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31988D0229

88/229/Euratom: Decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1988 relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas actividades de concepção do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1988 p. 0031 - 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Fevereiro de 1988  relativa à conclusão pela Comissão, em nome e para a Comunidade, de um Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América  (88/229/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 101º,  Considerando que o Conselho, na sua decisão de 8 de Fevereiro de 1988, aprovou a conclusão do Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América,  DECIDE:  Artigo 1º  É concluído em nome da Comunidade o Acordo de participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica nas Actividades de Concepção do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), conjuntamente com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e os Estados Unidos da América.  O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente da Comissão designará a pessoa habilitada a responder ao Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica (parte B do Acordo de participação) para efeitos de empenhar a Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente


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31994D0825

94/825/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia

Jornal Oficial nº L 350 de 31/12/1994 p. 0115 - 0116 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0081  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 34 p. 0081

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1994 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da Polónia (94/825/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,  Considerando o seguinte:  (1) A Comissão, pelo Regulamento (CE) nº 1506/94 (3) (a seguir designado « o regulamento que cria o direito provisório »), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de solução de ureia e nitrato de amónio (UNA),  originária da Bulgária e da Polónia, e classificada no código NC 3102 80 00.  Pelo Regulamento (CE) nº 2620/94 (4), o Conselho prorrogou a eficácia deste direito por um período não superior a dois meses.  (2) No processo subsequente foi determinado que deveriam ser adoptadas medidas anti-dumping definitivas a fim de eliminar o dumping que está a provocar o prejuízo. São apresentados no Regulamento (CE) nº 3319/94 do Conselho (5) os resultados e as  conclusões em relação a todos os aspectos do inquérito.  (3) Depois de terem sido informados sobre as conclusões, o produtor e o exportador búlgaros ofereceram um compromisso em relação aos preços de importação a clientes independentes na Comunidade, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento  (CEE) nº 2423/88. De acordo com este compromisso, os preços de importação serão fixados a um nível que permita eliminar o prejuízo no âmbito do presente processo anti-dumping.  (4) Além disso, uma vez que o produtor e exportador búlgaros se comprometeram a enviar periodicamente à Comissão informações sobre as vendas e a não celebrarem com os seus clientes acordos de compensação directos ou indirectos, concluiu-se que a  Comissão podia controlar efectivamente a observância do compromisso.  (5) Em conformidade com as disposições do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o compromisso entrará em vigor na mesma data que o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 3319/94 no âmbito do presente processo.  (6) Nestas circunstâncias, o compromisso oferecido é considerado aceitável, pelo que o inquério pode ser encerrado no que diz respeito ao produtor e ao exportador búlgaros em causa.  (7) O produtor e o exportador em questão foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos  os aspectos do inquérito. Assim, se o compromisso for retirado ou se a Comissão tiver razões para crer que o compromisso foi violado, pode, se os interesses da Comunidade assim o exigirem, aplicar direitos anti-dumping provisórios em conformidade com o  nº 6 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e, subsequentemente, poderão ser impostos pelo Conselho direitos anti-dumping definitivos.  (8) Quando o comité consultivo foi consultado sobre aceitação dos compromissos oferecidos, vários Estados-membros levantaram objecções. Consequentemente, e nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão  enviou um relatório ao Conselho sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito mediante a aceitação de compromissos. Deste modo, nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do regulamento acima referido, esta decisão  apenas produzirá efeitos e será publicada se o Conselho não decidir de outro modo no prazo de um mês,  DECIDE:   Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido por Agropolychim, Devnya e Chimimport Investiment and Fertilizer Inc., Sófia, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações da solução de ureia e nitrato de amónio originária da Bulgária e da  Polónia, classificada no código NC 3102 80 00.  Esta decisão produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 3319/94.   Artigo 2º  É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º no que respeita às empresas mencionadas nesse artigo.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.  (3) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 16.  (4) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 1.  (5) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.


title: 2007/145/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank

text:
               2.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Fevereiro de 2007
   que altera a Decisão 1999/70/CE, relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank
   (2007/145/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2006/29 do Banco Central Europeu, de 21 de Dezembro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 37.o da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank (OeNB) deve nomear anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes. Os auditores suplentes só poderão exercer o seu mandato se não for possível aos auditores efectuarem a revisão de contas.

               (3)

               Em 14 de Março de 2006, o Conselho da União Europeia, levando em conta a Recomendação BCE/2006/1 do Banco Central Europeu, de 1 de Fevereiro de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa aos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (2), aprovou a KPMG Alpen-Treuhand GmbH e a TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH como co-auditores externos efectivos, e a Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH e a BDO Auxilia Treuhand GmbH como co-auditores externos suplentes para o exercício de 2006 (3).

               (4)

               Em 8 de Setembro de 2006 o OeNB informou o BCE de que, não tendo a KPMG Alpen-Treuhand GmbH obtido, na Assembleia Geral do OeNB realizada em Maio de 2006, a maioria de votos necessária para ser seleccionada, tinha sido nomeada como primeiro auditor externo efectivo a TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH, inicialmente classificada em segundo lugar. A empresa classificada em primeiro lugar como auditor suplente, Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH, foi nomeada como segundo auditor efectivo, tendo por sua vez o auditor suplente classificado em segundo lugar, BDO Auxilia Treuhand GmbH, sido nomeado auditor suplente único. Para proceder à nomeação necessária de segundo auditor suplente, o OeNB procedeu a um concurso restrito de fornecimento de serviços, seleccionou a Ernst & Young Wirtschaftsprüfungs GmbH e convidou o BCE a recomendar à aprovação do Conselho da União Europeia a citada empresa.

               (5)

               É necessária a aprovação do Conselho da União Europeia para a nomeação tanto da Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH como segundo auditor externo efectivo como da Ernst & Young Wirtschaftsprüfungs GmbH como segundo auditor externo suplente do OeNB.

               (6)

               O Conselho do BCE recomendou que o mandato dos auditores externos fosse renovado anualmente por um período máximo de cinco anos.

               (7)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (4) em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 9 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «9.   A TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH e a Moore Stephens Austria Wirtschaftsprüfungsgesellschaft mbH são aprovadas conjuntamente como auditores externos do OeNB para o exercício de 2006.
      A BDO Auxilia Treuhand GmbH e a Ernst & Young Wirtschaftsprüfungs GmbH são aprovadas conjuntamente como auditores externos suplentes do OeNB para o exercício de 2006.
      Este mandato pode ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar, o mais tardar, com o exercício de 2010.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  JO C 5 de 10.1.2007, p. 1.

      (2)  JO C 34 de 10.2.2006, p. 30.

      (3)  JO L 79 de 16.3.2006, p. 25.

      (4)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/97/CE (JO L 42 de 14.2.2007, p. 24).


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31988D0338

88/338/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formaçao Profissional pela utilizaçao das dotaçoes orçamentais que lhe foram atribuidas para o exercicio de 1986

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0060 - 0061

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1986  (88/338/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,  B. Tendo em conta as contas de receitas e de despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-274/87),  C. Tendo em conta a Decisão do Conselho (doc. C2-10/88),  D. Tendo em conta o Relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),  1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:  Exercício de 1986  1.2 //  // (ECU)  // Receitas   // 7 332 796,10   // 1. Subvenções concedidas pela Comissão   // 7 290 661,99   // 2. Juros bancários   // 26 581,48   // 3. Outras receitas   // 15 552,63   // Despesas   //   // 1. Dotações definitivas   // 7 388 000,0   // 2. Autorizações   // 7 332 796,10   // 3. Dotações não utilizadas (1  2)   // 55 203,90   // 4. Pagamentos   // 5 358 690,80   // 5. Transferências do exercício anterior   // 725 210,53   // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas   // 614 599,44  // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5  6)   // 110 611,09   // 8. Dotações que transitaram para 1987  // 1 974 105,30   // 9. Dotações anuladas (1  4  8)   // 55 203,90  2. Considera a decisão do Conselho, de 7 de Março de 1988, uma recomendação no sentido de que seja concedida quitação ao Conselho de Administração do Centro; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação ao Centro, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;  3. Solicita à Administração do Centro que, no interesse de uma melhor gestão dos programas e de uma maior transparência das contas, proceda a uma separação clara entre as despesas com o pessoal e administrativas, por um lado, e as despesas com os projectos propriamente ditas;  4. Recomenda ao Centro que conceda uma maior atenção à vigilância e controlo dos seus projectos de investigação, de acordo com as sugestões do Tribunal de Contas;  5. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Adminsitração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O presidente PLUMB


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52006DP0425

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Bogdan Golik (2006/2218(IMM))

Jornal Oficial nº 313 E de 20/12/2006 p. 0064 - 0065

		P6_TA(2006)0425Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Bogdan GolikDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Bogdan Golik (2006/2218(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Bogdan Golik, transmitido em 7 de Julho de 2006 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros belga, na sequência do requerimento do Procurador junto da Cour d'appel de Bruxelas e comunicado em sessão plenária em 4 de Setembro de 2006,- Tendo ouvido Bogdan Golik, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento, que solicitou o levantamento da sua imunidade,- Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0317/2006),A. Considerando que Bogdan Golik foi eleito Deputado do Parlamento Europeu no âmbito das sextas eleições europeias, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004,B. Considerando que Bogdan Golik beneficia no território de qualquer Estado-Membro de que não seja nacional da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial, por força do artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965,C. Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça acima referida, Bogdan Golik beneficiava desta imunidade à data dos factos, pois decorria a sessão do Parlamento Europeu,1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Bogdan Golik, sob condição de até ao trânsito em julgado da sentença — no caso de ser proferida uma sentença — o Deputado Bogdan Golik beneficiar de imunidade contra detenção, prisão ou outra que o impeça de exercer as funções inerentes ao seu mandato;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente do Reino da Bélgica.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------


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31990D0196

DECISAO  DA COMISSAO  de 10 de Abril de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de metenamina (hexametilenotetramina) originaria da Hungria e da Jugoslavia e que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo às importaçoes de metenamina (hexametilenotetramina) originaria da Bulgaria, da Checoslovaquia, da Polonia e da Roménia  (90/196/CEE)

Jornal Oficial nº L 104 de 24/04/1990 p. 0014 - 0018

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Abril de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de metenamina (hexametilenotetramina) originária da Hungria e da Jugoslávia e que aceita compromissos oferecidos no âmbito do processo relativo às importações de metenamina (hexametilenotetramina) originária da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia  (90/196/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Novembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia que alega que as importações de metenamina (hexametilenotetramina) originária da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia eram objecto de dumping, causando, por esse facto, um prejuízo à indústria comunitária.  A denúncia foi apresentada pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), em nome de produtores comunitários que representam a maior parte da produção comunitária do produto em causa.  (2) A denúncia continha elementos de prova de práticas de dumping e de prejuízo que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.  Por conseguinte, por um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de metenamina (hexametilenotetramina) do código NC ex 2933 90 10, originária da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Jugoslávia.  (3) A Comissão avisou oficialmente o produtor/exportadores e importadores conhecidos como interessados e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) De modo a estabelecer o valor normal com base na situação num país de economia de mercado adequado, a Comissão teve de contactar várias empresas em diferentes países. Por essa razão, o período necessário para completar o inquérito excedeu doze meses.  (5) Todos os produtores comunitários autores da denúncia, alguns importadores e o produtor/exportadores da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da Roménia deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. O produtor/exportadores da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia solicitaram e obtiveram audições.  (6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação dos factos e, além do inquérito que efectuou no México como país de referência, procedeu a investigações nas instalações dos seguintes:  a) Produtores comunitários:  - Ausind SpA, Castellanza Varese, Itália,  - Blagden Chemicals Ltd, Croydon, Reino Unido,  - Degussa, Francoforte, República Federal da Alemanha,  - Société Nationale des Poudres et Explosifs, Paris, França;  b) Importadores comunitários:  - Bulchimex, Deggendorf, República Federal da Alemanha.  (7) A Comissão deu às diferentes partes conhecidas como interessadas a possibilidade de verificar todas as informações de que dispõe. Além disso, em conformidade com o nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, os exportadores e importadores do produto objecto de inquérito foram informados dos principais factos em consideração, com base nos quais se propunha instituir medidas.  (8) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Dezembro de 1987 a 30 de Novembro de 1988.  B. PRODUTO CONSIDERADO/PRODUTO  SIMILAR  (9) A metenamina constitui um produto normalizado que é utilizado para aplicações específicas na indústria química. As propriedades químicas e físicas básicas do produto necessárias para as suas várias aplicações são asseguradas pelos produtores para os produtos importados, bem como para os produtos comunitários ou mexicanos. Não existem praticamente quaisquer diferenças visíveis entre os produtos de diferente origem, estando estes produtos em concorrência uns com os outros. Por conseguinte, o produto da Comunidade Europeia, do México e dos países exportadores podem ser considerados similares.  C. DUMPING  (10) Como estabelecido no quarto considerando, a Bulgária, a Checoslováquia, a Hungria, a Polónia e a Roménia constituem países que não têm uma economia de mercado, na acepção do nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Por conseguinte, a Comissão teve de determinar o valor normal com base no preço a que o produto similar de um país terceiro de economia de mercado foi realmente vendido para consumo no mercado interno desse país.  Os autores da denúncia sugeriram a Jugoslávia. Ao examinar se este país podia servir como país de referência, a Comissão concluiu que não se verificava uma produção importante do produto em causa na Jugoslávia. De igual modo, não era possível obter as informações necessárias para determinar fiavelmente o preço de vendas de metenamina no mercado jugoslavo. Como alternativa, os autores da denúncia sugeriram os mercados dos Estados Unidos da América ou do Japão. Várias empresas apropriadas foram consultadas nos Estados Unidos e no Japão. Contudo, nenhuma destas empresas estava disposta a cooperar com a Comissão e a fornecer as informações necessárias para a determinação do valor normal.  (11) Finalmente, foi proposto o mercado mexicano. Tendo estabelecido contactos com um fabricante de metenamina mexicano representativo que estava disposto a cooperar, a Comissão determinou que o valor normal podia ser estabelecido de um modo adequado e razoável com base nos preços a que o produto similar foi vendido para consumo no mercado mexicano.  (12) A Comissão verificou o facto de:  - os preços cobrados pelo produtor mexicano durante o período de referência terem originado um lucro razoável mas não excessivo, e de as vendas terem sido efectuadas em quantidades substanciais,  - existir uma concorrência efectiva no mercado interno mexicano de metenamina devido à presença de, pelo menos, três concorrentes durante o período abrangido pelo inquérito e de não existirem quaisquer restrições às importações deste produto.  (13) Por conseguinte, o valor normal foi calculado com base nos preços internos no México.  O produtor/exportadores da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia não levantaram quaisquer objecções a esta determinação.  (14) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelo produto da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia ou da Roménia vendido para exportação para a Comunidade.  (15) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, os serviços da Comissão tiveram em conta, quando as circunstâncias o permitiram e existiam elementos de prova suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, incluindo os custos de transporte e seguro e as condições de pagamento. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  (16) A comparação revelou que as importações da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia estavam a ser objecto de dumping durante o período de referência. As margens médias ponderadas de dumping, calculadas como uma percentagem do preço CIF do produto na fronteira comunitária, excluindo direitos aduaneiros, ascendiam a: - 61,20 % para o produto da Bulgária,  - 52,13 % para o produto da Checoslováquia,  - 42,14 % para o produto da Polónia e  - 43,22 % para o produto da Roménia.  (17) Tendo em conta que não se verificara qualquer prejuízo relativamente às importações da Jugoslávia e da Hungria (décimo oitavo considerando), não foi necessário para a Comissão determinar se estas importações estavam a ser objecto de dumping.  D. PREJUÍZO  (18) As informações de que os serviços da Comissão dispunham revelaram que as importações da Hungria ascendiam a 79 toneladas em 1988 e as da Jugoslávia a 20 toneladas durante o mesmo ano. A parte de mercado destas importações foi inferior a 0,3 % e a 0,1 %, respectivamente. Dadas as condições do mercado do produto em causa, a Comissão considera que volumes de importação tão reduzidos não podem ter tido um impacto perceptível na indústria comunitária.  Os elementos de prova de que os serviços da Comissão dispõem revelaram, igualmente, que não existe uma capacidade de exportação na Hungria susceptível de ameaçar a produção comunitária e que não existe uma produção representativa na Jugoslávia.  Consequentemente, a Comissão considera que as importações da Jugoslávia e da Hungria não são susceptíveis de contribuírem para o prejuízo.  (19) A Comissão examinou se era adequado considerar o impacto cumulado das importações da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia, tendo verificado que os produtos objectos de inquérito originários de cada um destes países eram vendidos durante o período abrangido pelo inquérito através de canais de distribuição comparáveis. Além disso, como estabelecido supra no nono considerando, os produtos originários destes quatro países eram similares aos produtos comunitários. Consequentemente, a Comissão considerou que os produtos em causa concorriam uns com os outros e com os dos produtores comunitários no mercado da Comunidade. Por estes motivos, a Comissão considerou que a cumulação dos impactos das importações objecto de dumping de metenamina originária da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia era adequada, já que as exportações destes países contribuíam todas para o prejuízo.  (20) As importações provenientes da Bulgária oscilaram entre 1 103 toneladas, em 1985, e 722 toneladas, em 1988, ascendendo a um máximo de 1 127 toneladas, em 1987.  As importações provenientes da Checoslováquia oscilaram entre 1 509 toneladas, em 1985, e 1 493 toneladas, em 1988, com um máximo de 1 832 toneladas, em 1986.  As importações provenientes da Roménia aumentaram de 320 toneladas, em 1985, para 370 toneladas, em 1987, e para 748 toneladas, em 1988.  As importações provenientes da Polónia aumentaram de 239 toneladas, em 1985, para 407 toneladas, em 1988.  (21) As partes de mercado das importações provenientes da Bulgária e da Checoslováquia correspondentes variaram, respectivamente, entre 4,3 % e 5,9 %, em 1985, e entre 2,6 % e 5,3 %, em 1988. As partes de mercado das importações provenientes da Polónia e da Roménia aumentaram, respectivamente, de 0,9 % e 1,3 %, em 1985, para 1,9 % e 2,6 %, em 1988.  (22) As importações cumuladas totais provenientes da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia aumentaram de 3 171 toneladas, em 1985, para 3 370 toneladas, em 1988, evoluindo em conformidade com o aumento do consumo, da produção e das vendas comunitárias dos produtos em causa.  As partes de mercado cumuladas das importações em causa correspondentes permaneceram praticamente estáveis a um nível significativo de 12 % ao longo do período de 1985 a 1988.  (23) Os elementos de prova verificados pela Comissão indicaram, igualmente, que os preços a que as importações objecto de dumping provenientes da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia foram vendidas na Comunidade eram muito inferiores aos preços dos produtores comunitários durante o período abrangido pelo inquérito.  A subcotação de preços foi calculada nos Estados-membros em que os produtores comunitários tinham fábricas ou procediam a vendas de quantidades substanciais de metenamina e para os quais a Bulgária, a Checoslováquia, a Polónia e a Roménia estavam a exportar o produto em causa. A comparação foi efectuada entre o preço do produto objecto de dumping na fronteira comunitária, após pagamento de direitos e desalfandegamento, e o preço do produtor comunitário local ajustado no estádio à saída da fábrica ou o preço ao qual um produtor comunitário representativo estava a vender o produto franco-fronteira do país importador em causa após pagamento de direitos e desalfandegamento.  Os preços médios ponderados dos produtos da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia eram, respectivamente, 20,1 %, 22,2 %, 9,8 % e 11,6 % inferiores aos preços de produtos comparáveis dos produtores comunitários.  (24) A Comissão verificou que durante o período de inquérito os custos de produção aumentaram fortemente. A metenamina é um produto de condensação de amónia e de formaldeído, que, por seu turno, é obtido do metanol. Ao longo do período em causa, o custo de metanol e amónia aumentou cerca de 30 %. Simultaneamente, os preços de venda dos produtores comunitários permaneceram praticamente estáveis, sendo fixados pela presença dos produtos objecto de dumping a preços reduzidos, o que, em alguns casos, originou perdas substanciais ou uma redução de lucros.  (25) Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações objecto de dumping da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia contribuíram para o prejuízo.  (26) No que respeita ao nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante, a Comissão verificou que, dado que a metenamina é um produto normalizado, tal como acima estabelecido no nono considerando, as decisões dos compradores eram principalmente orientadas pelos preços a que os produtos eram oferecidos.  O produto não pode ser armazenado durante um longo período, devido ao risco de degradação das suas propriedades químicas e, no caso de ter sido armazenado por um certo período, tem de ser retirado do mercado. Por conseguinte, os produtores inclinam-se mais para fazer concessões a nível dos preços do que para adiar as vendas, se os preços de mercado são reduzidos. Nestas condições, a presença de quantidades substanciais de produtos objecto de dumping teve uma influência decisiva no preço de mercado comunitário, forçando os produtores da Comunidade a alinharem os seus preços, diminuindo-os. Em certos casos, os produtores comunitários tiveram de aceitar preços de modo a responder à concorrência das importações objecto de dumping que nem mesmo lhes permitiam recuperar os seus custos variáveis.  Por conseguinte, a Comissão considerou que o prejuízo importante foi causado pelas importações objecto de dumping originárias da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia.  (27) A Comissão examinou se o prejuízo sofrido pelos produtores em causa foi causado por factores distintos das importações objecto de dumping e, em especial, por importações de outros países terceiros.  De 1986 a 1988, estas importações diminuíram de 989 toneladas para 583 toneladas, enquanto o consumo aumentava de 26 735 toneladas para 28 240 toneladas. A sua parte de mercado combinada diminuiu de 3,7 %, em 1986, para 2,1 %, em 1988. Além disso, a Comissão não teve qualquer indicação de que estas importações subcotaram os preços dos produtos comunitários. Por conseguinte, o impacto prejudicial (no caso de se verificar algum) destas importações deve ser considerado como pouco importante.  E. INTERESSE COMUNITÁRIO  (28) A produção de metenamina na Comunidade Económica Europeia está integrada em grandes complexos químicos. Se as fábricas registam perdas durante um período extenso, verifica-se uma forte tendência para abandonar esta linha de produção. No passado, a existência de excesso de capacidade e uma depressão contínua dos preços agravadas pelo influxo de produtos objecto de dumping conduziram ao desaparecimento gradual da produção comunitária de metenamina. Na falta de medidas de defesa, a continuação da produção das quatro fábricas remanescentes na Comunidade está severamente ameaçada, em especial em França, em Itália e na República Federal da Alemanha, enquanto o produtor do Reino Unido parece ser menos afectado. Por conseguinte, a Comunidade tornar-se-ia cada vez mais dependente de fontes estrangeiras de metenamina, que é utilizada na produção de resinas sintéticas, borrachas, explosivos e produtos farmacêuticos. Devido à interdependência de certos processos químicos, o encerramento de fábricas de metenamina poderia criar, em certos casos, novos problemas consideráveis no que respeita a emissões perigosas de gás de formaldeído originadas na produção do formaldeído líquido e do paraformaldeído. Dado que o formaldeído pode ser facilmente absorvido na produção de metenamina, o encerramento destas instalações requereria a instalação de equipamento separado muito dispendioso com vista à eliminação das emissões de formaldeído e à combustão do ar residual.  (29) A Comissão teve igualmente em conta os interesses dos utilizadores de metenamina da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia e considerou que os efeitos secundários dos aumentos de preços necessários não serão importantes. Não foram apresentadas quaisquer observações em sentido contrário por ou em nome dos compradores comunitários da metenamina em causa.  (30) Dadas as sérias dificuldades que a indústria comunitária em causa enfrenta, à luz do que foi referido, a Comissão concluiu ser do interesse comunitário instituir medidas de defesa contra as importações em causa.  (31) Tendo em conta o prejuízo causado, a Comissão pretendeu instituir direitos provisórios a uma taxa adequada para eliminar o prejuízo causado, mas não superior às margens de dumping estabelecidas. Uma taxa equivalente às subcotações de preços verificadas para cada um dos países exportadores foi considerada suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações de metenamina originárias da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia. F. COMPROMISSO  (32) O produtor/exportadores da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia ofereceram compromissos relativos às exportações para a Comunidade originárias da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia, respectivamente.  Estes compromissos terão como efeito o aumento dos preços das exportações para a Comunidade até um determinado nível, ou a manutenção destes preços a um nível que, à luz das suas considerações referidas no trigésimo primeiro considerando, a Comissão considera suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Além disso, a Comissão chama a atenção para o facto de, em caso de violação deste compromisso de preços, poder imediatamente instituir direitos provisórios e o Conselho poder instituir direitos definitivos subsequentes, com base nos factos estabelecidos no presente inquérito e sem efectuar novos inquéritos relativos ao dumping e ao prejuízo dele resultante.  G. CONCLUSÃO  (33) À luz das conclusões acima apresentadas relativas às importações provenientes da Hungria e da Jugoslávia, dado que não se verificou qualquer prejuízo ou ameaça de prejuízo durante o período de inquérito, não deve ser tomada qualquer medida contra as importações em causa, pelo que o processo deve ser encerrado.  (34) No que respeita às importações provenientes da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia, e com base nas conclusões preliminares, considera-se que é do interesse comunitário a instituição de medidas de defesa.  A Comissão considera que os compromissos de preços oferecidos podem ser aceites sem a instituição de direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa originário da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia.  (35) O Comité Consultivo foi consultado no decurso do processo e não levantou quaisquer objecções às propostas,  DECIDE:  Artigo 1º  É encerrado o processo relativo às importações de metenamina (hexametilenotetramina) do código NC  ex 2933 90 10, originária da Hungria e da Jugoslávia.  Artigo 2º  São aceites os compromissos oferecidos pelo produtor/exportadores da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de metenamina (hexametilenotetramina) do código NC ex 2933 90 10, originária da Bulgária, da Checoslováquia, da Polónia e da Roménia.  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 322 de 15. 12. 1988, p. 8.


