title: 2008/224/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração dos Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração dos Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, o Governo da Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia, o Governo da República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/224/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase e com o primeiro parágrafo do n.o 3,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a Geórgia em 19 de Janeiro de 1995 e em 26 de Março de 1996, respectivamente.

               (2)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) foi assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006.

               (3)

               A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República do Líbano em 17 de Fevereiro de 1967 e em 25 de Fevereiro de 1967, respectivamente.

               (4)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos (3) foi assinado em Beirute, em 7 de Julho de 2006.

               (5)

               A República da Bulgária assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República das Maldivas em 13 de Agosto de 2006, em Malé.

               (6)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos (4) foi assinado em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

               (7)

               A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República da Moldávia em 17 de Abril de 1996 e em 28 de Junho de 1993, respectivamente.

               (8)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (5) foi assinado em Bruxelas, em 11 de Abril de 2006.

               (9)

               A República da Bulgária e a Roménia assinaram acordos bilaterais sobre serviços aéreos com a República de Singapura em 28 de Novembro de 1969 e em 11 de Janeiro de 1978, respectivamente.

               (10)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (6) foi assinado no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006.

               (11)

               A Roménia assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República Oriental do Uruguai em 31 de Maio de 1996, em Bucareste.

               (12)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (7) foi assinado em Montevideu, em 3 de Novembro de 2006.

               (13)

               O Tratado de Adesão de 2005 foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

               (14)

               É necessário um Protocolo que altere os anexos I e II dos acordos acima mencionados entre a Comunidade Europeia e os respectivos Estados, de modo a ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.

               (15)

               As negociações baseiam-se no mandato de negociação conferido pelo Conselho à Comissão em 5 de Junho de 2003.

               (16)

               Consequentemente, os protocolos deverão ser celebrados em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os protocolos a seguir mencionados são aprovados em nome da Comunidade:

               —

               Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos,

               —

               Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos,

               —

               Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos,

               —

               Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos,

               —

               Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos,

               —

               Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

         O texto dos protocolos acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.o de cada um dos protocolos.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 24.

      (3)  JO L 215 de 5.8.2006, p. 17.

      (4)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 20.

      (5)  JO L 126 de 13.5.2006, p. 24.

      (6)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 22.

      (7)  JO L 330 de 28.11.2006, p. 19.
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               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/22

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA GEÓRGIA,
   por outro,
   (a seguir designados por «as partes»),
   TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a Geórgia e o Acordo entre a Roménia e a Geórgia, assinados em 19 de Janeiro de 1995, em Sófia, e em 26 de Março de 1996, em Tbilissi, respectivamente,
   TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006 (a seguir designado por «acordo horizontal»),
   CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir aos relativos à Áustria e aos Países Baixos, respectivamente:

               «—

               Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Geórgia sobre serviços aéreos, celebrado em Sófia, em 19 de Janeiro de 1995, designado por “Acordo Geórgia-Bulgária” no anexo II,»,

               «—

               Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, celebrado em Tbilissi, em 26 de Março de 1996, designado por “Acordo Geórgia-Roménia” no anexo II,».

         Artigo 2.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao «Acordo Geórgia-Bélgica» e ao «Acordo Geórgia-Polónia», respectivamente:

               a)

               Na alínea a) «Designação por um Estado-Membro»:

                           «—

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Geórgia-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Roménia;»;

               b)

               Na alínea b) «Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais»:

                           «—

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Geórgia-Bulgária;»,

                           «—

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Geórgia-Roménia;»;

               c)

               Na alínea d) «Tributação do combustível utilizado na aviação»:

                           «—

                           Artigo 5.o do Acordo Geórgia-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Geórgia-Roménia;»;

               d)

               Na alínea e) «Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia»:

                           «—

                           Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 8.o do Acordo Geórgia-Roménia;».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
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               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/24

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO LÍBANO,
   por outro,
   (a seguir designados por «partes»),
   TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República do Líbano e o Acordo entre a Roménia e a República do Líbano, assinados em 17 de Fevereiro de 1967 e em 25 de Fevereiro de 1967 em Beirute, respectivamente,
   TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Beirute em 7 de Julho de 2006 (a seguir designado por «acordo horizontal»),
   CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São inseridos os seguintes travessões ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir aos relativos à Bélgica e à Polónia, respectivamente:

               «—

               Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos, celebrado em Beirute em 17 de Fevereiro de 1967 (seguidamente designado por “Acordo Líbano-Bulgária”);»,

               «—

               Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos, celebrado em Beirute em 25 de Fevereiro de 1967 (seguidamente designado por “Acordo Líbano-Roménia”);».

         Artigo 2.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao «Acordo Líbano-Bélgica» e ao «Acordo Líbano-Polónia», respectivamente:

               a)

               Na alínea a) «Designação por um Estado-Membro»:

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Roménia;»;

               b)

               Na alínea b) «Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais»:

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Líbano-Roménia;»;

               c)

               Na alínea d) «Tributação do combustível utilizado na aviação»:

                           «—

                           Artigo 6.o do Acordo Líbano-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 8.o do Acordo Líbano-Roménia;»;

               d)

               Na alínea e) «Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia»:

                           «—

                           Artigo 10.o do Acordo Líbano-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Líbano-Roménia;».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
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               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/27

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   por outro,
   (a seguir designados por «partes»),
   TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República da Moldávia e o Acordo entre a Roménia e a República da Moldávia, assinados em 17 de Abril de 1996, em Sófia, e em 28 de Junho de 1993, em Chisinau, respectivamente,
   TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 11 de Abril de 2006 (a seguir designado por «acordo horizontal»),
   CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir ao relativo à Áustria:

               «—

               Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Moldávia relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia, em 17 de Abril de 1996 (a seguir designado “Acordo Moldávia-Bulgária”);»;

               «—

               Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Moldávia sobre serviços aéreos, assinado em Chisinau, em 28 de Junho de 1993, alterado pelo Protocolo Adicional assinado em Bucareste em 31 de Janeiro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de notas de 5 de Maio de 2004 e 12 de Maio de 2004, respectivamente (a seguir designado “Acordo Moldávia-Roménia”);».

         Artigo 2.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao «Acordo Moldávia-Áustria» e «Acordo Moldávia-Polónia», respectivamente:

               a)

               Na alínea a) «Designação por um Estado-Membro»:

                           «—

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Moldávia-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Moldávia-Roménia;»;

               b)

               Na alínea b) «Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais»:

                           «—

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia-Bulgária;»,

                           «—

                           Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia-Roménia;»;

               c)

               Na alínea d) «Tributação do combustível utilizado na aviação»:

                           «—

                           Artigo 7.o do Acordo Moldávia-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Moldávia-Roménia;»;

               d)

               Na alínea e) «Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia»:

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Moldávia-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 8.o do Acordo Moldávia-Roménia;».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.
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               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/29

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,
   por outro,
   (a seguir designados por «partes»),
   TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e o Governo da República de Singapura e o Acordo entre a República da Roménia e o Governo da República de Singapura, assinados em 28 de Novembro de 1969 e em 11 de Janeiro de 1978 em Singapura, respectivamente,
   TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006 (a seguir designado por «acordo horizontal»),
   CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir aos relativos à Bélgica e a Portugal, respectivamente:

               «—

               Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 28 de Novembro de 1969 (a seguir designado por “Acordo Singapura-Bulgária”);»,

               «—

               Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos, celebrado em Singapura, em 11 de Janeiro de 1978 (a seguir designado por “Acordo Singapura-Roménia”);».

         Artigo 2.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao «Acordo Singapura-Bélgica» e ao «Acordo Singapura-Portugal», respectivamente:

               a)

               Na alínea a) «Designação por um Estado-Membro»:

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Singapura-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Singapura-Roménia;»;

               b)

               Na alínea b) «Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais»:

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Singapura-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Singapura-Roménia;»;

               c)

               Na alínea d) «Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia»:

                           «—

                           Artigo 8.o do Acordo Singapura-Bulgária;»,

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Singapura-Roménia;».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor quando as partes contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.
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               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/31

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,
   por outro,
   (a seguir designados por «partes»),
   TENDO em conta o Acordo entre a Roménia e a República Oriental do Uruguai, assinado em 31 de Maio de 1996, em Bucareste,
   TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Montevideu, em 3 de Novembro de 2006 (a seguir designado por «acordo horizontal»),
   CONSIDERANDO a adesão da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   É inserido o seguinte travessão no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir ao relativo a Portugal:

               «—

               Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre serviços aéreos, celebrado em Bucareste em 31 de Maio de 1996, a seguir designado, no anexo II, “Acordo Uruguai-Roménia”;».

         Artigo 2.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir ao relativo ao «Acordo Uruguai-Portugal»:

               a)

               Na alínea a) «Designação»:

                           «—

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Roménia;»;

               b)

               Na alínea b) «Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais»:

                           «—

                           N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Uruguai-Roménia;»;

               c)

               Na alínea d) «Tributação do combustível para a aviação»:

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Roménia;»;

               d)

               Na alínea e) «Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia»:

                           «—

                           Artigo 8.o do Acordo Uruguai-Roménia;».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.
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               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/26

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DAS MALDIVAS,
   por outro,
   (a seguir designados por «partes»),
   TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República das Maldivas assinado em 13 de Agosto de 1996, em Malé,
   TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006 (a seguir designado por «acordo horizontal»),
   CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   É inserido o seguinte travessão no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir ao relativo à Áustria:

               «—

               Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República das Maldivas sobre serviços aéreos, celebrado em Malé, em 13 de Agosto de 2006, designado por “Acordo Maldivas-Bulgária” no anexo II;».

         Artigo 2.o

   São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir ao relativo ao «Acordo Maldivas-Áustria»:

               a)

               Na alínea a) «Designação por um Estado-Membro»:

                           «—

                           N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Maldivas-Bulgária;»;

               b)

               Na alínea b) «Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais»:

                           «—

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Maldivas-Bulgária;»;

               c)

               Na alínea d) «Tributação do combustível utilizado na aviação»:

                           «—

                           Artigo 7.o do Acordo Maldivas-Bulgária;»;

               d)

               Na alínea e) «Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia»:

                           «—

                           Artigo 9.o do Acordo Maldivas-Bulgária;».

         Artigo 3.o

   O presente protocolo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e divehi maldiva, fazendo igualmente fé todos os textos.


Avis juridique important

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31996D0505

96/505/CE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1996 relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

Jornal Oficial nº L 209 de 19/08/1996 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (96/505/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130º M, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),CONSIDERANDO que a Comunidade e o Estado de Israel desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum;CONSIDERANDO que, com base na experiência passada, adquirida no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (2), assinado em 1975, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e intenso de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;CONSIDERANDO que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um Acordo de associação euro-mediterrânico que prevê a negociação de um acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 29 de Setembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 18 de Março de 1996, o Conselho decidiu que o Acordo de cooperação científica e tecnológica devia ser assinado em nome da Comunidade Europeia;CONSIDERANDO que o Acordo de cooperação científica e tecnológica foi assinado em 25 de Março de 1996;CONSIDERANDO que deve ser aprovado o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel;DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da liquidação, à notificação prevista no artigo 13º do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 1.


title: 2014/551/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/114

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III — Comissão
   (2014/551/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0273/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação do exercício de 2011 [COM(2013)0668) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2013) 348 e SWD(2013) 349],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de junho de 2013, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2012» [COM(2013) 334],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos [COM(2013) 461] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2013) 228 e SWD(2013) 229],

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da União Europeia até ao final de 2012 [COM(2013) 682],

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros na política agrícola e de coesão (COM(2013) 934],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2012 [COM(2013) 606] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2013) 314],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05848/2014 – C7-0048/2014),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 (05850/2014 – C7-0049/2014),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente os n.os 2 e 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0242/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 3 de Abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão para o exercício de 2012 (8);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  Textos aprovados, P7_TA(2014)0288 (ver página 69 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão 2008/887/PESC do Conselho, de 25 de Setembro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               27.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/19

         DECISÃO 2008/887/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Setembro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1).

               (2)

               O n.o 4 do artigo 13.o dessa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises, a encetar negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
    ---documentbreak---

               27.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/20

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   A UNIÃO EUROPEIA, (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   por outro,
   a seguir designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:
   a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1),
   o convite dirigido à República da Croácia para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»),
   a Decisão do Comité Político e de Segurança, de 7 de Fevereiro de 2008, de confirmar o convite dirigido à República da Croácia para participar na EULEX KOSOVO numa base de isenção de financiamento dos custos comuns,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO,
   a decisão da República da Croácia, de 2 de Julho de 2008, de participar na EULEX KOSOVO,
   a decisão do Comité Político e de Segurança, de 4 de Julho de 2008, sobre a aceitação do contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Croácia para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia.
   3.   A República da Croácia assegura que o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.
   5.   A República da Croácia informa atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado «chefe de missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.
   6.   O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Croácia. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresenta cópia desse atestado de aptidão.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela República da Croácia rege-se pelas disposições sobre o estatuto da missão, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC.
   2.   Sem prejuízo das disposições relativas ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a República da Croácia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EULEX KOSOVO.
   3.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações, de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes, relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO. A República da Croácia é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares.
   4.   A República da Croácia compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   5.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na EULEX KOSOVO. Encontra-se apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 3.o

   Informações classificadas
   1.   A República da Croácia toma as medidas adequadas para garantir que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão.
   2.   As disposições do Acordo entre a União Europeia e a Republica da Croácia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas, assinado em 10 de Abril de 2006 (3), são aplicáveis no contexto da EULEX KOSOVO.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o comandante de Operações Civis, que exerce o comando e o controlo a nível estratégico.
   3.   O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.
   4.   O chefe de missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EULEX KOSOVO.
   5.   A República da Croácia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que participam na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.
   6.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, a autoridade nacional em causa toma medidas disciplinares.
   7.   A República da Croácia nomeia um chefe do contingente nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do contingente nacional informa o chefe de missão sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta à República da Croácia, desde que a República da Croácia ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, com excepção das despesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação.
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados à população local ou a pessoas colectivas no local onde é conduzida a operação, a República da Croácia paga uma indemnização, quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o

   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Croácia acordam entre si todas as disposições técnicas e administrativas necessárias à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês, enviado pelos canais diplomáticos.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes tenham procedido através dos canais diplomáticos à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a República da Croácia continuar a dar o seu contributo para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008, em inglês, em dois exemplares.

            Pela União Europeia

            Pela República da Croácia

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

      (3)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 73.
   ANEXO
   DECLARAÇÕES
   A que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 2.o

   Declaração dos Estados-Membros da União Europeia
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Croácia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhes pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Croácia no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Croácia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da República da Croácia que os utilizava.».

         Declaração da República da Croácia
   «Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, a República da Croácia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios que lhe pertençam e utilizados na EULEX KOSOVO se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,
               ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.».


title: Decisão 2005/852/PESC do Conselho, de  29 de Novembro de 2005 , relativa à destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições na Ucrânia

text:
               1.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/27

      DECISÃO 2005/852/PESC DO CONSELHO

   de 29 de Novembro de 2005
   relativa à destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação destabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 4.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No passado, a Ucrânia dispunha de um grande complexo industrial militar, detinha o terceiro maior arsenal de armas nucleares do mundo e servia de base para as reservas estratégicas de armas e de munições da URSS.

               (2)

               Segundo algumas estimativas, a Ucrânia detém nada menos do que sete milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e dois milhões de toneladas de munições, a maioria das quais data das precedentes guerras mundiais. Estas grandes quantidades de ALPC e de munições não só representam um largo excedente em relação aos actuais níveis das forças armadas ucranianas, como também incluem um grande número de munições inutilizáveis e perigosas.

               (3)

               O Plano de Acção União Europeia-Ucrânia, aprovado pelo Conselho de Cooperação União Europeia-Ucrânia em 21 de Fevereiro de 2005, exorta as duas partes a abordarem conjuntamente as ameaças à segurança, à saúde pública e ao ambiente representadas pelos «stocks» ucranianos de velhas munições, nomeadamente de minas antipessoais.

               (4)

               A Agência de Manutenção e Abastecimento da NATO (NAMSA), no quadro do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz (PPP), está a gerir um projecto com a duração de 12 anos, que se destina a destruir 1,5 milhões de ALPC excedentárias e 133 000 toneladas de munições convencionais, e que deverá ser executado em quatro fases.

               (5)

               A União Europeia considera que uma contribuição financeira para a primeira fase deste projecto ajudará a Ucrânia a reduzir os riscos ligados à acumulação de grandes quantidades de ALPC e de munições e a adaptar as quantidades de ALPC e de munições aos níveis actuais das suas forças armadas.

               (6)

               A 18 de Maio de 2005, o Parlamento da Ucrânia ratificou a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava).

               (7)

               Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio financeiro à Ucrânia nos termos do título II da Acção Comum 2002/589/PESC. Será conferida a devida visibilidade a este apoio financeiro, inclusivamente através de medidas apropriadas tomadas pela NAMSA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A União Europeia apoia a destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições na Ucrânia.
   2.   Para o efeito, a União Europeia dá apoio financeiro à Agência de Manutenção e Abastecimento da NATO (NAMSA) durante a primeira fase do seu projecto que tem uma duração de doze anos e visa a desmilitarização de 400 000 ALPC, 15 000 toneladas de munições convencionais e 1 000 MANPADs.
   3.   A contribuição da União Europeia deve financiar:

               —

               a aquisição e instalação do sistema de redução da poluição para a incineradora de resíduos explosivos,

               —

               a desmilitarização de armas,

               —

               a aquisição de dois fornos para fundição de armamento,

               —

               a aquisição e instalação de serras de fita equipadas com comandos à distância e destinadas ao corte de engenhos explosivos,

               —

               a aquisição de uma prensa hidráulica,

               —

               até 7 % dos custos directos do projecto.

         4.   A NAMSA deve adjudicar os contratos para o fornecimento, a instalação e a activação dos equipamentos necessários à desmilitarização e a outros fins a entidades comerciais ou públicas estabelecidas nos países da NATO ou habilitadas nos termos da política do Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz (PPP), bem como a entidades análogas dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia. Sempre que necessário, os contratos de fornecimento de equipamentos devem incluir disposições relativas à formação a proporcionar aos operadores ucranianos desses equipamentos, na Ucrânia ou no país de proveniência do equipamento.
   Artigo 2.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das acções a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o é de EUR 1 000 000, a imputar ao orçamento geral da União Europeia para 2006.
   2.   Para efeitos da execução das acções a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com a NAMSA sobre as condições de utilização da contribuição da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento específica a celebrar deve estipular que a NAMSA conferirá à contribuição europeia uma visibilidade adaptada à sua dimensão.
   3.   A Comissão supervisiona a correcta execução da contribuição financeira da União Europeia mencionada no presente artigo. Para o efeito, fica incumbida de controlar e avaliar os aspectos financeiros da execução da presente decisão, tal como referido no presente artigo.
   4.   As despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia, especificadas no n.o 1, são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade.
   Artigo 3.o

   A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão e deve informar o Conselho sobre essa execução. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições e deve fornecer, nomeadamente, informações sobre a execução dos aspectos financeiros. Estas informações devem basear-se em relatórios periódicos fornecidos pela NAMSA no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, tal como previsto no n.o 2 do artigo 2.o

   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação. Caduca doze meses após a data de celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a NAMSA.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. JOHNSON

      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/663/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.odo Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  A data de aplicação provisória do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/1

         ACORDO
   entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DA INDONÉSIA, a seguir designada por «Indonésia»,
   por outro,
   a seguir designados por «as Partes»,
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União e a Indonésia que contêm disposições contrárias ao direito da União;
   VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
   VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
   TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União;
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, contrárias ao direito da União, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a Indonésia e a preservar a continuidade desses serviços aéreos;
   VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência;
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e a Indonésia, que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam em transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;
   VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e a Indonésia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas da Indonésia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União e, por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, a transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo em causa entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pela Indonésia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Indonésia deve conceder as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               a)

               a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

               b)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada; e

               c)

               a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.

