title: Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.° 1/2016 do referido Comité (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/48

         DECISÃO (UE) 2016/1146 DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2016
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido Comité
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1) (o «Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.

               (2)

               Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e os outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas tomadas na União, e nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta a evolução aos níveis técnico e legislativo.

               (3)

               A última atualização dos atos da União que constam do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (2), tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Convém agora incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.

               (4)

               A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (3) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada.

               (5)

               Convém definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto no respeitante ao projeto de Decisão n.o 1/2016 do referido Comité.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. VAN DAM

      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

      (2)  Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

      (3)  Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).

      ANEXO

         PROJETO
         PROJETO DE DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS)
         de …
         que adapta o artigo 8.o do Acordo, bem como os seus anexos 1, 2, 3 e 5, e que revoga a Recomendação n.o 1/2011
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (1), nomeadamente o artigo 24.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 23.o do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (o «Acordo») institui um Comité Misto para facilitar a gestão do Acordo (o «Comité Misto»).

                     (2)

                     Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do Acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea c), do Acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o Acordo tenha de ser atualizado para ter em conta a evolução aos níveis técnico e legislativo.

                     (3)

                     A última atualização os atos da União que constam do Acordo, que foi introduzida pela Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto (2), tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Convém agora incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.

                     (4)

                     A Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto (3) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do Acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do Acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, estabelecido no anexo 3 do Acordo, o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, estabelecido no anexo 5 do Acordo, e o modelo de declaração a elaborar pelas Partes no Interbus relativa ao artigo 4.o e ao anexo 1são adaptados nos termos do anexo da presente decisão.
         Artigo 2.o

         É revogada a Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor em ….

            Feito em Bruxelas, em ….

                  Pelo Comité Misto

                  O Presidente

                  O Secretário

         (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

         (2)  Decisão n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

         (3)  Recomendação n.o 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).

         Anexo ao Anexo
         Adaptação do artigo 8.o relativo às disposições sociais, do anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, do anexo 5 relativo ao modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados e do modelo de declaração a elaborar pelas Partes no Interbus relativa ao artigo 4.o e ao anexo 1 (1)

                     1)

                     No artigo 8.o do Acordo, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:

                                 a)

                                 A referência ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                             «—

                                             Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que é aplicável até o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.
                                             Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos,»;

                                 b)

                                 São aditados os seguintes atos da União:

                                             «—

                                             Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que é aplicável a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.
                                             Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.».

                     2)

                     No anexo 1 do Acordo, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação:

                                 «Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);

                                 Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

                                 Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

                                 Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1), na medida em que abrange os serviços ocasionais em autocarro.».

                     3)

                     O anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                                         «a)

                                                         Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:

                                                                     —

                                                                     Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 47), aplicável até 19 de maio de 2018;

                                                                     —

                                                                     Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;

                                                                     —

                                                                     Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33), aplicável até 19 de maio de 2018;

                                                                     —

                                                                     Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»;

                                             ii)

                                             A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                         «c)

                                                         Dimensões e pesos máximos:

                                                                     —

                                                                     Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1).
                                                                     As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 são aplicáveis a partir de 7 de maio de 2017;

                                                                     —

                                                                     Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                                     —

                                                                     Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»;

                                             iii)

                                             A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                                         «d)

                                                         Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:

                                                                     —

                                                                     Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que é aplicável até o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, se tornar aplicável.
                                                                     Em vez do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;

                                                                     —

                                                                     Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que é aplicável a partir da data em que sejam aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.o.
                                                                     Em vez do Regulamento (UE) n.o 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos.»;

                                 b)

                                 O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             Os títulos e as referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:
                                             «Emissões de escape:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 16),

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);

                                                   Emissões sonoras:

                                                         —

                                                         Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sob reserva do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014,

                                                         —

                                                         Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;

                                                   Equipamentos de travagem:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Pneus:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Reservatório de combustível:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Retrovisores:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Cintos de segurança — Instalação:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Cintos de segurança — Fixações:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Assentos:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Construção interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.):

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

                                                   Sistemas avançados de travagem de emergência:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3),

                                                         —

                                                         Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);

                                                   Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:

                                                         —

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3),

                                                         —

                                                         Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»;

                                             ii)

                                             O quadro é substituído pelo seguinte:

                                                         «Rubrica

                                                         Regulamento UNECE
                                                         (última versão aplicável)

