title: Decisão (UE) 2015/454 da Comissão, de 9 de julho de 2014 , relativa aos auxílios estatais SA.34823 (2012/C), SA.36004 (2013/NN), SA.37965 (2013/N), SA.37966 (2013/N), SA.37967 (2013/N) concedidos pela Grécia ao Alpha Bank Group no contexto da: Recapitalização e reestruturação do Alpha Bank S.A.; — Resolução do banco cooperativo da Macedónia Ocidental através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.; — Resolução do banco cooperativo de Eubeia através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.; — Resolução do banco cooperativo do Dodecaneso através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A. [notificada com o número C(2014) 4662]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/1

         DECISÃO (UE) 2015/454 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2014
   relativa aos auxílios estatais SA.34823 (2012/C), SA.36004 (2013/NN), SA.37965 (2013/N), SA.37966 (2013/N), SA.37967 (2013/N) concedidos pela Grécia ao Alpha Bank Group no contexto da:

               —

               Recapitalização e reestruturação do Alpha Bank S.A.;

               —

               Resolução do banco cooperativo da Macedónia Ocidental através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.;

               —

               Resolução do banco cooperativo de Eubeia através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.;

               —

               Resolução do banco cooperativo do Dodecaneso através de uma ordem de transferência ao Alpha Bank S.A.

         [notificada com o número C(2014) 4662]
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   PROCEDIMENTO RELATIVO AO ALPHA BANK

               (1)

               Por decisão de 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou um regime intitulado «Medidas de apoio a favor das instituições de crédito na Grécia» («regime de apoio aos bancos gregos») destinado a assegurar a estabilidade do sistema financeiro grego. O regime de apoio aos bancos gregos permite a concessão de auxílios ao abrigo de três medidas constitutivas: uma medida de recapitalização, uma medida de garantia e uma medida de empréstimo obrigacionista do Estado (1). Em maio de 2009, o Alpha Bank Group (doravante designado «o Banco») foi recapitalizado pela Grécia no âmbito da medida de recapitalização.

               (2)

               O considerando 14 da decisão de 19 de novembro de 2008 registou que seria notificado à Comissão um plano de reestruturação relativo aos beneficiários da medida de recapitalização.

               (3)

               Em 2 de agosto de 2010, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação para o Banco. A Comissão registou esse plano e as suas atualizações subsequentes, bem como a informação adicional apresentada pelas autoridades gregas, sob a referência de processo SA.30342 (PN 26/2010) e, em seguida, SA.32786 (2011/PN).

               (4)

               O Banco beneficiou reiteradamente de garantias estatais sobre instrumentos de dívida e de empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (2). Beneficiou igualmente de assistência de liquidez de emergência garantida pelo Estado («ALE garantida pelo Estado»).

               (5)

               Em 20 de abril de 2012, o Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG) apresentou ao Banco uma carta de compromisso para participar no previsto aumento de capital social do Banco. Em 28 de maio de 2012, o FEFG concedeu uma recapitalização ponte de 1 900 milhões de euros ao Banco («primeira recapitalização ponte»).

               (6)

               Em maio de 2012, as autoridades gregas notificaram à Comissão a carta de compromisso que tinha sido apresentada pelo FEFG ao Banco. Uma vez que a medida já tinha sido adotada, a Comissão registou-a como auxílio não notificado [processo SA.34823 (2012/NN)].

               (7)

               Por decisão de 27 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre a primeira recapitalização ponte («decisão de início do procedimento Alpha») (3).

               (8)

               Em 12 de outubro de 2012, o FEFG deu a sua aprovação ao Banco para a aquisição do Emporiki Bank ao Crédit Agricole S.A. («Crédit Agricole»). Em 16 de outubro de 2012, o Crédit Agricole e o Banco assinaram um acordo de aquisição de ações.

               (9)

               Antes dessa data, as autoridades gregas tinham informado os serviços da Comissão sobre a evolução do processo e as condições da eventual aquisição do Emporiki Bank.

               (10)

               Em 23 de novembro de 2012, os serviços da Comissão enviaram uma carta às autoridades gregas, que incluía a sua avaliação preliminar da aquisição.

               (11)

               Em dezembro de 2012, o FEFG concedeu uma segunda recapitalização ponte de 1 042 milhões de euros ao Banco («segunda recapitalização ponte»). Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou igualmente ao Banco uma carta de compromisso relativamente à sua participação num aumento de capital social do Banco e a instrumentos de capital convertíveis a emitir, num montante máximo de 1 629 milhões de euros (4). As autoridades gregas comunicaram essas medidas à Comissão em 27 de dezembro de 2012 (5).

               (12)

               Em maio de 2013, o Banco anunciou a conclusão, com êxito, de uma emissão com direito de preferência no valor de 457,1 milhões de euros e a atribuição de todas as ações emitidas num montante adicional de 92,9 milhões de euros de investimento privado. Em 3 de junho de 2013, o FEFG converteu a primeira e a segunda recapitalizações ponte em capital próprio e injetou mais 1 079 milhões de euros de capital no Banco («recapitalização da primavera de 2013»).

               (13)

               Em 19 de dezembro de 2013, as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações relativas às condições da recapitalização da primavera de 2013.

               (14)

               Em 12 de junho de 2014, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano final de reestruturação do Banco («o plano de reestruturação»). Na mesma data forneceram informação sobre a ALE garantida pelo Estado. Indicaram que pretendem continuar a prestar ao Banco esse apoio em termos de liquidez, bem como garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (6).

               (15)

               A Comissão realizou várias reuniões, teleconferências e trocas de correio eletrónico com representantes das autoridades gregas e do Banco.

               (16)

               A Grécia aceita que, a título excecional, a presente decisão apenas seja adotada em língua inglesa.

         1.2.   PROCEDIMENTO RELATIVO AOS AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS AOS TRÊS BANCOS COOPERATIVOS

               (17)

               Em 3 de dezembro de 2013, a Grécia informou a Comissão sobre a resolução antecipada de três bancos cooperativos («os três bancos cooperativos»), a saber o banco cooperativo do Dodecaneso («Banco do Dodecaneso»), o banco cooperativo de Eubeia («Banco de Eubeia») e o banco cooperativo da Macedónia Ocidental («Banco da Macedónia Ocidental»).

               (18)

               Em 4 de dezembro de 2013, os serviços da Comissão solicitaram à Grécia que apresentasse informações sobre a resolução antecipada dos três bancos cooperativos.

               (19)

               Em 5 de dezembro de 2013, a Grécia apresentou as informações solicitadas aos serviços da Comissão.

               (20)

               Em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução dos três bancos cooperativos e à transferência de determinados passivos desses três bancos cooperativos para o Banco.

               (21)

               Em 17 de dezembro de 2013, a Grécia notificou o apoio prestado no âmbito da resolução dos três bancos cooperativos.

         2.   DESCRIÇÃO

   2.1.   O BANCO E AS SUAS DIFICULDADES
   2.1.1.   Contexto geral do setor bancário grego

               (22)

               O produto interno bruto («PIB») real da Grécia caiu 20% entre 2008 e 2012, tal como indicado no Quadro 1. Em consequência, os bancos gregos enfrentaram um rápido aumento da taxa de incumprimento nos empréstimos a agregados familiares e empresas gregos (7). Esta evolução tem afetado negativamente o desempenho dos ativos dos bancos gregos e dado lugar a necessidades de capital.

                  Quadro 1

                  Crescimento do PIB real da Grécia, 2008-2013

                           Grécia

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           2012

                           2013

                           Crescimento do PIB real (em %)

                           –0,2

                           –3,1

                           –4,9

                           –7,1

                           –7,0

                           –3,9

                                          Fonte:

                                       Eurostat, disponível em linha em http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115

               (23)

               Além disso, em fevereiro de 2012 a Grécia implementou uma troca de obrigações do setor privado conhecida como Participação do Setor Privado («o programa PSI»). Os bancos gregos estiveram envolvidos no programa PSI, no decurso do qual o Governo grego ofereceu aos titulares de obrigações privados existentes novos valores mobiliários — incluindo novas obrigações do Estado grego («GGB»), valores mobiliários ligados ao PIB e notas de pagamento do PSI emitidas pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF») — em troca das GGB existentes, com um desconto nominal de 53,5% e prazos de vencimento mais longos (8). As autoridades gregas anunciaram os resultados dessa troca de obrigações em 9 de março de 2012 (9). A troca resultou em perdas significativas para os titulares de obrigações (estimadas pelo Banco da Grécia numa média de 78% do montante nominal das antigas GGB para os bancos gregos) e levou a necessidades de capital registadas retroativamente nas demonstrações financeiras de 2011 dos bancos gregos.

                  Quadro 2

                  Total de perdas dos principais bancos gregos na sequência do PSI (milhões de euros)

                           Bancos

                           Montante nominal Montante nominal das GGB (1)

                           Montante nominal dos empréstimos relacionados com o Estado (2)

                           Total do montante nominal (3)=(1)+(2)

                           Perda de GGB na sequência do PSI (4)

                           Perda na sequência do PSI de empréstimos relacionados com o Estado (5)

                           Perda bruta total na sequência do PSI (6)=(4)+(5)

                           Perda bruta total na sequência do PSI /Core Tier 1 (10) (dez. de 2011) (%)

                           Perda bruta total na sequência do PSI /Total dos ativos (dez. de 2011) (%)

                           BNG

                           13 748

                           1 001

                           14 749

                           10 985

                           751

                           11 735

                           161,0

                           11,0

                           Eurobank

                           7 001

                           335

                           7 336

                           5 517

                           264

                           5 781

                           164,5

                           7,5

                           Alpha

                           3 898

                           2 145

                           6 043

                           3 087

                           1 699

                           4 786

                           105,7

                           8,1

                           Piraeus

                           7 063

                           280

                           7 343

                           5 686

                           225

                           5 911

                           226,0

                           12,0

                           Emporiki

                           351

                           415

                           766

                           270

                           320

                           590

                           40,3

                           2,7

                                          Fonte:

                                       Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 14.

               (24)

               Dado que os bancos gregos enfrentaram défices de capital substanciais em resultado do programa PSI e da contínua recessão, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras («MPEF») do Segundo Programa de Ajustamento para a Grécia entre o Governo grego, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional («FMI») e o Banco Central Europeu («BCE»), de 11 de março de 2012, disponibilizou fundos para a recapitalização desses bancos. As autoridades gregas estimaram em 50 mil milhões de euros o total das necessidades de recapitalização dos bancos e os custos de resolução a financiar no âmbito desse programa (11). Esse montante foi calculado com base num teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia para o período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2014 («teste de esforço de 2012»), que se baseou na previsão das perdas com empréstimos efetuada pela Blackrock (12). Os fundos para a recapitalização dos bancos gregos estão disponíveis através do FEFG. O Quadro 3 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos, conforme resultam do teste de esforço de 2012.

                  Quadro 3

                  Teste de esforço de 2012: Necessidades de capital dos principais bancos gregos (milhões de euros)

                           Bancos

                           Referência Core Tier 1 (dez. de 2011) (1)

                           Perda bruta total na sequência do PSI (dez. de 2011) (2)

                           Disposições relativas ao PSI (junho de 2011) (3)

                           Perdas brutas cumulativas Projeções para o risco de crédito (4)

                           Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (dez. de 2011) (5)

                           Geração de capital interno (6)

                           Meta Core Tier 1 (dez. de 2014) (7)

                           Necessidades de capital (8) =(7)-[(1)+(2)+(3)+(4)+(5)+(6)]

                           BNG

                           7 287

                           –11 735

                           1 646

                           8 366

                           5 390

                           4 681

                           8 657

                           9 756

                           Eurobank

                           3 515

                           –5 781

                           830

                           –8 226

                           3 514

                           2 904

                           2 595

                           5 839

                           Alpha

                           4 526

                           –4 786

                           673

                           –8 493

                           3 115

                           2 428

                           2 033

                           4 571

                           Piraeus

                           2 615

                           –5 911

                           1 005

                           –6 281

                           2 565

                           1 080

                           2 408

                           7 335

                           Emporiki

                           –1 462

                           – 590

                           71

                           –6 351

                           3 969

                           114

                           1 151

                           2 475

                           Postbank (TT Bank)

                           557

                           –3 444

                           566

                           –1 482

                           1 284

                           – 315

                           903

                           3 737

                                          Fonte:

                                       Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 8.

               (25)

               Em conformidade com o MPEF, «aos bancos que apresentarem planos viáveis de mobilização de capital será dada a oportunidade de solicitar e receber apoio público de uma forma que preserve os incentivos ao setor privado para injetar capital e que, por conseguinte, minimize os encargos para os contribuintes» (13). O Banco da Grécia considerou que apenas os quatro maiores bancos (Eurobank, Banco Nacional da Grécia, Piraeus Bank e Alpha Bank) apresentaram planos viáveis de mobilização de capital (14). Estes receberam uma primeira recapitalização ponte do FEFG em maio de 2012.

               (26)

               Os depósitos nacionais nos bancos gregos diminuíram, no total, 37% entre o final de 2009 e junho de 2012 devido à recessão e à incerteza política. Esses bancos tiveram de pagar taxas de juro mais elevadas para tentarem manter os depósitos. Os custos dos depósitos subiram, reduzindo a margem de juro líquida dos bancos. Como os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas de financiamento, tornaram-se inteiramente dependentes do financiamento do Eurosistema (15), uma parte crescente do qual sob a forma de ALE garantida pelo Estado concedida pelo Banco da Grécia.

               (27)

               Em 3 de dezembro de 2012, a Grécia lançou um programa de recompra das novas GGB recebidas pelos investidores no âmbito do programa PSI, a preços que variaram entre os 30,2% e os 40,1% do seu valor nominal (16). Os bancos gregos participaram nesse programa de recompra, que cristalizou novas perdas no seu balanço, uma vez que a maior parte da perda contabilística (isto é, a diferença entre o valor de mercado e o valor nominal) registada com as novas GGB no momento do programa PSI se tornou definitiva e irreversível (17).

               (28)

               Em dezembro de 2012, os quatro maiores bancos gregos receberam uma segunda recapitalização ponte do FEFG.

               (29)

               Na primavera de 2013, a recapitalização ponte dos quatro bancos foi convertida em recapitalização permanente em ações ordinárias, com o FEFG a deter mais de 80% da participação em cada um dos quatro bancos. Para os bancos que conseguiram atrair um montante predeterminado de capitais privados (o Banco, o Piraeus Bank S.A. e o Banco Nacional da Grécia S.A.), o FEFG recebeu ações sem direito de voto e aos investidores privados foram concedidos warrants sobre as ações do FEFG.

               (30)

               Em julho de 2013, o Banco da Grécia pediu a um consultor para realizar um estudo de diagnóstico sobre as carteiras de empréstimo de todos os bancos gregos. O consultor efetuou projeções de perdas de crédito («PPC») sobre todas as carteiras de empréstimos nacionais dos bancos gregos, bem como sobre empréstimos com risco grego em sucursais e filiais estrangeiras ao longo de três anos e meio e do período de vigência do empréstimo. A análise forneceu PPC no âmbito de dois cenários macroeconómicos — um cenário de referência e um adverso. As PPC para as carteiras de empréstimos internacionais foram calculadas pelo Banco da Grécia, usando alguns dos contributos do consultor.

               (31)

               Com base na avaliação das PPC realizada pelo consultor, no outono de 2013 o Banco da Grécia lançou um novo exercício de teste de esforço («teste de esforço de 2013»), a fim de avaliar a solidez da posição de capital dos bancos gregos, tanto no âmbito de um cenário de referência como de um cenário adverso. O Banco da Grécia procedeu à avaliação das necessidades de capital com o apoio técnico de um segundo consultor.

               (32)

               Os principais componentes da avaliação das necessidades de capital no âmbito do teste de esforço de 2013 foram i) as PPC (18) das carteiras de empréstimo dos bancos numa base consolidada para o risco grego e o risco estrangeiro, líquido das reservas de empréstimo existentes, e ii) a rentabilidade operacional dos bancos estimada para o período de junho de 2013 a dezembro de 2016, com base num ajustamento prudente dos planos de reestruturação que tinham sido apresentados ao Banco da Grécia durante o quarto trimestre de 2013. O Quadro 4 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos numa base consolidada no âmbito do cenário de referência para o teste de esforço de 2013.

                  Quadro 4

                  Teste de esforço de 2013: Necessidades de capital dos bancos gregos numa base consolidada no cenário de referência (milhões de euros)

                           Bancos

                           Referência Core Tier 1 (junho de 2013) (1)

                           Reservas para cobertura de perdas com empréstimos (junho de 2013) (2)

                           PPC para o risco grego (3)

                           PPC para o risco estrangeiro (19) (4)

                           Geração interna de capital (5)

                           Rácio Core Tier 1 do teste de esforço (dezembro de 2016) (6)

                           Necessidades de capital (7)=(6)-(1)-(2)-(3)-(4)-(5)

                           BNG (20)

                           4 821

                           8 134

                           –8 745

                           –3 100

                           1 451

                           4 743

                           2 183

                           Eurobank (21)

                           2 228

                           7 000

                           –9 519

                           –1 628

                           2 106

                           3 133

                           2 945

                           Alpha

                           7 380

                           10 416

                           –14 720

                           –2 936

                           4 047

                           4 450

                           262

                           Piraeus

                           8 294

                           12 362

                           –16 132

                           –2 342

                           2 658

                           5 265

                           425

                           Attica

                           225

                           403

                           – 888

                           0

                           106

                           243

                           397

                           Panellinia

                           61

                           66

                           – 237

                           0

                           –26

                           31

                           169

                                          Fonte:

                                       Banco da Grécia, Teste de Esforço de 2013 do Setor Bancário Grego, março de 2014, p. 42.

               (33)

               Em 6 de março de 2014, o Banco da Grécia anunciou os resultados do teste de esforço de 2013 e solicitou aos bancos que apresentassem, até meados de abril de 2014, os seus planos de mobilização de capital para cobrir as necessidades de capital no âmbito do cenário de referência.

               (34)

               Entre o final de março de 2013 e o início de maio de 2014, os bancos procederam a aumentos de capital.

         2.1.2.   O beneficiário

               (35)

               O Banco presta principalmente serviços bancários universais na Grécia e na Europa do Sudeste (Chipre, Roménia, Bulgária, Sérvia, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia), bem como no Reino Unido. Oferece uma gama completa de produtos bancários e financeiros e de serviços a agregados familiares e empresas. Desenvolve atividades na banca de retalho, serviços bancários a empresas e particulares, gestão de ativos, tesouraria e banca de investimento. O Banco está constituído na Grécia e as suas ações estão cotadas na Bolsa de Valores de Atenas. Em 30 de setembro de 2012, o Banco empregava um total de 17 119 pessoas, das quais cerca de um terço se encontrava empregado no Sudeste da Europa, bem como no Reino Unido, enquanto os restantes dois terços estavam empregados na Grécia (22).

               (36)

               O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e empréstimos relacionados com o Estado com um valor nominal de 6 043 milhões de euros. O total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 4 786 milhões de euros antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011 (23). Durante o programa de recompra de dezembro de 2012, o Banco vendeu as novas GGB que tinha recebido no âmbito do PSI com um grande desconto face ao valor nominal. Essa venda cristalizou as suas perdas nas novas GGB.

               (37)

               Os dados principais do Banco em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e dezembro de 2013 (dados consolidados) são apresentados no Quadro 5.

                  Quadro 5

                  Dados principais do Alpha Bank, 2010, 2011, 2012 e 2013

                           Lucros e perdas
                           (milhões de euros)

                           2010

                           2011

                           2012

                           2012 pro forma
                           (incluindo Emporiki)

                           2013
                           (incluindo Emporiki)

                           Resultado líquido de juros

                           1 819

                           1 784

                           1 397

                           1 755

                           1 658

                           Total do Resultado de Exploração

                           2 249

                           2 283

                           1 506

                           1 826

                           2 344

                           Total das despesas de exploração

                           –1 148

                           –1 096

                           –1 179

                           –1 746

                           –1 426

                           Resultados da pré-provisão

                           1 101

                           1 187

                           327

                           80

                           918

                           Perdas por imparidade para cobrir o risco de crédito

                           – 885

                           –1 130

                           –1 669

                           –2 802

                           –1 923

                           Perdas por imparidade em GGB e empréstimos elegíveis para o PSI

                           —

                           –4 789

                           —

                           —

                           —

                           Goodwill negativo

                           3 283

                           Lucros/perdas líquidos

                           86

                           –3 810

                           –1 086

                           n/a

                           2 922

                           Volume de valores seletivos
                           (milhões de euros)

                           2010

                           2011

                           2012

                           2012 pro forma
                           (incluindo Emporiki)

                           2013
                           (incluindo Emporiki)

                           Total de empréstimos e adiantamentos a clientes (líquido)

                           49 305

                           44 876

                           40 495

                           55 459

                           51 678

                           Depósitos

                           38 293

                           29 399

                           28 451

                           41 348

                           42 485

                           Total dos ativos

                           66 798

                           59 148

                           58 357

                           76 518

                           73 697

                           Total do capital próprio (24)

                           5 784

                           1 966

                           773

                           3 423

                           8 312

                                          Fontes:

                                       2013: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/Deltio_Typou_20140310EN.pdf
                                       2012, pro forma: Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 24
                                       2012 e 2011: Resultados financeiros de 2012 — Demonstrações financeiras consolidadas: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/IFRS_Alphagroup_FY_2012_en.pdf
                                       2010: Resultados financeiros de 2011 — Demonstrações financeiras consolidadas: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/IFRS_Alphagroup_FY_2011_en.pdf

               (38)

               O Quadro 5 mostra que, para além das enormes perdas que registou em 2011 devido ao programa PSI (4 786 milhões de euros (25)), o Banco sofreu de um declínio das receitas (devido, entre outros motivos, aos custos mais elevados dos depósitos) e de perdas elevadas e crescentes por imparidade nas suas carteiras de empréstimos na Grécia e no estrangeiro. A posição de liquidez do Banco foi gravemente atingida pela retirada de depósitos e o seu rácio empréstimos/depósitos atingiu 152% em 31 de dezembro de 2011 (26), enquanto 34% do seu balanço era financiado, nessa data, pelo Eurosistema (27).

               (39)

               No âmbito do teste de esforço de 2013, o Banco da Grécia estimou as necessidades de capital do banco em 262 milhões de euros para o cenário de referência.

               (40)

               Em março de 2014, o Banco procedeu a um aumento de capital de 1,2 mil milhões de euros para cobrir as necessidades de capital referidas no considerando 39 e para reembolsar os 940 milhões de euros em ações preferenciais detidas pela Grécia (28). Em contraste com o aumento de capital do Eurobank de abril de 2014, o FEFG não assumiu o compromisso de injetar capital no contexto do aumento de capital do Banco em caso de procura privada insuficiente. O aumento de capital do Banco foi conseguido através de uma oferta não preferencial de capital próprio (ou seja, um aumento de capital com extinção dos direitos de preferência dos acionistas) a investidores internacionais e através de uma emissão pública na Grécia. O preço de subscrição foi fixado em 0,66 euros por ação.

               (41)

               No seguimento do aumento de capital, o Banco anunciou, em 17 de abril de 2014, que tinha reembolsado as ações preferenciais à Grécia, num montante total de 940 milhões de euros.

         2.2.   AQUISIÇÕES DE ATIVIDADES BANCÁRIAS GREGAS PELO BANCO
   2.2.1.   Aquisição do Emporiki Bank

               (42)

               O Emporiki Bank foi criado em 1882.

               (43)

               Em 2000, o grupo do Crédit Agricole adquiriu inicialmente uma participação de 6,7% no Emporiki Bank. O Emporiki Bank passou a ser uma filial do Crédit Agricole em 2006, quando este adquiriu uma participação de controlo. Nessa altura o Crédit Agricole aumentou a sua participação no Emporiki Bank para 94,99%.

               (44)

               O Emporiki Bank desenvolvia todo o tipo de atividades bancárias (banca a retalho, empresas), estando também envolvido na banca de investimento, gestão de ativos, gestão de carteiras e serviços financeiros em geral. Oferecia os seus serviços na Grécia através da sua rede de 323 sucursais e no estrangeiro através da sua sucursal no Chipre, bem como através de filiais no Chipre, na Bulgária, na Albânia e na Roménia (29). Empregava 4 230 trabalhadores em 31 de dezembro de 2012.

               (45)

               O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e outros valores mobiliários elegíveis com um valor nominal de 766 milhões de euros. Tal como apresentado no Quadro 2, o total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 590 milhões de euros antes de impostos e foi integralmente registado nas suas contas de 2011. Tal como ilustrado no Quadro 3, as necessidades de capital do Emporiki Bank foram estimadas em 2 475 milhões de euros e foram calculadas com base num teste de esforço de 2012 realizado pelo Banco da Grécia para o período compreendido entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, tendo em conta as perdas com empréstimos previstas pela BlackRock.

               (46)

               Em 12 de outubro de 2012, o FEFG deu a sua aprovação ao Banco para a aquisição do Emporiki Bank ao Crédit Agricole.

               (47)

               Em 16 de outubro de 2012, o Crédit Agricole e o Banco assinaram o «acordo de aquisição de ações, de 16 de outubro de 2012, entre o Crédit Agricole S.A. e o Alpha Bank S.A. para a compra e venda do Emporiki Bank of Greece S.A.». Após a realização da devida diligência financeira, o Crédit Agricole injetou um montante de capital agregado de 2 893 milhões de euros, embora tivesse subscrito na totalidade um montante de 150 milhões de euros de obrigações convertíveis emitidas pelo Banco (30). O Banco adquiriria posteriormente o Emporiki Bank, totalmente recapitalizado, por um euro. Nos termos do acordo de aquisição de ações, o Banco não comprou as filiais estrangeiras do Emporiki Bank, que continuaram a pertencer ao Crédit Agricole, exceto a sucursal cipriota do Emporiki Bank, que representava 0,5 mil milhões de euros dos ativos e fazia parte da parte adquirida pelo Banco.

               (48)

               Em 31 de dezembro de 2012, na sequência da recapitalização efetuada pelo Crédit Agricole, o rácio de adequação dos fundos próprios do Emporiki Bank era de 17,6%, ao passo que o rácio Tier 1 era de 13,5%.

               (49)

               Em 1 de fevereiro de 2013, o Banco anunciou a conclusão da transferência da totalidade do capital do Emporiki Bank para o Banco (31).

               (50)

               Os dados principais do Emporiki Bank em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e janeiro de 2013 são apresentados no Quadro 6.

                  Quadro 6

                  Dados principais do Emporiki, 2010, 2011, 2012 e janeiro de 2013

                           Em mil milhões de euros

                           31 de dezembro de 2010
                           (versão consolidada)

                           31 de dezembro de 2011
                           (versão consolidada)

                           Dezembro de 2012
                           (parte adquirida pelo Banco)

                           Janeiro de 2013
                           (parte adquirida pelo Banco)

                           Total dos ativos

                           26,78

                           21,7

                           19,5

                           18,2

                           Total de empréstimos brutos e adiantamentos a clientes

                           24

                           23,48

                           19,85

                           19,8

                           Provisões

                           2,8

                           4,4

                           5

                           5

                           Devido aos clientes

                           12,2

                           11,3

                           12,68

                           12,9

                           Financiamento do Eurosistema

                           0,3

                           1,77

                           1,2

                           1,2

                           Total do capital próprio

                           0,9

                           0,9

                           1,73

                           2,3

                           Perdas depois de impostos

                           –0,87

                           –1,76

                           –1,5

                           Empréstimos líquidos/depósitos

                           173,8%

                           169,1%

                           117,2%

                           114,1%

                                          Fontes:

                                       Janeiro de 2013: Resultados do Alpha Bank FY em 2012, apresentação de 27 de março de 2013 (disponível em linha em: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/2012_FY_Financial_Report1.pdf)
                                       Dezembro de 2012: Indicadores-chave do Alpha Bank e do Emporiki Bank, disponíveis em linha em: http://www.alpha.gr/page/default.asp?id=9&la=2
                                       2011 e 2010: Demonstrações financeiras consolidadas do Emporiki Bank em 31 de dezembro de 2011

         2.2.2.   Aquisição de determinados passivos dos três bancos cooperativos

               (51)

               Em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia decidiu avançar com a resolução dos três bancos cooperativos — o Banco do Dodecaneso, o Banco de Eubeia e o Banco da Macedónia Ocidental.

               (52)

               O Banco da Grécia assinou um acordo de aquisição (32) que estabelecia que seriam transferidos para um adquirente todos os depósitos, incluindo depósitos interbancários, créditos e responsabilidades relativos ao Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos grego, mas não os empréstimos. O Banco da Grécia contactou os quatro bancos gregos com importância sistémica, uma vez que, de acordo com o primeiro, os depósitos deveriam ser transferidos para instituições plenamente recapitalizadas. Só o Banco e o Eurobank apresentaram propostas vinculativas, em 5 de dezembro de 2013. O Banco da Grécia considerou a proposta do Banco a preferida. O Banco propôs um montante igual a 2,1% dos depósitos transferidos como contrapartida.

         2.2.2.1.   Banco do Dodecaneso

               (53)

               O Banco do Dodecaneso foi criado em 1994.

               (54)

               Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia solicitou ao Banco do Dodecaneso que restabelecesse o seu rácio Core Tier 1. O Banco do Dodecaneso procedeu a um aumento de capital através de uma emissão pública de ações cooperativas. De acordo com o prospeto da oferta, o rácio Core Tier 1 do Banco do Dodecaneso, calculado com base nos dados financeiros do banco em 30 de junho de 2013, encontrava-se estimado em 3,5%, sendo, por conseguinte, inferior aos requisitos mínimos de adequação de fundos próprios definidos pelo Banco da Grécia. No entanto, a mobilização de capitais não conseguiu atrair um nível suficiente de procura por parte dos investidores.

               (55)

               Por esse motivo, em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco do Dodecaneso. A licença do Banco do Dodecaneso foi retirada e este colocado em liquidação (33). Determinados passivos do Banco do Dodecaneso foram transferidos para o Banco (34). Segundo o Banco da Grécia (35), o justo valor dos ativos transferidos elevou-se a cerca de 6 milhões de euros, ao passo que o justo valor dos passivos transferidos ascendeu a 255 milhões de euros, sendo a diferença um défice de financiamento (36) de 249 milhões de euros. O défice de financiamento foi abrangido pelo FEFG nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em dezembro de 2013, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento, ou seja, 166 milhões de euros, em obrigações do FEEF, comprometendo-se a pagar os restantes 83 milhões de euros após a determinação final do défice de financiamento. Em 16 de junho de 2014, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco do Dodecaneso ascendia a 258,5 milhões de euros. O FEFG cobrirá a parte não paga do défice de financiamento.

               (56)

               Em 30 de setembro de 2013, o Banco do Dodecaneso empregava 132 pessoas e tinha 11 sucursais. No contexto da resolução, o Banco não tomou a seu cargo quaisquer sucursais do Banco do Dodecaneso, mas indicou que iria manter uma presença física em zonas nas quais não existe sobreposição a nível da rede (ou seja, em quatro ilhas sem alternativas bancárias), arrendando quatro pequenas sucursais geridas pelo liquidatário. Os empregados do Banco do Dodecaneso foram despedidos e novamente contratados de forma seletiva pelo Banco.

         2.2.2.2.   Banco de Eubeia

               (57)

               O Banco de Eubeia foi criado em 1995.

               (58)

               Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia solicitou ao Banco de Eubeia que restabelecesse o seu rácio Core Tier 1. O Banco de Eubeia procedeu a um aumento de capital através de uma emissão pública de ações de cooperativas. De acordo com o prospeto da oferta, o rácio Core Tier 1 do Banco EVIA estava estimado em 1,8%, calculado com base nos dados financeiros do banco em 30 de junho de 2013, sendo, por conseguinte, inferior aos requisitos mínimos de adequação de fundos próprios definidos pelo Banco da Grécia. No entanto, a mobilização de capitais não conseguiu atrair um nível suficiente de procura por parte dos investidores.

               (59)

               Por esse motivo, em 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco de Eubeia. A licença do Banco de Eubeia foi retirada e este colocado em liquidação (37). Determinados passivos do Banco de Eubeia foram transferidos para o Banco (38). Segundo o Banco da Grécia (39), o justo valor dos ativos transferidos elevou-se a 2 milhões de euros, enquanto o justo valor dos passivos transferidos ascendeu a 98 milhões de euros, sendo a diferença um défice de financiamento de 96 milhões de euros. O défice de financiamento estava abrangido pelo FEFG nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em dezembro de 2013, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento, ou seja, 64 milhões de euros, em obrigações do FEEF, comprometendo-se a pagar os restantes 32 milhões de euros após a determinação final do défice de financiamento. Em 16 de junho de 2014, o Banco da Grécia determinou que o défice de financiamento final do Banco de Eubeia ascendia a 105 milhões de euros. O FEFG cobrirá a parte não paga do défice de financiamento.
               Em 30 de setembro de 2013, o Banco de Eubeia empregava 59 pessoas e tinha 4 sucursais. O Banco não tomou a seu cargo quaisquer sucursais do Banco de Eubeia. Os empregados do Banco de Eubeia foram despedidos e novamente contratados de forma seletiva pelo Banco.

         2.2.2.3.   Banco da Macedónia Ocidental

               (60)

               Em 1995, foi estabelecida a Sociedade Cooperativa de Crédito para o Desenvolvimento da Prefeitura de Kozani. Em 2008, esta passou a funcionar sob a nova designação de «Banco Cooperativo da Macedónia Ocidental».

               (61)

               Em 22 de julho de 2013, o Banco da Grécia solicitou ao Banco da Macedónia Ocidental que restabelecesse o seu rácio Core Tier 1. O Banco da Macedónia Ocidental procedeu a um aumento de capital através de uma emissão pública de ações de cooperativas. De acordo com o prospeto da oferta, o rácio Core Tier 1 do Banco da Macedónia Ocidental foi estimado em -11%, calculado com base nos dados financeiros do banco em 30 de setembro de 2013, sendo, por conseguinte, inferior aos requisitos mínimos de adequação de fundos próprios definidos pelo Banco da Grécia. No entanto, a mobilização de capitais não conseguiu atrair um nível suficiente de procura por parte dos investidores.

               (62)

               Por esse motivo, a 8 de dezembro de 2013, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Banco da Macedónia Ocidental. A licença do Banco da Macedónia Ocidental foi retirada e este colocado em liquidação (40). Determinados passivos do Banco da Macedónia Ocidental foram transferidos para o Banco (41). Segundo o Banco da Grécia (42), o justo valor dos ativos transferidos elevou-se a 2 milhões de euros, enquanto o justo valor dos passivos transferidos ascendeu a 84 milhões de euros, sendo a diferença um défice de financiamento de 82 milhões de euros. O défice de financiamento estava abrangido pelo FEFG nos termos do artigo 63.o-D, n.o 13, da Lei n.o 3601/2007. Em dezembro de 2013, o FEFG desembolsou dois terços do total do défice de financiamento, ou seja, 55 milhões de euros, em obrigações do FEEF, comprometendo-se a pagar os restantes 27 milhões de euros após a determinação final do défice de financiamento.

               (63)

               Em 30 de setembro de 2013, o Banco da Macedónia Ocidental empregava 36 pessoas e tinha 3 sucursais. O Banco não tomou a seu cargo quaisquer sucursais do Banco da Macedónia Ocidental. Os empregados do Macedónia Ocidental foram despedidos e novamente contratados de forma seletiva pelo Banco.

               (64)

               Os dados principais dos três bancos cooperativos são apresentados no Quadro 7.

                  Quadro 7

                  Dados principais dos três bancos cooperativos (milhões de euros)

                           (A)

                           (B)

                           (C)

                           (D) = (B) - (A)

                           (E) = 2,1%* (C)

                           Justo valor dos ativos transferidos

                           Justo valor dos passivos transferidos

                              Dos quais são depósitos transferidos

                           Défice de financiamento inicial

                           Contrapartida
                           (2,1 % dos depósitos transferidos)

                           Banco do Dodecaneso

                           6

                           255

                              255

                           249

                           5

                           Banco de Eubeia

                           2

                           98

                              95

                           96

                           2

                           Banco da Macedónia Ocidental

                           2

                           84

                              82

                           82

                           2

                              Total

                              427

                              9

                                          Fontes:

                                       Decisões 97/1, 97/2, 97/3, de 8.2.2013, do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia.
                                       Decisões 14/1, 14/2, 14/3, 14/4, 14/5, 14/6, 14/7, 14/8, de 8.12.2013, do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

         2.2.3.   Aquisição do Citibank Grécia

               (65)

               O Citibank International foi fundado em 1812. O Citibank estabeleceu-se na Grécia em 1964, com o objetivo primordial de servir as necessidades dos setores marítimo e empresarial. Em 1980, o Citibank Grécia começou a expandir-se para a banca a retalho. O Citibank Grécia está atualmente ativo no mercado dos consumidores e das empresas e gere uma rede de 20 sucursais em todo o país.

               (66)

               Em 29 de maio de 2014, o FEFG recebeu um pedido de consentimento da parte do Banco para a aquisição do Citibank Grécia, incluindo o Diners Club Grécia («Diners») (43).

               (67)

               O Banco manifestou a sua intenção de adquirir as atividades do Citibank Grécia, incluindo os empréstimos a clientes (num montante total líquido de 442 milhões de euros e 1 115 milhões de euros de empréstimos mal parados [«EMP»] totalmente amortizados), os depósitos dos clientes (um total de 1 067 milhões de euros), os ativos sob gestão (1 186 milhões de euros), as sucursais de banca a retalho, a rede de caixas automáticas (44) e os trabalhadores (45). Além disso, o Banco manifestou a sua intenção de adquirir 100% do capital em ações ordinárias do Diners.

               (68)

               O preço foi fixado em 2 milhões de euros.

               (69)

               Em 5 de junho de 2014, o FEFG deu o seu consentimento em relação à aquisição do Citibank Grécia pelo Banco.

         2.3.   MEDIDAS DE AUXÍLIO
   2.3.1.   Medidas de auxílio concedidas ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (medidas L1 e A)

               (70)

               O Banco obteve várias formas de auxílio ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, no âmbito da medida de recapitalização, da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado.

         2.3.1.1.   Apoio à liquidez estatal concedido no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

               (71)

               O Banco beneficiou, e continua a beneficiar, de auxílio no âmbito da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado. Esse auxílio será descrito na presente decisão como «medida L1». Em 30 de novembro de 2011, as garantias concedidas ao Banco elevavam-se a cerca de 14,0 mil milhões de euros. Em 30 de setembro de 2011, o Banco tinha recebido empréstimos de obrigações do Estado no valor de 1,6 mil milhões de euros (46).

               (72)

               No plano de reestruturação para o Banco apresentado pelas autoridades gregas à Comissão em 12 de junho de 2014, as autoridades gregas manifestaram a sua intenção de continuar a conceder garantias de empréstimos e obrigações do Estado no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos durante o período de reestruturação.

         2.3.1.2.   Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização (medida A)

               (73)

               Em maio de 2009, o Banco recebeu uma injeção de capital de 940 milhões de euros (medida A) no âmbito da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos. Esta injeção de capital era equivalente a cerca de 2% dos ativos ponderados pelo risco (47) («APR») do Banco a essa data.

               (74)

               A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais subscritas pela Grécia, que tinham um cupão de 10% e um prazo de vencimento de cinco anos.

               (75)

               O Banco remiu as ações preferenciais em 17 de abril de 2014, tal como descrito no considerando 41.

         2.3.2.   ALE garantida pelo Estado (medida L2)

               (76)

               A ALE constitui uma medida excecional que permite a uma instituição financeira solvente que enfrente problemas de liquidez temporários receber financiamento do Eurosistema sem que essa operação faça parte da política monetária única. A taxa de juro paga por uma instituição financeira pela ALE é […] (48) pontos de base mais elevada do que os juros pagos pelo refinanciamento regular do Banco Central.

               (77)

               O Banco da Grécia é responsável pelo programa de ALE, o que significa que todos os custos e riscos decorrentes da concessão de ALE são incorridos pelo Banco da Grécia. A Grécia concedeu ao Banco da Grécia uma garantia estatal que se aplica ao montante total de ALE concedida pelo Banco da Grécia (49). A adoção do artigo 50.o, n.o 7, da Lei n.o 3943/2011, que alterou o artigo 65.o, n.o 1, da Lei n.o 2362/1995, permitiu ao Ministro das Finanças conceder garantias em nome do Estado ao Banco da Grécia, a fim de salvaguardar os créditos do Banco da Grécia junto das instituições de crédito. Os bancos que beneficiam de ALE têm de pagar uma taxa de garantia ao Estado no montante de […] pontos de base.

               (78)

               Em 31 de dezembro de 2011, o Banco tinha beneficiado de 6,7 mil milhões de euros de ALE garantida pelo Estado (50), ao passo que em 31 de dezembro de 2012, o Banco tinha beneficiado de 23,6 mil milhões de euros de ALE garantida pelo Estado (51).

         2.3.3.   Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

               (79)

               Desde 2012, o Banco beneficiou de várias medidas de apoio ao capital concedidas pelo FEFG. O Quadro 8 fornece uma panorâmica dessas medidas de auxílio.

                  Quadro 8

                  Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG

                           1.a recapitalização ponte — maio de 2012

                           2.a recapitalização ponte — dezembro de 2012

                           Carta de compromisso — dezembro de 2012

                           Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 — maio de 2013

                           Medida

                           B1

                           B2

                           B3

                           B4

                           Montante
                           (milhões de euros)

                           1 900

                           1 042

                           1 629

                           4 021

         2.3.3.1.   Primeira recapitalização ponte (medida B1)

               (80)

               Os considerandos 14 a 32 da decisão de início do procedimento Alpha (52) apresentam uma descrição pormenorizada da primeira recapitalização ponte de maio de 2012 (medida B1). Os antecedentes e as principais características desta medida são apresentados na presente secção.

               (81)

               Em 20 de abril de 2012, o FEFG apresentou uma carta ao Banco comprometendo-se a participar no previsto aumento de capital social do Banco num montante máximo de 1,9 mil milhões de euros.

               (82)

               No âmbito da medida B1, o FEFG transferiu 1,9 mil milhões de euros de obrigações do FEEF para o Banco em 28 de maio de 2012, em conformidade com as disposições relativas a recapitalizações ponte previstas na Lei n.o 3864/2010 que instituiu o FEFG («Lei do FEFG»). As obrigações do FEEF transferidas para o Banco eram obrigações flutuantes do FEEF com prazos de vencimento de seis e dez anos e data de emissão de 19 de abril de 2012. A Comissão estabeleceu no considerando 48 da decisão de início do procedimento Alpha que «a recapitalização ponte concluída em 28 de maio de 2012 é a execução da obrigação assumida na carta de compromisso e constitui, assim, uma continuação do mesmo auxílio». Os montantes previstos na carta de compromisso e na primeira recapitalização ponte foram calculados pelo Banco da Grécia, a fim de assegurar que o Banco atingia um rácio de capital total de 8% em 31 de dezembro de 2011, data do registo retroativo da recapitalização ponte nos registos do Banco. Tal como pode ser observado no Quadro 3, a medida B1 cobriu apenas uma parte limitada do total das necessidades de capital identificadas no teste de esforço de 2012. O Banco deveria mobilizar mais capital através de um futuro aumento de capital e a recapitalização ponte destinava-se apenas a preservar a elegibilidade do Banco para financiamento do BCE até que o aumento de capital tivesse ocorrido.

               (83)

               Para o período compreendido entre a data da primeira recapitalização ponte e a data de conversão da primeira recapitalização ponte em ações ordinárias e outros instrumentos financeiros convertíveis, o acordo de pré-subscrição entre o Banco e o FEFG estipulava que o Banco teria de pagar ao FEFG uma taxa anual de 1% sobre o valor nominal das obrigações do FEEF e que quaisquer pagamentos de cupão e juros acumulados das obrigações do FEEF relativos a esse período seriam considerados uma contribuição adicional de capital do FEFG ao Banco (53).

         2.3.3.2.   Segunda recapitalização ponte (medida B2)

               (84)

               O Banco registou novas perdas no outono de 2012. O seu capital, por conseguinte, ficou uma vez mais abaixo dos requisitos mínimos de fundos próprios para poder permanecer elegível para refinanciamento do BCE.

               (85)

               Em consequência, tornou-se necessária uma segunda recapitalização ponte. Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG implementou uma segunda recapitalização ponte de 1 042 milhões de euros (medida B2), que foi novamente paga através da transferência de obrigações do FEEF para o Banco.

         2.3.3.3.   Carta de compromisso de 21 de dezembro de 2012 (medida B3)

               (86)

               Além da segunda recapitalização ponte, em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou uma carta de compromisso ao Banco para a sua participação no aumento de capital social do Banco e nos instrumentos convertíveis a emitir, num montante máximo de 1 629 milhões de euros (medida B3).

               (87)

               O total das duas recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e do montante adicional disponibilizado em dezembro de 2012 (medida B3) significou que o FEFG tinha disponibilizado as necessidades totais de capital identificadas no teste de esforço de 2012 (4 571 milhões de euros (54)).

         2.3.3.4.   Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4)

               (88)

               Em 16 de abril de 2013, a assembleia geral dos acionistas do Banco aprovou um aumento do capital social do Banco. Em 1 de maio de 2013, o Banco comunicou a plena emissão dos 457 milhões de euros de direitos e o lançamento de uma colocação privada num montante máximo de 93 milhões de euros, a um preço de 0,44 euros por cada nova ação (55).

               (89)

               O Banco anunciou a conclusão da emissão com direito de preferência, bem como a plena afetação do investimento privado em 3 de junho de 2013 (56). Por conseguinte, o total da participação privada no aumento do capital social do Banco atingiu os 550 milhões de euros.

               (90)

               Na mesma data, o Banco anunciou também que o FEFG iria subscrever 9 138 636 364 ações a um preço de 0,44 euros por ação. Em resultado disso, até à recapitalização da primavera de 2013, o FEFG injetou no Banco um total de 4 021 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias (medida B4). O referido montante é igual à soma das medidas B1, B2 e B3, após a dedução do montante da participação privada. As ações detidas pelo FEFG conferem-lhe um poder de voto limitado, uma vez que a participação privada total atingiu 12% do aumento de capital. A Lei do FEFG previa que os investidores privados conservariam o controlo do Banco caso injetassem mais de 10% do capital de que o Banco necessitava. Não obstante, o FEFG mantém pleno direito de voto no que respeita as principais decisões comerciais.

               (91)

               Através do aumento do capital social do Banco (medida B4), a primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) foram convertidas numa recapitalização permanente e o compromisso de conceder auxílio de capital adicional (medida B3) foi parcialmente concretizado.

               (92)

               O preço das novas ações foi fixado em 50% da média ponderada por volume do preço das ações durante os 50 dias de negociação anteriores à determinação do preço de oferta. Como resultado do desdobramento reverso de ações (57) decidido pela assembleia geral de acionistas em 16 de abril de 2012 (58), o preço das novas ações foi fixado em 0,44 euros por ação.

               (93)

               Imediatamente após a recapitalização da primavera de 2013, o FEFG tornou-se o principal acionista do Banco com uma participação de 83,66% (59). O FEFG emitiu 1 233 503 482warrants e concedeu aos investidores privados um warrant por cada ação subscrita, sem qualquer contrapartida (60). Cada warrant dá direito a comprar 7,40 ações do FEFG, em prazos e a preços de exercício especificados. A primeira data de exercício foi 10 de dezembro de 2013, e os warrants podem subsequentemente ser exercidos duas vezes por ano até 10 de dezembro de 2017. O preço de exercício é igual ao preço de subscrição de 0,44 euros acrescido de uma taxa de juro anual (4% no primeiro ano, 5% no segundo ano, 6% no terceiro ano, 7% no quarto ano e 8% anualizados para os últimos seis meses) (61).

               (94)

               A Lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 2014, prevê que na eventualidade de uma emissão com direito de preferência apenas os preços de exercício dos warrants podem ser ajustados. Além disso, qualquer ajustamento deste tipo ocorrerá ex post e apenas até ao montante da receita obtida com a venda dos direitos de preferência do FEFG. Não se encontra previsto nenhum ajustamento no caso de um aumento de capital social não preferencial.

         2.3.4.   Medidas de apoio estatal aos três bancos cooperativos

               (95)

               Tal como já foi referido na secção 2.2.2., os défices de financiamento do Banco do Dodecaneso, do Banco de Eubeia e do Banco da Macedónia Ocidental foram estimados pelo Banco da Grécia em 249 milhões de euros, 96 milhões de euros e 82 milhões de euros, respetivamente. Por conseguinte, o montante total dos défices de financiamento foi calculado em 427 milhões de euros. Foram suportados pelo FEFG, que concedeu ao Banco um montante correspondente de obrigações do FEEF.

         2.4.   PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

               (96)

               Em 12 de junho de 2014, a Grécia apresentou o plano de reestruturação do Banco, que explica a forma como o Banco, enquanto entidade concentrada resultante da aquisição do Emporiki Bank e dos depósitos dos três bancos cooperativos, tenciona restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

         2.4.1.   Operações nacionais

               (97)

               Através do plano de reestruturação, o Banco concentrar-se-á nas suas principais atividades bancárias na Grécia. Embora as suas operações internacionais representassem mais de 20% dos ativos totais em dezembro de 2009 e 15% dos ativos totais em junho de 2013 (62), esta percentagem deveria ficar reduzida a cerca de […] no final de 2018 (63).

               (98)

               A prioridade do Banco incide principalmente na recuperação da rentabilidade e viabilidade das suas operações bancárias na Grécia. Para esse efeito, o plano de reestruturação inclui uma série de medidas destinadas a melhorar a eficiência operacional e a margem de juro líquida do Banco, bem como medidas para reforçar a sua estrutura de balanço e posição de capital.

               (99)

               No que diz respeito à eficiência operacional, o Banco já tinha iniciado um vasto programa de racionalização bem antes da aquisição do Emporiki Bank e dos três bancos cooperativos. Entre 31 de dezembro de 2010 e 30 de setembro de 2012, o Banco reduziu a sua pegada física na Grécia. Reduziu as suas sucursais de 458, em 2010, para 426, em 2012 (64), assim como o número de efetivos nas atividades bancárias e não bancárias na Grécia em várias centenas de trabalhadores durante o mesmo período (65).

               (100)

               De dezembro de 2012 a dezembro de 2017, o Banco prevê reduzir ainda mais o número de sucursais na Grécia de 739 para […]. O número de trabalhadores em atividades bancárias e não bancárias na Grécia diminuirá de 11 435 para […] (66).

               (101)

               O aumento da eficiência em termos de sucursais e de pessoal ajudará a reduzir o custo total das atividades do Banco na Grécia em […]%, passando de 1 345 milhões de euros numa base pro forma, em 2012, para […] milhões de euros em 2017 (67). Em consequência, o coeficiente de exploração das suas atividades bancárias na Grécia ficará abaixo de […]% no final do período de reestruturação.

               (102)

               O plano de reestruturação descreve também a forma como o Banco irá reduzir os seus custos de financiamento, o que é fundamental para o restabelecimento da viabilidade. O Banco espera poder pagar taxas de juro mais baixas nos seus depósitos graças ao ambiente mais estável e, em especial, à prevista estabilização e recuperação da economia grega, que se espera que venha a crescer de novo a partir de 2014. Os juros pagos em relação aos depósitos (média de depósitos a prazo, depósitos à ordem e taxas de poupança) deverão diminuir na Grécia. Esta diminuição será conseguida, essencialmente, através do pagamento de taxas muito mais baixas sobre os depósitos a prazo. Do mesmo modo, a dependência do Banco da ALE garantida pelo Estado e do financiamento mais vasto do Eurosistema irá diminuir de 32% do total de ativos em 2012 para […]% em 2017 (68).

               (103)

               O plano de reestruturação prevê que o Banco venha também a reforçar o seu balanço. O seu rácio empréstimos líquidos/depósitos na Grécia diminuirá para […]% em 2018 (em relação a 131% em 2012 (69)), ao passo que a sua adequação de fundos próprios continuará a melhorar.

               (104)

               Outra prioridade do Banco é a gestão de empréstimos mal parados. O Banco reforçará os seus processos de crédito tanto no que respeita à criação de empréstimos (melhores garantias, limites reduzidos) como à gestão de empréstimos mal parados. A taxa de empréstimos mal parados atingirá […]% em 2014 e posteriormente começará a diminuir, com uma taxa prevista de […]% no final do período de reestruturação (70). O custo do risco (imparidades) deverá diminuir, passando de 2 799 milhões de euros em 2012 numa base pro forma (isto é, incluindo o Emporiki Bank) para […] milhões de euros em 2018, devido à recuperação da economia grega (71).

               (105)

               A melhoria da eficiência operacional, o aumento da margem de juro líquida e a diminuição do custo do risco irão permitir que o Banco seja rentável na Grécia a partir de 2015. A rendibilidade do capital próprio atingirá […]% na Grécia em 2018 (72).

         2.4.2.   Atividades bancárias internacionais

               (106)

               O Banco já começou a desalavancagem e a reestruturação da sua rede internacional. Vendeu a sua filial ucraniana em agosto de 2013. O número de sucursais no sudeste da Europa foi reduzido de 622 em 2009 para 488 em 2012 (73).

               (107)

               O Banco irá continuar a reestruturar e a desalavancar a sua rede internacional. O Banco pretende limitar a dimensão dos seus ativos internacionais a […] mil milhões de euros. Por forma a cumprir esse objetivo, o Banco irá examinar todas as combinações de alienações ou desalavancagens da sua carteira. A dimensão prevista do Banco em termos de ativos externos representa uma redução de […]% dos seus ativos externos em 31 de dezembro de 2012 […].

               (108)

               O plano de reestruturação sublinha a necessidade de reduzir a dependência das filiais estrangeiras relativamente às respetivas empresas-mãe no que respeita à posição de liquidez. O financiamento intragrupo das filiais estrangeiras deverá diminuir, passando de 4 172 milhões de euros para […] milhões de euros entre 2013 e 2017 (74).

               (109)

               Para melhorar a rentabilidade das suas atividades no estrangeiro, o Banco tenciona executar um importante programa de redução de custos na rede internacional, com uma redução do número de sucursais e de trabalhadores. Por exemplo, em […], […] sucursais serão encerradas e o número de efetivos diminuirá em […] trabalhadores (-[…]) entre 2012 e 2018 (75).

               (110)

               Consequentemente, a rendibilidade do capital próprio atingirá […] (76).

         2.4.3.   Mobilização de capital privado e contribuição dos atuais acionistas e credores subordinados

               (111)

               O Banco conseguiu mobilizar recursos financeiros importantes no mercado, reduzindo assim o auxílio estatal de que o Banco necessitava.

               (112)

               Em primeiro lugar, o Banco mobilizou algum capital privado em 2009, com uma emissão com direito de preferência no valor de 986 milhões de euros (77). Tal como referido no considerando 89, o Banco também conseguiu mobilizar capital de investidores privados através da recapitalização da primavera de 2013. Os acionistas preexistentes também foram fortemente diluídos pela recapitalização da primavera de 2013, uma vez que o FEFG passou a deter 83,66% das ações do Banco no seguimento da recapitalização da primavera de 2013, deixando-os com uma participação de apenas 4,9%. Nenhum dividendo foi pago em numerário desde 2008.

               (113)

               O Banco mobilizou 1,2 milhões de euros de capital do mercado em março de 2014 para cobrir as suas necessidades de capital adicional e para reembolsar as ações preferenciais detidas pela Grécia. As novas ações foram emitidas a um preço mais elevado por ação do que o que tinha sido pago pelo FEFG na recapitalização da primavera de 2013.

               (114)

               Em 20 de abril de 2012, o Banco ofereceu-se para recomprar valores mobiliários Tier 1, Tier 2 superior e Tier 2 inferior, a preços de compra de 40%, 60% e 60% do respetivo valor nominal em numerário. Esse preço de recompra foi determinado com base no valor de mercado dos instrumentos e continha um prémio de não mais de dez pontos percentuais, que foi acrescentado para incentivar os investidores a participar na recompra. Em 7 de maio de 2012, o Banco anunciou os resultados da recompra (78). A participação global atingiu 66%, com um ganho total de capital de 333 milhões de euros. Em 19 de abril de 2013, o Banco anunciou um outro exercício de gestão dos passivos para uma quantia nominal remanescente de 316 milhões de euros. O Banco ofereceu-se para recomprar valores mobiliários Tier 1, Tier 2 superior e Tier 2 inferior a preços de aquisição de 35%, 55% e 55% do respetivo valor nominal em numerário. Esse preço de recompra foi determinado com base no valor de mercado dos instrumentos e continha um prémio de não mais de dez pontos percentuais, que foi acrescentado para incentivar os investidores a participar na recompra. A taxa de aceitação foi de 58% e o ganho de capital de 103 milhões de euros.

               (115)

               Como consequência de duas recompras, a dívida híbrida e subordinada remanescente diminuiu, passando de 985 milhões de euros para 134 milhões de euros.

         2.5.   COMPROMISSOS DAS AUTORIDADES GREGAS

               (116)

               Em 12 de junho de 2014, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco e as suas filiais executarão o plano de reestruturação apresentado na mesma data e assumiu outros compromissos no que se refere à execução do mesmo. Estes novos compromissos, que figuram em anexo, são resumidos na presente secção.

               (117)

               Em primeiro lugar, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá reestruturar as suas atividades comerciais na Grécia, fixando um número máximo de sucursais e de trabalhadores, bem como um montante máximo de custos totais que devem ser respeitados em 31 de dezembro de 2017 (79).

               (118)

               A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá reduzir o custo dos depósitos captados na Grécia e irá respeitar um rácio máximo de empréstimos líquidos/depósitos até 31 de dezembro de 2017 (80).

               (119)

               No que diz respeito às filiais estrangeiras do Banco, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco não irá prestar apoio em termos de capital adicional, a menos que estejam reunidas condições predefinidas. A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá desalavancar significativamente os seus ativos internacionais até 30 de junho de 2018 (81).

               (120)

               A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá alienar um certo número de valores mobiliários e reduzir a dimensão da sua carteira de participações privadas. Além disso, o Banco não irá adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento, com exceções limitadas (82).

               (121)

               A Grécia assumiu vários compromissos relacionados com o governo das empresas do Banco. Comprometeu-se a limitar a remuneração dos trabalhadores e gestores do Banco, para fazer com que o Banco cumpra a legislação grega em matéria do governo das empresas e crie uma estrutura organizacional eficaz e adequada (83).

               (122)

               A Grécia também assumiu o compromisso de que o Banco irá executar uma política de crédito de elevada qualidade, a fim de garantir que as decisões sobre a concessão e a reestruturação de empréstimos visam a maximização da viabilidade e rentabilidade do Banco. A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco respeitará padrões elevados em matéria de monitorização do risco de crédito, assim como no que diz respeito à reestruturação de empréstimos (84).

               (123)

               Vários compromissos lidam com as operações do Banco com mutuários associados. Estes compromissos visam garantir que o Banco não se afasta de práticas bancárias prudentes na concessão ou reestruturação de empréstimos concedidos aos seus trabalhadores, gestores e acionistas, bem como a entidades públicas, partidos políticos e empresas de comunicação social (85).

               (124)

               Por último, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco respeitará algumas limitações em termos de comportamento, tais como uma proibição de pagamento de cupões e de dividendos, uma proibição de novas aquisições e uma proibição de publicidade ao apoio estatal (86).

               (125)

               Esses compromissos serão monitorizados até 31 de dezembro de 2018 por um mandatário responsável pelo acompanhamento.

               (126)

               A Grécia indicou que procurará obter a aprovação da Comissão antes de qualquer recompra dos warrants por parte do Banco ou de qualquer entidade estatal, nomeadamente o FEFG (87).

         3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

               (127)

               Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de verificar se as condições da Comunicação relativa aos bancos de 2008 (88) foram cumpridas no que diz respeito à adequação, necessidade e proporcionalidade da primeira recapitalização ponte fornecida pelo FEFG a favor do Banco (medida B1).

               (128)

               No que respeita à adequação da medida, tendo em conta o facto de que o auxílio veio após uma recapitalização prévia e um auxílio à liquidez, e tendo em conta o período de emergência prolongado, a Comissão manifestou dúvidas sobre se tinham sido adotadas pelo Banco todas as ações possíveis para evitar a necessidade de auxílio no futuro (89). Além disso, a Comissão não ficou esclarecida sobre quem controlaria o Banco após a primeira recapitalização ponte ter sido substituída por uma recapitalização permanente (90), uma vez que o Banco poderia ficar sob o controlo do Estado ou de acionistas privados minoritários. A Comissão observou que gostaria de assegurar que a qualidade da gestão do Banco e, nomeadamente, o seu processo de empréstimo não venham a deteriorar-se em qualquer dos casos.

               (129)

               No que respeita à necessidade da primeira recapitalização ponte, no considerando 66 da decisão de início do procedimento Alpha a Comissão questionou se tinham sido adotadas todas as medidas possíveis para evitar que o Banco necessitasse novamente de auxílio no futuro. Além disso, uma vez que o período de duração da recapitalização ponte era incerto, a Comissão não pôde concluir se era suficiente e conforme com os princípios de remuneração e repartição dos encargos no âmbito das regras em matéria de auxílio estatal. Além disso, dado que os termos da conversão da primeira recapitalização ponte numa recapitalização permanente não eram conhecidos à data em que foi adotada a decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão não pôde avaliá-los.

               (130)

               No que respeita à proporcionalidade da medida, a Comissão manifestou dúvidas quanto a se as salvaguardas (proibição de publicidade do apoio do Estado, proibição de pagamento de cupões e dividendos, proibição do exercício de opção de compra e proibição de recompra, como descrito no considerando 71 da decisão de início do procedimento Alpha) eram suficientes em relação à primeira recapitalização ponte. Além disso, no considerando 72 da decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão mencionou que poderiam ser causadas distorções da concorrência pela falta de regras que impeçam o FEFG de coordenar os quatro maiores bancos gregos (a saber, o Banco, o Eurobank, o Banco Nacional da Grécia e o Piraeus Bank), assim como pela ausência de salvaguardas adequadas para evitar que estes partilhem informação comercialmente sensível. A Comissão, por conseguinte, propôs a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, que estaria fisicamente presente no Banco.

         4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

   4.1.   OBSERVAÇÕES DO BANCO

               (131)

               Em 30 de agosto de 2012, a Comissão recebeu as observações do Banco sobre a decisão de início do procedimento Alpha.

               (132)

               No que diz respeito à adequação da medida, o Banco observa que esta é importante do ponto de vista sistémico na Grécia e nos mercados bancários em que opera. Acrescentou, além disso, que o seu modelo empresarial é viável, tal como tem vindo a ser demonstrado durante a sua longa e prestigiada história.

               (133)

               O Banco também observou que as duas vagas de recapitalização foram um subproduto de uma grave deterioração da conjuntura económica e que as medidas adicionais de auxílio resultaram do agravamento da crise financeira. Sublinhou que, até à data, foi o banco que, em termos relativos, beneficiou de menos auxílios estatais de entre os maiores bancos gregos. O Banco observou que no que se refere a saber se todas as medidas possíveis foram imediatamente tomadas para evitar a necessidade de auxílios por parte do Banco no futuro, o plano de reestruturação forneceria informações pormenorizadas sobre as medidas de repartição dos encargos já executadas, em curso e planeadas. O Banco também observou que essas medidas permitiriam garantir que todas as partes interessadas seriam abrangidas. Contribuiriam, juntamente com a forte base comercial e a solidez do processo de avaliação do capital, para garantir que o Banco é devidamente capitalizado, conduzindo a um regresso à viabilidade e, em última instância, ao fim da dependência de apoio estatal.

               (134)

               Além disso, o Banco saudou a clareza das condições da recapitalização permanente, que, na sua opinião, deveriam refletir plenamente as razões pelas quais necessitou de apoio estatal. Salientou igualmente que a recapitalização aborda a perda de capital resultante da sua participação no programa PSI, um acontecimento altamente extraordinário e imprevisível. Defendeu o ponto de vista de que, à luz dos padrões gregos e europeus, não assumiu riscos excessivos ao adquirir dívida soberana. Declarou que, na ausência do PSI teria evitado a necessidade de recapitalização em 2012 e teria estado muito bem posicionado para reembolsar as ações preferenciais em conformidade com as condições contratuais. Além disso, recordou que, mesmo depois de registar perdas significativas de capital em resultado da participação do Banco no PSI, continuava a ter um valor patrimonial líquido positivo.

               (135)

               O Banco acrescentou que está a funcionar numa base muito sólida e tem sido extremamente proativo na aplicação de medidas com vista a um trabalho bem-sucedido num período de extrema tensão. Recordou que, desde o início da crise, não tinha adotado estratégias comerciais agressivas ou assumido riscos inadequados, tendo-se concentrado na gestão do risco de crédito, abordado os desequilíbrios no seu perfil de financiamento através de uma desalavancagem ordenada e gerido ativamente a sua base de custos através da racionalização da plataforma de exploração e otimizando a despesa com os contratos.

               (136)

               Sublinhou, além disso, a repartição considerável dos encargos entre as partes interessadas. Salientou também as salvaguardas significativas disponíveis no setor formal, a fim de evitar a assunção de riscos excessivos pelos bancos recapitalizados e acompanhar de perto a aplicação adequada dos planos de reestruturação, como, por exemplo, a nomeação de representantes do Ministério das Finanças e do FEFG para o Conselho de Administração do Banco e respetivos comités. Sublinhou também que o FEFG controlaria a aplicação do plano de reestruturação e que a suspensão dos direitos de voto do FEFG seria retirada em caso de incumprimento material.

               (137)

               Por estas razões, o Banco considerou que a arquitetura e os termos da recapitalização permanente deveriam constituir um forte incentivo para que os antigos e os novos acionistas participassem em futuros aumentos de capital.

               (138)

               No que respeita à necessidade da medida, o Banco observa que a medida de auxílio visava o défice de capital causado pelo PSI, de modo a que o banco respeitasse os rácios mínimos de adequação dos fundos próprios impostos pelo Banco da Grécia, continuasse a ter acesso às operações de refinanciamento do BCE e fosse capaz de apoiar os seus clientes e a economia grega numa conjuntura difícil.

               (139)

               No que diz respeito à proporcionalidade da medida, o Banco declarou a sua intenção de não utilizar o auxílio para distorcer a concorrência. Sublinhou, além disso, que não tinha adotado quaisquer políticas comerciais agressivas desde a concessão do auxílio estatal. Fez ainda notar que, uma vez que todos os grandes bancos gregos eram beneficiários de auxílios e que o interesse de operadores estrangeiros no mercado grego pelo risco grego estava a diminuir, a capacidade de qualquer beneficiário do auxílio falsear a concorrência em detrimento de um beneficiário que não beneficiava de auxílio se encontrava reduzida.

         4.2.   OBSERVAÇÕES DE OUTRO BANCO GREGO

               (140)

               Em 3 de janeiro de 2013, a Comissão recebeu observações apresentadas por um banco grego sobre a decisão de início do procedimento Alpha. Este banco grego comentou que a recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG constitui, em princípio, um passo positivo no sentido de se alcançar um sistema bancário mais saudável e viável e não formulou nenhuma objeção à recapitalização do Banco.

               (141)

               No entanto, apesar de manifestar todo o seu apoio ao princípio da recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG explicou que, a fim de minimizar as distorções da concorrência e evitar a discriminação, esperava que a recapitalização pelo FEFG estivesse aberta a todos os bancos que operam na Grécia em condições semelhantes.

         5.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE

               (142)

               Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento Alpha preparadas pelo Banco da Grécia e o FEFG.

         5.1.   OBSERVAÇÕES DO BANCO DA GRÉCIA

               (143)

               No que respeita à adequação da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia salientou que a primeira recapitalização ponte foi temporária, dado que o processo de recapitalização seria concluído mediante aumentos de capital social dos quatro bancos em causa.

               (144)

               O Banco da Grécia observou também que a recapitalização dos maiores bancos gregos constitui uma parte integrante da reestruturação a longo prazo do setor bancário grego. Fez notar que, se um banco ficasse nas mãos do setor privado, a sua administração, muito provavelmente, permaneceria inalterada, ao passo que, se um banco passasse a ser detido pelo Estado (isto é, detido pelo FEFG), o FEFG poderia designar a nova administração que, em qualquer caso, teria de ser avaliada pelo Banco da Grécia. O Banco da Grécia referiu que avalia o quadro de governo das empresas, a adequação da gestão e o perfil de risco de cada banco, numa base permanente, a fim de garantir que não são assumidos riscos excessivos. Salientou também que o FEFG já tinha nomeado representantes nos conselhos de administração dos bancos recapitalizados.

               (145)

               No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia observou que a recapitalização do Banco foi limitada de forma a assegurar que os requisitos mínimos de fundos próprios então aplicáveis (8%) eram cumpridos. Afirmou igualmente que o período prolongado de tempo anterior às recapitalizações se deveu à deterioração abrupta do ambiente operacional da Grécia e ao impacto do programa PSI, à complexidade de todo o projeto e à necessidade de maximizar a participação dos investidores privados nos aumentos de capital social.

               (146)

               No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia referiu que a implementação integral do plano de reestruturação a apresentar à Comissão se encontrava salvaguardada pelo facto de que a suspensão dos direitos de voto do FEFG seria levantada se o plano de reestruturação fosse substancialmente violado. O Banco da Grécia também observou que as dificuldades do Banco não se deveram a uma subestimação dos riscos pela gestão do Banco ou a ações comerciais agressivas.

         5.2.   OBSERVAÇÕES DO FEFG

               (147)

               No que se refere à adequação da primeira recapitalização ponte, a fim de resolver a questão das eventuais interferências estatais caso o Estado conceda montantes elevados de auxílio estatal através do FEFG e o FEFG tenha plenos direitos de voto, o FEFG declarou que os bancos financiados por ele não são considerados entidades públicas ou sob o controlo do Estado e que não serão controlados pelo Estado após terem sido permanentemente recapitalizados pelo FEFG. O FEFG referiu que é uma entidade jurídica de direito privado, inteiramente independente e com autonomia de decisão. Não está sujeito a controlo do Governo, nos termos do artigo 16.o-C, n.o 2, da Lei do FEFG, segundo o qual as instituições de crédito a que o FEFG forneceu apoio ao capital não fazem parte do setor público em geral. Referiu-se também à estrutura de direção do FEFG.

               (148)

               No que diz respeito à intervenção do FEFG na gestão do Banco, o FEFG notou que iria respeitar a autonomia do Banco e não interferiria com a sua gestão corrente, dado que o seu papel se limita ao que está previsto na Lei do FEFG. Declarou que não haveria qualquer interferência ou coordenação do Estado e que as decisões do Banco sobre o processo de empréstimo (nomeadamente em matéria de garantias, fixação de preços e solvabilidade dos mutuários) seriam tomadas com base em critérios comerciais.

               (149)

               O FEFG salientou que a Lei do FEFG e o acordo de pré-subscrição continham salvaguardas adequadas a fim de impedir que os acionistas privados existentes assumissem riscos excessivos. Chamou a atenção para elementos como i) a nomeação de representantes do FEFG como membros independentes não executivos do Conselho de Administração do Banco e a sua presença nos comités, ii) o FEFG efetuar as devidas diligências no Banco e iii) o facto de, após a recapitalização final, os seus direitos de voto serem restringidos apenas enquanto o Banco cumprir com os termos do plano de reestruturação.

               (150)

               O FEFG declarou que existem medidas adequadas em vigor, a fim de garantir que os bancos em que o FEFG participa não partilhem informação comercialmente sensível entre eles. Tais medidas incluem a nomeação de diferentes representantes do FEFG para esses bancos, os mandatos atribuídos a esses representantes que protegem especificamente contra a troca de informações de um representante para outro e o fornecimento de instruções internas claras aos referidos representantes para que não transmitam informações comercialmente sensíveis dos bancos. Além disso, o FEFG declarou não exercer os seus direitos no que se refere aos bancos de uma forma que possa impedir, restringir, distorcer ou reduzir de forma significativa ou dificultar a concorrência efetiva. Por último, o FEFG sublinhou que os membros do seu Conselho de Administração e os seus trabalhadores estão sujeitos a regras de confidencialidade estritas e deveres fiduciários e estão vinculados pelas disposições relativas ao segredo profissional no que respeita aos seus assuntos.

