title: 2013/702/UE: Decisão do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação, enquanto Parte Contratante, da República da Croácia, na sequência da sua adesão à União Europeia
   (2013/702/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 352.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República de São Marinho tendo em vista a adaptação, através da negociação de um Protocolo, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante, na perspetiva da sua adesão à União (o «Protocolo»).

               (2)

               As negociações sobre o Protocolo foram conduzidas pela Comissão e recentemente concluídas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão em data posterior.

               (4)

               A Croácia acedeu à União em 1 de julho de 2013.

               (5)

               Tendo em conta a adesão da Croácia à União e a fim de garantir a sua participação enquanto Parte Contratante no Acordo a partir da data da sua adesão, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da referida data,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que respeita à participação da Croácia enquanto Parte Contratante na sequência da sua adesão à União Europeia, é autorizada, sob reserva da conclusão do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 5.o, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BERNATONIS

      (1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.


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31995D0488

95/488/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Novembro de 1995, que nomeia seis membros efectivos e seis membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 279 de 22/11/1995 p. 0018 - 0019

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1995 que nomeia seis membros efectivos e seis membros suplentes do Comité das Regiões (95/488/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Gabriel Cañellas Fons, levada ao conhecimento do Conselho em 17 de Outubro de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Gian Paolo Brizio, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Outubro de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Carlo Proietti, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Setembro de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de J. de Lange, levada ao conhecimento do Conselho em 17 de Julho de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de C. E. M. de Waal, levada ao conhecimento do Conselho em 19 de Julho de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de A. Van Dok-Van Weele, levada ao conhecimento do Conselho em 18 de Novembro de 1994;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Antonio Boccia, levada ao conhecimento do Conselho em 13 de Outubro de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de Aldo Bottin, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Setembro de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de J. J. L. Pastoor, levada ao conhecimento do Conselho em 19 de Julho de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de M. L. de Meijer, levada ao conhecimento do Conselho em 28 de Julho de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de J. C. J. Lammers, levada ao conhecimento do Conselho em 19 de Julho de 1995;Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de George Brouwer, levada ao conhecimento do Conselho em 17 de Julho de 1995;Tendo em conta as propostas dos Governos espanhol, italiano e neerlandês,DECIDE:Artigo único 1. Cristòfol Soler i Cladera é nomeado membro do Comité das regiões, em substituição de Gabriel Cañellas Fons, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Enzo Ghigo é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Gian Paolo Brizio, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.3. Pietro Badaloni é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Carlo Proietti, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.4. J. Lagrand é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de J. de Lange, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.5. J. J. M. Tindemans é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de C. E. M. de Waal, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.6. P. Loos é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de A. Van Dok-Van Weele, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.7. Angelo Raffaele Dinardo é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antonio Boccia, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.8. Giancarlo Galan é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Aldo Bottin, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.9. S. B. Swierstra é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de J. J. L. Pastoor, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.10. J. Walsma é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de M. L. de Meijer, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.11. N. Gerzee é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de J. C. J. Lammers, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.12. H. B. van der Goot é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de George Brouwer, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. AMADOR MILLÁN(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2005/866/CE: Decisão do Conselho, de  1 de Dezembro de 2005 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

text:
               6.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Dezembro de 2005
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
   (2005/866/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/10 do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

               (3)

               O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland seleccionou a Deloitte & Touche para seu novo auditor externo, e o BCE considera que esta preenche as condições exigidas para ser nomeada.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou que o mandato deste auditor externo seja de três anos, podendo ser prorrogado.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 5 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «5.   A Deloitte & Touche é aprovada como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland para o exercício de 2005, por um período de três anos, com a possibilidade de prorrogação.».