                                                         Ato da União

                                                         Emissões de gases de escape

                                                         49

                                                         Regulamento (CE) n.o 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 459/2012
                                                         Regulamento (CE) n.o 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014

                                                         Emissões de ruído

                                                         51

                                                         Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sob reserva do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 540/2014
                                                         Regulamento (UE) n.o 540/2014, que é aplicável, nos termos do artigo 15.o, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027

                                                         Sistema de travagem

                                                         13

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Pneus

                                                         54
                                                         117

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

                                                         48

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Reservatório de combustível

                                                         34
                                                         58

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Espelhos retrovisores

                                                         46

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Cintos de segurança — Instalação

                                                         16

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Cinto de segurança — Fixações

                                                         14

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Assentos

                                                         17

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Construção interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

                                                         118

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)

                                                         66
                                                         107

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166

                                                         Sistemas avançados de travagem de emergência

                                                         131

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
                                                         Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão

                                                         Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

                                                         130

                                                         Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166
                                                         Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão».

                     4)

                     No anexo 3, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:
                     «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia-Herzegovina (BA), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), da República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

                     5)

                     No anexo 5 do Acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:
                     «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia-Herzegovina (BA), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), da República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

                     6)

                     O modelo de declaração a elaborar pelas Partes no Interbus relativa ao artigo 4.o e ao anexo 1 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 No ponto 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                 «1.   As três condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).»;

                                 b)

                                 No ponto 2, é suprimido o segundo parágrafo.

            (1)  A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2015.


title: Decisão (UE) 2015/1642 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/188

      DECISÃO (UE) 2015/1642 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Academia (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Academia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (5), e, nomeadamente, o artigo 16.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0086/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 51.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2008/597/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2008 , que adopta regras de execução referentes ao responsável pela protecção de dados, nos termos do n. o  8 do artigo 24. o do Regulamento (CE) n. o  45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

text:
               22.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/7

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Junho de 2008
   que adopta regras de execução referentes ao responsável pela protecção de dados, nos termos do n.o 8 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
   (2008/597/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001, a seguir designado «regulamento», define os princípios e regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos comunitários e prevê que cada instituição e órgão da Comunidade nomeie um responsável pela protecção de dados.

               (2)

               O n.o 8 do artigo 24.o do regulamento exige que as instituições e os órgãos comunitários adoptem regras de execução complementares referentes ao responsável pela protecção de dados, de acordo com as disposições que figuram no anexo. Estas regras devem incidir sobre as funções e as competências do responsável pela protecção de dados.

               (3)

               A Decisão C(2002)/510 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2002 (2), cria o lugar de responsável pela protecção de dados (RPD) da Comissão e determina que este deve propor regras de execução complementares, depois de consultar as direcções-gerais, a fim de responder às necessidades e aproveitar a experiência adquirida,

         DECIDE:
   SECÇÃO 1
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão e sem prejuízo das definições previstas no regulamento, entende-se por:

               —

               «Coordenador da protecção de dados» (a seguir designado «CPD»), o membro do pessoal de uma direcção-geral ou serviço que tenha sido nomeado pelo director-geral para coordenar todos os aspectos relacionados com a protecção de dados pessoais na respectiva direcção-geral;

               —

               «Responsável pelo tratamento», definido na alínea d) do artigo 2.o e referido no n.o 2, alínea a), do artigo 25.o do regulamento, o funcionário responsável pela unidade que tenha determinado as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

         Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   A presente decisão define as regras e os procedimentos aplicáveis ao desempenho da função de responsável pela protecção de dados na Comissão, segundo o disposto no n.o 8 do artigo 24.o do regulamento. Não se aplica às actividades da Comissão que se destinem a definir políticas em matéria de protecção dos particulares relativamente ao tratamento de dados pessoais.
   SECÇÃO 2
   RESPONSÁVEL PELA PROTECÇÃO DE DADOS
   Artigo 3.o

