title: 2007/726/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               13.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/21

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 23 de Outubro de 2007
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em aplicação do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2007/726/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.

               (4)

               A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado num montante total de 3 816 280 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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41995D0110

95/110/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0040 - 0042

DECISÃO DOS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 27 de Março de 1995  relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos  produtos siderúrgicos pelo Tratado CECA (95/110/CECA)OS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, De acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1º 1.  Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho  de 1995, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo  Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A licença  só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários do  Cazaquistão abrangidos por um ou mais documentos de vigilância emitidos antes da entrada em vigor  da presente decisão e já expedidos para a Comunidade antes dessa mesma data serão admitidos sem o  documento ou a licença aplicável aos produtos sujeitos a contingentes autónomos. 2.  Se até 30 de Junho de 1995 não for concluído um acordo entre a Comunidade e o Cazaquistão  relativo ao comércio dos produtos siderúrgicos referidos no anexo I, a importação destes produtos  ficará sujeita a licença durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995.  A licença será concedida dentro dos mesmos limites que os definidos para o primeiro semestre. As  licenças concedidas mas não utilizadas durante o primeiro semestre poderão ser utilizadas durante o  segundo semestre dentro dos limites da sua validade. Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de  produtos, para toda a Comunidade, em conformidade com os contingentes indicados no anexo II. Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse  facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das  quantidades. Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam  ultrapassadas. Artigo 4º A presente Decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. O Presidente J. PUECH  ANEXO I LISTA DE PRODUTOS A. Produtos planos 1.  Rolos 7208  11  00 7208  12  10 7208  12  91 7208  12  95 7208  12  98 7208  13  10 7208  13  91 7208  13  95 7208  13  98 7208  14  10 7208  14  91 7208  14  99 7208  21  10 7208  21  90 7208  22  10 7208  22  91 7208  22  95 7208  22  98 7208  23  10 7208  23  91 7208  23  95 7208  23  98 7208  24  10 7208  24  91 7208  24  99 7211  12  10 7211  19  10 7211  22  10 7211  29  10 7219  11  10 7219  11  90 7219  12  10 7219  12  90 7219  13  10 7219  13  90 7219  14  10 7219  14  90 7225  10  10 7225  20  20 7225  30  00 2.  Chapa grossa 7208  31  00 7208  32  10 7208  32  30 7208  32  51 7208  32  59 7208  32  91 7208  32  99 7208  33  10 7208  33  91 7208  33  99 7208  41  00 7208  42  10 7208  42  30 7208  42  51 7208  42  59 7208  42  91 7208  42  99 7208  43  10 7208  43  91 7208  43  99 7211  11  00 7211  21  00 3.  Outros produtos planos 7208  34  10 7208  34  90 7208  35  10 7208  35  90 7208  44  10 7208  44  90 7208  45  10 7208  45  90 7208  90  10 7209  11  00 7209  12  10 7209  12  90 7209  13  10 7209  13  90 7209  14  10 7209  14  90 7209  21  00 7209  22  10 7209  22  90 7209  23  10 7209  23  90 7209  24  10 7209  24  91 7209  24  99 7209  31  00 7209  32  10 7209  32  90 7209  33  10 7209  33  90 7209  34  10 7209  34  90 7209  41  00 7209  42  10 7209  42  90 7209  43  10 7209  43  90 7209  44  10 7209  44  90 7209  90  10 7210  11  10 7210  12  11 7210  12  19 7210  20  10 7210  31  10 7210  39  10 7210  41  10 7210  49  10 7210  50  10 7210  60  11 7210  60  19 7210  70  31 7210  70  39 7210  90  31 7210  90  33 7210  90  35 7210  90  39 7211  19  91 7211  19  99 7211  22  90 7211  29  91 7211  29  99 7211  30  10 7211  41  10 7211  41  91 7211  49  10 7211  90  11 7212  10  10 7212  10  91 7212  21  11 7212  29  11 7212  30  11 7212  40  10 7212  40  91 7212  50  31 7212  50  51 7212  60  11 7212  60  91 7219  21  11 7219  21  19 7219  21  90 7219  22  10 7219  22  90 7219  23  10 7219  23  90 7219  24  10 7219  24  90 7219  31  10 7219  31  90 7219  32  10 7219  32  90 7219  33  10 7219  33  90 7219  34  10 7219  34  90 7219  35  10 7219  35  90 7225  40  70 7225  40  90 B. Produtos longos 1.  Vigotas 7207  19  31 7207  20  71 7216  31  11 7216  31  19 7216  31  91 7216  31  99 7216  32  11 7216  32  19 7216  32  91 7216  32  99 7216  33  10 7216  33  90 2.  Fio-máquina 7213  10  00 7213  20  00 7213  31  20 7213  31  81 7213  31  89 7213  39  10 7213  39  90 7213  41  00 7213  49  00 7213  50  20 7213  50  81 7213  50  89 7221  00  10 7221  00  90 7227  10  00 7227  20  00 7227  90  10 7227  90  30 7227  90  50 7227  90  70 3.  Outros produtos longos 7207  19  11 7207  19  14 7207  19  16 7207  20  51 7207  20  55 7207  20  57 7214  20  00 7214  30  00 7214  40  10 7214  40  20 7214  40  51 7214  40  59 7214  40  80 7214  50  10 7214  50  31 7214  50  39 7214  50  90 7214  60  00 7215  90  10 7216  10  00 7216  21  00 7216  22  00 7216  40  10 7216  40  90 7216  50  10 7216  50  91 7216  50  99 7216  90  10 7218  90  50 7222  10  11 7222  10  19 7222  10  21 7222  10  29 7222  10  31 7222  10  39 7222  10  81 7222  10  89 7222  30  10 7222  40  11 7222  40  19 7222  40  30 7224  90  31 7224  90  39 7228  10  10 7228  10  30 7228  20  11 7228  20  19 7228  20  30 7228  30  20 7228  30  41 7228  30  49 7228  30  61 7228  30  69 7228  30  70 7228  30  89 7228  60  10 7228  70  10 7228  70  31 7228  80  10 7228  80  90 7301  10  00  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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32000D0014

