title: 2009/574/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/39

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Novembro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos mesmos períodos de entrega
   (2009/574/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aplicação do protocolo n.o 3 relativo ao açúcar ACP que acompanha o anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (2) é assegurada, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o de cada acordo, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar.

               (2)

               É conveniente aprovar os acordos sob forma de trocas de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009 e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009.
   Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os acordos para efeitos de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.
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               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/41

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, a República da Costa do Marfim, a República das Ilhas Fiji, a República cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República de Madagáscar, a República do Malávi, a República da Maurícia, a República de Moçambique, a República do Quénia, a Federação de São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009
   Bruxelas, 2 de Julho de 2009
   Excelentíssimo Senhor,
   Os representantes dos Estados ACP a que se refere o protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do protocolo, no seguinte:
   Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               — 1.

               De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada;

               — 2.

               De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, cif, «free out» portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade Europeia.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pela Comunidade Europeia

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      V Bruselu dne
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      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
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         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
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         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
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         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
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         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

   Bruxelas, 2 de Julho de 2009
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
   «Os representantes dos Estados ACP a que se refere o protocolo n.o 3 relativo ao Açúcar ACP que acompanha o anexo V do Acordo de Parceira e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do protocolo, no seguinte:
   Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               — 1.

               De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada;

               — 2.

               De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do protocolo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, cif, “free out” portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade Europeia.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pelos Governos dos Estados ACP a que se refere o protocolo n.o 3

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      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
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      Feito em Bruxelas,
      Adoptat la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

         For the Government of Barbados

         For the Government of Belize

         Pour le gouvernement de la République du Congo

         Pour le gouvernement de la République de Côte d’Ivoire

         For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji

         For the Government of the Cooperative Republic of Guyana

         For the Government of Jamaica

         For the Government of the Republic of Kenya

         Pour le gouvernement de la République de Madagascar

         For the Government of the Republic of Malawi

         Pour le gouvernement de la République de Maurice

         For the Government of the Republic of Mozambique

         For the Government of Saint Kitts and Nevis

         For the Government of the Republic of Suriname

         For the Government of the Kingdom of Swaziland

         For the Government of the United Republic of Tanzania

         For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago

         For the Government of the Republic of Uganda

         For the Government of the Republic of Zambia

         For the Government of the Republic of Zimbabwe

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               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/48

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o Açúcar de Cana relativamente aos períodos de entrega de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 1 de Julho de 2009 a 30 de Setembro de 2009
   Excelentíssimo Senhor,
   No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, os representantes da Índia e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
   Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               — 1.

               De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada;

               — 2.

               De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, cif, «free out» portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Съставено в Брюксел на
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      Udfærdiget i Bruxelles den
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         Für die Europäische Gemeinschaft
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         For the European Community
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         För Europeiska gemenskapen

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
   «No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o Açúcar de Cana, os representantes da Índia e os representantes da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
   Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               — 1.

               De 1 de Julho de 2008 a 30 de Setembro de 2008:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 496,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 631,9 EUR por tonelada;

               — 2.

               De 1 de Outubro de 2008 a 30 de Junho de 2009:

                           a)

                           Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

                           b)

                           Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Setembro de 2009, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

               a)

               Para o açúcar bruto: 448,8 EUR por tonelada;

               b)

               Para o açúcar branco: 541,5 EUR por tonelada.

         Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, como definida na legislação da Comunidade, mercadoria não embalada, cif, “free out” portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.
   Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmula fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli dnia
      Feito em Bruxelas,
      Adoptat la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den

         За правителството на Република Индия
         Por el Gobierno de la República de la India
         Za vládu Indické republiky
         For regeringen for Republikken Indien
         Für die Regierung der Republik Indien
         India Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας
         For the Government of the Republic of India
         Pour le gouvernement de la République de l'Inde
         Per il governo della Republica dell'India
         Indijas Republikas valdības vārdā
         Indijos Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Indiai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja
         Voor de Regering van de Republiek India
         W imieniu Rządu Republiki Indii
         Pelo Governo da República Índia
         Pentru Guvernul Republicii India
         Za vládu Indickej republiky
         Za Vlado Republike Indije
         Intian tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Indiens regering


title: Decisão (PESC) 2017/1780 do Comité Político e de Segurança, de 18 de setembro de 2017, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2017)

text:
               30.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/37

         DECISÃO (PESC) 2017/1780 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de setembro de 2017
   relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear o Chefe de Missão.

               (2)

               Em 26 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (2) relativa à nomeação de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali para o período compreendido entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

               (3)

               O mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali foi prorrogado várias vezes, a última das quais pela Decisão EUCAP Sahel Mali/2/2016 (3) que prorrogou o seu mandato como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali até 14 de julho de 2017.

               (4)

               Em 15 de setembro de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Philippe RIO como Chefe de Missão da EUCAP Sahel Mali para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Philippe RIO é nomeado Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) para o período compreendido entre 1 de outubro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

      (2)  Decisão 2014/310/PESC do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali 1/2014) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).

      (3)  Decisão (PESC) 2016/2381 do Comité Político e de Segurança, de 14 de dezembro de 2016, que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/2/2016) (JO L 352 de 23.12.2016, p. 59).


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31996D0331

96/331/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1996, relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1996 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar

Jornal Oficial nº L 127 de 25/05/1996 p. 0028 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do orçamento de 1996 e à definição da lista dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar (96/331/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 implica que se determine, relativamente a cada produto, as quantidades globais a fornecer em 1996 a título das acções de ajuda alimentar, bem como que se definam os produtos objecto da ajuda alimentar;Considerando que é conveniente fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1996; que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da ajuda alimentar,DECIDE:Artigo único 1. As quantidades globais fixadas para cada produto e destinadas a ser colocadas à disposição de países em vias de desenvolvimento e de organizações de ajuda constam do anexo I.2. A lista dos produtos que podem ser fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54 (rectificação).(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.ANEXO I Quantidades de ajuda alimentar a fornecer no exercício de 1996 - Cereais:a) 927 700 toneladas, no mínimo, a título da convenção da ajuda alimentar;b) 515 800 toneladas sob a forma de ajuda complementar (1)- Leite em pó e outros produtos equivalentes: 20 000 toneladas- Butteroil: 500 toneladas- Açúcar: 10 000 toneladas (2)- Óleo vegetal: 60 000 toneladas (3)- Leguminosas: 70 000 toneladas (4)- Outros produtos: um montante de 50 milhões de ecus (5).(1) As quantidades acima fixadas podem ser aumentadas até ao limite máximo de 20 %, ficando entendido que esta flexibilidade não afecta a dotação orçamental global.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2011/245/UE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2011 , que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

text:
               19.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/113

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Abril de 2011
   que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões
   (2011/245/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de José MONTILLA AGUILERA,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Artur MAS GAVARRÓ, Presidente de la Generalitat de Catalunya.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32003D0018(01)

2004/44/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (BCE/2003/18)

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/2004 p. 0029 - 0030

Decisão do Banco Central Europeude 18 de Dezembro de 2003que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes(BCE/2003/18)(2004/44/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 28.o-3,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/1998/2, de 9 de Junho de 1998, que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu(1), determinou de que forma e em que medida os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que pretendiam adoptar o euro em 1 de Janeiro de 1999 deveriam realizar o capital do Banco Central Europeu (BCE).(2) O artigo 2.o da Decisão BCE/2000/14, de 16 de Novembro de 2000, que dispõe quanto à realização do capital e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Bank of Greece, e quanto à transferência inicial de activos de reserva para o Banco Central Europeu pelo Bank of Greece e matérias afins(2), conjugado com o disposto na Decisão BCE/1998/14, de 1 de Dezembro de 1998, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não participantes(3), determinou de que forma e em que medida o Bank of Greece deveria realizar o capital do BCE em 1 de Janeiro de 2001 face à adopção do euro pela Grécia.(3) A Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(4) adapta, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, as ponderações atribuídas aos BCN na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respectivamente designadas por "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição do capital").(4) A existência de uma tabela adaptada de repartição do capital requer a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Decisão BCE/1998/2 e o artigo 2.o da Decisão BCE/2000/14, e que determine de que forma e em que medida os BCN dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir os "BCN participantes") deverão realizar o capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oMontante exigível e forma de realização do capitalCada um dos BCN participantes deve realizar na íntegra a respectiva participação na subscrição do capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004. De acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2003/17, cada BCN participante deve realizar, em 1 de Janeiro de 2004, o montante indicado à frente do respectivo nome como a seguir indicado:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oAdaptação do capital realizadoTodos os BCN participantes já realizaram as suas participações no capital subscrito do BCE nos termos da Decisão BCE/1998/2 e, no caso do Bank of Greece, nos do artigo 2.o da Decisão BCE/2000/14 e da Decisão BCE/1998/14. Assim sendo, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o será necessário, consoante a situação, que um BCN participante transfira para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais. Tais transferências devem obedecer ao previsto na Decisão BCE/2003/20, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado(5).Artigo 3.oDisposições finais1. Ficam pela presente revogados, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a Decisão BCE/1998/2 e o artigo 2.o da Decisão BCE/2000/14.2. A presente decisão entra em vigor no dia 19 de Dezembro de 2003.3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho do BCEJean-Claude Trichet(1) JO L 8 de 14.1.1999, p. 33.(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 110.(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 33.(4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.(5) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.


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31997D0009

97/9/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Recomendação 76/494/CEE relativa à utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/1997 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Recomendação 76/494/CEE relativa à utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução (97/9/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Considerando que a Recomendação 76/494/CEE (2) foi adoptada a fim de conceder determinadas orientações aos condutores para que estes contribuam para uma utilização mais racional dos veículos rodoviários através de uma condução económica e responsável;Considerando que o objectivo da recomendação já foi alcançado e que esta não pode produzir efeitos adicionais no comportamento dos condutores, já não tendo por conseguinte razão de ser,DECIDE:Artigo único É revogada a Recomendação 76/494/CEE.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 10.(2) JO nº L 140 de 28. 5. 1976, p. 14.


title: 2014/415/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/53

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União

      (2014/415/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 222.o, n.o 3, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente decisão diz respeito à aplicação, pela União, do artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (a «cláusula de solidariedade»). Não diz respeito à aplicação da cláusula de solidariedade pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 222.o, n.o 2, do TFUE. De acordo com a Declaração (n.o 37) relativa ao artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros podem escolher os meios mais adequados para cumprir o seu próprio dever de solidariedade para com outro Estado-Membro.

               (2)

               Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, do TFUE, a União e os Estados-Membros devem atuar em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana. A coerência e a complementaridade da ação da União e a dos Estados-Membros deverão ser visadas, em benefício do Estado-Membro que invoca a cláusula de solidariedade e para evitar a duplicação de esforços. Uma vez que os Estados-Membros deverão coordenar-se no Conselho a fim de darem cumprimento às obrigações de solidariedade que lhes incumbem por força do artigo 222.o, n.o 2, do TFUE, é conveniente prever um dispositivo de coordenação no Conselho no que respeita à aplicação da cláusula de solidariedade pela União.

               (3)

               O dispositivo de coordenação no Conselho deverá basear-se no Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise («IPCR»), aprovado pelo Conselho em 25 de junho de 2013, que estabelece que o IPCR deverá também servir de apoio às regras de execução da cláusula de solidariedade. É conveniente que o Conselho adapte o mecanismo IPCR, em especial em caso de revisão.

               (4)

               A aplicação da cláusula de solidariedade pela União deverá basear-se, na medida do possível, nos instrumentos existentes e deverá proporcionar um aumento da eficácia reforçando a coordenação e evitando a duplicação de esforços, deverá funcionar sem recursos adicionais, constituir uma interface simples e clara, a nível da União, para os Estados-Membros e respeitar as competências conferidas a cada instituição e serviço da União.

               (5)

               A cláusula de solidariedade insta a União a mobilizar todos os instrumentos ao seu dispor. Os instrumentos relevantes são, nomeadamente, a Estratégia de Segurança Interna da UE, o Mecanismo de Proteção Civil da União estabelecido pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («o Mecanismo da União»), a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e as estruturas criadas no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

               (6)

               Deverá ser claramente definido o âmbito das regras de execução da cláusula de solidariedade pela União.

               (7)

               No que diz respeito à luta contra o terrorismo, o quadro estratégico da ação da União é a Estratégia Antiterrorista da União Europeia. Foram adotados diversos instrumentos, tais como os que reforçam a proteção de infraestruturas críticas no setor da energia e dos transportes (3). Foram igualmente realizadas ações na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros», nomeadamente ações de intensificação da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de reforço da prevenção da radicalização, em especial através da criação da Rede de Sensibilização para aRadicalização, e de limitação do acesso dos terroristas a fontes de financiamento e a explosivos (4), bem como a materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e ações de reforço da segurança dos explosivos.

               (8)

               Deverá ser definido, a nível da União, um mecanismo de invocação das regras de execução previstas pela presente decisão, baseado num pedido apresentado a alto nível político pelo Estado-Membro em questão e apoiado por um ponto de acesso único ao nível da União e um mecanismo de supressão gradual das medidas.

               (9)

               O mecanismo de resposta a nível da União deverá proporcionar um aumento da eficácia através do reforço da coordenação com base nos instrumentos existentes.

               (10)

               O Mecanismo da União visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a União e facilitar a coordenação no domínio da proteção civil. A Decisão n.o 1313/2013/UE cria o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência («CCRE»), que deverá garantir capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão, para a consecução dos objetivos do Mecanismo da União.

