title: 2008/511/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/92

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005
   (2008/511/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/93

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Manifestou a sua preocupação com o elevado nível de anulações de dotações transitadas, em particular no título I (despesas com o pessoal);

                           —

                           Manifestou-se preocupado com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas em concursos e na adjudicação de contratos;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Constata que, apesar de a taxa de autorização das dotações do exercício de 2005 do Observatório ter ultrapassado os 90 %, se verificou, no caso das despesas de funcionamento, que a taxa de transição das autorizações ultrapassou os 50 % e que, em geral, a taxa de anulação das dotações transitadas foi elevada (entre 15 % e 25 %, conforme os títulos); convida o Observatório a melhorar a programação das suas despesas e o acompanhamento da sua execução; sublinha que as transferências entre rubricas orçamentais devem ser justificadas e documentadas em conformidade com as disposições em vigor;

               22.

               Constata que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro do Observatório prever a sua aplicação de acordo com o procedimento seguido no orçamento geral, numa perspectiva de melhorar o acompanhamento do desempenho; convida o Observatório a apresentar um programa de trabalho que exprima as suas contribuições em termos operacionais e quantificáveis;

               23.

               Constata que o Observatório não dispõe de um sistema de programação e de gestão das suas aquisições de equipamento e que não efectua um controlo regular do seu inventário, apesar de um controlo deste tipo melhorar a respectiva fiabilidade; convida o Observatório a corrigir esta situação;

               24.

               Constata que diversas insuficiências afectaram o sistema de controlo interno do Observatório: os circuitos financeiros aplicados pelo gestor orçamental não foram descritos, os sistemas por meio dos quais o gestor orçamental e os seus delegados forneciam informações ao contabilista não foram validados por este último e o princípio da separação das funções não foi aplicado de forma rigorosa, nomeadamente entre as funções de início e de verificação; convida o Observatório, no caso das autorizações, a incluir critérios de boa gestão financeira na lista de verificações ex ante;

               25.

               Convida o Observatório a aplicar cabalmente a regra segundo a qual os membros dos comités de selecção devem pertencer a um grau equivalente ou superior ao do lugar a preencher;

               26.

               Verifica que os concursos públicos lançados pelo Observatório são pouco explícitos quanto ao nível mínimo de qualidade que as propostas devem atingir e quanto à ponderação do factor preço; convida o Observatório a aplicar de forma rigorosa as regras referentes aos concursos públicos.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 80.


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32000D0278

2000/278/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2000, relativo à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas

Jornal Oficial nº L 089 de 11/04/2000 p. 0006 - 0007

Decisão do Conselhode 16 de Março de 2000relativo à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas(1)(2000/278/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e os artigos 55.o e 95.o, conjugados com o n.o 2, primeira frase do artigo 300.o e com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor e o Tratado (TDA) da OMPI sobre prestações e fonogramas (TPF), adoptados em Genebra em 20 de Dezembro de 1996 sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, contribuirão para assegurar um nível de protecção adequado das obras e de outros conteúdos, permitindo o acesso do público aos materiais disponibilizados através das redes.(2) A competência da Comunidade Europeia para celebrar ou aderir a acordos ou tratados internacionais não resulta unicamente de um poder conferido explicitamente pelo Tratado, podendo decorrer igualmente de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas Instituições comunitárias de acordo com essas disposições.(3) O conteúdo do TDA e do TPF insere-se, em larga medida, no âmbito de aplicação das directivas comunitárias existentes nesta matéria.(4) Assim, a aprovação do TDA e do TPF é simultaneamente da competência da Comunidade e dos Estados-Membros.(5) Assim sendo, o TDA e o TPF deverão ser aprovados em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência.(6) A Comunidade Europeia já procedeu à assinatura do TDA e do TPF, sob reserva de conclusão final.(7) O depósito dos instrumentos de celebração da Comunidade deverá ter lugar, o mais tardar, em simultâneo com o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre direito de autor (TDA).2. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às questões da sua competência, o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (TPF).3. Os textos dos tratados encontram-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a depositar os instrumentos de conclusão junto do director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que os Estados-Membros devam pôr em aplicação as medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho necessárias para adoptar a legislação comunitária existente às obrigações decorrentes do TDA e do TPF.Artigo 3.o1. A Comissão é autorizada a representar a Comunidade Europeia nas sessões das assembleias referidas no TDA e no TPF.2. A Comissão negociará nas assembleias do TDA e do TPF, em nome da Comunidade, todas as questões que sejam da competência da Comunidade, de acordo com as regras previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente no seu artigo 300.o3. A posição que a Comunidade Europeia poderá adoptar nestas assembleias será preparada pelo respectivo Grupo do Conselho.Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteF. Seixas da Costa(1) Informa-se o leitor que no JO C 103 de 1.4.2000, página 1 constam duas declarações respeitantes a esta decisão.(2) JO C 165 de 30.5.1998, p. 8.(3) Parecer favorável de 16 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2005/668/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte no âmbito da política comum da pesca

