title: 2014/94/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 , relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade

text:
               19.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/8

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 20 de novembro de 2013
   relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade
   (2014/94/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 27,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando que, após uma análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito da rubrica 1b, se afigura necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2013, para além do limite máximo da rubrica 1b, em 134 049 037 EUR, tendo em vista o financiamento do Fundo Social Europeu, a fim de aumentar as dotações destinadas à França, à Itália e à Espanha para 2013 num montante total de 150 000 000 de EUR,
   ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 134 049 037 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1b.
   Esse montante deve ser utilizado para complementar o financiamento do Fundo Social Europeu no âmbito da rubrica 1b.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de novembro de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. LEŠKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


title: 2011/223/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Março de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

text:
               8.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2011/223/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, que foi celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1), vigorou inicialmente até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, foi regularmente prorrogado por períodos sucessivos de dois anos. Foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de 28 de Maio de 2009 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação do Acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deverá ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.
   A Comissão fica autorizada a expressar essa posição no Conselho Internacional do Açúcar.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.


Avis juridique important

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32003D0197

2003/197/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/2003 p. 0033 - 0033

Decisão do Conselhode 21 de Outubro de 2002relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria(2003/197/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria.(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo rubricado em 25 de Janeiro de 2001 deve ser assinado.(3) É necessário aprovar disposições com vista à aplicação provisória do Acordo com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.oSob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller