title: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2017, que nomeia o Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               16.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2017
   que nomeia o Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   (2017/C 191/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Mediante decisão de 19 de março de 2012 (2), o Conselho renovou o mandato de Carlos PEREIRA GODINHO como Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»).

               (2)

               O mandato de Carlos PEREIRA GODINHO terminou em 31 de março de 2017.

               (3)

               Em 12 de abril de 2017, depois de obtido o parecer do Conselho de Administração do Instituto, a Comissão propôs Francesco MATTINA como único candidato ao lugar de Vice-Presidente do Instituto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Francesco MATTINA é nomeado Vice-Presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») por um período de cinco anos.
   2.   O mandato de Francesco MATTINA produz efeitos a partir da data em que iniciar as respetivas funções. Essa data será acordada entre o Presidente e o Conselho de Administração do Instituto.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho de Administração do Instituto fica habilitado a assinar o contrato de trabalho com Francesco MATTINA.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CAMILLERI

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a renovação do mandato do vice-presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO C 82 de 21.3.2012, p. 6).


title: Decisão (UE) 2015/1664 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/269

      DECISÃO (UE) 2015/1664 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (5), nomeadamente o artigo 68.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 193.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/1177 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

text:
               20.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 195/1

         DECISÃO (UE) 2016/1177 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Mónaco com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (1) (a seguir «Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração do Acordo (a seguir «Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados membros e o Principado do Mónaco participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a implementação da referida norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e o Principado do Mónaco.

               (3)

               O Protocolo de Alteração deverá ser assinado.

               (4)

               Tendo em conta as orientações expressas pelo Principado do Mónaco no âmbito do Fórum Mundial da OCDE, o Protocolo de Alteração deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração.
   O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho ficaautorizado a designar a(s) pessoa(s)com poderes para assinar o Protocolo de Alteração em nome da União.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo de Alteração é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   O presidente do Conselho notifica, em nome da União, ao Principado do Mónaco a sua intenção de aplicar a título provisório o Protocolo de Alteração, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de janeiro de 2017.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 19 de 21.1.2005, p. 55.


title: 2014/854/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração a esse regulamento

text:
               29.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo à colisão lateral contra um poste e sobre o projeto de alteração a esse regulamento

      (2014/854/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)

               Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação do seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, bem como ao projeto de alteração ao projeto de novo regulamento UNECE relativo a disposições uniformes no que respeita à homologação de veículos em relação ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste são destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.

               (3)

               É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE e ao projeto de alteração a esse regulamento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto consiste em votar a favor do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos no que respeita ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/79, bem como do projeto de alteração a esse regulamento, como consta do documento ECE TRANS/WP.29/2014/80.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).


title: 2005/3/: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  3/2005/SC, de  9 de Junho de 2005 , relativo ao acesso público aos documentos da EFTA e que revoga a Decisão n. o  2/2002/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA de  30 de Maio de 2002

text:
               6.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/80

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   n.o 3/2005/SC
   de 9 de Junho de 2005
   relativo ao acesso público aos documentos da EFTA e que revoga a Decisão n.o 2/2002/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA de 30 de Maio de 2002
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 2/2002/SC, de 30 de Maio de 2002, relativo ao acesso público a documentos que é agora revogada,
   Reconhecendo o interesse público do amplo acesso a documentos num quadro jurídico claramente definido, tendo em conta a legislação nacional aplicável,
   Tendo em conta o facto de, aquando do tratamento de pedidos de acesso a documentos, dever ser aplicado, na medida do possível, o princípio da abertura,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Secretariado da EFTA disponibilizará ao público, mediante a colocação no seu sítio Web, os documentos constantes do Anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Qualquer pessoa pode solicitar o acesso aos documentos relativos ao EEE (seguidamente designados «documentos») elaborados ou recebidos pelo Secretariado da EFTA que se encontrem na sua posse.
   2.   O acesso aos documentos será concedido, salvo se forem aplicáveis as limitações previstas nos artigos seguintes.
   Artigo 3.o