text:
               24.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/18

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2005
   relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte no âmbito da política comum da pesca
   (2005/668/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pela Irlanda, em 27 de Junho de 2005, em nome da Bélgica, da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Espanha e do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

               (2)

               A Decisão 2004/585/CE institui, no artigo 2.o, um conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte nas zonas V (excluindo Va e unicamente águas comunitárias em Vb), VI e VII do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (3).

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Bélgica, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Espanha e ao Reino Unido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 27 de Junho de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O conselho consultivo regional para as águas ocidentais norte, instituído pelo n.o 1, alínea d), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 26 de Setembro de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (3)  Como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).


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E1996C0053

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 53/96/COL de 15 de Maio de 1996 relativa à oitava alteração das regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 245 de 26/09/1996 p. 0020 - 0027

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 53/96/COL de 15 de Maio de 1996 relativa à oitava alteração das regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA:alterou as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 23/96/COL (3) do modo seguinte:O capítulo 14 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«14. AUXÍLIOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (1)14.1. Introdução(1) É de um modo geral reconhecido que a investigação e desenvolvimento pode contribuir para o crescimento económico, o reforço da competitividade e para a criação de emprego. As partes contratantes do Acordo EEE apontaram como objectivos comuns reforçar a base científica e tecnológica da indústria europeia e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial a nível internacional. Para este efeito a parte VI do acordo contém disposições pormenorizadas destinadas a reforçar e a alargar a cooperação a nível das actividades da Comunidade, nomeadamente em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico (IDT).(2) Os Estados da EFTA participam na aplicação do Quarto programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1994-1998) através da sua participação nos respectivos programas específicos. Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para os programas e, por conseguinte, têm acesso a todas as partes desses programas e participam plenamente nos comités CE que assistem a Comissão Europeia na gestão dos mesmos programas. Ao nível dos projectos, as instituições, empresas, organizações e cidadãos dos Estados da EFTA devem ter, nomeadamente no que diz respeito à exploração dos resultados, os mesmos direitos e obrigações dos seus parceiros e contrapartes nos Estados-membros da CE.(3) As medidas tomadas pela parte contratante no Acordo EEE a favor da investigação e desenvolvimento devem ser compatíveis com o funcionamento do acordo. As regras relativas aos auxílios estatais previstas no Acordo EEE devem ser aplicadas de modo construtivo para encorajar a cooperação que pode permitir o desenvolvimento e a divulgação das novas tecnologias, no respeito das regras de propriedade intelectual. O controlo dos auxílios estatais deve ser exercido de molde a pôr os recursos à disposição dos sectores que contribuem para melhorar a competitividade da indústria comunitária.(4) O Órgão de Fiscalização da EFTA tomou, tradicionalmente, uma atitude favorável relativamente aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. As razões desta atitude prendem-se não só com os objectivos a atingir com esses auxílios, com as necessidades de financiamento e com os riscos muitas vezes consideráveis das operações de investigação e desenvolvimento, mas também com a reduzida probabilidade de os projectos situados num estádio muito afastado do mercado provocarem distorções de concorrência e falsearem as trocas comerciais.14.2. Condições de aplicação do artigo 61º do Acordo EEE aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I& D)14.2.1. Definições dos estádios de (I& D)(1) À medida que as actividades de investigação e desenvolvimento se aproximam do mercado, maior poderá ser o efeito distorsivo dos auxílios estatais. A fim de determinar o grau de proximidade da actividade subvencionada de investigação e desenvolvimento relativamente ao mercado, o Órgão de Fiscalização da EFTA estabeleceu uma distinção entre investigação fundamental, investigação industrial e actividade de desenvolvimento pré-concorrencial.(2) As definições que se seguem, que correspondem às definições estabelecidas pelo Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC, destinam-se a ajudar os Estados da EFTA a formular as suas notificações. Revestem-se de um carácter indicativo e não normativo.- Por "investigação fundamental", o Órgão de Fiscalização da EFTA entende uma actividade destinada a alargar os conhecimentos científicos e técnicos não ligados a objectivos industriais ou comerciais.- Por "investigação industrial", o Órgão de Fiscalização da EFTA entende a pesquisa planeada ou a investigação crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços existentes.- Por "actividade de desenvolvimento pré-concorrencial", o Órgão de Fiscalização da EFTA entende a concretização dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Este conceito pode igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto, desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações industriais ou uma exploração comercial. Este conceito não inclui as alterações de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que tais operações se possam traduzir em melhoramentos.(3) As inovações não devem ser consideradas uma categoria à parte. Os auxílios estatais às actividades susceptíveis de serem consideradas inovadoras, mas que não se inserem no quadro das categorias mencionadas no ponto 14.2.(2), só podem ser autorizados se respeitarem a política do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de auxílios ao investimento.14.2.2. Actividades de I& D desenvolvidas por estabelecimentos de investigação públicos e mediante contratos de I& D(1) O financiamento público das actividades de investigação e desenvolvimento prosseguidas pelos estabelecimentos de ensino superior ou de investigação públicos sem fins lucrativos não é regra geral, abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(2) Sempre que os resultados destas actividades de investigação e desenvolvimento financiadas pelo Estado sejam postos à disposição das empresas europeias numa base não discriminatória, o Órgão de Fiscalização da EFTA presumirá que não existe auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(3) Quando as actividades de investigação e desenvolvimento são efectuadas por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação públicos sem fins lucrativos, por conta das empresas ou em colaboração com as mesmas, o Órgão de Fiscalização da EFTA presumirá que não existe auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE quando:a) Os estabelecimentos de ensino superior ou de investigação públicos sem fins lucrativos participem nos projectos de investigação como operadores do sector concorrencial; isto acontece, nomeadamente, se estes estabelecimentos obtêm uma remuneração dos seus serviços conforme os preços do mercado;oub) - a totalidade dos custos do projecto for suportada pelas empresas que participem nas actividades de investigação,- os resultados relativamente aos quais não é possível obter direitos de propriedade intelectual puderem ser amplamente divulgados e os eventuais direitos de propriedade intelectual sobre os resultados de investigação e desenvolvimento reverterem integralmente a favor dos estabelecimentos públicos sem fins lucrativos,ou- os estabelecimentos públicos sem fins lucrativos receberem dos participantes industriais uma compensação equivalente ao preço do mercado relativamente aos direitos de propriedade intelectual decorrentes do projecto de investigação de que esses participantes industriais são detentores e os resultados relativamentre aos quais não é possível obter direitos de propriedade intelectual serem amplamente transmitidos aos terceiros interessados.(4) As autoridades públicas podem encomendar às empresas actividades de investigação e desenvolvimento ou adquirir directamente os resultados. Na ausência de concurso público, o Órgão de Fiscalização da EFTA presumirá que existe auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Se esses contratos forem atribuídos nas condições do mercado, especialmente na sequência de um processo público em conformidade com o acto referido na alínea b) do ponto 5 do anexo XVI do Acordo EEE (2), o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que em princípio, não existe auxílio estatal na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.14.3. Avaliação dos auxílios à investigação e desenvolvimento à luz do artigo 61º do Acordo EEE(1) Sempre que preencham as condições previstas no nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e que, por conseguinte, tenham de ser examinados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento às empresas podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, em virtude de uma das derrogações previstas no nº 3 do artigo 61º(2) Em todos os casos em que, após o seu exame, o Órgão de Fiscalização da EFTA verifique que um auxílio se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, o mesmo auxílio pode beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do nº 3 do artigo 61º(3) O interesse europeu comum deve ser demonstrado de forma concreta, isto é, deve-se provar que constitui um importante passo em frente em relação a programas comunitários ou europeus específicos de investigação e desenvolvimento.(4) No passado, a Comissão Europeia utilizou a derrogação prevista na alínea b) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE [que corresponde à alínea b) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE] relativamente a um número reduzido de casos. Verificou-se que, em matéria de investigação e desenvolvimento, esta derrogação se pode aplicar nomeadamente a projectos importantes tanto em termos qualitativos como, em princípio, em termos quantitativos (por exemplo, ligados à definição de normas industriais tendentes a dar à indústria europeia a possibilidade de beneficiar da totalidade das vantagens do mercado único e do Acordo EEE) (3).(5) Se um auxílio estatal à investigação e desenvolvimento não puder beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do nº 3 do artigo 61º, poderá no entanto, ser compatível com o Acordo EEE por força da alínea c) do nº 3 do artigo 61º que prevê uma derrogação para os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições de trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.(6) Quando examinar se é aplicável a alínea c) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA prestará especial atenção ao tipo de investigação conduzida, aos beneficiários, à intensidade do auxílio, à acessibilidade aos resultados e aos outros factores significativos referidos nos pontos 14.5 a 14.7.14.4. Requisitos específicos de notificação(1) Como previsto no nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização. O anexo I às presentes orientações contém uma lista das informações adicionais a prestar nas notificações de auxílios estatais. A secção II do anexo I apresenta uma listagem das informações a prestar relativamente aos auxílios à I& D. Além disso, o ponto 14.4.(8) contém os requisitos adicionais relativamene aos grandes projectos de I& D e os pontos 14.4.(6) e (7) estabelecem derrogações à regra geral relativa à notificação de aumentos do orçamento e prorrogação dos regimes de auxílio existentes.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA procura obter o mais alto grau de transparência na aplicação do auxílio, o que significa que os objectivos do programa, os seus beneficiários, etc. devem ser claramente indicados. As diferentes categorias dos custos para que os auxílios vão contribuir devem ser justificadas e os auxílios devem ser concedidos de uma forma que permita calcular a sua intensidade em relação a esses custos, como descrito no ponto 14.6.(3) No que diz respeito aos projectos de investigação e desenvolvimento, todas as formas de auxílio podem ser autorizadas. Os Estados da EFTA devem, no entanto, permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA calcular o equivalente subvenção do auxílio se este não for concedido sob forma de subvenção, e prestar-lhe, por conseguinte, informações suficientes para que o possa fazer.(4) Quando um Estado EFTA considera que a alínea b) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE pode ser aplicada, deverá verificar se estão preenchidas as condições exigidas e demonstrá-lo ao Órgão de Fiscalização da EFTA na sua notificação.(5) As disposições do capítulo 11 das presentes orientações sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílio às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes, tal como a regra de minimis, estabelecida no capítulo 12 das presentes orientações, são plenamente aplicáveis aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.(6) O Órgão de Fiscalização da EFTA entende igualmente que não é necessária uma notificação do aumento do orçamento anual de um regime autorizado se o mesmo, expresso em ecus, não for superior a 100 % (em valor nominal) do montante anual inicial, se se tratar de um regime de duração ilimitada ou, se se tratar de um regime de duração limitada, o aumento ocorra durante o período de validade do regime.(7) As prorrogações com ou sem aumento orçamental (dentro do limite de 100 % acima referido), sem alterações das condições de aplicação dos regimes de auxílio anteriormente aprovados e em conformidade com as presentes regras só deverão ser novamente notificadas a partir do quinto ano após o termo do período de validade do regime inicial. Os Estados da EFTA têm, porém, a obrigação de informar previamente o Órgão de Fiscalização da EFTA desses refinanciamentos/prorrogações e de continuar a apresentar um relatório anual sobre a aplicação dos regimes em causa.(8) A concessão de um auxílio a um projecto individual, no âmbito de um regime de auxílio à investigação e desenvolvimento autorizado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, não deve em princípio ser notificada. Porém, para lhe permitir apreciar a concessão de auxílios significativos no âmbito de regimes aprovados e a sua compatibilidade com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA exige que todos os projectos individuais de investigação que ultrapassem um custo de 25 milhões de ecus (30 milhões de ecus para os projectos EUREKA) (4) e beneficiem de um auxílio superior ao equivalente subvenção bruto de 5 milhões de ecus lhe sejam previamente notificados.(9) A concessão de um auxílio a um projecto individual não abrangido pelo âmbito dos regimes de auxílio à investigação e desenvolvimento autorizados deve ser notificada normalmente em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, excepto se se tratar de um auxílio de minimis.14.5. Intensidade do auxílio14.5.1. Regras de base(1) A intensidade do auxílio permitida será determinada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA numa base casuística. Essa avaliação toma sempre em conta a natureza do projecto ou do programa, considerações de ordem geral relativas à competitividade da indústria europeia, bem como riscos de distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comeciais entre as partes contratantes. A avaliação geral desses riscos leva o Órgão a considerar que a investigação fundamental e a investigação industrial podem beneficiar de níveis de auxílio mais elevados do que as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais, actividades essas que estão mais directamente ligadas à introdução no mercado dos resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e que, se forem auxiliadas, podem mais facilmente conduzir a distorções de concorrência e afectar as trocas comerciais.