title: 2009/237/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/262

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2006
   (2009/237/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (4), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0127/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER Resolução do

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 38.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 72.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/263

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Autoridade (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (4), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0127/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que a Autoridade iniciou a sua actividade em 2006 e que, na sequência da instalação dos sistemas financeiros necessários, assumiu em Setembro de 2006 a responsabilidade pelas suas operações financeiras, que anteriormente cabia à Comissão,

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (6), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (7) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (8) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 059], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (9),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (10);

         Observações específicas

               32.

               Regista a observação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório relativo ao exercício de 2006, a saber, que os testes efectuados pelo Tribunal a uma amostra representativa de 80 operações permitiram detectar insuficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo, envolvendo o início de operações sem dispor da autoridade necessária e a assunção de obrigações sem autorização orçamental prévia, o que é contrário às disposições do Regulamento Financeiro;

               33.

               Toma nota de que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a Autoridade é proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos durante a fase de desenvolvimento do Programa Galileo;

               34.

               Lembra que a transição de actividades da Empresa Comum Galileo para a Autoridade teve início em Dezembro de 2006 com a transferência de 70 milhões de EUR e dos direitos e obrigações relacionados com o PQ6, os programas MEDA, EGNOS e outros contratos; assim, embora a subvenção comunitária e outras receitas da Autoridade em 2006 apenas tenham sido ligeiramente superiores a 7 milhões de EUR, o total do activo da Autoridade elevava-se no final de 2006 a 76,6 milhões de EUR;

               35.

               Assinala que, além disso, e de acordo com as respostas da Autoridade, em 2007 a Autoridade recebeu ainda 97 % de um montante adicional de 65 milhões de EUR, na sequência de um acordo entre o GNSS e os três membros da Empresa Comum (Agência Espacial Europeia, o National Remote Sensing Centre of China (Centro Nacional de Teledetecção da China) e o MATIMOP-Israeli Industry Centre for Research and Development (Centro da Indústria Israelita para a Investigação e o Desenvolvimento); regista a observação do Tribunal que refere que este montante não inclui o saldo do financiamento resultante da dissolução da Empresa Comum Galileo, que apenas será transferido para a Autoridade no final do procedimento de dissolução;

               36.

               Está ciente das conclusões do Conselho aprovadas na sequência da sua reunião de 3 de Dezembro de 2007, a saber, que os custos estimados para os programas GNSS relativos ao período 2007-2013 ascendem a 3,4 mil milhões de EUR e que o projecto será financiado por fundos públicos;

               37.

               Conclui, portanto, que, embora sendo uma agência da UE, a Autoridade, enquanto proprietária de todos os activos do Galileo, desenvolverá um papel muito diferente do de qualquer outra agência reguladora e que, em virtude dos montantes substanciais que figuram no seu balanço financeiro, exigirá, de futuro, um escrutínio particularmente apertado por parte dos organismos que têm por missão acompanhar as despesas da UE;

               38.

               Observa que a dissolução da Empresa Comum Galileo será objecto de um relatório específico do Tribunal de Contas durante o ano de 2008.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 38.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 72.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Todas as resoluções relacionadas com as agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.

      (7)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (8)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (9)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: 73/417/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo da Carne de Bovino