   Nomeação e estatuto
   1.   A Comissão deve nomear o RPD (3) e enviar o seu nome à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (a seguir designada «AEPD»).
   2.   O mandato do RPD tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma única vez.
   3.   O RPD deve agir de forma independente no que se refere à aplicação interna das disposições do regulamento e não pode receber instruções relativas ao desempenho das suas funções.
   4.   O RPD deve ser escolhido de entre o pessoal da Comissão de acordo com os procedimentos aplicáveis. Além dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 24.o do regulamento, o RPD deve ter um bom conhecimento dos serviços da Comissão, da sua estrutura e das regras e procedimentos aplicáveis. Deve ter bons conhecimentos no domínio da protecção de dados, bem como de sistemas, princípios e métodos de informação. Deve ser capaz de mostrar discernimento e manter a imparcialidade e a objectividade, como prevê o Estatuto dos Funcionários.
   5.   Nos termos do regulamento, o RPD só pode ser exonerado das suas funções com o acordo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e se deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho dessas funções. Cabe à Comissão, sob proposta do Secretário-Geral com o acordo do Director-Geral do Pessoal e da Administração, determinar se o RPD deixou de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções.
   6.   Sem prejuízo das disposições pertinentes do regulamento, o RPD e o seu pessoal estão sujeitos às regras e regulamentos aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias.
   Artigo 4.o

   Funções
   1.   Sem prejuízo das funções descritas no artigo 24.o do regulamento e respectivo anexo, o RPD deve contribuir para criar uma cultura de protecção de dados pessoais na Comissão, mediante o aumento da sensibilização geral para as questões da protecção de dados, mantendo em simultâneo o equilíbrio entre os princípios da protecção de dados pessoais e da transparência.
   2.   O RPD deve manter um inventário de todas as operações de tratamento de dados pessoais da Comissão, no qual os CPD inscrevem todas as operações de tratamento das respectivas direcções-gerais que devem ser notificadas. Os CPD devem também identificar o responsável pelo tratamento a quem competem essas operações de tratamento. O RPD deve ajudar o responsável pelo tratamento a avaliar os riscos das operações de tratamento de que este é responsável e controlar a aplicação do regulamento na Comissão, em especial por meio de um relatório anual sobre a situação da protecção de dados.
   3.   O RPD deve organizar e presidir às reuniões periódicas da rede de CPD.
   4.   O RPD deve manter o registo das operações de tratamento previsto no artigo 26.o do regulamento disponível nos sítios da internet internos e externos da Comissão.
   5.   O RPD pode fazer recomendações e dar opiniões à Comissão e aos responsáveis pelo tratamento sobre questões relativas à aplicação das disposições em matéria de protecção de dados e pode proceder a investigações, se lhe for pedido ou por iniciativa própria, sobre questões e ocorrências directamente relacionadas com as suas funções, devendo comunicar os resultados à pessoa que solicitou a investigação, segundo o procedimento previsto no artigo 13.o da presente decisão. Se o requerente for uma pessoa ou agir por conta de uma pessoa, o RPD deve, na medida do possível, garantir a confidencialidade do pedido, a menos que a pessoa em causa dê o seu consentimento inequívoco para que o pedido seja tratado de outra maneira.
   6.   O tratamento de dados pessoais por comités do pessoal é abrangido pelas competências do RPD da Comissão. Para efeitos do artigo 6.o da presente decisão, o RPD deve fornecer as informações necessárias ao presidente do comité de pessoal em questão e não ao Secretário-Geral, sempre que surja uma questão relacionada com operações de tratamento realizadas pelo comité de pessoal em causa.
   7.   Sem prejuízo da independência do RPD, o Secretário-Geral pode solicitar-lhe, em nome da Comissão, que represente a instituição em todas as questões de protecção de dados, o que pode implicar a participação do RPD em comités e organismos a nível internacional.
   Artigo 5.o

   Deveres
   1.   Para além das funções de carácter geral que lhe incumbem, o RPD deve:

               a)

               Apresentar anualmente ao Secretário-Geral e ao Director-Geral do Pessoal e da Administração um relatório sobre a situação da protecção de dados na Comissão, a debater ao nível adequado, como seja a reunião periódica dos Directores-Gerais; o relatório deve ser colocado à disposição do pessoal da Comissão;

               b)

               Cooperar, no desempenho das suas funções, com os RPD das outras instituições e órgãos comunitários, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e de melhores práticas.