         6.   AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS RELACIONADOS COM A AQUISIÇÃO DE DETERMINADOS PASSIVOS DOS TRÊS BANCOS COOPERATIVOS

               (151)

               Em primeiro lugar, a Comissão tem de determinar se o apoio estatal relacionado com a resolução dos três bancos cooperativos (isto é, o financiamento dos défices de financiamento que permitiu a transferência dos depósitos, incluindo responsabilidades interbancárias, e dos créditos e responsabilidades relativos ao Fundo Grego de Garantia de Depósitos e Investimentos) constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em conformidade com essa disposição, constituem auxílios estatais os auxílios concedidos por um Estado-Membro ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               (152)

               A Comissão começará por avaliar se os seguintes potenciais beneficiários beneficiaram de uma vantagem: i) os bancos cooperativos e a «atividades» potencialmente transferidas para o Banco; e ii) o Banco.

         i)   Existência de auxílio aos bancos cooperativos e a «atividades» potencialmente transferidas para o Banco

               (153)

               No que se refere aos bancos cooperativos, a Comissão observa que o Banco do Dodecaneso, o Banco de Eubeia e o Banco da Macedónia Ocidental foram colocados em liquidação e as suas licenças bancárias foram retiradas. Por conseguinte, deixarão de exercer atividades económicas no mercado bancário.

               (154)

               O apoio do Estado, ou seja o financiamento dos défices de financiamento, só constituiria um auxílio à transferência de créditos e responsabilidades na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado se estes bancos constituíssem, em conjunto, uma empresa. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada. Qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é considerada uma atividade económica. Por conseguinte, a fim de concluir se existe um auxílio a uma empresa, convém determinar se a transferência dos créditos e de responsabilidades implica a transferência de uma atividade económica.

               (155)

               Tal como mencionado na secção 2.2.2, na sequência da resolução dos bancos cooperativos, só foram transferidos para o Banco os depósitos, as responsabilidades interbancárias, e os créditos e responsabilidades relativos ao Fundo Grego de Garantia de Depósitos e Investimentos. Os três bancos cooperativos empregavam 227 trabalhadores e tinham 18 sucursais no total. É de assinalar que não houve transferência automática de sucursais, de contratos de trabalho ou de empréstimos entre os três bancos cooperativos e o Banco. Por conseguinte, o facto de os empréstimos não serem transferidos para o Banco e continuarem a pertencer aos três bancos cooperativos em liquidação, o facto de não ser transferida qualquer sucursal e a inexistência de transferência automática dos contratos de trabalho permite (91) concluir que não existe transferência de atividade económica. As responsabilidades transferidas (ou seja, os depósitos) não podem ser consideradas beneficiárias de apoios do Estado, uma vez que não constituem uma «empresa».

               (156)

               Em resumo, as três entidades jurídicas existentes foram colocadas em liquidação e já não exercem qualquer atividade bancária. Ao mesmo tempo, os ativos e passivos transferidos não constituem uma atividade económica.

               (157)

               Desse modo, conclui-se que a concessão de obrigações do FEEF pelo FEFG ao Banco para cobrir o défice de financiamento dos ativos e passivos adquiridos dos três bancos cooperativos não permite a continuação das atividades económicas destes. Por conseguinte, o apoio do FEFG não constitui um auxílio às entidades liquidadas nem um auxílios aos ativos e passivos transferidos.

         ii)   Existência de auxílio ao Banco

               (158)

               Por forma a determinar se a venda dos ativos e passivos dos três bancos cooperativos implica auxílio estatal ao Banco ou não, a Comissão tem de avaliar se determinados requisitos são preenchidos e, em especial, se i) o processo de venda é aberto, incondicional e não discriminatório; se II) a venda é efetuada em condições de mercado; e se iii) o Estado maximiza o preço de venda dos ativos e passivos envolvidos (92).

               (159)

               Tal como referido no considerando 52, o Banco da Grécia só contactou os quatro bancos gregos com importância sistémica a fim de leiloar os ativos e passivos selecionados dos três bancos cooperativos, uma vez que considerou que os depósitos deveriam ser transferidos para instituições plenamente recapitalizadas. Só o Banco e o Eurobank apresentaram propostas vinculativas. O Alpha Bank foi selecionado como o melhor proponente no âmbito de um concurso público organizado pela autoridade de resolução, que teve em conta o preço proposto e a capacidade para assumir e integrar os depósitos adquiridos de uma forma rápida e sem descontinuidades.

               (160)

               O pacote colocado à venda incluía apenas depósitos, e não contava com quaisquer infraestruturas. Por conseguinte, o comprador só poderia ser um banco com infraestruturas e uma rede de sucursais na Grécia para servir os depositantes.

               (161)

               Como a Comissão não tem qualquer motivo para acreditar que a venda não foi efetuada em condições de mercado, conclui que o auxílio concedido ao Banco pode ser excluído, em conformidade com o ponto 80 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, o ponto 20 da Comunicação relativa à reestruturação e a prática decisória da Comissão (93).

         iii)   Conclusão quanto à existência de auxílio

               (162)

               O auxílio estatal envolvido na venda dos três bancos cooperativos não favorece qualquer empresa ou atividade económica. Por conseguinte, a medida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

         7.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO AO BANCO

   7.1.   EXISTÊNCIA E MONTANTE DO AUXÍLIO

               (163)

               A Comissão deve estabelecer a existência de auxílio estatal ao Banco na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

         7.1.1.   Existência de auxílio nas medidas concedidas no âmbito do regime de apoio aos bancos gregos (medidas L1 e A)

   7.1.1.1.   Apoio à liquidez estatal concedido no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)

               (164)

               A Comissão já estabeleceu nas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos (94) que o apoio à liquidez concedido ao abrigo do regime constitui um auxílio. Um futuro apoio à liquidez concedido ao abrigo desse regime também constituiria auxílio.

         7.1.1.2.   Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização (medida A)

               (165)

               A Comissão já estabeleceu, na Decisão de 19 de novembro de 2008 relativa ao regime de apoio aos bancos gregos, que as recapitalizações a conceder no âmbito da sua medida de recapitalização constituem auxílio. O Banco recebeu 940 milhões de euros por meio de ações preferenciais, que representavam 2% dos APR do Banco nessa data.

         7.1.2.   Existência de auxílio na ALE garantida pelo Estado (medida L2)

               (166)

               A Comissão clarificou no ponto 51 da Comunicação relativa aos bancos de 2008 que a concessão de fundos do banco central às instituições financeiras não constitui auxílio se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas no que diz respeito à solvência da instituição financeira, ao nível de garantia do instrumento, à taxa de juro cobrada à instituição financeira, e à ausência de contragarantia do Estado. A ALE garantida pelo Estado fornecida ao Banco constitui auxílio uma vez que não respeita estas quatro condições cumulativas, nomeadamente porque é garantida pelo Estado e é concedida em conjugação com outras medidas de apoio.

               (167)

               A ALE garantida pelo Estado satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em primeiro lugar, uma vez que tal medida prevê uma garantia estatal a favor do Banco da Grécia, qualquer perda será suportada pelo Estado. Por conseguinte, esta medida envolve recursos estatais. A ALE permite que os bancos obtenham financiamento numa altura em que não têm acesso ao mercado grossista de financiamento e às operações regulares de refinanciamento do Eurosistema. A ALE garantida pelo Estado concede, por conseguinte, uma vantagem ao Banco. Uma vez que a ALE é limitada ao setor bancário, a medida é seletiva. Uma vez que a ALE garantida pelo Estado permite que o Banco continue a operar no mercado e evita que entre em incumprimento e tenha de sair do mercado, falseia a concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade em outros Estados-Membros e uma vez que as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam ou poderiam estar interessadas em operar na Grécia, a vantagem concedida ao Banco afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (168)

               A ALE garantida pelo Estado (medida L2) constitui um auxílio estatal. O montante da ALE garantida pelo Estado tem variado ao longo do tempo. Em 31 de dezembro de 2012, ascendia a cerca de 23,6 mil milhões de euros.

         7.1.3.   Existência de auxílio nas medidas concedidas através do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

   7.1.3.1.   Primeira recapitalização ponte (medida B1)

               (169)

               Na secção 5.1. da decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão já concluiu que a primeira recapitalização ponte constitui um auxílio estatal. O capital recebido ascendeu a 1,9 mil milhões de euros.

         7.1.3.2.   Segunda recapitalização ponte (medida B2)

               (170)

               A medida B2 foi implementada com recursos do FEFG que, tal como explicado no considerando 47 da decisão de início do procedimento Alpha, envolvem recursos estatais.

               (171)

               No que diz respeito à existência de uma vantagem, a medida B2 aumentou o rácio de capital do Banco para um nível que lhe permitiu continuar a funcionar no mercado e aceder a financiamentos do Eurosistema. Além disso, a remuneração da medida B2 consistiu nos juros vencidos sobre obrigações do FEEF acrescidos de uma taxa adicional de 1%. Porque esta remuneração é manifestamente inferior à remuneração de instrumentos de capital semelhantes no mercado, o Banco teria certamente sido incapaz de mobilizar esse capital nessas condições no mercado. Por conseguinte, a medida B2 concedeu uma vantagem ao Banco através de recursos estatais. Uma vez que a medida foi exclusivamente disponibilizada ao Banco, é de natureza seletiva.

               (172)

               Como resultado da medida B2, a posição do Banco foi reforçada, uma vez que lhe foram fornecidos recursos financeiros que lhe permitem continuar a respeitar os requisitos em matéria de fundos próprios, conduzindo assim a distorções da concorrência. Dado que o Banco desenvolve atividades noutros mercados bancários da União Europeia e que as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam na Grécia, a medida B2 também é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               (173)

               A Comissão considera que a medida B2 constitui um auxílio estatal. Foi notificada como auxílio pelas autoridades nacionais. O capital recebido ascendeu a 1 042 milhões de euros.

         7.1.3.3.   Carta de compromisso (medida B3)

               (174)

               Com a medida B3, o FEFG comprometeu-se a fornecer o capital adicional necessário para completar a recapitalização do Banco até ao montante solicitado pelo Banco da Grécia no âmbito do teste de esforço de 2012. O FEFG recebe os seus recursos do Estado. A Comissão conclui, por conseguinte, que a carta compromete recursos estatais. As circunstâncias em que o FEFG pode conceder apoio a instituições financeiras estão definidas e limitadas com precisão por lei. Por conseguinte, a utilização desses recursos estatais é imputável ao Estado. O FEFG comprometeu-se a disponibilizar até 1 629 milhões de euros de capital adicional.

               (175)

               A carta de compromisso concedeu uma vantagem ao Banco, uma vez que assegurou aos depositantes que o Banco estaria em condições de obter a totalidade do montante de capital que tinha de obter, ou seja, o FEFG proporcionaria o capital caso o Banco não conseguisse mobilizá-lo no mercado. Este compromisso também facilitou a mobilização de capital privado no mercado, uma vez que assegurou aos investidores que, se o Banco não conseguisse encontrar parte do capital no mercado, o FEFG disponibilizá-lo-ia. Nenhum investidor privado teria aceitado comprometer-se a injetar capital antes de as condições da recapitalização serem conhecidas, e, nessa altura, o Banco não tinha acesso ao mercado de capitais. Tal vantagem é seletiva uma vez que não foi concedida a todos os bancos que operam na Grécia.

               (176)

               Dado que o Banco desenvolve atividades noutros mercados bancários da União Europeia e que as instituições financeiras doutros Estados-Membros operam na Grécia, a medida B3 também é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência.

               (177)

               A medida B3 constitui, por conseguinte, um auxílio e foi notificada como auxílio estatal pelas autoridades gregas em 27 de dezembro de 2012.

         7.1.3.4.   Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4)

               (178)

               A participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (medida B4) é a conversão da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e a aplicação parcial da carta de compromisso (medida B3) a uma recapitalização permanente de 4 021 milhões de euros em ações ordinárias. O facto de não ser necessário injetar todo o montante de capital objeto de compromisso através da medida B3 deve-se à mobilização de 550 milhões de euros de capital de investidores privados. Uma vez que a medida B4 é a conversão de auxílio já concedido, tal medida envolve recursos estatais mas não aumenta o montante nominal do auxílio. No entanto, aumenta a vantagem do Banco (e, por conseguinte, as distorções da concorrência), uma vez que se trata de uma recapitalização permanente e não de uma recapitalização temporária como é o caso das medidas B1 e B2. Comparada com a medida B3, que é apenas um compromisso e não uma recapitalização real, a medida B4 aumentou a adequação dos fundos próprios do Banco, sendo, por conseguinte, mais vantajosa.

               (179)

               A Comissão observa que esse apoio não foi concedido a todos os bancos que operam na Grécia. Desse modo, a vantagem concedida ao Banco é seletiva. No que respeita às distorções da concorrência e aos efeitos sobre as trocas comerciais, a Comissão assinala, por exemplo, que o auxílio permitiu ao Banco prosseguir as suas operações noutros Estados-Membros. A liquidação do Banco teria conduzido à cessação das suas atividades no estrangeiro, através da liquidação das referidas atividades ou da sua venda. Por conseguinte, a medida distorce a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. A medida em causa constitui um auxílio estatal.

         7.1.3.5.   Conclusão sobre as medidas B1, B2, B3 e B4

               (180)

               As medidas B1, B2, B3 e B4 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O montante de auxílio estatal incluído nas medidas B1, B2, B3 e B4 é de 4 571 milhões de euros. Tal como indicado na secção 7.1.3.4, apenas uma parte do montante autorizado em dezembro de 2012 (medida B3) foi convertido numa efetiva injeção de capital (medida B4). O montante de apoio estatal efetivamente pago foi, portanto, de apenas 4 021 milhões de euros.

               (181)

               O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação indica que, além do montante absoluto do auxílio, a Comissão deve ter em conta o auxílio «em função dos ativos do banco ponderados pelo risco». As medidas B1, B2, B3 e B4 foram concedidas ao longo de um período de um ano, desde abril de 2012 até maio de 2013. Durante esse período, o APR do Banco mudou, tendo aumentado após a aquisição do Emporiki Bank. Por conseguinte, surge a questão de saber qual o nível de APR a utilizar e, designadamente, se o auxílio estatal deve ser apreciado com referência aos APR que existiam no início do período ou no final do período. As medidas B1, B2, B3 e B4 visam cobrir a necessidade de capital identificada pelo Banco da Grécia em março de 2012 (teste de esforço de 2012). Por outras palavras, as necessidades de capital que essas medidas de apoio do Estado visam colmatar já existiam em março de 2012. Por conseguinte, a Comissão considera que o montante de auxílio incluído nas medidas B1, B2, B3 e B4 deve ser comparado com os APR do Banco em 31 de março de 2012. O facto de o Banco ter adquirido o Emporikí Bank, muito depois de março de 2012, não deve conduzir a uma redução do rácio auxílio/APR. Com efeito, o auxílio não provoca menos distorções por o Banco ter efetuado uma aquisição que levou ao aumento dos seus APR. Recorda-se igualmente que, depois de março de 2012 e até à recapitalização da primavera de 2013, o Banco da Grécia não teve em conta as aquisições feitas pelos bancos gregos para ajustar as suas necessidades de capital em alta ou em baixa. Este elemento demonstra, mais uma vez, que as medidas B1, B2, B3 e B4 foram medidas de auxílio relacionadas com o Banco, tal como ele existia em 31 de março de 2012.

               (182)

               A primeira e segunda recapitalizações ponte e a carta de compromisso, juntas, ascenderam a 4 571 milhões de euros. Esse montante representa 10,3% dos APR do Banco em 31 de março de 2012 (95).

               (183)

               Uma vez que o Banco conseguiu atrair capitais privados, o montante efetivo injetado pelo FEFG no Banco ascendeu apenas a 4 021 milhões de euros, o que representa 9,1% dos APR do Banco em 31 de março de 2012.

         7.1.4.   Conclusão sobre a existência e o montante total do auxílio recebido

               (184)

               As medidas A, B1, B2, B3 e B4 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

                           Ref.

                           Medida

                           Tipo de medida

                           Montante do auxílio

                           Auxílio à recapitalização/APR

                           A

                           Ações preferenciais

                           Apoio ao capital

                           940 milhões de euros

                           2%

                           B1 B2 B3 B4

                           Primeira recapitalização ponte
                           Segunda recapitalização ponte
                           Carta de compromisso
                           Participação do FEFG na recapitalização da primavera de 2013

                           Apoio ao capital

                           4 571 milhões de euros
                           (montante pago pelo FEFG: 4 021 milhões de euros)

                           10,3%
                           (montante pago pelo FEFG: 9,1%)

                              Total do auxílio de capital concedido ao Banco

                              5 511 milhões de euros

                           (montante pago pelo FEFG: 4 961 milhões de euros)

                           12,3%
                           (montante pago pelo FEFG: 11,1%)

                           Ref.

                           Medida

                           Tipo de medida

                           Montante nominal do auxílio

                           L1

                           Apoio à liquidez

                           Garantia
                           Empréstimos obrigacionistas

                           Garantias: 14 mil milhões de euros em 30 de novembro de 2011
                           Empréstimos obrigacionistas: 1,6 mil milhões de euros em 30 de setembro de 2011

                           L2

                           ALE garantida pelo Estado

                           Financiamento e garantia

                           23,6 mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2012

                              Total do auxílio à liquidez concedido ao Banco

                           39,2 mil milhões de euros

         7.2.   BASE JURÍDICA PARA A APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

               (185)

               O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir que o auxílio é compatível com o mercado interno se este se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».

               (186)

               A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem sanar essa perturbação. Este facto foi confirmado na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à reestruturação. A Comissão continua a considerar que os requisitos que permitem aprovar o auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado estão preenchidos tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou este ponto de vista ao adotar a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 (96) e a Comunicação relativa aos bancos de 2013.

               (187)

               Relativamente à economia grega, nas suas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos, bem como na sua aprovação das medidas de auxílio estatal concedido pela Grécia a bancos individuais (97), a Comissão reconheceu que existe uma ameaça de perturbação grave na economia grega e que o apoio estatal aos bancos é adequado para sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.

               (188)

               Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.

               (189)

               Em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade:

                           a)

                           Adequação: o auxílio deve ser bem orientado, a fim de poder alcançar de forma efetiva o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia. Não é o caso se a medida não for adequada para sanar essa perturbação.

                           b)

                           Necessidade: a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo. Deste modo, o seu montante deve ser o mínimo necessário para alcançar o objetivo e a sua forma deve ser a mais adequada para sanar a perturbação.

                           c)

                           Proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, de forma a que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida.

               (190)

               Podem ser encontradas orientações para medidas de recapitalização na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011.

               (191)

               A Comunicação relativa à reestruturação define a abordagem adotada pela Comissão no que se refere à apreciação dos planos de reestruturação, em particular a necessidade de restabelecer a viabilidade, garantir uma contribuição adequada do beneficiário e limitar as distorções da concorrência.

               (192)

               Esse quadro foi complementado pela Comunicação relativa aos bancos de 2013, que é aplicável às medidas de auxílio notificadas após 31 de julho de 2013.

         7.2.1.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade do apoio à liquidez do Banco (medida L1)

               (193)

               O apoio à liquidez já recebido pelo Banco foi definitivamente aprovado através das sucessivas decisões que autorizam as medidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos e as suas alterações e prorrogações (98). Qualquer futuro apoio à liquidez do banco terá de ser concedido ao abrigo de um regime devidamente aprovado pela Comissão. Os termos desse auxílio devem ser autorizados pela Comissão antes de este ser concedido e, por conseguinte, não têm de ser avaliados mais aprofundadamente na presente decisão.

         7.2.2.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade das ações preferenciais (medida A)

               (194)

               A recapitalização concedida em 2009, sob a forma de ações preferenciais (medida A), foi concedida ao abrigo da medida de recapitalização aprovada em 2008 como parte do regime de apoio aos bancos gregos, nos termos da Comunicação relativa aos bancos de 2008. Por conseguinte, não tem de ser reavaliada ao abrigo da Comunicação relativa aos bancos de 2008 e deve ser avaliada apenas ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.2.3.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2)

               (195)

               A compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2) deve ser primeiramente avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008 e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Qualquer ALE garantida pelo Estado concedida após 1 de agosto de 2013 insere-se no âmbito da Comunicação relativa aos bancos de 2013.

         7.2.4.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)

               (196)

               A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4), em especial no que diz respeito à remuneração, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Na decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida B1 com essas Comunicações. Uma vez que foram implementadas antes de 31 de julho de 2013, essas medidas não são abrangidas pela Comunicação relativa aos Bancos de 2013. A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) deve igualmente ser avaliada com base na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.3.   CONFORMIDADE DA MEDIDA L2 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011 E A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2013

               (197)

               Para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: adequação, necessidade e proporcionalidade.

               (198)

               Dado que os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas e se tornaram completamente dependentes do financiamento do banco central, como indicado no considerando 26, e uma vez que o Banco não conseguia contrair empréstimo de um montante suficiente de fundos através das operações de refinanciamento regulares, o Banco necessitava de ALE garantida pelo Estado para obter liquidez suficiente e assim evitar entrar em incumprimento. A Comissão considera a medida L2 um mecanismo adequado para sanar uma perturbação grave que teria sido causada pelo incumprimento do Banco.

               (199)

               Uma vez que a ALE garantida pelo Estado implica um custo relativamente elevado de financiamento para o Banco, o Banco tem um incentivo suficiente para evitar recorrer a esta fonte de financiamento para desenvolver as suas atividades. O Banco teve de pagar uma taxa de juro […] pontos de base superior à das operações de refinanciamento regulares com o Eurosistema. Além disso, o Banco teve de pagar uma taxa de garantia de […] pontos de base ao Estado. Em consequência, o custo total da ALE garantida pelo Estado para o Banco é muito mais elevado do que os custos normais de refinanciamento do BCE. Em especial, a diferença entre o primeiro e o segundo é mais elevada do que o nível da taxa de garantia solicitada pela Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Em consequência, o total da remuneração cobrada pelo Estado pode ser considerado suficiente. No que diz respeito ao montante da ALE garantida pelo Estado, este é revisto regularmente pelo Banco da Grécia e pelo BCE com base nas necessidades reais do Banco. Acompanham de perto a sua utilização e garantem que esta se limita ao mínimo necessário. Por conseguinte, a medida L2 não proporciona ao Banco liquidez excedentária que poderia ser utilizada para financiar atividades de distorção da concorrência. É limitada ao montante mínimo necessário.

               (200)

               Este controlo rigoroso da utilização da ALE garantida pelo Estado e a verificação periódica de que a sua utilização é limitada ao mínimo garante também que esta liquidez é proporcional e não conduz a distorções indevidas da concorrência. A Comissão também salienta que a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco implementará medidas de reestruturação que reduzam a sua dependência do financiamento do banco central e de que o Banco cumprirá as limitações comportamentais, tal como analisado na secção 7.6. Estes fatores garantem que a dependência do apoio à liquidez terminará assim que possível e que tal auxílio é proporcional.

               (201)

               A medida L2 está, por conseguinte, em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Dado que a Comunicação relativa aos bancos de 2013 não introduziu novos requisitos no que se refere às garantias, a medida L2 também está em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013.

         7.4.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS B1, B2, B3 E B4 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À RECAPITALIZAÇÃO E A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011

               (202)

               Tal como indicado no considerando 189, e em conformidade com o ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade (99): adequação, necessidade e proporcionalidade.

               (203)

               A Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 aprofundam o aspeto relativo ao nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.

         7.4.1.   Adequação das medidas

               (204)

               No que diz respeito à adequação das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4), a Comissão considera que são adequadas na medida em que permitem ao Banco cumprir os requisitos de capital. Sem as recapitalizações do FEFG, o Banco teria sido incapaz de realizar as suas atividades e teria perdido o acesso às operações de refinanciamento do BCE.

               (205)

               A este respeito, a Comissão referiu, na decisão de início do procedimento Alpha, que o Banco é uma das maiores instituições bancárias na Grécia, tanto em termos de empréstimos como de constituição de depósitos. Como tal, o Banco é um banco sistemicamente importante para a Grécia. Por conseguinte, um incumprimento do Banco teria criado uma perturbação grave na economia grega. Nas circunstâncias então prevalecentes, as instituições financeiras na Grécia tinham dificuldades no acesso ao financiamento. Essa falta de financiamento limitou a sua capacidade de conceder empréstimos à economia grega. Neste contexto, a perturbação da economia teria sido agravada pelo incumprimento do Banco. Além disso, as medidas B1, B2, B3 e B4 surgiram principalmente devido ao programa PSI, um evento altamente extraordinário e imprevisível, e não como consequência de erros de gestão ou de uma assunção excessiva de riscos por parte do Banco. Por conseguinte, as medidas visam sobretudo lidar com os resultados do programa PSI e contribuir para a manutenção da estabilidade financeira na Grécia.

               (206)

               Na decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de terem sido adotadas imediatamente todas as medidas possíveis para evitar que o Banco voltasse a necessitar de auxílio no futuro. Tal como indicado nos considerandos 121 e 122 da presente decisão, a Grécia assumiu o compromisso de implementar uma série de ações relacionadas com o governo das empresas e as operações comerciais do Banco. Tal como descrito nos considerandos 99 e 106, o Banco também reestruturou significativamente as suas atividades, tendo várias reduções de custos sido já implementadas. Por conseguinte, as dúvidas da Comissão foram dissipadas.

               (207)

               Na decisão de início do procedimento Alpha, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se existiam salvaguardas suficientes caso o Banco ficasse sob o controlo do Estado, ou no caso de acionistas privados reterem o controlo enquanto a maioria da posse seria detida pelo Estado. Os compromissos descritos nos considerandos 121 e 122 da presente decisão garantem que as operações de crédito do Banco serão geridas numa base comercial e a atividade diária será protegida da ingerência do Estado. O quadro de relações acordado entre o FEFG e o Banco assegura igualmente que os interesses do Estado, enquanto principal acionista, estão protegidos contra a assunção excessiva de riscos por parte da gestão do Banco.

               (208)

               As medidas B1, B2, B3 e B4 garantem assim que a estabilidade financeira na Grécia é mantida. Foram tomadas ações significativas para minimizar futuros prejuízos e assegurar que as atividades do Banco não são postas em causa por uma governação inadequada. Nesta base, a Comissão considera que as medidas B1, B2, B3 e B4 são adequadas.

         7.4.2.   Necessidade — limitação do auxílio ao mínimo

               (209)

               De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a medida de auxílio deve, no seu montante e forma, ser necessária para atingir o objetivo. Tal implica que a injeção de capital deve consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo.

               (210)

               O montante de apoio ao capital foi calculado pelo Banco da Grécia no âmbito de um teste de esforço, de modo a assegurar que o capital Core Tier 1 se manteria acima de um determinado nível durante o período de 2012-2014, como refletido no Quadro 3. Por conseguinte, não dota o Banco de qualquer excesso de capital. Tal como explicado no considerando 206, foram tomadas ações para reduzir o risco de o Banco poder vir a precisar de auxílio adicional no futuro.

               (211)

               No que se refere à remuneração da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2), a Comissão recorda que foram concedidas em maio de 2012 e em dezembro de 2012 respetivamente, e pagas em espécie sob a forma de obrigações do FEEF. O FEFG recebeu a título de remuneração, desde a data do pagamento das obrigações do FEEF até à data da recapitalização da primavera de 2013, o juro vencido sobre as obrigações do FEEF acrescido de uma taxa de 1% (100). Como sublinhado na decisão de início do procedimento Alpha, essa remuneração é inferior ao intervalo de 7% a 9%, conforme definido na Comunicação relativa à recapitalização. Contudo, o período de baixa remuneração foi limitado a um ano para a medida B1 e a cinco meses para a medida B2 (ou seja, até à conversão da recapitalização ponte numa recapitalização normalizada em ações ordinárias, isto é, a medida B4). Ao passo que a primeira e a segunda recapitalizações ponte não desencadearam a diluição dos acionistas existentes, a recapitalização da primavera de 2013, que foi a conversão da primeira e segunda recapitalizações ponte, diluiu fortemente os antigos acionistas, uma vez que a sua participação no capital próprio do Banco caiu para 4,9%. A situação anormal que prevalecia desde a data da primeira recapitalização ponte foi então resolvida. Assim, as dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento Alpha foram dissipadas.

               (212)

               Em segundo lugar, tendo em conta a fonte atípica das dificuldades do Banco, em que as perdas provêm sobretudo de uma remissão de dívida a favor do Estado (o programa PSI e a recompra da dívida, que fornecem uma significativa vantagem ao Estado, isto é, uma redução da dívida) e das consequências de uma recessão prolongada na sua economia interna, a Comissão pode aceitar esse desvio temporário dos requisitos normalizados de remuneração estabelecidos na Comunicação relativa à recapitalização (101).

               (213)

               A medida B3 foi um compromisso de fornecimento de capital. Esse compromisso, assumido em dezembro de 2012, foi concretizado numa injeção de capital em maio-junho de 2013, apenas cinco meses mais tarde. Por essa razão, e pelas razões expostas no considerando 212, é aceitável que não tenha sido paga qualquer remuneração por esse compromisso.

               (214)

               No que respeita à medida B4, em conformidade com o ponto 8 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente no preço da ação, ajustado pelo efeito de diluição para dar uma garantia razoável de uma remuneração adequada ao Estado. Embora essa recapitalização não tenha permitido um desconto significativo no preço da ação ajustado pelo efeito de diluição, foi, de facto, impossível alcançar um desconto significativo na cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição (102). Antes da recapitalização da primavera de 2013, a capitalização bolsista do Banco era de apenas algumas centenas de milhões de euros. Em tais circunstâncias, coloca-se a questão de saber se os acionistas existentes deveriam ter sido completamente afastados. A Comissão observa que o preço de emissão foi fixado com um desconto de 50% no preço médio de mercado ao longo dos cinquenta dias anteriores à determinação do preço de emissão. A Comissão observa igualmente que a diluição dos acionistas existentes foi enorme, dado que após a recapitalização estes detinham apenas 4,9% da participação do Banco. Por conseguinte, a aplicação de um desconto suplementar sobre o preço de mercado teria tido pouco impacto na remuneração do FEFG. Tendo em conta a situação específica dos bancos gregos explicada no considerando 212, e tendo em conta o facto de que a necessidade de auxílio resulta de uma remissão de dívida a favor do Estado, a Comissão considera que o preço de emissão das ações subscritas pelo Estado foi suficientemente baixo.

               (215)

               O FEFG também emitiu warrants e concedeu um warrant por cada nova ação subscrita por um investidor privado que participasse na recapitalização da primavera de 2013. O FEFG concedeu tais warrants sem qualquer contrapartida. Tal como explicado no considerando 93, cada warrant integra o direito a adquirir 7,40 ações do FEFG em prazos e preços de exercício especificados. O preço de exercício é igual ao preço de subscrição do FEFG acrescido de uma margem anual e cumulativa (4% no primeiro ano, 5% no segundo ano, 6% pelo no terceiro ano, 7% no quarto ano e, subsequentemente, 8% anualizados para os últimos seis meses). A remuneração recebida pelo FEFG sobre as ações que detém está, na prática, limitada a esses níveis. Essa remuneração é inferior ao intervalo de 7% a 9% definido na Comunicação relativa à recapitalização. Contudo, uma vez que tais warrants representavam um fator crucial no êxito da emissão de direitos e da colocação privada lançada pelo Banco no âmbito da recapitalização da primavera de 2013, a Comissão considera que esses warrants permitiram ao Banco reduzir o montante de auxílio em 550 milhões de euros. Com efeito, devido ao reduzido rácio de capital do Banco antes da recapitalização e à elevada incerteza predominante na altura, as simulações que se encontravam disponíveis demonstravam que sem os warrants os investidores privados não teriam conseguido um retorno suficiente e não teriam participado. Pelos motivos explicados nos considerandos 205 e 212, uma vez que o FEFG receberia uma remuneração mínima positiva se os warrants fossem exercidos e já que era um objetivo do MPEF atrair investidores privados para manter alguns bancos sob gestão privada e evitar situações em que todo o setor bancário seria controlado pelo FEFG, a Comissão pode aceitar tal desvio relativamente aos requisitos normalizados de remuneração estabelecidos na Comunicação relativa à recapitalização. Esta aceitação baseia-se igualmente no facto de que a Lei do FEFG, tal como alterada em março de 2014, não prevê qualquer ajustamento dos warrants no caso de um aumento de capital social não preferencial e que no caso de uma emissão com direito de preferência apenas o preço de exercício dos warrants pode ser ajustado, sendo que esse ajustamento só pode ocorrer ex post e somente até ao montante das receitas realizadas com a venda de direitos de preferência do FEFG. Além disso, o compromisso assumido pela Grécia de que procuraria a aprovação da Comissão antes de qualquer recompra dos warrants emitidos pelo FEFG permitirá que a Comissão assegure que qualquer possível recompra futuro não reduzirá ainda mais a remuneração do FEFG nem aumentará a remuneração dos detentores de warrants.

               (216)

               No que diz respeito ao facto de as ações do FEFG serem sem direito de voto, a Comissão relembra que a necessidade de auxílio não resulta sobretudo da assunção de riscos excessivos. Além disso, o MPEF tinha o objetivo de manter alguns bancos sob gestão privada. Além do mais, o quadro de relações e a reintrodução automática de direitos de voto no caso da não implementação do plano de reestruturação proporcionam salvaguardas contra a assunção futura de riscos excessivos por parte dos gestores privados. Por último, o PSI e a recompra de dezembro de 2012 são um tipo de remuneração do Estado, uma vez que a dívida deste para com o Banco foi reduzida em vários milhares de milhões de euros. Por todos estes motivos, a Comissão pode aceitar que o FEFG receba ações sem direito de voto. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida B4 foi necessária.
               Em conclusão, as medidas B1, B2, B3 e B4 são necessárias enquanto auxílio de emergência, tanto no seu montante quanto na sua forma.

         7.4.3.   Proporcionalidade — medidas que limitam as repercussões negativas

               (217)

               A Comissão observa que o Banco recebeu um montante muito elevado de auxílios estatais. Essa situação pode, por conseguinte, conduzir a graves distorções da concorrência. No entanto, a Grécia comprometeu-se a aplicar um conjunto de medidas destinadas a reduzir as repercussões negativas. Em especial, os compromissos preveem que as operações do Banco continuarão a ser geridas numa base comercial, como explicado nos considerandos 121 e 122, sendo que a Grécia também assumiu o compromisso de uma proibição de aquisições e de um certo número de alienações, como descrito nos considerandos 123 e 124. Os limites às distorções da concorrência serão avaliados de forma mais pormenorizada na secção 7.6.

               (218)

               Foi também nomeado um mandatário responsável pelo acompanhamento no Banco para acompanhar a correta aplicação dos compromissos em matéria de governo das empresas e operações comerciais. Irá evitar qualquer alteração prejudicial da prática comercial do Banco e, assim, reduzir as repercussões negativas.

               (219)

               Por último, foi apresentado à Comissão um novo e abrangente plano de reestruturação em 12 de junho de 2014. Esse plano de reestruturação será avaliado na secção 7.6.

               (220)

               Em conclusão, as dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento Alpha foram dissipadas. As medidas B1, B2, B3 e B4 são proporcionadas à luz do ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008.

         7.4.4.   Conclusão sobre a conformidade das recapitalizações do FEFG com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011

               (221)

               Conclui-se, por conseguinte, que as recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) são adequadas, necessárias e proporcionadas, à luz do ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação relativa à prorrogação de 2011.

         7.5.   CONFORMIDADE DAS AQUISIÇÕES COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO

               (222)

               O ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação explica que as aquisições de empresas por bancos objeto de auxílio não podem ser financiadas através de auxílio estatal a menos que tal seja essencial para o restabelecimento da viabilidade de uma empresa. Além disso, os pontos 40 e 41 da Comunicação relativa à reestruturação afirmam que os bancos não devem utilizar auxílio estatal para a aquisição de empresas concorrentes, a menos que a aquisição faça parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva. Além disso, as aquisições podem pôr em perigo ou complicar o restabelecimento da viabilidade. A Comissão deve, portanto, avaliar se as aquisições efetuadas pelo Banco podem ser conciliadas com a Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.1.   Conformidade da aquisição do Emporiki Bank com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.1.1.   Efeito da aquisição do Emporiki Bank sobre a viabilidade a longo prazo do Banco

               (223)

               Em termos de rentabilidade operacional, a aquisição do Emporiki Bank reforça o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco, uma vez que a fusão de dois bancos no mesmo mercado geográfico permite ao Banco realizar sinergias significativas sob a forma, por exemplo, de redução de pessoal, do encerramento de filiais e a redução das despesas gerais. O Banco adquire os clientes e os depósitos, ao mesmo tempo que reduz significativamente os custos de distribuição. Está a fechar um número significativo de sucursais da entidade concentrada, para além de racionalizar as funções da sede.

               (224)

               Em termos de posições de liquidez, a aquisição tem um efeito positivo sobre o Banco. Com efeito, o rácio empréstimos/depósitos da entidade adquirida era de cerca de 115%, um nível bastante inferior ao rácio empréstimos/depósitos muito elevado do Banco (103). Por conseguinte, contribui para melhorar significativamente o rácio empréstimos/depósitos do Banco.

               (225)

               De um ponto de vista estático, a transação tem também um impacto positivo sobre o rácio de capital do Banco, visto que este adquire um banco altamente capitalizado por um euros de contrapartida. Em 31 de março de 2012, o rácio de adequação dos fundos próprios pro forma da entidade concentrada era de 11,8%, enquanto o rácio de adequação dos fundos próprios do Banco era de apenas 8,8%. Da mesma forma, o rácio Core Tier 1 pro forma da entidade concentrada era de 11,1%, ao passo que o rácio Core Tier 1 do Banco era de 7,9%. O elevado capital do Emporiki Bank oferece proteção contra futuras perdas que poderiam verificar-se no teste de esforço, tal como indicado no Quadro 3. A observação estática do aumento do rácio de capital do Banco sobrestimou o efeito positivo sobre a sua posição de capital a longo prazo. Portanto, a aquisição é positiva para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.

         7.5.1.2.   Efeito das aquisições sobre o montante de auxílio necessário pelo Banco

               (226)

               De acordo com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio à reestruturação não deve ser utilizado para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Banco. Neste caso, embora a aquisição tenha implicações positivas para a viabilidade do Banco, esta não é essencial para a sua viabilidade na aceção do ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (227)

               O Banco pagou apenas um euros de contrapartida na aquisição do Emporiki Bank. O preço de aquisição não foi, portanto, financiado através de um auxílio estatal. Esta circunstância implica igualmente que o pagamento do preço de compra não cria qualquer necessidade de capital para o Banco. Além disso, o Emporiki Bank encontrava-se devidamente capitalizado (ou seja, até ao nível exigido nos termos do teste de esforço de 2012 ilustrado no Quadro 3). Deste modo, a aquisição não é passível de criar futuras necessidades de capital para o Banco.

               (228)

               Em conclusão, devido às cláusulas atípicas (compra a um euros de um banco integralmente capitalizado para satisfazer os requisitos do teste de esforço), a aquisição do Emporiki Bank, excecionalmente, não é contrária à exigência de minimizar o auxílio.

         7.5.1.3.   Efeito de distorção das aquisições na concorrência

               (229)

               Em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio estatal não deve ser utilizado em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio e em especial para a aquisição de empresas concorrentes. O ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação afirma ainda que as aquisições podem ser autorizadas sempre que façam parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva. Em tais circunstâncias, o processo de aquisição deve ser equitativo e a aquisição deve assegurar condições de concorrência efetiva no mercado relevante.

               (230)

               O Emporiki Bank não foi considerado viável numa base autónoma pelo Banco da Grécia, de acordo com uma análise de viabilidade realizada por um consultor externo no início de 2012. Era responsável pela geração de grandes perdas para o Crédit Agricole, que, por isso, queria vendê-lo. Se não fosse concretizada a venda do banco, o Crédit Agricole poderia ter considerado uma forma de o declarar insolvente. A operação pode, por conseguinte, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (231)

               Nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para adquirir o Emporiki Bank, e o processo de venda foi aberto, transparente e não discriminatório. Não houve, por conseguinte, qualquer exclusão de um proponente não beneficiário de auxílio pelo Banco. Uma vez que a aquisição foi autorizada pela Autoridade Helénica da Concorrência, o resultado do processo de venda não compromete as condições de concorrência efetiva na Grécia.

               (232)

               Além disso, a necessidade de auxílio do Banco não resulta de uma má gestão ou de uma assunção de riscos inadequada. Por último, tal como se conclui no considerando 227, não foi utilizado qualquer auxílio estatal para financiar esta aquisição (compra por 1 euros de um banco capitalizado ao nível exigido para passar o teste de esforço do Banco da Grécia).

               (233)

               Tomando em consideração os elementos que precedem, é possível concluir que a aquisição do Emporiki Bank está em conformidade com o ponto 4 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.1.4.   Conclusão sobre a aquisição do Emporiki Bank

               (234)

               Tendo em conta a situação particular dos bancos gregos e as especificidades da aquisição do Emporiki Bank, conclui-se que essa aquisição se encontra em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.2.   Conformidade da aquisição de determinados ativos e passivos dos três bancos cooperativos com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.2.1.   Efeito das aquisições sobre a viabilidade a longo prazo do Banco

               (235)

               A aquisição de determinados ativos e passivos dos três bancos cooperativos permitirá reforçar a viabilidade a longo prazo do Banco.

               (236)

               Mais precisamente, a integração dos depósitos dos três bancos cooperativos no balanço do Banco melhorou o seu perfil de liquidez. O rácio empréstimos líquidos/depósitos do Alpha Bank S.A. diminuiu cerca de 1,5% e a dependência do Alpha Bank S.A. em relação ao Eurosistema diminuiu.

               (237)

               Além disso, as aquisições deram ao Banco a possibilidade de aumentar as suas receitas, alargando a sua base de clientes em várias áreas geográficas. O Banco não adquiriu qualquer infraestrutura ou rede de sucursais dispendiosas. De igual modo, também não assumiu quaisquer empréstimos. Por conseguinte, não aumentou o risco ou os requisitos de capital.

         7.5.2.2.   Efeito da aquisição sobre o montante do auxílio necessário ao Banco

               (238)

               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio à reestruturação não deve ser utilizado para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Banco. Neste caso, embora a aquisição tenha implicações positivas para a viabilidade do Banco, esta não é essencial para a sua viabilidade na aceção do ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (239)

               A contrapartida paga pelo Banco pela aquisição dos ativos e os passivos transferidos dos três bancos cooperativos foi fixada em 2,1% do valor dos depósitos transferidos e ascendeu a cerca de 9 milhões de euros, o que equivale a 0,01% do balanço total do Banco no momento da aquisição. Esta contrapartida pode, por conseguinte, ser considerada muito pequena. Além disso, o Banco já tinha mobilizado 550 milhões de euros de capital privado durante a recapitalização da primavera de 2013.

               (240)

               Conclui-se que o preço de aquisição dos ativos e passivos transferidos (principalmente os depósitos) dos três bancos cooperativos foi tão baixo que não impediu que o auxílio ficasse limitado ao mínimo necessário.

         7.5.2.3.   Efeito de distorção das aquisições na concorrência

               (241)

               Tal como mencionado no considerando 229, em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio estatal não deve ser utilizado em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio e em especial para a aquisição de empresas concorrentes, exceto em circunstâncias específicas.

               (242)

               O Banco da Grécia considerou os três bancos cooperativos inviáveis e a adoção das medidas de resolução necessária por forma a manter a estabilidade financeira. A aquisição pode, por conseguinte, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira semelhante ao descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (243)

               Além disso, nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para adquirir os ativos e passivos dos três bancos cooperativos, e a outra única oferta veio de um banco que recebera ainda mais auxílio. Além disso, a dimensão dos ativos e passivos adquiridos foi reduzida e não alterou a estrutura do mercado (104).

               (244)

               Em conclusão, a Comissão considera que estas circunstâncias excecionais justificam a autorização das aquisições, em conformidade com o ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.2.4.   Conclusão sobre a aquisição de determinados ativos e passivos dos três bancos cooperativos

               (245)

               Conclui-se que, tendo em conta as especificidades das aquisições de determinados ativos e passivos dos três bancos cooperativos, essas aquisições estão em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.5.3.   Conformidade da aquisição do Citibank Grécia com a Comunicação relativa à reestruturação

   7.5.3.1.   Efeito da aquisição sobre a viabilidade a longo prazo do Banco

               (246)

               A aquisição do Citibank Grécia, incluindo o Diners, permitirá reforçar a viabilidade a longo prazo do Banco. O Banco adquiriu um banco de empréstimo altamente aprovisionado. Além disso, a carteira de empréstimos líquidos é muito menor do que os depósitos adquiridos.

               (247)

               A integração dos depósitos do Citibank Grécia no balanço do Banco permitirá melhorar o perfil de financiamento deste a médio e a longo prazo, e, ao mesmo tempo, aumentar a sua rentabilidade.

               (248)

               Além disso, através da aquisição, o Banco reforçará os seus privilégios e as suas capacidades de recolha de depósitos, alcançando assim um modelo empresarial sustentável e equilibrado.

               (249)

               Por último, as significativas sinergias esperadas — em termos de funções centrais, dos serviços de TI e de despesas de funcionamento — contribuirão para a viabilidade do Banco a longo prazo.

               (250)

               Portanto, a aquisição é positiva para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.

         7.5.3.2.   Efeito da aquisição sobre o montante de auxílio necessário ao Banco

               (251)

               De acordo com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio à reestruturação não deve ser utilizado para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Banco. Neste caso, embora a aquisição tenha implicações positivas para a viabilidade do Banco, esta não é essencial para a sua viabilidade na aceção do ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação.

               (252)

               O Banco só pagou 2 milhões de euros (105) de contrapartida pela compra do Citibank na Grécia e do Diners.

               (253)

               A carteira adquirida inclui um grande número de empréstimos totalmente amortizados. Com efeito, a avaliação dessa nova carteira de empréstimos compensaria a reduzida necessidade de capital decorrente da sua integração no balanço do Banco.

               (254)

               Além disso, o Banco mobilizou 1,2 mil milhões de euros de capital privado a um preço por ação superior ao preço por ação subscrito pelo FEFG na recapitalização da primavera de 2013.

               (255)

               Nestas circunstâncias específicas, não se pode sustentar que a aquisição foi financiada através de auxílios estatais. A aquisição não irá aumentar a necessidade de auxílio ou reduzir a remuneração dos auxílios existentes.

         7.5.3.3.   Efeito de distorção da aquisição na concorrência

               (256)

               Como indicado no considerando 241, os auxílios estatais não devem ser utilizados em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio, em especial para a aquisição de empresas concorrentes.

               (257)

               O preço de compra pago pelo Citibank Grécia foi extremamente baixo e o Banco mobilizou um grande volume de capitais privados a um preço por ação elevado. Por conseguinte, não se pode considerar que o auxílio foi utilizado para financiar essa aquisição.

               (258)

               Além disso, uma vez que nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou qualquer proposta para adquirir a parte das atividades adquiridas pelo Banco, não existe uma exclusão de investidores que não beneficiam de auxílio.

               (259)

               Em conclusão, tendo em conta os elementos referidos nos considerandos 257 e 258, a aquisição não é abrangida pela proibição prevista nos pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação. Além disso, a necessidade de auxílio do Banco não resulta de uma má gestão ou de uma assunção de riscos inadequada.

         7.5.3.4.   Conclusão sobre a aquisição do Citibank Grécia

               (260)

               Conclui-se que, tendo em conta a situação particular do Banco (106) e as especificidades da aquisição do Citibank Grécia, esta aquisição está em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.

         7.6.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS A, B1, B2, B3 E B4 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO
   7.6.1.   Fontes de dificuldades e consequências na apreciação ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação

               (261)

               Tal como indicado nas secções 2.1.1. e 2.1.2., as dificuldades enfrentadas pelo Banco provêm sobretudo da crise da dívida soberana grega e da profunda recessão da Grécia e da Europa Meridional. No que diz respeito ao primeiro fator, o Governo grego perdeu acesso aos mercados financeiros e, por fim, teve de negociar um acordo com os seus credores nacionais e internacionais, o programa PSI, que resultou numa redução de 53,3% do valor dos créditos detidos contra o Estado. Além disso, 31,5% dos créditos foram substituídos por novas GGB com taxas de juro mais baixas e prazos de vencimento mais longos. Essas novas GGB foram readquiridas pelo Estado aos bancos gregos em dezembro de 2012 por um preço que variou entre 30,2% e 40,1% do seu valor nominal, cristalizando assim novas perdas para os bancos gregos. Além do impacto do programa PSI e da recompra da dívida na sua posição de capital, o Banco também assistiu a enormes retiradas de depósitos entre 2010 e meados de 2012, devido ao risco da Grécia poder sair da zona euro como consequência de uma dívida pública insustentável e da recessão económica.

               (262)

               As medidas B1, B2, B3 e B4 ascenderam a 4 571 milhões de euros, o que é inferior ao montante das perdas registadas na sequência do programa PSI (4 786 milhões de euros). Nesse caso, e se essas dificuldades não resultam essencialmente de comportamentos de assunção excessiva de riscos, o ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011 prevê que a Comissão irá aliviar as suas exigências.

               (263)

               A maior parte das necessidades de capital decorrem da exposição regular de uma instituição financeira ao risco soberano do seu território nacional. Este facto foi igualmente salientado nos considerandos 58 e 69 da decisão de início do procedimento Alpha. Além disso, a Comissão observa que a exposição do Banco ao risco da dívida soberana grega foi inferior à dos outros principais bancos gregos, pelo que não se pode considerar que este tenha acumulado uma exposição excessiva à dívida soberana. Consequentemente, há menos necessidade de o Banco abordar questões relativas ao risco moral no seu plano de reestruturação do que outras instituições financeiras que acumularam riscos excessivos. Dado que as medidas de auxílio provocam menos distorção, as medidas tomadas para limitar as distorções da concorrência devem, portanto, ser proporcionalmente aliviadas. Uma vez que o programa PSI e a recompra da dívida constituem uma remissão de dívida a favor do Estado, a remuneração do Estado na recapitalização dos bancos pode ser mais baixa.

               (264)

               No entanto, uma vez que a economia grega contraiu cerca de 25% desde 2008, e uma vez que o Banco adquiriu um banco menos viável sob a forma do Emporiki Bank, o Banco tem de adaptar a sua organização, a sua estrutura de custos e a sua rede comercial a este novo quadro, a fim de recuperar a sua rentabilidade. Por conseguinte, não obstante a ausência da questão do risco moral, o Banco deve racionalizar as suas operações na Grécia para assegurar a sua viabilidade a longo prazo.

               (265)

               Uma segunda fonte importante de perdas para o Banco foi a concessão de empréstimos às famílias e empresas gregas. A Comissão considera que as referidas perdas se devem principalmente à excecionalmente profunda e prolongada recessão e contração do PIB de cerca de 25% ao longo de um período de cinco anos, e não se devem a práticas de empréstimo de risco do Banco. Em consequência, o auxílio concedido para cobrir essas perdas não cria risco moral, o que é o caso quando o auxílio protege um banco das consequências de anteriores comportamentos de risco. Por conseguinte, o auxílio provoca menos distorção (107).

               (266)

               No entanto, uma parte das necessidades de capital e das perdas relativas a empréstimos do Banco provém de algumas filiais internacionais. Em 2012, por exemplo, as atividades no Chipre, Roménia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia e na Bulgária provocaram prejuízo, ao passo que só as atividades na Albânia atingiram o ponto de equilíbrio. Os testes de esforço realizados em 2012 para determinar as necessidades de capital do Banco indicaram que as projeções da perda com crédito no que se refere aos empréstimos internacionais ascendiam a 921 milhões de euros, no cenário de referência e 1 201 milhões de euros no cenário adverso. Os ativos externos representavam também um escoamento da liquidez, uma vez que o financiamento intragrupo ascendeu a vários milhares de milhões de euros.

               (267)

               Uma vez que, de entre os quatro maiores bancos gregos, o Banco detinha o menor número de GGB aquando do PSI e tendo em conta que os prejuízos decorrentes do PSI foram superiores ao auxílio recebido através das medidas B1, B2, B3 e B4, pode concluir-se que a maioria das perdas assim como a necessidade do auxílio são abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, que permite à Comissão reduzir as suas exigências. Parte da necessidade de auxílio resulta das perdas com empréstimos gregos devido à recessão excecionalmente grave e prolongada, e não de empréstimos de risco. Tais auxílios não criam riscos morais, provocando, por conseguinte, menos distorções.

               (268)

               Por último, uma parte limitada da necessidade de auxílio advém da assunção de riscos do próprio Banco no que diz respeito às suas filiais estrangeiras.

         7.6.2.   Viabilidade

               (269)

               Um plano de reestruturação deve garantir que a instituição financeira é capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo até ao final do período de reestruturação (ponto 2 da Comunicação relativa à reestruturação). No caso em apreço, o período de reestruturação é definido como o período compreendido entre a data de adoção da presente decisão e 31 de dezembro de 2018.

               (270)

               Em conformidade com os pontos 9, 10 e 11 da Comunicação relativa à reestruturação, a Grécia apresentou um plano de reestruturação abrangente e pormenorizado, que fornece informação completa sobre o modelo de negócio do Banco. O plano identifica igualmente as causas das dificuldades enfrentadas pelo Banco, assim como as medidas adotadas para fazer face a todos os problemas de viabilidade que enfrentou. Em particular, o plano de reestruturação descreve a estratégia escolhida para preservar a eficácia operacional do Banco e para abordar o elevado nível de empréstimos mal parados, as suas posições vulneráveis em termos de liquidez e de capital, e as suas empresas estrangeiras, que, durante os últimos anos, dependeram da sociedade-mãe no que se refere ao seu financiamento e capital.

         7.6.2.1.   Atividades bancárias gregas

               (271)

               No que diz respeito à liquidez e à dependência do Banco do financiamento do Eurosistema, o plano de reestruturação prevê um crescimento limitado do balanço na Grécia, ao passo que a base de depósitos deverá crescer de novo. A dependência da ALE garantida pelo Estado, que já diminuiu, continuará a diminuir, o que também irá ajudar o Banco a reduzir os seus custos de financiamento.

               (272)

               O compromisso no que se refere ao rácio empréstimos/depósitos mencionado no considerando 118 garante que a estrutura do balanço do Banco será sustentável até ao final do período de reestruturação. A venda de valores mobiliários e de outras atividades não essenciais irá também reforçar a posição de liquidez do Banco. Devido à ainda tensa posição de liquidez do Banco, a Comissão pode aceitar o pedido das autoridades gregas para que sejam autorizadas a fornecer liquidez ao Banco no âmbito das medidas de empréstimo obrigacionista do Estado e de garantia do regime de apoio aos bancos gregos e no âmbito da ALE garantida pelo Estado.

               (273)

               Para reduzir os custos de financiamento, a Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco continuará a reduzir as taxas de juro que paga sobre depósitos na Grécia, tal como descrito no considerando 118. A consecução de tal diminuição do custo dos depósitos será uma contribuição essencial para melhorar a rentabilidade do Banco na fase de pré-aprovisionamento.

               (274)

               Desde o início da crise que o Banco começou a racionalizar significativamente a sua rede comercial na Grécia, através de uma redução do número de sucursais e de trabalhadores (108). Até 2017, os custos totais do Banco terão diminuído mais […]% em relação a 2013. Para atingir esse objetivo, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco reduzirá as suas sucursais e trabalhadores na Grécia para […] e […], respetivamente, até 31 de dezembro de 2017, com custos totais máximos (109) na Grécia de […] milhões de euros. O coeficiente de exploração esperado será inferior a […]% no final do período de reestruturação. A Comissão considera que o plano de reestruturação preserva a eficiência do Banco no novo contexto de mercado.

               (275)

               Uma outra área importante é a gestão dos empréstimos mal parados, uma vez que representavam 32,4% da carteira em 31 de dezembro de 2013 (110). O Banco tenciona melhorar a sua política de crédito (limites, cobertura mediante garantia) e incidir na atividade essencial com vista à redução de perdas. A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco respeitará padrões elevados no que respeita à sua política de crédito a fim de gerir os riscos e maximizar o valor para o Banco em cada fase do processo de crédito, tal como descrito no considerando 122.

         7.6.2.2.   Governo das empresas

               (276)

               Outro ponto que merece atenção é o governo do Banco, dado que o FEFG detém 69,9% (111) das ações do Banco em 2014, no seguimento do aumento do capital social, mas com poder de voto limitado. Além disso, alguns dos investidores privados que controlam o Banco também detêm warrants e, portanto, obteriam o lucro integral se o preço das ações subisse acentuadamente durante o período de reestruturação. Uma vez que tal situação poderia criar risco moral, chegou-se a acordo no que diz respeito a um quadro de relações específico entre o Banco e o FEFG em 2013. Este acordo protege a atividade corrente do Banco de qualquer ingerência dos seus acionistas principais assegurando, simultaneamente, que o FEFG, pode acompanhar a implementação do plano de reestruturação e evitar a assunção excessiva de riscos pela gestão do Banco através de procedimentos de consulta adequados. O Banco comprometeu-se igualmente a acompanhar de perto a sua exposição a mutuários associados. A Comissão considera positivo o facto de o FEFG recuperar automaticamente os seus direitos de voto se o Banco não implementar o seu plano de reestruturação.

         7.6.2.3.   Atividades internacionais

               (277)

               Algumas das atividades internacionais do Banco debilitaram o seu capital, liquidez e rentabilidade no passado, como explicado no considerando 266.

               (278)

               O plano de reestruturação prevê que o Banco irá continuar a centrar-se no seu mercado interno. O Banco já vendeu a sua filial não rentável na Ucrânia. Começou igualmente a racionalizar as outras filiais, a reforçar o processo de subscrição de empréstimos e a reduzir o défice de financiamento das filiais. Está a planear uma racionalização mais aprofundada da sua rede no que se refere às filiais que manteve, tal como descrito no considerando 109.

               (279)

               O montante total de ativos externos diminuirá, pelo menos, […]% até 31 de dezembro de 2017 (em relação a 31 de dezembro de 2012).

               (280)

               A rentabilidade global das atividades internacionais será restabelecida a partir de […].

               (281)

               Por conseguinte, a Comissão considera que o Banco terá suficientemente reestruturado e reduzido a dimensão dessas empresas estrangeiras para evitar ser exposto a necessidades adicionais de capital e a uma escassez de liquidez no futuro. O compromisso descrito no considerando 119 de se abster de injetar grandes montantes de capital nas filiais internacionais do Banco garante igualmente que as filiais estrangeiras não irão representar uma ameaça ao capital ou à liquidez.

         7.6.2.4.   Conclusão sobre a viabilidade

               (282)

               O cenário de base como descrito na secção 2.4. mostra que, no final do período de reestruturação, o Banco será capaz de obter um retorno que lhe permita cobrir todos os seus custos e proporcionar um retorno adequado do seu capital próprio, tendo em conta o seu perfil de risco. Ao mesmo tempo, a posição de capital do Banco deverá manter-se a um nível satisfatório.

               (283)

               Por último, a Comissão toma nota do cenário adverso descrito no plano de reestruturação do Banco, tal como foi apresentado pelas autoridades gregas. Este cenário adverso baseia-se num conjunto de pressupostos acordados com o FEFG. Tem em conta uma recessão mais profunda e duradoura, bem como uma deflação mais grave dos preços dos bens imobiliários (112). O plano de reestruturação demonstra que o Banco tem capacidade para resistir a um grau razoável de esforço uma vez que, no cenário adverso, o Banco continua a ser rentável e a estar bem capitalizado no final do período de reestruturação.

               (284)

               O montante de capital adicional mobilizado em 2014, a saber, 1,2 mil milhões de euros, é suficiente para fazer face ao cenário de referência do teste de esforço de 2013 durante o período de reestruturação e para reembolsar as ações preferenciais, o que o Banco fez em abril de 2014 (113). O Banco apresentará igualmente um plano contingente de capital ao Banco da Grécia com medidas a implementar caso a conjuntura económica se deteriore ainda mais. A Comissão recorda que na apreciação das necessidades de capital no âmbito do cenário de referência, o Banco da Grécia já introduziu vários ajustamentos que resultaram num aumento das necessidades de capital estimadas em comparação com as necessidades de capital estimadas pelo Banco no seu próprio cenário de referência. Assim sendo, a Comissão considera que as necessidades de capital de referência previstas pelo Banco da Grécia pressupõem um grau de esforço considerável. Para concluir que o Banco é viável, a Comissão não exige que o Banco tenha capital inicial suficiente para cobrir as necessidades de capital do cenário do teste de esforço estimadas pelo Banco da Grécia, uma vez este nível estimado representa um elevado nível de esforço e a mobilização de capital de março de 2014 demonstra que o Banco voltou a ter acesso aos mercados de capitais.

               (285)

               Além disso, é positivo que o Banco não vá fazer investimentos adicionais em títulos que não possuam a qualificação de investimento, o que irá ajudar a preservar a sua posição de capital e de liquidez.

               (286)

               Conclui-se, por conseguinte, que o banco tomou medidas suficientes para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.

         7.6.3.   Contribuição própria e repartição de encargos

               (287)

               Tal como estabelecido na Comunicação relativa à reestruturação, os bancos e os seus acionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível, a fim de assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário. Assim, os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo, através da venda de ativos, ao passo que os acionistas devem absorver as perdas do banco sempre que possível.

         7.6.3.1.   Contribuição própria do Banco: alienações e redução de custos

               (288)

               O Banco já alienou algumas pequenas empresas estrangeiras e desalavancou parte da sua carteira com vista a melhorar a sua adequação de capital e a sua posição de liquidez. Por exemplo, o Banco desalavancou 1,9 mil milhões de euros em ativos externos entre 2009 e 2013 (114).

               (289)

               O plano de reestruturação prevê a venda de outros ativos na Europa do Sudeste, tal como descrito no considerando 107. Tendo em conta a desalavancagem e alienações já executadas e a implementação dos referidos compromissos, o Banco reduzirá significativamente a sua pegada geográfica na Europa do Sudeste. A redução dos ativos internacionais do Banco diminuirá também significativamente o risco de serem necessários auxílios adicionais no futuro. Contribui, assim, para reduzir ao mínimo o montante do auxílio.

               (290)

               O Banco vendeu as suas atividades de seguros em 2007. Não tem, portanto, qualquer atividade significativa nesse mercado passível de ser vendida com o intuito de gerar recursos.

               (291)

               A fim de limitar as suas necessidades de capital, o Banco não utilizará o capital para apoiar e desenvolver as suas filiais no estrangeiro, como descrito no considerando 119. Além disso, os compromissos assumidos pela Grécia preveem que o Banco não fará novas aquisições.

               (292)

               O Banco também se envolveu num programa de redução de custos de grande envergadura, tal como indicado na secção 2.4.2. Os seus custos continuarão a diminuir até 2017. A sua mão-de-obra está a ser alvo de redução e os salários ajustados para níveis inferiores. A Grécia comprometeu-se igualmente a limitar a remuneração dos gestores do Banco […].

         7.6.3.2.   Repartição de encargos pelos acionistas históricos e novo capital mobilizado no mercado

               (293)

               Os acionistas históricos do Banco foram diluídos pela emissão com direito de preferência realizada em 2009 (115) e novamente pela recapitalização do FEFG (medida B4) e mobilização de capital privado de 2013 e de março de 2014. Por exemplo, a participação detida pelos acionistas do Banco, que na altura incluía os investidores que injetaram dinheiro em 2009, foi reduzida de 100% antes da recapitalização da primavera de 2013 para apenas 4,9% após a recapitalização. Além disso, o Banco não pagou quaisquer dividendos em numerário desde 2008. Para além desta repartição de encargos pelos acionistas históricos, o Banco mobilizou um montante considerável de capital privado desde o início da crise em 2008, a saber, 986 milhões de euros em 2009, 550 milhões de euros em 2013 e 1 200 milhões de euros em 2014.

         7.6.3.3.   Repartição de encargos pelos detentores de dívida subordinada

               (294)

               Os detentores de dívida subordinada do Banco contribuíram para os custos de reestruturação do Banco. O Banco efetuou vários exercícios de gestão do passivo a fim de gerar capital. O montante total de passivos trocados atingiu os 828 milhões de euros, com um ganho de capital de 436 milhões de euros, tal como descrito no considerando 114.

               (295)

               Os instrumentos ainda pendentes são objeto da proibição do pagamento de cupão mencionada no considerando 124. Por conseguinte, a Comissão considera que foi garantida uma repartição adequada de encargos dos investidores privados híbridos do Banco e que foram preenchidos os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação nessa matéria.

         7.6.3.4.   Conclusão sobre a contribuição própria e a repartição de encargos

               (296)

               Em comparação com o total de recapitalização estatal recebida, a contribuição própria e a repartição de encargos, em especial sob a forma de venda de ativos e da redução da carteira de empréstimos é muito inferior ao que a Comissão consideraria, normalmente, suficiente. A redução diz apenas respeito a atividades no estrangeiro (116), que representam uma parte limitada do Banco (117) e a reestruturação não prevê qualquer redução da dimensão das carteiras de empréstimos e depósitos na Grécia. No entanto, tendo em conta os elementos discutidos na secção 7.6.1 e em especial o facto de, de entre os grandes bancos gregos, o Alpha Bank ser o banco ao qual foi concedido menos auxílio, e que o auxílio recebido é plenamente compatível com a isenção estabelecida no ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, ao abrigo do qual a Comissão pode aceitar uma contribuição própria e uma partilha de encargos mais reduzidas, pode considerar-se que o plano de reestruturação estipula uma contribuição própria e medidas de repartição dos encargos suficientes.

         7.6.4.   Medidas para limitar as distorções da concorrência

               (297)

               A Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação proponha medidas que limitem as distorções da concorrência e assegurem a competitividade do setor bancário. Além disso, essas medidas devem igualmente abordar o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não é utilizado para financiar comportamentos anticoncorrenciais.

               (298)

               O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que, ao avaliar o montante do auxílio e as distorções de concorrência daí resultantes, a Comissão deve ter em conta o montante absoluto e o montante relativo do auxílio estatal recebido, bem como o grau de repartição de encargos e a posição da instituição financeira no mercado após a reestruturação. A este respeito, a Comissão recorda que o Banco recebeu do Estado apoio ao capital equivalente a 12% dos seus APR (118). Além disso, o Banco obteve garantias de liquidez no montante de 14 mil milhões de euros em 30 de novembro de 2011 e empréstimos obrigacionistas do Estado num montante de 1,6 mil milhões de euros em 30 de setembro de 2011, que representam, em conjunto, 25% do balanço do Banco a essa data. Além disso, o Banco recebeu ALE garantidas pelo Estado. As medidas destinadas a limitar potenciais distorções da concorrência são, assim, justificadas atendendo ao elevado montante do auxílio. Além disso, a quota de mercado do Banco na Grécia é grande, sendo de 15% no que se refere aos empréstimos e 13% para os depósitos, em 31 de dezembro de 2012. A aquisição do Emporiki Bank e, em menor medida, dos três bancos cooperativos e das atividades do Citibank na Grécia aumentaram as quotas de mercado do Banco. Após a aquisição do Emporiki Bank, as quotas de mercado do Banco na Grécia em termos de depósitos ascendiam a 21% em 30 de junho de 2013, enquanto as suas quotas de mercado nos empréstimos hipotecários, nos créditos ao consumo e nos empréstimos a empresas eram de 23%, 20% e 21%, respetivamente (119). Após a aquisição das atividades do Citibank na Grécia, a quota de mercado do Banco em termos de depósitos aumentou menos de 1%.

               (299)

               A Comissão recorda que as dificuldades do Banco resultavam principalmente de choques externos, como a crise da dívida soberana grega e a recessão prolongada que afeta a economia grega desde 2008, como já se referiu no considerando 69 da decisão de início do procedimento Alpha. A necessidade de abordar problemas relacionados com o risco moral é reduzida, uma vez que o Banco não assumiu riscos excessivos. Como referido na secção 7.6.1. da presente decisão, o efeito de distorção da concorrência das medidas de auxílio é inferior à luz desses fatores assim como a necessidade de medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência. Por esses motivos, a Comissão pode, excecionalmente, aceitar que apesar do elevado montante de auxílio e da elevada quota de mercado, o plano de reestruturação não previa qualquer redução do volume do balanço e dos empréstimos na Grécia.

               (300)

               No entanto, a Comissão observa que as recapitalizações estatais permitiram ao Banco prosseguir com as suas atividades bancárias nos mercados estrangeiros.

               (301)

               A este respeito, a Comissão observa que, para além da desalavancagem e reestruturação já aplicadas, o Banco irá continuar a reestruturar e desalavancar os seus ativos externos até 30 de junho de 2018 (120), além de se comprometer a não utilizar o auxílio para financiar o crescimento das referidas atividades. Portanto, o auxílio não será utilizado para distorcer a concorrência nesses mercados estrangeiros.

               (302)

               A Grécia comprometeu-se também a uma proibição de novas aquisições, garantindo que o Banco não recorrerá ao montante referente ao auxílio estatal para adquirir novas atividades. Esta proibição contribui para assegurar que o auxílio é utilizado exclusivamente para apoiar o restabelecimento da viabilidade das atividades bancárias gregas, e não, por exemplo, para crescer em mercados estrangeiros.

               (303)

               O compromisso de reduzir o juro pago sobre depósitos gregos de níveis insustentavelmente elevados garante igualmente que o auxílio não será utilizado para financiar estratégias insustentáveis de angariação de depósitos que distorcem a concorrência no mercado grego. Do mesmo modo, o compromisso de implementar orientações rigorosas no que respeita à fixação de preços de novos empréstimos, com base numa avaliação adequada do risco de crédito, evitará que o Banco distorça a concorrência no mercado grego com estratégias inadequadas de fixação de preços no que se refere aos empréstimos a clientes.

               (304)

               Tendo em conta a situação específica descrita na secção 7.6.1. e as medidas previstas no plano de reestruturação, a Comissão considera que existem salvaguardas suficientes para limitar as distorções da concorrência.

         7.7.   ACOMPANHAMENTO

               (305)

               Em conformidade com o ponto 5 da Comunicação relativa à reestruturação, devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de reestruturação está a ser implementado corretamente. Tal como indicado nos compromissos assumidos pela Grécia (121), a Grécia assegurará que, até ao final do período de reestruturação, nomeadamente 31 de dezembro de 2018, o mandatário responsável pelo acompanhamento, que foi nomeado pelo Banco com a aprovação da Comissão, irá acompanhar os compromissos assumidos pela Grécia relativamente à reestruturação das atividades na Grécia e no estrangeiro e sobre o governo das empresas e operações comerciais. Pode concluir-se, por conseguinte, que a execução do plano de reestruturação será acompanhada de forma adequada.

         8.   CONCLUSÃO

               (306)

               Conclui-se que a Grécia executou ilegalmente as medidas de auxílio B1, B2, B3 e B4, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que estas foram postas em prática antes da sua aprovação formal pela Comissão. No entanto, a Comissão considera que o plano de reestruturação, quando considerado em conjunto com os compromissos constantes do anexo, assegura a restauração da viabilidade a longo prazo do Banco, é suficiente no que respeita à repartição de encargos e à contribuição própria, e é adequado e proporcionado para compensar os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio analisadas na presente decisão. O plano de reestruturação e os compromissos apresentados preenchem os critérios da Comunicação relativa à reestruturação e as medidas de auxílio podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o mercado interno,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As seguintes medidas implementadas pela Grécia constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado:

               a)

               a assistência de liquidez de emergência prestada ao Alpha Bank S.A. pelo Banco da Grécia e garantida pela Grécia (medida L2);

               b)

               a segunda recapitalização ponte de 1 042 milhões de euros concedida pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia («FEFG») ao Alpha Bank S.A. em dezembro de 2012 (medida B2);

               c)

               a carta de compromisso de 1 629 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Alpha Bank S.A. em 21 de dezembro de 2012 (medida B3);

               d)

               a recapitalização de 4 021 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Alpha Bank S.A. na primavera de 2013 (medida B4).

         2.   O financiamento pelo FEFG do total do défice de financiamento de 427 milhões de euros, no âmbito da transferência de determinados ativos e passivos dos bancos cooperativos do Dodecaneso, Eubeia e Macedónia Ocidental para o Alpha Bank S.A., em dezembro de 2013, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
   3.   À luz do plano de reestruturação relativo ao grupo Alpha Bank (Alpha Bank e todas as suas filiais e sucursais) apresentado em 12 de junho de 2014, e dos compromissos assumidos pela Grécia na mesma data, são compatíveis com o mercado interno os seguintes auxílios estatais:

               a)

               a injeção de capital no montante de 940 milhões de euros concedida pela Grécia ao Alpha Bank S.A. em maio de 2009 no âmbito da medida de recapitalização (medida A);

               b)

               a assistência de liquidez de emergência prestada ao Alpha Bank S.A. pelo Banco da Grécia e garantida pela Grécia desde julho de 2011, num montante de 23,6 mil milhões de euros, em 31 de dezembro de 2012 (medida L2);

               c)

               a primeira recapitalização ponte de 1 900 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Alpha Bank S.A. em maio de 2012 (medida B1);

               d)

               a segunda recapitalização ponte de 1 042 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Alpha Bank S.A. em dezembro de 2012 (medida B2);

               e)

               a carta de compromisso de 1 629 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Alpha Bank S.A. em 21 de dezembro de 2012 (medida B3);

               f)

               a recapitalização de 4 021 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Alpha Bank S.A. em maio de 2013 (medida B4).

         Artigo 2.o

   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Vice-Presidente

      (1)  Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2008, relativa ao auxílio estatal n.o 560/2008 «Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 125 de 5.6.2009, p. 6). Foi-lhe atribuído o número SA.26678 (N 560/2008). Esse regime foi posteriormente prorrogado e alterado, tal como descrito na nota de rodapé 2.

      (2)  Em 2 de setembro de 2009, a Grécia notificou várias alterações às medidas de apoio e uma prorrogação até 31 de dezembro de 2009, que foram aprovadas em 18 de setembro de 2009 [ver a Decisão da Comissão, de 18 de setembro de 2009, relativa ao auxílio estatal n.o 504/2009 «Prorrogação e Alteração das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 264 de 6.11.2009, p. 5)]. Em 25 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou uma segunda prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2010 [ver a Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal n.o 690/2009 «Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 57 de 9.3.2010, p. 6)]. Em 30 de junho de 2010, a Comissão aprovou várias alterações às medidas de apoio e uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 [ver a Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal n.o 260/2010 «Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 238 de 3.9.2010, p. 3)]. Em 21 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou uma prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2010 [ver a Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal SA.31998 (2010/N) «Quarta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 53 de 19.2.2011, p. 2)]. Em 4 de abril de 2011, a Comissão aprovou uma alteração [ver a Decisão da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.32767 (2011/N) «Alteração às Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 164 de 2.6.2011, p. 8)]. Em 27 de junho de 2011, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 31 de dezembro de 2011 [ver a Decisão da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.33153 (2011/N) «Quinta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 274 de 17.9.2011, p. 6)]. Em 6 de fevereiro de 2012, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2012 [ver a Decisão da Comissão, de 6 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.34149 (2011/N) «Sexta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 101 de 4.4.2012, p. 2)]. Em 6 de julho de 2012, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 31 de dezembro de 2012 [ver a Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2012, relativa ao processo de auxílio estatal SA.35002 (2012/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 77 de 15.3.2013, p. 14)]. Em 22 de janeiro de 2013, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 30 de junho de 2013 [ver a Decisão da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, relativa ao processo de auxílio estatal SA.35999 (2012/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 162 de 7.6.2013, p. 6)]. Em 25 de julho de 2013, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 31 de dezembro de 2013 [ver a Decisão da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativa ao processo de auxílio estatal SA.36956 (2013/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 141 de 9.5.2014, p. 3)]. Em 14 de janeiro de 2014, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 30 de junho de 2014 [ver a Decisão da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, relativa ao processo de auxílio estatal SA. 37958 (2013/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia», ainda não publicada).

      (3)  Ver a Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, relativa a auxílios estatais SA. 34823 (2012/C) (ex NN 2012), «Recapitalização do Alpha Bank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia» (JO C 357 de 20.11.2012, p. 36).

      (4)  Comunicado de imprensa do FEFG, 24 de dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/press_release_20121224_en.pdf

      (5)  Tais medidas foram registadas pela Comissão sob o número de processo SA.36004 (2013/NN).

      (6)  A notificação foi registada sob o número SA. 34823 (2012/C) (ex 2012 NN).

      (7)  Comissão Europeia — Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros. O Segundo Programa de Ajustamento Económico para a Grécia — março de 2012, p. 17, disponível em linha em: http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_paper/2012/pdf/ocp94_en.pdf.

      (8)  Ver secção II «A reestruturação da dívida soberana grega» do Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, Banco da Grécia, dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.bankofgreece.gr/BogEkdoseis/Report_on_the_recapitalisation_and_restructuring.pdf

      (9)  Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 9 de março de 2012, disponível em linha em: http://www.pdma.gr/attachments/article/80/9%20MARCH%202012%20-%20RESULTS.pdf

      (10)  O rácio Core Tier 1 de um banco é um dos rácios de capital regulamentar observados pela autoridade de supervisão bancária, no âmbito da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios

      (11)  Ver nota de rodapé 7, p. 106.

      (12)  Ver nota de rodapé 8.

      (13)  Ver nota de rodapé 7, p. 104.

      (14)  Ver nota de rodapé 8.

      (15)  O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, em conjunto, constituem o Eurosistema, o sistema de bancos centrais da zona euro.

      (16)  Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 3 de dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.pdma.gr/attachments/article/248/Press%20Release%20-%20December%2003.pdf
   Essa recompra da sua própria dívida a um preço bastante abaixo do valor nominal gerou uma significativa redução da dívida para a Grécia.

      (17)  Na ausência de uma recompra, o valor de mercado dessas novas GGB poderia ter aumentado em função da evolução de parâmetros do mercado tais como as taxas de juro e a probabilidade de incumprimento da Grécia.

      (18)  Que incluíam a perda esperada da produção de novos empréstimos na Grécia durante o período de junho de 2013 a dezembro de 2016.

      (19)  O impacto do risco estrangeiro que consta das PPC foi calculado após a tributação de impostos estrangeiros e tendo em conta os compromissos de alienação que tinham sido transmitidos à Direção-Geral da Política de Concorrência nessa altura.

      (20)  As reservas para cobertura de perdas com empréstimos do BNG em 30 de junho de 2013 pro forma das disposições do First Business Bank e do Probank.

      (21)  As reservas para cobertura de perdas com empréstimos do Eurobank em de 30 de junho de 2013 pro forma das disposições do New Hellenic Postbank e do New Proton Bank, que foram adquiridos em agosto de 2013.

      (22)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/IFRS_Alphagroup_Q3_2013_en.pdf.

      (23)  Ver Quadro 2.

      (24)  Esses montantes de capital próprio incluem, para 2010, 2011 e 2012, 940 milhões de euros de ações preferenciais concedidas pela Grécia em 2009; para 2012 esses montantes não incluem as duas recapitalizações ponte recebidas pelo Banco em 2012, num montante de 2 942 milhões de euros. O montante de capitais próprios para 2013 inclui toda a recapitalização privada e do FEFG de 2012 e 2013, que ascendeu a um montante total de 4 571 milhões de euros.

      (25)  Ver Quadro 2.

      (26)  Apresentação de informações do Alpha Bank à Comissão, em 25 de junho de 2013.

      (27)  Demonstrações financeiras de 2011, http://www.alpha.gr/files/investorrelations/GROUP_IAS_FY_2011_en1.pdf

      (28)  Ver a secção 2.3.1.2 — Recapitalização estatal concedida ao abrigo da medida de recapitalização.

      (29)  Demonstrações financeiras consolidadas do Emporiki Bank, em 31 de dezembro de 2011, p. 9.

      (30)  Relatório Financeiro Anual do FEFG para o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, p. 8, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/hfsf_annual_report_2012_en.pdf

      (31)  http://www.alpha.gr/files/deltia_typou/Deltio_Typou_20130201EN.pdf

      (32)  Um acordo de aquisição e absorção é um procedimento de resolução que consiste na identificação, numa entidade jurídica em liquidação, dos ativos e passivos de elevada qualidade e no seu leilão com vista à sua transferência para uma empresa viável.

      (33)  Ver a decisão 97/3/8.2.2013 do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia.

      (34)  Ver a decisão 14/4/8.12.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

      (35)  Ver a decisão 14/5/8.12.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

      (36)  O termo «défice de financiamento» pode, por conseguinte, ser suscetível de induzir em erro, uma vez que descreve uma medida de apoio de capital e não de apoio à liquidez.

      (37)  Ver a decisão 97/2/8.2.2013 do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia.

      (38)  Ver a decisão 14/1/8.12.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

      (39)  Ver a decisão 14/2/8.12.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

      (40)  Ver a decisão 97/1/8.2.2013 do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia.

      (41)  Ver a decisão 14/7/8.12.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

      (42)  Ver a decisão 14/8/8.12.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.

      (43)  O Diners Club International é uma empresa de cartões de crédito, que foi fundada em 1950 e se estabeleceu na Grécia em 1959. O Diners Club Grécia é detido pelo Citibank International e pelo Citibank Overseas Investment Corporation.

      (44)  Um ATM (caixa automático) é um ponto de serviços bancários, que permite aos clientes concluir transações de base, tais como levantamentos em numerário, sem o auxílio de um representante da sucursal (ou «caixa»).

      (45)  Apresentação de informações das autoridades gregas de 24 de junho de 2014

      (46)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 64.

      (47)  O termo «ativos ponderados pelo risco» refere-se a um agregado de regulamentação que mede a exposição ao risco da instituição financeira, e que é utilizado pelos supervisores para monitorizar a adequação dos fundos próprios das instituições financeiras.

      (48)  Segredos comerciais.

      (49)  De acordo com a carta do Banco da Grécia de 7 de novembro de 2011, «as garantias aplicam-se ao montante total da assistência de liquidez de emergência (ALE)».

      (50)  Informações fornecidas pelo Banco da Grécia em 7 de abril de 2014.

      (51)  Projeções financeiras anexadas ao plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014.

      (52)  Ver nota de rodapé 4.

      (53)  O acordo de pré-subscrição estabelece: «O risco efetivo a pagar ao Banco deve incluir as obrigações do FEEF e quaisquer pagamentos de cupões e de juros vencidos para as obrigações do FEEF para o período compreendido entre a emissão das obrigações e a conversão do adiantamento em capital social e outros instrumentos financeiros convertíveis conforme prescrito no presente capítulo».

      (54)  Ver Quadro 3.

      (55)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/deltio_typou_20130501EN.pdf

      (56)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/Deltio_Typou_20130603EN.pdf

      (57)  Um desdobramento de ações é uma operação empresarial em que a empresa divide as suas ações existentes em várias ações.

      (58)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/EA20130416EN.pdf

      (59)  http://www.hfsf.gr/files/HFSF_activities_Jan_2013_Jun_2013_en.pdf

      (60)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/1306010_Warrants_en.pdf

      (61)  Ver nota de rodapé 38. Por exemplo, o preço de exercício em 10 de dezembro de 2013 era de 0,4488 euros, em 10 de junho de 2014 será de 0,4576 euros, em 10 de dezembro de 2014 de 0,4686 euros, em 10 de junho de 2015 de 0,4796 euros e assim por diante. Ver o comunicado do Alpha Bank, de 10 de junho de 2013, intitulado «Condições definitivas de cotação e as características dos títulos representativos dos direitos de propriedade das ações (warrants) que resultaram da conclusão do aumento do capital social», disponível em linha no seguinte endereço: http://www.alpha.gr/files/investorrelations/1306010_Warrants_en.pdf

      (62)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 22.

      (63)  O Banco comprometeu-se a limitar o montante de ativos externos a um valor de […] mil milhões de euros, sendo que a totalidade dos ativos do Banco ascenderá a […] mil milhões de euros em 2018, de acordo com as projeções financeiras.

      (64)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 132, antes da aquisição do Emporiki Bank.

      (65)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 129.

      (66)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 102-103. O aumento do número de sucursais e de trabalhadores entre setembro de 2012 e dezembro de 2013 deve-se à aquisição do Emporiki Bank.

      (67)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 103.

      (68)  De acordo com as projeções financeiras anexadas ao plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014 (valor relativo ao Alpha Bank na Grécia).

      (69)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 105.

      (70)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 96.

      (71)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 96.

      (72)  De acordo com as projeções financeiras associadas ao plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014 (valores relativos às operações na Grécia).

      (73)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 132.

      (74)  Projeções financeiras anexadas ao plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014.

      (75)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, de junho de 2014, secção 5.4.2.

      (76)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, de junho de 2014, secção 5.4.2.

      (77)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/EA20091130EN.pdf

      (78)  http://www.alpha.gr/files/investorrelations/EA20120507EN.pdf

      (79)  Ver o anexo, capítulo II.

      (80)  Ver o anexo, capítulo II.

      (81)  Ver o anexo, capítulo II.

      (82)  Ver o anexo, capítulo II.

      (83)  Ver o anexo, capítulo III, secção A.

      (84)  Ver o anexo, capítulo III, secção A.

      (85)  Ver o anexo, capítulo III, secção A.

      (86)  Ver o anexo, capítulo III, secção C.

      (87)  «Por último, no que diz respeito aos warrants emitidos pelo FEFG, é necessário esclarecer que a República Helénica solicitará a aprovação da Comissão Europeia, antes de qualquer recompra dos warrants pelo Alpha Bank ou qualquer outra entidade do Estado (designadamente o FEFG), para que a Comissão Europeia possa verificar que a recompra prevista dos warrants não é contrária aos requisitos de remuneração do Estado ao abrigo das regras de auxílio estatal.»

      (88)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 2).

      (89)  Considerando 59 da decisão de início do procedimento Alpha Bank.

      (90)  Considerando 63 da decisão de início do procedimento Alpha Bank.

      (91)  Ver considerando 146 da Decisão da Comissão, de 12 de novembro de 2008, no processo de auxílio estatal SA. 510/2008 — Italia «Vendita dei beni della Compagnia Aerea Alitalia» (JO C 46 de 25.2.2009, p. 6).

      (92)  Ver ponto 80 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação relativa aos bancos de 2013») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

      (93)  Ver a decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao processo do auxílio estatal NN 19/2009 — Auxílio à reestruturação à Dunfermline Building Society, considerando 47; Decisão da Comissão, de 25 de outubro de 2010, relativa ao processo do auxílio estatal N 560/2009 — Auxílio à liquidação do Fionia Bank, considerando 55; Decisão da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativa ao processo do auxílio estatal N 392/2010 — Reestruturação do CajaSur, considerando 52.

      (94)  Ver notas de rodapé 1 e 2.

      (95)  O APR do Banco em 31 de março de 2012 ascendia a 44,2 mil milhões de euros.

      (96)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio a favor das instituições financeiras no contexto da crise financeira («Comunicação relativa à prorrogação de 2011») (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

      (97)  Ver nota de rodapé 6.

      (98)  Ver nota de rodapé 6.

      (99)  Ver considerando 41 da Decisão da Comissão relativa ao processo NN 51/2008, «Regime de garantia para bancos na Dinamarca» (JO C 273 de 28.10.2008, p. 2).

      (100)  Ver considerando 83: os juros vencidos contam como contribuição adicional pelo FEFG e, consequentemente, reduzem o pagamento que o FEFG teve de fazer ao Banco para pagar a recapitalização da primavera de 2013.

      (101)  Ver também a secção 7.5.1.

      (102)  A cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição («TERP») é uma metodologia de mercado geralmente aceite para a quantificação do efeito de diluição do aumento de capital social.

      (103)  Ver Quadro 5.

      (104)  A aquisição dos ativos e passivos transferidos do Banco da Macedónia Ocidental e do Banco de Eubeia não foi notificada à Comissão Helénica da Concorrência, uma vez que o volume de negócios da parte transferida de cada banco cooperativo não excedeu o limiar de 15 milhões de euros, tal como fixado pelo artigo 6.o, n.o 1, da Lei n.o 3959/2011, em conjugação com o disposto no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da mesma lei.

      (105)  A contrapartida foi calculada com base num desgaste de depósito de 30% entre a assinatura e a conclusão da transação. A contrapartida será ajustada ex post em função do desgaste observado antes da conclusão.

      (106)  Ver também as secções 7.5.1. e 7.5.2.

      (107)  Ver o ponto 28 da Comunicação relativa à reestruturação e o considerando 320 da Decisão 2011/823/UE da Comissão, de 5 de abril de 2011, relativa às medidas de auxílio C 11/09 (ex NN 53b/08, NN 2/10 e N 19/10) implementadas pelo Estado neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N) (JO L 333 de 15.12.2011, p. 1).

      (108)  Ver o considerando 99.

      (109)  Incluindo as contribuições para o Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos («TEKE»).

      (110)  Projeções financeiras anexadas ao plano de reestruturação do Alpha Bank, de junho de 2014 (valores relativos ao Alpha Bank S.A.).

      (111)  FEFG, Relatório financeiro anual para o ano terminado em 31 de dezembro de 2013, p. 68, disponível em: http://www.hfsf.gr/files/hfsf_annual_report_2013_en.pdf

      (112)  As projeções financeiras constantes do plano de reestruturação divergem do resultado do teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia, dado que este último não se baseou no mesmo conjunto de pressupostos e teve em conta os ajustamentos adicionais efetuados pelo Banco da Grécia.

      (113)  http://www.alpha.gr/files/deltia_typou/deltio_typou_170414EN.pdf.

      (114)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 107.

      (115)  Ver considerando 116.

      (116)  Tal como indicado nos compromissos (ver Anexo, capítulo II, ponto 7), esta redução pode ser alcançada através da diminuição dos balanços de entidades estrangeiras mantidas e/ou através da venda de entidades estrangeiras.

      (117)  Pelo motivo explicado na secção 7.1.3.5, a dimensão da medida de contribuição própria proposta deve ser comparada com a dimensão do Banco antes das aquisições do Emporiki Bank, dos depósitos dos três bancos cooperativos e do Citibank Grécia.

      (118)  Se se tiver em conta apenas os auxílios efetivamente pagos, o que é mais vantajoso e, por conseguinte, mais suscetível de distorcer a concorrência, o montante do auxílio é reduzido para 11% dos APR do Banco.

      (119)  Plano de reestruturação do Alpha Bank, junho de 2014, p. 36.

      (120)  Ver o anexo, capítulo II.

      (121)  Ver considerando 129.

      ANEXO

         ALPHA BANK — COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA HELÉNICA

      A República Helénica («RH») deve garantir que o Alpha Bank («o Banco») está a implementar o plano de reestruturação apresentado em junho de 2014. O plano de reestruturação baseia-se em pressupostos macroeconómicos fornecidos pela Comissão Europeia (a «Comissão») no apêndice I, bem como em pressupostos de regulamentação.
      A República Helénica apresenta os seguintes compromissos («Compromissos»), que são parte integrante do plano de reestruturação. Os Compromissos incluem os compromissos assumidos no que diz respeito à implementação do plano de reestruturação («Compromissos de reestruturação») e os Compromissos em matéria de governo das empresas e operações comerciais.
      Os Compromissos devem produzir efeito a partir da data de adoção da decisão da Comissão que aprova o plano de reestruturação (a «Decisão»).
      O período de reestruturação termina em 31 de dezembro de 2018. Os Compromissos são aplicáveis durante o período de reestruturação, a menos que um compromisso específico indique o contrário.
      O presente texto deve ser interpretado à luz da Decisão no quadro geral da legislação da União Europeia e por referência ao Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1).
      CAPÍTULO I   DEFINIÇÕES
      Para efeitos dos Compromissos, entende-se por:
      1)   Banco: O Alpha Bank S.A. e todas as suas filiais. Por conseguinte, abrange todo o grupo Alpha Bank, com todas as suas filiais e sucursais gregas e não gregas, bancárias e não bancárias.
      2)   Proposta de acréscimo de capital no setor bancário: uma proposta que resulta num aumento do rácio de capital regulamentar do Banco, tendo em conta todos os elementos relevantes, nomeadamente os lucros/perdas registados na operação e a redução dos APR resultante da venda (se necessário, corrigida para ter em conta o aumento dos APR resultante das restantes ligações de financiamento).
      3)   Fecho: a data de transferência da titularidade da atividade alienada para o comprador.
      4)   Atividade alienada: todas as empresas e ativos que o Banco se compromete a vender.
      5)   Data efetiva: a data de adoção da decisão.
      6)   Fim do período de reestruturação: 31 de dezembro de 2018.
      7)   Ativos externos ou ativos não gregos: ativos relacionados com as atividades de clientes fora da Grécia, independentemente do país em que os ativos são registados. Por exemplo, os ativos registados no Luxemburgo mas relacionados com as atividades de clientes na Grécia não estão incluídos no âmbito da presente definição. Inversamente, os ativos registados no Luxemburgo ou na Grécia, mas relacionados com as atividades de clientes de outros países do Sudeste Europeu são considerados ativos externos e estão incluídos no âmbito da presente definição.
      8)   Empresas estrangeiras: filiais e sucursais do Banco bancárias e não bancárias.
      9)   Filiais estrangeiras: todas as filiais bancárias e não bancárias do Banco fora da Grécia.
      10)   Atividades bancárias gregas: atividades bancárias gregas do Banco independentemente do sítio em que os ativos são registados.
      11)   Atividades não bancárias gregas: atividades não bancárias gregas do Banco independentemente do sítio em que os ativos são registados.
      12)   Filiais gregas: todas as filiais gregas do Banco, bancárias e não bancárias.
      13)   Mandatário responsável pelo acompanhamento: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, independentes do Banco, aprovadas pela Comissão e nomeadas pelo Banco; o mandatário responsável pelo acompanhamento tem o dever de monitorizar o cumprimento dos Compromissos pelo Banco.
      14)   Comprador: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas que adquirem, no seu todo ou em parte, a atividade alienada.
      15)   Venda: a venda de 100% das participações detidas pelo Banco, a menos que o compromisso específico indique o contrário.
      Para efeito dos Compromissos, o singular desses termos deve incluir o plural (e vice-versa), a menos que os Compromissos indiquem o contrário.
      CAPÍTULO II   COMPROMISSOS DE REESTRUTURAÇÃO

                  1)

                     Número de sucursais na Grécia: o número de sucursais na Grécia ascenderá a […], no máximo, em 31 de dezembro de 2017.

                  2)

                     Número de trabalhadores na Grécia: o número de equivalentes a tempo inteiro («ETI») na Grécia (atividades bancárias e não bancárias gregas) ascenderá a […], no máximo, em 31 de dezembro de 2017.

                  3)

                     Custos totais na Grécia: os custos totais na Grécia (atividades bancárias e não bancárias gregas) ascenderão a […] milhões de euros, no máximo, em 31 de dezembro de 2017.

                  4)

                     Custos dos depósitos na Grécia: a fim de restabelecer a sua rentabilidade de pré-aprovisionamento no mercado grego, o Banco deve reduzir o custo do financiamento através da redução do custo dos depósitos captados na Grécia (incluindo poupanças, depósitos a prazo e à ordem, e outros produtos similares oferecidos aos clientes e cujos custos são suportados pelo Banco) […].

                  5)

                     Rácio empréstimos líquidos/depósitos na Grécia: para as atividades bancárias gregas, o rácio empréstimos líquidos/depósitos atingirá um valor máximo de 119% em 31 de dezembro de 2017. […]

                  6)

                     Apoio às filiais estrangeiras: para cada filial estrangeira, cumulativamente a partir da data efetiva até 30 de junho de 2018, o Banco não deve fornecer capital próprio adicional ou capital subordinado num montante superior ao mais elevado dos dois níveis seguintes: i) […]% dos APR dessa filial em 31 de dezembro de 2012 ou ii) […] milhões de euros. Se o Banco pretender injetar capital próprio ou dívida subordinada na sua filial estrangeira num montante superior ao limiar definido, deve solicitar às autoridades gregas que procurem obter uma decisão da Comissão para alterar o plano de reestruturação.
                  […]:

                              a)

                              […].

                              b)

                              […].

                              c)

                              […].

                              d)

                              […].

                              e)

                              […].

                              f)

                              […].

