title: 2011/209/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia#Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

text:
               5.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
   (2011/209/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010.

               (3)

               O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Memorando.

               (4)

               É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apêndices do Memorando,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação NAT –I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e do anexo 1, sob reserva da celebração do referido Memorando.
   Os textos do Memorando e do anexo 1 acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando e o anexo I, em nome da União.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando é aplicado pela União, a título provisório, a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 4.o

   1.   No Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
   2.   Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita:

               a)

               à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes;

               b)

               à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes.

         Artigo 5.o

   A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos do ponto B do artigo II e dos artigos IV, V, VII e VIII do Memorando.
   Artigo 6.o

   A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.
   Artigo 7.o

   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      TRADUÇÃO
      MEMORANDO DE COOPERAÇÃO
      NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

      CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América e a União Europeia têm como objectivo comum promover e incrementar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil; e
      CONSIDERANDO que tal cooperação promoverá o desenvolvimento e a segurança da aeronáutica civil nos Estados Unidos da América e na União Europeia;
      Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordam na realização de programas comuns, em conformidade com as modalidades e condições seguintes:

         Artigo I

         Objectivo

                  A.

                  O presente memorando de Cooperação, incluindo os seus anexos e apêndices (o «Memorando»), estabelece as modalidades e condições de cooperação mútua para promover e incrementar a investigação e o desenvolvimento no domínio da aviação civil. Para tal, as Partes podem, sob reserva da disponibilidade de financiamentos adequados e de outros recursos necessários, fornecer pessoal, recursos e serviços conexos, de modo a cooperarem na medida do previsto nos anexos e apêndices do presente memorando.

                  B.

                  Os objectivos do presente memorando podem ser alcançados mediante cooperação em qualquer dos domínios seguintes:

                              1.

                              Intercâmbio de informações sobre programas e projectos, resultados da investigação ou publicações;

                              2.

                              Realização de análises conjuntas;

                              3.

                              Coordenação de programas e projectos de investigação e desenvolvimento e sua execução com base numa partilha de esforços;

                              4.

                              Intercâmbio de pessoal científico e técnico;

                              5.

                              Intercâmbio de equipamento, software e sistemas específicos para actividades de investigação e estudos de compatibilidade;

                              6.

                              Organização conjunta de simpósios ou conferências; e

                              7.

                              Consultas recíprocas para o estabelecimento de acções concertadas no âmbito dos órgãos internacionais competentes.

                  C.

                  Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis e das suas eventuais alterações ou modificações, as Partes incentivam, o mais possível, o envolvimento dos participantes nas actividades de cooperação previstas no presente memorando, a fim de oferecerem oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades de investigação e desenvolvimento. As Partes associam os participantes às actividades de cooperação, que serão conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios seguintes:

                              1.

                              Benefício mútuo;

                              2.

                              Oportunidades comparáveis de participação em actividades de cooperação;

                              3.

                              Tratamento equitativo e justo;

                              4.

                              Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação; e

                              5.

                              Transparência.

                  D.

                  Estas actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.

         Artigo II

         Aplicação

                  A.

                  O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando.

                  B.

                  Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:

                              1.

                              Debater propostas de novas actividades de cooperação; e

                              2.

                              Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.

                  C.

                  A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

                  D.

                  Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:

                              1.

                              Para os Estados Unidos da América:

                                          Federal Aviation Administration

                                          Office of International Aviation

                                          Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East

                                          600 Independence Ave., S.W.

                                          Washington, D.C.

                                          20591 – USA

                                          Telefone: +1-202-385-8900

                                          Fax: +1 202-267-5032

                              2.

                              Para a União Europeia:

                                          Comissão Europeia

                                          Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

                                          Direcção dos Transportes Aéreos

                                          1040 Bruxelas – Bélgica

                                          Telefone: +32-2-2968430

                                          Fax: +32-2-2968353

                  E.

                  As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando.

         Artigo III

         Gestão executiva

                  A.

                  As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.

                  B.

                  O Comité Misto é constituído por representantes:

                              1.

                              Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e

                              2.

                              Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

                  C.

                  O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.

                  D.

                  Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto.

                  E.

                  O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:

                              1.

                              Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:

                                          a.

                                          questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;

                                          b.

                                          abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; e

                                          c.

                                          projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;

                              2.

                              Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes;

                              3.

                              Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e

                              4.

                              Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando.

         Artigo IV

         Intercâmbio de pessoal

      As Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às actividades descritas num anexo ou apêndice do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos e apêndices. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efectua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo ou apêndice. Pode proceder de serviços ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.

         Artigo V

         Modalidades relativas ao empréstimo de equipamento

      Uma Parte (a «Parte que empresta») pode emprestar equipamento à outra Parte (a «Parte que toma de empréstimo») por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:

                  A.

                  A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.

                  B.

                  A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.

                  C.

                  A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice.

                  D.

                  As Partes cooperam para obter quaisquer licenças de exportação e outros documentos necessários para o transporte do equipamento.

                  E.

                  A Parte que toma de empréstimo é responsável pela instalação do equipamento nas instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. Se necessário, a Parte que empresta proporciona assistência à Parte que toma de empréstimo na instalação do equipamento emprestado, nas condições acordadas pelas Partes.

                  F.

                  Durante o período do empréstimo, a Parte que toma de empréstimo opera e mantém o equipamento nas devidas condições, garante a operabilidade contínua do equipamento e permite a sua inspecção, em qualquer momento considerado razoável, pela Parte que empresta.

