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32003D0457

2003/457/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2003, relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/2003 p. 0079 - 0079

Decisão do Conselhode 13 de Maio de 2003relativa à assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel(2003/457/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da sua Decisão 1999/224/CE(1), o Conselho celebrou o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel que entrou em vigor em 8 de Março de 1999. O referido acordo associa o Estado de Israel a todas as actividades dos programas específicos do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração.(2) O n.o 4 do artigo 12.o do acordo estabelece que "no caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente".(3) Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou as negociações para a renovação do actual acordo, prevendo igualmente a negociação da aplicação a título provisório do acordo renovado. Esta aplicação a título provisório permitiria às entidades israelitas participar nos primeiros convites à apresentação de propostas do sexto programa-quadro.(4) As negociações culminaram com a elaboração do projecto de acordo rubricado em 17 de Dezembro de 2002 pelos representantes autorizados das duas partes.(5) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o acordo rubricado em 17 de Dezembro de 2002 deve ser assinado, bem como aplicado a título provisório a partir da sua assinatura,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do respectivo acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oO acordo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA.-A. Tsochatzopoulos(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 50.


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31991D0408

91/408/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territórios ocupados

Jornal Oficial nº L 227 de 15/08/1991 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0054

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à concessão de assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territórios ocupados  (91/408/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Comunidade deseja levar a cabo uma acção de assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza ocupados por Israel, a seguir designados por «  territórios ocupados », a fim de contribuir para a redução das consequências negativas resultantes das hostilidades do conflito do Golfo;  Considerando que, dada a diferente situação económica e capacidade financeira de Israel e dos territórios ocupados, a assistência financeira a Israel deverá assumir a forma de empréstimo bonificado a médio prazo, enquanto a destinada à população  palestiniana dos territórios ocupados deverá assumir a forma de ajudas não reembolsáveis;  Considerando que a Comunidade deve dispor dos meios necessários para pôr em prática esta assistência financeira;  Considerando que em matéria de bonificação de juros e de ajudas não reembolsáveis é conveniente prever os meios financeiros comunitários necessários para a realização desta acção; que as dotações efectivamente disponíveis serão estabelecidas no âmbito  do processo orçamental, na observância das perspectivas financeiras anexas ao Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Junho de 1988 (3);  Considerando que a distribuição das verbas entre Israel e as populações palestinianas dos territórios ocupados se baseou na avaliação das necessidades respectivas, estabelecida em função da importância dos efeitos socioeconómicos do conflito, das  populações atingidas e da comparação dos níveis de vida;  Considerando que o empréstimo a favor de Israel deve ser financiado por um empréstimo comunitário contraído no mercado de capitais; que este empréstimo deve ser gerido pela Comissão;  Considerando que a execução da referida acção é passível de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade;  Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em questão, outros poderes além dos do artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  A Comunidade porá em prática uma assistência financeira a favor de Israel e das populações palestinianas dos territórios ocupados, composta do seguinte modo:  - 160 milhões de ecus sob a forma de empréstimo, acompanhado de uma bonificação de juros de 27,5 milhões de ecus, e  - 60 milhões de ecus sob a forma de ajudas não reembolsáveis.  Artigo 2o  1. A assistência financeira a favor de Israel será colocada à disposição deste país sob a forma de um empréstimo a médio prazo de um montante de 160 milhões de ecus em capital, por um período máximo de sete anos.  2. O empréstimo será acompanhado de uma bonificação de juros suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.  O montante das despesas comunitárias para o financiamento desta bonificação eleva-se a 27,5 milhões de ecus para 1991.  3. O empréstimo e a bonificação correspondente serão concedidos nas condições e de acordo com o disposto no artigo 3o  Artigo 3o  1. A fim de realizar a operação de empréstimo referida no artigo 2o, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos, em nome da Comunidade Económica Europeia, nos mercados de capitais, para obter os recursos necessários, após consulta ao  Comité Monetário.  2. A Comissão, após consulta ao Comité Monetário, fica habilitada a negociar com as autoridades israelitas as modalidades de pagamento do empréstimo, bem como as condições de que este deve ser acompanhado para garantir que a utilização do produto desse  empréstimo corresponda aos objectivos da presente acção, destinada a reduzir as consequências socioeconómicas negativas resultantes do conflito do Golfo para Israel.  O produto do empréstimo colocado à disposição de Israel será transferido para o Banco Nacional de Israel exclusivamente para os efeitos referidos no parágrafo anterior.  3. A Comissão, em articulação com as autoridades israelitas e após consulta ao Comité Monetário, definirá as modalidades de pagamento da bonificação de juros referida no no 2 do artigo 2o e adoptará as medidas de execução adequadas.  4. As operações de contracção e de concessão de empréstimo previstas no no 1 serão realizadas com a mesma data de validade e não implicam para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, risco cambial ou de taxa de juros, ou qualquer outro  risco comercial.  5. Caso Israel o pretenda, a Comissão tomará as medidas necessárias para que seja incluída nas condições de empréstimo, e possa ser aplicada, uma cláusula de reembolso antecipado.  6. A pedido de Israel e se as circunstâncias permitirem uma melhoria das taxas de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou reajustar as condições financeiras  correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reajustamento serão realizadas de acordo com as condições previstas no no 4 e não deverão ter como consequência o prolongamento da duração média dos emprétimos contraídos que são objecto dessas  operações, ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data das operações em causa.  7. Israel suportará todos os custos conexos em que a Comunidade incorreu para celebrar e executar a operação prevista na presente decisão.  8. O Comité Monetário será mantido informado do desenrolar das operações referidas nos nos 5 e 6.  Artigo 4o  1. A assistência financeira a favor das populações palestinianas dos territórios ocupados será concedida sob forma de ajudas não reembolsáveis. O montante das despesas comunitárias necessário para o financiamento destas ajudas eleva-se a 60  milhões de ecus em 1991.  As ajudas desinam-se a cobrir despesas destinadas a minorar os problemas socioeconómicos (saúde, educação, alojamento) que as populações terão de enfrentar na sequência do conflito do Golfo, incluindo a assistência técnica necessária à execução desta  acção.  A concretização das ajudas será feita com base em orientações gerais adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5o  2. A Comissão zelará por que os fundos transferidos ao abrigo das ajudas referidas no no 1 sejam utilizados pelos beneficiários, de acordo com os objectivos da presente decisão, devendo estes apresentar um programa de utilização, bem como um relatório  de utilização efectiva elaborado posteriormente.  Artigo 5o  1. A Comissão é assistida por um comité, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar, sobre o qual o comité se pronunciará num prazo que o presidente pode estabelecer em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria, prevista no  no 2 do artigo 148o do Tratado, para as decisões que o Conselho tem de adoptar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no comité, é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido artigo. O presidente  não participa na votação.  3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.  Artigo 6o  O mais tardar em 30 de Junho de 1992, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório relativo à execução da assistência financeira prevista pela presente decisão. Será igualmente apresentado um relatório  final logo que a acção tenha terminado. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 111 de 27. 4. 1991, p. 3. (2) JO no C 183 de 15. 7. 1991. (3) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1701 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/393

