title: Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014 , que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/39

         DECISÃO 2014/750/PESC DO CONSELHO
   de 30 de outubro de 2014
   que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2015.

               (3)

               O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

               (4)

               Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2012/642/PESC.

               (5)

               A Decisão 2012/642/PESC deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

               2)

               O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas e entidades a seguir indicadas são retiradas da lista constante do anexo da Decisão 2012/642/PESC:
                  A.   Pessoas

                              N.o 2

                              Akulich, Sviatlana Rastsislavauna;

                              N.o 3

                              Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich;

                              N.o 34

                              Chasnouski, Mechyslau Edvardavich;

                              N.o 45

                              Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich;

                              N.o 46

                              Guseu, Aliaksei Viktaravich;

                              N.o 70

                              Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich;

                              N.o 76

                              Kastsian, Siarhei Ivanavich;

                              N.o 82

                              Khadanovich, Aliaksandr Alyaksandrauvich;

                              N.o 90

                              Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna;

                              N.o 99

                              Krot, Ihar Uladzimiravich;

                              N.o 100

                              Krukouski, Viachaslau Iafimavich;

                              N.o 102

                              Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich;

                              N.o 132

                              Mikhalchanka, Aliaksei Yakaulevich;

                              N.o 141

                              Orda, Mikhail Siarheevich;

                              N.o 143

                              Padaliak, Eduard Vasilievich;

                              N.o 147

                              Peftsieu, Uladzimir Paulavich;

                              N.o 159

                              Reliava, Aksana Anatolyeuna;

                              N.o 172

                              Sheiko, Ina Valerieuna;

                              N.o 189

                              Stosh, Mikalai Mikalaevich;

                              N.o 197

                              Taranda, Aliaksandr Mikhailavich;

                              N.o 198

                              Tarapetskaia, Halina Mikhailauna;

                              N.o 199

                              Ternavsky, Anatoly Andreevich;

                              N.o 205

                              Tsitsiankova, Alena Viktarauna;

                              N.o 220

                              Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich.

                        B.   Entidades

                              N.o 2

                              Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications;

                              N.o 6

                              JLLC Neftekhimtrading;

                              N.o 21

                              JLLC Triplepharm;

                              N.o 22

                              LLC Triple-Veles;

                              N.o 23

                              Univest-M;

                              N.o 24

                              FLLC Unis Oil;

                              N.o 25

                              JLLC UnivestStroyInvest.

                  II.

                  As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo da Decisão 2012/642/PESC, são substituídas pelas seguintes entradas:
                  A.   Pessoas

                              Nomes
                              Transcrição da grafia bielorrussa
                              Transcrição da grafia russa

                              Nomes
                              (em bielorusso)

                              Nomes
                              (em russo)

                              Elementos de identificação

                              Motivos de inclusão na lista

                              12.

                              Bakhmatau, Ihar Andreevich
                              Bakhmatov, Igor Andreevich

                              БАХМАТОВ, Игорь Андреевич

                                          Endereço: БФСО «Динамо»

                                          220030, г. Минск, ул. Кирова 8 корп. 2

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização das suas tarefas, foi responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Passou à reserva em maio de 2012.
                              É também membro do Conselho Central da CJSC Dinamo-Minsk, incluída na lista da Secção B, posição 20.

                              33.

                              Charnyshou, Aleh Anatolievich
                              Chernyshev, Oleg Anatolievich

                              Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

                              Vice-Diretor do KGB, encarregado dos serviços de informações externas desde abril de 2014. Coronel, foi responsável pela unidade de luta antiterrorismo da unidade «Alpha» do KGB. Participou pessoalmente nos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                              35.

                              Chatviartkova, Natallia Alexeeuna
                              Chetvertkova, Natalia Alexeevna (Chetvertkova, Natalya Alexeevna)

                              ЧАТВЯРТКОВА, Наталля Алексееўнa

                              ЧЕТВЕРТКОВА, Наталья Алексеевнa

                              Antiga Vice-Presidente e Juíza da Circunscrição Partizanski de Minsk (até 18.6.2012).
                              Responsável pelo processo do ex-candidato às eleições presidenciais Andrei Sannikov e dos ativistas da sociedade civil Ilia Vasilevich, Fedor Mirzoianov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para o acusado os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

                              40.

                              Dysko, Henadz Iosifavich
                              Dysko, Gennadi Iosifovich

                              Data de nascimento: 1964
                              Local de nascimento: Oshmiany, região de Hrodna
                              Endereço: 210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а (ul. Zhestkova, 14a Vitebsk)

                              Procurador da região de Vitebsk até 2.8.2011. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010. Neste contexto, igualmente responsável pelos processos instaurados contra Siarhei Kavalenka e Andrei Haidukow.

                              41.

                              Dzemiantsei, Vasil Ivanavich (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)
                              Dementei, Vasili Ivanovich (Dementey, Vasili Ivanovich)

                              ДЗЕМЯНЦЕЙ, Васiль Iванавiч

                              ДЕМЕНТЕЙ, Василий Иванович

                              Data de nascimento: 20.9.1954
                              Local de nascimento: Distrito de Chashniki, região de Vitebsk.
                              N.o de BI: 3200954E045PB4

                                          Endereço: Гродненская региональная таможня

                                          230003, г. Гродно, ул. Карского, 53

                              Presidente do Comité Regional das Alfândegas de Hrodna, ex-Adjunto Principal do Presidente do KGB (2005-2007), ex-Presidente Adjunto do Comité Estatal das Alfândegas.
                              É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática, nomeadamente em 2006-2007.

                              42.

                              Dziadkou, Leanid Mikalaevich
                              Dedkov, Leonid Nikolaevich

                              ДЗЯДКОЎ, Леанiд Мiкалаевiч

                              ДЕДКОВ, Леонид Николаевич

                              Data de nascimento: 10.1964
                              N.o de BI: 3271064M000PB3
                              Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

                              Antigo Vice-Diretor do KGB (desde julho de 2013), encarregado dos serviços de informações externas. Corresponsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

                              55.

                              Hureeu Siarhei Viktaravich (Hureyeu Siarhey Viktaravich)
                              Gureev Sergei Viktorovich, (Gureyev Sergey Viktorovich)

                              ГУРЕЕВ, Сергей Викторович

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos durante a investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010. Passou à reserva em fevereiro de 2012. Atualmente general na reserva.

                              62.

                              Iauseev, Ihar Uladzimiravich (Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)
                              Evseev, Igor Vladimirovich (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

                              ЯЎСЕЕЎ, Irap Уладзiмiравiч

                              ЕВСЕЕВ, Игорь Владимирович

                              Data de nascimento: 1968
                              Endereço: г. Витебск, пр-т Фрунзе, д.41а

                              Chefe da polícia regional de Vitebsk (desde junho de 2012), general da polícia (desde 2013). Ex-chefe adjunto da Polícia de Minsk e Chefe de equipa de operações antimotim de Minsk. Comandou as tropas que reprimiram as manifestações pacíficas em 19 de dezembro de 2010 e participou pessoalmente na repressão, tendo recebido um prémio e uma carta de reconhecimento do Presidente A. Lukashenko. Em 2011, comandou igualmente as tropas que reprimiram várias outras manifestações de protesto de ativistas políticos e cidadãos pacíficos em Minsk.

                              68.

                              Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich (Kakunin, Aliaxandr Aliaxandravich)
                              Kakunin, Aleksandr Aleksandravich (Kakunin, Alexandr Alexandrovich)
                              Alexander Aleksandrovich Kakunin
                              Alexander Aleksandrovich Kakunin (Александр Александрович Какунин, Аляксандр, Аляксандровіч Какунін)

                              КАКУНИН, Александр Александрович

                              Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk

                              Responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica, e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Exerceu pressão sobre A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

                              73.

                              Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich
                              Konoplev, Vladimir Nikolaevich

                              КАНАПЛЕЎ, Уладзiмiр Мiкалаевiч

                              КОНОПЛЕВ, Владимир Николаевич

                              Data de nascimento: 3.1.1954
                              Local de nascimento: Akulintsi, região de Mohilev
                              N.o de BI: 3030154A124PB9

                                          Endereço: Национальный олимпийский комитет Республики Беларусь

                                          220020 г.Минск ул.Радужная, 27

                              Estreitas relações com o presidente Lukashenko, com quem trabalhou de perto nos anos 80 e sobretudo nos anos 90. Vice-Presidente do Comité Olímpico Nacional (o Presidente é Alexander Lukashenko), Presidente da Federação de Andebol. Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento, nomeado pelo Presidente. Foi um dos principais organizadores das eleições presidenciais fraudulentas de 2006.
                              Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

                              78.

                              Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich
                              Kovalev, Aleksandr Mikhailovich

                              КАВАЛЕЎ, Аляксандр Мiхайлавiч

                              КОВАЛЕВ, Александр Михайлович

                              Ex-Diretor do campo prisional de Horki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do ativista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                              85.

                              Khmaruk, Siargei Konstantinovich
                              Khmaruk, Sergei Konstantinovich (Khmaruk, Sergey Konstantinovich)

                              ХМАРУК, Сяргей Канстанцiнавiч

                              ХМАРУК, Сергей Константинович

                              Endereço: Прокуратура г. Минска ул. Раковская 38

                              Procurador da cidade de Minsk. Antigo Procurador da região de Brest. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.
                              Promovido em fevereiro de 2011.

                              93.

                              Konan, Viktar Aliaksandravich
                              Konon, Viktor Aleksandrovich

                              КОНАН, Вiктар Аляксандравiч

                              КОНОН, Виктoр Александрович

                              Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Procurador Geral, que exerceu até 2012, era responsável e participava diretamente em todas as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Procurador-Geral contra entidades independentes e da oposição, inclusive em 2010.

                              94.

                              Kornau, Uladzimir Uladzimiravich
                              Kornov, Vladimir Vladimirovich

                              КОРНАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                              КОРНОВ, Владимир Владимирович

                                          Endereço: Суд Советского района г. Минска

                                          220113, г. Минск, Логойский тракт, 3

                                          Tel: (+375 17) 280 83 40

                              Presidente do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk, antigo juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

                              95.

                              Korzh, Ivan Aliakseevich
                              Korzh, Ivan Alekseevich

                              КОРЖ, Iван Аляксеевiч

                              КОРЖ, Иван Алексеевич

                              General, Diretor do KGB da região de Hrodna. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Hrodna.

                              97.

                              Krasheuski, Viktar
                              Krashevski, Viktor

                              КРАШЕВСКИЙ, Виктор

                              General, Ex-Diretor da GRU (Serviço de Informações do Ministério da Defesa) e Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas da Bielorrússia (até fevereiro de 2013). Responsável pela ação dos serviços secretos na repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

                              105.

                              Kuzniatsou, Ihar Nikonavich
                              Kuznetsov, Igor Nikonovich

                              КУЗНЯЦОЎ, Irap Нiконaвiч

                              КУЗНЕЦОВ, Игорь Никонович

                              Endereço: KGB Training Centre Бядули 2, 220034, Минск

                              General, Chefe do Centro de Formação do KGB, ex-Chefe do KGB na região de Minsk e cidade de Minsk.
                              Enquanto responsável pela preparação e formação do pessoal do KGB, foi responsável pela ação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Nas suas anteriores funções, foi responsável pela mesma ação repressiva do KGB em Minsk e na região de Minsk.

                              114.

                              Liabedzik, Mikhail Piatrovich
                              Lebedik, Mikhail Petrovich

                              ЛЯБЕДЗIК, Мiхаiл Пятровiч

                              ЛЕБЕДИК, Михаил Петрович

                              Endereço: Ул. Б.Хмельницкого, 10 а, Минск, 220013

                              Durante a campanha eleitoral para as eleições de 2010, foi nomeado pelo Presidente da Comissão Central de Eleições. Primeiro Vice-Diretor do Conselho de Supervisão (reconduzido em 21 de janeiro de 2014), encarregado de verificar o cumprimento dos processos e regras da campanha eleitoral nos media e, como tal, desempenhou um papel ativo na propaganda do regime durante as campanhas eleitorais de 2010 e 2012. A 26 de outubro de 2011, foi agraciado pelo Presidente com a «Ordem de Franzisk Skorina». Em setembro de 2012, recusou-se a incluir membros dos meios de comunicação social independentes no referido Conselho de Supervisão. Primeiro chefe de redação adjunto do jornal da Administração Presidencial e principal jornal de propaganda «Sovietskaia Belarus». Fonte da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a oposição democrática e a sociedade civil na Bielorrússia, que foram sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, especialmente depois da eleições presidenciais de 2010.

                              115.

                              Liaskouski, Ivan Anatolievich
                              Leskovski, Ivan Anatolievich

                              ЛЯСКОЎСКI, Iван Анатольевiч

                              ЛЕСКОВСКИЙ, Иван Анатольевич

                              Antigo Diretor do KGB para a região de Homel e antigo Vice-Diretor do KGB para Homel. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Homel. Foi afastado do cargo pelo Presidente a 2 de abril de 2014 por conduta abusiva.

                              117.

                              Lomats, Zianon Kuzmich
                              Lomat, Zenon Kuzmich

                              ЛОМАЦЬ, Зянон Кузьмiч

                              ЛОМАТЬ, Зенон Кузьмич

                              Data de nascimento: 27.1.1944
                              Local de nascimento: Karabani, região de Minsk

                              Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Presidente da Comissão de Controlo Estatal (que exerceu até 2010), foi um dos principais implicados no caso de Ales Byaliatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Presidente do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

                              118.

                              Lopatko, Alexander Alexandrovich

                              Александр Александрович Лопатко

                              Аляксандр Аляксандровiч Лапатка

                              Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Mazyr

                              Responsável pelo tratamento desumano infligido a D. Dashkevich, que incluiu torturas e recusa do acesso a representação jurídica. Lopatko exerceu funções chave na colónia penal em que Dashekevich esteve detido, onde os presos políticos, de entre os quais Dashekevich, eram sujeitos a coação psicológica, nomeadamente privação do sono e isolamento.

                              120.

                              Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich
                              Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

                              ЛУКАШЕНКО, Дмитрий Александрович

                              Data de nascimento: 23.3.1980

                                          Endereço: President's Sports Club

                                          220029, г. Минск, ул. Старовиленская, 4.

                              Empresário com participação ativa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko.
                              Presidente do Clube Desportivo Presidencial.

                              126.

                              Maltsau, Leanid Siamionavich
                              Maltsev, Leonid Semenovich

                              МАЛЬЦАЎ, Леанiд Сяменавiч

                              МАЛЬЦЕВ, Леонид Семенович

                              Data de nascimento: 29.8.1949
                              Local de nascimento: Vetenevka, distrito de Slonim, região de Hrodna
                              (д. Ветеньевка, Слонимского района, Гродненской области)
                              N.o de BI: 3290849A002PB5

                              Presidente da Comissão das Fronteiras, antigo Secretário do Conselho de Segurança.

                              137.

                              Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
                              Naumov, Vladimir Vladimirovich

                              НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                              НАУМОВ, Владимир Владимирович

                              Data de nascimento: 7.2.1956
                              Local de nascimento: Smolensk (Rússia-URSS)

                              Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua passagem à reforma em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.
                              Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

                              146.

                              Paulichenka, Dzmitry Valerievich
                              Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

                              ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич

                              Data de nascimento: 1966
                              Local de nascimento: Vitebsk

                                          Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

                                          220028, Минск Маяковского, 111

                              Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo Chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).
                              Homem de negócios, chefe da «Honra», associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

                              148.

                              Piakarski, Aleh Anatolievich
                              Pekarski, Oleg Anatolievich

                              ПЯКАРСКI, Алег Анатольевiч

                              ПЕКАРСКИЙ, Олег Анатольевич

                              N.o de BI: 3130564A041PB9

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Ex-Ministro Adjunto do Interior (até 2012), com responsabilidades na repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010.
                              Coronel na reserva.

                              155.

                              Pykina, Natallia Mikhailauna (Pykina, Natalia Mikhailauna)
                              Pikina, Natalia Mikhailovna (Pykina, Natalya Mikhailovna)

                              Data de nascimento: 20.4.1971
                              Local de nascimento: Rakov

                                          Endereço: Суд Партизанского района г. Минска

                                          220027, г. Минск, ул. Семашко, 33

                              Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil. Juíza do Tribunal da circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Em 29 de março de 2011, condenou Nikita Likhovid, ativista do «Movimento para a Liberdade» a três anos e meio de prisão. Foi nomeada Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski, de Minsk.

                              157.

                              Rakhmanava, Maryna Iurievna
                              Rakhmanova, Marina Iurievna

                              РАХМАНАВА, Марына Юр'еуна

                              РАХМАНОВА, Марина Юрьевна

                              Data de nascimento: 1970
                              Local de nascimento: Hrodna

                              Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do Departamento de Petições da administração regional de Hrodna. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

                              160.

                              Rubinau, Anatol Mikalaevich
                              Rubinov, Anatoli Nikolaevich

                              PYБIНAЎ, Анатоль Мiкалаевiч

                              РУБИНОВ, Анатолий Николаевич

                              Data de nascimento: 15.4.1939
                              Mohilev

                              Presidente da Câmara Alta do Parlamento, ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial (2006-2008). No exercício dessas funções, era uma das principais fontes e vozes da propaganda do Estado e do apoio ideológico do regime. Membro do Conselho de Segurança desde março de 2014.

                              161.

                              Rusak, Viktar Uladzimiravich
                              Rusak, Viktor Vladimirovich

                              РУСАК, Вiктар Уладзiмiравiч

                              РУСАК, Виктор Владимирович

                              Data de nascimento: 04.05.1955
                              Local de nascimento: Minsk

                                          Endereço: Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

                                          220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

                              Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Chefe do Comité da Segurança Nacional. Antigo Chefe da Direção do KGB para a Segurança Económica.
                              Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

                              166.

                              Sauko, Valery Iosifavich
                              Savko, Valeri Iosifovich

                              САЎКО, Валерый Iосiфавiч

                              САВКО, Валерий Иосифович

                              Presidente da secção sindical da região de Hrodna, afeta ao regime. Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Hrodna para as eleições presidenciais de 2010 e as eleições locais de março de 2014.. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela falsificação dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Hrodna.

                              167.

                              Shaeu, Valiantsin Piatrovich (Shayeu, Valyantsin Piatrovich)
                              Shaev, Valentin Petrovich (Shayev, Valentin Petrovich)

                              ШАЕЎ, Валянцiн Пятровiч

                              ШАЕВ, Валентин Петрович

                              Membro do Conselho de Segurança, Chefe da Comissão de Investigação, ex-Chefe adjunto da Comissão de Investigação, antigo Procurador da região de Homel. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

                              171.

                              Shchurok, Ivan Antonavich
                              Shchurok, Ivan Antonovich

                              ШЧУРОК, Iван Антонавiч

                              ЩУРОК, Иван Антонович

                              Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do departamento da educação da Administração Regional de Vitebsk. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

                              184.

                              Sirenka, Viktar Ivanavich
                              Sirenko, Viktor Ivanovich

                              СИРЕНКО, Виктор Иванович

                              Data de nascimento: 4.3.1962
                              N.o de BI: 3040362B062PB7

                                          Endereço: Комитет по здравоохранению Минского горисполкома

                                          ул. Маяковского, 22, корп. 2, 220006, г. Минск

                              Chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk e ex-chefe dos serviços de cirurgia do Hospital de Cuidados de Urgência de Minsk. Não se opôs ao sequestro do candidato presidencial Uladzimir Nekliayev, transportado para o hospital depois de ter sido gravemente espancado em 19 de dezembro de 2010; por não ter chamado a polícia, colaborou com os autores desconhecidos. Essa conduta valeu-lhe uma promoção.
                              Enquanto chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk é responsável pela supervisão do recurso às instituições sanitárias e do trabalho para a repressão dos direitos humanos.

                              185.

                              Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)
                              Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

                              СIВАКАЎ, Юрый Леанідавіч

                              СИВАКОВ, Юрий Леонидович

                              Data de nascimento: 5.8.1946
                              Local de nascimento: Onory, região de Sakhalin

                                          Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

                                          220028, Минск Маяковского, 111

                              Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Turismo e dos Desportos, ex-Ministro do Interior e ex-Vice-Chefe da Administração Presidencial.

                              186.

                              Skurat, Viktar Vatslavavich
                              Skurat, Viktor Vatslavovich

                              СКУРАТ, Вiктар Вацлавaвiч

                              СКУРАТ, Виктор Вацлавович

                              Antigo Chefe do Departamento de Segurança do Ministério do Interior. Nessa qualidade, responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, nomeadamente na sequência das eleições presidenciais de 2010. Em fevereiro de 2011, foi premiado com um louvor pelos serviços prestados. Na reforma desde fevereiro de 2013. Chefe do Departamento de Segurança da sociedade holding«MZOR», empresa do Estado sob a responsabilidade do Ministério da Indústria da República da Bielorrússia e, consequentemente, diretamente associada ao regime de Lukashenka.

                              201.

                              Traulka, Pavel
                              Traulko, Pavel

                              ТРАУЛЬКА, Павел

                              ТРАУЛЬКО, Павел

                              Tenente-Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contraespionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela recusa do direito a um processo equitativo. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                              202.

                              Trutka, Iury Igorevich (Trutka, Yury Igorevich)
                              Trutko, Iury (Yurij, Yuri) Igorevich

                              ТРУТКA, Юрый Iгаравич

                              ТРУТКО, Юрий Игоревич

                              Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Bobruisk

                              Responsável pelo tratamento cruel e desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Pressionou A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

                              217.

                              Volkau, Siarhei Mikhailavich
                              Volkov, Sergei Mikhailovich (Volkov, Sergey Mikhailovich)

                              ВОЛКАЎ, Сяргей Мiхайлавiч

                              ВОЛКОВ, Сергей Михайлович

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe da Direção de Informações do KGB, foi corresponsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

                              221.

                              Zaharouski, Anton Uladzimiravich
                              Zagorovski, Anton Vladimirovich

                              ЗАГАРОЎСКI, Антон Уладзiмiравiч

                              ЗАГОРОВСКИЙ, Антон Владимирович

                              Procurador da Cidade de Minsk, antigo Procurador da circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo do manifestante Vasili Parfenkov, em fevereiro de 2011, e do processo contra A. Sannikau, em julho de 2011. Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil.

                              222.

                              Zaitsau, Vadzim Iurievich
                              Zaitsev, Vadim Iurievich

                              ЗАЙЦАЎ, Вадзiм Юр'евiч

                              ЗАЙЦЕВ, Вадим Юрьевич

                              Data de nascimento: 1964
                              Local de nascimento: região de Zhitomyr, Ucrânia (URSS)

                              Diretor executivo do canal de televisão semiprivado Cosmos TV desde junho de 2013, nomeado pelo Governo na qualidade de representante do Estado. Antigo chefe do KGB (julho de 2008-novembro de 2012).
                              Responsável pela transformação do KGB no principal órgão de repressão contra a sociedade civil e a oposição democrática. Responsável pela divulgação, através dos meios de comunicação social, de falsas informações sobre os manifestantes de 19 de dezembro de 2010, alegando que tinham trazido material que tencionavam utilizar como armas. Dirigiu pessoalmente ameaças à vida e à integridade física da esposa e do filho do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov. É sobretudo dele que partem as ordens de perseguição ilegal da oposição democrática e de tortura e maus tratos dos oposicionistas detidos.

                              224.

                              Zakharau, Aliaksei Ivanavich
                              Zakharov, Aleksei Ivanovich (Zakharov, Alexey Ivanovich)

                              ЗАХАРАЎ, Аляксей Iванавiч

                              ЗАХАРОВ, Алексей Иванович

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe do serviço de contraespionagem militar do KGB (até 2012), é responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Sob a sua supervisão, o pessoal do KGB participou nos interrogatórios de ativistas políticos após a manifestação de 19 de dezembro de 2010.

                              226.

                              Zhadobin, Iury Viktaravich (Zhadobin, Yury Viktaravich)
                              Zhadobin, Iuri Viktorovich (Zhadobin, Yuri Viktorovich)

                              ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч

                              ЖАДОБИН, Юрий Викторович

                              Data de nascimento: 14.11.1954
                              Local de nascimento: Dnipropetrovsk
                              N.o de BI: 3141154A021PB0

                              Ministro da Defesa desde dezembro de 2009.
                              Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprova as decisões repressivas adotadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática saudou a «derrota total das forças de destruição».

                              227.

                              Zhuk, Alena Siamionauna (Zhuk Alena Syamionauna)
                              Zhuk Elena Semenovna (Zhuk Yelena Semyonovna)

                              ЖУК, Алена Сямёнаўна

                              ЖУК, Елена Семеновна

                              Juíza do Tribunal da circunscrição de Pervomayskij em Vitsebsk. Em 24 de fevereiro de 2012, condenou Syarhei Kavalenko, considerado como preso político em 2012-2013, a dois anos e um mês de prisão por violação do regime de liberdade condicional. Diretamente responsável por violações dos direitos humanos de uma pessoa por ter recusado a Syarhei Kavalenko o direito a um processo equitativo. Syarhei Kavalenka tinha sido previamente condenado a pena suspensa por ter arvorado em Vitsebsk uma bandeira histórica branca-vermelha-branca proibida. A subsequente condenação proferida por Alena Zhuk foi de uma severidade desproporcionada em relação à natureza da infração, não consentânea com o código penal bielorrusso. A atuação desta juíza constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                              228.

                              Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich
                              Zhuk, Dmitri Aleksandrovich

                              ЖУК, Дзмiтрый Аляксандравiч

                              ЖУК, Дмитрий Александрович

                              Data de nascimento: 7.7.1970
                              N.o de BI: 3070770A081PB7

                                          Endereço: БЕЛОРУССКОЕ ТЕЛЕГРАФНОЕ АГЕНТСТВО

                                          Республика Беларусь, 220030, Минск, ул. Кирова, 26

                              Diretor-Geral da agência noticiosa estatal BELTA desde maio de 2003.
                              Responsável por veicular a propaganda estatal nos meios de comunicação social, que apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil em 19 de dezembro de 2010, inclusive recorrendo a informações deturpadas.

                              230.

                              Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich
                              Zhukovski, Sergei Konstantinovich

                              ЖУКОЎСКI, Сяргей Канстанцiнавiч

                              ЖУКОВСКИЙ, Сергей Константинович

                              Procurador Adjunto da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A acusação que formulou era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

                        B.   Entidades

                              Nomes
                              Transcrição da grafia bielorrussa
                              Transcrição da grafia russa

                              Nomes
                              (em bielorusso)

                              Nomes
                              (em russo)

                              Elementos de identificação

                              Motivos de inclusão na lista

                              1.

                              Beltechexport

                           «
                                 »

                                          República da Bielorrússia, 220012, Minsk, Nezavisimost ave., 86-B

                                          Tel.: (+375 17) 263-63-83,

                                          Fax: (+375 17) 263-90-12

                              A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.

                              3.

                              Beltech Holding

                              Белтех Холдинг

                              A Beltech Holding beneficia do regime, em especial através da Beltechexport, que faz parte da Beltekh Holding. A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.


title: Decisão (PESC) 2015/1050 do Conselho, de 30 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               1.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/2

         DECISÃO (PESC) 2015/1050 DO CONSELHO
   de 30 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias definidas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deveria vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.

               (4)

               Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

               (5)

               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/21/PESC (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de dar execução às disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

               (6)

               Em 19 de julho de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 24 de novembro de 2014.

               (7)

               Em 21 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/480/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de prorrogar as disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

               (8)

               Em 24 de novembro de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da coordenadora e negociadora da UE para o grupo E3/UE+3 nas negociações nucleares iranianas, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 30 de junho de 2015.

               (9)

               Em 25 de novembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/829/PESC (4) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de prorrogar as disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

               (10)

               Em 2 de abril de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordaram em soluções sobre os parâmetros fundamentais de um plano de ação global conjunto, lançando as bases para o texto final — inclusive no que se refere aos seus aspetos técnicos -, que deverá ser acordado até ao dia 30 de junho de 2015.

               (11)

               Em 30 de junho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, acordaram com o Irão em prorrogar a aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 7 de julho de 2015, a fim de dar tempo para prosseguir a negociação com vista à obtenção de um acordo sobre um plano de ação global conjunto.

               (12)

               A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 7 de julho de 2015. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 7 de julho de 2015 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 7 de julho de 2015 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 7 de julho de 2015.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 7 de julho de 2015 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 7 de julho de 2015:

                  “a)

                  as transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 de euros, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 euros, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 euros, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  as transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 de euros, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 euros, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  as restantes transferências superiores a 100 000 euros carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 7 de julho de 2015:

                  “b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 7 de julho de 2015.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 7 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 7 de julho de 2015, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 15 de 20.1.2014, p. 22).

      (3)  Decisão 2014/480/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 215 de 21.7.2014, p. 4).

      (4)  Decisão 2014/829/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 338 de 25.11.2014, p. 1).


title: 2009/398/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2009 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               26.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2009
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2009/398/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Reinhard LOSKE. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hermann KUHN na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Hermann KUHN, Mitglied der Bremischen Bürgerschaft;
               e

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Reinhard LOSKE, Senator für Umwelt, Bau, Verkehr und Europa der Freien Hansestadt Bremen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31994D0829

94/829/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

Jornal Oficial nº L 351 de 31/12/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da  Gronelândia, por outro (94/829/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), assinado em 13 de Março de 1984, caduca em 31 de Janeiro de 1995;  Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é prorrogado por um período adicional de seis anos;  Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e  empresas da Gronelândia;  Considerando que é do interesse da Comunidade Europeia aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por  outro.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº C 282 de 8. 10. 1994, p. 6.  (2) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.  (3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.


title: 2014/711/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               14.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

      (2014/711/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»), em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.


title: 2011/835/UE: Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/45

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2011
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita
   (2011/835/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 3 de Janeiro de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente a alegadas práticas de dumping nas importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita («países em causa»), causadoras de prejuízo para a indústria da União.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pelo Committee of Polyethylene Terephthalate Manufacturers in Europe (CPME) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos poli(tereftalatos de etileno), ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) em 16 de Fevereiro de 2011, deu início a um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita.

               (5)

               No mesmo dia, deu igualmente início a um processo anti-subvenções relativo às importações na União de certos poli(tereftalatos de etileno) originários dos países em causa (3).

               (6)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União, aos produtores-exportadores nos países em causa, aos importadores, a todas as associações conhecidas como interessadas, bem como às autoridades dos países em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (7)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (8)

               Por ofício enviado em 12 de Outubro de 2011 à Comissão, o CPME retirou formalmente a sua denúncia.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (10)

               A este respeito, note-se que a Comissão não encontrou qualquer razão que indicasse que o encerramento não era do interesse da União; as partes interessadas também não apresentaram qualquer razão nesse sentido. A Comissão considerou, assim, que o presente processo devia ser encerrado. As partes interessadas foram informadas em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações.

               (11)

               Algumas partes interessadas manifestaram apoio ao encerramento do processo. Outras partes interessadas, tendo embora apoiado o encerramento do processo, solicitaram a divulgação dos resultados do inquérito.

               (12)

               Assinale-se, a este respeito, que a Comissão não chegou a uma conclusão sobre os resultados obtidos e, por conseguinte, não está em posição de divulgar os dados recolhidos antes da retirada da denúncia.

               (13)

               Tendo em conta o que precede, conclui-se que não existem razões imperiosas que impeçam o encerramento deste processo.

               (14)

               A Comissão conclui, portanto, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita deve ser encerrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de poli(tereftalatos de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originários de Omã e da Arábia Saudita e actualmente classificados no código NC 3907 60 20.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343, 22.12.2009, p. 51

      (2)  JO C 49 de 16.2.2011, p. 16.

      (3)  JO C 49 de 16.2.2011, p. 21.


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31993D0334

93/334/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0061 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os  coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992 às remunerações dos  funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/334/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) n°  259/68 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE, Euratom, CECA) n°  3761/92  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu  anexo X, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  3948/92 do Conselho  (3) fixou, para  efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1992 alguns destes coeficientes de  correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo  de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que foi  fixada, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do  orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (UE) 2015/1942 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA

text:
               29.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/9

         DECISÃO (UE) 2015/1942 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa à prorrogação do programa AGOA
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.

               (2)

               Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), em 27 de maio de 2009, abrangendo o período que se prolonga até 30 de setembro de 2015.

               (3)

               Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação das suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, até 30 de setembro de 2025, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder a isenção de direitos aos produtos elegíveis originários dos países beneficiários da África subsariana, designados nos termos da Lei do Crescimento e Oportunidade Africanos (AGOA).

               (4)

               A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação. Além disso, a União apoia, de um modo geral, ações de luta contra a pobreza e de promoção da estabilidade e do desenvolvimento económico sustentável nos países beneficiários.

               (5)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos para que seja concedida uma derrogação às suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, até 30 de setembro de 2025, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.
   A presente posição deve ser expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. DIESCHBOURG


title: Decisão 2012/457/PESC do Conselho, de 2 de agosto de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               3.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/18

         DECISÃO 2012/457/PESC DO CONSELHO
   de 2 de agosto de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               O Conselho considera que determinadas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e que as entradas relativas a determinadas entidades deverão ser alteradas.

               (3)

               Por decisão do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabelecido ao abrigo da Resolução 1737 (2006) do CSNU, há duas pessoas e uma entidade que deverão ser retiradas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I dessa decisão.

               (4)

               As listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2010/413/PESC deverão ser alteradas em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas incluídas na lista do Anexo I da presente decisão são retiradas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
   Artigo 2.o

   No Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, as entradas relativas às entidades referidas no Anexo II da presente decisão são substituídas pelas entradas constantes do Anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   As pessoas e entidade incluídas na lista do Anexo III da presente decisão são retiradas da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC e aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2010/413/PESC, tal como alterada pelas entradas que constam do Anexo III da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO I

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  1.

                  Dr Ahmad AZIZI

                  2.

                  Dr Ali DIVANDARI

                  3.

                  Dr Abdolnaser HEMMATI

                  4.

                  Mohammad Reza MESKARIAN

                  5.

                  Sayeed ZAVVAR

      ANEXO II

         Entidades a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mobin Sanjesh

                  Entry 3, No 11, 12th Street, Miremad Alley, Abbas Abad, Teerão

                  Participa na aquisição de equipamento e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.

                  1.12.2011

                  2.

                  Bank Melli Iran ZAO (a.k.a. Mir Business Bank)

                  Number 9/1, Ulitsa Mashkova, Moscow, 130064, Rússia Endereço alt: Mashkova st. 9/1 Moscovo 105062 Rússia

                  Propriedade do Banco Melli.

                  23.6.2008

                  3.

                  Melli Bank plc

                  London Wall, 11th floor, London EC2Y 5EA Reino Unido

                  Propriedade do Banco Melli.

                  23.6.2008

                  4.

                  Neka Novin (a.k.a. Niksa Nirou)

                  Unit 7, No 12, 13th Street, Mir-Emad St, Motahary Avenue, Teerão, 15875– 6653

                  Participa na aquisição de equipamento e materiais especializados que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.

                  23.5.2011

                  5.

                  Bank Tejarat

                              Endereço: Taleghani Br. 130, Taleghani Ave. P.O.Box: 11365-5416, Teerão

                              Tel.: 88826690

                              Tlx.: 226641 TJTA IR.

                              Fax: 88893641

                              Sítio web: http://www.tejaratbank.ir

                  O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio («bolo amarelo»). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.

                  23.1.2012

                  6.

                  Shahid Beheshti University

                  Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839-63113 Teerão, Irão

                  Propriedade ou sob controlo do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL). Dedica-se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares.

                  23.5.2011

      ANEXO III

         Pessoas e entidade a que se refere o artigo 3.o

      Pessoas

                  1.

                  Azim Aghajani (t.c.p. Adhajani). Funções: Membro da Força Qods do IRGC, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, Major-General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Outras informações: Facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo.
                  Informações complementares: Nacionalidade: Iraniana. Número do passaporte: 6620505, 9003213
                  Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012

                  2.

                  Ali Akbar Tabatabaei (t.c.p. Sayed Akbar Tahmaesebi). Funções: Membro da Força Qods do IRGC, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, Major-General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Outras informações: Facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo.
                  Informações complementares: Nacionalidade: Iraniana. Data de nascimento: 1967
                  Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012

            Entidade

                  1.

                  Behineh Trading Co.
                  Outras informações: Companhia iraniana que desempenhou um papel central na transferência ilícita de armas do Irão para a África Ocidental e atuou como expedidor da remessa de armas em nome da Força Qods do IRGC, comandada pelo Major-General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações complementares: Localização: Tavakoli Building, Opposite of 15th Alley, Emam-Jomeh Street, Teerão, Irão. Telefone: +98 919 538 2305. Sítio web: http://www.behinehco.ir
                  Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012


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32000D0461

2000/461/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2000 p. 0017 - 0017

Decisão do Conselhode 17 de Julho de 2000que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2000/461/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de Juan Antonio Megías García, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 29 de Junho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoJosé Ramón Bustillo Navia-Osorio é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Juan Antonio Megías García pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2007/117/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 , que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

text:
               20.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Fevereiro de 2007
   que altera a Decisão de 27 de Março de 2000 que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2007/117/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Montenegro seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

               (2)

               Por conseguinte, a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:
   No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

               «—

               Montenegro».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no do dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera essa Convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).

      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1. Acto do Conselho alterado pelo Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1).

      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 (JO C 311 de 19.12.2006, p. 10).