title: 2004/528/PESC:Decisão 2004/528/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               2.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/15

      DECISÃO 2004/528/PESC DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2004
   que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo TPIJ a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça.

               (2)

               Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do Anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CULLEN

      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65.

      ANEXO

            «ANEXO
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        1.

                        BAGIC, Zeljko
                        Data e local de nascimento: 29.3.1960, em Zagreb
                        Filho de Josip
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: 489
                        Outros nomes: Cicko
                        Residência:

                        2.

                        BJELICA, Milovan
                        Data e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Passaporte n.o 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko Sarajevo
                        N.o de identificação nacional: 1910958130007
                        Outros nomes: Cicko
                        Residência:Empresa CENTREK em Pale

                        3.

                        CESIC, Ljubo
                        Data e local de nascimento: 20.2.1958 ou 9.6.1966 (documento de referência do Ministro da Justiça croata), em Batin, Posusje, RSFJ
                        Filho de Jozo
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional:
                        Outros nomes: Rojs
                        Residência: V Poljanice 26, Dubrava, Zagreb outra residência em Novacka 62c, Zagreb

                        4.

                        DILBER, Zeljko
                        Data e local de nascimento: 2.2.1955, em Travnik
                        Filho de Drago
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: 185581
                        Outros nomes:
                        Residência: 17 Stanka Vraza, Zadar

                        5.

                        ECIM, Ljuban
                        Data e local de nascimento: 6.1.1964, em Sviljanac, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Passaporte n.o 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka, caduca em 21.11.2003
                        N.o de identificação nacional: 601964100083
                        Outros nomes:
                        Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia-Herzegovina

                        6.

                        KARADZIC, Aleksandar
                        Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)
                        Outros nomes: Sasa
                        Residência:

                        7.

                        KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)
                        Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Filha de Vojo e Anka
                        Passaporte n.o de identificação nacional:
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        8.

                        KESEROVIC, Dragomir
                        Data e local de nascimento: 8.7.1957, Banja Luka
                        Filho de
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional:
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        9.

                        KIJAC, Dragan
                        Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo
                        Filho de
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional:
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        10.

                        KOJIC, Radomir
                        Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Filho de Milanko e Zlatana
                        Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)
                        N.o de identificação nacional: 03DYA1935, emitido em 7.7.2003, em Sarajevo
                        Outros nomes: Mineur ou Ratko
                        Residência: 115 Trifka Grabeza, Pale ou Hotel KRISTAL, Jahorina

                        11.

                        KOVAC, Tomislav
                        Data e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Filho de Vaso
                        N.o de identificação nacional: 412959171315
                        Outros nomes: Tomo
                        Residência: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia-Herzegovina

                        12.

                        KRASIC, Petar
                        Data e local de nascimento:
                        Passaporte n.o de identificação nacional:
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        13.

                        KUJUNDZIC, Predrag
                        Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Filho de Vasilija
                        N.o de identificação nacional: 30011961120044
                        Outros nomes: Predro
                        Residência: Doboj, Bósnia-Herzegovina

                        14.

                        LUKOVIC, Milorad Ulemek
                        Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJ
                        Passaporte n.o de identificação nacional:
                        Outros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)
                        Residência: paradeiro desconhecido

                        15.

                        MAKSAN, Ante
                        Data e local de nascimento: 7.2.1967, em Pakostane, próximo de Zadar
                        Filho de Blaz
                        Passaporte n.o: 1944207
                        N.o de identificação nacional:
                        Outros nomes: Djoni
                        Residência: Proloska 15, Pakostane, Zadar

                        16.

                        MANDIC, Momcilo
                        Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia-Herzegovina
                        N.o de identificação nacional: JMB 0105954171511
                        Outros nomes: Momo
                        Residência: Discoteca GITROS em Pale

                        17.

                        MICEVIC, Jelenko
                        Data e local de nascimento: 8.8.1947, em Borci próximo de Konjic, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Filha de Luka e Desanka (apelido de solteira Simic)
                        Passaporte n.o de identificação nacional:
                        Outros nomes: Filaret
                        Residência: Mosteiro de Milesevo, Sérvia e Montenegro

                        18.

                        NINKOVIC, Milan
                        Data e local de nascimento: 15.6.1943, em Doboj
                        Filho de
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: (possui 2 n.os de BI)
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        19.

                        OSTOJIC, Velibor
                        Data e local de nascimento: 8.8.1945, em Celebi, Foca
                        Filho de Jozo
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: (ainda não está disponível)
                        Outros nomes
                        Residência:

                        20.

                        PETRAC, Hrvoje
                        Data e local de nascimento: 25.8.1955, em Slavonski Brod
                        Filho de
                        Passaporte Croata n.o: 01190016
                        N.o de identificação nacional:
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        21.

                        PUHALO, Branislav
                        Data e local de nascimento: 30.8.1963, em Foca
                        Filho de Djuro
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: 3008963171929
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        22.

                        RATIC, Branko
                        Data e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka (caduca em 17.9.2003)
                        N.o de identificação nacional: 2611957173132
                        Outros nomes:
                        Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia-Herzegovina

                        23.

                        ROGULJIC, Slavko
                        Data e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJ
                        Passaporte n.o: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)
                        N.o de identificação nacional: 1505952103022. Dois filhos no BI
                        Outros nomes:
                        Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia-Herzegovina

                        24.

                        SAROVIC, Mirko
                        Data e local de nascimento: 16.9.1956, em Rusanovici- Rogatica
                        Filho de
                        Passaporte n.o: 4363471 em Srpsko Sarajevo (caduca em 8.10.2008)
                        N.o de identificação nacional: 1609956172657
                        Outros nomes:
                        Residência: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo

                        25.

                        SPAJIC, Ratomir
                        Data e local de nascimento: 8.4.1957, em Konjic
                        Filho de
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: 0804957172662
                        Outros nomes:
                        Residência:

                        26.

                        VRACAR, Milenko
                        Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia-Herzegovina, RSFJ
                        Passaporte n.o de identificação nacional: Passaporte válido 3965548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004), e 0062130, emitido em 16.9.1998, em Banja Luka (caduca em 16.9.2003)
                        Outros nomes:
                        Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia-Herzegovina

                        27.

                        ZOGOVIC, Milan
                        Data e local de nascimento: 7.10.1939, em Dobrusa
                        Filho de Jovan
                        Passaporte n.o:
                        N.o de identificação nacional: (ainda não está disponível)
                        Outros nomes:
                        Residência:»


title: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 358/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido
   2013/C 358/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de pessoas designadas com vista a nomeação apresentada ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de abril de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016, com exceção de determinados membros.

               (2)

               Os Governos da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido designaram pessoas para certos lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Croácia

               Zdravko MURATTI

               Inga ŽIC
               Ilija TADIĆ

               Portugal

               António SANTOS

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Hungria

               Károly GYÖRGY

               Szilárd SOMLAI

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Croácia

               Admira RIBIČIĊ

               Nenad SEIFERT
               Milica JOVANOVIĆ

               Reino Unido

               Hannah MURPHY

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará numa fase posterior os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 7.


Avis juridique important

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32000D0243

Decisão do Conselho de 20 de Março de 2000 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 082 de 01/04/2000 p. 0001 - 0204

Decisão do Conselhode 20 de Março de 2000que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização(2000/243/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa a 26 e 27 de Junho de 1992,Considerando o seguinte:(1) As listas de bens de dupla utilização constantes dos anexos I e IV da Decisão 94/942/PESC(1) devem ser alteradas de modo a ter em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em instâncias internacionais.(2) Por motivos de clareza, as diversas versões devem ser combinadas num texto único consolidado,DECIDE:Artigo 1.oOs anexos I, II, III, IV e V da Decisão 94/942/PESC, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização(2), são substituídos pelos anexos I, II, III, IV e V que constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.É aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da sua publicação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 367 de 31.12.1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/193/PESC (JO L 73 de 19.3.1999, p. 1).(2) JO L 367 de 1.12.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 837/95 (JO L 90 de 21.4.1995, p. 1).ANEXO>PIC FILE= "L_2000082PT.000202.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000301.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000401.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000501.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000601.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000701.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000801.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.000901.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001001.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001101.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001201.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001301.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001401.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001501.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001601.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001701.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001801.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.001901.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.002001.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.002101.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.002201.CAMREAD">>PIC FILE= "L_2000082PT.002301.CAMREAD">>PIC FILE= 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title: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 4 da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               25.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2012
   2012/C 288/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3);

               —

               Em 20 de junho de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 24 de setembro de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2012.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

      (2)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

      (3)  JO L 56 de 29.2.2012, p. 1, com retificações no JO L 79 de 19.3.2012, p. 1, e no JO L 184 de 13.7.2012, p. 19.

      ANEXO

         PROJETO DE CARTA

                     de

                     :

                     Presidente do Conselho

                     para

                     :

                     Presidente do Parlamento Europeu

               Senhor Presidente,
         Tenho a honra de enviar a V. Exa., em envelope separado, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 para o exercício de 2012, adotada pelo Conselho em 19 de setembro de 2012.
         (Fórmula de cortesia).


Avis juridique important

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31987D0080

87/80/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Vitivinícola

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0167

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo Vitivinícola (87/80/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo Vitivinícola;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo Vitivinícola foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector vitivinícola;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Vitivinícola, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º.1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector vitivinícola e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar  no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º.1.  O Comité é composta por quarenta e oito membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e quatro aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - sete ao comércio do vinho,  - cinco às indústrias utilizadoras de vinho,  - seis aos trabalhadores agrícolas e aos trabalhadores do sector da alimentação,  - seis aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum do mercado vitivinícola. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta lista  inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º.De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º.1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º.Fica revogada a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962.  Artigo 12º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2034/62.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.