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32002B0450

2002/450/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de 2002, sobre a quitação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/2002 p. 0055 - 0058

Decisão do Parlamento Europeude 10 de Abril de 2002sobre a quitação a dar ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000(2002/450/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras à gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2000, acompanhado das respostas da Fundação(1) (C5-0126/2002),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 (C5-0122/2002),- Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,- Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2002),A. Considerando que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) desenvolve a sua missão de contribuir para o planeamento e o estabelecimento de melhores condições de trabalho através de acções concebidas para aumentar e divulgar conhecimentos susceptíveis de apoiar esse desenvolvimento seguindo seis prioridades de estudos a médio prazo, a saber, nos domínios das práticas de emprego, da participação dos trabalhadores, da igualdade de oportunidades, da coesão social, da saúde e bem-estar e do desenvolvimento sustentável,B. Considerando que, em conformidade com o Código de Conduta de 14 de Julho de 1998, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está incumbida da supervisão da Fundação de Dublim, que em 2000 recebeu uma subvenção de 14,7 milhões de euros,C. Considerando que, em 4 de Abril de 2001(2), o Parlamento concedeu quitação ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999, tendo ao mesmo tempo convidado a Fundação a:- mandar efectuar uma avaliação externa para examinar a forma como as principais partes interessadas classificam a Fundação e o impacto das actividades da Fundação,- apresentar um plano de acção até ao fim de 2001,- efectuar uma avaliação da cooperação existente entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e uma análise das vantagens e desvantagens da respectiva fusão,D. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias aceitáveis de que as contas encerradas em 31 de Dezembro de 2000 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,1. Toma nota dos valores relativos às contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:Exercício de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fundação de Dublim2. Expressa a sua preocupação face ao nível elevado das dotações transitadas de 2000 para 2001, que ascenderam a 3,6 milhões de euros, ou seja, a 25 % do total de dotações inscritas (14,4 milhões de euros);3. Espera que a Fundação tome medidas para garantir uma melhor supervisão da execução do orçamento, a fim de reduzir ao mínimo as transferências e as anulações de dotações e pôr termo à situação de não utilização de um importante volume de dotações; toma nota da instalação de um sistema informático de planeamento/controlo, da melhoria do calendário dos processos de concurso para adjudicação de contratos e da mudança da data da reunião do Conselho de Administração (de Novembro para Outubro) em que este aprova o programa de trabalho anual;4. Toma nota das respostas da Fundação às observações do Tribunal de Contas sobre as lacunas existentes no sistema de contabilidade utilizado; regozija-se com a instalação de um sistema informático adequado (sistema EXACT) para a manutenção do "razão"; solicita à Fundação que tome medidas para que todas as lacunas sejam colmatadas antes da quitação relativa a 2001;5. Lamenta que em 2000 a Fundação tenha continuado a recorrer exageradamente aos fundos para adiantamentos, pelo que no ano em questão 18 % dos pagamentos ainda foi efectuado através destes fundos;6. Regozija-se com a conclusão do exercício de avaliação do pessoal relativo ao período de dois anos que terminou em 31 de Dezembro de 2001, fazendo uso de relatórios de notação para quase todas as avaliações; constata com satisfação que a Fundação utiliza o "Guia de notação" da Comissão e melhorou os sistemas de gestão e informação do pessoal ao longo de 2001;Avaliação externa7. Constata que, em Março de 2000, o Conselho de Administração encomendou um relatório de avaliação externa que examinará na sua reunião de Março de 2002; insiste na adopção imediata de um plano de acção para a aplicação das recomendações contidas no relatório e solicita que seja enviada ao Parlamento Europeu uma cópia do relatório e do plano de acção;Parlamento Europeu8. Convida as suas comissões competentes a reexaminarem a repartição do trabalho entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho no que se refere às questões relacionadas com a segurança e a saúde, a fim de evitar a duplicação de tarefas e promover sinergias entre as suas actividades;9. Constata que actualmente são objecto de processos de quitação individuais no Parlamento Europeu as demonstrações financeiras de apenas uma minoria de agências descentralizadas; solicita à Comissão que apresente propostas de revisão das bases jurídicas de todas as agências, com o objectivo de aplicar o princípio de um processo de quitação individual para todas as agências descentralizadas;10. Regozija-se com os esforços efectuados pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais para apresentar propostas de revisão das directrizes actuais em matéria de cooperação entre as comissões competentes para as agências descentralizadas; considera que a revisão destas directrizes deveria centrar-se nos seguintes aspectos:- garantia de mecanismos de controlo adequados nas comissões competentes,- garantia de transparência do processo orçamental,- reforço da obrigação mútua de prestar informações,- garantia de uma repartição clara de competências entre as comissões interessadas;Decisão de quitação11. Dá, com base no relatório do Tribunal de Contas, quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000;12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 372 de 28.12.2001, p. 53.(2) JO L 160 de 15.6.2001, p. 32.


title: 2011/846/PESC: Decisão ATALANTA/5/2011 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/79

         DECISÃO ATALANTA/5/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 16 de Dezembro de 2011
   que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2011/846/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão Atalanta/2/2009 do Comité Político e de Segurança (2) e a Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança (3) e respectiva adenda (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comandante de Operação da UE realizou uma conferência de constituição da Força em 16 de Dezembro de 2008.

               (2)

               Na sequência da oferta formulada pela Sérvia no sentido de contribuir para a Operação Atalanta, da recomendação do Comandante de Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o contributo da Sérvia deverá ser aceite.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão Atalanta/2/2009 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Contributos de Estados terceiros
      Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos e as recomendações do Comandante de Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia, são aceites os contributos da Noruega, da Croácia, do Montenegro, da Ucrânia e da Sérvia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).».

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão Atalanta/3/2009 do Comité Político e de Segurança é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

      (4)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

      ANEXO

            «ANEXO

               LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o, N.o 1

                        —

                        Noruega

                        —

                        Croácia

                        —

                        Montenegro

                        —

                        Ucrânia

                        —

                        Sérvia».


title: Decisão (UE) 2016/1080 do Conselho, de 27 de junho de 2016, que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)

text:
               5.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/33

         DECISÃO (UE) 2016/1080 DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2016
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Oleícola Internacional (COI) é uma organização intergovernamental científica e técnica ativa no setor do azeite e das azeitonas de mesa.

               (2)

               A União, na qualidade de membro do COI, pode propor alterações ao projeto de decisões do COI e exprimir a sua posição formal sobre as mesmas em conformidade com regras processuais e de votação do COI.

               (3)

               Durante a próxima sessão do seu Conselho dos Membros em 15 de julho de 2016, o COI examinará e adotará, possivelmente, cinco projetos de decisões («projetos de decisões») que afetarão a legislação da União.

               (4)

               O primeiro, segundo, terceiro e quarto projetos de decisões alteram a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev…): dizem respeito, respetivamente, à alteração do limite dos ésteres etílicos; à alteração dos limites dos ácidos heptadecanoico, heptadecenoico e ecoseinoico; à alteração do limite do coeficiente de extinção específica no comprimento de onda 270 nm (K270); e à notificação oficial dos métodos ISO adotados com vista a atingir uma harmonização total e a inclusão de uma referência ao novo método de índice de peróxidos.

               (5)

               O quinto projeto de decisão adota o novo método de análise para a determinação do índice de peróxidos (COI/T.20/Doc. n.o …).

               (6)

               Se os projetos de decisões forem adotados, poderá ser necessário efetuar alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (1).

               (7)

               Os projetos de decisões foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor do azeite. Contribuem para a harmonização internacional da norma do azeite e criarão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor do azeite. Deverão, por conseguinte, ser apoiados.

               (8)

               A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da sessão do Conselho de Membros do COI, a União deverá ser autorizada a aceitar alterações aos projetos de decisões, desde que elas não incidam em questões de fundo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União, na sessão do Conselho de Membros do COI em 15 de julho de 2016, relativa aos projetos de decisões, deve estar em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o

   1.   No caso de a posição referida no artigo 1.o poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante a sessão do Conselho de Membros do COI, a União deve pedir o adiamento da adoção dos projetos de decisões nessa sessão até a posição da União ser definida com base nessas novas informações.
   2.   Os representantes da União no Conselho de Membros do COI podem concordar com alterações técnicas menores aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

      ANEXO
      A União apoia, sem prejuízo de uma eventual revisão futura com base em novos elementos, os seguintes projetos de decisões relativas à normalização para as características físicas, químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e à harmonização dos métodos de análise:

                  DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev…): alteração do limite dos ésteres etílicos.

                  DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev…): alteração dos limites dos ácidos heptadecanoico, heptadecenoico e ecoseinoico.

                  DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev…): alteração do limite do coeficiente de extinção específica no comprimento de onda 270 nm (K270).

                  DECISÃO que revê a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev…): notificação oficial dos métodos ISO adotados com vista a atingir uma harmonização total e a inclusão de uma referência ao novo método de índice de peróxidos.

                  DECISÃO que adota o novo método de análise para a determinação do índice de peróxidos (COI/T.20/Doc. n.o …).


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31994D0809(02)

Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 221 de 09/08/1994 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (94/C 221/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da Decisão 77/454/CEE, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, por decisão de 5 de Fevereiro de 1990 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 5 de Fevereiro de 1990 e 4 de Fevereiro de 1993;Considerando que os governos de dez Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos com vista à formação, substituição ou renovação do mandato dos membros efectivos e suplentes,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem, pelo período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 24 de Julho de 1997:A. Peritos da profissão em exercício>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Peritos dos estabelecimentos que asseguram a formação no domínio dos cuidados de enfermagem>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Peritos das autoridades competentes do Estado-membro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteF.-CH. ZEITLER(1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.(2) JO nº C 42 de 22. 2. 1990, p. 1 e JO nº C 269 de 25. 10. 1990, p. 5 (rectificação).


title: Decisão (UE) 2016/188 do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2015, relativa ao acesso do Banco Central Europeu e das autoridades nacionais competentes do Mecanismo Único de Supervisão às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos deste último, e à sua utilização (BCE/2015/47)

text:
               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/104

         DECISÃO (UE) 2016/188 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de dezembro de 2015
   relativa ao acesso do Banco Central Europeu e das autoridades nacionais competentes do Mecanismo Único de Supervisão às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos deste último, e à sua utilização (BCE/2015/47)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6 e o artigo 132.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1, conjugado com o artigo 6.o, n.o 7,
   Tendo em conta a proposta do Conselho de Supervisão, e em consulta com as autoridades nacionais competentes,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O BCE utiliza, para o desempenho de atribuições específicas relativas às políticas de supervisão prudencial das instituições de crédito, tal como cometidas ao Banco Central Europeu (BCE) pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Eurosistema e, ainda, os novos aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos especificamente necessários para levar a acabo as funções que competem ao BCE nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, com base no disposto no artigo 127.o, n.o 6 do Tratado e no artigo 25.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e o Banco Central Europeu.

               (2)

               Torna-se necessário, para o bom funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), que as disposições práticas para a cooperação entre o BCE e as autoridades nacionais competentes (ANC) no seio do MUS prevejam mecanismos que permitam a utilização das referidas aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos que são necessários ao desempenho das incumbências conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               (3)

               A infraestrutura do Sistema Europeu de Bancos Centrais de chave pública (a seguir «ESCB-PKI») foi estabelecida pela Decisão BCE/2013/1 (2). Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão BCE/2013/1, as aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema, que se revistam de importância crítica média ou elevada, apenas podem ser acedidos e utilizados se o utilizador tiver sido autenticado através de certificado eletrónico, emitido e gerido por uma autoridade certificadora admitida pelo SEBC em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS, pela autoridade certificadora ESCB-PKI, ou por autoridades certificadoras admitidas no TARGET2 e TARGET2 Securities pelo SEBC, em relação a estas duas aplicações.

               (4)

               O Conselho do BCE reconheceu a necessidade de se dispor de serviços de segurança informática avançados, tais como processos de autenticação, de assinatura eletrónica e de encriptação seguros, mediante a utilização de certificados eletrónicos para as aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos que são necessários ao desempenho das incumbências do BCE e das ANC, na sua qualidade de autoridades competentes no contexto do MUS, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Assim sendo, podem empregar-se os certificados emitidos pelo ESCB-PKI no acesso e utilização de aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos utilizados na operação do MUS.

               (5)

               O BCE e as ANC do MUS podem decidir recorrer a certificados e serviços fornecidos pelo ESCB-PKI para aceder a, e utilizar, aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Autoridade nacional competente» (ANC), uma autoridade nacional competente designada por um Estado-Membro participante de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; A presente definição é sem prejuízo da aplicação das disposições legais nacionais que confiram certas atribuições de supervisão a um banco central nacional (BCN) não designado como ANC. Relativamente a tais disposições, as referências a uma ANC na presente decisão incluem igualmente os bancos centrais nacionais no tocante às atribuições de supervisão que lhes sejam conferidas pela legislação nacional.

               2)

               «Autoridade competente», quer uma ANC, quer o BCE;

               3)

               Os termos «aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema», «certificado» ou «certificado eletrónico», «autoridade certificadora ESCB-PKI», «autoridade de registo», «utilizador», «banco central do Eurosistema» e «parte que aceita o certificado», correspondem às definições que lhes são respetivamente atribuídas no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/1.

               4)

               «Aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS», as aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos utilizados para o desempenho das atribuições conferidas ao BCE e das ANC pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

               5)

               «Quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS», os critérios estabelecidos pelo comité de Tecnologias de Informação do SEBC para identificar as autoridades certificadoras, tanto internas como externas ao SEBC, nas quais se pode depositar confiança relativamente às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do SEBC e do Eurosistema, assim como relativamente às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS.

         Artigo 2.o

   Acesso às aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS e respetiva utilização
   1.   As aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS, que se revistam de importância crítica média ou elevada, apenas podem ser acedidos e utilizados se o utilizador tiver sido autenticado através de certificado eletrónico, emitido e gerido por uma autoridade certificadora admitida em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS, nomeadamente pela autoridade certificadora ESCB-PKI.
   2.   A autoridade certificadora ESCB-PKI emite certificados eletrónicos e fornece outros serviços de certificação eletrónica às autoridades competentes que participem no ESCB-PKI nos termos do artigo 3.o, relativamente aos seus subscritores de certificados e, ainda, relativamente aos subscritores de certificados de terceiros que com eles trabalhem, a fim de lhes permitir o acesso e utilização seguros das aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS.
   3.   As partes que aceitam os certificados podem depositar confiança nos mesmos, nas condições descritas no artigo 8.o da Decisão BCE/2013/1.
   Artigo 3.o

   Participação das autoridades competentes no que se refere ao SEBC/PKI
   1.   Uma autoridade competente pode decidir utilizar os serviços ESCB-PKI para o acesso e utilização de aplicações, sistemas, plataformas e serviços eletrónicos do MUS e/ou atuar, para esse efeito, como autoridade de registo relativamente aos seus utilizadores internos e a utilizadores terceiros, nas mesmas condições que as aplicáveis aos bancos centrais do Eurosistema.
   2.   A autoridade competente participante fica sujeita às obrigações decorrentes do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 12.o da Decisão BCE/2013/1, devendo apresentar ao Conselho do BCE uma declaração confirmando a sua participação e a observância das obrigações estabelecidas no Acordo de Nível 2 — Nível 3 a que o artigo 4.o, n.o 2 da citada Decisão se refere.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  Decisão BCE/2013/1 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013, que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 74 de 16.3.2013, p. 30).