title: Decisão (UE) 2016/1817 do Conselho, de 7 de outubro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha

text:
               14.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/45

         DECISÃO (UE) 2016/1817 DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4), foi substituída a suplente María Victoria PALAU TÁRREGA por Elena CEBRIÁN CALVO.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Elena CEBRIÁN CALVO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Joan CALABUIG RULL, Delegado para la Unión Europea y Relaciones Externas de la Generalidad Valenciana.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).


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31971D0238

71/238/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1971, que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o artigo 51º do Tratado

Jornal Oficial nº L 149 de 05/07/1971 p. 0001 - 0001 Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo I(2) p. 0123  Edição especial inglesa: Série II Fascículo I(2) p. 0197  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0147

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1971 que aplica aos departamentos franceses ultramarinos o artigo 51o do Tratado(71/238/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 227o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social,  Considerando que por força do no 2, segundo parágrafo, do artigo 227o compete ao Conselho determinar as condições de aplicação aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado que não estão referidas no primeiro parágrafo do no 2  desse artigo e, nomeadamente, das disposições do artigo 51o do Tratado;  Considerando que, em conformidade com o artigo 1o e com o Anexo A do Regulamento no 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (3), este era aplicável aos departamentos franceses ultramarinos e à Argélia; que, todavia, a menção da Argélia  no Anexo A do referido Regulamento foi suprimida pelo Regulamento no 109/65/CEE de 30 de Junho de 1965 (4);  Considerando que, por Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 (5), os artigos 48o e 49o do Tratado, bem como as disposições adoptadas em aplicação destes artigos, tornaram-se aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos;  Considerando que convém igualmente tornar aplicável a estes departamentos o artigo 51o do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 51o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como as disposições adoptadas em aplicação deste artigo, aplicam-se aos departamentos franceses ultramarinos.   Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série «I Legislação». Entrará em vigor no primeiro dia do sétimo mês seguinte à publicação do regulamento de execução referido no artigo 97o do Regulamento (CEE)  no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (6).  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. COINTAT   (1) JO no 194 de 28. 10. 1966, p. 3359/66 com rectificativo no JO no 85 de 3. 3. 1967.(2) JO no C 10 de 14. 2. 1968, p. 42.(3) JO no 30 de 16. 12. 1958, p. 561/58 a 596/58.(4) JO no 125 de 9. 7. 1965, p. 2124/65 a 2130/65.(5) JO no L 257 de  19. 10. 1968, p. 1.(6) JO no L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, que propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité criado nos termos do artigo 255.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2013/2161(INS))

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/364

         P7_TA(2013)0349
   Nomeação de Luigi Berlinguer para o comité previsto pelo artigo 255.o do TFUE
   Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, que propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2013/2161(INS))
   (2016/C 093/38)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta o artigo 107.o-A do seu Regimento,

               A.

               Considerando que Luigi Berlinguer reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE;

               1.

               Propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.


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32003D0360

2003/360/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2003 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 17 de Março de 2003relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(2003/360/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Socialista do Vietname, um acordo bilateral sob forma de troca de cartas que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname relativo à prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado(1), rubricado em 4 de Agosto de 1999 e provisoriamente em vigor desde 1 de Janeiro de 2000.(2) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname que altera o memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos de calçado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 1 de 4.1.2000, p. 13.


title: 2011/565/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/123

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2009
   (2011/565/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o Relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2008 [COM(2010) 650] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esse relatório [SEC(2010)1437 e SEC(2010)1438],

               —

               tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento – Exercício de 2009 [COM(2010) 402 – C7-0220/2010],

               —

               tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 29 de Abril de 2010, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2009,

               —

               tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2010) 319],

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2),

               —

               tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas, relativo à ajuda ao desenvolvimento concedida pela CE a serviços de saúde na África Subsariana,

               —

               tendo em conta o Relatório Especial n.o 18/2009 do Tribunal de Contas, relativo à eficácia do apoio do FED à integração económica regional na África Oriental e Ocidental,

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009 (05469/2011 – C7-0050/2011, 05472/2011 – C7-0049/2011, 05473/2011– C7-0048/2011),

               —

               tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

               —

               tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

               —

               tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (9) que contém as observações que constituem parte integrante das suas decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução, em especial os pontos 268 e 274;

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do TFUE,

               —

               tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (10),

               —

               tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao Décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (12),

               —

               tendo em conta os artigos 76.o e 77.o, terceiro travessão, e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0140/2011),

               1.

               Constata que as contas anuais definitivas do oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento se apresentam como no Quadro 2 do Relatório Anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento do oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2009;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.

      (2)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 253.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 39.