   Artigo 2.o

   O BCE será notificado da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. MICHAEL

      (1)  JO C 277 de 10.11.2005, p. 30.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/512/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 20).


title: 85/150/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante a três acçoes concertadas no dominios da deterioração da audição, da trombose e das enfermidades, bem como da nutrição

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32003B0414

2003/414/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção VII — Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0057 - 0057 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0228 - 0228

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VII - Comité das Regiões(2003/414/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0247/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), e o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta as observações formuladas pelo Auditor Financeiro do Comité das Regiões na sua nota de 25 de Setembro de 2001 ao Secretário-Geral do Comité das Regiões,Tendo em conta a carta endereçada em 27 de Fevereiro de 2003 pelo Director da Administração do Comité das Regiões ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental,Tendo em conta a audição da Comissão do Controlo Orçamental de 19 de Março de 2003,Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),1. Adia a decisão de concessão de quitação relativa ao exercício de 2001 no que respeita ao Secretário-Geral do Comité das Regiões;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Comité das Regiões, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/301 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/225

         DECISÃO (PESC) 2017/301 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2274 (1) que nomeia Ángel LOSADA FERNÁNDEZ representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante especial da União Europeia
   1.   O mandato de Ángel LOSADA FERNÁNDEZ como REUE para o Sael é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael («Estratégia») e o seu Plano de Ação Regional (PAR), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, conforme adequado, com os países da Bacia do Lago Chade e com outros países e entidades regionais ou internacionais fora do Sael, nomeadamente no Magrebe, na África Ocidental e no Golfo da Guiné.
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   1.   O mandato do REUE baseia-se no objetivo estratégico da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. O REUE procura igualmente aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para desenvolver e executar todos os esforços da União na região, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia e o seu PAR, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   É dada prioridade ao Mali e à sua estabilização a longo prazo, bem como às dimensões regionais do conflito, em coordenação com a delegação da UE e com outras partes interessadas pertinentes, nomeadamente os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
   4.   Os objetivos estratégicos da União visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.
   5.   É dada a devida atenção à contribuição para o reforço dos esforços de coordenação entre os países do Sael nos domínios da segurança e do desenvolvimento, em especial no que toca ao G5 Sael.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos estratégicos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

               a)

               contribuir ativamente para a aplicação da Estratégia e do seu PAR e coordenar e desenvolver a abordagem global da União em relação à crise regional, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael;

               b)

               colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, organizações regionais, designadamente o G5 Sael, organizações internacionais, sociedade civil e diásporas, incluindo com todos os países do Magrebe e da Bacia do Lago Chade, tendo em vista promover os objetivos da União e contribuir para a melhor compreensão do papel da União no Sael;

               c)

               representar e promover o interesse e a visibilidade da União nas instâncias regionais e internacionais pertinentes, incluindo a participação no Comité de Acompanhamento do Acordo de Paz no Mali, e facilitar uma ação plenamente coordenada e global da União na região com base em todos os instrumentos pertinentes, nomeadamente a assistência ao desenvolvimento, as atividades dos Estados-Membros e o apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos através da Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger);

               d)

               manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas, em particular com o representante especial do secretário-geral para a África Ocidental e o Sael e o representante especial do secretário-geral e Chefe da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), com a União Africana (UA), em especial com o alto-representante da UA para o Mali e para o Sael, com o G5 Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, com a Comissão da Bacia do Lago Chade e com outras partes interessadas nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros enviados especiais para o Sael, bem como outros organismos pertinentes para a zona do Magrebe;

               e)

               acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras dos desafios com que a região se confronta, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas e a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

               f)

               seguir de perto as consequências humanitárias e políticas, bem como as consequências para a segurança e o desenvolvimento, dos fluxos migratórios e de refugiados de grande escala e dos fluxos financeiros ilícitos com estes relacionados, em toda a região; mediante solicitação, participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes e contribuir, de modo geral, para a política da União em matéria de migração e refugiados no que toca à região, em conformidade com as prioridades políticas da União, a fim de reforçar a cooperação, designadamente a respeito do regresso e da readmissão; colaborar com os países do Sael para dar seguimento à ação acordada na Cimeira de Valeta, em novembro de 2015, incluindo o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África e em relação aos quadros de parceria;

