Advertência jurídica importante

|

E1999C0276

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 276/99/COL, de 17 de Novembro de 1999, que inclui novas orientações relativas aos auxílios estatais à construção naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento e que altera pela vigésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 135 de 08/06/2000 p. 0036 - 0040

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 276/99/COLde 17 de Novembro de 1999que inclui novas orientações relativas aos auxílios estatais à construção naval concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento e que altera pela vigésima primeira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estataisO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4);Considerando que, em 10 de Junho de 1997, a Comissão Europeia transmitiu aos Estados-Membros uma lista actualizada de países elegíveis [carta aos Estados-Membros SG(97) D/4345 de 10 de Junho de 1997];Considerando que é necessário assegurar a aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;Considerando que, de acordo com o ponto II do título "Geral" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta à Comissão, de modo a manter condições iguais de concorrência;Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval e que substitui a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, foi incluído no ponto 1.B do anexo XV do Acordo EEE através da Decisão n.o 12/99 do Comité Misto EEE de 9 de Janeiro de 1999,DECIDE:1. O capítulo 31 das orientações relativas aos auxílios estatais será substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.2. Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, a qual deve incluir o anexo I.3. A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante envio de cópia da decisão, a qual deve incluir o anexo I.4. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1999.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut AlmestadO Presidente(1) Em seguida denominado "Acordo EEE".(2) Em seguida denominado "Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal".(3) Em seguida denominado as "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 240 de 15.9.1994 e no suplemento EEE n.o 34, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela última alteração (20.a) adoptada pela Decisão n.o 275/99/COL de 17 de Novembro de 1999) (JO L 137 de 8 de Junho de 2000).ANEXO I"31. AUXÍLIOS À CONSTRUÇÃO NAVAL CONCEDIDOS ENQUANTO AJUDAS AO DESENVOLVIMENTO A UM PAÍS EM DESENVOLVIMENTO1. O n.o 5 do artigo 3.o do acto referido no ponto 1.B do anexo XV do Acordo EEE relativo aos auxílios à construção naval(1) estabelece que os auxílios à construção e transformação navais concedidos enquanto ajudas ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento não estão sujeitos ao limite máximo vigente para os auxílios à produção, fixado pelo n.o 1 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval.2. Estes auxílios podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE se estiverem em conformidade com as condições estabelecidas na matéria pelo Grupo de Trabalho n.o 6 da OCDE no seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6.o a 8.o da resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (acordo relativo aos créditos à exportação de navios).3. Qualquer proposta individual deste tipo está sujeita a notificação prévia ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Com base na notificação, o Órgão verificará a componente específica de desenvolvimento do auxílio proposto e verificará se este é abrangido pelo âmbito do acordo relativo aos créditos à exportação de navios.4. No que diz respeito ao último ponto, o Órgão de Fiscalização da EFTA assegura que o auxílio proposto se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no documento C/WP6(84)3 da OCDE, de 18 de Janeiro de 1984, relativo à interpretação do artigo 6.o do acordo relativo aos créditos à exportação de navios(2).5. Consequentemente, os Estados da EFTA que concedem ajudas ao desenvolvimento devem respeitar os seguintes critérios:1. O auxílio não pode ser concedido à construção de navios que operem sob pavilhão de conveniência;2. Caso o auxílio não possa ser classificado como ajuda pública ao desenvolvimento no âmbito do enquadramento OCDE, o doador deve confirmar que a ajuda é concedida ao abrigo de um acordo intergovernamental;3. O doador deve fornecer garantias apropriadas de que o verdadeiro proprietário reside no país beneficiário e de que a empresa beneficiária não é uma filial fictícia de uma empresa estrangeira;4. O beneficiário deve comprometer-se a não vender o navio sem a prévia aprovação do governo.Além disso, o auxílio concedido deve conter um elemento de subvenção de pelo menos 25 %, em conformidade com o método de cálculo da OCDE [ver documento C/WP6(85)62 da OCDE, de 21 de Outubro de 1985].6. Por outro lado, o acordo relativo aos créditos à exportação de navios não prevê quaisquer critérios aplicáveis à classificação dos países elegíveis para ajudas ao desenvolvimento. O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu, tendo em conta a prática da Comissão Europeia, considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE a concessão de ajudas ao desenvolvimento aos seguintes países nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval:a) Países ACP(3);b) Todos os países e territórios ultramarinos dos Estados-Membros da CE(4);c) Todos os países não incluídos nas alíneas a) ou b) que se encontram classificados na lista estabelecida pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE como países menos avançados (PMA, países de baixo rendimento (PRMI). Estes países são a seguir referidos:- Afeganistão (PMA),- Albânia (PBR),- Argélia (PRMI),- Arménia (PBR),- Azerbaijão (PBR),- Bangladesh (PMA),- Butão (PMA),- Bolívia (PRMI),- Bósnia-Herzegovina (PBR),- Cambodja (PMA),- China (PBR),- Colômbia (PRMI),- Costa Rica (PRMI),- Cuba (PRMI),- Timor-Leste (PRMI),- Equador (PRMI),- Egipto (PRMI),- El Salvador (PRMI),- Antiga República Jugoslava da Macedónia (PRMI),- Geórgia (PBR),- Guatemala (PRMI),- Honduras (PBR),- Índia (PBR),- Indonésia (PRMI),- Irão (PRMI),- Iraque (PRMI),- Jordânia (PRMI),- Cazaquistão (PRMI),- Quirguizistão (PBR),- Laos (PMA),- Líbano (PRMI),- Maldivas (PMA),- Ilhas Marshall (PRMI),- Micronésia, Estados Federados da (PRMI),- Moldávia (PRMI),- Mongólia (PBR),- Marrocos (PRMI),- Mianmar (PMA),- Nepal (PMA),- Nicarágia (PBR),- Niue (PRMI),- Coreia do Norte (PRMI),- Paquistão (PBR),- Ilhas Palau (PRMI),- Territórios sob Administração Palestiniana (PRMI),- Panamá (PRMI),- Paraguai (PRMI),- Peru (PRMI),- Filipinas (PRMI),- Sri Lanka (PBR),- Síria (PRMI),- Tajiquistão (PBR),- Tailândia (PRMI),- Tokelau (PRMI),- Tunísia (PRMI),- Turquia (PRMI),- Turquemenistão (PRMI),- Usbequistão (PRMI),- Venezuela (PRMI),- Vietname (PBR),- Iémen (PMA),- Jugoslávia, República Federal da (PRMI).7. Os países que constam da classificação de países de rendimento médio superior (PRMS) não serão considerados elegíveis.8. A fim de salvaguardar os interesses da indústria de construção naval dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA autorizará, contudo, aos Estados da EFTA a concessão de ajudas ao desenvolvimento a países que não figuram nas categorias acima referidas, desde que os Estados da EFTA possam justificar que um país terceiro participante no acordo da OCDE tenciona conceder uma ajuda ao desenvolvimento no âmbito de um determinado contrato. Neste caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode considerar compatível com o funcionamento do Acordo EEE ajudas ao desenvolvimento concedidas ao referido contrato até ao mesmo nível projectado por um país terceiro participante no acordo da OCDE em termos de subvenção da OCDE.9. A fim de limitar a aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento relativo à construção naval e assegurar a conformidade com os critérios enumerados no ponto 5 supra, solicita-se aos Estados da EFTA que se comprometam formalmente a resepitar os referidos critérios em cada notificação individual de projecto de ajuda ao desenvolvimento nos termos do n.o 5 do artigo 3.o Deverão igualmente prestar informações pormenorizadas sobre o contrato a fim de permitir a comparação dos preços fixados no contrato com os preços de mercado de embarcações comparáveis.10. Os Estados da EFTA são informados de que, quanto ao critério do pavilhão de conveniência (ponto 1 do ponto 5 supra), o Órgão de Fiscalização da EFTA considerará os seguintes países como pavilhão de conveniência:- Antígua e Barbuda,- Bahamas,- Bermudas,- Ilhas Caimão,- Chipre,- Honduras,- Líbano,- Libéria,- Malta,- Ilhas Marshall,- Panamá,- São Vicente,- Vanuatu,- Maurícia.11. As disposições constantes do presente capítulo são aplicáveis até à cessação de vigência do acto referido no ponto 1.B do anexo XV do Acordo EEE."(1) O presente capítulo corresponde à carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/311, de 3 de Janeiro de 1989, actualizada pela última vez pela carta de Comissão aos Estados-Membros SG(97) D/4345 de 10 de Junho de 1997. As listas actualizadas dos países elegíveis e dos pavilhões de conveniência encontram-se publicadas na comunicação da Comissão relativa à lista dos países elegíveis para beneficiarem de ajudas ao desenvolvimento, nos termos do n.o 7 do artigo 4.o da Sétima Directiva 90/684/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1904/96 relativo aos auxílios à construção naval (JO C 218 de 18.7.1997, p. 8).(2) Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval. Este regulamento do Conselho, adaptado para efeitos do Acordo EEE mediante a Decisão n.o 12/99 do Comité Misto EEE de 29 Janeiro 1999, será em seguida denominado o regulamento relativo à construção naval.(3) Grupo de Trabalho n.o 6 do Conselho: Revisão das definições e procedimentos administrativos respeitantes ao acordo relativo aos créditos à exportação de navios.(4) Ver Decisão 91/400/CECA, CEE do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à conclusão da terceira Convenção ACP-CEE (JO L 229 de 17.8.1991, p. 1). Lista dos países ACP incluída na comunicação da Comissão relativa à lista dos países elegíveis (JO C 218 de 18.7.1997, p. 9 e 10).