   1.   Recusar-se-á o acesso a um documento sempre que a sua divulgação prejudicasse a protecção:

               a)

               do interesse público no que respeita a: segurança pública, defesa e questões militares, relações internacionais, política financeira, monetária ou económica de um Estado da EFTA,

               b)

               a vida privada e a integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação nacional dos Estados da EFTA relativa à protecção dos dados pessoais;

         2.   Recusar-se-á o acesso a um documento sempre que a sua divulgação prejudicasse a protecção de:

               a)

               interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

               b)

               processos judiciais e consultas jurídicas,

               c)

               objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria,

         3.   O acesso a um documento, elaborado para utilização interna, relativo a uma questão em que a decisão ainda não tenha sido tomada, será recusado se a divulgação do documento prejudicasse o processo decisório.
   4.   O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar o processo decisório.
   5.   No que diz respeito a documentos enviados ao Secretariado da EFTA, este consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas nos n.os 1 ou 2 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado.
   6.   Nos casos previstos nos n.os 2 a 4, o acesso será não obstante concedido, completamente ou em parte, se os Estados da EFTA concordarem que existe um interesse público superior na sua divulgação.
   Artigo 4.o

   Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Secretariado da EFTA que não divulgue um documento oriundo desse Estado sem o seu acordo prévio.
   Artigo 5.o

   Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento serão divulgadas.
   Artigo 6.o

   1.   Os pedidos de acesso a um documento serão feitos sob qualquer forma escrita, incluindo o formato electrónico, em língua inglesa e de maneira suficientemente precisa para permitir ao Secretariado da EFTA identificar o documento.
   2.   Se o pedido não for suficientemente preciso, o Secretariado da EFTA solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações em conformidade com o artigo 11.o

   3.   No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o Secretariado da EFTA poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equilibrada.
   Artigo 7.o

   1.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser tratados com prontidão. Será enviado ao requerente um aviso de recepção.
   2.   O Secretariado da EFTA apresentará o pedido aos Estados da EFTA para aprovação, salvo se estiver seguro de que os Estados da EFTA recusam ou aceitam o acesso ao documento. Os Estados da EFTA tomarão a decisão sem demoras desnecessárias.
   3.   Após a recepção da resposta dos Estados da EFTA, o Secretariado da EFTA concederá acesso ao documento solicitado e facultá-lo-á nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de apresentar o pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   4.   Se o Secretariado da EFTA não puder dar ao requerente uma resposta no prazo de 12 dias úteis a contar do registo do pedido, informa-lo-á por escrito do atraso e da data prevista para a decisão. O candidato será informado do seu direito de apresentar o pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA se não receber uma resposta num prazo razoável.
   5.   Em caso de recusa total ou parcial, o candidato pode, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta do Secretariado da EFTA, apresentar o seu pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   6.   Se o Secretariado da EFTA não responder num prazo razoável, após o registo do pedido, o candidato poderá submeter o seu pedido ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.
   Artigo 8.o

   Os pedidos submetidos ao Comité Permanente dos Estados da EFTA serão tratados com prontidão. A recusa parcial ou total de acesso será comunicada ao candidato mediante resposta por escrito que indique as razões da recusa.
   Artigo 9.o

   A classificação (Estritamente Confidencial, Confidencial, Limitado) de qualquer documento não o exclui de um acesso posterior ao público.
   Artigo 10.o

   1.   O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica. O custo da realização e do envio das cópias pode ser imputado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica serão gratuitos.
   2.   Se um documento já tiver sido divulgado pelo Secretariado da EFTA, e for facilmente acessível pelo requerente, o Secretariado da EFTA poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado.
   Artigo 11.o

