Advertência jurídica importante

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31988Y0309(03)

Decisão nº 135 de 1 de Julho de 1987 relativa à concessão das prestações em espécies referidas no nº 7 do artigo 17º e no nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72 e relativa aos conceitos de urgència na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e de urgència absoluta na acepção do nº 7 do artigo 17º e do nº 6 do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Jornal Oficial nº C 064 de 09/03/1988 p. 0005 - 0006 Jornal Oficial nº C 281 du 04/11/1988 p. 0007 - 0008

		Decisão n.o 135de 1 de Julho de 1987relativa à concessão das prestações em espécies referidas no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, e relativa aos conceitos de urgência na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(1988/C 64/02)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,Tendo em conta o n.o 7 do artigo 17.o e o n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86 do Conselho,Considerando que a Decisão n.o 116, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Decisão n.o C 193, de 20 de Julho de 1983, deve ser completada na sequência da adesão de Portugal e da Espanha às Comunidades Europeias, a partir do dia 1 de Janeiro de 1986;Considerando que devem definir-se as prestações referidas no n.o 7 do artigo 17.o e n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72;Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,DECIDE:1. As prestações referidas Decisão n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, são as prestações previstas na legislação do lugar de residência ou de estadia cuja concessão está dependente de uma autorização prévia da instituição que aplica essa legislação.2. Para efeitos da aplicação do n.o 7, primeira frase, do artigo 17.o e n.o 6, primeira frase, do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, a instituição do lugar de residência ou de estadia, que conceder uma autorização, prévia à atribução de uma prestação em espécies, avisará a instituição competente da sua decisão (nomeadamente pelo formulário E 114) quando:2.1. A prestação consta da lista que se segue:a) Aparelhos de prótese e aparelhos ortopédicos ou aparelhos de apoio, incluindo coletes ortopédicos em tecido armado, assim como quaisquer paças complementares, acessórios e instrumentos;b) Calçado ortopédico e calçado complementar (não ortopédico);c) Próteses maxilares e faciais, cabeleiras;d) Próteses oculares, lentes de contacto, óculos-bi- noculares e telescópicos;e) Aparelhos auditivos nomeadamente aparelhos acústicos e fonéticos;f) Próteses dentárias (fixas e móveis) e próteses ob- turadoras da cavidade bucal;g) Veículos para inválidos (com comando manual ou motorizados), cadeiras de rodas e outros meios de transporte mecânicos; cães-guias de cegos;h) Renovação do material referido nas alíneas precedentes;i) Curas;j) Internamento a tratamento médico:- em casa de saúde, sanatório, estabelecimento ou internato para deficientes (cegos, surdos-mudos, deficientes mentais, etc.) ou em centro de repouso,- em clínica de prevenção quando a duração do internamento, de acordo com o parecer do médico assistente, deva prolongar-se por mais de vinte dias, ou se a legislação do país onde o interessado se encontra o exigir para os casos similares, de acordo com o parecer do médico-chefe (médico-conselheiro) da instituição do lugar de estadia ou do lugar de residência, ou quando, contrariamente ao parecer prévio do médico supracitado, a duração do internamento se prolongue para além de vinte dias;k) Medidas de readaptação funcional ou de reabilitação profissional;l) Qualquer subvenção destinada a cobrir uma parte dos custos de atribuição das prestações referidas nas alíneas a) a k) supra.2.2. O custo provável ou efectivo da prestação ultrapassar o seguinte montante fixo:a) 20000 francos belgas, para a instituição de residência belga;b) 3600 coroas dinamarquesas, para a instituição de residência dinamarquesa;c) 1000 marcos alemães, para a instituição de residência alemã;d) 50000 dracmas gregas, para a instituição de residência grega;e) 50000 pesetas espanholas, para a instituição de residência espanhola;f) 2900 francos franceses, para a instituição de residência francesa;g) 300 libras irlandesas, para a instituição de residência irlandesa;h) 590000 liras italianas, para a instituição de residência italiana;i) 20000 francos luxemburgueses, para a instituição de residência luxemburguesa;j) 1100 florins holandeses, para a instituição de residência neerlandesa;k) 60000 escudos portugueses, para a instituição de residência portuguesa;l) Não aplicável ao Reino Unido por razões administrativas.3. Não é necessário avisar a instituição competente, como se prevê no n.o 2, nos seguintes casos:a) De aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 22.o e do n.o 1, alínea c), do artigo 55.o do Regulamento (CEE)n.o 1408/71;b) Reembolso na base de montantes fixos;c) Renúncia ao reembolso das despesas;d) Se a instituição competente for uma instituição do Reino Unido.4. São considerados casos de urgência, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e de urgência absoluta, na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, aqueles em que a atribuição de uma das prestações referidas no n.o 1 da presente decisão não possa ser diferida sem pôr em perigo a vida ou comprometer a saúde do interessado. No caso de um dos artigos referidos nas alíneas a) a g) do n.o 2.1 da presente decisão se partir ou se deteriorar acidentalmente, é suficiente, para determinação da urgência absoluta, justificar a necessidade da renovação do artigo em causa.5. O disposto nos n.os 1 a 4 da presente decisão é aplicável aos casos referidos nos artigos 19.o e 22.o , nos n.os 1 e 13, alínea i), do artigo 25.o , na alínea a) do artigo 31.o , na alínea a) do artigo 52.o e no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, assim como no n.o 7 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 20.o, no n.o 2 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o, no artigo 23.o, no n.o 3 do artigo 26.o, no artigo 27.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 31.o, no n.o 6 do artigo 60.o, no n.o 7 do artigo 62.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.6. A presente decisão, que substitui a Decisão n.o 116, de 15 de Dezembro de 1982, será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.Presidente da Comissão AdministrativaA. Trier--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2016/1567 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/355

         DECISÃO (UE) 2016/1567 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0070/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro para os organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 315.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2016/1588 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/404

         DECISÃO (UE) 2016/1588 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0057/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 51.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 53.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: Decisão (UE) 2016/1579 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/383

         DECISÃO (UE) 2016/1579 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0080/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0112/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 353.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2012/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/367

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   (2012/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),

               1.

               Adia a decisão de conceder quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               Sem avaliação de risco ou definição de indicadores de desempenho adequados, nem sistemas documentados e procedimentos de controlo interno a gerir as suas atividades.

               n.a.

               Solicita à Autoridade que determine objetivos SMART e indicadores RACER e que faça um diagrama de Gantt→ promovendo uma abordagem direcionada para os resultados.

                           —

                           Aconselha a Autoridade a reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas.

                           —

                           Realça a necessidade de que a Autoridade assegure que o seu aconselhamento é de elevada qualidade e independente. Recomenda novas medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre as declarações de interesses do pessoal ou da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade.

                           —

                           Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Autoridade.

               Gestão orçamental e financeira/Adjudicação de contratos

                           —

                           O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: foi efetuado um elevado número de transferências com uma elevada concentração das mesmas no final do ano (31 de 49 transferências);

                           —

                           Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos: os critérios de seleção não foram indicados; o método de avaliação de preço foi definido somente quando o processo de avaliação já estava em curso; descrição da vaga dos critérios de qualidade.

                           —

                           O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: insuficiências na programação, a programação e o orçamento das atividades planeadas.

                           —

                           Insuficiências na gestão orçamental: no que se refere às contribuições dadas pela Comissão à Croácia e à Turquia (estratégia de pré-adesão), deveriam ter sido tratadas como receitas afetadas no orçamento. Não obstante, foram tratadas como se fizessem parte do subsídio normal da Comunidade.

                           —

                           O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: insuficiências na programação, monitorização de prazos contratuais e do orçamento da Autoridade→

                                       1)

                                       Solicita à Autoridade que melhore a sua gestão orçamental de modo a reduzir o montante de verbas transitadas: 23 % em 2008; 16 % em 2007; 20 % em 2006

                                       2)

                                       Foi necessário cancelar um elevado número de autorizações (37 % das autorizações para atividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % de 2006).

                           —

                           Solicita à Comissão que analise maneiras de assegurar que o princípio da gestão de disponibilidades com base nas necessidades seja implementado na totalidade→ elevadas reservas de tesouraria (19 990 492,26 EUR).

                           —

                           Solicita à Autoridade que reforce os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual.

                           —

                           Insta a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental para reduzir as elevadas verbas transitadas, realça que o Tribunal de Contas chamou a atenção para transições de dotações para o ano seguinte, esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade.

                           —

                           O Tribunal de Contas indicou que as autorizações para atividades operacionais transitadas do ano anterior tiveram de ser canceladas; insta a Autoridade a sanar esta situação e a notificar o Tribunal de Contas sobre as medidas tomadas.

                           —

                           Nota que o Tribunal de Contas comunicou dificuldades na implementação do programa de trabalho para 2009, solicita à Autoridade que tome as medidas necessárias para solucionar estas deficiências.

               Recursos humanos

               Inexistência de objetivos de recrutamento realistas.

                           —

                           A Autoridade conseguiu alcançar os seus objetivos em matéria de recrutamento e preencheu 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal: a auditoria dos procedimentos de recrutamento revelou que, no geral, antes do prazo fixado no aviso de vaga de lugar, o comité de seleção ainda não tinha decidido quais as ponderações a atribuir aos critérios de seleção ou as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do concurso.

               n.a.

               n.a.

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               20 das 25 recomendações dos SAI e das EAI foram implementadas (80 %)

                           —

                           Manifesta preocupação relativamente ao facto de nas 48 recomendações uma ser considerada fundamental, 27 muito importantes e 20 importantes, mas não foi dada qualquer informação à autoridade de quitação sobre o conteúdo destas recomendações; insta o Diretor Executivo da Autoridade a dar esta informação.

                           —

                           Reitera o seu pedido à Autoridade para tomar medidas apropriadas em caso de conflitos de interesse, convida a Autoridade a dar início a uma investigação sobre eventuais conflitos de interesse dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses.