Avis juridique important

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31998D0332

98/332/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 31 de Março de 1998 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1996

Jornal Oficial nº L 146 de 16/05/1998 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 31 de Março de 1998 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1996 (98/332/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 206º,- Tendo em conta as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0051/98) (1),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 (C4-0164/98),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0092/98),A. Considerando as conclusões do Tribunal de Contas de que as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1996 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, na sua globalidade, regulares e conformes com a legislação,1. Constata os seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Solicita ao auditor financeiro da Comissão que reexamine as práticas contratuais do Centro à luz das observações do Tribunal de Contas por forma a esclarecer em que altura o Centro deverá lançar avisos formais de concurso específicos;3. Salienta que o CEDEFOP deverá obter uma compensação do proprietário das suas instalações temporárias pelas melhorias efectuadas a expensas do Centro; solicita ao administrador que informe a autoridade orçamental e o Tribunal de Contas sobre esta questão, no termo do actual contrato de locação;4. Reitera a sua convicção de que o mecanismo utilizado para a compra das novas instalações do CEDEFOP enferma de transparência e falta de garantias de que valha o preço, pelo que é, portanto, inadequado para uma compra de propriedade por parte de uma entidade pública; solicita ao Tribunal de Contas que controle os progressos deste acordo e disso informe o Parlamento no próximo relatório anual sobre o CEDEFOP;5. Toma nota de que a anulação de autorização de 1,1 milhões de ecus no orçamento do Centro para 1996 se deveu ao facto de durante aquele ano o CEDEFOP ter empregado apenas 70 pessoas das 81 inicialmente incluídas no orçamento; é de opinião, contudo, que a mudança para Tessalónica foi finalmente completada e que as condições de trabalho, pelo menos em termos de pessoal voltaram agora ao normal;6. Espera que o Centro esteja, doravante, em posição de apresentar uma previsão precisa das suas necessidades financeiras, por forma a que as dotações orçamentais decididas pela autoridade orçamental sejam completamente utilizadas;7. Reitera a sua convicção de que o Centro poderá dar uma contribuição bastante valiosa para o desenvolvimento de uma política europeia de formação profissional; deseja, neste contexto, que o Centro se envolva mais em actividades do Parlamento Europeu fornecendo os seus conselhos qualificados às comissões que os necessitem;8. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1996;9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO C 393 de 29. 12. 1997, p. 1.


title: 2005/567/: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que suspende o processo de exame relativo a entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Julho de 2005
   que suspende o processo de exame relativo a entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês
   (2005/567/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado «o Regulamento»), que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Setembro de 2004, a Scotch Whisky Association (SWA) apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado «o Regulamento»).

               (2)

               A SWA alegou que as exportações de whisky da Comunidade para a República Oriental do Uruguai eram prejudicadas por determinados entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento.

               (3)

               Todos os entraves ao comércio alegados se relacionavam com o sistema interno de impostos especiais de consumo do Uruguai.

               (4)

               A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo Regulamento, que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de Outubro de 2004 (2).

               (5)

               Durante o inquérito, o Governo do Uruguai manifestou o seu empenho em tentar encontrar uma solução para as questões levantadas na denúncia e propôs:

                           a)

                           Suprimir o requisito de menos de três anos para o whisky poder ser incluído na categoria tributada com impostos mais baixos. A medida produzirá efeitos a partir de 1 de Julho de 2005;

                           b)

                           Aplicar o mesmo tratamento aos whiskies nacionais e importados no que se refere ao requisito de aposição de marcas fiscais. A República Oriental do Uruguai alterará a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005 e a medida entrará em vigor após um período transitório de 90 dias;

                           c)

                           Promover uma modificação da estrutura do regime fiscal IMESI de modo a que este fique em conformidade com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional. Esta modificação ajudaria a resolver a questão da alegada falta de transparência e previsibilidade do regime. Prevê-se que o processo de reforma esteja concluído até ao final de 2006.

               (6)

               Por conseguinte, a Comissão considera adequado suspender o processo.

               (7)

               A Comunidade acompanhará a aplicação da solução negociada e encerrará o processo quando o Governo do Uruguai tiver cumprido os compromissos assumidos.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

         DECIDE:
   Artigo único
   É suspenso o processo de exame no que diz respeito aos entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

      (2)  JO C 261 de 23.10.2004, p. 3.


