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32002D0533

2002/533/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 173 de 03/07/2002 p. 0013 - 0013

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2002que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2002/533/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões(1),Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de John WINTHER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Abril de 2002,Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,DECIDE:Artigo únicoMads LEBECH é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de John WINTHER, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE) 2016/1509 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/221

         DECISÃO (UE) 2016/1509 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0086/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0090/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 111.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2011/845/PESC do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/78

         DECISÃO 2011/845/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Dezembro de 2011
   relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de Novembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/694/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de Maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (2), por um período adicional de doze meses.

               (2)

               Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC devem prorrogar por um período adicional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida decisão.
   Artigo 2.o

   O Conselho deve avaliar a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. NALEWAJK

      (1)  JO L 303 de 19.11.2010, p. 13.

      (2)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 33.


title: Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/40

         DECISÃO (UE) 2015/1027 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2015
   relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O destacamento de peritos pode ser útil ao Secretariado-Geral do Conselho («SGC») na sua missão de prestação de assistência ao Conselho Europeu e ao Conselho, nos termos respetivamente do artigo 235.o, n.o 4, e do artigo 240.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), permitindo que o SGC beneficie do elevado nível de conhecimentos e experiência profissional desses peritos, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis no próprio SGC.

               (2)

               O intercâmbio de experiências profissionais e de conhecimentos em matéria de políticas europeias deverá ser apoiado através da afetação temporária de peritos das administrações públicas dos Estados-Membros (peritos nacionais destacados — «PND») ou de organizações intergovernamentais públicas.

               (3)

               Pretende-se que os PND adquiram conhecimentos durante o destacamento no SGC que os ajudem no desempenho das suas funções em futuras presidências do Conselho.

               (4)

               Os direitos e obrigações dos peritos deverão assegurar que eles exerçam as suas funções tendo unicamente em vista o interesse do SGC.

               (5)

               Dada a natureza temporária das suas funções e tendo em conta o seu estatuto especial, os peritos não deverão exercer quaisquer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigo das suas prerrogativas de direito público, tal como definidas nos Tratados, salvo derrogação prevista na presente decisão.

               (6)

               As condições de trabalho dos peritos deverão ser definidas e aplicadas independentemente da origem das dotações orçamentais utilizadas para cobrir as despesas correspondentes.

               (7)

               Atendendo a que as regras estabelecidas na presente decisão deverão substituir as fixadas na Decisão 2007/829/CE (1) do Conselho, esta deverá ser revogada, sem prejuízo da sua aplicação a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão.

               (8)

               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (o «Estatuto»), nomeadamente as condições de trabalho, as licenças/férias, bem como o cálculo dos subsídios definidos no seu anexo VII,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   As regras estabelecidas na presente decisão aplicam-se aos peritos que preencham as condições previstas no artigo 2.o, destacados junto do SGC no interesse do Conselho Europeu e do Conselho e que sejam:

               a)

               ou peritos nacionais destacados («PND»), o que inclui peritos que são destacados:

                           i)

                           pelas administrações públicas dos Estados-Membros, a nível nacional ou regional,

                           ii)

                           sob reserva de autorização do SGC, numa base caso a caso, por um empregador que não a administração pública de um Estado-Membro, a nível nacional ou regional, se os interesses do SGC justificarem a necessidade de recorrer aos seus conhecimentos específicos de forma temporária, desde que o empregador:

                                       —

                                       seja uma universidade ou organismo de investigação independente sem fins lucrativos, ou

                                       —

                                       seja parte do setor público tal como definido na legislação nacional desse empregador.

                     Os PND podem ser destacados sem custos;

               b)

               ou peritos destacados sem custos por organizações intergovernamentais (com exceção dos organismos da União na aceção do artigo 1.o-A, n.o 2, do Estatuto), nos casos em que seja necessária a transferência de conhecimentos específicos ou especializados.

         2.   Os artigos 18.o, 19.o e 20.o não são aplicáveis aos peritos destacados sem custos.
   Artigo 2.o

   Condições para o destacamento
   Para poderem ser destacados junto do SGC, os peritos devem:

               1)

               ter tido um vínculo estatutário ou contratual com o seu empregador durante, pelo menos, os doze meses anteriores ao seu destacamento;

               2)

               permanecer ao serviço do empregador durante todo o período do destacamento;

               3)

               possuir uma experiência profissional de pelo menos três anos a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão relevantes para o desempenho das funções que lhes são cometidas. Antes do destacamento, o empregador deve fornecer ao SGC uma declaração de emprego do perito que abranja os doze meses anteriores.

               4)

               ser nacionais de um Estado-Membro.
               Em derrogação do primeiro parágrafo do presente ponto, os peritos que não sejam nacionais de um Estado-Membro podem ser destacados de uma organização intergovernamental; nesses casos excecionais, o SGC assegura-se de que não há conflito de interesses e de que a independência e a coerência das políticas e atividades do SGC estão salvaguardadas;

               5)

               possuir um conhecimento profundo de uma língua oficial da União e conhecimentos de uma segunda língua que sejam suficientes para o exercício das funções que lhes forem cometidas.

         Artigo 3.o

   Processo de seleção
   1.   A seleção dos peritos é efetuada segundo um processo aberto e transparente, cujos aspetos práticos são decididos nos termos do artigo 32.o.
   Sem prejuízo do artigo 2.o, n.o 4, os peritos são destacados a partir de uma base geográfica tão alargada quanto possível entre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e o SGC cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o equilíbrio entre homens e mulheres e a observância do princípio da igualdade de oportunidades.
   2.   Será enviado um convite à manifestação de interesse às Representações Permanentes dos Estados-Membros ou às organizações intergovernamentais, conforme adequado. O referido convite contém as descrições dos lugares, os critérios de seleção e o prazo para a apresentação das candidaturas.
   3.   Todas as candidaturas são transmitidas ao SGC através da Representação Permanente dos Estados-Membros ou do departamento dos recursos humanos da organização intergovernamental.
   4.   Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, e no interesse do Conselho Europeu, o SGC pode decidir que o perito é selecionado sem seguir o processo previsto nos n.os 1, 2 e 3.
   5.   O destacamento de peritos está sujeito às necessidades específicas e à capacidade orçamental do SGC.
   6.   O SGC cria um dossiê individual para o perito. Esse dossiê contém as informações administrativas relevantes.
   Artigo 4.o

