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31986D0414

86/414/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1986 relativa à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 237 de 23/08/1986 p. 0036 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0255  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0255

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  relativa à lista dos estabelecimentos da Argentina aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  (86/414/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 17º,  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, devem ser estabelecidas as listas dos estabelecimentos autorizados, nos países terceiros, no que respeita à importação de produtos à base de carne na Comunidade; que estes estabelecimentos devem preencher as condições referidas no anexo da citada directiva;  Considerando que a Argentina transmitiu uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo e carne de bovino cozida, congelada, que tenha sido objecto de um tratamento térmico a uma temperatura, no centro, de pelo menos 80 °C;  Considerando que alguns destes estabelecimentos, que foram objecto de inspecção comunitária in loco oferecem garantias de higiene suficientes e podem, portanto, ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos de cuja proveniência pode ser autorizada a importação de produtos à base de carne, lista essa elaborada em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da citada directiva;  Considerando que o caso dos outros estabelecimentos propostos pela Argentina carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto e a título temporário, para não interromper bruscamente as correntes de comércio existentes, pode ser concedida a esses estabelecimentos a possibilidade de manterem as suas exportações de produtos à base de carne para os Estados-membros dispostos a aceitá-las;  Considerando que, por conseguinte, haverá que reexaminar a presente decisão e, se necessário, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito bem como das melhorias efectuadas;  Considerando que a presente decisão é baseada no estado actual da regulamentação comunitária aplicável às importações provenientes dos países terceiros; que é necessário reexaminar a presente decisão logo que a referida regulamentação for alterada ou completada;  Considerando que, além disso, em conformidade com o nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/99/CEE, as disposições aplicadas, por outro lado, pelos Estados-membros às importações de produtos à base de carne provenientes de países terceiros não devem ser mais favoráveis do que as que regem as trocas comerciais intracomunitárias; que, a este respeito, é conveniente recordar que as importações de produtos à base de carne provenientes dos estabelecimentos que constam da lista anexa à presente decisão continuam sujeitas a outras regulamentações veterinárias, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária, bem como ao respeito das disposições gerais do Tratado;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Os Estados-membros só podem autorizar a importação de produtos à base de carne da Agentina provenientes dos estabelecimentos que constam do anexo e em conformidade com esse anexo.  2. Todavia, até 28 de Fevereiro de 1987, os Estados-membros podem continuar a autorizar importações de produtos à base de carne provenientes de estabelecimentos que não figurem no anexo mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades argentinas, em 24 de Fevereiro de 1986, salvo decisão em contrário tomada a seu respeito antes de 1 de Março de 1987.  A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.  3. Os produtos à base de carne referidos no nº 1 devem ser preparados a partir de carnes frescas originárias de estabelecimentos aprovados nos termos do disposto nas Directivas 64/433/CEE (3) ou 72/462/CEE (4) do Conselho.  4. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no nº 1 continuarão abrangidos por outras disposições no domínio veterinário, nomeadamente, em matéria de polícia sanitária.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1986.  Artigo 3º  A presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada antes de 1 de Março de 1987.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 12. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (4) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3 //  //  //  // Número  // Estabelecimentos  // Endereço  //  //  //  // 13 (1) (2)   // Swift Armour SA Argentina  // Rosario, Santa Fé   // 20 (2)   // SA Frigorífico Monte Grande   // Monte Grande, Buenos Aires   // 1352 (1)  // Frigorífico Meatex SA   // Alejandro Korn, Buenos Aires  // 1822 (2)   // Meatex   // Villa Ballester, Buenos Aires  // 1921 (1)   // San Telmo SACIAFIF   // Mar del Plata, Buenos Aires   // 1930 (1) (2)   // Vizental y Cia SACIA   // San José, Entre Ríos   // 2067 (1) (2)   // Cía elaborada de productos animales SAICAGT   // Pontevedra, Buenos Aires   //  //   //  (1) Unicamente carnes de bovino cozidas congeladas que tenham sido objecto de um tratamento térmico a uma temperatura, no centro, de pelo menos 80 °C.  (2) Unicamente conservas de carne de bovino que tenham sido objecto de um tratamento térmico completo.


title: 2008/306/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias

text:
               16.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Março de 2008
   relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias
   (2008/306/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Junho de 1994, as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia assinaram, no Luxemburgo, o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998.

               (2)

               Considerando o compromisso da Comunidade e dos seus Estados-Membros e da Ucrânia no sentido de reforçar a integração económica que constitui uma base essencial da sua parceria.

               (3)

               Desde Março de 2007 que decorrem negociações para um novo acordo reforçado entre a UE e a Ucrânia destinado a substituir o APC.

               (4)

               Pretende-se que o acordo reforçado preveja, como elemento principal do acordo, a criação de uma área de comércio livre aprofundada e generalizada (ACL), na sequência da adesão da Ucrânia à OMC.

               (5)

               No contexto das negociações de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão, em nome da Comunidade, negociou um vasto conjunto de compromissos por parte da Ucrânia em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados num memorando acordado entre os negociadores da Ucrânia e a Comissão, em 17 de Março de 2003.

               (6)

               Esses compromissos serão consagrados no Protocolo de Adesão da Ucrânia à OMC.

               (7)

               Durante o processo de adesão da Ucrânia à OMC, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia segundo o qual a Ucrânia se vincula a suprimir os direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias após a entrada em vigor do futuro acordo ACL entre a UE e a Ucrânia.

               (8)

               O acordo proposto deverá ser aprovado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (1).
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               16.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/15

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente aos direitos de exportação sobre o comércio de mercadorias
   Kiev, 11 de Dezembro de 2007
   Excelência,
   No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.
   Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.
   O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.
   Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Ucrânia

      M. AZAROV

   Bruxelas, 1 de Abril de 2008
   Excelência,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta do Governo da Ucrânia, de 11 de Dezembro de 2007, que desde já agradeço, do seguinte teor:

      «Excelência,
      No contexto do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, de 14 de Junho de 1994, e em conformidade com as negociações sobre a adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio, a presente carta tem por objectivo confirmar que os direitos aplicados pela Ucrânia às mercadorias originárias da Ucrânia e exportadas para a Comunidade Europeia serão suprimidos após a entrada em vigor de um Acordo de Comércio Livre UE-Ucrânia, a negociar após a conclusão do processo de adesão da Ucrânia à OMC, no âmbito de um novo acordo reforçado.
      Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo formal entre as duas partes.
      O presente acordo entrará em vigor na data em que a Comunidade Europeia receber uma notificação da Ucrânia declarando que concluiu os procedimentos internos necessários para o efeito.
      Tenho a honra de confirmar que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituem um acordo formal entre as duas partes.».

