title: Decisão (UE) 2017/1373 da Comissão, de 24 de julho de 2017, que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

text:
               25.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/4

         DECISÃO (UE) 2017/1373 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2017
   que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (3), criou uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do Acordo, nomeadamente de fiscalizar a sua execução, interpretação e bom funcionamento.

               (2)

               O artigo 3.o, ponto 3.9, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão (UE) 2016/870, fixa as modalidades de utilização do saldo remanescente do apoio setorial à promoção de uma pesca sustentável previsto pelo protocolo anterior, relativo ao período 2013-2014.

               (3)

               Em reunião extraordinária da comissão mista, realizada sob forma de troca de cartas em 10 de março e em 3 de abril de 2017, a União e as autoridades mauritanas acordaram numa alteração do Protocolo destinada a prorrogar a data-limite de utilização do referido saldo ramanescente.

               (4)

               Antes da citada reunião da comissão mista, a Comissão enviou ao Conselho um documento preparatório em que especificava os parâmetros da posição da União, documento que foi aprovado.

               (5)

               É conveniente aprovar a alteração do Protocolo em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a substituição do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, acordada por troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do referido Acordo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 145 de 2.6.2016, p. 1.

      (2)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

      ANEXO
      Excerto da troca de cartas entre os membros da comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (texto do artigo 3.o, ponto 3.9, segundo período, do Protocolo):

         «Porém, o saldo remanescente do apoio setorial para 2013-2014 deve ser utilizado, o mais tardar, vinte (20) meses após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo. Caso contrário, será considerado esgotado e não poderá ser pago.»


title: 2013/62/UE: Decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que nomeia um membro português e um suplente português do Comité das Regiões

text:
               25.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2013
   que nomeia um membro português e um suplente português do Comité das Regiões
   (2013/62/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros e os suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Carlos CÉSAR.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de André BRADFORD,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Vasco Ilídio ALVES CORDEIRO, Presidente do Governo Regional dos Açores

                     bem como

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Rodrigo VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 82/75/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, relativa à celebração do Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

