title: 2005/672/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia

text:
               30.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/57

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   relativa à assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia
   (2005/672/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em conjugação com segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo de Ancara») (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003 exige que os novos Estados-Membros adiram aos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comunidade com países terceiros.

               (3)

               A Comissão, autorizada pelo Conselho a negociar com a Turquia um protocolo ao Acordo de Ancara, a fim de ter em conta o alargamento da União Europeia, concluiu com êxito as referidas negociações.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo único
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, e sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.
   PROTOCOLO ADICIONAL
   ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados por «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, representada pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado,
   E A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada por «Turquia»,
   por outro,
   CONSIDERANDO QUE:

               (1)

               O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (a seguir designado por «Acordo de Ancara») (1) foi assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, e entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1964, e que foi alterado por um Protocolo Complementar assinado em 30 de Junho de 1973 (2), que tornou o presente Acordo aplicável à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido.

               (2)

               O Acordo de Ancara, tal como alterado, após a adesão destes países à Comunidade Europeia, se tornou aplicável à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República da Áustria, à República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia.

               (3)

               O Acordo de Ancara é aplicável à Turquia e a todos os Estados-Membros da União Europeia alargada através do Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por «Tratado de Adesão») (3), que foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,

         DETERMINADOS a desenvolver a associação no contexto de uma União alargada,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   PARTES CONTRATANTES E TERRITÓRIO DE APLICAÇÃO
   Artigo 1.o

   1.   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») serão partes no Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963, e adoptarão e tomarão nota respectivamente, tal como os outros Estados-Membros das Comunidades Europeias, nomeadamente o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte, dos textos do presente acordo, dos protocolos e declarações anexados à acta final, assinados na mesma data, bem como de todas as alterações posteriores, acordos, protocolos, decisões e declarações adoptados, relacionados com o Acordo de Ancara.
   2.   A expressão «Comunidade Económica Europeia» ou a sua forma abreviada, «Comunidade», são substituídas pela expressão «Comunidade Europeia» nos textos referidos no número anterior.
   3.   O artigo 29.o do Acordo de Ancara passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 29.o

      O presente acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e no território da República da Turquia.»

   CESSAÇÃO DO TRATADO CECA E DOS PRODUTOS CECA
   Artigo 2.o

   Cessação da vigência do Tratado CECA
   A fim de ter em conta a recente evolução institucional na União Europeia, as partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), se considera que as disposições em vigor que nos acordos e actos conexos do n.o 1 do artigo 1.o remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
   Artigo 3.o

   Regras de origem
   O Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (4) (a seguir designado por «acordo relativo aos produtos do carvão e do aço») é alterado do seguinte modo:

               1.

               O n.o 4 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “EXPEDIDO A POSTERIORI”

                           CS

                           “VYSTAVENO DODATEČNĚ”

                           DA

                           “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

                           DE

                           “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

                           ET

                           “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

                           EL

                           “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

                           EN

                           “ISSUED RETROSPECTIVELY”

                           FR

                           “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

                           IT

                           “RILASCIATO A POSTERIORI”

                           LV

                           “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

                           LT

                           “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

                           HU

                           “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

                           MT

                           “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

                           NL

                           “AFGEGEVEN A POSTERIORI”

                           PL

                           “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

                           PT

                           “EMITIDO A POSTERIORI”

                           SL

                           “IZDANO NAKNADNO”

                           SK

                           “VYDANÉ DODATOČNE”

                           FI

                           “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

                           SV

                           “UTFÄRDAT I EFTERHAND”

                           TR

                           “SONRADAN VERİLMİŞTİR”;»

               2.

               O n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “DUPLICADO”

                           CS

                           “DUPLIKÁT”

                           DA

                           “DUPLIKAT”

                           DE

                           “DUPLIKAT”

                           ET

                           “DUPLIKAAT”

                           EL

                           “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

                           EN

                           “DUPLICATE”

                           FR

                           “DUPLICATA”

                           IT

                           “DUPLICATO”

                           LV

                           “DUBLIKĀTS”

                           LT

                           “DUBLIKATAS”

                           HU

                           “MÁSODLAT”

                           MT

                           “DUPLIKAT”

                           NL

                           “DUPLICAAT”

                           PL

                           “DUPLIKAT”

                           PT

                           “SEGUNDA VIA”

                           SL

                           “DVOJNIK”

                           SK

                           “DUPLIKÁT”

                           FI

                           “KAKSOISKAPPALE”

                           SV

                           “DUPLIKAT”

                           TR

                           “İKİNCİ NÜSHADIR”;»

               3.