2000/823/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 16 de Novembro de 2000, que dispõe quanto à realização do capital e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Bank of Greece, e quanto à transferência inicial de activos de reserva para o Banco Central Europeu pelo Bank of Greece e matérias afins (BCE/2000/14)

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0110 - 0113

Decisão do Banco Central Europeude 16 de Novembro de 2000que dispõe quanto à realização do capital e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Bank of Greece, e quanto à transferência inicial de activos de reserva para o Banco Central Europeu pelo Bank of Greece e matérias afins(BCE/2000/14)(2000/823/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "Estatutos") e, nomeadamente, os seus artigos 28.o, 30.o, 34.o e 49.o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com a Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001(1), a Grécia cumpre as condições necessárias para a adopção da moeda única, e a derrogação concedida à Grécia no considerando 4 da Decisão 98/317/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1998, nos termos do n.o 4 do artigo 109.oJ do Tratado(2), será revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. Por conseguinte, para os efeitos da presente decisão o Bank of Greece passará a ser, a partir de 1 de Janeiro de 2001, um banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro que não beneficia de uma derrogação.(2) O artigo 28.o1 dos Estatutos estabelece que o capital do Banco Central Europeu (BCE), que se tornou operacional no momento da sua instituição, é de 5000 milhões de euros. O artigo 28.o2 dos Estatutos dispõe que os BCN dos Estados-Membros da União Europeia são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE, e que a subscrição de capital deve ser efectuada em conformidade com a tabela de repartição determinada segundo o artigo 29.o De acordo com o disposto na Decisão do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/13)(3), e nos termos da Decisão 98/382/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1998, relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu(4), a ponderação atribuída ao Bank of Greece na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o1 dos Estatutos é de 2,0564 %.(3) O artigo 49.o1 dos Estatutos dispõe que os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a respectiva participação no capital do BCE nos mesmos termos que os bancos centrais dos outros Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação; o artigo 28.o3 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE determinará o montante e a forma de realização do capital; o Conselho do BCE decidiu, mediante a Decisão do BCE, de 9 de Junho de 1998, que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/2)(5), que as subscrições dos BCN dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação se realizarão na íntegra. Por conseguinte, o Bank of Greece deve liberar inteiramente a sua participação no capital subscrito do BCE.(4) O artigo 48.o dos Estatutos dispõe que, em derrogação do artigo 28.o3 dos Estatutos, os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação não são obrigados a realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do BCE e, pelo menos, metade dos accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE; o Conselho Geral decidiu, mediante a Decisão do BCE, de 1 de Dezembro de 1998, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros não-participantes (BCE/1998/14)(6), que os BCN dos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação devem realizar 5 % da respectiva subscrição do capital do BCE; em conformidade com a Decisão BCE/1998/14, o Bank of Greece pagou, em 1 de Junho de 1998, uma parcela de 5141000 euros do seu capital subscrito de 102820000 euros. Por conseguinte, o Bank of Greece deve realizar agora na íntegra o saldo ainda não liberado da sua participação no capital subscrito.(5) O artigo 30.o1 dos Estatutos, em conjugação com os artigos 43.o1 e 43.o4, dispõe que o BCE será dotado, pelos BCN dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, de activos de reserva que não sejam moedas comunitárias, euros, posições de reserva no FMI nem direitos de saque especiais (DSE), até um montante equivalente a 50000 milhões de euros; além disso, o artigo 30.o1 dos Estatutos estabelece que o BCE tem o pleno direito de deter e gerir os activos de reserva para ele transferidos, e de os utilizar para os efeitos previstos nos Estatutos.(6) O artigo 30.o1 dos Estatutos estabelece, ainda, que o Conselho do BCE decidirá quanto à proporção a exigir pelo BCE na sequência da sua instituição e quanto aos montantes a exigir posteriormente; o Conselho do BCE decidiu, mediante a Orientação do BCE de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Orientação de 16 de Novembro de 2000 relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos activos de reserva e à denominação e remuneração de créditos equivalentes (BCE/2000/15), que figura como anexo I à presente decisão, a transferência, para o BCE, de activos de reserva de valor equivalente a um montante agregado de 39468950000 euros por parte dos BCN dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única em 1 de Janeiro de 1999. Considera-se que é pertinente, por uma questão de transparência, publicar a Orientação BCE/2000/15 como anexo à presente decisão por ocasião da transferência inicial de activos de reserva para o BCE pelo Bank of Greece.(7) O artigo 30.o2 dos Estatutos, em conjugação com o artigo 43.o6, dispõe que as contribuições de cada BCN são fixadas proporcionalmente à respectiva participação no capital do BCE subscrito pelos BCN dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação.(8) O artigo 49.o1 dos Estatutos dispõe que o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve transferir para o BCE activos de reserva de acordo com o disposto no artigo 30.o1 dos Estatutos. Além disso, o artigo 49.o1 dos Estatutos estabelece que o montante a transferir será calculado multiplicando o valor em euros, às taxas de câmbio correntes, dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o1, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já pagas pelos restantes BCN. Nos "activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o1" dos Estatutos incluem-se activos em, ou denominados em, dólares americanos (USD), ienes japoneses (JPY) e ouro sob a forma de lingotes que satisfaçam os requisitos legais para boa entrega (London Good Delivery Bars), que tenham sido transferidos para o BCE pelos BCN dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única em 1 de Janeiro de 1999 em conformidade com o disposto na Orientação BCE/2000/15, que figura como anexo I à presente decisão. Por "número de acções já pagas pelos restantes BCN" deve entender-se, à luz do artigo 30.o2 dos Estatutos, interpretado em conjugação com o artigo 43.o6, o número de acções já liberadas pelos outros bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação. A soma daí resultante representa o montante agregado, expresso em euros, equivalente aos activos de reserva a serem transferidos nos termos do artigo 49.o1 dos Estatutos.(9) O artigo 30.o6 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE tomará todas as outras medidas necessárias à aplicação do artigo 30.o dos Estatutos; o Conselho do BCE considera que o Bank of Greece deve transferir, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no considerando 8, os mesmos montantes de activos de reserva em, ou denominados em, dólares americanos, ienes japoneses e ouro que teriam sido transferidos para o BCE pelo Bank of Greece se este fosse o BCN de um Estado-Membro que, a 1 de Janeiro de 1999, não beneficiasse de uma derrogação. O Conselho do BCE observa que o valor agregado destas quantidades de activos de reserva em dólares americanos, ienes japoneses e ouro deve ser igual ao montante equivalente, expresso em euros, dos activos de reserva a transferir pelo Bank of Greece para o BCE nos termos do artigo 49.o1 dos Estatutos.(10) O artigo 30.o3 dos Estatutos estabelece que a cada BCN é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua contribuição; o artigo 30.o3 dos Estatutos dispõe igualmente que o Conselho do BCE determinará a denominação e remuneração desses créditos; o Conselho do BCE procedeu à denominação e remuneração dos créditos atribuídos aos BCN dos Estados-Membros que adoptaram a moeda única em 1 de Janeiro de 1999 mediante a Orientação BCE/2000/15, que figura como anexo I à presente decisão. Subordinadas às especificações constantes da presente decisão, as disposições da Orientação BCE/2000/15 serão aplicáveis à denominação e remuneração do crédito a atribuir pelo BCE ao Bank of Greece de acordo com o artigo 30.o3 dos Estatutos.(11) O artigo 49.o2 dos Estatutos estabelece que, além do pagamento a efectuar em cumprimento do disposto no artigo 49.o1, o banco central de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de resultados apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação; o artigo 49.o2 dos Estatutos estabelece ainda que o valor da contribuição será calculado multiplicando o montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do BCE, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo banco central em causa e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais; o artigo 33.o1, em conjugação com o artigo 43.o5 dos Estatutos, prevê que após uma transferência de um determinado montante (que não pode ser superior a 20 % do lucro líquido do BCE) para o fundo de reserva geral, o remanescente do lucro líquido será transferido para os bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação proporcionalmente às participações que tiverem respectivamente realizado. Por "número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais" deve entender-se, à luz do artigo 33.o1 interpretado em conjugação com o artigo 43.o5 dos Estatutos, o número de acções realizadas pelos outros bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação.(12) O artigo 10.o3 dos Estatutos, em conjugação com o artigo 43.o4, dispõe que relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos dos artigos 28.o e 30.o dos Estatutos, os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação no capital subscrito do BCE.(13) O Governador do Bank of Greece participou, ao abrigo do artigo 3.o4 do Regulamento Interno do BCE, na reunião do Conselho do BCE na qual foi adoptada a presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão:- por "numerário" deve entender-se a moeda legal dos Estados Unidos da América (dólar americano) ou do Japão (iene japonês),- por "activos de reserva" deve entender-se títulos, ouro ou numerário,- por "ouro" deve entender-se as onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes que satisfaçam as especificações para boa entrega da London Bullion Market Association (London Good Delivery Bars),- por "títulos" deve entender-se os valores mobiliários ou instrumentos financeiros elegíveis especificados pelo BCE.Artigo 2.oRealização do capitalO Bank of Greece realizará 95 % da sua subscrição no capital do BCE, percentagem que corresponde a um montante de 97679000 euros. As importâncias a pagar pelo Bank of Greece tornam-se exigíveis a partir de 1 de Janeiro de 2001. Na devida altura, o Bank of Greece dará instruções para a transferência, em 2 de Janeiro de 2001, do montante em questão, acrescido dos juros acumulados, através do sistema de transferências automáticas transnacionais de liquidações pelos valores brutos em tempo real (Target) ou para crédito de uma conta do BCE no Banco de Pagamentos Internacionais, conforme o indicado pelo BCE. Os juros acumulados serão calculados à taxa de juro marginal utilizada pelo SEBC na sua operação principal de refinanciamento mais recente, devendo o cálculo dos juros ser efectuado ao dia, aplicando-se a convenção sobre contagem de dias "número efectivo de dias/360".Artigo 3.oTransferência de activos de reserva1. O Bank of Greece transferirá os mesmos montantes de activos de reserva em, ou denominados em, dólares americanos, ienes japoneses e ouro que teriam sido transferidos para o BCE pelo Bank of Greece se este fosse o BCN de um Estado-Membro que, a 1 de Janeiro de 1999, não beneficiasse de uma derrogação.2. O Bank of Greece transferirá para o BCE uma carteira de títulos e numerário em, ou denominados em, dólares americanos ou ienes japoneses, dentro das bandas de desvio em relação às durações modificadas das carteiras de