title: 2007/160/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 , relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Fevereiro de 2007
   relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/160/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir designado «projecto de regulamento da UNECE») relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação de bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos (2), prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes no que se refere a estes componentes, ao mesmo tempo que garante um nível elevado de segurança.

               (2)

               Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento da UNECE e, em consequência, providenciar para que o mesmo seja votado favoravelmente em seu nome pela Comissão.

               (3)

               Uma vez que o projecto de regulamento da UNECE diz respeito ao fornecimento de equipamento não de origem para veículos, não deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o projecto de regulamento da UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos.
   Artigo 2.o

   A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento da UNECE referido no artigo 1.o na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité Administrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE.
   Artigo 3.o

   O regulamento da UNECE relativo aos sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos, não é incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  Documento TRANS/WP.29/2005/88.


Avis juridique important

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32002D0094

2002/94/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Eslovénia

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0101 - 0108

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Eslovénia(2002/94/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Eslovénia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a Eslovénia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo, esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão.(7) A Eslovénia deve assegurar a existência das estruturas jurídicas e administrativas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Eslovénia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à Eslovénia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Eslovénia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Eslovénia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Eslovénia na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Eslovénia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos nos seus preparativos para a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Eslovénia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos, que poderão ser apoiados pela assistência de pré-adesão, tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão, e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação constituía um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Eslovénia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Eslovénia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Eslovénia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 31 de Maio de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de Adesão de 1999, bem como as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Eslovénia. A Eslovénia deverá, contudo, procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Eslovénia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Eslovénia as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Intervenção especialmente urgente: Adoptar a legislação-quadro ainda necessária para a reforma da administração pública, incluindo a legislação sobre os funcionários públicos e entidades públicas.- Continuar a melhorar o funcionamento do aparelho judicial, nomeadamente através de uma maior redução dos processos pendentes em tribunal.Critérios económicos- Promover a competitividade através de uma reestruturação das empresas baseada nas leis do mercado; incentivar os investimentos nacionais e estrangeiros através da melhoria do contexto empresarial.- Concluir a reestruturação, comercialização e liberalização das empresas públicas que asseguram serviços de utilidade pública, assegurando ao mesmo tempo a concorrência e a liberalização dos preços.- Assegurar a reestruturação do sector financeiro, através da conclusão do processo de privatização dos bancos e da companhia de seguros estatais.- Melhorar a eficácia do sistema de registo cadastral, reduzindo os processos pendentes para registo cadastral.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Assegurar o funcionamento eficiente do Instituto de Normalização recentemente criado. Finalizar o alinhamento da legislação sectorial tradicional; assegurar a aplicação das directivas "nova abordagem" e completar a adopção das normas EN. Reforçar as estruturas administrativas atinentes (organismos e laboratórios de avaliação da conformidade) e assegurar a coordenação e eficácia das entidades competentes em matéria de fiscalização do mercado, bem como assegurar a preparação da administração e dos operadores no sector alimentar para a execução das normas comunitárias em matéria de segurança alimentar.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação da Eslovénia não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.- Reforçar o Gabinete dos Contratos Públicos e a Comissão de Controlo do Estado a fim de melhorar a transparência das decisões no domínio dos contratos públicos.Livre circulação de pessoas- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas necessárias, dos programas de ensino e de formação.- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Eslovénia deve dar prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que, após a adesão, todos os seus profissionais cumpram as condições previstas nas directivas.- Continuar o reforço das estruturas administrativas de coordenação da segurança social.Livre prestação de serviços- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros.- Concluir o alinhamento da legislação na área dos serviços de investimento.Livre circulação de capitais- Abolir as restrições ainda existentes às transacções a curto prazo para completar a liberalização dos fluxos de capitais.- Garantir a conformidade com as recomendações da Task Force Acção Financeira.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.Direito das sociedades- Continuar a aplicar a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial e intensificar os esforços em matéria de luta contra a "pirataria" e a contrafacção, especialmente através do reforço do controlo nas fronteiras, da melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, da disponibilização de formação destinada a estes últimos, nomeadamente aos juízes e representantes do Ministério Público.Política da concorrência- Assegurar a correcta execução do controlo dos auxílios estatais, nomeadamente fomentando a transparência das actividades da Corporação para o Desenvolvimento da Eslovénia e eliminando o critério de reduções fiscais com base nas exportações no âmbito da Lei sobre Zonas Económicas.- Assegurar a aplicação integral das regras na matéria e sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios; reforçar a capacidade administrativa das autoridades responsáveis pela defesa da concorrência e intensificar a formação do aparelho judicial em todas as áreas da política da concorrência.Agricultura- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Prosseguir os esforços de melhoria da capacidade de gestão agrícola e completar os preparativos com vista à introdução efectiva e à aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, designadamente o Sistema Integrado de Gestão e Controlo e o Organismo Pagador responsável pela gestão das despesas da Política Agrícola Comum, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário, designadamente completar o sistema de inspecção veterinária e fitossanitária, em especial no respeitante às futuras fronteiras externas; continuar a aplicar o sistema de controlo da qualidade; completar o sistema de identificação dos animais; assegurar o alinhamento das normas de bem-estar dos animais e do tratamento de resíduos animais; modernizar as unidades de produção nos sectores da carne e dos lacticínios e aplicar os programas de controlo de resíduos e da zoonose.