title: Utilização dos símbolos da União pelo Parlamento Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008 , sobre a incorporação no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo 202. °-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União (2007/2240(REG))

text:
               15.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 9/67

         Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008Utilização dos símbolos da União pelo Parlamento
   P6_TA(2008)0472
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a incorporação no Regimento do Parlamento Europeu de um novo artigo 202.o-A relativo à utilização pelo Parlamento dos símbolos da União (2007/2240(REG))
   2010/C 9 E/12

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Julho de 2007 sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (1), nomeadamente o n.o 23,
   Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 12 Setembro de 2007,
   Tendo em conta a importância dos símbolos para aproximar os cidadãos da União Europeia e construir uma identidade europeia complementar das identidades nacionais dos Estados-Membros,
   Tendo em conta que os símbolos têm vindo a ser utilizados há mais de 30 anos por todas as instituições europeias e foram formalmente aprovados pelo Conselho Europeu em 1985 (2),
   Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0347/2008),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

               2.

               Recorda que esta alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Título XIII — Disposições diversas — Artigo 202.o-A (novo)

                  Artigo 202.o-A

                     Os símbolos da União

                     1.

                     O Parlamento reconhece e faz seus os seguintes símbolos da União:

                           —

                                 a bandeira constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul;

                           —

                                 o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven;

                           —

                                 O lema «Unida na diversidade».

                     2.

                     O Parlamento comemorará o Dia da Europa em 9 de Maio.

                     3.

                     A bandeira será hasteada em todos os edifícios do Parlamento e nos actos oficiais. A bandeira estará presente em todas as salas de reunião do Parlamento.

                     4.

                     O hino será interpretado na abertura de cada sessão constitutiva e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a Chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos deputados na sequência de um alargamento.

                     5.

                     O lema será reproduzido nos documentos oficiais do Parlamento.

                     6.

                     A Mesa apreciará outras possíveis utilizações dos símbolos no Parlamento. A Mesa estabelecerá disposições detalhadas para a aplicação do presente artigo.

      (1)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 347.

      (2)  Conselho Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985.


title: Decisão (UE) 2015/873 do Conselho, de 18 de maio de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 48.a sessão do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

text:
               6.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/25

         DECISÃO (UE) 2015/873 DO CONSELHO
   de 18 de maio de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 48.a sessão do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas, se se reduzir drasticamente a presença de navios não conformes nas águas da União, através da aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes.

               (2)

               A responsabilidade primeira pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recai sobre o Estado de bandeira, enquanto a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, para que satisfaçam as prescrições das convenções aplicáveis, pertence às companhias de navegação. Alguns Estados de bandeira, todavia, têm descurado gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir essas normas internacionais.

               (3)

               Assim, enquanto segunda linha de defesa contra os navios incumpridores, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados do porto, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem às vistorias nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma metodologia harmonizada de imposição efetiva dessas normas internacionais pelos Estados-Membros costeiros aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos deverá evitar que ocorram distorções da concorrência.

               (4)

               A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto na União, reformulando e reforçando a legislação anterior, vigente desde 1995. O regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (MOU), assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

               (5)

               No que respeita aos Estados-Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra determinados procedimentos, instrumentos e atividade do MOU no âmbito de aplicação da legislação da União. Por força da Diretiva 2009/16/CE, certas decisões tomadas pelos órgãos competentes do MOU são vinculativas para os Estados-Membros da União.

               (6)

               O Comité de Inspeção de Navios (PSCC) do MOU realizará a sua 48.a sessão de 18 a 22 de maio de 2015. Durante a sessão, o PSCC deverá decidir sobre determinadas questões que têm efeitos jurídicos diretos na Diretiva 2009/16/CE.

               (7)

               O PSCC deverá ter em conta e adotar subsequentemente as estatísticas de controlo atualizadas em 2014, incluindo as novas listas branca, cinzenta e negra de classificação do desempenho dos Estados de bandeira e a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, que serão utilizadas para fins de seleção a partir de 1 de julho de 2015. Uma vez que as estatísticas de controlo do MOU são essenciais para a aplicação do regime de inspeções criado pelo Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão apoiar, em nome da União, a sua adoção.

               (8)

               O PSCC também deverá ter em conta e adotar subsequentemente os compromissos regionais e o cálculo equitativo de acordo com o Anexo 11 do MOU. Dada a importância de os Estados-Membros partilharem equitativamente a obrigação de inspeção e de cada Estado-Membro contribuir de forma justa para a realização do objetivo da União, tal como estabelecido no artigo 5.o da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão apoiar, em nome da União, as ações do PSCC.

               (9)

               O PSCC deverá igualmente confirmar os rácios médios de detenções e anomalias. Tendo em mente o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (3), os Estados-Membros devem apoiar, em nome da União, a sua adoção.

               (10)

               Além disso, o PSCC deverá debater o acompanhamento das detenções e os procedimentos em caso de incumprimento na reciclagem de navios conforme acordada e deverá examinar uma alteração dos procedimentos e orientações do MOU. Tendo em conta a importância de uma deteção, recusa de acesso e acompanhamento do regime de inspeções eficazes, proporcionados e dissuasivos, no termos dos artigos 16.o, 19.o e 21.o da Diretiva 2009/16/CE, os Estados-Membros deverão opor-se, em nome da União, à proposta que consta do ponto 2.6 da diretriz alterada no Anexo II ao documento PSCC48/4.3.8, que diz respeito a uma proibição definitiva e permanente dos navios, por oposição a uma proibição temporária, dado que a proposta não está em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, será estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               (12)

               A União não é parte contratante do MOU. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição a adotar pela União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas decisões tomadas pelo PSCC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Constam do Anexo as posições a adotar em nome da União na 48.a sessão do PSCC do MOU, quando este organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos.
   Artigo 2.o

   As posições a adotar em nome da União definidas no artigo 1.o devem ser expressas pelos Estados-Membros, que estão vinculados ao MOU, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 3.o

   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal às posições da União definidas no artigo 1.o sem que seja necessário modificá-las.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às decisões a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. SEILE

      (1)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias (JO L 347 de 15.12.2012, p. 10).

