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32003D0479

2003/479/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, a Decisão 2001/41/CE e a Decisão 2001/496/PESC

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/2003 p. 0072 - 0080

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2003relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, a Decisão 2001/41/CE e a Decisão 2001/496/PESC(2003/479/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Os peritos nacionais destacados (a seguir designados "PND") e os militares nacionais destacados (a seguir designados "militares destacados") deverão permitir ao Secretariado-Geral do Conselho (a seguir designado SGC) beneficiar do elevado nível dos seus conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis.(2) A presente decisão destina-se a favorecer o intercâmbio de experiências e de conhecimentos profissionais em matéria de políticas europeias, através da afectação temporária de peritos das administrações dos Estados-Membros aos serviços do SGC. Visa igualmente assegurar uma colaboração mais estreita entre o Conselho e as administrações nacionais ou organizações internacionais, mediante o destacamento de funcionários do SGC junto dessas administrações ou organizações.(3) Os PND deverão provir dos Governos ou ministérios dos Estados-Membros ou de organizações internacionais.(4) Os direitos e obrigações dos PND e dos militares destacados, que são fixados na presente decisão, deverão assegurar que exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SGC.(5) Dada a natureza temporária das suas funções e tendo em conta o seu estatuto especial, os PND e os militares destacados não deverão exercer atribuições que incumbam ao SGC ao abrigo das suas prerrogativas de direito público.(6) A presente decisão deverá definir todas as condições de trabalho dos PND e dos militares destacados, aplicáveis independentemente da origem das dotações orçamentais utilizadas para cobrir as despesas correspondentes.(7) Deverão fixar-se, além disso, disposições próprias para os militares destacados junto do SGC, tendo em vista constituir o Estado-Maior da União Europeia.(8) Atendendo a que o presente regime substitui o fixado nas Decisões de 25 de Junho de 1997, de 22 de Março de 1999, bem como na Decisão 2001/41/CE e na Decisão 2001/496/PESC, estas decisões deverão ser revogadas,DECIDE:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente regime é aplicável aos peritos nacionais destacados ("PND") destacados junto do SGC por uma administração pública nacional, regional ou local. É igualmente aplicável aos peritos destacados por uma organização internacional.2. As pessoas abrangidas pelo presente regime permanecem ao serviço do seu empregador durante o período de destacamento, continuando a ser remuneradas por esse empregador.3. O SGC decide, em função das necessidades e das possibilidades orçamentais, da contratação de PND. As modalidades dessa contratação são da responsabilidade do secretário-geral adjunto.4. Salvo derrogação concedida pelo secretário-geral adjunto, derrogação que é excluída em matéria de PESC/PESD, os PND devem possuir a nacionalidade de um Estado-Membro. O recrutamento de PND deve ter uma base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros e o SGC cooperam tendo em vista assegurar, tanto quanto possível, o respeito do equilíbrio entre homens e mulheres e o respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades.5. O destacamento é efectuado através de troca de cartas entre a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração do SGC e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão ou, se disso for caso, a organização internacional. À troca de cartas deve ser anexada uma cópia do regime aplicável aos PND junto do SGC.Artigo 2.oPeríodo de destacamento1. O período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a dois anos e pode ser sucessivamente prorrogado até um período total não superior a quatro anos.2. O período de destacamento previsto deve ser fixado no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o Em caso de renovação do período de destacamento, deve ser aplicado o mesmo procedimento.3. Um PND que já tenha estado destacado junto do SGC pode ser de novo destacado, em conformidade com as regras internas que definem a duração máxima da permanência dessas pessoas nos serviços do SGC e respeitando sempre as seguintes condições:a) O PND deve continuar a satisfazer as condições de elegibilidade para o destacamento;b) Deve ter decorrido um período de, pelo menos, seis anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento; se, no termo do primeiro destacamento, o PND tiver beneficiado de um contrato suplementar diferente, o período de seis anos começa a contar a partir do termo desse contrato. A presente disposição não impede o SGC de aceitar o destacamento de um PND cujo destacamento inicial tenha durado menos de quatro anos, mas, nesse caso, o novo destacamento não deve exceder a parte restante do período de quatro anos.Artigo 3.oLocal de destacamentoOs PND são colocados em Bruxelas ou num gabinete de ligação do SGC.Artigo 4.oFunções1. O PND assiste os funcionários ou agentes temporários do SGC e exerce as funções que lhe forem atribuídas.As funções a exercer são definidas de comum acordo entre o SGC e a administração que destaca o perito nacional no interesse dos serviços e tendo em consideração as qualificações do candidato.2. Um PND só participa em deslocações em serviço ou reuniões:a) Se acompanhar um funcionário ou agente temporário do SGC; oub) Sozinho, na qualidade de observador ou apenas para fins de informação.Em determinadas circunstâncias particulares, o director-geral do serviço em questão pode derrogar esta regra através da atribuição de um mandato específico ao PND, depois de se ter assegurado da inexistência de qualquer conflito de interesses. Salvo mandato especial atribuído, sob autoridade do secretário-geral/alto representante, pelo director-geral do serviço em questão, o PND não pode vincular o SGC em relação ao exterior.3. O SGC é o único responsável pela aprovação dos resultados de quaisquer tarefas executadas por um PND.4. Os serviços do SGC em questão, o empregador do PND e o PND devem envidar todos os esforços para evitar conflitos de interesses, bem como o surgimento desses conflitos, em relação com as funções do PND durante o seu destacamento. Para o efeito, o SGC deve informar em tempo útil o PND e o seu empregador das funções previstas e solicitar a cada um deles que confirme, por escrito, que não tem conhecimento de quaisquer razões para que o PND não seja afectado ao exercício dessas funções. Em especial, deve ser solicitado ao PND que declare potenciais conflitos de interesses entre determinadas circunstâncias da sua situação familiar (nomeadamente actividades profissionais de familiares próximos ou quaisquer interesses financeiros do próprio ou desses familiares) e as funções previstas durante o destacamento.O empregador e o PND devem comprometer-se a declarar ao SGC quaisquer alterações de circunstâncias, ocorridas durante o destacamento, que possam dar origem a conflitos de interesses.5. Sempre que o SGC considerar que a natureza das funções atribuídas ao PND exige precauções especiais em matéria de segurança, deve ser obtida uma habilitação de segurança antes do respectivo destacamento.6. Em caso de incumprimento dos n.os 2, 3 e 4, o SGC pode pôr termo ao destacamento do PND nos termos do artigo 8.oArtigo 5.oDireitos e obrigações1. Durante o período de destacamento:a) O PND deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do Conselho;b) O PND deve abster-se de quaisquer actos, nomeadamente de qualquer expressão pública de opiniões, que possam prejudicar a dignidade da sua função;c) Qualquer PND que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenha um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, deve informar do facto o chefe do serviço em que estiver colocado;d) O PND não deve publicar, nem mandar publicar, a título individual ou em colaboração com outrem, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia sem que para tal tenha obtido autorização, nas condições e segundo as regras em vigor no SGC. A autorização só pode ser recusada se a publicação considerada puder pôr em risco os interesses da União Europeia;e) Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo PND no exercício das suas funções são pertença do SGC;f) O PND deve residir no local da sua colocação ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções;g) O PND deve assistir e aconselhar os superiores hierárquicos junto dos quais esteja destacado, sendo responsável perante esses superiores pela execução das tarefas que lhe forem atribuídas;h) O PND não deve aceitar, no exercício das suas funções, quaisquer instruções do seu empregador ou do seu Governo, nem realizar quaisquer actividades por conta do seu empregador, de Governos ou de qualquer outra pessoa, empresa privada ou administração pública.2. Durante e após o destacamento, o PND deve manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações de que tenha tomado conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a pessoas não habilitadas para deles ter conhecimento, quaisquer documentos ou quaisquer informações ainda não tornados públicos licitamente, nem deve utilizar tais documentos ou informações para benefício pessoal.3. No termo do destacamento, o PND permanece vinculado à obrigação de agir com integridade e discrição no exercício das novas funções que lhe forem atribuídas e quanto à aceitação de determinados postos ou vantagens.Para o efeito, durante os três anos que se seguirem ao período de destacamento, o PND deve informar de imediato o SGC das funções ou tarefas que deva efectuar por conta do seu empregador e que possam dar origem a um conflito de interesses ligado às funções por si exercidas durante o destacamento.4. O PND está sujeito às regras de segurança em vigor no SGC.5. O incumprimento do disposto no presente artigo durante o destacamento pode levar o SGC a pôr termo ao destacamento do PND ao abrigo do artigo 8.oArtigo 6.oNível, experiência profissional e conhecimentos linguísticos1. Para poder ser destacado junto do SGC, o PND deve possuir uma experiência profissional de, pelo menos, três anos a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentes às das categorias A ou B definidas no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades. Antes do destacamento, o empregador do PND deve fornecer ao SGC uma declaração de emprego do perito que abranja os últimos 12 meses.2. O PND deve possuir um conhecimento profundo de uma língua comunitária e um conhecimento de uma segunda língua que seja suficiente para o exercício das funções que lhe forem atribuídas.Artigo 7.oSuspensão do destacamento1. O SGC pode autorizar suspensões do destacamento e fixar as respectivas condições. Durante tais suspensões:a) Não são pagos os subsídios a que se referem os artigos 15.o e 16.o;b) As despesas a que se referem os artigos 18.o e 19.o só são reembolsadas se a suspensão ocorrer a pedido do SGC.2. O SGC deve informar o empregador do PND.Artigo 8.oTermo do destacamento1. Sob reserva do n.o 2, pode ser posto termo ao destacamento a pedido do SGC ou do empregador do PND mediante pré-aviso de três meses, ou a pedido do PND mediante idêntico pré-aviso e sob reserva do acordo do SGC.2. Em determinadas circunstâncias excepcionais, pode ser posto termo, sem pré-aviso, ao destacamento:a) Pelo empregador do PND, se interesses essenciais do empregador o exigirem;b) Por acordo entre o SGC e o empregador, mediante pedido do PND apresentado a ambas as partes, se interesses essenciais, pessoais ou profissionais do PND o exigirem;c) Pelo SGC, em caso de incumprimento por parte do PND das suas obrigações ao abrigo do presente regime. Nesse caso, o interessado poderá apresentar previamente a sua defesa.3. Se for posto termo a um destacamento ao abrigo da alínea c) do n.o 2, o SGC deve informar imediatamente o empregador desse facto.CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE TRABALHOArtigo 9.oSegurança social1. Antes do início do destacamento, o empregador de que depende o perito nacional a destacar deve confirmar ao SGC que o PND continua sujeito, durante o seu destacamento, à legislação relativa à segurança social aplicável à administração pública ou organização internacional que o emprega e que toma a seu cargo as despesas efectuadas no estrangeiro.2. A partir da sua entrada em funções, o PND fica coberto contra riscos de acidente. O SGC deve fornecer-lhe uma cópia das disposições aplicáveis no dia em que o PND se apresentar ao serviço competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração para cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento.Artigo 10.oHorário de trabalho1. O PND está sujeito às regras em vigor no SGC em matéria de horários de trabalho. Estas regras podem ser alteradas pelo secretário-geral adjunto em razão de necessidades do serviço.2. O PND deve trabalhar a tempo inteiro durante todo o período de destacamento. Mediante pedido devidamente fundamentado de uma Direcção-Geral e desde que esteja assegurada a compatibilidade com os interesses do SGC, o director-geral do Pessoal e da Administração pode autorizar que um PND trabalhe a tempo parcial, após acordo do seu empregador.3. Sempre que o trabalho a tempo parcial seja autorizado, o PND deve trabalhar, pelo menos, metade do tempo normal de trabalho.4. O PND só pode praticar um horário de trabalho flexível se for autorizado pelo serviço do SGC em que estiver colocado. A autorização deve ser comunicada, para informação, à unidade competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração.5. O PND pode beneficiar dos subsídios em vigor no SGC no âmbito do trabalho contínuo ou por turnos.Artigo 11.oFaltas por doença ou acidente1. Em caso de falta por razão de doença ou acidente, o PND deve, tão cedo quanto possível, comunicar o facto ao seu superior hierárquico, indicando o seu endereço na altura. Se faltar ao trabalho mais de três dias, o PND deve apresentar um atestado médico, podendo ser submetido a um controlo médico organizado pelo SGC.2. Quando as faltas por doença ou acidente não superiores a três dias excederem um total de 12 dias durante um período de 12 meses, o PND deve apresentar um atestado médico para qualquer nova falta por razão de doença.3. Se a baixa por doença exceder um mês ou o tempo de serviço prestado pelo PND, sendo tido em conta o período mais longo dos dois, os subsídios fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o serão automaticamente suspensos. A presente disposição não é aplicável em caso de doença relacionada com uma gravidez. Esta baixa por doença não pode prolongar-se para além do período de destacamento do interessado.4. No entanto, um PND que seja vítima de um acidente relacionado com a sua actividade ocorrido durante o destacamento continua a receber a integralidade dos subsídios fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho até ao termo do destacamento.Artigo 12.oFérias anuais, licenças especiais e feriados1. O PND tem direito a dois dias e meio úteis de férias por cada mês completo de serviço (30 dias por ano civil).2. As férias estão sujeitas a autorização prévia do serviço em que o PND estiver colocado.3. O PND pode, mediante pedido fundamentado, beneficiar de um período de licença especial nos seguintes casos:- casamento do PND: dois dias por ano,- doença grave do cônjuge: até três dias,- morte do cônjuge: quatro dias,- doença grave de um ascendente: até dois dias por ano,- morte de um ascendente: dois dias,- nascimento de um filho: dois dias,- doença grave de um filho: até dois dias por ano,- morte de um filho: quatro dias.4. Mediante pedido devidamente fundamentado do empregador do PND, o SGC pode autorizar até dois dias de licença especial por período de 12 meses. Os pedidos são analisados caso a caso.5. Nos casos de trabalho a tempo parcial, as férias anuais são reduzidas em conformidade.6. Os dias de férias anuais não utilizados até ao termo do destacamento não dão direito ao seu reembolso.Artigo 13.oLicença de parto1. Em caso de gravidez, é concedida à PND uma licença de parto de 16 semanas, durante as quais receberá os subsídios fixados no artigo 15.o2. Se aleitar, a PND pode, a seu pedido, beneficiar, com base num atestado médico que certifique o facto, de uma licença especial de, no máximo, quatro semanas a contar do fim da licença de parto, durante as quais receberá os subsídios fixados no artigo 15.o3. Quando a legislação nacional a que o empregador da PND esteja submetido fixar uma licença de parto de maior duração, o destacamento é suspenso durante o período que exceda o concedido pelo SGC. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.4. Em alternativa, a PND pode solicitar uma suspensão de destacamento que abranja a totalidade dos períodos concedidos ao abrigo das licenças de parto e de aleitamento. Neste caso, e se o interesse do SGC o justificar, é acrescentado ao final do destacamento um período equivalente ao período de suspensão.Artigo 14.oGestão e controloA gestão e o controlo das férias e licenças são da responsabilidade da administração do SGC. O controlo do tempo de trabalho e das faltas compete à Direcção-Geral ou ao serviço em que o PND estiver colocado.CAPÍTULO III SUBSÍDIOS E DESPESASArtigo 15.oAjudas de custo1. O PND tem direito, durante todo o período de destacamento, a ajudas de custo diárias. Se a distância entre o local de residência e o local de destacamento for igual ou inferior a 150 km, as ajudas de custo diárias são de 26,78 euros. Se essa distância for superior a 150 km, as ajudas de custo são de 107,1 euros.2. Se o PND não tiver recebido do SGC, nem do seu empregador, qualquer reembolso das despesas de mudança de residência, é-lhe pago um subsídio mensal suplementar, de acordo com o seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este subsídio é pago mensalmente na data do seu vencimento.3. Estes subsídios são pagos relativamente aos períodos de deslocação em serviço, de férias anuais, de licença de parto, de licenças especiais e de feriados concedidos pelo SGC.4. Os PND que, durante um período de três anos que tenha terminado seis meses antes do destacamento, residiam habitualmente ou exerciam a sua actividade profissional principal num local situado a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento recebem uma ajuda de custo diária de 26,78 euros. Para o efeito, não são tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelos PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.5. Aquando da sua entrada em funções, o PND tem direito a receber, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias de ajudas de custo, pelo que, durante o período correspondente, esse subsídio não lhe será pago. Se for posto termo ao destacamento durante os primeiros 75 dias, o PND deve reembolsar ao SGC o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.6. Aquando da troca de cartas a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o, o SGC deve ser informado de quaisquer subsídios semelhantes aos fixados no n.o 1 do presente artigo recebidos pelo PND. As quantias eventualmente em causa serão deduzidas do subsídio correspondente pago pelo SGC nos termos do referido n.o 1.7. As ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.8. No caso dos PND colocados num gabinete de ligação do SGC, as ajudas de custo a que se refere o presente artigo podem ser substituídas por um subsídio de alojamento, quando circunstâncias específicas do país de colocação o justifiquem, por decisão fundamentada do director-geral do Pessoal e da Administração.Artigo 16.oSubsídio fixo suplementar1. Excepto nos casos em que o local de residência do PND esteja a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento, o PND deve receber, eventualmente, um subsídio fixo suplementar igual à diferença entre o vencimento anual ilíquido (excluídas as prestações familiares) pago pelo seu empregador, acrescido das ajudas de custo pagas pelo SGC, e o vencimento de base de um funcionário do escalão 1 do grau A 8 ou do escalão 1 do grau B 5, de acordo com a categoria a que o PND seja equiparado.2. Este subsídio é revisto uma vez por ano, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades.Artigo 17.oLocal de residência1. Para efeitos do presente regime, considera-se local de residência o local em que o PND exercia as suas funções por conta do seu empregador imediatamente antes do destacamento. O local de destacamento é o local em que está situado o serviço do SGC em que o PND for colocado. Ambos os locais devem ser identificados na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.o2. Se, aquando do destacamento enquanto PND, o perito já se encontrava destacado por conta do seu empregador num local diferente daquele onde se situa a sede principal do empregador, será considerado local de residência o local que se encontrar mais próximo do local de destacamento.3. Considera-se que o local de residência é o local de destacamento:a) Se, durante um período de três anos que tenha terminado seis meses antes do destacamento, o PND residia habitualmente ou exercia a sua actividade profissional principal num local situado a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento;b) Se, no momento do pedido de destacamento apresentado pelo SGC, o local de destacamento for o local de residência principal do cônjuge do PND ou de qualquer dos filhos a seu cargo.Para o efeito, um PND que resida a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento é considerado residente nesse local.4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, não serão tomadas em consideração as circunstâncias decorrentes de funções exercidas pelo PND por conta de um Estado que não seja o do local de destacamento ou por conta de uma organização internacional.Artigo 18.oDespesas de viagem1. O PND cujo local de residência esteja situado a mais de 150 km do local de destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem:a) Relativamente a si próprio:- no início do destacamento, do local de residência para o local de destacamento,- no termo do destacamento, do local de destacamento para o local de residência;b) Relativamente ao cônjuge e filhos a cargo, desde que vivam com o PND e que as despesas de mudança de residência sejam reembolsadas pelo SGC:- no início do destacamento, do local de residência para o local de destacamento,- no termo do destacamento, do local de destacamento para o local de residência.2. Excepto em caso de transporte aéreo, é reembolsado um montante fixo até ao limite do custo de uma viagem de comboio, em segunda classe, sem suplemento. O mesmo se aplica às viagens de automóvel. Se a viagem de comboio exceder 500 km ou se o itinerário normal implicar uma travessia marítima, o reembolso da viagem aérea pode atingir o custo de um bilhete de avião de tarifa reduzida (PEX ou APEX), mediante apresentação dos bilhetes e cartões de embarque.3. Em derrogação do n.o 1, o PND que prove que mudou o local em que exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem para esse local, dentro dos limites atrás citados. O reembolso não pode implicar o pagamento de um montante superior àquele a que o PND teria direito no caso de retorno ao local de residência.4. Se o PND tiver efectuado a mudança do local de residência para o local de destacamento, terá direito anualmente a um montante fixo igual ao custo da viagem de retorno do local de destacamento para o local de residência relativamente a si próprio, ao cônjuge e aos filhos a cargo, com base nas disposições em vigor no SGC.Artigo 19.oDespesas de mudança de residência1. Sob reserva da aplicação do segundo período do n.o 4 do artigo 15.o, um PND pode efectuar, a cargo do SGC e após ter obtido o acordo prévio deste, a mudança do seu mobiliário pessoal do local de residência para o local de destacamento, em conformidade com as disposições em vigor no SGC para o reembolso das despesas de mudança de residência, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:a) O período inicial do destacamento deve ser de dois anos;b) O local de residência do PND deve estar situado a uma distância igual ou superior a 100 km do local de destacamento;c) A mudança de residência deve ser efectuada nos seis meses seguintes à data do início do destacamento;d) A autorização deve ser pedida pelo menos dois meses antes da data prevista para a mudança de residência;e) As despesas de mudança de residência não podem ser reembolsadas pelo empregador;f) O PND deve fornecer ao SGC os originais dos orçamentos, recibos e facturas, bem como um certificado do seu empregador que confirme que não reembolsa as despesas de mudança de residência.2. Sob reserva dos n.os 3 e 4, sempre que as despesas de mudança de residência para o local de destacamento tenham sido reembolsadas pelo SGC, o PND terá direito no termo do destacamento, mediante autorização prévia, ao reembolso das despesas de mudança do local de destacamento para o local de residência, em conformidade com as disposições em vigor no SGC no momento do reembolso dessas despesas, desde que estejam preenchidas as condições das alíneas d), e) e f) do n.o 1, bem como as seguintes condições:a) A mudança de residência não pode ser efectuada antes dos três meses anteriores ao termo do destacamento;b) A mudança de residência deve estar concluída nos seis meses seguintes ao termo do destacamento.3. O PND cujo destacamento termine, a seu pedido ou a pedido do seu empregador, nos dois anos seguintes ao seu início não tem direito ao reembolso das despesas de mudança para o local de residência.4. O PND que prove que mudou o local em que exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento tem direito ao reembolso das despesas de mudança de residência para esse local, mas só até ao montante que seria pago em caso de mudança para o local de residência.Artigo 20.oDeslocações em serviço e despesas de deslocação em serviço1. O PND pode efectuar deslocações em serviço no respeito do disposto no artigo 4.o2. As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas em conformidade com as disposições em vigor no SGC.Artigo 21.oFormaçãoOs PND podem frequentar cursos de formação organizados pelo SGC, se o interesse do SGC o justificar. Aquando da tomada de decisão sobre a autorização de frequência de cursos, é tido em conta o interesse razoável do PND em frequentar os cursos em causa, nomeadamente com vista à sua carreira após o destacamento.Artigo 22.oDisposições administrativas1. A fim de cumprir as formalidades administrativas pertinentes, o PND deve apresentar-se no serviço competente da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração no primeiro dia do destacamento. As tomadas de posse ocorrem no primeiro ou no décimo sexto dia do mês.2. O PND colocado num gabinete de ligação do SGC deve apresentar-se ao serviço competente do SGC no seu local de destacamento.3. Os pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes do SGC numa conta bancária aberta numa instituição bancária no local de destacamento.CAPÍTULO IV APLICAÇÃO DO REGIME AOS MILITARES NACIONAIS DESTACADOSArtigo 23.oRegime dos militares nacionais destacadosSob reserva dos artigos 24.o a 33.o, o presente regime aplica-se igualmente aos militares nacionais destacados ("militares destacados") junto do SGC a fim de constituírem o Estado-Maior da União Europeia em conformidade com a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia(1).Artigo 24.oCondiçõesOs militares destacados devem encontrar-se ao serviço remunerado das forças armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento. Devem ser nacionais de um Estado-Membro.Artigo 25.oContrataçãoEm derrogação do segundo período do n.o 3 do artigo 1.o, as modalidades de contratação dos militares destacados são da responsabilidade do secretário-geral/alto representante.Artigo 26.oTroca de cartasPara efeitos de aplicação do n.o 5 do artigo 1.o, a troca de cartas efectua-se entre o secretário-geral/alto representante e a Representação Permanente do Estado-Membro em questão.Artigo 27.oPeríodo de destacamento1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de destacamento não pode ser inferior a seis meses nem superior a três anos e pode ser sucessivamente prorrogado até um período total não superior a quatro anos.2. Em derrogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o, e salvo em caso excepcional, deve ter decorrido um período de, pelo menos, três anos entre o termo do período de destacamento anterior e o novo destacamento, se as condições o justificarem e com o acordo do secretário-geral/alto representante.Artigo 28.oFunçõesEm derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, os militares destacados, que agem sob a autoridade do secretário-geral/alto representante, asseguram a missão, cumprem as tarefas e exercem as funções que lhes são atribuídas em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC.Artigo 29.oAssunção de compromissos em relação ao exteriorEm derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, os militares destacados não podem vincular o SGC em relação ao exterior, salvo mandato especial atribuído sob a autoridade do secretário-geral/alto representante.Artigo 30.oHabilitação de segurançaEm derrogação do n.o 5 do artigo 4.o, o nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado, que não pode ser inferior a SECRET, deve ser estipulado na troca de cartas a que se refere o n.o 5 do artigo 1.oArtigo 31.oExperiência profissionalEm derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, pode ser destacado junto do SGC qualquer militar de nível de concepção ou estudo que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.Artigo 32.oSuspensão e termo do destacamento1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o aos militares destacados, a autorização é dada pelo secretário-geral/alto representante.2. Em derrogação do artigo 8.o, se os interesses do SGC ou da administração nacional de que o militar destacado depende o exigirem, ou por qualquer outra razão justificada, pode ser posto termo ao destacamento.Artigo 33.oIncomprimento grave de obrigações1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 8.o, pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso de incomprimento grave das obrigações a que o militar destacado se encontra vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência. A decisão é tomada pelo secretário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar uma decisão, o secretário-geral/alto representante deve informar do facto o representante permanente do Estado-Membro de que o militar destacado é nacional. Na sequência desta decisão, não são concedidos os subsídios fixados nos artigos 18.o e 19.oAntes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar destacado pode ser sujeito a uma medida de suspensão em caso de incomprimento grave contra ele alegado pelo secretário-geral/alto representante, tendo sido previamente dadas condições ao interessado para apresentar a sua defesa. Os subsídios fixados nos artigos 15.o e 16.o não são pagos durante o período de suspensão, que não pode exceder três meses.2. O secretário-geral/alto representante pode chamar a atenção das autoridades nacionais para qualquer violação do regime fixado ou das normas previstas na presente decisão que seja cometida pelo militar destacado.3. O militar destacado continua a estar sujeito às regras disciplinares nacionais.Artigo 34.oHorário de trabalhoO segundo período do n.o 2 do artigo 10.o não se aplica aos militares destacados.Artigo 35.oLicença especialEm derrogação do n.o 4 do artigo 12.o, o SGC pode conceder uma licença especial suplementar e não remunerada para efeitos de formação pelo empregador e mediante pedido devidamente fundamentado deste.Artigo 36.oSubsídiosEm derrogação do n.o 1 do artigo 15.o e do artigo 16.o, a troca de cartas referida no n.o 5 do artigo 1.o pode estipular que não serão pagas as ajudas nem os subsídios fixados nos referidos artigos.Artigo 37.oLocal de residência1. Considera-se que o militar destacado tem o seu local de residência na capital do Estado-Membro de que é nacional quando, em aplicação dos n.os 1 e 2 e da alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o, o seu local de residência fica a uma distância igual ou inferior a 150 km do local de destacamento.2. Considera-se que o militar destacado tem o seu local de residência na capital do Estado-Membro de que é nacional quando o local de residência principal do cônjuge ou de qualquer dos filhos a seu cargo a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 17.o, se situar num Estado-Membro que não seja o do destacamento.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oRevogaçãoSão revogadas as seguintes decisões:- Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral "Justiça e Assuntos Internos") no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada,- Decisão do Conselho de 22 de Março de 1999, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral "Justiça e Assuntos Internos") no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva, pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,- Decisão 2001/41/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2),- Decisão 2001/496/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(3).Artigo 39.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável a qualquer novo destacamento ou prorrogação de destacamento a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua produção de efeitos.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.(2) JO L 11 de 16.1.2001, p. 35. Decisão alterada pela Decisão 2002/34/CE (JO L 15 de 17.1.2002, p. 29).(3) JO L 181 de 4.7.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2002/34/CE.


title: Decisão 2014/475/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               19.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/28

         DECISÃO 2014/475/PESC DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, as condições aplicáveis para o congelamento de fundos e recursos económicos deverão ser alargadas de forma a visar pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material e financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

               (3)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas.

               (4)

               A Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 2.o, o n.o 1 da Decisão 2014/145/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo:

                  —

                  de pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apliquem ou apoiem ativamente tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas;

                  —

                  de pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou

                  —

                  de pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência,

            cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).


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31989D0382

89/382/CEE, Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 181 de 28/06/1989 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0021

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias  (89/382/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de Junho de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no domínio da informação estatística: programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) (2), sublinha a necessidade de um programa estatístico global e coerente para apoiar os objectivos das Comunidades Europeias;  Considerando que a realização do programa estatístico implica decisões que respondam às necessidades da Comunidade, a determinação da sua prioridade e o desencadear de processos que reforcem a estreita cooperação já existente entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que é conveniente, para realizar essa cooperação, criar um comité encarregado de assistir a Comissão na execução dos programas estatísticos das Comunidades Europeias;  Considerando que é desejável que essa cooperação se alargue a todos os domínios abrangidos pelos programas estatísticos das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo 1º  É criado um comité do programa estatístico, a seguir denominado « Comité », composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão (o director-geral do serviço de estatística das Comunidades Europeias).  Artigo 2º  O Comité assistirá a Comissão na coordenação geral dos programas estatísticos plurianuais para assegurar a coerência das acções a empreender com as acções previstas no âmbito dos programas estatísticos nacionais.  Artigo 3º  A Comissão solicitará o parecer do Comité relativamente às seguintes questões:  a) Acções que pretenda empreender para atingir os objectivos previstos nos programas estatísticos plurianuais, bem como os meios e calendários para atingir esses objectivos;  b) Desenvolvimentos dos programas estatísticos plurianuais;  c) Qualquer outra questão, especialmente de carácter metodológico, relacionada com a elaboração ou a execução dos programas estatísticos, apresentada pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um Estado-membro.  Artigo 4º  Por outro lado, o Comité exercerá as funções que lhe serão atribuídas por força das disposições adoptadas pelo Conselho no domínio da estatística, segundo as regras que serão adoptadas nessas disposições, em conformidade com a Decisão 87/373/CEE (3).  Artigo 5º  O Comité elaborará anualmente um relatório fazendo o balanço dos trabalhos estatísticos que lhe tenham sido apresentados. A Comissão levará esse relatório ao conhecimento do Parlamento Europeu e do Conselho.  Artigo 6º  O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº C 158 de 26. 6. 1989.  (2) JO nº C 162 de 29. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.


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42003D0664

2003/664/CE: Decisão do Comité de Representantes Permanentes, de 4 de Setembro de 2003, relativa à instituição de um grupo ad hoc destinado a preparar a criação de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento (Grupo Ad Hoc de Preparação)

Jornal Oficial nº L 235 de 23/09/2003 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité de Representantes Permanentesde 4 de Setembro de 2003relativa à instituição de um grupo ad hoc destinado a preparar a criação de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento (Grupo Ad Hoc de Preparação)(2003/664/CE)O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,Tendo em conta o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento Interno do Conselho,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, reunido em Salónica em 19 e 20 de Junho de 2003, solicitou à Presidência que, em associação com o secretário geral/alto representante e tendo em conta os trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental, promovesse esforços para a criação, no âmbito da União Europeia, de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento.(2) Cabe ao Comité Político e de Segurança a responsabilidade, sob a égide do Conselho, pela direcção política do desenvolvimento das capacidades militares.(3) A Presidência elaborou um plano de trabalho para o desempenho deste mandato, durante o qual se manterá plenamente ao corrente das actividades do grupo consultivo informal de representantes dos ministros da Defesa.(4) De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, a agência operará sob a autoridade do Conselho, cabendo às instâncias competentes do Conselho preparar as acções necessárias para que seja criada em 2004.(5) Este trabalho beneficiará de uma abordagem global que integrará conhecimentos em todas as áreas definidas nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica sobre a agência, pelo que será necessário instituir para o efeito um grupo ad hoc.DECIDE:Artigo 1.o1. É instituído um grupo ad hoc destinado a preparar a criação de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento - a seguir designado Grupo Ad Hoc de Preparação -, a fim de empreender as acções necessárias para a criação, em 2004, de uma agência intergovernamental no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e do armamento.2. O Grupo Ad Hoc de Preparação trabalhará, no respeito pelas competências conferidas ao Comité Político e de Segurança e sob a autoridade do Conselho, em estreita coordenação com este comité na direcção política do desenvolvimento das capacidades militares, e colaborará, através do Comité Político e de Segurança, com o Comité Militar da União Europeia.3. O Grupo Ad Hoc de Preparação responderá perante o Coreper.Artigo 2.o1. O Grupo Ad Hoc de Preparação será composto por representantes nacionais dos Estados-Membros. Os Estados-Membros assegurar-se-ão da participação efectiva dos respectivos ministros da Defesa.A Comissão participará nos trabalhos do Grupo Ad Hoc de Preparação.O Grupo Ad Hoc de Preparação poderá também reunir-se a nível de representantes nacionais especializados nos domínios visados pela agência, conforme estabelecido pelo Conselho Europeu de Salónica, a saber: "desenvolver as capacidades de defesa no domínio da gestão de crises, promover e reforçar a cooperação europeia em matéria de armamentos, reforçar a base tecnológica e industrial europeia de defesa e criar um mercado europeu de equipamentos de defesa competitivo, e bem assim fomentar, em ligação com as actividades de investigação da Comunidade, se for caso disso, uma pesquisa que tenha em vista a liderança em tecnologias estratégicas para futuras capacidades de defesa e segurança, reforçando desse modo as potencialidades industriais europeias nesse domínio".O Grupo Ad Hoc de Preparação terá igualmente em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Convenção e da Conferência Intergovernamental.2. O Grupo Ad Hoc de Preparação será reforçado, na medida do necessário, por representantes do Comité Militar da União Europeia e do Grupo Polarm, que, em apoio dos objectivos visados pela agência, se poderão reunir também a nível de directores nacionais do armamento ou dos respectivos representantes.Artigo 3.oO Grupo Ad Hoc de Preparação dissolver-se-á com a conclusão das funções para que foi criado, conforme definidas no n.o 1 do artigo 1.oArtigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2003.Pelo Comité de Representantes PermanentesO PresidenteU. Vattani


title: 2011/121/UE: Decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2011 , que estabelece os objectivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/16

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Fevereiro de 2011
   que estabelece os objectivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/121/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro«) (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (2), prevê que esta adopte objectivos de desempenho a nível da União Europeia.

               (2)

               A Comissão consultou em 27 de Maio de 2010 as partes interessadas mencionadas no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 sobre a abordagem e o processo a seguir no estabelecimento dos objectivos de desempenho a nível da União Europeia.

               (3)

               A Comissão designou em 29 de Julho de 2010 o órgão de análise do desempenho a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a função de a coadjuvar na implementação do sistema de desempenho.

               (4)

               O órgão de análise do desempenho preparou, com a colaboração da AESA, uma proposta de objectivos de desempenho a nível da União Europeia, sobre a qual foi lançada em 2 de Agosto de 2010 a consulta das partes interessadas prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010.

               (5)

               Os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, propostos pelo órgão de análise do desempenho para o ambiente, a capacidade e a relação custo-eficácia, foram cotejados com a AESA para se aferir da sua compatibilidade com os objectivos imperativos de segurança.

               (6)

               Em 27 de Setembro de 2010, o órgão de análise do desempenho apresentou à Comissão as suas recomendações sobre os objectivos de desempenho a nível da União Europeia para o período 2012-2014, num relatório que justifica cada recomendação com os pressupostos e fundamentos que serviram de base à determinação dos objectivos e ao qual estão apensos um documento que sumaria o processo de consulta e um segundo documento que explica como se tiveram em conta, na formulação das recomendações, os comentários recebidos.

               (7)

               Os objectivos de desempenho a nível da União Europeia têm por base as informações de que dispunham a Comissão e o órgão de análise do desempenho à data de 24 de Novembro de 2010. Segundo as previsões fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão e à Eurocontrol nos termos do Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (3), a taxa unitária média determinada a nível da União Europeia para os serviços de navegação aérea em rota seria de 55,91 EUR em 2014 (a preços de 2009), com um valor anual de 58,38 e 56,95 EUR, respectivamente, nos anos intermédios de 2012 e 2013. Estes valores têm em conta as últimas previsões de custos da Eurocontrol, incluindo uma redução única de 0,69 EUR por unidade de serviço em rota em 2011 para os Estados-Membros. Tendo em conta o relatório do órgão de análise do desempenho e os ganhos de eficiência que se obterão com a implementação gradual e coordenada dos elementos do segundo pacote do «céu único europeu», a Comissão considera que a relação custo-eficácia a nível da União Europeia pode ser fixada a um nível inferior ao previsto nos últimos planos consolidados dos Estados-Membros.

               (8)

               O plano director europeu de gestão do tráfego aéreo, um documento de natureza evolutiva que constitui o roteiro acordado para o desenvolvimento e a implantação do SESAR, foi aprovado pelo Conselho a 30 de Março de 2009 (4). O plano dá expressão, nos domínios de desempenho fundamentais que são a segurança, o ambiente e a relação custo-eficácia, à visão política e aos objectivos centrais da Comissão para o Céu Único Europeu e o seu pilar tecnológico, e o estabelecimento dos objectivos de desempenho a nível da União Europeia deverá ser considerado parte integrante de um processo atinente à realização daqueles objectivos centrais.

               (9)

               A Comissão, coadjuvada pela AESA, deverá avaliar e validar os indicadores de desempenho fundamentais no domínio da segurança no decurso do primeiro período de referência do sistema de desempenho, com vista a assegurar a identificação, redução e gestão adequadas dos riscos de segurança. Os Estados-Membros deverão monitorar e publicar os indicadores de desempenho fundamentais e poderão fixar metas que lhes correspondam.

               (10)

               De acordo com o considerando 18, os artigos 10.o e 13.o, o anexo II, ponto 1.2, e o anexo III, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010, os objectivos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo não têm necessariamente de coincidir com os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, mas devem ser compatíveis com eles. Os planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo deverão espelhar essa compatibilidade.

               (11)

               A avaliação dos planos e objectivos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo deverá ser efectuada pela Comissão numa perspectiva global, sopesando cada objectivo em relação aos restantes, ponderando a possibilidade de permutas entre domínios de desempenho, caso se justifique, e tendo presentes os objectivos imperativos de segurança. A avaliação deverá atender ao contexto local, em particular no caso dos Estados com taxas unitárias baixas ou que são beneficiários do mecanismo europeu de apoio, designadamente as medidas de contenção de custos já tomadas, os custos previstos para programas específicos de melhoramento do desempenho em domínios particulares e aspectos como os resultados e os reveses. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a avaliação deverá ter em conta a evolução da situação entre a data de adopção dos objectivos a nível da União Europeia e a data em que é efectuada. Deverá igualmente ter em conta os progressos registados nos Estados-Membros nos domínios de desempenho fundamentais, em especial a relação custo-eficácia, desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1070/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. (5)

               (12)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, os Estados-Membros deverão ser autorizados a transitar para os exercícios seguintes os lucros obtidos ou os prejuízos incorridos até 2011 inclusive.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objectivos de desempenho a nível da União Europeia
   Os objectivos de desempenho a nível da União Europeia, para o período de referência que se inicia a 1 de Janeiro de 2012 e termina a 31 de Dezembro de 2014, são os seguintes:
   a)   Indicador ambiental: melhoria de 0,75 % do indicador de eficiência média do voo em rota horizontal em 2014 relativamente à situação em 2009.
   b)   Indicador de capacidade: diminuição do atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota médio para um máximo de 0,5 minutos por voo em 2014.
   c)   Indicador de custo-eficácia: redução da taxa unitária média determinada a nível da União Europeia para os serviços de navegação aérea em rota de 59,97 EUR, em 2011, para 53,92 EUR em 2014 (a preços de 2009), com um valor de 57,88 e 55,87 EUR, respectivamente, nos anos intermédios de 2012 e 2013.
   Artigo 2.o

   Limiares de alerta
   1.   Para todos os indicadores de desempenho fundamentais aplicáveis no período de referência, o limiar de alerta cuja ultrapassagem pode desencadear a activação do mecanismo de alerta referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010 corresponde a um desvio, num ano civil, do volume real de tráfego, apurado pelo órgão de análise do desempenho, de pelo menos 10 % relativamente às previsões do tráfego mencionadas no artigo 3.o.
   2.   Para o indicador de custo-eficácia, o limiar de alerta da evolução dos custos, cuja ultrapassagem pode desencadear a activação do mecanismo de alerta referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, corresponde a um desvio, num ano civil, dos custos reais a nível da União Europeia, apurados pelo órgão de análise do desempenho, de pelo menos 10 % relativamente aos custos fixados de referência mencionados no artigo 3.o.
   Artigo 3.o

   Pressupostos
   Os artigos 1.o e 2.o da presente decisão têm por base os pressupostos seguintes:

               1.

               As previsões do tráfego a nível da União Europeia, em unidades de serviço em rota: 108 776 000 em 2012, 111 605 000 em 2013 e 114 610 000 em 2014.

               2.

               Custos fixados de referência previstos a nível da União Europeia (em EUR, a preços de 2009): 6 296 000 000 em 2012, 6 234 000 000 em 2013 e 6 179 000 000 em 2014.

         Artigo 4.o

   Revisão dos objectivos de desempenho a nível da União Europeia
   De acordo com o disposto no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 691/2010, a Comissão decide da revisão dos objectivos a nível da União Europeia definidos no artigo 1.o
      supra se dispuser, antes de se iniciar o período de referência, de provas substanciais de que os dados, pressupostos e/ou razões em que se baseou a definição dos objectivos iniciais a nível da União Europeia deixaram de ser válidos.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os planos de desempenho nacionais ou dos blocos funcionais de espaço aéreo, adoptados depois de 1 de Janeiro de 2012, são aplicáveis retroactivamente a partir do primeiro dia do período de referência.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (2)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

      (3)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

      (4)  Decisão 2009/320/CE do Conselho (JO L 95 de 9.4.2009, p. 41).

      (5)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.


title: 2005/453/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu

text:
               23.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/453/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo lituano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Arvydas ŽYGIS ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Janeiro de 2005,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Vitas MAČIULIS é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Arvydas ŽYGIS, pelo período remanescente do mandato deste, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014 , que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               17.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/16

      DECISÃO 2014/145/PESC DO CONSELHO

   de 17 de março de 2014
   que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação, e exortaram a Federação da Rússia a retirar imediatamente as suas forças armadas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos aplicáveis. Exortaram a Federação da Rússia a permitir o acesso imediato de observadores internacionais. Os Chefes de Estado ou de Governo consideraram que a decisão do Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia de realizar um referendo sobre o futuro estatuto do território é contrária à Constituição ucraniana, pelo que é ilegal.

               (2)

               Os Chefes de Estado e de Governo decidiram adotar medidas, inclusive as que tinham sido previstas pelo Conselho em 3 de março de 2014, nomeadamente suspender as conversações bilaterais com a Federação da Rússia em matéria de vistos, bem como sobre o novo Acordo global que substituiria o presente Acordo de Cooperação e Parceria.

               (3)

               Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam que a solução para a crise deverá ser encontrada através de negociações entre os Governos da Ucrânia e da Federação da Rússia, incluindo através de potenciais mecanismos multilaterais, e que, na ausência de resultados num lapso de tempo limitado, a União decidirá sobre novas medidas, como sejam as proibições de viagem, o congelamento de bens e o cancelamento da cimeira UE-Rússia.

               (4)

               Nas atuais circunstâncias, deverão ser impostas medidas restritivas a viagens e um congelamento de bens contra pessoas responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, incluindo ações sobre o futuro estatuto de qualquer parte do território que sejam contrárias à Constituição Ucraniana, e pessoas, entidades ou organismos a elas associadas.

               (5)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas singulares responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, assim como das pessoas singulares a elas associadas, enumeradas no Anexo.
   2.   O n.o 1 não prevê a obrigação de os Estados-Membros recusarem a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades, ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas impostas nos termos do n.o 1 caso a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais e em reuniões promovidas pela União ou de que a União seja anfitriã, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos estratégicos das medidas restritivas, nomeadamente o apoio à integridade territorial, à soberania e à independência da Ucrânia.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 informam o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantarem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Caso, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorize a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas no Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e à pessoa a que respeita.
   Artigo 2.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas singulares responsáveis por ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, assim como das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas, enumerados no Anexo.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos familiares dependentes dessas pessoas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

               d)

               O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.
   5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.
   6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

               b)

               Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

               c)

               Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.
   Artigo 3.o

   1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do Anexo.
   2.   O Conselho dá a conhecer a decisão a que se refere o n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da decisão a que se refere o n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo causa.
   Artigo 4.o

   1.   O Anexo indica os motivos fundamentam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 1.o, n.o 1 e no artigo 2.o, n.o1.
   2.   O Anexo deve conter igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.
   Artigo 5.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 2.o, n.o 1, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável até 17 de setembro de 2014.
   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      ANEXO

         Lista de pessoas, entidades e organismos a que se referem os artigos 1.o e 2.o.

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Sergey Valeryevich Aksyonov

                  d.n. 26.11.1972

                  Aksyonov foi eleito "Primeiro-Ministro da Crimeia" na Verkhovna Rada da Crimeia em 27 de fevereiro de 2014 na presença de homens armados pró-russos. Esta "eleição" foi decretada inconstitucional em 1 de março por Oleksandr Turchynov, que promoveu ativamente o "referendo" de 16 de março de 2014.

                  17.3.2014

                  2.

                  Vladimir Andreevich Konstantinov

                  d.n. 19.3.1967

                  Como Presidente do Conselho Supremo da República Autonoma da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o “referendo” contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia.

                  17.3.2014

                  3.

                  Rustam Ilmirovich Temirgaliev

                  d.n. 15.8.1976

                  Como Vice-Presidente do Conselho de Ministros da Crimeia, desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada sobre o “referendo” contra a integridade territorial da Ucrânia e promover ativamente a integração da Crimeia na Federação da Rússia.

                  17.3.2014

                  4.

                  Deniz Valentinovich Berezovskiy

                  d.n. 15.7.1974

                  Berezovskiy foi nomeado comandante da Marinha ucraniana em 1 de março de 2014 e jurou fidelidade às forças armadas da Crimeia, quebrando dessa forma o seu juramento de bandeira. A Procuradoria-Geral da Ucrânia abriu um inquérito contra Berezovskiy por alta traição.

                  17.3.2014

                  5.

                  Aleksei Mikhailovich Chaliy

                  d.n.13.6.1961

                  Chaliy foi designado “Presidente da Câmara de Sebastopol” por aclamação popular em 23 de fevereiro de 2014 e aceitou esta "votação". Fez ativamente campanha para que Sebastopol se tornasse uma entidade distinta da Federação da Rússia na sequência do referendo de 16 de março de 2014.

                  17.3.2014

                  6.

                  Pyotr Anatoliyovych Zima

                  Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo “Primeiro-Ministro” Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SBU). Entre estas informações contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia.
                  Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a formação de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

                  17.3.2014

                  7.

                  Yuriy Zherebtsov

                  Conselheiro do Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do "referendo" de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia.

                  17.3.2014

                  8.

                  Sergey Pavlovych Tsekov

                  d.n. 28.3.1953

                  Vice-Presidente da Verkhovna Rada; Tsekov foi, com Sergey Aksyonov, um dos instigadores da destituição ilegal do Governo da República Autónoma da Crimeia (RAC). Arrastou para este processo Vladimir Konstantinov, ameaçando-o de o demitir. Reconheceu publicamente que os deputados da Crimeia estavam na origem do convite aos soldados russos para ocuparem a Verkhovna Rada da Crimeia. Foi um dos primeiros líderes da Crimeia a apelar publicamente à integração da Crimeia na Rússia.

                  17.3.2014

                  9.

                  Ozerov, Viktor Alekseevich

                  d.n. 5.1.1958 em Abakan, Khakassia

                  Presidente da Comissão de Segurança e Defesa do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                  Em 1 de março de 2014, Ozerov, em nome do Comité de Segurança e Defesa do Conselho Federal, apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  10.

                  Dzhabarov, Vladimir Michailovich

                  d.n. 29.9.1952

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal
                  Em 1 de março de 2014, Dzhabarov, em nome do Comité dos Assuntos Internacionais do Conselho Federal, apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  11.

                  Klishas, Andrei Aleksandrovich

                  d.n. 9.11.1972 em Sverdlovsk

                  Presidente do Comissão do Direito Constitucional do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                  Em 1 de março de 2014, Klishas apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia. Em declarações públicas, Klishas procurou justificar a intervenção militar russa na Ucrânia alegando que “o Presidente ucraniano apoia o apelo das autoridades da Crimeia ao Presidente da Federação da Rússia à mobilização de uma assistência global em defesa dos cidadãos da Crimeia”.

                  17.3.2014

                  12.

                  Ryzhkov, Nikolai Ivanovich

                  d.n. 28.9.1929 em Duleevka, região de Donetsk Ukrainian SSR (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Membro da Comissão dos Assuntos Federais, da Política Regional e do Norte, do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                  Em 1 de março de 2014 Ryzhkov apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  13.

                  Bushmin, Evgeni Viktorovich

                  d.n. 4.10.1958 em Lopatino, região de Sergachiisky RSFSR (República Socialista Federativa Soviética da Rússia)

                  Vice-Presidente do Conselho Federal da Federação da Rússia
                  Em 1 de março de 2014, Bushmin apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  14.

                  Totoonov, Aleksandr Borisovich

                  d.n. 3.3.1957 em Ordzhonikidze, Ossécia do Norte

                  Membro da Comissão da Cultura, Ciência e Informação do Conselho Federal da Federação da Rússia.
                  Em 1 de março de 2014 Totoonov apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  15.

                  Panteleev, Oleg Evgenevich

                  d.n. 21.7.1952 em Zhitnikovskoe, região de Kurgan

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Parlamentares
                  Em 1 de março de 2014, Panteleev apoiou publicamente no Conselho Federal a projeção de forças russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  16.

                  Mironov, Sergei Mikhailovich

                  d.n. 14.2.1953 em Pushkin, região de Leningrad [Leninegrado]

                  Membro do Conselho da Duma do Estado; líder do grupo parlamentar da Duma "Rússia Justa".
                  Proponente do diploma que autoriza a Federação da Rússia a acolher no seu seio, sob pretexto de protecão de cidadãos russos, territórios de um país estrangeiro sem o consentimento desse país e sem um tratado internacional.

                  17.3.2014

                  17.

                  Zheleznyak, Sergei Vladimirovich

                  d.n. 30.7.1970 em St. Petersburg [S. Petersburgo] (antiga Leninegrado)

                  Vice-Presidente da Duma do Estado da Federação da Rússia.
                  Apoia ativamente a intervenção das forças armadas russas na Ucrânia e a anexação da Crimeia. Liderou pessoalmente a manifestação de apoio à intervenção das forças armadas russas na Ucrânia.

                  17.3.2014

                  18.

                  Slutski, Leonid Eduardovich

                  d.n. 4.01.1968 em Moscow [Moscovo]

                  Presidente da Comissão para CEI da Duma do Estado (membro do Partido Liberal-Democrata da Rússia)
                  Apoia ativamente a intervenção das forças armadas russas na Ucrânia e a anexação da Crimeia.

                  17.3.2014

                  19.

                  Vitko, Aleksandr Viktorovich

                  d.n. 13.9.1961 em Vitebsk (Belarusian SSR) [República Socialista Soviética da Bielorrússia]

                  Comandante da frota do mar Negro, Vice-Almirante.
                  Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam território soberano ucraniano.

                  17.3.2014

                  20.

                  Sidorov, Anatoliy Alekseevich

                  Comandante, Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Ucrânia.
                  É responsável por parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a incorporação na Rússia.

                  17.3.2014

                  21.

                  Galkin, Aleksandr

                  Região Militar Meridional da Rússia, com forças estacionadas na Crimeia; a frota do mar Negro está sob comando de Galkin; boa parte das forças entraram na Crimeia através da Região Militar Meridional.
                  Comandante da Região Militar Meridional da Rússia ("SMD"), cujas forças estão estacionadas na Ucrânia. É responsável por parte da presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um referendo e contra a incorporação na Rússia. Além disso, a frota do mar Negro está sob controlo desta região militar.

                  17.3.2014


Avis juridique important

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31970D0532

70/532/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 1970, que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 273 de 17/12/1970 p. 0025 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0055  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0764  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0055  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0863  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0096  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0096

DECISÃO DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1970  que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias  (70/532/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,  considerando o voto formulado pelos representantes das organizações de ampregadores e de trabalhadores no decurso da Conferéncia sobre os Problemas de Emprego realizadas no Luxemburgo nos dias 27 e 28 de Abril de 1970;  considerando que importa assegurar ao nivel comunitário um contacto estreito com os representantes das organizações de empregadores e de trabalhadores com vista a facilitar a coordenação das politicas de emprego dos Estados-membros, harmonizando-as com os objectivos comunitários,  DECIDE:    Artigo 1º É criado um Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias, a seguir designado por «Comité», cuja composição e funcionamento são definidas no artigo 2º.   Artigo 2º 1. O Comité tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos Tratados e pelas competências das instituições e órgãos comuntitários, o diálogo, concertaça'o e a consulta entre o Conselho - ou, se for o caso, os representantes dos Governos dos Estados-membros - a Comissão e os parceiros cociais, com vista a facilitar a coordenação das politicas de emprego das Estados-membros harmonizando-as com os objectivos comunitários.  O Comité exercerá as suas funçõs antes que sejam tomadas eventuais decisões das instituicções competentes.  2. Participam nos trabalhos do Comité as seguintes partes:    - o Conselho ou, se for o caso, os representantes dos Governos dos Estados-membros,       - a Comissão,       - as organizações de empregadores,       - as organizações de trabalhadores,         3. O número total de representantes das organizações dos parceiros sociais é de 36, tendo o grupo de empregadores e o grupo de trabalhadores um número igual de representantes.  O número de representantes chamados a participar nos trabalhos do Comité, por cada uma das organizações, está indicada no anexo.  4. Cada uma das partes que participa nos trabalhos do Comité designa os seus representantes, de acorde com as suas conveniências, seja por um periodo determinado, seja em função dos assuntos tratados, para reuniões determinadas.  Ao designa os seus representantes para os trabalhos do Comité as organizações de empregadores e de trabalhadores, constituidas ao nivel europeu, devem ter a preocupação de assegurar que as diversas organizações nacionais se encontrem convenientemente representadas.  5. O Comité é presidido por um representante do Estado-membro que assegura a presidência do Conselho.  6. Os assuntos a discutir, no espirito das disposições do nº 1, podem ser propostos pelo Conselho - ou, se for o saco, por cada um das representantes dos Governos dos Estados-membros -, pela Comissão ou pelas organizações de parceiros sociais que participem nos trabalhos do Comité.  O presidente é informado de cada proposta por uma comunicação que indica, com a precisão requerida, os problemas cuja discussão se pretende. O presidente leva esta comunicação ao conhecimento das outras partes e dá-lhes a possibilidade de darem a conhecer por escrito as suas observações ou de lhe fazerem chegar qualquer outro documento que considerem oportuno.  7. O presidente prepara as reuniões em contacto estreito com a Comissão e as organizações de parceiros sociais que participam nos trabalhos do Comité. Convoca as reuniões, segundo as necessidades, e estabelece a ordem do dia provisória das reuniões, tendo em conta as comunicações que lhe sa'o apresentadas em aplicação das dusoisuções no nº 6.   O presidente dirige os debates e resume o seu conteúdo no fim da discussão. Serve-se, por outro lado, dos meios que estão à disposição da presidência do Conselho.  8. A Comissão elabora e reúne os dados que permitem ao Comité desempenhar a sua missão.  9. Os participantes nas discussões que representam as organizações de parceiros sociais são reembolsados das despesas de estadia e de viagem, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho.     Feito em Brucelas, em 14 de Dezembro de 1970.  Pelo Conselho  O Presidente  W. SCHEEL    ANEXO Sao delegados ao Comité:  >PIC FILE= "T9000333">


title: 2012/547/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/86

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2010
   (2012/547/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de janeiro de 2005, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 63.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.