title: 2010/474/UE: Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2010 , relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA [notificada com o número C(2010) 1711]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/26

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de Março de 2010
   relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da WAM SpA
   [notificada com o número C(2010) 1711]
   (Apenas faz fé a versão em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/474/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio C 4/03 (ex NN 102/02) (2),
   Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Por carta de 26 de Julho de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia contra a WAM Engineering Ltd., alegando que a WAM SpA beneficiara de subvenções ilegais por parte do Governo italiano.

               (2)

               Foram transmitidos pedidos de informações às Autoridades italianas por cartas de 5 de Agosto de 1999 e de 10 de Setembro de 1999. O autor da denúncia apresentou informações adicionais por carta de 2 de Setembro de 1999. Por carta de 13 de Dezembro de 1999, a Comissão comunicou ao autor da denúncia a resposta das Autoridades italianas, apresentada por carta de 11 de Outubro de 1999, e anunciou a sua intenção de proceder a uma investigação formal.

               (3)

               Simultaneamente, a Comissão havia lançado um inquérito sobre os regimes nacionais de apoio ao investimento directo no estrangeiro no exterior da UE (a seguir designado «IDE»), prevendo-se no final a apresentação de uma comunicação da Comissão sobre a matéria.

               (4)

               Por carta de 18 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou informações complementares à Itália, na sequência de pedidos reiterados por parte do autor da denúncia (a Comissão recebeu duas cartas a recordar esta questão, nomeadamente em 31 de Março de 2000 e 11 de Outubro de 2000) e atendendo ao facto de o inquérito sobre o IDE ter registado atrasos a nível da Comissão.

               (5)

               À luz das informações prestadas pelas cartas de 20 de Fevereiro de 2002 e 27 de Março de 2002, foram colocadas novas questões às Autoridades italianas por carta de 12 de Abril de 2002.

               (6)

               As Autoridades italianas deram a sua resposta por carta de 21 de Maio de 2002. Por carta de 5 de Junho de 2002, a Comissão informou as Autoridades italianas que considerava incompletas as informações fornecidas, tendo solicitado que fossem completadas e apresentados novos esclarecimentos no prazo de vinte dias úteis a contar da data de recepção da referida carta.

               (7)

               Dada a ausência de qualquer resposta e não obstante um pedido das Autoridades italianas, apresentado por carta de 25 de Junho de 2002, de prorrogação do prazo fixado até 31 de Julho do mesmo ano, a Comissão adoptou em 26 de Setembro de 2002 uma decisão de injunção para prestação de informações nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) [a seguir designado Regulamento (CE) n.o 659/1999]. Entretanto, o processo foi transferido para o registo de «auxílios não notificados», tendo-lhe sido atribuído o número NN 102/2002.

               (8)

               Por cartas de 26 de Junho de 2002 e de 4 de Outubro de 2002, o autor da denúncia foi informado da evolução do processo. Por carta de 31 de Outubro de 2002, solicitou informações sobre o resultado da injunção.

               (9)

               As Autoridades italianas apresentaram as informações solicitadas por carta de 16 de Outubro de 2002 e forneceram elementos adicionais por carta de 24 de Outubro de 2002.

               (10)

               A Comissão informou a Itália por carta de 24 de Janeiro de 2003 de que havia decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, agora artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao auxílio em questão (4).

               (11)

               Por carta de 29 de Janeiro de 2003, o autor da denúncia foi informado do início do procedimento.

               (12)

               Não tendo ainda recebido a carta acima mencionada, o autor da denúncia enviou à Comissão uma carta de insistência com data de 10 de Fevereiro de 2003.

               (13)

               Na sequência da comunicação dirigida às Autoridades italianas relativa ao início do procedimento, a WAM SpA enviou imediatamente uma carta à Comissão (com data de 10 de Fevereiro de 2003).

               (14)

               Por carta de 27 de Fevereiro de 2003, a Itália solicitou uma prorrogação, até 7 de Março de 2003, do prazo de 15 dias fixado para a apresentação de observações sobre as informações confidenciais, conforme estabelecido na decisão da Comissão.

               (15)

               Por carta de 10 de Março de 2003, a Itália solicitou que a Comissão não publicasse a decisão, dado que o beneficiário estava disposto a reembolsar o auxílio, o que foi igualmente declarado pela própria WAM SpA, por carta de 13 de Março de 2003, transmitida directamente à Comissão.

               (16)

               Por carta de 18 de Março de 2003, a Comissão salientou que, no intuito de evitar a publicação, era necessária uma decisão final de encerramento do processo, na condição de serem previamente apresentados elementos de prova quanto ao facto de os dois auxílios, majorados dos juros calculados de forma aceitável para a Comissão, terem sido efectivamente recuperados.

               (17)

               Uma vez que o montante proposto pelo Governo italiano, por carta de 13 de Maio de 2003, era significativamente inferior à primeira estimativa do equivalente-subvenção do auxílio calculado pela Comissão com base nos elementos disponíveis aquando do início do procedimento, a Comissão informou a Itália, por carta de 22 de Maio de 2003, que considerava que o montante proposto para o reembolso não correspondia aos seus critérios, pelo que a publicação ocorreria brevemente.

               (18)

               Por carta de 13 de Junho de 2003, o autor da denúncia solicitou informações quanto à publicação da decisão. A Comissão respondeu por carta de 18 de Junho de 2003, tendo sido transmitida na mesma data, ao autor da denúncia, outra comunicação por correio electrónico informando-o de que a publicação tinha acabado de ter lugar.

               (19)

               Por carta de 1 de Julho de 2003, transmitida antecipadamente por fax no mesmo dia, a WAM SpA apresentou um pedido de acesso ao processo na sua globalidade, pedido que foi indeferido pela DG COMP por carta de 14 de Julho de 2003.

               (20)

               Por carta de 20 de Junho de 2003, a WAM SpA reagiu directamente à comunicação da Comissão que informava a Itália que havia procedido à publicação da decisão. A Comissão respondeu por carta de 11 de Julho de 2003.

               (21)

               Por carta de 27 de Junho de 2003, o autor da denúncia anunciou a intenção de solicitar uma indemnização à WAM SpA pelos prejuízos que registou, na condição de a decisão final da Comissão ser negativa, tendo solicitado informações sobre o procedimento a seguir.

               (22)

               Por carta de 4 de Julho de 2003, a Morton Machine Company Limited, ou seja, o autor da denúncia, comunicou que havia sido citada para comparecer perante um tribunal italiano pela WAM SpA, que por seu turno solicitava uma indemnização, e perguntou à Comissão se esta podia diligenciar no sentido da anulação de tal citação.

               (23)

               Por carta de 10 de Julho de 2003, a Comissão respondeu às duas cartas acima mencionadas da Morton Machine Company.

               (24)

               Por carta de 16 de Julho de 2003, foram apresentadas observações por terceiros interessados, que solicitaram que fossem tratadas de forma confidencial.

               (25)

               Em 23 de Julho de 2003, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as Autoridades italianas. Antes desta reunião, o Governo italiano transmitiu algumas informações por carta de 22 de Julho de 2003, registada em 25 de Julho de 2003. Posteriormente, foram fornecidas informações adicionais directamente à Comissão por carta de 8 de Agosto de 2003, enviada pelo Presidente do Conselho (Departamento de Coordenação das Políticas Comunitárias).

               (26)

               Por carta de 21 de Agosto de 2003, a Morton Machine Limited indagou se havia sido adoptada uma decisão final e solicitou que fosse informada sobre a sua publicação. A Comissão respondeu por carta de 28 de Agosto de 2003.

               (27)

               Por carta de 19 de Setembro de 2003, a Itália apresentou à Comissão as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

               (28)

               Por carta de 3 de Novembro de 2003, a Itália apresentou os seus comentários sobre as observações formuladas por terceiros.

               (29)

               Na sequência do pedido de compensação apresentado pela WAM, de 30 de Julho de 2003, o indeferimento do pedido de acesso aos documentos foi confirmado pelo Secretariado-Geral, por carta de 16 de Setembro de 2003.

               (30)

               As informações que faltavam na resposta apresentada em 19 Setembro de 2003 foram fornecidas pela Itália por carta de 14 de Janeiro de 2004.

               (31)

               Em 19 de Maio de 2004, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 3 e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (5).

               (32)

               Tanto a WAM SpA como a Itália recorreram da Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 para o Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Primeira Instância, que decidiu apensar os processos, proferiu o seu acórdão em 6 de Setembro de 2006 e cassou a decisão da Comissão com base no facto de esta não ter apresentado provas suficientes de que, dadas as circunstâncias do caso, o auxílio era susceptível de afectar o comércio e a concorrência no mercado da UE (6).

               (33)

               A Comissão recorreu do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Em 30 de Abril de 2009, o Tribunal de Justiça julgou o recurso da Comissão improcedente (7).

         II.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

               (34)

               A WAM SpA é uma empresa de direito italiano com sede em Cavezzo, Itália. Durante o período em causa, entre 1995 e 2000, desenvolveu actividades no mercado de produção e comercialização de transportadores e de dosificadores helicoidais, de filtros de poeiras e de válvulas para unidades industriais. Há numerosos produtores da UE activos neste mercado. Em especial no mercado dos filtros de poeiras, a WAM SpA tinha uma série de concorrentes da UE de maior dimensão com tecnologia avançada e uma estrutura comercial bem desenvolvida (8).

               (35)

               No que respeita à presença da WAM SpA no mercado italiano, a quota da empresa no mercado dos transportadores helicoidais para cimento era de 60 % em 1 991,50 % em 2000 e 55 % em 2003. No mercado dos filtros de poeiras, a quota de mercado da empresa era de 40 % em 1991, tendo aumentado para 50 % em 2000 e para 60 % em 2003 (9).