               g)

               manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional e garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende os esforços da União para reforçar o seu apoio ao setor da segurança, através da regionalização das missões da PCSD e do apoio ativo na criação de capacidades regionais, e a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

               h)

               acompanhar de perto as consequências políticas, de segurança e de desenvolvimento das crises humanitárias na região;

               i)

               no que respeita ao Mali, contribuir para a estabilização do país, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território, e um diálogo nacional credível e inclusivo no quadro geral do Acordo de Paz no Mali. Tal inclui ainda promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a paz e a reconciliação a longo prazo, e a luta contra a corrupção e a impunidade no Mali, bem como facilitar os esforços ativos e plenamente coordenados da União para promover a rápida aplicação do Acordo de Paz no Mali;

               j)

               contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como promover a inclusão e a igualdade de género no processo de construção do Estado, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, incluindo a Resolução 2242 (2015). Essa contribuição abrangerá o acompanhamento da evolução da situação e a informação sobre a mesma, assim como a formulação de recomendações a este respeito, e a manutenção de contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do procurador do Tribunal Penal Internacional, o gabinete do alto-comissário para os Direitos Humanos e os defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;

               k)

               acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012), 2100 (2013) e 2295 (2016) do CSNU.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE nomeadamente:

               a)

               presta aconselhamento e faculta informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover e reforçar proativamente a abordagem global da União em relação à crise no Sael;

               b)

               mantém uma panorâmica geral e facilita a total coordenação de todas as atividades da União e coopera estreitamente com as delegações da União pertinentes.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e os seus serviços competentes, em especial com a Direção África.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 840 000 euros.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurar a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e evacuação;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos da União pertinentes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   No âmbito da Estratégia e do seu PAR, o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e das delegações da União pertinentes. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes da Missão da EUCAP Sael Níger e da EUCAP Sael Mali e ao comandante da Missão da EUTM Mali. O REUE, o comandante da Missão da EUTM Mali e os comandantes das Operações Civis da EUCAP Sael Níger e da EUCAP Sael Mali consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para o Sael e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão (PESC) 2015/2274 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 322 de 8.12.2015, p. 44).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


Avis juridique important

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32000D0546

2000/546/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2000, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998

