title: Decisão da Comissão, de 27 de março de 2015 , que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho

text:
               2.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2015
   que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho
   (2015/C 112/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que a República de São Marinho aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               O anexo deve ser anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da União relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes.

               (3)

               Alguns atos jurídicos e normas da União deixaram de ser relevantes, pelo que devem ser suprimidos do anexo, ao passo que foram adotados outros novos atos jurídicos e normas da União relevantes e introduzidas certas alterações nos já existentes, que devem ser acrescentados ao anexo.

               (4)

               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      ANEXO

                  Disposições jurídicas a aplicar

                  Prazo de aplicação

                     Prevenção do branqueamento de capitais

                  1

                  Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

                  1 de setembro de 2013

                  2

                  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

                  1 de outubro de 2014 (1)

                  3

                  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

                  1 de setembro de 2013

                     Alterada por:

                  4

                  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                  5

                  Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

                  6

                  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                  7

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     Completada por:

                  8

                  Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

                  9

                  Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

                  10

                  Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

                  11

                  Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

                  12

                  Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

                  13

                  Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39)

                  1 de novembro de 2015 (2)

                     Prevenção da fraude e da falsificação

                  14

                  Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

                  1 de setembro de 2013

                  15

                  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

                  1 de setembro de 2013

                     Alterado por:

                  16

                  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

                  17

                  Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

                  1 de setembro de 2013

                  18

                  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

                  1 de setembro de 2013

                  19

                  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

                  1 de setembro de 2013

                     Alterado por:

                  20

                  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

                  21

                  Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1)

                  1 de julho de 2016 (2)

                     Regras relativas às notas e moedas de euro

                  22

                  Regulamento (CE) no 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)

                  1 de setembro de 2013

                  23

                  Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção em euros

                  1 de setembro de 2013

                  24

                  Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                  1 de setembro de 2013

                  25

                  Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

                  1 de setembro de 2013

                  26

                  Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de Março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

                  1 de setembro de 2013

                     Alterada por:

                  27

                  Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

                  1 de outubro de 2013 (1)

                  28

                  Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação [C(2008) 8625] (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

                  1 de setembro de 2013

                  29

                  Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

                  1 de setembro de 2013

                     Alterada por:

                  30

                  Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

                  1 de outubro de 2013 (1)

                  31

                  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

                  1 de setembro de 2013

                  32

                  Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

                  1 de outubro de 2014 (1)

                  33

                  Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

                  1 de outubro de 2013 (1)

                  34

                  Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37)

                  1 de outubro de 2013 (1)

                  35

                  Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1)

                  1 de outubro de 2013

                     Legislação bancária e financeira

                  36

                  Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

                  1 de setembro de 2016

                     Alterada por:

                  37

                  Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

                  38

                  Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

                  39

                  Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

                  40

                  Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

                  1 de setembro de 2018

                  41

                  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

                  1 de setembro de 2018

                  42

                  Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento eletrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

                  1 de setembro de 2018

                  43

                  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

                  1 de setembro de 2018

                     Alterada por:

                  44

                  Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                  45

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  46

                  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)

                  47

                  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

                  1 de setembro de 2018

                     Alterada por:

                  48

                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  49

                  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

                  1 de setembro de 2018

                     Alterada por:

                  50

                  Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                  51

                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  52

                  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

                  1 de setembro de 2018

                     Alterada por:

                  53

                  Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                  54

                  Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

                  55

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  56

                  Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113)

                  57

                  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

                  58

                  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

                  1 de setembro de 2018

                     Alterada por:

                  59

                  Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

                  60

                  Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

                  61

                  Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

                  62

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  63

                  Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

                  1 de setembro de 2018

                  64

                  Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

                  1 de setembro de 2018

                  65

                  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                  1 de setembro de 2016

                     Alterada por:

                  66

                  Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

                  67

                  Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

                  1 de setembro de 2018

                     Alterado por:

                  68

                  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)

                  1 de setembro de 2018 (1)

                  69

                  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                  1 de setembro de 2016

                  70

                  Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

                  1 de setembro de 2016

                  71

                  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

                  1 de setembro de 2016

                  72

                  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

                  1 de setembro de 2016

                     Alterado por:

                  73

                  Regulamento (UE) n. o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5)

                  74

                  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34)

                  75

                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  76

                  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

                  1 de setembro de 2016

                     Alterado por:

                  77

                  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1)

                  78

                  Regulamento (UE) n. o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n. o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1)

                  79

                  Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n. o 1094/2010 e (UE) n. o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1)

                  80

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  1 de setembro de 2016

                  81

                  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)

                  1 de abril de 2018 (2)

                     Alterado por:

                  82

                  Regulamento (UE) n.o 248/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União (JO L 84 de 20.3.2014, p. 1)

                  83

                  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1)

                  1 de outubro de 2017 (1)

                     Alterado por:

                  84

                  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

                  85

                  Regulamento Delegado (UE) n. o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2)

                  86

                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                     Completado por:

                  87

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20)

                  88

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30)

                  89

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32)

                  90

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1)

                  91

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11)

                  92

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25)

                  93

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33)

                  94

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37)

                  95

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41)

                  1 de outubro de 2017 (2)

                  96

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os colégios das contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19)

                  1 de outubro de 2017 (2)

                  97

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4)

                  1 de outubro de 2017 (2)

                  98

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1)

                  1 de outubro de 2017 (2)

                  99

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31)

                  1 de outubro de 2017 (2)

                  100

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57)

                  1 de outubro de 2017 (2)

                  101

                  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

                  1 de setembro de 2017 (1)

                     Completado por:

                  102

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 31.12.2013, p. 60)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  103

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito (JO L 57 de 27.2.2014, p. 3)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  104

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  105

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros (JO L 100 de 3.4.2014, p. 1)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  106

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos (JO L 148 de 20.5.2014, p. 4)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  107

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» (JO L 148 de 20.5.2014, p. 15)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  108

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito (JO L 148 de 20.5.2014, p. 17)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  109

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado (JO L 148 de 20.5.2014, p. 29)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  110

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada (JO L 148 de 20.5.2014, p. 36)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  111

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (JO L 174 de 13.6.2014, p. 16)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  112

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  113

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 5.6.2014, p. 22)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  114

                  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

                  1 de setembro de 2017 (1)

                     Alterada por:

                  115

                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                     Completada por:

                  116

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (JO L 167 de 6.6.2014, p. 30)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  117

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  118

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável (JO L 148 de 20.5.2014, p. 21)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  119

                  Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação (JO L 148 de 20.5.2014, p. 50)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  120

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 172 de 12.6.2014, p. 1)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  121

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 650/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato, à estrutura, à lista do conteúdo e à data de publicação anual das informações a divulgar pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 25.6.2014, p. 1)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  122

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2014 da Comissão, de 23 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às condições de aplicação do processo de decisão conjunta sobre os requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 188 de 27.6.2014, p. 19)

                  1 de setembro de 2017 (2)

                  123

                  Diretiva 2014/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149)

                  1 de setembro de 2016 (2)

                  124

                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190)

                  1 de setembro de 2018 (2)

                     Legislação sobre recolha de dados estatísticos

                  125

                  Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34)

                  1 de setembro de 2016 (2)

                  126

                  Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51)

                  1 de setembro de 2016 (2)

         (1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho.

         (2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marinho.


title: Decisão (UE) 2015/2208 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/27

         DECISÃO (UE) 2015/2208 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2013
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 29 de abril de 2015 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013, e as respostas do diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL (antiga Empresa Comum ARTEMIS),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (7), nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0283/2015),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         M. SCHULZ

            O Secretário-Geral

         K. WELLE

      (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

      (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

      (3)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 416.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (7)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (9)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Decisão (UE) 2017/233 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/3

         DECISÃO (UE) 2017/233 DO CONSELHO
   de 7 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão (UE) 2016/1363 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 28 de junho de 2016.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Aprovação dada em 1 de dezembro de 2016.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1363, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 216 de 11.8.2016, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31998D0118

98/118/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes

Jornal Oficial nº L 033 de 07/02/1998 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (98/118/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (3);Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;Considerando que a Comunidade participou nas negociações do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994;Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove o protocolo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.O texto do protocolo está anexado à presente decisão.Artigo 2º O presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da convenção.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. LAHURE(1) JO C 347 de 18. 11. 1997, p. 7.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 31.


title: 2008/30/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

text:
               10.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/9

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2007
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
   (2008/30/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a concertação orçamental de 13 de Julho de 2007,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado por «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

               (4)

               A Alemanha e a Finlândia apresentaram candidaturas para mobilização do Fundo relativamente a dois casos de despedimentos no sector da telefonia móvel: BenQ na Alemanha e Perlos Oyj na Finlândia,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 14 794 688 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 88/213/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio internacional de têxteis

text:
14. 4 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 97 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicão não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                                       Hong Kong sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 88 / 213 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da
                                                                          respectiva celebração formai, sob reserva de uma aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        provisória recíproca pela outra parte.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113 ?,
                                                                          O texto do acordo consta em anexo à presente deci
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   são ( M.
Considerando que a Comissão negociou, em nome da
Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com Hong Kong;                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da            A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :                                                                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong
Kong sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título                                                            K. CLARKE
                                                                          í 1 ) Por razões materiais, o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                                Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                                negociado .


Avis juridique important

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31995D0224

95/224/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Abril de 1995, que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993

Jornal Oficial nº L 141 de 24/06/1995 p. 0077 - 0078

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 5 de Abril de 1995 que dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993 (95/224/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,- Tendo em conta o relatório de contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e o Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 (C4-0096/95),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0050/95),1. Toma nota dos seguintes valores registados nas contas da Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Recomenda a nomeação de um auditor financeiro que trabalharia a tempo parcial para a Fundação sob a tutela do auditor financeiro da Comissão, como meio de reduzir o recurso excessivo ao fundo de adiantamentos;3. Solicita ao conselho de administração que, na medida do possível, continue a melhorar o sistema de controlo dos custos da Fundação, incluindo os custos relativos ao pessoal, às deslocações em serviço e às publicações para os projectos individuais;4. Solicita também ao conselho de administração que incremente os procedimentos de avaliação de projectos em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, em especial no que se refere à boa gestão financeira de cada projecto;5. Considera fundamental evitar a sobreposição das actividades da Fundação, da Comissão e de outros organismos comunitários com atribuições idênticas; exorta, por isso, a Comissão a apresentar ao Parlamento, até 31 de Agosto de 1995, um relatório sobre a integração e a organização das actividades da União Europeia nos domínios em causa, acompanhado de propostas, sempre que adequado, tendentes a assegurar uma maior complementaridade e eficácia de custos;6. Insta a Comissão a apresentar-lhe um relatório, até 12 de Maio de 1995, sobre os resultados da sua apreciação da proposta do governo irlandês referente à questão da propriedade do terreno em que está localizado o novo edifício da Fundação;7. Dá quitação ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 1993, com base no Relatório do Tribunal de Contas;8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralEnrico VINCIO PresidenteKlaus HÄNSCH(1) JO nº C 387 de 31. 12. 1994, p. 1.


title: 2013/125/UE: Decisão do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               13.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de fevereiro de 2013
   relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2013/125/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo») foi rubricado por um representante da União Europeia, em 21 dezembro 2011, e por um representante dos Estados Unidos da América, em 17 de fevereiro de 2012.

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em 7 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2012/644/UE do Conselho (1).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 287 de 18.10.2012, p. 2.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

         ACORDO

      sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
      Genebra, 7 de dezembro de 2012
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.
                  Aditar 4 680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a «Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves», mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);
                  Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a «Pernas e lombos desossados e congelados», mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex ex 0203 1955 e ex ex 0203 2955);
                  Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1 550 toneladas relativo a «Preparações alimentícias», com um direito «Elemento Agrícola» dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);
                  Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a «Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente», mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex ex 0203 2955, 0203 2959);
                  Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a «Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados», mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);
                  Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a «Pedaços de galos ou de galinhas», mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);
                  Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a «Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada», mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);
                  Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.

                  2.

                  Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.

                  3.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo»).
      A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Съставено в Женева на
      Hecho en Ginebra, el
      V Ženevě dne
      Udfærdiget i Genève, den
      Geschehen zu Genf am
      Genf,
      Έγινε στη Γενεύη, στις
      Done at Geneva,
      Fait à Genève, le
      Fatto a Ginevra, addì
      Ženēvā,
      Priimta Ženevoje
      Kelt Genfben,
      Magħmul f’Ġinevra,
      Gedaan te Genève,
      Sporządzono w Genewie dnia
      Feito em Genebra,
      Întocmit la Geneva la
      V Ženeve
      V Ženevi,
      Tehty Genevessä
      Utfärdat i Genève den

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

      Genebra, 7 de dezembro de 2012
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência datada de hoje do seguinte teor:
      «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de confirmar que foi acordado o seguinte:

                  1.

                  A União Europeia integrará e consolidará na sua lista da OMC para o território aduaneiro da UE 27 as concessões que figuravam na lista para o território aduaneiro da UE 25, com as alterações constantes da presente carta.
                  Aditar 4 680 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos relativo a "Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de aves", mantendo os atuais direitos dentro do contingente. (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290, 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1410, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1450, 0207 1460, 0207 1470, 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2710, 0207 2720, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770, 0207 2780);
                  Aditar 200 toneladas ao contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América relativo a "Pernas e lombos desossados e congelados", mantendo o atual direito de 250 EUR/t dentro do contingente (posições pautais ex ex 0203 1955 e ex ex 0203 2955);
                  Criar um contingente pautal específico da UE para os Estados Unidos da América de 1 550 toneladas relativo a "Preparações alimentícias", com um direito "Elemento Agrícola" dentro do contingente (posição pautal 2106 9098);
                  Aditar 600 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a "Pedaços da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos apresentados separadamente", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex ex 0203 2955, 0203 2959);
                  Aditar 500 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a "Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460);
                  Aditar 400 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a "Pedaços de galos ou de galinhas", mantendo o atual direito de 795 EUR/t dentro do contingente (posição pautal 0207 1410);
                  Aditar 580 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal da UE relativo a "Carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada", mantendo os atuais direitos dentro do contingente (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770);
                  Se todos os procedimentos internos exigidos para que a UE integre e consolide na sua lista da OMC as alterações referidas na presente carta não estiverem concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem o seu direito de retirar concessões substancialmente equivalentes nos termos do artigo XXVIII do GATT, a UE solicitará que o Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC aprove, antes da expiração do prazo, uma prorrogação do prazo. Essa prorrogação será suficientemente longa para assegurar que todos esses procedimentos internos da UE estão concluídos 60 dias antes da expiração do prazo para os Estados Unidos da América exercerem os seus direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT.

                  2.

                  Em paralelo à negociação das alterações acima referidas e decorrente também do alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a República da Bulgária e a Roménia, os Estados Unidos da América apresentarão, no prazo de 21 a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, para publicação no Registo Federal norte-americano, um aviso de alteração dos contingentes pautais de importação relativos a queijos atribuídos à União Europeia nas notas adicionais dos Estados Unidos da América 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 25 do capítulo 04 do Harmonized Tariff Schedule dos Estados Unidos da América, por forma a refletir o alargamento do território aduaneiro da União Europeia, a fim de incluir a Bulgária e a Roménia.

                  3.

                  Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias acima, a pedido de uma das Partes.

            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se for o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América ("Acordo").
      A União Europeia e os Estados Unidos da América notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da conclusão de todas as formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.»
      Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Съставено в Женева на
      Hecho en Ginebra, el
      V Ženevě dne
      Udfærdiget i Genève, den
      Geschehen zu Genf am
      Genf,
      Έγινε στη Γενεύη, στις
      Done at Geneva,
      Fait à Genève, le
      Fatto a Ginevra, addì
      Ženēvā,
      Priimta Ženevoje
      Kelt Genfben,
      Magħmul f’Ġinevra,
      Gedaan te Genève,
      Sporządzono w Genewie dnia
      Feito em Genebra,
      Întocmit la Geneva la
      V Ženeve
      V Ženevi,
      Tehty Genevessä
      Utfärdat i Genève den

         От името на Съединените американски щати
         En nombre de los Estados Unidos de América
         Za Spojené státy americké
         På vegne af Amerikas Forenede Stater
         Im Namen der Vereinigten Staaten von Amerika
         Ameerika Ühendriikide nimel
         Εξ ονόματος των Ηνωμένων Πολιτειών της Αμερικής
         On behalf of the United States of America
         Au nom des États-Unis d'Amérique
         Per degli Stati Uniti d’America
         Amerikas Savienoto Valstu vārdā —
         Jungtinių Amerikos Valstijų vardu
         Az Amerikai Egyesült Államok nevében
         F’isem l-Istati Uniti tal-Amerika
         Voor de Verenigde Staten van Amerika
         W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki
         Em nome dos Estados Unidos da América
         În numele Statelor Unite ale Americii
         V mene Spojených štátov amerických
         V imenu Združenih držav Amerike
         Amerikan yhdysvaltojen puolesta
         På Amerikas förenta staters vägnar