title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/314/CECA) #

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41992D0314

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO de 15 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro (92/314/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0035 - 0035

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 15 de Junho de 1992  que altera a Decisão 92/285/CECA que proíbe as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e  do Montenegro  (92/314/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, por força da Decisão 92/285/CECA (1), estão proibidas as trocas comerciais de produtos abrangidos pelo Tratado CECA entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as repúblicas da Sérvia e do Montenegro;  Considerando que o embargo instituído pela resolução 757 (1992) do Conselho de segurança das Nações Unidas não se aplica às exportações para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos destinados a fins estritamente médicos e notificadas ao  comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros acordaram alterar a Decisão 92/285/CECA de modo a não proibir a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA destinados a fins estritamente  médicos e notificada ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A Decisão 92/285/CECA é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 2o é aditada a seguinte alínea:  « e) À exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, destinados a fins estritamente médicos, notificada ao comité criado pela Resolução 724 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».  2. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 2oA  As exportações para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, destinados a fins estritamente médicos, estão sujeitas à autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-membros. ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 31 de Maio de 1992. Feito em Luxemburgo, em 15 de Junho de 1992. O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 151 de 3. 6. 1992, p. 20.


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31999D0351

1999/351/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Maio de 1999, que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de cordel de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras originário da Arábia Saudita [notificada com o número C(1999) 1356]

Jornal Oficial nº L 133 de 28/05/1999 p. 0062 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃOde 27 de Maio de 1999que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de cordel de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras originário da Arábia Saudita[notificada com o número C(1999) 1356](1999/351/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997(1), relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Início(1) Na sequência de uma denúncia apresentada em 12 de Junho de 1998 pela Eurocord, em nome de produtores que, alegadamente, representam uma percentagem importante da indústria comunitária de cordel de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações deste produto originário da Arábia Saudia(2).A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções relativamente ao referido produto e do prejuízo material delas resultantes, considerado suficiente para justificar o início de um processo.2. Inquérito(2) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, o Governo do Reino da Arábia Saudita, bem como os produtores comunitários autores da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram.(3) A Comissão enviou questionários ao governo do país de exportação, a todos os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como aos produtores comunitários autores da denúncia.(4) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, tendo efectuado investigações nas instalações das seguintes empresas:a) Produtores comunitários autores da denúncia- Teufelberger, Linz, Áustria;- Ostend Stores, Oostende, Bélgica;- Cordex, Esmoriz, Portugal,- Cotesi, Carvalhos, Portugal,- Exporplas, Cortegaça, Portugal,- Sicor, Cortegaça, Portugal,- Pippo Tuote Oy, Outokumpu, Finlândia,- Irish Ropes, Kildare, Irlanda;b) Governo do Reino da Arábia SauditaO Governo do Reino da Arábia Saudita apresentou um questionário de resposta completo que foi verificado em Riade. Os ministérios e organismos envolvidos foram os seguintes:- Ministério das Finanças e da Economia Nacional- Agência Monetária da Arábia Saudita- Department of Zakat and Income Tax- Ministério da Indústria e da Electricidade- Ministério do Petróleo e dos Recursos Naturais- Fundo Saudita de Desenvolvimento Industrial- Ministério do Comércio- Ministério do Planeamento- Saudi Airlines- General Ports Corporationc) Produtor-exportadorSaudi Yarn and Knitting Technology Factory (Synthec) - divisão da NAFA Enterprises, Ltd, Riade.(5) O período de inquérito para se determinar a existência de subvenção decorreu entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1997. O exame do prejuízo decorreu entre Janeiro de 1994 e o final do período de inquérito. Ambos os períodos coincidem com os utilizados para o inquérito efectuado no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cordel de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras originário da República Checa, da Hungria e da Arábia Saudita (ver secção C infra).B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR1. Produto considerado(6) O produto considerado é o cordel de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras (a seguir designado "cordéis"). Estes cordéis são utilizados no sector agrícola, nomeadamente para amarrar maços que serão posteriormente recolhidos por enfardadeiras automáticas ou máquinas semelhantes. O produto existe em diferentes espessuras (metragem por quilograma) e obedece a especificações diferentes em termos, por exemplo, da resistência ao nó e à tracção, e do número de torções por metro, de cor, de estabilização a ultravioletas e de fibrilação. O inquérito revelou que, apesar das várias espessuras e especificações do produto em questão, todos os tipos de cordéis constituem um só produto para efeitos do inquérito. O produto em questão está actualmente classificado no código NC ex 56074100.2. Produto similar(7) Verificou-se que os cordéis de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras produzidos e vendidos pela indústria comunitária no mercado da Comunidade são similares, no que respeita às suas características físicas e técnicas de base e à sua utilização, às importações originárias do país de exportação em questão. O mesmo se verifica quanto ao produto fabricado e vendido no mercado interno do país de exportação em causa. Todos estes produtos constituem, pois, produtos similares na acepção do n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (a seguir designado "regulamento de base").C. PROCESSO ANTI-DUMPING PARALELO(8) Em 28 de Fevereiro de 1998(3), na sequência de uma denúncia apresentada em Janeiro de 1998 pela Eurocord em nome de produtores que, alegadamente, representam uma percentagem importante da produção comunitária de cordéis, a Comissão anunciou a abertura de um processo anti-dumping relativo às importações destes cordéis originários da República Checa, da Hungria e da Arábia Saudita.(9) Tendo em conta as conclusões do inquérito enunciadas no Regulamento (CE) n.o 603/99(4) do Conselho (ver considerandos n.o 68 e seguintes), as quais se baseiam no mesmo período de inquérito que o fixado no âmbito do presente inquérito e, por conseguinte, nas mesmas informações relativas aos preços e aos custos fornecidas pelo produto exportador e pela indústria comunitária, o processo relativo às importações originárias da Arábia Saudita foi encerrado sem a instituição de medidas, através da Decisão 1999/215/CE(5) da Comissão.D. ESTATUTO DE PAÍS EM DESENVOLVIMENTO(10) Ambora a Arábia Saudita não seja membro da OMC, o regulamento de base, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 14.o, não efectua qualquer discriminação entre os países membros e os não membros dessa organização. No âmbito do Acordo da OMC sobre subvenções e as medidas de compensação, a Arábia Saudita seria considerada um país em desenvolvimento.E. SUBVENÇÕES(11) Na medida em que as conclusões do inquérito (ver secção F) demonstraram que o prejuízo causado pelo único produtor-exportador saudita era negligenciável, não foi necessário estabelecer conclusões no que respeita às subvenções.F. PREJUÍZO(12) Com base na metodologia prevista no considerando n.o 71 do Regulamento (CE) n.o 603/99 do Conselho, descrita no considerando (9) supra, utilizando os mesmos dados relativos aos preços e aos custos, o prejuízo causado pelo único produtor-exportador saudita foi igualmente considerado negligenciável durante o período de inquérito fixado no âmbito do presente processo. De qualquer modo, a margem de prejuízo é inferior a 2 %, que constitui o limite de minimis para os países em desenvolvimento estabelecido pelo n.o 5, alínea a), do artigo 14.o do regulamento de base.G. CONCLUSÃO(13) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 14.o do regulamento de base, o processo deve ser imediatamente encerrado caso se conclua que o prejuízo é considerado negligenciável. Propõe-se, pois, o encerramento do presente processo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações na Comunidade de cordel de polipropileno para atadeiras ou enfardadeiras, actualmente classificado no código NC ex 56074100, originário da Arábia Saudita.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO C 233 de 25.7.1998, p. 25.(3) JO C 65 de 28.2.1998, p. 8.(4) JO L 75 de 20.3.1999, p. 1.(5) JO L 75 de 20.3.1999, p. 34.