Jornal Oficial nº L 234 de 16/09/2000 p. 0024 - 0026

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Julho de 2000sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998(2000/546/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo tomado conhecimento da conta de gestão, da análise da gestão financeira e do balanço financeiro da União Europeia relativos ao exercício de 1998 [SEC(1999) 412 - C5-0006/1999, SEC(1999) 413 - C5-0007/1999, SEC(1999) 415 - C5-0009/1999, SEC(1999) 1473 - C5-0204/1999],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/1999)(1) e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, bem como as respostas das instituições,Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0266/1999),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998 e as respostas da Comissão,Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78.oG,Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o Tratado CEEA e, nomeadamente o seu artigo 180.oB,Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000),Considerando o seguinte:A. Por força do disposto no artigo 274.o do Tratado CE, incumbe à Comissão executar o orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira.B. A Comissão deve zelar, neste contexto, pela legalidade e pela regularidade das receitas e das despesas.C. Nos termos do artigo 276.o do Tratado CE, cumpre ao Parlamento conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento, assumindo assim a responsabilidade de zelar por que a Comissão desempenhe plenamente as tarefas que lhe foram cometidas pelo Tratado.D. Consequentemente, o Parlamento assume, em relação aos cidadãos da União, a responsabilidade de o produto das suas contribuições ser utilizado de forma tão racional e eficaz quanto possível e zela por que as instituições da União envidem todos os esforços ao seu alcance para lograr uma protecção máxima contra a fraude, a corrupção e a criminalidade organizada e reduzir, tanto quanto possível, o número de erros na execução do orçamento.E. O Parlamento adiou a concessão de quitação pelo exercício de 1998, a fim de se certificar que a Comissão envidaria efectivamente todos os esforços necessários para melhorar a execução do orçamento e prosseguiria uma política de tolerância zero em relação a casos de fraude, corrupção ou má gestão.F. A Comissão satisfez a maior parte das exigências formuladas na citada resolução do Parlamento, de 13 de Abril de 2000, sobre o adiamento da quitação;a) A Comissão está disposta a adoptar medidas visando reduzir consideravelmente os erros verificados na execução do orçamento;b) Face ao caso Fléchard, a Comissão clarificou o procedimento seguido relativamente à renúncia a créditos, tendo anunciado a sua intenção de apresentar, aquando da revisão do Regulamento Financeiro, uma proposta de atribuição clara de responsabilidades em todos os domínios da execução orçamental, incluindo responsabilidades financeiras;c) A Comissão aceitou responder a outras perguntas sobre o caso Fléchard;d) O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) retomou as suas investigações no sentido de encontrar a acta da reunião, de 7 de Janeiro de 1994, no gabinete pessoal do então presidente da Comissão respeitante ao caso Fléchard;e) A Comissão adoptará, até ao final de 2000, novas disposições aplicáveis ao registo, arquivo e gestão electrónicos de documentos;f) No contexto do caso ECHO, a Comissão manifestou a sua disponibilidade para reabrir processos disciplinares caso sejam descobertas novas provas;g) O OLAF está a estudar a questão da transmissão de todas as informações existentes às instâncias judiciais competentes da Bélgica, França e Itália no concernente ao caso MED;h) A Comissão está disposta a apreciar a questão da abertura de processos disciplinares, à luz dos resultados da instrução conduzida pelas instâncias judiciais nacionais no caso MED;i) A Comissão informou o Parlamento dos resultados da avaliação dos contratos de cientista convidado relativos a 1998, deu início a processos disciplinares no contexto de um caso de cientista convidado recrutado por uma anterior comissária e transmitiu o relatório da OLAF na matéria às autoridades judiciais belgas;j) O membro da Comissão responsável pelo controlo financeiro solicitou a abertura de um inquérito administrativo relacionado com a não transmissão das advertências indiciando a existência de deficiências graves no Centro Comum de Investigação (nomeadamente a nível do manuseamento de materiais nucleares);k) A Comissão apresentou um relatório do auditor financeiro sobre o número de comunicações rectificativas, bem como de adiamentos/recusas de aposição de visto em 1998, incluindo uma análise dos tipos de erros mais frequentes;l) A Comissão apresentou um relatório sobre as medidas tomadas em relação aos Estados-Membros que ainda não aplicaram o sistema de gestão e controlo das despesas agrícolas; o Parlamento, na sua citada resolução, de 13 de Abril de 2000, solicitou que o sistema esteja completamente operacional, o mais tardar até Abril de 2002;m) A Comissão apresentou um relatório sobre as medidas por si adoptadas em resposta às recomendações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para o sistema de trânsito comunitário;n) A Comissão apresentou um relatório sobre o número e os resultados dos processos disciplinares iniciados desde 1998 nos casos em que estão em causa interesses financeiros da Comunidade.G. O caso Fléchard não poderá ser considerado definitivamente encerrado enquanto os problemas que suscitou, nomeadamente as questões relativas à fiscalização e ao controlo das operações de exportação, à proporcionalidade das sanções e à articulação das sanções administrativas e judiciais, não tenham sido solucionados satisfatoriamente.H. A Comissão e o Parlamento concluíram um Acordo interinstitucional para resolver a questão dos princípios fundamentais enunciados, em particular no n.o 26 da resolução do Parlamento, de 19 de Janeiro de 2000, sobre a concessão de quitação pelo exercício de 1997, relativamente ao acesso à informação por parte do Parlamento ao abrigo do disposto no artigo 276.o do Tratado CE, lamentando no entanto que a Comissão ainda não esteja preparada para conceder ao Parlamento, pelo menos, o mesmo acesso aos seus documentos que o propiciado ao Tribunal de Contas.I. A Comissão também ainda não se pronunciou a favor da introdução de um elemento externo independente nos seus processos disciplinares, estando apenas disposta a reunir, no futuro, um conselho disciplinar interinstitucional.J. A actual praxis em matéria de inquéritos administrativos e processos disciplinares no seio da Comissão deveria ser avaliada por um órgão externo independente, incluindo um estudo das melhores práticas no seio da administração pública.K. O novo director do OLAF apresentou uma lista significativa de casos de suspeita de fraude ou de corrupção.L. A Comissão apresentou um pacote geral de propostas no Livro Branco sobre a reforma administrativa.1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1998.2. Regista as suas observações na resolução anexa.3. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (serie L.)O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 349 de 3.12.1999.


title: Decisão 2014/181/PESC do Conselho de 10 de março de 2014 respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               1.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/1

         DECISÃO 2014/181/PESC DO CONSELHO
   de 10 de março de 2014
   respeitante à celebração do Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5, e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela União e do pessoal da Operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA), incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (2)

               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho em 10 de fevereiro de 2014 que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUFOR RCA.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (4)

               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) é aprovada em nome em União.
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta relevante a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. VROUTSIS

      (1)  Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).


title: 2006/886/CE: Decisão da Comissão, de 6 Dezembro 2006 , que encerra o novo inquérito anti-absorção relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China

text:
               7.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/46

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 Dezembro 2006
   que encerra o novo inquérito anti-absorção relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China
   (2006/886/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Medidas iniciais

               (1)

               Em Julho de 2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («as medidas iniciais») sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (RPC), através do Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2). Foram aplicadas taxas individuais de direito anti-dumping de 7,6 % a 39,9 % aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito na RPC. A taxa aplicável às importações de todas as outras empresas é de 46,7 %.

         2.   Pedido de novo inquérito anti-absorção

               (2)

               Em 15 de Fevereiro de 2006, foi apresentado um pedido de novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base. Este pedido foi apresentado por quatro importantes produtores comunitários de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais (BT Products AB, Franz Kahl GmbH, Bolzoni Auramo SpA e Pramac Lifter S.p.A) responsáveis por uma parte importante, no caso vertente, mais de 70 %, da produção comunitária total («os requerentes»).

               (3)

               Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie suficientes para demonstrar que os direitos anti-dumping instituídos sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC ou não conduziram a qualquer movimento ou conduziram a um movimento insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade, o que aponta para um aumento do dumping, impedindo assim os efeitos correctores previstos das medidas em vigor.

         3.   Novo inquérito anti-absorção

               (4)

               Em 31 de Março de 2006, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um novo inquérito relativo às medidas iniciais, nos termos do artigo 12.o do regulamento de base.

               (5)

               A Comissão informou oficialmente do início do novo inquérito os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e os utilizadores. Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas.

               (6)

               Foram recebidas respostas suficientemente completas por parte de dois produtores-exportadores chineses, a saber, Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd. e Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., que também tinham colaborado no inquérito inicial. Um outro produtor-exportador, Yale Industrial Products Co. Ltd., limitou-se a apresentar informação muito incompleta e, assim, depois de ter sido devidamente informado, foi considerado como não tendo colaborado no inquérito, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. Dois outros produtores-exportadores que colaboraram no inquérito inicial não forneceram quaisquer informações no âmbito do novo inquérito anti-absorção, a saber, Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory e Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd.

               (7)

               Além disso, deram-se a conhecer nove importadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, dos quais cinco prestaram suficiente colaboração no âmbito do novo inquérito anti-absorção.

               (8)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos do novo inquérito. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações dos seguintes produtores-exportadores na RPC:

                           —

                           Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd, Hangzhou e Ninghai, RPC;

                           —

                           Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd., Changxing, RPC.

               (9)

               Este novo período de inquérito («novo PI») decorreu de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. Tal novo PI foi utilizado para determinar o nível actual dos preços de exportação e o nível dos preços cobrados aos clientes finais na Comunidade. Para apurar se os preços de exportação e os preços de revenda ou os preços de venda posteriores na Comunidade haviam registado movimentos suficientes, procedeu-se a uma comparação entre os níveis dos preços cobrados no decurso do novo PI e os preços cobrados no decurso do período de inquérito inicial («PI inicial»), isto é, o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004.

         B.   PRODUTO EM CAUSA

               (10)

               O produto em causa objecto do novo inquérito é o mesmo do inquérito inicial, a saber, porta-paletes manuais não autopropulsionados utilizados para movimentar materiais normalmente colocados em paletes, bem como os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da RPC («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00.

         C.   CONCLUSÕES

               (11)

               O objectivo do novo inquérito era averiguar se, após a instituição das medidas iniciais, i) os preços de exportação tinham ou não diminuído ou ii) se se tinham verificado movimentos insuficientes ou não dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade do produto em causa.

               (12)

               Nos termos do artigo 12.o do regulamento de base, foi dada aos importadores-utilizadores e exportadores a oportunidade de apresentarem elementos de prova para justificar a diminuição dos preços de exportação e/ou a ausência de moovimentos dos preços de revenda e dos preços de venda posteriores na Comunidade, caso existam, no seguimento da instituição das medidas iniciais por motivos distintos da absorção dos direitos anti-dumping.

         1.   Diminuição dos preços de exportação

               (13)

               Durante o novo PI, as vendas do produto em causa foram efectuadas tanto através dos parceiros coligados na Comunidade como na RPC, bem como directamente a importadores e/ou distribuidores independentes na UE. Os movimentos dos preços de exportação foram avaliados mediante uma comparação, por tipo do produto e nas mesmas condições de entrega, entre o preço médio ponderado no novo PI e o preço determinado no decurso do PI inicial.

               (14)

               A comparação de preços dos dois produtores-exportadores que colaboraram no novo período de inquérito com os preços determinados no decurso do PI inicial não apontou para uma diminuição do preço de exportação médio do produto em causa.

         2.   Movimentos de preços de revenda ou dos preços de venda subsequentes na Comunidade

               (15)

               Os movimentos dos preços de revenda na Comunidade a nível dos importadores e/ou distribuidores foram avaliados mediante a comparação do preço médio de revenda, para tipos do produtos similar e nas mesmas condições de entrega, incluindo o direito convencional e o direito anti-dumping, praticado no PI inicial e o preço determinado no novo PI, incluindo tanto o direito convencional como o direito anti-dumping. A este respeito, colaboraram e forneceram informações cinco importadores responsáveis por uma proporção significativa de importações do produto em causa na Comunidade durante o novo PI.

               (16)

               A comparação dos respectivos preços de revenda para estes tipos do produto revelou que os preços tinham aumentado em montantes que excediam o direito anti-dumping. Neste contexto, sublinha-se que, por conseguinte, não foi necessário inquirir mais pormenorizadamente eventuais diminuições das margens de lucro dos importadores que colaboraram no novo PI em comparação com o PI inicial, que, de todas as formas, se mantiveram substanciais no decurso do novo PI.

               (17)

               Não estavam disponíveis dados representativos no que se refere aos preços de venda posteriores. Todavia, e uma vez que os preços de revenda dos importadores aos clientes independentes acusaram movimentos suficientes desde a instituição das medidas anti-dumping, não seria desrazoável concluir que os preços de venda posteriores destes clientes tivessem também registado movimentos suficientes.

         3.   Empresas que não colaboraram no inquérito

               (18)

               Uma vez que os dois produtores-exportadores que colaboraram no novo inquérito exportaram, em volume, mais de 85% do produto em causa para a Comunidade durante o novo PI, o que corresponde a um elevado grau de colaboração, considerou-se que os seus resultados eram representativos do país de exportação no seu conjunto. Por conseguinte, não se recorreu aos dados disponíveis, na acepção do artigo 18.o do regulamento de base, relativamente aos produtores-exportadores que não colaboraram.

