title: 2012/273/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro
   (2012/273/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3 e os artigos 207.o e 209.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação com a Mongólia (a seguir designado «o Acordo»).

               (2)

               As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.

               (3)

               Caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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32000D0269

2000/269/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/2000 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2000que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social(2000/269/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Klaus Schmitz, comunicada ao Conselho em 21 de Dezembro de 1999,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo alemão,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoHeinz Putzhammer é nomeada membro do Comité Económico e Social, em substituição de Klaus Schmitz, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

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32003D0133

2003/133/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

Jornal Oficial nº L 053 de 28/02/2003 p. 0043 - 0044

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(2003/133/CE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental(1), e em especial o ponto 24 do mesmo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que:(1) Na sequência da não renovação do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, foi decidida uma acção específica para a reconversão das frotas espanhola e portuguesa num montante de 197 milhões de euros. Deste total, a Autoridade Orçamental acordou em 21 e 22 de Novembro de 2001 na reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, inscrever 27 milhões de euros no orçamento de 2003.(2) As acções de reconversão das frotas espanhola e portuguesa entram no âmbito da rubrica 2 "medidas estruturais", sub-rubrica "Fundos Estruturais", das Perspectivas Financeiras.(3) Nos termos do segundo parágrafo do n.o 12 do Acordo Interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, as dotações previstas para acções abrangidas pela rubrica 2 "medidas estruturais" das perspectivas financeiras não deixam qualquer margem abaixo do limite máximo.(4) Na reunião de concertação de 25 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram a transferência n.o 51/2002, que transfere 14991760 euros de dotações não utilizadas do orçamento 2002 para o artigo B2-2 0 0. O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram também na inscrição dos 12008240 euros restantes no artigo B2-2 0 0, no orçamento 2003. Este montante ultrapassa o limite máximo da rubrica 2 para 2003, e deve, portanto, ser financiado pelo instrumento de flexibilidade.(5) Em especial, relativamente à acção de reconversão das frotas espanhola e portuguesa, é conveniente fazer uma excepção à regra geral do acordo interinstitucional que determina que: "o instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado, regra geral, para as mesmas necessidades em dois exercícios consecutivos",DECIDIRAM O SEGUINTE:Artigo 1.oRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2003 (seguidamente designado pelo "orçamento de 2003"), o instrumento de flexibilidade será utilizado no valor de 12008240 euros em dotações de autorização.Este montante será utilizado para o financiamento da medida específica de promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, coberta pela rubrica relativa às "medidas estruturais" das perspectivas financeiras, no âmbito da rubrica B2-2 0 0 do orçamento de 2003.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia ao mesmo tempo que o orçamento de 2003.Feito em Estrasburgo, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/654 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2020

text:
               25.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/74

         DECISÃO (UE) 2015/654 DO CONSELHO
   de 21 de abril de 2015
   que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Considerando que o secretário-geral do Conselho deverá ser nomeado para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2020,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN é nomeado secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é notificada a Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN por intermédio do presidente do Conselho.

      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Feita no Luxemburgo, em 21 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS


title: 2007/138/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

text:
               28.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Fevereiro de 2007
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   (2007/138/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) estabelece que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.

               (2)

               Em 2005, a Comunidade Europeia e a República da Islândia realizaram negociações comerciais bilaterais no domínio da agricultura, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que foram concluídas satisfatoriamente em 14 de Dezembro de 2006.

               (3)

               O Acordo sob forma de troca de cartas em causa deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING

         ACORDO

      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
      Bruxelas,
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativas a produtos agrícolas, realizadas de 6 de Março de 2005 a 14 de Dezembro de 2006, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, a Comunidade Europeia e a República da Islândia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares bilaterais relativas a produtos agrícolas, tendo devidamente em conta as respectivas circunstâncias e políticas agrícolas, incluindo a evolução do comércio bilateral e do comércio com outros parceiros.
      Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

                  1.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.

                  2.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.

                  3.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.

                  4.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.
                  Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1).

                  5.

                  A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.

                  6.

                  As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.

                  7.

                  As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.

                  8.

                  As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.

                  9.

                  As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.

                  10.

                  As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.

                  11.

                  A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

                  12.

                  As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação.

                  13.

                  Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (3). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional.

                  14.

                  As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC.

            Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia concorda com o teor da presente carta.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o Governo da República da Islândia dá o seu acordo quanto ao que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Съставено в Брюксел на двадесет и втори февруари две хиляди и седма година
         Hecho en Bruselas, el veintidós de febrero del dos mil siete.
         V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm.
         Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv.
         Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben.
         Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.
         Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven.
         Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept.
         Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette.
         Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján.
         Magħmul fi Brussel, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħa
         Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven.
         Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete.
         Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte.
         V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem.
         V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
         Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju.

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Kominità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Communidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar

         ANEXO I
         É liberalizado o comércio bilateral dos produtos dos capítulos ou partes de capítulos a seguir indicados:

                     ex Capítulo 1, Animais vivos:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     0101

                     Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

                     0101

                     Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

                     ex Capítulo 2, Carnes e miudezas comestíveis:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     ex ex 0208.9008

                     Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas

                     ex 0208 90 60

                     Carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas

                     ex Capítulo 4, Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     0409

                     Mel natural

                     0409 00 00

                     Mel natural

                     0410

                     Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições

                     0410 00 00

                     Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições

                     Capítulo 5 (4), Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

                     ex Capítulo 6, Plantas vivas e produtos de floricultura: bolbos, raízes e afins; flores e folhagem ornamental:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     0601

                     Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

                     0601

                     Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

                     ex ex 0602

                     Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:

                     ex 0602

                     Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:

                     – Outras, excepto outras plantas de interior envasadas de altura não superior a 1 m (posição pautal 0602.9095)

                     ex 0602 90 91
                     ex 0602 90 99

                     Outras plantas de interior, excepto cactos, plantas envasadas do género Bromelia, plantas das espécies Erica gracilis e calluna, orquídeas e outras plantas envasadas de altura não superior a 1 m

                     ex ex 0603

                     Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:

                     ex 0603

                     Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:

                     0603.1001

                     – – Importadas de 1 de Dezembro a 30 de Abril

                     ex 0603 10 20

                     Cravos frescos, excepto os importados de 1 de Maio a 30 de Novembro

                     0603.1003

                     – Dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron e Brunia

                     0603 10 30

                     Orquídeas

                     ex 0603 10 80

                     Flores frescas dos géneros Protea, Banksia, Leucadendron, Brunia e Forsythia

                     0603.1004

                     – Ramos cortados com bagas ou outros frutos, não comestíveis, dos géneros: Ligustrum, Callicarpa, Gossypium, Hypericum, Ilex ou Symphoricarpos

                     0603.1005

                     – Flores de orquídeas

                     0603.1006

                     – Forsythia

                     0603.9000

                     – Outros

                     0603 90 00

                     Outros

                     0604

                     Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                     0604

                     Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

                     ex Capítulo 7, Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     0702

                     Tomates, frescos ou refrigerados

                     0702 00 00

                     Tomates, frescos ou refrigerados

                     ex ex 0703

                     Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

                     ex 0703

                     Cebolas, chalotas, alho comum e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

                     ex ex 0704

                     Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados

                     ex 0704

                     Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados

                     0704.2000

                     – Couves-de-bruxelas

                     0704 20 00

                     Couves-de-bruxelas

                     0704.9005

                     – – Couve frisada (brassica oleracea acephala)

                     ex 0704 90 90

                     Outros, excepto couve chinesa

                     0704.9009

                     – – Outros

                     0705

                     Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas:

                     0705

                     Alface (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas

                     ex ex 0706

                     Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

                     ex 0706

                     Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

                     0706.9009

                     – Outros

                     0706 90

                     Outros

                     0707

                     Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados:

                     0707

                     Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados

                     0708

                     Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

                     0708

                     Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

                     ex ex 0709

                     Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados

                     ex 0709

                     Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

                     0709.10

                     – Alcachofras, frescas ou refrigeradas

                     0709 10 00

                     Alcachofras

                     0709.20

                     – Espargos, frescos ou refrigerados

                     0709 20 00

                     Espargos

                     0709.30

                     – Beringelas

                     0709 30 00

                     Beringelas

                     0709.52

                     – – Trufas, frescas ou refrigeradas

                     0709 52 00

                     Trufas

                     0709.60

                     – Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta

                     0709 60

                     Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta

                     0709.70

                     – Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados

                     0709 70 00

                     Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes

                     0709.9001

                     – – Milho doce

                     0709 90 60

                     Milho doce

                     0709.9002

                     – – Curgetes

                     0709 90 70

                     Curgetes

                     0709.9003

                     – – Azeitonas

                     Azeitonas:

                     0709 90 31

                     — Não destinadas à produção de azeite

                     0709 90 39

                     — Outros

                     0709.9004

                     – – Salsa

                     0709 90 90

                     Outros

                     0709.9009

                     – – Outros

                     ex ex 0710 (4)

                     Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

                     ex 0710 (4)

                     Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

                     Produtos hortícolas, com excepção das batatas

                     0710 21 00

                     Ervilhas (Pisum sativum)

                     0710 22 00

                     Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                     0710 29 00

                     Outros

                     0710 30 00

                     Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes

                     0710 40 00

                     Milho doce

                     0710 80

                     Outros produtos hortícolas

                     0710 90 00

                     Misturas de produtos hortícolas

                     0711 (4)

                     Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado

                     0711 (4)

                     Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado

                     0712

                     Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

                     0712

                     Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

                     0713

                     Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

                     0713

                     Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos

                     0714

                     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

                     0714

                     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

                     Capítulo 8, frutas; cascas de citrinos e de melões

                     Capítulo 9 (4), Café, chá, mate e especiarias

                     Capítulo 10 (5), Cereais

                     Capítulo 11 (5), Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

                     Capítulo 12 (5), Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

                     Capítulo 13 (4), Cereais; gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais

                     Capítulo 14 (4), Matérias para entrançar; produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições

                     Capítulo 15 (4)
                         (6), Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

                     ex Capítulo 18 (4), Cacau e suas preparações:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     1801

                     Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

                     1801

                     Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

                     1802

                     Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

                     1802

                     Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

                     ex Capítulo 20, Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     ex ex 2001 (4)

                     Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

                     ex 2001 (4)

                     Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

                     2001.1000

                     – Pepinos e pepininhos (cornichões)

                     2001 10 00

                     Pepinos e pepininhos (cornichões)

                     – Outros

                     2001 90

                     Outros

                     2001.9005

                     – – Cebolas

                     2001 90 93

                     Cebolas

                     2001.9009

                     – – Outros

                     2001 90 99

                     Outros, excepto batatas e respectivos produtos

                     2002

                     Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     2002

                     Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     2003

                     Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     2003

                     Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

                     2004 (4)

                     Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados:

                     2004 (4)

                     Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

                     2004.9002

                     – – Alcachofras

                     ex 2004 90 98

                     Alcachofras

                     2004.9003

                     – – Azeitonas verdes ou pretas

                     ex 2004 90 30

                     Azeitonas verdes ou pretas

                     2004.9004

                     – – Ervilhas e feijão verde

                     2004 90 50

                     Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde (Phaseolus spp.)

                     2004.9005

                     – – Preparações à base de farinhas de leguminosas

                     ex 2004 90 98

                     Preparações à base de farinhas de leguminosas

                     2004.9009

                     – – Outros

                     ex 2004 90 98

                     Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso

                     2005 (4)

                     Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:

                     2005 (4)

                     Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

                     2005.1000

                     – Produtos hortícolas homogeneizados

                     2005 10 00

                     Produtos hortícolas homogeneizados

                     2005.4000

                     – Ervilhas (Pisum sativum)

                     2005 40 00

                     Ervilhas (Pisum sativum)

                     – Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):

                     Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

                     2005.5100

                     – Feijão em grão

                     2005 51 00

                     Feijão em grão

                     2005.5900

                     – – Outros

                     2005 59 00

                     Outros

                     2005.6000

                     – Espargos

                     2005 60 00

                     Espargos

                     2005.7000

                     – Azeitonas

                     2005 70

                     Azeitonas

                     – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas

                     2005 90

                     Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

                     2005.9009

                     – Outros

                     ex 2005 90 80

                     Outros, excluindo produtos que contenham carne numa proporção de 3 % a 20 %, em peso

                     2008 (4)

                     Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                     2008 (4)

                     Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                     2009

                     Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                     2009

                     Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                     ex Capítulo 22, Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     2201

                     Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

                     2201

                     Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

                     2204

                     Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

                     2204

                     Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

                     ex Capítulo 23, Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais:

                     Código islandês

                     Designação islandesa dos produtos

                     Código NC

                     Designação NC dos produtos

                     ex ex 2309

                     Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

                     ex 2309

                     Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

                     ex ex 2309.1000

                     – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

                     2309 10 11
                     2309 10 31

                     Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, não contendo nem amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias não superior a 30 % e não contendo produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %

                     Capítulo 24 (4), Tabaco e seus sucedâneos manufacturados

         ANEXO II
         Contingentes pautais concedidos pela Comunidade Europeia
         A Comunidade Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da Islândia (7)

                     Posição da pauta aduaneira da NC

                     Designação das mercadorias

                     Quantidade anual

                     Taxa do direito

                     ex 0204

                     Carnes de animais da espécie ovina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                     1 850 toneladas (peso líquido)

                     0

                     ex 0210

                     Carnes de ovino fumadas

                     0

                     ex 0405

                     Manteiga natural

                     350 toneladas (peso líquido)

                     0

                     ex 0403 (8)

                     «Skyr»

                     380 toneladas (peso líquido)

                     0

                     ex 1601

                     Enchidos

                     100 toneladas (peso líquido)

                     0

         ANEXO III
         Contingentes pautais concedidos pela Islândia
         A Islândia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os seguintes produtos originários da Comunidade Europeia (9)

                     Posição da pauta aduaneira da Islândia

                     Designação das mercadorias

                     Quantidade anual

                     Taxa do direito

                     0201 e 0202

                     Carnes da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas

                     100 toneladas (peso líquido)

                     0

                     0203

                     Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

                     200 toneladas (peso líquido)

                     0

                     0207

                     Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

                     200 toneladas (peso líquido)

                     0

                     0208.9003

                     Lagópodes, congelados

                     20 toneladas (peso líquido)

                     0

                     ex ex 0210

                     Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas; com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10)

                     50 toneladas (peso líquido)

                     0

                     ex ex 0406

                     Queijos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida (10)

                     20 toneladas (peso líquido escorrido)

                     0

                     0406

                     Queijo

                     80 toneladas (peso líquido escorrido)

                     0

                     0701.9001

                     Batatas, frescas ou congeladas, com comprimento mínimo de 65mm

                     100 toneladas (peso líquido)

                     0

                     ex ex 1601

                     Enchidos

                     50 toneladas (peso líquido)

                     0

                     1602

                     Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue

                     50 toneladas (peso líquido)

                     0

         ANEXO IV
         Concessões pautais concedidas pela Islândia
         A Islândia concederá as seguintes preferências pautais para os produtos originários da Comunidade Europeia:

                     %

                     ISK/kg

                     0201

                     Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:

                     0201.1000

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças

                     18

                     214

                     —

                     Outras peças não desossadas:

                     0201.2001

                     —

                     Lombos e pedaços de lombos

                     18

                     422

                     0201.2002

                     —

                     Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços

                     18

                     300

                     0201.2003

                     —

                     Pás e respectivos pedaços

                     18

                     189

                     0201.2009

                     —

                     Outros

                     18

                     189

                     —

                     Desossados:

                     0201.3001

                     —

                     Carne picada

                     18

                     306

                     0201.3002

                     —

                     Lombinhos

                     18

                     877

                     0201.3003

                     —

                     Lombo superior

                     18

                     652

                     0201.3004

                     —

                     Alcatra e pojadouro

                     18

                     608

                     0201.3009

                     —

                     Outros

                     18

                     359

                     0202

                     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:

                     0202.1000

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças

                     18

                     214

                     —

                     Outras peças não desossadas:

                     0202.1001

                     —

                     Lombos e pedaços de lombos

                     18

                     422

                     0202.1002

                     —

                     Alcatra e pojadouro e respectivos pedaços

                     18

                     300

                     0202.1003

                     —

                     Pás e respectivos pedaços

                     18

                     189

                     0202.1009

                     —

                     Outros

                     18

                     189

                     —

                     Desossados:

                     0202.3001

                     —

                     Carne picada

                     18

                     306

                     0202.3002

                     —

                     Lombinhos

                     18

                     877

                     0202.3003

                     —

                     Lombo superior

                     18

                     652

                     0202.3004

                     —

                     Alcatra e pojadouro

                     18

                     608

                     0202.3009

                     —

                     Outros

                     18

                     359

                     0203

                     Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:

                     —

                     Frescas ou refrigeradas:

                     0203.1100

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças

                     18

                     217

                     —

                     Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

                     0203.1201

                     —

                     Redondo da perna e respectivos pedaços

                     18

                     302

                     0203.1209

                     —

                     Pás e respectivos pedaços

                     18

                     278

                     —

                     Outros:

                     —

                     Não desossadas:

                     0203.1901

                     —

                     Lombos e pedaços de lombos

                     18

                     465

                     0203.1902

                     —

                     Outros

                     18

                     217

                     —

                     Desossados:

                     0203.1903

                     —

                     Carne picada

                     18

                     274

                     0203.1904

                     —

                     Lombinhos

                     18

                     717

                     0203.1905

                     —

                     Lombo superior

                     18

                     664

                     0203.1906

                     —

                     Redondo da perna

                     18

                     613

                     0203.1909

                     —

                     Outros:

                     18

                     274

                     —

                     Congelados:

                     0203.2100

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças

                     18

                     217

                     —

                     Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados:

                     0203.2201

                     —

                     Redondo da perna e respectivos pedaços

                     18

                     302

                     0203.2209

                     —

                     Pás e respectivos pedaços

                     18

                     278

                     —

                     Outros:

                     —

                     Não desossadas:

                     0203.2901

                     —

                     Lombos e pedaços de lombos

                     18

                     465

                     0203.2902

                     —

                     Outros

                     18

                     217

                     —

                     Desossados:

                     0203.2903

                     —

                     Carne picada

                     18

                     274

                     0203.2904

                     —

                     Lombinhos

                     18

                     717

                     0203.2905

                     —

                     Lombo superior

                     18

                     664

                     0203.2906

                     —

                     Redondo da perna

                     18

                     613

                     0203.2909

                     —

                     Outros

                     18

                     274

                     0204

                     Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                     0204.1000

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças de borrego, frescas ou refrigeradas

                     18

                     164

                     —

                     Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas

                     0204.2100

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças

                     18

                     164

                     —

                     Outras peças não desossadas:

                     0204.2201

                     —

                     Lombos e pedaços de lombos

                     18

                     229

                     0204.2202

                     —

                     Redondo da perna e respectivos pedaços

                     18

                     229

                     0204.2203

                     —

                     Pás e respectivos pedaços

                     18

                     145

                     0204.2209

                     —

                     Outros

                     18

                     145

                     —

                     Desossados:

                     0204.2301

                     —

                     Carne picada

                     18

                     234

                     0204.2302

                     —

                     Lombinhos

                     18

                     568

                     0204.2303

                     —

                     Lombo superior

                     18

                     530

                     0204.2304

                     —

                     Redondo da perna

                     18

                     530

                     0204.2309

                     —

                     Outros

                     18

                     234

                     0204.3000

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças de borrego, congeladas

                     18

                     164

                     —

                     Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas

                     0204.4100

                     —

                     Carcaças e meias-carcaças

                     18

                     164

                     —

                     Outras peças não desossadas:

                     0

                     0

                     0204.4201

                     —

                     Lombos e pedaços de lombos

                     18

                     229

                     0204.4202

                     —

                     Redondo da perna e respectivos pedaços

                     18

                     229

                     0204.4203

                     —

                     Pás e respectivos pedaços

                     18

                     145

                     0204.4209

                     —

                     Outros

                     18

                     145

                     —

                     Desossados:

                     0204.4301

                     —

                     Carne picada

                     18

                     234

                     0204.4302

                     —

                     Lombinhos

                     18

                     568

                     0204.4303

                     —

                     Lombo superior

                     18

                     530

                     0204.4304

                     —

                     Redondo da perna

                     18

                     530

                     0204.4309

                     —

                     Outros

                     18

                     234

                     0204.5000

                     —

                     Carnes de animais da espécie caprina

                     18

                     229

                     0205

                     0205.0000

                     Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

                     18

                     154

                     0206

                     Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

                     0206.1000

                     —

                     Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                     18

                     253

                     —

                     Da espécie bovina, congeladas:

                     0206.2100

                     —

                     Línguas

                     18

                     253

                     0206.2200

                     —

                     Fígados

                     18

                     146

                     0206.2900

                     —

                     Outros

                     18

                     210

                     0206.3000

                     —

                     Da espécie suína, frescas ou refrigeradas

                     18

                     121

                     —

                     Da espécie suína, congeladas:

                     0206.4100

                     —

                     Fígados

                     18

                     121

                     0206.4900

                     —

                     Outros

                     18

                     121

                     —

                     Outras, frescas ou refrigeradas:

                     0206.8001

                     —

                     Cabeças de animais da espécie ovina

                     18

                     130

                     0206.8009

                     —

                     Outros

                     18

                     130

                     —

                     Outros, congelados:

                     0206.9001

                     —

                     Cabeças de animais da espécie ovina

                     18

                     130

                     0206.9009

                     —

                     Outros

                     18

                     130

                     0207

                     Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

                     —

                     De galos e de galinhas (Gallus domesticus):

                     0207.1100

                     —

                     Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                     18

                     362

                     0207.1200

                     —

                     Não cortadas em pedaços, congeladas

                     18

                     263

                     —

                     Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

                     0207.1301

                     —

                     Desossados

                     18

                     299

                     0207.1302

                     —

                     Fígado

                     18

                     299

                     0207.1309

                     —

                     Outros

                     18

                     299

                     —

                     Pedaços e miudezas, congelados:

                     0207.1401

                     —

                     Desossados

                     18

                     540

                     0207.1402

                     —

                     Fígado

                     12

                     299

                     0207.1409

                     —

                     Outros

                     18

                     263

                     —

                     De perus:

                     0207.2400

                     —

                     Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                     18

                     362

                     0207.2500

                     —

                     Não cortadas em pedaços, congeladas

                     18

                     362

                     —

                     Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados

                     0207.2601

                     —

                     Desossados

                     18

                     299

                     0207.2602

                     —

                     Fígado

                     18

                     299

                     0207.2609

                     —

                     Outros

                     18

                     299

                     —

                     Pedaços e miudezas, congelados:

                     0207.2701

                     —

                     Desossados

                     18

                     600

                     0207.2702

                     —

                     Fígado

                     12

                     299

                     0207.2709

                     —

                     Outros

                     18

                     362

                     —

                     De patos, de gansos ou de pintadas

                     0207.3200

                     —

                     Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas

                     18

                     362

                     0207.3300

                     —

                     Não cortadas em pedaços, congeladas

                     18

                     362

                     0207.3400

                     —

                     Fígados gordos («foie gras»), frescos ou refrigerados

                     18

                     154

                     —

                     Outras, frescas ou refrigeradas:

                     0207.3501

                     —

                     Desossados

                     18

                     299

                     0207.3502

                     —

                     Fígado

                     18

                     299

                     0207.3509

                     —

                     Outros

                     18

                     299

                     —

                     Outros, congelados:

                     0207.3601

                     —

                     Desossados

                     18

                     600

                     0207.3602

                     —

                     Fígado

                     12

                     299

                     0207.3609

                     —

                     Outros

                     18

                     362

                     0208

                     Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas:

                     0208.1000

                     —

                     De coelhos ou de lebres

                     18

                     236

                     —

                     Outros:

                     0208.9001

                     —

                     Pombos

                     18

                     218

                     0208.9002

                     —

                     Faisões

                     18

                     218

                     0208.9003

                     —

                     Lagópodes, congelados

                     18

                     268

                     0208.9004

                     —

                     Veados

                     18

                     218

                     0208.9007

                     —

                     Carne de rena desossada, congelada

                     18

                     608

                     0208.9008

                     —

                     Carne de rena não desossada, congelada (11)

                     18

                     608

                     0208.9009

                     —

                     Coxas de rã

                     18

                     236

                     0208.9019

                     —

                     Outros

                     18

                     218

                     0209

                     0209.0000

                     Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados

                     18

                     60

                     0210

                     Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas:

                     —

                     Carnes da espécie suína:

                     0210.1100

                     —

                     Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados

                     18

                     302

                     0210.1200

                     —

                     Barrigas entremeadas e seus pedaços

                     18

                     217

                     —

                     Outros:

                     —

                     Fumado

                     0210.1901

                     —

                     Desossados

                     30

                     447

                     0210.1902

                     —

                     Outros

                     18

                     717

                     0210.1909

                     —

                     Outros

                     18

                     465

                     —

                     Carnes da espécie bovina:

                     0210.2001

                     —

                     Desossados

                     18

                     877

                     0210.2009

                     —

                     Outros

                     18

                     422

                     —

                     Outros:

                     0210.9910

                     —

                     Fígado de aves, seco ou fumado

                     18

                     299

                     —

                     Carnes da espécie ovina, salgadas:

                     0210.9921

                     —

                     Desossados

                     18

                     568

                     0210.9929

                     —

                     Outros

                     18

                     270

                     —

                     Carnes da espécie ovina, fumadas (hangikjöt):

                     0210.9931

                     —

                     Desossados

                     18

                     568

                     0210.9939

                     —

                     Outros

                     18

                     270

                     0210.9990

                     —

                     Outros

                     30

                     363

      Reiquiavique,
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
      «Tenho a honra de me referir às negociações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativas a produtos agrícolas, realizadas de 6 de Março de 2005 a 14 de Dezembro de 2006, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Com vista a fomentar o desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes, a Comunidade Europeia e a República da Islândia acordaram na concessão de preferências comerciais suplementares bilaterais relativas a produtos agrícolas, tendo devidamente em conta as respectivas circunstâncias e políticas agrícolas, incluindo a evolução do comércio bilateral e do comércio com outros parceiros.
      Pela presente confirmo que os resultados das negociações foram os seguintes:

                  1.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia consolidarão reciprocamente a nível bilateral os direitos nulos em vigor, quer se trate de direitos aplicados quer de concessões existentes, e eliminarão reciprocamente, caso não estejam já ao nível zero, os direitos sobre as importações bilaterais em relação a todos os produtos originários das partes enumerados no anexo I.

                  2.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a Comissão abrirá contingentes pautais de importação para a Comunidade dos produtos originários da Islândia enumerados no anexo II.

                  3.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia abrirá contingentes pautais de importação para a Islândia dos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo III.

                  4.

                  A partir de 1 de Março de 2007, a República da Islândia concederá à Comunidade Europeia as preferências pautais enumeradas no anexo IV.
                  Estas concessões bilaterais substituirão e consolidarão todas as concessões bilaterais relativas a produtos agrícolas actualmente em vigor, em aplicação do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (12).

                  5.

                  A República da Islândia acorda em pôr termo às reduções erga omnes unilaterais e temporárias dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas instituídas em 2002 e, até à data, prorrogadas anualmente.

                  6.

                  As disposições do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (13) relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos nos anexos I, II, III e IV.

                  7.

                  As partes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os benefícios concedidos reciprocamente não sejam prejudicados por outras medidas restritivas em matéria de importação.

                  8.

                  As partes acordam em tomar as medidas necessárias para assegurar que os contingentes pautais sejam geridos por forma a que as importações possam ser realizadas regularmente e as quantidades a importar acordadas possam ser efectivamente importadas.

                  9.

                  As partes acordam em envidar esforços para promover o comércio de produtos respeitadores do ambiente e de produtos com indicação geográfica. As partes acordam em prosseguir as discussões bilaterais com vista a uma melhor compreensão da legislação e dos processos de registo respectivos, a fim de identificarem formas de reforçar a protecção das indicações geográficas nos seus territórios.

                  10.

                  As partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre os produtos objecto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outras informações úteis sobre os seus mercados internos respectivos e a execução dos resultados das negociações.

                  11.

                  A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados das negociações. Em caso de dificuldades nessa aplicação, as consultas serão realizadas o mais rapidamente possível, com vista à adopção de medidas correctivas adequadas.

                  12.

                  As primeiras consultas relativas aos resultados das negociações serão realizadas antes da instituição das medidas de execução, a fim de facilitar a sua boa aplicação.

                  13.

                  Os resultados das negociações serão aplicados a partir de 1 de Março de 2007 (14). Se necessário, os contingentes pautais serão abertos numa base proporcional.

                  14.

                  As partes acordam em retomar as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dentro de dois anos, tendo especialmente em consideração os resultados do processo de negociação sobre a agricultura na OMC.

            Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia concorda com o teor da presente carta.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que o Governo da República da Islândia dá o seu acordo quanto ao que precede.».
      Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Islândia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Done at Brussels, on the twenty-second day of February in the Year two thousand and seven.
         Съставено в Брюксел на двадесет и втори февруари две хиляди и седма година
         Hecho en Bruselas, el veintidós de febrero del dos mil siete.
         V Bruselu dne dvacátého druhého února dva tisíce sedm.
         Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende februar to tusind og syv.
         Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Februar zweitausendsieben.
         Kahe tuhande kuuenda aasta veebruarikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες επτά.
         Fait à Bruxelles, le vingt-deux février deux mille sept.
         Fatto a Bruxelles, addì ventidue febbraio duemilasette.
         Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit otrajā februārī.
         Priimta du tūkstančiai septintų metų vasario dvidešimt antrą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kettőezer hetedik év február huszonkettedik napján.
         Magħmul fi Brussel, fit-tnejn u għoxrin jum ta' Frart tas-sena elfejn u sebgħa
         Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste februari tweeduizend zeven.
         Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego drugiego lutego roku dwa tysiące siódmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Fevereiro de dois mil e sete.
         Întocmit la Bruxelles, douăzeci și doi februarie două mii șapte.
         V Bruseli dňa dvadsiateho druhého februára dvetisícsedem.
         V Bruslju, dvaindvajsetega februarja leta dva tisoč sedem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
         Som skedde i Bryssel den tjugoandra februari tjugohundrasju.

            For the Government of the Republic of Iceland
            За правителството на Република Исландия
            Por el Gobierno de la República de Islandia
            Za vládu Islandské republiky
            For regeringen for Republikken Island
            Für die Regierung der Republik Island
            Islandi Vabariigi Valitsuse nimel
            Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ισλανδίας
            Pour le gouvernement de la République d'Islande
            Per il governo della Repubblica d'Islanda
            Islandes Republikas valdības vārdā
            Islandijos Respublikos Vyriausybės vardu
            az Izlandi Köztársaság Kormánya részéről
            Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Islanda
            Voor de Regering van de Republiek Ĳsland
            W imieniu Rządu Republiki Islandii
            Pelo Governo da República da Islândia
            Pentru Guvernul Republicii Islanda
            Za vládu Islandskej republiky
            Za Vlado Republike Islandije
            Islannin rasavallan hallituksen puolesta
            På Republiken Islands regerings vägnar

         (1)  Decisão 81/359/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981 (JO L 137 de 23.5.1981, p. 1).
      Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1).
      Decisão 93/736/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 346 de 31.12.1993, p. 16).
      Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

         (2)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005 (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

         (3)  A abertura dos contingentes pautais comunitários terá lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses.

         (4)  Excepto os produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 3 ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

         (5)  Excepto para a alimentação de animais.

         (6)  Excepto produtos à base de peixe.

         (7)  Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

         (8)  Código aduaneiro sujeito a alterações, enquanto se aguarda confirmação da classificação do produto.

         (9)  Salvo disposição em contrário, os contingentes são aplicáveis anualmente.

         (10)  Registados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

         (11)  Concessão pautal para produtos que ainda não estão abrangidos pela concessão de direitos livres conferida no anexo I para ex ex 0208.9008«carcaças e meias-carcaças de renas, congeladas».

         (12)  Decisão 81/359/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1981 (JO L 137 de 23.5.1981, p. 1).
      Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993 (JO L 109 de 1.5.1993, p. 1).
      Decisão 93/736/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 (JO L 346 de 31.12.1993, p. 16).
      Decisão 95/582/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1995 (JO L 327 de 30.12.1995, p. 17).

         (13)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005 (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

         (14)  A abertura dos contingentes pautais comunitários terá lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, nas quantidades correspondentes a 9 meses.


title: 2011/27/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2010 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União

text:
               19.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União
   (2011/27/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o, 172.o, 173.o, n.o 3, 188.o e 192.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o e o segundo parágrafo, n.o 8, do mesmo artigo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               Na sequência da entrada em vigor do Tratdo de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União.

               (5)

               O artigo 10.o do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         S. LARUELLE

      (1)  JO L 81 de 24.6.1998, p. 3.
    ---documentbreak---

               19.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/2

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada a «União»,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, a seguir designada «Moldávia»,
   por outro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Moldávia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (a seguir designado «Acordo») (1), em 28 de Novembro de 1994.

               (2)

               O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão de criação de uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2004.

               (3)

               O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

               (4)

               Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, COM(2006) 724 final, destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

               (5)

               A Moldávia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

               (6)

               Os termos e condições específicos, nomeadamente a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativos à participação da Moldávia em cada um dos programas deverão ser determinados através de um acordo entre a Comissão, em nome da União, e as autoridades competentes da Moldávia,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Moldávia em conformidade com as disposições de adopção desses programas.
   Artigo 2.o

   A Moldávia contribui financeiramente para a parte do Orçamento Geral da União Europeia correspondente aos programas específicos em que participa.
   Artigo 3.o

   Os representantes da Moldávia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Moldávia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Moldávia contribui financeiramente.
   Artigo 4.o

   Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Moldávia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
   Artigo 5.o

   As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Moldávia em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas mediante acordo, sob a forma de memorando de entendimento, entre a Comissão, em nome da União, e as autoridades competentes da Moldávia.
   Se a Moldávia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Moldávia susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Moldávia da assistência da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento de acordo com, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
   Artigo 6.o

   Cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o determinará, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
   Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
   Artigo 7.o

   O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
   O presente Protocolo será assinado e aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.
   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não terá qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 8.o

   No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Moldávia em programas da União.
   Artigo 9.o

   O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Moldávia.
   Artigo 10.o

   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.
   Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
   Artigo 11.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 12.o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer das versões linguísticas.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Република Молдова
         Por la República de Moldova
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldavie
         Per la Repubblica moldova
         Moldovas Republikas vārdā
         Moldovos Respublikos vardu
         A Moldovai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldova
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Mołdowy
         Pela República da Moldávia
         Pentru Republica Moldova
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         För Republiken Moldavien

      (1)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

      (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0309/2007 - 2007/0818(CNS))

text:
20.11.2008       PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                      C 297 E/155
                                                                                Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
           1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Henri Grethen para o cargo de Membro do Tribunal
           de Contas;
           2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
           Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
           Estados-Membros.
           P6_TA(2007)0568
           Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)
           Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
            Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0308/2007),
           — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
               ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
               nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e no
               no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
           — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0435/2007),
           1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Harald Noack para o cargo de Membro do Tribunal
           de Contas;
           2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
           Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
           Estados-Membros.
           P6_TA(2007)0569
           Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)
           Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
           Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0309/2007),
 ---pagebreak--- C 297 E/156                                          Jornal Oficial da União Europeia                            PT      20.11.2008
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
               — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
                   ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
                   nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e do
                   no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0434/2007),
               1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Ioannis Sarmas para o cargo de Membro do Tribunal
               de Contas;
               2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
               Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
               Estados-Membros.
               P6_TA(2007)0570
               Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)
               Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
               Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
                   nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0310/2007),
               — Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
                   ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-
                   nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no no 2 do artigo 247o do Tratado CE e do
                   no 2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
               — Tendo em conta o artigo 101o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0433/2007),
               1.   Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Hubert Weber para o cargo de Membro do Tribunal
               de Contas;
               2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
               Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dos
               Estados-Membros.