title: 2011/219/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37. °do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação

text:
               7.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respectivo período de aplicação
   (2011/219/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), alterado em Uagadugu, Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (4) (a seguir designado «Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento»), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/641/CE (5) sobre a conclusão das consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento foi adoptada para aplicar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e dos valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento.

               (2)

               Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE do Conselho (6), e subsequentemente pelas Decisões 2010/208/UE (7) e 2010/589/UE do Conselho (8), uma vez que a República Fiji não só ainda não executou compromissos importantes relativos a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento que assumiu aquando das consultas realizadas em Abril de 2007, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.

               (3)

               A Decisão 2007/641/CE caduca em 31 de Março de 2011. É conveniente prorrogar a sua vigência e proceder à actualização correspondente das medidas apropriadas nela contidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão caduca em 30 de Setembro de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.»;

               2.

               O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

      (6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

      (7)  JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

      (8)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.

      ANEXO
      Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
      Presidente da República das Fiji
      Suva
      República das Fiji
      Senhor Presidente,
      A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.
      Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar na República das Fiji («Ilhas Fiji»).
      Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de Dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a UE convidou as Fiji a realizarem consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.
      A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de Abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respectiva concretização.
      Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspectos, especialmente em Abril de 2009, e as Fiji desrespeitam actualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação actual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.
      Contudo, no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar novas consultas formais logo que haja uma perspectiva razoável de uma conclusão positiva dessas consultas. Em 1 de Julho de 2009, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório apresentou um roteiro para a reforma e o restabelecimento do regime democrático. A UE está pronta a participar num diálogo sobre esse roteiro e a ponderar se o mesmo poderá servir de base para novas consultas. Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas em vigor relativamente às Fiji no intuito de abrir a possibilidade para a realização de novas consultas. Embora algumas das medidas apropriadas estejam actualmente ultrapassadas, chegou-se à conclusão de que, em vez de as actualizar unilateralmente, a UE prefere continuar a explorar a possibilidade de realizar novas consultas com as Fiji. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num diálogo político inclusivo a nível interno e demonstre flexibilidade no que diz respeito ao calendário para o roteiro. Se, por um lado, a posição da UE tem sido e continuará a ser norteada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelas obrigações mútuas, deve salientar-se que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados das futuras consultas.
      Caso as novas consultas se traduzam em compromissos significativos por parte das Fiji, a UE compromete-se a reexaminar rapidamente e de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento em detrimento das Fiji. Em especial, a avaliação dos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre as medidas de acompanhamento em favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar e o Programa Indicativo Nacional relativo às Fiji ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
      Até à realização de novas consultas, a UE convida as Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.
      As medidas apropriadas são as seguintes:

                  —

                  a ajuda humanitária, bem como o apoio directo à sociedade civil podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, podem prosseguir,

                  —

                  as actividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, excepto em circunstâncias muito excepcionais,

                  —

                  a execução das medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar relativas a 2006 pode continuar. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de Junho de 2007. De salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,

                  —

                  a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do sector do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir,

                  —

                  a finalização, a assinatura a nível técnico e a execução do documento de estratégia e do programa indicativo nacional ao abrigo do 10.o FED, com uma dotação financeira indicativa, bem como a eventual atribuição de uma parcela de incentivo que pode ir até 25 % deste montante, dependerão do respeito dos compromissos assumidos no que diz respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito, nomeadamente: do facto de o Governo Provisório respeitar a Constituição, de a independência do poder judicial ser plenamente respeitada, e de ser suprimida o mais rapidamente possível a regulamentação relativa ao estado de emergência, reintroduzida em 6 de Setembro de 2007, de todas as alegações de violação dos direitos humanos serem investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e nas instâncias previstos na legislação das Fiji e de o Governo Provisório envidar todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero,

                  —

                  a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de Dezembro de 2009,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em Maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até Setembro de 2014,

                  —

                  a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de Maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o sector do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência directa à população que depende directamente da produção de açúcar, a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhados através do Governo,

                  —

                  a disponibilização da dotação indicativa ao abrigo do programa plurianual 2011-2013 para as medidas de acompanhamento da reforma do sector do açúcar dependerá de se alcançar um acordo no quadro do processo de consultas; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de carácter social a partir desta dotação,

                  —

                  poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,

                  —

                  a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afectadas,

                  —

                  a cooperação com o Banco Europeu de Investimento e o Centro de Desenvolvimento Empresarial pode continuar, desde que os compromissos assumidos sejam respeitados em devido tempo.

            O controlo do respeito pelos compromissos efectuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efectiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.
      Além disso, a UE espera que as Fiji cooperem plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas-personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de Março de 2007.
      A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o carácter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Caso se verifique um abrandamento, uma ruptura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de alterar as medidas apropriadas.
      A UE salienta que os privilégios de que as Fiji beneficiam no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e dos princípios enunciados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.
      Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,
      Feito em Bruxelas, em

            Pela UE

         ANEXO DO ANEXO

            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS FIJI

         A.   Respeito dos princípios democráticos

         Compromisso n.o 1
         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de Março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

                     —

                     até 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório deverá adoptar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

                     —

                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

                     —

                     a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

                     —

                     deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de Setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

                     —

                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

               Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório, ao adoptar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de Direito

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objectivo seja a intimidação.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.
         Compromisso n.o 3
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

                     —

                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de Julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

                     —

                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverão a partir de agora ser efectuados em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

                     —

                     não deverá verificar-se qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

               Compromisso n.o 4
         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em Maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         Compromisso n.o 3
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         Compromisso n.o 4
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos

         Compromisso n.o 1
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de Direito nas Fiji.
         Compromisso n.o 2
         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         Compromisso n.o 3
         A partir de 30 de Junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade actual e esteja orientada para o futuro.


Avis juridique important

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31995D0516

Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 1995 que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 298 de 11/12/1995 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 4 de Dezembro de 1995que  adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no  artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda  humanitária na Bósnia-Herzegovina(95/516/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum,  adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao  encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1), Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho (2), de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta  acção comum, Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho (3), de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga  a aplicação da Decisão 93/603/PESC, Tendo em conta a Decisão 94/510/PESC do Conselho (4), de 27 de Julho de 1994, que completa a  Decisão 93/603/PESC, Tendo em conta a aplicação da Decisão 94/789/PESC do Conselho (5), de 12 de Dezembro de 1994, que  prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, DECIDE: 1. A Decisão 93/603/PESC, completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC,  94/308/PESC e 94/510/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1996. 2. As contribuições dos Estados-membros serão repartidas em conformidade com as decisões da  Presidência de 15 de Dezembro de 1994 e de 27 de Março de 1995, adoptadas em aplicação da Decisão  94/510/PESC. 3. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. (2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3. (3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1. (4) JO nº L 205 de 8. 8. 1994, p. 3. (5) JO nº L 326 de 17. 12. 1994, p. 1.


title: 78/308/CEE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 1978, relativa ao Comité Consultivo dos Cereais

text:
254                                          Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 13
378D0308
18 . 3 . 78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 76 /45
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 7 de Março de 1978
                                             relativa ao Comité Consultivo dos Cereais
                                                           (78 /308 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPOEIAS ,                                  — sete às cooperativas de cereais e às cooperativas
                                                                             transformadoras de cereais,
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade                       — sete às indústrias transformadoras de produtos
Económica Europeia,                                                          agrícolas e alimentares, dos quais :
                                                                             — um à indústria de moagem e à indústria do
Considerando que foi criado um Comité Consultivo dos                             milho,
Cereais pela decisão da Comissão de 18 de Julho de                           — um à indústria das sêmolas,
1962 ('), com a última redacção que lhe foi dada pela                        — um à indústria do malte e à indústria da cer
Decisão de 31 de Outubro de 1973 (2);
                                                                                veja,
Considerando que, devido à necessidade de uma repre                         — dois às outras indústrias alimentares utilizado
sentação mais diversificada de certas categorias profissio                      ras de cereais,
nais, que é conveniente ter em conta na composição do                        — dois às indústrias de produtos amiláceos e às
Comité, se torna necessário uma nova alteração do                                indústrias de alimentos para animais,
texto ,                                                                   — cinco aos negociantes de cereais,
                                                                          — cinco aos trabalhadores agrícolas e das indústrias
DECIDE :                                                                     alimentares ,
                                                                          — seis aos consumidores .»
                             Artigo 1°
                                                                                Artigo 2?
O artigo 3? da Decisão da Comissão de 18 de Julho de
1962 passa a ter a seguinte redacção :                                A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de
                                                                      1978 .
      «Articulo 3°
      1.    O Comité é composto por quarenta e seis mem              Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1978 .
     bros .                                                                                Pela Comissão
     2.     Os lugares são atribuídos da seguinte forma :                                                 Finn GUNDELACH
     — dezasseis aos produtores de cereais,                                                                  Vice-Presidente
 O JO n? 72 de 8 . 8 . 1962, p. 2026/62 .
 (2) JO n? L 335 de 24. 12 . 1973 , p. 24 .


title: 2008/363/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2008 , que prorroga a Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.° do Acordo de Cotonu

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Abril de 2008
   que prorroga a Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2008/363/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/321/CE (4) prevê um período de vigência de 36 meses a contar da data da sua aprovação para o acompanhamento das medidas apropriadas, com termo em 14 de Abril de 2008.

               (2)

               No final desse período de acompanhamento, foram respeitados inúmeros compromissos e adoptadas iniciativas concretas em relação aos principais compromissos restantes. Não obstante, devem ainda ser aplicadas várias medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A vigência da Decisão 2005/321/CE é prorrogada por 12 meses. A referida decisão deve ser reexaminada de seis em seis meses.
   A carta dirigida ao primeiro-ministro da República da Guiné acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas através da Decisão 2005/321/CE, a título de medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu, permanecem inalteradas.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Caduca em 14 de Abril de 2009.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 104 de 23.4.2005, p. 33.