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1701 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom)) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 44.

         (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 45.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31977D0271

77/271/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência

Jornal Oficial nº L 088 de 06/04/1977 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0026  Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência(77/271/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (1) e, nomeadamente, o seu artigo  1o,  Considerando que é conveniente fixar em 500 milhões de unidades de conta europeias o montante máximo dos empréstimos que a Comissão está habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que é conveniente que a Comissão informe o Conselho, no momento oportuno, que o montante das operações efectuadas atingiu 300 milhões de unidades de conta europeias, a fim de permitir ao Conselho pronunciar-se, à luz da experiência  adquirida, a propósito da fixação de um novo montante;  DECIDE:   Artigo único  Os empréstimos previstos no artigo 1o da Decisão 77/270/Euratom podem ser contraídos até um montante total de 500 milhões de unidades de conta europeias, sendo a unidade de conta europeia definida pela Decisão 75/250/CEE (2).  Quando o montante das operações efectuadas atingir 300 milhões de unidades de conta europeias, a Comissão informará, deste facto, o Conselho a propósito da fixação de um novo montante.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1977.  Pelo Conselho O Presidente T. BENN   (1) JO no L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.(2) JO no L 104 de 24. 4. 1975, p. 35.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1543 dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 6 de setembro de 2017, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               14.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/22

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1543 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 6 de setembro de 2017
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 48.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), prevê que o Tribunal Geral seja composto por 47 juízes a partir de 1 de setembro de 2016. O artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento determina a duração do mandato dos sete juízes suplementares de modo a fazer corresponder o termo desse mandato com as renovações parciais do Tribunal Geral que terão lugar em 1 de setembro de 2019 e em 1 de setembro de 2022.

               (2)

               Neste contexto, foi apresentada a candidatura de Geert DE BAERE para o lugar de juiz suplementar do Tribunal Geral.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Geert DE BAERE ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.

               (4)

               Deverá proceder-se à nomeação de Geert DE BAERE para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Geert DE BAERE é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2017.

            A Presidente

         K. TAEL

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 341 de 24.12.2015, p. 14).


title: 2005/140/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002 [notificada com o número C(2004) 927] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/30

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Março de 2004
   relativa ao regime de auxílios a determinadas empresas do sector do carvão na Comunidade Autónoma de Castela e Leão concedidos pela Espanha para os anos de 2001 e 2002
   [notificada com o número C(2004) 927]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/140/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com o artigo supra
       (1), e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   Procedimento

               (1)

               Por carta de 19 de Junho de 2000, registada com o número N/776/2000, a Espanha notificou à Comissão um projecto de medidas de incentivos à indústria mineira da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. O projecto de medidas a favor da indústria mineira incluía alguns dos regimes de auxílios a favor da indústria do carvão previstos na Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão (2).

               (2)

               Na sua notificação de 19 de Junho de 2000, a Espanha informava a Comissão de que o auxílio que havia notificado e que pretendia conceder à Comunidade Autónoma de Castela e Leão seria coordenado com os auxílios concedidos pelo Governo espanhol.

               (3)

               Por carta de 25 de Setembro de 2000, a Espanha comunicou à Comissão que, atendendo a que haviam decorrido três meses sem que esta tivesse tomado uma posição sobre a matéria, as autoridades competentes tencionavam aplicar essas medidas se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data dessa comunicação, a Comissão não tivesse adoptado qualquer decisão nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

               (4)

               Por carta de 17 de Julho de 2002, a Comissão solicitou à Espanha informações sobre os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão à indústria do carvão durante os anos de 2000, 2001 e 2002, com indicação das empresas beneficiárias, do montante do auxílio e do seu objectivo, bem como da sua classificação nas categorias previstas na Decisão n.o 3632/93/CECA. Na sua informação, a Espanha devia ainda especificar a relação existente entre estes auxílios e os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o, bem como os planos notificados pela Espanha à Comissão em conformidade com o artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.

               (5)

               Por carta de 5 de Setembro de 2002, a Espanha notificou à Comissão os auxílios concedidos às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2000, 2001 e 2002. A Espanha apresentou a referida notificação de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3). Embora, em 23 de Julho de 2002, tanto a decisão como o Tratado CECA já tivessem atingido o seu termo, na sua notificação, a Espanha remetia para a Decisão n.o 3632/93/CECA.

               (6)

               Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE contra as medidas de auxílio à investigação e desenvolvimento, bem como a favor da protecção do ambiente, à formação e em favor da segurança. Nessa decisão dava ainda início ao procedimento contra as medidas de auxílio para cobertura de custos extraordinários, mas tais medidas não estão abrangidas pela presente decisão.

               (7)

               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio/medida em causa.

               (8)

               Não foram recebidas quaisquer observações das partes interessadas. A Espanha enviou informações adicionais em 21 de Março de 2003, 9 de Abril de 2003 e 12 de Dezembro de 2003.

         2.   Descrição pormenorizada do auxílio
   2.1.   Tipos de auxílios

               (9)

               Estão em causa os auxílios seguintes:

                           a)

                           Auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) previstos no artigo 6.o da Decisão n.o 3632/93/CECA;

                           b)

                           Auxílios a favor da protecção do ambiente, previstos no artigo 7.o da Decisão n.o 3632/93/CECA;

                           c)

                           Auxílios à formação no sector mineiro;

                           d)

                           Auxílios a favor da segurança nas minas.

         2.2.   Base jurídica

               (10)

               A base jurídica dos auxílios reside nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo que regulam a concessão de incentivos à indústria mineira, datados de 20 de Outubro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2000), 19 de Dezembro de 2000 (auxílios relativos ao ano de 2001) e 19 de Dezembro de 2001 (auxílios relativos ao ano de 2002).

         2.3.   Beneficiários

               (11)

               Os beneficiários desses auxílios são as empresas mineiras (grandes empresas e PME) e as associações de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão abrangidas pela Decisão n.o 3632/93/CECA, cuja actividade consiste em promover e desenvolver a utilização do carvão. Calcula-se que haverá 50 empresas ou entidades que beneficiarão de tais auxílios.

               (12)

               A Comunidade Autónoma de Castela e Leão pode beneficiar do auxílio previsto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o e foi classificada como uma das regiões elegíveis para efeitos do referido auxílio para o período de 2000-2006.

         2.4.   Orçamento

               (13)

               Para financiamento dos auxílios notificados estão previstos os seguintes montantes:

                                       —

                                       ano de 2001:

                           9 015 181,56 EUR (1 500 milhões de pesetas espanholas),

                                       —

                                       ano de 2002:

                           9 015 181,56 EUR (1 500 milhões de pesetas espanholas).

                           Total:

                           18 030 363,12 EUR (3 000 milhões de pesetas espanholas).

         2.5.   Duração do auxílio

               (14)

               O regime atingiu o seu termo em 23 de Julho de 2002.

         2.6.   Objecto do auxílio

               (15)

               As medidas abrangidas pelo regime de auxílios são as medidas a que é feita referência nos considerandos 15 a 18 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D) com os seguintes objectivos:

                           —

                           promover a realização de projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas que nunca tenham desenvolvido esse tipo de actividade ou fomentar essas actividades nas empresas que já tenham por hábito fazê-lo,

                           —

                           melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho nas minas,

                           —

                           optimizar o aproveitamento das reservas e dos recursos mineiros, melhorando os métodos e os resultados de exploração,

                           —

                           promover a inovação tecnológica tendo em vista reduzir o impacto ambiental das explorações,

                           —

                           incentivar à introdução de novas tecnologias com vista a incrementar o valor acrescentado do produto, facilitar a sua penetração em novos mercados e aumentar a produtividade,

                           —

                           potenciar a tecnologia aplicável ao equipamento e os projectos dedicados à exploração, tratamento e utilização de substâncias minerais.

                     São elegíveis para efeito deste regime de auxílios os projectos prioritários incluídos numa das áreas prioritárias seguintes:

                           —

                           reduzir o risco de acidentes catastróficos, explosões, incêndios, etc. e eliminar as causas dos acidentes graves ou frequentes,

                           —

                           realizar estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira.

               (16)

               Os auxílios a favor da protecção do ambiente têm os objectivos seguintes:

                           —

                           reduzir os danos provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas no ambiente,

                           —

                           reabilitar o ambiente nas zonas afectadas por antigas actividades mineiras,

                           —

                           recuperar as substâncias minerais ou metálicas presentes nas escombreiras.

                     São elegíveis para efeitos deste regime de auxílios os projectos prioritários que se enquadrem numa das áreas prioritárias seguintes:

                           —

                           adaptar a qualidade das descargas das empresas mineiras para a atmosfera e para a rede pública às normas obrigatórias em vigor no domínio da protecção do ambiente, desde que as unidades industriais tenham começado a laborar pelo menos dois anos antes da entrada em vigor dessas mesmas normas obrigatórias,

                           —

                           aumentar a protecção do ambiente para níveis substancialmente superiores aos previstos nas normas obrigatórias aplicáveis às empresas mineiras,

                           —

                           adoptar medidas de reabilitação das zonas poluídas,

                           —

                           realizar estudos e projectos tecnológicos que contribuam para reduzir os danos ambientais provocados pelas actividades mineiras e metalúrgicas.

               (17)

               Os auxílios à formação no sector mineiro consistem em projectos formativos que incidem na realização de acções de formação principalmente vocacionadas para atingir uma boa qualificação técnica dos trabalhadores do sector, de modo a reduzir a sinistralidade nas explorações mineiras.

               (18)

               Os auxílios à segurança nas minas incidem nos projectos de investimento orientados para a melhoria da segurança das instalações mineiras para níveis superiores ao mínimo exigido nas disposições aplicáveis.

         2.7.   Forma do auxílio

               (19)

               O auxílio assume a forma de subsídio a fundo perdido.

         2.8.   Custos elegíveis

               (20)

               São elegíveis para efeitos dos auxílios a que se referem os considerandos 20 a 23 e, em primeiro lugar, os auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), os custos seguintes:

                           a)

                           Despesas de pessoal (investigadores, técnicos e demais pessoal auxiliar dedicado à actividade de investigação em regime de exclusividade). Estes custos são subvencionados em função do grau de dedicação efectiva à actividade de investigação e desenvolvimento apoiada;

                           b)

                           Custos de equipamentos, materiais, terrenos e instalações exclusiva e permanentemente utilizados nas actividades de investigação (salvo em caso de cessão numa base comercial). Constituem custos elegíveis os custos de aquisição de activos fixos corpóreos situados na região de Castela e Leão, novos ou em primeira-mão. Esses activos e equipamentos, bem como as instalações e equipamentos auxiliares necessários ao bom funcionamento dos mesmos, devem ser exclusiva e permanentemente utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento (salvo em caso de cessão a título oneroso);

                           c)

                           Custos dos serviços de consultoria e afins exclusivamente prestados no âmbito da actividade de investigação (incluindo pesquisa, conhecimentos técnicos, patentes, etc.) adjudicados a fornecedores externos. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento;

                           d)

                           Despesas gerais suplementares directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento;

                           e)

                           Outras despesas de exploração (por exemplo, custo dos equipamentos, consumíveis e produtos afins) directamente relacionadas com a actividade de investigação. Todos estes custos são elegíveis sempre que ficar provada a sua relação directa e necessária com a actividade de investigação e desenvolvimento.

               (21)

               Os custos elegíveis no domínio da protecção do ambiente são os custos adicionais de investimento em terrenos, edifícios, instalações e bens de equipamento necessários para cumprir os objectivos ambientais.

               (22)

               Para efeitos de auxílios à formação no sector mineiro são elegíveis os custos com pessoal docente e as despesas de deslocação dos beneficiários da formação; os consumos e a amortização dos instrumentos e dos equipamentos na proporção da sua utilização exclusivamente para o projecto de formação em questão e os outros custos de pessoal até se atingir o total dos custos elegíveis anteriormente mencionados.

               (23)

               Os auxílios a favor da segurança nas minas incidem no seguinte:

                           a)

                           Aquisição de equipamentos que visem aumentar a segurança das instalações mineiras;

                           b)

                           Despesas destinadas a melhorar a segurança das instalações e dos seus trabalhadores;

                           c)

                           Estudos sobre a melhoria da segurança das instalações mineiras.

         2.9.   Recuperação do auxílio

               (24)

               A intensidade do auxílio a que é feita referência nos considerandos 24 a 27 e, em primeiro lugar, no que diz respeito aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D) é equivalente ao montante bruto dos auxílios à investigação e desenvolvimento seguinte:

                           —

                           investigação industrial, até 60 % dos investimentos e das despesas elegíveis. Se o requerente for uma pequena ou média empresa (PME), o montante do auxílio poderá atingir 70 % dos custos elegíveis do projecto,

                           —

                           estudos de viabilidade técnica prévios à realização de actividades de investigação industrial mineira, o limite máximo admissível será 75 % dos custos elegíveis do projecto.

               (25)

               Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, no que diz respeito aos projectos no domínio da preservação ambiental, a intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais aprovado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, conforme previsto no anexo II do diploma ministerial espanhol. No caso das PME, o montante da subvenção poderá ser mais elevado, de harmonia com as percentagens seguintes:

                           —

                           auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas normas obrigatórias no domínio do ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis,

                           —

                           auxílios ao investimento que permitam atingir um nível de protecção do ambiente mais elevado que o exigido pelas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis,

                           —

                           auxílios ao investimento destinados a reforçar o nível de protecção do ambiente concedidos a empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis.

               (26)

               No caso dos auxílios à formação no sector mineiro, o montante bruto máximo dos auxílios à formação é de 80 % dos custos elegíveis.

               (27)

               No caso dos auxílios a favor da segurança nas minas, trata-se de projectos no domínio da segurança mineira e a sua intensidade bruta máxima poderá atingir 100 % dos custos elegíveis.

         2.10.   Acumulação de auxílios

               (28)

               Os auxílios previstos no presente regime são acumuláveis com outros apoios públicos para diferentes finalidades, dentro dos limites máximos fixados na proposta de regime de auxílios. Não obstante, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do regime não poderá, em caso algum, atingir uma quantia que, isoladamente ou em conjugação com outros incentivos, subvenções ou auxílios de outras administrações públicas ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, exceda o custo do investimento, despesa ou actividade a desenvolver pelo beneficiário.

               (29)

               No caso da acumulação de auxílios a que é feita referência nos considerandos 29 a 32 e no que se refere aos auxílios à investigação e desenvolvimento (I & D), trata-se de auxílios para projectos de investigação e desenvolvimento acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade. Em caso de acumulação de auxílios, o financiamento público total não poderá exceder o limite de 75 % dos custos elegíveis.

               (30)

               Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, trata-se de auxílios para projectos no domínio da preservação ambiental acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade, desde que o total acumulado não exceda os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol.
               A intensidade máxima dos auxílios poderá atingir, em termos de subvenção líquida equivalente, as percentagens máximas sobre o investimento realizado que resultem do mapa de auxílios regionais autorizado pela Comissão Europeia para o período de 2000-2006, ou seja:

                           —

                           35 % para Burgos e Valladolid,

                           —

                           37 % para Palência e Segóvia,

                           —

                           40 % para as restantes províncias,

                           —

                           no caso das pequenas e médias empresas (PME), estas percentagens poderão beneficiar de um acréscimo até 15 % em termos brutos.

                     No caso das PME, os montantes das subvenções indicados supra, poderão beneficiar dos seguintes aumentos percentuais:

                           —

                           auxílios ao investimento que contribuam para a adaptação das empresas às novas disposições obrigatórias em matéria de ambiente: 15 % em termos brutos dos custos elegíveis,

                           —

                           auxílios ao investimento que permitam obter um nível de protecção do ambiente superior ao exigido nas normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis,

                           —

                           auxílios ao investimento destinados a melhorar o nível de protecção ambiental de empresas pertencentes a sectores não abrangidos por normas obrigatórias: 20 % em termos brutos dos custos elegíveis.

               (31)

               Quanto aos auxílios à formação no sector mineiro, trata-se de auxílios para projectos de formação susceptíveis de serem combinados com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea c) do artigo 6. o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.

               (32)

               No que se refere aos auxílios a favor da segurança nas minas, os auxílios concedidos a projectos neste domínio podem ser combinados com quaisquer outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.

