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31990D0655

90/655/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0057 - 0058

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO  (90/655/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu  artigo 11,  Tendo em conta a proposta da Comissão(2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),  Considerando que a unificação alemã alterou os dados estatísticos relativos a capturas em que a Decisão 87/277/CEE(4) se baseou ; que, por conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as capturas efectuadas pela antiga República Democrática Alema no cálculo da repartição percentual constante do anexo da referida decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :     Artigo único  O anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 11.  (3)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO no L 135 de 23. 5. 1987, p. 29.     ANEXO   Bacalhau Spitzberg  ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) TAC (em toneladas) Parte da Comunidade (em toneladas) Alemanha % Espanha % França % Portugal % Reino Unido % Outros Estados-membros PRIMEIRA PARCELA Percentagem da parte da Comunidade após dedução do montante fixo concedido aos «outros Estados-membros» Montante fino 22 018 ou menos19,2449,73 8,2110,5012,32100 toneladas SEGUNDA PARCELA Percentagem da parte da Comunidade após dedução da primeira parcela e do montante concedido aos «outros Estados-membros» Montante fino 22 01924 22029,7128,4516,44 4,2121,19250 toneladas Percentagem da parte da Comunidade   700 001  800 00024 22127 68029,5428,5416,46 4,2721,191,91   800 001  900 00027 68131 14029,5128,5616,47 4,2721,192,86   900 0011 000 00031 14134 60029,5428,5416,46 4,2721,193,82 A partir de 1 000 001A partir de 34 60129,5428,5416,46 4,2721,1 4,77   Bacalhau  NAFO 3M Alemanha % Espanha % França % Portugal % Reino Unido % PRIMEIRA PARCELA até 7 500 toneladas9,3328,674,0039,3318,67 SEGUNDA PARCELA a partir de 7 500 toneladas1,7637,815,3851,97 3,08


title: 2005/461/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               24.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/48

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Junho de 2005
   que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões
   (2005/461/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Lorenzo DELLAI ao mandato, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 16 de Março de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Mario MAGNANI, consigliere provinciale della Provincia autonoma di Trento (conselheiro provincial da província autónoma de Trento), é nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2007/652/Euratom: Decisão do Conselho, de 1 de Outubro de 2007 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               9.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Outubro de 2007
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2007/652/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente os segundo e terceiro parágrafos do artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de 1995 (2),
   Tendo em conta a Decisão 2007/514/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da renúncia de Jean-Luc SALANAVE, da qual o Conselho teve conhecimento em 1 de Agosto de 2007.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo francês em 1 de Agosto de 2007,

         DECIDE:
   Artigo único
   Jean-Michel GUIHEUX é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2009.

      Feito em Luxemburgo, em 1 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO L 190 de 21.7.2007, p. 15.


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31991D0611

91/611/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1991, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa ERASMUS

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e  da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/611/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o  Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes  (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas  de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da  educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Áustria contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a  desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos  humanos na Europa, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Áustria, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito  do programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. (5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2016/395 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1823 (ATALANTA/1/2016)

text:
               18.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/97

         DECISÃO (PESC) 2016/395 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de março de 2016
   que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2015/1823 (ATALANTA/1/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da Força da UE»).

               (2)

               Em 6 de outubro de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/1823 (2) que nomeia o contra-almirante Stefano BARBIERI comandante da Força da UE.

               (3)

               O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante (LH) Jan C. KAACK como novo comandante da Força da UE, para suceder ao contra almirante Stefano BARBIERI a partir de 23 de março de 2016.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou essa recomendação em 23 de fevereiro de 2016.

               (5)

               A Decisão (PESC) 2015/1823 deverá, pois, ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante (LH) Jan C. KAACK é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 23 de março de 2016.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2015/1823.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1823 do Comité Político e de Segurança, de 6 de outubro de 2015, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga as Decisões (PESC) 2015/607 e (PESC) 2015/1750 (ATALANTA/6/2015) (JO L 265 de 10.10.2015, p. 10).


title: Decisão 2005/199/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)

text:
               11.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/34

         DECISÃO 2005/199/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1).

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

               (4)

               O Acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,
   por outro lado,
   a seguir designadas «partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1),

               —

               o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do comité militar da União Europeia no sentido de se concordar com a participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2),

               —

               a Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a BiH/1/2004 relativa à aceitação de contributos de estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   A República da Albânia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   5.   A República da Albânia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração à sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da União Europeia pela República da Albânia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   4.   Caberá à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A República da Albânia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   A República da Albânia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   A República da Albânia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (3), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.
   2.   Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
   3.   A República da Albânia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Albânia.
   5.   A República da Albânia nomeará um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Albânia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (4).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da República da Albânia, todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Albânia

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (4)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do Acordo
   Declarações dos Estados-Membros da União Europeia:
   «Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República da Albânia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal pertencente à República da Albânia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Albânia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia pertencente à República da Albânia que os utilizava.»

         Declaração da República da Albânia:
   «Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a República da Albânia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que os utilizava.».


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31991D0158

91/158/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile

Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile (91/158/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 e 235,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),   Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República do Chile,   DECIDE:   Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile.  O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.  Artigo 2º O presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21 do Acordo(2).   Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17º do acordo.   Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrará em vigor na data da sua publicação.   Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.   Pelo Conselho   O Presidente   J. F. POOS (1)Parecer emitido em 18 de Fevereiro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2)A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (91/372/CEE, Euratom) #

text:
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31991D0372

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social (91/372/CEE, Euratom)  -

Jornal Oficial nº L 202 de 25/07/1991 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  relativa à nomeação de um membro do Comité Económico e Social  (91/372/CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193o a 195o,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165o a 167o,  Tendo em conta a Convenção relativa a determinadas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que, em virtude da demissão de Elías Aparicio Bravo, comunicada ao Conselho em 7 de Maio de 1991, ficou vago um lugar de membro do referido Comité,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente de Espanha em 3 de Maio de 1991,  Após recepção de parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  É nomeado membro do Comité Económico e Social José Isaias Rodriguez García-Cano em substituição de Elías Aparicio Bravo pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 20 de Setembro de 1994. Feito em Bruxelas, em 8 de  Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  W. KOK   (1) JO no L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1746 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para a Energia) relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/366

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1746 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para a Energia) relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0085/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 33.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 34.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32001D0544

2001/544/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2001) 1662]

Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0050 - 0056

Decisão da Comissãode 26 de Junho de 2001que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega[notificada com o número C(2001) 1662](2001/544/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos publicados separadamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4), bem como de um processo anti-subvenções(5), relativamente às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.(2) Os referidos processos conduziram à instituição de direitos anti-dumping e de compensação pelo Regulamento (CE) n.o 1890/97(6) e pelo Regulamento (CE) n.o 1891/97 do Conselho(7) em Setembro de 1997, tendo em vista sanar os efeitos prejudiciais das práticas de dumping e das subvenções.(3) Paralelamente, pela Decisão 97/634/CE(8), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, pelo que as exportações para a Comunidade de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em causa ficaram isentas dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.(4) Dado que a forma dos direitos foi posteriormente revista, os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(9).B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO(5) Os compromissos oferecidos pelas empresas norueguesas obrigam as empresas em questão, nomeadamente, a exportar o produto em causa para a Comunidade a determinados preços mínimos ou a preços superiores a esses preços, estabelecidos no âmbito do compromisso assumido. Esses preços mínimos, que eliminam os efeitos prejudiciais causados pelo dumping, são aplicáveis a diferentes "modos de apresentação" ou categorias de salmão (por exemplo, "peixe eviscerado, sem cabeça", "peixe eviscerado, com cabeça", etc.).(6) As empresas são igualmente obrigadas a apresentar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas vendas para a Comunidade, sob a forma de um relatório trimestral sobre todas as transacções de venda de salmão do Atlântico de viveiro efectuadas pelas empresas em questão (ou por algum dos importadores comunitários a elas ligados) a compradores independentes da Comunidade.(7) Sem prejuízo do seu direito de revogar o compromisso, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, a Comissão realiza periodicamente visitas de verificação às instalações de determinadas empresas seleccionadas para o efeito, a fim de apurar a veracidade e a exactidão das informações prestadas nos referidos relatórios trimestrais. Desta forma, foram realizadas visitas em Novembro de 2000 a vários exportadores noruegueses.(8) Numa das empresas visitadas, a Haafa Fish AS (compromisso n.o 1/60, código adicional Taric 8302, "Haafa fisk AS"), verificou-se que, relativamente ao primeiro e ao terceiro trimestres de 2000, o preço de venda líquido médio ponderado relativo ao "modo de apresentação f" (ou seja, "filetes de peixe inteiro, de peso superior a 300 g") era significativamente inferior ao preço mínimo fixado na cláusula C.3 do compromisso. Além disso, o preço de venda médio ponderado do "modo de apresentação b" (isto é, "peixe eviscerado, com cabeça") durante o terceiro trimestre de 2000 foi igualmente bastante inferior ao preço mínimo estipulado no compromisso.(9) A Haafa Fish AS comunicara igualmente à Comissão o envio de várias remessas de salmão supostamente vendidas a uma empresa dinamarquesa. Todavia, a visita revelou que a Haafa Fish AS emitiu as facturas relativas a essas remessas em nome de outra empresa norueguesa que não tinha assumido um compromisso de preços aceite pela Comissão.(10) Relativamente a essas transacções, apurou-se que a Haafa Fish AS, na realidade, não pagou as mercadorias ao fornecedor norueguês, nem recebeu qualquer pagamento relativo a essas mercadorias por parte da empresa comunitária. Apurou-se ainda que o pagamento dessas remessas foi efectuado directamente pelo importador comunitário ao fornecedor norueguês, tendo a Haafa Fish AS recebido efectivamente uma comissão do fornecedor.(11) Considera-se que este tipo de prática comercial é incompatível com as obrigações que resultam do compromisso, dado que este se destina a beneficiar apenas as exportações efectuadas pela Haafa Fish AS e não exportações de terceiros em relação aos quais a Comissão não tenha aceite qualquer compromisso. Além disso, a Haafa Fish AS desconhece quanto é que o importador pagou efectivamente ao fornecedor, pelo que inclusivamente não pode ter a certeza de o montante pago ter sido igual ou superior ao preço mínimo.(12) Por conseguinte, ao apresentar, em conformidade com o compromisso assumido, relatórios trimestrais sobre as "vendas" efectuadas para a Comunidade, que, no entanto, não foram realizadas pela empresa em questão, mas por outro exportador, e que não reflectiam necessariamente o valor real das correspondentes transacções financeiras, a empresa prestou falsas declarações e induziu a Comissão em erro quanto à sua verdadeira função enquanto exportador capaz de respeitar o compromisso aceite, bem como quanto à verdadeira natureza e nível efectivo dos preços de certas vendas, em contradição com os requisitos do compromisso.(13) Atendendo ao que precede e às violações dos preços referidas no considerando n.o 8, a Comissão conclui que o compromisso foi quebrado. Nessa conformidade, a aceitação do compromisso oferecido pela Haafa Fish AS deve ser retirado, devendo ser instituídos direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente a essa empresa.(14) A empresa foi informada dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de direitos anti-dumping e de compensação definitivos relativamente a essa empresa. Foi igualmente concedido um período para solicitar uma audição e apresentar observações, embora não tenham sido recebidos quaisquer comentários durante o prazo estabelecido para o efeito.C. ALTERAÇÃO DA FIRMA E DA ESTRUTURA DE PROPRIEDADE(15) Um exportador norueguês que havia assumido um compromisso de preços, a Polar Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/140, código adicional Taric 8247 ), comunicou à Comissão que o grupo de empresas a que pertencia havia sido reorganizado e que outra empresa do grupo, a Polar Salmon AS, passara a ser responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, a empresa solicitou que fosse substituída pela firma Polar Salmon AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.(16) Dois outros exportadores, a Hydro Seafood Norway AS (compromisso n.o 1/66, código adicional Taric 8159 ) e a Hydro Seafood Rogaland AS (compromisso n.o 1/145, código adicional Taric 8256 ), comunicaram à Comissão que as respectivas estruturas de propriedade e firmas tinham mudado, tendo solicitado que a lista de empresas cujos compromissos foram aceites fosse alterada nessa conformidade.(17) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que os mesmos podem ser aceites, dado que as alterações em questão não implicam alterações significativas que obriguem a reavaliar o dumping ou as subvenções nem afectam as considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.(18) Consequentemente, as firmas Polar Seafood Norway AS, Hydro Seafood Norway AS e Hydro Seafood Rogaland AS devem ser substituídas, respectivamente, por Polar Salmon AS, Marine Harvest Norway AS e Marine Harvest Rogaland AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.D. CESSAÇÃO DAS ACTIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DE DUAS EMPRESAS NORUEGUESAS(19) A Comissão foi igualmente informada de que duas empresas norueguesas cujos compromissos de preços foram aceites, a Delfa Norge A/S (compromisso n.o 1/36, código adicional Taric 8134 ) e a OK-Fish Kvalheim AS (compromisso n.o 1/134, código adicional Taric 8239 ) cessaram recentemente as suas actividades de comercialização, tendo sido liquidadas ou estando a ser objecto de um processo de liquidação. Estas informações foram comunicadas, no caso da Delfa Norge A/S, pelo accionista maioritário da empresa e, no caso da OK-Fish Kvalheim AS, pela entidade oficialmente encarregada do processo de liquidação. Por conseguinte, estas duas empresas foram retiradas da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.E. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(20) Na sequência de alterações dos seus fluxos comerciais, a Nova Sea AS (compromisso n.o 1/130, código adicional Taric 8235 ) comunicou à Comissão que desejava denunciar o seu compromisso. Nessa conformidade, essa empresa deve ser suprimida da lista de empresas cujos compromissos foram aceites e que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.(21) Todavia, atendendo à natureza voluntária da denúncia do compromisso, a Comissão comunicou à empresa em questão que, se quiser, poderá futuramente (sob determinadas condições) oferecer outro compromisso na qualidade de novo exportador, em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999.F. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(22) Atendendo às alterações acima referidas, a lista de empresas cujos compromissos foram aceites, que consta do anexo da Decisão 97/634/CE, deve ser alterada nessa conformidade.(23) O Comité Consultivo foi consultado sobre todas estas alterações, não tendo levantado quaisquer objecções.(24) Por razões de clareza, publica-se seguidamente uma versão actualizada do anexo da decisão em questão, de que consta uma lista de todos os exportadores cujos compromissos estão actualmente em vigor. Paralelamente à presente decisão, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1469/2001(10), também revogou a isenção dos direitos anti-dumping e de compensação concedida à Haafa Fish SA, Delfa Norge A/S, OK-Fish Kvalheim AS e Nova Sea AS e transferiu as isenções concedidas à Polar Seafood Norway AS, à Hydro Seafood Norway AS e à Hydro Seafood Rogaland AS para a Polar Salmon AS, a Marine Harvest Norway AS e a Marine HArvest Rogaland AS, respectivamente, tendo para o efeito alterado o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. (com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/744/CE in JO L 301 de 30.11.2000, p. 82).(9) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1. [com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2606/2000 in JO L 301 de 30.11.2000, p. 61].(10) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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E1994G0002

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que altera o nº 2 do artigo 3º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 2/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que altera o nº 2 do artigo 3º do Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado « acordo do Comité Permanente », e, nomeadamente, o seu artigo 11º,DECIDE:Artigo 1º O nº 2 do artigo 3º do acordo do Comité Permanente passa a ter a seguinte redacção:« 2. Salvo acordo em contrário com a Comissão das Comunidades Europeias, o Comité Permanente preparará, simultaneamente com a Comissão das Comunidades Europeias, consoante o caso, relatórios, pareceres ou documentos afins respeitantes aos Estados da AECL, nos casos directamente relacionados com as funções do Comité Permanente estabelecidas no protocolo nº 1 do presente acordo e que, mediante a aplicação do nº 5 do protocolo nº 1 do Acordo sobre o EEE, decorrem dos actos mencionados nos anexos do referido acordo. Do mesmo modo, o Comité Permanente preparará os relatórios referidos no supramencionado nº 5, quando estes digam respeito a aspectos pertinentes para o melhoramento da legislação em vigor ou para o desenvolvimento de nova legislação. O Comité Permanente e a Comissão das Comunidades Europeias consultar-se-ão mutuamente e trocarão informações durante a preparação dos seus respectivos relatórios, de que deverão ser enviadas cópias ao Comité Misto do EEE. ».Artigo 2º A alteração ao acordo que cria o Comité Permanente tal como aprovada, será submetida aos Estados da AECL para aprovação, em conformidade com o artigo 11º do acordo que cria o Comité Permanente. Entrará em vigor em 1 de Julho de 1994 ou na data em que todos os instrumentos de aceitação tenham sido depositados pelos Estados da AECL, se esta última data for posterior.Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.Pelo Comité PermanenteO presidenteAntti SATULI


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32002D0148

2002/148/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 050 de 21/02/2002 p. 0064 - 0065

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2002/148/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e os procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000(1), aplicado provisoriamente por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados pelo governo do Zimbabué.(2) Em aplicação do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, foram realizadas consultas com o Zimbabué, em 11 de Janeiro de 2002, no âmbito das quais as autoridades do Zimbabué apresentaram os seus pontos de vista e assumiram compromissos específicos, que são ainda insuficientes em matéria de cessação da violência e de realização de eleições presidenciais livres e legítimas em 9 e 10 de Março de 2002, em especial no que diz respeito à autorização do acesso de observadores eleitorais internacionais e dos meios de comunicação social.(3) Os desenvolvimentos recentes a nível da situação política no Zimbabué, bem como o facto de que determinadas medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE ainda não foram devidamente aplicadas. A legislação restritiva recentemente aprovada e a escalada de violência e de intimidação dos opositores políticos enfraqueceu seriamente a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica no Zimbabué,DECIDE:Artigo 1.oSão concluídas pelo presente instrumento as consultas com a República do Zimbabué iniciadas em aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2.oAs medidas especificadas na carta em anexo são aprovadas como medidas apropriadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.Essas medidas serão revogadas quando se verificarem condições que garantam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.As medidas em questão serão aplicáveis por um período de doze meses e serão reexaminadas no prazo de seis meses.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.ANEXOBruxelas, ...CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, pois, a base das nossas relações.Por essa razão, em 29 de Outubro de 2001, a União Europeia manifestou a sua profunda preocupação face à situação no Zimbabué, tendo decidido convidar as autoridades do Zimbabué a realizarem consultas destinadas a avaliar a situação com precisão e a remediá-la.No decurso dessas consultas, que se realizaram em Bruxelas em 11 de Janeiro de 2002, a União Europeia exprimiu novamente uma profunda preocupação com a violência causada por razões políticas, a liberdade dos meios de comunicação social, a independência do poder judicial, o fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas e a realização de eleições livres e legítimas, e considerou ser necessária a realização de progressos significativos nesses domínios.A União Europeia confiava em que a realização de eleições presidenciais livres e legítimas em Março de 2002 encaminharia o Zimbabué para a via da democracia, da paz social e da recuperação económica. Contudo, observa que as suas expectativas não foram concretizadas. Não estão a ser preenchidas as condições mínimas internacionalmente acordadas para a realização de eleições livres e legítimas.À luz daquilo que precede, a União Europeia decidiu concluir as consultas iniciadas em aplicação do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e adoptar as seguintes medidas apropriadas, na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo:a) Suspensão do financiamento do apoio orçamental previsto nos Programas Indicativos Nacionais (PIN) do Zimbabué ao abrigo dos 7.o e 8.o FED;b) Suspensão do financiamento de todos os projectos, com excepção dos projectos de apoio directo à população, em especial nos sectores sociais;c) Reorientação do financiamento, de forma a beneficiar directamente a população, em especial no que diz respeito ao sector social, à democratização, ao respeito pelos direitos humanos e ao Estado de Direito;d) Suspensão da assinatura do PIN do 9.o FED;e) Suspensão da aplicação do artigo 12.o do anexo 2 do Acordo de Parceria ACP-CE, na medida do necessário para a aplicação de medidas restritivas adoptadas com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia;f) Manutenção das contribuições para as operações de natureza humanitária;g) Avaliação caso a caso dos projectos regionais.Estas medidas serão revogadas quando se verificarem no Zimbabué condições que garantam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.A União Europeia reserva-se o direito de aprovar medidas restritivas adicionais.A União Europeia acompanhará de perto o desenvolvimento da situação no Zimbabué e reitera uma vez mais o seu desejo de prosseguir o diálogo com o país, com base no Acordo de Parceria ACP-CE.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa muito elevada consideração.Pela ComissãoPelo Conselho


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31985D0208

85/208/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 1985, que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

Jornal Oficial nº L 089 de 29/03/1985 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 6 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0140

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Março de 1985 que altera a Decisão 80/686/CEE relativa à criação de um comité consultivo no domínio do controlo e da redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar(85/208/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 81/420/CEE, de 19 de Maio de 1981, relativa à conclusão do protocolo respeitante à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo por hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de  situação crítica (1), e a Decisão 84/358/CEE, de 28 de Junho de 1984, relativa à conclusão do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (2); que em diversas ocasiões o  Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social manifestaram o desejo de alargar as actividades da Comissão em matéria de controlo e de redução da poluição marítima pelos hidrocarbonetos a outras substâncias perigosas, para além dos hidrocarbonetos;  Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos dos Estados-membros, altamente qualificados na matéria;  Considerando que é conveniente modificar a Decisão 80/686/CEE da Comissão (3) a fim de alargar as competências do comité consultivo a outras substâncias perigosas,  DECIDE:   Artigo 1o  No título, nos nos 1 e 2, do artigo 1o, e no artigo 2o, da Decisão 80/686/CEE, a expressão «derrame de hidrocarbonetos no mar», é substituída por «derrame no mar de hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas».   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Março de 1985.  Feito em Bruxelas em 25 de Março de 1985.  Pela Comissão Stanley CLINTON DAVIS Membro da Comissão   (1) JO no L 162 de 19. 6. 1981, p. 4.(2) JO no L 188 de 16. 7. 1984, p. 7.(3) JO no L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.