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31994D0639

94/639/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1994 que aceita uma versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no âmbito do processo respeitante ao direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0029 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0006

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1994 que aceita uma versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no âmbito do processo respeitante ao direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas cujo  maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (94/639/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 14º,  Após consulta do Comité consultivo,  Considerando o seguinte:   A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Em Junho de 1988, na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers Association (FEBMA), a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados  rolamentos de esferas originários da Tailândia (3). O produto foi definido como rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm (a seguir designados « rolamentos de esferas ») originários da Tailândia.  (2) A Comissão verificou que as importações acima referidas estavam a ser objecto de subvenções, causando um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões o Governo do Reino da Tailândia ofereceu um compromisso a fim de eliminar o  efeito da subvenção. Este compromisso implicava a cobrança de um direito de exportação no montante de 1,76 bahts, por cada rolamento de esfera exportado para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção passível de compensação.  (3) Em Junho de 1990, através da Decisão 90/266/CEE (4), a Comissão aceitou o compromisso oferecido, tendo encerrado o inquérito.  (4) Em Julho de 1993, a Comissão - na sequência de um reexame - estabeleceu que o montante da subvenção havia diminuído para 0,91 baht por peça. Após ter sido informado destes factos, o Governo do Reino da Tailândia alterou a taxa do direito de  exportação para 0,91 baht por rolamento de esferas exportado para a Comunidade, tendo para o efeito oferecido uma versão alterada do compromisso. Esta medida foi aceite pela Comissão através da sua Decisão 93/381/CEE (5).  (5) Além disso, a fim de evitar o não pagamento do direito de exportação através de importações indirectas, o Conselho - através do Regulamento (CEE) nº 1781/93 (6) - criou um direito de compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de  esferas originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de um outro país.   B. REABERTURA DO INQUÉRITO  (6) Na sequência do que precede, a Comissão tomou conhecimento de:  i) Determinados elementos de prova que revelam uma alteração do montante da subvenção;  ii) Informações relativas a uma possível alteração das circunstâncias segundo as quais a alegada supressão, por parte do Governo do Reino da Tailândia, do requisito de exportar 100 % da produção dos exportadores poderia significar que as subvenções  concedidas deixaram de ser passíveis de direitos de compensação.  (7) Nestas circunstâncias, em Outubro de 1993, a Comissão deu início a um reexame da Decisão 93/381/CEE e do Regulamento (CEE) nº 1781/93, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (7).  (8) A Comissão avisou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia aquando do inquérito inicial (FEBMA), tendo dado às partes directamente interessadas a  oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores estabelecidos na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA, apresentaram os seus  pontos de vista por escrito.  (9) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação, tendo efectuado um inquérito nas instalações das seguintes entidades e empresas:  a) Governo do Reino da Tailândia:  - Departamento do Comércio Externo, Banguecoque,  - Conselho de Investimento, Banguecoque,  - Ministério das Finanças, Banguecoque;  b) Exportadores tailandeses:  - NMB Thai Ltd, Aiutaia, Tailândia,  - Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-In, Tailândia,  - NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-In, Tailândia.  Todas estas empresas de exportação são filiais detidas a 100 % pela Minebea Co. Ltd, Japão.   C. SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE DIREITOS DE COMPENSAÇÃO  (10) Nos inquéritos anteriores, foi estabelecido que os exportadores tailandeses receberam do Conselho de Investimento (BOI) certificados de promoção que lhes concediam subvenções na condição de  exportarem praticamente 100 % da sua produção. Dado que as referidas subvenções se encontravam dependentes das exportações, concluiu-se que se tratava de subvenções à exportação passíveis de direitos de compensação.  (11) Durante o actual inquérito de reexame, os exportadores alegaram que o BOI havia agora suprimido o requisito de exportação associado à concessão dos certificados de promoção e que, por conseguinte, se deixaram de verificar as condições que haviam  conduzido às conclusões que permitiam a aplicação de direitos de compensação nos inquéritos iniciais. Alegaram igualmente que uma vez que as subvenções deixaram de estar dependentes das exportações, não deveriam estar sujeitas a medidas de compensação.   (12) Tendo em conta o facto de, nos inquéritos anteriores, se ter concluído que as subvenções dependiam juridicamente dos resultados de exportação, foi considerado adequado no actual inquérito examinar em primeiro lugar se ainda existia um requisito  jurídico nesta matéria, sem prejuízo da questão de determinar se tais subvenções, na falta de um requisito jurídico de exportação, constituiriam de facto subvenções à exportação ou subvenções internas passíveis de compensação.  (13) O inquérito da Comissão estabeleceu que todos os certificados de promoção haviam sido alterados a fim de suprimir a cláusula 13.4, de acordo com a qual toda a produção devia ser exportada. As alterações foram efectuadas em 12 de Março de 1992 no  caso da NMB Hi-Tech e em 24 de Março de 1993 no caso da NMB Thai e da Pelmec Thai. No que respeita à Pelmec Thai, foi mantido um requisito de exportação de 80 % relativamente aos rolamentos destinados à indústria em geral, por oposição ao sector da  electrónica. Todavia, dado que esses rolamentos representam menos de 0,1 % da produção de rolamentos da Minebea na Tailândia, conclui-se, para efeitos deste inquérito de reexame, que os certificados de promoção não contêm efectivamente qualquer  limitação às vendas internas e que, consequentemente, as condições estabelecidas nos certificados não implicam qualquer requisito de exportação.  (14) No entanto, o inquérito efectuado no BOI revelou que, em conformidade com o disposto no ponto 4.3 do anúncio 1/1993 do BOI que estabelece os critérios gerais em matéria de promoção do investimento, as filiais detidas a 100 % por empresas  estrangeiras (tais como os três exportadores tailandeses de rolamentos de esferas) são obrigadas a exportar pelo menos 80 % da sua produção, a fim de preencherem as condições para poderem beneficiar de incentivos e terem os seus projectos aprovados. O  BOI informou a Comissão de que podem ser concedidas derrogações (numa base caso a caso) se as filiais em questão se encontrarem estabelecidas numa das regiões mais afastadas de Banguecoque, conhecidas por regiões da zona 3. Todavia, as empresas Minebea  encontram-se estabelecidas em regiões intermédias (zona 2) em que o requisito de exportação de exportação de 80 % da produção é obrigatório.  (15) Os exportadores alegaram que aquando do seu estabelecimento na Tailândia (1982-1989), as regiões em que se estabeleceram teriam sido classificadas de zona 3 em vez de zona 2, uma vez que o nível de vida nas regiões em questão aumentou nos últimos  anos. Nestas circunstâncias, o facto de se encontrarem estabelecidos numa zona 3 teria significado que o requisito de exportação de 80 % de produção não era obrigatório.  (16) Este argumento não pode ser aceite, dado que os exportadores não apresentaram elementos de prova concretos que permitissem demonstrar que se teriam estabelecido numa região correspondente à zona 3. De qualquer modo, uma vez que as zonas de promoção  do investimento não estavam definidas do mesmo modo aquando do seu estabelecimento, trata-se de uma questão hipotética e que, por conseguinte, não é relevante no que respeita à questão da possibilidade de serem aplicados direitos de compensação.  (17) Os exportadores alegaram ainda que uma vez que as alterações destinadas a suprimir dos certificados de promoção o requisito de exportação da totalidade da produção foram efectuadas antes da entrada em vigor do anúncio 1/1993 do BOI, em 1 de Abril  de 1993, o requisito geral de exportação de 80 % da produção aplicável às filiais detidas por empresas estrangeiras, previsto no ponto 4.3, não lhes era aplicável, especialmente tendo em conta o facto de as alterações terem efeitos retroactivos.  (18) A Comissão não pode aceitar este argumento pelas seguintes razões:  a) O anúncio 1/1992 do BOI, aplicável a partir de 1 de Abril de 1992, contém uma disposição idêntica à do ponto 4.3 do anúncio 1/1993 do BOI. Por conseguinte, uma vez que as alterações aos certificados da NMB Thai e da Pelmec Thai foram efectuadas  durante o período abrangido pelo anúncio 1/1992, o requisito de exportação de 80 % da produção é claramente aplicável a estas empresas. A este respeito, é irrelevante o facto de as alterações terem efeitos retroactivos, tanto em teoria como na prática,  dado que:  i) os exportadores continuaram a receber benefícios até ao dia em que foram introduzidas alterações, na condição, subentendida, de, para o efeito, exportarem 100 % da produção. Consequentemente, os exportadores continuaram a proceder deste modo. A  decisão de alterar os certificados com efeitos retroactivos não tem importância, uma vez que os benefícios já haviam sido obtidos e as condições anteriormente aceites satisfeitas,  ii) de qualquer modo, as datas efectivas fixadas retroactivamente para os certificados da NMB Thai e da Pelmec Thai eram de Outubro e Novembro de 1992, ou seja, dentro do período abrangido pelo anúncio 1/1992 do BOI;  b) A alteração dos certificados da NMB Hi-Tech foi efectuada um pouco antes da entrada em vigor do anúncio 1/1992 do BOI. Todavia, as orientações do BOI aplicáveis antes de 1 de Abril de 1992, inicialmente estabelecidas num anúncio do BOI de Janeiro de  1983, estabeleciam que as filiais inteiramente detidas por empresas estrangeiras eram obrigadas a exportar 100 % da sua produção.  Os certificados da NMB Hi-Tech foram igualmente alterados com efeitos retroactivos em Fevereiro e Novembro de 1990, embora pelos motivos referidos na alínea a), subalínea i), essa retroactividade seja irrelevante. De qualquer modo, a data efectiva ainda  é abrangida pelo período de aplicação do anúncio pertinente do BOI.  (19) Foi alegado que as condições gerais de promoção do investimento estabelecidas nos anúncios do BOI não prejudicam as disposições específicas constantes dos certificados de promoção que, actualmente, não prevêem qualquer requisito de exportação.  A este respeito, a Comissão já observou que os certificados de promoção foram alterados a fim de eliminar tal requisito, concluindo embora que se os exportadores tivessem sido obrigados a voltar a solicitar os benefícios que continuaram a receber,  teriam - enquanto filiais detidas a 100 % por empresas estrangeiras - sido sujeitos aos requisitos gerais de exportação estabelecidos nos vários anúncios do BOI. É de recordar que os referidos anúncios constituem documentos legais que devem ser  elaborados em conformidade com o artigo 16º da lei tailandesa de promoção do investimento (Investment Promotion Act), de 1977.  (20) Em conclusão, embora os certificados de promoção já não prevejam um requisito específico de exportação, o inquérito estabeleceu que as condições gerais de promoção do investimento na Tailândia contêm um requisito jurídico que obriga as filiais  inteiramente detidas por entidades estrangeiras a exportar 80 % da sua produção. Os exportadores não apresentaram quaisquer elementos de prova que permitam demonstrar que estas condições gerais ou, no caso de NMB Hi-Tech, condições ainda mais rigorosas  impostas pelo BOI antes de 1 de Abril de 1992, não lhes são aplicáveis, não tendo, por seu lado, o Governo do Reino da Tailândia também fornecido quaisquer elementos de prova nesse sentido. Por conseguinte, deve concluir-se que nenhum dos exportadores  poderia ter continuado a receber os mesmos incentivos sem satisfazer este requisito e que, por conseguinte, as subvenções recebidas estão juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, continuando a ser passíveis de direitos de compensação.    D. NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES  (21) Tendo estabelecido que as subvenções concedidas aos exportadores se encontravam subordinadas aos resultados das exportações, constituindo, por esse motivo, subvenções à exportação passíveis de direitos,  de compensação, a Comissão calculou o montante da subvenção durante o exercício financeiro anterior ao início do reexame (1 de Outubro de 1992 a 30 de Setembro de 1993).  a) Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades (22) Todos os exportadores continuam a beneficiar de uma total isenção fiscal relativamente ao seu rendimento tributável abrangido pela promoção do BOI. Esta isenção é concedida em conformidade com o artigo 31º da lei tailandesa de promoção do  investimento. O montante da subvenção é igual a esse rendimento tributável multiplicado pela taxa de imposição de 30 % e atinge os seguintes montantes para cada exportador:   "(em milhões de bahts) "" ID="1">NMB Thai> ID="2">192,2"> ID="1">Pelmec Thai> ID="2">5,0"> ID="1">NMB Hi-Tech> ID="2">103,7"> (23) Além disso, dois dos exportadores - a NMB Thai e a NMB Hi-Tech - utilizaram uma subvenção, concedida ao abrigo do nº 4 do artigo 36º da lei de promoção do investimento, que lhes permite deduzir do rendimento tributável um montante igual a 5 % do  aumento das suas receitas de exportação durante o ano anterior. Dado que era a primeira vez que qualquer dos exportadores solicitava esta subvenção, o aumento das receitas de exportação foi calculado com efeitos retroactivos a partir da data do seu  estabelecimento na Tailândia e não unicamente em relação ao ano anterior.  (24) Consequentemente, ambos os exportadores puderam solicitar um ajustamento suficiente que lhes permitiu ficarem isentos do imposto pagável sobre o respectivo rendimento não abrangido pela promoção do BOI (em conformidade com o artigo 31º, o  rendimento abrangido pela promoção do BOI já beneficia da isenção).  (25) O rendimento não abrangido pela promoção do BOI provém geralmente da caducidade de determinados certificados de promoção o que significa que a capacidade abrangida pelos restantes certificados é inferior à produção total ou às vendas da empresa.  Este rendimento excedentário (calculado numa base proporcional ao volume de negócios) não é elegível para a isenção do imposto sobre o rendimento prevista no artigo 31º pelo que, a fim de obter uma isenção fiscal, os dois exportadores recorreram ao nº 4  do artigo 36º (26) A subvenção concedida ao abrigo do nº 4 do artigo 36º é passível de compensação por motivos distintos dos referidos nos considerandos 10 a 20, uma vez que é concedida exclusivamente com base no aumento das receitas de exportação e depende assim,  claramente, dos resultados de exportação, constituindo uma subvenção à exportação.  (27) O método de cálculo é idêntico ao utilizado relativamente à isenção ao abrigo do artigo 31º correspondendo os montantes das subvenções aos seguintes valores:   "(em milhões de bahts) "" ID="1">NMB Thai> ID="2">19,8"> ID="1">NMB Hi-Tech> ID="2">1,7"> b) Isenção dos direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais (28) Todos os exportadores continuam a beneficiar de uma isenção total dos direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais. Tal como no inquérito inicial, o montante das subvenções no que respeita às máquinas foi calculado  com base na amortização, sendo o valor da isenção repartido ao longo de um período de dez anos e o montante correspondente aos materiais essenciais (incluindo partes de máquinas e ferramentas) estabelecido com base nas despesas. O montante das  subvenções corresponde aos seguintes valores:   "(em milhões de bahts) "" ID="1">NMB Thai> ID="2">122,3"> ID="1">Pelmec Thai> ID="2">110,8"> ID="1">NMB Hi-Tech> ID="2">68,5"> c) Montante total de subvenção (29) Por conseguinte, o montante total da subvenção passível de compensação corresponde aos seguintes valores:   "(em milhões de bahts) "" ID="1">NMB Thai> ID="2">334,3"> ID="1">Pelmec Thai> ID="2">115,8"> ID="1">NMB Hi-Tech> ID="2">173,9"> (30) Quando expresso num montante por rolamento de esfera exportado da Tailândia, posteriormente ponderado de acordo com o volume relativo das exportações de cada exportador tailandês para a Comunidade, a subvenção é equivalente a 0,72 baht por peça.  (31) O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e o autor da denúncia, aquando do inquérito inicial, foram informados dos factos em que se basearam estas conclusões, tendo-lhes sido concedida uma oportunidade de apresentarem as suas observações.  Os comentários, apresentados por escrito pelas partes foram, sempre que adequado, tomados em consideração.   E. ALTERAÇÃO DO COMPROMISSO  (32) O Governo do Reino da Tailândia ofereceu à Comissão uma versão alterada do compromisso que prevê um ajustamento segundo o qual a taxa do direito de exportação cobrado sobre os rolamentos de esferas exportados para a  Comunidade passa para 0,72 baht por peça. Tendo em conta as suas conclusões, a Comissão considera esta taxa suficiente para eliminar o efeito da subvenção, devendo, por conseguinte, aceitar esta versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do  Reino da Tailândia.  (33) Esta versão alterada do compromisso deve ser aplicável unicamente aos rolamentos de esferas de origem tailandesa exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. Os rolamentos de esferas de origem tailandesa importados na Comunidade através  de países terceiros continuarão a ser objecto do direito de compensação definitivo, a fim de garantir a eficácia do compromisso e de evitar o não pagamento do imposto de exportação, tal como referido no considerando 5. Este direito é fixado pelo  Regulamento (CE) nº 2271/94 do Conselho (8), que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/93, em 5,3 % do preço líquido, franco-fronteira comunitária do produto.  (34) O Comité consultivo não levantou quaisquer objecções à presente proposta,  DECIDE:   Artigo único  É aceite uma versão alterada do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no âmbito do processo respeitante ao direito de compensação relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda  30 mm, originários da Tailândia.  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.  (3) JO nº C 147 de 4. 6. 1988, p. 4.  (4) JO nº L 152 de 16. 6. 1990, p. 59.  (5) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 35.  (6) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 1.  (7) JO nº C 286 de 22. 10. 1993, p. 6.  (8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


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52007BP0112(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 - C6-0264/2006 - 2006/2169(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0174 - 0175

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 — C6-0264/2006 — 2006/2169(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às Decisões de Quitação de 2004 (COM(2006)0641 e o seu anexo SEC(2006)1376),- Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005 (COM(2006)0429 — C6-0264/2006) [1],- Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2005 (COM(2006)0405),- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo às actividades financiadas pelos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas [2],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248o do Tratado CE [3],- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (6061/2007 — C6-0094/2007, 6062/2007 — C6-0095/2007, 6063/2007 — C6-0096/2007, 6064/2007 — C6-0097/2007),- Tendo em conta o artigo 33o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE [4],- Tendo em conta o artigo 32o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [5],- Tendo em conta o artigo 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o artigo 74o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE [6],- Tendo em conta o artigo 119o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9o Fundo Europeu de Desenvolvimento [7],- Tendo em conta o artigo 70o, o artigo 71o, terceiro travessão, e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0115/2007),A. Considerando que, na sua Declaração de Fiabilidade relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), o Tribunal de Contas Europeu (TCE) conclui que, salvo certas excepções, as contas do exercício de 2005 reflectem fielmente as receitas e as despesas relativas ao exercício e a situação financeira no final do mesmo,B. Considerando que as conclusões do TCE sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, nomeadamente, na análise de uma amostra de operações,C. Considerando que o TCE é de opinião de que, com base na documentação examinada, as receitas inscritas nas contas, as dotações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos são, no seu conjunto, legais e regulares,1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 265 de 31.10.2006, p. 1.[2] JO C 263 de 31.10.2006, p. 205.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 213.[4] JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[6] JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.[7] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.--------------------------------------------------


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31987D0067

87/67/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana

Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0346  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0346

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1987 relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (87/67/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o parecer da Comissão,  Considerando que o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe, no nº 1 do artigo 5º, que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação as substâncias terapêuticas de origem humana que as outras Partes colocarem à sua disposição;  Considerando que qualquer derrogação à pauta aduaneira comum, quer seja autónoma ou convencional, é da exclusiva competência da Comunidade;  Considerando que a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se Parte Contratante no Acordo lhe permite exercer essa competência ; que as derrogações previstas no Acordo foram já concedidas pela legislação comunitária em matéria de isenções aduaneiras;  Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne desde já Parte Contratante no Acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade o Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana.  O texto do Acordo encontra-se anexo à presente decisão.    Artigo 2º O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.     Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS


title: Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo

text:
               20.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/18

      DECISÃO 2006/631/JAI DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2006
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2005/211/JAI especifica que certas disposições do artigo 1.o dessa decisão produzem efeitos a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes relativamente ao momento em que essas disposições produzem efeitos.

               (2)

               As condições prévias mencionadas no citado n.o 4 do artigo 2.o estão reunidas no que se refere ao ponto 9 do artigo 1.o (novos artigos 101.o-A e 101.o-B) da Decisão 2005/211/JAI.

               (3)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (3) e o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho (4), ambas de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura, respectivamente em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do citado acordo com a Confederação Suíça,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O ponto 9 do artigo 1.o (novos artigos 101.o-A e 101.o-B) da Decisão 2005/211/JAI é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. RAJAMÄKI

      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (3)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (4)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


title: 2013/401/PESC: Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/24

         DECISÃO EUCAP SAEL NÍGER/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 23 de julho de 2013
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger)
   (2013/401/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2012 (2), tendo nomeado o General Francisco ESPINOSA NAVAS Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger pelo período compreendido entre 17 de julho de 2012 e 16 de julho de 2013.

               (3)

               Em 9 de julho de 2013 o Conselho adotou a Decisão 2013/368/PESC (3), que prorroga o período abrangido pelo montante de referência financeira da Missão EUCAP SAEL Níger até 31 de outubro de 2013.

               (4)

               Em 12 de julho de 2012, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato do General Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger fosse prorrogado para o período compreendido entre 17 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato do General Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger é prorrogado até 31 de outubro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 17 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

      (2)  Decisão EUCAP SAEL/Níger/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) (JO L 200 de 27.7.2012, p. 17).

      (3)  Decisão 2013/368/PESC do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 189 de 10.7.2013, p. 13).


title: 2014/655/UE: Decisão do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

text:
               9.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

      (2014/655/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo estónio,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Juri GOTMANS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Juri GOTMANS, Mayor of Haanja Rural Municipality (mudança de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.