               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/2

         Decisão do Tribunal de Justiça
   de 9 de março de 2016
   relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
   (2016/C 145/02)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
   considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

      Artigo 1.o

   A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

               —

               dia de Ano Novo,

               —

               segunda-feira de Páscoa,

               —

               1 de maio,

               —

               Ascensão,

               —

               segunda-feira de Pentecostes,

               —

               23 de junho,

               —

               15 de agosto,

               —

               1 de novembro,

               —

               25 de dezembro,

               —

               26 de dezembro.

      Artigo 2.o

   Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2016 e 31 de outubro de 2017, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

               —

               Natal de 2016: de segunda-feira 19 de dezembro de 2016 a domingo 8 de janeiro de 2017 inclusive,

               —

               Páscoa de 2017: de segunda-feira 10 de abril de 2017 a domingo 23 de abril de 2017 inclusive,

               —

               verão de 2017: de sexta-feira 21 de julho de 2017 a domingo 3 de setembro de 2017 inclusive.

      Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de março de 2016.

            O secretário

         A. CALOT ESCOBAR

            O presidente

         K. LENAERTS


title: 2014/334/UE: Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

text:
               7.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de maio de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

      (2014/334/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de julho de 2007, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Acordo de Parceria») através da adoção do Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1).

               (2)

               A aplicacão do último Protocolo (2) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 12 de maio de 2014.

               (3)

               A União negociou com São Tomé e Príncipe um novo protocolo, por um período de quatro anos, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. Na sequência das negociações, foi rubricado um novo protocolo em 19 de dezembro de 2013.

               (4)

               A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, está prevista a aplicação do novo protocolo a título provisório, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. A aplicação a título provisório deve ter início a partir da data da sua assinatura, mas não antes de o último protocolo caducar.

               (5)

               O novo protocolo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado por «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura (3), mas não antes de 13 de maio de 2014, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (JO L 136 de 24.5.2011, p. 5).

      (3)  A data de assinatura do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Decisão do Parlamento Europeu sobre a introdução no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo sobre os pedidos apresentados às agências europeias (2004/2008(REG))


title: Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015 , que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/25

         DECISÃO (PESC) 2015/364 DO CONSELHO
   de 5 de março de 2015
   que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1).

               (2)

               Em 29 de janeiro de 2015, a Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho (2) clarificou os critérios de designação para o congelamento de fundos que visem as pessoas responsáveis por desvios de fundos do Estado ucraniano.

               (3)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC são aplicáveis até 6 de março de 2015. Com base numa reapreciação dessa decisão, a aplicação das referidas medidas restritivas deverá ser prorrogada até 6 de março de 2016 no que diz respeito a 14 pessoas e até 6 de junho de 2015 no que diz respeito a quatro pessoas. Deverão ser alteradas as entradas respeitantes a 18 pessoas.

               (4)

               A Decisão 2014/119/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/119/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2016. As medidas previstas no artigo 1.o são aplicáveis no que diz respeito às entradas n.os 4, 8, 10 e 13 do anexo até 6 de junho de 2015.
               A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.».

               2)

               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 24 de 30.1.2015, p. 16).

      ANEXO

            «ANEXO

               Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o

                        Nome

                        Dados de identificação

                        Justificação

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Viktor Fedorovych Yanukovych
                        (Віктор Федорович Янукович),
                        Viktor Fedorovich Yanukovich
                        (Виктор Фёдорович Янукович)

                        Nascido em 9 de julho de 1950 em Yenakiieve (Donetsk oblast), antigo Presidente da República da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        2.

                        Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                        (Віталій Юрійович Захарченко),
                        Vitaliy Yurievich Zakharchenko
                        (Виталий Юрьевич Захарченко)

                        Nascido em 20 de janeiro de 1963 em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        3.

                        Viktor Pavlovych Pshonka
                        (Віктор Павлович Пшонка)

                        Nascido em 6 de fevereiro de 1954 em Serhiyivka (Donetsk oblast), antigo Procurador-Geral da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        4.

                        Olena Leonidivna Lukash
                        (Олена Леонідівна Лукаш),
                        Elena Leonidovna Lukash
                        (Елена Леонидовна Лукаш)

                        Nascida em 12 de novembro de 1976 em Rîbnița (Moldova), antiga Ministra da Justiça

                        Sujeita a inquérito pelas autoridades ucranianas por abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        5.

                        Andrii Petrovych Kliuiev
                        (Андрій Петрович Клюєв),
                        Andriy Petrovych Klyuyev

                        Nascido em 12 de agosto de 1964 em Donetsk, antigo Chefe do Gabinete da Presidência da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos em ligação com o desvio de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        6.

                        Viktor Ivanovych Ratushniak
                        (Віктор Іванович Ратушняк)

                        Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo Vice-Ministro do Interior

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo.

                        6.3.2014

                        7.

                        Oleksandr Viktorovych Yanukovych
                        (Олександр Вікторович Янукович)

                        Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo Presidente, empresário.

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        8.

                        Viktor Viktorovych Yanukovych
                        (Віктор Вікторович Янукович)

                        Nascido em 16 de julho de 1981 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo Presidente, Deputado do Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia

                        Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (antigo Presidente da República da Ucrânia, Viktor Fedorovych Yanukovych) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        9.

                        Artem Viktorovych Pshonka
                        (Артем Вікторович Пшонка)

                        Nascido em 19 de março de 1976 em Kramatorsk (Donetsk oblast), filho do antigo Procurador-Geral, Subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo.

                        6.3.2014

                        10.

                        Serhii Petrovych Kliuiev
                        (Сергій Петрович Клюєв),
                        Serhiy Petrovych Klyuyev

                        Nascido em 19 de agosto de 1969 em Donetsk, irmão de Andrii Kliuiev, empresário

                        Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e no abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        11.

                        Mykola Yanovych Azarov
                        (Микола Янович Азаров),
                        Nikolai Yanovich Azarov
                        (Николай Янович Азаров)

                        Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), Primeiro-Ministro da Ucrânia até janeiro de 2014

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        12.

                        Serhiy Vitaliyovych Kurchenko
                        (Сергій Віталійович Курченко)

                        Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        13.

                        Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                        (Дмитро Володимирович Табачник)

                        Nascido em 28 de novembro de 1963 em Kiev, antigo Ministro da Educação e Ciência

                        Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        14.

                        Raisa Vasylivna Bohatyriova
                        (Раїса Василівна Богатирьова),
                        Raisa Vasilievna Bogatyreva
                        (Раиса Васильевна Богатырёва)

                        Nascida em 6 de janeiro de 1953 em Bakal (Chelyabinsk oblast, Rússia), antiga Ministra da Saúde

                        Sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        15.

                        Serhiy Hennadiyovych Arbuzov
                        (Сергій Геннадійович Арбузов),
                        Sergei Gennadievich Arbuzov
                        (Сергей Геннадиевич Арбузов)

                        Nascido em 24 de março de 1976 em Donetsk, antigo Primeiro-Ministro da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014

                        16.

                        Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko
                        (Юрій Володимирович Іванющенко)

                        Nascido em 21 de fevereiro de 1959 em Yenakiieve (Donetsk oblast), deputado pelo Partido das Regiões

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014

                        17.

                        Oleksandr Viktorovych Klymenko
                        (Олександр Вікторович Клименко)

                        Nascido em 16 de novembro de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast), antigo Ministro do Tesouro e dos Impostos

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014

                        18.

                        Edward Stavytskyi,
                        Eduard Anatoliyovych Stavytsky
                        (Едуард Анатолійович Ставицький)

                        Nascido em 4 de outubro de 1972 em Lebedyn (Sumy oblast), antigo Ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia
                        Presumivelmente residente em Israel. Contudo, continua a possuir nacionalidade ucraniana

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014»


title: 2004/670/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo austríaco e um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               5.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Junho de 2004
   que nomeia um membro efectivo austríaco e um membro suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2004/670/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Que estão vagos um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jörg HAIDER, membro efectivo, e de Adam UNTERRIEDER, do que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Maio de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:

                           M. Jörg HAIDER

                           Landeshauptmann

               b)

               Na qualidade de membro suplente:

                           M. Josef MARTINZ

                           em substituição de Adam UNTERRIEDER

         pelo período remanescente do mandato destes, que termina em 25 de Janeiro de 2006.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes luxemburgueses, malteses e austríacos do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   relativa à nomeação de membros efectivos e de membros suplentes luxemburgueses, malteses e austríacos do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   2011/C 92/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações patronais e de trabalhadores,
   Tendo em conta as listas de candidaturas para membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de Novembro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período compreendido entre 8 de Novembro de 2010 e 7 de Novembro de 2013.

               (2)

               O Governo de Malta e as organizações de trabalhadores apresentaram as candidaturas para uma série de lugares a prover para o Luxemburgo, Malta e a Áustria,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de Novembro de 2013:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Malta

               Mark GAUCI

               Vince ATTARD

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Países

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Luxemburgo

               Marcel GOEREND

               Raffaele PAOLETTI

               Malta

               Jesmond BONELLO

               Joseph CARABOTT

               Áustria

               Julia NEDJELIK-LISCHKA

               Alexander HEIDER

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará em data posterior os membros efectivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  JO C 322 de 27.11.2010, p. 3.


title: Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               5.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/76

         DECISÃO (PESC) 2016/318 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC (1).

               (2)

               Em 5 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/364 (2), que previa que as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC devem ser aplicáveis até 6 de março de 2016 no que respeita a catorze pessoas e até 6 de junho de 2015 no que respeita a quatro pessoas.

               (3)

               Em 5 de junho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/876 (3), que previa, nomeadamente, a prorrogação da aplicação das medidas restritivas até 6 de março de 2016, no que respeita a duas dessas quatro pessoas, e até 6 de outubro de 2015 no que respeita a uma dessas pessoas. Em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1781 (4), que previa a prorrogação da aplicação das medidas restritivas até 6 de março de 2016 no que respeita a essa pessoa.

               (4)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC são aplicáveis até 6 de março de 2016 no que respeita a todas as pessoas. Com base na revisão dessa decisão, a aplicação das referidas medidas restritivas deve ser prorrogada até 6 de março de 2017 no que respeita a dezasseis pessoas, a entrada relativa a uma pessoa deve ser suprimida e a justificação relativa a três pessoas deve ser atualizada.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/119/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/119/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2017.»;

               2)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S.A.M. DIJKSMA

      (1)  Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 de 6.3.2014, p. 26).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62 de 6.3.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (PESC) 2015/876 do Conselho, de 5 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 142 de 6.6.2015, p. 30).

      (4)  Decisão (PESC) 2015/1781 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 259 de 6.10.2015, p. 23).

      ANEXO

                  I.

                  A entrada referente à pessoa a seguir indicada é suprimida da lista constante do anexo da Decisão 2014/119/PESC:

                              «14.

                              Raisa Vasylivna Bohatyriova»

                  II.

                  As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2014/119/PESC, são substituídas pelas seguintes:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «2.

                              Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                              (Вiталiй Юрiйович Захарченко),
                              Vitaliy Yurievich Zakharchenko
                              (Виталий Юрьевич Захарченко)

                              Nascido em 20 de janeiro de 1963 em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior.

                              Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                              6.3.2014

                              4.

                              Olena Leonidivna Lukash
                              (Олена Леонiдiвна Лукаш),
                              Elena Leonidovna Lukash
                              (Елена Леонидовна Лукаш)

                              Nascida em 12 de novembro de 1976 em Rîbnița (Moldávia), antiga ministra da Justiça.

                              Sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                              6.3.2014

                              13.

                              Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                              (Дмитро Володимирович Табачник)

                              Nascido em 28 de novembro de 1963 em Kiev, antigo ministro da Educação e Ciência.

                              Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos.

                              6.3.2014»


Advertência jurídica importante

|

2013/359/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2013/17)