text:
200                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03/Fasc. 24
382D0075
N? L 43/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15 . 2. 82
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 26 de Janeiro de 1982
             relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
                     a República Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                        (82/75 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           DECIDE :
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Econó
113°                                                             mica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre
                                                                 o comércio no sector dos ovinos e caprinos, é aprovado
                                                                 em nome da Comunidade .
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 O texto do referido acordo está anexo à presente deci
Considerando que a Comissão efectuou negociações com             são .
terceiros países fornecedores de carnes de ovino e ca
prino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina                                     Artigo 2°
com vista ao estabelecimento de acordos de autolimita
ção das respectivas exportações para a Comunidade ;              O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                 pesso habilitada a assinar esse acordo com o fim de vin
                                                                 cular a Comunidade .
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a
Bulgária ;
                                                                 Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1982 .
Considerando que esse acordo permite que as trocas                                                        Pelo Conselho
comerciais se efectuem de harmonia com o funciona
                                                                                O Presidente
mento da organização comum de mercado no sector em
causa ;                                                                                L. TINDEMANS
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   201
                                                      TROCA DE CARTAS
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio
                                                  no sector dos ovinos e caprinos
                                                              Carta n° 1
              Exmo . Senhor . .
              Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delegações com
              o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia,
              de carne de carneiro, borrego e caprino provenientes da Bulgária, em articulação com a aplica
              ção, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado
              no sector das carnes de ovino e caprino.
              No decorrer das referidas negociações, as nossas delegações acordaram o seguinte :
                1 ) O presente convénio refere-se a :
                     — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura
                         (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                     — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a)
                         da pauta aduaneira comum],
                     — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta
                         aduaneira comum].
                2) No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes búlgares comprometem-se a
                     assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no n? 1 não
                     excedam as seguintes quantidades anuais :
                     — 2 000 toneladas de animais vivos , expressas em peso-carcaça com osso (') (2);
                     — 1 250 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com
                         osso (2).
                     As autoridades competentes búlgaras aplicarão os processos adequados para este efeito.
                3) Desde que as exportações búlgares não excedam as quantidades indicadas no n? 2 , a Co
                     munidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
                     Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto
                     neste convénio .
              4)     Se as importações provenientes da Bulgária excederem as quantidades acordadas, a Comu
                     nidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao
              (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva
                   lente ao peso com osso).
              (1) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desos
                   sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
                   desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car
                   neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
                   de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 202                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 24
       final do ano em curso. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excederem os valores
       acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades que excederem os valores
       acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano
       seguinte.
    5) Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comunidade
       compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máxi
       mos ad valorem :
       — 10 % para animais vivos ,
       — 10 % para as carnes .
       Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar
       direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos nivela
       dores ou aduaneiros .
    6) Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerci
       ais da Bulgária com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceitará que
       sejam efectuadas consultas entre as duas partes com vista a uma eventual adaptação das
       quantidades indicadas no n? 2.
       As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução.
       Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados
       -membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em
       atenção o nível de limitação do direito nivelador estipulado no n? 5 do presente convénio.
    7) As autoridades competentes búlgaras assegurarão o cumprimento do presente convénio,
       nomeadamente mediante a emissão por um organismo búlgaro designado para o efeito de
       certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos limites de
       quantidade acordados.
       A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias
       para que a emissão automática de certificados de importação para os produtos acima men
       cionados originários da Bulgária seja subordinada à apresentação de certificados de expor
       tação emitidos pelo organismo competente búlgaro.
       As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a
       constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação no que se
       refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as
       autoridades competentes búlgaras e as autoridades competentes da Comunidade procedam
       a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos
       certificados de exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino,
       se necessário .
       Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da
       data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao
       termo do prazo de validade dos certificados de exportação.
       As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à
       quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
    8) As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja
       afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de acordo
       com posições pautais não referidas no presente convénio.
    9) A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam
       manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre qual
       quer questão que possa levantar-se aquando da aplicação do presente convénio : Essas con
       sultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma
       das partes .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            203
               10) À quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
                    A quantidade a considerar a partir da aplicação do presente convénio até 31 de Dezembro
                    do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade global anual tendo em conta
                    o carácter sazonal deste comércio .
               11 ) O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comuni
                    dade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao
                    território da República Popular da Bulgária, por outro.
               12) O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será
                    aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos
                    de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante
                    notificação por escrito, enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em
                    caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja
                    como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as
                    partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim
                    de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias.
               Agredeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as
               nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.
               Com os melhores cumprimentos,
                                                                            Em nome
                                                             do Conselho das Comunidades Europeias
                                                            Carta n° 2
               Exmo. Senhor . . .,
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                     «Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delega
                     ções com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Econó
                     mica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino provenientes da Bulgária, em
                     articulação com a aplicação, pela Comunidade, da Regulamentação que estabelece a orga
                     nização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino .
                     No decorrer das referidas negociações, as nossas delegações acordaram o seguinte :
                      1 ) O presente convénio refere-se a :
                          — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça
                              pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                          — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A
                              IV a) da pauta aduaneira comum],
                          — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da
                              pauta aduaneira comum].
                      2) No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes búlgaras comprome
                          tem-se a assegurar que as exportações para a Comunidade dos produtos referidos no
                          n? 1 não excedam as seguintes quantidades anuais :
 ---pagebreak--- 204                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 /Fasc. 24
         — 2 000 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (*) ( ),
         — 1 250 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com
              osso (2).
         As autoridades competentes búlgaras aplicarão os processos adequados para este
         efeito .
      3) Desde que as exportações búlgaras não excedam as quantidades indicadas no n? 2, a
         Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equiva
         lente .
          Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o
         disposto neste convénio .;
      4) Se as importações provenientes da Bulgária excederem as quantidades acordadas, a
         Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país
         até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excede
         rem os valores acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades acor
         dadas para o ano seguinte.
      5) Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comuni
         dade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes mon
         tantes máximos ad valorem :
         — 10 % para animais vivos,
         — 10 % para as carnes .
         Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de
          cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a di
         reitos niveladores ou aduaneiros .
      6) Por ocasião de adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas
          comerciais da Bulgária com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade
          aceitará que sejam efectuadas consultas entre as duas partes com vista a uma eventual
          adaptação das quantidades indicadas no n? 2 .
         As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução .
          Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Esta
          dos-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão,
          tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do
          presente convénio.
      7) As autoridades competentes búlgaras assegurarão o cumprimento do presente convé
          nio, nomeadamente mediante a emissão por um organismo búlgaro designado para o
    (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça
        (equivalente ao peso com osso).
    (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão, entende-se o peso da carne não
        desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de
        carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de
        carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilo
        gramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             205
                        efeite, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro
                        dos limites de quantidade acordados .
                        A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessá
                        rias, para que a emissão automática de certificados de importação para os produtos
                        acima mencionados originários da Bulgária seja subordinada à apresentação de certifi
                        cados de exportação emitidos pelo organismo competente búlgaro.
                        As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar
                        inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação
                        no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão
                        igualmente que as autoridades competentes búlgaras e as autoridades competentes da
                        Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades
                        para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discrimina
                        das consoante os locais de destino, se necessário .
                        Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar
                        da data da sua emissão . Os certificados de importação correspondentes serão válidos
                        até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.
                        As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas
                        à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
                    8) As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio
                        seja afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de
                        acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.
                    9) A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acor
                        dam manter entre si um contracto estreito e efectuar consultas que poderão incidir
                        sobre qualquer questão que possa levantar-se aquando da aplicação do presente convé
                        nio . Essas consultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do
                        pedido de uma das partes.
                   10) A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de
                        Dezembro .
                        A quantidade a considerar a partir da aplicação do presente convénio até 31 de De
                        zembro do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade global anual
                        tendo em conta o carácter sazonal deste comércio .
                   11 ) O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a
                        Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por
                        um lado, e ao território da República Popular da Bulgária, por outro .
                   12) O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982 . O presente convénio
                        será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos
                        sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar
                        mediante notificação por escrito, enviada seis meses antes do termo de qualquer des
                        ses períodos. Ém caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do pe
                        ríodo considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submeti
                        das a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores
                        ao dia 1 de Abril de 1984 , a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se
                        afigurem necessárias .
                   Agredeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as
                   nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»
              Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas
              delegações acordam sobre a matéria.
              Com os melhores cumprimentos,
                                                                          Pelo Governo
                                                                 da República Popular da Bulgária
 ---pagebreak--- 206                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc.
                                          TROCA DE CARTAS
    relativa ao assunto das consultas previstas no n? 9 da troca de cartas entre a Comunidade Econó
    mica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector dos ovinos e
                                                  caprinos
                                                 Carta »? 1
    Exmo . Senhor. .
    Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do presente
    convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que, caso surgis
    sem problemas concretos do lado búlgaro no âmbito da aplicação do convénio, tais problemas
    poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do conteúdo geral desse
    número . Os problemas em causa são, entre outros :
    1 ) fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
    2) fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
    3) possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da
        quantidade acordada para o ano seguinte ;
    4) possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas
        no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
    A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito
    de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado búlgaro.
    Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.
    Com os melhores cumprimentos,
                                                                  Em nome
                                                  do Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 /rasc. 24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           207
                                                         Carta n°. 2
             Exmo. Senhor . . .,
             Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                 «Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do pre
                 sente convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que,
                 caso surgissem problemas concretos do lado búlgaro no âmbito da aplicação do convénio,
                 tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do al
                 cance geral do disposto no referido número. Esses problemas são, entre outros :
                 1 ) fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
                 2) fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
                 3) possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada
                     da quantidade acordada para o ano seguinte ;
                 4) possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixa
                     das no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
                 A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um
                 espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado búlgaro.
                 Agredeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente»
             Com os melhores cumprimentos,
                                                                      Pelo Governo
                                                             da República Popular da Bulgária
 ---pagebreak--- 208                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          03 /Fasc. 24
                                           TROCA DE CARTAS
    relativa ao n? 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                   Popular da Bulgária, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                   Carta n°. 1
    Exmo . Senhor . .
    Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
    República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos.
    Em aditamento à referida troca de notas, e na sequência do pedido de V. Exa., comunico que
    as autoridades competentes búlgaras assegurarão que não haja alterações sensíveis nas corren
    tes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino, e de animais vivos dessas espécies
    da República Popular da Bulgária, para os dois mercados da Comunidade Económica Europeia
    que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1981 a 30 de Março de
    1984 .
    As autoridades competentes da República Popular da Bulgária tomarão as medidas necessárias
    para esse efeito.
    Agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.
    Com os melhores cumprimentos,
                                                                   Pelo Governo
                                                       da República Popular da Bulgária
                                                   Carta n°. 2
    Exmo . Senhor . .
    Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
          «Tenho a honra de referir-me à troca de cartas relativa às disposições que seguem as
          exportações búlgaras para a Comunidade Económica Europeia no sector dos ovinos e
          caprinos .
          Em aditamento à referida troca de notas, e na sequência do pedido de V. Exa., comunico
          que as autoridades competentes búlgaras assegurarão que não haja alterações sensíveis nas
          correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino, e de animais vivos
          dessas espécies da República Popular da Bulgária para os dois mercados da Comunidade
          Económica Europeia que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de
          1981 a 30 de Março de 1984 .
          As autoridades competentes da República Popular da Bulgária tomarão as medidas necessá
          rias para esse efeito .
          Agredeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente.»
    Com os melhores cumprimentos ,
                                                                  Em nome do Conselho
                                                               das Comunidades Europeias


title: 2011/535/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               13.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/6

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de Julho de 2011
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2011/535/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para mostrar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Eslovénia, a Croácia e a República Checa apresentaram pedidos de mobilização do Fundo, devido aos danos causados por graves inundações,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no montante de 19 546 647 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


title: Decisão (UE) 2015/1696 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/377

      DECISÃO (UE) 2015/1696 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 209.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2 (6), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

         1.

            Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013;

         2.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 17.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 18.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

         (6)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.

         (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (8)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2011/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/125

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009
   (2011/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0119/2011),

               1.

               Dá quitação à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 119.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/126

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0119/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação à Directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           tomou nota da observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas de que o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16 900 000 EUR, de que, em 2007, o Centro iria reembolsar 9 300 000 EUR aos seus clientes, e de que, em 2008, o excedente se elevava a 26 700 000 EUR; concordou com a observação do Tribunal de Contas de que esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado pelo Centro para o cálculo dos preços das suas traduções não era suficientemente preciso,

                           —

                           solicitou à Comissão e ao Centro que se empenhassem em resolver rapidamente o litígio relativo às contribuições para o regime de pensões do pessoal,

               C.

               Considerando que o orçamento do Centro para o exercício de 2009 era de 62 630 000 EUR, o que representa um aumento de 4,48 % em relação ao exercício de 2008,

      Desempenho

               1.

               Regista com agrado o plano do Centro de realizar uma revisão intercalar da sua Estratégia 2008-2012; solicita porém ao Centro que continue a proceder à avaliação do seu desempenho através da melhoria das ligações entre as suas acções estratégicas e as acções previstas no seu Programa de Trabalho e através da revisão dos indicadores de acompanhamento do seu desempenho, a fim de dar cumprimento aos critérios SMART;

               2.

               Observa que, em 2009, o Centro registou um aumento de 41 % nos serviços (em termos de páginas traduzidas) que prestou às instituições da UE, comparativamente aos níveis de 2008;

               3.

               Felicita o Centro por ter apresentado, no quadro anexado ao Relatório do Tribunal de Contas de 2009, uma comparação das suas realizações em 2008 e 2009, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho do Centro de ano para ano;

      Gestão financeira

               4.

               Insta o Centro a aplicar sistematicamente o n.o 2 do artigo 8.o do seu Regulamento Financeiro que estabelece que «as dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso»;

      Excedente orçamental contrário ao regulamento que cria o Centro

               5.

               Solicita ao Centro que tome medidas mais eficazes para corrigir o aumento constante dos seus excedentes; observa, com efeito, que o Centro tem há vários anos um excedente orçamental acumulado contrário ao Regulamento (CE) n.o 2965/94, excedente esse que, em 2009, se elevou a 24 000 000 EUR, quando tinha sido de 26 700 000 EUR em 2008, 16 900 000 EUR em 2006, 10 500 000 EUR em 2005 e 3 500 000 EUR em 2004; regista que este excedente se deve essencialmente à imprecisão das previsões relativas a pedidos de tradução dos seus clientes;

               6.

               Regista com agrado, no entanto, a iniciativa do Centro de reembolsar aos seus clientes 11 000 000 EUR em 2009; salienta que também em 2007 o Centro havia já reembolsado 9 300 000 EUR aos seus clientes;

      Quotizações para o regime de pensões da Comissão

               7.

               Observa que, em 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou manifestamente inadmissível o recurso da Comissão (T-456/07) (6) que solicitava que o Centro pagasse uma contribuição representativa da parte do financiamento do regime de pensões comunitário a título dos exercícios orçamentais de 1998 a 2005;

               8.

               Felicita o Centro por ter envidado esforços na procura de uma solução amigável para este conflito com a Comissão, utilizando parte do seu excedente orçamental (18 300 000 EUR) para pagar a contribuição patronal para o regime de pensões da Comissão;

      Sistema de contabilidade

               9.

               Exorta o Centro a assegurar a existência de um sistema de validação contabilística adequado a utilizar pelo contabilista; recorda que a falta de um sistema de validação contabilística implica que o Centro assuma a responsabilidade do seu contabilista pela declaração do Relatório Anual de Actividade do Centro;

               10.

               Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação das medidas adoptadas para tornar efectivamente operacional o sistema contabilístico ABAC; recorda ao Centro que, uma vez que não dispõe dos recursos técnicos necessários para manter o Si2, a continuidade das suas operações financeiras corre um risco considerável até o sistema ABAC ficar operacional;

      Recursos humanos

               11.

               Solicita ao Centro que inclua informações sobre funções sensíveis nas descrições de funções e que assegure que todos os controlos de mitigação de riscos postos em prática sejam identificados;

               12.

               Exorta o Centro a actualizar as normas de execução aplicáveis à formação e a definir um novo calendário para o efeito; apoia as medidas tomadas pelo Centro para supervisionar eficazmente a qualidade dos seus cursos de formação;

      Auditoria interna

               13.

               Reconhece que o Centro enviou à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pela sua Directora no qual se resumiam as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), nos termos do artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro; solicita, contudo, à Directora do Centro que preste informações específicas sobre o conteúdo das recomendações apresentadas pelo SAI;

               14.

               Reconhece que o SAI fez em 2009 uma auditoria sobre supervisão e reforço da fiabilidade no Centro; exorta o Centro a reforçar os seus sistemas de supervisão e controlo interno e o processo de garantia da fiabilidade;

               15.

               Insta igualmente o Centro a redigir um manual de instruções que defina pormenorizadamente as funções, o calendário e os fluxos de trabalho relativos à emissão, validação e contabilização das ordens de cobrança relativas às traduções fornecidas aos clientes;

               16.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 119.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 119.

      (6)  Colectânea, 2010, p. II-00183.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2004/478/CE:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

text:
  30.4.2004         PT                Jornal Oficial da União Europeia           L160/105
                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                      de 29 de Abril de 2004
       relativa à adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros
                           alimentícios e dos alimentos para animais
                                          (2004/478/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
  28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar,
  cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
  matéria de segurança dos géneros alimentícios, nomeadamente o artigo 55.º,
  Considerando o seguinte:
  (1)     O artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 acima mencionado prevê que a
          Comissão elabore, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia para a
          Segurança dos Alimentos, a seguir designada por “Autoridade”, e com os
          Estados-Membros, um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos
          géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
  (2)     O projecto de plano geral foi objecto de consultas com a Autoridade e foi discutido de
          forma aprofundada com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da
          Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
  O plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos
  alimentos para animais, previsto pelo artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, é
  estabelecido pela presente decisão e consta do seu anexo.
P                                                 1                                              P
 ---pagebreak---                                         Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão
                                             2
 ---pagebreak---                                         ANEXO
   PLANO GERAL DE GESTÃO DE CRISES NO DOMÍNIO DOS
    GÉNEROS ALIMENTÍCIOS/ALIMENTOS PARA ANIMAIS
1.  ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PLANO GERAL DE GESTÃO DE CRISES NO DOMÍNIO DOS
    GÉNEROS ALIMENTÍCIOS/ALIMENTOS PARA ANIMAIS
    A Secção 3 do Capítulo IV do Regulamento (CE) n.º 178/2002 prevê novos métodos
    de gestão dos riscos no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para
    animais: a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise na qual a Autoridade
    participe e a adopção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros
    alimentícios/alimentos para animais que especifique, nomeadamente, os
    procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise. O plano geral de
    gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais é a
    seguir designado por “plano geral”.
    Os três artigos da Secção 3 estão inter-relacionados:
    O artigo 55.º prevê a elaboração pela Comissão, em estreita cooperação com a
    Autoridade e com os Estados-Membros, de um plano geral de gestão de crises no
    domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais que especifique as
    situações de crise e os procedimentos práticos necessários para a gestão de uma crise,
    incluindo os princípios de transparência a aplicar e uma estratégia de comunicação.
    O artigo 56.º prevê a criação, pela Comissão, de uma unidade de crise.
    O artigo 57.º especifica as tarefas da unidade de crise.
    O plano geral especificará nomeadamente, em conformidade com o artigo 55.º, os
    tipos de situações que implicam riscos directos ou indirectos para a saúde humana,
    ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, que não são susceptíveis
    de ser prevenidos, eliminados ou reduzidos para um nível aceitável pelas disposições
    em vigor ou pela aplicação dos artigos 53.º e 54.º.
    Além disso, o artigo 56.º prevê que a Comissão criará uma unidade de crise “sempre
    que identifique uma situação que implique um risco grave, directo ou indirecto, para
    a saúde humana ligado a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e que
    esse risco não possa ser prevenido, eliminado ou reduzido pelas disposições em
    vigor, nem devidamente gerido unicamente pela aplicação dos artigos 53.º e 54.º”.
    Assim, o plano geral deve especificar:
    –     as situações de crise;
    –     o processo conducente à aplicação do plano geral;
    –     o estabelecimento de uma rede de coordenadores de crises;
    –     os procedimentos práticos para a gestão de uma crise;
    –     as atribuições da unidade de crise;
                                            3
 ---pagebreak---      –     o funcionamento prático da unidade de crise (composição, meios operacionais,
           acções);
     –     a ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões;
     –     a resolução da crise;
     –     os procedimentos de gestão no caso de um risco potencial grave;
     –     a estratégia de comunicação;
     –     os princípios de transparência.
     Os procedimentos de gestão estabelecidos pelo plano geral constituirão directrizes
     aplicáveis aos Estados-Membros, à Autoridade e à Comissão.
2.   SITUAÇÕES DE CRISE
2.1. Situações de crise que impliquem um risco directo ou indirecto grave para a
     saúde humana
     As situações de crise são aquelas em que estão em causa factores críticos a um nível
     tal que a Comissão considera que a gestão do risco em questão ligado a géneros
     alimentícios ou a alimentos para animais será de uma complexidade tal que não pode
     ser devidamente conseguida pelas disposições em vigor ou unicamente pela
     aplicação dos artigos 53.º e 54.º.
     A experiência adquirida mostra que os procedimentos em vigor permitem,
     normalmente, gerir de forma adequada as situações que implicam riscos.
     Consequentemente, as situações consideradas como de crise serão muito limitadas ou
     mesmo excepcionais.
     Os factores críticos são, nomeadamente, os seguintes:
     a situação implica um risco directo ou indirecto grave para a saúde humana e/ou é
     entendida ou tornada pública como tal ou pode ser entendida e/ou tornada pública
     como tal
     e
     o risco é disseminado ou pode ser disseminado através de uma parte considerável da
     cadeia alimentar
     e
     a amplitude do risco pode ser importante e abranger vários Estados-Membros e/ou
     países terceiros.
     O plano geral implica a criação de uma unidade de crise sempre que o risco directo
     ou indirecto em causa seja considerado grave. Assim, o plano geral incluirá, em
     quase todos os casos, a criação de uma unidade de crise.
                                            4
 ---pagebreak--- 2.2. Situações de crise em que existe um risco potencialmente grave
     É importante contemplar neste plano os casos em que o risco é potencial mas possa
     evoluir, transformando-se num risco grave não susceptível de ser prevenido,
     eliminado ou reduzido pelas disposições em vigor, nem unicamente pela aplicação
     dos artigos 53.º e 54.º. Neste caso, não será criada uma unidade de crise mas será
     prevista, mediante disposições adequadas, a gestão eficiente destes tipos de situação.
3.   PROCESSO CONDUCENTE À APLICAÇÃO DO PLANO GERAL
     As informações que podem conduzir à aplicação do plano geral de gestão de crises
     no domínio dos géneros alimentícios/alimentos para animais e, se necessário, à
     criação de uma unidade de crise podem provir de:
     –      notificações de alerta rápido (Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para
            Consumo Humano e Animal);
     –      informações dos Estados-Membros (outros tipos de notificações, informações
            dadas no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, etc.);
     –      informações da Autoridade;
     –      relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário;
     –      informações da rede epidemiológica da União Europeia;
     –      informações de países terceiros ou organismos internacionais;
     –      qualquer outra origem (grupos de consumidores, indústria, outras partes
            interessadas, meios de comunicação, etc.).
     Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que
     podem verificar-se as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2, a Comissão fará um
     contacto preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim
     de examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o
     risco em causa.
     Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão
     determinará se se verificam as condições previstas nos pontos 2.1 ou 2.2.
4.   ESTABELECIMENTO DE UMA REDE DE COORDENADORES DE CRISES
     Cada um dos Estados-Membros, a Autoridade e a Comissão designarão um
     coordenador de crises e o seu suplente ao nível adequado. Os nomes e as
     informações para contacto dos coordenadores e suplentes designados serão
     comunicados à Comissão.
     A Comissão organizará reuniões dos coordenadores pouco depois da sua designação.
     Na primeira reunião, será distribuído pela Comissão um manual que contenha uma
     lista completa dos coordenadores e suplentes e das informações necessárias para os
     contactar. O manual conterá também uma lista dos laboratórios comunitários de
     referência. Serão discutidos os aspectos práticos do modo de funcionamento para,
                                            5
 ---pagebreak---      por exemplo, assegurar que cada coordenador possa, em caso de crise, ser contactado
     muito rapidamente ou para garantir uma cooperação eficaz sobre a estratégia de
     comunicação dos riscos (ver ponto 7). As partes interessadas serão consultadas sobre
     os resultados das reuniões que sejam do seu interesse.
     As modalidades práticas devem assegurar a rapidez de acção. Se necessário, essas
     modalidades práticas serão anexadas ao plano geral.
5.   PROCEDIMENTOS       PRÁTICOS PARA A GESTÃO DE UMA CRISE QUE IMPLIQUE UM
     RISCO DIRECTO OU INDIRECTO GRAVE PARA A SAÚDE HUMANA
5.1. Criação da unidade de crise
     Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que
     podem verificar-se as condições previstas no ponto 2.1, nomeadamente que é
     provável que o risco seja grave, a Comissão fará um contacto preliminar com os
     Estados-Membros em questão, a fim de examinar a situação, e com a Autoridade, a
     fim de solicitar informações sobre o risco em causa.
     Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão criará
     uma unidade de crise se considerar que se verificam as condições previstas no ponto
     2.1.
     A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade da
     criação de uma unidade de crise.
     A decisão de criar uma unidade de crise torna os pontos 5, 7 e 8 do plano geral
     aplicáveis por todas as partes em causa (Comissão, Autoridade, Estados-Membros).
5.2. Atribuições da unidade de crise
     A unidade de crise deverá recolher e avaliar todos os dados pertinentes, e identificar
     as opções disponíveis para gerir a crise.
     Caber-lhe-á, igualmente, informar o público sobre os riscos em causa e sobre as
     medidas adoptadas em conformidade.
     Trata-se de um instrumento suplementar destinado a garantir a gestão eficaz de uma
     crise, mediante uma coordenação mais eficaz e de medidas rápidas.
     Consequentemente, todos os membros da unidade de crise deverão cooperar na
     recolha e na partilha de todas as informações úteis disponíveis; e, igualmente, a fim
     de avaliar os dados obtidos e identificar opções adequadas de gestão dos riscos. Os
     membros da unidade de crise deverão cooperar também em matéria de comunicação
     e identificar as melhores vias para informar o público de forma transparente.
     Em contrapartida, a unidade de crise não é responsável pela adopção de decisões
     sobre a gestão dos riscos ou pela aplicação da legislação (aspectos relacionados com
     o controlo).
     O seu modo de funcionamento não substituirá os procedimentos utilizados no âmbito
     da competência própria da Comissão, dos Estados-Membros ou da Autoridade.
                                            6
 ---pagebreak---      Assim, as decisões de gestão das crises serão adoptadas de acordo com
     procedimentos específicos já instituídos (nomeadamente, os procedimentos de
     comitologia).
     Cada Estado-Membro continuará responsável pela gestão dos controlos oficiais no
     seu território. Permanecem aplicáveis as regras específicas instituídas por cada
     Estado-Membro para coordenar os controlos urgentes necessários em situações de
     crise. A Direcção-Geral da Saúde e Defesa do Consumidor será responsável pelo
     envio de missões urgentes do Serviço Alimentar e Veterinário, se necessário.
     Da mesma forma, a Autoridade permanecerá responsável pela gestão dos
     procedimentos necessários para a emissão de um parecer científico no caso de ser
     solicitado um parecer científico urgente do Comité Científico ou de um dos seus
     painéis científicos.
5.3. Funcionamento prático da unidade de crise
     Composição
     A unidade de crise será constituída pelos coordenadores de crises da Comissão e da
     Autoridade (ou pelos seus suplentes), pelo coordenador ou coordenadores de crises
     dos Estados-Membros directamente interessados e por outros representantes da
     Comissão, da Autoridade e do Estado-Membro ou Estados-Membros directamente
     interessados. A Autoridade prestará a assistência científica e técnica necessária.
     A unidade de crise terá por objectivo facilitar a acção rápida e eficaz. Os seus
     membros participarão nas reuniões regulares e de emergência da unidade de crise e
     deverão demonstrar possuir um elevado grau de conhecimentos especializados e
     empenho. Deverão dispor da capacidade de assumir responsabilidades, o que requer,
     portanto, a designação de pessoas com um elevado grau de responsabilidade no
     sector dos géneros alimentícios/alimentos para animais.
     A unidade de crise pode considerar necessário recorrer aos conhecimentos e
     experiência de outras entidades públicas ou privadas para a gestão da crise e pode
     solicitar a assistência permanente ou ad hoc dessas entidades. Pode, por exemplo, ser
     solicitado a peritos da Comunidade ou dos laboratórios nacionais de referência que
     participem na unidade de crise quando os seus conhecimentos em matéria de análises
     laboratoriais forem necessários.
     Os responsáveis na Comissão e na Autoridade pela comunicação sobre a segurança
     dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais serão associados ao trabalho
     da unidade de crise.
     Modo de funcionamento da unidade de crise
     O coordenador de crises da Comissão (ou o seu suplente) presidirá à unidade de
     crise. O Presidente assegurará, em especial, a ligação entre o trabalho da unidade
     de crise e o processo de tomada de decisões. Será assistido pelo perito ou peritos
     técnicos da Unidade ou Unidades competentes da Comissão.
     O Presidente assegurará o bom funcionamento da unidade de crise e a distribuição
     das tarefas entre os membros, atendendo às suas competências.
                                           7
 ---pagebreak--- Assim que possível após a decisão de criar uma unidade de crise, o Presidente
convidará para uma primeira reunião da unidade o coordenador da Autoridade e os
coordenadores dos Estados-Membros directamente afectados pela crise. Os
coordenadores podem ser acompanhados por um número limitado de pessoas. O
Presidente pode especificar um limite máximo para o número de acompanhantes.
Ao coordenador da Autoridade e aos coordenadores dos Estados-Membros que
participem na unidade de crise incumbirá assegurar uma participação adequada nas
reuniões da unidade de crise, em termos de disponibilidade, conhecimentos
especializados e grau de responsabilidade. Isto significa, em termos concretos, que o
coordenador de crises ou o seu suplente participarão em todas as reuniões e serão
acompanhados pelas pessoas competentes.
A Autoridade será responsável pela prestação de assistência científica e técnica se
necessário, nomeadamente no que diz respeito ao estado dos conhecimentos
científicos (obtenção e avaliação de todas as informações científicas necessárias
relacionadas com o risco em questão).
A unidade de crise será responsável pela manutenção de um contacto estreito com as
partes interessadas em causa, nomeadamente quando for necessário partilhar
informações.
Meios operacionais
A Comissão fornecerá o secretariado para as reuniões da unidade de crise (actas, etc.)
e porá à disposição desta todos os recursos humanos e materiais necessários para o
seu bom funcionamento (nomeadamente salas de reunião, meios de comunicação,
etc.).
Para comunicar ou divulgar informações, nomeadamente para os pedidos de
prestação de informações aos Estados-Membros e a recepção das informações
transmitidas pelos Estados-Membros, a unidade de crise utilizará os meios técnicos
do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.
Tarefas da unidade de crise
Em conformidade com o artigo 57.º atrás referido, as tarefas da unidade de crise
serão as seguintes:
– Tarefas relacionadas com a recolha dos dados científicos necessários e a obtenção
   de todas as informações científicas úteis para gerir a crise em questão tão
   eficazmente quanto possível. Em particular:
       –    partilha das informações científicas disponíveis entre os diferentes
            membros da unidade de crise;
       –    se necessário, atribuição aos membros de tarefas de recolha de
            informações científicas suplementares;
       –    se necessário, coordenação das acções requeridas para colmatar os hiatos
            científicos;
                                      8
 ---pagebreak---       –      se necessário, atribuição aos membros de tarefas de contacto de
             organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, a fim
             de assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e
             partilhadas;
      –      se necessário, a unidade de crise pode solicitar a assistência dos
             laboratórios comunitários de referência.
A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos terá em conta os
conhecimentos específicos da Autoridade e os mecanismos de partilha de dados
científicos já desenvolvidos pela Autoridade nesta matéria (redes da Autoridade).
A atribuição de tarefas de recolha de dados científicos pode também incluir, se
necessário, a assistência de outras redes geridas pela Comissão, como o Sistema de
Alerta Rápido e de Resposta no domínio das doenças humanas, o Sistema de
Notificação das Doenças dos Animais no domínio da sanidade animal ou as redes
que trabalhem no domínio de investigação geridas pela Direcção-Geral da
Investigação.
– Tarefas relacionadas com a recolha de outros dados necessários (com excepção
   dos dados científicos atrás referidos). Em particular:
      –      partilha de todos os outros dados úteis disponíveis (resultados de
             controlos oficiais, resultados de análises efectuadas por laboratórios
             oficiais de controlo, dados obtidos de países terceiros, etc.);
      –      se necessário, atribuição aos membros de tarefas destinadas a recolher
             mais dados;
      –      se necessário, atribuição aos membros de tarefas com vista a contactar
             organizações internacionais, partes interessadas e países terceiros, para
             assegurar que todas as informações úteis sejam conhecidas e partilhadas.
– Tarefas relacionadas com a avaliação das informações disponíveis. Em particular:
      –      partilha das avaliações já efectuadas pelos membros, nomeadamente a
             Autoridade, ou outras avaliações disponíveis;
      –      organização da avaliação do risco, tendo em conta o papel específico da
             Autoridade de prestação de apoio científico e técnico à unidade de crise,
             sem prejuízo da possibilidade de solicitar um parecer científico formal da
             Autoridade;
      –      se necessário, recurso ao apoio técnico dos laboratórios comunitários de
             referência para aspectos analíticos.
– Tarefas relacionadas com a identificação das opções disponíveis para prevenir,
   eliminar ou reduzir para um nível aceitável o risco para a saúde humana, e
   actualização dessas opções com base nas novas informações disponíveis e na
   evolução da situação. Em particular:
      –      identificação das opções disponíveis pelos membros da unidade de crise,
             mediante trabalho conjunto;
                                        9
 ---pagebreak---            –     elaboração por esses membros de um documento comum sobre as opções
                 disponíveis; esse documento deve incluir, para cada opção, uma
                 justificação para a identificação da mesma, nomeadamente os principais
                 resultados da avaliação dos dados disponíveis.
     – Tarefas relacionadas com a organização da comunicação ao público dos riscos em
        causa e das medidas tomadas.
     Este aspecto é abordado no ponto 7.
     Note-se que, para todas estas acções, a unidade de crise pode solicitar a assistência
     permanente ou ad hoc de determinadas entidades quando os seus conhecimentos
     forem considerados necessários.
5.4. Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões
     Acções de gestão da crise
     As acções de gestão de uma crise incluirão todas as acções necessárias para prevenir,
     reduzir e eliminar o risco em causa: algumas acções serão da responsabilidade da
     unidade de crise e outras da responsabilidade da Comissão e/ou dos
     Estados-Membros. Note-se que estas acções não prejudicam a possibilidade, prevista
     no n.º 2 do artigo 53.º, de a Comissão adoptar medidas provisórias em caso de
     emergência após ter consultado os Estados-Membros em causa e informado os
     restantes Estados-Membros.
     Etapa 1
           –     A Comissão convocará a unidade de crise assim que possível após a sua
                 criação.
           –     A unidade de crise funcionará conforme previsto nos pontos 5, 7 e 8.
     Etapa 2
           –     As opções identificadas pela unidade de crise serão transmitidas à
                 Comissão, que as transmitirá imediatamente aos Estados-Membros.
           –     A Comissão preparará as medidas a tomar, quando necessário. Poderá
                 também solicitar um parecer científico urgente à Autoridade, se um
                 parecer científico formal desta for considerado necessário.
     Etapa 3
           –     Reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal
                 para examinar e emitir um parecer sobre as medidas propostas, quando
                 necessário.
           –     Se necessário, adopção de medidas de emergência, nomeadamente com
                 base nos procedimentos previstos nos artigos 53.º e 54.º do Regulamento
                 (CE) n.º 178/2002.
                                           10
 ---pagebreak---             –     Na eventualidade de ser solicitado um parecer científico urgente, a
                  Autoridade tomará as medidas necessárias para assegurar que o parecer
                  seja emitido logo que possível.
     Acções permanentes a adoptar enquanto durar a crise
     –      Enquanto durar a crise, a unidade de crise procederá continuamente à recolha e
            à avaliação dos dados necessários e à reavaliação das opções disponíveis. As
            opções actualizadas serão transmitidas à Comissão e aos Estados-Membros. A
            Comissão pode preparar medidas alteradas e apresentá-las para parecer ao
            Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
     –      Enquanto durar a crise, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde
            Animal realizará reuniões regulares e de emergência para assegurar a partilha
            de todas as informações úteis, nomeadamente no que diz respeito à adopção de
            todas as medidas necessárias e ao acompanhamento da aplicação das medidas
            de gestão da crise (relatórios dos Estados-Membros em causa apresentados e
            discutidos no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal).
     –      Enquanto durar a crise, a unidade de crise manterá o público e as outras partes
            interessadas informadas com base na estratégia de comunicação indicada no
            ponto 7 e de acordo com os princípios de transparência referidos no ponto 8.
     Ligação entre a unidade de crise e o processo de tomada de decisões
     –      Será assegurado, por mecanismos práticos, que o trabalho da unidade de crise e
            o processo de tomada de decisões estejam adequadamente relacionados. Em
            especial, o Comité Permanente receberá regularmente informações sobre o
            trabalho da unidade de crise e a Autoridade será convidada para as reuniões do
            Comité Permanente. A unidade de crise será permanentemente informada das
            medidas tomadas ao longo do processo de tomada de decisões, a fim de
            coordenar as informações sobre esta matéria.
5.5. Resolução da crise
     Os procedimentos acima expostos prosseguirão até que a unidade de crise seja
     dissolvida. Quando a Comissão considerar, após consulta da unidade de crise e em
     estreita colaboração com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da
     Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, que o trabalho da unidade de crise está
     terminado por o risco estar sob controlo, pode dissolver a unidade de crise.
5.6. Avaliação pós-crise
     Será efectuada uma avaliação global pós-crise, na qual participarão as partes
     interessadas. Depois de uma crise estar terminada, será realizada, à luz da avaliação
     pós-crise e com base na experiência adquirida, uma reunião dos coordenadores de
     crises, a fim de melhorar o modo de funcionamento dos diferentes instrumentos
     utilizados na gestão das crises.
                                           11
 ---pagebreak--- 6. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO NO CASO DE UM RISCO POTENCIAL GRAVE
   Quando a análise das informações sobre os riscos levar a Comissão a considerar que
   se podem verificar as condições previstas no ponto 2.2, esta fará um contacto
   preliminar com o Estado-Membro ou Estados-Membros em questão, a fim de
   examinar a situação, e com a Autoridade, a fim de solicitar informações sobre o risco
   em causa.
   Com base na avaliação de todas as informações úteis disponíveis, a Comissão, caso
   considere que se verificam as condições previstas no ponto 2.2, informará
   imediatamente os Estados-Membros e a Autoridade de que são aplicáveis os pontos
   6, 7 e 8 do plano geral.
   Assim que possível após a decisão de aplicar este ponto do plano geral, a Comissão
   empreenderá as seguintes acções:
   – Contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros
      directamente afectados e com a Autoridade para pedir a activação do seu sistema
      interno de gestão de crises. Se necessário, devem ser activados os mecanismos de
      partilha de dados científicos desenvolvidos pela Autoridade em caso de
      emergência (redes da Autoridade).
   – Se necessário, pedido de activação dos laboratórios competentes e partilha dos
      seus resultados analíticos.
   – Reuniões ou contactos adequados com o Estado-Membro ou os Estados-Membros
      directamente afectados e a Autoridade a fim de assegurar a partilha de todas as
      informações úteis (dados científicos, dados de controlo, etc.).
   – Acções de comunicação (ver ponto 7). Serão aplicáveis os princípios de
      transparência referidos no ponto 8.
   Estas acções prosseguirão até que tenha sido efectuada uma avaliação mais completa
   do risco. Se o risco for considerado grave e se a Comissão considerar que se
   verificam as condições previstas no ponto 2.1, será criada uma unidade de crise e
   serão aplicáveis os procedimentos previstos nos pontos 5, 7 e 8.
   Se o risco não evoluir de modo a ser considerado grave, serão aplicáveis as
   disposições correntes em vigor para a gestão do risco.
7. ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO
   A unidade de crise desenvolverá a sua estratégia de comunicação, consoante o caso
   em questão, a fim de manter o público informado do risco e das medidas tomadas.
   A estratégia de comunicação abrangerá o conteúdo da mensagem e o momento da
   comunicação sobre os problemas em questão, incluindo as modalidades de difusão
   mais apropriadas.
   A estratégia terá em conta as competências e responsabilidades específicas de cada
   um dos membros da unidade para organizar uma comunicação coordenada, coerente
                                        12
 ---pagebreak---    e transparente ao público. Para o efeito, foram definidos, nomeadamente, os aspectos
   práticos seguintes:
   –     O responsável na Comissão pela comunicação sobre a segurança dos géneros
         alimentícios e dos alimentos para animais e o responsável na Autoridade pela
         comunicação serão associados ao trabalho da unidade de crise.
   –     Os Estados-Membros directamente envolvidos na crise e, enquanto tal,
         membros da unidade de crise, envidarão todos os esforços para assegurar que a
         sua comunicação é coerente com a estratégia de comunicação coordenada pela
         unidade de crise.
   –     Da mesma forma, os Estados-Membros que não sejam membros da unidade de
         crise serão associados à estratégia coordenada pela unidade de crise através dos
         seus coordenadores de crises, a fim de assegurar a coerência em matéria de
         comunicação do risco.
   Parte da estratégia da unidade de crise incluirá a determinação dos canais de
   comunicação que é necessário desenvolver, consoante o caso em questão, com o
   Parlamento Europeu, os países terceiros abrangidos e as partes interessadas.
   A comunicação desenvolvida pela unidade de crise incluirá contactos preliminares
   adequados com as partes interessadas quando necessário e, em especial, quando
   forem comunicadas informações respeitantes a um nome ou marca comercial
   específicos.
   A estratégia de comunicação terá em conta o papel específico das organizações que
   representam as partes interessadas a nível europeu, no que diz respeito à transmissão
   de informações.
   A estratégia de comunicação incluirá o desenvolvimento de contactos coordenados
   adequados com países terceiros interessados, a fim de lhes fornecer informações
   claras, precisas e coerentes. A estratégia de comunicação incluirá também a
   comunicação necessária para informar os países terceiros do termo da crise.
   A estratégia de comunicação desenvolvida assegurará que a comunicação seja
   transparente, em conformidade com os princípios previstos no ponto 8.
   Quando a comunicação for efectuada nos termos do ponto 6 do plano geral, deve
   também ser assegurada a sua coerência. Os contactos e as reuniões previstos nesse
   ponto abrangerão, se necessário, uma estratégia de comunicação que será
   desenvolvida de acordo com o ponto 7.
8. PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA
   Quando efectuar uma comunicação, a unidade de crise tomará todas as precauções
   necessárias para assegurar a transparência, em conformidade com os princípios de
   informação dos cidadãos previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
   São aplicáveis as regras gerais de confidencialidade. Além disso, as regras
   específicas de confidencialidade previstas no artigo 52.º do Regulamento (CE) n.º
                                         13
 ---pagebreak--- 178/2002 são aplicáveis ao intercâmbio de informações efectuado no âmbito do
Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal.
Quando a unidade de crise comunicar os resultados do trabalho efectuado pela
Autoridade para a unidade de crise, são aplicáveis os princípios de transparência e de
confidencialidade previstos nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento (CE) n.º
178/2002, no que diz respeito aos resultados do trabalho da Autoridade.
                                     14


title: Decisão (UE) 2015/1694 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/369

      DECISÃO (UE) 2015/1694 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0095/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 318.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/195

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007
   (2009/679/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 26.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 50.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               1.

               Regista que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva e não formulou quaisquer observações;

               2.

               Felicita a Agência por ter melhorado significativamente a sua gestão financeira ao longo dos últimos dois anos; incentiva-a a que continue a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais;

               3.

               Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (6).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 26.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 50.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.