title: 2008/420/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/63

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Abril de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/420/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

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               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/65

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA AUSTRÁLIA,
   por outro,
   (a seguir designadas «Partes Contratantes»),
   VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre vários Estados-Membros e países terceiros,
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Austrália e preservará a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Austrália que não são incompatíveis com o direito comunitário não precisam de ser alteradas nem substituídas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, através do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Austrália, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Austrália ou impor uma interpretação das disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por «Parte Contratante» uma parte contratante no presente Acordo; por «Parte» a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por «transportadoras aéreas» também as companhias aéreas; e por «território da Comunidade Europeia» os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no Anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Austrália e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do Anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Austrália, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em questão e à recusa, à revogação, à suspensão ou à limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   3.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações de exploração e licenças técnicas, cada Parte concede, sob reserva dos n.os 4 e 5, as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               a)

               No caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, nos termos do direito comunitário; e

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

                           iii)

                           A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

                           iv)

                           A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses Estados;

               b)

               No caso de uma transportadora aérea designada pela Austrália:

                           i)

                           A Austrália tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; e

                           ii)

                           A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.

         4.   Cada uma das Partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou as licenças técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte sempre que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

                           iii)

                           A transportadora aérea não tiver o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ou

                           iv)

                           A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

                           v)

                           A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Austrália e outro Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo; ou

                           vi)

                           A transportadora aérea possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Austrália e esse Estado-Membro e a Austrália possa demonstrar que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) da Austrália;

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Austrália:

                           i)

                           A Austrália não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ou

                           ii)

                           A transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal na Austrália.

         5.   Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do n.o 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, a Austrália não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do Anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da Austrália nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Austrália aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea d) do Anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Austrália ao abrigo de um dos acordos enumerados no Anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea d) do Anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.
   Artigo 5.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 6.o

   Revisão ou alteração
   As Partes Contratantes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo entra em vigor quando as Partes Contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Austrália que, à data da assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do Anexo I. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 8.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no Anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За правителството на Австралия
         Por el Gobierno de Australia
         Za vládu Austrálie
         For Australiens regering
         Für die Regierung Australiens
         Austraalia valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Αυστραλίας
         For the Government of Australia
         Pour le gouvernement d'Australie
         Per il governo d'Australia
         Austrālijas valdības vārdā
         Australijos Vyriausybės vardu
         Ausztrália kormánya részéről
         Għall-Gvern ta' l-Awstralja
         Voor de Regering van Australië
         W imieniu Rządu Australii
         Pelo Governo da Austrália
         Pentru Guvernul Australiei
         Za vládu Austrálie
         Za vlado Avstralije
         Australian hallituksen puolesta
         För Australiens regering

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Viena, em 22 de Março de 1967, a seguir designado «Acordo Austrália-Áustria»,
                           complementado pelo Memorando de Entendimento, assinado em Viena, em 25 de Março de 1999;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado «Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca»,
                           complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre os Países Escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,
                           complementado pelas Actas Aprovadas de 16 de Outubro de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a Serviços Aéreos, rubricado em 15 de Junho de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Austrália-Finlândia»,
                           complementado pelo Memorando de Entendimento, assinado em Helsínquia, em 15 de Junho de 1999;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Francesa relativo ao Transporte Aéreo, celebrado em Camberra, em 13 de Abril de 1965, a seguir designado «Acordo Austrália-França»,
                           alterado pela Troca de Cartas, assinada em Paris, em 22 de Dezembro de 1970 e 7 de Janeiro de 1971;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade da Austrália relativo ao Transporte Aéreo, celebrado em Bona, em 22 de Maio de 1957, a seguir designado «Acordo Austrália-Alemanha»,
                           a ler conjuntamente com o Memorando de Entendimento assinado em Camberra em 12 de Junho de 1998 e a Troca de Cartas datada de 17 de Setembro de 1998 e de 5 de Novembro de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da Comunidade da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Atenas, em 10 de Junho de 1971, alterado, a seguir designado «Acordo Austrália-Grécia»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, rubricado em Atenas, em 11 de Novembro de 1997 e anexo ao Memorando de Entendimento, assinado em Atenas, em 11 de Novembro de 1997, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Austrália-Grécia»;

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre a Irlanda e a Austrália, celebrado através da Troca de Notas de 26 de Novembro de 1957 e 30 de Dezembro de 1957, a seguir designado «Acordo Austrália-Irlanda»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Comunidade da Austrália e o Governo da República Italiana relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Roma, em 10 de Novembro de 1960, alterado, a seguir designado «Acordo Austrália-Itália»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Austrália e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo a Serviços Aéreos, anexo ao Memorando de Entendimento, celebrado no Luxemburgo, em 3 de Setembro de 1997, a seguir designado «Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo»;

                           —

                           Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Camberra, em 11 de Setembro de 1996, a seguir designado «Acordo Austrália-Malta»,
                           complementado pela Troca de Cartas de 1 de Dezembro de 2003;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Comunidade da Austrália para o estabelecimento de Serviços Aéreos, celebrado em Camberra, em 25 de Setembro de 1951, a seguir designado «Acordo Austrália-Países Baixos»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Austrália relativo a Serviços Aéreos, celebrado em Varsóvia, em 28 de Abril de 2004, a seguir designado «Acordo Austrália-Polónia»;

                           —

                           Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Austrália, rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998, a seguir designado «Projecto de Acordo Austrália-Suécia»,
                           complementado pelo Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre os Países Escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), rubricado em Camberra, em 16 de Outubro de 1998,
                           complementado pelas Actas Aprovadas de 16 de Outubro de 1998;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Comunidade da Austrália sobre Serviços Aéreos entre os Respectivos Territórios e para Além Destes, celebrado em Londres, em 7 de Fevereiro de 1958, alterado, a seguir designado «Acordo Austrália-Reino Unido»;

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Comunidade da Austrália e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Austrália-Áustria; (1)

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Austrália-Alemanha; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Austrália-Grécia; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; (1)

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Austrália-Irlanda; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Austrália-Itália; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Austrália-Malta; (1)

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Austrália-Países Baixos; (1)

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Austrália-Áustria; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Austrália-França; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Austrália-Alemanha; (1)

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Austrália-Grécia; (1)

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia; (1)

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Austrália-Irlanda; (1)

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Austrália-Itália; (1)

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo; (1)

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Austrália-Malta; (1)

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Austrália-Países Baixos; (1)

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Austrália-Polónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Austrália-Reino Unido.

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Anexo 4 do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da Áustria, assinado em 25 de Março de 1999 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Áustria;

                           —

                           Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;

                           —

                           Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra, em 12 de Junho de 1998 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha);

                           —

                           Artigo 8.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Austrália-Malta;

                           —

                           Apêndice C do Memorando de Entendimento entre as Autoridades Aeronáuticas do Governo da Austrália e o Governo do Reino dos Países Baixos, assinado em Haia, em 4 de Setembro de 1997 (aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Países Baixos);

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Austrália-Polónia;

                           —

                           Artigo 17.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia.

               d)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Austrália-Áustria;

                           —

                           Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Austrália-Finlândia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Austrália-França;

                           —

                           Anexo E do Memorando de Entendimento entre as autoridades aeronáuticas do Governo da Austrália e do Governo da República Federal da Alemanha, assinado em Camberra em 12 de Junho de 1998, conjuntamente com a Troca de Cartas datada de 17 de Setembro de 1998 e de 5 de Novembro de 1998 — tal como aplicado a título provisório no âmbito do Acordo Austrália-Alemanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Austrália-Grécia;

                           —

                           Artigo 14.o do Projecto de Acordo Austrália-Grécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Austrália-Irlanda;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Austrália-Itália;

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Austrália-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Austrália-Malta;

                           —

                           Secção IV do Anexo do Acordo Austrália-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Austrália-Polónia;

                           —

                           Artigo 13.o do Projecto de Acordo Austrália-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Austrália-Reino Unido.

      (1)  O n.o 2 do artigo 2.o do presente Acordo não é aplicável a estas disposições.
   ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do istenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


title: Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social Decisão n. o  H4, de 22 de Dezembro de 2009 , relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               27.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/3

         COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL
   DECISÃO N.o H4
   de 22 de Dezembro de 2009
   relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 107/03
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), segundo o qual compete à Comissão Administrativa determinar os elementos a ter em consideração para a regularização das contas relativas aos encargos imputáveis às instituições dos Estados-Membros nos termos deste regulamento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições com base num relatório da Comissão de Contas referida no artigo 74.o;
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que estabelece que a composição e o modo de funcionamento da Comissão de Contas são fixados pela Comissão Administrativa e que compete à Comissão de Contas fornecer os dados e relatórios necessários à tomada de decisões pela Comissão Administrativa ao abrigo da alínea g) do artigo 72.o;
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão de Contas prevista no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social é um órgão instituído junto da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social.
   2.   Para o exercício das funções referidas no artigo 74.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a Comissão de Contas depende da autoridade da Comissão Administrativa, da qual receberá as orientações necessárias. Neste âmbito, a Comissão de Contas apresenta um programa de trabalho plurianual à Comissão Administrativa para aprovação.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão de Contas toma as suas decisões, em princípio, com base em dados documentais. Pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou inquéritos que julgue necessários à instrução dos assuntos submetidos ao seu exame. Sempre que necessário, a Comissão de Contas pode, sem prejuízo da aprovação prévia do presidente da Comissão Administrativa, delegar num membro do secretariado, ou em certos membros da Comissão de Contas, a investigação in loco necessária para o prosseguimento dos seus trabalhos. O presidente da Comissão Administrativa notifica o representante do Estado-Membro em causa junto da Comissão Administrativa de que aquela investigação está em curso.
   2.   A Comissão de Contas facilita o encerramento final das contas nos casos em que não possa ser alcançada uma resolução no período estabelecido no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2). O pedido fundamentado de parecer da Comissão de Contas sobre uma contestação ao abrigo do no 7 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, deve ser apresentado à Comissão de Contas, por uma das partes, no prazo de 25 dias úteis antes do início de uma reunião.
   3.   A Comissão de Contas pode instituir um Painel de Conciliação para a assistir no tratamento do pedido fundamentado de parecer da Comissão de Contas, apresentado por uma das partes, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.
   A composição, a duração do mandato, as tarefas e o modo de funcionamento, assim como o regime da presidência do Painel de Conciliação, integram um mandato decidido pela Comissão de Contas.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão de Contas é composta por dois representantes de cada um dos Estados-Membros da União Europeia designados pelas autoridades competentes desses Estados.
   Em caso de impedimento, qualquer membro da Comissão de Contas pode ser substituído pelo suplente designado para esse efeito pelas autoridades competentes.
   2.   O representante da Comissão Europeia ou o seu suplente junto da Comissão Administrativa tem voto consultivo junto da Comissão de Contas.
   3.   A Comissão de Contas é assistida por um perito independente ou por uma equipa de peritos independentes com formação e experiência profissionais em questões inerentes às funções da Comissão de Contas, em especial no que respeita às suas tarefas nos termos dos artigos 64.o, 65.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
   Artigo 4.o

   1.   A presidência da Comissão de Contas é assumida por um membro pertencente ao Estado-Membro cujo representante tenha assumido a presidência da Comissão Administrativa.
   2.   O presidente da Comissão de Contas pode, em articulação com o secretariado, promover todas as acções necessárias à rápida solução dos problemas da competência da Comissão de Contas.
   3.   O presidente da Comissão de Contas preside, em princípio, aos grupos de trabalho encarregados do exame de problemas da competência da Comissão de Contas; se, todavia, se encontrar impossibilitado ou aquando do exame de problemas específicos, o presidente pode fazer-se representar por outra pessoa por ele designada.
   Artigo 5.o

   1.   As decisões são tomadas por maioria simples e cada Estado-Membro dispõe de apenas um voto.
   Os pareceres da Comissão de Contas têm de indicar se foram adoptados por unanimidade ou por maioria. Se for caso disso, devem indicar as conclusões ou reservas da minoria.
   Quando o parecer não for emitido por unanimidade, a Comissão de Contas submete-o à Comissão Administrativa, acompanhado de um relatório que contém, nomeadamente, uma declaração com as diferentes teses expostas e respectiva justificação.
   A Comissão de Contas designa também um relator encarregado de prestar à Comissão Administrativa todas as informações que esta considere útil pedir-lhe, para lhe permitir resolver o litígio em causa.
   O relator não pode ser escolhido entre os representantes dos países implicados no litígio.
   2.   A Comissão de Contas pode decidir emitir decisões e pareceres fundamentados mediante procedimento escrito, se esse procedimento for acordado em reunião prévia da Comissão de Contas.
   Para o efeito, o presidente deve comunicar o texto a adoptar aos membros da Comissão de Contas. É dado aos membros um prazo mínimo de 10 dias úteis para que tenham a possibilidade de declarar se rejeitam o texto proposto ou se se abstêm de votar. A ausência de resposta dentro do prazo concedido é considerada um voto favorável.
   O presidente pode igualmente decidir lançar um procedimento escrito se não tiver sido alcançado qualquer acordo prévio numa reunião da Comissão de Contas. Nesse caso, apenas as declarações escritas favoráveis ao texto proposto são contadas como votos favoráveis e deve ser concedido um prazo mínimo de 15 dias úteis.
   Expirado o prazo, o presidente informa os membros do resultado da votação. Presume-se que uma decisão que receba o número necessário de votos favoráveis é adoptada no último dia do prazo concedido para os membros responderem.
   3.   Se, no decurso do procedimento escrito, um membro da Comissão de Contas propuser que o texto seja alterado, o presidente pode optar por:

               a)

               Reiniciar o procedimento escrito, comunicando aos membros a alteração proposta, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2; ou

               b)

               Anular o procedimento escrito para que o assunto seja debatido na reunião seguinte, consoante o procedimento que o presidente considere apropriado para a matéria em causa.

         Dependente de quel procedimento que o adminstrator considera adequado para o assunto em questão.
   4.   Se, antes de findo o prazo estabelecido para a resposta, um membro da Comissão de Contas requerer que o texto proposto seja examinado numa reunião da Comissão de Contas, o procedimento escrito é anulado.
   A questão deve, então, ser analisada na reunião seguinte da Comissão de Contas.
   Artigo 6.o

   A Comissão de Contas pode criar grupos ad hoc compostos por um número limitado de pessoas para elaborarem e apresentarem à Comissão de Contas propostas a adoptar sobre matérias específicas.
   Em relação a cada um dos grupos ad hoc, a Comissão de Contas decide quem será o relator, quais as tarefas a executar e qual o prazo para o grupo apresentar à Comissão de Contas os resultados do seu trabalho. Estes serão estabelecidos por mandato escrito estabelecido pela Comissão de Contas.
   Artigo 7.o

   1.   O secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação e a organização das sessões da Comissão de Contas e a redacção das respectivas actas. E executa os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão de Contas. A ordem de trabalhos, a data e a duração das sessões da Comissão de Contas são estabelecidas mediante acordo com o presidente.
   2.   A ordem de trabalhos é remetida pelo secretariado da Comissão Administrativa aos membros da Comissão de Contas e aos membros da Comissão Administrativa, pelo menos, 15 dias úteis antes do início de cada reunião. Os documentos referentes aos pontos inscritos na ordem de trabalhos devem ser disponibilizados, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das reuniões. Tal não se aplica aos documentos que fornecem informação de carácter geral, que não precisam de ser aprovados.
   3.   As notas referentes à reunião seguinte da Comissão de Contas devem ser enviadas ao secretariado da Comissão Administrativa, pelo menos, 20 dias úteis antes do início da reunião. Tal não se aplica aos documentos que fornecem informação geral, que não precisam de ser aprovados.
   As notas que contêm informação para o apuramento das contas anuais referido no n.o 1 do artigo 69.o, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, devem respeitar o modelo e os detalhes especificados pelos peritos independentes ou pela equipa de peritos independente referidos no n.o 3 do artigo 3.o, da presente decisão. Cada delegação deve enviar a nota respectiva ao secretariado, até 31 de Julho do ano subsequente ao ano em questão.
   Artigo 8.o

   Na medida em que for necessário, as regras da Comissão Administrativa são aplicáveis à Comissão de Contas.
   Artigo 9.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Lena MALMBERG

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/767 da Comissão, de 12 de maio de 2015, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

text:
               13.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/58

         DECISÃO (UE) 2015/767 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2015
   que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da União referentes às notas e moedas de euro, à prevenção do branqueamento de capitais e à prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Estes atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               O anexo da Convenção Monetária é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União que sejam relevantes e as alterações introduzidas àqueles já existentes.

               (3)

               A alteração do anexo da Convenção Monetária deve ter igualmente em conta os atos jurídicos e normas que tenham entretanto sido revogados.

               (4)

               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO C 28 de 4.2.2010, p. 13.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Disposições jurídicas a aplicar

                        Prazo de aplicação

                        Prevenção do branqueamento de capitais

                        1

                           Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).
                        Alterada pela:

                        31 dez 2010

                        2

                        Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).
                        Completada pela:

                        3

                        Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

                        4

                        Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

                        5

                        Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).

                        6

                        Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

                        7

                           Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

                        31 dez 2016 (2)

                        Prevenção da fraude e da falsificação

                        8

                           Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

                        31 dez 2010

                        9

                           Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).
                        Alterado pelo:

                        31 dez 2010

                        10

                        Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

                        11

                           Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).
                        Alterado pelo:

                        31 dez 2010

                        12

                        Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

                        13

                           Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

                        31 dez 2016 (2)

                        Regras relativas às notas e moedas de euro

                        14

                           Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção

                        31 dez 2010

                        15

                           Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                        31 dez 2010

                        16

                           Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

                        31 dez 2010

                        17

                           Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).
                        Alterada pela:

                        31 dez 2010

                        18

                        Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

                        31 dez 2014 (1)

                        19

                           Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).
                        Alterada pela:

                        31 dez 2012

                        20

                           Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

                        31 dez 2013 (1)

                        21

                           Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

                        31 dez 2012

                        22

                           Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

                        31 dez 2013 (1)

                        23

                           Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

                        31 dez 2014 (1)

                        24

                           Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

                        31 dez 2013 (2)

               Secção do anexo da Convenção Monetária em conformidade com o acordo ad hoc do Comité Misto a pedido da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano sobre a inclusão de normas pertinentes aplicáveis a entidades que exerçam atividades financeiras numa base profissional

                        As partes aplicáveis dos seguintes instrumentos jurídicos

                        Prazo de aplicação

                        25

                           Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28), pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16) e pela Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

                        31 dez 2016 (2)

                        26

                           Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

                        31 dez 2017 (2)

                        27

                           Regulamento (UE) n.
                           o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

                        31 dez 2017 (2)

                        Legislação sobre recolha de dados estatísticos

                        28

                           Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

                        31 dez 2016 (2)

                        29

                           Regulamento (UE) n.
                           o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) — BCE/2013/33 (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

                        31 dez 2016 (2)

                        30

                           Regulamento (UE) n.
                           o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

                        31 dez 2016 (2)

                        31

                           Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (reformulação) (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

                        31 dez 2016 (2)

         (1)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2013.

         (2)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2014.»