title: Decisão 2014/674/PESC do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               26.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/24

         DECISÃO 2014/674/PESC DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta do Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2013/468/PESC (2). A Decisão 2010/565/PESC caduca em 30 de setembro de 2014.

               (2)

               Em 18 de junho de 2014, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou as Modalidades de Transição da EUSEC RD Congo, no âmbito do futuro compromisso da UE em apoio da reforma do setor da segurança (RSS) na República Democrática do Congo (RDC), que implicam a prorrogação da EUSEC RD Congo por nove meses, até 30 de junho de 2015, a fim de dar execução à transição final com vista à transferência de funções.

               (3)

               A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               «Artigo 2.o

               Mandato
               A Missão tem por objetivo, atuando em estreita cooperação e coordenação com os demais intervenientes da comunidade internacional, em particular as Nações Unidas e a Monusco, e perseguindo as finalidades estabelecidas no artigo 1.o, prestar apoio concreto no domínio da RSS, criando as condições necessárias à concretização, a curto e a médio prazo, das atividades e projetos baseados nas orientações consignadas pelas autoridades congolesas no plano de reforma das FARDC e retomadas no programa de ação da Missão, nomeadamente:

                           a)

                           manutenção do apoio a nível estratégico, integrando simultaneamente ações de combate à impunidade no domínio do respeito pelos direitos humanos, incluindo a violência sexual;

                           b)

                           manutenção do apoio à consolidação da administração e à implantação de um sistema de gestão dos recursos humanos com base nos trabalhos em curso para melhorar a autonomia do processo;

                           c)

                           melhoramento das capacidades operacionais das FARDC, trabalhando com as autoridades militares com vista à sustentabilidade do sistema de educação militar, com destaque para as escolas de oficiais e sargentos.»

                     ;

               2)

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A EUSEC RD Congo está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.»;

               3)

               No artigo 5.o, é suprimido o n.o 4;

               4)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 9.o

               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, é de 4 600 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pela EUSEC RD Congo é aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem para os produtos adquiridos pela EUSEC RD Congo. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião, com Estados terceiros participantes e com outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUSEC RD Congo.
               3.   A EUSEC RD Congo é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EUSEC RD Congo assina um acordo com a Comissão.
               4.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUSEC RD Congo e do seu pessoal, a EUSEC RD Congo responde pelas reclamações e obrigações decorrentes da execução do mandato com início em 1 de outubro de 2013, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais o Chefe de Missão é responsável.
               5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 5.o e 7.o nem os requisitos operacionais da EUSEC RD Congo, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data da entrada em vigor da presente decisão.»;

               5)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUSEC RD Congo está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUSEC RD Congo facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUSEC RD Congo e que apoiem os seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUSEC RD Congo está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUSEC RD Congo se o projeto:

                           a)

                           estiver previsto na ficha financeira da presente decisão; ou

                           b)

                           for integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da ficha financeira.

                     A EUSEC RD Congo celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUSEC RD Congo na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUSEC RD Congo na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;

               6)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O número 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).

                              (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»"
						;

                           b)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   O AR pode delegar os poderes referidos nos n.os 1 a 4, bem como a competência para celebrar os acordos referidos nos n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade e/ou no Chefe de Missão.»;

               7)

               No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2015.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de outubro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59).

      (2)  Decisão 2013/468/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 252 de 24.9.2013, p. 29).


title: 2014/733/UE: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução

text:
               23.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução

      (2014/733/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia e a República do Senegal negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo») e um protocolo de execução do Acordo de Parceria (a seguir denominado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 25 de abril de 2014.

               (3)

               O Acordo revoga o anterior acordo celebrado entre o governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 1981.

               (4)

               O artigo 17.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a respetiva aplicação provisória a partir da data da sua assinatura.

               (5)

               É necessário assinar o Acordo e o seu Protocolo.

               (6)

               A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o Acordo e o seu Protocolo, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.
   Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 17.o, a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 12.o, a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (JO L 226 de 29.8.1980, p. 17).

      (2)  A data de assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      (3)  A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2012/106/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia

text:
                  29.2.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 57/14

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2011
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia
         (2012/106/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Considerando a importância económica para a União das exportações de veículos automóveis e das suas partes e componentes para a Federação da Rússia, e em resultado das negociações relativas à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), tal como refletido no relatório do grupo de trabalho para essa adesão, o regime de investimento no setor automóvel aplicado pela Federação da Rússia, com a redação que lhe foi dada em 24 de dezembro de 2010, pode continuar a ser aplicado até 1 de julho de 2018, sob certas condições.

                     (2)

                     Existe o risco de o regime de investimento no setor automóvel da Federação da Rússia poder dar azo à deslocalização da produção de partes e componentes de veículos automóveis da União, tendo em conta as obrigações impostas aos investidores ao abrigo desse regime no sentido de cumprirem os requisitos em matéria de conteúdo local e localização da produção.

                     (3)

                     No contexto das negociações relativas à adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (o «Acordo») que estabelece um mecanismo de compensação para garantir que as importações de partes e componentes de veículos automóveis da União para a Federação da Rússia não diminuem em resultado da aplicação do regime de investimento no setor automóvel.

                     (4)

                     O Acordo deverá ser assinado. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

            Artigo 3.o

            Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Acordo, ele é aplicado a título provisório, a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (1).

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. NOGAJ

            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2015/1522 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

text:
               15.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/144

         DECISÃO (UE) 2015/1522 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2015
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de janeiro de 2002, a República da Moldávia solicitou a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).

               (2)

               Os compromissos assumidos pela República da Moldávia em matéria de cobertura são definidos na sua proposta final, conforme apresentada às Partes no ACP Revisto em 27 de maio de 2015.

               (3)

               A proposta final da República da Moldávia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e de outras entidades que operam nos setores dos serviços públicos, de mercadorias, dos serviços de construção e de outros serviços. É, por conseguinte, satisfatória e aceitável. As condições de adesão da República da Moldávia, refletidas no anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão da República da Moldávia.

               (4)

               A adesão da República da Moldávia ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura dos mercados de contratos públicos a nível internacional.

               (5)

               O artigo XXII.o, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, condições que devem constar de uma decisão do Comité ACP.

               (6)

               É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da República da Moldávia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva das condições de adesão específicas que constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      ANEXO

         CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA AO ACP REVISTO
          (1)

      Aquando da adesão da República da Moldávia ao ACP Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

                     «2.

                     Relativamente às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel, do Montenegro e da República da Moldávia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente.».

         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.


title: 2005/594/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Julho de 2005, relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

text:
               4.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Julho de 2005
   relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   (2005/594/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 65.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 2005,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Mary Geraldine BAKER, nascida em Londres (Reino Unido), em 27 de Outubro de 1936,
   Jean GEORGES, nascido em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), em 11 de Julho de 1966,
   Lisette TIDDENS-ENGWIRDA, nascida em Amesterdão (Países Baixos), em 25 de Junho de 1950 e Fritz Rupert UNGEMACH, nascido em Munique (Alemanha), em 6 de Fevereiro de 1947,
   são nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) por um prazo de três anos.
   Artigo 2.o

   A data de início do prazo de três anos referida no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA).

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.


title: 2008/310/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que nomeia sete membros e sete suplentes do Reino Unido para o Comité das Regiões

text:
               17.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que nomeia sete membros e sete suplentes do Reino Unido para o Comité das Regiões
   (2008/310/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram sete lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Joan ASHTON, Ken BODFISH, Olive BROWN, Ruth COLEMAN, Rosemary BUTLER, Jack McCONNELL e Irene OLDFATHER. Vagaram cinco lugares de suplente na sequência do termo dos mandatos de Michael ANGELL, Chris FOOTE-WOOD, Gaby KAGAN, Janet DAVIES e George LYON. Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de Richard LOCHHEAD. Vagou um outro lugar de suplente na sequência da nomeação de Iain MALCOLM como membro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Linda GILLHAM, Member of Runnymede Borough Council,

                           —

                           Dave WILCOX, Member of Derbyshire County Council,

                           —

                           Iain MALCOLM, Member of South Tyneside Council (alteração de mandato),

                           —

                           Doris ANSARI, Member of Cornwall County Council,

                           —

                           Christine CHAPMAN, Member of the National Assembly of Wales,

                           —

                           Keith BROWN, Member of the Scottish Parliament,

                           —

                           Irene OLDFATHER, Member of the Scottish Parliament;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Kathy POLLARD, Member of Suffolk County Council,

                           —

                           Doreen HUDDART, Member of Newcastle-upon-Tyne City Council,

                           —

                           Feryat DEMIRCI, Member of London Borough of Hackney,

                           —

                           Cindy HUGHES, Member of Darlington Borough Council,

                           —

                           Nerys EVANS, Member of the National Assembly of Wales,

                           —

                           Allison McINNES, Member of the Scottish Parliament,

                           —

                           Ted BROCKLEBANK, Member of the Scottish Parliament.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2006/301/CE: Decisão da Comissão, de  25 de Abril de 2006 , que encerra o processo  anti-dumping  relativo às importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão

text:
               26.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/13

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Abril de 2006
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão
   (2006/301/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 26 de Maio de 2005, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de álcool etílico, desnaturado ou não, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, originário da Guatemala e do Paquistão, normalmente declarado nos códigos NC ex 2207 10 00 e ex 2207 20 00.

