title: 2013/756/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2013
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos
   (2013/756/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da ComissãoEuropeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP de 1994) da OMC foram lançadas em janeiro de 1999, nos termos do Artigo XXIV:7(b) e (c) do ACP de 1994.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (3)

               No contexto das negociações, em 30 de março de 2012 os negociadores chegaram a acordo sobre um Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Protocolo»), bem como a sete decisões que deverão ser adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos e que permitirão a aplicação de certas disposições do Protocolo imediatamente a partir da sua entrada em vigor. Essas decisões são as seguintes: i) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo; ii) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho; iii) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME; iv) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos; v) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis; vi) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes; vii) Decisão sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais; (a seguir designadas «decisões»).

               (4)

               O procedimento para que o acordo alcançado em 30 de março de 2012 produza efeitos exige que o Comité dos Contratos Públicos, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo, adote uma decisão confirmando a adoção das decisões e a respetiva entrada em vigor na mesma data que o Protocolo.

               (5)

               Na medida em que as decisões facilitarão a aplicação dos princípios do ACP de 1994, conforme revisto, e contribuirão para a eliminação de práticas discriminatórias, a sua adoção permitirá uma maior abertura do mercado dos contratos públicos.

               (6)

               Por conseguinte, convém, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos em relação às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos irá no sentido de confirmar a adoção das seguintes decisões:

               i)

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo;

               ii)

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho;

               iii)

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME;

               iv)

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos;

               v)

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis;

               vi)

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes;

               vii)

               Decisão sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais;

         e de concordar que essas decisões produzem efeitos a contar da data de entrada em vigor do Protocolo que altera o ACP de 1994.
   Esta posição será expressa pela Comissão.
   O texto das decisões acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GUSTAS

      ANEXO

                  Anexo A

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo …

                  Anexo B

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho …

                  Anexo C

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME …

                  Anexo D

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos …

                  Anexo E

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis …

                  Anexo F

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes …

                  Anexo G

               Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos concursos públicos internacionais …

         ANEXO A

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os Requisitos de Notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            CONSIDERANDO a importância da transparência das disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o presente Acordo, incluindo as respetivas alterações, nos termos do Artigo XXII:5 do Acordo;
            CONSIDERANDO também a importância de que sejam conservadas listas exatas das entidades abrangidas ao abrigo dos Anexos, correspondentes a cada uma das Partes, incluídos no Apêndice I do Acordo, em conformidade com o Artigo XIX do Acordo;
            RECONHECENDO as dificuldades que acarreta para as Partes a notificação atempada ao Comité das alterações às suas disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o Acordo, conforme exigido pelo Artigo XXII:5 do Acordo, bem como das propostas de correção dos respetivos Anexos ao Apêndice I, conforme exigido pelo Artigo XIX:1 do Acordo;
            CONSIDERANDO que as disposições do Artigo XIX do Acordo estabelecem uma distinção entre a notificação de propostas de correção que não alteram a cobertura mutuamente acordada prevista no Acordo e a notificação correspondente a outros tipos de propostas de alteração dos Anexos do Apêndice I;
            RECONHECENDO que a evolução tecnológica já permite que muitas Partes utilizem meios eletrónicos para prestar informação sobre os respetivos regimes de contratos públicos e para notificar as Partes das alterações aos mesmos regimes;
            DECIDE:

               Notificações anuais de alterações às disposições legislativas e regulamentares

                        1.

                        Quando uma Parte dispõe de meios eletrónicos designados oficialmente onde existem hiperligações para as suas disposições legislativas e regulamentares em vigor pertinentes para o presente Acordo e quando essas mesmas disposições legislativas e regulamentares estiverem traduzidas numa das línguas oficiais da OMC, e esses meios constarem da lista do Apêndice II, a Parte em causa pode dar cumprimento ao requisito do Artigo XXII:5 notificando o Comité anualmente, no final do ano, de quaisquer alterações, salvo quando as alterações em causa forem substantivas, ou seja, puderem afetar as obrigações da Parte ao abrigo do Acordo, caso em que a notificação deverá ser imediata.

                        2.

                        As Partes terão a possibilidade de discutir a notificação anual das outras Partes por ocasião da primeira reunião informal do Comité no ano seguinte.

               Propostas de correção dos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes

                        3.

                        As seguintes alterações dos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes serão consideradas correções na aceção do Artigo XIX do Acordo:

                                    a)

                                    Uma alteração do nome de uma entidade;

                                    b)

                                    Uma fusão de duas ou mais entidades constantes das listas dos Anexos; e

                                    c)

                                    A separação de uma entidade constante das listas dos Anexos em duas ou mais entidades, sendo todas acrescentadas às mesmas listas dos mesmos Anexos.

                        4.

                        Caso sejam propostas correções dos anexos do Apêndice I referentes a uma das Partes na aceção do n.o 3, a Parte envolvida notificará o Comité, a cada dois anos, a partir da entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994).

                        5.

                        Uma Parte pode notificar ao Comité a sua objeção a uma proposta de correção, no prazo de 45 dias a contar da data da divulgação da notificação original às Partes. Em conformidade com o Artigo XIX:2, quando uma Parte apresentar uma objeção, deve motivá-la, incluindo as razões pelas quais considera que a correção proposta afetaria a cobertura mutuamente acordada prevista no Acordo e portanto a correção proposta não é abrangida pelo n.o 3. Na ausência de qualquer objeção por escrito, as propostas de correção começam a produzir efeitos 45 dias após a divulgação da notificação, como previsto no Artigo XIX:5(a).

                        6.

                        No prazo de quatro anos a contar da adoção da presente decisão, as Partes devem analisar o respetivo funcionamento e eficácia, procedendo aos ajustamentos que se revelem necessários.

         ANEXO B

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a Adoção de Programas de Trabalho
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            REGISTANDO que, nos termos do Artigo XXII:8(b), o Comité poderá adotar uma decisão estabelecendo uma lista de programas de trabalho adicionais a levar a cabo pelo Comité para facilitar a aplicação do Acordo e o desenrolar das negociações previstas no Artigo XXII:7 do Acordo;
            DECIDE:

                        1.

                        São acrescentados à lista dos programas de trabalho relativamente aos quais o Comité continuará a debruçar-se os seguintes programas:

                                    a)

                                    Análise da utilização, transparência e enquadramento jurídico das parcerias público-privadas e da respetiva relação com os contratos abrangidos;

                                    b)

                                    Vantagens e desvantagens do eventual desenvolvimento de uma nomenclatura comum dos bens e serviços; e

                                    c)

                                    Vantagens e desvantagens do eventual desenvolvimento de modelos para os anúncios.

                        2.

                        O Comité desenvolverá posteriormente o alcance e o calendário correspondente a cada um desses programas de trabalho.

                        3.

                        O Comité analisará periodicamente esta lista de programas, procedendo aos ajustamentos que se revelem necessários.

         ANEXO C

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            REGISTANDO que o Artigo XXII:8(a) do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo») prevê que as Partes deverão adotar e analisar periodicamente um programa de trabalho, incluindo um programa de trabalho para as pequenas e médias empresas (PME);
            RECONHECENDO a importância de facilitar a participação das PME nos contratos públicos; e
            RECONHECENDO que as Partes acordaram, no Artigo XXII:6, em tentar evitar introduzir ou manter medidas discriminatórias que originem distorções dos concursos abertos;
            ADOTA O SEGUINTE PROGRAMA DE TRABALHO NO QUE RESPEITA ÀS PME:
            1.   Lançamento do programa de trabalho para as PME

            Na primeira reunião do Comité após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité lançará um programa de trabalho para as PME. O Comité analisa as medidas e políticas aplicadas pelas Partes no que respeita às PME a fim de dar assistência, promover, encorajar ou facilitar a participação dessas empresas nos concursos públicos e elabora um relatório sobre os resultados dessa análise.
            2.   Evitar medidas discriminatórias para as PME

            As Partes devem evitar introduzir medidas discriminatórias que favoreçam apenas as suas PME nacionais e devem desencorajar a introdução ou manutenção de medidas e políticas desse tipo pelas novas Partes que aderem ao Acordo.
            3.   Programa de transparência e inquérito sobre as PME

            3.1   Programa de transparência

            A partir da entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), as Partes que mantiverem no respetivo Apêndice I disposições específicas em relação às PME, incluindo mecanismos de reserva, notificam o Comité dessas mesmas medidas e políticas. A notificação deverá incluir uma descrição completa das medidas e políticas em causa e do enquadramento jurídico relevante, bem como do respetivo funcionamento e do valor dos contratos aos quais se aplicam. Além disso, as Partes deverão notificar ao Comité quaisquer alterações substanciais dessas medidas e políticas, em conformidade com o Artigo XXII:5 do Acordo.
            3.2   Inquérito sobre as PME

                        a)

                        O Comité conduzirá um inquérito junto das Partes, utilizando um questionário para obter informações sobre as medidas utilizadas a fim de dar assistência, promover, encorajar ou facilitar a participação das PME nos concursos públicos. O questionário deve solicitar a cada uma das Partes a seguinte informação:

                                    i)

                                    Uma descrição das medidas e políticas utilizadas pela Parte em causa, incluindo os respetivos objetivos económicos, sociais e outros e a forma como são geridas;

                                    ii)

                                    Definição de PME utilizada pela Parte em causa;

                                    iii)

                                    Até que ponto a Parte dispõe de agências ou instituições especializadas para dar assistência às PME no contexto dos concursos públicos;

                                    iv)

                                    Nível de participação nos concursos públicos, tanto em termos de valor como do número de contratos adjudicados a PME;

                                    v)

                                    Descrição das medidas e políticas de subcontratação de PME, incluindo os objetivos, garantias e incentivos associados a essa subcontratação;

                                    vi)

                                    Formas de facilitar a participação de PME em propostas conjuntas (juntamente com outros pequenos ou grandes fornecedores);

                                    vii)

                                    Medidas e políticas centradas na criação de oportunidades para as PME participarem nos concursos públicos (nomeadamente maior transparência e disponibilização de informação sobre esses concursos às PME; simplificação dos requisitos necessários para ter acesso aos concursos; redução da dimensão dos contratos; e garantia de pagamento atempado pelo fornecimento de bens ou serviços); e

                                    viii)

                                    Utilização das medidas e políticas em matéria de contratos públicos para estimular a inovação pelas PME.

                        b)

                        Compilação do inquérito sobre as PME pelo Secretariado da OMC
                        O Secretariado da OMC estabelece um prazo para o envio das respostas ao questionário por todas as Partes a esse mesmo Secretariado. Quando tiver recebido as respostas, o Secretariado compila as mesmas e distribui às Partes as respostas recebidas e a sua compilação. O Secretariado deverá incluir na sua comunicação uma lista das Partes que ainda não responderam.

                        c)

                        Intercâmbio entre as Partes das respostas aos questionários sobre as PME
                        Com base no documento preparado pelo Secretariado da OMC, o Comité estabelecerá um prazo para a troca de perguntas, pedidos de informação adicional e apresentação de comentários às respostas das outras Partes.

                  4.   Avaliação dos resultados do inquérito sobre as PME e seguimento dos respetivos resultados

            4.1   Avaliação dos resultados do inquérito sobre as PME

            O Comité identificará as medidas e políticas que considera como as melhores práticas para promover e facilitar a participação das PME das diferentes Partes nos concursos públicos e elaborará um relatório que incluirá essas melhores práticas em termos de medidas e políticas e uma lista das outras medidas discutidas.
            4.2   Seguimento dos resultados do inquérito sobre as PME

                        a)

                        As Partes devem promover a adoção das melhores práticas identificadas na avaliação do inquérito por forma a encorajar e facilitar a participação das PME das diferentes Partes nos concursos públicos.

                        b)

                        No que respeita às restantes medidas analisadas, o Comité deverá encorajar as Partes que continuam a aplicar essas medidas a procederem à respetiva análise com vista à sua eliminação ou à sua aplicação às PME das outras Partes. As Partes em causa deverão informar o Comité dos resultados da sua análise.

                        c)

                        As Partes que continuarem a utilizar outro tipo de medidas deverão incluir o valor dos contratos sujeitos às mesmas nas estatísticas que apresentam ao Comité nos termos do Artigo XVI:4 do Acordo.

                        d)

                        As Partes podem solicitar a inclusão dessas outras medidas em futuras negociações ao abrigo do Artigo XXII:7 do Acordo, devendo tais pedidos merecer o parecer favorável das Partes que continuarem a utilizar esse tipo de medidas.

                  5.   Análise

            Dois anos após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité analisará o efeito das melhores práticas no alargamento da participação das PME das diferentes Partes nos concursos públicos, verificando se não existirão outras práticas alternativas que possam melhorar ainda mais essa participação. O Comité poderá igualmente analisar o efeito de outras medidas sobre a participação das PME de outras Partes nos concursos públicos das Partes que mantêm as medidas em causa.

         ANEXO D

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            REGISTANDO que o Artigo XXII:8(a) do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo») prevê que as Partes deverão adotar e analisar periodicamente um programa de trabalho, incluindo um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos;
            CONSIDERANDO a importância da recolha e comunicação de dados estatísticos, conforme exigida pelo Artigo XVI:4 do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo»), para a transparência dos contratos abrangidos pelo Acordo;
            CONSIDERANDO que a existência de dados estatísticos que ilustrem até que medida as Partes adjudicam contratos de bens e serviços abrangidos pelo Acordo a empresas de outras Partes no Acordo poderá constituir um importante instrumento para encorajar a adesão de novos Membros da OMC como Partes ao Acordo;
            RECONHECENDO os desafios globais com que as Partes no Acordo terão de se confrontar na recolha de dados no domínio dos contratos públicos e, em particular, na determinação da origem dos bens e produtos que adquirem ao abrigo do Acordo; e
            RECONHECENDO que as Partes utilizam diferentes metodologias para a recolha de dados estatísticos com vista ao cumprimento dos requisitos do Artigo XVI:4 do Acordo e poderão utilizar diferentes metodologias para a recolha de dados junto das entidades da administração central e da administração subcentral.
            ADOTA O SEGUINTE PROGRAMA DE TRABALHO NO QUE RESPEITA À RECOLHA E COMUNICAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS:
            1.   Lançamento do programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos

            Na primeira reunião do Comité após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité lançará um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos. O Comité analisará a recolha e comunicação de dados estatísticos pelas Partes, considerará as possibilidades de harmonização a esse nível e elaborará um relatório com os resultados.
            2.   Apresentação de dados pelas Partes

            O Comité chegará a acordo quanto à data até à qual cada Parte deverá apresentar ao Comité a seguinte informação respeitante aos dados estatísticos sobre os contratos abrangidos pelo Acordo:

                        a)

                        Uma descrição da metodologia que utiliza para recolher, avaliar e comunicar os dados estatísticos, acima e abaixo dos limiares previstos no Acordo e no que respeita aos contratos abrangidos pelo parágrafo 4.2(c) do programa de trabalho para as PME, nomeadamente se baseia os seus dados sobre os contratos abrangidos pelo Acordo no valor total dos contratos adjudicados ou nas despesas totais de contratação durante um determinado período;

                        b)

                        Indicação sobre se os dados estatísticos que recolhe incluem o país de origem dos bens ou serviços adquiridos e, em caso afirmativo, a forma como determina ou estima esse país de origem, bem como sobre os entraves técnicos à recolha de dados sobre o país de origem;

                        c)

                        Uma explicação das classificações utilizadas nos relatórios estatísticos; e

                        d)

                        Uma descrição das fontes dos dados.

                  3.   Compilação das contribuições

            O Secretariado prepara uma compilação das contribuições e distribui as mesmas e a sua compilação às Partes. O Secretariado deverá incluir na sua comunicação uma lista das Partes que ainda não apresentaram a sua contribuição.
            4.   Recomendações

            O Comité analisará as contribuições das Partes e formulará recomendações sobre:

                        a)

                        Se as Partes deverão adotar um método comum para a recolha de dados estatísticos;

                        b)

                        A eventual harmonização pelas Partes da classificação dos dados estatísticos que comunicam ao Comité;

                        c)

                        As formas de facilitar a recolha de dados sobre o país de origem dos bens e serviços abrangidos pelo Acordo; e

                        d)

                        Outras questões técnicas associadas aos dados sobre os contratos públicos suscitadas por qualquer uma das Partes.

                  5.   O Comité elaborará, na medida do apropriado, recomendações sobre:

                        a)

                        A potencial harmonização da comunicação de dados estatísticos, com o objetivo de incluir estatísticas sobre os contratos públicos nos relatórios anuais da OMC;

                        b)

                        A prestação de assistência técnica pelo Secretariado aos Membros da OMC que se encontrem em processo de adesão ao Acordo no que respeita à comunicação de dados estatísticos; e

                        c)

                        As formas de assegurar que os Membros da OMC que se encontrem em processo de adesão ao Acordo disponham dos meios apropriados para dar cumprimento aos requisitos de recolha e comunicação de dados estatísticos.

                  6.   Análise dos dados

            O Comité verificará de que forma os dados estatísticos apresentados anualmente ao Secretariado pelas Partes poderão ser utilizados para o aprofundamento da análise destinada a facilitar uma maior compreensão da importância económica do Acordo, incluindo o impacto dos limiares na eficácia do mesmo.

         ANEXO E

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            REGISTANDO que o Artigo XXII:8(a) do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo») prevê que as Partes deverão adotar e analisar periodicamente um programa de trabalho, incluindo um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis;
            RECONHECENDO que diversas Partes desenvolveram políticas de contratos públicos sustentáveis a nível nacional e subnacional;
            AFIRMANDO a importância de assegurar que todas as adjudicações decorram de acordo com os princípios da não-discriminação e da transparência, como indicado no Acordo;
            ADOTA UM PROGRAMA DE TRABALHO NO QUE RESPEITA AOS CONTRATOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS:
            1.   Lançamento do programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis

            Na primeira reunião do Comité após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité lançará um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis.
            2.   O programa de trabalho analisará diferentes tópicos, entre os quais:

                        a)

                        Objetivos dos contratos públicos sustentáveis;

                        b)

                        Formas como o conceito de contratos públicos sustentáveis é integrado nas políticas de contratos públicos a nível nacional e subnacional;

                        c)

                        Formas como os contratos públicos sustentáveis podem ser usados em coerência com o conceito de «melhor relação qualidade-preço»; e

                        d)

                        Formas como os contratos públicos sustentáveis podem ser usados em coerência com as obrigações comerciais internacionais das Partes.

                  3.   O Comité identificará as medidas e políticas que considera constituírem práticas no domínio dos contratos públicos sustentáveis coerentes com o conceito de «melhor relação qualidade-preço» e com as obrigações comerciais internacionais das Partes, e elaborará um relatório que incluirá uma lista das melhores práticas em termos das medidas e políticas aplicadas.

         ANEXO F

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            REGISTANDO que o Artigo XXII:8(a) do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo») prevê que as Partes deverão adotar e analisar periodicamente um programa de trabalho, incluindo um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes;
            RECONHECENDO que as Partes introduziram exclusões e restrições nos seus respetivos Anexos do Apêndice I do Acordo (a seguir designadas «exclusões e restrições»);
            RECONHECENDO a importância das medidas de transparência no que respeita aos contratos públicos; e
            CONSIDERANDO a importância de uma redução progressiva e da eliminação das exclusões e restrições no quadro das futuras negociações previstas no Artigo XXII:7 do Acordo;
            ADOTA O SEGUINTE PROGRAMA DE TRABALHO NO QUE RESPEITA ÀS EXCLUSÕES E RESTRIÇÕES DOS ANEXOS RESPEITANTES ÀS PARTES:
            1.   Lançamento do programa de trabalho para as exclusões e restrições

            Na primeira reunião do Comité após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité lançará um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes, com os seguintes objetivos:

                        a)

                        Aumentar a transparência no que respeita ao âmbito e efeito das exclusões e restrições especificadas nos Anexos do Apêndice I respeitantes às diferentes Partes no Acordo; e

                        b)

                        Prestar informação sobre as exclusões e restrições por forma a facilitar as negociações previstas no Artigo XXII:7 do Acordo.

                  2.   Programa de transparência

            Cada Parte apresentará ao Comité, no prazo máximo de seis meses a contar do lançamento do programa de trabalho, uma lista de:

                        a)

                        Exclusões específicas em relação a um determinado país que mantém nos Anexos do Apêndice I do Acordo que lhe dizem respeito; e

                        b)

                        Quaisquer outras exclusões ou restrições especificadas nos Anexos do Apêndice I do Acordo que lhe digam respeito e que sejam abrangidas pelo Artigo II:2(e) do Acordo, com exceção das exclusões ou restrições em análise no quadro do programa de trabalho para as PME ou dos casos em que uma Parte tenha assumido o compromisso de eliminar progressivamente uma exclusão ou restrição de um dos Anexos do Apêndice I do Acordo.

                  3.   Compilação das contribuições

            O Secretariado prepara uma compilação das contribuições e distribui as mesmas e a sua compilação às Partes. O Secretariado deverá incluir na sua comunicação uma lista das Partes que ainda não apresentaram a sua contribuição.
            4.   Pedidos de informação adicional

            Qualquer Parte poderá solicitar periodicamente informação adicional relativa a qualquer exclusão ou restrição na aceção do n.o 2, alíneas a) e b), e nomeadamente sobre as medidas tomadas no âmbito de tal exclusão ou restrição, o seu enquadramento jurídico, as suas políticas e práticas de aplicação e o valor dos contratos objeto das medidas em causa. Uma Parte que receba um pedido desse tipo deverá prestar imediatamente a informação solicitada.
            5.   Compilação de informação adicional

            O Secretariado prepara uma compilação da informação adicional relativa a qualquer uma das Partes e distribui a mesma às Partes.
            6.   Análise pelo Comité

            Na reunião anual prevista no Artigo XXI:3(a) do Acordo, o Comité analisará a informação apresentada pelas Partes com vista a determinar se a mesma permite assegurar:

                        a)

                        O maior grau possível de transparência no que respeita às exclusões e restrições especificadas nos Anexos do Apêndice I respeitantes às diferentes Partes no Acordo; e

                        b)

                        Uma informação satisfatória para facilitar as negociações previstas no Artigo XXII:7 do Acordo.

                  7.   Adesão de novas partes ao Acordo

            Uma nova Parte que adira ao Acordo deverá apresentar ao Comité a lista referida no n.o 2, no prazo máximo de seis meses a contar da adesão.

         ANEXO G

            Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos concursos públicos internacionais
            Decisão de 30 de março de 2012
            O COMITÉ DOS CONTRATOS PÚBLICOS,
            REGISTANDO que o Artigo XXII:8(a) do Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Acordo») prevê que as Partes deverão adotar e analisar periodicamente um programa de trabalho, incluindo um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos concursos públicos;
            REGISTANDO que o Artigo X:1 do Acordo estabelece que as entidades adjudicantes «não elaborarão, não adotarão nem aplicarão quaisquer especificações técnicas (…) com o objetivo, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional»;
            REGISTANDO que o Artigo III:2(a) do Acordo não impede as Partes de impor ou aplicar medidas que sejam necessárias para proteger a segurança pública, desde que as mesmas não sejam aplicadas de modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional;
            RECONHECENDO a necessidade de uma abordagem equilibrada entre a segurança pública e os obstáculos desnecessários ao comércio internacional;
            RECONHECENDO que a existência de práticas divergentes entre as Partes no que respeita à segurança pública poderá ter um efeito adverso na aplicação do Acordo;
            ADOTA O SEGUINTE PROGRAMA DE TRABALHO NO QUE RESPEITA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA:

                        1.

                        Lançamento do programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos concursos públicos internacionais: Na primeira reunião do Comité após a entrada em vigor do Protocolo que altera o atual Acordo sobre Contratos Públicos (1994), o Comité lançará um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos concursos públicos internacionais.

                        2.

                        O programa de trabalho analisará diferentes tópicos com o objetivo de assegurar a partilha das melhores práticas em temas como:

                                    a)

                                    A forma como as questões de segurança pública são tratadas na legislação, regulamentação e práticas das Partes e nas orientações relativas à aplicação do Acordo pelas entidades adjudicantes;

                                    b)

                                    A relação entre as disposições relativas às especificações técnicas incluídas no Artigo X e a proteção da segurança pública referida no Artigo III do Acordo e nos Anexos do Apêndice I referentes a cada uma das Partes;

                                    c)

                                    As melhores práticas que possam ser adotadas para a proteção da segurança pública à luz das disposições relativas às especificações técnicas e à documentação dos concursos incluídas no Artigo X.

                        3.

                        O Comité desenvolverá o alcance e o calendário para a análise de cada um dos tópicos identificados no n.o 2. O Comité elaborará um relatório apresentando resumidamente o resultado da sua análise dessas questões e uma lista das melhores práticas identificadas em conformidade com o n.o 2, alínea c).


title: Decisão (UE) 2016/342 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo *, por outro

text:
                  16.3.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 71/1

            DECISÃO (UE) 2016/342 DO CONSELHO
      de 12 de fevereiro de 2016
      relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 7, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos da Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho (1), o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e o Kosovo (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em nome da União em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

                  (2)

                  A União e o Kosovo têm vínculos estreitos e partilham valores e o desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que deverá permitir ao Kosovo reforçar e alargar as suas relações com a União.

                  (3)

                  O «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações» foi obtido em 19 de abril de 2013 no âmbito do diálogo mediado pela União Europeia.

                  (4)

                  O Acordo prevê a criação de uma associação entre a União e o Kosovo caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. Contém igualmente disposições abrangidas pelo título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativas à política externa e de segurança comum da União. A decisão de celebrar o presente Acordo deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos tratados e na base jurídica para os acordos nos domínios abrangidos pelo título V, capítulo 2, do TUE.

                  (5)

                  Trata-se de um Acordo a celebrar exclusivamente pela União Europeia. Os compromissos e a cooperação a assumir pela União ao abrigo do Acordo dizem apenas respeito aos domínios abrangidos pelo acervo da UE ou pelas políticas existentes da União. A assinatura e a celebração do Acordo enquanto Acordo a celebrar exclusivamente pela União não prejudica a natureza nem o âmbito de quaisquer acordos semelhantes a negociar no futuro. Também não prejudica as competências conferidas pelos Tratados às instituições da UE, nem as posições das instituições da UE e dos Estados-Membros em matéria de competências. O Acordo prevê também uma ampla cooperação em vários domínios de ação, incluindo a justiça e os assuntos internos.

                  (6)

                  A celebração do Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.

                  (7)

                  Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo que acompanha a presente decisão, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a celebração do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.

                  (8)

                  A celebração do Acordo no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.

                  (9)

                  O Acordo deverá ser aprovado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É aprovado, em nome da União, o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e o Kosovo, no que respeita às partes abrangidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 144.o do Acordo (2).
      Artigo 3.o

      1.   O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido, do lado da União, pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades nos termos dos tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
      O Comité de Estabilização e de Associação é presidido por um representante da Comissão.
      2.   A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, alterações ao Acordo quando este disponha que tais alterações devam ser adotadas pelo Comité de Estabilização e de Associação.
      Artigo 4.o

      A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros e da União sobre o estatuto do Kosovo.
      Artigo 5.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 290 de 6.11.2015, p. 4.

         (2)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão n. ° 602/2012/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/1

         DECISÃO N.o 602/2012/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2012
   relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde a sua criação em 1991, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) tem prestado assistência aos países da Europa Central e Oriental na sua transição para economias de mercado abertas e na promoção da iniciativa privada e do espírito empreendedor. O âmbito geográfico das operações do BERD deverá ser alargado aos países do sul e do leste do Mediterrâneo, a fim de promover objetivos semelhantes. Em resposta à situação económica e política dos países do sul e do leste do Mediterrâneo, o BERD desenvolveu uma abordagem faseada para dar início às suas atividades, que terá em consideração a especificidade da região

               (2)

               De acordo com o Relatório do Conselho de Administração ao Conselho de Governadores sobre o alargamento geográfico da região de operações do Banco ao sul e ao leste do Mediterrâneo, esta região compreende os países costeiros do Mediterrâneo e a Jordânia, que está estreitamente integrada na região.

               (3)

               Em resposta aos acontecimentos de 2011 no sul e no leste do Mediterrâneo, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram, em 8 de março de 2011, uma comunicação conjunta intitulada «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo» que deixava claro o forte apoio político e económico da União à região. A comunicação conjunta incluía uma opção para tornar o mandato do BERD extensivo aos países vizinhos do sul do Mediterrâneo, com base na experiência de mais de 20 anos do BERD. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo daquela comunicação conjunta. Na sua Resolução de 7 de abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidou o BERD a alterar o seu estatuto a fim de poder participar no processo de ajuda financeira.

               (4)

               Em maio de 2001, os dirigentes dos países do G8 lançaram a parceria de Deauville para apoiar os países do sul e do leste do Mediterrâneo na sua transição para uma sociedade livre, democrática e tolerante, e convidaram o BERD a alargar o âmbito geográfico do seu mandato a fim de tirar partido da sua experiência e apoiar a transição daqueles países na adesão aos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado.

               (5)

               O alargamento das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo reflete o apoio da União e da comunidade internacional à esperança, encorajada pela primavera Árabe, de uma transição na região para economias de mercado e sociedades democráticas e pluralistas.

               (6)

               Tendo em mente a fragilidade das economias dos novos países de operação do BERD e as desigualdades sociais que constituíram uma das causas da agitação da primavera Árabe, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o Banco a concentrar–se mais no desenvolvimento do setor privado, a fim de contribuir também, através do seu financiamento, para a organização de sociedades sustentáveis em termos sociais e ambientais, como se estabelece nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relevantes, e em consonância com o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do Tratado da União Europeia. Em especial, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o contributo do Banco para a transição para economias de mercado abertas, socialmente inclusivas e energeticamente eficientes, tendo simultaneamente em conta o contexto social, a pobreza e bem assim os direitos cívicos e humanos.

               (7)

               Através das Resoluções 137 e 138, adotadas em 30 de setembro de 2011, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor das necessárias alterações ao Acordo constitutivo do BERD («o Acordo»), de modo a permitir o alargamento do âmbito geográfico das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo, mantendo simultaneamente os seus compromissos para com os países onde já opera. Todos os Governadores do BERD da UE, incluindo o Governador que representa a União, votaram a favor daquelas alterações.

               (8)

               Através da Resolução 134, adotada em 21 de maio de 2011, o Conselho de Governadores do BERD salientou que o alargamento previsto do mandato do BERD deveria ser alcançado sem exigir contribuições de capital adicionais aos seus acionistas.

               (9)

               Por força do artigo 56.o do Acordo, o Conselho de Governadores do BERD deve perguntar a todos os membros se aceitam as alterações propostas.

               (10)

               Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão envidar todos os esforços para incentivar o Banco a acompanhar de perto as suas operações, em particular em países onde haja falta de responsabilização política, onde os direitos cívicos e humanos sejam violados ou onde persistam níveis elevados de corrupção. Além disso, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão envidar todos os esforços para garantir que os princípios relativos às práticas bancárias prudenciais, à transparência e ao combate à fraude invocados na Decisão n.o 1219/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento do capital do Banco (2), sejam tidos em conta nas atividades do BERD nos novos países em que este opere.

               (11)

               No quadro das suas atividades no sul e no leste do Mediterrâneo, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o BERD a prosseguir a sua estreita cooperação com a União e a colaboração com a sociedade civil, bem como a aprofundar a sua estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras públicas europeias e internacionais, a fim de fazer pleno uso das suas vantagens comparativas. O BERD deverá também evitar a duplicação das atividades das referidas instituições financeiras públicas.

               (12)

               Antes de aprovar qualquer novo país de operação potencial, o BERD deverá proceder a uma avaliação técnica pormenorizada das condições económicas e políticas existentes no país em causa, designadamente uma avaliação do empenhamento do país face aos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, consagrados no artigo 1.o do Acordo, uma avaliação das lacunas a nível da transição e uma análise das atividades de outras instituições financeiras internacionais no mesmo país e das prioridades em relação às quais o BERD melhor poderá utilizar os seus conhecimentos e competências únicos. Ao debater essas avaliações, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o Banco a ter plenamente em conta as posições da União.

               (13)

               No relatório que a Comissão apresentará nos termos da Decisão n.o 1219/2011/UE até ao final da quarta análise dos recursos de capital para o período 2011-2015, a Comissão deverá ter em conta o alargamento das atividades do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo.

               (14)

               No que diz respeito ao contributo do BERD para a transição dos países de operação potenciais do sul e do leste do Mediterrâneo para economias de mercado eficientes, sustentáveis e modernas, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão convidar o Banco a apresentar relatórios anuais sobre o seu desempenho e a realizar avaliações exaustivas do seu impacto na criação dessas economias antes das análises quinquenais dos seus recursos de capital.

               (15)

               As alterações ao Acordo deverão por conseguinte ser aprovadas em nome da União,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas em nome da União as alterações aos artigos 1.o e 18.o do Acordo que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD.
   O texto das alterações consta do Anexo para fins de informação.
   Artigo 2.o

   O Governador do BERD que representa a União transmite ao BERD, em nome da União, a declaração de aceitação das alterações.
   Artigo 3.o

   No relatório anual ao Parlamento Europeu, o Governador do BERD que representa a União deve igualmente prestar informações sobre as atividades e operações do BERD nos países do sul e do leste do Mediterrâneo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012.

      (2)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 1.

      ANEXO

         ALTERAÇÕES AO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO

      O artigo 1.o do Acordo constitutivo do Banco passa a ter a seguinte redação (texto novo em itálico):

         «Artigo 1.o

         Objecto
         O objeto do Banco consiste, ao contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios de democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, em favorecer a transição das economias desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial. Nas mesmas condições, o objeto do Banco pode também ser prosseguido na Mongólia e nos países membros do sul e do leste do Mediterrâneo determinados pelo Banco por decisão expressa de pelo menos dois terços do número de governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. Assim sendo, qualquer referência feita neste acordo e seus anexos a "países da Europa Central e Oriental", "país (ou países) beneficiário(s)" ou "país (ou países) membro(s) beneficiário(s)" deve referir–se igualmente à Mongólia e aos referidos países do sul e do leste do Mediterrâneo.».

      O artigo 18.o do Acordo constitutivo do Banco passa a ter a seguinte redação (texto novo em itálico):

         «Artigo 18.o

         Fundos especiais

                     i)

                     O Banco poderá aceitar a gestão de fundos especiais que contribuam para a realização do seu objeto e sejam compatíveis com as suas funções nos países beneficiários e nos países beneficiários potenciais. As despesas de gestão de cada fundo especial serão imputadas a esse fundo especial.

                     ii)

                     Para efeitos da alínea i), o Conselho de Governadores pode, a pedido de um membro que não seja um país beneficiário, decidir que esse membro reúne condições para ser um país beneficiário potencial, pelo período e nas condições que se afigurem adequadas. Tal decisão é tomada por decisão expressa de pelo menos dois terços do número de governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros.

                     iii)

                     A decisão de permitir que um membro se torne país beneficiário potencial apenas pode ser tomada se esse membro reunir as condições para o efeito. Essas condições são as estabelecidas no artigo 1.o do presente Acordo, com a redação vigente à data da tomada da decisão em causa ou com a redação que vier a ter à data da entrada em vigor de uma alteração já aprovada pelo Conselho de Governadores à data da tomada dessa decisão.

                     iv)

                     Se um país beneficiário potencial não se tiver tornado num país beneficiário no final do período a que se refere a subalínea ii), o Banco põe imediatamente termo a todas as operações especiais nesse país, com exceção das atinentes à realização, conservação e preservação, de forma ordenada, dos ativos do fundo especial e à liquidação das obrigações dele resultantes.

               2.   Os fundos especiais aceites pelo Banco poderão ser utilizados nos seus países beneficiários e países beneficiários potenciais sob qualquer forma e em quaisquer condições e modalidades compatíveis com o objeto e as funções do Banco, com quaisquer outras disposições aplicáveis do presente acordo e com a convenção ou convenções que regem esses fundos.
         3.   O Banco adotará as regras e os regulamentos necessários à instituição, gestão e utilização de cada fundo especial. Estas regras e regulamentos devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo, com exceção das que se apliquem expressa e exclusivamente às operações correntes do Banco.».


Avis juridique important

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32002D0215

2002/215/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Março de 2002, relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Jornal Oficial nº L 072 de 14/03/2002 p. 0018 - 0019

Decisão do Conselhode 4 de Março de 2002relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(2002/215/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(3), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(4), a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE(5) e a terceira pela Decisão 2000/646/CE(6).(2) Provas recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um nível de fiscalização do comércio de substâncias que a empobrecem mais elevado que o previsto no Protocolo de Montreal na versão de 1997. As mesmas provas indicam também que são necessárias medidas adicionais para controlar a produção de substâncias que empobrecem a camada de ozono, especialmente os hidrofluorocarbonos e as novas substâncias.(3) Em Beijing, em Dezembro de 1999, as partes adoptaram uma quarta alteração ao Protocolo de Montreal que introduz estas medidas.(4) A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na adopção desta alteração.(5) A Comunidade aprovou medidas na área abrangida pela alteração, nomeadamente através do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(7), devendo, por isso, assumir compromissos internacionais nesta matéria.(6) É necessário que a Comissão aprove a quarta alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada em nome da Comunidade a quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono.O texto da alteração acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa quarta alteração em nome da Comunidade junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.o da quarta alteração ao Protocolo de Montreal.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 251.(2) Parecer emitido em 2.10.2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.(4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 28.(5) JO L 33 de 7.2.1994, p. 1.(6) JO L 272 de 25.10.2000, p. 26.(7) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.


title: 2013/478/UE: Decisão da Comissão, de 27 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 257/19

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude
   (2013/478/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As instituições e os Estados-Membros conferem uma grande importância à proteção dos interesses financeiros da União e à luta contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, e a pertinência desta ação é confirmada pelo artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (2)

               A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (1) deve ser alterada devido à entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               As funções do Organismo devem continuar a incluir a preparação de disposições legislativas e regulamentares nos domínios de atividade do Organismo, incluindo os instrumentos relevantes que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos para a proteção do euro contra a falsificação. É conveniente igualmente que as funções do Organismo continuem a incluir a formação e a assistência técnica em matéria de proteção do euro contra a falsificação.

               (4)

               O Organismo deve participar nas atividades de organismos e associações internacionais especializados na luta contra a fraude e a corrupção, tendo em vista, em especial, o intercâmbio de boas práticas.

               (5)

               A Comissão deve avaliar a necessidade de revisão da presente decisão caso venha a ser criada uma Procuradoria Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom é alterada do seguinte modo:

               1)

               O segundo período do artigo 1.o é suprimido.

               2)

               O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           No n.o 1, a expressão «das Comunidades» é substituída por «da União»;

                           b)

                           No n.o 2 é aditado o seguinte segundo período:
                           «Tal inclui o apoio visando reforçar a proteção do euro contra a falsificação através de ações de formação e de assistência técnica.»;

                           c)

                           No n.o 3 é aditado o seguinte período:
                           «Tal pode incluir a participação em atividades de organismos internacionais e associações internacionais especializados na luta contra a fraude e a corrupção, tendo em vista, em especial, o intercâmbio de boas práticas.»;

                           d)

                           O n.o 4 é alterado da seguinte forma:
                           «4.   O Organismo terá a seu cargo a preparação das iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista os objetivos de luta antifraude, referidos no n.o 1, bem como de proteção do euro contra a contrafação.».

               3)

               O artigo 3.o é alterado da seguinte forma:

                           —

                           o termo «diretor» é substituído por «diretor-geral».

               4)

               O artigo 4.o é alterado da seguinte forma:

                           —

                           na versão inglesa do texto a expressão «Surveillance Committee» é substituída por «Supervisory Committee»,

                           —

                           o termo «comunitário» é substituído por «da União».

               5)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Diretor-Geral
               1.   O Organismo é colocado sob a direção de um diretor-geral que é designado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2. O mandato do diretor-geral tem a duração de sete anos e não é renovável.
               O diretor-geral é responsável pela execução dos inquéritos do Organismo.
               2.   Para efeitos da designação de um novo diretor-geral, a Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia. Esta publicação deve ser feita o mais tardar seis meses antes do termo do mandato do diretor-geral em funções. Após parecer favorável do Comité de Fiscalização sobre o procedimento de seleção aplicado pela Comissão, esta deve estabelecer uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias. O diretor-geral é designado pela Comissão, após concertação com o Parlamento Europeu e o Conselho.
               3.   A Comissão exerce, relativamente ao diretor-geral, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação. Qualquer decisão relativa à abertura de um processo disciplinar contra o diretor-geral, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto, deve ser objeto de uma decisão fundamentada da Comissão, após consulta do Comité de Fiscalização. Esta decisão é comunicada para informação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité de Fiscalização.».

               6)

               O artigo 6.o é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O diretor-geral do Organismo exerce, em relação ao pessoal do Organismo, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal que lhe são delegados. O diretor-geral pode subdelegar os referidos poderes. Em conformidade com o Regime Aplicável aos Outros Agentes, o diretor-geral deve fixar as condições e modalidades de recrutamento, nomeadamente no que se refere à duração e renovação dos contratos.»;

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   O diretor-geral deve comunicar ao diretor-geral do orçamento em tempo útil, após consulta do Comité de Fiscalização, um anteprojeto de orçamento destinado a ser inscrito no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão.»;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   O diretor-geral é o ordenador competente para a execução das dotações inscritas no anexo do Organismo da secção do orçamento geral da União Europeia relativa à Comissão e para as dotações inscritas nas rubricas orçamentais antifraude relativamente às quais recebe delegação em conformidade com as regras internas sobre a execução do orçamento geral. Pode subdelegar os seus poderes a agentes sujeitos ao Estatuto ou ao Regime Aplicável aos Outros Agentes em conformidade com as regras internas acima referidas.»;

                           d)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   As decisões da Comissão relativas à sua organização interna são aplicáveis ao Organismo na medida em que sejam compatíveis com as disposições relativas ao Organismo adotadas pelo legislador da União e com a presente decisão.».

               7)

               No artigo 7.o, o último período é suprimido.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/70

         DECISÃO (UE) 2015/994 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2015
   que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 300.o, n.o 3, e o artigo 305.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/930/UE do Conselho, de 16 de dezembro 2014, que determina a composição do Comité das Regiões (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Estado-Membro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 300.o, n.o 3, do Tratado estabelece que os membros e os suplentes do Comité das Regiões, além de serem representantes das autarquias regionais ou locais, são quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

               (2)

               O artigo 305.o do Tratado prevê que os membros do Comité das Regiões, bem como igual número de suplentes, sejam nomeados pelo Conselho por cinco anos, em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

               (3)

               Visto que o mandato dos membros e suplentes do Comité das Regiões expirou em 25 de janeiro de 2015, tiveram de ser nomeados novos membros e suplentes.

               (4)

               Em 26 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/116 (2) que nomeia os membros e suplentes propostos pelos Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, estónio, irlandês, grego, espanhol, francês, croata, italiano, cipriota, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, neerlandês, austríaco, português, romeno, esloveno, eslovaco, finlandês e sueco, 23 membros e 23 suplentes propostos pelo Governo alemão e 18 membros e 16 suplentes propostos pelo Governo polaco para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Os membros e suplentes cuja designação não tenha sido comunicada ao Conselho até 22 de janeiro de 2015 não puderam ser incluídos na Decisão (UE) 2015/116.

               (5)

               Em 5 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2015/190 (3) que nomeia os restantes membro e suplente propostos pelo Governo alemão e os membros e suplentes propostos pelo Governo do Reino Unido.

               (6)

               Após a adoção das Decisões (UE) 2015/116 e (UE) 2015/190 ficaram vagos os lugares de três membros polacos e cinco suplentes polacos.

               (7)

               Em 29 de maio de 2015, foi apresentada ao Conselho a lista com três membros e seis suplentes propostos pelo Governo polaco. A lista inclui um sexto membro suplente uma vez que Marek Karol OLSZEWSKI, anteriormente suplente, deverá ser nomeado membro do Comité das Regiões. Esses membros e suplentes deverão ser nomeados para o mesmo período, que decorre de 26 de janeiro de 2015 a 25 de janeiro de 2020, que os membros e suplentes nomeados pelas Decisões (UE) 2015/116 e (UE) 2015/190. Por conseguinte, a presente decisão deverá aplicar-se retroativamente desde 26 de janeiro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020:

               —

               na qualidade de membros, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo I;

               —

               na qualidade de suplentes, as pessoas incluídas na lista por Estado-Membro constante do anexo II.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 26 de janeiro de 2015.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 143.

      (2)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (3)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      ANEXO I

         ПРИЛОЖЕНИЕ I — ANEXO I — PŘÍLOHA I — BILAG I — ANHANG I — I LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ Ι — ANNEX I — ANNEXE I — PRILOG I — ALLEGATO I — I PIELIKUMS — I PRIEDAS — I. MELLÉKLET — ANNESS I — BIJLAGE I — ZAŁĄCZNIK I — ANEXO I — ANEXA I — PRÍLOHA I — PRILOGA I — LIITE I — BILAGA I

         Членове/Miembros/Členové/Medlemmer/Mitglieder/Liikmed/Μέλη/Members/Membres/Članovi/Membri/Locekļi/Nariai/Tagok/Membri/Leden/Członkowie/Membros/Membri/Členovia/Člani/Jäsenet/Ledamöter

         POLSKA

                  Paweł GRZYBOWSKI

                     burmistrz miasta Rypin

                  Marek Karol OLSZEWSKI

                     wójt gminy Lubicz

                  Sławomir SOSNOWSKI

                     radny województwa lubelskiego

      ANEXO II

         ПРИЛОЖЕНИЕ II — ANEXO II — PŘÍLOHA II — BILAG II — ANHANG II — II LISA — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΙ — ANNEX II — ANNEXE II — PRILOG II — ALLEGATO II — II PIELIKUMS — II PRIEDAS — II. MELLÉKLET — ANNESS II — BIJLAGE II — ZAŁĄCZNIK II — ANEXO II — ANEXA II — PRÍLOHA II — PRILOGA II — LIITE II — BILAGA II

         Заместник-членове/Suplentes/Náhradníci/Suppleanter/Stellvertreter/Asendusliikmed/Αναπληρωτές/Alternate members/Suppléants/Zamjenici članova/Supplenti/Aizstājēji/Pakaitiniai nariai/Póttagok/Membri Supplenti/Plaatsvervangers/Zastępcy członków/Suplentes/Supleanți/Náhradníci/Nadomestni člani/Varajäsenet/Suppleanter

         POLSKA

                  Rafał Piotr BRUSKI

                     prezydent miasta Bydgoszczy

                  Marian Adam BURAS

                     wójt gminy Morawica

                  Marcin OCIEPA

                     radny miasta Opola

                  Krzysztof PASZYK

                     radny województwa wielkopolskiego

                  Cezary PRZYBYLSKI

                     radny województwa dolnośląskiego

                  Grzegorz WOLNIK

                     radny województwa śląskiego


title: 2006/846/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/134

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2004
   (2006/846/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Autoridade (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0105/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução anexa;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 21.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 45.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.03, p. 4).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2012/676/UE: Decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2012 , que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões

text:
               1.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de outubro de 2012
   que nomeia um membro grego e um suplente grego do Comité das Regiões
   (2012/676/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Panagiotis PSOMIADIS. Vagará um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Spyridon SPYRIDON na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Spyridon SPYRIDON, Περιφερειακός Σύμβουλος Αττικής

                     bem como

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Dimitrios PETROVITS, Περιφερειακός Σύμβουλος Ανατολικής Μακεδονίας-Θράκης.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2005/158/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               25.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/39

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Fevereiro de 2005
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2005/158/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002 (1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões, na sequência da renúncia ao mandato de Pere ESTEVE i ABAD, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Janeiro de 2005,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeada Anna TERRÓN i CUSÍ, Secretaria General del Patronat Catalá Pro Europa — delegada do Governo da Generalidad de Cataluña em Bruxelas, na qualidade de membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Pere ESTEVE i ABAD pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.