      ANEXO
      Carta dirigida ao Primeiro-Ministro, Chefe do Governo da República da Guiné
      Excelência:
      A União Europeia atribui grande importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito, em que assenta a parceria ACP-União Europeia, constitui um elemento essencial do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.
      Em 2004, a União Europeia considerou que a situação política na Guiné constituía uma violação destes elementos essenciais, tendo iniciado, em Julho de 2004, consultas a título do artigo 96.o do acordo. As conclusões destas consultas foram comunicadas ao Chefe do Governo numa carta anterior, de 14 de Abril de 2005.
      As medidas apropriadas prevêem um período de acompanhamento de 36 meses que termina a 14 de Abril de 2008. Durante este período, foi possível desenvolver um diálogo político reforçado, que se traduziu, nomeadamente, na realização de quatro missões de acompanhamento conjuntas do Conselho e da Comissão, em Maio de 2005, Fevereiro de 2006, Maio de 2007 e Março de 2008, assim como na visita do Comissário Louis Michel em Outubro de 2006. No final de Dezembro de 2006, atendendo aos progressos realizados, a União Europeia decidiu colocar à disposição da Guiné a dotação global A do 9.o FED, que representa um montante de 85,8 milhões de euros.
      A última missão de acompanhamento permitiu confirmar que as acções executadas pelas autoridades da Guiné vão num sentido globalmente positivo, em especial no que respeita ao processo eleitoral, fortemente apoiado pela União Europeia, bem como no domínio das políticas macroeconómicas. Não obstante, a organização das eleições legislativas, incluindo a fixação da data das eleições, que é um dos principais compromissos assumidos pelo Governo da Guiné, ainda não se encontra concluída. A dinâmica actualmente em curso permite prever o cumprimento destes compromissos num prazo de 12 meses.
      Consciente da dinâmica positiva iniciada na Guiné e reconhecendo o caminho que falta ainda percorrer, a União Europeia decidiu alargar para 48 meses o período de acompanhamento previsto na Decisão de 14 Abril de 2005, de maneira a que as autoridades da Guiné possam cumprir integralmente os compromissos assumidos. Esta decisão pode ser revista a qualquer momento, em função da evolução da situação.
      As medidas apropriadas que vos foram comunicadas na nossa carta anterior, de 14 de Abril de 2005, continuam a ser aplicáveis.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.

         Feito em Bruxelas, em

               Pela Comissão

               Pelo Conselho


title: Decisão n. ° H5, de 18 de Março de 2010 , sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n. ° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social  (Texto relevante para efeitos do EEE )e do Acordo CE/Suíça

text:
               8.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 149/5

         DECISÃO N.o H5
   de 18 de Março de 2010
   sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 149/05
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
   Tendo em conta o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta os artigos 2.o, n.o 2, 20.o, 52.o e 87.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, as autoridades e instituições competentes devem cooperar para garantir a correcta aplicação do regulamento;

               (2)

               As medidas de combate à fraude e ao erro estão estreitamente relacionadas com os ramos da segurança social tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e destinam-se a garantir que as contribuições são pagas ao Estado-Membro certo e que as prestações não são indevidamente concedidas ou obtidas de forma fraudulenta;

               (3)

               Por conseguinte, as acções de combate à fraude e ao erro fazem parte de uma correcta aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009;

               (4)

               Uma cooperação mais estreita e eficaz entre as autoridades e instituições competentes é um factor essencial em qualquer acção de combate à fraude e ao erro;

               (5)

               A identificação de pessoas reveste uma importância fundamental para a aplicação dos regulamentos, tanto para localizar pessoas na base de dados de uma instituição como para garantir que essas pessoas são quem afirmam ser;

               (6)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 sublinha que, ao coligirem, transmitirem ou tratarem dados pessoais ao abrigo da sua legislação, para efeitos de aplicação dos regulamentos, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas interessadas estejam em condições de exercer plenamente os seus direitos no que respeita à protecção dos dados pessoais, no respeito das disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

               (7)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a instituição competente pode, em caso de dúvida, solicitar à instituição do lugar de estada ou de residência que verifique as informações prestadas pela pessoa interessada ou a validade de um documento;

               (8)

               Uma cooperação eficaz para combater a fraude e o erro passa pela utilização dos mecanismos de transmissão de informações sobre alterações à legislação aplicável e pela aplicação das disposições dos artigos 20.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

      Questões de carácter geral

               1.

               Para efeitos da correcta aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, as autoridades e instituições dos Estados-Membros cooperam entre si para combater a fraude e o erro.

               2.

               Uma vez por ano, a Comissão Administrativa debate questões de cooperação em matéria de combate à fraude e ao erro. Este debate terá por base relatórios voluntariamente apresentados pelos Estados-Membros sobre as respectivas experiências e progressos nesta matéria. No anexo 1, apresentam-se sugestões relativas ao conteúdo daqueles relatórios.

               3.

               Os Estados-Membros designam um ponto de contacto para o combate à fraude e ao erro a quem as autoridades e instituições competentes poderão comunicar riscos de fraude ou de abusos ou ainda dificuldades sistemáticas susceptíveis de causar atrasos ou erros. Este ponto de contacto é incluído numa lista a publicar pelo Secretariado da Comissão Administrativa.

      Erro

               4.

               Para limitar os riscos de erro, as autoridades e instituições competentes adoptam medidas para garantir a correcta e atempada prestação de informações, designadamente aquando da utilização do sistema de Intercâmbio Electrónico de Dados de Segurança Social. Para tal, as autoridades e instituições competentes:

                           a)

                           Certificam-se de que as informações enviadas através de documentos electrónicos normalizados às autoridades ou instituições de outros Estados-Membros são sujeitas a um processo de controlo de qualidade, em especial no que respeita à identificação da pessoa em questão e ao número PIN; e

                           b)

                           Comunicam à Comissão Técnica e à Comissão Administrativa quaisquer dificuldades sistemáticas susceptíveis de causar atrasos ou erros no intercâmbio de informações para efeitos dos regulamentos.

      Comunicação de óbitos

               5.

               No que respeita à cooperação em matéria de comunicação de óbitos:

                           a)

                           Os Estados-Membros partilham, através da Comissão Administrativa, quaisquer práticas inovadoras que tenham instituído neste domínio ou comunicam eventuais obstáculos em garantir a cooperação nesta matéria;

                           b)

                           Os Estados-Membros revêem as respectivas práticas no que respeita ao combate à falta de comunicação de óbitos em casos transfronteiriços, de modo a assegurar que as mesmas são, tanto quanto possível, coerentes com as melhores práticas nesta matéria. No anexo 2, apresenta-se uma lista de melhores práticas identificadas.

