title: 2007/481/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Finlândia nos termos do n.°  1 do artigo 3.° -A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

text:
               10.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2007
   sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Finlândia nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (2007/481/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), em particular o n.o 2 do artigo 3.o-A,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 22 de Setembro de 2006, recebida pela Comissão em 2 de Outubro de 2006, a Finlândia notificou as medidas que pretende adoptar, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE.

               (2)

               No prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, a Comissão verificou que as medidas em causa são compatíveis com o direito comunitário, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               Na sua análise, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social finlandeses.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas finlandesas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Finlândia satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Alguns dos eventos notificados pela Finlândia, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, o jogo de abertura, os quartos-de-final, as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Futebol, assim como os jogos desse torneio disputados pela selecção finlandesa, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Estes eventos têm uma ressonância geral especial na Finlândia, dado serem particularmente populares junto do grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (7)

               Os campeonatos mundiais masculinos de hóquei no gelo, organizados pela Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF), têm uma ressonância geral especial, uma vez que este desporto é activamente praticado pelos finlandeses, e possuem uma importância cultural distinta, generalizadamente reconhecida pela população finlandesa, atendendo ao grande êxito da equipa finlandesa neste torneio internacional. Em virtude da organização específica desta disciplina desportiva, os campeonatos mundiais de hóquei no gelo deverão ser considerados um único evento em que os jogos entre os outros países têm também influência na determinação do leque de adversários que a Finlândia terá de ou poderá enfrentar, assim como no desfecho global da prova.

               (8)

               Os campeonatos mundiais de esqui nórdico (esqui de fundo, saltos de esqui e combinado nórdico), organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS), têm uma ressonância geral na Finlândia e possuem uma importância cultural distinta, generalizadamente reconhecida pela população finlandesa, enquanto evento catalisador da sua identidade cultural, dado que o esqui nórdico goza do estatuto de desporto nacional na Finlândia.

               (9)

               As provas de atletismo enumeradas, a saber, os campeonatos mundiais de atletismo, organizados pela Associação Internacional das Federações de Atletismo (IAAF), e os campeonatos europeus de atletismo, organizados pela Associação Europeia de Atletismo (AEA), possuem uma importância cultural distinta, generalizadamente reconhecida pela população finlandesa, enquanto evento catalisador da sua identidade cultural, atendendo a que os atletas que representam a Finlândia a nível internacional numa vasta gama de disciplinas fazem parte da elite mundial nas respectivas especialidades.

               (10)

               Os eventos enumerados são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência.

               (11)

               As medidas notificadas pela Finlândia afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância social.

               (12)

               As medidas notificadas pela Finlândia são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão de acesso pago.

               (13)

               A proporcionalidade das medidas notificadas pela Finlândia é reforçada pelo facto de não produzirem efeitos retroactivos, pelo que não têm repercussões no exercício dos direitos de transmissão dos acontecimentos enumerados, adquiridos antes da data da entrada em vigor dessas medidas.

               (14)

               A Comissão comunicou as medidas notificadas pela Finlândia aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação na reunião de 15 de Novembro de 2006 do comité instituído nos termos do artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE. O comité emitiu um parecer favorável nessa reunião.

               (15)

               As medidas da Finlândia foram adoptadas em 22 de Fevereiro de 2007 e entraram em vigor em 1 de Março de 2007.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As medidas notificadas pela Finlândia à Comissão em 22 de Setembro de 2006, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas em definitivo pela Finlândia e que figuram no anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      ANEXO
      Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
      Medidas adoptadas pela Finlândia, a publicar nos termos do n.o 2 do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE:

         «DECRETO MINISTERIAL
         relativo à transmissão televisiva de eventos de grande importância para a sociedade
         Helsínquia, 22 de Fevereiro de 2007
         Em conformidade com uma decisão do Conselho de Ministros, adoptada por proposta da Ministra dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o da Lei da Difusão Radiofónica e Televisiva (744/1998) de 9 de Outubro de 2003, alterada pela Lei n.o 394/2003, dispõe-se o seguinte:
         Artigo 1.o

         Eventos de grande importância para a sociedade
         Na Finlândia, os eventos considerados de grande importância para a sociedade, como referido no n.o 3 do artigo 20.o da Lei da Difusão Radiofónica e Televisiva (744/1998), são os seguintes:

                     1.

