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32001D0549

2001/549/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 197 de 21/07/2001 p. 0038 - 0040

Decisão do Conselhode 16 de Julho de 2001relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia(2001/549/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) As alterações políticas verificadas na República Federativa da Jugoslávia e na República da Sérvia levaram a novos governos democráticos e a República Federativa da Jugoslávia está a desenvolver esforços para estabelecer uma economia de mercado que funcione correctamente.(3) No quadro do processo de estabilização e de associação que constitui o enquadramento das relações da UE com a região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do clima político e económico na República Federativa da Jugoslávia, para evoluir no sentido do estabelecimento de uma estreita cooperação com a Comunidade.(4) A Comunidade contribuiu com uma assistência de emergência de cerca de 200 milhões de euros, incluindo ajuda alimentar e médica, bem como o fornecimento de energia que satisfaça as necessidades básicas da população no Inverno de 2000/2001.(5) A assistência financeira da Comunidade deve ser um instrumento de aproximação da República Federativa da Jugoslávia à Comunidade.(6) A República Federativa da Jugoslávia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um vasto conjunto de medidas de estabilização económica e de reforma. Em 11 de Junho de 2001, o FMI aprovou um acordo de "stand-by" de um ano.(7) A República Federativa da Jugoslávia acordou com o Banco Mundial uma série de medidas de ajustamento estrutural que este apoiará através da concessão de empréstimos e créditos ao ajustamento estrutural, destinados a promover a reforma das finanças públicas, a privatização de empresas e a reestruturação do sector bancário.(8) As autoridades da República Federativa da Jugoslávia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.(9) Além dos fundos susceptíveis de ser fornecidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste ainda um défice de financiamento importante que deve ser coberto nos próximos meses, a fim de reforçar as reservas do país e promover os objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades jugoslavas.(10) As autoridades da República Federativa da Jugoslávia comprometeram-se a regularizar integralmente as obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas do seu país para com a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento, e aceitaram garantir as obrigações ainda não vencidas.(11) A assistência financeira da Comunidade à República Federativa da Jugoslávia, sob a forma de um empréstimo a longo prazo em conjugação com uma subvenção a fundo perdido, constitui uma medida adequada de apoio, com outros doadores, à balança de pagamentos e de reforço das suas reservas e ajudará a minorar os condicionalismos financeiros externos do país.(12) A República Federativa da Jugoslávia é temporariamente elegível para a concessão de empréstimos e recursos pelo Banco Mundial, em condições muito favoráveis.(13) A inclusão de uma componente "subvenção" nesta assistência não prejudica a competência da Autoridade Orçamental.(14) A Comissão deve gerir esta assistência macrofinanceira em consulta com o Comité Económico e Financeiro.(15) O Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos do artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade Europeia concede à República Federativa da Jugoslávia assistência macrofinanceira sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a viabilidade da sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas.2. O capital da componente empréstimo desta assistência ascende a um montante máximo principal de 225 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos, a desbloquear no pagamento da primeira parcela. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da República Federativa da Jugoslávia sob a forma de um empréstimo.3. A componente de subvenção desta assistência ascende a um montante máximo de 75 milhões de euros.4. A assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a República Federativa da Jugoslávia.5. A execução desta assistência fica sujeita ao pleno cumprimento pela República Federativa da Jugoslávia das obrigações financeiras pendentes de todas as entidades públicas para com a Comunidade e o Banco Europeu de Investimento e à aceitação pela República Federativa da Jugoslávia da responsabilidade, através de garantia, das obrigações ainda não vencidas.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades da República Federativa da Jugoslávia, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 4 do artigo 1.o2. A Comissão verifica regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da República Federativa da Jugoslávia cumpre os objectivos da presente assistência e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. As componentes de empréstimo e de subvenção da presente assistência são colocadas à disposição da República Federativa da Jugoslávia em pelo menos duas parcelas. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, o pagamento da primeira parcela é efectuado após a regularização das obrigações financeiras excepcionais da República Federativa da Jugoslávia face à Comunidade e ao Banco Europeu do Investimento e com base num acordo entre a República Federativa da Jugoslávia e o FMI sobre um programa macroeconómico apoiado por um acordo "stand-by" que se reporta ao escalão superior de crédito.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a disponibilização da segunda parcela e de quaisquer outras é efectuada com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do Programa de Ajustamento e de Reforma na República Federativa da Jugoslávia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da primeira parcela.3. Os fundos são pagos ao Banco Nacional da República Federativa da Jugoslávia.Artigo 4.o1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o são realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxas de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Se a República Federativa da Jugoslávia o solicitar, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da República Federativa da Jugoslávia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no n.o 1, não devendo ter como efeito o alargamento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio vigente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A República Federativa da Jugoslávia custeia todas as despesas conexas incorridas pela Comunidade na conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão, se for caso disso.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.Artigo 6.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão caduca dois anos a contar da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2014/252/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               7.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

      (2014/252/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2012/499/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização (o «Acordo») foi assinado em 16.12.2013, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que adotará o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 24.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto de Readmissão no que respeita à adoção do seu regulamento interno, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, do Acordo, é adotada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 244 de 8.9.2012, p. 4.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31997D0187

97/187/CE: Decisão do Conselho de 11 de Março de 1997 que nomeia três membros efectivos e seis membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1997 que nomeia três membros efectivos e seis membros suplentes do Comité das Regiões (97/187/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram três lugares de membros efectivos e seis lugares de membros suplentes do Comité na sequência das renúncias de Wolter Lemstra, Jan C. Terlouw e Christina Bührmann, membros efectivos, e de Michel Jager, Antoine Kessen, Edgar F. L. Peer, Bert Westerink, Nathalie de T'Serclaes e de Helmut Holl, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 3 de Setembro de 1996, 23 de Janeiro de 1997, 27 de Janeiro de 1997, 28 de Fevereiro de 1997, 28 de Fevereiro de 1997, 29 de Janeiro de 1997, 10 de Fevereiro de 1997, 24 de Outubro de 1996 e 28 de Fevereiro de 1997, respectivamente,Tendo em conta as propostas dos governos Neerlandês, Alemão e Belga,DECIDE:Artigo único 1. Antoine Kessen é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Wolter Lemstra, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.2. M. J. Loupen-Laurant é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Jan C. Terlouw, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.3. Heidrun Alm-Merk é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Christina Bührmann, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.4. M. M. Van Den Brink é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Michel Jager, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.5. M. Verbeek é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antoine Kessen, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.6. P. C. Krikke é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Edgar Peer, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.7. A. G. J. M. Rombouts é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Bert Westerink, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.8. Michel Lebrun é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Nathalie de T'Serclaes, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.9. Werner Litten é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Helmut Holl, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 186/16/COL, de 12 de outubro de 2016, relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2016 fixadas por força do artigo 17.° do Ato referido no ponto 66wm do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2016/2052]

text:
               24.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/52

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 186/16/COL
   de 12 de outubro de 2016
   relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2016 fixadas por força do artigo 17.o do Ato referido no ponto 66wm do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2016/2052]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no ponto 66u do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu
       (1)], nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, e o ato referido no ponto 66wm do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea
       (2)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013»], nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), tal como adaptados ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do ato referido no ponto 66t do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)
                   (3)] e o ato referido no ponto 66xf do anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede
                   (4)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013»].

               (2)

               O ato referido no ponto 66xe, do anexo XIII do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019) (5) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.

               (3)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2016 apresentadas pela Noruega ao Órgão de Fiscalização até 1 de junho de 2015, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

               (4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pela Noruega, bem como o relatório da autoridade supervisora nacional sobre a avaliação dos custos isentos da aplicação do mecanismo de partilha de custos.

               (5)

               Com base nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a taxa unitária para as zonas tarifárias fixadas para 2016 apresentadas pela Noruega está em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Noruega deve ser notificada desse facto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A taxa unitária em rota de 381,42 NOK apresentada pela Noruega para 2016 está em conformidade com o ato referido no ponto 66xf no anexo XIII do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede] e com o ato referido no ponto 66wm do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea].
   Artigo 2.o

   A Noruega é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sven Erik SVEDMAN

            O Presidente

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

      (2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.

      (5)  JO L 71 de 12.3.2014, p. 20.


title: 2005/695/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
               11.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/59

         DECISÃO DO CONSELHO,
   de 20 de Setembro de 2005,
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
   (2005/695/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 31 de Maio de 2005.

               (2)

               O Protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 242 de 19.9.2005, p. 2.


title: 2009/210/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/149

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006
   (2009/210/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça de dos Assuntos Internos (A6-0113/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 1.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 6.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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41998D0169

98/169/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 063 de 04/03/1998 p. 0024 - 0024

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 18 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (98/169/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,Considerando que, nos termos dos artigos 7º e 8º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos estatutos do Tribunal CECA e CEEA e na sequência da demissão de Giuseppe Tesauro, advogado-geral do Tribunal de Justiça CE, se deve nomear um advogado-geral para o período remanescente do mandato de Giuseppe Tesauro, ou seja, até 6 de Outubro de 2000, e em sua substituição,DECIDEM:Artigo 1º Antonio Saggio é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a contar da data em que prestar juramento e até 6 de Outubro de 2000.Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1998.O PresidenteS. WALL


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32003D0158

2003/158/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2003, relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu

Jornal Oficial nº L 065 de 08/03/2003 p. 0026 - 0026 Jornal Oficial nº 038 E de 12/02/2004 p. 0280 - 0280

Decisão do Parlamento Europeude 15 de Janeiro de 2003relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu(1)(2003/158/CE, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, segundo parágrafo, e o seu artigo 195.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu o artigo 107.o-D,Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(2), alterada pela sua decisão de 14 de Março de 2002(3),Tendo em conta o artigo 177.o do seu Regimento,Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas(4),Tendo em conta as votações realizadas nas sessões de 14 e 15 de Janeiro de 2003,DECIDE:Nomear o Sr. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu, com efeitos a contar de 1 de Abril de 2003.Feito em Estrasburgo, em 15 de Janeiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. Cox(1) A presente decisão revoga e substitui a Decisão 2003/103/CE, Euratom, do Parlamento Europeu (JO L 43 de 18.2.2003, p. 43).(2) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.(3) JO L 92 de 9.4.2002, p. 13.(4) JO C 213 de 7.9.2002, p. 10.


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32002D0188

2002/188/JAI: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA

Jornal Oficial nº L 063 de 06/03/2002 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 28 de Fevereiro de 2002relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA(2002/188/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,Tendo em conta a iniciativa da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O relatório de avaliação dos riscos ligados à PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano) foi elaborado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Acção Comum 97/396/JAI, na reunião convocada sob os auspícios do Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.(2) Actualmente, a PMMA é sujeita a controlo nos termos da legislação nacional em matéria de droga em quatro Estados-Membros.(3) A PMMA não se encontra neste momento incluída em qualquer dos quadros da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. A PMMA constitui um risco para a saúde das pessoas e pode constituir uma ameaça para a saúde pública. A PMMA consiste num composto anfetamínico muito próximo da PMA, que foi incluída na lista I da Convenção das Nações Unidas de 1971. A PMMA não possui valor terapêutico.(4) Na União Europeia, a PMMA tem sido sempre consumida com PMA, em comprimidos de "ecstasy" (MDMA). Não existe um mercado de consumo explícito de PMMA ou de PMA.(5) A PMMA, em combinação com a PMA, foi associada a três mortes que ocorreram na Comunidade Europeia. As experiências em animais indicam que a margem entre a dose que produz um efeito comportamental e a dose letal de PMMA é muito estreita, existindo portanto um elevado risco de intoxicação aguda para o ser humano, que pode ser mortal. A PMMA parece ter uma toxicidade semelhante à da PMA e da MDMA.(6) O tráfico e a distribuição de PMMA verifica-se em quatro Estados-Membros e três destes possuem informações sobre o envolvimento do crime organizado no tráfico de PMMA/PMA. Em 29 operações foram apreendidos 18870 comprimidos contendo PMMA. Não existe produção em grande escala de PMMA na Comunidade Europeia. Em países da Europa Oriental foram encerrados dois laboratórios, mas pensa-se que a produção prossiga nesta região.(7) Os Estados-Membros devem submeter a medidas de controlo e de natureza penal, previstas na sua legislação em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nos quadros I e II da referida Convenção,DECIDE:Artigo 1.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com o seu direito interno, para submeterem a PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metoxifenil)-2-aminopropano) a medidas de controlo e a sanções penais previstas na sua legislação, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nos quadros I e II da referida Convenção.Artigo 2.oOs Estados-Membros dispõem, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI, de um prazo de três meses a contar da data em que a presente decisão produz efeitos, para tomar as medidas previstas no artigo 1.o No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas que tomaram.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. Acebes Paniagua(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.


title: 2010/629/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 20 de Outubro de 2010 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               22.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/29

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 20 de Outubro de 2010
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2010/629/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes do Tribunal Geral. Para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, deviam ser nomeados catorze juízes do Tribunal Geral.