                           c)

                           Os pedidos de informações de autoridades ou instituições competentes relativos à comunicação de óbitos devem ser processados o mais rapidamente possível por quem os recebe.

      Pedidos de informações

               6.

               Tendo em conta a necessidade de agir em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, as autoridades e instituições competentes cooperam com outros Estados-Membros que solicitem informações que visem combater a fraude e garantir a correcta aplicação dos regulamentos. Devem fazer uma avaliação cuidadosa da situação jurídica antes de recusarem esse tipo de pedidos invocando a protecção de dados.

               7.

               Sempre que um pedido de informações que vise combater a fraude e o erro disser respeito à aplicação dos regulamentos de coordenação mas não esteja a ser directamente processado pela instituição ou autoridade competente, estas colaboram com a instituição ou autoridade que fez o pedido, no sentido de identificarem uma terceira entidade que seja a adequada para prestar essas informações e disponibilizar-se-ão, se necessário, para negociar com essa entidade.

      Cláusula de revisão

               8.

               A presente decisão é revista o mais tardar até ao final do segundo ano subsequente à sua entrada em vigor.

               9.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         José Maria MARCO GARCÍA

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L de 284, 30.10.2009, p. 1.

      ANEXO 1

         Aspectos a incluir, entre outros, nos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre fraudes e erros

                  1.

                  Medidas adoptadas ao longo do ano para combater a fraude e o erro em casos determinados nos regulamentos;

                  2.

                  Problemas específicos na aplicação das regras de coordenação susceptíveis de induzir, pelo menos, riscos de fraude e erro;

                  3.

                  Convenções e acordos bilaterais de cooperação com outros Estados-Membros da UE celebrados com o objectivo de combater a fraude e o erro;

                  4.

                  No domínio das prestações em espécie, medidas adoptadas para promover o cumprimento, por parte de instituições e prestadores de cuidados de saúde, das regras de coordenação e prestar informações aos cidadãos.

      ANEXO 2

         Melhores práticas em matéria de combate à não comunicação de óbitos em casos transfronteiriços
          (1)

                  Criação de um sistema para a notificação directa de óbitos por parte do Estado de acolhimento

                  Correspondência de dados

                  Pedido de uma verificação administrativa por parte do Estado de acolhimento

                  Acesso às comunicações de óbitos entre as instituições de saúde

                  Prova de vida

                  Presença física directa no Estado de acolhimento

         (1)  Pode consultar-se uma explicação mais detalhada destas práticas na Secção 9.2 do Relatório do Grupo Ad Hoc para o Combate à Fraude e ao Erro da Comissão Administrativa de 16 de Novembro de 2009, publicado na nota CASSTM 560/09.


title: 2008/357/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2008 , relativa a requisitos específicos em matéria de segurança das crianças a cumprir pelas normas europeias para isqueiros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Abril de 2008
   relativa a requisitos específicos em matéria de segurança das crianças a cumprir pelas normas europeias para isqueiros nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/357/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem produtos seguros no mercado.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

               (3)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (4)

               Os isqueiros são intrinsecamente perigosos porque produzem chama ou calor e contêm líquido ou gás inflamáveis, frequentemente sob pressão. Os riscos potenciais mais evidentes associados à má utilização de isqueiros são incêndios, queimaduras e rebentamentos que podem dar origem a uma explosão na presença de uma fonte de calor.

               (5)

               Os isqueiros não se destinam a crianças. No entanto, a má utilização de isqueiros, nomeadamente por crianças pequenas, não é rara e deve ser tida em conta ao avaliar a segurança de tais produtos. Esta situação diz sobretudo respeito aos isqueiros descartáveis, que são vendidos em quantidades enormes, frequentemente em embalagens com múltiplas unidades e utilizados por consumidores como produtos descartáveis de baixo valor, assim como aos isqueiros que são particularmente apelativos para crianças pequenas por possuírem uma forma ou características lúdicas consideradas atractivas para crianças.

               (6)

               A má utilização de isqueiros por crianças pequenas pode provocar incêndios, causando danos pessoais e económicos consideráveis, incluindo a morte. Por conseguinte, os isqueiros apresentam um risco grave no que se refere à má utilização por crianças.

               (7)

               Em 1998, a Comissão emitiu o mandato de normalização n.o M/266 ao CEN relativo à segurança dos consumidores e das crianças no que diz respeito a isqueiros, que deu origem à Norma Europeia EN 13869:2002: Lighters — Child-resistance for lighters — Safety requirements and test methods (Isqueiros — Isqueiros seguros para as crianças — Requisitos de segurança e métodos de ensaio).

               (8)

               Dado o facto de que a saúde e segurança dos consumidores se encontram em risco, em especial pela capacidade e probabilidade de as crianças pequenas utilizarem e empregarem mal isqueiros, e que este risco apenas pode ser eliminado eficazmente por medidas apropriadas aplicáveis a nível comunitário, a Comissão adoptou, em 11 de Maio de 2006, a Decisão 2006/502/CE (2), ao abrigo das disposições do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE, que exige que os Estados-Membros adoptem medidas no sentido de assegurar que apenas são colocados no mercado isqueiros seguros para as crianças e de proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade.

               (9)

               Visto que as decisões adoptadas nos termos do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE são medidas temporárias com uma validade máxima de um ano e podem ser prolongadas por períodos máximos de um ano cada, a Comissão adoptou, em 12 de Abril de 2007, a Decisão 2007/231/CE (3) que prolonga por um ano a validade da Decisão 2006/502/CE.

               (10)

               Embora as referências à norma EN 13869 não tenham sido publicadas no Jornal Oficial em conformidade com as disposições da Directiva 2001/95/CE, a Decisão 2006/502/CE da Comissão prevê a presunção de conformidade de isqueiros conformes com as normas nacionais que transpõem a norma EN 13869.

               (11)

               Em virtude da necessidade de utilizar soluções técnicas adequadas para a avaliação de isqueiros quanto aos requisitos de segurança das crianças, os Estados-Membros e a Comissão, em colaboração com os organismos europeus de normalização e após a consulta das partes interessadas, identificaram a necessidade de revisão da norma EN 13869.

               (12)

               O principal problema da norma actual é o grau de confiança no ensaio do painel infantil para verificar se um isqueiro é, de facto, seguro para as crianças. Apesar de o ensaio do painel infantil se ter mostrado um método fiável, seria adequado identificar métodos alternativos para determinar a segurança de isqueiros para as crianças, desde que quaisquer alternativas sejam, pelo menos, tão eficazes e fiáveis. Simultaneamente, a definição existente de isqueiros que são particularmente apelativos para crianças («isqueiros novidade») está aberta a interpretação, o que pode levar a uma aplicação desigual da proibição de tais isqueiros. Por fim, é necessário abordar algumas outras questões para permitir à norma satisfazer completamente o seu papel, apresentando as soluções técnicas adequadas.

               (13)

               Os requisitos específicos em matéria de segurança das crianças aplicáveis aos isqueiros devem ser elaborados ao abrigo das disposições do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, com o objectivo de solicitar aos organismos de normalização a revisão da norma EN 13869, segundo o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE (4) para o fornecimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e de permitir a publicação no Jornal Oficial da norma revista.

               (14)

               Uma vez publicada a referência à norma revista no Jornal Oficial, presume-se que os isqueiros fabricados em conformidade com a norma cumprem os requisitos gerais de segurança da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos, no que respeita aos requisitos específicos em matéria de segurança das crianças abrangidos pela norma.

               (15)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O objecto da presente decisão é estabelecer os requisitos com base nos quais a Comissão pode solicitar aos organismos de normalização adequados a alteração da norma pertinente relativa a isqueiros.
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               «isqueiro», um dispositivo accionado manualmente para fins da produção de uma chama, usado normalmente para acender, de forma deliberada, sobretudo cigarros, charutos e cachimbos e que pode previsivelmente ser utilizado para inflamar materiais como papel, pavios, velas e candeias, fabricado com um depósito de combustível destinado a ser ou não recarregado;

               «isqueiro seguro para as crianças», um isqueiro concebido e fabricado de maneira a que, em condições normais e razoavelmente previsíveis de utilização, não possa ser accionado por crianças de idade inferior a 51 meses, devido, por exemplo, à força necessária para o efeito, à sua concepção ou à protecção do mecanismo de ignição ou à complexidade ou sequência das operações necessárias para a ignição;

               «isqueiro apelativo para crianças», um isqueiro cujo desenho se assemelha, por uma qualquer forma, a outro objecto geralmente reconhecido como apelativo, ou destinado a ser utilizado por crianças de idade inferior a 51 meses.

         Artigo 2.o

   Requisitos
   1.   Para efeitos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, os requisitos específicos em matéria de segurança das crianças aplicáveis aos isqueiros são os seguintes:

               a)

               os isqueiros devem ser seguros para as crianças, minimizando a capacidade e a possibilidade de crianças com menos de 51 meses de idade os colocarem em funcionamento;

               b)

               os isqueiros não devem ser apelativos para crianças com menos de 51 meses de idade.

         2.   A alínea a) do n.o 1 não se aplica a isqueiros destinados a ser recarregados para os quais os produtores forneçam às autoridades competentes, a pedido, a documentação necessária que prova que os isqueiros são projectados, fabricados e colocados no mercado de forma a assegurar uma utilização contínua que se espera segura durante, pelo menos, cinco anos, com possibilidade de reparação, e que cumprem em particular todos os requisitos seguintes:

               a)

               uma garantia escrita do produtor de, pelo menos, dois anos para cada isqueiro, nos termos da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

               b)

               a possibilidade, na prática, de serem reparados e recarregados com segurança, durante todo o tempo de vida útil, incluindo um mecanismo de ignição susceptível de ser reparado;

               c)

               a possibilidade de substituição ou de reparação, findo o período de garantia, de partes não consumíveis, mas susceptíveis de desgaste ou avaria devido a uso contínuo, encontrando-se o centro de assistência pós-venda, autorizado ou especializado nesta matéria, sediado na União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Meglena KUNEVA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.

      (3)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 16.

      (4)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

      (5)  JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.


title: 2010/298/PESC: Decisão 2010/298/PESC do Conselho, de 25 de Maio de 2010 , que altera e prorroga a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)

text:
               26.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/16

         DECISÃO 2010/298/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Maio de 2010
   que altera e prorroga a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1). Essa acção comum deveria ser aplicada até 31 de Maio de 2009.

               (2)

               Em 18 de Maio de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/405/PESC (2) que altera a Acção Comum 2008/112/PESC, prorrogando-a até 30 de Novembro de 2009. Em 17 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/841/PESC (3) que altera a Acção Comum 2008/112/PESC, prorrogando-a até 31 de Maio de 2010.

               (3)

               Em 5 de Fevereiro de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou a continuação da intervenção da UE na RSS da Guiné-Bissau, tendo solicitado o planeamento de uma nova missão de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) de apoio à implementação da RSS.