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106                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 07
373D0417
N<? L 355 / 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 12 . 73
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1973
                                       relativa ao Comité Consultivo da Carne de Bovino
                                                           (73 /417 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   mum de mercado no sector de carne de bovino e de
                                                                         signadamente sobre as medidas que a Comissão tem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       de adoptar no âmbito desses regulamentos .
Económica Europeia,
                                                                         2. O presidente do Comité pode indicar à Comis
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de                      são a oportunidade de consultar o Comité sobre as
Julho de 1964 ('), alterada pela Decisão, de 15 de Maio                  sunto da sua esfera de competência e sobre o qual
de 1970 (2), se instituiu um Comité Consultivo no Sector                 não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
da Carne de Bovino ;                                                     Procederá deste modo designadamente a pedido de
                                                                         qualquer das categorias económicas representadas.
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re
gras relativas ao número de membros e à distribuição dos                 Artigo 3°.
lugares no interior do Comité, na sequência da adesão
de novos Estados-membros à Comunidade ;                                   1.    O Comité compõe-se de quarenta membros .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                     2. Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                      — quinze para os produtores de bovinos,
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                  — sete para as cooperativas de gado e carnes e para
se elaborasse uma redacção completamente nova do                              as cooperativas de transformação,
texto,
                                                                         — três para as indústrias de carnes e matérias gordas
                                                                              de origem animal,
DECIDE :
                                                                         — três para o comércio de gado,
                            Artigo 1°.                                   — três para o comércio grossista de carnes,
                                                                         — dois para a indústria de talho e salsicharia,
O texto da Decisão, de 20 de Julho de 1964, relativa à
criação do Comité Consultivo da Carne de Bovino, passa                   — cinco para os trabalhadores agrícolas e da alimen
                                                                              tação ,
a ter a seguinte redacção :
                                                                         — seis para os consumidores .
     «Artigo 1°.
                                                                         Artigo 4°.
     1.     E constituído, junto da Comissão, um Comité
     Consultivo da Carne de Bovino, adiante designado                     1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co
     por "Comité".                                                        missão por proposta das organizações profissionais,
     2 . O Comité é composto por representantes das                       constituídas a nível da Comunidade, mais representa
     categorias económicas seguintes : produtores agríco                 tivas das categorias económicas previstas no n? 2 do
     las , cooperativas agrícolas , indústrias agrícolas e ali           artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da
     mentares , trabalhadores do sector agrícola e alimen                organização comum de mercado da carne de bovino.
     tar e consumidores .                                                 Os representantes dos consumidores, porém, são no
                                                                          meados por proposta do Comité Consultivo dos
                                                                          Consumidores .
     Artigo 2°.
     1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão                       Para cada um dos lugares a preencher, estes organis
     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica                  mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife
     ção dos regulamentos relativos à organização co                     rente .
                                                                          2.     A duração do mandato de membro do Comité
o JO n? 122 de 29 . 7 . 1964, p. 2047/64 .                                será de três anos . O mandato é renovável . O exercí
(2) JO n? 121 de 4 . 6. 1970, p. 20 .                                     cio das funções não é remunerado .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         107
     No termo do período de três anos, os membros do                  2 . Os representantes dos serviços interessados da
     Comité permanecem em funções, até que se proceda                 Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     à sua substituição ou à renovação do respectivo man             mesa e dos grupos de trabalho .
     dato . Antes do termo do período de três anos, o
     mandato de um membro cessa por motivo de demis                  3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta
     são ou falecimento. Do mesmo modo, o mandato de                  riado do Comité , da mesa e dos grupos de trabalho .
     um membro pode terminar se a sua substituição for
     pedida pelo organismo que apresentou a sua candida              Artigo 9°.
     tura . Será substituído pelo período restante do man            As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos
     dato de acordo com o processo previsto no n? 1 .                 de parecer formulados pela Comissão. Não são se
                                                                      guidas de qualquer votação.
     3 . A lista dos membros será publicada pela Comis
     são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para             Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode
     informação.                                                      fixar o prazo em que este deve ser emitido.
    Artigo 5°.                                                        As tomadas de posição das categorias económicas re
                                                                      presentadas constarão de um relatório a transmitir à
     O Comité procederá à eleição de um presidente e                  Comissão .
     dois vice-presidentes, por um período de três anos. A
     eleição faz-se por maioria de dois terços dos mem               Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime
     bros presentes .                                                 do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
     Pela mesma maioria, o Comité pode agregar outros                 juntar ao relatório . Os resultados das deliberações se
     membros à mesa. Nesta caso, além do presidente, a                rão comunicados pela Comissão ao Conselho, ou aos
     mesa incluirá no máximo, um representante de cada                Comités de Gestão, a seu pedido.
     uma das categorias económicas representadas no Co
     mité .                                                           Artigo 10°
     A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
                                                                      os membros do Comité ficam obrigados a não divul
     Artigo 6°.                                                       gar as informaçãos de que tiveram conhecimento
                                                                      através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de
     A pedido de uma das categorias económicas repre                 trabalho, quando a Comissão os informar de que o
     sentadas, o presidente pode convidar um delegado                 parecer solicitado ou a questão levantada incide so
     dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.                bre matéria que se reveste de carácter confidencial.
     Pode, nas mesmas condições, convidar a participar                Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
     como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes                Comité e os representantes dos serviços da Comis
     soa com competência especial em determinado as                  são .»
     sunto inscrito na ordem do dia. Os peritos participam
     apenas nas deliberações relativas à questão que moti
     vou a sua presença .                                                                    Artigo 2o.
     Artigo 7°.
                                                                  A presente decisão entra em vigor, em 31 de Outubro de
                                                                   1973 .
     Para facilitar os seus trabalhos, o Comité pode insti
     tuir grupos de trabalho .                                    Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
     Artigo 8?                                                                                Pela Comissão
      1.    O Comité reúne-se na sede da Comissão, por                                                        O Presidente
     convocação desta. A mesa reúne-se por convocação
     do presidente, com o acordo da Comissão .                                                          François-Xavier ORTOLI


title: 82/108/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1981, relativa ao Comité Consultivo do Açúcar

text:
03 / Fasc. 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           209
382D0108
17 . 2 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 45 / 21
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Julho de 1981
                                             relativa ao Comité Consultivo do Açúcar
                                                           ( 82 / 108 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             — sete para os fabricantes de açúcar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                — um para os produtores de isoglicose,
Económica Europeia,                                                               — um para a indústria de refinação de açúcar,
                                                                                — dois para a indústria utilizadora de açúcar ;
Considerando que foi criado um Comité Consultivo do                            d) Dois para o sector do comércio de açúcar e de
Açúcar pela Decisão da Comissão, de 29 de Abril de                                 melaço ;
1969 ('), cujo texto foi substituído pela Decisão, de 31
de Outubro de 1973 (2), com a última redacção que lhe                          e) Cinco para os trabalhadores rurais e trabalha
foi dada pela Decisão de 29 de Março de 1974 (3);                                  dores da alimentação ;
                                                                               f) Cinco para os consumidores.»
Considerando que na sequência da incorporação da iso
glicose no Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 (4) é opor                                             Artigo 2o.
tuno elevar o número de membros do Comité Consul
tivo ; que, além disso, para se obter representação regio              O n? 1 do artigo 5? da Decisão da Comissão, de 29 de
nal equilibrada é conveniente elevar o número de mem                   Abril de 1969, passa a ter a seguinte redacção :
bros do Grupo Paritário,                                                    «Artigo 5°
                                                                            1 . No âmbito do Comité, é criado um Grupo Pari
DECIDE :
                                                                            tário composto por dez representantes dos plantado
                                                                            res de beterraba e de cana-de-açúcar, e por dez re
                                Artigo 1°                                   presentantes dos fabricantes de açúcar, nomeados
                                                                            pela Comissão por proposta das organizações profis
O artigo 3? da Decisão, de 29 de Abril de 1969, passa a ter a               sionais interessadas e de acordo com as condições
seguinte redacção :
                                                                            previstas no artigo 4°
      «Artigo 3?                                                            Os membros do Grupo Paritário podem não ser
                                                                            membros do Comité .»
      1 . O Comité compõe-se de quarenta e seis membros .
      2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :                                          Artigo 3°
          a) Dezassete para os plantadores de beterraba e               A presente decisão entra em vigor, em 20 de Julho de
                                                                        1981 .
              de cana-de-açúcar ;
          b) Seis para as cooperativas de transformação do              Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1981 .
              sector em causa ;
                                                                                Pela Comissão
          c) Onze para a indústria produtora de açúcar e                                                        O Presidente
              de isoglicose e para a indústria utilizadora de
              açúcar, à razão de :                                                                             Gaston THORN
O    JO   n? L 122 de 22 . 5 . 1969, p. 2 .
(2)  JO   n? L 355 de 24 . 12 . 1973, p. 43
O    JO   n? L 221 de 12 . 8 . 1974, p. 19.
(4)  TO   n?L  177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.


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32000D0706

2000/706/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a protecção do Reno

Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 7 de Novembro de 2000relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a protecção do Reno(2000/706/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o e o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 77/586/CEE(2), a Comunidade Europeia aderiu à Convenção sobre a protecção do Reno contra a poluição química e ao Acordo Adicional ao acordo assinado em Berna, em 29 de Abril de 1963, relativo à Comissão Internacional para a protecção do Reno contra a poluição.(2) Na 25.a reunião do grupo de coordenação da Comissão Internacional para a protecção do Reno, os Estados ribeirinhos consideraram necessário estabelecer uma nova convenção para a protecção do Reno e iniciar negociações nesse sentido.(3) A Comissão Europeia participou nessas negociações, em nome da Comunidade, em conformidade com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Essas negociações terminaram em Janeiro de 1998.(4) À luz do resultado dessas negociações, o Conselho decidiu, em Março de 1999, que a Comunidade devia assinar a nova Convenção para a protecção do Reno, sob condição da sua conclusão ulterior, tendo autorizado essa assinatura em nome da Comunidade. A nova Convenção para a protecção do Reno foi assinada em 12 de Abril de 1999 em Berna (Suíça),DECIDE:Artigo 1.oA Convenção para a protecção do Reno é aprovada em nome da Comunidade.O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Governo da Confederação Helvética, em conformidade com o artigo 17.o da convenção.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) Parecer emitido em 17 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 240 de 19.9.1977, p. 35.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/151

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008
   (2010/522/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0092/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 60.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/152

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0092/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007 (5) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, verificou, nomeadamente, a existência de deficiências na gestão das convenções de subvenção com os Centros Temáticos Europeus, tendo solicitado à Agência que cumprisse plenamente o disposto em matéria de adjudicação de contratos,

               1.

               Nota o facto de as receitas operacionais do exercício de 2008 da Agência terem ascendido a 37 100 000 EUR, incluindo a subvenção comunitária no montante de 31 700 000 EUR; faz notar que este montante é inferior em mais de 2 000 000 de EUR ao montante correspondente do orçamento geral de 2007; manifesta-se satisfeito com a execução global das dotações de autorização e de pagamento;

               2.

               Realça o papel desempenhado pela Agência na avaliação da aplicação da legislação ambiental da UE, tanto na União como nos países vizinhos;

      Desempenho

               3.

               Toma nota das principais conclusões muito positivas incluídas na avaliação externa dos organismos descentralizados da UE, encomendada pela Comissão em 2009; felicita, em especial, a Agência por ter criado um sistema de gestão por actividades bem concebido, um programa de trabalho plurianual, um painel de avaliação prospectiva com indicadores e um sistema integrado de gestão e controlo, factores que contribuem para a eficiente gestão da Agência;

               4.

               Regista que uma outra avaliação externa independente sobre a estratégia quinquenal 2004-2008 da Agência também constatou a sua eficácia no cumprimento dos seus objectivos e na satisfação dos seus beneficiários;

               5.

               Solicita à Agência que continue a encomendar regularmente (isto é, de 5 em 5 anos) avaliações externas independentes assentes no regulamento que a criou e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; convida, por conseguinte, a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o andamento da próxima avaliação externa, abrangendo o período 2009-2013;

               6.

               Solicita à Agência que, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, apresente uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

               7.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual, no que se refere às convenções de subvenção celebradas pela Agência, é necessário esclarecer melhor o tempo de trabalho imputado pelos parceiros; sublinha que, para reduzir o risco de pagamentos indevidos, os beneficiários deverão receber instruções mais claras sobre o cálculo da taxa de imputação e deverá existir uma relação evidente entre os custos imputados e os custos estimados indicados nos planos de execução;

      Contrato de locação

               8.

               Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência deveria ter aberto concurso público para a adjudicação do contrato das obras de reparação das instalações que ocupa, em vez de cobrir os custos dos trabalhos efectuados pela empresa escolhida pelos proprietários do edifício;

      Auditoria interna

               9.

               Reconhece que, desde 2006, a Agência pôs em prática 9 das 27 recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI); observa que 5 das 17 recomendações ainda pendentes são consideradas «muito importantes» e afectam a gestão das subvenções (no que respeita à criação de circuitos financeiros, à promoção de controlos no local/verificações das subvenções, ao acompanhamento e seguimento da execução das subvenções), bem como a aplicação das normas de controlo interno (no que toca à determinação de funções sensíveis e à melhoria do sistema de contabilidade);

               10.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 60.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 180.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


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31995D0226

95/226/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 (95/226/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE (1),- Tendo em conta os balanços e as contas de receitas e despesas do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento referentes ao exercício de 1993 [COM(94)0365],- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 e as respostas das instituições (2),- Tendo em conta o Relatório Especial nº 2/94 do Tribunal de Contas sobre os programas de importação executados no âmbito do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento, acompanhado das respostas da Comissão (3),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0102/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95),1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993, com base nos seguintes montantes (4):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Regista as suas observações na resolução que faz parte integrante da presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, no Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986.(2) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.(3) JO nº C 97 de 6. 4. 1994.(4) Os montantes propostos para a quitação nas contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento contêm um erro em relação ao Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento. Os montantes aqui utilizados são os montantes correctos, de acordo com o desenvolvimento das contas respectivas.RESOLUÇÃO que contém as observações que fazem parte integrante das decisões que dão quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Quinto, do Sexto e do Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1993 O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta os artigos 137º e 206º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- Tendo em conta os artigos 70º, 73º e 77º dos regulamentos financeiros aplicáveis, respectivamente, ao Quinto, ao Sexto e ao Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, nos termos dos quais incumbe à Comissão adoptar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação,- Tendo em conta a próxima revisão da Convenção de Lomé e a criação do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0060/95),Generalidades 1. Subscreve o conceito de fundo multilateral de desenvolvimento que está na base dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, dado que é esse o método mais eficaz e equitativo para a prestação das ajudas ao desenvolvimento estrutural a longo prazo; constata, neste particular, que as actuais disposições em matéria de financiamento dos Fundos Europeus de Desenvolvimento não estão nem poderão estar de acordo com aquele conceito enquanto os Fundos Europeus de Desenvolvimento não forem incorporados no orçamento da Comunidade;Execução orçamental 2. Mantém a sua preocupação quanto à lentidão do ritmo de execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, nomeadamente no tocante aos programas tradicionais de ajuda, baseados em projectos e geridos em conjunto com os países ACP;3. Solicita à Comissão que sejam adoptadas disposições para que as dotações atribuídas aos programas indicativos nacionais ou regionais, não utilizadas ao fim de determinado tempo após a sua transferência para os Fundos Europeus de Desenvolvimento posteriores, possam ser transferidas para os programas de ajuda não programável;Administração e gestão 4. Solicita à Comissão que proceda à revisão de todos os regulamentos financeiros aplicáveis aos Fundos Europeus de Desenvolvimento e, uma vez feita a orçamentação destes, à revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade, por forma a melhor os adaptar às circunstâncias próprias da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento;5. Solicita à Comissão que o informe, através do relatório sobre o seguimento por ela dado a esta decisão de quitação, acerca de todas as modificações introduzidas na gestão financeira e nos sistemas de contabilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento em resposta às observações formuladas no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993 (1);6. Solicita à Comissão que, no âmbito de um processo de descentralização da gestão, sejam delegados poderes de decisão e a responsabilidade em relação a determinados aspectos da gestão financeira nas delegações nos países ACP; solicita neste particular à Comissão que reveja a sua política de pessoas nas referidas delegações e que, em qualquer caso, procure que estas disponham de todo o pessoal necessário;7. Solicita à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e ao Tribunal de Contas que cooperem entre si para a realização periódica e frequente de visitas de fiscalização às operações para cuja gestão o Banco Europeu de Investimento está mandatado;8. Solicita ao Tribunal de Contas que forneça, em anexo ao capítulo respectivo do seu relatório anual, um conjunto de informações sintéticas acerca de todas as visitas de fiscalização por si realizadas para a preparação do relatório anual sobre as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento;9. Reconhece e congratula-se com os esforços envidados pela Comissão desde 1993 no sentido do aperfeiçoamento dos sistemas de gestão financeira e de contabilidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como os progressos assim realizados;10. Constata que foram descobertas pelo Tribunal de Contas algumas discrepâncias nas contas do Fundo Europeu de Desenvolvimento e que as mesmas foram admitidas pela Comissão; espera que tais erros sejam corrigidos nas contas de 1994, as primeiras sobre cuja legalidade e regularidade compete ao Tribunal de Contas passar a declaração de certificação respectiva;Ajustamento estrutural 11. Salienta a importância do respeito da prática democrática como condição prévia para a prestação de assistência ao abrigo do mecanismo de ajustamento estrutural e a necessidade premente de que a Comunidade tome todas as medidas ao seu alcance para atenuar as consequências sociais extremamente negativas das reformas estruturais;12. Pensa que a utilização dos fundos de contrapartida criados no sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento não respeita as prioridades atribuídas pela Comunidade, nessa matéria, aos sectores da saúde e da educação; por conseguinte, solicita à Comissão que, apesar da sensível melhoria da situação visível no sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento, faça uso da sua influência junto dos Governos ACP para que a saúde e a educação sejam devidamente financiadas pelos fundos de contrapartida;13. Solicita à Comissão que, até 30 de Setembro de 1995, apresente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação dos resultados já produzidos pelo mecanismo de ajustamento estrutural e pelos fundos de contrapartida por esta gerados, explicando nomeadamente os critérios de avaliação utilizados;14. Solicita ao Tribunal de Contas que, no capítulo respectivo do seu próximo relatório anual, apresente uma avaliação dos resultados já obtidos pelo mecanismo de ajustamento estrutural, explicando nomeadamente os critérios de avaliação utilizados;Stabex 15. Manifesta a sua preocupação com o prolongamento da situação de impasse em que a Comissão e os Estados ACP se encontram sobre o financiamento do Stabex; solicita à Comissão que pressione os Estados ACP para que estes respeitem os compromissos por si assumidos nos quadros de obrigações mútuas, e que leve a cabo uma revisão completa do funcionamento do sistema Stabex, no contexto do novo Fundo Europeu de Desenvolvimento;Utilização de fundos do FED para o financiamento de operações da ONU 16. Por fim, reitera a sua posição de que os fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento têm de ser utilizados única e exclusivamente para os fins em relação aos quais exista nas Convenções de Lomé uma base jurídica clara.(1) JO nº C 327 de 24. 11. 1994.


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31994D0202

94/202/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Março de 1994, que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da antiga União Soviética e que encerra o processo relativo às importações originárias da Noruega e de diversas repúblicas da antiga União Soviética

Jornal Oficial nº L 094 de 13/04/1994 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0307  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0307

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1994 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da Noruega, da Polónia e da antiga União  Soviética e que encerra o processo relativo às importações originárias da Noruega e de diversas repúblicas da antiga União Soviética (94/202/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 9º e 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,  Considerando o seguinte:  (1) A Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início da uma revisão das medidas em vigor relativamente às importações na Comunidade Europeia de carboneto de silício originário da República  Popular da China, da Noruega, da Polónia e da antiga União Soviética. Para as conclusões deste inquérito de reexame, a Comissão remete para o Regulamento (CE) nº 821/94 (3).  (2) Depois de todos os exportadores interessados terem sido notificados dos resultados do inquérito, o Governo da Rússia, juntamente com a organização de comércio de Estado, V/O Stankoimport, ofereceu compromissos em conformidade com o artigo 10º do  Regulamento (CEE) nº 2423/88 (regulamento de base).  (3) Esses compromissos terão como efeito reduzir, para um nível que não cause prejuízo, o volume de carboneto de silício exportado da Rússia para a Comunidade. Além disso, a Comissão considera que foram dadas garantias suficientes de que o Governo da  Rússia, juntamente com a V/O Stankoimport, estaria em condições de controlar as exportações de carboneto de silício da Rússia para a Comunidade. Atendendo ao que precede, a Comissão considera que os compromissos oferecidos são aceitáveis e que o  inquérito respeitante à V/O Stankoimport pode ser encerrado sem a criação de um direito anti-dumping.  (4) O inquérito relativo às importações de carboneto de silício originário da Noruega revelou que a caducidade das medidas em vigor em relação aos produtores noruegueses não provocaria um prejuízo nem ameaça de prejuízo, tendo, para além disso,  permitido verificar que os produtores noruegueses não estavam a vender este produto a preços de dumping no mercado comunitário.  Nestas circunstâncias, considera-se que não é necessária a adopção de medidas de defesa relativamente às importações de carboneto de silício originário da Noruega e que o processo relativo às importações da Noruega deveria, por conseguinte, ser  encerrado em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do regulamento de base.  (5) O inquérito revelou ainda que, com excepção da Federação Russa e da Ucrânia, o carboneto de silício não é produzido nem exportado de outras repúblicas que faziam parte da antiga União Soviética. O processo relativo a estas repúblicas deveria, por  conseguinte, ser encerrado em conformidade com o nº 1 do artigo 9º do regulamento de base.  (6) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram levantadas certas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 10º do regulamento de base, a Comissão apresentou  ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas e uma proposta de aceitação dos compromissos. Como o Conselho não decidiu de outro modo no prazo de um mês, deve ser adoptada a presente decisão,  DECIDE:   Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pela Federação Russa juntamente com a V/O Stankoimport, Moscovo, Rússia, quanto às medidas anti-dumping relativas às importações de carboneto de silício originário da República Popular da China, da  Noruega, da Polónia e da antiga União Soviética.   Artigo 2º  É encerrado o processo relativo às importações de carboneto de silício originário da Noruega, da Arménia, da Bielorrússia, da Geórgia, do Cazaquistão, do Quiguizistão, da Moldávia, do Tajiquistão, do Turcomenistão e do Usbequistão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 279 de 26. 10. 1991, p. 11.  (3) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/834/UE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/43

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2011
   que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita
   (2011/834/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 3 de Janeiro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente a alegadas subvenções concedidas às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita («países em causa»), causadoras de prejuízo para a indústria da União.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pelo Committee of Polyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe (CPME) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos poli(tereftalatos de etileno), ao abrigo do artigo 10.o do regulamento de base.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-subvenções.

