title: 2010/599/UE: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2010 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de Outubro de 2010
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2010/599/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Gabriel AMER AMER,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               D. Jordi BAYONA LLOPIS

                  Director General de Acción Exterior y Relaciones con la Unión Europea

                  Gobierno de las Illes Balears

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22 e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31975D0782

75/782/CECA: Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1975, relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Carbonífera

Jornal Oficial nº L 329 de 23/12/1975 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0187  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0187  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0064

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1975 relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Carbonífera(75/782/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que a Alta Autoridade instituiu em 1955, em aplicação da Resolução do Comité Consultivo, de 20 de Dezembro de 1954, uma Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Carbonífera;  Considerando que até ao momento não foram adoptadas formalmente regras pormenorizadas que determinem com precisão a composição, atribuições e funcionamento desta Comissão;  Considerando que é desejável que tais regras sejam neste momento formalmente adoptadas;  Considerando que os parceiros sociais da indústria carbonífera foram consultados sobre as seguintes disposições sobre as quais exprimiram o seu acordo,  DECIDE:   Artigo 1o  1. A Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Carbonífera (a seguir denominada «Comissão Mista») assistirá a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «a Comissão») na concepção e na execução da  política social comunitária, prevista pelo Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tendo em vista promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra na indústria carbonífera de modo a permitir a sua harmonização no  progresso.  2. A Comissão Mista constitui uma instância de diálogo, de informação mútua e de concertação entre os parceiros sociais.  3. A Comissão Mista procede aos estudos necessários ao cumprimento da sua missão, organiza, sendo caso disso, a participação em colóquios ou seminários sobre os problemas sociais, elabora relatórios, emite pareceres ou recomendações, quer a pedido da  Comissão quer por iniciativa própria.  Quando um parecer não for objecto de acordo unânime, a Comissão Mista transmitirá as diferentes opiniões à Comissão.   Artigo 2o  1. A Comissão Mista é composta por representantes de:  - organizações de trabalhadores,  - organizações de empregadores.  2. Os membros da Comissão Mista para estes dois grupos são nomeados pela Comissão sob proposta das seguintes organizações:  organizações de trabalhadores:  - constituídas à escala comunitária:  - Comité Intersindical carvão/aço dos Sindicatos Livres de Mineiros e de Metalúrgicos nas Comunidades Europeias,  - Federação Internacional dos Sindicatos Cristãos de Mineiros;  - à escala nacional na qualidade de observador:  - Federação Nacional dos Trabalhadores do subsolo;  organizações de empregadores:  - constituídos à escala comunitária:  - Comité de Estudo de Produtores de Carvão da Europa Ocidental.  3. O número de representantes em cada um dos grupos «trabalhadores» e «empregadores» não pode ser superior a 20.  4. Podem participar nos trabalhos da Comissão Mista representantes dos governos dos Estados-membros a título consultivo ou como observadores.   Artigo 3o  1. O período de exercício de funções dos membros da Comissão Mista é de quatro anos. O mandato é renovável. Os membros cujo mandato tenha expirado manter-se-ao em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do seu mandato.  2. O mandato pode terminar antes de expirar o período de quatro anos acima mencionado se o membro pedir a demissão ou falecer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição.  3. Qualquer membro da Comissão Mista pode ser substituído por outro representante da sua organização em caso de impedimento ou em função da especificidade dos problemas a tratar, aquando das reuniões consagradas ao exame destes problemas.   Artigo 4o  1. A presidência da Comissão Mista é assegurada alternadamente por cada período de um ano por um representante dos trabalhadores e por um representante dos empregadores, designados sob proposta do grupo em questão.  2. E designado nas mesmas condições um vice-presidente que não pertença ao mesmo grupo do presidente.  3. O presidente ou vice-presidente cujo mandato expire mantem-se em funções até que se proceda à sua substituição.  4. No caso de cessação prematura do seu mandato, o presidente ou vice-presidente é substituído, para a duração restante do mandato, sob proposta do grupo a que pertencia.  5. No caso em que o presidente e o vice-presidente estiverem conjuntamente impossibilitados de assistir a uma determinada reunião, a presidência da reunião é assegurada por um membro da Comissão Mista, designado pelo grupo a que pertence o presidente.  6. Para a primeira aplicação das disposições do presente artigo, o grupo a que caberá a presidência é escolhido por sorteio.   Artigo 5o  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da Comissão Mista.   Artigo 6o  1. A Comissão Mista reúne-se por convocatória do seu presidente e do seu vice-presidente, a pedido da Comissão ou a pedido conjunto dos grupos dos trabalhadores e dos empregadores. A convocatória é enviada pelo secretariado.  2. Pode assistir aos trabalhos da Comissão Mista um representante de cada uma das organizações constituídas à escala comunitária referidas no artigo 2o, na qualidade de observador.  3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão assistem às reuniões da Comissão Mista.   Artigo 7o  A Comissão Mista pode instituir no seu seio grupos de trabalho encarregados de assisti-la nas suas tarefas. Pode propor à Comissão que designe peritos para que a assistam em determinados trabalhos.   Artigo 8o  Os membros da Comissão e as pessoas chamadas a nela participar são obrigados a não divulgarem as informações que lhes são fornecidas durante as reuniões, se a Comissão ou a Comissão Mista considerarem que aquelas informações apresentam um  carácter confidencial.   Artigo 9o  A presente decisão produz efeitos em 24 de Novembro de 1975.  Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1975.  Pela Comissão O Vice-Presidente Patrick J. HILLERY


title: 2004/732/PESC:Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa ` aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               27.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/20

      DECISÃO BiH/1/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 21 de Setembro de 2004
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2004/732/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o, relativo à participação de Estados terceiros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência do pedido do comité político e de segurança e em conformidade com a atribuição de missão do comité militar da União Europeia (CMUE), o comandante da Operação da União Europeia e o comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 15 de Setembro de 2004.

               (2)

               Em 20 de Setembro de 2004, na sequência da recomendação do comandante da Operação da União Europeia sobre os contributos de Estados terceiros, o CMUE acordou em recomendar ao comité político e de segurança que aceitasse os contributos desses Estados terceiros.

               (3)

               O Conselho Europeu de Copenhaga aprovou em 12 e 13 de Dezembro de 2002 uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicariam apenas aos Estados-Membros da União Europeia que fossem também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tivessem celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos Estados terceiros constantes do anexo para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      ANEXO
      LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

                  —

                  Argentina

                  —

                  Bulgária

                  —

                  Canadá

                  —

                  Chile

                  —

                  Marrocos

                  —

                  Nova Zelândia

                  —

                  Noruega

                  —

                  Roménia

                  —

                  Suíça

                  —

                  Turquia


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31980D0157

80/157/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que altera a Decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública

Jornal Oficial nº L 033 de 11/02/1980 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0055  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0102

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1980 que altera a Decisão 75/365/CEE que institui um Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública(80/157/CEE)  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão,  Considerando que, pela sua Decisão de 75/365/CEE (1), o Conselho instituiu um Comité de Altos funcionários da Saúde Pública que tem por missão detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das directivas no domínio do direito de estabelecimento e  da livre prestação de serviços dos médicos pode suscitar, reunir todas as informações adequadas sobre as condições em que são prestados os cuidados médicos nos Estados-membros e formular pareceres que permitam orientar os trabalhos da Comissão tendo em  vista uma alteração eventual dessas directivas;  Considerando que esta decisão foi alterada pelas Decisões 77/455/CEE (2) e 78/689/CEE (3) que encarregam o Comité de Altos Funcionários de Saúde Pública da mesma missão, em relação à aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício  efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos enfermeiros responsáveis pelos cuidados de saúde gerais e dos dentistas;  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços bem como da coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  respeitantes às actividades das parteiras pode suscitar problemas que devem igualmente ser examinados em comum;  Considerando que é oportuno encarregar de tal missão o Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública;  Considerando que é conveniente alargar em conformidade o mandato desse Comité,  DECIDE:   Artigo único  O artigo 2o da Decisão 75/365/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o O Comité tem por missão:  - detectar e analisar as dificuldades que a aplicação das Directivas 75/362/CEE (4), 75/363/CEE (5), 77/452/CEE (6), 77/453/CEE (7), 78/686/CEE (8), 78/687/CEE (9), 80/154/CEE (10) e 80/155/CEE (11) pode suscitar,  - reunir todas as informações adequadas sobre:  - as condições em que os cuidados médicos gerais e especializados são dispensados pelos médicos nos Estados-membros,  - as condições em que os cuidados são dispensados pelos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais nos Estados-membros,  - as condições em que os cuidados de saúde dentária gerais e especializados são dispensados pelos dentistas nos Estados-membros,  - as condições em que são exercidas nos Estados-membros as actividades de parteira,  - formular pareceros que permitam orientar os trabalhos da Comissão tendo em vista introduzir eventuais alterações nas citadas directivas.»  Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. MARCORA   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 19.(2) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 13.(3) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 17.(4) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 1.(5) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 14.(6) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(7) JO no L 176 de  15. 7. 1977, p. 8.(8) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 1.(9) JO no L 233 de 24. 8. 1978, p. 10.(10) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 1.(11) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 8.


title: Regimento: prorrogação da aplicabilidade do artigo 139. °Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009 , sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139. °do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura

text:
               1.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 87/186

         Quarta-feira, 11 de Março de 2009Regimento: prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o

   P6_TA(2009)0116
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2009, sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura
   2010/C 87 E/40

      O Parlamento Europeu,

   Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho (2),
   Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 17 de Novembro de 2008,
   Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Dezembro de 2006, relativa a uma derrogação ao artigo 138.o, bem como as suas decisões posteriores que prorrogam essa derrogação até ao termo da actual legislatura,
   Tendo em conta os artigos 138.o e 139.o do seu Regimento,

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 138.o, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de se dirigir ao Parlamento na língua oficial da sua escolha, com interpretação para as outras línguas oficiais,

               B.

               Considerando que, ao abrigo do artigo 139.o, são permitidas derrogações ao artigo 138.o até ao fim da sexta legislatura, se, e na medida em que, apesar das precauções adequadas, os linguistas necessários para uma língua oficial não estiverem disponíveis em número suficiente; considerando que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considera necessária uma derrogação, a Mesa, sob proposta do Secretário-Geral, verificará se estão reunidas as condições, e que a Mesa procederá a uma revisão semestral da sua decisão,

               C.

               Considerando que, em 13 de Dezembro de 2006, a Mesa reconheceu que as dificuldades para garantir a suficiente cobertura linguística do maltês, do romeno, do búlgaro e do irlandês eram tais que estavam reunidas as condições para uma derrogação ao artigo 138.o no que se refere a cada uma dessas línguas; considerando que, em posteriores decisões da Mesa, essas derrogações foram prorrogadas, de tal modo que, a partir de 1 de Janeiro de 2009 e até ao fim da legislatura, se aplica uma derrogação no que diz respeito ao búlgaro e ao romeno (interpretação), ao checo (interpretação durante a Presidência checa do Conselho), ao maltês (interpretação e tradução) e ao irlandês (interpretação, tradução e verificação jurídico-linguística),

               D.

               Considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 prevê medidas temporárias (renováveis) de derrogação por um período de cinco anos, no caso do irlandês,

               E.

               Considerando que, apesar de todas as precauções adequadas, não se espera que as disponibilidades em irlandês e em maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas a partir da sétima legislatura; considerando que, para algumas das outras línguas, embora haja meios em quantidade suficiente para cobrir as necessidades resultantes do normal funcionamento do Parlamento, o número de intérpretes poderá não ser suficiente para permitir a cobertura completa das necessidades extraordinárias que se esperam no decurso das Presidências do Conselho dos Estados-Membros em funções durante a sétima legislatura,

               F.

               Considerando que, apesar dos contínuos e sistemáticos esforços interinstitucionais, se espera que o número de tradutores e de juristas-linguistas qualificados continue a ser tão limitado no caso do irlandês que, tanto quanto é possível prever, só poderá ser assegurada uma reduzida cobertura dessa língua; considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 não exige que a legislação da União Europeia aprovada antes de 1 de Janeiro de 2007 (o Acervo) seja traduzida para irlandês; considerando que, em consequência das medidas de derrogação estabelecidas no referido Regulamento, só as propostas de regulamento da Comissão em processo de co-decisão estão a ser actualmente apresentadas em irlandês, e que caso esta situação persista, não será possível que os serviços do Parlamento preparem as versões irlandesas de outros tipos de actos jurídicos,

               G.

               Considerando que, durante a sétima legislatura, outros Estados europeus poderão tornar-se membros da União Europeia; considerando que, para as novas línguas em causa, os linguistas poderão não ser em número suficiente logo a partir da data de adesão, o que exigirá a adopção de medidas transitórias,

               H.

               Considerando que o n.o 4 do artigo 139.o estipula que, mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento pode decidir prorrogar a vigência desse artigo no final da legislatura,

               I.

               Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 139.o fosse prorrogado até ao termo da sétima legislatura,

               1.

               Decide alargar a aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento até ao final da sétima legislatura;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

      (2)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.


title: Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               29.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/82

         DECISÃO (PESC) 2015/837 DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2015
   que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC (1).

               (2)

               Em 28 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/309/PESC (2), que prorroga as medidas restritivas constantes da Decisão 2013/255/PESC até 1 de junho de 2015.

               (3)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2013/255/PESC, as medidas restritivas deverão ser novamente prorrogadas até 1 de junho de 2016.

               (4)

               Atendendo à gravidade da situação, deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

               (5)

               Uma pessoa deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC,

               (6)

               As informações relativas a certas pessoas incluídas na lista que consta da Secção A do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverão ser atualizadas.

               (7)

               Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 9 de julho de 2014, proferido nos processos apensos T-329/12 e T-74/13, Mazen Al-Tabbaa c/ Conselho (3) e do acórdão do Tribunal Geral, de 26 de fevereiro de 2015, proferido no processo T-652/11, Bassam Sabbagh c/ Conselho (3), Mazen Al-Tabbaa e Bassam Sabbagh não estão incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho.

               (8)

               Além disso, em 12 de fevereiro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2199 (2015), cujo n.o 17 proíbe o comércio de bens culturais sírios e de outros objetos de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso e de raridade científica que tenham sido retirados ilegalmente da Síria desde 15 de março de 2011.

               (9)

               A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o-A
               É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados no que respeita a bens culturais e outros objetos de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso e de raridade científica que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, ou relativamente aos quais haja suspeita razoável de que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, em ou após 15 de março de 2011. A proibição não se aplica se for demonstrado que os bens culturais estão a ser restituídos em segurança aos seus legítimos proprietários na Síria.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.».

               2)

               O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 34.o

               A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2016. Fica sujeita a revisão permanente, podendo ser prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.».
         Artigo 2.o

   O Anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14).

      (2)  Decisão 2014/309/PESC do Conselho, de 28 de maio de 2014, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 160 de 29.5.2014, p. 37).

      (3)  Ainda não publicado.

      ANEXO

                  I.

                  É aditada à lista de pessoas constante da Secção A do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC a pessoa a seguir indicada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              206.

                           General Muhamad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad) Mahalla (
                                 ) (t.c.p. Mahla, Mualla, Maalla, Muhalla)

                              Nascido na província de Jableh/Lattakia.

                              Chefe da Secção 293 (Interior) dos Serviços de Informações Militares sírios desde abril de 2015. Responsável pelos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco/Damasco-Campo.
                              Antigo Subchefe da Segurança Política (2012), agente da Guarda Republicana síria e Vice-Diretor da Direção de Segurança Política. Chefe da Polícia Militar, membro do Serviço Nacional de Segurança.

                              29.5.2015

                  II.

                  É retirada da lista de pessoas constante da Secção A do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC a entrada relativa à seguinte pessoa:
                  N.o 11. Rustum () Ghazali ()

                  III.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, nos termos previstos na Secção A do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC, são substituídas pelas entradas seguintes:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              3.

                           Ali (
                                 ) Mamluk (
                                 ) (t.c.p. Mamlouk)

                              Data de nascimento: 19 de fevereiro de 1946
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte diplomático n.o 983

                              Diretor do Serviço Nacional de Segurança. Antigo Chefe da Direção-Geral de Informações da Síria, implicado na repressão contra os manifestantes.

                              9.5.2011

                              6.

                           Muhammad (
                                 ) Dib (
                                 ) Zaytun (
                                 ) (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun; t.c.p. Mohamed Dib Zeitun)

                              Data de nascimento: 20 de maio de 1951
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte diplomático n.o D000001300

                              Chefe da Direção-Geral de Segurança, implicado na repressão contra os manifestantes.

                              9.5.2011

                              16.

                           Faruq (
                                 ) (t.c.p. Farouq, Farouk) Al Shar' (
                                 ) (t.c.p. Al Char', Al Shara', Al Shara)

                              Data de nascimento: 10 de dezembro de 1938

                              Antigo Vice-Presidente da Síria; implicado nos atos de violência contra a população civil.

                              23.5.2011

                              37.

                           Brigadeiro-General (
                                 ) (t.c.p. Rafeeq) Shahadah (
                                 ) (t.c.p. Shahada, Shahade, Shahadeh, Chahada, Chahade, Chahadeh, Chahada)

                              Antigo Chefe da Secção 293 (Interior) dos Serviços de Informações Militares sírios em Damasco. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

                              23.8.2011

                              42.

                           Brigadeiro-General Nawful (
                                 ) (t.c.p. Nawfal, Nofal, Nawfel) Al-Husayn (
                                 ) (t.c.p. Al-Hussain, Al-Hussein)

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios em Idlib. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib.

                              23.8.2011

                              44.

                           Brigadeiro-General Muhammed (
                                 ) (t.c.p. Muhamad) Zamrini (
                                 ) (t.c.p. Zamreni)

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios em Homs. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Homs.

                              23.8.2011

                              53.

                           Adib (
                                 ) Mayaleh (
                                 ) (t.c.p. André Mayard)

                              Data de nascimento: 15 de maio de 1955
                              Local de nascimento: Bassir

                              Adib Mayaleh é responsável pelo fornecimento de apoio económico e financeiro ao regime sírio através das suas funções de Governador do Banco Central da Síria.

                              15.5.2012

                              55.

                           Coronel Lu'ai (
                                 ) (t.c.p. Louay, Loai) al-Ali (
                                 )

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios, Secção de Dara'a. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em Dara'a.

                              14.11.2011

                              80.

                           Brigadeiro Nazih (
                                 ) (t.c.p. Nazeeh) Hassun (
                                 ) (t.c.p. Hassoun)

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios, secção de Damasco-Campo/Rif Dimashq, antigo Serviço de Informações da Força Aérea síria. Militar implicado em atos de violência em Homs.

                              1.12.2011

                              137

                           Brigadeiro-General Ibrahim (
                                 ) Ma'ala (
                                 ) (t.c.p. Maala, Maale, Ma'la)

                              Chefe da Secção 285 (Damasco) da Direção-Geral de Informações (substituiu o Brigadeiro-General Hussam Fendi no final de 2011). Responsável pela tortura de opositores detidos.

                              24.7.2012


               2.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 324/16

         P8_TA(2015)0084
   Pedido de levantamento da imunidade de Ivan Jakovčić
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ivan Jakovčić (2014/2169(IMM))
   (2016/C 324/03)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ivan Jakovčić, transmitido em 5 de setembro de 2014 pelo advogado da parte lesada na qualidade de requerente, no âmbito de um processo penal pendente perante o Tribunal Municipal de Pazin (Croácia) (ref. n.o K-143/14), e comunicado em sessão plenária em 23 de outubro de 2014,

               —

               Tendo em conta as cartas do Representante Permanente da República da Croácia à UE, de 14 de fevereiro de 2014 e de 16 de janeiro de 2015, que confirmam que, ao abrigo das disposições pertinentes do Direito croata, qualquer pessoa lesada na qualidade de requerente é autorizada a solicitar o levantamento da imunidade de um deputado croata ao Parlamento Europeu,

               —

               Tendo ouvido Ivan Jakovčić nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de abril de 2009, sobre a imunidade parlamentar na Polónia (2)

               —

               Tendo em conta os artigos 23.o e 28.o do Regimento do Parlamento croata,

               —

               Tendo em conta o artigo 61.o, n.o 1, do Código de Processo Penal da Croácia,

               —

               Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0059/2015),

               A.

               Considerando que o advogado de um queixoso particular solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Ivan Jakovčić, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado crime de difamação;

               B.

               Considerando que, por carta de 14 de fevereiro de 2014, o Representante Permanente da República da Croácia à UE informou o Presidente do Parlamento de que, na ausência de regras processuais específicas no que respeita ao pedido de levantamento da imunidade dos deputados croatas ao Parlamento Europeu, devem aplicar-se as disposições que regem os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados do Parlamento nacional e que, em conformidade com as referidas disposições, o pedido de aprovação da prisão preventiva ou de início do processo penal contra um deputado pode ser efetuado por qualquer organismo público autorizado, pela parte lesada na qualidade de requerente ou por um queixoso particular;

               C.

               Considerando que, por carta de 16 de janeiro de 2015, o Representante Permanente da República da Croácia à UE confirmou que o processo judicial, em relação ao qual tinha sido solicitado o levantamento da imunidade de Ivan Jakovčić, se encontra efetivamente pendente perante o tribunal competente na Croácia;

               D.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               E.

               Considerando que o objetivo desta disposição consiste em assegurar que os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade de expressão, como uma questão de princípio, mas que o direito à liberdade de expressão não autoriza a calúnia, a difamação, o incitamento ao ódio ou pôr em causa a honra de outrem;

               F.

               Considerando que o pedido de levantamento da imunidade diz respeito ao processo penal instaurado contra Ivan Jakovčić, ao abrigo do artigo 147.o, n.os 1 e 2, do Código Penal da Croácia, relacionado com afirmações difamatórias que aquele terá proferido numa entrevista à Radiotelevisão Croata HRT, em 22 de julho de 2014;

               G.

               Considerando que, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Código de Processo Penal da Croácia (Zakon o kaznenom postupku), no caso de acusação particular, esta deve ser apresentada no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa singular ou coletiva autorizada tomou conhecimento da infração e do seu autor;

               H.

               Considerando que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, todos os pedidos de levantamento da imunidade devem ser apreciados sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa;

               I.

               Considerando que Ivan Jakovčić era deputado ao Parlamento Europeu no momento da entrevista; que, no entanto, as alegadas afirmações dizem respeito a uma questão que remonta a uma época em que ainda não desempenhava este cargo;

               J.

               Considerando que, em consequência, as afirmações em causa não têm uma ligação direta e evidente com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Ivan Jakovčić, nem constituem uma opinião ou um voto emitidos no exercício das suas funções de membro do Parlamento Europeu, no sentido do artigo 8.o do Protocolo n.o 7;

               K.

               Considerando que, por conseguinte, não se pode considerar que Ivan Jakovčić estivesse a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;

               1.

               Considera que o pedido de levantamento da imunidade de Ivan Jakovčić foi apresentado pela autoridade competente, no sentido do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento e que, por este motivo, deve ser considerado admissível; considera, além disso, que, à luz do artigo 9.o, n.o 2, do Regimento, não pode ser imposto qualquer prazo ao Parlamento para tomar uma decisão sobre um pedido de levantamento da imunidade;

               2.

               Decide levantar a imunidade de Ivan Jakovčić;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República da Croácia e a Ivan Jakovčić.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

      (2)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 72.


Avis juridique important

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32002D0804

2002/804/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

Jornal Oficial nº L 278 de 16/10/2002 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2002que altera a Decisão 2001/747/CE relativa à celebração do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão(2002/804/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, com o n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Para garantir o funcionamento eficaz do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão(1) (a seguir designado por "acordo"), é necessário alterar a Decisão 2001/747/CE do Conselho(2), de forma a atribuir à Comissão competência para tomar todas as medidas necessárias para o funcionamento do acordo,DECIDE:Artigo únicoO artigo 3.o da Decisão 2001/747/CE é revogado e substituído pelo seguinte: "Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto ou em quaisquer subcomités previstos no artigo 8.o do acordo. A Comissão, após consulta ao comité especial, realizará todas as acções necessárias para a aplicação do presente acordo.2. A posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial referido no n.o 1.".Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 284 de 29.10.2001, p. 3.(2) JO L 284 de 29.10.2001, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0866

1999/866/CECA: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos [notificada com o número C(1999) 4493]

Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1999 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Dezembro de 1999relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos[notificada com o número C(1999) 4493](1999/866/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 95.o,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,(1) Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com o Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;(2) Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos durante os anos de 2000 e de 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência no Cazaquistão que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.2. O texto do acordo(1) acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1.o, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2005/386/PESC do Conselho, de 14 de Março de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea)

text:
               20.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/27

         DECISÃO 2005/386/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Março de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea).

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1),

               —

               o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se acordar quanto à participação de forças da Nova Zelândia na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da Nova Zelândia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (2),

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (3),

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A Nova Zelândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes;

               —

               o plano da operação;

               —

               as medidas de execução.

         4.   No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela Nova Zelândia pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   5.   A Nova Zelândia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   4.   Caberá à Nova Zelândia responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A Nova Zelândia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A Nova Zelândia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A Nova Zelândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (4), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.
   2.   Sempre que a União Europeia e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
   3.   A Nova Zelândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.
   5.   A Nova Zelândia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A Nova Zelândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (5).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Nova Zelândia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.

      Feito em Bruxelas, em , em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela Nova Zelândia

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

      (3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do Acordo
   Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível, numa base recíproca, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Nova Zelândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da Nova Zelândia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.».

         Declaração da Nova Zelândia:
   «Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível, numa base recíproca, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.».


title: 2009/644/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/116

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007
   (2009/644/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

               1.

               Verifica que as contas finais anuais da Eurojust são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Conferência dos Presidentes das Comissões e dos Presidentes das Delegações (Interpretação dos artigos 27. °e 28. °do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009 , sobre a interpretação dos artigos 27. °e 28. °do Regimento relativa à substituição do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões ou da Conferência dos Presidentes das Delegações, em caso de ausência

text:
               22.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 286/44

         Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009Conferência dos Presidentes das Comissões e dos Presidentes das Delegações (Interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento)
   P7_TA(2009)0112
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2009, sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regimento relativa à substituição do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões ou da Conferência dos Presidentes das Delegações, em caso de ausência
   2010/C 286 E/09

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta de 2 de Dezembro de 2009 do Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
   Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

               1.

               Decide aditar ao n.o 1 do artigo 27.o e ao n.o 1 do artigo 28.o a interpretação que se segue:
               «Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.»;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.


title: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2011 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2011
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2011/C 281/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Búlgaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Valentina DEIKOVA, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria de representantes dos Governos,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeada membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTE DO GOVERNO:

               BULGÁRIA

               Emilia VALCHOVSKA

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/530 do Banco Central Europeu, de 11 de fevereiro de 2015 , relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2015/7)

text:
               28.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/67

         DECISÃO (UE) 2015/530 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de fevereiro de 2015
   relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2015/7)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente os seus artigos 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, 30.o e 33.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de 22 de outubro de 2014, relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (2), nomeadamente os seus artigos 10.o, n.o 3, alínea b) e n.os 4 e 5.o;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as taxas de supervisão anuais a cobrar às instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, ou às sucursais estabelecidas em Estados-Membros participante por instituições de crédito estabelecidas em Estados-Membros não participantes, serão calculadas ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes, e baseadas em critérios objetivos relacionados com a importância e o perfil de risco da instituição de crédito em causa, incluindo o valor dos seus ativos ponderados pelo risco.

               (2)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os fatores de taxa utilizados para determinar a taxa de supervisão anual devida por cada entidade ou grupo supervisionados correspondem ao montante, no final do ano civil, do i) total dos ativos e do ii) do total das posições em risco.

               (3)

               O artigo 10.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) dispõe que os dados referentes aos fatores de taxa serão determinados e recolhidos de acordo com uma decisão do BCE descrevendo a metodologia a seguir e os procedimentos aplicáveis.

               (4)

               De acordo com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, os grupos supervisionados devem, regra geral, excluir os ativos das filiais situadas em Estados-Membros não participantes e em países terceiros para efeitos do cálculo dos fatores de taxa. No entanto, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os grupos supervisionados podem decidir não excluir tais ativos da determinação dos fatores de taxa. Contudo, o custo de tal operação de cálculo não deverá exceder a esperada redução da taxa de supervisão.

               (5)

               O artigo 10.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) estabelece que as autoridades nacionais competentes (ANC) enviarão os referidos dados ao BCE de acordo com procedimentos a estabelecer pelo BCE.

               (6)

               O artigo 10.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) dispõe que, caso de o devedor de taxa não indique os fatores de taxa, o BCE determinará estes últimos de acordo com metodologia a estabelecer pelo BCE.

               (7)

               Assim sendo, há que estabelecer pela presente Decisão a metodologia e procedimentos para a determinação e recolha dos dados respeitantes aos fatores de taxa e respetivo cálculo, incluindo nos casos em que o devedor de taxa seja omisso quanto ao seu fornecimento, assim como os procedimentos para a comunicação dos fatores de taxa pelas ANC ao BCE. É necessário especificar, em particular, os formatos, a periodicidade e os prazos para a transmissão de informação, assim como os tipos de controlo de qualidade que as autoridades nacionais competentes devem efetuar antes de comunicar a informação sobre os fatores de taxa ao BCE.

               (8)

               Para se proceder ao cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar por cada entidade supervisionada e grupo supervisionado, os devedores de taxa deverão comunicar às ANC dados respeitantes aos fatores de taxa segundo os modelos constantes dos anexos I e II da presente decisão.

               (9)

               Torna-se necessário instituir um procedimento eficaz para a introdução de alterações técnicas aos referidos anexos, contanto que tais alterações não modifiquem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. As opiniões do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) serão levadas em conta aquando da aplicação do referido procedimento. As ANC e outros comités do SEBC poderão, por conseguinte, propor tais alterações técnicas aos anexos por intermédio do Comité de Estatísticas do SEBC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece a metodologia e procedimentos a que o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) se refere, destinados à determinação e recolha dos dados respeitantes aos fatores de taxa utilizados para o cálculo das taxas de supervisão anuais devidas pelas entidades e grupos supervisionados e à comunicação dos fatores de taxa pelos devedores de taxa, assim como os procedimentos para a comunicação pelas ANC de tais dados ao BCE.
   A presente decisão aplica-se aos devedores de taxa e às ANC.
   Artigo 2.o

   Definições
   Salvo disposição em contrário, para efeitos da presente decisão são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), juntamente com a definição abaixo:

      «Dia útil»: um dia que não seja um sábado, um domingo, ou um feriado no Estado-Membro em que a ANC em causa esteja situada.
   Artigo 3.o

   Formulários para o reporte dos fatores de taxa pelos devedores de taxa às ANC
   Os fatores de taxa são comunicados às ANC pelos devedores de taxa mediante os modelos constantes dos anexos I e II da presente decisão. Devem igualmente serem submetidos às ANC o certificado dos auditores previsto no artigo 7.o. No caso de um grupo de entidades sujeitas a taxa com filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou países terceiros, os devedores de taxa devem fornecer uma explicação do método utilizado para a determinação dos fatores de taxa de acordo com o disposto no artigo 10.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) no campo do modelo previsto para o efeito.
   Artigo 4.o

   Datas para o envio da informação
   1.   As ANC devem comunicar os fatores de taxa ao BCE o mais tardar até ao fecho das operações do 10.o dia útil que se seguir às datas de envio previstas no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41). O BCE verifica os dados recebidos no prazo de cinco dias úteis a contar da receção. Se solicitadas a tal pelo BCE, as ANC devem explicar ou esclarecer os dados. O BCE finaliza os dados no 15.o dia útil que se seguir à data de envio em causa.
   2.   Após a finalização dos dados pelo BCE de acordo com o previsto no n.o 1, o BCE concederá aos devedores de taxa o acesso aos dados finalizados. Os devedores de taxa dispõem de cinco dias úteis para comentar os dados respeitantes aos fatores de taxa no caso de considerarem que os mesmos não estão corretos. Depois disso, os fatores de taxa são aplicados no cálculo das taxas de supervisão anuais.
   Artigo 5.o

   Controlo de qualidade de dados
   As ANC devem controlar e garantir a qualidade e fiabilidade dos dados respeitantes aos fatores de taxa comunicados ao BCE. As ANC devem efetuar controlos de qualidade para avaliar se os fatores de taxa foram calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no artigo 7.o. O BCE não corrigirá nem modificará os dados respeitantes aos fatores de taxa fornecidos pelos devedores de taxa. Quaisquer correções ou modificações aos mesmos devem ser efetuadas pelos devedores de taxa e comunicados por estes às ANC. As ANC comunicarão ao BCE quaisquer dados corrigidos ou alterados por eles recebidos. Ao comunicar os dados respeitantes aos fatores de taxa, as ANC devem: a) prestar informações sobre quaisquer desenvolvimentos significativos que esses dados impliquem; e b) comunicar ao BCE as razões de quaisquer correções ou alterações significativas aos mesmos.
   Artigo 6.o

   Periodicidade do reporte e primeiras datas de referência para o reporte
   Os dados respeitantes aos fatores de taxa devem ser comunicados pelos devedores de taxa às ANC anualmente. A primeira data de referência para o reporte dos fatores de taxa é 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 7.o

   Metodologia do cálculo dos fatores de taxa
   1.   O montante total das posições em risco a reportar deve ser derivado do reporte regular efetuado nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (3). Aplicam-se os seguintes requisitos de cálculo específicos:

               a)

               Relativamente a um grupo supervisionado que não tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, o montante total das posições em risco determina-se por referência ao reporte comum dos rácios de solvabilidade (Framework for Common Reporting of the New Solvency Ratio/COREP), segundo o modelo «requisitos de fundos próprios» constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (a seguir «modelo requisitos de fundos próprios»).

               b)

               Relativamente a um grupo supervisionado que tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, o montante total das posições em risco determina-se por referência ao modelo requisitos de fundos próprios, com a opção de deduzir do total das posições em risco do grupo a parte correspondente às filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros por referência ao modelo do COREP«solvência do grupo (GS): informações sobre filiais» constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão. Se os dados sobre a contribuição das filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros não estiverem disponíveis no modelo do COREP«solvência do grupo: informações sobre filiais», os devedores de taxa podem comunicar diretamente tais dados às ANC para efeitos do cálculo da respetiva taxa de supervisão.

               c)

               Se a instituição de crédito sujeita a taxa não fizer parte de um grupo supervisionado, o total das posições em risco da instituição determina-se por referência ao «modelo requisitos de fundos próprios».

         2.   O montante do total dos ativos a reportar deve corresponder ao valor do total dos ativos determinado com base no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (4). Se não for possível determinar o total dos ativos por referência ao citado artigo, o mesmo deve ser determinado com base nos dados seguintes:

               a)

               Um grupo supervisionado que apenas tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros participantes, deve recorrer, para a determinação do total dos seus ativos, aos pacotes de reporte utilizados pelas entidades supervisionadas na elaboração das contas consolidadas a nível do grupo. O total dos ativos do grupo supervisionado deve ser certificado por um auditor, depois de este examinar devidamente os pacotes de reporte.

               b)

               Uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo supervisionado, mas cuja sociedade-mãe esteja estabelecida num Estado-Membro não participante ou num país terceiro, deve recorrer, para a determinação do total dos seus ativos, aos pacotes de reporte utilizados pela instituição na elaboração das contas consolidadas a nível do grupo. O total dos ativos da instituição de crédito sujeita a taxa deve ser certificado por um auditor, depois de este examinar devidamente os pacotes de reporte.

               c)

               No caso de o total dos ativos de uma sucursal sujeita a taxa ser calculada com base em dados estatísticos reportados nos termos do Regulamento (EU) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (5), deve o mesmo ser certificado por um auditor, depois de este examinar devidamente as suas contas financeiras.

         3.   Relativamente a um grupo supervisionado que tenha filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, o total dos seus ativos deve ser determinado segundo uma das opções seguintes:

               a)

               O total dos ativos pode ser determinado com base no artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) (incluindo as filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros). Se não for possível determinar o total dos ativos por referência ao citado artigo, deve o mesmo ser determinado de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, alínea a) da presente decisão.

               b)

               O total dos ativos pode ser determinado mediante a agregação os ativos totais divulgados nas demonstrações financeiras obrigatórias de todas as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes que integrem o grupo supervisionado (se disponíveis), ou mediante a agregação dos ativos totais declarados no(s) pacote(s) de reporte relevante(s) utilizados pelas entidades supervisionadas ou pelo grupo de instituições de crédito sujeitas a taxa na elaboração de contas consolidadas ao nível do grupo. Para evitar duplicações, o devedor de taxa tem a opção de eliminar, no processo de consolidação, as posições intragrupo entre todas as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes do grupo supervisionado. O eventual goodwill incluído nas demonstrações financeiras consolidadas da sociedade-mãe de um grupo supervisionado deve ser incluído na agregação; a exclusão do goodwill atribuído a filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros é facultativa. Se um devedor de taxa utilizar as demonstrações financeiras obrigatórias, um auditor deve certificar que o total dos seus ativos corresponde ao total dos ativos declarado nas demonstrações financeiras auditadas de cada uma das entidades supervisionadas. Se um devedor de taxa utilizar pacotes de reporte, um auditor deve certificar que o total dos ativos utilizado para o cálculo corresponde ao total dos ativos declarado nas demonstrações financeiras auditadas de cada uma das entidades supervisionadas. Em qualquer caso, o auditor deve confirmar que o processo de agregação não se desvia do procedimento estabelecido na presente decisão, e que o cálculo efetuado pelo devedor de taxa é coerente com o método contabilístico utilizado na consolidação das contas do grupo a que pertencem as entidades sujeitas a taxa.

         Artigo 8.o

   Determinação dos fatores de taxa pelo BCE no caso de omissão ou de não-comunicação das necessárias correções ou alterações
   No caso de um devedor de taxa não reportar um fator de taxa, ou não comunicar as necessárias correções ou modificações, o BCE utilizará a informação disponível para determinar o fator de taxa em falta.
   Artigo 9.o

   Procedimento simplificado de alteração
   A Comissão Executiva tem o direito de proceder a alterações técnicas aos anexos deste regulamento, levando em consideração o parecer do Comité de Estatísticas, desde que as alterações em causa não alterem o quadro conceptual subjacente nem afetem o esforço de prestação de informação. A Comissão Executiva deve informar o Conselho do BCE de qualquer alteração sem demora injustificada.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de fevereiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 311 de 31.10.2014, p. 23.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33), (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

      ANEXO I

                     CÁLCULO DAS TAXAS

                     Período de referência

                     DESIGNAÇÃO

                     TOTAL DAS POSIÇÕES EM RISCO

                     Data

                     Código IFM

                     Código LEI

                     Rubrica

                     Tipo de instituição

                     Fonte do montante das posições em risco

                     Montante das posições em risco

                     Observações

                     010

                     020

                     030

                     040

                     010

                     TOTAL DAS POSIÇÕES EM RISCO

                     (1), (2), (3) ou (4)

                  COREP C 02.00, linha 010

                     020

                     CONTRIBUIÇÃO DAS FILIAIS estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros

                     (4)

                  COREP C06.02, col 250 (SUM)

                  021

                  Entidade 1

                     (4)

                  .

                  Entidade 2

                     (4)

                  .

                  Entidade 3

                     (4)

                  N

                  Entidade N

                     (4)

                     030

                     TOTAL DAS POSIÇÕES EM RISCO do grupo supervisionado, deduzido da CONTRIBUIÇÂO DAS FILIAIS estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros: A rubrica 030 é igual a 010 menos 020

                     (4)

                     É favor certificar-se de que este formulário é preenchido de acordo com as instruções que são fornecidas em separado

      ANEXO II

                     CÁLCULO DAS TAXAS

                     Período de referência

                     DENOMINAÇÃO

                     TOTAL DOS ATIVOS

                     Data

                     Código IFM

                     Código LEI

                     Rubrica

                     Tipo de instituição

                     Confirmação da verificação por auditor (Sim/Não)

                     Total dos ativos

                     Observações

                     010

                     020

                     030

                     040

                     010

                     TOTAL DOS ATIVOS de acordo com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17)

                     (1), (2), (3), (4), (5)

                     020

                     TOTAL DOS ATIVOS de acordo com o disposto no artigo 7.o, n,.o 2, alínea a) ou b) da presente Decisão

                     (6) ou (7)

                     030

                     TOTAL DOS ATIVOS de acordo com o disposto no artigo 7.o, n,.o 3, alínea b) da presente Decisão: a rubrica 030 é igual a 031 menos 032 mais 033 menos 034

                     (8)

                  031

                  Valor total dos ativos de todas as entidades do grupo estabelecidas em Estados-Membros participantes

                  032

                  Posições intragrupo entre as entidades supervisionadas estabelecidas em Estados-Membros participantes (obtidas a partir de pacotes de reporte utilizados para a eliminação de saldos para efeitos de reporte como grupo) — campo de preenchimento facultativo

                  033

                     Goodwill incluído nas demonstrações financeiras consolidadas da sociedade-mãe de um grupo supervisionado — campo de preenchimento obrigatório

                  034

                     Goodwill atribuído a filiais estabelecidas em Estados-Membros não participantes ou países terceiros — campo de preenchimento facultativo

                     040

                     Valor total dos ativos de uma entidade ou grupo supervisionados classificados como menos significativos com base numa decisão do BCE tomada ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, conjugado com o artigo 70.o, n.o 1 e o artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) e com o artigo 10.o, n.o 3, alíena d) do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41).

                     (9)

                     É favor certificar-se de que este formulário é preenchido de acordo com as instruções que são fornecidas em separado


title: 2012/359/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 28 de junho de 2012 , que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/11)

text:
               5.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/17

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 28 de junho de 2012
   que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
   (BCE/2012/11)
   (2012/359/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

               (2)

               O Conselho do BCE considera que, para aumentar o fornecimento de liquidez às contrapartes das operações de política monetária do Eurosistema, haverá que ampliar os critérios para a determinação da elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados a serem utilizados como ativos de garantia (colateral) nas referidas operações.

               (3)

               Tais medidas devem revestir caráter provisório, permanecendo em vigor até que o Conselho do BCE considere que a estabilidade do sistema financeiro já permite de novo a aplicação do quadro geral do Eurosistema para as operações de política monetária.

               (4)

               Assim sendo, a Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2) carece de ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 3.o da Decisão BCE/2011/25 é substituído pelo seguinte:

      «Artigo 3.o

      Aceitação de determinados instrumentos de dívida titularizados adicionais
      1.   Para além dos instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, também os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, mas obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos na Orientação BCE/2011/14, serão elegíveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema desde que, tanto na altura da emissão como em qualquer momento subsequente, lhes tenham sido atribuídas duas notações mínimas de BBB (3). Os mesmos devem igualmente satisfazer os requisitos seguintes:

                  a)

                  Os ativos geradores de fluxos financeiros subjacentes a instrumentos de dívida titularizados devem pertencer a uma das categorias de ativos seguintes: i) empréstimos hipotecários para aquisição de habitação; ii) empréstimos a pequenas e médias empresas (PME); iii) empréstimos hipotecários para fins comerciais; iv) empréstimos para a aquisição de viatura; v) locação financeira e crédito ao consumo;

                  b)

                  Não deve haver mistura de diferentes categorias nos ativos geradores de fluxos financeiros;

                  c)

                  Os ativos geradores de fluxos de caixa subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados não podem incluir empréstimos que:

                              i)

                              estejam em mora na altura da emissão do instrumento de dívida titularizado,

                              ii)

                              estejam em mora quando incorporados no instrumento de dívida titularizado durante a vida deste, por exemplo por meio de substituição ou troca dos ativos geradores de fluxos de caixa,

                              iii)

                              sejam, a qualquer altura, estruturados, sindicados ou "desalanvancados";

                  d)

                  A documentação da operação sobre o instrumento de dívida titularizado deve conter disposições respeitantes à continuidade do serviço da dívida.

            2.   Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que tenham duas notações de crédito mínimas de "A" (4) ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 16 %.
      3.   Os instrumentos de dívida titularizados referidos no n.o 1 que não tenham duas notações de crédito mínimas de "A" ficam sujeitos à aplicação das seguintes margens de avaliação: a) os instrumentos de dívida titularizados subjacentes a empréstimos hipotecários para fins comerciais ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 32 %; b) todos os restantes instrumentos de dívida titularizados ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 26 %.
      4.   As contrapartes não podem oferecer como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados elegíveis nos termos do n.o 1 se a contraparte em questão, ou qualquer terceiro com o qual a mesma tenha relações estreitas, oferecer cobertura de taxa de juro em relação aos referidos instrumentos.
      5.   Para efeitos do disposto no presente artigo, as expressões "pequena empresa" e "média empresa" devem entender-se na aceção que lhes é dada pela Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5).
      6.   Os BCN podem aceitar como ativos de garantia em operações de política monetária do Eurosistema instrumentos de dívida titularizados que incluam apenas empréstimos hipotecários para aquisição de habitação ou empréstimos a PME e que não cumpram as condições de avaliação de crédito constantes da secção 6.3.2 do anexo I da Orientação BCE/2011/14 e os requisitos previstos no n.o 1, alíneas a) a d) e no n.o 4 acima, mas que obedeçam a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados conforme estabelecidos na referida Orientação e tenham duas notações de pelo menos "BBB". Tais instrumentos de dívida titularizados ficam circunscritos aos que tiverem sido emitidos antes do dia 20 de junho de 2012 e ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 32 %.

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 29 de junho de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 28 de junho de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 65.

      (3)  Uma notação de "BBB" corresponde a uma notação mínima de "Baa3" conferida pela Moody’s, de "BBB-" conferida pela Fitch ou pela Standard & Poor’s, ou de "BBB" conferida pela DBRS.

      (4)  Uma notação de "A" corresponde a uma notação mínima de "A3" conferida pela Moody’s, de "A-" conferida da Fitch ou pela Standard & Poor’s, ou de "AL" conferida pela DBRS.

      (5)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.».


title: 2014/168/UE: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2014 , que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               26.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de março de 2014
   que nomeia um membro eslovaco do Comité Económico e Social Europeu
   (2014/168/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo eslovaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Dušan BARČIK,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Anton SZALAY, President of Slovak Trade Union of Health and Social Services, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão (UE) 2016/1743 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/25

         DECISÃO (UE) 2016/1743 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2399 do Conselho (2),o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 3 de dezembro de 2015.

               (3)

               O acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União deverá estar representada nesse Comité Misto pela Comissão, que deverá ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Aprovação em 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/2399 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 333 de 19.12.2015, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.