Advertência jurídica importante

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32004D0790

Decisão n.° 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude

Jornal Oficial nº L 138 de 30/04/2004 p. 0024 - 0030

		Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Abril de 2004que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventudeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 149.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [1],Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [2],Considerando o seguinte:(1) O Tratado institui uma cidadania da União e estabelece que a acção da Comunidade na esfera da educação, da formação profissional e da juventude tem por objectivo incentivar, nomeadamente, o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos.(2) A Declaração de Laeken, anexa às conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001, afirma que um dos desafios que se colocam à União Europeia reside em aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das Instituições europeias. As organizações internacionais não governamentais da juventude permitem que os jovens se tornem cidadãos activos, desenvolvam o sentido da responsabilidade, expressem as suas opiniões e valores e procedam a trocas de pontos de vista para além das fronteiras nacionais; contribuem deste modo para aproximar a Europa dos cidadãos jovens.(3) O livro branco da Comissão intitulado "Um novo impulso à juventude europeia", apresentado em 21 de Novembro de 2001, considera que a participação dos jovens deve ser encorajada e preconiza, o reforço das organizações onde os jovens podem expressar-se; afirma ainda que a informação é indispensável para o desenvolvimento de uma cidadania activa. Na sua resolução [3] sobre o livro branco, o Parlamento Europeu salientou igualmente o importante papel desempenhado pelas organizações internacionais e europeias da juventude ao proporcionarem uma participação permanente dos jovens na vida democrática na Europa.(4) No livro branco sobre a Governança Europeia ["Governança Europeia — Um livro branco" [4]], a Comissão apela a uma abertura geral, assim como à consulta dos representantes da sociedade civil e a sua associação ao processo de definição da política da União Europeia. Reconhece o papel das organizações não governamentais em darem expressão às preocupações dos cidadãos.(5) A resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 27 Junho de 2002, relativa ao quadro para a cooperação europeia em matéria de juventude [5] aprova as prioridades temáticas propostas no livro branco sobre a Juventude Europeia, e em especial a participação e a informação, a fim de encorajar os jovens ao exercício de uma cidadania activa e propõe mecanismos de aplicação do método aberto de coordenação que prevêem a consulta dos jovens ao nível nacional, de acordo com modalidades próprias, assim como a consulta do Fórum Europeu da Juventude ao nível europeu.(6) O Fórum Europeu da Juventude exerce uma função de representação dos jovens junto da União Europeia e de outras instituições internacionais. A sua acção é essencial para coordenar e veicular junto das Instituições europeias os pontos de vista das organizações não governamentais de juventude e, junto destas, informação relativa a questões europeias com interesse para essas organizações. As organizações internacionais não governamentais da juventude oferecem aos jovens possibilidades de educação, formação e informação não formais e informais; constituem redes que representam organismos sem fins lucrativos activos nos Estados-Membros e noutros países europeus.(7) As rubricas A-3023 e A-3029 do orçamento geral da União Europeia relativo ao exercício 2003 e aos exercícios anteriores destinam-se a apoiar o Fórum Europeu da Juventude e organizações internacionais não governamentais de juventude.(8) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], a seguir denominado "Regulamento Financeiro", impõe que as acções de apoio existentes sejam dotadas de um acto de base.(9) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão comprometeram-se, quando aprovaram o Regulamento Financeiro, a cumprir o objectivo de entrada em vigor deste acto de base a partir do exercício de 2004.(10) É conveniente prever uma cobertura geográfica do programa que abranja os Estados aderentes e, eventualmente, quanto a certas acções, o conjunto dos países europeus, tendo em conta a importância de reforçar os laços entre a União alargada e os seus vizinhos do continente europeu.(11) Os eventuais co-financiamentos não comunitários provenientes de recursos estatais deverão obedecer aos artigos 87.o e 88.o do Tratado.(12) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [7], no âmbito do processo orçamental anual.(13) O apoio concedido ao abrigo da presente decisão deverá respeitar rigorosamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,DECIDEM:Artigo 1.oObjectivo e actividades do programa1. A presente decisão institui um programa de acção comunitária para apoiar as organizações não governamentais activas no plano europeu no domínio da juventude, a seguir denominado "programa".2. O objectivo geral do programa consiste em apoiar as actividades destas organizações. Estas actividades constituem o programa de trabalho permanente de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu no domínio da juventude ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínio. Estas actividades deverão designadamente contribuir, ou ter capacidade para contribuir, para a participação activa dos jovens cidadãos na vida pública e na sociedade e para o desenvolvimento e execução de acções de cooperação à escala comunitária no domínio da juventude no sentido lato. A cooperação com o Fórum Europeu da Juventude contribui para este objectivo geral, na medida em que o Fórum exerce actividades de representação e coordenação das organizações não governamentais de juventude e veicula informações sobre a juventude junto das instituições europeias.3. O programa tem início em 1 de Janeiro de 2004 e termina em 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oAcesso ao programaPara ser elegível para uma subvenção de funcionamento, o organismo deverá respeitar as disposições constantes do anexo e apresentar as seguintes características:a) As suas actividades devem obedecer aos princípios subjacentes à acção comunitária no domínio da política de juventude e tomar em conta os eixos prioritários enumerados no anexo;b) Ter sido legalmente constituído há mais de um ano;c) Exercer actividades ao nível europeu, individualmente ou no âmbito de associações coordenadas, e a sua estrutura e actividades devem ter um impacto potencial ao nível de toda a União Europeia, ou abranger pelo menos oito dos países mencionados no artigo 3.o, incluindo os Estados-Membros.Artigo 3.oParticipação de países terceiros1. Certas acções do programa poderão ser abertas à participação de organismos estabelecidosa) Nos países aderentes que assinaram o Tratado de Adesão em 16 de Abril de 2003;b) Nos países da EFTA/EEE, nas condições definidas no Acordo EEE;c) Na Roménia e na Bulgária, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com os Acordos Europeus, os seus protocolos complementares e as decisões dos respectivos Conselhos de Associação;d) Na Turquia, devendo as condições de participação ser fixadas em conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia, de 26 de Fevereiro de 2002, sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia nos programas comunitários [8].2. A participação no programa poderá ser igualmente aberta aos organismos estabelecidos nos países dos Balcãs que integram o processo de estabilização e associação para os países da Europa do Sudeste [9], assim como a certos países da Comunidade de Estados Independentes [10], de acordo com as condições e os procedimentos a definir com estes países.Artigo 4.oSelecção dos beneficiáriosO programa abrange dois grupos de beneficiários:a) Grupo 1: as subvenções de funcionamento serão concedidas directamente aos beneficiários referidos no ponto 2.1 do anexo;b) Grupo 2: as subvenções de funcionamento a actividades permanentes de organismos que prossigam objectivos de interesse geral europeu no domínio da juventude serão concedidas através de convites à apresentação de propostas, com base nos critérios gerais estabelecidos no anexo.Artigo 5.oConcessão da subvençãoAs subvenções concedidas ao abrigo das diferentes acções do programa deverão obedecer aos requisitos enunciados na parte relevante do anexo.Artigo 6.oDisposições financeiras1. O enquadramento financeiro para a execução do programa para o período referido no n.o 3 do artigo 1.o é fixado em 13 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.Artigo 7.oExecuçãoA Comissão é responsável pela execução do programa nos termos das disposições constantes do anexo, e dela informará regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho, e os Estados-Membros.Artigo 8.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, um relatório sobre a realização dos objectivos do programa. O relatório em questão terá por base, nomeadamente, um relatório externo de avaliação que deverá estar disponível até finais de 2006 e que analisará no mínimo, a pertinência e a coerência globais do programa, a eficácia da respectiva execução (preparação, selecção, execução das acções), e a eficácia global e individual das diferentes acções em termos de consecução dos objectivos definidos no artigo 1.o e no anexo.Artigo 9.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Estrasburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteD. Roche[1] JO C 10 de 14.1.2004, p. 18.[2] Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2003 (JO C 72 E de 23.3.2004, p. 10) e posição do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 30 de Março de 2004.[3] JO C 180 E de 31.7.2003, p. 145.[4] JO C 287 de 12.10.2001, p. 1.[5] JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.[6] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.[7] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).[8] JO L 61 de 2.3.2002, p. 29.[9] Antiga República jugoslava da Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia-Herzegovina e Croácia.[10] Bielorrússia, Moldávia, Federação da Rússia e Ucrânia.