               (36)

               A partir de 1997, a WAM SpA expandiu-se para outros mercados da UE, nomeadamente os da Alemanha Ocidental e da França. Em 2000, tinha uma quota no mercado dos transportadores helicoidais para cimento de 70 % em França e na Alemanha e de 60 % no Reino Unido, enquanto a sua quota no mercado dos filtros de poeiras cilíndricos era de 50 % em França, 20 % na Alemanha e 10 % no Reino Unido (10).

               (37)

               Em 1994, foi criada uma filial japonesa, a WAM Japan, que se centrava na comercialização de dois produtos fabricados em Itália e cujos custos de transportes eram relativamente baixos: filtros de poeiras e válvulas. Em 1995, foi criada uma filial chinesa que, inicialmente, foi gerida como uma empresa comum com um parceiro local e, a partir de 1998, como uma filial detida a 100 % pela WAM SpA (11).

               (38)

               No período em causa, a WAM SpA detinha igualmente 84 % das acções da «WAM Engineering Ltd», uma empresa de direito inglês sedeada em Tewkesbury, Reino Unido. O segmento de mercado em que a WAM Engineering Ltd desenvolvia as suas actividades prendia-se com a concepção, o fabrico e a venda de máquinas misturadoras industriais utilizadas sobretudo no sector dos produtos alimentares, químicos, farmacêuticos e ambientais.

               (39)

               No que se refere à política de preços da WAM Engineering Ltd no Reino Unido, o autor da denúncia alegou que esta empresa estava em condições de oferecer produtos idênticos (máquinas misturadoras industriais) aos que o autor da denúncia fabricava e comercializava, a cerca de um terço do preços, ou seja, a um preço que, segundo o autor da denúncia, mal cobriria o custo das matérias-primas necessárias para fabricar as referidas máquinas, o que, na sua opinião, se devia ao financiamento concedido pelo Governo italiano, nomeadamente ao abrigo da Lei n.o 394/81.

               (40)

               Segundo o autor da denúncia, a WAM Engineering Ltd recebia ajuda financeira destinada a apoiar programas de penetração comercial em países não pertencentes à UE, ao abrigo da Lei italiana n.o 394. Em especial, alega que esta lei apoia as empresas italianas dispostas a criar uma filial no estrangeiro através de representações, estabelecimentos comerciais e entrepostos.

               (41)

               As Autoridades italianas confirmaram a concessão de auxílios sob a forma de empréstimos em condições favoráveis no montante de 2 281 450 000 liras italianas (aproximadamente 1,8 milhões de EUR) a favor da WAM SpA em 1995, para a implementação de projectos no Japão, na Coreia do Sul e em Taiwan. Não obstante, segundo as Autoridades italianas, a empresa beneficiou na prática da concessão de um empréstimo em condições favoráveis no montante de 1 358 505 421 liras (aproximadamente 0,7 milhões de EUR), dado que os projectos previstos na Coreia e em Taiwan não foram implementados devido à crise económica nestes países.

               (42)

               O empréstimo subvencionado corresponde a 85 % das despesas elegíveis. A taxa de juro bonificada pode atingir 60 % da taxa de referência. O empréstimo devia ser reembolsado linearmente no prazo de 5 anos, com base em prestações semestrais idênticas e vencia juros sobre o montante em dívida. Previa um período de carência de dois anos.

               (43)

               A taxa de juro bonificada deste empréstimo (equivalente a 4,4 %) foi calculada por referência a uma taxa de mercado de 11 %. Tendo em conta o que se refere acima e com base nas informações disponíveis aquando do início do procedimento, considerou-se que a intensidade de auxílio atingia 16,38 % de equivalente-subvenção bruto (ESB), o que teria resultado num auxílio de 222,523 milhões de liras italianas (aproximadamente 115 000 EUR).

               (44)

               Os custos elegíveis deste auxílio foram divididos em duas categorias: custos relacionados com a infra-estrutura permanente no estrangeiro e despesas de promoção comercial. Os custos elegíveis, expressos em milhões de liras italianas, são os seguintes:

                           (em milhões de liras italianas)

                           CUSTOS ELEGÍVEIS

                           EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS

                           INFRA-ESTRUTURA PERMANENTE

                           Aluguer, seguro, instalações diversas

                           122,56

                           Custos de exploração (designadamente, pessoal, mobiliário, equipamento das infra-estruturas permanentes)

                           556,94

                           Modelos

                           38,23

                           Serviços de consultoria

                           29,43

                           Subtotal 1

                           747,18

                           PROMOÇÃO COMERCIAL

                           Armazenamento de bens

                           456,28

                           Inquéritos de mercado

                           40,95

                           Feiras e exposições

                           12,19

                           Publicidade

                           94,39

                           Deslocações do pessoal

                           7,52

                           Subtotal 2

                           611,33

                           Montante global

                           1 358,51

               (45)

               Além disso, por carta de 21 de Maio de 2002, as Autoridades italianas, em resposta a um pedido de informações da Comissão, declararam que em 9 de Novembro de 2000 havia sido concedido à WAM SpA outro empréstimo em condições favoráveis ao abrigo do mesmo regime, no montante de 1 940 579 808 liras italianas (aproximadamente 1 milhão de EUR).

               (46)

               A Comissão não dispunha, aquando do início do procedimento, de outras informações pormenorizadas relativamente a este auxílio suplementar.

         III.   RAZÕES SUBJACENTES AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

               (47)

               Na sua carta de 21 de Maio de 2002, as Autoridades italianas argumentaram que o auxílio concedido à WAM SpA em 1995, ao abrigo da Lei n.o 394/81, era significativamente inferior ao limiar de minimis e que não havia sido concedido qualquer outro auxílio de minimis a esse beneficiário durante o período relevante de três anos. Além disso, salientaram que não se podia considerar que o auxílio estava de alguma forma directamente relacionado com as quantidades exportadas.

               (48)

               A Comissão salientou que a maioria dos custos elegíveis tomados em consideração para esse auxílio concedido à WAM SpA em 1995, como as despesas em matéria de aluguer, seguro e infra-estruturas e os custos de exploração (designadamente no que se refere ao pessoal, mobiliário e equipamento) associados a uma infra-estrutura permanente no estrangeiro, podiam ter sido considerados como um auxílio à criação e gestão de uma rede de distribuição.

               (49)

               De igual modo, na opinião da Comissão, os custos relativos aos serviços de consultoria associados às delegações permanentes no estrangeiro, à publicidade e às deslocações do pessoal deviam ter sido classificados como despesas correntes associadas às actividades de exportação.

               (50)

               Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão afirmou que, à luz do último parágrafo da comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (12), sempre que, aquando da adopção de uma decisão, as orientações tiverem sido substituídas por um regulamento, a Comissão considera que as regras estabelecidas no regulamento são aplicáveis na medida em que sejam mais favoráveis do que as constantes das orientações. Por conseguinte, na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão observou que, no que diz respeito aos auxílios de minimis
                   (13), devem ser aplicadas, em princípio, as regras definidas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001 [a seguir designado Regulamento (CE) n.o 69/2001], relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de pequena importância (de minimis).

               (51)

               O Regulamento (CE) n.o 69/2001 não se aplica, porém, aos auxílios a favor de actividades relacionadas com a exportação, ou seja, aos auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, nos termos do seu artigo 1.o, alínea a).

               (52)

               No que diz respeito à conformidade do auxílio em causa com as regras de minimis relevantes, é de observar que a Comissão especificou na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação que o Enquadramento comunitário relativo aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas de 1992 (14) (a seguir designado Enquadramento relativo às PME de 1992), não excluía expressamente os auxílios à exportação. Estabelecia, contudo, um limiar mais baixo de 50 000 ecus.

               (53)

               Tendo em conta o exposto, a Comissão manifestou dúvidas, na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, quanto ao facto de o auxílio concedido à WAM SpA em 1995 ao abrigo da Lei n.o 394/81 poder ser considerado consentâneo com qualquer regra de minimis relevante.

               (54)

               Além disso, com base num exame preliminar, a Comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de o auxílio a favor da WAM SpA poder ser considerado compatível com o Tratado CE (agora TFUE), independentemente da disposição invocada para o efeito.

               (55)

               Aquando do início do procedimento formal de investigação, a Comissão não tinha conhecimento de qualquer característica específica, tal como a intensidade do auxílio ou as despesas elegíveis, do auxílio concedido em 2000 a favor do «grupo WAM» (como as Autoridades italianas o designam), mais uma vez sob a forma de um empréstimo em condições favoráveis, nos termos da Lei n.o 394/81, uma vez que as Autoridades italianas não haviam fornecido quaisquer informações a este respeito.

               (56)

               Consequentemente, nessa fase do procedimento, a Comissão não estava em condições de apreciar de forma aprofundada o referido auxílio, mas manifestou dúvidas, dado que prosseguia o mesmo objectivo e que tinha sido autorizado com base na mesma disposição jurídica que o auxílio concedido em 1995, quanto ao facto de poder ser considerado consentâneo com as disposições pertinentes do Tratado CE (agora TFUE).

               (57)

               As Autoridades italianas também salientaram, na sua carta de 24 de Outubro de 2002, que não havia sido concedido directamente qualquer auxílio à «WAM Engineering» e que não existe qualquer empresa com essa designação no registo comercial italiano. A Comissão observou, contudo, em primeiro lugar, que a «WAM SpA» detinha 84 % das acções da «WAM Engineering Ltd» e em segundo lugar, que após a sua carta de 11 de Outubro de 1999 as Autoridades italianas tinham anunciado que a «WAM SpA» havia beneficiado em 1995 de um empréstimo em condições favoráveis nos termos da Lei n.o 394/81, tendo acrescentado, por carta de 21 de Maio de 2002, que tinha sido concedido outro empréstimo em condições favoráveis ao «grupo WAM», ao abrigo do mesmo regime, em 9 Novembro de 2000.

