title: 2009/487/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

text:
               24.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   (2009/487/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da Comunidade, com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein para a celebração de um protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «protocolo»). As negociações foram concluídas.

               (2)

               De acordo com a Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o protocolo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 28 de Fevereiro de 2008.

               (3)

               O protocolo deverá ser aprovado.

               (4)

               No que respeita à Suíça, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (3).

               (5)

               No que respeita ao Liechtenstein, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado por «Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen») e do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referente à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado por «Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin»). Consequentemente, no que respeita ao Liechtenstein, o instrumento de aprovação não deverá ser depositado enquanto o Conselho não aprovar o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.

               (6)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se nas suas relações com a Suíça.
   2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em vincular-se nas suas relações com o Liechtenstein. Esse instrumento não será depositado enquanto o Conselho não aprovar, em nome da Comunidade Europeia e em nome da União Europeia, o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (3)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
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               24.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/8

         PROTOCOLO
   entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»),
   por um lado,
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»),
   e
   O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),
   por outro,
   a seguir designados «as Partes Contratantes»,
   TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável;
   CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo;
   CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo;
   CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;
   CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo;
   CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais;
   CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2);
   CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca;
   CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas regras constitucionais,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.o do acordo, nas condições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no presente protocolo.
   Artigo 2.o

   1.   São aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente protocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublin».
   2.   São aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (4) («Regulamento Eurodac»), anexo ao presente protocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac».
   3.   As alterações aos actos referidos nos n.os 1 e 2 notificadas à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e Liechtenstein, por outro.
   4.   As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.
   Artigo 3.o

   A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tribunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
   Artigo 4.o

   1.   Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativamente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.
   2.   Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou pelo Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.
   3.   Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que a questão litigiosa tenha sido inscrita. Para o efeito, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.
   4.   Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto deva ser executada na Dinamarca, este Estado-Membro deve, no prazo a que se refere o n.o 3, notificar às Partes Contratantes se aplicará o teor dessa solução.
   Caso a Dinamarca notifique a decisão de não aplicar a solução do litígio, aplica-se o disposto no n.o 5.
   5.   Caso não seja possível ao Comité Misto resolver o litígio no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias, com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão, cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia desse prazo.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes.
   Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade de depositário.
   No que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos respectivos procedimentos.
   No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos procedimentos.
   A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pela Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare que este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.
   O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
   O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comunidade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         På Schweiziska edsförbundets vägnar

         За Княжество Лихтенщайн
         Por el Principado de Liechtenstein
         Za Lichtenštejnské knížectví
         For Fyrstendømmet Liechtenstein
         Für das Fürstentum Liechtenstein
         Liechtensteini Vürstiriigi nimel
         Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
         For the Principality of Liechtenstein
         Pour la Principauté de Liechtenstein
         Per il Principato del Liechtenstein
         Lihtenšteinas Firstistes vārdā
         Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
         A Liechtensteini Hercegség részéről
         Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
         Voor het Vorstendom Liechtenstein
         W imieniu Księstwa Liechtensteinu
         Pelo Principado do Liechtenstein
         Pentru Principatul Liechtenstein
         Za Lichtenštajnské kniežatstvo
         Za Kneževino Lihtenštajn
         Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta
         För Furstendömet Liechtenstein

      (1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.

      (3)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.

      (4)  JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
   ANEXO
   REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
   REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).


Avis juridique important

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32004D0094

2004/94/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, que nomeia um membro titular belga e dois membros suplentes belgas do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 028 de 31/01/2004 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 20 de Janeiro de 2004que nomeia um membro titular belga e dois membros suplentes belgas do Comité das Regiões(2004/94/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo belga,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo e dois lugares de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Patrick DEWAEL, de Bert ANCIAUX e de Guy SWENNEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Dezembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoa) É nomeado membro efectivo do Comité das Regiões:Bart SOMERSMinister-President van de Vlaamse Regeringem substituição de Patrick DEWAEL.b) São nomeados membros suplentes do Comité das Regiões1. Jos BEXVlaams Volksvertegenwoordigerem substituição de Bert ANCIAUX2. Josée VERCAMMENVlaams Volksvertegenwoordigerem substituição de Guy SWENNEN,pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2009/331/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2009 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               28.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/164

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 26 de Fevereiro de 2009
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/331/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 19 de Novembro de 2008, em conformidade com a Decisão 2009/330/CE do Conselho (1).

               (2)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo. O presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito dos referidos instrumentos em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. LANGER

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2013/365/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que altera a Decisão 2012/329/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               10.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/8

         DECISÃO 2013/365/PESC DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2013
   que altera a Decisão 2012/329/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.

               (2)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/329/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE para o Corno de África até 30 de junho de 2013.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de quatro meses.

               (4)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/329/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de outubro de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
               Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
               Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional relativamente aos desafios inter-relacionados que enfrenta a região, o REUE para o Corno de África trabalha em estreita consulta com o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que mantém a responsabilidade principal relativamente a esses dois países."

               2)

               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               "1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de outubro de 2013 é de 4 900 000 EUR."

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 62.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 62.


title: 2008/579/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2008
   relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007
   (2008/579/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Internacional do Café aprovou o texto do Acordo Internacional do Café de 2007 pela Resolução n.o 431, de 28 de Setembro de 2007.

               (2)

               O Acordo Internacional do Café de 2007 foi negociado para substituir o Convénio Internacional do Café de 2001, que tinha sido prorrogado até 30 de Setembro de 2008.

               (3)

               O Acordo Internacional do Café de 2007 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação até 31 de Agosto de 2008.

               (4)

               A Comunidade é membro do Convénio Internacional de 2001, pelo que é do seu interesse aprovar o Acordo Internacional do Café de 2007 que o substitui,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional do Café de 2007.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade, juntamente com a Declaração que o acompanha, antes de 31 de Agosto de 2008.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/13

         ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007
   ÍNDICE
   Artigo
   Preâmbulo
   CAPÍTULO I —   OBJECTIVOS

               1.

            Objectivos
         CAPÍTULO II —   DEFINIÇÕES

               2.

            Definições
         CAPÍTULO III —   COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS

               3.

            Compromissos gerais dos membros
         CAPÍTULO IV —   MEMBROS

               4.

            Membros da Organização

               5.

            Participação em grupo
         CAPÍTULO V —   ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ

               6.

            Sede e estrutura da Organização Internacional do Café

               7.

            Privilégios e imunidades
         CAPÍTULO VI —   CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ

               8.

            Composição do Conselho Internacional do Café

               9.

            Poderes e funções do Conselho

               10.

            Presidente e vice-presidente do Conselho

               11.

            Sessões do Conselho

               12.

            Votos

               13.

            Procedimento de votação no Conselho

               14.

            Decisões do Conselho

               15.

            Cooperação com outras organizações

               16.

            Cooperação com organizações não-governamentais
         CAPÍTULO VII —   DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL

               17.

            Director executivo e pessoal
         CAPÍTULO VIII —   FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

               18.

            Comité de Finanças e Administração

               19.

            Finanças

               20.

            Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições

               21.

            Pagamento das contribuições

               22.

            Responsabilidades financeiras

               23.

            Auditoria e publicação das contas
         CAPÍTULO IX —   PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO

               24.

            Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo

               25.

            Promoção e desenvolvimento de mercado

               26.

            Medidas relativas ao café processado

               27.

            Misturas e sucedâneos
         CAPÍTULO X —   ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS

               28.

            Elaboração e financiamento de projectos
         CAPÍTULO XI —   SECTOR CAFEEIRO PRIVADO

               29.

            Junta Consultiva do Sector Privado

               30.

            Conferência Mundial do Café

               31.

            Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro
         CAPÍTULO XII —   INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS

               32.

            Informações estatísticas

               33.

            Certificados de Origem

               34.

            Estudos, pesquisas e relatórios
         CAPÍTULO XIII —   DISPOSIÇÕES GERAIS

               35.

            Preparativos para um novo acordo

               36.

            Sector cafeeiro sustentável

               37.

            Padrões de vida e condições de trabalho
         CAPÍTULO XIV —   CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

               38.

            Consultas

               39.

            Controvérsias e reclamações
         CAPÍTULO XV —   DISPOSIÇÕES FINAIS

               40.

            Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação

               41.

            Aplicação provisória

               42.

            Entrada em vigor

               43.

            Adesão

               44.

            Reservas

               45.

            Retirada voluntária

               46.

            Exclusão

               47.

            Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos

               48.

            Vigência, prorrogação e término

               49.

            Emenda

               50.

            Disposição suplementar e transitória

               51.

            Textos autênticos do Acordo

               ANEXO

            Factores de conversão aplicáveis ao café torrado, descafeinado, líquido e solúvel, como definidos no Convénio Internacional do Café de 2001
         ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2007
   PREÂMBULO
   OS GOVERNOS PARTES DO PRESENTE ACORDO,
   Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos países que dependem consideravelmente desse produto para obter suas receitas de exportação e realizar seus objectivos de desenvolvimento social e económico;
   Reconhecendo a importância do sector cafeeiro para a subsistência de milhões de pessoas, sobretudo nos países em desenvolvimento, e tendo em conta que em muitos desses países a produção se faz em pequenas propriedades familiares;
   Reconhecendo a contribuição de um sector cafeeiro sustentável para a realização de metas de desenvolvimento internacionalmente acordadas, entre as quais as Metas de Desenvolvimento do Milénio (MDMs), em particular com respeito à erradicação da pobreza;
   Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro, induzindo o incremento do emprego e da renda e melhores padrões de vida e condições de trabalho nos países membros;
   Considerando que a estreita cooperação internacional em questões cafeeiras, no comércio internacional inclusive, pode fomentar um sector cafeeiro global economicamente diversificado, o desenvolvimento económico e social dos países produtores, o desenvolvimento da produção e do consumo de café e melhores relações entre os países exportadores e importadores de café;
   Considerando que a colaboração entre membros, organizações internacionais, o sector privado e todos os demais interessados pode contribuir para o desenvolvimento do sector cafeeiro;
   Reconhecendo que maior acesso a informações relacionadas com o café e a estratégias de gestão de risco baseadas no mercado pode contribuir para evitar desequilíbrios na produção e no consumo de café capazes de suscitar uma pronunciada volatilidade no mercado, que pode ser prejudicial tanto aos produtores quanto aos consumidores; e
   Notando as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultaram da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, 1968, 1976, 1983, 1994 e 2001,
   ACORDAM O SEGUINTE:
   CAPÍTULO I
   OBJECTIVOS
   Artigo 1.o

   Objectivos
   O objectivo do presente acordo é fortalecer o sector cafeeiro global num clima de mercado, promovendo sua expansão sustentável em benefício de todos os participantes do sector, e para tanto:

               1.

               Promover a cooperação internacional em questões cafeeiras;

               2.

               Proporcionar um fórum para consultas sobre questões cafeeiras entre Governos e com o sector privado;

               3.

               Incentivar os membros a desenvolver um sector cafeeiro sustentável em termos económicos, sociais e ambientais;

               4.

               Proporcionar um fórum para consultas, em busca de compreensão das condições estruturais dos mercados internacionais e das tendências de longo prazo da produção e do consumo que equilibram a oferta e a procura e resultam em preços equitativos tanto para os consumidores quanto para os produtores;

               5.

               Facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de todos os tipos e formas de café, e promover a eliminação de obstáculos ao comércio;

               6.

               Colectar, difundir e publicar informações económicas, técnicas e científicas, dados estatísticos e estudos, assim como resultados de pesquisa e desenvolvimento em questões cafeeiras;

               7.

               Promover o desenvolvimento do consumo e de mercados para todos os tipos e formas de café, inclusive nos países produtores de café;

               8.

               Desenvolver, avaliar e buscar financiamento para projectos que beneficiem os membros e a economia cafeeira mundial;

               9.

               Promover a qualidade do café com vistas a proporcionar maior satisfação aos consumidores e maiores benefícios aos produtores;

               10.

               Incentivar os Membros a desenvolver procedimentos apropriados de segurança alimentar no sector cafeeiro;

               11.

               Promover programas de informação e treinamento destinados a auxiliar a transferência aos Membros de tecnologias relevantes para o café;

               12.

               Incentivar os membros a desenvolver e implementar estratégias que ampliem a capacidade das comunidades locais e dos pequenos produtores para se beneficiarem da produção cafeeira, que pode contribuir para aliviar a pobreza; e

               13.

               Facilitar a disponibilização de informações sobre instrumentos e serviços financeiros capazes de ajudar os produtores de café, inclusive com respeito a acesso a crédito e métodos de gestão de risco.

         CAPÍTULO II
   DEFINIÇÕES
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os fins do presente acordo:

               1.

                  Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. O Conselho, o mais cedo possível após a entrada em vigor do presente acordo e, novamente, a cada três anos, revisará os factores de conversão aplicáveis aos tipos de café alistados nas alíneas «d», «e», «f» e «g» abaixo. Depois de tais revisões, o Conselho determinará e publicará os factores de conversão apropriados. Antes da revisão inicial, e caso o Conselho não seja capaz de alcançar decisão com respeito a esta questão, os factores de conversão serão os utilizados no Convénio Internacional do Café de 2001, que se encontram alistados no anexo do presente acordo. Observadas essas disposições, os termos alistados abaixo terão os seguintes significados:

                           a)

                              Café verde significa todo o café na forma de grão descascado antes de ser torrado;

                           b)

                              Café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido do café em cereja seca por 0,50;

                           c)

                              Café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pela cobertura de pergaminho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multiplicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80;

                           d)

                              Café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café moído;

                           e)

                              Café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se tenha extraído a cafeína;

                           f)

                              Café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em água;

                           g)

                              Café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas do café torrado.

               2.

                  Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras peso, de café verde; tonelada significa uma massa de 1 000 quilogramas, ou 2 204,6 libras peso; e libra peso significa 453,597 gramas.

               3.

                  Ano cafeeiro significa o período de um ano, de 1 de Outubro a 30 de Setembro.

               4.

                  Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café.

               5.

                  Parte Contratante significa o Governo, a Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o que tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou notificação de aplicação provisória do presente acordo nos termos dos artigos 40.o, 41.o e 42.o, ou que tenha aderido ao presente acordo nos termos do artigo 43.o

               6.

                  Membro significa uma Parte Contratante.

               7.

                  Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um membro ou país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações.

               8.

                  Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um membro ou país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações.

               9.

                  Maioria distribuída significa uma votação que exige 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.

               10.

                  Depositário significa a organização intergovernamental ou Parte Contratante do Convénio Internacional do Café de 2001 que o Conselho designe, por decisão a ser adoptada por consenso, com base no Convénio Internacional do Café de 2001, antes de 31 de Janeiro de 2008. Tal decisão constituirá uma parte integral do presente acordo.

         CAPÍTULO III
   COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS
   Artigo 3.o

   Compromissos gerais dos membros
   1.   Os membros comprometem-se a adoptar as medidas que sejam necessárias para capacitá-los a cumprir as obrigações decorrentes do presente acordo e a cooperar plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objectivos do presente acordo; em particular, os membros comprometem-se a fornecer todas as informações que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente acordo.
   2.   Os membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de informações sobre o comércio de café. Os membros exportadores, por conseguinte, comprometem-se a assegurar as apropriadas emissão e utilização de Certificados de Origem, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.
   3.   Os membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os membros importadores, por conseguinte, comprometem-se a fornecer regularmente informações precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer.
   CAPÍTULO IV
   MEMBROS
   Artigo 4.o

   Membros da Organização
   1.   Cada Parte Contratante constituirá um único membro da Organização.
   2.   Um membro poderá passar de uma categoria para outra, nas condições que o Conselho estipular.
   3.   Toda a referência que se fizer a Governo no presente acordo será interpretada como extensiva à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental que tenha competência exclusiva para negociar, concluir e aplicar o presente acordo.
   Artigo 5.o

   Participação em grupo
   Duas ou mais Partes Contratantes poderão, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Depositário, com efeito em data a ser especificada pelas Partes Contratantes de que se trate, e em condições acordadas pelo Conselho, declarar que estão participando da Organização como grupo-membro.
   CAPÍTULO V
   ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ
   Artigo 6.o

   Sede e estrutura da Organização Internacional do Café
   1.   A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continuará em existência a fim de administrar a aplicação das disposições do presente acordo e supervisionar seu funcionamento.
   2.   A Organização terá sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outra forma.
   3.   A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Café. O Conselho será assistido, conforme apropriado, pelo Comité de Finanças e Administração, o Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e o Comité de Projectos. O Conselho também será aconselhado pela Junta Consultiva do Sector Privado, a Conferência Mundial do Café e o Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades
   1.   A Organização terá personalidade jurídica. Será dotada, em especial, da capacidade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo.
   2.   A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, de seu director executivo, de seu pessoal e de seus peritos, bem como dos representantes de membros que se encontrem no território do país-sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão governados por um Acordo de Sede celebrado entre o Governo do país-sede e a Organização.
   3.   O Acordo de Sede mencionado no parágrafo 2.o deste artigo é independente do presente acordo, podendo, no entanto, terminar:

               a)

               Por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização;

               b)

               Na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do Governo do país-sede; ou

               c)

               Na eventualidade de a Organização deixar de existir.

         4.   A Organização poderá celebrar com um ou mais membros outros acordos, a serem aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam necessários ao bom funcionamento do presente acordo.
   5.   Os Governos dos países membros, exceptuando o Governo do país-sede, concederão à Organização as mesmas facilidades que as que são concedidas às agências especializadas das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de contas bancárias e transferência de dinheiro.
   CAPÍTULO VI
   CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ
   Artigo 8.o

   Composição do Conselho Internacional do Café
   1.   O Conselho Internacional do Café será integrado por todos os membros da Organização.
   2.   Cada membro designará para o Conselho um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores para seu o representante ou os suplentes.
   Artigo 9.o

   Poderes e funções do Conselho
   1.   O Conselho ficará investido de todos os poderes que lhe são especificamente conferidos pelo presente acordo e desempenhará as funções necessárias à execução das disposições do mesmo.
   2.   O Conselho, conforme apropriado, poderá constituir e dissolver comités e órgãos subsidiários, com excepção dos previstos no parágrafo 3.o do artigo 6.o

   3.   O Conselho estabelecerá a regulamentação necessária à execução das disposições do presente acordo e com o mesmo compatível, inclusive o seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da Organização. O Conselho poderá estabelecer em seu regimento um processo que lhe permita, sem se reunir, decidir sobre questões específicas.
   4.   O Conselho, a intervalos regulares, estabelecerá um plano de acção estratégico para orientar o seu trabalho e identificar prioridades, entre as quais prioridades para a realização de actividades na área de projectos, nos termos do artigo 28.o, e de estudos, pesquisas e relatórios, nos termos do artigo 34.o. As prioridades identificadas no plano de acção deverão estar reflectidas nos programas anuais de trabalho aprovados pelo Conselho.
   5.   O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que o presente acordo lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente.
   Artigo 10.o

   Presidente e vice-presidente do Conselho
   1.   O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um presidente e um vice-presidente, que não serão pagos pela Organização.
   2.   O presidente será eleito seja dentre os representantes dos membros exportadores, seja dentre os representantes dos membros importadores, e o vice-presidente será eleito dentre os representantes da outra categoria de membros. Esses cargos serão desempenhados alternadamente, a cada ano cafeeiro, por membros das duas categorias.
   3.   Nem o presidente nem o vice-presidente no exercício da presidência terão direito de voto. Nesse caso, o respectivo suplente exercerá os direitos de voto do membro.
   Artigo 11.o

   Sessões do Conselho
   1.   O Conselho realizará duas sessões ordinárias por ano e sessões extraordinárias, se assim o decidir. Poderá realizar sessões extraordinárias a pedido de quaisquer dez membros. As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, excepto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antecedência de, pelo menos, 10 dias.
   2.   As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho decida de outra forma. Se um membro convidar o Conselho a reunir-se em seu território, e o Conselho estiver de acordo, o membro deverá arcar com as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede.
   3.   O Conselho poderá convidar qualquer país não membro ou qualquer das organizações a que fazem referência os artigos 15.o e 16.o a participar de qualquer de suas sessões na qualidade de observador. Em cada sessão o Conselho decidirá sobre a admissão de observadores.
   4.   O quórum para adoptar decisões em uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade do número dos membros exportadores e importadores que respectivamente disponham de pelo menos dois terços dos votos de cada categoria. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de qualquer reunião plenária não houver quórum, o presidente deverá adiar a abertura da sessão ou reunião plenária por um mínimo de duas horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou reunião plenária por mais duas horas no mínimo. Se no final desse novo adiamento ainda não houver quórum, o Conselho deixará para sua próxima sessão a matéria a respeito da qual é preciso decidir.
   Artigo 12.o

   Votos
   1.   Os membros exportadores disporão conjuntamente de 1 000 votos e os membros importadores disporão conjuntamente de 1 000 votos, distribuídos entre os membros de cada uma das categorias — isto é, membros exportadores e importadores, respectivamente —, como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo.
   2.   Cada membro disporá de cinco votos básicos.
   3.   Os votos restantes dos membros exportadores serão divididos entre esses membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos os destinos nos quatro anos civis precedentes.
   4.   Os votos restantes dos membros importadores serão divididos entre esses membros proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro anos civis precedentes.
   5.   A Comunidade Europeia ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o disporá de votos como membro único; ela disporá de cinco votos básicos e votos adicionais na proporção do volume médio de suas importações ou exportações de café nos quatro anos civis precedentes.
   6.   A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, excepto nos casos previstos no parágrafo 7.o deste artigo.
   7.   Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de membros da Organização, ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 21.o, os direitos de voto de um membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo.
   8.   Nenhum membro poderá dispor de dois terços ou mais dos votos de sua categoria.
   9.   Não se admitirá fracção de voto.
   Artigo 13.o

   Procedimento de votação no Conselho
   1.   Cada membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá dividir. No entanto, um membro poderá emitir de forma diferente os votos que lhe sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo.
   2.   Todo membro exportador poderá autorizar por escrito outro membro exportador, e todo membro importador poderá autorizar por escrito outro membro importador, a representar seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunião ou reuniões do Conselho.
   Artigo 14.o

   Decisões do Conselho
   1.   O Conselho empenhar-se-á em adoptar todas as suas decisões e formular todas as suas recomendações por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adoptará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.
   2.   A tomada de decisões pelo Conselho por maioria distribuída obedecerá ao seguinte procedimento:

               a)

               Se a moção não obtiver maioria distribuída em virtude do voto negativo de três membros exportadores ou menos, ou de três membros importadores ou menos, ela será novamente submetida a votação dentro de 48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos membros presentes; e

               b)

               Se, novamente, não obtiver maioria distribuída, a moção será considerada não aprovada.

         3.   Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adoptar em virtude das disposições do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Cooperação com outras organizações
   1.   O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações Unidas, com suas agência especializadas, com outras organizações intergovernamentais e com organizações internacionais e regionais pertinentes. Ele deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para os Produtos Básicos e outras fontes de financiamento proporcionem. Entre essas medidas, podem contar-se as de carácter financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objectivos do presente acordo. Todavia, com respeito à execução de qualquer projecto que se realize em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em consequência de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada a um membro da Organização, em virtude de sua condição de membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos contraídos por outro membro ou entidade com respeito a tais projectos.
   2.   Quando possível, a Organização também poderá solicitar a membros, a não membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projectos e programas de desenvolvimento centrados no sector cafeeiro. Quando oportuno, e com a anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à disposição de tais organizações e dos membros.
   Artigo 16.o

   Cooperação com organizações não-governamentais
   Na realização dos objectivos do presente acordo, a Organização poderá, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o, 29.o, 30.o e 31.o, estabelecer e fortalecer actividades cooperativas com as organizações não-governamentais apropriadas que possuam perícia nos aspectos relevantes do sector cafeeiro e com outros peritos em assuntos cafeeiros.
   CAPÍTULO VII
   DIRECTOR EXECUTIVO E PESSOAL
   Artigo 17.o

   Director executivo e pessoal
   1.   O Conselho nomeará o director executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e deverão ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergovernamentais similares.
   2.   O director executivo será o principal funcionário administrativo da Organização, sendo responsável pelo cumprimento das funções que lhe competem na administração do presente acordo.
   3.   O director executivo nomeará o pessoal da Organização de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho.
   4.   Nem o director executivo nem qualquer funcionário deverão ter interesses financeiros na indústria, no comércio ou no transporte de café.
   5.   No exercício de suas funções, o director executivo e o pessoal não solicitarão nem receberão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Organização. Deverão abster-se de actos incompatíveis com sua condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os membros comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções.
   CAPÍTULO VIII
   FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
   Artigo 18.o

   Comité de Finanças e Administração
   Um Comité de Finanças e Administração será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato. Caberá a esse Comité a responsabilidade pela supervisão do preparo do Orçamento Administrativo a ser submetido à aprovação do Conselho e pela execução de quaisquer outras tarefas que o Conselho lhe atribuir, que incluirão o acompanhamento da receita e da despesa e questões relacionadas com a administração da Organização. O Comité de Finanças e Administração apresentará relatório sobre os seus trabalhos ao Conselho.
   Artigo 19.o

   Finanças
   1.   As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes em qualquer dos comités do Conselho serão financiadas pelos respectivos Governos.
   2.   As demais despesas necessárias à administração do presente acordo serão financiadas por contribuições anuais dos membros, fixadas nos termos do artigo 20.o, juntamente com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos membros e da venda de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 32.o e 34.o

   3.   O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro.
   Artigo 20.o

   Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições
   1.   Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará a contribuição de cada membro a esse Orçamento. Um projecto de Orçamento Administrativo será preparado pelo director executivo sob supervisão do Comité de Finanças e Administração, nos termos do artigo 18.o

   2.   A contribuição de cada membro ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o total dos votos de todos os membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos entre os membros em virtude do disposto no parágrafo 6.o do artigo 12.o, as contribuições correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribuições, o número de votos de cada membro será determinado sem levar em consideração a suspensão dos direitos de voto de qualquer membro ou a redistribuição de votos que dela possa resultar.
   3.   A contribuição inicial de qualquer membro que ingresse na Organização depois da entrada em vigor do presente acordo nos termos do artigo 42.o será fixada pelo Conselho com base no número de votos que lhe correspondam, e em função do período restante do exercício financeiro em curso, permanecendo, todavia, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros para esse exercício financeiro.
   Artigo 21.o

   Pagamento das contribuições
   1.   As contribuições ao Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro serão pagas em moeda livremente convertível e exigíveis no primeiro dia do exercício em apreço.
   2.   Se um membro não houver pago integralmente sua contribuição ao Orçamento Administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, seus direitos de voto e seu direito de participar de reuniões de comités especializados serão suspensos até que sua contribuição seja paga integralmente. Todavia, a menos que o Conselho assim o decida, tal membro não será privado de nenhum outro direito nem eximido de nenhuma das obrigações que lhe correspondam em virtude do presente acordo.
   3.   Os membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do parágrafo 2.o deste artigo permanecerão, no entanto, responsáveis pelo pagamento das respectivas contribuições.
   Artigo 22.o

   Responsabilidades financeiras
   1.   A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3.o do artigo 6.o, não terá poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente acordo, e não se entenderá que tenha sido autorizada pelos membros a fazê-lo; em particular, ela não estará capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires.
   2.   As responsabilidades financeiras de um membro limitar-se-ão às suas obrigações com respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente acordo. Entender-se-á que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do presente acordo acerca das responsabilidades financeiras dos membros.
   Artigo 23.o

   Auditoria e publicação das contas
   O mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exercício financeiro, preparar-se-á uma demonstração, verificada por auditores externos, do activo e do passivo e das receitas e despesas da Organização durante o referido exercício financeiro. Essa demonstração deverá ser submetida à aprovação do Conselho em sua próxima sessão.
   CAPÍTULO IX
   PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MERCADO
   Artigo 24.o

   Remoção de obstáculos ao comércio e ao consumo
   1.   Os membros reconhecem a importância do desenvolvimento sustentável do sector cafeeiro e da remoção dos actuais obstáculos e da prevenção de novos obstáculos que possam entravar o comércio e o consumo, mas ao mesmo tempo reconhecem o direito dos membros de regular e de adoptar novos dispositivos regulamentares para alcançar objectivos nacionais de política de saúde e ambiental, compatíveis com os compromissos e obrigações que hajam assumido através de acordos internacionais, entre os quais os relacionados com o comércio internacional.
   2.   Os membros reconhecem que certas medidas actualmente em vigor podem, em maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular:

               a)

               Certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferenciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas comerciais;

               b)

               Certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios directos ou indirectos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; e

               c)

               Certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e administrativas nacionais e regionais que possam prejudicar o consumo.

         3.   Tendo presentes os objectivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4.o deste artigo, os membros esforçar-se-ão para reduzir as tarifas aplicáveis ao café ou tomar outras medidas destinadas à remoção dos obstáculos ao aumento do consumo.
   4.   Levando em consideração os seus interesses mútuos, os membros comprometem-se a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e do consumo mencionados no parágrafo 2.o deste artigo possam ser progressivamente reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses obstáculos sejam consideravelmente atenuados.
   5.   Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 4.o deste artigo, os membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que adoptarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo.
   6.   O director executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao consumo, a ser apreciado pelo Conselho.
   7.   Para promover os objectivos deste artigo, o Conselho poderá formular recomendações aos membros, que, o mais cedo possível, apresentarão relatório ao Conselho sobre as medidas que tenham adoptado para implementar essas recomendações.
   Artigo 25.o

   Promoção e desenvolvimento de mercado
   1.   Os membros reconhecem os benefícios, tanto para os membros exportadores quanto importadores, dos esforços para promover o consumo, melhorar a qualidade do produto e desenvolver mercados para o café, nos membros exportadores inclusive.
   2.   As actividades de promoção e desenvolvimento de mercado poderão incluir campanhas de informação, pesquisas, construção de capacidade e estudos referentes à produção e ao consumo de café.
   3.   Essas actividades poderão ser incluídas no programa anual de trabalho do Conselho ou entre as actividades na área de projectos da Organização a que faz referência o artigo 28.o, e poderão ser financiadas por contribuições voluntárias dos membros, de não membros, de outras organizações e do sector privado.
   4.   Um Comité de Promoção e Desenvolvimento de Mercado será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.
   Artigo 26.o

   Medidas relativas ao café processado
   Os membros reconhecem que os países em desenvolvimento necessitam de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da exportação de produtos manufacturados, inclusive no tocante ao processamento de café e à exportação de café processado, nas formas mencionadas nas alíneas «d», «e», «f» e «g» do parágrafo 1.o do artigo 2.o. A esse respeito, os membros deverão evitar a adopção de medidas governamentais que possam causar perturbações ao sector cafeeiro dos outros membros.
   Artigo 27.o

   Misturas e sucedâneos
   1.   Os membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exija a mistura, o processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial como café. Os membros esforçar-se-ão para proibir a venda e a propaganda, sob o nome de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 95 % de café verde como matéria-prima básica.
   2.   O director executivo apresentará ao Conselho um relatório periódico sobre a observância das disposições deste artigo.
   CAPÍTULO X
   ACTIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO NA ÁREA DE PROJECTOS
   Artigo 28.o

   Elaboração e financiamento de projectos
   1.   Os membros e o director executivo poderão apresentar propostas de projectos que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo e para uma ou mais das áreas de trabalho prioritárias especificadas no plano de acção estratégico aprovado pelo Conselho nos termos do artigo 9.o

   2.   O Conselho estabelecerá normas de procedimento e mecanismos para a apresentação, avaliação, aprovação, priorização e financiamento de projectos, bem como para sua implementação, monitoramento e avaliação, e para a divulgação ampla de seus resultados.
   3.   Em cada sessão do Conselho, o director executivo apresentará relatório sobre a situação de todos os projectos aprovados pelo Conselho, entre os quais os que aguardam financiamento, os que estão em fase de implementação, ou os que tenham sido concluídos desde a sessão anterior do Conselho.
   4.   Um Comité de projectos será constituído. O Conselho determinará sua composição e mandato.
   CAPÍTULO XI
   SECTOR CAFEEIRO PRIVADO
   Artigo 29.o

   Junta Consultiva do Sector Privado
   1.   A Junta Consultiva do Sector Privado (adiante denominada «JCSP») será um órgão consultivo com o poder de fazer recomendações sobre quaisquer consultas feitas pelo Conselho e de convidar o Conselho a apreciar questões relacionadas com o presente acordo.
   2.   A JCSP será composta por oito representantes do sector privado dos países exportadores e oito representantes do sector privado dos países importadores.
   3.   Os membros da JCSP serão representantes de associações ou órgãos designados pelo Conselho a cada dois anos cafeeiros, e poderão ser redesignados. O Conselho, ao fazê-lo, procurará designar:

               a)

               Duas associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países exportadores ou regiões exportadoras que representem cada um dos quatro grupos de café, de preferência representando tanto os cafeicultores quanto os exportadores, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante; e

               b)

               Oito associações ou órgãos do sector cafeeiro privado de países importadores, sejam estes membros ou não membros, de preferência representando tanto os importadores como as torrefacções, juntamente com um ou mais suplentes para cada representante.

         4.   Cada membro da JCSP poderá designar um ou mais assessores.
   5.   A JCSP terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos dentre seus membros por um período de um ano. Os titulares desses cargos poderão ser reeleitos. O presidente e o vice-presidente não serão remunerados pela Organização. O presidente será convidado a participar das reuniões do Conselho na qualidade de observador.
   6.   A JCSP, em condições normais, reunir-se-á na sede da Organização durante as sessões ordinárias do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a JCSP também se reunirá no referido território, e nesse caso as despesas a cargo da Organização que ultrapassem as de uma reunião realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país ou órgão do sector privado que actua como anfitrião da reunião.
   7.   A JCSP poderá realizar reuniões extraordinárias, dependendo de aprovação do Conselho.
   8.   A JCSP deverá apresentar relatórios ao Conselho regularmente.
   9.   A JCSP deverá estabelecer suas próprias normas de procedimento, que deverão ser compatíveis com as disposições do presente acordo.
   Artigo 30.o

   Conferência Mundial do Café
   1.   O Conselho tomará providências para, a intervalos apropriados, realizar uma Conferência Mundial do Café (adiante denominada «Conferência»), que será composta por membros exportadores e importadores, representantes do sector privado e outros participantes interessados, inclusive participantes de países não membros. O Conselho, em coordenação com o presidente da Conferência, deverá assegurar-se de que a Conferência contribuirá para promover os objectivos do presente acordo.
   2.   A Conferência terá um presidente, que não será remunerado pela Organização. O presidente será designado pelo Conselho por um período apropriado e será convidado a participar das sessões do Conselho na qualidade de observador.
   3.   O Conselho decidirá sobre a forma, o título, a temática e a época da Conferência, em consulta com a Junta Consultiva do Sector Privado. A Conferência, em condições normais, realizar-se-á na sede da Organização, durante sessão do Conselho. Em caso de aceitação pelo Conselho de convite feito por um membro para reunir-se em seu território, a Conferência também poderá realizar-se no referido território, e nesse caso as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede da Organização deverão ser cobertas pelo país que actua como anfitrião da sessão.
   4.   A menos que o Conselho decida de outra forma, a Conferência será autofinanciável.
   5.   O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre as conclusões da Conferência.
   Artigo 31.o

   Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro
   1.   O Conselho, a intervalos apropriados e em cooperação com outras organizações pertinentes, convocará um Fórum Consultivo sobre Financiamento do Sector Cafeeiro (adiante denominado «Fórum»), para facilitar as consultas sobre tópicos relacionados com financiamento e gestão de risco no sector cafeeiro, enfatizando, em particular, as necessidades dos pequenos e médios produtores e das comunidades locais nas zonas de produção cafeeira.
   2.   O Fórum incluirá representantes dos membros, de organizações intergovernamentais, de instituições financeiras, do sector privado, de organizações não-governamentais, de países não membros interessados e de outros que possuam perícia pertinente. A menos que o Conselho decida de outra forma, o Fórum será autofinanciável.
   3.   O Conselho estabelecerá normas de procedimento para o funcionamento do Fórum, a designação de seu presidente e a ampla divulgação dos resultados de seus trabalhos, usando, quando apropriado, mecanismos estabelecidos de acordo com as disposições do artigo 34.o. O presidente apresentará relatório ao Conselho sobre os resultados do Fórum.
   CAPÍTULO XII
   INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS
   Artigo 32.o

   Informações estatísticas
   1.   A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de:

               a)

               Informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações, importações e reexportações, à distribuição e ao consumo de café no mundo, entre as quais informações estatísticas relativas à produção, ao consumo, ao comércio e aos preços de cafés em diferentes categorias de mercado e de produtos que contêm café; e

               b)

               Na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o cultivo, o processamento e a utilização do café.

         2.   O Conselho poderá solicitar aos membros as informações que considere necessárias às suas actividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre produção, tendências da produção, exportações, importações e reexportações, distribuição, consumo, estoques e preços do café, bem como sobre o regime fiscal aplicável ao café, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar as actividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. Os membros, na medida do possível, prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa, pontual e precisa que puderem.
   3.   O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos, em que se estipulará a publicação de um preço indicativo composto diário que reflicta as condições reais do mercado.
   4.   Se um membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de um prazo razoável, informações estatísticas ou outras que sejam solicitadas pelo Conselho e necessárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao membro de que se trata que explique as razões da não-observância. O membro também poderá comunicar suas dificuldades ao Conselho e solicitar assistência técnica.
   5.   Caso se constate a necessidade de assistência técnica com respeito a esta questão, ou caso um membro não haja fornecido por dois anos consecutivos as informações estatísticas que lhe cabe fornecer nos termos do parágrafo 2.o deste artigo, nem haja buscado a assistência do Conselho ou explicado as razões da não-observância, o Conselho poderá tomar iniciativas que possam resultar no fornecimento, pelo membro, das informações que lhe cabe fornecer.
   Artigo 33.o

   Certificados de Origem
   1.   A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada membro exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado por regulamentação aprovada pelo Conselho.
   2.   Toda exportação de café feita por um membro exportador será amparada por um Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo membro e aprovada pela Organização.
   3.   Todo membro exportador comunicará à Organização o nome da agência governamental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas no parágrafo 2.o deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho.
   4.   Em carácter excepcional e com a devida justificação, um membro exportador poderá apresentar pedido de permissão, a ser aprovado pelo Conselho, para que os dados fornecidos nos Certificados de Origem acerca de suas exportações sejam transmitidos à Organização por método alternativo.
   Artigo 34.o

   Estudos, pesquisas e relatórios
   1.   Com o objectivo de auxiliar os membros, a Organização promoverá o preparo de estudos, pesquisas, relatórios técnicos e outros documentos relativos a aspectos relevantes do sector cafeeiro.
   2.   No âmbito desse trabalho poderão incluir-se a economia da produção e da distribuição de café, a análise da cadeia de valor do café, métodos de gestão de riscos financeiros e outros riscos, o impacto de medidas governamentais sobre a produção e o consumo de café, aspectos da sustentabilidade do sector cafeeiro, elos entre o café e a saúde, e oportunidades para a expansão de mercados de café para usos tradicionais e possíveis novos usos.
   3.   As informações colectadas, compiladas, analisadas e divulgadas também poderão incluir, quando tecnicamente viável:

               a)

               Quantidades e preços de cafés em relação a factores como diferentes áreas geográficas e condições de produção relacionadas com a qualidade; e

               b)

               Informações sobre estruturas de mercado, mercados de nicho e tendências emergentes da produção e do consumo.

         4.   Com o objectivo de implementar as disposições do parágrafo 1.o deste artigo, o Conselho adoptará um programa anual de estudos, pesquisas e relatórios, com a correspondente estimativa dos recursos necessários. Essas actividades serão financiadas com recursos do Orçamento Administrativo ou procedentes de fontes extra-orçamentárias.
   5.   A Organização dará especial prioridade a facilitar o acesso às informações pelos pequenos produtores de café, para ajudá-los a melhorar o seu desempenho económico, inclusive no tocante à gestão de crédito e risco.
   CAPÍTULO XIII
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 35.o

   Preparativos para um novo acordo
   1.   O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Acordo Internacional do Café.
   2.   Para cumprir esta disposição, o Conselho deverá examinar o progresso obtido pela Organização na realização dos objectivos do presente acordo especificados no artigo 1.o

   Artigo 36.o

   Sector cafeeiro sustentável
   Os membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e processamento do café, tendo em conta os princípios e objectivos do desenvolvimento sustentável adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992, que figuram na Agenda 21, bem como os adoptados na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002.
   Artigo 37.o

   Padrões de vida e condições de trabalho
   Os membros deverão considerar a melhoria dos padrões de vida e condições de trabalho das populações que se dedicam ao sector cafeeiro, de forma compatível com seu nível de desenvolvimento, tendo em conta princípios internacionalmente reconhecidos e normas aplicáveis com respeito a estas questões. Além disso, os membros convencionam que não se deverá fazer uso de padrões trabalhistas para fins comerciais proteccionistas.
   CAPÍTULO XIV
   CONSULTAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES
   Artigo 38.o

   Consultas
   Todo membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por outro membro sobre qualquer questão relacionada com o presente acordo, e proporcionará oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o director executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para conciliar as partes. As despesas dessa comissão não serão imputadas à Organização. Se uma das partes não aceitar que o director executivo constitua a comissão, ou se as consultas não conduzirem a uma solução, a questão poderá ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo 39.o. Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado relatório ao director executivo, que o distribuirá a todos os membros.
   Artigo 39.o

   Controvérsias e reclamações
   1.   Toda controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo que não seja resolvida por negociação será, a pedido de qualquer membro que seja parte da controvérsia, encaminhada ao Conselho para decisão.
   2.   O Conselho estabelecerá um procedimento para a resolução de controvérsias e reclamações.
   CAPÍTULO XV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 40.o

   Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação
   1.   Excepto quando de outra forma estipulado, de 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Agosto de 2008 inclusive, o presente acordo ficará aberto, na sede do Depositário, para assinatura pelas Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 2001 e pelos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do Conselho nas quais o presente acordo foi adoptado.
   2.   O presente acordo ficará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Governos signatários, consoante seus respectivos procedimentos jurídicos.
   3.   Exceptuando o disposto no artigo 42.o, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados com o Depositário até 30 de Setembro de 2008. O Conselho, contudo, poderá decidir conceder prorrogações de prazo a Governos signatários que se vejam impossibilitados de efectuar o referido depósito até essa data. As decisões nesse sentido serão transmitidas pelo Conselho ao Depositário.
   4.   Uma vez efectuadas a assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, ou notificação de aplicação provisória, a Comunidade Europeia depositará uma declaração com o Depositário, confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados Membros da Comunidade Europeia não poderão tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.
   Artigo 41.o

   Aplicação provisória
   Um Governo signatário que tencione ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo poderá, a qualquer momento, notificar ao Depositário que passará a aplicar provisoriamente o presente acordo, consoante seus procedimentos jurídicos.
   Artigo 42.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará definitivamente em vigor quando os Governos signatários que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores e os Governos signatários que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores, segundo cálculo feito em 28 de Setembro de 2007, sem referência a uma eventual suspensão nos termos do artigo 21.o, houverem depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente acordo entrará definitivamente em vigor a qualquer momento desde que se encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2.o deste artigo e que os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os referidos requisitos de percentagem.
   2.   Caso não haja entrado definitivamente em vigor até 25 de Setembro de 2008, o presente acordo entrará em vigor provisoriamente nessa data, ou em qualquer data dentro dos doze meses subsequentes, se os Governos signatários que disponham dos votos a que faz referência o parágrafo 1.o deste artigo houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o

   3.   Caso haja entrado em vigor provisoriamente mas não definitivamente até 25 de Setembro de 2009, o presente acordo deixará de vigorar provisoriamente, a menos que os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou feito notificações ao Depositário nos termos do artigo 41.o decidam, por consentimento mútuo, que ele continuará em vigor provisoriamente por um período específico. Esses Governos signatários também poderão decidir, por consentimento mútuo, que o presente acordo entrará em vigor definitivamente entre eles.
   4.   Caso o presente acordo não haja entrado em vigor definitivamente ou provisoriamente até 25 de Setembro de 2009 conforme o disposto nos parágrafos 1.o ou 2.o deste artigo, os Governos signatários que houverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, consoante sua legislação, poderão, por consentimento mútuo, decidir que ele entrará em vigor definitivamente entre eles.
   Artigo 43.o

   Adesão
   1.   Excepto quando de outra forma estipulado no presente acordo, o Governo de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas agências especializadas ou qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o poderá aderir ao presente acordo, consoante os procedimentos que o Conselho estabelecer.
   2.   Os instrumentos de adesão serão depositados com o Depositário. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento.
   3.   Uma vez efectuado o depósito de um instrumento de adesão, qualquer organização intergovernamental a que faz referência o parágrafo 3.o do artigo 4.o deverá depositar uma declaração confirmando sua competência exclusiva nas questões regidas pelo presente acordo. Os Estados-Membros de tal organização não terão o direito de tornar-se Partes Contratantes do presente acordo.
   Artigo 44.o

   Reservas
   Nenhuma das disposições do presente acordo poderá ser objecto de reservas.
   Artigo 45.o

   Retirada voluntária
   Toda Parte Contratante poderá retirar-se do presente acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita ao Depositário. A retirada tornar-se-á efectiva 90 dias após o recebimento da notificação.
   Artigo 46.o

   Exclusão
   O Conselho poderá excluir um membro da Organização, caso decida que esse membro infringiu as obrigações decorrentes do presente acordo, e que tal infracção prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo. O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Depositário. Noventa dias após a decisão do Conselho, o membro deixará de pertencer à Organização e de ser Parte do presente acordo.
   Artigo 47.o

   Liquidação de contas com membros que se retirem ou sejam excluídos
   1.   O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo membro que se retire ou seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo membro em apreço, que ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que tal retirada ou exclusão se tornar efectiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente acordo nos termos do parágrafo 2.o do artigo 49.o, o Conselho poderá estabelecer a liquidação de contas que considere equitativa.
   2.   O membro que tenha deixado de participar do presente acordo não terá direito a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do défice que possa existir no término do presente acordo.
   Artigo 48.o

   Vigência, prorrogação e término
   1.   O presente acordo permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 3.o deste artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 4.o deste artigo.
   2.   O Conselho fará a revisão do presente acordo cinco anos após sua entrada em vigor e tomará as decisões apropriadas.
   3.   O Conselho poderá decidir prorrogar o presente acordo para além da data do término de sua vigência, por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos ao todo. O membro que decida não aceitar tal prorrogação do presente acordo deverá comunicar sua decisão por escrito ao Conselho e ao Depositário antes do início do período de prorrogação e deixará de ser Parte do presente acordo a partir do início do período de prorrogação.
   4.   A qualquer momento, o Conselho poderá decidir terminar o presente acordo e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de sua decisão.
   5.   Não obstante o término do presente acordo, o Conselho continuará em existência pelo tempo que for preciso para tomar as decisões que se requeiram durante o período necessário para liquidar a Organização, fechar as suas contas e dispor de seus haveres.
   6.   Toda decisão tomada com respeito à duração e/ou término do presente acordo e toda notificação recebida pelo Conselho nos termos deste artigo deverão ser devidamente transmitidas ao Depositário pelo Conselho.
   Artigo 49.o

   Emenda
   1.   O Conselho poderá propor uma emenda do Acordo e comunicará tal proposta a todas as partes contratantes. A emenda entrará em vigor para todos os membros da Organização 100 dias depois que o Depositário houver recebido notificações de aceitação de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros exportadores, e de Partes Contratantes que disponham de pelo menos dois terços dos votos dos membros importadores. A proporção de dois terços aqui referida será calculada com base no número de Partes Contratantes do Acordo no momento em que a proposta da emenda for distribuída às Partes Contratantes de que se trate, para aceitação. O Conselho estabelecerá um prazo dentro do qual as partes contratantes deverão notificar ao Depositário sua aceitação da emenda e dará conhecimento desse prazo a todas as partes contratantes e ao Depositário. Se, ao expirar o prazo, não houverem sido registadas as percentagens necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada.
   2.   A menos que o Conselho decida de outra forma, toda Parte Contratante que não haja feito uma notificação de aceitação da emenda dentro do prazo fixado pelo Conselho deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de ser Parte Contratante do presente acordo.
   3.   O Conselho deverá notificar ao Depositário toda emenda que seja distribuída às Partes Contratantes nos termos deste artigo.
   Artigo 50.o

   Disposição suplementar e transitória
   Todas as medidas adoptadas pela Organização ou em seu nome, ou por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café de 2001 serão aplicáveis até à entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 51.o

   Textos autênticos do acordo
   Os textos do presente acordo em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos. Os originais serão depositados com o Depositário.

      EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente acordo nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.

   ANEXO
   FACTORES DE CONVERSÃO APLICÁVEIS AO CAFÉ TORRADO, DESCAFEINADO, LÍQUIDO E SOLÚVEL, COMO DEFINIDOS NO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001
   Café torrado
   Obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando o peso líquido do café torrado por 1,19.
   Café descafeinado
   Obtém-se o equivalente do café descafeinado em café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel descafeinado, respectivamente, por 1,00, 1,19 ou 2,6.
   Café líquido
   Obtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6.
   Café solúvel
   Obtém-se o equivalente do café solúvel em café verde multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6.
   Declaração da Comunidade Europeia em conformidade com o n.O 4 do artigo 40.O do Acordo Internacional do Café de 2007
   Em conformidade com o n.o 4 do artigo 40.o do Acordo Internacional do Café de 2007, a Comunidade Europeia declara que, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, as matérias regidas pelo acordo são da competência exclusiva da Comunidade Europeia a título da política comercial comum.