               (2)

               O processo anti-dumping foi iniciado em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Abril de 2005, pelo Comité de Produtores de Etanol Industrial da União Europeia (o «autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 30 %, da produção comunitária de álcool etílico.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping do referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (4)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da Guatemala e do Paquistão, os importadores/operadores comerciais, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados, o autor da denúncia e os outros produtores comunitários conhecidos. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início e enviou questionários a todas as partes em questão.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (5)

               Por carta de 31 de Janeiro de 2006 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia, justificando esta retirada com a alteração significativa recentemente verificada no Sistema de Preferências Generalizadas no que respeita ao álcool etílico originário do Paquistão. De acordo com o autor da denúncia, embora as práticas de dumping não tenham sido eliminadas, esta alteração contribuiu para reduzir consideravelmente os volumes significativos e prejudiciais das importações originárias do Paquistão para a Comunidade. Dado que os dados relativos ao prejuízo constantes da denúncia se basearam no efeito conjugado das importações originárias da Guatemala e do Paquistão, o autor da denúncia considerou que, actualmente, a retirada da denúncia relativamente a ambos os países é uma medida razoável.

               (6)

               Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado quando a denúncia é retirada, salvo se esse encerramento não for do interesse comunitário.

               (7)

               A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Todavia, não foram recebidas observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

               (8)

               Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de álcool etílico originário da Guatemala e do Paquistão deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de álcool etílico, desnaturado ou não, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, originário da Guatemala e do Paquistão, normalmente declarado nos códigos NC ex 2207 10 00 e ex 2207 20 00.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 129 de 26.05.2005, p. 22.


title: 2014/570/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/186

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012
   (2014/570/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 - C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0221/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 66.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31998D0591

98/591/CE: Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 284 de 22/10/1998 p. 0035 - 0036

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (98/591/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130ºM, conjugado com o nº 2 primeiro período e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América estão a realizar programas específicos de IDT em áreas de interesse comum;Considerando que, com base na experiência passada, ambas as partes manifestaram o desejo de estabelecer um quadro mais profundo e mais amplo para a condução da colaboração científica e tecnológica;Considerando que esse Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica faz parte da cooperação global entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América conforme reflectido, em especial, na «Nova Agenda Transatlântica», adoptada por ambas as partes em Dezembro de 1995;Considerando que, na decisão de 25 de Junho de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América;Considerando que, na decisão de 1 de Dezembro de 1997, o Conselho decidiu que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica seja assinado em nome da Comunidade Europeia;Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 5 de Dezembro de 1997;Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo por parte da Comunidade Europeia, será notificado pelo presidente do Conselho nos termos do artigo 12º do acordo.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 162 de 28. 5. 1998, p. 10.(2) Parecer emitido em 7 de Outubro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2013/389/UE: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que nomeia dois membros finlandeses do Comité Económico e Social Europeu

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que nomeia dois membros finlandeses do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/389/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Finlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité Económico e Social na sequência da cessação do mandato de Leila KURKI e Marja-Liisa PELTOLA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Timo VUORI, Chief Executive, ICC Finland, e Marianne MUONA, Director of FinUnions, são nomeados membros do Comité Económico e Social pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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31997D0386

97/386/CE: Decisão do Parlamento Europeu de 24 de Abril de 1997 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1994

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0050 - 0050

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 24 de Abril de 1997 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional quanto à execução do seu orçamento para o exercício de 1994 (97/386/CE) O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 206º,- Tendo em conta as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e o relatório do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0564/95),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0196/96),- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996, que informa o Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional sobre as razões que actualmente obstam à concessão de quitação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 1994 (1),- Tendo em conta o relatório da Comissão do controlo orçamental (A4-0138/97),1. Constata os seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1994.O Secretário-GeralJulian PRIESTLEYO PresidenteJosé María GIL-ROBLES(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996, p. 125.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 16 de junho de 2014 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               28.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/56

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 16 de junho de 2014
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2014/C 200/02)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), o montante mensal máximo pago a título de assistência parlamentar é indexado em função da adaptação das remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014, fixa a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia para 2011 e 2012 em 0 % e 0,8 %, respetivamente. Além disso, no âmbito do compromisso político sobre a reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, foi decidido congelar o valor das remunerações e das pensões para 2013 e 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 33.o das Medidas de Aplicação, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4.

               O montante mensal máximo das despesas assumidas para todos os colaboradores referidos no artigo 34.o é fixado em 21 379 EUR, com efeitos a contar de 1 de julho de 2012.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 129 de 30.4.2014, p 12).