title: Decisão (UE) 2016/763 do Conselho, de 13 de maio de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.° 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto

text:
               14.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/71

         DECISÃO (UE) 2016/763 DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2016
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.o 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre Contratos Públicos revisto (a seguir designado por «ACP revisto»), que entrou em vigor em 6 de abril de 2014, estabelece um novo quadro jurídico aplicável pelas Partes no GPA revisto aos contratos abrangidos. O ACP revisto prevê a possibilidade de as Partes no ACP revisto recorrerem a procedimentos de arbitragem nos casos em que sejam levantadas objeções relativamente a uma proposta de retificação, à transferência de uma entidade de um anexo para outro, à retirada de uma entidade ou a qualquer outra modificação dos anexos de uma Parte (no Acordo) no Apêndice I que não possam ser resolvidas por meio de consultas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo XIX, n.o 8, do ACP revisto, cumpre ao Comité dos Contratos Públicos adotar procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de tais objeções.

               (3)

               As Partes no ACP revisto discutiram exaustivamente o possível teor desses procedimentos de arbitragem no que diz respeito a várias opções a aplicar em caso de objeções a uma modificação proposta do âmbito dos contratos públicos de uma Parte. As Partes no ACP revisto conseguiram chegar a um consenso sobre o assunto.

               (4)

               Os procedimentos de arbitragem acordados são enunciados num projeto de decisão sobre os mesmos nos termos do artigo XIX, n.o 8, do ACP revisto.

               (5)

               Esse projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem estabelece as condições que têm de estar preenchidas para se poder recorrer aos procedimentos de arbitragem e define as regras por que se regem a nomeação de árbitros, a participação de terceiras partes em procedimentos de arbitragem, a tramitação dos processos e a determinação dos árbitros.

               (6)

               Prevê-se que a adoção do projeto de decisão sobre os procedimentos de arbitragem venha a contribuir positivamente para o quadro jurídico do ACP revisto em vigor, uma vez que tem por finalidade facilitar a resolução de objeções levantadas relativamente a uma proposta de retificação, à transferência de uma entidade de um anexo para outro, à retirada de uma entidade ou a qualquer outra alteração dos anexos de uma Parte (no Acordo) no Apêndice I do ACP revisto.

               (7)

               É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no seio do Comité dos Contratos Públicos relativamente ao projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no seio do Comité dos Contratos Públicos é a de aprovar a adoção do projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem nos termos do artigo XIX, n.o 8, do Acordo sobre Contratos Públicos revisto.
   O texto do projeto de decisão sobre procedimentos de arbitragem acompanhaa presente Decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E.M.J. PLOUMEN

      PROJETO DE DECISÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO XIX, N.o 8, DO ACP REVISTO
      O Comité dos Contratos Públicos («Comité»),
      Registando que o artigo XIX, n.o 8, do Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («o Acordo») determina que o Comité deve elaborar procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções ao abrigo do artigo XIX, n.o 2, do Acordo, e
      Confirmando a importância de que se reveste o artigo XIX, n.o 8, alíneas b) e c), do Acordo para estes procedimentos de arbitragem e reiterando o compromisso das Partes de adotar decisões nos termos do artigo XIX, n.o 8, alíneas b) e c), do Acordo,
      Adota os seguintes procedimentos de arbitragem para facilitar a resolução de objeções ao abrigo do artigo XIX, n.o 2, do Acordo:

            Recurso aos Procedimentos de Arbitragem

                  1.

                  Em conformidade com o artigo XIX, n.o 7, do Acordo, sempre que a Parte que introduz a alteração e uma Parte que levantou uma objeção não conseguirem resolver uma objeção a uma proposta de alteração ao abrigo do artigo XIX, n.o 1, do Acordo, a Parte que introduz a alteração ou qualquer Parte que levante uma objeção podem submeter a alteração proposta a arbitragem, apresentando os motivos do seu pedido, mediante notificação do Comité, não antes de decorridos 45 dias após a data de divulgação da notificação da alteração proposta ao abrigo do artigo XIX, n.o 1, do Acordo.

                  2.

                  Sempre que duas ou mais Partes submeterem a mesma proposta de alteração a arbitragem antes da nomeação de todos os árbitros, a Parte que introduz a alteração e todas as Partes que levantem objeções devem aceitar uma arbitragem única que trate de todas as objeções à mesma proposta de alteração. Caso sejam apresentados pedidos de arbitragem adicionais em relação à mesma proposta de alteração após a nomeação dos árbitros, a Parte que introduz a alteração e todas as Partes que tiverem levantado objeções devem aceitar uma arbitragem única sempre que possível.

            Nomeação dos árbitros

                  3.

                  A arbitragem será conduzida por árbitros. Salvo decisão em contrário das Partes na arbitragem, são nomeados três árbitros. Os árbitros devem cumprir os requisitos estabelecidos para membros do painel, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, n.o 2, e n.o 9 do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios.

                  4.

                  A pedido de uma das Partes na arbitragem, o secretariado do Comité deve propor candidatos para os árbitros. As Partes na arbitragem só se poderão opor às nomeações se apresentarem razões fundamentadas para tal. Não devem ser designados para árbitros cidadãos nacionais das Partes na arbitragem nem funcionários governamentais das terceiras partes, salvo decisão em contrário comummente acordada pelas Partes na arbitragem.

                  5.

                  Se as Partes não chegarem a acordo sobre quem deve ser nomeado para árbitro no prazo de 20 dias após a submissão da proposta de alteração a arbitragem, a pedido de uma das partes, o Diretor-Geral nomeia os árbitros no prazo de 10 dias, após consultar as Partes na arbitragem e o Presidente do Comité.

            Participação de terceiras partes

                  6.

                  Qualquer Parte no Acordo que tenha um interesse substancial numa alteração proposta submetida a arbitragem e que tenha notificado o Comité do seu interesse (a seguir denominada «terceira parte») no prazo de 10 dias após a submissão da alteração proposta a arbitragem, deve ser convidada a apresentar observações por escrito, participar nas reuniões importantes dos árbitros com as Partes na arbitragem e fazer declarações verbais, e terá o direito de responder às perguntas colocadas pelos árbitros.

            Procedimentos de trabalho

                  7.

                  Nos seus trabalhos, os árbitros aplicam as disposições pertinentes do Acordo e norteiam-se pela decisão adotada pelo Comité em conformidade com o artigo XIX, n.o 8, alínea b), do Acordo, uma vez adotado. Além disso, aplicam-se os seguintes procedimentos de trabalho:

                              a.

                              O secretariado do Comité deve transmitir de imediato aos árbitros a notificação e a objeção aplicáveis ao abrigo do artigo XIX, n.o 1 ou n.o 2, do Acordo. No prazo de 10 dias a contar da nomeação dos árbitros, e após consultas com as Partes na arbitragem, os árbitros devem adotar um calendário para a tramitação do processo de arbitragem. O calendário deve ter por base o cronograma que figura no anexo da presente decisão.

                              b.

                              Salvo se as Partes na arbitragem o entenderem por desnecessário, os árbitros devem realizar uma reunião importante com as ditas Partes. Antes desta reunião importante, as Partes na arbitragem devem transmitir aos árbitros exposições escritas nas quais apresentam os factos do caso e os seus argumentos.

                              c.

                              Se uma Parte na arbitragem apresentar informações aos árbitros que considera confidenciais, os árbitros, as outras Partes na arbitragem e as terceiras partes devem tratar essas informações como confidenciais. A pedido de uma das Partes na arbitragem, os árbitros devem estabelecer procedimentos adicionais necessários à preservação da confidencialidade de tais informações.

                              d.

                              Sempre que uma Parte na arbitragem designar a informação contida nas suas exposições escritas como confidenciais, essa Parte deve, a pedido da outra Parte na arbitragem ou de uma terceira parte, fornecer um resumo não confidencial das informações contidas na sua exposição que possam ser divulgadas ao público.

                              e.

                              Na reunião importante, os árbitros convidam a Parte que tiver solicitado uma arbitragem a apresentar o seu caso por meio de uma exposição verbal. A Parte contra a qual foi requerida a arbitragem será convidada apresentar o seu ponto de vista por meio de uma exposição verbal.

                              f.

                              As reuniões importantes dos árbitros serão abertas ao público, salvo se uma das Partes na arbitragem pedir que a reunião decorra à porta fechada para proteger as informações que designa como confidenciais.

                              g.

                              Os árbitros podem, a qualquer momento, colocar questões às Partes na arbitragem e às terceiras partes e pedir-lhes explicações tanto durante a reunião como por escrito.

                              h.

                              As exposições escritas das Partes na arbitragem, incluindo as respostas às questões suscitadas pelos árbitros, devem ser facultadas à outra Parte ou Partes na arbitragem, bem como às terceiras partes. As Partes na arbitragem devem apresentar aos árbitros, à outra Parte ou Partes na arbitragem e às terceiras partes uma versão escrita das suas declarações verbais prestadas na reunião com os árbitros.

                              i.

                              As exposições escritas, as respostas às perguntas e as versões escritas das declarações verbais das terceiras partes devem ser facultadas aos árbitros, às Partes na arbitragem e a outras terceiras partes, devendo constar do relatório dos árbitros.

                              j.

                              As deliberações dos árbitros serão mantidas confidenciais.

                              k.

                              Os árbitros podem procurar informações junto de qualquer fonte pertinente e consultar peritos. Os árbitros devem fornecer às Partes na arbitragem e às terceiras partes as informações fornecidas aos peritos ou recebidas destes. As Partes na arbitragem devem ter a oportunidade de apresentar observações sobre as informações recebidas dos peritos.

                              l.

                              Quaisquer procedimentos adicionais específicos da arbitragem serão determinados pelos árbitros em consulta com as Partes na arbitragem.

                              m.

                              Sem prejuízo do disposto no ponto 7.c., nada nas presentes regras obsta a que uma Parte na arbitragem ou uma terceira parte divulgue ao público as suas próprias posições.

                  8.

                  As regras de conduta para o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios são aplicáveis às pessoas que agem como árbitro no âmbito destes processos e, tal como especificado nas regras de conduta e nas disposições pertinentes do Estatuto do Pessoal, aos membros do Secretariado chamados a assistir os árbitros.

                  9.

                  Caso as Partes na arbitragem cheguem a uma solução por mútuo acordo para as objeções à alteração proposta, devem notificar de imediato os árbitros. Logo que recebam a notificação, os árbitros devem encerrar o processo para essas Partes. Os pormenores de qualquer solução por acordo mútuo devem ser comunicados ao Comité, no seio do qual qualquer das Partes no Acordo pode apresentar as suas observações.

            Determinação dos árbitros

                  10.

                  O mandato dos árbitros deve exigir que os árbitros determinem:

                              a.

                              No caso de uma proposta de retirada ao abrigo do artigo XIX, n.o 1, alínea a), do Acordo, se o controlo ou a influência governamental sobre os contratos públicos abrangidos da entidade objeto da proposta de retirada foi efetivamente eliminado; ou

                              b.

                              No caso de qualquer outra alteração proposta ao abrigo do artigo XIX, n.o 1, alínea b), se essa alteração proposta mantém um equilíbrio entre os direitos e as obrigações, assim como um nível comparável do âmbito dos contratos públicos mutuamente acordado previsto no Acordo e, se for caso disso, o nível do ajustamento compensatório.

                  11.

                  Os árbitros devem remeter um relatório com a sua decisão fundamentada às Partes na arbitragem no prazo de 90 dias ou, caso o calendário seja alterado pelos árbitros, no prazo de 120 dias a contar:

                              a.

                              da nomeação dos árbitros, nos casos em que a arbitragem seja conduzida nos termos do ponto 1; ou

                              b.

                              do pedido, nos casos em que a arbitragem seja conduzida nos termos do ponto 12.

                        O prazo previsto no presente ponto pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes na arbitragem. O secretariado do Comité comunicará de imediato o relatório às Partes no Acordo, depois de traduzido.

                  12.

                  Nos casos em que os árbitros decidirem negativamente nos termos do ponto 10.a, e nos casos em que não determinem um ajustamento compensatório nos termos do ponto 10.b, qualquer das Partes na arbitragem pode solicitar, entre 30 e 60 dias após a distribuição do relatório dos árbitros, que os mesmos árbitros, se disponíveis, determinem o nível de ajustamento compensatório que permite manter um nível comparável do âmbito dos contratos públicos e manter o equilíbrio dos direitos e das obrigações decorrentes do Acordo. Ao fazê-lo, os árbitros devem nortear-se pela decisão adotada pelo Comité, em conformidade com o artigo XIX, n.o 8, alínea c), do Acordo, uma vez adotado. Se algum dos árbitros iniciais não estiver disponível, o substituto é nomeado em conformidade com os pontos 3 a 5.

            Execução

                  13.

                  As Partes na arbitragem devem aceitar a determinação dos árbitros como definitiva.

                  14.

                  Para efeitos do artigo XIX, n.o 7, alínea b), subalínea i), do Acordo, os procedimentos de arbitragem estão cumpridos:

                              a.

                              Quando for transmitido às Partes no Acordo um relatório nos termos do ponto 11, que não dê direito a novo processo nos termos do ponto 12; ou

                              b.

                              Quando as Partes na arbitragem se abstêm de exercer um direito que lhes assiste ao abrigo do ponto 12 após o termo do prazo previsto nesse ponto.

         ANEXO

            CRONOGRAMA PROPOSTO PARA A ARBITRAGEM

         Os árbitros devem fixar um calendário de acordo com o disposto no ponto 7.a, com os seguintes passos:

                     a.

                     Receção de exposições escritas das Partes na arbitragem:

                                 1.

                                 Parte requerente:

                     - - - - - - - - - - 2 semanas

                                 2.

                                 Parte requerida

                     - - - - - - - - - - 2 semanas

                     b.

                     Receção de exposições de terceiras partes:

                     - - - - - - - - - - 1 semana

                     c.

                     Reunião importante com os árbitros:

                     - - - - - - - - - - 1–2 semanas

                     d.

                     Respostas às perguntas dirigidas às Partes e às terceiras partes na arbitragem:

                     - - - - - - - - - - 1–2 semanas

                     e.

                     Emissão e distribuição do relatório dos árbitros sobre a sua determinação:

                     - - - - - - - - - - 4 semanas

               Em conformidade com as disposições do ponto 11, os árbitros podem alterar o calendário e podem programar reuniões adicionais com as Partes na arbitragem, depois de as consultarem.


Avis juridique important

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32002D0179

2002/179/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários

Jornal Oficial nº L 061 de 02/03/2002 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários(2002/179/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente os seus artigos 13.o, 61.o, 95.o, 129.o, 137.o, o n.o 4 do seu artigo 149.o, o n.o 4 do seu artigo 150.o, o n.o 5 do seu artigo 151.o, o n.o 4 do seu artigo 152.o, o n.o 4 do seu artigo 153.o, os seus artigos 156.o, 157.o, 166.o, o n.o 1 do seu artigo 175.o e o seu artigo 308.o, conjugados com o n.o 2, segundo período do primeiro parágrafo, o n.o 3, segundo parágrafo e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Resolução do Conselho de Associação UE-Turquia, de 6 de Março de 1995, apelou a iniciativas em diversos sectores com o intuito de aumentar o âmbito da cooperação entre a UE e a Turquia, incluindo uma eventual participação em alguns programas comunitários.(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Ao mesmo tempo, foi elaborada uma estratégia europeia para a República da Turquia, que criou a mesma possibilidade para este país. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários.(3) O Conselho Europeu de Helsínquia considerou que a República da Turquia é um país destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos, e que, com base na estratégia europeia actual, a República da Turquia, tal como outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão com o intuito de incentivar e apoiar as suas reformas; a República da Turquia terá igualmente a possibilidade de participar em programas e agências comunitários, bem como em reuniões entre os países candidatos e a União no contexto do processo de adesão.(4) Segundo as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.(5) O Tratado não prevê, para alguns dos programas abrangidos pelo acordo, outros poderes para além dos do artigo 308.o(6) As regras e as condições aplicáveis à participação da República da Turquia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(7) A República da Turquia poderá pedir assistência financeira para a participação em programas comunitários ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)(3), do Regulamento (CE) n.o 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia(4), ou do Regulamento (CE) n.o 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia(5).(8) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, aquele Estado não participa na aprovação da parte da presente Decisão que se refere ao Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem fica por ela vinculado ou sujeito à sua aplicação.(9) O Reino Unido e a Irlanda tencionam participar na aprovação do Regulamento do Conselho que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil. Quando esse Regulamento for aprovado, aqueles dois Estados ficarão por ele vinculados e sujeitos à sua aplicação. Quanto a qualquer futuro acto comunitário aprovado ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que crie ou execute um programa comunitário, o Reino Unido e a Irlanda só ficarão vinculados pela parte da presente Decisão que se refere ao Título IV do referido tratado e sujeitos à sua aplicação se aqueles países estiverem vinculados por aquele acto nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.(10) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão.(11) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as regras e as condições aplicáveis à participação da República da Turquia em cada programa individual, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão é assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho.2. Se a República da Turquia pedir assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 1488/96, n.o 764/2000 e n.o 257/2001, bem como em regulamentos semelhantes, a adoptar no futuro, que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Turquia.Artigo 3.oO mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão analisa a sua execução e apresenta um relatório ao Conselho. Esse relatório pode vir eventualmente acompanhado de propostas adequadas.Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 5.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9.o do Acordo(6).Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO C 304 E 30.10.2001, p. 342.(2) Parecer emitido em 11.12.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 de 27.11.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).(4) JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.(5) JO L 39 de 9.2.2001, p. 1.(6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.


title: 64/436/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964, relativa à cariação de uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais

text:
03 / Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           115
364D0436
29 . 7 . 64                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              2051 /64
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1964
                  . relativa à cariação de uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais
                                                          (64 / 436 / CEE)
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                     2 . Na Secção arroz haverá representantes dos produ
EUROPEIA,                                                              tores agrícolas, das cooperativas agrícolas, das indústrias
                                                                       agrícolas e alimentares, do comércio de produtos agríco
Considerando que a conferência agrícola dos Estados                   las e alimentares, dos trabalhadores do sector agrícola e
- membros, reunida em Stresa de 3 a 12 de Julho de                     alimentar, bem como dos consumidores .
1958 , no ponto V da resolução final tomou nota, com
satisfação, « da intenção expressa pela Comissão de man                                        Artigo 2°
ter colaboração estreita e contínua com ... as organiza
ções profissionais, designadamente na execução das tare
fas previstas nesta resolução»;                                        A Secção Arroz pode ser consultada pela Comissão do
                                                                       sobre qualquer problema que diga respeito à aplicação
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa                   do Regulamento n? 16/64 / CEE do Conselho, de 5 dê
recer emitido em 6 de Maio de 1960 , solicitou à Comis                Fevereiro de 1964 , relativo ao estabelecimento gradual
são «que associe ao funcionamento de cada um destes                    de uma organização comum de mercado do arroz, e de
serviços e fundos, as organizações de produtores, comer               signadamente sobre as medidas que é chamada a tomar
ciantes e assalariados interessadas e os consumidores a                no âmbito desse regulamento.
nível da Comunidade Económica Europeia, por intermé
dio de um Comité consultivo »;                                         O presidente da Secção Arroz pode indicar à Comissão a
                                                                       oportunidade para se consultar a Secção Arroz sobre um
Considerando que à Comissão interessa recolher os pare                assunto da sua esfera de competência e sobre o qual não
ceres dos meios profissionais de dos consumidores sobre                lhe tenha sido apresentado pedido de parecer. Procederá
os problemas levantados pelo estabelecimento gradual de                deste modo, designadamente, a pedido de alguma das
uma organização comum de mercado do arroz ;                            categorias económicas representadas .
                                                                                Artigo 3°
Considerando que todas as profissões directamente inte
ressadas no funcionamento desta organização comum de                   1.    A Secção Arroz compõe-se de 17 membros .
mercado, bem como os consumidores , devem poder par
ticipar da mesma forma na elaboração dos pareceres soli               2.    Os lugares estão distribuídos do seguinte modo :
citados pela Comissão ;
                                                                       — seis para os produtores de arroz,
Considerando que a participação das organizações pro                  — dois para as cooperativas de arroz,
fissionais e de consumidores na elaboração dos pareceres
solicitados pela Comissão pode ser assegurada de forma                 — dois para as indústrias do arroz,
apropriada no seio de uma secção especializada do Co                  — um para as indústrias utilizadoras de arroz e de trin
mité Consultivo dos Cereais ;                                              cas ,
Considerando que as associações profissionais agrícolas                — dois para os negociantes de arroz,
bem como os agrupamentos de consumidores dos Esta
dos-membros constituíram organizações a nível da Co                   — dois para os trabalhadores, dos quais :
munidade,                                                                  um para os trabalhadores agrícolas,
DECIDE :
                                                                           um para os trabalhadores do sector da alimentaçao,
                                                                       — dois para os consumidores .
                             Artigo 1°
                                                                                Artigo 4°.
1.      Constitui -se uma Secção Especializada Arroz do
Comité Consultivo dos Cereais, adiante designada por                   1 . Os membros da Secção Arroz serão nomeados pela
Secção Arroz .                                                         Comissão, sob proposta das organizações profissionais
 ---pagebreak---  116                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 01
ou de consumidores, constituídas a nível da Comuni              Os serviços da Comissão (Direcção-Geral da Agricul
dade, mais representativas das actividades que se situem         tura) assegurarão o secretariado da Secção Arroz .
no âmbito da organização comum de mercado do arroz:
Para cada um dos lugares a prover estas organizações                                       Artigo 8?
proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.
                                                                 As deliberações da Secção Arroz incidirão sobre os pedi
2 . A duração do mandato de membro da Secção Ar                 dos de parecer formulados pela Comissão, não sendo ob
roz será no primeiro ano de um ano e posteriormente de           jecto de qualquer votação .
três anos . O mandato é renovável . O exercício das fun
ções não será remunerado .                                       As opiniões expressas por cada uma das categorias econó
                                                                 micas representadas serão inscritas num relatório das de
3 . Para informação, a lista dos membros será publi             liberações a transmitir à Comissão.
cada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .                                                      Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da
                                                                 Secção Arroz, esta elaborará conclusões comuns a juntar
                          Artigo 5?                              ao relatório .
                                                                 Os resultados das deliberações da Secção Arroz serão
A pedido de uma das categorias económicas representa            comunicados pela Comissão ao Conselho ou , a seu pe
das, o presidente pode convidar um delegado do orga             dido, ao Comité de Gestão.
nismo central de que depende essa categoria a assistir às
reuniões . Pode igualmente requerer a presença, na quali                                  Artigo 9°.
dade de perito, de qualquer pessoa com competência
especial para algum dos assuntos inscritos na ordem da
dia .                                                            Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
                                                                 membros da Secção Arroz não deverão divulgar as infor
Os peritos assistirão apenas à deliberações sobre a ques        mações de que tiverem conhecimento através dos traba
tão que motivou a sua presença.                                  lhos da Secção Arroz, se a .Comissão a informar de que
                                                                 o parecer solicitado incide sobre uma matéria que reveste
                          Artigo 6°                              carácter confidencial .
Os representantes dos serviços interessados da Comissão          Neste caso, assistirão às sessões apenas os membros da
têm o direito de assistir às reuniões da Secção Arroz .          Secção Arroz e os representantes dos serviços da Comis
                                                                 são .
                          Artigo 7?
                                                                                Artigo 10°
1 . A presidência da Secção Arroz será assegurada pelo
presidente do Comité Consultivo dos Cereais .                    Em função da experiência adquirida, a presente decisão
                                                                 poderá ser revista pela Comissão.
A Secção Arroz procederá à eleição, a primeira vez por
um ano e posteriormente por três anos, de dois vice-pre         Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1964 .
sidentes, sendo a eleição obtida por maioria de dois ter
ços dos membros presentes .                                                                           Pela Comissão
                                                                                O Presidente
2 . A Secção Arroz reunir-se-á na sede da Comissão ,
por convocação desta.                                                                             Walter HALLSTEIN


title: 2012/509/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 20 de setembro de 2012 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/30

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 20 de setembro de 2012
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2012/509/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Ena CREMONA, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de agosto de 2013.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Eugène BUTTIGIEG para preencher a vaga aberta.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Eugène BUTTIGIEG para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Eugène BUTTIGIEG é nomeado juiz no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 22 de setembro de 2012 e 31 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.

            O Presidente

         K. KORNELIOU


Avis juridique important

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31997D2228

Decisão nº 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1997 que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (programa Rafael)

Jornal Oficial nº L 305 de 08/11/1997 p. 0031 - 0041

DECISÃO Nº 2228/97/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1997 que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (programa Rafael )O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado em 2 de Julho de 1997 pelo Comité de Conciliação,(1) Considerando que a realidade mais perceptível e influente da Europa no seu todo não é apenas de ordem geográfica, política, económica e social, mas também de ordem cultural;(2) Considerando que o título IX do Tratado trata especificamente da cultura e dispõe que a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum;(3) Considerando que o artigo 128º do Tratado identifica o património cultural como um domínio de acção específica, que o património cultural é a expressão das identidades nacionais e regionais e das relações entre os povos e que importa assegurar a sua preservação e melhorar o acesso dos cidadãos (incluindo aqueles que se defrontam com problemas específicos de acesso) ao património, no intuito de contribuir para um melhor conhecimento e respeito mútuos;(4) Considerando que uma acção comunitária pode contribuir para uma melhor preservação do património cultural na medida em que estimula o intercâmbio de experiências e de conhecimentos e incentiva as sinergias operacionais e o trabalho de parceria;(5) Considerando que a preservação do património cultural, pela sua dimensão socioeconómica, se inscreve num projecto de sociedade e pode dar um contributo significativo para a criação de postos de trabalho, para a promoção do turismo cultural e para o desenvolvimento regional, bem como para a melhoria da qualidade de vida e do ambiente quotidiano dos cidadãos e que a criação contemporânea pode desempenhar um papel importante a esse nível;(6) Considerando que o domínio cultural constitui um campo de acção importante na perspectiva da sociedade da informação, tal como é salientado na Comunicação da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção»;(7) Considerando que é necessário desenvolver investigações a nível comunitário relativas à preservação do património cultural e que as acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração são postas em prática de acordo com as disposições de programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (5), do qual o presente programa poderá tirar partido;(8) Considerando a experiência adquirida pela Comissão no âmbito das actividades que têm sido desenvolvidas, nomeadamente no domínio do património arquitectónico, bem como os resultados das consultas que a Comissão organizou com todas as partes interessadas;(9) Considerando a importância que o Parlamento Europeu atribuiu à acção comunitária a favor do património, em particular à formação, à investigação, à sensibilização dos jovens e dos adolescentes, à cooperação com os países terceiros e com o Conselho da Europa, bem como às ligações com as outras políticas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à formação e ao desenvolvimento regional (6);(10) Considerando as resoluções do Parlamento Europeu relativas ao contributo da Comunidade para os trabalhos de restauro do património arquitectónico excepcional (7);(11) Considerando o interesse manifestado pelo Conselho numa maior cooperação nos domínios do património arquitectónico, dos objectos e obras de arte e dos arquivos, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de conhecimentos, à documentação e à formação, e tendo em conta o papel importante desempenhado pelas redes de organizações culturais na cooperação cultural na Europa (8);(12) Considerando que, na sua comunicação sobre as «Novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura», de 29 de Abril de 1992, a Comissão indica que convém alargar a acção comunitária ao património mobiliário e formentar a diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas, bem como a divulgação de experiências e de informação especializada: que o Parlamento Europeu e o Conselho apoiaram esta abordagem (9);(13) Considerando que as instituições europeias sublinharam a importância de integrar os diferentes aspectos do património cultural numa acção comunitária coerente (10) que tome em consideração a riqueza e a diversidade do património mobiliário e imobiliário e assente nos trabalhos das numerosas partes envolvidas;(14) Considerando que continua a ser importante transmitir a noção do valor da protecção do património cultural a um público tão vasto quanto possível, mediante campanhas de informação geral;(15) Considerando que a acção da Comunidade deverá ter em conta o carácter evolutivo da definição do património e tomar em consideração todas as formas do património, favorecendo as abordagens pluridisciplinares;(16) Considerando que a Comissão organizou consultas com todas as partes interessadas, nomeadamente com as administrações dos Estados-membros, os profissionais, as organizações não-governamentais, as fundações e as associações, tendo em vista a preparação de um programa de acção no domínio do património cultural;(17) Considerando que o património cultural na Comunidade apresenta numerosos elos de ligação com o património de países terceiros; que, consequentemente, constitui um domínio privilegiado para desenvolver formas de cooperação com países terceiros e com o Conselho da Europa e bem assim com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por exemplo, a Unesco), em conformidade com o disposto no Tratado e com as conclusões e resoluções acima referidas;(18) Considerando que, nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21-23 de Junho de 1993, se preconiza a abertura dos programas comunitários aos países da Europa Central e Oriental que sejam partes em acordos de associação; que os acordos de cooperação assinados pela Comunidade com determinados países terceiros incluem uma vertente cultural;(19) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(20) Considerando que as acções do presente programa terão igualmente em conta a complementaridade das acções que podem ser executadas através de outras políticas comunitárias;(21) Considerando que a execução do presente programa assenta numa estreita cooperação com as autoridades nacionais, com vista a assegurar que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3ºB do Tratado;(22) Considerando que, à luz da experiência, poderá revelar-se necessário efectuar uma alteração dos limiares fixados para a contribuição financeira da Comunidade para os diferentes tipos de projectos previstos no anexo (acções I, II e III);(23) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (11),DECIDEM:Artigo 1º A presente decisão estabelece o programa de acção comunitária no domínio do património cultural, programa Rafael - tal como definido no anexo -, a seguir designado «programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000.O presente programa destina-se a apoiar e completar, através da cooperação, a acção dos Estados-membros no domínio do património cultural de importância europeia.Artigo 2º Para efeitos do âmbito de aplicação do presente programa, e sem prejuízo da competência dos Estados-membros em matéria de definição do património cultural, entende-se por:- «património cultural», o património imobiliário e mobiliário (museus e colecções, bibliotecas e arquivos, incluindo os arquivos fotográficos, cinematográficos e sonoros), o património arqueológico e subaquático, o património arquitectónico, os conjuntos e os sítios e as paisagens culturais (conjuntos de bens culturais e naturais),- «preservação», as actividades que contribuam para melhor conhecer, gerir, conservar, restaurar, valorizar e melhorar o acesso ao património cultural.Artigo 3º O presente programa incentiva a cooperação ao nível europeu entre os Estados-membros no domíno do património cultural, apoiando e completando a sua acção, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, através do contributo para o desenvolvimento das respectivas culturas, no respeito pela diversidade nacional e regional e pondo em evidência o património cultural comum.Para esse efeito, e em conformidade com o objectivo genérico enunciado no segundo parágrafo do artigo 1º, são os seguintes os objectivos específicos do programa, assentes no desenvolvimento da cooperação transnacional:a) Incentivar a conservação e o restauro das vertentes de importância europeia do património cultural, contribuindo para a sua valorização e difusão;b) Incentivar o desenvolvimento da cooperação transnacional entre as instituições e/ou os operadores no domínio do património cultural, a fim de contribuir para a partilha dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação do património cultural;c) Melhorar o acesso ao património cultural na sua dimensão europeia e incentivar a participação activa dos cidadãos, nomeadamente das crianças e dos jovens, das pessoas menos favorecidas e das populações que habitam nas regiões periféricas ou rurais da Comunidade, na salvaguarda e valorização do património cultural europeu;d) Incentivar a cooperação transnacional para o desenvolvimento das novas tecnologias aplicadas às diferentes categorias e disciplinas do património, bem como para a preservação dos ofícios e técnicas tradicionais do património cultural;e) Tomar em consideração a importância do património nos outros programas e políticas comunitárias;f) Incentivar a cooperação com o países terceiros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 4º Para realizar os objectivos referidos no segundo parágrafo do artigo 3º, os projectos desenvolvidos no âmbito do programa devem apresentar uma dimensão europeia, constituir um valor acrescentado relativamente às acções empreendidas nos Estados-membros e obedecer aos seguintes critérios:- contribuir para a promoção do património cultural, inclusivamente pela difusão de informação a seu respeito,- apresentar interesse a nível comunitário pelo seu carácter exemplar, inovador ou informativo,- incidir sobre problemas levantados pela preservação do património cultural e contribuir para o desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação,- poder produzir um efeito multiplicador em termos culturais, educativos ou socioeconómicos.Artigo 5º As acções descritas no anexo serão realizadas tendo em vista a consecução dos objectivos enumerados no segundo parágrafo do artigo 3º, sendo executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7ºArtigo 6º 1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países. O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, bem como à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares a facultar nos termos de procedimentos a acordar com esses países.2. A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por exemplo, a Unesco), certificando-se da complementaridade dos instrumentos utilizados, respeitando a identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização e assegurando a utilização mais eficaz dos recursos.Artigo 7º 1. A Comissão executará o programa nos termos da presente decisão.2. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité poderão ser assistidos por peritos ou conselheiros.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas no que respeita:- às prioridades e às orientações gerais das medidas descritas no anexo e ao programa anual que delas resulte,- ao equilíbrio geral entre todas as acções,- às regras e aos critérios de selecção para os diversos tipos de projectos descritos no anexo (acções I, II, III e IV),- ao apoio financeiro que será dado pela Comunidade (montantes, duração, distribuição e beneficiários),- às regras de controlo e de avaliação do presente programa, bem como às conclusões do relatório de avaliação previsto no artigo 11º e a qualquer medida de reajustamento do presente programa dele decorrente.O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no primeiro parágrafo num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:a) A Comissão pode diferir, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou;b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).4. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão ligada à execução do presente programa não prevista no nº 3.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 8º 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 30 milhões de ecus, sem repartição anual, para o período referido no artigo 1º2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. O enquadramento financeiro referido no nº 1 será reavaliado antes do final do segundo ano, sob proposta da Comissão, à luz da situação orçamental e dos resultados alcançados na primeira fase do programa.Artigo 9º A Comissão, eventualmente em colaboração com os Estados-membros, esforçar-se-á por assegurar a coerência e a complementaridade entre acções previstas no programa e os outros programas culturais, assim como os programas baseados noutras disposições do Tratado que contenham aspectos relacionados com o património cultural. A Comissão avaliará igualmente o seu efeito global sobre o património.Artigo 10º 1. Dois anos e meio após o início da execução do presente programa e no prazo de seis meses a contar do termo desse período, a Comissão, após consulta ao comité, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação circunstanciado sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. Este relatório destina-se a avaliar, em termos qualitativos, em que medida o programa permitiu a realização dos objectivos enumerados no artigo 3º2. No termo da execução do presente programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório qualitativo e quantitativo sobre a realização e os resultados do programa relativamente aos objectivos referidos no nº 1.Artigo 11º O programa, acompanhado de indicações práticas, em relação a cada uma das acções ou medidas, respeitantes ao procedimento, aos prazos de apresentação das candidaturas e à documentação que deve acompanhar o pedido, será publicado anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A Comissão deve conceder prioridade à publicidade e à difusão da informação relativa ao presente programa, a fim de que todos os operadores e redes culturais sejam informados e sensibilizados para as acções que lhes dizem respeito.Todos os projectos que receberem apoio financeiro ao abrigo do programa devem ostentar o símbolo da União Europeia e indicar a fonte de financiamento.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteR. GOEBBELS(1) JO C 265 de 12. 9. 1996, p. 4.(2) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 38.(3) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 119.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro de 1995 (JO C 287 de 30. 10. 1995, p. 161), posição comum do Conselho de 8 de Julho de 1996 (JO C 264 de 11. 9. 1996, p. 69), decisão do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 29), decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 1997) e decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997.(5) Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1).(6) Resolução do Parlamento Europeu sobre a salvaguarda do património cultural europeu (JO C 62 de 30. 5. 1974, p. 5).Resolução do Parlamento Europeu sobre a salvaguarda do património arquitectónico e arqueológico (JO C 267 de 11. 10. 1982, p. 25).Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade (JO C 309 de 5. 12. 1988, p. 423).Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e a salvaguarda dos bens culturais (JO C 72 de 15. 3. 1993, p. 160).(7) Resolução do Parlamento Europeu sobre um auxílio económico ao Monte Athos (região monástica) (JO C 144 de 15. 6. 1981, p. 92).Resolução do Parlamento Europeu sobre a participação dos instrumentos financeiros comunitários na recuperação do centro histórico da cidade de Palermo (JO C 187 de 18. 7. 1988, p. 160).Resolução do Parlamento Europeu sobre o auxílio à reconstrução da zona do Chiado em Lisboa (JO C 262 de 10. 10. 1988, p. 110).Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade (JO C 309 de 5. 12. 1988, p. 423).Resolução do Parlamento Europeu sobre o incêndio do Gran Teatro del Liceo em Barcelona (JO C 61 de 28. 2. 1994, p. 184).(8) Resolução dos ministros dos Assuntos Culturais, reunidos no Conselho, de 13 de Novembro de 1986, sobre a conservação do património arquitectónico europeu (JO C 320 de 13. 12. 1986, p. 1).Resolução dos ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no Conselho, de 13 de Novembro de 1986, relativa à conservação dos objectos e obras de arte (JO C 320 de 13. 12. 1986, p. 3).Resolução do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre disposições relativas aos arquivos (JO C 314 de 5. 12. 1991, p. 2).Conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos (JO C 235 de 23. 8. 1994, p. 3).Resolução do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre redes culturais europeias (JO C 314 de 5. 12. 1991, p. 1).(9) Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura (JO C 42 de 15. 2. 1993, p. 173).Resolução do Parlamento Europeu sobre a política comunitária na área da cultura (JO C 44 de 14. 2. 1994, p. 184).Conclusões do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992, relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura (JO C 336 de 19. 12. 1992, p. 1).(10) Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e a salvaguarda dos bens culturais (JO C 72 de 15. 3. 1993, p. 160).Conclusões do Conselho, de 17 de Junho de 1994, relativamente à elaboração de um plano de acção comunitária no domínio do património cultural (JO C 235 de 23. 8. 1994, p. 1).(11) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.ANEXO PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA NO DOMÍNIO DO PATRIMÓNIO CULTURAL (PROGRAMA RAFAEL)O programa Rafael está vocacionado para, respeitando o princípio da subsidiariedade, apoiar acções ao nível europeu em todas as categorias do património cultural mobiliário e imobiliário.ACÇÃO I Conservação, salvaguarda e valorização do património cultural europeu através da cooperação europeia - Esta acção tem por objectivo contribuir para a conservação, salvaguarda e valorização do património cultural europeu, nomeadamente do património em perigo, fomentando o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas, a fim de criar um ambiente favorável à preservação e ao restauro do património cultural.- A acção será posta em prática através das seguintes medidas:1. Apoio a projectos de conservação e de salvaguarda do património cultural que possam ser qualificados de «laboratórios europeus do património», devido ao interesse e ao carácter exemplar dos trabalhos contemplados. Estes projectos serão apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-membros e deverão dizer respeito a obras, monumentos ou sítios de notável importância histórica, arquitectónica ou artística, nomeadamente aqueles cujas condições de conservação exigem intervenções especialmente complexas do ponto de vista científico e/ou técnico.Os «laboratórios», aos quais poderá ser concedido, no âmbito do programa, um apoio comunitário durante quatro anos, devem congregar nos seus trabalhos uma equipa europeia e pluridisciplinar que reúna os especialistas mais competentes, com o objectivo de estudar problemas de conservação particularmente difíceis e de definir as abordagens, métodos e/ou técnicas adequados, garantindo assim um valor acrescentado a cada projecto. Os responsáveis pelos projectos deverão assegurar a divulgação adequada da experiência adquirida no decurso dos trabalhos.2. Apoio a projectos de conservação e de salvaguarda do património cultural europeu centrados sobre temas comuns a fixar pela Comissão, após apresentação ao Comité referido no artigo 7º da decisão, em função da problemática das diferentes categorias do património. Esses projectos serão apresentados pelo(s) responsável(eis) do bem em questão e poderão desenvolver-se durante três anos, no máximo. Será dada prioridade a projectos que tenham um carácter exemplar e um efeito multiplicador em termos culturais, técnicos, socioeconómicos e/ou de acesso ao património. As experiências adquiridas relativamente ao problema de gestão e/ou de preservação abordado serão divulgadas junto dos profissionais pelos responsáveis pelos projectos.O apoio comunitário destina-se a contribuir para o valor acrescentado europeu dos projectos desenvolvidos no âmbito desta acção e para a criação de condições de desenvolvimento do know-how europeu.Os projectos deverão apresentar um plano de financiamento equilibrado que indique os meios financeiros necessários à sua realização e cujos custos administrativos não ultrapassem 12 % do financiamento comunitário do projecto.A contribuição financeira comunitária para um projecto no âmbito desta acção não poderá ultrapassar 50 % do custo total do projecto em causa e, no caso dos projectos reföeridos no ponto 2, não poderá ser superior a 250 000 ecus.Os projectos deverão ser objecto de candidaturas específicas a apresentar junto da Comunidade Europeia. O pedido deverá ser acompanhado:- de uma descrição pormenorizada das acções a realizar. As autoridades competentes dos Estados-membros deverão emitir um parecer técnico sobre a conformidade do projecto, a enviar à Comissão nos prazos concedidos para apresentação dos projectos. Se o parecer não for apresentado num prazo a fixar, o procedimento de selecção do projecto prosseguirá,- de um orçamento previsional pormenorizado das acções a realizar.Os recursos a mobilizar no âmbito desta acção constituirão cerca de 50 % do envelope global atribuído ao programa.ACÇÃO II Cooperação para o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento das técnicas aplicadas ao património - Esta acção tem por objectivo fomentar o reforço da cooperação transnacional para a partilha dos conhecimentos técnicos e o desenvolvimento das melhores práticas, por intermédio de redes e parcerias e pela mobilidade dos profissionais entre as instituições e/ou os operadores do sector do património. Prestar-se-á especial atenção ao desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas às diferentes disciplinas do património cultural, assim como à preservação dos ofícios e técnicas tradicionais do património.Segundo o tema tratado, as redes poderão associar instituições e/ou operadores públicos e/ou privados do sector do património cultural e, se necessário, outras instituições públicas e/ou privadas, centros de investigação e empresas especialmente interessadas.Será dedicada especial atenção às redes que promovam o acesso dos grupos populacionais menos favorecidos ao património cultural.- A acção será posta em prática através das seguintes medidas:1. Inovação e novas tecnologias1.1. Apoio aos projectos que se destinem à identificação das necessidades em matéria de investigação - a desenvolver a nível comunitário - no domínio do património, à difusão dos trabalhos de investigação junto dos profissionais do património e ao desenvolvimento das aplicações concretas para uso dos profissionais que trabalham no terreno. Estas medidas serão desenvolvidas, na medida do possível, em sinergia com o programa-quadro de investigação. Qualquer eventual acção posterior de investigação será realizada dentro do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico segundo as suas disposições.1.2. Apoio aos projectos cujo objectivo consista na aplicação de novas tecnologias e serviços (técnicas de restauro e de preservação; produtos audiovisuais e multimédia, serviços avançados de informação e de comunicação, etc.) às diferentes disciplinas do património.2. Mobilidade e aperfeiçoamento dos profissionais2.1. Apoio a projectos de intercâmbio de profissionais nas diferentes categorias e disciplinas do património que lhes permitam trabalhar durante um período máximo de 12 meses num ambiente profissional equivalente noutro Estado-membro.O apoio comunitário será canalizado para a organização desses intercâmbios e para a comparticipação na cobertura das despesas suplementares, decorrentes, por exemplo, de viagens e alojamento.2.2. Apoio a projectos de carácter transnacional destinados a incentivar o aperfeiçoamento dos profissionais do sector do património na utilização das novas tecnologias e dos serviços avançados da informação e da comunicação aplicados ao sector do património cultural, assim como dos que se destinam a desenvolver e preservar as técnicas dos ofícios tradicionais do património.3. Intercâmbio de experiências e de informação3.1. Apoio ao intercâmbio de experiências através da realização de estudos, inquéritos e reuniões de trabalho e da organização de seminários, nomeadamente nas seguintes áreas:- elaboração de recomendações técnicas (normas) para melhorar os usos e práticas em matéria de gestão e/ou conservação do património cultural,- identificação dos factores de risco dos bens culturais e dos sistemas de controlo periódico do seu estado de conservação,- protecção preventiva dos bens culturais, obras e monumentos contra sinistros e estudos das condições da sua conservação,- qualificações dos profissionais dos ofícios associados à preservação do património,- documentação dos bens culturais,- condições de empréstimo de obras para exposições temporárias,- repercussões das outras políticas comunitárias sobre o sector do património cultural.3.2. Apoio a projectos entre instituições do património cultural, recorrendo às técnicas de comunicação telemática (on-line, CD-ROM, CD-I, etc.) para a recolha/intercâmbio e divulgação da informação especializada, nomeadamente nos seguintes domínios:- legislação relativa ao património cultural nos Estados-membros,- listas e inventários do património cultural,- inventário, por disciplina, dos cursos de aperfeiçoamento,- bases de dados integradas para catalogação e descrição dos bens culturais,- estatísticas e indicadores sobre o património cultural,- repertórios e compilações de projectos inovadores sobre o património cultural,- práticas e sistemas de preservação, restauro, gestão e divulgação do património cultural nos Estados-membros,- guias práticos, manuais e boletins de informação sobre o património cultural.Os pedidos, que serão apresentados pelas instituições e/ou pelos operadores interessados, deverão oferecer as garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá em caso algum ser superior a 50 % do custo total do projecto, nem ultrapassar 50 000 ecus, excepto no caso dos projectos referidos nos pontos 1.2 e 2.2, relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 150 000 ecus, e nos pontos 2.1 e 3.1 (quarto travessão), relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 100 000 ecus.ACÇÃO III Acesso, participação e sensibilização dos cidadãos para o património cultural - Esta acção tem por objectivo melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, fomentando projectos de sensibilização que apresentem uma dimensão europeia e estimulando a utilização de tecnologias e serviços avançados de informação e de comunicações.- A acção será posta em prática através das seguintes medidas:1. Apoio a projectos de cooperação transnacional entre instituições e/ou operadores do património cultural que utilizem sistemas e produtos multimédia ou outras formas de comunicação, a fim de apresentar o património na sua dimensão europeia e, nomeadamente, facultar ao público o acesso ao conjunto das obras de arte de estilos semelhantes e/ou complementares conservadas por outras entidades culturais europeias.2. Apoio a manifestações de sensibilização para o património cultural realizadas a nível europeu.3. Apoio à realização de apresentações multilingues do património nos museus, monumentos, sítios, bibliotecas, arquivos, etc. destinadas a todos os cidadãos da União Europeia. Os projectos poderão incidir sobre textos de apresentação, brochuras, cartazes, sistemas de guias electrónicos, produtos audiovisuais ou multimédia, etc.4. Apoio a projectos de cooperação transnacional que reúnam instituições e/ou operadores de, pelo menos, três Estados-membros da Comunidade e que tenham por objectivo aumentar a sensibilização do público para o património cultural, como exposições, programas pedagógicos, itinerários culturais transnacionais, etc.Os pedidos, que serão apresentados pelas instituições e/ou pelos operadores interessados, deverão oferecer as garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá em caso algum ser superior a 50 % do custo total do projecto, nem ultrapassar 50 000 ecus, excepto no caso dos projectos referidos nos pontos 1 e 3, relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 150 000 ecus.ACÇÃO IV Cooperação com países terceiros e organizações internacionais - Esta acção tem por objectivo o desenvolvimento de projectos com países terceiros e a criação de sinergias com as actividades desenvolvidas por outras organizações internacionais, em particular com o Conselho da Europa e a Unesco.- A acção será posta em prática através das seguintes medidas:1. Apoio à cooperação com os países terceiros, nos domínios abrangidos pelas acções I, II e III.As regras de participação dos países terceiros estão descritas no artigo 6º2. Apoio a projectos em sinergia com as organizações internacionais competentes em matéria de património cultural, nomeadamente com o Conselho da Europa e a Unesco. As formas de sinergia serão decididas caso a caso entre a Comunidade e a organização internacional em causa, de acordo com as regras previstas no nº 3 do artigo 7ºDeclaração da Comissão Ad artigo 5º (Comitologia)A Comissão, no respeito dos procedimentos e dos acordos interinstitucionais, informará o Comité da Decisão Rafael, no quadro do apoio financeiro que será fornecido pela Comunidade, de todos os projectos que tencione financiar no âmbito da presente decisão.Declaração do Parlamento Europeu Ad artigo 5º (Comitologia)O Parlamento Europeu, constatando embora que o nº 3 do artigo 7º do programa Rafael não permite ao comité pronunciar-se sobre a selecção de projectos individuais, não se opõe a que o comité seja informado de todos os projectos que a Comissão tencione financiar.O Parlamento deseja receber as mesmas informações por parte da Comissão.Declaração da Comissão Considerando a Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1997 sobre o futuro da cooperação cultural na Europa e o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu relativamente à criação de um instrumento-quadro para a cultura, a Comissão, sem prejuízo do seu direito de iniciativa, confirma a sua intenção de apresentar uma proposta de programa global, o mais rapidamente possível, para assegurar a continuidade e a evolução da acção cultural na Comunidade.A Comissão procederá a uma consulta alargada de todas as partes interessadas e, para o efeito, organizará encontros com as instituições europeias e as organizações interessadas.


title: Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

text:
               16.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/25

         DECISÃO (PESC) 2015/598 DO CONSELHO
   de 15 de abril de 2015
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/328/PESC (1) relativa à nomeação de Patricia FLOR como representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.

               (2)

               Um REUE para a Ásia Central será nomeado por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante especial da União Europeia
   Peter BURIAN é nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central, até 30 de abril de 2016. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos da política da União para a Ásia Central. Esses objetivos incluem:

               a)

               estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;

               b)

               contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

               c)

               contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

               d)

               enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na União;

               e)

               aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região;

               b)

               acompanhar, em nome da AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da Estratégia da União para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

               c)

               prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

               d)

               acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

               e)

               incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

               f)

               desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes;

               g)

               contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e raparigas e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito;

               h)

               contribuir, em estreita cooperação com a ONU e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;

               i)

               contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;

               j)

               promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão.

         2.   O REUE apoia o trabalho da AR e mantém-se globalmente a par de todas as atividades da União na região.
   Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e com os respetivos serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período até 30 de abril de 2016 é de 810 000 euros.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro em causa, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados no serviço pertinente do SEAE, a fim de garantir a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:

               a)

               define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE devem ser coordenadas com o serviço geográfico pertinente do SEAE, bem como com a Comissão e com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar até ao final de setembro de 2015 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de janeiro de 2016.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2012/328/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 165 de 26.6.2012, p. 59).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).