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31989D0616

DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à conclusao do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da Austria relativo à adaptaçao do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos  (89/616/CEE)

Jornal Oficial nº L 357 de 07/12/1989 p. 0023 - 0023

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos  (89/616/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que as disposições pautais contidas no Acordo entre a Áustria e a Comunidade Económica Europeia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos (1), de 20 de Setembro de 1977, se baseiam na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA);  Considerando que a NCCA foi substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH); que a pauta aduaneira austríaca foi adaptada em conformidade e que é, por conseguinte, necessário adaptar igualmente o Acordo de 20 de Setembro de 1977;  Considerando que a Comissão iniciou negociações a esse respeito com a República da Áustria e que chegou a um acordo com esse país,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do Acordo de 20 de Setembro de 1977, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo a determinados queijos.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo.  Artigo 3º  O Presidente do Conselho efectuará, em nome da Comunidade, a notificação prevista no ponto 4 da Troca de Cartas.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 237 de 16. 9. 1977, p. 1.


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32003D0484

2003/484/PESC: Decisão 2003/484/PESC do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

Jornal Oficial nº L 162 de 01/07/2003 p. 0077 - 0079

Decisão 2003/484/PESC do Conselhode 27 de Junho de 2003que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2003, de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Pela Posição Comum 2003/280/PESC o Conselho adoptou medidas tendo em vista a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros a pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo-se à justiça.(2) Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,DECIDE:Artigo 1.oA lista das pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/280/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.ANEXOLista das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o1. BJELICA, MilovanData e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko SarajevoBilhete de identidade nacional n.o 1910958130007Outros nomes: CickoResidência:2. ECIM, LjubanData e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia-Herzegovina, SFRJPassaporte n.o 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka (caduca em 21.11.2003)Bilhete de identidade nacional n.o 601964100083Outros nomes:Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, BiH3. KARADZIC, AleksandarData e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o 0036395 (caducado em 12.10.1998)Outros nomes: SasaResidência:4. KARADZIC, Ljilana (apelido de solteira: ZELEN)Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilha de Vojo e AnkaPassaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes:Residência:5. KOJIC, RadomirData e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilho de Milanko e ZlatanaPassaporte n.o 3943074, emitido em Sarajevo, em 27.9.2002Outros nomes: MineurResidência:6. KOVAC, TomislavData e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilho de VasoBilhete de identidade nacional n.o 412959171315Outros nomes: TomoResidência: Bijela, Montenegro, e Pale, BiH7. KRASIC, PetarData e local de nascimento:Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes:Residência:8. KUJUNDZIC, PedragData e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilho de VasilijaBilhete de identidade nacional n.o 30011961120044Outros nomes:Residência: Doboj, BiH9. LUDOVIC, Milorad UlemekData e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJPassaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)Residência: paradeiro desconhecido10. MANDIC, MomciloData e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, BiHBilhete de identidade nacional n.o JMB 0105954171511Outros nomes: MomoResidência:11. RATIC, BrankoData e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka (caduca em 17.9.2003)Bilhete de identidade nacional n.o 2611957173132Outros nomes:Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, BiH12. ROGULJIC, SlavkoData e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJPassaporte/Bilhete identidade nacional: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)Bilhete de identidade nacional n.o 1505952103022. 2 filhos no bilhete de identidadeOutros nomes:Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, BiH13. VEINOVIC, VasiljeData e local de nascimento:Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes: FilaretResidência:14. VRACAR, MilenkoData e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia-Herzegovina, RSFJ Passaporte/Bilhete de identidade nacional: Passaporte válido 3965548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004), e 0062130, emitido em 16.9.1998, em Banja Luka (caduca em 16.9.2003)Outros nomes:Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, BiH


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31999D0553

1999/553/CE: Decisão do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 215 de 13/08/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Julho de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis(1999/553/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;(2) Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ


title: 2010/511/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/127

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008
   (2010/511/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0091/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 118.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32004D0445

2004/445/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 2004, que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um processo anti-dumping sobre as importações de silício originário da Rússia [notificada com o número C(2004) 1312]

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0114 - 0115

Decisão da Comissãode 13 de Abril de 2004que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um processo anti-dumping sobre as importações de silício originário da Rússia[notificada com o número C(2004) 1312](2004/445/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1235/2003(2), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de silício ( a seguir designado "o produto em causa") originário da Rússia.(2) Após a aprovação das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito são apresentados no Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho(3), de 22 de Dezembro de 2003, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de silício originário da Rússia (a seguir designado "o regulamento definitivo").(3) O inquérito confirmou as conclusões provisórias sobre o dumping prejudicial no que respeita às importações de silício originário da Rússia.B. COMPROMISSO(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, os produtores exportadores que colaboraram na Rússia - SKU LLC, Sual-Kremny-Ural e ZAO KREMNY, pertencentes ao grupo SUAL, juntamente com o comerciante ASMP GmbH a eles coligado na Suiça (as empresas SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, ZAO KREMNY e ASMP GmbH são a seguir designadas conjuntamente "a empresa"), ofereceram um compromisso em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. A oferta foi apresentada dentro do prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base, mas não pôde ser aceite pelas razões expostas no considerando 94 do regulamento definitivo.(5) Posteriormente, a empresa ofereceu um novo compromisso significativamente alterado. No compromisso oferecido, a empresa propôs vender o produto em causa a preços iguais ou superiores ao nível necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, este compromisso prevê que as vendas na Comunidade do produto em causa abrangido pelo compromisso estarão sujeitas a limites quantitativos anuais. Quando forem atingidos os limites máximos fixados para determinado ano, será cobrado o direito anti-dumping em vigor. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o do regulamento de base, foi divulgada às partes interessadas uma versão não confidencial do compromisso alterado oferecido. Após essa divulgação, não foram recebidas observações que revelassem oposição ao compromisso de preços.(6) A empresa comprometeu-se igualmente a fornecer à Comissão informações periódicas e detalhadas sobre as suas exportações para a Comunidade, incluindo informações sobre outros produtos que não o silício, o que significa que o compromisso poderá ser efectivamente controlado pela Comissão. Além disso, a empresa forneceu informações no que respeita às suas listas de clientes, bem como aos volumes e aos preços dos produtos que a empresa vendeu aos seus clientes. Deste modo foi demonstrado que, contrariamente ao problema que se colocava com o primeiro compromisso oferecido, a maioria das vendas do produto em causa era destinada a clientes que não adquiriram qualquer outro produto produzido pela empresa, pelo que os riscos de compensação dos preços entre o produto em causa e outros produtos foram considerados limitados. A Comissão acompanhará atentamente as eventuais alterações desta política de vendas. É de realçar, a este respeito, que o compromisso alterado contém uma cláusula segundo a qual as eventuais alterações do fluxo do comércio para a Comunidade resultantes de práticas que insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição das medidas anti-dumping, constituirá uma violação do compromisso. Nestas circunstâncias, considera-se que os riscos de evasão do compromisso acordado são limitados.(7) A proposta final do compromisso de preços aceitável foi apresentada pela empresa antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase adiantada do processo, pelo que, do ponto de vista administrativo, não foi possível incluir a sua aceitação no regulamento definitivo. Excepcionalmente, e tendo em conta em especial os esforços da empresa no sentido de sanar as preocupações da Comissão quanto aos riscos de evasão e à eliminação do prejuízo, considera-se adequado aceitar o compromisso, não obstante o facto de este ter sido oferecido após o período previsto para a apresentação de observações, em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do regulamento de base.(8) A fim de permitir à Comissão fiscalizar com eficácia o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso, a isenção do direito está subordinada à apresentação de uma factura comercial, que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2229/2003, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 821/2004, e de uma declaração emitida pela empresa que certifique a análise química de cada tipo do produto em causa especificado na factura comercial em questão. Tais informações são necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com a exactidão necessária, que as remessas correspondem aos documentos comerciais apresentados. Se essa factura não for apresentada ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.(9) Em caso de suspeita de violação, violação efectiva ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido pelos produtores a seguir mencionados no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de silício originário da Rússia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2004.Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).(2) JO L 173 de 11.7.2003, p. 14.(3) JO L 339 de 24.12.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 821/2004 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão 2012/158/PESC do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/17

         DECISÃO 2012/158/PESC DO CONSELHO
   de 19 de março de 2012
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2013.

               (3)

               A Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o da Decisão 2011/173/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      "A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2013.".

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 68.


title: Decisão (UE) 2015/1653 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/227

      DECISÃO (UE) 2015/1653 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (5), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31988D0666

88/666/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988relativa à  aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis(88/666/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Ecoitómica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado  em 2 de Outubro de 1986, esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nos  termos, quanto à Comunidade, da Decição 88/213/CEEConsiderando que esse Acordo prevê a  possibilidade de reexaminar adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim  de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada; Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 29 de  Julho de 1988, uma Acta aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 7 e 78  previstos no Acordo; Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e  da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória, DECIDE: Artigo 1o.s:Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua  conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o  comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir  de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que,reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação  provisória. O texto da Acta aprovada vem anexo à presente decisão. Artigo 2o.sA Comissao é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à  aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo lo e a comunicá-lo ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU AGREED MINUTE1. A delegation of the Hong Kong Government and a delegation of the  European Community met in Brussels on 27 July 1988 for consultations on problems arising from the  adoption, following introduction of the harmonized system, of the revised definitions of blouses,  both knitted and woven, as set out in the explanatory notes to the combined nomenclature (CN)  Chapters 61 and 62 concerning shirts, shirt-blouses and blouses for women or girls (category 7).  The consultations were conducted in accordance with Article 14 (3) of the Agreement on Trade in  Textile Products between Hong Kong and the Community initialled on 2 October 1986 in Brussels. 2. As a result of the consultations and having regard to the migration of woven tops with shoulder  straps and woven tops without opening from category 78 to category 7, the two parties agreed to add  the following quantities to the quantitative limits for category 7 established in Annex II of the  said Agreement: Year Addititional quantity'000 pieces1988 6321989 6371990 6421991 647and to deduct the  following quantities from the quantitative limits for category 78 established in Annex II of the  said Agreement: Year Quantity to be deductedTonnes1988 521989 521990 531991 533. It was further agreed that  the regional shares for category 7 for the year 1988 as indicated in the Annex to the Community's  Note Verbale N° 02728 dated 4 March 1988 will be increased in consequence of the additional  quantity for category 7 referred to in paragraph 2 above by the following quantities: Region Addititional quantity'000 piecesD 417F 61I 1BNL 19UK 133DEN 14. As regards the  regional shares for category 78 for the year 1988 as indicated in the Annex to the Community's Note  Verbale N° 02728 dated 4 March 1988, it was agreed that they will be decreased in consequence of  the quantities to be deducted from category 78 referred to in paragraph 1 above by the following  quantities: Region Quantity to be deductedTonnesD 34F 5BNL 2UK 11Brussels, 28 July 1988. Delegation ofthe Hong Kong GovernmentDelegation of theEuropean Economic Community


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32003D0463

2003/463/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes, sobre novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/2003 p. 0031 - 0035

Decisão do Conselhode 18 de Março de 2003relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes, sobre novas concessões agrícolas mútuas(2003/463/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 4 do artigo 19.o, que a Comunidade e a Estónia examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/86/CE do Conselho(2), introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Estónia.(4) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. No respeitante à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(3). Esta segunda adaptação das disposições preferenciais ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo adicional.(5) Em 31 de Janeiro de 2002, foram concluídas negociações com vista a novas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Estónia. Os resultados das negociações foram até agora aplicados sob a forma de medidas autónomas, aplicáveis desde 1 de Julho de 2002. No respeitante à Comunidade, as medidas autónomas foram aplicadas através do Regulamento (CE) n.o 1151/2002 do Conselho(4).(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (a seguir designado "Protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos em conformidade com essas regras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 1151/2002 deixou de ter objecto, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.2. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação da aprovação prevista no artigo 4.o do protocolo.Artigo 3.o1. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, as disposições previstas nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão as previstas no anexo V(a) a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, conforme alterado, do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.2. As normas de execução do protocolo serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.oOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(7), a seguir designado "comité", ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 1151/2002 é revogado com efeitos a partir da entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.(3) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2677/2000 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 7).(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 15.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Estónia(conforme referido no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2015/1646 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/202

      DECISÃO (UE) 2015/1646 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31986D0591

86/591/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 1986 que altera, em função da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 82/752/CEE relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra)

Jornal Oficial nº L 341 de 04/12/1986 p. 0039

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Novembro de 1986  que altera, em função da adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 82/752/CEE relativa à adopção de um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia respeitante a um sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra)  (86/591/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Tendo em conta o parecer do Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest),  Considerando que a Decisão 82/752/CEE (3) exige explicitamente que o sistema de tradução automática de concepção avançada (Eurotra) a introduzir permita tratar todas as línguas oficiais da Comunidade;  Considerando que a adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade aumenta de sete para nove o número de línguas oficiais a tratar por Eurotra, daí resultando, tendo em conta o tratamento simétrico por pares de línguas previsto pelo sistema, um aumento considerável desses pares;  Considerando que as consequências técnicas e financeiras que resultam deste alargamento exigem adaptações significativas do programa Eurotra, do seu calendário, das suas dotações orçamentais e das suas modalidades de execução;  Considerando que, do avanço do programa Eurotra, decorre para os dois novos Estados-membros um atraso a recuperar o mais rapidamente possível;  Considerando que, pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (4), o Comité Consultivo em Matéria de Gestão de Programas (CCMGP) foi substituído pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12),  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 82/752/CEE é alterada do seguinte modo:  1. a) No artigo 1º, os termos « cinco anos e meio » são substituídos por « sete anos ».  b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Nos termos do Anexo I, o programa inclui várias fases, conduzindo cada uma delas a um reexame. No termo de cada fase, o Conselho, deliberando de acordo com os procedimentos previstos no Tratado, decidirá, com base num erlatório da Comissão e no parecer do Comité referido no artigo 3º, quanto à passagem eventual à fase seguinte. »  2. No artigo 2º, os termos « 16 milhões de ECUs » são substituídos por « 20,5 milhões de ECUs » e os termos « oito agentes temporários » são substituídos por « quatorze agentes temporários ».  3. No artigo 3º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « A Comissão assegura a execução do programa, nomeadamente por meio de contratos de investigação. Será assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação « Problemas Linguísticos » (CGC-12) previsto pela Decisão 84/338/CEE, CECA, Euratom (1).  (1) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. »  4. No Anexo I, no ponto 2.b), os termos « 2 anos » e « 8,5 milhões de ECUs » são substituídos respectivamente por « 3 anos » e « 13 milhões de ECUs ».  5. No Anexo I, ponto 2.c), os termos « 18 meses » são substituídos por « 2 anos ».  6. É suprimido o Anexo II.  Artigo 2º  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. WALKER  (1) Parecer emitido em 14 de Novembro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 207 de 18. 8. 1986, p. 13.  (3) JO nº L 317 de 13. 11. 1982, p. 19.  (4) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.


title: Decisão (UE) 2016/1506 do Parlamento Europeu 28 de abril de 2016 sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/214

         DECISÃO (UE) 2016/1506 DO PARLAMENTO EUROPEU
   28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (005584/2016 — C8-0092/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 102.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/494/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2009 , relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça [notificada com o número C(2009) 4977] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               27.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/74

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2009
   relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça
   [notificada com o número C(2009) 4977]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/494/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente os n.os 1 e 7 do artigo 18.o,
   Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), define as condições de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade e respectivo trânsito de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. Por uma questão de clareza e coerência das regras comunitárias, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas naquele regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão, de 23 de Março de 2007, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (4), estabelece as condições de sanidade animal para as importações de certas aves para a Comunidade a partir de países terceiros e de partes de países terceiros. Por uma questão de clareza e coerência das regras comunitárias, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regulamento.

               (3)

               A Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (5) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (6), foram adoptadas no seguimento da constatação de resultados positivos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens nesses dois países terceiros. As referidas decisões prevêem que os Estados-Membros devem suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves. As decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE foram consolidadas num único acto e a duração das medidas foi prolongada até 30 de Junho de 2009 por força da Decisão 2008/555/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2008, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça (7).

               (4)

               A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade (8), estabelece certas medidas de biossegurança e de restrição para impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença em aves de capoeira.

               (5)

               A Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade (9), estabelece certas medidas de protecção para impedir a propagação dessa doença de aves selvagens a aves de capoeira, incluindo o estabelecimento de zonas de controlo e monitorização, tendo em conta os factores epidemiológicos, geográficos e ecológicos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens, com base numa avaliação dos riscos.

               (6)

               A Croácia notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto na Decisão 2006/563/CE, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo de H5N1 em aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer resultados positivos dessa doença em aves selvagens.

               (7)

               A Suíça notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de protecção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo de H5N1 em aves de capoeira ou aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer surtos ou resultados positivos dessa doença em aves de capoeira ou aves selvagens. Deve ser também tido em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (10).

               (8)

               A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida das autoridades competentes croatas e suíças.

               (9)

               À luz da actual situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Comunidade e em países terceiros, e em virtude das garantias recebidas da Croácia, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo dessa doença numa ave selvagem no território da Croácia, sejam aplicadas medidas de protecção comunitárias referentes a esse país apenas nas partes da Croácia em que a autoridade competente desse país aplique medidas de protecção equivalentes, em conformidade com a Decisão 2006/563/CE.

               (10)

               Em virtude das garantias recebidas da Suíça, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo de gripe aviária do subtipo H5N1 numa ave selvagem ou um surto dessa doença em aves de capoeira no território da Suíça, sejam aplicadas medidas de protecção referentes a esse país apenas nas partes da Suíça em que a autoridade competente desse país aplique medidas de protecção equivalentes, em conformidade com as Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE.

               (11)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (11), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes na inactivação dos respectivos agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual os produtos são obtidos. É por conseguinte adequada a concessão de uma derrogação da disposição que suspende as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Croácia e da Suíça, desde que os produtos tenham sido tratados a uma temperatura de pelo menos 70 °C aplicada em todo o produto.

               (12)

               A Decisão 2008/555/CE é aplicável até 30 de Junho de 2009. Atendendo à situação epidemiológica actual, é adequado prolongar as medidas nela contidas até 31 de Dezembro de 2010.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros suspendem as importações ou a introdução na Comunidade, a partir da parte do território da Croácia referida na alínea a) do n.o 2 e da parte do território da Suíça referida na alínea b) do n.o 2, das seguintes mercadorias:

               a)

               Aves de capoeira, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008;

               b)

               Ovos para incubação, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008;

               c)

               Aves, na acepção da alínea a) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 318/2007, e respectivos ovos para incubação;

               d)

               Carne, carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente proveniente de caça selvagem de penas;

               e)

               Produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas;

               f)

               Alimentos crus para animais de companhia e matérias-primas para alimentação animal não transformadas que contenham quaisquer partes de caça selvagem de penas;

               g)

               Troféus de caça não tratados de quaisquer aves.

         2.   A suspensão prevista no n.o 1 aplica-se às importações ou à introdução na Comunidade a partir de:

               a)

               No que se refere à Croácia, todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/563/CE;

               b)

               No que se refere à Suíça, todas as áreas do território da Suíça às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE.

         3.   Em derrogação ao disposto na alínea e) do n.o 1, os Estados-Membros autorizam as importações e a introdução na Comunidade de produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de caça selvagem de penas, na condição de que a carne destas espécies tenha sido submetida a pelo menos um dos tratamentos específicos referidos nas letras B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publicam essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (2)  JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.

      (3)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (4)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.

      (5)  JO L 95 de 4.4.2006, p. 9.

      (6)  JO L 212 de 2.8.2006, p. 19.

      (7)  JO L 179 de 8.7.2008, p. 14.

      (8)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51.

      (9)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 11.

      (10)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (11)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.


title: Decisão 2014/933/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/152

         DECISÃO 2014/933/PESC DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2014/386/PESC que impõe medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

               (2)

               Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho considera que deverão ser tomadas medidas para sujeitar os investimentos na Crimeia e em Sebastopol a novas restrições.

               (3)

               As proibições de investimentos previstas na presente decisão e as restrições ao comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e de Sebastopol deverão ser aplicáveis às entidades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Crimeia e em Sebastopol, às suas sucursais ou filiais sob o seu controlo na Crimeia e em Sebastopol, bem como às sucursais e outras entidades que operam na Crimeia e em Sebastopol.

               (4)

               Além disso, deverá ser restringido o comércio de mercadorias e tecnologias para utilização em determinados setores da Crimeia e Sebastopol. Para efeitos da presente decisão, o local de utilização das mercadorias e tecnologias deverá ser determinado com base numa avaliação de elementos objetivos, incluindo, entre outros, o destino da expedição, os códigos postais de entrega, qualquer indicação sobre o local de consumo e indicações documentadas pelo importador. A noção do local de utilização deverá ser aplicável às mercadorias e tecnologias que são utilizadas continuamente na Crimeia ou em Sebastopol.

               (5)

               Deverão ser proibidas as prestações de serviços nos setores dos transportes, telecomunicações, energia ou na prospeção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais, bem como a prestação de serviços relacionadas com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol, incluindo no setor marítimo.

               (6)

               As proibições e restrições da presente decisão não podem ser interpretadas como proibindo ou limitando o trânsito através do território da Crimeia ou de Sebastopol realizado por pessoas singulares ou coletivas ou entidades da União.

               (7)

               As proibições e restrições da presente decisão não se aplicam à condução de atividades empresariais legítimas com entidades fora da Crimeia e de Sebastopol que operam na Crimeia e em Sebastopol caso não existam motivos razoáveis para determinar que as mercadorias ou serviços conexos sejam para utilização na Crimeia e em Sebastopol, ou caso os investimentos conexos não se destinem a empresas ou a quaisquer sucursais ou filiais por elas controladas na Crimeia e em Sebastopol.

               (8)

               É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas.

               (9)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/386/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Os artigos 4.o-A a 4.o-E passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 4.o-A
               1.   É proibido o seguinte:

                           a)

                           A aquisição ou o aumento de uma participação imobiliária na Crimeia e em Sebastopol;

                           b)

                           A aquisição ou o aumento de uma participação em entidades da Crimeia e de Sebastopol, nomeadamente a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações e de outros valores mobiliários representativos de uma participação;

                           c)

                           A concessão de qualquer financiamento a entidades na Crimeia e em Sebastopol ou para efeitos documentados de financiamento de entidades na Crimeia e em Sebastopol;

                           d)

                           Criar qualquer empresa comum com entidades da Crimeia e de Sebastopol;

                           e)

                           A prestação de serviços diretamente relacionados com as atividades de investimento a que se referem as alíneas a), a d).

                     As proibições e restrições do presente artigo não se aplicam à condução de atividades empresariais legítimas com entidades fora da Crimeia e de Sebastopol caso os investimentos conexos não se destinem a entidades na Crimeia e em Sebastopol.
               2.   As proibições referidas no n.o 1:

                           a)

                           Não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014;

                           b)

                           Não impedem o aumento de uma participação, se esse aumento constituir uma obrigação decorrentes de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014.

                     3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no n.o 1.
               Artigo 4.o-B
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação de mercadorias e tecnologias por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, quer provenham ou não dos seus territórios:

                           a)

                           A entidades da Crimeia ou de Sebastopol; ou

                           b)

                           Para utilização na Crimeia ou em Sebastopol;

                     nos seguintes setores:

                           i)

                           transportes;

                           ii)

                           telecomunicações;

                           iii)

                           energia;

                           iv)

                           prospeção, exploração e produção de petróleo, gás ou recursos minerais.

                     2.   É proibida a prestação de:

                           a)

                           Assistência ou formação técnicas e outros serviços relacionados com mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1;

                           b)

                           Financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação das mercadorias e tecnologias nos setores a que se refere o n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.

                     3.   As proibições previstas no n.o 1 e no n.o 2, quando relativas ao n.o 1, alínea b), não se aplicam quando não houver motivos razoáveis para determinar que as mercadorias e tecnologias ou os serviços referidos no n.o 2 se destinam a ser utilizados na Crimeia e em Sebastopol.
               4.   As proibições previstas nos n.os 1 e 2 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               5.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               6.   A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.
               Artigo 4.o-C
               1.   É proibido prestar assistência técnica ou serviços de corretagem, construção ou engenharia diretamente relacionados com infraestruturas na Crimeia ou em Sebastopol nos setores referidos no artigo 4.o-B, n.o 1, independentemente da origem dessas mercadorias e tecnologias.
               2.   As proibições previstas no n.o 1 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-D
               1.   As autoridades competentes podem conceder uma autorização no que se refere às atividades referidas no artigo 4.o-A, n.o 1, no artigo 4.o-B, n.o 2, e no artigo 4.o-C, n.o 1 e às mercadorias e tecnologias referidas no artigo 4.o-B, n.o 1, desde que:

                           a)

                           Sejam necessárias para efeitos oficiais de missões consulares ou de organizações internacionais situadas na Crimeia e em Sebastopol que gozem de imunidades nos termos do direito internacional; ou

                           b)

                           Estejam exclusivamente relacionadas com o apoio a hospitais ou a outras instituições de saúde pública que prestem serviços médicos ou a instalações de ensino civis situados na Crimeia e em Sebastopol.

                     2.   As autoridades competentes também podem conceder autorizações, nos termos e nas condições que considerem adequados, para transações associadas às atividades a que se refere o artigo 4.o-A, n.o 1, desde que as referidas transações se destinem à manutenção a fim de garantir a segurança de infraestruturas existentes.
               3.   As autoridades competentes podem igualmente conceder autorizações associadas às mercadorias e tecnologias a que se refere o artigo 4.o-B, n.o 1, e às atividades referidas no artigo 4.o-B, n.o 2, e no artigo 4.o-C caso a venda, fornecimento, transferência ou exportação dos artigos ou a realização dessas atividades seja necessária para a prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, incluindo a segurança das infraestruturas existentes ou do ambiente. Em casos de emergência devidamente justificados, a venda, fornecimento, transferência ou exportação podem realizar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique a autoridade competente no prazo de cinco dias úteis depois de realizada a venda, fornecimento, transferência ou exportação, apresentando informações pormenorizadas sobre a devida justificação da venda, fornecimento, transferência ou exportação sem autorização prévia.
               A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas adotadas ao abrigo do presente número, bem como partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham.
               Artigo 4.o-E
               1.   É proibida a prestação de serviços diretamente relacionados com atividades turísticas na Crimeia e em Sebastopol, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aeronaves sob a jurisdição dos Estados-Membros.
               2.   É proibida a entrada ou escala em qualquer porto situado na península da Crimeia a qualquer navio que preste serviços de cruzeiro.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os portos que devem ser abrangidos pelo presente número.
               3.   A proibição estabelecida no n.o 2 não é aplicável quando os navios entrem ou façam escala num dos portos situados na Península da Crimeia por razões de segurança marítima, em casos de emergência. A autoridade competente é informada da entrada de tal navio num dos portos em causa no prazo de cinco dias úteis.
               4.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não prejudicam a execução, até 21 de março de 2015, de contratos celebrados antes de 20 de dezembro de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.
               5.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas no n.o 1.»

               2)

               São suprimidos os artigos 4.o-F e 4.o-G.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 183 de 24.6.2014, p. 70.


title: 2006/790/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2006 , relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/46

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Novembro de 2006
   relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu
   (2006/790/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Julho de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 («regulamento sobre os entraves ao comércio»). A denúncia foi apresentada conjuntamente pelo CEEV (Comité Europeu das Empresas de Vinhos) e pela CEPS (Organização Europeia de Bebidas Espirituosas).

               (2)

               A denúncia referia-se a alegadas práticas comerciais indianas que afectavam adversamente a importação e a venda de vinhos e bebidas espirituosas na Índia (2). Estas práticas incluíam um direito adicional aplicado, aquando da importação pela Índia, a vinhos e bebidas espirituosas, impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas aplicadas por certos estados indianos.

               (3)

               Os autores da denúncia alegavam que estas práticas eram incompatíveis com o disposto nos artigos II, III e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»). Nesta base, os autores da denúncia solicitavam à Comissão que tomasse as medidas necessárias.

               (4)

               A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão deu início ao processo de exame em 17 de Setembro de 2005 (3).

               (5)

               No processo de exame, os autores da denúncia retiraram as alegações relativas aos impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e a Índia introduziu um novo direito adicional («direito adicional extraordinário»), que é aplicado a vinhos e bebidas espirituosas aquando da importação. No âmbito desse processo, a Comissão realizou um inquérito sobre o direito adicional, o direito adicional extraordinário e as alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados aplicados por certos estados indianos.

               (6)

               O inquérito analisou a legislação indiana relevante e teve em conta as observações apresentadas pelos vários ministérios do governo indiano, assim como pelas empresas e associações comerciais comunitárias e indianas.

               (7)

               O inquérito concluiu que o direito adicional é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a vinhos e bebidas espirituosas, e que o direito adicional extraordinário é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a bebidas espirituosas. Dado que o Acordo da OMC proíbe estas práticas, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

               (8)

               O inquérito concluiu igualmente pela necessidade de uma análise mais aprofundada das alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados em certos estados indianos. Uma análise realizada após a conclusão do inquérito mostrou que a legislação do estado indiano de Tamil Nadu contém uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados que é incompatível com o artigo III:4 do GATT 1994. Dado que o Acordo da OMC proíbe esta prática, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

               (9)

               O inquérito mostrou que apesar da eliminação, em 2001, das restrições quantitativas à importação de vinhos e bebidas espirituosas no seguimento de processos de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios, as importações de vinhos e bebidas espirituosas da CE diminuíram em 2002 e, a partir de 2003, aumentaram apenas em consonância com o crescimento global do consumo de vinhos e bebidas espirituosas na Índia. Assim, os efeitos que poderiam razoavelmente esperar-se da eliminação das restrições quantitativas não ocorreram devido à aplicação das medidas objecto de inquérito.

               (10)

               O inquérito mostrou, além disso, que o consumo indiano total de vinhos e bebidas espirituosas atingiu em 2004, respectivamente, 0,67 e 87,1 milhões de caixas de nove litros, esperando-se um crescimento anual entre 5 % e 10 % durante a próxima década, e que menos de 0,5 % das bebidas espirituosas e menos de 9 % dos vinhos consumidos na Índia são produtos importados, que estão sujeitos ao direito adicional e ao direito adicional extraordinário.

               (11)

               O inquérito confirmou a existência de um vasto mercado potencial na Índia para vinhos e bebidas espirituosas importados, e que a eliminação do direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas e do direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas conduziria a uma redução dos preços de retalho dos vinhos e bebidas espirituosas importados de, respectivamente, 22 % a 35 % e 23 % a 48 % em diferentes estados indianos. Uma redução dessa ordem de grandeza aumentaria significativamente a procura de vinhos e bebidas espirituosas importados, dadas as preferências dos consumidores indianos e o crescimento esperado do mercado indiano de vinhos e bebidas espirituosas.

               (12)

               Estes elementos de prova demonstram claramente que a indústria comunitária sofreu e continua a sofrer os efeitos prejudiciais referidos no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

               (13)

               Os autores da denúncia representam um importante sector da economia comunitária, composto por produtores de vinhos e bebidas espirituosas de, respectivamente, 11 e 21 Estados-Membros da CE. Esses produtores exportaram em 2005 bens no valor de 10,45 mil milhões de euros para cerca de 150 mercados de países terceiros e empregavam directamente mais de 600 000 pessoas. O inquérito mostrou que o direito adicional e o direito adicional extraordinário impediram os produtores deste sector de aceder ao vasto mercado potencial indiano.

               (14)

               Com base no que precede, pode concluir-se que é do interesse da Comunidade adoptar medidas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento sobre os entraves ao comércio, no âmbito da OMC, a fim de eliminar rapidamente o direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e o direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas instituídos pela Índia e a proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados no estado de Tamil Nadu, que representam uma violação das regras fundamentais da OMC e um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

               (15)

               É igualmente de extrema importância para a Comunidade garantir que os parceiros da OMC cumprem plenamente as suas obrigações, da mesma forma que a Comunidade o faz. Por esse motivo, é fundamental para o bom funcionamento do sistema de comércio multilateral que esta incompatibilidade com as regras da OMC seja tratada naquela instância.

               (16)

               As tentativas de resolver este litígio mediante diversas reuniões com as autoridades indianas desde a instituição do direito adicional, do direito adicional extraordinário e da proibição de venda no estado indiano de Tamil Nadu e no decorrer do inquérito não permitiram detectar a vontade, por parte das autoridades indianas, de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Na ausência de qualquer probabilidade de mudança da posição indiana, considera-se necessário iniciar um processo no âmbito do Memorando de entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.

               (17)

               As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do comité do regulamento sobre os entraves ao comércio,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A manutenção e a aplicação de um direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e de um direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas pela Índia, e a manutenção e a aplicação de uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados pelo estado indiano de Tamil Nadu afiguram-se incompatíveis com as obrigações da Índia decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e, em particular, das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e constituem um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.
   Artigo 2.o

   A Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e as outras disposições aplicáveis da OMC, a fim de garantir a eliminação do entrave ao comércio referido no artigo 1.o

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

      (2)  O processo visa vinhos, vermutes, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 do Sistema Harmonizado. Estão incluídos vinhos tranquilos e vinhos espumantes, vermutes e outros vinhos fortificados, como o vinho do Porto e o xerez, e bebidas espirituosas destiladas de matérias-primas de origem agrícola, como brandies e aguardentes de vinho, uísques, gin, vodka, rum e licores.

      (3)  JO C 228 de 17.9.2005.


title: Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/70

         DECISÃO 2014/386/PESC DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que impõe medidas restritivas às mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União condenaram veementemente a violação, que não resultou de qualquer provocação, da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia.

               (2)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1) que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

               (3)

               Na sua reunião de 20-21 de março de 2014, o Conselho Europeu condenou firmemente a anexação ilegal da República Autónoma Crimeia («Crimeia») e da cidade de Sebastopol («Sebastopol») à Federação da Rússia e frisou que não a reconhecerá. O Conselho Europeu considerou que deverão ser propostas determinadas restrições económicas, comerciais e financeiras em relação à Crimeia, a executar rapidamente.

               (4)

               Em 27 de março de 2014, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 68/262 relativa à integridade territorial da Ucrânia, em que reafirma o seu empenhamento na defesa da soberania, independência política, unidade e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, sublinha a não validade do referendo realizado na Crimeia em 16 de março e apela a todos os Estados para que não reconheçam quaisquer alterações ao estatuto da Crimeia e de Sebastopol.

               (5)

               Nestas circunstâncias, o Conselho considera que a importação pela União Europeia de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol deverá ser proibida, com exceção das mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol às quais o Governo da Ucrânia tenha concedido um certificado de origem.

               (6)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nela previstas, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (7)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É proibida a importação na União de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol.
   2.   É proibido facultar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, bem como seguros e resseguros relacionados com a importação de mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol.
   Artigo 2.o

   As proibições previstas no artigo 1.o não se aplicam a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol que tenham sido apresentadas para exame às autoridades ucranianas, tenham sido por elas controladas e tenham recebido um certificado de origem do Governo da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   As proibições previstas no artigo 1.o não prejudicam a execução até 26 de setembro de 2014 de contratos celebrados antes de 25 de junho de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar até 26 de setembro de 2014.
   Artigo 4.o

   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo seja contornar as proibições previstas no artigo 1.o.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 23 de junho de 2015.
   A presente decisão será periodicamente avaliada. A presente decisão pode ser revista ou, se for caso disso, alterada, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram alcançados.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.


title: Decisão n. ° E2, de 3 de Março de 2010 , relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1. °do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista electrónica que faz parte integrante do EESSI  (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

text:
               10.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 187/5

         DECISÃO N.o E2
   de 3 de Março de 2010
   relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista electrónica que faz parte integrante do EESSI
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
   2010/C 187/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual a Comissão Administrativa é responsável pela aprovação de regras de arquitectura comuns relativas aos serviços de tratamento da informação e pelo estabelecimento de disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses serviços,
   Tendo em conta o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir denominado regulamento de aplicação),
   Deliberando nas condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 71.o, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos elementos da modernização do sistema de coordenação entre os regimes nacionais de segurança social é a criação de uma lista electrónica que contenha os dados de contacto dos organismos nacionais envolvidos na aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               (2)

               Os Estados-Membros são responsáveis pela introdução das informações dos seus próprios contactos nacionais na lista electrónica e pela respectiva actualização.

               (3)

               Os Estados-Membros asseguram que os dados constantes das suas réplicas locais da lista electrónica são diariamente sincronizados com os dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia.

               (4)

               É necessário estabelecer um procedimento de gestão de alterações capaz de assegurar que as alterações dos dados constantes desta lista electrónica são processadas de uma forma estruturada, coerente, auditável e atempada,

         DECIDE:

               1.

               A presente decisão estabelece as regras para um procedimento de gestão de alterações relativas aos dados das autoridades competentes, das instituições nacionais, dos organismos de ligação e dos pontos de acesso tal como definidos no artigo 1.o, alíneas m), q) e r), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento de aplicação.

               2.

               O procedimento de gestão de alterações aplica-se aos dados constantes da matriz da lista electrónica, que é gerida pela Comissão Europeia, e às réplicas locais administradas pelos Estados-Membros.

               3.

               Cada Estado-Membro nomeia uma pessoa, que é responsável pela introdução de alterações na matriz da lista electrónica e pela actualização das réplicas locais.

               4.

               Cada Estado-Membro nomeia igualmente um ponto de contacto central para o EESSI por cada ponto de acesso (Ponto de Contacto Único do PA — Access Point Single Point Of Contact), a seguir denominado «AP SPOC», que constituirá o primeiro ponto de contacto para as instituições e os organismos associados a esse ponto de acesso.

               5.

               Cada Estado-Membro notifica a Comissão Administrativa, através do Secretariado, de alterações que sejam de natureza substancial de dados referentes às autoridades competentes, instituições nacionais, organismos de ligação ou pontos de acesso, pelo menos um mês civil antes de a alteração passar a vigorar. A notificação pode ser dirigida ao Secretariado. Alterações que sejam de menor importância podem ser introduzidas na matriz da lista electrónica sem aviso prévio.

               6.

               Para efeitos deste procedimento, entende-se como alteração substancial uma alteração que afecte negativamente a aplicação dos regulamentos e, por conseguinte, a coordenação, podendo impedir o envio ou o reencaminhamento de documentos electrónicos estruturados (Structured Electronic Documents — SED) à instituição ou ao organismo em causa.
               São exemplos de alterações substanciais:

                           a)

                           As alterações relacionadas com o código de identificação, a função ou as competências de um organismo, instituição ou ponto de acesso;

                           b)

                           O encerramento de um organismo, instituição ou ponto de acesso;

                           c)

                           A fusão de organismos, instituições ou pontos de acesso.

               7.

               Se uma alteração substancial disser respeito a uma das alterações constantes das alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro indicará qual o organismo, instituição ou ponto de acesso que irá assumir a função ou as competências em questão na data em que a alteração passar a vigorar.

               8.

               Após a recepção da notificação de uma alteração substancial, o Secretariado informa a Comissão Administrativa e os AP SPOC sobre essa alteração e sobre a data em que ela passará a vigorar.

               9.

               Em conformidade com o artigo 9.o do regulamento interno da Comissão Administrativa, os membros desta Comissão têm a possibilidade de declarar que levantam objecções à alteração ou de se abster de votar. Se forem levantadas objecções, a alteração será discutida na primeira reunião prevista da Comissão Administrativa.

               10.

               Os Estados-Membros asseguram que as réplicas locais dos serviços de listas são sincronizadas diariamente com a matriz da lista electrónica. A sincronização das réplicas locais tem lugar entre a 1h00 e as 3h00 CET.

               11.

               No prazo de um ano após a publicação da decisão no Jornal Oficial, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros com a aplicação da presente decisão.

               12.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         José Maria MARCO GARCÍA

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.