   1.   O Secretariado da EFTA deve manter um registo de documentos. O acesso a uma lista de documentos constantes do registo deverá ser concedido se for solicitado. As referências aos documentos devem ser introduzidas no registo sem demora.
   2.   Para cada documento, o registo deve conter um número de referência, o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo. As referências serão introduzidas de forma que não prejudiquem a protecção dos interesses a que se refere o artigo 3.o

   Artigo 12.o

   O Secretariado da EFTA deve prestar informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos.
   Artigo 13.o

   A presente decisão é aplicável sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados.
   Artigo 14.o

   A Decisão n.o 2/2002/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 30 de Maio de 2002, é revogada.
   Artigo 15.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005.
   Artigo 16.o

   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 17.o

   A presente decisão será reapreciada no prazo de um ano a contar da data em que produz efeitos.

      Feito em Bruxelas, 9 de Junho de 2005.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Bjørn T. GRYDELAND

            O Secretário-Geral

         William ROSSIER

      ANEXO
      DOCUMENTOS DA EFTA RELACIONADOS COM O EEE A DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO NA INTERNET

                  Acordo EEE e Acordos da EFTA relacionados com o EEE:

                              —

                              Versões originais do Acordo EEE, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e do Acordo relativo ao Comité Permanente

                              —

                              Acordo de Alargamento do EEE

                              —

                              Versão consolidada do Acordo EEE

                              —

                              Versão consolidada dos Anexos e Protocolos ao Acordo EEE

                              —

                              Versão consolidada do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

                              —

                              Versão consolidada do Acordo relativo ao Comité Permanente

                  Actos adoptados pelas Instituições:

                              —

                              Decisões adoptadas pelo Conselho do EEE

                              —

                              Decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE

                                          —

                                          Resoluções da Comissão Parlamentar Mista do EEE

                                          —

                                          Resoluções do Comité Consultivo do EEE

                                          —

                                          Pareceres do Comité Consultivo da EFTA

                                          —

                                          Observações da EFTA e do EEE

                  Ordens de trabalhos:

                              —

                              Conselho do EEE

                              —

                              Comité Misto do EEE

                              —

                              Subcomités no âmbito do Comité Misto do EEE (mediante acordo com a Comissão Europeia)

                              —

                              Comité Permanente dos Estados da EFTA

                              —

                              Subcomités no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA

                              —

                              Grupos de trabalho no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA

                              —

                              Comissão parlamentar da EFTA

                              —

                              Comissão Parlamentar Mista do EEE

                              —

                              Comité Consultivo EFTA

                              —

                              Comité Consultivo EEE

                  Conclusões:

                              —

                              Conselho do EEE

                              —

                              Comité Permanente dos Estados da EFTA

                              —

                              Subcomités no âmbito do Comité Permanente dos Estados da EFTA

                              —

                              Comité Misto do EEE (mediante acordo com a Comissão Europeia)

                              —

                              Comité Misto (mediante acordo com a Comissão Europeia)

                  Relatórios:

                              —

                              Comissão parlamentar da EFTA

                              —

                              Comissão Parlamentar Mista do EEE

                              —

                              Comité Consultivo da EFTA

                              —

                              Comité Consultivo do EEE

                  Documentos de informação:

                              —

                              Relatório anual do Comité Misto do EEE

                              —

                              Programa de trabalho do Presidente da EFTA

                              —

                              Estatísticas relativas ao EEE elaboradas pelo Serviço Estatístico da EFTA

                              —

                              Lista das Decisões adoptadas pelo Comité Misto do EEE

                              —

                              Lista das notificações esperadas ao abrigo do artigo 103.o

                              —

                              Lista de Decisões do Comité Misto EEE com requisitos constitucionais

                              —

                              Lista de números CELEX

                              —

                              Listas de propostas de legislação comunitária relevantes para efeitos do Acordo EEE

                              —

                              Lista do acervo comunitário adoptado considerado relevante para efeitos do Acordo EEE pela Comunidade e do acervo comunitário já identificado como relevante para efeitos do Acordo EEE pelos peritos da EFTA e do EEE de todos os Estados-Membros da EFTA e do EEE

                              —

                              Painéis de avaliação dos Subcomités no âmbito do Comité Misto do EEE

                              —

                              Comunicados de imprensa

                              —

                              Fichas de informação da EFTA

                  Mecanismo financeiro do EEE

                              —

                              Regras e procedimentos relativos ao mecanismo financeiro do EEE

                              —

                              Directrizes relativas ao mecanismo financeiro do EEE

                              —

                              Memorandos de Acordo relativos ao mecanismo financeiro do EEE

                  Mecanismo financeiro norueguês:

                              —

                              Regras e procedimentos aplicáveis ao mecanismo financeiro norueguês

                              —

                              Directrizes aplicáveis ao mecanismo financeiro norueguês

                              —

                              Memorandos de Acordo relativos ao mecanismo financeiro norueguês


title: Decisão n.° 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro

text:
29.1.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 27/21
                                                          DECISÃO N.o 173
                                                    de 9 de Dezembro de 1998
               relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre
                                           instituições depois da transição para o euro
                                                             (2000/C 27/07)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                    2001, é necessário adoptar disposições, por forma a evitar
PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,                   litígios entre os Estados-Membros,
Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do          DECIDE:
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalaria-       A. Período entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro
dos e membros da sua família que se deslocam no interior da                 2001:
Comunidade, nos termos do qual cabe à Comissão Adminis-
trativa tratar de qualquer questão administrativa ou de inter-         1. Os créditos indicados nos formulários E 125 e E 127 po-
pretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o               derão continuar a ser expressos na moeda de cada Estado-
1408/71 e de regulamentos posteriores;                                     -Membro.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho,
                                                                       2. Quando um Estado-Membro pretender efectuar a conversão
de 17 de Junho de 1997, que fixa certas disposições relativas à
                                                                           em euros dos créditos expressos na moeda nacional, deverá
introdução do euro,
                                                                           de imediato participar o facto aos outros Estados-Membros,
                                                                           através da Comissão Administrativa.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho,
de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro,
                                                                       3. Logo que seja conhecido o contravalor em euros das moe-
                                                                           das actuais dos Estados-Membros participantes na moeda
Tendo em conta o artigo 36.o, o n.o 1 do artigo 63.o e o n.o 1             única, os montantes fixos apurados nos termos dos artigos
do artigo 87.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 anterior-                  94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 deverão, figu-
mente mencionado,                                                          rar ao lado dos montantes expressos na moeda nacional, e
                                                                           ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Tendo em conta os artigos 93.o, 94.o, 95.o e o n.o 1, alínea a)
do artigo 102.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72,                       B. A partir de 1 de Janeiro de 2002:
                                                                       1. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros
Tendo em conta a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993,                 participantes na moeda única deverão exprimir os seus cré-
relativa aos modelos de formulários necessários para a apli-               ditos E 125 e E 127 unicamente em euros, devendo todos os
cação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento                    elementos indicados nestes formulários ser exclusivamente
(CEE) n.o 574/72 do Conselho, nomeadamente ao formulário                   expressos em euros.
E 125,
                                                                       2. Os créditos E 125 expressos em moeda nacional, já intro-
Tendo em conta a Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998,                  duzidos, mas ainda não regularizados em 1 de Janeiro de
relativa à alteração do formulário E 127,                                  2002, deverão ser objecto de novo cálculo em euros através
                                                                           da conversão do montante total de cada extracto E 125 em
                                                                           euros; qualquer elemento litigioso de um extracto E 125