title: 86/631/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

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N ? L 366 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 12 . 86
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 8 de Dezembro de 1986
                    relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                    Europeia e a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis, na sequência da
                              adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                          ( 86 / 631 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos
                                                                        têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                      República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                           O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                           Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos                O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da           no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                                Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                             Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                  N. LAWSON


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42000A1215(02)

2000/771/CE: Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 317 de 15/12/2000 p. 0376 - 0381

Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselhorelativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de parceria ACP-CEOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado "Tratado",Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 23 de Junho de 2000, em Cotonou (Benin), a seguir denominado "Acordo ACP-CE",Tendo em conta o projecto da Comissão,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Os representantes da Comunidade devem adoptar posições comuns no âmbito do Conselho de Ministros previsto pelo Acordo ACP-CE, a seguir denominado "Conselho de Ministros ACP-CE". Por outro lado, a aplicação das decisões, recomendações e pareceres do referido Conselho pode exigir, consoante os casos, uma acção da Comunidade, uma acção comum dos Estados-Membros ou a acção de um Estado-Membro.(2) Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros especifiquem as condições segundo as quais serão determinadas, nos domínios da sua competência, as posições comuns a adoptar pelos representantes da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE. Além disso, cabe-lhes adoptar, nos mesmos domínios, as medidas de aplicação das decisões, recomendações e pareceres do referido Conselho que possam exigir uma acção conjunta dos Estados-Membros ou a acção de um Estado-Membro.(3) É necessário que os Estados-Membros, nos domínios abrangidos pelo Acordo ACP-CE e que são da sua competência, habilitem o Conselho da União Europeia a adoptar as decisões adequadas de acordo com os artigos 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE.(4) Por outro lado, é conveniente prever que os Estados-Membros notifiquem entre si e notifiquem a Comissão de todos os Tratados, Convenções, Acordos ou Convénios e de todas as partes de Tratados, Convenções, Acordos ou Convénios relacionados com matérias que são objecto do Acordo ACP-CE e que sejam celebrados, ou que venham a ser celebrados, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais Estados ACP.(5) Além disso, é necessário instituir os procedimentos que os Estados-Membros devem aplicar para resolver os diferendos que possam surgir entre eles a respeito do Acordo ACP-CE,ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:Artigo 1.oO Conselho aprova por unanimidade a posição comum que os representantes da Comunidade devem adoptar no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE e do Comité dos Embaixadores sob proposta da Comissão, ou de um Estado-Membro, após consulta à Comissão, quando estes tratarem de questões da competência dos Estados-Membros.Artigo 2.oAs decisões e as recomendações adoptadas pelo Conselho de Ministros ACP-CE ou pelo Comité dos Embaixadores em domínios da competência dos Estados-Membros são objecto de actos por estes aprovados com vista à sua aplicação.Artigo 3.oA posição dos Estados-Membros relativa à aplicação dos artigos 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE, sempre que essa posição diga respeito a questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, agindo nos termos do procedimento constante do Anexo.Quando as medidas previstas disserem respeito a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode também deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.Artigo 4.oOs Estados-Membros interessados notificam o mais rapidamente possível os outros Estados-Membros e a Comissão de todos os Tratados, Convenções, Acordos ou Convénios ou de todas as partes de Tratados, Convenções, Acordos ou Convénios relacionados com matérias tratadas no Acordo ACP-CE, independentemente da sua forma ou natureza, e que sejam celebrados, ou que venham a ser celebrados, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais Estados ACP. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, o texto notificado será objecto de deliberação no âmbito do Conselho.Artigo 5.oSempre que um Estado-Membro considere necessário recorrer ao artigo 98.o do Acordo ACP-CE nos domínios da competência dos Estados-Membros, deve consultar previamente os outros Estados-Membros e a Comissão.Quando o Conselho de Ministros ACP-CE for levado a tomar posição sobre a acção do Estado-Membro referido no primeiro parágrafo, a posição apresentada pela Comunidade é a do Estado-Membro interessado, a não ser que os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, decidam de outra forma.Artigo 6.oOs diferendos surgidos entre Estados-Membros e relativos ao Acordo ACP-CE, aos respectivos Anexos e Protocolos, bem como aos Acordos internos assinados para a aplicação do citado Acordo ACP-CE, serão apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido da parte requerente, nas condições previstas pelo Tratado e pelo Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado.Artigo 7.oOs representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho podem, por unanimidade, alterar a qualquer momento o presente Acordo, sob proposta da Comissão ou de um Estado-Membro, após consulta à Comissão.Artigo 8.oO presente Acordo é aprovado por cada Estado-Membro segundo as respectivas normas constitucionais. Os Governos dos vários Estados-Membros notificarão o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.O presente Acordo entra em vigor na mesma data que o Acordo ACP-CE(1), desde que as disposições do primeiro parágrafo sejam cumpridas. O presente Acordo permanece em aplicação durante o mesmo período que o Acordo ACP-CE.Artigo 9.oO presente acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.Hecho en Bruselas, el dieciocho de septiembre del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den attende september to tusind./Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre deux mille./Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre duemila./Gedaan te Brussel, de achttiende september tweeduizend./Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil./Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den artonde september tjugohundra.Pour le gouvernement du Royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PIC FILE= "L_2000317PT.037901.EPS">For regeringen for Kongeriget Danmark>PIC FILE= "L_2000317PT.037902.EPS">Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2000317PT.037903.EPS">Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας>PIC FILE= "L_2000317PT.037904.EPS">Por el Gobierno del Reino de España>PIC FILE= "L_2000317PT.037905.EPS">Pour le gouvernement de la République française>PIC FILE= "L_2000317PT.038001.EPS">Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PIC FILE= "L_2000317PT.038002.EPS">Per il Governo della Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2000317PT.038003.EPS">Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2000317PT.038004.EPS">Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2000317PT.038005.EPS">Für die Regierung der Republik Österreich>PIC FILE= "L_2000317PT.038101.EPS">Pelo Governo da República Portuguesa>PIC FILE= "L_2000317PT.038102.EPS">Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PIC FILE= "L_2000317PT.038103.EPS">På svenska regeringens vägnar>PIC FILE= "L_2000317PT.038104.EPS">For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2000317PT.038105.EPS">(1) A data de entrada em vigor do Acordo ACP-CE será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.ANEXO1. Se, por iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE ou em caso grave de corrupção, o Estado ACP em causa será convidado, excepto se houver especial urgência, a entabular consultas nos termos dos artigos 96.o e 97.o Acordo ACP-CE.O Conselho delibera por maioria qualificada.No âmbito destas consultas, a Comunidade é representada pela Presidência do Conselho e pela Comissão.2. Se não tiver sido encontrada nenhuma solução no termo dos prazos fixados nos artigos 96.o e 97.o do Acordo ACP-CE para a realização de consultas e apesar de todos os esforços dispendidos, ou imediatamente em caso de urgência ou recusa de entabular consultas, o Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, tomar medidas adequadas incluindo a suspensão parcial de acordo com os referidos artigos. O Conselho delibera por unanimidade em caso de suspensão total da aplicação do Acordo ACP-CE relativamente ao Estado ACP em causa.Estas medidas permanecem em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao procedimento aplicável, tal como previsto no primeiro parágrafo, para tomar uma decisão que altere ou revogue as medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, para o período indicado na decisão.Para esse efeito, o Conselho procede, periodicamente e pelo menos de seis em seis meses, à revisão das medidas acima referidas.O Presidente do Conselho notifica as medidas adoptadas ao Estado ACP em causa e ao Conselho de Ministros antes da sua entrada em vigor.A decisão do Conselho será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se as medidas forem adoptadas imediatamente, a sua notificação é dirigida ao Estado ACP e ao Conselho de Ministros ACP-CE, ao mesmo tempo que um convite para a realização de consultas.3. O Parlamento Europeu será imediata e integralmente informado sobre qualquer decisão adoptada em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente Anexo.


