title: Decisão do Conselho de Administração da Europol que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999 , em matéria de impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol, e que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no seu anexo

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/8

         DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
   que altera a Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria de impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol, e que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no seu anexo
   2011/C 37/06
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (adiante designada por «Decisão Europol»), adoptada com base no artigo 30.o, n.o 1, alínea b), no artigo 30.o, n.o 2 e no artigo 34.o, n.o 2, alínea c), do Tratado da União Europeia (1) e, nomeadamente, no artigo 57.o, n.o 5, no artigo 62.o e no artigo 63.o,
   Tendo em conta o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 3, da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (2) (adiante designado por «Protocolo») e, em particular, o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, o Estatuto do Pessoal da Europol (4) e outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados em conformidade com o n.o 2 do artigo 57.o da Decisão Europol.

               (2)

               Até 2009, a adaptação anual das remunerações era feita em conformidade com o artigo 44.o do Estatuto do Pessoal da Europol, através da aplicação de uma fórmula aprovada pelo Conselho de Administração tendo em conta duas componentes:

                           —

                           A evolução do custo de vida nos Países Baixos;

                           —

                           As alterações salariais na função pública nos Estados-Membros da UE.

               (3)

               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol estabelece que, em derrogação ao capítulo 5 do Estatuto do Pessoal da Europol, é aplicável ao pessoal da Europol a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (5).

               (4)

               O artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol apenas diz respeito a elementos da remuneração do pessoal descritos no capítulo 5 (artigos 43.o a 55.o) do Estatuto do Pessoal da Europol, não sendo extensível aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol em proveito da Europol.

               (5)

               Tendo em conta a alteração ao procedimento prevista no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol relativa ao ajustamento da remuneração, é desejável adaptar as condições e os procedimentos para aplicação de impostos aos vencimentos e emolumentos pagos pela Europol ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol, excluindo o pessoal local, em conformidade com o artigo 10.o do Protocolo supramencionado.

               (6)

               O ajustamento anual da remuneração previsto no artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol foi implementado pela primeira vez pela Europol, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2009, de acordo com os valores fixados no Regulamento (CE) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. O método de cálculo deste ajustamento anual para os membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol foi submetido à apreciação do Conselho de Administração na sua reunião de 24 de Março de 2010 (conforme consta do anexo da presente decisão).

               (7)

               O imposto aplicável aos membros do pessoal da Europol abrangidos pelo Estatuto do Pessoal da Europol deverá ser modificado, de modo a reflectir o ajustamento da remuneração que foi aplicado nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol.

               (8)

               O ajustamento dos montantes mencionados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, consiste apenas num ajustamento técnico em linha com a percentagem utilizada para o ajustamento da remuneração nos termos do artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol.

               (9)

               O Director da Europol deverá possuir poderes para ajustar anualmente os montantes mencionados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009:

               —

               O montante mencionado na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 119,16 EUR;

               —

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos pelos seguintes:

                           —

                           8 % para os montantes entre 119,16 EUR e 2 099,02 EUR,

                           —

                           10 % para os montantes entre 2 099,03 EUR e 2 891,07 EUR,

                           —

                           12,5 % para os montantes entre 2 891,08 EUR e 3 313,31 EUR,

                           —

                           15 % para os montantes entre 3 313,32 EUR e 3 762,78 EUR,

                           —

                           17,5 % para os montantes entre 3 762,79 EUR e 4 185,06 EUR,

                           —

                           20 % para os montantes entre 4 185,07 EUR e 4 594,36 EUR,

                           —

                           22,5 % para os montantes entre 4 594,37 EUR e 5 016,62 EUR,

                           —

                           25 % para os montantes entre 5 016,63 EUR e 5 425,94 EUR,

                           —

                           27,5 % para os montantes entre 5 425,95 EUR e 5 848,19 EUR,

                           —

                           30 % para os montantes entre 5 848,20 EUR e 6 257,50 EUR,

                           —

                           32,5 % para os montantes entre 6 257,51 EUR e 6 679,76 EUR,

                           —

                           35 % para os montantes entre 6 679,77 EUR e 7 089,72 EUR,

                           —

                           40 % para os montantes entre 7 089,73 EUR e 7 512,00 EUR,

                           —

                           45 % para os montantes superiores a 7 512,01 EUR.

         Artigo 2.o

   A Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, é alterada pelo presente documento como segue:
   Após o artigo 3.o, é aditado um artigo 3.o-A com a seguinte redacção:

      «Após o ajustamento anual da remuneração pelo Conselho, nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o Director da Europol adaptará, pela primeira vez com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010 e, daí em diante, anualmente, os montantes mencionados no artigo 4.o do anexo da presente decisão com base na percentagem aplicada em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (6). Os montantes estipulados nos termos do presente artigo serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia

   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Administração.

      Feito na Haia, em 14 de Outubro de 2010.

         Francisco José ARANDA

            Pelo Conselho de Administração

            O Presidente

      (1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (2)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (3)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.

      (4)  Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).

      (5)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (6)  Ver nota de pé de página 1.».

      ANEXO

         Ajustamento dos vencimentos de base e dos subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão do Conselho com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009

      Em conformidade com o artigo 57.o, n.o 5, da Decisão Europol, em derrogação do capítulo 5 do Estatuto do Pessoal da Europol, a percentagem do ajustamento anual da remuneração decidida pelo Conselho em conformidade com o artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (1), será aplicável ao pessoal da Europol; por conseguinte, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009 para o pessoal da Europol abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol:

                  a)

                  A tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o do EPE é substituída pela seguinte (aumento de 1,85 %):

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              7

                              8

                              9

                              10

                              11

                              1

                              15 867,20

                              2

                              14 248,07

                              3

                              9 779,37

                              10 031,95

                              10 284,54

                              10 556,55

                              10 828,56

                              11 113,50

                              11 397,15

                              11 696,39

                              11 997,54

                              12 314,90

                              12 628,98

                              4

                              8 516,46

                              8 743,14

                              8 966,59

                              9 202,97

                              9 439,37

                              9 688,70

                              9 934,80

                              10 197,11

                              10 459,38

                              10 734,65

                              11 009,89

                              5

                              7 017,19

                              7 201,76

                              7 383,10

                              7 577,40

                              7 771,69

                              7 978,93

                              8 182,93

                              8 399,90

                              8 613,62

                              8 840,28

                              9 066,97

                              6

                              6 013,37

                              6 172,00

                              6 330,69

                              6 499,08

                              6 664,22

                              6 839,08

                              7 013,95

                              7 198,53

                              7 383,10

                              7 577,40

                              7 771,69

                              7

                              5 012,73

                              5 145,51

                              5 275,03

                              5 414,27

                              5 553,50

                              5 699,24

                              5 844,95

                              6 000,39

                              6 152,59

                              6 314,51

                              6 476,41

                              8

                              4 261,48

                              4 374,81

                              4 484,89

                              4 604,73

                              4 721,29

                              4 844,35

                              4 967,40

                              5 100,18

                              5 229,70

                              5 368,94

                              5 504,93

                              9

                              3 756,32

                              3 856,69

                              3 957,10

                              4 060,69

                              4 164,33

                              4 274,42

                              4 384,53

                              4 501,10

                              4 614,48

                              4 737,50

                              4 857,31

                              10

                              3 257,64

                              3 345,08

                              3 429,25

                              3 519,91

                              3 607,36

                              3 704,51

                              3 801,64

                              3 902,03

                              3 999,17

                              4 106,04

                              4 209,66

                              11

                              3 157,26

                              3 241,46

                              3 322,39

                              3 409,84

                              3 497,25

                              3 591,16

                              3 681,85

                              3 778,99

                              3 876,14

                              3 979,77

                              4 080,11

                              12

                              2 506,40

                              2 574,35

                              2 639,12

                              2 707,14

                              2 775,15

                              2 849,61

                              2 924,09

                              3 001,81

                              3 076,29

                              3 157,26

                              3 238,21

                              13

                              2 153,39

                              2 211,69

                              2 266,74

                              2 328,28

                              2 386,57

                              2 451,32

                              2 512,85

                              2 580,85

                              2 645,64

                              2 716,86

                              2 784,84

                  b)

                  No artigo 59.o, n.o 3, do EPE, o montante «1 049,20 EUR» é substituído por «1 068,61 EUR»;

                  c)

                  No artigo 59.o, n.o 3, do EPE, o montante «2 098,39 EUR» é substituído por «2 137,21 EUR»;

                  d)

                  No artigo 60.o, n.o 1, do EPE, o montante «279,80 EUR» é substituído por «284,98 EUR»;

                  e)

                  No artigo 2.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «292,50 EUR» é substituído por «297,91 EUR»;

                  f)

                  No artigo 3.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «12 717,53 EUR» é substituído por «12 952,80 EUR»;

                  g)

                  No artigo 3.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «2 861,45 EUR» é substituído por «2 914,39 EUR»;

                  h)

                  No artigo 3.o, n.o 2, do anexo 5 do EPE, o montante «17 168,67 EUR» é substituído por «17 486,29 EUR»;

                  i)

                  No artigo 4.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «1 271,76 EUR» é substituído por «1 295,29 EUR»;

                  j)

                  No artigo 4.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «953,84 EUR» é substituído por «971,49 EUR»;

                  k)

                  No artigo 4.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «635,87 EUR» é substituído por «647,63 EUR»;

                  l)

                  No artigo 4.o, n.o 1, do anexo 5 do EPE, o montante «508,69 EUR» é substituído por «518,10 EUR»;

                  m)

                  No artigo 5.o, n.o 3, do anexo 5 do EPE, o montante «1 794,70 EUR» é substituído por «1 827,90 EUR»;

                  n)

                  No artigo 5.o, n.o 3, do anexo 5 do EPE, o montante «2 392,94 EUR» é substituído por «2 437,21 EUR»;

                  o)

                  No artigo 5.o, n.o 3, do anexo 5 do EPE, o montante «2 991,17 EUR» é substituído por «3 046,51 EUR».

