title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 277/15/COL, de 6 de julho de 2015, que isenta certos serviços logísticos da Posten Norge AS da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [2016/488]

text:
               7.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/68

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 277/15/COL
   de 6 de julho de 2015
   que isenta certos serviços logísticos da Posten Norge AS da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [2016/488]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   Tendo em conta o ato referido no ponto 4 do Anexo XVI do Acordo EEE, que estabelece os processos de adjudicação de contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 1, 5 e 6,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente os artigos 1.o e 3.o do Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização, de 19 de abril de 2012, que autoriza o Membro responsável pelos contratos públicos a tomar certas decisões em matéria de contratos públicos (Decisão n.o 136/12/COL),
   Após consulta do Comité de Contratos Públicos da EFTA,
   Considerando o seguinte:
   I.   MATÉRIA DE FACTO

               (1)

               Por carta datada de 20 de março de 2015 (2), e na sequência das discussões realizadas antes da notificação, o Órgão de Fiscalização recebeu um pedido da Posten Norge AS (a seguir designada «PN») no sentido de adotar uma decisão sobre a aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE a certos serviços logísticos. O Órgão de Fiscalização informou a Noruega da receção deste pedido (3). Por carta de 1 de junho de 2015 (4), a PN alterou o âmbito do seu pedido, na sequência de consultas com o Órgão de Fiscalização. Por carta de 10 de junho de 2015, o Órgão de Fiscalização consultou o Comité de Contratos Públicos da EFTA, tendo solicitado o seu parecer por escrito (5). O Comité de Contratos Públicos da EFTA emitiu um parecer favorável por unanimidade sobre o projeto de decisão do Órgão de Fiscalização em 26 de junho de 2015 (6).

               (2)

               O pedido alterado da PN diz respeito aos seguintes serviços logísticos, tal como definidos pela empresa:

                           a)

                           Entrega normal de encomendas entre empresas («B2B») — nacional, relativo à distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg, enviadas por e entregues a empresas na Noruega (incluindo encomendas importadas, ou seja, entregas de encomendas por um operador postal ou prestador de serviços logísticos na Noruega, em nome de um operador postal ou prestador de serviços logísticos estrangeiro).

                           b)

                           Entrega normal de encomendas B2B — internacional de saída, a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg enviadas por empresas na Noruega para empresas no estrangeiro.

                           c)

                           Serviço expresso de entrega de encomendas («dia seguinte»/«manhã seguinte») — nacional, a distribuição de encomendas e mercadorias a empresas na Noruega, com uma garantia de entrega no dia seguinte, em determinado prazo.

                           d)

                           Serviço expresso de entrega de encomendas — internacional (incluindo entradas e saídas), o transporte expresso de encomendas de e para a Noruega.

                           e)

                           Grupagem de mercadorias ou carga geral, a distribuição de mercadorias com peso compreendido entre 35 kg e 2,5 toneladas (não encomendas) transportadas através de uma rede de terminais, excluindo o transporte refrigerado e a granel, e em que vários elementos são entregues aos mesmos destinatários.

                           f)

                           Carga parcial, a distribuição de mercadorias com peso superior a 2 ou 2,5 toneladas, que não transitam através de terminais, mas são transportadas por estrada ou via-férrea, excluindo o transporte refrigerado e a granel.

               (3)

               O pedido é acompanhado de um relatório da autoridade nacional da concorrência, a Konkurransetilsynet (a seguir designada «Autoridade Norueguesa da Concorrência»), que concluía que a PN estava exposta a um grau significativo de concorrência em todos os mercados que foram notificados ao Órgão de Fiscalização.

         II.   QUADRO JURÍDICO

               (4)

               O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE permite autorizar uma isenção aos requisitos estabelecidos pelas regras que regem os contratos públicos relativamente aos operadores de um mercado que funciona com condições concorrenciais. O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva prevê que:
               «Os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades referidas nos artigos 3.o a 7.o não estão abrangidos pela presente diretiva se, no Estado-Membro em que a atividade se realiza, esta última estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado».

               (5)

               O artigo 30.o, n.o 1, da diretiva estabelece dois requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente antes de o Órgão de Fiscalização poder conceder uma isenção ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, tendo em conta o disposto no artigo 30.o, n.o 6, da diretiva.

               (6)

               O primeiro requisito previsto pelo artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE impõe que a atividade seja exercida num mercado de acesso não limitado. De acordo com o artigo 30.o, n.o 3, da diretiva, o acesso ao mercado considera-se não limitado se o Estado tiver transposto e aplicado a legislação do EEE respeitante à abertura à concorrência de determinado setor ou parte dele.

               (7)

               O artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2004/17/CE permite ao Órgão de Fiscalização adotar decisões nos termos do artigo 30.o, n.o 1, mediante pedido de entidades adjudicantes, quando a legislação de um Estado-Membro o previr. Este requisito está satisfeito no que respeita à Noruega. A Diretiva 2004/17/CE foi transposta para a ordem jurídica norueguesa pela Lei dos contratos públicos n.o 69, de 16 de julho de 1999 (7), e o Regulamento n.o 403, de 7 de abril de 2006, relativo às regras aplicáveis aos contratos públicos nos setores de abastecimento (fornecimento de água e energia, transportes e serviços postais) (8). A secção 15-1 do Regulamento n.o 403 determina as condições e o procedimento de aplicação do artigo 30.o da diretiva às entidades adjudicantes norueguesas. O Regulamento n.o 403 prevê que as entidades adjudicantes podem solicitar ao Órgão de Fiscalização a adoção de uma decisão sobre a aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE a determinada atividade na Noruega. Antes de apresentarem o pedido, as entidades adjudicantes podem, quando adequado, obter uma declaração da autoridade nacional da concorrência.

               (8)

               A legislação relevante do EEE, nos termos do Artigo 30.o, n.o 3, da diretiva é, no caso em apreço, referida no ponto F do anexo XI da Diretiva 2004/17/CE, nomeadamente a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A Noruega transpôs a Diretiva 97/67/CE para a sua ordem jurídica nacional, bem como as suas primeiras alterações introduzidas pela Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). No entanto, até à data, as últimas alterações da Diretiva 97/67/CE, introduzidas mediante a alteração da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), ainda não foram incorporadas no Acordo EEE. Não obstante este facto, as disposições contidas nestas últimas alterações da Diretiva 97/67/CE não afetam as atividades abrangidas pelo pedido e, por conseguinte, não existe qualquer obstáculo jurídico para considerar que a presunção enunciada no artigo 30.o, n.o 3, da Diretiva 2004/17/CE está preenchida.

               (9)

               O segundo requisito previsto pelo artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE impõe que a atividade esteja diretamente exposta à concorrência no Estado da EFTA em que é realizada. A questão de saber se uma atividade está diretamente exposta à concorrência deve ser decidida «com base em critérios, que estejam em conformidade com as disposições do Tratado em matéria de concorrência, como as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de produtos ou serviços alternativos, os preços e a presença, real ou potencial, de mais do que um fornecedor dos produtos ou serviços em questão» (12).

               (10)

               A existência de uma exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, determinante. No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados (13). A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tenham em consideração as características específicas do setor em causa. Uma vez que as condições variam consoante as diferentes atividades visadas pela presente decisão, cada atividade ou mercado relevante deve ser objeto de uma avaliação separada.

               (11)

               Embora em certos casos se possam aplicar diferentes definições de mercado, não é necessário decidir sobre uma definição precisa do mercado relevante no que respeita a um certo número de serviços enumerados na notificação apresentada pela PN, na medida em que os resultados da análise são os mesmos, independentemente de se basearem numa definição mais restrita ou mais alargada de mercado.

               (12)

               A presente decisão tem unicamente por objetivo conceder uma isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

         III.   APRECIAÇÃO

               (13)

               Convém não esquecer que o objetivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados cujo acesso é livre na aceção do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Diretiva 2004/17/CE, que os contratos para o exercício das atividades em causa serão executados de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios suscetíveis de permitir aos compradores identificarem a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos.

               (14)

               Neste contexto, importa relembrar que os mercados em causa são, geralmente, caracterizados pela presença de diversos prestadores de serviços logísticos. No entanto, para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo do direito da concorrência em geral, a análise da exposição à concorrência irá avaliar apenas se as atividades da PN estão atualmente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado.

               (15)

               Como se explicou, o Órgão de Fiscalização deve determinar se as atividades em causa estão diretamente expostas à concorrência. Para o efeito, analisou os elementos de prova apresentados pela PN, bem como as informações fornecidas pela Autoridade Norueguesa da Concorrência e pelos concorrentes e clientes da PN. Deve notar-se que, para avaliar as quotas de mercado e níveis de concentração, o Órgão de Fiscalização se baseou sobretudo nos dados de mercado fornecidos pela PN. Alguns dados foram confirmados no contexto do exercício de recolha de informações de mercado do Órgão de Fiscalização, mas não lhe foi possível confirmar os dados relativos à quota de mercado.

      Definição de mercado — mercado do produto

               (16)

               Em consonância com a prática decisória da Comissão Europeia nos processos de direito da concorrência (14), bem como nos processos relativos às isenções nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (15) sobre os serviços de entrega de encomendas, a requerente estabelece uma distinção entre os mercados relevantes com base nos seguintes elementos:

                           a)

                           entrega normal/diferida e expresso de encomendas, em função da importância do fator tempo do envio;

                           b)

                           entrega nacional e internacional de encomendas;

                           c)

                           entrega de encomendas entre empresas e consumidores («B2C») ou entre empresas («B2B»); bem como

                           d)

                           transporte de encomendas e de mercadorias, segundo o peso, formato e equipamento de manuseamento necessário.

      Definição de mercado — mercado geográfico

               (17)

               A Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») constatou, em várias decisões relativas à concorrência (16), mas também no contexto do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE (17), que os mercados geográficos de entregas de encomendas B2B nacionais e internacionais, de serviços de entrega de encomendas expresso nacionais e internacionais, de serviços de carga geral e/ou grupagem (ou mercadorias ligeiras) e de serviços de carga parcial eram de âmbito nacional. Quanto a alguns destes mercados, a Comissão considerou que estes mercados podem ser mais vastos do que o nível nacional, mas acabou por não chegar a tal conclusão sobre este ponto (18). Esta segmentação baseia-se sobretudo no facto de esses serviços serem prestados a nível nacional. A posição da requerente é coerente com a referida prática da Comissão.

               (18)

               A Autoridade Norueguesa da Concorrência chegou à conclusão de que a definição geográfica exata do mercado relevante pode ser deixada em aberto, uma vez que o resultado da análise seria o mesmo independentemente de esta se basear numa definição de mercado mais restrita ou mais ampla (19).

               (19)

               Dado que não existem indicações no sentido de se selecionar uma maior ou menor dimensão geográfica do mercado para avaliar o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, e sem prejuízo do direito da concorrência, o Órgão de Fiscalização considera que, para efeitos da presente decisão, o território da Noruega é o mercado geográfico relevante.

               (20)

               As questões são abordadas mais pormenorizadamente em seguida relativamente aos mercados dos produtos notificados pela PN.

         1.1.   Mercado de entrega normal de encomendas B2B — nacional

   1.1.1.   Mercado do produto relevante

               (21)

               A requerente alegou que a entrega normal de encomendas B2B nacional deve ser definida como a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg entre empresas na Noruega (incluindo encomendas importadas, ou seja, entregas de encomendas por um operador postal ou prestador de serviços logísticos na Noruega, em nome de um operador postal ou prestador de serviços logísticos estrangeiro) (20).

               (22)

               Na sua decisão «Norway Post/Privpak» (21), o Órgão de Fiscalização concluiu que os serviços de entrega de encomendas B2B são utilizados por clientes comerciais que pretendem entregas «porta a porta» a outras empresas no horário de expediente. Esses clientes comerciais são sensíveis ao fator tempo e estão dispostos a pagar um preço sensivelmente mais elevado pela prestação desses serviços. O Órgão de Fiscalização considerou que os serviços de entrega de encomendas B2B têm características, preços e utilizações previstas diferentes dos serviços de entrega de encomendas B2C (22). Esta conclusão parece estar em consonância com a prática da Comissão, que definiu mercados de entrega de encomendas separadas para clientes empresariais e clientes privados, dado que as entregas B2B e B2C não foram consideradas substituíveis (23).

               (23)

               Além disso, a requerente distingue o mercado dos serviços de entrega de encomendas B2B do mercado de transporte de mercadorias, devido às diferenças de manuseamento e de preços. As instalações de triagem de encomendas dos prestadores de serviços B2B estão sujeitas a limitações de peso com base na possibilidade de única pessoa levantar cada embalagem e também de ser movimentada por máquinas. A requerente afirma que as encomendas com peso superior a 35 kg não são manipuladas nas mesmas instalações de triagem que as com peso inferior e que os prestadores de serviços tendem a aplicar limites de peso de cerca de 30 a 35 kg (24).

               (24)

               Tal é coerente com a prática da Comissão, que identificou um mercado do produto distinto para os serviços de entrega de pequenas encomendas. Considera-se que existe um mercado do produto distinto para os serviços de entrega de pequenas encomendas, parecendo o peso de 31,5 kg um limiar adequado para distinguir entre pequenas encomendas e transporte de mercadorias. Tal deve-se ao facto de as mercadorias e as pequenas embalagens serem normalmente transportadas através de diferentes infraestruturas, concebidas de modo diferente. De acordo com a investigação de mercado realizada pela Comissão, num dos seus recentes casos, os inquiridos confirmaram que não existe um limite uniforme de peso em toda a indústria para determinar as unidades que podem ser aceites numa rede de pequenas encomendas. No entanto, a maior parte dos concorrentes mencionados aplicam limites de peso compreendidos entre 25 e 35 kg (25).

               (25)

               Além disso, segundo a PN, de serviços normais de entrega de encomendas nacionais e internacionais B2B também constituem dois mercados do produto distintos. O envio internacional de encomendas exige normalmente a intervenção de dois prestadores de serviços e infraestruturas diferentes (26). Mais uma vez, esta posição respeita as decisões da Comissão em que é feita uma distinção entre os serviços de entrega nacional e internacional de pequenas encomendas (27).

               (26)

               A requerente considera que os serviços de entrega de encomendas nacionais B2B e os serviços de entrega de encomendas internacionais entradas fazem parte do mesmo mercado. Existe uma série de decisões da Comissão em que a entrega de encomendas internacionais entradas parece ter sido incluída no mercado nacional (28). Quer estes mercados sejam considerados separadamente, quer como parte do mesmo mercado, tal não afetará a apreciação final, pelo que não será feita qualquer distinção para efeitos da presente decisão, podendo a definição exata do mercado relevante ser deixada em aberto.

               (27)

               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui, para efeitos da presente decisão, que existe um mercado do produto distinto para a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg entre empresas na Noruega.

         1.1.2.   Exposição direta à concorrência

               (28)

               Estima-se que, em 2013, a quota em termos de valor da PN no mercado interno B2B tenha sido de 35 %. A quota de mercado cumulada estimada das três maiores concorrentes foi de 33 %, tendo aumentado todos os anos desde 2011. A este respeito, a quota de mercado em termos de valor em 2013 da Postnord era de 13 %, a da Schenker de 11 % e a da UPS de 9 % (29). Além disso, as concorrentes da PN são operadores internacionais com capacidade financeira para se expandirem e os clientes parecem utilizar, em grande medida, concursos para a prestação de serviços, o que torna relativamente fácil mudar para um novo prestador de serviços. A duração dos contratos é também geralmente curta e os clientes parecem ter um baixo grau de lealdade para com os seus fornecedores (30).

               (29)

               Apesar de a Autoridade Norueguesa da Concorrência ter declarado que não podia verificar os dados relativos à quota de mercado apresentados pela PN com base nas informações na sua posse, concluiu que, aparentemente, a PN enfrenta a concorrência de grandes concorrentes internacionais e «está exposta a um grau significativo de concorrência no mercado da entrega de encomendas B2B» (31).

               (30)

               Com base no que precede, e tendo particularmente em conta as atuais posições de mercado dos concorrentes e a sua capacidade financeira, o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado de entrega de encomendas B2B nacional está diretamente exposto à concorrência.

         1.2.   Mercado de entrega normal de encomendas B2B — internacional de saída

   1.2.1.   Mercado do produto relevante

               (31)

               A requerente alega que a entrega normal de encomendas B2B internacional deve ser definida como o mercado da distribuição de encomendas enviadas por empresas na Noruega para empresas no estrangeiro e deve ser considerada um mercado distinto da entrega de encomendas B2B nacional (32).

               (32)

               Como acima se referiu no considerando 16, e em conformidade com a prática da Comissão (33), os serviços de entrega normal de encomendas nacionais e internacionais constituem dois mercados do produto distintos. Além disso, como acima se referiu, a requerente considera que o segmento do mercado de serviços de entrega de encomendas internacionais entradas deve fazer parte do mercado dos serviços de entrega de encomendas B2B nacional, em conformidade com várias decisões da Comissão (34).

               (33)

               A entrega de encomendas B2B internacional de saída envolve a recolha, o transporte e a entrega internacionais de encomendas através de uma rede de distribuição inteiramente diferente dos serviços nacionais de entrega de encomendas. A entrega de encomendas internacional de saída envolve normalmente dois prestadores de serviços de logística, um no país de recolha e outro no país de destino. No país de recolha, um prestador de serviços de logística recolhe as encomendas a transportar para vários países de destino. O mesmo ou outro prestador de serviços de logística, entrega a encomenda ao seu destinatário final no país de destino.

               (34)

               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui, para efeitos da presente decisão, que existe um mercado do produto distinto para a distribuição de encomendas com peso inferior a 35 kg de empresas na Noruega para empresas no estrangeiro.

         1.2.2.   Exposição direta à concorrência

               (35)

               No mercado de entrega normal de encomendas B2B internacional de saída, em 2013 a PN dispunha uma quota de mercado em termos de valor de 9 %, enquanto as quotas dos seus maiores concorrentes eram, respetivamente, 26 % (DHL), 24 % (UPS) e 11 % (TNT) (35). A presença de vários concorrentes mais fortes no mercado parece demonstrar um grau considerável de pressão concorrencial.

               (36)

               Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado de entrega normal de encomendas B2B internacional de saída está diretamente exposto à concorrência. Esta conclusão está em consonância com a avaliação da Autoridade Norueguesa da Concorrência (36).

         1.3.   Mercado de entrega de encomendas «dia seguinte»/«manhã seguinte» — nacional

   1.3.1.   Mercado do produto relevante

               (37)

               Segundo a requerente, existe um mercado do produto separado para a entrega de encomendas a empresas na Noruega com uma garantia de entrega na manhã seguinte, em determinado prazo. Tais serviços de entregas expresso, referidos como «dia seguinte» ou «manhã seguinte» pela requerente, constituem um mercado do produto distinto do serviço B2B normal com prazo de entrega no dia seguinte à tarde. O serviço «dia seguinte»/«manhã seguinte» é duas a três vezes mais caro do que o serviço B2B normal ou diferido (37).

