title: Decisão (UE) 2017/265 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que inclui o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá, enquanto organismo reconhecido, na lista a que se refere o artigo 3.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca [notificada com o número C(2017) 757]

text:
               16.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/43

         DECISÃO (UE) 2017/265 DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2017
   que inclui o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá, enquanto organismo reconhecido, na lista a que se refere o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca

         [notificada com o número C(2017) 757]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) define as condições em que os produtos derivados da foca, resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas, podem ser colocados no mercado da União. O cumprimento destas condições deve ser comprovado por um organismo reconhecido no momento em que os referidos produtos são colocados no mercado.

               (2)

               O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 estabelece os requisitos que as entidades devem preencher para serem incluídas numa lista de organismos reconhecidos para efeitos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1007/2009.

               (3)

               A colocação no mercado de produtos derivados da foca resultantes de caçadas praticadas por comunidades inuítes ou outras comunidades indígenas deve ser acompanhada de um documento emitido por um organismo reconhecido que ateste o cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (4)

               Em 22 de novembro de 2016, a Comissão recebeu do Governo dos Territórios do Noroeste um pedido de autorização como organismo reconhecido para efeitos do disposto no artigo 3.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1007/2009. O pedido era acompanhado dos documentos comprovativos exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (5)

               A Comissão procedeu a uma avaliação com base nos documentos comprovativos apresentados, a fim de determinar se o Governo dos Territórios do Noroeste preenchia as condições para ser um organismo reconhecido nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.

               (6)

               A Comissão concluiu que o Governo dos Territórios do Noroeste preenche todos os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850 e que o Governo dos Territórios do Noroeste deve constar da lista de organismos reconhecidos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Governo dos Territórios do Noroeste deve ser considerado um organismo reconhecido para efeitos do disposto no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1850.
   Artigo 2.o

   O conteúdo da presente decisão deve ser publicado no sítio Internet da Comissão o mais rapidamente possível.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o Governo dos Territórios do Noroeste do Canadá.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 271 de 16.10.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286 de 31.10.2009, p. 36).


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31997D0205(02)

Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/03)

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1997 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que nomeia o vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1) e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 43º,Tendo em conta as candidatures apresentadas pela Comissão em 15 de Abril de 1996, após parecer do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, que consultou o presidente do instituto,DECIDE:Artigo único José María ELENA ROSELLÓ, nascido em 30 de Outubro de 1942, é nomeado vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.O mandato produzirá efeitos na data em que iniciar as respectivas funções; essa data será acordada com o presidente e o conselho de administração do referido instituto.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).


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31970D0244

70/244/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa às previsões financeiras plurianuais

Jornal Oficial nº L 094 de 28/04/1970 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0064  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(I) p. 0228  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0126  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0147

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1970 relativa às previsões financeiras plurianuais(70/244/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DECIDE:   Artigo 1o  Para enquadrar o orçamento das Comunidades em perspectivas plurianuais, a Comissão, após parecer do Comité de Política Orçamental, establecerá anualmente previsões financeiras para os três exercícios seguintes, indicando as consequências  financeiras, para a Comunidade, dos regulamentos e decisões em vigor, e das propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho. Estas previsões serão discriminadas categoria de despesas.  Após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho examinará e apreciará essas previsões.   Artigo 2o  O Conselho examinará anualmente, com base num relatório da Comissão, a concordância das previsões estabelecidas com os desenvolvimentos verificados.   Artigo 3o  Sempre que se verique que as despesas de uma categoria ultrapassam consideravelmente as previsões, a Comissão deve comunicar tal facto ao Conselho e apresentar-lhe propostas de medidas comunitárias adequadas.  Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1970.  Pelo Conselho O Presidente P. HARMEL


title: 2009/218/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/183

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006
   (2009/218/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0125/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas,

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 10.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 34.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2006/953/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               29.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 386/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Março de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/953/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. GORBACH

   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O REINO DE MARROCOS,
   por outro,
   (a seguir designadas «Partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino de Marrocos ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Reino de Marrocos e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino de Marrocos concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação;
               e

               iii)

               A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no Anexo III e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   O Reino de Marrocos pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação;
               ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, o Reino de Marrocos não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   4.   As disposições dos n.os 5 e 6 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Reino de Marrocos, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   5.   Após recepção de uma designação pelo Reino de Marrocos, um Estado-Membro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Reino de Marrocos e disponha de uma licença de exploração válida ou qualquer outro documento equivalente nos termos do direito marroquino;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;
               e

               iii)

               A transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, do Reino de Marrocos e/ou de nacionais seus ou de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e seja efectivamente controlada em permanência pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.

         6.   O Estado-Membro em questão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Reino de Marrocos, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida no território do Reino de Marrocos ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito marroquino;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido e mantido pelo Reino de Marrocos;
               ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelo Reino de Marrocos e/ou por nacionais seus ou por Estados-Membros e/ou por nacionais desses Estados-Membros, a menos que o acordo aplicável incluído no Anexo I contenha disposições mais favoráveis nesta matéria.

         Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino de Marrocos nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino de Marrocos aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada do Reino de Marrocos que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do Anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino de Marrocos ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   3.   Ficam sujeitas ao direito marroquino as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Estados-Membros ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território de Marrocos.
   Artigo 6.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente Acordo entra em vigor quando as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e o Reino de Marrocos que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e árabe. Pela Comunidade Europeia: pelo reino de marrocos:

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Reino de Marruecos
         Za Marocké království
         For Kongeriget Marokko
         Für das Königreich Marokko
         Maroko Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο του Μαρόκου
         For the Kingdom of Morocco
         Pour le Royaume du Maroc
         Per il Regno del Marocco
         Marokas Karalistes vārdā
         Maroko Karalystès vardu
         A Marokkói Királyság részéről
         Għar-Renju tal-Marokk
         Voor het Koninkrijk Marokko
         W imieniu Królestwa Marokańskiego
         Pelo Reino de Marrocos
         Za Marocké kráľovstvo
         Za Kraljevino Maroko
         Marokon kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Marocko

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Janeiro de 1958 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Bélgica»),
                           complementado pela Troca de Notas de 20 de Janeiro de 1958,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Rabat, em 11 de Junho de 2002;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 8 de Maio de 1961, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada (a seguir designado «Acordo Marrocos-República Checa»);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, assinado em Rabat, em 14 de Novembro de 1977 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Dinamarca»),
                           complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e o Reino de Marrocos sobre transportes aéreos, assinado em Bona, em 12 de Outubro de 1961 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Alemanha»),
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bona, em 12 de Dezembro de 1991,
                           alterado pela Troca de Notas de 9 de Abril de 1997 e 16 de Fevereiro de 1998,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Rabat, em 15 de Julho de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Atenas, em 6 de Outubro de 1998 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Grécia»),
                           em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 6 de Outubro de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo de Espanha e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Madrid, em 7 de Julho de 1970 (a seguir designado «Acordo Marrocos –Espanha»),
                           com o último complemento da Troca de Cartas de 12 de Agosto de 2003 e 25 de Agosto de 2003;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 25 de Outubro de 1957 (a seguir designado «Acordo Marrocos – França»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1967 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Itália»),
                           alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Julho de 2000,
                           com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Outubro de 2001 e 3 de Janeiro de 2002;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Letónia»);

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Bona, em 5 de Julho de 1961 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Luxemburgo»);

                           —

                           Acordo entre a República Popular da Hungria e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 21 de Março de 1967 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Hungria»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 26 de Maio de 1983 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Malta»);

                           —

                           Acordo entre o Governo de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos e o Governo de Sua Majestade o Rei de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 20 de Maio de 1959 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Países Baixos»);

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 27 de Fevereiro de 2002 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Áustria»);

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 29 de Novembro de 1969 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Polónia»);

                           —

                           Acordo entre Portugal e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 3 de Abril de 1958 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Portugal»),
                           complementado pela Acta lavrada em Lisboa, em 19 de Dezembro de 1975,
                           com o último complemento da Acta lavrada em Lisboa, em 17 de Novembro de 2003;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat, em 14 de Novembro de 1977 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Suécia»),
                           complementado pela Troca de Notas de 14 de Novembro de 1977;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 22 de Outubro de 1965 (a seguir designado «Acordo Marrocos – Reino Unido»),
                           alterado pela Troca de Notas de 10 e 14 de Outubro de 1968,
                           alterado pela Acta lavrada em Londres, em 14 de Março de 1997,
                           alterado pela Acta lavrada em Rabat, em 17 de Outubro de 1997.

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Reino de Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino de Marrocos sobre serviços aéreos, apenso, sob a forma de Anexo I, ao Memorando de Entendimento aprovado em Haia, em 20 de Junho de 2001 (a seguir designado «Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos»).

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Bélgica;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Marrocos-República Checa;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Espanha;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Marrocos-França;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Letónia;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Hungria;

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Malta;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Polónia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Portugal;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Suécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Bélgica;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-República Checa;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-França;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Letónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Hungria;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Malta;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Áustria;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Polónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 9.oA do Acordo Marrocos – Alemanha;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Grécia;

                           —

                           Artigo 5.o-A do Acordo Marrocos – Itália;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Hungria;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Grécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Marrocos-Espanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Itália;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Marrocos-Letónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Marrocos-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Malta;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Áustria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Portugal;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Marrocos-Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.

               e)

               Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Bélgica;

                           —

                           Artigo 19.o do Acordo Marrocos-República Checa;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Alemanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Grécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Marrocos-Espanha;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Marrocos-França;

                           —

                           Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Marrocos-Letónia;

                           —

                           Artigo 20.o do Acordo Marrocos-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Marrocos-Hungria;

                           —

                           Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Malta;

                           —

                           Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo rubricado Marrocos – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Marrocos-Áustria;

                           —

                           Artigo 19.o do Acordo Marrocos-Polónia;

                           —

                           Artigo 18.o do Acordo Marrocos-Portugal;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Marrocos-Suécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Marrocos – Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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31992D0230

92/230/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre o comércio e matérias conexas

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à  conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por  outro, sobre comércio e matérias conexas (92/230/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado em Bruxelas,  em 16  de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por  outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, DECIDE: Artigo 1°O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre  comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de cartas e declarações  são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. Estes textos vêm anexos à presente decisão. Artigo 2°O Presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 48° do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteVitor MARTINS  (1)  JO n° C 39 de 17. 2. 1992.