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31997D0132

97/132/CE: Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Jornal Oficial nº L 057 de 26/02/1997 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1996 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (97/132/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no que respeita às medidas de sanidade animal;Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia mediante o reconhecimento progressivo da equivalência de medidas sanitárias, a aceitação da aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e cooperação;Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia.Artigo 3ºA Comissão, assistida pelos representantes dos serviços veterinários dos Estados-membros, representa a Comunidade no Comité misto de gestão referido no nº 1 do artigo 16º do acordo.A posição da Comunidade relativamente às questões a tratar pelo referido comité mencionadas no nº 2, última frase, do artigo 16º do acordo será determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.Artigo 4ºNo que diz respeito à carne fresca e aos produtos à base de carne as garantias equivalentes às previstas na Directiva 72/462/CEE (1) serão fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 29º dessa directiva para efeitos da aplicação do acordo.Artigo 5ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entra em vigor na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13).