               O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO IV
                  Texto da declaração na factura
                  A declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
                  Versão espanhola
                  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (5)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (6).
                  Versão checa
                  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (5)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (6).
                  Versão dinamarquesa
                  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (5)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (6).
                  Versão alemã
                  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (5)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (6) Ursprungswaren sind.
                  Versão estónia
                  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (5)) deklareerib, et need tooted on … (6) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                  Versão grega
                  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (5)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (6).
                  Versão inglesa
                  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (5)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (6) preferential origin.
                  Versão francesa
                  L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (5)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (6).
                  Versão italiana
                  L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (5)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (6).
                  Versão letã
                  Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (5)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (6).
                  Versão lituana
                  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (5)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (6) preferencinės kilmės prekės.
                  Versão húngara
                  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (5)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (6) származásúak.
                  Versão maltesa
                  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (5)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (6).
                  Versão neerlandesa
                  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (5)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (6).
                  Versão polaca
                  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (5)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (6) preferencyjne pochodzenie.
                  Versão portuguesa
                  O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (5)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (6).
                  Versão eslovena
                  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (5)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (6) poreklo.
                  Versão eslovaca
                  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (5)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (6).
                  Versão finlandesa
                  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (5)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (6).
                  Versão sueca
                  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (5)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (6).
                  Versão turca
                  İşbu belge (gümrük onay No: … (5)) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belirtilmedikçe, bu maddelerin … menşeli ve tercihli (6) maddeler olduğunu beyan eder.
                  ... (7) (Local e data)
                  ... (8)

                  (assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

         PRODUTOS AGRÍCOLAS
   Artigo 4.o

   Regras de origem
   O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (10) (a seguir designada por «decisão relativa aos produtos agrícolas»), é alterado do seguinte modo:

               1.

               O n.o 4 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “EXPEDIDO A POSTERIORI”

                           CS

                           “VYSTAVENO DODATEČNĚ”

                           DA

                           “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

                           DE

                           “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

                           ET

                           “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

                           EL

                           “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

                           EN

                           “ISSUED RETROSPECTIVELY”

                           FR

                           “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

                           IT

                           “RILASCIATO A POSTERIORI”

                           LV

                           “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

                           LT

                           “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

                           HU

                           “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

                           MT

                           “MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT”

                           NL

                           “AFGEGEVEN A POSTERIORI”

                           PL

                           “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

                           PT

                           “EMITIDO A POSTERIORI”

                           SL

                           “IZDANO NAKNADNO”

                           SK

                           “VYDANÉ DODATOČNE”

                           FI

                           “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

                           SV

                           “UTFÄRDAT I EFTERHAND”

                           TR

                           “SONRADAN VERİLMİŞTİR”;»

               2.

               O n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

                           ES

                           “DUPLICADO”

                           CS

                           “DUPLIKÁT”

                           DA

                           “DUPLIKAT”

                           DE

                           “DUPLIKAT”

                           ET

                           “DUPLIKAAT”

                           EL

                           “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

                           EN

                           “DUPLICATE”

                           FR

                           “DUPLICATA”

                           IT

                           “DUPLICATO”

                           LV

                           “DUBLIKĀTS”

                           LT

                           “DUBLIKATAS”

                           HU

                           “MÁSODLAT”

                           MT

                           “DUPLIKAT”

                           NL

                           “DUPLICAAT”

                           PL

                           “DUPLIKAT”

                           PT

                           “SEGUNDA VIA”

                           SL

                           “DVOJNIK”

                           SK

                           “DUPLIKÁT”

                           FI

                           “KAKSOISKAPPALE”

                           SV

                           “DUPLIKAT”

                           TR

                           “İKİNCİ NÜSHADIR”;»

               3.

               O anexo IV passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO IV
                  Texto da declaração na factura
                  A declaração na factura, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
                  Versão espanhola
                  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (11)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (12).
                  Versão checa
                  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (11)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (12).
                  Versão dinamarquesa
                  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (11)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (12).
                  Versão alemã
                  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (11)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (12) Ursprungswaren sind.
                  Versão estónia
                  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (11)) deklareerib, et need tooted on … (12) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                  Versão grega
                  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (11)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (12).
                  Versão inglesa
                  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (11)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (12) preferential origin.
                  Versão francesa
                  L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (11)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (12).
                  Versão italiana
                  L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (11)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (12).
                  Versão letã
                  Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (11)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (12).
                  Versão lituana
                  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (11)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (12) preferencinės kilmės prekės.
                  Versão húngara
                  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (11)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (12) származásúak.
                  Versão maltesa
                  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (11)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (12).
                  Versão neerlandesa
                  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (11)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (12).
                  Versão polaca
                  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (11)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (12) preferencyjne pochodzenie.
                  Versão portuguesa
                  O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (11)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (12).
                  Versão eslovena
                  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (11)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (12) poreklo.
                  Versão eslovaca
                  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (11)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (12).
                  Versão finlandesa
                  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (11)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (12).
                  Versão sueca
                  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (11)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (12).
                  Versão turca
                  İşbu belge (gümrük onay No: … (11)) kapsamındaki maddelerin ihracatçısı aksi açıkça belirtilmedikçe, bu maddelerin … menşeli ve tercihli (12) maddeler olduğunu beyan eder.
                  ... (13) (Local e data)
                  ... (14)

                  (assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

         Artigo 5.o

   Ajustamento dos contingentes pautais para os produtos agrícolas
   As disposições relativas às importações para a Comunidade aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Turquia e as disposições relativas à importações, para a Turquia aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Comunidade serão conjunta e regularmente aprovadas pelas Partes no âmbito do quadro institucional do Acordo de Ancara. Deste modo, serão devidamente respeitadas as concessões comerciais em vigor, bem como os fluxos comerciais tradicionais de produtos agrícolas entre a Turquia e os novos Estados-Membros.
   DISPOSIÇÕES DA UNIÃO ADUANEIRA
   Artigo 6.o

   O certificado de circulação A.TR e a cooperação administrativa
   1.   Os certificados de circulação A.TR regularmente emitidos pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente. As disposições relativas à emissão dos certificados de circulação A.TR e à cooperação administrativa pertinente são estabelecidas na Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia (16).
   2.   As segundas vias do certificado de circulação A.TR emitido em conformidade com o artigo 10.o da Decisão n.o 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

               ES

               «DUPLICADO»

               CS

               «DUPLIKÁT»

               DA

               «DUPLIKAT»

               DE

               «DUPLIKAT»

               ET

               «DUPLIKAAT»

               EL

               «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»

               EN

               «DUPLICATE»

               FR

               «DUPLICATA»

               IT

               «DUPLICATO»

               LV

               «DUBLIKĀTS»

               LT

               «DUBLIKATAS»

               HU

               «MÁSODLAT»

               MT

               «DUPLIKAT»

               NL

               «DUPLICAAT»

               PL

               «DUPLIKAT»

               PT

               «SEGUNDA VIA»

               SL

               «DVOJNIK»

               SK

               «DUPLIKÁT»

               FI

               «KAKSOISKAPPALE»

               SV

               «DUPLIKAT»

               TR

               «İKİNCİ NÜSHADIR»;

         3.   Os certificados de circulação A.TR emitidos no âmbito do procedimento simplificado em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o da Decisão n.o 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

               ES

               «PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO»

               CS

               «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP»

               DA

               «FORENKLET FREMGANGSMÅDE»

               DE

               «VEREINFACHTES VERFAHREN»

               ET

               «LIHTSUSTATUD TOLLIPROTSEDUUR»

               EL

               «ΑΠΛΟΥΣΤΕΥΜEΝΗ ΔΙΑΔΙΚΑΣIΑ»

               EN

               «SIMPLIFIED PROCEDURE»

               FR

               «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE»

               IT

               «PROCEDURA SEMPLIFICATA»

               LV

               «VIENKĀRŠOTA PROCEDŪRA»

               LT

               «SUPAPRASTINTA PROCEDŪRA»

               HU

               «EGYSZERŰSÍTETT ELJÁRÁS»

               MT

               «PROCEDURA SIMPLIFIKATA»

               NL

               «VEREENVOUDIGDE REGELING»

               PL

               «PROCEDURA UPROSZCZONA»

               PT

               «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO»

               SL

               «POENOSTAVLJEN POSTOPEK»

               SK

               «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP»

               FI

               «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY»

               SV

               «FÖRENKLAT FÖRFARANDE»

               TR

               «BASITLEŞTIRILMIŞ IŞLEM».

