title: Decisão (PESC) 2017/1386 do Conselho, de 25 de julho de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/63

         DECISÃO (PESC) 2017/1386 DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2017
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

               (2)

               Em 13 de março de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/445 (2), que prorroga as referidas medidas por um novo período de seis meses.

               (3)

               O Conselho reapreciou uma designação individual que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. A entrada relativa à pessoa em causa deverá ser alterada.

               (4)

               O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      (2)  Decisão (PESC) 2017/445 do Conselho, de 13 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 67 de 14.3.2017, p. 88).

      ANEXO
      No anexo da Decisão 2014/145/PESC, na rubrica relativa a «Pessoas», a entrada 92 é substituída pela seguinte:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «92.

                     Arkady Romanovich ROTENBERG,
                     Arkadii Romanovich ROTENBERG
                     (Аркадий Романович РОТЕНБЕРГ)

                     Data de nascimento: 15.12.1951
                     Local de nascimento: Leninegrado (S. Petersburgo)

                     Arkady Rotenberg é um empresário russo influente, que mantém uma relação pessoal estreita com o presidente Putin. Desde março de 2014, foram adjudicados a Arkady Rotenberg, ou às suas empresas, contratos públicos num valor total de mais de 7 mil milhões de dólares. Em 2015, Arkady Rotenberg liderava a lista anual dos contratos públicos em termos de valor, depois de o Governo russo lhe ter adjudicado contratos num valor de 555 mil milhões de rublos. Muitos destes contratos foram adjudicados sem a abertura formal de processos concorrenciais. Em 30 de janeiro de 2015, o primeiro-ministro Dmitry Medvedev assinou um decreto-lei que adjudicou à empresa Stroygazmontazh de Arkady Rotenberg um contrato público para a construção da ponte de Kerch entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada. Através destes contratos, Arkady Rotenberg beneficiou financeiramente dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização no leste da Ucrânia.
                     Arkady Rotenberg é proprietário da empresa Stroygazmontazh, à qual foi adjudicado um contrato público para a construção da ponte de Kerch entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, o que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia. De igual modo, em janeiro de 2017, foi adjudicada à empresa Stroygazmontazh um contrato público no valor de 17 mil milhões de rublos para a construção de uma linha ferroviária na ponte de Kerch, o que, mais uma vez, compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.
                     Arkady Rotenberg é o presidente do conselho de administração da editora Prosvescheniye, que executou nomeadamente o projeto “Para as Crianças da Rússia: Destino — Crimeia”, uma campanha de relações públicas destinada a persuadir as crianças da Crimeia de que passaram a ser cidadãos russos a viver em território russo, e que apoia, deste modo, a política do Governo russo de integração da Crimeia na Rússia.

                     30.7.2014»


title: 2009/167/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 , que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

text:
               28.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 26 de Fevereiro de 2009
   que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2009/167/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Março de 2000, o Conselho aprovou a Decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (5).

               (2)

               Existem interesses operacionais que exigem que a Índia seja aditada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão de 27 de Março de 2000 deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterada do seguinte modo:
   No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

               «—

               Índia».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. LANGER

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.


title: 2014/693/UE: Decisão do Conselho, de 29 de setembro de 2014 , que nomeia um membro polaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               3.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2014
   que nomeia um membro polaco do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/693/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Polaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Marzena MENDZA-DROZD,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Michal Grzegorz MODRZEJEWSKI é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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42000D0677

Decisão n.o 1/2000, de 31 de Outubro de 2000, do Comité do artigo 18.o da Convenção de Dublim sobre a transferência da responsabilidade pelos pedidos dos familiares nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da referida convenção

Jornal Oficial nº L 281 de 07/11/2000 p. 0001 - 0002

Decisão n.o 1/2000de 31 de Outubro de 2000do Comité do artigo 18.o da Convenção de Dublim sobre a transferência da responsabilidade pelos pedidos dos familiares nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da referida convenção(2000/677/CEM)O COMITÉ do artigo 18.o da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em 15 de Junho de 1990 em Dublim(1) adiante designada "Convenção de Dublim",Tendo em conta os n.os 1 e 2 do artigo 18.o da Convenção de Dublim,Considerando o seguinte:(1) Os Estados-Membros reiteram as suas obrigações de direito internacional decorrentes do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente a do respeito da vida privada e familiar.(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da Convenção de Dublim, qualquer Estado-Membro pode analisar um pedido de asilo apresentado por um requerente de asilo mesmo que essa análise não seja da sua competência de acordo com os critérios definidos na mesma convenção. Para uma aplicação harmonizada e eficaz dessas disposições no caso dos familiares, é necessário adoptar as respectivas disposições de interpretação e aplicação.(3) O âmbito de aplicação da presente decisão é determinado pelo disposto na Convenção de Dublim. As disposições seguintes referem-se apenas à transferência da responsabilidade pelos requerentes de asilo por motivos familiares,DECIDE:Artigo 1.oFamiliares1. Na acepção da presente decisão, entende-se por "familiares" o cônjuge do requerente de asilo, os filhos solteiros menores de 18 anos e, se o requerente de asilo for solteiro e menor de 18 anos, o seu pai ou a sua mãe.2. A presente decisão é igualmente aplicável a outros familiares próximos do requerente de asilo que não os mencionados no n.o 1, se os Estados-Membros em causa tiverem certeza de que o requerente de asilo ou os familiares próximos dependem total ou principalmente do apoio do outro e este efectivamente lho presta e de que as pessoas em causa coabitavam como uma família antes de deixarem o seu país de origem.3. Para efeitos de reagrupamento familiar ou de manutenção do agregado familiar, a presente decisão é apenas aplicável a requerentes de asilo.Artigo 2.oCondições para o reagrupamento familiar e manutenção do agregado familiar1. Em princípio, a responsabilidade pelo tratamento de pedidos de asilo de familiares é determinada em função dos critérios estabelecidos nos artigos 4.o a 8.o da Convenção de Dublim.2. Nesse sentido, se vários Estados-Membros forem responsáveis pela análise dos pedidos de asilo de familiares que se encontrem em diferentes Estados-Membros ou se os familiares do requerente de asilo se encontrarem noutro Estado-Membro, o reagrupamento familiar pode ser feito quando existam razões humanitárias na acepção do artigo 9.o da Convenção de Dublim. A apreciação é feita em função dos aspectos específicos de cada caso. Consoante a situação, podem ser tidos em conta, por exemplo, os seguintes factores:- o facto de, até ao momento da partida ou da fuga, os familiares terem coabitado no país de origem,- as razões que levaram à partilha da responsabilidade pelos familiares ou à separação da família,- a situação dos diversos processos de asilo e em matéria de direito de estrangeiros nos Estados-Membros.De um modo geral, procede-se ao reagrupamento familiar sempre que:- um familiar seja menor de 18 anos e ficasse, de outro modo, não acompanhado num Estado-Membro,- um familiar necessite absolutamente de ajuda, por exemplo, por motivos de:- gravidez,- nascimento de um filho,- doença grave,- deficiência grave,- idade avançada.3. Quando todos os familiares se encontrem num Estado-Membro e um ou mais deles tenha apresentado um pedido de asilo cujo tratamento seja da responsabilidade de outro Estado-Membro ou de vários Estados-Membros, dever-se-á ponderar especialmente a conveniência de manter o agregado familiar, ao proceder à apreciação prevista no n.o 2.Artigo 3.oProcedimento1. Se, nos termos do artigo 2.o, existirem condições para o reagrupamento familiar ou a manutenção de um agregado familiar, os Estados-Membros onde se encontram as pessoas em causa e os outros Estados-Membros responsáveis devem determinar por mútuo acordo, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o e do artigo 9.o da Convenção de Dublim, e desde que as pessoas em causa concordem com este procedimento, qual deles assumirá a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo.2. Os Estados-Membros devem, no prazo de um mês a contar da data do pedido de transferência, esforçar-se por chegar a acordo quanto ao Estado-Membro que deve assumir a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo.Artigo 4.oFactores para a determinação do Estado-Membro responsávelAo decidirem da transferência da responsabilidade nos termos do artigo 3.o, os Estados-Membros em causa podem, consoante as circunstâncias, ter nomeadamente em conta os seguintes factores:- número de familiares pelos quais cada Estado-Membro é responsável nos termos dos artigos 4.o a 8.o da Convenção de Dublim,- local de residência, quando todos os familiares residam no mesmo Estado-Membro,- no caso de menores não acompanhados, o local de residência do pai ou da mãe num Estado-Membro,- número de familiares que já se encontrem legalmente num dos Estados-Membros em causa,- análises de pedidos de asilo de familiares já iniciadas nos Estados-Membros em causa,- quando o requerente de asilo invoque apenas os motivos apresentados no pedido de asilo de um familiar, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo desse familiar (requerente principal).Artigo 5.oCooperação em caso de partilha da responsabilidade pelos familiaresSe os processos de asilo dos familiares forem tratados em diversos Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem, se tiverem conhecimento desses processos:- cooperar através da troca, tão rápida quanto possível, de informações,- proceder rápida e reciprocamente à notificação da conclusão dos respectivos processos de asilo, na medida em que tal seja necessário para efeitos do artigo 15.o da Convenção de Dublim.Artigo 6.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2000.Pelo ComitéO PresidenteD. Vaillant(1) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.