   Tenho a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência acima transcrita e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas partes.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      P. MANDELSON


title: Decisão (UE) 2015/2236 do Conselho, de 27 de novembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/33

         DECISÃO (UE) 2015/2236 DO CONSELHO
   de 27 de novembro de 2015
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1998, a moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas («moratória relativa ao comércio eletrónico»), que estabelece que os membros da OMC prosseguirão as respetivas práticas correntes de não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas, foi adotada sob a forma de declaração. Atualmente, a moratória assume a forma de uma decisão da conferência ministerial da OMC, que tem sido renovada de dois em dois anos desde 1998.

               (2)

               A moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações tem sido continuadamente prorrogada na conferência ministerial da OMC, após o termo do período de cinco anos para a tomada da decisão sobre o âmbito de aplicação e as modalidades de tais queixas nos termos do artigo 64.o, n.o 3, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»).

               (3)

               Essas moratórias foram mais recentemente prorrogadas até 2015 na conferência ministerial da OMC, em dezembro de 2013. Ambas as moratórias deverão voltar a ser prorrogadas numa próxima conferência ministerial da OMC ou deverão ser tornadas permanentes caso se venha a alcançar um consenso nesse sentido nas discussões em curso ou futuras.

               (4)

               É do interesse da União apoiar a prorrogação da moratória relativa ao comércio eletrónico por tempo indeterminado. É igualmente do interesse da União a prorrogação da moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações até que uma das conferências ministeriais aprove as recomendações do Conselho TRIPS relativamente ao âmbito e às modalidades das queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações, nos termos do artigo 64.o, n.o 3, do Acordo TRIPS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio é a de apoiar a prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas por tempo indeterminado e apoiar a prorrogação da moratória relativa às queixas dos tipos previstos no artigo XXIII, n.o 1, alíneas b) e c), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações»), até que a conferência ministerial tome uma decisão sobre o âmbito de aplicação e as modalidades das queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN


Advertência jurídica importante

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52007BP0133(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I - Parlamento Europeu (C6-0465/2006 - 2006/2071(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0320 - 0321

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu (C6-0465/2006 — 2006/2071(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (SEC(2006)0915 — C6-0465/2006) [2],- Tendo em conta o relatório relativo à gestão orçamental e financeira para o exercício de 2005, Secção I — Parlamento Europeu [3],- Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno para 2005,- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas [4],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [5],- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e o artigo 275o do Tratado CE, assim como o artigo 179o-A do Tratado Euratom,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], nomeadamente, os artigos 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o artigo 13o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu [7],- Tendo em conta o no 1 do artigo 147o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,- Tendo em conta o artigo 71o, o no 3 do artigo 74o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0094/2007),A. Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou erros materiais (ponto 10.4),B. Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências persistentes nos sistemas de supervisão e de controlo (pontos 10.5 — 10.10),C. Considerando que o Parlamento, nas suas respostas, descreveu as medidas adoptadas para superar as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas,D. Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente, e não ao Secretário-Geral,1. Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] DV/614096 EN.doc.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[5] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[7] PE 349.540/Bur/ann/def.--------------------------------------------------


title: 2013/371/UE: Decisão do Conselho, de 9 de julho de 2013 , que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões

text:
               11.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/90

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   que nomeia um membro neerlandês e um suplente neerlandês do Comité das Regiões
   (2013/371/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Annemieke TRAAG.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Rogier van der SANDE na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Rogier van der SANDE, member of the Executive Council of the Province of Zuid-Holland

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Annemieke TRAAG, member of the Executive Council of the Province of Gelderland.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2007/222/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2007 , relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas

text:
               5.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Abril de 2007
   relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul no âmbito da política comum das pescas
   (2007/222/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pela França, em 9 de Fevereiro de 2007, em nome da Bélgica, da Espanha, da França, dos Países Baixos e de Portugal,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

               (2)

               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE estabelece um conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul das zonas VIII, IX e X do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (águas em torno dos Açores) e das divisões CECAF 34.1.1, 34.1.2. e 34.2.0 (águas em torno da Madeira e das ilhas Canárias) (3).

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram à Bélgica, Espanha, França, Países Baixos e Portugal um pedido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros em causa decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 9 de Fevereiro de 2007, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O conselho consultivo regional para as águas ocidentais sul, instituído pelo n.o 1, alínea e), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 9 de Abril de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2007.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (3)  Em conformidade com a definição dada no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).


title: 2013/408/Euratom: Decisão da Comissão, de 31 de julho de 2012 , relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

text:
               31.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2012
   relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
   (2013/408/Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Um Membro da Comissão fica por este meio autorizado a assinar o presente Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.

      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2012.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão


Avis juridique important

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41991D0476

91/476/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho de 6 de Setembro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA

Jornal Oficial nº L 255 de 12/09/1991 p. 0021 - 0021

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO  de 6 de Setembro de 1991  que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos  associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA  (91/476/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,  Considerando que os representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no âmbito do Conselho, adoptaram em 25 de Julho de 1991 uma nova decisão (CECA) sobre o regime de trocas comerciais entre a  Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pelas Decisões 90/147/CECA (2), 91/111/CECA (3) e 91/313/CECA (4), devem continuar a vigorar até à entrada em vigor da nova decisão que, por razões de ordem  linguística e material, não pôde ser publicada antes de 31 de Julho de 1991;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  No artigo 7o da Decisão 86/284/CECA, a parte de frase « data de entrada em vigor da nova decisão, mas não depois de 31 de Julho de 1991 » é substituída por « data de entrada em vigor da nova decisão ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1991. Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991. O Presidente  H. VAN DEN BROEK   (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 109. (3) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 28. (4) JO no L 170 de 29. 6. 1991, p. 14.


title: 2013/500/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia

text:
               15.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União à República da Moldávia
   (2013/500/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos Anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para prorrogar as preferências comerciais autónomas concedidas à República da Moldávia («Moldávia») até 31 de dezembro de 2015 e ajustar os contingentes pautais para certos produtos agrícolas. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 concede livre acesso ao mercado da União a todos os produtos originários da Moldávia, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no seu Anexo I. Os produtos enumerados nesse anexo beneficiam de concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou de redução de direitos aduaneiros. Podem ser adotadas outras extensões do âmbito de aplicação das preferências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 55/2008 para liberalizar a importação de vinho da Moldávia.

               (3)

               Na falta de derrogação das obrigações da União nos termos do Artigo I, n.o 1, e do Artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, na medida necessária, o tratamento conferido pelas referidas preferências comerciais autónomas deveria ser alargado a todos os outros membros da OMC.

               (4)

               É do interesse da União pedir uma prorrogação da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia nos termos do Artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, para permitir à União conceder tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial aos produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas definidas no anexo da presente decisão, sem que seja necessário alargar o mesmo tratamento isento de direitos aduaneiros ou preferencial a produtos similares de qualquer outro membro da OMC até 31 de dezembro de 2015.

               (5)

               A União deverá apresenta à OMC o pedido nesse sentido.

               (6)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente ao pedido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é a de pedir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2015, da derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas concedidas pela União à Moldávia para produtos originários da Moldávia, incluindo certos produtos agrícolas objeto de concessões limitadas fixadas no anexo.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BERNATONIS

      (1)  Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 581/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia (JO L 165 de 24.6.2011, p. 5).

      ANEXO

         PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU A LIMIARES DE PREÇOS

      1.   Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  2013 (1)

                  2014 (1)

                  2015 (1)

                  09.0504

                  0201 a 0204

                  Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina

                  4 000 (2)

                  4 000 (2)

                  4 000 (2)

                  09.0505

                  ex 0207

                  Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34

                  500 (2)

                  500 (2)

                  500 (2)

                  09.0506

                  ex 0210

                  Carnes e miudezas comestíveis de animais suínos e bovinos, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas; farinhas comestíveis e farinhas de carne ou de miudezas de animais suínos e bovinos domésticos

                  500 (2)

                  500 (2)

                  500 (2)

                  09.4210

                  0401 a 0406

                  Produtos lácteos

                  1 500 (2)

                  1 500 (2)

                  1 500 (2)

                  09.0507

                  0407 00

                  Ovos de aves, com casca

                  120 (3)

                  120 (3)

                  120 (3)

                  09.0508

                  ex 0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares

                  300 (2)

                  300 (2)

                  300 (2)

                  09.0509

                  1001 90 91
                  1001 90 99

                  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                  55 000 (2)

                  60 000 (2)

                  65 000 (2)

                  09.0510

                  1003 00 90

                  Cevada

                  50 000 (2)

                  55 000 (2)

                  60 000 (2)

                  09.0511

                  1005 90

                  Milho

                  45 000 (2)

                  50 000 (2)

                  55 000 (2)

                  09.0512

                  1601 00 91
                  e
                  1601 00 99

                  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                  600 (2)

                  600 (2)

                  600 (2)

                  ex 1602

                  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

                              —

                              de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas,

                              —

                              da espécie suína doméstica,

                              —

                              da espécie bovina, não cozidas

                  09.0513

                  1701 99 10

                  Açúcar branco

                  34 000 (2)

                  34 000 (2)

                  34 000 (2)

      2.   Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importação

                  Código NC

                  Designação da mercadoria

                  0702

                  Tomates, frescos ou refrigerados

                  0703 20

                  Alho comum, fresco ou refrigerado

                  0707

                  Pepinos e cornichões, frescos ou refrigerados

                  0709 90 70

                  Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

                  0709 90 80

                  Alcachofras

                  0806

                  Uvas frescas ou secas (passas)

                  0808 10

                  Maçãs, frescas

                  0808 20

                  Peras e marmelos

                  0809 10

                  Damascos

                  0809 20

                  Cerejas

                  0809 30

                  Pêssegos, incluindo as nectarinas

                  0809 40

                  Ameixas e abrunhos

         (1)  De 1 de janeiro até 31 de dezembro.

         (2)  Toneladas (peso líquido).

         (3)  Milhões de unidades.


title: 85/372/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa a uma fase de definição de uma acção comunitária no domínio das tecnologias das telecomunicações - Programa de investigação e desenvolvimento sobre as tecnologias de ponta no domínio das telecomunicações para a Europa (RACE)

text:
 16 / Fase . 02                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 17
385D0372
N9 L 210 / 24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7 . 8 . 85
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                \                                        de 25 de Julho de 1985
                relativa a uma fase de definição de uma acção comunitária no domínio das tecnologias das
                telecomunicações — Programa de investigação e desenvolvimento sobre as tecnologias de ponta no
                                          domínio das telecomunicações para a Europa (RACE)
                                                             ( 85 / 372 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     o objectivo de desenvolvimento dos serviços e redes de
                                                                           telecomunicações avançados através de acções a nível
                                                                           comunitário ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
2359 ,
                                                                           Considerando que o aparecimento de novos serviços e a
                                                                           convergência progressiva das telecomunicações , do trata
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    mento de dados e dos serviços destinados ao grande
                                                                           público poderiam permitir que a evolução se orientasse no
                                                                           sentido de uma rede de comunicações integradas de banda
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( J ),                      larga ( IBC ) de dimensão europeia , susceptível de ir ao
                                                                           encontro das necessidades de um grande número de utentes
                                                                           e de fornecedores de serviços ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ( 2 ),
                                                                           Considerando que o desenvolvimento das telecomunicações
Considerando que a Comunidade tem por missão , através                     poderá contribuir de modo positivo para uma maior com
do estabelecimento de um mercado comum e da aproxima                      petividade internacional da economia europeia , em geral , e
ção progressiva das políticas económicas dos Estados-mem                  das indústrias de telecomunicações , em particular ;
bros , nomeadamente , promover um desenvolvimento har
monioso das actividades económicas no conjunto da
Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados
-membros ;                                                                 Considerando que , perante a necessidade de explorar ple
                                                                           namente o potencial económico e comercial das telecomu
                                                                           nicações , a Comissão apresentou um programa de acção
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo ,                       que o Conselho considerou como podendo constituir a base
reunidos em Estugarda , Atenas , Fontainebleau e Bruxelas ,                dos seus trabalhos ulteriores nesta matéria ;
sublinharam a importância das telecomunicações como
elemento-motor essencial do crescimento economico e do
desenvolvimento social ;
                                                                           Considerando que a investigação e o desenvolvimento
                                                                           podem representar um importante contributo , nomeada
Considerando que , ao avaliar a situação e o desenvolvi                   mente facilitando a evolução no sentido de futuras comuni
mento das telecomunicações , o Parlamento Europeu salien                  cações integradas de banda larga , tanto no que respeita a
tou o papel chave que estas desempenham no desenvolvi                     ligações transnacionais , como a ligações regionais e
mento político , social e económico futuro da Comuni                      locais ;
dade ;
Considerando que o Conselho aprovou em 17 de Dezem                        Considerando que o Conselho aprovou , na sua Resolução
bro de 1984 os elementos principais de uma política                        de 25 de Julho de 1981 ( 3 ), o princípio de programas
comunitária em matéria de telecomunicações , incluindo                     -quadro para a investigação , o desenvolvimento
í 1 ) JO n9 C 175 de 15 . 7 . 1985 .
(2 ) JO n? C 188 de 29 . 7 . 1985 , p . 16 .                               ( 3 ) JO n9 C 208 de 4 . 8 . 1983 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 18                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16' / Fase . 02
e a demonstração comunitários , os objectivos científicos e       dade económica e técnica do modelo de referência .
técnicos do período de 1984 a 1987 e , em especial , a
importância atribuída ao objectivo que consiste em promo         Os contratos são celebrados com operadores de redes ,
ver a competitividade industrial ;                                estabelecimentos de investigação , empresas , incluindo as
                                                                  pequenas e médias empresas , e outros organismos estabele
Considerando que o Conselho de 4 de Junho de 1985                 cidos na Comunidade , a seguir denominados « parceiros ».
reconheceu a importância de elaborar rapidamente a fase           O trabalho é executado na Comunidade .
de definição do programa RACE [Programa de investiga
ção e desenvolvimento (R & D ) sobre as tecnologias de            2 . Os projectos da Parte II são executados no âmbito de
ponta no domínio das telecomunicações para a Europa]              contratos a custos repartidos . Os contratantes devem assu
tendo em vista criar um enquadramento europeu que
                                                                  mir uma parte substancial dos custos que representam
permita o futuro desenvolvimento do sistema de telecomu
                                                                  normalmente, para qualquer tipo de projecto , pelo menos
nicações avançados e promover a cooperação técnica e
                                                                  50 % do total das despesas .
industrial ;
Considerando que a constituição ou a consolidação de um           Em casos excepcionais , referidos no n ? 3 do artigo 6° ,
potencial industrial , especificamente europeu nas tecnolo       podem ser adoptadas condições diferentes daquelas previs
gias em questão é uma necessidade urgente ; que a acção se        tas no presente número , em conformidade com o procedi
deve destinar aos operadores das redes , establecimentos de       mento do artigo 7° .
investigação , empresas , incluindo as pequenas e médias
empresas , e outras organizações da Comunidade que sejam          3 . A actividade deve tomar em consideração as necessida
as mais indicadas para atingir tais objectivos ;                  des em matéria de elaboração de normas e de especificações
                                                                  funcionais comuns , de modo a ir ao encontro dos interesses
Considerando que não será possível definir, nem examinar          da indústria europeia, dos utentes europeus e dos opera
um programa I & D comunitário neste sector, enquanto a            dores de redes de telecomunicações neste domínio .
fase de definição não produzir resultados concludentes ;
Considerando que o Tratado não previu os poderes de                                        Artigo 3 ?
acção específicos requeridos para a adopção da presente
decisão ;                                                         1 . No caso de serem necessários contratos para a execu
                                                                  ção da Parte I , os mesmos serão atribuídos de acordo com
Considerando que o Comité da Investigação Científica e            o procedimento relativo a concursos limitados .
Técnica ( CREST) emitiu o seu parecer,
                                                                  2.   Os contratos referentes à Parte II são atribuídos de
                                                                  acordo com o procedimento dos concursos públicos e
DECIDE :                                                          incluem a participação de pelo menos dois parceiros indus
                                                                  triais independentes um do outro , que não estejam estabe
                          Artigo 1 ?
                                                                  lecidos no mesmo Estado-membro . Os concursos públicos
                                                                  são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                  peias.
1 . Uma fase de definição de uma acção comunitária no
domínio da tecnologia das telecomunicações , tal como
descrita em anexo , é adoptada por um período de dezoito                                   Artigo 4 ?
meses no máximo , a contar de 1 de Julho de 1985 .
                                                                  1 . A Comunidade contribui para a realização da acção
2 . Esta actividade destina-se , essencialmente , a definir       nos limites das dotações previstas para este efeito no
objectivos precisos e a eleborar um método de abordagem           orçamento geral das Comunidades Europeias .
da cooperação tecnológica a nível comunitário , em concer
tação com as acções públicas e privadas no domínio das
tecnologias das telecomunicações tanto a nível nacional           2 . O montante das dotações consideradas necessárias para
como internacional .                                              cobrir a contribuição da Comunidade para a execução da
                                                                  Parte I é calculado com base no n? 1 do artigo 29 e é
                                                                  imputado ao repectivo número do orçamento geral das
                          Artigo 2 ?                              Comunidades Europeias .
1 . A fase de definição é constituída por duas partes . A         O montante considerado necessário para a execução da
Parte I inclui o trabalho de análise requerido para a             Parte II eleva-se a 14 milhões de ECUs , incluindo as
definição de um modelo de referência para comunicações            despesas relativas a um efectivo de doze agentes, e será
integradas de banda larga (IBC ) a executar por organiza         utilizado em conformidade com o procedimento fixado no
ções , grupos e outros organismos adequados e , se necessá       n? 3 do artigo 6 ?.
rio , através de trabalhos executados com base em contra
tos .
                                                                                Artigo 5 ?
A Parte II inclui projectos tecnológicos de avaliação e de
exploração executados com base em contratos , destinados          A Comissão vela pela correcta execução da fase de defini
a classificar as opções tecnológicas e a estabelecer a viabili   ção e estabelece as medidas de execução adequadas .
 ---pagebreak--- 16 / Fase . 02                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19
                          Artigo 6 ?                              2. O representante da Comissão submete ao Comité uma
                                                                  proposta relativa às medidas a tomar. O Comité emite o
1 . A Comissão é assistida por um Comité na execução das          seu parecer sobre esta proposta num prazo que o Presidente
tarefas referidas no artigo 5 9 . O Comité composto por dois      pode fixar em função da urgência da questão , mas que é
representantes de cada Estado-membro é constituído pela           normalmente de um mês e que não nunca pode exceder
Comissão na base de nomeações efectuadas pelos Esta              dois meses . O parecer é adoptado por maioria qualificada.
dos-membros .                                                     No Comité, os votos dos Estados-membros são pondera
                                                                  dos em conformidade com o n? 2 do artigo 489 do
Os membros do Comité podem ser constituídos por peritos           Tratado CEE . O Presidente não participa na votação .
ou conselheiros , de acordo com a natureza dos problemas a
abordar .
                                                                  3 . A Comissão incrementa as respectivas medidas , quan
O Comité é presidido por um representante da Comissão .           do a sua proposta estiver em conformidade com o parecer
                                                                  do Comité . Quando a proposta não estiver em conformi
As deliberações do Comité são confidenciais . O Comité            dade com este parecer ou quando não tiver sido emitido um
adopta o seu regulamento interno . A Comissão assegura o          parecer , a Comissão pode submeter uma proposta ao
secretariado do Comité .                                          Conselho sob a forma de um projecto de decisão. O
                                                                  Conselho delibera por maioria qualificada .
2. A Comissão pode consultar o Comité sob^e qualquer
questão que se encontre no âmbito de aplicação da presente
decisão . Além disso , a Comissão informa regular e anteci
                                                                  Se o Conselho não deliberar num prazo que normalmente
                                                                  será de um mês e que nunca poderá ultrapassar dois meses
padamente o Comité sobre as acções empreendidas que não
                                                                  a contar da data a partir da qual o assunto foi submetido à
atinjam o limiar indicado nos quarto e quinto travessões do
n9 3 .
                                                                  apreciação :
3.   A Comissão consulta o Comité em conformidade com             — a proposta da Comissão é considerada como recusada ,
o procedimento previsto no artigo 79 sobre :                          no caso de dizer respeito aos elementos referidos no
                                                                      segundo e terceiro travessões , do n9 3 , do artigo 69 ,
— os trabalhos a empreender na Parte III ; estas consultas
    devem ser concluídas num prazo máximo de três meses           — a Comissão pode tomar uma decisão conforme à sua
     a contar da adopção da presente decisão,                         proposta , se essa decisão disser respeito a elementos
— qualquer derrogação às condições gerais definidas nos               referidos no quarto e quinto travessões , do n9 3 , do
     artigos 29 e 39 ,                                                artigo 6 ?
— a avaliação dos trabalhos empreendidos na Parte I por
     organizações , grupos e outros organismos adequados ,                                 Arttgo 89
— a avaliação dos trabalhos empreendidos na Parte I por
    organizações , grupos e outros organismos adequados,          No que respeita às actividades de concertação previstas no
                                                                  n9 2 do artigo 19 , os Estados-membros e a Comissão
— os contratos que podem ser necessários para a execução          trocam quaisquer informações oportunas às quais tenham
    da Parte I , bem como sobre a contribuição financeira         acesso e que possam ser divulgadas no que respeita às
     da Comunidade resultante desses contratos , quando           actividades relativas aos domínios cobertos pela presente
    estes exijam uma contribuição da Comunidade superior          decisão , quer estas sejam ou não planeadas ou efectuadas
    a 100 000 ECUs,                                               sob a sua autoridade .
— a avaliação dos projectos propostos relativos à Parte II
    e sobre o montante proposto a título da partilha dos          As informações são trocadas de acordo com um procedi
    custos referidos no n9 2 do artigo 29 , bem como sobre        mento a definir pela Comissão após consulta do Comité e
    a contribuição financeira da Comunidade no financia          são tratadas confidencialmente, a pedido daquele que as
                                                                  fornece .
    mento destes projectos, quando estes exijam uma con
    tribuição da Comunidade superior a 400 000 ECUs .
                                                                  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985 .
                          Artigo 7 ?
1 . Quando o procedimento a seguir for aquele definido no                                                Pelo Conselho
presente artigo , o Presidente deve submeter o assunto ao                                                 O Presidente
Comité , quer por sua própria iniciativa , quer a pedido de
um dos seus membros .                                                                                J. POOS
 ---pagebreak--- 20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias    16 / Fasc. 02
                                                        ANEXO
                                   FASE DE DEFINIÇÃO DO PROGRAMA RACE
                                                 Domínios de actividade
                                                        PARTE I
                                      Elaboração de um modelo de referência IBC
   1.1 .   Elaboração de um modelo de referência de rede IBC
   1.2.    Definição do contexto dos terminais IBC
   1.3 .   Avaliação das aplicações futuras
                                                       PARTE II
                                         Avaliação e exploração de tecnologias
   II. 1 . Circuitos integrados ultra-rápidos
   II.2. Circuitos integrados com elevado grau de complexidade
   II.3 . Opto-electrónica integrada
   II .4 . Comutação de banda larga
   II. 5 . Componentes passivos das ligações ópticas
   11. 6 . Componentes para ligações de longa distância e de grande débito
   11.7 .  Suportes lógicos (software) especializados para comunicação
   11. 8 . Tecnologia dos visores planos de grande formato .


title: Decisão (PESC) 2015/2216 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/58

         DECISÃO (PESC) 2015/2216 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e que revoga a Posição Comum 2007/140/PESC ( (1)), nomeadamente o artigo 23.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               No seu acórdão de 18 de setembro de 2015 no processo T-121/13, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir a Oil Industry Pension Fund Investment Company (OPIC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (3)

               A OPIC deverá ser incluída de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (4)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de dezembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO
      A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do anexo II, parte I, da Decisão 2010/413/PESC:
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
      B.   Entidades

                     Nome

                     Identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «159.

                     Empresa de Investimento em Fundos de Pensões da Indústria Petrolífera (Oil industry Pension Fund Investment Company, OPIC)

                     N.o 234, Taleghani St, Teerão, Irão

                     A OPIC presta um apoio considerável ao Governo do Irão, proporcionando recursos financeiros e serviços de financiamento de projetos de desenvolvimento no setor do petróleo e do gás a diversas entidades ligadas ao Governo do Irão, incluindo filiais de empresas do Estado (NIOC). A OPIC detém também a IOEC (Iranian Offshore Engineering Construction Co.) designada pela União Europeia por dar apoio logístico ao Governo do Irão.
                     O setor do petróleo e do gás representa uma importante fonte de financiamento para o Governo do Irão, e existe uma possível relação entre as receitas do petróleo do Irão provenientes do seu setor energético e o financiamento de atividades sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão.
                     O diretor-executivo da OPIC é Naser Maleki, designado pelas Nações Unidas por ser o diretor do Shahid Hemat Industrial Group (SHIG), bem como o funcionário do MODAFL (Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas do Irão) que supervisiona os trabalhos do programa de mísseis balísticos Shabab 3 (míssil balístico iraniano de longo alcance atualmente em serviço). O SHIG é uma entidade designada pelas Nações Unidas por ser controlada pela Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA, que é uma entidade designada pela União Europeia) e por estar envolvida no programa de mísseis balísticos do Irão. Consequentemente, a OPIC está diretamente associada às atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares.

                     1.12.2015»


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31990D0085

DECISAO  DA COMISSAO  de 1 de Março de 1990  que encerra o reexame das medidas anti-dumping relativas às importaçoes de certas fibras de vidro têxteis (rovings) originarias da Checoslovaquia e da Republica Democratica Alema e que confirma a caducidade das referidas medidas  (90/85/CEE)

Jornal Oficial nº L 059 de 08/03/1990 p. 0045 - 0047

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 1 de Março de 1990  que encerra o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certas fibras de vidro têxteis (rovings) originárias da Checosováquia e da República Democrática Alemã e que confirma a caducidade das referidas medidas  (90/85/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 15º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,  Considerando:  A. Processo anterior  (1) Em Novembro de 1982, a Comissão publicou, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um aviso que dava início a um processo anti-dumping relativo às importações de certas fibras de vidro têxteis (rovings) originárias da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e do Japão (2).  Em Dezembro de 1983, foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações originárias da Checoslováquia e da República Democrática Alemã (3), tendo sido aceite um compromisso em nome dos exportadores japoneses relativamente aos produtos originários do Japão (4).  (2) Em Julho de 1988, a Comissão publicou um aviso em que, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, anunciava a caducidade iminente das medidas em questão (5).  Não foi recebido qualquer pedido de reexame respeitante ao compromisso aceite em nome dos exportadores japoneses, pelo que o compromisso caducou em 16 de Dezembro de 1988 (6).  B. Pedidos de reexame e respectivo início  (3) Em Setembro de 1988, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas respeitantes às importações originárias da Checoslováquia e da República Democrática Alemã, apresentado pela Associação dos Produtores de Fibras de Vidro Europeu (APFE) em nome dos produtores comunitários que representam a quase totalidade da produção comunitária. O pedido alegava que a caducidade das medidas anti-dumping relativas às importações originárias da Checoslováquia e da República Democrática Alemã conduziria de novo a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo. Estas alegações baseavam-se, principalmente, no aumento constante das importações a preços baixos, bem como no risco de a caducidade destas medidas anti-dumping poder contribuir para reduzir a actual utilização da capacidade instalada e a competitividade da indústria comunitária.  (4) Os elementos de prova fornecidos foram considerados suficientes, pelo que a Comissão anunciou em avisos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a intenção (1) e o início (2) de um reexame das medidas anti-dumping relativas a certas fibras de vidros têxteis (rovings) originárias da Checoslováquia e da República Democrática Alemã. O período do inquérito abrangeu o ano civil de 1988. Durante o inquérito, as partes interessadas puderam dar a conhecer as suas observações e fornecer todas as informações necessárias para a determinação do prejuízo, relacionadas com a caducidade das medidas. Nos termos do disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as medidas permaneceram em vigor na pendência do resultado do inquérito.  C. Produto  (5) Os produtos em questão são as fibras de vidro têxteis contínuas (rovings) correspondentes ao código NC 7019 10 51, anteriormente código Nimexe 70.20-70.  D. Resultados do inquérito respeitante ao prejuízo  (6) O inquérito realizado pelos serviços da Comissão examinou a questão de saber se as importações das mercadorias em questão conduziriam de novo a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo para os produtores comunitários no caso de as actuais medidas anti-dumping caducarem.  Por conseguinte, foi realizada uma análise da causalidade entre a não renovação das medidas anti--dumping e a repetição de um prejuízo, através da apreciação da situação actual e da avaliação da repetição previsível de um prejuízo ou ameaça de prejuízo após a caducidade das referidas medidas.  (7) No que respeita à situação actual, foi estabelecido que se havia verificado um grande aumento da procura no sector dos rovings, devido, principalmente, a um maior número de aplicações para os reforços compósitos na indústria automóvel. Esta situação de mercado favorável reflectira-se na indústria da Comunidade através de uma utilização mais elevada das capacidades e de um aumento da produção, do consumo, das vendas, da parte de mercado, da segurança do emprego e dos programas de investimento existentes ou em vias de concretização.  Por outro lado, as importações originárias dos países em questão aumentaram a uma taxa inferior à do consumo na Comunidade, tendo, por conseguinte, a parte de mercado detida pela Checoslováquia e pela República Democrática Alemã diminuído. Foi, igualmente, verificado que os peços dos produtos em questão originários da Checoslováquia e da República Democrática Alemã haviam aumentado constantemente, situando-se sempre bastante acima da taxa variável do direito estabelecido em 1983.  (8) Relativamente à previsível repetição de um prejuízo ou ameaça de prejuízo após a caducidade das medidas anti-dumping, as consequências da sua caducidade foram consideradas à luz da respectiva eficácia durante o período de vigência do direito.  (9) Foi estabelecido, durante o inquérito, que os exportadores da Checoslováquia e da República Democrática Alemã não só respeitavam o preço mínimo estabelecido em 1983, como o excediam continuamente, aumentando os seus preços de exportação entre 3 % e 5 % anualmente. Afigura-se, pois, razoável supor que a caducidade do direito anti-dumping não teria sido suficiente, só por si, para alterar em grande medida a situação prevalecente durante o período de cinco anos, nem seria suficiente para alterar a situação presentemente existente. Inicialmente, as medidas anti-dumping levaram os exportadores da Checoslováquia e da República Democrática Alemã a reverem os respectivos preços de exportação, não devendo, em virtude das faltas existentes no mercado dos reforços, a caducidade do direito levar a uma queda dos preços.  (10) Por último, no que respeita à repetição previsível do prejuízo ou da ameaça de prejuízo após a caducidade das medidas anti-dumping, foi confirmado não estarem previstas capacidades adicionais nestes dois países num futuro próximo.  (11) Tendo em conta o que precede, chegou-se à conclusão de que não seria de esperar qualquer alteração no padrão das importações dos produtos em questão na Comunidade, originárias da Checoslováquia e da República Democrática Alemã, relacionada com a caducidade das medidas anti-dumping.  E. Retirada do pedido de reexame  (12) Por carta de 4 de Dezembro de 1989, o autor da denúncia avisou a Comissão da retirada do pedido de reexame referido no ponto 3 supra.  F. Encerramento  (13) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o processo de reexame deve ser encerrado e que as medidas ainda em vigor na pendência do resultado do exame devem caducar,  DECIDE:  Artigo 1º  É encerrado o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certas fibras de vidro têxteis (rovings), correspondentes ao código NC 7019 10 51, originárias da Checoslováquia e da República Democrática Alemã.  Artigo 2º  O direito anti-dumping que continuava em vigor na pendência do resultado do reexame caduca com efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 310 de 27. 11. 1982, p. 2.  (3) JO nº L 354 de 16. 12. 1983, p. 15.  (4) JO nº L 352 de 15. 12. 1983, p. 47.  (5) JO nº C 172 de 1. 7. 1988, p. 3.  (6) JO nº C 97 de 18. 4. 1989, p. 9.  (1) JO nº C 294 de 18. 11. 1988, p. 4.  (2) JO nº C 87 de 8. 4. 1989, p. 3.


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32004D0023

2004/23/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que estabelece a abertura de um inquérito nos termos do n.° 2 do artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 2501/2001 do Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2004 p. 0090 - 0090

Decisão da Comissãode 29 de Dezembro de 2003que estabelece a abertura de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho em relação à violação da liberdade de associação na Bielorrússia(2004/23/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1686/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão recebeu informações sobre alegadas violações da liberdade de associação na Bielorrússia. As informações foram apresentadas conjuntamente pela confederação internacional dos sindicatos livres (CISL), pela confederação europeia dos sindicatos (CES) e pela confederação mundial do trabalho (CMT).(2) A alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o prevê a suspensão temporária das preferências pautais, relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por motivos de "violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio da não discriminação relativamente ao emprego e à profissão, ou utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas convenções da OIT aplicáveis".(3) A Comissão examinou as informações apresentada relativas às alegadas violações da liberdade de associação na Bielorrússia. As alegadas violações referem-se a restrições sobre o direito dos trabalhadores e dos empresários de criar as suas próprias organizações sem a interferência dos poderes públicos, a interferência dos poderes públicos nas eleições sindicais, à limitação das actividades sindicais e à repressão dos dirigentes e activistas sindicais, tal como definido na Convenção sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical (Convenção n.o 87) e na Convenção sobre o direito de organização e de negociação colectiva (Convenção n.o 98) da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Comissão considera que existem razões suficientes para proceder a um inquérito.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,DECIDE:Artigo únicoA Comissão abrirá um inquérito sobre alegadas violações de liberdade de associação na Bielorrússia.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.(2) JO L 240 de 26.9.2003, p. 8.


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31993D0068

93/68/CEE: Decisão nº 148, de 25 de Junho de 1992, relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses

Jornal Oficial nº L 022 de 30/01/1993 p. 0124 - 0124 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0043

DECISÃO No 148 de 25 de Junho de 1992 relativa à utilização de um certificado relativo à legislação aplicável (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses(93/68/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA  A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos  membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa relativa à aplicação desse regulamento,  Considerando que a Decisão no 125 deve ser alterada, tendo em conta a necessidade de limitar os riscos de abuso, e que, para esse fim, é necessário, em todos os casos, indicar uma data precisa no quadro 5 do formulário E 101;  Considerando que as condições da vida económica moderna obrigam numerosos colaboradores de empresas industriais, comerciais e agrícolas a frequentes deslocações de curta duração para defesa dos interesses das empresas de que dependem;  Considerando que, nestes casos, é difícil obter, em tempo útil, da instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede um certificado relativo à legislação aplicável antes da partida;  Considerando que deve ser simplificado o processo de emissão do certificado relativo à legislação aplicável para que o segurado esteja munido de um documento que prove que está destacado num dos Estados-membros para aí executar um trabalho e que  continua abrangido pela legislação do país em que se situa o estabelecimento de que depende,  DECIDE:  1. Relativamente aos destacamentos que não excedam três meses, a instituição referida no no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 574/72 pode remeter às empresas que o requeiram formulários E 101 que tenham um número de ordem e de que aquela apenas  preenche o quadro 5.  2. A empresa preenche o formulário em duplicado. Um dos exemplares é entregue ao trabalhador antes da sua partida; o outro exemplar é endereçado, no prazo de 24 horas, à instituição designada do país em que a empresa tem a sua sede social.  3. A presente decisão, que substitui a Decisão no 125, é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presidente da Comissão Administrativa S. PINTO PIZARRO


title: 2005/964/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/964/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os circuitos integrados multipastilhas (CIM) são uma nova forma de semicondutores que não existia aquando da negociação do Acordo da OMC sobre tecnologias da informação. Se existissem na altura, teriam sido provavelmente incluídos no referido acordo à taxa zero. Importa facilitar o comércio desta importante tecnologia.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM) (a seguir designado «acordo»), no âmbito do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors).

               (3)

               O acordo elimina os direitos e encargos aplicados aos CIM, deixando sem alteração as taxas consolidadas no quadro da OMC.

               (4)

               O acordo foi autenticado pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, actuando enquanto depositário, em 28 de Novembro de 2005.

               (5)

               O acordo deverá ser celebrado em nome da Comunidade.

               (6)

               A alínea a) do ponto 7 dispõe que, após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes acordarão na data de entrada em vigor do acordo. É conveniente autorizar a Comissão, enquanto representante da Comunidade, a acordar a referida data de entrada em vigor com as demais partes no acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão fica autorizada a acordar com as demais partes no acordo uma data de entrada em vigor. Essa data de entrada em vigor será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aceitação do acordo, nos termos da alínea b) do ponto 7.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
    ---documentbreak---

               31.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/25

         ACORDO
   relativo à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas (CIM)
   Recordando que existe uma opinião comum relativamente à concessão da isenção de direitos aos circuitos integrados multipastilhas entre os membros do GAMS (Government/Authorities Meeting on Semiconductors), que são a Comunidade Europeia, representada no GAMS pela Comissão Europeia, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos da América e o Território Aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, os citados membros do GAMS acordaram no seguinte:

               1)

               Para efeitos do presente acordo:

                           a)

                           Entende-se por «circuitos integrados multipastilhas» (CIM) os circuitos integrados multipastilhas que consistem em dois ou mais circuitos integrados monolíticos interligados, combinados inseparavelmente para todos os fins e utilizações, num ou em mais substratos isoladores, com ou sem quadros de ligações (lead frames), mas não contendo nenhum outro elemento de circuito, activo ou passivo;

                           b)

                           Entende-se por «Sistema Harmonizado» o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, estabelecido no anexo da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como possa ser alterado, e tal como adoptado e executado pelas partes nas respectivas disposições legislativas e regulamentares nacionais;

                           c)

                           Entende-se por «parte» um membro do GAMS ou qualquer outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) que tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do depositário; e

                           d)

                           Os termos utilizados no presente acordo que são também utilizados no Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) têm o mesmo significado que neste último acordo.

               2)

               O presente acordo é aplicável a todos os CIM, independentemente da posição pautal em que estejam classificados no Sistema Harmonizado.

               3)

               Cada parte, com base na cláusula da nação mais favorecida, diminui para zero a taxa de todos os direitos e demais imposições e encargos aduaneiros, tais como definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), que aplica aos CIM, em conformidade com os seguintes procedimentos:

                           a)

                           Cada parte aplica uma taxa nula de direitos e de encargos aos CIM até que todas as partes acordem em que um volume suficiente do comércio mundial de CIM seja coberto por um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC;

                           b)

                           Nessa data ou, caso essa data seja anterior a 31 de Dezembro de 2006, em 1 de Janeiro de 2007, cada parte consolida à taxa zero todos os direitos e encargos aplicáveis aos CIM;

                           c)

                           Todas as partes acordam em cooperar com os outros membros da OMC para que 90 por cento do comércio mundial de CIM seja coberto pelo referido acordo de redução pautal.

               4)

                           a)

                           Cada parte, no momento da sua aceitação do presente acordo, entrega ao depositário uma lista das posições da respectiva pauta aduaneira que incluem os CIM. Se, posteriormente, uma parte classificar um CIM numa posição não incluída na sua lista inicial, deve imediatamente facultar uma lista actualizada ao depositário;

                           b)

                           Qualquer parte pode, em qualquer altura, solicitar alterações à lista que considere incompleta de uma outra parte. Nesse caso a parte requerida deve consultar a parte requerente e colaborar com ela de boa-fé para efectuar todas as alterações necessárias. A lista alterada deve ser entregue ao depositário;

                           c)

                           O depositário transmite a todas as partes a referida lista com as alterações.

               5)

               Não obstante a liberalização autónoma dos direitos e imposições aplicáveis aos CIM em conformidade com o presente acordo, cada parte deve ser autorizada a ter em conta a consolidação à taxa zero dos direitos aplicáveis aos CIM como parte do equilíbrio geral das suas concessões no âmbito de um acordo multilateral de redução pautal sob os auspícios da OMC.

               6)

               Sem prejuízo do ponto 3, nada no presente acordo deve ser interpretado como afectando os direitos e as obrigações das partes no âmbito do Acordo da OMC.

               7)

                           a)

                           Após o depositário ter recebido os instrumentos de aceitação de quatro membros do GAMS, essas partes devem acordar na data de entrada em vigor do acordo;

                           b)

                           O presente acordo fica aberto à aceitação de qualquer membro da OMC. Qualquer aceitação posterior à data da entrada em vigor do presente acordo entrará em vigor na data em que for recebida pelo depositário. Logo que receba uma aceitação, o depositário informará desse facto todas as partes;

                           c)

                           Caso as partes acordem em alterar o presente acordo, o disposto nas alíneas a) e b) são aplicáveis mutatis mutandis à alteração.

               8)

               A vigência do presente acordo cessa quando todas as partes consolidarem à taxa zero todos os direitos e imposições aplicáveis aos CIM, em conformidade com as alíneas a) a c) do ponto 3.

               9)

               O original do presente acordo, redigido em língua inglesa, bem como os instrumentos de aceitação, é depositado junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia.


Avis juridique important

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32000D0044

2000/44/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre a solução do caso Bangemann

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/2000 p. 0073 - 0073

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999sobre a solução do caso Bangemann(2000/44/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 126.o,Tendo em conta a decisão de 9 de Julho de 1999, relativa à apresentação do caso "Bangemann" ao Tribunal de Justiça,Considerando o seguinte:(1) O mandato do Martin Bangemann como membro da Comissão terminou em 9 de Julho de 1999;(2) O Conselho tomou conhecimento da seguinte informação que lhe foi fornecida por Martin Bangemann por carta datada de 10 de Dezembro de 1999;1. Martin Bangemann não se tornará membro do "consejo administrativo" (Conselho de Administração) da empresa Telefónica antes de 1 de Julho de 2000 e não aceitará qualquer outro cargo nessa ou noutra operadora de telecomunicações até essa data.2. Martin Bangemann compromete-se a não representar terceiros (incluindo a Telefónica) perante as instituições europeias até 31 de Dezembro de 2001 inclusive.3. Martin Bangemann continuará permanentemente a proteger todas as informações confidenciais de que possa ter tomado conhecimento como membro da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo 1.oO pedido apresentado pelo Conselho contra Martin Bangemann, nos termos do n.o 2, último período do terceiro parágrafo, do artigo 213.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos Tratados CECA e CEEA, no qual se pede a destituição de Martin Bangemann do seu direito a pensão e que se encontra pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (processo C-290/99), será retirado desde que Martin Bangemann retire simultaneamente a acção que propôs contra o Conselho no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (processo T-208/99) e renuncie a todo e qualquer pedido de indemnização, assumindo cada uma das partes as respectivas despesas judiciais.Artigo 2.oA presente decisão será comunicada a Martin Bangemann, ao presidente da Comissão das Comunidades Europeias e aos Governos dos Estados-Membros da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ


title: 2014/146/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

text:
               18.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   (2014/146/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia negociou com a República da Maurícia um novo Acordo de Parceria no domínio das Pescas que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República da Maurícia exerce a sua soberania ou jurisdição.

               (2)

               O Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo de Parceria no domínio das Pescas») foi assinado nos termos da Decisão 2012/670/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (1).

               (3)

               O Acordo de Parceria no domínio das Pescas deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.
   O texto do Acordo de Parceria no domínio das Pescas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 17.o do Acordo de Parceria no domínio das Pescas (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 300 de 30.10.2012, p. 34.

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2010/287/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/42

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos
   (2010/287/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo nos Países Baixos. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente aos Países Baixos em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso dos Países Baixos, essa avaliação global permitiu estabelecer as s conclusões constantes da presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades neerlandesas em Outubro de 2009, o défice das administrações públicas deverá atingir nos Países Baixos 4,8 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta sobretudo de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nas previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, espera-se uma contracção do PIB de 4,5 % em 2009, aumentando apenas 0,25 % em 2010. Além disso, também segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o excesso programado em relação ao valor de referência não podia ser considerado temporário, uma vez que, no habitual cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas deverá aumentar de 4,7 % do PIB em 2009 para 6,1 % do PIB em 2010, antes de diminuir ligeiramente para 5,6 % do PIB em 2011. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades neerlandesas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta está abaixo do valor de referência de 60 % do PIB, prevendo-se que atinja 59,7 % (4) do PIB em 2009. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão antecipam que a dívida pública bruta atinja 59,8 % do PIB em 2009 e aumente para cerca de 66 % do PIB em 2010 e 70 % do PIB em 2011, excedendo assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. Este aumento decorre, em grande medida, de uma importante deterioração prevista do saldo primário.

               (9)

               De acordo com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso dos Países Baixos, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo nos Países Baixos.
   Artigo 2.o

   Os Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente aos Países Baixos pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2

      (4)  Este valor não inclui a operação do governo em apoio ao ING, que corresponde a cerca de 3,5 % do PIB (21 mil milhões de EUR).