Considerando que se julga conveniente, por razões administra-              deverá igualmente ser convertido em euros. Esta conversão
tivas, fixar modalidades comuns que serão aplicadas pelos Es-              deverá ser efectuada pela instituição, organismo de ligação
tados-Membros com vista ao reembolso entre instituições no                 ou autoridade responsável pelo tratamento do crédito.
ambito da transição para o euro;
                                                                       3. Os créditos E 127 expressos em moeda nacional, já introdu-
Considerando que durante o período de transição (de 1 de                   zidos, mas ainda não regularizados, em 1 de Janeiro de
Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001) os Estados-Mem-                  2002, deverão ser objecto de novo cálculo em euros com
bros não são obrigados a utilizar o euro como unidade de                   base nos custos médios mensais fixados da presente decisão
conta e que, por conseguinte, em matéria de reembolso de                   da Comissão Administrativa e publicados no Jornal Oficial
prestações em espécie, nenhuma obrigação pode ser imposta                  das Comunidades Europeias. Esta conversão deverá ser efec-
durante o período de transição; que, todavia, para os processos            tuada pela instituição, organismo de ligação ou autoridade
que tenham implicações para além de 31 de Dezembro de                      responsável pelo tratamento do crédito.
 ---pagebreak--- C 27/22                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.1.2000
C. Disposições relativas à transição para o euro:                             3. Para evitar um período transitório demasiado longo, os Es-
                                                                                tados-Membros respeitarão os prazos estabelecidos no artigo
1. O Secretariado da Comissão Administrativa determina, o                        100.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, salvo se houver um
   mais tardar, até 30 de Setembro de 2001, em conformidade                      acordo bilateral em contrário. Os Estados-Membros são
   com o n.o 1 do artigo 101.o do Regulamento (CEE) n.o                          ainda convidados a recorrer a todos ao seu dispor, para
   574/72, a situação dos créditos para os exercícios que com-                   aplicar as medidas propostas na Recomendação n.o 20 da
   portem ainda créditos não regularizados, nos termos dos                       Comissão Administrativa, de 31 de Maio de 1996, relativa à
   artigos 94.o e 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.                          aceleração regularização dos créditos.
2. O saldo dos crédios de um Estado-Membro notificados na                     A presente decisão será aplicável a partir do primeiro dia do
   moeda nacional anterior ao euro antes da sua adopção,                      mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   deduzidos os montantes em litígio indicados antes do paga-                 Europeias.
   mento, será, na medida do possível, regularizado até 31 de
   Dezembro de 2001, salvo se houver um acordo bilateral em                                          O Presidente da Comissão Administrativa
   contrário.                                                                                Helmut SIEDL
                    COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES
                                                                  MIGRANTES
                                                                 (2000/C 27/08)
              Os custos médios anuais não têm em conta a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2
              do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.
              Os custos médios mensais líquidos sofreram uma redução de 20 %.
                                          CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE  1996 (1)
              I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
                 Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie proporcionadas em 1996 aos membros da
                 família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com
                 base nos seguintes custos médios:
                                                                          Montante anual               Montante mensal líquido
                  Grécia                                                169 682      GRD                   11 312     GRD
                  França                                                   8 086,80 FRF                       539,12 FRF
                                                                                82,19 EUR
                  Suécia                                                   9 632,06 SEK                       642,14 SEK
              II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72
                  Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie servidas em 1996 ao abrigo dos artigos
                  28.o e 28.oA do Regulamento (CEE) n.o 1708/71 serão determinados com base nos seguintes custos
                  médios:
                                                                           Montante anual              Montante mensal líquido
                   Grécia                                                268 365     GRD                    17 891     GRD
                   França                                                 21 760,73 FRF                      1 450,72 FRF
                                                                                221,16 EUR
                   Suécia                                                 37 342,17 SEK                      2 489,48 SEK
              (1) Custos médios Espanha e Luxemburgo: JO C 303 de 2.10.1998.
                  Custos médios Bélgica, Irlanda, Países Baixos e Portugal: JO C 56 de 26.2.1999.
                  Custos médios Alemanha, Áustria e Reino Unido: JO C 228 de 11.8.1999.