         4.   Conclusão

               (19)

               Como resultado do novo inquérito, concluiu-se que, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do regulamento de base, a absorção das medidas em vigor não poderia ser estabelecida para os produtores-exportadores que colaboraram, por não terem sido apuradas nem uma diminuição dos preços de exportação nem uma alteração insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores no que se refere ao produto em causa.

               (20)

               O direito para os produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito deve manter-se inalterado também pelas razões enunciadas no considerando 18.

               (21)

               Por conseguinte, o novo inquérito anti-absorção deve ser encerrado.

               (22)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o novo inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações fundamentais,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o novo inquérito, realizado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, no que respeita às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.

      (3)  JO C 78 de 31.3.2006, p. 24.


               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/140

         P7_TA(2013)0208
   Projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa (aprovação) ***
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2013, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para o aditamento ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de um Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa (00091/2011 — C7-0386/2011 — 2011/0818(NLE))
   (Aprovação)
   (2016/C 055/32)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta enviada pelo Governo checo ao Conselho, com a data de 5 de setembro de 2011, sobre um projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») à República Checa,

               —

               Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho Europeu dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, datada de 25 de outubro de 2011, sobre um projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta à República Checa,

               —

               Tendo em conta o pedido de aprovação da não convocação de uma Convenção, apresentado pelo Conselho Europeu nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (C7-0386/2011),

               —

               Tendo em conta o artigo 6o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e a Carta,

               —

               Tendo em conta as conclusões da reunião de 29 e 30 de outubro de 2009 dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, reunidos em Conselho Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o-A e o artigo 81.o, n.o 1, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0282/2012),

         Considerando o seguinte:

               A.

               A Carta foi redigida por uma Convenção realizada de 17 de dezembro de 1999 a 2 de outubro de 2000, que reuniu representantes do Parlamento, dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais e da Comissão; a Carta foi proclamada em 7 de dezembro de 2000 e o seu texto foi adaptado em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2007;

               B.

               Foi realizada uma segunda Convenção de 22 de fevereiro de 2002 a 18 de julho de 2003, para redigir o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo conteúdo foi, na sua maioria, incorporado no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009;

               C.

               Ambas as Convenções foram convocadas para tratar questões essenciais quanto ao ordenamento constitucional da União, incluindo a adoção de um texto vinculativo que estabelece os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela União;

               D.

               Perante o acima exposto, não é necessário convocar uma Convenção para analisar a proposta de alargamento à República Checa do Protocolo n.o 30, relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido, uma vez que, a existirem, os efeitos dessa proposta seriam limitados;

               1.

               Aprova a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Avis juridique important

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32000D0270

2000/270/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/2000 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2000que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social(2000/270/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Amaia Betelu Bazo, comunicada ao Conselho em 16 de Fevereiro de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo espanhol,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoLaura Gonzalez de Txabarri Etxaniz é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Amaia Betelu Bazo pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 2011/887/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia

text:
               28.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/36

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Lituânia
   (2011/887/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Lituânia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Lituânia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Lituânia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (8)

               Foi efectuada uma visita de avaliação na Lituânia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Lituânia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitado a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CICHOCKI

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesãoTexto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/10

         Decisão da Comissão que declara que as medidas notifcadas pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no anexo IV.3 do Acto de Adesão, não são aplicáveis após a adesão
   (2005/C 86/04)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   Data de adopção:
   Estado-Membro: República Checa
   N.o do auxílio: CZ 55/03
   Denominação: Moravia Bank, a.s.
   Objectivo: Auxílio ao sector bancário
   Outras informações: Decisão da Comissão que declara que a medida a favor do Moravia Banka, a.a., notificada pela República Checa ao abrigo do mecanismo intercalar previsto no Anexo IV.3 do Acto de Adesão, não é aplicável após a adesão
   O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids