title: Decisão da Comissão relativa à criação de um Comité Consultivo dos Cereais

text:
 03 / Fasc. 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            55
 362D0708P2026
 2026 / 62                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               8 . 8 . 62
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                    relativa à criação de um Comité Consultivo dos Cereais
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                n? 19 do Conselho , que determina o estabelecimento
 EUROPEIA,                                                        gradual de uma organização comum de mercado no sec
                                                                  tor dos cereais e, nomeadamente, sobre as medidas que a
Considerando que no Ponto V da sua resolução final, a             Comissão é levada a tomar no quadro desse regula
Conferência Agrícola dos Estados-membros, reunidas em             mento .
Stresa, de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou conhecimento
com satisfação «da intenção expressa pela Comissão de
                                                                  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
manter com ... os organismos profissionais uma estreita           oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
e contínua colaboração, em especial para a execução das           compreendido na competência de este último e sobre o
tarefas previstas nesta resolução»;
                                                                  qual um pedido de parecer não lhe foi dirigido . Fá-lo,
Considerando que no seu parecer de 6 de Maio de 1960,             nomeadamente, a pedido de uma das categorias econó
o Comité Económico e Social pediu à Comissão, «para               micas representadas.
associar as organizações de produtores, de comerciantes,
e de assalariados interessadas e os consumidores ao nível                                   Artigo 3°
da Comunidade Económica Europeia, integrados num
Comité Consultivo, ao funcionamento de cada um destes             1 . O Comité é constituído por dezoito membros titu
Gabinetes e Fundos »;                                             lares e igual número de membros suplentes .
Considerando que compete à Comissão recolher os pare             2.    Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre
os problemas postos pelo gradual estabelecimento de               — sete aos produtores de cereais,
uma organização comum de mercado no sector dos cere
ais ;                                                             — um às cooperativas de cereais,
Considerando que todas as profissões directamente inte           — um às cooperativas de cereais e às cooperativas,
ressadas no funcionamento desta organização comum de              — transformadoras de cereais,
mercado, assim como os consumidores devem ter a
mesma participação na elaboração dos pareceres pedidos            — três às indústrias de transformação dos produtos agrí
pela Comissão ;                                                       colas e alimentares, dos quais :
Considerando que as associações profissionais de agricul             — um à indústria de moagem , á indústria de milho,
tura, assim como os agrupamentos de consumidores dos                      à indústria de sêmolas e à indústria de massas ali
Estados-membros constituíram organizações ao nível da                     mentares ,
Comunidade ;                                                          — um à indústria de malte, à indústria da cerveja e
                                                                          às indústrias alimentares utilizadoras de cereais ,
DECIDIU :
                                                                      — um à indústria de produtos amiláceos e à indús
                                                                          tria de alimentos para o gado ;
                          Artigo 1°
                                                                  — dois aos negociantes de cereais,
 1.    É constituído, junto da Comissão, um Comité Con
sultivo dos Cereais, seguidamente denominado o « Co              — dois aos trabalhadores , dos quais :
mité ».
                                                                      — um aos trabalhadores agrícolas,
2 . Estão representados no seio do Comité, os produ                  — um aos trabalhadores da alimentação ;
tores agrícolas, as cooperativas agrícolas, as indústrias
                                                                  — dois aos consumidores .
agrícolas e alimentares , o comércio dos produtos agríco
las e alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e
alimentar, assim como os consumidores .                                                     Artigo 4?
                          Artigo 2°                               1.    Os membros titulares do Comité são nomeados
                                                                  pela Comissão , por proposta das organizações profissio
O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre to              nais ou dos consumidores mais representativos das activi
dos os problemas relativos à aplicação do Regulamento             dades que entram no quadro da organização comum de
 ---pagebreak--- 56                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 01
mercado dos cereais e constituídas ao nível da Comuni          2.    O Comité reúne-se na sede da Comissão, sob con
dade . Para cada um dos lugares a preencher, estas              vocação desta.
organizações propõem dois candidatos de nacionalidade           Os serviços da Comissão (Direcção-Geral de Agricul
diferente .
                                                                tura) asseguram o secretariado do Comité.
Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi                                      Artigo 8°
ções e segundo o mesmo processo que os membros titu
lares .                                                         As deliberações do Comité têm lugar mediante pedidos
                                                                de parecer formulados pela Comissão e não são seguidas
2 . O mandato de membro do Comité tem a duração                 de qualquer voto .
de um ano durante os três primeiros anos e posterior           As opiniões emitidas por la cada uma das categorias eco
mente uma duração de três anos. É renovável. As fun            nómicas representadas, figuram no relatório das delibe
ções exercidas não são objecto de remuneração.                  rações transmitido à Comissão .
3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no            No caso em que o parecer pedido é objecto de um
                                                                acordo unânime do Comité, este estabelece conclusões
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título infor
mativo .                                                        comuns que são ao relatório.
                                                                Os resultados das deliberações do Comité são comunica
                                                                dos pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de Ges
                          Artigo 5°                             tão, a seu pedido.
A pedido de uma das categorias económicas representa                                    Artigo 9°.
das, o presidente pode convidar um delegado , do orga
nismo central do qual depende esta categoria, a assistir        Sem prejuízo' das disposições do artigo 214? do Tratado,
às reuniões . Pode igualmente requerer- a presença, como        os membros do Comité são obrigados a não divulgar as
perito de toda a pessoa com uma competência particular          informções de que tiveram conhecimento pelos trabalhos
sobre um assunto inscrito na ordem do dia.                      do Comité, desde que a Comissão informe este que o
                                                                parecer pedido se refere a um assunto que se reveste
Os peritos assistem unicamente às deliberações da que          dum carácter confidencial .
stão que motivou a sua presença.
                                                                Neste caso, unicamente os membros do Comité os repre
                                                                sentantes dos serviços da Comissão assistem às sessões .
                          Artigo 6°
                                                                                Artigo 1CP.
Os representantes dos serviços interessados da Comissão
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .               A presente decisão poderá ser revista pela Comissão em
                                                                função da experiência adquirida.
                          Artigo 7?
                                                                Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1962 .
1.      O Comité elege anualmente, durante os três pri
meiros anos, e, posteriormente, de três em três anos, um                                              Pela Comissão
presidente e dois vice-presidentes . A eleição verifica-se                                             O Presidente
com uma maioria de dois terços dos membros titulares
presentes .                                                                                W. HALLSTEIN


Avis juridique important

|

32003D0686

2003/686/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 250 de 02/10/2003 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 22 de Setembro de 2003que nomeia um membro do Comité das Regiões(2003/686/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da demissão de Jürgen GNAUCK, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo únicoHans KAISER (Minister für Bundes- und Europaangelegenheiten in der Staatskanzlei und Bevollmächtiger beim Bund Thüringer Staatskanzlei) é nomeado membro do Comité das Regiões em substituição de Jürgen GNAUCK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2007/539/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2007 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de câmara originários do Japão

text:
               31.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/32

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Julho de 2007
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados sistemas de câmara originários do Japão
   (2007/539/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PRESENTE INQUÉRITO

               (1)

               Em 4 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia quanto ao facto de as importações de determinados sistemas de câmara originários do Japão serem alegadamente objecto de dumping prejudicial.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pela empresa Grass Valley Nederland BV em nome de produtores comunitários que representam uma parte importante da produção comunitária total de determinados sistemas de câmara nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               A Comissão, por um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), iniciou, em conformidade, um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados sistemas de câmara, actualmente classificados nos códigos NC ex 8525 80 19, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 10 91, ex 8537 10 99 e 8543 70 90 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007) e originários do Japão.

               (5)

               O aviso de início definiu o produto como determinados sistemas de câmara originários do Japão, com os seguintes componentes:

                           a)

                           uma cabeça de câmara:

                                       i)

                                       com visor integrado, conexão ou capacidade para visor,

                                       ii)

                                       com bloco óptico integrado, módulo frontal ou dispositivo similar (ver descrição em baixo), conexão ou capacidade,

                                       iii)

                                       numa peça única, com a cabeça de câmara e o adaptador de câmara no mesmo corpo, ou separada;

                           b)

                           um adaptador de câmara, que pode estar ou não integrado na cabeça de câmara;

                           c)

                           um bloco óptico, módulo frontal ou dispositivo similar com um ou mais sensores de imagem em que a diagonal efectiva da superfície de leitura sensível à luz é igual ou superior a 6 mm, podendo ou não estar integrado na cabeça de câmara;