                  G.

                  A Parte que empresta assiste a Parte que toma de empréstimo na localização de fontes de abastecimento de componentes e peças comuns a que a Parte que toma de empréstimo não tenha facilidade de acesso.

                  H.

                  À data do termo ou da denúncia do anexo ou apêndice pertinente ou do presente memorando, ou quando for dada por concluída a utilização do equipamento, a Parte que toma de empréstimo restitui, a suas expensas, o equipamento à Parte que empresta.

                  I.

                  Em caso de perda ou dano de um equipamento emprestado no âmbito do presente memorando e cuja guarda ou posse tenha sido assumida pela Parte que toma de empréstimo, esta ressarce ou reembolsa a Parte que empresta, ao critério desta, pelas perdas ou danos sofridos, de acordo com o valor indicado pela Parte que empresta nos termos do ponto A.

                  J.

                  O equipamento que for objecto de intercâmbio no âmbito do presente memorando destina-se exclusivamente a investigação, desenvolvimento e validação, não devendo nunca ser utilizado na aviação civil activa ou para outras finalidades operacionais.

                  K.

                  As transferências de tecnologia, equipamento ou outras realizadas no âmbito do presente memorando ficam subordinadas às legislações e políticas aplicáveis das Partes.

         Artigo VI

         Financiamento

                  A.

                  Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, cada Parte assume os custos das actividades que realiza no âmbito do presente memorando.

                  B.

                  Os Estados Unidos atribuíram a este programa de cooperação o número de Memorando NAT-I-9406, que deve ser indicado em toda a correspondência relacionada com o mesmo.

         Artigo VII

         Divulgação de informação

                  A.

                  Salvo se a legislação aplicável o exigir ou em caso de acordo prévio, por escrito, entre as Partes, nenhuma das Partes divulga informação ou material relacionado com as tarefas ou os programas aprovados no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, a terceiros que não sejam i) contratantes ou subcontratantes envolvidos nas tarefas ou nos programas, desde que sejam necessários para a execução de tais tarefas e programas; ou ii) outras autoridades governamentais das Partes.

                  B.

                  Se uma das Partes constatar que, por força das suas disposições legislativas ou regulamentares, é incapaz, ou pode razoavelmente prever-se que o seja, de cumprir as disposições de não-divulgação do presente artigo, deve imediatamente comunicá-lo à outra Parte, antes da divulgação da informação. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

         Artigo VIII

         Direitos de propriedade intelectual

                  A.

                  Quando uma Parte fornecer propriedade intelectual (que, para efeitos do presente memorando, inclui análises, relatórios, bases de dados, software, saber-fazer, informação técnica e comercialmente sensível, dados e registos, bem como documentação e materiais associados, independentemente da forma ou do suporte em que estejam registados) à outra Parte, de acordo com as condições de um anexo ou apêndice do presente memorando, mantém os mesmos direitos sobre a propriedade intelectual de que beneficiava no momento do intercâmbio. A Parte que faculta um documento ou outra propriedade intelectual por força de um anexo ou apêndice do presente memorando indica claramente no documento ou noutra propriedade intelectual o seu carácter confidencial, exclusivo ou de segredo comercial, consoante o caso.

                  B.

                  Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, a Parte que recebe propriedade intelectual da outra Parte no âmbito do presente memorando:

                              1.

                              Não adquire direitos sobre a propriedade intelectual pelo facto de a receber da outra Parte; e

                              2.

                              Não divulga a propriedade intelectual a terceiros que não sejam contratantes ou subcontratantes envolvidos num programa relacionado com um anexo ou apêndice do presente memorando sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Em caso de divulgação a um contratante ou subcontratante envolvido no programa, a Parte que divulga a propriedade intelectual deve:

                                          a.

                                          Limitar a utilização da propriedade intelectual pelo contratante ou subcontratante aos fins indicados no anexo ou apêndice aplicável; e

                                          b.

                                          Proibir o contratante ou subcontratante de divulgar a propriedade intelectual a terceiros, a menos que a outra Parte o autorize previamente, por escrito.

                  C.

                  Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, as Partes partilham os direitos sobre a propriedade intelectual que tenham desenvolvido conjuntamente no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices.

                              1.

                              Cada Parte goza do direito não exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afectem a protecção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes ou as suas autoridades de execução têm o direito de rever uma tradução antes da sua divulgação ao público.

                              2.

                              As cópias de artigos de publicações científicas e técnicas divulgados ao público, bem como de relatórios e livros científicos que não sejam propriedade sua, directamente decorrentes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado.

                  D.

                  Se uma Parte discordar da designação (confidencial, exclusivo ou de segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo ou apêndice do presente memorando, solicita a realização de consultas da outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião do Comité Misto ou de outros comités instituídos por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.

         Artigo IX

         Imunidade e responsabilidade

                  A.

                  As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo ou apêndice pertinente, consoante o caso.

                  B.

                  As Partes acordam em que todas as actividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão.

         Artigo X

         Alterações

                  A.

                  As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos ou apêndices. As Partes documentam os pormenores dessas alterações num acordo escrito assinado por ambas.

                  B.

                  As alterações dos anexos ou apêndices do presente memorando, adoptadas pelo Comité Misto, entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.

         Artigo XI

         Resolução de diferendos

      As Partes resolvem eventuais diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices no âmbito de consultas mútuas. As Partes não recorrem a um tribunal internacional ou a terceiros para a resolução de tais diferendos.

         Artigo XII

         Entrada em vigor e denúncia

                  A.

                  Na pendência da sua entrada em vigor, o presente memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

                  B.

                  O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia.

                  C.

                  Os anexos ou apêndices adoptados pelo Comité Misto após a entrada em vigor do presente memorando entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.

                  D.

                  Cada Parte pode denunciar o presente memorando ou os seus anexos ou apêndices a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. A denúncia do presente memorando não afecta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua actividade na sequência da denúncia do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices. A denúncia do presente memorando equivale à denúncia de todos os anexos e apêndices celebrados por força deste pelas Partes.

         Artigo XIII

         Autoridade

      Os Estados Unidos e a União Europeia acordam nas disposições do presente memorando, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.

         Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.

               Pelos Estados Unidos da América

               Pela União Europeia

         ANEXO 1
         DO MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NAT-I-9406 ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO SESAR-NEXTGEN PARA A INTEROPERABILIDADE MUNDIAL
         CONSIDERANDO que o SESAR e o NextGen são os programas de desenvolvimento de novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo da União Europeia e dos Estados Unidos da América respectivamente;
         CONSIDERANDO que a Empresa Comum SESAR foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, com o objectivo de gerir a fase de desenvolvimento do SESAR;
         Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordaram no seguinte:

            Artigo I

            Objectivo

         O presente anexo tem por objectivo a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 celebrado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (o Memorando), indicando as modalidades e condições em que as Partes devem estabelecer a cooperação para garantir a interoperabilidade mundial entre os programas respectivos de modernização da gestão do tráfego aéreo (ATM), NextGen e SESAR, e tendo em conta os interesses dos utilizadores do espaço aéreo civil e militar.

            Artigo II

            Definições

         Para efeitos do presente anexo, por «validação» entende-se a confirmação de que, durante todo o ciclo de desenvolvimento, a solução proposta, incluindo o conceito, o sistema e os procedimentos, satisfaz as necessidades das partes interessadas.

            Artigo III

            Princípios

         No âmbito dos programas NextGen e SESAR e em conformidade com os princípios enunciados no artigo I, ponto C, do Memorando, as Partes:

                     A.

                     Autorizam, se for caso disso, a participação de entidades públicas e sectoriais de uma Parte nos órgãos consultivos e nas iniciativas industriais pertinentes da outra Parte, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares vigentes, bem como com as regras que regulam tais órgãos e iniciativas;

                     B.

                     Envidam esforços no sentido de concederem oportunidades às partes interessadas da outra Parte de contribuírem para os programas de trabalho e acederem às informações sobre programas e projectos equivalentes de investigação e desenvolvimento e aos resultados destes; e

                     C.

                     Identificam mutuamente em adendas ao presente anexo («Adendas»), através do Comité de Alto Nível instituído nos termos do artigo V do presente anexo, os domínios que oferecem oportunidades específicas de participação nos órgãos consultivos, nas iniciativas e nos programas e projectos de investigação de cada uma das Partes, nomeadamente os domínios que contribuem para uma definição de sistemas de alto nível, como a interoperabilidade, a definição de arquitecturas e os fundamentos técnicos.

               O Comité de Alto Nível acompanha a aplicação do presente artigo e actualiza, se for caso disso, as Adendas.

            Artigo IV

            Objectivo dos trabalhos

         A.   O objectivo dos trabalhos é contribuir para a investigação, o desenvolvimento e a validação no domínio da ATM para efeitos de interoperabilidade mundial. Os trabalhos podem incluir, nomeadamente, as actividades previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo.
         1.   Actividades transversais
         As actividades transversais englobam as tarefas que não são específicas de um desenvolvimento operacional ou técnico concreto, mas que são interdependentes no âmbito dos programas SESAR e NextGen. Estas actividades são especialmente importantes para a cooperação, na medida em que qualquer abordagem divergente pode ter vastas implicações materiais para a harmonização e a interoperabilidade. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

                     a.

                     Conceito das operações e roteiro;

                     b.

                     Disposição relativa à separação;

                     c.

                     Elaboração de roteiros, incluindo normalização e regulamentação, com vista a facilitar a sincronização da aplicação;

                     d.

                     Justificação comercial e planeamento do investimento;

                     e.

                     Ambiente;

                     f.

                     Coordenação de esforços técnicos em apoio das actividades de normalização a nível mundial e da ICAO em matéria de modernização da ATM;

                     g.

                     Sincronização e coerência dos roteiros da aviónica para garantir a máxima eficiência económica para os utilizadores do espaço aéreo; e

                     h.

                     Coordenação das alterações técnicas e operacionais que garantam/mantenham a continuidade das operações na perspectiva do utilizador do espaço aéreo.

               2.   Gestão da informação
         O aspecto central da gestão da informação consiste em garantir a divulgação, em tempo útil, de informações rigorosas e pertinentes relacionadas com a ATM a toda a comunidade de partes interessadas de forma contínua (interoperável), segura e propícia à tomada de decisões em colaboração. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

                     a.

                     Interoperabilidade da Gestão da Informação à Escala do Sistema (SWIM);

                     b.

                     Interoperabilidade da Gestão da Informação Aeronáutica (AIM); e

                     c.

                     Intercâmbio de informações meteorológicas.

               3.   Gestão de trajectórias
         A gestão de trajectórias engloba um intercâmbio ar/ar e ar/terra de trajectórias em quatro dimensões (4D) que exige uma abordagem coerente da terminologia, da definição e da troca de informação de voo a qualquer momento e em todas as fases de voo. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

                     a.

                     Definição e intercâmbio de trajectórias comuns;

                     b.

                     Planeamento de voos e actualizações dinâmicas de planos de voo;

                     c.

                     Gestão do tráfego (incluindo integração e previsão de trajectórias);

                     d.

                     Integração de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) na ATM; e

                     e.

                     Convergência entre o SESAR e o NextGen no que respeita aos conceitos de operações, às definições de serviços e às suas aplicações, incluindo as operações relativas à definição da trajectória 4D e ao formato de intercâmbio.

               4.   Interoperabilidade dos sistemas de comunicações, navegação e vigilância (CNS), bem como dos sistemas de bordo
         A interoperabilidade dos sistemas CNS e de bordo inclui o planeamento de equipamento de bordo e o desenvolvimento de aplicações e sistemas ar/ar e ar/terra interoperáveis. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

                     a.

                     Interoperabilidade dos sistemas de bordo, incluindo:

                                 i.

                                 Sistema anticolisão de bordo (ACAS);

                                 ii.

                                 Roteiro da aviónica; e

                                 iii.

                                 Sistemas de bordo de assistência à separação (ASAS) para apoio à separação ar/ar e ar/terra.

                     b.

                     Comunicações, incluindo:

                                 i.

                                 Serviços e tecnologia de ligação de dados e

                                 ii.

                                 Arquitectura de comunicação flexível

                     c.

                     Navegação, incluindo:

                                 i.

                                 Navegação baseada no desempenho e

                                 ii.

                                 Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.

                     d.

                     Vigilância, incluindo:

                                 i.

                                 Serviços e tecnologia de vigilância dependente automática (ADS) e

                                 ii.

                                 Vigilância terrestre.

               5.   Projectos em colaboração
         Os projectos em colaboração incluem projectos ad hoc relativamente aos quais as Partes acordam na necessidade de coordenação e colaboração direccionadas. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

                     a.

                     Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Redução das Emissões (AIRE) e

                     b.

                     Melhoria da monitorização e determinação da posição de aeronaves que sobrevoam regiões oceânicas e remotas.

               B.   Se necessário, as Partes elaboram, com carácter recíproco, quer individualmente quer conjuntamente para intercâmbio entre si, relatórios com a descrição de conceitos de utilização, modelos, protótipos, avaliações, exercícios de validação e estudos comparativos sobre os aspectos técnicos e operacionais da ATM. As avaliações e validações podem recorrer a uma série de instrumentos, nomeadamente simulações e testes reais.

            Artigo V

            Gestão

         Sob reserva da disponibilidade de financiamentos, as Partes elaboram e gerem projectos e actividades e garantem que os trabalhos em curso permanecem pragmáticos, oportunos e orientados para os resultados. Para tal, são estabelecidos os níveis de gestão seguintes:

                     A.

                     Um Comité de Alto Nível, constituído por igual número de participantes da Comissão Europeia, que podem ser assistidos pela Empresa Comum SESAR, e da Federal Aviation Administration (FAA).

                                 1.

                                 O Comité de Alto Nível é co-presidido por um representante da Comissão Europeia e um representante da FAA. O Comité de Alto Nível reúne-se pelo menos uma vez por ano com o objectivo de:

                                             a.

                                             garantir a supervisão da cooperação SESAR-NextGen;

                                             b.

                                             avaliar os resultados alcançados;

                                             c.

                                             decidir o lançamento de novos projectos e actividades mediante proposta do Comité de Coordenação abaixo definido;

                                             d.

                                             tomar decisões sobre propostas de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo, que apresenta ao Comité Misto para aprovação, em conformidade com o artigo III, ponto D, do Memorando;

                                             e.

                                             dar instruções ao Comité de Coordenação abaixo definido; e

                                             f.

                                             acompanhar a aplicação do artigo III do presente anexo e, se for caso disso, efectuar consultas sobre mecanismos de participação do sector ou apresentar perguntas ao Comité Misto instituído no âmbito do Memorando.

                                 2.

                                 O Comité de Alto Nível estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.

                                 3.

                                 O Comité de Alto Nível responde perante o Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando.

                     B.

                     Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de tráfego aéreo FAA, que podem ser assistidos, em ambos os casos, por peritos.

                                 1.

                                 O Comité de Coordenação é co-presidido por um representante da Empresa Comum SESAR e um representante da organização de tráfego aéreo FAA. O Comité de Coordenação reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com o objectivo de:

                                             a.

                                             acompanhar os progressos dos projectos e das actividades comuns em curso, conforme definidos nos apêndices;

                                             b.

                                             garantir a execução eficaz dos apêndices através dos grupos de trabalho abaixo definidos;

                                             c.

                                             assegurar a eficácia da aplicação do artigo III do presente anexo;

                                             d.

                                             elaborar relatórios para o Comité de Alto Nível; ou

                                             e.

                                             analisar propostas para apresentação ao Comité de Alto Nível, incluindo de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo.

                                 2.

                                 O Comité de Coordenação estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.

                     C.

                     Grupos de Trabalho consagrados a projectos ou actividades específicos descritos nos apêndices. Cada Grupo de Trabalho é constituído por um número apropriado e limitado de participantes. Os Grupos de Trabalho reúnem-se em função das necessidades, cumprem as instruções dadas pelo Comité de Coordenação e respondem com carácter periódico perante este.

            Artigo VI

            Munidade e responsabilidade

         As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente anexo no âmbito do apêndice pertinente, se for caso disso.

            Artigo VII

            Aplicação

         A.   Todos os trabalhos previstos no presente anexo são descritos em apêndices que dele farão parte integrante a partir da data da sua entrada em vigor.
         B.   Cada apêndice é numerado sequencialmente e contém uma descrição dos trabalhos a efectuar pelas Partes ou entidades por estas designadas para os efectuar, incluindo o local e a duração prevista dos trabalhos, o pessoal e outros recursos necessários para a realização dos trabalhos, os custos previstos e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com os trabalhos.

            Artigo VIII

            Disposições financeiras

         O financiamento dos trabalhos a realizar no âmbito do presente anexo é efectuado nos termos do artigo VI do Memorando.

            Artigo IX

            Pontos de contacto

         A.   Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente anexo são os seguintes:

                     1.

                     Para os Estados Unidos da América:

                                 Africa, Europe & Middle East Office, AEU-10

                                 Federal Aviation Administration

                                 Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East

                                 600 Independence Avenue, S.W.

                                 Washington, D.C. 20591 –

                                 USA

                                 Telefone: +1 202-385-8905

                                 Fax: +1 202-267-5032

                     2.

                     Para a União Europeia:

                                 Unidade Céu Único e Modernização do Controlo Aéreo

                                 Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

                                 Direcção dos Transportes Aéreos

                                 Comissão Europeia

                                 Rue de Mot 24

                                 1040 Bruxelas –

                                 Bélgica

                                 Telefone: +32 2 296 84 30

                                 Fax: +32 2 296 83 53

               B.   As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos apêndices do presente anexo.

            Artigo X

            Entrada em vigor e denúncia

         A.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente anexo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
         B.   O presente anexo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia, em conformidade com o artigo XII do Memorando. A denúncia do presente anexo equivale à denúncia de todos os apêndices celebrados por força deste pelas Partes.

            Artigo XI

            Autoridade

         Os Estados Unidos da América e a União Europeia acordam nas disposições do presente anexo, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.

            Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.

                  Pelos Estados Unidos da América

                  Pela União Europeia


title: 2012/804/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/89

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
   (2012/804/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, (versão codificada) (5), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0300/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 356.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 23 de outubro de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, (5) nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0300/2012),

                  A.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu adiou a decisão de quitação e de encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (a seguir, a Agência), para o exercício de 2010;

                  B.

                  Considerando que a Agência forneceu respostas à autoridade de quitação, por cartas de 24 de maio, 15 de junho e 3 de julho de 2012; que o Conselho de Administração da Agência forneceu informações à autoridade de quitação sobre as medidas adotadas na sequência do adiamento da quitação de 2010, por carta de 6 de junho de 2012;

                  C.

                  Considerando que a quitação é um instrumento eficaz do Parlamento Europeu, que requer uma decisão baseada em argumentos concretos e importantes; recordando, neste contexto, as normas em vigor, a saber, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, o regulamento que cria a Agência e as políticas e procedimentos específicos estabelecidos pela Agência;

                  D.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 era de 50 600 000 EUR, o que representa mais 26 % do que em 2009; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2010 foi de 35 258 000 EUR, o que, comparado com os 34 560 000 EUR em 2009, representa um aumento de 2 %;

                  1.

                  Acolheu sempre positivamente o fornecimento de informações, de uma forma profissional, fiável e independente, pela Agência a todas as instituições, aos Estados-Membros e aos órgãos decisórios da União, e espera que este profissionalismo se mantenha no futuro;

                  2.

                  Observa que os níveis de execução orçamental da Agência em termos de dotações para autorizações e de dotações para pagamentos foram, respetivamente, de 100 % e de 90,75 %;

                  3.

                  Chama a atenção para o n.o 16 da abordagem comum anexa à declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as agências descentralizadas; espera, sem prejuízo da independência das agências, um procedimento de seleção aberto e transparente no que respeita à nomeação do Diretor Executivo, em junho de 2013, que assegure uma avaliação rigorosa dos candidatos e um nível elevado de independência; sugere, por conseguinte, que faça parte do procedimento de nomeação para o cargo de Diretor Executivo uma audição dos candidatos nas comissões competentes do Parlamento;

         Gestão orçamental e financeira

                  4.

                  Recorda que, durante cinco meses, de 22 de maio a outubro de 2010, a Agência cobriu o seu edifício com uma fachada verde por um custo de 294 641 EUR e que não foi publicado nenhum concurso público;

                  5.

                  Recorda que, para cobrir os custos relativos à fachada verde, a rubrica orçamental 2140 - «Arranjo das instalações» foi reforçada com uma transferência orçamental no montante de 180 872 EUR proveniente da rubrica 2100 – «Renda», em 9 de abril de 2010;

                  6.

                  Insta, por conseguinte, a Agência a definir regras internas claras para recorrer ao artigo 126.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro; observa que o Conselho de Administração decidiu aplicar controlos ex ante às despesas excecionais;

                  7.

