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32001D0469

2001/469/: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório

Jornal Oficial nº L 172 de 26/06/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 14 de Maio de 2001relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório(2001/469/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.o 3, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação dos Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, assinado em Washington, a 19 de Dezembro de 2000, deve ser aprovado.(2) A fiscalização da aplicação foi atribuída à Comissão Técnica instituída pelo Acordo.(3) Cada uma das Partes designou um órgão de gestão. A Comunidade designou para o efeito a Comissão. As Partes podem alterar o Acordo e os anexos e aditar novos anexos por comum acordo.(4) Devem ser criados os procedimentos internos comunitários adequados para garantir o correcto funcionamento do Acordo. Deve ser atribuída à Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, a competência necessária para introduzir no Acordo certas alterações técnicas e tomar decisões para efeitos da sua aplicação. Nos restantes casos, a decisão é tomada de acordo com os processos habituais,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a Coordenação de Programas de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório, bem como os respectivos anexos.O Acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação por escrito prevista no n.o 1 do artigo XII do Acordo(1).Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo comité especial designado pelo Conselho, representa a Comunidade na Comissão Técnica prevista no artigo VI do Acordo. Após consulta a esse comité especial, a Comissão procede às comunicações, à cooperação, à fiscalização da aplicação e às notificações a que se referem o n.o 5 do artigo V, os n.os 1 e 2 do artigo VI e n.o 4 do artigo VIII do Acordo.2. A fim de preparar a posição da Comunidade no que respeita às alterações das especificações e da lista de equipamento de escritório, constantes do Anexo C do Acordo, a Comissão terá em conta os pareceres formulados pela Administração Energy Star para a Comunidade Europeia (AESCE), referida nos artigos 8.o e 11.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório.3. A posição da Comunidade relativamente às decisões a serem tomadas pelos órgãos de gestão, no que toca às alterações de especificações técnicas do equipamento de escritório constantes no Anexo C do Acordo, será determinada pela Comissão, após consulta ao comité especial a que se refere o n.o 1 do presente artigo.4. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade a respeito de decisões a serem tomadas pelos órgãos de gestão ou pelas Partes é determinada pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Rekke(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: 2009/217/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/175

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2006
   (2009/217/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0125/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 10.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 34.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/176

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0125/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                           —

                           observou que mais de 40 % das operações de autorização transitaram para o exercício seguinte,

                           —

                           notou que o orçamento da Agência aumentou consideravelmente devido ao alargamento,

                           —

                           convidou a Agência a integrar nas suas contas os fundos recebidos de outras agências e organismos para financiar um serviço comum de apoio para o desenvolvimento dos seus sistemas de informação e de gestão financeira,

                           —

                           solicitou que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomendasse uma avaliação externa independente das suas actividades com base no Regulamento fundador e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração;

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

               13.

               Expressa preocupação pelo facto de uma parte significativa do pessoal ter contratos temporários, podendo essa condição afectar a qualidade do seu trabalho; solicita, portanto, à Comissão que melhore o seu processo de monitorização da forma como o Estatuto dos Funcionários é aplicado pelas agências;

         Apresentação dos dados comunicados

               14.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               15.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               16.

               Recorda o n.o 28 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               17.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               18.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               19.

               Regista a conclusão do Tribunal [Relatório Anual, ponto 10.29 (8)] de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               20.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               21.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               22.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               23.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               24.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               25.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               26.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               27.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               28.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               29.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               30.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               31.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               32.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10);

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               33.

               Toma nota da afirmação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, no que se refere às despesas administrativas, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi inferior a 60 %;

               34.

               Salienta a responsabilidade da Agência na protecção e na promoção da saúde pública e dos animais através da avaliação e supervisão dos medicamentos para utilização humana e veterinária; congratula-se com os esforços feitos pela Agência para prestar mais aconselhamento científico nas fases iniciais do desenvolvimento de novos medicamentos, assim como na introdução de medidas para acelerar a avaliação de medicamentos de importância crítica para a saúde pública;

               35.

               Nota que um montante considerável de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido à natureza dos projectos tratados pela Agência;

               36.

               Toma nota, igualmente, da resposta da Agência à observação do Tribunal sobre a cobrança de taxas pela Agência e o cálculo de custos, nos termos da qual, em Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Agência decidiu proceder a uma revisão do sistema de tabela de taxas, ouvidas as autoridades nacionais competentes;

               37.

               Recorda que as receitas da Agência são compostas por uma contribuição da Comunidade e pelas taxas pagas pelas empresas pela obtenção e manutenção de autorizações de introdução no mercado e outros serviços prestados pela Agência;

               38.

               Verifica, com base nas contas finais da Agência, que em 2006 esta recebeu taxas e outras receitas no valor de 119 milhões de EUR e uma subvenção de 31 milhões de EUR da Comunidade; constata que o resultado económico do exercício foi de 16 milhões de EUR, montante que, quando adicionado ao excedente acumulado de 27 milhões de EUR, representa um total líquido de 44 milhões de EUR;

               39.

               Toma nota da resposta da Agência de que o excedente acumulado não é um excedente orçamental, mas sim um resultado económico baseado na aplicação do princípio da especialização dos exercícios, e que o mesmo tem sido utilizado para financiar despesas de capital em activos fixos, principalmente equipamento de edifícios e custos de desenvolvimento de TI;

               40.

               Constata que as contas provisórias mostram que, durante 2006, a Agência geriu, em nome de 19 agências, o orçamento dos serviços comuns de apoio, constituído por despesas para honorários de consultores, a fim de apoiar a ferramenta de contabilidade orçamental e o sistema de informação financeira SI2;

               41.

               Constata igualmente que as contas provisórias mostram que as receitas provenientes de taxas de avaliação aumentaram 31,5 % entre 2005 e 2006;

               42.

               Verifica que o director executivo da Agência elaborou um relatório anual de actividades mas não uma declaração de fiabilidade (alegando que as instruções permanentes da Comissão não exigem tal declaração);

               43.

               Faz, todavia, notar que no seu relatório anual de actividades o director executivo afirma não ter quaisquer reservas; toma nota da afirmação da Agência de que o director executivo está disposto a assinar, futuramente, uma declaração de fiabilidade;

               44.

               Congratula-se com a análise e avaliação do relatório anual de actividades do director executivo realizadas pelo Conselho de Administração; toma nota, em particular, da preocupação expressa pelo Conselho de Administração de que a Agência está a assumir novas tarefas às quais não corresponde nem um financiamento adequado pelo orçamento da UE nem novas taxas; faz notar que a referida análise não parece coadunar-se inteiramente com a situação financeira da Agência apresentada nas contas de 2006;

               45.

               Congratula-se pelo facto de, em 2006, o Conselho de Administração da Agência ter adoptado um procedimento revisto para tratar conflitos de interesses, o qual também foi alargado de modo a incluir os membros do Conselho de Administração; saúda igualmente o facto de ter sido emitida uma nota de orientação sobre o procedimento a aplicar à comunicação de irregularidades;

               46.

               Constata que o SAI realizou a primeira auditoria básica da Agência em 2005 e apresentou o seu relatório final em Setembro de 2006, tendo concluído que o sistema de controlo interno existente oferece garantias razoáveis quanto à realização dos objectivos económicos fixados para os processos fiscalizados, apontando, porém, algumas excepções muito importantes nos domínios do ambiente de controlo, da informação e comunicação, e das actividades de controlo.

               47.

               Recorda que a preparação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (12) teve um impacto considerável nas actividades da Agência em 2006; congratula-se com a aprovação do Documento conjunto Comissão/Agência sobre as prioridades relativas à aplicação do referido regulamento.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 10.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 34.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 128.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu, que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 94).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).

      (12)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.


title: 2013/68/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013 , que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2013
   que nomeia um membro belga e um suplente belga do Comité das Regiões
   (2013/68/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 305,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jos CHABERT.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jean-Luc VANRAES na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Jean-Luc VANRAES, Brussels Volksvertegenwoordiger in het Brussels Hoofdstedelijk Parlement

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Brigitte GROUWELS, Minister van het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2011/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/93

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas
   (2011/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0215/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0138/2011),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/94

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0215/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0138/2011),

               1.

               Nota que, em 2009, o Tribunal de Contas (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 188 000 000 EUR (2008: 133 000 000 EUR; 2007: 122 000 000 EUR), cuja taxa de execução foi de 92,19 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);

               2.

               Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2009, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a «PricewaterhouseCoopers» (tal como em 2008 e 2007), cujas conclusões foram as seguintes:

                           a)

                           Relativamente à exactidão das contas do exercício de 2009: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2009, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e

                           b)

                           Relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao TCE e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2009: «Nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;

               3.

               Regozija-se com a estratégia de auditoria 2009-2012 do TCE e apoia os seus objectivos prioritários (maximizar o impacto global das suas auditorias e incrementar a eficiência através da melhor utilização dos recursos); espera que o TCE forneça informações acerca das medidas tomadas para executar esta estratégia de auditoria e que demonstre os progressos feitos neste sentido por meio dos indicadores-chave de desempenho (KPI), em particular, com a introdução dos KPI 1 a 4 em 2010; em particular, regozija-se com a intenção de publicar notas de seguimento relativas aos relatórios especiais para aumentar o seu impacto;

               4.

               Regozija-se com as melhorias obtidas nos KPI 5, 6 e 7 de 2008 a 2009 e constata com satisfação que o TCE cumpriu os seus objectivos relativos aos KPI 8 e 9; constata que o TCE não cumpriu os seus objectivos relativos ao KPI 10, que em 2009, comparativamente a 2008, o número de dias de formação diminuiu de 10 para 9 e que o número de dias dedicados pelos auditores à formação profissional, excluindo os cursos de línguas, diminuiu de 7 para 4, não cumprindo assim as orientações da Federação Internacional dos Contabilistas (40 horas/5 dias);

               5.

               Constata que houve um aumento considerável do número de relatórios elaborados pelo TCE e, em particular, do número de relatórios especiais (de 12 para 18) e de relatórios anuais específicos (de 29 para 37), embora o número de pareceres tenha diminuído; espera que as auditorias de desempenho subjacentes aos relatórios especiais do TCE contribuam para a sua missão principal de controlo das finanças da União;

               6.

               Manifesta a sua preocupação com a diminuição do volume de informações pormenorizadas nos relatórios anuais do TCE relativos às contas das agências; incentiva o TCE a incluir futuramente informações mais completas nos relatórios anuais relativos às agências, em particular, a respeito das conclusões dos relatórios do auditor interno;

               7.

               Regozija-se por o TCE, no âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, ter efectuado uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça e na Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações de pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas;

               8.

               Incentiva o TCE a prosseguir e alargar esta prática e, em particular, a ponderar a realização de uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Conselho; incentiva-o também a ponderar a possibilidade de usar formas novas e inovadoras de efectuar as auditorias – incluindo os novos produtos referidos na estratégia de auditoria 2009-2012 – e, dessa forma, a explorar as possibilidades de continuar a melhorar a produção e eficácia das auditorias;

               9.

               Considera que a cooperação entre o TCE e o Parlamento pode ser ainda mais reforçada se se simplificarem as abordagens e os métodos de trabalho e se incrementarem ainda mais as sinergias entre ambas as instituições; neste sentido, congratula-se com as medidas tomadas pelo TCE para reformar e melhorar continuamente o seu papel, em conformidade com os pedidos do Parlamento sobre a necessidade de ampliar e aprofundar o impacto da sua avaliação e controlo e de melhorar a eficiência e utilidade dos seus dados e a fiabilidade dos seus sistemas e procedimentos; aguarda com interesse a avaliação interpares de seguimento que o TCE tenciona lançar em 2011 (três anos depois da avaliação positiva de 2008); neste sentido, anuncia a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre as melhorias possíveis a propor ao TCE, plenamente convicto de que poderá contar com a sua estreita colaboração;

               10.

               Observa que, embora o TCE tenha recrutado 112 pessoas em 2009 (69 funcionários, 14 agentes temporários, 29 agentes contratados), o número total de lugares vagos no final de 2009 (49) foi consideravelmente reduzido comparativamente a finais de 2008 (68); regozija-se com a redução dos atrasos no processo de recrutamento do TCE;

               11.

               Regozija-se com as melhorias constantes no que respeita à proporção de homens e mulheres no pessoal do Tribunal de Contas e, em particular, com a redução da disparidade ao nível dos assistentes, dos chefes de unidade e dos directores;

               12.

               Observa que o relatório do auditor interno do Tribunal de Contas relativo a 2009 foi amplamente positivo; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;

               13.

               Congratula-se com o êxito da cooperação interinstitucional permanente com a Escola Europeia de Administração e com o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de formação;

               14.

               Constata a revisão do Regimento do TCE, que teve lugar em 2010, e convida o TCE a avaliar o impacto dessas mudanças no seu relatório anual de actividades;

               15.

               Recorda, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os membros do TCE apresentam as suas declarações de interesses financeiros ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; reitera a sua posição de que, por uma questão de transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na internet, através de um registo público, e solicita ao TCE que tome as medidas necessárias nesse sentido e que adapte as regras sobre interesses financeiros com base no novo projecto de código de conduta para os Comissários, quando for possível;

               16.

               Recorda que a independência, a integridade, a imparcialidade, a excelência e o profissionalismo são os valores essenciais do TCE e que as notícias surgidas recentemente nos meios de comunicação social merecem reflexão; recorda também que, durante a apresentação do relatório sobre a avaliação interpares, o presidente do TCE anunciou a realização de uma avaliação interpares de seguimento ao fim de três anos; convida o TCE a apresentar os resultados dessa avaliação interpares à comissão competente do Parlamento, a fim de reafirmar novamente a objectividade, a imparcialidade e o profissionalismo do TCE;

               17.

               Felicita o TCE pela qualidade do seu relatório anual de actividades;

               18.

               Constata que o mesmo não discrimina por país as missões a países terceiros em 2009, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores.

      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.

      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.

      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.

      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2012/55/Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de março de 2011 , relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2011
   relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
   (2012/55/Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela Energia ficam por este meio autorizados a assinar o Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2011.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão


title: 2007/803/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007 , que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2007) 5887] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/42

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Dezembro de 2007
   que altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
   [notificada com o número C(2007) 5887]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/803/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (2) e a Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (3), expiram em 31 de Dezembro de 2007.

               (2)

               No entanto, visto que se verificaram recentemente na Comunidade surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens e se continuam a verificar surtos em países terceiros, é adequado prolongar a validade das referidas decisões.

               (3)

               As Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 4.o da Decisão 2005/731/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».
   Artigo 2.o

   No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

      (2)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 93. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/105/CE (JO L 46 de 16.2.2007, p. 54).

      (3)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 105. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/105/CE.


title: 2013/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/261

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011
   (2013/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Observatório (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0071/2013),

                  A.

                  Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «o Observatório»), situado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho (6),

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais do Observatório relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo do Observatório pela execução do orçamento do mesmo relativo ao exercício de 2010 (7) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                              —

                              convida o Observatório a empreender ações imediatas com vista a aumentar a futura taxa de execução das dotações para pagamentos e a manter a autoridade de quitação informada dos progressos realizados,

                              —

                              solicita ao Observatório que consolide a sua gestão financeira; reconhece que as questões relacionadas com a droga devem ser adequadamente representadas no novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020),

                              —

                              solicita ao Observatório que aplique, sem demora, as cinco recomendações «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna (SAI) e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados,

                  D.

                  Considerando que o orçamento global do Observatório para 2011 foi de 16 274 205,07 EUR, em comparação com 15 900 323 EUR em 2010, o que representa um aumento de 2,35 %,

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento do Observatório relativo ao exercício de 2011 foi de 15 400 000 EUR,

                  F.

                  Considerando que a conta dos resultados económicos para 2011 teve um resultado negativo de – 203 404,85 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que a gestão financeira e orçamental demonstrada pelo Observatório conduziu a uma execução orçamental de cerca de 100 % em autorizações e pagamentos, a saber:

                              —

                              Título 1: 99,92 % em autorizações e 99,40 % em pagamentos;

                              —

                              Título 2: 99,49 % em autorizações e 90,08 % em pagamentos; e

                              —

                              Título 3: 97,18 % em autorizações e 99,86 % em pagamentos;

                  2.

                  Conclui das suas contas anuais definitivas que o orçamento do Observatório assenta nas seguintes receitas:

                              —

                              15 400 000 EUR a título de subvenção da Comissão para o Observatório;

                              —

                              379 934,67 EUR a título de subvenção da contribuição da Noruega pela sua participação no Observatório;

                              —

                              400 000 EUR provenientes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão 3;

                  3.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que em 2011 foi realizada uma avaliação dos procedimentos de adjudicação de contratos; toma nota da declaração do Observatório no sentido de que tomou medidas com base nos resultados dessa avaliação, designadamente sobre (i) a racionalização dos procedimentos de concurso e a redução dos procedimentos por negociação, (ii) a implementação de medidas específicas para assegurar a boa execução dos contratos e (iii) a realização de procedimentos de concurso antes de 2010;

                  4.

                  Toma nota das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas em relação aos custos de aproximadamente 275 000 EUR para instalações não usadas e suportadas pelo Observatório; toma nota da resposta do Observatório segundo a qual está a desenvolver e a aumentar os esforços neste domínio; exige que lhe sejam prestadas informações atualizadas e exaustivas sobre a evolução desta questão; requer que esta questão seja solucionada com urgência;

         Desempenho

                  5.

                  Conclui do RAA que, em 2011, como parte do desenvolvimento de um sistema integrado de gestão e orçamentação por atividades, o Observatório deu início à implementação de um sistema de contabilidade analítica; observa ainda que o Observatório aumentou a sua capacidade de melhoria do seu sistema de planeamento e monitorização, com uma particular incidência no desenvolvimento de indicadores de desempenho, cujo desenvolvimento prosseguirá para o período de programação 2013-2015;

                  6.

                  Regista que a terceira avaliação externa do Observatório foi lançada pela Comissão em 2011, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1920/2006, e que a sua conclusão estava prevista para 2012; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas à luz das recomendações formuladas pela referida avaliação externa;

         Transição de dotações

                  7.

                  Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter identificado 51 casos, num montante total de 90 053 EUR, em que as dotações transitadas para 2012 não estavam relacionadas com compromissos jurídicos existentes, pelo que deveriam ter sido anuladas e reembolsadas à Comissão até ao final de 2011; regista que o Observatório deu início a este processo demasiado tarde, pelo que, devido às restrições impostas pelo sistema informático, os fundos ficarão bloqueados durante um ano e apenas serão anulados e reembolsados no final de 2012; solicita ao Observatório que melhore a sua planificação a fim de evitar que situações como esta ocorram no futuro;

         Localização

                  8.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório suporta atualmente um custo anual de cerca de 275 000 EUR relativo a instalações não utilizadas no seu antigo edifício e na nova sede; exorta o Observatório a continuar, em cooperação com a Comissão e as autoridades nacionais, a procurar soluções adequadas para instalações não utilizadas e a manter a autoridade de quitação informada;

         Política de tesouraria

                  9.

                  Manifesta apreensão com a conclusão do Tribunal de Contas de que o Observatório ainda não adotou nem executou uma política de tesouraria para minimizar e repartir o risco financeiro, procurando simultaneamente obter rendimentos adequados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

                  10.

                  Manifesta apreensão pelo facto de o Observatório ainda não ter adotado uma política global sobre exceções e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados; regista as respostas do Observatório nas quais são anunciadas medidas em relação a todas essas questões; exorta o Observatório a tomar sem demora todas as medidas corretivas anunciadas e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer esta anomalia;

         Procedimentos de recrutamento

                  11.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que o Observatório poderia melhorar o processo de recrutamento; exorta o Observatório a informar a autoridade de quitação das medidas adotadas para melhorar o processo de recrutamento; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

         Sistema de contabilidade

                  12.

                  Conclui das Contas Anuais Definitivas que o Observatório implementou uma nova estrutura de receitas criada na contabilidade por especialização dos exercícios (ABAC), a fim de simplificar e melhor gerir as ordens de cobrança;

                  13.

                  Verifica ainda que o Observatório reviu o seu sistema de gestão baseado em atividades e definiu um sistema de contabilidade baseado nos custos; verifica, nomeadamente, que as aplicações relevantes ABAC e SAP foram configuradas nesse sentido;

         Auditoria Interna

                  14.

                  Observa que, em 2011, o SAI realizou uma auditoria sobre «O relatório anual de atividades e os elementos constitutivos da declaração de fiabilidade»; verifica que, com base nos resultados da referida auditoria, o SAI formulou oito recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes» e seis como «importantes»; exorta o Observatório a implementar as recomendações do SAI de 2011, bem como as recomendações de auditorias anteriores do SAI que permanecem em aberto, e a manter a autoridade de quitação informada;

                  15.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 123.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

         (7)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 206.

         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).