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32000D0667

2000/667/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que encerra o processo de exame relativo às alterações introduzidas pelos Estados Unidos da América (EUA) em matéria de regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário [notificada com o número C(2000) 3070]

Jornal Oficial nº L 278 de 31/10/2000 p. 0035 - 0038

Decisão da Comissãode 20 de Outubro de 2000que encerra o processo de exame relativo às alterações introduzidas pelos Estados Unidos da América (EUA) em matéria de regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário[notificada com o número C(2000) 3070](2000/667/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob o auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. ANTECEDENTES DO PROCESSO(1) Em 11 de Outubro de 1996, a Federtessile (Federação Italiana das Indústrias Têxteis) apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento") em nome da associação que representa a indústria italiana de seda e da associação que representa a indústria de têxteis com acabamento de luxo italiana e seus membros, no que diz respeito às novas regras de origem dos EUA para os produtos têxteis e de vestuário, tal como estabelecidas na Uruguay Round Agreements Act adoptada pelo Congresso norte-americano em Julho de 1995.(2) O autor da denúncia alegou que as alterações introduzidas pelos EUA à sua legislação em matéria de regras de origem para os produtos têxteis constituía um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento. Mais especificamente, o autor da denúncia remetia para dois acordos em anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado "o Acordo OMC"); o n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário e o artigo 2.o, alíneas b) e c), do Acordo sobre as Regras de Origem. Segundo o autor da denúncia, estas novas regras recusavam o estatuto de origem comunitária aos produtos tintos, estampados e acabados na Comunidade a partir de tecidos produzidos em países não membros. Ao abrigo da legislação norte-americana anterior, em vigor até Julho de 1995, estes produtos eram considerados como tendo origem comunitária. Ao abrigo das novas regras estabelecidas em 1995, determinados tecidos, lenços de bolso e écharpes de seda eram considerados como sendo originários do país em que tinha sido fabricado o tecido original, não obstante o processo de transformação a que este era posteriormente sujeito.(3) O autor da denúncia assinalou que esta alteração punha em risco as exportações comunitárias de produtos têxteis. As exportações comunitárias deixavam assim de beneficiar do livre acesso ao mercado norte-americano de que tinham beneficiado anteriormente para passarem a estar sujeitas aos limites quantitativos que os EUA mantinham em relação ao país terceiro de que era originário o tecido original (ou seja, o tecido sujeita a operações de acabamento na CE). Um segundo tipo de efeitos invocados pelo autor da denúncia dizia respeito à etiquetagem dos produtos comunitários exportados para os EUA. Por exemplo, as écharpes de seda fabricadas a partir de tecidos chineses transformadas em Itália deixavam de poder ser vendidas com a etiqueta "made in Italy" passando a ter de indicar "made in China", nalguns casos mesmo ao lado da marca comercial. Esta condição de comercialização afectava de modo óbvio a imagem de marca, em especial porque os produtos exportados das Comunidades Europeias para os EUA se contam entre os produtos mais cotados no mercado em termos de qualidade e valor.(4) Após ter examinado a aceitabilidade da denúncia, a Comissão Europeia considerou que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo ao abrigo do regulamento. A Comissão Europeia considerou que o n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário podia constituir a base de acção para todas as exportações de produtos têxteis da Comunidade para os EUA que estariam ou poderiam estar sujeitas a limites quantitativos instituídos pelos EUA em relação aos produtores de fibras. Esta situação é prevista expressamente no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário que especifica, nomeadamente, que a introdução de alterações na aplicação ou na administração das restrições notificadas ou aplicadas ao abrigo do regulamento não deverá afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar ou desorganizar o comércio dos produtos têxteis.(5) A Comissão considerou também que um aspecto importante do problema reside na necessidade de rotular os produtos em questão como sendo originários do país que produziu o tecido original e não da Comunidade Europeia ou de um dos seus Estados-Membros. Era provável que esta prática desviasse o consumidor norte-americano das exportações comunitárias dos produtos têxteis em questão, dado que estes deixavam de ser identificados como tal. Deste modo, a Comissão considerou que o Acordo sobre as Regras de Origem deverá também ser utilizado como base de acção, dado que o artigo 2.o deste acordo estabelece que as regras de origem não podem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial e não podem, por si próprias, criar efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional.(6) Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 22 de Novembro de 1996(3).B. INÍCIO DE UM PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO(7) Com a publicação do aviso de início do processo de exame, a Comissão iniciou um inquérito a fim de concluir a sua análise jurídica e determinar em que medida as exportações dos produtos têxteis comunitários seriam realmente afectadas pelas novas regras norte-americanas. Em Março de 1997, a Comissão considerou que já tinha reunido informações suficientes que provavam a existência de efeitos prejudiciais para o comércio e a possibilidade do seu agravamento.(8) Além disso, resultou das muitas consultas realizadas antes e depois do início do processo de exame entre os representantes da Comissão Europeia e dos EUA a fim de chegar a uma solução satisfatória para o problema que apenas uma nova alteração à legislação norte-americana em matéria de regras de origem para os produtos têxteis seria susceptível de restabelecer a segurança dos exportadores comunitários. Por conseguinte, a Comissão Europeia considerou que antes de o Congresso norte-americano examinar essa alteração, a realização de consultas com a administração norte-americana não conduziria a resultados conclusivos nem satisfatórios, dado que esta última não dispunha de poderes para assumir qualquer compromisso a este propósito.(9) Deste modo, e uma vez que não existia um projecto de lei para alterar as regras de origem norte-americanas em matéria de têxteis que fosse apresentado ao Congresso norte-americano e levasse à adopção de legislação que respeitasse plenamente os compromissos norte-americanos decorrentes do Uruguay Round, a Comissão considerou que seria do interesse comunitário agir rapidamente contra os EUA tomando medidas oficiais.(10) Em 4 de Março de 1997(4), foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma decisão da Comissão relativa ao início de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC, em conformidade com o disposto no artigo 14.o do regulamento.(11) Em 22 de Maio de 1997, a Comunidade Europeia solicitou a realização de consultas com os EUA no âmbito da Organização Mundial do Comércio (WT/DS85/1) em conformidade com o dispposto no artigo 4.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, o n.o 4 do artigo 8.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário, o artigo 7.o do Acordo sobre as Regras de Origem, o n.o 1 do artigo 14.o do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC) e o artigo XXII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("GATT 94") sobre a alteração das regras de origem norte-americanas no que diz respeito aos produtores têxteis e de vestuário.(12) No pedido de consultas começou-se por referir que o n.o 4 do artigo 2.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário exige que não sejam introduzidas novas restrições, quer relativamente aos produtos quer aos membros. O n.o 2 do artigo 4.o do mesmo acordo prescreve que a introdução de alterações na aplicação ou na administração das restrições notificadas à OMC não deverá: perturbar o equilíbrio dos direitos e das obrigações entre os membros; afectar desfavoravelmente o acesso de que um membro pode beneficiar, impedir a plena utilização desse acesso; ou desorganizar o comércio abrangido pelo acordo. A este propósito, as Comunidades Europeias consideram que a alteração de 1995 às regras de origem norte-americanas produziram exactamente esses efeitos e que os EUA deveriam ter encetado consultas com as Comunidades Europeias antes da aplicação dessas alterações, em conformidade com o disposto com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.(13) No pedido de consulta era ainda posta em causa a compatibilidade das alterações às regras de origem norte-americanas acima referidas com o disposto no artigo 2.o do Acordo sobre as Regras de Origem que contém disciplinas que um membro deverá respeitar quando altera as suas regras de origem durante o período de transição. Estas disciplinas prescrevem, nomeadamente, que as regras não podem ser utilizadas para realizar, directa ou indirectamente, objectivos de índole comercial; que não devem, por si próprias, produzir efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional; e que devem ser administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável. As Comunidades Europeias alegaram que as regras de origem norte-americanas de 1995 não respeitam estas exigências.(14) Por último, aquando do pedido de realização de consultas foi alegado que as exigências norte-americanas sobre a marcação do país de origem correspondiam a uma regulamentação técnica definida no anexo I do Acordo OTC e que, tal como aplicadas desde a introdução das alterações às regras de origem pelos EUA, não garantiam aos produtos comunitários importados um tratamento equivalente ao concedido aos produtos nacionais. Ora, esta diferença de tratamento não era compatível com o artigo III do GATT 1994 nem com o artigo 2.o do Acordo OTC.C. CONTINUAÇÃO DO INQUÉRITO(15) Entretanto, o inquérito prosseguiu a fim de estabelecer de modo mais exacto os efeitos da prática norte-americana nas exportações comunitárias dos produtos em questão.(16) Em 28 de Maio de 1997, foi transmitido um relatório resultante do inquérito aos Estados-Membros da CE. As conclusões do inquérito confirmaram que as novas regras de origem norte-americanas introduzidas em 1 de Julho de 1996 eram contrárias ao n.o 4 do artigo 2.o e ao n.o 2 do artigo 4.o do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da OMC, ao artigo 2.o do Acordo sobre as Regras de Origem da OMC, ao artigo 2.o do Acordo OTC e ao artigo III do GATT 1994. Segundo a Comissão, a aplicação deste sistema estava a prejudicar as exportações comunitárias para os EUA de tecidos tintos e estampados, bem como dos produtos deles resultantes (tais como écharpes, roupas de cama e de mesa, lenços de bolso, etc...), sendo a Itália um dos países mais afectados.D. SOLUÇÃO NEGOCIADA PARA O LITÍGIO(17) O processo de resolução de litígios da OMC foi suspenso em 15 de Julho de 1997, dado o facto de aparentemente se ter negociado uma solução para o litígio, estabelecida numa acta concluída entre as duas partes nesse mesmo dia. Nesta acta, a administração norte-americana concordou em realizar uma alteração legislativa tendo em vista a reintrodução das regras de origem anteriores à Uruguay Round Agreements Act para os produtos têxteis afectados pelo processo. Esta solução foi notificada ao presidente do Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 11 de Fevereiro de 1998. Infelizmente, os Estados Unidos não puseram em prática os compromissos constantes dessa notificação. Consequentemente, as Comunidades Europeias consideram que a situação permanece incoerente com as obrigações norte-americanas assumidas ao abrigo do Acordo OMC.(18) Por conseguinte, em 25 de Novembro de 1998, circulou um novo pedido de realização de consultas no âmbito da OMC (WT/DS151/1). Em 15 de Janeiro de 1999, foram realizadas consultas em Genebra, com a presença de El Salvador, Honduras, Hong Kong (China), Índia, Japão, Paquistão e Suíça. Não foi possível resolver o litígio durante essas consultas.(19) Em resultado da realização de novas negociações bilaterais, os EUA e a CE acabaram por chegar a acordo para a resolução do litígio e, em 16 de Agosto de 1999, ambas as partes assinaram uma segunda acta. Este novo compromisso teve em conta o facto de que a acta de 1997 não conduziu a uma solução rápida, pelo que se acordou em alterar a acta de 1997. O novo acordo obrigava a administração norte-americana a apresentar legislação que modificasse as condições respeitantes às regras de origem constantes da secção 334 da Uruguay Round Agreements Act a fim de permitir que a tinturaria, estampagem e duas ou mais operações de acabamento confiram origem a determinados tecidos e produtos. Mais especificamente, foi acordado que: 1. A administração norte-americana proporá ao Congresso que adopte um projecto de lei, tal como o apresentado em anexo à acta, contendo uma alteração às regras de origem norte-americanas, estabelecido em 19 U.S.C. 3592, e desenvolva todos os esforços necessários a fim de assegurar que o Congresso decrete este projecto de lei rapidamente; e 2. As novas regras sobre vistos prevejam que possa ser utilizada uma única licença/factura de importação visada no que diz respeito às remessas múltiplas de produtos têxteis de algodão ou de misturas de fibras contendo no mínimo 16 %, em peso, de algodão exportadas pela CE, ou produtos de algodão sempre que sejam fabricados na CE a partir de tecidos tintos e estampados na CE e aí submetidos a duas ou mais operações de acabamento.(20) Em aplicação do n.o 2 da acta, a administração norte-americana publicou no registo federal de 6 de Dezembro de 1999 (Vol. 64 NO 233/Avisos) uma "Alteração das condições relativas aos contingentes de exportação e aos vistos para determinados produtos têxteis produzidos e manufacturados em todos os países e aperfeiçoados na Comunidade Europeia". São assim alterados os sistema de vistos e contingentes norte-americanos a fim de permitir a utilização de um único documento visado para determinados tipos de produtos exportados da CE a partir de 16 de Agosto de 1999. Trata-se dos seguintes produtos: produtos têxteis de algodão ou constituídos por misturas de fibras contendo no mínimo 16 %, em peso, de algodão exportados para a CE ou produtos de algodão aperfeiçoados na CE a partir de tecidos, se tiverem sido tintos ou estampados na CE e aí sujeitos a duas ou mais operações de acabamento, desde que a licença/factura original visada seja válida e a quantidade não tenha sido excedida.(21) Em aplicação do n.o 1 da acta, foi anexada ao projecto de lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000 uma alteração às regras de origem norte-americanas. A lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000 foi adoptada pela Câmara dos Representantes norte-americana em 2 de Maio de 2000, pelo Senado norte-americano em 11 de Maio de 2000 e decretada pelo presidente dos EUA em 21 de Maio de 2000.(22) A sua secção 405 (esclarecimento da secção 33 da Uruguay Round Agreement Act) restabelece as regras de origem que existiam anteriormente a esta lei para determinados produtos. Mais especificamente, as novas regras de origem conferem aos produtos como país de origem aquele em que decorreu a tinturaria, a estampagem e duas ou mais operações de acabamento a partir dos tecidos classificados como sendo de seda, algodão, fibras artificiais e vegetais. Também se aplica a vários produtos classificados em 18 posições identificadas do Sistema Harmonizado (na sua maioria, produtos simples) excepto para os produtos fabricados com algodão, lã ou misturas de fibras contendo, no mínimo, 16 % de algodão.(23) Depois de um exame aprofundado da "Alteração das condições relativas aos contingentes de exportação e aos vistos para determinados produtos têxteis produzidos e manufacturados em todos os países e aperfeiçoados na Comunidade Europeia" e da secção 405 da lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000, e após a realização de consultas com o autor da denúncia, que manifestou a sua satisfação, a Comissão Europeia concluiu que a secção 405 da lei sobre o comércio e o desenvolvimento de 2000 estava em conformidade com os compromissos norte-americanos assumidos na acta de 16 de Agosto de 1999 e eliminava efectivamente os obstáculos ao comércio mencionados na denúncia da Federtessile de 11 de Outubro de 1996.E. RECOMENDAÇÃO(24) Por conseguinte, deverá ser encerrado o processo de exame respeitante às alterações introduzidas pelos EUA no que diz respeito às suas regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo de exame relativo às alterações introduzidas pelos EUA no que diz respeito às suas regras de origem aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário, que tinha tido início em 22 de Novembro de 1996.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 351 de 22.11.1996, p. 6.(4) JO L 62 de 4.3.1997, p. 43.


title: 2007/247/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento

text:
               25.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Abril de 2007
   relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento
   (2007/247/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capital autorizado do Fundo Europeu de Investimento («Fundo») foi fixado, no momento da sua instituição, em 2 mil milhões de euros, dividido em 2 000 quotas, com um valor nominal de 1 milhão de euros cada. Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento (3) («os Estatutos»), o capital subscrito é realizado à taxa de 20 %.

               (2)

               Nos termos da Decisão 94/375/CE, a Comunidade, representada pela Comissão, subscreveu 600 quotas do Fundo no valor nominal de 600 milhões de euros, dos quais 120 milhões de euros estão realizados.

               (3)

               É possível que as operações de garantia e de capital de risco do Fundo não excedam os limites máximos fixados pelo artigo 26.o dos Estatutos ou pela Assembleia Geral do Fundo. Os limites máximos dependem do montante do capital do Fundo e dos seus recursos próprios. Dado que se espera que o Fundo esgote os seus recursos próprios até meados de 2007, tornando-se incapaz de prosseguir as operações financiadas pelos seus recursos próprios, o Conselho de Administração propôs o aumento de 50 %, em termos nominais, do capital autorizado do Fundo.

               (4)

               O Conselho ECOFIN, de 14 de Março de 2006, aprovou um relatório sobre as propostas apresentadas pelo Grupo do Banco Europeu de Investimento («Grupo BEI»), no sentido de reforçar a sua contribuição para o fomento do crescimento e do emprego na União Europeia, em que se inclui a proposta de um aumento do capital do Fundo.

               (5)

               O Conselho Europeu, de 23-24 de Março de 2006, acolheu favoravelmente a contribuição do Grupo BEI e convidou as partes interessadas a tomarem as necessárias medidas de seguimento, tendo em conta o acordo final sobre o quadro financeiro de 2007-2013.

               (6)

               A subscrição comunitária das novas quotas apoiará a aplicação da Estratégia de Lisboa e ajudará a alcançar os objectivos da Comunidade nos domínios das pequenas e médias empresas, criação de emprego, inovação, investigação e desenvolvimento, coesão e política regional e alargamento.

               (7)

               Uma dotação orçamental de 100 milhões de euros para o aumento do capital do Fundo é compatível com o acordo final sobre o quadro financeiro de 2007-2013.

               (8)

               As novas quotas deverão ser subscritas pelos membros do Fundo quando o considerarem conveniente, ao longo de um período de quatro anos, com início em 2007 e termo em 2010, respeitando, simultaneamente, os interesses das instituições financeiras membros e do Banco Europeu de Investimento, assim como as limitações orçamentais da Comunidade. O preço das novas quotas deverá ser fixado anualmente e basear-se na fórmula do valor líquido dos activos acordada entre os membros do Fundo.

               (9)

               Os dividendos anuais recebidos pela participação da Comunidade no Fundo de 1995 a 2006 foram devidamente reafectados ao orçamento comunitário. No período 2007-2010, os dividendos recebidos deverão ser considerados receitas afectadas e utilizados para cobrir parte do custo do aumento de capital. Esse ponto deverá aumentar o montante dos fundos orçamentais disponíveis para o aumento de capital, apoiando assim o objectivo de manter a participação da Comunidade no Fundo em 30 % do seu capital.

               (10)

               Até agora, a Comissão tem enviado os relatórios anuais do Fundo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com vista a simplificar o procedimento de apresentação de relatórios, importa estabelecer que o Fundo envie o seu relatório anual e o Relatório Anual do Conselho Fiscal directamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               (11)

               Será assegurada uma coordenação adequada, a sinergia e a complementaridade entre as operações do Fundo e as do Banco Europeu de Investimento, dos instrumentos financeiros comunitários para pequenas e médias empresas e, se for caso disso, de outras instituições,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comunidade subscreverá 300 quotas do Fundo Europeu de Investimento («Fundo»), com um valor nominal de 1 milhão de euros cada, como complemento da sua actual participação no Fundo. A subscrição das quotas e os pagamentos anuais serão efectuados nos termos e condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo.
   Artigo 2.o

   A Comunidade compra as novas quotas ao longo de um período de quatro anos com início em 2007. Durante o período 2007-2010, os dividendos recebidos pela participação da Comunidade no Fundo serão considerados receita afectada, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), para cobrir parte do custo da subscrição.
   Manter-se-á disponível no orçamento geral da União Europeia, durante todo o período, o montante máximo de 100 milhões de euros para cobrir o custo remanescente. A dotação orçamental pode ser repartida em fracções anuais ao longo de quatro anos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 76.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
   Artigo 3.o

   A Comissão deve apresentar ao Conselho uma avaliação da actividade financiada pelos recursos próprios do Fundo até 31 de Julho de 2012.
   Artigo 4.o

   O Fundo transmitirá o seu relatório anual e o Relatório Anual do Conselho Fiscal ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 19 de Abril de 2007.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ZYPRIES

      (1)  JO L 173 de 7.7.1994, p. 12.

      (2)  Parecer emitido em 29 de Março de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 173 de 7.7.1994, p. 1. Estatutos com a redacção que lhes foi dada por deliberação da Assembleia Geral do Fundo Europeu de Investimento, de 19 de Junho de 2000 (JO C 225 de 10.8.2001, p. 2).

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: Pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke #Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke (2008/2092(IMM))

text:
               22.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 16/76

         Pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke
   P6_TA(2008)0537
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke (2008/2092(IMM))
   (2010/C 16 E/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke, apresentado, a pedido do Procurador de Dendermonde, pelo Ministro da Justiça do Reino da Bélgica, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de Abril de 2008,

               —

               Tendo ouvido Frank Vanhecke, nos termos do n.o 3 do artigo 7o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

               —

               Tendo em conta os artigos 58o e 59o da Constituição belga,

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0421/2008),

         1.   Decide levantar a imunidade de Frank Vanhecke;
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes do Reino da Bélgica.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.


title: 2010/600/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2010 , que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões

text:
               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Outubro de 2010
   que nomeia um membro alemão do Comité das Regiões
   (2010/600/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Wolfgang GIBOWSKI,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Dr Martina KROGMANN

                  Staatssekretärin

                  Bevollmächtigte des Landes Niedersachsen beim Bund

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22 e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 83/370/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

text:
 11 / Fase. 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            251
 383D0370
 28 . 7 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 204/61
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 25 de Julho de 1983
               que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                                 Comunidade Económica Europeia
                                                           ( 83 / 370/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Este montante inclui :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica europeia,                                                    1 . 75,8 milhões de ECUs a cargo do Fundo Europeu de
                                                                           Desenvolvimento, a seguir denominado "Fundo",
                                                                           repartidos do seguinte modo :
Tendo em conta a Decisão 80/ 1186/ CEE do Conselho,
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos                       a) 66,8 milhões de ECUs para os fins definidos nos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó                          artigos 79? e 80?, dos quais :
mica Europeia ('), alterada pela Decisão 81 / 559/ CEE (2)                     — 39,3 milhões de ECUs sob forma de subven
e, nomeadamente, o seu artigo 143?,                                                ções ,
                                                                               — 20,5 milhões de ECUs sob forma de emprés
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                             timos especiais,
                                                                               — 7 milhões de ECUs sob forma de capitais de
Considerando que a segunda Convenção ACP-CEE se                                    risco
aplica a Belize desde 5 de Março de 1982 e a Antígua e                         — pro memorium no âmbito do sistema de finan
Barbuda desde 30 de Julho de 1982 ;                                                ciamento especial, por força das disposições
                                                                                relativas aos produtos mineiros ;
Considerando que o Conselho alterou, pela sua Decisão                      b) Para os fins definidos no título II, até ao limite de
83 / 369/CEE (3), os montantes colocados à disposição do                       9 milhões de ECUs sob forma de transferências
Fundo Europeu de Desenvolvimento ( 1979) no que diz                            para a estabilização das receitas de exportação ;
respeito aos Estados ACP, por um lado, e aos países e
territórios ultramarinos, por outro ;
                                                                       2 . Para os fins definidos nos artigos 79? e 80?, até ao
Considerando ser conveniente alterar o montante pre                       limite de 15 milhões de ECUs, sob forma de emprés
                                                                           timos do Banco concedidos através dos seus recursos
visto no artigo 83? da Decisão 80/ 1186/CEE,
                                                                           próprios e nas condições fixadas nos seus Estatutos .
                                                                           Estes empréstimos terão, nas condiçoes previstas no
DECIDE :                                                                   artigo 87?, uma bonificação de juros de 3 % cujo en
                                                                           cargo será imputado no montante das subvenções pre
                              Artigo Io.                                   vistas na alínea a) do ponto 1 ;
A Decisão 80 / 1186 /CEE é alterada do seguinte modo :
                                                                       3 . Os montantes previstos sob forma de subvenções e de
1 ) O artigo 83? passa a ter a seguinte redacção :                         empréstimos especiais, ou seja 59,8 milhões de ECUs,
                                                                           deduzidas as dotações para as acções de cooperação
     «Artigo 83?
                                                                           regional e a ajuda de urgência, previstas respectiva
                                                                           mente no n? 2 do artigo 114? e no artigo 117?, bem
                                                                           como o montante a prever, eventualmente, para as
     Durante o período de vigência da presente decisão , o                 bonificações dos empréstimos do Banco, serão repar
     montante global das contribuições financeiras da co                  tidos do modo seguinte :
     munidade é de 90,8 milhões de ECUs .
                                                                           — Teritórios franceses ultramarinos : 18 milhões de
                                                                               ECUs,
(') JO n° L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .                                  — Antilhas neerlandesas : 20 milhões de ECUs,
(2) JO n° L 203 de 23 . 7 . 1981 , p. 49.                                  — Países e Territórios britânicos ultramarinos : 5,3
(3) JO n° L 204 de 28 . 7 . 1983 , p . 59 .                                    milhões de ECUs .»;
 ---pagebreak--- 252                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 / Fase. 18
2) No ponto 4 do Anexo I são suprimidas as menções             Feito em Bruxelas , em 25 de Julho de 1983 .
   «Belize» e «Antígua».
                         A .                                                                        Pelo Conselho
                        Artigo 2o.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de                                             ^ Presidente
1983 .                                                                                C. SIMITIS


title: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que institui um grupo científico de especialistas em denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas

text:
               6.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/177

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Dezembro de 2006
   que institui um grupo científico de especialistas em denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas
   (2007/71/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), estabelece as condições necessárias para que uma denominação possa ser registada ao nível comunitário como indicação geográfica protegida (IGP) ou denominação de origem protegida (DOP).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), estabelece as condições a que uma denominação deve obedecer para poder ser registadas e protegida a nível comunitário como especialidade tradicional garantida (ETG).

               (3)

               Com o objectivo de resolver determinados problemas científicos e técnicos complexos susceptíveis de surgir durante a análise das condições que permitem o registo de uma denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou especialidade tradicional garantida, a Comissão pode ter necessidade de recorrer a especialistas reunidos no seio de um grupo consultivo.

               (4)

               O grupo deve ser composto por profissionais altamente qualificados num largo espectro de disciplinas científicas e técnicas, ligados ao domínio agrícola e agro-alimentar, às ciências humanas ou ao direito da propriedade intelectual.

               (5)

               Deve, pois, proceder-se à instituição do grupo científico de especialistas para as denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas, definindo o respectivo mandato e estruturas.

               (6)

               Deve proceder-se à dissolução do comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade criado pela Decisão 93/53/CEE da Comissão (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um grupo científico de especialistas em denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas, seguidamente designado «grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   A Comissão pode consultar o grupo sobre questões relativas à protecção das indicações geográficas e denominações de origem, bem como das especialidades tradicionais garantidas, dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, em especial sobre:

               —

               o respeito dos critérios mencionados no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, por parte das denominações objecto de um pedido de registo, nomeadamente a relação com o meio ou a origem geográfica e/ou a reputação,

               —

               o respeito dos critérios mencionados nos artigos 2.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006 por determinada denominação objecto de pedido de registo, designadamente o seu carácter tradicional e/ou específico,

               —

               o carácter genérico de uma denominação,

               —

               a apreciação dos critérios relativos à probidade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as denominações de origem ou as indicações geográficas já registadas, marcas, nomes de variedades vegetais e de raças animais, homónimos ou nomes de produtos existentes legalmente comercializados,

               —

               outras questões de interesse especial que se insiram no domínio de competência do grupo.

         O presidente do grupo pode indicar à Comissão a conveniência de consultar o grupo sobre uma questão determinada.
   A Comissão pode, se for caso disso, solicitar ao grupo a adopção de parecer sobre questões específicas dentro de prazos definidos.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   A Comissão procede à nomeação dos membros do grupo entre os especialistas que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas, altamente qualificados nos diferentes aspectos técnicos e científicos relacionados com os domínios referidos no artigo 2.o, compreendendo colectivamente o mais vasto leque possível de disciplinas científicas e técnicas e, respeitando este critério, com base numa repartição geográfica que reflicta a diversidade de questões e abordagens científicas na Comunidade.
   2.   O grupo é composto por 11 membros.
   Os candidatos considerados aptos para integrar o grupo, mas não nomeados, são convidados a fazer parte de uma lista de reserva. A lista de reserva pode ser utilizada pela Comissão para nomear candidatos em substituição de membros.
   3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros são nomeados a título pessoal e chamados a aconselhar a Comissão independentemente de qualquer instrução externa. Não delegarão as suas responsabilidades a outro membro nem a terceiros,

               —

               os membros são nomeados para um mandato de três anos, renovável. No entanto, a contar da nomeação referida no n.o 1, os membros não podem permanecer em funções durante mais de três mandatos sucessivos. Os membros continuam a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato,

               —

               os membros impossibilitados de dar uma contribuição efectiva para o trabalho do grupo, que se demitam ou não cumpram os requisitos estabelecidos no primeiro ou no segundo travessão do presente número, ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, podem ser substituídos pelo período restante do mandato,

               —

               os membros firmarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração de ausência ou de existência de interesses que possam comprometer a sua objectividade,

               —

               os nomes dos membros são publicados no sítio internet da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural e no Jornal Oficial da União Europeia, série C. A recolha, gestão e publicação dos nomes dos membros são efectuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) em matéria de protecção e tratamento dos dados pessoais.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria simples dos membros.
   2.   Podem ser criados subgrupos, com o acordo da Comissão, para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo; os subgrupos são dissolvidos logo que tenham cumprido o mandato.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa questão inscrita na ordem de trabalhos a participar nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, quando se afigurar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas por via da participação nos trabalhos do grupo ou subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão especificar que se prendem com matérias confidenciais.
   Os membros não podem utilizar para fins profissionais as informações que tenham recebido na qualidade de membros do grupo.
   5.   O grupo e subgrupos reúnem-se habitualmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta fixados. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem participar nas reuniões outros funcionários da Comissão interessados.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os pedidos de parecer, ordens de trabalhos, actas e pareceres adoptados pelo grupo. Podem publicar igualmente, em condições idênticas, todos os documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Despesas com reuniões
   As despesas de deslocação e de estada dos membros, especialistas e observadores, no âmbito das actividades do grupo, são reembolsadas pela Comissão, de acordo com as disposições em vigor nesta instituição. As funções exercidas não são remuneradas.
   As despesas com reuniões são reembolsadas no limite das dotações disponíveis atribuídas aos serviços em questão, no contexto do procedimento anual de afectação dos recursos.
   Artigo 6.o

   Revogação
   A Decisão 93/53/CEE é revogada.
   Todavia, o comité instituído pela decisão manter-se-á em funções até que a Comissão informe os seus membros da entrada em funções do grupo instituído pela presente decisão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

      (3)  JO L 13 de 21.1.1993, p. 16. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/656/CE (JO L 277 de 10.10.1997, p. 30).

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               27.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/1

         DECISÃO (UE) 2017/1368 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país, nomeadamente, ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Nos termos do Acordo, aplica-se um procedimento simplificado a tais adesões através do qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em causa.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da Croácia à União. As negociações com o Chile foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 9 de julho de 2015, em Bruxelas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CARDONA

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.


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31994D0048

94/48/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0032  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  Roménia, por outro, e do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (94/48/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjugação com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a Roménia;  Considerando que é necessário aprovar o citado protocolo complementar,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, e do Acordo  europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, a Roménia, por outro.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia.  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9º, do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES


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32003D0174

2003/174/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Março de 2003, que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego

Jornal Oficial nº L 070 de 14/03/2003 p. 0031 - 0033

Decisão do Conselhode 6 de Março de 2003que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego(2003/174/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 202.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os parceiros sociais foram associados à execução da estratégia coordenada de emprego lançada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de 20 e 21 de Novembro de 1997 no âmbito do Comité Permanente do Emprego, instituído pela Decisão 70/532/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1970 que cria o Comité Permanente do Emprego(1).(2) O Conselho Europeu de Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999, lançou o diálogo macroeconómico entre representantes do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais.(3) O Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, definiu um novo objectivo estratégico para o próximo decénio e reconheceu que a realização deste objectivo carece de uma estratégia global para integrar as reformas estruturais, a estratégia europeia coordenada de emprego, a protecção social e as políticas macroeconómicas, no âmbito da coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-Membros. Na sua comunicação "O diálogo social, uma força de inovação e mudança", a Comissão sublinha que a Cimeira Social Tripartida deveria contribuir para o debate sobre estes temas.(4) No seu contributo comum para o Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, os parceiros sociais indicaram que o Comité Permanente do Emprego não tinha conduzido a uma tal integração da concertação e que não respondia às necessidades de coerência e sinergia entre os diferentes processos aos quais estão associados. Propuseram por isso que fosse abolido e fosse criada uma nova forma de consulta tripartida.(5) Nesse contributo comum, os parceiros sociais propuseram formalizar as suas reuniões com a Tróica a nível de Chefes de Estado e de Governo e a Comissão que, no quadro do processo do Luxemburgo, se realizam desde 1997 na véspera dos Conselhos Europeus. Desde Dezembro de 2000 que estas reuniões são conhecidas como cimeiras sociais e nelas participam o presidente da Comissão e a Tróica dos Chefes de Estado e de Governo na presença dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais e dos parceiros sociais representados pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), o Centro Europeu das Empresas de Participação Pública e das Empresas de Interesse Económico Geral (CEEP), a União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), o Eurocadres e a Confederação Europeia dos Quadros (CEC).(6) O Conselho Europeu de Laeken registou a vontade dos parceiros sociais de desenvolver e articular melhor a concertação sobre os diferentes aspectos da estratégia de Lisboa. Nesse mesmo Conselho ficou assente que, a partir de então, se passaria a realizar uma cimeira social antes de cada Conselho Europeu da Primavera, o que foi confirmado pelo Conselho Europeu de Barcelona em 15 e 16 de Março de 2002.(7) A presente decisão não prejudica a organização e o funcionamento do diálogo social nos diferentes Estados-Membros.(8) No contexto do alargamento e do desenvolvimento de um diálogo social autónomo, a representatividade mais ampla possível, bem como a legitimidade e a eficácia da consulta dos parceiros sociais é da maior importância. Para este efeito, deve ter-se em conta o estudo da Comissão sobre a representatividade dos parceiros sociais, bem como a lista revista das organizações envolvidas em todas as dimensões do diálogo social a nível europeu, a qual deve ser actualizada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oConstituiçãoÉ constituída uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (a seguir designada "a cimeira").Artigo 2.oMandatoA cimeira tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos Tratados e pelas competências das Instituições e dos órgãos da Comunidade, a concertação entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais. A cimeira permite que os parceiros sociais a nível europeu contribuam, no âmbito do quadro do diálogo social, para as diferentes vertentes da estratégia económica e social integrada, incluindo a sua dimensão de desenvolvimento sustentável, lançada pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, e completada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais que se realizam a montante das diferentes instâncias de concertação sobre as questões económicas, sociais e do emprego.Artigo 3.oComposição1. A cimeira é composta pela Presidência do Conselho em exercício, e pelas duas Presidências seguintes, pela Comissão e pelos parceiros sociais.Os ministros daquelas três Presidências e o comissário responsável pelas questões de emprego e assuntos sociais estarão igualmente presentes.Poderão ser convidados a participar outros ministros das três referidas Presidências, bem como outros comissários, em função da ordem do dia.2. Os representantes dos parceiros sociais, serão repartidos por duas delegações de dimensão igual, incluindo dez representantes dos trabalhadores e dez representantes das entidades patronais, tendo-se em conta a necessidade de assegurar uma participação equilibrada entre homens e mulheres.Cada delegação será composta por representantes das organizações interprofissionais europeias em representação de interesses gerais ou mais específicos dos quadros e das pequenas e médias empresas ao nível europeu.A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores será assegurada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE). A CES e a UNICE assegurar-se-ão de que, nas suas contribuições, os pareceres provenientes das organizações específicas e sectoriais sejam tidos na devida conta e, se for caso disso, integrem representantes de algumas delas nas suas delegações.Artigo 4.oPreparação1. A ordem do dia da cimeira será definida em conjunto pela Presidência do Conselho, a Comissão, e as organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que participam nos trabalhos da cimeira durante as reuniões preparatórias.2. Os temas constantes da ordem do dia serão objecto de uma troca de opiniões no seio do Conselho na sua formação emprego, política social, saúde e consumidores.3. O Secretariado da cimeira é assegurado pela Comissão, que velará pela distribuição dos documentos em tempo útil. Em especial, para a preparação e organização das reuniões, o Secretariado da cimeira estabelecerá os contactos apropriados com a CES e a UNICE, que asseguram a coordenação das respectivas delegações.Artigo 5.oFuncionamento1. A cimeira reunirá pelo menos uma vez por ano. Uma reunião deverá realizar-se antes do Conselho Europeu da Primavera.2. A cimeira será presidida conjuntamente pelo presidente do Conselho em exercício e pelo presidente da Comissão.3. As reuniões da cimeira serão convocadas por iniciativa dos co-presidentes, em consulta com os parceiros sociais.Artigo 6.oInformaçãoOs co-presidentes elaboram uma síntese dos debates efectuados na cimeira com vista à informação das formações pertinentes do Conselho e do público.Artigo 7.oDisposição revogatóriaÉ revogada a Decisão 1999/207/CE do Conselho, com efeitos a partir da data da primeira reunião da cimeira.Artigo 8.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor em 6 de Março de 2003.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reppas(1) JO L 273 de 17.12.1970, p. 25. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/207/CE (JO L 72 de 18.3.1999, p. 33).


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32000D0024

2000/24/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/2000 p. 0024 - 0026

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1999que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul)(2000/24/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Conselho de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir designado "BEI", como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina, e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região; estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envolvidos;(2) O Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, congratulou-se com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois contingentes;(3) O Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, congratulou-se com as conclusões adoptadas na segunda Conferência Euro-Mediterrânica, realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona em 1995;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre;(5) O Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, congratulou-se com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio;(6) O BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central o Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE(3), bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de cooperação financeira celebrado com a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM), nos termos da Decisão 98/348/CE(4);(7) O Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-Herzegovina; as operações do Banco nesse país poderão continuar, sob reserva da elaboração de um relatório favorável, tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE(5);(8) Apesar de a Bósnia-Herzegovina e a ARJM terem sido incluídas na região da Europa Central e Oriental pela aprovação da Decisão 97/256/CE, o esforço global de concessão de empréstimos do BEI aos países candidatos desta região deverá aumentar dada a importância do mecanismo de pré-adesão que o BEI tenciona criar para os empréstimos a projectos nesses países sem garantia do orçamento comunitário ou dos Estados-Membros;(9) Nestas circunstâncias, o BEI deverá assegurar que os seus empréstimos garantidos no âmbito do mandato relativo à Europa Central e Oriental irão, essencialmente, financiar projectos nos países com menos projectos elegíveis para financiamento através do mecanismo de pré-adesão ou projectos em países não candidatos;(10) Os Acordos de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente; o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul foi assinado em 28 de Outubro de 1996; o Nepal, o Iémen, a República Democrática Popular do Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do BEI para a Ásia e a América Latina;(11) Importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países, e ajustar a taxa de garantia global e a percentagem dos empréstimos relativamente à qual o BEI é convidado a cobrir os riscos comerciais a partir de garantias não estatais;(12) O Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão;(13) Em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o BEI, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros;(14) As conclusões aprovadas pelo Conselho, em 2 de Dezembro de 1996, no que se refere a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros incluem uma garantia global, sem distinção de regiões e projectos, e o princípio da partilha de riscos; ao abrigo do regime de partilha de riscos, o BEI deverá obter, para cobertura dos riscos comerciais, garantias adequadas, não estatais, prestadas por terceiros, cobrindo nesse caso a garantia orçamental apenas os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, de expropriações, guerra e perturbações da ordem pública;(15) As disposições sobre a concessão de garantias não devem afectar a excelente notação de crédito do BEI;(16) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1149/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas(6), reviu o montante-objectivo e a taxa de aprovisionamento do Fundo de Garantia de Empréstimos instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94(7);(17) As perspectivas financeiras para o período de 2000-2006, definidas nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8), prevêem um limite máximo de 200 milhões de euros por ano para a reserva destinada à garantia de empréstimos inscrita no orçamento comunitário;(18) O financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido, segundo os critérios e procedimentos habituais deste Banco, incluindo as medidas de controlo adequadas, bem como segundo as regras e procedimentos aplicáveis ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de forma a apoiar as políticas da Comunidade e a reforçar a coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade; o BEI e a Comissão procedem a consultas regulares para assegurar a coordenação das prioridades e das actividades nesses países e para quantificar os progressos realizados no cumprimento dos objectivos apropriados da política da Comunidade; a definição e a reapreciação periódica dos objectivos operacionais e a quantificação do seu cumprimento são da responsabilidade do Conselho de Administração do BEI; em especial, o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países; a transferência da concessão de empréstimos pelo BEI no âmbito da presente decisão deverá, por conseguinte, ser substancialmente reforçada;(19) A partir da data em que a presente decisão produzir efeitos, a garantir comunitária que abrange o mecanismo especial para o tremor de terra na Turquia, previsto na Decisão 1999/786/CE(9), assumirá a forma de uma extensão da garantia global da Comunidade prevista na presente decisão;(20) O BEI e a Comissão adoptarão os procedimentos necessários para a concessão da garantia;(21) Para efeitos de aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concede ao BEI uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, e a fim de apoiar os objectivos pertinentes da política externa da Comunidade, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, e na República da África do Sul.Essa garantia limita-se a 65 % do montante total dos créditos abertos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 18410 milhões de euros, com a seguinte repartição:- Europa Central e Oriental:8680 milhões de euros- Mediterrâneo:6425 milhões de euros- América Latina e Ásia:2480 milhões de euros- República da África do Sul:825 milhões de eurose abrange um período de sete anos, com início em 1 de Fevereiro de 2000 para os países da Europa Central e Oriental, do mediterrâneo e da América Latina e Ásia, e com início em 1 de Julho de 2000 para a República da África do Sul, e que termina, para todas as regiões, em 31 de Janeiro de 2007.A Comissão deve apresentar relatórios sobre a aplicação da presente decisão, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2004 ou seis meses antes da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão, apresentando, se for caso disso, propostas de alteração. O Conselho deve debater essas propostas e as decisões que sobre elas adoptar produzirão efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004 ou da data de entrada em vigor de qualquer dos novos tratados de adesão.Se, no termo do período de concessão de empréstimos garantidos, em 31 de Janeiro de 2007, os empréstimos concedidos pelo BEI não tiverem atingido os montantes totais referidos no segundo parágrafo, esse período será automaticamente prorrogado por um prazo de seis meses.2. Os países abrangidos pelo n.o 1 são os seguintes:- Países da Europa Central e Oriental: Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia,- Países do Mediterrâneo: Argélia, Chipre, Egipto, Gaza-Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia;- América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;- Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname;- República da África do Sul.3. O BEI é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não estatais, tanto quanto possível, com base em cada mandato regional. Esta percentagem deve ser aumentada sempre que possível, na medida em que o mercado o permita.Artigo 2.oA Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados em matéria de partilha de riscos nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e apresenta simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão. A informação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve incluir uma avaliação da contribuição dos empréstimos concedidos nos termos da presente decisão para a prossecução dos objectivos pertinentes da política externa da Comunidade que tenha em conta os objectivos operacionais e a devida quantificação do seu cumprimento, a elaborar pelo BEI para os empréstimos concedidos nos termos da presente decisão.Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o BEI deve apresentar à Comissão as informações adequadas.Artigo 3.oO BEI e a Comissão devem fixar as condições de concessão da garantia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 145 de 26.5.1999, p. 10.(2) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial.(3) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/729/CE (JO L 346 de 22.12.1998, p. 54).(4) JO L 155 de 29.5.1998, p. 53.(5) JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.(6) JO L 139 de 2.6.1999, p. 1.(7) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(9) JO L 308 de 3.12.1999, p. 35.


title: 2011/773/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/020 IE/Construction 43, Irlanda)

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/31

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/020 IE/Construction 43, Irlanda)
   (2011/773/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Irlanda apresentou uma candidatura em 9 de Junho de 2010, à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 1 560 empresas da divisão 43 (Actividades de construção especializadas) da NACE Revisão 2, nas regiões de nível NUTS II de Border, Midlands and Western (IE01) e de Southern and Eastern (IE02), na Irlanda, tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 21 664 148 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 21 664 148 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SZCZUKA

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2009) 9870] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/70

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca
   [notificada com o número C(2009) 9870]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/951/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos e de produtos da pesca provenientes de países terceiros.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que, ao elaborar e actualizar estas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, e com a legislação relativa à saúde dos animais, como disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

               (3)

               A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos exportados para a União Europeia cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia proteger a saúde dos consumidores. Assim, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sob qualquer forma, enquanto o respectivo anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece medidas transitórias para um período que termina em 31 de Dezembro de 2009. Essas medidas incluem uma derrogação ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, especificando que os Estados-Membros podem autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II desse regulamento, desde que, inter alia, a autoridade competente do país terceiro ou território tenha fornecido ao Estado-Membro em causa garantias de que os produtos em questão foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos da União.

               (5)

               O Canadá consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União realizados no Canadá para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com a recomendação formulada pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (5), de 17 de Dezembro de 1998, relativa à equivalência recíproca entre as normas canadianas e as da União Europeia aplicáveis aos moluscos bivalves vivos, indicam que as condições aplicáveis no Canadá aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia.

               (6)

               A Gronelândia consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União realizados na Gronelândia para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com as garantias dadas pela autoridade competente da Gronelândia, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos com destino à UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, a Gronelândia deve ser incluída na lista constante do anexo I da Decisão 2006/766/CE.

               (7)

               Os controlos da União realizados nos Estados Unidos para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, indicam que existem diferenças entre as normas dos Estados Unidos e as da União respeitantes aos moluscos bivalves vivos, mas não identificaram riscos graves para a saúde humana, exceptuando na zona de colheita do Golfo do México. Os Estados Unidos e a União Europeia acordaram em examinar a equivalência recíproca entre as normas dos EUA e as da União respeitantes aos moluscos bivalves vivos. Por conseguinte, é adequado autorizar, numa base temporária, as importações para a União Europeia de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos proveniente dos Estados Unidos, exceptuando os moluscos bivalves colhidos no Golfo do México. Esta autorização temporária deve ser revista seis meses após a sua entrada em vigor, tendo em conta os resultados do exame da equivalência entre as normas dos EUA e da União Europeia respeitantes aos moluscos bivalves vivos.

               (8)

               Angola, o Azerbaijão, o Benim, o Congo, a Eritreia, Israel, Mianmar, as Ilhas Salomão, Santa Helena e o Togo constam actualmente da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de produtos da pesca destinados à exportação para a União Europeia, os últimos dos quais tiveram lugar em Angola em 2007, no Azerbaijão em 2007, no Benim em 2009, no Congo em 2009, na Eritreia em 2008, em Israel em 2009, em Mianmar em 2009, nas Ilhas Salomão em 2007, em Santa Helena em 2003 e no Togo em 2009, juntamente com as garantias dadas pelas autoridades competentes de Angola, do Azerbaijão (apenas para o caviar), do Benim, do Congo (apenas para produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar), da Eritreia, de Israel, de Mianmar (apenas para produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem), das Ilhas Salomão, de Santa Helena e do Togo (apenas para lagostas vivas), indicam que as condições aplicáveis nesses países terceiros aos produtos da pesca com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, aqueles países terceiros devem ser incluídos na lista constante do anexo II da Decisão 2006/766/CE.

               (9)

               Além disso, a fim de ter com conta as diferentes garantias dadas por esses países terceiros, é necessário prever certas restrições nas listas dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE.

               (10)

               Santa Helena, Tristão da Cunha e Ascensão constituem um único território ultramarino. No entanto, estas ilhas são distantes umas das outras e, na prática, são governadas separadamente, tendo decidido criar autoridades competentes individuais responsáveis pela segurança dos produtos da pesca. Por conseguinte, a inclusão de Santa Helena como país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de produtos da pesca não deve abranger as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão.

               (11)

               Para efeitos de clarificação da legislação da União Europeia, os títulos dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem ser alterados. O título do anexo I deve tornar claro que as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sejam eles vivos, congelados ou transformados, só são autorizadas a partir dos países terceiros incluídos neste anexo. O título do anexo II deve tornar claro que este anexo abrange a importação de produtos da pesca, tal como definidos no ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), com excepção dos abrangidos pelo anexo I da presente decisão. Esta separação é necessária porque os requisitos da União aplicáveis a estes dois grupos de produtos são diferentes.

               (12)

               A Decisão 2006/766/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2006/766/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

                              «ANEXO I

                                 Lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados, para consumo humano
                                  (7)

                           b)

                           É inserida a seguinte entrada relativa ao Canadá, depois da entrada relativa à Austrália:

                                       «CA

                                       CANADÁ»

                           c)

                           É inserida a seguinte entrada relativa à Gronelândia, depois da entrada relativa ao Chile:

                                       «GL

                                       GRONELÂNDIA»

                           d)

                           É inserida a seguinte entrada relativa aos Estados Unidos, depois da entrada relativa à Turquia:

                                       «US

                                       ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                                       Apenas até 1 de Julho de 2010
                                       e
                                       excluindo as importações de moluscos bivalves colhidos nos estados da Florida, do Texas, do Mississipi, do Alabama e da Luisiana.»

               2.

               O anexo II da Decisão 2006/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.

      (4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.

      (5)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 3.

      (6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Anexo I: «3.1. Produtos da pesca: todos os animais marinhos ou de água doce (com excepção dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos e de todos os mamíferos, répteis e rãs), selvagens ou de cultura, incluindo todas as formas, partes e produtos comestíveis desses animais».

      (7)  Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).»

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são permitidas as importações de produtos da pesca para consumo humano, com excepção dos abrangidos pelo anexo I da presente decisão

            [Países e territórios referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004]

                        Código ISO

                        Países

                        Restrições

                        AE

                        EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        AG

                        ANTÍGUA E BARBUDA

                        Apenas lagostas vivas

                        AL

                        ALBÂNIA

                        AM

                        ARMÉNIA

                        Apenas lagostins-do-rio selvagens vivos, lagostins-do-rio selvagens submetidos a tratamento térmico e lagostins-do-rio selvagens congelados

                        AN

                        ANTILHAS NEERLANDESAS

                        AO

                        ANGOLA

                        AR

                        ARGENTINA

                        AU

                        AUSTRÁLIA

                        AZ

                        AZERBAIJÃO

                        Apenas caviar

                        BA

                        BÓSNIA e HERZEGOVINA

                        BD

                        BANGLADECHE

                        BJ

                        BENIM

                        BR

                        BRASIL

                        BS

                        BAAMAS

                        BY

                        BIELORRÚSSIA

                        BZ

                        BELIZE

                        CA

                        CANADÁ

                        CG

                        CONGO

                        Apenas produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar

                        CH

                        SUÍÇA

                        CI

                        COSTA DO MARFIM

                        CL

                        CHILE

                        CN

                        CHINA

                        CO

                        COLÔMBIA

                        CR

                        COSTA RICA

                        CU

                        CUBA

                        CV

                        CABO VERDE

                        DZ

                        ARGÉLIA

                        EC

                        EQUADOR

                        EG

                        EGIPTO

                        ER

                        ERITREIA

                        FK

                        ILHAS FALKLAND

                        GA

                        GABÃO

                        GD

                        GRANADA

                        GH

                        GANA

                        GL

                        GRONELÂNDIA

                        GM

                        GÂMBIA

                        GN

                        GUINÉ

                        Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, excepto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração e a congelação. Não é aplicável a frequência reduzida dos controlos físicos previstos na Decisão 94/360/CE da Comissão (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41)

                        GT

                        GUATEMALA

                        GY

                        GUIANA

                        HK

                        HONG KONG

                        HN

                        HONDURAS

                        HR

                        CROÁCIA

                        ID

                        INDONÉSIA

                        IL

                        ISRAEL

                        IN

                        ÍNDIA

                        IR

                        IRÃO

                        JM

                        JAMAICA

                        JP

                        JAPÃO

                        KE

                        QUÉNIA

                        KR

                        COREIA DO SUL

                        KZ

                        CAZAQUISTÃO

                        LK

                        SRI LANCA

                        MA

                        MARROCOS

                        ME

                        MONTENEGRO

                        MG

                        MADAGÁSCAR

                        MM

                        MIANMAR

                        Apenas produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem (peixe, camarões de água doce ou de mar)

                        MR

                        MAURITÂNIA

                        MU

                        MAURÍCIA

                        MV

                        MALDIVAS

                        MX

                        MÉXICO

                        MY

                        MALÁSIA

                        MZ

                        MOÇAMBIQUE

                        NA

                        NAMÍBIA

                        NC

                        NOVA CALEDÓNIA

                        NG

                        NIGÉRIA

                        NI

                        NICARÁGUA

                        NZ

                        NOVA ZELÂNDIA

                        OM

                        OMÃ

                        PA

                        PANAMÁ

                        PE

                        PERU

                        PF

                        POLINÉSIA FRANCESA

                        PG

                        PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

                        PH

                        FILIPINAS

                        PM

                        SÃO PEDRO E MIQUELON

                        PK

                        PAQUISTÃO

                        RS

                        SÉRVIA
                        Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999

                        Apenas peixes inteiros e frescos provenientes de capturas marinhas em meio natural

                        RU

                        RÚSSIA

                        SA

                        ARÁBIA SAUDITA

                        SB

                        ILHAS SALOMÃO

                        SC

                        SEICHELES

                        SG

                        SINGAPURA

                        SH

                        SANTA HELENA
                        Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão

                        SN

                        SENEGAL

                        SR

                        SURINAME

                        SV

                        SALVADOR

                        TG

                        TOGO

                        Apenas lagostas vivas

                        TH

                        TAILÂNDIA

                        TN

                        TUNÍSIA

                        TR

                        TURQUIA

                        TW

                        TAIWAN

                        TZ

                        TANZÂNIA

                        UA

                        UCRÂNIA

                        UG

                        UGANDA

                        US

                        ESTADOS UNIDOS

                        UY

                        URUGUAI

                        VE

                        VENEZUELA

                        VN

                        VIETNAME

                        YE

                        IÉMEN

                        YT

                        MAYOTTE

                        ZA

                        ÁFRICA DO SUL

                        ZW

                        ZIMBABUÉ»


title: Decisão (UE) 2017/743 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

text:
               28.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/10

         DECISÃO (UE) 2017/743 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Erwin PRÖLL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Johanna MIKL-LEITNER, Mitglied der niederösterreichischen Landesregierung.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).