title: 2009/170/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009 , que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               4.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/3

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Fevereiro de 2009
   que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no que respeita ao regime linguístico aplicável aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2009/170/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 64.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
   Em conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 245.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no segundo parágrafo do artigo 160.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2008,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2009,
   Tendo em conta o parecer da Comissão de 18 de Novembro de 2008,
   Considerando que há que definir no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a língua do processo em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, conforme referido nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30.5.1991, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 19.11.1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249 de 24.9.1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172 de 22.7.1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 6. Rectificação no JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135 de 29.5.1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298 de 15.11.2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006, (JO L 386, de 29.12.2006, p. 45) e em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8.7.2008, p. 12) é alterado nos seguintes termos:
   No «Título V: Dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia», é inserido, antes do artigo 137.o, um artigo 136.o-A com a seguinte redacção:

         «Artigo 136
         o
         -A

      Sem prejuízo do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b) e c) e n.o 3, quarto parágrafo, do presente regulamento, nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública referidos nos artigos 9.o e 10.o do anexo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, a língua do processo é a da decisão do Tribunal da Função Pública objecto de recurso.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. LIŠKA


title: Decisão (PESC) 2016/2314 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)

text:
                  20.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 345/62

            DECISÃO (PESC) 2016/2314 DO CONSELHO
      de 19 de dezembro de 2016
      que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
      Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778 (1).

                  (2)

                  Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/993 (2) que alterou a Decisão (PESC) 2015/778 acrescentando duas missões de apoio ao mandato da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, a saber, o reforço das capacidades e formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias e o contributo para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas no alto mar ao largo da costa da Líbia imposto pelas Nações Unidas.

                  (3)

                  O inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos da Guarda Costeira e da Marinha líbias deverá tornar-se mais eficaz, através do intercâmbio de informações com a Interpol, com o Tribunal Penal Internacional e com os Estados Unidos da América, bem como com os Estados-Membros, a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).

                  (4)

                  O intercâmbio de informações no contexto da aplicação do embargo de armas no alto mar ao largo da costa da Líbia imposto pelas Nações Unidas deverá ser autorizado até ao nível «SECRET UE/EU SECRET».

                  (5)

                  Deverá ser prevista a possibilidade de a operação EUNAVFOR MED SOPHIA trocar informações com a Interpol no contexto do combate ao tráfico de seres humanos e do embargo de armas.

                  (6)

                  Além disso, o Comité Político e de Segurança (CPS) deverá ficar habilitado a autorizar o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a trocar informações com os Estados terceiros e as organizações internacionais pertinentes que sejam necessárias para dar resposta às necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

                  (7)

                  O AR deverá ficar autorizado a delegar as autorizações de comunicação de informações classificadas e a celebrar os acordos para esse efeito a que se refere a Decisão (PESC) 2015/778.

                  (8)

                  Deverá ser salientada a necessidade de a operação EUNAVFOR MED SOPHIA respeitar a legislação aplicável ao recolher, conservar e trocar dados pessoais e meios de prova.

                  (9)

                  A Decisão (PESC) 2015/778 deverá ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A Decisão (PESC) 2015/778 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                  «4.   A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar, em conformidade com a legislação aplicável, dados pessoais de pessoas acolhidas a bordo de navios que integram a operação EUNAVFOR MED SOPHIA relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte. A operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode transmitir esses dados, assim como os dados relacionados com os navios e o equipamento utilizado por essas pessoas, às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União.».

                  2)

                  No artigo 2.o-A, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                  «5.   Na medida em que tal for necessário para a missão de apoio a que se refere o n.o 1, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher, conservar e trocar com os Estados-Membros, os organismos competentes da União, a UNSMIL, a Europol, a Interpol, a Frontex, o Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos da América as informações, incluindo os dados pessoais, recolhidas para efeitos dos procedimentos de inquérito de segurança aplicado aos possíveis formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito. Além disso, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode recolher e conservar os dados médicos e biométricos necessários dos formandos, desde que estes tenham dado o seu consentimento por escrito.».

                  3)

                  No artigo 2.o-B, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   No âmbito da sua missão de apoio de contributo para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA recolhe e troca informações com os parceiros e as agências pertinentes através dos mecanismos nos documentos de planeamento, a fim de contribuir para um conhecimento exaustivo da situação marítima na zona de operações aprovada, tal como definida nos documentos de planeamento pertinentes. Nos casos em que essas informações sejam classificadas até ao nível “SECRET UE/EU SECRET”, podem ser trocadas com os parceiros e as agências pertinentes, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (*1) e com base nos acordos celebrados a nível operacional nos termos do artigo 12.o, n.o 9, da presente decisão, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão. As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.

                     (*1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»."

                  4)

                  No artigo 2.o-B, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   Em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode reunir e conservar, no decurso das inspeções efetuadas nos termos do n.o 2, provas diretamente relacionadas com o transporte de artigos proibidos ao abrigo do embargo de armas contra a Líbia. A operação pode transmitir essas provas às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União, em conformidade com a legislação aplicável.».

                  5)

                  O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 12.o

                  Comunicação de informações
                  1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (*2). O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.
                  2.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros, organizações internacionais e agências internacionais designados, se adequado e em função das necessidades da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, e no pleno respeito dos princípios da reciprocidade e da inclusão, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE, do seguinte modo:

                              a)

                              Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

                              b)

                              Até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL” nos outros casos.

                        O CPS designa caso a caso os Estados terceiros, as organizações internacionais e as agências internacionais em causa.
                  3.   As informações classificadas recebidas devem ser tratadas pela operação EUNAVFOR MED SOPHIA sem fazer qualquer distinção entre os membros do seu pessoal e exclusivamente com base em exigências operacionais.
                  4.   O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
                  5.   O AR fica autorizado a comunicar à Interpol informações pertinentes, incluindo dados pessoais, em função das necessidades operacionais da operação EUNAVFOR MED SOPHIA.
                  6.   Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA pode trocar essas informações com os Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o Comandante da Operação da UE e o Chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.
                  7.   Em caso de necessidade operacional específica, o AR fica autorizado a comunicar às autoridades líbias legítimas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” geradas para efeitos da operação EUNAVFOR MED SOPHIA, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
                  8.   O AR fica autorizado a celebrar os acordos necessários para aplicar as disposições da presente decisão relativas ao intercâmbio de informações.
                  9.   O AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos na presente decisão no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação da UE ou no Comandante da Força da UE, nos termos do anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.

                     (*2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»."

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            L. SÓLYMOS

         (1)  Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 122 de 19.5.2015, p. 31).

         (2)  Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 162 de 21.6.2016, p. 18).


title: 2011/607/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/236

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009
   (2011/607/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 1321/2004, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0103/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência do GNSS Europeu (antiga Autoridade Europeia Supervisora do GNSS), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 114.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31999D1296

Decisão n° 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001)

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1999 p. 0007 - 0012

DECISÃO N.o 1296/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 189.oB do Tratado(4), segundo o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 4 de Fevereiro de 1999,(1) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição estão a revestir-se de uma importância cada vez maior em toda a Comunidade Europeia, suscitando apreensão pública;(2) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3.o do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;(3) Considerando que o artigo 129.o do Tratado prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para esse efeito, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária;(4) Considerando que, pelo contributo que dará à melhoria dos conhecimentos e da compreensão das doenças relacionadas com a poluição, da sua associação com os poluentes e da sua prevenção, e a uma mais ampla divulgação das informações nesta matéria, ao garantir uma melhor comparabilidade das informações sobre estes temas e ao desenvolver acções que completem os actuais programas e acçõDoes da Comunidade, evitando simultaneamente redundâncias desnecessárias, o presente programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129.o do Tratado;(5) Considerando que o artigo 130.oR do Tratado determina que a política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução da protecção da saúde das pessoas;(6) Considerando que a prevenção das doenças relacionadas com a poluição terá de incluir não apenas medidas que visem as fontes e as concentrações de poluentes e a limitação das exposições, mas também acções de saúde pública dirigidas à população, que permitam que as pessoas reduzam o seu grau de exposição e os efeitos nocivos para a saúde; que devem ser coligidos dados relativos a efeitos sobre a saúde e a exposições, paralelamente com dados relativos a concentrações de poluentes atmosféricos;(7) Considerando que, na resolução de 11 de Novembro de 1991 sobre a saúde e o ambiente(5), o Conselho e os ministros da saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, solicitaram à Comissão que, em estreita cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, fizesse um inventário dos conhecimentos e da experiência disponíveis a nível dos Estados-Membros, da Comunidade e das organizações internacionais no que respeita à relação entre a saúde e o ambiente;(8) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição foram identificadas como uma área prioritária de acção comunitária na comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública;(9) Considerando que, na resolução, de 16 de Janeiro de 1996, sobre o Programa de acção social a médio prazo 1995-1997(6), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar, em boa e devida forma, o programa de acção sobre doenças relacionadas com a poluição, previsto na comunicação da Comissão acima referida;(10) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, em áreas que não sejam da sua competência exclusiva, como a acção em matéria de doenças relacionadas com a poluição, a Comunidade intervém apenas se e na medida em que, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção prevista puderem ser melhor realizados a nível comunitário;(11) Considerando que o presente programa deve contribuir para a informação do público e dos grupos específicos e organizações de voluntariado que prestam assistência às pessoas afectadas directa ou indirectamente pelas doenças relacionadas com a poluição;(12) Considerando que as medidas propostas no presente programa irão criar um valor acrescentado comunitário ao reunir actividades já iniciadas de forma relativamente isolada a nível nacional ao assegurar a respectiva complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo, ao contribuir para o reforço da solidariedade e da coesão na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconheça essa necessidade, ao estabelecimento de normas e padrões de boas práticas;(13) Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública e com os países terceiros;(14) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189.oB do Tratado(7);(15) Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995(8), para a autoridade orçamental no processo orçamental anual;(16) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do presente programa, deverá existir um acompanhamento e uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e ao cumprimento dos objectivos fixados, procedendo quando adequado às necessárias alterações;(17) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de três anos, a fim de ajudar a desenvolver políticas e estratégias neste domínio e de ter em conta a evolução que se venha a verificar no contexto geral do quadro comunitário de acção no domínio da saúde pública;(18) Considerando que é conveniente prever para o presente programa um procedimento de comité consultivo, que seja coerente com a sua duração limitada e o seu carácter evolutivo,DECIDEM:Artigo 1.oDuração e objectivo do programa1. É adoptado um programa de acção comunitária de luta contra as doenças provocadas ou agravadas pela poluição ambiental, adiante designado "presente programa", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, no quadro da acção no domínio da saúde pública.2. O presente programa tem por objectivo contribuir para desenvolver políticas e estratégias, no domínio da saúde e do ambiente, orientadas para a prevenção das doenças relacionadas com a poluição, incluindo a melhoria do conhecimento e da compreensão dos riscos para a saúde a ela associados, através da melhoria:a) Da informação sobre doenças relacionadas com a poluição; eb) Do conhecimento e da compreensão da avaliação e gestão destas doenças e da eficácia das acções preventivas.3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo.Artigo 2.oExecução1. A Comissão assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, em estreita cooperação com os Estados-Membros e nos termos do artigo 5.o2. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio das doenças relacionadas com a poluição.Artigo 3.oCoerência e complementaridadeA Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a executar no âmbito do presente programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outros programas e acções pertinentes da Comunidade, em especial o programa de acção comunitária relativo é vigilância da saúde no quadro da acção no domínio da saúde pública (1997-2001) adoptado pela Decisão n.o 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9) e as acções nos domínios do ambiente e da investigação.Artigo 4.oOrçamento1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa é fixado em 3,9 milhões de euros para o período previsto no artigo 1.o2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 5.oComité1. A Comissão será assistida por um comité da natureza consultiva, adiante designado "Comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar, em especial no que respeita:a) Ao programa de trabalhos;b) Aos critérios e processos de selecção e financiamento de projectos no âmbito do presente programa;c) Ao processo de acompanhamento e avaliação contínua a que é feita referência no artigo 7.oO comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas atrás referidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário, procedendo a uma votação.Esse parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.3. O representante da Comissão deve manter o comité regularmente informado das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas da política comunitária relacionadas com a realização dos objectivos do presente programa.Artigo 6.oCooperação internacional1. Sob reserva do disposto no artigo 228.o do Tratado, no decurso da execução do presente programa será fomentada e posta em prática a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria da saúde pública, no que se refere às acções referidas no presente programa e nos termos do artigo 5.o2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central, nas condições definidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares, no que se refere à participação em programas comunitários.O presente programa fica aberto à participação de Chipre e de Malta, com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicáveis aos países da EFTA e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois países.Artigo 7.oAcompanhamento e avaliação1. No âmbito da execução da presente decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do presente programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1.o e no anexo.2. No último ano de funcionamento do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório completo de avaliação acompanhado de suas conclusões sobre a necessidade de acções futuras. Este relatório será igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.3. A Comissão incorporará no relatório a que se refere o n.o 2 informações sobre o financiamento comunitário nos diversos domínios de acção e sobre a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 3.o, bem como os resultados da avaliação a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O referido relatório deverá igualmente atender à evolução observada no âmbito da acção comunitária no domínio da saúde pública, no que se refere ao domínio de acção abrangido pelo presente programa.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ. M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 214 de 16.7.1997, p. 7 eJO C 156 de 21.5.1998, p. 21.(2) JO C 19 de 21.1.1998, p. 6.(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 91.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1998 ( JO C 104 de 6.4.1998, p. 136), posição comum do Conselho de 30 de Abril de 1998 ( JO C 227 de 20.7.1998, p.10) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26.10.1998, p. 145). Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Abril de 1999.(5) JO C 304 de 23.11.1991, p. 6.(6) JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.(7) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.(8) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.(9) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.ANEXOACÇÕES E OBJECTIVOS ESPECÍFICOSI. ACÇÕES DESTINADAS A MELHORAR A INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RELACIONADAS COM A POLUIÇÃOObjectivo:Contribuir para uma maior compreensão do papel dos poluentes na etiologia e no agravamento das doenças na Comunidade.1. Estabelecer prioridades no que respeita à identificação das doenças relativamente às quais se pensa que determinados poluentes desempenham um papel importante, nomeadamente através da comparação da prevalência e/ou incidência dessas doenças e a sua relação com os dados relativos aos factores ambientais nos diferentes pontos da Comunidade, a fim de estabelecer eventuais relações entre os mesmos e informar o público.2. Verificar a qualidade dos dados relativos à epidemiologia destas doenças e identificar os aspectos relativamente aos quais não existem dados no sentido de contribuir para melhorar a base para o desenvolvimento posterior da cooperação europeia no domínio epidemiológico, com vista a encorajar a prossecução da investigação comunitária, tendo em conta os trabalhos realizados a nível internacional, incluindo os eventualmente existentes no seio da OMS.3. Analisar e rever os dados actualmente disponíveis sobre a toxicologia dos poluentes implicados nestas doenças e identificar as lacunas nos conhecimentos que importe colmatar, tendo em conta os efeitos a longo prazo e as eventuais sinergias entre poluentes.II. ACÇÕES DESTINADAS A MELHORAR O CONHECIMENTO E A COMPREENSÃO DA AVALIAÇÃO E GESTÃO DESTAS DOENÇASObjectivo:Melhorar o nível de conhecimento e de compreensão da avaliação e gestão dos riscos para a saúde associados à poluição.1. Contribuir para melhorar a comparabilidade dos dados utilizados nas acções de prevenção contra as doenças relacionadas com a poluição, através do apoio ao intercâmbio de informações.2. Apoiar as trocas de informações a fim de melhorar a compreensão, por parte da população, dos riscos para a saúde relacionados com a poluição.3. Promover acções e o intercâmbio de informações sobre os métodos que permitem aumentar o nível de conhecimentos da população em geral e dos formadores de opinião no que respeita aos riscos para a saúde associados à poluição, bem como à sua avaliação e gestão; promover iniciativas em matéria de percepção, pelo público, dos riscos para a saúde associados à poluição, em toda a Comunidade, e do impacto das diferentes políticas na poluição e na saúde; promover, inicialmente através de profissionais, o conhecimento dos comportamentos, dos modos de vida e dos hábitos alimentares susceptíveis de reduzir os riscos para a saúde provocados pelos vários tipos de poluição.


title: 2012/538/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um suplente maltês do Comité das Regiões

text:
               5.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um suplente maltês do Comité das Regiões
   (2012/538/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo maltês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Noel FORMOSA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado, na qualidade de suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Paul BUTTIGIEG, Mayor of Qala, Gozo.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32000D0697

Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, que dá execução à Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas

Jornal Oficial nº L 287 de 14/11/2000 p. 0002 - 0018

Decisão do Conselhode 10 de Novembro de 2000que dá execução à Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas(2000/697/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 1.o,Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas(2);Considerando o seguinte:(1) Para dar execução ao n.o 2 do artigo 1.o da Posição Comum 2000/599/PESC, o Conselho deve aprovar uma lista de pessoas identificadas para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.(2) É conveniente revogar a Decisão 1999/319/PESC do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(3),DECIDE:Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 2000/696/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 1999/319/PESC.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal OficialFeito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Josselin(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 261 de 14.10.2000, p. 1.(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.


title: Decisão MPUE/3/2007 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Novembro de 2007 , relativa à nomeação do Chefe de Missão/Comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

text:
               14.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/63

      DECISÃO MPUE/3/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 30 de Novembro de 2007
   relativa à nomeação do Chefe de Missão/Comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/749/PESC do Conselho, de 19 de Novembro de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/824/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2005/824/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear um Chefe de Missão/Comandante da Polícia.

               (2)

               Em 5 de Dezembro de 2006, o CPS aprovou a Decisão MPUE/1/2006 (3), que prorroga o mandato do Brigadeiro-General Vincenzo Coppola como Chefe de Missão/Comandante de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina até 31 de Dezembro de 2007.

               (3)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs ao CPS a prorrogação do mandato do Brigadeiro-General Vincenzo Coppola,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato do Brigadeiro-General Vincenzo Coppola como Chefe de Missão/Comandante da Polícia da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.

      (2)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 55.

      (3)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 87.


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E1994C0066

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 66/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0039 - 0040

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 66/94/COL de 27 de Junho de 1994 que estabelece métodos de controlo para a manutenção do estatuto de oficialmente indemne de brucelose dos efectivos bovinos em determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d) do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos ») e, nomeadamente, o nº 13 do seu artigo 3º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, a Suécia e a Noruega declararam, em cartas datadas de 7 de Março de 1994, de 28 de Abril de 1994 e de 29 de Abril de 1994, respectivamente, considerar preenchidas, no que lhes diz respeito, as condições previstas no nº 13 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que mais de 99,8 % dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia foram declarados oficialmente indemnes de brucelose na acepção da alínea e) do artigo 2º do acto relativo aos bovinos e suínos, tendo sido reconhecidos como preenchendo as condições inerentes a este estatuto desde há 10 anos, pelo menos;Considerando que nos últimos três anos, pelo menos, não se registou nenhum caso de aborto devido à infecção por Brucella na Finlândia, na Suécia e na Noruega;Considerando que, para manter o estatuto sanitário, é necessário estabelecer medidas de controlo que garantam a sua eficácia e que sejam adaptadas à situação sanitária específica dos efectivos bovinos na Finlândia, na Noruega e na Suécia;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Em derrogação da parte A, subalínea ii) da alínea c), do capítulo I do anexo A do acto relativo aos bovinos e suínos, os Estados da AECL, ou respectivas regiões, referidos no anexo da presente decisão podem manter, relativamente aos efectivos bovinos, o estatuto de oficialmente indemnes de brucelose, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:- todos os casos suspeitos de brucelose devem ser notificados às autoridades competentes, devendo os animais suspeitos ser submetidos às provas oficiais de pesquisa de brucelose, incluindo duas provas serológicas, pelo menos, uma das quais será a prova de fixação do complemento, e a análise microbiológica de amostras adequadas, em caso de aborto,- enquanto persistir a suspeita, ou seja, até que as provas previstas no primeiro travessão produzam resultados negativos, será suspenso o estatuto de oficialmente indemne de brucelose do efectivo em que se encontrava(m) o(s) animal(is) infectado(s).2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.3. A Finlândia, a Suécia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Regiões que podem manter o estatuto de indemnes de brucelose com base no nº 13 do artigo 3º do acto relativo aos bovinos e suínos Finlândia: todas as regiõesNoruega: todas as regiõesSuécia: todas as regiões


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31993D0098

93/98/CEE: Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia)

Jornal Oficial nº L 039 de 16/02/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0202

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o.S,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, por força de uma decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1988, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-membros, nas negociações realizadas nas reuniões do grupo ad hoc, sob a égide  do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA), destinadas à preparação de uma Convenção geral sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos;  Considerando que, em resultado dessas negociações, foi adoptada, em 22 de Março de 1989, a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), posteriormente assinada pela  Comunidade com base num mandato do Conselho conferido pela decisão do Conselho de 21 de Março de 1989;  Considerando que a convenção tem por objectivo contribuir para a protecção do ambiente no domínio dos resíduos através de um controlo mais rigoroso dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e de outros resíduos e através de uma gestão  ecologicamente correcta desses resíduos; que, nessa perspectiva, estabelece processos de controlo de importação, exportação e trânsito;  Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE) no. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos perigosos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (3), o Conselho estabeleceu  normas para a redução e controlo dessas transferências; que essas normas têm por objectivo, nomeadamente, tornar o actual sistema comunitário de fiscalização e de controlo da circulação dos resíduos conforme às exigências da Convenção de Basileia e da  IV Convenção ACP-CEE de Lomé;  Considerando que, nos termos dos seus artigos 22o. e 23o., a referida convenção está aberta à ratificação, à aceitação ou à aprovação e adesão dos Estados e à confirmação formal ou à aprovação de organizações políticas e/ou de integração económica,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, adoptada em Basileia, em 22 de Março de 1989.  O texto da convenção acompanha a presente decisão.  Artigo 2o.  1. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, tal como previsto no artigo 22o. da convenção (4).  2. Ao mesmo tempo, o presidente depositará a declaração de competência anexa à presente decisão nos termos do no. 3 do artigo 22o. da convenção.  Artigo 3o.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 67.(2) JO no. C 31 de 6. 2. 1991, p. 27.(3) JO no. L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.(4) A data de entrada em vigor da Convenção na Comunidade será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.


title: Decisão (UE) 2015/674 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado

text:
               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/1

         DECISÃO (UE) 2015/674 DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   relativa à aceitação, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) («Acordo») foi elaborado e aprovado em 1949, na Quinta Sessão da Conferência da FAO, tendo entrado em vigor em 20 de fevereiro de 1952.

               (2)

               A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na CGPM pela adoção da Decisão 98/416/CE (1) pelo Conselho.

               (3)

               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo em matérias do âmbito de competência da União.

               (5)

               Os Estados-Membros e a Comissão conduziram as negociações, consoante os respetivos domínios de competência de acordo com o mandato, e em estreita cooperação.

               (6)

               As negociações concluíram-se com êxito na reunião da CGPM de 19 a 24 de maio de 2014. Nessa reunião, a CGPM aprovou o texto do Acordo alterado.

               (7)

               As alterações ao Acordo visam modernizar a CGPM e reforçar a sua função na conservação dos recursos haliêuticos na área da sua competência.

               (8)

               Foram analisados e ampliados os objetivos, princípios gerais e funções da CGPM, de modo a garantir a conservação a longo prazo, e a utilização sustentável, dos recursos marinhos vivos e do seu ambiente.

               (9)

               O Acordo alterado está em consonância com os princípios da política comum das pescas da União. Por conseguinte, é do interesse da União a aceitação do Acordo alterado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, alterado.
   O texto do Acordo alterado acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para, em nome da União, notificar a FAO da aceitação, pela União Europeia, do Acordo alterado (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

      (2)  A data de entrada em vigor da alteração ao Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.


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32000D0578

2000/578/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente belgas do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 243 de 28/09/2000 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 18 de Setembro de 2000que nomeia um membro efectivo e um membro suplente belgas do Comité das Regiões(2000/578/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Laurette Onkelinx e um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Maggy Yerna, renúncias estas das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 7 de Fevereiro e 7 de Junho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo belga,DECIDE:Artigo único1. Hervé Hasquin é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Laurette Onkelinx pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.2. Rudi Demotte é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Maggy Yerna pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               24.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 435/6

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 14 de dezembro de 2015
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2015/C 435/03)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores pessoais, referido no artigo 33.o, n.o 4, destas Medidas, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).

               (2)

               Neste contexto, a Comissão fixou em 2,4 % a taxa de adaptação para o ano de 2015. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar deverá ascender a 21 892 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015. Tendo em conta a decisão da Mesa de 26 de outubro de 2015 (4), este montante deverá ascender a 23 392 EUR, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 33.o das Medidas de Aplicação, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

      «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume para todos os colaboradores pessoais a que se refere o artigo 34.o é fixado em 21 892 EUR para o período de 1 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Este montante é fixado em 23 392 EUR a partir de 1 de janeiro de 2016.».

   Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (4)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2015, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 397 de 28.11.2015, p. 2).


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31996D0719

Decisão nº 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio)

Jornal Oficial nº L 099 de 20/04/1996 p. 0020 - 0026

DECISÃO Nº 719/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), e tendo em conta o projecto comum aprovado em 31 de Janeiro de 1996 pelo Comité de Conciliação,(1) Considerando que a realidade mais perceptível e influente da Europa considerada como uma entidade não é apenas geográfica, política, económica e social, mas também cultural; que a percepção da Europa no mundo é substancialmente determinada pelo posicionamento e pela força dos seus valores culturais;(2) Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de contribuir para o pleno desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, melhorando o conhecimento e a divulgação da cultura e da história dos povos europeus e promovendo os intercâmbios culturais, bem como a criação artística e literária;(3) Considerando que importa preservar a diversidade cultural nas suas expressões nacionais e regionais e promover as obras dos artistas e criadores europeus que reflectem a riqueza das múltiplas identidades dos Estados-membros; que, nesta perspectiva, importa chamar os criadores e os profissionais a participar na realização das acções comunitárias no domínio cultural;(4) Considerando que importa igualmente promover uma maior participação de todos os cidadãos, na sua diversidade social e regional, incluindo os mais desfavorecidos, e nomeadamente os jovens, na cultura, facilitando o acesso dos diversos públicos europeus à cultura e às artes e contribuindo para um melhor conhecimento e um maior respeito mútuo, bem como para a promoção da ideia de cidadania da União Europeia;(5) Considerando que a cooperação sob a forma de redes se afigura um dos melhores meios para fomentar a descompartimentação e ajudar os profissionais do sector cultural e os voluntários a cooperar melhor na prática, de acordo com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 3ºB do Tratado, permitindo assim aumentar o número e a qualidade dos intercâmbios e contribuindo igualmente para o aperfeiçoamento dos artistas;(6) Considerando que, no âmbito das acções do presente programa, haveria que dar possibilidade aos agentes das diferentes regiões da Europa de colaborar em projectos artísticos transnacionais, que estreitarão os seus laços no respeito da diversidade cultural;(7) Considerando que a acção comunitária a favor de manifestações artísticas e culturais de dimensão europeia, bem como acções de cooperação europeia de grande envergadura e de carácter inovador ou simbólico, promovem a divulgação das culturas, aproximando os artistas e criadores do público europeu e podem constituir igualmente um valor acrescentado de carácter socioeconómico na medida em que favorecem as sinergias operacionais e as parcerias;(8) Considerando que o apoio às artes e à cultura poderá dinamizar a actividade económica e o emprego;(9) Considerando que, pela Declaração Solene relativa à União Europeia assinada em Estugarda em 19 de Junho de 1983, os chefes de Estado e de Governo solicitaram um maior contacto entre os criadores dos Estados-membros e uma maior divulgação das suas obras na Comunidade e no exterior;(10) Considerando, por um lado, a resolução do Parlamento Europeu relativa à criação de uma orquestra de jovens na Comunidade Europeia (4) e, por outro, a criação de uma orquestra barroca da Comunidade Europeia no Ano Europeu da Música, em 1985, bem como as resoluções do Parlamento Europeu relativas ao ensino e à promoção da música na Comunidade Europeia (5) e à promoção do teatro e da música na Comunidade Europeia (6);(11) Considerando a resolução dos ministros responsáveis pelos assuntos culturais, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Junho de 1985, relativa à organização anual da «Cidade Europeia da Cultura» (7), manifestação que tem por objectivo contribuir para a aproximação dos povos dos Estados-membros, bem como a resolução do Parlamento Europeu sobre as cidades europeias da cultura (8); tendo em conta o facto de a Comissão ter anunciado a apresentação com brevidade de uma proposta de decisão baseada no artigo 128º do Tratado CE incluindo um programa sobre a Cidade Europeia da Cultura, a partir do ano 2001; tendo também em conta o facto de as contribuições financeiras da Comunidade para os anos 1999 e 2000 poderem ser cobertas pelo programa que sucederá ao presente programa;(12) Considerando que, nas conclusões dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 18 de Maio de 1990 (9), foi decidida a criação de um «Mês da Cultura Europeia» a decorrer anualmente numa cidade de um país europeu que assente nos princípios da democracia, do pluralismo e do Estado de direito;(13) Considerando que, na sua resolução de 7 de Junho de 1991 (10), os ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, exprimem «a vontade de incentivar o teatro na Europa e de reforçar a sua dimensão europeia»;(14) Considerando que a resolução do Conselho e dos ministros da Cultura, reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991 (11), sobre as redes culturais europeias, salienta o papel importante das redes de organizações culturais para a cooperação cultural na Europa;(15) Considerando que, na comunicação de 29 de Abril de 1992 sobre as «Novas Perspectivas para a Acção da Comunidade no Domínio da Cultura», a Comissão refere a necessidade de apoiar, através de redes transnacionais e do incentivo à criação, o sector das artes, nomeadamente das artes do espectáculo e das artes plásticas, e que o Conselho, nas conclusões dos ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992 (12), relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura, apoiou esta abordagem;(16) Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução sobre a comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura (13) e na resolução sobre a política comunitária no domínio da cultura (14), insistiu na importância do papel das redes, bem como na importância da concessão de maior apoio à música, ao teatro, à dança e às artes plásticas;(17) Considerando as diferentes resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu (15) e pelo Conselho (16) relativas à cooperação cultural com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da cultura;(18) Considerando o interesse de acções culturais comunitárias com países terceiros, dentro e fora da Europa, bem como de uma cooperação cultural europeia com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais competentes (como, por exemplo, a Unesco);(19) Considerando que a presente decisão estabelece, para toda a duração do respectivo programa, uma dotação financeira que constitui, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(20) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que respeita às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,DECIDEM:Artigo 1º A presente decisão cria o programa de acção Caleidoscópio, adiante designado «presente programa», incluído em anexo, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1998.O presente programa destina-se a promover, através da cooperação, a criação artística e cultural, bem como a promover o conhecimento e a divulgação da cultura e da vida cultural dos povos europeus.Artigo 2º O presente programa incentiva a cooperação entre os Estados-membros no domínio da cultura, dando apoio e completando a respectiva acção, de acordo com o princípio da subsidiariedade, e contribuindo para o desenvolvimento das respectivas culturas no respeito da sua diversidade nacional e regional.Para esse efeito, e de acordo com o objectivo geral enunciado no artigo 1º, os objectivos específicos do programa, assentes no desenvolvimento da cooperação transnacional, são os seguintes:a) Incentivar as actividades de criação artística de dimensão europeia efectuadas por parcerias de artistas de diversos Estados-membros, permitindo desse modo aumentar a quantidade e a qualidade do intercâmbio, e garantir uma boa representação global de todas as formas de expressão artística abrangidas pelo presente programa;b) Apoiar projectos culturais de carácter inovador estabelecidos por parceiros europeus que contribuam para a promoção da dimensão europeia, estimulem o desenvolvimento das actividades culturais a nível nacional e regional e representem um valor acrescentado efectivo de carácter cultural;c) Contribuir para o aperfeiçoamento dos artistas e de outros agentes culturais, em especial através do apoio a projectos culturais que integrem o aperfeiçoamento no âmbito da sua organização e intensificando o intercâmbio de experiências e facilitando assim uma maior cooperação entre os artistas dos diferentes Estados-membros;d) Contribuir para o conhecimento mútuo das culturas europeias, facilitando o acesso e a participação dos diversos públicos europeus na cultura e nas artes de outros Estados-membros e o diálogo intercultural.Artigo 3º As acções descritas no anexo serão aplicadas no sentido da realização dos objectivos enunciados no artigo 2º e serão executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º.Artigo 4º 1. O presente programa será aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários, celebrados ou a celebrar com esses países. O programa será aberto à participação de Chipre e de Malta, bem como à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares a conceder em termos a acordar com esses países. A acção 3 do anexo prevê algumas regras gerais de participação.2. A Comunidade e os Estados-membros favorecerão a cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes no domínio da cultura como, por exemplo, a Unesco, assegurando-se, no respeito da identidade própria e da autonomia de acção de cada instituição e organização, da complementaridade dos instrumentos utilizados.Artigo 5º 1. A Comissão executará o presente programa nos termos da presente decisão.2. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem fazer-se acompanhar de peritos ou conselheiros.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos de medidas sobre:- as prioridades e orientações gerais das medidas descritas no anexo, bem como o respectivo plano de trabalho anual,- o equilíbrio geral entre todas as acções,- as regras e os critérios de selecção para os diversos tipos de projectos descritos no anexo (acções 1, 2, 3 e 5),- o apoio financeiro que será dado pela Comunidade (montantes, duração, distribuição e beneficiários),- as regras de controlo e avaliação do presente programa, bem como as conclusões dos relatórios de avaliação previstos no artigo 8º e qualquer medida de reajustamento do programa deles decorrente.O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas referidos no primeiro parágrafo num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:a) A Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um período de dois meses a contar da data desta comunicação;b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a).4. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer questão ligada à execução do presente programa não prevista no nº 3.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 6º 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período previsto no artigo 1º, será de 26,5 milhões de ecus.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 7º A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, esforçar-se-á por estabelecer uma complementaridade entre as acções previstas no presente programa e outros programas culturais, por um lado, e, por outro, entre as acções previstas nos programas de acção comunitários, nomeadamente de educação, como por exemplo o Sócrates (17), e de formação profissional, como o Leonardo da Vinci (18), por outro lado.Artigo 8º Dois anos após o início da execução do programa e nos seis meses seguintes ao termo desse período, a Comissão, após consulta do comité, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação circunstanciado sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas, inclusive quanto à prossecução do programa e às respectivas regras, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam deliberar antes do termo do período abrangido pelo presente programa. Esse relatório destacará sobretudo a criação de valor acrescentado, nomeadamente de carácter cultural, e as consequências socioeconómicas decorrentes do apoio financeiro da Comunidade.À luz do relatório de avaliação previsto no primeiro parágrafo e das propostas que a Comissão eventualmente fizer, o Parlamento Europeu e o Conselho considerarão a possibilidade de adoptar um novo programa, elaborado e desenvolvido tendo plenamente em conta as experiências frutuosas decorrentes do presente programa.Neste contexto, poderão eventualmente tomar todas as medidas necessárias para evitar uma interrupção do programa.Artigo 9º O programa será publicado anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e incluirá informações práticas sobre o procedimento, os prazos para apresentação das candidaturas bem como a documentação que deve acompanhar o pedido.Artigo 10º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteT. TREU(1) JO nº C 324 de 22. 11. 1994, p. 5, e JO nº C 278 de 24. 10. 1995, p. 9.(2) Parecer emitido em 21 de Abril de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1995 (JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 281), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1995 (JO nº C 281 de 25. 10. 1995, p. 10) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1995 (JO nº C 323 de 4. 12. 1995, p. 31). Decisão do Parlamento Europeu de 14 de Março de 1996 (JO nº C 96 de 1. 4. 1996) e decisão do Conselho de 14 de Março de 1996.(4) JO nº C 79 de 5. 4. 1976, p. 8.(5) JO nº C 68 de 14. 3. 1988, p. 46.(6) JO nº C 305 de 25. 11. 1991, p. 518.(7) JO nº C 153 de 22. 6. 1985, p. 2.(8) JO nº C 324 de 24. 12. 1990, p. 350.(9) JO nº C 162 de 3. 7. 1990, p. 1.(10) JO nº C 188 de 19. 7. 1991, p. 3.(11) JO nº C 314 de 5. 12. 1991, p. 1.(12) JO nº C 336 de 19. 12. 1992, p. 1.(13) JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 173.(14) JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 184.(15) JO nº C 267 de 14. 10. 1991, p. 45, e JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 51.(16) Resolução de 4 de Abril de 1995 (JO nº C 247 de 23. 9. 1995, p. 2).(17) JO nº L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.(18) JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.ANEXO PROGRAMA CALEIDOSCÓPIO A fim de promover o conhecimento e a divulgação da cultura dos povos europeus, nomeadamente nos domínios das artes do espectáculo, das artes plásticas ou visuais e das artes aplicadas, a Comunidade pretende apoiar projectos artísticos e culturais realizados em parceria ou sob a forma de redes, bem como acções de cooperação europeia de grande envergadura.Para o efeito, a Comunidade organizará o presente programa, que inclui as seguintes acções:Acção 1 - Apoio a manifestações e a projectos culturais realizados em parceria ou sob a forma de redes 1. O presente programa está aberto a projectos culturais e artísticos co-organizados por redes ou agentes culturais de três Estados-membros, no mínimo, e nos quais participem igualmente artistas criadores, intérpretes ou outros agentes do sector cultural de pelo menos três Estados-membros.O acento será posto sobre redes que favoreçam o acesso das populações, na sua diversidade social e regional, à cultura.Esses projectos deverão implicar um trabalho de criação destinado a ser divulgado e apresentado ao público na Europa ou contribuir para promover o aumento do intercâmbio cultural e o acesso do público à cultura.2. a) Os projectos de cooperação cultural dizem respeito a qualquer manifestação artística e cultural que implique um trabalho de criação destinado a ser divulgado e apresentado ao público na Europa. Os domínios abrangidos são as artes do espectáculo (por exemplo, a dança, a música, o teatro e a ópera), artes plásticas ou visuais (por exemplo, a pintura, escultura, gravura, arquitectura, fotografia, e o «design»), as técnicas multimedia como meio de expressão artística e as artes aplicadas.b) Serão igualmente tomados em consideração os projectos destinados a promover a difusão da cultura e o acesso do público à cultura, organizados por redes ou agentes culturais de pelo menos três Estados-membros, em que participem artistas criadores ou intérpretes ou outros agentes culturais de pelo menos três Estados-membros.3. Os projectos apresentados no âmbito do presente programa deverão ser de interesse europeu de qualidade e de carácter inovador ou simbólico. Serão especialmente incentivados os projectos cuja organização inclua estágios ou cursos de aperfeiçoamento no domínio das artes e da cultura, dirigidos especialmente aos jovens.4. O financiamento comunitário não abrange:- acções ou manifestações enquadradas por outros programas comunitários (sectores do cinema e da televisão, do património cultural e da tradução literária),- projectos de cooperação cultural relativos a regiões de um mesmo Estado-membro ou de carácter meramente nacional ou bilateral,- materiais e publicações com fins comerciais; no entanto, as monografias, colecções, revistas, discos, CD, vídeos, CD-I e CD-ROM serão tomados em consideração quando façam parte integrante de um projecto,- despesas de investimento ou de funcionamento das organizações culturais que não façam parte integrante do projecto apresentado.5. Em princípio, um projecto cultural não pode ser apoiado sistematicamente e, em caso algum, por mais de dois anos seguidos. A possibilidade de renovar o apoio comunitário será examinada por peritos independentes, designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros, e com base no relatório de actividades relativo ao projecto apresentado pelos organizadores. Os peritos independentes poderão recomendar alterações ao projecto.6. Os projectos deverão apresentar um plano de financiamento equilibrado que indique os meios financeiros necessários à sua realização, entendendo-se que os custos administrativos não devem ultrapassar 20 % do financiamento comunitário do projecto. A contribuição financeira de um projecto no âmbito desta acção não poderá ultrapassar 25 % do custo total do projecto em causa e não pode ser, em caso algum, superior a 50 000 ecus. No caso de projectos que incluam estágios ou cursos de aperfeiçoamento ou projectos destinados a aumentar e promover a difusão da cultura ou o acesso do público à cultura, a Comunidade poderá conceder uma contribuição adicional até 50 % do custo correspondente a essa rubrica, sem todavia ultrapassar um total de 20 000 ecus. No que se refere aos projectos destinados exclusivamente ao aperfeiçoamento, a contribuição comunitária poderá atingir 50 % dos custos totais, mas sem ultrapassar o montante de 50 000 ecus.Os projectos cuja contribuição comunitária seja inferior a 5 000 ecus não são, em princípio, elegíveis para o presente programa.7. Os projectos serão objecto de um pedido específico à Comunidade Europeia. O pedido deve ser acompanhado:- de uma descrição pormenorizada das acções a realizar,- do orçamento previsional pormenorizado das acções a realizar.8. Os recursos a mobilizar no âmbito desta acção não devem ser inferiores a 60 % da dotação global atribuída ao presente programa.Acção 2 - Acções de cooperação europeia de grande envergadura 1. Esta acção diz respeito a projectos significativos de dimensão europeia, de qualidade e de grande envergadura, com um importante impacto cultural e socioeconómico.O presente programa será aberto, no âmbito desta acção, a projectos culturais e artísticos do mesmo tipo e nos mesmos moldes que os descritos na acção 1, mas com as seguintes condições suplementares:- os projectos devem ser co-organizados por redes ou agentes culturais de mais de três Estados-membros, e com a participação de artistas criadores ou intérpretes ou outros agentes do sector cultural de mais de três Estados-membros,- os projectos podem inscrever-se num prazo máximo de três anos; a sua prorrogação anual dependerá da avaliação das acções realizadas no ano anterior, a fim de permitir apreciar tanto a qualidade cultural como o impacto socioeconómico dos resultados alcançados,- o apoio comunitário concedido a um projecto no âmbito desta acção pode ser superior a 50 000 ecus, sem ultrapassar 25 % do custo total do projecto em questão.2. Todavia, dentro dos projectos abrangidos por esta acção, poder-se-á dar especial atenção a certas actividades de envergadura e significativas existentes a nível europeu, designadamente a orquestra de jovens da Comunidade Europeia e a orquestra barroca da Comunidade Europeia, em relação às quais o apoio comunitário pode ultrapassar 25 % do custo total do projecto, sem prejuízo de uma avaliação regular dessas acções, nos termos do artigo 8º.3. Os acontecimentos culturais organizados para assinalar o Dia Europeu de 9 de Maio serão considerados como podendo beneficiar de um apoio ao abrigo da presente acção, segundo os critérios do nº 1. Todavia, a interrogação a esses critérios, os acontecimentos devem ser organizados conjuntamente por operadores culturais de, pelo menos, três Estados-membros.Acção 3 - Participação dos países terceiros 1. Os países terceiros referidos no artigo 4º participarão no presente programa de acordo com as condições determinadas nesse artigo. A participação ou cooperação atenderá aos seguintes objectivos:- promoção do conhecimento recíproco da criação artística e cultural,- promoção das acções de intercâmbio e de aperfeiçoamento de artistas, criadores e intérpretes.2. São elegíveis os projectos de cooperação artísticos e culturais cuja organização e participação incluam parceiros provenientes de pelo menos um país terceiro e de dois Estados-membros.Acção 4 - Cidade europeia da cultura e mês da cultura europeia A Comunidade contribuirá anualmente para a «Cidade Europeia da Cultura» e para a cidade designada para realizar o mês da cultura europeia.Acção 5 - Medidas específicas A. 1. A fim de melhorar a cooperação cultural entre os profissionais da cultura na sua diversidade social e regional as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias, poderá ser concedido apoio, em casos específicos e limitados, a projectos relativos a encontros organizados a nível europeu ou a estudos e investigação directamente ligados ao desenvolvimento da acção comunitária no domínio da cultura.2. Essas reuniões e estudos não se encontram directamente ligados aos projectos e às manifestações culturais apoiadas no âmbito do presente programa (acções 1 e 2).3. Os pedidos devem apresentar as garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá, em caso algum, ser superior a 50 % do custo total da reunião ou do estudo, nem ultrapassar 50 000 ecus.B. A Comissão tomará as medidas necessárias de publicidade e divulgação da informação respeitante ao presente programa para permitir a informação e a sensibilização dos agentes e das redes culturais para as acções que lhes interessem.


title: Decisão (UE) 2017/1675 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/237

         DECISÃO (UE) 2017/1675 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0073/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0101/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 107.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31998D0175

98/175/CE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Macau e da Tailândia

Jornal Oficial nº L 063 de 04/03/1998 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Macau e da Tailândia (98/175/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo às importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 23º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Abril de 1995, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, da Indonésia, de Macau e da Tailândia, tendo dado início a um inquérito.O período de inquérito para a análise do dumping decorreu entre 1 de Março de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995 (a seguir designado «período de inquérito»).No que se refere à Indonésia, os resultados do inquérito constam do Regulamento (CE) nº 502/98 da Comissão (4).1. Canadá (2) O inquérito revelou que as importações do Canadá aumentaram de 3,8 milhões de unidades em 1992 para 22,3 milhões de unidades durante o período de inquérito. No que se refere ao volume total das importações comunitárias do produto em causa durante o período de inquérito, ou seja, 834 milhões de unidades, pode considerar-se que as importações originárias do Canadá não representam um prejuízo importante para a indústria comunitária na acepção do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base») ou das disposições do nº 8 do artigo 5º do Acordo anti-dumping da OMC.2. Macau (3) Um inquérito recente da Comissão sobre a origem de 200 milhões de microdiscos de 3,5 polegadas, importados para a Comunidade de Macau desde 1993, revelou que todos os microdiscos exportados de Macau durante o período de inquérito eram de facto originários de Taiwan ou da República Popular da China. Por conseguinte, não sendo, portanto, necessário proceder a qualquer determinação do dumping ou do prejuízo.3. Tailândia (4) A Comissão estabeleceu que só podiam ser considerados de origem tailandesa 8,9 milhões de microdiscos (ou 20 % da quantidade total exportada pela empresas tailandesas durante o período de inquérito). Além disso, no âmbito de um inquérito separado que abrangeu, embora não exclusivamente, o período de inquérito, a Comissão apurou que não existiam quaisquer outras exportações de origem tailandesa. Assim, as exportações de origem tailandesa constituíam menos de 1 % do consumo comunitário total durante o período de inquérito e, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º do regulamento de base, devem ser consideradas negligenciáveis.4. Conclusões (5) Tendo em conta o acima exposto, pode concluir-se que não são necessárias medidas de protecção no que se refere às importações de microdiscos de 3,5 polegadas originários do Canadá, de Macau e da Tailândia. Por conseguinte, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do regulamento de base, o processo deve ser encerrado no que respeita às importações originárias destes países,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários do Canadá, de Macau e da Tailândia.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO C 84 de 6. 4. 1995, p. 4.(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.


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32001D0104(01)

Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2000 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho

Jornal Oficial nº C 001 de 04/01/2001 p. 0001 - 0004

Decisão do Conselhode 18 de Dezembro de 2000relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(2001/C 1/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o artigo 202.o,Tendo em conta a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho(1),Tendo em conta as listas de candidatura apresentadas ao Conselho por cada um dos governos dos Estados-Membros,Considerando que:(1) Por decisão de 7 de Julho de 1997(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 7 de Julho de 1997 e 6 de Julho de 2000.(2) É conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 18 de Dezembro de 2000 e 17 de Dezembro de 2003:I. REPRESENTANTES DO GOVERNOa)Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORESa)Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAISa)Membros efectivos>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)Membros suplentes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA nomeação dos membros italianos e suecos será objecto de uma decisão ulterior.Artigo 3.oA presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO L 185 de 9.7.1974, p. 15.(2) JO C 220 de 19.7.1997, p. 1.


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31995D0316

95/316/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 1995, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 188 de 09/08/1995 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1995 que nomeia um membro  suplente do Comité das Regiões (95/316/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros  efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro  de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de  Giuseppe Pupillo comunicada ao Conselho em 10 de Maio de 1995, Tendo em conta a proposta do Governo italiano, DECIDE: Artigo único Aldo Bottin é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em  substituição de Giuseppe Pupillo, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até  25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA