title: Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 3 de dezembro de 2015, que cria um grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados («Grupo Consultivo de Ética»)

text:
               28.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/1

         DECISÃO DA AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
   de 3 de dezembro de 2015
   que cria um grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados («Grupo Consultivo de Ética»)
   (2016/C 33/01)
   A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o seu artigo 41.o, n.o 2, e o artigo 46.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia asseguram o respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados pessoais.

               (2)

               O artigo 41.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, estabelece que a AEPD é encarregada de aconselhar as instituições e órgãos da UE e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

               (3)

               O artigo 46.o, alínea e) do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tal como desenvolvido no artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento Interno da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 17 de dezembro de 2012 (2), estabelece o dever da AEPD de acompanhar a evolução das tecnologias da informação e das comunicações e de identificar tendências emergentes com potencial impacto na proteção de dados.

               (4)

               O progresso tecnológico, tal como a informática dos grandes volumes de dados («big data») e a aprendizagem-máquina, permite a recolha e utilização de dados pessoais de formas cada vez mais opacas e complexas, representando, consequentemente, uma ameaça séria à privacidade e dignidade do ser humano.

               (5)

               A AEPD pretende incentivar um debate aberto e informado sobre a ética digital, que permita à UE tomar consciência dos benefícios da tecnologia para a sociedade e a economia e, simultaneamente, reforçar os direitos e liberdades das pessoas, designadamente o seu direito à privacidade e proteção de dados.

               (6)

               O Parecer da AEPD, de 11 de setembro de 2015, intitulado «Rumo a uma nova ética digital: dados, dignidade e tecnologia» anuncia a criação de um Grupo Consultivo de Ética,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   1.   É criado o grupo consultivo externo sobre as dimensões éticas da proteção de dados («Grupo Consultivo de Ética», doravante designado «Grupo Consultivo»).
   2.   Os membros do Grupo Consultivo são nomeados de 1 de fevereiro de 2016 até 31 de janeiro de 2018.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Grupo Consultivo terá por funções:

               a)

               analisar as dimensões éticas da proteção de dados;

               b)

               apresentar, mediante pedido, recomendações à AEPD;

               c)

               enviar sugestões de investigação, que promovam a cooperação interdisciplinar;

               d)

               elaborar, no mínimo, dois relatórios públicos;

               e)

               fazer intervir peritos no seu trabalho a título permanente ou numa base ad hoc, quando pertinente, sobretudo nos casos em que esses peritos possam oferecer conhecimentos e experiências adicionais não representados no Grupo Consultivo, nomeadamente experiência nos domínios da medicina, saúde, finanças, energia, governação política, polícia ou segurança;

               f)

               apresentar premissas a um público crítico e avaliar o resultado das reflexões do Grupo Consultivo em comparação com a experiência de outros profissionais.

         2.   Os trabalhos do Grupo Consultivo devem apoiar-se numa base sólida e estável de conhecimentos, dados empíricos e análise circunstanciada.
   3.   A AEPD apresenta os resultados do Grupo Consultivo a um público vasto no contexto de seminários ou conferências.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A AEPD poderá consultar o Grupo Consultivo sobre qualquer matéria relacionada com as dimensões éticas da proteção de dados.
   Artigo 4.o

   Filiação — Nomeação
   1.   O Grupo Consultivo é composto por um máximo de seis personalidades eminentes com provas dadas na análise e investigação em domínios relevantes para as dimensões éticas da proteção de dados.
   2.   Os membros são nomeados a título pessoal.
   3.   Os membros atuam com total independência e isentos de qualquer conflito de interesses, real ou potencial, decorrente de ligações a organizações públicas ou privadas com um interesse político ou económico nas atividades ou conclusões do Grupo Consultivo.
   4.   As pessoas poderão, enquanto condição para a nomeação, ser obrigadas a declarar filiações passadas ou atuais às organizações mencionadas no terceiro parágrafo, nos casos em que tal se afigure pertinente para evitar conflitos de interesses.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo Consultivo elege um Presidente de entre os seus membros.
   2.   Além das reuniões presenciais do Grupo Consultivo, o mesmo poderá reunir-se por meio de videoconferências ou outras técnicas de comunicação apropriadas.
   3.   Em concertação com o Grupo Consultivo, a AEPD poderá convidar peritos externos ao grupo para participarem no trabalho do Grupo Consultivo a título permanente ou numa base ad hoc.
   4.   O Presidente poderá igualmente convidar observadores para participarem nas atividades do grupo numa base ad hoc.
   5.   Os membros do grupo, assim como os peritos e observadores convidados, cumprem as obrigações de sigilo profissional previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O Presidente mantém a AEPD regularmente informada sobre o trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Obrigações da AEPD
   1.   Os membros do Grupo Consultivo são nomeados pela AEPD na sequência de um convite à manifestação de interesse e com base no parecer de um comité de pré-seleção.
   2.   A AEPD assegura as funções de secretariado do Grupo Consultivo. Um funcionário da AEPD é nomeado Secretário do grupo.
   3.   A AEPD adota os Termos de Referência e o Regulamento Interno do Grupo Consultivo.
   4.   A AEPD disponibiliza todas as informações relevantes sobre as atividades realizadas pelo Grupo Consultivo numa secção específica do seu sítio Web.
   Artigo 7.o

   Despesas de reunião
   1.   Os membros do Grupo Consultivo não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e estadia incorridas pelos participantes em atividades do Grupo são reembolsadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
   3.   Nas mesmas condições, os peritos e observadores convidados podem ser reembolsados, contanto que o Secretário do Grupo Consultivo confirme a existência de disponibilidade orçamental para a sua participação.
   Artigo 8.o

   Acesso do público a documentos e tratamento de dados pessoais
   1.   O público tem acesso aos documentos elaborados pelo Grupo Consultivo no respeito dos princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).
   2.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados pela AEPD nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   As presentes disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura e são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

         Giovanni BUTTARELLI

            Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (2)  JO L 273 de 15.10.2013, p. 41.

      (3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: 2011/609/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/241

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009
   (2011/609/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o artigo 5.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0131/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 22.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32003D0543

2003/543/PESC: Decisão 2003/543/PESC do Conselho, de 21 de Julho de 2003, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/2003 p. 0059 - 0060

