Avis juridique important

|

31991D0192

91/192/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 1991, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 094 de 16/04/1991 p. 0026 - 0027

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção  e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Agosto de 1990     Argentina  91,0300000  Brasil  48,0500000  Costa Rica  61,5800000  Jugoslávia  60,9100000  Mauritânia  113,7900000  Peru  146,3300000  Polónia  13,2700000  Serra  Leoa  70,0600000  Somália  21,8100000  Sudão  151,7100000  Tanzânia  35,4600000  Turquia  61,0200000  Uganda  92,2600000  Uruguai  45,4700000  Venezuela  66,4900000  DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1990 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (91/192/CECA, CEE, Euratom)   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3736/90 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3912/90 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos a partir de 1 de Julho de  1990, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1990 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção  e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto 1990, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO nº L 360 de 22. 12. 1990, p. 1. (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 3.    ANEXO    Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Agosto de 1990     Argentina  91,0300000  Brasil  48,0500000  Costa Rica  61,5800000  Jugoslávia  60,9100000  Mauritânia  113,7900000  Peru  146,3300000  Polónia  13,2700000  Serra  Leoa  70,0600000  Somália  21,8100000  Sudão  151,7100000  Tanzânia  35,4600000  Turquia  61,0200000  Uganda  92,2600000  Uruguai  45,4700000  Venezuela  66,4900000


Avis juridique important

|

32001D0175

2001/175/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que nomeia um membro português do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 063 de 03/03/2001 p. 0058 - 0058

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001que nomeia um membro português do Comité Económico e Social(2001/175/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Manuel António ARAÚJO DOS SANTOS, comunicada ao Conselho em 14 de Setembro de 2000;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo português,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoAlfredo Manuel VIEIRA CORREIA é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Manuel António ARAÚJO DOS SANTOS pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

|

31992D0623

92/623/CECA: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, pour outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0179  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0179

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1992  relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República da Polónia, por outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório  assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991 (92/623/CECA)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do seu artigo 95o, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro  de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através  da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas; Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo  sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da  vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da  Polónia, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1). Artigo 2o O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comissão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS   (1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31997D0155

97/155/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1997 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/155/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 194º e 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 166º e 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Gian Paolo Carrozza, levada ao conhecimento do Conselho em 18 de Outubro de 1996,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo italiano em 21 de Janeiro de 1997,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Maurizio Angelo é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Gian Paolo Carrozza, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: 2013/428/UE: Decisão do Conselho, de 9 de agosto de 2013 , que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/EU

text:
               13.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/36

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de agosto de 2013
   que prorroga a vigência da Decisão 2012/96/EU
   (2013/428/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»), e com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido adotadas medidas apropriadas limitando a cooperação com o Zimbabué ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (a seguir designadas «medidas apropriadas»), conforme especificado no anexo dessa decisão. Desde então, estas medidas têm vindo a ser adaptadas e o respetivo período de vigência prorrogado anualmente.

               (2)

               A fim de demonstrar que a União continua empenhada no processo político previsto no Acordo Político Global, em 7 de agosto de 2012 o Conselho, mediante a Decisão 2012/470/EU (5), decidiu prorrogar a vigência da Decisão 2012/96/UE (6) e suspender a aplicação das medidas apropriadas por um período de 12 meses.

               (3)

               O Conselho deverá reexaminar as referidas medidas apropriadas após a realização de eleições pacíficas, transparentes e credíveis no Zimbabué em conformidade com o Acordo Político Global. A vigência da Decisão 2012/96/UE deverá, pois, ser prorrogada, mantendo-se suspensas as medidas apropriadas.

               (4)

               A União Europeia pode decidir reexaminar a presente decisão a qualquer momento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A vigência da Decisão 2012/96/UE e das medidas apropriadas aí previstas é prorrogada até 20 de fevereiro de 2014. Mantém-se suspensa a aplicação das medidas apropriadas.
   As medidas apropriadas devem ser reexaminadas permanentemente e devem ser de novo aplicadas em caso de deterioração grave da situação no Zimbabué.
   As medidas são de qualquer modo reexaminadas seis meses após a entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (4)  Decisão 2002/148/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64).

      (5)  Decisão 2012/470/UE do Conselho, de 7 de agosto de 2012, que prorroga a Decisão 2012/96/UE e suspende a aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2002/148/CE (JO L 213 de 10.8.2012, p. 13).