         3.   A Indonésia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               a)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ou

               b)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido nem mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada; ou

               c)

               a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou pelos outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

               d)

               a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Indonésia e outro Estado-Membro e a Indonésia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou

               e)

               a transportadora aérea designada seja titular de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado Membro e não tenha sido celebrado nenhum acordo bilateral de serviços aéreos entre a Indonésia e esse Estado-Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Indonésia.

         Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Indonésia não deve adoptar medidas discriminatórias entre transportadoras aéreas da União com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo completam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Indonésia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Indonésia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo completa as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).
   2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 2, alínea d), obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Indonésia que opere entre um ponto no território desses Estados-Membros e outro ponto no território dos mesmos ou de outros Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o disposto no n.o 1 do presente artigo não se aplicam.
   Artigo 6.o

   Anexos do presente Acordo
   Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que estas se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente.
   Artigo 9.o

   Denúncia
   1.   A denúncia de um dos acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
   2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia, em simultâneo, do presente Acordo.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

      Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Junho de 2011, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         Untuk Uni Eropa

         За правителството на Република Индонезия
         Por el Gobierno de la República de Indonesia
         Za vládu Indonéské republiky
         For Republiken Indonesiens regeringen
         Für die Regierung der Republik Indonesien
         Indoneesia Vabariigi valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδονησίας
         For the Government of the Republic of Indonesia
         Pour le gouvernement de la République d'Indonésie
         Per il governo della Repubblica di Indonesia
         Indonēzijas Republikas valdības vārdā –
         Indonezijos Respublikos vyriausybės vardu
         Az Indonéz Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Indoneżja
         Voor de regering van de Republiek Indonesië
         W imieniu rządu Republiki Indonezji
         Pelo Governo da República da Indonésia
         Pentru Guvernul Republicii Indonezia
         Za vládu Indonézskej republiky
         Za vlado Republike Indonezije
         Indonesian tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Indonesiens regeringen
         Untuk Pemerintah Republik Indonesia

   ANEXO 1

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

   Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República da Indonésia e os Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados ou rectificados, que, na data da assinatura do Acordo, tenham sido concluídos, assinados ou rubricados:

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Viena a 19 de Março de 1987, designado por «Acordo Indonésia-Áustria» no anexo 2;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta em 12 de Março de 1971, designado por «Acordo Indonésia-Bélgica» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 22 de Junho de 1992, designado por «Acordo Indonésia-Bulgária» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Praga a 10 de Maio de 1972, designado por «Acordo Indonésia-República Checa» no anexo 2; com a última redacção que lhe foi dada na troca de correspondência efectuada em Jacarta a 18 de Janeiro de 1986;

               —

               Acordo entre o Governo da Dinamarca e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por «Acordo Indonésia-Dinamarca» no anexo 2;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Novembro de 1997, designado por «Acordo Indonésia-Finlândia» no anexo 2;

               —

               Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 24 de Novembro de 1967, designado por «Acordo Indonésia-França» no anexo 2;

               —

               Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 4 de Dezembro de 1969, designado por «Acordo Indonésia-Alemanha» no anexo 2;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta em 24 de Junho de 2008, designado por «Acordo Indonésia-Grécia» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 20 de Setembro de 1994, designado por «Acordo Indonésia-Hungria» no anexo 2;

               —

               Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 7 de Dezembro de 1966, designado por «Acordo Indonésia-Itália» no anexo 2;

               —

               Projecto de Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos, rubricado em Denpasar em 15 de Março de 2005, designado por «Acordo Indonésia-Luxemburgo» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de Novembro de 1990, designado por «Acordo Indonésia-Países Baixos» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Polónia e a República da Indonésia sobre transportes aéreos regulares, assinado em Jacarta a 13 de Dezembro de 1991, designado por «Acordo Indonésia-Polónia» no anexo 2;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Indonésia, assinado em Jacarta a 7 de Setembro de 1993, designado por «Acordo Indonésia-Roménia» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Indonésia, rubricado em Jacarta em 28 de Março de 1995, designado por «Acordo Indonésia-Eslováquia» no anexo 2;

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Madrid a 5 de Outubro de 1993, designado por «Acordo Indonésia-Espanha» no anexo 2;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Copenhaga a 23 de Junho de 1971, designado por «Acordo Indonésia-Suécia» no anexo 2;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Indonésia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Jacarta a 28 de Junho de 1973, designado por «Acordo Indonésia-Reino Unido» no anexo 2.

         ANEXO 2

      Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 4.o do Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                           Artigo III do Acordo Indonésia-Bulgária;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;

                           Artigo 3.o, n.o 4, do Acordo Indonésia-Alemanha;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;

                           Artigo III do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Polónia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Roménia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                           Artigo III do Acordo Indonésia-Espanha;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                           Artigo IV do Acordo Indonésia-Bulgária;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;

                           Artigo 3.o, n.o 6, do Acordo Indonésia-Alemanha;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;

                           Artigo IV do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Indonésia-Polónia;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Roménia;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                           Artigos III e IV do Acordo Indonésia-Espanha;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           Artigos 3.o e 6.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                           Artigo 16.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-França;

                           Anexo IV da Acta Aprovada, assinada em Bona em 4 de Junho de 2003, pelas delegações representantes das autoridades aeronáuticas da República Federal da Alemanha e da República da Indonésia;

                           Artigo 7.o do Acordo Indonésia-Grécia;

                           Artigo 16.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Itália;

                           Artigo VII do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                           Anexo IV do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas da República da Indonésia e do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia em 19 de Agosto de 2009;

                           Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                           Artigo VI do Acordo Indonésia-Espanha;

                           Artigo 3.o do Acordo Indonésia-Suécia.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           Artigo 7.o do Acordo Indonésia-Áustria;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Bélgica;

                           Artigo VI do Acordo Indonésia-Bulgária;

                           Artigo 5.o do Acordo Indonésia-República Checa;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Dinamarca;

                           Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Finlândia;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-França;

                           Artigo 5.o do Acordo Indonésia-Alemanha;

                           Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Grécia;

                           Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Hungria;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Itália;

                           Artigo IX.o do Acordo Indonésia-Luxemburgo;

                           Artigo 10.o do Acordo Indonésia-Países Baixos;

                           Artigo 6.o do Acordo Indonésia-Polónia;

                           Artigo 9.o do Acordo Indonésia-Roménia;

                           Artigo 8.o do Acordo Indonésia-Eslováquia;

                           Artigo VIII do Acordo Indonésia-Espanha;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Suécia;

                           Artigo 4.o do Acordo Indonésia-Reino Unido.

         ANEXO 3

      Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


title: 2011/227/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Março de 2011 , relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo irlandês (BCE/2011/4)

text:
               8.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/33

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 31 de Março de 2011
   relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo irlandês
   (BCE/2011/4)
   (2011/227/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 12-1.o e o segundo travessão do artigo 34.o-1, em conjugação com o primeiro travessão do artigo 3.o-1 e com o artigo 18.o-2;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos. Os critérios determinantes da elegibilidade dos activos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) (a seguir «Documentação Geral»).

               (2)

               Nos termos da secção 1.6 da Documentação Geral, o Conselho do BCE pode, em qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos da secção 6.3.1 da Documentação Geral, o Eurosistema reserva-se o direito de determinar se uma emissão, emitente, devedor ou garante preenche os seus requisitos de elevados padrões de crédito com base em qualquer informação que possa considerar relevante.

               (3)

               Verificam-se neste momento circunstâncias excepcionais no mercado financeiro, decorrentes da situação orçamental em que se encontra o Governo irlandês no contexto de um plano de ajustamento apoiado pelos Estados-Membros da área do euro e pelo Fundo Monetário Internacional, e assiste-se a uma perturbação da normal avaliação pelo mercado dos títulos emitidos pelo Governo irlandês, com efeitos negativos na estabilidade do sistema financeiro. Esta situação excepcional exige uma adaptação rápida e temporária do quadro da política monetária do Eurosistema.

               (4)

               O Conselho do BCE avaliou o facto de o Governo irlandês ter aprovado o programa de ajustamento económico e financeiro que negociou com a Comissão Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional, bem como o firme empenhamento do Governo irlandês em executar integralmente esse programa. O Conselho do BCE avaliou também e aprovou a execução do programa até à data pelo Governo irlandês. O Conselho do BCE avaliou igualmente, de uma perspectiva de gestão do risco de crédito do Eurosistema, os efeitos do referido programa nos títulos emitidos pelo Governo irlandês. O Conselho do BCE considera o programa apropriado, pelo que, do ponto de vista da gestão do risco de crédito, os instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos ou garantidos pelo Governo irlandês mantêm um padrão de qualidade suficiente para continuarem a ser elegíveis como garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente de qualquer avaliação de crédito externa. Estas avaliações positivas são o fundamento da presente medida de suspensão excepcional e temporária, adoptada com o objectivo de contribuir para a solidez das instituições financeiras e de, por este meio, reforçar a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e proteger os clientes dessas instituições. Todavia, o BCE acompanhará de perto o empenhamento constante e firme do Governo irlandês na aplicação integral do programa de ajustamento económico e financeiro subjacente a estas medidas.

               (5)

               A presente decisão aplica-se temporariamente, até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro permite a aplicação normal do quadro do Eurosistema para as operações de política monetária,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Suspensão de certas disposições da Documentação Geral
   1.   Nos termos dos artigos 2.o e 3.o, são suspensos os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito, tal como especificados nas regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema relativas a activos transaccionáveis constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral.
   2.   Em caso de divergência entre a presente decisão e a Documentação Geral, prevalece a primeira.
   Artigo 2.o

   Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida emitidos pelo Governo irlandês
   O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não se aplica aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos pelo Governo irlandês. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.
   Artigo 3.o

   Manutenção da elegibilidade como garantia dos instrumentos de dívida garantidos pelo Governo irlandês
   O limite mínimo da qualidade do crédito definido pelo Eurosistema não se aplica aos instrumentos de dívida transaccionáveis emitidos por entidades estabelecidas na Irlanda e integralmente garantidos pelo Governo irlandês. As garantias prestadas pelo Governo irlandês continuam a estar sujeitas aos requisitos constantes da secção 6.3.2 da Documentação Geral. Tais activos constituem garantias elegíveis para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema, independentemente da respectiva notação de crédito externa.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Março de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.


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31994D0734

94/734/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 1994, que nomeia três membros do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 294 de 15/11/1994 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0202

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1994 que nomeia três membros do Comité das Regiões (94/734/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia ao mandato de Jean Baggioni, levada ao conhecimento do Conselho em 24 de Outubro de 1994,  Tendo em conta a proposta do Governo francês,  DECIDE:   Artigo único  Jérôme Polvérini é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Jean Baggioni, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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31996D0223

96/223/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros

Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (96/223/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, tal como previsto nos artigos 75º, 100º e 127º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União, anexo ao Tratado de Adesão de 1994;Considerando que estes acordos bilaterais devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países que neles são partes,DECIDE:Artigo 1ºOs acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos bilaterais, convénios e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enunciados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pelos países que neles são partes.Artigo 2ºOs textos dos acordos rubricados constam do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNAANEXO LISTA DOS PAÍSES ALBÂNIAARMÉNIAAZERBAIJÃOGEÓRGIACAZAQUISTÃOLETÓNIAMOLDÁVIAFEDERAÇÃO DA RÚSSIAESLOVÉNIATAILÂNDIAUSBEQUISTÃO