title: 2005/929/CE: Decisão do Conselho, de  13 de Dezembro de 2005 , relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994

text:
               23.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/61

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2005
   relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994
   (2005/929/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XXIV:6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do GATT 1994. O referido acordo deve pois ser aprovado sob forma de troca de cartas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do GATT 1994, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade (1).

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. GRANT

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               23.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/62

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1994
   Bruxelas, 13 de Dezembro de 2005.
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República da Coreia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT 1994, a CE e República da Coreia acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda igualmente em aplicar as seguintes reduções das taxas dos direitos:

               8525 40 99: Redução da taxa aplicável para 12,5 %,

               3903 19 00: Redução da taxa aplicável para 4 %,

               8521 10 30: Redução da taxa aplicável para 13,0 %,

               8527 31 91: Redução da taxa aplicável para 11,4 %.

         As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. As taxas reduzidas aplicáveis à subposição pautal 8525 40 99 são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referido, se esta data for anterior. Os períodos acima referidos começam a contar na data da entrada em vigor das medidas.
   O presente acordo entrará em vigor na data da recepção da carta da República da Coreia, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

   Bruxelas, 13 de Dezembro de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
   «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República da Coreia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT 1994, a CE e República da Coreia acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda igualmente em aplicar as seguintes reduções das taxas dos direitos:

               8525 40 99: Redução da taxa aplicável para 12,5 %,

               3903 19 00: Redução da taxa aplicável para 4 %,

               8521 10 30: Redução da taxa aplicável para 13,0 %,

               8527 31 91: Redução da taxa aplicável para 11,4 %.

         As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. As taxas reduzidas aplicáveis à subposição pautal 8525 40 99 são aplicáveis por um período de quatro anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível dos direitos acima referido, se esta data for anterior. Os períodos acima referidos começam a contar na data da entrada em vigor das medidas.
   O presente acordo entrará em vigor na data da recepção da carta da República da Coreia, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Coreia


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32001D0328

2001/328/PESC: Decisão do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem

Jornal Oficial nº L 116 de 26/04/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 24 de Abril de 2001que completa a Decisão 98/627/PESC relativa a uma acção específica da União Europeia no domínio da assistência à desminagem(2001/328/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 95/588/PESC do Conselho, de 1 de Outubro de 1996, relativa às minas terrestres antipessoal(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Na Decisão 98/627/PESC(2), o Conselho decidiu que a União Europeia deveria lançar uma acção específica no domínio da assistência à desminagem.(2) Na Decisão 98/628/PESC(3), o Conselho solicitou à UEO (União da Europa Ocidental) que desse execução à referida acção.(3) Para que a missão ponha termo ao seu trabalho, é necessária uma prorrogação do financiamento, que lhe permita apoiar as operações de desminagem na Croácia durante o ano de 2001 e lhe dê tempo para reduzir gradualmente a sua intervenção, concluindo simultaneamente os programas e projectos em curso.(4) É, pois, conveniente proceder a um financiamento complementar, para continuar a execução da Decisão 98/627/PESC até Novembro de 2001, data em que deverá ser encerrada a missão,DECIDE:Artigo 1.o1. O montante de referência financeira para cobrir as despesas operacionais resultantes da execução da Decisão 98/627/PESC é de 111782 EUR, para o ano de 2001.2. Este montante é complementar do previsto na Decisão 98/627/PESC, completada pela Decisão n.o 2000/231/PESC(4).Artigo 2.oA UEO será notificada da presente decisão, de acordo com as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Deixa de vigorar em 30 de Novembro de 2001.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 260 de 12.10.1996, p. 1.(2) JO L 300 de 11.11.1998, p. 1.(3) JO L 300 de 11.11.1998, p. 2.(4) JO L 73 de 22.3.2000, p. 2.


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31984D0338

84/338/Euratom, CECA, CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativa às estruturas e procedimento de gestão e de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração

Jornal Oficial nº L 177 de 04/07/1984 p. 0025 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0116

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1984 relativa às estruturas e procedimento de gestão de coordenação das actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e de demonstração(84/338/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias,  Tendo em conta o projecto da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando a Resolução do Conselho, de 14 de Janeiro de 1974, relativa à coordenação das políticas nacionais e à definição das acções de interesse comunitário no domínio da ciência e da tecnologia (4);  Considerando a Comunicação da Comissão ao Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, visando uma estratégia científica e técnica europeia (programa-quadro 1984-1987);  Considerando a Resolução do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa aos programas-quadro para actividades comunitárias de investigação, de desenvolvimento e de demostração e ao primeiro programa-quadro 1984-1987 (5),  Considerando que, para pôr em prática a estratégia proposta pela Comissão, é indispensável reorganizar as estruturas e procedimentos de gestão e de coordenação com vista a uma maior eficácia das instituições comunitárias e, nomeadamente, a uma  racionalização do sistema actual;  Considerando o parecer do Comité da Investigação Científica e Técnica (CREST),  DECIDE:   Artigo 1o  São instituídos junto da Comissão os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação constantes da lista anexa. Essa lista será revista e completada, se necessário, em função de novas decisões do programa.   Artigo 2o  1. Os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação têm por funções, por um lado, assistir a Comissão na definição e preparação das actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração e, por outro, nas suas funções de gestão e de  coordenação ligadas à realização da estratégia científica e técnica comunitária.  2. Aos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação compete:  a) Informar e aconselhar a Comissão no que respeita a questões científicas e técnicas no domínio da sua competência;  b) Realizar peridiodicamente a confrontação dos programas nacionais de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nos domínios de interesse comunitário e fornecer à Comissão as informações relativas a essa confrontação com vista a  identificar as actividades de coordenação que poderão ser empreendidas entre os Estados-membros;  c) Assistir a Comissão tendo em vista a definição e a selecção, com base nos objectivos científicos e técnicos fixados no programa-quadro, dos temas ou acções que possam ser objecto de actividades comunitárias de investigação, desenvolvimento e  demonstração;  d) Contribuir para a melhor execução possível dos programas de investigação, desenvolvimento e demonstração que são da responsabilidade da Comissão e, nomeadamente, para a definição pormenorizada dos projectos e sua selecção, bem como avaliar os  resultados e assegurar uma melhor ligação entre a execução dos programas no plano comunitário e os correspondentes trabalhos de investigação e desenvolvimento efectuados nos Estados-membros sob a responsabilidade dos mesmos;  e) Formular pareceres sobre a cooperação científica e técnica prevista entre as Comunidades Europeias, os países terceiros e/ou as organizações internacionais nos domínios específicos da sua competência.   Artigo 3o  1. Cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação é constituído pela Comissão com base nas designações feitas pelos Estados-membros.  2. Cada Comité é composto por:  - dois representantes por Estado-membro, com um mandato de quatro anos, os quais podem ser assistidos ou substituídos por peritos nacionais nos termos do artigo 4o,  - dois representantes da Comissão, que podem ser assistidos ou substituídos por outros representantes nos termos do artigo 4o,  e - um presidente.  3. O presidente de cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação é eleito de entre os representantes dos Estados-membros em conformidade com o regulamento interno. O seu mandato é de dois anos, renovável per uma vez. O Estado-membro de que é oriundo  o presidente designará o seu substituto.  4. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão.  5. Cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação estabelece o seu regulamento interno.  6. Cada Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação reúne, pelo menos, uma vez por ano.   Artigo 4o  Os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação organizarão os seus trabalhos por forma a obter os pareceres especializados de que possam ter necessidade e reunirão em composições variáveis, conforme a natureza das funções a desempenhar.  Para o efeito, cada um dos Estados-membros e a Comissão podem fazer-se representar em cada reunião dos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação por um máximo de três pessoas, escolhidas entre os representantes ou peritos visados no artigo 1o.   Artigo 5o  1. Os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação podem criar grupos de trabalhos ad hoc para a execução de tarefas claramente definidas e delimitadas no tempo.  2. Os grupos ad hoc serão presididos por um membro do Comité Consultivo de Gestão e de Coordenação. Serão compostos por um máximo de dois membros por Estado-membro e por dois representantes da Comissão.   Artigo 6o  Competirá à Comissão assegurar todas as ligações necessárias entre os Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação.  Os pareceres dos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação mencionarão as eventuais posições minoritárias e serão sistematicamente transmitidos pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.   Artigo 7o  São dissolvidos:  a) Os Comités referidos no:  - artigo 3o da Decisão 78/264/Euratom, do Conselho, de 6 de Março de 1978, relativa à exploração e extracção do urânio (6), alterada pela Decisão 81/364/Euratom (7),  - artigo 4o da Decisão 84/60/Euratom do Conselho, de 31 de Janeiro de 1984, relativa à desactivação das instalações nucleares (8),  - artigo 4o da Decisão 79/345/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 1979, relativa à segurança dos reactores térmicos a água (9),  - artigo 5o da Decisão 81/213/CEE do Conselho de 3 de Março de 1981, relativa à protecção do ambiente e à climatologia (10),  - artigo 3o da Decisão 81/1014/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro 1981, relativa ao sector têxtil e do vestuário (11),  - artigo 4o da Decisão 81/1032/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1981, relativa à engenharia biomolecular (12),  - artigo 3o da Decisão 82/402/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1982, relativa às matérias primas (13),  - artigo 3o da Decisão 82/752/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1982, relativa a um sistema de tradução automática de concepção avançada (14),  - artigo 3o da Decisão 82/837/CEE de Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa à ciência e à técnica ao serviço do desenvolvimento (15),  - artigo 4o da Decisão 82/839/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativa ao efeito do processamento sobre as propriedades físicas dos géneros alimentares (16),  - artigo 4o da Decisão 84/197/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1984, relativa à utilização de subprodutos linho-celulósicos e de outros resíduos vegetais com vista à alimentação animal (17),  - artigo 4o da Decisão 84/304/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1984, relativa ao efeito do processamento e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos géneros alimentares (18);  b) Todos os outros Comités Consultivos de Gestão de Programas de Investigação (CCGPI) referidos no no 1; da Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1977 (19), com excepção do CCGPI relativo ao programa de exploração do reactor HFR, e do CCGPI de gestão  e armazenamento de resíduos radioactivos, sendo este último mantido somente com a função prevista na Resolução do Conselho de 18 de Fevereiro de 1980 (20), de aconselhar a Comissão na execução do plano de acção comunitário relativo a resíduos  radioactivos durante a vigência do plano.   Artigo 8o  Os novos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação referidos no artigo 1o entrarão em funções no prazo máximo de seis meses a partir da entrada em vigor da presente decisão.  Os Comités dissolvidos nos termos do artigo 7o continuarão em exercício até à efectiva entrada em função dos novos Comités Consultivos de Gestão e de Coordenação.   Artigo 9o  O mais tardar ao fim de um período de três anos, e com base num relatório da Comissão, proceder-se-á ao reexame das estruturas e procedimentos instituídos pela presente decisão, com o objectivo de avaliar a sua eficácia e de eventualmente os  aperfeiçoar.   Artigo 10o  A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo em 20 de Junho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente L. FABIUS  (1) JO no C 113 de 27. 4. 1983, p. 4.(2) JO no C 307 de 14. 11. 1983, p. 112 e JO no C 351 de 24. 12. 1983, p. 10.(3) JO no C 341 de 19. 12. 1983, p. 51.(4) JO no C 7 de 29. 1. 1974, p. 2.(5) JO no C 208 de 4. 8. 1983, p. 1.(6) JO no L 72 de  14. 3. 1978, p. 12.(7) JO no L 137 de 23. 5. 1981, p. 44.(8) JO no L 36 de 8. 2. 1984, p. 23.(9) JO no L 83 de 3. 4. 1979, p. 21.(10) JO no L 101 de 11. 4. 1981, p. 1.(11) JO no L 367 de 30. 12. 1981, p. 29.(12) JO no L 375 de 30. 12. 1981, p. 1.(13) JO  no L 174 de 21. 6. 1982, p. 23.(14) JO no L 317 de 13. 11. 1982, p. 19.(15) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 24.(16) JO no L 353 de 15. 12. 1982, p. 25.(17) JO no L 103 de 16. 4. 1984, p. 23.(18) JO no L 151 de 7. 6. 1984, p. 46.(19) JO no C 192 de 11.  8. 1977, p. 1.(20) JO no C 51 de 29. 2. 1980, p. 4.     ANEXO    COMITÉS A CRIAR  "" ID="1" ASSV="3">INDÚSTRIA> ID="2">1. Tecnologias industriais"> ID="2">2. Normas e padrões científicos e tecnologicos"> ID="2">3. Biotecnologias"> ID="1">MATÉRIAS PRIMAS E MATERIAIS> ID="2">4. Matérias primas e materiais">  ID="1" ASSV="3">ENERGIA> ID="2">5. Energia nuclear e cisão - reactores e segurança, controlo de materiais cindíveis"> ID="2">6. Energia nuclear de cisão - ciclo combustivel/tratamento e armazenamento de detritos"> ID="2">7. Energias não nucleares"> ID="1">AUXÍLIO AO DESENVOLVIMENTO> ID="2">8. Investigação relacionada com o desenvolvimento"> ID="1" ASSV="2">SAÚDE E SEGURANÇA> ID="2">9. Investigação em  medicina e saúde"> ID="2">10. Protecção rediólica"> ID="1">AMBIENTE> ID="2">11. Ambiente e climatologia"> ID="1">LINGUÍSTICA> ID="2">12. Problemas linguísticos">


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32000D0544

2000/544/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 21 de Agosto de 2000, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(2000) 2546]

Jornal Oficial nº L 233 de 15/09/2000 p. 0047 - 0049

Decisão da Comissãode 21 de Agosto de 2000que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros[notificada com o número C(2000) 2546](2000/544/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/1999(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.o do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 376/2000 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 1999, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2000.Pela ComissãoPhilippe BusquinMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 1.(3) JO L 47 de 19.2.2000, p. 1.(4) JO L 62 de 9.3.2000, p. 41.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>