      ANEXO
      As posições a adotar, em nome da União, na 48.a sessão do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto são as seguintes:

                  a)

                  aprovar as ações propostas no documento PSCC48/3.3A, ponto 9.1;

                  b)

                  aprovar as ações propostas no documento PSCC48/4.2.2B, ponto 5.1;

                  c)

                  aprovar as ações propostas no documento PSCC48/4.2.2C, ponto 6.1; e

                  d)

                  opor-se à alteração proposta que consta do ponto 2.6 da diretriz alterada no documento PSCC48/4.3.8.


Avis juridique important

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32001D0608(01)

Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001 que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

Jornal Oficial nº C 165 de 08/06/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 28 de Maio de 2001que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol(2001/C 165/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do pessoal da Europol(1), adiante designado "Estatuto do pessoal", e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,Considerando o seguinte:(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como a evolução dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros e as necessidades de recrutamento da Europol.(2) A referida revisão justifica um aumento de 2,5 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001.(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base naquela revisão,DECIDE:Artigo 1.oO Estatuto do pessoal é alterado do seguinte modo:1. Com efeitos a 1 de Julho de 2000:a) O mapa dos vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o passa a ser o seguinte: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>";b) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "842,44 euros" é substituída por "863,50 euros";c) No n.o 3 do artigo 59.o, a quantia de "1684,88 euros" é substituída por "1727,00 euros";d) No n.o 1 do artigo 60.o, a quantia de "224,65 euros" é substituída por "230,27 euros";e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "234,86 euros" é substituída por "240,73 euros";f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "10211,37 euros" é substituída por "10466,65 euros";g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, nomeadamente, a quantia de "2297,56 euros" é substituída por "2355,00 euros";h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, a quantia de "13785,35 euros" é substituída por "14129,98 euros";i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "1021,13 euros" é substituída por "1046,66 euros";j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "765,86 euros" é substituída por "785,01 euros";k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "510,57 euros" é substituída por "523,33 euros";l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, a quantia de "408,45 euros" é substituída por "418,66 euros".2. Com efeitos à data em que a presente decisão produz os seus efeitos:- no n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, a quantia de "0,21 euros" é substituída por "0,22 euros".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação pelo Conselho.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Bodström(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.


title: Decisão (UE) 2015/1196 do Banco Central Europeu, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2015/26)

text:
               21.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/134

         DECISÃO (UE) 2015/1196 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de julho de 2015
   que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2015/26)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/21 (1) estabelece as regras para a preparação das contas anuais do Banco Central Europeu.

               (2)

               Torna-se necessário esclarecer a forma de reporte financeiro dos títulos emitidos ou garantidos por organizações supranacionais ou internacionais adquiridos ao abrigo do programa de compra de ativos do sector público em mercados secundários criado pela Decisão BCE (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (2), de modo a assegurar que o reporte das referidas posições seja efetuado na rubrica do ativo 7.1.

               (3)

               É ainda necessário introduzir no anexo I da Decisão BCE/2010/21 algumas outras alterações de caráter técnico.

               (4)

               Havendo, consequentemente, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2010/21,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O anexo I da Decisão BCE/2010/21 é substituído pelo anexo da presente orientação.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 2 de julho de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/21, de 11 de novembro de 2010, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (JO L 35 de 9.2.2011, p. 1).

      (2)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).

      ANEXO

            «ANEXO I

               COMPOSIÇÃO E CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA DO BALANÇO

            ATIVO

                        Rubrica do balanço

                        Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

                        Critério valorimétrico

                        1

                           Ouro e ouro a receber

                        Ouro físico, ou seja, em barras, moedas, placas, pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo em ouro e valores a receber em ouro decorrentes das seguintes operações: a) operações de revalorização ou de desvalorização e b) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a entrega e a receção

                        Valor de mercado

                        2

                           Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira

                        Créditos sobre contrapartes não residentes na área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais fora da área do euro, expressos em moeda estrangeira

                        2.1

                           Fundo Monetário Internacional (FMI)

                                    a)

                                       Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)

                                    Quota nacional menos saldos das contas correntes em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI (conta em euros para despesas administrativas) pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros”

                                    a)

                                       Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)

                                    Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                    b)

                                       DSE

                                    Posições de DSE (valores brutos)

                                    b)

                                       DSE

                                    Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                    c)

                                       Outros créditos

                                    Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de linhas especiais de crédito, depósitos fiduciários sob gestão do FMI

                                    c)

                                       Outros créditos

                                    Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                        2.2

                           Depósitos, investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros ativos externos

                                    a)

                                       Depósitos em bancos fora da área do euro, exceto os referidos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

                                    a)

                                       Saldos em bancos fora da área do euro

                                    Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                    b)

                                       Investimentos em títulos fora da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital detidos como parte dos ativos de reserva, todos emitidos por não residentes na área do euro.