   Procedimento administrativo para o destacamento
   1.   O destacamento é efetuado através de troca de cartas entre o diretor-geral da Administração do SGC e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão ou, se for caso disso, a organização intergovernamental. A Representação Permanente é notificada também de qualquer destacamento de nacionais do seu Estado-Membro que venham de organizações intergovernamentais. O local de destacamento e o futuro grupo de funções do perito (AD ou AST, tal como definido no Estatuto) são referidos na troca de cartas. A troca de cartas deve incluir igualmente uma referência ao superior hierárquico do perito na Direção-Geral, direção, unidade ou serviço para o qual é destacado, e uma descrição pormenorizada das funções que deverá desempenhar. À troca de cartas é anexada uma cópia do regime aplicável ao perito.
   2.   O destacamento de peritos, de curta duração e sem custos, referido no capítulo IV, pode ser autorizado caso a caso. Essa autorização tem em conta o local de recrutamento do perito, a direção-geral para a qual o perito é destacado, o equilíbrio geográfico a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e as funções propostas.
   Artigo 5.o

   Período de destacamento
   1.   O período de destacamento é no mínimo de seis meses e no máximo de dois anos. Pode ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período total não superior a quatro anos.
   Todavia, em casos excecionais, a pedido do diretor-geral pertinente do SGC, e após acordo prévio do empregador, o diretor-geral da Administração do SGC pode autorizar uma ou mais prorrogações do destacamento no máximo até mais dois anos, para além do período de quatro anos a que se refere o primeiro parágrafo.
   2.   O período de destacamento é fixado no início da troca de cartas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. Em caso de renovação ou prorrogação do período destacamento, aplica-se o mesmo procedimento.
   3.   O perito que já tenha estado destacado no SGC pode ser de novo destacado, nas seguintes condições:

               a)

               continua a reunir as condições para o destacamento referidas no artigo 2.o;

               b)

               decorreu um período de pelo menos seis anos desde o termo do período de destacamento anterior, incluindo eventuais renovações e prorrogações, ou de um eventual contrato de trabalho subsequente com o SGC.
               A presente disposição não obsta a que, menos de seis anos a contar do termo do período de destacamento anterior, o SGC aceite o destacamento de um perito cujo período de destacamento anterior, incluindo eventuais renovações e prorrogações, tenha sido inferior a seis anos; nesse caso, o novo destacamento não pode, contudo, exceder a parte remanescente do período de seis anos.

         Artigo 6.o

   Obrigações do empregador
   Durante o período de destacamento, o empregador do perito continua a:

               1)

               pagar-lhe o salário;

               2)

               ser responsável por todos os seus direitos sociais, nomeadamente a segurança social, seguros e pensão; e

               3)

               sob reserva do artigo 10.o, n.o 2, alínea d), manter o estatuto administrativo do perito, ou como funcionário, ou como agente contratual, e informar a Direção-Geral da Administração do SGC de qualquer alteração nesse estatuto.

         Artigo 7.o

   Funções
   1.   Os peritos assistem os funcionários e outro pessoal do SGC e exercem as funções que lhes forem atribuídas.
   As funções a exercer por um perito são definidas de comum acordo entre o SGC e o empregador:

               a)

               no interesse do serviço do SGC para o qual o perito é destacado; e

               b)

               tendo em conta as qualificações do perito.

         2.   As funções a atribuir podem incluir, entre outras, análises, estudos, trocas de conhecimentos entre administrações, gestão de projetos e assistência aos grupos e comités preparatórios do SGC.
   Não obstante o primeiro parágrafo do n.o 1 e o primeiro parágrafo do presente número, o Secretário-Geral pode, mediante proposta do diretor-geral do serviço onde o perito estiver colocado, atribuir-lhe funções específicas e conferir-lhe mandato para a realização de uma ou várias missões específicas, depois de se ter assegurado da inexistência de qualquer conflito de interesses.
   3.   Um perito só participa em deslocações em serviço ou reuniões:

               a)

               se acompanhar um funcionário ou membro do pessoal do SGC; ou

               b)

               sozinho, na qualidade de observador ou unicamente para fins de informação.

         Salvo mandato especial conferido nos termos das disposições de execução da presente decisão pelo diretor-geral do serviço em questão do SGC, o perito não pode vincular o SGC em relação ao exterior.
   4.   O SGC é o único responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer funções desempenhadas por um perito.
   5.   Os serviços do SGC em questão, o empregador do perito e o perito envidam todos os esforços para evitar conflitos de interesses, bem como o surgimento desses conflitos, em relação com as funções do perito durante o seu destacamento. Para o efeito, o SGC deve informar em tempo útil o perito e o seu empregador das funções previstas e solicitar a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer razões para que o perito não seja afetado ao exercício dessas funções.
   Em especial, deve ser solicitado ao perito que declare os potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente atividades profissionais de familiares próximos ou mais afastados, ou quaisquer interesses financeiros importantes do próprio ou desses familiares) e as funções propostas durante o destacamento.
   O empregador e o perito devem comprometer-se a declarar ao SGC quaisquer alterações de circunstâncias ocorridas durante o destacamento que possam dar origem a conflitos de interesses.
   6.   Sempre que o SGC considerar que a natureza das funções atribuídas ao perito exige precauções especiais de segurança, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do destacamento.
   7.   Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do presente artigo, o SGC pode pôr termo ao destacamento do perito nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c).
   Artigo 8.o

   Direitos e obrigações dos peritos
   1.   Durante o período de destacamento, os peritos agem com integridade. Em especial:

               a)

               o perito deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Conselho e do Conselho Europeu.
               Em especial, no exercício das suas funções, o perito não deve aceitar quaisquer instruções nem realizar quaisquer atividades por conta do seu empregador, de governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou organismo público;

               b)

               o perito deve abster-se de quaisquer atos, nomeadamente de qualquer manifestação pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função;

               c)

               o perito que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência deve informar disso o seu superior hierárquico;

               d)

               o perito não deve publicar, nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a atividade da União sem que para tal tenha obtido autorização, nas condições e segundo as regras em vigor no SGC. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União;

               e)

               todos os direitos inerentes a trabalhos efetuados pelo perito no exercício das suas funções são pertença do SGC;

               f)

               o perito deve residir no local de destacamento ou a uma distância desse local que não prejudique o exercício das suas funções;

               g)

               o perito deve assistir ou aconselhar os superiores hierárquicos junto dos quais esteja destacado, sendo responsável perante esses superiores pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas.