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31995D0468

95/468/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre Administrações na Comunidade (IDA)

Jornal Oficial nº L 269 de 11/11/1995 p. 0023 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de  6 de Novembro de 1995 relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre Administrações na  Comunidade (IDA) (95/468/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões  (4), Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da  cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito  do mercado interno  (5), Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 20 de Junho de 1994, sobre a coordenação relativa ao  intercâmbio de informações entre Administrações  (6), Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu realizado nos dias 24 e 25 de Junho de 1994, em  Corfu, Considerando que o funcionamento do mercado interno exige uma cooperação estreita entre as  competentes Administrações dos Estados-membros, bem como entre essas Administrações e as  Instituições comunitárias; Considerando que, em certos casos, é necessário recorrer à utilização de técnicas telemáticas para  esse intercâmbio de informações; Considerando que, para se poder proceder ao intercâmbio de informações entre as Administrações dos  vários Estados-membros, os sistemas telemáticos internos destes devem prioritariamente respeitar  normas de arquitectura, gestão, responsabilidade e manutenção que permitam assegurar a respectiva  interoperabilidade; Considerando que essa tarefa incumbe principalmente aos Estados-membros; Considerando que, em alguns casos, existe a necessidade de uma contribuição da Comunidade, na  medida em que os objectivos da acção preconizada não possam ser alcançados satisfatoriamente pelos  Estados-membros e que, por conseguinte, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção, possam  ser melhor realizados no plano comunitário; Considerando que é conveniente estabelecer as condições em que a execução de certos projectos  concretos pode beneficiar de apoio comunitário; Considerando que, na falta dessa contribuição comunitária, haveria o risco de o intercâmbio de  dados entre os vários sistemas administrativos interessados a nível nacional e comunitário não ser  assegurado de modo satisfatório; Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é  inserido na presente decisão, para os anos de 1995 e 1996, um montante de referência financeira, na  acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de  1995; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, cujo principal objectivo  é facilitar a cooperação entre Administrações, outros poderes para além dos contidos no artigo  235º, DECIDE: Artigo 1º A presente decisão tem por objectivo fixar a contribuição comunitária  para certos projectos no domínio do intercâmbio telemático de dados entre Administrações, a fim de  facilitar a cooperação entre estas. Com essa finalidade, a presente decisão institui, para os anos  de 1995, 1996 e 1997, uma lista de projectos relativamente aos quais são deste modo reconhecidas a  existência de uma necessidade específica e a necessidade de uma contribuição comunitária para que  possam ser utilizados a nível da Comunidade. Artigo 2º São reconhecidos como projectos de intercâmbio telemático de dados entre Administrações  para os quais é necessário o apoio da Comunidade: -  a introdução prática do correio electrónico na base da norma X.400, -  a melhoria do intercâmbio telemático de dados entre os Estados-membros e entre os  Estados-membros e as Instituições comunitárias, -  a simplificação do processo comunitário de decisão, ou seja, principalmente a comunicação e a  gestão de documentos oficiais, -  a evolução no domínio das seguintes actividades horizontais: -  prestação de serviços gerais como o correio electrónico, a transferência de ficheiros e o acesso  às bases de dados, -  estrutura dos dados e modelos de referência que impliquem a definição de regras de arquitectura  comuns, a normalização das actividades e a respectiva aplicação prática, nomeadamente o NSPP  (National Server Pilot Projects), -  quadro jurídico e contratual e controlo de qualidade, -  o apoio às acções preparatórias de intercâmbio telemático de dados da Agência Europeia do  Ambiente, do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), da Agência  Europeia de Avaliação dos Medicamentos, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e  do Centro de Tradução dos Órgãos da União, a pedido desses organismos, -  a aplicação prática dos seguintes projectos sectoriais: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2.  A Comunidade pode apoiar, no âmbito da presente decisão e, nomeadamente, do seu artigo 4º,  outros projectos que correspondam às necessidades em matéria de intercâmbio telemático de dados  entre Administrações, nos termos do artigo 1º, caso esses projectos tenham sido identificados por  outra decisão do Conselho. Artigo 3º 1.  O montante de referência financeira para a execução da presente acção, para os anos  de 1995 e 1996, é de 60 milhões de ecus. O montante de referência financeira para o ano de 1997 será determinado pelo Conselho no âmbito da  avaliação intercalar referida no artigo 6º 2.  As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, até ao limite das perspectivas  financeiras. 3.  A presente decisão apenas diz respeito à utilização dos meios financeiros comunitários, não  afectando as despesas autorizadas pelos Estados-membros para os projectos reconhecidos a que se  refere o artigo 2º da presente decisão. Artigo 4º 1.  A Comissão é responsável pela aplicação da presente decisão. 2.  Para esse efeito, a Comissão é assistida por um comité constituído por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 3.  a)  O procedimento a seguir indicado é aplicável: -  à aprovação do programa de trabalho elaborado semestralmente pela Comissão, -  às modalidades da contribuição comunitária e à repartição das despesas orçamentais, -  à aprovação do conteúdo dos avisos de concurso e à avaliação dos projectos e acções de valor  total superior a 200  000 ecus, -  à adopção das regras e métodos comuns relativos ao estabelecimento da interoperabilidade técnica  e administrativa. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da  questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado  para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações  no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no  artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a  Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi  submetida, o Conselho não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. b)  Relativamente às medidas de aplicação da presente decisão que não as referidas na alínea a), o  representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o  seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da  questão, se necessário recorrendo a votação. O parecer é exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua  posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 5º 1.  Na execução dos projectos reconhecidos referidos no artigo 2º, o conteúdo da  contribuição comunitária pode incluir os seguintes tipos de acção: -  apresentação de soluções técnicas de interconexão destinadas a permitir que os sistemas de  informação autónomos das Administrações comuniquem entre si, -  elaboração e validação de regras comuns para uma arquitectura das comunicações, -  análise das eventuais consequências para os utilizadores, -  contribuição para a definição de um quadro jurídico, nomeadamente através da elaboração de  acordos-tipo, -  consulta e coordenação de todos os intervenientes das administrações nacionais e comunitárias,  dos exploradores de redes de telecomunicações, dos prestadores de serviços pertinentes e da  indústria. O teor dos vários projectos será definido em pormenor no programa de trabalho a que se refere o nº  3, alínea a), do artigo 4º 2.  Quando existe contribuição da Comunidade, devem ser observadas as seguintes condições-quadro: -  qualquer despesa deve ser rentável, devendo ser efectuada uma estimativa prévia, por forma a  garantir a obtenção de benefícios económicos compatíveis com os recursos mobilizados, -  interoperabilidade das redes, dos serviços e das aplicações telemáticas, -  tomada em consideração dos trabalhos das organizações europeias de normalização e do programa  EPHOS, -  tomada em consideração das disposições em matéria de protecção de dados pessoais, -  incorporação dos resultados dos trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados no âmbito  do terceiro e do quarto programas-quadro, na medida em que digam respeito aos sistemas telemáticos  para uso das administrações, em especial o ENS (European Nervous System). Artigo 6º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável até 31 de Dezembro de 1997. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, procederá a uma avaliação intercalar e final, bem  como a um acompanhamento contínuo e sistemático das actividades abrangidas pela presente decisão,  tendo em conta os objectivos indicados, bem como os custos, os benefícios e a rentabilidade do  investimento. A Comissão comunicará a avaliação intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até  30 de Setembro de 1996, o mais tardar, acompanhada de quaisquer propostas adequadas. Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. M. EGUIAGARAY


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31989D0675

89/675/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A CELEBRACAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991

Jornal Oficial nº L 398 de 30/12/1989 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1989relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca  de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a  compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao  período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991(89/675/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea b), do seu  artigo 155g., Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de  Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em Bissau em 27 de  Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de  Junho de 1987 (2), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República da Guiné--Bissau procederam a negociações destinadas a  determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo respeitante à pesca ao largo da  costa da Guiné-Bissau no final do período de aplicação do Protocolo referido no artigo 9g. do  citado Acordo; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 9 de Junho de 1989, um novo  Protocolo; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades  de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de  Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991; Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155g. do Acto de Adesão, compete ao  Conselho determinar regras adequadas à tomada em consideração do todo ou de parte dos interesses  das ilhas Canárias, por ocasião da tomada de decisões, caso a caso, destinadas nomeadamente à  celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é oportuno, no caso presente, determinar  as regras em causa; Considerando que, para evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é  indispensável que o Protocolo em causa seja aprovado no mais curto prazo; que, por essa razão, as  duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título  provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do  Protocolo em vigor; que se deve aprovar este Acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao  abrigo do artigo 43g. do Tratado, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de  Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a  compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período  compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991. O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.Tendo por objectivo a tomada em consideração dos interesses das ilhas Canárias, são  igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de forma  permanente, nos registos das autoridades competentes, no plano local (registros de base), nas ilhas  Canárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho,  de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de  cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da  Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (1), o Acordo referido no artigo 1g., bem como, na  medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à  conservação e à gestão dos recursos da pesca. Artigo 3g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK(1) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 33. (2) JO n° L 113 de 30. 4. 1987, p. 1. (1) JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.


title: Decisão EUBAM Rafa/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 11 de Novembro de 2008 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)

text:
               15.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/99

      DECISÃO EUBAM Rafa/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 11 de Novembro de 2008
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa)
   (2008/863/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2005/889/PESC, o CPS está autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da EUBAM Rafa, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Alain FAUGERAS como Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da EUBAM Rafa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alain FAUGERAS é nomeado Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa).
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável a partir de 25 de Novembro de 2008 e até 24 de Novembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.


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32003D0270

2003/270/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao Deutsche Bundesbank

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0049 - 0049

Decisão do Conselhode 8 de Abril de 2003que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito ao Deutsche Bundesbank(2003/270/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,Tendo em conta a recomendação do BCE de 6 de Março de 2003,Considerando o seguinte:(1) As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a designação, com início no exercício financeiro de 2003, de um novo auditor externo do Deutsche Bundesbank, adicionalmente à continuação do mandato do outro auditor externo, aprovado pela Decisão 1999/70/CE do Conselho(1).(3) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:"2. PwC Deutsche Revision AG e Ernst &  Young Deutsche Allgemeine Treuhand AG são aprovados como auditores externos do Deutsche Bundesbank, a partir do exercício financeiro de 2003, por um período renovável de um ano.".Artigo 2.oO BCE será notificado da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/737/CE (JO L 298 de 25.11.2000, p. 23).


title: 2012/625/UE: Decisão do Conselho, de 4 de outubro de 2012 , que nomeia um membro cipriota do Comité Económico e Social Europeu

text:
               9.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de outubro de 2012
   que nomeia um membro cipriota do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/625/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo da República de Chipre,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Andreas LOUROUTZIATIS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Manthos MAVROMMATIS é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. CHARALAMBOUS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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31982D0886