                                    b)

                                                i)

                                                   Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

                                                Preço e taxa de câmbio do mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                ii)

                                                   Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

                                                Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio do mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iii)

                                                   Títulos não transacionáveis

                                                Custo sujeito a imparidade e taxa de câmbio do mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iv)

                                                   Instrumentos de capital transacionáveis

                                                Preço e taxa de câmbio do mercado

                                    c)

                                       Empréstimos ao exterior (depósitos) concedidos a não residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    c)

                                       Empréstimos ao exterior

                                    Depósitos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                                    d)

                                       Outros ativos externos

                                    Notas e moedas metálicas emitidas por não residentes da área do euro

                                    d)

                                       Outros ativos externos

                                    Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                        3

                           Créditos sobre residentes na área do euro expressos em moeda estrangeira

                                    a)

                                       Investimentos em títulos dentro da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

                                    a)

                                                i)

                                                   Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

                                                Preço e taxa de câmbio do mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                ii)

                                                   Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

                                                Custo sujeito a imparidade e taxa de câmbio do mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iii)

                                                   Títulos não transacionáveis

                                                Custo sujeito a imparidade e taxa de câmbio do mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iv)

                                                   Instrumentos de capital transacionáveis

                                                Preço e taxa de câmbio do mercado

                                    b)

                                       Outros créditos sobre residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

                                    b)

                                       Outros créditos

                                    Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado

                        4

                           Créditos sobre não residentes na área do euro expressos em euros

                        4.1

                           Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

                                    a)

                                       Depósitos em bancos fora da área do euro, exceto os referidos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros

                                    a)

                                       Saldos em bancos fora da área do euro

                                    Valor nominal

                                    b)

                                       Investimentos em títulos fora da área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    Instrumentos de capital, promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

                                    b)

                                                i)

                                                   Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

                                                Preço de mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                ii)

                                                   Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

                                                Custo sujeito a imparidade
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iii)

                                                   Títulos não transacionáveis

                                                Custo sujeito a imparidade
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iv)

                                                   Instrumentos de capital transacionáveis

                                                Preço de mercado

                                    c)

                                       Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro, exceto os incluídos na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”

                                    c)

                                       Empréstimos concedidos a não residentes na área do euro

                                    Depósitos ao valor nominal

                                    d)

                                       Títulos emitidos por entidades externas à área do euro, exceto os incluídos nas rubricas do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros” e 7.1 “Títulos detidos para fins de política monetária”

                                    Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua localização geográfica, e que não tenham sido comprados para fins de política monetária.

                                    d)

                                                i)

                                                   Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

                                                Preço de mercado
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                ii)

                                                   Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

                                                Custo sujeito a imparidade
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                iii)

                                                   Títulos não transacionáveis

                                                Custo sujeito a imparidade
                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                        4.2

                           Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                        Empréstimos efectuados em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

                        Valor nominal

                        5

                           Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

                        Rubricas 5.1 a 5.5: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1)

                        5.1

                           Operações principais de refinanciamento

                        Operações regulares de cedência de liquidez reversíveis com frequência semanal e prazo normal de uma semana

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        5.2

                           Operações de refinanciamento de prazo alargado

                        Operações regulares de cedência de liquidez reversíveis com frequência mensal e prazo normal de três meses

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        5.3

                           Operações ocasionais de regularização reversíveis

                        Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        5.4

                           Operações estruturais reversíveis

                        Operações reversíveis para ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao setor financeiro

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        5.5

                           Facilidade permanente de cedência de liquidez

                        Facilidade de cedência de liquidez overnight contra ativos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente).

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        5.6

                           Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

                        Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos ativos subjacentes a outros créditos às referidas instituições

                        Valor nominal ou custo

                        6

                           Outros créditos sobre instituições de crédito da área do euro expressos em euros

                        Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do ativo 7 “Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo transações de reclassificação de reservas cambiais que anteriormente eram externas à área do euro, e outros créditos. Contas de correspondente em instituições de crédito não nacionais da área do euro. Outros créditos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema.

                        Valor nominal ou custo

                        7

                           Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

                        7.1

                           Títulos detidos para fins de política monetária

                        Títulos detidos para fins de política monetária (incluindo os títulos comprados para fins de política monetária emitidos por organizações supranacionais ou internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento, independentemente da sua localização geográfica). Certificados de dívida do BCE adquiridos para fins de regularização.

                                    a)

                                          Títulos transacionáveis

                                    Contabilizados ou não, dependendo de considerações de política monetárias, ao:

                                                i)

                                                   Preço de mercado

                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                                ii)

                                                   Custo sujeito a imparidade (custo quando a imparidade for coberta por uma provisão ao abrigo da rubrica 13b) do passivo “Provisões”)

                                                Os prémios ou descontos são amortizados

                                    b)

                                          Títulos não transacionáveis

                                    Custo sujeito a imparidade
                                    Os prémios ou descontos são amortizados

                        7.2

                           Outros títulos

                        Outros títulos, exceto os incluídos na rubrica do ativo 7.1 “Títulos detidos para fins de política monetária” e na rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, denominados em euros. Instrumentos de capital

                                    a)

                                          Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

                                    Preço de mercado
                                    Os prémios ou descontos são amortizados

                                    b)

                                          Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento

                                    Custo sujeito a imparidade
                                    Os prémios ou descontos são amortizados

                                    c)

                                          Títulos não transacionáveis

                                    Custo sujeito a imparidade
                                    Os prémios ou descontos são amortizados

                                    d)

                                          Instrumentos de capital transacionáveis

                                    Preço de mercado

                        8

                           Crédito às Administrações Públicas expresso em euros

                        Créditos sobre a administração pública anteriores à UEM (títulos não transacionáveis, empréstimos)

                        Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não transacionáveis ao custo de aquisição

                        9

                           Créditos intra-Eurosistema

                        9.1

                           Créditos relacionados com a emissão de certificados de dívida do BCE

                        Créditos intra-Eurosistema sobre BCN relacionados com a emissão de certificados de dívida do BCE

                        Custo

                        9.2

                           Créditos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema

                        Créditos relacionados com a emissão de notas de banco pelo BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2010/29 (2)

                        Valor nominal

                        9.3

                           Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos)

                        Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                    a)

                                    créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas V. tb. a rubrica 10.2 “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

                                    a)

                                    Valor nominal

                                    b)

                                    Outros eventuais créditos intra-Eurosistema expressos em euros, incluindo a distribuição intercalar dos proveitos do BCE aos BCN

                                    b)

                                    Valor nominal

                        10

                           Elementos em fase de liquidação

                        Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

                        Valor nominal

                        11

                           Outros ativos

                        11.1

                           Moeda metálica da área do euro

                        Moedas de euro

                        Valor nominal

                        11.2

                           Ativos fixos tangíveis e intangíveis

                        Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático e aplicações informáticas

                        Custo de aquisição menos amortização

                        Amortização é a imputação sistemática do valor amortizável de um ativo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um ativo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados ativos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática, se as expectativas divergirem das estimativas precedentes. Os ativos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.
                        O custo dos ativos intangíveis inclui o respetivo preço de aquisição. Outros custos diretos ou indiretos são considerados despesas.
                        Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 euros, excluindo o IVA, não há lugar a capitalização)

                        11.3

                           Outros ativos financeiros

                                    —

                                    Participações e investimentos em filiais; títulos detidos por razões estratégicas/de política

                                    —

                                    Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e saldos (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidos como carteira especial

                                    —

                                    Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

                                    a)

                                          Instrumentos de capital transacionáveis

                                    Preço de mercado

                                    b)

                                          Participações financeiras e ações sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes

                                    Custo sujeito a imparidade

                                    c)

                                          Investimentos em filiais ou participações financeiras significativas

                                    Valor líquido dos ativos

                                    d)

                                          Títulos transacionáveis, exceto os detidos até ao vencimento

                                    Preço de mercado
                                    Os prémios ou descontos são amortizados.

                                    e)

                                          Títulos transacionáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente

                                    Custo sujeito a imparidade
                                    Os prémios ou descontos são amortizados

                                    f)

                                          Títulos não transacionáveis

                                    Custo sujeito a imparidade

                                    g)

                                          Saldos de contas em bancos e empréstimos

                                    Valor nominal, convertido em euros à taxa de câmbio do mercado, se os saldos ou depósitos estiverem denominados em moeda estrangeira

                        11.4

                           Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                        Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro (a menos que se apliquem margens de variação diárias), contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data do contrato até à data da liquidação

                        Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio do mercado

                        11.5

                           Acréscimos e diferimentos

                        Proveitos a receber imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas, ou seja, juros corridos adquiridos com um título

                        Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                        11.6

                           Contas diversas e de regularização

                                    a)

                                    Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Empréstimos concedidos por conta de terceiros

                                    a)

                                    Valor nominal ou custo

                                    b)

                                    Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

                                    b)

                                    Valor de mercado

                                    c)

                                    Ativos líquidos relativos a pensões

                                    c)

                                    Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2

                                    d)

                                    Montantes por liquidar por contrapartes do Eurosistema resultantes do incumprimento das suas obrigações no contexto das operações de crédito do Eurosistema

                                    d)

                                    Valor nominal/recuperável (antes/depois da liquidação das perdas)

                                    e)

                                    Ativos ou créditos (sobre terceiros) que tenham sido objeto de apropriação e/ou aquisição no contexto da realização de garantias fornecidas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento

                                    e)

                                    Custo (convertido à taxa de câmbio do mercado à data da aquisição, se os ativos financeiros estiverem denominados em moeda estrangeira)

                        12

                           Prejuízo do exercício

                        Valor nominal

            PASSIVO

                        Rubrica do balanço

                        Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

                        Critério valorimétrico

                        1

                           Notas em circulação

                        Notas de euro emitidas pelo BCE, em conformidade com a Decisão BCE/2010/29

                        Valor nominal

                        2

                           Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária expressas em euros

                        Rubricas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5; depósitos em euros descritos no anexo I da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60)

                        2.1

                           Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

                        Contas de depósitos denominadas em euros de instituições de crédito incluídas na lista de instituições financeiras sujeitas a reservas mínimas obrigatórias nos termos dos Estatutos do SEBC. Esta rubrica engloba principalmente as contas utilizadas para a manutenção de reservas mínimas

                        Valor nominal

                        2.2

                           Facilidade permanente de depósito

                        Depósitos overnight remunerados a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente).

                        Valor nominal

                        2.3

                           Depósitos a prazo

                        Depósito a prazo para absorção de liquidez em operações de regularização de liquidez

                        Valor nominal

                        2.4

                           Operações ocasionais de regularização reversíveis

                        Operações relacionadas com a política monetária destinadas a absorver liquidez

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        2.5

                           Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

                        Depósitos de instituições de crédito devidos ao decréscimo de valor dos ativos subjacentes que garantem os créditos a essas instituições de crédito

                        Valor nominal

                        3

                           Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro expressas em euros

                        Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do ativo 7 “Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros”. Outras operações não relacionadas com a política monetária do Eurosistema. Não se incluem as contas correntes das instituições de crédito

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        4

                           Certificados de dívida do BCE emitidos

                        Certificados de dívida descritos no anexo I da Orientação BCE/2015/510 (BCE/2014/60). Títulos emitidos a desconto com vista à absorção de liquidez

                        Custo
                        Os descontos são amortizados.

