title: Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014 , que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

text:
               12.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/7

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de março de 2014
   que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra
   2014/C 73/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

               (2)

               A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes.

               (3)

               Vinte atos jurídicos foram acrescentados ao anexo:

                           1.

                           Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro;

                           2.

                           Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação;

                           3.

                           Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro;

                           4.

                           Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro;

                           5.

                           Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro;

                           6.

                           Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro;

                           7.

                           Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções;

                           8.

                           Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime;

                           9.

                           Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE;

                           10.

                           Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012;

                           11.

                           Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações - texto relevante para efeitos do EEE;

                           12.

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações;

                           13.

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP;

                           14.

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações;

                           15.

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados;

                           16.

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais;

                           17.

                           Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais;

                           18.

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

                           19.

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

                           20.

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

               (4)

               Dois atos jurídicos foram suprimidos do anexo, uma vez que foram revogados pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento:

                           1.

                           Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito;

                           2.

                           Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

               (5)

               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra é substituído pelo anexo da presente decisão.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      ANEXO

                  Disposições jurídicas a aplicar

                  Prazo de aplicação

                  Prevenção do branqueamento de capitais

                  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

                     Alterada por:

                              Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

                              Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

                              Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                              Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     Completada por:

                              Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

                              Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

                              Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

                              Retificação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006-JO L 323 de 8.12.2007, p. 59)

                              Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

                              Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

                              Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

                  31 de março de 2015 (1)

                  Prevenção da fraude e da falsificação

                  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

                     Alterado por:

                  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

                  30 de setembro de 2013

                  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

                     Alterado por:

                  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

                     Alterada por:

                  Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)

                     Alterada por:

                              Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)

                              Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                  Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

                  30 de setembro de 2013

                     Alterada por:

                  Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  Regras relativas às notas e moedas de euro

                  Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6).

                  31 de março de 2013

                     Alterado por:

                              Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

                              Regulamento (CE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

                  31 de março de 2013

                  Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção

                  31 de março de 2013

                  Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação — C(2008) 8625 (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

                  31 de março de 2013

                  Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

                  31 de março de 2013

                  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

                  31 de março de 2013

                  Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

                  31 de março de 2013

                     Alterada por:

                  Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

                  31 de março de 2013

                     Alterada por:

                  Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

                  31 de março de 2015 (1)

                  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)

                  30 de setembro de 2014 (1)

                  Legislação em matéria bancária e financeira

                  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)
                  Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 208 de 2.8.2013, p. 73)

                  30 de setembro de 2017 (1)

                  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.7.2013, p. 1)
                  Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 208 de 2.8.2013, p. 68)

                  30 de setembro de 2017 (1)

                  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

                  31 de março de 2016

                  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)
                  Retificação da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007) (JO L 187 de 18.7.2009, p. 5)

                     Alterada por:

                  Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

                  31 de março de 2016

                  Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

                     Alterada por:

                              Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

                              Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

                              Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

                  31 de março de 2016

                  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

                     Alterada por:

                              Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                              Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3)

                  31 de março de 2016

                  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

                     Completado por:

                              Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1)

                              Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11)

                              Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25)

                              Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33)

                              Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37)

                              Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41)

                              Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20)

                              Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30)

                              Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32)

                  30 de setembro de 2019 (1)

                  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

                     Alterada por:

                              Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

                              Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

                              Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)
                  Retificação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18)

                     Alterada por:

                              Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

                              Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

                              Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

                              Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                     Completada por:

                              Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

                              Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações das empresas de investimento em matéria de registo, a ata das transações, a transparência do mercado, à admissão de instrumentos financeiros à negociação e a definição de termos para efeitos da mesma diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

                  31 de março de 2018

                  Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

                     Alterada por:

                  Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                  31 de março de 2018

                  Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

                     Alterada por:

                              Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

                              Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  31 de março de 2018

                  Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

                  31 de março de 2016

                  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

                  31 de março de 2016

                  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

                  31 de março de 2016

                  Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

                  31 de março de 2016

                  Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

                  31 de março de 2016

                  Legislação sobre recolha de dados estatísticos

                  Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14)

                  31 de março de 2016

                  Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p. 24)

                     Alterado por:

                              Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23)

                              Regulamento (CE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75)

                              Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42)

                  31 de março de 2016

                  Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1)
                  Retificação da Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 84 de 26.3.2008, p. 393)

                     Alterada por:

                              Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76)

                              Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de Dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6)

                  31 de março de 2016

                  Orientação BCE/2002/7 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 334 de 11.12.2002, p. 24)

                     Alterada por:

                              Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1)

                              Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46)

                              Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47)

                              Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12)

                  31 de março de 2016

         (1)  O Comité Misto chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.


Avis juridique important

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31998D1017(01)

Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 320 de 17/10/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 320/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Abastecimento do Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Elaine DRAGE, de que o Conselho teve conhecimento em 12 de Fevereiro de 1998;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo britânico em 12 de Fevereiro de 1998,DECIDE:Artigo único Ian HOLT é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


title: 2014/413/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/84

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   que nomeia um membro austríaco do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/413/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Austríaco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Gerfried GRUBER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Andreas THURNER é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão (UE) 2016/1849 da Comissão, de 4 de julho de 2016, sobre a medida SA.41613 — 2015/C [ex SA.33584 — 2013/C (ex 2011/NN)] implementada pelos Países Baixosa favor do clube de futebol profissional PSV de Eindhoven [notificada com o número C(2016) 4093] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               19.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/75

         DECISÃO (UE) 2016/1849 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2016
   sobre a medida SA.41613 — 2015/C [ex SA.33584 — 2013/C (ex 2011/NN)] implementada pelos Países Baixosa favor do clube de futebol profissional PSV de Eindhoven

         [notificada com o número C(2016) 4093]

   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com o artigo 108.o, n.o 2 do Tratado (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em maio de 2011, a Comissão teve conhecimento por relatos na imprensa e através de denúncias de cidadãos de que o município de Eindhoven estava a planear apoiar o clube de futebol profissional Philips Sport Vereniging («PSV») por meio de uma transação financeira. Em 2010 e em 2011, a Comissão também recebeu queixas relativamente a medidas a favor de outros clubes de futebol profissionais dos Países Baixos, nomeadamente o MVV de Maastricht, o Willem II de Tilburg, o FC Den Bosch de 's-Hertogenbosch e o NEC de Nijmegen. A 26 e 28 de julho de 2011, os Países Baixos forneceram à Comissão informações adicionais sobre a medida relativamente ao PSV.

               (2)

               Por carta datada de 6 de março de 2013, a Comissão informou os Países Baixos de que tinha decidido dar início ao procedimento constante do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às medidas a favor do Willem II, do NEC, do MVV, do PSV e do FC Den Bosch.

               (3)

               A decisão da Comissão de iniciar o procedimento («a decisão de início de procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

               (4)

               Relativamente à medida a favor do PSV, os Países Baixos apresentaram observações por carta datada de 6 de junho e de 12 de novembro de 2013, e 12 e 14 de janeiro e 22 de abril de 2016.

               (5)

               A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: do município de Eindhoven («o município») a 23 de maio de 2013, 11 de setembro de 2013 e 26 de setembro de 2013, e do PSV a 24 de maio de 2013. A Comissão reencaminhou-as para os Países Baixos, a quem foi dada oportunidade para reagir. Os Países Baixos enviaram observações por carta datada de 12 de novembro de 2013.

               (6)

               Reuniões com os Países Baixos tiveram lugar a 9 de julho de 2013, 25 de fevereiro de 2015 e 13 de outubro de 2015.

               (7)

               A 17 de julho de 2013, o município interpôs recurso contra a decisão de início de procedimento de 6 de março de 2013 no Tribunal Geral (3).

               (8)

               Na sequência da decisão de início de procedimento e de acordo com os Países Baixos, as investigações aos diferentes clubes prosseguiram separadamente. A investigação relativamente ao PSV foi registada sob o número de processo SA.41613.

         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

   2.1.   A medida

               (9)

               A federação nacional de futebol, Koninklijke Nederlandse Voetbal Bond, «KNVB») é a organização agregadora das competições de futebol amador e profissional. O futebol profissional nos Países Baixos é organizado num sistema de dois níveis. Na época de 2014/2015, era constituído por 38 clubes, dos quais 18 jogavam na primeira divisão (eredivisie) e 20 na segunda divisão (eerste divisie).

               (10)

               O PSV foi fundado em 1913 e joga os seus jogos em casa em Eindhoven. Em 1999, as atividades comerciais do PSV estavam agrupadas numa sociedade de responsabilidade limitada [naamloze vennootschap]. Todas as quotas, exceto uma, são propriedade da Fundação PSV Football. A quota restante é propriedade do Eindhoven Football Club PSV. O PSV joga na primeira divisão e tem competido continuadamente pelos lugares cimeiros da divisão. Terminou em primeiro lugar na primeira divisão em 2015/2015 e 2015/2016. O PSV participa regularmente em torneios europeus e ganhou a taça da Europa (1987/1988) e a taça UEFA (1977/1978).

               (11)

               O PSV é proprietário do seu estádio de futebol, o estádio Philips («o estádio»). Até 2011, era também proprietário do terreno sob o estádio e do bloco de treino De Herdgang. Em 2011, o PSV enfrentava graves problemas de liquidez, motivo que o levou a contactar o município, a Philips e várias outras empresas de Eindhoven, bem como determinados bancos. Algumas destas empresas concordaram, efetivamente, conceder novos empréstimos ou alterar os existentes, para ajudar o PSV a ultrapassar o período de dificuldades.

               (12)

               Nessa altura, o PSV e o município negociaram uma transação de venda e de locação financeira. Concordaram que o município compraria o terreno sob o estádio e o bloco de treinos por 48 385 000 EUR. O terreno do estádio foi avaliado em 41 160 000 EUR. Para financiar esta aquisição, o município contraiu um empréstimo de longo prazo de montante similar a uma taxa de juro fixa junto de um banco. O terreno sob o estádio foi depois disponibilizado ao PSV através de uma locação a longo prazo (erfpacht) por 40 anos, que pode ser prolongada se o PSV assim requerer. A taxa de locação anual é de 2 463 030 EUR. Esta taxa de locação anual inclui o valor de locação do terreno do estádio (1 863 743 EUR), do terreno sob o complexo de treino (327 151 EUR) e de um parque de estacionamento (272 135 EUR). O contrato continha uma cláusula que determinava a revisão da taxa de locação ao fim de 20 anos.

               (13)

               Os Países Baixos não notificaram a Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, da sua intenção de celebrar este instrumento de venda e locação.

         2.2.   Fundamentação para iniciar o procedimento

               (14)

               Na decisão de início de procedimento, a Comissão alegou que as medidas de ajuda a clubes de futebol profissionais podem distorcer a concorrência e afetar o comércio entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Além disso, Comissão manifestou algumas dúvidas no que respeita à adequação da determinação do preço de venda do terreno sob o estádio e da taxa de locação do terreno. Chegou à conclusão preliminar de que o município conferiu uma vantagem seletiva ao PSV com o uso de recursos do Estado e que, assim sendo, deu um auxílio ao clube de futebol.

               (15)

               Em especial, relativamente à remissão dos Países Baixos para a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e por autoridades públicas (4) («a Comunicação sobre a venda de terrenos»), a Comissão reiterou que a orientação dada por essa Comunicação, como declarado no seu preâmbulo, apenas «se refere a vendas de terrenos e edifícios de propriedade pública. Não se refere à aquisição pública de terrenos e edifícios ou ao arrendamento ou locação de terrenos e edifícios por autoridades públicas. Tais transações podem também incluir elementos de auxílio estatal.»

               (16)

               Relativamente à perícia externa em que o se baseou o município, a Comissão questionou a validade da utilização, pelos peritos avaliadores, do preço do terreno para utilização mista, em vez do preço do terreno para um estádio, nos seus cálculos. A Comissão questionou igualmente se as margens de risco e de lucro usadas para calcular o valor do terreno para desenvolvimento futuro após a conclusão da locação de longo prazo são realistas.

               (17)

               A Comissão, nessa altura, não estava convencida de que o município tivesse qualquer intenção de assegurar que a transação estava em conformidade com o princípio do investidor na economia de mercado («MEIP»). Em vez disso, tinha tentado evitar ter um prejuízo; por outras palavras, foram introduzidas salvaguardas para tornar a transação neutra para o seu orçamento. Isso não teria sido aceitável para um investidor típico na economia de mercado, mesmo que se tivesse baseado em perícia externa para avaliação dos terrenos e determinação da taxa de locação.

         3.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

               (18)

               Os Países Baixos consideram que a transação não constitui auxílio estatal pelas seguintes razões: a) o valor do terreno e a taxa de locação anual foram definidos por peritos externos, em linha com a Comunicação sobre a venda de terrenos. Esta Comunicação forneceria o enquadramento relevante para avaliar a qualidade de auxílio estatal da transação; b) o PSV pagará ao município, ao abrigo do contrato de locação de longo prazo, uma taxa mais alta do que o montante das prestações que o município paga ao banco, o que garante que a operação não é só financeiramente neutra para o município; c) o PSV dará garantia destes pagamentos coberta pela venda dos bilhetes de temporada; d) se o PSV falir, o terreno e o estádio passarão a ser propriedade do município; e) o montante da taxa de locação será revisto após 20 anos, com base num novo relatório de avaliação.

               (19)

               Do ponto de vista dos Países Baixos, com a aquisição do terreno do estádio, o município agiu sob condições de mercado, em conformidade com o princípio do investidor na economia de mercado e com o princípio do credor na economia de mercado. Pediu uma avaliação independente do terreno para determinar o preço da transação com base no valor de mercado do terreno.

               (20)

               Relativamente à avaliação do terreno como terreno de utilização mista, os Países Baixos observam que qualquer avaliação no contexto da comparação de investidor do setor público e privado tem de ser feita por referência à atitude que um investidor privado teria no momento da transação em questão, tendo em conta as informações disponíveis e os desenvolvimentos previsíveis nesse momento. Assim, o perito foi mandatado para determinar o valor que a propriedade tem no seu estado atual, no caso de uma venda à supostamente melhor oferta, após uma oferta bem preparada decorrente do mercado, tendo em conta o desenvolvimento potencial do terreno.

               (21)

               Nesse sentido, os Países Baixos referem o relatório de avaliação independente que nota que a avaliação tem de ter em consideração desenvolvimentos realistas possíveis e previsíveis no futuro que afetem o terreno. O relatório considera o possível desenvolvimento do local do estádio e observa que, na eventualidade de o estádio desaparecer, a utilização mais provável será a de uma zona mista com edifícios de habitação e escritórios. Será apropriado basear a avaliação nesta perspetiva, mesmo que tal desenvolvimento possa não ocorrer durante décadas. Os Países Baixos e o relatório de avaliação sublinham que este pressuposto é realista, especialmente porque o terreno se situa no centro da cidade. Para lotes de terreno cuja localização seja central, o potencial de desenvolvimento progressivo do valor é maior do que para os situados nas periferias. No caso vertente, o município está, além disso, na confortável posição de ser ele próprio a decidir sobre o planeamento urbano e, assim, também sobre o potencial uso futuro do estádio.

               (22)

               De acordo com os Países Baixos, a utilização do terreno perspetivada/possível como zona mista de habitação/escritórios está dentro da lógica do desenvolvimento urbano do passado recente da área em que o estádio está situado e das suas expectativas adicionais. A vizinhança direta do terreno evoluiu de uma área predominantemente industrial para uma área mista residencial e de escritórios, no centro da cidade. O município tem um interesse próprio na área do estádio porque a aquisição de terrenos estratégicos faz parte da estratégia de desenvolvimento urbano definida na sua «Interimstructuurvisie 2009». Este documento define o cenário de um desenvolvimento de áreas industriais abandonadas em áreas urbanas centrais com um misto de habitação, atividades criativas, comércio e escritórios. Parte declarada desta estratégia é a obtenção prévia de terrenos estratégicos como integrando uma estratégia de investimento a longo prazo para concretizar os planos. Dentro desta lógica e porque não pode concretizar todos os planos de áreas individuais simultaneamente, o município também quer combinar a aquisição de terrenos (para os garantir) com locações a longo prazo. O contrato do estádio é abrangido dentro desta lógica de planeamento. O município considerou que, uma vez assumida a posse, isso lhe proporcionava uma oportunidade bem-vinda que servia os seus interesses. Ao mesmo tempo, assegurava uma entrada de receitas seguro através da aquisição do terreno durante toda a duração da locação de longo prazo.

               (23)

               Por conseguinte, o relatório de avaliação considera, referindo um padrão geralmente aceite de que o valor do terreno deve ser estimado com base na melhor e mais alta utilização da área, que o preço deve ter por base o terreno para utilização mista. O relatório de avaliação inclui também os custos esperados de demolição dos edifícios existentes e de desenvolvimento da área e o preço esperado da construção de apartamentos e escritórios. A avaliação compara o valor possível dos escritórios e apartamentos por referência aos desenvolvimentos recentes na vizinhança. Como amortecedor adicional do risco, o avaliador assume um índice de espaço disponível de apenas 80 %, em comparação com projetos semelhantes.

               (24)

               Para a determinação do montante da taxa anual de locação, o relatório de avaliação do terreno toma como base o valor assumido do terreno sob o estádio e do complexo de treino (avaliados conjuntamente em 48 385 000 EUR) e adicionalmente de um parque de estacionamento que já era propriedade do município (avaliado em 6 010 000 EUR). Usa como referência a taxa de juro das obrigações de tesouro neerlandês a longo prazo em 2011, de 3,54 %. A esta adiciona um prémio de 1,5 % para cobertura do risco de diminuição do valor do terreno e/ou falta de pagamento. A taxa de locação é, assim, determinada por forma a proporcionar ao município um rendimento de 5,04 %.

               (25)

               A avaliação do perito externo assume um aumento do valor do terreno ao longo de 40 anos, em linha com a inflação média anual esperada de 1,7 %. Nesta base, a avaliação considera adequado que o PSV pague uma taxa de locação anual de 2 463 030 EUR. Os Países Baixos afirmaram que este montante está em linha com a taxa de locação paga noutros casos por outros clubes de futebol profissional pela renda dos estádios e que está, assim, em conformidade com as condições de mercado. Relativamente ao aumento do valor assumido do terreno de 1,7 %, o estudo permite, ao fim de 20 anos, uma redução no valor acumulado do terreno de 22,5 % como margem de segurança e determina a taxa de locação anual estimada a partir do ano 21 nessa base mais baixa. Dada a margem de segurança de 22,5 %, a taxa de apreciação real usada na avaliação corresponde a 1,01 % durante a totalidade dos 40 anos (0,4 % nos primeiros 20 anos).

               (26)

               O relatório reconhece que uma locação de longa duração de mais de 15 anos pode conter alguns riscos. Na perspetiva de um investidor no mercado, o longo período durante o qual não poderá realizar o valor de uma propriedade numa zona de utilização mista é, contudo, contrabalançado pelo valor da taxa de locação, que já se baseia no valor assumido de um lote de terreno de utilização mista. Será totalmente revisto após 20 anos, com base num novo relatório de avaliação. Essa revisão cobrirá o valor do terreno e o retorno adequado sobre esse valor. Esta locação proporciona receitas durante o período de locação, com a possibilidade subsequente de realizar o potencial do terreno.

               (27)

               Os riscos para o município serão limitados também por outros fatores. Relativamente ao risco de classificação do terreno, a assunção do relatório de avaliação sobre essa classificação baseia-se no facto de as áreas em redor do estádio já terem sido reclassificadas, passando de utilização industrial para utilização mista. Num dos casos, a reclassificação foi obtida pelo investidor no prazo de oito semanas. Assim, os peritos de avaliação assumiram essa premissa como realista. Não consideraram o poder do município para influenciar o processo de planeamento, mas viram o desenvolvimento das áreas circundantes e a prática de emitir licenças e reclassificações a empreendedores privados. As leis de planeamento permitem uma reclassificação flexível. Para reduzir ainda mais os riscos nos cálculos, o relatório assumiu uma densidade de construção mais baixa relativamente à dos lotes vizinhos.

               (28)

               Mesmo que a classificação do estádio seja mantida no seu estado atual, isso não constituirá um risco elevado. A classificação atual é de estádio e utilização comercial. Essa classificação, se for mantida, pode levar a um valor de terreno apenas moderadamente inferior. De acordo com os Países Baixos, permitirá qualquer utilização comercial no local e desenvolvimento de atividades comerciais lucrativas. O avaliador independente considerou que a utilização mista era a base adequada para a avaliação. Não foi sugerida pelo município.

               (29)

               O contrato de locação a longo prazo dispõe que, caso o PSV não pague a taxa de locação ou declare falência, o terreno e o estádio ficarão à disposição total do município, que poderá desenvolver o potencial do terreno. Os edifícios no terreno tornar-se-ão propriedade do município. Conforme indicado acima, o preço da transação de 48 385 000 EUR já tem em conta os custos previsíveis de demolição e de desenvolvimento e o montante da taxa de locação será totalmente revisto após 20 anos. Além disso, o PSV comprometeu as receitas dos seus bilhetes de temporada para garantir o pagamento da taxa de locação e fez um depósito igual a dois anos de renda do terreno (para um período inicial de 10 anos).

               (30)

               No final do contrato de locação, terá não só cobrado os juros, como continuará a ser o proprietário do terreno sob o estádio, com um valor supostamente superior ao de hoje, e terá várias possibilidades para a sua utilização. Os edifícios sobre o terreno ficarão igualmente à disposição do município, sem qualquer compensação para o PSV.

         4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (31)

               O município e o PSV apresentaram observações nos termos do procedimento que eram largamente idênticas às apresentadas pelos Países Baixos. Além disso, o município descreveu o procedimento que levou à decisão de adquirir o terreno do estádio e os motivos que a orientaram. De acordo com o município, em janeiro de 2011, foram iniciadas deliberações para a celebração com o PSV de um contrato de compra e de locação financeira. O objetivo subjacente era o de ajudar o PSV com uma transação orçamentalmente neutra sem qualquer vantagem financeira para o clube e que este não poderia ter obtido em condições de mercado.

               (32)

               Para esta finalidade e com este objetivo em mente, o município pediu à firma de avaliação de terrenos independente Troostwijk Taxaties B.V. (a seguir, «Troostwijk») que determinasse o preço de mercado do terreno implicado e um montante razoável para a renda anual. Em março de 2011, a Troostwijk forneceu uma avaliação do terreno do estádio e de outros lotes de terreno que o PSV queria vender ao município. Determinou que o preço de mercado do terreno sob o estádio no seu estado nesse momento e considerando as perspetivas de desenvolvimento, era de 41 160 000 EUR. A metodologia da determinação do valor do terreno e da renda da locação foi aprovada por uma firma de contabilidade externa que trabalha para o município. A renda da locação será mais alta do que os juros que o município tem de pagar pelo empréstimo que pediu para financiar a aquisição.

               (33)

               Após receção de um pedido de informação da Comissão sobre a transação planeada em maio de 2011, o município deu particular ênfase a garantir que a medida segue as condições do mercado e não afetará o seu orçamento. O município sublinhou que a aquisição do terreno também é interessante para ele porque se enquadra na sua estratégia de aquisição de terrenos e de desenvolvimento. O município terá um interesse próprio em adquirir este terreno, que poderá constituir para ele um valor maior do que para qualquer outro investidor possível.

         5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA — EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TRATADO

               (34)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado são cumulativas, pelo que, para que uma medida possa ser qualificada como auxílio estatal, têm de ser preenchidas todas as condições.

         5.1.   Recursos estatais e imputabilidade do Estado

               (35)

               A medida de aquisição do terreno sob o estádio e o complexo de treino De Herdgang por 48 385 000 EUR e o subsequente arrendamento ao PSV foi decidida pelo município. Esta medida envolve o orçamento do município e, assim sendo, o uso de recursos estatais. Portanto, é imputável ao Estado.

         5.2.   Possível efeito da medida sobre o comércio e a concorrência

               (36)

               Os Países Baixos questionaram o impacto de qualquer auxílio no mercado interno para clubes que não jogam futebol ao nível europeu. Contudo, os clubes de futebol profissional são considerados empresas e estão sujeitos a controlo dos auxílios estatais. O futebol assume a forma de atividade lucrativa e fornece serviços a troco de remuneração; desenvolveu um alto nível de profissionalização e, dessa forma, aumentou o seu impacto económico (5).

               (37)

               Os clubes de futebol profissional desenvolvem atividades económicas em vários mercados, para além da participação em competições de futebol, que têm uma dimensão internacional, como o mercado de transferências de jogadores profissionais, a publicidade, os patrocínios, as atividades promocionais ou os direitos de transmissão. O auxílio a um clube de futebol profissional reforça a sua posição em cada um desses mercados, a maioria dos quais abrangem vários Estados-Membros. Por conseguinte, se os recursos do Estado são usados para proporcionar uma vantagem seletiva a um clube de futebol profissional, independentemente da divisão em que jogue, tal auxílio tem, provavelmente, o potencial de distorcer a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado (6).

         5.3.   Vantagem seletiva

               (38)

               Para que constitua um auxílio estatal, uma medida tem de dar uma vantagem económica à empresa destinatária, que esta não teria obtido em condições normais de mercado. A aquisição de terreno ao PSV e sua subsequente locação a este constituirá uma tal vantagem, se as condições forem mais vantajosas para o PSV do que se justificaria pelas condições de mercado.

               (39)

               Os interesses típicos de um investidor/senhorio numa operação de compra e locação são um retorno justo sobre o investimento sob a forma de uma renda durante o prazo de locação e a posse de um ativo já ocupado por um inquilino fiável. O investidor/propretário do terreno mantém o bem a longo prazo, com pleno arrendamento e beneficiando de um fluxo de receita constante.

         5.3.1.   Aplicação da Comunicação sobre venda de terrenos

               (40)

               Os Países Baixos aludem a esta apreciação no contexto da Comunicação sobre venda de terrenos. De acordo com a Comunicação, uma venda de terrenos e edifícios por uma autoridade pública não constitui auxílio, primeiro, quando a autoridade pública aceita a oferta mais alta ou única após um procedimento de licitação incondicional e, segundo, quando na ausência de tal procedimento de licitação o preço de venda é acertado, pelo menos, pelo valor definido por uma avaliação especializada externa.

               (41)

               A Comissão reitera que o orientação dada pela Comunicação sobre venda de terrenos, como declarado no seu preâmbulo, apenas «se refere a vendas de terrenos e edifícios de propriedade pública. Não se refere à aquisição pública de terrenos e edifícios ou ao arrendamento ou locação de terrenos e edifícios por autoridades públicas. Tais transações podem também incluir elementos de auxílio estatal.» Além disso, no caso vertente, a determinação do valor do terreno não é, por si só, suficiente. A operação de venda e locação contém também uma taxa de locação. A conformidade desta taxa com o mercado precisa de ser confirmada.

               (42)

               Em todo o caso, os mecanismos da Comunicação sobre vendas de terrenos constituem meras ferramentas que permitem determinar se o Estado agiu como um investidor na economia de mercado e são, por isso, exemplos específicos de aplicação do teste do MEIP às transações entre entidades públicas e privadas (7).

         5.3.2.   Observância do princípio do investidor na economia de mercado

               (43)

               A Comissão tem, portanto, de apreciar se um investidor privado teria celebrado as transações sob apreciação nas mesmas condições. A atitude do hipotético investidor privado é a de um investidor prudente cujo objetivo de um retorno normal esperado é temperado com cautela quanto ao nível de risco aceitável para uma dada taxa de retorno. O MEIP não seria respeitado se o preço do terreno fosse definido a um nível mais alto do que o preço de mercado e a taxa da locação a um nível mais baixo.

               (44)

               Os Países Baixos e o município afirmam que o município agiu com base numa avaliação (ex ante) de um perito independente e, portanto, em conformidade com o MEIP. A transação foi feita com base no valor de mercado do terreno e, assim, não proporcionou uma vantagem ao PSV.

               (45)

               A Comissão considera que a conformidade com as condições de mercado pode, em princípio, ser determinada por uma avaliação por um perito externo.

               (46)

               Relativamente à conformidade com o mercado dos resultados da avaliação do perito externo em que o município confiou, foi pedido na decisão de início de procedimento aos Países Baixos que justificassem por que razão os peritos usaram o preço de terreno para utilização mista, e não de terreno para um estádio, nos seus cálculos. A Comissão quis também ver uma justificação das margens de risco e de lucro usadas para calcular o valor do terreno para desenvolvimento futuro após a conclusão da locação de longo prazo.

               (47)

               Com base na informação fornecida pelos Países Baixos e pelo município, a Comissão observa que a aquisição do terreno pelo município foi precedida de uma avaliação do terreno efetuada pela Troostwijk, uma firma independente de avaliação de terrenos. Quando, em janeiro de 2011, se iniciaram as deliberações sobe a celebração de um contrato de venda e locação com o PSV, o objetivo subjacente era ajudar o PSV com uma transação que não concedesse uma vantagem financeira ao clube, que este não poderia ter obtido em condições de mercado. Assim, o município pediu à Troostwijk que determinasse o preço de mercado do terreno implicado e um montante razoável para a renda anual.

               (48)

               Os pressupostos subjacentes à avaliação parecem ter sido razoáveis. No seu relatório de avaliação de março de 2011, a Troostwijk avaliou o preço de mercado do terreno sob o estádio no seu estado nesse momento e considerando as perspetivas de desenvolvimento e determinou um preço de 41 160 000 EUR. A metodologia da determinação do valor do terreno e da renda da locação foi aprovada pela firma de contabilidade externa que trabalha para o município.

               (49)

               O relatório de avaliação da Troostwijk tem em consideração os desenvolvimentos futuros possíveis realistas e previsíveis que afetam o terreno. O relatório considera o possível desenvolvimento do local do estádio e observa que, na eventualidade de o estádio desaparecer, a utilização mais provável será a de uma zona mista com edifícios de habitação e escritórios. O relatório de avaliação sublinha que este pressuposto é realista, especialmente porque o terreno se situa no centro da cidade. Para lotes de terreno situados centralmente, o potencial de desenvolvimento progressivo do valor é maior do que para os situados nas periferias. O relatório de avaliação também menciona um padrão de avaliação geral por via do qual a base para determinar o valor do terreno é a mais elevada e melhor utilização do terreno.

               (50)

               A utilização futura conforme descrita pelos Países Baixos também se enquadra na estratégia do município de desenvolvimento urbano a longo prazo para toda a área onde o estádio está situado, conforme descrito no considerando 22. Segundo exposto pelo município, a probabilidade de obter uma reclassificação do terreno seria bastante elevada para qualquer proprietário do terreno em questão.

               (51)

               Em qualquer caso, de acordo com os Países Baixos, a atual classificação do terreno para utilização comercial e como estádio também tem um potencial económico substancial.

               (52)

               Pode, portanto, concluir-se ser admissível que a avaliação dos peritos avalie o terreno com base na utilização mista. A Comissão já aceitou que um município pode basear a sua avaliação de terrenos na perspetiva a longo prazo do desenvolvimento do valor de um lote de terreno numa área que pode ser sujeita a melhorias previsíveis em linha com uma estratégia de planeamento de negócio (8).

               (53)

               O PSV pagará ao município uma taxa de locação de longa duração determinada pela firma de avaliação independente e calculada com base no preço assumido do terreno tendo em vista a sua possível utilização posterior para apartamentos e escritórios e com referência à taxa de juro das obrigações do tesouro a longo prazo do Estado em 2011, acrescida de um prémio de risco de 1,5 %.

               (54)

               Assim, a taxa de locação já reflete o preço estimado do terreno para uma utilização diversa de utilização desportiva. É, portanto, mais alta do que uma taxa de locação calculada com base na utilização atual do terreno.

               (55)

               O relatório reconhece que uma locação de longa duração a mais de 15 anos pode conter alguns riscos em termos de flutuação do valor do terreno. Esses riscos, contudo, são limitados por diversos fatores, que serão debatidos adiante nos considerandos 56 a 59.

               (56)

               Os pressupostos do relatório de avaliação podem ser considerados conservadores. O relatório de avaliação determina o valor esperado possível dos escritórios e apartamentos por referência a desenvolvimentos recentes na vizinhança e introduz como amortecedor adicional de risco sobre o preço de venda dos apartamentos um índice de área de apenas 80 %, em comparação com projetos semelhantes.

               (57)

               Relativamente ao aumento assumido do valor do terreno de 1,7 %, tomado como o valor assumido da taxa de inflação, a avaliação inclui um mecanismo de correção: após 20 anos, uma dedução ao valor acumulado do terreno de 22,5 % é incluída como margem de segurança. Combinando ambos os pressupostos juntos, o aumento esperado é estimado em 1,01 % por ano ao longo dos 40 anos do período de locação e 0,4 % por ano nos primeiros 20 anos. Assim, o pressuposto inicial de 1,7 % em combinação com a margem de segurança parece razoável, considerando que o ativo em causa é terreno que se pode esperar que mantenha ou aumente o seu valor e que está localizado no centro da cidade (embora o terreno esteja atualmente classificado para utilização comercial, a taxa de locação já se baseia no valor presumido de um lote de terreno de utilização mista). Além disso, a taxa de inflação de 2011 nos Países Baixos era de 2,3 % (9), enquanto o BCE tem uma meta de inflação de 2 %. Ambos os valores são significativamente superiores às taxas de crescimento esperadas para o valor do terreno que o avaliador usou.

               (58)

               Excluindo essas salvaguardas relativas à taxa de locação, o contrato de locação negociado pelo município contém várias outras disposições para cobrir possíveis riscos, em particular o risco de falta de pagamento pelo PSV. O clube de futebol dará uma garantia do pagamento das rendas com as receitas da venda de bilhetes de temporada. O PSV também forneceu uma caução de 5 milhões de EUR, correspondentes a cerca de dois anos de rendas, que é retirada do preço de aquisição e mantida pelo notário envolvido por 10 anos.

               (59)

               As partes acordaram que o montante da taxa de locação pode ser completamente revisto após 20 anos, a pedido de qualquer uma das partes. Essa revisão terá por base um novo relatório de avaliação. O valor do terreno nesse momento, juntamente com um retorno adequado sobre títulos públicos e um prémio de risco, determinarão a nova taxa de locação do terreno. Como salvaguarda adicional para o município, as partes acordaram que os direitos de utilização do terreno e do estádio reverterão para o município se o PSV não honrar o compromisso de pagamento das taxas de locação, ou se falir. Esta cláusula constitui um desvio das consequências de norma do Direito civil neerlandês, de acordo com o qual um direito de locação tornar-se-á parte da massa falida e, assim, escapará ao controlo do proprietário do terreno. No caso vertente, no final da locação, o município permanecerá proprietário do terreno e controlará a sua utilização.

               (60)

               Ainda que os pressupostos do relatório de avaliação pareçam ser razoáveis, como indicado nos considerandos 48 a 57, uma comparação com outras transações comerciais continua a ser difícil, dado que os contratos de locação apresentados pelos Países Baixos para fins de análise comparativa podem referir-se a setores diferentes (como o setor da habitação de Amesterdão). Por conseguinte, ao apreciar se a transação em causa está em conformidade com o MEIP, a Comissão certificou-se se uma base diferente para uma transação comercial — com base numa transação de empréstimo ao PSV com o terreno como garantia real — teria servido para análise comparativa.

               (61)

               A Comissão observa que a taxa de locação a ser paga pelo PSV é mais alta do que a taxa de mercado de um tal empréstimo, após tomadas em consideração as diferenças entre uma transação de venda e locação e um empréstimo. A diferença mais significativa relaciona-se com o facto de que, se o PSV entrasse em incumprimento após ter obtido um empréstimo do município, o município receberia, na melhor das hipóteses, o montante nominal do empréstimo. Não poderia beneficiar de qualquer aumento de valor do terreno para lá do valor nominal do empréstimo. No contrato de venda e locação, o município torna-se proprietário do terreno no início do contrato de locação e terá plenos direitos de propriedade em caso de incumprimento. O município deu ênfase a este aspeto ao decidir a medida, dado, em especial, que a disposição plena garantida do terreno após um potencial incumprimento do PSV se desvia das disposições gerais do Direito neerlandês em favor do município (considerando 59). Qualquer aumento do valor do terreno (após fixadas as condições do empréstimo) beneficiarão, portanto, apenas o município.

               (62)

               Assim, seria de esperar que uma transação de venda e locação tivesse, a priori, um retorno esperado inferior ao de um empréstimo. A taxa de retorno de um empréstimo com uma garantia real de alta qualidade dado a uma empresa com uma classificação similar à do clube de futebol PSV constituiria, portanto, um limite superior para uma análise comparativa.

               (63)

               Na ausência de representações fiáveis de mercado (10), a taxa de referência de mercado para o cenário alternativo de um empréstimo ao PSV teria de ser definida com base na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método para definir as taxas de referência e de desconto (11). Esse cálculo deveria ser feito, se quisermos manter-nos conservadores, considerando que o PSV demonstrava uma fraca qualidade creditícia em 2011 e assumindo uma elevada garantia real pelo empréstimo (ou seja, o terreno). A taxa de referência resultante seria de 6,05 %.

               (64)

               Um investidor de empréstimo espera, portanto, um retorno de mais 1,01 % do que o município na transação de venda e locação. Contudo, o município continua a agir como um investidor na economia de mercado se o investidor do empréstimo estiver disposto a renunciar a um retorno de 1,01 % por um possível aumento do valor do terreno (cf. considerando 61). Com base nas características da transação, um tal potencial de ganho vale pelo menos 1,01 % e o retorno esperado pelo município na transação de venda e locação parece, portanto, em linha com as análises comparativas de mercado.

               (65)

               Por conseguinte, parece que o esquema de venda e locação não resulta em vantagem indevida para o PSV e dá ao município um retorno que está dentro do MEIP.

               (66)

               Por fim, deve notar-se que a taxa anual de locação, de acordo com os Países Baixos, é comparável com as taxas pagas noutros casos no país por clubes de futebol profissionais pela locação de estádios. Embora tais comparações continuem a ser difíceis devido às diferentes localizações, deve ser sublinhado que esses outros clubes pagam a taxa anual, não só pelo terreno sob o estádio, mas pelo complexo completo do estádio. Em comparação, o PSV tem a propriedade do estádio, assume os encargos do seu funcionamento e manutenção e paga ainda uma taxa de locação pelo terreno subjacente ao estádio.

         6.   CONCLUSÃO

               (67)

               A Comissão conclui, portanto, que as dúvidas expressas na decisão de início de procedimento foram suficientemente esclarecidas. O município, quando comprou o terreno do estádio e fez a locação ao PSV, comportou-se da forma como um hipotético investidor privado em posição comparável teria feito. Assim, a transação não implica auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, alínea c), do Tratado.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A medida que os Países Baixos implementaram a favor do clube de futebol PSV de Eindhoven não constitui auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2016.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  A Decisão da Comissão no processo SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN) — Países Baixos — Auxílio a certos clubes neerlandeses de futebol profissional em 2008-2011 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 116 de 23.4.2013, p. 19).

      (2)  Cf. nota de rodapé 1.

      (3)  Processo T-370/13 Gemeente Eindhoven v Comissão.

      (4)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

      (5)  Processo C-325/08, Olympique Lyonnais ECLI:EU:C:2010:143, n.os 27 e 28; Processo C-519/04 P, Meca-Medina and Majcen/Comissão ECLI:EU:C:2006:492, n.o 22; Processo C-415/93 Bosman ECLI:EU:C:1995:463, n.o 73.

      (6)  Decisões da Comissão relativamente à Alemanha de 20 de março de 2013 relativas a Multifunktionsarena der Stadt Erfurt [Processo SA.35135 (2012/N)], n.o 12, e Multifunktionsarena der Stadt Jena [Processo SA.35440 (2012/N)], comunicações sucintas no JO C 140 de 18.5.2013, p. 1, e de 2 de outubro de 2013 sobre Fußballstadion Chemunicípioitz [Processo SA.36105 (2013/N)], comunicação sucinta no JO C 50 de 21.2.2014, p. 1; Decisões da Comissão relativamente a Espanha de 18 de dezembro de 2013 relativas a possível auxílio estatal a quatro clubes profissionais de futebol espanhóis [Processo SA.29769 (2013/C)], n.o 28, Real Madrid CF [Processo SA.33754 (2013/C)], n.o 20, e alegado auxílio a favor de três clubes de futebol de Valencia [Processo SA.36387 (2013/C)], n.o 16, publicadas no JO C 69 de 7.3.2014, p. 99.

      (7)  De acordo com o teste do MEIP, não existe auxílio estatal quando, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado, operando em condições normais de mercado numa economia de mercado, poderia ser levado a proporcionar ao beneficiário as medidas em questão.

      (8)  Decisão 2011/529/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, sobre a medida C-37/04 (ex NN 51/04), implementada pela Finlândia para Componenta Oyj (JO L 230 de 7.9.2011, p. 69), considerandos 68 a 74.

      (9)  http://data.worldbank.org/indicator/FP.CPI.TOTL.ZG/countries/NL?display=graph

      (10)  Neste caso, os dados eram insuficientes para elaborar uma representação de mercado para a taxa de referência.

      (11)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.


title: Decisão do Conselho, de 30 de outubro de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 8 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               1.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de outubro de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 318/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2);

               —

               Em 26 de setembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral para o exercício de 2013;

               —

               A posição do Conselho é tomada juntamente com a adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9/2013 e está sujeita à aprovação, pelo Parlamento Europeu, do acordo sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020;

               —

               Dado que o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral de 2013 deve ser adotado sem demora, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3 do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para a informação dos Parlamentos nacionais, assim como o prazo de dez dias previsto para inscrever o ponto na ordem do dia provisória do Conselho, previstos no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo único
   Em 30 de outubro de 2013, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2013.
   A presente decisão é aplicável a partir da data da aprovação, pelo Parlamento Europeu, do acordo sobre o quadro financeiro plurianual para 2014-2020 e da posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9/2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.


Avis juridique important

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31998D0189

98/189/CE: Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen

Jornal Oficial nº L 072 de 11/03/1998 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen (98/189/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 113º e 130ºy, em conjugação com a primeira frase do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 21º do acordo.Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação previsto no artigo 15º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2).Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 56 de 23. 2. 1998.(2) A data da entrada em vigor do Acordo de Cooperação será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.