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31998D0401(01)

Decisão do Conselho de 16 de Março de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários

Jornal Oficial nº C 099 de 01/04/1998 p. 0002 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1998 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários (98/C 99/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/1028/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da referida decisão, o referido Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro e um suplente por cada um desses peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato desses peritos e suplentes tem a duração de três anos;Considerando que, na sua Decisão de 25 de Março de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período de 25 de Março de 1994 a 24 de Março de 1997;Considerando que, na sua Decisão de 21 de Dezembro de 1995 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos do presente comité pelo período que expira em 24 de Março de 1997;Considerando que os governos dos Estados-membros apresentaram as suas listas de candidatos tendo em vista a nomeação, substituição ou renovação do mandato desses membros efectivos e suplentes,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários, para o período de 16 de Março de 1998 a 15 de Março de 2001:A. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. >POSIÇÃO NUMA TABELA>C. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 362 de 23.12.1978, p. 10.(2) JO C 100 de 9.4.1994, p. 1.(3) JO C 343 de 21.12.1995, p. 4.


title: 2011/153/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text:
               10.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   (2011/153/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de ambiente.

               (2)

               É adequado incorporar no Acordo EEE a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).

               (3)

               O anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração prevista do anexo XX do Acordo EEE consta do anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

      ANEXO

         Projecto
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2011
         de
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1), a fim de incorporar, entre outras, a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).

                     (2)

                     A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                     (3)

                     O processo de tomada de decisão conducente à execução da directiva decorrerá em estreita cooperação entre a Comissão Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA.

                     (4)

                     As Partes Contratantes emitiram um declaração comum, salientando, entre outros pontos, que envidarão todos os esforços para assegurar a rápida adopção e entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE que forem necessárias para tornar extensivas aos Estados da EFTA as decisões de execução pertinentes que a Comissão Europeia vier a adoptar, em particular as que resultem do n.o 3 do artigo 3.o-E e do n.o 5 do artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2008/101/CE,

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 21al é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     É aditado o seguinte travessão:

                                 «—

                                    32008 L 0101: Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).»;

                     2.

                     Depois da adaptação b) são inseridas as seguintes adaptações:

                                 «ba)

                                 No momento da incorporação da directiva, não existem no território do Liechtenstein actividades de aviação na acepção da directiva. O Liechtenstein respeitará a directiva quando ocorrerem actividades de aviação relevantes no seu território.

                                 bb)

                                 Ao n.o 4 do artigo 3.o-C, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões históricas da aviação a nível do EEE, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.”.

                                 bc)

                                 No n.o 4 do artigo 3.o-D, o segundo parágrafo é suprimido.

                                 bd)

                                 Ao n.o 2 do artigo 3.o-E e ao n.o 4 do artigo 3.o-F, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”.

                                 be)

                                 Ao n.o 3 do artigo 3.o-E, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro e entre os territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.
                                 A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do n.o 4 do artigo 3.o-E ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.”.

                                 bf)

                                 Ao n.o 5 do artigo 3.o-F, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo EEE a decisão adoptada pela Comissão.”»;

                     3.

                     Depois da adaptação i) são inseridas as seguintes adaptações:

                                 «ia)

                                 Depois do n.o 12 do artigo 16.o, é inserido o seguinte número:
                                 “13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos dos n.os 5 e 10 do artigo 16.o ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”.

                                 ib)

                                 Ao n.o 1 do artigo 18.o-A, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “A reafectação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafectação dos operadores de aeronaves inicialmente afectados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos em b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de seis meses a contar da adopção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE estabelecida na alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o-A. Neste caso, a reafectação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.”.

                                 ic)

                                 Na alínea b) do n.o 3 do artigo 18.o-A, a expressão “para todo o EEE” é inserida depois de “operadores de aeronaves”.

                                 id)

                                 Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:
                                 “Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da directiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.”».

               Artigo 2.o

         Fazem fé os textos da Directiva 2008/101/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (4).
         Artigo 4.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em …,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

         Declaração comum das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o …/2011 que incorpora a Directiva 2008/101/CE no Acordo EEE

            «A Directiva 2008/101/CE estabelece que os proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão para a aviação serão utilizados para fazer face às alterações climáticas. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.
            No que se refere às decisões sobre os parâmetros de referência nos termos do n.o 3 do artigo 3.o-E e ao n.o 5 do artigo 3.o-F da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para assegurar uma rápida adopção e entrada em vigor das decisões do Comité Misto do EEE que incorporem cada decisão da Comissão Europeia. No sentido de garantir a homogeneidade do EEE e do seu regime comum de comércio de licenças de emissão, as decisões da Comissão Europeia serão tomadas na sequência de um processo conjunto e paralelo das Partes Contratantes, devendo essas decisões ser incorporadas no Acordo EEE, se necessário mediante procedimento escrito.
            A fim de proporcionar um regime de comércio de licenças de emissão transparente no EEE para todos os operadores de aeronaves abrangidos, a Comissão Europeia incluirá cláusulas especiais nas suas decisões de execução da Directiva 2008/101/CE, que farão referência ao alargamento das decisões aos Estados através da EEE das decisões do Comité Misto do EEE.».

         (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 92.

         (2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

         (3)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

         (4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2005/8/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga [notificada com o número C(2004) 2180]

text:
               6.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/10

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Junho de 2004
   relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE relativo ao processo COMP/A.38549 — Ordem dos Arquitectos Belga
   [notificada com o número C(2004) 2180]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (2005/8/CE)

         Em 24 de Junho de 2004, a Comissão tomou uma decisão de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publica no presente resumo o nome das partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas. Deste modo, acautela o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão está disponível no sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html na língua que faz fé (NL) e nas línguas de trabalho da Comissão (FR, EN, DE).

   CONTEXTO

               (1)

               O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou um programa de reforma económica a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo até 2010. As profissões liberais desempenham um papel importante na melhoria da competitividade da economia europeia.

               (2)

               A decisão relativa à tabela de honorários mínimos da Ordem dos Arquitectos Belga insere-se na política global da Comissão face aos serviços em geral e aos serviços prestados pelas profissões liberais em particular. A este respeito, remete-se para as propostas das directivas sobre os serviços (1) e sobre as qualificações profissionais (2) e para a comunicação da Comissão sobre a concorrência no sector das profissões liberais (3). Nesta comunicação, a Comissão reconhece que uma parte das regras aplicadas no sector das profissões liberais se justifica, por exemplo para reduzir a diferença do grau de informação entre os consumidores e os prestadores de serviços. Considera, contudo, que nalguns casos, poderiam e deveriam ser aplicados mecanismos mais favoráveis à concorrência do que as regras actualmente existentes.

               (3)

               O sector das profissões liberais caracteriza-se geralmente por um nível elevado de regulamentação imposta pelo Estado ou por organizações profissionais. As cinco grandes categorias de regras potencialmente restritivas no sector das profissões liberais da União Europeia são as seguintes: i) os preços impostos, ii) os preços recomendados, iii) as regras em matéria de publicidade, iv) as condições de acesso e os direitos reservados e v) as regras que regem a estrutura das empresas e as práticas pluridisciplinares.

               (4)

               Tal como os preços impostos, os preços recomendados têm uma incidência negativa significativa na concorrência. Em primeiro lugar, podem facilitar a coordenação dos preços entre os prestadores de serviços. De seguida, podem enganar os consumidores quanto ao nível de preços razoáveis. Se é verdade que, pelo menos em teoria, os preços recomendados podem fornecer informações úteis aos consumidores quanto ao custo médio dos serviços, existem ainda outras soluções para comunicar informações relativas aos preços. Assim, a publicação de informações por partes independentes (tais como as organizações de consumidores) quanto aos preços geralmente aplicados ou de informações baseadas numa sondagem pode constituir uma referência mais fiável para os consumidores e conduzir a menos distorções para a concorrência.

               (5)

               Por iniciativa das autoridades da concorrência nacionais, os preços recomendados por serviços de arquitectura foram já suprimidos na Finlândia, em França e no Reino Unido.

         RESUMO

               (6)

               A tabela dos honorários mínimos foi adoptada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Arquitectos Belga em 1967, tendo sido objecto de várias actualizações. A última actualização, que data de Junho de 2002, qualifica a tabela de «indicativa». A tabela de honorários determina o montante mínimo da remuneração que é devida a um arquitecto pelos seus serviços prestados na Bélgica na qualidade de independente.

               (7)

               Em 3 de Novembro de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Ordem. Esta última apresentou as suas observações no devido prazo, tendo-se realizado uma audição em 9 de Fevereiro de 2004.

               (8)

               A Comissão expõe na sua decisão os elementos relativos ao conteúdo da decisão que estabelece a tabela de honorários, o contexto jurídico em que foi tomada e o comportamento da Ordem, com base nos quais considera que se trata no caso em apreço de uma decisão de uma associação de empresas que tem por objectivo restringir a concorrência. A Comissão chega a esta conclusão embora a Ordem tenha qualificado a tabela de honorários de «indicativa» e apesar de nem todos os arquitectos terem interpretado a tabela de honorários como obrigatória.

               (9)

               Os elementos que indicam que a tabela de honorários tem por objectivo restringir a concorrência são, entre outros, o título premeditadamente normativo e as considerações do preâmbulo da tabela e o facto de a Ordem ter elaborado e distribuído durante 18 anos um contrato-tipo que prevê como única opção para a determinação dos honorários uma referência à tabela de honorários.

               (10)

               Embora para a constatação de uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE seja suficiente comprovar que a decisão que levou ao estabelecimento da tabela de honorários tinha por objectivo restringir a concorrência, a Comissão reuniu igualmente os elementos que provam que a tabela de honorários foi aplicada pelo menos numa determinada medida.

               (11)

               Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Wouters (4), uma decisão de uma associação de empresas não viola o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, se esta última, apesar dos efeitos restritivos da concorrência que lhe são inerentes, for necessária para garantir um exercício correcto da profissão, tal como esta está regulamentada no Estado-Membro em causa. A Comissão considera que o estabelecimento da tabela (recomendada) de honorários mínimos pela Ordem não pode ser considerado necessário para garantir o exercício correcto da profissão de arquitecto.

               (12)

               Na sequência da comunicação de objecções, a Ordem retirou a tabela, tendo tomado as devidas medidas para a divulgação deste facto. A Comissão conclui, assim, que foi posto termo à infracção nessa data, expondo igualmente as razões que em sua opinião justificam a aplicação de uma coima de 100 000 euros.

               (13)

               Em 14 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto ao texto do projecto de decisão de aplicação do artigo 81.o Em 21 de Junho de 2004, o Comité Consultivo deu o seu acordo por unanimidade quanto à coima proposta. As observações do auditor sobre o procedimento serão comunicadas ao Comité Consultivo.

      (1)  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, COM(2004) 2.

      (2)  Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE], COM(2004) 317.

      (3)  Relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais, COM(2004) 83 final de 9 de Fevereiro de 2004.

      (4)  Processo C-309/99, Wouters, Col. 2002, p. I-1577.


title: 2011/51/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               28.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2011/51/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 12.o do Acordo Agrícola prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes.

               (3)

               Em anexo à acta final do Acordo Agrícola é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

               (4)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir designado «Acordo»), que altera o Acordo Agrícola mediante a inclusão de um novo Anexo 12.

               (5)

               A Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2) define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo Agrícola. Convém igualmente definir o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União quanto às questões relacionadas com o anexo 12.

               (6)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração ulterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, sob reserva da sua celebração (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   No que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo Agrícola e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no n.o 3 do artigo 6.o do Acordo será adoptada pela Comissão nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (4).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.

      (4)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho

text:
               23.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/7

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   (2010/40/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0417/2008) (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a sua Decisão de 23 de Abril de 2009 (5), pela qual foram adiadas a decisão de quitação pela execução do orçamento do exercício de 2007 e a resolução que acompanha essa Decisão,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 60.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso de despesas de deslocação em serviço de delegados dos Membros do Conselho,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0047/2009),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue.

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 18.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
    ---documentbreak---

               23.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/9

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0417/2008) (2),
   Tendo em conta o Relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a sua Decisão de 23 de Abril de 2009 (5), pela qual foram adiadas a decisão de quitação pela execução do orçamento do exercício de 2007 e a resolução que acompanha essa Decisão,
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 60.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso de despesas de deslocação em serviço de delegados dos Membros do Conselho,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (AII),
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0047/2009),

               1.

               Salienta que obteve satisfação do Conselho relativamente aos três pedidos mais importantes formulados na sua resolução de 23 de Abril de 2009 (8), a saber:

                           a)

                           Uma reunião, realizada em 24 de Setembro de 2009, entre o presidente, o relator e os coordenadores da comissão competente do Parlamento e representantes da Presidência sueca e do Secretariado-Geral do Conselho, para debater a execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007 (alínea a) do n.o 21 da resolução);

                           b)

                           Respostas escritas a perguntas do Parlamento sobre a execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007 (n.o 22 da resolução);

                           c)

                           Publicação, no sítio web do Conselho, de documentos relevantes sobre a execução do seu orçamento, bem como das respostas a perguntas específicas do Parlamento (n.o 4 da resolução);

               2.

               Considera que o Parlamento cumpriu a sua obrigação de garantir o máximo possível de transparência e de responsabilização pela prestação de contas no que diz respeito à utilização do dinheiro dos contribuintes;

               3.

               Solicita ao Conselho que continue a melhorar a cooperação com as comissões competentes do Parlamento, com base nas suas práticas mais recentes;

               4.

               Solicita às instituições a formulação e a inclusão no AII de um anexo que trate especificamente do processo de quitação ao Conselho;

               5.

               Solicita à sua comissão competente que, no contexto do próximo processo de quitação ao Conselho, verifique os progressos realizados relativamente às questões seguintes:

                           —

                           encerramento de todas as contas extra-orçamentais do Conselho, de acordo com as recomendações do auditor interno do Conselho,

                           —

                           melhoramento da verificação de facturas, em conformidade com as recomendações do auditor interno do Conselho,

                           —

                           publicação de todas as decisões administrativas, quando estas forem utilizadas como base jurídica para rubricas orçamentais,

                           —

                           transmissão ao Parlamento e à respectiva comissão competente do relatório anual de actividades do Conselho, cuja elaboração é requerida pelo n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro, de acordo com a prática agora adoptada por todas as outras instituições,

                           —

                           explicação completa da necessidade de transferir dotações de uma rubrica para outra, no interior do orçamento do Conselho,

                           —

                           apresentação de respostas escritas às perguntas relevantes colocadas pela comissão competente do Parlamento e pelo respectivo relator,

                           —

                           disponibilização e vontade do Conselho para prestar explicações orais à comissão competente do Parlamento, com base nessas respostas escritas, caso estas últimas careçam de esclarecimentos adicionais;

               6.

               Reitera o pedido formulado na sua resolução de 23 de Abril de 2009 ao Tribunal de Contas Europeu para que este preste especial atenção nos seus próximos relatórios à execução do orçamento do Conselho.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 18.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (8)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 19.


title: 2013/589/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/271

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011
   (2013/589/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0078/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 129.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2013/517/PESC do Conselho, de 21 de outubro de 2013 , relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               23.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/6

         DECISÃO 2013/517/PESC DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2013
   relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no Capítulo III, uma lista de medidas que devem ser tomadas tanto na União Europeia como em países terceiros para lutar contra essa proliferação.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar ativamente essa Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

               (3)

               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). A referida posição comum apela, nomeadamente, à promoção da celebração de Acordos de Salvaguardas Generalizadas da AIEA e de protocolos adicionais e estabelece que a União deverá trabalhar para tornar os Acordos de Salvaguardas Generalizadas e os Protocolos Adicionais da AIEA a norma para o sistema de verificação da AIEA.

