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31997D0156

Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que nomeia dois membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1997 p. 0062 - 0062

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que nomeia dois membros efectivos e dois membros suplentes do Comité das Regiões (97/156/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta as Decisões do Conselho 94/65/CE, de 26 de Janeiro de 1994 (1), e 95/15/CE, de 23 de Janeiro de 1995 (2), que nomeiam os membros efectivos e membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos e dois lugares de membros suplentes do comité na sequência das renúncias de Bengt Holgersson e Alberto Romão Madruga da Costa, membros efectivos, e de Sture Sandberg e Berta Maria Cabral, membros suplentes, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Dezembro de 1996, 29 de Outubro de 1996, 17 de Outubro de 1996, 20 de Novembro de 1996 e 18 de Fevereiro de 1997, respectivamente,Tendo em conta as propostas dos Governos sueco e português,DECIDE:Artigo único 1. Bernth Johnson é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Bengt Holgersson, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.2. Carlos Manuel Martins do Vale César é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Alberto Romão Madruga da Costa, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.3. Per-Olof Svensson é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Sture Sandberg, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.4. Roberto de Sousa Rocha Amaral é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Berta Maria Cabral, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


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32000D0592

2000/592/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 249 de 04/10/2000 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 26 de Setembro de 2000que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões(2000/592/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Alexander Sakkers, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Agosto de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoJ. R. A. Boertjens é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Alexander Sakkers pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


Advertência jurídica importante

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E1999C0805(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 223 de 05/08/1999 p. 0008

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaO Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções(1999/C 223/10)Data de adopção da decisão: 12 de Maio de 1999Estado EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 98-014Denominação: Notificação de um novo regime de auxílios (empréstimos "Fundo Ambiental Norueguês" ("Statens Miljøfond")Objectivo: Apoiar projectos que ultrapassam as normas ambientais obrigatóriasBase jurídica: Orçamento de 1998, Decreto-Real de 22 de Maio de 1998, Lei n.o 97 de 3 de Julho de 1992 relativa ao fundo de desenvolvimento industrial e regionalIntensidade do auxílio: Até 30 % brutos, com um suplemento de 10 % brutos para as PMEMontante do auxílio: O montante dos empréstimos para 1998 é de 250 milhões de coroas norueguesas (28,5 milhões de euros)Duração: Concessão dos auxílios indíviduais por duração indeterminada, sendo decidida anualmente pelo Parlamento norueguês em função das dotações orçamentais


title: Decisão (PESC) 2017/1356 do Comité Político e de Segurança, de 18 de julho de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017)

text:
               21.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/12

         DECISÃO (PESC) 2017/1356 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de julho de 2017
   que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 21 de fevereiro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/321 (2) que nomeia o contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS como comandante da Força da UE.

               (3)

               O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Fabio GREGORI como novo comandante da Força da UE, para suceder ao contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS a partir de 27 de julho de 2017.

               (4)

               Em 27 de junho de 2017, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2017/321 deverá, por conseguinte, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante Fabio GREGORI é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 27 de julho de 2017.
   Artigo 2.o

   A Decisão (PESC) 2017/321 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 27 de julho de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão (PESC) 2017/321 do Comité Político e de Segurança, de 21 de fevereiro de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/940 (ATALANTA/1/2017) (JO L 47 de 24.2.2017, p. 11).


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31987D0277

87/277/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1987 relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3 M tal como definida pela Convenção NAFO

Jornal Oficial nº L 135 de 23/05/1987 p. 0029 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0008

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Maio de 1987  relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3 M tal como definida pela Convenção NAFO  (87/277/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão  de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é conveniente repartir entre os Estados-membros as possibilidades de captura na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) e na divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO, a fim de assegurar uma gestão racional das disponibilidades para a Comunidade;  Considerando que, a fim de permitir aos pescadores organizarem a sua actividade numa base estável, se deve proceder à adopção de regras de repartição dessas possibilidades de captura em função da evolução das unidades populacionais em causa;  Considerando que a repartição da quota-parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos não prejudica de modo algum os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920,  DECIDE:  Artigo 1º  A repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (CIEM Divisão II b) e na Divisão 3 M da zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO é efectuada de acordo com os quadros em anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMEAKER  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  ANEXO  Bacalhau Spitzberg - Ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b)  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // TAC (Em toneladas)  // Parte da Comunidade (em toneladas)  // Alemanha %   // Espanha %   // França %   // Portugal %   // Reino Unido %   // Outros Estados- -membros   //    //   //   // 1.2.3,7.8 //  // PRIMEIRA PARCELA   // Percentagem da parte da Comunidade após dedução do montante fixo concedido aos « Outros Estados-membros »  // Montante fixo  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  // Até 21 000   // 15,31  // 52,15   // 8,61   // 11,01   // 12,92   // 100 t   //  //   //   //  1.2.3,7.8 //  // SEGUNDA PARCELA  // Percentagem da parte da Comunidade após dedução da primeira parcela e do montante concedido aos « Outros Estados-membros »  // Montante fixo  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8 //  // 21 001  23 100   //   //   //   //   //   // 250 t   //   //   //  //   //   //   //   //  Percentagem da parte da Comunidade  // 700 001  800 000   // 23 101  26 400   // 25,67   // 30,11  // 17,37   // 4,50   // 22,35   // 2   // 800 001  900 000  // 26 401  29 700   //   //   //   //   //   // 3   // 900 001  1 000 000   // 29 701  33 000   //   //   //   //   //   // 4  // A partir de 1 000 001   // A partir de 33 001   //   //  //   //   //   // 5   //    //   //   //   //   //   //   //  Bacalhau - NAFO 3 M  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  //  // Alemanha %  // Espanha %   // França %   // Portugal %   // Reino Unido %  //    //   //   //   //   //   // PRIMEIRA PARCELA   //   //  //   //   //   // até 7 500 t   // 9,33   // 28,67   // 4,00  // 39,33   // 18,67   //    //   //   //   //   //  // SEGUNDA PARCELA   //   //   //   //   //   // a partir de 7 500 t   // 1,76   // 37,81   // 5,38   // 51,97   // 3,08   //   //   //   //   //   //