                        5

                           Responsabilidades para com outros residentes da área do euro denominadas em euros

                        5.1

                           Administrações públicas

                        Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

                        Valor nominal

                        5.2

                           Outras responsabilidades

                        Contas correntes do pessoal, de empresas e de clientes, incluindo instituições financeiras da lista das instituições isentas da obrigação de constituição de reservas obrigatórias (v. a rubrica 2.1 do passivo); depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista

                        Valor nominal

                        6

                           Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em euros

                        Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos reembolsáveis à vista (incluindo contas mantidas para efeitos de pagamento e contas mantidas para a gestão de reservas): de outros bancos, de bancos centrais, de instituições internacionais/supranacionais (incluindo a Comissão Europeia); contas correntes de outros depositantes. Acordos de recompra associados a acordos de revenda simultâneos para a gestão de títulos denominados em euros. Saldos de contas TARGET2 de bancos centrais de Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

                        Valor nominal ou custo do acordo de recompra

                        7

                           Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

                        Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que sejam utilizados ativos denominados em moeda estrangeira ou ouro

                        Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do ano

                        8

                           Responsabilidades para com não residentes na área do euro expressas em moeda estrangeira

                        8.1

                           Depósitos, saldos e outras responsabilidades

                        Contas correntes. Responsabilidades decorrentes de acordos de recompra; operações de investimento em que são utilizados ativos denominados em moeda estrangeira ou ouro

                        Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

                        8.2

                           Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

                        Empréstimos tomados em conformidade com as condições do Mecanismo de Taxa de Câmbio II

                        Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

                        9

                           Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

                        Rubrica expressa em DSE que apresenta a quantidade de DSE originalmente atribuída ao país/BCN respectivo

                        Valor nominal, convertido à taxa de câmbio do mercado no final do exercício

                        10

                           Responsabilidades intra-Eurosistema

                        10.1

                           Responsabilidades equivalentes à transferência de ativos de reserva

                        Rubrica do balanço do BCE, denominada em euros

                        Valor nominal

                        10.2

                           Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)

                        Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                    a)

                                    responsabilidades líquidas resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições ativas e passivas. V. tb. a rubrica do ativo 9.3. “Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos)”

                                    a)

                                    Valor nominal

                                    b)

                                    Outras eventuais responsabilidades intra-Eurosistema expressas em euros, incluindo a distribuição intercalar aos BCN dos proveitos do BCE

                                    b)

                                    Valor nominal

                        11

                           Elementos em fase de liquidação

                        Saldos de contas de liquidação (responsabilidades), incluindo as transferências interbancárias internacionais

                        Valor nominal

                        12

                           Outras responsabilidades

                        12.1

                           Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

                        Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro (a menos que se apliquem margens de avaliação diárias), contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

                        Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio do mercado

                        12.2

                           Acréscimos e diferimentos

                        Custos a pagar em data futura, mas imputáveis ao período de reporte. Receitas com proveito diferido

                        Valor nominal, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                        12.3

                           Contas diversas e de regularização

                                    a)

                                    Contas internas de impostos a pagar. Contas de cobertura de créditos ou de garantias em moeda estrangeira. Operações de recompra com instituições de crédito associadas a acordos de revenda simultâneos para a gestão de carteiras de títulos no âmbito da rubrica do ativo 11.3 “Outros ativos financeiros” Depósitos obrigatórios que não sejam os de cumprimento de reservas mínimas. Outras situações passivas residuais. Responsabilidades por conta de terceiros.

                                    a)

                                    Valor nominal ou custo (do acordo de recompra)

                                    b)

                                    Depósitos em ouro de clientes.

                                    b)

                                    Valor de mercado

                                    c)

                                    Responsabilidades líquidas relativas a pensões

                                    c)

                                    Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2

                        13

                           Provisões

                                    a)

                                    Para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de movimentos de cotação do ouro e ainda para outros fins como, por exemplo, despesas futuras previstas e contribuições previstas no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativas aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas

                                    a)

                                    Custo/valor nominal

                                    b)

                                    Para riscos de contraparte ou de crédito relacionados com operações de política monetária

                                    b)

                                    Valor nominal (com base na avaliação do Conselho do BCE no final do ano)

                        14

                           Contas de reavaliação

                                    a)

                                    Contas de reavaliação relativas a movimentos de cotações referentes ao ouro, a todos os tipos de títulos denominados em euros, a todos os tipos de títulos denominados em moeda estrangeira, e às opções; diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio referentes a cada posição líquida de moeda estrangeira, incluindo swaps/operações a prazo de moeda estrangeira e DSE.
                                    Contas especiais de reavaliação resultantes das contribuições previstas no artigo 48.o2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada. V. artigo 13.o, n.o 2.

                                    a)

                                    Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                                    b)

                                    Resultados das reavaliações da obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) relativamente às prestações pós-emprego, os quais correspondem à posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                                i)

                                                Lucros e perdas atuariais no valor atual da obrigação líquida por benefícios definidos

                                                ii)

                                                Rendimentos dos ativos do plano, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)

                                                iii)

                                                Qualquer variação no efeito do limite do ativo, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)

                                    b)

                                    Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2

                        15

                           Capital e reservas

                        15.1

                           Capital

                        Capital realizado

                        Valor nominal

                        15.2

                           Reservas

                        Reservas legais, nos termos do artigo 33.o dos Estatutos do SEBC, e contribuições nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais de Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas

                        Valor nominal

                        16

                           Lucro/Perda do exercício

                        Valor nominal»

         (1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

         (2)  Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (JO L 35 de 9.2.2011, p. 26).


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31995D0561

95/561/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro

Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (95/561/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a Roménia,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em 30 de Junho de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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41997D0024

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997, relativa ao desenvolvimento do C.SIS [SCH/Com-ex (97) 24]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0442 - 0443

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 7 de Outubro de 1997relativa ao desenvolvimento do C.SIS[SCH/Com-ex (97) 24]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 3 do artigo 92.o da mesma convenção,Tendo em conta o estudo efectuado pelo Comité de Orientação "SIS" [doc. SCH/OR.SIS (97) 146, 2.a rev.],DECIDE:Paralelamente às actividades relativas ao SIS II, proceder à renovação do actual C.SIS para o funcionamento com 10 Estados. No entanto, preparar o sistema com vista ao funcionamento com 15 Estados por forma a que os Estados nórdicos sejam integrados na nova plataforma imediatamente após a estabilização do SIS com 10 Estados.Os Estados nórdicos devem ser integrados o mais rapidamente possível no decorrer do ano 2000.A aplicação desta proposta deverá pautar-se pelos seguintes princípios:1. O desenvolvimento paralelo do SIS I e do SIS II não prejudica de todo a prossecução do objectivo estratégico da implementação de um SIS II. Há um certo número de exigências operacionais essenciais que só poderão ser realizadas graças ao SIS II.2. Este projecto deverá ser realizado mediante concurso limitado devendo a França desempenhar a função de entidade adjudicante.3. O desenvolvimento paralelo do SIS I e do SIS II implica que todos os Estados estejam determinados a facultar os recursos humanos e financeiros necessários.Viena, 7 de Outubro de 1997.O PresidenteK. SchlöglAssunto: Evolução do "SIS"SCH/OR.SIS (97) 146, 2.a rev1. O grupo central, reunido a 23 de Junho de 1997, examinou a nota relativa à evolução do SIS, elaborada pelo GTP e o Comité de Orientação "SIS" [SCH/OR.SIS(97) 105 rev.]. No entanto, nessa reunião não se logrou acordo em relação ao caminho a seguir.2. O Comité de Orientação "SIS", reunido a 8 de Julho de 1997, incumbiu o GTP de fazer um novo exame técnico dos cenários que as delegações consideraram preferíveis bem como de elaborar um conspecto das exigências e dos custos.3. As intensas actividades desenvolvidas pelo GTP durante os meses estivais tornaram possível a elaboração da nota apensa à presente, relativa à evolução técnica do sistema existente atendendo à participação dos Estados nórdicos no SIS [SCH/OR.SIS-SIS (97) 425 rev.].Durante tais actividades e, nomeadamente, aquando das discussões com o consórcio, chegou-se à conclusão de que urge tomar uma decisão sobre a evolução do SIS. É provável que o SIS não consiga resistir à mudança de data que ocorrerá no momento da passagem para o terceiro milénio se não se proceder a uma renovação do sistema que passe pela substituição do hardware e do softwareDeduz-se dos pareceres oficiais formulados pelo consórcio que não há qualquer garantia quanto à solução dos problemas com que o actual sistema se confronta. Acresce que o consórcio considera que as alterações em causa não estariam cobertas pelos actuais contratos de manutenção.4. Atendendo a que as condições técnicas são constringentes, será impossível integrar os Estados nórdicos no SIS antes do ano 2000.Depois de ter examinado a nota do GTP, o Comité de Orientação "SIS" recomenda ao grupo central a seguinte abordagem:Tomar imediatamente uma decisão sobre a abordagem acima descrita e - atendendo às decisões do Comité Executivo actualmente vigentes - submeter a questão à apreciação do Comité Executivo por forma a que seja tomada uma nova decisão na matéria:Paralelamente às actividades relativas ao SIS II, proceder à renovação do actual C.SIS para o funcionamento com 10 Estados. No entanto, preparar o sistema com vista ao funcionamento com 15 Estados por forma a que os Estados nórdicos sejam integrados na nova plataforma imediatamente após a estabilização do SIS com 10 Estados.Os Estados nórdicos devem ser integrados logo que possível no decurso do ano 2000. Por conseguinte, a realização do projecto de renovação e de evolução do SIS efectuar-se-á em duas fases. A primeira consistirá na preparação do hardware e das especificações técnicas para o funcionamento com 15 Estados e a implementação para 10 Estados. A segunda fase consistirá na integração dos Estados nórdicos.A aplicação desta proposta deverá pautar-se pelos seguintes princípios:1. O desenvolvimento paralelo do SIS I e do SIS II não prejudica de todo a prossecução do objectivo estratégico da implementação de um SIS II. Há uma certo número de exigências operacionais essenciais que só poderão ser realizadas graças ao SIS II (o SIS I renovado manterá as mesmas funções).2. O Comité de Orientação "SIS" considera que só o concurso limitado permitirá garantir a realização do cenário previsto. Atendendo ao n.o 3 do artigo 92.o da CAAS, a França deverá desempenhar a função de entidade adjudicante.3. O desenvolvimento paralelo do SIS I e do SIS II implica que todos os Estados estejam determinados a facultar os recursos humanos e financeiros necessários. As estimativas dos custos de uma renovação do SIS I apontam para cerca de 16 milhões de francos franceses (independentemente das despesas decorrentes da adaptação dos N.SIS).O Comité de Orientação "SIS" insiste especialmente no facto de todo e qualquer adiamento desta decisão comprometer o funcionamento do sistema a partir de 1 de Janeiro de 2000.


title: 2013/599/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/298

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011
   (2013/599/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0085/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 219.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2006/364/CE: Decisão do Conselho, de  15 de Maio de 2006 , relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Maio de 2006
   relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/364/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) (adiante designado por «projecto de regulamento») para veículos a motor suprimirá os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, garantindo ao mesmo tempo um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente.

