title: 2006/526/CE: Decisão do Conselho, de  17 de Julho de 2006 , sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Julho de 2006
   sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/526/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 187.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia (1) («Tratado da Gronelândia»), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, estabelece que o Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) deixa de ser aplicável à Gronelândia, mas que esta última, enquanto parte de um Estado-Membro, na sua qualidade de país e território ultramarino (PTU), será associada à Comunidade Europeia.

               (2)

               No seu preâmbulo, o tratado da Gronelândia declara que deverão ser introduzidos regimes para permitir a manutenção de ligações estreitas e duradouras entre a Gronelândia e a Comunidade e a tomada em consideração dos interesses mútuos, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na quarta parte do Tratado CE constitui um quadro adequado para estas relações.

               (3)

               Nos termos do artigo 182.o do Tratado CE, a finalidade da associação é a promoção do desenvolvimento económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre estes e a Comunidade no seu conjunto. Nos termos do artigo 188.o do Tratado CE, as disposições dos artigos 182.o a 187.o são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.

               (4)

               As disposições relativas à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 182.o a 186.o do Tratado CE estão estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (2) que continua a ser aplicável à Gronelândia nas condições nela fixadas.

               (5)

               O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003 relativas à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a União Europeia e a Gronelândia tendo em conta a importância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural com que a Gronelândia se depara. O Conselho comprometeu-se ainda a basear a futura relação da União Europeia com a Gronelândia após 2006 numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico negociado nos termos das regras e dos princípios gerais aplicáveis a tais acordos.

               (6)

               Nas conclusões acima referidas, o Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da UE e tendo em conta as necessidades do conjunto dos PTU, as futuras autorizações financeiras em favor da Gronelândia deverão ser determinadas em função do seu nível actual, atendendo às necessidades e limitações específicas da Gronelândia e tendo simultaneamente em conta outras circunstâncias prevalecentes e um justo equilíbrio dos interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e as necessidades da Comunidade de acesso continuado aos recursos haliêuticos das águas da Gronelândia numa base sustentável, bem como as contribuições financeiras de outras partes.

               (7)

               O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo de Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984 (3), que recorda o espírito de cooperação resultante da decisão da Comunidade de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia, será substituído, em 1 de Janeiro de 2007, por um novo acordo de parceria no domínio da pesca.

               (8)

               A declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre uma parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, assinada no Luxemburgo em 27 de Junho de 2006 (4), recorda as relações históricas, políticas, económicas e culturais estreitas que existem entre a Comunidade e a Gronelândia e salienta a necessidade de reforçar a sua parceria e a sua cooperação nos domínios abrangidos pela presente decisão.

               (9)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

         DECIDE:
   PRIMEIRA   PARTE
   DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E A GRONELÂNDIA
   Artigo 1.o

   Parceria
   1.   Sem prejuízo da Decisão 2001/822/CE do Conselho, a parceria entre a Comunidade e a Gronelândia tem nomeadamente por objectivo alargar e reforçar as relações entre a Comunidade e a Gronelândia e contribuir para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia.
   2.   Os objectivos da parceria são os seguintes:

               a)

               Proporcionar um quadro para o diálogo;

               b)

               Atingir objectivos comuns através de consultas sobre assuntos de interesse comum por forma a maximizar os resultados das acções de cooperação de acordo com as prioridades dos dois parceiros;

               c)

               Proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada nos princípios da responsabilidade e do apoio recíprocos;

               d)

               Contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.

         Artigo 2.o

   Diálogo
   A Comunidade, a Gronelândia e a Dinamarca consultam-se sobre os princípios, as modalidades dos procedimentos e os resultados da parceria estabelecida pela presente decisão.
   Artigo 3.o

   Gestão
   A Comissão e o Governo Local da Gronelândia gerem a execução da presente decisão de acordo com as funções e responsabilidades de cada parceiro estabelecidas nos acordos de financiamento referidos no n.o 2 do artigo 12.o.
   SEGUNDA   PARTE
   COOPERAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA GRONELÂNDIA
   Artigo 4.o

   Áreas de cooperação
   A cooperação apoia as políticas e estratégias sectoriais que facilitam o acesso às actividades produtivas e aos recursos, designadamente nos seguintes sectores:

               a)

               Educação e formação;

               b)

               Recursos minerais;

               c)

               Energia;

               d)

               Turismo e cultura;

               e)

               Investigação;

               f)

               Segurança alimentar.

         Artigo 5.o

   Princípios
   1.   A cooperação baseia-se na parceria e é concretizada de acordo com as estratégias de cooperação adoptadas em aplicação do artigo 6.o. A cooperação assegura a atribuição de recursos de um modo previsível e regular, flexível e adaptada à situação da Gronelândia.
   2.   De acordo com uma abordagem de parceria, as actividades de cooperação são decididas na sequência de uma consulta estreita entre a Comissão, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca. Essas consultas são conduzidas com total observância das competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros.
   Artigo 6.o

   Programação
   1.   No âmbito da parceria, a formulação das políticas sectoriais e das estratégias e a sua execução incumbe ao Governo Local da Gronelândia. Para assegurar a sustentabilidade das políticas e estratégias sectoriais, se necessário, são realizadas avaliações ambientais estratégicas.
   2.   No contexto da presente decisão, o Governo Local da Gronelândia e a Comissão preparam e adoptam um documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia (a seguir denominado «DPDS»), coerente com as políticas sectoriais referidas no n.o 1.
   3.   Incumbe ao Governo Local da Gronelândia:

               a)

               Adoptar as políticas sectoriais;

               b)

               Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados das políticas sectoriais;

               c)

               Assegurar a execução adequada, rápida e eficiente das estratégias definidas no âmbito das políticas sectoriais;

               d)

               Comunicar anualmente à Comissão os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais.

         4.   A decisão anual de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DPDS é aprovada pela Comissão, nos termos do artigo 10.o.
   Artigo 7.o

   Âmbito do financiamento
   No quadro das políticas sectoriais definidas pelo Governo Local da Gronelândia, pode ser concedido apoio financeiro às seguintes actividades:

               a)

               Reformas e projectos compatíveis com as políticas sectoriais;

               b)

               Desenvolvimento institucional, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;

               c)

               Programas de cooperação técnica.

         Artigo 8.o

   Elegibilidade para o financiamento
   O Governo Local da Gronelândia é elegível para beneficiar de apoio financeiro concedido ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 9.o

   Medidas de execução
   As medidas necessárias à execução da presente parte são aprovadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, no prazo de 3 meses a contar da produção de efeitos da presente decisão.
   Artigo 10.o

   Procedimento de comité
   1.   A Comissão é assistida pelo comité «Gronelândia» (a seguir designado «comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   O comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 11.o

   Assistência financeira
   1.   A assistência financeira da Comunidade para efeitos da presente parte da decisão abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   2.   A assistência financeira da Comunidade é concedida sob a forma de apoio orçamental.
   3.   A assistência financeira da Comunidade é executada através de uma gestão centralizada directa, tal como definido no artigo 53.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
   Artigo 12.o

   Controlos
   1.   A presente decisão é aplicada nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Em especial, a Gronelândia deve estabelecer um sistema de controlo adequado. Deve proceder a verificações periódicas, a fim de assegurar que as acções a financiar pelo orçamento comunitário sejam executadas correctamente. Além do seu relatório anual sobre os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais, a Gronelândia apresenta uma declaração anual garantindo a legalidade e a regularidade das operações. A Gronelândia toma as medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e, se for caso disso, instaura processos com vista a recuperar os fundos indevidamente pagos.
   2.   A descrição pormenorizada das obrigações que incumbem ao Governo Local da Gronelândia em matéria de gestão dos fundos comunitários é estabelecida em acordos de financiamento celebrados com a Comissão para efeitos da aplicação da presente decisão. Os acordos de financiamento estabelecem, em especial, os indicadores sectoriais a atingir, as condições de pagamento a respeitar, assim como os métodos de controlo que permitem verificar o respeito dos indicadores sectoriais e assegurar o respeito das referidas condições.
   TERCEIRA   PARTE
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Reexame
   Até de 30 de Junho de 2010, a Comunidade, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca procedem a um reexame intercalar da parceria. Na sequência desse reexame, a Comissão propõe, se necessário, uma alteração da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir 1 de Janeiro de 2007. É aplicável até 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 1.

      (2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

      (3)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

      (4)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

      (5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/32

         Declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia
   1.   PREÂMBULO
   A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro,

               —

               Guiados pelas estreitas relações históricas, políticas, económicas e culturais entre a Europa e a Gronelândia,

               —

               Recordando os laços estreitos e duradouros estabelecidos entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia pelo Tratado da Gronelândia em 1985; reconhecendo que esses laços devem ser mantidos e confirmando que os interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, serão tidos em conta pela Comunidade Europeia nas suas políticas em geral e nas suas relações com a Gronelândia em particular,

               —

               Notando que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho da União Europeia, embora tendo em conta a importância das pescas e dos programas de desenvolvimento estrutural na Gronelândia, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia,

               —

               Considerando que, no plano geoestratégico, a Comunidade Europeia tem um interesse duradouro em manter relações de vizinhança privilegiada com a Gronelândia, que é parte integrante de um Estado-Membro, e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia,

               —

               Considerando que a Gronelândia faz parte dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia,

               —

               Considerando que a Comunidade Europeia terá em conta os interesses da Gronelândia no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional e estará atenta à importância específica do ambiente natural frágil da Gronelândia e aos desafios com que a sua população é confrontada,

               —

               Notando que, para a Comunidade Europeia, a manutenção das actividades de pesca das embarcações arvorando pavilhão de um Estado-Membro nas águas da Gronelândia desempenha um papel essencial para o bom funcionamento da política comum da pesca no Atlântico Norte,

         Decidiram reforçar ainda mais as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia com base em interesses amplamente partilhados, para o bem comum dos respectivos povos, e conferir às suas relações mútuas uma perspectiva a longo prazo.
   2.   OBJECTIVOS COMUNS
   A Comunidade Europeia e a Gronelândia afirmam a sua intenção de reforçar a sua parceria e cooperação nos seguintes domínios:

               —

               Cooperação na gestão sustentável dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho, assim como para proporcionar oportunidades de pesca às embarcações dos Estados-Membros da UE. Esta cooperação é, e continuará a ser, um pilar essencial da parceria entre a CE e a Gronelândia e continuará a basear-se no acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE a Gronelândia e nos protocolos que lhe sucederam.

               —

               Cooperação em matéria de educação e de formação.

               —

               Cooperação no contexto dos esforços envidados pela Gronelândia para desenvolver a sua economia de forma sustentável, em especial nos sectores dos recursos minerais, do turismo e da cultura.

               —

               Cooperação no contexto das acções empreendidas pela CE para lutar contra as alterações climáticas e para promover o desenvolvimento sustentável na região árctica.

               —

               Cooperação e investigação científica conjunta, bem como desenvolvimento prático de fontes de energia alternativas.

               —

               Investigação e desenvolvimento conjuntos no que diz respeito às rotas marítimas setentrionais e à zona económica exclusiva da Gronelândia.

         A Comunidade Europeia, por seu lado, declara que:

               —

               Considerando os seus objectivos no âmbito do Tratado da Gronelândia, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1985, e as relações estreitas e reciprocamente vantajosas entre a Gronelândia e a União Europeia nos últimos 20 anos;

               —

               Notando a importância geoestratégica da Gronelândia, em especial no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional;

               —

               Considerando a importância da Gronelândia como parceiro responsável pela gestão e preservação dos recursos ambientais e naturais, incluindo os recursos haliêuticos;

         deseja desenvolver a sua cooperação com a Gronelândia nos próximos sete anos com base numa dupla parceria assente num acordo de parceria no domínio da pesca que tenha em conta as possibilidades de pesca reais à disposição da Comunidade Europeia nas águas da Gronelândia e numa cooperação global em sectores que não o das pescas que tenha em conta o estatuto de PTU da Gronelândia,
   deseja ainda, com base na referida dupla parceria, assegurar a manutenção dos fundos do orçamento comunitário para a cooperação com a Gronelândia, ao mesmo nível que nos anos precedentes.
   3.   EXECUÇÃO DA PARCERIA
   A fim de alcançar os seus objectivos comuns e desenvolver a sua parceria, a Comunidade Europeia e a Gronelândia informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente no que respeita aos sectores abrangidos pela presente parceria e a quaisquer outros decididos de comum acordo que se inscrevam no espírito da presente declaração.
   A Comunidade Europeia e a Gronelândia consideram que:

               —

               Para a execução da parte da parceria global não respeitante ao acordo de parceria no domínio da pesca, a associação da Gronelândia à Comunidade Europeia na qualidade de país ou território ultramarino constitui um quadro apropriado que permite dar uma resposta adequada às necessidades da Gronelândia e que satisfaz as suas necessidades específicas tendo em conta a sua localização ultraperiférica, o rigor extremo do seu clima e o seu legado histórico;

               —

               A sua cooperação deve ser alargada a outros sectores, designadamente a educação, a segurança alimentar e a exploração de recursos susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento sustentável da economia da Gronelândia e para a solução dos seus problemas estruturais;

               —

               A sua cooperação científica sobre novas fontes de energia e as alterações climáticas deveria ser desenvolvida e abranger igualmente a investigação científica referente à zona económica exclusiva da Gronelândia, tendo em conta a futura evolução dos transportes marítimos.

         A Comunidade Europeia tenciona prosseguir a futura cooperação com a Gronelândia em sectores distintos do das pescas, através de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 187.o do Tratado CE, a fim de incluir um financiamento sob a forma de um apoio financeiro anual de um montante máximo anual de 25 milhões de euros inscrito no orçamento, no quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013.
   Ambas as partes estão convictas de que a sua parceria beneficiará consideravelmente do conhecimento e da compreensão mútuos adquiridos graças à plena utilização de todos os fóruns consultivos existentes, em particular graças a um diálogo regular e a consultas, sempre que adequado, entre representantes oficiais das duas partes.
   Neste contexto, no final de cada ano, a Gronelândia tenciona apresentar um relatório sobre os progressos alcançados com vista à realização dos objectivos acima referidos. Antes do fim de Junho de 2010, a Comunidade Europeia e a Gronelândia procederão a uma revisão completa intercalar da sua parceria.

      Hecho en Luxemburgo, el veintisiete de junio de dos mil seis.
      V Lucemburku dne dvacátého sedmého června dva tisíce šest.
      Udfærdiget i Luxembourg den syvogtyvende juni to tusind og seks.
      Geschehen zu Luxemburg am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsechs.
      Kahe tuhande kuuenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Luxembourgis.
      Λουξεμβούργο, είκοσι επτά Ιουνίου δύο χιλιάδες έξι.
      Done at Luxembourg, on the twenty-seventh day of June, in the year two thousand and six.
      Fait à Luxembourg, le vingt-sept juin deux mille six.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisette giugno duemilasei.
      Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada divdesmit septītajā jūnijā.
      Priimta du tūkstančiai šeštų metų birželio dvidešimt septintą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-hatodik év június havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Gunju tas-sena elfejn u sitia.
      Gedaan te Luxemburg, de zevenentwintigste juni tweeduizend zes.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwutysięcznego szóstego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e sete de Junho de dois mil e seis.
      V Luxemburgu dňa dvadsiateho siedmeho júna dvetisícšesť.
      V Luxembourgu, sedemindvajsetega junija leta dva tisoč šest.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakuusi.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjunde juni tjugohundrasex.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Europai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Por el Gobierno de Dinamarca
         Za vládu Dánska
         For den danske regering
         Für die Regierung Dänemarks
         Taani valitsuse ja nimel
         Για την Κυβέρνηση της Δανίας
         For the Government of Denmark
         Pour le gouvernement du Danemark
         Per il governo della Danimarca
         Dānijas valdības vārdā
         Danijos Vyriausybės vardu
         Dánia kormánya részéről
         Għall-Gvern tad-Danimarka
         Voor de Regering van Denemarken
         W imieniu Rządu Danii
         Pelo Governo da Dinamarca
         Za vládu Dánska
         Za vlado Danske
         Tanskan hallituksen puolesta
         På Danmarks regerings vägnar