         4.   Os certificados de circulação AT.R emitidos a posteriori em conformidade com o artigo 14.o da Decisão n.o 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

               ES

               «EXPEDIDO A POSTERIORI»

               CS

               «VYSTAVENO DODATEČNĚ»

               DA

               «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»

               DE

               «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»

               ET

               «TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD»

               EL

               «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»

               EN

               «ISSUED RETROSPECTIVELY»

               FR

               «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»

               IT

               «RILASCIATO A POSTERIORI»

               LV

               «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»

               LT

               «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»

               HU

               «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»

               MT

               «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»

               NL

               «AFGEGEVEN A POSTERIORI»

               PL

               «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»

               PT

               «EMITIDO A POSTERIORI»

               SL

               «IZDANO NAKNADNO»

               SK

               «VYDANÉ DODATOČNE»

               FI

               «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

               SV

               «UTFÄRDAT I EFTERHAND»

               TR

               «SONRADAN VERİLMİŞTİR».

         Artigo 7.o

   Aperfeiçoamento passivo
   1.   O boletim de informações INF 2, regularmente emitido em conformidade com os artigos 22.o a 26.o da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente.
   2.   As segundas vias do boletim de informações INF 2 emitido em conformidade com o artigo 26.o da Decisão n.o 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

               ES

               «DUPLICADO»

               CS

               «DUPLIKÁT»

               DA

               «DUPLIKAT»

               DE

               «DUPLIKAT»

               ET

               «DUPLIKAAT»

               EL

               «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»

               EN

               «DUPLICATE»

               FR

               «DUPLICATA»

               IT

               «DUPLICATO»

               LV

               «DUBLIKĀTS»

               LT

               «DUBLIKATAS»

               HU

               «MÁSODLAT»

               MT

               «DUPLIKAT»

               NL

               «DUPLICAAT»

               PL

               «DUPLIKAT»

               PT

               «SEGUNDA VIA»

               SL

               «DVOJNIK»

               SK

               «DUPLIKÁT»

               FI

               «KAKSOISKAPPALE»

               SV

               «DUPLIKAT»

               TR

               «İKİNCİ NÜSHADIR».

         Artigo 8.o

   Mercadorias de retorno
   1.   O boletim de informações INF 3, regularmente emitido em conformidade com os artigos 35.o a 41.o da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia pela Turquia ou pelos novos Estados-Membros serão aceites reciprocamente.
   2.   As segundas vias do boletim de informações INF 3 emitido em conformidade com o artigo 40.o da Decisão n.o 1/2001 devem conter uma das seguintes menções:

               ES

               «DUPLICADO»

               CS

               «DUPLIKÁT»

               DA

               «DUPLIKAT»

               DE

               «DUPLIKAT»

               ET

               «DUPLIKAAT»

               EL

               «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»

               EN

               «DUPLICATE»

               FR

               «DUPLICATA»

               IT

               «DUPLICATO»

               LV

               «DUBLIKĀTS»

               LT

               «DUBLIKATAS»

               HU

               «MÁSODLAT»

               MT

               «DUPLIKAT»

               NL

               «DUPLICAAT»

               PL

               «DUPLIKAT»

               PT

               «SEGUNDA VIA»

               SL

               «DVOJNIK»

               SK

               «DUPLIKÁT»

               FI

               «KAKSOISKAPPALE»

               SV

               «DUPLIKAT»

               TR

               «İKİNCİ NÜSHADIR».

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 9.o

   Prova do estatuto no âmbito das disposições sobre a livre circulação de produtos industriais
   1.   As provas de origem conformes, emitidas pela Turquia ou por um novo Estado-Membro, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais aplicados entre os países em questão que permitam a acumulação da origem com a Comunidade, com base em regras da origem idênticas, e que prevejam uma proibição de draubaque ou de suspensão de direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias em causa, serão aceites nos países em causa como uma prova do estatuto por força das disposições relativas à livre circulação de produtos industriais, previstas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (17) desde que:

               a)

               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos até 30 de Abril de 2004;

               b)

               A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir de 1 de Maio de 2004.

         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Turquia ou num novo Estado-Membro, antes de 1 de Maio de 2004, no âmbito dos acordos comerciais preferenciais acima referidos, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras até 31 de Agosto de 2004.
   2.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem referidas nos n.o 1 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Turquia ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.
   Artigo 10.o

   Prova de origem e cooperação administrativa no âmbito dos acordos preferenciais relativos aos produtos do carvão e do aço e aos produtos agrícolas (18)

   1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Turquia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes relativamente a produtos distintos dos referidos no artigo 9.o serão aceites reciprocamente, desde que:

               a)

               A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou na decisão relativa aos produtos agrícolas;

               b)

               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos até 30 de Abril de 2004;

               c)

               A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir de 1 de Maio de 2004.

         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Turquia ou num novo Estado-Membro, antes de 1 de Maio de 2004, no âmbito dos acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Turquia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras até 31 de Agosto de 2004.
   2.   A Turquia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre eles, desde que:

               a)

               Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes de 1 de Maio de 2004, entre a Turquia e a Comunidade; e

               b)

               Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo previstas no Protocolo n.o 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou no Protocolo n.o 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas.

         No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Protocolo n.o 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou no Protocolo n.o 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas.
   3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais referidos nos n.os 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Turquia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.
   Artigo 11.o

   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais previstas na Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, ou o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou na decisão relativa aos produtos agrícolas podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Turquia para um dos novos Estados-Membros ou reciprocamente, que respeitem as condições para a aplicação das disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais ou as disposições do Protocolo n.o 1 do acordo relativo aos produtos do carvão e do aço ou do Protocolo n.o 3 da decisão relativa aos produtos agrícolas e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Turquia ou no novo Estado-Membro em causa.
   2.   Nesses casos, serão aplicadas as disposições relativas à livre circulação dos produtos industriais ou poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova do estatuto ou de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   Artigo 12.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo de Ancara.
   Artigo 13.o

   1.   O presente protocolo será aprovado pelas partes, de acordo com as suas formalidades próprias.
   2.   As partes notificar-se-ão reciprocamente da conclusão das respectivas formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 14.o

   O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   Artigo 15.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e turca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
   Artigo 16.o

   O texto do Acordo de Ancara, e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como a acta final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüsselis
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmula fi Brussel,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Brüksel 'de akdedilmiştir,

         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         Üye Devletler adına

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         Avrupa Topluluğu adına

         Por la República de Turquía
         Za Tureckou republiku
         For Republikken Tyrkiet
         Für die Republik Türkei
         Türgi Vabariigi nimel
         Για την Τουρκική Δημοκρατία
         For the Republic of Turkey
         Pour la République de Turquie
         Per la Repubblica di Turchia
         Turcijas Republikas vārdā
         Turkijos Respublikos vardu
         A Török Köztársaság részeről
         Għar-Republikka tat- Turkija
         Voor de Republiek Turkije
         W imieniu Republiki Turcji
         Pela República da Turquia
         Za Tureckú republiku
         Za Republiko Turčijo
         Turkin tasavallan puolesta
         för Republiken Turkiet
         Türkiye Cumhuriyeti adına

      (1)  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

      (2)  JO L 361 de 31.12.1977, p. 2.

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

      (4)  JO L 227 de 7.9.1996, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.o 2/99 do Comité Misto (JO L 212 de 12.8.1999, p. 21).

      (5)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20.o do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

      (6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 33.o do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”.

      (7)  Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.

      (8)  Ver n.o 5 do artigo 19.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário ().

      (9)  O protocolo a que se referem as presente notas de rodapé é o Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.».

      (10)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

      (11)  Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 20.o do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

      (12)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 34.o do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção “CM”.

      (13)  Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.

      (14)  Ver n.o 5 do artigo 19.o do protocolo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário ().

      (15)  O protocolo a que se referem as presente notas de rodapé é o Protocolo n.o 3 da Decisaõ n.o 1/98 do Conselho de Associacão CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas.».

      (16)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 31. Decisão alterada pela Decisão n.o 1/2003 (JO L 28 de 4.2.2003, p. 51).

      (17)  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/1999 (JO L 72 de 18.3.1999, p. 36).

      (18)  Referido no Acto de Adesão de 2003, anexo IV, 5, n.os 3 a 5 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).


Avis juridique important

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32002D0410

2002/410/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

Jornal Oficial nº L 144 de 01/06/2002 p. 0047 - 0048

Decisão do Conselhode 27 de Maio de 2002relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(2002/410/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(3) entrou em vigor em 1 de Abril de 1971.(2) As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar relativamente a esses países.(3) Através da Decisão n.o 182/1999/CE(4), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).(4) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral, em Fevereiro de 2000, sobre a adesão de Malta à União Europeia.(5) Em 3 de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão de que desejava associar-se ao quinto programa-quadro, a partir de 1 de Janeiro de 2001.(6) Através da Decisão de 17 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um protocolo complementar do acordo de associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado "protocolo complementar").(7) Através da Decisão 2001/516/CE(5), e sob reserva de celebração em data posterior, o Conselho autorizou a assinatura do protocolo complementar resultante dessas negociações e a sua entrada em vigor, a título provisório, a partir de 1 de Março de 2001.(8) O protocolo complementar foi assinado em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.(9) É conveniente aprovar o protocolo complementar e notificar as autoridades maltesas da sua entrada em vigor definitiva,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).Artigo 2.oNos termos do artigo 10.o do protocolo complementar, o presidente do Conselho notifica a República de Malta do cumprimento, pela Comunidade, das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 208.(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(5) JO L 186 de 7.7.2001, p. 34.


title: 2010/344/PESC: Decisão BiH/16/2010 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2010 , relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               22.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/33

         DECISÃO BiH/16/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de Junho de 2010
   relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2010/344/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da OTAN em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles.

               (2)

               O Comandante de Operação da UE recomendou que se nomeasse o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, Tenente-General Leandro DE VICENTI, como Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               O Comité Militar da UE apoiou a recomendação.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a exercer o controlo político e a direcção estratégica da Operação Militar da UE.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da OTAN ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Tenente-General Leandro DE VICENTI é nomeado Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


Avis juridique important

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E1997C0918(02)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º de Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objeccões

Jornal Oficial nº C 282 de 18/09/1997 p. 0010 - 0010

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º de Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do Protocolo nº 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objeccões (97/C 282/06)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 , relativa à nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e à constituição de uma lista de reserva

text:
               28.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2010
   relativa à nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca e à constituição de uma lista de reserva
   2010/C 292/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o artigo 33.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2005/629/CE da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de três anos dos membros do CCTEP, nomeados pela Comissão em 1 de Novembro de 2007, termina a 31 de Outubro de 2010.

               (2)

               É, por conseguinte, conveniente nomear, a partir de 1 de Novembro de 2010, novos membros para a reunião plenária do CCTEP para um período de três anos.

               (3)

               É conveniente constituir uma lista de reserva válida a partir de 1 de Novembro de 2010,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação dos membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
   Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 2005/629/CE, a Comissão nomeia para membros do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, a partir de 1 de Novembro de 2010, as pessoas constantes da lista do anexo 1.
   Artigo 2.o

   Constituição de uma lista de reserva
   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Decisão 2005/629/CE, a Comissão estabelece uma lista de reserva, anexada à presente decisão e constituída por candidatos aptos a substituir os membros que saiam do CCTEP em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da referida decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (2)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 18. Rectificação introduzida no JO L 316 de 2.12.2005, p. 23.

      ANEXO 1

         Lista dos cientistas nomeados para membros do CCTEP

                  Membro

                  Instituto

                              1.

                              ABELLA Alvaro

                  Agenzia Regionale per la Protezione Ambientale della Toscana — Risorse Idriche, Firenze

                              2.

                              ANDERSEN Jesper

                  University of Copenhagen — Institute of Food and Resource Economics (FOI), Copenhagen

                              3.

                              BAILEY Nicholas

                  Fisheries Research Services — Marine Laboratory, Aberdeen

                              4.

                              BERTIGNAC Michel

                  Ifremer — Département STH, laboratoire de biologie halieutique, Brest

                              5.

                              CARDINALE Massimiliano

                  Swedish Board of Fisheries — Institute of Marine Research, Lysekil

                              6.

                              CASEY John

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              7.

                              CURTIS Hazel

                  Sea Fish Industry Authority, Edinburgh

                              8.

                              DASKALOV Georgi

                  Bulgarian Academy of Sciences — Central Laboratory of General Ecology, Sofia

                              9.

                              DELANEY Alyne

                  Aalborg University Research Centre — Innovative Fisheries Management, Hirtshals

                              10.

                              DI NATALE Antonio

                  Aquastudio Research Institute, Messina

                              11.

                              DÖRING Ralf

                  Federal Research Institute for Rural Areas, Forestry and Fisheries — Institute of Sea Fisheries, Hamburg

                              12.

                              GARCIA RODRIGUEZ Mariano

                  Instituto Español de Oceanografía — Departamento de Pesca, Madrid

                              13.

                              GASCUEL Didier

                  Agrocampus Ouest — Fisheries and Aquatic Centre, Rennes

                              14.

                              GRAHAM Norman

                  Irish Marine Institute — Fisheries Science Service, Galway

                              15.

                              GUSTAVSSON Tore

                  Swedish Board of Fisheries, Göteborg

                              16.

                              JENNINGS Simon

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              17.

                              KENNY Andrew

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              18.

                              KIRKEGAARD Eskild

                  Technical University of Denmark — National Institute of Aquatic Resources, Charlottenlund

                              19.

                              KRAAK Sarah

                  Irish Marine Institute — Fisheries Science Service, Galway

                              20.

                              KUIKKA Sakari

                  University of Helsinki — Department of Biosciences, Helsinki

                              21.

                              MALVAROSA Loretta

                  Istituto Ricerche Economiche per la Pesca e l'Acquacoltura, Salerno

                              22.

                              MARTIN Paloma

                  Consejo Superior de Investigaciones Científicas — Instituto de Ciencias del Mar, Barcelona

                              23.

                              MOTOVA Arina

                  Lithuanian Institute of Agrarian Economics, Vilnius

                              24.

                              MURUA Hilario

                  AZTI Tecnalia — Unidad de Investigación Marina, Sukarietta

                              25.

                              NOWAKOWSKI Piotr

                  West Pomeranian University of Technology — Faculty of Food Science and Fisheries, Department of Fishing Technique, Szczecin

                              26.

                              PRELLEZO Raúl

                  AZTI Tecnalia — Unidad de Investigación Marina, Sukarietta

                              27.

                              SALA Antonello

                  Consiglio Nazionale della Ricerche — Istituto di Scienze Marine, Ancona

                              28.

                              SOMARAKIS Stylianos

                  Hellenic Centre for Marine Research, Heraklion

                              29.

                              STRANSKY Christoph

                  Federal Research Institute for Rural Areas, Forestry and Fisheries — Institute of Sea Fisheries, Hamburg

                              30.

                              THERET François

                  Ifremer — Laboratoire de technologie des pêches, Lorient

                              31.

                              ULRICH Clara

                  Technical University of Denmark — National Institute of Aquatic Resources, Charlottenlund

                              32.

                              URIARTE Andres

                  AZTI Tecnalia — Unidad de Investigación Marina, Sukarietta

                              33.

                              VANHEE Willy

                  Ministry of the Flemish Community — ILVO, Fishery Department, Oostende

                              34.

                              VAN OOSTENBRUGGE Hans

                  Landbouw Economisch Instituut — Fisheries section, Den Haag

      ANEXO 2

         Lista dos cientistas que constituem a lista de reserva de peritos para o CCTEP

                  Candidato

                  Instituto

                              1.

                              ACCADIA Paolo

                  Istituto Ricerche Economiche per la Pesca e l'Acquacoltura, Salerno

                              2.

                              AGNEW David

                  Marine Resources Assessment Group, London

                              3.

                              APPLEGATE Andrew

                  New England Fishery Management Council, Newburyport

                              4.

                              ARRIZBALAGA Haritz

                  AZTI Tecnalia — Unidad de Investigación Marina, Sukarietta

                              5.

                              BELL Ewen

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              6.

                              BIANCHINI Marco

                  Consiglio Nazionale della Ricerche — Istituto de Biologia Agroambientale e Forestale, Monterotondo Scalo

                              7.

                              BUISMAN Erik

                  Landbouw Economisch Instituut — Fisheries section, Den Haag

                              8.

                              CAMPOS Aida

                  Instituto da Investigação das Pescas e do Mar, Lisboa

                              9.

                              CARBONELL Ana

                  Instituto Español de Oceanografía — Centro Oceanográfico de Baleares, Palma

                              10.

                              CARPENTIERI Paolo

                  Centro Interuniversitario di Biologia Marina, Livorno

                              11.

                              CATCHPOLE Thomas

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              12.

                              DE OLIVEIRA Jose

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              13.

                              DIMECH Marc

                  Ministry for Resources and Rural Affairs, Agricultural and Fisheries Regulation Department, Marsaxlokk

                              14.

                              EBELING Michael

                  Federal Research Institute for Rural Areas, Forestry and Fisheries — Institute of Sea Fisheries, Hamburg

                              15.

                              HATCHER Aaron

                  University of Portsmouth — Centre for the Economics and Management of Aquatic Resources, Department of Economics, Portsmouth

                              16.

                              JACOME Marine

                  Fundación Desarrollo Integral del Negro Ecuatoriano, Guayaquil

                              17.

                              KOUTRAKIS Emmanuil

                  National Agricultural Research Foundation — Fisheries Research Institute, Kavala

                              18.

                              KUPSCHUS Sven

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              19.

                              LARGE Philippe

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              20.

                              LESKELÄ Ari

                  Finnish Game and Fisheries Research Institute, Helsinki

                              21.

                              LÓPEZ ABBELLÁN Luis

                  Instituto Español de Oceanografía — Centro Oceanográfico de Canarias, Santa Cruz de Tenerife

                              22.

                              MARAVELIAS Christos

                  Hellenic Centre for Marine Research, Institute of Marine Biological Resources, Anavissos Attica

                              23.

                              MENTE Elena

                  University of Thessaly — School of Agricultural Sciences, Department of Ichthyology and Aquatic Environment, Volos

                              24.

                              NORD Jenny

                  Swedish Board of Fisheries — Department of Fisheries Control, Göteborg

                              25.

                              POLET Hans

                  Ministry of the Flemish Community — ILVO, Fishery Department, Oostende

                              26.

                              QUINCOCES ABAD Ignacio

                  AZTI Tecnalia — Unidad de Investigación Marina, Sukarietta

                              27.

                              QUIRIJNS Flore

                  Institute for Marine Resources and Ecosystem Studies, Wageningen

                              28.

                              RAAKJAER Jesper

                  Aalborg University Research Centre — Innovative Fisheries Management, Aalborg

                              29.

                              RADTKE Krysztof

                  Sea Fisheries Institute, Gdynia

                              30.

                              RAETZ Hans-Joachim

                  Federal Research Institute for Rural Areas, Forestry and Fisheries — Institute of Sea Fisheries, Hamburg

                              31.

                              RAID Tiit

                  University of Tartu — Estonian Marine Institute, Tartu

                              32.

                              REEVES Stuart

                  Centre for Environment, Fisheries and Aquaculture Science, Lowestoft

                              33.

                              SABATELLA Evelina

                  Istituto Ricerche Economiche per la Pesca e l'Acquacoltura, Salerno

                              34.

                              SCARCELLA Giuseppe

                  Consiglio Nazionale della Ricerche — Istituto di Scienze Marine, Ancona

                              35.

                              SIMMONDS John

                  Institute for the Protection and Security of the Citizen, Ispra

                              36.

                              TSERPES George

                  Hellenic Centre for Marine Research, Institute of Marine Biological Resources, Heraklion

                              37.

                              TSIKLIRAS Anthanassios

                  University of Thessaly — School of Agricultural Sciences, Department of Ichthyology and Aquatic Environment, Volos

                              38.

                              VALAVANIS Vasilis

                  Hellenic Centre for Marine Research, Institute of Marine Biological Resources, Heraklion


title: 2009/474/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2009 , que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               19.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/56

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Junho de 2009
   que nomeia um juiz do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2009/474/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 225.o-A,
   Tenho em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o-B,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal da Função Pública») foi criado pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1). A referida decisão aditou, para o efeito, um anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça»).

               (2)

               Pela Decisão 2005/150/CE, Euratom (2), o Conselho fixou as regras a que devem obedecer a apresentação e a instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública, tal como previsto no n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (3)

               Pela Decisão 2005/49/CE, Euratom (3), o Conselho estabeleceu as regras de funcionamento do comité previsto no n.o 3 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir designado «comité»).

               (4)

               Na sequência da renúncia de um dos juízes do Tribunal da Função Pública ao seu mandato, foi publicado a 6 de Março de 2009 (4) um convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de um juiz do Tribunal da Função Pública para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.

               (5)

               O comité reuniu-se a 26 de Março, bem como a 7, 25 e 26 de Maio de 2009. No termo dos trabalhos, elaborou o parecer e a lista previstos no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               (6)

               Nos termos do quarto parágrafo do artigo 225.o-A do Tratado CE e do quarto parágrafo do artigo 140.o-B do Tratado CEEA, os juízes do Tribunal da Função Pública são nomeados pelo Conselho.

               (7)

               Convém, por conseguinte, nomear uma das pessoas incluídas na lista prevista no n.o 4 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, velando por que a composição do Tribunal seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos regimes jurídicos representados, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Maria Isabel ROFES i PUJOL é nomeada juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia por um período de seis anos, compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. JANOTA

      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.

      (2)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 7.

      (3)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 13.

      (4)  JO C 53 de 6.3.2009, p. 15.


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31998D1006(02)

Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 306 de 06/10/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (98/C 306/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela decisão de 26 de Fevereiro de 1996 (2), o Conselho procedeu à nomeação de David SMART, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que o Governo do Reino Unido designou Andrew FINCH com vista à substituição de David SMART,DECIDE:Artigo único Andrew FINCH é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura, em substituição de David SMART, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 74 de 14.3.1996, p. 1.


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31989D0674

89/674/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio internacional de têxteis

Jornal Oficial nº L 397 de 30/12/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comércio internacional de têxteis (89/674/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos têxteis com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;  Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte,  DECIDE:   Artigo 1º  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre o comér- cio de produtos têxteis é aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra parte.  O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. BÉRÉGOVOY