      (10)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (11)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (12)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2016/50 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               19.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/48

         DECISÃO (PESC) 2016/50 DO CONSELHO
   de 18 de janeiro de 2016
   que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali), que é válida por um período de 24 meses a contar da data de lançamento da EUCAP Sael Mali.

               (2)

               Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/76 (2) que altera a Decisão 2014/219/PESC, que lançou a EUCAP Sael Mali em 15 de janeiro de 2015 e a dotou de um montante de referência financeira para o período que decorre até 14 de janeiro de 2016.

               (3)

               A Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/219/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 14 850 000 euros.»;

               2)

               No artigo 14.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. As pessoas singulares e coletivas podem participar sem limitações nos processos de adjudicação de contratos pela EUCAP Sael Mali. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUCAP Sael Mali. Sob reserva de aprovação da Comissão, a EUCAP Sael Mali pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP Sael Mali.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (JO L 13 de 20.1.2015, p. 5).


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31976Y0813(02)

Decisão nº 106, de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

Jornal Oficial nº C 190 de 13/08/1976 p. 0002 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0118

DECISÃO No 106 de 8 de Julho de 1976 que altera a Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança  Social dos Trabalhadores Migrantes A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta o no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72 nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,  Tendo em conta a Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, relativo às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e,  nomeadamente, o no 8 desta decisão.  Considerando que deve restabelecer-se o sistema da rotação anual da presidência da Comissão de Contas, tendo em vista um funcionamento mais eficaz da referida Comissão,  DECIDE:   1. O no 8 da Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, passa a ter a seguinte redacção:  A presidência da Comissão de Contas é exercida, para o prazo de um ano civil, pelos representantes dos Estados-membros, de acordo com a ordem alfabética desses Estados.  A presidência da Comissão de Contas pode, em ligação com o secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas.  O presidente da Comissão de Contas preside, em principio, aos grupos de trabalho encarregados do exame dos problemas que dependam da competência desta Comissão; contudo, em caso de indisponibilidade ou aquando do exame dos problemas específicos, o  presidente pode fazer-se representar por uma outra pessoa que ele designar.  O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das actas das sessões da Comissão de Contas. Executa todos os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1976. A presidência é assumida durante o ano de 1976 pelo representante do Luxemburgo.  O Presidente da Comissão Administrativa L. LAMERS


title: 2009/833/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Novembro de 2009 , relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008 , 1 de Setembro de 2008 , 1 de Outubro de 2008 , 1 de Novembro de 2008 , 1 de Dezembro de 2008 e 1 de Janeiro de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

text:
               13.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/14

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Novembro de 2009
   relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2008, 1 de Setembro de 2008, 1 de Outubro de 2008, 1 de Novembro de 2008, 1 de Dezembro de 2008 e 1 de Janeiro de 2009 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro
   (2009/833/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 613/2009 do Conselho (2) fixou, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2008, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

               (2)

               É conveniente adaptar, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Agosto de 2008, 1 de Setembro de 2008, 1 de Outubro de 2008, 1 de Novembro de 2008, 1 de Dezembro de 2008 e 1 de Janeiro de 2009, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % desde a sua última fixação,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo local de afectação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém seis quadros mensais que indicam quais os países em causa e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles (1 de Agosto de 2008, 1 de Setembro de 2008, 1 de Outubro de 2008, 1 de Novembro de 2008, 1 de Dezembro de 2008 e 1 de Janeiro de 2009).
   As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Benita FERRERO-WALDNER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 1.

      ANEXO

         AGOSTO DE 2008

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Agosto de 2008

                  Taxas de câmbio Agosto de 2008

                  Coeficientes de correcção Agosto de 2008

                  Sem observações

                  Sem observações

                  Sem observações

                  Sem observações

         SETEMBRO DE 2008

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Setembro de 2008

                  Taxas de câmbio Setembro de 2008 (1)

                  Coeficientes de correcção Setembro 2008 (2)

                  Nepal (3)

                  75,02

                  103,495

                  72,5

         OUTUBRO DE 2008

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Outubro de 2008

                  Taxas de câmbio Outubro de 2008 (4)

                  Coeficientes de correcção Outubro de 2008 (5)

                  Argentina (6)

                  2,744

                  4,549

                  60,3

                  Botsuana (6)

                  5,003

                  10,0251

                  49,9

                  Gana (7)

                  0,9408

                  1,6575

                  56,8

                  Quirguizistão (6)

                  52,86

                  52,8043

                  100,1

                  República Democrática do Congo (Kinshasa) (6)

                  1 031

                  828,29

                  124,5

                  Venezuela (6)

                  2,183

                  3,08504

                  70,8

         NOVEMBRO DE 2008

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Novembro de 2008

                  Taxas de câmbio Novembro de 2008 (8)

                  Coeficientes de correcção Novembro de 2008 (9)

                  Egipto

                  2,971

                  7,18275

                  41,4

                  Etiópia

                  12,31

                  12,3791

                  99,4

                  Guiné (Conacri)

                  4 108

                  6 121,77

                  67,1

                  Libéria

                  80,26

                  80,9742

                  99,1

                  Namíbia

                  7,548

                  13,0194

                  58,0

                  Nepal (10)

                  80,21

                  101,68

                  78,9

                  Nicarágua

                  14,96

                  25,6812

                  58,3

                  Timor-Leste

                  0,9402

                  1,3035

                  72,1

         DEZEMBRO DE 2008

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Dezembro de 2008

                  Taxas de câmbio Dezembro de 2008 (11)

                  Coeficientes de correcção Dezembro de 2008 (12)

                  Arábia Saudita

                  4,887

                  4,7336

                  103,2

                  Costa Rica

                  595,5

                  716,885

                  83,1

                  Gana (13)

                  0,9912

                  1,51325

                  65,5

                  Guatemala

                  8,816

                  9,96951

                  88,4

                  Haiti

                  70,13

                  51,8381

                  135,3

                  Ilhas Salomão

                  10,94

                  10,1026

                  108,3

                  Jamaica

                  99,81

                  95,647

                  104,4

                  Malawi

                  146,6

                  177,074

                  82,8

                  Usbequistão

                  992

                  1 748,44

                  56,7

                  Sudão (Cartum)

                  1,698

                  2,80875

                  60,5

                  Sul do Sudão (Juba)

                  2,958

                  2,80875

                  105,3

                  Suazilândia

                  6,188

                  12,7107

                  48,7

                  Ucrânia

                  8,686

                  8,04073

                  108,0

                  Vietname

                  11 940

                  21 278

                  56,1

         JANEIRO DE 2009

                  Locais de afectação

                  Paridades económicas Janeiro de 2009

                  Taxas de câmbio Janeiro de 2009 (14)

                  Coeficientes de correcção Janeiro de 2009 (15)

                  Argentina (16)

                  2,906

                  4,8986

                  59,3

                  Botsuana (16)

                  5,303

                  11,0803

                  47,9

                  Equador

                  0,9626

                  1,4098

                  68,3

                  Quirguizistão (16)

                  56,5

                  55,5673

                  101,7

                  Madagáscar

                  2 216

                  2 429,72

                  91,2

                  Nepal (17)

                  85,82

                  106,865

                  80,3

                  República Democrática do Congo (Kinshasa) (16)

                  1 092

                  894,885

                  122,0

                  República Dominicana

                  31,86

                  50,4406

                  63,2

                  Tanzânia

                  1 188

                  1 666,43

                  71,3

                  Tailândia

                  26,17

                  48,998

                  53,4

                  Venezuela (16)

                  2,344

                  3,03107

                  77,3

         (1)  EUR 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

         (2)  Bruxelas = 100 %.

         (3)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para Setembro e Novembro de 2008 e para Janeiro de 2009.

         (4)  EUR 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

         (5)  Bruxelas = 100 %.

         (6)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Outubro de 2008 e para Janeiro de 2009.

         (7)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Outubro e Dezembro de 2008.

         (8)  EUR 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

         (9)  Bruxelas = 100 %.

         (10)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para Setembro e Novembro de 2008 e para Janeiro de 2009.

         (11)  EUR 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

         (12)  Bruxelas = 100 %.

         (13)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Outubro e Dezembro de 2008.

         (14)  EUR 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

         (15)  Bruxelas = 100 %.

         (16)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Outubro de 2008 e para Janeiro de 2009.

         (17)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para Setembro e Novembro de 2008 e para Janeiro de 2009.


title: Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

text:
               19.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/25

      DECISÃO 2005/727/JAI DO CONSELHO

   de 12 de Outubro de 2005
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI.

               (2)

               Convém que o n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (2), idêntico ao n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI do Conselho, seja aplicável a partir da mesma data.

               (3)

               Uma decisão do Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004.

               (4)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (5) e 2004/860/CE (6), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 10 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (2)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.

      (3)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (5)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


title: Decisão da Comissão, de 26 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro

text:
               4.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (1), por outro
   (2015/C 364/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               1)

               Em 21 de junho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com o Kosovo sobre um Acordo de Estabilização e de Associação. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 25 de julho de 2014.

               2)

               O Acordo abrange também matérias que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               3)

               O Acordo deve, por conseguinte, ser também celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Acordo de Estabilização e de Associação será assinado em nome da União Europeia., sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               5)

               O Acordo em nada prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

               6)

               Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a celebração do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela Comunidade Europeia da Energia Atómica como um Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo pelos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição.

               7)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro.
   O texto do Acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (2).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é adotada sem prejuízo da posição dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia da Energia Atómica sobre o estatuto do Kosovo.
   Artigo 3.o

   O Membro da Comissão responsável pela Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento está autorizado a assinar o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro e a proceder, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao depósito do ato de aprovação referido no artigo 144.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  Doc 10728/1/15 REV 1 e 10724/2/15 REV 2 COWEB 66 (a publicar no Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2017/734 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

text:
               26.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/35

         DECISÃO (PESC) 2017/734 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

               (2)

               Em 21 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/627 (2) que prorroga as medidas restritivas até 30 de abril de 2017.

               (3)

               À luz da revisão da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2018.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/184/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Decisão 2013/184/PESC, o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2018. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/627 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 106 de 22.4.2016, p. 23).


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31981D0195

81/195/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1981, relativa à criação de uma secção especializada «Aproximação de legislações» do Comité Consultivo das Sementes

Jornal Oficial nº L 088 de 02/04/1981 p. 0042 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0031  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0031  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Março de 1981 relativa à criação de uma secção especializada «Aproximação de legislações» do Comité Consultivo das Sementes(81/195/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que interessa à Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas que coloca a aproximação de legislações relativamente às sementes;  Considerando, com efeito, que o Comité Económica o Social considerou, num relatório elaborado em 24 de Maio de 1972, que seria altamente desejável que, à semelhança da organização de mercados agrícolas, seja criado, paralelamente com o Comité Permanente  dos Produtos Alimentares e o Comité Veterinário Permanente, um Comité Consultivo no qual terão assento os representantes dos diferentes meios económicos e sociais;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na execução da harmonização de legislações relativa às sementes, bem como os consumidores, devem estar em condições de participar na elaboração dos pareceres pedidos pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais do sector considerado de trabalhadores, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros constituíram organizações à escala da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1o  1. É constituída junto da Comissão uma secção especializada «Aproximação de Legislações» do Comité Consultivo das Sementes adiante denominada «a Secção».  2. A Secção apresenta ao Comité um relatório do resultado dos seus trabalhos.  3. A Secção é composta por representantes de organizações de agricultura, de produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais, dos trabalhadores e consumidores.   Artigo 2o  1. A Secção pode ser consultada pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aproximação de legislações de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas o florestais.  2. O presidente da Secção pode assinalar à Comissão a oportunidade de consultar a Secção sobre um assunto da competência desta última e sobre o qual não lhe tenha sido solicitado um pedido de parecer. Fá-lo, igualmente, a pedido de uma das categorias  económicas que compõem a Secção.   Artigo 3o  1. A Secção é composta por onze membros permanentes e, no máximo, por vinte e quatro membros não permanentes.  2. Os membros permanentes estão encarregados de assegurar a coordenação dos trabalhos no seio do seu grupo.  3. Os lugares de membro permanente são atribuídos do seguinte modo:  - dois para os produtores agrícolas,  - dois para as cooperativas agrícolas,  - três para os produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais,  - dois para os trabalhadores,  - dois para os consumidores.  4. As categorias económicas enumeradas no no 3 podem designar cada uma, no máximo, quatro membros não permanentes, com excepção dos produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes, que podem designar no máximo oito membros não  permanentes.   Artigo 4o  1. Os membros permanentes da Secção são nomeados pela Comissão sob proposta dos organismos e organizações seguintes:  Produtores Agrícolas O Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA).  Cooperativas Agrícolas O Comité Geral de Cooperação Agrícola da Comunidade Económica Europeia (Cogeca).  Produtores, multiplicadores, negociantes e distribuidores de sementes e de plantas agrícolas, hortícolas e florestais As organizações profissionais mais representativas constituídas à escala da Comunidade.  Trabalhadores A Confederação Europeia de Sindicatos (CES).  Consumidores O Comité consultivo dos Consumidores criado pela Decisão 73/306/CEE da Comissão (1).  2. Esses organismos e organizações, relativamente a cada um dos lugares a preencher, propõem dois condidatos de nacionalidade diferente, que sejam cidadãos dos Estados-membros da Comunidade.  3. Os mesmos organismos e organizações propõem, por outro lado, à Comissão os seus outros representantes na Secção, através de carta dirigida ao Secretariado, tal como se encontra definido no no 3 do artigo 9o, pelo menos oito dias antes de cada  reunião.   Artigo 5o  1. O mandato de membro permanente da Secção tem uma duração de três anos, renováveis. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros permanentes da Secção permanecem em funções até que se proceda à sua  substituição ou à renovação do respectivo mandato.  O mandato de membro permanente cessa, antes do termo do período de três anos, por motivo de demissão ou falecimento. Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um membro permanente se a sua substituição for pedida pelo organismo que apresentou a sua  candidatura. O membro permanente é então substituído pelo restante período do mandato, de acordo com o procedimento previsto nos nos 1 e 2 do artigo 4o.  2. A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para informação.   Artigo 6o  1. O presidente da Secção é escolhido por um período de três anos de entre os membros permanentes e por eles designado.  2. Essa designação efectua-se no primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros permanentes presentes e aquando de escrutínios posteriores por maioria dos membros permantes presentes.  3. A Secção pode, nos termos do mesmo procedimento, criar uma mesa. Nesse caso, a mesa é composta, para além do presidente, por menos, um representante de cada uma das categorias económicas representadas no seio da Secção à qual o presidente não  pertença.  As funções de vice-presidente são asseguradas pelos membros da mesa. A mesa prepara e organiza os trabalhos da Secção.   Artigo 7o  A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria a assistir às reuniões da Secção. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar como perito nos trabalhos da Secção e dos  grupos de trabalho qualquer pessoa com competência especial em determinado assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.   Artigo 8o  A Secção pode constituir grupos de trabalho.  Os grupos de trabalho designam um presidente e um relator. Os grupos de trabalho têm como funções apresentar relatórios à Secção sobre as questões por esta fixadas.   Artigo 9o  1. A Secção reúne-se na Sede da Comissão, por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da Secção, da mesa e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Secção, da mesa e dos grupos de trabalho.   Artigo 10o  1. A Comissão pode designar, sob proposta dos organismos e organizações referidos no no 1 do artigo 4o e durante o período de mandato dos membros permanentes da Secção, observadores encarregados de assegurar as ligações administrativas com o  secretariado da Secção.  2. Os observadores podem assistir às reuniões da Secção dos grupos de trabalhos, mas não participam nas deliberações.   Artigo 11o  As deliberações da Secção incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são objecto de qualquer votação.  Ao solicitar o parecer à Secção, a Comissão pode fixar o prazo em que este deve ser emitido.  As tomadas de posição das categorias económicas representadas constam de um relatório transmitido à Comissão.  Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da Secção, esta elabora as conclusões comuns a juntar ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho e ao Comité Permanente das Sementes, a pedido destes.   Artigo 12o  Sem prezuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os participantes nas reuniões da Secção são obrigados a não divulgar as informações de que tiveram conhecimento através dos trabalhos da Secção ou dos grupos de trabalho, quando a Comissão  os informar de que o parecer solicitado ou a questão levantada incide sobre matéria que reveste carácter confidencial.  Neste caso, apenas assistem às sessões os membros da Secção e os representantes dos serviços da Comissão.   Artigo 13o  A presente decisão entra em vigor em 16 de Março de 1981.  Feito em Bruxelas em 16 de Março de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.


title: Decisão do Conselho 2005/719/JAI, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/54

      DECISÃO DO CONSELHO 2005/719/JAI
   de 12 de Outubro de 2005
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da Decisão é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 12 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI.

               (2)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões do Conselho 2004/849/CE (4) e 2004/860/CE (5), respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 12 do artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. CLARKE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int)

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


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31999D0357

1999/319/PESC: Decisão do Conselho, de 1 de Junho de 1999, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1999 p. 0001 - 0009

DECISÃO DO CONSELHOde 1 de Junho de 1999que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1999/357/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), e a Decisão 1999/319/PESC(2), que lhe dá execução,Considerando que cumpre actualizar a lista constante do artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3.


title: 2010/289/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/46

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia
   (2010/289/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e o artigo 136.o ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslovénia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 contém também disposições de execução do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste procedimento. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido Protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, actual n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Eslovénia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Eslovénia em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Eslovénia, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas na presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades eslovenas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas nas Eslovénia atinja 5,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento do PIB real, que foi reduzido a metade entre 2007 e 2008, deverá ser fortemente negativo em 2009 (– 7,4 %,). Ainda que economia da Eslovénia tenha registado bons resultados no passado recente quando as condições económicas eram ainda favoráveis, graças a um crescimento das receitas superior ao orçamentado, a execução orçamental ficou marcada por derrapagens do lado das despesas. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que, num cenário de políticas inalteradas, o défice sofrerá um agravamento de 6,3 % do PIB em 2009 para cerca de 7 % do PIB em 2011, enquanto o PIB real deverá recuperar para um crescimento moderadamente positivo. Este pressuposto tem em conta que, de acordo com os planos do governo, a maioria das medidas de natureza extraordinária associadas à crise, em linha com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, totalizando quase 1,25 % do PIB em 2009, serão gradualmente retiradas em 2010 e 2011. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades eslovenas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global continua a ser bem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, prevendo-se que atinja 34,2 % do PIB em 2009. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, num cenário de políticas inalteradas, o rácio da dívida aumentará ainda mais para cerca de 48 % do PIB até 2011.

               (9)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Eslovénia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Eslovénia.
   Artigo 2.o

   A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Eslovénia pode ser consultada no seguinte endereço web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2


title: Decisão 2011/499/PESC do Conselho, de 1 de Agosto de 2011 , que altera e prorroga a Decisão 2010/450/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão

text:
               11.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/50

         DECISÃO 2011/499/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Agosto de 2011
   que altera e prorroga a Decisão 2010/450/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/450/PESC (1), que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia («REUE») para o Sudão, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011.

               (2)

               Em 9 de Julho de 2011, a República do Sudão do Sul declarou a independência, pelo que a REUE passa a ser responsável por dois países independentes.

               (3)

               Rosalind MARSDEN deverá ser nomeada REUE para a República do Sudão e a República do Sudão do Sul pelo período compreendido entre 9 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012. A Decisão 2010/450/PESC deverá por conseguinte ser alterada e prorrogada em conformidade.

               (4)

               A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/450/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O título passa a ter a seguinte redacção:

               2.

               Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               Rosalind MARSDEN é nomeada Representante Especial da União Europeia (REUE) para a República do Sudão (a seguir designada “Sudão”) e a República do Sudão do Sul (a seguir designada “Sudão do Sul”) pelo período compreendido entre 9 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012. O mandato da REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
               Artigo 2.o

               Objectivos políticos
               O mandato da REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (a seguir designada “UE” ou “União”) no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com as partes sudanesas, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul após o termo do Acordo de Paz Global (APG) e a independência do Sudão do Sul, proclamada a 9 de Julho de 2011. Os objectivos políticos da UE incluem: contribuir activamente para a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o APG ou surjam quando este expirar e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da volátil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de instituições e fomentar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; manter o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul.
               O mandato da REUE baseia-se ainda no objectivo político da UE que consiste em contribuir para a atenuação e eliminação da ameaça que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) representa para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral.
               Artigo 3.o

               Mandato
               1.   Para alcançar os objectivos políticos, a REUE tem por mandato:

                           a)

                           Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados do Darfur e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objectivos políticos da União;

                           b)

                           Manter uma estreita cooperação com a ONU, a UA, em especial o respectivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a Liga dos Estados Árabes, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais, de entre os quais o Enviado Especial dos EUA;

                           c)

                           Participar em fóruns públicos e internacionais relevantes para promover os objectivos políticos da União e a coerência dos esforços desenvolvidos a nível internacional relativamente ao Sudão;

                           d)

                           Contribuir para os esforços desenvolvidos a nível internacional para facilitar um acordo de paz global, inclusivo e duradouro para o Darfur, em estreita colaboração com a ONU, a UA, o Governo do Catar e outras partes interessadas a nível internacional;

                           e)

                           Promover o respeito pelos direitos humanos, mantendo contactos regulares com as autoridades competentes do Sudão e do Sudão do Sul, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos activos na região;

                           f)

                           Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações a esse respeito;

                           g)

                           Contribuir activamente para implementar uma abordagem global da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, conforme acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de Junho de 2011;

                           h)

                           Supervisionar e coordenar a interacção da União com todas as partes interessadas relevantes para apoiar os esforços de atenuação e eliminação da ameaça que o LRA representa para a população civil e a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral.

                     2.   No cumprimento do seu mandato, cabe à REUE, nomeadamente:

                           a)

                           Prestar aconselhamento e facultar informações quanto à definição das posições da União nas instâncias internacionais, a fim de promover e consolidar, proactivamente, uma orientação política coerente da UE relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul;

                           b)

                           Manter-se a par de todas as actividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da UE em Cartum e em Juba e com as delegações da UE junto da UA, em Adis-Abeba, e da ONU, em Nova Iorque;

                           c)

                           Contribuir para o processo político e as actividades relacionadas com a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o APG ou surjam quando este expirar e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado, bem como apoiar os esforços despendidos a nível da criação de instituições no Sudão do Sul;

                           d)

                           Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, nomeadamente as Directrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do CSNU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito; e

                           e)

                           Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas e sul-sudanesas, das Resoluções do CSNU aplicáveis, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009) e 1919 (2010).».

               3.

               No artigo 4.o, é aditado o seguinte número:
               «3.   A REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).».

               4.

               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira de 1 820 000 EUR é acrescido de 955 000 EUR para cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 30 de Junho de 2012.».

               5.

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               Constituição e composição da equipa
               1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
               2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto da REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos à REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
               3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato da REUE.
               4.   São instalados gabinetes da REUE em Bruxelas, Cartum e Juba, dotados do pessoal de apoio político, administrativo e logístico necessário.».

               6.

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               Segurança das informações classificadas da UE
               A REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (2).

               7.

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o

               Segurança
               De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa e, em especial:

                           a)

                           Define um plano de segurança que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

                           b)

                           Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

                           c)

                           Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão;

                           d)

                           Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.».

               8.

               No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur, no Sudão e no Sudão do Sul.».

               9.

               No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União, nomeadamente em Cartum, Juba, Adis-Abeba e Nova Iorque, e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços no sentido de apoiar a REUE na execução do mandato. A REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.».

               10.

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 13.o

               Reapreciação
               A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Janeiro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 9 de Julho de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 42.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.».


Avis juridique important

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32001D0786

2001/786/CE,CECA,Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2001, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 295 de 13/11/2001 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 8 de Novembro de 2001que nomeia um membro do Tribunal de Contas(2001/786/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 247.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 45.o-B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 160.o-B,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Jan O. KARLSSON, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001.(2) Há que proceder, pois, à sua substituição pelo período remanescente do seu mandato,DECIDE:Artigo 1.oLars TOBISSON é nomeado membro do Tribunal de Contas para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2006.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteE. Boutmans(1) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2008/200/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2008 , que encerra o processo de exame no que respeita às práticas comerciais da Argentina quanto às importações de produtos têxteis e do vestuário

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Fevereiro de 2008
   que encerra o processo de exame no que respeita às práticas comerciais da Argentina quanto às importações de produtos têxteis e do vestuário
   (2008/200/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   ANTECEDENTES DO PROCESSO

               (1)

               Em 11 de Outubro de 1999, a Euratex (Organização Europeia do Vestuário e dos Têxteis) apresentou uma denúncia ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado «regulamento») em nome dos seus membros que exportam ou tencionam exportar para a Argentina.

               (2)

               O autor da denúncia alegou que as vendas comunitárias de produtos têxteis e de vestuário na Argentina estavam a ser prejudicadas por entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, designadamente, por «práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção». Os alegados entraves ao comércio eram os seguintes:

                           a)

                           inspecção antes da expedição e valores aduaneiros mínimos,

                           b)

                           exigências excessivas no que respeita aos certificados de origem,

                           c)

                           obrigação de apresentar um formulário de declaração sobre a composição dos produtos,

                           d)

                           requisitos de rotulagem excessivamente complexos,

                           e)

                           imposto estatístico e IVA discriminatório.

               (3)

               O autor da denúncia alegou ainda que estas práticas estavam a causar efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

               (4)

               Por conseguinte, a Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um processo de exame a fim de avaliar as questões de facto e de direito envolvidas. Por conseguinte, foi iniciado um processo de exame em 27 de Novembro de 1999 (2).

         B.   CONCLUSÕES DO PROCESSO DE EXAME

               (5)

               Em 2000, relativamente aos certificados de origem, o inquérito concluiu que a complexidade dos requisitos parecia infringir os artigos VIII.3 e X do GATT de 1994 e o artigo 7.1 do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário, e ser contrária às recomendações da alínea c) do artigo VIII.1 do GATT de 1994. As medidas em matéria de requisitos de rotulagem pareciam violar o artigo 2.2 do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e serem contrárias às recomendações da alínea c) do artigo VIII.1 do GATT de 1994. Os requisitos referentes ao formulário de declaração sobre a composição dos produtos pareciam desrespeitar o artigo 2.o do Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Quanto ao procedimento de controlo do valor aduaneiro, os serviços da Comissão não puderam formular uma opinião definitiva devido à adopção recente de uma nova lei que regula esta matéria. Relativamente à questão da inspecção antes da expedição, não foi encontrada qualquer violação das disposições específicas do Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição. Contudo, o objectivo e o espírito do acordo não pareciam estar a ser respeitados. Por último, relativamente ao imposto estatístico não foram identificadas quaisquer violações das normas da OMC e a questão do IVA discriminatório já tinha sido abordada no âmbito de outro processo, ao abrigo do regulamento relativo aos entraves ao comércio referente à importação de peles acabadas na Argentina (3).

               (6)

               O inquérito concluiu ainda que as medidas objecto de inquérito tinham cumulativamente causado ou ameaçado causar efeitos prejudiciais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

         C.   EVOLUÇÃO APÓS O TERMO DO INQUÉRITO

               (7)

               No seguimento do inquérito e ao longo dos anos, tiveram lugar conversações com as autoridades argentinas tendo em vista chegar a uma solução amigável tendente a eliminar ou atenuar gradualmente os entraves ao comércio acima referidos.

               (8)

               Relativamente às práticas de determinação do valor aduaneiro, a situação melhorou nos últimos anos. Verifica-se uma maior transparência e os produtores e exportadores europeus podem participar na definição de valores indicativos para a determinação do valor aduaneiro. A inspecção antes da expedição foi eliminada e a exigência de um formulário de declaração sobre a composição dos produtos não parece criar qualquer problema aos exportadores.

               (9)

               Quanto à questão dos certificados de origem, verificaram-se progressos substanciais com a adopção de Instrucción General n.o 9/2002 de la Dirección General de Aduanas, em 8 de Fevereiro de 2002. Até há pouco tempo, o principal entrave restante ao comércio enfrentado pela indústria europeia era a obrigação, no caso do comércio triangular, de apresentar às autoridades argentinas não só o certificado de origem mas também a factura passada entre o produtor dos bens originários de um país terceiro e o exportador no país de expedição, o que suscitava preocupações quanto à confidencialidade da transacção original. Com a adopção da Nota Externa n.o 3/07 da Administración Federal de Ingresos Públicos (Subdirección general técnico-legal aduanera), a Argentina revogou eficazmente o requisito de apresentação de uma cópia da factura original, que é agora substituída por um certificado emitido pelas autoridades competentes do país de expedição, por exemplo uma câmara de comércio, e legalizado pelo consulado argentino do país de expedição.

               (10)

               Quanto aos requisitos de rotulagem relacionados com a costura obrigatória dos selos fiscais, as informações facultadas pelas autoridades argentinas indicam que os custos conexos são muito limitados em comparação com o valor da expedição. Afigura-se, pois, que os possíveis efeitos prejudiciais deste restante entrave ao comércio não têm e não podem ter um impacto relevante na economia da Comunidade, ou de uma região da Comunidade, nem no respectivo sector de produção de têxteis.

         D.   CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

               (11)

               À luz da análise precedente, considera-se que o processo de exame permitiu atingir uma situação satisfatória no que respeita aos entraves ao comércio alegados na denúncia apresentada pela Euratex, ou que, no caso da costura dos selos fiscais, a medida objecto de inquérito não tem, por si só, um impacto relevante nas regiões produtoras de têxteis da Comunidade Europeia. Por conseguinte, o processo de exame deverá ser encerrado em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do regulamento.

               (12)

               O Comité Consultivo foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo de exame relativo às medidas instituídas pela Argentina em relação às importações de produtos têxteis e de vestuário.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

      (2)  JO C 340 de 27.11.1999, p. 70.

      (3)  JO L 295 de 4.11.1998, p. 46.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1125 do Conselho, de 8 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Portuguesa

text:
               12.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/15

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1125 DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Portuguesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Lino DA SILVA MAIA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   José Custódio LEIRIÃO, Member of the National Confederation of Solidarity Institutions (CNIS), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/284

         P7_TA(2013)0563
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Danièle Lamarque — FR)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0311/2013 — 2013/0809(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 468/64)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0311/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0437/2013),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais da candidata indigitada, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição da candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

               1.

               Dá parecer favorável à indigitação por parte do Conselho de Danièle Lamarque para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros.


title: 87/502/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Setembro de 1987 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guatemala, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis

text:
15 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 292 / 25
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 14 de Setembro de 1987
                relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
                       Europeia e a República da Guatemala, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis
                                                        ( 87 / 502 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Europeia e a República da Guatemala sobre o Comércio dos
                                                                      Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                    2.     O texto do Acordo vem junto com a presente deci
113 ?,                                                                são .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas negociado entre a Comunidade                                         Artigo 2 ?
Económica Europeia e a República da Guatemala sobre o
Comércio dos Produtos Têxteis , rubricado em Bruxelas em 4            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
de Agosto de 1986 e em aplicação , a título provisório , por          habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1 ? para o
força da decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ,              efeito de vincular a Comunidade .
desde 1 de Janeiro de 1987 ,
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas , em 14 de Setembro de 1987 .
                         Artigo 1 ?                                                                          Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
1.     E aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                   U. ELLEMANN-JENSEN


title: 2009/844/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               19.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/5

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de Outubro de 2009
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/844/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») com vista a manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por um sismo.

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 493 771 159 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.