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32000D0140

2000/140/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0028 - 0029

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo(2000/140/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1244 (1999), em 10 de Junho de 1999, destinada a promover, enquanto se aguarda um acordo final, uma autonomia substancial e um governo próprio no Kosovo no quadro da República Federativa da Jugoslávia.(3) A comunidade internacional, com base na Resolução 1244 (1999), criou uma força de segurança internacional (KFOR) e uma administração civil provisória - a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK).(4) A UNMIK tem como objectivo o estabelecimento de estruturas administrativas sob as quais o povo do Kosovo possa gozar de uma autonomia substancial e, para o efeito, foram-lhe conferidos todos os poderes legislativos e executivos, nomeadamente a administração do sistema judicial.(5) A UNMIK está a tomar as medidas necessárias para associar às suas actividades os principais partidos políticos e comunidades étnicas do Kosovo.(6) A UNMIK consiste em quatro componentes ("pilares") e a União Europeia assumiu o papel de coordenador(2) do quarto pilar responsável pela reconstrução económica.(7) Foram realizados progressos significativos pela UNMIK, e em especial pelo seu quarto pilar, no estabelecimento de um quadro económico, tendo a UNMIK como objectivo a prossecução e o reforço desta estratégia.(8) A UNMIK está actualmente a criar uma Autoridade Fiscal Central que prevê procedimentos transparentes e uma clara definição de responsabilidades no que se refere à gestão do orçamento do Kosovo.(9) Dadas as presentes circunstâncias desfavoráveis e com base nas estimativas da UNMIK apresentadas em cooperação com o Fundo Monetário Internacional (FMI), será necessário que o Kosovo obtenha apoio externo para estabelecer uma economia de mercado sólida e uma administração civil; prevê-se que será necessária até ao final de 2000 uma assistência financeira externa excepcional de cerca de 115 milhões de euros.(10) A UNMIK apresentou um pedido de assistência financeira excepcional.(11) O fornecimento de assistência orçamental externa, repartida equitativamente entre os doadores, é essencial para ajudar a cobrir as necessidades de financiamento residuais constatadas no orçamento da UNMIK para o Kosovo.(12) O Kosovo não se encontra em posição de contrair empréstimos a nível interno ou externo e não é elegível para se tornar membro das instituições financeiras internacionais, não podendo deste modo beneficiar dos respectivos programas de apoio convencionais.(13) O Kosovo caracteriza-se por um nível reduzido de desenvolvimento e estima-se que o seu PIB por habitante seja um dos mais baixos da Europa.(14) A disponibilização de assistência financeira da Comunidade à UNMIK sob a forma de subvenções a fundo perdido em apoio da população do Kosovo constitui uma medida adequada para atenuar as restrições financeiras do Kosovo no contexto actual excepcionalmente difícil.(15) Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a assistência financeira fará parte do conjunto dos auxílios previstos para o Kosovo em 2000, sob reserva da disponibilidades dos fundos no orçamento geral.(16) A assistência financeira excepcional deve ser gerida pela Comissão.(17) O Tratado não dispõe, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concede à UNMIK uma assistência financeira excepcional sob forma de subvenções a fundo perdido até 35 milhões de euros, com vista a melhorar a situação financeira do Kosovo, facilitar o estabelecimento de funções administrativas fundamentais e apoiar o desenvolvimento de um quadro económico sólido.2. A assistência é gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou memorandos concluídos entre o FMI e a UNMIK ou quaisquer outras autoridades internacionalmente reconhecidas do Kosovo.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com a UNMIK, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições relativas à política económica associadas a esta assistência. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 2 do artigo 1.o2. A Comissão deve verificar regularmente, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI e com o Banco Mundial, se a política económica do Kosovo está em conformidade com os objectivos da presente assistência e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. A assistência é colocada à disposição da UNMIK em, pelo menos, duas parcelas, condicionada à conclusão com êxito das condições relativas à política económica referidas no n.o 1 do artigo 2.o A segunda parcela deve ser disponibilizada após consulta ao Comité Económico e Financeiro.2. Os fundos devem ser colocados à disposição da UNMIK através da Autoridade Fiscal Central exclusivamente para apoio das necessidades orçamentais do Kosovo.Artigo 4.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao final de 2000, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) Parecer emitido em 3 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Força civil internacional no Kosovo: relatório do secretário-geral de acordo com o ponto 10 da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança, S/1999/672, de 12 de Junho de 1999, II.5.


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31995D0559

95/559/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (95/559/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República da Hungria,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em 13 de Julho de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31977D0270

77/270/Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribução para o financiamento das centrais nucleares de potência

Jornal Oficial nº L 088 de 06/04/1977 p. 0009 - 0010 Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0024  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1977 que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência(77/270/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 2o, 172o e 203o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a utilização da energia nuclear contribui para reduzir a excessiva dependência da Comunidade em matéria de energia perante o exterior e, consequentemente, para melhorar as condições em que se efectuam as importações de energia;  Considerando que o recurso à energia nuclear para a produção de electricidade é, nas condições tecnico-económicas actuais, economicamente rentável e mais vantajosa que a utilização dos produtos petrolíferos;  Considerando que o esforço suplementar de investimento que implicam os equipamentos nucleares em relação aos equipamentos clássicos, juntamente com os encargos que, em consequência do aumento dos preços dos produtos petrolíferos, oneram o custo de  exploração das centrais clássicas existentes, exige um maior recurso dos produtos de electricidade ao crédito;  Considerando que a alínea c) do artigo 2o do Tratado atribui à comunidade a missão de facilitar os investimentos e de assegurar, nomeadamente pelo encorajamento das iniciativas das empresas, a construção das instalações fundamentais necessárias ao  desenvolvimento das energia nuclear na Comunidade; que, para contribuir para o financiamento das centrais nucleares de potência, se torna conveniente estabelecer um mecanismo para contracção e concessão de empréstimos; que esta acção se torna necessária  para realizar o objectivo previsto na alínea c) do artigo 2o do Tratado, sem que este tenha previsto o poder de acção requerido para o efeito;  Considerando que o volume das necessidades de capitais torna vantajoso o aumento do potencial de fianciamento e que se afigura que a Comunidade pode dar um auxílio substancial neste domínio;  Considerando que a Comunidade deve recorrer a todos os meios de que dispõe para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no âmbito da nova estratégica para uma política energética comum,  DECIDE:   Artigo 1o  A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), dentro dos limites dos montantes fixados pelo Conselho, empréstimos cujo produto será afectado, sob a forma de empréstimos, ao financiamento  de projectos de investimento tendo por objectivo a produção industrial de electricidade de origem nuclear e as instalações industriais do ciclo do combustível.  A Comissão não contrai empréstimos para além do limite dos pedidos de empréstimos que lhe forem apresentados.  As operações visando contrair empréstimos e as operações de concessão de empréstimos correspondentes são formuladas na mesma unidade monetária e fazem-se nas mesmas condições para o reembolso do capital e para o pagamento dos juros. Os encargos em que a  Comunidade incorra para a conclusão e a execução de cada operação são suportados pelas empresas beneficiárias.   Artigo 2o  As condições dos empréstimos contraídos são negociadas pela Comissão, o melhor possível no interesse da Comunidade, em função das condições do mercado de capitais e segundo as exigências impostas pela duração da concessão dos empréstimos.   Artigo 3o  A Comissão decide da concessão de cada empréstimo. As suas decisões inspiram-se particularmente no princípio da preferência concedido à utilização dos recursos nas melhores condições de rentabilidade e para instalações das melhores dimensões.   Os empréstimos concedidos são providos das garantias usuais em matéria bancária.   Artigo 4o  A Comissão informará periodicamente o Conselho e o Parlamento Europeu das operações de receitas e de despesas resultantes do estabelecimento e do serviço de contracção e concessão de empréstimos Euratom. Cada ano, a Comissão junta à previsão  orçamental um documento resumindo a sua política de contracção de empréstimos.   Artigo 5o  O controlo financeiro e o controlo das contas efectuam-se em conformidade com o Regulamento financeiro, de 25 de Abril de 1973, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).  Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1977.  Pelo Conselho O Presidente T. BENN   (1) JO no C 157 de 14. 7. 1975, p. 35.(2) JO no C 248 de 29. 10. 1975, p. 8.(3) JO no L 116 de 1. 5. 1973, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1665 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/219

         DECISÃO (UE) 2017/1665 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0052/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0085/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 87.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2004/382/CE:Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2004, que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.° 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
30.4.2004        PT                   Jornal Oficial da União Europeia               L 144/13
                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                       de 26 de Abril de 2004
      que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos
  químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do
                                                Conselho
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            (2004/382/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos1,
nomeadamente o n.º 1 do artigo 12º,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do Regulamento (CE) n.º 304/2003, cabe à Comissão, em nome da
        Comunidade, tomar a decisão de permitir ou não a importação para a Comunidade de
        cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento
        (PIC).
(2)     Foi estabelecido que o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a
        Organização da Alimentação e Agricultura (FAO) assegurariam serviços de
        secretariado para o funcionamento do procedimento PIC provisório instituído na Acta
        Final da Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção de Roterdão relativa ao
        procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados
        Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, assinada em 11
        de Setembro de 1998 e aprovada pela Comunidade na Decisão 2003/106/CE do
        Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade
        Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e
        Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
        Comércio Internacional2, nomeadamente na resolução sobre disposições provisórias
        constante da Acta Final.
(3)     A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, é chamada a transmitir as
        decisões sobre produtos químicos ao secretariado do procedimento PIC provisório em
        nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
1
        JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.
2
        JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.
 ---pagebreak--- L 144/14          PT                    Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
(4)      O secretariado provisório solicitou aos participantes no procedimento PIC que
         utilizassem o formulário especial de resposta do país importador para notificar as suas
         decisões de importação.
(5)      Os produtos químicos actinolite, amosite, antofilite e tremolite, todos fibras anfíbolas
         de amianto, foram igualmente incluídos no procedimento PIC provisório, tendo a
         Comissão recebido informações do secretariado provisório sob a forma de um
         documento de orientação da decisão, que também abrange o amianto crocidolite (este
         último já anteriormente incluído no procedimento PIC provisório e objecto de uma
         decisão definitiva sobre a importação comunitária, referida na circular PIC IV, que
         dava conta da situação em 31 de Dezembro de 1994). Todos estes produtos químicos
         têm vindo a ser progressivamente proibidos ou severamente restringidos a nível
         comunitário por uma série de acções de regulamentação, a última das quais a
         Directiva 1999/77/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que adapta, pela sexta
         vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho3, relativa à aproximação das
         disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
         respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
         substâncias e preparações perigosas4. Deve ser tomada em conformidade uma decisão
         definitiva sobre a importação de actinolite, amosite, antofilite e tremolite e uma
         decisão definitiva revista e actualizada em relação à crocidolite.
(6)      O produto químico DNOC foi incluído no procedimento PIC provisório enquanto
         pesticida, tendo a Comissão recebido informações sobre o mesmo do secretariado
         provisório, sob a forma de um documento de orientação da decisão. O DNOC é
         abrangido pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à
         colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado5, com a última redacção que lhe
         foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/20036. A Decisão 1999/164/CE da Comissão,
         de 17 de Fevereiro de 1999, relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no
         anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos
         produtos fitofarmacêuticos que a contenham7 excluiu o DNOC do anexo I da
         Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que
         continham essa substância tido de ser revogadas o mais tardar em 16 de Agosto de
         1999. Deve ser tomada em conformidade uma decisão definitiva sobre a importação.
(7)      Determinadas formulações pesticidas, sob a forma de formulações para aplicação em
         pó que contêm uma combinação de benomil (concentração igual ou superior a 7 %),
         carbofurão (concentração igual ou superior a 10 %) e tirame (concentração igual ou
         superior a 15 %) foram igualmente incluídas no procedimento PIC provisório. A
         Comissão recebeu informações do secretariado provisório, sob a forma de um
         documento de orientação da decisão. Os produtos químicos benomil, carbofurão e
         tirame são abrangidos pela Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/928/CE da
         Comissão, de 26 de Novembro de 2002, relativa à não inclusão da substância activa
         benomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das
         autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham8 excluiu o benomil do
         anexo I da Directiva 91/414/CEE, tendo as autorizações dos produtos
3
         JO L 262 de 27.9.1976, p. 24.
4
         JO L 207 de 6.8.1999, p. 18.
5
         JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
6
         JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.
7
         JO L 54 de 2.3.1999, p. 21.
8
         JO L 322 de 27.11.2002, p. 53.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    L 144/15
        fitofarmacêuticos que continham essa substância tido de ser revogadas o mais tardar
        em 25 de Maio de 2003. O carbofurão está actualmente a ser sujeito a uma avaliação
        no quadro da Directiva 91/414/CEE. Essa directiva prevê um período de transição
        durante o qual, na pendência de uma decisão a nível comunitário, os Estados-Membros
        estão autorizados a tomar decisões a nível nacional em relação a substâncias ou
        produtos abrangidos pela directiva. A Directiva 2003/81/CE da Comissão, de 5 de
        Setembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de
        incluir as substâncias activas molinato, tirame e zirame9 incluiu o tirame no anexo I da
        Directiva 91/414/CEE e autorizou, em determinadas condições, a utilização da
        substância em produtos fitofarmacêuticos. O tirame foi igualmente notificado nos
        termos da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
        Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado10, que prevê
        um período de transição durante o qual os Estados-Membros, na pendência de uma
        decisão a nível comunitário, podem tomar decisões sobre substâncias ou produtos
        abrangidos pela directiva. Deve, portanto, ser tomada uma decisão provisória sobre a
        importação de formulações para aplicação em pó que contenham combinações de
        benomil, carbofurão e tirame em concentrações iguais ou superiores às especificadas.
(8)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité instituído pelo artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho11, com a
        última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão12,
DECIDE:
                                               Artigo 1º
São adoptadas decisões definitivas sobre a importação dos produtos químicos actinolite,
amosite, antofilite, crocidolite e tremolite, nos termos definidos nos formulários de resposta
do país de importação constantes do anexo I.
                                               Artigo 2º
É adoptada a decisão definitiva sobre a importação do produto químico DNOC, nos termos
definidos no formulário de resposta do país de importação constante do anexo II.
                                               Artigo 3º
É igualmente adoptada uma decisão provisória sobre a importação de formulações pesticidas
para aplicação em pó que contenham combinações de benomil em concentração igual ou
superior a 7 %, carbofurão em concentração igual ou superior a 10 % e tirame em
concentração igual ou superior a 15 %, nos termos definidos no formulário de resposta do país
de importação constante do anexo III.
9
        JO L 224 de 6.9.2003, p. 29.
10
        JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
11
        JO L 196 de 16.8.1967, p. 1.
12
        JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.
 ---pagebreak--- L 144/16       PT                 Jornal Oficial da União Europeia 30.4.2004
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
                                               Pela Comissão
                                               Margot WALLSTRÖM
                                               Membro da Comissão
                                             _______
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                Jornal Oficial da União Europeia                 L 144/17
                                             ANEXO I
      Decisão definitiva sobre a importação dos produtos químicos actinolite, amosite,
 antofilite e tremolite e decisão definitiva actualizada sobre a importação de crocidolite,
       em substituição da decisão de 1994 sobre a importação deste produto químico
 ---pagebreak---      L 144/18         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                30.4.2004
               Secretariado Provisório da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento
                de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos
                       Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
                    FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO
                        IMPORTANTE: Consultar as instruções antes de
                        preencher o formulário.
PAÍS: Comunidade Europeia
(Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia,
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia, Reino Unido)
SECÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
1.1     Nome comum              As seguintes formas de amianto:
                                Actinolite, antofilite, amosite, crocidolite e tremolite
1.2     Números CAS             Actinolite          77536-66-4
                                Antofilite          77536-67-5
                                Amosite             12172-73-5
                                Crocidolite         12001-28-4
                                Tremolite           77536-68-6
1.3     Tipo de formulação e
        teor do ingrediente
        activo
SECÇÃO 2. AS RESPOSTAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO FORNECIDAS NO PRESENTE
FORMULÁRIO SÃO APLICÁVEIS À(S) SEGUINTE(S) CATEGORIA(S)
           Pesticida
       X Industrial
           Formulação pesticida extremamente perigosa
SECÇÃO 3. INDICAÇÃO RELATIVA À RESPOSTA ANTERIOR, SE FOR CASO DISSO
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 144/19
3.1     X É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no
       país.*
       * Excepto no caso da crocidolite, em que se procede à actualização da
       decisão definitiva de 1994.
3.2       É uma alteração de uma resposta anterior.
          A resposta anterior corresponde a uma decisão definitiva.                        Sim      Não
          A resposta anterior corresponde a uma decisão provisória.                        Sim      Não
          Data em que foi dada a resposta anterior:
          _________________________________________________
SECÇÃO 4. RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
X Decisão definitiva (Preencher a secção 5, pág. 2)                OU      Resposta provisória (Preencher a
secção 6, págs. 3-4)
SECÇÃO 5. DECISÃO DEFINITIVA, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU
ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
5.1    X Importação não autorizada
       A importação do produto químico é proibida de todas as origens em                  X Sim         Não
       simultâneo ?
       A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno,            X Sim         Não
       também se encontra simultaneamente proibida ?
5.2        Importação autorizada
5.3        Importação autorizada apenas mediante condições específicas
       As condições para a importação do produto químico são idênticas para                 Sim          Não
       todas as origens de importação ?
       As condições para a produção interna do produto químico, para utilização             Sim          Não
       a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações?
5.4    MEDIDA LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA NACIONAL EM QUE SE BASEIA A
       DECISÃO DEFINITIVA
 ---pagebreak---     L 144/20         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
       Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
       É proibida a colocação no mercado e a utilização de todas as formas de fibras de amianto e de
       produtos que as contenham. Estes produtos químicos foram proibidos por uma série de acções
       regulamentares desde 1983, a última das quais a Directiva 1999/77/CE da Comissão, de 26 de
       Julho de 1999, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho,
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
       Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas
       substâncias e preparações perigosas (JO L 207 de 6 de Agosto de 1999, p. 18).
       Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável pela aplicação desta medida
       legislativa ou administrativa nacional:
       Comunidade Europeia e seus Estados-Membros (ver endereço na secção 8)
5.5    Observações: Ver pontos 5.3 e 5.4
       Já houve algum pedido de registo deste produto químico no país ?               Sim          Não
       Este produto químico está actualmente registado no país ?                      Sim          Não
       Este produto químico é fabricado no país ?                                     Sim          Não
       Este produto químico é formulado no país ?                                     Sim          Não
       Em caso de resposta              Destina-se a ser utilizado a nível interno ?  Sim          Não
       afirmativa a uma das duas        Destina-se a exportação ?                     Sim          Não
       últimas perguntas:
       Outras observações
SECÇÃO 6. RESPOSTA PROVISÓRIA
6.1        Importação não autorizada
       A importação do produto químico é proibida de todas as origens em              Sim          Não
       simultâneo ?
       A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno,        Sim          Não
       também se encontra simultaneamente proibida ?
6.2        Importação autorizada
6.3        Importação autorizada apenas mediante condições específicas
       As condições específicas são as seguintes:
       As condições para a importação do produto químico são idênticas para            Sim          Não
       todas as origens de importação ?
       As condições para a produção interna do produto químico, para utilização        Sim          Não
       a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações ?
6.4    INDICAÇÃO DE SE ESTAR A PROCEDER A UM ESTUDO ACTIVO PARA CHEGAR A
       UMA DECISÃO DEFINITIVA
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                    L 144/21
       1.1.     Está a ser activamente estudada uma decisão definitiva ?         Sim        Não
       Tempo aproximado necessário para se poder chegar a uma decisão definitiva:
       Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável que está a considerar
       activamente uma decisão definitiva:
6.5    INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOLICITADA PARA CHEGAR A UMA DECISÃO
       DEFINITIVA
       Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
       Solicitam-se ao país que notificou a acção regulamentar definitiva as seguintes informações
       complementares:
       Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
6.6    Observações
       Já houve algum pedido de registo deste produto químico no país ?              Sim         Não
       Este produto químico está actualmente registado no país ?                     Sim         Não
       Este produto químico é fabricado no país ?                                    Sim         Não
       Este produto químico é formulado no país ?                                    Sim         Não
       Em caso de            Destina-se a ser utilizado a nível interno ?            Sim         Não
       resposta afirmativa Destina-se a exportação ?                                 Sim         Não
       a uma das duas
       últimas perguntas:
 ---pagebreak---      L 144/22        PT                Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
        Outras observações
SECÇÃO 7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELEVANTES
A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das
substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1) classifica todas as formas de amianto de Carc.
Cat. 1; R45 (Cancerígeno da categoria 1; pode causar cancro) – T; R 48/23 (Tóxico; risco de efeitos
graves para a saúde em caso de exposição prolongada por inalação).
SECÇÃO 8. AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
Instituição                    Comissão Europeia
                               Direcção-Geral do Ambiente
Endereço                       Rue de la Loi/Wetstraat 200
                               B-1049 Bruxelas
                               Bélgica
 ---pagebreak--- 30.4.2004    PT                 Jornal Oficial da União Europeia        L 144/23
                                        ANEXO II
          Decisão definitiva sobre a importação do produto químico DNOC
 ---pagebreak---      L 144/24          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
               Secretariado Provisório da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento
                de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos
                        Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
                    FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO
                         IMPORTANTE: Consultar as instruções antes de
                         preencher o formulário.
PAÍS: Comunidade Europeia
(Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia,
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia, Reino Unido)
SECÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
1.1     Nome comum               DNOC e respectivos sais (de amónio, de potássio, de sódio)
1.2     Números CAS              DNOC                  534-52-1
                                 Sal de amónio         2980-64-5
                                 Sal de potássio           5787-96-2
                                 Sal de sódio              2312-76-7
1.3     Tipo de formulação e
        teor do ingrediente
        activo
SECÇÃO 2. AS RESPOSTAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO FORNECIDAS NO PRESENTE
FORMULÁRIO SÃO APLICÁVEIS À(S) SEGUINTE(S) CATEGORIA(S)
       X Pesticida
            Industrial
            Formulação pesticida extremamente perigosa
SECÇÃO 3. INDICAÇÃO RELATIVA À RESPOSTA ANTERIOR, SE FOR CASO DISSO
3.1      X É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no
         país.
3.2         É uma alteração de uma resposta anterior.
            A resposta anterior corresponde a uma decisão definitiva.                  Sim         Não
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                   L 144/25
          A resposta anterior corresponde a uma decisão provisória.                    Sim          Não
          Data em que foi dada a resposta anterior:
          _______________________________________________
SECÇÃO 4. RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
   X Decisão definitiva (Preencher a secção 5, pág. 2)                  OU Resposta provisória
(Preencher a secção 6, págs. 3-4)
SECÇÃO 5. DECISÃO DEFINITIVA, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU
ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
5.1    X Importação não autorizada
       A importação do produto químico é proibida de todas as origens em              X Sim          Não
       simultâneo ?
       A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno,        X Sim          Não
       também se encontra simultaneamente proibida ?
5.2        Importação autorizada
5.3        Importação autorizada apenas mediante condições específicas
       As condições específicas são as seguintes:
       As condições para a importação do produto químico são idênticas para             Sim         Não
       todas as origens de importação ?
       As condições para a produção interna do produto químico, para utilização         Sim         Não
       a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações ?
5.4    MEDIDA LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA NACIONAL EM QUE SE BASEIA A
       DECISÃO DEFINITIVA
 ---pagebreak---     L 144/26         PT                   Jornal Oficial da União Europeia               30.4.2004
       Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
       É proibida a utilização ou colocação no mercado de todos os produtos fitofarmacêuticos que
       contenham DNOC. Uma vez que o DNOC foi excluído do anexo I da Directiva 91/414/CEE do
       Conselho, as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que continham esta substância activa
       foram revogadas. (Decisão 1999/164/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, JO L 54 de
       2.3.1999, p. 21).
       Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável pela aplicação desta medida
       legislativa ou administrativa nacional: Comunidade Europeia e seus Estados-Membros (ver
       endereço na secção 8)
5.5    Observações
       Já houve algum pedido de registo deste produto químico no país ?              Sim         Não
       Este produto químico está actualmente registado no país ?                     Sim         Não
       Este produto químico é fabricado no país ?                                    Sim         Não
       Este produto químico é formulado no país ?                                    Sim         Não
       Em caso de resposta              Destina-se a ser utilizado a nível interno ? Sim         Não
       afirmativa a uma das duas        Destina-se a exportação ?                    Sim         Não
       últimas perguntas:
       Outras observações
SECÇÃO 6. RESPOSTA PROVISÓRIA
6.1        Importação não autorizada
       A importação do produto químico é proibida de todas as origens em             Sim         Não
       simultâneo ?
       A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno,       Sim         Não
       também se encontra simultaneamente proibida ?
6.2        Importação autorizada
6.3        Importação autorizada apenas mediante condições específicas
       As condições para a importação do produto químico são idênticas para          Sim         Não
       todas as origens de importação ?
       As condições para a produção interna do produto químico, para utilização      Sim         Não
       a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações ?
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                    L 144/27
6.4    INDICAÇÃO DE SE ESTAR A PROCEDER A UM ESTUDO ACTIVO PARA CHEGAR A
       UMA DECISÃO DEFINITIVA
       Está a ser activamente estudada uma decisão definitiva ?           Sim      Não
       Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável que está a considerar
       activamente uma decisão definitiva:
6.5    INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOLICITADA PARA CHEGAR A UMA DECISÃO
       DEFINITIVA
       Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
       Solicitam-se ao país que notificou a acção regulamentar definitiva as seguintes informações
       complementares:
       Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
6.6    Observações
       Já houve algum pedido de registo deste produto químico no país ?              Sim         Não
       Este produto químico está actualmente registado no país ?                     Sim         Não
       Este produto químico é fabricado no país ?                                    Sim         Não
       Este produto químico é formulado no país ?                                    Sim         Não
       Em caso de            Destina-se a ser utilizado a nível interno ?            Sim         Não
       resposta afirmativa Destina-se a exportação ?                                 Sim         Não
       a uma das duas
       últimas perguntas:
       Outras observações
SECÇÃO 7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELEVANTES
A Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições
 ---pagebreak---       L 144/28          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação,
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1) classifica o DNOC de
Mut. Cat. 3; R68 (Mutagénico da categoria 3; possibilidade de efeitos irreversíveis) – T+; R26/27/28
(Muito tóxico; muito tóxico por inalação, em contacto com a pele e por ingestão) – Xi; R38, R41
(Irritante; irritante para a pele; risco de lesões oculares graves) – R43 (Pode causar sensibilização em
contacto com a pele) – R44 (Risco de explosão se aquecido em ambiente fechado) – N; R50/53
(Perigoso para o ambiente; muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a
longo prazo no ambiente aquático).
SECÇÃO 8. AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
Instituição                        Comissão Europeia
                                   Direcção-Geral do Ambiente
Endereço                           Rue de la Loi/Wetstraat 200
                                   B-1049 Bruxelas
                                   Bélgica
 ---pagebreak--- 30.4.2004      PT               Jornal Oficial da União Europeia                L 144/29
                                        ANEXO III
 Decisão provisória sobre a importação de formulações pesticidas para aplicação em pó
    que contenham combinações de benomil em concentração igual ou superior a 7 %,
 carbofurão em concentração igual ou superior a 10 % e tirame em concentração igual
                                   ou superior a 15 %
 ---pagebreak---      L 144/30         PT                Jornal Oficial da União Europeia                30.4.2004
               Secretariado Provisório da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento
                de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos
                       Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
                    FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO
                        IMPORTANTE: Consultar as instruções antes de
                        preencher o formulário.
PAÍS: Comunidade Europeia
(Estados-Membros: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia,
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia, Reino Unido)
SECÇÃO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO
1.1     Nome comum              Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de:
                                Benomil, em concentração igual ou superior a 7 %;
                                Carbofurão, em concentração igual ou superior a 10 %;
                                Tirame, em concentração igual ou superior a 15 %.
1.2     Números CAS             Benomil         17804-35-2
                                Carbofurão      1563-66-2
                                Tirame          137-26-8
1.3     Tipo de formulação e    Todas as formulações para aplicação em pó que contenham combinações
        teor do ingrediente     de:
        activo
                                Benomil, em concentração igual ou superior a 7 %;
                                Carbofurão, em concentração igual ou superior a 10 %;
                                Tirame, em concentração igual ou superior a 15 %.
SECÇÃO 2. AS RESPOSTAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO FORNECIDAS NO PRESENTE
FORMULÁRIO SÃO APLICÁVEIS À(S) SEGUINTE(S) CATEGORIA(S)
           Pesticida
           Industrial
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     L 144/31
      X Formulação pesticida extremamente perigosa
SECÇÃO 3. INDICAÇÃO RELATIVA À RESPOSTA ANTERIOR, SE FOR CASO DISSO
3.1    X É a primeira resposta sobre a importação deste produto químico no
       país.
3.2        É uma alteração de uma resposta anterior.
          A resposta anterior corresponde a uma decisão definitiva.                       Sim         Não
          A resposta anterior corresponde a uma decisão provisória.                       Sim         Não
          Data em que foi dada a resposta anterior:
          _________________________________________________
SECÇÃO 4. RESPOSTA RELATIVA A IMPORTAÇÕES FUTURAS
   Decisão definitiva (Preencher a secção 5, pág. 2)                OU X Resposta provisória (Preencher a
secção 6, págs. 3-4)
SECÇÃO 5. DECISÃO DEFINITIVA, POR FORÇA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU
ADMINISTRATIVAS NACIONAIS
5.1        Importação não autorizada
       A importação do produto químico é proibida de todas as origens em                   Sim        Não
       simultâneo ?
       A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno,             Sim        Não
       também se encontra simultaneamente proibida ?
5.2        Importação autorizada
5.3        Importação autorizada apenas mediante condições específicas
       As condições para a importação do produto químico são idênticas para                Sim        Não
       todas as origens de importação ?
       As condições para a produção interna do produto químico, para utilização            Sim        Não
       a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações ?
5.4    MEDIDA LEGISLATIVA OU ADMINISTRATIVA NACIONAL EM QUE SE BASEIA A
       DECISÃO DEFINITIVA
       Descrição da medida legislativa ou administrativa nacional:
       Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável pela aplicação desta medida
       legislativa ou administrativa nacional:
5.5    Observações: Ver pontos 5.3 e 5.4
       Já houve algum pedido de registo deste produto químico no país ?                   Sim         Não
       Este produto químico está actualmente registado no país ?                          Sim         Não
       Este produto químico é fabricado no país ?                                         Sim         Não
 ---pagebreak---     L 144/32         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                 30.4.2004
       Este produto químico é formulado no país ?                                      Sim         Não
       Em caso de resposta              Destina-se a ser utilizado a nível interno ?   Sim         Não
       afirmativa a uma das duas        Destina-se a exportação ?                      Sim         Não
       últimas perguntas:
       Outras observações
SECÇÃO 6. RESPOSTA PROVISÓRIA
6.1    X Importação não autorizada
       A importação do produto químico é proibida de todas as origens em             X Sim        Não
       simultâneo ?
       A produção interna do produto químico, para utilização a nível interno,       X Sim        Não
       também se encontra simultaneamente proibida ?
6.2        Importação autorizada
6.3        Importação autorizada apenas mediante condições específicas
       As condições específicas são as seguintes:
       As condições para a importação do produto químico são idênticas para            Sim         Não
       todas as origens de importação ?
       As condições para a produção interna do produto químico, para utilização        Sim         Não
       a nível interno, são idênticas às impostas a todas as importações ?
6.4    INDICAÇÃO DE SE ESTAR A PROCEDER A UM ESTUDO ACTIVO PARA CHEGAR A
       UMA DECISÃO DEFINITIVA
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      L 144/33
       1.2.     Está a ser activamente estudada uma decisão definitiva ? X Sim               Não
       Estão a ser tomadas as seguintes medidas administrativas durante o período de consideração de
       uma decisão definitiva:
       É proibida a utilização ou colocação no mercado de todos os produtos fitofarmacêuticos que
       contenham benomil. Uma vez que o benomil foi excluído do anexo I da Directiva 91/414/CEE do
       Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de
       19.8.1991, p. 1) as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que continham esta substância
       activa foram revogadas. (Decisão 2002/928/CE da Comissão, de 26 Novembro de 2002, JO L 322
       de 27.11.2002, p. 53).
       O carbofurão faz parte do programa comunitário de avaliação das substâncias activas existentes
       nos termos da Directiva 91/414/CEE. Não se prevê que a avaliação esteja concluída antes do final
       de 2004. Entretanto, compete aos Estados-Membros decidir a nível nacional da autorização da
       utilização da substância no território respectivo.
       Em conformidade com a Directiva 2003/81/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003
       (JO L 224 de 6.9.2003, p. 29), o tirame foi incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE do
       Conselho e é autorizado como substância activa em produtos fitofarmacêuticos fungicidas ou
       repulsivos. Os Estados-Membros podem, portanto, autorizar produtos que contenham a
       substância para essas finalidades, mediante certas condições. Além disso, o tirame foi
       identificado e notificado no âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
       de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de
       24.4.1998, p. 1). Nos termos do n.º 1 do artigo 16º da referida directiva, a substância pode ser
       utilizada em produtos biocidas, em conformidade com a legislação dos Estados-Membros,
       enquanto se aguarda uma decisão comunitária definitiva.
       Tempo aproximado necessário para se poder chegar a uma decisão definitiva: até 2009, quando
       estiver concluída a avaliação comunitária da utilização do tirame em produtos biocidas.
       Nome e endereço completos da instituição/autoridade responsável que está a considerar
       activamente uma decisão definitiva:
       Comunidade Europeia e seus Estados-Membros (ver endereço na secção 8)
6.5    INFORMAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOLICITADA PARA CHEGAR A UMA DECISÃO
       DEFINITIVA
 ---pagebreak---      L 144/34         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
        Solicitam-se ao Secretariado as seguintes informações complementares:
        Solicitam-se ao país que notificou a acção regulamentar definitiva as seguintes informações
        complementares:
        Solicita-se ao Secretariado a seguinte assistência na avaliação do produto químico:
6.6     Observações
        Já houve algum pedido de registo deste produto químico no país ?              Sim          Não
        Este produto químico está actualmente registado no país ?                     Sim          Não
        Este produto químico é fabricado no país ?                                    Sim          Não
        Este produto químico é formulado no país ?                                    Sim          Não
        Em caso de            Destina-se a ser utilizado a nível interno ?            Sim          Não
        resposta afirmativa Destina-se a exportação ?                                 Sim          Não
        a uma das duas
        últimas perguntas:
        Outras observações
SECÇÃO 7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELEVANTES
Em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967,
p. 1), as substâncias componentes da formulação são classificadas do seguinte modo:
Benomil: Muta. Cat. 3; R68 (mutagénico da categoria 3; possibilidade de efeitos irreversíveis).
Carbofurão: T+; R26/28 (Muito tóxico; muito tóxico por inalação e por ingestão.) – N; R50-53 (Perigoso
para o ambiente; muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo
prazo no ambiente aquático).
 ---pagebreak---     30.4.2004        PT                Jornal Oficial da União Europeia                   L 144/35
Tirame: Muta. Cat. 3; R68 (Mutagénico da categoria 3; possibilidade de efeitos irreversíveis) – Xn;
R20/22 (Nocivo; nocivo por inalação e ingestão) – Xi; R36/37 (Irritante; irritante para os olhos e vias
respiratórias) – R43 (Pode causar sensibilização em contacto com a pele).
SECÇÃO 8. AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA
Instituição                   Comissão Europeia
                              Direcção-Geral do Ambiente
Endereço                      Rue de la Loi 200/Wetstraat 200
                              B-1049 Bruxelas
                              Bélgica


Avis juridique important

|

32000D0443

2000/443/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Maio de 2000, que altera a Decisão 97/404/CE que cria um Comité Científico Director e a Decisão 97/579/CE que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar [notificada com o número C(2000) 1343] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 179 de 18/07/2000 p. 0013 - 0014

Decisão da Comissãode 18 de Maio de 2000que altera a Decisão 97/404/CE que cria um Comité Científico Director e a Decisão 97/579/CE que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar[notificada com o número C(2000) 1343](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/443/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/404/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1997, que cria um Comité Científico Director(1), e nomeadamente, os seus artigos 3.o, 4.o e 8.o,Tendo em conta a Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em Julho de 2000 expira o mandato dos oito membros do Comité Científico Director que não são presidentes de outro comité científico. Em Novembro de 2000 expira o mandato dos membros dos oito comités científicos sectoriais. Por conseguinte, devem ser nomeados novos membros dos comités o mais tardar em Julho de 2000 para o Comité Científico Director e em Novembro de 2000 para os comités científicos sectoriais. Antes da nomeação dos novos membros, é necessário adaptar as decisões que criam os comités de acordo com a experiência do seu funcionamento no que diz respeito à duração do mandato dos membros, às regras relativas à confidencialidade e à declaração de interesses anual.(2) Durante o mandato poderão ocorrer renovações parciais dos membros dos comités científicos (substituição dos membros demissionários, aumento do número de membros). Para assegurar o bom funcionamento e a coerência dos trabalhos do comité em causa, deve limitar-se a duração do mandato destes novos membros à duração do mandato restante dos outros membros do comité. Tendo em conta a duração frequentemente limitada destes mandatos parciais, é útil precisar que a regra de limitação do exercício dos mandatos a dois mandatos consecutivos apenas diz respeito aos mandatos completos.(3) O artigo 4.o da Decisão 97/404/CE prevê uma declaração anual de interesses de forma a garantir a independência dos membros do Comité Científico Director (CCD). Esta disposição deve ser alargada aos membros do grupo ad hoc do CCD criado pela decisão 97/404/CE para que se possa ter em conta o estatuto permanente deste grupo. Com efeito, embora os membros do grupo ad hoc já façam uma declaração anual nos termos das disposições de procedimento interno, esta obrigação deve ser prevista na decisão.(4) No artigo 8.o da Decisão 97/404/CE, as obrigações de confidencialidade só são aplicáveis aos membros do comité enquanto que no artigo 11.o da Decisão 97/579/CE as mesmas obrigações de confidencialidade são ao mesmo tempo aplicáveis aos membros dos comités e aos peritos externos. Ainda que as regras de procedimento interno previstas pelas duas decisões visem ao mesmo tempo os membros e os peritos externos no que diz respeito às obrigações de confidencialidade, aparece, agora, como necessário alinhar a redacção do artigo 8.o supracitado com a do artigo 11.o supracitado,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 97/404/CE é alterada do seguinte modo:1. O n.o 5 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte texto:"5. O mandato dos membros do CCD que não forem presidentes de um comité científico será de três anos. A duração do mandato pode ser encurtada no acto de nomeação de um membro a fim de assegurar que expiram ao mesmo tempo os mandatos de todos os membros. Estes membros não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.".2. O n.o 2 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte texto:"2. Os membros do CCD e do seu grupo ad hoc informarão anualmente a Comissão de todos os interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.".3. O artigo 8.o é substituído pelo seguinte texto:"Artigo 8.oSem prejuízo do artigo 287.o do Tratado, quando informados de que uma informação é objecto de um pedido de confidencialidade, os membros e os peritos externos estão obrigados a não divulgar as informações a que tenham acesso no âmbito dos trabalhos do comité ou de um dos seus grupos de trabalho.".Artigo 2.oO n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 97/579/CE é substituído pelo seguinte texto:"1. A duração do mandato dos membros dos comités científicos é de três anos. A duração do mandato pode ser encurtada no acto da nomeação de um membro a fim de assegurar que expiram ao mesmo tempo os mandatos de todos os membros de um comité científico. Os membros não podem exercer mais de dois mandatos completos consecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.".Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 86.(2) JO L 237 de 28.8.1997, p. 18.


title: 2006/234/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final

text:
               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final
   (2006/234/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo para permitir à Confederação Suíça participar nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, bem como uma acta final.

               (2)

               O Acordo e a sua Acta Final foram assinados, em nome da Comunidade, em 26 de Outubro de 2004, sob reserva de celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2004/…./CE do Conselho.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação.
   Os textos do Acordo e da sua Acta Final acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.o do Acordo (2).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  Decisão ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
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               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/23

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade»,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça»,
   por outro,
   ambas a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, e da Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 e pela Decisão 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, a Comunidade criou um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir denominados «programa MEDIA»);
   CONSIDERANDO que o programa MEDIA prevê, em determinadas condições, a participação de países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do Acordo EEE e dos países candidatos a adesão à União Europeia, com base em dotações suplementares, em termos a estabelecer nos acordos entre as partes interessadas;
   CONSIDERANDO que as disposições referidas no considerando anterior sujeitam a abertura dos programas a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acervo comunitário pertinente;
   CONSIDERANDO que, na Declaração comum relativa a futuras negociações adicionais constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de 1999, a Suíça e a Comunidade manifestaram o desejo de negociar a participação da Suíça nestes programas;
   CONSIDERANDO que a Suíça assume compromissos no sentido de completar o seu quadro legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as condições de participação estabelecidas pelas decisões acima mencionadas;
   CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no sentido de prosseguir os objectivos definidos para o programa MEDIA, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece, pela sua própria natureza, o impacto das diferentes acções desenvolvidas em aplicação deste programa, reforçando também o nível de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Suíça;
   CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais, no contexto de uma cooperação mais vasta;
   CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam, assim, colher um benefício mútuo com a participação da Suíça no programa MEDIA,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
   Artigo 1.o

   Objectivo do Acordo
   A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, instituída pelo presente acordo, tem por objectivo a participação da Suíça em todas as acções do programa MEDIA, salvo disposições em contrário do presente acordo, no respeito pelos objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos pelos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no Anexo I.
   Artigo 2.o

   Compatibilidade dos quadros legislativos
   Para poder preencher as condições de participação estabelecidas pelas decisões atrás referidas na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça executará as disposições indicadas no Anexo II, que se destinam a completar o quadro legislativo suíço para assegurar o nível requerido de compatibilidade com o acervo comunitário.
   Artigo 3.o

   Elegibilidade
   Salvo disposição em contrário do presente acordo:

               1.

               As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.

               2.

               A elegibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege se pelo disposto nos actos jurídicos relativos aos programas e indicados no anexo 1.

               3.

               Por forma a garantir a dimensão comunitária dos programas, os projectos e actividades que requeiram uma parceria europeia deverão, a fim de serem elegíveis para apoio financeiro da Comunidade, incluir, pelo menos, um parceiro proveniente de um dos Estados-Membros da Comunidade. Os outros projectos e acções deverão apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária.

         Artigo 4.o

   Procedimentos
   1.   As condições e normas de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça serão idênticas às aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis dos Estados-Membros da Comunidade.
   2.   Em conformidade com as disposições pertinentes dos actos jurídicos que figuram no Anexo I, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada por <Comissão>) pode tomar em consideração peritos suíços, ao nomear peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos.
   3.   A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, aos contratos, aos relatórios e a todos os outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.
   Artigo 5.o

   Estruturas nacionais
   1.   A Suíça instaura as estruturas e os mecanismos apropriados a nível nacional e toma todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA, em conformidade com as disposições pertinentes dos actos jurídicos que figuram no Anexo I. A Suíça compromete se, nomeadamente, a criar um MEDIA Desk em colaboração com a Comissão.
   2.   O máximo apoio financeiro susceptível de ser atribuído pelos programas às actividades do MEDIA Desk não poderá ultrapassar 50% do orçamento total destas actividades.
   Artigo 6.o

   Disposições financeiras
   Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA, a Suíça paga anualmente uma contribuição ao Orçamento Geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no Anexo III.
   Artigo 7.o

   Controlo financeiro
   As regras de controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA estão especificadas no Anexo IV.
   Artigo 8.o

   Comité Misto
   1.   É criado um Comité Misto.
   2.   O Comité Misto é composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Suíça, por outro, deliberando de comum acordo.
   3.   O Comité Misto é responsável pela gestão e pela boa aplicação do presente acordo.
   4.   As Partes Contratantes procedem a um intercâmbio de informações e consultam se no interior do Comité Misto, a pedido de qualquer uma delas, sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.
   5.   O Comité Misto reúne-se para debater sobre o bom funcionamento do presente acordo, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno e pode constituir grupos de trabalho para o assistir nas suas funções.
   6.   As Partes Contratantes podem apresentar qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente acordo ao Comité Misto, que poderá resolver o diferendo. Serão então fornecidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exame aprofundado da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité Misto examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente acordo.
   7.   O Comité Misto examina periodicamente os anexos do presente acordo e pode decidir, sob proposta de uma das Partes Contratantes, alterá-los.
   Artigo 9.o

   Acompanhamento, avaliação e relatórios
   Sem prejuízo das responsabilidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e avaliação do programa nos termos do disposto nos actos jurídicos que figuram no Anexo I, a participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na elaboração dos relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Suíça apresentará à Comunidade uma comunicação com a descrição das medidas nacionais por si adoptadas na matéria. A Suíça participará em quaisquer outras actividades específicas propostas pela Comunidade para este efeito.
   Artigo 10.o

   Anexos
   Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo.
   Artigo 11.o

   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, ao território da Suíça.
   Artigo 12.o

   Vigência e denúncia
   1.   O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa MEDIA.
   2.   Se a Comunidade adoptar novos programas plurianuais no domínio do incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias, bem como no da formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais, o presente acordo pode ser renovado ou renegociado em condições fixadas de comum acordo.
   3.   A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando a sua decisão à outra Parte Contratante. O acordo deixa de vigorar 12 meses após essa notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à respectiva conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes Contratantes resolverão, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos.
   Artigo 14.o

   Línguas
   1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo igualmente fé qualquer um dos textos.
   2.   A versão maltesa do presente Acordo será autenticada pelas Partes Contratantes por meio de troca de cartas e fará igualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.o 1.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

   ANEXO I
   Lista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIA
   Decisão n.o 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).
   Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1).
   Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1334/2000, (CE) n.o 2157/2001, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 1499/2002, (CE) n.o 1500/2003 e (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, as Decisões n.o 1719/1999/CE, n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, n.o 1031/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 2235/2002/CE e n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE do Conselho no domínio da livre circulação de mercadorias, direito das sociedades, agricultura, fiscalidade, educação e formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
   Decisão n.o 845/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA Formação) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p.1).
   Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001 2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).
   ANEXO II
   Artigo 1.o

   Liberdade de recepção e de retransmissão em matéria de radiodifusão
   1.   Quando um Estado-Membro da Comunidade for parte na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição desse Estado-Membro, em conformidade com o disposto na referida convenção.
   2.   Nos restantes casos que não o descrito no n.o 1, a Suíça assegura a liberdade de recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade (como determinado por força da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, a seguir designada por «directiva “televisão sem fronteiras”», alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), de acordo com o seguinte: A Suíça conserva o direito de

               a)

               suspender a retransmissão das emissões de um organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade que tenha infringido de maneira manifesta, séria e grave as regras em matéria de protecção de menores e de dignidade humana enunciadas nos artigos 22.o e 22.o-A da directiva «televisão sem fronteiras»;

               b)

               tomar medidas contra um organismo de radiodifusão televisiva estabelecido no território de um Estado-Membro da Comunidade, mas cuja actividade incida total ou principalmente no território suíço, nos casos em que o organismo em questão se tenha estabelecido naquele território com o intuito de se subtrair às regras que lhe seriam aplicáveis se estivesse estabelecido no território da Suíça. Estas condições serão interpretadas à luz da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo 33/74, Van Binsbergen contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging, Colectânea de 1974, p. 1299, e processo C 23/93, TV10 SA contra Commissariaat voor de Media, Colectânea de 1994, p. I 4795).

         3.   Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, as medidas serão tomadas após uma troca de pontos de vista no interior do Comité Misto instituído pelo presente acordo.
   Artigo 2.o

   Promoção da distribuição e da produção de programas televisivos
   1.   A Suíça aplica por analogia os artigos 4.o e 5.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, e vela por que os radiodifusores da competência das suas autoridades os cumpram.
   2.   Para efeitos de execução do número anterior, é aplicável a definição de obras europeias formulada no artigo 6.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE.
   3.   A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da Comunidade não sejam objecto de medidas discriminatórias no âmbito da aplicação do presente acordo e da sua vigência.
   4.   As normas de execução destes compromissos são definidas no quadro regulamentar suíço aplicável à radiodifusão televisiva, com efeitos jurídicos na data de entrada em vigor do presente acordo. O referido quadro regulamentar prevê que os difusores procurem realizar as percentagens previstas na Directiva 89/552/CEE, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, e que forneçam anualmente um relatório ao regulador suíço sobre as percentagens realizadas e as razões do seu eventual desrespeito. Se estas percentagens forem parcialmente atingidas e as razões invocadas forem insuficientes, a autoridade competente promulga as disposições apropriadas. Em qualquer dos casos, os difusores procuram progredir no sentido das percentagens previstas pela directiva.
   ANEXO III
   Contribuição financeira da Suíça para «MEDIA Plus» e «MEDIA Formação»

               1.

               A contribuição que deverá ser paga pela Suíça ao orçamento da União Europeia para participar nos programas «MEDIA Plus» e «MEDIA Formação», que será concedida proporcionalmente às dotações financeiras globais respectivas dos programas, é a seguinte (em milhões de euros):

                           Ano de 2005

                           Ano de 2006

                           4,2

                           4,2

               2.

               O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente, à gestão da contribuição da Suíça.

               3.

               As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da Comunidade.

               4.

               Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano consecutivo, a Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente acordo.
               Esta contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

               5.

               A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de Abril se o pedido de mobilização de fundos tiver sido enviado pela Comissão antes de 1 de Março ou, o mais tardar, 30 dias após o pedido de mobilização de fundos, se este tiver sido enviado mais tarde pela Comissão.
               Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, majorada de 3,5 pontos percentuais.

         ANEXO IV
   Controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA
   Artigo 1.o

   Comunicação directa
   A Comissão comunica directamente com os participantes no programa estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos.
   Artigo 2.o

   Auditorias
   1.   Em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, bem como a outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de outras pessoas por esta mandatadas.
   2.   Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente acesso às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato electrónico, para efeitos de correcta realização dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente acordo.
   3.   O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a Comissão.
   4.   As auditorias poderão ter lugar após a expiração do programa ou do presente acordo, nos termos previstos nos contratos em questão.
   5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias realizadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a realização das auditorias.
   Artigo 3.o

   Controlos no local
   1.   No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e normas estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.
   2.   Os controlos e as verificações no local serão preparados e efectuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades suíças competentes podem participar nos controlos e verificações no local.
   3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
   4.   Caso os participantes no programa MEDIA se oponham a um controlo ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5.   A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a uma irregularidade de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e dessas verificações.
   Artigo 4.o

   Informação e consulta
   1.   Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e comunitárias competentes procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.
   2.   As autoridades suíças competentes informarão sem demora a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita supor a existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.
   Artigo 5.o

   Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
   Artigo 6.o

   Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
   Artigo 7.o

   Reembolsos e execução
   As decisões da Comissão adoptadas ao abrigo do programa MEDIA no âmbito da aplicação do presente acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executório na Suíça. A fórmula executória será aposta, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executório está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executória nas mesmas condições.
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               28.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/32

         ACTA FINAL
   Os plenipotenciários
   da COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   da CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   reunidos em 26 de Outubro de 2004 para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, adoptaram a declaração comum que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisual.
   Tomaram igualmente conhecimento da declaração que a seguir se menciona e acompanha a presente acta final:
   Declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités.

      Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
      V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
      Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
      Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
      Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizendvier.
      Sporządzono w Luksemburgu, dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
      V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
      V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

   DECLARAÇÃO COMUM
   das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um diálogo de interesse mútuo sobre a política audiovisual
   As Partes Contratantes declaram que, a fim de garantir uma sã aplicação do acordo e um reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política audiovisual, o desenvolvimento de um diálogo sobre estas matérias é de interesse mútuo.
   As Partes Contratantes declaram que esse diálogo se realizará a nível quer do Comité Misto instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele apropriado e na medida do necessário. As Partes Contratantes declaram que, neste espírito, podem ser convidados representantes da Suíça para reuniões à margem das reuniões do «Comité de Contacto» criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.
   DECLARAÇÃO DO CONSELHO
   relativa à participação da Suíça nos Comités
   O Conselho concorda em que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités e grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reúnem sem a presença dos representantes da Suíça no momento da votação.