                        […]

                  7)

                     Desalavancagem dos ativos não gregos até 30 de junho de 2018: A dimensão total da carteira de ativos externos deve ser reduzida para um montante máximo de […] mil milhões de euros até 30 de junho de 2018 (valor-limite dos ativos externos).
                  (7.1) […]
                  (7.2) […]

                  8)

                     Venda de valores mobiliários: A carteira de valores mobiliários cotados, definidos de seguida, deve ser alienada por [.....], enquanto a carteira de valores mobiliários não cotados deve ser alienada por […]: esta carteira inclui todos os investimentos em capitais próprios superiores a […] milhões de euros, bem como todos os investimentos em títulos subordinados e títulos híbridos. Este compromisso não é aplicável às participações […] ([…] milhões euros). No que diz respeito aos associados e filiais não essenciais ([…]), se, até […], o Banco tiver procurado ativamente potenciais compradores e não se puder realizar nenhuma transação de capital neutro ou acréscimo de capital, o prazo para a alienação dessas participações deve ser adiado para […].

                  9)

                     Dimensão da carteira de participações privadas: a dimensão da carteira de participações privadas será reduzida para […] milhões de euros até 31 de dezembro de 2017.

                  10)

                  Em qualquer venda, a República Helénica certifica-se que:

                              a)

                              o comprador é independente e não tem quaisquer relações com o Banco;

                              b)

                              para efeitos de aquisição da atividade alienada, o comprador não deve ser financiado, direta ou indiretamente, pelo Banco. Esta regra não se aplica à compra e venda de bens imóveis, caso em que o Banco pode conceder financiamentos ao comprador, se o empréstimo for realizado em conformidade com os princípios de boa prática em matéria de concessão de empréstimos. Para efeitos de verificação da conformidade com o compromisso relativo à desalavancagem dos ativos não gregos, quaisquer novos empréstimos que sejam abrangidos pela definição de ativos não gregos serão tomados em consideração;

                              c)

                              o Banco não deve, durante um período de cinco anos a contar da conclusão da venda, adquirir uma influência direta ou indireta sobre a totalidade ou parte da atividade alienada sem autorização prévia da Comissão.

                  11)

                     Política de investimento: até 30 de junho de 2017, o Banco não deve adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento.
                  Este compromisso não é aplicável aos seguintes valores mobiliários (valores mobiliários isentos):

                              i)

                              […]

                              ii)

                              […];

                              iii)

                              […];

                              iv)

                              […];

                              v)

                              […];

                              vi)

                              […].

                  12)

                     Teto salarial: Até […], o Banco não pagará a qualquer trabalhador ou gestor uma remuneração anual total (salários, contribuições para as pensões, bónus) superior a […]. No caso de uma injeção de capital do FEFG, o limite máximo de remuneração será reavaliado em conformidade com a Comunicação europeia relativa aos bancos de 1 de agosto de 2013.

            CAPÍTULO III.   COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE GOVERNO DAS EMPRESAS E OPERAÇÕES COMERCIAIS — PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES

                  1)

                  O Banco deve continuar a implementar os Compromissos em matéria de governo das empresas e operações comerciais, tal como apresentados pela República Helénica em 20 de novembro de 2012, com as posteriores alterações constantes no Capítulo III dos Compromissos, até 30 de junho de 2018.

                  2)

                  No caso de um compromisso individual não ser aplicável a nível do Banco, o Banco não deve utilizar as filiais ou atividades não abrangidas por esse compromisso individual para contornar o compromisso.

         Secção A.   Estabelecimento de uma organização interna eficiente e adequada

                  3)

                  O Banco, excluindo as suas filiais estrangeiras, deve cumprir sempre com a totalidade das disposições da Lei n.o 3016/2002 relativa ao governo das empresas e da Lei n.o 2190/1920 relativa às sociedades anónimas e, em especial, com as disposições relacionadas com as funções de órgãos sociais como a assembleia geral de acionistas e o Conselho de Administração, a fim de assegurar uma distribuição clara de responsabilidades e a transparência. Os poderes da assembleia geral de acionistas devem limitar-se às funções de uma assembleia geral, em conformidade com o direito das sociedades, em particular no que se refere aos direitos relacionados com a informação. Os poderes mais alargados, que permitiriam uma influência indevida sobre a gestão, serão anulados. A responsabilidade pela gestão operacional corrente será inequivocamente atribuída aos diretores executivos do Banco.

                  4)

                  O Banco, excluindo as suas filiais estrangeiras, deve cumprir sempre com o quadro de relações do fundo de estabilidade financeira para a Grécia (o «FEFG»).

                  5)

                  O Banco deve respeitar as disposições da Lei do Governador n.o 2577/9.3.2006, na versão em vigor, a fim de manter, numa base individual e numa base de grupo, uma estrutura organizacional eficiente e um sistema de controlo interno adequado, incluindo os três pilares essenciais, a saber, a auditoria interna, a gestão de riscos e funções de conformidade e as melhores práticas internacionais de governo das empresas.

                  6)

                  O Banco deve ter uma estrutura organizacional eficiente, de modo a garantir que a auditoria interna e os departamentos de gestão de riscos são completamente independentes de redes comerciais e respondem diretamente perante o Conselho de Administração. Um comité de auditoria e um comité de risco — criados no âmbito do Conselho de Administração — devem avaliar todas as questões suscitadas pelos respetivos departamentos. Uma carta de auditoria interna e uma carta de gestão de riscos adequadas devem especificar as funções, responsabilidades e recursos desses departamentos. Essas cartas devem estar em conformidade com as normas internacionais e garantir uma total independência dos departamentos. Uma política de crédito deve fornecer orientações e instruções relativas à concessão de empréstimos, incluindo a fixação do preço dos empréstimos e a reestruturação de empréstimos.

                  7)

                  O Banco deve divulgar às autoridades competentes a lista de acionistas que detenham pelo menos 1% das ações ordinárias.

         Secção B.   Práticas comerciais e acompanhamento de riscos

         Princípios gerais

                  8)

                  A política de crédito deve especificar que todos os clientes devem ser tratados equitativamente através de procedimentos não discriminatórios, para além dos relacionados com o risco de crédito e a capacidade de reembolso. A política de crédito define os limiares acima dos quais a concessão de empréstimos deve ser aprovada por níveis superiores de gestão. Devem ser definidos limiares semelhantes no que respeita à reestruturação dos empréstimos e ao processamento de reivindicações e litígios. A política de crédito deve centralizar, em centros selecionados, o processo de tomada de decisão a nível nacional, e fornecer garantias para assegurar uma implementação coerente das suas instruções em todas as atividades bancárias gregas.

                  9)

                  O Banco deve integrar plenamente, em todas as atividades bancárias, as regras da política de crédito no seu fluxo de trabalho de concessão de empréstimos e refinanciamento de empréstimos e sistemas de desembolso.

         Disposições específicas

                  10)

                  As disposições específicas constantes dos números 11 a 18 do Capítulo III dos Compromissos são aplicáveis às atividades bancárias gregas, salvo indicação explícita em contrário.

                  11)

                  A política de crédito deve exigir que a fixação dos preços dos empréstimos e hipotecas cumpram orientações rigorosas. Essas orientações devem incluir a obrigação de respeitar estritamente as tabelas normalizadas de bandas (intervalos) de taxa de juro da política de crédito em função do prazo de vencimento do empréstimo, da avaliação do risco de crédito do cliente, da recuperação esperada da garantia dada (incluindo o período de uma eventual liquidação), da relação global com o Banco (por exemplo, o nível e a estabilidade dos depósitos, estrutura de taxas e outras atividades de vendas cruzadas) e dos custos de financiamento do Banco. São geradas categorias específicas de ativos de empréstimo (por exemplo, empréstimo comercial, hipotecário, garantido/não garantido, etc.) e o seu quadro de fixação de preços é tabulado numa tabela de política de crédito adequada que deve ser atualizada periodicamente pelo Comité de Crédito. Qualquer exceção deve ser devidamente autorizada pelo Comité de Crédito, ou por um nível mais baixo de autoridade quando permitido pela política de crédito. As operações personalizadas, tais como os empréstimos sindicados ou o financiamento de projetos devem respeitar os mesmos princípios, tendo devidamente em conta o facto de que poderão não se inscrever nas tabelas normalizadas da política de crédito. As infrações a esta política de fixação de preços devem ser comunicadas ao mandatário responsável pelo acompanhamento.

                  12)

                  O departamento de gestão de riscos deve ser responsável pela avaliação do risco de crédito e pela avaliação das garantias. Na avaliação da qualidade do empréstimo, o departamento de gestão de riscos deve atuar de forma independente, fornecendo o seu parecer por escrito de modo a garantir que os critérios utilizados para a avaliação são aplicados de forma coerente ao longo do tempo e entre clientes, respeitando a política de crédito do Banco.

                  13)

                  Em matéria de empréstimos a indivíduos e entidades jurídicas, para todas as atividades bancárias gregas, e com base nas melhores práticas internacionais, o Banco deve aplicar limites individuais e agregados estritos que rejam o montante máximo de empréstimo que pode ser concedido a um único risco de crédito (se for autorizado ao abrigo do direito da UE e da Grécia). Esses limites devem ter em conta o prazo de vencimento do empréstimo e a qualidade de qualquer caução/garantia prestada e devem ser definidos em função de parâmetros de referência, incluindo o capital.

                  14)

                  A concessão de empréstimos (2) para permitir que os mutuários possam comprar ações ou instrumentos híbridos do Banco e de outros bancos (3) é proibida, independentemente de quem são os mutuários (4). A presente disposição é aplicável e deve ser monitorizada a nível do Banco.

                  15)

                  Todos os pedidos de empréstimo de mutuários não associados superiores a [[…]% dos APR do Banco] ou qualquer empréstimo que mantenha a exposição a um grupo (definido como um grupo de mutuários associados que representam um único risco de crédito) superior a [[…]% dos APR do Banco] devem ser comunicados ao mandatário responsável pelo acompanhamento que pode, se as condições não parecerem estar fixadas em condições de plena concorrência ou se não lhe for fornecida informação suficiente, adiar a concessão da linha de crédito ou do empréstimo em […] dias úteis. Em casos de emergência, esse período pode ser reduzido para […] dias úteis, desde que seja facultada informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento. Esse período permitirá ao mandatário responsável pelo acompanhamento comunicar o caso à Comissão e ao FEFG antes que qualquer decisão definitiva seja adotada pelo Banco.

                  16)

                  A política de crédito deve fornecer instruções claras sobre a reestruturação de empréstimos. Define claramente quais os empréstimos elegíveis, em que circunstâncias, e indica os termos e condições que podem ser propostos aos clientes elegíveis. Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco deve assegurar que todas as reestruturações visam reforçar os futuros reembolsos levados a cabo pelo Banco, salvaguardando assim o interesse deste. Em caso algum irá a política de reestruturação comprometer a rentabilidade futura do Banco. Para esse efeito, o departamento de gestão de riscos do Banco deve ser responsável pelo desenvolvimento e implantação de mecanismos adequados de apresentação de relatórios no que se refere à eficácia da reestruturação, para realização de análises aprofundadas às melhores práticas internas e/ou externas, apresentação de relatórios das suas conclusões, no mínimo, trimestralmente ao Comité de Crédito e ao Conselho do Comité de Risco, sugerindo melhorias acionáveis para os processos e políticas envolvidas e procedendo à supervisão e apresentação de relatórios sobre a sua implementação ao Comité de Crédito e ao Conselho do Comité de Risco.

                  17)

                  Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco deve decretar uma política de reivindicação e de litígio que vise maximizar os reembolsos e impedir qualquer discriminação ou tratamento preferencial na gestão de litígios. O Banco deve assegurar que são adotadas todas as medidas necessárias para maximizar os reembolsos a favor do Banco e proteger a sua posição financeira a longo prazo. Qualquer violação da implementação desta política deve ser comunicada ao mandatário responsável pelo acompanhamento.

                  18)

                  O Banco deve monitorizar o risco de crédito através de um conjunto bem desenvolvido de alertas e de relatórios, que permitam ao departamento de gestão de riscos: i) identificar sinais precoces de imparidade de empréstimo e situações de incumprimento; ii) avaliar a recuperação da carteira de empréstimos (incluindo, mas não se limitando a fontes alternativas de reembolso, como codevedores e garantes, bem como garantias dadas como garantia ou disponíveis mas não dadas como garantia); iii) avaliar a exposição global do Banco com base num cliente individual ou na carteira; e iv) propor ações corretivas e de melhoria ao Conselho de Administração, se necessário. O mandatário responsável pelo acompanhamento deve ter acesso a essa informação.

         Disposições aplicáveis a mutuários associados

                  19)

                  Todas as disposições aplicáveis aos mutuários associados são aplicáveis a nível do Banco.

                  20)

                  No âmbito da política de crédito, deve ser dedicada uma secção específica às regras que regem as relações com mutuários associados. Os mutuários associados incluem trabalhadores, acionistas, diretores, gestores, bem como os seus cônjuges, filhos, irmãos e irmãs e qualquer entidade jurídica direta ou indiretamente controlada por trabalhadores-chave (isto é, trabalhadores envolvidos no processo de tomada de decisão da política de crédito), acionistas, diretores ou gestores ou pelos seus cônjuges, filhos, irmãos e irmãs. Seguindo essa lógica, qualquer instituição pública ou organização controlada pelo Governo, qualquer empresa pública ou agência governamental, deve ser considerada como mutuário associado. Os partidos políticos também devem ser considerados mutuários associados para efeitos da política de crédito. Será dada especial atenção às decisões relativas a qualquer reestruturação e depreciações de empréstimos de atuais ou antigos trabalhadores, diretores, acionistas, gestores e seus familiares, bem como às políticas seguidas na adequação, avaliação, registo de penhoras e execução de hipotecas sobre garantias de empréstimo. A definição de mutuários associados foi apresentada mais detalhadamente noutro documento.

                  21)

                  O departamento de gestão de riscos deve ser responsável pelo levantamento de todos os grupos de mutuários associados que constituam um único risco de crédito com vista a acompanhar adequadamente a concentração do risco de crédito.

                  22)

                  Em matéria de empréstimos a indivíduos e entidades jurídicas, o Banco, com base nas melhores práticas internacionais, aplica limites individuais e agregados estritos que regem o montante máximo de empréstimo que pode ser concedido a um único risco de crédito que se relacione com mutuários associados (se autorizado ao abrigo da legislação da UE e da Grécia).

                  23)

                  O Banco deve monitorizar separadamente a sua exposição a mutuários associados, incluindo entidades do setor público e partidos políticos. A nova produção de empréstimos (5) a mutuários associados (% anual de ações Y-1 (6)) não deve ser superior à nova produção do total da carteira de empréstimos na Grécia (% anual de ações Y-1). Esse Compromisso deve ser cumprido separadamente para cada tipo de mutuário associado (trabalhadores, acionistas, gestores, entidades públicas, partido político). A avaliação de crédito dos mutuários associados, bem como as condições de fixação de preços e de uma possível reestruturação que lhes seja oferecida, não devem ser mais vantajosas em comparação com as condições oferecidas a mutuários semelhantes mas não associados, de modo a assegurar condições de igualdade na economia grega. Esta obrigação não se aplica aos regimes gerais existentes que beneficiam os trabalhadores, facultando-lhes empréstimos bonificados. O Banco deve comunicar mensalmente a evolução dessa exposição, o montante da nova produção e os últimos pedidos superiores a [[…]% dos APR do Banco] para serem debatidos no Comité de Crédito.

                  24)

                  Os critérios de crédito aplicados aos trabalhadores/gestores/acionistas não devem ser menos rigorosos do que os aplicados aos restantes mutuários, isto é, os não associados. Se a exposição total de crédito a um único trabalhador/gestor/acionista exceder um montante equivalente a um salário fixo [[…]] para empréstimos garantidos e um montante equivalente a um salário fixo [[…]] para empréstimos não garantidos, a exposição deve ser comunicada prontamente ao mandatário responsável pelo acompanhamento, que pode intervir e adiar a concessão do empréstimo em conformidade com o procedimento descrito no número 25 do Capítulo III dos Compromissos.

                  25)

                  Todos os pedidos de empréstimo de mutuários associados superiores a [[…]% dos APR do Banco] ou qualquer empréstimo que mantém a exposição a um grupo (definido como um grupo de mutuários associados que representam um único risco de crédito) superior a [[…]% dos APR do Banco] devem ser comunicados ao mandatário responsável pelo acompanhamento que pode, se as condições não parecerem estar fixadas em condições de plena concorrência ou se não lhe for fornecida informação suficiente, adiar a concessão da linha de crédito ou do empréstimo em […] dias úteis. Em casos de emergência, esse período pode ser reduzido para […] dias úteis, desde que seja facultada informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento. Esse período permitirá ao mandatário responsável pelo acompanhamento comunicar o caso à Comissão e ao FEFG antes que qualquer decisão definitiva seja adotada pelo Banco.

                  26)

                  A reestruturação de empréstimos que envolvam mutuários associados deve cumprir os mesmos requisitos aplicáveis aos mutuários não associados. Além disso, devem ser avaliadas e aperfeiçoadas as políticas e os quadros estabelecidos para lidar com ativos problemáticos, se for caso disso. No entanto, espera-se que os empréstimos reestruturados de mutuários associados sejam comunicados separadamente, pelo menos por categoria de ativo de empréstimo e tipo de mutuário associado.

         Secção C.   Outras restrições

                  27)

                     Dividendo, Cupão, Recompra, Proibição de Compra e de Reaquisição: a menos que a Comissão conceda uma isenção, a República Helénica certifica-se que:

                              a)

                              o Banco não paga quaisquer cupões relativos a instrumentos de capital híbrido (ou quaisquer outros instrumentos cujo pagamento de cupões é discricionário) ou dividendos sobre instrumentos de fundos próprios e instrumentos de dívida subordinada, exceto se existir uma obrigação legal para tal. O Banco não liberta reservas para se colocar nessa posição. Em caso de dúvida sobre se, para efeitos do presente Compromisso, existe uma obrigação legal, o Banco apresenta o proposto pagamento do cupão ou dividendo à Comissão para aprovação;

                              b)

                              o Banco não recompra nenhuma das suas próprias ações nem exerce uma opção de compra relativamente a esses instrumentos de fundos próprios e instrumentos de dívida subordinada;

                              c)

                              o Banco não readquire instrumentos de capital híbridos.

                  28)

                     Proibição de aquisição: a República Helénica certifica-se de que o Banco não adquire qualquer participação numa empresa, seja por transferência de ativos ou por transferência de ações. A proibição de aquisições abrange tanto as empresas que tenham a forma jurídica de uma empresa como qualquer pacote de ativos que constitua uma empresa (7).

                              a)

                                 Isenção que exige aprovação prévia da Comissão: não obstante essa proibição, o Banco pode, após obter a aprovação da Comissão e, se for caso disso, sob proposta do FEFG, adquirir estabelecimentos e empresas se tal for, em circunstâncias excecionais, necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva;

                              b)

                                 Isenção que não exige aprovação prévia da Comissão: o Banco pode adquirir participações em empresas, desde que:

                                          1)

                                          O preço de compra pago pelo Banco por qualquer aquisição seja inferior a [[…]%] da dimensão do balanço (8) do Banco à data efetiva dos Compromissos (9); e

                                          2)

                                          Os preços de compra cumulativos pagos pelo Banco por todas essas aquisições, começando na data efetiva dos Compromissos até ao final do período de reestruturação, seja inferior a [[…]%] da dimensão do balanço do Banco à data efetiva dos Compromissos;

                              c)

                                 Atividades não abrangidas pela proibição de aquisição: a proibição de aquisição não deve abranger as aquisições que ocorram no decurso ordinário da atividade bancária na gestão de créditos existentes a empresas em dificuldades, nomeadamente a conversão de dívida existente em instrumentos de capital próprio.

                  29)

                     Proibição de publicidade: a República Helénica certifica-se que o Banco se abstém de fazer publicidade ao apoio estatal e de empregar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam sido levadas a cabo sem o apoio da República Helénica.

            CAPÍTULO IV.   MANDATÁRIO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO

                  1)

                  A República Helénica certifica-se que o Banco altera e prorroga o mandato do mandatário responsável pelo acompanhamento aprovado pela Comissão e nomeado pelo Banco em 16 de janeiro de 2013 até ao final do período de reestruturação. O Banco deve também alargar o âmbito desse mandato para nele integrar o acompanhamento do i) plano de reestruturação e de ii) todos os Compromissos estabelecidos no presente catálogo.

                  2)

                  Quatro semanas após a data efetiva dos Compromissos, a República Helénica deve apresentar à Comissão os termos completos do mandato alterado, que deve incluir todas as disposições necessárias para permitir que o mandatário responsável pelo acompanhamento possa cumprir as suas obrigações ao abrigo desses Compromissos.

                  3)

                  Um documento separado especifica disposições adicionais sobre o mandatário responsável pelo acompanhamento.

               A Secretária-Geral

            Christina PAPAKONSTANTINOU

         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

         (2)  Para efeitos desse Compromisso, o termo «empréstimos» deve ser interpretado em sentido lato, como qualquer tipo de financiamento, por exemplo, uma linha de crédito, garantia, etc.

         (3)  A título de esclarecimento, a expressão «outros bancos» refere-se a qualquer banco ou instituição financeira do mundo.

         (4)  A título de esclarecimento, todos os mutuários, incluindo os clientes privados da atividade bancária do Banco, são abrangidos por esse compromisso.

         (5)  A título de esclarecimento, a nova produção de empréstimos abrange também a prorrogação de empréstimos e a reestruturação de empréstimos existentes.

         (6)  A título de esclarecimento, o termo «% anual de ações Y-1» refere-se à nova produção enquanto percentagem das ações no final do ano anterior. O montante de APR é o do final do ano.

         (7)  A título de esclarecimento, para efeitos desse compromisso, a atividade do Banco em termos de participações privadas/capital de risco deve ser excluída do âmbito desse compromisso. A este respeito, o Banco deve fazer um pedido formal à Comissão, que deverá incluir um plano de negócio para a referida entidade.

         (8)  A título de esclarecimento, para efeitos desse compromisso, a dimensão do balanço é igual aos ativos totais do Banco.

         (9)  A título de esclarecimento, caso seja obtida a aprovação da Comissão para levantar a proibição de aquisição, de acordo com o número 28, Capítulo III dos Compromissos, o balanço do Banco à data efetiva dos Compromissos deve ser calculado de modo a incluir também os ativos das entidades adquiridas ou os ativos adquiridos à data de aquisição.

         Apêndice

            Projeções macroeconómicas para as operações nacionais gregas

                     % de crescimento anual
                     (salvo indicação em contrário)

                     2012

                     2013

                     2014

                     2015

                     2016

                     2017

                     Taxa de crescimento cumulativa 2013-2017

                     PIB real

                     –6,4

                     –4,2

                     0,6

                     2,9

                     3,7

                     3,5

                     6,4

                     Crescimento nominal dos empréstimos da Grécia

                     –6,4

                     –4,2

                     0,6

                     2,9

                     3,7

                     3,5

                     6,4

                     Deflator do PIB

                     –0,8

                     –1,1

                     –0,4

                     0,4

                     1,1

                     1,3

                     1,3

                     Preços dos imóveis

                     –11,7

                     –10

                     –5

                     0

                     2

                     3,5

                     Rendimento nominal das famílias disponível+

                     –8,8

                     –9,5

                     –0,3

                     –0,4

                     2,6

                     3,6

                     –4,5

                     Depósitos do setor privado

                     –7

                     1,3

                     1

                     3,4

                     5

                     5

                     16,6

                     Desemprego (%)

                     24,2

                     27

                     26

                     24

                     21

                     18,6

                     Taxa de refinanciamento do BCE (%)

                     0,75

                     0,5

                     0,5

                     1

                     1,5

                     1,75

                     Pico de formação de empréstimos mal parados

                     2H2014

                     Euribor a 3 meses (média, %)

                     0,24

                     0,43

                     0,75

                     1,25

                     1,80

                     Acesso aos mercados de capitais — acordos de recompra

                     SIM — sem limite

                     Acesso ao mercado de capitais — abrangido/prioritário não garantido

                     SIM — até 500 milhões de euros cada

                     SIM — até mil milhões de euros cada

                     SIM — sem limite