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32004D0201

2004/201/JAI: Decisão 2004/201/JAI do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativa ao processo de alteração do manual Sirene

Jornal Oficial nº L 064 de 02/03/2004 p. 0045 - 0047

Decisão 2004/201/JAI do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004relativa ao processo de alteração do manual SireneO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 do seu artigo 30.o, as alíneas a) e b) do seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Sistema de Informação de Schengen (a seguir designado "SIS"), criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção, de 1990, de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(3) (a seguir designada "Convenção de Schengen"), constitui um instrumento essencial para aplicar as disposições do acervo de Schengen, tal como integrado no âmbito da União Europeia.(2) De acordo com o disposto no artigo 92.o da Convenção de Schengen, as partes nacionais dos Estados-Membros não podem trocar directamente entre si dados do SIS, apenas podendo proceder à troca de dados através do recurso à função de apoio técnico em Estrasburgo. No entanto, é conveniente que determinadas informações suplementares necessárias à correcta aplicação de determinadas disposições da Convenção de Schengen sejam objecto de uma troca bilateral ou multilateral. Essas informações suplementares são especialmente necessárias em relação à acção exigida nos termos dos artigos 25.o, 39.o, 46.o, 95.o a 100.o, do n.o 3 do artigo 102.o, do n.o 3 do artigo 104.o e dos artigos 106.o, 107.o, 109.o e 110.o da Convenção de Schengen. A troca dessas informações suplementares é efectuada pelos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro.(3) O manual Sirene é um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos gabinetes Sirene de cada um dos Estados-Membros, que descreve pormenorizadamente as regras e procedimentos que regulam a troca bilateral e multilateral dessas informações suplementares.(4) Deve-se assegurar a uniformidade do manual Sirene. O acervo técnico de Schengen é aplicável neste âmbito.(5) As alterações introduzidas na parte 1 do manual Sirene por força da presente decisão devem limitar-se a reflectir a versão aplicável das disposições da Convenção de Schengen.(6) É necessário estabelecer um procedimento de alteração do manual Sirene, de acordo com as disposições aplicáveis dos vários Tratados.(7) O fundamento jurídico necessário para permitir futuras alterações do manual Sirene consiste em dois instrumentos separados: a presente decisão, fundamentada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 30.o, nas alíneas a) e b) do artigo 31.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, e o Regulamento (CE) n.o 378/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo ao processo de alteração do manual Sirene(4), fundamentado no artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A razão para tanto é que, tal como previsto no artigo 92.o da Convenção de Schengen, o Sistema de Informação de Schengen deverá permitir às autoridades designadas pelos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de pessoas indicadas e de objectos, aquando dos controlos nas fronteiras e das verificações e outros controlos de polícia e aduaneiros efectuados no interior do país ao abrigo do direito nacional, bem como, para efeitos do processo de emissão de vistos, da emissão de títulos de residência e da administração dos estrangeiros, no âmbito da aplicação das disposições do acervo de Schengen sobre a circulação de pessoas. A troca das informações suplementares necessária à aplicação das disposições da Convenção de Schengen referida no segundo considerando, efectuada pelos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro, satisfaz também esses objectivos, bem como o de apoiar a cooperação policial de um modo geral.(8) O facto de o fundamento jurídico necessário consistir em dois instrumentos separados não afecta o princípio de que o SIS constitui, presentemente e de futuro, um único sistema integrado de informação e de que os gabinetes Sirene devem continuar a desempenhar as suas funções de modo integrado.(9) A presente decisão estabelece os procedimentos aplicáveis à adopção das medidas necessárias à sua execução, que reflectem as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 378/2004, de forma a garantir a existência de um único processo de execução para a alteração do manual Sirene na sua totalidade.(10) Deverá ser estabelecido um mecanismo que permita a associação dos representantes da Islândia e da Noruega aos trabalhos dos comités que prestam assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução. Esse mecanismo ficou consagrado na troca de cartas entre a Comunidade e a Islândia e a Noruega(5), anexa ao Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6).(11) A presente decisão e a participação do Reino Unido e da Irlanda na sua adopção e aplicação não prejudicam as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como definidas pelo Conselho, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(7) e na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(8).(12) A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão,DECIDE:Artigo 1.oO manual Sirene constitui um conjunto de instruções destinadas aos operadores dos gabinetes Sirene de cada Estado-Membro, que estabelece as regras e procedimentos que regulam a troca bilateral e multilateral das informações suplementares necessárias à correcta aplicação de determinadas disposições da Convenção de Schengen, como integrada no âmbito da União Europeia.Artigo 2.o1. A introdução, as partes 1 e 2, a introdução e os pontos 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1.7, 3.1.8, 3.1.9, 3.1.10 e 3.2 da parte 3, a introdução e os pontos 4.1.1, 4.1.2, 4.2, 4.3, 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3, 4.5.1, 4.5.2, 4.7, 4.8, 4.9 e 4.10 da parte 4, a introdução e os pontos 5.1.1, 5.1.2.1, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7, 5.2 e 5.3 da parte 5, os anexos 1, 2, 3 e 4, a introdução e os formulários A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M e P do anexo 5 e o anexo 6 do manual Sirene devem ser alterados pela Comissão, nos termos do artigo 3.o2. Também podem ser introduzidas no manual Sirene instruções adicionais, designadamente outros anexos nos termos do artigo 3.o No caso do anexo 5, essas alterações podem incluir em especial a criação de formulários adicionais, sempre que estes se revelem necessários.Artigo 3.o1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um comité de regulamentação, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O comité aprova o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente, com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial da União Europeia.3. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.4. A Comissão aprovará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do comité.5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.6. O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe tenha sido submetido.Se, nesse prazo, o Conselho se tiver pronunciado, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á, podendo apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa.Se, no termo desse prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta de medidas de execução, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO C 82 de 5.4.2003, p. 25.(2) Parecer emitido em 23 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.(4) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.(6) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(7) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.(8) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: 2013/207/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               30.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (2013/207/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE às ações financiadas pelas rubricas orçamentais 04 01 04 08 e 04 03 05 para o exercício orçamental de 2013.

               (5)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado.

               (6)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                  (2)

                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a que aquela coperação alargada seja aplicável desde 1 de janeiro de 2013,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 5.o, n.os 5 e 12, do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
      A expressão «exercício de 2012» é substituída pela expressão «exercícios de 2012 e 2013».
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em….

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2013/206/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

text:
               30.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   (2013/206/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo XXI.

               (3)

               O Anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações para a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.

               (5)

               Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado.

               (6)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013
      de …
      que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  1)

                  O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  2)

                  Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O ponto 19s (Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  É aditado o seguinte travessão:

                              «—

                                 32012 R 0555: Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).».

                  2.

                  O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto:

                              «a)

                              Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do Anexo I não são aplicáveis à Noruega.

                              b)

                              O quadro 1 do Anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017.

                              c)

                              O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas,

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2014/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/276

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012
   (2014/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0193/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 275.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/458/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 2009 , que concede assistência mútua à Roménia

text:
               13.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Maio de 2009
   que concede assistência mútua à Roménia
   (2009/458/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 119.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mercados financeiros e de capitais da Roménia sofreram nos últimos tempos pressões, em virtude da recessão económica mundial e das apreensões crescentes quanto à economia romena, decorrentes do enorme défice externo e da rápida escalada do défice público. Os problemas que afectam as taxas de câmbio também se agudizaram, trazendo riscos para a estabilidade do sector bancário em geral.

               (2)

               Em resposta, o Governo e o Banco Nacional da Roménia (BNR) conceberam uma estratégia abrangente para alicerçar com firmeza as políticas macroeconómicas e reduzir as tensões no mercado financeiro, a qual foi delineada na carta de intenções que a Comissão recebeu em 27 de Abril de 2009. A pedra angular deste programa económico é a redução do défice orçamental de 5,4 % do PIB em 2008 para 5,1 % do PIB em 2009 e para menos de 3 % do PIB até 2011. Serão adoptadas medidas para melhorar a estratégia e o processo orçamentais, a fim de contribuir para a redução sustentável dos défices orçamentais. Este programa económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de Estado, bem como no programa de convergência.

               (3)

               O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela Roménia, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do programa de convergência da Roménia, bem como da execução do programa nacional de reformas, e da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência e do relatório anual de execução.

               (4)

               Prevê-se que o financiamento externo continue sujeito a pressões consideráveis, uma vez que se afigura pouco provável que o investimento directo estrangeiro (IDE) e outras entradas na balança de capitais e financeira no período de 2009-2011 venham cobrir integralmente o défice persistente — embora em redução — da balança corrente, ao qual se alia a necessidade de renovar montantes consideráveis da dívida em moeda estrangeira a curto e a mais longo prazo. Calcula-se que as necessidades de financiamento externo do país ascendam a cerca de 20 mil milhões de EUR até ao primeiro trimestre de 2011. Parte-se do princípio de que os bancos estrangeiros renovarão 100 % dos seus créditos na Roménia se a assistência mútua for concedida, em conformidade com o compromisso assumido pelos principais bancos estrangeiros de manter a exposição no que respeita à Roménia (compromisso confirmado na declaração conjunta de 26 de Março de 2009), enquanto a taxa de renovação da dívida externa das empresas para com as sociedades-mãe e da dívida externa dos bancos romenos deverá corresponder a 50 % em 2009. Relativamente a 2010 e 2011, espera-se que todas as dívidas externas que atinjam a maturidade sejam renovadas a 100 %, em conformidade com a estabilização prevista do mercado financeiro e o início da recuperação dos principais mercados de exportação da Roménia. Para além do objectivo que consiste em dispor de reservas de divisas suficientemente elevadas (superiores a 100 % da dívida externa a curto prazo em maturidade residual), apresentaram-se hipóteses prudentes sobre outras saídas de capital, como as saídas dos depósitos dos não residentes, a diminuição dos créditos comerciais e as saídas de capitais investidos em carteiras, a fim de contemplar margens de segurança adicionais nos cálculos.

               (5)

               As autoridades da Roménia solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente.

               (6)

               Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Roménia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade. Além disso, dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comunidade concede assistência mútua à Roménia.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. TOŠOVSKÝ


title: 2013/545/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/118

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2013/545/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),

                  1.

                  Regista com satisfação que, em 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça)») dispôs de dotações de autorização no valor de 335 904 453,30 EUR (323 784 221,30 EUR em 2010) e que a taxa de execução das dotações da secção IV - Tribunal de Justiça, permaneceu muito elevada em 2011 (mais de 98 % no total, e superior a 99 % no caso das dotações do título 2); salienta que a taxa de execução poderia ter atingido 99 %, se não fosse a recusa do Conselho em seguir a proposta de atualização dos vencimentos da Comissão (+ 1,7 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2011);

                  2.

                  Salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, e que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

                  3.

                  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não foram identificadas deficiências significativas no que se refere aos temas auditados relativos a recursos humanos e contratos para o Tribunal de Justiça;

                  4.

                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

                  5.

                  Exprime a sua preocupação com o facto de o número de casos pendentes no Tribunal Geral ainda ser muito elevado em 2011 (1 300 processos pendentes em 2010 e 1 308 processos pendentes em 2011); salienta a importância de uma administração rápida da justiça para o bom funcionamento não só das instituições, mas também da economia, uma vez que aumenta a segurança jurídica;

                  6.

                  Insta o Tribunal de Justiça a analisar o tipo de mudanças organizativas que poderia levar a uma redução do número de processos pendentes e considera igualmente que o Tribunal Geral necessita de um reforço dos recursos humanos; considera que a proposta de nomeações suplementares de juízes no Tribunal Geral, que ainda está a ser examinada pelo Conselho, poderia contribuir para a atenuação desta tendência; solicita ao Tribunal Geral que avalie se existem propostas adicionais não relacionadas com os recursos humanos para inverter esta tendência;

                  7.

                  Realça que as estatísticas relativas à atividade do Tribunal de Justiça em 2011 demonstram, em termos gerais, a necessidade de melhorar a eficiência no que respeita à duração dos processos; nota que, no caso das decisões pré-judiciais, a duração média de um processo é de 16,4 meses, em comparação com 2010 (16 meses); nota que a duração média das ações e recursos diretos e dos recursos de decisões do Tribunal Geral, em 2011, foi de 20,2 meses e 15,4 meses, respetivamente (em comparação com 16,7 meses e 14,3 meses, em 2010);

                  8.

                  Observa que, nos últimos anos, o Tribunal da Função Pública apresenta uma evolução constante dos casos novos e concluídos (ou seja, 139 novos processos em 2010 em comparação com 159 em 2011, e 129 processos concluídos em 2010 em comparação com 166 em 2011);

                  9.

                  Observa que o Tribunal concluiu 550 processos em 2011, um aumento considerável em comparação com o ano anterior (522 processos concluídos em 2010), e que, desses processos, 370 foram objeto de acórdão e 180 deram origem a um despacho;

                  10.

                  Congratula-se com o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que entrou em funcionamento em novembro de 2011, que permite a entrega e a notificação dos documentos processuais por via eletrónica; regista com satisfação que esta aplicação contribuiu, no que se refere ao Tribunal de Justiça, para uma diminuição de 25 % na utilização de papel entre 2011 e 2012 e para uma poupança de 150 000 EUR;

                  11.

                  Destaca que a «e-Curia» deve permitir, em tempo útil, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização dos documentos recebidos e enviados e a otimização dos fluxos de trabalho internos; solicita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma descrição fiel dos custos relacionados com a criação, a manutenção e a atualização da aplicação e-Curia;

                  12.

                  Pede para ser informado sobre as medidas tomadas para solucionar avarias informáticas que possam afetar o desempenho da e-Curia;

                  13.

                  Considera bastante positivo que, até ao final de 2012, 14 Estados-Membros, dois países da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco instituições europeias (nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão) tenha sido utilizadores ativos da e-Curia;

                  14.

                  Congratula-se com o desenvolvimento e a melhoria do sistema integrado de gestão SAP que foi criado em 2008 numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça e que constitui o instrumento essencial para o tratamento de todas as transações financeiras e orçamentais do Tribunal de Justiça; considera, por conseguinte, importante garantir o bom funcionamento do SAP;

                  15.

                  Apoia a iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça de reformar o seu Estatuto e Regulamento Processual à luz dos desafios que enfrenta no que se refere ao número crescente de processos; regista que diversas alterações acordadas pelos legisladores já entraram em vigor e estão a ser aplicadas; espera que outras medidas estruturais urgentes, permitindo, designadamente, a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal Geral, sejam adotadas em 2013;

                  16.

                  Regista com satisfação a criação de um novo motor de busca para consultar a jurisprudência e a disponibilização em linha do catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça no sentido de aproximar os cidadãos do Tribunal de Justiça enquanto instituição da União;

                  17.

                  Toma nota da modificação da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça com a criação de uma Direção de Protocolo e Informação; espera que o relatório anual de atividades de 2012 apresente uma descrição pormenorizada dos benefícios para o desempenho do Tribunal da Justiça resultantes desta mudança;

                  18.

                  Considera que o empenho do Tribunal de Justiça na posse de uma coleção de obras de arte representativas do património artístico da União é um projeto ambicioso que requer recursos especializados; convida o Tribunal de Justiça a explicar de que forma este projeto se articula com as atividades tradicionais do Tribunal de Justiça; regista que, em 2012, o Tribunal de Justiça pagou 7 500 EUR pela apólice de seguro relativa a uma coleção avaliada em 2 400 000 EUR;

                  19.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter permitido que 5 % dos seus intérpretes permanentes acrescentassem outra língua de trabalho à respetiva combinação linguística em 2011; salienta que isto foi possível devido a uma formação linguística intensiva;

                  20.

                  Nota que o número de audições e de outras reuniões com interpretação continuou a aumentar em 2011, o que se deve principalmente ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

                  21.

                  Reconhece que a cooperação interinstitucional no que se refere ao recrutamento de intérpretes representa uma poupança considerável para o Tribunal de Justiça;

                  22.

                  Toma nota das novas atividades em 2011 da Direção-Geral das Infraestruturas e solicita ao Tribunal de Justiça que forneça mais informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o projeto de construção da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça;

                  23.

                  Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividades completo e detalhado e de ter incluído neste relatório informações pormenorizadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 1986, que reafecta o saldo dos recursos previstos a título do 5.° FED para a estabilização das receitas de exportação dos Países e Territórios Ultramarinos

text:
N? L 175 / 112                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.7 . 86
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 30 de Junho de 1986
                 que reafecta o saldo dos recursos previstos a título do 5? FED para a estabilização das
                                    receitas de exportação dos países e territórios ultramarinos
                                                           (86/285 /CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               projectos e programas de desenvolvimento nos países e
                                                                     territórios, tal como haviam sido repartidas pelo Con
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   selho no âmbito da Decisão 80/ 1186/CEE,
 Económica Europeia,
                                                                     DECIDE :
Tendo em conta a Decisão 80 / 1186/CEE do Conselho,
 de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó                                          Artigo Io.
 mica Europeia ('), a seguir denominados «países e territó           1.    O saldo afectado, a título do 5? FED, ao funciona
 rios», e, nomeadamente, o seu artigo 32?,                           mento do sistema destinado a garantir a estabilização das
                                                                     receitas de exportação pelos países e territórios, acresce à
Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financia
                                                                     dotação prevista para o financiamento de projectos e
 mento e à Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado               programas de acção para o período abrangido pelo 5?
 em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1979, a seguir de                FED .
 nominado «Acordo Interno», e, nomeadamente, o seu
 artigo 7°,                                                          2.     O saldo referido no n? 1 é repartido do seguinte
                                                                     modo :
Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,
                                                                     — países e teritórios dependentes da República Fran
 Considerando que pela decisão acima referida, bem                        cesa : 1 100 000 ECUs,
 como através da reafectação de antigos saldos, havia sido           ■— países e territórios dependentes do Reino dos Países
'colocado à disposição dos países e territórios um mon                   Baixos : 1 110 000 ECUs,
 tante de 13 587 997 ECUs, tendo em vista o funciona
 mento de um sistema destinado a garantir a estabilização            — países e territórios dependentes do Reino Unido :
                                                                          1 542 944 ECUs .
 das receitas provenientes da exportação, pelos países e
 territórios com destino à Comunidade, dos produtos
 enumerados naquela decisão ;                                                                  Artigo 2?
                                                                     A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
 Considerando que, terminado o prazo para a apresenta               sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro
 ção dos pedidos, resta sobre essa soma um saldo de                  peias.
 3 742 944 ECUs e que cabe ao Conselho decidir da sua
 utilização ;
                                                                      Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1986.
 Considerando ser conveniente que este saldo continue
 afecto aos países e territórios ; que não se revela de utili                                             Pelo Conselho
 dade aumentar o montante previsto para a estabilização                                                     O Presidente
 das receitas de exportação, mas que em compensação é
 oportuno aumentar as dotações destinadas a financiar os                                                  N. SMIT-KROES
 O JO n°L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .


title: 2005/446/CE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

text:
               18.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/19

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

   de 30 de Maio de 2005
   que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
   (2005/446/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2), a seguir denominado «Acordo Interno», nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O ponto 5 do anexo I (protocolo financeiro) do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que o montante total do Protocolo Financeiro, complementado pelos saldos transferidos de FED anteriores, abranja o período compreendido entre 2000 e 2007.

               (2)

               O ponto 7 do mesmo anexo I prevê uma avaliação do nível de autorizações e desembolsos dos fundos, que deverá servir de base à estimativa dos novos recursos necessários após o termo do actual protocolo financeiro.

               (3)

               A declaração da União Europeia sobre o protocolo financeiro, que figura em anexo ao Acordo de Parceria precisa que, aquando da avaliação dos novos recursos necessários, deverá ser tida na devida conta a data a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização.

               (4)

               Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do Acordo Interno afigura-se pois necessário fixar, antes do termo do nono FED, a data, que poderá, se necessário, ser revista, a partir da qual os fundos do nono FED deixarão de poder ser objecto de autorização,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Os fundos do nono FED geridos pela Comissão, as bonificações de juro geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e as receitas provenientes dos juros dessas dotações deixam de poder ser objecto de autorização em 31 de Dezembro de 2007. Esta data poderá, se necessário, ser revista.
   Artigo 2.o

   O montante atribuído ao financiamento da facilidade de investimento e gerido pelo BEI enquanto fundo renovável não é afectado pela presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

            Em nome dos Governos dos Estados-Membros

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2004 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 297 de 22.9.2004, p. 18).

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.


Advertência jurídica importante

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52007BP0108(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V - Tribunal de Contas (C6-0468/2006 - 2006/2074(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0163 - 00164

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas (C6-0468/2006 — 2006/2074(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) [2],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).--------------------------------------------------