                     Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, organizados pelo Comité Olímpico Internacional;

                     2.

                     O jogo de abertura, os quartos-de-final, as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (Fédération Internationale de Football Association), e os jogos disputados pela selecção finlandesa;

                     3.

                     O jogo de abertura, os quartos-de-final, as meias-finais e a final do Campeonato Europeu de Futebol, organizado pela UEFA (Union of European Football Associations), e os jogos disputados pela selecção finlandesa;

                     4.

                     O Campeonato Mundial Masculino de Hóquei no Gelo, organizado pela Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF);

                     5.

                     Os Campeonatos do Mundo de Esqui Nórdico, organizados pela Federação Internacional de Esqui (FIS);

                     6.

                     Os Campeonatos do Mundo de Atletismo, organizados pela Associação Internacional de Federações de Atletismo (IAAF);

                     7.

                     Os Campeonatos da Europa de Atletismo, organizados pela Associação Europeia de Atletismo (EAA).

               O jogo de abertura, as meias-finais e a final do Campeonato do Mundo de Futebol, assim como os jogos disputados pela selecção finlandesa, o jogo de abertura, as meias-finais e a final do Campeonato da Europa de Futebol, assim como os jogos disputados pela selecção finlandesa, as meias-finais e a final do Campeonato Mundial Masculino de Hóquei no Gelo, assim como os jogos disputados pela selecção finlandesa, atrás referidos, devem ser transmitidos na íntegra e em directo.
         Os restantes eventos mencionados no presente artigo podem ser transmitidos na íntegra ou parcialmente, em directo ou em diferido.
         Artigo 2.o

         O presente decreto entra em vigor em 1 de Março de 2007.
         O presente decreto não se aplica aos direitos exclusivos adquiridos antes da sua entrada em vigor.

            Helsínquia, 22 de Fevereiro de 2007.

               Susanna HUOVINEN

                  Ministra dos Transportes e Comunicações

               Ismo KOSONEN

                  Director de Unidade».


N ? L 63 / 184                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        5 . 3 . 86
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                                               REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                            de 3 de Março de 1986
                que prorroga a Decisão 80 / 1187 / CECA , que abre preferências pautais para os produtos
                abrangidos pelo Tratado CECA e originários dos países e territórios ultramarinos associados à
                                                                   Comunidade
                                                                ( 86 / 48 / CECA )
               OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
               EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,
                Considerando que é conveniente manter em vigor até 30 de Junho de 1986 as disposições
                aplicáveis no quadro da Decisão 80 / 1187 / CECA ( ! ), prorrogada pela Decisão 85 / 160 /
                / CECA ( 2 ),
               em acordo com a Comissão ,
               DECIDEM :
                                                                    Artigo 1 ?
               No artigo 6 ? da Decisão 80 / 1187 / CECA a data 28 de Fevereiro de 1986 é substituída pela de
               30 de Junho de 1986 .
                                                                    Artigo 2 ?
               A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
               Europeias .
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
               Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                W. F. van EEKELEN
               (•) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p . 111 .
               ( 2 ) JO n ? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 26 .


title: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009 , que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Junho de 2009
   que nomeia um suplente do Reino Unido do Comité das Regiões
   2009/C 132/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Robert BRIGHT na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Chris HOLLEY, Councillor for City and Council of Swansea, Gales.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Martin PECINA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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41999D0425

1999/425/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 21 de Junho de 1999 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0079 - 0080

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHOde 21 de Junho de 1999relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA(1999/425/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oDurante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999, a importação para todos os Estados-Membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A licença só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2.o Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão abrangidos por uma licença ou licenças de importação válidas, emitidas nos termos da Decisão 98/694/CECA(1) e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999.Artigo 2.oAs quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, segundo os contingentes indicados no anexo II.O prazo de validade da licença de importação é fixado em quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.Artigo 3.oOs Estados-Membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-Membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4.oSe for celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e se esse acordo entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o disposto na presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 332 de 8.12.1998, p. 7.ANEXO ISA. Produtos laminados planosSA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80ANEXO IICONTINGENTES>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2014/103/PESC: Decisão EUFOR RCA/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de fevereiro de 2014 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/18

      DECISÃO EUFOR RCA/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 19 de fevereiro de 2014
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
   (2014/103/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA.

               (2)

               O Comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do Brigadeiro-General Thierry LION como Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA.

               (3)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Thierry LION é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.


title: Decisão (UE) 2017/1912 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

text:
               24.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/1

         DECISÃO (UE) 2017/1912 DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2017
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios («Acordo») foi assinado pela Comissão em 23 de março de 2017, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               As Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas nos respetivos territórios, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (2), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com indicações geográficas protegidas originários desses territórios.

               (3)

               Nos termos do Acordo, apesar de a Islândia não ter ainda registado qualquer indicação geográfica protegida, as indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios da União passarão a ser protegidas na Islândia. O Acordo prevê um mecanismo de atualização da lista de indicações geográficas e posterior inclusão de novas indicações geográficas, através de um processo no âmbito do Comité Misto.

               (4)

               Algumas das competências de execução do Acordo foram atribuídas ao Comité Misto, criado nos termos do artigo 10.o do Acordo, incluindo o poder de alterar determinados aspetos técnicos do Acordo e alguns dos seus anexos. É necessário estabelecer o procedimento para adoção da posição da União no âmbito do Comité Misto em domínios relacionados com o Acordo.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a União Europeia no Comité Misto criado nos termos do artigo 10.o do Acordo («Comité Misto»).
   As alterações a introduzir no Acordo por decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União. Caso as partes interessadas não cheguem a acordo devido a objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão deve adotar uma posição pelo procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. KIISLER

      (1)  Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (JO L 332 de 7.12.2016, p. 1).

      (2)  Anexo 1, parte C, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, Marrocos, em 15 de abril de 1994.

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


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31999D0875

1999/875/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis(1999/875/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Antiga República Jugoslava da Macedónia;(2) Esse acordo deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia,DECIDE:Artigo únicoO acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Antiga República Jugoslava da Macedónia(1).O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data a partir da qual o acordo é aplicável a título provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.


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31988D0335

88/335/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao à Comissao pela gestao financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercicio de 1986

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986  (88/335/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão do terceiro e quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1986 [COM(87) 192 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1986, acompanhado das respostas das Instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa à concessão desta quitação (doc. C 2-7/88),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 autoriza o Parlamento Europeu a dar quitação pelas actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A 2-6/88),  1. Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1986, com base nos montantes seguintes:  1.2 // - receitas:   // 701 697 664,06 ECUs,   // - pagamentos:   // 617 856 558,63 ECUs;  2. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução (3) que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB  (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.  (3) Ver página 52 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2017/667 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/45

         DECISÃO (PESC) 2017/667 DO CONSELHO
   de 6 de abril de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

               (2)

               Dado que prosseguem as atividades de proliferação levadas a cabo pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC»), deverão ser aditadas quatro pessoas à lista das pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, constante do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas constante do anexo II, secção I.A, da Decisão (PESC) 2016/849 as pessoas a seguir enumeradas:
      I.   Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que são delas propriedade ou por elas controladas.
      A.   Pessoas

                  Nome

                  Outros nomes por que é conhecido

                  Data de nascimento

                  Data de designação

                  Exposição de motivos

                  31

                  RI Myong Su

                  Data de nascimento: 1937
                  Local de nascimento: Myongchon, Hamgyong Norte

                  7.4.2017

                  Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa uma posição chave em matéria de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  32

                  SO Hong Chan

                  Data de nascimento: 30.12.1957
                  Local de nascimento: Kangwon
                  N.o de passporte: PD836410105
                  Passaporte válido até: 27.11.2021

                  7.4.2017

                  Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  33

                  WANG Chang Uk

                  Data de nascimento: 29.5.1960

                  7.4.2017

                  Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                  34

                  JANG Chol

                  Data de nascimento: 31.3.1961
                  Local de nascimento: Pyongyang,
                  N.o de passaporte: 563310042

                  7.4.2017

                  Presidente da Academia Estatal das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica no que toca ao desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.


title: 2005/509/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               16.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Julho de 2005
   que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões
   (2005/509/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Barbara BRÜNING, dada a conhecer ao Conselho em 19 de Abril de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Stefan KRAXNER, Mitglied der Hamburgischen Bürgerschaft (membro do Parlamento de Hamburgo), é nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2008/311/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2008 , que nomeia um membro irlandês para o Comité Económico e Social Europeu

text:
               17.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Abril de 2008
   que nomeia um membro irlandês para o Comité Económico e Social Europeu
   (2008/311/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Arthur FORBES ao seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Heidi LOUGHEED, Head of IBEC Europe, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/622/CE, Euratom (JO L 253 de 28.9.2007, p. 39).


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31993D0488

93/488/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0043 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/488/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de correcção  e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.  (4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, p. 53 a 62.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


title: 2011/756/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   (2011/756/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011, pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009 (2), assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia (AEP),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) e, nomeadamente, o artigo 94.o,
   Tendo em conta a Decisão C(2011) 4680 da Comissão, de 30 de Junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2001 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,
   Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
   Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,
   Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),
   Tendo em conta o relatório anual de actividades de 2009 da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
   Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de Julho de 2011 (Ref. Ares (2011) 722479), sobre o terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta o relatório, e respectivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,
   Tendo em conta o relatório, e o respectivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0330/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/19

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011, pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009 (2), assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia (AEP),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a Decisão C(2011) 4680 da Comissão, de 30 de Junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2001 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,
   Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
   Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,
   Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),
   Tendo em conta o relatório anual de actividades de 2009 da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
   Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de Julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], sobre o terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,
   Tendo em conta o relatório e respectivos anexos da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,
   Tendo em conta o relatório e o respectivo anexo da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0330/2011),

               A.

               Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006 e 2007, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

               D.

               Considerando que, na sua decisão de 7 de Outubro de 2010 (6), o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2009, voltou a emitir reservas na sua declaração sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               F.

               Considerando que, na supracitada Decisão de 10 de Maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão sobre a concessão de quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2009,

               G.

               Considerando que, no seu relatório sobre o plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, o Tribunal de Contas salientou os progressos realizados pela Academia de acordo com as etapas definidas no referido plano plurianual,

               H.

               Considerando que, na sua nota de 4 de Julho de 2011 enviada ao Director da Academia, o SAI salientou que, embora a descrição dos progressos realizados pela Academia no relatório sobre a execução do plano plurianual seja pouco específica, dá uma visão clara do estado em que se encontram as diferentes etapas e deveria ser considerada como base satisfatória para a informação a fornecer às partes interessadas,

               I.

               Considerando que a Decisão C(2011) 4680 da Comissão, de 30 de Junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,

      Avaliação geral

               1.

               Reconhece as medidas tomadas pela nova gestão e governação da Academia para corrigir as suas deficiências em resposta ao pedido do Parlamento nesse sentido, na sequência das graves irregularidades na execução do orçamento de 2009; congratula-se, em particular, com as seguintes medidas tomadas oportunamente para responder às solicitações do Parlamento:

                           a)

                           a revisão do Regulamento Financeiro da Academia mediante a introdução de uma derrogação relativa à exclusão da participação nos processo de selecção de especialistas na área da educação, a fim de recorrer a especialistas dos institutos nacionais de formação policial, garantindo assim uma boa relação custo-eficácia e a representação destes institutos enquanto membros da rede da Academia;

                           b)

                           a garantia por parte do Tribunal de Contas e do SAI de que o plano plurianual da Academia para o período 2010-2014 fornece uma visão do estado das diferentes etapas e de que os progressos da Academia são consentâneos com os seus objectivos;

                           c)

                           um relatório sobre a aplicação pela Academia do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011;

                           d)

                           a decisão do Conselho de Administração da Academia de atribuir direitos de voto à Comissão;

               2.

               Aguarda com expectativa a apresentação pela Comissão em 2012 do novo quadro jurídico da Academia que integre os supramencionados direitos de voto da Comissão nos procedimentos do Conselho de Administração;

               3.

               Sublinha que a autoridade de quitação continuará a acompanhar de perto o nível de execução das medidas empreendidas durante os próximos processos de quitação;

               4.

               Observa que o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia concluiu que há argumentos convincentes a favor de uma mudança da Academia; convida, portanto, o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial durante 2012 que especifique os custos e benefícios em termos financeiros e operacionais de uma fusão das responsabilidades da Academia com as da Europol;

      Medidas específicas tomadas pela academia para corrigir as suas deficiências

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               5.

               Reconhece que, finalmente, a Academia elaborou e aplicou o seu manual sobre a adjudicação de contratos para uso interno, tal como solicitou o Parlamento na concessão de quitação à Academia relativamente a 2008 e 2009; toma nota de que este manual foi adoptado pela Academia em 8 de Junho de 2010 e entrou em vigor em 1 de Julho de 2010, tendo sido nomeado um coordenador de contratos públicos;

               6.

               Congratula-se com o primeiro relatório da Academia sobre a aplicação do seu manual sobre a adjudicação de contratos para o período de 1 de Julho de 2010 a 1 de Julho de 2011; aguarda, contudo, que o Tribunal de Contas avalie a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos pela Academia;

               7.

               Examinou o relatório estatístico da Academia referente ao período de 1 de Julho de 2010 a 1 de Julho de 2011; congratula-se com o facto de este documento fornecer ao Parlamento uma informação completa sobre os procedimentos de adjudicação de contratos; constata, com base neste relatório e no relatório sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos, que os procedimentos utilizados pela Academia foram objecto de um acompanhamento e controlo constantes por parte da Academia;

      Normas aplicáveis às despesas com a organização de cursos

               8.

               Constata que, em 28 de Abril de 2011, a Academia a apresentou à Comissão um pedido de alteração do seu Regulamento Financeiro a fim de introduzir um artigo 74.o-C que prevê uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 no que se refere à exclusão da participação nos processos de selecção de especialistas na área da educação, com vista ao recurso a especialistas dos institutos nacionais de formação policial;

               9.

               Congratula-se com a subsequente Decisão C(2011) 4680 da Comissão, de 30 de Junho de 2011, que aprova a supracitada derrogação;

               10.

               É da opinião de que a Academia deverá conceder o acesso directo ao seu orçamento pormenorizado, que deverá incluir uma lista dos seus contratos e das suas decisões de adjudicação de contratos; e considera que a Academia deverá publicar essa lista na sua página na Internet, excluindo os pormenores de quaisquer contratos cuja divulgação possa constituir um risco de segurança;

      Transição de dotações

               11.

               Toma conhecimento de que a Academia criou um registo de riscos orgânicos na estrutura da sua gestão orçamental contínua a fim de minimizar o risco de subutilização das dotações; recorda, todavia, à Academia a importância de programar e acompanhar a execução do seu orçamento a fim de minimizar a transição de dotações; solicita igualmente ao Tribunal de Contas e ao SAI que ofereçam garantias ao Parlamento quanto às melhorias efectivas da Academia relativamente a esta questão e indiquem que todos os instrumentos de programação e de acompanhamento estão operacionais;

      Erros contabilísticos

               12.

               Constata que, não obstante os atrasos e erros consideráveis registados nas contas provisórias de 2009, a Academia deu garantias ao Parlamento de que, desde 2010, a sua disciplina financeira e o seu controlo interno foram reforçados; espera o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2010, para verificar se as garantias da Academia são fundamentadas;

               13.

               Congratula-se com a decisão, de Março de 2011, do Conselho de Administração da Academia de substituir as antigas normas de controlo interno (NCI) pelas 16 NCI recentemente criadas pela Comissão;

               14.

               Considera que estas 16 novas NCI prestarão uma ajuda mais adequada ao Director da Academia, tanto em termos de criação de mecanismos de controlo como de verificação do seu correcto funcionamento;

               15.

               Insta, por conseguinte, a Academia a manter o Parlamento constantemente informado sobre o grau de aplicação destas 16 NCI;

      Gestão de recursos humanos

               16.

               Observa que a Academia rescindiu um contrato que o Tribunal de Contas considerava «ilegal»; regista que esta rescisão produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2011 e que a abertura de vaga já foi publicada; solicita à Academia que mantenha a autoridade de quitação informada sobre a evolução deste caso específico;

               17.

               Constata que a Academia considerou suficiente o grau de implementação do seu guia de recrutamento que harmoniza os procedimentos com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7); solicita ao Tribunal de Contas que confirme ao Parlamento o grau de implementação deste guia;

      Dotações utilizadas para financiar despesas privadas

               18.

               Constata que, em resultado de uma auditoria externa de um controlo ex post, o actual Director emitiu uma ordem de cobrança exigindo ao antigo Director a devolução do montante de 2 014,94 euros, dos quais apenas 43,45 euros foram recuperados até à data; lamenta o pequeno montante recuperado em relação ao prejuízo financeiro sofrido pela Academia na gestão do antigo Director; toma conhecimento de que em 2011 foi emitida uma última recordatória relativa ao pagamento e que o próximo passo consistirá na interposição de recurso junto de um tribunal britânico para estabelecer a legalidade da dívida, que data de 2007; se a decisão do tribunal for favorável, o serviço de cobrança procederá à recuperação do montante em dívida; convida o actual Director a manter a autoridade de quitação informada sobre a evolução deste caso;

      Plano plurianual da Academia para o período 2010-2014

               19.

               Constata que o aumento de transparência proporcionado pelo actual Director e pela sua equipa de gestão possibilitou uma melhor compreensão dos desafios com que a Academia se confronta e fomentou as necessárias mudanças; neste contexto, congratula-se com a política da Academia no que se refere:

                           —

                           à publicação de um folheto informativo mensal e de um relatório periódico sobre os progressos realizados nas suas actividades destinado ao Conselho de Administração a fim de fornecer uma análise mais clara da evolução das actividades da Academia;

                           —

                           à actualização periódica do seu relatório sobre os progressos na execução do plano plurianual da Academia;

                           —

                           à transmissão ao Parlamento dos relatórios anuais do SAI nos termos das disposições relevantes do Regulamento Financeiro;

               20.

               Congratula-se com a publicação pelo Tribunal de Contas de um relatório sobre a execução do plano plurianual da Academia para 2010-2014, no seguimento de um pedido do Parlamento; constata que o Tribunal de Contas salientou nesse relatório que a execução do plano plurianual da Academia progredia de acordo com as etapas definidas; congratula-se, a este respeito, com o facto de a Academia ter realizado integralmente o objectivo MAP 1 (governação), o objectivo MAP 4 (validação do sistema financeiro), o objectivo MAP 5 (ambiente financeiro), o objectivo MAP 6 (transparência face ao Conselho de Administração), o objectivo MAP 8 (plano estratégico) e o objectivo MAP 9 (plano de recrutamento plurianual); o objectivo MAP 12 (ambiente de controlo em matéria de adjudicação de contratos) e os restantes objectivos estão em curso de realização ou cumprem o calendário;

               21.

               Insta a Academia a consultar regularmente o Parlamento e a continuar a mantê-lo informado sobre os progressos realizados na execução do seu plano plurianual;

               22.

               Congratula-se igualmente com a nota do SAI sobre o terceiro relatório sobre os progressos na execução do plano plurianual da Academia; observa, em particular, que, na sua nota, o SAI considera que a Academia responde adequadamente às suas observações e recomendações e que, embora a descrição dos progressos realizados pela Academia no relatório sobre a execução do plano plurianual seja pouco específica, dá uma visão clara do estado de consecução das diferentes etapas e deveria ser considerada como base satisfatória para a informação a fornecer às partes interessadas, nomeadamente à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento;

      Problemas estruturais

               23.

               Salienta que as despesas de governação da Academia são elevadas em relação às suas actividades; congratula-se, por conseguinte, com os esforços para reduzir estas despesas demonstrados pela Academia na 25.a reunião do seu Conselho de Administração (CA), em Junho de 2011, no decorrer da qual se decidiu suprimir todas as comissões do CA até 2012 e proceder a uma análise crítica de todos os seus grupos de trabalho;

               24.

               Remete, no que diz respeito às outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, as quais são de natureza transversal, para a sua Resolução, de 10 de Maio de 2011, sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE (8).

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

      (7)  JO L 56 4.3.1968, p. 1.

      (8)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.


Avis juridique important

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32002D0010

2002/10/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/2002 p. 0013 - 0013

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/10/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É conveniente completar o acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1) mediante um Protocolo Complementar que introduz condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República de Chipre e para a importação na República de Chipre de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da Comunidade.(2) Para o efeito, deverá ser aditado ao referido Acordo de Associação, um novo protocolo que estabeleça as condições aplicáveis às trocas comerciais de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) Esse protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oOs contingentes pautais referidos nos artigos 2.o e 3.o do protocolo são administrados pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA e 308.oB do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(2), sendo-lhes atribuídos, respectivamente, os números de ordem 09.1435 e 09.1436.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).


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31999D0731(01)

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Julho de 1999 relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Jornal Oficial nº C 220 de 31/07/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 19 de Julho de 1999relativa à nomeação dos membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(1999/C 220/01)O PARLAMENTO EUROPEU,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a decisão da Comissão, de 28 de Abril de 1999(1), que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, nomeadamente o seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999(2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999(3) do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e, nomeadamente o n.o 2 dos respectivos artigos 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 dos artigos 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/99 e (Euratom) n.o 1074/99 dispõe que o Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários, nos respectivos países, para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção do Organismo;(2) Há que proceder à nomeação do Comité de Fiscalização com a maior brevidade possível;(3) O n.o 2 dos artigos 11.o dos referidos regulamentos dispõe que os membros do Comité de Fiscalização são nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão,DECIDEM:Artigo 1.oAs seguintes personalidades são nomeadas membros do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a partir e 1 de Agosto de 1999:- Mireille DELMAS-MARTY- Edmondo BRUTI-LIBERATI- José Narciso da CUNHA RODRIGUES- Raymond KENDALL- Harald NOACKArtigo 2.oA presente decisão é notificada pela Comissão às personalidades acima referidas.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo Parlamento Europeu O PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo Conselho O PresidenteT. HALONENPela Comissão O PresidenteM. MARÍN(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.


title: Decisão (PESC) 2017/154 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/1136

text:
               28.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/21

         DECISÃO (PESC) 2017/154 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2017
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/1136
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1136 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (a seguir designada «a lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário rever regularmente os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estes tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho também concluiu que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2016/1136 deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2016/1136.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430 (JO L 188 de 13.7.2016, p. 21).

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI, Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte n.o: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16 de outubro de 1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR, Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte n.o: C2002515 (Irão); Passaporte n.o: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8 de março de 1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido em 22 de março de 1988, em Zaghdraiya, Sidon, Líbano, cidadão canadiano. Passaporte n.o: JX446643 (Canadá).

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MELIAD, Farah, nascido em 5 de novembro de 1980, em Sydney (Austrália), cidadão australiano. Passaporte n.o: M2719127 (Austrália).

                  9.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14 de abril de 1965 ou em 1 de março de 1964, no Paquistão. Passaporte n.o: 488555.

                  10.

                  ȘANLI, Dalokay (também conhecido por Sinan), nascido em 13 de outubro de 1976, em Pülümür (Turquia).

                  11.

                  SHAHLAI, Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  12.

                  SHAKURI, Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  13.

                  SOLEIMANI, Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte n.o: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»).

                  2.

                  «Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa».

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas», incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», «Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  13.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  14.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  15.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  16.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  17.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  19.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  20.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» (também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária»), e por «Dev Sol») («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  21.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  22.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


title: Decisão (UE) 2015/1706 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/414

      DECISÃO (UE) 2015/1706 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o;

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Adia o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho de 28 de Junho de 2004 que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

text:
               18.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2004
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   (2005/C 12/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta os Actos relativos à Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Republica da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1947/93 (3), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (para os representantes dos Governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e das entidades patronais),
   Considerando o seguinte:

               1)

               Pela Decisão de 8 de Novembro de 2001 (4), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 19 de Outubro de 2001 a 18 de Outubro de 2004;

               2)

               Devem ser nomeados os membros efectivos e os membros suplentes que representam os Governos dos novos Estados-Membros, as organizações dos trabalhadores e as entidades patronais para o período que expira em 18 de Dezembro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período restante até 18 de Outubro de 2004:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               Países

               Efectivos

               Suplentes

               República Checa

               Vlastimil VÁŇA

               Josef JIRKAL

               Estónia

               Tiit KAADU

               Ivar RAIK

               Chipre

               Lenia SAMUEL

               Charalambos KOLOKOTRONIS

               Letónia

               Ineta TĀRE

               Ineta VJAKSE

               Lituânia

               Rita KAZLAUSKIENE

               Milda PETROKAITE

               Hungria

               Mária LADÓ

               Edit VIRÁG

               Malta

               John CAMILLERI

               Anna BORG

               Polónia

               Agnieszka CHLON– DOMIŃCZAK

               Jerzy CIECHAŃSKI

               Eslovénia

               Vladka KOMEL

               Metka Štoka DEBEVEC

               Eslováquia

               Elena MICHALDOVÁ

               Elena BARTUNKOVÁ

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               Países

               Efectivos

               Suplentes

               República Checa

               Hana MÁLKOVÁ

               Luděk TOMAN

               Estónia

               Vaike PARKEL

               Kalle KALDA

               Chipre

               Demetris KITTENIS

               Petros THEOPHANOUS

               Letónia

               Iveta OZOLA

               Lolita BURBO

               Lituânia

               Janina MATUIZIENE

               Vaidotas PETRONIS

               Hungria

               Erzsébet HANTI

               László GYIMESI

               Malta

               Michael PARNIS

               Charles MAGRO

               Polónia

               Bogdan OLSZEWSKI

               Agata BARANOWSKA-GRYCUK

               Eslovénia

               Pavle VRHOVEC

               Jure SNOJ

               Eslováquia

               Eva MEŠŤANOVÁ

               Eva MEŠŤANOVÁ

         III.   REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               Países

               Efectivos

               Suplentes

               República Checa

               Vladimira DRBALOVÁ

               Josef FORNŮSEK

               Estónia

               Eve PÄÄRENDSON

               Tarmo KRIIS

               Chipre

               Michael ANTONIOU

               Lena PANAYIOTOU

               Letónia

               Elīna EGLE

               Edgars KORČAGINS

               Lituânia

               Laura SIRVYDIENE

               Dmitrj SLEPNIOV

               Hungria

               Antal CSUPORT

               Attila SZABADKAI

               Malta

               John SCICLUNA

               Roselyn BORG

               Polónia

               Michał BONI

               Andrzej JANKOWSKI

               Eslovénia

               Marjan RAVNIK

               Nina GLOBOČNIK

               Eslováquia

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CULLEN

      (1)  JO n.o L 236 de 23.9.2003.

      (2)  JO n.o L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (3)  JO n.o L 181 de 23.7.1993, p. 13.

      (4)  JO n.o C 327 de 22.11.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31986D0181

86/181/CEE: Decisão do Conselho de 6 de Maio de 1986 respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos

Jornal Oficial nº L 131 de 17/05/1986 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0116

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  respeitante à adesão da Comunidade Económica Europeia ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos  (86/181/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe nos seus artigos 1º e 2º que as Partes Contratantes concedam todas as facilidades possíveis para a importação temporária, com franquia aduaneira, de material desta natureza posto à disposição pelas outras partes;  Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma quer convencional, releva da competência da Comunidade;  Considerando que a entrada em vigor de um protocolo adicional que permite à Comunidade tornar-se Parte Contratante no citado Acordo lhe dá a possibilidade de exercer essa competência; que as derrogações previstas por esse Accordo são já concedidas pela regulamentação comunitária em matéria de importação temporária;  Considerando que é conveniente, portanto, que a Comunidade se torne Parte Contratante no Acordo em questão,  DECIDE:  Artigo 1º  E aprovada em nome da Comunidade a adesão da Comunidade ao Acordo relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório, para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde, para fins de diagnóstico ou terapêuticos.  O texto do Acordo está anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL


title: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009 , que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Junho de 2009
   que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões
   2009/C 132/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ivo OPSTELTEN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Ahmed ABOUTALEB, Burgemeester van Rotterdam
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Martin PECINA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.