               (38)

               Tal como acima referido, a delimitação de um mercado de produtos distinto para o transporte expresso de encomendas com base na rapidez de entrega, parece estar em consonância com a prática decisória da Comissão (38). Esta distinção baseia-se no facto de os dois serviços serem prestados através de diferentes infraestruturas e redes, de os serviços expresso serem mais rápidos e mais fiáveis e também muito mais dispendiosos. Os serviços expresso são, geralmente, entregas de um dia para o outro, a uma hora predeterminada, e incluem alguns dos seguintes serviços de valor acrescentado: prova de entrega, opções de localização e rastreio, possibilidade de alterar o destino ou o endereço durante o transporte, entrega de escritório a escritório, tarifação e faturação flexíveis, seguros e garantia de reembolso (39). Embora possa haver diferentes prazos de entrega para os vários serviços de correio expresso (em contraposição às diferenças entre os serviços de entrega de encomendas expresso e diferido), a Comissão concluiu recentemente que tais serviços não constituem mercados de produto distintos, sendo antes segmentos do mercado mais amplo dos serviços de entregas expresso (40).

               (39)

               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que, para efeitos da presente decisão, existe um mercado do produto distinto para as entregas expresso de encomendas e mercadorias a empresas na Noruega.

         1.3.2.   Exposição direta à concorrência

               (40)

               A quota de mercado da PN no mercado nacional das entregas expresso em 2013 estava estimada, em termos de valor, em 28 %, enquanto a quota de mercado da Postnord ascendia a 33 %, a da Jetpak a 11 % e a da Schenker a 12 %. A quota de mercado da PN tem vindo a diminuir desde 2011. Várias empresas internacionais operam neste mercado e muitos clientes organizam concursos antes de celebrar contratos com prestadores de serviços (41). Tendo em conta estes fatores, e em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (42), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado da entrega de encomendas expresso internacional está diretamente exposto à concorrência.

         1.4.   Mercado da entrega de encomendas expresso — internacional (incluindo entradas e saídas)

   1.4.1.   Mercado relevante

               (41)

               A requerente considera que existe um mercado distinto para o transporte expresso de encomendas e mercadorias de e para a Noruega (43). Essa delimitação do mercado parece, uma vez mais, estar em consonância com a prática decisória da Comissão (44). Com efeito, a Comissão considerou que a entrega internacional de encomendas envolve a recolha, o transporte e a entrega de encomendas internacionais através de uma rede de distribuição inteiramente diferente (45). Os serviços expresso internacionais exigem um número significativamente mais elevado de destinos, uma logística específica e complexa, mais pessoal qualificado e a capacidade para fazer face a requisitos regulamentares adicionais. Embora alguns operadores estejam ativos tanto no mercado expresso interno como nos mercados expresso internacionais, as empresas tendem a ser organizadas separadamente. Por conseguinte, do ponto de vista do fornecedor, as vendas, o marketing e a prestação dos serviços expresso internacionais e nacionais são muito diferentes (46). As entregas expresso internacionais também se distinguem das entregas nacionais devido à natureza nacional das infraestruturas (47).

               (42)

               Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que, para efeitos da presente decisão, existe um mercado do produto distinto para as entregas expresso de encomendas internacionais.

         1.4.2.   Exposição direta à concorrência

               (43)

               No mercado da entrega de encomendas expresso internacional a PN dispunha uma quota de mercado de 4,4 % em termos de valor em 2013, e enfrenta uma forte concorrência por parte de grandes empresas internacionais como a DHL, com uma quota de mercado de 38 %, a TNT com 21 % e a UPS com 19 % (48). A quota de mercado da PN é baixa, comparada com a das suas concorrentes, e tem vindo a diminuir desde 2011. Tendo em conta estes fatores, e em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (49), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado da entrega de encomendas expresso internacional está diretamente exposto à concorrência.

         1.5.   Transporte de mercadorias por via terrestre — carga geral/grupagem

   1.5.1.   Mercado do produto relevante

               (44)

               A requerente alega que existe um mercado distinto para serviços de transporte de mercadorias — carga geral, a distribuição de mercadorias com um peso compreendido entre 35 kg e 2,5 toneladas que são transportadas através de uma rede de terminais. Segundo a requerente, o transporte a temperatura controlada e a granel devem ser excluídos deste mercado (50).

               (45)

               A requerente distingue o transporte de encomendas B2B do transporte de mercadorias, uma vez que este exige equipamento de movimentação de carga diferente do das encomendas, que são normalmente tratadas em instalações de triagem com capacidade para grandes quantidades, com limites de peso de 30 a 35 kg, de forma automatizada e em formatos normalizados. O transporte de mercadorias, pelo contrário, caracteriza-se tipicamente por elementos maiores e mais pesados que necessitam de tratamento de equipamento especializado (tais como empilhadoras, etc.). Além disso, o transporte de mercadorias está igualmente sujeito a modelos de fixação de preços diferentes do transporte de encomendas, o que conduz muitas vezes a preços inferiores para o transporte de mercadorias (51).

               (46)

               Além disso, a requerente considera que o mercado do transporte de mercadorias pode dividir-se entre um mercado de carga geral e grupagem e um mercado de carga mais pesada, a chamada carga parcial. Esta distinção é feita com base em diferenças de preços mas, mais significativamente, pelo facto de estes produtos requerem uma rede diferente ou infraestruturas para o transporte e o manuseamento. A carga geral ou grupagem necessita de uma rede de terminais, dado que é manuseada em terminais, enquanto a carga parcial é mais exigente em termos de veículos dado que, de um modo geral, é enviada diretamente do expedidor ao destinatário.

               (47)

               Embora a Comissão não tenha adotado uma posição definitiva sobre a definição do mercado relevante dos serviços de transporte de mercadorias, num certo número de casos distinguiu claramente entre serviços de entrega de encomendas e de transporte de mercadorias, segundo o peso, formato e os equipamentos de manuseamento necessários (os serviços de encomendas visam o tratamento de uma grande quantidade de elementos com um peso limitado e em formato normalizado, cujo manuseamento e transporte são normalizados para se obterem custos unitários baixos) (52). O transporte de mercadorias foi definido na prática da Comissão como a organização de serviços de transporte de mercadorias (incluindo eventualmente serviços auxiliares como o desalfandegamento, armazenagem, serviços de terra, etc.) em nome de clientes, de acordo com as suas necessidades (53).

