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31999D0800

1999/800/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona)

Jornal Oficial nº L 322 de 14/12/1999 p. 0001 - 0017

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Outubro de 1999relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona)(1999/800/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é parte contratante da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(2), a seguir designada "Convenção de Barcelona" e concluiu igualmente quatro dos protocolos adoptados no âmbito da Convenção de Barcelona, designadamente o protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efectuadas por navios e aeronaves(3), o protocolo respeitante à cooperação em matéria de luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica(4), o protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica(5) e o protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo(6).(2) A Comissão participou, em nome da Comunidade e no âmbito do grupo de trabalho criado pelas partes contratantes da Convenção de Barcelona, nas negociações relativas ao protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo. Em conformidade com o seu artigo 32.o, o referido protocolo deve substituir, aquando da sua entrada em vigor, a primeira versão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo;(3) A Comunidade assinou em 10 de Junho de 1995, em Barcelona, o novo protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, a seguir designado "protocolo";(4) Além das disposições referentes à conservação dos locais de interesse mediterrânico, a nova versão do protocolo prevê a elaboração de listas de espécies em perigo ou ameaçadas e de espécies cuja exploração se encontra regulamentada (anexos do protocolo);(5) A acta final da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Barcelona, em 9 e 10 de Junho de 1995, em cujo decurso foi adoptado e assinado o protocolo, previa que os anexos do protocolo fossem adoptados numa próxima reunião de plenipotenciários;(6) Os anexos foram adoptados por ocasião da Conferência de Plenipotenciários efectuada no Mónaco em 24 de Novembro de 1996, que foi precedida de uma reunião de peritos em 23 de Novembro de 1996. Os anexos encontravam-se abertos à assinatura durante a Conferência. A Comissão não dispunha de mandato para representar a Comunidade;(7) Os Estados-Membros mediterrânicos, partes contratantes da Convenção de Barcelona e dos respectivos protocolos, encontravam-se presentes na Conferência de Plenipotenciários, tendo assinado os anexos. Na acta final da Conferência, os referidos Estados declararam, todavia, que, no que respeita aos domínios de competência comunitária abrangidos pelos anexos, dariam seguimento às eventuais acções a executar na medida da adesão da Comunidade aos referidos anexos;(8) Por força do artigo 174.o do Tratado, a política da Comunidade no domínio do ambiente contribui para o prosseguimento dos objectivos de preservação, protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente a promoção a nível internacional de medidas destinadas a suprir os problemas regionais ou mundiais no domínio do ambiente;(9) O protocolo, bem como os seus anexos, abrangem domínios de competência comunitária em matéria de ambiente [Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens(7) e Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(8)] e referem-se a espécies cuja exploração se encontra regulamentada no âmbito da política comum de pescas. Nesse contexto, a Comunidade vela para que a conclusão dos acordos internacionais em causa não infrinja o direito comunitário em vigor nem altere o respectivo âmbito,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como os seus anexos.2. O texto do protocolo, bem como dos seus anexos, acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo junto do depositário, em conformidade com o artigo 30.o do protocolo(9).2. O presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade Europeia, a aceitação dos anexos do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, em conformidade com o artigo 16.o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição(10). A aceitação pela Comunidade é acompanhada da seguinte declaração: "A Comunidade participará na aplicação das disposições previstas nos anexos mediante a criação da rede Natura 2000".Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 186.(2) Decisão 77/585/CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).(3) Decisão 77/585/CEE (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1).(4) Decisão 81/420/CEE (JO L 162 de 19.6.1981, p. 4).(5) Decisão 83/101/CEE (JO L 67 de 12.3.1983, p. 1).(6) Decisão 84/132/CEE (JO L 68 de 10.3.1984, p. 36).(7) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).(8) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).(9) A data de entrada em vigor do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.(10) A data de entrada em vigor dos anexos do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2011/680/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que nomeia um membro português do Comité Económico e Social Europeu

text:
               14.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que nomeia um membro português do Comité Económico e Social Europeu
   (2011/680/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo português,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Manuel CAVALEIRO BRANDÃO,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Gonçalo da GAMA LOBO XAVIER, Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KRASZEWSKI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


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31997D0711(01)

Decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997 relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 210 de 11/07/1997 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1997 relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (97/C 210/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Considerando que o mandato dos membros do comité chegou ao seu termo em 28 de Março de 1997;Considerando que há que proceder à nomeação dos membros do comité para o período compreendido entre 29 de Março de 1997 e 28 de Março de 1999;Considerando as candidaturas apresentadas pelos Governos dos Estados-membros;Considerando o parecer da Comissão,DECIDE:Artigo único São nomeados membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom as seguintes pessoas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. MELKERT(1) JO nº 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.(2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.(3) JO nº 342 de 20. 12. 1995, p. 2.


title: Decisão 2003/252/PESC do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia

text:
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32003D0252

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 093 de 10/04/2003 p. 0049 - 0052

Decisão 2003/252/PESC do Conselhode 24 de Fevereiro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da AlbâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC(1) relativa à Missão de Vigilância da União Europeia.(2) O artigo 6.o dessa acção comum determina que os termos e as condições em que se desenvolvem as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade devem ser estabelecidos em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 13 de Maio de 2002, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a República da Albânia sobre as actividades da EUMM.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República da Albânia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53.


