title: Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/18

         DECISÃO (UE) 2016/2371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a União Europeia (a seguir designada a «União») e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designada «Jordânia») têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Em 24 de novembro de 1997, a Jordânia assinou um Acordo de Associação (2) com a União, que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. No âmbito desse acordo, a União e a Jordânia criaram progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição de 12 anos. Além disso, em 2007, entrou em vigor um acordo para uma maior liberalização dos produtos agrícolas (3). Em 2010, foi acordado entre a União e a Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da Parceria, que implica o alargamento dos domínios de cooperação. Em 1 de julho de 2011, entrou em vigor um protocolo entre a União e a Jordânia sobre os mecanismos de resolução de litígios comerciais, que tinha sido rubricado em dezembro de 2009. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito do Acordo de Associação e do Quadro Único de Apoio, adotado para 2014-2017.

               (2)

               Desde 2011, a Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas para reforçar a democracia parlamentar e o Estado de direito. Foram criados um Tribunal Constitucional e uma comissão eleitoral independente, e o Parlamento da Jordânia aprovou um conjunto importante de atos legislativos, incluindo a lei eleitoral, a lei dos partidos políticos e legislação sobre a descentralização e os municípios.

               (3)

               A economia da Jordânia tem sido muito afetada pela instabilidade que se vive na região, nomeadamente no Iraque e na Síria. Paralelamente à desaceleração da economia mundial, a instabilidade regional teve graves repercussões nas receitas externas e exerceu pressão nas finanças públicas. O turismo e os fluxos de investimento direto estrangeiro foram afetados, as rotas comerciais foram bloqueadas e o fluxo de gás natural do Egito foi interrompido. Além disso, a economia da Jordânia tem sido afetada por um grande afluxo de refugiados sírios, o que aumentou a pressão sobre a situação orçamental, sobre as infraestruturas e sobre os serviços públicos do país.

               (4)

               Desde o início do conflito na Síria, em 2011, a União manifestou o seu compromisso inequívoco de apoiar a Jordânia, a braços com as consequências económicas e sociais da crise síria e, em especial, com a presença de um grande número de refugiados sírios no seu território. A União reforçou o seu apoio financeiro à Jordânia, fortalecendo a cooperação em diversas áreas, nomeadamente a sociedade civil, o sistema eleitoral, a segurança, o desenvolvimento regional e as reformas sociais e económicas. Além disso, a União propôs à Jordânia a celebração de um acordo sobre a criação de uma ampla zona de comércio livre.

               (5)

               Neste contexto económico e financeiro difícil, as autoridades jordanas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovaram, em agosto de 2012, um primeiro programa de ajustamento económico, apoiado por um acordo de stand-by de três anos, no montante de 2 000 milhões de USD, que foi concluído com êxito em agosto de 2015. No âmbito desse programa, a Jordânia realizou progressos consideráveis no que se refere à consolidação orçamental, para o que também contribuiu o declínio dos preços do petróleo, e a certo número de reformas estruturais.

               (6)

               Em dezembro de 2012, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. Em resposta a esse pedido, em dezembro de 2013 foi aprovada uma decisão que concedeu assistência macrofinanceira à Jordânia no valor de 180 milhões de EUR sob a forma de empréstimos (4) (AMF-I). O Memorando de Entendimento que define as condições estratégicas relacionadas com a AMF-I entrou em vigor em 18 de março de 2014. Na sequência da aplicação das medidas acordadas, a primeira parcela da AMF-I foi desembolsada em 10 de fevereiro de 2015, e a segunda em 15 de outubro de 2015.

               (7)

               Desde o início da crise síria, a União atribuiu cerca de 1 130 milhões de EUR à Jordânia. Este montante inclui, para além dos 180 milhões de EUR da primeira operação de assistência macrofinanceira, 500 milhões de EUR no quadro da cooperação bilateral regular programada com a Jordânia, financiados ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança, cerca de 250 milhões de EUR do orçamento para ações humanitárias, e mais de 30 milhões de EUR provenientes do Instrumento para a Estabilidade e a Paz. Além disso, o Banco Europeu de Investimento concedeu empréstimos à Jordânia no valor de 264 milhões de EUR, que foram disponibilizados a partir de 2011.

               (8)

               O agravamento da crise síria em 2015 afetou fortemente a Jordânia, com consequências nas trocas comerciais, no turismo e na confiança dos investidores. A Jordânia foi também atingida pela diminuição do apoio financeiro dos países do Conselho de Cooperação do Golfo, afetados pela descida dos preços do petróleo. Por conseguinte, o crescimento económico registou novo abrandamento, o desemprego aumentou e surgiram novas necessidades de financiamento orçamental e externo.

               (9)

               Neste contexto difícil, a União reiterou o seu compromisso de apoiar a Jordânia na resolução dos seus problemas de ordem socioeconómica e no processo de reformas. Esse compromisso foi apresentado, nomeadamente, na conferência «Apoiar a Síria e a região», realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016, na qual a União se comprometeu a disponibilizar 2 390 milhões de EUR em 2016-2017, a título de apoio financeiro aos países mais afetados pela crise dos refugiados, incluindo a Jordânia. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Jordânia é coerente com a sua política para os países do Sul do Mediterrâneo, definida no âmbito da PEV.

               (10)

               Em consequência da deterioração da situação económica e financeira do país, o FMI e a Jordânia encetaram negociações para um novo acordo, que poderá assumir a forma de um mecanismo de financiamento reforçado («programa do FMI») e abranger um novo período de três anos, com início no segundo semestre de 2016. O novo programa do FMI destinar-se-á a mitigar as dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos da Jordânia, encorajando simultaneamente a aplicação de medidas de ajustamento robustas.

               (11)

               Em março de 2016, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

               (12)

               Sendo a Jordânia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (13)

               A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reformas estruturais robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

               (14)

               Atendendo a que a balança de pagamentos da Jordânia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, apesar dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União à Jordânia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio da Jordânia para a sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (15)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

               (16)

               A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Jordânia e o valor acrescentado da participação global da União.

               (17)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios e os objetivos fundamentais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas em relação a esses domínios e com as outras políticas relevantes da União.

               (18)

               A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União em relação à Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar coordenação e a coerência da política externa da União.

               (19)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a honrar os compromissos por si assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

               (20)

               Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser que a Jordânia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

               (21)

               A fim de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências que permitam a realização de inspeções pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (22)

               A assistência macrofinanceira da União será desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto autoridade orçamental.

               (23)

               O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

               (24)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes informações periódicas sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

               (25)

               A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (26)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo aplica-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da Jordânia assistência macrofinanceira num montante máximo de 200 milhões de EUR (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Jordânia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, tal como identificadas no programa do FMI.
   2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Jordânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras e a emprestar os fundos assim obtidos à Jordânia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.
   3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou os memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Jordânia, e com os princípios e os objetivos essenciais das reformas económicas fixados no Acordo de Associação UE-Jordânia, no Quadro Único de Apoio para 2014-2017 e nas futuras prioridades de parceria. A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e deve fornecer-lhes atempadamente os documentos relevantes.
   4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.
   5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Jordânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão, atuando nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.
   Artigo 2.o

   1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Jordânia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.
   2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira.
   3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho (6).
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão, seguindo o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, deve definir claramente, em acordo com as autoridades jordanas, as condições financeiras e de política económica a que a assistência macrofinanceira da União fica sujeita, dando particular atenção às reformas estruturais e à solidez das finanças públicas. Essas condições devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento (o «Memorando de Entendimento») que deve incluir um calendário para o seu cumprimento. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser consentâneas com os acordos ou os memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Jordânia com o apoio do FMI.
   2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam em especial aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Jordânia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, devem ser igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades ligadas à política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos devem ser acompanhados periodicamente pela Comissão.
   3.   As modalidades financeiras da assistência devem ser especificadas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades jordanas.
   4.   A Comissão deve verificar periodicamente se as condições a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da Jordânia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e com o Conselho.
   Artigo 4.o

   1.   Sob reserva das condições a que se refere o n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em duas parcelas de empréstimo. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   Se necessário, são constituídas provisões a favor do Fundo de garantia para as ações externas relativamente aos montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (7).
   3.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

               a)

               A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

               b)

               Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas robustas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

               c)

               O cumprimento satisfatório das condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento.