Jornal Oficial nº L 187 de 06/07/2013 p. 0015 - 0016

		Decisão do Banco Central Europeude 21 de junho de 2013relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(BCE/2013/17)(2013/359/UE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"), nomeadamente os seus artigos 29.o-4.o e 48.o-3,Tendo em conta o contributo do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), de acordo com o disposto no quarto travessão do artigo 46.o-2 dos Estatutos do SEBC,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/2008/23, de 12 de dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu [1] estabeleceu as ponderações atribuídas a partir de 1 de janeiro de 2009 aos bancos centrais nacionais (BCN) que nessa data pertenciam ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respetivamente designadas por "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição do capital").(2) Atendendo à adesão à União Europeia da Croácia, e ao facto de o respetivo BCN, Hrvatska narodna banka, passar a pertencer ao SEBC em 1 de julho de 2013, o capital subscrito do BCE deve, de acordo com o artigo 48.o-3 dos Estatutos, ser automaticamente aumentado. O referido aumento de capital requer o cálculo das ponderações da tabela de repartição do capital relativamente a cada um dos BCN que será membro do SEBC em 1 de julho de 2013 por analogia com o artigo 29.o-1 e nos termos do artigo 29.o-2 dos Estatutos do SEBC.(3) A Comissão Europeia forneceu ao BCE os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela adaptada de repartição do capital, conforme o previsto na Decisão do Conselho 2003/517/CE, de 15 de julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu [2].(4) Por analogia com o disposto nos artigos 3.o, n.o 5 e 6.o, n.o 6 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu [3], e tendo em conta o contributo do Conselho Geral para a presente decisão, o Governador do Hrvatska narodna banka teve a oportunidade de apresentar as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adoção,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oArredondamentosSempre que a Comissão Europeia forneça dados estatísticos revistos a serem utilizados na adaptação da tabela de repartição do capital, e a soma dos valores não perfaça 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: (i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exato de 100 % ou, (ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exato de 100 %.Artigo 2.oPonderações da tabela de repartição do capitalAs ponderações atribuídas a cada BCN a partir de 1 de julho de 2013 na tabela de repartição do capital a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do SEBC são as seguintes:Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 2,4176 % |Българска народна банка (Bulgarian National Bank) | 0,8644 % |Česká národní banka | 1,4539 % |Danmarks Nationalbank | 1,4754 % |Deutsche Bundesbank | 18,7603 % |Eesti Pank | 0,1780 % |Central Bank of Ireland | 1,1111 % |Bank of Greece | 1,9483 % |Banco de España | 8,2533 % |Banque de France | 14,1342 % |Hrvatska narodna banka | 0,5945 % |Banca d’Italia | 12,4570 % |Central Bank of Cyprus | 0,1333 % |Latvijas Banka | 0,2742 % |Lietuvos bankas | 0,4093 % |Banque centrale du Luxembourg | 0,1739 % |Magyar Nemzeti Bank | 1,3740 % |Central Bank of Malta | 0,0635 % |De Nederlandsche Bank | 3,9663 % |Oesterreichische Nationalbank | 1,9370 % |Narodowy Bank Polski | 4,8581 % |Banco de Portugal | 1,7636 % |Banca Națională a României | 2,4449 % |Banka Slovenije | 0,3270 % |Národná banka Slovenska | 0,6881 % |Suomen Pankki | 1,2456 % |Sveriges riksbank | 2,2612 % |Bank of England | 14,4320 % |Artigo 3.oEntrada em vigor e revogação1. A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013.2. Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2008/23 a partir de 1 de julho de 2013.3. As remissões para a Decisão BCE/2008/23 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.O Presidente do BCEMario Draghi[1] JO L 21 de 24.1.2009, p. 66.[2] JO L 181 de 19.7.2003, p. 43.[3] Decisão BCE/2004/12, de 17 de junho de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 230 de 30.6.2004, p. 61).--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/1

         DECISÃO (UE) 2016/837 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu continua a ser necessária, pelo que se deverá estabelecer um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA e um novo mecanismo financeiro da Noruega.

               (2)

               Em 7 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega relativamente a um acordo sobre as futuras contribuições financeiras dos Estados EEE/EFTA para a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu. A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021. Este Acordo assumirá a forma de um Protocolo, com o n.o 38-C, do Acordo EEE. A Comissão negociou também, em nome da União, um Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021.

               (3)

               As disposições especiais aplicáveis às importações para a União de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia e da Noruega, estabelecidas nos Protocolos Adicionais dos respetivos Acordos de Comércio Livre celebrados com a Comunidade Económica Europeia, caducaram em 30 de abril de 2014 e devem ser revistas em conformidade com o artigo 1.o desses Protocolos. Portanto, a Comissão negociou novos Protocolos Adicionais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

               (4)

               A substituição dos mecanismos financeiros existentes por novos mecanismos, relacionados com períodos, montantes e disposições de execução diferentes, bem como a renovação da prorrogação das concessões no que se refere a certos peixes e produtos da pesca, tomados na globalidade, constituem uma evolução importante da associação com os Estados EEE-EFTA que justifica o recurso ao artigo 217.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               Cada um desses Acordos e Protocolos Adicionais prevêm a sua própria aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.

               (6)

               Os Acordos e Protocolos Adicionais deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, sob reserva da celebração dos referidos Acordos e Protocolos Adicionais.
   Os textos dos Acordos e dos Protocolos Adicionais figuram em anexo à presente Decisão.
   Artigo 2.o

   Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os Acordos e os Protocolos Adicionais, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 e o Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 devem ser aplicados a título provisório, em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 11.o, n.o 3 dos Acordos, respetivamente, a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração dos referidos Acordos.
   O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega deve ser aplicado a título provisório, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3 do referido Protocolo.
   O Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia deve ser aplicado a título provisório, a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito da última notificação para esse efeito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3 do referido Protocolo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR