title: Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11. o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI

text:
               7.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/33

      DECISÃO 2009/316/JAI DO CONSELHO

   de 6 de Abril de 2009
   relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
   Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que é objectivo da União proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais de uma forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios.

               (2)

               As informações sobre condenações impostas aos nacionais de um Estado-Membro por outros Estados-Membros não circulam de forma eficaz com a base actual, ou seja, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. Por conseguinte, são necessários procedimentos mais eficazes e acessíveis de intercâmbio dessas informações a nível da União Europeia.

               (3)

               A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia (3) e no seu Plano de Acção (4). Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da União Europeia foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007.

               (4)

               A ligação informatizada entre registos criminais faz parte do projecto e-Justice, que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007.

               (5)

               Está actualmente em curso um projecto-piloto tendo em vista a interconexão entre registos criminais. Os resultados obtidos nesse quadro constituem uma base útil para a continuação dos trabalhos sobre o intercâmbio informatizado de informações a nível europeu.

               (6)

               A presente decisão dá execução à Decisão-Quadro 2009/315/JAI no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros. Este sistema deverá permitir transmitir e compreender facilmente as informações sobre condenações. Por conseguinte, deverá ser criado um formato normalizado para o intercâmbio de informações por via electrónica de forma uniforme que permita facilmente a sua tradução automática, bem como organizar e facilitar os intercâmbios electrónicos de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros.

               (7)

               A presente decisão baseia-se nos princípios consagrados na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, completando-os e pondo-os em prática no plano técnico.

               (8)

               As categorias de dados a inserir no sistema, as finalidades para as quais os dados devem ser inseridos, os critérios que regulam a sua inserção, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, bem como algumas regras específicas em matéria de protecção de dados pessoais são definidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

               (9)

               Nem a presente decisão nem a Decisão-Quadro 2009/315/JAI estabelecem qualquer obrigação de intercâmbio de informações acerca de decisões que não são do foro penal.

               (10)

               Uma vez que o objectivo da presente decisão não é harmonizar os sistemas nacionais de registos criminais, não é necessário que o Estado-Membro de condenação altere o seu sistema interno de registo criminal para a utilização de informações para fins internos.

               (11)

               O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) é um sistema informático descentralizado. Os dados dos registos criminais deverão ser exclusivamente conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros, não havendo acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios em que participam. A infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS deverá ser inicialmente a rede de Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre Administrações (S-TESTA). Todas as despesas respeitantes à infra-estrutura de comunicação comum deverão ser cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (12)

               As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão deverão facilitar a tradução automática e permitir a compreensão mútua das informações transmitidas graças à utilização de um sistema de códigos. O conteúdo das tabelas resulta da análise das necessidades do conjunto dos 27 Estados-Membros. Essa análise teve em conta a qualificação por tipos realizada no quadro do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e penas e medidas nacionais. Além disso, em relação à tabela de infracções, também se tomou em consideração as definições comuns harmonizadas existentes a nível europeu e internacional, bem como os modelos da Eurojust e da Europol em matéria de dados.

               (13)

               A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deverá comunicar a lista das infracções e das penas e medidas nacionais correspondentes a cada tipo previsto na tabela respectiva. Os Estados-Membros podem transmitir uma descrição das infracções e das penas e medidas, pelo que, dada a utilidade dessa descrição, deverão ser encorajados a fazê-lo. Os Estados-Membros deverão poder ter acesso a essas informações.

               (14)

               As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão não se destinam a criar equivalências legais entre as infracções e as penas e medidas existentes a nível nacional. Constituem um instrumento destinado a ajudar o destinatário a compreender melhor o(s) facto(s) e o tipo de pena(s) e medida(s) constantes da informação transmitida. A precisão dos códigos referidos não poderá ser plenamente garantida pelo Estado-Membro que fornece a informação, mas tal não deverá impedir a sua interpretação por parte das autoridades competentes do Estado-Membro que os recebe.

               (15)

               As tabelas de referência dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas deverão ser revistas e actualizadas de acordo com o procedimento para a aprovação de medidas de execução de decisões previsto no Tratado da União Europeia.

               (16)

               Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de acordo com as modalidades previstas no Tratado da União Europeia, a fim de elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que trate dos procedimentos que regem o intercâmbio de informações, em especial das condições de identificação dos autores das infracções, da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas, da explicação das infracções e das penas e medidas nacionais problemáticas, e que assegure a necessária coordenação para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS.

               (17)

               A fim de acelerar o desenvolvimento do ECRIS, a Comissão deverá aprovar um conjunto de medidas técnicas para apoiar os Estados-Membros na preparação da infra-estrutura técnica de ligação das respectivas bases de dados dos registos criminais. A Comissão pode fornecer uma aplicação informática de referência, a saber, uma aplicação informática adequada para que os Estados-Membros possam efectuar essa ligação, pela qual poderão optar em alternativa à sua própria aplicação informática, para pôr em prática o conjunto comum de protocolos que permitirá a troca de informações entre bases de dados de registos criminais.

               (18)

               A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal (5), aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, assegurando um nível de protecção de dados adequado no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e permitindo, simultaneamente, fixar normas nacionais mais exigentes para o processamento de dados a nível dos Estados-Membros.

               (19)

               Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o desenvolvimento de um sistema informatizado para a transmissão de informações sobre condenações entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à necessidade de uma acção coordenada na União Europeia, ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

               (20)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).
   A presente decisão estabelece igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito a informações sobre infracções que deram origem a condenações e a informações sobre o teor das condenações, bem como a outros aspectos gerais e técnicos relativos à organização e à simplificação do intercâmbio de informações.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
   Artigo 3.o

   Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)
   1.   O ECRIS é um sistema informático descentralizado, baseado nas bases de dados de registos criminais em cada Estado-Membro. É constituído pelos seguintes elementos:

               a)

               Uma aplicação informática de ligação criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as bases de dados de registos criminais dos Estados-Membros;

               b)

               Uma infra-estrutura de comunicação comum que inclui uma rede cifrada.

         2.   A presente decisão não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos criminais. Todos os dados dos registos criminais são conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.
   3.   As autoridades centrais dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI não têm acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Devem ser utilizadas as melhores técnicas disponíveis, reconhecidas em conjunto pelos Estados-Membros com o apoio da Comissão para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.
   4.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento da aplicação informática de ligação e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.
   5.   A infra-estrutura de comunicação comum é a rede de comunicações S-TESTA. Quaisquer versões mais recentes ou redes alternativas seguras devem garantir que a infra-estrutura de comunicação comum existente não deixe de preencher as condições enunciadas no n.o 6.
   6.   O funcionamento da infra-estrutura de comunicação comum é da responsabilidade da Comissão e deve respeitar os requisitos de segurança e responder plenamente às necessidades do ECRIS.
   7.   A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão presta apoio e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e a aplicação informática de referência.
   8.   Não obstante a possibilidade de recorrer aos programas de financiamento da União Europeia em conformidade com as regras aplicáveis, cada Estado-Membro suporta as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e da aplicação informática de ligação a que se refere o n.o 1.
   A Comissão suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção das futuras versões da infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS, bem como das futuras versões da aplicação informática de referência.
   Artigo 4.o

   Formato de transmissão das informações
   1.   Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI relacionadas com a designação ou a qualificação jurídica da infracção e com as normas aplicáveis, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das infracções objecto da transmissão corresponde, de acordo com a tabela de infracções do anexo A. A título de derrogação, caso a infracção não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa infracção específica o código «tipo aberto» do tipo de infracções pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, o código «outras infracções».
   Os Estados Membros podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de execução e de participação na infracção e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal ou com a reincidência.
   2.   Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relacionadas com o conteúdo da condenação, nomeadamente a pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das penas e medidas objecto de transmissão corresponde, de acordo com a tabela de penas e medidas do anexo B. A título de derrogação, caso a pena ou medida não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa pena ou medida específica o código «tipo aberto» do tipo de penas e medidas pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, um código «outras penas e medidas».
   Os Estados-Membros também fornecem, se for caso disso, a informação disponível sobre a natureza e/ou as condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto nos parâmetros do anexo B. O parâmetro «decisões que não são do foro penal» é indicado apenas nos casos em que a informação sobre essas decisões é dada a título voluntário pelo Estado-Membro de que é nacional a pessoa em causa, ao responder ao pedido.
   Artigo 5.o

   Informações sobre infracções e sobre penas e medidas
   1.   Os Estados-Membros devem transmitir as seguintes informações ao Secretariado-Geral do Conselho, em especial com vista à elaboração do manual não vinculativo para profissionais referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o:

               a)

               A lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos na tabela das infracções do anexo A. Essa lista deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência às normas aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;

               b)

               A lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada um dos tipos previstos na tabela das penas e medidas do anexo B, podendo igualmente incluir uma descrição sucinta da pena ou medida específica.

         2.   As listas e as descrições referidas no n.o 1 devem ser regularmente actualizadas pelos Estados-Membros. As informações actualizadas são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho.
   3.   O Secretariado-Geral do Conselho comunica aos Estados-Membros e à Comissão as informações recebidas nos termos do presente artigo.
   Artigo 6.o

   Medidas de execução
   1.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as alterações aos anexos A e B, conforme necessário.
   2.   Os representantes dos serviços competentes das administrações dos Estados-Membros e da Comissão devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, a fim de:

               a)

               Elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que defina o procedimento de intercâmbio de informações através do ECRIS e que trate, em especial, das condições de identificação dos autores de infracções e da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas enumeradas respectivamente nos anexos A e B;

               b)

               Coordenar a sua acção para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS, em especial:

                           i)

                           A criação de sistemas e procedimentos de registo de operações que permitam controlar o funcionamento do ECRIS e a elaboração de estatísticas não pessoais sobre o intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais;

                           ii)

                           A adopção de especificações técnicas relativas ao intercâmbio, incluindo os requisitos de segurança, nomeadamente o conjunto comum de protocolos;

                           iii)

                           Estabelecer procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas.

         Artigo 7.o

   Relatório
   Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i). Este relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.o 3 do artigo 13.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
   Artigo 8.o

   Execução e prazos
   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 7 de Abril de 2012.
   2.   Os Estados-Membros devem utilizar o formato previsto no artigo 4.o e respeitar as disposições relativas à organização e simplificação do intercâmbio de informações definidas na presente decisão a partir da data objecto de notificação nos termos do n.o 6 do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
   Artigo 9.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

      (2)  Parecer emitido em 9 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

      (4)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

      (5)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

      ANEXO A

         Tabela comum de tipos de infracções a que se refere o artigo 4.o

                     Parâmetros

                  Grau de Execução:

                  Acto consumado

                  C

                  Tentativa ou preparação

                  A

                  Elemento não comunicado

                  Ø

                  Grau de participação:

                  Autor

                  M

                  Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador

                  H

                  Elemento não comunicado

                  Ø

                  Exclusão de responsabilidade penal:

                  Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída

                  S

                     Reincidência

                  R

                  Código

                  Tipos e subtipos de infracções

                  0100 00
                  Tipo aberto

                     Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional

                  0101 00

                  Genocídio

                  0102 00

                  Crimes contra a humanidade

                  0103 00

                  Crimes de guerra

                  0200 00
                  Tipo aberto

                     Participação numa organização criminosa

                  0201 00

                  Direcção de uma organização criminosa

                  0202 00

                  Participação intencional nas actividades criminosas de uma organização criminosa

                  0203 00

                  Participação intencional nas actividades não criminosas de uma organização criminosa

                  0300 00
                  Tipo aberto

                     Terrorismo

                  0301 00

                  Direcção de um grupo terrorista

                  0302 00

                  Participação intencional nas actividades de um grupo terrorista

                  0303 00

                  Financiamento do terrorismo

                  0304 00

                  Incitamento público à prática de infracções terroristas

                  0305 00

                  Recrutamento e treino para o terrorismo

                  0400 00
                  Tipo aberto

                     Tráfico de seres humanos

                  0401 00

                  Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços

                  0402 00

                  Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual

                  0403 00

                  Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos

                  0404 00

                  Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão

                  0405 00

                  Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor

                  0406 00

                  Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual de menores

                  0407 00

                  Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um menor

                  0408 00

                  Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão de um menor

                  0500 00
                  Tipo aberto

                     Tráfico (1) e outras infracções associadas às armas, às armas de fogo, suas partes e componentes, munições e explosivos

                  0501 00

                  Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos

                  0502 00

                  Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos a nível nacional (2)

                  0503 00

                  Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos

                  0504 00

                  Posse ou uso não autorizado de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos

                  0600 00
                  Tipo aberto

                     Crimes contra o ambiente

                  0601 00

                  Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas

                  0602 00

                  Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água

                  0603 00

                  Infracções relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos

                  0604 00

                  Infracções relacionadas com o tráfico (1) de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes

                  0605 00

                  Infracções ambientais não intencionais

                  0700 00
                  Tipo aberto

                     Infracções relacionadas com drogas ou precursores e outras infracções contra a saúde pública

                  0701 00

                  Infracções relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal

                  0702 00

                  Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal

                  0703 00

                  Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas

                  0704 00

                  Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal

                  0800 00
                  Tipo aberto

                     Crimes contra as pessoas

                  0801 00

                  Homicídio

                  0802 00

                  Homicídio qualificado (4)

                  0803 00

                  Homicídio involuntário

                  0804 00

                  Infanticídio cometido pela mãe

                  0805 00

                  Aborto ilegal

                  0806 00

                  Eutanásia ilegal

                  0807 00

                  Infracções relacionadas com o suicídio

                  0808 00

                  Violência causadora de morte

                  0809 00

                  Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente

                  0810 00

                  Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente

                  0811 00

                  Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade

                  0812 00

                  Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade

                  0813 00

                  Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves

                  0814 00

                  Tortura

                  0815 00

                  Não assistência a pessoa em perigo

                  0816 00

                  Infracções relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem autorização ou consentimento

                  0817 00

                  Infracções relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos

                  0818 00

                  Violência ou ameaça doméstica

                  0900 00
                  Tipo aberto

                     Infracções contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas, incluindo o racismo e a xenofobia

                  0901 00

                  Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro

                  0902 00

                  Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública

                  0903 00

                  Tomada de reféns

                  0904 00

                  Desvio ilícito de aeronave ou navio

                  0905 00

                  Injúria, calúnia, difamação, ofensa

                  0906 00

                  Ameaças

                  0907 00

                  Coacção, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional

                  0908 00

                  Extorsão

                  0909 00

                  Extorsão agravada

                  0910 00

                  Invasão ilegal da propriedade privada

                  0911 00

                  Violação da privacidade, com excepção da invasão ilegal da propriedade privada

                  0912 00

                  Infracções contra a protecção de dados pessoais

                  0913 00

                  Intercepção ou comunicação ilícita de dados

                  0914 00

                  Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica

                  0915 00

                  Incitamento público à discriminação racial

                  0916 00

                  Incitamento público ao ódio racial

                  0917 00

                  Chantagem

                  1000 00
                  Tipo aberto

                     Crimes sexuais

                  1001 00

                  Violação

                  1002 00

                  Violação agravada (5), exceptuando a violação de menor

                  1003 00

                  Agressões sexuais

                  1004 00

                  Lenocínio

                  1005 00

                  Atentado ao pudor

                  1006 00

                  Assédio sexual

                  1007 00

                  Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)

                  1008 00

                  Exploração sexual de menores

                  1009 00

                  Infracções relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores

                  1010 00

                  Violação de menor

                  1011 00

                  Agressão sexual de menor

                  1100 00
                  Tipo aberto

                     Infracções ao direito de família

                  1101 00

                  Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos

                  1102 00

                  Poligamia

                  1103 00

                  Violação da obrigação de alimentos

                  1104 00

                  Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada

                  1105 00

                  Não apresentação de menor ou subtracção de menor

                  1200 00
                  Tipo aberto

                     Infracções contra o estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que exerce um cargo público

                  1201 00

                  Espionagem

                  1202 00

                  Alta traição

                  1203 00

                  Infracções relacionadas com eleições e referendos

                  1204 00

                  Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado

                  1205 00

                  Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação

                  1206 00

                  Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública

                  1207 00

                  Extorsão, coacção ou pressão em relação a um representante da autoridade

                  1208 00

                  Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública

                  1209 00

                  Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública

                  1210 00

                  Violência durante eventos desportivos

                  1211 00

                  Roubo de documentos públicos ou administrativos

                  1212 00

                  Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio

                  1213 00

                  Usurpação ilícita de personalidade ou de título

                  1214 00

                  Evasão de estabelecimento prisional

                  1300 00
                  Tipo aberto

                     Infracções contra bens ou interesses públicos

                  1301 00

                  Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares

                  1302 00

                  Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus

                  1303 00

                  Infracções relacionadas com jogo ilícito

                  1304 00

                  Obstrução de concursos públicos

                  1305 00

                  Corrupção activa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo público ou autoridade pública

                  1306 00

                  Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público ou pessoa que exerça cargo público

                  1307 00

                  Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público

                  1400 00
                  Tipo aberto

                     Infracções fiscais e aduaneiras

                  1401 00

                  Infracções fiscais

                  1402 00

                  Infracções aduaneiras

                  1500 00
                  Tipo aberto

                     Infracções económicas e ligadas ao comércio

                  1501 00

                  Insolvência ou insolvência fraudulenta

                  1502 00

                  Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de activos ou aumento ilícito do passivo de uma empresa

                  1503 00

                  Violação das regras da concorrência

                  1504 00

                  Branqueamento de produtos do crime

                  1505 00

                  Corrupção activa ou passiva no sector privado

                  1506 00

                  Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo

                  1507 00

                  Abuso de informação privilegiada (insider trading)

                  1600 00
                  Tipo aberto

                     Infracções contra o património ou com danificação de bens

                  1601 00

                  Apropriação ilícita

                  1602 00

                  Apropriação ou desvio ilícito de energia

                  1603 00

                  Fraude com burla

                  1604 00

                  Tráfico de produtos roubados

                  1605 00

                  Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte

                  1606 00

                  Danificação ou destruição dolosa de bens

                  1607 00

                  Danificação ou destruição não dolosa de bens

                  1608 00

                  Sabotagem

                  1609 00

                  Infracções contra a propriedade industrial ou intelectual

                  1610 00

                  Fogo posto

                  1611 00

                  Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem

                  1612 00

                  Fogo posto florestal

                  1700 00
                  Tipo aberto

                     Crimes de furto

                  1701 00

                  Furto

                  1702 00

                  Furto após violação de propriedade privada

                  1703 00

                  Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra outrem

                  1704 00

                  Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou arma, contra pessoa

                  1800 00
                  Tipo aberto

                     Infracções contra sistemas informáticos e outras infracções informáticas

                  1801 00

                  Acesso ilícito a sistemas informáticos

                  1802 00

                  Interferência ilícita num sistema

                  1803 00

                  Interferência ilícita em dados

                  1804 00

                  Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que permitam a prática de infracções informáticas

                  1900 00
                  Tipo aberto

                     Falsificação de meios de pagamento

                  1901 00

                  Contrafacção ou falsificação de moeda, incluindo do euro

                  1902 00

                  Contrafacção de meios de pagamento que não sejam em numerário

                  1903 00

                  Contrafacção ou falsificação de documentos fiduciários públicos

                  1904 00

                  Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados

                  1905 00

                  Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários públicos

                  2000 00
                  Tipo aberto

                     Falsificação de documentos

                  2001 00

                  Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular

                  2002 00

                  Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade

                  2003 00

                  Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma autoridade pública

                  2004 00

                  Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados

                  2005 00

                  Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos

                  2006 00

                  Falsificação de documento privado por um particular

                  2100 00
                  Tipo aberto

                     Infracções ao código da estrada

                  2101 00

                  Condução perigosa

                  2102 00

                  Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes

                  2103 00

                  Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada

                  2104 00

                  Fuga após um acidente de viação

                  2105 00

                  Recusa de se submeter a um controlo rodoviário

                  2106 00

                  Infracções relacionadas com os transportes rodoviários

                  2200 00
                  Tipo aberto

                     Infracções ao direito do trabalho

                  2201 00

                  Emprego ilegal

                  2202 00

                  Infracções em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança social

                  2203 00

                  Infracções em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança

                  2204 00

                  Infracções em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão

                  2205 00

                  Infracções em matéria de horário de trabalho e de períodos de repouso

                  2300 00
                  Tipo aberto

                     Infracções à legislação em matéria de migração

                  2301 00

                  Entrada ou residência irregular

                  2302 00

                  Auxílio à entrada e à residência irregulares

                  2400 00
                  Tipo aberto

                     Infracções relativas ao serviço militar

                  2500 00
                  Tipo aberto

                     Infracções relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do crescimento

                  2501 00

                  Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de outros estimulantes do crescimento

                  2600 00
                  Tipo aberto

                     Infracções relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioactivas perigosas

                  2601 00

                  Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou radioactivo

                  2700 00
                  Tipo aberto

                     Outras infracções

                  2701 00

                  Outras infracções intencionais

                  2702 00

                  Outras infracções não intencionais

         (1)  Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infracção», por «tráfico» entende-se a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

         (2)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

         (3)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

         (4)  Por exemplo: circunstâncias agravantes.

         (5)  Por exemplo, violação com especial crueldade.

         (6)  O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.

      ANEXO B

         Tabela comum dos tipos de penas e medidas a que se refere o artigo 4.o

                  Código

                  Tipos e subtipos de penas e medidas

                  1000
                  Tipo aberto

                     Privação da liberdade

                  1001

                  Pena de prisão

                  1002

                  Pena de prisão perpétua

                  2000
                  Tipo aberto

                     Restrição da liberdade individual

                  2001

                  Interdição de frequentar determinados locais

                  2002

                  Restrição de viajar para o estrangeiro

                  2003

                  Interdição de permanecer em determinados locais

                  2004

                  Interdição de entrada num evento de massas

                  2005

                  Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios

                  2006

                  Colocação sob vigilância electrónica (1)

                  2007

                  Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica

                  2008

                  Obrigação de permanecer/residir num determinado local

                  2009

                  Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado

                  2010

                  Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial

                  3000
                  Tipo aberto

                     Inibição de um direito ou de um título específico

                  3001

                  Destituição de um cargo

                  3002

                  Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público

                  3003

                  Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade

                  3004

                  Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública

                  3005

                  Privação do direito a subsídios públicos

                  3006

                  Cassação da carta de condução (2)

                  3007

                  Suspensão da carta de condução

                  3008

                  Interdição de conduzir determinados veículos

                  3009

                  Perda/suspensão da autoridade parental

                  3010

                  Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de perito/testemunha/jurado

                  3011

                  Perda/suspensão do direito de ser tutor legal (3)

                  3012

                  Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título

                  3013

                  Interdição do exercício de actividade profissional, comercial ou social

                  3014

                  Interdição de trabalhar ou desenvolver actividades com menores

                  3015

                  Obrigação de encerramento de estabelecimento

                  3016

                  Interdição de posse ou porte de armas

                  3017

                  Retirada de uma licença de caça/pesca

                  3018

                  Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito

                  3019

                  Interdição de posse de animais

                  3020

                  Interdição de posse ou uso de determinados objectos, com excepção das armas

                  3021

                  Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos

                  4000
                  Tipo aberto

                     Interdição de permanência no território ou expulsão

                  4001

                  Interdição de permanência no território nacional

                  4002

                  Expulsão do território nacional

                  5000
                  Tipo aberto

                     Obrigações para o indivíduo

                  5001

                  Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia

                  5002

                  Obrigação de seguir um programa socioeducativo

                  5003

                  Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família

                  5004

                  Medidas educativas

                  5005

                  Acompanhamento sociojudiciário

                  5006

                  Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar

                  5007

                  Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias

                  5008

                  Obrigação de publicidade da decisão condenatória

                  5009

                  Obrigação de reparar os danos causados pela infracção

                  6000
                  Tipo aberto

                     Medidas relativas a bens pessoais

                  6001

                  Apreensão

                  6002

                  Demolição

                  6003

                  Restauro

                  7000
                  Tipo aberto

                     Colocação em instituição

                  7001

                  Colocação num estabelecimento psiquiátrico

                  7002

                  Colocação num centro de desintoxicação

                  7003

                  Colocação num estabelecimento de ensino

                  8000
                  Tipo aberto

                     Penas pecuniárias

                  8001

                  Multa

                  8002

                  Multa diária (4)

                  8003

                  Multa em benefício de um destinatário específico (5)

                  9000
                  Tipo aberto

                     Pena de trabalho

                  9001

                  Serviço ou trabalho a favor da comunidade

                  9002

                  Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas restritivas

                  10000
                  Tipo aberto

                     Penas militares

                  10001

                  Perda de categoria militar (6)

                  10002

                  Expulsão do serviço militar profissional

                  10003

                  Prisão militar

                  11000
                  Tipo aberto

                     Exoneração/adiamento da pena/advertência

                  12000
                  Tipo aberto

                     Outras penas e medidas

                  Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)

                  ø

                  Pena

                  m

                  Medida

                  a

                  Pena/medida suspensa

                  b

                  Pena/medida parcialmente suspensa

                  c

                  Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão

                  d

                  Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão

                  e

                  Conversão da pena/medida

                  f

                  Pena/medida alternativa imposta como pena principal

                  g

                  Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal

                  h

                  Revogação da pena/medida suspensa

                  i

                  Fixação posterior de uma pena cumulativa

                  j

                  Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (7)

                  k

                  Indulto

                  l

                  Indulto de uma pena suspensa

                  n

                  Termo da pena

                  o

                  Perdão

                  p

                  Amnistia

                  q

                  Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições)

                  r

                  Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)

                  s

                  Pena ou medida específica para menores

                  t

                  Decisões que não são do foro penal (8)

         (1)  Através de meios fixos ou móveis.

         (2)  É necessário requerer uma nova carta de condução.

         (3)  Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.

         (4)  Multa expressa em unidades diárias.

         (5)  Por exemplo: uma instituição, associação, fundação ou uma vítima.

         (6)  Descida de categoria militar.

         (7)  Não permite que seja evitada a execução da pena.

         (8)  Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação é dada em resposta ao pedido recebido pelo Estado Membro de que é nacional a pessoa em causa.


title: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               1.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (000/2011/)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia de Andrew MAMO ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               MALTA

               Jeanelle CATANIA
               Política Executiva e Desenvolvimento de Negócios
               Câmara de Comércio, Empresas e Indústria de Malta.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


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31994D0149

94/149/CECA, CE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1994 que altera a Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 066 de 10/03/1994 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0110

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que altera a Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (94/149/CECA, CE)O CONSELHO  DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta a Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, em virtude da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom (2), na sua versão alterada, o Tribunal de Primeira Instância tem competência para conhecer de praticamente todos os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas,  Considerando, todavia, que, no que se refere a medidas de protecção do comércio em caso de dumping e de subvenções no âmbito da aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia, a entrada em vigor da  Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE foi adiada para uma data posterior;  Considerando que, perante a evolução verificada desde então, há que fixar a data de entrada em vigor desta parte da referida decisão,  DECIDE:   Artigo 1º  O segundo período do artigo 3º da Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, no que se refere aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do segundo parágrafo do artigo 33º, do artigo 35º e do primeiro e segundo parágrafos do artigo 40º do Tratado CECA, respeitantes a actos relacionados  com a aplicação do artigo 74º do referido Tratado, bem como no que se refere a recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas, nos termos do quarto parágrafo do artigo 173º, do terceiro parágrafo do artigo 175º e do artigo 178º do Tratado CE  relacionados com medidas de protecção do comércio na acepção do artigo 113º desse Tratado em caso de dumping e de subvenções, a entrada em vigor da presente decisão é fixada para a data de 15 de Março de 1994. ».   Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 144 de 16. 6. 1993, p. 21.  (2) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1.