--------------------------------------------------ANEXO1. ACTIVIDADES APOIADASO objectivo geral definido no artigo 1.o consiste em reforçar a acção comunitária no domínio da juventude e conferir-lhe maior eficácia, através de apoio a organismos activos neste domínio.Entre as actividades das organizações juvenis que podem contribuir para o reforço e a eficácia da acção comunitária, salientam-se as seguintes:-  representação dos pontos de vista e dos interesses dos jovens, em toda a sua diversidade, ao nível comunitário,-  intercâmbio de jovens e serviços de voluntariado,-  programas de educação e de trabalho informais e não formais,-  promoção da aprendizagem e comunicação interculturais,-  debate sobre questões europeias e políticas da União Europeia ou sobre as políticas de juventude,-  difusão de informações sobre a acção comunitária,-  acções em prol da participação e da iniciativa dos jovens cidadãos.As principais actividades do Fórum Europeu da Juventude são as seguintes:-  representar os jovens junto da União Europeia,-  coordenar as posições dos seus membros em relação à União Europeia,-  veicular a informação sobre a juventude junto das instituições europeias,-  veicular a informação da União Europeia junto dos conselhos nacionais de juventude das organizações não governamentais,-  promover e preparar a participação dos jovens na vida democrática,-  contribuir para o novo quadro de cooperação no domínio da juventude definido a nível da União Europeia,-  contribuir para o desenvolvimento de políticas da juventude, do trabalho juvenil e de possibilidades de formação, bem como para a divulgação de informações sobre os jovens e o desenvolvimento de estruturas representativas dos jovens em toda a Europa,-  promover debates e reflexões sobre a juventude na Europa e noutras regiões do mundo e sobre a acção da União Europeia em prol da juventude.2. REALIZAÇÃO DAS ACTIVIDADES APOIADASAs actividades empreendidas por organismos que poderão receber uma subvenção comunitária no âmbito do programa deverão pertencer a um dos seguintes domínios:Vertente 1: Apoio ao Fórum Europeu da JuventudePodem ser concedidas subvenções a título desta vertente para apoiar as actividades permanentes do Fórum Europeu da Juventude, organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu cujos membros são os conselhos nacionais de juventude e as organizações internacionais não governamentais de juventude, no respeito dos seguintes princípios:-  independência do Fórum Europeu da Juventude na selecção das organizações que o integram, assegurando a representação mais vasta possível de diferentes tipos de organizações de juventude,-  autonomia do Fórum Europeu da Juventude na definição circunstanciada das suas actividades, de acordo com o ponto 1.2,-  participação tão ampla quanto possível nas actividades do Fórum Europeu da Juventude das organizações juvenis que não integram o mesmo e de jovens não filiados em quaisquer organizações,-  contribuição activa do Fórum Europeu da Juventude para os processos políticos que dizem respeito aos jovens ao nível europeu, dando resposta designadamente às solicitações das instituições europeias sempre que estas consultam a sociedade civil e esclarecendo os seus membros as posições tomadas por estas instituições,-  cobertura geográfica das organizações filiadas que abranja os países mencionados no artigo 3.oAo abrigo da vertente 1, são elegíveis as despesas de funcionamento e as despesas necessárias para a realização das acções do Fórum Europeu da Juventude.A subvenção concedida ao Fórum Europeu da Juventude não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo em questão durante o ano civil para o qual é concedida. Pelo menos 20 % do orçamento do Fórum será co-financiado por fontes não comunitárias. Este co-financiamento pode ser feito, no todo ou em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos, ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.Por força do disposto no n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, não se aplica o princípio da degressividade às subvenções concedidas ao Fórum Europeu da Juventude, dado que é um organismo que prossegue um fim de interesse geral europeu.Atendendo à necessidade de garantir a permanência do Fórum Europeu da Juventude, os recursos do programa serão afectados de acordo com a seguinte orientação: os recursos canalizados para a vertente 1 não podem ser inferiores a 2 milhões de euros.Podem ser concedidas subvenções ao Fórum Europeu da Juventude após recepção de um programa de trabalho e de um orçamento adequados. As subvenções podem ser concedidas anualmente no âmbito de um acordo-quadro de parceria com a Comissão.Vertente 2: Apoio às actividades permanentes de organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu no domínio da juventude ou um objectivo que se enquadre no âmbito da política da União Europeia neste domínioPodem ser concedidas subvenções ao abrigo desta vertente para financiar despesas operacionais e administrativas dos referidos organismos. Poderá tratar-se de:a) Um organismo sem fins lucrativos que desenvolva as suas actividades exclusivamente em prol dos jovens ou um organismo mais amplo que realize uma parte das suas actividades exclusivamente neste domínio; em ambos os casos, o organismo deve associar os jovens à gestão das actividades que empreende em seu favor;b) Uma rede europeia representativa de organismos sem fins lucrativos que trabalhem em prol dos jovens e os associem à gestão das suas actividades.Poderá ser concedida uma subvenção anual de funcionamento para apoiar a realização do programa de trabalho permanente de um tal organismo.Ao abrigo da vertente 2, só serão considerados para efeitos de determinação da subvenção de funcionamento as despesas necessárias ao bom desenrolar das acções correntes do organismo seleccionado, designadamente as despesas de pessoal, os encargos gerais (rendas, encargos imobiliários, equipamento, material de escritório, telecomunicações, despesas de porte, etc.), as despesas com reuniões internas e as despesas com publicações, informação e divulgação.Uma subvenção de funcionamento concedida ao abrigo da vertente 2 não poderá financiar a totalidade das despesas elegíveis do organismo durante o ano civil para o qual é concedida. Pelo menos 20 % dos orçamentos dos organismos abrangidos por esta vertente deverão ser co-financiados por fontes não comunitárias. A taxa de co-financiamento será determinada anualmente no convite à apresentação de propostas. Este co-financiamento pode ser feito, no todo ou em parte, por prestações em espécie, desde que a valorização do contributo não exceda o custo realmente coberto e comprovado por documentos contabilísticos, ou o custo geralmente aceite no mercado em questão.Nos termos do n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, a subvenção de funcionamento assim concedida terá, em caso de renovação, um carácter degressivo. Esta degressão aplica-se a partir do terceiro ano, à razão de 2,5 % ao ano. A fim de respeitar esta disposição, a qual se aplica sem prejuízo da regra de co-financiamento acima referida, a percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida ao abrigo de um dado exercício será inferior em pelo menos 2,5 pontos percentuais à percentagem de co-financiamento comunitário correspondente à subvenção concedida ao abrigo do exercício anterior.Os organismos beneficiários de uma subvenção de funcionamento ao abrigo da vertente 2 serão seleccionados com base em convites à apresentação de propostas.Poderão ser celebrados acordos-quadro de parceria para o período de vigência do programa com alguns dos organismos assim seleccionados. As subvenções específicas assentes em acordos-quadro serão concedidas segundo os procedimentos neles previstos.No entanto, os acordos-quadro não obstam à organização de convites anuais à apresentação de propostas para beneficiários adicionais.Disposições transitóriasPara as subvenções concedidas em 2004, o período de elegibilidade das despesas poderá começar em 1 de Janeiro de 2004, desde que as despesas não sejam anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção nem ao início do exercício orçamental do beneficiário.Em 2004, a obrigação de assinatura da convenção relativa à subvenção nos primeiros quatro meses do exercício orçamental do beneficiário, prevista no n.o 2 do artigo 112.o do Regulamento Financeiro, poderá ser objecto de derrogação relativamente aos beneficiários cujo exercício orçamental tenha início antes do dia 1 de Março desse ano. Neste caso, as convenções relativas às diferentes subvenções deverão ser assinadas até 30 de Junho de 2004.3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBVENÇÃOOs pedidos de subvenção serão avaliados em função dos seguintes critérios:-  coerência com os objectivos do programa,-  qualidade das acções desenvolvidas,-  previsível efeito multiplicador destas actividades junto dos jovens,-  impacto geográfico das actividades empreendidas,-  participação dos jovens nas estruturas dos organismos em questão.A Comissão deve dar aos proponentes a possibilidade de corrigirem erros formais dentro de um determinado prazo após a apresentação dos pedidos.4. TRANSPARÊNCIATodos os beneficiários de subvenções concedidas no âmbito das acções do programa indicarão em local de destaque, tais como páginas internet ou relatórios anuais, que receberam financiamento proveniente do orçamento da União Europeia.5. GESTÃO DO PROGRAMACom base numa análise de custo/benefício, a Comissão poderá decidir entregar uma parte ou a totalidade das tarefas de gestão do programa a uma agência executiva, nos termos do artigo 55.o do Regulamento Financeiro; poderá também recorrer a peritos e efectuar qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício dos poderes públicos, subcontratada no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços. A Comissão poderá ainda financiar estudos e organizar reuniões de peritos para facilitar a execução do programa e empreender acções nas áreas da informação, publicação e divulgação, directamente ligadas à realização dos objectivos do programa.6. CONTROLOS E AUDITORIASO beneficiário de uma subvenção de funcionamento deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos de despesas efectuadas no ano a que corresponde a subvenção concedida, designadamente os mapas de resultados, durante cinco anos a contar da data do último pagamento. O beneficiário de uma subvenção diligenciará, se for necessário, para que os documentos comprovativos que se encontrarem na posse de parceiros sejam postos à disposição da Comissão.A Comissão poderá efectuar uma auditoria à utilização da subvenção, quer directamente, através dos seus próprios agentes, quer através de qualquer organismo externo qualificado da sua escolha. Estas auditorias poderão realizar-se durante a vigência do acordo-quadro, bem como nos cinco anos subsequentes à data do pagamento do saldo da subvenção. Quando adequado, os resultados destas auditorias poderão levar a Comissão a decidir recuperar montantes indevidamente pagos.O pessoal da Comissão, bem como o pessoal externo por esta mandatado, terá acesso designadamente aos escritórios do beneficiário e a todas as informações, incluindo as informações em formato electrónico, necessárias para efectuar essas auditorias.O Tribunal de Contas, bem como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), dispõem dos mesmos direitos que a Comissão, designadamente o direito de acesso.A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local no âmbito do programa, de acordo com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho [1]. Se for caso disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) efectuará inquéritos que serão regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [2].Quando, no presente acto de base, não é especificado nenhum regulamento, são aplicáveis o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução.[1] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[2] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.--------------------------------------------------