               (4)

               Por carta datada de 22 de Fevereiro de 2010, o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau convidou a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a lançar uma nova missão, mandatada para dispensar formação, orientação e aconselhamento com vista a assegurar a continuação bem sucedida do processo de RSS.

               (5)

               Na sequência dos acontecimentos de 1 de Abril de 2010 e do lançamento, em 19 de Abril de 2010, de uma diligência política da UE em relação às autoridades da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a coerência entre os instrumentos de política externa da UE, em 30 de Abril de 2010 o CPS decidiu prorrogar o mandato da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU até 30 de Setembro de 2010 tendo em vista tomar um decisão final sobre a continuação da intervenção da PCSD na Guiné-Bissau até Julho, com base numa análise estratégica da situação e na evolução no terreno. Neste contexto, o CPS recordou e reafirmou as condições prévias para a prossecução da intervenção da UE no domínio da RSS, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito.

               (6)

               A Acção Comum 2008/112/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2008/112/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   A União Europeia (UE) cria uma Missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (a seguir designada “UE RSS GUINÉ-BISSAU” ou “Missão”), a qual compreende uma fase preparatória com início em 26 de Fevereiro de 2008 e uma fase de execução que começa o mais tardar em 1 de Maio de 2008. A Missão terá uma duração máxima de 28 meses a partir da declaração da sua capacidade operacional inicial.».

               2.

               No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 26 de Fevereiro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de EUR 5 650 000.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2009 e 30 de Junho de 2010 é de EUR 1 530 000.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de EUR 630 000.».

               3.

               No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «É aplicável até 30 de Setembro de 2010.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, 25 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SEBASTIÁN

      (1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

      (2)  JO L 128 de 27.5.2009, p. 60.

      (3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 70.


Avis juridique important

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32002D1247

Decisão n.° 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissãode 1 de Julho de 2002relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dadosO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Considerando o seguinte:(1) A autoridade europeia para a protecção de dados é o órgão independente de controlo encarregado de fiscalizar a aplicação, às instituições e aos órgãos comunitários, dos actos comunitários relativos à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.(2) As disposições em matéria de protecção de dados visam garantir a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, em especial a sua vida privada e familiar no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, designadamente nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e tendo em devida conta os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esses direitos fundamentais são interpretados, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, à luz do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. O objectivo da protecção dos dados deve ser garantido tendo em conta o objectivo de não restringir a informação acessível aos cidadãos sobre as actividades públicas.(3) A efectiva instituição deste órgão independente de controlo requer a fixação do estatuto e das condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados e da autoridade-adjunta.(4) A maior parte dos elementos que devem integrar o estatuto e as condições gerais de exercício de funções da autoridade europeia para a protecção de dados faz já parte do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este contém as disposições necessárias relativas à nomeação da autoridade europeia para a protecção de dados e da autoridade-adjunta, bem como aos seus recursos humanos e financeiros, à sua independência, à sua obrigação de segredo profissional, às suas funções e às suas competências. O regulamento interno da autoridade europeia para a protecção dos dados, previsto na alínea k) do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, deverá incluir, em particular, disposições processuais relativas ao modo como esta exercerá as suas competências.(5) A autoridade europeia para a protecção de dados encontra-se vinculada pelo direito comunitário e deve respeitar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(3). Deste modo, encontra-se vinculada pelas disposições do Tratado relativas à protecção dos direitos e liberdades fundamentais nas quais se prevê a maior abertura possível do processo de decisão na União e a protecção dos dados pessoais, em especial a vida privada.(6) O enquadramento financeiro da presente decisão deverá ser compatível com o actual limite máximo da rubrica 5.(7) O Regulamento (CE) n.o 45/2001 deixa de fora apenas dois aspectos importantes do estatuto, que carecem, portanto, de definição. São eles a fixação dos vencimentos da autoridade europeia e da autoridade-adjunta, dos seus subsídios e de quaisquer benefícios equivalentes a remuneração, bem como a sede da autoridade europeia. Do mesmo modo, convém precisar as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativas ao processo de nomeação da autoridade europeia e da autoridade-adjunta.(8) A autoridade europeia para a protecção de dados deve ter uma remuneração do mesmo nível que a do Provedor de Justiça Europeu, dada a necessidade de garantir à autoridade um estatuto correspondente às suas funções e competências e o facto de o Regulamento (CE) n.o 45/2001 se ter inspirado fortemente no Provedor de Justiça Europeu para a definição do perfil institucional da autoridade europeia. O Provedor de Justiça Europeu é equiparado a um juiz do Tribunal de Justiça no que se refere à remuneração, subsídios e pensão de aposentação.(9) A autoridade-adjunta deve ser equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça no que toca à remuneração, subsídios e pensão de aposentação, de modo a estabelecer-se uma hierarquia entre a autoridade-adjunta e a autoridade europeia, submetendo-se porém as duas ao mesmo tipo de regime pecuniário, de acordo com o respectivo processo de nomeação, mandato e funções.(10) A sede da autoridade europeia para a protecção de dados deve ser fixada em Bruxelas, para garantir a proximidade que, pela natureza das suas funções, deve existir entre ela e as instituições e os órgãos comunitários submetidos ao seu controlo e para facilitar o desempenho harmonioso dessas mesmas funções.(11) Deve analisar-se em que medida a cooperação com os órgãos de controlo da protecção de dados instituídos por força do título VI do Tratado da União Europeia, prevista na alínea f) do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, permite realizar o objectivo de garantir a coerência na aplicação das regras e procedimentos de controlo destinados à protecção dos dados.(12) Na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá decidir proceder a uma audição, aberta a todos os deputados, dos candidatos inscritos na lista estabelecida pela Comissão em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001,DECIDEM:Artigo 1.oRemuneração da autoridade europeia para a protecção de dadosA autoridade europeia para a protecção de dados é equiparada a um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em termos de vencimento, subsídios, pensão de aposentação e quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração.Artigo 2.oRemuneração da autoridade-adjuntaA autoridade-adjunta é equiparada ao secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em termos de vencimento, subsídios, pensão de aposentação e quaisquer outros benefícios equivalentes a remuneração.Artigo 3.oProcedimento de nomeaçãoA autoridade europeia para a protecção de dados e a autoridade-adjunta serão nomeadas na sequência de um convite à apresentação de candidaturas. Esse concurso permitirá a todas as pessoas interessadas em toda a Comunidade apresentar a sua candidatura. A lista dos candidatos é pública. Com base na proposta da Comissão, estabelecida em conformidade com o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a comissão competente do Parlamento Europeu poderá decidir organizar uma audição a fim de estabelecer uma lista de preferências.Artigo 4.oSedeA autoridade europeia para a protecção de dados e a autoridade-adjunta têm sede em Bruxelas.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Arias CañetePela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.(2) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 178.(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: 2010/442/PESC: Decisão 2010/442/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/26

         DECISÃO 2010/442/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Março de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/181/PESC (1) que nomeou Valentin INZKO Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») na Bósnia e Herzegovina até 28 de Fevereiro de 2010.

               (2)

               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/111/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (4)

               O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão a fim de garantir a sua compatibilidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União.

               (5)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Valentin INZKO como REUE na Bósnia e Herzegovina é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») para a Bósnia e Herzegovina. Estes objectivos centram-se na continuação dos progressos na aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina, segundo o Plano de Implementação da Missão do Gabinete do Alto Representante e no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, tendo em vista uma Bósnia e Herzegovina estável, viável, pacífica e multi-étnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irreversivelmente na via da adesão à UE.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

               b)

               Promover a coordenação política global da União e contribuir para o reforço da coordenação e coesão internas da União na Bósnia e Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos chefes de Missão da União e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os intervenientes da União presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da União, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia e Herzegovina;

               c)

               Promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à acção da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar da ALTHEA (EUFOR);

               d)

               Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais;

               e)

               Consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

               f)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da UE para os meios de comunicação social da Bósnia e Herzegovina sobre as questões da política externa e de segurança comum/política comum de segurança e defesa (a seguir designadas «PESC/PCSD»);

               g)

               Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;

               h)

               Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política a nível local; o REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário;

               i)

               No contexto da abordagem mais vasta da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia e Herzegovina sobre o Estado de direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na assistência neste domínio, apoiar a preparação e execução da reestruturação da polícia;

               j)

               Dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;

               k)

               Consultar o Chefe da MPUE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de policiamento e de segurança;

               l)

               No que respeita às actividades relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo as da Europol e as actividades conexas da União, prestar aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão e participar na coordenação necessária a nível local;

               m)

               A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a desempenhar um papel consultivo sobre as prioridades no domínio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

               n)

               Apoiar o planeamento de uma presença reforçada da União no contexto do encerramento do Gabinete do Alto Representante, inclusive mediante o aconselhamento sobre os aspectos da transição relacionados com a informação do público, em estreita coordenação com a Comissão;

               o)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as directrizes da UE em matéria de direitos humanos;

               p)

               Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

               q)

               Prestar aconselhamento político e oferecer os seus bons ofícios no processo de reforma constitucional;

               r)

               Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno são aplicados de forma coerente para alcançar os objectivos políticos da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes do AR.
   Artigo 5.o

   Alto Representante
   O papel do REUE em nada prejudica o mandato do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita ao seu papel de coordenação de todas as actividades de todas as organizações e agências civis, tal como indicado no Acordo-Quadro Geral para a Paz e nas posteriores conclusões e declarações do Conselho de Implementação da Paz.
   Artigo 6.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 3 700 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 7.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 8.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 9.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 10.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 11.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança, específicas da missão, e que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 12.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 13.o

   Coordenação
   1.   As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   2.   Em apoio das operações de gestão de crises da União, o REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura uma melhor divulgação e partilha de informações por parte desses intervenientes, tendo em vista alcançar um elevado grau de uniformidade na percepção e avaliação da situação.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 88.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 23.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: 2008/152/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , que nomeia um membro e dois suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               22.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/64

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   que nomeia um membro e dois suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   (2008/152/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Heliodoro GALLEGO CUESTA. Vagaram dois lugares de suplentes no termo do mandato de Juan Carlos MARTÍN MALLÉN e de Vidal SUÁREZ RODRÍGUEZ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Pedro CASTRO VÁZQUEZ, Alcalde de Getafe (Madrid),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Esther MONTERRUBIO VILLAR, Comisionada para las Relaciones Exteriores del Gobierno de Aragón, Comunidad Autónoma de Aragón,

                           —

                           Francisco DE LA TORRE PRADOS, Alcalde de Málaga.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2008/85/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008 , que nomeia dois suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               31.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Janeiro de 2008
   que nomeia dois suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   (2008/85/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência das renúncias ao mandato de José Mariá MUÑOA GANUZA e de Javier MORALES FEBLES,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Iñaki AGUIRRE ARIZMENDI, Secretario General de Acción Exterior, Comunidad Autónoma del País Vasco
               e

               —

               Julio César FERNÁNDEZ MATO, Secretario General de Relaciones Exteriores, Comunidad Autónoma de Galicia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2011/815/PESC: Decisão EUTM Somália/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 6 de Dezembro de 2011 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/36

         DECISÃO EUTM SOMÁLIA/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 6 de Dezembro de 2011
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália)
   (2011/815/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa à missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) (EUTM Somália), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comandante da Missão da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009.

               (2)

               Na sequência de recomendações do Comandante da Missão da UE e do Comité Militar da UE (CMUE) sobre o contributo da Sérvia para a EUTM Somália, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, na execução da presente decisão, nem contribui para o financiamento da EUTM Somália,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   Tendo em conta as conclusões das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009 e as recomendações do Comandante da Missão da UE e do CMUE, é aceite o contributo da Sérvia para a missão militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália).
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.


title: 67/446/EEC: 67/30/Euratom: Decision of the representatives of the Governments of the Member States on the provisional location of certain Institutions and departments of the Communities

text:
Avis juridique important

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41967D0446

Jornal Oficial nº 152 de 13/07/1967 p. 0018 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0033  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0033

Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa à  instalação provisória de certas Instituições e de certos serviços das ComunidadesPreâmbuloOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,Tendo em conta o artigo  37 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias,CONSIDERANDO que, sem prejuízo da aplicação do artigo 77 . do Tratado que institui  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 216 . do Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia, do artigo 189 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia  Atómica e do segundo parágrafo do artigo 1 . do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  Europeu de Investimento, se deve proceder, aquando da criação de um Conselho único e de uma  Comissão única das Comunidades Europeias, e a fim de resolver certos problemas específicos do  Grão-Ducado do Luxemburgo, à fixação dos locais de trabalho provisórios de certas Instituições e  certos serviços no Luxemburgo,DECIDEM:Artigo 1 .Luxemburgo, Bruxelas e Estrasburgo  continuam a ser os locais de trabalho provisórios das Instituições das Comunidades.Artigo  2 .Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho reunir-se-á no Luxemburgo.Artigo  3 .O Tribunal de Justiça continua instalado no Luxemburgo.Ficam igualmente instalados no  Luxemburgo os organismos jurisdicionais e quase jurisdicionais, incluindo os que têm competência  para aplicar as regras de concorrência, já existentes ou que devam ser criados por força dos Tratados  que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia da Energia Atómica, e ainda por força de convenções concluídas no âmbito  das Comunidades, quer entre Estados-membros, quer com países terceiros.Artigo 4 .O  Secretariado-Geral do Parlamento Europeu e os respectivos serviços continuam instalados no  Luxemburgo.Artigo 5 .O Banco Europeu de Investimento fica instalado no Luxemburgo, onde se  reunirão os seus órgãos directivos e se exercerá o conjunto das suas actividades.Esta disposição diz  especialmente respeito ao desenvolvimento das actividades actuais, nomeadamente daquelas a que se  refere o artigo 130 . do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ao eventual  alargamento dessas actividades a outros domínios e às novas atribuições que sejam conferidas ao  Banco.Fica instalado no Luxemburgo um serviço de ligação entre a Comissão e o Banco Europeu  de Investimento, a fim de, designadamente, facilitar as operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento.Artigo 6 .O Comité Monetário reúne-se no Luxemburgo e em Bruxelas.Artigo  7 .Os serviços de intervenção financeira da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ficam  instalados no Luxemburgo. Estes serviços incluem a Direcção-Geral de Crédito e Investimento, bem  como o serviço responsável pela cobrança das imposições e os serviços de contabilidade  anexos.Artigo 8 .Fica instalado no Luxemburgo um Serviço das Publicações Oficiais das  Comunidades, no qual se integram um Serviço Comum das Vendas e um serviço de tradução a  médio e a longo prazos.Artigo 9 .Ficam também instalados no Luxemburgo os seguintes serviços  da Comissão:a) O Serviço Estatístico e o Serviço Mecanográfico;b) Os Serviços de Higiene e  Segurança no Trabalho da Comunidade Económica e da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço;c) A Direcção-Geral da Difusão dos Conhecimentos, a Direcção da Protecção Sanitária, a  Direcção de Salvaguardas da Comunidade Europeia da Energia Atómicae bem assim a infra- estrutura administrativa e técnica adequada.Artigo 10 .Os Governos dos Estados-membros estão  dispostos a instalar ou transferir para o Luxemburgo outros organismos e serviços comunitários,  particularmente no sector financeiro, desde que seja assegurado o seu bom funcionamento.Para o  efeito, os governos  dos Estados-membros convidam a Comissão a apresentar todos os anos  relatório sobre a situação existente no que respeita à instalação dos organismos e serviços  comunitários e sobre as possibilidades de tomar novas medidas, em aplicação desta disposição, tendo  em conta as necessidades do bom funcionamento das Comunidades.Artigo 11 .A fim de garantir o  bom funcionamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comissão é convidada a  proceder de forma gradual e coordenada à transferência dos diferentes serviços, efectuando em  último lugar a mudança dos serviços de gestão do mercado do carvão e do aço.Artigo 12 .Sem  prejuízo do disposto nos artigos anteriores, não são afectados pela presente decisão os locais de  trabalho provisórios das Instituições e serviços das Comunidades Europeias, tal como resultam de  decisões anteriores dos governos, nem o novo agrupamento dos serviços a que conduz a instituição  de um Conselho único e de uma Comissão única.Artigo 13 .A presente decisão entrará em vigor  na mesma data que o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das  Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e  cinco.Paul-Henri SPAAKKurt SCHMUECKERMaurice COUVE DE MURVILLEAmintore  FANFANIPierre WERNERJ. M. A. H. LUNS