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31974D0234

74/234/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 1974, relativa à instituição de um Comité Científico para a Alimentação Humana

Jornal Oficial nº L 136 de 20/05/1974 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0219  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0219

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1974 relativa à instituição de um Comité Científico para a Alimentação Humana(74/234/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a elaboração e a alteração das regras comuns respeitantes à composição, às características de fabrico, ao acondicionamento e à rotulagem dos géneros alimentícios implica o estudo de problemas relativos à protecção da saúde e da vida das  pessoas;  Considerando que a procura de soluções para estes problemas exige a participação de cientistas altamente qualificados nos domínios relacionados com a medicina, a nutrição, a toxicologia, a biologia, a química ou outras disciplinas similares;  Considerando que as relações com esses meios devem revestir-se de um carácter permanente no âmbito de um Comité de vocação consultiva a instituir junto da Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Científico da Alimentação Humana, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à protecção da saúde e da vida das pessoas no que respeita ao consumo alimentar e, nomeadamente, sobre a composição dos géneros alimentícios, os tratamentos  susceptíveis de os modificar, o emprego de aditivos alimentares e de outros produtos de tratamento, bem como a presença de contaminantes.  2. O Comité pode chamar a atenção da Comissão para todos os problemas desta natureza.   Artigo 3o  O Comité é composto, no máximo, por 15 elementos.   Artigo 4o  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão de entre personalidades científicas altamente qualificadas que tenham competência especial nos domínios referidos no artigo 2o.   Artigo 5o  O Comité elege de entre os seus membros um Presidente e dois vice-Presidentes. A eleição efectua-se por maioria simples dos membros.   Artigo 6o  1. Os membros, Presidente ou vice-Presidente do Comité são nomeados para um período de três anos. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Todavia, o Presidente e os vice-Presidentes do Comité não podem ser reeleitos imediatamente após terem  exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de três anos. As funções exercidas não são remuneradas.  Após o termo do período de três anos, os membros, o Presidente ou os vice-Presidentes do Comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou sejam reconduzidos nas suas funções.  2. No caso de um membro, Presidente ou vice-Presidente do Comité se encontrar impossibilitado de exercer as suas funções ou em caso de demissão voluntária, será substituído durante o período de tempo que falta para o termo do período de exercício das  suas funções, em conformidade com o procedimento previsto, consoante o caso, no artigo 4o ou no artigo 5o.   Artigo 7o  1. O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.  2. Os grupos de trabalho têm por atribuição apresentar relatórios ao Comité sobre os assuntos que este determina.   Artigo 8o  1. O Comité e os grupos de trabalho reunem-se por convocação de um representante da Comissão.  2. O representante da Comissão, bem como os outros funcionários e agentes interessados da Comissão, participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  3. O representante da Comissão pode convidar personalidades especialmente competentes no assunto em estudo para participar igualmente nestas reuniões.  4. Os serviços da Comissão asseguam o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 9o  1. As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser dado.  2. No caso de o parecer pedido merecer acordo unânime dos membros do Comité, estes estabelecem conclusões comuns. Se não houver um acordo unânime, as diferentes posições tomadas durante as deliberações são registadas num relatório elaborado sob a  responsabilidade do representante da Comissão.   Artigo 10o  Sem prejuízo das disposições do artigo 214o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité quando o representante da Comissão os tiver informado de que o  parecer pedido diz respeito a uma matéria de natureza confidencial.  Neste caso, só os membros do Comité e os representantes da Comissão assistem às sessões.   Artigo 11o  A presente decisão pode ser alterada pela Comissão em função da experiência adquirida.  Feito em Bruxelas em 16 de Abril de 1974.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI


title: 2011/478/PESC: Decisão 2011/478/PESC do Conselho, de 28 de Julho de 2011 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

text:
               29.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/12

         DECISÃO 2011/478/PESC DO CONSELHO
   de 28 de Julho de 2011
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (1)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2 e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (2) e a Acção Comum 2008/123/PESC (3) que nomeia Pieter FEITH Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo.

               (2)

               Em 5 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/270/PESC (4) que nomeia Fernando GENTILINI Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo até 31 de Julho de 2011.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Setembro de 2011.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/270/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o

               Representante Especial da União Europeia
               Fernando GENTILINI é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Kosovo para o período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).».

               2)

               No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Maio de 2011 e 30 de Setembro de 2011 é de 690 000 EUR.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 88.

      (4)  JO L 119 de 7.5.2011, p. 12.


title: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2009 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               24.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/28

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Dezembro de 2009
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/1006/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos que sofram as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica mundial.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               Em 5 de Junho de 2009, a Suécia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 9 839 674 EUR.

               (5)

               Em 9 de Julho de 2009, a Áustria apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector automóvel. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 5 705 635 EUR.

               (6)

               Em 4 de Agosto de 2009, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector da construção. Esta candidatura cumpre os requisitos para determinação da contribuição financeira estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de uma quantia de 386 114 EUR.

               (7)

               Por conseguinte, o FEG deve ser mobilizado a fim de dar uma contribuição financeira destinada às candidaturas apresentadas pela Suécia, pela Áustria e pelos Países Baixos,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizado um montante de 15 931 423 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. LINDBLAD

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2006/299/CE: Decisão da Comissão, de  19 de Abril de 2006 , que institui um grupo de peritos para aconselhar a Comissão em matéria de luta contra a radicalização violenta

text:
               25.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/9

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Abril de 2006
   que institui um grupo de peritos para aconselhar a Comissão em matéria de luta contra a radicalização violenta
   (2006/299/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se deve manter e desenvolver enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

               (2)

               A União deve providenciar aos cidadãos um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Esse objectivo deve ser alcançado através da luta contra o terrorismo, incluindo a vertente externa dessa ameaça, e do combate aos factores que contribuem para a radicalização violenta.

               (3)

               A Comissão, na sua Comunicação intitulada Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas
                   (1), declarou que as prioridades fundamentais de uma estratégia de prevenção do terrorismo devem consistir em contrariar a tendência de radicalização violenta nas nossas sociedades e entravar as condições que facilitam o recrutamento de terroristas.

               (4)

               A Comissão, na sua comunicação intitulada Recrutamento de terroristas: análise dos factores que contribuem para a radicalização violenta
                   (2), reconheceu a necessidade do recurso a especialistas com vista ao desenvolvimento da sua política nesta matéria.

               (5)

               O grupo integrará especialistas de várias disciplinas com experiência na análise e investigação da radicalização violenta ou em domínios directamente conexos.

               (6)

               Deve, pois, ser instituído o «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta» e ser definido o seu mandato e estrutura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído pela Comissão um grupo consultivo de peritos, denominado «Grupo de peritos sobre a radicalização violenta», a seguir designado «grupo».
   2.   O grupo é composto por pessoas qualificadas, competentes em matérias relacionadas com a radicalização violenta e o terrorismo.
   Artigo 2.o

   Missão
   A Comissão pode consultar o grupo sobre quaisquer assuntos relacionados com a radicalização violenta e o terrorismo.
   São atribuídas as seguintes funções ao grupo:

               —

               reunir os conhecimentos dos seus membros para aconselhar a Comissão sobre as acções a desenvolver. Este aconselhamento pode ser formulado por iniciativa do próprio grupo ou mediante pedido específico da Comissão;

               —

               ajudar a Comissão a identificar novos domínios de investigação relativos ao fenómeno da radicalização violenta e do terrorismo;

               —

               proceder ao intercâmbio de competências técnicas com redes, institutos ou outros organismos da União Europeia, dos Estados-Membros, de países terceiros e de organizações internacionais activos no mesmo domínio;

               —

               em particular, elaborar até Junho de 2006 um relatório de síntese sobre a situação da investigação no domínio da radicalização violenta.

         O presidente do grupo pode assinalar à Comissão a conveniência de consultar o grupo sobre uma determinada questão.
   Artigo 3.o

   Composição — Nominação
   1.   Os membros do grupo são nomeados pelo director-geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão Europeia de entre especialistas competentes nos domínios da radicalização violenta e do terrorismo. Esta competência deve incluir a experiência decorrente de investigação académica e trabalhos publicados.
   2.   O grupo terá, no máximo, 20 membros.
   3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros são nomeados a título pessoal e devem aconselhar a Comissão com total isenção de quaisquer instruções externas;

               —

               os membros do Grupo são nomeados para um mandato de um ano que pode ser renovado pela Comissão. Mantêm-se em funções até à sua demissão ou substituição ou até ao final do mandato;

               —

               os membros impossibilitados de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro ou segundo travessões ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia podem ser substituídos para o restante período do seu mandato;

               —

               os membros devem assinar anualmente um compromisso de actuar no interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de quaisquer interesses que possam comprometer a sua objectividade.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O presidente do grupo é designado pelo director-geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança.
   O grupo transmite os seus pareceres e relatórios à Comissão. O conteúdo desses relatórios e pareceres não é vinculativo para a Comissão nem para qualquer outra instituição da União Europeia. A Comissão pode fixar um prazo para a emissão dos pareceres ou relatórios.
   Sempre que um parecer ou relatório for adoptado por unanimidade pelo grupo, este redigirá conclusões comuns que serão anexadas à acta. Se o grupo não adoptar por unanimidade um parecer ou relatório, comunica à Comissão as opiniões divergentes expressas.
   2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas no âmbito de um mandato estabelecido pelo grupo; estes subgrupos serão dissolvidos logo que o mandato tenha sido cumprido. Os relatórios elaborados por tais subgrupos devem ser aprovados pelo grupo, aplicando-se o disposto no n.o 1 caso não haja unanimidade.
   3.   O representante da Comissão pode convidar outros peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas devido à participação nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos devem ser consideradas confidenciais e apenas podem ser divulgadas com o consentimento expresso da Comissão. No fim do seu mandato, os membros do grupo e/ou subgrupos permanecem vinculados às regras de confidencialidade.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se, regra geral, nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. O secretariado é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem assistir às reuniões funcionários da Comissão interessados nos trabalhos.
   6.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno aprovado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou outros documentos de trabalho do grupo que não tenham carácter confidencial. Os documentos apresentados pelo grupo estão sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Artigo 5.o

   Despesas com reuniões
   A Comissão reembolsa as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia dos membros, outros peritos e observadores ligados às actividades do grupo, em conformidade com as disposições internas da Comissão em matéria de reembolso das despesas de peritos externos.
   As actividades e funções dos membros ou outros peritos e observadores que possam ser ocasionalmente convidados não são remuneradas.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 19 de Março de 2007. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2004) 698 final de 20.10.2004.

      (2)  COM(2005) 313 final de 21.9.2005.

      (3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


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31991D0179

91/179/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do grupo internacional de estudos sobre o cobre

Jornal Oficial nº L 089 de 10/04/1991 p. 0039 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0257  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0257

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Março de 1991  relativa à aceitação dos estatutos do grupo international de estudos sobre o cobre  (91/179/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 116º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os estatudos do grupo internacional de estudos sobre o cobre foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o cobre, realizada em Genebra, em 24 de Fevereiro de 1989;  Considerando que os estados e as organizações internacionais convidadas a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o nº 22, alínea b), destes;  Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do cobre;  Considerando que a estrutura institucional du grupo internacional de estudos sobre o cobre, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;  Considerando que determinados Estados-membros comunicaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;  Considerando, por conseguinte, que é importante que a Comunidade e os seus Estados-membros, que decidiram participar nos trabalhos do grupo, com base numa posição comum, depositem simultaneamente os seus instrumentos de aceitação,  DECIDE:  Artigo 1º  Os estatutos do grupo internacional de estudos sobre o cobre são aceites pela Comunidade Europeia.  A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral das  Nações Unidas.  O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN   ANEXO  MANDATO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE  Estabelecimento  1. É instituído o grupo internacional de estudos sobre o cobre com a incumbência de administrar e supervisar o funcionamento do presente mandato.  Objectivo  2. Assegurar uma cooperação internacional mais intensa relativamente a problemas que se prendem com o cobre, aperfeiçoando as informações disponíveis sobre a economia internacional do cobre e criando um fórum para consultas intergovernamentais sobre o  cobre.  Definições  3. a) Por « grupo » entende-se o grupo internacional de estudos sobre o cobre tal como instituído no presente mandato;  b) Por « cobre » deve entender-se minério e concentrados de cobre, metal de cobre não refinado e refinado incluindo cobre secundário; ligas de cobre, desperdícios, resíduos e sucata de cobre; produtos semitransformados e outros produtos de cobre que o  grupo pode determinar;  c) Por « membros » entende-se todos os Estados ou organizações intergovernamentais que respondam às condições enunciadas no nº 5 e que tenham notificado a sua aceitação nos termos do nº 22.  Funções  4. Na prossecução dos seus objectivos, o grupo desempenhará as funções seguintes:  a) Proceder a consultas e trocas de informações sobre a economia internacional do cobre;  b) Aperfeiçoar as estatísticas sobre o cobre;  c) Efectuar avaliações periódicas da situação do mercado do cobre;  d) Realizar estudos sobre assuntos de interesse para o grupo;  e) Realizar actividades relacionadas com os esforços desenvolvidos por outras organizações com vista ao desenvolvimento do mercado e da procura do cobre;  f) Tomar em consideração problemas ou dificuldades especiais existentes ou que possam eventualmente surgir na economia internacional do cobre.  O grupo exercerá as funções acima referidas sem prejudicar o direito dos membros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do cobre e sem prejudicar a competência de outras organizações internacionais em assuntos abrangidos pela sua jurisdição.   Participação  5. A participação no grupo está aberta a todos os Estados com interesses na produção, no consumo ou no comércio internacional de cobre e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades no domínio da negociação, conclusão e aplicação de  acordos internacionais, em especial, acordos sobre produtos de base.  Poderes do grupo  6. a) O grupo exercerá estes poderes e tomará ou mandará tomar as medidas necessárias à execução e garantia de aplicação das disposições do presente mandato;  b) O grupo não está habilitado, directa ou indirectamente, a celebrar quaisquer contratos sobre o comércio do cobre, ou de qualquer outro produto de base ou produto em geral, a celebrar quaisquer contratos sobre futuras transacções, não estando  igualmente habilitado a assumir obrigações financeiras para este efeito;  c) O grupo adoptará o regulamento interno que considere necessário ao desempenho das suas funções, devendo este estar em conformidade e não ser incompatível com o presente mandato;  d) O grupo não tem poderes para assumir quaisquer obrigações fora do âmbito do referido mandato ou do regulamento interno, nem será considerado como tendo sido autorizado a fazê-lo pelos seus membros.  Sede  7. A sede do grupo situar-se-á num local por ele escolhido no território de um Estado-membro, a menos que o grupo decida em contrário. O grupo negociará um acordo de sede com o governo de acolhimento a ser concluído o mais rapidamente possível após a  entrada em vigor do presente mandato.  Tomada de decisões  8. a) A autoridade máxima do grupo, instituída nos termos do presente mandato, cabe à assembleia geral;  b) O grupo, o comité permanente mencionado no nº 9, bem como quaisquer comités e organismos auxiliares que venham a ser instituídos tomarão as suas decisões por consenso e sem votação, com excepção de decisões para as quais está prevista votação por  maioria nos termos do presente mandato ou do regulamento interno;  c) Cada Estado-membro terá direito a um voto.  Comité permanente  9. a) O grupo instituirá um comité permanente constituído pelos membros do grupo que tenham manifestado o desejo de participar nos seus trabalhos;  b) O comité permanente desempenhará as tarefas que lhe forem atribuídas pelo grupo e comunicará ao grupo a conclusão ou os progressos dos seus trabalhos.  Comités e organismos auxiliares  10. O grupo pode instituir comités ou outros organismos auxiliares, para além do comité permanente, nos termos e condições que determine.  Secretariado  11. a) O grupo terá um secretariado composto de um secretário-geral e do pessoal necessário;  b) O secretário-geral será o funcionário administrativo superior do grupo e será responsável perante este pela administração e funcionamento desse mandato, de acordo com as decisões do grupo.  Cooperação com terceiros  12. a) O grupo pode concluir acordos de consulta ou de cooperação com a organização das Nações Unidas, seus órgãos e agências especializadas, bem como com outras instituições intergovernamentais, na medida do que se revelar adequado;  b) O grupo também pode tomar medidas, na medida do que considerar adequado, relativas à manutenção de contactos com governos não participantes interessados, com organizações internacionais não governamentais ou com instituições do sector privado, se for  caso disso;  c) Podem ser convidados observadores a participar nas reuniões do grupo ou dos seus organismos auxiliares nos termos e condições que o grupo ou os organismos determinem.  Relações com o fundo comum  13. O grupo pode solicitar a designação de organismo internacional de produtos de base (ICB) nos termos do nº 9 do artigo 7º do acordo que estabelece o fundo comum para os produtos de base com o objectivo de patrocinar, em conformidade com as  disposições do presente mandato, projectos sobre o cobre a serem financiados pelo fundo através da sua segunda conta. As decisões sobre o patrocínio desses projectos serão aprovados por consenso; caso não seja atingido consenso as decisões serão  aprovadas por uma maioria de dois terços. O grupo não assumirá quaisquer obrigações financeiras relativamente a tais projectos nem actuará como agência executiva relativamente aos mesmos.  Estatuto jurídico  14. a) O grupo terá personalidade jurídica internacional. Terá, nomeadamente, capacidades para participar em contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como para interpor processos legais, sem prejuízo da alínea b) do nº 6;  b) O estatuto do grupo no território do governo de acolhimento será regido por um acordo de sede entre o governo de acolhimento e o grupo.  Contribuições orçamentais  15. a) Cada membro participará num orçamento anual aprovado pelo grupo em conformidade com as disposições do regulamento interno. A fim de avaliar as contribuições dos membros, 50 % do orçamento será repartido equitativamente entre eles; 25 % será  repartido entre os Estados-membros em proporção com as suas participações nas exportações e importações totais de minério de cobre e concentrados de cobre, medidos com base no teor em metal de cobre, e de cobre não refinado e refinado; e os restantes 25  % serão repartidos entre os Estados-membros em proporção com as suas participações, num total que consistirá ou na produção mineira ou no consumo de cobre refinado de cada Estado-membro, consoante o valor mais elevado. O cálculo destas participações  será efectuado com base nos últimos três anos civis relativamente aos quais estão disponíveis estatísticas;  b) O grupo determinará a contribuição de cada membro para cada exercício, numa única moeda a ser decidida pelo grupo nos termos das disposições sobre contribuições constantes do regulamento interno. O pagamento da contribuição por cada membro será  efectuado de acordo com os respectivos processos constitucionais;  c) Para além das contribuições orçamentais, o grupo pode aceitar donativos de fontes externas.  Estatísticas e informação  16. a) O grupo recolherá, confrontará e colocará à disposição dos membros as informações estatísticas sobre a produção, comércio, existências e consumo de cobre, incluindo o consumo efectuado por mercados específicos e indústrias de produtos para fins  específicos que julgue adequadas ao funcionamento efectivo do presente mandato, bem como as informações referidas na alínea b) infra;  b) O grupo tomará as disposições que julgar adequadas para que as informações possam ser trocadas com os governos não participantes interessados e com as organizações não governamentais e intergovernamentais adequadas, de modo a evitar duplicação de  trabalho e assegurar a disponibilidade de informações recentes, completas e fidedignas sobre a produção, consumo, existências, comércio internacional, preços de cobre publicados reconhecidos internacionalmente e outros factores susceptíveis de  influenciarem a procura e a oferta de cobre;  c) O grupo esforçar-se-á por que as informações publicadas não prejudiquem a confidencialidade da acção de governos, de pessoas ou empresas que produzam, transformem, comercializem ou consumam cobre.  Avaliação anual e relatórios  17. a) O grupo realizará uma avaliação anual da situação mundial do cobre e dos assuntos correlativos, com base em informações fornecidas pelos membros e complementadas por informações de quaisquer outras fontes importantes. A avaliação anual incluirá  um reexame da capacidade antecipada de produção de cobre para os anos futuros e um cálculo da produção, consumo e comércio de cobre no ano civil seguinte, a fim de assistir os membros na sua avaliação individual da evolução da economia internacional do  cobre;  b) O grupo preparará um relatório que inclua os resultados da avaliação anual, o qual será distribuído aos membros. Se o grupo considerar adequado, o referido relatório, bem como outros relatórios e estudos distribuídos aos membros poderão ser  distribuídos a outros interessados em conformidade com o regulamento interno.  Desenvolvimento do mercado  18. a) O grupo organizará discussões entre os membros e entre os membros e terceiros, tais como organizações de investigação sobre o cobre e de desenvolvimento de mercado, sobre o modo e os meios de aumentar a procura e desenvolver o mercado do cobre.  Neste contexto, os estudos efectuados pelo grupo em apoio ao desenvolvimento do mercado serão divulgados às organizações de desenvolvimento do cobre a fim de serem usadas na preparação de propostas de projectos sobre desenvolvimento de mercado a serem  apresentadas ao grupo para apreciação. A execução destes projectos estará a cargo das organizações de desenvolvimento de mercado. O grupo pode seleccionar e patrocinar projectos a serem financiados pelo fundo comum através da sua segunda conta;  b) O grupo possibilitará e apoiará, a fim de facilitar a coordenação entre organizações de desenvolvimento de mercado, o alargamento das actividades de desenvolvimento de mercado.  Estudos  19. a) O grupo realizará ou tomará as medidas necessárias para que sejam realizados estudos ad hoc relacionados com a economia internacional do cobre, tais como aprovados pelo grupo;  b) Os estudos podem incluir recomendações de carácter geral ou sugestões, mas estas não prejudicarão o direito de todos os membros gerirem todos os aspectos da sua economia interna do cobre e não prejudicará a competência de outras organizações  internacionais em assuntos abrangidos pela sua jurisdição.  Obrigações dos membros  20. Os membros envidarão os seus melhores esforços a fim de cooperar e de incentivar a prossecução dos objectivos do grupo, nomeadamente, fornecendo dados sobre a economia do cobre referidos na alínea a) do nº 16.  Alterações  21. O mandato só pode ser alterado por consenso do grupo.  Entrada em vigor  22. a) O presente mandato entrará em vigor definitivamente quando todos os Estados que assegurem, pelo menos, 80 % do comércio do cobre, tal como estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o secretário-geral da organização das Nações Unidas  (de ora em diante denominado « o depositário »), em conformidade com a alínea c) infra, da sua aceitação definitiva do presente mandato;  b) O presente mandato entrará em vigor a título provisório quando todos os Estados que assegurem, pelo menos, 60 % do comércio do cobre, tal como estabelecido no anexo deste mandato, tiverem notificado o depositário, em conformidade com a alínea c), da  sua aceitação provisória ou definitiva do presente mandato;  c) Qualquer Estado ou organização intergovernamental, referido no nº 5, que pretenda tornar-se membro do grupo notificará o depositário da aceitação do mandato, quer a título provisório na pendência da conclusão dos seus procedimentos internos quer  definitivamente. Qualquer Estado ou organização intergovernamental que tiver notificado a sua aceitação provisória do presente mandato deve esforçar-se por realizar os seus procedimentos no prazo de 36 meses a contar ou da data de entrada em vigor do  presente mandato ou da data da sua notificação de aceitação provisória, consoante o que for mais recente, e notificará o depositário nesse sentido. Sempre que um Estado ou organização intergovernamental não puder realizar os seus procedimentos dentro do  prazo acima referido, o grupo pode conceder uma prorrogação do prazo ao Estado ou à organização intergovernamental em questão;  d) Se os requisitos para a entrada em vigor do presente mandato não estiverem reunidos em 30 de Junho de 1990, o depositário convidará os Estados e as organizações intergovernamentais que tiverem notificado a sua aceitação provisória ou definitiva do  presente mandato a decidir se o mandato deve ou não entrar em vigor a título provisório ou definitivamente;  e) Quando o mandato entrar em vigor o depositário convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião inaugural do grupo. Os membros serão notificados desta reunião, sempre que possível com pelo menos um mês de antecedência.  Retirada  23. a) Um membro pode retirar-se do grupo em qualquer altura, notificando por escrito desse facto o depositário e o secretário-geral do grupo;  b) A retirada não prejudicará quaisquer obrigações financeiras já assumidas pelo membro que se retira nem lhe dará quaisquer direitos a uma redução nas suas contribuições para o ano em que se verifique a retirada;  c) A retirada entrará em vigor 60 dias após a notificação ter sido recebida pelo depositário;  d) O secretário-geral do grupo notificará rapidamente cada membro de qualquer notificação recebida nos termos do presente número.  Termo de vigência  24. a) O grupo pode decidir em qualquer momento, por votação por maioria de dois terços dos Estados-membros, pôr fim ao presente mandato. O termo da vigência do presente mandato produzirá efeitos na data em que o grupo decidir;  b) Não obstante o termo da vigência do presente mandato, o grupo permanecerá em funçõs, enquanto for necessário à sua liquidação, incluindo a regularização das contas.  Reservas  Não podem ser introduzidas quaisquer reservas às disposições do presente mandato.   ANEXO  Comércio do cobre (1)   País  Exportações   Importações  Comércio  Quota (percentagem)   (milhares de toneladas)         Austrália  150,7  -  150,7  1,41  Áustria  24,2  13,3  37,5  0,35  Bélgica-Luxemburgo  222,6  430,9  653,5  6,12  Bolívia  1,0  -  1,0  0,01  Brasil   2,3  153,8  156,1  1,46  Bulgária  1,0  2,0  3,0  0,03  Canadá  635,1  78,7  713,8  6,69  Chile  1 308,0  -  1 308,0  12,26  China  7,0  358,9  365,9  3,43  Cuba  2,7  6,5  9,2  0,09  Dinamarca  2,5  1,8  4,3  0,04  Finlândia  21,9  54,5  76,4  0,72   França  15,1  358,7  373,8  3,50  República Democrática Alemã  13,5  62,5  76,0  0,71  República Federal da Alemanha  70,7  713,0  783,7  7,34  Grécia  -  23,7  23,7  0,22  Hungria  -  34,0  34,0  0,32  Índia  -  64,6  64,6  0,61  Indonésia  90,4  17,4   107,8  1,01  República Islâmica do Irão  41,7  -  41,7  0,39  Irlanda  0,9  0,2  1,1  0,01  Itália  13,1  355,7  368,8  3,46  Japão  55,4  1 217,1  1 272,5  11,92  Madagáscar  -  -  -  -  México  122,0  5,0  127,0  1,19  Países Baixos  7,6  23,1  30,7   0,29  Noruega  53,5  12,0  65,5  0,61  Panamá  -  -  -  -  Papuásia-Nova Guiné  171,5  -  171,5  1,61  Peru  343,4  -  343,4  3,22  Filipinas  217,1  -  217,1  2,03  Polónia  177,1  18,4  195,5  1,83  Portugal  3,1  16,7  19,8  0,19  República da  Coreia  4,2  177,9  182,1  1,71  Espanha  86,4  97,0  183,4  1,72  Suécia  81,6  81,9  163,5  1,53  Tailândia  -  17,6  17,6  0,16  Turquia  -  46,3  46,3  0,43  União das Repúblicas Socialistas  Soviéticas  103,3  23,6  126,9  1,19  Reino Unido da Gra-Bretanha  e Irlanda do Norte  32,1  324,5  356,6  3,34  Estados Unidos da América  187,9  529,1  717,0  6,72  Jugoslávia  16,5  34,5  51,0  0,48  Zaire  508,4  -  508,4  4,76  Zâmbia  500,5  20,0  520,5  4,88        TOTAL  5 296,0  5 374,9  10 670,9  100,00        (1) Média anual relativa ao período 1984/1986 de importações e exportações de minério e concentrados medidos com base no teor em metal de cobre, e de cobre não refinado e refinado, dos países que participaram na conferência da organização  das Nações Unidas sobre o cobre, 1988.


title: 2007/352/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2007 , relativa à nomeação de um director-adjunto da Europol

text:
               24.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Maio de 2007
   relativa à nomeação de um director-adjunto da Europol
   (2007/352/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção «Europol») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 29.o,
   Deliberando na qualidade de autoridade competente para nomear os directores-adjuntos da Europol,
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               Devido ao termo do mandato de um director-adjunto da Europol, é necessário nomear um director-adjunto.

               (2)

               O Estatuto do Pessoal da Europol (2) e, nomeadamente, o seu anexo 8, contém disposições específicas quanto ao processo de nomeação do director ou de um director-adjunto da Europol.

               (3)

               O Conselho de Administração da Europol apresentou ao Conselho uma lista restrita de candidatos adequados para a nomeação, juntamente com o processo completo de cada um desses candidatos, bem como a lista completa dos candidatos.

               (4)

               Com base nas informações pertinentes fornecidas pelo Conselho de Administração, o Conselho pretende nomear o candidato que, no entender do Conselho, preenche todos os requisitos para ocupar o lugar vago de director,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Eugénio ORLANDI é nomeado director-adjunto da Europol pelo período de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Julho de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  Ver Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23), alterado pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).