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32000D0295

2000/295/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0061 - 0061

Decisão do Conselhode 3 de Novembro de 1998relativa à celebração de um Acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade(2000/295/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 127.o e o n.o 3 do seu artigo 130.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A resolução do Conselho de Associação da UE-Chipre de 12 de Junho de 1995 estabeleceu determinados elementos de uma estratégia de pré-adesão que incluem a participação da República de Chipre em programas comunitários.(2) Segundo as Decisões 95/563/CE(3) e 95/564/CE(4), a Comunidade instituiu um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II").(3) As decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre.(4) O êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área.(5) A República de Chipre ratificou a Convenção sobre a televisão transfronteiras do Conselho da Europa, o que constitui um passo importante no processo de harmonização legislativa.(6) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II que permite à República de Chipre participar neste programa.(7) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE O SEGUINTE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação da República de Chipre no programa MEDIA II.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 6.o do acordo.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteB. Prammer(1) JO C 162 de 28.5.1998, p. 5.(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 28.(3) JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.(4) JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.


title: 2010/541/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/195

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008
   (2010/541/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0076/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2008;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 6.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32000D0370

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2000, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 134 de 07/06/2000 p. 0001 - 0020

Decisão do Conselhode 5 de Junho de 2000que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(2000/370/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC(2) do Conselho,Considerando o seguinte:(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.(2) Essa lista deve ser actualizada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2000/176/PESC (JO L 56 de 1.3.2000, p. 1).(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 4.(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/348/PESC (JO L 122 de 24.5.2000, p. 7).