title: 2014/879/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, da Grécia)

text:
               6.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, da Grécia)

      (2014/879/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o n.o 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011).

               (3)

               Em 6 de junho de 2014, a Grécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Sprider Stores S. A., na Grécia, e complementou-a com informações adicionais nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Grécia decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 7 290 900 euros em resposta à candidatura apresentada pela Grécia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada a quantia de 7 290 900 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 26 de novembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


title: Decisão (UE) 2015/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, Alemanha)

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/62

         DECISÃO (UE) 2015/473 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2014/014 DE/Aleo Solar, Alemanha)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em consequência da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (3) ou de uma nova crise financeira e económica e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011).

               (3)

               Em 29 de julho de 2014, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG na sequência de despedimentos na empresa Aleo Solar AG e em duas filiais, na Alemanha, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira de 1 094 760 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada a quantia de 1 094 760 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: Decisão MPUE/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de  25 de Novembro de 2005 , relativa à nomeação do chefe de missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

text:
               21.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/58

      DECISÃO MPUE/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 25 de Novembro de 2005
   relativa à nomeação do chefe de missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   (2005/922/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um chefe de missão/comandante da Polícia, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

               (2)

               O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Vicenzo Coppolo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Vicenzo Coppolo é nomeado chefe de missão/comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), a partir da data em que for lançada a missão. Até lá, actua na qualidade de chefe da equipa de planeamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   É aplicável até 31 de Dezembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.


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32000D0658

2000/658/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

Jornal Oficial nº L 276 de 28/10/2000 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro(2000/658/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 44.o, n.o 2, 47.o, 56.o, 57.o, n.o 2, 71.o, 80.o, n.o 2, 133.o e 181.o, conjugados com a segunda frase do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8.12.1997,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, juntamente com as declarações efectuadas pela Comunidade, unilateralmente ou juntamente com outra Parte.Os textos dos actos citados no parágrafo anterior acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 60.o do Acordo.Artigo 3.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo Acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado.2. Nos termos do artigo 46.o do Acordo, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 48.o do Acordo, um representante da Comissão presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant(1) JO C 350 de 19.11.1997, p. 6.(2) JO C 279 de 6.5.1999, p. 404.


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31996D0611

96/611/CE: Decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1996 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Argentina)

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/1996 p. 0031 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à conclusão das negociações com certos países terceiros no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT e a outras matérias conexas (Argentina) (96/611/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade deu início a negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT; que, dessas negociações, resultou um acordo com a Argentina;Considerando que se deve definir o calendário das reduções pautais previstas no acordo;Considerando que a Comunidade deu início a conversações com a Argentina sobre o regime comunitário de importação de cereais; que o resultado dessas conversações consta de um acordo sob forma de troca de cartas;Considerando que a aprovação desses acordos é do interesse da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os seguintes acordos:- Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (anexo I),- troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativa aos cereais (anexo II).Os textos dos referidos acordos constam da presente decisão.Artigo 2º O calendário das reduções pautais previstas no acordo é definido no anexo III.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) A data de entrada em vigor dos acordos será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.ANEXO I ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ARGENTINA,Desejosas de concluírem as negociações por ela iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência do alargamento da Comunidade Europeia de 1 de Janeiro de 1995, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório, eDesejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e a Argentina no domínio comercial e económico,ACORDAM NO SEGUINTE:A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CXL, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marráquexe do Acordo Geral de 1994 (de 15 de Abril de 1994), bem como os aditamentos previstos no documento G/SP/2 (de 3 de Agosto de 1994).B. A fim de concluir as negociações em curso sobre a agricultura ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV, foi acordado o seguinte, que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996:- 0808 10 93 - Maçãs frescas (1. 1-31. 3):- duas fases adicionais (10 % e 12 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 15. 2 a 31. 3.- 0808 10 99 - Maçãs frescas (1. 4-31. 7):- redução da taxa final do direito de 3 % para 0 %,- uma fase adicional (14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1. 4 a 30. 6,- três fases adicionais (10 %, 12 %, 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 7.- 0808 20 31 - Peras frescas (1. 1-31. 3):- redução da taxa final do direito de 8 % para 5 % para as peras que respeitem o preço de entrada aplicável ao período de 1. 2 a 31. 3.- 0808 20 33 - Peras frescas (1-30. 4 e 1-15. 7):- redução da taxa final do direito de 2,5 % para 0 %,- uma fase adicional (14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 30. 4,- três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 7.- 0805 30 10 - Limões:- quatro fases adicionais (10 %, 12 %, 14 % e 16 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1. 5 a 31. 7,- três fases adicionais (10 %, 12 % e 14 %), antes da aplicação do equivalente ao direito integral no período de 1 a 15. 8.- Sumo e mosto de uva: contingente pautal de 14 000 toneladas (erga omnes). Ver anexo I. Este contingente pautal será aplicável com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1996 (1).- 1508 10 10 - Óleo de amendoim, em bruto:- redução da taxa final do direito (3,2 %) para zero.A República da Argentina aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.C. Disposições finais:O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.As consultas relativas às matérias abrangidas pelo presente acordo iniciar-se-ão a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.Assinado em . . ., aos . . . dias do mês de . . . de mil novecentos e noventa e seis.Pelo Governo da República da ArgentinaPelo Conselho da União EuropeiaContingente para sumo e mosto de uva >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Segundo a actual regulamentação comunitária, as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo não serão imputadas ao contingente pautal. Atendendo ao facto de anteriormente as importações de produtos cobertos pelo contingente pautal ultrapassarem por vezes as 14 000 t, a Comunidade Europeia está preparada para abrir, numa base autónoma, oportunidades adicionais de importação se, após uma avaliação dos dados relevantes (situação da oferta e da procura internas, incluindo uma avaliação do mercado pelos operadores), se verificar que a situação do mercado interno na Comunidade Europeia obriga a proceder a importações suplementares de sumo e mosto de uva utilizados na produção de sumo de uva e/ou de produtos não vitivinícolas.ANEXO II TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina relativa aos cereais A. Carta da Comunidade Europeia Bruxelas, . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar que as delegações da República da Argentina e da Comunidade Europeia acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia acorda em efectuar a seguinte adaptação das regras aplicáveis à importação de milho duro (do código NC 1005 90 00) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996:a redução aplicável ao milho duro (do código NC 1005 90 00) será aumentada de 8 ECU/T para 14 ECU/t.O Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal certificará a conformidade do milho duro com as especificações do «maíz colorado o plata».As duas partes consultar-se-ão antes de 1 de Março de 1996 para determinar se o nível da redução reflecte as condições de mercado.Fica acordado que as duas partes darão início a conversações no primeiro semestre de 1996 para examinar as medidas que poderão vir a tornar-se necessárias, em função dos compromissos da Comunidade Europeia decorrentes da lista LXXX, para campanhas de comercialização posteriores. Se os resultados dessas consultas forem mutuamente satisfatórios, poderão ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1996.Sob reserva da aplicação do acima exposto, a República da Argentina não requererá a realização de consultas sobre esta questão, ao abrigo do disposto nos artigos XXII ou XXIII do GATT de 1994.Se o que precede for aceitável para o Governo da República da Argentina, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideraçãoPelo Conselho da União EuropeiaB. Carta da República Argentina Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar que as delegações da República da Argentina e da Comunidade Europeia acordaram no seguinte:A Comunidade Europeia acorda em efectuar a seguinte adaptação das regras aplicáveis à importação de milho duro (do código NC 1005 90 00) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996:a redução aplicável ao milho duro (do código NC 1005 90 00) será aumentada de 8 ECU/t para 14 ECU/t.O Instituto Argentino de Sanidad y Calidad Vegetal certificará a conformidade do milho duro com as especificações do "maíz colorado o plata".As duas partes consultar-se-ão antes de 1 de Março de 1996 para determinar se o nível da redução reflecte as condições de mercado.Fica acordado que as duas partes darão início a conversações no primeiro semestre de 1996 para examinar as medidas que poderão vir a tornar-se necessárias, em função dos compromissos da Comunidade Europeia decorrentes da lista LXXX, para campanhas de comercialização posteriores. Se os resultados dessas consultas forem mutuamente satisfatórios, poderão ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1996.Sob reserva da aplicação do acima exposto, a República da Argentina não requererá a realização de consultas sobre esta questão, ao abrigo do disposto nos artigos XXII ou XXIII do GATT de 1994.Se o que procede for aceitável para o Governo da República da Argentina, tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de Vossa Excelência constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina.»Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para o Governo da República Argentina e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um acordo nos termos propostos.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da ArgentinaANEXO III Calendário das reduções pautais >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2011/307/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro#Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

text:
               26.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
   (2011/307/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1), foi rubricado em 27 de Abril de 2010.

               (4)

               O Protocolo foi assinado em nome da União em 11 de Novembro de 2010.

               (5)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (a seguir designado «Protocolo»).
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Protocolo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

      (2)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      PROTOCOLO
      entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
      por um lado,
      e
      A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, a seguir designada «Egipto»,
      por outro,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      CAPÍTULO I

         OBJECTIVO E ÂMBITO

      Artigo 1.o

      Objectivo
      O objectivo do presente Protocolo é prevenir e resolver os litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procurando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.
      Artigo 2.o

      Aplicação do Protocolo
      1.   Salvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente Protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção dos artigos 22.o, 23.o, 24.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Aassociação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (1). O artigo 82.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação ou à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.
      2.   Aplicam-se os procedimentos do presente Protocolo sempre que o Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio 60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em conformidade com o artigo 82.o do Acordo de Associação.
      3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se resolvido um litígio sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 82.o do Acordo de Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.
      CAPÍTULO II

         CONSULTAS E MEDIAÇÃO

      Artigo 3.o

      Consultas
      1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.
      2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.
      3.   As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
      4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido foi recebido.
      5.   Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de 15 dias a contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o.
      Artigo 4.o

      Mediação
      1.   Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher favoravelmente os pedidos de mediação.
      2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», ou os seus representantes, seleccionam por sorteio um mediador de entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido. O mediador convoca uma reunião com as Partes não antes de 20 dias e o mais tardar 30 dias após ter sido seleccionado. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar 45 dias após ter sido seleccionado.
      3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.
      4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectem a Parte interessada ou da complexidade do processo.
      5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.
      6.   Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.
      7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
      CAPÍTULO III

         PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

         SECÇÃO I

            Procedimento de arbitragem

      Artigo 5.o

      Início do procedimento de arbitragem
      1.   Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem.
      2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento». No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida específica contraditada e explica por que razões essa medida viola as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.
      Artigo 6.o

      Constituição de um painel de arbitragem
      1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.
      2.   No prazo de 15 dias a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.
      3.   Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», ou aos seus representantes, que seleccionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.
      4.   Os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no prazo de 10 dias a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.
      5.   A data de constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.
      6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.
      Artigo 7.o

      Relatório intercalar do painel de arbitragem
      O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, em regra geral, o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem uma discussão dos argumentos apresentados durante a fase de revisão intercalar.
      Artigo 8.o

      Decisão do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem notifica, em regra geral, as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» da sua decisão, no prazo de 150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.
      2.   A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda 12 meses, e, a pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse período. Sempre que a Parte requerente não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma questão.
      3.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.

         SECÇÃO II

            Cumprimento

      Artigo 9.o

      Cumprimento das decisões do painel de arbitragem e do painel de recurso
      Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.
      Artigo 10.o

      Prazo razoável para o cumprimento
      1.   O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» do tempo de que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.
      2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento». No prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» da sua decisão.
      3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.
      Artigo 11.o

      Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
      1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.
      2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de recepção do pedido.
      Artigo 12.o

      Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento
      1.   Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária, se para tal for solicitada pela Parte requerente.
      2.   Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensação, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do artigo 11.o, realtiva ao facto de uma medida tomada para o cumprimento não estar em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 15 dias após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.
      3.   Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» antes do fim do período de 15 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver notificado a sua decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.
      4.   A suspensão das obrigações é temporária e aplicada apenas até que as medidas que se consideradas como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.
      Artigo 13.o

      Revisão das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a suspensão das obrigações
      1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.
      2.   Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento». A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do pedido. A suspensão das obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes às disposições referidas no artigo 2.o.

         SECÇÃO III

            Disposições comuns

      Artigo 14.o

      Solução por mútuo acordo
      As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente Protocolo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.
      Artigo 15.o

      Regulamento processual
      1.   Os procedimentos de resolução de litígios referidos no capítulo III do presente Protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente Protocolo.
      2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.
      Artigo 16.o

      Informações e assessoria técnica
      A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter as informações que considere adequadas para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempre que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em conformidade com o regulamento processual. Essas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às questões de direito.
      Artigo 17.o

      Regras de interpretação
      O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o.
      Artigo 18.o

      Decisões formais e informais do painel de arbitragem
      1.   O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.
      2.   As decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.
      CAPÍTULO IV

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 19.o

      Listas de árbitros
      1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, o subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.
      2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional. São independentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de conduta anexo ao presente Protocolo.
      3.   O subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» pode elaborar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Sempre que se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.
      4.   Se a lista prevista no n.o 1 do presente artigo não estiver estabelecida no momento em que um pedido de mediação ou de constituição de um painel de arbitragem forem feitos, os árbitros são seleccionados por sorteio entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as Partes. As pessoas propostas para presidente do painel de arbitragem ou mediador não podem ser nacionais de nenhuma das Partes.
      Artigo 20.o

      Relação com obrigações no âmbito da OMC
      1.   Se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do referido acordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.
      2.   Se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, recorre às regras e aos procedimentos do presente Acordo.
      3.   Salvo acordo em contrário das Partes, se uma das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no artigo 2.o, que seja substantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no presente Acordo.
      4.   Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de litígios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em conformidade com os números anteriores, a menos que esta se tenha declarado incompetente.
      5.   O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.
      Artigo 21.o

      Prazos
      1.   Todos os prazos estabelecidos no presente Protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.
      2.   Qualquer prazo referido no presente Protocolo pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente Protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode prorrogar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.
      Artigo 22.o

      Revisão e alteração do Protocolo
      1.   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação revê a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.
      2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum a vários acordos euro-mediterrânicos.
      3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente Protocolo e os seus anexos.
      Artigo 23.o

      Entrada em vigor
      O presente Protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

         Feito em Bruxelas, em onze de Novembro de dois mil e dez, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l’Union européenne
            Per l’Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Арабска република Египет
            Por la República Árabe de Egipto
            Za Egyptskou arabskou republiku
            For Den Arabiske Republik Egypten
            Für die Arabische Republik Ägypten
            Egiptuse Araabia Vabariigi nimel
            Για την Αραβική Δημοκρατία της Αιγύπτου
            For the Arab Republic of Egypt
            Pour la République arabe d'Égypte
            Per la Repubblica araba d'Egitto
            Ēģiptes Arābu Republikas vārdā –
            Egipto Arabų Respublikos vardu
            Az Egyiptomi Arab Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika Għarbija tal-Eġittu
            Voor de Arabische Republiek Egypte
            W imieniu Arabskiej Republiki Egiptu
            Pela República Árabe do Egipto
            Pentru Republica Arabă Egipt
            Za Arabsko republiko Egipt
            Za Egyptskú arabskú republiku
            Egyptin arabitasavallan puolesta
            På Arabrepubliken Egyptens vägnar

         (1)  As disposições do presente Protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do Protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

         ANEXOS

                     ANEXO I

                     :

                        REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

                     ANEXO II

                     :

                        CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES

            ANEXO I

               REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

               Disposições gerais

                        1.

                        Para efeitos do Protocolo e do presente regulamento processual, entende-se por:

                                    «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

                                    «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente Protocolo;

                                    «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente Protocolo;

                                    «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;

                                    «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;

                                    «Dia», um dia de calendário.

                        2.

                        A União Europeia suporta as despesas decorrentes da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.

               Notificações

                        3.

                        As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

                        4.

                        Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.

                        5.

                        Todas as notificações são endereçadasao Ministério do Comércio e da Indústria da República Árabe do Egipto e à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respectivamente.

                        6.

                        Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

                        7.

                        Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso do Egipto ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada mês de Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso.

                        8.

                        Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» em conformidade com o presente Acordo são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação.

               Início da arbitragem

                        9.

                                    a)

                                    Sempre que, em conformidade com o artigo 6.o do presente Protocolo ou os n.os 19, 20 ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, devem encontrar-se presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio;

                                    b)

                                    Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

                        10.

                                    a)

                                    Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de dez dias a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte:
                                    «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo de Associação, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do Protocolo e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo sobre a resolução de litígios.».

                                    b)

                                    As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias a contar do seu acordo.

               Observações iniciais

                        11.

                        A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 25 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 25 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

               Funcionamento dos painéis de arbitragem

                        12.

                        O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

                        13.

                        Salvo disposição em contrário prevista no presente Protocolo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.

                        14.

                        Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

                        15.

                        A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

                        16.

                        Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Protocolo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta às Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

                        17.

                        Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento.

               Substituição

                        18.

                        Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o.

                        19.

                        Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.
                        Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo.
                        Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.
                        Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo árbitro, por sorteio, de entre as pessoas que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

                        20.

                        Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo.
                        Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo. O nome é seleccionado, por sorteio, pelos presidentes do subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por esta pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
                        Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um novo presidente, por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente ocorre no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido referido no presente número.

                        21.

                        Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20.

               Audições

                        22.

                        O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

                        23.

                        Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a República Árabe do Egipto, ou no Cairo, se a Parte requerente for a União.

                        24.

                        O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo.

                        25.

                        Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições.

                        26.

                        Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

                                    a)

                                    Os representantes das Partes;

                                    b)

                                    Os consultores das Partes;

                                    c)

                                    O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos do painel; e

                                    d)

                                    Os assistentes dos árbitros.

                              Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

                        27.

                        O mais tardar dez dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

                        28.

                        As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes decidirem que uma audição não será pública, parte da audição pode, no entanto, sê-lo, se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.

                        29.

                        O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:

                                    Alegação

                                                a)

                                                Alegação da Parte requerente;

                                                b)

                                                Alegação da Parte requerida.

                                    Contestação

                                                a)

                                                Alegação da Parte requerente;

                                                b)

                                                Contra-argumentação da Parte requerida.

                        30.

                        O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

                        31.

                        O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes.

                        32.

                        No prazo de 15 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

               Perguntas por escrito

                        33.

                        O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

                        34.

                        A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. É dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de dez dias a contar da data de recepção.

               Confidencialidade

                        35.

                        As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada no presente regulamento obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.

               Contactos ex parte

                        36.

                        O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

                        37.

                        Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

               Observações não solicitadas

                        38.

                        Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.

                        39.

                        As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento processual.

                        40.

                        O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.

               Casos de urgência

                        41.

                        Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados no presente regulamento processual conforme adequado e notifica tais ajustamentos às Partes.

               Tradução e interpretação

                        42.

                        Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo perante o painel de arbitragem.

                        43.

                        Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.

                        44.

                        A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

                        45.

                        As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.

                        46.

                        Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento.

               Cálculo dos prazos

                        47.

                        Sempre que, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção desse documento é calculado a partir da última data de recepção do documento.

               Outros procedimentos

                        48.

                        As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente Protocolo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

                        49.

                        Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do Protocolo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado de 15 dias.

            ANEXO II

               CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES

               Definições

                        1.

                        Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

                                    a)

                                    «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;

                                    b)

                                    «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente Protocolo;

                                    c)

                                    «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente Protocolo e cuja selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente Protocolo;

                                    d)

                                    «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma investigação ou preste apoio a esse membro;

                                    e)

                                    «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente Protocolo;

                                    f)

                                    «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.

               Responsabilidades no âmbito do processo

                        2.

                        Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são independentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

               Obrigação de declaração

                        3.

                        Antes de confirmada a respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente Protocolo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

                        4.

                        Os candidatos ou membros comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento» assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

                        5.

                        Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio, serviços e investimento», a fim de serem considerados pelas Partes.

               Funções dos membros

                        6.

                        Uma vez seleccionados, os membros desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

                        7.

                        Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e necessárias para uma decisão, e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

                        8.

                        Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

                        9.

                        Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.

               Independência e imparcialidade dos membros

                        10.

                        Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

                        11.

                        Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.

                        12.

                        Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evita acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

                        13.

                        Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

                        14.

                        Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

               Obrigações dos antigos membros

                        15.

                        Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

               Confidencialidade

                        16.

                        Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar negativamente o interesse de terceiros.

                        17.

                        Nenhum membro divulga a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente Protocolo.

                        18.

                        Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros.

               Despesas

                        19.

                        Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados.

               Mediadores

                        20.

                        As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.