               (48)

               Além disso, numa decisão de isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, a Comissão fez uma distinção entre o mercado dos serviços ligeiros de mercadorias, definido como o transporte de remessas individuais em unidades de transporte de 35 kg a 2,5 toneladas, e o mercado dos serviços de transporte de mercadorias, definido como o transporte de cargas pesadas em contentor de 2,5 a 5 toneladas ou de mais de 5 toneladas (54). Esta argumentação parece estar em conformidade com uma decisão da Comissão em matéria de concentrações, em que se concluiu por uma maior segmentação do mercado do transporte rodoviário de mercadorias de acordo com as categorias «inferior a um camião ou grupagem», «parte de camião ou carga parcial» e «camião inteiro». A categoria «inferior a um camião ou grupagem» foi definida como superior a uma encomenda mas inferior a 2 toneladas, ao passo que «parte de camião ou carga parcial» foi definida como o transporte de mercadorias com mais de 2 toneladas até um camião inteiro. «Camião inteiro» inclui qualquer carga que ocupe totalmente um veículo. A Comissão declarou que os diferentes requisitos de manuseamento sugerem a existência de mercados do produto distintos, dado que as infraestruturas e os participantes no mercado eram diferentes. Em última análise, a Comissão não considerou necessário definir exatamente o mercado uma vez que, mesmo na definição do mercado mais restrita possível, não houve indicações de que as partes eram dominantes (55).

               (49)

               Embora a Comissão tenha analisado uma maior subsegmentação de serviços de transportes de mercadorias, em função do tipo de operações, dos transportes nacionais e internacionais, bem como em função do tipo de transporte por via aérea, terrestre e marítima (56), o Órgão de Fiscalização considera que não é necessário, no caso em apreço, definir os mercados do produto relevantes para além da definição acima referida. Da mesma forma, quer estes mercados sejam considerados separadamente, quer como parte do mesmo mercado, tal não afetará a apreciação final, pelo que não será feita qualquer distinção para efeitos da presente decisão, podendo a definição exata do mercado relevante ser deixada em aberto.

         1.5.2.   Exposição direta à concorrência

               (50)

               No setor do transporte de mercadorias — carga geral, em 2013 a PN tinha uma quota de mercado de 10 % em termos de valor, ao passo que a Schenker tinha 13 % e a Postnord 12 %. A quota de mercado da PN manteve-se estável no período 2011-2013, tal como a das suas principais concorrentes (57). Além disso, há muitos grandes operadores internacionais ativos neste mercado e a exercer uma pressão concorrencial significativa sobre a PN. Tendo em conta estes fatores, e em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (58), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado do transporte de mercadorias está diretamente exposto à concorrência.

         1.6.   Serviços de transporte de mercadorias por via terrestre — carga parcial

   1.6.1.   Mercado do produto relevante

               (51)

               Em conformidade com os argumentos avançados na secção 1.5.1, a requerente alega que existe um mercado distinto para serviços de transporte de mercadorias — carga parcial, relativo à distribuição de mercadorias com peso superior a 2 a 2,5 toneladas que não são manuseadas em terminais, mas sim transportados por estrada ou via-férrea diretamente do remetente ao destinatário. Também neste caso, segundo a requerente, o transporte a temperatura controlada e a granel devem ser excluídos deste mercado (59).

               (52)

               Independentemente do facto de o mercado do produto relevante ser definido de forma muito restritiva ou abrangente, a avaliação final não será afetada. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que não é necessário definir de forma mais aprofundada os mercados do produto relevantes para além da definição acima delineada e avaliará se a PN está diretamente exposta à concorrência no mercado do transporte de mercadorias — carga parcial, excluindo o transporte a temperatura controlada e a granel.

         1.6.2.   Exposição direta à concorrência

               (53)

               No setor do transporte de mercadorias — carga parcial, em 2013 a PN tinha uma quota de mercado de 16 % em termos de valor, ao passo que a Schenker tinha 11 % e a Postnord 9 %. A quota de mercado da PN tem vindo a diminuir ligeiramente desde 2011. Além disso, há muitos grandes operadores internacionais ativos neste mercado e a exercer uma pressão concorrencial significativa sobre a PN (60). Em conformidade com a avaliação e as conclusões da Autoridade Norueguesa da Concorrência (61), o Órgão de Fiscalização conclui que o mercado do transporte de mercadorias — carga parcial está diretamente exposto à concorrência.

         IV.   CONCLUSÕES

               (54)

               Tendo em conta os indicadores acima referidos, deve considerar-se cumprida a condição de exposição direta à concorrência prevista no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, no que diz respeito aos seguintes serviços prestados na Noruega:

                           a)

                           entrega normal de encomendas B2B (nacional);

                           b)

                           entrega normal de encomendas B2B (internacional de saída);

                           c)

                           entrega de encomendas «dia seguinte»/«manhã seguinte» (nacional);

                           d)

                           entrega de encomendas expresso (internacional, incluindo entradas e saídas);

                           e)

                           transporte de mercadorias por via terrestre (carga geral/grupagem);

                           f)

                           transporte de mercadorias por via terrestre (carga parcial).

               (55)

               Uma vez que a condição de livre acesso ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação, na Noruega, dos serviços constantes das alíneas a) a f) do considerando 54 nem quando são organizados concursos para o exercício dessas atividades no país.

               (56)

               A presente decisão baseia-se nas informações apresentadas ao Órgão de Fiscalização. A decisão poderá portanto ser revista, caso alterações significativas da situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.

               (57)

               A presente decisão tem unicamente por objetivo conceder uma isenção nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

               (58)

               A presente decisão não prejudica a aplicação das regras do EEE em matéria de contratos públicos, em domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, importa relembrar que os contratos públicos que abrangem várias atividades são regidos pelo disposto no artigo 9.o da Diretiva 2004/17/CE. Tal significa que, quando uma entidade adjudicante intervém num procedimento de adjudicação «misto» que consiste num procedimento utilizado para apoiar a realização quer de atividades isentas da aplicação da Diretiva 2004/17/CE quer de atividades não isentas, é necessário ter em conta as atividades a que o contrato se destina principalmente. No caso de processos de adjudicação mistos, destinados sobretudo a apoiar atividades que não são objeto de isenção, aplica-se o disposto na Diretiva 2004/17/CE. Se for objetivamente impossível determinar a atividade a que o contrato se destina principalmente, esse contrato deve ser adjudicado em conformidade com as regras referidas no artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2004/17/CE.

               (59)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Contratos Públicos da EFTA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O ato referido no ponto 4 do Anexo XVI ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que estabelece os processos de adjudicação de contratos públicos no setor dos serviços públicos (Diretiva 2004/17/CE) não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Noruega:

               a)

               entrega normal de encomendas B2B (nacional);

               b)

               entrega normal de encomendas B2B (internacional de saída);

               c)

               entrega de encomendas «dia seguinte»/«manhã seguinte» (nacional);

               d)

               entrega de encomendas expresso (internacional, incluindo entradas e saídas);

               e)

               transporte de mercadorias por via terrestre (carga geral/grupagem);

               f)

               transporte de mercadorias por via terrestre (carga parcial).

         Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.

      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2015.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

         Markus SCHNEIDER

            Diretor Interino

      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Recebida pelo Órgão de Fiscalização em 23 de março de 2015 — ver documento n.o 752259.

      (3)  Documentos n.os 760094, 757507 e 758208.

      (4)  Documento n.o 758924.

      (5)  Documentos n.os 758020, 759785 e 759788.

      (6)  Documento n.o 762175.

      (7)  Lov 16. juli 1999 nr. 69 om offentlige anskaffelser.

      (8)  Forskrift 7. abril de 2006 nr. 403 om innkjopsregler i forsyningssektorene (vann- og energiforsyning, Transport og posttjenester).

      (9)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro do 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.). Ato referido no ponto 5d do anexo XI do Acordo EEE.

      (10)  Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21). Ato referido no ponto 5d do anexo XI do Acordo EEE.

      (11)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3).

      (12)  Artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/17/CE.

      (13)  Ver também Decisão n.o 189/12/COL do Órgão de Fiscalização, de 22 de maio de 2012, que isenta a produção e a venda grossista de eletricidade na Noruega da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 287 de 18.10.2012, p. 21, e Suplemento EEE n.o 58 de 18.10.2012, p. 14).

      (14)  Decisão da Comissão n.o IV/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.o 10; Decisão da Comissão COMP/M.3155, de 19 de junho de 2003, Deutsche Post/Securicor, n.o 8; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 49 a 63 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 156 e 164.

      (15)  Decisão de Execução 2013/154/UE da Comissão, de 22 de março de 2013, que isenta certos serviços do setor postal na Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 86 de 26.3.2013, p. 22), n.os 9 e 18; Decisão 2010/142/UE da Comissão, de 3 de março de 2010, que isenta certos serviços do setor postal na Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 6.3.2010, p. 8), n.os 9 e 14; Decisão 2009/46/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, que isenta certos serviços do setor postal na Suécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50), n.os 16 e 24; e Decisão 2007/564/CE da Comissão, de 6 de agosto de 2007, que isenta certos serviços do setor postal na Finlândia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 215 de 18.8.2007, p. 21), n.os 17 e 23;

      (16)  Decisão da Comissão COMP/M.1347, de 23 de fevereiro de 1999, Deutsche Post/Securicor, n.os 32 a 34; Decisão da Comissão IV/M.1405, de 15 de fevereiro de 1999, TNT Post Group/Jet Services, n.os 29 a 31; Decisão da Comissão IV/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedlloyd, n.os 15 a 19; Decisão da Comissão COMP/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.os 15 a 18; Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.os 19 e 20; Decisão da Comissão COMP/M.3155, de 19 de junho de 2003, Deutsche Post/Securicor, n.o 11; Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.os 31 e 32; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 64 a 74; Decisão da Comissão COMP/M.6503, de 4 de julho de 2012, La Poste/Swiss Post/JV, n.os 53 a 56 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 241 a 243.

      (17)  Decisão 2013/154/UE, n.o 19;

      (18)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.os 25 a 27;

      (19)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 4.

      (20)  Ver pedido da PN, página 23.

      (21)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 322/10/COL, de 14 de julho de 2010, Norway Post/Privpak.

      (22)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 322/10/COL, de 14 de julho de 2010, Norway Post/Privpak, secção 12.1.2, n.o 360.

      (23)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 58 a 63; Decisão 2009/46/CE da Comissão, n.os 17 e 18; e Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.os 17 e 18;

      (24)  Ver pedido da PN, página 26.

      (25)  Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, pontos 159 a 164 e Decisão da Comissão IV/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedlloyd, n.o 10.

      (26)  Ver pedido da PN, página 25.

      (27)  Decisão COMP/M.6570 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, pontos 159 a 182 e Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 74.

      (28)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 57; Ver também a Decisão 2010/142/UE da Comissão, n.os 10 e 11, e a Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal na Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 101 de 4.4.2014, p. 4), n.os 29, 44 e 45 (no que se refere à distribuição do correio a entregar).

      (29)  Ver pedido da PN, páginas 102 a 105.

      (30)  Ver pedido da PN, páginas 107 e 115.

      (31)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 6.

      (32)  Ver pedido da PN, página 25.

      (33)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 74 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 165 a 182.

      (34)  Ver ponto 26.

      (35)  Ver pedido da PN, páginas 119 e 121.

      (36)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 6.

      (37)  Ver pedido da PN, páginas 53 e 54.

      (38)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.os 21 e 22; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 50 a 53; Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 188 a 219. Ver também Decisão 2013/154/UE da Comissão, n.o 9; Decisão 2010/142/UE da Comissão, n.o 11; Decisão 2009/46/CE da Comissão, n.o 19; e Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.o 19.

      (39)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.o 21;

      (40)  Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 220 a 226.

      (41)  Ver pedido da PN, páginas 134 a 147.

      (42)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 6.

      (43)  Ver pedido da PN, páginas 23 e 148.

      (44)  Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.os 10 a 18; Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.o 22; Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 54 a 57 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 165 a 187. Ver também a Decisão 2013/154/UE da Comissão, n.o 9; e a Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.o 19.

      (45)  Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.o 55.

      (46)  Decisão da Comissão COMP/M.3971, de 24 de novembro de 2005, Deutsche Post/Exel, n.o 22.

      (47)  Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.o 12.

      (48)  Ver pedido da PN, páginas 150 e 151.

      (49)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), páginas 6 e 7.

      (50)  A PN define o transporte a temperatura controlada como o transporte de mercadorias a uma determinada temperatura (ou seja, refrigerado), efetuado por veículos especialmente equipados, a preços especiais e em rotas especiais frequentemente utilizadas (ver pedido da PN, página 29). A PN define o transporte a granel como transporte de mercadorias não embaladas, muitas vezes líquidas, gasosas ou granuladas, impróprias para o transporte juntamente com outros tipos de mercadorias (tais como gravilha, terra, adubos, petróleo e gás) que exigem tipos de veículos especiais ou equipados com reservatórios especiais ou camiões/reboques abertos (carta da PN datada de 13 de maio de 2015, documento n.o 757562).

      (51)  Ver pedido da PN, páginas 23 e 26.

      (52)  Decisão da Comissão IV/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedlloyd, n.o 10; Decisão da Comissão IV/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.o 10; Decisão da Comissão COMP/M.2908, de 21 de outubro de 2002, Deutsche Post/DHL (II), n.o 10 e Decisão da Comissão COMP/M.6570, de 30 de janeiro de 2013, UPS/TNT Express, n.os 159 a 164.