         2.   Nas operações de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, o RPD deve agir como responsável pelo tratamento.
   Artigo 6.o

   Competências
   No desempenho das suas funções e deveres e sem prejuízo das competências conferidas pelo regulamento, o RPD:

               a)

               Pode pedir pareceres jurídicos ao Serviço Jurídico da Comissão;

               b)

               Pode, em caso de conflito quanto à interpretação ou aplicação do regulamento, informar os responsáveis hierárquicos competentes e o Secretário-Geral antes de remeter o assunto para a AEPD;

               c)

               Pode alertar o Secretário-Geral para eventuais casos de:

                           —

                           funcionários que não cumprem as obrigações estabelecidas pelo regulamento,

                           —

                           interno da Comissão mais especificamente relacionadas com as obrigações estabelecidas pelo regulamento,

                     e sugerir a abertura de um inquérito administrativo, com vista à eventual aplicação do artigo 49.o do regulamento;

               d)

               Pode investigar assuntos e ocorrências directamente relacionados com as suas funções, respeitando os princípios aplicáveis aos inquéritos e auditorias efectuados na Comissão e o procedimento previsto no artigo 13.o da presente decisão.

               e)

               Tem acesso, a qualquer momento, aos dados sujeitos a operações de tratamento e a todos os gabinetes, instalações de tratamento de dados e suportes informáticos.

         Artigo 7.o

   Recursos
   A Comissão deve dotar o RPD dos recursos necessários para o desempenho das suas funções.
   SECÇÃO 3
   REGRAS E PROCEDIMENTOS
   Artigo 8.o

   Informações
   1.   O RPD deve ser imediatamente informado pelo serviço responsável sempre que uma questão com implicações a nível da protecção de dados esteja a ser debatida pelos serviços da Comissão e em qualquer caso antes da tomada de qualquer decisão.
   2.   Sempre que a Comissão consultar e enviar informações à AEPD, nos termos dos artigos relevantes do regulamento, mais especificamente os n.os 1 e 2 do artigo 28.o, o RPD deve ser informado. Este deve também ser informado sempre que os responsáveis pelo tratamento da Comissão contactarem directamente a AEPD, nos termos dos artigos relevantes do regulamento.
   3.   O RPD deve ser informado pelo serviço responsável ou pelo Serviço Jurídico, consoante o caso, dos pareceres e tomadas de posição do Serviço Jurídico directamente relacionados com a aplicação interna das disposições do regulamento, bem como dos pareceres sobre a interpretação ou a aplicação de outros actos jurídicos relacionados com a protecção e o tratamento de dados pessoais, mais especificamente os relacionados com a consulta interserviços e com o acesso à informação.
   Artigo 9.o

   Responsáveis pelo tratamento
   1.   Sem prejuízo das disposições do regulamento que estabelecem as suas obrigações, os responsáveis pelo tratamento devem:

               a)

               Preparar rapidamente as notificações ao RPD de todas as operações de tratamento efectuadas que ainda não tenham sido notificadas;

               b)

               Quando necessário, consultar o RPD relativamente à conformidade das operações de tratamento, em especial se existirem dúvidas quanto a esta conformidade;

               c)

               Cooperar com o RPD para proceder ao inventário das operações de tratamento de dados pessoais efectuadas na direcção-geral.

         2.   O responsável pelo tratamento pode delegar algumas das suas funções noutras pessoas, que actuam como responsáveis delegados sob a sua autoridade e responsabilidade.
   Artigo 10.o

   Subcontratantes
   Os subcontratantes que, na Comissão, são chamados a tratar dados pessoais por conta dos responsáveis pelo tratamento devem agir apenas de acordo com as instruções destes responsáveis, constantes de um acordo escrito, e proceder ao tratamento dos dados pessoais respeitando plenamente o disposto no regulamento e noutra legislação aplicável neste domínio. Um acordo escrito entre unidades da Comissão é considerado equivalente a um acto jurídico vinculativo, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento.
   Devem ser celebrados contratos formais com os subcontratantes externos, que devem incluir os requisitos específicos do n.o 2 do artigo 23.o do regulamento.
   Artigo 11.o

   Notificações
   Os responsáveis pelo tratamento devem utilizar o sistema de notificação em linha da Comissão, acessível através do sítio do RPD na intranet da Comissão, para enviar as suas notificações ao RPD.
   Relativamente a meras operações de tratamento de dados pessoais que não são sensíveis, o sistema dispõe de uma notificação simplificada.
   Artigo 12.o