         Por el Gobierno local de Groenlandia
         Za místní vládu Grónska
         For det grønlandske landsstyre
         Für die örtliche Regierung Grönlands
         Gröönimaa kohaliku valitsuse nimel
         Για την Τοπική Κυβέρνηση της Γροιλανδίας
         For the Home Rule Government of Greenland
         Pour le gouvernement local du Groenland
         Per il governo locale della Groenlandia
         Grenlandes pašvaldības vārdā
         Grenlandijos vietinės Vyriausybės vardu
         Grönland Önkormányzata részéről
         Għall-Gvern Lokali tal-Groenlandja
         Voor de Plaatselijke Regering van Groenland
         W imieniu Rządu Lokalnego Grenlandii
         Pelo Governo local da Gronelândia
         Za miestnu vládu Grónska
         Za lokalno vlado Grenlandije
         Grönlannin maakuntahallituksen puolesta
         På Grönlands lokala regerings vagnar


title: 2009/400/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 2009 , relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2012

text:
               26.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Maio de 2009
   relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2012
   (2009/400/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o relatório do júri de 5 de Novembro de 2008, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE,
   Considerando que os critérios referidos no n.o 3 do artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão de 8 de Abril de 2009,
   DECIDE:
   Artigo Único
   Em conformidade com o artigo 14.o da Decisão n.o 1622/2006/CE, as cidades de Guimarães (Portugal) e Maribor (Eslovénia) são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. KOPICOVÁ

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


title: 2009/604/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2009 , relativa à contribuição financeira da Comunidade, para o ano de 2009, para um projecto-piloto de dois anos no domínio da qualidade do ar nas escolas

text:
               8.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/16

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Agosto de 2009
   relativa à contribuição financeira da Comunidade, para o ano de 2009, para um projecto-piloto de dois anos no domínio da qualidade do ar nas escolas
   (2009/604/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o e o n.o 2 do artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2009 inclui a rubrica orçamental 17 03 09 — Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado como «Regulamento Financeiro»), deve primeiro ser adoptado um acto de base antes de poderem ser utilizadas as dotações inscritas no orçamento para qualquer acção pelas Comunidades ou pela União Europeia.

               (3)

               Nos termos do n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 49.o, as dotações para projectos-piloto de natureza experimental concebidos para testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade, e as dotações para acções preparatórias nos domínios de aplicação do Tratado CE concebidas para preparar propostas com vista à adopção de acções futuras que podem ser utilizadas sem um acto de base, desde que as acções previstas para financiamento estejam abrangidas pela competência das Comunidades ou da União Europeia.

               (4)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

               (5)

               Nos termos das normas do n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (adiante designadas «normas de execução do Regulamento Financeiro»), caso a execução das dotações correspondentes esteja prevista num programa de trabalho anual que constitua um quadro suficientemente pormenorizado, o programa de trabalho deve ser considerado como a decisão de financiamento para as subvenções e os contratos públicos envolvidos.

               (6)

               A autoridade orçamental afectou um financiamento específico no orçamento da UE para 2009, nomeadamente a rubrica orçamental 17 03 09, para um Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transporte e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior.

               (7)

               É adequado adoptar o programa de trabalho anual para o Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior, que constituirá a decisão de financiamento para esse projecto na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O programa de trabalho previsto no anexo é aprovado e será financiado através da rubrica 17 03 09 do orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2009, até ao montante máximo de 4 000 000 de EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro.
   O Director-Geral da Saúde e dos Consumidores será responsável pela sua aplicação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      ANEXO

         Projecto-piloto para a Investigação Complexa — Saúde, Ambiente, Transportes e Alterações Climáticas — melhoria da qualidade do ar interior e exterior (rubrica orçamental 17 03 09)

      1.   INTRODUÇÃO
      1.1.   Rubrica orçamental 17 03 09

      1.2.   Acto de base

      Projecto-piloto na acepção do n.o 6 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (2).
      1.3.   Objectivos gerais do projecto-piloto