      (53)  Decisão da Comissão COMP/M.1794, de 7 de fevereiro de 2000, Deutsche Post/Air Express International, n.o 8, e Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 108 a 110.

      (54)  Decisão 2007/564/CE da Comissão, n.o 20.

      (55)  Decisão da Comissão IV/M.1549, de 8 de julho de 1999, Deutsche Post/ASG, n.os 11 a 13; Ver também Decisão da Comissão COMP/M.1513, de 1 de julho de 1999, Deutsche Post/Danzas/Nedloyd, n.o 11, último período.

      (56)  Além disso, a Comissão alegou que os transportes de mercadorias por via terrestre podem ser segmentados em serviços de transporte por via-férrea e por estrada. Decisão da Comissão COMP/M.1794, de 7 de fevereiro de 2000, Deutsche Post/Air Express International, n.os 8 a 11, e Decisão da Comissão COMP/M.5152, de 21 de abril de 2009, Posten AB/Post Danmark A/S, n.os 108 a 110.

      (57)  Ver pedido da PN, páginas 166 e 168.

      (58)  Ver a posição da Autoridade Norueguesa da Concorrência de 29 de janeiro de 2015 (documento n.o 746121), p. 7.

      (59)  Ver pedido da PN, página 23.

      (60)  Ver pedido da PN, páginas 183 a 195.

      (61)  Ver nota 58.


title: Decisão (UE) 2016/457 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2016, relativa à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2016/5)

text:
               30.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/41

         DECISÃO (UE) 2016/457 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 16 de março de 2016
   relativa à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (BCE/2016/5)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4, a parte 4, títulos I, II, IV, V, VI e VIII, e ainda a parte 6,
   Tendo com conta a Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, e o artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios normalmente aplicáveis e os requisitos mínimos de qualidade de crédito que determinam a elegibilidade dos ativos transacionáveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema constam da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial do artigo 59.o e da parte 4, título II.

               (2)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, em qualquer altura, modificar os instrumentos, condições, critérios e procedimentos de execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos do artigo 59.o, n.o 6, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Eurosistema reserva-se o direito de determinar, em função de qualquer informação que considere relevante para assegurar a sua proteção adequada contra o risco, se uma emissão, um emitente, um devedor ou um garante cumpre os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema.

               (3)

               Em derrogação dos requisitos do Eurosistema relativos à qualidade do crédito dos ativos transacionáveis, o artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31 dispõe que o limite de qualidade de crédito do Eurosistema não se aplica a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelas administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, exceto se o Conselho do BCE decidir que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou do programa macroeconómico.

               (4)

               A Decisão BCE/2013/13 (3) suspendeu temporiamente, a título de medida excecional, os requisitos mínimos do Eurosistema aplicáveis aos limites de qualidade de crédito aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre. Depois de a República de Chipre ter concluído um exercício de gestão de dívida, e da confirmação que cumpria as condições do programa de ajustamento económico e financeiro a que estava sujeita, a Decisão BCE/2013/22 (4) restabeleceu a eligilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre para utilização em operações de política monetária do Eurosistema, na condição de se aplicarem determinadas margens de avaliação aos referidos instrumentos, e de se considerar a República de Chipre como estando sujeita a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.

               (5)

               Presentemente, o artigo 1.o, n.o 3, da Orientação BCE/2014/31 dispõe que, para os efeitos do artigo 8.o da orientação citada, a República de Chipre é considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. Além disso, o artigo 8.o, n.o 3, da Orientação BCE/2014/31 dispõe que os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre ficam sujeitas às margens de avaliação fixadas no anexo II da citada orientação.

               (6)

               Na sequência de um pedido para o efeito apresentado pela República de Chipre, o seu programa do Fundo Monetário Internacional cessou com efeitos a partir de 7 de março de 2016 (5). De acordo com o artigo 1.o do Acordo de Assistência Financeira (Financial Assistance Facility Agreement) celebrado entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), a República de Chipre e o Central Bank of Cyprus (6), o programa do MEE expira em 31 de março de 2016. Consequentemente, a partir de 1 de abril de 2016 já não se pode considerar a República de Chipre como um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional. E, a partir dessa data, as condições para a suspensão temporária dos requisitos do Eurosistema relativos aos limites da qualidade do crédito dos ativos transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre, conforme estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 já não serão aplicáveis.

               (7)

               Assim sendo, o Conselho do BCE decidiu que, a partir de 1 de abril de 2016, se devem aplicar os critérios e limites de qualidade de crédito normais do Eurosistema em relação aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre, e que tais instrumentos fiquem sujeitos às margens de avaliação normais estabelecidas na Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (7),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre
   1.   Para os efeitos do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31, a República de Chipre deixa de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional.
   2.   Aos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre aplicam-se os requisitos mínimos referentes aos limites de qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial do artigo 59.o e da parte 4, título II.
   3.   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre deixam de estar sujeitos às margens de avaliação específicas previstas no anexo II da Orientação BCE/2014/31.
   4.   Em caso de divergência entre a presente decisão e qualquer disposição da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ou da Orientação BCE/2014/31, conforme transpostas para o direito nacional pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de março de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 91 de 2.4.2015, p. 3.

      (2)  JO L 240 de 13.8.2014, p. 28.

      (3)  Decisão BCE/2013/13, de 2 de maio de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (JO L 133 de 17.5.2013, p. 26).

      (4)  Decisão BCE/2013/22, de 5 de julho de 2013, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República de Chipre (JO L 195 de 18.7.2013, p. 27).

      (5)  Declaração de Christine Lagarde, Diretora Executiva do Fundo Monetário Internacional, proferida em Chipre, em 7 de março de 2016 — Comunicado de Imprensa n.o 16/94.

      (6)  Disponível (em inglês) no sítio web do MEE em www.esm.europa.eu

      (7)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).


title: Decisão (UE) 2016/298 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

text:
               3.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/4

         DECISÃO (UE) 2016/298 DO CONSELHO
   de 29 de fevereiro de 2016
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,
   Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua 39.a reunião, a 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, Quénia, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), em alterar o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-UE») e, para esse fim, em delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de avançar na matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

               (2)

               Na sua Decisão n.o 4/2014 (3), o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, estabelecidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, e as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.

               (3)

               O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.

               (4)

               O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento.

               (5)

               O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do CDE, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao artigo 27.o, n.os 1 e 5, da Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial («Regulamento Financeiro do CDE») e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.

               (6)

               A alteração do Regulamento Financeiro do CDE e do Estatuto do Pessoal do CDE (4) ou a aplicação das derrogações a esses textos, em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.

               (7)

               A obrigação, estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE, de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de essa empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do referido regulamento, precisam de ser adaptadas a fim de se assegurar um procedimento mais eficiente no contexto do encerramento da organização,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do CDE baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

      (2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

      (3)  Decisão n.o 4/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 23 de outubro de 2014, sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 330 de 15.11.2014, p. 61).

      (4)  Decisão n.o 9/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de julho de 2005, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 348 de 30.12.2005, p. 54).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
      de …
      relativamente à aprovação das derrogações ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)
      O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
      Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,
      Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (2),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-eu») determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.

                  (2)

                  O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento.

                  (3)

                  Os Estatutos e o Regulamento Interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE (3) («Estatutos do CDE»), e a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-UE («Regulamento Financeiro do CDE») (4) estabelecem as garantias necessárias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

                  (4)

                  Na sua 39.a reunião, realizada a 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e em alterar o anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse fim, em delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de avançar na matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

                  (5)

                  Na sua Decisão n.o 4/2014 (5), o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, estabelecidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, assim como as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.

                  (6)

                  O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do CDE, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.

                  (7)

                  A alteração do Regulamento Financeiro do CDE e do Estatuto do Pessoal do CDE (6) ou a aplicação das derrogações a esses textos, em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.

                  (8)

                  A obrigação, estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE, de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de essa empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do referido regulamento, precisam de ser adaptadas a fim de se assegurar um procedimento mais eficiente no contexto do encerramento da organização,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   O Comité de Embaixadores ACP-UE dá o seu parecer favorável relativamente à derrogação do artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE, com efeitos imediatos.
      2.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 1, do seu Regulamento Financeiro, o CDE fica habilitado a nomear uma empresa de auditores por um período de quatro anos, que abrange os exercícios financeiros de 2013 a 2016. Essa empresa de auditores deve ser selecionada em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos previstos no Regulamento Financeiro do CDE.
      Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro do CDE, será lançada uma auditoria plurianual para os anos que ainda não foram objeto de auditoria e será apresentado um único relatório final ao Conselho de Administração do CDE.
      Artigo 2.o

      O Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza o Conselho de Administração do CDE a derrogar e/ou alterar o Regulamento Financeiro do CDE e o Estatuto do Pessoal do CDE em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE. O Conselho de Administração informa imediatamente o Comité de Embaixadores ACP-UE de quaisquer decisões de derrogação dos regulamentos do CDE ou de alteração dos mesmos.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em

               Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Presidente

         (1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

         (2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

         (3)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

         (4)  Decisão n.o 5/2004 do Comité de embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (JO L 70 de 9.3.2006, p. 52).

         (5)  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.

         (6)  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.


title: 2005/512/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank

text:
               19.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2005
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank
   (2005/512/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/9 do Banco Central Europeu, de 20 de Maio de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank (a seguir denominado «DNB») caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

               (3)

               O DNB procedeu à selecção de Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do Conselho de Administração da PricewaterhouseCoopers BV, para seu novo auditor externo, a título pessoal, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas para ser nomeado.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou que o mandato deste auditor externo seja por prazo indeterminado, sob reserva de ser anualmente confirmado.

               (5)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

      «8.   Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do Conselho de Administração de PricewaterhouseCoopers BV, é nomeado como auditor externo do De Nederlandsche Bank para exercício de 2005, por um mandato por prazo indeterminado, sob reserva de ser anualmente confirmado.».

   Artigo 2.o

   O Banco Central Europeu é notificado da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO C 151 de 22.6.2005, p. 29.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/377/CE (JO L 125 de 18.5.2005, p. 8).


title: 2010/131/: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna

text:
               3.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que cria o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna
   (2010/131/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 71.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a criação no Conselho de um Comité Permanente a fim de assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.

               (2)

               Por conseguinte, é adequado adoptar uma decisão que cria esse Comité e definir as suas funções,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É criado no Conselho o Comité Permanente para a cooperação operacional em matéria de segurança interna (a seguir designado «Comité Permanente») previsto no artigo 71.o do Tratado.
   Artigo 2.o

   O Comité Permanente facilita, promove e reforça a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio da segurança interna.
   Artigo 3.o

   1.   Sem prejuízo das atribuições dos órgãos referidos no artigo 5.o, o Comité Permanente facilita e assegura uma cooperação operacional e coordenação eficazes ao abrigo da Parte III do Título V do Tratado, nomeadamente nos domínios a que é aplicável a cooperação policial e aduaneira e entre as autoridades responsáveis pelo controlo e protecção das fronteiras externas. Abrangerá também, quando adequado, assuntos da cooperação judiciária em matéria penal que sejam relevantes para a cooperação operacional no domínio da segurança interna.
   2.   O Comité Permanente avalia também a orientação geral e a eficácia da cooperação operacional, identificando as eventuais insuficiências ou falhas e adoptando as recomendações concretas adequadas para as solucionar.
   3.   O Comité Permanente assiste o Conselho nos termos do disposto no artigo 222.o do Tratado.
   Artigo 4.o

   1.   O Comité Permanente não é associado à condução de operações, que continua a incumbir aos Estados-Membros.
   2.   O Comité Permanente não participa na preparação de actos legislativos.
   Artigo 5.o

   1.   Quando adequado, serão convidados a assistir às reuniões do Comité Permanente, na qualidade de observadores, representantes da Eurojust, da Europol, da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (Frontex) e representantes de outros órgãos relevantes para o bom desenrolar dos trabalhos.
   2.   O Comité Permanente contribui para assegurar a coerência da acção empreendida pelos referidos órgãos.
   Artigo 6.o

   1.   O Comité Permanente apresenta periodicamente ao Conselho um relatório sobre as suas actividades.
   2.   O Conselho deve manter o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais informados dos trabalhos do Comité Permanente.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA


title: 2010/496/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/33

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2008
   (2010/496/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I [SEC(2009) 1089 – C7-0172/2009] (2),
   Tendo em conta as contas anuais finais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício 2008,
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2007 [COM(2009) 0526], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1427],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2008» [COM(2009) 0256],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2008 [COM(2009) 0419], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1102],
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 0866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2008 [5828/2010 – C7-0055/2010],
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente» para a gestão da acção comunitária no domínio da Energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),
   Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (9),
   Tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas [A7-0099/2010],

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão, e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 77.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

      (9)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.