Decisão 2003/543/PESC do Conselhode 21 de Julho de 2003relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas CaraíbasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 2001/200/PESC do Conselho(2), a União Europeia decidiu contribuir para o combate à acumulação e proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e armas ligeiras, que representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas. Através desta decisão, o contributo da União Europeia para o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas (UN-LiREC) em Lima, actuando em nome do Departamento das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (DDA), tem sido eficaz para assegurar actividades preparatórias e a implementação inicial de determinados elementos no combate à acumulação e proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na região. Para poder continuar estas actividades, o UN-LiREC e o DDA solicitaram a continuação do auxílio da União Europeia.(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes e no âmbito regional, conforme for adequado, para prestar assistência através de organizações internacionais, de programas e agências, bem como de acordos regionais.(3) O UN-LiREC, actuando em nome do DDA, visa, na sua função de Centro Regional de Intercâmbio de Informações sobre armas de fogo, munição e explosivos na América Latina e nas Caraíbas, atingir o objectivo geral de proporcionar aos Estados da região assistência para a implementação de acordos e regulamentação regionais, desenvolver uma estratégia coordenada para prevenção do tráfico de armas e melhorar as capacidades na região através de um número de projectos específicos.(4) Os objectivos dos vários projectos do UN-LiREC são instruir formadores em academias de polícia, desenvolver equipamento para melhorar o controlo do comércio legal de armas de fogo, prevenir e combater o tráfico de armas de fogo na América Latina e nas Caraíbas, facilitar a destruição do excedente de armas e o melhoramento da gestão das reservas, bem como dar apoio a deputados para melhoramento da legislação relacionada com armas de fogo, munição e explosivos.(5) As actividades no âmbito destes projectos serão empreendidas pelo UN-LiREC e pela Organização dos Estados Americanos, em cooperação com outras instituições.(6) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão.(7) Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio financeiro contínuo às actividades do UN-LiREC nos termos do título II da Acção Comum 2002/589/PESC.(8) A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos, inclusivamente através de medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribui para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas com a continuação do seu apoio às actividades planeadas pelo UN-LiREC.2. Para o efeito, a União Europeia presta apoio financeiro ao Departamento das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (DDA), em nome do qual o UN-LiREC actua, para projectos cujos objectivos são dar instrução a formadores em academias de polícia através do desenvolvimento de cursos específicos e exercícios de simulação, desenvolver equipamento com vista a facilitar os esforços de melhoria do controlo do comércio legal de armas de fogo, prevenir e combater o tráfico destas armas na América Latina e nas Caraíbas, facilitar a destruição do excedente de armas e melhorar a gestão de reservas, bem como dar apoio a deputados para melhoramento da legislação sobre mecanismos de controlo relacionados com armas de fogo, munição e explosivos.3. A execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financiamento com o DDA, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável. A futura convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC, o DDA e os parceiros do UN-LiREC garantam uma visibilidade do contributo da União Europeia para o projecto, adequada à sua dimensão.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 700000 euros.2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.Artigo 3.oA Comissão apresenta às instâncias do Conselho relatórios periódicos sobre a aplicação da presente decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2002/589/PESC. Estas informações devem basear-se especialmente nos relatórios periódicos fornecidos pelo UN-LiREC e o DDA no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, tal como estabelecido no artigo 1.o da presente decisão.Artigo 4.o1. A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2003; as despesas decorrentes da aplicação desta acção serão elegíveis a partir dessa data. A presente decisão caduca em 31 de Julho de 2004.2. A presente decisão deve ser reexaminada no prazo de 10 meses a contar da data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.(2) JO L 72 de 14.3.2001, p. 1.


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31999D0281

1999/281/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 110 de 28/04/1999 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Abril de 1999que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(1999/281/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Rembert Behrendt, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Março de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoWerner Ballhausen é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Rembert Behrendt, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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32003D0209

2003/209/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2003, que cria um grupo consultivo denominado "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos"

Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/2003 p. 0025 - 0027

Decisão da Comissãode 25 de Março de 2003que cria um grupo consultivo denominado "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos"(2003/209/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) A União Europeia deve manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.(2) A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo deve ser alcançado mediante a prevenção e a luta contra a criminalidade, organizada ou outra, em especial em matéria de tráfico de pessoas e de crimes contra as crianças.(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o tráfico de seres humanos é proibido.(4) O tráfico de seres humanos, tal como definido na Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(1), é um crime grave que implica violações dos direitos humanos fundamentais e da dignidade humana, e que exige uma abordagem pluridisciplinar que abarque a totalidade da cadeia do tráfico, incluindo tanto os países de origem como os países de trânsito e de destino.(5) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou à prevenção de todas as formas de tráfico de seres humanos. O Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, expressou a necessidade de uma acção firme para combater o tráfico de seres humanos.(6) A Declaração de Bruxelas, que constitui o resultado final da Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos - Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002, inclui um anexo com recomendações, normas e melhores práticas e exprime a necessidade de criação pela Comissão de um grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos.(7) Este grupo de peritos deveria contribuir essencialmente para um maior desenvolvimento da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos e permitir à Comissão recolher pareceres na perspectiva das iniciativas que venha a lançar relacionadas com o tráfico de seres humanos.(8) Este grupo de peritos deve ser criado, o seu mandato definido e organizado o seu modo de funcionamento,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oObjecto1. É criado um grupo consultivo, denominado "Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos", a seguir referido por "grupo de peritos".2. O grupo de peritos será composto por pessoas qualificadas, competentes em matérias relacionadas com o tráfico de seres humanos. Esta competência será baseada na experiência adquirida em actividades desenvolvidas para as administrações dos Estados-Membros da UE e para os países candidatos, bem como para organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas na luta contra o tráfico de seres humanos ou em investigações académicas para universidades ou institutos públicos ou privados.Artigo 2.oMissão1. A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer matéria relacionada com o tráfico de seres humanos.2. O grupo de peritos emitirá pareceres ou elaborará relatórios à atenção da Comissão a pedido desta ou por sua própria iniciativa, tendo em devida consideração as recomendações constantes da Declaração de Bruxelas.3. Em especial, o grupo de peritos apresentará um relatório com base nestas recomendações no prazo de 9 meses a contar da criação do grupo para assistir a Comissão na perspectiva do lançamento de novas propostas concretas a nível europeu.Artigo 3.oComposição1. O grupo de peritos terá 20 membros.2. Os membros do grupo de peritos serão pessoas com experiência na luta contra o tráfico de seres humanos adquirida em actividades destinadas:a) Às administrações dos Estados-Membros da UE (7 membros);b) Às administrações dos países candidatos (4 membros);c) Às organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos na área do tráfico de seres humanos (9 membros).Pessoas com experiência adquirida em investigações académicas para universidades ou institutos públicos ou privados nos Estados-Membros da UE podem também ser membros do grupo de peritos, mediante proposta das partes acima referidas.3. O grupo de peritos incluirá pelo menos 40 % de membros de cada sexo.4. Os membros são nomeados a título de peritos independentes e não enquanto representantes dos Estados ou organizações para quem trabalham.Artigo 4.oNomeação1. Os membros serão nomeados pela Comissão com base em critérios objectivos de comprovada competência e experiência. A Comissão nomeará os membros a partir de uma lista que integrará todas as pessoas propostas por:a) Governos dos Estados-Membros da UE,b) Governos dos países candidatos,c) Organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais activas na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos a nível europeu e cujos projectos de luta contra o tráfico tenham sido co-financiados por um dos programas comunitários STOP I ou STOP II.Cada Estado-Membro ou país candidato ou cada organização acima referida pode propor até três candidatos para participação no grupo.2. A Comissão publicará, para efeitos de informação, a lista dos membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oMandato1. O mandato dos membros será de um ano renovável.2. No termo do seu mandato, os membros do grupo de peritos continuarão em funções até serem substituídos ou o seu mandato ser renovado.3. O mandato de um membro terminará antes da data prevista para o efeito em caso de renúncia ou de morte. Neste caso, o membro será substituído pelo período que decorre até ao termo do mandato em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o4. As funções exercidas não são remuneradas.Artigo 6.oGrupos de trabalhoPara cumprir a sua missão, tal como definida no artigo 2.o, o grupo de peritos pode criar grupos de trabalho ad hoc. Os grupos de trabalho serão compostos por 8 membros, no máximo.Artigo 7.oPeritos suplementares1. O grupo de peritos pode convidar para participar nos seus trabalhos qualquer pessoa com competências específicas em relação a qualquer ponto da ordem de trabalhos. Estas pessoas participarão apenas no debate relativo ao ponto concreto para o qual foram convidadas.2. O grupo de peritos pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou de países terceiros, bem como de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais.Artigo 8.oPresidência e Mesa1. O grupo de peritos elegerá de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e dois vice-presidentes.2. No termo do seu mandato, o presidente e os vice-presidentes continuarão em funções até serem substituídos ou o seu mandato renovado.3. Em caso de termo de mandato do presidente ou de um dos vice-presidentes por renúncia ou morte, proceder-se-á à eleição de um substituto pelo período que decorre até ao termo do mandato, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1.4. A Mesa é composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.5. A Mesa prepara e organiza o trabalho do grupo de peritos.6. A Mesa pode convidar relatores de qualquer grupo de trabalho para participar nas suas reuniões.Artigo 9.oSecretariadoA Comissão assegurará os serviços de secretariado do grupo de peritos, da Mesa e dos grupos de trabalho.Artigo 10.oParticipação dos serviços da ComissãoRepresentantes dos serviços da Comissão interessados podem participar nas reuniões do grupo de peritos, da Mesa e dos grupos de trabalho.Artigo 11.oPareceres e relatórios1. O grupo de peritos apresentará os seus pareceres e relatórios à Comissão. A Comissão pode fixar um prazo para a entrega do parecer ou do relatório.2. As deliberações do grupo de peritos não serão objecto de votação. Se o parecer ou o relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo de peritos, este redigirá conclusões comuns que serão anexas à acta da reunião. Se o parecer ou o relatório não for adoptado por unanimidade, o grupo de peritos comunicará à Comissão as opiniões divergentes expressas.3. A Comissão pode publicar na internet relatórios, pareceres e trabalhos do grupo de peritos que não tenham carácter confidencial.Artigo 12.oReuniões1. O grupo de peritos reúne-se nas instalações da Comissão a convite desta.2. A Mesa reúne-se nas instalações da Comissão por iniciativa do presidente, com o acordo da Comissão.Artigo 13.oConfidencialidadeSem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado CE, os membros do grupo de peritos não divulgarão quaisquer informações a que tenham acesso em virtude da sua participação no grupo de peritos ou nos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe do carácter confidencial de determinado parecer ou assunto. Neste caso, apenas os membros do grupo de peritos e os representantes da Comissão poderão participar nas reuniões.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2003.Pela ComissãoAntónio VitorinoMembro da Comissão(1) JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.


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32000D0460

2000/460/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2000 p. 0016 - 0016

Decisão do Conselhode 17 de Julho de 2000que altera a Decisão 1999/311/CE relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)(2000/460/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 1999/311/CE(4), o Conselho adoptou a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus III) (2000-2006).(2) O programa destina-se aos países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (programa Phare)(5) ou do programa destinado a substituí-lo bem como aos novos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central(6) (que substitui o antigo programa Tacis).(3) A nota de pé-de-página ao artigo 2.o da Decisão 1999/311/CE precisa que o programa se destina "actualmente" à Albânia, Bósnia-Herzegovina e à antiga República jugoslava da Macedónia.(4) É importante alargar no futuro o programa Tempus III a outros países da região, e designadamente à Croácia,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/311/CE é alterada do seguinte modo:1. O primeiro parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Tempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CE) n.o 3906/89 (programa Phare) ou do programa destinado a substituí-lo, bem como os novos Estados independentes da ex-União Soviética e a Mongólia referidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 (que substitui o antigo programa Tacis). Estes países são a seguir denominados 'países elegíveis'."2. É suprimida a nota de pé-de-página.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 29 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 14 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 120 de 8.5.1999, p. 30.(5) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1266/1999 (JO L 161 de 20.6.1999, p. 68).(6) JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.


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31996D0589

Decisão do Conselho de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC

Jornal Oficial nº L 260 de 12/10/1996 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1996 relativa às implicações financeiras decorrentes da prorrogação do mandato do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, nomeado pela Acção Comum 96/250/PESC (96/589/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11,Tendo em conta a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1),Considerando que, em 15 de Julho de 1996, foi decidido prorrogar a aplicação da Acção Comum 96/250/PESC até 31 de Julho de 1997, pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2);Considerando que essa prorrogação requer um apoio financeiro adicional, tal como consta do artigo 2º da citada decisão,DECIDE:Artigo 1º A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.É aplicável até 31 de Julho de 1997.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.(2) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 1.