(2) O financiamento público da investigação fundamental que habitualmente é efectuada de forma independente por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação sem fins lucrativos não constitui um auxílio estatal, na acepção do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE.(3) Em certos casos excepcionais, os auxílios à investigação fundamental efectuada por empresas ou por conta destas, que seriam em princípio abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE, podem ser autorizados e a sua intensidade pode atingir uma taxa bruta de 100 % na medida em que esse tipo de investigação se situe num estádio muito afastado do mercado e os seus resultados sejam, em princípio, amplamente divulgados e explorados num base não discriminatória e segundo as condições do mercado.(4) Para poderem ser classificadas como investigação fundamental, as actividades não devem estar ligadas aos objectivos industriais ou comerciais prosseguidos por uma empresa individual e deve ser assegurada uma ampla divulgação dos resultados da investigação.(5) Regra geral, a intensidade bruta do auxílio a um projecto de investigação industrial não deve exceder uma taxa de 50 % dos custos do projecto a considerar (como estabelecido no ponto 14.6).(6) No caso de auxílios destinados a financiar estudos de viabilidade técnica preliminares às actividades de investigação industrial ou a actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais, as taxas admissíveis são fixadas respectivamente em 75 % e 50 % dos custos desses estudos, tendo em conta o reduzido impacte desses auxílios sobre as condições de concorrência e as trocas comerciais.(7) As actividades de desenvolvimento pré-concorrênciais situam-se a níveis próximos do mercado, existindo um maior risco de os auxílios concedidos a este tipo de investigação falsearem a concorrência e afectarem as trocas comerciais no EEE. A intensidade bruta admissível é de 25 % dos custos do projecto a considerar (como estabelecido no ponto 14.6).14.5.2. Intensidade em determinadas circunstâncias específicas(1) Como referido no ponto 14.4.(3), os Estados da EFTA podem recorrer a todas as formas de auxílio para promover as actividades de investigação e desenvolvimento. No que diz respeito aos adiantamentos a reembolsar apenas em caso de êxito das actividades de investigação, a intensidade de auxílio admissível em equivalente subvenção bruto é a fixada pelas presentes orientações para os diversos estádios de investigação. Em caso de insucesso da investigação em causa, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aceitar uma intensidade de auxílio mais elevada tendo em conta que o insucesso do projecto reduz o risco de distorção da concorrência e das trocas comerciais.(2) Aquando da notificação dos auxílios reembolsáveis, os Estados da EFTA informarão o Órgão de Fiscalização da EFTA dos montantes e modalidades específicas do reembolso, sendo as condições previstas apreciadas pelo Órgão caso a caso.(3) A fim de incentivar a divulgação dos resultados das investigações, o Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os auxílios ao registo e à salvaguarda das patentes que beneficia as PME (como estabelecido no capítulo 10 das presentes orientações) podem atingir as mesmas taxas que os auxílios às actividades de investigação que estão na base dessas patentes.(4) No caso de um auxílio estatal a um projecto de investigação e desenvolvimento em colaboração com estabelecimentos públicos de investigação e empresas, a cumulação dos auxílios, sob a forma de apoio directo do Estado a um projecto de investigação específica e, sempre que constituam auxílios [ver pontos 14.2.2(1) a (3)], de contribuições dos estabelecimentos públicos de investigação para o mesmo projecto, não poderá exceder os limites máximos de auxílio acima referidos.(5) Para actividades de investigação e desenvolvimento que abranjam simultaneamente a investigação industrial e as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais, a intensidade admissível do auxílio não poderá exceder, em princípio, a média ponderada das intensidades de auxílio autorizadas para estes dois tipos de investigação.14.5.3. Majoração das intensidades de base(1) Sem prejuízo do exame caso a caso efectuado, regra geral, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, como referido no ponto 14.5.1.(1), as intensidades de auxílio referidas nos pontos 14.5.1(5) a 14.5.2(4), podem ser majoradas nos casos seguintes:- no caso de um auxílio destinado a uma PME (5): majoração de 10 pontos percentuais,- nos casos em que o projecto de investigação é efectuado numa região abrangida pela alínea a) do nº 3 do artigo 61º: majoração de 10 pontos porcentuais,- no caso de um projecto de investigação efectuado numa região abrangida pela alínea c) do nº 3 do artigo 61º: majoração de 5 pontos porcentuais.