title: 2012/546/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/29

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão
   (2012/546/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução, bem como na sua resolução de 10 de maio de 2012 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão 2010 (6);

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e as resoluções que dela constituem parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0154 (ver página 68 do presente Jornal Oficial)..
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/31

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III — Comissão e agências de execução
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011)1350 e SEC(2011)1351],

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2011, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010» [COM(2011) 323],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3) (Relatório Anual), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a aprovação da quitação,

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que a Europa se defronta com uma grave crise orçamental e financeira que pode dar origem a uma crise de confiança na União, e que é de vital importância que a União se destaque como exemplo de boa gestão pública, através da Comissão, que executa o orçamento da União; considerando que esta boa gestão pública é um elemento necessário à conservação da notação AAA da União, útil, nomeadamente, para satisfazer o compromisso de prestar uma garantia de 60 000 000 000 EUR ao Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira;

               B.

               Considerando que o ano de 2010 representa o primeiro exercício orçamental completo ao abrigo do novo Tratado de Lisboa, com novos procedimentos orçamentais e a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), em conjunto com uma Presidência do Conselho Europeu lado a lado com a presidência rotativa do Conselho; considerando que se trata, igualmente, do primeiro ano da nova estratégia UE 2020;

               C.

               Considerando que a boa governação implica o estabelecimento de objetivos políticos antes da aprovação de instrumentos legais que promovam esses objetivos, e que os instrumentos legais existentes que não estejam inteiramente em harmonia com os objetivos políticos devem ser alterados;

               D.

               Considerando que, sempre que estejam em causa fundos públicos, deverão ser adotadas medidas adequadas em matéria de transparência, responsabilidade pública e auditorias públicas, e que, pelo décimo sétimo ano consecutivo, o Tribunal de Contas não pode emitir uma declaração de fiabilidade positiva sobre o orçamento da União;

               E.

               Considerando que o artigo 287.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TFUE obriga o Tribunal de Contas a enviar ao Parlamento e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem, acrescentando que essa declaração pode ser completada por apreciações específicas para cada um dos principais domínios de atividade da União;

               F.

               Considerando que mais de 90 % dos erros são identificados fora da Comissão, a nível das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários finais (Relatório Anual, ponto 1.22);

               G.

               Considerando que, na maioria dos casos em que foram identificados erros no domínio da Coesão, as autoridades dos Estados-Membros dispuseram de informações suficientes para detetar e corrigir os erros antes de certificarem as despesas comunicadas à Comissão (Relatório Anual, ponto 4.25);

               H.

               Considerando que é necessário distinguir as autoridades nacionais que estabeleceram sistemas de supervisão e controlo eficientes das autoridades nacionais que se responsabilizam por sistemas só parcialmente eficazes com vista a evitar encargos adicionais para os Estados-Membros;

               I.

               Considerando que a falta de verdadeiro interesse no processo de quitação por parte dos Estados-Membros poderá dever-se aos esforços insuficientes da Comissão para identificar de forma pública, clara, inequívoca e fundamentada os Estados-Membros, regiões e programas com desempenhos deficientes na gestão dos fundos da União;

               J.

               Considerando que declarações de gestão nacionais obrigatórias, emitidas e assinadas a nível ministerial e devidamente fiscalizadas por um auditor independente, constituem um meio necessário para combater a falta de responsabilidade de algumas autoridades nacionais no que se refere à utilização e gestão de fundos da União;

               K.

               Considerando que a utilização acrescida de pré-financiamentos pela Comissão tem consequências para a abordagem de auditoria do Tribunal de Contas e que este poderia adaptar a sua metodologia às novas circunstâncias com vista a assegurar a utilidade da informação por si fornecida à autoridade de quitação;

               L.

               Considerando que a União necessita, mais do que nunca, de um grupo de auditores verdadeiramente externos, fortes, independentes e eficazes, o que obviamente – e por respeito para com os contribuintes – significa que os membros do Tribunal de Contas nunca devem ser nomeados por motivos políticos, mas apenas por motivos de natureza profissional;

               M.

               Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores e complexos deve ser contrabalançada por uma transparência total, nomeadamente pela publicação de dados exaustivos de todos os beneficiários finais, e por disposições claras em matéria de prestação de contas a fim de não colocar em risco o orçamento e a reputação da União;

               N.

               Considerando que os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para assegurar que as dotações sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira;

               O.

               Considerando que os Estados-Membros, mesmo que a sua estrutura seja federal, são responsáveis perante o mundo exterior e a União;

               P.

               Considerando que as questões relacionadas com o cumprimento e o desempenho devem ser abordadas de forma mais eficaz com vista a reforçar a legitimidade da União;

               Q.

               Considerando que a evolução contínua da declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ao longo dos anos tem sido essencial para identificar os domínios nos quais a gestão dos Estados-Membros e da Comissão precisa de ser melhorada;

               R.

               Considerando que o Tribunal de Contas não pode, novamente, emitir uma declaração de fiabilidade positiva relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos, o que é deplorável;

      Ações prioritárias para a Comissão

               1.

               Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano de ação para concretizar as seguintes ações prioritárias:

                           —

                           acompanhar de perto a utilização dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), nos termos do ponto 21 da presente resolução,

                           —

                           melhorar e reforçar a fiabilidade da cadeia de responsabilidade, nos termos do ponto 36 da presente resolução,

                           —

                           reapreciar a utilização acrescida de pré-financiamentos, nos termos do ponto 56 da presente resolução,

                           —

                           criar um mecanismo de sanções eficaz no domínio da política de coesão, nos termos do ponto 124 da presente resolução;

      Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

      Contas – opinião favorável

               2.

               Observa que as contas anuais da União relativas ao exercício de 2010 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data;

               3.

               Nota a ênfase dada a uma modificação da política contabilística da Comissão no que diz respeito aos instrumentos de engenharia financeira (IEF), que demonstra haver ainda riscos de inexatidões materiais, embora as contas tenham suscitado opiniões sem reservas desde 2007; exorta a Comissão a rever anualmente se o novo tratamento adotado reflete com justiça a realidade subjacente;

      Legalidade e regularidade das receitas – opinião favorável

               4.

               Regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

      Legalidade e regularidade das autorizações – opinião favorável

               5.

               Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

      Legalidade e regularidade dos pagamentos – parecer negativo

               6.

               Lamenta profundamente que os pagamentos continuem feridos de erros materiais;

               7.

               Entende que, na base do parecer negativo do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos apresentam uma taxa de erro que deverá provavelmente ser de 3,7 %;

               8.

               Recorda que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2009 foi estimada em 3,3 %;

               9.

               Manifesta a sua preocupação face a este aumento, uma vez que inverte a tendência positiva observada nos anos anteriores; insta a Comissão a alcançar uma tendência que revele uma diminuição constante da taxa de erro, conforme é exigido em relatórios de quitação anteriores;

               10.

               Atribui esta evolução principalmente ao aumento da taxa de erro mais provável no domínio da coesão, energia e transportes, que registou um aumento significativo, para 7,7 %;

      Questões horizontais

      Instrumentos de engenharia financeira (IEF)

               11.

               Recorda que a Comissão promove uma utilização acrescida dos IEF no próximo quadro financeiro plurianual (7), apesar de a própria Comissão considerar que os IEF são instrumentos de alto risco (8); entende que os IEF completam, ao invés de substituir, os atuais fundos e encerram o benefício de poderem ser utilizados mais do que uma vez;

               12.

               Manifesta a sua séria preocupação com a falta de informação sobre a execução dos atuais IEF, que parece afetar todas as políticas (Relatório Anual, pontos 1.31 e 1.33);

               13.

               Lamenta a inexistência de obrigações de notificação formais e reconhece que a Comissão tem envidado esforços para receber informação dos Estados-Membros sobre a atual utilização dos IEF no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); congratula-se com o relatório de síntese acerca da informação reunida pela Comissão sobre os «Instrumentos de engenharia financeira implementados pelos Estados-Membros com contribuições do FEDER – a situação em 31 de dezembro de 2010» (Relatório de Síntese sobre os IEF), apresentado à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento; observa que foram criados IEF cujas dotações de autorização perfazem aproximadamente um total de 8 100 000 000 EUR e que os mesmos receberam pagamentos de cerca de 5 200 000 000 EUR no âmbito de programas operacionais de 2007-2013 até ao final de 2010 (Relatório Anual, ponto 4.32);

               14.

               Lamenta que a Comissão só tenha recebido informação sobre cerca de 75 % das contribuições totais autorizadas para os IEF nas empresas (9); manifesta a sua preocupação com o facto de as informações transmitidas pelos Estados-Membros divergirem em termos de exaustividade e rigor, bem como com o facto de um número limitado de Estados-Membros ou regiões não ter fornecido dados ou não ter completado os modelos de relatórios de acompanhamento; entende que, deste modo, a Comissão não poderá abordar todos os IEF existentes até 31 de dezembro de 2010;

               15.

               Sublinha que:

                           —

                           o número e a dimensão exatos dos fundos específicos criados
                           (a Comissão estima que foram implementados cerca de 92 fundos específicos em França e em Itália, em relação aos quais não foram transmitidos relatórios de notificação ou só foi disponibilizada informação insuficiente, para além dos quase 300 fundos específicos em relação aos quais foi disponibilizada informação (10)),

                           —

                           indicadores com níveis-alvo sobre a eficácia dos IEF
                           (por exemplo, o número de investimentos em pequenas e médias empresas, de postos de trabalho criados ou salvaguardados, de recursos adicionais mobilizados a nível da empresa ou do fundo específico (11)), e

                           —

                           indicadores sobre a eficácia e economia dos IEF
                           (por exemplo, os custos de gestão e se estes proporcionam ou não incentivos a uma utilização ótima dos fundos, informação sobre a retirada e a não utilização de fundos, informação sobre o legado dos fundos após o período de programação (12))

                     são elementos importantes e indispensáveis para uma avaliação da utilização dos IEF e lamenta profundamente que esta informação ainda não esteja inteiramente disponível;

               16.

               Regista e lamenta as observações do Tribunal de Contas, nomeadamente no domínio da Coesão, como a que refere dotações excessivas atribuídas aos IEF que fazem com que se contorne a regra «n + 2» (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea a)), atrasos e lentidão na implementação dos IEF (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea b)), requisitos de encerramento irregulares (Relatório Anual, ponto 4.4, alínea c)), pagamento de contribuições financeiras como adiantamentos no próprio momento da criação da estrutura legal do IEF (Relatório Anual, ponto 4.34) e problemas na realização de auditorias adequadas aos IEF (Relatório Anual, pontos 4.35 e 4.36);

               17.

               Considera que estas observações têm origem numa base legal deficiente para os IEF; manifesta a sua preocupação por as disposições aplicáveis aos IEF não criarem incentivos apropriados para uma utilização eficaz dos IEF; expressa ainda a sua preocupação com o facto de os IEF darem demasiada margem de manobra aos Estados-Membros; congratula-se, no entanto, com os recentes progressos na criação de uma base legal para os IEF; destaca as seguintes deficiências mais importantes da base legal, que, à data, era um regulamento do Conselho (13):

                           —

                           disposições insuficientes para estimular a rápida implementação dos IEF,

                           —

                           disposições insuficientes em matéria de requisitos de alavancagem e de fundo de maneio para os IEF,

                           —

                           disposições insuficientes para impedir dotações excessivas,

                           —

                           disposições insuficientes para implantar estruturas de comissões de gestão que incentivem a utilização dos IEF da forma mais eficaz,

                           —

                           disposições insuficientes sobre o legado dos fundos no termo do período de programação,

                           —

                           condições pouco claras de elegibilidade para o capital circulante,

                           —

                           possibilidade do recurso indevido ao tratamento preferencial do setor privado;

               18.

               Concorda com o parecer do Tribunal de Contas segundo o qual os recursos restituídos e as receitas geradas pelos instrumentos financeiros não devem ser canalizados para outros fins antes do encerramento do programa operacional, antes devendo ser devolvidos aos instrumentos financeiros relevantes (Tribunal de Contas, Parecer n.o 7/2011 (14), p. 11); espera que esta recomendação seja tomada seriamente em consideração durante o processo legislativo referente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)];

               19.

               Congratula-se com o facto de os artigos 130.o e 131.o da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União [COM(2010) 815 – 2010/0395(COD)] permitirem fixar a duração dos instrumentos financeiros; solicita à Comissão uma síntese das medidas que podem impedir os riscos resultantes dos IEF para o orçamento da União;

               20.

               Observa que os IEF também estão presentes noutros domínios de ação; antevê o risco de sobreposição e aplicação incoerente destes instrumentos sem uma coordenação adequada; convida, portanto, o Tribunal de Contas a realizar auditorias horizontais aos IEF em todos os domínios de ação;

               21.

               Convida a Comissão a considerar como ação prioritária o acompanhamento rigoroso da utilização dos IEF, nomeadamente:

                           —

                           avaliando de forma objetiva e crítica as experiências obtidas com os IEF na política de coesão durante o período de programação de 2007-2013 até à data, sobretudo no que diz respeito às observações do Tribunal de Contas, incluindo as lições extraídas e as ilações retiradas, e comunicando ao Parlamento os resultados dessa avaliação,

                           —

                           disponibilizando avaliações de risco considerando os diferentes IEF separadamente e tendo em conta a estrutura de risco dos beneficiários dos IEF,

                           —

                           completando o processo de recolha de informações junto dos Estados-Membros sobre questões ainda não totalmente tratadas, como o número e a dimensão exatos dos fundos específicos e os indicadores relevantes sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF; criando mecanismos que levem ao cumprimento das obrigações de comunicação dos Estados-Membros,

                           —

                           transmitindo relatórios anuais ao Parlamento, no contexto do procedimento de quitação, sobre a utilização dos IEF nos Estados-Membros, incluindo indicadores sobre a eficácia, eficiência e economia dos IEF, bem como sobre a forma como a Comissão coordena, assegura a coerência e mitiga o risco de sobreposições de diferentes domínios de ação;

      Responsabilidade da Comissão e respetivas tomadas de posição

               22.

               Recorda que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade; sublinha que, caso a Comissão execute o orçamento em gestão partilhada, as funções de execução devem ser delegadas em Estados-Membros, nos termos do artigo 53.o-B do Regulamento Financeiro;

               23.

               Salienta mais uma vez (15) que a Comissão é, portanto, a principal responsável pela gestão dos fundos da União em causa e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de tomar medidas que visem assegurar a legalidade e a regularidade, bem como uma boa gestão financeira;

               24.

               Acentua que a Comissão não pode transferir a sua responsabilidade financeira para os Estados-Membros, mesmo nos casos em que tenha sido identificada uma deficiência ou irregularidade de gestão ao nível de um Estado-Membro;

               25.

               Considera que a expressão «gestão partilhada», para ter algum sentido, deve basear-se no princípio fundamental de que a União delega alguns dos seus poderes nos Estados-Membros e de que estes são obrigados a executar a sua parte do trabalho de harmonia com a legislação da União; apela à aplicação integral do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (16); considera que os resumos anuais das auditorias e declarações disponíveis devem ser públicos, a fim de contribuir para a melhoria da gestão do orçamento da União;

               26.

               Regista a estreita ligação entre a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento e a importância do processo de quitação; salienta que a responsabilidade última da Comissão pela execução do orçamento também engloba as deficiências da gestão dos Estados-Membros e dos sistemas de controlo;

               27.

               Acentua que a responsabilidade financeira é e continuará a ser indivisível e recorda o artigo 53.o-B, n.o 4, do Regulamento Financeiro, que dispõe que, «a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correção financeira que lhe permitam assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento» (itálico acrescentado);

               28.

               Sublinha, neste contexto, a importância das tomadas de posição da Comissão; regista, contudo, as observações gerais do Tribunal de Contas sobre os relatórios anuais de atividade da Comissão (RAA) no sentido de que não contêm orientações sobre a estimativa da taxa de erro residual ou do risco residual; nota ainda que estes elementos se tornaram importantes para responder à questão da eventual necessidade de uma reserva (Relatório Anual, pontos 1.19 e 1.20); manifesta a sua preocupação quanto à possibilidade de tal originar diferenças de aplicação entre as diferentes direções-gerais;

               29.

               Toma nota, além disso, das observações do Tribunal de Contas sobre os seguintes RAA:

                           —

                           a reserva respeitante às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do eixo 2 não deveria ter sido levantada (Relatório Anual, ponto 3.53); a estimativa das taxas de erro residual dos regimes de ajuda é afetada por várias deficiências (Relatório Anual, ponto 3.54),

                           —

                           o valor estimado em risco apresentado nos RAA da Direção-Geral da Política Regional (DG REGIO) e da Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL) pode ter sido subestimado (Relatório Anual, Anexo 4.3),

                           —

                           a estimativa da taxa de erro residual apresentada no RAA da Direção-Geral Alargamento abrange unicamente 30 % dos pagamentos já executados (Relatório Anual, ponto 5.33),

                           —

                           o RAA do EuropeAid apresenta apenas uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no que se refere à regularidade (Relatório Anual, ponto 5.34),

                           —

                           a reserva respeitante ao Programa-Quadro 6 do RAA da Direção-Geral Sociedade da Informação e Meios de Comunicação deveria ter-se mantido (Relatório Anual, ponto 6.47);

               30.

               Recorda à Comissão que todas as reservas estão incluídas sob a forma de anexo no Relatório de Síntese da Comissão e sublinha que, ao adotar o Relatório de Síntese, a Comissão «assume uma responsabilidade política geral pela gestão exercida pelos seus diretores-gerais e chefes de serviço, com base nas garantias e reservas por estes emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividade (RAA)» (17);

               31.

               Sublinha que, deste modo, o Colégio e os Comissários assumem a responsabilidade final pela fiabilidade e exaustividade das reservas emitidas pelos diretores-gerais e chefes de unidade enquanto gestores orçamentais delegados, e acentua que o ato de delegação não retira de modo algum a responsabilidade final ao Colégio e aos Comissários;

               32.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas ao parecer global do auditor interno; considera que, sem uma revisão substancial que dê resposta às preocupações do Tribunal de Contas, a utilidade do parecer global continuará a ser limitada;

               33.

               Manifesta a sua preocupação com as observações do Tribunal de Contas sobre os RAA e o Relatório de Síntese (Relatório Anual, pontos 1.17-1.25); considera que essas observações devem ser atendidas sem demora a fim de salvaguardar o valor daqueles documentos enquanto instrumentos de responsabilização; reconhece, todavia, que o cálculo de uma taxa de erro residual constitui apenas um dos métodos utilizados pela Comissão para estimar o montante em risco; exorta a Comissão a fornecer orientações coerentes a aplicar por todas as direções-gerais;

               34.

               Toma nota do Livro Verde da Comissão sobre o quadro da UE do governo das sociedades (18) para o setor privado; nota ainda que a Comissão fez grandes progressos no que se refere a uma governação adequada no seu seio, na sequência dos acontecimentos que conduziram à demissão da Comissão Santer em 1999;

               35.

               Regista a declaração de governação da Comissão, aprovada em 30 de maio de 2007, que abrange o funcionamento interno da Comissão e explica o modo como é dirigida e controlada e a forma como se relaciona com as partes interessadas; incentiva a Comissão a melhorar a sua governação e a informar a autoridade de quitação sobre as ações e medidas adotadas:

                           —

                           incorporando os elementos de governo das sociedades exigidos ou propostos pelo direito das sociedades da União relevantes para as instituições desta,

                           —

                           adotando medidas que permitam ao Presidente assinar as contas e apresentar juntamente com as contas:

                                       i)

                                       uma descrição dos riscos e incertezas que podem afetar a consecução dos objetivos políticos, bem como uma declaração na qual o Presidente, juntamente com o Colégio dos Comissários, assuma a responsabilidade pela gestão do risco; e

                                       ii)

                                       uma declaração formal de governação que indique claramente as normas internacionais em matéria de governo de sociedades seguidas pela Comissão e contenha explicações objetivas e completas se for necessário desrespeitar a recomendação do código de governação (o princípio «cumprir ou justificar-se»);

               36.

               Convida a Comissão a considerar como ação prioritária a melhoria e o reforço da cadeia de responsabilidade, nomeadamente:

                           —

                           proporcionando à Comissão do Controlo Orçamental pleno conhecimento dos resumos anuais dos Estados-Membros; lamenta o facto de a Comissão não ter até à data fornecido quaisquer informações sobre os resumos anuais, uma vez que sem conhecimento do conteúdo desses resumos estes não podem ser considerados declarações de gestão nacionais,

                           —

                           emitindo uma declaração política na qual assuma a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, incluindo a parte do orçamento que é executada sob gestão partilhada,

                           —

                           apondo a assinatura do Comissário competente ao RAA,

                           —

                           elaborando os RAA segundo o princípio da objetividade, evitando estimativas otimistas,

                           —

                           fornecendo orientações obrigatórias, completas e relevantes às direções-gerais, em particular no que se refere ao método de cálculo das taxas de erro residual e dos riscos residuais, segundo o princípio da prudência,

                           —

                           apresentando em cada RAA uma explicação completa e fidedigna da relação entre o risco residual ou a taxa de erro residual e a taxa de erro do Tribunal de Contas; insta a Comissão a, em estreita colaboração com o Tribunal de Contas, explorar as possibilidades de harmonizar a sua metodologia de cálculo da taxa de erro residual com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas,

                           —

                           revendo a metodologia utilizada na elaboração do parecer global do auditor interno e dando resposta às deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas,

                           —

                           analisando se as disposições em matéria de governação da Comissão podem ser melhoradas, tendo em conta o Livro Verde da Comissão acima referido sobre o quadro da UE do governo das sociedades para o setor privado;

      Escolas europeias

               37.

               Lamenta que, apesar dos consideráveis meios orçamentais previstos para as escolas europeias, estas continuem a não cumprir a sua principal função, que é assegurar o número de vagas suficientes nas línguas exigidas e nas imediações dos locais de trabalho e de residência dos funcionários, e tenham, em vez disso, alargado as suas atividades a outras áreas de ensino;

               38.

               Reconhece a existência de um problema fundamental nas estruturas de financiamento e de tomada de decisões da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias; por conseguinte, exige que a Comissão estude em conjunto com os Estados-Membros uma revisão dessa Convenção e que apresente, até 31 de dezembro de 2012, um relatório sobre os resultados alcançados; entretanto, insta a Comissão a envidar maiores esforços no sentido da realização dos objetivos mencionados, através de uma utilização mais adequada dos meios orçamentais disponibilizados;

      Administração da Comissão

               39.

               Solicita à Comissão que esclareça os seus planos de mudanças, os respetivos custos, o espaço para gabinetes que fica livre e o novo espaço para gabinetes, bem como o número de trabalhadores afetados em cada direção-geral;

               40.

               Solicita à Comissão que finalize, sem demora, o exercício de reclassificação de todos os agentes temporários do Organismo Europeu de Luta Antifraude com um contrato de duração indeterminada, conforme anunciado pelo Comissário Šefčovič no questionário de preparação da presente quitação (19);

               41.

               Recorda que, em 2010, a Comissão, na sequência da aprovação do horário de trabalho flexível e da compensação por horas extraordinárias enquanto prestação voluntária, autorizou cerca de 90 000 dias livres adicionais para o seu pessoal, o que corresponde a 445 lugares – embora o artigo 56.o do Estatuto disponha que a prestação de trabalho extraordinário por AD 5/AST 5 não dá lugar a compensação; solicita um esclarecimento sobre os custos totais da compensação por horas extraordinárias suportados pelos contribuintes;

      Responsabilidade dos Estados-Membros

               42.

               Recorda que, nos termos do artigo 317.o do TFUE, a Comissão executa o orçamento da União sob a sua própria responsabilidade, mas também em cooperação com os Estados-Membros;

               43.

               Sublinha que os dois domínios de ação com tendência para maiores taxas de erro («Coesão, transportes e energia» e «Agricultura e recursos naturais») são executados sob gestão partilhada, e lamenta profundamente que as estimativas das taxas de erro mais prováveis apontem para 7,7 % e 2,3 %, respetivamente;

               44.

               Congratula-se, neste contexto, com a análise efetuada pela Comissão dos erros notificados pelo Tribunal de Contas em relação aos exercícios de 2006-2009, análise essa que destaca, pela primeira vez, que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, três Estados-Membros (Espanha, Itália e o Reino Unido) contribuíram para 59 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados, e que, no caso do FSE, quatro Estados-Membros (Espanha, Portugal, Reino Unido e Alemanha) contribuíram com 68 % dos erros quantificáveis cumulativos identificados durante este período no domínio da política de coesão (20); observa que, no caso do FEDER e do Fundo de Coesão, a maior parte dos erros identificados em Itália se verificara nas regiões da Calábria, Campânia e Puglia, e que, em Espanha, um pequeno número de programas operacionais nas regiões da Andaluzia, Valência e Castilla-La Mancha contribuiu com 75 % dos erros detetados em todo o país (21); crê, além disso, que Espanha e Itália também contribuíram de modo significativo para a taxa de erro do exercício de 2010;

               45.

               Observa que os problemas registados em Itália no tocante ao FEDER se relacionam com debilidades sistémicas identificadas a nível das autoridades de auditoria e gestão e com a aplicação das regras de adjudicação pública e seleção de projetos, incluindo a elegibilidade de projetos retrospetivos (22); observa ainda que, em Espanha, estes problemas têm origem num sistema complexo de gestão e controlo que pode, na prática, ocasionar uma repartição pouco clara das responsabilidades, bem como uma falta de supervisão eficaz por parte da autoridade de gestão» (23);

               46.

               Recorda que os ministros das Finanças da Grécia, da Itália e de Espanha foram convidados a participar numa troca de pontos de vista na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu; lamenta que, ao que parece, nenhum dos ministros das Finanças convidados tenha discutido com os membros da dita comissão os resultados do Tribunal de Contas a fim de melhorar a gestão dos fundos estruturais e, oportunamente, a base legal; solicita ao seu Presidente que aborde, na próxima reunião dos Chefes de Estado, a recusa pelos ministros das Finanças referidos de discutir estas questões importantes em público com a comissão competente do Parlamento;

               47.

               Recorda os vários convites que dirigiu à Comissão no sentido de esta apresentar uma proposta para a introdução de declarações de gestão nacionais obrigatórias (DGN), emitidas, publicadas e devidamente fiscalizadas por uma autoridade de auditoria responsável, enquanto parte da responsabilidade última e global da Comissão pela execução do orçamento da UE; observa que as DGN devem conter informações completas sobre a utilização dos fundos da União;

               48.

               Propõe que o conteúdo das declarações nacionais assinadas ao nível das direções-gerais esteja em conformidade com as normas internacionais em matéria de auditoria e que as referidas declarações sejam utilizadas pelo Tribunal de Contas no seu trabalho de auditoria, inspirando-se, nomeadamente, nas declarações das autoridades detentoras de poderes de gestão delegados;

               49.

               Assinala a existência de diferenças significativas no desempenho administrativo dos Estados-Membros no domínio das receitas e despesas em gestão partilhada, especialmente no que toca à deteção de irregularidades, fraudes e erros e ao acompanhamento financeiro no domínio aduaneiro e na utilização dos fundos da União; é de opinião que, se todos os Estados-Membros apresentassem um desempenho adequado apenas no domínio aduaneiro, o orçamento da União poderia contar com uma receita (líquida) adicional de pelo menos 100 000 000 EUR; regista que a Comissão tem acompanhado, até à data, o desempenho administrativo de uma forma reativa e caso a caso, não procedendo a uma análise de tendências suficiente para identificar os domínios de risco; exorta a Comissão a aplicar o método da análise de tendências para identificar os riscos financeiros e tomar medidas para melhorar o desempenho administrativo dos Estados-Membros;

      Bulgária e Roménia

               50.

               Regista com grande preocupação o relatório intercalar da Comissão sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; manifesta a sua preocupação por a situação do sistema judicial búlgaro continuar a ser catastrófica; regista o facto de estarem em curso 27 processos penais contra 28 magistrados; solicita esclarecimento sobre uma série de casos de alegadas fraudes respeitantes a fundos da União na Bulgária, causando uma suspensão de pagamentos em 2008, nos quais o Ministério Público suspendeu as investigações, apesar de investigações em processos semelhantes e baseados nos mesmos factos prosseguirem noutro Estado-Membro; manifesta a sua perplexidade por, em todos os casos de fraude respeitantes a fundos da União levados a tribunal, a responsabilidade penal ter sido substituída por coimas administrativas, e por um processo importante de fraude associada a fundos da União ter sofrido um atraso de mais de 18 meses devido a um recurso; lamenta ainda o desrespeito da recomendação da Comissão no sentido de conferir à Comissão nacional para a identificação e confisco de bens de origem criminosa (Cepaca) poderes para proceder a verificações proativas de bens de funcionários superiores e políticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de não ser prática habitual na Bulgária publicar, de forma uniformizada, sistemática e dentro dos prazos, sentenças fundamentadas; convida a Comissão a exercer pressão sobre as autoridades judiciais para que estas aumentem os seus esforços de reforma e implementem, o mais rapidamente possível, as recomendações da Comissão; convida, neste contexto, a Comissão a divulgar publicamente os fundos destinados ao apoio aos esforços reformistas da Bulgária e a avaliar em que medida os pagamentos permitiram alcançar os resultados prometidos; espera melhorias significativas no próximo ano, uma análise mais aprofundada e uma série de medidas elaboradas pela Comissão, em cooperação com o Governo búlgaro, a fim de restabelecer a integridade do sistema judicial búlgaro;

               51.

               Regista com preocupação o relatório intercalar sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação; congratula-se, contudo, com a tendência positiva do balanço da Agência Nacional para a Integridade (ANI) no que diz respeito à perseguição de casos de enriquecimento ilícito e à identificação de conflitos de interesses; assinala que os recursos da ANI foram reforçados com fundos da União; regista, no entanto, com preocupação, o facto de não existirem medidas subsequentes uniformizadas para os casos da ANI e de estas medidas sofrerem, frequentemente, atrasos; congratula-se com o facto de a Direção Nacional Anticorrupção (DNA) continuar a agir como Procuradoria eficaz nos casos de corrupção de alto nível; regista o aumento, em 2011, do número de acusações, decisões judiciais e condenações e a agilização dos processos no Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o que se reflete no aumento de 85 % das sentenças definitivas nos processos da DNA, em comparação com 2011 (24); manifesta a sua preocupação com o resultado de uma análise das sentenças em casos de corrupção a alto nível, a qual revela que 60 % das penas foram suspensas e que é frequente serem aplicadas somente as penas mínimas previstas na lei; manifesta, igualmente, a sua perplexidade com a prática insatisfatória na publicação, em devido prazo, de sentenças fundamentadas, o que, em muitos casos de corrupção a alto nível, aumenta o perigo de prescrição, uma vez que o atraso na fundamentação leva ao adiamento da possibilidade de interposição de recurso; solicita à Comissão que divulgue os montantes afetados ao apoio dos esforços da Roménia para a reforma da justiça; espera mais melhorias no próximo ano; convida a Comissão a aumentar a pressão sobre o Governo romeno para este aplicar as suas recomendações; espera da Comissão que exija insistentemente ao Governo romeno que intensifique os seus esforços no sentido de desenvolver uma jurisprudência uniformizada em processos respeitantes aos contratos públicos; convida, além disso, a Comissão a insistir, de forma persistente e determinada, junto do Governo romeno, na necessidade de seguir as suas recomendações, assim como na necessidade de conceber um plano de execução claro e abrangente de preparação da aplicação do código penal e do código de processo penal; espera uma intensificação dos esforços de confiscação de bens de origem criminosa na Roménia; espera ainda uma série de medidas da Comissão que visem restabelecer, em cooperação com o Governo romeno, a integridade do sistema judicial romeno;

      Pré-financiamentos

               52.

               Observa que os pré-financiamentos são considerados necessários para que os beneficiários deem início às ações acordadas;

               53.

               Regista as observações do Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão aumentou substancialmente a utilização dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010 (Relatório Anual, ponto 1.28); manifesta a sua preocupação com a falta de apuramento dos pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 1.29, e ponto 86 do Parecer n.o 6/2010 do Tribunal de Contas);

               54.

               Expressa igualmente a sua preocupação com a influência que os pré-financiamentos têm tido, sobretudo nos domínios de ação «Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento» e «Investigação e políticas internas»; anota a utilização acrescida dos pré-financiamentos e uma taxa global de erro nestes dois domínios inferior a 2 %; regista, ainda, as conclusões do Tribunal de Contas segundo as quais os pré-financiamentos estavam isentos de erros materiais, mas que os pagamentos intercalares e finais continuam a ser afetados por um nível significativo de erro (Relatório Anual, pontos 5.35 e 6.48);

               55.

               Considera que, ao pagar volumes elevados de pré-financiamentos, a Comissão corre um risco financeiro acrescido, nomeadamente em caso de insolvência dos beneficiários, bem como um risco acrescido em matéria de legalidade e regularidade, uma vez que a aceitação do custo declarado pelos beneficiários é adiada para uma data posterior;

               56.

               Considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos, ex post, através de reembolsos; convida, portanto, a Comissão a considerar como ação prioritária a reapreciação da utilização acrescida de pré-financiamentos, bem como dos mecanismos de controlo e auditoria, das seguintes formas:

                           —

                           informando o Parlamento das razões que levaram a Comissão a fazer uma utilização acrescida de pré-financiamentos entre 2005 e 2010,

                           —

                           adaptando o nível de pré-financiamentos nos diferentes programas a um nível que garanta o montante necessário para o beneficiário dar início ao projeto, salvaguardando simultaneamente os interesses financeiros da União e informando do facto o Parlamento;

      Autorizações orçamentais por liquidar

               57.

               Recorda que autorizações orçamentais por liquidar são dotações de autorização feitas, mas não utilizadas (isto é, pagas) e que provêm sobretudo de programas plurianuais (Coesão, por exemplo) nos quais as dotações de autorização são feitas nos primeiros anos do período de programação, ao passo que os pagamentos correspondentes são feitos gradualmente ao longo de todo o período;

               58.

               Observa que um nível elevado de autorizações por liquidar pode indicar dificuldades encontradas pelos Estados-Membros para absorver os montantes atribuídos;

               59.

               Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas apurou que essas autorizações por liquidar aumentaram quase 10 %, atingindo aproximadamente 194 000 000 000 EUR (Relatório Anual, ponto 1.43 e gráfico 1.2), o que representa quase três anos de despesas ao nível atual;

               60.

               Considera que, no que diz respeito ao período de programação de 2007-2013, existe o risco de:

                           —

                           os fundos autorizados terem de ser gastos mais rapidamente do que é habitual, aumentando assim o risco de erro,

                           —

                           no final do período de programação de 2007-2013, os Estados-Membros poderem tentar absorver todos os fundos autorizados, podendo assim cofinanciar projetos já executados e financiados com fundos nacionais (os chamados projetos «retrospetivos», que, não tendo sido submetidos ao sistema de gestão e controlo da União, têm mais tendência para dar origem a erros);

               61.

               Convida a Comissão a dar informações sobre o volume das autorizações por liquidar por Estado-Membro, bem como sobre a sua cooperação com os Estados-Membros para identificar e tratar as áreas de risco relativamente à absorção e à regularidade;

      Contribuição orçamental para as agências descentralizadas e as empresas comuns

               62.

               Nota que a contribuição da Comissão para o exercício de 2010 ascendeu a mais de 620 000 000 EUR para as agências descentralizadas e a mais de 500 000 000 EUR para as empresas comuns; regista algumas dificuldades em obter informações sobre a contribuição da União para as agências; insta a Comissão a disponibilizar anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total por agência/empresa comum, proveniente do orçamento geral da União, como por exemplo:

                           —

                           a contribuição inicial da União inscrita no orçamento para a agência/empresa comum,

                           —

                           o montante de fundos proveniente da recuperação de excedentes,

                           —

                           a contribuição geral da União para a agência/empresa comum,

                           —

                           o montante da contribuição da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) se for o caso;

               63.

               Espera que a Comissão, numa altura de crise financeira como a atual, evite aumentar os orçamentos das agências e considere mesmo reduzir a contribuição da União para os seus orçamentos com base numa avaliação das respetivas prioridades;

               64.

               Convida a Comissão a definir orientações para os modelos que poderão ser utilizados por todas as agências/empresas comuns para a criação dos seus programas anuais de trabalho e relatórios anuais de atividades, a fim de permitirem uma comparação significativa dos resultados face aos objetivos estabelecidos;

               65.

               Convida a Comissão a fornecer ao Parlamento uma descrição pormenorizada dos critérios e mecanismos de verificação aplicados para evitar conflitos de interesses e casos de «porta giratória» para as agências/empresas comuns;

      O orçamento da União e a crise financeira e orçamental

               66.

               Manifesta a sua preocupação com a crise financeira e orçamental que persiste nos Estados-Membros; considera que esta crise acarreta igualmente diferentes tipos de riscos para o orçamento da União, das seguintes formas:

                           —

                           riscos financeiros em relação a empréstimos concedidos aos Estados-Membros,

                           —

                           riscos financeiros em relação às receitas;

               67.

               Recorda que seis Estados-Membros (Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Portugal e Roménia) são atualmente considerados «Estados-Membros em dificuldades», já que recebem ajuda através do mecanismo de apoio à balança de pagamentos (BDP), empréstimos concedidos ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) ou ajuda no âmbito do mecanismo de concessão de crédito à Grécia;

               68.

               Observa que o orçamento da União garante os empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP (empréstimos desembolsados até 31 de dezembro de 2010, num montante aproximado de 12 000 000 000 EUR) e do MEEF (não foram efetuados pagamentos até 31 de dezembro de 2010) (25); assinala ainda que o montante máximo por liquidar dos empréstimos eventualmente concedidos no âmbito do mecanismo de apoio BDP e do MEEF se cifra em 50 000 000 000 EUR [artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho (26)] e 60 000 000 000 EUR (27), respetivamente; acentua que o total (110 000 000 000 EUR) equivale praticamente ao orçamento anual da União, uma vez que os pagamentos totais do orçamento da União ascenderam a cerca de 122 000 000 000 EUR em 2010 (28);

               69.

               Manifesta a sua preocupação por o Tribunal de Contas não ter prestado a devida atenção a estes novos desafios que se colocam à União no seu relatório anual sobre 2010; lamenta sobretudo que o Tribunal de Contas não tenha referido suficientemente esses riscos para o orçamento da União; sublinha que o Tribunal de Contas tem de atribuir ao novo Mecanismo Europeu de Estabilidade um papel de destaque no seu trabalho futuro;

               70.

               Recorda que não existe um fundo de garantia para proteger o orçamento de pedidos de mobilizações de garantias; convida, portanto, a Comissão a avaliar a eventual necessidade de criar um fundo de garantia para cobrir as potenciais perdas, à semelhança do Fundo de Garantia relativo às ações externas, com o objetivo de proteger o orçamento da União;

               71.

               Acentua que o FEEF assinou contratos de financiamento no montante de 48 500 000 000 EUR de um total de 60 000 000 000 EUR em 30 de setembro de 2011; exorta o Tribunal de Contas a apresentar, até finais de 2012, um relatório sobre as atividades do FEE e, em especial, sobre os mecanismos de controlo criados pela Comissão;

               72.

               Recorda que as receitas do orçamento da União provêm de várias fontes; reitera que, sem prejuízo de outras receitas, o orçamento será integralmente financiado por recursos próprios; nota, em particular, que os recursos do rendimento nacional bruto (RNB), que representam 73 % das receitas totais, derivam dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros (29);

               73.

               Considera que, quanto mais difícil se tornar a situação financeira de certos Estados-Membros, mais difícil será para esses Estados-Membros contribuírem para o orçamento da União; crê que este facto põe em risco as receitas do orçamento da União provenientes dos «Estados-Membros em dificuldades», que poderão inclusivamente sentir-se tentados a comprar mais títulos de dívida pública para financiar o orçamento da União ou o cofinanciamento nacional de certos regimes de ajuda;

               74.

               Observa que os recursos do RNB provenientes dos «Estados-Membros em dificuldades» representam cerca de 6 % do total dos recursos do RNB no exercício de 2010 (30);

               75.

               Regista, além disso, que as taxas de cofinanciamento dos Estados-Membros em dificuldades aumentaram nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu para as Pescas; espera taxas de cofinanciamento mais elevadas para permitir a realização de maiores investimentos, especialmente nos Estados-Membros em dificuldades; destaca, neste contexto, o aumento do controlo e da responsabilidade de supervisão da Comissão;

      Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)

               76.

               Critica o facto de o Conselho ter utilizado o artigo 122.o do TFUE em 2010 para a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), uma vez que esse artigo só é aplicável a desastres naturais e não a catástrofes de natureza económica; manifesta a sua preocupação com o facto de o FEEF não conter qualquer elemento de controlo democrático pelo Parlamento nem ser sujeito a auditorias do Tribunal de Contas; critica fortemente o facto de o FEEF nem sequer prever a auditoria externa pública;

               77.

               Regista a recente assinatura pelos Estados-Membros do Tratado que cria o MEE; salienta a sua resolução de 23 de março de 2011 (31), em que adverte contra a criação de uma Mecanismo Europeu de Estabilidade permanente à margem do quadro institucional da União, uma vez que essa decisão suscita problemas para o mecanismo de controlo das instituições da União; partilha as preocupações de algumas Instituições Superiores de Auditoria de que o disposto no Tratado não seja suficiente para garantir uma auditoria externa eficaz;

               78.

               Reitera o convite que dirigiu ao Conselho e aos Estados-Membros no sentido de terem na devida consideração as seguintes questões concernentes à implementação do MEE:

                           —

                           assegurar a inclusão no clausulado do MEE de disposições adequadas para a auditoria pública externa da legalidade, regularidade e desempenho, de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, tendo em conta os seguintes documentos:

                                       i)

                                       a resolução do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria (ISA) da União Europeia, de 14 de outubro de 2011, sobre a declaração das ISA da Zona Euro sobre a auditoria externa do MEE (CC-R-2011-01) (32),

                                       ii)

                                       a declaração do Comité de Contacto das ISA da União Europeia, dirigida ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, à Comissão Europeia e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros da UE, de 14 de outubro de 2011, sobre o impacto do Semestre Europeu e outros desenvolvimentos recentes da governação económica da UE para as Instituições Superiores de Auditoria dos Estados-Membros da União Europeia e o Tribunal de Contas (33),

                                       iii)

                                       uma carta do Presidente do Tribunal de Contas dos Países Baixos (34) sobre questões a abordar no clausulado do MEE com referência ao artigo 30.o do Tratado que cria o MEE,

                           —

                           estabelecer mecanismos adequados para a responsabilidade e total transparência do MEE,

                           —

                           assegurar a fiabilidade de dados e estatísticas,

                           —

                           clarificar a responsabilidade e os mecanismos de notificação de todos os intervenientes cujo passivo esteja envolvido na criação do mecanismo,

                           —

                           exortar a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, duas vezes por ano, relatórios sobre o risco incorrido pelo orçamento da União devido à garantia concedida ao FEEF e perguntar à Comissão de que modo, em caso de incumprimento, esse montante seria transferido para o orçamento da União e, em seguida, para o FEEF;

               79.

               Convida o Conselho e os Estados-Membros a definirem o controlo político do Parlamento sobre todas as emissões de euro-obrigações em geral e do mecanismo permanente de gestão de crises em particular; partilha da opinião de que o Parlamento deve participar nesse mecanismo em condições de igualdade;

      Transparência

               80.

               Destaca o papel fundamental da transparência enquanto garantia de responsabilidade pela utilização de fundos públicos e recorda que é um dos principais instrumentos para assegurar despesas legais e regulares; reitera o seu apelo para que todos os pagamentos de subvenções provenientes de fundos da União sejam registados numa base de dados em linha de fácil utilização, tendo na devida conta a legislação aplicável à proteção de dados; considera que o pagamento de fundos da União deve ser expressamente condicionado à aceitação por parte dos beneficiários de que os pormenores de base – nomeadamente o montante, o nome do beneficiário e a finalidade – sejam do domínio público;

               81.

               Observa que o atual sistema no domínio da política de coesão não assegura a inteira transparência dos beneficiários do FEDER e do Fundo de Coesão; nota que, no atual quadro, a Comissão oferece um portal de acesso às listas de beneficiários disponíveis nos sítios web nacionais, acessíveis apenas nas línguas dos países em questão e que não obedecem a critérios comuns; espera que o futuro regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)] assegure que os Estados-Membros forneçam os dados sobre os beneficiários finais do FEDER e do Fundo de Coesão a publicar no sítio web oficial da Comissão numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros; recorda o convite que dirigiu à Comissão para se inspirar no «American Recovery Accountability and Transparency Board» e no seu sítio Internet (www.recovery.gov);

               82.

               Reitera o acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2010, proferido nos processos apensos C-92/09, Volker e Markus Schecke GbR, e C-93/09, Hartmut Eifert, que é relevante para o domínio de ação «agricultura e recursos naturais»; insta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível uma proposta de novo regulamento que obrigue os Estados-Membros a publicar informação sobre as pessoas singulares e coletivas que recebem fundos agrícolas europeus, tendo em conta o referido acórdão; considera que as informações sobre os beneficiários devem ser disponibilizadas no sítio web oficial da Comissão, numa das três línguas de trabalho da Comissão e com base num conjunto de critérios comuns que permita a comparação e a deteção de erros;

      Metodologia da declaração de fiabilidade

               83.

               Tem conhecimento de que o Tribunal de Contas tenciona transmitir ao Parlamento mais informação sobre os domínios de ação «agricultura e recursos naturais» e «coesão, energia e transportes»; aplaude esta intenção, pois permitirá uma maior transparência e uma identificação mais precisa de áreas problemáticas do orçamento; considera que, desta forma, a Comissão, o Tribunal de Contas, o Parlamento e os restantes interessados poderão focar melhor a sua atenção e formular recomendações sobre essas áreas em que a gestão deve ser melhorada; deseja, no entanto, sublinhar que é importante assegurar a comparabilidade de ano para ano;

               84.

               Congratula-se com a avaliação mais aprofundada a que o Tribunal de Contas procedeu sobre a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão, tanto no capítulo 1 como nos diferentes capítulos do Relatório Anual 2010; recorda que as tomadas de posição requerem a emissão de um segundo parecer firme pelo Tribunal de Contas; encoraja o Tribunal de Contas a prosseguir o reforço da sua análise das tomadas de posição da Comissão e a apresentar relatórios sobre esta questão de maneira descritiva;

               85.

               Toma nota da utilização acrescida de pré-financiamentos; considera que, em comparação com os pagamentos intercalares ou finais, os pré-financiamentos estão expostos a um nível de risco inferior em matéria de legalidade e regularidade, visto que para um pré-financiamento não é necessário justificar custos; convida o Tribunal de Contas a ponderar a hipótese de adaptar a sua abordagem de auditoria de forma a ter em conta a utilização acrescida de pré-financiamentos, a fim de dar ao Parlamento mais informações úteis sobre as operações que envolvem maior risco;

               86.

               Regista que o Tribunal de Contas aplica uma metodologia comum para quantificar os erros de adjudicação pública nos dois domínios de ação que são a Agricultura e os recursos naturais e a Coesão, energia e transportes; lamenta que a Comissão aplique diferentes metodologias nestes dois domínios, que, além do mais, não estão harmonizados com a metodologia do Tribunal de Contas; manifesta a sua preocupação por diferentes abordagens nestes domínios poderem minar a credibilidade do controlo e auditoria das despesas da gestão partilhada; exorta, portanto, a Comissão e o Tribunal de Contas a harmonizar urgentemente o tratamento dos erros de adjudicação pública nestes dois domínios de ação e a dar a conhecer à comissão competente do Parlamento os progressos realizados até finais de 2012;

      Questões específicas

      O papel do Comissário responsável pelas questões do controlo orçamental

               87.

               Observa que, na Comissão de 2004-2009, um Comissário assumiu a responsabilidade a tempo inteiro pelo controlo orçamental, tal como tinha sido previamente sugerido pelo Parlamento; lamenta o facto de na atual Comissão as questões do controlo orçamental terem sido agregadas a outras responsabilidades («fiscalidade e união aduaneira»); propõe que na Comissão em exercício no período entre 2014 e 2019 seja restabelecida a função do Comissário para o Controlo Orçamental, com responsabilidades em questões relacionadas, entre outras, com os seguintes domínios:

                           —

                           auditoria interna,

                           —

                           luta contra a fraude,

                           —

                           articulação com o Tribunal de Contas e com a comissão competente do Parlamento,

                           —

                           contacto com as autoridades pertinentes em matéria orçamental e de auditoria nos Estados-Membros e desenvolvimento do um enquadramento abrangente de controlo interno,

                           —

                           vigilância e melhoria da utilidade do relatório de síntese anual, nomeadamente uma análise dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros,

                           —

                           encomenda e apreciação de avaliações independentes dos programas e transformação do Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE num instrumento útil para a melhoria do desempenho;

      Desempenho: Orçamento da EU: obter resultados

               88.

               Acolhe com agrado o novo capítulo 8 do Relatório Anual, intitulado «Orçamento da UE: obter resultados», incluindo as observações do Tribunal de Contas sobre a autoavaliação de desempenho feita pela Comissão nos seus RAA;

               89.

               Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas sobre a qualidade dos relatórios de desempenho apresentados pela Comissão, tais como:

                           —

                           «Atualmente, o plano de gestão não prevê objetivos e indicadores para avaliar a economia e a eficiência» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.17),

                           —

                           «Metas não suficientemente quantificadas nem específicas em alguns domínios» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.18),

                           —

                           «Etapas intermédias para as metas plurianuais não [estavam] definidas em alguns domínios» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.20),

                           —

                           «A descrição das realizações políticas forneceu informações limitadas sobre resultados e impactos» (Relatório Anual, título antes do ponto 8.22);

               90.

               Considera que estas importantes conclusões demonstram que o Parlamento não pode confiar inteiramente nos relatórios de desempenho apresentados pela Comissão; crê que dados fidedignos constituem a base de uma boa gestão, da elaboração de políticas e do controlo parlamentar; gostaria que o Tribunal de Contas desenvolvesse mais as suas atividades nesta área, a fim de incluir a «certificação» dos dados de desempenho periodicamente comunicados pela Comissão;

               91.

               Considera que o desempenho é tão importante como a legalidade e a regularidade, e convida o Tribunal de Contas a ponderar se seria possível incluir a nova perspetiva sobre o desempenho dos diferentes grupos de políticas nos capítulos pertinentes do Relatório Anual;

               92.

               Observa que os objetivos, indicadores e metas apresentados nos planos de gestão focam sobretudo a eficácia (Relatório Anual, ponto 8.15); convida a Comissão a melhorar os seus relatórios de desempenho, incluindo indicadores relativos à economia e à eficiência, e a estabelecer metas adequadas para avaliar os progressos no cumprimento dos objetivos plurianuais;

               93.

               Convida ainda a Comissão a definir, nos domínios de gestão partilhada e em conjunto com os Estados-Membros, indicadores de desempenho adequados a aplicar de forma coerente, e a verificar se os relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados alcançados são obrigatórios, exaustivos, rigorosos e públicos;

               94.

               Toma nota dos pareceres reiterados do Tribunal de Contas e da Comissão segundo os quais a qualidade dos sistemas de gestão e controlo diverge consideravelmente de Estado-Membro para Estdo-Membro e de programa para programa;

               95.

               Insta a Comissão a explicar sistematicamente essas diferenças de eficácia dos sistemas de controlo e a disponibilizar avaliações claras dos esforços – ou falta deles – envidados pelos Estados-Membros para detetar e corrigir as irregularidades, a fim de assegurar que os Estados-Membros com sistemas de supervisão e controlo eficazes não corram o risco de descrédito;

               96.

               Convida a Comissão a apresentar à comissão competente e ao plenário do Parlamento o Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE em simultâneo com o Relatório Anual do Tribunal de Contas, e convida o Tribunal de Contas a apresentar na mesma ocasião as suas observações sobre o Relatório de Avaliação; sublinha que o Relatório de Avaliação deve ser publicado num momento que permita ao Parlamento e ao Tribunal de Contas analisá-lo de forma adequada;

               97.

               Recorda que o artigo 318.o do TFUE requer que a Comissão apresente «um relatório de avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos»; anota que a Comissão aprovou em 17 de fevereiro de 2012 o primeiro Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE, relativo ao exercício de 2010;

               98.

               Recorda ainda que o Parlamento, na sua resolução sobre a quitação à Comissão relativa ao exercício de 2009 (35), sugeriu que:

                           —

                           a Comissão deve designar um «avaliador de desempenho» a fim de determinar a propriedade clara do relatório de avaliação (ponto 199),

                           —

                           deve estabelecer-se uma relação clara e transparente entre os indicadores de desempenho, a base jurídica/política, o montante da despesa e os resultados alcançados (ponto 200),

                           —

                           o Serviço de Auditoria Interna deve auditar a metodologia utilizada para elaborar o relatório, bem como avaliar o trabalho realizado (ponto 200),

                           —

                           os indicadores-chave de desempenho utilizados pelos serviços da Comissão devem ser disponibilizados ao público (ponto 200);

               99.

               Lamenta que a Comissão não tenha abordado integralmente estas sugestões constantes do primeiro Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE; observa ainda que o primeiro Relatório de Avaliação constitui um resumo de relatórios de avaliação já existentes em dois domínios de ação (Educação e Cultura, e Investigação); considera que a cobertura e o conteúdo do primeiro Relatório de Avaliação não estão à altura do que seria de esperar de um relatório de avaliação exigido pelo TFUE;

               100.

               Convida a Comissão a desenvolver mais o conteúdo do Relatório de Avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE e, em particular, a identificar o valor acrescentado desse Relatório relativamente às avaliações «normais» realizadas no âmbito do Regulamento Financeiro (artigo 27.o) e das suas regras de execução [Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (36), artigo 21.o];

               101.

               Apoia plenamente a intenção da Comissão de se esforçar «relativamente ao próximo quadro financeiro, por aumentar a coordenação, o intercâmbio de informações e a coerência, tanto no âmbito da Comissão como com os Estados-Membros, no que diz respeito à programação, à organização e à utilização do acompanhamento e da avaliação» (37);

               102.

               Regista com agrado o facto de o Tribunal de Contas estar a planear apresentar observações relativamente ao primeiro Relatório de Avaliação elaborado nos termos do artigo 318.o do TFUE (38);

               103.

               Reitera o apelo que fez à Comissão no sentido de rever as orientações e a formação prestadas aos funcionários relativamente ao título II, «Direitos e deveres do funcionário», do Estatuto dos Funcionários, para garantir que todos os funcionários estejam plenamente familiarizados com os respetivos termos e, especialmente, com as obrigações estabelecidas pelo artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários; solicita à Comissão que transmita à comissão pertinente do Parlamento, até setembro de 2012, um relatório sobre as suas atividades neste domínio;

               104.

               Solicita à Comissão que transmita à comissão pertinente do Parlamento, até setembro de 2012, um relatório sobre as suas atividades, a fim de encorajar a denúncia de irregularidades pelo público em geral;

      Coesão, energia e transportes – conclusão desfavorável

               105.

               Lamenta o aumento da taxa de erro para 7,7 % no domínio de ação «Coesão, energia e transportes», apesar da utilização acrescida de interrupções dos prazos de pagamento; expressa a sua séria preocupação por alguns dos erros poderem ter sido detetados e corrigidos relativamente a 58 % das operações afetadas por erros (Relatório Anual, ponto 4.25); está preocupado com o facto de as conversas sobre uma situação «estável» relativamente às taxas de erro denotarem um senso de complacência cada vez maior;

               106.

               Solicita ao Tribunal de Contas que apresente as taxas de erro relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Social Europeu, à energia e aos transportes separadamente, e não de forma agregada;

               107.

               Lamenta que, ano após ano, o incumprimento das disposições relativas à adjudicação pública represente uma elevada proporção dos erros; vê as implicações a um nível mais vasto e considera tratar-se de uma indicação de que o funcionamento do mercado interno está em jogo; exorta a Comissão a prosseguir a reforma da adjudicação pública em curso tendo na devida conta estes resultados preocupantes, e a dar seguimento rigoroso às infrações, uma vez que o Tribunal de Contas também identificou casos de transposição incorreta de diretivas da União para o direito nacional dos contratos públicos (Relatório Anual, ponto 4.27);

               108.

               Vê com grande preocupação o facto de as autoridades de auditoria só em parte serem eficazes; manifesta séria preocupação com o facto de as abordagens das autoridades de auditoria serem de tal modo diferentes que os resultados não podem ser agregados para obter uma opinião global por fundo a nível nacional (Relatório Anual, ponto 4.41); convida a Comissão a divulgar como procede à consolidação das informações que recebe das autoridades de auditoria e como garante a coerência de forma a transmitir ao Parlamento informações fidedignas nos seus RAA;

               109.

               Solicita ao Tribunal de Contas que, nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do TFUE, dê parecer sobre a independência das autoridades nacionais de auditoria no que diz respeito à gestão partilhada;

               110.

               Solicita à Comissão que comunique ao Parlamento quando tenciona confiar em autoridades de auditoria designadas nos termos do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (39), reduzindo assim as suas auditorias no local; convida o Tribunal de Contas a acompanhar de perto esta evolução e a realizar uma auditoria ao mesmo;

               111.

               Exorta o Tribunal de Contas a analisar a possibilidade de dar resposta ao problema constante da plurianualidade da aplicação dos fundos e da anualidade das auditorias do Tribunal; destaca que durante o período de aplicação a taxa de erro tende a ser mais elevada do que na fase de encerramento, quando as despesas já foram sujeitas a todos os níveis de controlo;

      Papel de supervisão da Comissão no domínio da política de coesão

               112.

               Considera que a Comissão tem a opção (mas não a obrigação) de sancionar os Estados-Membros em incumprimento através de diversos instrumentos:

                           Interrupção

                           Suspensão

                           Correções financeiras aceites pelos Estados-Membros

                           Correções financeiras rejeitadas pelos Estados-Membros

                           Efeito

                           Prazo de pagamento adiado por período máximo de seis meses pelo gestor orçamental

                           Pagamento suspenso por tempo indeterminado pelo Colégio dos Comissários

                           Estados-Membros autorizados a reutilizar fundos «liberados» não dando origem a perda de fundos para o Estado-Membro

                           Totalidade ou parte da contribuição da União anulada (redução líquida)

                           Condições

                           Dados indicam deficiência significativa no sistema de gestão e controlo

                           Deficiência grave no sistema de gestão e controlo ou irregularidade grave nas despesas declaradas

                           Estado-Membro aceita correções financeiras resultantes de auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas ou de outro auditor da União

                           Estado-Membro rejeita correções financeiras resultantes de auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas ou de outro auditor da União

                           Base legal
                           Regulamento (CE) n.o 1083/2006

                           Artigo 91.o

                           Artigo 92.o

                           Artigo 98.o

                           Artigo 99.o

               113.

               Regista com agrado o esclarecimento prestado pela Comissão (40) relativamente à distinção entre «deficiência significativa» e «deficiência grave»; toma nota de que a avaliação que conduz a essa qualificação se baseia na nota de orientação COCOF 08/0019/01-EN, utilizando os requisitos essenciais aí fornecidos;

               114.

               Lamenta que a Comissão não tenha poderes para impor sanções aos Estados-Membros ou regiões que tenham falhado repetidas vezes na utilização correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão;

      Eficácia das interrupções e suspensões

               115.

               Recorda que o Parlamento solicitou a ativação sistemática das interrupções e suspensões, independentemente de quaisquer considerações de ordem política (relatório de quitação de 2009 (41), pontos 194 a 196);

               116.

               Regista que, em 2010, a Comissão recorreu mais frequentemente às interrupções, visto que a DG REGIO interrompeu 49 prazos de pagamento (ver RAA da DG REGIO, p. 42-44) e a DG EMPL interrompeu 14 prazos de pagamento (ver RAA da DG EMPL, p. 50); nota, além disso, que a Comissão não suspendeu quaisquer pagamentos do FEDER ou do Fundo de Coesão em 2010, tendo suspendido seis pagamentos do FSE;

               117.

               Lamenta que a taxa de erro da política de coesão, e em particular da política regional, tenha aumentado apesar da utilização acrescida de interrupções e de a Comissão ter identificado os Estados-Membros e regiões que mais contribuem para a taxa de erro; recorda à Comissão o seu plano de ação para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de ações estruturais (42); insta a Comissão a analisar as deficiências existentes nos Estados-Membros e regiões mais afetadas por elevadas taxas de erro e a exercer o seu papel de supervisão através da aplicação de medidas, conforme previsto no plano de ação;

               118.

               Insta a Comissão a só retomar os pagamentos se dados de auditoria adequados e suficientes recolhidos no local provarem que as deficiências foram corrigidas, a fim de tornar este poder sancionatório mais eficaz e evitar quaisquer riscos de os pagamentos serem retomados demasiado cedo;

               119.

               Toma nota de que a DG REGIO retomou 24 % (12 dos 49 pagamentos interrompidos em 2010, todos interrompidos em outubro de 2010 (43)) dos pagamentos interrompidos em dezembro de 2010; receia que o reinício dos pagamentos em dezembro agrave o desequilíbrio dos pagamentos ao longo do ano, aumentando o risco de erro na gestão dos pagamentos e reduzindo o tempo de que o Tribunal de Contas dispõe para fiscalizar esses pagamentos; convida a Comissão a informar o Parlamento em quais desses 12 casos o financiamento seria dado como perdido de acordo com a regra n + 2/n + 3 se os pagamentos tivessem sido retomados em 2011;

      Eficácia das correções financeiras

               120.

               Salienta a importante diferença entre uma correção financeira aplicada por um Estado-Membro, que não dá origem a uma redução líquida, e correções financeiras aplicadas pela Comissão através de ordens de cobrança, que dão origem a uma redução líquida; considera que as correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros têm um «caráter virtual», com pouco efeito sancionatório; acolhe com agrado as melhorias efetuadas na Nota 6 das contas anuais da União Europeia, e convida a Comissão a continuar a melhorar as informações fornecidas, nomeadamente comparando as correções financeiras e as cobranças com os montantes dos pagamentos correspondentes;

               121.

               Manifesta a sua séria preocupação com os seguintes factos:

                           —

                           as correções financeiras de 2010 deram origem a uma redução líquida em apenas 20 % dos casos (ver contas anuais da União Europeia, p. 68), uma vez que os projetos identificados como inelegíveis podem ser substituídos por outros projetos, eventualmente também «projetos retrospetivos», embora representem um risco acrescido em termos de legalidade e regularidade e não possuam valor acrescentado para a União,

                           —

                           na maior parte dos casos, as correções financeiras incidem sobre debilidades dos sistemas de controlo dos Estados-Membros, e não sobre projetos individuais, o que significa que as consequências financeiras das debilidades do sistema são geralmente suportadas pelo contribuinte nacional, que já contribuiu para o orçamento da União,

                           —

                           a taxa de aplicação das correções financeiras no período de programação 2000-2006 diminuiu de 62 % para 58 % (ver contas anuais da União Europeia, p. 71), sobretudo em consequência das reduzidas taxas de utilização do FEDER e do Fundo de Coesão;

               122.

               Considera que estes factos prejudicam seriamente a eficácia das correções financeiras; teme que a possibilidade de substituir despesas inelegíveis pressione os Estados-Membros a apresentarem outros projetos, eventualmente retrospetivos, o que pode inclusivamente originar o efeito adverso de aumento do risco em termos de legalidade e regularidade para o orçamento da União;

      Conclusões sobre o papel de supervisão da Comissão

               123.

               Insta a Comissão, nomeadamente a DG REGIO, a utilizar plenamente os instrumentos sancionatórios existentes; considera, todavia, que o quadro legislativo 2007-2013 não fornece incentivos suficientes para que os Estados-Membros cumpram as regras, assim como não fornece à Comissão instrumentos suficientemente eficazes para recompensar o cumprimento ou sancionar o incumprimento;

               124.

               Convida portanto a Comissão a considerar como ação prioritária o apoio ao Parlamento nos seus esforços no âmbito do processo legislativo ordinário no que se refere à proposta de regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos instrumentos estruturais [COM(2011) 615 – 2011/0276(COD)], a fim de criar mecanismos sancionatórios eficazes para que a Comissão possa assumir inteiramente a sua responsabilidade final e global pela execução do orçamento, que deve, entre outros, incluir os seguintes elementos:

                           —

                           fazer das reduções líquidas a regra para as correções financeiras impostas pela Comissão e abolir a possibilidade de declarar projetos retrospetivos,

                           —

                           obrigar os Estados-Membros a recuperar as despesas inelegíveis junto dos beneficiários finais, na medida do possível, para que sejam os beneficiários finais a suportar as consequências, em vez do contribuinte nacional, e transmitir ao Parlamento informação sobre essas recuperações pela Comissão,

                           —

                           permitir à Comissão que dê incentivos aos Estados-Membros não só para cumprirem as regras, mas também para aplicarem a política de coesão de modo eficaz, eficiente e económico,

                           —

                           garantir a disponibilidade de um vasto leque de sanções (interrupções, suspensões, correções financeiras e penalidades) para todos os fundos, com uma margem de discrição mínima aquando da deteção de casos de incumprimento,

                           —

                           permitir à Comissão que imponha sanções aos Estados-Membros ou que suspenda programas operacionais nos Estados-Membros ou regiões que falhem repetidas vezes na utilização correta dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão,

                           —

                           intentar ações judiciais em caso de incumprimento reiterado das obrigações dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 258.o do TFUE,

                           —

                           transmitir à Comissão todos os dados e informações relevantes de que esta careça para exercer o seu papel de supervisão no que diz respeito à utilização dos fundos pelos Estados-Membros;

      Agricultura e recursos naturais – conclusão com reservas

               125.

               Regista com agrado o facto de os pagamentos diretos cobertos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) – que, em 2010, representaram 77 % das despesas totais no âmbito da PAC – estarem isentos de erros materiais (Relatório Anual, ponto 3.55, e resposta da Comissão a este ponto);

               126.

               Congratula-se com o facto de a Comissão ter conseguido manter a taxa de erro mais provável ao nível de 2,3 % (Relatório Anual, Anexo 3.1) e exorta a Comissão a prosseguir os esforços destinados a continuar a reduzir a taxa de erro;

               127.

               Recorda que o SIGC deve garantir a realização correta e percetível dos pagamentos aos agricultores; nota, no entanto, que a eficácia do SIGC é afetada negativamente pela existência de dados inexatos nas bases de dados, por controlos cruzados incompletos ou incorretos ou pelo acompanhamento incompleto das anomalias (Relatório Anual do Tribunal de Contas, ponto 3.29); exorta a Comissão a assegurar a atualização de todas as bases de dados e o acompanhamento adequado de todas as anomalias;

               128.

               Toma nota do exemplo de erro de elegibilidade apresentado pelo Tribunal de Contas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEAGA) (44) no contexto de um mecanismo de troca que utiliza existências de intervenção; observa ainda que o montante total suportado pelo orçamento da União relativamente ao transporte das 9 894 toneladas de manteiga envolvidas no mecanismo de troca é de cerca de 900 000 EUR (45); manifesta a sua séria preocupação quanto à boa gestão financeira destas operações; convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para assegurar que os mecanismos de troca, caso continuem a existir, sejam transparentes e rentáveis;

               129.

               Observa que as despesas de desenvolvimento rural (aproximadamente 11 483 000 000 EUR (46)) são especialmente atreitas a erros, já que das 80 operações incluídas na amostra 40 (50 %) foram afetadas por erros e que 21 (52 %) dessas operações foram afetadas por erros quantificáveis (Relatório Anual, ponto 3.19);

               130.

               Nota que o procedimento de apuramento das contas, em geral, demonstrou ser eficaz para proteger os interesses financeiros do orçamento da União, ao excluir as despesas que não foram efetuadas em conformidade com as regras da União;

               131.

               Exorta a Comissão a continuar a reduzir a duração do procedimento de apuramento da conformidade, assegurando simultaneamente que o direito de defesa dos Estados-Membros seja preservado; insta a Comissão a melhorar a ligação entre as correções financeiras impostas e o montante real dos pagamentos irregulares; exorta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão, prestando-lhe todas as informações necessárias em tempo útil;

               132.

               Regista com agrado as conclusões apresentadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 8/2011, intitulado «Recuperação de pagamentos indevidos no âmbito da política agrícola comum», segundo as quais os sistemas relacionados com as recuperações e correções financeiras melhoraram nos últimos anos; reitera a sua convicção de que os fundos agrícolas indevidamente pagos têm, na medida do possível, de ser recuperados junto dos beneficiários finais, a fim de evitar que o contribuinte seja duplamente penalizado; convida a Comissão a tomar mais medidas para eliminar a margem de interpretação e as práticas divergentes entre Estados-Membros, bem como a controlar rigorosamente os sistemas de recuperação dos Estados-Membros;

               133.

               Crê firmemente que as reuniões tripartidas entre o Tribunal de Contas, a Comissão e as autoridades nacionais devem ser alargadas ao domínio da agricultura e dos recursos naturais, com vista a facilitar a interpretação e aplicação harmonizadas das regras relativas à gestão e controlo das despesas, evitando mal-entendidos tanto quanto possível;

      Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento – conclusão com reservas

               134.

               Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento só foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 5.36);

               135.

               Observa que a taxa de erro mais provável global estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,7 % (Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta, contudo, que tenha sido apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intercalares e finais, que, segundo o Comissário Andris Piebalgs, é de cerca de 5 % (47) e seria ainda mais elevado se o apoio orçamental fosse excluído do cálculo; observa ainda que todos os erros quantificáveis foram detetados nos pagamentos intercalares e finais (Relatório Anual, ponto 5.13); lamenta que dois terços dos erros apurados nos pagamentos finais não tenham sido detetados pelos controlos da Comissão (Relatório Anual, ponto 5.16);

               136.

               Considera que a taxa de erro mais provável global se situa abaixo do nível de materialidade de 2 % devido à proporção dos pré-financiamentos e do apoio orçamental no âmbito das despesas operacionais totais; regista que esta proporção aumentou de 66 % no exercício de 2008 para 75 % no exercício de 2010 (48);

               137.

               Recorda que os pré-financiamentos têm um perfil de risco diferente que não figura na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; considera que é mais eficaz impedir as irregularidades do que corrigir pagamentos indevidos ex post através de recuperações;

               138.

               Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (o risco quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) também não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; convida a Comissão a proceder a um controlo rigoroso destes riscos; considera, todavia, o apoio orçamental de índole setorial uma medida eficaz para o reforço das capacidades a longo prazo; insta a Comissão a introduzir o apoio orçamental apenas mediante a apresentação de condições rigorosas e bem definidas;

               139.

               Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual «o EuropeAid instaurou uma estratégia de controlo abrangente e continuou a introduzir melhorias significativas na conceção e execução dos seus sistemas de supervisão e de controlo» (Relatório Anual, Anexo 5.3);

               140.

               Regista que o Tribunal de Contas considera que «a declaração e o relatório anual de atividades do diretor-geral efetuam uma avaliação parcialmente correta da gestão financeira no que se refere à regularidade das operações dos FED e do orçamento geral da União Europeia» (Relatório Anual, ponto 5.34, itálico acrescentado);

               141.

               Convida a Comissão a encorajar o EuropeAid a concluir o mais rapidamente possível o trabalho de desenvolvimento de uma metodologia destinada a calcular a taxa de «erro residual» que pode permanecer depois de executados todos os controlos, bem como a partilhar os resultados com as outras direções-gerais de relações externas com vista a assegurar a melhoria necessária das tomadas de posição da Comissão no domínio da ajuda externa, desenvolvimento e alargamento;

               142.

               Insta a Comissão a permitir ao chefe-adjunto de uma delegação, eventualmente existente e habitualmente oriundo de um Estado-Membro, substituir o chefe da delegação, na ausência deste, para todos os efeitos exceto a execução de despesas operacionais geridas pela delegação da União, que só pode ser subdelegada nos funcionários da Comissão;

               143.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas apresentadas no ponto 5.3 do Relatório Anual; manifesta a sua séria preocupação quanto à «interpretação flexível de elegibilidade para ações cofinanciadas» ou à «abordagem nocional» junto das organizações das Nações Unidas, que acarreta o risco de duplo financiamento dos mesmos custos; considera que isto tem igualmente um efeito redutor da taxa de erro do Tribunal de Contas; exprime ainda a sua profunda preocupação quanto aos «critérios de elegibilidade alargados» aplicáveis no âmbito do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (AQFA) e dos acordos-quadro de parceria com os parceiros da Comissão responsáveis pela execução, que também acarretam o risco de duplo financiamento dos mesmos custos; insta vivamente a Comissão a suspender ambas as práticas; espera que as agências da ONU concedam às organizações doadoras intergovernamentais direitos de acesso aos relatórios de auditoria interna semelhantes aos dos Estados membros das Nações Unidas; observa que, neste contexto, há que realizar mais progressos para melhorar a comunicação sobre a utilização dos fundos da União, fornecendo informações sobre os resultados obtidos e não sobre as ações.

               144.

               Congratula-se com a revisão do mandato, aprovada pela Comissão, proporcionando uma garantia orçamental ao BEI para cobrir riscos de perdas ocasionadas por empréstimos e pela concessão de garantias a projetos fora da União; sublinha o facto de a garantia da União concedida ao BEI dever indubitavelmente ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas;

               145.

               Regista que as informações constantes dos contratos adjudicados pela EuropeAid (49) e pela DG ECHO (50) não estão a seguir o mesmo modelo; incentiva a Comissão a aplicar um modelo comum para as bases de dados que contêm os contratos adjudicados por estas duas DG, em que as informações prestadas devem ser, no mínimo: número/referência do contrato, título do contrato, tema/setor de intervenção, nome e nacionalidade do contratante, país da intervenção, montante e tipo e duração do contrato (especificando a data de início e a data de conclusão);

               146.

               Solicita à Comissão um relatório pormenorizado sobre os custos totais da publicidade relativa ao alargamento da UE (spots publicitários em cinemas, na televisão, na Internet e noutros meios de comunicação social), assim como uma discriminação dos custos por meios de comunicação social e países específicos nos quais os spots foram emitidos, bem como informações pormenorizadas sobre as empresas participantes desde a produção até à emissão; espera, além disso, um relatório sobre quaisquer outras atividades publicitárias da Comissão sobre o tema do alargamento da UE, bem como uma apresentação do relatório e um orçamento devidamente pormenorizados;

      Ajuda da União ao Haiti

               147.

               Recorda o terramoto no Haiti e as suas catastróficas consequências; lamenta o insuficiente nível de coordenação entre as dificuldades observadas para associar a ajuda humanitária à ajuda ao desenvolvimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento); é de opinião de que a ajuda humanitária deveria basear-se numa estratégia de saída considera que a Comissão deve limitar a sua ajuda humanitária e canalizar os seus esforços e financiamento para a reabilitação e desenvolvimento;

               148.

               Lamenta a falta de coordenação entre a delegação da União no país e a representação da ECHO; apoia uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União; insta, portanto, a Comissão a garantir uma melhor coerência e complementaridade entre ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento, tanto a nível político como na prática;

               149.

               Lamenta a ausência de sustentabilidade de alguns projetos e sublinha que esses projetos devem ter por objetivo principalmente a criação de postos de trabalho e o crescimento sustentável que permitiriam as Estado haitiano aumentar as suas receitas para depender menos da assistência externa; solicita, por conseguinte, à Comissão que forneça ao Parlamento uma lista dos projetos que foram levados a cabo no Haiti nos últimos 15 anos com uma avaliação pormenorizada da situação atual para se poder observar a sua evolução do ponto de vista da sustentabilidade;

               150.

               Salienta a falta de visibilidade da ajuda da União no Haiti; considera que, a fim de melhorar a visibilidade mais do que o simples, nome da Comissão ou da DG ECHO, muito menos reconhecíveis para o cidadão haitiano comum, devem constar dos documentos de comunicação também a bandeira e o nome da União Europeia;

      Investigação e outras políticas internas – conclusão com reservas

               151.

               Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os sistemas de supervisão e controlo no domínio da investigação e outras políticas internas só parcialmente foram eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos (Relatório Anual, ponto 6.49);

               152.

               Regista como característica específica deste domínio de ação o facto de a maior parte das despesas operacionais (72 %, Relatório Anual, quadro 6.1) ser executada através de pré-financiamentos – o que só exige o cumprimento de um número limitado de condições, ao contrário dos pagamentos intercalares e finais – e que esta especificidade tem uma influência positiva na taxa de erro global;

               153.

               Manifesta a sua preocupação, em particular, com o nível de pré-financiamentos no programa de aprendizagem ao longo da vida, que permite pré-financiamentos de até 100 % do custo do projeto orçamentado (Relatório Anual, ponto 6.9), e com o facto de 93 % dos pagamentos efetuados em 2010 terem sido pré-financiamentos (Relatório Anual, ponto 6.1);

               154.

               Observa que foi apurado um nível significativo de erro nos pagamentos intercalares e finais aos beneficiários e que a taxa de erro mais provável estimada pelo Tribunal de Contas é de 1,4 % (Relatório Anual, ponto 6.12) devido à influência dos pré-financiamentos; nota ainda que o Tribunal de Contas não publica uma taxa de erro específica para os pagamentos intercalares e finais;

               155.

               Tem conhecimento de que a Comissão (51) estima que a taxa de erro representativa sem pré-financiamentos, a nível plurianual, seja de 3,4 % no caso do Programa-Quadro 6 e que a taxa de erro representativa provisória do Programa-Quadro 7 seja ligeiramente superior a 4 %, a nível plurianual; sabe ainda que a taxa de erro residual a nível plurianual, ou seja, o grau de erro remanescente após as correções e recuperações efetuadas pelos serviços da Comissão na sequência das auditorias, ascende a cerca de 2,4 % do Programa-Quadro 6, enquanto que, no caso do Programa-Quadro 7, a Comissão ainda não dispôs de tempo suficiente para observar os efeitos globais das recuperações e correções a nível plurianual;

               156.

               Sublinha a importância do papel do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos no contexto da atual crise financeira; convida a Comissão a aumentar o apoio concedido por este mecanismo às universidades e organizações de investigação para os seus investimentos em PPP e projetos de infraestruturas de investigação de interesse europeu no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos inteligentes em matéria de política pública da Europa 2020;

               157.

               Observa que a Comissão está a simplificar, tanto quanto possível, os procedimentos de controlo ex ante com vista a facilitar o processamento dos pagamentos, com a consequência de só poderem efetuar-se exigências administrativas e controlos aritméticos; manifesta a sua preocupação com o facto de, mesmo em caso de dúvida acerca da elegibilidade do custo declarado, só terem sido realizados controlos ex ante limitados (Relatório Anual, ponto 6.17 e exemplo 6.2); insiste na adoção de medidas destinadas a remediar esta situação;

               158.

               Pensa que deve encontrar-se o equilíbrio entre facilitar os pagamentos e controlar a elegibilidade do custo declarado; insta a Comissão a modificar a sua estratégia de controlo ex ante e a aplicar uma abordagem baseada nos riscos, a fim de dar uma resposta mais eficaz aos riscos específicos da declaração de custos e – em caso de risco elevado – alargar os procedimentos de controlo ex ante aos controlos efetuados no local;

               159.

               Manifesta a sua séria preocupação com o facto de os certificados de auditoria continuarem a ser apenas parcialmente eficazes (Relatório Anual, ponto 6.22); recorda que os certificados de auditoria são um dos elementos mais importantes do controlo ex ante da Comissão; solicita à Comissão que transforme em prática corrente a comunicação formal com os auditores externos, transmitindo as suas reações e pedindo explicações nos casos em que os certificados de auditoria não sejam fiáveis;

               160.

               Regozija-se com o facto de a estratégia de auditoria ex post da Comissão ser considerada eficaz para detetar e corrigir erros (Relatório Anual, ponto 6.30); congratula-se ainda com a adequação dos procedimentos da Comissão para recuperar os fundos indevidamente gastos e com a maior utilização pela Comissão de medidas corretivas, como a rescisão antecipada de contratos e a aplicação de sanções;

               161.

               Manifesta a sua séria preocupação com o facto de a taxa de erro residual se basear em pressupostos que nem sempre são verdadeiros, como a «extrapolação» dos erros apurados numa declaração de custos para outras declarações de custos do mesmo beneficiário; partilha a opinião do Tribunal de Contas, considerando que a taxa de erro residual não é inteiramente fidedigna (Relatório Anual, ponto 6.32); considera que isto põe também em causa a fiabilidade das reservas formuladas pelos diretores-gerais, já que um dos principais indicadores utilizados para decidir se devem ou não ser formuladas reservas é a taxa de erro residual;

      Pontos de vista na perspetiva de políticas específicas

      Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento

               162.

               Considera que a atual crise orçamental e económica que muitos Estados-Membros estão a atravessar exige que a União, mais do que nunca, maximize a eficiência e o impacto da sua ajuda; manifesta-se, perante este pano de fundo, preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter detetado no seu relatório anual relativo ao exercício de 2010 que, em 2010, os sistemas de supervisão e controlo da Comissão relativos à ajuda externa e ao desenvolvimento foram, uma vez mais, apenas parcialmente eficientes para assegurar a regularidade dos pagamentos e de dois terços dos erros quantificáveis não terem sido detetados pelos controlos da Comissão;

               163.

               Reconhece, não obstante, os esforços que a Comissão está atualmente a realizar para melhorar a conceção e a implementação dos seus sistemas de supervisão e controlo e para aumentar a qualidade dos dados inseridos no sistema informático de gestão CRIS; congratula-se com o facto de, em termos globais, os pagamentos relativos à ajuda externa e ao desenvolvimento em 2010 não conterem erros materiais e apresentarem uma taxa estimada de erro inferior à de 2009; incentiva a Comissão a desenvolver uma metodologia coerente para as Direções competentes para as relações externas, destinada a calcular a taxa de erro residual, a melhorar mais o seu quadro de auditoria externa e a manter os maiores níveis de controlo possíveis;

               164.

               Incentiva a Comissão, em especial, a melhorar a qualidade das funções de controlo ex ante, monitorização e relato, supervisão e auditoria com base no risco das delegações da União, onde a maioria dos erros são detetados, a reforçar a capacidade das secções operacional e financeira das delegações, a aumentar os recursos postos à disposição das delegações para atividades essenciais de monitorização, a sistematizar o quadro de controlo, o que engloba a introdução da monitorização plurianual e de planos de avaliação, e a reforçar as orientações em matéria de monitorização;

               165.

               Solicita à Comissão que encontre soluções viáveis para os desafios organizacionais provocados pela fusão da DG DEV com a DG AIDCO no fim de 2010; insta a Comissão e o SEAE, lançado em dezembro de 2010, a concluírem o mais rapidamente possível acordos de funcionamento que clarifiquem os seus papéis e responsabilidades respetivos no ciclo de programação e implementação da assistência externa, o que abrange as delegações;

               166.

               Considera que os novos instrumentos de financiamento ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual devem refletir plenamente os poderes legislativos e de controlo reforçados do Parlamento decorrentes do Tratado de Lisboa, e considera que o Parlamento deve ser associado ao processo de programação em pé de igualdade com o Conselho;

               167.

               Incentiva a Comissão a continuar a aumentar a eficácia da ajuda da União ao setor do ensino básico na África Subsariana e no Sul da Ásia (52), nomeadamente através do estabelecimento de indicadores e objetivos realistas para monitorizar eficazmente os resultados, garantindo que as delegações disponham de pessoal com especialização e experiência suficientes para assegurar o diálogo setorial com os governos parceiros e outros doadores, e centrando-se mais sobre a qualidade do ensino e a capacidade dos governos beneficiários para fazerem face ao aumento de inscrições nas escolas;

               168.

               Manifesta-se consternado com a fraude de grande escala descoberta no fim de 2010 pelo Fundo Global para a Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo no Mali, na Mauritânia, no Djibuti e na Zâmbia, e preocupado com a possível apropriação fraudulenta de montantes avultados, como dotações da contribuição da UE, de 2010, para o Fundo Global; incentiva a Comissão a trabalhar mais estreitamente com o Fundo Global para apoiar e monitorizar as suas intervenções a nível de países individuais, a fim de evitar a repetição de tais casos de corrupção e de melhorar a responsabilização financeira e a eficácia do Fundo Global;

               169.

               Reitera o seu pedido de uma maior participação dos parlamentos e mais ampla consulta à sociedade civil e às autoridades locais nos países parceiros ao elaborar e rever os Documentos Estratégicos por País e os Programas Indicativos Plurianuais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).

      Pontos de vista na perspetiva da política de emprego e assuntos sociais

               170.

               Observa que 18 % das despesas respeitantes à política de coesão da União se destinam ao emprego e aos assuntos sociais, sendo a grande maioria das despesas efetuadas neste domínio (94 %) imputável ao Fundo Social Europeu (FSE);

               171.

               Regista, pois, com satisfação que, no tocante ao FSE, as dotações de autorização, no montante de 10,8 mil milhões de euros, registaram uma taxa de utilização de 100 %, tendo as dotações de pagamento, no valor de 7,1 mil milhões EUR, apresentado uma taxa de utilização de 87,9 %; reconhece que a taxa mais baixa de execução das dotações de pagamento se deveu ao facto de algumas dotações de autorização apenas terem sido contraídas no decurso do último trimestre; reconhece os esforços envidados pela Comissão para melhorar a gestão financeira;

               172.

               Regista a estimativa do Tribunal de Contas segundo a qual a taxa de erro em 2010 ascendeu a 7,7 % no que respeita à despesa nos domínios da coesão, da energia e dos transportes; declara-se surpreendido com a constatação do Tribunal de Contas de que diretivas da União não foram devidamente transpostas para o direito nacional no domínio da adjudicação de contratos públicos; espera, pois, que a Comissão melhore a sua supervisão da transposição dos referidos diplomas para o direito nacional e verifique a admissibilidade dos projetos que beneficiam de financiamento; considera que os contratos públicos se aplicam em menor medida ao FSE;

               173.

               Reconhece os esforços da Comissão no sentido de assegurar, através de formações bilaterais e multilaterais, que os Estados-Membros prestem formação, informação, orientação e aconselhamento contínuos aos beneficiários e organismos de execução a fim de diminuir a taxa de erro dos pagamentos; lamenta que os Estados-Membros sejam aparentemente incapazes de o fazer por si próprios;

               174.

               Reitera o seu pedido de obrigar os Estados-Membros a prestar contas pela gestão financeira dos instrumentos de financiamento e faz sua a reivindicação do Tribunal de Contas de que a intervenção do FSE seja regularmente controlada pela Comissão;

               175.

               Recorda que se impõe assegurar uma utilização correta dos recursos financeiros pelos Estados-Membros e que a interrupção e suspensão de pagamentos são instrumentos eficazes para o fazer;

               176.

               Expressa a sua apreensão face ao elevado número de erros detetados pelo Tribunal de Contas relativamente aos instrumentos de engenharia financeira;

               177.

               Lamenta que, até à data, as recomendações do Tribunal de Contas sobre a contribuição do FSE para a luta contra o abandono escolar prematuro só em parte tenham sido postas em prática pela Comissão;

               178.

               Recorda que cabe à Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, que administra os fundos, adotar medidas apropriadas para a prevenção da fraude e da corrupção; congratula-se com a estreita cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); exige a garantia de que os casos de fraude no âmbito do FSE sejam também objeto de investigação penal e de sanções por parte das autoridades judiciais nacionais;

               179.

               Acolhe favoravelmente as diligências empreendidas pela Comissão para obter de todos os Estados-Membros uma prestação de contas detalhada mediante a apresentação de relatórios de controlo anuais por parte dos serviços de auditoria e de relatórios anuais de síntese, e considera necessário que a Comissão amplie a sua atividade de controlo de molde a comunicar ao Parlamento o valor acrescentado do financiamento da União;

               180.

               Salienta as necessidades específicas dos grupos-alvo e dos promotores de projetos no âmbito do FSE; sugere que o cofinanciamento de projetos deve também englobar as atividades de voluntariado exercidas em organizações sem fins lucrativos e as contribuições em espécie; solicita um levantamento atualizado dos custos administrativos do FSE junto dos promotores de projetos, por Estado-Membro e por projeto;

               181.

               Salienta que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização financiou 21 projetos num valor total de 105 milhões EUR, elevando-se a 500 milhões EUR o montante máximo das dotações que podem ser mobilizadas através de transferências; congratula-se com a tendência crescente entre os Estados-Membros para o desenvolvimento e a apresentação de projetos apropriados neste contexto; incentiva a Comissão a apoiar de modo mais eficaz os Estados-Membros aquando do desenvolvimento e da apresentação de projetos ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a fim de ajudar os trabalhadores a encontrarem novos postos de trabalho e a desenvolverem novas competências quando tenham perdido o emprego na sequência de mudanças estruturais ocorridas nos padrões do comércio a nível mundial ou da crise económica e financeira mundial;

               182.

               Exorta o Tribunal de Contas a examinar igualmente as outras rubricas orçamentais que se inscrevem no domínio social e do emprego e a determinar as razões pelas quais as dotações inscritas não foram integralmente utilizadas.

               183.

               Insta o Tribunal de Contas a apresentar as taxas de erro referentes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) em separado, e não numa base agregada;

               184.

               Espera que a Comissão apresente relatórios de avaliação detalhados sobre os projetos-piloto;

      Pontos de vista na perspetiva da política do mercado interno e da proteção dos consumidores

               185.

               Nota com satisfação o aumento da taxa de execução das dotações para pagamento no Título 12; salienta, porém, a baixa taxa de execução da rubrica orçamental 17 02 04, o que teve um impacto negativo sobre a taxa média de execução no domínio da política dos consumidores; salienta a necessidade de a Comissão se basear em mecanismos de previsão mais eficientes das necessidades de pagamento para melhorar a execução orçamental; congratula-se com os progressos realizados pela Comissão neste domínio em 2011;

               186.

               Salienta a necessidade de promover a educação financeira dos consumidores, a fim de os capacitar em relação a serviços financeiros; assim, não obstante as insuficiências de execução anteriormente indicadas, e tendo em conta a recente evolução positiva neste domínio, reitera o seu apoio ao Projeto-Piloto sobre a Transparência e a Estabilidade dos Mercados Financeiros, lançado em 2010; incentiva a Comissão a tomar medidas para identificar as melhores práticas no que diz respeito à utilização das dotações atribuídas;

               187.

               Congratula-se com a iniciativa da Comissão de organizar seminários de trabalho nos Estados-Membros para tratar os problemas com que as administrações nacionais se confrontam na aplicação e no cumprimento da legislação relativa ao Mercado Interno; considera que tais iniciativas terão um efeito positivo sobre os resultados em matéria de execução;

               188.

               Insta mais uma vez a Comissão a analisar a eficácia dos atuais programas de financiamento a favor das PME e a explorar o desenvolvimento de novos instrumentos financeiros conjuntos;

               189.

               Congratula-se com a importância que a Comissão atribui à promoção dos programas SOLVIT e EU Pilot enquanto mecanismos alternativos de resolução de litígios, e solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste domínio; salienta que a Rede SOLVIT se revelou eficaz na resolução de problemas que afetam os cidadãos, como, por exemplo, o reconhecimento de qualificações profissionais e de direitos de emprego; reitera o seu apoio à existência de uma rubrica orçamental separada e de meios financeiros adequados para a Rede SOLVIT, o portal «Your Europe» e outros instrumentos utilizados para assegurar que o mercado interno funcione no terreno; acolhe favoravelmente o portal «Your Europe» reformulado enquanto sítio web de entrada única que dá acesso a informação sobre os direitos em diferentes setores, assim como a serviços de assistência; considera que a disponibilização de informação pública sobre o portal «Your Europe» deve ser intensificada e que este portal deve ser mais amplamente promovido junto dos cidadãos e do mundo empresarial da União;

               190.

               Congratula-se com a continuação do apoio financeiro à Rede de Centros Europeus de Consumidores (CEC-Net) e com o estudo encomendado para avaliar a sua eficiência; solicita à Comissão que extraia as conclusões desse estudo e tome medidas destinadas a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, e que assegure um financiamento estável à CEC-Net; salienta a importância de aumentar a sensibilização dos consumidores para os serviços oferecidos pela CEC-Net; acolhe com agrado as medidas tomadas pela Comissão a este respeito, como campanhas na comunicação social e medidas de otimização de motores de pesquisa;

               191.

               Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para assegurar que as demonstrações financeiras dos Estados-Membros para efeitos de recursos próprios tradicionais sejam exatas e reforcem a supervisão aduaneira nacional, a fim de evitar erros em montantes de recursos próprios tradicionais cobrados, de acordo com a recomendação do Tribunal de Contas (ponto 2.21); incentiva, portanto, a Comissão a fazer um esforço adicional para simplificar o enquadramento legal, designadamente para resolver os problemas que ainda persistem em alguns sistemas de controlo;

               192.

               Sublinha a complexidade das regras enquanto fonte de erros importante no capítulo «Investigação e outras políticas»; solicita à Comissão que explore diferentes opções para melhorar o equilíbrio entre a simplificação e o controlo, a fim de reduzir os encargos administrativos das PME; salienta a complexidade das regras relativas a concursos públicos e recomenda, portanto, a sua simplificação, a fim de reduzir a incidência global de erros;

               193.

               Manifesta-se preocupado com o facto de a eficácia dos sistemas de supervisão e controlo da Comissão ser parcial; salienta que alguns erros detetados pelo Tribunal de Contas não foram detetados pela Comissão, pelo que sublinha a necessidade de fazer esforços para melhorar os sistemas de controlo atuais;

               194.

               Reconhece os esforços feitos pela Comissão na aplicação do Código Aduaneiro Modernizado; constata os atrasos verificados no processo e insta a Comissão a fixar um calendário mais realista;

               195.

               Reitera o seu pedido à Comissão de que transmita anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações orçamentais feitas a propósito da mesma rubrica;

               196.

               Considera que, não obstante as justificadas críticas do Tribunal de Contas (53), o Mecanismo de Garantia a favor das PME constitui um instrumento financeiro essencial de impulso adicional ao potencial das empresas manufatureiras e comércios de venda a retalho; incentiva a Comissão a maximizar o valor acrescentado do Mecanismo de Garantia a favor das PME e a continuar a promover a inovação e o empreendedorismo da União à escala mundial;

               197.

               Toma nota do Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «O controlo da aplicação do procedimento aduaneiro 42 evita e deteta a evasão ao IVA?»; solicita à Comissão que, para evitar perdas significativas para os orçamentos nacionais devido à evasão ao IVA, vá mais longe na modificação do quadro regulamentar da União; solicita, além disso, aos Estados-Membros que melhorem a colaboração e tornem mais eficiente o intercâmbio de informação, a fim de assegurar uma gestão uniforme da isenção do IVA pelas administrações aduaneiras;

               198.

               Recorda a responsabilização dos Estados-Membros pela prestação de contas, nos termos do artigo 317.o do TFUE, bem como o seu dever de reforçarem os sistemas de controlo no que diz respeito, em primeiro lugar, às inspeções de gestão antes de certificarem as despesas à Comissão e, em segundo lugar, às suas orientações relativas a sínteses anuais, que constituem uma fonte útil de fiabilidade;

               199.

               Solicita à Comissão que, por referência ao documento «Um orçamento para a Europa 2020», prossiga os seus trabalhos com o Parlamento e o Conselho e assegure que as futuras atividades de programação da União respeitem os princípios da simplificação, da boa gestão financeira e da responsabilização pela prestação de contas; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que se centrem sobre objetivos SMART – específicos, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e calendarizados de modo a coincidirem com o planeamento de programas de despesas da União, e que, simultaneamente, tenham em conta os eventuais riscos de execução;

      Pontos de vista na perspetiva da política de transportes e turismo

               200.

               Constata que o orçamento de 2010 definitivamente aprovado e subsequentemente alterado no decurso do exercício previa, especificamente para as políticas do âmbito de competência da Comissão dos Transportes e do Turismo, um total de 2 640 819 360 EUR em dotações de autorização e 1 895 014 386 EUR em dotações de pagamento; constata igualmente que, destes montantes:

                           —

                           1 012 440 000 EUR de dotações de autorização e 890 594 000 EUR de dotações de pagamento diziam respeito às redes transeuropeias de transportes (RTE-T),

                           —

                           16 876 000 EUR de dotações de autorização e 15 375 000 EUR de dotações de pagamento diziam respeito à segurança dos transportes,

                           —

                           63 940 000 EUR de dotações de autorização e 30 257 000 EUR de dotações de pagamento diziam respeito ao Programa Marco Polo,

                           —

                           165 788 360 EUR de dotações de autorização e 128 447 410 EUR de dotações de pagamento diziam respeito às agências no domínio dos transportes,

                           —

                           896 035 000 EUR de dotações de autorização e 455 135 000 EUR de dotações de pagamento diziam respeito ao Programa Galileo,

                           —

                           427 740 000 EUR de dotações de autorização e 346 880 476 EUR de dotações de pagamento diziam respeito aos transportes, incluindo um domínio prioritário consagrado à mobilidade urbana sustentável, a título do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento,

                           —

                           4 600 000 EUR de dotações de autorização e 3 520 000 EUR de dotações de pagamento diziam respeito ao domínio do turismo;

               201.

               Nota que, ao examinar a execução do orçamento relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas optou por se concentrar sobre as políticas da coesão e da energia, em detrimento da política dos transportes;

               202.

               Congratula-se com as elevadas taxas de utilização das dotações de autorização destinadas a projetos relevantes das RTE-T; convida os Estados-Membros a assegurarem um financiamento suficiente através dos orçamentos nacionais a fim de acompanharem este compromisso da União; recorda que o Parlamento apoiou um nível de financiamento da União mais elevado; incentiva os Estados-Membros, no quadro dos projetos transfronteiriços, a envidar todos os esforços para a obtenção de acordos financeiros equilibrados e que estejam à altura das ambições da União;

               203.

               Solicita à Comissão que apresente anualmente as listas dos projetos de infraestruturas, turismo e transportes cofinanciados pelo Fundo de Coesão e pelos fundos regionais, como é o caso dos fundos RTE-T, e que permita a outras instituições e aos contribuintes que disponham, de uma forma facilmente acessível e transparente, de informações sobre o cofinanciamento por parte da União;

               204.

               Congratula-se com a revisão intercalar dos projetos prioritários do programa plurianual RTE-T 2007-2013 que a DG Mobilidade e Transportes (MOVE) efetuou em 2010 para avaliar os progressos realizados na implantação da rede; considera que esta revisão definiu o princípio que visa subordinar o financiamento aos progressos tangíveis dos projetos, a fim de maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis; convida a Comissão a alargar este exercício de revisão baseado nos resultados a outras direções-gerais e políticas da União, e solicita às outras comissões do Parlamento que façam o mesmo;

               205.

               Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão relativas às RTE-T e ao respetivo instrumento financeiro, designado «Mecanismo para a Interconexão na Europa», salienta o valor acrescentado europeu de uma melhor utilização dos fundos e apoia os seus compromissos orçamentais, que estão à altura das ambições da nova proposta; apoia o desenvolvimento de fontes inovadoras de financiamento, na perspetiva da conclusão dos projetos de infraestruturas europeias de transportes, necessariamente complexas e onerosas, dentro dos prazos;

               206.

               Congratula-se com a iniciativa «Empréstimos obrigacionistas para o financiamento de projetos» e solicita à Comissão que assegure o acompanhamento da eficácia deste novo instrumento e dos seus efeitos multiplicadores; considera muito oportuna a proposta de destinar 10 000 000 000 EUR provenientes do Fundo de Coesão à infraestrutura de transportes através do Mecanismo para a Interconexão na Europa, a fim de aumentar tanto a eficácia como o valor acrescentado das políticas estruturais e de coesão; solicita que sejam aperfeiçoados os sistemas de gestão e controlo da utilização de dotações do Fundo de Coesão a fim de garantir uma absorção adequada e eficaz desses fundos;

               207.

               Lamenta a baixa taxa de utilização das dotações de pagamento no domínio da segurança dos transportes (65 %); toma nota do facto de o montante que se encontrava no orçamento de 2010 ser o proposto pela Comissão no seu anteprojeto de orçamento; convida a Comissão a fornecer uma explicação pormenorizada da subutilização destas dotações e das medidas que tenciona tomar para assegurar que o problema não se repita;

               208.

               Congratula-se com o aumento da taxa de utilização das dotações de pagamento atribuídas à segurança dos transportes, aos direitos dos passageiros e ao Programa Marco Polo II; nota, no entanto, que 14 % das dotações do Programa Marco Polo II foram transferidas para outras rubricas orçamentais; observa que também foi transferida uma parte da rubrica orçamental do programa SESAR e deseja recordar a grande importância deste programa para o reforço da política industrial da União;

               209.

               Acolhe favoravelmente a taxa de utilização das dotações de pagamento dos programas Egnos e Galileo, que consolidou o progresso registado em 2009; salienta a importância dos investimentos neste setor, que têm repercussões sobre todas as políticas da União e, em particular, sobre os setores da logística, dos transportes sustentáveis e da segurança dos transportes; saúda o êxito do lançamento, em 21 de outubro de 2011, dos dois primeiros satélites operacionais Galileo, o que representa um passo fundamental para o sucesso dos dois programas; solicita medidas para garantir o financiamento adequado, o desenvolvimento, a implementação e a viabilidade das aplicações e serviços inovadores apoiados por estes programas no domínio dos transportes, a fim de maximizar o potencial dos programas;

               210.

               Toma nota do Relatório especial intitulado «Que eficácia para os projetos turísticos cofinanciados pelo FEDER?», no qual se constata que o turismo representa a indústria de serviços mais importante da União; acolhe favoravelmente a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a maioria dos projetos geraram resultados a vários títulos, quer se trate da criação ou da manutenção de postos de trabalho, da instalação de capacidades de acolhimento ou da atividade turística; convida a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal de Contas em matéria de gestão e controlo dos fundos FEDER destinados a projetos no domínio do turismo e a utilizar as disposições do Tratado de Lisboa para propor um programa plurianual para o turismo com financiamento orçamental adequado;

               211.

               Regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes são, nos seus aspetos essenciais, legais e regulares; manifesta-se preocupado com o montante de dotações de autorização transitadas (14,5 %); convida a Comissão a apresentar uma explicação pormenorizada sobre as dotações transitadas;

               212.

               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios anteriores que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando o serão;

      Pontos de vista na perspetiva da política de liberdades cívicas, justiça e assuntos internos

               213.

               Lamenta a diminuição registada na execução das dotações de autorização previstas no orçamento para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (94,8 % em 2010, contra 97,7 %, em 2009), bem como o ligeiro decréscimo do nível de execução das dotações de pagamento (88,7 % em 2010, contra 89,6 % em 2009);

               214.

               Congratula-se com o facto de terem sido realizados progressos significativos na redução do nível de anulação das dotações de pagamento (de 8,5 % em 2009 para 2,8 % em 2010); lamenta o aumento do nível de transições (de 1,9 % em 2009 para 8,5 % em 2010) registado, principalmente devido às transições no Fundo para as Fronteiras Externas, no Fundo Europeu de Regresso e no SIS II; exorta a Comissão a reduzir o nível de transições de dotações de pagamento no orçamento para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça;

               215.

               Acolhe favoravelmente as elevadas taxas de execução de três dos quatro fundos do programa «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»; toma nota da justificação fornecida pela Comissão relativamente à baixa taxa de execução do Fundo para as Fronteiras Externas, nomeadamente o facto de os programas anuais dos cinco países que participaram pela primeira vez em 2010 no referido fundo não terem sido adotados em 2010.

      Pontos de vista na perspetiva da política de cultura e educação

               216.

               Congratula-se com os esforços destinados a continuar a simplificar os procedimentos e a reforçar a acessibilidade aos programas no domínio da educação e cultura, e nota que, em 2010, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) disponibilizou formulários eletrónicos para a maioria das ações e programas, em particular o Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV), o Programa Cultura e o Programa Europa para os Cidadãos; está satisfeito com a ampla utilização de decisões relativas a montantes fixos e subvenções; salienta a importância de um equilíbrio adequado entre procedimentos flexíveis e controlos necessários;

               217.

               Lamenta que os controlos de base relativos ao PALV não tenham sido plenamente executados pelas agências nacionais, o que resultou numa absorção insuficiente de fundos pelo programa, devido à apresentação de dados incoerentes e à falta de realização atempada do número mínimo de verificações; solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para garantir que todas as agências nacionais assumam as suas responsabilidades;

               218.

               Regista com satisfação que a Comissão melhorou os seus sistemas de controlo e que o domínio de intervenção «Cultura e Educação», no âmbito do grupo de políticas «Investigação e Outras Políticas Internas», não contém erros materiais;

               219.

               Congratula-se com a melhoria significativa registada em matéria de atrasos de pagamento e nota com satisfação que a EACEA executou 94 % dos seus pagamentos dentro dos prazos previstos; recorda que qualquer atraso de pagamentos afeta os direitos dos beneficiários, em particular os das pequenas e médias empresas, e, por conseguinte, o êxito dos programas; recorda, no entanto, que a parte principal de uma subvenção deve ser paga o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, durante o período subvencionado, a fim de não aumentar a dependência das organizações da aprovação de empréstimos pelos bancos, uma vez que a EACEA considera que os juros não são elegíveis;

               220.

               Observa que a Comissão lançou um concurso relativo a uma rede pan-europeia de televisão, previsto nos orçamentos de 2009 e 2010; está, portanto, muito preocupado com o facto de em 2010 a Comissão ter decidido encerrar o projeto, reafetando as dotações a outros fins, sem posição favorável do Parlamento ou do Conselho para esse efeito; solicita a publicação de todos os contratos e recomendações relativos à rede de televisão, bem como das avaliações feitas pelo comité de seleção;

      Pontos de vista na perspetiva da política de ambiente, saúde pública e segurança alimentar

               221.

               Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à saúde pública e à segurança alimentar são satisfatórias; recorda, neste contexto, que apenas 0,76 % do orçamento da União são consagrados a medidas de intervenção da responsabilidade da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar;

      Ambiente e medidas de luta contra as alterações climáticas

               222.

               Salienta a taxa global de execução de 99,26 % nos domínios do ambiente e das medidas de luta contra as alterações climáticas; nota, além disso, que a execução das dotações de pagamento se situou ao nível de 84,1 %;

               223.

               Congratula-se com a execução de 99,4 % do orçamento operacional do programa LIFE+; observa que, em 2010, 240 000 000 EUR foram atribuídos a subvenções para projetos, 9 300 000 EUR a atividades operacionais de NGO, 42 500 000 EUR a medidas destinadas a apoiar o papel da Comissão no lançamento e acompanhamento da evolução das políticas e da legislação e 14 500 000 EUR para apoio administrativo;

               224.

               Salienta a divergência entre as atribuições nacionais indicativas e as atribuições finais por Estado-Membro dos fundos LIFE+, bem como a diferença nos números de propostas enviadas pelos diferentes Estados-Membros; incentiva a Comissão a intensificar os seus esforços para prestar uma formação anual às autoridades nacionais e organizar seminários em todos os Estados-Membros com vista a fornecer informações gerais sobre os objetivos do programa LIFE + e sobre a forma de preparar uma proposta bem-sucedida;

               225.

               Reconhece a falta de base legal para a aplicação do programa de ação da UE para combater as alterações climáticas; congratula-se com a transferência de um montante total de 15 000 000 EUR para o mecanismo financeiro no âmbito da Iniciativa de Financiamento da Energia Sustentável, tendo em vista o desenvolvimento de instrumentos de financiamento adequados para dar maior incentivo aos projetos em matéria de eficiência energética e aos projetos de exploração de fontes de energia renováveis;

               226.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas relativas às auditorias ex post que a Comissão tem realizado desde 2006 segundo critérios baseados no risco; congratula-se com o facto de a DG ENV ter decidido mudar a sua metodologia de amostragem em 2011, a fim de dispor de resultados baseados também numa amostragem aleatória, que poderá ser mais facilmente generalizada a todo o projeto;

               227.

               Congratula-se com o plano de ação concebido pela DG CLIMA para melhorar as medidas de segurança nacionais, que se revelou necessário após a identificação de uma falha de segurança significativa nos registos nacionais do regime de comércio de licenças de emissão da UE;

               228.

               Constata que, no âmbito do orçamento de 2010, foram realizados sete projetos-piloto e uma ação preparatória;

               229.

               Salienta o facto de a taxa de execução das contribuições para atividades ambientais internacionais, que se destinam a cobrir contribuições obrigatórias e facultativas para convenções, protocolos e acordos internacionais, estar sujeita às oscilações das taxas de câmbio pelo facto de a maior parte das contribuições ser paga em dólares US;

      Saúde pública e segurança alimentar

               230.

               Congratula-se com a taxa de execução das dotações de autorização (99,7 %) no domínio da saúde pública (excluindo as dotações previstas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a Agência Europeia de Medicamentos); constata que a taxa de execução no domínio da segurança alimentar, da saúde e bem-estar dos animais e das questões fitossanitárias foi de 95,3 %;

               231.

               Salienta a importância do programa de saúde pública; saúda, neste contexto, a taxa de execução de quase 100 %, muito satisfatória, das dotações de autorização; está ciente de que taxa de execução das dotações de pagamento (95,1 %), que é inferior, se deve a pedidos de pagamento tardios por parte dos beneficiários de subvenções ou à prorrogação de prazos de contratos;

               232.

               Sublinha a importância de prosseguir a sensibilização do público sobre os efeitos nocivos do consumo de tabaco; considera que a execução total do montante disponível em 2010 representa um êxito da campanha HELP;

               233.

               Toma conhecimento das observações do Tribunal de Contas sobre a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, entidade administrativa da Comissão; solicita a esta Agência de Execução que reduza significativamente as suas transições de dotações mediante uma revisão dos seus instrumentos de programação e informação orçamental, a fim de respeitar o princípio da anualidade do orçamento da União; toma igualmente conhecimento do relatório anual da Comissão sobre as auditorias internas efetuadas em 2010 e incentiva a Agência de Execução a debruçar-se, juntamente com a sua DG associada, sobre as questões abordadas, como a governação e a arquitetura informáticas;

               234.

               Toma conhecimento da taxa de execução de 95,3 % do capítulo 17 04 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade); está ciente de que não era possível proceder a uma execução total devido ao reduzido número de surtos de doenças dos animais e, consequentemente, a uma utilização dos fundos de emergência inferior à prevista, bem como ao facto de não ter sido necessário comprar vacinas de emergência;

               235.

               No que diz respeito às medidas de erradicação, nota que os pedidos de pagamento final apresentados pelos Estados-Membros foram, frequentemente, muito inferiores às estimativas iniciais; nota igualmente que foram necessárias mais auditorias devido a anteriores taxas de erro elevadas, o que também atrasa a execução dos pagamentos neste domínio;

               236.

               Deplora os resultados menos bons a nível dos pagamentos relativos às medidas fitossanitárias, devido a atrasos dos Estados-Membros na apresentação dos documentos exigidos ou ao facto de os dossiês estarem incompletos; insta os Estados-Membros a melhorarem os procedimentos neste contexto;

      Pontos de vista na perspetiva da política de assuntos externos

               237.

               Observa que os erros não quantificáveis assinalados pelo Tribunal de Contas dizem respeito, na sua maioria, a procedimentos de contratação e de prorrogação de contratos; reitera, à semelhança do que fizera em processos de quitação anteriores, a sua preocupação com a grande vulnerabilidade destes dois setores à fraude e à má gestão;

               238.

               Toma nota do facto de os sistemas de supervisão e de controlo nos setores da ação externa, do desenvolvimento e do alargamento serem considerados apenas parcialmente eficazes, e solicita à Comissão e ao SEAE que tomem as medidas necessárias para melhorar a regularidade dos pagamentos;

               239.

               Recorda que os principais riscos associados ao apoio orçamental (nomeadamente o risco decorrente da incerteza quanto à eficácia da ajuda e os riscos de fraude e corrupção) não figuram na auditoria sobre a declaração de fiabilidade; solicita à Comissão que proceda a um controlo rigoroso destes riscos;

               240.

               Considera que, para além dos esforços necessários para melhorar a regularidade dos pagamentos, a Comissão deverá, para todas as suas intervenções, proceder a avaliações sistemáticas sob o ponto de vista da relação custo/benefício, como recomendou o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial (54); insiste em que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, seja informado dos resultados dessas avaliações, nomeadamente os das atividades no domínio da PESC;

               241.

               Salienta, no entanto, que a relação custo/benefício não pode, por si só, ser sempre considerada como critério suficiente para avaliar a adequação da assistência prestada pela União num país terceiro; está convencido de que a eficácia da assistência para a realização dos objetivos da política externa da União deve ser sistematicamente avaliada e prever a tomada em consideração de outros critérios, tais como os interesses estratégicos da União, a necessidade da sua presença no terreno ou a implantação de projetos e ações que promovam os valores e os princípios fundamentais da União;

               242.

               Concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que muitos dos domínios da assistência da União poderiam, em alguns casos, ser otimizados e o impacto da assistência poderia ser reforçado com uma melhor coordenação com os Estados-Membros, cuja ação externa não deverá ser considerada concorrencial, mas sim complementar da da União; apela, portanto, a que se envidem maiores esforços no que diz respeito à coordenação dos doadores da União com países terceiros e organizações internacionais;

      Pontos de vista na perspetiva da política de desenvolvimento regional

               243.

               Observa que a execução orçamental no domínio da política regional foi boa, tendo sido efetuados pagamentos no valor de 30 557 000 000 EUR, e que a maior parte dos pagamentos de 2010 foram respeitantes principalmente, e pela primeira vez, à execução dos programas de 2007-2013 (25 550 000 000 EUR de pagamentos intercalares em comparação com 9 420 000 000 EUR em 2009);

               244.

               Lamenta que a política regional tenha feito parte de um grupo muito propenso a erros, afetando tais erros 49 % dos 243 pagamentos auditados pelo Tribunal de Contas; nota, porém, que apenas alguns dos erros terão impacto financeiro e que a frequência de 49 % é mais baixa do que no período de 2000-2006; salienta que a taxa de erro tem diminuído em comparação com as taxas de erros detetados no período de programação de 2000-2006; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem, no âmbito da gestão partilhada, uma tendência para continuar a reduzir a taxa de erro;

               245.

               Recorda que um erro ocorre quando uma operação não é efetuada de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, tornando assim irregulares as despesas declaradas (e reembolsadas); observa também que um erro não significa necessariamente que os fundos tenham desaparecido, tenham sido perdidos ou gastos inutilmente, nem que tenha sido cometida uma fraude;

               246.

               Constata que o incumprimento quer das regras da contratação pública, quer das regras de elegibilidade representa uma elevada proporção da taxa de erro estimada (31 % e 43 %, respetivamente); toma nota, neste contexto, da recomendação do Tribunal de Contas sobre a identificação de áreas destinadas a uma simplificação adicional; solicita, portanto, que seja analisada a necessidade de reforçar os aspetos da assistência técnica e, em todo o caso, a necessidade de manter os elementos de controlo financeiro com plena capacidade operacional; salienta a necessidade de a Comissão simplificar as regras, a fim de assegurar procedimentos mais conviviais e de não desencorajar os beneficiários potenciais de participarem nos projetos; exorta os Estados-Membros a simplificarem as suas disposições nacionais, que muitas vezes acrescentam encargos administrativos não exigidos pelas regras da União; considera, por conseguinte, que devem ser prosseguidos de forma rigorosa os esforços para continuar a reduzir esta taxa de erro;

               247.

               Lamenta as deficiências na aplicação dos instrumentos de engenharia financeira, nomeadamente no que respeita ao incumprimento de requisitos regulamentares na contribuição dos programas operacionais para os fundos que aplicam os referidos instrumentos, bem como às deficiências dos relatórios apresentados e aos requisitos de verificação estabelecidos; observa que o potencial dos instrumentos de engenharia financeira deve continuar a ser desenvolvido, a fim de permitir, respetivamente, o desenvolvimento de projetos estratégicos qualitativos, a participação de agentes e capitais privados, especialmente PME, e a utilização de capital em projetos da União; incita a Comissão a simplificar as regras de funcionamento destes instrumentos, cuja atual complexidade restringe a sua utilização; recomenda a realização de análises mais pormenorizadas que avaliem o efeito real destes instrumentos e as orientações para a melhoria da sua aplicação; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações em matéria de fornecimento de informações;

               248.

               Observa que, num grande número de operações afetadas por erros, as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para os detetar e aplicar medidas corretivas antes da certificação; solicita à Comissão que reforce a sua assistência às autoridades de gestão (AG) através de workshops específicos, notas de orientação, divulgação de boas práticas e formação dos funcionários responsáveis pela gestão, visto que a maioria dos erros ocorre no controlo de primeiro nível; salienta que deve ser promovido um acompanhamento constante da transferência real de medidas de formação dirigidas às AG, a fim de garantir a transmissão efetiva de conhecimentos, conferindo especial atenção ao que acontece a nível local; solicita o estabelecimento de mecanismos de correção, incluindo a aplicação de medidas sancionatórias em caso de negligência manifesta;

               249.

               Congratula-se com a explicação da Comissão segundo a qual, pela primeira vez, a grande maioria dos erros se concentra em apenas três Estados-Membros e apenas em alguns programas operacionais;

      Pontos de vista na perspetiva da política dos direitos da mulher e da igualdade dos géneros

               250.

               Recorda ao Tribunal de Contas e à Comissão que, nos termos do artigo 8.o do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia em todas as suas atividades; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, se for caso disso, avalie a execução orçamental segundo uma perspetiva de género;

               251.

               Lamenta que o relatório anual não contenha observações do Tribunal de Contas, nem respostas da Comissão, no tocante às despesas relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres;

               252.

               Salienta que uma auditoria do orçamento que inclua uma perspetiva de género constitui um requisito essencial para a elaboração de um orçamento com uma dimensão de género e, como tal, suscetível de demonstrar os efeitos da despesa na igualdade entre homens e mulheres e, em particular, se os homens e as mulheres beneficiam dessa despesa proporcionalmente ou se o orçamento tem de ser ajustado para melhor satisfazer as diferentes necessidades dos homens e das mulheres;

      Pontos de vista na perspetiva da política de comércio internacional

               253.

               Chama a atenção para o facto de que assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União abrange a assistência macroeconómica; considera necessário que a Comissão preveja controlos adequados e que o Tribunal de Contas preveja auditorias apropriadas no que diz respeito a este instrumento;

               254.

               Salienta que, em consequência da estratégia de ajuda ao comércio, os fundos da União devem ser utilizados eficazmente e de acordo com as regras e regulamentações em vigor, a fim de assegurar uma melhor integração de beneficiários no sistema mundial de comércio baseado em regras e de promover a erradicação da pobreza;

               255.

               Salienta que os business centres da União na China, na Tailândia e na Índia devem ser apoiados; considera, simultaneamente, que é necessário estabelecer os controlos necessários para garantir o bom e eficiente funcionamento desses centros;

      Pontos de vista na perspetiva da política das pescas

               256.

               Toma nota da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre as contas anuais da União Europeia – exercício de 2010 (55), bem como do Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010 (56); salienta que estes dois relatórios contêm poucas observações sobre o domínio dos assuntos marítimos e das pescas;

               257.

               Agradece à DG MARE os documentos complementares transmitidos e considera satisfatórias as taxas globais de execução em 2010 das rubricas orçamentais do domínio dos assuntos marítimos e das pescas;

               258.

               Salienta a taxa global de execução do orçamento, que no caso das dotações de autorização foi de 97,20 % e, no caso das dotações de pagamento, de 79,23 %; constata, contudo, uma execução muito fraca no capítulo 11 02, Mercados da pesca, e toma nota das explicações dadas pela Comissão especificamente sobre a execução dos programas no domínio das pescas a favor das regiões ultraperiféricas;

               259.

               Toma nota com satisfação do facto de a DG MARE tencionar melhorar a execução das dotações disponíveis para as ações cofinanciadas com os Estados-Membros, e exorta os serviços em causa da Comissão a manter esse rumo;

               260.

               Observa os esforços empreendidos pela DG MARE no domínio da auditoria interna e solicita à Comissão que continue a gerir o mais eficaz e rapidamente possível todos os projetos e processos;

               261.

               Constata que a DG MARE mantém a reserva sobre os sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais do IFOP (Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca) na Alemanha – fábrica de acondicionamento; constata que se trata de um programa antigo e complexo, iniciado em 2001, e convida a Comissão a encerrar rapidamente este processo, salvaguardando os interesses da União;

               262.

               Congratula-se com o facto de a DG MARE ter reforçado a eficácia do acompanhamento dos acordos internacionais, e regista com agrado o acordo de separar os pagamentos de natureza estritamente comercial (104 017 795 EUR, 72 % do total) dos relativos ao apoio setorial (40 211 849 EUR, 28 % do total);

               263.

               Insiste na necessidade de acompanhar eficazmente as ações incluídas em acordos internacionais relativas ao apoio setorial financiadas pela União, por meio de quadros matriciais tão pormenorizados quanto possível; salienta, além disso, a necessidade de aumentar a componente relativa ao apoio setorial; está persuadido de que, a prazo, a componente comercial dos acordos deveria ser condicionada a um apoio setorial eficaz, suficientemente acompanhado e substancial;

               264.

               Pede, em razão do seu papel legislativo e orçamental, para ser mais associado à política das pescas, em particular no que respeita aos acordos internacionais de pesca e às diferentes reuniões relativas aos mesmos (por exemplo, comités conjuntos e negociações bilaterais com os países terceiros);

               265.

               Solicita ao Tribunal de Contas que elabore relatórios especiais relativos aos domínios prioritários da política comum da pesca na sequência das diferentes propostas legislativas e comunicações incluídas no pacote de reforma da política das pescas, inclusive no que respeita à sua dimensão externa.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  COM(2011) 662.

      (8)  SEC(2011) 1179, p. 24.

      (9)  Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 6.

      (10)  Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 10.

      (11)  Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 9.

      (12)  Relatório de Síntese sobre os IEF, p. 21 e 26.

      (13)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

      (14)  JO C 47 de 17.2.2012, p. 1.

      (15)  Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de abril de 2004, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 – Comissão (JO L 330 de 4.11.2004, p. 82).

      (16)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (17)  Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010 [COM(2011) 323, p. 2].

      (18)  COM(2011) 164.

      (19)  Resposta do Comissário Šefčovič à pergunta escrita n.o 12 da audição de 8 de dezembro de 2011 perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

      (20)  SEC(2011) 1179, p. 13.

      (21)  Resposta do Comissário Johannes Hahn à pergunta escrita n.o 4 para a audição de 19 de dezembro de 2011 na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

      (22)  SEC(2011) 1179, p. 20.

      (23)  SEC(2011) 1179, p. 21.

      (24)  Relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2012) 56 final, p. 4].

      (25)  Contas anuais da União Europeia [COM(2011) 473], p. 32 e 90.

      (26)  Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 431/2009 (JO L 128 de 27.5.2009, p. 1).

      (27)  O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1) estabelece um limite máximo de 1,23 %, que, segundo a estimativa da Comissão, poderia ser ativado num total de 60 000 000 000 EUR [COM(2010) 713], p. 4.

      (28)  Fonte: gráfico IV do anexo do Relatório Anual 2010 do Tribunal de Contas.

      (29)  Fonte: gráfico I do anexo do Relatório Anual 2010 do Tribunal de Contas.

      (30)  Fonte: gráfico V do anexo do Relatório Anual 2010 do Tribunal de Contas.

      (31)  Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de março de 2011, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro [P7_TA(2011)0103].

      (32)  http://eca.europa.eu/portal/pls/portal/docs/1/9406723.PDF

      (33)  http://eca.europa.eu/portal/pls/portal/docs/1/9504723.PDF

      (34)  Disponível no sítio web do Tribunal de Contas dos Países Baixos: http://www.courtofaudit.com/english/News/2012/02/Letter_of_president_Netherlands_Court_of_Audit_on_ESM_Board_of_Auditors

      (35)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 33.

      (36)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (37)  COM(2012) 40, p. 16.

      (38)  Programa de Trabalho do Tribunal de Contas Europeu para 2012, p. 6.

      (39)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

      (40)  Resposta à pergunta 21, documento «Perguntas anexas dirigidas ao Comissário Šemeta», disponibilizadas em 16 de dezembro de 2011 pelo Secretariado da Comissão do Controlo. Orçamental, após a audiência do Comissário Šemeta em 8 de dezembro de 2011 na Comissão do Controlo Orçamental.

      (41)  Ver nota 35.

      (42)  COM(2008) 97.

      (43)  Anexo às respostas do Comissário Johannes Hahn às perguntas escritas para a audição de 19 de dezembro de 2011 na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

      (44)  Relatório Anual, ponto 3.1, p. 79.

      (45)  Relatório Anual, nota de rodapé 23, p. 79.

      (46)  Relatório Anual, Quadro 3.1, p. 72.

      (47)  Resposta do Comissário Andris Piebalgs à pergunta oral para a audição de 12 de janeiro de 2012 na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

      (48)  Estimativa com base na resposta do Comissário Andris Piebalgs à pergunta escrita n.o 2 para a audição de 12 de janeiro de 2012.

      (49)  http://ec.europa.eu/europeaid/work/funding/beneficiaries/index.cfm?lang=en&mode=SM&type=contract

      (50)  http://ec.europa.eu/echo/files/funding/agreements/agreements_2010.pdf

      (51)  Respostas da Comissária Máire Geoghegan-Quinn às perguntas para a audição de 23 de janeiro de 2012 na Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu.

      (52)  Ajuda ao Desenvolvimento da UE na África Subsariana e no Sul da Ásia, no domínio do Ensino Básico (Relatório Especial n.o 12/2010).

      (53)  Relatório Especial n.o 4/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Auditoria do Mecanismo de Garantia a favor das PME».

      (54)  Relatório Especial n.o 1/2011 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «A desconcentração da gestão da ajuda externa dos serviços centrais da Comissão para as suas delegações deu origem a uma melhor prestação da ajuda?».

      (55)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (56)  Ver nota 58.
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/68

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3), e os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua decisão de 10 de maio de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão (5), e a sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante daquela decisão,

               —

               Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (06081/1/2012 – C7-0053/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0102/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               B.

               Considerando que os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre questões que o preocupam relacionadas com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação,

               C.

               Considerando que as suas observações sobre os Relatórios Especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento de 10 de maio de 2012 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão,

      Parte I —   Relatório Especial n.o 7/2010 do Tribunal de Contas, intitulado «Auditoria do processo de apuramento de contas»

               1.

               Regista com agrado o Relatório Especial n.o 7/2010 sobre o procedimento de apuramento das contas da política agrícola devido à sua importância fundamental para a qualidade das informações fornecidas pela Comissão ao Parlamento no âmbito do processo de quitação;

               2.

               Considera que a conclusão principal do Relatório Especial n.o 7/2010 são as declarações sobre as correções retroativas das contas anuais por meio de decisões de conformidade, não obstante a quitação entretanto dada pelo Parlamento e a consequente relativização das informações fornecidas durante o processo de quitação;

               3.

               Está ciente de que a única solução completa possível seria uma mudança do sistema de controlo da política agrícola, a qual necessariamente implicaria encargos bastante mais elevados para os destinatários dos fundos e para as autoridades administrativas;

               4.

               Centra, por isso, as presentes recomendações sobretudo nas formas de melhorar o sistema existente; remete também, na avaliação da real viabilidade deste sistema, para o Relatório Especial n.o 8/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Recuperação de pagamentos indevidos no âmbito da Política Agrícola Comum», e salienta a crítica do Tribunal de Contas de que o sistema em geral não permite quantificar pagamentos indevidos no domínio da agricultura;

               5.

               Subscreve o pedido do Tribunal de Contas no sentido de uma reforma do processo de apuramento das contas, com os seguintes objetivos:

                           —

                           reduzir a duração dos procedimentos de correção financeira com prazos rigorosos e mecanismos de oposição hierarquizados,

                           —

                           estabelecer uma relação clara entre os montantes recuperados e os montantes reais dos pagamentos irregulares e excluir a possibilidade de «negociações» sobre o montante das correções financeiras, pois trata-se de uma recuperação efetiva de pagamentos indevidos e não de uma «sanção»;

               6.

               Considera indispensável efetuar melhorias no sistema atual com vista a assegurar a credibilidade do processo de quitação anual e a proteção dos interesses financeiros da União e insiste em que a Comissão lhe preste, durante o processo de quitação, as seguintes informações:

                           —

                           os montantes, os domínios e os anos das despesas que ainda possam ser sujeitos a auditoria e o número mínimo e máximo de correções financeiras que poderão ser efetuadas, bem como os Estados-Membros envolvidos,

                           —

                           as decisões de conformidade efetivamente relativas a cada exercício e as alterações que essas decisões produzem nos valores de exercícios relativamente aos quais já foi dada quitação,

                           —

                           uma estimativa rigorosa do número de correções necessárias que não são efetuadas no âmbito do procedimento de conformidade e do número de correções que já não podem ser efetuadas nas decisões de conformidade por força da regra dos 24 meses;

               7.

               Reconhece as medidas que a Comissão tomou para melhorar a fiabilidade das informações apresentadas pelas autoridades de controlo dos Estados-Membros e utilizadas no apuramento das contas; chama a atenção para a dramática conclusão do Tribunal de Contas de que, no entanto, a maioria dessas autoridades não reúne as condições necessárias para cumprir as medidas da Comissão; solicita, por isso, maior iniciativa por parte da Comissão no sentido de dar formação às autoridades administrativas dos Estados-Membros; exorta a Comissão a apoiar e a fomentar, de forma estruturada, a troca de informações dos organismos pagadores e dos organismos de certificação através das respetivas redes e de seminários, a divulgar exemplos de boas práticas e a preparar soluções comuns para questões jurídicas através de interpretações; considera igualmente as auditorias baseadas na análise de risco indispensáveis em relação aos organismos de certificação;

               8.

               Considera novas melhorias das declarações de fiabilidade emitidas pelos diretores dos organismos pagadores e dos organismos de certificação uma medida essencial para promover a responsabilização; solicita a criação de um sistema de recompensas para declarações corretas e sanções para declarações incorretas, sobretudo no caso de erros sistemáticos detetados e não previamente declarados;

               9.

               Apela a um fluxo de informação sistemático das administrações executivas de nível mais baixo para a Comissão, a fim de que as dificuldades sentidas no terreno sejam tomadas em consideração em textos legais simplificados e respetiva interpretação; insta a Comissão a assegurar que os funcionários dos organismos pagadores nacionais e dos organismos de certificação não sejam prejudicados pelas suas autoridades nacionais e pelos seus diretores por comunicarem correções à Comissão;

               10.

               Exorta a Comissão a incluir os organismos pagadores e os organismos de certificação em que existam mudanças frequentes de pessoal numa auditoria baseada numa análise de risco e a incluir uma comunicação à autoridade de quitação no relatório anual de atividades; insiste numa análise da exatidão das declarações de fiabilidade e na comunicação da taxa de erros por Estado-Membro, com indicação das principais origens dos erros, à autoridade de quitação;

               11.

               Solicita a revisão dos procedimentos subjacentes às decisões de conformidade, uma nomeação mais rápida dos grupos de peritos para o processo de conciliação e uma utilização mais direcionada do próprio processo de conciliação;

               12.

               Recomenda que os valores solicitados no ponto 6 sejam incluídos numa secção própria da resolução de quitação anual e submetidos a votação em sessão plenária;

      Parte II —   Relatório Especial n.o 13/2010 do Tribunal de Contas, intitulado «O novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria foi lançado com êxito e está a alcançar resultados no Cáucaso Meridional (Arménia, Azerbaijão e Geórgia)?»

               13.

               Congratula-se com a auditoria do Tribunal de Contas e respetivas recomendações; manifesta a sua profunda preocupação perante os resultados da auditoria, que revelam problemas graves na aplicação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) pela Comissão;

               14.

               Declara-se profundamente preocupado com as insuficiências dos processos de programação reveladas pela auditoria; convida a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal de Contas, simplificando os procedimentos, aperfeiçoando a ligação entre os documentos de programação estratégica (planos de ação da política europeia de vizinhança, documentos de estratégia por país e programas indicativos nacionais) e tornando o seu calendário mais coerente, com o objetivo condutor de oferecer aos países vizinhos a perspetiva de uma relação cada vez mais estreita com a União;

               15.

               Considera inaceitável a forma como a Comissão recorre ao apoio orçamental no âmbito do IEVP, tratando-o como a modalidade de ajuda preferida nos três países, sem uma avaliação pormenorizada da eficácia das ferramentas disponíveis; realça, neste contexto, que o apoio orçamental setorial se encontra frequentemente relacionado com uma fraca visibilidade e uma motivação ocasional dos governos e manifesta a sua profunda preocupação perante a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a elegibilidade de um domínio para a aplicação do apoio orçamental setorial se tornou um fator importante para determinar a assistência nos programas de ação anuais de 2007; insta a Comissão a seguir a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de escolher o apoio orçamental setorial de modo mais seletivo, tomando em consideração todas as opções disponíveis no IEVP, e de desenvolver uma utilização mais equilibrada dos vários instrumentos; realça a necessidade de aumentar o acesso das ONG e do setor privado nos países beneficiários à assistência prestada;

               16.

               Manifesta-se preocupado com os resultados da auditoria segundo os quais a programação e a conceção da assistência não foram suficientemente norteadas por um diálogo estruturado com os países beneficiários, sendo o diálogo conduzido sobretudo pelos serviços centrais da Comissão, restringindo a troca direta de pontos de vista a alguns dias de missões no terreno, com elementos insuficientes nos relatórios sobre os temas debatidos; entende que oferecer apoio orçamental setorial a um país produtor e exportador de petróleo para a expansão do uso de fontes de energia renováveis não constituía certamente uma forte motivação para o respetivo governo; exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias para reforçar o diálogo;

               17.

               Insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a tomarem em consideração a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de oferecerem apoio suficiente em termos de pessoal, também no terreno, incluindo peritos em apoio orçamental, e de favorecerem o reforço da estrutura geral da administração pública dos países beneficiários, utilizando medidas complementares do instrumento de geminação;

               18.

               Acolhe com satisfação o programa-piloto lançado pela Comissão, que implica uma supervisão alicerçada nos resultados e que se adapta explicitamente às operações do Programa de Apoio às Políticas Setoriais, e aguarda um relatório de avaliação sobre o valor acrescentado reconhecido nos três países;

      Parte III —   Relatório Especial n.o 14/2010 do Tribunal de Contas, intitulado «A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004»

               19.

               Congratula-se com o Relatório Especial do Tribunal de Contas, a resposta da Comissão e o Relatório da Comissão sobre a eficácia e coerência dos controlos sanitários e fitossanitários às importações de géneros alimentícios, alimentos para animais, animais e plantas [COM(2010) 785];

               20.

               Apoia as recomendações dirigidas pelo Tribunal de Contas à Comissão, no sentido de otimizar as suas atividades no contexto da sua função de supervisão e coordenação;

               21.

               Apela, sobretudo nos domínios a seguir indicados, a melhorias que contribuam para uma maior segurança dos alimentos no caso de produtos à base de carne importados e, desse modo, para uma maior proteção dos cidadãos europeus em relação a importações de produtos alimentares potencialmente perigosos, sem relegar para segundo plano as recomendações do Tribunal de Contas não expressamente nas alíneas que se seguem:

                           a)

                           Em relação à primeira recomendação do Tribunal de Contas, convida a Comissão a esforçar-se por nivelar os diferentes modos como os Estados-Membros são tratados em países terceiros e por eliminar as desvantagens concorrenciais discriminatórias daí resultantes;

                           b)

                           Em relação à terceira recomendação do Tribunal de Contas, convida a Comissão a instruir os Estados-Membros no sentido de uma utilização mais eficaz dos sistemas de informação existentes e de um melhor funcionamento em rede dos mesmos, a fim de aperfeiçoar a coordenação entre os postos de inspeção fronteiriços e as autoridades aduaneiras;

                           c)

                           Em relação à quarta recomendação do Tribunal de Contas, convida a Comissão a auxiliar os Estados-Membros no desenvolvimento, execução e avaliação dos planos nacionais de vigilância e de controlo; considera que, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, se deveria definir um repositório de modelos analíticos, que cubra a deteção dos tipos mais comuns de resíduos de hormonas (por exemplo, anabolizantes), contaminantes ambientais (por exemplo, dioxinas, metais pesados) ou outras substâncias semelhantes e que seja de utilização obrigatória; entende que, como primeiro passo, se poderia desenvolver um trabalho de sensibilização no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF – Better Training for Safer Food), de modo a consciencializar as autoridades competentes dos Estados-Membros para esta questão; considera que se deveriam empreender esforços para um melhor controlo do cumprimento das disposições em matéria de taxas;

                           d)

                           Em relação à sétima recomendação do Tribunal de Contas, convida a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho uma proposta que permita intentar ações contra Estados-Membros que, regularmente e durante um longo período de tempo, infrinjam o disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 (7) e, desse modo, coloquem em risco a segurança dos cidadãos europeus;

                           e)

                           Em relação à oitava recomendação do Tribunal de Contas, convida a Comissão a harmonizar a realização de controlos reforçados e a encontrar uma formulação precisa e clara das disposições que regulamentam os controlos reforçados nos postos de inspeção fronteiriços; a Comissão é ainda convidada a ponderar a introdução nos Estados-Membros de um conjunto obrigatório de análises laboratoriais a realizar na sequência dos controlos das mercadorias nos postos de inspeção fronteiriços;

               22.

               Observa que os produtores europeus de carne e géneros alimentícios devem cumprir normas rigorosas de produção e qualidade; manifesta a sua viva preocupação pelo facto de essas normas de produção não se aplicarem aos produtores de países terceiros que exportam para a União, como o Tribunal de Contas também registou; solicita à Comissão que aborde esta questão e, sem demora, apresente ao Parlamento e ao Conselho propostas sobre as melhores formas de atenuar os efeitos negativos subsequentes na competitividade dos produtores europeus de carne e géneros alimentícios;

      Parte IV —   Relatório Especial n.o 1/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «A desconcentração da gestão da ajuda externa dos serviços centrais da Comissão para as suas delegações deu origem a uma melhor prestação da ajuda?»

               23.

               Regista com agrado o relatório exaustivo e analítico elaborado pelo Tribunal de Contas e o momento oportuno escolhido para a avaliação dos resultados da desconcentração;

               24.

               Apoia as conclusões do Tribunal de Contas de que a desconcentração conduziu claramente a uma maior rapidez na prestação da ajuda, a melhorias na qualidade da ajuda e a uma melhor gestão financeira da ajuda;

               25.

               Encoraja a Comissão a complementar os critérios e a reforçar os procedimentos utilizados na avaliação da qualidade dos projetos financiados, de modo a aumentar a qualidade da ajuda e a continuar a diminuir o número de projetos sem resultados positivos; realça que o impacto das despesas da ajuda é extremamente importante para o Parlamento;

               26.

               Insta a Comissão a ponderar a promoção de consultas locais, sempre que possível, quando procede à decisão sobre os projetos de ajuda e ao acompanhamento do seu progresso;

               27.

               Espera que a Comissão tome todas as medidas necessárias para superar as insuficiências dos sistemas de supervisão e controlo, nomeadamente ao nível das delegações da União;

               28.

               Manifesta a sua preocupação com os persistentes problemas de recursos humanos que as políticas de ajuda implicam; considera que a elevada taxa de rotatividade do pessoal na DG Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid, bem como a insuficiência de pessoal com habilitações adequadas nas delegações da União, deverão ser resolvidas sem demora; entende que, sempre que necessário, a Comissão deverá cooperar com o SEAE a fim de assegurar uma capacidade suficiente em matéria de recursos humanos para a gestão da ajuda nas delegações da União; aguarda a apresentação pela Comissão de um relatório detalhado até ao final de 2012 que inclua as medidas previstas e adotadas para solucionar estes problemas;

               29.

               Incentiva a Comissão a exigir às delegações da União que realizem sistematicamente visitas de acompanhamento técnico e financeiro aos projetos e que concentrem mais o sistema interno de comunicação de informações nos resultados alcançados pelas intervenções de ajuda;

               30.

               Convida a Comissão a, com a participação ativa das delegações da União, analisar e identificar possibilidades de impulsionar os programas de ajuda nos países parceiros, com o envolvimento do Banco Europeu de Investimento e das instituições nacionais e internacionais europeias que financiam o desenvolvimento;

      Parte V —   Relatório Especial n.o 2/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Acompanhamento do Relatório Especial n.o 1/2005 do Tribunal de Contas relativo à gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude»

               31.

               Insta a Comissão a aplicar sem mais demora as recomendações do Relatório Especial n.o 1/2005, uma vez que, das 14 recomendações aceites pela Comissão, só duas foram totalmente aplicadas até à data; espera ser plenamente informado sobre os progressos realizados na implementação das restantes 12 recomendações;

               32.

               Acolhe com agrado o facto de o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) utilizar mais os seus poderes de inquérito, por exemplo, através da realização de verificações e entrevistas no local ou de uma concentração nos processos mais graves e complexos; aprecia a utilização mais completa do sistema eletrónico de gestão de processos do OLAF e a introdução do sistema de gestão do tempo, mas lamenta que a duração média dos processos continue a ser superior a dois anos e que, em 2009, o trabalho relativo aos inquéritos representasse apenas 37 % do tempo de trabalho do OLAF no seu conjunto;

               33.

               Apela ao OLAF para que melhore a sua gestão do tempo de forma a garantir uma melhor afetação das tarefas, tendo em vista a redução do tempo despendido em tarefas não relacionadas com os inquéritos; gostaria de conhecer os resultados reais do trabalho não relacionado com os inquéritos, que representa 63 % do tempo total;

               34.

               Nota que, de acordo com o Gráfico 2 do Relatório Especial n.o 2/2011, o ponto «Objetivos e planeamento claros» é considerado o aspeto que regista maiores insuficiências no decurso de um inquérito; recomenda a definição adequada de objetivos claros para cada inquérito no futuro, tendo em conta o facto de que a existência de objetivos claros constitui a base de qualquer inquérito e da planificação dos recursos disponíveis;

               35.

               Observa que, de acordo com o Relatório Especial n.o 2/2011, «ainda não existe um controlo independente [da legalidade] dos atos dos inquéritos em curso, nem um código que garanta que esses atos decorrem de forma previsível», apesar dos repetidos anúncios feitos pelo OLAF no passado; regista ainda que, apesar de haver uma vontade explícita na proposta alterada de um Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 [COM(2011) 135] de instituição de um procedimento de revisão, este não equivalerá a um controlo independente da legalidade dos inquéritos individuais e é assim, neste aspeto, ainda mais insuficiente do que a proposta inicial; recorda que esta é uma exigência fundamental, refletida também na jurisprudência do Tribunal de Justiça; considera, pois, essencial assegurar um tal mecanismo de controlo, não só para proteger os direitos das pessoas ou operadores económicos em questão, mas também para proteger os direitos dos investigadores do OLAF contra ações judiciais intentadas por essas pessoas ou operadores económicos; salienta também a necessidade de um mandato claro do OLAF em relação às outras instituições da União;

               36.

               Partilha a opinião do Tribunal de Contas quanto à necessidade de um documento único abrangente, que reflita claramente o desempenho do OLAF nos diferentes setores, possibilitando a medição dos seus progressos de ano para ano; sublinha a importância de estabelecer uma distinção entre relatórios elaborados para o público e relatórios destinados a uso interno; é de opinião de que um relatório pormenorizado acessível ao público é extremamente importante, pois permitiria fazer uma comparação fiável do desempenho do OLAF ao longo do tempo e em todos os setores;

               37.

               Lamenta o facto de continuar a não ser possível avaliar os resultados das atividades do OLAF, porquanto as informações são apresentadas em documentos diferentes, elaborados para fins distintos e dirigidos a destinatários diferentes; convida a Comissão a criar um sistema unificado, claro e comparável de comunicação de dados e que permita uma avaliação objetiva e completa das atividades do OLAF;

               38.

               Sublinha que o tempo despendido na avaliação das informações recebidas duplicou, desde 2004, de 3,5 para 7,1 meses; é de opinião de que a fase de avaliação inicial deveria ser limitada à prova ou rejeição da realidade das alegações contidas nas informações iniciais; entende que se deve evitar a condução de atividades de inquérito durante a fase de avaliação inicial, o que, como consequência, não só cria insegurança jurídica como também distorce as estatísticas relativas aos diferentes aspetos dos inquéritos; sugere que seja aberto um inquérito, utilizando as possibilidades de inquérito disponíveis, no caso de as informações recolhidas durante a avaliação inicial e com os instrumentos jurídicos disponíveis durante a avaliação inicial não permitirem ao OLAF decidir se deve ou não instaurar um processo;

               39.

               Concorda com o Tribunal que períodos de inquérito mais breves e relatórios finais de melhor qualidade poderão contribuir para um sistema de sanções mais eficaz que permita a instauração de processos judiciais ou disciplinares ou para recuperação de fundos.

               40.

               Lamenta o facto de, a despeito do acordo de cooperação assinado em 2008 entre o OLAF e a Eurojust, nos termos do qual o OLAF deve assinalar imediatamente à Eurojust toda e qualquer suspeita de fraude entre agentes económicos em mais do que um Estado-Membro, o OLAF ter comunicado à Eurojust apenas cinco casos em 2008 e apenas um caso em 2009, o que evidencia que a cooperação entre o OLAF e a Eurojust não é eficaz, e exorta à adoção de todas as medidas que se impõem para intensificar as ações neste domínio;

               41.

               Insta o OLAF a continuar a aprofundar a cooperação com os Estados-Membros numa base legal sólida; apoia, neste aspeto, a ideia de uma maior consolidação das diferentes bases legais existentes, tendo em vista a cooperação reforçada; concorda com a recomendação do Tribunal de Contas no sentido da conclusão de acordos com os serviços de investigação nacionais em caso de inexistência de legislação específica, de forma a esclarecer as regras de execução aplicáveis à cooperação e ao intercâmbio de informação;

      Parte VI —   Relatório Especial n.o 3/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas em países afetados por conflitos»

               42.

               Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas e subscreve as conclusões e recomendações nele formuladas;

               43.

               Aprecia o facto de a cooperação com a Organização das Nações Unidas (ONU) permitir à Comissão chegar a regiões do mundo às quais não poderia chegar pelos seus próprios meios; tem consciência dos elevados riscos inerentes à prestação de ajuda em regiões afetadas por conflitos; manifesta, contudo, preocupação pelas insuficiências identificadas relativamente à eficácia de projetos e aos atrasos na finalização de projetos; regista com agrado as recentes decisões dos Conselhos Executivos de Unicef, PNUD, UNOPS e UNFPA, no sentido de divulgarem à Comissão os seus relatórios de auditoria interna;

               44.

               Exorta a Comissão a assegurar a transparência em relação aos fundos da União a utilizar pela ONU durante o processo orçamental anual, a articular com a ONU um melhor planeamento dos gastos e a agilizar os seus procedimentos internos com vista a obter resultados mais rápidos;

               45.

               É de opinião que um correto acompanhamento depende inevitavelmente de uma adequada elaboração de relatórios; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a elaboração de relatórios continuar a ser inadequada apesar dos inúmeros apelos do Parlamento, nas sucessivas resoluções de quitação, para melhorar a situação e dos vários compromissos assumidos pela Comissão e pelas agências das Nações Unidas no sentido de uma rápida aplicação das medidas necessárias; exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento, o mais tardar até ao final de março de 2012, um plano de ação com etapas claras e contratuais, especificamente concebidas para melhorar de forma drástica o sistema de apresentação de relatórios relativo a todos os projetos e programas financiados através do método de gestão conjunta e delegados em agências das Nações Unidas;

               46.

               Solicita à Comissão que, ao financiar projetos em conjunto com outros doadores, através de um Fundo Fiduciário de Multidoadores, se inteire da proporção exata do projeto que está a ser financiado; entende que, com vista a melhores mecanismos de controlo, as verbas devem ser geridas a partir de uma conta separada; considera que, se as especificações do projeto não forem satisfatórias, a Comissão deverá ter a possibilidade de rejeitar o projeto, o mesmo se aplicando se os representantes da União forem suficientemente envolvidos no processo de planeamento do programa;

               47.

               Partilha a opinião do Tribunal de Contas de que os controlos efetuados pela Comissão em matéria de legalidade e regularidade devem ser complementados por verificações adequadas da eficácia e da eficiência dos projetos; exorta, pois, a Comissão, a definir, juntamente com o SEAE, objetivos claros e mensuráveis e a estabelecer as medidas de controlo adequadas; sublinha, neste contexto, a importância de obter garantias suficientes dos parceiros responsáveis pela execução; recorda que o Parlamento solicitou declarações de fiabilidade aos parceiros responsáveis pela execução e insiste neste pedido; solicita à Comissão que formalize essas declarações e as disponibilize ao Parlamento durante o processo de quitação; compartilha das recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) no sentido de serem efetuados controlos ex ante nos acordos e pagamentos contratuais a fim de verificar a elegibilidade dos custos propostos e declarados; insiste em que os debates sobre essas questões devem ser documentados no dossiê; sublinha o parecer do SAI de que os custos administrativos adicionais e outros custos indiretos, reclamados pelas Nações Unidas e pagos pela União, devem ser devidamente documentados e justificados;

               48.

               Apoia o parecer do Tribunal de Contas quanto à avaliação de prazos realistas para os projetos, tomando como base determinadas circunstâncias, de modo a evitar uma explosão dos prazos e custos estabelecidos no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (AQFA); recorda à Comissão a sua responsabilidade última pela execução do orçamento; solicita à Comissão que coloque o Parlamento a par da utilização das orientações revistas em matéria de elaboração de relatórios União-Nações Unidas;

               49.

               Exorta a Comissão a utilizar um mecanismo de comparação de custos para identificar e evitar sobrefaturação e recusar custos indiretos adicionais resultantes de subcontratação, situação identificada pelo Tribunal de Contas em dois casos; solicita à Comissão que efetue investigações conjuntas com as Nações Unidas sempre que houver dúvidas quanto à credibilidade dos projetos;

               50.

               Lamenta que muito poucos dos projetos examinados estejam relacionados com o Fundo Fiduciário de Multidoadores; convida o Tribunal de Contas a publicar um Relatório Especial que incida exclusivamente sobre a gestão do Fundo Fiduciário de Multidoadores;

               51.

               Convida o Tribunal de Contas a informar o Parlamento no caso de continuarem a surgir dificuldades em obter total acesso aos documentos de trabalho dos auditores das Nações Unidas ao abrigo do acordo AQFA; recorda que o Parlamento solicitou que tal acesso fosse concedido; solicita à Comissão que, no caso de os seus próprios serviços continuarem a obter insuficiente acesso a tais documentos, proceda à retenção dos futuros pagamentos nos dossiês correspondentes, aplicando as disposições específicas do Regulamento Financeiro utilizadas em casos de falta de justificação; convida a Comissão a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, durante o próximo processo de quitação, tomando como base a evolução da situação, quer sobre o acesso aos relatórios de auditoria, quer sobre a qualidade dos relatórios; solicita à Comissão que se abstenha de delegar novos projetos e programas nas agências das Nações Unidas, caso tais medidas não sejam postas em prática;

      Parte VII —   Relatório Especial n.o 4/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Auditoria do mecanismo de garantia a favor das PME»

               52.

               Congratula-se com o Relatório Especial como primeira análise de um instrumento financeiro por parte do Tribunal de Contas; chama a atenção para o facto de o mecanismo de garantia a favor das PME (mecanismo GPME) ser considerado o mais bem-sucedido de todos os programas da União relativos a instrumentos financeiros; aguarda que a Comissão declare se entretanto se alterou o efeito de alavanca do instrumento financeiro igual a 1:10, observado em 2009, bem como a taxa de insucesso de aproximadamente 0,045 %, verificada pelo Tribunal no final de 2009;

               53.

               Considera o mecanismo GPME um programa útil, apesar da crítica fundamentada do Tribunal de Contas sobre a ausência de provas do valor acrescentado da União e o significado puramente local do financiamento para empresas artesanais e retalhistas; propõe que, tendo em conta a importância das PME para a estrutura económica dos Estados-Membros e da União no seu conjunto, os 13 países abrangidos pelo programa sejam apresentados e os seus resultados examinados, pois daí poderão ser retiradas conclusões com vista a uma maior precisão de objetivos do mecanismo GPME;

               54.

               Aguarda que a Comissão debata e resolva convincentemente a questão do valor acrescentado da União e do efeito de inércia, pois o objetivo da ação da União não pode consistir em criar estruturas puramente destinadas à ação nacional ou a substituir a ação nacional; considera grave esta crítica fundamental do Tribunal de Contas ao mecanismo GPME, como é grave a referência ao facto de o domínio dos apoios ser demasiado amplo em vez de financiar apenas as PME com um acesso limitado a capitais alheios;

               55.

               Considera necessário um debate aberto sobre o financiamento do mecanismo GPME; chama a atenção para a redução da rubrica orçamental em 2010 no valor de 57 300 000 EUR retirados do programa Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI); solicita esclarecimentos quanto ao número de agentes da Comissão e do FEI envolvidos na gestão do mecanismo GPME e sobre o nível dos respetivos custos administrativos; solicita informações sobre o número de candidaturas efetivamente rejeitadas;

               56.

               Toma nota das observações gerais do Tribunal de Contas sobre um sistema de taxas, melhorado e orientado para os resultados, para os serviços financeiros fornecidos pelo FEI; observa que a Comissão não oferece qualquer indicação a este respeito e aguarda uma concretização deste ponto;

               57.

               Concorda com as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de que:

                           —

                           os futuros programas de apoio às PME devem basear-se numa lógica de intervenção explícita,

                           —

                           os indicadores de desempenho devem ser melhorados de forma a permitir à Comissão um melhor acompanhamento da concretização dos objetivos do mecanismo,

                           —

                           devem ser estabelecidas metas mais específicas, que reflitam melhor os objetivos do instrumento financeiro, o acompanhamento deve ser atualizado para medir os progressos realizados com vista a alcançar essas metas e devem ser previstas medidas adequadas para minimizar o efeito de inércia;

                     Observa com satisfação que a Comissão aceitou as recomendações acima mencionadas e solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento sobre as medidas previstas e/ou já tomadas;

               58.

               Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e convida a Comissão a assegurar que:

                           —

                           para qualquer mecanismo subsequente, a base jurídica e o acordo de gestão sejam concluídos muito antes do início efetivo do período de programação,

                           —

                           em relação a qualquer programa sucessor, seja estabelecido um sistema de pontuação destinado à avaliação das candidaturas de potenciais intermediários e sejam definidos requisitos mínimos de seleção;

                     Regista a posição da Comissão, que deseja ponderar melhor estas recomendações, e convida a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as suas conclusões e se estão previstas quaisquer ações relacionadas com essas recomendações;

      Parte VIII —   Relatório Especial n.o 5/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Regime de Pagamento Único (RPU): aspetos a considerar para melhorar a boa gestão financeira»

               59.

               Saúda o relatório do Tribunal de Contas e regista com grande interesse as conclusões e recomendações nele formuladas; felicita o Tribunal de Contas por apresentar um relatório sobre uma matéria relevante no momento exato;

               60.

               É de opinião que o RPU contribui de forma insuficiente para a consecução dos objetivos da Política Agrícola Comum (PAC) consignados no Tratado; exorta, pois, a Comissão a propor as alterações legislativas necessárias para que o RPU dê efetivamente uma contribuição otimizada para os mesmos; é de opinião que o RPU deve ser aperfeiçoado no sentido de melhorar a orientação da ajuda para os verdadeiros agricultores; insta o Conselho a apoiar o Parlamento e a Comissão nos seus esforços de aperfeiçoamento da eficiência e eficácia do maior regime de apoio europeu, contribuindo, desse modo, para uma melhor utilização do dinheiro dos contribuintes da União;

               61.

               Considera excessivo o grau de flexibilidade (por exemplo, no campo das regras relativas às boas condições agrícolas e ambientais, BCAA), bem como a margem de interpretação das regras básicas do RPU; exorta a Comissão a fornecer orientações mais precisas sobre a transposição da legislação da União para a ordem interna dos Estados-Membros, a fim de evitar que estes forcem interpretação das regras; considera, neste contexto, que a Comissão deveria dispor de competências delegadas apropriadas para eliminar as lacunas e remediar deficiências no mais curto espaço de tempo possível;

               62.

               É de opinião que o modelo histórico já cumpriu a sua função e deve, como tal, ser abandonado no próximo quadro financeiro plurianual; apoia a recomendação n.o 6 do Tribunal de Contas, no sentido de basear a ajuda do RPU nas atuais condições de produção agrícolas nas várias regiões da União; considera, ainda, que a presente gama de 20 modelos deve ser reduzida a fim de se chegar, de preferência, a um modelo único da União, aplicável em todos os Estados-Membros;

               63.

               Recorda que o acesso de novos operadores ao setor agrícola se reveste de grande importância para assegurar a inovação nesse setor; está, por isso, preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas de que alguns Estados-Membros que aplicam o RPU (5 dos 17) não utilizam as opções disponíveis na reserva nacional para facilitarem o acesso de novos agricultores à atividade e fomentar, desse modo, a renovação geracional nas zonas rurais;

               64.

               É de opinião que o RPU atual funciona de um modo que não estimula suficientemente a inovação no setor agrícola e que, além disso, impede o acesso de novos operadores a este setor;

               65.

               Está especialmente preocupado com a inexistência de qualquer relação direta entre a ajuda do RPU e os custos incorridos pelos agricultores para cumprirem as regras relativas às boas condições agrícolas e ambientais; considera que isso conduz a um desequilíbrio entre o volume da ajuda e um melhor ambiente, bem-estar animal e segurança alimentar; reconhecendo, no entanto, que o princípio da dissociação limita o estabelecimento de tal relação;

               66.

               Considera que, na sua proposta relativa à PAC após 2013, a Comissão deve assegurar uma distribuição mais equilibrada da ajuda pelos agricultores;

      Parte IX —   Relatório Especial n.o 6/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Os projetos de turismo cofinanciados pelo FEDER foram eficazes?»

               67.

               Congratula-se com as conclusões do Tribunal de Contas, em particular com o facto de todos os projetos terem tido, de uma forma ou outra, resultados positivos e de a maioria os ter obtido em vários domínios; observa igualmente que se verificou que os projetos beneficiaram a economia local e/ou ajudaram a preservar elementos do património cultural, histórico, artístico ou ambiental de uma região;

               68.

               Subscreve a observação do Tribunal de Contas de que a criação ou a manutenção de empregos constituem fatores fundamentais do esforço para atingir um desenvolvimento equilibrado e sustentável da economia e do emprego;

               69.

               Regista com preocupação que só foram fixados objetivos para 58 % dos projetos da amostra, enquanto os restantes 42 % não tinham objetivos em termos de desempenho, não existindo acompanhamento de resultados na maioria dos projetos da amostra;

               70.

               Lamenta a dificuldade em avaliar o desempenho real dos projetos ou a dimensão do valor acrescentado europeu devido à ausência de uma definição sistemática de objetivos dos projetos, estabelecimento de metas e indicadores e subsequente acompanhamento e avaliação dos resultados;

               71.

               Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas às autoridades de gestão no sentido de que deverão garantir a definição de objetivos, metas e indicadores adequados (por exemplo, em termos do número de postos de trabalho criados, da capacidade turística adicional gerada e do aumento da atividade turística), nas fases de apresentação do pedido de subvenção e respetiva decisão, com vista a permitir a seleção dos projetos suscetíveis de serem mais eficientes e garantir a avaliação dos seus resultados; exorta a Comissão e os Estados-Membros a encorajaram esta prática;

               72.

               Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas que convida a Comissão a proceder a uma avaliação da ajuda ao setor do turismo, a fim de analisar em que medida constitui uma forma eficaz de apoiar os esforços dos Estados-Membros com vista a promover o crescimento económico e ponderar se essa ajuda poderá ser mais bem direcionada;

               73.

               Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para simplificar o processo de subvenções do FEDER com vista a minimizar a carga administrativa suportada pelos promotores; insta a Comissão a comunicar os progressos realizados neste domínio;

      Parte X —   Relatório Especial n.o 7/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «O apoio agroambiental é bem concebido e gerido?»

               74.

               Reconhece a importância das medidas agroambientais como elemento fundamental das políticas da União destinadas a atenuar os efeitos adversos da agricultura no ambiente; reconhece que os pagamentos agroambientais constituem um meio de «incentivar ainda mais os agricultores e outros gestores do espaço rural a servir a sociedade no seu conjunto através da introdução ou continuação da aplicação de métodos de produção agrícola compatíveis com a proteção e melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética» (8);

               75.

               Frisa, ao mesmo tempo, que a contração de despesa pública deve ser conduzida de forma a assegurar a melhor relação custo-eficácia e resultados concretos; destaca a necessidade premente de maior eficácia da União no cumprimento dos seus compromissos (redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, etc.);

               76.

               Está preocupado com a conclusão do Tribunal de Contas de que a política agroambiental não foi concebida nem é acompanhada de forma a produzir benefícios ambientais concretos, uma vez que os objetivos dos pagamentos agroambientais não são suficientemente específicos para permitirem a avaliação da sua concretização, que os mesmos pagamentos não são claramente justificados pelas pressões ambientais referidas e que o acompanhamento das realizações da política agroambiental não é fácil; insta os Estados-Membros a adotarem programas de desenvolvimento rural dotados de orientações claras e convida a Comissão a proceder a uma avaliação mais rigorosa desses programas antes de os aprovar; sublinha a importância de uma rede de avaliação da União bem gerida em matéria de desenvolvimento rural;

               77.

               Acolhe favoravelmente a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual os agricultores são, em geral, bem apoiados através de orientações adequadas; observa, porém, a necessidade de melhorar a disseminação das melhores práticas e reações aos resultados; apela a que, para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros tirem melhor partido das estruturas existentes, como a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural;

               78.

               Acolhe com agrado a conclusão do Tribunal de Contas de que os agricultores são geralmente bem apoiados através de orientações adequadas e regista os numerosos casos de boas práticas por ele identificados; está preocupado com o facto de a maioria dos Estados-Membros não avaliar o nível de participação mínimo necessário para garantir que as submedidas produzam os efeitos ambientais esperados, nem se os montantes da ajuda são adequados para atingir esse nível mínimo; é de opinião que a abordagem Leader ao desenvolvimento rural pode também ser utilizada para aplicar uma abordagem coletiva;

               79.

               Está preocupado com as insuficiências verificadas pelo Tribunal de Contas na fixação dos montantes da ajuda; insta a Comissão a certificar-se, antes de aprovar os programas, de que todos os elementos identificados pelo Tribunal de Contas como necessários para a correta definição dos montantes da ajuda são devidamente tidos em conta;

               80.

               Está preocupado com o facto de a maioria da despesa ter incidido sobre submedidas «horizontais» que foram executadas em toda a zona do programa sem que tal opção tenha sido sempre justificada nos programas de desenvolvimento rural; considera inaceitável que os Estados-Membros tenham feito somente uma utilização limitada dos procedimentos de seleção e de orientação; considera que a ausência de orientação deve ser sempre justificada nos programas;

               81.

               Está profundamente preocupado com o facto de a gestão da política agroambiental não ter suficientemente em conta as necessidades ambientais específicas e, portanto, não otimizar a utilização dos recursos; reputa inaceitável que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas, em 39 % dos contratos objeto de auditoria não se registassem pressões ambientais específicas na zona de aplicação, ou esses problemas não pudessem ser identificados pelos Estados-Membros; exorta os Estados-Membros a concentrarem-se numa abordagem coletiva nos casos em que esta assegure o efeito ambiental desejado;

               82.

               Frisa que, no contexto do próximo período de programação, para que os pagamentos agroambientais surtam os efeitos desejados em termos de biodiversidade, preservação e desenvolvimento de sistemas agrícolas e silvícolas de elevado valor natural e das paisagens agrícolas tradicionais, água e alterações climáticas, é necessário orientar os regimes agroambientais para prioridades mais específicas;

               83.

               Acolhe favoravelmente a abordagem adotada na proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [COM(2011) 627/2], que colocará maior ênfase no acompanhamento contínuo e nos indicadores de desempenho dos programas de desenvolvimento rural;

      Parte XI —   Relatório Especial n.o 8/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Recuperação de pagamentos indevidos no âmbito da Política Agrícola Comum»

               84.

               Congratula-se com o Relatório Especial do Tribunal de Contas e regista as suas conclusões; salienta a crítica que o Parlamento faz há muito de que o sistema de recuperação funciona apenas parcialmente; sublinha o facto de os «melhores» números da Comissão relativos à recuperação significarem, mesmo assim, que 60 % dos pagamentos indevidos permanecem ilicitamente na posse dos destinatários; observa que, com base nos números apresentados pelo Tribunal de Contas, essa proporção atinge os 90 %;

               85.

               Subscreve as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas segundo as quais a Comissão deve:

                           —

                           solicitar aos Estados-Membros que comuniquem as irregularidades e outras recuperações no momento em que a notificação de recuperação é elaborada,

                           —

                           introduzir um prazo-limite uniforme entre a descoberta da eventual irregularidade e a notificação da ordem de recuperação ao devedor, reforçando a harmonização entre Estados-Membros e garantindo uma transmissão de informações mais atempada ao OLAF,

                           —

                           criar regras claras e inequívocas em matéria de aplicação, registo e reporte dos juros relativos às dívidas pendentes,

                           —

                           clarificar as circunstâncias em que as dívidas podem ser declaradas irrecuperáveis, especialmente no que se refere aos casos de insolvência, e

                           —

                           fazer anualmente uma estimativa precisa dos pagamentos indevidos efetuados aos beneficiários finais, de modo a determinar qual o valor que deveria ter sido recuperado destes e atribuir as recuperações de forma exata ao ano em que os prejuízos ocorreram;

               86.

               Observa que o sistema de recuperação, na sua totalidade, cobre apenas uma pequena parte dos pagamentos e que, dos previstos 500 000 000 000 EUR de pagamentos da PAC efetuados nos últimos 10 anos, foram recuperados 5 000 000 000 EUR (1 %) (Relatório Especial n.o 7/2010); observa ainda que é, portanto, mais dispendioso manter um sistema de controlo em funcionamento do que pagar correções financeiras à Comissão;

               87.

               Regista que, de acordo com a posição expressa pela Comissão, ela deseja ponderar melhor essas recomendações, e insta a Comissão a informar o Parlamento das medidas que pretende tomar para dar seguimento a essas recomendações;

               88.

               Lamenta que a percentagem de dívidas anuladas e suportadas pelo orçamento da União fosse de 87,8 % ou 428 900 000 EUR para o período 2006-2009; solicita à Comissão que aplique um mecanismo sancionatório nos casos em que os Estados-Membros procedam indevidamente à anulação de dívidas declaradas como irrecuperáveis; insiste no facto de que tal exigirá uma definição clara e prática das orientações a seguir, que não sejam passíveis de várias interpretações;

               89.

               Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas e convida a Comissão a assegurar que:

                           —

                           a gestão das dívidas e a respetiva elaboração de relatórios nos Estados-Membros continuem a melhorar e que seja dado um tratamento coerente a essas dívidas em todos os Estados-Membros,

                           —

                           sejam elaboradas orientações oportunas destinadas a corrigir incoerências persistentes que afetam conceitos fundamentais a nível da comunicação de informações e da contabilização,

                           —

                           a regra 50/50 seja revista, em especial no que diz respeito aos montantes que podem evitar o apuramento, e efetivamente aplicada,

                           —

                           o trabalho dos organismos de certificação, ao testarem as contas dos devedores dos Estados-Membros, cubra os riscos salientados,

                           —

                           seja recuperada uma maior proporção de pagamentos indevidos junto dos beneficiários,

                           —

                           o acompanhamento dos casos do antigo grupo de trabalho para as recuperações seja concluído e objeto de um tratamento homogéneo em todos os Estados-Membros;

               90.

               Regista os esclarecimentos da Comissão quanto a estas recomendações e convida-a a considerar mais detidamente estas sugestões; convida a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre as suas conclusões e a indicar se estão previstas quaisquer ações no âmbito dessas recomendações;

               91.

               Acolhe favoravelmente a iniciativa do OLAF de avaliar a possibilidade de uma alteração do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio (9), de modo a melhorar o fluxo e a utilização das informações existentes; convida o OLAF a comunicar ao Parlamento as suas conclusões;

               92.

               Solicita que as dívidas pendentes (recuperações) sejam tratadas de modo igual em todos os Estados-Membros, e insiste para que sejam tomadas medidas a fim de assegurar a efetiva restituição à União das verbas que lhe sejam devidas em consequência de violações da lei da União, não obstante o facto de alguns Estados-Membros se debaterem com a crise financeira;

               93.

               Observa que o montante imputado aos Estados-Membros ao abrigo da regra 50/50 (2006-2009) é de 424 000 000 EUR e que 58 % desse montante diz respeito à Itália; solicita a elaboração de um plano de ação para que a Itália resolva esta situação;

               94.

               Recorda que continua a existir um défice de transparência em matéria da publicação, nas demonstrações financeiras apresentadas ao Parlamento, dos montantes deduzidos aos Estados-Membros (na realidade, dinheiro dos contribuintes) e dos montantes efetivamente recuperados junto dos beneficiários; solicita à Comissão que forneça essa informação ao Parlamento;

               95.

               Convida o Tribunal de Contas a publicar um relatório sobre a mesma matéria no domínio dos fundos estruturais;

      Parte XII —   Relatório Especial n.o 9/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Os projetos de Governo eletrónico apoiados pelo FEDER têm sido eficazes?»

               96.

               Congratula-se com o Relatório Especial do Tribunal de Contas e respetiva avaliação, segundo a qual os projetos de Governo eletrónico apoiados pelo FEDER contribuíram para o desenvolvimento dos serviços públicos eletrónicos;

               97.

               Subscreve as recomendações do Tribunal de Contas, nomeadamente que:

                           —

                           os Estados-Membros deverão elaborar estratégias de eGoverno baseadas nas necessidades constatadas, estabelecer objetivos claros e atribuir competências aos organismos responsáveis pela realização desses objetivos,

                           —

                           as autoridades de gestão devem selecionar os projetos de Governo eletrónico para apoio do FEDER com base numa avaliação dos custos e benefícios qualitativos e quantitativos prováveis dos mesmos,

                           —

                           as autoridades de gestão dos Estados-Membros devem garantir que os projetos de Governo eletrónico selecionados para financiamento do FEDER se concentram não apenas nas realizações mas também nas alterações dos processos ou da organização necessárias para beneficiar plenamente dos sistemas desenvolvidos,

                           —

                           as autoridades de gestão devem ser encorajadas a aplicar as boas práticas, sobre as quais é possível obter aconselhamento, por exemplo, através da comunidade ePractice, e devem recomendar a utilização de uma metodologia adequada de gestão dos projetos para os projetos de Governo eletrónico financiados pelo FEDER,

                           —

                           a Comissão deve ser convidada a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que os princípios e as recomendações da União que permitem a interoperabilidade transeuropeia, em especial os princípios do QEI, sejam aplicados nos projetos beneficiários do FEDER,

                           —

                           as autoridades de gestão, ao selecionarem os projetos de Governo eletrónico, devem assegurar-se de que todos os custos significativos, incluindo os de manutenção, foram suficientemente previstos na análise custo-benefício que deve fundamentar a decisão de financiamento,

                           —

                           a Comissão deve ser convidada a prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar que as autoridades de gestão acompanhem e avaliem os resultados e os impactos dos projetos a fim de demonstrar que os fundos da União são utilizados eficazmente e de fornecer informação de retorno com vista a melhorar a conceção de futuros programas;

      Parte XIII —   Relatório Especial n.o 10/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Os programas de leite escolar e de distribuição de fruta nas escolas são eficazes?»

               98.

               Recorda o resultado da avaliação externa de 1999 do programa do leite escolar e a observação do Tribunal de Contas de que desde então não foram efetuadas quaisquer alterações ao programa;

               99.

               Salienta que a simples manutenção do atual programa de leite escolar representaria um desperdício de dinheiro dos contribuintes e que o programa deve, por conseguinte, ser extinto, a menos que seja sujeito de imediato a uma ampla reforma;

               100.

               Sublinha que, presentemente, apenas 10 % das escolas elegíveis participam de facto no programa de leite escolar; como tal, considera que os Estados-Membros manifestaram o seu apoio ao programa, não obstante o reduzido nível de ajuda facultado e o seu possível «efeito de inércia»; incentiva os Estados-Membros a criar programas nacionais de nutrição para as escolas, substituindo assim os programas de leite escolar e de distribuição de fruta nas escolas por medidas mais bem direcionadas;

               101.

               Entende que, a ser mantidos, os programas de leite escolar e de distribuição de fruta nas escolas devem funcionar em moldes semelhantes, a fim de facilitar a coordenação e a criação de sinergias, na medida em que têm os mesmos objetivos;

               102.

               Convida a Comissão e os Estados-Membros a eleger como alvo, com base em dados científicos, as crianças e os alunos que mais benefícios podem retirar (em termos de necessidades nutricionais, grupo etário, estado de saúde, meio social, etc.) destes programas; sublinha que esse enfoque facilitará também a aferição do impacto dos programas;

               103.

               É de opinião que os produtos devem ser distribuídos gratuitamente e que convém evitar a distribuição em cantinas;

               104.

               Insiste em que a distribuição dos produtos enquadrados nestes programas deve inserir-se numa estratégia nacional e/ou regional e sublinha que essa estratégia deve igualmente incluir medidas de acompanhamento (sob a forma de medidas pedagógicas e informativas que envolvam os pais e os professores);

               105.

               Convida a Comissão e os Estados-Membros a dotar o programa de leite escolar de um sistema de cofinanciamento semelhante ao utilizado no programa de distribuição de fruta nas escolas; considera que a Comissão e os Estados-Membros poderiam ponderar a possibilidade de alargar o cofinanciamento às medidas de acompanhamento; considera ainda que as dotações nacionais não utilizadas poderiam ser reatribuídas aos Estados-Membros;

               106.

               Exorta a Comissão e os Estados-Membros a instituir sistemas de acompanhamento e controlo eficazes;

      Parte XIV —   Relatório Especial n.o 11/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «A conceção e a gestão do sistema das indicações geográficas permitem-lhe ser eficaz?»

               107.

               Congratula-se com o Relatório Especial do Tribunal de Contas e regista as seguintes conclusões do mesmo:

                           —

                           as disposições jurídicas do sistema das indicações geográficas não definem requisitos mínimos relativamente aos controlos da observância do caderno de especificações e não abordam questões como a cobertura mínima dos controlos, a sua frequência, a metodologia para a sua seleção e as partes implicadas nas diferentes fases da produção e da distribuição sujeitas a controlo,

                           —

                           o Regulamento (CE) n.o 882/2004 não aborda a questão do caráter obrigatório e do tipo de controlos a realizar pelos Estados-Membros para evitar e detetar práticas não autorizadas no quadro do sistema das indicações geográficas;

               108.

               Receia que, de acordo com a auditoria do Tribunal de Contas, esta situação resulte em divergências entre os sistemas de controlo dos Estados-Membros numa série de aspetos importantes e considera necessário reduzir essas divergências no futuro; toma nota da proposta da Comissão [COM(2010) 733] integrada no denominado «Pacote Qualidade»; exorta à criação de um sistema e de uma estrutura de controlo adequados que assegurem, de forma consistente, a elevada qualidade dos produtos de denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida, e que evitem e detetem eficazmente práticas não autorizadas em todos os Estados-Membros; defende, contudo, que esta situação não deve conduzir à criação de níveis de controlo adicionais, à definição de requisitos máximos para os controlos e a um novo aumento da burocracia;

               109.

               Apoia a recomendação do Tribunal de Contas de incluir, no plano da Comissão de auditorias regulares nos Estados-Membros, auditorias aos controlos do sistema das indicações geográficas dos Estados-Membros e solicita que a Comissão aja em conformidade;

               110.

               Recorda a conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual o procedimento de exame das candidaturas é moroso, quer a nível nacional, quer ao nível da Comissão, e solicita à Comissão que simplifique e reduza os longos e burocráticos procedimentos de registo, de modo a tornar o sistema das indicações geográficas mais atrativo para potenciais candidatos, atualmente dissuadidos pela excessiva morosidade dos procedimentos de candidatura;

               111.

               Considera motivo de preocupação o facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter verificado uma fraca sensibilização, por parte dos produtores e consumidores, quanto ao sistema das indicações geográficas; manifesta também a sua apreensão quanto ao facto de as opções atualmente utilizadas serem consideradas pouco suscetíveis de contribuir para uma sensibilização relativamente ao sistema das indicações geográficas e inadequadas para incentivar à participação dos produtores; consequentemente, solicita à Comissão uma análise exaustiva da situação, o desenvolvimento de uma estratégia clara e a identificação de medidas e meios eficazes que abordem a atual falta de sensibilização para o sistema das indicações geográficas, respetivos produtos e logótipos, através, por exemplo, da organização de uma campanha por sua própria iniciativa, etc.;

               112.

               Apoia a recomendação do Tribunal de Contas relativa à criação de um sistema de assistência mútua que contemple as necessidades específicas das autoridades nacionais responsáveis pelo sistema das indicações geográficas;

               113.

               Recorda que o sistema de indicações geográficas da União diferencia dois tipos de denominações protegidas: denominação de origem protegida e indicação geográfica protegida; salienta que estas indicações são confusas para o consumidor, na medida em que as diferenças não se afiguram claras; propõe, por conseguinte, a elaboração de indicações mais claras que permitam aos consumidores diferenciar as denominações protegidas em termos de grau e natureza da relação que existe entre o produto e a região geográfica;

               114.

               Manifesta-se preocupado perante os recentes comunicados de imprensa que denunciam a utilização inadequada e abusiva de indicações geográficas por parte de determinados países terceiros; solicita à Comissão que, também num contexto de comércio internacional, adote medidas ativas de proteção dos produtos registados no âmbito do sistema das indicações geográficas da União e conclua os respetivos acordos com países terceiros;

               115.

               Insta a Comissão a informar o Parlamento do resultado das suas ações;

      Parte XV —   Relatório Especial n.o 15/2011 do Tribunal de Contas, intitulado «Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»

               116.

               Congratula-se com o Relatório Especial e subscreve, em geral, as recomendações do Tribunal de Contas com as observações que se seguem, constatando que apenas oito Estados-Membros foram selecionados para esta auditoria;

               117.

               Regista a avaliação do Tribunal de Contas segundo a qual a Comissão reagiu de forma rápida e eficaz à crise financeira, contribuindo, assim, substancialmente para evitar a bancarrota de instituições financeiras importantes com sede na União;

               118.

               Convida a Comissão a adotar uma atitude mais proativa na sua relação com os Estados-Membros, nomeadamente:

                           —

                           envidar mais esforços no sentido da sensibilização para as regras em matéria de auxílios estatais, difundindo informação sobre boas práticas e proporcionando uma orientação mais prática,

                           —

                           assegurar, quando aplicável, a devida notificação de todos os auxílios estatais e desenvolver meios para disciplinar os Estados-Membros nos casos em que tal se não verifica,

                           —

                           aumentar a disponibilidade de recursos humanos para o controlo dos auxílios estatais, sem demora;

               119.

               Regista as insuficiências no que respeita à necessidade de acelerar o processo de decisão e de incrementar a respetiva transparência e convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para reduzir a morosidade do processo de investigação; observa o elevado número de pedidos de informação enviados aos Estados-Membros e incentiva a Comissão a limitar esses pedidos a fim de acelerar o processo; insta a Comissão a informar o Parlamento sobre o tempo médio necessário para a finalização dos casos por Estado-Membro, no decurso dos últimos quatro anos;

               120.

               Incentiva a Comissão a considerar ainda se os ensinamentos retirados do êxito da sua ação relativa à crise financeira poderiam ser igualmente utilizados para racionalizar o trabalho em circunstâncias «normais», e convida a Comissão a informar o Parlamento, antes de setembro de 2012, sobre as eventuais alterações a introduzir;

               121.

               Realça a importância de garantir a certeza jurídica a todos os intervenientes; consequentemente, convida a Comissão a:

                           —

                           tratar com celeridade as queixas infundadas,

                           —

                           acelerar o procedimento de tratamento das queixas, em geral, e afetar os recursos necessários a fim de reduzir ainda mais o número de queixas pendentes,

                           —

                           informar devidamente o queixoso, o Estado-Membro e o beneficiário sobre o andamento de cada caso e o resultado da investigação;

               122.

               Reconhece as insuficiências na utilização dos recursos humanos disponíveis e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de aplicar um sistema melhorado de registo do tempo; apoia a sugestão do Tribunal de Contas relativamente a um sistema de relatórios de gestão concebido de modo a permitir controlar eficazmente o tempo despendido nos casos específicos e o volume de trabalho dos responsáveis pelos casos; espera que esse sistema esteja operacional até ao final de 2012;

               123.

               Sublinha a importância de controlar os auxílios estatais; encoraja, pois, a Comissão a reforçar as suas atividades de controlo, tanto em termos da dimensão das amostras como do âmbito;

               124.

               Toma nota das insuficiências observadas no processo de recolha de dados e convida a Comissão a melhorar a sua eficiência e fiabilidade, bem como a facultar informações sobre o andamento da introdução da aplicação SARI (10) antes do final do processo de quitação de 2010;

               125.

               Solicita à Comissão que amplie a avaliação de impacto ex post dos auxílios estatais e do controlo dos auxílios estatais nas empresas, nos mercados e na economia global;

               126.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0153 (ver página 31 do presente Jornal Oficial).

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1), considerando 35.

      (9)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 56.

      (10)  A aplicação SARI é uma nova aplicação central de base de dados através da qual as autoridades responsáveis pela concessão dos subsídios nos Estados-Membros podem codificar diretamente os valores desembolsados em auxílios (Relatório Especial n.o 15/2011, p. 60).