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.- Continuar a modernização das unidades de transformação de produtos alimentares por forma a que possam respeitar as normas comunitárias em matéria de segurança dos alimentos, designadamente nos sectores dos lacticínios e da carne, e reforçar a fiscalização de produtos alimentícios no mercado.Política de transportes- Completar o alinhamento jurídico no sector dos transportes ferroviários tendo em vista a aplicação do acervo alterado no sector dos transportes ferroviários e reforço das capacidades administrativas no sector dos transportes terrestres e no sector dos transportes aéreos.Fiscalidade- Completar o alinhamento da legislação, muito especialmente da legislação em matéria de IVA (incluindo o regime transitório do IVA) e de impostos especiais de consumo.- Assegurar a conformidade da legislação actual e futura com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo, bem como melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua para facilitar a aplicação do acervo.- Intervenção especialmente urgente: Continuar a desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Emprego e política social- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, designadamente através do diálogo social bipartido autónomo.- Completar o alinhamento e assegurar a correcta implementação da legislação comunitária, nomeadamente no que respeita ao direito do trabalho e à saúde e segurança no local de trabalho. Reforçar as estruturas administrativas e de execução, incluindo os serviços de inspecção do trabalho. Adoptar legislação anti-discriminação e determinar o calendário para sua aplicação.- Completar o alinhamento no domínio da saúde pública e prosseguir o desenvolvimento e aplicação de medidas de fiscalização e de controlo de doenças contagiosas, bem como de acompanhamento e informação no domínio sanitário.- Desenvolver uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista uma futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.- Continuar a assegurar níveis elevados de segurança nuclear na Central de Krsko.- Continuar a preparar para o mercado interno os sectores da electricidade e do gás, incluindo a eliminação das distorções de preços remanescentes e o reforço das capacidades da entidade reguladora nacional.- Continuar a progredir a nível da constituição efectiva de reservas, incluindo os investimentos necessários, no sentido de alcançar o objectivo de 90 dias.- Continuar a melhorar o rendimento energético e a utilização de fontes de energia renováveis designadamente, reforçando as instituições competentes nesta matéria.Telecomunicações e tecnologias da informação/Política na área da cultura e audiovisual- Intervenção especialmente urgente: Consolidar nas suas funções o organismo nacional de telecomunicações e de radiodifusão recentemente criado.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Intervenção especialmente urgente: Introduzir uma organização do território que permita a implementação efectiva dos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais.- Estabelecer uma divisão clara das responsabilidades de gestão dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, melhorar a capacidade administrativa das instituições envolvidas na execução desses fundos, designadamente as autoridades de gestão e as autoridades de pagamento, em especial em termos de recrutamento e de formação. Assegurar uma cooperação interministerial eficaz.- Preparar um plano de desenvolvimento coerente tal como previsto nos regulamentos dos Fundos Estruturais e determinar as estruturas de execução do plano final.- Definir o sistema de controlo e de avaliação necessário para os fundos estruturais, nomeadamente para a avaliação ex-ante, bem como para a compilação e análise de informações e indicadores estatísticos relevantes.- Assegurar o alinhamento pelas disposições específicas da regulamentação comunitária em matéria de gestão e de controlo financeiro para futuros fundos estruturais e de coesão.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão (project pipeline).Ambiente- Completar a transposição do acervo, nomeadamente no que respeita a qualidade do ar, os resíduos, a qualidade da água (adoptando nova legislação sobre água, incluindo as respectivas normas de execução), a protecção da natureza, a poluição industrial e a gestão de riscos, os organismos geneticamente modificados e a protecção contra as radiações, bem como assegurar a sua execução.- Continuar a reforçar a capacidade administrativa, especialmente a nível local, assim como as instituições responsáveis pela aplicação efectiva e credível da legislação sobre produtos químicos.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Continuar o alinhamento e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Assegurar a execução correcta do Plano de Acção de Schengen.- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento das bases de dados e registos nacionais.- Prosseguir os esforços no sentido de um reforço dos controlos nas fronteiras, designadamente nas futuras fronteiras externas da União, através da disponibilização de recursos humanos, formação e equipamento suficientes.- Intervenção especialmente urgente: Aplicar com eficácia a nova legislação sobre direito de asilo, nomeadamente adoptando o direito derivado necessário, simplificando os processos de pedido de asilo, separando o Centro de Acolhimento de Candidatos a Refugiados e o Centro para Estrangeiros, bem como assegurando melhores condições em ambos.- Reforço da luta contra o crime organizado, incluindo o reforço da cooperação entre as diversas entidades responsáveis pela aplicação da lei.- Prosseguir os esforços de luta contra a imigração ilegal e acelerar o processo de harmonização da legislação na matéria com o acervo.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.União aduaneira- Intervenção especialmente urgente: Dar seguimento ao processo de execução da estratégia de informatização da administração aduaneira da Eslovénia e desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Eslovénia.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais que sejam incompatíveis com o acervo.Controlo financeiro- Designar um ponto de contacto com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.- Fomentar as funções de coordenação do Ministério das Finanças no que respeita à gestão e controlo financeiros, bem como os sistemas de auditoria interna descentralizada disponibilizando os recursos humanos necessários.- Elaborar uma estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas (com base na responsabilização da administração e em auditorias de sistemas) e alterar a legislação na matéria.- Concluir o processo de criação de unidades de auditoria interna nos ministérios de forma harmonizada e tendente a reforçar a respectiva independência.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Eslovénia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Eslovénia incluirá igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161, 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Eslovénia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da Educação e das Empresas. A Eslovénia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar, desde 1998, com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Eslovénia pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na concretização das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161, 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


title: Decisão 2009/949/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

text:
               15.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/48

      DECISÃO 2009/949/JAI DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Checa,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros.

               (2)

               O período de revisão, de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008, justifica um aumento de 1,2 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009.

               (3)

               Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:
   Com efeitos desde 1 de Julho de 2008:

               a)

               A tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte

                           1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           7

                           8

                           9

                           10

                           11

                           1

                           15 578,99

                           2

                           13 989,27

                           3

                           9 601,74

                           9 849,73

                           10 097,73

                           10 364,80

                           10 631,87

                           10 911,63

                           11 190,13

                           11 483,94

                           11 779,62

                           12 091,21

                           12 399,59

                           4

                           8 361,77

                           8 584,33

                           8 803,72

                           9 035,81

                           9 267,91

                           9 512,71

                           9 754,34

                           10 011,89

                           10 269,40

                           10 539,67

                           10 809,91

                           5

                           6 889,73

                           7 070,95

                           7 248,99

                           7 439,76

                           7 630,53

                           7 834,00

                           8 034,30

                           8 247,32

                           8 457,16

                           8 679,71

                           8 902,28

                           6

                           5 904,14

                           6 059,89

                           6 215,70

                           6 381,03

                           6 543,17

                           6 714,86

                           6 886,55

                           7 067,78

                           7 248,99

                           7 439,76

                           7 630,53

                           7

                           4 921,68

                           5 052,05

                           5 179,21

                           5 315,93

                           5 452,63

                           5 595,72

                           5 738,78

                           5 891,40

                           6 040,83

                           6 199,81

                           6 358,77

                           8

                           4 184,07

                           4 295,35

                           4 403,43

                           4 521,09

                           4 635,53

                           4 756,36

                           4 877,17

                           5 007,54

                           5 134,71

                           5 271,42

                           5 404,94

                           9

                           3 688,09

                           3 786,64

                           3 885,22

                           3 986,93

                           4 088,69

                           4 196,78

                           4 304,89

                           4 419,34

                           4 530,66

                           4 651,45

                           4 769,08

                           10

                           3 198,47

                           3 284,32

                           3 366,96

                           3 455,97

                           3 541,84

                           3 637,22

                           3 732,59

                           3 831,15

                           3 926,53

                           4 031,46

                           4 133,20

                           11

                           3 099,91

                           3 182,58

                           3 262,04

                           3 347,90

                           3 433,73

                           3 525,93

                           3 614,97

                           3 710,35

                           3 805,73

                           3 907,48

                           4 006,00

                           12

                           2 460,87

                           2 527,59

                           2 591,18

                           2 657,97

                           2 724,74

                           2 797,85

                           2 870,98

                           2 947,29

                           3 020,41

                           3 099,91

                           3 179,39

                           13

                           2 114,28

                           2 171,52

                           2 225,57

                           2 285,99

                           2 343,22

                           2 406,79

                           2 467,21

                           2 533,97

                           2 597,58

                           2 667,51

                           2 734,26

               b)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «EUR 1 036,76» é substituído por: «1 049,20 EUR»;

               c)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «EUR 2 073,51» é substituído por: «2 098,39 EUR»;

               d)

               No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «EUR 276,48» é substituído por: «279,80 EUR»;

               e)

               No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «EUR 289,03» é substituído por: «292,50 EUR»;

               f)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «EUR 12 566,73» é substituído por: «12 717,53 EUR»;

               g)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 827,52» é substituído por: «2 861,45 EUR»;

               h)

               No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «EUR 16 965,09» é substituído por: «17 168,6 EUR»;

               i)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 1 256,68» é substituído por: «1 271,76 EUR»;

               j)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 942,53» é substituído por: «953,84 EUR»;

               k)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 628,33» é substituído por: «635,87 EUR»;

               l)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «EUR 502,66» é substituído por: «508,69 EUR»;

               m)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 1 773,42» é substituído por: «1 794,70 EUR»;

               n)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 364,57» é substituído por: «2 392,94 EUR»;

               o)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «EUR 2 955,70» é substituído por: «2 991,17 EUR».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

      (2)  Parecer emitido em 22 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


               12.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/109

         P8_TA(2014)0109
   Não objeção a um ato delegado: Ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2014, referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (C(2014)07674 — 2014/2923(DEA))
   (2016/C 294/38)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2014)07674),

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 18 de novembro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de dezembro de 2014,

               —

               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em particular o artigo 103.o, n.o 7, e o artigo 115.o, n.o 5,

               —

               Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

               —

               Tendo em conta o acordo alcançado no Conselho sobre o regulamento de execução do Conselho que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (COM(2014)0710),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

               A.

               Considerando que o artigo 130.o da Diretiva 2014/59/UE (Diretiva DRRB) estabelece que os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento a esta diretiva a partir de 1 de janeiro de 2015;

               B.

               Considerando que, tendo em vista a aplicação da diretiva, os Estados-Membros asseguram que sejam cobradas contribuições pelo menos anuais junto das instituições de crédito e empresas de investimento («as instituições») autorizadas no seu território (artigo 103.o, n.o 1, da Diretiva DRRB);

               C.

               Considerando que essas contribuições são ajustadas em proporção do perfil de risco das instituições, de acordo com os critérios especificados num ato delegado da Comissão;

               D.

               Considerando que o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva DRRB habilita a Comissão a adotar atos delegados para especificar a noção de ajustamento das contribuições em proporção do perfil de risco das instituições, tendo em conta determinados critérios enunciados no mesmo artigo;

               E.

               Considerando que, em 21 de outubro de 2014, a fim de possibilitar a referida habilitação, a Comissão adotou o regulamento delegado que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução;

               F.

               Considerando que este regulamento delegado apenas pode entrar em vigor no final do período de controlo do Parlamento e do Conselho, se nenhuma destas instituições formular objeções, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o prazo de controlo é fixado no artigo 115.o, n.o 5, da Diretiva DRRB em três meses a contar da data da notificação, ou seja, 21 de janeiro de 2015, podendo ser prorrogado por três meses;

               G.

               Considerando que, para que a aplicação do enquadramento previsto na Diretiva DRRB se processe até 1 de janeiro de 2015 de forma harmoniosa e atempada, é necessário que as autoridades nacionais de resolução comecem a calcular e cobrar as contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução o mais rapidamente possível e, em todo o caso, até 1 de janeiro de 2015; considerando que este cálculo e esta cobrança devem ser levados cabo em conformidade com o supramencionado regulamento delegado;

               H.

               Considerando, por conseguinte, que o regulamento delegado deverá entrar em vigor em 2014, antes do termo do prazo de controlo a que se refere o considerando F;

               I.