                  Está firmemente convencido de que devem ser tomadas medidas adequadas em caso de incumprimento das disposições em vigor; considera que, nesses casos, a Agência deverá elaborar um plano de ação, acompanhado de um calendário preciso, para corrigir as deficiências, que a sua execução deverá ser acompanhada pelo Parlamento Europeu, e que esses problemas deverão ser resolvidos alterando as normas e regulamentos em vigor a fim de eliminar eventuais lacunas;

         Recursos humanos

                  8.

                  Observa que a Agência acolheu 12 cientistas convidados para trabalharem nas suas instalações, sem que tenha publicado 11 dos respetivos curricula vitae – incluindo, pelo menos, o percurso académico e profissional; constata a declaração do Conselho de Administração de que as regras para a seleção e conduta dos cientistas convidados serão reforçadas, a fim de assegurar uma maior clareza e transparência, e de que a atual política da Agência em matéria de acolhimento a cientistas convidados está a ser revista;

                  9.

                  Recorda que, de junho de 2010 a abril de 2011, a Diretora Executiva da Agência foi administradora e membro do Conselho Consultivo da ONG Internacional da Earthwatch, uma organização ambiental internacional sem fins lucrativos, tendo sido erradamente divulgado que era membro do Conselho Consultivo Europeu da Worldwatch Europe; reconhece que a Diretora Executiva abandonou os cargos que ocupava na Earthwatch, a conselho do Presidente do Tribunal de Contas, no contexto de um eventual conflito de interesses;

                  10.

                  Observa que, em fevereiro de 2010, antes de a Diretora Executiva estar diretamente envolvida na Earthwatch, foi contratada uma formação para 29 membros do pessoal da Agência, incluindo a Diretora Executiva, que passaram até 10 dias de investigação em diferentes projetos de biodiversidade nas Caraíbas ou no Mediterrâneo geridos pela Earthwatch, e que a Agência pagou um total de 33 791,28 EUR à ONG, conforme declarado pela Diretora Executiva da Agência; assinala ainda que o relatório final do Tribunal de Contas relativo a 2010 não continha conclusões sobre quaisquer conflitos de interesses em relação a esta situação;

                  11.

                  Constata a decisão do Conselho de Administração de aplicar controlos ex ante sobre o estatuto de membro de diretores executivos em conselhos externos e sobre a política de formação da Agência;

                  12.

                  Nota que a Agência assegura que o Worldwatch Institute Europe, em novembro de 2010, registou como seu endereço de contacto o da Agência, sem o consentimento da mesma; nota ainda que o Diretor Executivo do Worldwatch Institute Europe era um cientista convidado da Agência; solicita à Agência que, no futuro, assegure uma clareza absoluta em todas as disposições relativas a cientistas convidados; nota que;

                              —

                              na sua carta de 11 de abril de 2012, a Diretora Executiva afirmou que «quando a AEA tomou conhecimento de que o World Watch Institute Europe tinha publicado no seu sítio web que tinha criado um gabinete europeu nas instalações da Agência foram tomadas medidas imediatas…»,

                              —

                              o ato fundador do World Watch Institute Europe prova que foi estabelecido a 5 de novembro de 2010, nas instalações da Agência,

                              —

                              além disso, o lançamento do World Watch Institute Europe realizou-se nas instalações da Agência, em 25 de fevereiro de 2011, e a Diretora Executiva foi conferencista convidada, como refere o sítio web do World Watch Institute Europe;

                  13.

                  Observa que a Agência elaborou uma política de conflitos e um plano de ação atualizados, em consonância com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu; insta a Agência a publicar o projeto e a promover um debate sobre a política e o plano de ação antes de os apresentar ao Conselho de Administração;

                  14.

                  Regista que o sítio web da Agência disponibilizou os curricula vitae do pessoal de gestão, membros do comité científico; regista ainda que as declarações de interesses dos membros do comité científico foram também disponibilizadas; salienta que, ao contrário do referido pela Agência em carta de 15 de junho de 2012, nenhum dos curricula vitae dos membros do Conselho de Administração está atualmente disponível no seu sítio web e observa que existe apenas uma ligação à respetiva organização; insta a Agência, num esforço para promover uma maior transparência no que respeita à prevenção e combate aos conflitos de interesses, a publicar no seu sítio web as declarações de interesses e os curricula vitae dos peritos, de futuros cientistas convidados e dos membros do Conselho de Administração; considera que estas medidas permitirão que as autoridades de quitação e os cidadãos analisem as suas qualificações, evitando possíveis conflitos de interesses;

                  15.

                  Espera receber informações sobre os inquéritos administrativos em curso relacionados com a Agência;

                  16.

                  Salienta que a comissão competente quanto à matéria de fundo está em estreito contacto com a Agência, convidando o Diretor Executivo para uma troca de pontos de vista pelo menos uma vez por ano, nomeando uma pessoa de contacto de entre os seus membros e visitando a Agência de forma regular; salienta que a última visita ocorreu em setembro de 2011;

                  17.

                  Sublinha que a Agência deve estabelecer contactos adequados com partes interessadas e cooperar com intervenientes como organizações externas; salienta que essas atividades não foram acompanhadas pelas respetivas normas e medidas, a fim de excluir o possível risco para a reputação; saúda, portanto, o compromisso assumido pelo Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo no sentido de tomar medidas adequadas para eliminar esses riscos o mais rapidamente possível;

                  18.

                  Congratula-se, de uma forma geral, com a declaração comum e com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas acima citadas, que abordam e aceitam alguns elementos relevantes para a quitação, e está convicto de que o roteiro sobre o acompanhamento da abordagem comum, a apresentar pela Comissão até ao final de 2012, terá devidamente em conta estas questões;

         Desempenho

                  19.

                  Tem conhecimento de que a Agência está atualmente a ser submetida a uma avaliação externa periódica que deve ser apresentada à autoridade de quitação em 2013; regista a declaração do Conselho de Administração de que os procedimentos internos da Agência serão incluídos na avaliação;

                  20.

                  No que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

         (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 356.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

         (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.


title: 2012/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/238

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010
   (2012/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0135/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que em 10 de maio de 2011 o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação relativo ao exercício de 2009 (5) e que, na Resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              exortou a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor a fim de evitar um número tão substancial de transferências orçamentais,

                              —

                              convidou a Fundação a respeitar a obrigação de divulgar um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos, para que as autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores sejam pagas nos exercícios posteriores,

                              —

                              convidou a Fundação a obter a autorização do seu Conselho Diretivo, sempre que forem necessárias transferências, como prescrito no Regulamento Financeiro da Fundação,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Fundação para o exercício de 2010 ascendeu a 19 300 000 EUR, em comparação com 20 200 000 EUR em 2009, o que representa uma redução de 4,46 %,

                  D.

                  Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação para o exercício de 2010 ascendeu a 18 282 000 EUR, em comparação com 14 772 000 EUR em 2009 (6),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Constata que a contribuição da União relativa ao exercício de 2009 totalizou 19 872 000 EUR, e que este montante é constituído pela contribuição inicial da União, isto é, 14 772 000 EUR, e por 5 100 000 EUR provenientes da recuperação de um excedente dos exercícios precedentes; relembra, além disso, que a contribuição inicial da União para a Fundação relativa ao exercício de 2010 ascendeu a 18 282 000 EUR; observa, contudo, que lhe foram adicionados 1 178 000 EUR, provenientes da recuperação de um excedente, perfazendo assim uma contribuição da União para o exercício de 2010 cujo montante total é 19 460 000 EUR (7);

                  2.

                  Toma nota de que as demonstrações financeiras anuais da Fundação mencionam que a contribuição da União para o exercício de 2010 ascendeu, de facto, a 19 196 840,29 EUR; toma nota da declaração da Fundação segundo a qual a contribuição real concedida pela União, em 2010, totalizou 19 297 822 EUR, isto é, 19 460 000 EUR menos 162 178 EUR, que representam a contribuição em espécie da União; toma também nota, com base na informação da Fundação, de que, do montante recebido da União, a Fundação usou 19 196 840,29 EUR e devolveu 100 981,71 EUR restantes à Comissão;

                  3.

                  Verifica, através das demonstrações financeiras anuais da Fundação, que o orçamento da Fundação para o exercício de 2010 foi alterado em novembro de 2010, para compensar parcialmente a redução imprevista das receitas da Fundação;

                  4.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que o nível da taxa de execução das dotações para autorizações foi 99,9 %, em comparação com 99,8 % em 2009 e 98,5 % em 2008, e da taxa de execução das dotações para pagamentos foi 96,5 %, em comparação com aproximadamente 90 % em 2009 e 2008;

         Transferências e dotações transitadas

                  5.

                  Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação reduziu o número de transferências orçamentais de 33 em 2009 para 15 em 2010, e as dotações transitadas pela Fundação representaram apenas 12,8 % do montante das autorizações efetuadas em 2010, em comparação com 17 % em 2009 e 15 % em 2008;

         Registo das exceções

                  6.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que foram registadas 10 exceções no Registo de Exceções em 2010, em comparação com 12 em 2009;

                  7.

                  Constata que nenhuma das exceções representa um risco financeiro superior a 50 000 EUR; constata, em particular, que o valor financeiro total destas exceções é 100 183 EUR, que representam 0,53 % do orçamento total da Fundação para 2010;

         Contratos públicos

                  8.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação celebrou oito contratos por ajuste direto com contraentes externos, não resultando de nenhum desses contratos um risco financeiro maior ou igual a 50 000 EUR; constata que o valor total dos contratos por ajuste direto é 93 575 EUR, que representam 0,50 % do orçamento total da Fundação para 2010;

         Recursos humanos

                  9.

                  Constata, com base no Relatório Anual de Atividade, que, no fim de 2010, existiam quatro lugares vagos no quadro de pessoal da Fundação, em comparação com 10 no fim de 2009;

                  10.

                  Observa também que a Fundação conta agora com 128 agentes no seu pessoal, tendo havido 15 admissões e 10 saídas de agentes da Fundação em 2010;

                  11.

                  Toma nota, com base no Relatório Anual de Atividade, de que a Fundação dispõe dos seguintes lugares para o desempenho das suas atribuições:

                              —

                              96 lugares temporários,

                              —

                              33 agentes contratuais e agentes locais, e

                              —

                              seis peritos nacionais destacados;

         Desempenho

                  12.

                  Observa, com base no Relatório Anual de Atividade, que a Fundação desenvolveu uma lista revista de indicadores de desempenho empresarial tendo em vista aumentar a relevância e a mensurabilidade dos seus objetivos e fornecer dados sobre o desempenho da Fundação, ao nível agregado, em relação à sua atividade essencial e ao seu funcionamento;

                  13.

                  Observa, além disso, que a Fundação desenvolveu o projeto denominado «painel de indicadores», tendente a assegurar a existência de dados essenciais, em tempo real, destinados a um controlo quotidiano das atividades da Fundação, e, designadamente, à gestão e à apresentação de relatórios;

                  14.

                  Observa, além disso, que foi introduzida com êxito no início de 2010 uma diferenciação dos circuitos de pagamento com base no risco, que estabeleceu circuitos simplificados para as transações de baixo risco;

                  15.

                  Congratula-se com o facto de a Fundação ter realizado com êxito o primeiro ano do Processo de Turim, que visa fornecer uma análise concisa, documentada e completa da reforma do ensino e da formação profissional em cada país, incluindo a identificação das tendências políticas fundamentais, dos desafios, dos constrangimentos, bem como das boas práticas e oportunidades;

         Cooperação com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

                  16.

                  Observa que o acordo de cooperação entre a Fundação e o Cedefop foi renovado em novembro de 2009 para o período 2010-2013; verifica que a Fundação e o Cedefop elaboram todos os anos, no quadro do acordo de cooperação, um programa de trabalho conjunto, que é anexado ao programa de trabalho de ambas as Agências; congratula-se com a intenção da Fundação de dedicar mais espaço à informação sobre a execução deste programa de trabalho conjunto nos relatórios anuais de atividade futuros;

         Auditoria interna

                  17.

                  Constata que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efetuou uma auditoria na área do planeamento e controlo em 2010; regista, em particular, que o SAI fez oito recomendações, uma das quais foi classificada como «muito importante» e aborda a necessidade de a Fundação definir claramente e descrever a utilidade da sua abordagem em matéria de planeamento anual;

                  18.

                  Exorta, neste contexto, a Fundação a procurar apresentar relatórios rentáveis, relevantes para o Conselho Diretivo da Fundação e os principais interessados, que lhes permitam verificar o desempenho da Fundação;

                  19.

                  Convida também a Fundação a aplicar as restantes recomendações feitas pelo SAI nas auditorias precedentes;

                  20.

                  Constata, com base no Relatório Anual de Atividade da Fundação, que a Fundação adotou as 16 normas revistas relativas a uma gestão eficaz, enunciadas no quadro de normas de controlo interno;

                  21.

                  Chama a atenção para as recomendações feitas nos relatórios de quitação precedentes, enunciadas no Anexo à presente resolução;

                  22.

                  Remete, relativamente às outras observações, de natureza transversal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 145.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 196.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 926.

         (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 927.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES

                  Fundação Europeia para a Formação

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Convida a Agência a fazer uma análise diacrónica das operações executadas neste e nos anos precedentes

                              —

                              Solicita, tendo em conta que alguns domínios de atividade são partilhados, uma cooperação estreita e sinergias entre a Fundação e o Cedefop, e que seja fornecida regularmente informação nos relatórios de atividade pelos Diretores de ambas as Agências

                              —

                              Dificuldades em estabelecer uma relação direta entre os resultados dos projetos da Fundação e as atividades das Instituições

                  Convida a Fundação a apresentar uma comparação entre as operações executadas durante o exercício que é objeto da quitação e durante o exercício precedente

                  Gestão orçamental e financeira

                  A Fundação não respeitou as regras de apresentação do orçamento: a Fundação publicou apenas as dotações de autorização para 2006, sem considerar as dotações de pagamento

                  No orçamento retificativo, o montante das receitas afetadas está incorreto. Deveria ser 1 200 000 de EUR em vez dos 3 400 000 EUR indicados, que incluíram incorretamente receitas afetadas transitadas do exercício precedente

                  n.a.

                              —

                              Exorta a Fundação a elaborar os procedimentos orçamentais com maior rigor, a fim de evitar um número tão substancial de transferências orçamentais

                              —

                              Convida a Fundação a obter a autorização do seu Conselho Diretivo, sempre que forem necessárias transferências, como prescrito no Regulamento Financeiro da Fundação

                              —

                              Relembra à Fundação que deve respeitar a obrigação de divulgar um mapa recapitulativo dos calendários dos pagamentos a efetuar nos exercícios subsequentes em relação às autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores

                  Recursos Humanos

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Convida a Fundação (ver auditoria interna) a retificar os pontos fracos existentes nos processos de recrutamento → As comissões de avaliação dos candidatos devem prestar informações suficientes sobre os procedimentos observados, incluindo as justificações das decisões e respetivas datas, a fim de assegurar a transparência destes procedimentos

                              —

                              Convida a Agência a respeitar a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1)

                  n.a.

                  Auditoria Interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Convida a Fundação a tomar medidas para aplicar 15 das 27 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, estabelecer sem demora determinadas normas de controlo interno (respeitantes à documentação dos procedimentos, à supervisão das operações financeiras e à continuidade das operações) e determinadas recomendações sobre a gestão dos recursos humanos (relativas à gestão dos recursos humanos em termos de planeamento anual e de relato das atividades; definição de objetivos; registo de horas do pessoal)

                  Verifica que 11 das 15 recomendações feitas pelo SAI foram aplicadas em 2009

         (1)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.