(2) As majorações regionais acima referidas poderão ser ultrapassadas tendo em conta os limites máximos aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional e a necessidade de incentivar os investimentos imateriais, não devendo, porém, ser ultrapassados os limites fixados no ponto 14.5.3.(7).(3) Será aplicável uma majoração de 15 pontos percentuais se o projecto de investigação se inscrever nos objectivos de um projecto ou de um programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação e desenvolvimento em aplicação.(4) Esta majoração passará para 25 pontos percentuais quando o projecto beneficiar também de uma cooperação transfronteiras envolvendo uma colaboração efectiva entre empresas e organismos públicos de investigação ou entre pelo menos dois parceiros independentes de dois Estados parte no Acordo EEE e quando o projecto beneficiar de uma ampla difusão e publicação dos seus resultados, no respeito dos direitos de propriedade intelectual e industrial.(5) Se o projecto de investigação não se inscrever num projecto ou num programa específico elaborado no âmbito do programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação e desenvolvimento em aplicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA admitirá majorações até 10 pontos percentuais se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:a) O projecto beneficia de uma colaboração transfronteiras envolvendo pelo menos dois parceiros independentes de dois Estados parte no Acordo EEE, em particular no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de IDT;b) O projecto beneficia de uma colaboração efectiva entre empresas e organismos públicos de investigação, em particular no quadro da coordenação das políticas nacionais em matéria de IDT;c) O projecto é acompanhado de uma ampla difusão e publicação dos resultados, da concessão de licenças de patente ou de qualquer outro meio adequado, em condições idênticas às previstas para a difusão dos resultados das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade Europeia.(6) O Estado da EFTA em causa deverá prestar ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações suficientes que lhe permitam verificar se esses critérios se encontram preenchidos.(7) A cumulação das majorações referidas nos pontos 14.5.3.(1) a (5) e das percentagens de auxílio mencionadas nos pontos 14.5.1.(5) e 14.5.2.(4) não poderá exceder uma intensidade máxima bruta de 75 % para a investigação industrial e de 50 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais. Esses limites devem ser respeitados em todos os casos.14.5.4. Aplicação dos limites máximos de auxílios autorizados pelo Código das subvenções da OMC(1) Quando um auxílio estatal à investigação e desenvolvimento puder beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do nº 3 do artigo 61º do Acordo EEE, a intensidade bruta do auxílio não deverá ultrapassar os limites autorizados pelo Código das subvenções da OMC (75 % para a investigação industrial e 50 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais).(2) Os limites máximos acima indicados para os auxílios à investigação e desenvolvimento são aplicáveis aos auxílios estatais. Porém na sua apreciação dos auxílios à investigação e desenvolvimento, o Órgão de Fiscalização da EFTA deverá tomar em conta a incidência sobre a concorrência e as trocas comerciais de uma cumulação de auxílios estatais e de financiamentos obtidos através da participação dos Estados da EFTA em programas da Comunidade, em conformidade com as disposições previstas na parte VI e nos protocolos nºs 31 e 32 do Acordo EEE. Sempre que novas medidas de auxílio prevejam a possibilidade de um co-financiamento deste tipo, nas suas notificações, os Estados da EFTA informarão desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, bem como das disposições adoptadas para garantir que os limites máximos de auxílio global não são ultrapassados.(3) Em caso de cumulação do co-financiamento referido no ponto 14.5.4.(2) e de um auxílio estatal, o apoio total não poderá ultrapassar os limites de 75 % para a investigação industrial e de 50 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais.(4) Poderão ser autorizadas intensidades brutas de 75 % para a investigação industrial e de 50 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais (intensidades máximas das subvenções não passíveis de recurso autorizadas pelo Acordo sobre as subvenções e as medidas de compensação da OMC), se projectos ou programas idênticos de concorrentes localizados no exterior do território abrangido pelo Acordo EEE beneficiaram (nos três últimos anos) ou irão beneficiar de um auxílio de intensidade equivalente para os dois mesmos tipos de investigação.(5) Na medida do possível, o Estado da EFTA em causa prestará ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações suficientes que lhe permitam apreciar a situação, nomeadamente a necessidade de compensar a vantagem concorrencial de que beneficia o concorrente do país terceiro.14.6. Despesas de investigação e desenvolvimento a considerar para o cálculo da intensidade dos auxílios(1) Os custos a seguir indicados serão tomados em consideração para o cálculo da intensidade dos auxílios à investigação e desenvolvimento. Se os mesmos forem, igualmente, decorrentes de outras actividades, nomeadamente de outras actividades de investigação e desenvolvimento, deverão ser repartidos entre a actividade subvencionada de investigação e desenvolvimento e outras actividades:- despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, que se dedicam exclusivamente a actividades de investigação),- custos dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e instalações utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de colocação à disposição numa base comercial) para a actividade de investigação,- custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investigação, incluindo a investigação, os conhecimentos técnicos, as patentes, etc., adquiridos a fontes externas,- encargos gerais suplementares suportados decorrentes directamente da actividade de investigação,- outros encargos de exploração suportados (tais como custos de materiais, fornecimentos e afins) decorrentes directamente da actividade de investigação.14.7. Efeito de incentivo dos auxílios I& D(1) Os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento devem incentivar as empresas a empreender actividades suplementares de investigação e desenvolvimento para além das que efectuam normalmente no âmbito das suas actividades quotidianas. Podem também incentivar as empresas que não o fazem a empreender actividades de investigação e desenvolvimento. Se este efeito de incentivo não for manifesto, o Órgão de Fiscalização da EFTA poderá, face a esses auxílios, ter uma atitude menos favorável do que habitualmente.(2) A fim de apurar se graças aos auxílios previstos as empresas efectuam um certo número de actividades de investigação que não efectuariam sem o auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará nomeadamente em conta factores quantificáveis (como a evolução das despesas afectadas à investigação e desenvolvimento, a evolução do número de pessoas que se dedicam a actividades de investigação e desenvolvimento e a evolução do rácio investigação e desenvolvimento/volume de negócios), deficiências do mercado, custos suplementares ligados a uma colaboração transfronteiras, bem como outros factores pertinentes indicados pelo Estado-membro que procede à notificação. Um projecto de auxílio poderá igualmente ser admissível se contribuir para a realização de uma actividade de investigação que, na ausência de auxílio, teria sido menos ambiciosa ou não teria sido efectuada no mesmo espaço de tempo.(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA convida, portanto, os Estados da EFTA, tanto no estádio da notificação dos auxílios à investigação e desenvolvimento, como do envio dos relatórios anuais sobre a aplicação dos regimes de auxílios aprovados, a demonstrarem a necessidade e o efeito de incentivo desses auxílios e a demonstrar que não se trata de modo algum de auxílios ao funcionamento.(4) O Órgão de Fiscalização da EFTA pode considerar que é presumível o efeito de incentivo quando o beneficiário do auxílio é uma PME na acepção da definição estabelecida no capítulo 10 das presentes orientações.(5) O Órgão de Fiscalização da EFTA atribuirá importância especial às condições constantes dos pontos 14.7.(2) e (3):- no caso de projectos individuais de grandes empresas que efectuem actividades de investigação próximas do mercado,- em todos os casos, quando uma parte significativa das despesas de investigação e desenvolvimento tenha sido efectuada previamente ao pedido de auxílio.14.8. Relatórios anuais(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA exigirá, regra geral, um relatório anual sobre a aplicação de cada regime de auxílio que autoriza. Com base nesses relatórios, pode fiscalizar a afectação desses auxílios e, se necessário, propor medidas adequadas se entender que o regime provoca ou pode provocar distorções de concorrência contrárias ao interesse comum, por exemplo, devido a um apoio excessivo a sectores ou empresas específicas.(2) Estes relatórios devem respeitar os requisitos constantes dos anexos III e IV das presentes orientações.14.9. Aplicação e vigência(1) Os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento nos sectores da construção e reparação naval são regulados pelas disposições estabelecidas nos actos relevantes sobre os auxílios à construção naval constantes do anexo XV do Acordo EEE.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA reexaminará as presentes regras dentro de cinco anos. Poderá, além disso, alterá-las em qualquer momento, em cooperação com os Estados da EFTA, se tal se revelar adequado por razões de política da concorrência ou para ter em conta a evolução registada na União Europeia.(1) O presente capítulo corresponde ao enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO nº C 45 de 17. 2. 1996, p. 5).(2) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO nº L 209 de 24. 7. 1992).(3) Por esta razão, a Comissão decidiu como projectos importantes de interesse europeu comum certos projectos Eureka no domínio da electrónica (EU 127 JESSI, EU 102 EPROM, EU 147 DAB, EU 43 ESF) ou da televisão de alta definição (EU 95 HDTV).(4) O Órgão tenciona alterar posteriormente o procedimento de notificação no que se refere aos projectos Eureka e, para esse efeito, pode propor medidas adequadas.(5) Ver definição no ponto 10.2 do presente enquadramento.»Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut ALMESTADO Presidente(1) A seguir designadas «orientações relativas aos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 54.