82/886/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1982 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1982 relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (82/886/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a cooperação internacional é essencial para assegurar a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte;  Considerando que a Comunidade participou em negociações que levaram à adopção, aquando de uma Conferência Diplomática que se realizou em Reiquejavique, de 18 a 22 de Janeiro de 1982, de uma Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte;  Considerando que esta Convenção tem em conta as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;  Considerando que a Convenção constitui um instrumento útil para a cooperação internacional com o fim de assegurar a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte;  Considerando que a Convenção estabelece um equilíbrio satisfatório entre os interesses dos Estados de que o salmão é originário e os daqueles em cujas zonas de pesca o salmão é capturado,  DECIDE:    Artigo único A Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte é aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.    Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982.  Pelo Conselho  O Presidente  N.A. KOFOED  (1) JO nº C 238 de 13.9.1982, p. 106.       CONVENÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DO SALMÃO NO ATLÂNTICO NORTE   AS PARTES na presente Convenção,  RECONHECEM que os salmões originários dos cursos de água dos diferentes Estados se misturam em certas partes do Atlântico Norte,  TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO o direito internacional, as disposições relativas às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos constantes do projecto de convenção da Terceira Conferência des Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outros novos elementos surgidos nas instâncias internacionais no que diz respeito às unidades populacionais («stocks») de peixes anádromos,  DESEJANDO promover a recolha, a análise e a difusão de informações científicas respeitantes às unidades populacionais («stocks») de Salmão no Atlântico Norte,  DESEJANDO promover a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão no Atlântico Norte graças à cooperação internacional,  ACORDARAM NO SEGUINTE:     Artigo 1º 1. A presente Convenção aplica-se às unidades populacionais («stocks») de salmão que migram para além das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros do Oceano Atlântico a norte de 36° de latitude Norte, ao longo de todo o seu percurso migratório.  2. Nenhuma disposição da presente Convenção prejudica os direitos, pretensões ou pontos de vista de uma Parte, no que respeita aos limites ou ao âmbito da jurisdição em matéria de pesca, nem prejudica os pontos de vista ou posições de uma Parte, no que respeite ao direito do mar.   Artigo 2º 1. A pesca do salmão é proibida para além dos limites das zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros.  2. Nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, a pesca do salmão é proibida para além de 12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial, salvo no que diz respeito às zonas seguintes:    a) Na zona submetida à competência da Comissão da Gronelândia Ocidental, até 40 milhas marítimas a partir das linhas de base;       b) E na zona submetida à competência da Comissão do Atlântico Nordeste, na zona de jurisdição de pesca nas ilhas Faroé.         3. As Partes chamarão a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente Convenção sobre todas as questões relativas às actividades dos navios deste Estado que pareçam prejudicar a conservação, a renovação, o aumento ou a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção ou ainda a execução da presente Convenção.   Artigo 3º 1. E instituída uma organização internacional designada «Organização para a Conservação do Salmão do Atlãntico Norte» a seguir denominada «a Organização».  2. A Organização tem como objectivo contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes.  3. A Organização será composta por:    a) Um Conselho,       b) Três comissões regionais:      - uma Comissão norte-americana,           - uma Comissão da Gronelândia Ocidental e           - uma Comissão do Atlântico Nordeste,                  c) Um secretário.         4. As zonas submetidas à competência das Comissões são definidas do seguinte modo:   a)  Comissão norte-americana : as àguas marítimas situadas nas zonas de jurisdição de pesca dos Estados costeiros, ao largo da costa leste da América do Norte;  b)  Comissão da Gronelândia Ocidental : as águas marítimas situadas na zona de jurisdição de pesca ao largo da costa da Gronelândia ocidental, a oeste de uma linha descrita ao longo de 44° de longitude oeste para sul até 59° de latitude norte, daí verdadeiro leste até 42° de longitude oeste e, em seguida verdadeiro sul ; e  c)  Comissão do Atlântico Nordeste : as águas marítimas situadas a leste da linha referida na alínea b).  5. A organização terá personalidade jurídica e gozará, no território das Partes e nas suas relações com outras organizações internacionais, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos. As imunidades e privilégios de que a Organização, os seus funcionários e o seu pessoal, bem como os representantes das Partes, beneficiarão no território de um Estado, serão objecto de um acordo entre a Organização e o Estado em causa.  6. As línguas oficiais da Organização serão o inglês e o francês.  7. A Organização terá a sua sede em Edimburgo ou em qualquer outro local decidido pelo Conselho.   Artigo 4º 1. O Conselho exercerá as seguintes funções:    a) Constituirá um forum para o estudo, análise e troca de informações entre as Partes sobre os problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente convenção e sobre a realização dos objectivos da Convenção.       b) Constituirá um forum para a consulta e cooperação sobre problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão do Atlântico Norte que se encontram para além dos limites das zonas submetidas à competência das Comissões;       c) Facilitará a coordenação das actividades das Comissões e coordenará as iniciativas tomadas pelas Partes em aplicação do nº 3 do artigo 2º;       d) Fixará as modalidades de colaboração com o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e com outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca;   c)  e)  Fará recomendações às partes, ao Conselho Internacional para a Exploração do Mar e a outras organizações competentes em matéria científica e em matéria de pesca, sobre projectos de investigação científica;  f)  Fiscalizará e coordenará as actividades administrativas, as actividades financeiras e as outras actividades internas da Organização, incluindo as relações entre os seus órgãos constitutivos;  g)  Coordenará as relações externas da Organização;  h)  Exercerá quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela presente convenção.         2. O Conselho fica habilitado a fazer recomendações às Partes e às Comissões sobre os Problemas relativos às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção, incluindo a aplicação das leis e regulamentos, na condição de não ser feita qualquer recomendação quanto à gestão da presca do salmão na zona de jurisdição de pesca de uma das Partes.  3. Sem prejuízo do n° 2, o Conselho pode, a pedido expresso de uma Comissão, fazer recomendações a essa Comissão quanto a medidas de regulamentação que a Comissão pode propor por força da presente Convenção.   Artigo 5º 1. Cada uma das Partes será membro do Conselho e pode designar para dele fazerem parte, no máximo, três representantes que podem ser acompanhados, aquando das sessões, por peritos e conselheiros.  2. O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos em cada um dos cargos. o presidente e o vice-presidente não podem ser representantes da mesma Parte.  3. O Presidente do Conselho será o principal representante da Organização.  4. O Presidente convocará todos os anos uma sessão ordinária do Conselho, bem como das Comissões, nas datas e locais fixados pelo Conselho.  5. A pedido de uma Parte, apoiado por uma outra Parte, o Presidente convocará sessões do Conselho que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.  6. O Conselho submeterá às Partes um relatório anual sobre as actividades da Organização.    Artigo 6º 1. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno.  2. Cada membro do Conselho terá díreito a um voto.  3. Salvo disposição em contrário, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de três quartos dos membros presentes votando contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se os dois terços dos membros não estiverem presentes.   