         3.   Observações da Espanha

               (33)

               A Espanha apresentou à Comissão informações adicionais e observações sobre o regime de auxílios fundamentadas, essencialmente, nos elementos seguintes.

               (34)

               O regime de auxílios para os anos de 2001 e 2002 foi correctamente notificado e encontrava-se completo. A Comissão dispunha de toda a informação necessária pelo que, na opinião da Espanha, não era necessário dar início ao procedimento, o auxílio concedido devendo ter sido considerado um auxílio existente. Daí que a Espanha solicite o encerramento do procedimento e a adopção de uma decisão favorável. A Espanha considera que o facto de a Comissão ter esperado muito tempo (até 17 de Julho de 2002) para formular observações à notificação viola os princípios da boa administração e da segurança jurídica.

               (35)

               A Comunidade Autónoma de Castela e Leão nunca teve intenção de aplicar um regime incompatível com o mercado comum. A Comunidade Autónoma agiu de boa fé e de forma muito transparente. Como a Comissão não havia reagido à notificação, a Comunidade Autónoma de Castela e Leão chegara à conclusão de que o regime era compatível com o mercado comum e podia ser aplicado.

               (36)

               A Espanha considera que estas medidas não conferem qualquer vantagem às empresas da indústria do carvão pois destinam-se a cobrir os custos extraordinários decorrentes do processo de reestruturação. Os auxílios à investigação e desenvolvimento, à protecção do ambiente, à formação e à segurança nas minas estão conformes com os regimes de auxílios estatais previstos para estes sectores. No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento, a Espanha defende que a definição de investigação industrial se inscreve na definição constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento.

               (37)

               Quanto aos auxílios no domínio do ambiente, a Espanha facultou à Comissão informação adicional sobre as diversas categorias de auxílios, as normas nacionais e comunitárias que haviam sido aplicadas, as minas de carvão que haviam beneficiado dos apoios e a especificação dos custos de reabilitação das instalações industriais poluídas. A Espanha descreveu pormenorizadamente as medidas objecto de auxílio e confirmou que o auxílio para cumprimento das novas normas, que correspondia a 15 % dos custos elegíveis, estava estritamente circunscrito aos objectivos ambientais. No cálculo do auxílio líquido foram tidos em conta os benefícios obtidos com o investimento. O cálculo dos custos elegíveis teve em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas.

               (38)

               No que diz respeito aos auxílios à formação, a Espanha considera que os montantes das subvenções eram muito reduzidos e que, por essa razão, não podiam falsear a concorrência. No tocante aos auxílios a favor da segurança nas minas, a Espanha mantém que a segurança nas minas nem sempre é suficiente pelo que é necessário conceder auxílios para o efeito. Trata-se de custos extraordinários que têm que ser cobertos.

               (39)

               A Espanha procedeu à correcção de alguns dos montantes concedidos a diversas empresas da indústria do carvão na sequência da detecção de alguns erros nos valores apresentados em fases anteriores.

         4.   Avaliação do regime de auxílios

               (40)

               A Comissão circunscreve a sua avaliação às medidas de auxílio relacionadas com a investigação e desenvolvimento, a protecção do ambiente, a formação e a segurança mineira. As medidas de apoio para cobertura de custos extraordinários, que também foram objecto da decisão de 19 de Fevereiro de 2003 destinada a dar início ao procedimento de investigação em curso, são objecto de uma decisão autónoma. Embora o objecto da presente decisão resida na apreciação do regime de auxílios, dado tratar-se de um auxílio já executado pela Espanha, a Comissão também faz referência a casos específicos.

         4.1.   Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho

               (41)

               Atendendo a que quer o Tratado CECA quer a Decisão n.o 3632/93/CECA atingiram o seu termo em 23 de Julho de 2003, a compatibilidade das medidas notificadas deve ser apreciada com base no Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (5). Ora, o n.o 2 do artigo 14.o do referido regulamento não é aplicável.

               (42)

               Não obstante, a mudança de enquadramento legal do Tratado CECA para o Tratado CE não entra em conflito com a análise do auxílio concedido pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão. As disposições relevantes do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 e da Decisão n.o 3632/1993/CECA são basicamente as mesmas de modo que uma análise assente no quadro legal do Tratado CECA não teria conduzido a resultados diferentes.

         4.2.   Aplicação do n.o 1 do artigo 87.o

               (43)

               Para determinar se as medidas do regime constituem um auxílio conforme com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado deve ser estabelecido se favorecem determinadas empresas, se os auxílios são concedidos pelos Estados-Membros através de fundos estatais, se as medidas em questão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e se são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

               (44)

               A primeira condição do n.o 1 do artigo 87.o consiste no facto de as medidas poderem favorecer determinados beneficiários. É necessário determinar, em primeiro lugar, se as empresas beneficiárias obtêm vantagens económicas e, em segundo lugar, se essas vantagens são concedidas a determinado tipo de empresas. Ao constituir uma subvenção directa, que cobre despesas correntes que caberia às empresas suportar, o auxílio proporciona evidentes benefícios económicos aos seus beneficiários. Além disso, as medidas em questão apenas se aplicam às empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão. Logo, favorecem determinadas empresas em detrimento dos seus concorrentes, ou seja, são medidas selectivas.

               (45)

               A segunda condição do artigo 87.o refere-se aos auxílios aprovados pelos Estados através de fundos públicos. Neste caso específico, a existência de fundos estatais é comprovada pelo facto de, na realidade, a medida ser financiada pelo orçamento público de uma autoridade regional.

               (46)

               De acordo com a terceira e quarta condições do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o auxílio não deve falsear nem ameaçar falsear a concorrência nem afectar ou ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. No caso em apreço, as medidas ameaçam falsear a concorrência pois fortalecem a posição financeira e o raio de acção das empresas beneficiárias em relação aos seus concorrentes que não obtêm iguais benefícios. Embora as trocas comerciais intracomunitárias de carvão sejam em número muito reduzido e as empresas afectadas não sejam empresas exportadoras, a produção nacional beneficia do facto de as empresas estabelecidas nos restantes Estados-Membros terem menos possibilidades de exportar os seus produtos para o mercado espanhol. Além disso, atendendo à sua complementaridade com outras medidas aprovadas pelo Governo espanhol, estas medidas também falseiam a concorrência e afectam o comércio entre Estados-Membros.

               (47)

               Em face do exposto, as medidas em análise são abrangidas pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só poderão ser consideradas compatíveis com o mercado comum se reunirem condições para constituir uma excepção prevista no Tratado.

               (48)

               As excepções previstas no Tratado constam dos enquadramentos para estas três categorias de auxílios e são enumeradas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002:

                           —

                           enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento [comunicação 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996 (6), alterada pela comunicação 98/C 48/02 de 15 de Fevereiro de 1998 (7) e pela comunicação 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002 (8)],

                           —

                           enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [comunicação 2001/C 37/03 de 3 de Fevereiro de 2001 (9)],

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (10).

         4.3.   Notificação dos auxílios

               (49)

               No que se refere à notificação dos auxílios que os Estados-Membros tencionam conceder à indústria do carvão, em 31 de Março de 1998, a Espanha notificou à Comissão, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução da actividade para o período de 1998-2002, derivado do plano para a indústria do carvão e desenvolvimento alternativo das comarcas mineiras para o período de 1998-2005, que havia obtido o parecer favorável da Comissão na sua Decisão 98/637/CECA (11). Neste plano, o Governo espanhol incluía algumas intervenções financeiras para cobertura dos auxílios previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão n.o 3632/93/CECA no quadro dos referidos planos.

               (50)

               De acordo com o n.o 10 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002, em tudo coincidente com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, os Estados-Membros notificam todos os apoios financeiros que tencionam conceder à indústria do carvão ao longo do ano seguinte. Por carta de 19 de Junho de 2000, a Espanha notificou algumas medidas de auxílio à Comissão. Como a Comissão não formulou observações sobre tal notificação no prazo previsto no n.o 4 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio correspondente ao ano de 2000 considera-se autorizado, conforme já concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, através da qual a Comissão dava início ao procedimento de investigação formal. Não obstante, conforme igualmente concluído na decisão de 19 de Fevereiro de 2003, a Espanha não cumpriu a sua obrigação de apresentar uma notificação prévia relativamente aos anos de 2001 e 2002. Assim, os auxílios que a Comunidade de Castela e Leão concedeu em 2001 e 2002, e que constam da notificação da Espanha de 5 de Setembro de 2002, devem ser considerados auxílios não notificados.

         4.4.   Avaliação dos auxílios à investigação e ao desenvolvimento (I & D)

               (51)

               A Comissão examinou essas medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. No período coberto pelos auxílios, este enquadramento consta das seguintes comunicações da Comissão: 96/C 45/06 de 17 de Fevereiro de 1996, 98/C 48/02 de 13 de Fevereiro de 1998 e 2002/C 111/03 de 8 de Maio de 2002.

               (52)

               Trata-se dos auxílios seguintes:

                           (em EUR)

                           Processo

                           Ano

                           Empresa

                           Auxílio

                           186/01

                           2001

                           Carbones de Arlanza SA

                           14 514,44

                           136/02

                           2002

                           Alto Bierzo SA

                           133 829,29

                     Os auxílios concedidos pela Junta de Castela e Leão no domínio da I & D foram sujeitos a concurso público e tinham por objectivo facilitar o desenvolvimento da actividade carbonífera nas melhores condições de segurança, sem alterar as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum.

               (53)

               Os projectos financiados visavam a obtenção de novos conhecimentos úteis para o desenvolvimento de processos extractivos modernos ou para imprimir melhorias significativas nos processos existentes. Tais projectos foram seleccionados por se ter considerado que poderiam incrementar a percepção técnica, organizativa ou científica do processo extractivo ou de qualquer outra tecnologia pertinente, bem como adaptar um processo ou tecnologia e incrementar a sua eficácia. Esta medida não tinha por objectivo subvencionar experiências práticas. Esses projectos desempenharam um papel essencial na procura de soluções novas. A intenção das autoridades espanholas era realizar ou acelerar essas mudanças, que representam um importante contributo para os objectivos do Governo de ter uma indústria mineira mais eficaz e competitiva e que não teriam sido conseguidas nem aplicadas a grande escala sem um auxílio financeiro estatal. Em face do exposto, a Comissão considera que essas actividades se inscrevem na definição de investigação industrial constante do anexo I do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Os resultados finais dessas actividades de investigação foram utilizados para desenvolver planos de projectos para processos extractivos novos ou modificados.

               (54)

               As despesas elegíveis são conformes com as despesas definidas no anexo II do enquadramento. A intensidade do auxílio é baixa e o auxílio é concedido a PME nos dois casos. A intensidade do auxílio não excede os limites previstos na secção 5 do enquadramento. Conforme o disposto na secção 6 do enquadramento, o auxílio deve incentivar as empresas mineiras a desenvolver actividades adicionais no domínio da I & D, para além de estimular as empresas que nunca realizaram este tipo de actividades. Atendendo a que os seus beneficiários são as PME, a Comissão presume, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento, que se trata de um incentivo necessário.

               (55)

               A Comissão chega, assim, à conclusão de que o regime de auxílios à investigação e desenvolvimento obedece ao disposto no enquadramento comunitário.

         4.5.   Avaliação do auxílio para protecção do ambiente

               (56)

               A Comissão analisou este tipo de medidas de auxílio à luz do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

               (57)

               Tendo em conta as informações prestadas pela Espanha, a Comissão considera que o regime de auxílios se destina, nomeadamente, a ajudar as PME, durante um período de três anos a contar da data de adopção das novas normas comunitárias obrigatórias, a adaptarem-se às novas regras da UE, a promover o investimento nos casos em que não existam normas comunitárias obrigatórias e a apoiar os investimentos que visem a adaptação a normas nacionais mais estritas que as normas comunitárias em vigor. O regime autoriza este auxílio até um máximo de 15 % em termos brutos dos custos elegíveis, o que está conforme com as orientações. Logo, a Comissão considera que os investimentos em questão estão conformes com o ponto E.1.6 do enquadramento. No que se refere à poluição das águas, trata-se de investimentos indispensáveis para controlar a circulação das águas provenientes das minas abandonadas. O objectivo destes investimentos é, nomeadamente, controlar os lençóis freáticos subterrâneos, evitar as inundações e contribuir para que as águas provenientes das minas possam circular sem riscos, obedecendo às normas de qualidade previstas na legislação espanhola. A Comissão verifica que, na definição dos custos, caso se opte pelo financiamento dos investimentos, está previsto que o cálculo do auxílio líquido tenha em conta os benefícios obtidos com o investimento. Este elemento está conforme com o ponto 37 do enquadramento. De acordo com o ponto 38 do enquadramento, os custos elegíveis têm em conta o valor potencial mais elevado das zonas reabilitadas. No que respeita à reabilitação das minas, os custos elegíveis estão circunscritos aos custos da exploração mineira, incluindo os custos de pessoal, materiais e amortização da maquinaria necessária para evitar a emissão de gases e descarga de líquidos das explorações subterrâneas, impedir o acesso às explorações mineiras perigosas e a contaminação das bacias hídricas e promover a regeneração de escombreiras. Neste sentido, o regime está conforme com o ponto 36 do enquadramento.

               (58)

               Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão para a reabilitação ambiental de explorações a céu aberto e, no que se refere ao processo 607.1/01, para investir numa central de transformação e numa linha eléctrica:

                           (em EUR)

                           Processo

                           Ano

                           Empresa

                           Auxílio

                           17/01

                           2001

                           MSP

                           580 027,42

                           477/01

                           2001

                           Mina la Sierra

                           5 395,65

                           607.1/01

                           2001

                           Carbones San Isidro y María

                           8 106,12

                           17/02

                           2002

                           MSP

                           136 450,88

               (59)

               Analisada a informação remetida pela Espanha, a Comissão considera que as intervenções realizadas por empresas que contribuam para o ressarcimento de danos ambientais, através do saneamento das instalações industriais contaminadas, podem caber no âmbito de aplicação deste enquadramento. Os custos da reabilitação ambiental são considerados custos históricos. Com o abandono das actividades extractivas, as águas das minas acabam por transbordar. Ora, devido à estrutura dos solos e às diversas correntes, é muitas vezes difícil avaliar qual a mina responsável por essas águas, que podem pôr em perigo o ambiente e devem ser mantidas sob controlo. Consequentemente, não é possível identificar o responsável pela poluição. Por outro lado, muitas vezes as minas mudaram de proprietário ou deixaram de existir. Deste modo, a Comissão considera que a responsabilidade económica não pode ser atribuída às empresas mineiras que actualmente exploram essas minas. Logo, nestes casos, o regime de auxílios para cobertura de despesas de reabilitação das minas está conforme com as orientações comunitárias.

               (60)

               Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e reportam-se a trabalhos de reabilitação ou de reforço da segurança de escombreiras, protecção dos leitos dos rios e recuperação de terrenos nas imediações de antigas minas. No que se refere a estes casos concretos, a Comissão considera ainda que a degradação do ambiente se foi produzindo ao longo de muitos anos, que não existiam normas de reabilitação e que, inclusivamente, os responsáveis não são claramente identificáveis. A Comissão julga, por conseguinte, que tais custos não podem ser imputados às empresas que actualmente exploram as minas. Conforme previsto no ponto 38 do enquadramento, a intensidade dos auxílios não ultrapassa 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis são equivalentes ao custo das obras, depois de subtraída a valorização do terreno.

                           (em EUR)

                           Processo

                           Ano

                           Empresa

                           Auxílio

                           137/01

                           2001

                           Alto Bierzo, SA

                           93 825,20

                           237/01

                           2001

                           Antracitas de Arlanza

                           9 916,70

                           607.2/01

                           2001

                           Carbones San Isidro y María

                           8 119,04

                           1147/01

                           2001

                           Coto Minero del Sil

                           60 101,21

                           2117.1/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           55 934,56

                           2117.2/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           136 506,80

                           27/02

                           2002

                           Hullera Vasco Leonesa

                           292 504,00

                           137/02

                           2002

                           Alto Bierzo, SA

                           15 879,22

                           1147.1/02

                           2002

                           Coto Minero del Sil

                           68 582,02

                           1147.2/02

                           2002

                           Coto Minero del Sil

                           47 856,86

               (61)

               Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e, embora tenham sido notificados pela Espanha como auxílios para cobertura de encargos extraordinários resultantes da reestruturação [artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002], trata-se essencialmente de auxílios à protecção do ambiente, já que têm por objectivo a recuperação dos solos na superfície das minas e a demolição de instalações de superfície, de modo a contribuir para paliar os efeitos no ambiente das minas de carvão abandonadas. Refira-se que, na época em que essas obras foram realizadas, não havia normas relativas à reabilitação das instalações afectadas.

                           (in EUR)

                           Processo

                           Ano

                           Empresa

                           Auxílio

                           2111.1/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           109 569,31

                           2111.2/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           230 183,55

                           2111.3/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           121 656,87

                           2111.4/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           303 840,71

                           2111.5/01

                           2001

                           Unión Minera del Norte

                           306 940,49

                           891/02

                           2002

                           Campomanes Hermanos

                           89 232,00

                           2111.1/02

                           2002

                           Unión Minera del Norte

                           35 526,45

                           2111.2/02

                           2002

                           Unión Minera del Norte

                           75 452,05

                           2111.4/02

                           2002

                           Unión Minera del Norte

                           118 602,83

                           2111.5/02

                           2002

                           Unión Minera del Norte

                           205 304,23

                           2111.6/02

                           2002

                           Unión Minera del Norte

                           248 210,85

                           2111.7/02

                           2002

                           Unión Minera del Norte

                           626 746,00

                           211.1/02

                           2002

                           Viloria Hermanos SA

                           87 880,00

                           211.2/02

                           2002

                           Viloria Hermanos SA

                           87 880,00

               (62)

               A Comissão considera que a especificidade do sector mineiro implica que muita da actual poluição provocada pelos gases e pelas águas provenientes das minas ou dos depósitos exteriores de escórias, resulta de actividades passadas. Por esta razão, na maior parte dos casos, dado tratar-se de reparar o impacto da antiga actividade mineira, o auxílio deve ser considerado um custo histórico e não pode identificar um responsável claro pela poluição. Consequentemente, o auxílio destina-se à reabilitação ambiental das regiões mineiras. O prejuízo ambiental infligido à qualidade do solo ou das águas de superfície ou subterrâneas cabe no âmbito de aplicação do enquadramento. A intensidade dos auxílios não excede 100 % dos custos elegíveis nem inclui a percentagem de 15 % do montante total das obras. Os custos elegíveis, ou seja, o custo das obras, depois de deduzida a valorização do terreno, também estão conformes com o enquadramento.

               (63)

               Em face do exposto e depois de analisada a informação enviada pela Espanha, a Comissão chega à conclusão de que o regime de auxílios em favor da protecção do ambiente é compatível com o enquadramento comunitário.

         4.6.   Avaliação do auxílio à formação no sector mineiro

               (64)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão e, nomeadamente, no que se refere ao n.o 1 do seu artigo 3.o e ao seu considerando 21, os auxílios à formação podem ser concedidos sempre que satisfaçam as exigências e critérios definidos pela Comissão para esta categoria de auxílios. A Comissão avaliou, por conseguinte, a compatibilidade destas medidas de auxílio com as disposições do Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação. Atendendo a que as condições de isenção da obrigação de notificação previstas no referido regulamento não se aplicam aos auxílios estatais à indústria do carvão, a Espanha era obrigada a notificar essas medidas.

               (65)

               No caso dos auxílios infra, depois de examinada a informação remetida pela Espanha e tendo em conta que a Espanha assegurava que o regime respeitava as intensidades máximas de auxílio previstas no artigo 4.o, a Comissão considera que os auxílios à formação mineira concedidos à Comunidade de Castela e Leão não falsearam a concorrência e podem ser autorizados com base no regulamento supra, o que explica o facto de o regime conter uma referência ao referido regulamento.

                           (em EUR)

                           Processo

                           Ano

                           Empresa

                           Auxílio

                           183/01

                           2001

                           Carbones de Arlanza SA SA

                           6 436,84

                           453/01

                           2001

                           Mina Adelina SA

                           4 376,33

                           473/01

                           2001

                           Mina la Sierra SA

                           6 565,49

                           1353/01

                           2001

                           Minas de Valdeloso SL

                           7 867,25

         4.7.   Avaliação do auxílio a favor da segurança nas minas

               (66)

               Analisado o auxílio e a informação facultada pela Espanha, a Comissão considera que tal auxílio deve ser avaliado à luz do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.

               (67)

               Os auxílios infra foram concedidos pela Comunidade Autónoma de Castela e Leão e referem-se aos custos que as empresas foram obrigadas a suportar para melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores. Tais custos não estão relacionados com a produção corrente e decorrem de investimentos em equipamentos e actividades mineiras. Neste sentido, a Comissão considera que os montantes concedidos não excedem os custos das obras na área da segurança e conclui que, no tocante à definição dos custos a que é feita referência no artigo 7.o, tais medidas estão conformes com o artigo 7.o do regulamento e com a alínea g) do ponto 1 do seu anexo. Partindo deste pressuposto, a conclusão da Comissão é de que os auxílios a favor da segurança nas minas estão conformes com o regulamento.

                           em EUR)

                           Processo

                           Ano

                           Empresa

                           Auxílio

                           182/01

                           2001

                           Carbones de Arlanza SA

                           39 630,74

                           452/01

                           2001

                           Mina Adelina SA

                           23 991,44

                           472/01

                           2001

                           Mina La Sierra SA

                           12 020,24

                           502/01

                           2001

                           Minex, SA

                           120 202,42

                           602.1/01-LE

                           2001

                           Carb. San Isidro y María

                           30 050,61

                           602.3/01 PA

                           2001

                           Carb. San Isidro y María

                           13 044,13

                           1352/01

                           2001

                           Minas de Valdeloso SL

                           35 520,76

                           452/02

                           2002

                           Mina Adelina SA

                           16 224,00

                           502/02

                           2002

                           Minex SA

                           64 835,64

                           1142/02

                           2002

                           Coto Minero del Sil

                           383 920,19

         5.   Conclusão

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O regime de auxílios à investigação e desenvolvimento, a favor da protecção do ambiente, à formação e a favor da segurança nas minas, executado pela Espanha em benefício de empresas do sector do carvão da Comunidade Autónoma de Castela e Leão durante os anos de 2001 e 2002, fundamentado nos diplomas da Consejería de Industria, Comercio y Turismo de 19 de Dezembro de 2000 e de 19 de Dezembro de 2001 que regulam a concessão de incentivos ao sector do carvão, é compatível com o mercado comum nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.
   Artigo 2.o

   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

            Pela Comissão

         Loyola DE PALACIO

            Vice-Presidente

      (1)  JO C 105 de 1.5.2003, p. 2.

      (2)  JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.

      (3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Ver comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (JO C 152 de 26.6.2002, p. 5).

      (4)  JO C 105 de 1.5.2003, p. 2.

      (5)  JO L 205 de 2.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. Ver também o ponto 47 da comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA.

      (6)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.

      (7)  JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.

      (8)  JO C 111 de 8.5.2002, p. 3.

      (9)  JO L 37 de 3.2.2001, p. 3.

      (10)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).

      (11)  JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.