   Registo
   O registo electrónico de operações de tratamento da Comissão referido no n.o 4 do artigo 4.o da presente decisão deve ser acessível, através do sítio do RPD na intranet da Comissão, a todo o pessoal das instituições e organismos comunitários e, através do sítio Europa na internet, a qualquer pessoa que a esta tenha acesso. Qualquer pessoa que não tenha acesso à internet pode pedir, por escrito, extractos do registo ao RPD, que tem um prazo de 10 dias úteis para responder.
   Artigo 13.o

   Procedimento de investigação
   1.   Os pedidos de investigação referidos no n.o 5 do artigo 4.o devem ser apresentados por escrito ao RPD. No prazo de 15 dias após a recepção, o RPD deve enviar um aviso de recepção à pessoa que pediu a investigação e verificar se o pedido deve ser tratado de forma confidencial. Em caso de abuso evidente do direito de apresentar um pedido de investigação, o RPD não é obrigado a responder ao requerente.
   2.   O RPD deve solicitar uma declaração escrita sobre o assunto ao responsável do tratamento a quem compete a operação de tratamento de dados em questão. O responsável pelo tratamento deve responder ao RPD no prazo de 15 dias úteis. O RPD pode solicitar informações complementares ao responsável pelo tratamento e/ou a outras partes no prazo de 15 dias. Se necessário, pode pedir ao Serviço Jurídico um parecer sobre o assunto. Este parecer deve ser enviado ao RPD no prazo de 30 dias úteis.
   3.   O RPD deve apresentar os resultados à pessoa que pediu a investigação no prazo de três meses após a sua recepção. Este prazo pode ser suspenso para permitir que o RPD receba as eventuais informações adicionais que tiver solicitado.
   4.   Ninguém pode ser prejudicado pelo facto de ter alertado o RPD para uma alegada violação das disposições do regulamento.
   Artigo 14.o

   Coordenadores da protecção de dados
   1.   Em cada direcção-geral ou serviço, o director-geral ou o chefe de serviço devem nomear um CPD. Com base num acordo escrito, várias direcções-gerais, serviços ou outras entidades podem, por motivos de coerência ou eficiência, decidir nomear um CPD comum ou partilhar os serviços de um coordenador já nomeado.
   2.   As funções de CPD podem eventualmente ser combinadas com outras. Para adquirir as competências necessárias ao desempenho destas funções, o coordenador deve seguir a formação obrigatória destinada aos CPD no prazo de seis meses após a sua nomeação.
   3.   O mandato dos CPD não é limitado. Devem ser escolhidos, no grau hierárquico adequado, pelo seu elevado nível de ética profissional, os seus conhecimentos e experiência em matéria de funcionamento da respectiva direcção-geral e ainda pela sua motivação para o desempenho da função. Deve conhecer também os princípios que regem os sistemas de informação.
   4.   Sem prejuízo das responsabilidades do RPD, o CPD deve:

               a)

               Proceder a um inventário das operações de tratamento efectuadas na direcção-geral, mantê-lo actualizado e ajudar a definir um nível de risco adequado para cada uma das operações de tratamento; utilizar o sistema de gestão de inventários que o RPD tiver colocado para o efeito no seu sítio na intranet da Comissão;

               b)

               Assistir o director-geral ou o chefe de serviço a identificar os respectivos responsáveis pelo tratamento;

               c)

               Poder obter informações necessárias e adequadas dos responsáveis pelo tratamento. Este direito não inclui o acesso a dados pessoais tratados sob a responsabilidade do responsável pelo tratamento.

         5.   Sem prejuízo das responsabilidades do responsável pelo tratamento, o CPD deve:

               a)

               Assistir os responsáveis pelo tratamento no cumprimento das respectivas obrigações legais;

               b)

               Ajudar os responsáveis pelo tratamento a fazer as notificações;

               c)

               Registar as notificações simplificadas no sistema de notificação em linha do RPD.

