Avis juridique important

|

31999D0801

1999/801/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, respeitante à aceitação das alterações ao protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (Convenção de Barcelona)

Jornal Oficial nº L 322 de 14/12/1999 p. 0018 - 0031

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Outubro de 1999respeitante à aceitação das alterações ao protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (Convenção de Barcelona)(1999/801/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é parte contratante da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(2), a seguir designada "Convenção de Barcelona" e concluiu igualmente quatro dos protocolos adoptados no âmbito da Convenção de Barcelona, designadamente o protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves(3), o protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica(4), o protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica(5) e o protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo(6);(2) A Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à revisão do protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, a seguir designado "protocolo";(3) Por força do artigo 174.o do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para o prosseguimento dos objectivos de preservação, protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente a promoção a nível internacional de medidas destinadas a suprir os problemas regionais ou mundiais no domínio do ambiente;(4) O âmbito de aplicação das alterações efectuadas ao protocolo insere-se, pelo menos parcialmente, no âmbito da competência comunitária. A Comunidade adoptou diversas directivas no domínio em causa(7). Nesse contexto, a Comunidade vela para que a conclusão dos acordos internacionais em causa não infrinja o direito comunitário em vigor nem altere o respectivo âmbito;(5) A adesão da Comunidade ao protocolo revisto contribui para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 174.o do Tratado;(6) O protocolo revisto foi adoptado e aberto à assinatura na Conferência de Plenipotenciários, realizada em Siracusa em 7 e 8 de Março de 1996;(7) O Conselho aprovou uma decisão sobre a assinatura do protocolo em 22 de Julho de 1996, data em que o protocolo revisto já não se encontrava aberto à assinatura,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, as alterações ao protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica.O texto das referidas alterações acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a notificar a aceitação, em nome da Comunidade Europeia, das alterações ao protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica, em conformidade com o artigo 16.o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(8).Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 186.(2) Decisão 77/585/CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).(3) Decisão 77/585/CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).(4) Decisão 81/420/CEE (JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).(5) Decisão 83/101/CEE (JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).(6) Decisão 84/132/CEE (JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).(7) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23). Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48). Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).(8) A data de entrada em vigor das alterações ao protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

31990D0647

90/647/CEE: Decisão do conselho, de 24 de setembro de 1990, relativa a conclusão do acordo entre a comunidade económica europeia e a republica popular da China sobre o comercio de produtos texteis

Jornal Oficial nº L 352 de 15/12/1990 p. 0001 - 0073

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Setembro de 1990relativa à  conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o  comércio de produtos têxteis(90/647/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da  China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 9 de Dezembro, e aplicado,  numa base provisória, pela Decisão 88/656/CEE (1), com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, deve ser  aprovado, DECIDE: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Popular daChina sobre o comércio de produtos têxteis. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O Presidente do Conselho fica  autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o referido acordo para o efeito de vincular  a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDIFF: 3UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 333 mm;   35 Zeilen;    1358 Zeichen; Bediener: PETE   Pr.: C; Kunde:                                  EWG:L333UMBP01.95   13. 12. 1990 (1) JO no.L 380 de 31. 12. 1988, p. 1. EWG:L333UMBP00.95


Advertência jurídica importante

|

E2000C0072

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 72/00/COL, de 5 de Abril de 2000, relativa à vigésima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz novas directrizes para a taxa de juro de referência

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/2000 p. 0026 - 0028

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 72/00/COLde 5 de Abril de 2000relativa à vigésima sexta alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz novas directrizes para a taxa de juro de referênciaO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1), e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Tendo consultado a Comissão Europeia,Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA(4);Considerando que, em conformidade com o artigo 24.o do Acordo de Fiscalização e de Tribunal o Órgão de Fiscalização da EFTA zelará pelo cumprimento das disposições relativas aos auxílios estatais;Considerando que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo de Fiscalização e Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará comunicações e directrizes em matérias abrangidas pelo Acordo EEE sempre que seja expressamente estabelecido por este acordo, pelo Acordo de Fiscalização e de Tribunal ou sempre que o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário;Considerando que a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização(5);Considerando que é necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;Considerando que, em conformidade com o ponto II do título "GERAL" no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos que correspondam aos adoptados pela Comissão, a fim de manter a igualdade das condições de concorrência;Recordando que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA, por escrito, sobre a introdução de novas directrizes relativas ao método de fixação das taxas de referência e de actualização,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo 33.2 (Taxa de juro de referência), nos termos do disposto no anexo I da presente decisão.2. Os Estados da EFTA deverão ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo I.3. A Comissão Europeia deverá ser informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do seu anexo I.4. A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no seu suplemento EEE.5. A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) Adiante denominado "Acordo EEE".(2) Adiante denominado "Acordo de Fiscalização e de Tribunal".(3) Adiante denominado "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no seu suplemento EEE n.o 32 na mesma data, com a última redacção que lhe foi dada (25.a pela Decisão n.o 52/00/COL de 1 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) Publicada no JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.ANEXO I"33.2. Taxa de juro de referência(1)No âmbito do controlo dos auxílios estatais no EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA recorre a diferentes parâmetros entre os quais as taxas de referência e de actualização.Estas taxas são utilizadas para avaliar o equivalente-subvenção de um auxílio pago em diversas fracções e para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstinos bonificados. Estas taxas são igualmente utilizadas no âmbito das regras de minimis e para o reembolso dos auxílios ilegais.As taxas de referência devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor, nos vários Estados da EFTA, partes no Acordo EEE, para os empréstimos a médio e longo prazo (5 a 1 anos) acompanhados das garantias normaisA partir de 1 de Abril de 2000, as taxas de referência passarão a ser fixadas da seguinte forma:- a taxa indicativa é definida como a taxa de rendimento médio das obrigações do Tesouro a cinco anos, na moeda respectiva, acrescida de um prémio de base de 25 pontos,- a taxa de referência deve ser igual à média das taxas indicativas registadas durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro precedentes,- a taxa de referência será fixada (de 2001 em diante) com efeitos a partir de 1 de Janeiro,- durante o ano, a taxa de referência será ajustada, desde que se verifique um desvio superior a 15 % relativamente à média das taxas indicativas registadas nos últimos três meses para os quais se dispõe de dados.Para além disso, deve referir-se que:- a taxa de referência determinada deste modo é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos). Nestes casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior se nenhum banco privado tivesse aceite conceder o empréstimo em questão,- o Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se a possibilidade de utilizar, se tal for necessário para o exame de certos casos, uma taxa de base mais curta (por exemplo, LIBOR a um ano) ou mais longa (por exemplo, as taxas das obrigações a 10 anos) do que o nível da taxa de remuneração das obrigações do Tesouro a cinco anos.O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará as taxas de referência na Internet no seguinte endereço: http://www.efta.int/".(1) O presente capítulo corresponde em parte à comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3).


title: Decisão 2014/496/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afetam a segurança da União Europeia e que revoga a Acão Comum 2004/552/PESC

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/53

         DECISÃO 2014/496/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afetam a segurança da União Europeia e que revoga a Acão Comum 2004/552/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dada a sua dimensão estratégica, cobertura regional e mundial e utilização multifacetada, o Sistema Europeu de Radionavegação Mundial por Satélite («GNSS») constitui uma infraestrutura sensível cujo lançamento e utilização afeta potencialmente a segurança da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (2)

               Na eventualidade de a situação internacional exigir uma reação operacional da União Europeia e o funcionamento do GNSS afetar a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, ou em caso de ameaça ao funcionamento do sistema, o Conselho deverá decidir das medidas a tomar.

               (3)

               Por esse motivo, o Conselho adotou em 12 de julho de 2004 a Ação Comum 2004/552/PESC (1).

               (4)

               Na sequência da entrada do Tratado de Lisboa em vigor, as funções e responsabilidade que cabiam anteriormente ao Secretário-Geral/Alto Representante passaram a caber ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).

               (5)

               Os avanços registados no desenvolvimento, o início do lançamento e o próximo começo da utilização do sistema estabelecido pelo programa Galileo exigem que seja adaptado o processo previsto na Ação Comum 2004/552/PESC.

               (6)

               As informações e os conhecimentos especializados que levam a determinar se um evento no âmbito do sistema constitui ameaça para a União, os Estados-Membros ou o próprio GNSS deverão ser prestados ao Conselho e ao AR pela Agência do Sistema Europeu de Radionavegação Mundial por Satélite Europeu («Agência do GNSS europeu»), pelos Estados-Membros e pela Comissão. Essas informações também podem ser prestadas por países terceiros.

               (7)

               As competências respetivas do Conselho, do AR, da Agência do GNSS europeu na qualidade de operador do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança e dos Estados-Membros deverão ser clarificadas no âmbito da cadeia hierárquica a criar para dar resposta a eventuais ameaças à União, aos Estados-Membros ou ao GNSS.

               (8)

               Neste contexto, as referências de base às ameaças possíveis constam da lista dos requisitos de segurança específicos do sistema, que enumera as principais ameaças de caráter geral a que todo o sistema GNSS terá de fazer face, e do plano de segurança do sistema, que inclui o registo de riscos de segurança instituído no âmbito do processo de acreditação de segurança. Estes servirão de referência para identificar as ameaças a tratar especificamente no quadro da presente decisão e concluir os procedimentos operacionais necessários à sua execução.

               (9)

               Em casos de urgência, as decisões podem ter de ser tomadas no espaço de poucas horas após a receção das informações relativas à ameaça.

               (10)

               No caso de as circunstâncias não permitirem a adoção de uma decisão do Conselho no sentido de evitar a ameaça ou atenuar danos graves aos interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, o AR deverá ser autorizado a tomar as medidas provisórias necessárias.

               (11)

               A governação do sistema europeu de GNSS foi alterada pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Em especial, o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 estabelece que a Agência do GNSS europeu assegura a operação do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança.

               (12)

               O Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) atribui ao Diretor executivo da Agência do GNSS europeu a responsabilidade de garantir que a Agência do GNSS europeu, enquanto entidade operadora do Centro Galileo de Acompanhamento da Segurança, seja capaz de dar resposta às instruções constantes da Ação Comum 2004/552/PESC, com as alterações introduzidas pela presente decisão. Além disso, a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), estipula as regras pelas quais os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o Serviço Europeu de Ação Externa, as Agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso ao serviço público regulado («SPR») prestado pelo GNSS criado pelo programa Galileo. Em especial, o artigo 6.o da Decisão n.o 1104/2011/UE estabelece as funções do Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança enquanto ligação entre as autoridades competentes para efeitos do SPR, o Conselho e o AR e os centros de controlo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A presente decisão determina as responsabilidades que cabem ao Conselho e ao AR de evitar uma ameaça à segurança à segurança da União ou de um vários dos seus Estados-Membros ou de atenuar danos graves aos interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros decorrentes do lançamento, funcionamento ou utilização do Sistema Europeu de Radionavegação Mundial por Satélite, nomeadamente como resultado de uma situação internacional que exija a ação da União ou em caso de ameaça para o funcionamento do próprio sistema ou dos serviços que presta.
   Artigo 2.o

   Em caso de tais ameaças, os Estados-Membros, a Comissão ou a Agência do GNSS europeu, consoante apropriado, informam imediatamente o Conselho e o AR de todos os elementos à sua disposição que considerem relevantes.
   Artigo 3.o

   1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta do AR, decide das necessárias instruções a dar à Agência do GNSS europeu.
   2.   A Agência do GNSS europeu e a Comissão darão parecer ao Conselho sobre o impacto mais ou menos extenso que possam ter no GNSS as eventuais instruções que o Conselho tencione dar.
   3.   O Comité Político e de Segurança («CPS») dará parecer ao Conselho sobre quaisquer das instruções propostas, sempre que apropriado.
   Artigo 4.o

   1.   Se a urgência da situação exigir ação imediata, antes de o Conselho ter tomado uma decisão nos termos do artigo 3.o, n.o 1, o AR fica autorizado a dar as necessárias instruções provisórias à Agência do GNSS europeu. O AR pode incumbir o Secretário-Geral Executivo ou um dos Secretários-Gerais Adjuntos do Serviço Europeu para a Ação Externa de dar instruções à Agência do GNSS europeu. O AR informa imediatamente o Conselho e a Comissão de quaisquer instruções dadas ao abrigo do presente número.
   2.   Logo que possível, o Conselho deve confirmar, alterar ou revogar as instruções provisórias do AR.
   3.   O AR deve assegurar que as suas instruções provisórias são objeto de avaliação permanente, devendo, conforme apropriado, alterá-las ou revogá-las caso deixem de se justificar. Em qualquer caso, as instruções provisórias expiram quer quatro semanas após terem sido emitidas, quer por decisão adotada pelo Conselho nos termos do n.o 2.
   Artigo 5.o

   No prazo de seis meses após a adoção da presente decisão, o AR preparará, com o apoio de peritos dos Estados-Membros, e submeterá à aprovação do CPS os necessários procedimentos operacionais para a execução das disposições estabelecidas na presente decisão. No prazo de um ano a contar da data de adoção presente decisão, os procedimentos operacionais completos são submetidos à aprovação do CPS. O CPS revê e atualiza os procedimentos operacionais pelo menos de dois em dois anos.
   Artigo 6.o

   1.   Em conformidade com acordos internacionais anteriormente celebrados pela União, ou pela União e os seus Estados-Membros, nomeadamente os que concedem acesso ao SPR nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Decisão 1104/2011/UE, o AR fica habilitado a celebrar acordos administrativos com países terceiros com vista à cooperação no âmbito da presente decisão. Esses acordos deverão ser submetidos à aprovação pelo Conselho, deliberando por unanimidade.
   2.   Se tais acordos exigirem o acesso a informações classificadas da União, a divulgação ou intercâmbio de informações classificadas deverão ser aprovadas, em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.
   Artigo 7.o

   O Conselho reexamina e, se necessário, altera as regras e procedimentos estabelecidos pela presente decisão o mais tardar três anos após a data da sua adoção ou a pedido de um Estado-Membro, ou na sequência de eventuais medidas tomadas nos termos do artigo 3.o.
   Artigo 8.o

   Se apropriado, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a execução da presente decisão no âmbito das respetivas competências, nos termos, nomeadamente, do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013. Para o efeito, os Estados-Membros designam pontos de contacto para prestar assistência à gestão operacional das ameaças. Estes pontos de contacto poderão ser pessoas singulares ou coletivas.
   Artigo 9.o

   A Ação Comum 2004/552/PESC é revogada.
   Artigo 10.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Ação Comum 2004/552/PESC, de 12 de julho de 2004, sobre os aspetos da exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite que afetam a segurança da União Europeia (JO L 246 de 20.7.2004, p. 30).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo à execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e GALILEO) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 512/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (JO L 150 de 20.5.2014, p. 72).

      (5)  Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado pelo programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).


Avis juridique important

|

31989D1031

Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1989 p. 0048 - 0048

DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  Tendo em conta o artigo 32ºD do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o artigo 168ºA do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o artigo 140ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que os membros do Tribunal de Primeira Instância, nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça;  Considerando que o Tribunal de Primeira Instância está em condições de exercer as funções jurisdicionais que lhe estão confiadas,  DECLARA:    O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias está regularmente constituído.  O artigo 3º da decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias entra em vigor na data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Luxemburgo, 11 de Outubro de 1989.  O Presidente do Tribunal de Justiça


title: 2006/1012/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

text:
               29.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 384/98

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2006
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
   (2006/1012/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui algumas adaptações dos limites quantitativos.

               (2)

               O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

               (3)

               A acordo proposto deverá ser assinado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   Artigo 2.o

   O Acordo é aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da reciprocidade.
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   Em caso de incumprimento por parte da República da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do Acordo, o contingente de 2007 é reduzido para os níveis aplicáveis em 2006.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 é tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

      Feito em Bruxelas, 20 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KORKEAOJA

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).

         ACORDO

      sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis
      Excelentíssimo Senhor,

                  1.

                  Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 11 de Novembro de 2005 (a seguir designado por «Acordo»).

                  2.

                  Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                              2.1

                              O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.»

                              2.2

                              O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

                              2.3

                              O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

                              2.4

                              As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                              Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.

                  3.

                  Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

                  4.

                  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo bielorrusso sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pelo Conselho da União Europeia

         Apêndice 1

               «ANEXO II

                           Bielorrússia

                           Categoria

                           Unidade

                           Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2007

                           Grupo IA

                           1

                           Toneladas

                           1 585

                           2

                           Toneladas

                           6 600

                           3

                           Toneladas

                           242

                           Group IB

                           4

                           M unidades

                           1 839

                           5

                           M unidades

                           1 105

                           6

                           M unidades

                           1 705

                           7

                           M unidades

                           1 377

                           8

                           M unidades

                           1 160

                           Grupo IIA

                           9

                           Toneladas

                           363

                           20

                           Toneladas

                           329

                           22

                           Toneladas

                           524

                           23

                           Toneladas

                           255

                           39

                           Toneladas

                           241

                           Group IIB

                           12

                           M pares

                           5 959

                           13

                           M unidades

                           2 651

                           15

                           M unidades

                           1 726

                           16

                           M unidades

                           186

                           21

                           M unidades

                           930

                           24

                           M unidades

                           844

                           26/27

                           M unidades

                           1 117

                           29

                           M unidades

                           468

                           73

                           M unidades

                           329

                           83

                           Toneladas

                           184

                           Grupo IIIA

                           33

                           Toneladas

                           387

                           36

                           Toneladas

                           1 309

                           37

                           Toneladas

                           463

                           50

                           Toneladas

                           207

                           Grupo IIIB

                           67

                           Toneladas

                           356

                           74

                           M unidades

                           377

                           90

                           Toneladas

                           208

                           Grupo IV

                           115

                           Toneladas

                           114

                           117

                           Toneladas

                           2 310

                           118

                           Toneladas

                           471

                           M unidades: milhares de unidades»

         Apêndice 2

               «ANEXO DO PROTOCOLO C

                           Categoria

                           Unidade

                           A partir de 1 de Janeiro de 2007

                           4

                           1 000 unidades

                           5 399

                           5

                           1 000 unidades

                           7 526

                           6

                           1 000 unidades

                           10 037

                           7

                           1 000 unidades

                           7 534

                           8

                           1 000 unidades

                           2 565

                           12

                           1 000 unidades

                           5 072

                           13

                           1 000 unidades

                           795

                           15

                           1 000 unidades

                           4 400

                           16

                           1 000 unidades

                           896

                           21

                           1 000 unidades

                           2 927

                           24

                           1 000 unidades

                           754

                           26/27

                           1 000 unidades

                           3 668

                           29

                           1 000 unidades

                           1 487

                           73

                           1 000 unidades

                           5 700

                           83

                           Toneladas

                           757

                           74

                           1 000 unidades

                           994»

      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de … do seguinte teor

         «Excelentíssimo Senhor,

                     1.

                     Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 11 de Novembro de 2005 (a seguir designado por “Acordo”).

                     2.

                     Tendo em conta que o Acordo caduca em 31 de Dezembro de 2006 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                                 2.1

                                 O texto do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
                                 “O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.”

                                 2.2

                                 O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

                                 2.3

                                 O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

                                 2.4

                                 As importações na Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia são sujeitas em 2007 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                                 Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do Acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2006, tal como indicado na Troca de Cartas rubricada em 11 de Novembro de 2005.

                     3.

                     Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do Acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

                     4.

                     Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»

      Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo bielorrusso quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

            Pelo Governo da República da Bielorrússia


title: Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

text:
               1.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de fevereiro de 2016
   que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
   (2016/C 79/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos EstadosMembros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de abril de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, pelo período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

               (2)

               Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respetivos mandatos.

               (3)

               É necessário nomear os membros efetivos e os membros suplentes do referido Comité por um período de três anos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Godelieve PONNET

               Véronique CRUTZEN
               Nadine GILIS

               Bulgária

               Vaska SEMERDZHIEVA

               Darina KONOVA
               Dimitar DIMITROV

               República Checa

               Jaroslav HLAVÍN

               Anna SAMKOVÁ
               Zdeněk ŠMERHOVSKÝ

               Dinamarca

               Charlotte SKJOLDAGER

               Annemarie KNUDSEN
               Bent HORN ANDERSEN

               Alemanha

               Michael KOLL

               Kai SCHÄFER
               Ellen ZWINK

               Estónia

               Seili SUDER

               Kristel PLANGI
               Maret MARIPUU

               Irlanda

               Paula GOUGH

               Marie DALTON
               Margaret LAWLOR

               Grécia

               Espanha

               Dolores LIMÓN TAMÉS

               Mercedes TEJEDOR AIBAR
               Belén PERÉZ AZNAR

               França

               Bénédicte LEGRAND-JUNG

               Frédéric TEZE
               Olivier MEUNIER

               Croácia

               Zdravko MURATTI

               Miroslav BABIĆ
               Jere GAŠPEROV

               Itália

               Romolo De CAMILLIS

               Rosanna MARGIOTTA
               Alessandra PERA

               Chipre

               Anastassios YANNAKI

               Aristodemos ECONOMIDES
               Marios KOURTELLIS

               Letónia

               Jolanta GEDUŠA

               Renārs LŪSIS
               Māra VĪKSNE

               Lituânia

               Aldona SABAITIENĖ

               Vilija KONDROTIENĖ
               Gintarė BUŽINSKAITĖ

               Luxemburgo

               Marco BOLY

               Johny SCHNEIDER
               Carlo STEFFES

               Hungria

               Péter NESZTINGER

               Katalin BALOGH
               Gyula MADARÁSZ

               Malta

               Mark GAUCI

               Melhino MERCIECA
               David SALIBA

               Países Baixos

               Esther de KLEUVER

               Martin G. DEN HELD
               Rob TRIEMSTRA

               Áustria

               Anna RITZBERGER-MOSER

               Gertrud BREINDL
               Gerlinde ZINIEL

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Joanna FAŁDYGA
               Roman SĄSIADEK

               Portugal

               Pedro Nuno PIMENTA BRAZ

               Carlos PEREIRA
               António SANTOS

               Roménia

               Anca Mihaela PRICOP

               Marian TĂNASE
               Dantes Nicolae BRATU

               Eslovénia

               Nikolaj PETRIŠIČ

               Jože HAUKO
               Etbin TRATNIK

               Eslováquia

               Romana ČERVIENKOVÁ

               Vladimir TEJBUS

               Finlândia

               Leo SUOMAA

               Kristiina MUKALA
               Wiking HUSBERG

               Suécia

               Reino Unido

               Stuart BRISTOW

               Clive FLEMING
               Stephen TAYLOR

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Caroline VERDOOT

               Herman FONCK
               Stéphane LEPOUTRE

               Bulgária

               Ivan KOKALOV

               Aleksander ZAGOROV
               Reneta VASILEVA

               República Checa

               Radka SOKOLOVÁ

               Václav PROCHÁZKA
               Jaroslav PEJŠA

               Dinamarca

               Maria BJERRE

               Jan KAHR FREDERIKSEN

               Alemanha

               Sonja KÖNIG

               Anne KARRASS
               Moriz-Boje TIEDEMANN

               Estónia

               Aija MAASIKAS

               Argo SOON
               Elina REEDI

               Irlanda

               Sylvester CRONIN

               Frank VAUGHAN
               Dessie ROBINSON

               Grécia

               Espanha

               Pedro J. LINARES

               Marisa RUFINO
               Javier TORRES

               França

               Croácia

               Marko PALADA

               Gordana PALAJSA
               Rajko KUTLAČA

               Itália

               Chipre

               Nicos ANDREOU

               Nikos SATSIAS
               Stelios CHRISTODOULOU

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS
               Edgars GRIGORJEVS

               Lituânia

               Inga RUGINIENĖ

               Dalia JUŠKEVIČIENĖ
               Ričardas GARUOLIS

               Luxemburgo

               Jean-Luc DE MATTEIS

               Marcel GOEREND
               Robert FORNIERI

               Hungria

               Malta

               Alfred LIA

               Edwin BALZAN
               Anthony CASARU

               Países Baixos

               W. van VEELEN

               H. van STEENBERGEN
               S. BALJEU

               Áustria

               Ingrid REIFINGER

               Julia NEDJELIK-LISCHKA
               Alexander HEIDER

               Polónia

               Dariusz GOC

               Agnieszka MIŃKOWSKA
               Longina KACZMARSKA

               Portugal

               Vanda Teresa ROGADO PEREIRA DA CRUZ

               Maria da Conceição MELRO VIEIRA
               Fernando José GOMES MACHADO

               Roménia

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Katja GORIŠEK
               Matej VALENŠEK

               Eslováquia

               Peter RAMPAŠEK

               Alexander ŤAŽÍK
               Róbert STAŠKO

               Finlândia

               Raili PERIMÄKI

               Paula ILVESKIVI
               Erkki AUVINEN

               Suécia

               Reino Unido

               Hugh ROBERTSON

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Kris DE MEESTER

               Thierry VANMOL
               Marc JUNIUS

               Bulgária

               Georgi STOEV

               Petya GEOREVA
               Daniela SIMIDCHIEVA

               República Checa

               Jana MALÁ

               František HROBSKÝ
               Martin RÖHRICH

               Dinamarca

               Lena SØBY

               Christina SODE HASLUND
               Jens SKOVGAARD LAURITSEN

               Alemanha

               Eckhard METZE

               Stefan ENGEL
               Rüdiger TRIEBEL

               Estónia

               Marju PEÄRNBERG

               Piia SIMMERMANN
               Ülle MATT

               Irlanda

               Michael GILLEN

               Kevin ENRIGHT

               Grécia

               Espanha

               Marina GORDÓN ORTÍZ

               Laura CASTRILLO NUÑEZ
               Isabel MAYA RUBIO

               França

               Croácia

               Admira RIBIČIĆ

               Nenad SEIFERT
               Boris ANTUNOVIĆ

               Itália

               Chipre

               Polyvios POLYVIOU

               Emilios MICHAEL
               Panayotis PANAYI

               Letónia

               Ilona KIUKUCĀNE

               Andris POMMERS

               Lituânia

               Vaidotas LEVICKIS

               Jonas GUZAVIČIUS
               Aistė TOMKIENĖ

               Luxemburgo

               Pierre BLAISE

               François ENGELS
               Marc KIEFFER

               Hungria

               Malta

               John SCICLUNA

               Andrew AGIUS MUSCAT
               Carmen BORG

               Países Baixos

               W.M.J.M. van MIERLO

               R. van BEEK
               H.A.F. van WELL

               Áustria

               Julia ENZELSBERGER

               Christa SCHWENG
               Katharina LINDNER

               Polónia

               Jacek MĘCINA

               Paweł PETTKE

               Portugal

               Luís HENRIQUES

               Manuel Marcelino PENA COSTA
               Luís Miguel CORREIA MIRA

               Roménia

               Eslovénia

               Igor ANTAUER

               Karmen FOTUNA JEFIM

               Eslováquia

               Róbert MEITNER

               Silvia SUROVÁ

               Finlândia

               Riitta WÄRN

               Mr Jan SCHUGK
               Mr Mika SUSI

               Suécia

               Reino Unido

               Rachel SMITH

               Dominic FROST

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BUSSEMAKER

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO C 120 de 26.04.2013, p. 7.


title: 2005/960/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  15 de Novembro de 2005 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/83

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 15 de Novembro de 2005
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2005/960/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os artigos 1.o a 28.o do Regulamento Interno da Comissão (1) são substituídos pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         José Manuel BARROSO

            O Presidente

      (1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26. Regulamento Interno com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/563/CE, Euratom da Comissão (JO L 251 de 27.7.2004, p. 9).

      ANEXO

         «CAPÍTULO I
         A COMISSÃO
         SECÇÃO 1
         Disposições gerais
         Artigo 1.o

         Carácter colegial
         A Comissão age colegialmente, em conformidade com as disposições do presente regulamento interno e seguindo as orientações políticas definidas pelo seu presidente.
         Artigo 2.o

         Prioridades e programa de trabalho
         Seguindo as orientações políticas definidas pelo seu presidente, a Comissão fixa os seus objectivos estratégicos plurianuais e a sua estratégia política anual com base nas quais adopta o seu programa de trabalho e o anteprojecto de orçamento para o exercício seguinte.
         Artigo 3.o

         O presidente
         1.   O presidente pode atribuir aos membros da Comissão domínios de actividade específicos, em que estes serão especialmente responsáveis pela preparação dos trabalhos da Comissão e pela execução das suas decisões.
         O presidente pode alterar, em qualquer momento, as atribuições assim decididas.
         2.   O presidente pode constituir, de entre os membros da Comissão, grupos de trabalho permanentes ou ad hoc, cujos presidentes designará e cuja composição determinará. Estabelece o mandato destes grupos e aprova as suas regras de funcionamento.
         3.   O presidente assegura a representação da Comissão. Designa os membros da Comissão encarregados de o assistir nessa função.
         Artigo 4.o

         Processos de decisão
         As decisões da Comissão são tomadas:

                     a)

                     Em reunião da Comissão por processo oral;
                     ou

                     b)

                     Por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o;
                     ou

                     c)

                     Mediante processo de habilitação, de acordo com o disposto no artigo 13.o;
                     ou

                     d)

                     Mediante processo de delegação, de acordo com o disposto no artigo 14.o

               SECÇÃO 2
         Reuniões da Comissão
         Artigo 5.o

         Convocação
         1.   As reuniões da Comissão são convocadas pelo presidente.
         2.   Regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário.
         3.   Os membros da Comissão assistem à totalidade das reuniões. O presidente apreciará as situações que possam justificar o não respeito desta obrigação.
         Artigo 6.o

         Ordem de trabalhos das reuniões da Comissão
         1.   O presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão.
         2.   Sem prejuízo do poder do presidente de adoptar a ordem de trabalhos, qualquer proposta que implique despesas significativas deve ter o acordo do membro da Comissão responsável pelo orçamento.
         3.   As questões cuja inscrição na ordem de trabalhos seja proposta por um membro da Comissão devem ser comunicadas ao presidente nas condições fixadas pela Comissão em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 28.o, a seguir designadas “normas de execução”.
         4.   A ordem de trabalhos e os documentos necessários são comunicados aos membros da Comissão nas condições por ela determinadas, em conformidade com as normas de execução.
         5.   Qualquer questão relativamente à qual um membro da Comissão tenha solicitado a retirada da ordem de trabalhos transita, com o acordo do presidente, para a reunião seguinte.
         6.   A Comissão pode, sob proposta do seu presidente, deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos atempadamente. Pode decidir não deliberar sobre uma questão inscrita na ordem de trabalhos.
         Artigo 7.o

         Quórum
         O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão delibere validamente é igual à maioria do número de membros previsto no Tratado.
         Artigo 8.o

         Decisão
         1.   A Comissão decide sob proposta de um ou mais dos seus membros.
         2.   A Comissão procede a uma votação a pedido de um dos seus membros. A votação diz respeito à proposta inicial ou a uma proposta alterada pelo ou pelos membros responsáveis ou pelo presidente.
         3.   As decisões da Comissão são adoptadas por maioria do número de membros previsto no Tratado.
         4.   O Presidente regista o resultado das deliberações, o qual será inscrito na acta da reunião prevista no artigo 11.o

         Artigo 9.o

         Confidencialidade
         As reuniões da Comissão não são públicas. Os debates são confidenciais.
         Artigo 10.o

         Presença de funcionários ou de outras pessoas
         1.   Salvo decisão em contrário da Comissão, o secretário-geral e o chefe de gabinete do presidente assistem às reuniões. As normas de execução determinam os termos em que outras pessoas podem assistir às reuniões.
         2.   Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do presidente, expor a opinião do membro ausente.
         3.   A Comissão pode decidir ouvir qualquer outra pessoa.
         Artigo 11.o

         Actas
         1.   É elaborada uma acta de cada reunião da Comissão.
         2.   Os projectos de acta são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As actas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral.
         SECÇÃO 3
         Outros processos de decisão
         Artigo 12.o

         Decisões por processo escrito
         1.   O acordo dos membros da Comissão relativamente a um projecto apresentado por um ou mais dos seus membros pode ser obtido mediante processo escrito, sob reserva de ter sido previamente objecto do parecer favorável do Serviço Jurídico, bem como do acordo dos serviços devidamente consultados, em conformidade com as condições fixadas no artigo 23.o

         Este parecer favorável e/ou estes acordos podem ser substituídos por um acordo entre os chefes de gabinete, no quadro do processo escrito de finalização, em conformidade com as normas de execução.
         2.   O texto do projecto deve ser comunicado por escrito a todos os membros da Comissão, nas condições por esta fixadas em conformidade com as normas de execução, e acompanhado de um prazo para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pelo projecto.
         3.   Qualquer membro da Comissão pode, no decurso do processo escrito, solicitar que o projecto seja objecto de debate. Para o efeito, deve enviar um pedido fundamentado ao presidente.
         4.   Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido um pedido de suspensão em relação ao projecto apresentado, este é considerado adoptado pela Comissão.
         Artigo 13.o

         Decisões por habilitação
         1.   A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, habilitar um ou mais dos seus membros a tomar, em seu nome, medidas de gestão ou de administração, nos limites e condições que fixar.
         2.   A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou mais dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto ou de uma proposta a submeter à apreciação das restantes instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.
         3.   Os poderes assim conferidos podem ser objecto de subdelegação nos directores-gerais e chefes de serviço, salvo se a decisão de habilitação o proibir expressamente.
         4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável sem prejuízo das regras relativas à delegação em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de admissão.
         Artigo 14.o

         Decisões por delegação
         A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, delegar a adopção, em seu nome, de medidas de gestão ou de administração nos directores-gerais e chefes de serviço, nos limites e condições que fixar.
         Artigo 15.o

         Subdelegação em relação a decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos
         O director-geral ou chefe de serviço a quem foram atribuídos poderes subdelegados ou delegados, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o e 14.o, para efeitos da adopção de decisões de financiamento pode decidir subdelegar a adopção de certas decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos no director competente ou, com o acordo do membro da Comissão responsável, no chefe de unidade competente, nos limites e condições fixados nas normas de execução.
         Artigo 16.o

         Informação sobre as decisões tomadas
         As decisões adoptadas através do processo escrito, do processo de habilitação e do processo de delegação são registadas numa nota diária que será mencionada na acta da reunião seguinte da Comissão.
         SECÇÃO 4
         Disposições comuns aos processos de decisão
         Artigo 17.o

         Autentificação dos actos adoptados pela Comissão
         1.   Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, a uma nota recapitulativa elaborada no final da reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa.
         2.   Os actos adoptados por processo escrito e por processo de habilitação, em conformidade com o artigo 12.o e com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o, são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.
         3.   Os actos adoptados por processo de delegação ou por subdelegação são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados por uma declaração de autocertificação assinada pelo funcionário a quem foi conferida a subdelegação ou a delegação, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o e nos artigos 14.o e 15.o

         4.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “actos” quaisquer actos que revistam uma das formas previstas no artigo 249.o do Tratado CE e no artigo 161.o do Tratado Euratom.
         5.   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por “línguas que fazem fé” todas as línguas oficiais das Comunidades, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 930/2004 do Conselho (1), quando se tratar de actos de alcance geral, e as línguas dos destinatários, quando se tratar de outros actos.
         SECÇÃO 5
         Preparação e execução das decisões da Comissão
         Artigo 18.o

         Grupos de membros da Comissão
         Os grupos de membros da Comissão contribuem para a coordenação e a preparação dos trabalhos da Comissão no quadro das prioridades estratégicas por esta fixadas e com base no mandato e nas orientações políticas fixados pelo presidente.
         Artigo 19.o

         Gabinetes e relações com os serviços
         1.   Os membros da Comissão dispõem de um gabinete encarregado de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões da Comissão. As regras relativas à composição dos gabinetes são adoptadas pelo presidente.
         2.   Os membros da Comissão aprovam as modalidades de trabalho com os serviços sob a sua responsabilidade. Essas modalidades estabelecem, em especial, a forma como os membros da Comissão dão instruções aos serviços em causa, dos quais recebem regularmente todas as informações relativas aos seus domínios de actividade e que sejam necessárias para o exercício das suas responsabilidades.
         Artigo 20.o

         Secretário-geral
         1.   O secretário-geral assiste o presidente na preparação dos trabalhos e na condução das reuniões da Comissão. Assiste igualmente os presidentes dos grupos de membros, criados em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o, na preparação e condução das suas reuniões.
         2.   O secretário-geral assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões referidas no artigo 4.o

         3.   O secretário-geral contribui para assegurar a coordenação necessária entre os serviços durante os trabalhos preparatórios, em conformidade com o disposto no artigo 23.o, e vela pela qualidade em termos substantivos e pela observância das regras respeitantes à forma dos documentos a submeter à Comissão.
         4.   Excepto em casos específicos, o secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar a notificação dos actos da Comissão e respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a transmissão às outras instituições das Comunidades Europeias dos documentos da Comissão e dos seus serviços.
         5.   O secretário-geral assegura as relações oficiais com as outras instituições das Comunidades Europeias, sob reserva dos poderes que a Comissão decida exercer por si própria ou atribuir aos seus membros ou aos seus serviços. Acompanha os trabalhos das outras instituições das Comunidades Europeias e mantém a Comissão informada a esse respeito.
         CAPÍTULO II
         OS SERVIÇOS DA COMISSÃO
         Artigo 21.o

         Estrutura dos serviços
         A Comissão dispõe, para preparar e executar as suas acções, de um conjunto de serviços, organizados em direcções-gerais e serviços equiparados.
         Em princípio, as direcções-gerais e os serviços equiparados são constituídos por direcções e as direcções por unidades.
         Artigo 22.o

         Criação de funções e de estruturas específicas
         Para dar resposta a necessidades especiais, a Comissão pode criar funções e estruturas específicas encarregadas de missões precisas, cujas atribuições e regras de funcionamento determina.
         Artigo 23.o

         Cooperação e coordenação entre os serviços
         1.   A fim de garantir a eficácia da acção da Comissão, os serviços trabalham em estreita cooperação e de forma coordenada desde o início da elaboração ou da execução das decisões.
         2.   O serviço responsável pela preparação de uma iniciativa deve assegurar, desde o início dos trabalhos preparatórios, uma coordenação efectiva entre todos os serviços com um interesse legítimo na iniciativa, em razão dos domínios de competência e das atribuições ou da natureza da questão.
         3.   Antes de submeter um documento à Comissão, o serviço responsável consulta, em tempo útil, os serviços com um interesse legítimo no projecto, em conformidade com as normas de execução.
         4.   É obrigatória a consulta do Serviço Jurídico em relação a todos os projectos ou propostas de actos jurídicos e a todos os documentos que possam ter consequências jurídicas.
         O Serviço Jurídico deve ser sempre consultado para efeitos dos processos de decisão previstos nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, excepto no que se refere a decisões relativas a actos normalizados que já tenham sido anteriormente objecto do seu acordo (actos repetitivos). Esta consulta não é exigida para as decisões referidas no artigo 15.o

         5.   A consulta do Secretariado-Geral é obrigatória para todas as iniciativas:

                     a)

                     Que se revistam de importância política;
                     ou

                     b)

                     Que figurem no programa de trabalho anual da Comissão, assim como no instrumento de programação em vigor;
                     ou

                     c)

                     Que digam respeito aos aspectos institucionais;
                     ou

                     d)

                     Que sejam objecto de uma avaliação de impacto ou de uma consulta pública.

               6.   Com excepção das decisões referidas no artigo 15.o, a consulta das direcções-gerais encarregadas do orçamento, do pessoal e da administração é obrigatória em relação a todos os documentos que possam ter incidência, respectivamente, no orçamento, nas finanças, no pessoal e na administração. O serviço encarregado da luta contra a fraude será igualmente consultado, sempre que necessário.
         7.   O serviço responsável envida esforços para elaborar uma proposta que conte com o acordo dos serviços consultados. Em caso de desacordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, deve mencionar na proposta os pareceres divergentes desses serviços.
         CAPÍTULO III
         AS SUBSTITUIÇÕES
         Artigo 24.o

         Continuidade do serviço
         Os membros da Comissão e os serviços devem adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço de acordo com as regras adoptadas a esse respeito pela Comissão ou pelo presidente.
         Artigo 25.o

         Substituição do presidente
         As funções de presidente são exercidas, em caso de impedimento deste, por um vice-presidente ou por um membro escolhido segundo a ordem hierárquica estabelecida pelo presidente.
         Artigo 26.o

         Substituição do secretário-geral
         As funções de secretário-geral são exercidas, em caso de impedimento deste, pelo secretário-geral adjunto presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.
         Na ausência de um secretário-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com maior antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.
         Artigo 27.o

         Substituição dos superiores hierárquicos
         1.   Em caso de impedimento, o director-geral é substituído pelo director-geral adjunto presente com maior antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.
         Na ausência de um director-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.
         2.   Em caso de impedimento, o chefe de unidade é substituído pelo chefe de unidade adjunto ou por um funcionário designado pelo director-geral.
         Na ausência de um chefe de unidade adjunto ou da designação de um funcionário pelo director-geral, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.
         3.   Qualquer outro funcionário hierarquicamente superior é, em caso de impedimento, substituído pelo funcionário designado pelo director-geral, com o acordo do membro da Comissão responsável. Na ausência de tal designação, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente com mais antiguidade de serviço e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, de categoria e grau mais elevados.
         CAPÍTULO IV
         DISPOSIÇÕES FINAIS
         Artigo 28.o

         Normas de execução e medidas complementares
         A Comissão determina, na medida do necessário, as normas de execução do presente regulamento interno.
         A Comissão pode tomar medidas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e dos seus serviços.
         Artigo 29.o

         Entrada em vigor
         O presente regulamento interno entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.».

         (1)  JO L 169 de 1.5.2004, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 (91/318/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991D0318

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1991 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992 (91/318/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 175 de 04/07/1991 p. 0030 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 17 de Junho de 1991  relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo Internacional do Café de 1983, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992  (91/318/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo Internacional do Café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983 por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;  Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho Internacional do Café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, decidiu prorrogar  o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de aplicar o acordo;  Considerando que convém que a Comunidade e os seus Estados-membros notifiquem simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada, até 30 de Setembro de 1992,  DECIDE:  Artigo 1o  1. Em conformidade com a Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, do Conselho Internacional do Café, o Acordo Internacional do Café de 1983, tal como prorrogado até 30 de Setembro de 1992, é aprovado em nome da Comunidade Económica  Europeia.  O texto da resolução é junto à presente decisão.  2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que estejam completos os procedimentos internos necessários para o efeito, notificam simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo, na sua forma prorrogada,  até 30 de Setembro de 1992.  Artigo 2o  O presidente do Conselho está autorizado a nomear a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Económica Europeia, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS RESOLUÇÃO No 352  (Aprovada na sétima reunião plenária, em 28 de Setembro de 1990)  NOVA PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFÉ  O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,  Considerando:  Que, pela Resolução no 347, o Acordo Internacional do Café de 1983 foi prorrogado por um período de dois anos até 30 de Setembro de 1991; e  Que, a fim de prever um lapso de tempo para que consultas continuem a ser realizadas segundo as disposições da Resolução no 349, é necessário prorrogar novamente o Acordo Internacional do Café de 1983. Para tanto,  DECIDE:  1. Que o Acordo Internacional do Café de 1983 será prorrogado pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1991 e 30 de Setembro de 1992;  2. Que esta nova prorrogação ficará sujeita às disposições dos nos 2 e 3 da Resolução no 347;  3. Que os membros se comprometerão a apressar o processo de consultas conforme as disposições da Resolução no 349, com especial referência aos nos 3 e 4 da mesma, durante o ano restante da primeira prorrogação do acordo nos termos da Resolução no 347;  4. Que o Acordo Internacional do Café de 1983, prorrogado pela Resolução no 347, continuará em vigor em conformidade com as disposições do no 1 desta resolução entre as partes contratantes que houverem notificado a aceitação desta nova prorrogação ao  secretário-geral das Nações Unidas até 30 de Setembro de 1991, se nessa data as partes contratantes em questão representarem, pelo menos, 20 membro exportadores com a maioria dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com  a maioria dos votos dos membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados em 1 de Julho de 1991. As notificações deverão ser assinadas pelo chefe de Estado ou do Governo ou pelo ministro das Relações Exteriores ou feitas no exercício de  plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente mandatado consoante as regras da organização ou feita no exercício de plenos poderes  outorgados por tal representante;  5. Que o recebimento pelo secretário-geral das Nações Unidas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1991, de uma notificação em que uma parte contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o acordo prorrogado será considerado como  equivalente nos seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado. Tal parte contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as abrigações de um membro. Contudo, se até 31 de  Março de 1992, ou até data posterior que o Conselho determine, não tiver sido recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano, do Acordo Internacional do Café de 1983  prorrogado, deixará a parte contratante em apreço, a partir da referida data, de participar no acordo;  6. Que qualquer parte contratante do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado que não tenha notificado a sua aceitação conforme estipulam os nos 4 e 5 desta resolução poderá aderir ao acordo até 31 de Março de 1992, ou até data posterior que o  Conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito de instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1991, todas as anteriores obrigações decorrentes do acordo;  7. Que, caso os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Acordo Internacional do Café de 1983 prorrogado não tiverem sido satisfeitos em conformidade com as disposições dos nos 4 e 5 desta resolução, os Governos que  tiverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ao para decidir:  a) Se o Acordo deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, quais as condições para a continuação do funcionamento da organização; ou  b) Se deverão ou não ser tomadas providências com respeito à liquidação da organização, em conformidade com as disposições do no 4 do artigo 68o do acordo;  8. Solicitar ao director-executivo que transmita a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas.  (1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.


title: 2004/753/CE, Euratom: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente designadoda Comissão, de 5 de Novembro de 2004, que adoptaa lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissãodas Comunidades Europeias e que revoga e substitui a Decisão 2004/642/CE,Euratom

text:
               9.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/12

      DECISÃO DO CONSELHO,
   tomada de comum acordo com o Presidente designado da Comissão,
   de 5 de Novembro de 2004,
   que adopta a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias e que revoga e substitui a Decisão 2004/642/CE, Euratom
   (2004/753/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 213.o e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 1 do artigo 126.o e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 127.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma nova Comissão, composta por um cidadão de cada Estado-Membro, deve ser nomeada para o período compreendido entre a data da sua nomeação e 31 de Outubro de 2009.

               (2)

               O Conselho, reunido em 29 de Junho de 2004 a nível de Chefes de Estado ou de Governo, designou José Manuel DURÃO BARROSO como a personalidade que tenciona nomear Presidente da Comissão (1).

               (3)

               Mediante resolução de 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu aprovou essa designação.

               (4)

               Pela Decisão 2004/642/CE, Euratom (2), o Conselho adoptou, de comum acordo com o Presidente designado da Comissão, a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão.

               (5)

               De comum acordo com o Presidente designado da Comissão, há que revogar a Decisão 2004/642/CE, Euratom antes de a lista que dela consta ser submetida à aprovação do Parlamento Europeu e substituí-la pela presente decisão.

               (6)

               A entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa implicará o termo do mandato do membro da Comissão que tenha a mesma nacionalidade que o futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, o qual será Vice-Presidente da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São indigitadas, de comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente designado da Comissão, as personalidades que o Conselho tenciona nomear membros da Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre a data de nomeação da nova Comissão e 31 de Outubro de 2009:

               Joaquín ALMUNIA AMANN

               Jacques BARROT

               Joe BORG

               Stavros DIMAS

               Benita FERRERO-WALDNER

               Ján FIGEĽ

               Mariann FISCHER BOEL

               Franco FRATTINI

               Dalia GRYBAUSKAITĖ

               Danuta HÜBNER

               Siim KALLAS

               László KOVÁCS

               Neelie KROES

               Markos KYPRIANOU

               Peter MANDELSON

               Charlie McCREEVY

               Louis MICHEL

               Andris PIEBALGS

               Janez POTOČNIK

               Viviane REDING

               Olli REHN

               Vladimír ŠPIDLA

               Günter VERHEUGEN

               Margot WALLSTRÖM.

         Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2004/642/CE, Euratom.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.

      (2)  JO L 294 de 17.9.2004, p. 30.


Avis juridique important

|

32001D0131

2001/131/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 048 de 17/02/2001 p. 0031 - 0032

Decisão do Conselhode 29 de Janeiro de 2001relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2001/131/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, adiante designado "Acordo ACP-CE", aplicado antecipadamente pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000(1), e, nomeadamente, o artigo 96.o daquele acordo,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo ACP-CE, aplicado provisoriamente pela Decisão 2000/771/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo ACP-CE foram violados pelo incumprimento da lei eleitoral do Haiti.(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, realizaram-se consultas em 26 de Setembro de 2000 com os países ACP e o Haiti, no decurso das quais as autoridades haitianas manifestaram a sua opinião.(3) O respeito pelos princípios democráticos não foi ainda restabelecido no Haiti.(4) Devem-se tomar as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE,DECIDE:Artigo 1.oForam encerradas as consultas iniciadas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.Artigo 2.oAs medidas especificadas na carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Caduca em 31 de Dezembro de 2001.A presente decisão será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 2001.Artigo 4.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.ANEXOCarta ao Governo do HaitiSenhor primeiro-ministro,A União Europeia atribui uma grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de direito em que se baseia a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Neste espírito, a União Europeia acompanhou atentamente a evolução do processo eleitoral no Haiti e está preocupada com as irregularidades constatadas no relatório de observação da Organização dos Estados Americanos, em especial o incumprimento da lei eleitoral para a designação dos lugares de senadores após a primeira volta.Por esta razão, na sua declaração de 12 de Julho de 2000, a União Europeia manifestou a sua inquietação quanto à evolução do processo eleitoral, tendo chamado a atenção do governo de Vossa Excelência para as repercussões que o facto de essa preocupação não ser tomada em consideração poderia ter no domínio da cooperação com o Haiti.Neste contexto, em 2 de Agosto de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu convidar as autoridades do Haiti e dos países ACP a proceder a consultas, para examinar atentamente a situação e encontrar meios para a remediar.Estas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 26 de Setembro. Nessa ocasião, foram abordadas diversas questões fundamentais e as autoridades haitianas, representadas por Sua Excelência o ministro dos Negócios Estrangeiros, Fritz Longchamp, apresentaram a sua opinião e a respectiva análise da situação.Todavia, esta troca de opiniões não permitiu avançar na procura de uma solução satisfatória para as questões levantadas pela União que, por conseguinte, estabeleceu conclusões provisórias em que lamentava não terem sido tomadas em consideração as suas preocupações e encarava a possibilidade de tomar medidas adequadas, tal como definidas no Acordo ACP-CE. Nessas conclusões, a União declarava-se igualmente consciente da grave situação socioeconómica do país e da importância de não penalizar a população haitiana.Presentemente, na ausência de actos destinados a resolver as questões postas, o Conselho da União Europeia decidiu encerrar as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo ACP-CE na mesma linha que as conclusões provisórias de 26 de Setembro. O Conselho da União Europeia decidiu, por conseguinte, a título das medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c) do artigo 96.o, tomar as seguintes medidas:a) Não disponibilizar a segunda fracção do PIN do oitavo FED de um montante de 44,4 milhões de euros;b) Suspender as ajudas orçamentais directas. Isto diz principalmente respeito aos programas de ajustamento estrutural e de segurança alimentar;c) Reorientar o saldo da primeira parcela do PIN do oitavo FED para projectos em benefício directo das populações haitianas, de reforço da sociedade civil e do sector privado, bem como de eventual apoio ao processo de democratização e reforço do Estado do direito;d) Preparação da programação do nono FED pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias no Haiti que consultará o Governo haitiano, sempre que necessário. Salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, a notificação da atribuição de recursos não será efectuada durante o período de vigência da presente decisão.Embora o objectivo da União Europeia continue a ser o de não penalizar o povo haitiano, esta não pode deixar de manifestar o seu desacordo pelo desrespeito dos princípios democráticos fundamentais. A União Europeia seguirá de perto a situação no que se refere ao desrespeito das liberdades democráticas fundamentais e dos direitos do Homem e reitera a sua disponibilidade para um diálogo político reforçado, bem como para contribuir para o processo de democratização. Neste contexto, está disposta a rever a presente decisão antes de 31 de Dezembro de 2001, em caso de evolução positiva da situação, mas reserva-se o direito de tomar medidas complementares se não se registarem melhorias.Pela ComissãoPelo Conselho


Avis juridique important

|

31995D0463

95/463/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 267 de 09/11/1995 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de  1995 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões (95/463/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e  suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998   (1), Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de  Juan Cruz Alli Aranguren, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Outubro de 1995; Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da renúncia ao  mandato de Miguel Sanz Sesma, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Outubro de 1995; Tendo em conta a proposta do Governo espanhol, DECIDE: Artigo único Javier Otano Cid é nomeado membro do Comité das Regiões, em  substituição de Juan Cruz Alli Aranguren, pelo período remanescente do mandato deste último, ou  seja, até 25 de Janeiro de 1998. Juan Cruz Alli Aranguren é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Miguel  Sanz Sesma, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SAAVEDRA ACEVEDO


title: Decisão (PESC) 2016/2384 do Conselho, de 22 de dezembro de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2016/1136

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/92

         DECISÃO (PESC) 2016/2384 DO CONSELHO
   de 22 de dezembro de 2016
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2016/1136
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1136 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (3)

               O Conselho determinou que mais três pessoas estiveram envolvidas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida Posição Comum, e que essas pessoas deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (4)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão (PESC) 2016/1136 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/1136 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2015/2430 (JO L 188 de 13.7.2016, p. 21).

      ANEXO
      As pessoas a seguir indicadas são acrescentadas à lista de pessoas constante da Secção I (Pessoas) do anexo da Decisão (PESC) 2016/1136:

                  —

                  EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido a 22 de março de 1988 em Zaghdraiya, Sídon (Líbano) cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá);

                  —

                  MELIAD, Farah (t.c.p. HUSSEIN HUSSEIN, t.c.p. JAY DEE), nascido a 5 de novembro de 1980 em Sydney, na Austrália, cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália);

                  —

                  ȘANLI, Dalokay (também conhecido por Sinan), nascido a 13 de outubro de 1976 em Pülümür, na Turquia.