               (2)

               Mediante as decisões 2010/362/UE (1) e 2010/400/UE (2), a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou doze juízes do Tribunal Geral para o referido período.

               (3)

               Enquanto se aguarda a conclusão do processo de nomeação dos juízes para os dois lugares remanescentes, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Mihalis VILARAS e Valeriu CIUCĂ, nomeados juízes respectivamente em 1 de Setembro de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, mantêm-se em funções após 31 de Agosto de 2010.

               (4)

               O Governo Grego propôs a candidatura de Dimitrios GRATSIAS às funções de juiz no Tribunal Geral. O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação deste candidato ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.

               (5)

               Importa, pois, proceder à nomeação de um membro do Tribunal Geral para o período compreendido entre 25 de Outubro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, a nomeação de um juiz para o lugar remanescente será feita mais tarde,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Dimitrios GRATSIAS é nomeado juiz no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 25 de Outubro de 2010 e 31 de Agosto de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. De RUYT

      (1)  JO L 163 de 30.6.2010, p. 41.

      (2)  JO L 186 de 20.7.2010, p. 29.


title: Decisão da Comissão, de 3 de julho de 2012 , que institui o Fórum da UE sobre o IVA

text:
               6.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2012
   que institui o Fórum da UE sobre o IVA
   2012/C 198/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação de dezembro de 2008 (1), a Comissão apresentou um plano de ação a curto prazo de combate à fraude ao IVA. Sugere igualmente uma reflexão sobre uma abordagem a mais longo prazo, que poderá ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos e as novas estratégias no que respeita à observância e à monitorização, com o objetivo global de reduzir a participação de autoridades fiscais e reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas.

               (2)

               Além disso, atendendo ao papel fundamental desempenhado pelos contribuintes no bom funcionamento do sistema do IVA e ao facto de a sua relação com as autoridades fiscais dever basear-se na confiança, o que poderá ter uma incidência significativa sobre os custos de gestão do sistema, a Comissão lançou a ideia da criação de uma nova abordagem baseada no cumprimento voluntário, na avaliação dos riscos e na monitorização. Esta abordagem solicitou que os representantes das empresas contribuíssem com a sua experiência para essa reflexão sobre a estratégia a mais longo prazo.

               (3)

               Em março de 2010, o «grupo de operadores económicos peritos em matéria de bom funcionamento do IVA na UE», a seguir denominado «grupo de operadores económicos peritos em matéria de IVA», foi instituído, a fim de discutir a nível da UE, problemas práticos reais decorrentes de gestão do sistema do IVA aplicado nos Estados-Membros, bem como as propostas de possíveis soluções para reduzir os encargos administrativos.

               (4)

               Em 23 de fevereiro de 2011, os Estados-Membros acordaram na criação de um novo grupo de peritos ad hoc denominado «plataforma de diálogo das autoridades fiscais». A permanente mutação do ambiente comercial levou alguns Estados-Membros a elaborar uma estratégia para as empresas centrada no cliente, baseada na compreensão dos diferentes grupos de contribuintes/clientes, de comportamentos e de problemas com que se deparam nas suas relações com as autoridades fiscais, desde a apresentação de uma declaração fiscal até às necessidades das grandes empresas. O objetivo desta abordagem, criar condições equitativas para as empresas conformes para uma concorrência mais leal, permitiu igualmente que as autoridades fiscais afetassem recursos para combater a fraude mais eficientemente.

               (5)

               Ambos os grupos de peritos foram instituídos para preparar o diálogo entre as autoridades fiscais e os peritos do setor das empresas, que deve ter lugar a nível da UE no âmbito de um novo fórum.

               (6)

               Com vista a melhorar a gestão do IVA a nível da UE, tendo em atenção a Comunicação da Comissão sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único (2), as partes interessadas defenderam a criação de um canal de comunicação a nível da UE que permitiria às autoridades fiscais, representantes das empresas e à Comissão trocar pontos de vista sobre os aspetos práticos da gestão do IVA.

               (7)

               A identificação das melhores práticas das duas partes pode contribuir para racionalizar a gestão do sistema do IVA e, por conseguinte, reduzir os custos de conformidade, garantindo simultaneamente as receitas de IVA. Importa, pois, criar um Fórum da UE sobre o IVA (em que participem os Estados-Membros e as partes interessadas e seja presidido pela Comissão) e definir a sua missão e a sua estrutura.

               (8)

               O Fórum da UE sobre o IVA constitui uma plataforma de diálogo estruturada, que visa melhorar as relações entre as empresas e as administrações fiscais, a fim de criar as condições para um melhor funcionamento do sistema de IVA atualmente vigente na UE, reduzindo assim os custos e os encargos administrativos que pesam sobre as duas partes. Devem ser examinados os problemas práticos concretos decorrentes da gestão do sistema do IVA, bem como sugestões para eventuais soluções.

               (9)

               O Fórum deve ser presidido pela Comissão e composto pelas autoridades fiscais dos Estados-Membros e por organizações que representem as empresas ou os profissionais da fiscalidade; competirá às autoridades e organizações dos Estados-Membros designar os respetivos representantes.

               (10)

               Devem ser previstas normas relativas à divulgação de informações pelos membros do Fórum, sem prejuízo das normas da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3).

               (11)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o grupo de peritos denominado «Fórum da UE sobre o IVA», a seguir designado «Fórum».
   Artigo 2.o

   Missão
   É missão do fórum:

               a)

               Criar uma plataforma que permita às empresas e aos peritos das autoridades fiscais nacionais debater de modo informal os problemas ligados à administração fiscal no domínio do IVA com os quais ambas as partes se confrontam atualmente num contexto transfronteiras;

               b)

               Discutir ideias práticas apontadas pelas autoridades fiscais, bem como por peritos no setor das empresas e refletir sobre as melhores soluções possíveis para gerir o sistema do IVA atualmente vigente com mais eficácia, nomeadamente através da luta contra a fraude, no interesse de ambas as partes, com vista a alcançar uma maior facilidade de funcionamento do referido sistema de IVA;

               c)

               Ajudar a Comissão na promoção das boas práticas, incluindo a utilização das tecnologias da informação, que poderão conduzir a um sistema de IVA mais eficaz, mais seguro, mais equitativo e mais rentável, no interesse de ambas as partes;

               d)

               Colaborar, se necessário, com outros organismos ou comités competentes em matéria de IVA e da cooperação administrativa no domínio fiscal.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Fórum sobre qualquer questão relativa à administração fiscal no domínio do IVA.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O Fórum é composto por 45 membros, no máximo.
   2.   O Fórum inclui:

               a)

               Um representante de cada Estado-Membro;

               b)

               Representantes de um máximo de 15 organizações que representem o setor empresarial ou os profissionais da fiscalidade.

         3.   As autoridades fiscais de cada Estado-Membro devem nomear um representante, entre os funcionários públicos encarregados das questões de administração fiscal, da conformidade e dos serviços aos utilizadores no domínio do IVA.
   4.   O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira deve nomear as organizações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b) entre aquelas que possuem competências nos domínios referidos no artigo 2.o e que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas.
   5.   As organizações devem nomear um representante e um suplente para substituir um representante que esteja ausente ou impedido de comparecer. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode recusar um representante ou um suplente proposto por uma organização com base no facto de este não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou suplente.
   6.   Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efetivos na ausência ou impedimento destes. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.
   7.   As organizações são nomeadas por um período de três anos, salvo se forem substituídas ou excluídas nos termos do n.o 9. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas.
   8.   As organizações consideradas adequados para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeadas, podem ser colocadas numa lista de reserva, válida durante três anos, o que a Comissão pode utilizar para a nomear suplentes.
   9.   As organizações referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), ou os seus representantes podem ser substituídos ou excluídos pelo período que resta do respetivo mandato nos casos seguintes:

               a)

               Quando a organização ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações do Fórum;

               b)

               Quando a organização ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               c)

               Quando a organização ou o seu representante não for independente de qualquer influência exterior;

               d)

               Sempre que a organização ou o seu representante não informe a Comissão em tempo útil sobre um conflito de interesses;

               e)

               Quando a organização ou o seu representante apresentar a sua demissão;

               f)

               Quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

         O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode pedir a uma organização que nomeie outro representante ou suplente com base numa ou mais condições previstas no n.o 9 do presente artigo.
   10.   Os nomes das organizações e dos seus representantes são publicados no registo do grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir designado «registo», bem como num sítio Web criado para o efeito.
   11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Fórum deve ser presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o Fórum pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   O presidente pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do Fórum ou de um subgrupo deste. Além disso, pode outorgar o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (5) e aos países candidatos à adesão. Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos à adesão ou de organizações internacionais.
   4.   Os membros e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões do Fórum e dos seus subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões do Fórum e dos seus subgrupos podem participar outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   O Fórum deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão deve publicar as informações pertinentes sobre as atividades do fórum diretamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio Web específico. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do Fórum não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo, quando necessário, devem ser reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2018.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2012.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — estratégia coordenada para melhorar o combate à fraude ao IVA na União Europeia, COM(2008) 807 final

      (2)  COM(2011) 851 de 6.12.2011.

      (3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (5)  C(2010) 7649 comunicação final do Presidente à Comissão, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público».

      (6)  O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.


Avis juridique important

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31966D0399

66/399/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Julho de 1966, que institui um Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais

Jornal Oficial nº 125 de 11/07/1966 p. 2289 - 2290 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0123  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0234  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0165  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0165

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1966 que institui um Comité Permanente das  Sementes e Propágulo Agrícolas, Hortícolas e Florestais (66/399/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE  ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia,Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,Considerando que nas directivas  relativas à comercialização das sementes e dos propágulos se prevê, para facilitar a execução das suas  disposições, um procedimento instaurando uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  que, para realizar essa cooperação, convém instituir um Comité encarregado de exercer as funções que essas  directivas lhe atribuem;Considerando que é desejável que essa cooperação se alargue ao conjunto dos domínios  definidos por essas directivas; que convém, para isso, habilitar o referido Comité a examinar qualquer questão  que incida nesses domínios,DECIDE:Artigo 1 .É instituído um Comité Permanente das Sementes e  Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, adiante designado «Comité», composto de representantes dos  Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.Artigo 2 .O Comité exerce as funções que  lhe forem atribuídas pelas directivas no que respeita à comercialização das sementes e propágulos, nos casos e  nas condições nelas previstos.Pode, além disso, examinar qualquer outra questão que releve do domínio dessas  directivas, formulada pelo presidente tanto por iniciativa deste como a pedido do representante de um Estado- membro.Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1966.Pelo ConselhoO PresidenteP.  WERNER


title: Decisão (UE) 2017/190 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que autoriza a França a derrogar, nos termos do artigo 14.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a determinadas regras comuns de segurança da aviação no tocante à instalação de componentes [notificada com o número C(2017) 458]

text:
               3.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/61

         DECISÃO (UE) 2017/190 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2017
   que autoriza a França a derrogar, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, a determinadas regras comuns de segurança da aviação no tocante à instalação de componentes

         [notificada com o número C(2017) 458]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A França notificou a sua intenção de conceder uma aprovação em derrogação das regras comuns de segurança da aviação estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (2). Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Comissão avaliou da necessidade e do nível de proteção resultantes da derrogação proposta, com base na recomendação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») de 24 de setembro de 2015 (3).

               (2)

               A derrogação proposta, notificada pela França em 24 de julho de 2015, diz respeito ao ponto M.A.501 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014, que determina que apenas podem ser instalados numa aeronave componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço por meio do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente.

               (3)

               As derrogações propostas dizem respeito à instalação de motores R755B2M em aeronaves YMF5C registadas na França. Essas aeronaves são fabricadas pela WACO Classic Aircraft Corporation, estabelecida nos Estados Unidos da América, que é titular do certificado de aprovação EASA.IM.A.055, emitido pela EASA, e do certificado de produção n.o 328CE da FAA, que aprova a produção do modelo de aeronave referido. Os motores R755B2M são produzidos pela AIR REPAIR, igualmente estabelecida nos Estados Unidos da América, que é titular do certificado de aprovação EASA.E.092, emitido pela EASA. A AIR REPAIR fornece os seus motores à WACO Classic Aircraft Corporation, para instalação. No entanto, a AIR REPAIR não é titular de uma certificação de produção nem de uma certificação FAA 145 de centro reparador, pelo que, não pode fornecer motores acompanhados de formulários de aptidão para serviço a outros clientes. As informações recebidas pela Agência indicam que a AIR REPAIR não está interessada em obter uma certificação de produção nem uma aprovação AESA, parte 145.

               (4)

               Uma vez que os novos motores produzidos pela AIR REPAIR não podem ser fornecidos aos clientes com um Formulário 1 da AESA ou outro documento equivalente, as autoridades francesas explicaram que é necessária a derrogação ao requisito do ponto M.A.501 para garantir que um proprietário de uma aeronave YMF5C que tencione comprar um novo motor P/N (modelo) R755B2M, número de ordem 17819, pode mandar instalar esse motor nessa aeronave na França.

               (5)

               As autoridades francesas explicaram que o mesmo nível de proteção pode ser conseguido por outros meios. Esses meios consistem na exigência de que o fabricante da aeronave declare que os motores a instalar são similares aos que instalaria na sua linha de produção e a exigência de que esses motores sejam instalados por pessoal qualificado e em conformidade com o manual de manutenção de aeronaves aplicável, que contém as informações necessárias para a remoção e instalação dos motores.

               (6)

               Com base na recomendação da AESA, publicada em 24 de setembro de 2015, a Comissão considera que pode ser conseguido, por esses outros meios, um nível de proteção equivalente ao conseguido pela aplicação do ponto M.A.501 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014. Por conseguinte, a França deve poder conceder a derrogação proposta.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, deve ser notificada uma decisão da Comissão no sentido de autorizar um Estado-Membro a conceder uma derrogação proposta a todos os Estados-Membros, que terão igualmente o direito de aplicar a medida em causa. Os destinatários da presente decisão deverão ser, por conseguinte, todos os Estados-Membros. A descrição da derrogação e das condições associadas deverá ser feita por forma a que outros Estados-Membros também possam aplicar essa medida se estiverem na mesma situação, sem que para tal seja necessária uma nova decisão da Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, os Estados-Membros devem trocar informações sobre a aplicação da medida sempre que a ela recorram, uma vez que essa aplicação pode ter efeitos fora do território dos Estados-Membros que concedem a derrogação.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A França pode conceder aprovações em derrogação do ponto M.A.501 do anexo I (parte M) do Regulamento (UE) n.o 1321/2014 a proprietários de aeronaves YMF5C fabricadas pela WACO Classic Aircraft Corporation que pretendam comprar e mandar instalar nas suas aeronaves motores de aeronave R755B2M, desde que o fabricante da aeronave tenha declarado que esses motores são similares aos que seriam instalados na sua linha de produção e desde que esses motores sejam instalados por pessoal qualificado e em conformidade com o manual de manutenção de aeronaves aplicável, que contém as informações necessárias para a remoção e instalação desses motores.
   Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

      (3)  Processo EASA 2015/87 — Recomendação N.o FR/18/2015 — Carta da AESA 2015(D)54366.


title: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2008 , que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               4.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Setembro de 2008
   que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2008/C 253/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), nomeadamente os artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões de 15 de Setembro de 2006 (2), 18 de Dezembro de 2006 (3) e 22 de Março de 2007 (4), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2006 e 13 de Setembro de 2008.

               (2)

               Estes membros devem permanecer em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respectivos mandatos.

               (3)

               É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Virginie LECLERCQ
               Anne ZIMMERMAN

               Alix GEYSELS

               Bulgária

               Liliana STANKOVA
               Nikolay NIKOLOV

               Rossitza STELIANOVA

               República Checa

               Martina MICHALCOVÁ
               Věra KOLMEROVÁ

               Hana VACULÍKOVÁ

               Dinamarca

               Stig Hansen NØRGAARD
               Lisbet MØLLER NIELSEN

               Simone HEINECKE

               Alemanha

               Gisbert BRINKMANN
               Ute PLÖTZ

               Henning GRUB

               Estónia

               Thor-Sten VERTMANN
               Maarja KULDJÄRV

               Carita RAMMUS

               Irlanda

               Brendan SHANAHAN
               Larry O' GRADY

               Deirdre NALLY

               Grécia

               Constantinos CHRYSSINIS
               Grigorios ALEXAKIS

               Lydia KOTROF

               Espanha

               Carlos GUERVÓS MAÍLLO
               Carlos LÓPEZ– MONIS

               Carlos GARCÍA DE CORTAZAR-NEBREDA

               França

               Nadia MAROT
               Laurent FRIBOULET

               Albert MARTINO

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Demetris MICHAELIDES
               Agni PAPAGEORGIOU

               —

               Letónia

               Linda PAUGA
               Līga EMULE

               Mārtiņš BRENCIS

               Lituânia

               Rita KAZLAUSKIENE
               Monika VYŠNIAUSKIENE

               Andrius TEKORIUS

               Luxemburgo

               Mariette SCHOLTUS
               Tom GOEDERS

               Paolo FINZI

               Hungria

               Vera ÁCS
               Éva Tímea KISS

               Hajnalka ERDŐS

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               C.W. Olde OLTHOF
               M.G. BLOMSMA

               G WIDERA-STEVENS

               Áustria

               Ingrid NOWOTNY
               Doris WITEK-WEINDORFER

               Heinz KUTROWATZ

               Polónia

               Janusz GRZYB
               Magdalena SWEKLEJ

               Marcin PARNOWSKI

               Portugal

               Ana Paula FERNANDES
               Ana Cristina SANTOS PEDROSO

               Mário PEDRO

               Roménia

               Bogdan PAŞCA
               Marius RĂŞCANU

               Auraş MARINESCU

               Eslovénia

               Radivoj RADAK
               Damjana ŠARČEVIČ

               Ana KLINAR

               Eslováquia

               Jozef HUDEC
               Agnesa SKUPNÍKOVÁ

               Jaroslav KOVÁČ

               Finlândia

               Mirkka MYKKÄNEN
               Olli SORAINEN

               Wivi-Ann WAGELLO-SJÖLUND

               Suécia

               Anna SANTESSON
               Åsa CARLANDER

               Claes-Göran LOCK

               Reino Unido

               Peter BODE
               Seonaid WEBB

               Ute CHATTERJEE

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Jean-François MACOURS
               —

               Yvienne VAN HOLSBEECK

               Bulgária

               Iliyan TSENOV
               Diana ANGELOVA

               Daniel YANEV

               República Checa

               Miroslav FEBER
               Zdena LA SALA

               Pavel JANIČKO

               Dinamarca

               Michael JACOBSEN
               Jens WIENE

               Käthe MUNK RYOM

               Alemanha

               Renate GABKE
               Klaus BECK

               Frank STÖHR

               Estónia

               Liina CARR
               Leif KALEV

               Tiia TAMMELEHT

               Irlanda

               Esther LYNCH
               Brendan MACKIN

               —

               Grécia

               Georgios PERENTIS
               Georgios SKOULATAKIS

               Euthimios EUTHIMIOU

               Espanha

               Ana Maria  CORRAL JUÁN
               Mohamed Anour HAIDOUR

               Pilar  ROC  ALFARO

               França

               Corinne MARES
               An LENOUAIL

               Ommar BENFAÏD

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Nicos GREGORIOU
               Nicos EPISTITHIOU

               Diomedes DIOMEDOUS

               Letónia

               Kaspars RĀCENĀJS
               Zanda GRUNDBERGA

               Irēna KALNIŅA

               Lituânia

               Janina ŠVEDIENĖ
               Janina MATUIZIENĖ

               Jovita MEŠKAUSKIENĖ

               Luxemburgo

               —

               —

               Hungria

               Judit CZUGLERNÉ IVÁNYI
               Károly GYÖRGY

               Edit PINK

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               Caroline RIETBERGEN
               Daniëlle VAARTJES-VAN SUIJDAM

               Paul VAN KRUINING

               Áustria

               Johannes PEYRL
               Oliver RÖPKE

               Ludwig ROITHINGER

               Polónia

               Dorota GARDIAS
               Jakub KUS

               Bogdan OLSZEWSKI

               Portugal

               Carlos Manuel ALVES TRINDADE
               José Manuel DA LUZ CORDEIRO

               Anabela PEIXOTO DE MAGALHÃES

               Roménia

               Valentin MOCANU
               Liviu APOSTOIU

               Dragos FRUMOSU

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Jaka POČIVAVŠEK

               Gregor CERAR

               Eslováquia

               Magdaléna MELLENOVÁ
               Milan BUŠO

               Jana SLÁVIKOVÁ

               Finlândia

               Pia BJÖRKBACKA
               Liisa FOLKERSMA

               Ralf SUND

               Suécia

               Monika ARVIDSSON
               Lena WIRKKALA

               Ossian WENNSTRÖM

               Reino Unido

               Sean BAMFORD
               Mohammed TAJ

               Wilf SULLIVAN

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Sonja KOHNENMERGEN
               Philippe STIENON

               Monica DE JONGHE

               Bulgária

               Evgeniy IVANOV
               Branimir HANDJIEV

               Galia BOZHANOVA

               República Checa

               Marie ZVOLSKÁ
               Miroslav FIŘT

               Vladimíra DRBALOVÁ

               Dinamarca

               Henning GADE
               Flemming DREESEN

               Benjamin HOLST

               Alemanha

               Jürgen WUTTKE
               Angela SCHNEIDER-BODIEN

               Stefan HOEHL

               Estónia

               Lilian SALLASTE
               Heinart PUHKIM

               Tarmo KRIIS

               Irlanda

               Finola MCDONNELL
               Tony DONOHOE

               Heidi LOUGHEED

               Grécia

               Eirini BARDANI
               Nikos DIMAS

               Antonios MEGGOULIS

               Espanha

               Pablo GÓMEZ ALBO
               Celia FERRERO ROMERO

               Javier IBARS ALVARO

               France

               Gaëtan BEZIER
               Odile MENNETEAU

               Pascale DESSEN

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Michael ANTONIOU
               Emilios MICHAEL

               Lena PANAYIOTOU

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE
               Inese STEPIŅA

               —

               Lituânia

               Justinas USONIS
               Aidas VAIČIULIS

               Iginijus ŠAKŪNAS

               Luxemburgo

               —

               —

               Hungria

               Zsuzsanna JUNG
               István KOMORÓCZKI

               Adrienn BÁLINT

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               S.J.L NIEUWSMA
               W.M.J.M.Mario VAN MIERLO

               G.A.M.Gerard VAN DER GRIND

               Áustria

               Margit KREUZHUBER
               Andreas GRUBER

               Christa SCHWENG

               Polónia

               Michal GAWRYSZCAK
               Jacek MĘCINA

               Jolanta KOSAKOWSKA

               Portugal

               Cristina NAGY MORAIS
               Adília LISBOA

               Marcelino PENA COSTA

               Roménia

               Roxana PRODAN
               Doru Claudian FRUNZULICĂ

               Dan ANGHELESCU

               Eslovénia

               Metka PENKO NATLAČEN
               Igor ANTAUER

               —

               Eslováquia

               Vladimír KALINA
               Jozef ORGONÁŠ

               Jana CHRKAVÁ

               Finlândia

               Katja LEPPÄNEN
               Mikko RÄSÄNEN

               Mikko NYYSSÖLÄ

               Suécia

               Karin EKENGER
               Leif LINDBERG

               Fabian WALLÉN

               Reino Unido

               Jim BLIGH
               Neil CARBERRY

               Guy BAILEY

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 242 de 7.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 320 de 28.12.2006, p. 4.

      (4)  JO C 78 de 11.4.2007, p. 4.


Avis juridique important

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31973Y0919(09)

Decisão nº 81, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à totalização dos períodos de seguro completados num emprego determinado, por força do nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1048/71

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0011 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0014

DECISÃO No 81 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à totalização dos períodos de seguro completados num emprego determinado, por força do no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo à Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições dos Regulamentos  (CEE) no 1408/71 e no 574/72 Considerando que a Decisão no 51, publicada do Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 53, de 28 de Março de 1964, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, mas que, tendo em conta as  disposições dos referidos regulamentos deve adoptar-se uma nova decisão que indique quando é necessário proceder a investigações para saber se se trata de um mesmo emprego para efeitos da aplicação do no 2, primeira frase, do artigo 45o do Regulamento  (CEE) no 1408/71;  Considerando que o no 2 do artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71 estipula que, sempre que a legislação de um dos Estados-membros fizer depender a concessão de certas prestações da condição de os períodos de seguro terem sido completados num emprego  determinado, unicamente são totalizados os períodos de seguro completados no mesmo emprego ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros;  Considerando que, quando o mesmo emprego, em que foram completados períodos de seguro ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, foi objecto de um tratamento especial pela legislação deste Estado e foi, consequentemente, caracterizado nesta  legislação, convém não prolongar o processo com investigações sobre o referido emprego, quer no interesse do segurado quer no da instituição que procede à determinação dos seus direitos;  Considerando que, por exemplo, quando o trabalho no fundo de uma mina é caracterizado na legislação de um Estado-membro, os períodos de seguro completados nesse trabalho ao abrigo dessa legislação devem ser considerados como períodos de seguro  completados num trabalho no fundo de uma mina ao abrigo da legislação dos outros Estados-membros e devem ser totalizados tendo em vista a admissão ao benefício das prestações cuja concessão está dependente da condição de os períodos de seguro terem sido  completados num tal trabalho, sem que se proceda a investigação,  DECIDE:  1. Tendo em vista a admissão ao benefício das prestações cuja concessão está dependente, nos termos da legislação de um Estado-membros, da condição de os períodos de seguro terem sido completados num emprego determinado, devem ser totalizados os  períodos de seguro completados no mesmo emprego ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, tal como são determinados nos termos da legislação deste Estado. Apenas pode proceder-se a investigações quando o referido emprego não estiver  caracterizado nessa legislação.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seus Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973,  em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.°  3/2007/SC, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa ao acesso público aos documentos da EFTA e que revoga a Decisão n.°  3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA

text:
               8.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/33

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

      N.o 3/2007/SC
   de 6 de Dezembro de 2007
   relativa ao acesso público aos documentos da EFTA e que revoga a Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2005/SC, de 9 de Junho de 2005, relativa ao acesso público aos documentos da EFTA, que é revogada,
   Reconhecendo o interesse público do acesso livre aos documentos no âmbito de um quadro jurídico claramente definido, tendo em conta as legislações nacionais aplicáveis,
   Tendo em conta que, aquando do tratamento dos pedidos de acesso aos documentos, deve ser aplicado, o mais possível, o princípio da abertura,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Secretariado da EFTA disponibilizará ao público, mediante a colocação no seu sítio Web, os documentos constantes do Anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Qualquer pessoa pode solicitar o acesso aos documentos relativos ao EEE (seguidamente designados «documentos») elaborados ou recebidos pelo Secretariado da EFTA que se encontrem na sua posse.
   2.   O acesso aos documentos será concedido, salvo se forem aplicáveis as limitações previstas nos artigos seguintes.
   Artigo 3.o

   1.   Recusar-se-á o acesso a um documento sempre que a sua divulgação prejudicasse a protecção:

               a)

               do interesse público, no que respeita a: segurança pública, defesa e questões militares, relações internacionais, política financeira, monetária ou económica de um Estado da EFTA,

               b)

               da vida privada e a integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação nacional dos Estados da EFTA relativa à protecção dos dados pessoais;

         2.   Recusar-se-á o acesso a um documento sempre que a sua divulgação prejudicasse a protecção de:

               a)

               interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

               b)

               processos judiciais e consultas jurídicas,

               c)

               objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria;

         3.   O acesso a um documento, elaborado para utilização interna, relativo a uma questão em que a decisão ainda não tenha sido tomada, será recusado se a divulgação do documento prejudicasse o processo decisório.
   4.   O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar o processo decisório.
   5.   No que diz respeito a documentos enviados ao Secretariado da EFTA, este consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas nos n.os 1 ou 2 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado.
   6.   Nos casos previstos nos n.os 2 a 4, o acesso será não obstante concedido, completamente ou em parte, se os Estados da EFTA concordarem que existe um interesse público superior na sua divulgação.
   Artigo 4.o

   Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Secretariado da EFTA que não divulgue um documento oriundo desse Estado sem o seu acordo prévio.
   Artigo 5.o

   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento serão divulgadas.
   Artigo 6.o

   1.   Os pedidos de acesso a um documento serão feitos sob qualquer forma escrita, incluindo o formato electrónico, em língua inglesa e de maneira suficientemente precisa para permitir ao Secretariado da EFTA identificar o documento.
   2.   Se o pedido não for suficientemente preciso, o Secretariado da EFTA solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações em conformidade com o artigo 11.o

   3.   No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o Secretariado da EFTA poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equilibrada.
   Artigo 7.o

   1.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser tratados com prontidão. Será enviado ao requerente um aviso de recepção.
   2.   O Secretariado da EFTA apresentará o pedido aos Estados da EFTA para aprovação, salvo se estiver seguro de que os Estados da EFTA recusam ou aceitam o acesso ao documento. Os Estados da EFTA tomarão a decisão sem demoras desnecessárias.
   3.   Após a recepção da resposta dos Estados da EFTA, o Secretariado da EFTA concederá acesso ao documento solicitado e facultá-lo-á nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de apresentar o pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   4.   Se o Secretariado da EFTA não puder dar ao requerente uma resposta no prazo de 12 dias úteis a contar do registo do pedido, informá-lo-á por escrito do atraso e da data prevista para a decisão. O candidato será informado do seu direito de apresentar o pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA se não receber uma resposta num prazo razoável.
   5.   Em caso de recusa total ou parcial, o candidato pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta do Secretariado da EFTA, apresentar o seu pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   6.   Se o Secretariado da EFTA não responder num prazo razoável, após o registo do pedido, o candidato poderá submeter o seu pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   Artigo 8.o

   Os pedidos submetidos ao Comité Permanente dos Estados da EFTA serão tratados com prontidão. A recusa parcial ou total de acesso será comunicada ao candidato mediante resposta por escrito que indique as razões da recusa.
   Artigo 9.o

   A classificação (Estritamente Confidencial, Confidencial, Limitado) de qualquer documento não o exclui de um acesso posterior ao público.
   Artigo 10.o

   1.   O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica. O custo da realização e do envio das cópias poderá ser imputado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica serão gratuitos.
   2.   Se um documento já tiver sido divulgado pelo Secretariado da EFTA, e for facilmente acessível pelo requerente, o Secretariado da EFTA poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado.
   Artigo 11.o

   1.   O Secretariado da EFTA deve manter um registo público dos documentos relacionados com o Acordo EEE elaborado pelo Secretariado da EFTA. O registo será acessível através do seu sítio Web.
   2.   Para cada documento, o registo deve conter um número de referência, o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo. As referências serão introduzidas de forma que não prejudiquem a protecção dos interesses a que se refere o artigo 3.o

   3.   Os documentos classificados como «Confidencial» ou «Estritamente Confidencial» não serão colocados no registo público, excepto se os Estados da EFTA decidirem em contrário.
   4.   Além disso, mediante pedido, será concedido acesso a uma lista de documentos relacionados com o EEE elaborada ou recebida pelo Secretariado da EFTA que estão na posse do Secretariado da EFTA.
   Artigo 12.o

   O Secretariado da EFTA deve prestar informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.
   Artigo 13.o

   A presente decisão é aplicável sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.
   Artigo 14.o

   A Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 9 Junho 2005, é revogada.
   Artigo 15.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2008.
   Artigo 16.o

   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o

   A presente decisão será reapreciada no prazo de um ano a contar da data em que produz efeitos.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Stefán Haukur JÓHANNESSON

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN

      ANEXO
      Documentos da EFTA relacionados com o EEE a disponibilizar ao público na internet
      Acordo EEE e Acordos da EFTA relacionados com o EEE:

                  —

                  Versões originais do Acordo EEE, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e do Acordo relativo ao Comité Permanente

                  —

                  Acordo de Alargamento EEE

                  —

                  Versão consolidada do Acordo EEE

                  —

                  Versão consolidada dos Anexos e Protocolos ao Acordo EEE

                  —

                  Versão consolidada do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

                  —

                  Versão consolidada do Acordo relativo ao Comité Permanente

            Actos adoptados pelas Instituições:

                  —

                  Decisões adoptadas pelo Conselho do EEE

                  —

                  Decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE

                              —

                              Resoluções da Comissão Parlamentar Mista do EEE

                              —

                              Resoluções do Comité Consultivo do EEE

                              —

                              Pareceres do Comité Consultivo da EFTA

                              —

                              Observações da EFTA e do EEE

            Ordens de trabalhos:

                  —

                  Conselho do EEE

                  —

                  Comité Misto do EEE

                  —

                  Subcomités no âmbito do Comité Misto do EEE (mediante acordo com a Comissão Europeia)

                  —

                  Comité Permanente dos Estados da EFTA

                  —

                  Subcomités no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA

                  —

                  Grupos de trabalho no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA

                  —

                  Comissão parlamentar da EFTA

                  —

                  Comissão Parlamentar Mista do EEE

                  —

                  Comité Consultivo EFTA

                  —

                  Comité Consultivo EEE

            Conclusões:

                  —

                  Conselho do EEE

                  —

                  Comité Permanente dos Estados da EFTA

                  —

                  Subcomités no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA

                  —

                  Comité Misto do EEE (mediante acordo com a Comissão Europeia)

                  —

                  Comité Misto (mediante acordo com a Comissão Europeia)

            Relatórios:

                  —

                  Comissão parlamentar da EFTA

                  —

                  Comissão Parlamentar Mista do EEE

                  —

                  Comité Consultivo da EFTA

                  —

                  Comité Consultivo do EEE

            Documentos de informação:

                  —

                  Relatório anual do Comité Misto do EEE

                  —

                  Programa de trabalho do Presidente da EFTA

                  —

                  Estatísticas relativas ao EEE elaboradas pelo Serviço Estatístico da EFTA

                  —

                  Lista das Decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE

                  —

                  Lista das notificações esperadas ao abrigo do artigo 103.o

                  —

                  Lista de Decisões do Comité Misto EEE com requisitos constitucionais

                  —

                  Lista de números CELEX

                  —

                  Listas de propostas de legislação comunitária relevantes para efeitos do Acordo EEE

                  —

                  Lista do acervo comunitário adoptado considerado relevante para efeitos do Acordo EEE pela Comunidade e do acervo comunitário já identificado como relevante para efeitos do Acordo EEE pelos peritos da EFTA e do EEE de todos os Estados-Membros da EFTA e do EEE

                  —

                  Painéis de avaliação dos Subcomités no âmbito do Comité Misto do EEE

                  —

                  Comunicados de imprensa

                  —

                  Fichas de informação da EFTA

            Mecanismo financeiro do EEE:

                  —

                  Regras e procedimentos relativos ao mecanismo financeiro do EEE

                  —

                  Directrizes relativas ao mecanismo financeiro do EEE

                  —

                  Memorandos de Acordo relativos ao mecanismo financeiro do EEE

            Mecanismo financeiro norueguês:

                  —

                  Regras e procedimentos aplicáveis ao mecanismo financeiro norueguês

                  —

                  Directrizes aplicáveis ao mecanismo financeiro norueguês

                  —

                  Memorandos de Acordo relativos ao mecanismo financeiro norueguês


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/744 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pelo Reino da Bélgica

text:
               28.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/11

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/744 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pelo Reino da Bélgica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Bernard NOËL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Olivier VALENTIN, Secrétaire national de la CGSLB-ACLVB, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).