         2.   Durante e após o destacamento, o perito deve manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício das suas funções ou que de alguma forma com estas se relacionem. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas a deles terem conhecimento, quaisquer documentos ou informações ainda não tornados públicos licitamente, nem utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.
   3.   No termo do destacamento, o perito permanece vinculado à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções e na aceitação de determinados postos ou vantagens.
   Para o efeito, durante os três anos que se seguirem ao período de destacamento, o perito deve informar de imediato o SGC das funções ou tarefas que possam dar origem a um conflito de interesses ligado às funções por si exercidas durante o período de destacamento.
   4.   O perito está sujeito às regras de segurança em vigor no SGC, incluindo as regras relativas à proteção de dados e as regras relativas à proteção da rede do SGC. O perito está igualmente sujeito às regras que regem a proteção dos interesses financeiros da União.
   5.   O não cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo durante o período de destacamento pode levar o SGC a pôr termo ao destacamento do perito nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea c).
   6.   O perito notifica imediatamente por escrito o seu superior hierárquico se, durante o destacamento, tiver conhecimento de factos que indiciem a existência de:

               a)

               possíveis atividades ilegais, incluindo fraude ou corrupção, lesivas dos interesses da União; ou

               b)

               condutas relacionadas com o exercício de atividades profissionais que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União ou de peritos.

         O presente número é igualmente aplicável em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de um membro do pessoal de uma instituição ou de qualquer outra pessoa ao serviço ou que aja por conta de uma instituição.
   7.   Se o superior hierárquico for notificado tal como referido no n.o 6 do presente artigo, deve tomar as medidas necessárias previstas no artigo 22.o-A, n.o 2, do Estatuto. Os artigos 22.o-A, 22.o-B e 22.o-C do Estatuto são aplicáveis ao superior hierárquico nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da presente decisão. Essas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao perito em questão, a fim de garantir que os seus direitos sejam respeitados.
   Artigo 9.o

   Suspensão do destacamento
   1.   A pedido escrito do perito ou do empregador, e com o consentimento deste último, o SGC pode autorizar a suspensão do destacamento e especificar as condições aplicáveis. Durante a suspensão:

               a)

               não são pagos os subsídios a que se refere o artigo 19.o;

               b)

               as despesas a que se refere o artigo 20.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SGC.

         2.   O SGC informa o empregador e a Representação Permanente do Estado-Membro em causa.
   Artigo 10.o

   Termo do destacamento
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, pode ser posto termo ao destacamento a pedido do SGC ou do empregador mediante pré-aviso de três meses, ou a pedido do perito mediante idêntico pré-aviso e sob reserva de acordo do empregador e do SGC.
   2.   Em determinadas circunstâncias excecionais, pode ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso:

               a)

               pelo empregador, se os seus interesses essenciais o exigirem;

               b)

               por acordo mútuo entre o SGC e o empregador, mediante pedido do perito apresentado a ambas as partes, se interesses essenciais, pessoais ou profissionais do perito o exigirem;

               c)

               pelo SGC, caso o perito não cumpra as obrigações previstas na presente decisão. Primeiro será dada oportunidade ao perito para se pronunciar;

               d)

               pelo SGC, em caso de cessação ou alteração do estatuto administrativo do perito quer como funcionário, quer como agente contratual do empregador. Primeiro será dada oportunidade ao perito para se pronunciar.

         3.   Se for posto termo a um destacamento ao abrigo do n.o 2, alínea c), o SGC informa imediatamente desse facto o empregador e a Representação Permanente do Estado-Membro em causa.
   CAPÍTULO II

      CONDIÇÕES DE TRABALHO

   Artigo 11.o

   Segurança social
   1.   Antes do início do período de destacamento, o empregador confirma ao SGC que o perito continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública ou à organização intergovernamental do Estado-Membro que o emprega. Para o efeito, a administração pública do Estado-Membro fornece ao SGC o atestado a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («documento portátil A1»). A organização intergovernamental fornece ao SGC um certificado equivalente ao «documento portátil A1» e prova que a legislação aplicável relativa à segurança social prevê o pagamento dos custos dos cuidados de saúde incorridos no estrangeiro.
   2.   A partir da sua entrada em funções, o perito fica coberto pelo SGC contra riscos de acidente. O SGC deve fornecer-lhe uma cópia das disposições aplicáveis no dia em que o perito se apresentar ao serviço competente da Direção-Geral da Administração para cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.
   3.   Se, no quadro de uma deslocação em serviço em que o perito participa em aplicação do artigo 7.o, n.o 3, e do artigo 29.o, for necessário um seguro complementar ou específico, as despesas daí decorrentes são assumidas pelo SGC.
   Artigo 12.o

   Horário de trabalho
   1.   O perito está sujeito às regras em vigor no SGC em matéria de horário de trabalho e horário flexível, em função das necessidades do lugar que lhe é atribuído no SGC.
   2.   O perito trabalha a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma Direção-Geral e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses do SGC, este pode autorizar um perito a trabalhar a tempo parcial, após acordo do empregador.
   3.   Se o trabalho a tempo parcial for autorizado, o perito trabalha, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.
   4.   Os peritos podem beneficiar dos subsídios aplicáveis no SGC no âmbito do trabalho contínuo ou por turnos, ou no cumprimento do dever de permanência.
   Artigo 13.o

