title: Decisão (PESC) 2017/1252 do Conselho, de 11 de julho de 2017, de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

text:
               12.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/8

         DECISÃO (PESC) 2017/1252 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   de apoio ao reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, cujo capítulo II contém uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que importará adotar tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a referida Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial através da atribuição de recursos financeiros em apoio de projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, da prestação aos Estados de assistência técnica e conhecimentos especializados sobre uma série de medidas de não proliferação e da promoção do papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 1540 (2004) [«Resolução 1540 (2004) do CSNU»] que constituiu o primeiro instrumento internacional a abordar de forma integrada e global a questão das armas de destruição maciça, seus vetores e materiais conexos. A Resolução 1540 (2004) do CSNU impôs a todos os Estados obrigações vinculativas destinadas a impedir e dissuadir os intervenientes não estatais de obterem esse tipo de armas e de materiais conexos. Através da Resolução 1540 (2004) do CSNU, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu igualmente que todos os Estados devem tomar e aplicar medidas eficazes a fim de instituírem controlos internos destinados a prevenir a proliferação de armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores, designadamente instituindo controlos adequados dos materiais conexos.

               (4)

               A adesão universal à Convenção sobre as Armas Químicas e à Resolução 1540 (2004) do CSNU e a sua plena aplicação estão entre as principais prioridades da Ucrânia no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça, especialmente no âmbito da sua qualidade de membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o mandato de 2016 a 2017.

               (5)

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo de Associação»), foi assinado em 21 de março e 27 de junho de 2014. O Acordo de Associação prevê, nomeadamente, uma rápida harmonização da legislação da Ucrânia com a legislação pertinente da União, inclusive no que respeita à eliminação de todos os obstáculos a uma aplicação integral da Resolução 1540 (2004) do CSNU. O Acordo de Associação tem sido parcialmente aplicado, a título provisório, desde novembro de 2014 e janeiro de 2016.

               (6)

               Em conformidade com o plano para 2014-2017 do Governo ucraniano para a aplicação do Acordo de Associação, a Ucrânia comprometeu-se a criar regulamentação sobre o controlo de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas. O Conselho de Ministros da Ucrânia decidiu igualmente melhorar a segurança e proteção das substâncias químicas através do desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares em matéria de cumprimento dos requisitos de segurança relativos à manipulação de substâncias químicas perigosas e de prevenção da comercialização ilícita de produtos químicos perigosos.

               (7)

               Em 11 e 12 de dezembro de 2014, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), com o apoio do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), da União das Empresas Químicas da Ucrânia e do Centro Internacional para a Segurança e a Proteção das Substâncias Químicas (ICCSS, sigla inglesa do International Centre for Chemical Safety and Security), organizaram uma mesa-redonda nacional em Kiev subordinada ao tema das capacidades no domínio da segurança e da proteção das substâncias químicas na Ucrânia e desenvolvimento de um programa integrado de segurança e proteção das substâncias químicas (ICSSP, sigla inglesa de integrated chemical safety and security programme) na Ucrânia, incluindo a promoção da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. A mesa-redonda reuniu numerosos intervenientes ucranianos e parceiros internacionais, e as suas conclusões foram subscritas mediante a aprovação de um conjunto de recomendações.

               (8)

               De 24 a 26 de fevereiro de 2015, realizou-se em Viena uma reunião das principais partes interessadas e parceiros internacionais sobre o desenvolvimento na Ucrânia de um ICSSP, incluindo a promoção da aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU. Os participantes ucranianos acordaram num roteiro para o ICSSP na Ucrânia.

               (9)

               Nesse contexto, foram elaborados pelo Secretariado da OSCE projetos de propostas, em estreita cooperação com as autoridades competentes da Ucrânia, que foram apresentados à União na perspetiva de um financiamento através do orçamento da PESC.

               (10)

               O Secretariado da OSCE deverá ficar encarregado da execução técnica dos projetos a executar ao abrigo da presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
   Artigo 1.o

   1.   A fim de promover a paz e a segurança, e um verdadeiro multilateralismo a nível mundial e regional, a União prossegue os seguintes objetivos:

               a)

               aumentar a paz e a segurança nos países vizinhos da União, mediante a redução da ameaça que representam o comércio ilícito de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas na região da OSCE, em particular, na Ucrânia;

               b)

               apoiar um multilateralismo efetivo a nível regional, contribuindo para as ações da OSCE de reforço das capacidades das autoridades competentes na Ucrânia, a fim de evitar o comércio ilícito de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas, em conformidade com as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

         2.   A fim de atingir o objetivo enunciado no n.o 1, a União toma as seguintes medidas:

               a)

               melhoria do sistema regulamentar da Ucrânia em matéria de segurança e proteção das substâncias químicas;

               b)

               criação de um centro nacional de referência na Ucrânia para identificar substâncias químicas regulamentadas e tóxicas;

               c)

               reforço dos controlos da circulação transfronteiras de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada das medidas referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   1.   A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, é confiada ao Secretariado da OSCE. Essa missão é desempenhada sob a responsabilidade da alta-representante. Para o efeito, a alta-representante celebra com o Secretariado da OSCE os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, é de 1 431 156,90 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Secretariado da OSCE. O acordo deve estipular que compete ao Secretariado da OSCE garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua importância.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades nesse processo e da data de celebração do referido acordo.
   Artigo 4.o

   A alta-representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado da OSCE. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros das medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção se não tiver sido celebrado qualquer acordo de financiamento nesse prazo.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

      ANEXO

         Reforço da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

      1.   Contexto
      A utilização, por entidades não estatais, de armas químicas ou de substâncias químicas como armas tornou-se uma ameaça realista. Atendendo ao atual ambiente de segurança, as ameaças e os riscos de uma utilização não autorizada de substâncias químicas ou de atentados contra instalações químicas representa um sério desafio para a segurança, a economia, a saúde e o ambiente na Ucrânia. Por conseguinte, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), com o apoio do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), da União das Empresas Químicas da Ucrânia e do Centro Internacional para a Segurança e a Proteção das Substâncias Químicas (ICCSS, sigla inglesa do International Centre for Chemical Safety and Security), organizaram em Kiev, na Ucrânia, em 11 e 12 de dezembro de 2014, uma mesa-redonda nacional subordinada ao tema das capacidades no domínio da segurança e da proteção das substâncias químicas na Ucrânia e desenvolvimento de um programa integrado de segurança e proteção das substâncias químicas (ICSSP, sigla inglesa de integrated chemical safety and security programme) na Ucrânia, incluindo a promoção da aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).
      Como medida de acompanhamento, uma reunião sobre o desenvolvimento de um ICSSP foi realizada em Viena, entre 24 e 26 de fevereiro de 2015, Os participantes nacionais acordaram num roteiro para o ICSSP. Numa primeira fase, uma equipa de peritos internacionais efetuou um balanço aprofundado da segurança e proteção das substâncias químicas na Ucrânia («Balanço Aprofundado»). O Balanço Aprofundado passou em revista, nomeadamente, o conjunto das políticas de segurança e proteção química na Ucrânia, a segurança e a proteção do transporte de substâncias químicas perigosas, as infraestruturas e capacidades técnicas para a análise de substâncias químicas perigosas, os controlos nas fronteiras e os controlos aduaneiros sobre a circulação de substâncias químicas perigosas, e a segurança e proteção do fabrico, armazenamento e utilização de substâncias químicas por parte da indústria nacional.
      Como resultado, foram elaborados três projetos pela OSCE com o objetivo de apoiar o ICSSP na Ucrânia. Os projetos foram desenvolvidos em cooperação com as autoridades ucranianas competentes. Todos os projetos serão executados em conformidade com as respetivas disposições do plano para a aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»).
      2.   Objetivos
      O objetivo geral da presente decisão consiste em apoiar projetos da OSCE destinados a reforçar a segurança e a proteção das substâncias químicas na Ucrânia, em conformidade com a Resolução 1540 (2004) do CSNU e com o Acordo de Associação, fornecendo uma importante contribuição para o ICSSP na Ucrânia. A presente decisão pretende, em especial, reduzir a ameaça constituída pelo comércio ilícito de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas na região da OSCE, nomeadamente na Ucrânia, promovendo assim a paz e a segurança na vizinhança da União.
      3.   Descrição dos projetos
      3.1.   Projeto 1: melhoria do sistema regulamentar da Ucrânia em matéria de segurança e proteção das substâncias químicas
      3.1.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Melhorar a base legislativa e regulamentar da Ucrânia sobre a segurança e proteção das substâncias químicas, como parte do ICSSP, em conformidade com as obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

            3.1.2.   Descrição do projeto

                  —

                  A fim de apoiar os organismos públicos ucranianos na luta contra as ameaças resultantes da utilização abusiva de substâncias químicas tóxicas, a OSCE e as autoridades competentes da Ucrânia identificaram quatro documentos prioritários no âmbito do reforço da legislação em matéria de segurança e proteção das substâncias químicas:

                              —

                              regulamento técnico sobre a gestão segura de produtos químicos;

                              —

                              regulamento técnico sobre a classificação e a rotulagem das substâncias químicas perigosas;

                              —

                              alterações à lei ucraniana sobre estabelecimentos de alto risco;

                              —

                              decreto do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a identificação e declaração de segurança de estabelecimentos de alto risco.

            3.1.3.   Resultados esperados do projeto

                  —

                  O projeto consistirá na elaboração dos quatro documentos referidos no ponto 3.1.2, que serão adotados para integrar o quadro legislativo e regulamentar.

            3.1.4.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Ministério do Desenvolvimento Económico e do Comércio da Ucrânia.

                  —

                  Serviço público de emergência da Ucrânia.

            3.2.   Projeto 2: criação de um centro nacional de referência na Ucrânia para identificar substâncias químicas regulamentadas e tóxicas
      3.2.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Melhorar a capacidade das autoridades ucranianas para identificarem substâncias químicas tóxicas e precursores e para realizarem investigações forenses de uso indevido, como parte do ICSSP, em conformidade com as obrigações no âmbito da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

            3.2.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Em conformidade com a recomendação do Balanço Aprofundado e tal como aprovado pelo Ministério da Saúde da Ucrânia, poderia ser criado um centro nacional de referência com base num centro de investigação existente. No entanto, os laboratórios desse centro de investigação não dispõem de uma base regulamentar pertinente, de procedimentos operacionais normalizados para a prestação de serviços às autoridades interessadas e às organizações do setor privado, nem de instrumentos específicos de análise química de alta resolução para a deteção e identificação precisas e fiáveis de substâncias químicas perigosas. Por conseguinte, o projeto irá contribuir para criar um centro de referência nacional plenamente funcional, nomeadamente através da aquisição de instrumentos de análise química de alta resolução e de uma formação adequada do pessoal de laboratório.

            3.2.3.   Resultados esperados do projeto

                  —

                  Criação de um centro nacional de referência para a identificação de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas, e respetiva integração nos sistemas nacionais e internacionais de resposta a ameaças químicas.

                  —

                  Modernização do equipamento laboratorial do centro de investigação.

                  —

                  Integração do centro nacional de referência no quadro internacional.

                  —

                  Formação de pessoal de laboratório.

            3.2.4.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Ministério da Saúde da Ucrânia.

            3.3.   Projeto 3: reforço dos controlos da circulação transfronteiras de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas
      3.3.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Melhoria dos controlos nas fronteiras e monitorização das substâncias químicas em trânsito na Ucrânia, em conformidade com as obrigações ao abrigo da Resolução 1540 (2004) do CSNU.

            3.3.2.   Descrição do projeto

                  —

                  O Balanço Aprofundado indicou que é necessário reforçar os controlos internos sobre a circulação transfronteiriça de substâncias químicas tóxicas e reforçar as capacidades nacionais a esse respeito. Assim, o projeto tenciona estabelecer sistemas nacionais de formação devidamente normalizados e formar os formadores do Serviço Nacional de Guardas de Fronteira ucraniano e da administração fiscal da Ucrânia na deteção e identificação de substâncias químicas regulamentadas e tóxicas que atravessam a fronteira da Ucrânia. Proporcionará às autoridades ucranianas um conhecimento sustentável e boas práticas para os procedimentos de segurança e proteção química, gestão de crises relacionadas com substâncias químicas regulamentadas e tóxicas, através do desenvolvimento de procedimentos operacionais normalizados nacionais harmonizados com a União, estabelecendo normas e práticas internacionais nesse domínio, bem como realizando exercícios de simulação e exercícios in loco nas fronteiras, etc.. Este projeto contribuirá igualmente para o reforço do controlo das exportações através da aplicação da lista de controlo da União de bens de dupla utilização pelas autoridades aduaneiras ucranianas.

                  —

                  Foram identificados os seguintes domínios de intervenção:

                              —

                              análise e monitorização de substâncias químicas em trânsito;

                              —

                              controlo nas fronteiras e tráfico;

                              —

                              educação e sensibilização;

                              —

                              introdução de regras administrativas e operacionais pertinentes relacionadas com a segurança e proteção das substâncias químicas;

                              —

                              resposta de emergência a acidentes em trânsito.

            3.3.3.   Resultados esperados do projeto

                  —

                  Desenvolvimento de programas nacionais de formação para os serviços da administração fiscal da Ucrânia e do Serviço Nacional de Guardas de Fronteira ucraniano sobre os procedimentos em matéria de segurança e proteção química e gestão de crises relacionadas com a circulação transfronteiras de substâncias químicas regulamentadas e perigosas através dos pontos de passagem das fronteiras terrestres, portos marítimos e aeroportos.

                  —

                  Formação do pessoal, incluindo formadores dos serviços nacionais da administração fiscal da Ucrânia, e do Serviço Nacional de Guardas de Fronteira ucraniano, bem como das autoridades responsáveis pelos transportes, a nível regulamentar, operacional e de gestão.

                  —

                  Reforço do controlo das exportações e da capacidade de aplicação da lei para controlar a circulação transfronteiras de substâncias químicas regulamentadas e perigosas nos pontos de passagem das fronteiras terrestres, portos marítimos e aeroportos.

            3.3.4.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Serviços da administração fiscal da Ucrânia.

                  —

                  Serviços da guarda de fronteiras da Ucrânia.

            4.   Apoio administrativo à execução dos projetos
      A coordenação e a gestão da execução das atividades do projeto estabelecidas na secção 3 ficam a cargo de pessoal especializado do Secretariado da OSCE e do Gabinete do Coordenador de Projeto da OSCE na Ucrânia, a fim de continuar a desenvolver o quadro de cooperação entre os parceiros ucranianos, inclusive através do desenvolvimento de novas propostas de projetos e de medidas nacionais pertinentes.
      O pessoal de apoio desempenha as seguintes tarefas:

                  —

                  gestão dos projetos ao longo de todas as etapas do ciclo do projeto;

                  —

                  supervisão financeira corrente dos projetos;

                  —

                  disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados, apoio a grandes contratos públicos, envolvimento de outras organizações internacionais, execução de garantia e controlo da qualidade dos resultados dos projetos aprovados, comunicação de informações à União sobre todas as atividades relacionadas com a segurança e proteção das substâncias químicas;

                  —

                  apoio às autoridades ucranianas no desenvolvimento de novas medidas nacionais no âmbito da segurança e proteção das substâncias químicas, em consonância com a Resolução 1540 (2004) do CSNU.

            5.   Duração
      A duração total estimada dos projetos é de 36 meses.
      6.   Entidade responsável pela execução técnica
      A execução técnica da presente decisão será confiada ao Secretariado da OSCE. O Secretariado da OSCE dará execução às atividades nos termos da presente decisão em cooperação com outras organizações e agências, nomeadamente com vista a assegurar sinergias efetivas e a evitar duplicações com as atividades da Organização para a Proibição de Armas Químicas, em harmonia com a Convenção sobre as Armas Químicas.
      7.   Relatórios
      O Secretariado da OSCE elaborará relatórios periodicamente e após a conclusão de cada uma das atividades descritas. Os relatórios finais deverão ser apresentados à União o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.
      8.   Comité Diretor
      O Comité Diretor destes projetos será constituído por um representante da alta-representante e por um representante da entidade responsável pela execução a que se refere o ponto 6 do presente anexo. O Comité Diretor analisará periodicamente a execução da presente decisão, pelo menos uma vez por semestre, recorrendo, nomeadamente, a meios eletrónicos de comunicação.
      O custo total dos projetos é de 1 431 156,90 EUR.
      9.   Estimativa do custo total dos projetos e da contribuição financeira da União
      O custo total dos projetos é de 1 431 156,90 EUR.


Avis juridique important

|

31975D0241

75/241/Euratom: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1975, que altera a Decisão de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)

Jornal Oficial nº L 098 de 19/04/1975 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0237  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1975 que altera a Decisão de 13 de Janeiro de 1971 que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI)(75/241/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que a Comissão adoptou em 13 de Janeiro de 1971, uma decisão que reorganiza o Centro Comum de Investigação Nuclear (CCI) (1), alterada em 13 de Novembro de 1974 (2);  Considerando a necessidade de o Director-Geral conferir aos chefes dos estabelecimentos as delegações de poderes necessárias tendo em vista uma gestão descentralizada.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo único  Após o artigo 10o da Decisão de 13 de Janeiro de 1971, é aditado um artigo 10o A com a seguinte redacção:  «O Director-Geral pode delegar nos responsáveis dos estabelecimentos os poderes que lhe são atribuídos pela presente decisão. O Director-Geral manterá a Comissão informada das delegações concedidas nos termos deste artigo.»  Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 16 de 20. 1. 1971, p. 14.(2) JO no L 316 de 26. 11. 1974, p. 12.


Avis juridique important

|

31997D0415

97/415/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 177 de 05/07/1997 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/415/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência do falecimento de Alphonse Bernard, levado ao conhecimento do Conselho em 28 de Março de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo francês em 14 de Março de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Jean-Claude Quentin é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Alphonse Bernard, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2008/309/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , que nomeia um membro belga para o Comité das Regiões

text:
               17.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Abril de 2008
   que nomeia um membro belga para o Comité das Regiões
   (2008/309/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da demissão de Fientje MOERMAN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Dirk VAN MECHELEN, Ministro Flamengo das Finanças, do Orçamento e do Ordenamento do Território, é nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato de Fientje MOERMAN, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

|

32003D0064(01)

Decisão n.° 64/2003 do Comité das Regiões, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/2003 p. 0096 - 0099

Decisão n.o 64/2003 do Comité das Regiõesde 11 de Fevereiro de 2003relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das RegiõesA MESA DO COMITÉ DAS REGIÕES,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 255.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),Tendo em conta o Regimento do Comité das Regiões e, nomeadamente, o seu artigo 35.o,Considerando a Declaração Conjunta relativa ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às outras instituições que adoptem regras internas sobre o acesso do público aos documentos tendo em conta os princípios e limites do regulamento em questão(2),DECIDE:Artigo 1.oÂmbito de aplicaçãoQualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das disposições específicas previstas na presente decisão.Artigo 2.oRegisto público dos documentos do Comité das Regiões1. É criado um registo de referências na instituição, em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. O registo contém as referências dos documentos elaborados pela instituição ou por esta recebidos a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.3. Sob reserva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(3), bem como do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os documentos são publicados na íntegra no sítio internet do comité.Artigo 3.oRegisto dos documentos1. Todos os documentos elaborados pela instituição são prontamente inscritos no registo. O secretário-geral adoptará as medidas de execução internas para garantir o registo de todos os documentos elaborados pelo comité.2. Os documentos elaborados no quadro do processo consultivo ou das outras actividades do comité são inscritos no registo, sob a responsabilidade do órgão ou do serviço de que emanam, imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos.3. Os outros documentos da competência dos serviços administrativos do secretariado-geral do comité são inscritos no registo, na medida do possível, imediatamente após autorização recebida do serviço de que emanam.4. Todos os documentos recebidos pela instituição que provenham de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, são transmitidos pelo serviço de correio oficial ao registo, que os regista, excepto no caso de documentos sensíveis, na acepção do artigo 9.o do referido regulamento, relativamente aos quais se observarão as limitações aí estabelecidas.Artigo 4.oDocumentos directamente acessíveis1. Todos os documentos elaborados ou recebidos pelo comité no quadro do processo consultivo devem ser acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. O comité tornará acessíveis todos os documentos de natureza consultiva através do registo, o que permitirá aos cidadãos terem acesso directo aos textos integrais dos documentos.3. O comité tornará o registo acessível por via electrónica no seu sítio internet e assegurará assistência em linha aos cidadãos no que respeita à apresentação de pedidos de acesso aos documentos.4. Os outros documentos, nomeadamente os documentos de cariz mais político ou estratégico, são, na medida do possível, tornados directamente acessíveis.Artigo 5.oDocumentos acessíveis mediante pedido1. Os documentos elaborados pelo comité ou por este recebidos que não se inscrevam no processo consultivo são, na medida do possível, directamente acessíveis ao cidadãos através do registo, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. Se a inscrição de um documento no registo não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio internet. O comité poderá, quer conceder o acesso aos documentos, quer comunicar por escrito o motivo de recusa total ou parcial.Artigo 6.oPedido iniciala) Apresentação do pedido inicial1. O pedido de acesso a um documento é dirigido por escrito (correio postal, fax ou correio electrónico) ao secretário-geral do comité ou transmitido ao endereço aberto no sítio internet do comité numa das línguas enunciadas no artigo 314.o do Tratado CE.2. O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.3. Se um pedido não for suficientemente preciso, a instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito; neste caso, o prazo de resposta começa a contar apenas a partir do momento em que a instituição disponha dessas informações.4. O requerente não tem de justificar o seu pedido.b) Processamento do pedido inicial1. Todos os pedidos de acesso a documentos de que o comité seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo pelo serviço de correio, ao serviço responsável pelo registo de referências, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.2. Se o pedido incidir num documento elaborado pelo comité e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o serviço responsável pelo registo de referências contactará o serviço ou o órgão de que emana o documento, que proporá o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.3. Quando a dúvida sobre a divulgação disser respeito a documentos provenientes de terceiros, o comité consultará estes últimos, concedendo-lhes o prazo de cinco dias úteis para se manifestarem, a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.4. Se o pedido de acesso dirigido ao comité incidir em documento que ainda não tenha sido tornado público pela instituição de que emana, o comité concederá à instituição responsável pelo documento um prazo de cinco dias úteis para se pronunciar sobre a divulgação do documento.5. Na ausência de resposta no prazo de cinco dias úteis, o comité prosseguirá o procedimento previsto.c) Prazo de resposta1. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o serviço responsável pelo registo dos documentos dará acesso ao documento solicitado e fornecê-lo-á no mesmo prazo.2. Caso o comité não possa conceder acesso ao documento pretendido, comunicará por escrito ao requerente os motivos da recusa, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo.3. Neste caso, o requerente disporá do prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.4. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no ponto 1 da presente alínea pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.5. A ausência de resposta do comité no prazo fixado confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.6. O prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 corre a partir da data de registo do pedido inicial.d) Órgão competente1. Os pedidos iniciais são tratados pelo chefe do serviço responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos.2. As respostas positivas aos pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo director do serviço responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos.3. A recusa de um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo secretário-geral, sob proposta do serviço ou órgão de que emana o documento.4. O secretário-geral poderá, em qualquer momento, consultar o serviço jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados.Artigo 7.oPedido confirmativoa) Apresentação do pedido confirmativo1. O pedido confirmativo é dirigido ao comité por escrito no prazo de 15 dias úteis a contar, quer da data de recepção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, quer na ausência de resposta ao pedido inicial.2. O pedido confirmativo deve ser formulado segundo os requisitos formais previstos para o pedido inicial.b) Processamento e prazo de resposta1. Os pedidos confirmativos são tratados segundo as mesmas modalidades previstas na alínea b) do artigo 6.o da presente decisão.2. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, o comité dará acesso ao documento pretendido ou comunicará por escrito os motivos da sua recusa total ou parcial.3. Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no ponto anterior pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.c) Órgão competente1. As respostas aos pedidos confirmativos são da responsabilidade do presidente do comité.2. O presidente consultará o serviço jurídico e/ou o delegado para a protecção de dados, que deverá emitir parecer no prazo de três dias úteis.Artigo 8.oRecurso de pedido confirmativo1. No caso de o comité recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a instituição informará o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.2. A ausência de resposta da instituição no prazo fixado constitui indeferimento e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.Artigo 9.oFornecimento dos documentos e custo da respostaa) Fornecimento1. Os documentos são fornecidos através de entrega de uma cópia ou em suporte electrónico, tendo plenamente em conta a preferência do requerente.2. Se o documento já tiver sido divulgado pelo comité ou por outra instituição e for facilmente acessível, o comité pode conceder acesso ao documento informando o requerente sobre os meios que lhe permitem obter o documento pretendido.b) Custo da resposta1. O custo da realização e do envio das cópias pode ser imputado ao requerente. Não poderá, no entanto, exceder o custo real destas operações.2. Em caso de consulta no local ou se o número de cópias não exceder vinte páginas A4, bem como no caso de acesso directo por via electrónica ou pelo registo, o serviço será gratuito.c) Pedido de documentos volumosos1. O fornecimento de documentos que excedam 20 páginas A4 está sujeito à cobrança de uma taxa de 10 euros, acrescida de 0,030 euros por página.2. O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão do secretário-geral.3. Os custos inerentes a outros meios de transmissão serão decididos pelo secretário-geral, não podendo em caso algum exceder o custo real da operação.4. Em caso de pedidos repetitivos ou sucessivos que incidam em documentos muito longos ou num grande número de documentos, a instituição pode concertar-se com o requerente de forma informal, a fim de obter um acordo.5. Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.d) Custo adicional de traduçãoSe o requerente solicitar a tradução numa língua distinta das línguas disponíveis, ser-lhe-á aplicada a tarifa em vigor na instituição para as traduções efectuadas em regime free-lance.Artigo 10.oDisposição finalA presente decisão revoga a Decisão n.o 165/1997 da Mesa do Comité das Regiões, de 17 de Setembro de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do Comité das Regiões.Artigo 11.oEntrada em vigorA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão sobre o registo de documentos produzirá efeitos a partir de 1 de Junho de 2003.O secretário-geral executa a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2003.Pela Mesa do Comité das RegiõesO PresidenteAlbert Bore(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(2) JO L 173 de 27.6.2001, p. 5.(3) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991D0066

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0111 - 0146

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis (91/66/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/473/CEE  (1), com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado.  DECIDE:    Artigo 1°. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o referido acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS    (1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 120.


Avis juridique important

|

32000D0110

2000/110/CE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/2000 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000que nomeia um membro efectivo britânico do Comité das Regiões(2000/110/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na seguência da renúncia de Pam Warhurst, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Maio de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo britânico,DECIDE:Artigo únicoMuriel Mary Barker é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Pam Warhurst pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: 2008/504/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII - Comité das Regiões

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/67

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões
   (2008/504/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390, de 30.12.2006, p. 1).
    ---documentbreak---

               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/68

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0470/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0106/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, o Comité das Regiões (CdR) dispunha de dotações para autorizações num montante total de 69 570 456,32 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,65 %;

               2.

               Regista que, na sequência da introdução da contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CdR apresentam um resultado económico positivo para o exercício (4 050 062,65 EUR) e valores iguais de activo e passivo (118 221 197,95 EUR);

               3.

               Regista a observação do Tribunal de Contas Europeu (TCE), no ponto 10.18 do seu Relatório Anual de 2005, segundo a qual, no seguimento da auditoria DAS do TCE relativa ao exercício de 2004 e de duas auditorias internas, a administração do Comité das Regiões solicitou a alguns beneficiários de transferências do vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção que apresentassem novos documentos comprovativos; foram suspensas várias transferências que não tinham sido efectuadas regularmente antes de Maio de 2004 e/ou em relação às quais os beneficiários não apresentaram documentos comprovativos suficientes; em 2005, a administração não recuperou qualquer pagamento indevido, apesar de o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários determinar que «qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento»; regista a resposta do CdR incluída no relatório do TCE segundo a qual a auditoria interna sobre as transferências de vencimentos solicitada pelo Secretário-Geral só ficou concluída em Fevereiro de 2006, estando a administração a recuperar actualmente as importâncias indevidas, que dizem respeito a um número reduzido de funcionários;

               4.

               Regista que, no seu relatório à autoridade de quitação de 18 de Maio de 2006 sobre as auditorias efectuadas em 2005 (nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro), o auditor interno do CdR argumentou o seguinte:

                           —

                           As transferências de vencimentos em questão foram executadas com base em regras susceptíveis de serem interpretadas de modo diferente consoante a versão linguística e em função da legislação aplicável no Estado-Membro em causa;

                           —

                           Foram detectadas fragilidades no que diz respeito à separação entre as funções de autorização de pagamento e de verificação, bem como potenciais conflitos de interesse ligados à dimensão da Instituição;

                           —

                           As regras relativas ao sistema de controlo foram consideradas insuficientes para garantir a regularidade dessas operações;

               5.

               Regista que as fragilidades detectadas nas transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção não foram de tal ordem que o gestor orçamental delegado considerasse necessário juntar uma reserva ou uma observação à sua declaração anexa ao relatório de actividades do CdR;

               6.

               Regista que o Secretário-Geral do CdR, logo que soube deste problema, solicitou imediatamente ao então auditor interno que prosseguisse o seu trabalho relativo às transferências de vencimentos com aplicação de um coeficiente de correcção;

               7.

               Regista que, uma vez informado sobre este assunto, o Secretário-Geral do CdR adoptou uma interpretação restritiva das regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários recentemente alterado e ordenou a recuperação de quaisquer importâncias consideradas como indevidamente pagas; regista que alguns dos funcionários que foram obrigados a repor importâncias contestam a interpretação feita pelo Secretário-Geral do CdR das regras aplicáveis e remeteram o processo para o Tribunal de Justiça;

               8.

               Apoia a intenção do Secretário-Geral de abrir um inquérito administrativo e espera que o Secretário-Geral instaure processos disciplinares com base no relatório do OLAF relativamente aos funcionários envolvidos; exige que se actue com rigor em todos os casos em que se possa provar ter havido um comportamento fraudulento;

               9.

               Constata com preocupação que não tenha sido possível preencher todos os lugares vagos a partir das listas de reserva elaboradas na sequência de concursos do EPSO; solicita ao CdR que analise as razões da insuficiência de candidatos qualificados e que informe a comissão competente;

               10.

               Constata, em ligação com o n.o 8 da resolução sobre a quitação de 27 de Abril de 2006, sobre a renovação dos edifícios Belliard I e II (6), que, durante o ano de 2006, duas empresas de consultores externos emitiram, cada uma destas, um certificado de conformidade positivo no sentido de as obras terem sido efectuadas em conformidade com o caderno de encargos; faz notar que o Tribunal de Contas Europeu vai publicar em breve um relatório especial sobre a despesa das Instituições da UE com edifícios em geral;

               11.

               Faz notar que a cooperação administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) deveria ser benéfica para ambos estes comités e financeiramente vantajosa para os contribuintes; insiste em que quaisquer novas estruturas criadas para a cooperação administrativa entre os dois comités deveriam resultar em benefícios financeiros e organizacionais; solicita que os dois comités encontrem um modo adequado de prosseguir a cooperação administrativa;

               12.

               Recorda que o CdR e o CESE, através dos seus serviços conjuntos, gerem determinadas actividades em comum (tradução, impressão, edifícios, segurança, biblioteca, concursos, refeições, porteiros, serviço médico, viaturas e motoristas, TI, etc.) e que o seu acordo de cooperação foi recentemente renovado por 6 meses (com opção de prorrogação por mais 6 meses), na pendência de uma decisão sobre a continuação dessa cooperação no futuro;

               13.

               Convida o CdR e o CESE, tendo em conta as discrepâncias substanciais entre as conclusões dos relatórios dos serviços comuns e dos dois peritos externos do CdR, a levarem a cabo uma análise conjunta baseada em indicadores adequados — se necessário, com a ajuda do Tribunal de Contas Europeu — dos custos, benefícios e economias exactos gerados pela cooperação e a submeterem os resultados da sua análise à comissão competente até 31 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 60, de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263, de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263, de 31.10.2006, p 10.

      (5)  JO L 248, de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390, de 30.12.2006, p. 1).

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 44.


Avis juridique important

|

31999D0258

1999/258/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Março de 1999relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(1999/258/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando que em 31 de Dezembro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Chipre não sofreu qualquer alteração;Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.


title: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2017, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, no que respeita à França

text:
               10.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2017
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, no que respeita à França
   (2017/C 339/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 28 de novembro de 2016 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período que termina em 30 de novembro de 2019.

               (2)

               A organização de trabalhadores CES apresentou uma candidatura para um lugar a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, no que respeita à França:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Efetivos

               Suplentes

               França

               Romain LASSERRE

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. KIISLER

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).


Avis juridique important

|

31964D0033

64/33/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 1964, relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch- Westfälisches Elektrizitätswerk-Bayernwerk GmbH»

Jornal Oficial nº 098 de 22/06/1964 p. 1557 - 1558 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0089

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1964 relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH»(64/33/Euratom) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 50o e 47o,  Tendo em conta a Decisão de 18 de Junho de 1963, relativa à constituição como Empresa Comum da sociedade «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a assembleia geral da «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» decidiu um aumento do capital da sociedade;  Considerando que o aumento do capital está relacionado com o estado de avanço dos trabalhos de construção da central nuclear,  ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É aprovada a alteração dos artigos 4o e 5o dos estatutos da «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)», anexa à presente decisão.   Artigo 2o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor em 16 de Junho de 1964.  Feito em Bruxelas em 16 de Junho de 1964.  Pelo Conselho O Presidente C. HEGER  (1) JO no 93 de 22. 6. 1963, p. 1745/63.     ANEXO  Alteração dos estatutos da Empresa Comum «Kernkraftwerk Rheinisch - Westfaelisches Elektrizitaetswerk - Bayernwerk GmbH (KRB)» decidida pela assembleia geral em 4 de Junho de 1964 O artigo 4o (Capital social) passa a ter a seguinte redacção:  «O capital social é fixado em 55 milhões de DM (cinquenta e cinco milhões).» O artigo 5o (Subscrição do capital) passa a ter a seguinte redacção:  «Os sócios contribuem para a sociedade com as quotas cujo valor nominal é especificado em seguida:  a) Rheinisch-Westfaelisches Elektrizitaetswerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  7 500 000 DM,  15 000 000 DM,  18 750 000 DM;  b) Bayernwerk Aktiengesellschaft, com uma participação de:  2 500 000 DM 5 000 000 DM,  6 250 000 DM.»


title: 2012/777/: Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

text:
               13.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União
   (2012/777/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União («Protocolo»).

               (2)

               As negociações foram concluídas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.

      (2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

|

32003D0276

2003/276/PESC: Decisão 2003/276/PESC do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0060 - 0061

Decisão 2003/276/PESC do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para a destruição de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na AlbâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação destabilizadoras de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, em conjugação com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Na Posição Comum 97/357/PESC, de 2 de Junho de 1997, sobre a Albânia(2), a União Europeia manifestou a intenção de ajudar a Albânia a promover o processo democrático, o regresso à estabilidade política e a segurança interna. A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre e respectivas munições representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de um desenvolvimento sustentável, em especial na Albânia.(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes e no âmbito regional, conforme for adequado, para prestar assistência através de organizações internacionais, de programas e agências, bem como de acordos regionais.(3) O Ministério da Defesa albanês constatou a existência de uma grande quantidade de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras que foram identificadas como excedentárias relativamente às suas necessidades ou recuperadas das mãos da população. Muitas destas munições encontram-se indevidamente embaladas e armazenadas em locais e condições inadequadas.(4) Nos termos das disposições que regulam o Fundo Fiduciário da Parceria para a Paz (PPP), a Agência de Manutenção e Aprovisionamento da NATO ("NAMSA") está a gerir um projecto com a duração de quatro anos que se destina a consolidar e desmilitarizar o excedente de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras, que se eleva a um total de 11665 toneladas.(5) A Comissão deu o seu acordo a que lhe seja confiada a execução da presente decisão.(6) Assim, a União Europeia tenciona prestar apoio financeiro ao projecto NAMSA nos termos do título II da Acção Comum 2002/589/PESC.(7) A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para o projecto, inclusivamente através de medidas apropriadas tomadas pelo projecto NAMSA,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia contribuirá para a destruição do excedente de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras na Albânia.2. Para o efeito, a União Europeia prestará apoio financeiro ao projecto NAMSA, tendo em vista consolidar e desmilitarizar o excedente de munições para armas de pequeno calibre e para armas ligeiras.3. A execução da presente decisão é confiada à Comissão. Para o efeito, a Comissão celebrará uma convenção de financiamento com a NAMSA sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que revestirá a forma de ajuda não reembolsável. Nomeadamente, esta ajuda não reembolsável será utilizada para financiar, por um período de 12 meses, salários, despesas de viagem, bem como os fornecimentos e o equipamento necessários para a destruição de excedentes de munições para armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Albânia. O futuro acordo de financiamento deverá estipular que o projecto NAMSA garantirá uma visibilidade do contributo da União Europeia para o projecto adequada à sua dimensão.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 820000 euros.2. A gestão das despesas financiadas com base no montante referido no n.o 1 far-se-á de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.Artigo 3.oA Comissão apresentará regularmente às instâncias do Conselho relatórios sobre a aplicação da presente decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Acção Comum 2002/589/PESC. Estas informações basear-se-ão especialmente nos relatórios periódicos fornecidos pela NAMSA no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, tal como previsto no artigo 1.oArtigo 4.o1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção. Caduca 12 meses a contar da data da celebração do acordo financeiro entre a Comissão e a NAMSA.2. A presente decisão será reexaminada no prazo de 10 meses a contar da data da sua adopção.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.(2) JO L 153 de 11.6.1997, p. 4.


title: 2009/227/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/217

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2006
   (2009/227/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2008),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 23.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/218

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           observou que a execução orçamental para o exercício de 2005 se caracterizou por uma reduzida taxa de autorizações (70 %) e por uma elevada taxa de transição (em geral superior a 40 %, e de cerca de 80 % no caso das despesas operacionais) e que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas inerentes ao período de arranque da Agência e ao facto de esta apenas se ter tornado operacional no segundo semestre de 2005,

                           —

                           tomou nota de que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido para o orçamento geral, numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

      Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Regista a observação do Tribunal de Contas no seu relatório relativo a 2006, a saber, que a execução orçamental da Agência relativa ao exercício de 2006 apresenta uma taxa de utilização das dotações de autorização de 90 % e das dotações de pagamento de 76 %, verificando-se uma concentração das operações no último trimestre do exercício; além disso, as deficiências dos procedimentos em matéria de elaboração do orçamento deram origem a um elevado número de transferências, de modo que o princípio da especificação não foi rigorosamente respeitado;

               33.

               Manifesta a sua preocupação perante a conclusão do Tribunal de que a aplicação informática de contabilidade geral utilizada pela Agência permite corrigir os lançamentos sem deixar uma pista de auditoria e que a Agência não aplicou um sistema de registo de facturas que garanta a exactidão das informações financeiras das contas finais;

               34.

               Chama a atenção para outras conclusões do Tribunal de Contas:

                           —

                           os procedimentos de controlo interno previstos no Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não foram todos documentados,

                           —

                           o Conselho de Administração não aprovou formalmente normas de controlo interno nem um código de ética profissional,

                           —

                           faltavam instruções escritas relativas ao arquivo dos documentos de apoio das operações,

                           —

                           não foi criado um painel de irregularidades financeiras;

               35.

               Reconhece a resposta da Agência, que observa que, sendo 2006 o seu primeiro ano completo de funcionamento, intensificou as suas actividades no segundo semestre do ano, o que resultou numa concentração das operações no último trimestre; também em 2006, o lugar de responsável orçamental permaneceu vago durante mais de cinco meses, o que afectou a capacidade da Agência para optimizar a planificação e minimizar o número de transferências no ano em questão;

               36.

               Observa, com base na conta dos resultados económicos da Agência, que em 2006 o total das receitas operacionais ascendeu a 5,48 milhões de EUR, com uma despesa total de 5,95 milhões de EUR, dando um resultado económico (défice) no exercício de 460 000 EUR;

               37.

               Observa que o resultado económico do exercício inclui 1,1 milhões de EUR ao abrigo de um pré-financiamento, que ainda está em aberto e que deverá ser devolvido pela Agência à Comissão em 2007;

               38.

               Refere que o relatório anual de actividades da Agência, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, contém uma declaração de fiabilidade emitida pelo gestor orçamental, juntamente com reservas;

               39.

               Está ciente de uma avaliação da Agência que data de 2007, levada a cabo em nome da Comissão por avaliadores externos que concluíram que:

                           —

                           o trabalho realizado pela Agência foi insuficiente para produzir o valor acrescentado e o impacto inicialmente esperados,

                           —

                           o número de elementos do Conselho de Administração e os seus poderes alargados sobre a Agência contribuem para uma governação difícil,

                           —

                           o pessoal operativo estava abaixo da massa crítica necessária para ser eficaz;

               40.

               Toma nota e rejeita a proposta da Comissão [COM(2007) 699] de transferir as responsabilidades da Agência para uma nova Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas, cujas tarefas a partir de 2010 incluirão:

                           —

                           assegurar que as 27 autoridades reguladoras nacionais funcionem como uma equipa eficiente com base em princípios orientadores comuns,

                           —

                           emitir pareceres e ajudar na elaboração das medidas da Comissão relativas ao mercado interno para o sector das telecomunicações,

                           —

                           abordar questões de segurança das redes e da informação.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 23.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 176.

      (7)  Todas as resoluções relacionadas com as agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).