title: Revisão geral do Regimento Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009 , sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento Europeu (2007/2124(REG))

text:
               5.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 212/145

         Quarta-feira, 6 de Maio de 2009Revisão geral do Regimento
   P6_TA(2009)0359
   Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Maio de 2009, sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento Europeu (2007/2124(REG))
   2010/C 212 E/26

      O Parlamento Europeu,

   Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0273/2009),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Decide inserir no seu Regimento, como Anexo XVI-E, o Código de Conduta para a negociação dos dossiês que seguem o procedimento de co-decisão, tal como aprovado pela Conferência dos Presidentes em 18 de Setembro de 2008;

               3.

               Decide que as outras alterações entrarão em vigor no primeiro dia da sétima legislatura parlamentar;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

                  TEXTO EM VIGOR

                  ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 9 – n.o 1 – parágrafo 1

                           1.

                           O Parlamento
                                 pode estabelecer
                               regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as quais constarão de anexo ao presente Regimento.

                           1.

                           O Parlamento
                                 estabelece
                               regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as quais constarão de anexo ao presente Regimento.

                  Alteração 2

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 10-A (novo)

                     Artigo 10.o-A

                     Observadores

                                 1.

                              Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.

                                 2.

                              Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.

                                 3.

                              O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas actividades de observadores.

                  Alteração 51

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 11

                     Decano

                     Presidência interina

                           1.

                           Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 127.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o
                                 decano dos deputados presentes
                               ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

                           1.

                           Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 127.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o
                                 Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo,
                               ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

                           2.

                           Durante a presidência do
                                 Decano
                               não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

                           2.

                           Durante a presidência do
                                 deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1
                               não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

                  O
                  Decano
                  exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o. Qualquer outra questão
                  levantada
                  a
                  respeito da
                  verificação de poderes durante a presidência do
                  Decano
                  será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

                  O
                  deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1
                  exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o. Qualquer outra questão
                  relacionada com
                  a verificação de poderes
                  levantada
                  durante a presidência
                  do referido deputado
                  será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.

                  Alteração 52

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 13

                           1.

                           O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao
                                 Decano
                              , que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

                           1.

                           O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao
                                 deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 11.o

                              , que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

                           2.

                           Logo que o Presidente seja eleito, o
                                 Decano
                               ceder-lhe-á
                                 a Presidência
                              . O discurso inaugural apenas poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

                           2.

                           Logo que o Presidente seja eleito, o
                                 deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 11.o

                               ceder-lhe-á
                                 o lugar
                              . O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

                  Alteração 3

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 24 – n.o 4-A (novo)

                                 4-A.

                              A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a organização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. A Mesa designará um Vice-Presidente responsável pela realização destas consultas, que informará a Conferência dos Presidentes sobre esta matéria.

                  Alteração 4

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 28 – n.o 2

                           2.

                           Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas,
                                 no Boletim
                               do Parlamento, no prazo de trinta dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

                           2.

                           Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente
                                 , notificadas aos deputados
                               e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas,
                                 na página de internet
                               do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

                  Alteração 5

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 30-A (novo)

                     Artigo 30.o-A

                     Intergrupos

                     Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.

                     Os referidos agrupamentos não podem realizar actividades susceptíveis de gerar confusão com as actividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as actividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico. Os referidos agrupamentos declaram todo o apoio externo nos termos do Anexo I.

                  Alteração 6

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 36 – n.o 1

                           1.

                              A comissão competente verificará, sem prejuízo do disposto no artigo 40.o
                              , a compatibilidade financeira de qualquer proposta da Comissão ou qualquer outro documento de natureza legislativa com
                                 as Perspectivas Financeiras
                              .

                           1.

                              Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta da Comissão ou qualquer outro documento de natureza legislativa com
                                 o quadro financeiro plurianual
                              .

                  (Alteração horizontal: os termos «as Perspectivas Financeiras» são substituídos em todo o texto do Regimento pelos termos «o quadro financeiro plurianual».)

                  Alteração 7

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 39 – n.o 1

                           1.

                           O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

                           1.

                           O Parlamento poderá solicitar à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento
                                 na votação final
                              . O Parlamento poderá, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

                  Alteração 8

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 45 – n.o 2

                           2.

                           As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131.o-A.
                                 Não
                               serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária,
                                 salvo no caso de serem
                               apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações,
                                 mas
                               podem
                                 ser apresentadas
                               propostas de resolução alternativas
                                 ,
                               nos termos do n.o 4 do artigo 151.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38.o-A e 39.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes.

                           2.

                           As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131.o-A.
                                 Só
                               serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária
                                 se forem
                               apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações
                                 ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos
                               podem
                                 apresentar
                               propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 151.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38.o-A e 39.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes.

                  Alteração 9

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 47 – travessão 3

                           —

                           os presidentes, o relator e os relatores de parecer interessados
                                 procurarão identificar
                               em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e
                                 chegar
                               a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação;

                           —

                           os presidentes e os relatores interessados
                                 identificarão
                               em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e
                                 chegarão
                               a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação
                                 . Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respectivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 47.o-A; a segunda e a terceira frases do n.o 2 do artigo 179.o aplicam-se com as necessárias adaptações
                              ;

                  Alteração 10

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 47 – travessão 4

                           —

                           a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que
                                 o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão associada, serem da competência exclusiva desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório; o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do terceiro travessão;

                           —

                           a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que
                                 se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações directamente no plenário
                              ;

                  Alteração 11

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 47-A (novo)

                     Artigo 47o-A

                     Processo de reuniões conjuntas das comissões

                     Quando estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1 do artigo 46.o e no artigo 47.o, se a Conferência dos Presidentes considerar que a questão se reveste de importância significativa, poderá decidir que seja aplicado um processo de reuniões conjuntas das comissões e de votação conjunta. Neste caso, os relatores em questão elaborarão um único projecto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos presidentes das comissões envolvidas. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho intercomissões para preparar as reuniões e as votações conjuntas.

                  Alteração 12

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 51 – n.o 2 – parágrafo 2

               A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra
                     o processo de consulta
                  . Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será de novo enviada à comissão competente.

               A aprovação do projecto de resolução legislativa encerra
                     a primeira leitura
                  . Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será devolvidaà comissão competente.

                  Alteração 13

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 51 – n.o 3

                           3.

                           O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de
                                 parecer
                               do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

                           3.

                           O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de
                                 posição
                               do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

                  (Alteração horizontal: em todas as disposições relativas ao processo de co-decisão, as palavras «parecer do Parlamento» são substituídas em todo o texto do Regimento por «posição do Parlamento».)

                  Alteração 14

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 52 – n.o 1

                           1.

                              Caso uma proposta da Comissão não obtenha a maioria dos votos expressos, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

                           1.

                              Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos
                                 ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de quarenta deputados
                              , o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

                  Alteração 15

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 52 – n.o 2

                           2.

                           Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente
                                 verificará a inutilidade subsequente do
                               processo
                                 de consulta dela resultante
                               e informará do facto o Conselho.

                           2.

                           Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente
                                 declarará encerrado o
                               processo e informará do facto o Conselho.

                  Alteração 16

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 52 – n.o 3

                           3.

                           Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa.

                           3.

                           Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa
                                 , a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de quarenta deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa
                              .

                     Neste caso,
                   a comissão competente quanto à matéria de fundo apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.

                     No caso de devolução à comissão,
                   a comissão competente submeterá ao Parlamento, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses, um relatório oral ou escrito.

                  Alteração 59

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 65-A (novo) (a introduzir no capítulo 6: Conclusão do processo legislativo)

                     Artigo 65.o-A

                     Negociações interinstitucionais nos processos legislativos

                                 1.

                              As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o Código de conduta para a negociação dos processos de co-decisão (Anexo XVI-E).

                                 2.

                              Antes de encetar essas negociações, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve, em princípio, tomar uma decisão por maioria dos seus membros e aprovar um mandato, orientações ou prioridades.

                                 3.

                              Se as negociações conduzirem a um compromisso com o Conselho após a aprovação do relatório pela comissão, esta deve, em qualquer caso, ser novamente consultada antes da votação em sessão plenária.

                  Alteração 18

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 66

                                 1.

                           Quando, nos termos do no 2 do artigo 251o do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou
                                 as suas alterações e não alterou a proposta da Comissão, ou quando nenhuma das instituições tiver alterado a proposta da Comissão,
                               o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada.

               Quando, nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou
                     a posição do Parlamento, finalizada nos termos do artigo 172.o-A,
                   o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada
                     com a redacção que lhe foi dada na posição do Parlamento
                  .

                                 2.

                              Antes de efectuar a comunicação a que se refere o número anterior, o Presidente verificará se as adaptações técnicas que o Conselho possa ter introduzido na proposta não afectam a matéria de fundo da mesma. Em caso de dúvida, consultará a comissão competente. Se se considerar que determinadas alterações introduzidas incidem sobre matéria de fundo, o Presidente informará o Conselho de que o Parlamento procederá a uma segunda leitura logo que estejam preenchidas as condições enunciadas no artigo 57o.

                                 3.

                              Após ter efectuado a comunicação prevista no no 1, o Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do acto proposto e promoverá a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 68o.

                  Alteração 19

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 68 – título

                  Alteração 20

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 68 – n.o 1

                                 1.

                              O texto dos actos adoptados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho será assinado pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos.

                     Suprimido

                  Alteração 21

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 68 – n.o 7

                                 7.

                              Os actos acima referidos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos Secretários-Gerais do Parlamento e do Conselho.

                     Suprimido

                  Alteração 22

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 68-A (novo) (a introduzir no capítulo 6 - Conclusão do processo legislativo)

                     Artigo 68.o-A

                     Assinatura dos actos aprovados

                     Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 172.o-A e após ter sido verificado que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado CE serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos Secretários-Gerais do Parlamento e do Conselho.

                  Alteração 68

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 80-A – n.o 3 – parágrafo 3

               No entanto,
                     o presidente desta comissão pode, excepcionalmente e caso a caso, admitir alterações às partes que se mantiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coerência interna do texto ou de correlação com outras alterações admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações
                  .

               No entanto,
                     se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta, comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 50.o, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação.

                  Alteração 23

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 83 – n.o 1

                           1.

                           Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio, a comissão competente
                                 assegurar-se-á de
                               que o Parlamento seja plenamente informado pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação, se necessário a título confidencial.

                           1.

                           Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio, a comissão competente
                                 poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão
                              .
                                 Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 179.o, o artigo 47.o ou o artigo 47.o-A.

                     Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar
                   que o Parlamento seja plenamente informado pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação, se necessário a título confidencial
                     , e sobre as informações referidas nos n.os 3 e 4
                  .

                  Alteração 24

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 83 – n.o 6-A (novo)

                                 6-A.

                              Antes da votação de aprovação, a comissão competente, um grupo político ou no mínimo um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite um parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se a referida proposta for aprovada pelo Parlamento, a votação de aprovação será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer.

                  Alteração 25

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 97 – n.o 3

                           3.

                           O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e
                                 outros, tal como referido em anexo ao presente Regimento,
                               serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, através do registo do Parlamento. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

                           3.

                           O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e
                                 algumas outras categorias de documentos
                               serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, através do registo. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

               As categorias de documentos que sejam directamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar
                     pelo Parlamento e que se anexará ao presente Regimento
                  . Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas.

               As categorias de documentos directamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar
                     pela Mesa, que será publicada na página de internet do Parlamento.
                   Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas
                     ; esses documentos
                   serão disponibilizados mediante pedido por escrito.

                     Os documentos do Parlamento que não sejam directamente acessíveis através do registo
                   serão disponibilizados mediante pedido por escrito.

               A Mesa poderá adoptar regras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               A Mesa poderá aprovar regras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

                  (O Anexo XV é suprimido.)

                  Alteração 26

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 103 – n.o 1

                           1.

                           Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente em qualquer momento para fazerem uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de trinta minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

                           1.

                           Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente
                                 do Parlamento
                               em qualquer momento para fazerem uma declaração.
                                 O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões.
                               Compete ao Presidente
                                 do Parlamento
                               decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

                  Alteração 60

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 116 – n.o 1

                           1.

                           Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, relativa a assunto
                                 que se enquadre na esfera de actividades
                               da União Europeia. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo; entre os períodos de sessões, será mantido em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

                           1.

                           Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, relativa a assunto
                                 do âmbito das competências
                               da União Europeia
                                 e que não abranja questões que sejam objecto de um processo legislativo em curso
                              .
                                 Caberá ao Presidente dar autorização caso a caso.
                               As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo e, entre os períodos de sessões, em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

                  Alteração 27

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 116 – n.o 3

                           3.

                           Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta.

                           3.

                           Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta
                                 e a declaração como texto aprovado
                              .

                  Alteração 28

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 116 – n.o 4

                           4.

                                 A referida declaração será
                              , no final do período de sessões,
                                 transmitida às instituições nela mencionadas
                              , com indicação do nome dos signatários.
                                 A declaração figurará na acta da sessão em que for comunicada. Esta publicação marca o encerramento do processo.

                           4.

                                 O processo será encerrado com a transmissão da declaração aos seus destinatários
                              , no final do período de sessões, com a indicação dos nomes dos signatários.

                  Alteração 29

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 131-A

               A pedido do relator e sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode igualmente decidir que um ponto que não requeira debate circunstanciado seja tratado através de uma breve apresentação em sessão plenária pelo relator. Nesse caso, a Comissão terá a possibilidade de
                     intervir e todos os deputados terão o direito de reagir apresentando uma declaração escrita suplementar nos termos do n.o 7 do artigo 142.o.

               A pedido do relator ou sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode igualmente decidir que um ponto que não requeira debate circunstanciado seja tratado através de uma breve apresentação em sessão plenária pelo relator. Nesse caso, a Comissão terá a possibilidade de
                     dar uma resposta, que será seguida de um debate com uma duração máxima de dez minutos, durante o qual o Presidente pode dar a palavra aos deputados que a solicitem, por um período máximo de um minuto.

                  Alterações 30 e 66

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 142

               Repartição do tempo de uso da palavra

               Repartição do tempo de uso da palavra
                     e lista de oradores

                           1.

                           A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.

                           1.

                           A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.

                                 1-A.

                              Os deputados não poderão usar da palavra sem para isso serem convidados pelo Presidente. Os deputados tomam a palavra dos seus lugares e dirigem-se ao Presidente. O Presidente advertirá os oradores se estes se afastarem do assunto.

                                 1-B.

                              O Presidente pode estabelecer, para a primeira parte de um debate específico, uma lista de oradores que inclua uma ou mais séries de oradores de cada grupo político que desejem intervir, por ordem de dimensão dos grupos, e um deputado não inscrito.

                                 2.

                           O tempo de uso da palavra será repartido segundo os seguintes critérios:

               O tempo de uso da palavra
                     para esta parte do debate
                   será repartido segundo os seguintes critérios:

                           a)

                           uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;

                           a)

                           uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;

                           b)

                           uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros;

                           b)

                           uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros;

                           c)

                           aos deputados não-inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).

                           c)

                           aos deputados não inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).

                           3.

                              Sempre que o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.

                           3.

                              Se o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.

                                 3-A.

                              A parte restante do tempo de debate não será atribuída especificamente com antecedência. Em vez disso, o Presidente concederá a palavra aos deputados, em regra geral, pelo máximo de um minuto. O Presidente assegurará, na medida do possível, que intervenham alternadamente oradores de diferentes tendências políticas e de diferentes Estados-Membros.

                                 3-B.

                              Quando tal for solicitado, poderá ser dada prioridade ao presidente ou ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos que pretendam fazer uso da palavra em nome dos seus grupos, ou aos oradores que os substituam.

                                 3-C.

                              O Presidente pode conceder a palavra aos deputados que manifestem, levantando um cartão azul, o desejo de fazer uma pergunta com o máximo de meio minuto de duração a outro deputado durante a intervenção deste, se o orador estier de acordo e se o Presidente entender que tal não perturbará o desenrolar do debate.

                           4.

                           O tempo de uso da palavra para intervenções referentes às actas das sessões, pontos de ordem e intervenções sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.

                           4.

                           O tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas das sessões, sobre pontos de ordem e sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.

                                 4-A.

                              Sem prejuízo de outros poderes disciplinares que igualmente lhe assistem, o Presidente pode mandar suprimir do relato integral das sessões as intervenções dos deputados aos quais não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido.

                           5.

                              Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

                           5.

                              No debate sobre um relatório será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a sua apresentação pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

                           6.

                           Sem prejuízo do disposto no artigo 197.o do Tratado CE, o Presidente procurará acordar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

                           6.

                           Sem prejuízo do disposto no artigo 197.o do Tratado CE, o Presidente procurará acordar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

                           7.

                           Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita de duzentas palavras no máximo, que se anexará ao relato integral das sessões.

                           7.

                           Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita de duzentas palavras no máximo, que se anexará ao relato integral das sessões.

                  (Os artigos 141.o e 143.o caducam.)

                  Alteração 32

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 150 – n.o 6 – parágrafo 2-A (novo)

                     Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos um décimo dos deputados presentes a ela se opuser.

                  Alteração 33

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 156

               No caso de serem apresentadas mais de cinquenta alterações a um relatório para serem
                     apreciadas
                   em sessão plenária, o Presidente poderá solicitar à comissão competente, depois de consultado o seu presidente, que se reúna para proceder à sua apreciação. As alterações que neste estádio não recolham os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão não serão
                     postas
                   à votação em sessão plenária.

               No caso de serem apresentadas mais de 50 alterações
                     e pedidos de votação por partes e de votação em separado
                   a um relatório para serem
                     apreciados
                   em sessão plenária, o Presidente poderá solicitar à comissão competente, depois de consultado o seu presidente, que se reúna para proceder à sua apreciação. As alterações
                     e os pedidos de votação por partes e de votação em separado
                   que neste estádio não recolham os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão não serão
                     postos
                   à votação em sessão plenária.

                  Alteração 34

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 157 – n.o 1

                           1.

                              Caso o texto a votar contenha várias disposições, caso se refira a várias questões ou caso possa ser dividido em várias partes com sentido
                                 lógico ou
                               valor normativo próprio, um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados poderão requerer uma votação por partes.

                           1.

                              Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido
                                 e/ou
                               valor normativo próprios, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão requerer uma votação por partes.

                  Alteração 35

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 159-A (novo)

                     Artigo 159.o-A

                     Votação final

                     Quando se submeter à votação uma proposta de acto legislativo, quer se trate de uma votação única ou final, o Parlamento pronunciar-se-á por votação nominal utilizando o sistema de votação electrónica.

                  Alteração 36

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 160 – n.o 1

                           1.

                           Além dos casos previstos no n.o 4 do artigo 99.o

                                 e
                               no n.o 5 do artigo 100.o, proceder-se-á a uma votação nominal igualmente no caso de um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar prazo diferente.

                           1.

                           Além dos casos previstos no n.o 4 do artigo 99.o, no n.o 5 do artigo 100.o

                                 e no artigo 159.o-A
                              , proceder-se-á a votação nominal se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar prazo diferente.

                  Alteração 37

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 160 – n.o 2 – parágrafo 1

                           2.

                           A votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.

                           2.

                                 A votação nominal faz-se pelo sistema de votação electrónica. Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema electrónico,
                               a votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.

                  Alteração 38

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 162 – n.o 4 – parágrafo 1

                           4.

                           Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a
                                 seis
                               escrutinadores escolhidos à sorte de entre os deputados.

                           4.

                           Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a
                                 oito
                               escrutinadores tirados à sorte entre os deputados,
                                 salvo em caso de votação electrónica
                              .

                  Alteração 39

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 172

                           1.

                           A acta de cada sessão,
                                 da qual constarão
                               as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

                           1.

                           A acta de cada sessão,
                                 na qual se indicarão em pormenor o desenrolar dos trabalhos,
                               as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

                  São igualmente consideradas decisões, no âmbito dos processos legislativos, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo que a proposta da Comissão a que se referem tenha sido rejeitada nos termos do n.o 1 do artigo 52.o, ou a posição
                  comum
                  do Conselho tenha sido rejeitada nos termos do n.o 3 do artigo 61.o.

                  No âmbito dos processos legislativos são igualmente consideradas decisões,
                  na acepção da presente disposição,
                  todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo no caso de rejeição final da proposta da Comissão ou da posição do Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 52.o ou do n.o 3 do artigo 61.o, respectivamente.

                     Os textos aprovados pelo Parlamento serão distribuídos separadamente. Os textos de carácter legislativo aprovados pelo Parlamento que incluam alterações serão publicados em versão consolidada.

                           2.

                           No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

                           2.

                           No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

                           3.

                           No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações reclamadas devem ou não ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá, relativamente à acta, fazer intervenções que excedam um minuto.

                           3.

                           No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá intervir sobre esta questão por mais de um minuto.

                           4.

                           As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e mantidas nos arquivos do Parlamento, devendo ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
                                 no prazo de um mês
                              .

                           4.

                           As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário-geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

                  Alteração 40

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 172-A (novo)

                     Artigo 172.o-A

                     Textos aprovados

                                 1.

                              Os textos aprovados pelo Parlamento serão publicados imediatamente após a votação. Serão submetidos à aprovação do Parlamento juntamente com a acta da sessão correspondente e mantidos nos arquivos do Parlamento.

                                 2.

                              Os textos aprovados pelo Parlamento serão submetidos a finalização jurídico-linguística, sob a responsabilidade do Presidente. Quando forem aprovados com base num acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho, a finalização desses textos deverá ser efectuada pelas duas instituições, em estreita cooperação e por mútuo acordo.

                                 3.

                              Quando, a fim de assegurar a coerência e a qualidade dos textos em conformidade com a vontade expressa pelo Parlamento, for necessário efectuar adaptações que não se limitem à correcção de erros tipográficos ou às correcções necessárias para assegurar a concordância de todas as versões linguísticas, bem como a sua correcção linguística e coerência terminológica, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 204.o-A.

                                 4.

                              As posições aprovadas pelo Parlamento nos termos do artigo 251.o do Tratado CE assumirão a forma de textos consolidados. Quando a votação do Parlamento não tiver por base um acordo com o Conselho, o texto consolidado identificará as alterações aprovadas.

                                 5.

                              Após a finalização, os textos aprovados serão assinados pelo Presidente e pelo secretário-geral e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

                  Alteração 41

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 175

               Constituição das comissões
                     temporárias

               Constituição das comissões
                     especiais

               Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões
                     temporárias
                  , cujas atribuições, composição e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respectiva constituição; a duração do mandato não pode exceder doze meses, excepto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.

               Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões
                     especiais
                  , cujas atribuições, composição e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respectiva constituição; a duração do mandato não pode exceder doze meses, excepto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.

                  Sendo as atribuições, a composição e o mandato das comissões
                  temporárias
                  definidos no mesmo momento em que a sua constituição é decidida, tal implica que o Parlamento não poderá decidir ulteriormente alterar as suas atribuições, quer no sentido de uma restrição, quer no de um alargamento.

                  Sendo as atribuições, a composição e o mandato das comissões
                  especiais
                  definidos no mesmo momento em que é decidida a sua constituição, tal implica que o Parlamento não poderá decidir ulteriormente alterar as suas atribuições, quer para as restringir, quer para as ampliar.

                  Alteração 42

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 177 – n.o 1 – interpretação (nova)

                     A proporcionalidade entre os grupos políticos não deve afastar-se do número inteiro adequado mais próximo. Se um grupo decidir não ocupar lugares numa comissão, esses lugares ficarão vagos e o tamanho da comissão será reduzido em consequência. Não são permitidas troca de lugares entre os grupos políticos.

                  Alteração 43

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 179 – n.o 2

                           2.

                              No caso de uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar uma determinada questão, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após a comunicação em sessão plenária da sua submissão a uma comissão. A Conferência dos Presidentes
                                 das Comissões será notificada e poderá apresentar uma
                               recomendação
                                 à
                               Conferência dos Presidentes.
                                 Esta última tomará a sua decisão no prazo de seis semanas de trabalho a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. Caso contrário, a questão será inscrita na ordem do dia do período de sessões seguinte, para decisão
                              .

                           2.

                              Se uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar um determinado assunto, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão. A Conferência dos Presidentes
                                 tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa
                               recomendação
                                 da
                               Conferência dos Presidentes
                                 das Comissões ou, na sua falta, do presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão no prazo referido, a recomendação será considerada aprovada.

                  Alteração 44

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 179 – n.o 2 – interpretação (nova)

                     Os presidentes das comissões poderão estabelecer acordos com outros presidentes de comissões sobre a atribuição de um assunto a uma comissão determinada, sob reserva, se necessário, da autorização de um procedimento de comissões associadas nos termos do artigo 47.o.

                  Alteração 45

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 182-A (novo)

                     Artigo 182.o-A

                     Coordenadores das comissões e relatores-sombra

                                 1.

                              Os grupos políticos podem designar um dos seus membros como coordenador.

                                 2.

                              Os coordenadores das comissões serão, se necessário, convocados pelo presidente da sua comissão para preparar decisões que devam ser tomadas pela comissão, nomeadamente decisões relativas ao processo e à nomeação de relatores. A comissão pode delegar nos coordenadores a competência para tomar certas decisões, com excepção das decisões relativas à aprovação de relatórios, pareceres e alterações. Os vice-presidentes podem ser convidados a participar nas reuniões dos coordenadores das comissões a título consultivo. Os coordenadores procurarão chegar a um consenso. Se não for possível obter um consenso, só poderão deliberar se dispuserem de uma maioria que represente claramente uma ampla maioria dos membros da comissão, tendo em conta a dimensão respectiva dos diferentes grupos.

                                 3.

                              Os grupos políticos podem designar um relator-sombra para cada relatório, que acompanhará a evolução do relatório em causa e procurará encontrar compromissos no âmbito da comissão, em nome do grupo. Os nomes dos relatores-sombra serão comunicados ao presidente da comissão. Sob proposta dos coordenadores, a comissão pode, nomeadamente, decidir associar os relatores-sombra à procura da obtenção de um acordo com o Conselho nos processos de co-decisão.

                  Alteração 46

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 184

               As actas das reuniões das comissões serão distribuídas a todos os seus membros e submetidas à aprovação da comissão
                     na reunião seguinte.

               As actas das reuniões das comissões serão distribuídas a todos os seus membros e submetidas à aprovação da comissão.

                  Alteração 47

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 186

               Os artigos 11.o a 13.o, 16.o e 17.o, 140.o e 141.o, o n.o 1 do artigo 143.o, os artigos 146.o, 148.o, 150.o a 153.o, 155.o, o n.o 1 do artigo 157.o, e os artigos 158.o e 159.o, 161.o e 162.o, 164.o a 167.o, 170.o e 171.o
                  são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões.

               Os artigos 11.o a 13.o, 16.o e 17.o,
                     34.o a 41.o

                  , 140.o e 141.o, o n.o 1 do artigo 143.o, os artigos 146.o, 148.o, 150.o a 153.o, 155.o, o n.o 1 do artigo 157.o, e os artigos 158.o e 159.o, 161.o e 162.o, 164.o a 167.o, 170.o e 171.o
                  aplicam-se, com as necessárias adaptações, às reuniões das comissões.

                  Alteração 48

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 188 – n.o 6-A (novo)

                                 6-A.

                              Será dada ao presidente de uma delegação a oportunidade de ser ouvido por uma comissão quando na sua ordem do dia figure um assunto que incida no âmbito de competência da delegação. Aplica-se o mesmo nas reuniões de uma delegação ao presidente ou ao relator dessa comissão.

                  Alteração 49

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 192 – n.o 1-A (novo)

                                 1-A.

                              Quando no relatório se examinar, em particular, a aplicação ou a interpretação da legislação da União Europeia ou as alterações propostas à legislação existente, a comissão competente quanto à matéria de fundo será associada, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o e do primeiro e segundo travessões do artigo 47.o. A comissão competente aceitará sem votação as sugestões para partes da proposta de resolução recebidas da comissão competente quanto à matéria de fundo que versem sobre a aplicação ou a interpretação da legislação da União Europeia ou sobre alterações à legislação existente. Se a comissão competente não aceitar essas sugestões, a comissão associada poderá apresentá-las directamente ao Parlamento.

                  Alteração 50

                  Regimento do Parlamento

                  Artigo 204 – alínea c-A) (nova)

                                 c-A)

                                 directrizes e códigos de conduta aprovados pelos órgãos competentes do Parlamento (Anexos XVI-A, XVI-B e XVI-E).


title: Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/1

         DECISÃO (UE) 2015/1814 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 6 de outubro de 2015
   relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cria um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (a seguir designado «RCLE-UE») que visa promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes.

               (2)

               Segundo as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 sobre um quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, um RCLE-UE a funcionar adequadamente e reformado, dotado de um instrumento destinado a estabilizar o mercado, será o principal instrumento europeu para alcançar o objetivo da União em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

               (3)

               O artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE prevê que a Comissão apresente, anualmente, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono.

               (4)

               O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação do mercado europeu do carbono em 2012 identificou a necessidade de medidas, a fim de combater desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura. A avaliação de impacto relativa ao quadro de ação para 2030 em matéria de clima e de energia indica que este desequilíbrio deverá provavelmente continuar e não seria adequadamente resolvido através da adaptação da trajetória linear para um objetivo mais rigoroso no âmbito desse quadro de ação. Uma alteração do fator linear apenas altera gradualmente a quantidade de licenças de emissão à escala da União (limite máximo de licenças de emissão no RCLE-UE). Por conseguinte, o excedente também só gradualmente diminuiria, de modo que o mercado teria de continuar a funcionar durante mais de uma década com um excedente de cerca de 2 mil milhões de licenças de emissão ou mais, impedindo assim o RCLE-UE de passar a mensagem de que é necessário investir para reduzir as emissões de CO2 de forma economicamente eficiente e de ser um motor de inovação de baixo carbono, contribuindo para o crescimento económico e o emprego.

               (5)

               A fim de resolver esse problema e tornar o RCLE-UE mais resiliente no que toca a desequilíbrios entre a oferta e a procura, para permitir que o RCLE-UE funcione num mercado ordenado, deverá ser criada em 2018 uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada a «reserva»), a qual deverá estar operacional a partir de 2019. A reserva reforçará igualmente as sinergias com outras políticas em matéria de clima e energia. A fim de assegurar um máximo de previsibilidade, deverão ser estabelecidas regras claras para a inserção de licenças de emissão na reserva e para a sua retirada da mesma. A reserva deverá funcionar desencadeando o ajustamento dos volumes anuais de leilão. A partir de 2019, se as condições estiverem preenchidas, deverá ser deduzida, anualmente, dos volumes de leilão e colocada na reserva, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a 12 % do número de licenças de emissão em circulação, tal como previsto na mais recente publicação da Comissão relativa ao número total de licenças de emissão em circulação. Se, num determinado ano, o número total relevante de licenças de emissão em circulação for inferior a 400 milhões, deverão ser retiradas da reserva licenças de emissão em número correspondente e atribuídas a Estados-Membros nas mesmas proporções e pela ordem aplicadas aquando da sua inserção na reserva e deverão ser adicionadas aos volumes de leilão.

               (6)

               Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão, sem demora injustificada, após a publicação pela Comissão, até 15 de maio de cada ano, do número total de licenças de emissão em circulação, garantir que os calendários dos leilões da plataforma comum de leilões e, se aplicável, das plataformas de leilões independentes sejam ajustados de forma a ter em conta as licenças de emissão inseridas na reserva ou dela retiradas. O ajustamento do volume de licenças de emissão a leiloar deverá ser distribuído ao longo de um período de 12 meses a contar da alteração do calendário de leilões em causa. Tendo em conta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do desenrolar do leilão deverão, se necessário, ser estabelecidos pormenores adicionais sobre o ajustamento no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (4).

               (7)

               Acresce que, além da criação da reserva, deverão ser feitas algumas alterações consequentes à Diretiva 2003/87/CE, a fim de assegurar a coerência e o bom funcionamento do RCLE-UE. Em especial, a aplicação da Diretiva 2003/87/CE pode conduzir à venda em leilão de grandes volumes de licenças de emissão no final de cada período do comércio de emissões, com eventual prejuízo para a estabilidade do mercado. Consequentemente, a fim de evitar uma situação de desequilíbrio de mercado na oferta de licenças de emissão no final de um período de comércio e no início do período seguinte, com efeitos potencialmente perturbadores para o mercado, deverá prever-se que parte de um grande aumento da oferta no final de um período de comércio seja leiloada nos dois primeiros anos do período seguinte. A fim de reforçar a estabilidade do mercado europeu do carbono e evitar um aumento artificial da oferta no final do período de comércio de emissões com início em 2013, deverão ser inseridas na reserva, em 2020, as licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE e as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20 da referida diretiva (a seguir designadas «licenças de emissão não atribuídas»). A Comissão deverá proceder à revisão da Diretiva 2003/87/CE no respeitante a essas licenças de emissão não atribuídas e, se for caso disso, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as opções de ação futura.

               (8)

               A reintrodução prevista de 300 milhões de licenças de emissão em 2019 e de 600 milhões de licenças de emissão em 2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 176/2014 da Comissão (5), prejudicaria o objetivo da reserva de resolver desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura. Por conseguinte, esses 900 milhões de licenças de emissão não deverão ser leiloados em 2019 e 2020, mas deverão, pelo contrário, ser inseridos na reserva.

               (9)

               É importante que o RCLE-UE incentive um crescimento eficiente em termos de emissões de carbono e que a competitividade das indústrias da União em risco efetivo de fugas de carbono seja protegida. As conclusões acima referidas do Conselho Europeu sobre um quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 forneceram uma orientação clara sobre a prossecução das disposições relativas à atribuição de licenças de emissão gratuitas e às fugas de carbono após 2020. Com base nesta orientação estratégica, a Comissão deverá rever a Diretiva 2003/87/CE, em particular o seu artigo 10.o-A, e apresentar uma proposta de alteração da referida diretiva, no prazo de seis meses após a adoção da presente decisão. A fim de alcançar o objetivo de criação de condições de concorrência equitativas, essa revisão deverá igualmente ponderar procedimentos harmonizados para compensar os custos indiretos a nível da União. A referida revisão deverá igualmente ponderar a possibilidade de utilizar, antes de 2021, um máximo de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas para complementar os atuais recursos para a promoção dos projetos a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 8, da referida diretiva, e dos projetos de inovação industrial com baixo teor de carbono, com projetos em todos os Estados-Membros, inclusivamente projetos de pequena escala.

               (10)

               Importa que a Comissão acompanhe o funcionamento da reserva no contexto do relatório anual sobre o mercado do carbono. Esse relatório deverá ter em conta os efeitos relevantes para a competitividade, especialmente no setor industrial, incluindo em relação aos indicadores do PIB, do emprego e do investimento. Além disso, a Comissão deverá, no prazo de três anos a contar da data de início do funcionamento da reserva e, posteriormente, a intervalos periódicos, rever o funcionamento da reserva à luz da experiência adquirida com a sua aplicação. A revisão do funcionamento da reserva deverá, em especial, verificar se as regras relativas à inserção de licenças de emissão na reserva e à sua retirada são adequadas no que respeita ao objetivo de resolver desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura. Tal revisão deverá abranger uma análise do equilíbrio do mercado, incluindo todos os fatores pertinentes que afetam a oferta e a procura, e da adequação do intervalo predefinido para desencadear ajustamentos dos volumes de leilão anuais, bem como da percentagem aplicada ao número total de licenças de emissão em circulação. Se a análise indicar que o intervalo já não é adequado tendo em conta as alterações na evolução do mercado e das novas informações disponíveis no momento da revisão, a Comissão deverá apresentar rapidamente uma proposta para resolver essa situação. A revisão deverá incidir igualmente no impacto da reserva no crescimento, no emprego, na competitividade industrial da União e no risco de fuga de carbono. A revisão do funcionamento da reserva deverá ser objetiva e ter em conta a necessidade de preservar a estabilidade regulamentar, assim como assegurar a previsibilidade a longo prazo na transição para uma economia de baixo teor de carbono.

               (11)

               Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, criar uma reserva de estabilização do mercado e torná-la operacional na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

               (12)

               A Diretiva 2003/87/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Reserva de estabilização do mercado
   1.   É criada uma reserva de estabilização do mercado em 2018 e a inserção de licenças de emissão na reserva tem efeito a partir de 1 de janeiro de 2019.
   2.   A quantidade de 900 milhões de licenças de emissão deduzida dos volumes de venda em leilão durante o período 2014-2016, por força do Regulamento (UE) n.o 176/2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, não deve ser acrescentada aos volumes a leiloar em 2019 e 2020, mas deve, em vez disso, ser inserida na reserva.
   3.   As licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, e as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20, da referida diretiva, são inseridas na reserva, em 2020. A Comissão procede à revisão da Diretiva 2003/87/CE no respeitante a essas licenças de emissão não atribuídas e, se for caso disso, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   4.   Até 15 de maio de cada ano, a Comissão publica o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. O número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano corresponde ao número acumulado de licenças de emissão emitidas a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo regime de comércio de emissões RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse ano, menos a quantidade acumulada, em toneladas, das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano determinado, o número de licenças de emissão eventualmente canceladas por força do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e o número de licenças de emissão existentes na reserva. Não são tidas em conta as emissões durante o triénio com início em 2005 e termo em 2007 nem as licenças emitidas em relação a essas emissões. A primeira publicação tem lugar até 15 de maio de 2017.
   5.   Anualmente, deduz-se do volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, um número de licenças de emissão equivalente a 12 % do número total de licenças de emissão em circulação, tal como previsto na mais recente publicação referida no n.o 4 do presente artigo, e insere-se na reserva, por um período de 12 meses com início em 1 de setembro desse ano, salvo se o número de licenças de emissão a inserir na reserva for inferior a 100 milhões. No primeiro ano de funcionamento da reserva procede-se também à inserção de 8 % (correspondendo a 1 % por cada mês de calendário) do número total de licenças de emissão em circulação entre 1 de janeiro e 1 de setembro desse ano, de acordo com a mais recente publicação.
   Até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo do número total de licenças de emissão a ser deduzido nos termos do presente número, as licenças de emissão referidas no artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, não devem ser tidas em conta na determinação das quotas dos Estados-Membros que contribuam para esse número total.
   6.   Se, num ano, o número total de licenças de emissão em circulação for inferior a 400 milhões, são retiradas da reserva 100 milhões de licenças de emissão e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. Caso haja na reserva menos de 100 milhões de licenças de emissão, são retiradas todas as licenças nela existentes ao abrigo do presente número.
   7.   Se, num ano, não for aplicável o disposto no n.o 6 do presente artigo e forem adotadas medidas nos termos do artigo 29.o-A da Diretiva 2003/87/CE, são retiradas da reserva 100 milhões de licenças de emissão e adicionadas ao volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. Caso haja na reserva menos de 100 milhões de licenças de emissão, são retiradas todas as licenças de emissão nela existentes.
   8.   Se, na sequência da publicação do número total de licenças de emissão em circulação, forem tomadas medidas nos termos dos n.os 5, 6 ou 7, os calendários dos leilões têm em conta as licenças de emissão inseridas na reserva ou que dela devem ser retiradas. As licenças de emissão são inseridas na reserva ou dela retiradas ao longo de um período de 12 meses. Caso as licenças de emissão sejam retiradas nos termos dos n.os 6 ou 7, independentemente do período ao longo do qual ocorre a sua retirada, devem estar em conformidade com as quotas dos Estados-Membros aplicáveis aquando da inserção das licenças de emissão na reserva, devendo igualmente seguir-se a ordem pela qual as licenças de emissão foram inseridas na reserva.
   Artigo 2.o

   Alteração da Diretiva 2003/87/CE
   A Diretiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   A partir de 2019, os Estados-Membros procedem à venda em leilão de todas as licenças de emissão que não sejam atribuídas a título gratuito nos termos dos artigos 10.o-A e 10.o-C nem sejam inseridas na reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                              (6)  Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, da União Europeia, e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).»;"

                           b)

                           Após o n.o 1, é inserido o seguinte número:
                           «1-A.   Nos casos em que o volume de licenças de emissão a leiloar pelos Estados-Membros no último ano de cada período referido no artigo 13.o, n.o 1, da presente diretiva, exceda em mais de 30 % o volume médio esperado de leilões para os dois primeiros anos do período seguinte, antes da aplicação do artigo 1.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2015/1814, dois terços da diferença entre os volumes são deduzidos dos volumes de leilões no último ano do período e acrescentados, em parcelas iguais, aos volumes a leiloar pelos Estados-Membros nos dois primeiros anos do período seguinte.».

               2)

               No artigo 13.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Os Estados-Membros podem conceder às pessoas licenças de emissão para o período em curso, a fim de substituir licenças de emissão na sua posse que tenham sido anuladas nos termos do primeiro parágrafo. Do mesmo modo, as licenças de emissão remanescentes na reserva de estabilização do mercado e que já não são válidas devem ser substituídas por licenças de emissão válidas para o período em curso.».

         Artigo 3.o

   Revisão
   A Comissão monitoriza o funcionamento da reserva no contexto do relatório previsto no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/EC. Esse relatório examina os efeitos relevantes para a competitividade, especialmente no setor industrial, incluindo em relação aos indicadores do PIB, do emprego e do investimento. Num prazo de três anos a contar da data de entrada em funcionamento da reserva e, posteriormente, cada cinco anos, a Comissão, com base numa análise do bom funcionamento do mercado europeu do carbono, revê a reserva e, se for caso disso, apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Cada revisão deve dar especial atenção à percentagem para o cálculo do número de licenças de emissão a inserir na reserva, nos termos do artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão, bem como ao valor numérico do limiar para o número total de licenças de emissão em circulação e para o número de licenças de emissão a retirar da reserva, nos termos do artigo 1.o, n.os 6 ou 7, da presente decisão. A Comissão deve também considerar na sua revisão o impacto da reserva no crescimento, no emprego, na competitividade industrial da União e no risco de fuga de carbono.
   Artigo 4.o

   Disposição transitória
   O disposto no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (7), mantém-se aplicável até 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de outubro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO C 424 de 26.11.2014, p. 46.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de julho de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de setembro de 2015.

      (3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 176/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar no período 2013-2020 (JO L 56 de 26.2.2014, p. 11).

      (7)  Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).


title: Decisão (UE) 2016/547 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

text:
               8.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/14

         DECISÃO (UE) 2016/547 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 10.o do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2), a seguir designado por «Acordo», aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho (3), institui uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo e acompanhar, também, a sua execução, interpretação e bom funcionamento. O artigo 5.o do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir designado por «Protocolo», aprovado pela Decisão 2013/785/UE, autoriza a comissão mista a aprovar alterações que devam ser introduzidas neste último.

               (2)

               Previu-se que a comissão mista se reunisse em Bruxelas de 14 a 16 de outubro de 2015, para adotar a alteração de determinadas medidas técnicas necessárias à aplicação do Protocolo, nomeadamente, a repartição do número e da tonelagem dos palangreiros autorizados na categoria «pesca demersal», após constatação de uma subutilização desta subcategoria, bem como a composição das capturas na categoria «pesca pelágica industrial», a fim de permitir a prossecução da atividade pesqueira nesta categoria.

               (3)

               A Comissão enviou ao Conselho, antes da reunião em causa da comissão mista, um documento preparatório que especifica os parâmetros da posição da União.

               (4)

               A posição da União foi aprovada pelo Conselho em conformidade com o ponto 3 do anexo da Decisão 2013/785/UE.

               (5)

               As medidas relativas à repartição do número e da tonelagem dos palangreiros foram inscritas na ata daquela reunião da comissão mista, tendo as medidas relativas à composição das capturas na categoria «pesca pelágica industrial» sido confirmadas pelo ofício n.o 510/11 de 13 de novembro de 2015 do Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas de Marrocos.

               (6)

               O aumento da taxa de capturas do grupo de espécies sardinha/sardinela é compensado por uma redução equivalente da taxa de capturas do grupo de espécies carapau/sarda/biqueirão, sendo que a percentagem de captura acessória se mantém inalterada.

               (7)

               Estas alterações devem ser aprovadas em nome da União Europeia.

               (8)

               É necessário prever a aplicabilidade retroativa destas medidas a contar de 13 de novembro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas em nome da União as alterações das fichas técnicas n.os 4 e 6 do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo, e resultantes do extrato da ata e do ofício n.o 510/11, constantes dos anexos I e II da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 13 de novembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.

      (2)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).

      ANEXO I

         Extrato da ata da reunião da comissão mista de 14-16 de outubro de 2015 instituída pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

      Verificada a subutilização da subcategoria dos palangreiros, e na sequência do pedido de revisão da tonelagem autorizada, formulado pela União Europeia, a parte marroquina propõe uma nova repartição do número e da tonelagem dos navios autorizados, no respeito do limite máximo da capacidade global do segmento palangreiro da categoria 4, do seguinte modo: 5 palangreiros inferiores ou iguais a 150 GT e 4 palangreiros inferiores ou iguais a 200 GT. A parte marroquina continuará a apreciar este pedido no quadro do limite máximo global definido, apreciando, igualmente, os pedidos de licenças dos navios de arqueação superior a 200 GT.

      ANEXO II

         Extrato do ofício n.o 510/11 de 13 de novembro de 2015 do Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas de Marrocos

      Dando seguimento ao pedido formulado na 2.a reunião da comissão mista, realizada em Bruxelas, de 14 a 16 de outubro de 2015, sobre a revisão de certas modalidades técnicas de exploração dos pequenos pelágicos, relativas à categoria 6, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o parecer científico do INRH recomenda que a taxa de captura do grupo de espécies sardinha/sardinela seja fixada em 37 % da quota atribuída e que se mantenha nesse nível, a fim de evitar a sobre-exploração da unidade populacional.


title: Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia para o Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho um membro efetivo em representação da Eslovénia e um membro suplente em representação da Suécia

text:
               22.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que nomeia para o Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho um membro efetivo em representação da Eslovénia e um membro suplente em representação da Suécia
   (2015/C 130/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas Decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), de 12 de junho de 2014 (3), de 18 de novembro de 2014 (4) e de 15 de dezembro de 2014 (5), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               A organização de trabalhadores Confederação Europeia de Sindicatos designou candidatos para dois lugares a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro

               Membro suplente

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Suécia

               Karin FRISTEDT

         Artigo 2.o

   O Conselho procede posteriormente à nomeação dos membros efetivos e membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Jānis DŪKLAVS

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho de 12 de junho de 2014 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho de 12 de junho de 2014 que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).

      (4)  Decisão do Conselho de 18 de novembro de 2014 que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia (JO C 420 de 22.11.2014, p. 6).

      (5)  Decisão do Conselho de 15 de dezembro de 2014 que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha (JO C 453 de 17.12.2014, p. 2).