title: 2012/176/UE: Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012 , relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

text:
               28.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de março de 2012
   relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União
   (2012/176/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6.o, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 7 de outubro de 2010.

               (2)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunid ade Europeia.

               (3)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

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               28.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/2

         PROTOCOLO
   do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
   por um lado, e
   O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,
   por outro,
   a seguir designados conjuntamente «Partes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

               (3)

               Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

               (4)

               Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos parceiros da PEV nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

               (5)

               Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União.

               (6)

               As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinadas sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de Marrocos,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Marrocos fica autorizado a participar em todos os programas da União atuais e futuros abertos à participação de Marrocos, de acordo com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses programas.
   Artigo 2.o

   Marrocos contribui financeiramente para o orçamento geral da União em função dos programas específicos em que participar.
   Artigo 3.o

   Os representantes de Marrocos ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem a Marrocos, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais Marrocos contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projetos e iniciativas apresentados por participantes de Marrocos ficam sujeitos, tanto quanto possível, a condições, regras e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas.
   Artigo 5.o

   As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades marroquinas competentes com base nos critérios estabelecidos nos programas em questão.
   Se Marrocos solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União a Marrocos que seja suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização por Marrocos da assistência da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
   Artigo 6.o

   Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o deve estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
   Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
   Artigo 7.o

   O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
   O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.
   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo cessa de se aplicar seis meses após a data dessa notificação.
   A denúncia do presente Protocolo por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos que devam ser realizados, se for caso disso, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as duas Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da União.
   Artigo 9.o

   O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, no território do Reino de Marrocos.
   Artigo 10.o

   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
   Artigo 11.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 12.o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди и десета година.
      Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez.
      V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset
      Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og ti.
      Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendzehn.
      Kahe tuhande kümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες στις δεκατρείς Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
      Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and ten.
      Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix.
      Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladieci.
      Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trīspadsmitajā decembrī.
      Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év december tizenharmadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u għaxra.
      Gedaan te Brussel, de dertiende december tweeduizend tien.
      Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące dziesiątego.
      Feito em Bruxelas, em treze de Dezembro de dois mil e dez.
      Întocmit la Bruxelles, la treisprezece decembrie două mii zece.
      V Bruseli dňa trinásteho decembra dvetisícdesať.
      V Bruslju, dne trinajstega decembra leta dva tisoč deset.
      Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
      Som skedde i Bryssel den trettonde december tjugohundratio.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Кралство Мароко
         Por el Reino de Marruecos
         Za Marocké království
         For Kongeriget Marokko
         Für das Königreich Marokko
         Maroko Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο του Μαρόκου
         For the Kingdom of Morocco
         Pour le Royaume du Maroc
         Per il Regno del Marocco
         Marokas Karalistes vārdā –
         Maroko Karalystės vardu,
         A Marokkói Királyság részéről
         Għar-Renju tal-Marokk
         Voor het Koninkrijk Marokko
         W imieniu Królestwa Maroka
         Pelo Reino de Marrocos
         Pentru Regatul Maroc
         Za Marocké kráľovstvo
         Za Kraljevino Maroko
         Marokon kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Marocko

      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

      (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2010/275/: Decisão do Banco Central Europeu, de 10 de Maio de 2010, relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7 (BCE/2010/4)

text:
               13.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/24

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de Maio de 2010
   relativa à gestão de empréstimos bilaterais agregados à República Helénica e que altera a Decisão BCE/2007/7
   (BCE/2010/4)
   (2010/275/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 17.o e 21.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 17.o dos Estatutos do SEBC autoriza o Banco Central Europeu (BCE) a abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado para poder realizar as suas operações.

               (2)

               Nos termos dos artigos 21.o-1 e 21.o-2 dos Estatutos do SEBC, o BCE pode actuar como agente fiscal das instituições, organismos, gabinetes ou agências comunitários, governos centrais, autoridades regionais, locais ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

               (3)

               Foi celebrado um Contrato referente a um Programa de Empréstimos (a seguir «Contrato de Empréstimo») entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro (com excepção da República Helénica e da República Federal da Alemanha) e o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), agindo no interesse público, sujeito às instruções recebidas da República Federal da Alemanha e beneficiando da sua garantia (a seguir «Mutuantes») e a República Helénica (a seguir «Mutuária») e o Bank of Greece na qualidade de agente da Mutuária.

               (4)

               Foi celebrado um acordo entre credores (a seguir «Acordo entre Credores») entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com excepção da República Helénica, nos termos do qual é confiada à Comissão Europeia a gestão dos empréstimos bilaterais agregados concedidos ao abrigo do Contrato de Empréstimo.

               (5)

               Nos termos do Acordo entre Credores, os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com excepção da República Helénica autorizam a Comissão Europeia a organizar empréstimos bilaterais agregados à República Helénica, e a representá-los na gestão desses empréstimos. O artigo 3.o do referido acordo autoriza a Comissão Europeia a abrir uma conta no BCE em nome dos Mutuantes, a utilizar para o processamento de todos os pagamentos por conta dos Mutuantes e da Mutuária no âmbito do Contrato de Empréstimo. As disposições necessárias referentes ao desembolso e ao reembolso estão estabelecidas no acordo.

               (6)

               Torna-se agora necessário dispor relativamente às contas em numerário a abrir no BCE para efectivar o Contrato de Empréstimo e o Acordo entre Credores.

               (7)

               De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7, de 24 de Julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (1), o BCE só pode aceitar como clientes bancos centrais e organizações europeias e internacionais. A efectivação do Contrato de Empréstimo e do Acordo entre Credores impõe o alargamento das categorias de pessoas elegíveis como clientes do BCE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração da Decisão BCE/2007/7
   O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão BCE/2007/7 é substituído pelo seguinte:

      «2.   O BCE apenas pode aceitar como clientes bancos centrais, organizações europeias e internacionais e, nos termos de decisões específicas do Conselho do BCE, governos centrais de Estados-Membros da União Europeia ou entidades públicas designadas por esses governos centrais para agir em seu nome.».

   Artigo 2.o

   Abertura de conta
   O BCE abrirá, a pedido da Comissão Europeia, uma conta em nome dos Mutuantes para os efeitos do Contrato de Empréstimo.
   Artigo 3.o

   Movimentação da conta
   O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta titulada pelos Mutuantes que se relacionem com o Contrato de Empréstimo.
   Artigo 4.o

   Aceitação de instruções
   Em relação à conta titulada pelos Mutuantes, o BCE apenas aceitará e cumprirá as instruções da Comissão Europeia, e não as de qualquer Mutuante.
   Artigo 5.o

   Remuneração
   O BCE pode pagar juros sobre o saldo credor da conta titulada pelos Mutuantes a taxa equivalente à taxa da facilidade permanente de depósito do BCE, calculada segundo a convenção de contagem «número efectivo de dias/360».
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia 12 de Maio de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Maio de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 237 de 8.9.2007, p. 71.


title: Decisão 2008/852/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção

text:
               12.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/38

      DECISÃO 2008/852/JAI DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o, o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, incluindo a corrupção e a fraude.

               (2)

               A estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e o controlo da criminalidade organizada salienta a necessidade de desenvolver uma política global da UE contra a corrupção.

               (3)

               Na sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre uma política global da UE contra a corrupção, que vem no seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 28 de Maio de 2003, sobre uma política global da UE contra a corrupção, o Conselho reafirmou a importância do papel e do trabalho dos Estados-Membros no desenvolvimento de uma política global e multifacetada contra a corrupção, tanto no sector público como no privado, em parceria com todos os intervenientes pertinentes da sociedade civil e das empresas.

               (4)

               O Conselho Europeu congratulou-se pelo facto de o Programa da Haia (3) (ponto 2.7) desenvolver um conceito estratégico relativo ao crime organizado transfronteiras e à corrupção a nível da UE, e convidou o Conselho e a Comissão a aprofundar este conceito e a torná-lo operacional.

               (5)

               Os chefes e os principais representantes dos organismos nacionais dos Estados-Membros de controlo e inspecção da polícia, bem como dos serviços anti-corrupção com mandato mais amplo, reuniram-se em Novembro de 2004, em Viena, no âmbito da Conferência AGIS sobre o reforço da cooperação operacional na luta contra a corrupção na União Europeia. Nesse contexto, salientaram a importância de reforçar ainda mais a sua cooperação, nomeadamente através de reuniões anuais, e acolheram favoravelmente a ideia de uma rede europeia anti-corrupção com base nas estruturas existentes. Após a Conferência de Viena, estes Parceiros Europeus contra a Corrupção (EPAC) confirmaram por grande maioria, na sua sexta reunião anual de Novembro de 2006, em Budapeste, o seu empenho em apoiar a iniciativa de criar uma rede anti-corrupção mais formalizada.

               (6)

               Em desenvolvimento das estruturas existentes, as autoridades e serviços que farão parte da rede europeia anti-corrupção poderão incluir organismos que são membros da EPAC.

               (7)

               O reforço da cooperação internacional (4) é geralmente reconhecido como um aspecto fundamental na luta contra a corrupção. A luta contra todas as formas de corrupção deverá ser melhorada mediante uma cooperação efectiva, a identificação de oportunidades, a partilha de boas práticas e o desenvolvimento de elevados padrões profissionais. A criação de uma rede anti-corrupção a nível da UE representa um contributo importante para a melhoria dessa cooperação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   A fim de melhorar a cooperação entre autoridades e serviços na prevenção e combate à corrupção na Europa, é criada uma rede de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «a rede»). A Comissão Europeia, a Europol e a Eurojust são plenamente associadas às actividades da rede.
   Artigo 2.o

   Composição da rede
   A rede é composta pelas autoridades e serviços dos Estados-Membros da União Europeia encarregados da prevenção e do combate à corrupção. Os membros são designados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro designa pelo menos um e no máximo três organismos. A Comissão Europeia designa os seus representantes. A Europol e a Eurojust podem participar nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.
   Artigo 3.o

   Atribuições da rede
   1.   A rede tem nomeadamente as seguintes atribuições:

               1.

               Constituir uma instância para o intercâmbio de informação em toda a UE sobre as medidas efectivas e a experiência obtida na prevenção e no combate à corrupção;

               2.

               Facilitar a criação e a manutenção activa de contactos entre os seus membros.

         Para estes efeitos, nomeadamente, é mantida uma lista actualizada de pontos de contacto e organizado um sítio internet.
   2.   Para cumprimento das suas atribuições da rede, os seus membros reúnem-se pelo menos uma vez por ano.
   Artigo 4.o

   Âmbito
   A cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros rege-se pelas regras pertinentes. A criação da rede não afecta essas regras nem o papel da CEPOL.
   Artigo 5.o

   Organização da rede
   1.   A rede organiza-se com base na colaboração informal existente entre a EPAC.
   2.   Os Estados-Membros e a Comissão Europeia suportam as despesas dos membros ou representantes por si designados. O mesmo se aplica à Europol e à Eurojust.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  JO C 173 de 26.7.2007, p. 3.

      (2)  Parecer emitido em 5 de Junho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Programa da Haia: reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (JO C 53 de 3.3.2005, p. 1).

      (4)  Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adoptada por Resolução da Assembleia Geral n.o 58/4, de 31 de Outubro de 2003.


title: Decisão (UE) 2017/1546 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro

text:
               15.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/5

         DECISÃO (UE) 2017/1546 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o n.o 8, segundo parágrafo do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de outubro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abrirem negociações com a Austrália para a celebração de um acordo-quadro que substituísse o Quadro de Parceria UE-Austrália de 2008.

               (2)

               As negociações do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro («acordo») foram concluídas com êxito em 5 de março de 2015. O acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.

               (3)

               O artigo 61.o do acordo prevê que a União e a Austrália podem aplicar a título provisório certas disposições do acordo, mutuamente acordadas pelas partes, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               (4)

               Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado em nome da União e algumas das suas disposicões aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, sob reserva da celebração do acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo, nos termos do seu artigo 61.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se a título provisório, entre a União e a Austrália, as seguintes disposicões do acordo, apenas na medida que estejam abrangidas pela competência da União, inclusive matérias abrangidas por essa competência relativas à elaboração e execução da política externa e de segurança comum (1):

               —

               artigo 3.o (Diálogo político);

               —

               artigo 10.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais);

               —

               artigo 56.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h);

               —

               título X (Disposições finais), com exceção do artigo 61.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação a título provisório das disposições do acordo referidas nos primeiros três travessões.

         Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  A data a partir da qual as disposições do acordo referidas no artigo 2.o serão aplicadas a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2008/570/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Julho de 2008 , que nomeia um membro português do Comité Económico e Social

text:
               11.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Julho de 2008
   que nomeia um membro português do Comité Económico e Social
   (2008/570/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro português do Comité Económico e Social na sequência da renúncia ao mandato de Eduardo Manuel NOGUEIRA CHAGAS,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Florival ROSA LANÇA é nomeado membro do Comité Económico e Social pelo período remanescente do mandato, a saber até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. LAGARDE

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13. Decisão alterada pela Decisão 2007/622/CE, Euratom (JO L 253 de 28.9.2007, p. 39).


title: 2014/108/UE: Decisão do Conselho, de 27 de fevereiro de 2014 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               28.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de fevereiro de 2014
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2014/108/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Harald WÖGERBAUER chega ao seu termo em 28 de fevereiro de 2014.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Oskar HERICS é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2014 e 29 de fevereiro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  Parecer de 25 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2008/739/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2008 , relativa à participação financeira da Comunidade para a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) destinada a acções no domínio da informação sobre doenças dos animais

text:
               18.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/19

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Setembro de 2008
   relativa à participação financeira da Comunidade para a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) destinada a acções no domínio da informação sobre doenças dos animais
   (2008/739/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (2) estabelece um sistema para a notificação do aparecimento de uma das doenças constantes do seu anexo I («sistema comunitário de notificação de doenças dos animais»).

               (3)

               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental representativa, responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. No domínio da informação sobre doenças, a OIE dispõe de uma experiência sem igual no que diz respeito ao desenvolvimento da base de dados de informação sobre saúde animal a nível mundial (WAHID), uma interface que faculta uma gama completa de informações sobre doenças dos animais. A WAHID é utilizada por todos os países membros da OIE, incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia.

               (4)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» (3) identifica a prevenção das ameaças para a saúde animal, a vigilância e o grau de preparação para as situações de crise como um dos pilares da nova estratégia de saúde animal. A referida comunicação assinala, em especial, o facto de a informação gerada pelas actividades e os programas de monitorização, vigilância e controlo veterinários proporcionar às instituições comunitárias e aos governos provas científicas cruciais que sustentam as decisões sobre medidas de prevenção e controlo de doenças.

               (5)

               A referida comunicação estabelece a adaptação do sistema comunitário de notificação de doenças dos animais como um dos resultados previstos da nova estratégia de saúde animal. Outro dos resultados previstos constantes da comunicação consiste na simplificação da legislação comunitária no domínio veterinário actualmente em vigor, no intuito de convergência com as normas internacionais, incluindo as normas da OIE.

               (6)

               Para efeitos do desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário, é por conseguinte adequado estabelecer acções em parceria com a OIE, a fim de alinhar o sistema comunitário de notificação de doenças dos animais com a WAHID, recolher informações epidemiológicas e, sobretudo, conceber os conjuntos de dados, as bases de dados e os protocolos para o intercâmbio de dados. Afigura-se, por conseguinte, oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para financiar o desenvolvimento do sistema de informação sobre doenças dos animais no período de 2008 a 2012 pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). O montante máximo dessa participação deve ser especificado.

               (7)

               A recolha, a análise e a síntese de informações relativas à saúde animal nas regiões dos Balcãs, do Cáucaso e do Mediterrâneo, sobretudo em matéria de doenças disseminadas além-fronteiras, assumem uma importância fundamental na Comunidade, para efeitos da prevenção das ameaças contra a saúde animal no seu território. Não obstante, estas informações nem sempre se encontram imediatamente disponíveis em todos os casos.

               (8)

               A OIE concebeu um instrumento para a avaliação do desempenho dos serviços veterinários (PVS). Este instrumento tem por objectivo auxiliar os serviços veterinários dos países membros da OIE a definirem o seu nível de desempenho actual e identificarem lacunas e pontos fracos no que respeita à sua capacidade para darem cumprimento às normas internacionais da OIE. O instrumento PVS também produz informação sobre saúde animal nos países membros da OIE. Por conseguinte, a Comunidade deve analisar as actividades e as informações produzidas por este instrumento no que se refere às regiões dos Balcãs, do Cáucaso e do Mediterrâneo.

               (9)

               Afigura-se, por conseguinte, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para o desenvolvimento e a análise, pela OIE, das actividades de saúde animal nas regiões dos Balcãs, do Cáucaso e do Mediterrâneo. O montante máximo dessa participação deve ser especificado.

               (10)

               Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto ou de direito, devidamente fundamentada na correspondente decisão de concessão.

               (11)

               A OIE encontra-se efectivamente em situação de monopólio de facto desde a sua criação pelo acordo internacional celebrado em 25 de Janeiro de 1924. A OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial, sendo reconhecida como organização de referência pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Um convite à apresentação de propostas não é, por conseguinte, necessário para efeito das participações financeiras concedidas à referida organização em conformidade com a presente decisão.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É concedida à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) uma participação financeira da Comunidade, tal como prevista no artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, até um montante máximo de 750 000 EUR, para financiar o desenvolvimento do sistema de informação sobre doenças dos animais no período compreendido entre 2008 e 2012.
   Artigo 2.o

   É concedida à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) uma participação financeira da Comunidade, tal como prevista no artigo 19.o da Decisão 90/424/CEE, até um montante máximo de 250 000 EUR, para o financiamento da análise das actividades de saúde animal nas regiões dos Balcãs, do Cáucaso e do Mediterrâneo no período compreendido entre 2008 e 2012.
   Artigo 3.o

   As participações financeiras previstas nos artigos 1.o e 2.o serão financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2008.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

      (3)  COM(2007) 539 final.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


title: 2006/628/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que fixa a data de aplicação dos n. os 4 e 5 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

text:
               20.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   (2006/628/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.

               (2)

               As condições prévias mencionadas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 estão reunidas no que se refere aos n.os 4 e 5 do seu artigo 1.o

               (3)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (3) e 2004/860/CE (4) do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo com a Confederação Suíça,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.

      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (3)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (4)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


title: 2011/373/UE: Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2011 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               28.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Junho de 2011
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2011/373/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Lars HEIKENSTEN, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 15 de Maio de 2011.

               (2)

               Lars HEIKENSTEN deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   H.G. WESSBERG é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período remanescente do mandato de Lars HEIKENSTEN, que expira em 29 de Fevereiro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      (1)  Parecer de 7 de Junho de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2014/828/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2014 , relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias ( covered bonds ) (BCE/2014/40)

text:
               22.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/22

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de outubro de 2014
   relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds)

      (BCE/2014/40)

      (2014/828/UE)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 127.o;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1 dos citados estatutos;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda em firme de instrumentos negociáveis.

               (2)

               Em 4 de setembro de 2014, o Conselho do BCE decidiu iniciar um novo programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bond purchase programme, a seguir CBPP3). Juntamente com o programa de aquisição de instrumentos de dívida titularizados (asset-backed purchase programme/ABSPP) e as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas («ORPA» direcionadas) (1), o CBPP3 irá melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, gerar repercussões positivas para outros mercados e, consequentemente, facilitar a orientação da política monetária do BCE e contribuir para a retoma das taxas de inflação para níveis perto dos 2 %.

               (3)

               Como parte da política monetária única, a compra em firme de obrigações hipotecárias elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do CBPP3 deve ser executada de forma uniforme e descentralizada, em conformidade com a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento e âmbito da compra em firme de obrigações hipotecárias
   O Eurosistema cria o CBPP3, ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema vão comprar obrigações hipotecárias que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o. Ao abrigo do CBPP3, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar obrigações hipotecárias elegíveis, a contrapartes elegíveis, nos mercados primário e secundário, de acordo com os critérios de elegibilidade das contrapartes previstos no artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   Critérios de elegibilidade das obrigações hipotecárias
   As obrigações hipotecárias que sejam elegíveis para operações de política monetária, de acordo com o previsto na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 (2) e que, adicionalmente, cumpram os requisitos para a sua aceitação como ativos de garantia para uso próprio, tal como previsto na secção 6.2.3.2 (quinto parágrafo) do anexo I da Orientação BCE/2011/14, e que sejam emitidas por instituições de crédito constituídas na área do euro, são elegíveis para compra em firme ao abrigo do CBPP3. As multicédulas que sejam elegíveis para as operações de política monetária, de acordo com o previsto na secção 6.2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, e que sejam emitidas por veículos de titularização [Special Purpose Vehicles (SPV)] constituídos na área do euro são elegíveis para compra em firme ao abrigo do CBPP3.
   As obrigações bancárias garantidas acima referidas são elegíveis para compra em firme ao abrigo do CBPP3 desde que satisfaçam os seguintes requisitos adicionais:

               1.

               Tenham uma primeira melhor avaliação de crédito correspondente, no mínimo, ao nível 3 da qualidade de crédito [CQS3, atualmente equivalente a uma notação de «BBB-» ou equivalente por uma instituição externa de avaliação de crédito (IEAC)], atribuída por, pelo menos, uma das IEAC aceites de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF).

               2.

               Tenham um limite de emissão de 70 % por número de identificação internacional de título relativamente às compras conjuntas efetuadas ao abrigo dos primeiro (3) e segundo (4) programas de compra de obrigações hipotecárias (CBPP1 e CBPP2, respetivamente), do CBPP3 e às outras participações detidas pelos bancos centrais do Eurosistema.

               3.

               As obrigações hipotecárias devem ser denominadas em euros, e detidas e liquidadas na área do euro.

               4.

               As obrigações hipotecárias emitidas por entidades que tenham sido suspensas das operações de crédito do Eurosistema ficam excluídas das compras efetuadas ao abrigo do CBPP3 durante o período da suspensão.

               5.

               Para as obrigações hipotecárias que não alcancem a notação mínima de CQS3 no Chipre e na Grécia, exige-se notação de crédito mínima correspondente à notação máxima alcançável para obrigações hipotecárias tal como definida pela IEAC da respetiva jurisdição, durante o período em que os limites mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema não forem aplicáveis aos requisitos de elegibilidade, como ativos de garantia, de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos governos grego e cipriota (nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 (5)), bem como um limite de emissão de 30 % por número internacional de identificação de título, o qual será aplicado às compras conjuntas efetuadas ao abrigo dos CBPP1, CBPP2 e CBPP3 e às outras participações detidas pelos bancos centrais do Eurosistema, desde que satisfaçam os seguintes requisitos adicionais de modo a atingir uma equivalência de risco:

                           a)

                           sejam reportadas mensalmente ao BCN onde o emitente se encontre domiciliado as características do conjunto de ativos subjacentes, incluindo informações referentes a empréstimos, bem como as características estruturais do programa e informações relativas ao emitente; o modelo de reporte deve ser disponibilizado às contrapartes pelo respetivo BCN;

                           b)

                           tenham uma percentagem mínima de excesso de garantia de 25 %; as regras de cálculo do excesso de garantia deverão ser disponibilizadas às contrapartes pelo respetivo BCN;

                           c)

                           estejam incluídas nos ativos subjacentes ao programa coberturas de risco cambial com contrapartes com notação de crédito mínima de BBB- ou maior para créditos não denominados em euros ou, em alternativa, que pelo menos 95 % dos ativos sejam denominados em euros; e

                           d)

                           os direitos de crédito incidentes sobre os ativos subjacentes têm de ser oponíveis a devedores estabelecidos na área do euro.

               6.

               As obrigações hipotecárias retidas pelo emitente, que cumpram os critérios de elegibilidade acima referidos, são elegíveis para compras ao abrigo do CBPP3.

         Artigo 3.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para o CBPP3, para operações em firme de mercado aberto e para operações de empréstimo de títulos que envolvam obrigações hipotecárias detidas nas carteiras do Eurosistema do CBPP3: a) as contrapartes domésticas que participem em operações de política monetária do Eurosistema, na aceção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2011/14; e b) quaisquer outras contrapartes que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para investimento das suas carteiras denominadas em euros, incluindo as contrapartes fora da área do euro que emitam obrigações hipotecárias.
   Artigo 4.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio web do BCE.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de outubro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2014/34, de 29 de julho de 2014, relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (JO L 258 de 29.8.2014, p. 11).

      (2)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).

      (3)  Decisão BCE/2009/16, de 2 de julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o setor público) (JO L 175 de 4.7.2009, p. 18).

      (4)  Decisão BCE/2011/17, 3 de novembro de 2011, relativa à forma de execução do segundo programa de compra de obrigações bancárias garantidas (covered bonds) (JO L 297 de 16.11.2011, p. 70).

      (5)  Orientação BCE/2014/31, 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).


title: Decisão (PESC) 2015/77 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

text:
               20.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/7

         DECISÃO (PESC) 2015/77 DO CONSELHO
   de 19 de janeiro de 2015
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeou Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.

               (2)

               Na sequência da nomeação de Peter SØRENSEN para outro cargo, Lars-Gunnar WIGEMARK deverá ser nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina a partir de 1 de março de 2015.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O mandato de Peter SØRENSEN como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina termina em 31 de outubro de 2014.
   2.   Lars-Gunnar WIGEMARK é nomeado REUE na Bósnia-Herzegovina para o período compreendido entre 1 de março de 2015 e 30 de junho de 2015. O REUE exerce o seu mandato de acordo com a Decisão 2011/426/PESC.
   3.   O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e numa proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.
   Artigo 2.o

   As despesas relativas à manutenção da continuidade administrativa durante o período entre os mandatos dos REUE, de 1 de novembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015, são cobertas pelo montante de referência financeira fixado no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2011/426/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   O artigo 2.o é aplicável desde 1 de novembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/426/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 188 de 19.7.2011, p. 30).


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para os produtos laminados de aços ao silício denominados « magnéticos » (91/380/CECA) #

text:
Avis juridique important

|

41991D0380

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 15 de Julho de 1991 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para os produtos laminados de aços ao silício denominados « magnéticos » (91/380/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 204 de 27/07/1991 p. 0051 - 0051

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 15 de Julho de 1991  relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo para os produtos laminados de aços ao silício denominados « magnéticos »   (91/380/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício do Benelux, um contingente pautal de direito nulo de 300  toneladas de produtos laminados planos de aços ao silício, denominados « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91, laminados a frio, e ex 7226 10 30 (produtos laminados planos de aços ao silício, denominados « magnéticos »), de grão orientado e  largura quer superior a 500 mm quer igual ou superior a 600 mm, cuja espessura não ultrapasse 0,23 mm e com uma perda nominal por inversão magnética igual ou inferior a 0,8 W/Kg avaliada segundo o método Epstein sob uma corrente de 50 períodos e uma  indução de 1,7 tesla. Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. O Presidente  P. BUKMAN


title: DECISAO  DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  que altera a Decisao 81/121/CEE do Conselho, relativa à concessao das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Economico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos  (88/641/CEE)

text:
24. 12. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 356/73
                                                               II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                  CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 19 de Dezembro de 1988
                que altera a Decisão 81/121/CEE do Conselho, relativa à concessão das ajudas de
                custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité
                            Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos
                                                         (88/641 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — no primeiro travessão do artigo 2?, o     montante de
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                      4 000 francos belgas é substituído pelo montante de
único e uma Comissão única das Comunidades Europeias                   4 450 francos belgas,
e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                                  — no segundo travessão do artigo 2?, o      montante de
                                                                       2 600 francos belgas é substituído pelo montante de
Considerando que, devido à evolução dos preços dos                     3 000 francos belgas.
hotéis e dos restaurantes desde a sua última adaptação, é
conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1989, os montantes das ajudas de custo concedidas aos                                   Artigo 2?
membros do Comité Económico e Social, bem como aos
suplentes e aos peritos, fixadas pela Decisão 81 / 121 /CEE        A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
do Conselho, de 3 de Março de 1981 ('), com a última               1989 .
redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/538/CEE do
Conselho, de 5 de Dezembro de 1985 (2),
DECIDE :                                                           Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                         Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
A Decisão 81 / 121 /CEE do Conselho, de 3 de Março de
                                                                                0 Presidente
1981 , com a última redacção que lhe foi dada pela Deci
são 85/538/CEE, é alterada como se segue :                                                      Th . PANGALOS
(') JO n? L 67 de 12. 3. 1981 , p. 29.
(2) JO n? L 334 de 12. 12. 1985, p. 24.


title: Decisão (UE) 2016/255 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2016, que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

text:
               24.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/10

         DECISÃO (UE) 2016/255 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2016
   que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 17 de dezembro de 2009, entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE referentes às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento; medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Estes atos e normas são enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               O anexo da Convenção Monetária é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta os novos atos jurídicos e normas da União que sejam relevantes e as alterações introduzidas àqueles já existentes.

               (3)

               Alguns novos atos jurídicos e normas pertinentes da União e algumas alterações a atos jurídicos existentes foram adotados e devem ser aditados ao anexo.

               (4)

               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2016

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      ANEXO

            «ANEXO

                        Disposições jurídicas a aplicar

                        Prazo de aplicação

                        Prevenção do branqueamento de capitais

                        1

                           Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15) (4)

                        31 de dezembro de 2010

                        Alterada por:

                        2

                        Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46).

                        Completada por:

                        3

                           Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

                        4

                        Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9).

                        5

                        Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) (5)

                        6

                        Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1).

                        7

                           Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        8

                           Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

                        31 de dezembro de 2017 (3)

                        9

                           Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

                        31 de dezembro de 2017 (3)

                        Prevenção da fraude e da falsificação

                        10

                           Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à falsificação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1).

                        31 de dezembro de 2010

                        11

                           Regulamento (CE) n.
                           o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

                        31 de dezembro de 2010

                        Alterado por:

                        12

                        Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

                        13

                           Regulamento (CE) n.
                           o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

                        31 de dezembro de 2010

                        Alterado por:

                        14

                        Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

                        15

                           Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        Regras relativas às notas e moedas de euro

                        16

                           Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 sobre as moedas de coleção

                        31 de dezembro de 2010

                        17

                           Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                        31 de dezembro de 2010

                        18

                           Comunicação 2001/C-318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros [C(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

                        31 de dezembro de 2010

                        19

                           Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

                        31 de dezembro de 2010

                        Alterada por:

                        20

                        Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

                        31 de dezembro de 2014 (1)

                        21

                           Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

                        31 de dezembro de 2012

                        Alterada por:

                        22

                           Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012(JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

                        31 de dezembro de 2013 (1)

                        23

                           Regulamento (UE) n.
                           o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

                        31 de dezembro de 2012

                        24

                           Regulamento (UE) n.
                           o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

                        31 de dezembro de 2013 (1)

                        25

                           Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

                        31 de dezembro de 2014 (1)

                        26

                           Regulamento (UE) n.
                           o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

                        31 de dezembro de 2013 (2)

               Secção do anexo da Convenção Monetária em conformidade com o acordo ad hoc do Comité Misto a pedido da Santa Sé e do Estado da Cidade do Vaticano sobre a inclusão de normas pertinentes aplicáveis a entidades que exercem atividades financeiras numa base profissional

                        Partes aplicáveis dos seguintes instrumentos jurídicos

                        Prazo de aplicação

                        27

                           Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        Alterada por:

                        28

                        Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

                        29

                        Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

                        30

                        Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

                        31

                           Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

                        31 de dezembro de 2017 (2)

                        32

                           Regulamento (UE) n.
                           o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

                        31 de dezembro de 2017 (2)

                        Alterado por:

                        33

                           Regulamento Delegado (UE) 2015/62 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.
                           o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao rácio de alavancagem (
                           JO L 11 de 17.1.2015, p. 37).

                        31 de dezembro de 2017 (3)

                        Completado por:

                        34

                        Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).

                        31 de dezembro de 2017 (3)

                        Alterado por:

                        35

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/923 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 150 de 17.6.2015, p. 1).

                        31 de dezembro de 2017 (3)

                        36

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

                        31 de dezembro de 2017 (3)

                        Legislação sobre recolha de dados estatísticos

                        37

                           Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        38

                           Regulamento (UE) n.
                           o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        Alterado por:

                        39

                        Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).

                        40

                           Regulamento (UE) n.
                           o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        Alterado por:

                        41

                        Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 (BCE/2013/34) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

                        42

                           Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

                        31 de dezembro de 2016 (2)

                        Alterada por:

                        43

                        Orientação BCE/2014/43 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).

         (1)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2013.

         (2)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2014.

         (3)  Estes prazos foram acordados pelo Comité Misto de 2015.

         (4)  A Diretiva 2005/60/CE é revogada pela Diretiva 2015/849/UE, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva 2015/849/UE.

         (5)  A Diretiva 2006/70/CE é revogada pela Diretiva 2015/849/UE, mas mantém-se no anexo até ao prazo decidido para a transposição da Diretiva 2015/849/UE.»


Avis juridique important

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32000D0143

2000/143/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria um Comité Político e de Segurança Provisório

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que cria um Comité Político e de Segurança Provisório(2000/143/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Relembrando o artigo 25.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),DECIDE:Artigo 1.o1. O Comité Político instituído pelo artigo 25.o do Tratado da União Europeia reunir-se-á em Bruxelas, numa formação distinta denominada "O Comité e de Segurança Provisório", quando o Comité Político não estiver reunido. Esta formação será constituída por representantes nacionais a nível de altos funcionários/embaixadores, no âmbito das representações permanentes dos Estados-Membros.2. O Comité Político e de Segurança Provisório, em estreita colaboração com o Secretário-Geral/Alto Representante:a) Preparará recomendações sobre o futuro funcionamento da política europeia comum de segurança e defesa;b) Tratará as questões que se coloquem diariamente no âmbito da PESC.Artigo 2.o1. A presente decisão entrará em vigor a partir de 1 de Março de 2000.2. A presente decisão é aplicável até à criação de órgãos permanentes da política europeia comum de segurança e defesa.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA


title: 2011/849/PESC: Decisão EULEX/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Dezembro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/85

         DECISÃO EULEX/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 16 de Dezembro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   (2011/849/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (3) que prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012.

               (3)

               Pela Decisão 2010/431/PESC (4), na sequência de uma proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010.

               (4)

               Pela Decisão 2011/688/PESC (5), o CPS prorrogou o mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Dezembro de 2011.

               (5)

               Em … 9 de Dezembro de 2011, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de Junho de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 15 de Dezembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.

      (4)  JO L 202 de 4.8.2010, p. 10.

      (5)  JO L 270 de 15.10.2011, p. 32.


title: 2013/276/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria)

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/11

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de maio de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria)
   (2013/276/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Áustria apresentou, em 20 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Austria Tabak GmbH e em 14 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 9 de outubro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 3 941 999 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Áustria,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 3 941 999 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. CREIGHTON

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/2397 do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/144

         DECISÃO (UE) 2015/2397 DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2015
   que nomeia um membro espanhol e um suplente espanhol do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Paulino RIVERO BAUTE.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Javier GONZALEZ ORTIZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Fernando CLAVIJO BATLLE, Presidente del Gobierno de Canarias,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Maria Luisa de MIGUEL ANASAGASTI, Directora General de Asuntos Económicos con la Unión Europea del Gobierno de Canarias,

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: 2010/317/PESC: Decisão Atalanta/3/2010 do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2010 , que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               10.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/9

         DECISÃO ATALANTA/3/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 28 de Maio de 2010
   que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2010/317/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE.

               (2)

               O Reino Unido propôs a nomeação do Major-General Buster HOWE como Comandante da Operação da UE, em substituição do Contra-Almirante Peter HUDSON.

               (3)

               O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Major-General Buster HOWE é nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 14 de Junho de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. FERNÁNDEZ-ARIAS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


Avis juridique important

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32001D0785

2001/785/CE,CECA,Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2001, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 295 de 13/11/2001 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 8 de Novembro de 2001que nomeia um membro do Tribunal de Contas(2001/785/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 247.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 45.o-B,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 160.o-B,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Jørgen MOHR, membro do Tribunal de Contas, renunciou ao seu mandato com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001.(2) Há que proceder, pois, à sua substituição, pelo período remanescente do seu mandato,DECIDE:Artigo 1.oMorten Louis LEVYSOHN é nomeado membro do Tribunal de Contas para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2006.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteE. Boutmans(1) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).