         6.   O CPD deve participar nas reuniões periódicas da rede de coordenadores da protecção de dados, presididas pelo RPD, para garantir a aplicação e a interpretação uniformes do regulamento na Comissão e debater assuntos de interesse comum.
   7.   No desempenho das suas funções, o CPD pode solicitar ao RPD recomendações, conselhos ou pareceres.
   Artigo 15.o

   Administração e gestão
   1.   O RPD deve depender administrativamente do Secretariado-Geral e as suas actividades devem ser integradas na actividade 7 do procedimento de elaboração do orçamento e de gestão com base em actividades do Secretariado-Geral: relações com a sociedade civil, transparência e informação. Neste contexto, o RPD deve participar na preparação do plano de gestão anual e do anteprojecto de orçamento do Secretariado-Geral.
   2.   O RPD é o avaliador do pessoal do seu secretariado e do responsável adjunto pela protecção de dados. O Secretário-Geral adjunto é o homologador.
   3.   O RPD deve participar na coordenação da gestão do Secretariado-Geral, se for o caso.
   SECÇÃO 4
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (3)  Todas as referências ao responsável pela protecção de dados neste texto devem entender-se como podendo tratar-se de um homem ou de uma mulher.


Avis juridique important

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32003D0685

2003/685/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/2003 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/685/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Belga,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de François-Xavier DE DONNÉA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Junho de 2003,DECIDE:Artigo únicoDaniel DUCARME, ministro-presidente do Governo da Região de Bruxelas-Capital e ministro do Poder Local, do Ordenamento do Território, dos Monumentos e Sítios, da Renovação Urbana e da Investigação Científica, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de François-Xavier DE DONNÉA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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32002D0974

2002/974/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE

Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0085 - 0086

Decisão do Conselhode 12 de Dezembro de 2002que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE(2002/974/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/848/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1) ABOU Rabah Naami (aliás Naami Hamza; aliás Mihoubi Faycal; aliás Fellah Ahmed; aliás Dafri Rèmi Lahdi) nascido em 01.02.1966 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)2) ABOUD, Maisi (aliás "o Abderrahmane suíço") nascido em 17.10.1964 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)3) AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4) AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita5) AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6) ARIOUA, Azzedine nascido em 20.11.1960 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)7) ARIOUA, Kamel (aliás Lamine Kamel) nascido em 18.08.1969 em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)8) ASLI, Mohamed (aliás Dahmane Mohamed) nascido em 13.05.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)9) ASLI, Rabah nascido em 13.05.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)10) ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano11) DARIB, Noureddine (aliás Carreto; aliás Zitoun Mourad) nascido em 01.02.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)12) DJABALI, Abderrahmane (aliás Touil) nascido em 01.06.1970 na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)13) EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita14) FAHAS, Sofiane Yacine nascido em 10.09.1971 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)15) IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID;aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano16) LASSASSI, Saber (a.k.a. Mimiche) nascido em 30.11.1970 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir and al-Hijra)17) MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 48855518) MOKTARI, Fateh (aliás Ferdi Omar) nascido em 26.12.1974 em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)19) MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)20) NOUARA, Farid nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)21) RESSOUS, Hoari (aliás Hallasa Farid) nascido em 11.09.1968 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)22) SEDKAOUI, Noureddine (aliás Nounou) nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)23) SELMANI, Abdelghani (aliás Gano) nascido em 14.06.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)24) SENOUCI, Sofiane nascido em 15.04.197, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)25) SISON, Jose Maria (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP) nascido em 8.2.1939 em Cabugao, Filipinas26) TINGUALI, Mohammed (aliás Mouh di Kouba) nascido em 21.04.1964 em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)2. GRUPOS E ENTIDADES1) Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2) Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3) Al-Takfir e al-Hijra4) Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)5) Babbar Khalsa6) Gamaa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamaa al-Islamiyya, IG)7) Hamas-Izz al-Din al-Qassem (ala terrorista do Hamas)8) Holy Land Foundation for Relief and Development9) International Sikh Youth Federation (ISYF)10) Kahane Chai (Kach)11) Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)12) Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis13) Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] (Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)14) New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP)15) Frente de Libertação da Palestina (FLP)16) Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)17) Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)18) Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP-Comando Geral, FPLP-CG)19) Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)20) Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)21) Sendero Luminoso (SL)22) Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia)Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2002/848/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.(2) JO L 295 de 30.10.2002, p. 12.


title: Decisão 2012/205/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               24.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/35

         DECISÃO 2012/205/PESC DO CONSELHO
   de 23 de abril de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               O Conselho considera que já não há motivos para manter uma pessoa e duas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (3)

               Por conseguinte, deverá ser alterada a lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A pessoa e as entidades mencionadas no anexo da presente decisão são suprimidas da lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO

         Pessoa e entidades a que se refere o artigo 1.o

      A Sedghi
      Walship SA
      Morison Menon Chartered Accountant