            O coeficiente de correcção fixado no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2009 do Conselho para os Países Baixos (109,3) não é aplicado na íntegra aos vencimentos do pessoal abrangido pelo Estatuto do Pessoal da Europol. Em vez dele, apenas o rácio entre este coeficiente de correcção e o que foi fixado para o ano anterior (109,1) é aplicado, de modo a reflectir a evolução do custo de vida nos Países Baixos.
      O coeficiente de correcção para França e para os EUA (Washington) determina-se através da diferença entre a ponderação em 1 de Julho de 2009 que foi determinada pelo regulamento do Conselho [115,8 para França e 87,4 para os EUA (Washington)] (2) e a ponderação para os Países Baixos em 1 de Julho de 2007 (109,1). Por conseguinte, com início em 1 de Julho de 2009, os coeficientes de correcção são:

                  —

                  Países Baixos: 100,18;

                  —

                  França: 106,14;

                  —

                  EUA (Washington): 80,11.

            O resultado da aplicação do coeficiente de correcção está sujeito à tributação determinada no artigo 1.o da presente decisão.

         (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 613/2009 do Conselho (JO L 181 de 14.7.2009, p. 1) e Regulamento (UE) n.o 768/2010 do Conselho, (JO L 228 de 31.8.2010, p. 1).


title: Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen

text:
               26.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/31

         DECISÃO (UE) 2017/733 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no artigo 4.o, n.o 1, do referido Ato só são aplicáveis na Croácia por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, que se encontram preenchidas as condições necessárias à aplicação, na Croácia, de todas as partes do acervo em causa, incluindo a aplicação efetiva de todas as regras de Schengen, em conformidade com as normas comuns acordadas e com os princípios fundamentais.

               (2)

               Os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis são definidos no Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (2).

               (3)

               A avaliação de Schengen sobre a proteção de dados foi levada a cabo na Croácia em fevereiro de 2016. Por meio de uma decisão de execução, a Comissão adotou um relatório de avaliação em que confirma que a Croácia cumpre as condições necessárias para a aplicação do acervo de Schengen referente à proteção de dados.

               (4)

               Em cumprimento do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão (3), verificou-se que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional croata (N.SIS) está pronto para integrar o Sistema de Informação Schengen («SIS»).

               (5)

               Tendo a Croácia adotado as disposições técnicas e jurídicas necessárias para processar os dados do SIS e para o intercâmbio de informações suplementares, o Conselho já pode fixar a data a partir da qual o acervo de Schengen referente ao SIS é aplicável na Croácia.

               (6)

               A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados do SIS para a Croácia. A utilização concreta desses dados deverá permitir à Comissão verificar se as disposições do acervo de Schengen referentes aos SIS são corretamente aplicadas na Croácia. Logo que se verifique que a Croácia cumpre as condições necessárias para a aplicação de todas as partes do acervo de Schengen, competirá ao Conselho tomar uma decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas.

               (7)

               O Conselho deverá adotar uma outra decisão que fixe a data para a supressão dos controlos nas fronteiras internas com a Croácia. Até à data fixada nessa decisão, deverão impor-se algumas restrições à utilização do SIS na Croácia.

               (8)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

               (9)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (8).

               (10)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (10) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Sob reserva das condições especificadas no presente artigo, a partir de 27 de junho de 2017, as disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen («SIS»), indicadas no anexo da presente decisão, aplicam-se na República da Croácia nas suas relações com:

               a)

               o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia;

               b)

               o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, no que respeita às disposições a que se refere a Decisão 2007/533/JAI (12); e

               c)

               a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein.

         2.   A partir de 2 de maio de 2017, as indicações abrangidas pela Decisão 2007/533/JAI e pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da referida decisão, e no artigo 3.o, alínea a), do referido regulamento, bem como as informações e os dados suplementares, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da referida decisão e do artigo 3.o, alíneas b) e c), do referido regulamento, que estejam relacionadas com aquelas indicações, podem ser disponibilizados à Croácia nos termos da referida decisão e do referido regulamento.
   3.   A partir de 27 de junho de 2017, a Croácia pode inserir indicações e outros dados suplementares no SIS e utilizar os dados do SIS para proceder ao intercâmbio de informações suplementares, sob reserva do disposto no n.o 4.
   4.   Até à supressão dos controlos nas fronteiras internas com a Croácia, a Croácia:

               a)

               não está obrigada a recusar a entrada ou a permanência no seu território de nacionais de países terceiros a respeito dos quais tenha sido inserida uma indicação por outro Estado-Membro para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006;

               b)

               deve abster-se de introduzir no SIS indicações e dados suplementares, bem como de proceder ao intercâmbio de informações suplementares, sobre nacionais de países terceiros para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Parecer de 5 de abril de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27.)

      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/450 da Comissão, de 16 de março de 2015, que estabelece requisitos dos testes para os Estados-Membros que integram a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) ou que alteram substancialmente os respetivos sistemas nacionais diretamente relacionados (JO L 74 de 18.3.2015, p. 31).

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

      (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

      (8)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

      (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (10)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

      (11)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

      (12)  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).

      (13)  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

      ANEXO

         Lista das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia

                  1.

                  Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (1);

                  2.

                  Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2);

                  3.

                  Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3).

         (1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.

         (2)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

         (3)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.


title: Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

text:
               22.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/22

         DECISÃO (PESC) 2017/496 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2018.

               (3)

               As exposições de motivos relativas a seis pessoas enumeradas no anexo da Decisão 2011/172/PESC deverão ser alteradas. Os elementos de identificação de uma pessoa constante da lista deverão ser atualizados.

               (4)

               As entradas relativas a duas pessoas deverão ser suprimidas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2011/172/PESC.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/172/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2018.».

               2)

               O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).

      ANEXO

                  I.

                  No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

                              Nome (event. também conhecido por — t.c.p.)

                              Elementos de identificação

                              Fundamentos

                              1.

                              Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                              Antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 4.5.1928
                              Sexo: masculino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              2.

                              Suzanne Saleh Thabet

                              Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 28.2.1941
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              3.

                              Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                              Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 26.11.1960
                              Sexo: masculino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              4.

                              Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

                              Mulher de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 5.10.1971
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              5.

                              Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                              Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 28.12.1963
                              Sexo: masculino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              6.

                              Khadiga Mahmoud El Gammal

                              Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo Presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 13.10.1982
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              8.

                              Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed Salama

                              Mulher de Ahmed Abdelaziz Ezz
                              Data de nascimento: 31.1.1963
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                  II.

                  No anexo da Decisão 2011/172/PESC, as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:

                              16.

                              Jaylane Shawkat Hosni Galal Eldin,

                              17.

                              Amir Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana.


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31995D0376

95/376/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 1995 sobre a nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia

Jornal Oficial nº L 225 de 22/09/1995 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 12  de Julho de 1995 sobre a nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia (95/376/CE, Euratom,  CECA)O PARLAMENTO EUROPEU, -  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 8ºD e o seu artigo 138ºE, -  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente,  o seu artigo 20ºD, -  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente,  o seu artigo 107ºD, -  Tendo em conta a sua decisão, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais  para o exercício das funções do Provedor de Justiça  (1), -  Tendo em conta o artigo 159º do seu regimento, -  Tendo em conta os apelos à apresentação de candidaturas publicados em 30 de Julho de 1994  (2) e  23 de Maio de 1995  (3), -  Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 6º do estatuto e  condições gerais do exercício das funções de Provedor de Justiça da União Europeia e do nº 3 do  artigo 159º do seu regimento, -  Tendo em conta as audições dos candidatos pela comissão competente, -  Tendo em conta a lista das candidaturas admissíveis, -  Tendo em conta as votações efectuadas nas sessões de 11 e 12 de Julho de 1995, nomeia Jacob Magnus Soederman Provedor de Justiça da União Europeia. Feito em Estrasburgo, em 12 de Julho de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente Klaus HAENSCH


title: 2007/340/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

text:
                  17.5.2007

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 129/25

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 19 de Abril de 2007
         relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
         (2007/340/CE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa.

                     (2)

                     O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 25 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho aprovada em de 22 de Maio de 2006.

                     (3)

                     O acordo deverá ser aprovado.

                     (4)

                     O acordo cria um Comité Misto de gestão do acordo que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade neste caso.

                     (5)

                     Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão, pelo que não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

                     (6)

                     Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               DECIDE:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União Europeia e da Federação Russa.
            O texto do acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 15.o do Acordo (1).

            Artigo 3.o

            A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 13.o do acordo.

            Artigo 4.o

            A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Acordo, é tomada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

            Artigo 5.o

            A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               B. ZYPRIES

            (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31988D0029

88/29/Euratom: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que adopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da Protecção Radiológica (1985/1989)

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/1988 p. 0044 - 0045

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1987  que adopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica (1985/1989)  (88/29/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho na sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), reconheceu a importância de uma actividade dedicada à protecção radiológica;  Considerando que, pela Decisão 85/200/Euratom (5), foi adoptado um programa multianual de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção radiológica (1985/1989); que o artigo 3º, daquela decisão prevê uma revisão do programa;  Considerando que, tendo em conta as graves consequências radiológicas do acidente com o reactor de Tchernobyl, é do interesse da Comunidade levar a cabo uma investigação sobre os efeitos deste acidente, efectuar uma avaliação dos seus riscos e desenvolver métodos de controlo e de redução das consequências adversas da radiação para o público em geral trabalhadores e ambiente;  Considerando que a investigação abrangida pela presente decisão é um meio apropriado de executar estas acções,  DECIDE:  Artigo 1º  O Programa de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica tal como estabelecido pela Decisão 85/200/Euratom, é objecto de revisão.  Artigo 2º  A investigação suplementar será executada nos termos definidos em anexo.  Artigo 3º  O financiamento considerado necessário para a execução do programa é aumentado de 58 milhões de ECUs para 68 milhões de ECUs. Este aumento de 10 milhões de ECUs será utilizado para concluir contratos de investigação e para cobrir despesas de funcionamento.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAARDER  (1) JO nº C 302 de 12. 11. 1987, p. 11.  (2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988.  (3) JO nº C 356 de 31. 12. 1987.  (4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 23.  ANEXO  A investigação no âmbito do Programa de Protecção Radiológica tal como estabelecido pela Decisão 85/200/Euratom, será suplementada para reforçar a já existente e incluir investigação adicional relacionada com:  - as consequências radiológicas do acidente de Tchernobyl,  - a capacidade de resposta em possíveis acidentes futuros,  e deverá concentrar-se sobre:  1. Avaliação da fiabilidade e validade dos modelos de transferência atmosférica a longa distância;  2. Avaliação dos dados relativos à transferência de radionuclídeos na cadeia alimentar;  3. Viabilidade de estudos epidemiológicos dos efeitos sobre a saúde da população;  4. Aspectos radiológicos dos cenários de acidentes nucleares;  5. Dados de base para o estabelecimento dos níveis de referência de emergência;  6. Melhoramento das contramedidas práticas relativas ao meio agrícola e aquático;  7. Melhoramento das contramedidas práticas relativas ao meio urbano;  8. Melhoramento das contramedidas práticas relativas à medicação preventiva;  9. Controlo e vigilância em situações de acidente;  10. Metodologias de tratamento das pessoas expostas.  Esta investigação será levada a cabo através de contratos com institutos e universidades dos Estados-membros.


title: 2011/555/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/83

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2009
   (2011/555/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0211/2010] (2),

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2008 [COM(2010) 650], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 1437 e SEC(2010) 1438],

               —

               tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2009» [COM(2010) 281],

               —

               tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2009 [COM(2010) 447], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2010) 994],

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2009 (05893/2011 – C7-0054/2011),

               —

               tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), alterado pelos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (6), e (CE) n.o 1525/2007 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de xecução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

               —

               tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0134/2011),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção III – Comissão e com a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 71.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

      (7)  JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (10)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.


title: 2006/499/PESC Decisão MONUC SPT/1/2006 do Comité Político e de Segurança, de  30 de Maio de 2006 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral

text:
               19.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/14

      DECISÃO MONUC SPT/1/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Maio de 2006
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia de apoio à Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral
   (2006/499/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), (Operação EUFOR RD Congo), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A pedido do Comité Político e de Segurança e em conformidade com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da UE e o Comandante da Força da UE realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 3 e 10 de Maio de 2006.

               (2)

               Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do CMUE sobre o contributo da Turquia, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, é aceite o contributo da Turquia para a operação militar da União Europeia de apoio à MONUC na República Democrática do Congo durante o processo eleitoral.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         F.J. KUGLITSCH

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.


title: 2012/405/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que nomeia três membros italianos e um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que nomeia três membros italianos e um suplente italiano do Comité das Regiões
   (2012/405/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Graziano MILIA, Riccardo VENTRE e Marta VINCENZI. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Laura ARDITO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Piero LACORAZZA, Presidente della Provincia di Potenza,

                           —

                           Piero FASSINO, Sindaco del Comune di Torino,

                           —

                           Mauro D’ATTIS, Consigliere del Comune di Brindisi;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Lucia LIBERTINO, Consigliere del Comune di Formicola.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2012/407/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que nomeia um membro esloveno do Comité das Regiões

text:
               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que nomeia um membro esloveno do Comité das Regiões
   (2012/407/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Esloveno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Barbara ŽGAJNER TAVŠ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Jasna GABRIČ, podžupanja občine Trbovlje.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2011/139/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               4.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2011/139/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               Por Regulamento (UE) n.o 1239/2010, de 20 de Dezembro de 2010, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho adoptou uma adaptação de 0,1 % para as remunerações e pensões dos funcionários da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/829/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               No n.o 1 do artigo 15.o, os montantes de 31,89 EUR e 127,52 EUR são substituídos, respectivamente, pelo seguinte:
               «31,92 EUR e 127,65 EUR».

               2.

               No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:

                           «Distância entre o local de origem e o local de destacamento
                           (em km)

                           Montante em EUR

                           0-150

                           0,00

                           > 150

                           82,05

                           > 300

                           145,86

                           > 500

                           237,05

                           > 800

                           382,92

                           > 1 300

                           601,73

                           > 2 000

                           720,27»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      (1)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

      (2)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 1.


Avis juridique important

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32001X0808(02)

Decisão do Conselho de Administração da Europol de 25 de Junho de 2001 que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

Jornal Oficial nº C 222 de 08/08/2001 p. 0003 - 0004

Decisão do Conselho de Administração da Europolde 25 de Junho de 2001que adopta as condições e procedimentos estipulados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 no que respeita aos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol(2001/C 222/02)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e o n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os directores-adjuntos e funcionários da Europol(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:1. O Conselho decidiu, em 28 de Maio de 2001, adaptar em 2,5 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1999.2. O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 7 de Junho de 2001 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999(2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001 referida no ponto 1.3. Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 7 de Junho de 2001, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oCom efeitos desde 1 de Julho de 1999:1. O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 96,28 euros.2. Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:8 % aos montantes entre 96,29 euros e 1696,12 euros10 % aos montantes entre 1696,13 euros e 2336,16 euros12,50 % aos montantes entre 2336,17 euros e 2677,37 euros15 % aos montantes entre 2677,38 euros e 3040,56 euros17,50 % aos montantes entre 3040,57 euros e 3381,78 euros20 % aos montantes entre 3381,79 euros e 3712,52 euros22,50 % aos montantes entre 3712,53 euros e 4053,73 euros25 % aos montantes entre 4053,74 euros e 4384,48 euros27,50 % aos montantes entre 4384,49 euros e 4725,69 euros30 % aos montantes entre 4725,70 euros e 5056,44 euros32,50 % aos montantes entre 5056,45 euros e 5397,65 euros35 % aos montantes entre 5397,66 euros e 5728,92 euros40 % aos montantes entre 5728,93 euros e 6070,14 euros45 % aos montantes acima de6070,15 euros.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Estocolmo, em 25 de Junho de 2001.S. HeckscherPresidência do Conselho de Administração(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.(2) JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.


title: Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão)

text:
               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/152

         DECISÃO 2014/922/PESC DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão). A referida decisão caduca em 31 de dezembro de 2014.

               (2)

               Na sequência da revisão estratégica de fevereiro de 2014, a EUPOL Afeganistão deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2016.

               (3)

               A EUPOL Afeganistão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/279/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (“EUPOL Afeganistão” ou “Missão”), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2016.»;

               2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Objetivos
               A EUPOL Afeganistão apoia as autoridades afegãs na prossecução do desenvolvimento de um serviço de polícia civil eficaz e responsável que tenha desenvolvido interações eficientes com o setor da justiça em geral e respeite os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres. A EUPOL Afeganistão trabalha para uma transição gradual e sustentável, salvaguardando as realizações já alcançadas.»;

               3)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       Presta assistência ao Governo do Afeganistão na concretização da reforma institucional do Ministério do Interior e no desenvolvimento e execução coerente de políticas e estratégias no sentido de assegurar mecanismos de policiamento civil sustentáveis e eficazes, incluindo no que respeita à integração da dimensão do género, em especial no que respeita à Polícia (civil) Uniforme Afegã e à Polícia Judiciária Afegã;»

                                 ;

                           b)

                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       Presta assistência ao Governo do Afeganistão no aprofundamento da profissionalização da Polícia Nacional Afegã (ANP), nomeadamente apoiando o recrutamento, a retenção e a integração sustentáveis de agentes de polícia do sexo feminino, o desenvolvimento de infraestruturas de formação e reforçando as capacidades afegãs para conceber e ministrar a formação;»

                                 ;

                           c)

                           No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       Reforça a coesão e a coordenação entre os intervenientes internacionais e aprofunda o desenvolvimento de estratégias para a reforma da polícia, em especial através do Conselho Internacional de Coordenação dos Serviços de Polícia (CICSP), em estreita articulação com a comunidade internacional e em contínua cooperação com os principais parceiros, incluindo a missão “Resolute Support” liderada pela OTAN, e outros contribuintes.»

                                 ;

                           d)

                           É suprimido o n.o 3;

               4)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               Estrutura da Missão
               1.   A EUPOL Afeganistão tem o seu Quartel-General em Cabul.
               2.   A EUPOL Afeganistão é estruturada de acordo com os seus documentos de planeamento.»;

               5)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O chefe de missão é o representante da EUPOL Afeganistão na área sob a responsabilidade desta. O chefe de missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUPOL Afeganistão, sob a sua responsabilidade geral.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 4;

                           c)

                           O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                           «8.   O chefe de missão assegura que a EUPOL Afeganistão trabalha em estreita colaboração, coordena e coopera, conforme adequado, com o Governo do Afeganistão e com os intervenientes internacionais relevantes, designadamente a missão “Resolute Support” liderada pela OTAN, a Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e os Estados terceiros que participam atualmente na reforma do sector da polícia no Afeganistão.»;

               6)

               No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Todo o pessoal exerce as suas funções e age no interesse da missão. O pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).;

               7)

               No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUPOL Afeganistão e os membros do pessoal em causa.»;

               8)

               No artigo 11.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   O chefe de missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, nos termos da Decisão 2013/488/UE»;

               9)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-B
               Disposições jurídicas
               A EUPOL Afeganistão tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário para dar execução à presente decisão.»;

               10)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 31 de maio de 2010 e 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2014 é de 108 050 000 euros.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL Afeganistão durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015 é de 57 750 000 euros.
               2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUPOL Afeganistão é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUPOL Afeganistão. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUPOL Afeganistão.
               3.   A EUPOL Afeganistão é responsável pela execução do orçamento da missão. Para esse efeito, a EUPOL Afeganistão assina um acordo com a Comissão.
               4.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUPOL Afeganistão e do seu pessoal, a EUPOL Afeganistão responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato, a partir de 1 de janeiro de 2015, exceto reclamações relativas a faltas graves do chefe de missão, pelas quais este é responsável.
               5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando, tal como prevista nos artigos 5.o, 6.o e 9.o, nem as necessidades operacionais da EUPOL Afeganistão, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo referido no n.o 3.»;

               11)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUPOL Afeganistão é dotada de uma Célula de Projetos para identificar e executar projetos. Na medida do necessário, a EUPOL Afeganistão facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EUPOL Afeganistão e em apoio dos seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUPOL Afeganistão está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUPOL Afeganistão, se os projetos:

                           —

                           estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou

                           —

                           forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do chefe de missão.

                     A EUPOL Afeganistão celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos causados por atos ou omissões da EUPOL Afeganistão na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUPOL Afeganistão na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;

               12)

               No artigo 14.o, os n.os 1a 4 passam a ter a seguinte redação:
               «1.   A AR fica autorizada a comunicar à OTAN ou à missão “Resolute Support” liderada pela OTAN informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   A AR fica autorizada a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, consoante adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível “CONFIDENTIEL UE” elaborados para efeitos da missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
               3.   A AR fica autorizada a comunicar à UNAMA, consoante adequado e em função das necessidades operacionais da missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos a nível local.
               4.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos da UE classificados até ao nível “RESTREINT UE” elaborados para efeitos da missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.»;

               13)

               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o

               Entrada em vigor e duração
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               A presente decisão é aplicável de 31 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2016.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. L. GALLETTTI

      (1)  Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»


title: 74/72/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Janeiro de 1974, relativa à criação da secção especializada "Bichos-da-Seda" do Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo

text:
03 / Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        161
374D0072
23 . 2. 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 52/ 15
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Janeiro de 1974
              relativa à criação da secção especializada «Bichos-da-Seda» do Comité Consultivo do Linho e do
                                                           Cânhamo
                                                         (74/72 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             lamento do Conselho relativo às medidas especiais adop
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tadas para favorecer a criação de bichos-da-seda, e de
Económica Europeia,                                                signadamente sobre as medidas que a Comissão tem de
                                                                   adoptar no âmbito deste regulamento.
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados
-membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                  2 . O presidente da Secção pode indicar à Comissão a
1958 , no ponto V da resolução final tomou nota, com               oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da
satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de man            sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha
ter colaboração estreita e contínua com ... as organiza           sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste
ções profissionalis, designadamente na execução das ta            modo, designadamente, a pedido de qualquer das cate
refas previstas nesta resolução»;                                  gorias económicas representadas.
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa
recer emitido, em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis
                                                                                Artigo 3°
são «que associe ao funcionamento de cada um destes
serviços e fundos, por intermédio de um comité consul             1.    A Secção compõem-se de doze membros .
tivo, as organizações de produtores, de comerciantes e
de assalariados interessados e os consumidores a nível da
                                                                   2.    Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
Comunidade Económica Europeia»;
Considerando que compete à Comissão recolher os pare              — seis para os criadores e para as cooperativas de
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre                 bichos-da-seda ;
as medidas especiais previstas para favorecer a criação de
bichos-da-seda ;                                                   — dois para a indústria da seda ;
Considerando que todas as profissões directamente in              — um para o comércio da seda ;
teressadas na execução dessas medidas, bem como os
consumidores, devem poder participar da mesma forma                — dois para os trabalhadores agrícolas e das indústrias
na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão ;                interessadas ;
Considerando que as associações profissionais de agricul
tura bem como os agrupamentos de consumidores dos                  — um para os consumidores.
Estados-membros constituíram organizações a nível da
Comunidade,
                                                                                Artigo 4°
DECIDE :
                                                                    1 . Os membros da Secção são nomeados pela Comis
                           Artigo 1°                               são por proposta das organizações profissionais, constituí
                                                                   das a nível da Comunidade, mais representativas das ca
 1.    É constituída junto da Comissão uma secção espe            tegorias económicas referidas no n? 2 do artigo 1 ? e cujas
cializada « Bischos-da-Seda» do Comité Consultivo do
                                                                   actividades se situem no âmbito das medidas especiais
Linho e do Cânhamo, adiante designada por « Secção».               adoptadas a favor do bicho-da-seda. Os representantes
2. A Secção é composta por representantes das seguin              dos consumidores, porém, são nomeados por proposta
tes categorias económicas : os produtores agrícolas,               do Comité Consultivo dos Consumidores .
as cooperativas agrícolas , as indústrias interessadas, o
comércio interessado, os trabalhadores assalariados dos            Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos
sectores interessados e os consumidores .                          proporão dois candidatos de nacionalidade diferente .
                           Artigo 2°                               2 . A duração do mandato de membro da Secção é de
 1 . A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre              três anos . O mandato é renovável. As funções exercidas
qualquer problema que diga respeito à aplicação do regu           não são remuneradas .
 ---pagebreak--- 162                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / rasc. 07
No termo do período de três anos, os membros da Sec                                    Artigo 8°
ção permanecem em funções até que se proceda à sua
substituição ou à renovação do respectivo mandato.             As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de
                                                               parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidas
Antes do termo do período de três anos, o mandato de           de qualquer votação.
um membro cessa por motivo de demissão ou faleci
mento .
                                                               Ao solicitar o parecer à Secção, a Comissão pode fixar o
Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um mem            prazo em que este deve ser emitido.
bro se a sua substituição for pedida pelo organismo que
apresentou a sua candidatura.                                  As tomadas de posição das categorias económicas repre
                                                               sentadas constarão de um relatório a transmitir à Comis
Será substituído pelo restante período do mandato de           são .
acordo com o procedimento previsto no n? 1 .
                                                               Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da
3. A lista dos membros será publicada pela Comissão            Secção, esta elaborará as conclusões comuns a juntar ao
ao Journal Oficial das Comunidades Europeias, para infor      relatório.
mação .
                                                               Os resultados das deliberações serão comunicados pela
                          Artigo 5°                            Comissão ao Conselho, ou aos Comités de Gestão a pe
                                                               dido destes .
A Secção procederá à eleição de um presidente e dois
vice-presidentes, por um período de três anos. A eleição
obtém-se por maioria de dois terços dos membros pre                                    Artigo 9°.
sentes .
                                                               Sem prejuízo do disposto no artigo 214° do Tratado, os
                                                               membros da Secção ficam obrigados a não divulgar as
                          Artigo 6°.                           informações de que tiveram conhecimento através dos
A pedido de uma das categorias económicas representa          trabalhos da Secção, quando a Comissão os informar de
des, o presidente pode convidar um delegado dessa cate        que o parecer solicitado ou a questão levantada incide
goria a assistir às reuniões da Secção. Pode, nas mesmas       sobre matéria que reveste carácter confidencial.
condições, convidar a participar como perito nos tra
balhos da Secção qualquer pessoa com competência               Neste caso, apenas assistem às sessões os membros da
especial em determinado assunto inscrito na ordem do           Secção e os representantes dos serviços da Comissão.
dia ; os peritos participam apenas nas deliberações relati
vas à questão que motivou a sua presença.                                              Artigo 10°
                          Artigo 7°.                           A presente decisão entra em vigor, em 9 de Janeiro de
                                                                1974 .
1.     A Secção reúne-se na sede da Comissão, por con
vocação desta.                                                 Feito em Bruxelas em 9 de Janeiro de 1974 .
2.     Os representantes dos serviços interessados da Co
                                                                                Pela Comissão
missão participam nas reuniões da Secção.
                                                                                O Presidente
3.     Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
da Secção.                                                                                François-Xavier ORTOLI