title: 2011/279/UE: Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2011 , que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um processo anti-dumping referente às importações de zeólito A em pó proveniente da Bósnia e Herzegovina

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/26

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Maio de 2011
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um processo anti-dumping referente às importações de zeólito A em pó proveniente da Bósnia e Herzegovina
   (2011/279/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 1036/2010 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a União de zeólito A em pó proveniente da Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse da União. O inquérito confirmou as conclusões provisórias sobre o dumping prejudicial referente a estas importações.

               (3)

               As conclusões e os resultados definitivos do inquérito estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 464 do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó proveniente da Bósnia e Herzegovina (3) («produto em causa»).

         B.   COMPROMISSO

               (4)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador que colaborou no inquérito na Bósnia e Herzegovina, Alumina d.o.o. Zvornik, juntamente com a empresa coligada na União, AB Kauno Tiekimas filialas, «Kauno Tiekimas», situada em Kaunas, Lituânia, ofereceu um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. No âmbito deste compromisso, ambas as empresas propuseram-se vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping detectado no inquérito.

               (5)

               O preço mínimo de importação («PMI») proposto pelas empresas foi determinado com base no valor normal calculado para o período de inquérito.

               (6)

               A oferta de compromisso previa ainda uma disposição segundo a qual as vendas do produto em causa seriam expedidas directamente pela Alumina d.o.o. Zvornik para o primeiro cliente independente na União e facturadas quer pela Alumina d.o.o. Zvornik ao primeiro cliente independente na União, quer directamente pela Kauno. Além disso, as empresas propuseram-se criar uma relação entre as facturas de transferência relativas ao produto em causa, emitidas pela Alumina d.o.o Zvornik à Kauno Tiekimas, e as facturas de revenda emitidas pela Kauno Tiekimas ao primeiro cliente independente na União.

               (7)

               Ambas as empresas concordaram igualmente em facultar à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sobre as suas vendas para a União, de modo a que a Comissão possa controlar com eficácia o compromisso.

         C.   COMENTÁRIOS DAS PARTES E ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

               (8)

               O sector industrial da União fez saber que discorda da aceitação de uma proposta de compromisso, designadamente com um PMI fixo. Foi alegado que os preços de zeólito A em pó dependem do custo das matérias-primas, em especial soda cáustica, e da energia, esperando-se que os preços de mercado venham a aumentar. A este respeito, convém salientar que as informações disponíveis sobre a evolução dos custos de produção (que incluem o custo das matérias-primas e da energia) confirmam o carácter linear da mesma. As informações reunidas no âmbito do inquérito revelam que os preços das principais matérias-primas não sofreram alterações drásticas, com excepção da soda cáustica em meados de 2009, tendência que, no entanto, se inverteu no final de 2009, tendo os preços regressado à respectiva média a longo prazo. Acresce que a energia não é uma matéria-prima e não pôde ser associada a um PMI. O sector industrial da União contestou a idoneidade do produtor-exportador bósnio e da empresa coligada na União, atendendo à situação financeira em que se encontram. Não foram, porém, fornecidas informações concretas e verificáveis que corroborassem esta alegação. A idoneidade das partes acima referidas foi também posta em causa pelo facto de estas estabelecerem declarações de importação do produto em causa ao abrigo de vários códigos NC. A este respeito, convém sublinhar que o produto em causa está actualmente classificado no código NC ex 2842 10 00 e que a declaração aduaneira não é efectuada pelas empresas que oferecem o compromisso. Foi também avançado o argumento de que o produtor-exportador pode vender outros produtos bósnios na União, o que aumenta o risco de compensação cruzada, e que a empresa coligada na União pode conceder uma compensação aos seus clientes da União ao vender o produto sujeito ao PMI. Nesta matéria, convém lembrar que a Comissão não estabeleceu nenhum risco sistémico de compensação cruzada, tanto mais que o mercado e os clientes do zeólito A em pó se encontram bem definidos. Na verdade, os clientes que compram zeólito A em pó não compram quaisquer outros produtos fabricados pela Alumina d.o.o. Zvornik, uma vez que operam em mercados completamente distintos daqueles em que operam os clientes dos demais produtos. A este respeito, convém sublinhar que todas as partes abrangidas pela presente oferta de compromisso serão sujeitas a um controlo rigoroso. O sector industrial da União alegou ainda que a oferta de compromisso não foi apresentada no prazo previsto no regulamento de base. Sobre este assunto, convém sublinhar que a oferta foi efectivamente apresentada no período previsto no artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base. O sector da indústria da União formulou algumas observações adicionais sobre o método de cálculo do PMI e o controlo do compromisso em causa, que, no entanto, não foram considerados pertinentes, ou que deixaram de ter justificação, uma vez que a Comissão fez com que o PMI proposto fosse conforme às suas práticas administrativas no que diz respeito às ofertas de compromisso.

               (9)

               Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pelas duas empresas é aceitável.

               (10)

               Para que a Comissão possa controlar com eficácia o cumprimento do compromisso por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 464, ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas pela Alumina d.o.o., Zvornik, Bósnia e Herzegovina, e por ela expedidas directamente para o primeiro cliente independente na União, e facturadas ao primeiro cliente independente na União pela Alumina d.o.o., Zvornik ou pela Kauno Tiekimas, e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (11)

               A fim de assegurar a observância do compromisso, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho mencionado no considerando 3, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão podem dar origem à constituição de uma dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

               (12)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador, juntamente com o importador coligado na União, a seguir referidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de zeólito A em pó proveniente da Bósnia e Herzegovina.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               Bósnia e Herzegovina

               Produzidas, expedidas e facturadas directamente pela Alumina d.o.o., Zvornik, Bósnia e Herzegovina, ao primeiro cliente independente na União

               B115

               Bósnia e Herzegovina

               Produzidas e expedidas pela Alumina d.o.o., Zvornik, Bósnia e Herzegovina, para o primeiro cliente independente na União e facturadas directamente pela AB Kauno Tiekimas filialas, Kaunas, Lituânia, ao primeiro cliente independente na União

               B116

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 298 de 16.11.2010, p. 27.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31973D0415

73/415/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa à secção especializada "arroz" do Comité Consultivo dos Cereais

Jornal Oficial nº L 355 de 24/12/1973 p. 0026 - 0027 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0060  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0102

DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1973 relativa à Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais(73/415/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1964 (1), alterada pela Decisão de 15 de Maio de 1970 (2), se criou uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais;  Considerando que não se mostrou necessário alterar o número de membros e a repartição dos lugares no seio deste Comité, na sequência da adesão à Comunidade de novos Estados-membros;  Considerando que convém adaptar o texto da decisão acima referida em alguns pontos de ordem secundária; que uma preocupação de clareza levou a que se elaborasse uma redacção completamente nova do texto,  DECIDE:   Artigo 1o  O texto da Decisão de 22 de Julho de 1964, relativa à criação de uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais, passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o 1. Constitui-se junto da Comissão uma Secção Especializada Arroz do Comité Consultivo dos Cereais, adiante designada por Secção.  2. A Secção Arroz compõe-se de representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio de produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar e consumidores.  Artigo 2o 1. A Secção Arroz pode ser consultada pela Comissão sobre qualquer problema que diga respeito à aplicação dos regulamentos relativos à organização comum de mercado no sector do arroz e, designadamente, sobre as medidas que é chamada a tomar no âmbito  desses regulamentos.  2. O presidente da Secção Arroz pode indicar à Comissão a oportunidade para se consultar a Secção Arroz sobre um assunto da sua esfera de competência e sobre o qual não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer. Procederá deste modo, designadamente,  a pedido de alguma das categorias económicas representadas.  Artigo 3o 1. A Secção Arroz compõe-se de vinte e dois membros.  2. Os lugares estão destribuídos do seguinte modo:  - oito para os produtores de arroz,  - três para as cooperativas de arroz,  - dois para as indústrias do arroz,  - um para as indústrias utilizadoras de arroz e de trincas,  - dois para os negociantes de arroz,  - quatro para os trabalhadores agrícolas e para os trabalhadores do sector da alimentação,  - dois para os consumidores.  Artigo 4o 1. Os membros da Secção Arroz serão nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas a nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no número 2 do artigo 1o e cujas actividades se situem  no âmbito da organização comum de mercado do arroz. Os representantes dos consumidores, porém, serão nomeados por proposta do Comité Consultivo dos Consumidores. Para cada um dos lugares a prover, estes organismos proporão dois candidatos de  nacionalidade diferente.  2. A duração do mandato de membro da Secção Arroz será de três anos, renovável, e o exercício das suas funções não será remunerado.  No termo do período de três anos, os membros da Secção Arroz continuarão em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.  Antes do termo do período de três anos, o mandato de um membro termina por motivo de demissão ou falecimento.  Do mesmo modo se pode fazer terminar o mandato de um membro, se a sua substituição for pedida pelo organismo que apresentou a sua candidatura.  A substituição far-se-à pelo período restante do mandato de acordo com o processo previsto no no 1.  3. Para informação, a lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 5o A presidência da Secção Arroz será assegurada pelo presidente do Comité Consultivo dos Cereais.  A Secção procederá à eleicão de dois vice-presidentes por um período de três anos. A eleição obter-se-à por maioria de dois terços dos membros presentes.  A Secção Arroz pode, pela mesma maioria, agregar à mesa outros membros. Neste caso, além do presidente, a mesa compõe-se de um representante, no máximo, por cada uma das categorias económicas representadas na Secção Arroz.  Artigo 6o A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria a assistir às reuniões da Secção Arroz. Pode, de igual modo, convidar a participar como perito nos trabalhos da Secção Arroz qualquer pessoa  com competência especial para algum dos assuntos inscritos na ordem do dia; os peritos particuparão apenas nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.  Artigo 7o A fim de facilitar as suas tarefas, a Secção Arroz pode instituir grupos de trabalho.  Artigo 8o 1. A Secção Arroz reunir-se-á na sede da Comissão, por convocação desta, e a mesa por convocação do presidente em acordo com a Comissão.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões da Secção Arroz, da mesa e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado da Secção Arroz, da mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9o As deliberações da Secção Arroz incidirão sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão, não sendo objecto de gualquer votação.  Ao solicitar o parecer à Secção Arroz, a Comissão pode fixar o prazo en que este deve ser formulado.  As tomadas de posição das categorias económicas representadas serão inscritas num relatório transmitir à Comissão.  Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime da Secção Arroz, esta elaborará as conclusões comuns a juntar ao relatório.  Os resultados das deliberações serão comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos Comités de Gastão, a pedido destes.  Artigo 10o Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros da Secção Arroz não deverão divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos da Secção Arroz ou dos grupos de trabalho, se a Comissão os informar de que o parecer  solicitado ou a pergunta formulada incide sobre uma matéria que reveste carácter confidencial.  Neste caso, assistirão às sessões apenas os membros da Secção Arroz e os representantes dos serviços da Comissão.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 1973.  Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 122 de 29. 7. 1964, p. 2051/64.(2) JO no L 121 de 4. 6. 1970, p. 14.


Advertência jurídica importante

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32004D0264

2004/264/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que suspende o direito anti-dumping instituído pela Decisão n.° 2730/2000/CECA da Comissão sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 081 de 19/03/2004 p. 0089 - 0091

Decisão da Comissãode 18 de Março de 2004que suspende o direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 2730/2000/CECA da Comissão sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China(2004/264/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ("o regulamento de base")(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pela Decisão n.o 2730/2000/CECA(3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, originário da República Popular da China, classificado no código NC ex 2704 00 19 (a seguir denominado "o produto em causa"). O montante do direito anti-dumping em causa é igual ao montante fixo de 32,6 euros por tonelada, peso líquido.(2) Na perspectiva do termo da vigência do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em 23 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.o 963/2002(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1310/2002(5), que os processos anti-dumping iniciados em conformidade com a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA(7), e ainda em vigor nessa data deveriam prosseguir e, a partir de 24 de Julho de 2002, reger-se pelas disposições do regulamento de base. De igual modo, as eventuais medidas anti-dumping resultantes de inquéritos anti-dumping pendentes passariam a reger-se pelas disposições do regulamento de base a contar de 24 de Julho de 2002.(3) Em Dezembro de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar, na sequência de um pedido apresentado pela Eucoke-EEIG (a seguir denominado "o requerente"), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de coque com granulometria superior a 80 mm, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.(4) Dado que o requerente retirou a denúncia, a Comissão propôs ao Conselho o encerramento do reexame intercalar.(5) Contudo, no decurso do inquérito do reexame intercalar respeitante ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 30 de Setembro de 2002 ("o período de inquérito"), a Comissão recebeu informações sobre a alteração das condições do mercado após o período de inquérito (ou seja, compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003) que são susceptíveis de justificar a suspensão das medidas actualmente em vigor, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Em consequência, a Comissão examinou se tal suspensão se justificava.B. JUSTIFICAÇÃO(6) O n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base estabelece que, no interesse da Comunidade, as medidas anti-dumping podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. O n.o 4 do artigo 14.o especifica ainda que as medidas anti-dumping em causa poderão ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.(7) No decurso do inquérito do reexame, algumas partes interessadas alegaram que, no tempo que decorreu após o período de inquérito, a situação no mercado se tinha alterado de forma acentuada. As alegações baseavam-se na escassez da oferta do produto em causa e nos preços elevados cobrados pelos comerciantes no mercado comunitário.(8) Tendo em conta a seriedade das alegações, a Comissão procedeu a outro inquérito para avaliar a evolução mais recente no que respeita aos volumes e aos preços do produto em causa no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003. Todas as partes em causa tiveram uma oportunidade para apresentarem as suas observações. Todas as partes interessadas colaboraram no novo inquérito, mas os utilizadores colaboraram em menor proporção.(9) Com base nas informações prestadas pelo importador que colaborou e confirmadas pelos utilizadores, no decurso do período analisado foi registado um aumento do preço do produto em causa importado da RPC que oscila entre 20 % e 50 %. Esta evolução do preço foi igualmente confirmada pela indústria comunitária. A indústria siderúrgica, que não é parte interessada no presente processo, comunicou igualmente um aumento de 76 % dos preços de todos os tipos de coque.(10) Considerando que os utilizadores comunitários não adquirem o produto em causa directamente na República Popular da China, mas a comerciantes que não estabelecem uma distinção clara em função da origem do produto, as informações sobre o volume do produto em causa baseiam-se nas conclusões de uma revista especializada The Coke Market Report que é considerada uma fonte fidedigna de informações sobre o mercado do coque. Esta revista divulgou, no que respeita a todos os tipos de coque, uma diminuição das importações da RPC de 15,5 milhões de toneladas em 2002 para 12 milhões de toneladas em 2003, o que representa uma diminuição de 23 %. Esta diminuição resulta principalmente de uma mudança política recente, dado que, para satisfazer a procura nacional crescente, as autoridades chinesas decidiram canalizar a produção chinesa para o mercado interno, mediante a redução do número de licenças de exportação concedidas aos exportadores chineses. Para 2004, está prevista uma nova diminuição de 6,5 milhões de toneladas das importações da RPC. Esta informação não foi confirmada, dado que as autoridades chinesas deverão ainda emitir licenças de exportação. Tendo em conta a diminuição do número de licenças de exportação emitidas pelas autoridades chinesas, para 2004 prevê-se um aumento de 19 % do preço do produto em causa. Dado que a mudança significativa da oferta do produto em causa resulta de uma mudança da política adoptada pelas autoridades chinesas, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam concluir que tal mudança é de carácter duradouro.(11) Importa salientar que, desde a instituição das medidas em 2000, se verificou uma melhoria da situação da indústria comunitária. Os volumes de venda e de produção, bem como o consumo, diminuíram ligeiramente, mas verificou-se um aumento significativo dos preços de venda. Os investimentos aumentaram um terço e o emprego cresceu 10 %. Apenas o mercado permaneceu estável (33 %). Contudo, esta estabilidade deve-se à emergência de novos países de exportação, nomeadamente a República Checa e a Polónia. A parte do mercado detida pelas importações chinesas regrediu mais de 10 pontos percentuais e, no período de inquérito, representava 9 % do mercado comunitário. Verificou-se igualmente uma melhoria a nível da rendibilidade, embora esta não tenha ainda atingido a margem de lucro de 10,5 % esperada pela Decisão n.o 2730/2000/CECA. Todavia, a indústria comunitária ganhou 17 pontos percentuais desde 2000 e tornou-se rentável durante o período de inquérito. Além disso, no que respeita à situação após o período de inquérito (ou seja, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003), importa notar que, embora os produtores comunitários tenham declarado um aumento da produção e das vendas no mercado comunitário que atingiu, respectivamente, 20 % e 40 %, pelo facto de a produção comunitária satisfazer só um terço da procura do produto em causa no mercado comunitário, as importações originárias da RPC continuam a ser vitais para o abastecimento do mercado comunitário.C. CONCLUSÃO(12) Em conclusão, tendo em conta o carácter temporário da mudança das condições do mercado e, em especial, o nível elevado dos preços do produto em causa praticados no mercado comunitário, que é muito superior ao nível prejudicial determinado no inquérito inicial, associado à alegada escassez da oferta do produto em causa, considera-se que é pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originárias da RPC em consequência da suspensão, sendo esta do interesse da Comunidade. Propõe-se, por conseguinte, que as medidas em vigor sejam suspensas por um período de nove meses, em conformidade com o n.o4 do artigo 14.o do regulamento de base.(13) Em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de suspender as medidas anti-dumping em vigor. A indústria comunitária teve a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária não se opôs à suspensão das medidas anti-dumping em vigor.(14) A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para suspender o direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do regulamento de base. Em consequência, o direito anti-dumping instituído pela Decisão n.o 2730/2000/CECA deve ser suspenso por um período de nove meses.(15) A Comissão continuará a acompanhar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Se, em qualquer momento, se voltar a verificar um aumento do volume das importações do produto em causa a preços de dumping originário da RPC e, por conseguinte, uma reincidência do prejuízo da indústria comunitária, a Comissão voltará a instituir o direito anti-dumping, revogando a presente decisão de suspensão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO direito anti-dumping definitivo instituído pela Decisão n.o 2730/2000/CECA sobre as importações de coque com granulometria superior a 80 mm, classificado no código NC ex 2704 00 19 (código TARIC 2704 00 19 10 ) e originário da República Popular da China, é suspenso por um período de nove meses.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2004.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO L 316 de 15.12.2000, p. 30.(4) JO L 149 de 7.6.2002, p. 3.(5) JO L 192 de 20.7.2002, p. 9.(6) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.(7) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.


Avis juridique important

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31998D0592

98/592/CE: Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1998 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia

Jornal Oficial nº L 284 de 22/10/1998 p. 0045 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Outubro de 1998 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (98/592/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário, antes de apresentar a sua proposta;Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de pôr em prática um modelo de economia de mercado;Considerando que a Ucrânia e as Comunidades Europeias e seus Estados-membros assinaram um Acordo de Associação e Cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação;Considerando que as autoridades da Ucrânia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais;Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) num programa macroeconómico para o período de Julho de 1998 a Junho de 2001 apoiado por um «mecanismo de financiamento alargado» (EFF) de cerca de 2,3 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia empréstimos ao ajustamento económico de cerca de 2,1 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos durante a vigência do programa;Considerando que, além dos recursos financeiros que podem ser concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial e após dedução dos compromissos não desembolsados de mutuantes bilaterais no quadro de programas anteriores, subsiste uma necessidade de financiamento de cerca de 2,2 milhares de milhões de dolares dos Estados Unidos a ser coberta durante o período do programa, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de reforma do Governo; que se aguardam contribuições oficiais e privadas complementares de outros mutuantes bilaterais;Considerando que, através das suas Decisões 94/940/CE (3) e 95/442/CE (4), o Conselho aprovou a concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia num montante máximo de 285 milhões de ecus para apoiar programas macroeconómicos anteriores; que, contudo, se revela necessária uma assistência oficial suplementar no âmbito do presente programa para apoiar a balança de pagamentos, consolidar as reservas e facilitar o ajustamento estrutural necessário do país;Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia constitui uma medida adequada para aliviar as restrições do país em matéria de financiamento externo;Considerando os compromissos assumidos pelas autoridades ucranianas, pelo Grupo dos Sete e pela União Europeia no contexto do Memorando de Acordo assinado em 21 de Dezembro de 1995 no sentido do encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000;Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235º,TOMOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 150 milhões de ecus, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de reservas e a facilitar a execução das reformas estruturais necessárias.2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo.3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Ucrânia.Artigo 2º 1. A Comissão fica habilitada a negociar com as (autoridades ucranianas, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia respeita os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3º 1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia em pelo menos duas parcelas. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a primeira parcela será colocada à disposição com base em progressos satisfatórios realizados com a aplicação do programa macroeconómico acordado com o FMI, no quadro do actual EFF ou de um acordo posterior relativo a um crédito suplementar.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o pagamento da ou das parcelas seguintes não se efectuará antes de ter decorrido um período de três meses a contar do pagamento da parcela anterior, desde que se continuem a verificar progressos satisfatórios na aplicação dos acordos referidos no nº 1.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.Artigo 4º 1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1º serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.2. Se a Ucrânia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos contraídos inicialmente ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação.4. A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.5. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nºs 2 e 3.Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO C 386 de 20. 12. 1997, p. 10.(2) JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 29.(3) JO L 366 de 31. 12. 1994, p. 32.(4) JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 63.


title: 2005/696/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância

text:
               11.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/60

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 3 de Outubro de 2005
   que altera o protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de fixar as condições e limites para a reapreciação, pelo Tribunal de Justiça, das decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância
   (2005/696/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 225.o e o segundo parágrafo do artigo 245.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A e o segundo parágrafo do artigo 160.o,
   Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2003,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004,
   Tendo em conta o parecer da Comissão de 11 de Fevereiro de 2005,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado CE, com a redacção que lhes foi dada pelo ponto 31 do artigo 2.o do Tratado de Nice, dispõem:
               «2.   O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões das câmaras jurisdicionais criadas nos termos do artigo 225.o-A.
               As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário.
               3.   O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força do artigo 234.o, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto.
               Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito comunitário, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.
               As decisões proferidas pelo Tribunal de Primeira Instância sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário.»

               (2)

               Os n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA foram objecto de uma alteração semelhante no ponto 13 do artigo 3.o do Tratado de Nice.

               (3)

               Estas alterações foram parcialmente tidas em conta no artigo 62.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual: «Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 225.o do Tratado CE e nos n.os 2 e 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito comunitário, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal de Primeira Instância.
               A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a decisão do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça decide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.».

               (4)

               Em conformidade com a declaração n.o 13 anexada à Acta Final do Tratado de Nice, há que adoptar as disposições relativas à reapreciação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância sobre decisões de câmaras jurisdicionais e em matéria prejudicial, estabelecendo:

                           «—

                           o papel das partes no processo no Tribunal de Justiça, por forma a assegurar a salvaguarda dos seus direitos;

                           —

                           os efeitos do processo de reapreciação sobre o carácter executório das decisões do Tribunal de Primeira Instância;

                           —

                           os efeitos das decisões do Tribunal de Justiça sobre o litígio entre as partes.»,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Entre os artigos 62.o e 63.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça são inseridos os seguintes artigos:

      «Artigo 62.o-A
      O Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre as questões que são objecto da reapreciação por procedimento de urgência com base nos autos que lhe são transmitidos pelo Tribunal de Primeira Instância.
      Os interessados referidos no artigo 23.o do presente Estatuto, assim como, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, as partes no processo no Tribunal de Primeira Instância têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas sobre as questões que são objecto da reapreciação, no prazo fixado para esse efeito.
      O Tribunal de Justiça pode decidir iniciar a fase oral do processo antes de se pronunciar.
      Artigo 62.o-B
      Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 2 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, sem prejuízo dos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE, a proposta de reapreciação e a decisão de abertura do procedimento de reapreciação não têm efeito suspensivo. Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal de Primeira Instância afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário, remete o processo ao Tribunal de Primeira Instância, que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça; o Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal de Primeira Instância que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio. Todavia, se a solução do litígio decorrer, tendo em conta o resultado da reapreciação, das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça pronuncia-se definitivamente.
      Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 225.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 140.o-A do Tratado CEEA, na ausência de proposta de reapreciação ou de decisão de abertura do procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas dadas pelo Tribunal de Primeira Instância às questões que lhe foram apresentadas produzem efeito no termo dos prazos previstos para esse fim no segundo parágrafo do artigo 62.o. Em caso de abertura de um procedimento de reapreciação, a resposta ou respostas que sejam objecto do mesmo produzirão efeito no final desse procedimento, a menos que o Tribunal de Justiça decida em contrário. Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal de Primeira Instância afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário, a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui-se à do Tribunal de Primeira Instância.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER


title: 2006/529/CE: Decisão do Conselho, de  29 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               1.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2005
   relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/529/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da autorização do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração em data posterior.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. JOHNSON

    ---documentbreak---

               1.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/24

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A UCRÂNIA,
   por outro,
   (seguidamente designadas «partes»)
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Ucrânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Ucrânia, nem negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, e salvo indicação em contrário exigida pelo contexto, as definições aplicáveis constam do anexo IV.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como sendo referências às transportadoras aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea a) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa e às autorizações gerais e pontuais concedidas pela Ucrânia.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Ucrânia concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

         Artigo 3.o

   Recusa, revogação, suspensão ou limitação pela Ucrânia
   1.   As disposições do n.o 2 substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea b) do anexo III no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais e pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.
   2.   A Ucrânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Ucrânia não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   Artigo 4.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Ucrânia resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Ucrânia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 5.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Ucrânia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 6.o

   Tarifas de transporte
   1.   As disposições do n.o 2 complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Ucrânia ao abrigo de um dos acordos mencionados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.
   Artigo 7.o

   Anexos
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor na data de recepção da última notificação por escrito das partes relativa à conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente acordo.
   2.   O presente acordo aplica-se a todos os acordos enumerados na alínea b) do anexo I a partir da data de entrada em vigor dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
   Artigo 11.o

   Registo
   O presente acordo e suas alterações devem ser registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Hecho en Kiev, el uno de diciembre de dos mil cinco.
      V Kyjevě dne prvního prosince dva tisíce pět.
      Udfærdiget i Kiev den første december to tusind og fem.
      Geschehen zu Kiew am ersten Dezember zweitausendundfünf.
      Kahe tuhande viienda aasta detsembrikuu esimesel päeval Kiievis.
      Κίεβο, μiα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες πέντε.
      Done at Kiev, on the first day of December, in the year two thousand and five.
      Fait à Kiev, le premier décembre deux mille cinq.
      Fatto a Kiev, addì primo dicembre duemilacinque.
      Kijevā, divtūkstoš piektā gada pirmajā decembrī.
      Priimta du tūstančiai penktų metų gruodžio pirmą dieną Kijeve.
      Kelt Kievben, a kettőezerötödik év december első napján.
      Magħmul f' Kiev, fl-ewwel jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u ħamsa.
      Gedaan te Kiev, de eerste december tweeduizend vijf.
      Sporządzono w Kijowie dnia pierwszego grudnia roku dwutysięcznego piątego.
      Feito em Kiev, em um de Dezembro de dois mil e cinco.
      V Kyjeve dňa prvého decembra dvetisícpät'.
      V Kijevu, prevega decembra leta dva tisoč pet.
      Tehty Kiovassa ensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisi.
      Som skedde i Kiev den första december tjugohundrafem.

            Pour le Royaume de Belgique

            Voor het Koninkrijk België

            Für das Königreich Belgien

            Za Českou republiku

            På Kongeriget Danmarks vegne

            Für die Bundesrepublik Deutschland

            Eesti Vabariigi nimel

            Για την Ελληνική Δημοκρατία

            Por el Reino de España

            Pour la République française

            Thar cheann Na hÉireann

            For Ireland

            Per la Repubblica italiana

            Για την Κυπριακή Δημοκρατία

            Latvijas Republikas vārdā

            Lietuvos Respublikos vardu

            Pour le Grand-Duché de Luxembourg

            A Magyar Köztársaság részéről

            Għar-Repubblika ta' Malta

            Voor het Koninkrijk der Nederlanden

            Für die Republik Österreich

            W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

            Pela República Portuguesa

            Za Republiko Slovenijo

            Za Slovenskú republiku

            Suomen tasavallan puolesta

            För Republiken Finland

            För Konungariket Sverige

            For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia em vigor ou assinados à data da assinatura do presente acordo e outros convénios entre a Ucrânia e os Estados-Membros aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Ucrânia, celebrado em Viena, em 15 de Junho de 1994, designado «Acordo Ucrânia-Áustria» no anexo II,
                           com a última redacção que lhe foi dada pela acta aprovada celebrada em Viena, em 22 de Abril de 2005;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Ucrânia relativo aos transportes aéreos, assinado em Kiev, em 20 de Maio de 1996, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Bélgica» no anexo II,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo memorando de acordo celebrado em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004;

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da Ucrânia, assinado em Kiev, em 1 de Julho de 1997, a seguir designado «Acordo Ucrânia-República Checa» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 21 de Fevereiro de 2000, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Chipre» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Dinamarca» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 10 de Junho de 1993, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Alemanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Tallinn, em 6 de Julho de 1993, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Estónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Helsínquia, em 5 de Junho de 1995, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Finlândia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 3 de Maio de 1994, a seguir designado «Acordo Ucrânia-França» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 15 de Dezembro de 1997, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Grécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 19 de Maio de 1995, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Hungria» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da Ucrânia, celebrado em Roma, em 2 de Maio de 1995, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Itália» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Riga, em 23 de Maio de 1995, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Letónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Vilnius, em 7 de Julho de 1993, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Lituânia» no anexo II,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo assinado em Vilnius, em 26 de Maio de 2003;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Luxemburgo» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a Ucrânia sobre serviços aéreos, celebrado em Kiev, em 7 de Setembro de 1993, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Países Baixos» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Ucrânia relativo a serviços aéreos, celebrado em Varsóvia, em 20 de Janeiro de 1994, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Polónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Ucrânia, celebrado em Bratislava, em 23 de Maio de 1994, a seguir designado «Acordo Ucrânia-República Eslovaca» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Ljubljana, em 30 de Março de 1999, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Eslovénia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da Ucrânia, celebrado em Madrid, em 7 de Outubro de 1996, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Espanha» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 27 de Março de 2001, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Suécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Ucrânia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 10 de Fevereiro de 1993, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Reino Unido» no anexo II.

               b)

               Acordos de serviços aéreos entre a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia rubricados à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Irlanda e o Governo da Ucrânia sobre transporte aéreo, rubricado em Dublim, em 10 de Dezembro de 1992, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Irlanda» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Malta e o Conselho de Ministros da Ucrânia relativo a serviços aéreos, rubricado em Luqa, em 17 de Junho de 1998, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Malta» no anexo II;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho de Ministros da Ucrânia, rubricado em Lisboa, em 18 de Outubro de 2000, a seguir designado «Acordo Ucrânia-Portugal» no anexo II.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 6.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-República Checa;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Estónia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;

                           —

                           N.o 3 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-França;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Grécia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Hungria;

                           —

                           N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Itália;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Letónia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Malta;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Polónia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Portugal;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

                           —

                           N.o 4 do artigo III do Acordo Ucrânia-Espanha;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Ucrânia-Suécia;

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou das autorizações pontuais:

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           N.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-República Checa;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Chipre;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Estónia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-França;

                           —

                           N.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Grécia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Hungria;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Itália;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;

                           —

                           N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Malta;

                           —

                           N.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Polónia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Portugal;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo IV do Acordo Ucrânia-Espanha;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Ucrânia-Suécia;

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 9.o-A do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-República Checa;

                           —

                           Artigo 14.o-A do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Estónia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-França;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Hungria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Itália;

                           —

                           Artigo 16.o-A do Acordo Ucrânia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Malta;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Ucrânia-Portugal;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo XI do Acordo Ucrânia-Espanha;

                           —

                           Artigo 14.o-A do Acordo Ucrânia-Suécia.

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-República Checa;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Chipre;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Estónia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-França;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Hungria;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Letónia;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Malta;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Polónia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Portugal;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo V do Acordo Ucrânia-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Suécia;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

               e)

               Tarifas de transporte:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Áustria;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Bélgica;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-República Checa;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Chipre;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Alemanha;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Estónia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Finlândia;

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Ucrânia-França;

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Ucrânia-Grécia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Ucrânia-Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Ucrânia-Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Letónia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Lituânia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Ucrânia-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Malta;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Ucrânia-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Polónia;

                           —

                           Artigo 18.o do Acordo Ucrânia-Portugal;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-República Eslovaca;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Ucrânia-Eslovénia;

                           —

                           Artigo VII do Acordo Ucrânia-Espanha;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Ucrânia-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Ucrânia-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

         ANEXO IV
   Definições
   A expressão «Estado-Membro» designa qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia.
   A expressão «estabelecimento de uma transportadora aérea (companhia aérea) comunitária no território de um Estado-Membro» pressupõe o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante dispositivos estáveis. A forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto.
   A expressão «licença de exploração» designa uma autorização concedida a uma empresa pelo Estado-Membro em causa, autorizando-a a efectuar, a título oneroso, o transporte aéreo de passageiros, correio e/ou carga, como indicado na licença.
   A expressão «certificado de operador aéreo» designa um certificado emitido pelas autoridades competentes a uma empresa ou grupo de empresas atestando que o operador em causa possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a exploração segura de aeronaves para as actividades de aviação especificadas no certificado.
   Presume-se que há «controlo regulamentar efectivo» nas seguintes condições que não são todavia exaustivas: a transportadora aérea é titular de uma licença de exploração válida emitida pelas autoridades competentes e preenche os critérios para a exploração de serviços aéreos internacionais estabelecidos pelas autoridades competentes, tais como a prova de capacidade financeira, a capacidade de satisfazer, se necessário, exigências de interesse público e obrigações de garantia do serviço, etc., e o Estado-Membro que emitiu a licença tem e mantém programas de fiscalização da segurança aérea intrínseca e extrínseca, no mínimo conformes com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional.


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31997D0533

97/533/CE: Decisão nº 164 de 27 de Novembro de 1996 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 216 de 08/08/1997 p. 0085 - 0094

DECISÃO Nº 164 de 27 de Novembro de 1996 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 101 e E 102) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/533/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (2), nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta a Decisão nº 162;Considerando que aqueles modelos de formulários em causa devem ser adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, alterado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi decidida pela Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos de formulários E 101 e E 102, que integram a Decisão nº 130 de 17 de Outubro de 1985, são substituídos pelos modelos anexos.2. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação nas diferentes versões deve garantir que as mesmas sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua.4. A presente decisão substitui a Decisão nº 130 e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidente da Comissão AdministrativaDenis CROWLEY>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>


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31999D0445

1999/445/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 29 de Abril de 1999 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência

Jornal Oficial nº L 175 de 10/07/1999 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 29 de Abril de 1999relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência(1999/445/CE, CECA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87.o e 235.o, conjugados com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomedamente os artigos 65.o e 66.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que o artigo 235.o do Tratado deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2), que se baseia essencialmente no artigo 235.o,(2) Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência torne necessário um reforço de cooperação internacional neste domínio;(3) Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e do Canadá;(4) Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à Aplicação dos Respectivos Direitos da Concorrência.Os textos do Acordo e da troca de cartas, redigidos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comunidade Europeia.O presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo para vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLERPela ComissãoO presidenteJ. SANTER(1) JO C 150 de 28.05.1999(2) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versão rectificada: JO L 257 de 21.9.1990, p. 13).


title: 77/528/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1977, relativa ao Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola

text:
03 /Fasc. 13                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               35
377D0528
N? L 209 / 32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 8 . 77
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Julho de 1977
                      relativa ao Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola
                                                            (77 / 528 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      — catorze lugares aos representantes dos explorado
                                                                               res agrícolas, sendo quatro destinados aos repre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             sentantes dos jovens agricultores,
Económica Europeia,
                                                                           — sete aos representantes das cooperativas agrícolas,
Considerando que foi criado um Comité Consultivo para                      — dois aos representantes dos proprietários agríco
os Problemas da Política de Estrutura Agrícola pela De                        las,
cisão 64/488 /CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1964
(*), alterada pela Decisão 65 / 371 /CEE de 8 de Julho de                  — dois aos representantes das famílias rurais,
1965 (2), substituída pela Decisão 76/784/ CEE da Co                      —   quatro ao crédito agrícola,
missão, de 17 de Setembro de 1976 , relativa ao Comité
Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura                      —   sete aos representantes dos trabalhadores rurais,
Agrícola (3);                                                              —   três aos representantes da indústria,
Considerando que se torna necessária uma nova altera                      —   três aos representantes do comércio,
ção do texto,                                                               —  quatro aos representantes dos trabalhadores assa
                                                                               lariados não rurais .»
DECIDE :
                                                                                Artigo 2o.
                             Artigo 1?                                  A presente decisão entra em vigor em 29 de Julho de
                                                                        1977 .
O artigo 3? da Decisão 76/784/CEE é alterado do se
guinte modo :
                                                                        Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977 .
     «Artigo 3°.
      1.    O Comité é composto por quarenta e seis mem                                                         Pela Comissão
     bros .                                                                                Finn GUNDELACH
     2.     Os lugares são atribuídos do seguinte modo :                                                         Vice-Presidente
 0) JO n? 134 de 20 . 8 . 1964, p. 2256/64 .
 O JO n? 132 de 20 . 7. 1965 , p. 2209/65 .
 (J) JO n? L 273 de 6. 10. 1976, p. 20 .