   Faltas por doença ou acidente
   1.   Em caso de falta por razão de doença ou acidente, o perito deve, tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias consecutivos, o perito deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pelo SGC.
   2.   Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excederem um total de doze dias durante um período de doze meses, o perito deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por doença ou acidente.
   3.   Se a falta por doença ou acidente exceder um mês ou o tempo de serviço prestado pelo perito, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, ficam automaticamente suspensos os subsídios a que se refere o artigo 19.o, n.os 1 e 2. Este número não é aplicável em caso de doença relacionada com gravidez. A falta por doença ou acidente não pode prolongar-se para além do período de destacamento do interessado.
   4.   No entanto, se for vítima de acidente relacionado com a sua atividade durante o destacamento, o perito continua a receber a integralidade dos subsídios previstos no artigo 19.o, n.os 1 e 2, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do destacamento.
   Artigo 14.o

   Férias anuais, licenças especiais e feriados
   1.   Sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas na presente decisão, o perito está sujeito às regras em vigor no SGC no que diz respeito a férias anuais, licenças especiais e feriados.
   2.   As férias estão sujeitas a autorização prévia do serviço em que o perito estiver colocado.
   3.   Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador, o SGC pode autorizar até dois dias de licença especial suplementar por período de doze meses. Os pedidos são analisados caso a caso.
   4.   O perito perde o direito aos dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento.
   5.   Um perito cujo destacamento tem uma duração inferior a seis meses pode, mediante pedido fundamentado por si apresentado, beneficiar de uma licença especial, por decisão do diretor-geral do serviço em que estiver colocado. Essa licença especial não pode exceder três dias para todo o período de destacamento. Antes de conceder a licença, o diretor-geral do serviço deve consultar o diretor-geral da Administração.
   Artigo 15.o

   Licença especial para formação
   O presente artigo é aplicável apenas aos peritos cujo destacamento seja igual ou superior a seis meses.
   Não obstante o artigo 14.o, n.o 3, o SGC pode conceder uma licença especial suplementar para efeitos de formação do perito ministrada pelo empregador, mediante pedido devidamente fundamentado deste, tendo em vista a reintegração do perito. Os subsídios a que se refere o artigo 19.o não são pagos durante esse período de licença especial suplementar.
   Artigo 16.o

   Licença de maternidade e paternidade
   1.   O perito está sujeito às regras em vigor no SGC em matéria de licença de maternidade e de paternidade.
   2.   Quando a legislação nacional do empregador fixar uma licença de maternidade de maior duração, a pedido do perito e após acordo prévio do empregador, o destacamento é suspenso durante o período que exceda o concedido pelo SGC. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   3.   Não obstante o disposto no n.o 1, o perito pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade do período concedido ao abrigo da licença de maternidade, após acordo prévio do empregador. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.
   4.   Os n.os 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos casos de adoção.
   Artigo 17.o

   Gestão e controlo
   A gestão e o controlo do horário de trabalho e das ausências cabem à Direção-Geral da Administração do SGC e à Direção-Geral ou serviço em que o perito esteja colocado, em conformidade com as normas e os procedimentos em vigor no SGC.
   CAPÍTULO III

      SUBSÍDIOS E DESPESAS

   Artigo 18.o

   Cálculo dos subsídios e despesas de viagem
   1.   Para efeitos da presente decisão, os locais de recrutamento, destacamento e regresso do perito são determinados pelo SGC em termos da posição geográfica desses locais, baseada na sua latitude e longitude, estabelecida numa base de dados adequada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação do SGC.
   2.   A distância geográfica, referida nos artigos 19.o e 20.o da presente decisão, entre o local de destacamento, por um lado, e o local de recrutamento, por outro, é determinada pela distância ortodrómica entre os dois pontos de acordo com a sua latitude e longitude, com base no sistema de coordenadas WGS 84 (Sistema Geodésico Mundial de 1984).
   3.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Local de recrutamento», o local em que o perito exercia funções por conta do empregador antes do destacamento;

               b)

               «Local de destacamento», Bruxelas;

               c)

               «Local de regresso», o local onde o perito exercerá a sua atividade principal após o termo do destacamento.

         O local de recrutamento é determinado na troca de cartas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1. O local de regresso é determinado com base numa declaração do empregador.
   4.   Para efeitos do presente artigo, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo perito por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização intergovernamental.
   Artigo 19.o

   Subsídios
   1.   O PND tem direito a ajudas de custo diárias durante todo o período de destacamento de acordo com os mesmos critérios aplicados no caso do subsídio de expatriação para os funcionários referidos no artigo 4.o do anexo VII do Estatuto. Se esses critérios forem satisfeitos, as ajudas de custo diárias são de 128,67 EUR. Caso contrário, são de 32,18 EUR.
   2.   O PND tem direito, durante o destacamento, a um subsídio mensal suplementar de acordo com o seguinte quadro:

               Distância geográfica entre o local de recrutamento e o local de destacamento
               (em km)

               Montante em EUR

               0 – 150

               0,00

               > 150

               82,70

               > 300

               147,03

               > 500

               238,95

               > 800

               385,98

               > 1 300

               606,55

               > 2 000

               726,04

         3.   Os subsídios a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo destinam-se a cobrir igualmente as despesas de mudança dos PND e eventuais despesas de viagem anuais incorridas durante o destacamento. São pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, férias anuais, licença de maternidade, paternidade ou adoção, licenças especiais e feriados concedidos pelo SGC, sem prejuízo dos artigos 14.o, 15.o e 16.o. Caso seja autorizado a trabalhar a tempo parcial, o PND tem direito a subsídios reduzidos proporcionalmente.
   4.   Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo; este pagamento implica a perda do direito de receber novos montantes a título de ajudas de custo referentes a esse período. Em caso de cessação definitiva do destacamento junto do SGC antes do termo do período considerado para o cálculo do adiantamento, o PND deve reembolsar o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.
   5.   Aquando da troca de cartas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o empregador deve informar o SGC de quaisquer subsídios semelhantes aos estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo de que o PND beneficie. As quantias eventualmente em causa são deduzidas dos subsídios correspondentes pagos pelo SGC ao PND.
   6.   A atualização da remuneração e dos subsídios adotada em aplicação do artigo 65.o e do anexo XI do Estatuto é automaticamente aplicável aos subsídios mensais e ajudas de custo no mês seguinte à sua adoção sem efeitos retroativos. Após adaptação, os novos montantes são publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 20.o

   Despesas de viagem
   1.   O PND tem direito a um reembolso fixo das suas despesas de viagem no início do período de destacamento.
   2.   Esse reembolso fixo é baseado num subsídio por quilómetro de distância geográfica entre o local de recrutamento e o local de destacamento. O subsídio por quilómetro é determinado nos termos do artigo 7.o do anexo VII do Estatuto.
   3.   O PND tem direito ao reembolso das despesas de viagem para o local de regresso no termo do destacamento. Este reembolso não pode implicar o pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito se regressasse ao local de recrutamento.
   4.   As despesas de viagem dos familiares do PND não são reembolsadas.
   Artigo 21.o

   Deslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço
   1.   O perito pode ser enviado em deslocação em serviço, sob reserva do artigo 7.o, n.os 2 e 3.
   2.   As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor no SGC.
   Artigo 22.o

   Formação
   Os peritos podem frequentar cursos de formação organizados pelo SGC, se o interesse do SGC o justificar. Aquando da tomada de decisão sobre a autorização de frequência de cursos, é tido em conta o interesse razoável do perito em frequentar os cursos em causa, nomeadamente com vista à sua carreira após o destacamento.
   Artigo 23.o

   Disposições administrativas
   1.   A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o perito deve apresentar-se no serviço competente da Direção-Geral da Administração no primeiro dia do destacamento. A entrada ao serviço tem lugar no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.
   2.   Os pagamentos são efetuados em euros pelo SGC numa conta aberta numa instituição bancária na União.
   CAPÍTULO IV

      PERITOS EM DESTACAMENTO DE CURTA DURAÇÃO E SEM CUSTOS

   Artigo 24.o

   Peritos em destacamento de curta duração e sem custos
   1.   Um perito altamente especializado pode ser destacado para o SGC, em regime de curta duração e sem custos, para o exercício de funções durante um período máximo de seis meses que pode ser prorrogado nos termos do artigo 25.o, n.o 1.
   Sem prejuízo de qualquer acordo em contrário celebrado entre o SGC e a administração que destaca o perito em regime de curta duração e sem custos, tal destacamento não implica o pagamento de qualquer subsídio ou despesa pelo Conselho salvo, eventualmente, as despesas previstas no artigo 29.o.
   2.   Sob reserva dos artigos 25.o a 29.o, o regime previsto nos artigos 1.o a 17.o, 21.o a 23.o e 30.o a 32.o aplica-se igualmente aos peritos destacados em regime de curta duração e sem custos.
   3.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a conduta do perito destacado em regime de curta duração e sem custos deve sempre refletir o facto de este estar destacado junto do SGC e deve ser sempre adaptada à dignidade da sua função.
   Artigo 25.o

   Renovação e prorrogação do destacamento de curta duração e sem custos
   1.   O período indicado no artigo 24.o, n.o 1, pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de seis meses. Em casos excecionais, o SGC pode, no entanto, decidir conceder uma prorrogação superior a seis meses.
   2.   O perito destacado em regime de curta duração e sem custos pode ser novamente destacado junto do SGC, em conformidade com as regras fixadas na presente decisão, desde que tenha decorrido um período de pelo menos um ano entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento.
   3.   Em casos excecionais, o período de um ano referido no n.o 2 pode ser reduzido.
   Artigo 26.o

   Descrição de funções
   1.   Na troca de cartas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, deve ser feita referência à pessoa responsável na direção-geral ou direção, unidade ou outro serviço junto do qual o perito destacado em regime de curta duração e sem custos será destacado e apresentada uma descrição detalhada das funções que lhe incumbem.
   2.   O perito destacado em regime de curta duração e sem custos recebe instruções do responsável referido no n.o 1 sobre as funções específicas que lhe incumbem.
   Artigo 27.o

   Seguro
   Sem prejuízo do artigo 29.o e não obstante o artigo 11.o, n.os 2 e 3, o perito destacado em regime de curta duração e sem custos fica coberto pelo SGC contra os riscos de acidente, nos casos em que não esteja coberto pelo seguro do empregador contra o mesmo risco.
   Artigo 28.o

   Condições de trabalho
   1.   Não obstante o artigo 12.o, n.o 2, segundo período, durante o seu destacamento o perito destacado em regime de curta duração e sem custos deve trabalhar unicamente a tempo inteiro.
   2.   O artigo 12.o, n.o 4, não é aplicável a peritos destacados em regime de curta duração e sem custos.
   3.   O artigo 14.o, n.os 3 e 5, não é aplicável a peritos destacados em regime de curta duração e sem custos. Todavia, mediante pedido fundamentado por si apresentado, os peritos destacados em regime de curta duração e sem custos podem beneficiar de uma licença especial por decisão do diretor-geral do serviço em que estiverem colocados. Essa licença especial não pode exceder três dias em todo o período de destacamento. O diretor-geral do serviço deve consultar previamente o diretor-geral da Administração.
   Artigo 29.o

   Deslocações em serviço
   1.   Se o perito destacado em regime de curta duração e sem custos participar em deslocações em serviço num local que não o local de destacamento, é reembolsado de acordo com as regras em vigor para o reembolso das deslocações em serviço dos funcionários, salvo no caso de terem sido acordadas outras disposições entre o SGC e o empregador.
   2.   Se, no quadro de uma deslocação em serviço, o SGC conceder aos funcionários um seguro especial de alto risco, este seguro é também alargado ao perito destacado em regime de curta duração e sem custos que participe na mesma deslocação em serviço.
   3.   O perito destacado em regime de curta duração e sem custos que participe numa deslocação em serviço fora do território da UE fica sujeito às regras de segurança em vigor no SGC no quadro dessas deslocações.
   CAPÍTULO V

      RECLAMAÇÕES

   Artigo 30.o

   Reclamações
   Sem prejuízo das possibilidades de interpor recurso depois de entrar em funções, nas condições e prazos estabelecidos no artigo 263.o do TFUE, o perito pode apresentar à Direção-Geral da Administração responsável pelas reclamações e pedidos ao abrigo do Estatuto uma reclamação contra um ato do Secretariado-Geral do Conselho ao abrigo da presente decisão que o afete negativamente, excetuando-se as decisões que sejam consequência direta de decisões tomadas pelo empregador.
   A reclamação deve ser apresentada no prazo de dois meses. O prazo corre a contar da data em que a decisão é notificada ao interessado, e em caso algum após a data em que este recebe a notificação. O diretor-geral da Administração comunica ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação. Se no termo desse prazo o perito não tiver recebido uma resposta à reclamação, considera-se que a reclamação foi implicitamente rejeitada.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 31.o

   Prestação de informações
   As Representações Permanentes de todos os Estados-Membros são mantidas informadas numa base anual sobre o número de peritos no SGC. Essas informações devem incluir também:

               a)

               as nacionalidades dos peritos destacados de uma organização intergovernamental, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo;

               b)

               quaisquer exceções ao processo de seleção nos termos do artigo 3.o, n.o 4;

               c)

               a afetação de todos os peritos;

               d)

               qualquer suspensão e cessação antecipada do destacamento de peritos prevista nos artigos 9.o e 10.o;

               e)

               a atualização anual dos subsídios dos PND nos termos do artigo 19.o.

         Artigo 32.o

   Delegação de poderes
   O Secretário-Geral do Conselho exerce todos os poderes conferidos ao SGC ao abrigo da presente decisão. O Secretário-Geral do Conselho fica autorizado a delegar a totalidade ou parte dos seus poderes no diretor-geral da Administração do SGC.
   Artigo 33.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2007/829/CE do Conselho. No entanto, o artigo 2.o, n.o 1, e os artigos 15.o a 19.o da mesma continuam a aplicar-se a todos os destacamentos em curso no momento da entrada em vigor da presente decisão, sem prejuízo do artigo 34.o.
   Artigo 34.o

   Entrada em vigor e aplicação
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a qualquer destacamento novo, renovação ou prorrogação de destacamento a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua entrada em vigor.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2007/829/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2007, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que altera a Decisão 2003/479/CE (JO L 327 de 13.12.2007, p. 10).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).


Avis juridique important

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31999D0435

1999/435/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem

Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0001 - 0016

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Maio de 1999relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem(1999/435/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no n.o 1, primeiro período do segundo parágrafo do artigo 2.o do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen");(1) Considerando que, é necessário definir o acervo de Schengen para que o Conselho possa determinar, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, os fundamentos jurídicos de cada uma das disposições do acervo de Schengen;(2) Considerando que a determinação dos fundamentos jurídicos só é necessária para as disposições e decisões vinculativas do acervo de Schengen ainda se encontram em vigor;(3) Considerando por conseguinte, que, o Conselho deverá identificar as diposições ou decisões, do acervo de Schengen em relação às quais não é necessário determinar o fundamento jurídico nos termos das disposições pertinentes dos Tratados;(4) Considerando que a constatação de que não é necessário ou oportuno para o Conselho determinar um fundamento jurídico nos termos das disposições pertinentes dos Tratados para certas disposições do acervo de Schengen pode ser justificada pelas seguintes razões:a) A disposição não é juridicamente vinculativa e o Conselho pode adoptar uma disposição equiparável unicamente com base num instrumento que não remete para qualquer base jurídica prevista nos Tratados;b) O tempo e/ou os acontecimentos tornaram supérflua a disposição;c) A disposição diz respeito a regras institucionais que deverão ser consideradas extintas a através de procedimentos da União Europeia;d) O conteúdo da disposição é abrangido por uma disposição legislativa da Comunidade Europeia, da União Europeia ou de um acto jurídico adoptado pela totalidade dos Estados-Membros sendo, por conseguinte, supérfluo;e) A disposição tornou-se supérflua por força do acordo com a República da Islândia e o Reino da Noruega, a celebrar nos termos do artigo 6.o do Protocolo de Schengen;f) A disposição diz respeito a um domínio não abrangido pelo âmbito de acção da Comunidade nem pelos objectivos da União Europeia, referindo-se, por conseguinte, a um domínio para o qual os Estados-Membros reservaram a sua liberdade de acção. Incluem-se nestas disposições as que são relevantes apenas para efeitos do cálculo de direitos financeiros dos Estados-Membros interessados ou entre eles.(5) Considerando que, mesmo que não seja necessário ou oportuno o Conselho determinar um fundamento jurídico para determinadas disposições do acervo de Schengen, daí não decorre a sua supressão nem a perda da sua validade jurídica; que os efeitos jurídicos dos actos adoptados e ainda em vigor com base nessas disposições não são afectados;(6) Considerando que os direitos e obrigações da Dinamarca são regulados pelo artigo 3.o do Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia e pelos artigos 1.o e 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,DECIDE:Artigo 1.o1. De acordo com o Anexo ao Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o acervo de Schengen compreende todos os actos jurídicos enumerados no Anexo A à presente decisão.2. O acervo de Schengen, na definição dada no n.o 1, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com excepção das disposições referidas no artigo 2.o, assim como das disposições que, à data da adopção da presente decisão, estejam classificadas como "confidenciais" pelo Comité Executivo de Schengen.3. O Conselho reserva-se o direito de publicar ulteriormente no Jornal Oficial outras partes do acervo de Schengen, designadamente certas disposições cuja publicação se afigure necessária por razões de interesse geral ou que o Conselho considere importantes para a interpretação do acervo de Schengen.Artigo 2.oO Conselho, deliberando com base no n.o 1, segundo período do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Protocolo de Schengen, não terá de determinar, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, fundamento jurídico para as seguintes disposições e decisões compreendidas no acervo de Schengen:a) Disposições da Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, bem como da respectiva Acta Final e declarações ("Convenção de Schengen"), que vão enumeradas na Parte 1 do Anexo B;b) Disposições dos Acordos e Protocolos de Adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de Schengen celebrados com a República Italiana (assinados em Paris, a 27 de Novembro de 1990), o Reino de Espanha e a República Portuguesa (assinados em Bona, a 25 de Junho de 1991), a República Helénica (assinados em Madrid, a 6 de Novembro de 1992) a República da Áustria (assinados em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995) e o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo, a 19 de Dezembro de 1996), que vão enumeradas na Parte 2 do Anexo B;c) Decisões e declarações do Comité Executivo instituído pela Convenção de Schengen que vão enumeradas na Parte 3 do Anexo B;d) Decisões do Grupo Central para as quais este tenha sido mandatado pelo Comité Executivo que vão enumeradas na Parte 3 do Anexo B.Artigo 3.oA presente decisão é imediatamente aplicável.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. BULMAHNANEXO AArtigo 1.oACERVO DE SCHENGEN1. O Acordo assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns.2. A Convenção assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990 entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, bem como a respectiva Acta Final e declarações comuns.3. Os Protocolos e Acordos de Adesão ao Acordo de 1985 e à Convenção de Aplicação de 1990 celebrados com a Itália (assinados em Paris a 27 de Novembro de 1990), a Espanha e Portugal (assinados em Bona a 25 de Junho de 1991), a Grécia (assinados em Madrid a 6 de Novembro de 1992), a Áustria (assinados em Bruxelas a 28 de Abril de 1995) e a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia (assinados no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996), com as respectivas Actas Finais e declarações.4. As decisões e declarações adoptadas pelo Comité Executivo de Schengen.5. As decisões do Grupo Central para as quais este foi mandatado pelo Comité Executivo.Decisões>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Lista de actos de aplicação da Convenção de Schengen adoptados pelos órgãos a que o Comité Executivo conferiu poderes de decisãoDecisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO BArtigo 2.oPARTE 1Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixo, respeitantes à Aplicação do Acordo de Schengen:Artigo 2.o, n.o 4Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagens(1)Artigo 10.o, n.o 2Artigo 19.o, n.o 2Artigo 28.o-38.o e correspondentes definições(2)Artigo 60.oArtigo 70.oArtigo 74.oArtigos 77.o-81.o(3)Artigos 83.o-90.o(4)Artigos 120.o-125.oArtigos 131.o-135.oArtigo 137.oArtigos 139.o-142.oActa Final: declaração 2Acta Final: declarações 4, 5 e 6ProtocoloDeclaração comumDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 21. Protocolo, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, relativo à Adesão do Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985.2. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, relativo à Adesão da República Italiana à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à Aplicação do Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Declarações dos Ministros e Secretários de Estado.3. Protocolo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.4. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 1, 3 e 4Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.5. Protocolo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.6. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, relativo à Adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2 e 3Parte III, declarações 2, 3, 4 e 5Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.7. Protocolo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à Adesão do Governo da República Italiana, assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinado em Bona a 25 de Junho de 1991, e declaração que o acompanha.8. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid a 6 de Novembro de 1992, relativo à Adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris a 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona a 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Final e declarações:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declarações 2, 3, 4 e 5Parte III, declarações 1 e 3Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.9. Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente.10. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas a 28 de Abril de 1995, relativo à Adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como da respectiva Acta Final:Artigo 1.oArtigos 5.o e 6.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte III.11. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.12. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigo 5.o, n.o 1Artigos 7.o e 8.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.13. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.14. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.15. Protocolo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.16. Disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, relativo à Adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declaração:Artigo 1.oArtigos 6.o e 7.oActa Final: Parte IParte II, declaração 2Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.PARTE 3Decisões do Comité Executivo>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declarações do Comité Executivo>POSIÇÃO NUMA TABELA>Decisões do Grupo Central>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) No tocante aos controlos de bagagens, o artigo 4.o foi anulado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Concelho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (JO L 374 de 31.12.1991, p. 4).(2) Substituída pela Convenção, assinada em Dublin em 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (JO C 254 de 19.8.1997, p. 1).(3) Artigo 77.o a 81.o e os artigos 83.o a 90.o da CAAS foram substituídos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. No que se refere às armas de guerra, a competência cabe aos Estados-Membros, nos termos da alínea b), do n.o 1, do artigo 296.o do TCE.(4) Artigo 77.o a 81.o e os artigos 83.o a 90.o da CAAS foram substituídos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. No que se refere às armas de guerra, a competência cabe aos Estados-Membros, nos termos da alínea b), do n.o 1, do artigo 296.o do TCE.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Szabolcs Fazakas Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0019/2010 – 2010/0807(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/68

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Szabolcs Fazakas
   P7_TA(2010)0078
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0019/2010 – 2010/0807(NLE))
   2011/C 4 E/17
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0019/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0038/2010),

               A.

               Considerando que Szabolcs Fazakas cumpre as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.


title: 2008/526/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/147

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005
   (2008/526/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) do Conselho n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0113/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           18 500

                           17 600

                           Outros financiadores — Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano

                           479

                           800

                           Outros financiadores — convenção CE — ETE MED

                           2 500

                           0

                           Outros financiadores — AT convenção CE — Tempus 2004/05

                           1 739

                           0

                           Receitas diversas

                           34

                           80

                              Total das receitas (a)

                              23 252

                              18 480

                              Despesas

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           11 310

                           11 122

                           Dotações transitadas

                           478

                           123

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 232

                           1 213

                           Dotações transitadas

                           326

                           247

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos

                           2 818

                           3 449

                           Dotações transitadas

                           1 925

                           1 168

                              Receitas afectadas — Título IV

                           Pagamentos

                           123

                           260

                           Dotações recebidas — não utilizadas em 2005

                           356

                           540

                              Convenção CE — ETE MED — Título V

                           Pagamentos

                           135

                           0

                           Dotações recebidas — não utilizadas em 2005

                           2 365

                           0

                              AT Convenção CE — Tempus 2004/05 — Título VI

                           Pagamentos

                           677

                           0

                           Dotações recebidas — não utilizadas em 2005

                           1 062

                           0

                              Total das receitas (b)

                              22 808

                              18 122

                              Resultado do exercício
                              (a - b)

                              444

                              358

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 759

                           -1 318

                           Dotações transitadas anuladas

                           388

                           204

                           Reembolsos à Comissão

                           0

                           0

                           Diferenças cambiais

                           1

                           - 4

                              Saldo do exercício

                              74

                              - 759

                              Fonte: Dados da Fundação. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Fundação nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Directora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 40.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 73.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2007/114/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2007 , que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura , para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n. o  58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               17.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/21

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Fevereiro de 2007
   que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/114/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE da Comissão (2), a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir denominada a «agência») é responsável por determinadas funções de gestão de programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

               (2)

               Em 31 de Dezembro de 2006, a maioria dos programas confiados à agência chegou ao termo da respectiva vigência. Esses programas serão substituídos por novos programas, que abrangerão o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

               (3)

               A avaliação externa realizada em Novembro de 2006 por conta da Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2005/56/CE, mostrou que o recurso à agência constitui a melhor solução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura. A avaliação recomendou, assim, que a agência passasse também a gerir as vertentes centralizadas dos novos programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

               (4)

               À luz da referida avaliação, deve confiar-se à agência não só a gestão desses novos programas, mas também a gestão de projectos que, inserindo-se nos domínios de competência actuais da agência, sejam susceptíveis de ser financiados por outras disposições ou outros recursos. Trata-se de projectos susceptíveis de ser financiados através da ajuda da Comunidade aos países dos Balcãs Ocidentais, dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento, de certos instrumentos da política europeia de vizinhança e de parceria, do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica e de certos acordos celebrados pela Comunidade com países terceiros nos domínios da educação, da formação profissional e da juventude.

               (5)

               Por outro lado, a Comissão deseja confiar à agência a realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») referida na acção 6.1 da segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» e no programa transversal do programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida «Life Long Learning».

               (6)

               Por último, para assegurar uma gestão estável e eficaz dos novos programas confiados à agência, o período de duração previsto para a mesma deve ser alterado e alinhado pelo período de duração desses novos programas. O período de duração da agência deve, além do mais, comportar um período de extinção progressiva («phasing out») de dois anos em relação ao período de execução dos referidos novos programas (2014-2015), por forma a permitir à agência terminar os projectos seleccionados durante o último ano deste período de execução.

               (7)

               Há que alterar a Decisão 2005/56/CE em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das agências de execução,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2005/56/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O n.o 1 do artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
               «1.   A agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2015.».

               2)

               O n.o 1 do artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:
               «1.   A agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários seguintes:

                           1)

                           Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (2000-2006), aprovada pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

                           2)

                           Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (2000-2006), aprovada pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (4);

                           3)

                           Programa de acção comunitário “Juventude” (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

                           4)

                           Programa «Cultura 2000» (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

                           5)

                           Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à prestação da assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (2000-2006), prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho (7);

                           6)

                           Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo de disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federal da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2000-2006), aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (8);

                           7)

                           Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/196/CE do Conselho (9);

                           8)

                           Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/197/CE do Conselho (10);

                           9)

                           Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção) (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (11);

                           10)

                           Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

                           11)

                           Programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

                           12)

                           Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (2004-2006), aprovado pela Decisão 2004/100/CE do Conselho (14);

                           13)

                           Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

                           14)

                           Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

                           15)

                           Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

                           16)

                           Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados por recursos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2000-2007) (18);

                           17)

                           Programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008), aprovado pela Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);

                           18)

                           Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/910/CE do Conselho (20);

                           19)

                           Projectos susceptíveis de ser financiados ao abrigo do disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que estabelece um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/964/CE do Conselho (21);

                           20)

                           Programa de acção no domínio da educação e da formação ao longo da vida «Lifelong Learning» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

                           21)

                           Programa «Cultura» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

                           22)

                           Programa «Europa para os cidadãos» destinado a promover a cidadania europeia activa (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

                           23)

                           Programa «Juventude em Acção» (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

                           24)

                           Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

                           25)

                           Projectos no domínio do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelo disposto no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2007-2013) instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (27);

                           26)

                           Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados ao abrigo das disposições relativas à ajuda e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia, aprovados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (28);

                           27)

                           Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo disposto no instrumento europeu de vizinhança e de parceria criado pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

                           28)

                           Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo instrumento do financiamento da cooperação para o desenvolvimento instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

               3)

               No n.o 2 do artigo 4.o, é aditada a seguinte alínea d):

                           «d)

                           Realização, a nível comunitário, da rede de informação sobre educação na Europa («Eurydice») para recolha, análise e divulgação de informações, assim como produção de estudos e publicações.»,

               4)

               artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               Subvenções
               Sem prejuízo de outras receitas, a agência recebe, para o seu funcionamento, uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Essa subvenção e esses recursos são imputados às dotações financeiras dos programas em questão mencionados no n.o 1 do artigo 4.o e, se for o caso, de outros programas comunitários cuja execução tenha sido confiada à agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Ján FIGEĽ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

      (3)

               (1)*

                  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

      (4)

               (2)*

                  JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

      (5)

               (3)*

                  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

      (6)

               (4)*

                  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

      (7)

               (5)*

                  JO L 12 de 18.1.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 do Conselho (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

      (8)

               (6)*

                  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

      (9)

               (7)*

                  JO L 71 de 13.3.2001, p. 7.

      (10)

               (8)*

                  JO L 71 de 13.3.2001, p. 15.

      (11)

               (9)*

                  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

      (12)

               (10)*

                  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

      (13)

               (11)*

                  JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

      (14)

               (12)*

                  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

      (15)

               (13)*

                  JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

      (16)

               (14)*

                  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

      (17)

               (15)*

                  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

      (18)

               (16)*

               Fundo instituído pelo Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 355).

      (19)

               (17)*

                  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

      (20)

               (18)*

                  JO L 346 de 9.12.2006, p. 33.

      (21)

               (19)*

                  JO L 397 de 30.12.2006, p. 14.

      (22)

               (20)*

                  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

      (23)

               (21)*

                  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

      (24)

               (22)*

                  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

      (25)

               (23)*

                  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (26)

               (24)*

                  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

      (27)

               (25)*

                  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (28)

               (26)*

                  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

      (29)

               (27)*

                  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

      (30)

               (28)*

                  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.».