Avis juridique important

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31968D0411

68/411/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1967, relativa à conclusão de Acordos multilaterais assinados na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1968 p. 0001 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0020  Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo I(2) p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0020  Edição especial inglesa: Série II Fascículo I(2) p. 0228  - 0240 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0039

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1967 relativa à conclusão de Acordos  multilaterais assinados na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967 (68/411/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111 ., 114 . e 228 .,Tendo em conta a Decisão do  Conselho, de 9 de Maio de 1963, que autoriza a Comissão a participar na Conferência de Negociações  Comerciais de 1964-1967 realizada sob os auspícios das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio,Tendo em conta o relatório da Comissão,Considerando que à Acta final de 30 de  Junho de 1967 estão anexados o Protocolo de Genebra (1967), o Acordo relativo principalmente aos produtos  químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967), o Memorando do Acordo sobre os elementos de base para  a negociação de um Convénio Mundial sobre os Cereais e o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;Considerando que, em aplicação da Decisão do Conselho de 27 de Junho  de 1967, os Acordos acima referidos foram assinados em nome da Comunidade, sob reserva da sua  conclusão;Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociados pela  Comunidade Económica Europeia e os países participantes nas negociações constitui um resultado  aceitável,DECIDE:Artigo únicoSão concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes  Acordos:- Protocolo de Genebra (1967) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,- O  Acordo relativo principalmente aos produtos químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967) anexado ao  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,- o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Os textos destes Acordos figuram, respectivamente, nos Anexos A,  B, C e D.Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1967.Pelo ConselhoO PresidenteH.  HOECHERL


title: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997 , estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/21

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras
   (2008/39/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) (a seguir designada «a Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997 e entra em vigor noventa dias após a notificação pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do acto que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 32.o da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 32.o da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.

               (3)

               Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção.

               (4)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros indicados no anexo I do Acto de Adesão, designadamente a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras. Tais convenções e protocolos deverão entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

               (5)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações necessárias na sequência da adesão às referidas convenções e protocolos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 31.o da Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-Membros que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, bem como, no que se refere à República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na sua actual versão) e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d’Italia, bem como às águas territoriais, às águas marítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-Membros.».

   Artigo 2.o

   A Convenção, com a redacção que lhe é dada pela presente decisão, entra em vigor para a Bulgária e a Roménia na data de entrada em vigor da Convenção, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do seu artigo 32.o

   Artigo 3.o

   A Convenção redigida nas línguas búlgara e romena (3) faz fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas da Convenção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. COSTA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

      (3)  As versões da Convenção nas línguas búlgara e romena serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.