         IV.   OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

               (58)

               Um terceiro apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, tendo solicitado que a sua identidade não fosse divulgada.

               (59)

               Nas suas observações, o terceiro em causa apoiou os esforços da Comissão no sentido de restabelecer a igualdade das condições de concorrência para os operadores no sector em causa e lamentou a perda de postos de trabalho e de qualificações técnicas devido à posição da WAM SpA no mercado.

               (60)

               Por carta de 3 de Novembro de 2003, as Autoridades italianas, que tiveram conhecimento das observações apresentadas por terceiros por carta da Comissão de 25 de Setembro de 2003, declararam que, na sua opinião, tais observações não representavam qualquer contributo novo, uma vez que apenas confirmavam algumas alegações já apresentadas no que se refere ao mesmo processo, nomeadamente pelo autor da denúncia. Em especial, as Autoridades italianas consideraram devidamente comprovada a falta de qualquer relação entre as alegações evocadas nas observações acima mencionadas e o financiamento da WAM SpA, nos termos da Lei n.o 394/81.

         V.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

               (61)

               No que se refere ao empréstimo de 1995, as Autoridades italianas apresentaram elementos comprovativos de que a WAM, no momento da concessão do primeiro auxílio, bem como aquando da introdução do respectivo pedido, respeitava, de acordo com as suas contas anuais de 1994, a definição de empresa de média dimensão constante do ponto 2.2 do Enquadramento relativo às PME de 1992, dado empregar 163 trabalhadores, realizar um volume de negócios anual de 16,8 milhões de EUR e apresentar um balanço global de 20,1 milhões de EUR, sendo propriedade de duas empresas, ambas preenchendo a definição de PME. Em contrapartida, as próprias Autoridades italianas anuíram que a WAM SPA deixou de ser uma PME a partir de 1998, também não o sendo aquando da concessão do segundo auxílio em 2000.

               (62)

               Não foram apresentados quaisquer elementos substanciais novos relativamente à primeira medida de auxílio para além das informações de que a Comissão já dispunha aquando do início do procedimento, salvo quanto ao facto de o empréstimo ter sido concedido ao beneficiário em várias prestações sem período de carência ou com um período de carência até dois anos. Aparentemente, o contrato inicial não previa a revisão da taxa de juro. O reembolso total deste empréstimo devia ser concluído até Abril de 2004.

               (63)

               No que diz respeito ao empréstimo de 2000, as Autoridades italianas esclareceram, por carta de 25 de Julho de 2003, que o seu montante efectivo global se cifrou em 3 603 574 689 liras italianas (o que corresponde a 1 861 091,01 EUR), e não em 1 940 579 808 liras italianas (cerca de 1 milhão de EUR), conforme tinham anteriormente declarado por carta de 21 de Maio de 2002 e como mencionado na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, uma vez que o último montante se referia apenas à parte do empréstimo que já havia sido paga no momento em que a carta tinha sido elaborada, não ao montante global de auxílio em causa.

               (64)

               Com efeito, foram subsequentemente desembolsadas mais duas prestações. A última prestação, no montante de 248 091,01 EUR, foi desembolsada em 29 de Janeiro de 2003. As condições de concessão deste empréstimo são idênticas às do empréstimo de 1995, dado que ambos foram concedidos ao abrigo da Lei n.o 394/81. A concessão do montante global do empréstimo em causa foi decidida em 9 de Novembro de 2000, tendo o contrato sido assinado em 20 de Dezembro de 2000.

               (65)

               Apresenta-se em seguida um quadro dos custos elegíveis tomados em consideração para o auxílio em causa, transmitidos pelo Governo italiano em anexo à carta de 22 de Julho de 2003.

                           (em milhares de EUR)

                           CUSTOS ELEGÍVEIS

                           EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS

                           INFRA-ESTRUTURA PERMANENTE

                           Aluguer e mobiliário para instalações, veículos

                           331,27

                           Custos de exploração (funcionamento, bens e pessoal)

                           973,50

                           Modelos

                           0,87

                           Formação

                           25,24

                           Serviços de consultoria

                           30,29

                           Subtotal 1

                           1 361,17

                           PROMOÇÃO COMERCIAL

                           Armazenamento de bens

                           353,39

                           Feiras e promoções

                           6,37

                           Publicidade

                           42,74

                           Deslocações do pessoal

                           94,84

                           Deslocações de clientes para a Itália

                           2,59

                           Subtotal 2

                           499,92

                           Montante global

                              1 861,09

               (66)

               Além disso, os documentos anexos à carta de 14 de Janeiro de 2004 evidenciam que o programa em questão devia ser realizado na China em conjunto pela WAM SpA e pela «WAM Bulk Handling Machinery Shangai Co Ltd», uma empresa local controlada a 100 % pela WAM SpA.

               (67)

               Nos custos elegíveis incluíram-se o aluguer de instalações para escritórios, armazenamento, exposições e assistência técnica (com uma superfície total de 7 500 m2), a aquisição, o aluguer ou a locação financeira de 3 veículos, bem como as despesas associadas aos efectivos da empresa-mãe e no estrangeiro (nomeadamente, um gestor de vendas e seis técnicos).

               (68)

               A taxa de juro aplicada ao empréstimo em causa era de 2,32 %, o que corresponde a 40 % da taxa de referência de 5,8 % em vigor aquando da concessão do auxílio. Uma vez mais, afigura-se que o contrato não previa qualquer alteração da taxa de juro durante o prazo de vigência do empréstimo. O pagamento ao beneficiário foi feito em várias prestações, sem período de carência ou com um período de carência até 2 anos.

               (69)

               No que diz respeito ao reembolso, depreende-se dos dados fornecidos pelas Autoridades italianas que em 20 de Fevereiro de 2003 tinha findado o período de carência de dois anos, durante o qual apenas haviam sido pagos juros sobre as prestações do empréstimo já desembolsadas ao beneficiário. Em 20 de Agosto de 2003, iniciou-se o período de reembolso linear de 5 anos com base em prestações semestrais idênticas, sendo devidos juros sobre o montante em dívida. O reembolso previsto deveria consequentemente ter sido concluído até 20 de Fevereiro de 2008.

               (70)

               Além disso, no que se refere à alteração da taxa de juro durante o período de reembolso, as Autoridades italianas argumentaram que no quadro jurídico italiano existem normas gerais que admitem tal descida.

               (71)

               Ainda em relação a ambos os auxílios, as Autoridades italianas sustentaram que o custo da garantia bancária obrigatória, solicitada antes da concessão dos empréstimos, deve ser deduzido do montante do auxílio.

               (72)

               Em relação aos volumes de exportação da WAM SpA no interior e no exterior da UE, foram transmitidos os seguintes dados:

                           ANO

                           EXPORTAÇÕES NO INTERIOR DA UE

                           EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR DA UE

                           TOTAL DAS EXPORTAÇÕES

                           1995

                           10 237 196

                           4 477 951

                           14 715 147

                           1996

                           9 338 640

                           5 592 122

                           14 930 762

                           1997

                           9 974 814

                           5 813 442

                           15 788 256

                           1998

                           10 780 161

                           5 346 514

                           16 126 675

                           1999

                           11 885 473

                           5 276 525

                           17 161 998

               (73)

               As Autoridades italianas comunicaram que os valores globais das exportações acima referidos representam 52 % a 57,5 % do volume de negócios anual total da WAM SpA, respectivamente em 1995 e 1999.

               (74)

               Por último, as Autoridades italianas reconhecem que os dois auxílios em análise não são abrangidos nem pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001, nem pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (15), mas são de opinião que os incentivos às empresas da UE destinados a apoiar programas a implementar no exterior da UE não são abrangidos pelo artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, agora artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

         VI.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

               (75)

               O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros, «os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

               (76)

               Decorre do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que, para que uma medida possa ser qualificada como auxílio estatal, devem ser satisfeitas quatro condições. Em primeiro lugar, deve haver uma intervenção do Estado através de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve conferir uma vantagem selectiva ao seu beneficiário. Em terceiro lugar, deve ser susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

               (77)

               O conceito de auxílio estatal é aplicável a qualquer vantagem, concedida directa ou indirectamente, financiada por recursos estatais, concedida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo por força dos poderes que lhe tenham sido conferidos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece muito claramente que não há qualquer diferença entre um auxílio transferido directamente pelo Estado e um auxílio transferido por entidades públicas ou privadas instituídas pelo Estado para esse efeito (16).

               (78)

               As medidas de auxílio em apreço foram concedidas pelo comité instituído ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 394/81 (17), no que respeita ao empréstimo de 1995, e pelo «Comitato Agevolazioni» (18), no que respeita ao empréstimo de 2000.

               (79)

               A Mediocredito Centrale SpA (19) celebrou o contrato de financiamento de 1995 com a WAM SpA para dar cumprimento à decisão do comité instituído ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 394/81. A SIMESIT SpA (20) celebrou o contrato de financiamento de 2000 com a WAM SpA para dar cumprimento à decisão do «Comitato Agevolazioni».

               (80)

               Neste caso, o auxílio foi concedido, a partir de recursos estatais, por entidades que agiram em nome do Estado, com o objectivo de promover actividades económicas em conformidade com as orientações definidas pelo Estado, pelo que é – em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça – imputável ao Estado (21).

               (81)

               Os empréstimos em condições vantajosas melhoram a situação financeira do beneficiário do auxílio, libertando-o dos custos que teria de suportar se tivesse de estabelecer um programa de penetração no mercado sem intervenção estatal. Em consequência, as medidas de auxílio estatal em apreço conferem à WAM SpA uma vantagem selectiva em relação aos seus concorrentes da UE.

               (82)

               Dado que está presente no mercado da produção e distribuição de transportadores e de dosificadores helicoidais, de filtros de poeiras e de válvulas para unidades industriais, não há dúvida de que a WAM SpA desenvolve uma actividade económica nesse mercado, o que corresponde à definição de empresa na legislação da UE (22).

               (83)

               Em conclusão, pode considerar-se que o auxílio concedido à WAM SpA conferiu uma vantagem selectiva a uma empresa.

               (84)

               No seu acórdão de 30 de Abril de 2009, o Tribunal de Justiça sublinha (23) que «mesmo nos casos em que resulta das circunstâncias em que esse auxílio foi concedido que este é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência, incumbe à Comissão, pelo menos, evocar essas circunstâncias nos fundamentos da sua decisão». Contudo, o Tribunal também considera que a Comissão não tem de demonstrar uma incidência real do auxílio sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, mas apenas de «examinar se o auxílio é susceptível de afectar essas trocas e de falsear a concorrência» (24). O Tribunal determinou ainda que «a Comissão não estava obrigada a proceder a uma análise económica da situação real do mercado em causa ou das correntes de trocas em causa entre Estados-Membros, nem a demonstrar o efeito real dos auxílios controvertidos» para demonstrar que estavam reunidas as condições relativas aos efeitos no comércio e na concorrência.

               (85)

               A WAM SpA é uma empresa que opera na UE e em mercados internacionais. Tem filiais em muitos Estados-Membros e vende os seus produtos em toda a UE e no exterior. Entre 1995 e 1999, dois terços do seu volume de negócios, ou seja, 10 milhões de EUR, em termos absolutos, provieram de vendas no mercado da UE e um terço proveio de vendas no exterior da UE. Nestes mercados, a WAM SpA concorre, efectiva ou potencialmente, com outras empresas da UE que estão igualmente presentes nos mercados internacionais. Conforme já se referiu (ver considerando 34), havia, no mínimo, três outros grandes produtores da UE de filtros de poeiras de diversos Estados-Membros que estavam presentes nos mercados internacionais e que poderiam ter sido potenciais concorrentes da WAM SpA na exportação de filtros de poeiras para o Japão ou para a China (25). Estas empresas eram, pelo menos potencialmente, concorrentes da WAM SpA, porquanto se decidissem exportar os seus produtos para o Japão ou para a China estariam, à partida, numa posição menos favorável do que a WAM SpA, que recebera auxílios para penetrar nesses mercados.

               (86)

               Além disso, conforme se explica nos considerandos 34 e 35, durante o período em causa, a WAM SpA detinha uma quota importante tanto do mercado nacional como europeu. Conforme se refere no considerando 38, tinha ainda uma presença comercial, através de uma subsidiária, noutro Estado-Membro.

               (87)

               O auxílio reforçou ou poderia potencialmente ter reforçado a posição da WAM SpA no mercado em relação a empresas de outros Estados-Membros, que são não só as concorrentes efectivas da WAM SpA, mas também as suas concorrentes potenciais. Segundo jurisprudência assente, «os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente e das suas actividades normais, falseiam em princípio as condições de concorrência» (26).

               (88)

               No caso vertente, três outros argumentos apoiam esta conclusão:

               (89)

               Em primeiro lugar, os empréstimos para exportação concedidos à WAM SpA eram susceptíveis de alterar a estrutura normal de concorrência do mercado, fazendo com que fosse mais fácil para a WAM SpA do que para os seus concorrentes efectivos ou potenciais da UE exportar os seus produtos para mercados estrangeiros, porquanto estes últimos teriam de financiar com fundos próprios o programa de penetração nos mercados externos.

               (90)

               Em segundo lugar, a WAM SpA recebeu ajuda para elaborar o programa de penetração no mercado, realizando, dessa forma, certas economias. Dado que a WAM SpA investiu na penetração em mercados estrangeiros com o objectivo de exportar os seus produtos, essas economias ter-lhe-iam permitido exportar produtos fabricados na UE para fora da UE a preços mais baixos ou com uma margem superior.

               (91)

               Em terceiro lugar, dado que o dinheiro é fungível, os eventuais lucros desta actividade poderiam ter sido reinvestidos na UE. Outra possibilidade é que, tendo recebido auxílio, a WAM SpA, foi libertada das despesas inerentes à penetração no mercado externo e podia utilizar as verbas economizadas para reforçar a sua posição no mercado comunitário para outros fins (27). Além disso, depois de as exportações terem sido realizadas, os eventuais lucros resultantes desta actividade poderiam ser reinvestidos na UE.

               (92)

               Em todos estes casos, o auxílio teria um impacto directo no mercado da UE e um efeito de distorção em relação aos concorrentes da WAM na UE.

               (93)

               Do mesmo modo, é jurisprudência assente que «quando uma vantagem concedida por um Estado-Membro reforça a posição de uma categoria de empresas relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas intracomunitárias, deve considerar-se que estas últimas são influenciadas por esta vantagem» (28). Dado que o auxílio concedido à WAM SpA pela Itália reforçou a sua posição em relação aos seus concorrentes efectivos ou potenciais da UE, conforme se explicou acima, o auxílio afectou igualmente as trocas comerciais no interior da UE.

               (94)

               No que respeita ao montante do auxílio, o Tribunal de Justiça sustentou nos processos Philip Morris/Comissão (29) e França/Comissão (30) que, mesmo que o montante do auxílio recebido seja relativamente reduzido ou que a empresa seja pequena, há sempre a possibilidade de as trocas comerciais no interior da UE serem afectadas. No mesmo sentido, no acórdão proferido no processo Vlaams Gewest/Comissão (31), o Tribunal de Primeira Instância afirma que «mesmo um auxílio de uma importância relativamente pequena é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros quando […] o sector no qual opera a empresa que dele beneficia se caracteriza por uma forte concorrência». Além disso, o Tribunal de Justiça afirmou no acórdão Heiser (32) que não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afectadas.

               (95)

               Em consequência, no caso em apreço, o montante relativamente reduzido do auxílio não é incompatível com a conclusão de que possa ter efeito nas trocas comerciais no interior da UE e na concorrência. Embora o montante do auxílio seja muito reduzido, dado o carácter intenso da concorrência efectiva e potencial no sector em que a WAM SpA desenvolve a sua actividade, existe um risco elevado de a concorrência ser falseada e de as trocas comerciais no interior da UE serem afectadas.

               (96)

               Com base no que precede, pode concluir-se que existem fortes probabilidades de o auxílio concedido à WAM SpA pela Itália afectar as trocas comerciais e falsear a concorrência no mercado interno.

               (97)

               Em conclusão, o apoio público concedido à WAM SpA constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               (98)

               Em conformidade com o princípio tempus regis actum, aos auxílios não notificados têm de ser aplicadas as regras processuais em vigor aquando da adopção da decisão, salvo quando expressamente previsto em contrário (33).

               (99)

               Dado que as regras de isenção (incluindo as regras de minimis), dispensam certas medidas de auxílio da obrigação de notificação e substituem o sistema centralizado de controlo dos auxílios estatais por um sistema descentralizado, são consideradas de carácter processual.

               (100)

               No caso em apreço, ainda que na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação a Comissão tenha expresso dúvidas quanto à possibilidade de isentar o auxílio ao abrigo dos regulamentos (CE) n.o 69/2001 e (CE) n.o 70/2001 da Comissão, há que aplicar as regras em vigor à data da decisão, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (34). Do mesmo modo, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (35) (a seguir designado Regulamento de isenção por categoria de 2008) é aplicável a auxílios individuais concedidos antes da sua entrada em vigor se os auxílios satisfizerem todas as condições previstas no regulamento, com excepção do seu artigo 9.o.

               (101)

               Na sua carta de 11 de Outubro de 1999, as Autoridades italianas declararam que a base jurídica dos auxílios concedidos à WAM SpA, ou seja, a Lei n.o 394 de 29 Junho de 1981, havia sido notificada à Comissão e à Organização Mundial do Comércio (OMC) nos termos do artigo 25.o do Acordo sobre subvenções e medidas de compensação (OMC-GATT 1994) (36).

               (102)

               A Comissão observa que as Autoridades italianas estão, por este meio, a procurar qualificar como notificação a comunicação de alguns dados muito resumidos sobre o regime, numa tabela enviada à Comissão para efeitos de transmissão ao Comité de Subvenções da Organização Mundial do Comércio ou no âmbito do relatório anual sobre os auxílios estatais na UE, pelo menos desde o sexto relatório (1996). A Comissão foi igualmente informada da existência do regime no âmbito do seu inquérito sobre os regimes nacionais de apoio ao investimento directo estrangeiro fora da UE (IDE) em vigor nos Estados-Membros.

               (103)

               Todavia, não se pode considerar que este tipo de comunicações seja consentâneo com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, agora artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, que prevê o seguinte: «Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios».

               (104)

               No que se refere à sua compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais, dado não ter sido previamente notificado à Comissão, o regime de auxílios acima mencionado foi executado em violação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, agora artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, e é por isso ilegal. Uma vez que o auxílio à WAM SpA foi concedido com base neste regime, não beneficiando de qualquer isenção por categoria, deve também ser considerado um auxílio ilegal.

               (105)

               A Comissão tem de verificar se algum dos auxílios concedidos à WAM SpA pode ser isento com base nas regras de minimis.

               (106)

               No mesmo sentido, tendo concluído que as medidas em análise constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o auxílio deve ser avaliado para apurar a sua compatibilidade à luz das regras em matéria de auxílios estatais pertinentes.

               (107)

               O Governo italiano apresentou elementos comprovativos de que a WAM, no momento da concessão do primeiro auxílio (1995), preenchia os requisitos para ser considerada uma PME, na acepção da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (37). Mais específicamente, a WAM SpA era uma média empresa, dado empregar 163 trabalhadores, realizar um volume de negócios anual de 16,8 milhões de EUR e apresentar um balanço global de 20,1 milhões de EUR. Era controlada por duas sociedades financeiras que também eram PME, em conformidade com a recomendação acima mencionada.

               (108)

               No caso em apreço, a Comissão baseia a sua análise nas despesas efectivas tomadas em consideração na concessão do empréstimo (ver quadro no ponto 44).

               (109)

               Tendo presente que o objectivo do contrato de empréstimo era subvencionar um programa de penetração no mercado, nomeadamente, subvencionar empresas de exportação no âmbito de programas de penetração comercial a realizar no exterior da União Europeia, o auxílio em questão deve ser considerado um auxílio à exportação, ou seja, um auxílio directamente relacionado com a criação e a gestão de uma rede de distribuição ou com outras despesas correntes associadas à actividade de exportação. O objectivo último do programa de penetração no mercado consistia em vender produtos da WAM SpA no Japão. Esta é outra razão por que não se pode considerar que estes auxílios estejam associados a investimentos directos no estrangeiro (IDE).

               (110)

               O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 exclui os auxílios à exportação do seu âmbito de aplicação. O artigo 1.o, alínea d), estabelece com efeito que este regulamento não se aplica aos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente aos auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação.

               (111)

               Contudo, o artigo 5.o do mesmo regulamento estipula que os auxílios que não preenchem as condições previstas no artigo 1.o serão apreciados em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações aplicáveis na matéria.

               (112)

               Dado que o auxílio foi concedido em 1995, quando estava em vigor o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (PME) de 1992, é este o Enquadramento que deve ser aplicado (38). Este enquadramento não excluía expressamente os auxílios à exportação do seu âmbito de aplicação. Contudo, dado que no presente caso uma parte do auxílio excede o limiar de minimis autorizado (50 000 EUR), o auxílio deve, na sua totalidade, ser considerado como não abrangido pela isenção de minimis constituindo, por esse motivo, um auxílio estatal (39).

               (113)

               Tendo sido estabelecido que a medida constitui um auxílio estatal, há que decidir se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno, à luz das regras em matéria de auxílios estatais.

               (114)

               O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento geral de isenção por categoria de 2008 estipula que qualquer auxílio concedido antes da entrada em vigor do regulamento que não respeite nem as condições nele previstas nem as condições estabelecidas nos regulamentos (CE) n.o 68/2001 (40), (CE) n.o 70/2001, (CE) n.o 2204/2002 (41) ou (CE) n.o 1628/2006 da Comissão (42) será apreciado pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações e comunicações aplicáveis à data da sua concessão.

               (115)

               No caso vertente, o Regulamento geral de isenção por categoria de 2008 não é aplicável, na medida em que introduz uma nova etapa – a verificação do efeito de incentivo de um projecto ou actividade antes do seu início – que não foi realizada pela Itália. Em consequência, por força do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento geral de isenção por categoria, a medida de auxílio não será, na sua totalidade, objecto de isenção ao abrigo desse regulamento. Além disso, as despesas referidas no quadro do considerando 44 e enumeradas no considerando 118 também não podem ser objecto de uma isenção por categoria com base nos regulamentos (CE) n.o 68/2001, (CE) n.o 70/2001, (CE) n.o 2204/2002 ou (CE) n.o 1628/2006, dado que as condições previstas nestes regulamentos não se encontram reunidas.

               (116)

               Posto que nenhum destes instrumentos justifica a compatibilidade do auxílio, este deve ser avaliado com base no Enquadramento para as PME de 1992, já que contém as regras substantivas em vigor aquando da concessão do auxílio, em 1995 (43).

               (117)

               Uma parte do auxílio pode ser considerada compatível com o mercado interno à luz do Enquadramento para as PME de 1992. Nomeadamente, os auxílios para serviços de consultoria (29,43 milhões de liras italianas) e inquéritos de mercado (40,95 milhões de liras italianas) podem ser considerados compatíveis porquanto são conformes com o ponto 4.3 «Auxílios à consultoria, formação e divulgação de conhecimentos» do Enquadramento. O auxílio para participação em feiras e exposições (12,19 milhões de liras italianas) pode ser considerado compatível com o Enquadramento para as PME de 1992 com base no ponto 4.5 «Auxílios com outras finalidades», na medida em que pode ser considerado um auxílio para outras formas de promoção das PME, nomeadamente incentivar a cooperação. A parte restante do auxílio (ver quadro no considerando 44) não pode ser considerada compatível, porquanto não se destina a apoiar investimentos produtivos nem qualquer outra finalidade admissível prevista no Enquadramento para as PME de 1992, a saber, auxílios para investimentos gerais dentro ou fora de zonas nacionais assistidas, auxílios aos investimentos para protecção do ambiente e auxílios para investigação e desenvolvimento.

               (118)

               Consequentemente, a Comissão entende que a maioria dos custos elegíveis associados à criação de infra-estruturas permanentes no estrangeiro, tomados em consideração pelo Governo italiano para conceder em 1995 o primeiro empréstimo em condições favoráveis à WAM SpA, não pode, de modo algum, ser considerado um investimento produtivo, devendo pelo contrário ser classificado como um auxílio ao funcionamento. Os custos considerados elegíveis, como as despesas em matéria de aluguer, seguro e instalações (122,56 milhões de libras italianas) e os custos de funcionamento, designadamente pessoal, mobiliário e equipamento (556,94 milhões de libras italianas) constituem custos que a empresa deveria, ela própria, ter suportado. O mesmo é válido no que diz respeito às despesas relacionadas com modelos e peças sobressalentes para a assistência pós-venda (38,23 milhões de libras italianas). De modo idêntico, os custos elegíveis de apoio à promoção comercial e aos custos de armazenamento de bens (456,28 milhões de liras italianas) não respeitam, na opinião da Comissão, o Enquadramento relativo às PME de 1992, uma vez que se considera não constituírem um investimento inicial, o mesmo se aplicando às despesas em matéria de publicidade (94,39 milhões de liras italianas) e às deslocações do pessoal (7,52 milhões de liras italianas).

               (119)

               Com base na avaliação supra, a Comissão conclui que

                           a)

                           A parte do auxílio destinada a serviços de consultoria (29,43 milhões de liras italianas) e inquéritos de mercado (40,95 milhões de liras italianas), bem como os auxílios à participação em feiras e exposições (12,19 milhões de liras italianas) constituem auxílios estatais compatíveis com o mercado interno nos termos do Enquadramento relativo às PME de 1992; a parte do auxílio não mencionada na alínea a) (ver considerando 118) constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado interno.

               (120)

               Aquando da concessão do segundo montante de auxílio em 2000, a WAM SpA era uma grande empresa, conforme reconhecido pelas próprias Autoridades italianas. Além disso, estava localizada numa região não assistida.

               (121)

               O empréstimo de 2000 também pode ser considerado um auxílio à exportação concedido à WAM SpA visto ter o mesmo objectivo que o empréstimo de 1995, a saber, penetrar e exportar para mercados estrangeiros (mais concretamente para o mercado chinês). É evidentemente pouco provável que um auxílio para assistência técnica, instalações e deslocações do pessoal ao estrangeiro (um gestor de vendas, um administrador geral, quatro empregados e seis técnicos) pudesse ter outra finalidade que não actividades comerciais. Em consequência, o raciocínio utilizado em relação ao empréstimo de 1995 é igualmente aplicável para o empréstimo de 2000.

               (122)

               Além disso, para a elaboração do contrato de concessão do empréstimo de 2000, foi utilizada a mesma formulação, que classifica o primeiro empréstimo à WAM SpA como um incentivo aos programas de penetração no mercado. Importa igualmente notar que o programa específico deveria ter sido realizado em conjunto pela WAM SpA e pela empresa local WAM Bulk Handling Machinery Shangai Co Ltd, uma filial a 100 % da WAM SpA, o que prova que esta última estava estabelecida no mercado específico em causa.

               (123)

               Como o auxílio em causa era um auxílio à exportação, o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, não é, como já se referiu, aplicável.

               (124)

               Há, pois, que avaliar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno. A Comissão considera que a regra processual em vigor na altura da tomada de decisão, o Regulamento geral de isenção por categoria de 2008, não é aplicável no caso vertente. Este regulamento introduz uma nova etapa – a verificação do efeito de incentivo de um projecto ou actividade antes do seu início – que não foi realizada pela Itália. Em consequência, por força do artigo 8.o, n.o 6, desse regulamento, a medida de auxílio não pode, na sua totalidade, ser isenta ao abrigo do Regulamento geral de isenção por categoria de 2008. Assim, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento geral de isenção por categoria de 2008, há que avaliar a compatibilidade do auxílio com os regulamentos (CE) n.o 68/2001, (CE) n.o 70/2001, (CE) n.o 2204/2002 e (CE) n.o 1628/2006.

               (125)

               A Comissão entende que as despesas em matéria de formação descritas na carta de 22 de Julho de 2003 (25 240 EUR em relação a um empréstimo total de 1,8 milhões de EUR em 2000) (como consta do quadro do considerando 65), podem beneficiar de uma isenção, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 68/2001, e são, portanto, compatíveis com o mercado interno nos termos do disposto no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, agora artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, independentemente de serem apreciadas com base no artigo 4.o, n.o 2 (formação específica) ou n.o 3 (formação geral).

               (126)

               Contudo, a parte restante do auxílio em causa não pode ser considerada compatível com base nos regulamentos (CE) n.o 70/2001, (CE) n.o 2204/2002 ou (CE) n.o 1628/2006 nem em qualquer outra base jurídica, na medida em que não promove qualquer outro objectivo horizontal da União Europeia, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, tal como a investigação e o desenvolvimento, o emprego, o ambiente ou a recuperação ou reestruturação de empresas, na acepção das orientações, enquadramentos e regulamentos relevantes.

               (127)

               Em consequência, há que concluir que, dado que as actividades relacionadas com a exportação estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 e que não existe base jurídica que permita considerá-las compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, o auxílio concedido através do segundo empréstimo é incompatível com o mercado interno, com excepção da parte compatível relativa ao auxílio à formação, conforme acima descrito.

               (128)

               No que se refere à alteração da taxa de juro durante o período de reembolso do empréstimo, as Autoridades italianas argumentaram que no quadro jurídico italiano existem regras gerais que admitem tal redução. Não obstante, o Decreto ministerial de 31.3.2000, que constitui a única base jurídica indicada para o efeito, aplica-se apenas às iniciativas financiadas pelas Leis n.os 394/81 e 304/1990, pelo que se afigura muito restritivo. Além disso, não foram apresentados quaisquer elementos comprovativos adicionais quanto ao facto de ter sido efectivamente introduzida qualquer alteração da taxa de juro no que diz respeito ao auxílio em questão (44).

               (129)

               Em relação a ambos os auxílios, as Autoridades italianas sustentam que o custo da garantia bancária obrigatória, exigida antes da concessão dos empréstimos, deve ser deduzida do montante do auxílio. A Comissão salienta, em primeiro lugar, que tal garantia, ou instrumento equivalente, teria sido normalmente solicitado mesmo por uma instituição de crédito privada, que concedesse empréstimos de acordo com o princípio do investidor numa economia de mercado. Em segundo lugar, no caderno de encargos anexo ao contrato estipula-se que não é autorizada qualquer sobreposição de auxílio relativamente a este programa, salvo o auxílio associado à garantia, que foi assim considerado elegível para efeitos de auxílio.

         VII.   OBSERVAÇÕES FINAIS

               (130)

               A Comissão observa que as isenções previstas no artigo 107.o, n.o 2, alíneas a) a c), do TFUE (45) não são aplicáveis aos auxílios em questão, uma vez que não prosseguem qualquer dos objectivos enumerados nesse artigo, não tendo também o Governo italiano argumentado nesse sentido.

               (131)

               Os empréstimos não se destinavam a promover o desenvolvimento económico de determinadas regiões ou a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. Não se destinavam, também, a promover a cultura nem a conservação do património. Por conseguinte, a Comissão considera que o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea a) (46), no artigo 107.o, n.o 3, alínea b) (47) e no artigo 107.o, n.o 3, alínea d) (48) do TFUE não é aplicável aos auxílios em apreço.

         VIII.   CONCLUSÃO

               (132)

               Os dois auxílios a favor da WAM SpA foram concedidos sem notificação prévia à Comissão. Com efeito, o auxílio de 1995 foi concedido em 24 de Novembro de 1995 e o auxílio de 2000 foi concedido em 9 de Novembro de 2000. Consequentemente, a Comissão conclui que, devido ao facto de terem sido aplicados em infracção ao disposto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, agora artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, tais auxílios, com excepção da parte que beneficia de isenção geral por categoria, foram concedidos ilegalmente ao beneficiário.

               (133)

               O auxílio sob a forma de bonificação de juros, que a Itália concedeu à WAM SpA em 24 de Novembro de 1995 constitui um auxílio estatal. A parte correspondente a despesas elegíveis para serviços de consultoria, participação em feiras e exposições e inquéritos de mercado constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno.

               (134)

               No que se refere ao equivalente-subvenção global deste auxílio específico, tomou-se em consideração o facto de o auxílio ter sido concedido ao beneficiário em três prestações (em 24.4.1996, 23.6.1997 e 24.4.1998), sem período de carência ou com um período de carência até 2 anos. Tomou-se igualmente em consideração a taxa de juro prevista no contrato de concessão do empréstimo (4,4 %) em relação à taxa de referência fixada periodicamente pela Comissão (49), em vigor aquando da concessão do empréstimo (11,35 %). O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de juro prevista no contrato e a taxa de referência em vigor aquando da concessão do empréstimo. Com base neste cálculo, o equivalente-subvenção, actualizado em 24.4.1996 (data do pagamento da primeira prestação do empréstimo à WAM SpA), é de 108 165,10 EUR.

               (135)

               Porém, este montante de auxílio tem de ser ajustado tendo em conta a parte compatível do auxílio estatal.

               (136)

               Dado que uma parte do empréstimo em causa foi considerada compatível, deve ser deduzida da componente de auxílio estatal do empréstimo de 1995 (108 165,10 EUR). Atendendo à impossibilidade de estabelecer um vínculo directo entre uma dada prestação do empréstimo e determinadas despesas específicas, aplicou-se uma percentagem correspondente às rubricas compatíveis no âmbito do empréstimo global (82,57 milhões de liras italianas de 1 358,51 milhões de liras italianas, ou seja, 6 %) ao equivalente-subvenção global. 6 % de 108 165,10 EUR são 6 489,906 EUR, pelo que este é o montante considerado como a parte compatível do auxílio.

               (137)

               Deste modo, o equivalente-subvenção da parte do auxílio estatal incompatível com o mercado interno é quantificado em 101 675,194 EUR.

               (138)

               O auxílio concedido à WAM SpA em 2000, salvo no que se refere à parte compatível destinada a apoiar as actividades de formação no montante de 25 240 EUR de despesas elegíveis, é incompatível com o mercado comum.

               (139)

               Neste caso, o empréstimo foi concedido à WAM SpA em cinco prestações (12.2.2001, 28.9.2001, 26.4.2002, 27.9.2002 e 22.1.2003). Consequentemente, tal como no caso do primeiro auxílio, não existia qualquer período de carência ou um período de carência até 2 anos. De igual forma, para o cálculo do equivalente-subvenção, a Comissão tomou em consideração a taxa de juro prevista no contrato de concessão do empréstimo (2,32 %) em relação à taxa de referência fixada periodicamente pela Comissão, em vigor aquando da concessão do empréstimo em causa (5,70 %). O reembolso do empréstimo na sua globalidade, incluindo o montante em dívida e os juros, devia estar concluído em 20 de Fevereiro de 2008. Consequentemente, o equivalente-subvenção da componente de auxílio do empréstimo total em causa, actualizado a 12.2.2001 (data de pagamento da primeira prestação deste empréstimo específico à WAM SpA), é de 182 550,80 EUR, desde que o reembolso tivesse sido realizado conforme o calendário previsto.

               (140)

               No que respeita à parte compatível do empréstimo, a percentagem da parte compatível em relação ao montante global do empréstimo (1,35 %) deve ser deduzida do equivalente-subvenção do auxílio. Consequentemente, desde que o reembolso tenha sido realizado conforme o calendário previsto, o equivalente-subvenção do segundo auxílio foi calculado em 180 086,36 EUR (182 550,80 EUR – 2 464,44 EUR).

               (141)

               É prática consagrada da Comissão, em conformidade com o artigo 107.o do TFUE, proceder, junto do beneficiário, à recuperação do auxílio que, nos termos desse artigo, tenha sido concedido ilegalmente e seja incompatível com o mercado interno, na condição de o auxílio não ser abrangido pelas regras de minimis. Esta prática tem sido confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

               (142)

               Tendo em conta o disposto no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, o auxílio deve ser recuperado em conformidade com uma decisão de recuperação e deve incluir juros calculados com base numa taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros devem ser pagos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação, pelo período durante o qual esteve à disposição da empresa.

               (143)

               O método de aplicação da taxa de juro é enunciado no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (50) [a seguir designado Regulamento (CE) n.o 794/2004] e no Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (51) [a seguir designado Regulamento (CE) n.o 271/2008].

               (144)

               A Comissão deseja recordar que a presente decisão não prejudica a compatibilidade do quadro nacional assente na Lei n.o 394/81, que constitui a base jurídica do auxílio estatal concedido à WAM SpA e relativamente ao qual a Comissão, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância (52), não considerou necessário dar início a um procedimento no caso em apreço. Tal não exclui, contudo, que possa fazê-lo numa fase posterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os auxílios concedidos à WAM SpA, em conformidade com a Lei n.o 394/81, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
   Estes auxílios não foram previamente notificados à Comissão, em violação do disposto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, agora artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, sendo por isso ilegais, com excepção da parte do auxílio que beneficia de isenção geral por categoria.
   Artigo 2.o

   1.   O auxílio no montante de 108 165,10 EUR sob a forma de bonificação de juros, que a Itália concedeu à WAM SpA em 24 de Novembro de 1995, constitui um auxílio estatal. A parte do auxílio correspondente a despesas elegíveis para serviços de consultoria, participação em feiras e exposições e inquéritos de mercado, que se eleva a 6 489,906 EUR, constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno.
   A Itália tomará as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário, WAM SpA, o montante de auxílio incompatível, de 101 675,194 EUR.
   2.   O auxílio no montante de 182 550,80 EUR sob a forma de bonificação de juros, que a Itália concedeu à WAM SpA em 9 de Novembro de 2000, constitui um auxílio estatal. A parte do auxílio correspondente a despesas elegíveis para medidas de formação, que se eleva a 2 464,44 EUR, constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno.
   A Itália tomará as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário, WAM SpA, o montante de auxílio incompatível, de 180 086,36 EUR.
   3.   Os juros relativos aos montantes a recuperar ao abrigo da presente decisão devem ser calculados a partir da data em que o auxílio incompatível foi colocado à disposição do beneficiário, WAM SpA, até à data da sua recuperação.
   4.   A taxa de juro será calculada numa base composta, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e do Regulamento (CE) n.o 271/2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.
   Artigo 3.o

   1.   A recuperação do auxílio referida no artigo 2.o será imediata e efectiva.
   2.   A Itália assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.
   Artigo 4.o

   1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

               a)

               O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário, WAM SpA;

               b)

               Uma descrição circunstanciada das medidas já adoptadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

               c)

               Os documentos que demonstrem que o beneficiário, WAM SpA, foi intimado a reembolsar o auxílio.

         2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até que o auxílio referido no artigo 2.o tenha sido recuperado. A pedido da Comissão, a Itália transmitir-lhe-á sem demora todas as informações sobre as medidas previstas e já adoptadas para dar cumprimento à presente decisão. A Itália fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.
   Artigo 5.o

   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2010.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Vice-Presidente

      (1)  Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o, respectivamente, do TFUE; as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são feitas, quando apropriado, para os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, e as referências ao Tribunal de Primeira Instância como sendo feitas ao Tribunal Geral.

      (2)  C(2003) 35 final (JO C 142 de 18.6.2003, p. 2).

      (3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

      (4)  Ver nota de rodapé 2.

      (5)  JO L 63 de 4.3.2006, p. 11.

      (6)  Processos apensos T-304/04, e T-316/04, República Italiana e Wam SpA/Comissão, Colectânea 2006, p. II-64.

      (7)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2009 no Processo C-494/06 P, Comissão /República Italiana e Wam SpA, ainda não publicado.

      (8)  Por exemplo, Dce e R-Master (Reino Unido), Infa-Stauband Ats (Alemanha) e Fda (França). Cf. Recent, Centro de investigação económica (Departamento de economia política da Universidade de Modena e Reggio Emilia), «The Rise of a District Lead Firm: The case of WAM (1968-2003)», Fevereiro de 2009.

      (9)  Recent, Centro de investigação económica (Departamento de economia política da Universidade de Modena e Reggio Emilia), «The Rise of a District Lead Firm: The case of WAM (1968-2003)», Fevereiro de 2009.

      (10)  Ver nota de rodapé 9.

      (11)  Ver nota de rodapé 9.

      (12)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

      (13)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

      (14)  JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.

      (15)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

      (16)  Ver Processo 78/76, Steinike & Weinlig, n.o 21, Colectânea 1977, p. 595; Processo 290/83, Comissão/França, n.o 14, Colectânea 1985, p. 439; Processos apensos 67/85, 68/85 e 70/85, Van der Kooy e Outros/Comissão, n.o 35, Colectânea 1988, p. 219; Processo C-305/89, Itália/Comissão, n.o 13, Colectânea 1991, p. I-1603.

      (17)  Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 394/81, foi criado um fundo no Mediocredito Centrale para conceder empréstimos subvencionados a empresas, destinados a facilitar a sua penetração em mercados estrangeiros. Este fundo é gerido por um comité que assegura que o apoio é prestado nos termos da lei. O comité é nomeado por decreto do Ministro do Comércio em cooperação com o Ministro das Finanças e o Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato. O comité, instituído no Ministério do Comércio Externo, é constituído:

               a)

               pelo Ministro do Comércio ou, por delegação, pelo Secretário de Estado, que preside ao Comité;

               b)

               por um gestor de cada um dos seguintes serviços: Finanças, Ministério da Indústria, Comércio e Artesanato, Ministério do Comércio, ou substitutos com qualificações equivalentes designados pelos ministros respectivos;

               c)

               pelo Director-Geral do Mediocredito Centrale ou, na sua ausência, por um substituto por si designado;

               d)

               pelo Director Geral do Instituto Nacional do Comércio Externo (Istituto nazionale per il commercio estero), ou, na sua ausência, por um substituto por si designado.

      (18)  O artigo 1.o do Decreto Ministerial de 19 de Janeiro de 1999 estipula a composição do comité na acepção do Decreto Legislativo de 31 de Março de 1998, n.o 143 e, nomeadamente, do artigo 25.o, n.o 1, como incluindo dois representantes do Ministério do Comércio, um representante das Finanças, Orçamento e Planeamento Económico, um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Indústria, Comércio e Artesanato, um representante designado pela Conferência dos Presidentes das Regiões e Províncias Autónomas e um representante da Associação de Bancos Italiana.

      (19)  Na época em causa, foi criado na Mediocredito Centrale um fundo, na acepção do artigo 2.o da Lei n.o 394/81, com recursos estatais, que era gerido pelo comité instituído ao abrigo do artigo 2.o da mesma Lei n.o 394/81. Por carta de 27 de Dezembro de 1995, o Ministério do Comércio Externo solicitou ao Mediocredito Centrale que celebrasse um contrato com a WAM SpA (no prazo de três meses) para dar cumprimento à decisão tomada pelo comité instituído ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 394/81 na sua sessão de 24 de Novembro de 1995.

      (20)  Nos termos do Decreto Legislativo n.o 143 de 31 de Março de 1998, nomeadamente do seu artigo 25.o, n.o 1, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a SIMESIT SpA foi designada para gerir o apoio financeiro destinado a promover o comércio externo ao abrigo da Lei n.o 394/81. A SIMESIT SpA é uma entidade pública criada em 1990 (Lei n.o 100 de 24 de Abril de 1990) pelo Governo italiano para promover as empresas italianas em países terceiros. A empresa é controlada pelo Governo italiano, que detém 76 % das suas acções e define as orientações para a selecção dos investimentos que a SIMESIT SpA apoia. Além disso, o Conselho de Administração da SIMESIT é composto por nove membros, cinco dos quais são nomeados pelo Governo italiano.

      (21)  Ver Processo C-482/99, República Francesa/Comissão (Stardust), n.os 55 e 56, Colectânea 2002, p. I-4397.

      (22)  Ver Processo C-41/90, Höfner e Elser, n.o 21, Colectânea 1991, p. I-01979.

      (23)  Processo C-494/06 P, Comissão/República Italiana e Wam SpA, ainda não publicado, n.o 49 e seguintes.

      (24)  Ver igualmente Processo C-372/97, Itália/Comissão, n.o 52, Colectânea 2004, p. I-3679 e Processo C-66/02, Itália/Comissão, Colectânea 2005, p. I-10901.

      (25)  Recent, Centro de investigação económica (Departamento de economia política da Universidade de Modena e Reggio Emilia), «The Rise of a District Lead Firm: The case of WAM (1968-2003)», Fevereiro de 2009.

      (26)  Ver Processo T-459/93, Siemens/Comissão, n.os 48 e 77, Colectânea 1995, p. II-1675; Processo T-214/95, Vlaams Gewest/Comissão, n.o 43, Colectânea 1998, p. II-717; Processo T-217/02, Ter Lembeek/Comissão, n.o 177, Colectânea 2006, p. II-4483.

      (27)  No Processo T-369/06, Holland Malt/Comissão, ainda não publicado, o Tribunal de Primeira Instância sustenta, no ponto 55, que «resulta, portanto, claramente da jurisprudência que é não apenas a redução, por intermédio de recursos do Estado, dos custos de gestão corrente ou das actividades normais de uma empresa que é ipso facto susceptível de falsear a concorrência, mas também a subvenção que exonera o beneficiário de parte ou da totalidade dos custos de um investimento».

      (28)  Ver Processo 730/79, Philip Morris Holland/Comissão, n.o 11, Colectânea 1980, p. 2671; Processo C- 53/00, Ferring, n.o 24, Colectânea 2001, p. I-9067; Processo C-372/97, Itália/Comissão, n.o 52, Colectânea I-3679.

      (29)  Ver Processo 730/79, Philip Morris/Comissão, Colectânea 1980, p. 2671.

      (30)  Ver Processo 259/86, França/Comissão, Colectânea 1978, p. 4393.

      (31)  Ver Processo T-214/95, Vlaams Gewest/Comissão, n.o 49, Colectânea 1998, p. II-717.

      (32)  Ver Processo C-172/03, Heiser, n.o 32, Colectânea 1998, p. I-1627.

      (33)  Ver Processos apensos 212/80 e 217/80, Meridionale Industria Salumi e outros, Colectânea 1981, p. 2735; Processos apensos, CT Control Rotterdam e JCT Benelux/Comissão, Colectânea 1981, p. I-3873; Processo C-61/98, De Haan Beheer, Colectânea 2000, p. I-5003.

      (34)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 11.

      (35)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

      (36)  Negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) – Anexo 1 – Anexo 1A – Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação (OMC-GATT 1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 156).

      (37)  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

      (38)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

      (39)  Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão. Ver, por exemplo: Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (JO L 227 de 11.9.2003, p. 12).

      (40)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

      (41)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

      (42)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

      (43)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

      (44)  Em todo o caso, tal alteração só poderia ter sido aplicada ao primeiro empréstimo concedido à WAM SpA em condições favoráveis, uma vez que era aplicável aos financiamentos já existentes aquando da sua entrada em vigor, não tendo o segundo auxílio sido ainda concedido à WAM SpA nessa altura.

      (45)  O artigo 107.o, n.o 2, do TFUE prevê que são compatíveis com o mercado comum os auxílios a seguir referidos: a) os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos; b) os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; c) os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha […].

      (46)  Nomeadamente, os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.o, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social»;

      (47)  Nomeadamente, os «auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

      (48)  Nomeadamente, os «auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum».

      (49)  Taxa de referência publicada no Jornal Oficial.

      (50)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

      (51)  JO L 82 de 25.3.2008, p. 1.

      (52)  Ver processos T92/00 e T103/00, «Diputación Foral de Álava/Comissão (Ramondín)», Colectânea 2002, p. II-1385.


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31998D0491

98/491/CE: Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Março de 1998

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1998 p. 0001 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Março de 1998 (98/491/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade, um Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 e 63 da Nomenclatura Combinada, rubricado em Bruxelas, em 28 de Março de 1998;Considerando que, na Decisão 98/379/CE do Conselho (1), se prevê a aplicação provisória do acordo rubricado sob reserva de a Federação da Rússia o aplicar igualmente a título provisório;Considerando que a Federação da Rússia não se encontrava em posição de aplicar o acordo rubricado a título provisório;Considerando que se acordou com a Federação da Rússia na aplicação do acordo a título provisório;Considerando que o referido acordo deve ser aprovado e assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis.O acordo será, nos termos do nº 1 do seu artigo 6º, aplicável a título provisório, a contar da data da sua assinatura por ambas as partes.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.A Comissão procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 6º do acordo.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 169 de 15.6.1998, p. 1.


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32004D0407

2004/407/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.° e 54.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 132 de 29/04/2004 p. 0005 - 0006

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004que altera os artigos 51.o e 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça(2004/407/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 245.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 160.o,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2003,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2004,Tendo em conta o parecer da Comissão, de 10 de Novembro de 2003,Considerando o seguinte:(1) O ponto 31 do artigo 2.o do Tratado de Nice substitui o artigo 225.o do Tratado CE por uma nova disposição cujo primeiro parágrafo do n.o 1 estabelece: "O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer em primeira instância dos recursos referidos nos artigos 230.o, 232.o, 235.o, 236.o e 238.o, com excepção dos atribuídos a uma câmara jurisdicional e dos que o Estatuto reservar para o Tribunal de Justiça. O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos.".(2) Uma alteração semelhante foi introduzida no Tratado CEEA pelo ponto 13 do artigo 3.o do Tratado de Nice.(3) Esta alteração foi tida em conta numa redacção provisória do artigo 51.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual: "Em derrogação da regra enunciada no n.o 1 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, são da competência do Tribunal de Justiça as acções propostas e os recursos interpostos pelos Estados-Membros, pelas Instituições das Comunidades e pelo Banco Central Europeu.".(4) Segundo a letra e a economia do novo artigo 225.o do Tratado CE e do novo artigo 140.o-A do Tratado CEEA, há que dar uma nova redacção ao artigo 51.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de precisar as competências respectivas do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, devendo a transferência de competências de primeira instância para o Tribunal de Primeira Instância ser significativa e os critérios de repartição suficientemente claros para serem apreciados sem equívocos pelas instituições e pelos Estados-Membros.(5) Importa que os recursos interpostos pelos Estados-Membros contra os actos do Conselho mediante os quais este exerce competências de execução, de acordo com as normas a que se refere o terceiro travessão do artigo 202.o do Tratado CE, passem a ser da competência do Tribunal de Primeira Instância. Trata-se dos casos em que o Conselho se tenha reservado a competência de execução ou tenha recuperado o direito de a exercer no quadro de um procedimento de "comitologia".(6) As disposições do artigo 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, relativas aos casos em que o Tribunal de Primeira Instância pode declinar a sua competência em benefício do Tribunal de Justiça, devem ser adaptadas às novas competências do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, é necessário prever a possibilidade de declinação de competência quando o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância sejam chamados a conhecer de processos próximos cujas soluções possam ser interdependentes,DECIDE:Artigo 1.o1. O artigo 51.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 51.oEm derrogação da regra enunciada no n.o 1 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos previstos nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA, interpostos por um Estado-Membro:a) Contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parlamento Europeu ou do Conselho, ou destas duas instituições actuando conjuntamente, com exclusão:- das decisões tomadas pelo Conselho nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE,- dos actos do Conselho adoptados por força de um regulamento do Conselho relativo a medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 133.o do Tratado CE,- dos actos do Conselho mediante os quais este último exerce competências de execução nos termos do terceiro travessão do artigo 202.o do Tratado CE;b) Contra um acto ou uma abstenção da Comissão de tomar uma decisão nos termos do artigo 11.o-A do Tratado CE.São igualmente da exclusiva competência do Tribunal de Justiça os recursos referidos nos mesmos artigos interpostos por uma instituição das Comunidades ou pelo Banco Central Europeu contra um acto ou uma abstenção de decidir do Parlamento Europeu, do Conselho, destas duas instituições actuando conjuntamente ou da Comissão, bem como por uma instituição das Comunidades contra um acto ou uma abstenção de decidir do Banco Central Europeu.".2. O terceiro parágrafo do artigo 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça passa a ter a seguinte redacção:"Quando forem submetidos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; neste caso, o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue os seus termos.".3. No artigo 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça é aditado o seguinte novo parágrafo:"Sempre que um Estado-Membro e uma instituição das Comunidades impugnem um mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância declinará a sua competência, a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre os correspondentes recursos.".Artigo 2.oOs processos da competência do Tribunal de Primeira Instância em aplicação da presente decisão e que estejam pendentes no Tribunal de Justiça à data de entrada em vigor desta decisão,masa) cuja instância esteja suspensa nessa data, nos termos do último período do terceiro parágrafo do artigo 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,oub) cuja fase escrita ainda não tenha, nessa data, chegado ao seu termo, nas condições previstas no artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,são remetidos ao Tribunal de Primeira Instância.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen


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E1994G0003

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 3/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que fixa os procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas funções ao abrigo do artigo 1º do protocolo nº 1 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0077 - 0078

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 3/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que fixa os procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da AECL no cumprimento das suas funções ao abrigo do artigo 1º do protocolo nº 1 do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado « acordo de fiscalização e do tribunal » e, nomeadamente, o artigo 3º do seu protocolo nº 1,Considerando que em determinados actos jurídicos o Conselho da União Europeia atribui à Comissão das Comunidades Europeias competência de execução das regras neles previstas; que o Conselho pode impor certos requisitos para o exercício dessa competência; que na sua Decisão 87/373/CEE (1) o Conselho, relativamente aos actos por ele adoptados após a entrada em vigor daquela decisão, fixou os procedimentos que especificam esses requisitos;Considerando que o artigo 1º do protocolo nº 1 do acordo atribui ao Órgão de Fiscalização da AECL certas funções que, a nível da Comunidade, incumbem à Comissão das Comunidades Europeias; que, no exercício de algumas dessas funções, a Comissão das Comunidades Europeias tem de seguir procedimentos no que respeita ao exercício da sua competência de execução; que, em conformidade com esses procedimentos, a Comissão das Comunidades Europeias deve submeter os projectos da medidas a adoptar à apreciação de um comité das Comunidades Europeias, ou consultá-lo de acordo com outras modalidades;Considerando que o artigo 3º do protocolo nº 1 do acordo de fiscalização e do tribunal prevê que o Comité Permanente estabeleça os procedimentos a seguir pelo Órgão de Fiscalização da AECL no exercício das funções que lhe são conferidas por força do artigo 1º do referido protocolo;Considerando que esses procedimentos devem corresponder aos seguidos pela Comissão das Comunidades Europeias, em conformidade com os actos referidos nos anexos do Acordo EEE, no exercício das funções correspondentes;Considerando que é igualmente necessário estabelecer certas regras que definam os procedimentos a seguir pelo Órgão de Fiscalização da AECL em cada caso específico;Tendo em conta que a criação ou a designação de comités entre os Estados da AECL, correspondentes aos comités pertinentes da CE, deve ser objecto de decisões distintas do Comité Permanente, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL,DECIDE:Artigo 1º 1. Nas decisões relativas à criação de novos comités, ou à designação de comités já existentes, para assistir o Órgão de Fiscalização da AECL no exercício das funções que lhe são conferidas por força do artigo 1º do protocolo nº 1 do acordo, o Comité Permanente deve fixar os procedimentos a aplicar.2. O Comité Permanente especificará, em relação a cada comité, de acordo com as funções a que o mesmo deve assistir, o procedimento aplicável, de entre os estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º, que seja idêntico ou que corresponda em maior medida ao procedimento fixado no acto pertinente referido num anexo do Acordo EEE.Artigo 2º PROCEDIMENTO I (Procedimento do comité consultivo)1. O Órgão de Fiscalização da AECL é assistido por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados da AECL e presidido pelo representante do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O representante do Órgão de Fiscalização da AECL submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado da AECL tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.4. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ele informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.Artigo 3º PROCEDIMENTO II (Procedimento do comité de gestão)1. O Órgão de Fiscalização da AECL é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da AECL e presidido pelo representante do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O representante do Órgão de Fiscalização da AECL submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL. O presidente não participa na votação.3. O Órgão de Fiscalização da AECL adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pelo Órgão de Fiscalização da AECL ao Comité Permanente. Neste caso:Variante a)4. O Órgão de Fiscalização da AECL pode diferir, por um período máximo de um mês a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.5. O Comité Permanente, deliberando por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no número anterior.Variante b)6. O Órgão de Fiscalização da AECL difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo fixado no acto em questão, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.7. O Comité Permanente, deliberando por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no número anterior.Artigo 4º PROCEDIMENTO III (Procedimento do comité de regulamentação)1. O Órgão de Fiscalização da AECL é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da AECL e presidido pelo representante do Órgão de Fiscalização da AECL.2. O represenante do Órgão de Fiscalização da AECL submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL. O presidente não participa na votação.3. O Órgão de Fiscalização da AECL adopta medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.4. Se as medidas projectadas não foram conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, o Órgão de Fiscalização da AECL submeterá sem demora ao Comité Permanente uma proposta relativa às medidas a tomar. O Comité Permanente delibera por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 6º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL.5. Se, no termo do prazo fixado no acto em questão, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité Permanente, este ainda não tiver deliberado, o Órgão de Fiscalização da AECL adoptará as medidas propostas.Artigo 5º A presente decisão tem efeitos imediatos.Artigo 6º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.Pelo Comité PermanenteO presidenteAntti SATULI(1) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.