title: 2006/187/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n. o  933/95

text:
               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) n.o 933/95
   (2006/187/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (1).

               (2)

               Em 26 de Novembro de 1993, foi assinado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (2).

               (3)

               Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho, a Comissão e os dois países associados em causa concluíram negociações relativas a novas concessões em relação a determinados vinhos. Os resultados dessas negociações deverão vir a ser integrados no quadro dos Acordos Europeus, sob a forma de protocolos adicionais contendo disposições para a protecção recíproca das denominações de vinhos e de bebidas espirituosas.

               (4)

               Na pendência da conclusão e adopção dos referidos protocolos adicionais e por forma a aplicar os resultados das negociações relativas às novas concessões em relação a determinados vinhos, devem ser adoptados acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os dois países associados em causa relativos a concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos. As concessões previstas nos dois acordos deverão corresponder às que irão constar dos protocolos adicionais que se prevê venham a ser incluídos nos Acordos Europeus. A partir do momento em que entrem em vigor, esses protocolos adicionais substituirão os dois acordos.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (3) deve ser alterado em conformidade com os referidos dois acordos.

               (6)

               Para facilitar a aplicação de certas disposições dos dois acordos, é conveniente que a Comissão seja autorizada a adoptar as normas de execução necessárias, em conformidade com o procedimento definido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4).

               (7)

               É conveniente adoptar os dois acordos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos, que consta da presente decisão.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os dois acordos para vincular a Comunidade.
   Artigo 4.o

   A Comissão fica autorizada a adoptar, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os actos necessários à execução dos dois acordos.
   Artigo 5.o

   O Regulamento (CE) n.o 933/95 é alterado da seguinte forma:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               1.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, sem prejuízo do disposto no n.o 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, originários da Bulgária e da Roménia, são suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles:

                           a)

                           vinhos originários da Bulgária:

                                       Número de ordem

                                       Código NC (5)

                                       Designação das mercadorias (6)

                                       Quantidade anual a partir de 1.1.2005
                                       (hl)

                                       Aumento anual a partir de 1.1.2006
                                       (hl)

                                       Direito dos contingentes

                                       09.7001

                                       ex22 04 10

                                       Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

                                       4 000

                                       200

                                       isento

                                       09.7003

                                       ex22 04 21

                                       Vinho de uvas frescas

                                       510 000

                                       25 500

                                       isento

                                       09.7005

                                       ex22 04 29

                                       Vinho de uvas frescas

                                       195 000

                                       0

                                       isento

                           b)

                           vinhos originários da Roménia:

                                       Número de ordem

                                       Código NC (7)

                                       Designação das mercadorias (8)

                                       Quantidade anual a partir de 1.1.2005
                                       (hl)

                                       Direito dos contingentes

                                       09.7013

                                       ex22 04 10
                                       ex22 04 21
                                       ex22 04 29

                                       Vinho de uvas frescas

                                       345 000

                                       isento

                     2.   O benefício dos contingentes pautais estabelecidos no n.o 1 está reservado aos vinhos acompanhados de um documento VI 1 preenchido ou de um extracto VI 2, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (9).

               2)

               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BRADSHAW

      (1)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (JO L 49 de 22.2.2000, p. 7).

      (2)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 173. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (JO L 49 de 22.2.2000, p. 15).

      (3)  JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 678/2001 (JO L 94 de 4.4.2001, p. 1).

      (4)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

      (5)  Ver os códigos TARIC no anexo III.

      (6)  Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

      (7)  Ver os códigos TARIC no anexo III.

      (8)  Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do n.o 1 do artigo 1.o, pelos códigos NC. Sempre que sejam mencionados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.

      (9)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).»;
   ANEXO

         «ANEXO
         CÓDIGOS TARIC

                     Número de ordem

                     Código NC

                     Código TARIC

                     09.7001

                     ex22 04 10

                     2204101991
                     2204109991

                     09.7003

                     ex22 04 21

                     2204217979
                     2204217980
                     2204218079
                     2204218080
                     2204218459
                     2204218470
                     2204218579
                     2204218580
                     2204219420
                     2204219820
                     2204219910

                     09.7005

                     ex22 04 29

                     2204296500
                     2204297510
                     2204298310
                     2204298380
                     2204298420
                     2204299420
                     2204299820
                     2204299910

                     09.7013

                     ex22 04 10

                     2204101991
                     2204101999
                     2204109991
                     2204109999

                     ex22 04 21

                     2204217979
                     2204217980
                     2204218079
                     2204218080
                     2204218459
                     2204218470
                     2204218579
                     2204218580
                     2204219420
                     2204219820
                     2204219910

                     ex22 04 29

                     2204296500
                     2204297510
                     2204298310
                     2204298380
                     2204298420
                     2204299420
                     2204299820
                     2204299910»

    ---documentbreak---

               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/24

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 20 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 29 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Bulgária.
   Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

               1)

               As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código pautal búlgaro

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual a partir de 1.1.2005
                           (hl)

                           Direito aplicável

                           ex 2204 10
                           ex 2204 21
                           ex 2204 29

                           Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros
                           Vinho de uvas frescas

                           73 100

                           isento

               2)

               As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código NC

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual a partir de 1.1.2005
                           (hl)

                           Aumento anual a partir de 1.1.2006
                           (hl)

                           Direito aplicável

                           ex22 04 10

                           Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

                           4 000

                           200

                           isento

                           ex22 04 21

                           Vinho de uvas frescas

                           510 000

                           25 500

                           isento

                           ex22 04 29

                           Vinho de uvas frescas

                           195 000

                           0

                           isento

               3)

               As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

               4)

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

               5)

               A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

               6)

               As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

               7)

               As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

               8)

               O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.

               9)

               O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

         O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   Съставено в Брюксел

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenství
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar
      За Европейската общност

   Excelência,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 20 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 29 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Bulgária.
   Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a República da Bulgária acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

               1)

               As importações para a Bulgária dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código pautal búlgaro

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual a partir de 1.1.2005
                           (hl)

                           Direito aplicável

                           ex 2204 10
                           ex 2204 21
                           ex 2204 29

                           Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros
                           Vinho de uvas frescas

                           73 100

                           isento

               2)

               As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Bulgária beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código NC

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual a partir de 1.1.2005
                           (hl)

                           Aumento anual a partir de 1.1.2006
                           (hl)

                           Direito aplicável

                           ex22 04 10

                           Vinho espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

                           4 000

                           200

                           isento

                           ex22 04 21

                           Vinho de uvas frescas

                           510 000

                           25 500

                           isento

                           ex22 04 29

                           Vinho de uvas frescas

                           195 000

                           0

                           isento

               3)

               As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.

               4)

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

               5)

               A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

               6)

               As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

               7)

               As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

               8)

               O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Bulgária.

               9)

               O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

         O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 e caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.».
   Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o teor da carta de Vossa Excelência.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
   Съставено в Брюксел
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den

      За правителството на Република България
      Por el Gobierno de la República de Bulgaria
      Za vládu Bulharské republiky
      For regeringen for Republikken Bulgarien
      Für die Regierung der Republik Bulgarien
      Bulgaaria Vabariigi Valitsuse nimel
      Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Βουλγαρίας
      For the Government of the Republic of Bulgaria
      Pour le gouvernement de la République de Bulgarie
      Per il Governo della Repubblica di Bulgaria
      Bulgārijas Republikas valdības vārdā
      Bulgarijos Vyriausybės vardu
      a Bolgár Köztársaság kormánya részéről
      Voor de regering van de Republiek Bulgarije
      W imieniu Rzadu Republiki Bulgarii
      Pelo Governo da República da Bulgária
      Za vládu Bulharskej republiky
      Za Vlado Republike Bolgarije
      Bulgarian tasavallan hallituksen puolesta
      På Republiken Bulgariens regerings vägnar

 ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               8.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/30

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos
   Excelência,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 22 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 26 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Roménia.
   Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

               1)

               As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código pautal romeno

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual
                           (hl)

                           Direito aplicável
                           (% do direito NMF)

                           ex 2204 10
                           ex 2204 21
                           ex 2204 29

                           Vinho de uvas frescas

                           60 000

                           isento

               2)

               As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código NC

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual
                           (hl)

                           Direito aplicável

                           ex22 04 10
                           ex22 04 21
                           ex22 04 29

                           Vinho de uvas frescas

                           345 000

                           isento

               3)

               As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

               4)

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

               5)

               A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

               6)

               As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

               7)

               As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

               8)

               O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia.