                           d)

                           um visor de câmara, que pode estar ou não integrado na cabeça de câmara;

                           e)

                           uma estação amplificadora ou unidade de controlo de câmara («UCC») conectada à câmara por um cabo ou outro meio como uma conexão sem fios;

                           f)

                           um painel de controlo operacional («PCO») ou dispositivo equivalente para controlo de câmara (isto é, para ajustamento de cor, abertura da lente ou da íris) de câmaras individuais;

                           g)

                           um painel de controlo principal («MCP») ou unidade de instalação principal («MSU») para controlar e ajustar várias câmaras remotas;

                           h)

                           uma unidade de adaptação para objectivas de perfil quadrado, como um adaptador para lentes de grande diâmetro ou um «SuperXpander», que permita utilizar sistemas de câmara portáteis com objectivas profissionais para televisão de perfil quadrado;

                     importados em conjunto ou separadamente, e originários do Japão.
               Não é sempre necessário que os sistemas de câmara incluam todos os componentes supramencionados.
               Os diferentes componentes acima mencionados (excepto a cabeça de câmara) de um sistema de câmara não podem funcionar separadamente e não podem ser utilizados fora do sistema de câmara de um produtor particular.
               As lentes e os gravadores que não estejam no mesmo corpo da cabeça de câmara não são abrangidos pelo produto.
               O produto em causa pode ser utilizado em emissões, recolha de notícias, cinematografia digital ou aplicações profissionais. As aplicações profissionais incluem a utilização — e não só — destes sistemas para criar material vídeo educativo, recreativo, promocional e documental, tanto para distribuição interna como externa.

               (6)

               O produto coberto pelo Regulamento (CE) n.o 2042/2000 do Conselho (3), isto é, os sistemas de câmara de televisão originários do Japão, actualmente classificados nos códigos NC ex 8525 80 19, ex 8528 49 35, ex 8528 49 91, ex 8528 59 90, ex 8529 90 92, ex 8529 90 97, ex 8537 10 91, ex 8537 10 99 e 8543 70 90 (códigos NC desde 1 de Janeiro de 2007) é inteiramente abrangido pela definição de produto supra. Em Dezembro de 2006, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1910/2006 (4), confirmou essas medidas na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base («medidas iniciais»). As medidas iniciais são objecto de um regulamento paralelo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 906/2007 do Conselho (5).

               (7)

               A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e as associações de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores, as organizações de consumidores e os produtores comunitários autores da denúncia. A Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários a todas as partes em questão.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (8)

               Por carta de 12 de Abril de 2007 endereçada à Comissão, a empresa Grass Valley Nederland BV retirou formalmente a sua denúncia.

               (9)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

               (10)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da Comunidade.

               (11)

               Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados sistemas de câmara originários do Japão deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados sistemas de câmara originários do Japão.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO C 117 de 18.5.2006, p. 8.

      (3)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1909/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 7.

      (5)  Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009 , relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n. o  1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 10113] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/55

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Dezembro de 2009
   relativa à autorização de uma alegação de saúde sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária e à concessão de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 10113]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/980/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».

               (3)

               Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

               (4)

               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade.

               (5)

               A fim de incentivar a inovação, as alegações de saúde baseadas em novas provas científicas e/ou que incluam um pedido de protecção de dados de propriedade industrial devem ser submetidas a um procedimento de autorização acelerado. Caso a Comissão proponha, na sequência de um pedido do requerente de protecção de dados de propriedade industrial, limitar o uso desses dados a favor do requerente, essa limitação expirará após um período de cinco anos, de acordo com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

               (6)

               No seguimento de um pedido da empresa Provexis Natural Products Ltd., apresentado em 7 de Janeiro de 2009, nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água (Water-Soluble Tomato Concentrate – WSTC) I e II na actividade das plaquetas sanguíneas em pessoas saudáveis (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00229) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Ajuda a manter um fluxo sanguíneo saudável e é benéfico para a circulação».

               (7)

               Em 28 de Maio de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de WSTC I e II e a manutenção de uma agregação plaquetária normal. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, tendo particularmente em conta o requisito referido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos desse regulamento, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

               (8)

               Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor, e que a redacção e apresentação são tidas em conta nesse contexto. Por conseguinte, quando a redacção das alegações utilizada pelo requerente tem o mesmo significado para os consumidores que a redacção de uma alegação de saúde autorizada, dado que demonstra a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização, tal como se indica no anexo da presente decisão.

               (9)

               No seu parecer, a Autoridade indicou que as suas conclusões não poderiam ter sido estabelecidas sem examinar os nove estudos que o requerente alega serem propriedade industrial.

               (10)

               Após a recepção do parecer da Autoridade, a Comissão solicitou ao requerente esclarecimentos suplementares sobre a fundamentação fornecida relativamente aos nove estudos alegadamente de propriedade industrial, em especial no que respeita ao «direito exclusivo de utilização» mencionado no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Todos os documentos justificativos apresentados pelo requerente foram avaliados. No que se refere aos sete estudos não publicados, considera-se que estão cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Por conseguinte, os dados científicos e outras informações constantes dos sete estudos não podem ser utilizados em benefício de um requerente posterior durante um período de cinco anos a contar da data da autorização, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento. Quanto aos dois estudos publicados antes da apresentação do pedido de autorização da alegação de saúde (3), considera-se que, dado que os mesmos foram publicados e entraram no domínio público, a sua protecção não se justifica à luz dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, designadamente a protecção dos investimentos feitos pelos inovadores na recolha das informações e dos dados de apoio a um pedido apresentado nos termos do referido regulamento, pelo que essa protecção não deve ser concedida.

               (11)

               Os comentários do requerente recebidos pela Comissão, nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas na presente decisão.

               (12)

               Os Estados-Membros foram consultados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A alegação de saúde constante do anexo da presente decisão é incluída na lista comunitária de alegações permitidas, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 2.o

   Durante um período de cinco anos a contar da data da autorização, os dados científicos e outras informações constantes dos estudos identificados no anexo da presente decisão só podem ser utilizados em benefício do requerente, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 3.o

   A empresa Provexis Natural Products Ltd., Thames Court, 1 Victoria Street, Windsor, Berkshire, SL4 1YB, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

      (2)  The EFSA Journal (2009) 1101, p. 1-15.

      (3)  O’Kennedy N, Crosbie L, Whelam S, Luther V, Horgan G, Broom JI, Webb DJ, Duttaroy AK, «Effects of tomato extract on platelet function: a double-blinded crossover study in healthy humans», The American Journal of Clinical Nutrition, 2006, vol. 84, p. 561-569 e O’Kennedy N, Crosbie L, van Lieshout M, Broom JI, Webb DJ, Duttaroy AK, «Effects of antiplatelet components of tomato extract on platelet function in vitro and ex vivo: a time-course cannulation study in healthy humans», The American Journal of Clinical Nutrition, 2006, vol. 84, p. 570-5799.

      ANEXO

                  Requerente — Endereço

                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimentos

                  Alegação

                  Condições de utilização da alegação

                  Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência adicional

                  Dados de propriedade industrial que só poderão ser utilizados em benefício do requerente

                  Referência do parecer da AESA

                  Provexis Natural Products Ltd., Thames Court, 1 Victoria Street, Windsor, Berkshire, SL4 1YB, Reino Unido

                  Concentrado de tomate solúvel em água (Water-Soluble Tomato Concentrate – WSTC) I e II

                  O concentrado de tomate solúvel em água (WSTC) I e II ajuda a manter uma agregação plaquetária normal, o que contribui para um fluxo sanguíneo saudável

                  Informação ao consumidor de que o efeito benéfico é obtido com um consumo diário de 3 g de WSTC I ou 150 mg de WSTC II em 250 ml, no máximo, de sumos de frutas, bebidas aromatizadas ou bebidas à base de iogurte (excepto quando fortemente pasteurizadas)

                              1.

                              O’ Kennedy N, Crosbie L, van Lieshout M, Broom JI, Webb DJ, Duttaroy AK, 2003a. «Persistence of the antiplatelet effect of a single dose of WSTC equivalent to 2 fresh tomatoes over a 24-hour timecourse». REC N.o 02/0269.

                              2.

                              O’ Kennedy et al. 2003b. «A 42-day randomised, controlled and double-blinded crossover study to evaluate effects of daily WSTC consumption on platelet function, coagulation and some baseline CVD risk markers». REC N.o 03/0177.

                              3.

                              O’ Kennedy et al. 2005. «Effects of overconsuming Sirco®, a one-a-day fruit juice drink containing 12g/L WSTC, on platelet function in healthy subjects». REC N.o 05/S0802/77.

                              4.

                              O’ Kennedy et al. 2006c. «A pilot study to compare the antiplatelet effects of WSTC in healthy subjects, after consumption in two different food matrices». REC N.o 06/S0802/60.

                              5.

                              O’ Kennedy et al. 2007. «A randomised, controlled and double-blinded crossover study to compare the antiplatelet effects of three different formats of WSTC in healthy humans». REC N.o 07/S0801/13.

                              6.

                              Song V, Sheddon A, Horgan G e O’ Kennedy N. «Anticoagulatory and anti-inflammatory activities of WSTC in platelets and endothelial cells». Manuscrito para apresentação; 2008.

                              7.

                              Zhang F, Song V, Neascu M, Crosbie L, Duncan G, Horgan G, de Roos B e O’ Kennedy N. «Flow cytometric and proteomic studies examining the effects of WSTC on platelet function in vitro». Não publicado, 2007/2008.

                  Q-2009-00229


title: 2009/194/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VII — Comité das Regiões

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/83

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VII — Comité das Regiões
   (2009/194/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0368/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0095/2008),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/84

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0368/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0095/2008),

               1.

               Regista que, em 2006, o Comité das Regiões (CdR) dispunha de dotações para autorizações num montante total de 74 391 953,27 EUR (69 570 456,32 EUR em 2005), tendo a respectiva taxa de execução sido de 97,94 %;

               2.

               Regista que, na sequência da introdução do sistema de contabilidade de exercício a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do CdR apresentam um resultado económico negativo de 8 306 761 EUR para o exercício de 2006, e valores de activo e passivo idênticos (101 124 165 EUR);

               3.

               Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o CdR para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu;

               4.

               Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, bem como, se necessário, todos os restantes procedimentos financeiros ligados aos serviços conjuntos;

               5.

               Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão;

               6.

               Insiste, contudo, em que esta dissociação deveria ser neutra no plano orçamental e insta, portanto, os dois comités a que, no âmbito do relatório de avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento sobre os miniacordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;

               7.

               Sublinha a observação efectuada pelo Tribunal de Contas no ponto 10.19 do seu relatório anual atrás referido, segundo a qual foram detectadas deficiências de gestão e de controlo em relação aos procedimentos de adjudicação de contratos; constata com preocupação que os procedimentos por negociação, em vez de concursos, constituíram uma elevada percentagem do total das despesas relativas a contratos; regozija-se, contudo, com a informação facultada pelos serviços conjuntos, segundo a qual, para a maioria dos serviços ligados aos edifícios, anteriormente adjudicados através de procedimentos por negociação, foram assinados novos contratos na sequência de concursos ou foram lançados concursos;

               8.

               Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades dos serviços conjuntos que operam no sector dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos serviços conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;

               9.

               Observa que, de acordo com as respostas dos serviços conjuntos ao questionário do relator, após a ocupação dos edifícios «Remorqueur» e «Van Maerlant» em 2007, 92 % da área total disponível para gabinetes dos comités estão ocupados e estão satisfeitas as necessidades em termos de espaço para os próximos anos;

               10.

               Salienta, em relação à renovação da entrada do edifício «Montoyer», que o Auditor Interno do CESE concluiu no seu relatório que não encontrou elementos que sugerissem não haver justificação para a aplicação de sanções em caso de atraso na entrega dos trabalhos de renovação; assinala que este relatório foi enviado ao OLAF, mas nem o CESE nem o CdR têm conhecimento de que lhe tenha sido dado seguimento;

               11.

               Observa que, em 2006, o serviço de verificação foi transferido da Unidade «Orçamento e Finanças» para a Unidade «Administração Geral», a fim de reforçar o princípio da separação das funções e a independência do serviço; nota, além disso, que o CdR considera ter efectuado um número satisfatório de controlos a posteriori em 2006 e que pediu a todos os serviços que verificassem 5 % do conjunto dos dossiers tratados em 2007; congratula-se com o facto de o CdR ter aumentado consideravelmente os recursos e as capacidades no seio do seu serviço de verificação financeira;

               12.

               Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores, sejam suficientemente rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;

               13.

               Realça a observação formulada pelo Tribunal de Contas no n.o 10.23 do seu relatório anual atrás referido, segundo a qual, no âmbito de um procedimento de verificação ex post, os serviços administrativos do CdR verificaram que, no caso de uma delegação nacional, os montantes pagos aos deputados a título das despesas de viagem (bilhetes de avião) com base em facturas estabelecidas à mão por agências de viagem, eram, em média, superiores em 83 % ao preço cobrado pela companhia aérea pelo bilhete utilizado;

               14.

               Regista que os serviços administrativos do CdR procederam, em Julho de 2007, na sequência desta verificação, a um amplo inquérito neste domínio e que os resultados não indicaram, na opinião do Tribunal de Contas, que os montantes pagos para cobrir despesas administrativas fossem justificados;

               15.

               Observa com satisfação que o CdR decidiu sujeitar os novos reembolsos a um certo número de condições e suspendeu todos os reembolsos concedidos com base em títulos de transporte adquiridos em conformidade com as disposições anteriores; congratula-se com o facto de o CdR ter igualmente informado o OLAF, a título cautelar, sobre a evolução das verificações ex post e sobre as medidas adoptadas pelos seus serviços administrativos;

               16.

               Observa que a auditoria interna sobre as transferências de salários efectuada em 2006, no âmbito da qual todas as transferências existentes foram sujeitas a exame exaustivo, revelou insuficiências no tocante ao princípio de separação das funções neste domínio (funções de iniciação e de verificação interna) e que, tendo em conta os riscos inerentes, deveria ter sido dada uma maior prioridade ao ambiente de controlo; observa, além disso, que foi instaurado, em Fevereiro de 2007, um acompanhamento das recomendações do Auditor Interno; insta os serviços administrativos do CdR a garantirem a plena aplicação de todas as recomendações formuladas pelas auditorias;

               17.

               Constata que o OLAF indicou, na sequência de um inquérito, que oito transferências não estavam em conformidade com as condições estatutárias e recomendou o reembolso do montante cobrado em excesso pelos funcionários em causa; observa com satisfação que todos os reembolsos foram efectuados no início do ano de 2007; observa além disso que, no que diz respeito a seis membros do pessoal, o OLAF recomendou a instauração de processos disciplinares e transmitiu igualmente os dossiers de cinco deles às autoridades belgas;

               18.

               Constata que, na sequência de um pedido formulado pelas autoridades belgas, a entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) do CdR levantou, em 6 de Julho de 2007, a imunidade dos funcionários em causa, a fim de permitir a sua audição pelas autoridades judiciais; observa além disso que, até à data, os serviços administrativos do CdR não receberam qualquer informação que os elucidasse sobre se as autoridades belgas tencionam ou não dar seguimento a estes processos;

               19.

               Observa com satisfação a abertura de um inquérito administrativo pelo Secretário-Geral do CdR, inquérito este que será conduzido por um antigo Director-Geral adjunto da Comissão; sublinha que a AIPN do CdR decidiu instaurar processos disciplinares junto do Conselho de Disciplina relativamente a dois dos cinco casos cujos dossiers foram submetidos às autoridades; presume que, em conformidade com as disposições estatutárias, só poderá ser tomada uma decisão final nos casos em espécie quando tiver sido previamente proferido um julgamento definitivo por uma jurisdição belga;

               20.

               Observa, no que diz respeito a três outros casos, que a AIPN tomará a sua decisão sobre a eventual instauração de um processo disciplinar logo que receba as informações indispensáveis sobre o seguimento que as autoridades belgas tencionam dar a estes processos; observa além disso que, num caso distinto cujo dossier não foi transmitido pelo OLAF às autoridades belgas, a AIPN decidiu, em conformidade com as recomendações do inquérito administrativo, que fosse feita uma advertência ao funcionário em causa; reitera o seu pedido de que todos os casos em que seja possível provar um comportamento fraudulento sejam objecto de uma rigorosa acção judicial;

               21.

               Solicita ao CdR que preveja as medidas disciplinares adequadas caso a conclusão dos processos pendentes perante os tribunais competentes o exija;

               22.

               Observa com satisfação que o CdR já não tem problemas específicos em matéria de recrutamento e aproveita quase integralmente a quota negociada com as outras instituições.

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.