               (2)

               Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento.

               (3)

               O citado projecto de regulamento deverá ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado o projecto de regulamento para veículos a motor, tal como consta dos documentos TRANS/WP.29/2005/31 e TRANS/WP.29/2005/31/add.1.
   Artigo 2.o

   A Comunidade, representada pela Comissão, votará a favor do projecto de regulamento, na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo, por ocasião de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).
   Artigo 3.o

   O projecto de regulamento será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Avis juridique important

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41998D0037

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 27 de Outubro de 1998, relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/Com-ex (98) 37 def. 2]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0203 - 0204

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 27 de Outubro de 1998relativa à adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal[SCH/Com-ex (98) 37 def. 2]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 6.o da referida convenção,- salientando-se a necessidade de respeitar os Direitos humanos e sublinhando as obrigações decorrentes para cada Estado membro da Convenção europeia dos Direitos do Homem e respectivos protocolos, da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados e do Protocolo de Nova Iorque, da Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção sobre os Direitos da Criança,- tendo em conta as medidas tomadas por parte da UE e no seu seio para lutar contra a imigração ilegal e reconhecendo a necessidade de adoptar uma solução que tenha em conta todos os aspectos susceptíveis de resolver o problema,- reconhecendo que toda a política de luta contra a imigração ilegal deve prever disposições adequadas relativas ao exame de pedidos de asilo em conformidade com as disposições do direito internacional,DECIDE:Actualmente, os Estados Schengen encontram-se particularmente afectados por consideráveis vagas de imigração.Os Estados Schengen entendem que para combater tal situação é necessário adoptar as seguintes medidas:1. Elaboração e permanente actualização de uma avaliação da situação, incluindo propostas que permitam à task force proceder a uma adaptação das medidas.2. Estreita colaboração com os serviços competentes dos Estados de origem e de trânsito em conformidade com o direito nacional dos Estados Schengen, em particular, sob a forma de consultadoria e assistência prestada por oficiais de ligação dos Estados Schengen.3. Assistência aos Estados de origem e de trânsito, em conformidade com as disposições referidas no ponto 2, através de oficiais de ligação dos Estados Schengen, de modo a impedir a migração ilegal de pessoas, em conformidade com a legislação nacional vigente nos referidos Estados, com o objectivo de impedir a entrada ilegal nos Estados Schengen.4. Intercâmbio de informações a nível de todos os Estados Schengen acerca dos resultados de missões de peritos nos Estados de origem e de trânsito, nomeadamente nos países candidatos à adesão à UE, de modo a que tais resultados possam ser tidos em consideração quando forem tomadas medidas de assistência.5. Realização de controlos mais rigorosos, de acordo com as normas Schengen, nos pontos de passagem autorizados das fronteiras externas, sendo dada prioridade às zonas fronteiriças afectadas pela imigração.6. Fiscalização o mais completa possível das fronteiras terrestres e marítimas fora dos pontos de passagem autorizados e nas zonas fronteiriças do interior, em particular os troços fronteiriços afectados pela imigração ilegal, recorrendo de maneira adequada a patrulhas móveis.7. Controlo das zonas não acessíveis ao público dos portos com trânsito internacional de navios.8. Controlo do tráfego de ferries já no momento do embarque e da partida.9. Intensificação de medidas policiais no interior do país baseadas na legislação nacional, sobretudo nos principais eixos de circulação, se possível em concertação e em estreita cooperação com os Estados parceiros Schengen.10. Em conformidade com a legislação nacional, proceder à recolha das impressões digitais de todos os estrangeiros que entraram ilegalmente e cuja identidade não pode ser comprovada com certeza e conservação das impressões digitais, de modo a poder informar as autoridades dos Estados Schengen no cumprimento dos princípios da legislação sobre a protecção dos dados em vigor no âmbito da cooperação Schengen e da União Europeia.11. Evitar, em conformidade com a legislação nacional de cada Estado, que os nacionais estrangeiros que tenham entrado ilegalmente no território Schengen e cuja identidade é incerta não entrem na clandestinidade, antes de a sua identidade poder ser claramente estabelecida ou até serem adoptadas e executadas as medidas requeridas da competência da polícia de estrangeiros.12. Reenvio imediato e sistemático dos nacionais de Estados terceiros que tenham entrado ilegalmente nos Estados Schengen, desde que estes não tenham direito de permanência e desde que não existam impedimentos baseados em motivos graves de ordem humanitária ou em disposições do direito internacional.13. Aplicação de sanções contra os transportadores que transportem passageiros que não se encontrem na posse dos documentos de viagem exigidos para a entrada e o trânsito num Estado Schengen.14. Intercâmbio de informações - com a colaboração da Europol sempre que tal seja possível no caso de se tratar de dados pessoais e desde que os órgãos previstos na Convenção Europol o aprovem - entre os serviços centrais designados pelos Estados Schengen acerca da evolução da situação, das medidas adoptadas e das interpelações efectuadas, em particular no que respeita às organizações e aos itinerários de imigração ilegal, bem como transmissão acelerada das referidas informações aos serviços competentes.15. Coordenação da luta contra as redes de imigração ilegal através de um intercâmbio de informações - com a colaboração da Europol sempre que tal seja possível no caso de se tratar de dados pessoais e desde que os orgãos previstos na Convenção Europol o aprovem - entre os serviços encarregados das investigações, em conformidade com as disposições da Convenção de Schengen e da legislação nacional, bem como concertação acerca das medidas operacionais.16. Aplicação mutatis mutandis das medidas pertinentes do plano de acção da União Europeia adoptado a 26 de Janeiro de 1998 relativo ao controlo da imigração proveniente do Iraque e das regiões limítrofes (EU-Doc. 5573/98).


title: Decisão da Comissão, de 10 de março de 2015 , que designa os sítios aos quais é atribuída a Marca do Património Europeu em 2014

text:
               11.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 83/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2015
   que designa os sítios aos quais é atribuída a Marca do Património Europeu em 2014
   (2015/C 83/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Painel Europeu transmitiu à Comissão, em 17 de dezembro de 2014, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2014 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Marca do Património Europeu é atribuída ao Centro Histórico de Atenas (Grécia), à Abadia de Cluny (França), ao Arquivo da Coroa de Aragão (Espanha), à União de Lublin (Polónia), aos Sítios da Paz da Vestefália (Alemanha), à Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra (Portugal), à Constituição de 3 de maio de 1791 (Polónia), ao Castelo de Hambach (Alemanha), à Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte (Portugal), à Residencia de Estudiantes (Espanha), à Cidade de Kaunas de 1919-1940 (Lituânia), ao Hospital Franja Partisan (Eslovénia), à casa de Robert Schuman (França), à Casa Museu Alcide de Gasperi (Itália), ao Estaleiro Histórico de Gdansk (Polónia) e ao Parque Comemorativo do Picnic Pan-Europeu (Hungria).

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

            Pela Comissão

         Tibor NAVRACSICS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.


title: 2008/916/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 Novembro de 2008 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               9.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/16

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 19 Novembro de 2008
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2008/916/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «Fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               A Itália apresentou quatro candidaturas com vista à mobilização do Fundo, relativamente a despedimentos ocorridos no seu sector têxtil: em 9 de Agosto de 2007 para a Sardenha, em 10 de Agosto de 2007 para o Piemonte, em 17 de Agosto de 2007 para a Lombardia e em 12 de Fevereiro de 2008 para a Toscana. As candidaturas respeitam as condições relativas à determinação das contribuições financeiras, estabelecidas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

               (4)

               Por conseguinte, convém mobilizar o Fundo a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta a estas candidaturas,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, é mobilizada uma quantia de 35 158 075 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 19 de Novembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-P. JOUYET

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2013/483/UE: Decisão do Conselho, de 30 de setembro de 2013 , relativa à aplicação do Regulamento n. ° 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de setembro de 2013
   relativa à aplicação do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/483/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por meio da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica da Organização para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (2) («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               As prescrições harmonizadas do Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN/ECE) – Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído (3) («Regulamento UNECE n.o 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.

               (3)

               A Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e as respetivas medidas de execução tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de dispositivos de escape e de métodos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas.

               (4)

               O anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE contém requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape. Veículos da categoria L é o nome de família dos veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.

               (5)

               No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.o 41 da UNECE não constava dessa lista.

               (6)

               Tal como previsto no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 97/836/CE, e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos Regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.

               (7)

               Considera-se agora oportuno que a União aplique o Regulamento UNECE n.o 41, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que figuram no anexo III do capítulo 9 da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas Partes Contratantes no Acordo de 1958 revisto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A União Europeia deve aplicar o Regulamento n.o 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

      (2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 81.

      (3)  JO L 317 de 14.11.2012, p. 1.

      (4)  Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).

      (5)  Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997, p. 1).


title: 2013/508/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de outubro de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               18.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/12

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 16 de outubro de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/508/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Küllike JÜRIMÄE, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Küllike JÜRIMÄE, ou seja, até 31 de agosto de 2016.

               (2)

               A candidatura de Lauri MADISE foi proposta para o lugar que ficou vago.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Lauri MADISE para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Lauri MADISE é nomeada juíza do Tribunal Geral para o período compreendido entre 6 de outubro de 2013 e 31 de agosto de 2016.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.

            O Presidente

         R. KAROBLIS


title: 2008/520/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/126

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005
   (2008/520/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0101/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas de exploração

                           Facturação do exercício

                           30 408

                           23 423

                           Receitas diversas

                           372

                           150

                              Total (a)

                              30 780

                              23 573

                              Despesas de exploração

                           Despesas correntes

                           13 200

                           11 929

                           Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento

                           3 547

                           2 734

                           Despesas operacionais

                           7 397

                           5 919

                           Dotação para provisões

                           1 849

                           1 410

                              Total (b)

                              25 993

                              21 992

                              Resultado de exploração (c = a - b)

                              4 787

                              1 581

                              Proveitos financeiros

                           Juros bancários

                           428

                           387

                           Benefícios cambiais

                           1

                           1

                              Total (d)

                              429

                              388

                              Custos financeiros

                           Despesas bancárias

                           4

                           7

                              Total (e)

                              4

                              7

                              Resultado financeiro (f = d - e)

                              425

                              381

                              Resultado das actividades ordinárias (g = c + f)

                              5 212

                              1 962

                           Proveitos excepcionais (h)

                           0

                           2 230

                           Custos extraordinários (i)

                           0

                           0

                              Resultado extraordinário (j = h - i))

                              0

                              2 230

                              Resultado do exercício (g + j)

                              5 212

                              4 192

                              Fonte: Dados reunidos pelo Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 25

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 48

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.