               (4)

               Em 17 de maio de 2004, o Conselho adotou a Ação Comum 2004/495/PESC, relativa ao apoio da União Europeia às atividades do Fundo de Segurança Nuclear da AIEA, no âmbito do seu Programa de Segurança Nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2).

               (5)

               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/574/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (3).

               (6)

               Em 12 de junho de 2006, o Conselho adotou a Ação Comum 2006/418/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (4).

               (7)

               Em 14 de abril de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/314/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (5).

               (8)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Ação Comum 2010/585/PESC, relativa ao apoio às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares e no quadro da aplicação da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (6).

               (9)

               O reforço do controlo das fontes radioativas de atividade elevada, em consonância com a declaração do G-8 e com o Plano de Ação sobre a segurança das fontes radioativas, aprovado na Cimeira de Evian em 2003, continua a ser um dos grandes objetivos da União, que será prosseguido graças à prestação de apoio aos países terceiros.

               (10)

               Em 8 de julho de 2005, os Estados partes e a Comunidade Europeia da Energia Atómica decidiram por consenso alterar a Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares (CPPNM) com o objetivo de alargar o seu âmbito de aplicação aos materiais e instalações nucleares utilizados internamente para fins pacíficos, bem como ao armazenamento e transporte desses materiais, e obrigar os Estados partes a imporem sanções penais contra as violações da Convenção.

               (11)

               Em 7 de julho de 2007, entrou em vigor a Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear que exige dos Estados Partes que adotem legislação destinada a criminalizar os delitos enumerados na Convenção.

               (12)

               A AIEA prossegue os mesmos objetivos que os referidos nos considerandos 3 a 11 da presente decisão, mediante a aplicação do seu Plano de Segurança Nuclear, financiado por contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA.

               (13)

               A União participa no processo da Cimeira sobre Segurança Nuclear e está empenhada em intensificar os seus esforços destinados a reforçar a segurança nuclear e em prestar assistência aos países terceiros nesse domínio. A União congratula-se com as recentes medidas de reforço do Programa de Segurança Nuclear da AIEA, bem como com a Conferência Internacional sobre Segurança Nuclear organizada pela AIEA de 1 a 5 de julho de 2013. A União visa manter a sustentabilidade e a eficácia da execução das anteriores ações comuns e decisões do Conselho de apoio aos Planos de Segurança Nuclear da AIEA e está empenhada em proporcionar mais apoio com vista à adoção do Plano de Segurança Nuclear da AIEA para 2014-2017. Será desenvolvida uma estreita coordenação com a iniciativa relativa aos Centros de Excelência Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear (QBRN) da União, bem como com outras iniciativas e programas, a fim de evitar a duplicação de esforços e maximizar a eficácia dos custos e a redução contínua de riscos.

               (14)

               A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à AIEA que, com base na sua longa e reconhecida experiência no domínio da segurança nuclear, poderá reforçar significativamente as capacidades pertinentes nos países-alvo. Os projetos apoiados pela União podem apenas ser financiados através de contribuições voluntárias para o Fundo de Segurança Nuclear da AIEA. Tais contributos a prestar pela União serão fundamentais para que a AIEA possa desempenhar um papel chave no domínio da segurança nuclear, apoiando os esforços dos países para cumprir as suas responsabilidades em matéria de segurança nuclear, tal como foi igualmente reconhecido no âmbito do processo da Cimeira sobre Segurança Nuclear,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da aplicação prática e imediata a determinados elementos da sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União apoia as atividades desenvolvidas pela AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares por forma a que se alcancem os seguintes objetivos:

               a)

               Progredir em termos de universalização dos instrumentos internacionais em matéria de não proliferação e segurança nuclear, designadamente os Acordos de Salvaguardas Generalizadas e os Protocolos Adicionais da AIEA;

               b)

               Melhorar a proteção dos materiais e equipamentos suscetíveis de proliferação e da tecnologia relevante e prestar assistência à atividade legislativa e reguladora no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;

               c)

               Reforçar a deteção do tráfico de materiais nucleares e outros materiais radioativos e aumentar a capacidade de resposta a esse tráfico.

         2.   Os projetos da AIEA, que correspondem a medidas previstas na Estratégia, destinam-se a:

               —

               garantir a sustentabilidade e a eficácia do apoio prestado através das anteriores ações comuns e decisões do Conselho,

               —

               reforçar as infraestruturas internas de apoio à segurança nuclear dos Estados,

               —

               consolidar os quadros legislativo e regulador dos Estados,

               —

               reforçar os sistemas de segurança nuclear e as medidas aplicáveis aos materiais nucleares e a outros materiais radioativos,

               —

               reforçar as infraestruturas institucionais e a capacidade dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioativos não sujeitos a controlos regulamentares,

               —

               apoiar a sensibilização dos Estados e reforçar as suas resposta e resiliência relativamente ao impacto da cibercriminalidade na segurança nuclear,

               —

               desenvolver uma capacidade laboratorial adicional para apoiar a avaliação das tecnologias de controlo industrial e de sistemas eletrónicos a nível de sistema utilizados para identificar a sua vulnerabilidade à cibercriminalidade no domínio nuclear, e explorar e aumentar a sensibilização para essas questões, incluindo através da participação em intercâmbios regionais e do recurso a medidas de compensação ou reparação.

         A seleção dos Estados beneficiários e dos projetos deve ser feita pelo Conselho com base numa avaliação exaustiva pela AIEA das necessidades e de várias outras considerações, a fim de garantir um impacto máximo da ação.
   Consta do Anexo uma descrição pormenorizada dos referidos projetos.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   Os projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, são levados a cabo pela AIEA na sua qualidade de entidade de execução. A AIEA desempenha esta função sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece com a AIEA os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 8 050 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com a AIEA. O acordo de financiamento deve estipular que compete à AIEA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo, e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela AIEA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão deve fornecer informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento entre a Comissão e a AIEA ou 12 meses após a data da sua adoção, se não tiver sido celebrado um acordo de financiamento antes dessa data.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.

      (2)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 46.

      (3)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 44.

      (4)  JO L 165 de 17.6.2006, p. 20.

      (5)  JO L 107 de 17.4.2008, p. 62, retificado pelo JO L 212 de 7.8.2008, p. 6.

      (6)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 10.

      ANEXO

         Apoio da União Europeia às atividades da AIEA nos domínios da segurança e da verificação nucleares no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

         Elegibilidade e seleção dos Estados beneficiários

      Os Estados elegíveis para receber apoio ao abrigo da presente decisão compreendem todos os Estados-Membros da AIEA e outros países que necessitam de apoio no domínio da segurança nuclear, sob reserva de uma decisão posterior de ação prioritária da União, baseada numa proposta da AIEA.
      A seleção dos Estados beneficiários e dos projetos a executar nesses países será feita com base numa avaliação exaustiva pela AIEA das necessidades e de outras considerações pertinentes (fase de avaliação e de preparação das decisões), pelos órgãos pertinentes do Conselho da UE, com o objetivo de garantir um impacto máximo da ação. Será desenvolvida uma estreita coordenação com a iniciativa relativa aos Centros de Excelência QBRN da União, bem como com outras iniciativas e programas, a fim de evitar a duplicação de esforços e maximizar a eficácia dos custos e a redução contínua do risco. A utilização dos fundos para atividades específicas estará em sintonia com as prioridades da União e será sujeita a consultas prévias regulares.
      Os projetos serão executados nos Estados beneficiários e podem englobar atividades nos seguintes sete domínios:

                  1.

                  Sustentabilidade e eficácia do apoio prestado através das anteriores ações comuns e decisões do Conselho;

                  2.

                  Reforço das infraestruturas internas de apoio à segurança nuclear dos Estados;

                  3.

                  Consolidação dos quadros legislativo e regulador dos Estados;

                  4.

                  Reforço dos sistemas de segurança nuclear e das medidas aplicáveis aos materiais nucleares e a outros materiais radioativos;

                  5.

                  Reforço das infraestruturas institucionais e da capacidade dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioativos não sujeitos a controlos regulatório;

                  6.

                  Apoio à sensibilização dos Estados e reforço das suas resposta e resiliência relativamente ao impacto da cibercriminalidade na segurança nuclear.

                  7.

                  Capacidade laboratorial para lidar com cibercriminalidade no domínio nuclear

            I.   FASE DE AVALIAÇÃO E DE PREPARAÇÃO DAS DECISÕES
      Objeto

                  —

                  Uma avaliação efetuada pela AIEA das necessidades dos Estados beneficiários para reforçar a segurança nuclear nos países concernidos recorrendo à metodologia e critérios desenvolvidos ao abrigo da Decisão 2010/585/PESC. Essa avaliação abrangerá os critérios pertinentes aplicáveis aos sete domínios atrás referidos.

                  —

                  Utilização dos resultados de uma avaliação global e noutras considerações pertinentes como base para selecionar os Estados em que serão realizados projetos.

            Resultados

                  —

                  Panorâmica geral dos resultados de uma avaliação do apoio no domínio da segurança nuclear nos Estados beneficiários, tanto a nível do próprio Estado como das diversas instalações, locais, meios de transporte ou outras aplicações onde sejam utilizados ou armazenados materiais nucleares e radioativos, incluindo infraestruturas para materiais não sujeitos a controlos regulamentares.

                  —

                  Para todos os sete domínios atrás referidos, serão selecionados os Estados beneficiários e os projetos e estabelecida uma lista dos Estados beneficiários propostos e dos beneficiários em reserva (segunda prioridade) para receber apoio ao abrigo da presente decisão.

            A AIEA irá efetuar uma parte deste trabalho com base no cofinanciamento, contribuindo com aproximadamente 1 % do custo total elegível do projeto. Este trabalho será conduzido com base na experiência da AIEA na matéria.
      II.   FASE DE EXECUÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS
      Domínio 1:   Sustentabilidade e eficácia do apoio prestado através das anteriores ações comuns e decisões do Conselho
      Objetivo estratégico
      Manter a sustentabilidade e a eficácia da execução das anteriores ações comuns e decisões do Conselho baseadas nos Planos de Segurança Nuclear da AIEA concebidos:

                  —

                  para contribuir para os esforços desenvolvidos a nível global para se conseguir uma segurança efetiva em todo o mundo, onde quer que se utilizem, armazenem e/ou transportem materiais nucleares ou outros materiais radioativos e onde quer que existam instalações nucleares, ajudando os Estados que o solicitem a desenvolver esforços para instituir e manter uma segurança nuclear efetiva, ou seja, prestando-lhes assistência em termos de criação de capacidades, orientação, desenvolvimento de recursos humanos, sustentabilidade e redução de riscos,

                  —

                  para apoiar a adesão a instrumentos jurídicos internacionais no domínio da segurança nuclear e a respetiva execução, bem como reforçar a cooperação internacional e a coordenação da ajuda prestada através de programas bilaterais e de outras iniciativas de âmbito internacional, por forma a contribuir para possibilitar a utilização segura e pacífica da energia nuclear e das aplicações que envolvam substâncias radioativas,

                  —

                  para identificar os Estados beneficiários compilando os resultados das missões de avaliação e as informações da AIEA disponíveis e apoiando-se nas discussões entre os Estados e a AIEA.

            Objeto

                  —

                  Garantir a sustentabilidade, a continuidade da eficácia e do impacto proporcionados ao abrigo de anteriores ações comuns e decisões do Conselho, incluindo através de sistemas técnicos, capacidade humana e atividades de consolidação ou repatriação.

                  —

                  Maximizar os benefícios do apoio e atividades internacionais, regionais e nacionais para fornecer recursos humanos de qualidade e apoio técnico e científico através da utilização eficiente dos recursos.

            Resultados

                  —

                  Avaliação da sustentabilidade, da eficácia e do impacto das tarefas levadas a cabo através de anteriores ações comuns e decisões do Conselho.

                  —

                  Desenvolvimento e instituição de um sistema de garantia da qualidade que abranja as fases de ensaio e de execução a título experimental para Estados que tenham recebido apoio em matéria de segurança nuclear.

                  —

                  Identificação de outras ações de apoio necessárias para manter ou garantir a sustentabilidade das melhorias almejadas em termos de segurança nuclear.

                  —

                  Apoio à manutenção do equipamento e competência do pessoal, graças à prestação de assistência destinada a institucionalizar, a nível interno, capacidades para assegurar a manutenção do equipamento, reparar o equipamento que não funcione devidamente ou substituir componentes danificados, bem como a garantir, na medida do possível, a participação dos Estados nos esforços de desenvolvimento de capacidades a nível regional.

                  —

                  Acesso garantido a pessoal competente graças ao desenvolvimento de ações de formação e educação.

            Domínio 2:   Reforço da infraestrutura interna de apoio à segurança nuclear dos Estados:
      Objetivo estratégico
      Os programas da AIEA prestam assistência aos Estados para que estes integrem muitas atividades que garantem a sustentabilidade das melhorias em termos de segurança nuclear. Está previsto o desenvolvimento dos recursos humanos através de programas de formação e ensino académico que procurarão abordar todo o leque de responsabilidades nacionais e regionais. A AIEA presta igualmente apoio aos Estados que pretendem desenvolver Centros de Apoio à Segurança Nuclear (NSSC) concebidos para facilitar o desenvolvimento dos recursos humanos e prestar serviços de apoio como equipamento e manutenção a nível nacional e regional.
      Objeto

                  —

                  Desenvolver e rever, em cooperação e coordenação com as autoridades estatais competentes e outras iniciativas da União, um Plano nacional integrado de apoio à segurança nuclear (INSPP), bem como efetuar missões de consultoria, como base para reforçar a segurança nuclear nos Estados.

                  —

                  Prestar assistência aos Estados no sentido de garantir a disponibilidade de apoio técnico e científico a nível interno e o desenvolvimento dos recursos humanos necessários à eficácia e sustentabilidade da segurança nuclear.

            Resultados

                  —

                  Desenvolvimento ou revisão dos INSPP nacionais concebidos em função das necessidades globais específicas do Estado e que identificam os elementos e recomendações destinados a reforçar a segurança nesse Estado.

                  —

                  Coordenação de atividades relativas ao estabelecimento de NSSC com os atuais e futuros Centros de Excelência QBRN da União e outras atividades pertinentes nas regiões adequadas.

                  —

                  Fornecimento de equipamento e de serviços especializados para apoiar a criação dos NSSC nacionais, promoção de uma cultura de segurança nuclear adequada e facilitação do recurso aos ensinamentos colhidos e às boas práticas com vista ao aperfeiçoamento contínuo e à aplicação de uma perspetiva QBRN mais ampla.

            Domínio 3:   Consolidação dos quadros legislativo e regulador dos Estados
      Objetivo estratégico
      A AIEA fornece um conjunto exaustivo de recomendações sobre segurança nuclear bem como orientação tendo em vista reforçar o quadro geral da segurança nuclear. Através desta orientação, a AIEA, a pedido dos Estados-Membros, conduz toda uma série de missões de consultoria especializada junto de Estados aos quais prestam assistência legislativa específica destinada a reforçar os quadros legislativo e regulador nacionais e facilitar a adesão e a aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes para a segurança nuclear.
      Objeto

                  —

                  Reforçar os quadros legislativo e regulador nacional, bem como a capacidade dos Estados de desenvolver intercâmbios de boas práticas regionais, na medida em que se apliquem a qualquer autoridade envolvida na segurança dos materiais nucleares e outros materiais radioativos sujeitos ou não a controlos regulamentares.

                  —

                  Proporcionar aos Estados meios eficazes em termos de custos para os assistir no cumprimento das suas obrigações nacionais, regionais e internacionais, na execução de instrumentos jurídicos internacionais vinculativos, incluindo os Acordos de Salvaguardas e os Protocolos Adicionais, e no empenhamento em instrumentos jurídicos não vinculativos.

            Resultados

                  —

                  Gerar um aumento do número de Estados que optam pelo desenvolvimento e adoção de legislação abrangente e coerente a nível nacional, referente à segurança nuclear, salvaguardas, segurança e responsabilidade pelos danos causados por material nuclear, inclusive com base em sinergias com as ações levadas a cabo pela União através de outros instrumentos como o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear e o Instrumento de Pré-Adesão, e incentivar a inclusão da segurança nuclear entre os principais fatores a ter em conta pelos Estados que manifestem interesse em lançar um programa de energia nuclear.

                  —

                  Proporcionar aconselhamento especializado através da prestação de serviços de avaliação da AIEA, ou seja, do Serviço Internacional para a Segurança Nuclear (INSServ), Serviço Consultivo Internacional para a Proteção Física (IPPAS), Missão Integrada de Análise da Infraestrutura Nuclear (INIR), Serviço Integrado de Análise da Regulamentação (IRRS), Serviço de Consultoria Internacional do SNCC (ISSAS) e outros serviços de consultoria, bem como o equipamento e a formação indicados nos resultados documentados.

                  —

                  Aumentar o número de Estados que aderem à CPPNM e respetiva alteração e/ou declararam a sua intenção de implementar os instrumentos jurídicos internacionais de apoio ao quadro da segurança nuclear.

                  —

                  Reforçar as infraestruturas regulamentares nacionais para a segurança das radiações e a segurança dos materiais radioativos em sintonia com o Código de Conduta sobre a Segurança e a Proteção das Fontes Radioativas e as orientações sobre a importação e a exportação de fontes radioativas.

                  —

                  Reforçar os quadros legislativos nacionais com vista à execução dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais celebrados entre os Estados e a AIEA, e nomeadamente à aplicação de um Sistema Nacional de Contabilidade e Controlo dos Materiais Nucleares (SNCC) abrangente.

            Domínio 4:   Reforço das medidas de segurança nuclear aplicáveis aos materiais nucleares e outros materiais radioativos
      Objetivo estratégico
      A AIEA continuará a contribuir para a melhoria da segurança nuclear a nível mundial e nacional através de atividades suscetíveis de apoiar os Estados, a pedido destes, nos seus esforços para reduzir o risco de que materiais nucleares ou outros materiais radioativos onde quer que se utilizem, armazenem e/transportem possam ser utilizados em atos dolosos. Os sistemas de segurança nuclear nacionais têm de ser apoiados através da criação de centros nacionais de apoio à segurança nuclear que fornecerão uma base de recursos, facilitarão a formação nacional de forma sistemática e prestarão o apoio técnico específico necessário para a utilização efetiva e a manutenção dos instrumentos de deteção e outros sistemas técnicos de segurança nuclear.
      Objeto

                  —

                  Reforçar a primeira linha de defesa dos Estados sob a forma de segurança dos materiais nucleares e outros materiais radiológicos, e as correspondentes instalações e sistemas de transporte.

                  —

                  Localizar e identificar fontes radioativas em situações que apontem para a necessidade de proceder ao seu acondicionamento e de as transportar para locais protegidos e seguros de armazenamento nos países selecionados, ou até mesmo de as repatriar para o país de origem ou para o fornecedor.

                  —

                  Reforçar os sistemas técnicos e administrativos implementados para inventariar e controlar os materiais nucleares, designadamente os SNCC existentes, instituídos com vista à aplicação dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais, mesmo em Estados com programas nucleares limitados e obrigações de notificação reduzidas por força dos chamados «protocolos de pequenas quantidades» apensos aos respetivos acordos de salvaguardas.

                  —

                  Consolidar ou, sempre que adequado, estabelecer os registos nacionais de substâncias, materiais e fontes radioativos nos Estados selecionados.

            Resultados

                  —

                  Aplicação de medidas de proteção física relativamente a materiais nucleares em instalações e locais selecionados, bem como a fontes radioativas presentes em aplicações não nucleares (designadamente para fins médicos ou industriais, ou ainda resíduos radioativos), inclusive através do reforço dos intercâmbios de boas práticas regionais, sempre que adequado.

                  —

                  Diminuição do risco proveniente das fontes radioativas em situações de vulnerabilidade graças a uma proteção física mais eficaz ou, se necessário, à sua desativação e transporte para locais protegidos e seguros de armazenamento num Estado ou noutros Estados selecionados.

                  —

                  Redução do número de fontes radioativas em situação de ausência de controlo e proteção, mediante a prestação de apoio à realização de campanhas nacionais de investigação e segurança nos Estados selecionados.

                  —

                  Instituição e manutenção de sistemas técnicos e administrativos eficazes de inventariação e controlo da segurança dos materiais nucleares, nomeadamente graças à criação de SNCC novos e/ou ao reforço dos já existentes, por forma a possibilitar a execução dos acordos de salvaguardas e dos protocolos adicionais, inclusive nos Estados vinculados por «protocolos de pequenas quantidades».

                  —

                  Realização de ações de formação destinadas ao pessoal selecionado como potencial beneficiário, por forma a aumentar as probabilidades de aplicação e consolidação de um regime de proteção física eficaz.

            Domínio 5:   Reforço das infraestruturas institucionais e das capacidades dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e radioativos não sujeitos a controlos regulamentares
      Objetivo estratégico
      É prestado aos Estados um apoio contínuo da AIEA para reforçar as capacidades nacionais de segurança nuclear para a proteção de pessoas, bens e do ambiente de incidentes no domínio da segurança nuclear que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioativos não sujeitos a controlos regulamentares. O apoio à deteção de tais materiais e a resposta a tais incidentes constituem tarefas importantes para a AIEA, sendo dada prioridade ao desenvolvimento de capacidades nacionais para o controlo efetivo das fronteiras e para proteger e dar resposta ao risco de atos dolosos em eventos públicos importantes.
      Objeto
      Reforçar a capacidade dos Estados de prevenir, detetar, responder e proteger pessoas, bens, o ambiente e a sociedade de atos criminosos ou intencionais não autorizados que envolvam materiais nucleares ou outros materiais radioativos não sujeitos a controlos regulamentares, incluindo através de esforços de desenvolvimento de capacidades a nível regional, sempre que adequado.
      Resultados

                  —

                  Instalação da infraestrutura institucional de gestão dos materiais não sujeitos a controlos regulamentares.

                  —

                  Desenvolvimento e instalação do dispositivo de deteção em matéria de segurança nuclear.

                  —

                  Criação de uma efetiva capacidade interna de gestão de investigação radiológica no local do crime e identificação de uma opção eficaz em termos de custos da ciência forense nuclear (sempre que tal for viável, os resultados deverão ser disponibilizados a outros países da região).

            Domínio 6:   Apoio à sensibilização dos Estados e reforço das suas resposta e resiliência relativamente ao impacto da cibercriminalidade na segurança nuclear.
      Objetivo estratégico
      A AIEA procura fornecer aos Estados os recursos necessários e a peritagem externa de que precisam para desenvolver e implementar os programas de segurança informática e de proteção da informação para reforçar a segurança nuclear geral. O apoio é centrado na prevenção de atos informáticos que possam direta ou indiretamente levar à remoção não autorizada de materiais nucleares ou de outros materiais radioativos, à sabotagem de materiais nucleares ou radioativos ou das respetivas instalações e ao roubo de informações sensíveis no domínio nuclear.
      Objeto

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                  Garantir que os Estados disponham do necessário apoio técnico e capacidade em recursos humanos para reforçar os programas nacionais de cibersegurança contra ameaças emergentes suscetíveis de ter impacto sobre a segurança nuclear nacional, utilizando práticas tecnológicas estabelecidas para executar as operações de prevenção da cibercriminalidade, deteção e recuperação de dados e sistemas.

                  —

                  Reforçar os sistemas técnicos e administrativos para proteger as infraestruturas críticas que incluem materiais nucleares e outros materiais radioativos, as respetivas instalações e atividades de transporte contra a cibercriminalidade.

                  —

                  Desenvolver redes nacionais que promovam a partilha de informações e a assistência à reação no que diz respeito às questões transfronteiras relacionadas com a cibersegurança.

            Resultados

                  —

                  Estabelecimento de um sistema técnico e administrativo em rede eficaz a nível nacional para a prevenção, deteção e resposta aos ciberataques.

                  —

                  Aperfeiçoamento dos sistemas de informação regionais e internacionais de partilha de informação sobre a cibercriminalidade em relação a ameaças atuais e emergentes.

                  —

                  Aperfeiçoamento da colaboração entre Estados na deteção e perseguição de casos de cibercriminalidade.

                  —

                  Criação de instrumentos para a redução dos «custos decorrentes» da cibercriminalidade nos Estados em termos de custos diretos e indiretos devidos a prejuízos em matéria de propriedade intelectual, custos de reação e custos de recuperação.

                  —

                  Reforço dos regimes de segurança nuclear nacionais através da redução da cibercriminalidade e das ameaças inerentes.

                  —

                  Melhoria da parceria com parceiros da indústria e entre estes para o desenvolvimento de tecnologias e serviços que proporcionem um melhor nível de defesa e resiliência contra a cibercriminalidade.

            Domínio 7:   Capacidade laboratorial para lidar com cibercriminalidade no domínio nuclear
      Objeto
      Desenvolver uma capacidade laboratorial adicional para apoiar a avaliação das tecnologias de controlo industrial e de sistemas eletrónicos a nível de sistema utilizados para identificar a sua vulnerabilidade à cibercriminalidade no domínio nuclear, e explorar e aumentar a sensibilização para essas questões, incluindo através da participação em intercâmbios regionais e do recurso a medidas de compensação ou reparação.
      Resultados
      Desenvolvimento, para efeitos de educação e formação, de uma capacidade laboratorial para avaliar as tecnologias de controlo industrial e de sistemas eletrónicos a nível de sistema no que diz respeito à sua vulnerabilidade à cibercriminalidade no domínio nuclear.