title: 2010/434/UE: Decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 2010 , que altera os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Eslovénia na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Polónia e de regiões de Espanha na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença [notificada com o número C(2010) 5358]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de Agosto de 2010
   que altera os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Eslovénia na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Polónia e de regiões de Espanha na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença
   [notificada com o número C(2010) 5358]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/434/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2, e o seu artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio na União de bovinos e suínos, à excepções dos suínos selvagens. O artigo 9.o dessa directiva estabelece os critérios para a aprovação de programas nacionais obrigatórios de luta contra certas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. O artigo 10.o da referida directiva determina ainda que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de tais doenças, incluindo a doença de Aujeszky, deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados.

               (2)

               A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto sanitário relativamente à doença de Aujeszky.

               (3)

               O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky e em que é proibida a vacinação. O anexo II dessa decisão enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais aprovados de controlo para a erradicação da doença de Aujeszky.

               (4)

               Há vários anos que na Polónia e em Espanha têm sido aplicados programas nacionais de controlo da doença de Aujeszky. A Decisão 2007/603/CE da Comissão (3) já aprovou o programa nacional de controlo da doença de Aujeszky para várias regiões de Espanha.

               (5)

               A Eslovénia apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, do território da Eslovénia, demonstrando que esta doença nunca foi detectada no referido Estado-Membro.

               (6)

               A Comissão examinou a documentação apresentada pela Eslovénia e considerou-a conforme com as disposições do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aquele Estado-Membro deve ser incluído na lista constante do anexo I da Decisão 2008/185/CE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               A Polónia apresentou à Comissão documentação comprovativa no que se refere ao programa em vigor em todo o território da Polónia e solicitou a aprovação do referido programa.

               (8)

               A Espanha apresentou agora documentação comprovativa à Comissão no que se refere ao programa em vigor nas comunidades autónomas de Andaluzia, Aragão, Baleares, Castela-Mancha, Catalunha, Estremadura, Madrid, Região de Múrcia, na Comunidade Valenciana, e nas províncias de Salamanca, Segóvia e Soria na comunidade autónoma de Castela e Leão e na província de Tenerife na comunidade autónoma das Canárias, tendo solicitado a aprovação deste programa.

               (9)

               A Comissão constatou igualmente que os programas nacionais de controlo apresentados pela Polónia e por Espanha cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, a Polónia e a Espanha devem ser incluídas na lista constante do anexo II da Decisão 2008/185/CE. O anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               A Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

      (2)  JO L 59 de 4.3.2008, p. 19.

      (3)  JO L 236 de 8.9.2007, p. 7.

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação

                        Código ISO

                        Estado-Membro

                        Regiões

                        AT

                        Áustria

                        Todas as regiões

                        CY

                        Chipre

                        Todas as regiões

                        CZ

                        República Checa

                        Todas as regiões

                        DE

                        Alemanha

                        Todas as regiões

                        DK

                        Dinamarca

                        Todas as regiões

                        FI

                        Finlândia

                        Todas as regiões

                        FR

                        França

                        Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d’Or, Côtes-d’Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d’Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines

                        LU

                        Luxemburgo

                        Todas as regiões

                        NL

                        Países Baixos

                        Todas as regiões

                        SI

                        Eslovénia

                        Todas as regiões

                        SK

                        Eslováquia

                        Todas as regiões

                        SE

                        Suécia

                        Todas as regiões

                        UK

                        Reino Unido

                        Todas as regiões na Inglaterra, Escócia e País de Gales

            ANEXO II

               Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky

                        Código ISO

                        Estado-Membro

                        Regiões

                        BE

                        Bélgica

                        Todas as regiões

                        ES

                        Espanha

                        Todas as regiões

                        HU

                        Hungria

                        Todas as regiões

                        IE

                        Irlanda

                        Todas as regiões

                        IT

                        Itália

                        A província de Bolzano

                        PL

                        Polónia

                        Todas as regiões

                        UK

                        Reino Unido

                        Todas as regiões da Irlanda do Norte

                  »


Avis juridique important

|

31989D0069

89/69/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Novembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0065 - 0066

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Novembro de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/69/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X;  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Novembro de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.  (4) Ver página 63 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 64,91   // China  // 67,14   // Egipto   // 59,82   // Gana   // 61,67  // Quénia   // 62,24   // Líbano   // 69,24   // Uganda  // 93,23   // Serra Ieoa   // 128,40   // Ilhas Salomão  // 78,95   // Somália   // 43,66   // Suriname   // 193,35  // Tanzânia   // 49,20   // Turquia   // 56,67   // Zaire  // 103,11   // Zâmbia   // 69,42   //    //


title: 2007/186/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2007 , que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões

text:
               28.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Março de 2007
   que nomeia um suplente romeno do Comité das Regiões
   (2007/186/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1), que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de Andrei CHILIMAN ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010, Petru FILIP, presidente da câmara de Oradea, em substituição de Andrei CHILIMAN.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. TIEFENSEE

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão do Conselho, de 14 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da França e da Itália

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de novembro de 2016
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da França e da Itália
   (2016/C 421/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 24 de fevereiro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019.

               (2)

               Os governos da França e da Itália apresentaram novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina em 28 de fevereiro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               França

               Abderrafik ZAIGOUCHE

               Edina LAMOUREUX
               Jean-Paul ZERBIB

               Itália

               Silvana CAPPUCCIO

               Cinzia FRASCHERI
               Marco LUPI

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               França

               Nathalie BUET

               Patrick LEVY
               Franck GAMBELLI

               Itália

               Fabiola LEUZZI

               Giorgio RUSSOMANNO
               Pier Paolo MASCIOCCHI

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 79 de 1.3.2016, p. 1).


Avis juridique important

|

31997D0205(01)

Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 que nomeia o presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/02)

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1997 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 que nomeia o presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1) e, nomeadamente, nºs 1 e 2 do seu artigo 47º.Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Comissão em 27 de Junho de 1996, após parecer do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,DECIDE:Artigo único Gabriele WINKLER, nascida em 7 de Outubro de 1944, é nomeade presidente da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.Dimitríos CHRISTODOULOU, nescido em 1 de Março de 1947, é nomeado presidente substituto da instância de recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um período de cinco anos.Os mandatos produzirão efeitos na data em que iniciarem as respectivas funções; essa data será acordada com o presidente e o conselho de administração do referido instituto.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConslehoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (Jo nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 3).


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Mogens N. J. Camre (2002/2249(IMM))


Avis juridique important

|

31981D0361

81/361/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa às negociações por força do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

Jornal Oficial nº L 137 de 23/05/1981 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0202

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de abril de 1981 relativa às negociações for força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)(81/361/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, na sequência do alargamento das Comunidades, as concessões pautais da República Helénica devem ser objecto de negociações nos termos do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio,  DECIDE:  Artículo único A Comissão é autorizada a entrar em negociações por força do no 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  A Comissão conduzirá estas negociações consultando o Comité especial previsto no artigo 113o do Tratado, que assistirá nesta função.  Feito no Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.  Pelo Conselho O Presidente J. de KONING


title: 2010/217/: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2010 , que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões

text:
               16.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Abril de 2010
   que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões
   (2010/217/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nikitas KAKLAMANIS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Dimitris KALOGEROPOULOS na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Dimitris KALOGEROPOULOS, presidente da Câmara de Egaleo (alteração de mandato);

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Dimitris MARAVELIAS, presidente da Câmara de Chaidari.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22 e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 97/800/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 30 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

text:
Avis juridique important

|

31997D0800

97/800/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 30 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

Jornal Oficial nº L 327 de 28/11/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1) (97/800/CECA, CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 54º, a última frase do nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, o artigo 75º, o nº 2 do artigo 84º, os artigos 99º, 100º, 113º e 235º, em ligação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (3);Considerando que certas obrigações previstas pelo Acordo de Parceria e Cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a Rússia;Considerando, além disso, que na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (5), que são baseadas no artigo 100º do Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica;Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235º do Tratado,DECIDEM:Artigo 1ºO Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, os protocolos e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 91º do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 112º do acordo em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.Pela Comissão O Presidente J. SANTERPelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) O presente Acordo de Parceria e de Cooperação foi assinado com a Rússia em 24 de Junho de 1994 pelas Comunidades Europeias e os doze Estados-membros da época. Na sequência do alargamento, foi assinado um protocolo adicional com a Rússia em 21 de Maio de 1997, a fim de permitir que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornassem membros do acordo paralelamente aos outros doze Estados-membros e de oficializar as versões linguísticas em sueco e em finlandês do mesmo acordo.Na sequência da realização dos procedimentos necessários, as Comunidades e os seus Estados-membros - aquando da celebração do referido Acordo de Parceria - decidiram igualmente aplicar a título provisório o protocolo adicional supramencionado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 4º do referido protocolo. Por conseguinte, o texto do Acordo de Parceria constante das edições em finlandês e em sueco do Jornal Oficial é o texto oficializado pelo protocolo adicional.O Acordo de Parceria e de Cooperação celebrado com a Rússia entrará em vigor em 1 de Dezembro de 1997, tendo as notificações relativas à realização dos procedimentos previstos no segundo parágrafo do artigo 112º do acordo sido completadas pelas partes em 30 de Outubro de 1997.(2) JO C 339 de 18. 12. 1995, p. 45.(3) JO L 68 de 15. 3. 1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1.(5) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6.