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31988D0047

88/47/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 1988 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo de reexame antidumping relativo às importações de um herbicida originário da Roménia

Jornal Oficial nº L 026 de 30/01/1988 p. 0107 - 0110

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Janeiro de 1988  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo de reexame anti-dumping relativo às importações de um herbicida originário da Roménia  (88/47/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 955/79, do Conselho (3), foi criado um direito anti-dumping definitivo de 40 % sobre as importações de um herbicida, o DNBP técnico (dinosebe), originário da Roménia. O processo anti-dumping foi reiniciado em 1981, na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia no sentido de se proceder a um reexame das medidas em vigor. A Comissão procedeu a um inquérito posterior, tendo, no entanto, concluído em 6 de Maio de 1982, na sua Decisão 82/285/CEE (4), que não se justificava qualquer alteração do direito definitivo de 40 % e que, por conseguinte, o processo de reexame devia ser encerrado. Em Dezembro de 1986, a Comissão anunciou (5) a caducidade iminente do direito anti-dumping nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84.  Em 29 de Maio de 1987, a Comissão procedeu ao reinício do processo anti-dumping relativo ao DNBP técnico originário da Roménia, na sequência de um pedido de reexame da medida apresentado pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome das indústrias da Comunidade que representam a maior parte da produção comunitária do produto em questão (6). O pedido de reexame contém elementos de prova de que a caducidade das medidas existentes conduziria a uma ameaça de prejuízo para os produtores da Comunidade. O produto referido no pedido de reexame é um herbicida, o Dinosebe (4,6-dinitro-o-sec butifenol - DNBP), um herbicida de contacto com utilizações diversas na agricultura e igualmente utilizado no fabrico do poliestireno, correspondente às subposições 2908 90 10 e ex 3808 30 10 da Nomenclatura Combinada.  (2) A Comissão informou oficialmente desse facto o exportador e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e o autor da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de darem a conhecer as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  Dois produtores da Comunidade, o exportador em questão e alguns importadores, deram a conhecer as suas observações por escrito. Além disso, o expor  tador em questão solicitou e foi-lhe concedida uma audição, tendo proposto igualmente um encontro com os produtores da Comunidade a fim de apresentar as suas posições contraditórias. Estes declararam não desejarem participar em tal encontro.  (3) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e efectuou inquéritos nas instalações da A.H. Marks, Bradford, Reino Unido. Foram igualmente verificadas as informações relativas a outro principal produtor da Comunidade, a SNPE.  (4) A Comissão solicitou e obteve informações escritas pormenorizadas por parte dos produtores da Comunidade autores da denúncia, do exportador e de vários importadores, e verificou essas informações na medida do considerado necessário.  (5) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 e de Maio de 1986 e 30 de Abril de 1987.  B. Valor normal  (6) Dado que a Roménia é um país que não possui uma economia de mercado, na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, a Comissão teve de recorrer a um dos critérios para determinação do valor normal estabelecidos no referido artigo. Uma vez que os Estados Unidos da América (EUA) são a única economia de mercado, para além da Comunidade, na qual o DNBP técnico foi produzido durante o período do inquérito, a Comissão escolheu, tal como já fizera nos anteriores inquéritos anti-dumping relativos a este produto, os preços do maior produtor desse país como base para o cálculo do valor normal. Esses preços foram verificados através de uma inspecção no local ao produtor dos EUA em questão.  (7) O exportador romeno, a Danubiana, pôs em causa a escolha da Comissão de um país análogo para a determinação do valor normal baseando-se no facto de as vendas do produto nos EUA terem cessado a meio do período do inquérito, em Outubro de 1986. Todavia, o exportador não sugeriu qualquer abordagem alternativa. Apesar de apenas dispor de informações durante uma parte do período do inquérito, a Comissão considerou que, uma vez que os EUA constituem a maior fabricante do produto, o valor normal podia ser determinado, de uma forma razoável, com base nas vendas efectuadas no mercado americano no período compreendido entre Maio e Outubro de 1986.  C. Preço de exportação  (8) Durante o período do inquérito não se efectuaram quaisquer exportações de DNBP técnico da Roménia para a Comunidade. No entanto, no quarto trimestre de 1986, a Danubiana fez uma oferta no sentido de fornecer uma quantidade considerável de DNBP técnico a um importador independente da Comunidade a um determinado preço para entrega em 1986 e 1987. A validade desta oferta ultrapassava a data em que as medidas instituídas em 1982 teriam estado em vigor por cinco anos, ou seja, a data em que, na ausência de reinício de um processo anti-dumping, as medidas em vigor teriam cessado a sua vigência.  D. Comparação  (9) A fim de efectuar uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação a que a Danubiana oferecia o DNBP técnico aos importadores na Comunidade, a Comissão comparou os preços em questão à saída da fábrica, o mais possível na mesma altura, tomando em consideração, sempre que adequado, as diferenças de transporte e de custos subisidários, de embalagem, de tributação e de outros factores que afectam a comparabilidade dos preços.  E. Margens  (10) A margem de dumping teria sido de 21 % no caso do contrato referido no nº 8, se a Danubiana tivesse fornecido DNBP técnico ao importador da Comunidade.  F. Prejuízo  Antecedentes  (11) A dimensão do mercado para o DNBP técnico permaneceu relativamente estável desde 1983, sujeita a certas pequenas variações devidas a factores associados às condições climatéricas. O mercado anual é caracterizado por duas fases distintas; no período de Outubro a Março são efectuadas as encomendas do produto para a época agrícola seguinte, e de Abril a Setembro o produto é fabricado e vendido a preparadores que o transformam em herbicida para utilização na agricultura e na horticultura. São igualmente efectuadas algumas vendas (menos de 10 %) a empresas que utilizam o DNBP técnico como inibidor na polimerização do estireno.  O desenvolvimento do mercado mundial deste produto foi recentemente afectado por importantes preocupações ambientais quanto à segurança do produto. Consequentemente, as vendas do produto no Reino Unido foram proibidas, por um período indefinido, a partir de Dezembro de 1986. Outros países da Comunidade poderão tomar proximamente medidas idênticas. Nos EUA, o mercado mais vasto, a utilização do produto foi totalmente proibida no sector agrícola a partir de Outubro de 1986. Além disso, na sequência de novos estudos efectuados desde então nesse país, é provável que a Federal Environmental Protection Agency americana proíba definitivamente a utilização do produto na agricultura. Ameaça de prejuízo  (12) A partir de 1981, a Roménia deixou de exportar DNBP técnico para a Comunidade, sendo o mercado abastecido somente por produtos comunitários. É, pois, evidente que no período de 1982 a 1987 os produtores comunitários não sofreram qualquer prejuízo resultante de importações objecto de práticas de dumping da Roménia. Os produtores comunitários alegaram, contudo, que a caducidade das medidas anti-dumping relativamente às importações de DNBP da Roménia conduziria a uma ameaça de prejuízo. Os autores da denúncia alegaram que esta ameaça de prejuízo era real devido à existência de ofertas a preços baixos feitas pela Danubiana em 1986, que teriam subcotado os preços dos produtores comunitários se não existisse o direito anti-dumping de 40 %.  (13) É preciso não esquecer que, no presente caso, o reexame das medidas realizado pela Comissão foi efectuado no âmbito do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84. Na determinação da possibilidade de se verificar uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários caso as medidas anti-dumping caducassem, a Comissão examinou todos os factores relevantes a fim de determinar se a caducidade do direito anti-dumping conduziria a uma situação susceptível de conduzir a um prejuízo efectivo.  (14) A este respeito foram considerados pertinentes os seguintes factos:  - As ofertas a preços baixos feitas pelo exportador romeno, em Outubro/Novembro de 1986, teriam subcotado os preços dos produtores comunitários em cerca de 19 % se não estivesse em vigor qualquer direito anti-dumping. Esta conclusão foi contestada pelo exportador que alegou, que, na ausência de um direito anti-dumping, o preço de oferta teria sido proporcionalmente superior. A Danubiana alegou igualmente que as ofertas foram solicitadas pelos importadores em nome dos produtores comunitários a fim de obterem elementos de prova de apoio para o reinício do processo anti-dumping. Como tal, não constituíam verdadeiros inquéritos no que diz respeito a uma possível compra do produto romeno.  No que diz respeito à alegação de que os preços de exportação teriam sido superiores se não existisse um direito anti-dumping, os elementos de prova revelam que a Danubiana estava pronta a fornecer o produto ao mesmo preço baixo se o direito anti-dumping tivesse caducado. Quanto ao argumento de que os pedidos de ofertas não eram verdadeiros, a Comissão considerou que os elementos de prova não são conformes com este parecer. O que é evidente, contudo, é que a Danubiana respondeu como se os pedidos fossem verdadeiros e, nestas circunstâncias, constitui o único facto relevante.  - No que diz respeito à capacidade de exportação da Danubiana, os factos revelam que tal não é negligenciável, sobretudo se se tiver em conta o encerramento do mercados dos EUA a partir de Outubro de 1986 (anteriormente uma significativa via de escoamento de vendas) e a subutilização de capacidade verificada em 1986. Ceteris paribus, a capacidade de exportação potencial que podia ter sido empregada para vendas na Comunidade teria representado 35 % do mercado da Comunidade.  A Danubiana alegou que parte do excesso de capacidade estava a ser utilizada no comércio crescente com a Europa de Leste, e, por conseguinte, não se encontrava disponível para vendas de exportação para a Comunidade. Todavia, mesmo que tal viesse a ser o caso, a Comissão não deixa de considerar que uma parte importante da capacidade restante podia ter sido utilizada para vendas na Comunidade e podia, se necessário, ter sido aumentada mediante uma utilização mais intensiva da capacidade de fábrica.  - Uma vez que os contratos de venda de Dinosebe são celebrados de forma típica pelos fabricantes e pelos preparadores para uma época agrícola (Abril a Setembro) e em quantidades substanciais, a perda de um contrato importante pode significar, para um produtor comunitário, uma redução substancial da parte de mercado. A oferta romena a um importador comunitário representava cerca de 8 % do mercado comunitário. Além disso, uma vez que as vendas são sazonais, a perda de uma parte de mercado só pode ser recuperada pelos produtores no ano seguinte. Uma perda de vendas desta importância em favor de importações objecto de dumping teria um efeito imediato sobre a rendibilidade dos produtores da Comunidade. Verificar-se-ia igualmente um efeito semelhante se os produtores comunitários tentassem fazer face aos baixos preços oferecidos no mercado pela Danubiana.  - Os estudos toxicológicos realizados nos EUA e noutros locais lançaram certas dúvidas quanto ao futuro do DNBP técnico como herbicida agrícola. À luz deste facto e da possibilidade de se verificar uma contracção significativa do mercado comunitário num futuro próximo, é evidente que a perda de uma parte significativa de um mercado em declínio, em favor de vendas a baixos preços, constituiria um rude golpe para os produtores comunitários e poderia impedi-los de liquidarem as existências e de procederem às necessárias readaptações das instalações de produção. - Finalmente, a Comissão chama a atenção para o facto de existir uma história de práticas de dumping relativamente a este produto por parte dos exportadores romenos, evidenciada pelas elevadas margens de dumping estabelecidas no inquérito inicial, efectuado em 1979, e no seu posterior reexame de 1982.  (15) Em conclusão e tendo em conta todos os factos e considerações, a Comissão considera que existem elementos de prova de que a eliminação do direito anti-dumping conduziria a uma situação susceptível de conduzir a um prejuízo efectivo para os produtores comunitários.  G. interesse da Comunidade  (16) Tendo em conta a ameaça de prejuízo para os produtores comunitários se as importações objecto de dumping recuperassem o mercado comunitário, a Comissão concluiu ser do interesse comunitário a adopção de medidas.  H. Compromisso  (17) O exportador romeno, após ter sido informado dos principais resultados do inquérito de reexame, não obstante ser de opinião de que não existia qualquer ameaça de prejuízo para os produtores comunitários, concordou em oferecer um compromisso relativamente a um preço mínimo, expresso em ECUs por quilograma, na fronteira da Comunidade. O efeito do referido compromisso será assegurar que as exportações para a Comunidade sejam efectuadas a preços que não causem prejuízo aos produtores comunitários, isto é, que a ameaça de prejuízo seja eliminada. O preço mínimo de exportação a observar foi estabelecido com base no preço de venda necessário para conferir um lucro adequado aos produtores da Comunidade, sendo tomada em especial atenção a rendibilidade e a estrutura de preços de custos dos dois produtores em questão no período mais recente.  A Comissão, após a realização de consultas, considera que o compromisso é aceitável e, consequentemente, o inquérito pode ser encerrado sem a criação de direitos anti-dumping,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É encerrado do processo anti-dumping sobre as importações de DNPB técnico (Dinosebe) correspondente às subposições 2908 90 10 e ex 3808 30 10 da Nomenclatura Combinada, originário da Roménia.  Artigo 2º  É aceite o compromisso de preços oferecido pela Danubiana, Bucareste, Roménia, no âmbito do reinício do processo anti-dumping relativo às importações de DNBP técnico especificado no artigo 1º supra.  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão


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31986D0221

86/221/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1986 relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989

Jornal Oficial nº L 153 de 07/06/1986 p. 0059

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1986  relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989  (86/221/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho de Outubro de 1983 relativa às missões do Fundo Social Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,  Considerando que a Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, as orientações para a gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e, designadamente, que respondem aos programas de acção no domínio do emprego e da formação profissional;  Considerando que os Estados-membros foram consultados e que o Parlamento Europeu exprimiu o seu ponto de vista na resolução de 11 de Março de 1986 (2);  DECIDE:  Artigo único  As orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1987 a 1989, figuram em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (2) JO nº C 186 de 14. 4. 1986.  ANEXO  1. Orientações gerais gerais  1.1. A intervenção do Fundo é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego nas:  1.1.1. Regiões de prioridade absoluta definidas no nº 3 do artigo 7º da Decisão 83/516/CEE do Conselho;  1.1.2. Zonas de reestruturação industrial e sectorial consideradas zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Secção Extra-quota) ou apoiadas com base no Artº 56º do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (ver lista anexa);  1.1.3. Zonas de desemprego elevado e de longa duração estabelecidas com base nos índices de desemprego e do produto interno bruto (ver lista anexa)  1.2. As acções prioritárias limitadas às regiões de prioridade absoluta são identificadas por « AR »; as limitadas a estas regiões e às da lista anexa são identificadas por « R »; as acções prioritárias sem limite regional são identificadas por « N ».  1.3. Os desempregados há mais de doze meses são considerados desempregados de longa duração.  1.4. São prioritárias as acções de formação profissional que:  1.4.1. Dão às pessoas formadas as aptidões necessárias ao exercício de um ou mais tipos de empregos específicos;  1.4.2. Têm uma duração mínima de 200 horas, não incluindo neste cômputo a eventual recuperação de conhecimentos de base associada a esta formação;  1.4.3. Consagram 40 horas a uma formação em larga medida relacionada com as novas tecnologias, estando estas horas incluídas no cálculo da duração mínima da formação; esta condição não se aplica às acções a favor dos deficientes mentais.  1.4.4. Para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia, em Portugal e na Espanha em 1987, a duração mínima indicada em 1.4.2 é reduzida para 100 horas e a condição relacionada com as novas tecnologias referida em 1.4.3 não se aplica.  1.5. A instrução teórica incluída na aprendizagem é prioritária apenas nas regiões de prioridade absoluta; para ser prioritária noutras regiões deve ter por destinatários deficientes e os membros da família de trabalhadores migrantes.  1.6. O apoio à remuneração de agentes públicos incluído nas acções a favor de formadores, de técnicos de orientação profissional ou de colocação e de agentes de desenvolvimento, não pode ser prioritário.  1.7. Os pedidos são aprovados por rúbrica orçamental. Quando os créditos são insuficientes para financiar os pedidos prioritários, aplica-se uma redução linear calculada proporcionalmente ao montante dos pedidos que ficaram por aprovar por Estado-membro. Se fôr caso disso, esta redução pode ser aplicada a um excedente de acções não prioritárias.  Na aplicação desta redução dá-se preferência às acções:  1.7.1. Que fazem parte de um programa integrado que preveja o apoio de dois ou mais instrumentos financeiros comunitários, em particular os Programas Integrados Mediterrânicos (N);  1.7.2. De formação profissional que preparem directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e relacionadas com a aplicação de novas tecnologias que são objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento (N);  1.7.3. Cuja execução depende especialmente do apoio do Fundo (N).  1.8. As decisões relativas aos pedidos de apoio devem ser compatíveis com as políticas comunitárias e ter em consideração a sua conformidade com as normas comunitárias.  1.9. Na aplicação das orientações, a Comissão tomará em consideração os problemas de adaptação de Espanha e Portugal, especialmente no que diz respeito à legislação nacional; além disso deverá ter em consideração a situação económica e social em Portugal. 2. Acções prioritárias a favor de Jovens com menos de 25 anos  2.1. De formação profissional a favor de pessoas de idade inferior a 18 anos, com a duração mínima de 800 horas, incluindo uma experiência de trabalho de 200 horas no mínimo, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de emprego (R); para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia, em Portugal e na Espanha em 1987, a duração mínima da experiência de trabalho é reduzida para 100 horas.  2.2. De formação profissional a favor de pessoas cujas qualificações se revelem, face à experiência, insuficientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados que requeiram a aplicação de novas tecnologias (N) ou para actividades que ofereçam perspectivas reais de emprego (AR). A condição relacionada com novas tecnologias não se aplica à Espanha em 1987.  2.3. De contratação ou de instalação em empregos suplementares de duração indeterminada (R) ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses (AR).  2.4. De formação profissional, de contratação ou de instalação em empregos suplementares realizadas no âmbito de iniciativas de empregos tomadas por grupos locais com o auxílio, consoante o caso, das autoridades regionais ou locais e no contexto de um desenvolvimento local das possibilidades de empregos (N).  3. Acções prioritárias a favor de pessoas com mais de 25 anos  3.1. De formação profissional respondendo às necessidades dos desempregados de longa duração e incluindo com esse fim, fases de motivação e de orientação e que ofereçam perspectivas reais de emprego (R).  3.2. De formação profissional a favor de trabalhadores de empresas que empreguem menos de 500 pessoas cuja qualificação se tornou necessária face à introdução de novas tecnologias ou à aplicação de novas técnicas de gestão (R); por derrogação ao estabelecido no ponto 1.4.2 é exigida uma duração mínima de 100 horas.  3.3. De contratação ou de instalação de desempregados de longa duração em empregos suplementares de duração indeterminada ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que tenham por objectivo a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses (AR).  3.4. De formação profissional, de contratação ou de instalação em empregos suplementares realizadas no âmbito de iniciativas de empregos tomadas por grupos locais com o auxílio, consoante o caso, das autoridades regionais ou locais e no contexto de um desenvolvimento local das possibilidades de empego (R).  4. Acções prioritárias não condicionadas pela idade  4.1. Incluídas num programa integrado que preveja o apoio de dois ou mais instrumentos financeiros comunitários (N).  4.2. Realizadas em comum por operadores de dois ou mais Estados-membros (N).  