         O desembolso da segunda parcela só deve ser efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da primeira parcela.
   4.   Se as condições referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente o desembolso da assistência macrofinanceira da União, ou cancelá-lo. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.
   5.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada ao Banco Central da Jordânia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Jordânia enquanto beneficiário final.
   Artigo 5.o

   1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros e com a mesma data-valor, e não devem implicar a União na alteração dos prazos de vencimento, nem expô-la a riscos de taxa de câmbio ou taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso as circunstâncias o permitam, e caso a Jordânia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração do empréstimo.
   3.   Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se a Jordânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
   4.   Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pela Jordânia.
   5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.
   Artigo 6.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).
   2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.
   3.   O contrato de empréstimo referido no artigo 3.o, n.o 3, deve incluir disposições que:

               a)

               Assegurem que a Jordânia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, interponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

               b)

               Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (10), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (11) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

               c)

               Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

               d)

               Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

               e)

               Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia praticou atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

         4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras da Jordânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.
   Artigo 7.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   Artigo 8.o

   1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior, que deve incluir uma avaliação dessa aplicação. Esse relatório deve:

               a)

               Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

               b)

               Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

               c)

               Indicar a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Jordânia e as decisões da Comissão de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União.

         2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida e sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos da assistência.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de dezembro de 2016.

      (2)  Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (JO L 129 de 15.5.2002, p. 3).

      (3)  Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (JO L 41 de 13.2.2006, p. 3).

      (4)  Decisão n.o 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 341 de 18.12.2013, p. 4).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      (6)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

      (7)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

      (8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

      (10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

      (11)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      (12)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
      Tendo em conta as dificuldades orçamentais e as circunstâncias extraordinárias que a Jordânia enfrenta, em resultado do acolhimento de mais de 1,3 milhões de sírios, a Comissão apresentará em 2017, se adequado, uma nova proposta para prolongar e aumentar a AMF à Jordânia, sob reserva da conclusão bem sucedida da segunda AMF, e desde que as condições prévias habituais para este tipo de assistência, incluindo uma avaliação atualizada das necessidades de financiamento externo da Jordânia feita pela Comissão, sejam respeitadas. Esta assistência essencial para a Jordânia ajudará o país a manter a estabilidade macroeconómica, preservando também os benefícios em matéria de desenvolvimento, e permitirá continuar o plano de reformas do país.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE) #

text:
Avis juridique important

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31991D0110

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (91/110/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1991  que prorroga a Decisão 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (91/110/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, enquanto se aguarda uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito  da Decisão 86/283/CEE (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/146/CEE (3),  DECIDE:  Artigo 1º  No artigo 183º da Decisão 86/283/CEE, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991.  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1. (3) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 108.


title: Decisão 2012/527/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               28.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/44

         DECISÃO 2012/527/PESC DO CONSELHO
   de 27 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1).

               (2)

               Tendo em vista os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e no restabelecimento da liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC deverão ser levantadas.

               (3)

               As medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser prolongadas até 30 de setembro de 2013. No entanto, a fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas remanescentes relativos às escolas onde se utiliza a grafia latina, as pessoas enumeradas na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser retiradas dessa lista.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela conceção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»;

                           b)

                           O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                           «8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.».

               2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adotará eventuais alterações às listas constantes do Anexo em função da evolução pertinente da situação na República da Moldávia.».

               3)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o

               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               4)

               É suprimido o Anexo I.

               5)

               O Anexo II é substituído pelo Anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.

      ANEXO

            «ANEXO

               Pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

            …».


title: 2004/540/PESCDecisão THEMIS/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Junho de 2004, relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia no contexo da PESD, EUJUST THEMIS

text:
               9.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/35

      DECISÃO THEMIS/1/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Junho de 2004
   relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia no contexo da PESD, EUJUST THEMIS
   (2004/540/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/523/PESC do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativa à Missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia, EUJUST THEMIS (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2004/523/PESC estabelece que o Comité Político e de Segurança está autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 25.o do TUE, tendo inclusive o poder de nomear, com base numa proposta a apresentar pelo Secretário Geral/Alto Representante, um Chefe de Missão.

               (2)

               O Secretário Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Sylvie PANTZ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Sylvie PANTZ é nomeada Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito na Geórgia no contexto da PESD, EUJUST THEMIS.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 14 de Julho de 2005.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         D. KELLEHER

      (1)  JO L 228 de 29.6.2004, p. 21.


title: Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/75

         DECISÃO 2013/184/PESC DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).

                     (2)

                     Atendendo à evolução da situação na Mianmar/Birmânia e a fim de incentivar a continuação das mudanças positivas, deverão ser levantadas todas as medidas restritivas, com exceção do embargo de armamento e do embargo dos equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.

                     (3)

                     A Decisão 2010/232/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Mianmar/Birmânia, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser usado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

               2.   É proibido:

                           a)

                           Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, bem como equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país;

                           b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, ou para o fornecimento conexo de assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Mianmar/Birmânia ou para utilização nesse país;

                           c)

                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

            Artigo 2.o

               1.   O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;

                           b)

                           À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material destinado a ser utilizado em operações de desminagem;

                           c)

                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

                           d)

                           À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações,

                     desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

               2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de proteção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Mianmar/Birmânia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

            Artigo 3.o

            A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2014. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.

            Artigo 4.o

            A Decisão 2010/232/PESC é revogada.

            Artigo 5.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 105 de 27.04.2010, p. 22.


title: Decisão (PESC) 2017/1338 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/49

         DECISÃO (PESC) 2017/1338 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).

               (2)

               O Conselho já anteriormente salientou a importância da estabilidade na Líbia e ofereceu-se para prestar apoio às autoridades líbias, reconhecidas nos termos do Acordo Político da Líbia, no combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos.

               (3)

               A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos contribuem para desestabilizar a situação política e de segurança na Líbia.

               (4)

               Deverão ser aplicadas restrições à exportação para a Líbia de determinados produtos que possam ser utilizados para facilitar a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 10.o da Decisão (PESC) 2015/1333 é substituído pelo seguinte:

      «Artigo 10.o

      1.   Os Estados-Membros exigem aos respetivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respetivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para atos de violência e para o recurso à força contra populações civis.
      2.   A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, para a Líbia, de determinados navios e motores que possam ser utilizados na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, ficam sujeitos a uma autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro, quer sejam originários do seu território, quer não.
      3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos artigos a que se refere o n.o 2, se tiverem motivos razoáveis para crer que esses produtos poderão ser utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de seres humanos.
      4.   O n.o 2 não se aplica às vendas, fornecimentos, transferências ou exportações efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros para o Governo líbio.
      A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).


title: 2005/133/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que suspende parcialmente os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.° 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

text:
               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/46

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Fevereiro de 2005
   que suspende parcialmente os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
   (2005/133/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («o regulamento de base») e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (2) («regulamento definitivo»), instituiu um direito anti-dumping de 38,8 % sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não-ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1 % sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com excepção das exportações da empresa Dnipropetrovsk Tube Works («DTW») que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9 % («as medidas em vigor»). O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002 (4) e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 348/2000 («medidas iniciais»).

         B.   MEDIDAS EM VIGOR SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO-LIGADO, PROVENIENTES DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura originários, designadamente, da Roménia e da Rússia (5). Pelas Decisões 97/790/CE (6) e 2000/70/CE (7), a Comissão aceitou compromissos de alguns exportadores, designadamente, da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) n.o 1322/2004 (8), a aplicação das medidas em vigor sobre as importações de certos tubos sem costura originários da Roménia e da Rússia («medidas suspensas»), foi suspensa como medida de precaução perante o comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários (9).

         C.   EXAME DOS FUNDAMENTOS PARA A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR

               (3)

               O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base prevê a possibilidade de suspensão das medidas anti-dumping em vigor, caso seja do interesse da Comunidade, se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de uma forma que torne improvável uma nova ocorrência de prejuízo em consequência da referida suspensão. O n.o 4 do artigo 14.o precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.

               (4)

               O regulamento definitivo toma em conta principalmente a situação verificada entre Outubro de 2001 e Setembro de 2002, ou seja, o período do inquérito de reexame («período do inquérito de reexame»). O inquérito de reexame que está na base do regulamento definitivo revelou que as importações originárias da Ucrânia e da Croácia ocupavam uma posição significativa no mercado durante o período do inquérito de reexame. O referido inquérito apurou que estas importações continuavam a ser objecto de dumping e que a margem de prejuízo havia aumentado em comparação com a determinada no inquérito inicial. Nesta base, após reexame, concluiu-se que o nível das medidas (23 % para a Croácia e 38,5 % para a Ucrânia) deveria ser aumentado para atingir o actual nível de 38,8 % no caso da Croácia e de 51,9 % ou de 64,1 %, dependendo do produtor-exportador em causa, no caso das importações originárias da Ucrânia.

               (5)

               Um exame dos recentes fluxos de importações revela, em especial, que a partir da suspensão das medidas sobre as importações de certos tubos sem costura provenientes da Rússia e da Roménia, a situação no mercado comunitário no que respeita a essas importações se alterou, nomeadamente na medida em que se verificou um aumento do fluxo cumulado das importações originárias dos referidos países, tendo simultaneamente as importações originárias da Croácia e da Ucrânia diminuído acentuadamente para níveis muito reduzidos.

               (6)

               Enquanto prevalecerem as actuais condições no mercado, é provável que as importações de origem russa e romena mantenham uma forte presença, sendo pouco provável que as importações originárias da Ucrânia e da Croácia aumentem significativamente. Considera-se, por conseguinte, que, nesta situação específica, não é provável que a indústria comunitária volte a sofrer um prejuízo se a aplicação dos direitos previstos no regulamento definitivo for suspensa. Em consequência, e atendendo às circunstâncias especiais respeitantes, designadamente, à não aplicação das medidas sobre as importações originárias da Rússia e da Roménia, considera-se que os níveis dos direitos de 23 % e 38,5 % estabelecidos no inquérito inicial relativamente à Ucrânia e à Croácia, respectivamente, serão suficientes para eliminar o dumping prejudicial.

               (7)

               A Comissão salienta igualmente que a actual alteração temporária das condições de mercado não justifica a suspensão total das medidas aplicáveis em relação à Croácia e à Ucrânia. As informações obtidas no âmbito do inquérito de reexame, cujas conclusões são apresentadas no regulamento definitivo, demonstram que os produtores ucranianos e croatas continuam a dispor de um potencial de exportação considerável, podendo facilmente aumentar as respectivas exportações para o mercado comunitário a um nível prejudicial. Deste modo, uma suspensão total das medidas em relação às importações originárias da Croácia e da Ucrânia poderia dar origem a uma evolução das importações originárias destes dois países similar à actualmente observada em relação às importações originárias da Rússia e da Roménia e, por conseguinte, causar muito provavelmente um prejuízo à indústria comunitária.

               (8)

               Pelas razões que precedem, conclui-se que estão reunidas as condições que permitam uma suspensão parcial do regulamento definitivo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Com efeito, não é do interesse da Comunidade aplicar os níveis dos direitos previstos no regulamento definitivo, enquanto os níveis dos direitos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 384/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002, forem suficientes. Nessa conformidade, a aplicação das taxas do direito previstas no regulamento definitivo deve ser parcialmente suspensa, devendo essa suspensão corresponder à diferença entre as taxas previstas no artigo 1.o do regulamento definitivo e as taxas previstas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 384/2000.

               (9)

               Além disso, se a situação que conduziu à suspensão se alterar ulteriormente, a Comissão pode voltar a instituir as medidas anti-dumping, revogando para o efeito imediatamente a presente suspensão parcial dos direitos anti-dumping.

         D.   CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

               (10)

               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender parcialmente as medidas anti-dumping, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar as suas observações. A indústria comunitária não colocou objecções,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de

               —

               tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, do tipo utilizado para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 milímetros (classificado nos códigos NC 7304 10 10 e 7304 10 30);

               —

               tubos sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio (classificados no código NC 7304 31 99);

               —

               outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (classificados nos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93).

         é parcialmente suspenso por um período de nove meses, de acordo com o seguinte quadro:

               País

               Empresa

               Taxa do direito prevista no Regulamento (CE) n.o 258/2005
               %

               Taxa do direito suspensa
               %

               Taxa do direito não suspensa
               %

               Código adicional Taric

               Croácia

               Todas as empresas

               38,8

               15,8

               23

               —

               Ucrânia

               Dnipropetrovsk Tube Works (DTW), Dnipropetrovsk

               51,9

               13,4

               38,5

               A614

               OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), Dnipropretovsk, e CJSC Nikopolsky seamless tubes plant «Nikotube», Nikopol

               64,1

               25,6

               38,5

               A615

               Todas as restantes empresas

               64,1

               25,6

               38,5

               A999

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.

      (4)  JO L 228 de 24.8.2002, p. 8.

      (5)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 235/2004 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 11).

      (6)  JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.

      (7)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 78.

      (8)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.

      (9)  Ver considerando (9) do Regulamento (CE) n.o 1322/2004.


Avis juridique important

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31999D0876

1999/876/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera os acordos entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis(1999/876/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro periodo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 20 de Novembro de 1998, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o Comércio de Produtos Têxteis não abrangidos pelo acordo bilateral AMF sobre o comércio de produtos têxteis;(2) Considerando que o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas se deve aplicar provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de a República Popular da China o aplicar igualmente a título provisório,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 6 de Dezembro de 1999, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio de Produtos Têxteis é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, enquanto se aguarda a sua conclusão formal e sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela República Popular da China.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN


title: 2005/520/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2004
   relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários
   (2005/520/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)

               A Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 25 de Outubro de 2004 deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

   PROTOCOLO
   do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,
   por um lado, e
   a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
   por outro,
   a seguir designadas «partes contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado AEA) foi assinado por Troca de Cartas em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, e entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

               (2)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

               (3)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

               (4)

               A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

               (5)

               A antiga República jugoslava da Macedónia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

               (6)

               Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A antiga República jugoslava da Macedónia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

               1.

               Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor,

               2.

               Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da antiga República jugoslava da Macedónia.

         Artigo 2.o

   A contribuição financeira da antiga República jugoslava da Macedónia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.
   Artigo 3.o

   Os representantes da antiga República jugoslava da Macedónia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à antiga República jugoslava da Macedónia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da antiga República jugoslava da Macedónia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Os termos e as condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia.
   Se a antiga República jugoslava da Macedónia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à antiga República jugoslava da Macedónia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.
   Artigo 6.o

   O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.
   Artigo 7.o

   O acordo tem vigência ilimitada.
   Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da antiga República jugoslava da Macedónia em um ou mais programas comunitários.
   Artigo 9.o

   O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.
   Artigo 10.o

   O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   O acordo é redigido em duplo exemplar em todas as línguas oficiais das partes contratantes, à excepção da língua maltesa.
   2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.
   3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.
   Artigo 12.o

   O acordo e o respectivo anexo fazem parte integrante do AEA.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

            Pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia

            Pela Comunidade Europeia

   ANEXO
   LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

               —

               Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

               —

               Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

               —

               Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

               —

               Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

               —

               Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

               —

               Cultura 2000 (2000-2006) (7)

               —

               Alfândega (2003-2007) (8)

               —

               Daphne II (2004-2008) (9)

               —

               eContent Plus (2004-2008) (10)

               —

               eLearning (2004-2006) (11)

               —

               Eramus Mundus (2004-2008) (12)

               —

               Fiscalis (2003-2007) (13)

               —

               Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

               —

               Hercule (2004-2006) (15)

               —

               Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

               —

               Life (2000-2006) (17)

               —

               Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

               —

               Marco Polo (2003-2010) (19)

               —

               MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

               —

               Safer Internet plus (2005-2008) (22)

               —

               Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

               —

               Sócrates II (2000-2006) (24)

               —

               Juventude (2000-2006) (25)

      (1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

      (2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

      (3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

      (4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

      (5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

      (6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

      (7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

      (8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

      (9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

      (10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

      (11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

      (12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

      (13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

      (14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

      (15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

      (16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

      (17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

      (18)  Ver Decisão n.o 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

      (19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

      (20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

      (21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

      (22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

      (23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

      (24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

      (25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).


title: Decisão n. ° 938/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia

text:
               21.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/1

         DECISÃO N.o 938/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia.
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a República da Moldávia («Moldávia») e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 2005, a Comunidade e a Moldávia acordaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que estabelece as prioridades de médio prazo para as relações UE-Moldávia. O quadro das referidas relações bilaterais adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental. Em Janeiro de 2010, a União Europeia e a Moldávia começaram a negociar um Acordo de Associação que deverá substituir o Acordo de Parceria e Cooperação actualmente em vigor.

               (2)

               A economia da Moldávia foi fortemente afectada pela crise financeira internacional, registando um acentuado declínio da sua produção industrial, uma deterioração da situação orçamental e um aumento das necessidades de financiamento externo.

               (3)

               O processo de estabilização e relançamento da economia da Moldávia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). O acordo com o FMI para o financiamento destinado à Moldávia foi aprovado em 29 de Janeiro de 2010.

               (4)

               Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Moldávia solicitou a assistência macrofinanceira da União.

               (5)

               Uma vez que subsistem necessidades de financiamento em 2010-2011 na balança de pagamentos da Moldávia, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Moldávia de apoio à estabilização económica, em conjugação com o actual programa do FMI. Espera-se que a assistência macrofinanceira também contribua para aliviar as necessidades de financiamento externo do orçamento de Estado.

               (6)

               A assistência macrofinanceira da União não deverá ser meramente complementar dos programas e recursos do FMI e do Banco Mundial, mas antes garantir o valor acrescentado da participação da União.

               (7)

               A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja legal e substancialmente conforme com as medidas tomadas nos diferentes domínios de acção externa e com as demais políticas relevantes da União.

               (8)

               Os objectivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão visar o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade. Estes objectivos deverão ser objecto de um acompanhamento regular por parte da Comissão.

               (9)

               As condições subjacentes à concessão da assistência macrofinanceira da União deverão reflectir princípios e objectivos essenciais da política da União para a Moldávia.

               (10)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência. É igualmente necessário que a Comissão realize os controlos adequados e que o Tribunal de Contas efectue as auditorias apropriadas.

               (11)

               A assistência macrofinanceira da União será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (12)

               A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de garantir que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

               (13)

               Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros serão estabelecidos previamente, por meio de um regulamento a adoptar pelo processo legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a adopção desse novo regulamento, continuará a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A União coloca à disposição da Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de uma subvenção, num montante máximo de 90 milhões de euros, a fim de apoiar o processo de estabilização económica da Moldávia e de aliviar as necessidades da balança de pagamentos e as necessidades orçamentais identificadas no actual programa do FMI.
   2.   A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão nos termos dos memorandos e acordos celebrados entre o FMI e a Moldávia e de acordo com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Moldávia e no Plano de Acção. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro sobre a evolução da gestão da assistência, e fornecer-lhes os documentos relevantes.
   3.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada durante dois anos e seis meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   1.   É atribuída competência à Comissão para acordar com as autoridades moldavas, pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento que deve incluir um calendário para o seu cumprimento (a seguir designado «Memorando de Entendimento»). As condições devem ser conformes com os acordos ou convénios celebrados entre o FMI e a Moldávia e com os princípios e objectivos essenciais de reforma económica estabelecidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Moldávia e no Plano de Acção. Estes princípios e objectivos visam reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilidade da assistência, incluindo, nomeadamente, os sistemas de gestão das finanças públicas na Moldávia. Os progressos realizados para alcançar estes objectivos devem ser objecto de acompanhamento regular pela Comissão. As modalidades financeiras da assistência devem ser fixadas num Acordo de Subvenção a celebrar entre a Comissão e as autoridades moldavas.
   2.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar a fiabilidade dos acordos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Moldávia relevantes para efeitos da assistência em causa, e o cumprimento do calendário acordado.
   3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Moldávia estão de acordo com os objectivos da assistência macrofinanceira da União e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e com o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   A assistência macrofinanceira da União é colocada à disposição da Moldávia em pelo menos três parcelas, nas condições previstas no n.o 2. O montante de cada uma das referidas parcelas é fixado no Memorando de Entendimento.
   2.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O desembolso da segunda parcela e da parcela ou parcelas subsequentes só pode ter lugar três meses após o desembolso da parcela anterior.
   3.   Os fundos da União são pagos ao Banco Nacional da Moldávia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Tesouro Público da Moldávia, enquanto beneficiário final.
   Artigo 4.o

   A execução da assistência macrofinanceira da União efectua-se nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e nas suas disposições de execução (4). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Subvenção a celebrar com as autoridades moldavas devem estipular a aprovação de medidas específicas a executar pela Moldávia em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. A fim de assegurar uma maior transparência na gestão e disponibilização dos fundos da União, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Subvenção devem estipular igualmente a realização de controlos, incluindo verificações e inspecções no local, pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. Além disso, devem estipular a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, incluindo, se for caso disso, no local.
   Artigo 5.o

   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo a respectiva avaliação. O relatório deve indicar o nexo entre as condições de política fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e a decisão da Comissão de efectuar o desembolso das parcelas da assistência.
   2.   No prazo de dois anos após o termo do período de disponibilização referido no n.o 3 do artigo 1.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post.
   Artigo 7.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Outubro de 2010.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


title: Decisão de Execução (UE) 2016/543 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182)

text:
               7.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/26

         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/543 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que aprova o programa de ajustamento da Grécia (2015/1182) (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 472/2013 estabelece regras para a adoção do programa de ajustamento macroeconómico de Estados-Membros beneficiários de assistência financeira, nomeadamente por parte do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Estas regras devem ser coerentes com as disposições do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho (3), que cria o MEEF.

               (2)

               Foi concedida à Grécia assistência financeira do MEEF, com base na Decisão de Execução (UE) 2016/542 do Conselho (4) relativa à concessão de assistência financeira da União a curto prazo à Grécia.

               (3)

               Por motivos de coerência, a adoção do programa de ajustamento macroeconómico da Grécia, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 472/2013, deve ser efetuada respeitando-se as disposições relevantes da Decisão de Execução (UE) 2016/542,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as medidas especificadas no artigo 3.o, n.o 3, da Decisão de Execução (UE) 2016/542, que a Grécia deve tomar no contexto do seu programa de ajustamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  O presente ato foi adotado inicialmente apenas em inglês e foi publicado no JO L 192 de 18.7.2015, p. 19.

      (2)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

      (4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/495/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

text:
               30.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/744

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2014
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
   (2014/495/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de maio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Geórgia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

               (2)

               Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em 29 de novembro de 2013.

               (3)

               Em 10 de março de 2014, a Comissão propôs ao Conselho que o acordo fosse assinado em nome da União e aplicado em parte a título provisório, nos termos do artigo 431.o do acordo, enquanto se aguardasse a sua celebração em data posterior.

               (4)

               O acordo contempla igualmente matérias abrangidas pelas competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a saber as enumeradas no artigo 298.o, alínea k), do acordo.

               (5)

               O acordo deverá, por conseguinte, ser igualmente celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.

               (6)

               A assinatura e a celebração do acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 102.o do Tratado Euratom, o acordo só pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica depois de notificada a Comissão pelos Estados-Membros de que o acordo se tornou aplicável em conformidade com as disposições do respetivo direito interno.

               (8)

               A celebração do acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá ser, pois, aprovada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. KARASMANIS

      (1)  Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).

      (2)  O texto do acordo acompanha a decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (ver página 1 do presente Jornal Oficial).