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31994D0897

94/897/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Junho de 1990 relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Junho de 1990relativa à celebração de Acordos sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a  República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São  Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,  a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989(94/897/CE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do protocolo no 7 sobre o açúcar ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE  (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão da organização comum do  mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e os Estados referidos no citado protocolo sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República de Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a  República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Quénia, São  Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia,  a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços  garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/ /1989. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.


title: Decisão (UE) 2016/204 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/39

         DECISÃO (UE) 2016/204 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

               (3)

               A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão (3) deverá constar do Acordo EEE. A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. A fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis, a Islândia e a Noruega devem estar isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deverá ser alterado.

               (5)

               Assim, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
      de
      que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (1), que altera a Decisão 2007/131/CE, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, deverá constar do Acordo EEE.

                  (2)

                  Por conseguinte, o anexo XI do Acordo EEE deverá ser alterado,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  É aditado o seguinte texto:
                  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                  A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.».

                  2.

                  É aditado o seguinte travessão:

                              «—

                                 32014 D 0702: Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/702/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em […]

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

            […]

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

            […]

         (1)  JO L 293 de 9.10.2014, p. 48.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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32003D0341

2003/341/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Maio de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 120 de 15/05/2003 p. 0060 - 0060

Decisão do Conselhode 6 de Maio de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/341/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo francês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Jean-Pierre RAFFARIN, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Outubro de 2002,DECIDE:Artigo únicoJacques VALADE, senador da Gironda, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Jean-Pierre RAFFARIN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Regulamentação da Mesa relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu — Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001

text:
               22.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/6

      REGULAMENTAÇÃO DA MESA RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO PARLAMENTO EUROPEU

   Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 (1)
       (2)
       (3)

   (2005/C 289/06)
   A MESA,
   tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 255.o do Tratado CE,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, 12.o e 18.o,
   tendo em conta os n.os 2 e 11 do artigo 22.o, o n.o 1 do artigo 96.o, o artigo 97.o e o Anexo VII do Regimento,
   considerando que, em obediência ao preceituado no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE, os princípios gerais que regem o acesso aos documentos foram consignados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001,
   considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 255.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Parlamento Europeu, por Decisão de 13 de Novembro de 2001, procedeu à adaptação do seu Regimento,
   considerando que os n.os 2, 3 e 4 do artigo 97.o do Regimento incumbem a Mesa de estabelecer as regras destinadas a criar o registo de referências dos documentos, de determinar as modalidades de acesso e de designar as autoridades responsáveis pelo processamento desses documentos,
   considerando que as Decisões da Mesa, de 10 de Julho de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, e de 17 de Abril de 1998, sobre o regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, foram revogadas pela Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001,
   considerando que as medidas relativas ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos devem ser adaptadas às disposições constantes do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a precisar o custo adicional a pagar pelos requerentes em caso de fornecimento de documentos volumosos,
   considerando que se afigura oportuno reunir numa única decisão as medidas relativas ao funcionamento do registo dos documentos do Parlamento Europeu, a fim de lograr uma maior transparência para os cidadãos,
   DECIDE:
   TÍTULO I
   REGISTO DE REFERÊNCIAS
   Artigo 1.o

   Criação
   1.   É criado um registo de referências no interior da Instituição, em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do n.o 3 do artigo 97.o do Regimento do Parlamento Europeu.
   2.   O registo de referências contém as referências dos documentos elaborados pela Instituição ou por esta recebidos a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4).
   3.   Estas referências constituem o «cartão de identidade documental», que contém não só os dados exigidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como também, na medida do possível, os dados que permitem identificar a entidade de que emana cada documento, as línguas disponíveis, o estatuto e a categoria do documento, assim como o local em que se encontra armazenado.
   Artigo 2.o

   Objectivos
   A estrutura do registo de referências está organizada de forma a permitir:

               —

               utilizar um sistema de referências uniforme,

               —

               aceder directamente aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa, por via electrónica,

               —

               identificar os documentos a que não é possível aceder por via electrónica,

               —

               pesquisar documentos que os requerentes identifiquem de forma insuficiente,

               —

               identificar documentos cuja acessibilidade ao público esteja subordinada às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

               —

               registar os documentos confidenciais, desde que respeitadas as limitações previstas no artigo 9.o do Regulamento supracitado.

         Artigo 3.o

   Funcionamento
   A unidade a que é cometida a gestão do registo de referências é responsável pelas seguintes funções:

               —

               controlo do registo dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos,

               —

               recepção dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico e observância de um calendário, tendo em vista o respeito do prazo de resposta de quinze dias úteis,

               —

               envio de um aviso de recepção,

               —

               assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos,

               —

               facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados.

               —

               transmissão dos pedidos aos serviços responsáveis ou às pessoas habilitadas, se os pedidos visarem documentos que não constem do registo ou documentos subordinados às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               —

               concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos.

         Artigo 4.o

   Registo dos documentos
   1.   Todos os documentos elaborados pela Instituição são prontamente inscritos no registo de referências. O Secretário-Geral adoptará as medidas de execução internas que se imponham para garantir o registo de todos os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu.
   2.   Os documentos do Parlamento Europeu, tal como descritos no n.o 2 do artigo 97.o do seu Regimento, são inscritos no registo de referências sob a responsabilidade do órgão ou do serviço de que emanam.
   3.   Os documentos elaborados no quadro do processo legislativo ou da actividade parlamentar são inscritos no registo imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos.
   4.   Os outros documentos que relevam da competência dos serviços administrativos do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu são inscritos no registo de referências, na medida do possível, imediatamente após autorização recebida do serviço de que emanam.
   5.   Todos os documentos recebidos pela Instituição que provenham de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, são transmitidos por correio oficial ao registo de referências, que os regista, excepto no caso de documentos sensíveis, na acepção do artigo 9.o do Regulamento supracitado, relativamente aos quais se impõe o respeito pelas limitações estabelecidas neste artigo.
   Artigo 5.o

   Documentos directamente acessíveis
   1.   Todos os documentos elaborados ou recebidos pelo Parlamento Europeu no quadro do processo legislativo devem ser acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   O Parlamento Europeu tornará acessíveis todos os documentos de natureza legislativa através do registo, o que permitirá aos cidadãos terem acesso aos textos integrais dos documentos.
   3.   O Parlamento Europeu tornará o registo acessível por via electrónica no sítio Internet Europarl e assegurará assistência «on line» aos cidadãos no que respeita às modalidades de apresentação de pedidos de acesso aos documentos.
   4.   Os outros documentos, nomeadamente os documentos relativos ao desenvolvimento de uma política ou estratégia, são, na medida do possível, tornados directamente acessíveis.
   5.   As categorias de documentos directamente acessíveis são enunciadas numa lista aprovada pelo Parlamento Europeu e que figurará em anexo ao seu Regimento. Os documentos que não constem desta lista serão acessíveis mediante pedido apresentado por escrito.
   Artigo 6.o

   Documentos acessíveis mediante pedido
   1.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos que não se inscrevam no âmbito do processo legislativo são, na medida do possível, directamente acessíveis aos cidadãos através do registo, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   2.   Se a inscrição de um documento no registo de referências não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio Europarl. O Parlamento Europeu poderá, quer conceder o acesso ao documento, quer comunicar por escrito o motivo de recusa total ou parcial.
   3.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, por conseguinte, não se encontram disponíveis no registo de referências, são acessíveis mediante pedido apresentado por escrito, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.
   Artigo 7.o

   Armazenagem dos documentos
   1.   Todos os documentos são salvos nos arquivos da base de dados do registo de referências. Esta base de dados contém todos os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu. É transmitida uma cópia desses dados e documentos aos arquivos históricos do Parlamento Europeu (ARCDOC).
   2.   Enquanto a base de dados encarregada do arquivo dos documentos a inscrever no registo não se encontrar operacional, o serviço responsável pelo registo utilizará os sistemas e as bases de dados já existentes no Parlamento Europeu e limitar-se-á a estabelecer ligações com as mesmas, a fim de extrair os dados necessários e tornar acessíveis os textos integrais dos documentos.
   TÍTULO II
   PEDIDO INICIAL
   Artigo 8.o

   Apresentação do pedido inicial
   1.   O pedido de acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser apresentado por escrito ou por via electrónica numa das línguas enunciadas no artigo 314.o do Tratado CE.
   2.   O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.
   3.   Se um pedido não for suficientemente preciso, a Instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito.
   4.   O requerente não é obrigado a justificar o seu pedido.
   Artigo 9.o

   Processamento de pedidos apresentados por escrito
   1.   Todos os pedidos de acesso a documentos de que o Parlamento Europeu seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo pelo serviço de correio, ao serviço responsável pelo registo de referências, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.
   2.   Se o pedido incidir num documento elaborado pelo Parlamento Europeu e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o serviço responsável pelo registo de referências contactará o serviço ou o órgão de que emana o documento, que proporá o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.
   3.   Quando a dúvida sobre a divulgação disser respeito a documentos provenientes de «terceiros», o Parlamento Europeu consultará estes últimos, concedendo-lhes o prazo de cinco dias úteis para se manifestarem, a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   4.   Se o pedido de acesso dirigido ao Parlamento Europeu incidir num documento que ainda não tenha sido tornado público pela Instituição de que emana, o Parlamento Europeu concederá à Instituição responsável pelo documento um prazo de cinco dias úteis para manifestar eventuais reservas à divulgação do documento.
   5.   Na ausência de resposta no prazo de cinco dias úteis, o Parlamento Europeu prosseguirá o procedimento previsto.
   Artigo 10.o

   Processamento de pedidos apresentados em formato electrónico
   1.   Os pedidos apresentados em formato electrónico são transmitidos ao endereço aberto no sítio Internet do Parlamento Europeu, utilizando, sempre que possível, o formulário electrónico previsto e o sistema de ajuda «on line» criado para facilitar a apresentação de pedidos.
   2.   Os pedidos em formato electrónico enviados ao sítio Internet (Europarl) do Parlamento Europeu são automaticamente transmitidos ao serviço responsável pelo registo de referências para que este proceda ao seu registo e lhes dê seguimento.
   3.   Os pedidos recebidos em formato electrónico que contenham todos os elementos necessários previstos no artigo 8.o da presente decisão accionam automaticamente o envio de um aviso de recepção aos respectivos requerentes.
   4.   Os procedimentos previstos nos n.os 2 e seguintes do artigo 9.o da presente decisão relativos ao processamento de um pedido inicial apresentado por escrito são igualmente aplicáveis aos pedidos apresentados em formato electrónico.
   Artigo 11.o

   Prazo de resposta
   1.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o serviço responsável pelo registo dos documentos dará acesso ao documento solicitado e fornecê-lo-á no mesmo prazo.
   2.   Caso o Parlamento Europeu não esteja em condições de conceder acesso ao documento pretendido, comunicará por escrito ao requerente os motivos pelos quais recusa, total ou parcialmente, o acesso, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo.
   3.   Neste caso, o requerente disporá do prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.
   4.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
   5.   A ausência de resposta da Instituição no prazo prescrito confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.
   6.   O prazo de quinze dias úteis estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 começará a contar a partir da data de registo do pedido inicial.
   Artigo 12.o

   Autoridade habilitada
   1.   Os pedidos iniciais dirigidos ao Parlamento Europeu são tratados pelo Secretário-Geral, na dependência do Presidente e do Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 97.o do Regimento.
   2.   As respostas positivas aos pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo próprio Secretário-Geral ou pelo seu delegado.
   3.   A recusa a um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo Secretário-Geral, sob proposta do serviço do Registo e após consulta do autor do documento. Todas as decisões de recusa são transmitidas, a título informativo, ao Vice-Presidente responsável pelas questões relativas à transparência.
   4.   O Secretário-Geral ou o seu delegado poderá, em qualquer momento, consultar o Serviço Jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados.
   TÍTULO III
   PEDIDO CONFIRMATIVO
   Artigo 13.o

   Apresentação
   1.   O pedido confirmativo pode ser dirigido ao Parlamento Europeu por escrito ou por via electrónica no prazo de quinze dias úteis a contar, quer da data de recepção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, quer na ausência de resposta ao pedido inicial.
   2.   O pedido confirmativo deve ser formulado segundo os requisitos formais previstos no artigo 8.o da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Processamento
   1.   Os pedidos confirmativos são registados segundo as modalidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o da presente decisão para os pedidos apresentados por escrito ou em formato electrónico.
   2.   O registo de referências envia ao requerente um aviso de recepção e acciona os mecanismos descritos nos artigos 9.o e 10.o da presente decisão com vista a preparar a resposta da Instituição.
   3.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Parlamento Europeu dará acesso ao documento pretendido ou comunicará por escrito os motivos da sua recusa total ou parcial.
   4.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
   Artigo 15.o