               (11)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) está dotado de estruturas que dispõem de conhecimentos especializados no domínio das informações ou militar, contando ainda com a rede de delegações, que podem igualmente contribuir para dar resposta a ameaças ou catástrofes no território dos Estados-Membros ou a crises com uma dimensão externa. Consoante o tipo de crise, outras estruturas e agências da União no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), incluindo a PCSD, deverão contribuir da forma adequada, de acordo com as disposições aplicáveis do direito da União.

               (12)

               Quando necessário e praticável tendo em conta a situação de emergência, o mecanismo de resposta ao nível da União deverá ser completado através da adoção de atos jurídicos ou da alteração de atos existentes, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados.

               (13)

               A presente decisão não terá implicações no domínio da defesa. Se determinada crise exigir medidas do âmbito da PESC ou da PCSD, o Conselho deverá tomar uma decisão, de acordo com as disposições aplicáveis dos Tratados.

               (14)

               A presente decisão não prejudica o disposto no artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia.

               (15)

               A comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» estabelece o objetivo de aumentar a resiliência da Europa a crises e a catástrofes através de um conjunto de ações, nomeadamente tirando o máximo partido da cláusula de solidariedade. Tal como o Conselho recordou nas suas conclusões de 24 e 25 de fevereiro de 2011, aumentar a resiliência da Europa face a crises e a catástrofes é crucial para continuar a reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União.

               (16)

               O Conselho Europeu deverá proceder a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta a fim de que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz. A pedido do Conselho Europeu, deverão ser elaborados relatórios sobre ameaças específicas.

               (17)

               Nos termos do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais à sua própria segurança.

               (18)

               Em 22 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu adotou a resolução 2012/2223 intitulada «Cláusulas de defesa mútua e solidariedade da UE: dimensões políticas e operacionais».

               (19)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.

               (20)

               Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, a aplicação da cláusula de solidariedade pela União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objetivo geral e objeto
   1.   A presente decisão estabelece as regras e os procedimentos para a aplicação, pela União, do artigo 222.o do TFUE (a «cláusula de solidariedade»).
   2.   A fim de garantir a coerência e a complementaridade da ação da União e dos Estados-Membros, a coordenação a nível político da resposta à invocação da cláusula de solidariedade incumbe ao Conselho, através do mecanismo IPCR. O apoio ao funcionamento do mecanismo IPCR é assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho, pela Comissão e pelo SEAE.
   3.   As regras de execução a nível da União baseiam-se nos mecanismos existentes no Conselho, na Comissão, no SEAE e nas agências da União para prestar informações e assistência. Se necessário, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e o SEAE contribuem tomando iniciativas ou prestando as informações e o apoio relevantes, dentro da esfera de competência do AR.
   4.   Os instrumentos relevantes da União e o mecanismo IPCR regem-se pelos seus próprios procedimentos e podem ser acionados antes da invocação da cláusula e após a supressão gradual da resposta ao abrigo da presente decisão.
   5.   As regras de execução ao abrigo da presente decisão deverão proporcionar um aumento da eficácia através do reforço da coordenação entre as respostas da União e dos Estados-Membros.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Em caso de ataque terrorista ou de catástrofes naturais ou de origem humana, independentemente de terem origem dentro ou fora do território dos Estados-Membros, a presente decisão aplica-se:

               a)

               No território dos Estados-Membros a que o Tratado se aplica, o que significa a área terrestre, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo;

               b)

               Quando afetem as infraestruturas (tais como as instalações de petróleo e de gás off shore) situadas no mar territorial, na zona económica exclusiva ou na plataforma continental dos Estados-Membros.

         Quando recorra às regras de execução previstas na presente decisão, nomeadamente quando mobilize os instrumentos ao seu dispor, a União está vinculada pelo direito internacional e não atenta contra os direitos de Estados terceiros.
   2.   A presente decisão não tem implicações no domínio da defesa.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Catástrofe», uma situação que tenha ou possa ter consequências graves para as pessoas, o ambiente ou os bens, incluindo o património cultural;

               b)

               «Ataque terrorista», uma infração terrorista, tal como definida na Decisão-Quadro 2002/475/JAI Conselho (5);

               c)

               «Crise», uma catástrofe ou um ataque terrorista com um impacto ou significado político tal que exija uma coordenação política e uma resposta rápidas, ao nível político da União;

               d)

               «Resposta», uma ação tomada em caso de catástrofe ou de ataque terrorista para fazer face às suas consequências negativas imediatas.

         Artigo 4.o

   Invocação da cláusula de solidariedade
   1.   Em caso de catástrofe ou de ataque terrorista, o Estado-Membro afetado pode invocar a cláusula de solidariedade se, após ter explorado as possibilidades oferecidas pelos meios e instrumentos existentes a nível nacional e da União, considerar que a crise excede claramente a capacidade de resposta de que dispõe.
   2.   As autoridades políticas do Estado-Membro afetado dirigem a sua invocação à Presidência do Conselho. A invocação é igualmente dirigida ao Presidente da Comissão Europeia através do CCRE.
   Artigo 5.o

   Mecanismo de resposta ao nível da União
   1.   Uma vez invocada a cláusula de solidariedade, o Conselho assegura a direção política e estratégica da resposta da União a tal invocação, tendo plenamente em conta as competências da Comissão e do AR. Para o efeito, a Presidência do Conselho aciona de imediato o mecanismo IPCR, se tal ainda não tiver ocorrido, e informa todos os Estados-Membros da invocação da cláusula de solidariedade.
   2.   Simultaneamente, a Comissão e o AR, agindo nos termos do artigo 1.o, n.o 3:

               a)

               Identificam todos os instrumentos relevantes da União que melhor possam contribuir para responder à crise, incluindo instrumentos e estruturas setoriais, operacionais, estratégicos ou financeiros e tomam todas as medidas necessárias ao abrigo desses instrumentos;

               b)

               Identificam as capacidades militares que melhor possam contribuir para responder à crise, com o apoio do Estado-Maior da UE;

               c)

               Identificam e propõem a utilização dos instrumentos e recursos da competência das agências da União que melhor possam contribuir para responder à crise;

               d)

               Indicam ao Conselho em que medida os instrumentos existentes são suficientes para ajudar o Estado-Membro afetado na sequência da invocação da cláusula de solidariedade;

               e)

               Apresentam periodicamente relatórios integrados sobre o estado e a análise da situação a fim de informar e apoiar a coordenação e a tomada de decisões a nível político no Conselho, nos termos do artigo 6.o da presente decisão.

         3.   Se necessário, e nos termos do artigo 1.o, n.o 3, a Comissão e o AR apresentam propostas ao Conselho, sobretudo relativas a:

               a)

               Decisões sobre medidas excecionais não previstas nos instrumentos existentes,

               b)

               Pedidos de capacidades militares que excedam as disposições existentes em matéria de proteção civil, ou

               c)

               Medidas de apoio a uma resposta rápida por parte dos Estados-Membros.

         4.   A Presidência do Conselho, recorrendo ao mecanismo IPCR, assegura a coerência dos trabalhos do Conselho e da resposta geral da União a nível político, inclusivamente no que respeita à elaboração e à atualização de propostas de ação, respeitando o direito de iniciativa da Comissão e do AR nas respetivas áreas de competência. Para o efeito, a Presidência é apoiada e aconselhada pelo SGC, pela Comissão, pelo SEAE e pelo Coordenador da Luta Antiterrorista. Consoante a crise, as estruturas e agências da União no domínio da PESC/PCSD dão os contributos adequados, de acordo com as disposições relevantes do direito da União.
   5.   A Presidência do Conselho informará o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Parlamento Europeu da invocação da cláusula de solidariedade e dos principais desenvolvimentos.
   6.   Após invocação da cláusula de solidariedade, o CCRE funciona como ponto de contacto central da União com as autoridades competentes dos Estados-Membros e outros intervenientes, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao AR e das redes de informação existentes. O CCRE facilitará a elaboração de relatórios integrados sobre o estado e a análise da situação, em colaboração com o Gabinete de Crise da União e com outros centros de crise da União, nos termos do artigo 6.o da presente decisão.
   Artigo 6.o

   Relatórios integrados sobre o estado e a análise da situação
   Os relatórios integrados sobre o estado e a análise da situação são elaborados de acordo com as necessidades a nível político da União, definidas pelo Presidente do Conselho, e proporcionam uma visão estratégica da situação no âmbito do Conselho, nos termos do mecanismo IPCR. Esses relatórios são elaborados a partir dos contributos validados disponibilizados voluntariamente pelos Estados-Membros, pela Comissão, pelo SEAE e pelas agências relevantes da União, assim como pelas organizações internacionais relevantes. No caso de invocação por motivos de ataque terrorista, a avaliação das informações recolhidas e as sessões de informação têm lugar separadamente, através dos canais existentes.
   Artigo 7.o

   Supressão gradual das medidas
   A supressão gradual da resposta ao abrigo da presente decisão respeita o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2. Assim que considerar que deixou de ser necessário manter a invocação ativa, o Estado-Membro que invocou a cláusula de solidariedade deve indicar tal facto.
   Artigo 8.o

   Avaliação de ameaças ao nível da União
   1.   A fim de avaliar regularmente as ameaças que a União enfrenta, o Conselho Europeu pode solicitar à Comissão, ao AR e às agências da União que, quando relevante, apresentem relatórios sobre ameaças específicas.
   2.   Salvo disposição em contrário do Conselho Europeu, tais relatórios baseiam-se unicamente nas avaliações disponíveis de ameaças compiladas pelas instituições, organismos e agências competentes da União ao abrigo das disposições existentes e nas informações fornecidas voluntariamente pelos Estados-Membros, evitando a duplicação de esforços. Se necessário, o Coordenador da Luta Antiterrorista da UE é associado à preparação dos referidos relatórios. Nos termos do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais à sua própria segurança.
   Artigo 9.o

   Revisão
   1.   As regras de execução previstas na presente decisão são analisadas periodicamente em função das necessidades identificadas e, em qualquer caso, 12 meses após o termo da invocação para assegurar que são identificados e tidos em conta os ensinamentos relevantes. Essa análise é realizada no Conselho com base num relatório conjunto preparado pela Comissão e pelo AR.
   2.   Se necessário, a presente decisão pode ser revista. Nesse caso, nos termos do artigo 222.o, n.o 3 do TFUE, o Conselho é assistido pelo Comité Político e de Segurança e pelo Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna.
   3.   Se necessário, o Conselho pode adaptar o mecanismo IPCR, nomeadamente para dar resposta às necessidades identificadas pelo Conselho no contexto de uma análise ou na sequência de uma revisão da presente decisão.
   Artigo 10.o

   Implicações financeiras
   Os recursos financeiros necessários para a execução da presente decisão são mobilizados dentro dos limites das despesas anuais aprovadas e no âmbito dos instrumentos da União existentes, respeitando os limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

      (2)  Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

      (3)  Tal como identificadas na Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

      (5)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).


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31997D0295

97/295/CE: Decisão do Conselho de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca)

Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à conclusão dos protocolos complementares sobre o comércio de produtos têxteis dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e determinados países da Europa Central e Oriental (Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e as Repúblicas Checa e Eslovaca) (97/295/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca, protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus;Considerando que é conveniente aprovar esses protocolos complementares,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sobre o comércio de produtos têxteis, dos acordos europeus entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Checa e a República Eslovaca.Os textos dos protocolos complementares acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os protocolos complementares.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º dos respectivos protocolos complementares.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA


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31993D0167

93/167/Euratom, CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1993, que adapta a Decisão 90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994)

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 que adapta a Decisão  90/221/Euratom, CEE relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e  desenvolvimento tecnológico (1990/1994)(93/167/Euratom, CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 1 de  seu artigo 130°Q, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 7°, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o n° 3 do artigo 1° da Decisão 90/221/Euratom, CEE  (4) prevê que o montante total  estimado necessário para a participação da Comunidade no terceiro programa-quadro seja de 5  700  milhões de ecus, dos quais, deste montante, se consideram necessários 2  500 milhões de ecus para  1990, 1991 e 1992 e 3  200 milhões de ecus para 1993 e 1994; Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 130°I do Tratado CEE, o programa-quadro pode ser  completado em função da evolução das situações; Considerando que, nos termos do artigo 5° da Decisão 90/221/Euratom, CEE, a Comissão analisou e  avaliou os progressos registados a nível da realização do terceiro programa-quadro, tendo  igualmente procedido a uma apreciação de todos os programas específicos executados nos termos da  Decisão 87/516/Euratom, CEE  (5) e comunicado as respectivas conclusões ao Conselho acompanhados  dos seus comentários; Considerando que, à luz da referida avaliação, os objectivos científicos e técnicos, as  prioridades, as actividades e os critérios de selecção enunciados no terceiro programa-quadro  permanecem válidos para o período de 1993/1994; Considerando que as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) deverão  continuar a ser seleccionadas com base na qualidade científica e técnica e no contributo para a  definição ou execução das políticas comunitárias, em especial no que se refere à realização do  mercado único, à melhoria da competitividade internacional da indústria europeia e ao reforço da  coesão económica e social; Considerando que é necessário assegurar a continuidade das actividades comunitárias de investigação  e desenvolvimento tecnológico; que a análise das necessidades das actividades abrangidas pelo  terceiro programa-quadro, executado através dos seus programas específicos, mostrou que, para  assegurar essa continuidade, é necessário um financiamento adicional do referido programa-quadro;  que essa análise permitiu determinar os recursos adicionais necessários e a respectiva repartição  entre as diferentes actividades estabelecidas no anexo I da Decisão 90/221/Euratom, CEE; Considerando que devem igualmente ser previstos recursos complementares para assegurar continuidade  de uma acção centralizada para divulgar e explorar os resultados da investigação; Considerando que a Comissão se compromete a fornecer às outras instituições comunitárias todas as  informações detalhadas relativas à utilização dos fundos adicionais; Considerando que o Comité de investigação científica e técnica (Crest) foi consultado; Considerando que o Comité científico e técnico referido no artigo 7° do Tratado Euratom foi  consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer, DECIDE: Artigo único A Decisão 90/221/Euratom, CEE é alterada do seguinte modo: -  no n° 3 do artigo 1°, o número «  5  700  » é substituído por «  6  600  » e o número «  3  200   » por «  4  100  », -  no segundo parágrafo do artigo 4°, o número «  57  » é substituído por «  66  », -  O anexo I é substituído pelo que figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED  ANEXO «  ANEXO I REPARTIÇÃO DOS MONTANTES ESTIMADOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS DIVERSAS ACÇÕES PREVISTAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31985D0385

85/385/CEE: Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui um Comité Consultivo para a formação no domíno da arquitectura

Jornal Oficial nº L 223 de 21/08/1985 p. 0026 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0109  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0109  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1985 que institui um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura(85/385/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que, na sua Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos (1), o Conselho se pronunciou em favor da instituição de Comités Consultivos; Considerando que, no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos no domínio da arquitectura, é importante assegurar um nível comparativamente elevado de formação; Considerando que, para contribuir para a realização de tal objectivo, é conveniente criar um Comité Consultivo encarregado de aconselhar a Comissão, DECIDE:Artigo 1o É instituido, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, a seguir denominado «Comité».Artigo 2o 1. O Comité tem a função de contribuir para assegurar, na Comunidade, uma formação de nível comparativamente elevado no domínio da arquitectura. 2. O Comité desempenhará esta função valendo-se em especial, dos seguintes meios: - troca de informacões completas sobre os métodos de formação, bem como o conteúdo, o nível e a estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros, - troca de pontos de vista e consultas para desenvolver conceitos comuns no que se refere ao nível a alcançar em relação à formação no domínio da arquitectura e, se for caso disso, á estrutura e ao conteúdo de tal formação, incluindo os critérios  relativos à experiência prática, - análise constante da adaptação da formação, no domínio da arquitectura, aos progressos da pedagogia e aos problemas novos que surgem aos arquitectos na sequência da evolução social, científica e técnica bem como da adaptação à protecção do ambiente. 3. O Comité exerce as funções consultivas que lhe são atribuídas pela Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao renhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas  destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabeleceimento e de livre prestação de serviços (2). 4. O Comité enviará à Comissão e aos Estados-membros pareceres e recomendações, incluindo, sempre que o considere oportuno, sugestões relativas às alterções a efectuar no que se refere aos artigos da Directiva 85/384/CEE relativos à formação no domínio  da arquitectura. 5. O Comité aconselhará também a Comissão a respeito de qualquer outra questão que esta entenda submeter-lhe em matéria de formação no domínio da arquitectura.Artigo 3o 1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, ou seja: - um perito que exerce a profissão, - um perito dos estabeleceimentos de ensino universitário ou equivalente no domínio da arquitectura, - um perito das autoridades competentes do Estado-membro. 2. Haverá um suplente para cada membro. Os suplentes podem participar nas reuniões do Comité. 3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos no primeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados sob proposta ou após consulta adequada dos membros da profissão  em exercício e dos estabeleceimentos de ensino universitário ou de nível equivalente no domínio da arquitectura. Os membros e suplentes são nomeados pelo Conselho.Artigo 4o 1. A nomeação dos membros do Comité é feita por um período de três anos. Findo este periíodo, os membros do Comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou recondução. 2. O mandato de um membro termina antes do final do período de três anos por demissão, morte ou substituição por um outro membro nos termos do procedimento previsto no artigo 3o. A nomeação de um novo membro é feita para o remanescente do período de  exercício.Artigo 5o O Comité elegerá de entre os seus membros um Presidente e dois Vice-Presidentes. O Comité adoptará o seu regulamento interno. A ordem de trabalhos das reuniões será estabelecida pelo Presidente do Comité, em ligação com a Comissão.Artigo 6o O Comité pode criar grupos de trabalho e convidar ou aceitar observadores ou peritos para que o assistam em todos os aspectos específicos dos seus trabalhos.Artigo 7o A Comissão assegurará o secretariado do Comité. Feito no Luxemburgo em 10 de Junho de 1985. Pelo Conselho O Presidente M. FIORET(1) JO no C 98 de 28. 8. 1974, p. 1.(2) JO no L 223 de 21. 8. 1985, p. 15.


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32003D0246

2003/246/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2003, que altera o seu Regulamento Interno [notificada com o número C(2003) 972]

Jornal Oficial nº L 092 de 09/04/2003 p. 0014 - 0016

Decisão da Comissãode 26 de Março de 2003que altera o seu Regulamento Interno[notificada com o número C(2003) 972](2003/246/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,DECIDE:Artigo 1.oAs disposições da Comissão em matéria de procedimentos operacionais de gestão de situações de crise, cujo texto consta do anexo da presente decisão, são aditadas, como anexo, ao Regulamento Interno da Comissão.Artigo 2.oA presente decisão substitui a decisão com o mesmo título adoptada em 5 de Março de 2003.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor e é aplicável a partir de 26 de Março de 2003.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.Pela ComissãoNeil KinnockVice-PresidenteANEXODISPOSIÇÕES DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE GESTÃO DE SITUAÇÕES DE CRISEConsiderando o seguinte:(1) É conveniente que a Comissão estabeleça procedimentos que permitam gerir as situações de crise, em especial garantir que todas as decisões necessárias possam ser adoptadas tão eficaz e rapidamente quanto possível, assegurando simultaneamente que permaneçam submetidas a um controlo político.(2) É necessário que a Comissão estabeleça uma estrutura operacional para a gestão de crises.(3) As disposições da Comissão em matéria de segurança(1), estabelecidas em anexo ao Regulamento Interno da Comissão, prevêem que um Membro da Comissão seja responsável pelas questões de segurança e pela execução da política de segurança da Comissão.(4) O ponto 2 do anexo das disposições em matéria de segurança fixa princípios gerais de legalidade, transparência, responsabilidade e subsidiariedade (proporcionalidade), que são igualmente aplicáveis à gestão de crises.Artigo 1.oO Serviço de Segurança é integrado na Direcção-Geral do Pessoal e da Administração e funcionará sob a autoridade de um director do Serviço de Segurança da Comissão, que responderá perante o Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.Artigo 2.o1. O sistema de gestão de crises será constituído por um grupo de gestão, uma equipa operacional e uma equipa de vigilância.2. O grupo de gestão reunir-se-á sob a presidência do Secretário-Geral adjunto. Será constituído por um membro do gabinete do Presidente e por um membro do gabinete do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, pelo Director do Serviço de Segurança da Comissão, pelo Director-Geral do Serviço Jurídico, pelo Director-Geral do Pessoal e da Administração e pelo Director-Geral da Imprensa e da Comunicação, bem como por quaisquer outras pessoas que o Secretário-Geral adjunto considere necessário tendo em conta as circunstâncias.O grupo de gestão terá por função aconselhar a Comissão, em especial o Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, relativamente às medidas adequadas a tomar para proteger o pessoal e os bens da Comissão e garantir a eficácia operacional desta em situações de crise.3. O Presidente, o Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança e cada Membro da Comissão implicado na gestão das crises serão devidamente informados pelo presidente do grupo de gestão sobre a evolução das mesmas.4. Para que o serviço de segurança possa exercer as suas responsabilidades, estará em funcionamento todos os dias, vinte e quatro horas por dia, um serviço de permanência assegurado pela presença constante de, pelo menos, dois funcionários.Artigo 3.o1. O Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança pode, a qualquer momento, dar instruções ao Director do Serviço de Segurança da Comissão para que active o funcionamento do sistema de gestão de crises.2. Com base nas informações de que disponha, o Director do Serviço de Segurança da Comissão pode decidir, por sua própria iniciativa, que é adequado activar o funcionamento do sistema de gestão de crises.Artigo 4.oPara que as decisões destinadas a garantir a protecção do pessoal da Comissão, das informações, dos edifícios e de outros bens contra qualquer ameaça, bem como a assegurar a capacidade operacional da Comissão, possam ser adoptadas com uma rapidez suficiente em situações em que a urgência exclua a aplicação dos procedimentos decisórios habituais:1. O Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança pode tomar todas as decisões que considere adequadas para proteger o pessoal e os bens da Comissão contra tais ameaças.2. Em situações de extrema urgência, o Director do Serviço de Segurança da Comissão pode tomar decisões similares às previstas no ponto 1, agindo, se possível, em concertação com o grupo de gestão. Qualquer utilização desse poder será imediatamente comunicada, para análise e, se for caso disso, aprovação, alteração ou anulação, ao Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.3. Em situações de extrema urgência, o chefe de uma missão ou delegação da Comissão, ou de uma representação ou gabinete regional nos Estados-Membros, pode tomar decisões similares às previstas no ponto 1. Qualquer utilização desse poder será imediatamente comunicada, para análise e, se for caso disso, aprovação, alteração ou anulação, ao Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança.4. Qualquer decisão tomada a título dos pontos 1 a 3 será apresentada na reunião seguinte do Colégio, para análise e, se for caso disso, aprovação, alteração ou anulação.Artigo 5.oÉ revogado o artigo 5.o da Decisão C(94) 2129 da Comissão.(1) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.


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31980D0565

80/565/CEE: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 1980, que aprova a conclusão, pela Comissão, da Convenção internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

Jornal Oficial nº L 149 de 17/06/1980 p. 0041 - 0041 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0053  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0213  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0213

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1980 que aprova a conclusão, pela Comissão, da Convenção internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares(80/565/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que insitui a comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101o.  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em conformidade com as directivas do conselho, a Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar a conclusão, pela Comissão, da referida Convenção,  DECIDE:   Artigo único  É aprovada a conclusão, pela Comissão, da Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares.  Feito no Luxemburgo em 9 de Julho de 1980.  Pelo Conselho O Presidente F. PANDOLFI


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de Janeiro de 2014 relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS (CERS/2014/2)

text:
               3.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/3

      DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

   de 27 de Janeiro de 2014
   relativa a um quadro de coordenação para a notificação de medidas nacionais de política macroprudencial pelas autoridades competentes ou designadas e para a emissão de pareceres e recomendações pelo CERS
   (CERS/2014/2)
   2014/C 98/03
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 458.°,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o artigo 133.°,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.° 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 3.°, n.° 2, alínea j),
   Tendo em conta a Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (4),
   Tendo em conta a Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) tem por missão levar a cabo a supervisão macroprudencial na União Europeia com o objetivo de contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos que afetem a estabilidade financeira da União. O CERS identifica os riscos sistémicos incluindo os que, em sua opinião, deveriam ser combatidos através de medidas de política macroprudencial. O CERS pode encorajar a adoção das medidas adequadas, contribuindo assim para a) assegurar que o objetivo último da política macroprudencial seja alcançado e b) contrariar a potencial tendência para a inação, tanto na ativação como na desativação de medidas macroprudenciais, que pode estar presente na política macroprudencial em determinadas circunstâncias.

               (2)

               O CERS tem como propósito fundamental garantir que as políticas macroprudenciais das autoridades competentes ou designadas previnem ou atenuam os riscos sistémicos de forma atempada e eficaz, são compatíveis com o mercado interno da União e contribuem para o bom funcionamento do mesmo.

               (3)

               O CERS deve contribuir para a prossecução dos objetivos do mercado interno, em especial o da integração da estrutura de supervisão da União, a qual é necessária para promover respostas de política atempadas e coerentes no conjunto dos Estados-Membros. Esta integração deverá evitar respostas divergentes e melhorar o funcionamento do mercado interno. Para tal, o CERS pode incentivar o reconhecimento mútuo de medidas macroprudenciais pelas autoridades designadas ou competentes, particularmente nos casos em que o reconhecimento mútuo esteja previsto pela legislação da União. Havendo uma melhor compreensão das políticas macroprudenciais, o CERS pode também recomendar o reconhecimento mútuo noutros casos no futuro.

               (4)

               De acordo com o seu mandato, o CERS agirá em ligação com as organizações financeiras internacionais e com as autoridades macroprudenciais de países terceiros e avaliará a necessidade de respostas de política macroprudencial contra riscos sistémicos ao nível da União e políticas macroprudenciais de países terceiros.

               (5)

               Do novo quadro regulamentar bancário da União fazem parte dois instrumentos legislativos distintos: Diretiva 2013/36/UE [a seguir «Diretiva Requisitos de Fundos Próprios» (DRFP)] e o Regulamento (UE) n.° 575/2013 [a seguir «Regulamento Requisitos de Fundos Próprios» (RRFP)]. Sendo as disposições da DRFP menos prescritivas que as do RRFP, os Estados-Membros dispõem de um elevado grau de flexibilidade na aplicação dos instrumentos macroprudenciais baseados na DRFP como, por exemplo, os diversos amortecedores de capital. Em contrapartida, os instrumentos macroprudenciais previstos no artigo 458.° do RRFP não oferecem o mesmo grau de flexibilidade. A sua utilização pelas autoridades nacionais está sujeita um procedimento específico, que estabelece igualmente o âmbito de aplicação dos mesmos.

               (6)

               A DRFP e o RRFP prevêem um conjunto de requisitos de notificação que as autoridades competentes ou designadas devem observar relativamente ao CERS no contexto da supervisão macroprudencial, nomeadamente os constantes das seguintes disposições: artigo 129.°, n.° 2, artigo 130.° n.° 2, artigo 131.°, n.os 7 e 12, artigo 133.°, artigo 134.°, n.° 2, artigo 136.°, n.° 7, e artigo 160.° da DRFP, bem como o artigo 99.°, n.° 7, e o artigo 458.° do RRFP.

               (7)

               Nos termos do artigo 133.° da DRFP e do artigo 458.° do RRFP, o CERS deve emitir pareceres e formular recomendações sobre medidas macroprudenciais específicas no prazo de um mês a contar da receção da notificação de tais medidas. Para efeitos da emissão dos seus pareceres e recomendações, o CERS avaliará, com base na notificação recebida da autoridade pertinente e na análise que efetuar, se as medidas previstas são adequadas do ponto de vista macroprudencial.

               (8)

               Tal como previsto no artigo 458.° do RRFP, a base jurídica para a emissão de tais pareceres exige uma indicação dos motivos pelos quais outros instrumentos prudenciais especificados na DRFP e no RRFP não podem fazer face de modo adequado ao risco sistémico identificado, tendo em conta a eficácia relativa dessas medidas. Para este efeito, o CERS avaliará a lógica subjacente de uma perspetiva macroprudencial, bem como o mérito das medidas notificadas em termos de justificação, eficácia, eficiência e proporcionalidade.

               (9)

               Na sua avaliação, o CERS terá também em conta as implicações transfronteiriças das medidas notificadas e, se tal for considerado necessário, pode sugerir alterações às medidas notificadas, a fim de atenuar potenciais efeitos negativos de contágio no contexto do mercado interno da União. No entanto, o CERS centrar-se-á nos benefícios líquidos globais das medidas macroprudenciais do ponto de vista da estabilidade financeira.

               (10)

               O CERS contribuirá igualmente para a coordenação e o desenvolvimento, ao longo do tempo, de respostas de política macroprudencial coerentes e uniformes aos riscos sistémicos na União, favorecendo um melhor entendimento da política macroprudencial e promovendo as melhores práticas nesta matéria.

               (11)

               Dado que o CERS deve emitir os seus pareceres ou recomendações no prazo de um mês a contar da receção de uma notificação, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e o artigo 458.° do RRFP, importa assegurar um processo célere e eficaz de avaliação das medidas notificadas e emissão dos pertinentes pareceres ou recomendações.

               (12)

               As autoridades notificadoras, como elementos importantes de um processo rápido e eficaz, são convidadas a apresentar as notificações de medidas numa redação o mais precisa e concisa possível, em inglês, utilizando os modelos publicados pelo CERS no seu sítio na web.

               (13)

               Além disso, para permitir ao Secretariado do CERS tomar atempadamente as disposições administrativas e organizativas necessárias, as autoridades notificadoras são convidadas a informar informalmente o Secretariado do CERS da iminência de uma notificação, se possível dentro dos cinco dias úteis do BCE que antecederem a apresentação de uma notificação.

               (14)

               A presente decisão estabelece procedimentos eficientes geralmente aceites pelos membros do Conselho Geral do CERS. As autoridades macroprudenciais nacionais e outros organismos nacionais competentes não representados no Conselho Geral do CERS são informados acerca dos procedimentos mediante os quais o CERS emite pareceres ou formula recomendações sobre as medidas de política macroprudencial adotadas pelas autoridades competentes ou designadas mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, a presente decisão não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.°
   Objeto
   A presente decisão estabelece um quadro processual comum relativo à emissão de pareceres e à formulação de recomendações pelo CERS em conformidade com a DRFP e o RRFP. Tais pareceres e recomendações serão elaborados em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.°
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Notificação», qualquer notificação do CERS pelas autoridades competentes ou designadas, incluindo o BCE nos termos do artigo 9.° do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho (6), em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP.

               2)

               «Parecer», qualquer parecer a emitir pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP.

               3)

               «Recomendação», qualquer recomendação a formular pelo CERS no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 133.°, n.° 14, da DRFP.

               4)

               «Medida de política macroprudencial», qualquer decisão respeitante a medidas adotadas por autoridades competentes ou designadas, que devem ser notificadas ao CERS em conformidade com o artigo 133.° da DRFP e com o artigo 458.° do RRFP, e sobre as quais o CERS deva emitir um parecer ou formular uma recomendação nos termos dos n.os 1 a 3.

         Artigo 3.°
   Notificação ao CERS
   1.   O presente artigo aplica-se a qualquer notificação na acepção do artigo 2.°, n.° 1, mas não cria qualquer obrigação juridicamente vinculativa para além das previstas nos atos jurídicos da União.
   2.   Para assegurar a realização de um processo célere e eficaz, as autoridades notificadoras são convidadas a apresentar as notificações em inglês. Nos casos em que o CERS tenha publicado um modelo de notificação, as autoridades notificadoras são convidadas a utilizar os referidos modelos na apresentação de notificações. O CERS publica os pertinentes modelos no seu sítio na web.
   3.   A notificação deve conter todas as informações relevantes, de acordo com os requisitos previstos para o efeito na DRFP e no RRFP, e ser redigida da forma mais precisa e concisa possível.
   4.   A menos que a não publicação seja especificamente solicitada pela autoridade notificadora, ou considerada necessária pelo CERS por razões de estabilidade financeira, as notificações são publicadas pelo CERS no prazo de três meses a contar da data da recepção.
   Artigo 4.°
   Pareceres e recomendações do CERS
   1.   O presente artigo aplica-se a todos os pareceres e recomendações na acepção do artigo 2.°, n.os 2 e 3.
   2.   Se, apesar de um pedido de informações complementares pelo CERS às autoridades notificadoras, a notificação e as informações recebidas em caso de esclarecimentos complementares não contiverem todas as informações necessárias à avaliação da adequação da medida prevista, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos na DRFP e no RRFP, o CERS pode emitir um parecer declarando que não é possível avaliar a conformidade com os requisitos da DRFP e do RRFP. O CERS pode também emitir um parecer negativo ou formular uma recomendação negativa, consoante o caso.
   3.   Assim que receber uma notificação nos termos do artigo 133.° da DRFP ou do artigo 458.° do RRFP, o Secretariado do CERS deve transmiti-la imediatamente a todos os membros do Conselho Geral e a todos os membros da Equipa da Avaliação definida no artigo 5.°, através do DARWIN, utilizando o procedimento de confidencialidade.
   4.   No prazo de cinco dias úteis do BCE a contar da data da recepção de uma notificação efetuada em conformidade com o n.° 3, cada Membro do Conselho Geral pode suscitar junto do CERS os seus motivos sérios de preocupação relativamente às externalidades negativas – no sentido de efeitos adversos de contágio transfronteiriço – das medidas de política macroprudencial notificadas. Para assegurar a um processo célere e eficaz, os Membros são convidados a suscitar eventuais motivos sérios de preocupação em inglês. Os Membros devem fornecer, da forma mais precisa e concisa possível, todas as informações relevantes necessárias para avaliar a pertinência das referidas preocupações como parte da avaliação prevista no n.° 5.
   5.   No prazo de 12 dias úteis do BCE a contar da data da receção de uma notificação em conformidade com o n.° 3, a Equipa de Avaliação procede à avaliação e à elaboração de um projeto de parecer ou de recomendação sobre a medida de política macroprudencial quanto à sua adequação aos requisitos previstos na DRFP e no RRFP de um ponto de vista macroprudencial e de estabilidade financeira. A Equipa de Avaliação terá em devida conta os motivos sérios de preocupação apropriados suscitados junto do CERS nos termos do n.° 4.
   6.   Logo que finalizado pela Equipa de Avaliação, o Secretariado do CERS deve imediatamente enviar o projeto de parecer ou de recomendação a todos os membros do Conselho Geral para consideração ao abrigo do procedimento escrito, através do Darwin, utilizando o procedimento de confidencialidade. No prazo de quatro dias úteis do BCE a contar da data do envio, os Membros do Conselho Geral podem apresentar comentários sobre o projeto de parecer ou de recomendação antes de tomarem uma decisão no Conselho Geral.
   7.   No prazo de dois dias úteis do BCE a contar da data até à qual os comentários dos Membros do Conselho deveriam ter sido recebidos, a Equipa de Avaliação apreciará se o projeto de parecer ou de recomendação deveria ser revisto à luz desses comentários e submeterá ao Conselho Geral, por via do Secretariado do CERS, o projeto final de parecer ou de recomendação.
   8.   Com base na avaliação e no projeto elaborado pela Equipa de Avaliação, o Conselho Geral adota uma decisão sobre o projeto de parecer ou de recomendação. A menos que seja convocada uma reunião do Conselho Geral em conformidade com o Regulamento Interno do CERS, a decisão do Conselho Geral é adotada por procedimento escrito, sendo neste caso concedidos aos Membros do Conselho Geral pelo menos cinco dias úteis do BCE para exercerem o seu direito de voto. A decisão do Conselho Geral deve ser adotada o mais tardar um dia útil do BCE antes da expiração do prazo de um mês especificado no artigo 133.° da DRFP ou no artigo 458.° do RRFP.
   9.   A menos que a não publicação seja especificamente solicitada pela autoridade notificadora, ou considerada necessária pelo CERS por razões de estabilidade financeira, a publicação do parecer ou da recomendação tem lugar no prazo de três meses a contar da data da aprovação ou rejeição da medida de política macroprudencial em conformidade com as disposições aplicáveis da DRFP ou do RRFP. Até à expiração do referido prazo de três meses, tal parecer ou recomendação revestirá carácter não-público e confidencial.
   Artigo 5.°
   Equipa de Avaliação
   1.   Será estabelecida uma Equipa de Avaliação como substrutura permanente no âmbito do Comité Técnico Consultivo, a qual terá por missão proceder a avaliações e à elaboração de projetos de pareceres e de recomendações sobre medidas de política macroprudencial. Os Membros e os observadores da Equipa de Avaliação terão um nível suficiente de experiência, tanto de uma perspetiva técnica, como política.
   2.   São membros permanentes da Equipa de Avaliação dois representantes do Secretariado do CERS, um representante do BCE, um representante do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e nove representantes, um por cada banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro (a seguir «nove representantes»), nos termos previstos no n.° 8.
   3.   São observadores permanentes na Equipa de Avaliação dois representantes da Comissão Europeia e um representante da Autoridade Bancária Europeia.
   4.   São observadores não permanentes da Equipa de Avaliação dois representantes, um do BCN e um da autoridade nacional competente ou designada, conforme o caso, de cada Estado-Membro que tenha notificado uma medida de política macroprudencial, e um representante de cada instituição, representada por um Membro do Conselho Geral do CERS, que tenha suscitado motivos sérios de preocupação de acordo com o disposto no artigo 4.°, n.° 4.
   5.   Sempre que, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013, o BCE, em vez das autoridades nacionais, notifique uma medida de política macroprudencial nacional, o BCE deve ser representado por um observador não permanente e cada Estado-Membro em causa deve ser representado por dois observadores não permanentes designados de acordo com o n.° 4.
   6.   O papel dos observadores não permanentes na Equipa de Avaliação é o de fornecer informações e explicações aos membros permanentes a respeito das medidas macroprudenciais notificadas ou dos motivos sérios de preocupação suscitados.
   7.   O presidente da Equipa de Avaliação será um representante do Secretariado do CERS.
   8.   Com base em designações dos BCN dos Estados-Membros, o Conselho Geral nomeia nove representantes para a Equipa de Avaliação, um representante por cada BCN de um Estado-Membro. Os nove representantes ficam sujeitos a um sistema de rotação. Inicialmente, para o primeiro mandato, quatro dos nove representantes são nomeados por um período de dois anos e cinco dos nove representantes são nomeados por um período de três anos, e podendo os respetivos mandatos serem consecutivamente renováveis. Subsequentemente, o mandato de cada um dos nove representantes será limitado a dois anos, não consecutivamente renovável. A composição dos nove representantes garante uma representação equilibrada de BCN, tanto dos Estados-Membros participantes no MUS como dos não participantes no MUS.
   9.   Para evitar conflitos de interesses na avaliação das medidas de política macroprudencial, o estatuto de membro permanente dos representantes dos BCN ou do representante do BCE cessa temporariamente, sem substituição, sempre que as autoridades do respetivo Estado-Membro ou o BCE tenham notificado uma medida de política macroprudencial ou suscitado motivos sérios de preocupação a respeito da medida de política macroprudencial a avaliar pela Equipa de Avaliação. Os n.os 4 e 5 continuam a ser aplicáveis.
   10.   Os membros permanentes da Equipa de Avaliação elaboram projetos de pareceres ou de recomendações em conformidade com o artigo 4.°, n.° 5, os quais podem ser objeto de votação pelo Conselho Geral. A Equipa de Avaliação envidará esforços para alcançar consensos entre os seus membros permanentes. Sempre que as circunstâncias o exijam, a Equipa de Avaliação pode indicar os pontos de vista maioritários e minoritários na avaliação a submeter ao Conselho Geral.
   Artigo 6.°
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de janeiro de 2014.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (4)  JO C 41 de 14.2.2012, p. 1.

      (5)  JO C 170 de 15.6.2013, p. 1.

      (6)  Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).