               Considerando que o acordo sobre o regulamento de execução do Conselho que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, alcançado no Conselho na sequência de uma participação informal do Parlamento, é coerente com o referido regulamento delegado;

               1.

               Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.


Avis juridique important

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31993D0413

93/413/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de leitores de discos compactos originários de Taiwan, de Singapura e da Malásia

Jornal Oficial nº L 185 de 28/07/1993 p. 0051 - 0052

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de leitores de discos compactos originários de Taiwan, de Singapura e da Malásia(93/413/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,  Considerando que:  A. PROCESSO  (1) Em Fevereiro de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Compact (Committee of Mechoptronics Producers and Connected Technologies) em nome dos produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de  leitores de discos compactos. A denúncia incluía elementos de prova relativos às práticas de dumping bem como ao grave prejuízo daí resultante suficientes para justificar o início de um processo. Por conseguinte, a Comissão anunciou, através de um aviso  publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos leitores de discos compactos, isto é, os aparelhos reprodutores de som autónomos de sistema de leitura óptica por raio  laser, de dimensões externas de, pelo menos, 150 × 45 × 170 mm, que funcionam habitualmente com 110/120/220/240 V, em corrente alterna, não podendo funcionar com uma fonte de alimentação interna ou externa de 24 V ou menos em corrente contínua,  originários de Taiwan, de Singapura e da Malásia.  Neste aviso, a Comissão indicou que, pelo menos, alguns dos leitores de discos compactos actualmente exportados a partir de Taiwan, de Singapura e da Malásia podem, em conformidade com as regras comunitárias de origem, ser originários do Japão e não  destes três países. Consequentemente, a Comissão declarou que as conclusões relativas à questão da origem destes produtos poderia igualmente revelar-se pertinente para o reexame (3) das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) no 112/90  do Conselho (4) que cria direitos anti-dumping sobre as importações do produto em questão, originário do Japão e da Coreia.  (2) A Comissão informou oficialmente os exportadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia, tendo concedido às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os seus  comentários por escrito e de solicitarem uma audiência.  (3) Todos os produtores conhecidos dos três países e alguns importadores apresentaram os seus comentários por escrito.  (4) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para fins de uma conclusão preliminar, tendo procedido à realização de inquéritos nas instalações do principal produtor comunitário e dos produtores de Taiwan, de  Singapura e da Malásia, de algumas empresas-mae destes produtores no Japão e de alguns importadores.  (5) Tendo em conta a questão relativa à origem referida no aviso de início do processo (ver considerando 1), o inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991 de modo a coincidir com o período de  inquérito, no âmbito do reexame do Regulamento (CEE) no 112/90.  B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (6) Os dois principais produtores comunitários informaram oficialmente a Comissão sobre a sua intenção de pôr termo à produção de leitores de discos compactos na Comunidade. Estes produtores declararam  que a produção na Comunidade cessaria até ao fim de 1993 e que, por esse motivo, consideravam não serem justificadas medidas de defesa.  (7) Além disso, o autor da denúncia, Compact, que representa os produtores da indústria comunitária, retirou formalmente, em 6 de Abril de 1993, a denúncia relativa às importações de leitores de discos compactos originários de Taiwan, de Singapura e da  Malásia. A Comissão considerou que o encerramento do processo não causaria prejuízo aos interesses da Comunidade.  (8) Nestas circunstâncias, considera-se que as medidas de defesa são desnecessárias e que, consequentemente, deverá proceder-se ao encerramento do processo anti-dumping relativo às importações de leitores de discos compactos originários de Taiwan, de  Singapura e da Malásia, sem a instituição de medidas de defesa,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos leitores de discos compactos, isto é, os aparelhos reprodutores de som autónomos de sistema de leitura óptica por raio laser, de dimensões externas de, pelo menos, 150 ×  45 × 170 mm, que funcionam habitualmente com 110/120/220/240 V, em corrente alterna, não podendo funcionar com uma fonte de alimentação interna ou externa de 24 V ou menos em corrente contínua, originários de Taiwan, de Singapura e da Malásia.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 148 de 12. 6. 1992, p. 7.  (3) JO no C 173 de 4. 7. 1991, p. 3, JO no C 174 de 5. 7. 1991, p. 15, e JO no C 334 de 28. 12. 1991, p. 8.  (4) JO no L 13 de 17. 1. 1990, p. 21.


title: 86/643/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que prorroga o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA

text:
 N ? L 380 / 64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                            CONSELHO
                                                   de 22 de Dezembro de 1986
                   que prorroga o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal
                   com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para os produtos submetidos à
                                                 competência do Tratado CECA
                                                         ( 86 / 643 / CECA )
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                              DECIDEM :
 DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAR
 VÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,
                                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que os Estados-membros celebraram entre si               A Decisão 86 / 49 / CECA será prorrogada até à conclusão
 o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão                das negociações para a celebração do protocolo referido
 e do Aço :                                                            nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão e , o mais
                                                                       tardar , até 30 de Junho de 1987 . Todavia , a presente
 Considerando que a Decisão 86 / 49 / CECA ( J ) que fixa , na         decisão deixará de produzir efeitos no caso de os convénios
 pendência da entrada em vigor do Protocolo Adicional à                transitórios adoptados conjuntamente com os Estados ACP
 terceira Convenção ACP-CEE previsto nos artigos 179 ? e               deixarem de estar em vigor .
 366 ° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , para os
 produtos que são objecto do Tratado CECA , o regime
 provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de                                     Artigo 29
 Portugal com os Estados de África , das Caraíbas e do
                                                                       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
 Pacífico ( ACP ) expira em 31 de Dezembro de 1986 ;
                                                                       execução da presente decisão .
 Considerando que o artigo 2° da Decisão ACP-CEE
 n ? 11 / 86 , que prorroga a Decisão ACP-CEE n ? 6 / 88 ,
 prevê que os Estados ACP, os Estados-membros e a                                              Artigo 3 ?
 Comunidade devem , no que respectivamente lhes diz res
 peito , tomar as medidas que decorrem da execução da                  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
 presente decisão ;                                                    Comunidades Europeias.
                                                                       A presente decisão produz efeitos na data da sua publica
 Considerando que o referido protocolo não pode entrar em              ção .
 vigor na data indicada ;
 Considerando que é conveniente , portanto , prorrogar a
                                                                       Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
 Decisão 86 / 49 / CECA para além de 31 de Dezembro de
 1986 ;
                                                                                O Presidente
 De acordo com a Comissão ,                                                                                G. SHAW
(*) JO n ? L 63 de 5 . 3 . 1986 , p . 187 .


title: 2013/265/UE: Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2013 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               6.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2013
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2013/265/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Giuseppe CASTIGLIONE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Guerino TESTA, Presidente della Provincia di Pescara.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. BRUTON

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2015/512 da Comissão, de 25 de março de 2015 , que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

text:
               26.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/4

         DECISÃO (UE) 2015/512 DA COMISSÃO
   de 25 de março de 2015
   que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na 2104.a reunião do Colégio de 5 de novembro de 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir do Organismo Europeu de Luta Antifraude para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros as tarefas relacionadas com a elaboração de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão, tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e do apoio nesta área através de ações de formação e de assistência técnica.

               (2)

               A Decisão da Comissão 1999/352/CE, CECA, Euratom (1) é alterada do seguinte modo:

               (3)

               Uma vez que a reorganização dos serviços da Comissão entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015, as disposições jurídicas relevantes devem ser atualizadas sem demora.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 2, é suprimido o segundo período;

               2.

               O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O Organismo tem a seu cargo a preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista o objetivo de luta antifraude, referido no n.o 1.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).


title: 2011/808/UE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011 , que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Dezembro de 2011
   que altera e prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2011/808/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   De acordo com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE (4) foi adoptada a fim de aplicar medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos no artigo 9.o desse Acordo de Parceria ACP-UE.

               (2)

               Estas medidas apropriadas foram prorrogadas, até 6 de Dezembro de 2011, pela Decisão 2011/324/UE (5), dado que, passados doze meses, não tinha sido assinado pelas partes malgaxes, nem aprovado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), a União Africana e a comunidade internacional, nenhum roteiro sobre um processo de transição consensual.

               (3)

               Os importantes esforços envidados por todas as partes políticas malgaxes graças à mediação da SADC permitiram a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, por uma grande maioria dos intervenientes políticos malgaxes, de um roteiro para a saída da crise em Madagáscar. Esse roteiro apresenta os compromissos que os signatários acordaram em assumir para levar a bom termo um processo de transição neutro, inclusivo e consensual, que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o retorno à ordem constitucional. Tal processo já teve início com a nomeação, a 28 de Outubro de 2011, de um Primeiro-Ministro de consenso.

               (4)

               Por conseguinte, é conveniente alterar as medidas apropriadas em vigor, a fim de permitir que a União Europeia acompanhe o processo de transição, na condição de a parte malgaxe cumprir os compromissos ligados às principais etapas do roteiro ou os que possam ser acordados durante o diálogo político que poderá vir a ser instituído entre o Governo malgaxe e a União.

               (5)

               O período de aplicação da Decisão 2010/371/UE termina em 6 de Dezembro de 2011. As medidas apropriadas alteradas pela presente decisão deverão ser aplicáveis durante um período de 12 meses, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/371/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o, segundo período, passa a ter a seguinte redacção:
               "Ela continua em vigor durante o período que se prolonga até 6 de Dezembro de 2012, sem prejuízo do seu reexame regular durante esse período.".

               2)

               As medidas apropriadas especificadas na carta que figura no anexo da Decisão 2010/371/UE, de 7 de Junho de 2010, são substituídas pelas medidas apropriadas indicadas no anexo à presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.

      (5)  JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.

      ANEXO

         CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO

      Senhor Presidente,
      A União Europeia (UE) atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e alterado em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010 (a seguir designado por "Acordo de Parceria ACP-UE"). O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e, consequentemente, a base das nossas relações.
      Por carta de 16 de Junho de 2011, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua Decisão 2011/324/UE de prorrogar até 6 de Dezembro de 2011 as medidas apropriadas, na acepção do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
      Desde essa data, a União Europeia acompanhou de perto a situação política no país de Vossa Excelência e apoiou activamente os esforços de mediação envidados, nomeadamente pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com o apoio designadamente da Comissão do Oceano Índico e demais parceiros africanos, o que finalmente permitiu a assinatura, em 16 de Setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, tal como alterado e explicitado, no que respeita ao regresso a Madagáscar de todos os cidadãos malgaxes exilados por razões políticas, na sequência da cimeira da SADC em 11-12 de Junho de 2011.
      A União Europeia congratulou-se com esta assinatura, que abre caminho a um processo de transição que deverá conduzir à realização de eleições credíveis, livres e transparentes que permitam o rápido retorno à ordem constitucional. A União Europeia recordou que permanece disponível para apoiar política e financeiramente o processo de transição, bem como para o acompanhar, em resposta ao apelo que a SADC e a União Africana (UA) deverão lançar, e em estreita colaboração com a comunidade internacional. A União Europeia está disposta a intensificar o diálogo político com as autoridades de transição resultantes da aplicação do roteiro, a fim de analisar as condições e modalidades desse acompanhamento.
      De acordo com os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do roteiro, as nomeações de um Primeiro-Ministro de consenso e de um Governo de Transição, a quem cabe criar as condições necessárias para a organização de eleições credíveis, justas e transparentes, em cooperação com a comunidade internacional, são etapas cruciais na aplicação do processo.
      O acompanhamento político e financeiro da União Europeia está subordinado ao respeito pela parte malgaxe dos compromissos a seguir indicados:

                  Compromissos da parte malgaxe

                  Compromissos da União Europeia

                     Assinatura do roteiro

                     Declaração do porta-voz da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) (resposta positiva congratulando-se com a assinatura e mostrando disponibilidade para o acompanhamento político e financeiro da transição, sujeito à sua realização)

                     Primeiros contactos de alto nível com as autoridades malgaxes (visita de dois ministros malgaxes)

                     Identificação/formulação dos programas de apoio às populações vulneráveis (Programa Saúde, Educação, Nutrição, Programa de Apoio à Sociedade Civil, Programa Segurança Alimentar/Infraestruturas Rurais, Programa Pistas Rurais Alta Intensidade de Mão de Obra (HIMO)) ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para um montante de cerca de EUR 100 milhões e a partir das rubricas orçamentais

                     Identificação dos programas de acompanhamento da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais

                     Identificação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED, nomeadamente através da facilidade de cooperação técnica (FCT) de EUR 6 milhões (nos domínios de intervenção especificados pelos programas indicativos nacionais (PIN) do10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais e das operações do Banco Europeu de Investimento

                     Nomeação do Primeiro-Ministro de consenso e do Governo de Transição de Unidade Nacional

                     Reconhecimento da legitimidade do Presidente da Transição e do Governo de Transição, permitindo a apresentação das credenciais do Embaixador da UE em Madagáscar

                     Resposta positiva e participação activa da UE, em consulta com a SADC e a UA, para coordenar uma resposta conjunta da comunidade internacional

                     Identificação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

                     Formulação dos projectos de acompanhamento do processo da transição ao abrigo do 10.o FED e a partir das rubricas orçamentais
                  Formulação dos programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do 10.o FED (nos domínios de intervenção especificados pelo PIN do 10.o FED) e a partir das rubricas orçamentais

                     Instituição do Parlamento de Transição e da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e elaboração e execução com o apoio das Nações Unidas (ONU) (relatório da missão de avaliação eleitoral) de um quadro eleitoral credível

                     Se o relatório da missão de avaliação eleitoral da ONU for considerado satisfatório e o calendário eleitoral realista:

                              —

                              Inclusão de Madagáscar na lista dos países prioritários para uma missão de observação eleitoral da UE em 2012 e, deste modo, confirmação da vontade da UE de enviar uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras e dos resultados de uma missão exploratória

                              —

                                 Formulação das medidas de apoio eleitoral sob a forma de diversos instrumentos, nomeadamente o Instrumento de Estabilidade, em função das disponibilidades financeiras

                     Adopção de uma Lei de Amnistia ratificada pelo Parlamento de Transição e adopção pelo referido Parlamento de uma lei para definir as modalidades de demissão do Presidente da Transição, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo de Transição caso decidam candidatar-se às eleições

                     Identificação/formulação de acções de apoio à reconciliação nacional e à democratização

                     Realização de eleições legislativas e presidenciais

                     Envio de uma missão de observação eleitoral da UE, em função das disponibilidades financeiras

                     Proclamação dos resultados das eleições

                     Declaração do AR sobre a realização e os resultados das eleições e apreciação da sua credibilidade

                     No caso de apreciação positiva das eleições, lançamento do procedimento de revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e da decisão da Comissão Europeia de retomar as funções de gestor orçamental nacional

                     Presidente, Governo e Parlamento recentemente em funções e retorno à ordem constitucional

                     Declaração da UE pelo AR e pelo Comissário responsável pelo desenvolvimento, aplaudindo o retorno à ordem constitucional e confirmando a completa normalização das relações entre a UE e Madagáscar com o reatamento integral da cooperação para o desenvolvimento

                     Revogação da decisão ao abrigo do artigo 96.o
                      do Acordo de Parceria ACP-UE e da decisão da Comissão de retomar as funções de gestor orçamental nacional

            Exortamos Vossa Excelência, assim como todos os parceiros políticos malgaxes, a prosseguir com a maior perseverança os esforços para pôr em prática o roteiro o mais rapidamente possível, a fim de permitir à União Europeia acompanhar o processo de transição consensual e neutro para a saída da crise em Madagáscar.
      A União Europeia decidiu substituir as medidas apropriadas indicadas na carta que figura em anexo à Decisão 2010/371/UE pelas seguintes medidas apropriadas:

                  —

                  não é afectada a ajuda humanitária e de emergência;

                  —

                  a Comissão Europeia executará certos projectos e programas que beneficiem directamente a população;

                  —

                  continua suspenso o apoio orçamental previsto nos PIN do 9.o e do 10.o FED;

                  —

                  continuarão a ser executados os projectos e programas já em curso ao abrigo do 9.o FED, com excepção das acções e pagamentos em que o Governo e os seus serviços estejam directamente implicados, com uma eventual revisão em função da evolução da situação política. As alterações e cláusulas adicionais aos contratos em curso serão examinadas caso a caso;

                  —

                  os projectos regionais serão avaliados caso a caso;

                  —

                  a execução dos PIN do 10.o FED está subordinada ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe indicados na matriz acima apresentada. Esse respeito determinará progressivamente a resposta da União Europeia no que se refere ao reatamento progressivo dos programas de cooperação para o desenvolvimento, às medidas de acompanhamento do processo de transição, nomeadamente em matéria de apoio ao processo eleitoral, e, a prazo, ao reatamento completo da cooperação para o desenvolvimento com a disponibilização a Madagáscar do essencial dos fundos atribuídos.

            Estas medidas permanecerão em vigor durante um período de doze meses, mas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, em função da evolução positiva ou negativa da situação política em Madagáscar.
      Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               Pelo Conselho

               Pela Comissão


title: 2008/434/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2008 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               12.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Junho de 2008
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2008/434/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Giancarlo GABBIANELLI,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Giuseppe MICARELLI, Sindaco del Comune di Capodimonte, é nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.