title: Decisão (UE) 2016/1780 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que determina a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo

text:
               7.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/72

         DECISÃO (UE) 2016/1780 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que determina a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre facilitação da emissão de vistos (1) («Acordo») criou um Comité Misto («Comité Misto»). O referido artigo prevê que o Comité Misto tem por missão, em especial, acompanhar a aplicação do Acordo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias por cada período de 180 dias.

               (3)

               São necessárias diretrizes comuns para assegurar a plena aplicação harmonizada do Acordo pelas missões diplomáticas e pelos serviços consulares dos Estados-Membros e para clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições da legislação das Partes no Acordo que continuem a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos e que não sejam abrangidas pelo Acordo.

               (4)

               Importa determinar a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 12.o do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 52 de 25.2.2011, p. 34.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/… DO COMITÉ MISTO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
      de
      relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação desse Acordo
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o,
      Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2011,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      As diretrizes comuns para a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos são estabelecidas no anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pela União Europeia

               Pela Geórgia

         (1)  JO L 52 de 25.2.2011, p. 34.

         ANEXO
         DIRETRIZES COMUNS PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
         O objetivo do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2011, é facilitar, numa base recíproca, os procedimentos de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da Geórgia.
         O Acordo estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia.
         As presentes diretrizes, adotadas pelo Comité Misto criado ao abrigo do artigo 12.o do Acordo («Comité Misto»), têm por objetivo assegurar uma aplicação harmonizada do Acordo pelas missões diplomáticas e pelos serviços consulares dos Estados-Membros da União («Estados-Membros»). As presentes diretrizes não fazem parte do Acordo e, por conseguinte, não são juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as cumpra de modo sistemático quando aplicar o Acordo.
         As presentes diretrizes devem ser atualizadas à luz da experiência obtida na aplicação do Acordo, sob a responsabilidade do Comité Misto.
         A fim de garantir a aplicação contínua e harmonizada do Acordo, e em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, as Partes concordam em manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar questões urgentes. Na próxima reunião do Comité Misto, serão apresentados relatórios pormenorizados sobre estas questões e sobre esses contactos informais.
         I.   QUESTÕES GERAIS
         1.1.   Objetivo e âmbito de aplicação
         O artigo 1.o, n.o 1, do Acordo estabelece que:

            «1.   O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da Geórgia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.».

         O Acordo aplica-se a todos os cidadãos da Geórgia que solicitam um visto de curta duração, independentemente do país em que residem.
         O Acordo não se aplica aos apátridas titulares de uma autorização de residência emitida pela Geórgia. A essa categoria de pessoas aplicam-se as normas do acervo da União em matéria de vistos.
         O artigo 1.o, n.o 2, do Acordo estabelece que:

            «2.   Se a Geórgia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos de todos os Estados-Membros ou para algumas das suas categorias, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da Geórgia, numa base de reciprocidade.».

         Desde 1 de junho de 2006, todos os cidadãos da União e apátridas titulares de uma autorização de residência emitida por um Estado-Membro estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Geórgia por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias ou quando transitam pelo território deste país.
         A fim de evitar qualquer tratamento discriminatório pela Geórgia dos cidadãos de um ou mais Estados-Membros ou de determinadas categorias desses cidadãos, a União anunciou, em declaração anexa ao Acordo, a intenção de suspender a aplicação do Acordo caso a Geórgia decida reintroduzir a exigência de visto para os cidadãos de um ou mais Estados-Membros ou para determinadas categorias desses cidadãos.
         1.2.   Âmbito de aplicação do Acordo
         O artigo 2.o do Acordo estabelece que:

            «1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da Geórgia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
            2.   As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da Geórgia ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.».

         O Acordo, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, não afeta as normas em vigor em matéria de obrigação e de isenção de visto. Por exemplo, o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (1) autoriza os Estados-Membros a isentarem da obrigação de visto, entre outras categorias de pessoas, a tripulação civil de aviões e navios. Desde que entrou em vigor a associação da Suíça e do Liechtenstein ao espaço Schengen, respetivamente em 13 de dezembro de 2008 e em 7 de março de 2011, as autorizações de residência emitidas por estes dois países são reconhecidas como sendo equivalentes aos vistos Schengen de trânsito e para estadas de curta duração.
         O Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Código de Vistos») é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de um visto, o direito de recurso contra o indeferimento e as regras gerais relativas às entrevistas pessoais com os requerentes de visto. Além disso, as regras de Schengen e, quando adequado, o direito nacional, continuam a aplicar-se igualmente às questões que não são abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de que se dispões de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros e as medidas de expulsão. A este respeito, é necessário fornecer informações exatas sobre estas questões (3).
         Mesmo que as condições previstas no Acordo estejam preenchidas, por exemplo, o requerente de visto apresenta os documentos comprovativos da finalidade da viagem para as categorias mencionadas no artigo 4.o, a emissão do visto ainda pode ser recusada se não estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Código das Fronteiras Schengen»), ou seja, se a pessoa não estiver na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido emitida uma indicação no Sistema de Informações de Schengen (SIS), se a pessoa for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, etc.
         Continuam a aplicar-se outros mecanismos de flexibilidade para a emissão de vistos previstos no Código de Vistos. Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade — até cinco anos — para as categorias de pessoas não mencionadas no artigo 5.o do Acordo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 24.o do Código de Vistos. Do mesmo modo, continua a ser aplicável o artigo 16.o, n.os 5 e 6, do Código de Vistos que permite a isenção ou redução dos emolumentos de visto.
         1.3.   Tipos de vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo
         O artigo 3.o, alínea d), do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida por um Estado-Membro necessária para atravessar em trânsito ou para uma estada prevista no território dos Estados-Membros, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias a contar da data da primeira entrada no território dos Estados-Membros;».
         As medidas de facilitação previstas no Acordo aplicam-se aos vistos uniformes e aos vistos com validade territorial limitada emitidos para efeitos de trânsito ou de estadas de curta duração.
         1.4.   Cálculo da duração da estada autorizada por um visto e, em especial, a questão de como determinar o período de seis meses
         O Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) redefiniu a noção de curta duração. A atual definição de curta duração tem a seguinte redação: «não superior a 90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.». Essa definição entrou em vigor em 18 de outubro de 2013 e consta do Código das Fronteiras Schengen.
         O dia de entrada e o dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias, analisando retrospetivamente cada dia de estada coberto pelo período de 180 dias, a fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a ser respeitada. Isso significa que uma ausência por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.
         Exemplo de cálculo da duração da estada com base na atual definição:
         Uma pessoa titular de um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18.4.2010 a 18.4.2011) entra no território dos Estados-Membros pela primeira vez em 19.4.2010 e permanece três dias. Essa pessoa entra novamente em 18.6.2010 e permanece por 86 dias. Qual é a situação dessa pessoa em datas específicas? Quando é que esta pessoa será autorizada a entrar de novo?
         Em 11.9.2010: nos últimos 180 dias (16.3.2010 — 11.9.2010) a pessoa tinha permanecido três dias (19.4.2010 — 21.4.2010) mais 86 dias (18.6.2010 — 11.9.2010) = 89 dias = não excedeu o período autorizado. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia.
         A partir de 16.10.2010: a pessoa pode entrar para uma estada de três dias suplementares (em 16.10.2010, a estada em 19.4.2010 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 17.10.2010, a estada de 20.4.2010 torna-se irrelevante (fora do período de 180 dias, etc.).
         A partir de 15.12.2010: a pessoa pode entrar para uma estada de 86 dias suplementares (em 15.12.2010, a estada de 18.6.2010 torna-se irrelevante (por ficar fora do período de 180 dias); em 16.12.2010, a estada de 19.6.2010 torna-se irrelevante, etc.).
         1.5.   Situação relativa aos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e 2007 sem estarem ainda plenamente integrados no Espaço Schengen, aos Estados-Membros que não participam na política comum de vistos da União e aos países associados
         Só a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Esses países continuam a emitir vistos nacionais de validade limitada ao seu próprio território. Esses Estados-Membros continuarão a aplicar o Acordo quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen.
         O direito nacional continua a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à data de aplicação integral do acervo de Schengen por esses Estados-Membros. A partir dessa data, as regras de Schengen e/ou as legislações nacionais aplicam-se às matérias não abrangidas pelo Acordo.
         A Bulgária, Chipre, a Croácia e a Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelos Estados membros de Schengen e pelos países associados para estadas de curta duração no seu território (6).
         Em conformidade com o artigo 21.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (7), todos os Estados membros de Schengen devem reconhecer os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros como válidos para estadas de curta duração no respetivo território. Os Estados Schengen aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.
         O Acordo não se aplica à Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido, mas inclui declarações conjuntas sobre a conveniência desses Estados-Membros concluírem acordos bilaterais de facilitação de vistos com a Geórgia.
         Embora sejam países associados a Schengen, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça não estão vinculados pelo Acordo.
         1.6.   O Acordo e acordos bilaterais
         O artigo 13.o do Acordo estabelece que:

            «A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros a título individual e a Geórgia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.».

         A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a Geórgia sobre matérias abrangidas pelo Acordo deixam de ser aplicáveis. De acordo com o direito da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os respetivos acordos bilaterais e o Acordo.
         Caso um Estado-Membro tenha celebrado um acordo ou convénio bilateral com a Geórgia sobre matérias não abrangidas pelo Acordo, por exemplo isentando da obrigação de visto os titulares de passaportes de serviço, tal isenção deve continuar a aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo.
         Os seguintes Estados-Membros celebraram acordos bilaterais com a Geórgia prevendo a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço: Bulgária, Chipre, Letónia, Hungria, Roménia e Eslováquia.
         A isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço concedida por um Estado-Membro só se aplica para viajar no território desse Estado-Membro e não às viagens com destino a outros Estados Schengen.
         1.7.   Declaração conjunta relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e sobre os documentos que devem acompanhar um pedido de visto de curta duração
         Foi anexada ao Acordo uma declaração conjunta relativa ao compromisso das Partes em prestar informações coerentes e uniformes aos cidadãos da Geórgia sobre o acesso às missões diplomáticas e serviços consulares dos Estados-Membros e sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a validade dos vistos emitidos. Essas informações estão disponíveis no sítio da Delegação da União Europeia na Geórgia: http://www.eeas.europa.eu/delegations/georgia/travel_eu/visa/index_en.htm.
         O artigo 47.o do Código de Vistos estabelece a obrigação de as autoridades centrais dos Estados-Membros e os consulados fornecerem ao público todas as informações pertinentes sobre os pedidos de visto.
         As missões diplomáticas e os serviços consulares são convidados a divulgar amplamente essa informação (em quadros informativos de consulados, folhetos, sítios Web, etc.) e a divulgar igualmente informações exatas sobre as condições da emissão de vistos, a representação dos Estados-Membros na Geórgia e a lista de documentos comprovativos necessários.
         1.8.   Informação prestada pelas autoridades georgianas relativamente ao Acordo
         A fim de informar corretamente os cidadãos da Geórgia sobre os benefícios do Acordo e sobre as missões diplomáticas e serviços consulares dos Estados-Membros onde podem ser apresentados os pedidos de visto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Geórgia criou uma ligação especial onde essas informações se encontram disponíveis. O endereço da página Web é o seguinte:
         http://mfa.gov.ge/index.php?lang_id=GEO&sec_id=95&info_id=13448
         II.   DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
         2.1.   Regras aplicáveis a todos os requerentes de visto
         Note-se que as medidas de facilitação referidas em seguida no que se refere aos emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto, ao prazo de tratamento dos pedidos e à prorrogação do visto em circunstâncias excecionais, se aplicam a todos os requerentes de visto, incluindo turistas.
         2.1.1.   Emolumentos
         O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Acordo estabelece que:

            «1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da Geórgia é de 35 EUR.».

         Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1 do Acordo, a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR. Essa taxa será aplicada a todos os requerentes de visto georgianos (incluindo turistas) e diz respeito a vistos de curta duração, independentemente do número de entradas.
         O artigo 6.o, n.o 2, do Acordo estabelece que:

            «2.   Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, poderá ser cobrado um serviço adicional. A taxa de serviço deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo ao desempenhar as tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. O(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem os pedidos diretamente nos seus consulados.».

         No que diz respeito às modalidades de cooperação com prestadores de serviços externos, o artigo 43.o do Código de Vistos contém disposições pormenorizadas sobre as suas tarefas.
         O artigo 6.o, n.o 3, do Acordo estabelece que:

            «3.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

                        a)

                        Pensionistas;» (Nota: para beneficiar da isenção da taxa aplicável a esta categoria, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos do estatuto de pensionista. A isenção não se justifica nos casos em que o objetivo da viagem é uma atividade remunerada);

                        «b)

                        Crianças com menos de 12 anos;» (Nota: para beneficiar da isenção da taxa para esta categoria, os requerentes de visto têm de comprovar a sua idade);

                        «c)

                        Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;» (Nota: a fim de beneficiar da isenção da taxa para esta categoria, os requerentes de visto têm de apresentar provas das autoridades georgianas que comprovem a sua posição);

                        «d)

                        Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;» (Nota: para beneficiar da isenção da taxa para esta categoria, deve ser efetuada prova de que ambos os requerentes de visto são abrangidos por esta categoria.).
                        A fim de beneficiar da isenção da taxa para esta categoria, os requerentes de visto têm de apresentar um «Atestado de pessoa com deficiência da Geórgia» (de primeiro ou segundo grau) emitido pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais ou um certificado emitido por hospitais ou clínicas públicos ou privados. Nos casos em que a invalidez do requerente de visto seja notória (pessoas cegas ou amputadas) pode ser aceite o reconhecimento visual no serviço consular que emite o visto. Em princípio, não são exigidos documentos complementares aos acompanhantes.
                        Em casos justificados, o pedido de visto pode ser apresentado por um representante ou pelo tutor da pessoa com deficiência.

                        «e)

                        Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós ou netos — em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;».
                        O artigo 6.o, n.o 3, alínea e), diz respeito aos familiares próximos da Geórgia que viajem para os Estados-Membros para visitar cidadãos da Geórgia que residem legalmente no território dos Estados-Membros.

                        «f)

                        Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                        g)

                        Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas;

                        h)

                        Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;» (Nota: a fim de beneficiar da isenção da taxa para esta categoria, os requerentes de visto têm de comprovar que são membros de organizações profissionais de jornalistas ou da comunicação social.);

                        «i)

                        Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;» (Nota: os adeptos não são considerados acompanhantes.);

                        «j)

                        Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                        k)

                        Participantes em atividades científicas, culturais ou artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

                        l)

                        Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente.».

         As categorias de pessoas acima referidas beneficiam de isenção total da taxa. Além disso, a taxa é objeto de dispensa, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, do Código de Vistos.
         Como estabelecido no artigo 16.o, n.o 6, do Código de Vistos, «em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias».
         O artigo 16.o, n.o 7, do Código de Vistos estabelece que os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis, exceto nos casos de pedido inadmissível ou em que o consulado não é competente.
         Se forem cobrados numa divisa diferente do euro, o montante de emolumentos cobrados nessa divisa serão determinados e sujeitos a revisão regular, aplicando-se a taxa de câmbio de referência para o euro fixada pelo Banco Central Europeu. O montante cobrado pode ser arredondado por excesso e, no âmbito da cooperação Schengen local, os consulados devem assegurar que cobram emolumentos similares.
         A fim de evitar discrepâncias que possam levar a que os requerentes procurem obter o visto mais fácil (visa shopping), as missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros na Geórgia devem assegurar que são cobrados emolumentos semelhantes a todos os requerentes de visto georgianos, quando sejam cobrados em moeda estrangeira.
         Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Código de Vistos, deve ser entregue aos requerentes de visto georgianos um recibo pelo pagamento dos emolumentos.
         2.1.2.   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
         O artigo 7.o do Acordo estabelece que:

            «1.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
            2.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
            3.   O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes.».

         Em princípio, a decisão sobre o pedido de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data da receção de um pedido de visto considerado admissível.
         Esse prazo pode ser prorrogado até 30 dias de calendário se for necessária uma análise mais aprofundada, por exemplo, para consultar as autoridades centrais.
         Todos esses prazos têm início apenas quando o processo do pedido de visto estiver completo, ou seja, a partir da data de receção do pedido e dos documentos comprovativos.
         Nas missões diplomáticas e serviços consulares dos Estados-Membros que disponham de um sistema de marcação de entrevistas, o prazo para marcar a entrevista não é contabilizado enquanto prazo para o tratamento do pedido. No que respeita a esta questão, bem como a outras modalidades práticas para apresentar um pedido de visto, aplicam-se as regras gerais previstas no artigo 9.o do Código de Vistos. Em especial, se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido de visto, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.
         Ao marcar uma entrevista, deve ser tomada em consideração a eventual urgência solicitada pelo requerente de visto. A decisão de reduzir o prazo da decisão sobre um pedido de visto, prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Acordo, deve ser tomada pelo funcionário consular.
         Em conformidade com o Manual relativo ao tratamento dos pedidos de visto e à alteração dos vistos emitidos (parte 2, ponto 3.2.2), a capacidade dos consulados dos Estados-Membros na Geórgia para tratar os pedidos de visto deve ser adaptada de forma a respeitar o prazo de duas semanas para contratação estabelecido no Código de Vistos, incluindo durante as épocas altas.
         Em casos justificados de urgência (em que o visto não poderia ter sido solicitado mais cedo por razões que não poderiam ter sido previstas pelo requerente de visto), deve proceder-se imediatamente à marcação (nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Código de Vistos) ou conceder-se acesso direto para a apresentação do pedido.
         Além disso, os consulados podem decidir criar procedimentos «acelerado» para a apresentação dos pedidos de visto de modo a receber determinadas categorias de requerentes de visto.
         2.1.3.   Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais
         O artigo 9.o do Acordo estabelece que:

            «O prazo de validade e/ou a duração da estada de um visto emitido a um cidadão da Geórgia pode ser prorrogado se a autoridade competente de um Estado-Membro considerar que o titular do visto provou a existência de motivos de força maior ou razões humanitárias que o impedem de sair do território dos Estados-Membros antes do termo do prazo de validade do visto ou da duração da estada autorizada pelo visto. Esta prorrogação é gratuita.».

         Quanto à possibilidade de prorrogar a validade do visto em casos justificados por motivos pessoais, quando o titular do visto não tenha a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada na vinheta de visto, aplicam-se as disposições do artigo 33.o do Código de Vistos, desde que sejam compatíveis com o Acordo. No entanto, nos termos do Acordo, a prorrogação do visto por motivos de força maior ou razões humanitárias é concedida a título gratuito.
         2.2.   Regras aplicáveis a certas categorias de requerentes de visto
         2.2.1.   Documentos comprovativos da finalidade da viagem
         Para todas as categorias de pessoas enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo, só são exigidos os documentos comprovativos da finalidade da viagem. Como indicado no artigo 4.o, n.o 3 do Acordo, não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação da finalidade da viagem. No entanto, tal não significa uma derrogação ao requisito geral de comparecer pessoalmente para apresentar o pedido de visto e de apresentar documentos comprovativos dos meios de subsistência, que permanece inalterado.
         Quando, num caso concreto, subsistam dúvidas quanto à autenticidade do documento comprovativo da finalidade da viagem, o requerente de visto pode ser convocado para uma entrevista aprofundada adicional a realizar na embaixada ou consulado, onde pode ser questionado sobre o objetivo real da visita ou a intenção de regressar ao seu país de proveniência (nos termos do artigo 21.o, n.o 8, do Código de Vistos). Nesses casos individuais, podem ser fornecidos pelo requerente, ou excecionalmente requeridos pelo funcionário consular, documentos suplementares. O Comité Misto acompanhará de perto essa questão.
         Para as categorias de pessoas não mencionadas no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo (por exemplo, turistas), continuam a ser aplicáveis as regras gerais em matéria de documentos comprovativos do objetivo da viagem. O mesmo se aplica aos documentos em matéria de consentimento dos pais para a deslocação dos filhos menores de 18 anos.
         As regras de Schengen e as legislações nacionais aplicam-se às matérias não abrangidas pelo Acordo, nomeadamente o reconhecimento dos documentos de viagem, as garantias relativas ao regresso e a prova da disponibilidade de meios de subsistência suficientes.
         Em princípio, o original do pedido, do certificado, do documento ou da carta exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, do Acordo, deve ser entregue juntamente com o pedido de visto. No entanto, o consulado pode começar a processar o pedido de visto com base num fax ou numa cópia do pedido, do certificado, do documento ou da carta. Em todo o caso, o consulado pode solicitar o documento original no caso de um primeiro pedido de visto e em casos individuais, quando haja dúvidas.
         O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo estabelece que:

            «1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da Geórgia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

                        a)

                        Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                                    —

                                    um pedido por escrito da pessoa anfitriã;».

                              O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Acordo diz respeito aos familiares georgianos próximos que viajem para os Estados-Membros para visitar cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros. Esta simplificação não se aplica aos cidadãos da União que vivem na União e convidam familiares georgianos.
                        A autenticidade da assinatura da pessoa anfitriã deve ser certificada pela autoridade competente de acordo com a legislação nacional do país onde reside.
                        É igualmente necessário comprovar a residência legal da pessoa anfitriã e o laço de parentesco, por exemplo, juntando ao convite escrito da pessoa anfitriã cópias de documentos que expliquem o estatuto dessa pessoa, como uma fotocópia do título de residência e um documento que confirme a existência de laços familiares.
                        Essa disposição aplica-se também aos familiares do pessoal das missões diplomáticas e consulados que viajam para visitar familiares por um período não superior a 90 dias no território dos Estados-Membros, exceto quanto à necessidade de comprovar a residência legal e os laços familiares.

                        «b)

                        Para membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                                    —

                                    uma carta enviada por uma autoridade georgiana confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;».

                              O nome do requerente devisto deve ser indicado na carta enviada pela autoridade competente, confirmando que a pessoa faz parte da delegação que se desloca ao território da outra Parte para participar na reunião oficial. O nome do requerente de visto não tem necessariamente de ser indicado no convite oficial para participar na reunião, embora tal possa ser necessário quando o convite oficial é dirigido a uma pessoa específica.
                        Essa disposição aplica-se aos membros de delegações oficiais, independentemente do tipo de passaporte de que sejam titulares (de serviço ou ordinário).

                        «c)

                        Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas:

                                    —

                                    um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;».

                              Um cartão de estudante só pode ser aceite como justificação da finalidade da viagem se for emitido pela universidade, colégio ou escola de acolhimento onde os estudos ou a formação terão lugar.

                        «d)

                        Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, dos seus acompanhantes:

                                    —

                                    um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico,».

                              Deve ser apresentado um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo dos três elementos (a necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, a necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico).

                        «e)

                        Para jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional:

                                    —

                                    um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado ou um acompanhante a título profissional e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho.».

                              Esta categoria não inclui os jornalistas independentes e respetivos assistentes.
                        Deve ser apresentado um certificado ou documento comprovativo de que o requerente de visto é um jornalista qualificado ou acompanhante acreditado a título profissional e um documento original emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico ou prestar assistência nesse trabalho.
                        Não existe atualmente nenhuma associação profissional, centro, instituição, associação, sindicato ou organizações semelhantes na Geórgia que represente os interesses de um grupo de jornalistas ou acompanhantes acreditados a título profissional e que possa emitir certificados comprovativos de que o interessado é jornalista profissional ou acompanhante acreditado a título profissional num domínio específico. Enquanto tais organizações não forem criadas, os consulados podem aceitar um certificado emitido pelo empregador e uma acreditação de imprensa de qualquer das organizações dos Estados-Membros.

                        «f)

                        Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                                    —

                                    um pedido escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;».

                              A lista dos acompanhantes, em caso de eventos desportivos internacionais, limita-se às pessoas que acompanham o desportista a título profissional: treinadores, massagistas, agente, médicos desportivos e dirigentes do clube. Os adeptos não são considerados acompanhantes.

                        «g)

                        Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

                                    —

                                    um pedido por escrito de uma pessoa coletiva ou empresa anfitriã, de uma organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, comprovado pela Câmara Estatal de Registo da Geórgia;».

                              A Agência Nacional de Registo Público deve emitir um documento comprovativo da existência das organizações empresariais.

                        «h)

                        Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

                                    —

                                    um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento;

                        i)

                        Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

                                    —

                                    um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional;».

                              Deve ser apresentado um documento da organização da sociedade civil que comprove que o requerente de visto representa essa organização.
                        A autoridade pública georgiana competente para emitir o certificado relativo à constituição de uma organização da sociedade civil é a Agência Nacional de Registo Público.
                        O registo da criação de uma organização da sociedade civil registada é a Agência Nacional de Registo Público. O Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Registo Público estão a trabalhar com as autoridades locais para criar uma base de dados eletrónica das ONG. Após a sua conclusão esta ficará disponível no sítio Web do Ministério da Justiça, no seguinte endereço: https://enreg.reestri.gov.ge/main.php.
                        Os membros de organizações da sociedade civil, por si só, não são abrangidos pelo Acordo.

                        «j)

                        Para os participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                                    —

                                    um pedido escrito da organização anfitriã de participação nessas atividades;

                        k)

                        Para condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia:

                                    —

                                    um pedido redigido pela associação nacional de transportadores georgianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;».

                              Neste momento existem na Geórgia duas associações nacionais de transportadores competentes para emitir o pedido por escrito para condutores profissionais: a Associação dos Transportadores Rodoviários Internacionais da Geórgia (GIRCA) e a Associação dos Transportadores Rodoviários de Passageiros (GACPR). As transportadoras que não sejam membros dessas associações podem apresentar um pedido emitido pela Agência dos Transportes Terrestres do Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia ou, no caso de transportadoras bem conhecidas, os consulados podem aceitar um pedido por escrito da empresa de transportes que emprega o condutor. O pedido tem de indicar a finalidade, a duração e a frequência das viagens.

                        «l)

                        Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas:

                                    —

                                    um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara dessas cidades ou das autoridades municipais;».

                              O chefe da administração/Pesidente da Câmara de cidades ou entidades municipais que é competente para emitir o convite por escrito é o chefe da administração/Presidente da Câmara da cidade de acolhimento ou geminada onde a atividade de geminação irá ter lugar. Esta categoria abrange unicamente as geminações oficiais.

                        «m)

                        Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                                    —

                                    um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.».

                              O Acordo não especifica se o referido documento oficial deve ser emitido pelas autoridades do país onde se realiza a cerimónia fúnebre ou do país de residência da pessoa que deseja estar presente. Deve aceitar-se que as autoridades competentes de ambos os países podem emitir esse tipo de documento oficial.
                        É necessário apresentar o referido documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente de visto e a pessoa falecida.
                        O Acordo não cria novas regras de responsabilidade para as pessoas singulares ou coletivas que emitam pedidos por escrito. As legislações da União e/ou nacionais respetivas aplicam-se em caso de emissão de pedidos falsos.

         2.2.2.   Emissão de vistos de entradas múltiplas.
         Nos casos em que o requerente de visto necessite de viajar frequentemente no território dos Estados-Membros, pode ser emitido um visto de curta duração para entradas múltiplas, desde que a duração total das visitas não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.
         O artigo 5.o do Acordo estabelece que:

            «1.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de cidadãos:

                        a)

                        Cônjuge, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais em visita a cidadãos da Geórgia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência;

                        b)

                        Membros dos governos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se este for inferior a 5 anos;

                        c)

                        Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Geórgia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais.».

         Tendo em conta o estatuto profissional dessas categorias de pessoas, ou os seus vínculos familiares com um cidadão georgiano com residência legal no território dos Estados-Membros, justifica-se conceder-lhes um visto de entradas múltiplas com um período de validade até cinco anos, ou limitado ao mandato ou à sua residência legal se estes forem inferiores a cinco anos.
         As pessoas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Acordo devem fazer prova da legalidade da residência da pessoa que convida.
         As pessoas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Acordodevem comprovar a sua situação profissional e a duração do seu mandato.
         Esta disposição não se aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Acordo que estejam isentas da obrigação de visto pelo Acordo, ou seja, que sejam titulares de passaportes diplomáticos.
         As pessoas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Acordo, devem comprovar o seu estatuto permanente de membro da delegação oficial e a necessidade de participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio.

            «2.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado-Membro visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

                        a)

                        Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                        b)

                        Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                        c)

                        Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

                        d)

                        Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

                        e)

                        Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                        f)

                        Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou pelas autoridades municipais;

                        g)

                        Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, eventuais acompanhantes;

                        h)

                        Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

                        i)

                        Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

                        j)

                        Participantes em eventos desportivos internacionais e pessoas que os acompanham a título profissional;

                        k)

                        Condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na Geórgia.

                  3.   As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado-Membro visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
            4.   A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.».

         Em princípio, são emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano para as categorias acima referidas de requerentes de visto, desde que no ano anterior (12 meses) o requerente de visto tenha obtido pelo menos um visto e o tenha utilizado em conformidade com a legislação de entrada e permanência no(s) território(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) visitado(s) (por exemplo, não ultrapassou o prazo da permanência autorizada) e existam razões para solicitar um visto de entradas múltiplas. Nos casos em que não se justifica a emissão de um visto válido por um ano (por exemplo, se a duração do programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se o requerente não necessitar de viajar durante um ano inteiro), a validade do visto será inferior a um ano, desde que estejam preenchidos os outros requisitos para a sua emissão.
         Os vistos de entradas múltiplas válidos entre dois e cinco anos serão emitidos para as categorias de requerentes de visto mencionadas no artigo 5.o, n.o 2, desde que nos dois anos anteriores (24 meses) tenham utilizado o visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação de entrada e permanência no(s) território(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) visitado(s) e os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos. Deve notar-se que só será emitido um visto válido entre dois e cinco anos se o requerente tiver recebido dois vistos com a validade de, pelo menos, um ano durante os dois anos anteriores, e se essa pessoa tiver utilizado esses vistos em conformidade com a legislação de entrada e permanência no(s) território(s) do(s) Estado(s)-Membro(s) visitado(s). As missões diplomáticas e os serviços consulares dos Estados-Membros decidem, com base na avaliação de cada pedido de visto, o período de validade desses vistos, a saber, entre dois e cinco anos.
         Quanto aos critérios previstos no artigo 5.o, n.o 2, do Acordo, «desde que […] existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas» e no artigo 5.o, n.o 3, «desde que […] continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas», aplicam-se os critérios previstos no Código de Vistos para a emissão de vistos de entradas múltiplas. Em decorrência, a pessoa tem de comprovar que necessita de viajar frequentemente para um ou vários Estados-Membros, por exemplo, por motivos profissionais.
         Não existe qualquer obrigação de emitir o visto de entradas múltiplas quando o requerente de visto não tenha utilizado o visto emitido anteriormente.
         2.2.3.   Titulares de passaportes diplomáticos.
         O artigo 10.o do Acordo estabelece que:

            «1.   Os cidadãos da Geórgia titulares de passaportes diplomáticos válidos podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.
            2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 do presente artigo podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.».

         As regras relativas ao destacamento de diplomatas nos Estados-Membros não são abrangidas pelo Acordo. Aplica-se o procedimento de acreditação habitual.
         III.   COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS
         Numa declaração conjunta anexa ao Acordo, as partes acordam em que o Comité Misto deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordaram em proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem e em desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem e ao processo de personalização da emissão destes documentos.
         IV.   ESTATÍSTICAS
         A fim de permitir ao Comité Misto assegurar um controlo eficaz da aplicação do mesmo, as missões diplomáticas e serviços consulares dos Estados-Membros devem enviar semestralmente à Comissão dados estatísticos, especificando, por cada mês, em especial e sempre que possível:

                     —

                     o número de vistos de entradas múltiplas emitidos;

                     —

                     o número de vistos emitidos com dispensa de emolumentos.

               V.   DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA
         Embora o acordo não preveja direitos e obrigações juridicamente vinculativos para facilitar a circulação de um maior número de cidadãos da Geórgia que sejam membros da família de cidadãos da Geórgia legalmente residentes no território dos Estados-Membros, a União toma nota da sugestão da Geórgia no sentido de se definir de forma mais ampla a noção de membros da família que podem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a Geórgia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
         A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs e irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Geórgia legalmente residentes no território dos Estados-Membros, numa Declaração anexa ao Acordo, os serviços consulares dos Estados-Membros são instados a utilizar plenamente as possibilidades previstas no acervo para facilitar a emissão de vistos para essa categoria de pessoas, incluindo, em especial, a simplificação dos documentos comprovativos solicitados aos requerentes, a isenção dos emolumentos cobrados pelo tratamento dos pedidos e, se adequado, a emissão de vistos de entradas múltiplas.

            (1)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

            (2)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

            (3)  Ver também o ponto 1.7.

            (4)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

            (6)  Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23).

            (7)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.


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32001D0913

2001/913/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (BCE/2001/15)

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0052 - 0054

Decisão do Banco Central Europeude 6 de Dezembro de 2001relativa à emissão de notas de euro(BCE/2001/15)(2001/913/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (a seguir designado por "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos") e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado e no artigo 16.o dos estatutos, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco na Comunidade. Ao abrigo das citadas disposições, o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) podem emitir notas que são as únicas com curso legal no território dos Estados-Membros participantes. O direito comunitário previu um sistema de pluralidade de emissores de notas de banco. O BCE e os BCN emitem notas denominadas em euros.(2) Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), o BCE e os BCN (a seguir designados por "Eurosistema") colocarão em circulação, a partir de 1 de Janeiro de 2002, notas de banco denominadas em euros. As notas de euro constituem expressões de uma mesma e única moeda, estando sujeitas a um só regime jurídico.(3) A emissão de notas de euro não necessita de ficar sujeita a limites quantitativos ou outros, uma vez que a colocação de notas em circulação é efectuada em função da procura.(4) A Decisão BCE/2001/7, de 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(2), alterada pela Decisão BCE/2001/14(3), contém regras comuns aplicáveis às notas de euro. O BCE estabeleceu especificações técnicas comuns para as notas de euro, bem como medidas de controlo de qualidade para garantir a conformidade destas com as referidas especificações. Consequentemente, todas as notas de euro apresentam aspecto e nível de qualidade idênticos, não se devendo fazer qualquer distinção entre notas de igual denominação.(5) Todas as notas de euro deveriam ficar sujeitas aos mesmos requisitos de processamento e de aceitação pelos membros do Eurosistema, independentemente de qual, entre estes, as coloque em circulação. Assim sendo, a prática corrente do repatriamento das notas denominadas nas unidades monetárias nacionais para o respectivo banco central emissor não se aplica às notas de euro. O regime de emissão de notas de euro baseia-se no princípio do seu não-repatriamento.(6) Nos termos do artigo 29.o-1 dos estatutos, a cada um dos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais foi atribuída uma determinada ponderação na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE, conforme estabelecida pela Decisão BCE/1998/13, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(4). O referido factor de ponderação foi calculado com base na população e no produto interno bruto de cada Estado-Membro e rege as contribuições para o capital do BCE, as transferências de activos de reserva dos BCN para o BCE, a repartição dos proveitos monetários dos BCN e a partilha dos lucros e perdas do BCE.(7) As notas de euro têm curso legal em todos os Estados-Membros participantes, circularão livremente na área do euro e serão de novo emitidas pelos membros do Eurosistema, podendo também ser armazenadas ou utilizadas fora da área do euro. As responsabilidades pela emissão do valor total das notas de euro em circulação devem, por conseguinte, serem repartidas pelos membros do Eurosistema de acordo com um critério objectivo. A participação de cada BCN no capital realizado do BCE representa um critério adequado. Esta participação resulta da aplicação proporcional, aos BCN, da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE prevista no artigo 29.o-1 dos estatutos. Não sendo este critério aplicável ao BCE, a percentagem das notas de euro a emitir pelo BCE deve ser determinada pelo Conselho do BCE.(8) Nos termos dos artigos 9.o-2 e 12.o-1 dos estatutos, que consagram o princípio da descentralização das operações do Eurosistema, devem ser confiadas aos BCN as tarefas de colocação em circulação e de retirada de circulação de todas as notas de euro, incluindo as emitidas pelo BCE. Em consonância com o referido princípio de descentralização, os BCN devem igualmente proceder ao manuseamento das notas de euro.(9) A diferença entre o valor das notas de euro atribuídas a cada BCN, em conformidade com a tabela de repartição de notas de banco, e o valor das notas de euro que esse BCN coloca em circulação deveria dar origem a saldos intra-Eurosistema. Dado que o BCE não coloca em circulação notas de euro, este deveria tornar-se titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN de montante correspondente à percentagem das notas de euro que emitir. A remuneração destes saldos intra-Eurosistema produz efeitos nas posições relativas dos BCN em termos de proveitos, sendo, por esse motivo, objecto da Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002(5), com base no artigo 32.o dos estatutos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "BCN": os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia;b) "notas de euro": as notas de banco emitidas em conformidade com os requisitos da Decisão BCE/2001/7 e com as especificações técnicas estabelecidas pelo Conselho do BCE;c) "tabela de repartição do capital subscrito": as percentagens que resultam da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela prevista no artigo 29.o-1 dos estatutos, conforme estabelecida pela Decisão BCE/1998/13;d) "tabela de repartição de notas de banco": as percentagens que resultam de se levar em conta a participação do BCE no total da emissão de notas de euro e de se aplicar a tabela de repartição do capital subscrito (com arredondamentos para o múltiplo mais próximo de 0,0005 pontos percentuais) à participação dos BCN nesse total. O documento anexo à presente decisão determina a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 2.oEmissão de notas de euroO BCE e os BCN emitem notas denominadas em euros.Artigo 3.oObrigações dos bancos emissores1. Compete aos BCN colocar em circulação e retirar de circulação as notas de euro e, bem assim, proceder a todas as operações de manuseamento das notas de euro, incluindo as emitidas pelo BCE.2. Os BCN aceitarão todas as notas de euro a pedido dos seus detentores, para troca por notas de euro de valor equivalente ou, no caso de titulares de conta, para crédito em contas abertas no BCN que as receba.3. Os BCN devem considerar como responsabilidades e tratar, de forma idêntica, todas as notas de euro por si aceites.4. Um BCN não transferirá para outros BCN as notas de euro que tenha aceite, devendo mantê-las essas notas disponíveis para serem de novo colocadas em circulação. A título de excepção, e de acordo com as normas estabelecidas nesta matéria pelo Conselho do BCE:a) as notas de euro mutiladas, danificadas, desgastadas ou retiradas de circulação podem ser destruídas pelo BCN receptor;b) as notas de euro detidas pelos BCN podem, por razões logísticas, ser objecto de redistribuição por grosso no âmbito do Eurosistema.Artigo 4.oRepartição das notas de euro pelos membros do Eurosistema1. O valor total das notas de euro em circulação é repartido pelos membros do Eurosistema mediante a aplicação da tabela de repartição de notas de banco.2. A diferença entre o valor das notas de euro atribuídas a cada BCN, em conformidade com a tabela de repartição de notas de banco, e o valor das notas de euro que esse BCN coloca em circulação dá origem a saldos intra-Eurosistema. O BCE será titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, na proporção das participações por estes respectivamente realizadas no capital do BCE, de montante correspondente à percentagem das notas de euro que emitir.Artigo 5.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo Conselho do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(2) JO L 233 de 31.8.2001, p. 55.(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(4) JO L 125 de 19.5.1999, p. 33.(5) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.ANEXOTABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31994D0196

94/196/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/1994 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0125  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0125

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/196/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Giancarlo Bolognini, comunicada ao Conselho em 10 de Março de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo italiano,  DECIDE:   Artigo único  Michele Di Puppo é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Giancarlo Bolognini, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: Decisao do Conselho , de 21 de Junho de 1989 , relativa à nomeaçao dos membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do Euratom

text:
5. 7. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? C 170/1
                                                        I
                                                 (Comunicações)
                                           CONSELHO
                                         DECISÃO D O C O N S E L H O
                                           de 21 de Junho de 1989
         relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do
                                                    Euratom
                                                 (89/C 170/01)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o artigo X dos estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom ('),
         alterados pela Decisão 73/45/Euratom (2) e pelos Actos de Adesão de 1979 e de 1985,
         Tendo em conta a decisão do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa à nomeação dos
         membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do Euratom (3),
         Considerando que o mandato dos membros do comité chegou a seu termo em 28 de Março de
         1989;
         Considerando que há que proceder à nomeação dos membros do comité para o período que
         vai de 29 de Março de 1989 a 28 de Março de 1991;
         Considerando as candidaturas apresentadas pelos governos dos Estados-membros;
         Considerando o parecer da Comissão,
         DECIDE:
                                                  Artigo único
         São nomeadas membros do Comité Consultivo da Agência de Abastecimento do Euratom as
         seguintes pessoas:
         BÉLGICA (3 lugares)                             ESPANHA (5 lugares)
         Pierre GOLDSCHMIDT                             L u i s D E L V AL HERNÁNDEZ
         Jean MORELLE                                   j o s e António RUIZ LÓPEZ-RUA
         Théo VAN RENTERGEM                              Fernando PASTOR RIDRUEJO
                                                        Javier PINEDO CABEZUDO
         DINAMARCA (2 lugares)
                                                         Gonzalo RAMOS PUIG
         Anton BECK
         Terkel NIELSEN
                                                        GRÉCIA (3 lugares)
         ALEMANHA (6 lugares)                           K. PAPASTERGIOU
         Reg.-Dir. Dr. Rolf-Peter RANDL                 S. SYNETOS
         Maximilian METZGER                             G. HATZIYIANNIS
         Franz BESCHORNER
         Karl FRANK                                     FRANÇA (6 lugares)
         Dr. Horst KEESE                                Jean-Claude BERAULT
         Dipl.-Ing. Wolfgang SCHOBER                    Louis-Francis DURRET
                                                        Étienne CHENEVIER
                                                        Jean-Luc ROUSSEAU
                                                        Jean BEAUFRERE
                                                        Guy COSTE
         O JO n? 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.
         O JO n? L 83 de 30. 3. 1973, p. 20.
         O JO n? C 309 de 19. 11. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 170/2                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias             5. 7. 89
           IRLANDA (1 lugar)                           PORTUGAL (3 lugares)
           Martin BRENNAN                              José FOGAÇA MONIZ BETTENCOURT
                                                       Henrique João CARREIRA PICH
           ITÁLIA (6 lugares)                          Hélio José Xavier VIEIRA
           Paolo VENDITTI                              REINO UNIDO (6 lugares)
           Giovanni CUTTICA
           Stefano REYNAUD                             Peter H. AGRELL
           Marcello PALANDRI                           David ASTON
           Nunzio SECOLO                               Roger D. MARSH
           Paolo VALENTINI                             Michael TOWNSEND
                                                       Peter DANIELS
           PAÍSES BAIXOS (3 lugares)                   Edward HANNINGTON
           C. J. JOSEPH
          J.J. de JONG
           H. M. van MARLE
           Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                         C. ARANZADI


title: 2014/267/UE: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/98

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/267/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, e o artigo 182.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (6)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.

               (7)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).

         PROJETO

      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (1).

                  (2)

                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2).

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Ao n.o 5 é aditado o seguinte:

                              «—

                                 32013 R 1291: Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
                              O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

                  2)

                  Ao n.o 11, alínea a), é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:

                              —

                                 32013 R 1292: Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).»

                  3)

                  No n.o 11, a alínea b) é suprimida.

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               Pelo Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

         (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 174.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 85/373/Euratom: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1985, que completa a Decisão 84/1/Euratom CEE tendo em vista a realização de um laboratório de manipulação do trítio

text:
 12 /Fasc. 05                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7
 385D0373
 N?L 210 / 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7 . 8 . 85
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 25 de Julho de 1985
              que completa a Decisão 84/ 1 /Euratom/CEE tendo em vista a realização de um laboratório de
                                                     manipulação do tritio
                                                       ( 85 / 373 /Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Atómica e para a Comunidade Económica Europeia
                                                                      ( 1984/ 1987) (4) sublinha o papel especial desempenhado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    pelo centro no domínio da tecnologia e da segurança da
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                    fusão,
artigo 7°,
                                                                      DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), apresentada
após consulta do Comité Científico e Técnico,                                                     Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   Os projectos de significado europeu em matéria de inves
                                                                      tigação referidos na Decisão 84 / 1 /Euratom/CEE devem
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                    ter por objecto a realização de um laboratório de mani
cial (3),                                                             pulação do trítio no estabelecimento de Ispra do Centro
                                                                      Comum de Investigação .
Considerando que, no contexto da política comum rela
tiva ao domínio científico e tecnológico, o programa de                                           Artigo 2 ?
investigação plurianual é um dos principais meios pelos
quais a Comunidade Europeia da Energia Atómica pode                  A construção e a operação do laboratório de manipula
contribuir para a segurança e desenvolvimento da ener                ção do trítio estão plenamente integradas no programa
gia nuclear, bem como para a aquisição e difusão da in               do Centro Comum de Investigação para 1984 / 1987 , no
formação no domínio nuclear ;                                         âmbito do sub-programa «Tecnologia e segurança da fu
                                                                     são». No que se refere ao Anexo A da Decisão 84 / 1 /Eu
Considerando que, durante o período de 1984/ 1987 , o                ratom/CEE, o projecto « Estudos relativos a um laborató
Centro Comum de Investigação deve continuar a desem                 rio de trítio de manipulação do trítio ».
penhar "um papel central na estratégia de investigação da
Comunidade e efectuar trabalhos de interesse comum                                                 Artigo 3?
baseando-se num nível de recursos equivalente ao do                  No que se refere ao Anexo B da Decisão 84 / 1 /Eura
programa plurianual anterior ;
                                                                     tom / CEE, a linha « Créditos específicos previstos para os
Considerando que, de uma forma mais geral, o pro                    projectos de significado europeu » é transferida para o
grama do Centro Comum de Investigação deve ser con                  programa «Fusão», para a linha «Tecnologia e segurança
                                                                     da fusão »
forme com as conclusões do Conselho de 10 de Março
de 1983 relativas às actividades de investigação europeias
de especial importância ;                                             Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985 .
Considerando que a Decisão 84/ 1 /Euratom/CEE do                                                               Pelo Conselho
Conselho, de 22 de Dezembro de 1983 , que adopta um                                                             O Presidente
programa de investigação a realizar pelo Centro Comum
de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia                                                             J. POOS
(') JO n? C 198 de 27 . 7 . 1984, p . 6 .
(2) JO n?C 25 de 28 . 1 . 1985, p. 9.
(3) JO n? C 46 de 18 . 2 . 1985, p. 72 .                             (4) JO n?L 3 de 5 . 1 . 1984, p. 21 .


title: 2013/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/299

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011
   (2013/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011;

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0104/2013),

                  A.

                  Considerando que a Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência»), foi criada no Luxemburgo em 1958; considerando que a Decisão 2008/114/CE estabeleceu novos Estatutos para a Agência que se tornou, por conseguinte, numa Agência europeia,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  1.

                  Constata que em 2011 a Agência não recebeu qualquer subvenção para financiar as suas operações e que a Comissão suportou todos os custos incorridos pela Agência na execução do seu orçamento para o exercício de 2011; assinala que esta situação persistiu desde a criação da Agência em 2008;

                  2.

                  Sublinha que, na falta de um orçamento autónomo, a Agência foi integrada de facto na Comissão em 2011 e que essa situação é contrária ao Estatuto da Agência;

                  3.

                  Constata porém que, em 2011, a Comissão adotou a proposta de restabelecimento da rubrica orçamental específica da Agência (32 01 06) e, consequentemente, atribuiu à Agência uma subvenção de 98 000 EUR para 2012, com um orçamento total de 104 000 EUR (incluindo as receitas financeiras) para o mesmo ano; considera que este facto representa um elemento importante de resposta às preocupações existentes;

                  4.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 171.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2016/409 do Conselho, de 14 de março de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões Europeu, propostos pelo Reino de Espanha

text:
               19.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/38

         DECISÃO (UE) 2016/409 DO CONSELHO
   de 14 de março de 2016
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões Europeu, propostos pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões Europeu para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões Europeu na sequência do termo do mandato de Luisa Fernanda RUDÍ ÚBEDA.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões Europeu na sequência do termo do mandato de Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO Y MUR,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Sr. D. Francisco Javier LAMBÁN MONTAÑÉS, Presidente de Aragón,

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Sr. D. Vicente GUILLÉN IZQUIERDO, Consejero de Presidencia del Gobierno de Aragón.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).