4.3. De formação profissional ligadas a acções de reestruturação de empresas industriais na sequência de uma modernização tecnológica ou de alterações profundas da procura no sector em causa; a reestruturação deve afectar de forma substancial as qualificações e pelo menos 15 % do pessoal ao serviço da empresa dentro de um período de dois anos. A formação pode abranger os que, para ocuparem um emprego na empresa, necessitem de reconversão, ou aqueles que, tornados excedentários, são constrangidos a procurar emprego no exterior (R). É atribuída prioridade fora das regiões prioritárias quando a reestruturação afecta as qualificações de pelo menos 25 % das pessoas empregadas e se situa numa zona de desemprego particularmente elevado, ou quando os poderes públicos tomaram medidas excepcionais para favorecer a formação profissional ou a criação de empregos (N).  4.4. De formação profissional que prepare directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e ligada à aplicação de novas tecnologias que são objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento (N).  4.5. De contratação em empregos suplementares a tempo inteiro ou a tempo parcial integrados numa reorganização ou repartição do tempo de trabalho concertadas entre os parceiros sociais (N).  4.6. De formação profissional, de contratação ou de instalação em empregos a favor de mulheres quando se trata de actividades onde elas estão sub-representadas (N).  4.7. A favor de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias com o objectivo de:  4.7.1. Favorecer a sua integração no país de acolhimento através de uma formação profissional acompanhada de uma formação linguística (N); para as pessoas com mais de 25 anos, esta formação é limitada aos três anos subsequentes à imigração;  4.7.2. Preservar o conhecimento da língua materna e pôr em prática uma formação profissional acompanhada, se necessário, de uma reciclagem linguística quando desejem reinserir-se no mercado de trabalho do país de origem, aplicando-se exclusivamente aos nacionais dos Estados-membros (N).  4.8. A favor de deficientes susceptíveis de se integrarem no mercado livre de trabalho (R). 4.9. De formação profissional com a duração mínima de 400 horas a favor de pessoas que tenham um mínimo de três anos de experiência profissional, a favor do emprego de pessoal formador, de conselheiros de orientação profissional ou técnicos de colocação, ou de agentes de desenvolvimento (para a promoção de inciativas locais);  4.9.1. Nas regiões de prioridade absoluta (AR) e  4.9.2. Noutras regiões, para favorecer o emprego e a integração de trabalhadores migrantes, o emprego de mulheres e de deficientes (N).  5. Acções específicas de carácter inovador  Acções inovadoras não envolvendo mais de 100 pessoas, que representam uma base potencial para uma posterior intervenção do Fundo. Estas acções devem ter por objectivo a validação de novas hipóteses relativas ao conteúdo, à metodologia ou à organização das acções elegíveis para o apoio do Fundo (N). O limite máximo de 100 pessoas não se aplica às acções apresentadas a coberto dos Programas Integrados Mediterrrâneos.  LISTA DAS ZONAS DE DESEMPREGO ELEVADO E DE LONGA DURAÇÃO E/OU EM REESTRUTURAÇÃO INDUSTRIAL E SECTORIAL  BÉLGICA  Arrondissements/arrondissementen: Aalst, Arlon, Ath, Bastogne, Brussel/Bruxelles, Charleroi, Dendermonde, Dinant, Eeklo, Hasselt, Huy, Leuven, Liège, Marche-en-Famenne, Maaseik, Mechelen, Mons, Mouscron, Namur, Neufchâteau, Nivelles, Oostende, Oudenaarde, Philippeville, Soignies, Thuin, Tongeren, Tournai, Turnhout, Verviers, Virton, Waremme.  DINAMARCA  Amtskommunerne: Bornholm, Frederiksborg.  Thyboroen-Harbooere, Thyholm, Lemvig, Ulborg-Vemb, Ringkoebing, Holmsland, Skjern, Egvad (Ringkoebing Amtskommune); Hanstholm, Thisted, Sydthy, Morsoe, Sallingsund, Sundsoere (Viborg Amtskommune); Gundsoe, Roskilde, Lejre, Bramsnaes (Roskilde Amtskommune).  Kommuner Nord for Limfjorden, naar bortses fra AAlborg kommune (Nordjylland).  ALEMANHA  Laender: Berlin, Saarland.  Kreise: Cloppenburg, Gelsenkirchen, Leer, Luechow-Dannenberg, Wittmund.  Arbeitsmarktregionen: Aachen, Ahaus, Amberg, Bochum, Braunschweig-Salzgitter, Bremen, Bremerhaven, Essen-Muelheim, Dortmund-Luedinghausen, Duisburg-Oberhausen, Fulda, Hagen, Luebeck-Ostholstein, Osnabrueck, Recklinghausen, Schwandorf, Siegen, Steinfurt, Wesel-Moers.  Gebietsteile der Arbeitsmarktregion Bayreuth, die im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe »Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" Foerdergebiete sind; Gebietsteile von Rheinland-Pfalz, die an das Saarland angrenzen (1).  ESPANHA  Comunidades autónomas: Aragón, Asturias, Baleares, Cantabria, Cataluña, Comunidad Valenciana, Madrid, Navarra, País Vasco, Rioja.  FRANÇA  Départements: Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aude, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Corse-du-Sud, Haute-Corse, Côtes-du-Nord, Creuse, Dordogne, Drôme, Eure, Finistère, Gard, Haute-Garonne, Gironde, Hérault, Indre, Indre-et-Loire, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nord, Orne, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-  Pyrénées, Pyrénées-Orientales, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Deux-Sèvres, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Haute-Vienne, Vosges, Yonne, Territoire de Belfort;  arrondissement d'Albertville dans la Savoie;  zones aidées limitrophes au département des Vosges dans le Bas-Rhin et le Haut-Rhin (2).  ITÁLIA  Provincie: Alessandria, Ancona, Arezzo, Belluno, Bologna, Brescia, Cremona, Ferrara, Firenze, Forli, Genova, Gorizia, Grosseto, La Spezia, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Milano, Novara, Padova, Pavia, Perugia, Pesaro e Urbino, Piacenza, Pisa, Pordenone, Ravenna, Rieti, Roma, Rovigo, Savona, Siena, Terni, Torino, Trento, Trieste, Udine, Valle d'Aosta, Varese, Venezia, Viterbo;  zone assistite nelle province di Como, Pistoia, Treviso, Vercelli (1).  LUXEMBURGO  PAÍSES BAIXOS  Gebieden vastgesteld door de Commissie voor de Regionale Ontwikkelingsprogrammering: Agglomeratie, Haarlem, Alkmaar en omgeving, Arnhem/Nijmegen, Delfzijl en omgeving, Ijmond, Kop van Noord-Holland, Midden-Noord-Brabant, Noord-Friesland, Oost-Groningen, Twente, Zuidelijke Ysselmeerpolders, Zaanstreek, Zuid-Limburg, Zuidoost-Drenthe, Zuidoost-Friesland, Zuidwest-Friesland. In Zuidoost-Noord-Brabant de textielzone Helmond.  REINO UNIDO  Counties/local authority areas: Central, Cheshire, Cleveland, Clwyd, Cornwall, Dumfries and Galloway, Durham, Dyfed, Fife, Greater Manchester, Gwent, Guynedd, Hereford and Worcester, Highlands, Humberside, Isle of Wight, Lancashire, Merseyside, Mid Glamorgan, Northumberland, Nottinghamshire, Salop, South Glamorgan, South Yorkshire, Staffordshire, Strathclyde, Tayside, Tyne and Wear, West Glamorgan, West Midlands, West Yorkshire;  Travel-to-work-areas: Workington (Cumbria), Coalville (Leicestershire), Corby (Northamptonshire), Scunthorpe (Lincolnshire).  (1) Dreizehnter Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe « Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur », Deutscher Bundestag, Drucksachen 10/1279 de 11. 4. 1984, p. 150.  (2) Décret 82/379 du 6. 5. 1982 relatif à la prime d'aménagement du territoire, Journal Officiel de la République française du 7. 5. 1982, p. 1294.  (1) - Comitato interministeriale per il coordinamento della politica industriale, deliberazione del 27. 3. 1980, Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n. 104 del 16. 4. 1980, p. 3386, p. 3390.  - decreto 902 del 9. 11. 1976, Gazzetta Ufficiale del 11. 1. 1977.