   Autoridade habilitada
   1.   As respostas aos pedidos confirmativos são da responsabilidade da Mesa do Parlamento Europeu. O Vice-Presidente responsável pelas questões relativas à transparência decide quanto aos pedidos confirmativos em nome da Mesa e sob a autoridade da mesma.
   2.   O Vice-Presidente deve informar a Mesa da sua decisão na primeira reunião da Mesa subsequente à tomada de decisão e à informação do requerente. Se o considerar necessário, e dentro dos prazos fixados, o Vice-Presidente pode submeter à Mesa o projecto de decisão, nomeadamente no caso de a resposta suscitar questões de princípio relativas à política de transparência do Parlamento Europeu. Na sua resposta ao requerente, o Vice-Presidente está vinculado pela decisão adoptada pela Mesa.
   3.   O Vice-Presidente e a Mesa decidem com base na proposta elaborada pelo serviço do Registo por delegação do Secretário-Geral. O serviço do Registo está habilitado a solicitar o parecer do Serviço Jurídico e/ou do delegado para a protecção de dados, que deverão ambos emitir parecer no prazo de três dias úteis.
   Artigo 16.o

   Recurso
   1.   No caso de o Parlamento Europeu recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a Instituição informará o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a Instituição e/ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.
   2.   A ausência de resposta da Instituição no prazo prescrito será considerada uma resposta negativa e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.
   TÍTULO IV
   REGISTO DE DOCUMENTOS SENSÍVEIS E ACESSO AOS MESMOS
   Artigo 17.o

   Registo de documentos sensíveis
   1.   O registo de documentos classificados como sensíveis, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que emanem das Instituições, das Agências, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais ficará sujeito ao acordo prévio da entidade de origem.
   2.   A entidade de que emana o documento classificado como sensível transmitirá o documento directamente ao Presidente do Parlamento Europeu, pelo meio mais adequado, a fim de garantir a confidencialidade do seu conteúdo.
   3.   A transmissão de documentos sensíveis deverá ser acompanhada da posição da entidade de origem sobre a autorização de registo e a divulgação do documento.
   4.   Se a entidade de origem der o seu acordo para que o documento seja inscrito no registo de referências do Parlamento Europeu, cabe ao Presidente precisar as referências que podem figurar no registo de referências. O Presidente será aconselhado pelo Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo Secretário-Geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão interessada.
   5.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu relativos a um documento considerado sensível nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 só serão registados e fornecidos mediante autorização do Presidente. As referências atribuídas a esses documentos serão estabelecidas nas mesmas condições previstas no número precedente.
   6.   Em caso de dúvida manifestada por uma das Instituições quanto ao carácter confidencial dos documentos recebidos pelo Parlamento Europeu, a questão será submetida ao Comité Interinstitucional criado por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 18.o

   Processamento dos pedidos de acesso
   1.   Os pedidos de acesso a documentos classificados como sensíveis nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 apresentados por escrito ou em formato electrónico são registados segundo as modalidades estabelecidas no n.o 1 do artigo 9.o ou no n.o 2 do artigo 10.o da presente decisão.
   2.   O Secretário-Geral transmite os pedidos de acesso a documentos sensíveis ao Presidente. A resposta aos pedidos, quer na fase de pedido inicial, quer na fase de pedido confirmativo, é da responsabilidade da Mesa, a qual, ao abrigo do disposto no n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu, pode delegar essa responsabilidade no Presidente, caso em que este último será aconselhado pelo Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo Secretário-Geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão interessada.
   3.   O prazo de quinze dias úteis estabelecido nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 começará a contar a partir da data de registo do pedido inicial ou do pedido confirmativo.
   Artigo 19.o

   Pessoas habilitadas
   As pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos documentos sensíveis são: o Presidente do Parlamento Europeu, o Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, o presidente da comissão directamente interessada e o Secretário-Geral, a menos que acordos estabelecidos com as demais Instituições prevejam uma habilitação especial.
   Artigo 20.o

   Protecção dos documentos sensíveis
   1.   Os documentos sensíveis, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, estão sujeitos a estritas normas de segurança, a fim de garantir o tratamento confidencial no interior da Instituição.
   2.   Neste contexto, o Secretário-Geral submeterá à Mesa um projecto de regulamentação que terá em conta os contactos e acordos estabelecidos com a Comissão e o Conselho.
   3.   A proposta adoptada pela Mesa será submetida à Assembleia Plenária para aprovação e o texto aprovado figurará em anexo ao Regimento do Parlamento Europeu.
   TÍTULO V
   FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
   Artigo 21.o

   Fornecimento
   1.   Os documentos são fornecidos através de entrega de uma cópia ou em suporte electrónico, tendo plenamente em conta a preferência do requerente.
   2.   Se o documento já tiver sido divulgado pelo Parlamento Europeu e for facilmente acessível, o Parlamento Europeu pode conceder acesso ao documento informando o requerente sobre os meios que lhe permitem obter o documento pretendido.
   Artigo 22.o

   Custo da resposta
   1.   O custo da realização e do envio das cópias pode ser imputado ao requerente. Não poderá, no entanto, exceder o custo real destas operações.
   2.   Em caso de consulta no local ou se o número de cópias não exceder vinte páginas A4, bem como no caso de acesso directo por via electrónica ou pelo registo, o serviço será gratuito.
   Artigo 23.o

   Pedido de documentos volumosos
   1.   O fornecimento de documentos que excedam 20 páginas A4 está sujeito à cobrança de uma taxa de 10 euros, acrescida de 0,030 euros por página.
   2.   O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, mediante proposta do Secretário-Geral.
   3.   Os custos inerentes a outros meios de transmissão serão decididos pelo Secretário-Geral, não podendo em caso algum exceder o custo real da operação.
   4.   Em caso de pedidos repetitivos ou sucessivos que incidam em documentos muito longos ou num grande número de documentos, a Instituição pode concertar-se com o requerente de forma informal, a fim de obter um acordo.
   5.   Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.
   Artigo 24.o

   Custo adicional de tradução
   Se o requerente solicitar a tradução numa língua distinta das línguas disponíveis, ser-lhe-á aplicada a tarifa em vigor na Instituição para as traduções efectuadas em regime «free-lance».
   TÍTULO VI
   APLICAÇÃO
   Artigo 25.o

   Aplicação
   A presente decisão é aplicável no respeito e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no Regimento do Parlamento Europeu.
   Artigo 26.o

   Revisão
   A presente decisão será objecto de reapreciação dois anos após a sua entrada em vigor. O Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará, para o efeito, um relatório sobre a execução da presente decisão.
   Artigo 27.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
       (5). O registo de referências criado pela presente decisão vigorará a partir de 3 de Junho de 2002.

      (1)  Publicada no Jornal Oficial da União Europeia
      C 374 de 29 de Dezembro de 2001, p. 1.

      (2)  Consolidada pela Mesa em 3 de Maio de 2004.

      (3)  Alterada pela Mesa em 26 de Setembro de 2004.

      (4)  Ou seja, 3 de Dezembro de 2001.

      (5)  Ou seja, no dia 29 de Dezembro de 2001.


title: 2012/579/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/212

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010
   (2012/579/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (3), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0134/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 156.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2011/171/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/62

         DECISÃO 2011/171/PESC DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Março de 2012.

               (3)

               No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/573/PESC é alterada nos termos seguintes:

               1.

               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Março de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»

               2.

               No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de Setembro de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.


title: 2008/534/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/174

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005
   (2008/534/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e, nomeadamente, o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), e, nomeadamente, o artigo 23.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5) e, nomeadamente, o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005:
               Conta de gestão relativa ao exercício de 2005
                      (6)

                           (em milhares de euros)

                           2005

                              RECEITAS

                           Subvenção da CE (ao orçamento operacional da Agência)

                           3 402 280,45

                           Receitas provenientes de taxas

                           Outras receitas

                              TOTAL DAS RECEITAS (a)

                              3 402 280,45

                              DESPESAS

                              Título I: Pessoal

                           Pagamentos

                           - 500 909,02

                           Dotações transitadas

                           - 361 771,74

                              Título II: Despesas de Funcionamento

                           Pagamentos

                           - 597 024,15

                           Dotações transitadas

                           - 534 581,62

                              Título III: Despesas Operacionais

                           Pagamentos

                           -69 773,55

                           Dotações transitadas

                           - 540 654,36

                              TOTAL DAS DESPESAS (b)

                              -2 604 714,44

                              RESULTADO DO EXERCÍCIO (a - b)

                              797 566,01

                           Anulação de dotações de pagamento por utilizar transitadas do exercício anterior

                           Ajustamento para a transição do exercício anterior de dotações disponíveis em 31.12 provenientes de receitas afectadas

                           Diferenças cambiais (ganho +/perda -)

                           -10 168,55

                              Saldo da execução orçamental do exercício

                              787 397,46

                           Parte da subvenção a reembolsar à CE

                           - 787 397,46

                              Impacto nos activos

                           Impacto dos activos e amortizações

                           222 011,07

                              Impacto nos passivos do exercício

                           Transições

                           1 437 007,72

                           Passivos

                           - 363 538,58

                              Outros ajustamentos

                           Encargos pendentes

                           - 448 377,86

                           Acréscimos e diferimentos

                           20 636,80

                           Bens em trânsito

                           63 108,90

                           Pagamento de serviços pela Comissão

                           -8 490,00

                           Receitas excepcionais

                           31 250,85

                              Resultado dos ajustamentos económicos do exercício (e)

                              953 608,90

                              NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

                              Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Apenas se apresentam valores relativos a 2005 por se tratar de uma agência criada recentemente.

      NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.

      Fonte: Dados do Centro. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Centro nas suas contas anuais.


title: 2014/409/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               28.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/78

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/409/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE, a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado em conformidade para que esta cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pela quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  A seguir ao n.o 12 é inserido o seguinte número:
                  «13.   A partir de 1 de janeiro de 2014, os Estados da EFTA participarão nas ações financiadas pela seguinte rubrica orçamental inscrita no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2014:

                              —

                                 Rubrica orçamental 04 03 01 03: “Livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros”.»

                  2.

                  No n.o 5, a expressão «e nas ações financiadas pelas rubricas orçamentais para os exercícios de 2012 e 2013, a que se refere o n.o 12 a partir de 1 de janeiro de 2012» é substituída por «, nas ações financiadas pelas rubricas orçamentais para os exercícios de 2012 e 2013, a que se refere o n.o 12 a partir de 1 de janeiro de 2012 e nas ações financiadas pela rubrica orçamental para o exercício financeiro de 2014 referidas no n.o 13 desde 1 de janeiro de 2014».

                  3.

                  Nos n.os 6 e 7, a expressão «os n.os 8 e 12» é substituída por «n.os 8, 12 e 13».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2009/764/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               20.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/28

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/764/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente designado «FEG») teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               Em 29 de Dezembro 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector dos têxteis. Esta candidatura obedece aos requisitos para determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 3 306 750 EUR.

               (4)

               Em 23 de Janeiro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados no sector dos têxteis. Esta candidatura obedece aos requisitos para determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 832 800 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira relativamente às candidaturas apresentadas pela Espanha e por Portugal,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 4 139 550 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2012/86/UE: Decisão do Conselho, de 10 de fevereiro de 2012 , que nomeia um suplente finlandês do Comité das Regiões

text:
               15.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que nomeia um suplente finlandês do Comité das Regiões
   (2012/86/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e em 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Riitta MYLLER,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Sanna PARKKINEN, Liperin kunnanvaltuuston jäsen.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ANTORINI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/1859 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/27

         DECISÃO (UE) 2016/1859 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2016
   relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego e que revoga a Decisão 2003/174/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) define como um dos objetivos da União Europeia a promoção do desenvolvimento de uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social.

               (2)

               Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta a sua dimensão social e, em especial, as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (3)

               A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao seu nível e facilita o diálogo entre eles, no respeito pela sua autonomia, em conformidade com o artigo 152.o do TFUE. A fim de promover uma concertação de alto nível com os parceiros sociais europeus a propósito da estratégia global elaborada pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de março de 2000, a Decisão 2003/174/CE do Conselho (1) instituiu uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego («a Cimeira»). A Cimeira é agora reconhecida no artigo 152.o do TFUE como parte integrante do diálogo social a nível da União.

               (4)

               A União e os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar no âmbito da estratégia «Europa 2020», estratégia integrada concebida para reforçar o potencial da União em matéria de crescimento e emprego no período 2010-2020 (estratégia «Europa 2020»). Essa estratégia visa uma maior coordenação entre as políticas nacionais e da União. Além disso, a União reconheceu a necessidade de reforçar a apropriação e a participação dos parceiros sociais nessa estratégia, com vista a permitir-lhes contribuir ativamente para a realização desses objetivos da estratégia.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento e do Conselho (2) sublinha que os parceiros sociais devem participar, no âmbito do Semestre Europeu, no debate das principais questões políticas, se for caso disso, nos termos do TFUE, da legislação nacional e das disposições políticas acordadas.

               (6)

               Nas suas conclusões de 28 de junho de 2013, o Conselho Europeu sublinhou que a dimensão social da União Económica e Monetária deve ser reforçada e destacou, neste contexto, o papel fundamental dos parceiros sociais e do diálogo social. Por conseguinte, a Comissão, na sua Comunicação de 2 de outubro de 2013 intitulada «Reforçar a dimensão social da União Económica e Monetária», abordou a questão da promoção do diálogo social a nível nacional e da União, anunciou uma proposta de revisão da Decisão 2003/174/CE e referiu que a Cimeira Social Tripartida constitui uma oportunidade para associar os parceiros sociais do processo do Semestre Europeu.

               (7)

               Desde que foi instituída ao abrigo da Decisão 2003/174/CE, a Cimeira cumpriu o seu papel fundamental de garantir uma concertação a alto nível. Contribuiu positivamente para o desenvolvimento do diálogo social a nível da União, no âmbito da Estratégia de Lisboa, ao longo do período 2000-2010, bem como no âmbito da estratégia «Europa 2020».

               (8)

               Os parceiros sociais da UE, na sua declaração comum sobre a participação dos parceiros sociais na governação económica europeia, de 24 de outubro de 2013, assinada pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) por parte dos trabalhadores e pela Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE), pelo Centro Europeu das Empresas de Participação Pública e das Empresas de Interesse Económico Geral (CEEP) e pela União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME) por parte dos empregadores, pediram que fosse organizado um processo de consulta coerente aos parceiros sociais no contexto do Semestre Europeu e confirmaram o seu apoio à Cimeira.

               (9)

               As missões e a composição da Cimeira deverão ser adaptadas por forma a ter em conta as alterações institucionais introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em especial a criação da função de presidente do Conselho Europeu, conforme previsto no artigo 15.o do TUE.

               (10)

               A presente decisão não prejudica a organização e o funcionamento dos sistemas nacionais de relações laborais e do diálogo social.

               (11)

               Para a aprovação da presente decisão, o TFUE não prevê outros poderes de ação para além dos referidos no artigo 352.o do TFUE.

               (12)

               A Decisão 2003/174/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Tarefa
   A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego tem por missão assegurar, em conformidade com o TFUE e com o TUE e no respeito pelas competências das instituições e dos órgãos da União, uma concertação permanente entre o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais. A Cimeira permitirá que os parceiros sociais europeus contribuam, no contexto do diálogo social, para as diferentes componentes da estratégia da UE em matéria de crescimento e emprego. Facilitará as sinergias entre as ações do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão e dos parceiros sociais para a promoção do crescimento, de um nível elevado de empregabilidade, da garantia de uma proteção social adequada, da luta contra a exclusão social e para atingir um elevado nível de educação, de formação e de proteção da saúde humana. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais que se realizam a montante nas diferentes instâncias de concertação sobre as questões económicas, sociais e do emprego.
   Artigo 2.o

   Membros
   1.   A Cimeira é composta pelos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão e, representados ao mais alto nível, pela presidência em exercício do Conselho, pelas duas presidências seguintes e pelos parceiros sociais. Os ministros dessas três presidências do Conselho e o comissário responsável pelas questões do Emprego e Assuntos Sociais também participam na Cimeira. Em função da ordem do dia, podem ser convidados a participar na Cimeira outros ministros das três presidências do Conselho, bem como outros comissários.
   2.   Os representantes dos parceiros sociais são repartidos por duas delegações de igual dimensão, uma incluindo dez representantes dos trabalhadores e a outra incluindo dez representantes das entidades patronais, tendo em conta a necessidade de assegurar a igualdade de género.
   3.   Ambas as delegações são compostas por representantes das organizações interprofissionais europeias que representam interesses gerais ou interesses mais específicos do pessoal de supervisão e de gestão e das pequenas e médias empresas a nível europeu.
   A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores é assegurada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela Confederação das Empresas Europeias (BUSINESSEUROPE). A CES e a BUSINESSEUROPE devem assegurar-se de que, nas suas contribuições, sejam tidos na devida conta os pareceres provenientes das organizações específicas e setoriais e, se for caso disso, integrar representantes de algumas delas nas suas delegações.
   Artigo 3.o

   Preparação
   1.   A ordem do dia da Cimeira é estabelecida em conjunto pelo Conselho, pela Comissão e pelas organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que participam nos trabalhos da Cimeira. Para o efeito, realizam-se reuniões preparatórias entre o Conselho, a Comissão, a CES e a BUSINESSEUROPE.
   2.   Os temas constantes da ordem do dia são objeto de uma troca de opiniões no seio do Conselho, na sua formação «Emprego, política social, saúde e consumidores», com base, se for caso disso, numa contribuição dos seus órgãos preparatórios.
   3.   O secretariado da Cimeira é assegurado pelos serviços da Comissão. Em especial, o secretariado assegura que os documentos sejam distribuídos em tempo útil. Para a preparação e organização das reuniões, o secretariado da Cimeira estabelece os contactos apropriados com a CES e a BUSINESSEUROPE, que devem assegurar a coordenação das respetivas delegações.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   A Cimeira reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões têm lugar antes das sessões da primavera e do outono do Conselho Europeu.
   2.   A Cimeira é presidida conjuntamente pelo presidente do Conselho Europeu e pelo presidente da Comissão, com a participação da presidência em exercício do Conselho.
   3.   As reuniões da Cimeira são convocadas pelos copresidentes, por sua própria iniciativa, em concertação com os parceiros sociais.
   4.   O presidente do Conselho Europeu apresenta ao Conselho Europeu um relatório sobre as discussões e os resultados da Cimeira.
   Artigo 5.o

   Informações
   Os copresidentes elaboram uma síntese dos debates efetuados na Cimeira, com vista à informação, acerca de tais debates, das formações pertinentes do Conselho, do Parlamento Europeu e do público.
   Artigo 6.o

   Revogação
   A Decisão 2003/174/CE é revogada com efeitos a partir de 21 de outubro de 2016.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. RICHTER

      (1)  Decisão 2003/174/CE do Conselho, de 6 de março de 2003, que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (JO L 70 de 14.3.2003, p. 31).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1175/2011, de 16 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 306 de 23.11.2011, p. 12).


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41993D0021

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 14 de Dezembro de 1993, relativa à prorrogação do visto uniforme [SCH/Com-ex (93) 21]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0151 - 0153

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 14 de Dezembro de 1993relativa à prorrogação do visto uniforme[SCH/Com-ex (93) 21]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta a alínea e) do n.o 3 do artigo 17.o da mesma convenção,DECIDE:A prorrogação do visto uniforme efectuar-se-á de acordo com os princípios comuns definidos no documento que se encontra em anexo.Paris, 14 de Dezembro de 1993.O PresidenteA. LamassoureANEXO RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO VISTO UNIFORMEPRINCÍPIOS COMUNS1. A Convenção de aplicação prevê no n.o 3 do artigo 17.o que o Comité Executivo tome as decisões necessárias relativas às condições de prorrogação de vistos, respeitando os interesses do conjunto das partes contratantes. Esta disposição constitui a base jurídica dos princípios comuns aqui definidos.2. A prorrogação da duração da estada do visto é possível em caso de facto novo, posterior à emissão do visto. O pedido deve ser devidamente fundamentado, em particular, por motivos de força maior, por motivos humanitários, por razões profissionais ou pessoais graves. Em nenhum caso a prorrogação pode ter por efeito a alteração do motivo do visto. Cabe à autoridade administrativa competente apreciar se a razão invocada justifica efectivamente a prorrogação.3. A prorrogação do visto não deve ter por consequência que a duração da estada exceda os 90 dias.4. A prorrogação do visto efectua-se segundo os procedimentos nacionais.5. A autoridade responsável é a autoridade do país em que a pessoa que solicita a prorrogação do visto se encontra, mesmo no caso em que a prorrogação do pedido implicar a deslocação ao território de outra parte contratante.São responsáveis pela prorrogação do visto, em cada parte contratante, as seguintes autoridades administrativas:- Bélgica: Para os vistos comuns: os Governos das províncias; Para os vistos diplomáticos e de serviço: "Ministère des Affaires Étrangères" (Ministério dos Negócios Estrangeiros).- Alemanha: "Ausländeramt der jeweiligen Stadt oder der Landkreises" (Serviço de Estrangeiros da cidade ou da circunscrição administrativa).- Grécia: "Υπουργείο Δημόσιας Τάξης (Γραφεία Αλλοδαπών)"; (Ministério da Ordem Pública Serviço de estrangeiros).- Espanha: Para os passaportes comuns: "gobiernos civiles" e por sua delegação as "comissarias de polícia" (as prefeituras e por sua delegação, os comissariados de polícia). Para os passaportes diplomáticos e de serviço: "Ministério de Asuntos Exteriores" (Ministério dos Negócios Estrangeiros).- França: "Préfectures" (em Paris, "Préfecture de Police") (Prefeituras; em Paris: Prefeitura de Polícia).- Itália: "Ufficio degli Stranieri (Questure Republica)" (Serviço de Estrangeiros, Prefeituras da Polícia).- Luxemburgo: Para todos os vistos: "Service des passeports et visas du Ministère des Affaires Étrangères" (Serviço de passaportes e de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).- Países Baixos: Para os vistos comuns: "de Hoofden van de plaatselijke politie" (Chefes da Polícia local);Para os vistos diplomáticos e de serviço: "Ministerievan Buitenlandse Zaken" (Ministério dos Negócios Estrangeiros).- Portugal: "Serviço de Estrangeiros e Fronteiras" do Ministério da Administração Interna.6. Em função dos procedimentos nacionais, a prorrogação do visto é concretizada, quer pela aposição de uma nova vinheta de visto, quer por um carimbo.7. A prorrogação do visto dá lugar à cobrança de uma taxa.8. A prorrogação do visto deve manter um carácter excepcional no caso das pessoas que pertencem a uma nacionalidade ou a uma categoria sujeita, por parte de uma ou várias partes contratantes, ao procedimento de consulta das autoridades centrais. No caso em que se efectua a prorrogação, a autoridade central do país cuja representação consular emitiu o visto deve ser informada.9. Salvo excepção decidida pela autoridade administrativa que procede à prorrogação do visto, o visto prorrogado continua a ser um visto uniforme que permite a entrada no território de todas as partes contratantes, para o qual era válido no momento da sua emissão.


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E2003C1016(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 248 de 16/10/2003 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2003/C 248/06)Data de adopção: 16 de Julho de 2003Estado da EFTA: NoruegaAuxílio n.o: SAM 030.02.009Título: Reorganização e transferência de fundos públicos para o Instituto de Investigação do Trabalho ("Arbeidsforskningsinstituttet")Objectivo: Assegurar a qualidade profissional da investigação e dar resposta aos pedidos de investigação e reforço a longo prazo da peritagem científica em áreas específicasBase legal: Resolução do Parlamento


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31995D0593

95/593/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)

Jornal Oficial nº L 335 de 30/12/1995 p. 0037 - 0043

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995relativa a  um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres (1996-2000)(95/593/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), 1) Considerando que o Conselho adoptou seis directivas, duas recomendações e dez resoluções no  domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (4); 2) Considerando que estas directivas e actos desempenharam um papel fundamental na melhoria da  situação da mulher; 3) Considerando que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres são princípios fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário; , o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho endereçaram  pedidos à Comissão para a preparação do quarto programa de acção para a igualdade de oportunidades  entre homens e mulheres (1996-2000); 6) Considerando que o referido programa se insere nas perspectivas estabelecidas nas conclusões da  Conferência Mundial da Mulher em Pequim; 7) Considerando que, no «Livro Branco» crescimento, competitividade e emprego, a Comissão sublinhou  a necessidade de reforçar a política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em  matéria de emprego; 8) Considerando que, no «Livro Branco» política social europeia, a Comissão se comprometeu a  publicar, em 1995, um quarto programa de acção Segunda Resolução do Conselho, de 24 de Julho de  1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres (JO nº C 203 de 12. 8.  1986, p. 2); Resolução do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profissional e à  integração profissional tardia das mulheres (JO nº C 333 de 28. 12. 1988, p. 1); Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa à protecção da dignidade das mulheres e dos  homens no trabalho (JO nº C 157 de 27. 6. 1990, p. 3); Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991 relativa ao terceiro programa de acção comunitário, a  médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995) (JO nº C 142, de  31. 5. 1992, p. 1); Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à promoção da igualdade de oportunidades  para homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais Europeus (JO nº C 231 de 20. 8.  1994, p. 1); Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho,  de 6 de Dezembro de 1994, relativa à justa participação das mulheres numa estratégia de crescimento  orientada para a intensificação do emprego na União Europeia (JO nº C 368 d 23. 12. 1994, p. 3); Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa a uma participação equilibrada de mulheres  e homens no processo de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3). para a igualdade de  oportunidades entre homens e mulheres, para entrar em vigor em 1996; 9) Considerando que o Parlamento Europeu exortou firme e reiteradamente a União a reforçar a sua  política no domínio da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres; 10) Considerando que os três primeiros programas de acção comunitária, a médio prazo, para a  igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1982-1985, 1986-1990, 1991-1995) desempenharam  um papel importante na melhoria da situação das mulheres e na promoção da cooperação a todos os  níveis neste domínio; 11) Considerando que é necessário consolidar e aprofundar os resultados obtidos no âmbito destes  três programas; que, apesar dos esforços envidados tanto a nível nacional como comunitário,  persistem desigualdades, nomeadamente no que respeita ao emprego das mulheres e à remuneração do  seu trabalho; 12) Considerando que os postos de informação da União existentes nos Estados-membros deveriam  intensificar os seus esforços de difusão das informações sobre as políticas comunitárias de  igualdade de tratamento entre homens e mulheres e de igualdade de oportunidades; 13) Considerando que o desenvolvimento do ensino e da formação profissional, a diversificação das  opções profissionais e o incremento da actividade das mulheres constituem factores de uma maior  competitividade da economia europeia e de uma melhor integração no mercado de trabalho; 14) Considerando que é necessário conceber medidas que tenham em conta a evolução económica e  social e, em especial, dar resposta às mutações das estruturas familiares, do papel das mulheres e  dos homens na sociedade, da organização da vida profissional e da estrutura demográfica da  sociedade; 15) Considerando que é necessário promover, neste domínio, uma parceria activa entre a Comissão, os  Estados-membros, os parceiros sociais, as organizações não-governamentais e nomeadamente as  organizações femininas, bem como incentivar a sinergia entre todas as políticas e medidas  pertinentes na matéria; 16) Considerando que, nos termos do artigo 3ºB do Tratado, sem prejuízo das competências dos  Estados-membros em matéria de promoção da igualdade de tratamento e da igualdade de oportunidades  entre homens e mulheres, o presente programa pode proporcionar um valor acrescentado, identificando  e incentivando as boas práticas e políticas, fomentando a inovação e o intercâmbio das experiências  adequadas, incluindo em matéria de acções positivas; 17) Considerando que o presente programa não está vocacionado para apoiar o conjunto de acções que  podem ser efectuadas localmente em favor das mulheres e que podem beneficiar, em certos domínios,  do contributo de outras políticas comunitárias; 18) Considerando que a Comissão apresentou, simultaneamente com a proposta da presente decisão, um  quarto programa de acção comunitária, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens  e mulheres; 19) Considerando que é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na  acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de  1995, para toda a duração do programa, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental  definidas no Tratado; 20) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção desta decisão, outros poderes de acção  para além dos previstos no artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º Criação de um programa de acção comunitáriaA presente decisão cria  um programa de acção comunitária a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres, adiante designado «programa», para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de  2000. Artigo 2º Princípio da integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas  as políticas e acções («integração na corrente principal»)O Programa tem por objectivo promover a  integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na elaboração,  execução e acompanhamento de todas as políticas e acções da União Europeia e dos Estados-membros,  no respeito pelas respectivas competências. Artigo 3º Objectivos1. O programa apoia os esforços dos Estados-membros em matéria de igualdade  de oportunidades entre homens e mulheres. 2. O programa destina-se a: a) Promover a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as  políticas e acções; b) Mobilizar os intervenientes na vida económica e social para a realização da igualdade de  oportunidades entre homens e mulheres; c) Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres numa economia em mutação,  nomeadamente nos domínios da educação, da formação profissional e do mercado de trabalho; d) Conciliar a vida profissional e familiar dos homens e das mulheres; e) Promover a participação equilibrada dos homens e das mulheres no processo de decisão; f) Reforçar as condições de exercício dos direitos de igualdade. Artigo 4º Acções comunitárias1. Para cumprir os objectivos referidos no artigo 3º, serão  executadas, valorizadas e/ou apoiadas as seguintes acções, no âmbito do programa, utilizando as  estruturas existentes e, se necessário, melhorando o seu funcionamento e/ou racionalizando-as: a) Para permitir o intercâmbio de informações e experiências sobre boas práticas, apoio  metodológico e/ou técnico e/ou financeiro a projectos tendo em vista a identificação e o  desenvolvimento de boas práticas, bem como a transferência de informações e experiências sobre as  mesmas; b) Observação e acompanhamento das políticas pertinentes e realização de estudos neste domínio; c) Divulgação rápida dos resultados das iniciativas tomadas e de todas as informações pertinentes. 2. As disposições relativas aos critérios de aplicação do presente artigo constam do anexo. Artigo 5º Coerência e complementaridadeA Comissão e os Estados-membros incentivarão a coerência  e a complementaridade entre as iniciativas conduzidas ao abrigo do presente programa e as  realizadas ao abrigo dos Fundos Estruturais e das outras políticas ou acções comunitárias,  incluindo as relacionadas com o ensino e a formação profissional, bem como as conduzidas pelos  Estados-membros. Artigo 6º Participação de outros países1. As actividades do programa, abertas à participação dos  países do Espaço Económico Europeu, dos Países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de  Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrânicos parceiros da União Europeia, serão definidas  no âmbito das relações da União Europeia com esses países. 2. Os custos de participação referidos no nº 1 serão assumidos pelos orçamentos dos próprios países  envolvidos ou pelas rubricas orçamentais comunitárias relativas à execução de acordos de  cooperação, associação ou parceria com esses países no domínio em questão. Artigo 7º ExecuçãoA Comissão assegurará, em concertação com os Estados-membros, a execução do  programa nos termos da presente decisão. Artigo 8º Fixação do montante das contribuições financeiras1. Para as acções referidas no nº 1,  alínea a), do artigo 4º, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir: - em geral, uma taxa máxima de 60 %, - em casos excepcionais, segundo critérios estabelecidos nos termos do procedimento previsto no  artigo 9º, uma taxa máxima mais elevada. 2. As acções referidas no nº 1, alíneas b) e c), do artigo 4º são inteiramente financiadas pela  Comunidade. Artigo 9º Comité1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. Serão adoptados nos termos do procedimento previsto no nº 3: - orientações gerais relativas ao apoio que será fornecido pela Comunidade, - programa de trabalho anual e questões relativas à discriminação interna do programa, - regras de selecção das acções apoiadas pela Comunidade, critérios de acompanhamento e avaliação  dessas acções e do programa no seu conjunto e formas de divulgação e transferência de resultados. 3. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité  emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do  Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas  votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. Artigo 10º Financiamento1. O montante de referência financeira para a execução do programa, para  o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, é de 30 milhões de ecus. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas  financeiras. Artigo 11º Acompanhamento e avaliação1. As acções apoiadas pelo programa são objecto de um  acompanhamento permanente com vista a garantir a sua eficácia, de acordo com os critérios  estabelecidos nos termos do procedimento previsto no artigo 9º2. O programa é objecto de  avaliações externas e objectivas periódicas, segundo critérios estabelecidos nos termos do  procedimento previsto no artigo 9ºArtigo 12º Relatórios1. A Comissão apresentará ao Parlamento  Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1998, um relatório intercalar sobre a execução do programa. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao  Comité das Regiões, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório final sobre a execução  do Programa. Artigo 13º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº C 306 de 17. 11. 1995, p.  2. (2) JO nº C 323 de 4. 12. 1995. (3) Parecer emitido em 22 de Novembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das  legislações dos Estados-membros respeitantes à aplicação do princípio de igualdade das remunerações  entre trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 19); Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à aplicação do princípio da  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à formação e promoção  profissionais e às condições de trabalho, (JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40); Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do  princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº  L 6 de 10. 1. 1979, p. 24); Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da  igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO  nº L 225 de 12. 8. 1986, p. 40); Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da  igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo  a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19. 12. 1986, p. 56); Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas  destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou  lactantes no trabalho (JO nº L 348 de 28. 11. 1992, p. 1); Recomendação 84/635/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de acções  positivas a favor das mulheres (JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 34); Recomendação 92/241/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças  (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 16); Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982, relativa à promoção da igualdade de oportunidades  para as mulheres (JO nº C 186 de 21. 7. 1982, p. 3); Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções destinadas a combater o desemprego  das mulheres (JO nº C 161 de 21. 6. 1984, p. 4); Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no Conselho, de 3 de Junho de 1985, que  inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes no domínio  da educação (JO nº C 166 de 5. 7. 1985, p. 1); 4) Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos nos Conselhos Europeus de Essen, em  10 e 11 de Dezembro de 1994, e de Cannes, em 26 e 27 de Junho de 1995, sublinharam que a igualdade  de oportunidades entre homens e mulheres e a luta contra o desemprego constituem a tarefa  prioritária da União Europeia e dos seus Estados-membros; 5) Considerando que, na Resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa à participação equitativa das  mulheres numa estratégia de crescimento económico orientada para o aumento do emprego na União  Europeia (1) (1) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 3.  ANEXO Disposições relativas aos critérios de aplicação do artigo 4º I.  OBSERVAÇÕES PRELIMINARES O programa destina-se a apoiar os esforços de promoção da igualdade de  oportunidades entre homens e mulheres a nível comunitário, nacional, regional e local, no pleno  respeito pelas respectivas competências. O programa constitui um importante complemento das acções empreendidas no âmbito de outras  políticas comunitárias, incluindo os Fundos Estruturais. Por conseguinte, o programa não está  vocacionado para apoiar o conjunto de acções que se podem realizar localmente em favor das mulheres  e que podem beneficiar, em certos domínios do contributo destas políticas. O valor acrescentado do programa reside na identificação e no intercâmbio de informações e  experiências sobre boas práticas no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II. DOMÍNIOS DE ACÇÃO As acções comunitárias que poderão ser apoiadas no âmbito  do programa são as referidas no artigo 4º e deverão abranger um ou vários dos seguintes domínios: 1. Integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções  («integração na corrente principal»).- Promoção e desenvolvimento de métodos, estratégias, modelos  e estudos destinados a integrar a igualdade de oportunidades em todas as políticas e acções. 2. Emprego e vida profissional- acesso ao emprego e condições de emprego, - promoção da independência económica, - não segregação vertical e horizontal do mercado de trabalho, - salário igual para trabalho igual e trabalho de valor igual, - organização e flexibilidade da vida profissional, - aspectos associados ao ambiente de trabalho, incluindo o assédio sexual, - acção empresarial, - conciliação das responsabilidades profissionais e familiares, incluindo o papel dos homens. 3. Tomada de decisão- definição e acompanhamento de métodos, estratégias e acções destinados a  promover uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão, incluindo em  postos de alto nível. 4. Informação e investigação- promoção da informação, da investigação, de estudos e de outras  acções destinados a aumentar os conhecimentos e a promover atitudes favoráveis à igualdade de  oportunidades entre homens e mulheres. 5. Estatísticas- melhor utilização e desenvolvimento de estatísticas repartidas por sexo, em  consulta com organismos nacionais competentes. III. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO 1. Para poder beneficiar de apoio ao abrigo do  programa, as acções devem responder aos seguintes critérios: - apresentar um valor acrescentado a nível da União Europeia, - ter por objectivo a promoção das melhores práticas no(s) domínio(s) em questão, - contribuir para um ou vários dos objectivos constantes do artigo 3º, - permitir o intercâmbio transnacional, - visar resultados transferíveis, - ser apresentadas e executadas por agentes e organizações públicas e privadas que disponham de  qualificações e/ou da experiência adequadas, - ter objectivos precisos e claros e uma duração realista para atingir esses objectivos, - ser objecto de avaliação objectiva e regular. 2. No que se refere às acções referidas no nº 1, alínea a), do artigo 4º, será dada prioridade às  acções que respondam a um ou vários dos seguintes critérios: - prever, nos casos pertinentes, a participação de vários agentes, nomeadamente parceiros sociais,  organizações não-governamentais, nomeadamente organizações femininas, e autoridades locais, - incidir em medidas práticas destinadas a promover a igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres nos domínios já referidos, - ser inovadoras, na medida do possível, em termos de conteúdo e de organização, - prestar-se à maior transferência possível no seio da União Europeia, - encorajar o co-financiamento. IV. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE APOIO 1. Os pedidos de apoio ao abrigo  do programa devem comportar os seguintes elementos: - indicação precisa da identidade completa dos promotores e dos parceiros da acção, - descrição pormenorizada da acção prevista, - orçamento previsional pormenorizado, cobrindo a totalidade da acção e indicando todas as fontes  de financiamento, asseguradas ou esperadas, - resumo do eventual pedido de financiamento. 2. Os pedidos de apoio serão apresentados à Comissão e simultaneamente, para informação e, se for  caso disso, para parecer, aos Estados-membros em questão, segundo as práticas nacionais.


title: 2013/70/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013 , que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2013
   que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões
   (2013/70/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Francesco MUSOTTO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Rosario CROCETTA, Presidente della Regione Siciliana.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

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41994D0025

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes [SCH/Com-ex (94) 25]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0173 - 0174

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 22 de Dezembro de 1994relativa ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes[SCH/Com-ex (94) 25]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 3 do artigo 12.o da mesma convenção,DECIDE:1. As partes contratantes procedem ao intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos uniformes. O quadro em anexo indica quais as informações objecto de intercâmbio, bem como a periodicidade do mesmo.2. As partes contratantes transmitem as informações estatísticas ao Secretariado-Geral. Este procede à sua compilação e elabora quadros globais relativos a cada período, colocando-os à disposição das partes contratantes.3. Sem prejuízo de tais intercâmbios, pode proceder-se ao intercâmbio local de informações estatísticas, no âmbito da cooperação consular, em conformidade com o processo acordado pelas missões em causa.Bona, 22 de Dezembro de 1994.O PresidenteBernd SchmidbauerIntercâmbio de estatísticas relativas à emissão de vistosSCH/II-Visa (94) 33 rev.>POSIÇÃO NUMA TABELA>