               9)

               O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

         O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 na Comunidade; na Roménia entra em vigor a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que a Roménia notificar a Comunidade da finalização do seu procedimento interno de aceitação. O presente acordo caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   Adoptat la Bruxelles

      Por la Comunidad Europea
      Za Evropské společenství
      For Det Europæiske Fællesskab
      Für die Europäische Gemeinschaft
      Euroopa Ühenduse nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
      For the European Community
      Pour la Communauté européenne
      Per la Comunità europea
      Eiropas Kopienas vārdā
      Europos bendrijos vardu
      az Európai Közösség részéről
      Voor de Europese Gemeenschap
      W imieniu Wspólnoty Europejskiej
      Pela Comunidade Europeia
      Za Európske spoločenstvo
      za Evropsko skupnost
      Euroopan yhteisön puolesta
      På Europeiska gemenskapens vägnar
      pentru Comunitatea Europeană

   Excelência,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas de 22 de Março de 2001 entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a determinados vinhos e bebidas espirituosas, que altera o acordo de 26 de Novembro de 1993, bem como às negociações sobre concessões comerciais em relação a determinados vinhos, concluídas em 2004 entre a Comunidade Europeia e a Roménia.
   Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, na pendência do procedimento de adopção e entrada em vigor de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu relativo aos vinhos e bebidas espirituosas e por forma a aplicar os resultados das negociações sobre novas concessões comerciais bilaterais em relação a determinados vinhos, a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte, em substituição das concessões relativas a determinados vinhos definidas na troca de cartas de 2001:

               1)

               As importações para a Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código pautal romeno

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual
                           (hl)

                           Direito aplicável
                           (% do direito NMF)

                           ex 2204 10
                           ex 2204 21
                           ex 2204 29

                           Vinho de uvas frescas

                           60 000

                           isento

               2)

               As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia beneficiam das concessões abaixo indicadas.

                           Código NC

                           Designação das mercadorias

                           Quantidade anual
                           (hl)

                           Direito aplicável

                           ex22 04 10
                           ex22 04 21
                           ex22 04 29

                           Vinho de uvas frescas

                           345 000

                           isento

               3)

               As regras de origem aplicáveis ao abrigo do presente acordo serão as definidas no Protocolo n.o 4 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

               4)

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por vinho o produto que corresponda à definição do ponto 10 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e que tenha sido produzido em conformidade com as regras aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos definidas no título V e nos anexos IV e V do mesmo regulamento, bem como no Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.

               5)

               A importação de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo fica sujeita à apresentação de um certificado, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e constante de uma lista elaborada conjuntamente, que ateste que o vinho em questão observa o disposto no ponto 4.

               6)

               As partes contratantes devem assegurar que as concessões comerciais concedidas reciprocamente não sejam postas em questão por outras medidas.

               7)

               As partes contratantes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

               8)

               O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Roménia.

               9)

               O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.

         O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 na Comunidade; na Roménia entra em vigor a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que a Roménia notificar a Comunidade da finalização do seu procedimento interno de aceitação. O presente acordo caduca no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre vinhos e bebidas espirituosas.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo quanto ao teor da presente carta.».
   Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aprova o teor da carta de Vossa Excelência.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
   Adoptat la Bruxelles
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den

      În numele Guvernului României
      Por el Gobierno de Rumanía
      Za vládu Rumunska
      For regeringen for Rumænien
      Für die Regierung Rumäniens
      Rumeenia valitsuse nimel
      Για την Κυβέρνηση της Ρουμανίας
      For the Government of Romania
      Pour le gouvernement de la Roumanie
      Per il Governo della Romania
      Rumānijas valdības vārdā
      Rumunijos Vyriausybės vardu
      Románia kormánya részéről
      Voor de regering van Roemenië
      W imieniu Rządu Rumunii
      Pelo Governo da Roménia
      Za vládu Rumunska
      Za Vlado Romunije
      Romanian hallituksen puolesta
      På Rumäniens regerings vägnar


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42004D0106

2004/106/: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 22 de Janeiro de 2004, que dá quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002

Jornal Oficial nº L 032 de 05/02/2004 p. 0009 - 0010

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselhode 22 de Janeiro de 2004que dá quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002(2004/106/UE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 2002/176/UE, de 21 de Fevereiro de 2002, dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão(1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2003 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o futuro da União Europeia, para o exercício de 2002,Tendo em conta o parecer favorável do Conselho de 5 de Junho de 2003 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002,Tendo em conta o parecer favorável da Comissão de 9 de Setembro de 2003 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002,Tendo procedido à análise da conta de gestão, do relatório financeiro e do relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento do fundo para o exercício de 2002(2), que lhes foram apresentados,Considerando que, segundo a conta de gestão relativa ao exercício de 2002:- as receitas do exercício ascenderam a 4033835 euros,- as despesas sobre as dotações do exercício ascenderam a 500392 euros,Considerando que as dotações para pagamentos transitadas do exercício de 2002 para o exercício de 2003 ascendem a 3499608 euro.Considerando que o relatório do Tribunal de Contas concluiu que a análise efectuada pelo Tribunal lhe tinha permitido obter garantias suficientes de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.Considerando que este relatório do Tribunal de Contas não suscitou observações por parte do secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia,DECIDEM:Artigo únicoÉ dada quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2002.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2004.A. AndersonO Presidente(1) JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.(2) JO C 122 de 22.5.2003, p. 1.


title: 2014/793/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

text:
               15.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/10

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

      (2014/793/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.o e 115.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2013/671/UE do Conselho (1), o acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 17 de fevereiro de 2014, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)

               O Acordo visa garantir que os mecanismos das Diretivas 2011/16/UE do Conselho (2) e 2003/48/CE do Conselho (3), que têm por objetivo, nomeadamente, lutar contra a fraude e a evasão fiscal transfronteiriças, são aplicáveis no que se refere a São Bartolomeu, apesar da alteração do seu estatuto.

               (3)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  Decisão 2013/671/UE do Conselho, de 15 de novembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Francesa com vista à aplicação, no que se refere à coletividade de São Bartolomeu, da legislação da União relativa à tributação da poupança e à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 313 de 22.11.2013, p. 1).

      (2)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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32001D0493

2001/493/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

Jornal Oficial nº L 180 de 03/07/2001 p. 0002 - 0015

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2001que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(2001/493/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro aos projectos a desenvolver ao abrigo do Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia.(2) A Comissão aceitou a tarefa de supervisionar a correcta execução destes projectos.(3) A União pretende continuar a apoiar a Federação da Rússia nos esforços tendentes a desmantelar ou reconverter, de forma segura e não agressiva para o ambiente, infra-estruturas, equipamentos e capacidades específicas relacionadas com armas de destruição maciça,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Acção Comum 1999/878/PESC, são incluídos os seguintes projectos no Programa Comunitário de Cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia:- apoio à Autoridade Russa da Segurança Nuclear no desenvolvimento de uma base regulamentar e de uma documentação relativa à destinação de plutónio de qualidade própria para armas nucleares;- apoio a estudos e a experiências para a demonstração e licenciamento de óxidos mistos (MOX);- estudo de viabilidade conjunto para a imobilização de resíduos russos que contenham plutónio próprio para armas nucleares;- apoio à Agência de Munições da Rússia no sentido do cumprimento, pela Federação da Rússia, das suas responsabilidades ao abrigo da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC);- apoio à construção de infra-estruturas relacionadas com a destruição de gases neurotóxicos armazenados na zona de Shchuch'ye.Consta dos anexos I, II, III, IV e V, respectivamente, uma descrição integral das actividades acima enumeradas.Artigo 2.o1. O montante financeiro de referência para efeitos do disposto no artigo 1.o é de 6080000 euros.2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.Artigo 3.oA Comissão informará sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.Artigo 4.o1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Deixa de vigorar na data de caducidade da Acção Comum 1999/878/PESC.2. A presente decisão será reanalisada no prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 11.ANEXO IAPOIO À AUTORIDADE RUSSA DE SEGURANÇA NUCLEAR (GOSATOMNADZOR) NO SENTIDO DE DESENVOLVER UMA BASE REGULAMENTAR E UMA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À DESTINAÇÃO DE PLUTÓNIO PRÓPRIO PARA ARMAS NUCLEARES1. Descrição1.1. AntecedentesAo abrigo do Acordo Intergovernamental Estados Unidos-Rússia de Setembro de 2000, cada uma das partes procederá à destinação de 34 toneladas de plutónio próprio para armas nucleares.Na Federação da Rússia, compete à Autoridade de Segurança independente definir esses requisitos e verificar que estão a ser cumpridos, antes de poder ser emitida a licença que autoriza o início das actividades. A Autoridade de Segurança independente é o Gosatomnadzor (GAN), funcionando o STC (Centro Científico e Técnico) como seu conselheiro técnico.Ao abrigo da Acção Comum 1999/878/PESC, foram já reservados 500000 euros para apoiar o início do desenvolvimento, pelo GAN/STC, de documentos altamente prioritários indispensáveis para que se possa proceder à destinação do plutónio. Ficou acordado que o projecto seria implementado ao abrigo do Acordo França-Alemanha-Rússia de 1998 e executado pelo CEA (Commissariat à l'Énergie Atomique), que celebraria contratos com o GAN e com um regulador ou reguladores experientes seleccionados na UE com vista à redacção e revisão dos actos regulamentares em causa.Em Janeiro de 2001, durante uma reunião realizada em Moscovo, o GAN/STC apresentou a lista de "documentos do nível 3" necessária para a missão de destinação do plutónio, que foi em seguida discutida. Os "documentos do nível 3" correspondem a regulamentação federal, sendo completados, quando necessário, por "directrizes de segurança do nível 4". Em resultado da reunião de Moscovo foi apresentada pelo GAN uma lista actualizada, a qual foi depois analisada numa reunião realizada em Paris, em Março de 2001, entre a UE e os Estados Unidos, uma vez que cada uma das partes decidira dar um contributo financeiro destinado a apoiar o GAN na sua tarefa.Os documentos a elaborar serão especificamente redigidos segundo o modelo da missão de destinação de plutónio próprio para armas nucleares (WGP). Os resultados das reuniões de Moscovo e de Paris constituem a base e a justificação para o projecto de seguimento da Acção Comum 1999/878/PESC agora proposto, ao abrigo do orçamento para 2001.1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projectoDe acordo com as consultas prévias ao projecto realizadas com as partes russa e americana, a UE financiará a redacção, pelo GAN/STC, de 12-19 documentos regulamentares necessários. A redacção por parte do GAN e do STC, dos restantes documentos será financiada ou pelo Departamento da Energia dos Estados Unidos (USDOE) ou pela Federação Russa, não havendo sobreposição dos esforços dos parceiros. A UE financiará igualmente a revisão dos documentos pelo regulador ou reguladores seleccionados da UE.2. ObjectivoObjectivo globalDesenvolver uma base regulamentar para a destinação segura de WGP na Federação da Rússia.Objectivo do projectoElaborar os documentos de regulamentação que deverão emanar do GAN, nos quais serão definidos os requisitos de segurança e que servirão de base de apoio ao processo de licenciamento das instalações e actividades especificamente previstas para a missão de destinação de plutónio.Resultados do projectoO resultado quantificável do projecto serão os documentos de regulamentação elaborados pelo GAN/STC e comentados pelo regulador ou reguladores seleccionados da UE. O pagamento final ao GAN/STC só ocorrerá quando os documentos forem formalmente aprovados pelo GAN.3. DuraçãoEspera-se que seja assinado em Julho de 2001 o primeiro contrato com o GAN/STC, relativo aos primeiros documentos (ao abrigo dos compromissos orçamentais existentes).Espera-se que seja assinado no segundo semestre de 2001 o Acordo de Financiamento entre a Comissão Europeia e a Entidade de Implementação para a execução deste projecto. Espera-se que sejam assinados no final de 2001 os contratos de seguimento entre a Entidade de Implementação, o GAN/STC e os reguladores da UE celebrados ao abrigo do orçamento de 2001.Prevê-se que todo o processo de redacção, revisão e implementação dure dois anos. O projecto terminará a 4 de Junho de 2003, data em que caduca a Acção Comum 1999/878/PESC.Propõe-se que a avaliação dos trabalhos seja efectuada seis meses após a assinatura do contrato com o GAN/STC.4. BeneficiárioO GAN é o beneficiário do projecto. Está previsto que a parte técnica dos trabalhos seja completada pelos seus conselheiros técnicos ao abrigo de contratos directos com a Entidade de Implementação da UE. O GAN deverá aprovar os trabalhos antes de lhe ser feito o pagamento final. O GAN nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeiraAtendendo a que o presente projecto é uma continuação e uma prorrogação do projecto financiado ao abrigo dos orçamentos para 1999 e para 2000, propõe-se um idêntico esquema de implementação:- Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros;- Delegação da execução material e financeira do Ministério francês dos Negócios Estrangeiros ao CEA, na qualidade de Entidade de Implementação;- Para os trabalhos a executar pela parte russa, contratos celebrados directamente com o pessoal do GAN/STC; para o trabalho de revisão, contratos directos celebrados com o regulador ou reguladores experientes da UE.6. Contribuição de terceirosTal como anteriormente referido, o USDOE financiará uma parte dos trabalhos de redacção dos documentos de regulamentação pelo GAN/STC. Serão financiados pelo USDOE 10 a 12 documentos.Foi estabelecida uma coordenação muito estreita entre as partes americana e europeia sobre este tópico específico, o que evitará a duplicação de esforços e assegurará uma plena complementaridade. Será seguida abordagem semelhante ao atribuir o trabalho ao GAN/STC.7. Meios necessáriosCom base na avaliação americana, será necessário em média ao GAN o trabalho de 8 pessoas-mês para a redacção de um documento, incluindo o primeiro projecto e a inclusão dos comentários, a que se somam gastos gerais de secretariado e gestão. O valor indicado é uma mera estimativa e o valor para cada documento depende da área que abrange.A UE financiará 12-16 documentos, ou mais, se considerado necessário.A UE também financiaria a revisão de 38 documentos por um ou vários reguladores da UE, revisão que exigiria duas pessoas-semana, em média.Os documentos serão produzidos pelo GAN/STC em russo, sendo necessária tradução para inglês.Para efeitos de clarificação de pontos específicos, poderão ainda ser necessárias algumas reuniões, com as correspondentes despesas de deslocação.8. Montante de referência financeiro para cobrir os custos do projectoOrçamento: 1300000 euros.Este montante deverá cobrir a conclusão dos trabalhos de redacção, revisão e entrada em vigor dos 38 actos regulamentares propostos pelo GAN, desde que se concretize o financiamento esperado por parte dos Estados Unidos e da Rússia.As condições circunstanciadas dos trabalhos serão negociadas com os diferentes contratantes implicados.ANEXO IIAPOIO A ESTUDOS E A ESTUDOS EXPERIMENTAIS PARA A DEMONSTRAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE ÓXIDOS MISTOS (MOX)1. Descrição1.1. AntecedentesAo abrigo do Acordo Intergovernamental Estados Unidos-Rússia de Setembro de 2000, cada uma das partes procederá à destinação de 34 toneladas de plutónio próprio para armas nucleares (WGP). A Federação da Rússia declarou que tenciona cumprir os seus compromissos transformando o WGP em combustível MOX para reactores. Antes disso, é necessário proceder a uma série de estudos e de experiências para demonstrar a viabilidade e constituir a base para o processo de autorização.O programa global para a demonstração MOX foi elaborado pelo Instituto Bochvar, aprovado em 16 de Outubro de 2000 pelo Minatom e aceite em 18 de Outubro de 2000 pelo Sr. Dmitriev, da Agência de Segurança Gosatomnadzor (GAN). A parte russa avaliou o custo deste programa em 33 milhões de dólares.Propõe-se que a UE continue a centrar os seus esforços em dois estudos e experiências:O primeiro é o teste de três LTA (conjuntos combustíveis para ensaios-piloto) num reactor VVER russo (Balakovo). Uma vez que se centra nos aspectos dos combustíveis, com um máximo de três LTAs, este estudo também é referido como "programa 3 LTA".O segundo estudo da UE incide sobre os aspectos relacionados com o reactor, incluindo os estudos e as experiências necessários para validar os códigos de cálculo utilizados nos estudos de segurança.Ambos os programas são capitais para a implementação em tempo útil da missão relativa à eliminação do WGP e constituem fases necessárias para a segurança e o processo de autorização da utilização de combustível MOX nos reactores russos.Ao abrigo da Acção Comum 1999/878/PESC, foram atribuídos 1300000 euros para o lançamento dos programas atrás referidos.- Foi atribuído um milhão de euros para o financiamento da concepção e construção da instalação experimental necessária para realizar os testes destinados a validar os códigos de cálculo a utilizar para demonstrar a segurança de utilização de MOX nos VVER. Todavia, a decisão de prosseguir com esta parte do projecto encontrava-se dependente da demonstração, através de um pequeno estudo de viabilidade, da necessidade de construir essa instalação.- Foram atribuídos 300000 euros para o financiamento das primeiras fases do programa de demonstração do combustível MOX desenvolvido pelo Bochvar, com uma opção para alargar o financiamento a outras fases do programa, no montante suplementar de um milhão de euros, no caso de se considerar que a instalação experimental acima referida não é necessária nesta fase inicial do programa experimental.O presente projecto propõe a continuação do financiamento de novas fases do programa de demonstração MOX desenvolvido pelo Bochvar, aprovado pelo Minatom e aceite pelo GAN. A implementação seguirá uma das duas vias possíveis, consoante se decidir que se deverá construir uma instalação essencial para levar a cabo as experiências necessárias.A implementação segura e de forma tecnologicamente correcta dos compromissos russos relativos à destinação do WGP é uma prioridade estabelecida pela Acção Comum e é nesta perspectiva que se justifica o projecto como necessário. O projecto deverá iniciar-se sem demora a fim de cumprir o calendário da eliminação referido no Acordo EUA-Rússia de Setembro de 2000.O Conselho será informado oportunamente se o projecto pode ser implementado como previsto no pontos 2.2 do mandato da Acção Comum 1999/878/PESC ou se, com base num estudo de viabilidade, se opta pela estratégia alternativa delineada no anexo II ao contrato entre a Comissão Europeia e a entidade de implementação francesa.1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projectoa) No caso de se revelar necessária a instalação essencial para a validação de códigos e de se utilizar um milhão de euros dos orçamentos para 1999 e 2000, serão utilizados 300 mil euros do orçamento para 2000 para as três primeiras fases do "programa 3 LTA". O presente projecto de 1500000 euros virá assim complementar o financiamento de novas fases do "programa 3 LTA".As fases do "programa 3 LTA" identificadas abrangem:- Especificações técnicas para os elementos de combustível e elaboração da documentação técnica para o anteprojecto de ampolas de MOX e de varetas.- Documentação técnica para o projecto preliminar de ampolas de MOX, documentação técnica para o anteprojecto de concepção das varetas;- Definição dos critérios de aceitação para a análise de transientes normais/anormais/acidentais;- Desenvolvimento do programa de irradiação em reactores de ensaio MIR/BIGR;- Desenvolvimento do programa de Experiências Pós-Irradiação;- Especificação técnica para a produção de varetas experimentais para o VVER 1000;- Identificação dos dispositivos do reactor e das alterações da instalação para o carregamento dos conjuntos combustíveis piloto;- Fabrico de ampolas de combustível MOX e de varetas para a sua irradiação nos reactores MIR e BIGR;- Modernização do equipamento e alteração do processo do controlo analítico.b) No caso de, na actual fase, não se construir a instalação essencial para a validação de códigos, reservar-se-ão integralmente 1300000 euros dos orçamentos de 1999 e 2000 para o programa de demonstração do combustível MOX e para financiar várias fases do "programa 3 LTA".O presente projecto financiaria em seguida actividades adicionais:- Preparação da linha de fabrico de pastilhas de combustível MOX;- Modernização e preparação de uma linha de processamento para o fabrico de ampolas e de varetas;- Desenvolvimento das especificações técnicas e concepção de instalações para o fabrico de varetas de combustível experimental para os três LTA;- Preparação dos documentos tendo em vista a obtenção das licenças;- Desenvolvimento das especificações técnicas para a área de produção de pastilhas e varetas para VVER 1000;- Desenvolvimento das especificações técnicas para o equipamento;- Concepção do equipamento e da área de produção.2. FinsObjectivo globalDesenvolver a capacidade de destruição do plutónio nos reactores russos, a partir dos resultados da componente 2 do projecto de destinação do plutónio.Objectivo do projectoProduzir estudos e experiências a fim de demonstrar a viabilidade da destinação do plutónio sob a forma de combustíveis MOX para reactores, preparação para a colocação de três conjuntos-piloto de ensaio piloto no reactor VVER em Balakovo.O presente projecto seleccionou do "programa 3 LTA" uma série de fases prioritárias específicas, tendo em conta o calendário da presente Acção Comum 1999/878/PESC (que ficará concluída em 4 de Junho de 2003).Resultados do projectoDescrevem-se no ponto 1.2 supra os resultados a obter das diferentes acções (por ex., relatórios, equipamento instalado).3. DuraçãoAs actividades foram seleccionadas a partir do "programa 3 LTA" por forma a ser possível implementá-las antes de 4 de Junho de 2003, data do termo da Acção Comum 1999/878/PESC. Pressupondo que o acordo financeiro entre a Comissão Europeia e a entidade de implementação será assinado no segundo semestre de 2001, a duração prevista para a implementação do projecto é de 18 meses.Seis meses após a atribuição do primeiro contrato de implementação, proceder-se-á a uma revisão intercalar a fim de avaliar a eficácia e, se necessário, tomar as medidas de correcção adequadas.4. BeneficiárioO beneficiário deste projecto é o Minatom, da Federação da Rússia. O Minatom nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeiraEste projecto é uma continuação e uma prorrogação do projecto financiado ao abrigo dos orçamentos da UE para 1999 e 2000. Propõe-se o mesmo esquema de implementação:- Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros;- o ministério dos Negócios Estrangeiros delegará a execução material e financeira na CEA, na sua qualidade de entidade de implementação;- Os contratos serão atribuídos pelo CEA de acordo com as regras constantes do Acordo Financeiro para os orçamentos de 1999 e 2000. Em caso de convite à apresentação de propostas, serão aplicadas as regras da Comissão Europeia.6. Contribuição de terceirosO CEA será responsável por assegurar a plena coerência do projecto e evitar duplicações de esforços com as actividades financiadas ao abrigo dos programas trilaterais França-Alemanha-Rússia e dos programas bilaterais EUA-Rússia.7. Recursos exigidosAs informações pormenorizadas respeitantes ao volume de pessoas-hora e aos custos com equipamento só seriam facultados depois de a entidade de implementação proceder a uma cuidadosa análise dos números fornecidos pelas autoridades russas. Os montantes utilizados na presente fase foram avaliados pela parte russa.8. Montante financeiro de referência para cobrir os custos da acçãoCom base nos elementos russos constantes do "programa 3 LTA", independentemente de se considerar necessária uma instalação essencial, este montante é avaliado em 1500000 euros. Estas verbas de financiamento complementam os 1300000 euros já autorizados ao abrigo dos orçamentos para 1999 e 2000.ANEXO IIIESTUDO DE VIABILIDADE CONJUNTO PARA A IMOBILIZAÇÃO DE RESÍDUOS RUSSOS CONTENDO PLUTÓNIO PRÓPRIO PARA ARMAMENTO1. Descrição1.1. AntecedentesO Acordo Intergovernamental EU-Rússia de Setembro de 2000 pôs em evidência os grandes reptos suscitados pela existência de grandes reservas de plutónio próprio para armamento (WGP) e pela sua destinação. Os Estados Unidos planeiam utilizar uma combinação do método MOX e da imobilização para tratar a fracção de 34 toneladas de WGP que lhes cabe. A Federação da Rússia declarou a sua intenção de utilizar o método MOX para tratar as primeiras 34 toneladas a serem tratadas ao abrigo do Acordo EU-Rússia. É evidente que a tecnologia desempenhará um importante papel no âmbito do acordo. A Federação da Rússia está interessada em investigar a melhor utilização que se poderá dar à tecnologia da imobilização, as diferentes opções técnicas e as formas de obter uma destinação irreversível. Estão em curso certas formas de cooperação entre cientistas russos e alemães.A equipa da Comissão Europeia para a Acção Comum acolheu uma reunião para o desenvolvimento do projecto preparatório, que se realizou em Bruxelas em 19 de Abril de 2001 e contou com a presença de peritos da Alemanha (GRS), Bélgica (Belgonucléaire e ONDRAF), Reino Unido (UKAEA), Suécia (FOI) e França (CEA). Após uma introdução feita pela Comissão, o representante da Alemanha traçou uma panorâmica dos debates iniciais que tiveram lugar entre peritos alemães e russos e distribuiu uma proposta preliminar para um eventual projecto a desenvolver com base nessas conversações bilaterais. Foi observado que duas das fontes de resíduos russos com WGP eram muito propícias ao tratamento por imobilização, a saber: 1) as lamas e 2) os resíduos resultantes da produção de combustível MOX.Lamas: Segundo as fontes russas, estão armazenadas na Federação da Rússia 15 toneladas de resíduos/lamas que podem conter 1,5 toneladas de WPG, urânio e outras substâncias. A UE poderá procurar determinar mais precisamente o conteúdo e a forma destes resíduos, como base para o desenvolvimento de uma estratégia de destinação.Neste contexto, a UE poderá realizar um estudo multiatributos que defina a melhor opção com base em parâmetros de ponderação tais como o impacto ambiental, o risco de proliferação e o custo.Resíduos de MOX: no processo de conversão de WGP da forma metálica para a forma de óxido e no processo de fabricação do combustível MOX, serão produzidos alguns resíduos que contêm vestígios de WGP, resíduos que também poderão ser imobilizados.JustificaçãoA UE considera prioritária a destinação do WGP na Federação da Rússia ao abrigo da Acção Comum, e está a desenvolver uma série de estudos e estudos experimentais neste domínio. É provável que a imobilização venha a ter algum papel na futura combinação de tecnologias para a destinação do plutónio nomeadamente no contexto dos resíduos de lamas e MOX, sendo de evidente interesse da UE levar a cabo um projecto neste domínio.1.2. Âmbito das Actividades a levar a cabo ao abrigo do projecto.Realizar uma reunião entre o grupo de peritos da UE e a parte russa para determinar o eixo do estudo de imobilização e em especial o tipo de resíduos que devem ser o principal alvo desse estudo.No caso das lamas:Caracterização das lamas que contêm plutónio (especificação do teor de plutónio e do urânio e composição isotópica, teor dos produtos de cisão, âmbito de actividade e nível de radiação, composição física e química, etc.). Caracterização das cubas/contentores (localização das zonas de armazenamento, tipo e quantidade das cubas/contentores de armazenamento, características em termos de concepção, sistemas previstos para a remoção das lamas e limpeza dos tanques, blindagem exigida, etc.). Informação de retorno relativamente à experiência tida com o armazenamento (contaminação potencial devido a fugas ou manipulação incorrecta, outras ocorrências relacionadas com a segurança, características técnicas específicas, etc.). Desenvolvimento de uma abordagem para a estratégia de tratamento dos resíduos (desenvolvimento de um modelo - multiatributos ou outro - que permita avaliar os prós e os contras de diferentes métodos de manipulação e seleccionar o melhor desses métodos).No caso dos resíduos de MOX:Troca de informações e concepção preliminar de métodos e técnicas de manipulação dos resíduos resultantes dos processos de conversão e de fabrico de MOX que contenham vestígios de WGP.2. FinsObjectivo globalCapacidade acrescida da Federação da Rússia relativamente à imobilização de WGP ao abrigo da proliferação, através de um primeiro projecto de cooperação entre os peritos da UE e da Rússia.Objectivo do projectoCapacidade da Federação da Rússia para utilizar métodos e técnicas de imobilização do plutónio ao abrigo da proliferação, em harmonia com normas de segurança e ambientais comparáveis às utilizadas na Europa.Resultados do projectoUm documento efectivamente utilizado pela Federação da Rússia contendo uma estratégia de manipulação de resíduos que contenham plutónio.3. DuraçãoUm ano.4. BeneficiárioA Minatom da Rússia será o beneficiário do projecto. A Minatom nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeiraAtravés de um acordo bilateral entre a Alemanha e a Federação da Rússia (a confirmar).Espera-se que o grupo de peritos da UE em imobilização desempenhem o papel de contratantes ou, colectivamente, funcionem como grupo de orientação de projecto.6. Contribuição de terceirosJá foram efectuados alguns estudos em matéria de imobilização entre peritos americanos e russos. Estes estudos serão analisados no início do projecto.O Grupo de Contacto de Peritos em matéria de Depósitos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) já recolheu uma série de informações sobre os resíduos radioactivos na Federação da Rússia. Serão igualmente estabelecidos contactos.No caso dos resíduos de MOX, será assegurada a complementaridade com os projectos em curso ao abrigo do Acordo França-Alemanha-Rússia e com os projectos relativos à concepção e desenvolvimento de tecnologias relacionadas com as instalações de conversão e de fabrico de MOX.7. Recursos exigidosFinanciamento das reuniõesContratante da UE: 6 pessoas-mês.Intervenientes da parte russa: 2 pessoas-ano.8. Montante financeiro de referência para cobrir os custos da acçãoOrçamento: 500000 euros.ANEXO IVAPOIO À AGÊNCIA DE MUNIÇÕES DA RÚSSIA (RAA) NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO, PELA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, DAS SUAS RESPONSABILIDADES AO ABRIGO DA CONVENÇÃO SOBRE AS ARMAS QUÍMICAS (CWC)1. Descrição1.1. AntecedentesEm Outubro de 2000, a Agência de Munições da Rússia (RAA) substituiu o Ministério da Defesa na responsabilidade pela destruição de armas químicas. A Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), preconiza a destruição total de 40000 toneladas de agentes de armas químicas armazenados na Rússia até 2007, com um possível prolongamento por 5 anos, até 2012. Os custos financeiros desta operação estão estimados em cerca de 6 mil milhões de dólares.Até à data, só começou a ser construída a instalação de Gorny. O prazo mais realista para a entrada em funcionamento é o final de 2002. Em Shchuch'ye, a instalação de destruição encontra-se na fase de projecto, mas a construção ainda não começou. O financiamento de Shchuch'ye por parte dos Estados Unidos foi congelado pelo Congresso americano em 1999, na pendência do cumprimento de diversas condições, entre as quais a garantia de êxito da globalidade do exercício, que inclui o melhoramento das capacidades de gestão da entidade responsável russa e o aumento do co-financiamento por parte da Rússia e outros Estados.Até à data o apoio europeu tem sido escasso, em comparação com os números anunciados pelos Estados Unidos. Parece, no entanto, haver uma nova dinâmica por parte da Europa, embora ainda seja limitada se comparada com as necessidades financeiras globais acima referidas. Para o exercício de 2001, a Federação da Rússia afectou 100000000 dólares, seis vezes mais do que nos exercícios anteriores e mais do que o Congresso dos EU fixou como condição para decidir anular a sua decisão de congelar os fundos destinados a Shchuch'ye. Pelo lado da Rússia, foi criado um Comité Estatal para a destruição de armas químicas, sob a direcção de Sergei Kirienko, a fim de facilitar a coordenação das organizações a nível local. Este Comité auxiliará a RAA nas suas funções de implementação.A RAA surge num momento extremamente crítico, em que não estão a ser cumpridos os prazos da CWC e a comunidade internacional está a repensar o seu apoio financeiro. Terá de encontrar maneira de formar uma imagem dos programas e projectos que seja ao mesmo tempo global e pormenorizada, com base numa abordagem realista e credível em termos técnicos e financeiros. Com a ajuda do Comité Estatal recentemente criado, terá de coordenar as organizações russas implicadas a nível federal, regional e local. Terá ainda de informar e comunicar com a comunidade internacional no sentido de fomentar eventuais novas contribuições financeiras, mais vultuosas, na ausência das quais a implementação da CWC na Federação da Rússia estará seriamente em risco.1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projectoPrestar assistência técnica à RAA, a fim de contribuir para o reforço das suas capacidades em dois domínios:i) Interacção com os contribuintes externos:- coordenação dos diferentes projectos de assistência conduzidos pela comunidade internacional;- conversão das prioridades e dos planos russos de destruição de armas químicas em projectos e documentos de programa, que servirão de base para a cooperação técnica com a comunidade internacional, recorrendo a instrumentos modernos de gestão de projectos para:- uma programação e planeamento orientados para objectivos específicos;- uma avaliação realista dos custos e orçamentação;- a gestão de programas e de projectos.ii) Comunicação com os agentes locais- Prestação de assistência sobre meios e formas de comunicar com a opinião pública nas regiões em causa, em colaboração com as autoridades regionais e locais.A assistência será prestada sob a forma de consultoria nos domínios acima enumerados. Incluirá uma fase de formação centrada principalmente em actividades práticas sobre programas e projectos concretos. Concluída a fase de formação, serão atribuídas a membros seleccionados do pessoal da RAA tarefas previamente acordadas a executar prioritariamente. O consultor prestará apoio à realização dessas tarefas. As tarefas seleccionadas estarão directamente relacionadas com as prioridades do programa da Rússia. Uma das tarefas consistirá na elaboração de um documento da RAA que apresentará uma planificação e uma avaliação de custos global e exaustiva para todas as actividades a desenvolver na Federação da Rússia para implementar os requisitos da CWC. Este documento constituirá uma base comum fundamentada para os futuros contactos entre a RAA e a comunidade internacional.A necessidade de apoio técnico destinado a melhorar a capacidade da RAA em termos de programação, planeamento, avaliação de custos, orçamentação e comunicação no domínio específico da destruição de armas químicas será avaliada pela empresa consultora. Serão adquiridos e fornecidos os elementos prioritários destes instrumentos.2. FinsObjectivo globalA RAA terá de assumir as suas responsabilidades em matéria de destruição de armas químicas, em sintonia com os compromissos e obrigações da Rússia enquanto parte na CWC. Assim sendo, o projecto reforçará a gestão do processo de destruição na Federação da Rússia.Longe de reduzir ou substituir a responsabilidade exclusiva da Federação da Rússia no que se refere à implementação da CWC, o projecto reforça as capacidades desse Estado para assumir as suas responsabilidades.O projecto contribuirá para assegurar a eficácia dos presentes e futuros projectos europeus de assistência neste domínio, para aumentar a visibilidade da Europa e para fomentar o entendimento entre a Federação da Rússia e a UE no que diz respeito aos métodos russos no sector da destruição de armas químicas. Assim sendo, o projecto vem complementar perfeitamente os projectos em curso da UE relativamente às instalações de destruição de agentes químicos e enquadra-se nos objectivos da Acção Comum 1999/878/PESC.Objectivo do projectoA RAA deve aumentar a sua capacidade de interacção com os contribuintes externos e de comunicação com os agentes locais.Resultados do projecto1. Documento apresentando os custos totais do completo e o planeamento global do cumprimento das obrigações da Federação da Rússia ao abrigo da CWC, no que diz respeito à destruição das armas químicas.2. A RAA e os seus funcionários estarão aptos a utilizar eficazmente a sua programação, planeamento, avaliação de custos e instrumentos orçamentais.3. DuraçãoO projecto tem uma duração estimada de um ano.Espera-se que o projecto tenha início durante o primeiro trimestre de 2002. O projecto estará terminado à data em que caduca a Acção Comum 1999/878/PESC (Junho de 2003).Seis meses após o início do projecto proceder-se-á a uma análise da eficácia da implementação, o que levará a que se tome uma decisão no sentido de continuar ou de redefinir o projecto.4. BeneficiárioO beneficiário do presente projecto é a RAA. O seu pessoal será directamente envolvido na implementação do projecto. A RAA nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assegurado o acesso à informação e aos equipamentos necessários para o êxito do projecto.5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeiraO projecto será implementado ao abrigo de um Acordo Financeiro a celebrar entre a Comissão Europeia e o Ministério sueco dos Negócios Estrangeiros (a confirmar). Se necessário, o Ministério sueco dos Negócios Estrangeiros poderá delegar a implementação, sob a sua responsabilidade, a uma entidade sueca de implementação que ficará então responsável pela execução operacional e financeira. O trabalho será adjudicado a uma empresa especializada da UE. Esta empresa da UE deverá aliar competências em matéria de análise, organização e gestão de projectos industriais complexos na Federação da Rússia a conhecimentos técnicos específicos no sector químico. A empresa da UE deverá poder comunicar em russo com os seus parceiros. Será seleccionada com base num concurso público em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis pela Comissão Europeia em matéria de contratos públicos. A empresa da UE subcontratará uma parte do trabalho a peritos locais russos, com base no âmbito do trabalho (atribuição de tarefas acima referida) e na planificação do projecto (calendário com indicação clara dos fornecimentos que dão azo a pagamento) que tiverem sido acordados. Os peritos locais podem pertencer à RAA.6. Recursos exigidosOrçamento de 12 meses para a assistência técnica da UE.Da parte russa, três pessoas (ou equivalente) deverão trabalhar a tempo inteiro neste projecto e serão financiadas pelo consultor da UE (subcontratação).O equipamento (hardware) e o logicial (software) informático necessários para desempenhar as tarefas será definido, adquirido e amplamente utilizado durante o projecto. O material ficará na RAA uma vez concluído o projecto.Poderão igualmente ser adquiridos, consoante a disponibilidade orçamental, outras ferramentas prioritárias devidamente justificadas.7. Montantes financeiros de referência para cobrir os custos da acçãoOrçamento estimado:- 500000 euros para o volume de pessoas-hora (empresa da UE e subcontratantes).- 200000 euros para equipamento/instrumentos.ANEXO VAPOIO À CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS RELACIONADAS COM A DESTRUIÇÃO DE GASES NEUROTÓXICOS NAS INSTALAÇÕES DE SHCHUCH'YE1. Descrição1.1. AntecedentesEm Outubro de 2000, a Agência de Munições da Rússia substituiu o Ministério da Defesa na responsabilidade pela destruição de armas químicas. A Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), preconiza a destruição total de 40000 toneladas de agentes de armas químicas armazenados na Rússia até 2007, com um possível prolongamento por 5 anos, até 2012. Os custos financeiros desta operação estão estimados em cerca de 6 mil milhões de dólares. Até à data, só começou a ser construída a instalação de Gorny. O prazo mais realista para a entrada em funcionamento é o final de 2002. Em Shchuch'ye, a instalação de destruição encontra-se na fase de projecto, mas a construção ainda não começou. O financiamento de Shchuch'ye por parte dos Estados Unidos foi congelado pelo congresso americano em 1999, na pendência do cumprimento de diversas condições, entre as quais a garantia de êxito da globalidade do exercício, que inclui o melhoramento das capacidades de gestão da entidade responsável russa e o aumento do co-financiamento por parte da Rússia e outros Estados.Até à data o apoio europeu tem sido escasso, em comparação com os números anunciados pelos Estados Unidos. Parece, no entanto, haver uma nova dinâmica por parte da Europa, embora ainda seja limitada se comparada com as necessidades financeiras globais acima referidas. Para o exercício de 2001, a Federação da Rússia afectou 100000000 dólares, seis vezes mais do que nos exercícios anteriores e mais do que Congresso dos EU fixou como condição para decidir anular a sua decisão de congelar os fundos destinados a Shchuch'ye. No que toca à UE, a Alemanha e os Países Baixos, a nível nacional, bem como a UE têm desenvolvido actividades em Gorny. A Itália iniciou um projecto em Shchuch'ye e o Reino Unido e a Suécia, bem como a UE, declararam estar prontos a lançar um projecto nesse local, inclusive para assegurar a visibilidade e aumentar o impacto dos esforços EU-Rússia. A UE lançará um projecto para a construção das infra-estruturas industriais capitais necessárias para a destruição de armas químicas em Shchuch'ye, em complemento das actividades financiadas por outros actores internacionais.Ponto da situação sobre Shchuch'yeOs Estados Unidos estão activos nas instalações de Shchuch'ye há muitos anos e estão a finalizar o projecto da unidade para o processo de destruição de agentes neurotóxicos (USD 229000000 até à data). No final da Primavera, darão início aos trabalhos de construção (estacagem, fundações, etc.) nas instalações. Em cooperação com as autoridades russas, estabeleceram uma lista dos projectos de infra-estrutura (nomeadamente, transporte, gás, electricidade, água) necessárias à unidade de destruição.Até à data, alguns países apoiaram ou comprometeram-se a apoiar as instalações de Shchuch'ye com diversos projectos de infra-estruturas industriais necessárias à unidade de destruição:- Canadá (em complemento dos financiamentos dos EU relativamente aos estudos de concepção de uma estrada - USD 100000)- Itália (parte de um gasoduto - USD 7700000)- Reino Unido (abastecimento de electricidade/água ou via férrea - cerca de USD 12000000 em 3 anos)- Suécia (ainda por decidir, eventualmente um sistema de telecomunicações dedicado - anunciado um montante de USD 1000000)- Dinamarca (USD 120000)- Noruega (em complemento do financiamento dos EU - USD 1000000)O projecto da UE contribuirá para a construção das infra-estruturas industriais capitais necessárias para a destruição de armas químicas em Shchuch'ye.JustificaçãoHá vários argumentos convincentes que militam a favor de que a UE torne as suas acções no campo da destruição das armas químicas extensivas às instalações de Shchuch'ye.As instalações de Gorny contêm velhos agentes vesicatórios (lewisite) armazenados a granel. Trata-se de uma instalação importante, pois será a primeira onde se dará início à destruição de facto. Todavia, é da máxima importância destruir igualmente os agentes químicos mais recentes armazenados em projécteis, pois estão mais associados ao risco de proliferação. É do evidente interesse da UE assegurar-se que isso aconteça e de forma visível no contexto da destruição das armas químicas modernas. Seria um erro a UE centrar-se exclusivamente em substâncias obsoletas e menos aptas para utilização como armamento.A Federação da Rússia atribui claramente a maior prioridade à construção de unidades de destruição nas instalações de armazenamento de armas químicas de Gorny e Shchuch'ye. Gorny serviria de instalação-piloto para a destruição de reservas de lewisite, seguindo-se-lhe a destruição nas instalações maiores de Kambarka. Assim sendo, o apoio internacional tem vindo a centrar-se - e, em certos casos, a recentrar-se - nessas duas instalações, por forma a dar resposta às prioridades fixadas pela Federação da Rússia com vista a cumprir os seus compromissos e obrigações internacionais.Além disso, os Estados Unidos estão financeira e tecnicamente profundamente envolvidos em Shchuch'ye. No entanto, este país não está em condições de impulsionar o desenvolvimento dos necessários projectos de infra-estrutura, visto o seu financiamento ser exclusivamente dedicado a projectos no interior da Zona Industrial para a unidade de destruição ("dentro do perímetro") e não pode ser utilizado para os projectos de infra-estrutura industrial necessários ao funcionamento da unidade de destruição. A complementação do apoio dos EU pelo apoio da UE dará claramente origem a sinergias. Além disso, haveria uma visibilidade da UE associada à destruição de gases neurotóxicos.1.2. Âmbito das actividades a desenvolver ao abrigo do projectoA UE daria um contributo para a realização de um projecto de infra-estruturas necessário para permitir o funcionamento de uma unidade de destruição de agentes neurotóxicos em Shchuch'ye, projecto que poderia consistir numa estrada, no fornecimento de electricidade ou água, numa via férrea ou num oleoduto.- A UE construiria uma estrada de 4 km para as instalações como projecto autónomo. Os custos estimados para tal estrada elevam-se a USD 2450000. A Federação da Rússia e a Itália indicaram que o custo poderá diminuir. A estrada tem projecto, que pode ser executado por empresas locais.- Através do Projecto Reino Unido-Rússia, a UE contribuiria para o fornecimento de electricidade e/ou água ou para a construção da uma via férrea destinada a transportar os agentes do local de armazenamento para a unidade de destruição.- Através do projecto Itália-Rússia, a UE financiaria uma parte substancial do oleoduto, sendo o resto do seu financiamento financiado pela Itália e a Federação da Rússia.Actualmente, a situação dos acordos com a Federação da Rússia é a seguinte:- A Itália celebrou e implementou um acordo-quadro, mas delegando a plena execução no Ministério Russo da Defesa.- Está a ser desenvolvido um acordo entre o Reino Unido e a Agência de Munições da Rússia, mas que poderá levar algum tempo a ser celebrado.2. ObjectivosObjectivo globalAumento da capacidade da Federação da Rússia em matéria de destruição de armas químicas. O projecto também assegura uma presença visível à União Europeia, juntamente com alguns Estados-Membros, nas instalações de Shchuch'ye. Em resultado da implementação deste projecto, a UE será a única entidade activa tanto em Gorny como em Shchuch'ye e a desempenhar um papel proeminente no domínio das armas químicas, ao que se junta o seu projecto específico de apoio à Agência de Munições da Rússia.Objectivo do projectoConstrução de um componente essencial de apoio infra-estrutural para uma unidade concebida para a destruição de agentes químicos modernos.Resultados do projecto:Construção da estrada de acesso, entrega/instalação/testagem do equipamento de abastecimento de electricidade ou de água ou do equipamento ferroviário/construção de uma parte do gasoduto.3. DuraçãoEsperando-se que o projecto tenha início no primeiro semestre de 2002, a duração será de 18 meses no máximo, terminando o mais tardar em 4 de Junho de 2003, data em que caduca a Acção Comum 1999/878/PESC.4. BeneficiárioO beneficiário do presente projecto é a RAA. A RAA nomeará como pessoa de contacto para o projecto um dos seus altos funcionários (o qual não será financiado pelo projecto) com suficiente capacidade e uma responsabilidade explícita para assegurar uma eficiente cooperação com a entidade de implementação. Ficará assim facilitado o acesso às informações necessárias para o êxito do projecto.5. Entidade que ficará encarregada da execução material e financeiraSe possível, a via a privilegiar é a celebração de um Acordo Financeiro entre a Comissão Europeia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de um Estado-Membro que tenha celebrado (ou esteja em vias de celebrar) um acordo bilateral com a Federação da Rússia para a implementação de um projecto de infra-estrutura em Shchuch'ye.O Estado-Membro designa uma entidade de implementação que faria a gestão da execução material e financeira do projecto, em conformidade com as regras e procedimentos da Comissão Europeia, se fosse caso disso.Os trabalhos seriam executados principalmente por contratantes russos. Se necessário, a supervisão técnica dos trabalhos poderá ser delegada a uma empresa da UE. O equipamento poderá ser adquirido na UE ou na Federação da Rússia.6. Contribuições/participação de terceirosO projecto será implementado ao abrigo de um Acordo Financeiro a celebrar entre a Comissão Europeia e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido (a confirmar). Se necessário, o Foreign and Commonwealth Office do Reino Unido poderá delegar a implementação, sob a sua responsabilidade, a uma entidade britânica de implementação que ficará encarregada da execução operacional e financeira. O trabalho será adjudicado a uma empresa especializada da UE.7. Recursos exigidosA determinar especificamente em função do projecto seleccionado.8. Montantes de referência financeiros para cobrir os custos do projecto>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31986D0021

86/21/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 1986 que aceita compromissos oferecidos no âmbito do inquérito "anti-dumping" relativo às importações de certos tipos de socos originários da Suécia

Jornal Oficial nº L 032 de 07/02/1986 p. 0028 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Fevereiro de 1986  que aceita compromissos oferecidos no âmbito do inquérito «anti-dumping» relativo às importações de certos tipos de socos originários da Suécia  (86/21/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após a realização de consultas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 2823/85 (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3475/85 (3), a Comissão institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de socos originários da Suécia.  B. Desenrolar do processo  (2) Após a instituição do direito anti-dumping provisório, os dois exportadores suecos que colaboraram no inquérito e sobre a importação de cujos produtos foi instituído este direito apresentaram as suas observações à Comissão. Solicitaram igualmente e obtiveram a possibilidade de serem informados dos factos e dos motivos essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a adopção de medidas definitivas.  Para além disso, outros exportadores que não se tinham dado a conhecer à Comissão anteriormente apresentaram-lhe as suas observações sobre o direito; representantes das autoridades suecas, agindo em nome da indústria sueca de socos no seu conjunto, apresentaram considerações escritas e orais relativamente ao dumping e ao prejuízo.  C. «Dumping»  (3) A partir de algumas destas considerações e, em especial, como resultado dos novos elementos de prova apresentados relativamente aos custos de transporte do estádio à saída da fábrica na Suécia até ao estádio CIF fronteira comunitária, a margem de dumping estabelecida em relação à Torpatoffeln foi ajustada de 11 % para 5,2 %. A margem em relação à B. J. Traesko foi, no entanto, confirmada em 7 %. Considerou-se, consequentemente, que estas conclusões sobre o dumping deveriam ser consideradas definitivas.  (4) No que diz respeito aos exportadores que só se deram a conhecer à Comissão após a instituição do direito anti-dumping provisório e aos exportadores que não cooperaram activamente no inquérito, o dumping foi determinado com base nos factos disponsíveis. Neste contexto, considerou-se que os resultados do inquérito da Comissão constituíam a base mais apropriada para a determinação da margem de dumping e que se criaria uma oportunidade de violação do direito e um convite à não cooperaçãao nos inquéritos anti-dumping futuros se se determinasse, em relação a estes exportadores, uma margem de dumping mais baixa que a mais alta margem de 7 % determinada em relação a um exportador que cooperou no inquérito. Por estas razões, considerou-se apropriado adoptar esta última margem de dumping em relação a este grupo de exportadores.  D. Prejuízo  (5) A Comissão recebeu observações em nome dos exportadores suecos, tendentes a demonstrar que não foram só as importações suecas que causaram prejuízo à indústria comunitária, em especial em relação aos níveis de comércio intracomunitário dos produtos em questão. Ao examinar-se estas alegações, determinou-se no entanto que, apesar de ser importante o comércio intracomunitário dos produtos abrangidos pelo código Nimexe relativo aos produtos em questão, este comércio refere-se, na sua maior parte, a outros tipos de calçado. Considera-se portanto que devem ser consideradas definitivas as conclusões estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2823/85, no sentido de que o volume das importações suecas objecto de dumping durante o período de referência (1,6 milhões de pares) e o preço a que estes produtos foram vendidos na Comunidade (entre 11 % e 49 % abaixo dos preços dos produtos comunitários) considerados separadamente do prejuízo causado por outros factores, causaram um prejuízo material.  E. Interesse da Comunidade  (6) Tendo em conta o elevado prejuízo sofrido pelos produtores denunciantes, em especial, causado por uma subcotação dos preços que atinge 49 % e a probabilidade de, sem medidas de protecção, ser posta em causa a existência da indústria comunitária, chegou-se à conclusão de que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas. Estas medidas deverão assumir a forma de um direito anti-dumping definitivo.  F. Direito definitivo  (7) Face ao que precede e tendo particulamente em consideração o nível da subcotação dos preços que varia entre 11 % e 49 %, a taxa do direito anti-dumping definitivo a aplicar aos exportadores suecos é de 7 %.  Este direito não será aplicado aos exportadores Lavi, em relação ao qual não se determinou a existência de dumping, nem a Ugglebo Toffeln, em relação ao qual a margem de dumping determinada foi considerada mínima, devendo o inquérito ser encerrado em relação a estes exportadores.  G. Compromissos  (8) Na sequência das consultas realizadas no âmbito do Comité Misto, como previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia (1), certos exportadores em causa, após terem sido informados dos resultados do processo posterior à imposição do direito provisório, ofereceram compromissos, considerados pela Comissão como susceptíveis de eliminar o dumping causado e, por essa razão, aceitáveis. O direito não se aplica, em consequência, a estes exportadores, devendo em relação a eles ser encerrado o inquérito.  (9) Não foram levantadas objecções a esta solução no âmbito do Comité Consultivo,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pelos exportadores abaixo indicados, no âmbito do inquérito anti-dumping relativo a certos tipos de socos com sola exterior de couro, de couro artificial ou reconstituído, de borracha ou de matérias plásticas artificiais e com parte superior de couro ou de couro revestido de PVC, da subposição ex 64.02 A da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 64.02-41, originários da Suécia:  - Arbesko AB, OErebro,  - Balsfiord Import & Export AB, Haelsingborg,  - Ceder-Sko AB, Bjursaas,  - Dalex AB, Bjursaas,  - Embla-Clogman AB, Soelvesborg,  - Excelsior AB, Kumla ,  - Expert Trasko, Orrefors,  - G. O.-Produkter, Ljungbyholm,  - Hejco Yrkesklaeder AB, Hyssna,  - Hultgrens Footwear AB, Tingsryd,  - HB Haellabotten, Kumla,  - Ikea Svenska AB, AElmhult,  - June Trading, Joenkoebing,  - AB Karlskoga Traetoffelfabrik, Karlskoga,  - Klostertoffeln AB, Aaskloster,  - Knulp HB, Uttran,  - Konga Skyddsskotillverkning AB, Vissefjarda,  - K. Wik Import Export AB, Lund,  - Lis-Toffel, Falkenberg,  - LT Skor AB, Knislinge,  - Munkens AB, Munkedal,  - AB Nowa Li, Limmared,  - Nya Baastadtoffeln AB, Baastad,  - AB Nymans Toffelfabrik, Vetlanda,  - Oscaria AB, OErebro,  - Rolfson Sko AB, Aaskloster,  - Skaane Toffeln, Haelsingborg,  - AB Supinator, Landvetter,  - Swecap AB, Malmoe,  - Tollarps Tofflor AB, Tollarp,  - Tyringe-Tofflan, Tyringe,  - HB Tomex, OErkelljunga,  - Torpatoffeln AB, Torpsbruk,  - Yngve Brodd Aktiebolag, Moelndal,  - Westbo Toffelfabrik, Smaalandsstenar.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º no que diz respeito aos exportadores referidos nesse artigo, bem como em relação à Lavi Kristianstad, Suécia, e Ugglebo Toffeln AB Paryd, Suécia.  Feito em Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201, de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 268, de 10. 10. 1985, p. 11.  (3) JO nº L 333, de 11. 11. 1985, p. 18.  (1) JO nº L 300, de 31. 12. 1972, p. 97.