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31999D0819

1999/819/Euratom: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear [notificada com o número C(1999) 3223]

Jornal Oficial nº L 318 de 11/12/1999 p. 0020 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃOde 16 de Novembro de 1999relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear[notificada com o número C(1999) 3223](1999/819/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 101.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear,Considerando que todos os Estados-Membros são partes contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear;Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica deve aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oA adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear é aprovada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.O texto da Convenção e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do disposto no n.o 4, alínea iii), do artigo 30.o da Convenção, são anexados à presente desisão.Artigo 2.oOs instrumentos de adesão serão depositados junto do director-geral da Agência Internacional da Energia Atómica, depositário da Convenção, no dia seguinte ao da adopção da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1999.Pela ComissãoMargot WALLSTRÖMMembro da Comissão


title: 2011/775/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 23 de Outubro de 2011 , que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/33

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 23 de Outubro de 2011
   que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2011/775/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta datada de 27 de Setembro de 2011, o Presidente do Banco Central Europeu, Jean-Claude TRICHET, informou da decisão de Jürgen STARK de renunciar ao seu cargo na Comissão Executiva antes do termo do seu mandato em 31 de Maio de 2014 e da sua disponibilidade de se manter em funções até à data em que o seu sucessor assumir as suas responsabilidades. É portanto necessário nomear um novo membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu.

               (2)

               O Conselho Europeu pretende nomear Jörg ASMUSSEN que, no seu entender, preenche todos os requisitos previstos no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jörg ASMUSSEN é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos com início em 1 de Janeiro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

      (1)  JO L 265 de 11.10.2011, p. 29.

      (2)  Parecer emitido em 13 de Outubro de 2011.

      (3)  Parecer emitido em 6 de Outubro de 2011 (JO C 301 de 12.10.2011, p. 2).


title: Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Eslováquia

text:
               22.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que nomeia dois membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Eslováquia
   (2015/C 130/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 22 de abril de 2013 (2), de 2 de dezembro de 2013 (3), de 14 de abril de 2014 (4) e de 12 de junho de 2014 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

               (2)

               O Governo da Eslováquia apresentou novas candidaturas para dois lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Eslováquia

               Silvia SUROVÁ
               Štefan PETKANIČ

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Jānis DŪKLAVS

      (1)  Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 218 de 13.9.2003, p. 1).

      (2)  Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 120 de 26.4.2013, p. 7).

      (3)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido (JO C 358 de 7.12.2013, p. 3).

      (4)  Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia (JO C 118 de 17.4.2014, p. 3) e Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Grécia e da Roménia (JO C 118 de 17.4.2014, p. 4).

      (5)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia (JO C 182 de 14.6.2014, p. 16).


title: 2014/553/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IV – Tribunal de Justiça

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/123

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção IV – Tribunal de Justiça
   (2014/553/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 – C7-0276/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0213/2014),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


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31996D0176

96/176/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 01/03/1996 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1996 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões (96/176/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de Claudio Carnieri, levada ao conhecimento do Conselho em 16 de Janeiro de 1996;Tendo em conta a proposta do Governo italiano,DECIDE:Artigo único Bruno Bracalente é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Claudio Carnieri, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


Avis juridique important

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41999D0025

Acervo de Schengen - Decisão do grupo central de 22 de Março de 1999 - Princípios gerais da remuneração de informadores [SCH/C (99) 25]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0420 - 0420

DECISÃO DO GRUPO CENTRALde 22 de Março de 1999Princípios gerais da remuneração de informadores[SCH/C (99) 25]Os informadores contribuem de maneira importante para o combate à grande criminalidade transfronteiriça, em particular no âmbito da criminalidade ligada aos estupefacientes, na medida em que gozam geralmente da confiança dos criminosos, permitindo assim traçar um quadro geral das actividades de organizações e estruturas criminosas fechadas.O grupo de trabalho "Estupefacientes" sob a Presidência alemã debruçou-se sobre a questão da remuneração de informadores e analisou a situação e a prática jurídica em cada Estado Schengen. Com base nos resultados da referida análise [doc. SCH/Stup (98) 60 rev.], o grupo de trabalho "Estupefacientes" definiu princípios comuns, a título indicativo, relativos à remuneração de informadores e à concessão de benefícios não materiais a essas pessoas. Tais princípios gerais deverão ser considerados como directrizes não vinculativas no espaço Schengen, constituindo um contributo para a melhoria da cooperação policial e aduaneira neste domínio sensível. Estes princípios gerais deverão, ao mesmo tempo, servir de apoio aos Estados que se proponham iniciar ou completar regras nesta matéria.O grupo central toma conhecimento com satisfação dos "Princípios gerais da remuneração de informadores" - não vinculativos - [doc. SCH/Stup (98) 72, 2.a rev.], sob reserva de aprovação por parte do Comité Executivo.


title: Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Arménia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               17.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/23

         DECISÃO (UE) 2015/2358 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Arménia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como enunciado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A») que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)

               A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a correta aplicação dessa mesma convenção através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de direito internacional privado.

               (6)

               Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

               (10)

               A Arménia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 1 de março de 2007. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Arménia em 1 de junho de 2007.

               (11)

               Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão da Arménia à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação na Arménia permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão da Arménia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão da Arménia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão da Arménia, no interesse da União, nos termos da presente decisão. O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, que já aceitaram a adesão da Arménia à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Arménia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 depositam, o mais tardar até 11 de dezembro de 2016, uma declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão da Arménia à Convenção da Haia de 1980com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Arménia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão da Arménia e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão da Arménia à Convenção de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam novas declarações.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros com exceção do Reino da Bélgica, da República Checa, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República da Estónia, da Irlanda, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BAUSCH

      (1)  Parecer de 11 de fevereiro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


title: Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/53

         DECISÃO (UE) 2016/2311 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2016
   que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)

               O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)

               O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)

               Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção de 1980.

               (5)

               A União incentiva os países terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)

               Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)

               A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)

               A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)

               Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção da Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União Europeia.

               (10)

               O Cazaquistão depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 3 de junho de 2013. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2013.

               (11)

               O Reino dos Países Baixos é o único país que já aceitou a adesão do Cazaquistão à Convenção de 1980. Uma análise da situação no Cazaquistão permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão deste país estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão do Cazaquistão deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão deste país, no interesse da União, nos termos fixados na presente decisão. O Reino dos Países Baixos já aceitou a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 e não precisa de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros que ainda não o tenham feito são autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).
   2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem depositar, o mais tardar até 9 de dezembro de 2017, uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980, com a seguinte redação:

      «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho.».

   3.   Cada Estado-Membro informa o Conselho e a Comissão do depósito da respetiva declaração de aceitação da adesão do Cazaquistão e comunica à Comissão o texto da declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que depositaram as suas declarações de aceitação da adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 antes da data de adoção da presente decisão não depositam uma nova declaração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial União Europeia.
   Artigo 4.o

   Os destinatários da presente decisão são todos os Estados-Membros, com exceção do Reino dos Países Baixos e do Reino da Dinamarca.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. ŽITŇANSKÁ

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


Avis juridique important

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31991D0294

91/294/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, sobre à concessão de quitação ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da formação profissional (berlim) pela execução do seu orcamento para o exercício de 1989

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  sobre a concessão de quitação ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1989   (91/294/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em particular, o artigo 206oB,  - Tendo em conta as contas apresentadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (documento C3-0095/91),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Março de 1991 (documento C3-0170/91),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (documento A3-0054/91),  1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:  Exercício de 1989 (em ecus)  Receitas (total) 8 409 000,00  1. Subvenção da Comissão 8 339 850,67  2. Juros bancários 51 938,02  3. Outras receitas 10 901,07  Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 8 409 000,00  2. Autorizações 8 321 811,89  3. Dotações não utilizadas 87 188,11  4. Pagamentos 7 150 435,86  5. Dotações transitadas de 1988 para 1989 1 301 556,87  6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 147 514,77  7. Dotações transitadas e anuladas (5 6) 154 012,10  8. Dotações transitadas de 1989 para 1990 1 171 376,03  9. Anulações (1 4 8) 87 188,11  2. Regista o facto de o Centro apresentar as suas contas em ecus;  3. Verifica que a Comissão apresentou propostas no sentido de colocar as disposições financeiras do Centro em consonância com o Regulamento Financeiro revisto de 13 de Março de 1990, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;  4. Aguarda demonstração de que o sistema de contabilidade analítica da gestão pedido pelo Tribunal possa vir a melhorar a relação custo-benefício na eficiência do Centro;  5. Pede ao auditor financeiro da Comissão que, pelo menos de dois em dois meses, visite o Centro a fim de dar o visto a autorizações e pagamentos, de forma a reduzir o recurso ao fundo para adiantamentos; recomenda que se mantenha uma contabilidade  própria relativamente ao fundo para adiantamentos, tanto quanto este continuar a ser utilizado; recomenda também que o Centro explore as possibilidades de obtenção de visto prévio do auditor financeiro proporcionadas pelas novas tecnologias da  comunicação (visto electrónico) à medida que estas se tornarem disponíveis;  6. Congratula-se com as propostas do Centro no sentido de organizar a sua administração de forma a haver uma separação de funções no que diz respeito às funções do ordenador e do tesoureiro;  7. Apoia o pedido do Tribunal de que os juros bancários recebidos pelo Centro sobre depósitos resultantes de adiantamentos da Comissão contrabalancem os encargos bancários mas não os custos da taxa de câmbio que devem ser registados separadamente;  8. Congratula-se com o facto de o Centro ter tomado finalmente as medidas necessárias para beneficiar das condições mais vantajosas em matéria de serviços de interpretação de que a Comissão dispõe;  9. Pede à Comissão que assegure ao Centro o pagamento em tempo útil das fracções trimestrais da subvenção efectuado a partir do orçamento geral e recomenda que seja examinada por ambas as partes a utilidade de abrir contas correntes recíprocas entre a  Comissão e o Centro;  10. Dá quitação ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1989, com base no Relatório do Tribunal de Contas;  11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao conselho de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias, (série L).  Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   Secretário-Geral  Presidente  Enrico VINCI  E. BARÓN CRESPO


title: 2006/235/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

text:
               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/36

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
   (2006/235/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, criadas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (2), já foram alargadas a outros países europeus através de acordos bilaterais celebrados pela Comunidade, tendo em conta a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente.

               (2)

               Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.

               (3)

               Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 26 de Outubro de 2004.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A Comunidade é representada pela Comissão no Comité Misto criado ao abrigo do artigo 16.o do Acordo.
   A posição da Comunidade relativamente às decisões do Comité Misto deve ser adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, no que respeita a questões relativas à contribuição financeira da Suíça, a todas as derrogações relevantes relativas à inclusão no Anexo I de actos legislativos comunitários e a alterações do Anexo III.
   No que respeita a todas as outras decisões do Comité Misto, incluindo a inclusão regular de actos legislativos comunitários no Anexo I, sob reserva de quaisquer adaptações técnicas necessárias, e a questões relativas ao funcionamento interno do Comité Misto, a posição da Comunidade deve ser adoptada pela Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/37

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da Suíça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade»,
   e
   A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, a seguir designada por «Suíça»,
   a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
   RECONHECENDO a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 933/1999 do Conselho e n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   TENDO EM CONTA que as actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente já foram alargadas a outros países europeus através da celebração de acordos bilaterais pela Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Suíça participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada por «Agência», e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA) e aplicará os actos enumerados no Anexo I.
   Artigo 2.o

   A Suíça contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (Agência e REIOA) em conformidade com o seguinte:

               a)

               A contribuição anual para um ano específico será calculada com base na subvenção da Comunidade para o orçamento da Agência para o mesmo ano, dividida pelo número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.

               b)

               Os restantes termos e condições aplicáveis à contribuição financeira da Suíça são estabelecidos no Anexo II.

         Artigo 3.o

   A Suíça participará de pleno direito, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência e será associada às actividades do Comité Científico da Agência.
   Artigo 4.o

   No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Suíça informará a Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, em conformidade com o disposto nos actos enumerados no Anexo I.
   Artigo 5.o

   Em especial, a Suíça designará, entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou outras organizações estabelecidas no seu território, um «ponto focal nacional» que será incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às instituições ou organismos integrados na REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.o.
   Artigo 6.o

   A Suíça pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outras organizações estabelecidas no seu território às quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. As instituições assim identificadas devem estar aptas a concluir um acordo com a Agência com o objectivo de actuarem como centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições integradas na rede.
   Artigo 7.o

   No prazo de seis meses a contar da recepção das informações referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o Conselho de Administração da Agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Suíça.
   Artigo 8.o

   Desde que seja salvaguardada a confidencialidade, a Suíça deve fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da Agência.
   Artigo 9.o

   A Agência pode celebrar convénios, especialmente contratos, com as instituições ou organismos designados pela Suíça integrados na rede, referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, para a execução cabal das tarefas que lhes possa vir a confiar.
   Artigo 10.o

   Os dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela gerados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Suíça, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.
   Artigo 11.o

   A Agência terá personalidade jurídica na Suíça e gozará, nesse país, da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.
   Artigo 12.o

   A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do Anexo III do presente Acordo.
   Artigo 13.o

   Em derrogação ao disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Suíça no pleno gozo dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.
   Artigo 14.o

   As disposições relativas ao controlo financeiro pela Comunidade na Suíça referentes aos participantes nas actividades da Agência ou da REIOA são estabelecidas no Anexo IV.
   Artigo 15.o

   As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos do Acordo.
   Artigo 16.o

   1.   Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a boa aplicação do presente Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte Contratante.
   2.   O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 ou qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2.o e no Anexo II do Acordo.
   3.   Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do presente Acordo.
   4.   O Comité Misto actuará por comum acordo.
   Artigo 17.o

   Os Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.
   Artigo 18.o

   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Suíça.
   Artigo 19.o

   O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 20.o

   O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 21.o

   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé igualmente todos os textos.
   2.   A versão em língua maltesa será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de Troca de Cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

   ANEXO I
   Actos aplicáveis
   Sempre que os actos especificados no presente Anexo contiverem referências a Estados-Membros da Comunidade Europeia ou uma exigência de associação a estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma exigência de associação à Suíça.

               —

               Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 117 de 5.5.1999, p. 1);

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 245 de 29.09.2003).

         ANEXO II
   Contribuição financeira da Suíça para a Agência Europeia do ambiente

               1.

               A contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia para efeitos da sua participação na Agência será calculada através da divisão da subvenção anual da Comunidade para a Agência, para um ano determinado, pelo número de Estados-Membros da Comunidade Europeia.

               2.

               A contribuição da Suíça será gerida nos termos do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

               3.

               As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Suíça decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da Agência serão por esta reembolsadas nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

               4.

               Após a entrada em vigor do presente Acordo e no início de cada ano subsequente, a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada por «Comissão», enviará à Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição deste país para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente Acordo. No primeiro ano da sua participação, a Suíça pagará uma contribuição proporcional ao período compreendido entre a data do início da sua participação e o final desse ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente Acordo.
               Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

               5.

               A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Maio de acordo com o pedido de mobilização de fundos, desde que esse pedido tenha sido enviado pela Comissão antes de 1 de Abril ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido.
               Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponderá à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

         ANEXO III
   Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.
   CAPÍTULO I
   BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Artigo 1.o

   Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.
   Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.
   Artigo 2.o

   Os arquivos das Comunidades são invioláveis.
   Artigo 3.o

   As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.
   Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.
   Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.
   Artigo 4.o

   As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.
   As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.
   Artigo 5.o

   A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.
   CAPÍTULO II
   COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS
   Artigo 6.o

   As Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.
   A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das Instituições das Comunidades não podem ser censuradas.
   Artigo 7.o

   1.   Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
   A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.
   2.   Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.
   CAPÍTULO III
   MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
   Artigo 8.o

   As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.
   Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

               a)

               pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

               b)

               pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

         Artigo 9.o

   Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.
   Artigo 10.o

   Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

               a)

               no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               b)

               no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

         Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.
   A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
   CAPÍTULO IV
   REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Artigo 11.o

   Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.
   O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.
   CAPÍTULO V
   FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Artigo 12.o

   No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

               a)

               gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

               b)

               não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

               c)

               gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

               d)

               têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

               e)

               têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

         Artigo 13.o

   Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.
   Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.
   Artigo 14.o

   Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.
   Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.
   Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.
   Artigo 15.o

   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.
   Artigo 16.o

   O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras Instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o.
   Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.
   CAPÍTULO VI
   PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   Artigo 17.o

   O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.
   CAPÍTULO VII
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 18.o

   Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.
   Cada Instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.
   Artigo 19.o

   Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as Instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.
   Artigo 20.o

   As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.
   Artigo 21.o

   As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.
   Artigo 22.o

   O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.
   O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.
   Artigo 23.o

   O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
   O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.
   As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
   Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.
   ANEXO IV
   Controlo financeiro relativo aos participantes suíços nas actividades da Agência Europeia do ambiente e da reioa
   Artigo 1.o

   Comunicação directa
   A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas actividades da Agência ou da REIOA, na qualidade de contratantes ou de participantes num programa da Agência, com as pessoas que tenham recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinente que estejam incumbidos de comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo, nos contratos ou nas convenções, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.
   Artigo 2.o

   Auditorias
   1.   De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com a regulamentação referida no presente Acordo, os contratos ou as convenções celebradas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.
   2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por esta mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos ou nas convenções celebradas em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.
   3.   O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias gozará dos mesmos direitos que a Comissão.
   4.   As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência do presente Acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.
   5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constituirá uma condição legal para a execução dessas auditorias.
   Artigo 3.o

   Controlos no local
   1.   No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) será autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996.
   2.   Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esse serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e nas verificações no local.
   3.   Caso as autoridades suíças competentes assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas em conjunto por estas e pela Comissão.
   4.   Caso os participantes no programa se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5.   A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.
   Artigo 4.o

   Informação e consulta
   1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.
   2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita suspeitar da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebradas em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.
   Artigo 5.o

   Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são chamadas a delas tomar conhecimento pelas suas funções, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
   Artigo 6.o

   Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
   Artigo 7.o

   Reembolsos e execução
   As decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito de aplicação do presente Acordo que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados serão executórias na Suíça. A fórmula executória será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória terão força executiva nas mesmas condições.


Avis juridique important

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32003D0907

2003/907/PESC: Decisão 2003/907/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Jornal Oficial nº L 340 de 24/12/2003 p. 0081 - 0093

Decisão 2003/907/PESC do Conselhode 22 de Dezembro de 2003que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/MianmarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 8.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações à lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas, constante do anexo da Posição Comum, conforme necessário.(2) Pela Decisão 2003/461/PESC(2), o Conselho procedeu à actualização da lista constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC.(3) Devido à nomeação de novos membros do Governo da Birmânia/Mianmar em 25 de Agosto de 2003, torna-se necessário proceder a uma nova actualização da referida lista,DECIDE:Artigo 1.oA lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista em anexo.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Costa(1) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/461/PESC (JO L 154 de 21.6.2003, p. 116).(2) JO L 154 de 21.6.2003, p. 116.ANEXOLista das pessoas a que se refere o artigo 1.o1. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Comandantes Regionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Comandantes Regionais Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Ministros>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Ministros Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Ex-membros do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Outros cargos do sector do Turismo>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Oficiais superiores do Ministério da Defesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia>POSIÇÃO NUMA TABELA>11. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>12. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>13. Empresas públicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>