Artigo 7º 1. As funções da Comissxão norte-americana, no que respeita à sua zona, serão as seguintes:    a) Constituirá um forum para a consulta e cooperação entre os membros:      i) Sobre as questões relacionadas com a maior redução possível das capturas, na zona de jurisdição de pesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, e           ii) Nos casos em que as actividades empreendidas ou projectadas por um membro tenham incidência sobre o salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro, devido, nomeadamente a interacções biológicas;                  b) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para o outro membro em cujos cursos de água o salmão tem a sua origem, com o objectivo de reduzir o mais possível estas capturas;       c) Proporá medidas de regulamentação para as pescarias de salmão que estejam submetidas à jurisdição de um membro e que capturem quantidades de salmão que sejam importantes para uma outra Parte em cujos cursos de água este salmão tem a sua origem ; e       d) Fará recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.         2. Cada Estado-membro tomará, no que respeita aos seus navios e à sua zona de jurisdição de pesca, as medidas necessárias para reduzir o mais possível as apanhas acessórias de salmão originário dos cursos de água do outro Estado-membro.  3. As estruturas da pesca do salmão na zona da Comissão norte-americana não serão modificadas de um modo que se traduza no início de actividades piscatórias ou no aumento das capturas no que respeita ao salmão originário dos cursos de água de uma outra Parte, salvo consentimento desta.   Artigo 8º As funções da Comissão da Gronelândia Ocidental e da Comissão do Atlântico Nordeste, no que respeita às suas zonas respectivas, serão as seguintes:    a) Constituirão um forum para a consulta e cooperação entre os membros tendo em vista a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção;       b) Proporão medidas de regulamentação respeitantes à pesca, na zona de jurisdição d epesca de um membro, de salmão originário dos cursos de água de outras partes ; e       c) Farão recomendações ao Conselho sobre projectos de investigação científica.          Artigo 9º No exercício das funções definidas nos artigos 7º e 8º qualquer uma das Comissões deve ter em conta os seguintes elementos:    a) As melhores informações científicas existentes, incluindo o parecer do Conselho Internacional para a Exploração do Mar e de outras organizações científicas competentes;       b) As medidas tomadas e outros factores, tanto dentro como fora da zona submetida à competència da Comissão, que tenham incidência sobre as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa;       c) Os esforços desenvolvidos pelos Estados de origem tendo em vista pôr em execução e fazer respeitar as medidas de conservação, renovação, aumento e de gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão nos seus cursos de água e nas suas zonas de jurisdição de pesca, incluindo as medidas referidas no nº 5, alínea b), do artigo 15º;       d) A medida em que as unidades populacionais («stocks») de salmão em causa se alimentam nas zonas de jurisdição de pesca das partes em causa;       e) A incidência relativa da pesca do salmão em diferentes fases da sua migração;       f) A contribuição das Partes, que não sejam os Estados de origem, para a conservação das unidades populacionais («stocks») de salmão que migram nas suas zonas de jurisdição de pesca, limitando as suas capturas destas unidades populacionais («stocks») ou por outras medidas ; e  g)  Os interesses das Comunidades que são especialmente dependentes da pesca do salmão.          Artigo 10º 1. As Partes serão membros das comissões de acordo com o seguinte:    a) Comissão norte-americana : Canadá e Estados Unidos da América;       b) Comissão da Gronelândia Ocidental : Canadá, Comunidade Económica Europeia e Estados Unidos da América;       c) Comissão do Atlântico Nordeste : Dinamarca para as ilhas Faroé, Comunidade Económica Europeia, Islândia, Noruega e Suécia.         2. Aquando da sua primeira sessão o Conselho reexaminará a composição da Comissão da Gronelândia Ocidental podendo modificá-la mediante decisão tomada por unanimidade.  3. Uma Parte não mencionada na alínea b) do nº 1 pode, a seu pedido e por decisão unânime do Conselho, tornar-se membro da Comissão da Gronelândia Ocidental ou da Comissão do Atlântico Nordeste se for um Estado de origem de quantidades importantes de salmão que se encontram na zona submetida à competência da comissão em causa ou se exercer nesta zona uma jurisdição de pesca.  4. As Partes podem participar na qualidade de observadores nas deliberações de uma comisssão de que não sejam membros.  5. Cada membro designará, nos seio de uma Comissão, três representantes, no máximo, que podem ser acompanhados, aquando das sessões, de peritos e de conselheiros.  6. Cada Comissão elegerá um presidente e um vice-presidente, cujo período de exercício de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos, mas não podem desempenhar essas funções por um período superior a quatro anos consecutivos, em cada um dos cargos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma parte.  7. A pedido de um membro de Comissão, apoiado por um outro membro, o Presidente convocará sessões da Comissão que não sejam as sessões anuais e fixará os locais e as datas para a sua realização.  8. Cada Comissão enviará periodicamente ao Conselho um relatório de actividades.   Artigo 11º 1. As Comissões estabelecerão os seus regulamentos internos.  2. Cada membro do Conselho terá direito a um voto. Além disso, no caso da Comissão norte-americana, a Comunidade Económica Europeia gozará de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias dos territórios referidos no artigo 18º. No caso da Comissão do Atlântico nordeste, o Canadá e os Estados Unidos da América gozarão cada um deles de um direito de apresentação e do direito de voto para as propostas de medidas de regulamentação relativas às unidades populacionais («stocks») de salmão originárias respectivamente dos cursos de água do Canadá ou dos Estados Unidos da América e que se encontram ao largo da Gronelândia Oriental.  3. As decisões de uma Comissão serão tomadas por unanimidade daqueles que estiverem presentes e que votam contra ou a favor. Não se procederá a qualquer votação se não estiverem presentes dois terços dos membros que têm direito de voto na matéria.   Artigo 12º 1. O Conselho nomeará um secretário, que será o mais alto funcionário da Organização.  2. As funções do Secretário serão as seguintes:    a) Assegurará os serviços administrativos da organização;       b) Estabelecerá e divulgará as estatísticas e relatórios respeitantes às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção ; e       c) Exercerá as funções que decorram de outras disposições da presente Convenção ou que lhe podem ser atribuídas pelo Conselho.         3. O Conselho fixará o estatuto do Secretário e do pessoal.  4. O Secretário nomeará o pessoal em função das necessidades aprovadas pelo Conselho. O pessoal será responsável perante o Secretário e colocado sob o controlo geral do Conselho.   Artigo 13º 1. O Secretário notificará, sem demora, os membros de uma Comissão de qualquer medida de regulamentação proposta por esta Comissão.   2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, uma medida de regulamentação proposta por uma Comissão em conformidade com o nº 1, alíneas b) ou c), do artigo 7º ou com a alínea b) do artigo 8º, tornar-se-á obrigatória, para os seus membros sessenta dias após a data indicada na notificação do Secretário ou em qualquer data posterior que possa ser fixada pela Comissão.  3. Qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca uma medida de regulamentação se aplicaria, pode apresentar objecções relativamente a esta medida no prazo de sessenta dias a contar da data indicada na notificação do Secretário. Neste caso, a medida de regulamentação não se tornará obrigatória para nenhum membro. Um membro que tenha formulado uma objecção pode retirá-la em qualquer momento. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a medida torna-se obrigatória trinta dias após a retirada de todas as objecções.  4. Um ano após a data em que uma medida de regulamentação se tenha tornado obrigatória qualquer membro em cuja zona de jurisdição de pesca esta medida se aplique pode denunciá-la por notificação escrita ao Secretário. O Secretário informará imediatamente os outros membros de tal denúncia. A medida de regulamentação deixará de ser obrigatória para qualquer dos membros, sessenta dias após a data da recepção pelo Secretário da notificação de denúncia ou em qualquer outra data que possa ser indicada pelo membro.  5. Uma Comissão pode propor uma medida de regulamentação urgente que produza efeitos antes de decorrido o prazo de sessenta dias referido no nº 2. Os membros desenvolverão todos os esforços para aplicar a medida, salvo se um membro tiver apresentado objecções no prazo de trinta dias a contar da data em que a medida foi proposta pela Comissão.   Artigo 14º 1. Cada Parte velará por que sejam tomadas as medidas necessárias, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção, para dar efeito às disposições da presente Convenção e aplicar as medidas da regulamentação que para ela tenham carácter obrigatório nos termos do artigo 13º.  2. Cada Parte transmitirá ao Conselho um relatório anual das medidas tomadas por força do nº 1. Este relatório será enviado ao Secretário o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho.   Artigo 15º 1. Cada Parte fornecerá ao Conselho as estatísticas de capturas de que disponha no que respeita às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção capturados nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca, com a periodicidade que o Conselho fixar.  2. Cada Parte estabelecerá e fornecerá ao Conselho quaisquer outras estatísticas por ele solicitadas no que respeita às unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca. O Conselho decidirá por unanimidade do alcance e da forma destas estatísticas, bem como a periodicidade com que devem ser fornecidas.  3. Cada Parte transmitirá ao Conselho quaisquer outras informações científicas e estatísticas existentes que aquele possa solicitar para efeitos do disposto na presente Convenção.  4. A pedido do Conselho, cada Parte transmitir-lhe-á cópias das leis, regulamentos e programas em vigor ou, eventualmente, resumos dos mesmos, respeitantes à conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.  5. Todos os anos, cada uma das Partes notificará ao Conselho:    a) A adopção ou a revogação, após a última notificação, das leis, regulamentos e programas respeitantes à conservação, à renovação, ao aumento e à gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção e que se encontram nos seus cursos de água e na sua zona de jurisdição de pesca.       b) Qualquer compromisso assumido pelas autoridades responsáveis no que respeita à adopção ou manutenção em vigor, para períodos determinados, no seu território ou na sua zona de jurisdição de pesca, de medidas relativas a conservação, renovação, aumento e gestão racional das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.       c) Os factores que ocorram no seu território e na sua zona de jurisdição de pesca que sejam de natureza a ter incidência de modo significativo sobre a importância das unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.         6. As notificações referidas na alínea a) do nº 5 são feitas ao Secretário, o mais tardar, sessenta dias antes da data da sessão anual do Conselho. As notificações referidas nas alíneas b) e c) do nº 5 são feitas ao Secretário no mais curto espaço de tempo.   Artigo 16º 1. O Conselho adoptará o orçamento anual da Organização. O Secretário transmitirá às Partes um projecto  de orçamento acompanhado de uma tabela das contribuições o mais tardar sessenta dias antes da data da sessão do Conselho durante a qual o orçamento deve ser examinado.  2. O Conselho fixará a contribuição anual de cada Parte de acordo com a seguinte fórmula:    a) 30 % do orçamento a dividir igualmente entre as Partes e,       b) 70 % do orçamento a dividir entre as Partes proporcionalmente às suas capturas nominais de salmão que são objecto da presente Convenção durante o ano civil que termina dezoito meses, no máximo, e seis meses, no mínimo, antes do início do exercício orçamental.         3. O Secretário notificará a cada Parte a sua contribuição. As contribuições serão pagas o mais tardar quatro meses após a data da notificação.  4. Salvo decisão em contrário do Conselho, as contribuições serão pagáveis na moeda do Estado em que a organização tenha a sua sede.  5. A contribuição de uma Parte em ralação à qual a presente Convenção tenha entrado em vigor no decurso de um exercício orçamental elevar-se-á, para este exercício, a uma parte da contribuição anual proporcional ao número de meses completos que faltam para o termo do exercício a contar da data de entrada em vigor em relação à Parte em causa.  6. Uma Parte que durante dois anos consecutivos não tenha pago a sua contribuição, será privada do seu direito de voto, no âmbito da presente Convenção até que tenha cumprido as suas obrigações, salvo decisão em contrário do Conselho.  7. As contas da Organização serão objecto de uma fiscalização anual por revisores de contas, estranhos à organização, escolhidos pelo Conselho.   Artigo 17º 1. A presente Convenção estará aberta em Reiquejavique de 2 de março a 31 Agosto de 1982, à assinatura do Canadá, da Dinamarca para as ilhas Faroé, da Comunidade Económia Europeia, da Islândia, da Noruega, da Suécia e dos Estados Unidos da América.  2. A presente Convenção será submetida a ratificação ou a aprovação.  3. A presente Convenção estará aberta à adesão das Partes referidas no nº 1 e, desde que o Conselho o aprove, de qualquer outro Estado que exerça uma jurisdição de pesca no Atlântico Norte ou seja um Estado de origem de unidades populacionais («stocks») de salmão que são objecto da presente Convenção.  4. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.  5. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão, por quatro Partes, desde que entre estas quatro Partes haja dois membros de cada Comissão e que pelo menos um dos dois membros de cada Comissão exerça uma jurisdição de pesca na zona submetida à competência da Comissão.  6. En relação a cada Parte que ratifique ou aprove a presente Convenção, ou a ela adira, após o depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão exigido nos termos de nº 5, a Convenção entrará em vigor na data da sua entrada em vigor ou na data do depósito do instrumento de ratificação, aprovação ou adesão, considerando-se a data mais tardia.  7. O depositário informará os signatários e as Partes aderentes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, aprovação e adesão e notificará aos signatários e às Partes aderentes a data de entrada em vigor na presente Convenção, bem como as Partes em relação às quais entra em vigor.  8. O depositário convocará a primeira sessão do Conselho e das Comissões tão cedo quanto possível após a entrada em vigor da presente Convenção.   Artigo 18º A presente Convenção aplica-se, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado.   Artigo 19º 1. Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção, para exame pelo Conselho. Qualquer projecto de alteração é dirigido ao Secretário, pelo menos noventa dias antes da data da sessão durante a qual será examinado. O Secretário transmitirá imediatamente às Partes este projecto de alteração.  2. A adopção de uma alteração pelo Conselho requer a unanimidade das Partes presentes votando contra ou a favor. O texto de uma alteração que seja adoptada  é transmitido pelo Secretário ao depositário, que o notificará imediatamente às Partes.  3. Uma alteração entrará em vigor, para todas as Partes, trinta dias após a data indicada na notificação pelo depositário, da recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todas as Partes.  4. Uma Parte que se vincule à presente Convenção após a entrada em vigor de uma alteração nos termos do nº 3 é considerada como Parte da Convenção, tal como alterada.  5. O depositário notificará imediatamente a todas as Partes a recepção dos instrumentos de ratificação ou de aprovação bem como a entrada em vigor das alterações.   Artigo 20º 1. Qualquer Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos em 31 de Dezembro de cada ano, mediante notificação ao depositário, efectuada o mais tardar a 30 de Junho precedente. O depositário informará imediatamente as outras Partes de uma tal denúncia.  2. Qualquer outra Parte pode denunciar a presente Convenção com efeitos na mesma data de 31 de Dezembro, mediante notificação ao depositário, efectuada no prazo de trinta dias a contar da data em que o depositário em aplicação do nº 1 informou as Partes de uma denúncia.   Artigo 21º 1. O original da presente Convenção será depositado junto do Conselho das Comunidades Europeias, denominado na Convenção «o depositário», que dele transmitirá uma cópia autenticada a todas as Partes signatárias e aderentes.  2. O depositário registará a presente Convenção em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas.


title: 2004/586/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos prevista no Regulamento (CE) n.° 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão

text:
               4.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Julho de 2004
   que define a abordagem geral em matéria de redistribuição dos recursos prevista no Regulamento (CE) n.o 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão
   (2004/586/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 15.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu, realizado em Copenhaga em 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou os resultados das negociações que conduziram à adesão à Comunidade de oito países que beneficiavam então do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. Na sequência da adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, esses países perderam o benefício da ajuda prevista no citado regulamento. Assim sendo, durante o período de 2004 a 2006, apenas a Bulgária e a Roménia continuarão a beneficiar dos compromissos assumidos ao abrigo desse regulamento.

               (2)

               Ao aprovar os roteiros propostos pela Comissão para a Bulgária e a Roménia, o Conselho Europeu de Copenhaga aceitou fixar a chave de repartição (30 % e 70 %, respectivamente) da ajuda prevista pelo Programa PHARE, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (2), no Programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1268/1999, e no Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (3).

               (3)

               Esta proporção tem em conta as necessidades e a capacidade de absorver a assistência, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, e os critérios de atribuição das dotações financeiras previstos no n.o 3 do artigo 7.o do mesmo regulamento.

               (4)

               Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, o Conselho deve definir a abordagem geral da reafectação dos recursos disponíveis do instrumento Sapard entre os restantes países beneficiários, ou seja, a Roménia e a Bulgária,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em relação a 2004-2006, a repartição dos recursos financeiros disponíveis por força dos compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 é fixada em 70 % para a Roménia e 30 % para a Bulgária.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 1).

      (2)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.

      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 769/2004.