               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/42

         DECISÃO (UE) 2015/2020 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que delega poderes no secretário-geral do Conselho para atribuir livres-trânsitos aos membros, funcionários e outros agentes do Conselho Europeu e do Conselho, bem como aos requerentes específicos nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1417/2013, e que revoga a Decisão 2005/682/CE, Euratom
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 240.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 6.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 235.o, n.o 4, e 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia são ambos assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7, o presidente do Conselho Europeu e o presidente do Conselho têm o poder de atribuir livres-trânsitos aos membros das suas instituições e aos funcionários e outros agentes das suas instituições, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1).

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1417/2013 (2) define a forma, o âmbito e as condições para a atribuição de livres-trânsitos aos membros das instituições da União, aos funcionários e outros agentes da União, e aos requerentes específicos nos termos do seu Anexo II.

               (4)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1417/2013, os livres-trânsitos podem ser atribuídos aos requerentes específicos, nos termos do Anexo II do referido regulamento, unicamente no interesse da União em casos excecionais e devidamente justificados.

               (5)

               O presidente do Conselho Europeu e o presidente do Conselho deverão delegar os respetivos poderes no secretário-geral do Conselho.

               (6)

               A Decisão 2005/682/CE, Euratom do Conselho (3) deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os poderes conferidos ao presidente do Conselho Europeu e ao presidente do Conselho pelo artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7 para a atribuição de livres-trânsitos aos membros das suas instituições, aos funcionários e outros agentes do Conselho Europeu e do Conselho, bem como aos requerentes específicos nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1417/2013 são exercidos pelo secretário-geral do Conselho.
   O secretário-geral fica autorizado a delegar esses poderes no diretor-geral da Administração.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2005/682/CE, Euratom é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).

      (3)  Decisão 2005/682/CE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho (JO L 258 de 4.10.2005, p. 4).


title: 2014/594/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/246

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da toxicodependência relativas ao exercício de 2012
   (2014/594/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0185/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 158.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2008/589/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2008 , que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico [notificada com o número C(2008) 2558]

text:
               18.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Junho de 2008
   que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo às unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico
   [notificada com o número C(2008) 2558]
   (2008/589/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, alterando o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revogando o Regulamento (CE) n.o 779/97, estabelece as condições de exploração sustentável do bacalhau do mar Báltico, bem como as normas de controlo, inspecção e vigilância das referidas actividades.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2), prevê a realização de actividades de controlo pela Comissão, bem como a cooperação entre Estados-Membros, de modo a assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas.

               (3)

               Para garantir o êxito do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, é necessário estabelecer um programa específico de controlo e de inspecção.

               (4)

               O programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido por um período de três anos. Os resultados obtidos em aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser periodicamente avaliados pelos Estados-Membros em causa, em cooperação com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (3).

               (5)

               Deve ser incentivada a cooperação entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros.

               (6)

               As actividades conjuntas de inspecção e vigilância devem realizar-se em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela ACCP.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e de inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O programa específico de controlo e de inspecção abrange o controlo e a inspecção:

               a)

               Das actividades de pesca dos navios referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

               b)

               De todas as actividades conexas, incluindo o desembarque, a pesagem, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas.

         2.   O programa específico de controlo e de inspecção é aplicável durante três anos.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
   Artigo 4.o

   Inspecções pela Comissão
   Quando a Comissão proceder a inspecções por sua própria iniciativa e sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros interessados, nos termos do n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, os seus inspectores devem, na medida do possível, participar as suas conclusões aos Estados-Membros interessados.
   Artigo 5.o

   Inspecções pelos Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros que pretendam proceder à vigilância e à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um Plano de Utilização Conjunta (PUC) criado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4), notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, designado em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (5), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP). A notificação deve conter as seguintes informações:

               a)

               Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista estabelecida em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

               b)

               A zona, tal como definida na alínea e) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, em que serão efectuadas a vigilância e inspecção;

               c)

               A duração das actividades de vigilância e inspecção.

         2.   A vigilância e as inspecções serão efectuadas em conformidade com o anexo I.
   Artigo 6.o

   Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
   Os Estados-Membros procederão a operações conjuntas de inspecção e vigilância de acordo com o plano de utilização conjunta estabelecido pela ACCP.
   Artigo 7.o

   Informações
   Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros disponibilizarão à Comissão as informações seguintes, relativas ao ano civil anterior:

               a)

               As operações de inspecção e vigilância definidas no anexo I;

               b)

               Todas as infracções, definidas no anexo II, detectadas no período de doze meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, a data e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção; os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponda na lista do anexo II;

               c)

               A situação do acompanhamento das infracções, de acordo com o previsto no anexo II, quer tenham sido detectadas no ano civil precedente, quer antes do mesmo;

               d)

               Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

         Artigo 8.o

   Avaliação
   1.   Até 31 de Janeiro de cada ano, cada Estado-Membro deve elaborar e enviar à Comissão e à ACCP um relatório de avaliação sobre as operações de controlo e inspecção efectuadas no ano civil anterior no âmbito do programa específico de controlo e de inspecção estabelecido na presente decisão e no programa nacional de controlo mencionado no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.
   2.   Os Estados-Membros podem solicitar o apoio da ACCP para a elaboração do relatório.
   3.   Ao proceder à avaliação anual da eficácia de um plano de utilização conjunta, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a ACCP deve ter em consideração os relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1.
   4.   A Comissão convocará a reunião mencionada no n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 em colaboração com a ACCP. A reunião deve incluir uma avaliação das operações referidas no n.o 1.
   Artigo 9.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (5)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

      ANEXO I
      Operações de inspecção e vigilância
      1.   Operações gerais de inspecção

                  1.1.

                  Deve ser elaborado um relatório por cada inspecção. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

                              a)

                              Dados relativos à identidade das pessoas responsáveis, assim como os respeitantes ao navio ou aos veículos que participam nas actividades inspeccionadas;

                              b)

                              Autorização: licença, autorização especial de pesca e esforço de pesca autorizado;

                              c)

                              Documentação pertinente do navio, como, por exemplo, diários de bordo, certidões de registo, planos de armazenamento, registos de notificações e, quando pertinente, registos das notificações manuais do sistema de localização dos navios por satélite (VMS);

                              d)

                              Quaisquer outros elementos pertinentes resultantes das inspecções no mar, no porto ou em qualquer fase do processo de comercialização.

                  1.2.

                  Os resultados mencionados no ponto 1.1 devem ser comparados com as informações disponibilizadas aos inspectores pelas autoridades competentes (incluindo as informações VMS), as notificações anteriores e as listas de navios com autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.

            2.   Operações de inspecção no mar
      Os inspectores devem verificar:

                  a)

                  As quantidades de pescado a bordo e compará-las com as quantidades registadas no diário de bordo, assim como o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  b)

                  O cumprimento dos requisitos em matéria de artes de pesca, em especial no que respeita à regra de uma só rede, malhagem, espessura do fio e tamanho do pescado, elementos externos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas;

                  c)

                  O correcto funcionamento do equipamento de VMS;

                  d)

                  O cumprimento dos requisitos em matéria de zona de pesca única, especificados no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

            3.   Operações de inspecção no desembarque
      Os inspectores devem verificar os seguintes elementos:

                  a)

                  A notificação prévia do desembarque e de mudanças de zonas específicas, incluindo as informações relativas às capturas a bordo;

                  b)

                  O preenchimento do diário de bordo e da declaração de desembarque, incluindo o registo do esforço;

                  c)

                  As quantidades reais de pescado a bordo, peso do bacalhau e de outras espécies desembarcadas e o cumprimento das margens de tolerância referidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  d)

                  As artes de pesca a bordo e o cumprimento dos requisitos em matéria de espessura do fio, malhagem e tamanho do pescado, dispositivos fixados à rede e marcação e identificação das artes de pesca passivas;

                  e)

                  Quando pertinente, o cumprimento dos requisitos para desligar o equipamento de VMS.

            4.   Operações de inspecção relativas ao transporte e à comercialização
      Os inspectores devem verificar:

                  a)

                  Os documentos de transporte relevantes e cotejá-los com as quantidades físicas transportadas;

                  b)

                  O cumprimento dos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e tamanho mínimo do pescado;

                  c)

                  A documentação (diário de bordo, declaração de desembarque e notas de venda), bem como a separação e a pesagem do pescado para controlo do cumprimento das disposições em matéria de comercialização.

            5.   Operações de vigilância aérea
      O pessoal incumbido da vigilância deve:

                  a)

                  Proceder a uma verificação cruzada dos avistamentos, comparando-os com a repartição do esforço;

                  b)

                  Proceder a uma verificação cruzada das restrições de pesca aplicáveis nas zonas;

                  c)

                  Comunicar os dados da vigilância para efeitos de verificação cruzada.

      ANEXO II
      Lista das infracções a que se refere o artigo 7.o

                  A.

                  Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, das limitações do esforço de pesca estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 ou das zonas de restrição da pesca estabelecidas no artigo 9.o do mesmo regulamento;

                  B.

                  Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pescas comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que tenham a bordo ou utilizem quaisquer artes para a pesca do bacalhau no mar Báltico, da obrigação de possuir ou guardar uma cópia da autorização especial para a pesca do bacalhau, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  C.

                  Interferência no dispositivo de localização por satélite, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (1);

                  D.

                  Falsificação ou omissão de dados nos diários de bordo, incluindo relatórios de esforço, declarações de desembarque e notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte ou não conservação ou não apresentação desses documentos, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2847/93 e nos artigos 11.o, 13.o, 15.o, 19.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  E.

                  Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau, das disposições relativas à entrada ou saída de zonas específicas, definidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  F.

                  Incumprimento, pelos capitães (ou os seus representantes autorizados) dos navios de pesca comunitários com mais de 300 kg, em peso vivo, de bacalhau a bordo, das regras de informação prévia estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  G.

                  Desembarque, fora dos portos designados, de uma quantidade superior a 750 kg de bacalhau;

                  H.

                  Incumprimento, pelos capitães dos navios de pesca comunitários, da obrigação de pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007;

                  I.

                  Incumprimento da proibição de trânsito e transbordo estabelecida no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

         (1)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.


title: 85/261/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1985, relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1986 a 1988

text:
136                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               05 / Fase . 04
385D0261
N° L 133 /26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22. 5 . 85
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Abril de 1985
            relativa ás orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1986 a 1988
                                                         (85 /261 /CEE)
           A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Tendo em conta a Decisão do Conselho n° 83 / 516 /CEE de 17 de Outubro de 1983 relativa
           ás missões do Fundo Social Europeu (') e, nomeadamente, o seu artigo 6o,
           ADOPTOU AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES :
            1.       Orientações gerais
            1.1 .    A intervenção do Fundo é concentrada sobre as acções destinadas a promover o
                     emprego nas ;
            1.1.1 .  regiões de prioridade absoluta definidas na Decisão do Conselho n° 83 /516/CEE
                     — Grécia, Departamentos Franceses do Ultramar, Irlanda, Mezzogiorno, Irlanda do
                     Norte ;
            1.1.2 .  zonas de reestruturação industrial e sectorial consideradas zonas apoiadas ou propos
                     tas pela Comissão para serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     Regional secção extra-quota ou apoiadas com base no disposto no artigo 56° do
                     Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (ver anexo);
            1.1.3 .  zonas de deemprego elevado e de longa duração estabelecidas com base nos Índices
                     de desemprego e do produto interno bruto (ver anexo).
            1.2.     As acções prioritárias limitadas às regiões de prioridade absoluta são indentificadas
                     por « AR»; as limitadas a estas regiões e às da lista anexa são identificadas por « R »;
                     as regiões prioritárias sem limite regional sáo identificadas por « N »;
            1 .3.    Os desempregados há mais de doze meses sáo considerados desempregados de longa
                     duração ;
            1.4.     São prioritárias as acções de formação profissional que :
            1.4.1 .  Deêm às pessoas formadas as aptidões necessárias ao exercício de um ou mais tipor
                     de empregos específicos ;
           (') JO n° L 289 de 22. 10. 1983 , p. 38 .
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                1.4.2 . Tenham uma duração mínma de 200 horas, não incluindo neste cômputo a eventual
                        recuperação de conhecimentos de base associada a esta formação ;
                1.4.3 . Consagrem 40 horas a uma fromação em larga medida ligada às novas tecnologias,
                        estando estas horas incluídas no cálculo da duração mínima da formação ;
                1.4.4.   Para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia, a duração mínima
                        indicada em 1.4.2. é reduzida para 100 horas e a condição « ligada às novas tecnolo
                        gias » da referida no ponto 1.4.3 . não se aplica.
                1.5 .   A instrução teórica incluída na aprendizagem é prioritária apenas nas regiões de
                        prioridade absoluta ; para ser prioritária noutras regiões deve ter por destinatários,
                        deficientes ou membros de famílias de trabalhadores migrantes.
                1.6.    O apoio á remuneração de agentes públicos incluído nas acções a favor de formado
                        res, de técnicos de orientação profissional ou de colocação e de agentes de desenvol
                        vimento , não pode ser prioritário.
               1.7 .    Os pedidos são aprovados por rubrica orçamental . Quando os créditos forem insufi
                        cientes para financiar os pedidos prioritários, aplica-se uma redução linear calculada
                        proporcionalmente ao montante dos pedidos que ficaram por aprovar por Estado
                        -membro. Se fôr caso disso, esta redução pode ser aplicada a um excedente de acções
                        não prioritárias. Na aplicação desta redução dá-se preferência às acções :
               1.7.1 .  Que fa2em parte de um programa integrado que preveja o apoio de dois ou mais
                        instrumentos financeiros comunitários, em particular os Programas Integrados Medi
                        terrânicos ( N);
               1.7.2.   De formação profissional preparando directamente para empregos específicos em
                        empresas com menos de 500 trabalhadores e ligada à aplicação de novas tecnologias
                        que são objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento
                        «N» ;
               1.7.3 .  Cuja execução dependa especialmente do apoio do Fundo « N ».
               1 .8.    As decisões relativas aos pedidos de apoio devem ser compatíveis com as políticas
                        comunitárias e ter em consideração a sua conformidade com as normas comunitárias.
               2.       Acções pnoritarias a favor de jovens menores de 25 anos
               2.1 .    De formação profissional a favor de pessoas de idade inferior a 18 anos, com a
                        duração mínima de 800 horas , incluindo uma experiência de trabalho de 200 horas
                        no mínimo, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de
                        emprego « R »; para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia, a duração
                        mínima da experiência de trabalho exigida é reduzida para 100 horas ;
               2.2.     De formação profissional a favor de pessoas cujas qualificações se revelem , face à
                        experiência, insuficientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados
                        que requeiram a aplicação de novas tecnologias « N » ou para actividades que ofe
                        reçam prespectivas reais de emprego « AR »;
               2.3 .    De contratação em empregos suplementares de duração indeterminada « R » ou que
                        tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades
                        colectivas e que tenham por objectivo a criação de empregos suplementares com a
                        duração mínima de seis meses « AR ».
               3.       Acções prioritárias a favor de pessoas maiores de 25 anos
               3.1 .    De formação profissional respondendo às necessidades dos desempregados de longa
                        duração e incluindo, para isso, fases de motivação e de orientação « R ».
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    3.2.    De formação profissional a favor de trabalhadores de empresas empregando menos
            de 500 pessoas cuja qualificação se torna necessária face à introdução de novas
            tecnologias ou á aplicação de novas técnicas de gestão « R », por derrogação do
            estabelecido no ponto 1.4.2 . é exigida uma duração mínima de 100 horas.
    3.3 .   De contratação de desempregados de longa duração em empregos suplementares de
            duração indeterminada ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos
            que satisfaçam necessidades colectivas e que se destinem à criação de empregos
            suplementares com a duração mínima de seis meses « AR ».
    4.      Acções prioritárias não condicionadas pela idade
    4.1 .   Fazendo parte de um programa integrado prevendo o apoio de dois ou mais instru
            mentos Financeiros comunitários « N »;
    4.2.    Realizadas em comum por operadores de dois ou mais Estados-membros « N »;
    4.3 .   De formação profissional ligadas a acções de reestruturação de empresas na se
            quência de uma modernização tecnologica ou de alterações profundas da procúra no
            sector em causa ; a reestruturação deve afectar de forma substancial o número de
            pessoas empregadas a as suas qualificações. A formação pode abranger os trabalha
            dores que, para ocuparem um emprego na empresa, necessitem de reconversão , ou
            aqueles que, tornados excedentários, forem constrangidos a procurar emprego no
            exterior « R ». É atribuída prioridade fora das regiões prioritárias quando a reestrutu
            ração for excepcionalmente ampla e se situar numa zona de desemprego particular
            mente elevado , ou quando os poderes públicos tomarem medidas excepcionais para
            favorecer a formação profissional ou a criação de emprego « N »;
    4.4.    De formação profissional preparando directamente para empregos específicos em
            empresas com menos de 500 trabalhadores e ligada à aplicação de novas tecnologias
            que sejam objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento
            « N »;
    4.5 .   De contratação em empregos suplementares a tempo inteiro ou a tempo parcial
            integrados numa reorganização ou repartição do tempo de trabalho concertadas entre
            os parceiros sociais « N »;
    4.6.    De formação profissional ou de contratação em empregos suplementares realizados
            no âmbito de iniciativas de emprego tomadas por grupos locais com a ajuda das
            autoridades regionais ou locais, consoante o caso , e no contexto de um desenvolvi
            mento local das possibilidades de emprego « R»;
    4.7.    De formação profissional ou de contratação em empregos suplementares a favor de
            mulheres quando se trata de actividades onde elas estão sub-representadas « N »;
    4.8 .   A favor de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias com o objectivo
            de :
    4.8.1 . favorecer a sua integração no pais de acolhimento através de uma formação profis
            sional acompanhada de uma formação linguística « N »,
    4.8.2.  Preservar o conhecimento da língua materna e pôr em prática uma formação profis
            sional acompanhada, se necessário, por reciclagem linguística quando desejarem
            reinserir-se no mercado de trabalho do país de origem , aplicando-se exclusivamente
            aos nacionais dos Estados-membros « N »;
    4.9.    A favor de deficientes susceptíveis de se integrarem no mercado livre de travalho
            « R »; de formação profissional a favor de deficientes aliada a uma adaptação
            substancial dos postos de trabalho « N »;
 ---pagebreak--- 05 / Fasc . 04                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             139
               4. 10.   De formação profissional com a duração mínima de 400 horas a favor de pessoas que
                        tenham um mínimo de três anos de experiência profissional , a favor do emprego de
                        pessoal formador, de conselheiros de orientação profissional ou técnicos de colo
                        cação, ou de agentes de desenvolvimento (para a promoção de iniciativas locais) :
               4.10.1 . Em regiões de prioridade absoluta « AR »; e
               4. 10.2. Noutras regiões, para favorecer o emprego e a integração de trabalhadores migrantes,
                        o emprego de mulheres e de deficientes « N ».
               5.       Acções específicas de carácter inovador prioritárias
                        De inovação, não envolvendo mais de 100 pessoas, que representem uma base poten
                        cial para uma posterior intervenção do Fundo. Estas acções devem ter por objectivo
                        a validação de novas hipóteses relativas ao conteúdo , à metodologia ou à organização
                        da acções elegíveis para o apoio do Fundo « N ». O limite máximo de 100 pessoas náo
                        se aplica às acções apresentadas a título dos Programas Integrados Mediterrânicos.
               Feito em Bruxelas em 30 de Abril de 1985
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Peter SUTHERLAND
                                                                                Membro da Comissão
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                                                       ANEXO
     Lista das zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial
    BELGIQUE/ BE1GIE
    Provinces / Pro vindes : Antwerpen , Brabant, Hainaut, Liège, Limburg, Luxembourg, Namur, Oost- Vlaan
    deren .
    DANMARK
    Amtskommunerne : Bornholm , Frederiksborg, Fyns, Nordjylland, Storstrøm, Vestsjælland ;
    Kommunerne: Thyborøn- Harboøre, Thyholm , Lemvig, Ulfborg- Vemb, Ringkøbing, Holsland, Skerjn,
    Egvad (Ringkøbing Amtskommune); Hanstholm, Thisted, Sydthy, Morsø, Sallungsund, Sundsøre (Vi
   borg Amtskommune); Gundsø , Roskilde, Lejtre, Bramsnæs ( Roskilde Amtskommune).
   DEUTSCHLAND
    Lander: Berlin , Saarland ;
    Kreise : Cloppenburg, Gelsenkirchen , Herne (Stadt), Leer, Lüchow-Dannenberg, Osterholz ;
   Arbeitsmarktregionen : Aachen , Ahaus, Amberg, Bochum , Braunschweig-Salzgitter, Bremen, Bremerha
   ven , Essen-Mülheim Dortmund- Lüdinghausen , Duisburg-Oberhausen , Fulda , Hagen , Lübeck-Osthol
   stein , Osnabrück, Recklinghausen , Schwandorf, Siegen , Steinfurt , Wesel-Moers ;
   Gebietsteile der Arbeitsmarktregion Bayreuth, die im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung
   der regionalen Wirtschaftsstruktur" Fördergebiete sind , Gebietsteile von Rheinland-Pfalz, die an das
   Saarland angrenzen (').
   FRANCE
   Départements : Aisne, Allier, Alpes-Maritimes , Ardèche , Ardennes , Ariège, Aude, Aveyeron , Bouches-du
   - Rhône, Calvados , Cantal , Charente, Charente-Maritime , Corrèze , Corse-du-Sud , Haute-Corse, Côtes
   -du-Nord , Creuse , Dordogne, Eure, Finistère, Gard , Haute-Garonne, Gironde, Hérault, Indre-et-Loire,
   Landes , Loire, Haute-Loire , Loire-Atlantique , Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche,
   Meurthe-et-Moselle , Meuse, Morbihan , Moselle, Nièvre , Nord , Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme , Pyrénées -
   Atlantiques, Hautes-Pyrénées , Pyrénées-Orientales, Haute-Saône , Saône-et-Loire, Sarthe , Seine-Mari
   time , Deux-Sèvres , Somme , Tarn , Tarn-et-Garonne, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Haute-Vienne,
   Vosges, Yonne, Territoire de Belfort ;
   arondissement d'Albertville dans la Savoie ;
   zones aidées limitrophes au département des Vosges dans le Bas-Rhin et le Haut-Rhin Q.
   ITALIA
   Province : Alessandria , Ancona , Arezzo , Ascoli Piceno , Bologna , Brescia , Ferrara , Firenze, Forlì , Genova ,
   Gorizia , Grosseto , Imperia , La Spezia , Livorno , Lucca , Massa-Carrara , Milano , Modena , Novara , Pa
   dova , Parma , Pavia , Perugia , Pesaro e Urbino , Piacenza , Pisa , Pordenone , Ravenna , Reggio nell'Emilia ,
   Rieti , Roma, Rovigo, Savona, Siena , Terni , Torino, Trento , Treviso, Trieste, Udine, Valle, d'Aosta,
   Venezia , Vercelli , Verona , Viterbo ;
   Zone assistite nelle province di Como (') e Pistoia (■').
   (') Dreizehnter Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „ Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruk
       tur", Deutscher Bundestag, Drucksache 10/ 1279 vom 11.4. 1984, S. 150.
   (:) Décret 82 / 379 du 6 mai 1982 relatif à la prime d'aménagement du territoire, Journal officiel de la
       République française du 7 mai 1982 , p . 1294.
   (■) Comitato interministeriale per il coordinamento della politica industriale , deliberazione del 27 marzo
       1980 (Gazetta ufficiale della Repubblica intaliana n . 104 del 16 . 4. 1980, pag . 3386 e 3390).
 ---pagebreak--- 05 / Fasc . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       141
               LUXEMBOURG
               NEDERLAND
               Gebieden vastgesteld door de Commissie voorde Regionale Otwikkelingsprogrammering : Achterhoek , agglo
               meratie 's-Gravenhage, agglomeratie Haarlem ; Alkmaar en omgeving, Arnhem/ Nijmegen , Delfzijl en
               omgeving, Groot-Amsterdam , Groot-Rijnmond , Ijmond , Kop van Noord-Holland , Midden-Limburg,
               Midden-Noord-Brabant, Noord-Drenthe, Noord-Friesland , Nord-Limburg, Noord-Overijssel , Noord
               oost-Noord-Brabant, Oost-Groningen , overig Groningen, Twente, Utrecht, West-Noord-Brabant, Zuide
               lijke, Ijsselmeerpolders, Zaanstreek, Zuid-Limburg, Zudioost-Drenthe, Zuidoost-Friesland , Zuidoost-
               Noord-Brabant, Zuidwest-Drenthe, Zuidwest-Friesland , Zuidwest-Gelderland , Zuidwest-Overijssel .
               UNITED KINGDOM
               Counties / local authority areas : Central , Cheshire, Cleveland , Clwyd , Cornwall , Derbyshire, Dumfries
               and Galloway, Durham Dyfed , Fife, Greater Manchester, Gwent, Gwynedd , Hereford and Worcester,
               Highlands, Huberside, Isle of Wight, Lancashire, Lincolnshire, Lothian , Merseyside, Mid Glamorgan ,
               Northumberland, Nottinghamshire, Salop, South Glamorgan , South Yorkshire, Staffordshire, Strath
               clyde, Tayside, Tyne and Wear, West Glamorgan , West Midlands, West Yorkshire ;
               Travel-to-work-areas : Workington (Cumbria), Coalville ( Leicestershire), Corby ( Northamptonshire).


Avis juridique important

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31991D0129

91/129/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Jornal Oficial nº L 062 de 08/03/1991 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0221  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0221

DECISÃO DO CONSELHO  de 28 de Janeiro de 1991  relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (91/129/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Venezuela iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão ao acordo;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER