title: 2012/100/UE: Decisão da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 , relativa a um método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO 2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/71

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2012
   relativa a um método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/100/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Caso a Comissão confirme, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e torne público, por força do artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que um fabricante não cumpriu os requisitos estabelecidos no seu artigo 4.o, deve aplicar, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, prémios sobre emissões excedentárias ao fabricante ou, no caso de um agrupamento, ao gestor do agrupamento.

               (2)

               É necessário estabelecer os métodos de cobrança desses prémios sobre emissões excedentárias.

               (3)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os montantes dos prémios sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União Europeia, devendo ser inscritos e registados no título 7 do orçamento geral. É, por conseguinte, conveniente aplicar, como método de cobrança, as regras para a cobrança dos créditos previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

               (4)

               Para efeitos de apuramento de créditos na aceção do artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, importa considerar que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o fabricante deve ser notificado pela Comissão do cálculo provisório das suas emissões médias específicas de CO2 no ano civil anterior, do objetivo de emissões específicas e da diferença entre as suas emissões médias específicas no ano civil anterior e o seu objetivo de emissões específicas para o mesmo ano e, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ter a possibilidade de verificar esse cálculo e notificar a Comissão de quaisquer erros detetados no prazo de três meses a contar da data de receção do cálculo provisório.

               (5)

               Tendo em conta a troca de pontos de vista entre a Comissão e o fabricante antes da confirmação do desempenho deste, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, e com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e a possibilidade concedida ao fabricante de formular objeções ao cálculo do seu desempenho, deve considerar-se que a Comissão, ao confirmar o desempenho, demonstrou a existência da dívida e a veracidade do montante desta, na aceção do artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

               (6)

               O prémio sobre emissões excedentárias deve ser calculado com base nas fórmulas estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e publicado, nos termos do artigo 10.o do mesmo regulamento. O crédito deve, por conseguinte, considerar-se líquido e exigível, na aceção do artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão deve proceder à cobrança do prémio sobre emissões excedentárias, calculado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, mediante uma ordem de cobrança e uma nota de débito dirigida ao fabricante em causa, em conformidade com o disposto nos artigos 71.o a 74.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e nos artigos 78.o a 89.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


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31994D0938

94/938/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à Argélia

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0278  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0278

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de  Dezembro de 1994relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira suplementar à  Argélia(94/938/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão(), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Considerando que a Argélia tem vindo a realizar reformas económicas e políticas desde 1989, e que  decidiu adoptar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Comunidade e a Argélia têm una tradição de estreitos laços económicos, políticos  e culturais, reforçados no âmbito do Acordo de Cooperação de 1978; Considerando que, com a Decisão 91/510/CEE(), o Conselho decidiu conceder à Argélia um empréstimo a  médio prazo de 400 milhões de ecus, para apoiar o programa de ajustamento e reforma do Governo,  acordado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) em 1991; Considerando que a primeira fracção do empréstimo, de 250 milhões de ecus, foi efectivamente  desembolsada em Janeiro de 1992; que o pagamento da segunda fracção, de 150 milhões de ecus, foi  adiado devido aos desvios registados a nível dos resultados macroeconómicos e da evolução da  reforma estrutural; Considerando que a Argélia chegou a acordo com os seus credores do Clube de Paris em relação ao  reescalonamento global da sua dívida oficial; que se encontra em negociação um acordo semelhante  entre a Argélia e os bancos comerciais seus credores; Considerando que as autoridades argelinas pediram uma assistência financeira complementar da União  Europeia para apoio ao programa económico de 1994/1995; que, depois de se tomar em consideração a  assistência que poderá ser prestada através do reescalonamento da dívida, do financiamento do FMI e  do Banco Mundial e do apoio financeiro de outros mutuantes, subsiste um défice residual de  financiamento de cerca de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que deve ser coberto  durante o período de vigência do programa; Considerando que, no contexto deste programa, a Comissão desembolsou a fracção remanescente de 150  milhões de ecus relativa ao empréstimo concedido ao abrigo da Decisão 95/510/CE; que a concessão à  Argélia de um novo empréstimo da Comunidade constitui uma medida adequada para aliviar as  restrições desse país em matéria de financiamento externo e apoiar os objectivos das políticas  associadas aos esforços de reforma do Governo; Considerando que ao apoiar o processo de reformas económicas da Argélia, esta assistência deve além  disso facilitar a solução de problemas sociais e políticos daquele país; Considerando que o empréstimo da Comunidade deve ser gerido pela Comissão; Considerando que, em relação à adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para  além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Argélia um empréstimo a médio prazo com  um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de sete anos, tendo em vista garantir  uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de  reservas. 2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os  fundos necessários, que serão postos à disposição da Argélia sob a forma de um empréstimo. 3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo  compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Argélia. Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades argelinas as condições de  política económica associadas ao empréstimo, após consulta do Comité Monetário. Estas condições  devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º. 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita  coordenação com o FMI, se a política da Argélia respeita os objectivos do presente empréstimo e se  as suas condições estão a ser preenchidas. Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Argélia em duas fracções. A primeira  fracção será paga na condição de a Argélia realizar progressos satisfatórios na aplicação do acordo  de stand by com o FMI, sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 2º. 2. A segunda fracção será paga pelo menos um trimestre após o pagamento da primeira fracção, sob  reserva do disposto no nº 2 do artigo 2º. 3. Os fundos serão pagos ao Banco de Argélia. Artigo 4º 1. As operações de concessão do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos,  previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data de valor e não implicarão para a  Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro  nem quaisquer outros riscos comerciais. 2. Se a Argélia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas  condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício. 3. A pedido de Argélia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos  empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou parte dos empréstimos  iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou  de reestruturação devem ser efectuadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação  da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à  taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. 4. A Argélia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução  das operações decorrentes da presente decisão. 5. O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3, pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório que incluirá uma avaliação da execução da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteH. SEEHOFER() JO nº C 229 de 27. 10. 1994, p. 16.  () Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  () JO nº L 272 de 28. 9. 1991, p. 90.


title: 2012/615/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/348

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010
   (2012/615/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (3), nomeadamente o seu artigo 5.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0113/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 24.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 86/576/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
29 . 11 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 338 / 5
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 3 de Novembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de
                                    Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                        ( 86 / 576 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Malásia sobre o comércio de produtos têxteis , na sequência
                                                                      da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                    Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                         O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                       Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a Malásia sobre o comércio de produtos têxteis , para ter em          O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
conta a adesão do Reino de Espanha e da República                     no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                  A. CLARK


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E2003C0306(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 1 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor as medidas adequadas

Jornal Oficial nº C 052 de 06/03/2003 p. 0016 - 0016

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 1 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor as medidas adequadas(2003/C 52/09)Data de adopção: 25.9.2002Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: 95-010Título: Propor medidas adequadas à Noruega relativas a auxílios estatais sob a forma de contribuições para a segurança social diferenciadas em termos regionais. ("Geografisk differensiert arbeidsgiveravgift")Objectivo: Desenvolvimento regionalBase legal: "Lov om folketrygd av 17.6.1966, No 12"Montante do auxílio: Não especificadoIntensidade do auxílio: A Noruega está dividida em cinco zonas geográficas com contribuições diferenciadas para a segurança social (zona 1: 14,1 %, zona 2: 10,6 %, zona 3: 6,4 %, zona 4: 5,1 %, zona 5: 0,0 %)Duração: Até 1.1.2004Outras informações: As medidas apropriadas, tais como aceites pelas autoridades norueguesas por carta de 25.10.2002, são as seguintes:a) As autoridades norueguesas tomarão as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para eliminar qualquer auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, resultante do sistema de contribuições para a segurança social diferenciadas em termos regionais, ou para tornar tais auxílios compatíveis com o artigo 61.o do Acordo EEE;b) As autoridades norueguesas deverão eliminar os auxílios desta natureza ou torná-los compatíveis com efeitos a partir de 1.1.2004, a menos que o Órgão de Fiscalização concorde numa data posterior que considere objectivamente necessária e justificada para permitir uma transição adequada das empresas em causa à nova situação; ec) As autoridades norueguesas deverão comunicar ao Órgão de Fiscalização as medidas relevantes de adaptação do regime de auxílio, o mais rapidamente possível e o mais tardar até 25 de Março de 2003.O texto da decisão na língua que faz fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:http://www.eftasurv.int


title: 2012/45/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/30

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2012
   relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   (2012/45/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999 (2), e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de maio de 1999 (3), relativos aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nomeadamente o n.o 2 dos respetivos artigos 11.o.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, bem como do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 estabelece que o Comité de Fiscalização será composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários nos seus respetivos países para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de ação do Organismo, e que essas pessoas serão nomeadas de comum acordo do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

               (2)

               O artigo 11.o, n.o 3, estipula que a duração do mandato dos membros do Comité de Fiscalização é de três anos, sendo o mandato renovável uma vez.

               (3)

               Os membros do Comité de Fiscalização nomeados a partir de 30 de novembro de 2005 chegaram ao termo do seu mandato. De acordo com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, bem como do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, os referidos membros permaneceram em funções após o termo dos respetivos mandatos, aguardando a conclusão do processo de nomeação dos novos membros do Comité de Fiscalização. Por conseguinte, há que nomear novos membros o mais rapidamente possível,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir de 23 de janeiro de 2012:

               —

               Herbert BÖSCH,

               —

               Johan DENOLF,

               —

               Catherine PIGNON,

               —

               Rita SCHEMBRI,

               —

               Christiaan TIMMERMANS.

         2.   Em caso de demissão de alguma das personalidades acima referidas do Comité de Fiscalização, de falecimento ou de incapacidade permanente das mesmas, aquela será imediatamente substituída pela primeira personalidade cujo nome figura na lista seguinte e que ainda não tenha sido nomeada para o Comité de Fiscalização:

               —

               Jens MADSEN,

               —

               Cristina NICOARĂ,

               —

               Tuomas Henrik PÖYSTI,

               —

               Dimitrios ZIMIANITIS.

         Artigo 2.o

   No exercício das suas funções, os membros do Comité de Fiscalização não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum governo nem de nenhuma instituição, órgão, organismo ou agência.
   Os membros não tratarão matérias em que tenham, direta ou indiretamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, suscetível de comprometer a sua independência.
   Os membros respeitarão o sigilo absoluto dos processos que lhes são apresentados e das suas deliberações.
   Artigo 3.o

   Os membros do Comité de Fiscalização são reembolsados das despesas resultantes do exercício das suas funções e recebem um pagamento diário por cada dia de cumprimento dessas funções. O montante do pagamento e o procedimento de reembolso serão determinados pela Comissão.
   Artigo 4.o

   A Comissão informa da presente decisão as personalidades acima referidas e também, de imediato, qualquer personalidade nomeada posteriormente para o Comité de Fiscalização por força do artigo 1.o, n.o 2.
   Essa nomeação deve ser conforme com o disposto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, sem prejuízo de futuras alterações às presentes disposições que possam ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em especial a eventual alteração da duração dos mandatos para permitir a introdução de uma renovação escalonada dos membros do Comité.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor em 23 de janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

      (2)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.


title: 2011/461/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , que nomeia um membro cipriota e um suplente cipriota do Comité das Regiões

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   que nomeia um membro cipriota e um suplente cipriota do Comité das Regiões
   (2011/461/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Christos MESSIS. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Charalambos PITTAS como membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Charalambos PITTAS, Δήμαρχος Μόρφου

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Andreas HADZILOIZOU, Δήμαρχος Αγίου Δομετίου.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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41998D0035

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Setembro de 1998, relativa à transmissão do manual comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia [SCH/Com-ex (98) 35, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0202 - 0202

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Setembro de 1998relativa à transmissão do manual comum aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia[SCH/Com-ex (98) 35, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Considerando que o acervo Schengen será integrado no quadro da União Europeia em conformidade com o Protocolo relativo ao assunto anexo ao Tratado de Amesterdão;Tendo em conta que, em conformidade com o disposto no artigo 8.o do referido protocolo, o acervo Schengen entende-se como sendo um acervo que deve ser aceite na totalidade por todos os candidatos à adesão e que, para o efeito, estes devem ser preparados de forma adequada;Considerando o facto de que o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas constitui muito particularmente uma parte importante do acervo Schengen, acerca da qual os Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão deverão desde já ser informados, por forma a estarem preparados para a adopção do referido acervo;Considerando que, para proceder a tal informação, é necessário transmitir o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas, à excepção de determinados anexos, aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão bem como outros documentos, muito embora se trate de documentos confidenciais;Considerando o facto de que poderão ser transmitidas decisões e declarações públicas do Comité Executivo,DECIDE:1. A Presidência em exercício poderá transmitir o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas, sem os anexos 6B, 6C e 14B aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia.2. O grupo central está autorizado a decidir, segundo cada caso particular, se outros documentos confidenciais devem ser transmitidos aos Estados com os quais estão a decorrer negociações concretas de adesão à União Europeia.3. Aquando da transmissão, em conformidade com os pontos 1 e 2, deverá chamar-se a atenção para o carácter confidencial do documento. O Estado a quem o manual comum sobre o controlo das fronteiras externas ou outro documento considerado confidencial é transmitido compromete-se a um tratamento confidencial do mesmo.4. Além disso, a Presidência em exercício poderá transmitir, para fins de utilização de serviço, a Estados e outros organismos, decisões e declarações públicas do Comité Executivo, bem como outros documentos que não sejam considerados confidenciais, se para tal for demonstrado justificado interesse.Königswinter, 16 de Setembro de 1998.O PresidenteM. Kanther


title: 2014/83/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão 2009/1014/UE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 , e 25 de janeiro de 2015

text:
               14.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/52

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão 2009/1014/UE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015
   (2014/83/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta o pedido do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/1014/UE do Conselho, que nomeia, nomeadamente, os membros espanhóis do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Ramón Luis VALCÁRCEL SISO, membro do Comité das Regiões desde 26 de janeiro de 2010, foi nomeado Presidente da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia em conformidade com a proposta do Reino de Espanha (2).

               (3)

               Por carta datada de 8 de janeiro de 2014, a Representação Permanente Espanhola informou o Conselho de que Ramón Luis VALCÁRCEL SISO, além de ser Presidente da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia, é membro eleito da Assembleia Regional da Região de Múrcia, e de que as autoridades espanholas solicitaram que a Decisão 2009/1014/UE fosse alterada em conformidade.

               (4)

               Ramón Luis VALCÁRCEL SISO era titular de ambos os mandatos à data de adoção da Decisão 2009/1014/EU,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
   Artigo 1.o

   No Anexo I da Decisão 2009/1014/UE, a entrada referente a D. Ramón Luis VALCÁRCEL SISO passa a ter a seguinte redação:

      «D. Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

         Presidente de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia y Diputado de la Asamblea Regional de Murcia».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  Carta de 3 de dezembro de 2009.


title: Decisão (UE) 2015/1661 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/256

      DECISÃO (UE) 2015/1661 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a Declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), em particular o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0096/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 174.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 115/17/COL, de 12 de julho de 2017, relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2017 fixadas por força do artigo 17.° do Ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2017/1513]

text:
               31.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 224/122

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 115/17/COL
   de 12 de julho de 2017
   relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2017 fixadas por força do artigo 17.o do Ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea] [2017/1513]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66u, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1)], nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, e o ato referido no anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013»], nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), tal como adaptados ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (3)] e o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (4)] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013»].

               (2)

               O ato referido no anexo XIII, ponto 66xe, do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (5)) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados, para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.

               (3)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2017 apresentadas pela Noruega, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

               (4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pela Noruega, bem como o relatório da autoridade supervisora nacional sobre a avaliação dos custos isentos da aplicação do mecanismo de partilha de custos.

               (5)

               Com base nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a taxa unitária para as zonas tarifárias fixadas para 2017 apresentadas pela Noruega está em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Noruega deve ser notificada desse facto,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A taxa unitária em rota de 430,06 NOK apresentada pela Noruega para 2017 está em conformidade com o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede] e com o ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea].
   Artigo 2.o

   A Noruega é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sven Erik SVEDMAN

            Presidente

         Helga JÓNSDÓTTIR

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

      (2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1.

      (5)  JO L 71 de 12.3.2014, p. 20.


title: 2008/102/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2008 , relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.° e no n.°  1 do artigo 158.° do Regulamento n.°  2342/2002 que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/5

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 1 de Fevereiro de 2008
   relativa à revisão dos limiares referidos na alínea b) do artigo 157.o e no n.o 1 do artigo 158.o do Regulamento n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro
   (2008/102/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 271.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 prevê a revisão de dois em dois anos dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação dos contratos públicos segundo as disposições previstas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2).

               (2)

               O valor em euros, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008, dos limiares fixados na Directiva 2004/18/CE foi publicado no Jornal Oficial,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são revistos da seguinte forma, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008:

               (EUR)

               Revisão bienal

               Limiar em 1.1.2006

               Limiar em 1.1.2008

               Artigo 157.o, alínea b)

               5 278 000

               5 150 000

               Artigo 158.o, n.o 1, alínea a)

               137 000

               133 000

               Artigo 158.o, n.o 1, alínea b)

               211 000

               206 000

               Artigo 158.o, n.o 1, alínea c)

               5 278 000

               5 150 000

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão será notificada às outras instituições e organismos pela Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.

            Pela Comissão

         Dalia GRYBAUSKAITĖ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).


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31992D0530

92/530/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1992, que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a Suécia

Jornal Oficial nº L 334 de 19/11/1992 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de  Novembro de 1992 que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República Democrática Alemã e a  Suécia (92/530/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, na sequência da unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a Comunidade sucedeu  nos acordos de pesca celebrados pela antiga República Democrática Alemã, designadamente um acordo  de pesca com a Suécia, assinado em 16 de Dezembro de 1977; Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção do citado acordo, que prevê  essencialmente a troca de quotas (bacalhau contra arenque), devido designadamente à existência de  um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia  (3), assinado em  Bruxelas, em 21 de Março de 1977; Considerando que é, por conseguinte, conveniente dar por findo o acordo entre a antiga República  Democrática Alemã e a Suécia, com efeitos a partir do próximo termo de 1 de Janeiro de 1994, e que  este deve, para o efeito, ser denunciado, DECIDE: Artigo único É denunciado o Acordo de Pesca celebrado entre a República  Democrática Alemã e a Suécia assinado em 16 de Dezembro de 1977. O presidente do Conselho procederá à notificação da presente denúncia. Feito em  Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente R. KEY


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32000D0737

2000/737/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

Jornal Oficial nº L 298 de 25/11/2000 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 20 de Novembro de 2000que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais(2000/737/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 122.o,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 27.o,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (a seguir designado "BCE") de 5 de Outubro de 2000,Considerando o seguinte:(1) As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.(2) Em conformidade com a Decisão 2000/427/CE(1), tendo a Grécia cumprido as condições necessárias à adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 2001, a derrogação concedida à Grécia no considerando 4 da Decisão 98/317/CE(2) foi revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.(3) Na sequência da revogação da derrogação relativa à Grécia, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse como auditores externos do Banco da Grécia, relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001, Ernst &  Young (Hellas) Certified Auditors SA e Charalambos Stathakis, revisor oficial de contas.(4) É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE(3) em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:"12. Ernst &  Young (Hellas) Certified Auditors SA e Charalambos Stathakis, revisor oficial de contas, são aprovados como auditores externos do Banco da Grécia relativamente às contas anuais a partir do exercício de 2001.".Artigo 2.oO BCE será notificado da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.(3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão alterada pela Decisão 2000/223/CE (JO L 71 de 18.3.2000, p. 24).


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31985D0187

85/187/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa à aceitação em nome da Comunidade da recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores

Jornal Oficial nº L 073 de 14/03/1985 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 13 p. 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1985 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores(85/187/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores pode ser aceite pela Comunidade com efeitos imediatos,  DECIDE:   Artigo 1o  A Recomendação de 15 de Junho de 1983 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores é aceite, em nome da Comunidade, com efeitos imediatos. A Comunidade aplica esta recomendação nas  suas fronteiras exteriores e na medida em que a legislação comunitária não se lhe oponha.  O texto da referida recomendação vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeitos imediatos, da recomendação referida no artigo 1o.  Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1985.  Pelo Conselho O Presidente A. BIONDI      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 15 de Junho de 1983 relativa à luta contra a fraude aduaneira em relação aos contentores   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  Considerando que as fraudes aduaneiras prejudicam os interesses económicos e fiscais dos Estados e das uniões aduaneiras e económicas, assim como os legítimos interesses do comércio;  Verificando que a fraude aduaneira em relação aos contentores se está a tornar cada vez mais preocupante;  Verificando que os contentores se estão a tornar um dos modos mais utilizados para facilitar o transporte de mercadorias;  Verificando que os contentores são utilizados no tráfego ilícito de mercadorias fortemente tributadas ou que são objecto de medidas de proibição ou restrição, tais como as armas ou as munições;  Verificando igualmente que os contentores são utilizados no tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas sob controlo nacional e internacional, o qual constitui uma ameaça cada vez maior para a saúde e para a sociedade;  Considerando que as autoridades aduaneiras estão encarregadas do controlo das mercadorias na importação e na exportação de forma a assegurar a aplicação das leis e regulamentos em matéria aduaneira ou que a esta digam respeito, mas que, por outro lado,  as mesmas autoridades devem esforçar-se por facilitar a rápida circulação das mercadorias,  Tendo em conta a Convenção internacional de assistência mútua administrativa com vista a prevenir, investigar e reprimir as infrações aduaneiras (Nairobi, 9 de Juno de 1977),  Tendo em conta a Convenção para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (Kyoto, 18 de Maio de 1973),  Tendo em conta a Convenção aduaneira relativa aos contentores (Genebra, 2 de Dezembro de 1972),  Tendo em conta a Recomendação de 5 de Dezembro de 1953 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência mútua administrativa,  Tendo em conta a Recomendação de 11 de Junho de 1968 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre os sistemas de selagens aduaneiras utilizados nos transportes internacionais de mercadorias,  Tendo em conta a Recomendação de 22 de Maio de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a centralização das informações respeitantes à fraude aduaneira,  RECOMENDA:  aos Estados, membros ou não do Conselho, assim como às uniões aduaneiras e económicas que:  1) Prevejam a possibilidade de proceder, na medida em que tal se julgue necessário, à verificação dos contentores e do seu conteúdo, nos locais de carga das mercadorias nos contentores ou da sua descarga ou em qualquer outro local apropriado designado  ou aprovado pelas autoridades aduaneiras;  2) Recorram a métodos de selecção dos contentores a verificar, que tenham em conta elementos materiais, documentais e informações disponíveis, assim como princípios de selecção por sondagem ou sistemática. Os critérios de selecção devem ser  suficientemente flexíveis para que possam ser adaptadas à evolução da fraude e ao volume das trocas comerciais.  O número de contentores retidos para controlo deve ser função dos interesses que pareçam estar em jogo e das possibilidades das autoridades encarregues de efectuar esse controlo;  3) Submetam os contentores seleccionados e o seu conteúdo a um controlo cuja importância seja compatível com os objectivos da verificação e o método de embalagem utilizado;  4) Concedam a atenção necessária à importância dos controlos a posteriori dos documentos relativos às mercadorias transportadas em contentores e, sobretudo, no caso de contentores que não são objecto de verificações materiais;  5) Verifiquem, se for caso disso, no âmbito da verificação aduaneira, se os contentores ainda correspondem às condições técnicas do acordo;  6) Assegurem, para fins de controlo aduaneiro, que existe um nível de segurança adequado nas infraestruturas portuárias a aéreas destinadas a depósito dos contentores;  7) Promovam, ao mais alto grau, o intercâmbio de informações entre o país de exportação, os países de trânsito e os países de destino, a fim de assegurar o controlo adequado assim como a segurança dos contentores e das mercadorias transportadas, e  concluam, em caso de necessidade, acordos bilaterais ou multilaterais para a comunicação de todas as informações pertinentes em matéria de contentores, incluindo, se for caso disso, o local de carga, o nome e morada do transportador e do destinatário  real, a lista das mercadorias transportadas no contentor, o local de descarga e a natureza das selagens apostas no contentor, a fim de assegurar a máxima eficácia no controlo;  8) Velem para que os funcionários das alfândegas encarregados da fiscalização e da verificação dos contentores recebam uma formação profissional tendo em conta, particularmente, o carácter específico do transporte e do controlo do contentor;  9) Promovam uma colaboração tão estreita quanto possível entre as administrações aduaneiras, por um lado, e os profissionais e autoridades interessadas na exploração dos contentores, por outro,  PEDE:  aos Estados, membros ou não do Conselho, assim como às uniões aduaneiras ou económicas que aceitarem a presente recomendação, que o comuniquem ao Secretário-Geral, indicando a data e modalidades da sua aplicação. O Secretário-Geral transmitirá essas  informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á igualmente às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tenham aceitado esta recomendação.


title: 2008/437/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2008 , que altera a Decisão 2006/109/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

text:
               12.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/37

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Junho de 2008
   que altera a Decisão 2006/109/CE que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China
   (2008/437/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Em Julho de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2006/109/CE (3), aceitou um compromisso de preços, entre outros, do Grupo Benito, incluindo as empresas Fundició Dúctil Benito, S.L. (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd («Grupo Benito» ou «as empresas»).

               (3)

               As empresas que ofereceram o compromisso aceite são solidariamente responsáveis por qualquer violação do mesmo, o que significa que se um dos membros do Grupo Benito violar o compromisso, a denúncia do mesmo abrange todos os membros do grupo.

         B.   VIOLAÇÕES DO COMPROMISSO
   1.   Obrigações das empresas no âmbito do compromisso

               (4)

               O compromisso oferecido pelas empresas obriga-as, entre outros aspectos, a revender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na Comunidade Europeia que supere um determinado preço mínimo de revenda («PMR»), como indicado no compromisso, bem como na carta de acompanhamento anexa.

               (5)

               Em conformidade com o ponto 3.1 do compromisso, as empresas devem garantir que o produto em causa, após descontos ou abatimentos directos ou diferidos, créditos ou outras vantagens oferecidas, directa ou indirectamente ligados a uma venda, a um nível de preço cif, não é vendido abaixo do PMR.

               (6)

               No ponto 3.10 do compromisso, as empresas comprometeram-se a calcular o PMR com base num pagamento em «numerário» ou em modalidades de pagamento equivalentes, ou seja, sem qualquer crédito concedido ao cliente. Nos termos do mesmo ponto do compromisso, se as modalidades de pagamento (indicadas na factura comercial, na factura de revenda ou segundo outro meio contratualmente acordado) não são as de pagamento em «numerário» ou equivalente, o preço a comparar com o PMR deve ser reduzido 1 % por cada mês adicional de crédito concedido numa base proporcional.

               (7)

               Nos termos do compromisso, as empresas ficam igualmente obrigadas a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas e revendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Estes relatórios devem mencionar as transacções de revenda dos produtos abrangidos pelo compromisso, comprados pelas empresas coligadas na RPC, bem como as transacções de revenda do produto abrangido quando as compras tiverem sido realizadas por outras empresas chinesas.

               (8)

               Além disso, e tal como estipulado no compromisso, as empresas devem consultar a Comissão Europeia relativamente a quaisquer dificuldades que possam surgir durante a implementação e a aplicação subsequente do compromisso.

               (9)

               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, as empresas assumiram também que autorizariam visitas de verificação às suas instalações com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e que disponibilizariam à Comissão todas as informações que esta instituição considerasse necessárias.

         2.   Resultados da visita de verificação à Fundició Dúctil Benito

               (10)

               Realizou-se uma visita de verificação às instalações da Fundició Dúctil Benito («a empresa»), em Espanha, de 2 a 3 de Julho de 2007. A visita de verificação incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007.

               (11)

               A visita de verificação permitiu estabelecer que, em 13 transacções, o PMR não foi respeitado porque a empresa emitiu notas de crédito relativas a estas transacções sem outra justificação económica subjacente a não ser a diminuição do preço de revenda que constava da factura. Estas transacções são, em média, 10 % inferiores ao PMR.

               (12)

               Durante a visita de verificação, a empresa explicou que essa situação poderia ocorrer porque os seus vendedores ignoravam que existia um PMR a respeitar para a revenda de determinadas peças vazadas (ou seja, as compradas junto dos produtores chineses coligados).

               (13)

               Além disso, o PMR não foi respeitado em 39 outras transacções, pois a empresa não tomou em consideração que o PMR era calculado numa base de pagamento «em numerário ou equivalente»; ou seja, quando acordou as modalidades de pagamento para uma dada transacção, não aumentou o seu preço de revenda em comparação com o PMR em 1 %, por cada mês suplementar concedido para o pagamento. Por conseguinte, a empresa não cumpriu as suas obrigações nos termos do ponto 3.10 do compromisso. Estas transacções eram, em média, 7 % inferiores ao PMR.

               (14)

               Durante a visita de verificação, a empresa reconheceu não saber que o facto de se efectuar um pagamento «em numerário ou equivalente» significava um prazo de pagamento de dez dias no máximo. A empresa considerava, erradamente, que significava 30 dias.

         3.   Motivos para denunciar a aceitação do compromisso

               (15)

               Os factos expostos nos considerandos 9 e 11 permitiram chegar à conclusão de que a obrigação da empresa de respeitar o PMR para todas as transacções de revenda do produto abrangido não era respeitada.

               (16)

               Para 13 transacções, a empresa emitiu notas de crédito sem outra justificação económica que não fosse diminuir o preço indicado na factura, pelo que o preço de revenda foi, em média, 10 % inferior ao PMR.

               (17)

               Para 39 outras transacções, o PMR não foi respeitado porque a empresa não conseguiu ter devidamente em conta o cálculo do PMR numa base de pagamento «em numerário ou equivalente». O preço de revenda médio destas transacções é 7 % inferior ao PMR.

         4.   Observações escritas e audição
   a)   Complexidade do compromisso

               (18)

               A empresa reconheceu durante a visita de verificação que não tinha notificado todas as transacções de revenda do produto abrangido, mas apenas aquelas em que se tinham comprado os produtos às empresas coligadas.

               (19)

               A empresa alegou na sua observação escrita que certas violações da obrigação de notificação podiam ter ocorrido devido à complexidade do texto do compromisso e pelo facto de não ter recebido nenhum comentário sobre os seus relatórios por parte dos serviços da Comissão.

               (20)

               No que toca aos problemas relativos à obrigação de notificação, assinale-se que a empresa recebeu instruções claras sobre como proceder.

               (21)

               Acrescente-se que os serviços da Comissão sempre responderam em tempo útil às questões da empresa relativas à aplicação do compromisso.

               (22)

               Refira-se ainda que os serviços da Comissão não têm por hábito enviar comentários sobre os relatórios trimestrais das empresas, excepto se forem identificados problemas quando da análise desses relatórios.

               (23)

               No caso vertente, os problemas relativos ao PMR, em relação aos quais a empresa foi consultada em 23 de Maio de 2007, foram identificados pela primeira vez no relatório trimestral entregue em 15 de Abril de 2007. Estas questões foram examinadas durante a visita de verificação efectuada em 2 e 3 de Julho de 2007. No decurso desta visita de verificação, foram detectados igualmente outros problemas de notificação, que apenas poderiam ter sido identificados numa visita de verificação às instalações. A empresa foi imediatamente informada sobre os problemas detectados.

         b)   Proporcionalidade

               (24)

               No que se refere às violações de preços, a empresa reconheceu que houve violação de preços em 52 ocasiões, mas defendeu que se tratava de uma parte menor do número total de transacções durante o período considerado e que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não se deveria proceder à denúncia do compromisso.

               (25)

               Em resposta a estes argumentos, importa salientar que, nos termos do compromisso, a empresa aceitou garantir que os preços de revenda de todas as transacções abrangidas pelo compromisso se situariam ao nível ou acima do PMR nele estabelecido.

               (26)

               Além disso, no que diz respeito à questão da proporcionalidade, o regulamento de base não contém nenhuma exigência directa ou indirecta relativa ao facto de a violação de um compromisso se dever referir a uma percentagem mínima das vendas.

               (27)

               Esta abordagem foi igualmente confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual basta uma violação do compromisso para justificar que se denuncie a respectiva aceitação (4).

               (28)

               Consequentemente, os argumentos apresentados pela empresa no que respeita à proporcionalidade não alteram o ponto de vista da Comissão de que se verificou uma violação do compromisso e de que se deve proceder à denúncia da aceitação do mesmo.

         c)   Precedente invocado pela empresa

               (29)

               A empresa também fez referência a um caso em que se aceitou um novo compromisso de uma empresa cujo compromisso anterior tinha sido denunciado no seguimento de violações (5).

               (30)

               No caso invocado como precedente, a empresa violara o compromisso inicial por não ter enviado o relatório de compromisso nos prazos previstos. Mais tarde, a pedido da empresa, foi iniciado um reexame intercalar e durante o reexame a empresa pôde provar que tinha introduzido novas medidas, de modo a garantir que não voltaria a ocorrer qualquer violação em matéria de apresentação de relatórios.

               (31)

               A este respeito, note-se que o caso invocado pela empresa como precedente não é directamente comparável pois i) a violação do compromisso era de natureza formal (atraso na apresentação do relatório de compromisso); e ii) a Comissão procedeu à denúncia do compromisso e apenas aceitou um novo compromisso no âmbito de um reexame intercalar, numa fase ulterior. Por conseguinte, o argumento da empresa foi rejeitado.

         d)   Práticas da empresa relacionadas com o compromisso

               (32)

               A empresa alegou que, durante a visita de verificação, tinha notificado voluntariamente os funcionários da Comissão de que existiam certas transacções que se revelavam inferiores ao PMR aceite devido às notas de crédito emitidas. Em primeiro lugar, essa notificação não altera o facto de que ocorreu uma violação. Em segundo lugar, a notificação verificou-se apenas após os serviços da Comissão terem analisado o relatório trimestral entregue em 15 de Abril de 2007 e, na sequência da análise, terem solicitaram mais amplas informações, tendo, por conseguinte, chamado a atenção da empresa para o problema. Logo, foram os serviços da Comissão que chamaram a atenção da empresa para o problema na sequência da análise dos relatórios trimestrais apresentados.

               (33)

               A empresa alegou que, na ocasião em que enviou os seus relatórios periódicos à Comissão, estava convicta de que estes eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos, estando igualmente convicta de que o PMR era respeitado.

               (34)

               A empresa sublinhou igualmente que a direcção e o pessoal responsável pela elaboração dos relatórios não tinham conhecimento das notas de crédito que os vendedores tinham emitido e deram lugar a que os preços de revenda fossem inferiores ao PMR.

               (35)

               Na audição e nas observações escritas, a empresa informou a Comissão de que um dos vendedores era responsável por estas acções e que essa pessoa já não trabalhava para a empresa.

               (36)

               Além disso, argumentou-se que a empresa tinha implementado mudanças, a fim de corrigir os erros: aplicou-se uma política restritiva relativa à emissão de notas de crédito, os preços de revenda foram aumentados e a empresa actualizou o seu sistema informático. Comunicaram-se ainda aos vendedores os pormenores do compromisso.

               (37)

               No que respeita aos considerandos supracitados, convém notar que o facto de a direcção não ter conhecimento de possíveis violações de preços e/ou actividades dos vendedores relativas ao compromisso não isenta a empresa de respeitar as suas obrigações ao abrigo do compromisso. Mais ainda, as medidas tomadas para corrigir a situação apenas foram introduzidas após os serviços da Comissão terem chamado a atenção da empresa para os problemas. Face ao que precede, a repetida ocorrência de erros e a violação dos preços decorrentes destas actividades implicam a denúncia do compromisso apesar das medidas tomadas após a visita de verificação às instalações da empresa.

         C.   ALTERAÇÃO DA DECISÃO 2006/109/CE

               (38)

               Tendo em conta o que precede, deve ser denunciada a aceitação do compromisso oferecido pelo Grupo Benito, incluindo Fundició Dúctil Benito (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd, e alterado o artigo 1.o da Decisão 2006/109/CE. Em conformidade, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1212/2005 aplicável a «Todas as outras empresas» deve aplicar-se aos produtos fabricados pelas empresas Zibo Benito Metalwork Co., Ltd., Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd, e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação à revenda de determinadas peças vazadas oferecido pelo Grupo Benito, incluindo as empresas Fundició Dúctil Benito (Espanha), Benito France, S.A.R.L, Zibo Benito Metalwork Co., Ltd, Benito (Tianjin) Metals Products Co., Ltd e Qingdao Benito Metals Products Co. Ltd.
   Artigo 2.o

   O quadro do artigo 1.o da Decisão 2006/109/CE é substituído pelo seguinte quadro:

                  «Empresa

                  Código adicional Taric

                  Beijing Tongzhou Dadusche Foundry Factory, East of Dongtianyang Village, Dadushe, Tongzhou Beijing

                  A708

                  Botou City Simencum Town Bai fo Tang Casting Factory, Bai Fo Tang Village, Si Men Cum Town, Bo Tou City, 062159, Hebei Province

                  A681

                  Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Changle Village, Wangwu Town, Botou City, Hebei Province

                  A709

                  Changan Cast Limited Company of Yixian Hebei, Taiyuan main street, Yi County, Hebei Province, 074200

                  A683

                  Changsha Jinlong Foundry Industry Co., Ltd, 260, Jinchang Road, JinJing Town, Changsha, Hunan

                  A710

                  Changsha Lianhu Foundry, Lianhu Village, Yuhuating Town, Yuhua District, Changsha, Hunan

                  A711

                  Fabricadas e vendidas por GB Metal Products Co., Ltd. Zhuanlu Town, Dingzhou, Hebei ou fabricadas por GB Metal Products Co., Ltd. Zhuanlu Town, Dingzhou, Hebei e vendidas pela sua empresa vendedora coligada GB International Trading Shanghai Co. Ltd, B301-310 Yinhai Building, 250 Cao Xi Road, Shanghai

                  A712

                  Guiyang Bada Foundry Co., Ltd, Mengguan Huaxi Guiyang, Guizhou

                  A713

                  Hebei Jize Xian Ma Gang Cast Factory, Nankai District. Xiao Zhai Town, Jize County, Handan City, Hebei

                  A714

                  Fabricadas e vendidas por Hebei Shunda Foundry Co., Ltd. Qufu Road, Quyang, 073100, PRC ou fabricadas por Hebei Shunda Foundry Co., Ltd. Qufu Road, Quyang, 073100, PRC e vendidas pela sua empresa vendedora coligada Success Cast Tech-Ltd., 603A Huimei Business Centre 83 Guangzhou Dadao(s), Guangzhou 510300

                  A715

                  Hong Guang Handan Cast Foundry Co., Ltd, Nankai District, Xiao Zhai Town, Handou City, Jize County, Hebei

                  A716

                  Qingdao Qitao Casting Co., Ltd, Nan Wang Jia Zhuang Village, Da Xin Town, Jimo City, Qingdao, Shandong Province, 266200

                  A718

                  Shandong Huijin Stock Co. Ltd., North of Kouzhen Town, Laiwu City, Shandong Province, 271114

                  A684

                  Shahe City Fangyuan Casting Co., Ltd, West of Nango Village, Shiliting Town, Shahe City, Hebei Province

                  A719

                  Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, No. 8 DiZangAn, Taiyuan, Shanxi, 030002

                  A680

                  Tianjin Fu Xing Da Casting Co., Ltd, West of Nan Yang Cun Village, Jin Nan District, 300350, Tianjin

                  A720

                  Weifang Jianhua Casting Co., Ltd, Kai Yuan Jie Dao Office, Hanting District, Weifang City, Shandong Province

                  A721

                  Zibo City Boshan Guangyuan Casting Machinery Factory, Xiangyang Village, Badou Town, Boshan District, Zibo City Shandong Province

                  A722

                  Zibo Dehua Machinery Co., Ltd, North of Lanyan Street, Zibo High-tech Developing Zone

                  A723»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 426/2008 (JO L 129 de 17.5.2008, p. 1).

      (3)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 59.

      (4)  Neste contexto, veja-se o processo T-51/96 Miwon v Conselho (Colect. 2000, p. II-1841), n.o 52; processo T-340/99 Arne Mathisen AS v Conselho (Colect. 2002, p. II-2905) n.o 80.

      (5)  Gje-Vi AS; Regulamento (CE) n.o 322/2002 do Conselho (JO L 51 de 22.2.2002, p. 1).


title: 2013/573/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/220

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011
   (2013/573/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0070/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 80.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/126

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007
   (2009/649/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

      (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento concedeu ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (7) e que, nomeadamente,

                           —

                           tomou nota da constatação do Tribunal de Contas, constante do seu relatório de 2006, de que, para o exercício de 2006, a taxa de execução das autorizações foi de 85 %, a taxa global de dotações transitadas ultrapassou os 70 % e foi de quase 85 % para as despesas de funcionamento, e de que, durante o exercício, as transferências de dotações entre títulos ou capítulos excedeu o limite de 10 % estabelecido no Regulamento Financeiro; considera, consequentemente, que o princípio orçamental de especificação não foi estritamente observado;

                           —

                           instou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em especial no que respeita ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008;

               C.

               Considerando que 2007 foi o segundo ano completo de funcionamento da Agência,

               1.

               Nota que o orçamento da Agência (42,1 milhões de EUR) mais do que duplicou quando comparado com o orçamento de 2007 (19,2 milhões de EUR);

               2.

               Toma nota das críticas do Tribunal de Contas de que as autorizações transitadas para 2008 relativas a convenções de subvenção relacionadas com actividades operacionais totalizaram 18,4 milhões de EUR, e uma parte substancial destas autorizações foi executada com base em estimativas de custos excessivas;

               3.

               Reconhece o facto, realçado nas respostas da Agência ao Tribunal de Contas, de que, no caso da Agência, as estimativas de custos são particularmente complexas, uma vez que a Agência depende, para as suas operações, de equipamento fornecido pelos Estados-Membros;

               4.

               Nota que a Agência criou o inventário central de equipamento técnico (CRATE) relativo a equipamentos dos Estados-Membros que podem ser utilizados durante as operações; nota que o CRATE está associado a um método de cálculo de custos comum, que deverá conduzir a uma afectação mais eficiente dos recursos orçamentais;

               5.

               Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que, uma vez que não existe uma política de gestão de tesouraria, o elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos; nota que, de acordo com as contas bancárias (balanço), a Agência detinha 32,6 milhões de EUR em caixa e equivalentes de caixa, em 31 de Dezembro de 2007;

               6.

               Nota que a Agência respondeu que tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições;

               7.

               Insta a Agência a adoptar uma política de tesouraria e a informar sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos no seu relatório geral de actividades relativo a 2008;

         Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

               8.

               Lembra que o exercício de 2006 constituiu o primeiro ano em que a Agência foi financeiramente independente e esteve sujeita ao processo de quitação;

               9.

               Lamenta que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tenha encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular:

                           —

                           um nível elevado de dotações transitadas e anuladas: cerca de 70 % das dotações disponíveis em 2007 não foram executadas,

                           —

                           compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais,

                           —

                           procedimentos de recrutamento que, de acordo com o Tribunal de Contas, não respeitavam as regras, em particular o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o número mínimo de anos de experiência exigido para um determinado cargo diferia daquele acordado entre as agências e a Comissão;

               10.

               Nota a resposta da Agência, no que respeita ao nível elevado de dotações transitadas, de que tal se deveu, em parte, a um montante de 7 milhões de EUR disponibilizado pela Comissão, em Junho de 2007, para operações marítimas que requerem a disponibilidade de embarcações e de aeronaves dos Estados-Membros e que são complexas e morosas, pelo que as autorizações só puderam ser concedidas no final de 2007;

               11.

               Manifesta-se, porém, preocupado face ao nível elevado de dotações transitadas constatado pelo TCE e solicita à Agência que resolva este problema, que já foi apontado pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2006; constata que a reserva de € 19 900 000 do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 só foi desbloqueada em Junho de 2007; toma nota das respostas da Agência a este respeito;

               12.

               Solicita à Agência que trate dos problemas recorrentes observados no seu sistema de autorizações, constatados pelo TCE;

               13.

               Está satisfeito por a Agência ter adoptado um plano de acção, em 2008, com vista a eliminar as insuficiências no seu sistema de autorizações; nota que o plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos;

               14.

               Convida a Agência a dar a conhecer os resultados alcançados com o plano de acção, no seu relatório geral de 2008;

               15.

               Considera que existe uma ligação entre a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, que obriga os Estados-Membros a disponibilizarem equipamento para as operações da Agência, e as insuficiências apontadas pelo Tribunal de Contas relativamente ao planeamento orçamental, em particular as estimativas de custos, e a aplicação orçamental, em particular as dotações transitadas e o problema das assinaturas com efeitos retroactivos;

               16.

               Recorda que o Parlamento, na resolução supracitada de 18 de Dezembro de 2008:

                           a)

                           instou a Agência a enviar um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a utilização e a disponibilidade efectiva de equipamentos dos Estados-Membros, sublinhando quaisquer dificuldades encontradas,

                           b)

                           instou os Estados-Membros, na eventualidade de uma insuficiente disponibilidade de recursos persistente, a decidirem, com celeridade, alterar substancialmente a tabela orçamental da Agência, a fim de lhe permitir realizar as suas missões e, possivelmente, analisar os aspectos jurídicos do futuro aluguer e/ou compra de equipamentos com esse objectivo,

                           c)

                           recordou que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, já havia aumentado o orçamento da Agência para assegurar a sua aplicação correcta e a sua adaptação às alterações nas suas funções;

               17.

               Insta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em conformidade com as constatações do Tribunal de Contas; nota que a Agência, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, sublinhou a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, no âmbito da qual a Agência depende de equipamento fornecido pelos Estados-Membros para realizar as suas operações;

               18.

               Está determinado a supervisionar de perto o impacto da cooperação da Agência com os Estados-Membros na sua futura gestão financeira;

               19.

               Lamenta que a Agência tenha tido que implementar procedimentos de recrutamento que não são inteiramente conformes com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários para atrair especialistas altamente qualificados;

               20.

               Nota que, no que respeita ao recrutamento, a Agência não aceita as críticas do Tribunal de Contas de que não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o mínimo de anos de experiência profissional requerido para determinado cargo era diferente do que foi acordado entre a Comissão e as agências; nota que a Agência considera que as suas acções cumprem as regras, uma vez que teve de atrair pessoal altamente especializado, em condições difíceis; observa que o Estatuto dos Funcionários estipula que as agências comunitárias têm de adoptar as suas disposições gerais de execução (DGE) com o acordo com a Comissão; nota que a Comissão elaborou decisões-modelo para as DGE; nota que a Comissão ainda não deu o seu acordo ao projecto de DGE apresentado pela Agência; insta a Agência, em conformidade com a recomendação do Conselho, a respeitar rigorosamente os critérios de recrutamento previstos no Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes, a fim de assegurar a igualdade de tratamento no que respeita aos anos de experiência profissional exigidos para determinado cargo;

               21.

               Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2008 e 2009;

               22.

               Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

      (5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 226.

      (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.