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31997D0818

97/818/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de co- financiar os «apelos especiais» do CICV

Jornal Oficial nº L 338 de 09/12/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de co-financiar os «apelos especiais» do CICV (97/818/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigo J.3 e J.11,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que determinou as áreas do âmbito da «segurança» que podem ser objecto de acções comuns, a partir da entrada em vigor do Tratado da União Europeia,Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC, com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, co-financiar através de uma contribuição suplementar os «apelos especiais» do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV),DECIDE:Artigo 1º 1. Os apelos especiais do CICV serão elegíveis para co-financiamento da União Europeia.O montante exacto da contribuição da União será objecto de uma convenção financeira entre a Comissão e o CICV, nos termos do Regulamento Financeiro, a fim de co-financiar uma percentagem significativa dos custos elegíveis, tendo em conta os princípios de uma boa gestão financeira, incluindo a relação custo-eficácia e o valor acrescentado pela contribuição da União.2. A fim de financiar as acções previstas no nº 1, um montante máximo de 8 milhões de ecus será custeado pelo orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997.3. A gestão da despesa financiada pelo montante fixado no nº 2 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.


title: Decisão 2008/134/PESC do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

text:
               19.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/38

      DECISÃO 2008/134/PESC DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, pela qual se estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/807/PESC (2), que estabelece o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007.

               (3)

               Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/808/PESC a qual prevê que o orçamento cubra também as despesas relacionadas com a Missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

               (4)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 2007/808/PESC, o orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho antes de 29 de Fevereiro de 2008,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O montante de referência destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 é de 5 000 000 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 76. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/808/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 56).


title: Decisão (UE) 2017/860 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33.02.03.01)

text:
               19.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/23

         DECISÃO (UE) 2017/860 DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33.02.03.01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de direito das sociedades, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017.

               (6)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente continuar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de direito das sociedades, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No artigo 7.o, n.o 13, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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E1996C0221

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 221/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 32/94/COL que estabelece o estatuto dos Estados da EFTA ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL na parte respeitante à Noruega

Jornal Oficial nº L 078 de 20/03/1997 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 221/96/COL de 4 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão nº 32/94/COL que estabelece o estatuto dos Estados da EFTA ou suas regiões no que diz respeito à doença de Newcastle, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL na parte respeitante à Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira») e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 12º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente o nº 2 alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que, pela Decisão nº 190/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (1) que altera a Decisão nº 32/94/COL (2), foi concedido à Noruega o estatuto de indemne da doença de Newcastle;Considerando que a referida decisão estabelece o estatuto de indemne da doença de Newcastle não só para a Noruega, mas igualmente para a Finlândia e a Suécia;Considerando que o Governo norueguês, embora reiterando que a situação material que esteve na base da Decisão nº 190/94/COL que altera a Decisão nº 32/94/COL se mantém inalterada, solicitou que as referidas decisões, no que respeita ao estatuto de indemne da doença de Newcastle concedido à Noruega, sejam substituídas por uma nova decisão, destinada unicamente a contemplar o caso de concessão à Noruega do referido estatuto, alegando a necessidade desta medida para a conclusão das discussões em curso com a União Europeia em matéria veterinária;Considerando que a nova decisão não interferirá minimamente com a situação material já decorrente da aplicação da Decisão nº 32/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL;Considerando, por conseguinte, que nada obsta ao acolhimento favorável do pedido formulado pelo Governo norueguês;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da EFTA que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão nº 32/94/COL com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 190/94/COL é substituída pelo anexo da presente decisão na parte relativa à Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 1996.3. Os Estados da EFTA são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTABjörn FRIÐFINNSSONMembro do Colégio(1) JO nº L 383 de 30. 12. 1994, p. 38.(2) JO nº L 138 de 2. 6. 1994, p. 48.ANEXO «1. Os Estados da EFTA ou suas regiões constantes da lista do anexo satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho).ANEXORegiões que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 12º do acto relativo às aves de capoeiraNoruega: todas as regiões».


title: 2014/601/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/262

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2012
   (2014/601/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4), nomeadamente o seu artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0231/2014),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 197.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31987D0510

87/510/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Setembro de 1987relativa à  celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Democrática e Popular Argelina(87/510/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão (1), Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina (3), assinado em Argel  em 26 de Abril de 1976, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de  Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 6g. do Protocolo  (4). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER(1) JO n° C 97 de 10. 4. 1987, p. 2. (2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. (4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho. EWG:L555UMBP00.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 389 mm;   44 Zeilen;   1723 Zeichen; Bediener:  WILU   Pr.: C; Kunde: ................................