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/368

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                           —

                           solicitou à Autoridade que reforçasse os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual,

                           —

                           instou, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas,

                           —

                           instou a Autoridade a dar início a um inquérito sobre eventuais conflitos de interesses dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses;

               C.

               Considerando que o orçamento global da Autoridade para o ano de 2010 foi de 74 700 000 EUR, comparativamente com os 71 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 4,6 %; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade de 2010 foi de 69 041 000 EUR, o que representa um aumento de 4,36 %, comparativamente com a contribuição inicial em 2009 (6);

               D.

               Considerando que o volume e a complexidade do trabalho continuam a aumentar com a adoção de mais de 560 resultados científicos;

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para a Autoridade em 2010 ascendeu a 69 041 000 EUR; contudo, observa, contudo, que 3 950 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 72 991 000 EUR para 2010;

               2.

               Reconhece, com base em observações efetuadas no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade teve uma taxa de execução do orçamento de 98,8 % no que se refere a dotações de autorização e de 83,5 % em termos de dotações de pagamento; toma conhecimento de que no âmbito do Título 1 (Pessoal) e Título 2 (Infraestruturas) o orçamento foi plenamente executado, enquanto no âmbito do Título 3 (Operações) a taxa de execução alcançou os 96,5 %;

               3.

               Nota, no entanto, com base no mesmo relatório, que em 2010 a Autoridade apresentava uma taxa de execução orçamental de apenas 83,5 % em termos de dotações de pagamento, ou seja 11 % abaixo do objetivo estipulado pela Autoridade; determina, a partir de comentários efetuados pela Autoridade, que a taxa de execução em termos de dotações de pagamento é inferior ao esperado pelos seguintes motivos principais:

                           —

                           em novembro de 2010, tiveram início grandes projetos de apoio operacionais de TI e processamento de dados, os quais resultarão em pagamentos no valor de 4 300 000 EUR em 2011,

                           —

                           os atrasos na adjudicação de atividades de cooperação científica e os baixos níveis de pagamento no âmbito do programa de subvenção e concursos existentes levaram a uma subutilização dos créditos diferenciados relacionados no valor de 1 300 000 EUR,

                           —

                           os pagamentos, no valor de 1 100 000 EUR, por projetos específicos em administração e comunicação foram adiados para 2011;

               4.

               Toma conhecimento pela Autoridade de que o Conselho de Administração recebeu relatórios mensais sobre a execução orçamental, os desvios dos objetivos de execução orçamental por atividade ou relacionados com o programa de cooperação científica foram assinalados e foram tomadas ações corretivas;

               5.

               No entanto, insta a Autoridade a adotar outras ações no sentido de permitir uma execução orçamental satisfatória no que se refere a dotações de autorização e de pagamento e de comunicar à autoridade de quitação o progresso alcançado;

               6.

               Toma conhecimento pela Autoridade de que, de acordo com o calendário da Comissão, a migração para o sistema de especialização dos exercícios (ABAC) foi agendada para setembro de 2011 e devidamente implementado;

               7.

               Considera inaceitável que, tendo o Conselho de Administração da Autoridade apenas 15 membros, cada reunião custe em média 92 630 EUR, o que representa um valor de 6 175 EUR por membro; sublinha que este valor é cerca de três vezes superior ao do segundo conselho de administração mais dispendioso de uma agência descentralizada; considera que os custos das reuniões do Conselho de Administração são excessivos e que deveriam ser reduzidos drasticamente; insta a Autoridade e o seu Conselho de Administração a encontrar uma solução imediata para esta situação e a informar a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas, até 30 de junho de 2012;

      Processo de gestão de contratos e transições

               8.

               Toma conhecimento pela Autoridade de que 6 % (270 000 000 EUR) das autorizações para atividades operacionais transitadas de 2009 tiveram de ser cancelados; nota que se verifica uma melhoria relativamente ao ano anterior, no qual 19 % das autorizações para atividades operacionais foram transitados de 2008, 37 % dessas autorizações foram transitados de 2007 e 26 % das autorizações foram transitados de 2006;

               9.

               Insta, uma vez mais, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas; nota, em especial, que esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade;

               10.

               Solicita à Autoridade que desenvolva e implemente um sistema de acompanhamento comum para a gestão de todos os seus contratos; reconhece, nomeadamente, a ausência de uma capacidade coordenada e central ao nível da direção responsável pelo acompanhamento dos contratos; realça que poderá envolver o risco de utilização ineficiente de recursos e acompanhamento descoordenado de contratos e, por esse motivo, solicita à Autoridade que centralize estas responsabilidades ao nível de cada direção;

               11.

               Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a apresentação de relatórios relativos a implementação de contratos, para assegurar uma gestão e supervisão eficientes das atividades operacionais;

      Contratos públicos

               12.

               Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade finalizou 24 processos de concurso em Comunicação e Administração no valor de 48 800 000 EUR, bem como 75 contratos públicos e 10 convenções de subvenção como parte do programa de cooperação científica no valor de 5 700 000 EUR e 2 100 000 EUR, respetivamente;

               13.

               Nota que a Autoridade tem um Guia Prático para Contratos Públicos desde 2008, que visa disponibilizar informações práticas ao seu pessoal sobre a preparação e implementação de processos de adjudicação de contratos e para o contrato resultante e que este guia é atualizado regularmente; observa, além do mais, que o Guia está a ser revisto para considerar as regras recentemente adotadas pela Comissão relativas a contratos públicos e a revisão do Regulamento Financeiro;

      Recursos humanos

               14.

               Constata que, segundo a Autoridade, no final de 2010, 99 % dos lugares previstos estavam preenchidos ou tinham sido propostos;

               15.

               Exorta a Autoridade a visar as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência dos procedimentos; constata, em particular, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Autoridade não assegurou o anonimato dos testes escritos e decidiu aplicar uma nota de aprovação às várias fases do processo de seleção somente após o início do processo de avaliação;

               16.

               Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter adiado durante mais de 12 meses a recomendação «muito importante» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), na qual se solicita à Autoridade que defina o processo de renovação de contratos e assegure a transparência do processo de decisão; por conseguinte, solicita à Autoridade que explique à autoridade de quitação os motivos deste atraso e que resolva rapidamente esta insuficiência;

      Conflito de interesses e situações de «porta giratória»

               17.

               Nota, nomeadamente, que, em setembro de 2010, foi comunicado que o Presidente do Conselho de Administração teria ligações diretas à indústria alimentar e seria membro do Conselho de Administração do International Life Science Institute (ILSI) – Europe;

               18.

               Considera que, apesar de o diálogo com a indústria sobre metodologias de avaliação de produtos ser legítimo e necessário, este não deve prejudicar a independência da Autoridade, nem a integridade dos procedimentos de avaliação de riscos; insta, portanto, a Autoridade a considerar como conflito de interesses a participação atual ou prévia do seu Conselho de Administração, painel científico e membros ou agentes de grupos de trabalho, em atividades do Instituto Internacional de Ciências da Vida (ILSI), tais como grupos de trabalho, comissões científicas ou a presidência de conferências;

               19.

               Insta o Tribunal de Contas a concluir e a apresentar a sua auditoria sobre conflito de interesses respeitante à Autoridade;

               20.

               Recorda que, em 2010, a atual Presidente do Conselho de Administração não declarou que pertencia ao Conselho de Administração do ILSI; nota que o ILSI é financiado por empresas dos setores alimentar, químico e farmacêutico;

               21.

               Considera, por conseguinte, que deve realizar-se uma análise completa casuística destes relatórios e de eventuais e reais conflitos de interesse para avaliar a objetividade e imparcialidade da Autoridade a todos os níveis e do trabalho que realiza; além disso, solicita à Autoridade que faça um controlo completo das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, peritos e pelos membros do Conselho de Administração, tomando medidas concretas para cessar conflitos de interesses e informar o público; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca do processo de controlo e das medidas concretas adotadas, apresentando, para tal, um relatório detalhado, por escrito, até 30 de junho de 2012;

               22.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter observado que o processo de revisão das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração não é suficientemente rigoroso e pormenorizado e põe em risco a completude e transparência deste procedimento;

               23.

               Considera que a avaliação de produtos não deveria basear-se apenas nos dados da indústria, mas que deveria também tomar em devida consideração a literatura científica independente publicada em revistas especializadas; sublinha que deve ter dada especial atenção à influência da indústria na elaboração de orientações e metodologias de avaliação, que não devem favorecer estudos patrocinados pela indústria por motivos de especulação e que estas devem ser elaboradas de uma forma aberta, transparente e equilibrada;

               24.

               Recorda à Autoridade que as disposições que regem as declarações de interesses devem ser acompanhadas de uma série de sanções a aplicar em caso de não respeito dessas disposições; considera ainda que, no seu processo de tomada de decisões independente, a Autoridade deve, além disso, visar o interesse público tomando em consideração todos os dados e informações relevantes;

               25.

               Nota que, em março de 2010, uma ONG alemã recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, alegando que a Autoridade não tratou de forma adequada um eventual conflito de interesses relativo à mudança do seu chefe da unidade de organismos geneticamente modificados para uma empresa de biotecnologia em 2008, menos de dois meses após o membro do pessoal em questão ter deixado a Autoridade, sem um «período de reflexão»;

               26.

               Realça que o Provedor da Justiça conclui que a Autoridade não havia realizado uma avaliação completa do alegado eventual conflito de interesses e solicitou à Autoridade o melhoramento da aplicação das suas regras e procedimentos em futuros casos de «porta giratória»; além disso, sublinha que o Provedor da Justiça também indicou que as negociações por parte de um membro do pessoal em funções relativamente a um trabalho futuro que possam representar situações de «porta giratória» constituirão por si só um conflito de interesses e recomendou que a Autoridade reforce as suas regras e procedimentos em conformidade; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas adotadas e respetivos prazos, no sentido de tratar adequadamente as conclusões do Provedor de Justiça;

               27.

               Insta, uma vez mais, a Autoridade a tomar medidas adequadas em casos de conflitos de interesses e casos de «porta giratória», incluindo quando os casos ocorrem no âmbito do Conselho de Administração, e a informar imediatamente a autoridade de quitação e o público sobre as medidas tomadas;

               28.

               Nota, com base no seu Relatório Anual de Atividades, que, em 2010, a Autoridade tomou várias iniciativas no domínio da prevenção e da gestão de conflitos de interesses:

                           —

                           a encomenda de um relatório independente para avaliar a implementação por parte da Autoridade da sua política relativa à declaração de interesses de 2007,

                           —

                           a encomenda de um relatório independente para criação de um padrão de referência do sistema de independência da Autoridade relativamente ao de organizações semelhantes nacionais e internacionais,

                           —

                           a conclusão de uma reapreciação independente externa das suas avaliações de declarações de interesses;

               29.

               Saúda a adoção pela Autoridade de uma nova definição de conflito de interesses, baseada na definição da OCDE; porém, alerta para a necessidade de implementação de melhorias adicionais, a fim de fortalecer a política de independência da Autoridade; sublinha, em particular, que os critérios que definem um conflito de interesses devem ser clarificados e alargados, passando a incluir as atividades atuais e aquelas que tenham ocorrido num passado recente;

               30.

               Toma conhecimento pela Autoridade de que foi efetuada uma reapreciação da sua política de declarações de interesses em 2011 e que o seu Conselho de Administração adotou uma nova política em matéria de independência e de processos de tomada de decisão científica;

               31.

               Constata que a Autoridade é repetidamente questionada devido a alegados casos de conflito de interesses que envolvem membros dos painéis de especialistas, sobretudo no caso do painel dos «aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados aos alimentos» (ANS) e do painel «organismos geneticamente modificados» (OGM); sublinha que oito dos painéis, bem como a comissão científica da Autoridade, deverão ser renovados em março de 2012 e que a capacidade de a Autoridade implementar a nova política está sob escrutínio; insta, portanto, a Autoridade a informar por escrito a autoridade de quitação, até 30 de junho de 2012, quanto às medidas tomadas no sentido de implementar a nova política respeitante à independência e aos processos de tomada de decisão científica e a adaptar a definição de conflito de interesses da OCDE aquando da renovação dos seus painéis e da comissão científica; simultaneamente, insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca da nova composição dos painéis e da comissão científica até 30 de junho de 2012;

               32.

               Toma conhecimento da revisão dos procedimentos da Autoridade, efetuada em dezembro de 2010 para garantir a aplicação das obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo 16.o e dos artigos 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (7); foi informado de que, em 2010, 20 membros do pessoal deixaram a Autoridade, tendo todos recebido nessa ocasião uma carta na qual lhes eram recordadas as suas obrigações para com a Autoridade; solicita à Autoridade que melhore a forma como aplica as suas normas e procedimentos a fim de evitar as situações de «porta giratória» recentemente apontadas pelo Provedor de Justiça Europeu; considera que todo e qualquer problema relacionado com a aplicação do Estatuto dos Funcionários e das declarações de interesses compromete a credibilidade da Autoridade;

               33.

               Chama a atenção para o facto de a Autoridade ter sido auditada pelo Tribunal de Contas no quadro do Relatório Especial sobre gestão de conflitos de interesses nas agências da União e de ter tomado conhecimento pelo Tribunal de Contas de que o Relatório Especial deverá ser publicado no final de junho de 2012;

               34.

               Toma conhecimento pelo relatório especial de que a Comissão está a considerar uma modificação do financiamento futuro da Autoridade e propôs à autoridade de quitação e ao Conselho que considerassem uma estrutura de financiamento parcialmente baseada em taxas para a Autoridade; constata que a Comissão está a realizar uma avaliação de impacto sobre esta matéria; no entanto, manifesta preocupação relativamente ao facto de este novo sistema de financiamento proposto pela Comissão poder afetar a independência da Autoridade;

      Desempenho

               35.

               Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que teve início em 2010, com o lançamento do programa e3, uma reapreciação da sua eficácia, orientada por consultores externos; toma conhecimento de que a fase de arranque do programa foi pautada pela determinação do portfólio, estrutura e governança do programa, como forma de preparação para a reorganização estrutural que seria implementada em 2011; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as conclusões retiradas da reapreciação e sobre as medidas adotadas e implementadas pela Autoridade para tratar as mesmas;

               36.

               Congratula-se com os planos da Autoridade de reforçar a sua planificação a médio prazo, tendo em vista um maior envolvimento dos Estados-Membros no trabalho da Autoridade e uma melhor conjugação dos seus recursos na Europa; apoia a Autoridade na sua decisão de reforçar a sua cooperação com os Estados-Membros em matéria de avaliação de riscos;

               37.

               Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que o serviço de aconselhamento é de elevada qualidade e independente, para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar humana e animal e na proteção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da transparência, a adoção de medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre a declaração de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade;

               38.

               Considera que as principais funções da Autoridade consistem em emitir pareceres científicos independentes sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar, realizar avaliações de risco com uma sólida base científica, destinadas às instituições da União, aos Estados-Membros e aos órgãos decisórios com vista à definição de medidas legislativas ou regulamentares para políticas específicas, e recolher e analisar dados científicos;

      Auditoria interna

               39.

               Toma conhecimento de que ainda é necessário implementar seis recomendações «muito importantes» do SAI e que três destas recomendações já foram adiadas por mais 12 meses; nota, nomeadamente, que estes atrasos dizem respeito aos seguintes aspetos: gestão de segurança da informação, processo de renovação de contratos e transparência do processo de decisão e política de classificação e arquivo; por conseguinte, solicita à Autoridade que solucione estas insuficiências com a maior celeridade e informe as autoridades de quitação sobre os resultados obtidos;

               40.

               Chama a atenção para as suas recomendações em relatórios de quitação anteriores, conforme apresentado no anexo da presente resolução;

               41.

               Remete para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (8), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 162.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 991.

      (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2006/842/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/123

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2004
   (2006/842/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0103/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 9.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 30.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Karl-Heinz Florenz (2002/2200(IMM))


Avis juridique important

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31990D0359

90/359/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao da Fundaçao Europeia para a Melhoria das Condiçoes de Vida e de Trabalho quanto à execuçao das dotaçoes para o exercicio financeiro de 1988

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0059 - 0060

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução das dotações para o exercício financeiro de 1988  (90/359/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 206ºB,  - Tendo em conta a contabilidade das receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício financeiro de 1988 e o relatório do Tribunal de Contas sobre a referida contabilidade,  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-85/90),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A3-69/90),  1. Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:  Exercício financeiro de 1988 (em ecus)  Receitas 6 507 935,03  1. Subvenção da Comissão da CEE 6 385 990,78  2. Juros bancários 57 215,21  3. Outras 64 789,04  Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 6 900 000,00  2. Autorizações 6 707 024,12  3. Dotações não utilizadas (1-2) 192 975,88  4. Pagamentos 5 253 399,02  5. Transporte de 1987 para 1988 1 593 544,91  6. Pagamentos contra dotações transportadas 1 373 908,09  7. Dotações transportadas e anuladas (5-6) 219 636,82  8. Transporte de 1988 para 1989 1 453 625,10  9. Anulações (1-4-8) 192 975,88  2. Solicita que se modifiquem de imediato as disposições financeiras da Fundação, tal como o exige o Regulamento Financeiro revisto aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;  3. Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que a Fundação evolua para um sistema de contabilidade analítica por objectivos de investigação e requer que a Fundação proceda a uma experiência-piloto, a fim de avaliar a utilidade de tal método contabilístico;  4. Regozija-se com o relatório aprofundado apresentado pela Fundação em resposta à decisão de quitação relativa ao exercício financeiro de 1987;  5. Aguarda uma recomendação do Conselho de Administração quanto à divisão mais adequada entre a publicação autónoma e a publicação através de contrato exterior; 6. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com base no relatório do Tribunal de Contas, quanto às contas do exercício financeiro de 1988;  7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidade Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO


title: 2006/403/CE: Decisão do Conselho, de  25 de Abril de 2006 , que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no que respeita a uma proposta de alteração do apêndice A da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos

text:
               9.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Abril de 2006
   que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no que respeita a uma proposta de alteração do apêndice A da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos
   (2006/403/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade é parte na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (1) (a seguir designada «Convenção»).

               (2)

               O apêndice A da Convenção inclui directrizes para o alojamento e tratamento dos animais.

               (3)

               A Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos (2), transpõe a Convenção, incluindo o seu apêndice A, para o direito comunitário, excepto no tocante a determinados aspectos, como os relativos aos animais utilizados na educação e formação.

               (4)

               A Comunidade é parte no Protocolo de Alteração da Convenção (3), que estabelece um procedimento simplificado para a alteração dos apêndices da Convenção.

               (5)

               Nos termos do artigo 31.o da Convenção, conforme alterada pelo Protocolo de Alteração, qualquer alteração ao apêndice A entrará em vigor 12 meses após a sua adopção por uma maioria de dois terços das partes numa consulta multilateral, excepto se um terço das partes tiver notificado objecções.

               (6)

               Na ausência de qualquer disposição específica relativa à situação da Comunidade, parte-se do princípio de que, ao contrário do que sucede com outros acordos ambientais, tanto a Comunidade como os Estados-Membros deverão participar na votação. Na medida em que o apêndice A abrange também questões da competência dos Estados-Membros, durante a quarta consulta multilateral a Comissão e os Estados-Membros partes na Convenção deverão cooperar estreitamente para assegurar a unidade na representação internacional da Comunidade.

               (7)

               O texto do apêndice A revisto foi acordado no fórum do grupo encarregado de preparar a quarta consulta multilateral das partes.

               (8)

               O apêndice A revisto deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   Na quarta consulta multilateral das partes na Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos, a Comissão deve apoiar, em nome da Comunidade, a adopção de um apêndice A revisto da Convenção, que contém as directrizes para o alojamento e tratamento dos animais.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Decisão 1999/575/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (JO L 222 de 24.8.1999, p. 29).

      (2)  JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003, p. 32).

      (3)  Decisão 2003/584/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à celebração do Protocolo de Alteração da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais Vertebrados Utilizados para Fins Experimentais ou Outros Fins Científicos (JO L 198 de 6.8.2003, p. 10).


title: Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/42

         DECISÃO (PESC) 2017/666 DO CONSELHO
   de 6 de abril de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual deu execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (2)

               Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016), em que manifesta a sua mais profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 9 de setembro de 2016, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, condena de novo as atividades em curso da RPDC no domínio do nuclear e dos mísseis balísticos e declara que estas constituem uma grave violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e determina que essas atividades continuam a representar uma clara ameaça para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela.

               (3)

               Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que condena veementemente os ensaios nucleares e os múltiplos lançamentos de mísseis balísticos efetuados pela RPDC em 2016 e declara que estes constituem uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais e comprometem o regime de não proliferação e desarmamento a nível mundial, de que a União tem sido firme apoiante desde há décadas.

               (4)

               À luz das ações da RPDC, consideradas uma ameaça grave para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela, o Conselho decidiu impor medidas restritivas adicionais.

               (5)

               O Conselho decidiu alargar a proibição de investimento na RPDC e com este país a novos setores, a saber, a indústria relacionada com as armas convencionais, a metalurgia e metalomecânica e o setor aeroespacial.

               (6)

               O Conselho acordou em proibir a prestação de determinados serviços a pessoas ou entidades na RPDC. Esta proibição diz respeito aos serviços informáticos e serviços conexos, aos serviços acessórios da mineração, aos serviços acessórios da transformação nas indústrias química, extrativa e de refinação, bem como a outros domínios em que o investimento da União está proibido.

               (7)

               O Conselho exorta uma vez mais a RPDC a retomar um diálogo credível e sério com a comunidade internacional, nomeadamente no âmbito das Conversações a Seis, a pôr fim às suas provocações e a abandonar completamente, e de forma verificável e irreversível, todas as armas nucleares e todos os programas nucleares existentes.

               (8)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

               (9)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 11.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           a aquisição ou o aumento da participação em entidades na RPDC, ou em entidades da RPDC ou entidades propriedade desta no exterior da RPDC, que participem em atividades ligadas a atividades e programas da RPDC relacionados com o nuclear, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, com a indústria relacionada com as armas convencionais, ou em atividades nos setores das indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, e no setor aerospacial, incluindo a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;».

               2)

               No artigo 11.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                           «d)

                           A prestação de serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) a c).».

               3)

               É inserido o seguinte capítulo:
               «CAPÍTULO V-A

                  RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

               Artigo 22.o-A
               1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.
               2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem a ser utilizados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.
               3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelos n.os 1 e 2.
               Artigo 22.o-B
               A proibição estabelecida no artigo 22.o-A não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               Artigo 22.o-C
               1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços informáticos e conexos por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.
               2.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e serviços prestados exclusivamente para serem utilizados por uma missão diplomática ou consular ou por uma organização internacional que goze de imunidades, em conformidade com o direito internacional.
               3.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização, por órgãos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou órgãos que recebem financiamento público da União ou dos Estados-Membros.
               4.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 3 e em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem conceder uma autorização para a prestação de serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.
               5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelo n.o 1.
               Artigo 22.o-D
               A proibição estabelecida no artigo 22.o-C não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).


title: Decisão (PESC) 2015/1838 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2013/391/PESC de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

text:
               13.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/96

         DECISÃO (PESC) 2015/1838 DO CONSELHO
   de 12 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2013/391/PESC de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta -representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/391/PESC (1).

               (2)

               A Decisão 2013/391/PESC do Conselho prevê, para os projetos nela referidos («os projetos»), um prazo de execução de 24 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento entre a Comissão e o Secretariado da ONU (Gabinete para os Assuntos de Desarmamento).

               (3)

               Em 4 de junho de 2015, a agência de execução, a saber, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), solicitou a autorização da União para a prorrogação do prazo de execução até 25 de abril de 2016, a fim de permitir a continuação da execução dos projetos para além da data inicial de caducidade.

               (4)

               No seu pedido de 4 de junho de 2015, o GNUAD afirmou que a continuação dos projetos era possível sem repercussões em termos de recursos.

               (5)

               A Decisão 2013/391/PESC deverá, por conseguinte, ser prorrogada, a fim de permitir a execução plena dos projetos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/391/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A presente decisão caduca em 25 de abril de 2016.»

               2)

               No anexo, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   DURAÇÃO
               A presente decisão caducará em 25 de abril de 2016.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).


title: Decisão (UE) 2016/1489 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/173

         DECISÃO (UE) 2016/1489 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Organismo (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0090/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0093/2016),

               1.

               Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Organismo para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 27.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2008/917/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2008 , que nomeia um membro e um suplente dinamarqueses do Comité das Regiões

text:
               9.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Dezembro de 2008
   que nomeia um membro e um suplente dinamarqueses do Comité das Regiões
   (2008/917/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Bo ANDERSEN. Vaga um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jens Arne HEDEGAARD JENSEN na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Jens Arne HEDEGAARD JENSEN, Viceborgmester, Brønderslev Kommune (alteração de mandato);

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Bo ANDERSEN, Borgmester, Faaborg-Midtfyn Kommune (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. NOVELLI

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE) 2017/1360 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14)

text:
                  21.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 190/22

            DECISÃO (UE) 2017/1360 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 18 de maio de 2017
      que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com os artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «CBPP3»). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

                  (2)

                  A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

                  (3)

                  Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos emitentes de obrigações hipotecárias (covered bonds) que são entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP.

                  (4)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/40,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alteração
      Ao artigo 2.o da Decisão BCE/2014/40 é aditado o seguinte ponto 8:

                     «8.

                     O emitente das obrigações hipotecárias não é uma entidade, pública ou privada, que: a) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou b) é uma entidade de gestão ou de alienação de sociedades criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2017.

         Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2017.

               Pelo Conselho do BCE

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  Decisão BCE/2014/40 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).


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32001D0381

2001/381/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2001, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e da Rússia [notificada com o número C(2001) 1446]

Jornal Oficial nº L 134 de 17/05/2001 p. 0067 - 0068

Decisão da Comissãode 16 de Maio de 2001que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China e da Rússia[notificada com o número C(2001) 1446](2001/381/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), (a seguir designado "regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 18 de Fevereiro de 2000 a Comissão anunciou, através de um aviso (aviso de início) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o início de um processo anti-dumping relativamente às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China e da Rússia.(2) Dada a necessidade de se proceder a um exame mais aprofundado de certos aspectos do dumping, bem como os efeitos das importações em questão sobre a indústria comunitária, não foram instituídas medidas provisórias, tendo sido solicitadas informações suplementares e prosseguido com o inquérito.(3) As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 950/2001 do Conselho(4), que institui um direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China e da Rússia.B. COMPROMISSO(4) O único produtor-exportador na Rússia e as suas empresas ligadas envolvidas na produção, comércio e importação na Comunidade do produto em questão ofereceram um compromisso. De acordo com este compromisso, estas empresas ofereceram um preço mínimo de venda do produto em questão aos seus clientes não ligados na Comunidade.(5) A Comissão considera que o compromisso oferecido pela empresa russa Joint Stock Company "United Company Siberian Aluminium", Studencheskaya Street, 33/4, Moscow, Rússia, e as suas empresas ligadas, nomeadamente o produtor Sayan Foil, Sayabagorsk, Russia, a empresa de vendas à exportação Rual Trade Limited, Suites 7B &  8B, 50 Town Range, Gibraltar e o importador Sibirsky Aluminium GmbH, Graf-Adolf-Platz 1-2, D-40213, Düsseldorf, pode ser aceite, uma vez que elimina o efeito prejudicial das práticas de dumping. Ademais, os relatórios periódicos e pormenorizados que estas empresas se comprometeram a enviar à Comissão e a estrutura das suas vendas do produto em questão permitirão exercer um controlo efectivo tal que a Comissão considera que o risco de incumprimento do compromisso é mínimo.(6) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada em conformidade com o compromisso, a isenção do direito está subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 950/2001 do Conselho, de que as autoridades aduaneiras necessitam para verificar que as remessas correspondem, ao nível exigido, ao documento comercial. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto em questão apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.(7) Em caso de suspeita de violação, violação ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido por Joint Stock Company "United Company Siberian Aluminium", Studencheskaya Street, 33/4, Moscow, Rúsia, Sayan Foil, Sayanagorsk, Rússia, Rual Trade Limited, Suites 7B &  8B, 50 Town Range, Gibraltar, e Sibirsky Aluminium GmbH, Grad-Adolf-Platz 1-2, D-40213, Düsseldorf, no âmbito do processo anti-dumping respeitante às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China e da Rússia.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO C 45 de 18.2.2000, p. 2.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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31999D0780

1999/780/CE, CECA, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 1999 relativa à nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia

Jornal Oficial nº L 306 de 01/12/1999 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEUde 27 de Outubro de 1999relativa à nomeação do Provedor de Justiça da União Europeia(1999/780/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os seus artigos 21.o, segundo parágrafo, e 195.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em especial o seu artigo 20.oD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o seu artigo 107.oD,Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça(1),Tendo em conta o artigo 177.o do seu regimento,Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas de 31 de Julho de 1999(2),Tendo em conta as candidaturas apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do estatuto e condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça e do n.o 3 do artigo 177.o do regimento do Parlamento,Tendo em conta a lista das candidaturas admissíveis,Tendo em conta as audições dos candidatos pela comissão competente, efectuadas em 19 de Outubro de 1999,Tendo em conta a votação efectuada na sessão de 27 de Outubro de 1999,DECIDE:Artigo únicoJacob Magnus Söderman é nomeado Provedor de Justiça da União Europeia.Feito em Estrasburgo, em 27 de Outubro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteNicole FONTAINE(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.(2) JO C 220 de 31.7.1999, p. 29.