      A autoridade orçamental atribuiu à Comissão uma dotação para financiar um projecto-piloto destinado a expandir o nosso conhecimento sobre a qualidade do ar interior nas escolas e instalações de acolhimento de crianças.
      No passado, em termos de investigação, foi dada menos atenção à qualidade do ar em recintos fechados do que à qualidade do ar no exterior, ainda que, nalguns casos, a investigação na última área seja aplicável ao ar interior. Além disso, também, já existe um enquadramento global de legislação referente ao ar exterior, ao passo que a regulamentação sobre o interior é composta por iniciativas e disposições legislativas dispersas. A qualidade do ar interior das escolas tem, além disso, sido muito menos estudada do que a qualidade do ar no interior doutros ambientes fechados. Cerca de 20 % da população da UE passam um longo período de tempo diariamente em escolas e a incidência de asma e outras doenças respiratórias está a aumentar rapidamente na Europa, nomeadamente no que se refere às crianças, pelo que o projecto tem em vista:

                  —

                  Identificar e analisar problemas do ar no interior das escolas, concentrando-se ventilação, na construção do edifício, na manutenção e na limpeza,

                  —

                  Avaliar a eficácia de ventilação adequada para reduzir a poluição do ar ambiente em instalações escolares,

                  —

                  Avaliar o impacto das alterações climáticas sobre a saúde das crianças (frequência crescente de ondas de calor, de ondas de frio e de poluentes do ar ambiente) nas escolas,

                  —

                  Avaliar os impactos das medidas de redução da poluição do ar exterior, incluindo medidas adoptadas a curto prazo, na qualidade do ar interior nas escolas e na exposição das crianças nos ambientes escolares,

                  —

                  Apresentar recomendações adequadas para abordar os problemas da qualidade do ar interior nos ambientes escolares.

            1.4.   Prioridades específicas para 2009

                  1.

                  Realizar medições internas em escolas, a fim de elaborar novos dados sobre as concentrações de poluentes interiores importantes nas escolas.

                  2.

                  Avaliar a associação entre os transportes (tráfego) e o impacto das alterações climáticas nos ambientes escolares.

                  3.

                  Avaliar os efeitos sanitários da exposição das crianças a poluentes do ar interior e fazer recomendações para prevenir e reduzir doenças respiratórias graças à melhoria da qualidade dos ambientes escolares e a outras medidas conexas.

                  4.

                  Fazer uma repartição sistemática dos poluentes do ar interior dos ambientes escolares em função das respectivas fontes, em termos quantitativos. A identificação das fontes principais ajudaria à sua mitigação. Neste contexto, a melhoria da nossa compreensão das emissões químicas dos produtos de consumo e dos materiais de construção é uma prioridade.

                  5.

                  Estudar os mecanismos de interacção química e bioquímica nas misturas do ar interior presentes habitualmente nas escolas e em latitudes geográficas diferentes e desenvolver uma metodologia para informar melhor o processo de avaliação de risco sanitário relativamente ao efeito de tais interacções sobre o risco sanitário final.

                  6.

                  Com base no que precede, desenvolver orientações gerais europeias para escolas europeias saudáveis.

            No passado, dois projectos relacionados com o mesmo tema já foram apoiados pela Comissão e o Parlamento:

                  —

                  Em 2001, a Comissão apoiou um projecto sobre a saúde respiratória em escolas de cinco cidades europeias, situadas na Dinamarca, França, Itália, Noruega e Suécia. As conclusões do projecto revelaram problemas comuns tais como ventilação insuficiente, uma presença elevada de partículas, bolores e alérgeneos. Concluiu-se que seria extremamente positivo realizar um estudo semelhante que abrangesse todos os Estados-Membros (3).

                  —

                  Em 2008, foi oficialmente apresentado um projecto-piloto relativo à exposição a produtos químicos no ar interior e os eventuais riscos daí decorrentes, financiado pelo Parlamento Europeu. A sua análise incluiu igualmente escolas e jardins-de-infância em cidades situadas em Estados-Membros da UE seleccionados. As conclusões principais destacam a necessidade de investigação suplementar para abordar os efeitos da poluição do ar interior sobre a saúde pública (em especial, em ambientes interiores onde as crianças permanecem frequentemente, por exemplo, escolas e jardins-de-infância) na União Europeia (4).

                  —

                  Em 2009, tendo em conta o orçamento disponível, concluiu-se que o projecto-piloto deve ter uma cobertura geográfica mais ampla nos Estados-Membros da UE, com uma especial ênfase nos novos Estados-Membros. Os países candidatos e os países da Europa Central e Oriental também devem ser incluídos. O objectivo é produzir orientações gerais em matéria de medidas correctivas, com vista a abranger uma gama mais vasta de situações na Europa.

                  —

                  O projecto-piloto deve basear-se em projectos precedentes e criar sinergias com projectos existentes neste domínio (por exemplo, HITEA) (5).

