title: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

text:
               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Outubro de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
   (2010/701/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 46.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1) («Acordo»), estabelece que as disposições adequadas para aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo são adoptadas por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à aplicação do artigo 46.o do Acordo, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J. MILQUET

      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
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               23.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/29

         Projecto
   DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO
   instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,
   de …
   no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social previstas no Acordo de Estabilização e de Associação
   O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, nomeadamente o artigo 46.o
       (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 46.o do Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro («Acordo»), prevê disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social da antiga República jugoslava da Macedónia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

               (2)

               O artigo 46.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adoptará uma decisão de aplicação dos objectivos enunciados no referido artigo.

               (3)

               No que diz respeito à aplicação do princípio da não-discriminação, a presente decisão não confere quaisquer direitos suplementares decorrentes de certos factos e acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, que não sejam tidos em conta ao abrigo da legislação da Parte Contratante em causa, com excepção da exportação de certas prestações.

               (4)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores com a nacionalidade da antiga República jugoslava da Macedónia a prestações familiares é condicionado pelo facto de os membros da sua família residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro onde exercem uma actividade assalariada. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos membros da sua família que residam noutro Estado, por exemplo na antiga República jugoslava da Macedónia.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho (2) já torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições exclusivamente em razão da respectiva nacionalidade. O Regulamento (CE) n.o 859/2003 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores da antiga República jugoslava da Macedónia nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Acordo.

               (6)

               Poderá ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação nacional da antiga República jugoslava da Macedónia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

               (7)

               Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia, é necessário prever disposições específicas no que se refere à cooperação entre os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, bem como entre as pessoas em causa e a instituição do Estado competente.

               (8)

               Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   PARTE I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   a)   «Acordo»: o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro;
   b)   «Regulamento»: o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3), tal como aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;
   c)   «Regulamento de execução»: o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4);
   d)   «Estado-Membro»: um Estado-Membro da União Europeia;
   e)   «Trabalhador»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da alínea a) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, uma pessoa que exerce uma actividade assalariada na acepção da referida legislação;

         f)   «Membro da família»:

               i)

               para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um membro da família na acepção doa alínea i) do artigo 1.o do regulamento;

               ii)

               para efeitos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, um membro da família na acepção da referida legislação;

         g)   «Legislação»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros, a legislação na acepção da alínea l) do artigo 1.o do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão;

               ii)

               relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, a legislação pertinente aplicável na antiga República jugoslava da Macedónia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

         h)   «Prestações»:

               —

               pensões de velhice,

               —

               pensões de sobrevivência,

               —

               pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

               —

               pensões de invalidez por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

               —

               as prestações familiares;

         i)   «Prestações exportáveis»:

               i)

               relativamente aos Estados-Membros:

                           —

                           pensões de velhice,

                           —

                           pensões de sobrevivência,

                           —

                           pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

                           —

                           pensões de invalidez relacionadas com acidentes de trabalho ou doenças profissionais,

                     na acepção do regulamento, com excepção das prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com a lista constante do anexo X do regulamento;

               ii)

               relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, as prestações correspondentes previstas na legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, excepto as prestações especiais pecuniárias de carácter não contributivo, em conformidade com o disposto no anexo I da presente decisão.

         2.   Outros termos utilizados na presente decisão devem ser entendidos:

               a)

               Relativamente aos Estados-Membros, na acepção do regulamento e do regulamento de execução;

               b)

               Relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia, na acepção da legislação pertinente aplicável na antiga República jugoslava da Macedónia.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação pessoal
   A presente decisão é aplicável:

               a)

               Aos trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro e que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos membros sobrevivos da sua família;

               b)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa no Estado-Membro onde o trabalhador exerce uma actividade assalariada;

               c)

               Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem ou tenham exercido legalmente uma actividade assalariada no território da antiga República jugoslava da Macedónia e que estão ou estiveram sujeitos à legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, bem como aos membros sobrevivos da sua família; e

               d)

               Aos membros da família dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto este exercer uma actividade assalariada na antiga República jugoslava da Macedónia.

         Artigo 3.o

   Igualdade de tratamento
   1.   Os trabalhadores nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que exercem legalmente uma actividade assalariada num Estado-Membro, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais do Estado-Membro onde aqueles trabalhadores exercem uma actividade assalariada.
   2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que exercem legalmente uma actividade assalariada na antiga República jugoslava da Macedónia, bem como os membros da sua família que residem legalmente com eles, beneficiam, no que se refere às prestações na acepção da alínea h) do n.o 1 do artigo 1.o, de um tratamento isento de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia.
   PARTE II

      RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

   Artigo 4.o

   Supressão das cláusulas de residência
   1.   As prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, às quais as pessoas referidas nas alíneas a) e c) do artigo 2.o têm direito, não podem ser reduzidas, alteradas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir,

               i)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação de um Estado-Membro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia; ou

               ii)

               para efeitos das prestações nos termos da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia, no território de um Estado-Membro.

         2.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea b) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando residam no território da antiga República jugoslava da Macedónia.
   3.   Os membros da família de um trabalhador referidos na alínea d) do artigo 2.o têm direito a prestações exportáveis na acepção da alínea i) do artigo 1.o, tal como os membros da família de um trabalhador nacional da antiga República jugoslava da Macedónia, quando residam no território de um Estado-Membro.
   PARTE III

      DISPOSIÇÕES DIVERSAS

   Artigo 5.o

   Cooperação
   1.   Os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia comunicam entre si todas as informações relativas às alterações das respectivas legislações que sejam susceptíveis de afectar a aplicação da presente decisão.
   2.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia prestam assistência mútua e agem como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo, as entidades competentes dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia podem acordar o reembolso de determinadas despesas.
   3.   Para efeitos da presente decisão, as entidades e as instituições dos Estados-Membros e da antiga República jugoslava da Macedónia podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.
   4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correcta aplicação da presente decisão.
   5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da antiga República jugoslava da Macedónia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da antiga República jugoslava da Macedónia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.
   6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.
   7.   Os Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem prever disposições nacionais que estabeleçam as condições para a verificação do direito às prestações a fim de ter em conta o facto de os beneficiários permanecerem ou residirem fora do território onde se encontra situada a instituição devedora. Essas disposições devem ser proporcionais, isentas de qualquer discriminação baseada na nacionalidade e conformes com os princípios da presente decisão. Essas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.
   Artigo 6.o

   Controlo administrativo e exames médicos
   1.   O presente artigo é aplicável às pessoas referidas no artigo 2.o que recebam as prestações exportáveis referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o, bem como às instituições responsáveis pela execução da presente decisão.
   2.   Se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na antiga República jugoslava da Macedónia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações ou um membro da sua família residir temporária ou permanentemente na antiga República jugoslava da Macedónia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o exame médico é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.
   A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a observar e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.
   A instituição devedora mantém a faculdade de mandar examinar o beneficiário por um médico da sua escolha, quer no território onde o beneficiário ou o requerente de prestações resida temporária ou permanentemente, quer no país onde se encontra a instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro e a instituição devedora se encontrar na antiga República jugoslava da Macedónia, ou se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um membro da sua família, residir temporária ou permanentemente no território da antiga República jugoslava da Macedónia e a instituição devedora se encontrar num Estado-Membro, o controlo administrativo é efectuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.
   A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.
   A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efectuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.
   4.   Um ou mais Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem, após terem notificado o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar noutras disposições administrativas.
   5.   Não obstante o princípio da cooperação administrativa gratuita enunciado no n.o 2 do artigo 5.o da presente decisão, o montante efectivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efectuar pela instituição devedora que os solicitou.
   Artigo 7.o

   Aplicação do artigo 118.o do Acordo
   O artigo 118.o do Acordo é aplicável se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações estipuladas nos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 8.o

   Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia
   O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia constante do anexo II.
   Artigo 9.o

   Procedimentos administrativos dos acordos bilaterais em vigor
   Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a antiga República jugoslava da Macedónia podem continuar a ser aplicados desde que esses procedimentos não afectem negativamente os direitos ou obrigações das pessoas em causa, tal como estabelecidos na presente decisão.
   Artigo 10.o

   Acordos que completam as modalidades de aplicação da presente decisão
   Um ou mais Estados-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia podem celebrar acordos para completar as modalidades administrativas para a execução da presente decisão, especialmente no que se refere à prevenção e combate à fraude e ao erro.
   PARTE IV

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.
   3.   Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em capital.
   4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir daquela data, não podendo as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia, relativas à caducidade ou à prescrição de direitos, ser invocadas contra os interessados.
   5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da antiga República jugoslava da Macedónia.
   Artigo 12.o

   Anexos da presente decisão
   1.   Os anexos da presente decisão são parte integrante da mesma.
   2.   Os anexos da presente decisão podem ser alterados, a pedido da antiga República jugoslava da Macedónia, por uma decisão adoptada pelo Conselho de Estabilização e de Associação.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em …, …

            Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

            O Presidente

      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

      (3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   ANEXO I

      LISTA DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ESPECIAIS DE CARÁCTER NÃO CONTRIBUTIVO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

   …
   ANEXO II

      DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

   …


Avis juridique important

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32003D0040

2003/40/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, do Comité das Regiões que nomeia um membro suplente

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/2003 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2002do Comité das Regiões que nomeia um membro suplente(2003/40/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bas VERKERK, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Novembro de 2002;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoJ. W. van der SLUYS é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Bas VERKERK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2012/41/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n. ° 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu regulamento interno

text:
               27.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu regulamento interno
   (2012/41/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, o artigo 207.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (2), a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.

               (2)

               O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.

               (3)

               O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do referido Protocolo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a proposta de criar um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias, e de definir o seu regulamento interno deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2011 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de …
      que cria um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e define o seu regulamento interno
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 92.o e 94.o, n.o 3, e o artigo 9.o-F, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 10 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2009, de 30 de junho de 2009 (1), a fim de inserir um novo capítulo II-A sobre as medidas aduaneiras de segurança.

                  (2)

                  O artigo 9.o-B do Protocolo n.o 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respetivos territórios.

                  (3)

                  O artigo 9.o-F do Protocolo n.o 10 estabelece também que cabe ao Comité Misto do EEE definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da aplicação do capítulo II-A do Protocolo n.o 10 e verificar se foram cumpridas as disposições do mesmo e dos anexos I e II do referido Protocolo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   É criado um grupo de trabalho conjunto sobre as medidas aduaneiras de segurança, («grupo de trabalho»), a fim de assegurar o acompanhamento da aplicação das disposições aduaneiras de segurança previstas no capítulo II-A do Protocolo n.o 10 do Acordo EEE e verificar se são cumpridas as disposições deste capítulo e dos anexos I e II do referido Protocolo.
      2.   O grupo de trabalho deve funcionar de acordo com o Regulamento Interno especificado no anexo da presente decisão.
      3.   O grupo de trabalho apresentará relatórios ao Subcomité Misto I sobre a livre circulação de bens, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Interno do Comité Misto do EEE (2).
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em … .

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.

         (2)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/1994, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60).

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais]

         ANEXO
         À Decisão n.o …/2011 do Comité Misto do EEE

            REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO SOBRE MEDIDAS ADUANEIRAS DE SEGURANÇA

         Artigo 1.o

         Composição
         O grupo de trabalho será constituído por representantes da União Europeia, dos Estados da EFTA e dos Estados-Membros da União Europeia.
         Artigo 2.o

         Tarefas
         1.   O grupo de trabalho avaliará a equivalência das medidas aduaneiras de segurança definidas na legislação das Partes Contratantes. Deve, designadamente, acompanhar a aplicação da legislação em matéria de informações antes da chegada e antes da partida, os controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a gestão dos riscos e a legislação relativa aos operadores económicos autorizados. Deve igualmente proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações à legislação em causa.
         2.   O grupo de trabalho debaterá as alterações técnicas necessárias do capítulo II-A do Protocolo n.o 10.
         3.   A pedido de uma das Partes Contratantes, o grupo de trabalho organizará uma reunião de um grupo de peritos para debater uma questão específica. O grupo de trabalho examinará igualmente os procedimentos administrativos das Partes Contratantes. Para efetuar essa revisão, o grupo de trabalho pode decidir organizar visitas ao local.
         4.   A pedido de uma das Partes Contratantes, o grupo de trabalho examinará qualquer questão que considere relevante para a aplicação das medidas aduaneiras de segurança definidas no capítulo II-A do Protocolo n.o 10.
         Artigo 3.o

         Presidência
         As reuniões do grupo de trabalho são presididas alternadamente, de seis em seis meses, por um representante da União Europeia e por um representante de um dos Estados da EFTA a que se aplica o capítulo II-A do Protocolo n.o 10.
         Artigo 4.o

         Reuniões
         1.   O grupo de trabalho reúne-se regularmente e, no mínimo, uma vez por ano.
         2.   As reuniões realizam-se em Bruxelas ou em qualquer outro local decidido pelo presidente do grupo de trabalho.
         3.   O presidente convoca as reuniões do grupo de trabalho. Devem ser enviadas convocatórias para a reunião aos participantes referidos no artigo 1.o pelo menos 10 dias úteis antes da reunião. Em casos urgentes, os convites podem ser enviados com um prazo mais curto.
         4.   A língua de trabalho do grupo de trabalho será o inglês.
         5.   As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário.
         Artigo 5.o

         Ordem de trabalhos
         1.   O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada aos participantes referidos no artigo 1.o pelo menos 10 dias úteis antes da reunião.
         2.   As Partes Contratantes podem solicitar a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos, quer por escrito ao Presidente, quer antes da adoção da ordem de trabalhos no dia da reunião.
         Artigo 6.o

         Atas
         1.   A ata de cada reunião do grupo de trabalho será elaborada sob a responsabilidade do presidente. A ata deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, as recomendações e/ou as conclusões do grupo de trabalho.
         2.   O projeto de ata deve ser trocado entre as Partes Contratantes e acordado no prazo de 20 dias úteis a contar da reunião.
         Artigo 7.o

         Despesas
         Os representantes das partes contratantes e os peritos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia devem custear todas as despesas incorridas para a sua participação nas reuniões do grupo de trabalho.


Avis juridique important

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32001D0543

2001/543/PESC: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2001, que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia

Jornal Oficial nº L 194 de 18/07/2001 p. 0056 - 0056

Decisão do Conselhode 16 de Julho de 2001que revoga a Decisão 1999/74/PESC do Conselho respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia(2001/543/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 97/288/PESC, sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear(1),Considerando o seguinte:(1) Em 25 de Janeiro de 1999 o Conselho aprovou a Decisão 1999/74/PESC respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre o financiamento de um sistema de comunicação com os membros do Grupo de Fornecedores Nucleares que não são Estados-Membros da União Europeia(2), com base na qual se financiaria um sistema seguro de telefone e fax, totalmente compatível com o sistema utilizado na Comunidade Europeia, para todos os membros do NSG que não são Estados-Membros da União Europeia e para o ponto de contacto do NSG.(2) Em 15 de Maio de 2001, a Comissão comunicou ao Conselho que, devido à falta de interesse dos países em questão, se tornou impossível concretizar a oferta da União Europeia de um sistema seguro de telefone e fax nos termos da Decisão 1999/74/PESC.(3) O montante total das despesas reclamado pelo fornecedor do trabalho preparatório já realizado no âmbito do contrato eleva-se a 41133,75 euros.(4) A gestão de despesas correntes efectuadas ao abrigo da Decisão 1999/74/PESC está sujeita aos processos e regras orçamentais da Comunidade.(5) Por conseguinte, a Decisão 1999/74/PESC deve ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada a Decisão 1999/74/PESC.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 120 de 12.5.1997, p. 1.(2) JO L 23 de 30.1.1999, p. 4.


Avis juridique important

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31997D0388

97/388/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim), pela execução do seu orçamento para o exercício de 1995

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0054 - 0055

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Abril de 1997 sobre a concessão de quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim), pela execução do seu orçamento para o exercício de 1995 (97/388/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 206º,- Tendo em conta o balanço financeiro e a conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assim como o Relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C4-0051/97),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de Abril de 1997 (C4-0178/97),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0139/97),A. Considerando as conclusões do Tribunal de Contas de que as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1995 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, na sua globalidade, regulares e conformes com a legislação,1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Recomenda, uma vez mais, a nomeação de um auditor financeiro a tempo parcial para a Fundação, eventualmente numa base de partilha com as outras agências, sob a autoridade do auditor financeiro da Comissão, a fim de reduzir o recurso excessivo ao fundo para adiantamentos;3. Solicita à Comissão, na ausência de um auditor financeiro local na Fundação, e a fim de acelerar processos morosos, que introduza um sistema através do qual as propostas financeiras possam ser apresentadas pela Fundação ao Serviço de Controlo Financeiro da Comissão para exame e aprovação por via electrónica;4. Reconhece que a política da Fundação de proceder a transferências entre títulos do seu próprio orçamento não constitui uma contravenção ao seu próprio Regulamento financeiro, mas salienta que tais transferências são, em princípio, indesejáveis; propõe, consequentemente, as seguintes orientações:a) Nas contas de um mesmo exercício, não deverão ser objecto de transferência montantes superiores a 10 % das dotações dos títulos 1 e 2, respectivamente, nem a 5 %, no caso do título 3;b) Todas as transferências entre capítulos dos diferentes títulos devem ser objecto de aprovação explícita da Comissão e ser transmitidas simultaneamente, para informação, aos dois ramos da Autoridade Orçamental;5. Solicita à Comissão que, a fim de se conseguir uma gestão orçamental mais rigorosa nas agências, estude a possibilidade de se criar um «fundo para imprevistos» central, a ser mobilizado ou alimentado pelos organismos comunitários descentralizados na sequência de custos ou poupanças orçamentais não previstos de vencimentos resultantes de variações cambiais; solicita a apresentação de um estudo de viabilidade desta hipótese até 30 de Setembro de 1997;6. Espera que venha a ser introduzido um novo sistema de contabilidade comum para as agências em 1998, na expectativa de que algumas das anomalias e incorrecções que o Tribunal de Contas constatou em matéria de gestão financeira da Fundação possam, assim, ser evitadas;7. Continua a aguardar por uma solução definitiva das dificuldades de longa data relativas à propriedade do terreno ocupado pela Fundação; pede à Fundação que informe o Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível, sobre as formalidades jurídicas necessárias para a conclusão do processo de aquisição da propriedade tomada em regime de locação;8. Manifesta, em termos gerais, a sua satisfação quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 1995, assim como à legalidade e regularidade da gestão financeira da Fundação;9. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1995 com base no relatório do Tribunal de Contas;10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES