title: Decisão (UE) 2015/355 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento

text:
               5.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/17

         DECISÃO (UE) 2015/355 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que adota o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 (2), tal como alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3), e pela segunda vez em Ouagadougou em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a definição de protocolos financeiros para cada período de cinco anos.

               (2)

               Em 26 de junho de 2013, os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, adotaram um Acordo Interno, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, relativo à criação de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados-Membros.

               (3)

               O regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento deverá ter em conta as disposições aplicáveis da Decisão 2013/755/UE do Conselho (5) e do Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (6),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É adotado o regulamento interno do Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, que figura em anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (3)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (5)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

      ANEXO

         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO

      Artigo 1.o

      Composição
      O Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento («Comité») é constituído pelas delegações dos Estados-Membros («delegações») e presidido por um representante da Comissão.
      Nos trabalhos do comité que se prendam com assuntos relativos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) participa um observador deste banco.
      Um representante do Secretariado-Geral do Conselho assiste às reuniões do Comité na qualidade de observador.
      Artigo 2.o

      Consulta do Comité
      1.   O Comité é chamado a pronunciar-se nos casos e nos termos dos procedimentos previstos no Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho (1) («Regulamento de Execução do 11.o FED»), e em especial nos artigos 7.o, 9.o e 14.o, e, se for caso disso, na Decisão 2013/755/UE do Conselho (2) («Decisão de Associação Ultramarina»). No âmbito das responsabilidades que lhe são conferidas pela Decisão de Associação Ultramarina, o Comité é designado «Comité do FED-PTU».
      2.   Para além dos casos previstos no n.o 1:

                  a)

                  A Comissão procede à publicação em tempo útil, no seu sítio web, das decisões adotadas com base nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento de Execução do 11.o FED e informa o Comité desse facto pela via eletrónica mais rápida e fiável;

                  b)

                  A Comissão informa o Comité de eventuais atrasos ou dificuldades registados na execução dos programas de ação anuais, de medidas individuais e de medidas especiais, incluindo informações prévias acerca da suspensão e retoma de programas de apoio orçamental que possam dar origem a compromissos adicionais significativos ou alterações substanciais suscetíveis de implicar a consulta obrigatória do Comité, nos termos do Regulamento de Execução do 11.o FED.

            Artigo 3.o

      Convocação
      1.   O comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa, ou a pedido de um Estado-Membro.
      2.   Podem ser convocadas reuniões conjuntas do Comité com outros comités, para debater assuntos abrangidos pelas suas respetivas competências.
      Artigo 4.o

      Ordem de trabalhos
      1.   O presidente elabora o projeto de ordem de trabalhos e apresenta-o ao Comité.
      2.   Na ordem de trabalhos é feita a distinção entre:

                  a)

                  Os projetos de medidas a adotar pela Comissão sobre os quais é solicitado o parecer do Comité, nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED;

                  b)

                  Outros assuntos apresentados ao Comité para informação ou simples troca de pontos de vista, por iniciativa do presidente ou a pedido escrito de um dos membros.

            3.   As delegações podem solicitar a inscrição de um assunto na ordem de trabalhos das reuniões do Comité. As informações pertinentes relativas a esse assunto podem ser prestadas oralmente ou posteriormente por escrito, conforme adequado.
      4.   A ordem de trabalhos inclui a aprovação da ata da reunião anterior.
      5.   No mínimo de três em três meses, e sempre que estejam disponíveis informações adicionais, a ordem de trabalhos é acompanhada de um calendário indicativo das reuniões previstas a longo prazo. Este calendário inclui os assuntos a apresentar ao Comité para um parecer, bem como assuntos estratégicos horizontais do FED a apresentar para efeitos informativos e/ou troca de pontos de vista. O calendário inclui os assuntos a apresentar ao Comité nos seis meses seguintes. Na medida do possível, o calendário indica igualmente os assuntos suscetíveis de serem apresentados ao Comité nos seis meses seguintes.
      Artigo 5.o

      Documentação a enviar ou a submeter aos membros do Comité
      1.   O presidente envia aos membros do comité a convocatória e o projeto de ordem de trabalhos, bem como quaisquer projetos de medidas sobre as quais é solicitado o parecer do Comité, com a devida antecedência, em função da urgência e da complexidade do assunto, e, em qualquer dos casos, pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Os outros documentos relacionados com a reunião, em especial os documentos para informação e troca de pontos de vista, são submetidos, tanto quanto possível, no mesmo prazo.
      Todos os documentos são submetidos nos termos do artigo 15.o, n.os 2 e 3.
      2.   Em casos urgentes, e se a medida a adotar tiver que ser aplicada imediatamente, o presidente pode, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, encurtar o prazo fixado no n.o1 para submeter documentos. Esse prazo não pode ser inferior a sete dias. Esses casos urgentes devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.
      3.   Excecionalmente, em casos de extrema urgência num país ou região parceiro, por exemplo, circunstâncias económicas, sociais e políticas graves, catástrofes naturais que afetem o país beneficiário, e crises humanitárias ou outras circunstâncias externas de natureza semelhante que requeiram uma reação muito rápida, o presidente pode, a pedido de um dos membros ou por sua própria iniciativa, alterar os prazos fixados nos n.os 1 e 2. Esses casos de extrema urgência devem ser devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.
      4.   Os n.os 2 e 3 não se aplicam aos documentos de estratégia e aos programas indicativos plurianuais nem às respetivas adaptações na sequência dos reexames intercalares e finais referidos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED.
      5.   No caso de projetos de medidas apresentados ao Comité para parecer por procedimento oral, as delegações comunicam por escrito ao secretariado do Comité, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião:

                  a)

                  Os assuntos relativamente aos quais podem já dar o seu acordo de princípio e que propõem inscrever como ponto A (com ou sem observações ou pedidos de informações complementares); e

                  b)

                  Os assuntos relativamente aos quais consideram necessário um debate e que propõem inscrever como ponto B

            da ordem de trabalhos referida no artigo 4.o, n.o 1.
      A pedido de um Estado-Membro, qualquer assunto inscrito como ponto A pode ser submetido a debate e transferido para a lista de pontos B, logo que possível antes da reunião ou, em casos excecionais, na própria reunião.
      As delegações apresentam igualmente por escrito e, sempre que possível, pelo menos três dias úteis antes da data da reunião, as suas observações e pedidos de informações complementares.
      A Comissão deve fornecer as informações complementares e responder a todas as observações, sempre que possível por escrito e pelo menos um dia antes da reunião.
      6.   Em casos de urgência devidamente justificados, a Comissão pode igualmente recorrer ao procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED. Nestes casos, o presidente apresenta as medidas ao Comité no prazo de 14 dias a contar da sua adoção, a fim de obter o parecer solicitado.
      Artigo 6.o

      Transmissão dos documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária
      Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Execução do 11.o FED, o secretariado do Comité transmite simultaneamente os documentos de estratégia à Assembleia Parlamentar Paritária, para informação, e às delegações do Comité.
      Artigo 7.o

      Parecer do Comité
      1.   Os assuntos submetidos à apreciação do Comité para parecer são debatidos nas condições e seguindo os procedimentos previstos, respetivamente, no artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED e no artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, e à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3) («o Acordo Interno»).
      2.   Salvo objeção de um dos membros, o presidente pode, sem proceder a votação formal, determinar que o Comité emitiu um parecer favorável, por consenso, sobre o projeto de medidas.
      3.   Sempre que se recorra ao procedimento oral e que, durante a reunião, sejam introduzidos uma alteração de fundo ou novos elementos factuais no projeto de medidas, o presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, diferir a votação sobre um ponto inscrito na ordem de trabalhos para o final da reunião ou para reunião posterior.
      4.   Se, nos termos do n.o 3, o presidente determinar pelo não diferimento da votação solicitado por uma ou mais delegações, estas podem formular uma reserva que pode ser retirada no prazo máximo de três dias úteis a contar do dia seguinte à reunião. Terminado este prazo, o parecer do Comité é considerado definitivo. A Comissão informa os Estados-Membros da posição definitiva adotada pelo Estado-Membro ou Estados-Membros cujas delegações tenham formulado uma reserva no Comité.
      5.   Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente número, se os documentos relativos a um determinado ponto da ordem de trabalhos não tiverem sido enviados aos membros do Comité nos prazos fixados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, a votação é diferida para a reunião seguinte.
      Mediante proposta do presidente ou a pedido de um dos membros, o Comité pode decidir, por maioria simples, manter esse ponto na ordem de trabalhos, devido à urgência do assunto. Se necessário, pode recorrer-se ao procedimento escrito previsto no artigo 11.o.
      6.   No contexto da análise dos programas de ação anuais ou plurianuais, as delegações podem solicitar que seja retirado do programa de ação um projeto ou programa específico. Se esse pedido for apoiado por um conjunto de delegações, que constituem uma minoria de bloqueio para efeitos do artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, o programa de ação é adotado pela Comissão sem o projeto ou programa em causa. Salvo se a Comissão, em consonância com os pontos de vista das delegações do Comité, não tencionar prosseguir o projeto ou programa retirado, este último é novamente submetido à apreciação do Comité numa fase posterior, à margem do programa de ação, sob a forma de medida individual, que é então adotada pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 14.o do Regulamento de Execução do 11.o FED.
      Artigo 8.o

      Troca de pontos de vista
      1.   Cada delegação pode, a qualquer momento, convidar a Comissão a prestar informações ao Comité e a proceder a uma troca de pontos de vista sobre assuntos relacionados com as tarefas descritas nos artigos 3.o, n.o 3, 7.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED. As avaliações, incluindo recomendações e ações de acompanhamento, podem igualmente ser debatidas no Comité a pedido de um Estado-Membro, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do 11.o FED. Nos termos do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento de Execução do 11.o FED, a Comissão analisa os progressos realizados na execução do 11.o FED, incluindo os programas indicativos plurianuais, e apresenta ao Conselho relatórios de execução anuais, a partir de 2015. Esses relatórios podem também ser debatidos no Comité a pedido dos Estados-Membros.
      2.   Estas trocas de pontos de vista podem conduzir à formulação de recomendações das delegações, que a Comissão deve ter em conta. As atas do Comité mencionam as intervenções efetuadas. Qualquer intervenção apoiada por uma maioria qualificada de delegações, prevista no artigo 8.o, n.o 3, em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, é registada como recomendação.
      Artigo 9.o

      Representação e quórum
      1.   Cada delegação é considerada um membro do Comité. Cada Estado-Membro determina a composição da sua delegação e comunica-a ao presidente.
      2.   Desde que o presidente o autorize, as delegações podem ser acompanhadas por peritos não governamentais, sendo os respetivos custos suportados pelo Estado-Membro em causa.
      Com uma antecedência razoável, e, em qualquer caso, nunca menos de cinco dias antes da data de uma reunião do comité, são comunicadas ao presidente as seguintes informações:

                  a)

                  A composição de cada delegação, exceto se já for conhecida do presidente;

                  b)

                  Os nomes e funções dos peritos que eventualmente acompanhem as delegações e os motivos pelos quais a sua presença é necessária.

            Se o presidente não se opuser à participação de um perito antes da reunião, considera-se que a participação foi autorizada.
      Antes da reunião, o presidente informa as delegações da participação de peritos não governamentais, indicando a organização que representam.
      3.   A delegação de um Estado-Membro pode, se for caso disso, assegurar a representação de apenas um outro Estado-Membro. O presidente é informado deste facto por escrito, antes do início da reunião, pela delegação que se faz representar.
      4.   O quórum requerido para as deliberações do Comité é o necessário para a emissão de um parecer por maioria qualificada, nos termos do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução do 11.o FED.
      Artigo 10.o

      Terceiros e peritos
      1.   Os representantes de países candidatos à adesão são convidados a participar nas reuniões do Comité a partir da data de assinatura do Tratado de Adesão.
      2.   O presidente pode decidir, por iniciativa própria ou a pedido de um dos membros, convidar representantes de outros terceiros ou peritos para se pronunciarem sobre pontos específicos da ordem de trabalhos do Comité. No entanto, uma maioria simples dos Estados-Membros pode opor-se à sua participação na reunião.
      3.   Os representantes de terceiros e os peritos referidos nos n.os 1 e 2 e no artigo 9.o, n.o 2, não assistem nem participam nas votações do Comité.
      Artigo 11.o

      Procedimento escrito
      1.   Em casos devidamente justificados, o presidente pode obter o parecer do Comité por procedimento escrito. Comunica aos membros do Comité as propostas do projeto de medidas e fixa um prazo para emissão do parecer em função da urgência da questão.
      As delegações dispõem de 21 dias, a contar da data de envio das propostas, para tomar uma posição. Considera-se que as delegações que não expressem opinião, nem a intenção de se abster no prazo fixado na comunicação, dão acordo tácito à proposta.
      Em caso de urgência ou de extrema urgência num país ou região parceiro, aplicam-se os prazos previstos no artigo 5.o, n.os 2 e 3. Esses casos de urgência ou de extrema urgência são devidamente fundamentados por escrito pela Comissão.
      2.   Contudo, se um dos membros solicitar que o projeto de medidas seja analisado durante uma reunião, o procedimento escrito é encerrado e a análise das medidas propostas é transferida para a reunião seguinte.
      3.   A Comissão comunica sem demora aos membros do Comité, por escrito, os resultados do procedimento escrito, e, em qualquer caso, o mais tardar sete dias após o termo do prazo.
      Artigo 12.o

      Secretariado
      O secretariado do Comité é assegurado pelos serviços da Comissão.
      Artigo 13.o

      Atas e relatórios de síntese das reuniões
      Sob a responsabilidade do presidente, é lavrada uma ata de cada reunião, que inclui os pareceres emitidos sobre as medidas propostas, bem como as posições expressas na reunião. A ata é enviada sem demora aos membros do Comité, sempre que possível no prazo de 14 dias após a reunião. Para as reuniões que ocorram com um intervalo de quatro semanas ou menos, as atas são enviadas pelo menos sete dias antes da reunião seguinte.
      As delegações comunicam por escrito ao presidente as suas eventuais observações sobre a ata. O Comité é informado destas observações; em caso de desacordo, a alteração proposta é debatida pelo Comité. Se o desacordo subsistir, a alteração proposta é anexada à ata.
      Artigo 14.o

      Lista de presenças
      1.   Em cada reunião, o presidente elabora a lista de presenças, especificando as autoridades ou organismos a que pertencem os participantes e é distribuída aos participantes durante essa reunião.
      2.   No início de cada reunião, as delegações cuja participação nos trabalhos constitua um conflito de interesses relativamente a um ponto específico da ordem de trabalhos informam o presidente dessa situação. Adicionalmente, as pessoas designadas pelos Estados-Membros, bem como os peritos autorizados pelo presidente a participar na reunião nos termos dos artigos 9.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2, e os representantes de terceiros convidados a participar na reunião nos termos do artigo 10.o, comunicam ao presidente eventuais conflitos de interesses semelhantes.
      Em caso de conflito de interesses, a pessoa em causa, a pedido do presidente, abandona a reunião durante o debate dos correspondentes pontos específicos da ordem de trabalhos.
      Artigo 15.o

      Correspondência
      1.   A correspondência relativa ao Comité deve ser endereçada à Comissão, ao cuidado do secretariado do Comité.
      2.   A correspondência endereçada às delegações pelo secretariado é enviada ao Representante Permanente do Estado-Membro respetivo pela via eletrónica mais rápida e fiável. Se uma Representação Permanente indicar à Comissão um endereço eletrónico central específico para o envio de correspondência relacionada com o trabalho dos Comités, é utilizado esse endereço. Além disso, a correspondência pode ser entregue diretamente às pessoas designadas pelos Estados-Membros para os representar no Comité.
      3.   Salvo casos excecionais, a correspondência entre a Comissão e as delegações é enviada, nos dois sentidos, através dos meios eletrónicos previstos para o efeito pela Comissão.
      Artigo 16.o

      Acesso aos documentos e confidencialidade
      1.   Os pedidos de acesso aos documentos do Comité são apreciados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A Comissão decide sobre os pedidos de acesso a esses documentos, nos termos do seu regulamento interno (5). Se o pedido for dirigido a um Estado-Membro, este aplica o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
      2.   Os debates do Comité são confidenciais.
      3.   Os documentos enviados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de terceiros são confidenciais, a menos que seja concedido acesso aos mesmos de acordo com o n.o 1 ou que sejam divulgados de outra forma pela Comissão.
      4.   Os membros do Comité, bem como os peritos e os representantes de terceiros, respeitam os deveres de confidencialidade fixados no presente artigo. O presidente certifica-se de que os peritos e os representantes de países terceiros conhecem os deveres de confidencialidade que lhes são impostos.
      Artigo 17.o

      Proteção de dados pessoais
      Na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o presidente deve assegurar que o tratamento de dados pessoais pelo Comité e respetivos grupos de trabalho cumpre com o disposto nesse regulamento.
      Artigo 18.o

      Despesas de funcionamento
      1.   As despesas de funcionamento do Comité, incluindo as despesas de viagem de um participante por Estado-Membro, ficam a cargo da Comissão.
      Se a dotação financeira atribuída o permitir, e nos limites dessa dotação, a Comissão pode pagar as despesas de viagem de dois membros de uma mesma delegação, se lhe for apresentado um pedido nesse sentido.
      2.   A Comissão coloca à disposição as instalações e os meios materiais necessários ao funcionamento do Comité.

         (1)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

         (2)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

         (3)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

         (5)  Regulamento Interno da Comissão [C(2000) 3614] (JO L 308 de 8.12.2000, p. 26).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


Avis juridique important

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31999D0067

1999/67/CE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (1999/67/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeira frase, do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, pelos Regulamentos (CE) n.° 1595/97 (1) e (CE) n.° 656/97 (2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo;Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria foi alterado pela última vez pela Decisão 96/224/CE (3),DECIDE:Artigo 1.°É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adopta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.O texto do protocolo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.°1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 (4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) n.° 3448/93 (5) ou do Regulamento (CE) n.° 3066/95 (6).2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 3066/95 e no Regulamento (CE) n.° 656/98, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no protocolo, se baseiam no n.° 1 do presente artigo.Artigo 3.°O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 6.° do protocolo.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 264.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1595/97.


title: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , que nomeia membros efectivos e suplentes gregos, húngaros e romenos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               17.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Maio de 2007
   que nomeia membros efectivos e suplentes gregos, húngaros e romenos do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   (2007/C 111/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 202.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão 2007/144/CE (2), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 28 de Fevereiro de 2010, exceptuados os membros efectivos e suplentes gregos, húngaros e romenos;

               (2)

               Os Governos grego, húngaro e romeno apresentaram as candidaturas para os lugares a preencher,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período que termina em 28 de Fevereiro de 2010:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Hungria

               András BÉKÉS

               Judit RÁCZNÉ BENCZE
               Mária GROSZMANN

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Hungria

               Pál GERGELY

               Károly GYÖRGY
               Szilvia BORBÉLY

               Roménia

               Cornel CONSTANTINOAIA

               Adrian COJOCARU
               Maria GHIMPĂU

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Grécia

               Pavlos KIRIAKONGONAS

               Natasa AVLONITOU
               Christos KAVALOPOULOS

               Hungria

               Géza BOMBERA

               Antal SZABADKAI
               Judit NOSZTRAI

               Roménia

               Adrian IZVORANU

               Ovidiu NICOLESCU
               Cazimir IONESCU

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 30.


title: Decisão do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico Justiça penal

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico «Justiça penal»
   (2007/126/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia dispõe ser objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.

               (2)

               Nos termos do artigo 31.o do Tratado da União Europeia, a acção em comum em matéria penal inclui, em especial, a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (3)

               Tomando como base as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, reitera a prioridade atribuída à consolidação da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, em especial mediante o reforço da cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo.

               (4)

               O programa-quadro criado pela Decisão 2002/630/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece um programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) (2), contribuiu consideravelmente para reforçar a cooperação entre a polícia e os outros serviços responsáveis pela aplicação da lei e o sector judiciário nos Estados-Membros, bem como para melhorar a compreensão mútua e a confiança recíproca entre os respectivos sistemas policiais, judiciários, jurídicos e administrativos.

               (5)

               É conveniente que os objectivos ambiciosos estabelecidos no Tratado da União Europeia e no Programa da Haia sejam realizados através da criação de um programa flexível e eficaz, susceptível de facilitar a planificação e a execução.

               (6)

               O programa deverá melhorar a confiança mútua a nível do sector judiciário. De acordo com o Programa da Haia, a confiança mútua deverá ser reforçada através do desenvolvimento de redes constituídas por organizações e instituições judiciárias, de uma melhor formação assegurada aos profissionais da justiça, do desenvolvimento da avaliação da aplicação das políticas da UE no domínio da justiça, no respeito integral pela independência do sector judiciário, do reforço dos trabalhos de investigação no domínio da cooperação judiciária e dos esforços para facilitar a realização de projectos operacionais entre os Estados-Membros com vista a modernizar a justiça.

               (7)

               O programa deverá também facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, mediante um melhor conhecimento mútuo das condenações já proferidas na União Europeia, em especial através da criação de um sistema informatizado de troca de informações sobre registos criminais.

               (8)

               A Rede Europeia de Formação Judiciária, fundada por instituições com responsabilidades específicas no domínio da formação destinada ao sector judiciário de todos os Estados-Membros, promove um programa de formação para juízes e magistrados do Ministério Público com uma genuína dimensão europeia. Este programa contribui para reforçar a confiança mútua e para melhorar a compreensão recíproca entre as autoridades judiciárias e os diferentes sistemas jurídicos.

               (9)

               Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos do programa, ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, princípio esse que passou a aplicar-se à União por força do artigo 2.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (10)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a seguir designado «Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (4), de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, são aplicáveis tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (11)

               Deverão igualmente tomar-se medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e efectuar-se as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6), e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7).

               (12)

               O Regulamento Financeiro exige que as subvenções de funcionamento sejam cobertas por um acto de base.

               (13)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos por esta previstos, com a assistência de um comité.

               (14)

               É oportuno substituir a Decisão 2002/630/JAI, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, pela presente decisão e pela decisão que cria o programa específico «Prevenir e combater a criminalidade».

               (15)

               A fim de assegurar a aplicação eficaz e em tempo útil do programa, a presente decisão deverá ser aplicada desde 1 de Janeiro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação do programa
   1.   A presente decisão cria o programa específico «Justiça penal», a seguir designado «programa», no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, a fim de contribuir para reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa tem os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Promover a cooperação judiciária com o objectivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua;

               b)

               Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a cooperação judiciária. Promover a redução dos obstáculos jurídicos existentes ao bom funcionamento da cooperação, tendo em vista o reforço da coordenação das investigações e o aumento da compatibilidade dos sistemas judiciários existentes nos Estados-Membros da União Europeia por forma a providenciar um seguimento adequado das investigações das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros;

               c)

               Melhorar os contactos e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas, advogados e outros profissionais envolvidos no trabalho judiciário, e fomentar a formação dos membros do sector judiciário, tendo em vista o reforço da confiança mútua;

               d)

               Melhorar ainda mais a confiança mútua a fim de assegurar a protecção dos direitos das vítimas e dos arguidos.

         2.   Sem prejuízo dos objectivos e prerrogativas da Comunidade Europeia, os objectivos gerais do programa contribuem para o desenvolvimento das políticas comunitárias, mais especificamente para a criação de um espaço judiciário.
   Artigo 3.o

   Objectivos específicos
   O programa tem os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Promover a cooperação judiciária em matéria penal, tendo em vista:

                           i)

                           Fomentar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais;

                           ii)

                           Eliminar os obstáculos criados por disparidades entre os sistemas judiciários dos Estados-Membros e promover a necessária aproximação do direito penal substantivo relativo à criminalidade grave, designadamente com dimensão transfronteiras;

                           iii)

                           Continuar a fomentar o estabelecimento de normas mínimas relativas a aspectos do processo penal, tendo em vista promover os aspectos práticos da cooperação judiciária;

                           iv)

                           Garantir uma adequada administração da justiça, evitando os conflitos de competência;

                           v)

                           Melhorar o intercâmbio de informações através da utilização de sistemas informatizados, nomeadamente informações retiradas dos registos criminais nacionais;

                           vi)

                           Promover os direitos dos arguidos, assim como a assistência social e jurídica às vítimas;

                           vii)

                           Incentivar os Estados-Membros a incrementarem a cooperação com a Eurojust no combate à criminalidade organizada transfronteiras e a outras formas graves de criminalidade;

                           viii)

                           Promover medidas tendo em vista a efectiva re-socialização dos autores, nomeadamente dos jovens delinquentes;

               b)

               Melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros em matéria penal e promover e reforçar a ligação em rede, a cooperação mútua, o intercâmbio e a divulgação de informações, experiências e melhores práticas;

               c)

               Garantir a correcta execução, a aplicação correcta e concreta e a avaliação dos instrumentos da União no domínio da cooperação judiciária em matéria penal;

               d)

               Melhorar a informação sobre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros e sobre o acesso à justiça;

               e)

               Promover a formação em matéria de direito comunitário e da União dos magistrados, advogados e outros profissionais implicados no trabalho judiciário;

               f)

               Avaliar as condições gerais necessárias para desenvolver a confiança mútua, melhorando a compreensão mútua entre as autoridades judiciárias e diversos sistemas jurídicos, nomeadamente no que se refere à execução das políticas da UE no domínio da justiça;

               g)

               Desenvolver e estabelecer um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre registos criminais e fomentar estudos para desenvolver outras formas de intercâmbio de informações.

         Artigo 4.o

   Acções elegíveis
   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa apoia, nas condições estabelecidas no programa de trabalho anual, os seguintes tipos de acções:

               a)

               Acções específicas conduzidas pela Comissão, tais como estudos e acções de investigação, criação e execução de projectos específicos como o desenvolvimento de um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre registos criminais, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e de metodologias comuns, recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e reuniões de peritos, organização de campanhas e manifestações públicas, desenvolvimento e manutenção de sítios na internet, preparação e divulgação de material de informação, apoio e desenvolvimento de redes de peritos nacionais, actividades analíticas, de acompanhamento e de avaliação; ou

               b)

               Projectos transnacionais específicos de interesse para a União, apresentados pelo menos por dois Estados-Membros, ou pelo menos por um Estado-Membro e por outro país que pode ser um país aderente ou um país candidato, em conformidade com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

               c)

               Apoio às actividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu, em conformidade com os objectivos gerais do programa, de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais; ou

               d)

               Subvenção de funcionamento destinada a co-financiar as despesas associadas ao programa de trabalho permanente da Rede Europeia de Formação Judiciária, que tem uma missão de interesse geral europeu no domínio da formação destinada ao sector judiciário;

               e)

               Projectos nacionais desenvolvidos nos Estados-Membros que:

                           i)

                           preparem a realização de projectos transnacionais e/ou de acções da União («medidas de arranque»),

                           ii)

                           complementem projectos transnacionais e/ou acções da União («medidas complementares»),

                           iii)

                           contribuam para o desenvolvimento de métodos e/ou tecnologias inovadores, susceptíveis de ser transferidos para acções a nível da União, ou desenvolvam estes métodos ou tecnologias com vista à sua transferência para outros Estados-Membros e/ou para outros países que podem ser países aderentes ou países candidatos.

         Artigo 5.o

   Grupos-alvo
   O programa tem por destinatários, designadamente, as profissões jurídicas, os representantes dos serviços encarregados da assistência às vítimas e outros profissionais implicados no trabalho judiciário, as autoridades nacionais e os cidadãos da União em geral.
   Artigo 6.o

   Acesso ao programa
   1.   O programa está aberto às instituições e aos organismos públicos ou privados, incluindo organizações profissionais, universidades, institutos de investigação e institutos de formação/formação avançada nos domínios jurídico e judiciário para as profissões jurídicas, bem como às organizações não governamentais dos Estados-Membros. Os organismos e organizações com fins lucrativos apenas têm acesso a subvenções em associação com organizações sem fins lucrativos ou organizações estatais.
   A noção de «profissões jurídicas» abrange, nomeadamente, juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, funcionários ministeriais, auxiliares de justiça, oficiais de diligências, intérpretes judiciais e outros profissionais envolvidos no trabalho judiciário no domínio do direito penal.
   2.   Não podem ser apresentados projectos transnacionais por países terceiros ou organizações internacionais, mas estes podem participar como parceiros.
   Artigo 7.o

   Tipos de intervenção
   1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

               a)

               Subvenções;

               b)

               Contratos públicos.

         2.   As subvenções comunitárias são normalmente atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas, excepto em casos de urgência excepcionais devidamente justificados ou quando as características do beneficiário o imponham como única escolha possível para uma dada acção, e são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções de acção.
   O programa de trabalho anual especifica a taxa mínima das despesas anuais a ser afectada à concessão de subvenções. Esta taxa mínima é de, pelo menos, 65 %.
   A taxa máxima do co-financiamento dos custos dos projectos é especificada no programa de trabalho anual.
   3.   Além disso, estão previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos, no âmbito dos quais os fundos da Comunidade cobrem a aquisição de bens e serviços. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, execução, acompanhamento, controlo e avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 8.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão concede o apoio financeiro da Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a seguir designado «Regulamento Financeiro».
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova até ao final de Setembro, dentro dos limites dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 2.o, um programa de trabalho anual que indique os seus objectivos específicos, as prioridades temáticas, a descrição das medidas de acompanhamento previstas no n.o 3 do artigo 7.o e, se necessário, uma lista de outras acções.
   O programa de trabalho anual para 2007 é aprovado três meses após a data de produção de efeitos da presente decisão.
   3.   O programa de trabalho anual é aprovado pelo procedimento de gestão previsto no artigo 11.o

   4.   Os procedimentos de avaliação e de atribuição das subvenções de acção devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais indicados no artigo 2.o e as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificados nos artigos 3.o e 4.o;

               b)

               A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

               c)

               O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação face aos resultados esperados;

               d)

               Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais indicados no artigo 2.o e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios, tal como especificado nos artigos 3.o e 4.o

         5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.o são avaliados em função dos seguintes critérios:

               a)

               Adequação aos objectivos do programa;

               b)

               Qualidade das actividades previstas;

               c)

               Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

               d)

               Impacto geográfico das actividades empreendidas;

               e)

               Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

               f)

               Relação custo/benefício da actividade proposta.

         6.   As decisões relativas a acções apresentadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão previsto no artigo 11.o As decisões relativas a acções apresentadas nos termos das alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 4.o são aprovadas pela Comissão pelo procedimento consultivo previsto no artigo 10.o

   As decisões relativas a pedidos de subvenções que envolvam organismos ou organizações com fins lucrativos são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de gestão previsto no artigo 11.o

   7.   Por força do n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, o princípio da degressividade não se aplica à subvenção de funcionamento concedida à Rede Europeia de Formação Judiciária, que tem uma missão de interesse geral europeu.
   Artigo 9.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité, composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, a seguir designado «Comité».
   2.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   3.   A Comissão pode convidar representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do Comité.
   Artigo 10.o

   Procedimento consultivo
   1.   Sempre que seja feita referência ao presente artigo, o representante da Comissão apresenta à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
   2.   O parecer é exarado em acta; cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
   3.   A Comissão toma na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. Informa o Comité do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
   Artigo 11.o

   Procedimento de gestão
   1.   Sempre que seja feita referência ao presente artigo, o representante da Comissão apresenta à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. No caso das decisões que o Conselho aprova sob proposta da Comissão, o parecer é emitido pela maioria prevista no n.o 2 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presidente não participa na votação.
   2.   A Comissão aprova medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas são imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas aprovadas por um prazo de três meses a contar da data da comunicação.
   3.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no período previsto no n.o 2.
   Artigo 12.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e da Comunidade, nomeadamente o programa específico «Justiça civil», no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, e os Programas Gerais sobre Segurança e Protecção das Liberdades e Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. As informações estatísticas sobre a justiça penal são elaboradas em colaboração com os Estados-Membros, recorrendo, sempre que necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.
   2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos da União e da Comunidade, nomeadamente o programa específico «Justiça civil», no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, a fim de executar acções que cumpram os objectivos de ambos os programas.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam da assistência de outros instrumentos financeiros da União ou da Comunidade para os mesmos fins. Deve assegurar-se que os beneficiários do programa forneçam à Comissão informações sobre qualquer financiamento recebido a título do orçamento geral da União Europeia ou de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento pendentes.
   Artigo 13.o

   Recursos orçamentais
   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no presente programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 14.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que, relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução e que, no prazo de três meses a contar da conclusão da acção, seja apresentado um relatório final. A Comissão determina a forma e a estrutura desses relatórios.
   2.   A Comissão assegura que os contratos e acordos resultantes da execução do programa prevejam, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou representante por esta autorizado) efectuados, se necessário, no local, incluindo controlos por amostragem, e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.
   3.   A Comissão assegura que, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário da assistência financeira mantenha à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.
   4.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos no local referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão assegura que, se for necessário, seja efectuado o ajustamento do montante ou das condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o ajustamento do calendário dos pagamentos.
   5.   A Comissão providencia no sentido de que sejam tomadas todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser realizadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.
   Artigo 15.o

   Protecção dos interesses financeiros comunitários
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas para prevenir a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da cobrança de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 a qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de uma obrigação contratual fixada com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.
   3.   A Comissão assegura a redução, suspensão ou recuperação do montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições da presente decisão, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão assegura que o beneficiário seja convidado a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não der uma justificação válida, a Comissão assegura que a assistência financeira restante possa ser cancelada e o reembolso das verbas já pagas exigido.
   5.   A Comissão assegura o reembolso à instituição dos pagamentos indevidos. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 16.o

   Avaliação
   1.   O programa é objecto de um acompanhamento regular por forma a supervisionar a execução das actividades realizadas ao abrigo do programa.
   2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão submete à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho:

               a)

               Uma exposição anual sobre a execução do programa;

               b)

               Um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do presente programa, até 31 de Março de 2011;

               c)

               Uma comunicação sobre a continuação do programa, até 30 de Agosto de 2012;

               d)

               Um relatório de avaliação ex post, até 31 de Dezembro de 2014.

         Artigo 17.o

   Publicação de projectos
   A Comissão publica todos os anos a lista das acções financiadas ao abrigo do presente programa, acompanhada de uma breve descrição de cada projecto.
   Artigo 18.o

   Disposições transitórias
   A presente decisão substitui, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as disposições correspondentes da Decisão 2002/630/JAI.
   As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 ao abrigo da Decisão 2002/630/JAI continuam a ser por esta regidas até à sua conclusão. O comité previsto no artigo 7.o dessa decisão é substituído pelo comité previsto no artigo 10.o da presente decisão.
   Artigo 19.o

   Produção de efeitos e aplicação
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 5.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      (5)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (6)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


title: 2007/475/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Itália nos termos do n.°  1 do artigo 3.° -A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

text:
               10.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/5

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2007
   sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Itália nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (2007/475/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.o-A,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 10 de Maio de 1999, a Itália notificou à Comissão as medidas adoptadas em 9 de Março de 1999 nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE.

               (2)

               A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, se as medidas em causa eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social em Itália.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas italianas foi elaborada de modo claro e transparente.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Itália satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Um número significativo de eventos enumerados nas medidas italianas, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol em que participa a selecção nacional, assim como as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial em Itália, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos. Além disso, têm uma importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população italiana, dada a sua importante contribuição para a compreensão entre povos e dado o significado do desporto para a sociedade italiana em geral e para o orgulho nacional, já que tais eventos constituem a ocasião para os melhores atletas italianos ganharem as mais importantes competições internacionais.

               (7)

               Os outros eventos futebolísticos enumerados têm uma ressonância geral especial em Itália, assim como uma importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população italiana, dado o significado do futebol para a sociedade italiana em geral e para o orgulho nacional, já que tais eventos constituem a ocasião para a conquista de vitórias pelas equipas italianas em jogos de futebol de alto nível, que atraem as atenções internacionais.

               (8)

               A Volta a Itália em bicicleta (o “Giro”) tem uma ressonância geral especial em Itália e uma importância cultural específica e generalizadamente reconhecida enquanto factor catalisador da identidade cultural nacional, não só devido à sua importância como evento desportivo de alto nível, mas também por constituir uma ocasião para promover o país.

               (9)

               A ressonância geral especial em Itália e a importância cultural específica e generalizadamente reconhecida do Grande Prémio de Itália de Fórmula 1 para a população italiana prende-se com o enorme sucesso dos automóveis italianos nas corridas de Fórmula 1.

               (10)

               O festival de música italiana de San Remo tem uma ressonância geral especial em Itália e uma importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a identidade cultural italiana enquanto evento de “cultura popular” que faz parte da tradição cultural italiana.

               (11)

               As medidas notificadas pela Itália afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância para a sociedade.

               (12)

               As medidas notificadas pela Itália são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados a jusante da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

               (13)

               Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas italianas e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou a Itália, por carta de 5 de Julho de 1999, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.

               (14)

               Em 7 de Setembro de 1999, foi notificada à Comissão uma alteração das medidas italianas. Essa alteração não incidia nos eventos incluídos na lista.

               (15)

               As medidas italianas foram publicadas na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (2), nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE. A corrigenda a essa publicação foi posteriormente publicada na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (3).

               (16)

               Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela Itália são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela Itália e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As medidas adoptadas pela Itália em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 10 de Maio de 1999 e publicadas no
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 277 de 30 de Setembro de 1999 (corrigenda no
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 208 de 26 de Julho de 2001) são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As medidas que figuram no anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  JO C 277 de 30.9.1999, p. 3.

      (3)  JO C 208 de 26.7.2001, p. 27.

      ANEXO
      Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
      As medidas adoptadas pela Itália, a publicar em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, figuram nos seguintes excertos da Decisão n.o 8/1999 da Autoridade das Comunicações adoptada em 9 de Março de 1999 e alterada pela Decisão n.o 172/1999 da mesma autoridade de 28 de Julho de 1999:

         «Artigo 1.o

         1.   A presente decisão diz respeito à transmissão televisiva de eventos considerados de grande importância para a sociedade.
         2.   Por “evento de grande importância para a sociedade” entende-se o evento, desportivo e não desportivo, que preenche, pelo menos, dois dos quatro critérios seguintes:

                     a)

                     o evento e respectivo resultado tem um interesse especial e generalizado em Itália e é susceptível de interessar outras pessoas que não as que seguem habitualmente este tipo de evento pela televisão;

                     b)

                     o evento goza de um reconhecimento generalizado por parte do público em geral, tem especial significado cultural e reforça a identidade cultural italiana;

                     c)

                     o evento envolve a participação da selecção nacional de uma modalidade desportiva específica numa importante competição internacional;

                     d)

                     o evento é tradicionalmente transmitido pela televisão de acesso livre e regista um elevado índice de audiência em Itália.

               Artigo 2.o

         1.   A Autoridade das Comunicações estabeleceu a seguinte lista de eventos considerados de grande importância para a sociedade, que não podem ser transmitidos por empresas de radiodifusão televisiva sob jurisdição italiana em regime de exclusividade e de forma codificada, de modo a que uma parte substancial (mais de 90 %) do público italiano possa seguir esses eventos num canal de televisão de acesso livre sem custos adicionais com a aquisição de equipamento técnico:

                     a)

                     os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno;

                     b)

                     a final e todos os jogos disputados pela selecção nacional italiana no Campeonato do Mundo de Futebol;

                     c)

                     a final e todos os jogos disputados pela selecção nacional italiana no Campeonato Europeu de Futebol;

                     d)

                     todos os jogos disputados em casa e fora pela selecção nacional de futebol em competições oficiais;

                     e)

                     a final e as meias-finais da Liga dos Campeões e da Taça UEFA, sempre que esteja envolvido um clube italiano;

                     f)

                     a Volta à Itália em bicicleta;

                     g)

                     o Grande Prémio de Itália de Fórmula 1;

                     h)

                     o Festival de Música de San Remo.

               2.   Os eventos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 supra serão integralmente transmitidos em directo. Quanto aos restantes eventos, as empresas de radiodifusão televisiva podem optar por outras modalidades de transmissão não codificada.».


title: Decisão 2011/119/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2011 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               22.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/18

         DECISÃO 2011/119/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (2) e a Acção Comum 2008/123/PESC (3) que nomeia Pieter FEITH Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo.

               (2)

               Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/446/PESC (4) que prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2011.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Abril de 2011.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/446/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.
               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Pieter FEITH como REUE no Kosovo é prorrogado até 30 de Abril de 2011.»

               2.

               O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 30 de Abril de 2011 é de 1 230 000 EUR.»

               3.

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               Constituição e composição da equipa
               1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
               2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
               3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.»

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.

      (4)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 36.