               (4)

               Antes do início do processo e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou os governos de Omã e da Arábia Saudita de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, alegando que as importações subvencionadas de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. Os governos dos países em causa foram convidados, em separado, para consultas com o objectivo de esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e chegar a uma solução mutuamente acordada. Durante as consultas não foi possível chegar a uma solução mutuamente acordada.

               (5)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) em 16 de Fevereiro de 2011, deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações na União Europeia de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita.

               (6)

               No mesmo dia, deu igualmente início a um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos poli(tereftalatos de etileno) originários dos países em causa (3).

               (7)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União, aos produtores-exportadores nos países em causa, aos importadores, a todas as associações conhecidas como interessadas, bem como às autoridades dos países em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (8)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (9)

               Por ofício enviado em 12 de Outubro de 2011 à Comissão, o CPME retirou formalmente a sua denúncia.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (11)

               A este respeito, note-se que a Comissão não encontrou qualquer razão que indicasse que o encerramento não era do interesse da União; as partes interessadas também não apresentaram qualquer razão nesse sentido. A Comissão considerou, assim, que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

               (12)

               Algumas partes interessadas manifestaram apoio ao encerramento do processo. Outras partes interessadas, tendo embora apoiado o encerramento do processo, solicitaram a divulgação dos resultados do inquérito.

               (13)

               Assinale-se, a este respeito, que a Comissão não chegou a uma conclusão sobre os resultados obtidos e, por conseguinte, não está em posição de divulgar os dados recolhidos antes da retirada da denúncia.

               (14)

               Tendo em conta o que precede, conclui-se que não existem razões imperiosas que impeçam o encerramento deste processo.

               (15)

               A Comissão conclui, portanto, que o processo anti-subvenções relativo às importações na União de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita deve ser encerrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de poli(tereftalatos de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originários de Omã e da Arábia Saudita e actualmente classificados no código NC 3907 60 20.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO C 49 de 16.2.2011, p. 21.

      (3)  JO C 49 de 16.2.2011, p. 16.


title: Decisão (PESC) 2017/300 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/219

         DECISÃO (PESC) 2017/300 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   1.   O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Corno de África inclui a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, conforme adequado, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União relativamente ao Corno de África, tal como constam no seu Quadro Estratégico, adotado em 14 de novembro de 2011, no Plano de Ação Regional para o Corno de África 2015-2020, adotado em 26 de outubro de 2015, e em conclusões pertinentes do Conselho, a saber, contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE contribui igualmente para o aumento da qualidade, da intensidade, do impacto e da visibilidade do envolvimento multifacetado da União no Corno de África.
   2.   Os objetivos estratégicos para os quais o REUE contribui incluem, nomeadamente:

               a)

               A continuação da estabilização no Corno de África, tendo em conta dinâmicas regionais mais vastas;

               b)

               A resolução de conflitos, especificamente na Somália, no Sudão do Sul e no Sudão, e a prevenção e o alerta precoce em matéria de conflitos potenciais nos países da região ou entre eles;

               c)

               O apoio à cooperação regional no domínio político, económico e da segurança;

               d)

               A melhor gestão dos fluxos migratórios mistos a partir e no interior do Corno de África, visando também as causas na origem desses fluxos.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos estratégicos da União relativos ao Corno de África, o REUE tem por mandato:

               a)

               Com base no Quadro Estratégico e no seu Plano de Ação Regional, colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista promover os objetivos da União e contribuir para a melhor compreensão do papel da União na região;

               b)

               Colaborar com os principais atores de fora da região com influência no Corno de África, no intuito de procurar resolver questões relativas à estabilidade da região circundante, incluindo no que diz respeito ao mar Vermelho, ao oceano Índico ocidental e ao financiamento da Missão da União Africana na Somália (AMISOM). Esses contactos incluem a colaboração bilateral com os Estados Unidos da América, os países do Golfo, o Egito, a Turquia e a China, contactos regionais com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e interação com outros atores pertinentes que forem surgindo;

               c)

               Representar a União nas instâncias internacionais pertinentes, conforme adequado, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão de crises, bem como da resolução e prevenção de conflitos;

               d)

               Incentivar e apoiar a cooperação política e securitária e a integração económica efetivas na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações regionais, nomeadamente a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD);

               e)

               Seguir a evolução política na região e contribuir para o desenvolvimento da política da União para com a região, nomeadamente no que respeita à Eritreia, à Etiópia, à Somália, ao Sudão, ao Sudão do Sul, à disputa da fronteira Jibuti-Eritreia, à disputa da fronteira Etiópia-Eritreia, à aplicação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade;

               f)

               No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com o chefe da Delegação da União na Somália e os parceiros regionais e internacionais pertinentes, nomeadamente o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália, a UA e a IGAD, continuar a contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes a uma maior estabilização na Somália, apoiar um novo acordo de parceria com base nos resultados do Novo Pacto de 2013 e a conclusão do processo de formação de um estado federal, e facilitar uma transição política após o termo do processo eleitoral. Além disso, o REUE continuará a apoiar o desenvolvimento do setor da segurança na Somália, nomeadamente através das missões PCSD da União destacadas na região, e a trabalhar no sentido de uma coordenação reforçada dos doadores internacionais em apoio do setor da segurança na Somália, em estreita consulta com os Estados-Membros;

               g)

               No que respeita ao Sudão, e trabalhando em estreita cooperação com os Chefes das Delegações da União em Cartum e junto da UA em Adis Abeba, contribuir para a coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e apoiar soluções políticas para os atuais conflitos no Darfur, Cordofão do Sul e Nilo Azul, e para a reconciliação nacional através de um processo político global. A este respeito, o REUE contribui para uma abordagem internacional coerente com a UA e em especial com o Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão e o Sudão do Sul (AUHIP), as Nações Unidas e outras partes interessadas regionais e internacionais importantes, tendo igualmente presente a necessidade de apoiar a coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul, em particular através da aplicação dos acordos de Adis Abeba e da resolução das questões pendentes na sequência do Acordo de Paz Global;

               h)

               No que respeita ao Sudão do Sul, com base no Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCISS), continuar a cooperar a nível regional, nomeadamente com as Nações Unidas, a UA, a IGAD, os vizinhos do Sudão do Sul e outros parceiros internacionais importantes, a fim de garantir a aplicação do acordo e a prevenção de novos conflitos. A este respeito, o REUE trabalha em estreita cooperação com os Chefes das Delegações da União em Juba e junto da UA em Adis Abeba;

               i)

               Examinar os desafios transfronteiriços, nomeadamente em matéria de migração e, mediante pedido, participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes, e contribuir de modo mais geral para a política da União sobre a migração e os refugiados no que diz respeito à região, em linha com as prioridades políticas da União, a fim de aumentar a cooperação, designadamente quanto ao regresso e à readmissão;

               j)

               Acompanhar de perto outros desafios transnacionais que afetam o Corno de África, prestando especial atenção à radicalização e ao terrorismo, mas tendo igualmente em conta a segurança marítima e a pirataria, a criminalidade organizada, o contrabando e tráfico de armas, de produtos da vida selvagem, drogas e outros contrabandos, e as eventuais consequências políticas e de segurança das crises humanitárias;

               k)

               Promover o acesso humanitário a toda a região;

               l)

               Contribuir para a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (2) e da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a este respeito.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE nomeadamente:

               a)

               Presta aconselhamento e faculta informações sobre a definição das posições da União nas instâncias internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África;

               b)

               Mantém uma panorâmica geral de todas as atividades da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, bem como com as delegações da União pertinentes na região e com a Comissão.
   4.   O REUE fica estabelecido primordialmente na região, assegurando uma presença regular na sede do SEAE.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 3 400 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa pronta e periodicamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de contribuir para a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e evacuação;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo sobre os aspetos políticos dos projetos da União pertinentes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União pertinentes e da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e das delegações da União pertinentes. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força da EUNAVFOR Atalanta, ao Comandante da Missão da EUTM Somália e ao Chefe da Missão da EUCAP Somália. O REUE, os Comandantes da Operação da UE e o Comandante das Operações Civis consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, as Nações Unidas, a UA, a IGAD e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Sudão e no Sudão do Sul e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011, p. 62).

      (2)  Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).