            2.   TIPO DE APOIO FINANCEIRO: CONCURSO
      2.1.   Repartição de recursos entre vertentes/acções a executar (ver secções seguintes)

      Montante total disponível: 4 000 000 de EUR. Será adjudicado um único contrato global de prestação de serviços na sequência de um concurso público.
      2.2.   Resultados previstos das acções a apoiar

      O objectivo do concurso é adquirir mais conhecimentos da qualidade do ar interior nas escolas, dado que as crianças, que são particularmente vulneráveis a poluentes, passam a maior parte do seu tempo em ambientes escolares. Adicionalmente, o objectivo do estudo é recolher conhecimentos das numerosas situações que podem surgir em instalações escolares na Europa. O estudo apresentará subsequentemente uma orientação geral abrangendo várias situações, com vista a criar ambientes escolares saudáveis.
      2.3.   Calendário indicativo

                  Concurso

                  Até ao final do 1.o semestre de 2009

                  Selecção e assinatura do contrato

                  Até ao final de 2009

         (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (2)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

         (3)  http://ec.europa.eu/health/ph_projects/2002/pollution/pollution_2002_04_en.htm

         (4)  http://www.bookshop.europa.eu/eubookshop/download.action?fileName=LBNA23087ENC_002.pdf&eubphfUid=582569&catalogNbr=LB-NA-23087-EN-C

         (5)  HITEA: Health Effects of Indoor Pollutants: Integrating microbial, toxicological and epidemiological approaches. http://www.hitea.eu/


title: Decisão (Euratom) 2016/852 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               31.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/1

         DECISÃO (Euratom) 2016/852 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dos Atos de Adesão de 2003, de 2005 e de 2011, a adesão a um acordo celebrado ou assinado pelos Estados-Membros e pela União com países terceiros ou organizações internacionais, deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esse acordo. Nos termos desse artigo, é aplicável a essas adesões um procedimento simplificado que prevê a celebração de um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

               (2)

               Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociacões, em nome das Comunidades e dos Estados-Membros, com o Turquemenistão, com vista à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (o «Acordo»), para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União.

               (3)

               Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome das Comunidades e dos Estados-Membros, com o Turquemenistão com vista à celebração de um protocolo do Acordo, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União.

               (4)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União, ou a União e os Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (5)

               As negociações com o Turquemenistão foram concluídas com êxito, mediante a rubrica de um protocolo ao Acordo, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União (o «Protocolo»).

               (6)

               A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da União e dos Estados-Membros.

               (7)

               A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à celebracão, em nome da União Europeia e dos os seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.


title: 2004/849/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

text:
               15.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 368/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Outubro de 2004
   respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   (2004/849/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças em relação à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               (2)

               Sob reserva de celebração em data posterior, é conveniente proceder à assinatura do acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004.

               (3)

               O acordo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. É conveniente aplicar estas disposições a título provisório enquanto o acordo não entra em vigor.

               (4)

               Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o título VI do Tratado da União Europeia, é conveniente tornar aplicável às disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), mutatis mutandis, às relações com a Suíça a partir do momento da assinatura do acordo.

               (5)

               A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).

               (6)

               A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como dos documentos conexos que consistem na acta final, no acordo sob a forma de troca de cartas sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos e na declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos comités mistos, sob reserva de celebração.
   Os textos do acordo e dos documentos conexos são anexados à presente decisão (4).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) mandatada(s) para assinar o acordo e os documentos conexos em nome da União Europeia, sob reserva de celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos anexos A e B do acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições tenham uma base jurídica no Tratado da União Europeia, ou na medida em que a Decisão 1999/436/CE do Conselho (5) tenha determinado que tinham essa base jurídica.
   Artigo 4.o

   1.   As disposições dos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE aplicar-se-ão, da mesma forma, à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o título VI do Tratado da União Europeia.
   2.   Antes de participarem numa decisão do Comité Misto instituído pelo acordo, em conformidade com os n.os 4 e 5 do seu artigo 7.o e com o seu artigo 10.o, as delegações que representam os membros do Conselho reúnem-se no Conselho a fim de determinar se podem adoptar uma posição comum.
   Artigo 5.o

   Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do acordo, os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 6.o e o n.o 2, primeira frase da alínea a), do artigo 7.o do acordo são aplicados provisoriamente enquanto o acordo não entra em vigor.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         R. VERDONK

      (1)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  O documento 13054/04 do Conselho está disponível em http://register.consilium.eu.int

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.


title: 2010/439/PESC: Decisão 2010/439/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               12.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/17

         DECISÃO 2010/439/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas USACKAS Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») no Afeganistão, no período compreendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2011. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.

               (3)

               O REUE para o Afeganistão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Vygaudas USACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 31 de Agosto de 2011. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do AR, na sequência da entrada em vigor da Decisão que cria o Serviço Europeu para a Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O REUE representa a União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») e promove os objectivos políticos da UE para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a implementação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a implementação do Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão;

               b)

               Apoiar o papel central desempenhado pelas Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a implementação do Comunicado da Conferência de Londres, do Pacto para o Afeganistão e das resoluções pertinentes da ONU.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais pertinentes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Aconselhar sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, no Pacto para o Afeganistão e no Comunicado da Conferência de Londres, em especial nos seguintes domínios:

                           —

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infra-nacional,

                           —

                           boa governação e criação de instituições próprias de um Estado de direito, em particular um poder judicial independente,

                           —

                           reformas eleitorais,

                           —

                           reformas no sector da segurança – incluindo o reforço das instituições judiciais –, no exército nacional e na polícia,

                           —

                           promoção do crescimento, nomeadamente através do desenvolvimento agrícola e rural,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                           —

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,

                           —

                           promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                           —

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

                           —

                           reforço da eficácia da presença e das actividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios semestrais sobre a aplicação do Plano de Acção da UE solicitados pelo Conselho;

               e)

               Participar activamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento (Joint Coordination and Monitoring Board, JCMB), mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Aconselhar sobre a participação e sobre as posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e contribuir para a promoção da cooperação regional.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (a seguir designado «CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011 é de 4 515 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União de origem, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa que devam ser destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, bem assim com as do REUE para a Ásia Central e da representação da União no Afeganistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante de Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Fevereiro de 2011, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               21.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/30

         DECISÃO 2014/727/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2014
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

               (2)

               Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade.

               (3)

               Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU.

               (4)

               Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento.

               (5)

               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade.

               (6)

               São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               1.   O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;

                           b)

                           À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

                           c)

                           À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.

                     2.   O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;

                           b)

                           À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

                           c)

                           À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,

                     previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”).
               3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
               4.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, bem como à prestação de assistência técnica, formação ou assistência financeira relacionadas com esse equipamento.
               5.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
               6.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento.»;

               2)

               No artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo I da presente decisão.»

                     ;

               3)

               No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Pessoas e entidades designadas no Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo III da presente decisão.»

                     .

         Artigo 2.o

   Os Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).

      ANEXO
      As entradas que constam dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:

                     DORDA, Abu Zayd Umar

                  Diretor, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                  Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

                     AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

                  Título: Coronel
                  Data de nascimento: 1949
                  Lugar de nascimento: Sudão

                     t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah
                  Passaporte número: B0515260
                  Data de nascimento: 1948
                  Lugar de nascimento: Anefif (Kidal), Mali
                  Date de emissão: 10 jan 2012
                  Lugar de emissão: Bamako, Mali
                  Data de validade: 10 jan 2017

                     t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah
                  Número de ID do Mali: 073/SPICRE
                  Lugar de nascimento: Anefif, Mali
                  Data de emissão: 6 dez 2011
                  Lugar de emissão: Essouck, Mali
                  Diretor dos Serviços de Informações Militares. Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
                  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                  Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).


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31996Y0919(01)

Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1995 relativa à publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos actos e outros textos adoptados pelo Conselho em matéria de asilo e imigração

Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1995 relativa à  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias dos actos e outros textos adoptados pelo  Conselho em matéria de asilo e imigração (96/C 274/01)O Conselho decide que os  actos e outros textos em matéria de asilo e imigração referidos na lista em apenso e reproduzidos  nos anexos I, II, III e IV, adoptados pelo Conselho desde a entrada em vigor do Tratado da União  Europeia até à data, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Lista dos actos e outros textos adoptados pelo conselho em matéria de asilo e imigração  a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias I. Resoluções 1. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais de  países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí obterem emprego 2. Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa às restrições à admissão de nacionais  de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí exercerem uma actividade  profissional independente 3. Resolução do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à admissão de nacionais de países  terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí estudarem 4. Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1995, relativa às garantias mínimas dos processos de  asilo II. Recomendações 1. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa à adopção de um documento de  viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros 2. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um modelo de acordo bilateral de  readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro 3. Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativa aos princípios directores a seguir na  elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão III. Conclusões e outros textos 1. Conclusões do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativas à eventual aplicação do artigo K.9 do  Tratado da União Europeia à política de asilo 2. Meios de prova no contexto da Convenção de Dublim 3. Modelo de salvo-conduto para transferir um requerente de asilo de um Estado-membro para outro 4. Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países  terceiros 5. Impresso harmonizado para a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de  asilo 6. Conclusões do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativas à comunicação da Comisão sobre a  imigração e o asilo 7. Conclusões do Conselho, de 30 de Novembro de 1994, relativas à organização e ao desenvolvimento  do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração  (CIREFI) IV. Diversos 1. Orientações relativas ao conteúdo dos relatórios comuns sobre Estados terceiros 2. Segundo relatório de actividades do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de  Asilo (CIREA) 3. Cônsules honorários já habilitados a emitir vistos e que, como medida transitória, serão  autorizados a emitir vistos uniformes


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32001D0919

2001/919/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar de Adaptação dos Aspectos Comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

Jornal Oficial nº L 342 de 27/12/2001 p. 0060 - 0062

Decisão do Conselhode 3 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar de Adaptação dos Aspectos Comerciais do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas(2001/919/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, adiante designado "Acordo de Estabilização e de Associação", foi rubricado em 14 de Maio de 2001 e assinado em 29 de Outubro de 2001 no Luxemburgo. O n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de definir o regime comercial aplicável ao vinho e às bebidas espirituosas.(2) Um Acordo Provisório assegurará o desenvolvimento de ligações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e porá em prática, o mais rapidamente possível, as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao Comércio e Matérias Conexas. Esse Acordo Provisório foi rubricado em 10 de Julho de 2001 e assinado em 29 de Outubro de 2001 no Luxemburgo. O n.o 4 do artigo 14.o do Acordo provisório reafirma a intenção de um protocolo separado relativo ao vinho e às bebidas espirituosas.(3) Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho em 13 de Novembro de 2000, a Comissão e a República da Croácia chegaram a acordo, em 20 de Abril de 2001, sobre novas concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas. Por razões de coerência do processo global de estabilização, os resultados dessas negociações devem ser integrados no âmbito do Acordo Provisório, sob a forma de um protocolo complementar.(4) A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(1), deve tomar as disposições necessárias à aprovação dos regulamentos de execução das concessões comerciais preferenciais estabelecidas para certos vinhos, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2). A Comissão efectuará as alterações e adaptações técnicas necessárias dos regulamentos de execução que possam resultar dos novos acordos preferenciais, trocas de cartas e outros actos celebrados entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia ou que se tornem necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou da TARIC.(5) Para facilitar a execução de determinadas disposições do protocolo, a Comissão deve ser autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, decisões que alterem as listas e protocolos do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos (anexo II do protocolo) e do acordo sobre o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (anexo III do protocolo). Na aprovação desses actos, a Comissão deve ser assistida, respectivamente, pelo Comité de Gestão do Vinho, instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, por um lado, e pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas(3), bem como pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas(4), por outro lado.(6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar de adaptação dos aspectos comerciais do acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (adiante designado "Protocolo").O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se.2. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação de aprovação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA Comissão aprova, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão, sem prejuízo do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, as disposições relativas à aplicação dos contigentes pautais respeitantes a certos vinhos referidos no anexo I do protocolo, bem como as alterações e adaptações técnicas dos regulamentos de execução que sejam necessárias devido a alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada ou das subdivisões TARIC ou decorrentes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a República da Croácia.Artigo 4.o1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 5.o1. Para efeitos das decisões do Comité Provisório relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas, a que se referem o n.o 7 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da presente Decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 6.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Vinho instituído pelo artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.o1. Para efeitos das decisões do Comité Provisório relativas ao estabelecimento das listas das denominações protegidas a que se referem o n.o 5 do artigo 4.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a posição comunitária é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.2. Sem prejuízo do n.o 1, para efeitos dos artigos 13.o e 14.o do acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, a Comissão concluirá os actos necessários de alteração das listas e do protocolo do acordo nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da presente Decisão. Para os restantes casos abrangidos pelos referidos artigos, a posição comunitária é definida e apresentada pela Comissão.Artigo 8.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas, instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, e pelo Comité de Aplicação para as Bebidas Aromatizadas, as Bebidas Aromatizadas à Base de Vinho e os Cocktails Aromatizados de Produtos Vitivinícolas instituído pelo artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/91.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Os comités aprovarão os respectivos regulamentos internos.Artigo 9.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteF. Vandenbroucke(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(3) JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3378/94 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 366 de 31.12.1994, p. 1).(4) JO L 149 de 14.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 30.10.1996, p. 1)(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: 2006/1/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , que nomeia dois membros e três suplentes lituanos do Comité das Regiões

text:
               4.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Dezembro de 2005
   que nomeia dois membros e três suplentes lituanos do Comité das Regiões
   (2006/1/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Darius GUDELIS e do termo do mandato de Ramūnas GARBARAVIČIUS. Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de Alfredas PEQUELIŪNAS. Vagaram dois lugares de suplentes na sequência da nomeação de Arnoldas ABRAMAVIČIUS e Antanas GUSTAITIS como membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Arnoldas ABRAMAVIČIUS, membro do Conselho Municipal do Distrito de Zarasai, em substituição de Ramūnas GARBARAVIČIUS, e

                           —

                           Antanas GUSTAITIS, presidente do Município do Distrito de Pienal, em substituição de Darius GUDELIS;

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Edmundas ČĖSNA, membro do Conselho Municipal do Distrito de Raseiniai, em substituição de Arnoldas ABRAMAVIČIUS,

                           —

                           Vytautas RAČKAUSKAS, presidente do Município do Distrito de Visaginas, em substituição de Antanas GUSTAITIS, e

                           —

                           Povilas ŽAGUNIS, presidente do Município do Distrito de Panevėžys, em substituição de Alfredas PEKELIŪNAS,

         pelo período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31987D0286

87/286/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Maio de 1987 que aplica entre a Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR)

Jornal Oficial nº L 143 de 03/06/1987 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0151

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Maio de 1987 que aplica entre a Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em  autocarro (ASOR)(87/286/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 82/505/CEE (4) aprovou, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR); que o ASOR entrou em vigor em  1 de Dezembro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Turquia; que o ASOR entrou em vigor em 1 de Junho de 1986 relativamente à Áustria;  Considerando que o ASOR só entrou em vigor em relação à Suíça em 1 de Janeiro de 1987; que desse facto decorre que as disposições previstas nas secções II e III do ASOR deveriam, nos termos do no 4 do artigo 18o, aplicar-se relativamente à Suíça a  partir de 1 de Agosto de 1987;  Considerando que a Suíça solicitou o acordo das outras Partes Contratantes para antecipar esse prazo, tendo em conta os inconvenientes práticos e económicos de uma aplicação para a Suíça das secções II e III do ASOR em plena estação turística;  Considerando que por razões práticas, económicas e políticas é conveniente aceitar o pedido da Suíça e aplicar o ASOR a partir de 1 de Junho de 1987,  DECIDE:   Artigo único  A Comunidade Económica Europeia aceita que as disposições previstas nas secções II e III do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR) sejam aplicadas  entre a Comunidade e a Suíça a partir de 1 de Junho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.  Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS   (1) JO no C 113 de 28. 4. 1987, p. 3.(2) Parecer emitido em 15 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 14 de Maio de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no L 230 de 5. 8. 1982, p. 38.