      (6)  Decisão 2012/96/UE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que adapta as medidas apropriadas instituídas pela primeira vez pela Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 47 de 18.2.2012, p. 47).


Avis juridique important

|

31999D0537

99/537/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 1999, sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1999) 2384]

Jornal Oficial nº L 206 de 05/08/1999 p. 0024 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃOde 23 de Julho de 1999sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro[notificada com o número C(1999) 2384](1999/537/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/539/CE, CECA, Euratom(2), e, nomeadamente, o seu artigo 145.o,Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 100,7 em Dezembro de 1996 e 102,4 em Dezembro de 1997,DECIDE:Artigo 1.oOs montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16.12.1993. Nos termos do seu artigo 149.o, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n.o 3418/93 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.(2) JO L 252 de 12.9.1998, p. 67.


title: Decisão (UE) 2017/1254 da Comissão, de 4 de julho de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP» [notificada com o número C(2017) 4725]

text:
               12.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/16

         DECISÃO (UE) 2017/1254 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2017
   sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP»

         [notificada com o número C(2017) 4725]

   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão C(2014) 6501 da Comissão, de 10 de setembro de 2014, recusou o registo da iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP». O Tribunal Geral da União Europeia, em acórdão de 10 de maio de 2017 do processo T-754/14, anulou essa decisão. A fim de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, deve ser adotada nova decisão da Comissão sobre o pedido de registo da iniciativa de cidadania proposta.

               (2)

               O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP» é referido da seguinte forma: «Convidamos a Comissão Europeia a recomendar ao Conselho que revogue o mandato de negociação da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e não celebre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA).»

               (3)

               Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «Queremos impedir a TTIP e o CETA porque incluem vários temas cruciais, como a resolução de litígios entre investidores e o Estado, e regras de cooperação normativa que constituem uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. Queremos impedir que as normas laborais, sociais, ambientais, de privacidade e de consumo sejam enfraquecidas e que os serviços públicos (como a água) e os bens culturais sejam liberalizados em negociações muito pouco transparentes. Esta iniciativa de cidadania europeia defende uma política comercial e de investimento alternativa na UE.»

               (4)

               As decisões do Conselho que autorizam a abertura das negociações de acordos internacionais entre a União e países terceiros, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como as decisões do Conselho que autorizam a celebração ou a assinatura deste tipo de acordos, são atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, adotados com base em recomendação ou proposta da Comissão. Logo, esses atos jurídicos podem ser objeto de iniciativas de cidadania europeia.

               (5)

               No entanto, o CETA foi assinado a 30 de outubro de 2016, na sequência da adoção da Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (2). Assim, a iniciativa de cidadania proposta ficou sem objeto, visto que se destinava a obter uma proposta da Comissão de decisão do Conselho de não assinar o CETA.

               (6)

               O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

               (7)

               Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e proporcionados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

               (8)

               Por estes motivos, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora do âmbito de competências da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

               (9)

               Por conseguinte, a iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP» deve ser registada. No entanto, só devem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania na medida em que esta se refira a propostas ou recomendações, por parte da Comissão, de atos jurídicos que não sejam a decisão do Conselho de não assinar o CETA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP» é registada.
   2.   As declarações de apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania podem ser recolhidas com base no pressuposto de que se destina a obter propostas ou recomendações, formuladas pela Comissão, de atos jurídicos que não sejam a decisão do Conselho de não assinar Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a 10 de julho de 2017.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Stop TTIP», representados por Michael EFLER e [dados pessoais apagados depois de consultar os organizadores], na qualidade de pessoas de contacto.

      Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2017.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Primeiro-Vice-Presidente

      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).


title: 74/221/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Março de 1974, relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em Rama

text:
212                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         03 / Fasc . 07
374D0221
6 . 5 . 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 123/ 19
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Março de 1974
                                     relativa ao Comité Consultivo do Tabaco em Rama
                                                          (74 /221 /CEE)
           A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Considerando que pela Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1970 ('), com a nova
           redacção que lhe foi dada pela Decisão, de 31 de Dezembro de 1973 (2), foi criado um Comité
           Consultivo do Tabaco em Rama ;
           Considerando que se torna necessário alterar, de novo, a sua redacção,
           DECIDE :
                                                             Artigo Io.
           No artigo 1 ? da Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consul
           tivo do Tabaco em Rama, o artigo 3° passa a ter a seguinte redacção :
                 «Artigo 3°
                 1.    O Comité compoe-se de quarenta membros .
                 2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                 — vinte para os produtores e para as cooperativas de produtores de tabaco em rama,
                     sendo um dos quais, pelo menos, para as cooperativas de produtores de tabaco em
                     rama ;
                 — quatro para o comércio do tabaco ;
                 — sete para a indústria do tabaco , entendendo-se que dois lugares são atribuídos às em
                     presas públicas ;
                 — seis para os trabalhadores agrícolas e das indústrias do tabaco,
                 — três para os consumidores .»
                                                              Artigo 2°
            A presente decisão entra em vigor, em 29 de Março de 1974 .
            Feito em Bruxelas em 29 de Março de 1974.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                O Presidente
                                                                                François-Xavier ORTOLI
            o JO n? L 14 de 18 . 1 . 1971 , p. 8 .
            (2) JO n? L 355 de 24. 12. 1973 , p. 50.


title: 2005/46/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de Janeiro de 2005, relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu

text:
               25.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/8

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 11 de Janeiro de 2005
   relativa à nomeação do Provedor de Justiça Europeu
   (2005/46/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 21.o, segundo parágrafo, e 195.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o artigo 107.oD,
   Tendo em conta a sua decisão de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), alterada pela sua decisão de 14 de Março de 2002 (2),
   Tendo em conta o artigo 194.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o apelo à apresentação de candidaturas (3),
   Tendo em conta a votação realizada na sessão de 11 de Janeiro de 2005,
   DECIDE:
   Nomear o Sr. Nikiforos DIAMANDOUROS Provedor de Justiça Europeu.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Janeiro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO L 92 de 9.4.2002, p. 13.

      (3)  JO C 213 de 25.8.2004, p. 9.


Avis juridique important

|

31995D0503

95/503/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1995 que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 289 de 02/12/1995 p. 0044 - 0044

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1995 que nomeia um  membro suplente do Comité das Regiões (95/503/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros  efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro  de 1998  (1), Considerando que vagou um lugar de membro suplente do citado comité na sequência da demissão de  Dietrich Kassmann, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Setembro de 1995; Tendo em conta a proposta do Governo alemão, DECIDE: Artigo único Axel Endlein é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em  substituição de Dietrich Kassmann, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até  25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA


title: Decisão 2012/371/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

text:
               11.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/21

         DECISÃO 2012/371/PESC DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).

               (2)

               Em 26 de abril de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2045 (2012) que renovou até 30 de abril de 2013 as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas.

               (3)

               A Decisão 2010/656/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               É suprimido o artigo 1.o, n.o 2.

               2)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               O artigo 1.o não se aplica:

                           a)

                           Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim e pelas forças francesas que lhe prestam apoio;

                           b)

                           Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado por "Comité das Sanções"):

                                       i)

                                       fornecimentos de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),

                                       ii)

                                       fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo expresso e exclusivo de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,

                                       iii)

                                       fornecimentos de equipamento militar não letal relativo à aplicação da lei destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força;

                           c)

                           Fornecimentos de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportados para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados–Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

                           d)

                           Fornecimentos de armas e outro equipamento conexo letal às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados unicamente a apoiar o processo marfinense de reforma do setor da segurança, mediante aprovação prévia pelo Comité;

                           e)

                           Fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força;

                           f)

                           Fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo marfinense de reforma do setor da segurança.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.


Avis juridique important

|

32000D0527

2000/527/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Agosto de 2000, que altera a Decisão 93/731/CE, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho

Jornal Oficial nº L 212 de 23/08/2000 p. 0009 - 0010

Decisão do Conselhode 14 de Agosto de 2000que altera a Decisão 93/731/CE, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão 2000/23/CE, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho(2000/527/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Tendo em conta o seu Regulamento Interno e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em Dezembro de 1999, deu um impulso político ao desenvolvimento dos meios da União Europeia para a gestão militar e não militar de crises, no âmbito de uma política europeia reforçada em matéria de segurança e de defesa.(2) Neste âmbito, o Conselho deve criar regras que assegurem uma protecção eficaz dos documentos relativos a estas secções, cuja divulgação pode lesar os interesses essenciais da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros. É por esta razão que, nos termos da decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho(1), esses documentos devem ser classificados de ALTAMENTE SECRETOS/TOP SECRET, SECRETOS ou CONFIDENCIAIS.(3) A gravidade das consequências que a divulgação destes documentos poderia acarretar, nomeadamente no que se refere às perspectivas de desenvolvimento desta nova política europeia reforçada em matéria de segurança e de defesa e necessidade de que os diferentes intervenientes nesta política nela possam ter confiança num momento crucial do seu desenvolvimento justificam a exclusão destes documentos do âmbito de aplicação das normas relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho enquanto os mesmos não perderem o carácter secreto ou confidencial ou forem desclassificados de acordo com as normas referidas no considerando 2 em matéria de classificação de documentos.(4) O intercâmbio de informações em secções particularmente sensíveis referidos no considerando 1 constitui um dos elementos do desenvolvimento desta nova política e só pode funcionar se o autor dessas informações puder ter a certeza de que nenhuma das informações dele emanadas será divulgada contra a sua vontade. É, pois, necessário prever que qualquer documento do Conselho que permita tirar conclusões sobre o conteúdo de informações classificadas provenientes de uma pessoa singular ou colectiva, de um Estado-Membro, de outra instituição ou órgão comunitário ou de qualquer outro organismo nacional ou internacional apenas possa ser facultado ao público com o acordo prévio escrito do autor dessas informações.(5) Com a mesma preocupação de reforçar a protecção da confidencialidade das informações por ocasião da análise dos documentos que são objecto de pedidos de acesso, é necessário prever que sejam tomadas medidas para assegurar a observância do princípio de que o acesso a documentos classificados deve ser exclusivamente reservado às pessoas habilitadas a deles tomarem conhecimento.(6) Dado que tanto a segurança e a defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros como a gestão militar e não militar de crises constituem questões de interesse público que a Decisão 93/731/CE(2) visa proteger, é conveniente indicá-las expressamente entre os motivos que justificam a recusa de acesso a documentos,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 93/731/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O público tem acesso aos documentos do Conselho nas condições previstas na presente decisão. Exceptuam-se, porém, os documentos classificados de ALTAMENTE SECRETO/TOP SECRET, SECRETO ou CONFIDENCIAL, na acepção da decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho, referentes a questões de segurança e de defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros ou à gestão militar ou não militar de crises.Sempre que um pedido de acesso incida sobre um documento classificado nos termos do primeiro parágrafo, o requerente deve ser informado de que o mesmo não é abrangido pelo âmbito de aplicação da presente decisão.".2. No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:"3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o, qualquer documento do Conselho relativo a questões de segurança e de defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros ou à gestão militar ou não militar de crises, que permita tirar conclusões sobre o conteúdo de informações classificadas emanadas de um dos autores referidos no n.o 2 apenas pode ser facultado ao público com o acordo prévio escrito do autor dessas informações.Sempre que seja recusado o acesso a um documento nos termos do presente número, o requerente deve ser devidamente informado.".3. No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. O acesso a qualquer documento do Conselho efectua-se, mediante consulta in loco ou mediante emissão, a expensas do requerente, de uma cópia do documento. O montante da taxa a cobrar será fixado pelo secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante designado por 'Secretário-Geral').".4. No artigo 4.o, o primeiro travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"- a protecção do interesse público (segurança pública, segurança e defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, gestão militar e não militar de crises, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),".5. No artigo 5.o é aditado o seguinte período:"O Comité de Representantes Permanentes assegura que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir que a preparação das decisões nesta matéria seja confiada a pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos documentos em questão.".6. No n.o 3 do artigo 7.o, as referências aos artigos 138.oE e 173.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia são substituídas por referências aos artigos 195.o e 230.o do mesmo Tratado.7. No n.o 5 do artigo 7.o é aditado o seguinte período ao n.o 5:"Esta prorrogação pode ser de dois meses se, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o, for necessário consultar um autor que não seja o Conselho.".Artigo 2.oA Decisão 2000/23/CE(3) é alterada do seguinte modo:1. No artigo 2.o, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"O registo público dos documentos do Conselho não contém qualquer referência aos documentos classificados de ALTAMENTE SECRETO/TOP SECRET, SECRETO ou CONFIDENCIAL na acepção da decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum de 27 de Julho de 2000 relativa às medidas de protecção das informações classificadas aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho, referentes a questões de segurança e de defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros ou à gestão militar ou não militar de crises.".2. No artigo 2.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- a protecção do interesse público (segurança pública, segurança e defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, gestão militar e não militar de crises, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),".Artigo 3.oO secretário-geral do Conselho deve tomar as disposições necessárias para assegurar a execução da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO C 239 de 23.8.2000, p. 1.(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/Euratom, CECA, CE (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19).(3) JO L 9 de 13.1.2000, p. 22.


Advertência jurídica importante

|

2014/111/UE: Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2014 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2014 p. 0006 - 0006

		Decisão do Conselhode 24 de fevereiro de 2014que nomeia um membro do Tribunal de Contas(2014/111/UE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Considerando o seguinte:(1) O mandato de Harald NOACK chega ao seu termo em 28 de fevereiro de 2014.(2) Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oKlaus-Heiner LEHNE é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2014 e 29 de fevereiro de 2020.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2014.Pelo ConselhoO PresidenteK. Arvanitopoulos[1] Parecer de 4 de fevereiro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).--------------------------------------------------


title: 2008/382/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2008 , que nomeia dois membros e um suplente italianos do Comité das Regiões

text:
               21.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Maio de 2008
   que nomeia dois membros e um suplente italianos do Comité das Regiões
   (2008/382/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro no Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bruno MARZIANO e Paolo FONTANELLI aos respectivos mandatos. Vagou um lugar de suplente na sequência da renúncia de CARRAZZA ao seu mandato,

         DECIDE:
   Artigo primeiro
   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Graziano MILIA, Presidente della Provincia di Cagliari (alteração de mandato),

                           —

                           Leonardo DOMENICI, Sindaco del Comune di Firenze,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Giuseppe VARACALLI, Consigliere comunale del Comune di Gerace.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2008/500/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/54

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção III — Comissão
   (2008/500/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 — Volume I — [SEC(2006) 0916 — C6-0263/2006, SEC(2006) 0915 — C6-0262/2006] (2),
   Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [COM(2006) 0642, COM(2006) 0641], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão — anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2004 [SEC(2006) 1376, SEC(2006) 1377],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Realizações políticas em 2005» [COM(2006) 0124],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005» [COM(2006) 0277],
   Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2005 [COM(2006) 0279],
   Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004» [COM(2006) 0184],
   Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],
   Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (3),
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM (2005) 0252],
   Tendo em conta o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009],
   Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009],
   Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em 13 de Novembro de 2006, intitulado «Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions, Facts and Proposals»,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 (4) e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições controladas,
   Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE (5),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 — C6-0081/2007),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e, nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7),
   Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0095/2007),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão é responsável pela elaboração das contas,

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (5)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (7)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.


Avis juridique important

|

31991D0123

91/123/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA SUECIA RELATIVO A UM PROGRAMA DE INVESTIGACAO DE DESENVOLVIMENTO PARA A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA NO DOMINIO DA METROLOGIA APLICADA E DAS ANALISES QUIMICAS ( BCR )

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/123/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418//CEE (4), adoptou um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (1988/1992); que o artigo 4o.dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa;Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, o Reino da Suécia;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR),DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR).O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 11o.do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO no.C 148 de 16. 6. 1990, p. 37.(2) JO no.C 284 de 12. 11. 1990, p. 76, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no.C 31 de 6. 2. 1991, p. 35.(4) JO no.L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.(5) JO no.L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.


title: Decisão 2012/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/64

         DECISÃO 2012/98/PESC DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2012
   que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).

               (2)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho congratulou-se com o notável programa de reformas políticas empreendido pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mianmar, a par do seu empenhamento no desenvolvimento económico e social, e registou o compromisso do Governo no sentido de prosseguir e completar essas reformas.

               (3)

               O Conselho decidiu, a título de primeira medida, que a proibição de vistos aplicada ao Presidente, aos Vice-Presidentes, aos membros do Governo e aos Presidentes das duas Câmaras do Parlamento da Birmânia/Mianmar deverá ser suspensa.

               (4)

               A Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:

      "Artigo 15.o

      1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      2.   A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2012.
      3.   Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se referem o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo IV.
      4.   Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo V.".

   Artigo 2.o

   O anexo da presente Decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/232/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAREEN

      (1)  JO L 105 de 27.04.2010, p. 22.
   ANEXO

         «ANEXO V

            Lista das pessoas a que se refere o artigo 15.o, n.o 4

         ANTIGO CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

                     #

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de…)

                     Sexo
                     (M/F)

                     1.

                     Thura Shwe Mann

                     Vice-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP). Ex-Chefe do Estado-Maior do SPDC, Coordenador de Operações Especiais, d.n. 11.07.1947. Deputado (Câmara Baixa), Presidente da Câmara Baixa.

                     M

                     2.

                     Khin Lay Thet

                     Esposa de Thura Shwe Mann

                     F

                     3.

                     Aung Thet Mann a.k.a. Shwe Mann Ko Ko

                     Filho de Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company, 5, Pyay Road, Hlaing Township,Rangum e coproprietário da RedLink Communications Co. Ltd, No 20, Building B, Mya Yeik Nyo Royal Hotel, Pa-Le Road, Bahan Township, Rangum, d.n. 19.06.1977

                     M

                     4.

                     Khin Hnin Thandar

                     Esposa de Aung Thet Mann

                     F

                     5.

                     Toe Naing Mann

                     Filho de Thura Shwe Mann, d.n. 29.06.1978, Proprietário da Global Net e da Red Link Communications Co. Ltd, No 20, Building B, Mya Yeik Nyo Royal Hotel, Pa-Le Road, Bahan Township, Rangum, fornecedores de serviços Internet

                     M

                     6.

                     Zay Zin Latt

                     Esposa de Toe Naing Mann, filha de Khin Shwe, d.n. 24.03.1981

                     F

         GOVERNO

                     #

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Dados pessoais (incl. Ministério)

                     Sexo
                     (M/F)

                     1.

                     Thein Sein

                     Presidente e Chefe Executivo da República da União de Mianmar. Antigo Primeiro-Ministro. Ex-membro do SPDC. Ex-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), d.n. 20.04.1945, Pathein

                     M

                     2.

                     Khin Khin Win

                     Esposa de Thein Sein

                     F

                     3.

                     Tin Aung Myint Oo

                     Vice-Presidente da República da União de Mianmar. Ex-Primeiro-Secretário do SPDC. Ex-Vice-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), d.n. 29.05.1950

                     M

                     4.

                     Khin Saw Hnin

                     Esposa de Tin Aung Myint Oo

                     F

                     5.

                     Captain Naing Lin Oo

                     Filho de Tin Aung Myint Oo

                     M

                     6.

                     Hnin Yee Mon

                     Esposa do Capitão Naing Lin Oo

                     F

                     7.

                     Maj-Gen Hla Min

                     Ministro da Defesa. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3. Ex-Comandante da Região do Sul (Divisão Bago), d.n. 26.01.1958

                     M

                     8.

                     Lt-Gen Ko Ko

                     Ministro do Interior. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan), l.n. Mandalay, d.n. 10.3.1956

                     M

                     9.

                     Sao Nwan Khun Sum

                     Esposa do Tenente-General Ko Ko

                     F

                     10.

                     Thein Htaik a.k.a. Hteik a.k.a. Htike

                     Ministro da Exploração Mineira. Ex-Inspetor-Geral Militar, d.n. 08.02.1952, l.n. Rangum

                     M

                     11.

                     Thein Htay

                     Ministro das Fronteiras e do Desenvolvimento Industrial. Ex-Ministro-Adjunto da Defesa, l.n. Taunggyi, d.n. 07.09.1955

                     M

                     12.

                     Myint Myint Khine

                     Esposa de Thein Htay

                     F

                     13.

                     Soe Maung

                     Gabinete do Presidente. Ex-Juiz Advogado-Geral, d.n. 20.12.1952, l.n. Yezagyo

                     M

                     14.

                     Nang Phyu Phyu Aye

                     Esposa de Soe Maung

                     F

                     15.

                     Aye Myint

                     Ministro da Ciência e Tecnologia. Ex-Vice-Ministro de Defesa

                     M

                     16.

                     Soe Thein

                     Ministro da Indústria 2, l.n. Rangum, d.n. 07.09.1949

                     M

                     17.

                     Khin Aye Kyin a.k.a. Aye Aye

                     Esposa de Soe Thein

                     F

                     18.

                     Yimon Aye

                     Filha de Soe Thein, d.n. 12.07.1980

                     F

                     19.

                     Aye Chan

                     Filho de Soe Thein, d.n. 23.9.1973

                     M

                     20.

                     Thida Aye

                     Filha de Soe Thein, d.n. 23.3.1979

                     F

                     21.

                     Aung Min

                     Ministro dos Transportes Ferroviários, l.n. Rangum, d.n. 20.11.1949

                     M

                     22.

                     Wai Wai Thar a.k.a. Wai Wai Tha

                     Esposa de Aung Min

                     F

                     23.

                     Aye Min Aung

                     Filha de Aung Min

                     F

                     24.

                     Htoo Char Aung

                     Filho de Aung Min

                     M

                     25.

                     Khin Yi

                     Ministro da Imigração e da População. Antigo DG da Polícia de Mianmar, d.n. 29.12.1952, l.n. Myaung Mya

                     M

                     26.

                     Khin May Soe

                     Esposa de Khin Yi

                     F

                     27.

                     Myint Hlaing

                     Ministro da Agricultura e da Irrigação. Ex-Chefe do Estado-Maior (Força Aérea); l.n. Mogok, d.n. 13.08.1953

                     M

                     28.

                     Thura Myint Maung

                     Ministro dos Assuntos Religiosos, l.n. Yesagyo, d.n. 19.01.1941

                     M

                     29.

                     Aung Kyaw Soe

                     Filho de Thura Myint Maung

                     M

                     30.

                     Su Su Sandi

                     Esposa de Aung Kyaw Soe

                     F

                     31.

                     Zin Myint Maung

                     Filha de Thura Myint Maung

                     F

                     32.

                     Khin Maung Myint

                     Ministro das Obras Públicas. Ex-Ministro do Aprovisionamento Elétrico 2, l.n. Sagaing, d.n. 24.05.1951

                     M

                     33.

                     Win Win Nu

                     Esposa de Khin Maung Myint

                     F

                     34.

                     Tin Naing Thein

                     Ministro do Planeamento Nacional e do Desenvolvimento Económico e Ministro da Pecuária e Pescas Ex-Ministro do Comércio e Ex-Vice-Ministro das Florestas

                     M

                     35.

                     Aye Aye

                     Esposa de Tin Naing Thein

                     F

                     36.

                     Kyaw Swa Khaing

                     Ministro da Indústria 1. Ex-Ministro-Adjunto da Indústria 2

                     M

                     37.

                     Khin Phyu Mar

                     Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing

                     F

                     38.

                     Than Htay

                     Ministro da Energia. Ex-Ministro-Adjunto da Energia, l.n. Myanaung, d.n. 12.11.1954

                     M

                     39.

                     Soe Wut Yi

                     Esposa de Than Htay

                     F

                     40.

                     Zaw Min

                     Ministro do Aprovisionamento Elétrico (1), d.n. 30.10.1951, l.n. Bago

                     M

                     41.

                     Khin Mi Mi

                     Esposa de Zaw Min

                     F

                     42.

                     Khin Maung Soe

                     Ministro do Aprovisionamento Elétrico (2)

                     M

                     43.

                     Hla Tun

                     Ministro das Finanças e das Receitas Públicas. Ex-Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, d.n. 11.07.1951, l.n. Rangum

                     M

                     44.

                     Khin Than Win

                     Esposa de Hla Tun

                     F

                     45.

                     Thein Nyunt

                     Gabinete do Presidente. Ex-Ministro do Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento, Presidente da Câmara de Nay Pyi Taw, l.n. Maubin, d.n. 08.10.1948

                     M

                     46.

                     Kyin Khaing a.k.a. Kyin Khine

                     Esposa de Thein Nyunt

                     F

                     47.

                     (Wunna Kyaw Htin) Win Myint

                     Ministro do Comércio. Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar (UMFCCI), proprietário da Shwe Nagar Min Co. e proprietário do Zeya Shwe Myay Football Club, l.n. Ye Oo, d.n. 21.04.1954

                     M

                     48.

                     Kyaw Hsan

                     Ministro da Informação e Ministro da Cultura. Ex-membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), l.n. Monywa, d.n.20.05.1948

                     M

                     49.

                     Kyi Kyi Win

                     Esposa de Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina

                     F

                     50.

                     Win Tun

                     Ministro das Florestas

                     M

                     51.

                     Aung Kyi

                     Ministro do Trabalho e Ministro do Bem-Estar Social, da Assistência e do Repovoamento. Ex-Ministro do Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 08.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi), l.n. Rangum, d.n. 01.11.1946

                     M

                     52.

                     Thet Thet Swe

                     Esposa de Aung Kyi

                     F

                     53.

                     Ohn Myint

                     Ministro das Cooperativas. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6

                     M

                     54.

                     Nu Nu Swe

                     Esposa de Ohn Myint

                     F

                     55.

                     Thein Tun a.k.a. Thein Htun

                     Ministro das Comunicações, Correios e Telégrafos

                     M

                     56.

                     Nyan Htun Aung

                     Ministro dos Transportes

                     M

         MINISTROS-ADJUNTOS

                     #

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Dados pessoais (incl. Ministério)

                     Sexo
                     (M/F)

                     1.

                     Maj-Gen Kyaw Nyunt

                     Ministro-Adjunto da Defesa

                     M

                     2.

                     Col Aung Thaw

                     Ministro-Adjunto da Defesa

                     M

                     3.

                     Maj-Gen Zaw Win

                     Ministro-Adjunto das Fronteiras. Ex-Comandante do Batalhão Lon Htein na Base 3 Shwemyayar

                     M

                     4.

                     Maung Myint

                     Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, d.n. 21.05.1958, l.n. Mandalay

                     M

                     5.

                     Dr Khin Mya Win

                     d.n. 21.01.1956, Esposa de Maung Myint

                     F

                     6.

                     Win Than

                     Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas

                     M

                     7.

                     Tint Lwin

                     Ministro-Adjunto das Comunicações, Correios e Telégrafos

                     M

                     8.

                     Phone Swe

                     Ministro-Adjunto do Bem-Estar Social, da Assistência e do Repovoamento. Ex-Ministro-Adjunto do Interior.

                     M

                     9.

                     San San Wai

                     Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe

                     F

                     10.

                     Than Tun

                     Ministro-Adjunto das Cooperativas

                     M

                     11.

                     Myint Thein

                     Ministro-Adjunto do Trabalho. Ex-Juiz do Supremo Tribunal

                     M

                     12.

                     Win Shein

                     Ministro-Adjunto dos Transportes. Ex-Comandante, Quartel-General de Treino Naval

                     M

                     13.

                     Htay Aung

                     Ministro-Adjunto da Hotelaria e Turismo

                     M

                     14.

                     Thein Aung

                     Ministro-Adjunto da Indústria 1

                     M

                     15.

                     Thura U Thaung Lwin

                     Ministro-Adjunto dos Transportes Ferroviários

                     M

                     16.

                     Thant Shin

                     Ministro-Adjunto dos Transportes Ferroviários

                     M

                     17.

                     Aye Kyu

                     Ministro-Adjunto da Educação

                     M

                     18.

                     Kyaw Kyaw Win

                     Ministro-Adjunto da Imigração e População

                     M

                     19.

                     Aye Myint Kyu

                     Ministro-Adjunto dos Desportos

                     M

                     20.

                     Han Sein

                     Ministro-Adjunto do Desenvolvimento Industrial de Mianmar

                     M

                     21.

                     Chan Maung

                     Ministro-Adjunto do Desenvolvimento Industrial de Mianmar

                     M

                     22.

                     Khin Maung Aye

                     Ministro-Adjunto da Pecuária e Pescas

                     M

                     23.

                     Kyaw Zan Myint

                     Ministro-Adjunto do Interior

                     M

         BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME

                     #

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Dados pessoais (incl. funções)

                     Sexo
                     (M/F)

                     1.

                     Khin Aung Myint

                     Ex-Ministro da Cultura. Deputado (Câmara Alta), Presidente da Câmara Alta. Ex-membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP)

                     M

                     2.

                     Khin Phyone

                     Esposa de Khin Aung Myint

                     F»


title: Decisão (UE) 2015/1637 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/169

      DECISÃO (UE) 2015/1637 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

         1.

            Dá quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 35.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.