referenciais tácticos especificadas pelo BCE e respeitando os limites de crédito determinados pelo BCE.3. As datas de liquidação dos títulos e numerário a serem transferidos para o BCE serão especificadas pelo BCE e, na devida altura, o Bank of Greece dará instruções para a transferência da propriedade dos títulos e para a transferência do numerário para o BCE nas respectivas datas de liquidação. O valor de todos os títulos será calculado com base nos preços indicados pelo BCE, devendo o Bank of Greece transferir os títulos e o numerário para as contas que o BCE designar para o efeito.4. O Bank of Greece deve transferir o ouro nas datas, e para as contas e locais que o BCE especificar.Artigo 4.oDenominação, remuneração e vencimento do crédito equivalente à contribuição do Bank of Greece e regime transitório aplicável às perdas cambiais1. Subordinadas às especificações contidas na presente decisão, as disposições dos artigos 3.o e 4.o da Orientação BCE/2000/15, que figura como anexo I à presente decisão, são aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, ao crédito a atribuir pelo BCE ao Bank of Greece em conformidade com o artigo 30.o3 dos Estatutos.2. Para os efeitos do cálculo do crédito a atribuir pelo BCE ao Bank of Greece de acordo com o artigo 30.o3 dos Estatutos e o n.o 1 do artigo 3.o da Orientação BCE/2000/15, o valor agregado equivalente, em euros, dos activos de reserva transferidos pelo Bank of Greece será calculado com base nas taxas de câmbio entre o euro e o dólar americano ou o iene japonês fixadas em resultado do procedimento diário de concertação por teleconferência a ter lugar em 29 de Dezembro de 2000 entre bancos centrais que participem no referido processo e, no caso do ouro, com base no preço em dólares americanos para uma onça troy de ouro fino estabelecido no Fixing de Londres às 10h30, hora de Londres, do dia 29 de Dezembro de 2000. O montante assim calculado será confirmado pelo BCE ao Bank of Greece logo que possível, ainda no dia 29 de Dezembro de 2000.Artigo 5.oContribuição para as reservas e provisões do BCE1. Nos termos do artigo 49.o2 dos Estatutos, o Bank of Greece deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de resultados, apurado a 31 de Dezembro, do exercício financeiro com fecho a 31 de Dezembro de 2000. O valor da contribuição do Bank of Greece será calculado multiplicando do montante das reservas, tal como acima definidas e tal como constam do balanço aprovado do BCE em 31 de Dezembro, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo Bank of Greece e o número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação.2. Para os efeitos do n.o 1, as "reservas do BCE" e as "provisões equivalentes a reservas" incluem, sem prejuízo da generalidade do que antecede, o fundo de reserva geral do BCE e as provisões equivalentes a reservas para menos-valias decorrentes de flutuações de taxas de câmbio e preços de mercado.3. Os montantes a realizar pelo Bank of Greece em cumprimento do n.o 1 acima tornam-se exigíveis a partir de 1 de Janeiro de 2001. Na devida altura, o BCE calculará e confirmará ao Bank of Greece os montantes com que o Bank of Greece deve contribuir para o BCE, em conformidade com o n.o 1 deste artigo, e o Bank of Greece dará instruções para a transferência para o BCE, em 30 de Março de 2001, dos referidos montantes, acrescidos dos juros acumulados, através do sistema Target ou para uma conta do BCE no Banco de Pagamentos Internacionais, conforme o indicado pelo BCE. Os juros acumulados serão calculados de 1 de Janeiro a 30 de Março de 2001, à taxa de juro marginal utilizada pelo SEBC na sua operação principal de refinanciamento mais recente, devendo o cálculo dos juros ser efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias "número efectivo de dias/360".Artigo 6.oDisposições finaisA Orientação BCE/2000/15 é apensa à presente decisão, sob a forma de anexo, por razões de transparência.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Novembro de 2000.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.(3) JO L 125 de 19.5.1999, p. 33.(4) JO L 171 de 17.6.1998, p. 33.(5) JO L 8 de 14.1.1999, p. 33.(6) JO L 110 de 28.4.1999, p. 33.


title: Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, de 12 de julho de 2017, de registar o Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

text:
               25.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/5

         Decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias
   de 12 de julho de 2017
   de registar o Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2017/C 281/04)
   A AUTORIDADE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E AS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o seu artigo 9.o,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de junho de 2017, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias («Autoridade») recebeu um pedido de registo como fundação política europeia, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 («Regulamento»), do Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens («requerente»), tendo este pedido sido parcialmente revisto em 27 de junho de 2017;

               (2)

               O requerente apresentou os documentos comprovativos de que preenche as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o modelo de declaração que figura em anexo ao Regulamento e os seus estatutos, incluindo as disposições requeridas pelo artigo 5.o do supracitado Regulamento;

               (3)

               O pedido é ainda acompanhado de uma declaração emitida pelo notário Kim Lagae, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, atestando que o requerente tem a sua sede na Bélgica e que os seus estatutos são conformes com as disposições aplicáveis do Direito nacional;

               (4)

               O requerente apresentou documentos suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão (2);

               (5)

               Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade analisou o pedido e os documentos comprovativos e considera que o requerente preenche as condições de registo previstas no artigo 3.o do Regulamento e que os estatutos incluem as disposições requeridas pelo artigo 5.o do Regulamento,

         APROVA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens é, por este meio, registado como fundação política europeia.
   O Centro adquirirá personalidade jurídica europeia na data da publicação da presente Decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia em que for notificada.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é:

               Wilfried Martens Centre for European Studies

               Rue du Commerce 20/Handelsstraat 20

               1000 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

            Pela Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias

            O Diretor

         M. ADAM

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 333 de 19.12.2015, p. 50).

      ANEXO

         By-laws of the European political foundation
         ‘Wilfried Martens Centre for European Studies’

            Adopted by General Assembly 25 April 2017

         On 13 September 2007, the following individuals, representing the interests of the European People's Party (EPP), an international non-profit association, with registered office at Rue du Commerce 10, 1000 Brussels, and registered with the Crossroads Bank for Enterprises under number 0881.780.973 and its member-parties:

                     —

                     Wilfried Martens, lawyer, domiciled in 1050 Ixelles (Brussels), place Marie-José 14/10, Born in Sleidinge on 19.04.1936;

                     —

                     Antonio López-Istúriz White, lawyer, domiciled in Ronda de la Sacedilla 13.1 BAJO B, 28221 Madrid, Spain, Born in Pamplona on 1.04.1970;

               and the following organizations which are national political foundations/think-tanks linked to EPP member-parties:

                     —

                     Constantinos Karamanlis Institute for Democracy, scientific non-profit company, 10, Vas.Sofias Ave., 10674 Athens, represented by Skilas, Pantelis, Head of the international cooperation department;

                     —

                     Fundación para el análisis y los estudios sociales, foundation, calle Juan Bravo nro 3-C, 7th floor, Madrid, represented by Magaz van Nes, Juan Alejandro, Lawyer;

                     —

                     Hanns-Seidel-Stiftung e.v., registered association, Lazarettstrasse 33, D-80636 München represented by Luther, Susanne, Head of the Office for Foreign Relations;

                     —

                     Jarl Hjalmarson Stiftelsen, foundation, Stora Nyagatan 30, Old Town, Stockholm, Box 2080, SE-103 12 Stockholm, Sweden, represented by Gustavsson, EVA, Managing Director;

                     —

                     Konrad-Adenauer-Stiftung e.V., registered association, Rathausallee 12, D-53757 Sankt Augustin, Germany represented by Weilemann, Peter, Director;

                     —

                     Politische Akademie der ÖVP, registered association, Tivoligasse 73, 1120 Vienna, represented by Kroiher, Erik, Head of the International Office of Political Academy and International Secretary of ÖVP;

                     —

                     Stichting Wetenschappelijk Instituut voor het CDA, foundation, Buitenom 18, 2512 XA Den Haag/The Hague, The Netherlands, represented by Van Asselt Evert-Jan, Deputy Director;

                     —

                     Szövetség A Polgári Magyarországért Alapítvány, foundation, 1062 Budapest, Lendvay utca 28, Hungary, represented by Balog, Zoltán, Chairman of the executive board.

               have agreed to incorporate a Belgian non-profit organization (‘Association sans but lucratif/Vereniging zonder winstoogmerk’) pursuant to the Belgian law of 27 June 1921 on non-profit associations, foundations and European political parties and foundations. In 2017, this non-profit association was converted into a European political foundation, of which the By-laws are as follows:

               TITLE I – NAME, REGISTERED OFFICE, PURPOSE, DURATION

            Article 1. Name and logo

         The name of the non-profit association is: ‘Wilfried Martens Centre for European Studies’, abbreviated as ‘WMCES’, referred to here below as the ‘Centre’.
         The logo of the association is defined in Annex 1 to the statutes.

            Article 2. Registered office

                     2.1.

                     The registered office of the Centre is located at 1000 Brussels, Rue du Commerce, 10, in the judicial district (‘arrondissement judiciaire/gerechtelijk arrondissement’) of Brussels.

                     2.2.

                     The registered office can be transferred to any other place in Belgium by a decision of the General Assembly complying with the linguistic legislation in Belgium.

                     2.3.

                     By decision of the General Assembly, the Centre has the right to re-register its office in any other Member State of the European Union.

            Article 3. Object and Purpose

                     3.1.

                     The Centre shall constitute the official think-tank of the European People's Party (EPP) and shall, in particular, serve as a common European framework for national foundations/think-tanks recognized by EPP member-parties.
                     In this respect, the main activities of the Centre, as a European political foundation, shall amongst others be to:

                                 —

                                 monitor, analyse and contribute to the debate of the policy priorities of the European Union;

                                 —

                                 organize and support seminars, training, conferences and publications on important European themes;

                                 —

                                 collaborate with high-profile academics, journalists, experts and opinion-makers, as well as with independent centres and institutes;

                                 —

                                 use all possible means to disseminate the results of its activities.

                     3.2.

                     The Centre will realize these objectives in close cooperation with its members. It can undertake any action directly or indirectly related to the above-mentioned purposes or to facilitate the development or achievement thereof.

                     3.3.

                     The Centre is affiliated to the EPP and will operate as its sole European political foundation in accordance with Regulation (EC) No 1141/2014 of the European Parliament and of the Council of 22 October 2014 on the statute and funding of European political parties and European political foundations.

                     3.4.

                     For matters not covered by the aforementioned European Regulation, the Centre shall be governed by the provisions of Title IIIquater of the Law of 27 June 1921 on non-profit associations, foundations and European political parties and foundations.

                     3.5.

                     The Centre does not pursue profit goals.

            Article 4. Duration

         The Centre has an unlimited duration and can only be dissolved by judicial decision or a decision of the General Assembly pursuant to Article 28.

               TITLE II – MEMBERSHIP

            Article 5. Minimum Number of Members

                     5.1.

                     The Centre has at least three ordinary members. The number of ordinary members is limited to hundred (100). Additionally, the Centre can accept supporting members as non-voting members. All members have to be committed to support the objectives and aims of the Centre.

                     5.2.

                     An ordinary members' registry is kept updated at the registered office of the Centre and a copy thereof is filed with the Clerk's office of the Commercial Court. The ordinary members are entitled to consult the member's registry at the registered office of the Centre.

            Article 6. Admission of Members

                     6.1.

                     Ordinary members of the Centre are individuals and political foundations/think-tanks. Every ordinary member has the right to vote. The maximum number of ordinary members representing political foundations/think tanks is fifty (50). The maximum number of ordinary members representing individuals is fifty (50).

                     6.2.

                        Individuals are accepted as ordinary members by a simple majority vote in the General Assembly, after recommendation of the EPP Presidency to the Executive Board. The EPP Presidency must submit to the Executive Board a written proposal, at least 14 days prior to a General Assembly meeting. Individuals have a mandate of three years. The EPP Presidency will be requested to review WMCES Individual Memberships every 3 years and present its recommendations for Individual Members, to be accepted by the General Assembly.

                     6.3.

                     In order for a political foundation/think-tank to be an ordinary member of the Centre, it must be recognized by its respective EPP member-party (Ordinary Member Party, Associated Member Party or Observer Member Party) and be engaged in promoting political information and debate and facilitating EU integration, for instance, by:

                                 —

                                 observing, analysing and contributing to the debate on public policy issues at national or at European level;

                                 —

                                 supporting seminars, training, conferences, publications or studies on such issues;

                                 —

                                 serving as framework for national experts, politicians and academics to work together at national or at European level.

                           A political foundation/think-tank must have staff, demonstrate regular activity and issue regular financial reports.

                     6.4.

                     In order to consider a new political foundation/think-tank for membership, an application must be submitted to the Executive Board. The application must be accompanied by a letter of recognition from an EPP member-party, signed by the President or Secretary-General of the respective EPP member-party confirming that: (1) the applicant is considered as the official political foundation/think-tank of the respective EPP member-party, and (2) the political foundation/think-tank fulfils the criteria of Article 6.3. Only one endorsement of a foundation/think-tank per EPP member-party shall be accepted.

                     6.5.

                     The General Assembly, after considering the recommendations of the Executive Board on membership applications of political foundations/think-tanks, approves their admission as ordinary members by a simple majority of the votes cast.

                     6.6.

                     The Executive Board can recommend to the General Assembly the acceptance of supporting members. Supporting members can be individuals representing academic institutions or other relevant organizations. Supporting members do not have the right to vote. The supporting members have the right to participate in the meetings of the General Assembly as observers.

                     6.7.

                     Apart from the rights and obligations that are specified in these By-laws and in the relevant provisions of the Belgian law, members do not have any additional obligations towards the Centre.

            Article 7. Resignation and Exclusion of Members

                     7.1.

                     The membership in the Centre is terminated:

                                 —

                                 With a statement of resignation sent to the Centre by registered letter, which shall enter into force 14 days after its reception;

                                 —

                                 With the death of an individual member;

                                 —

                                 With exclusion;

                                 —

                                 With the dissolution of the member-foundation/think-tank of the Centre;

                                 —

                                 With the dissolution of the Centre.

                     7.2.

                     The exclusion of members from the Centre can be proposed to the General Assembly by the Executive Board if there is sufficient evidence that the member in question has violated the by-laws of the Centre or if a member does not participate in 2 consecutive meetings of the General Assembly or, in the case of an individual member, if the EPP Presidency withdraw its support. The Executive Board notifies to the member its proposal to the General Assembly to exclude it. The member will automatically be suspended between the date of such notification and the date of the General Assembly. The exclusion of a member requires a vote with a special majority of 2/3 of the votes cast by the General Assembly.

            Article 8. Partner Members

         Upon recommendation of the Executive Board, the General Assembly can accept applications of a political foundation/think-tank or similar organisation to become a Partner Member. Political foundations/think-tanks or organisations can only be accepted as a Partner Member provided they are engaged in the activities as mentioned in article 6.3. A Partner Member has the right to submit a cooperation common project proposals to the Executive Board provided this project relates to activities as described in article 6.3. The Executive Board decides at its own discretion whether or not to accept the common project proposals. Partner Members do not have any other rights than the rights mentioned in this article 8. The membership of a Partner Member can be terminated by the General Assembly, upon recommendation of the Executive Board, in particular when the cooperation between the Centre and a Partner Member has concluded.

               TITLE III – ORGANS

               SUBTITLE I — GENERAL PROVISIONS

            Article 9. Statutory and Non-Statutory Organs

                     9.1.

                     The Statutory organs of the Centre are the ‘General Assembly’, and the ‘Executive Board’.

                     9.2.

                     The Non-Statutory organs are the ‘Honorary Board’ and the ‘Academic Council’.

               SUBTITLE II — GENERAL ASSEMBLY

            Article 10. Composition

                     10.1.

                     The General Assembly is composed by all the ordinary members of the Centre. Every new ordinary member has the right to vote (one vote per member). The President of the Centre can invite guests as observers at the General Assembly meeting.
                     The members of the Honorary Board and Academic Council have the right to be present at the meetings of the General Assembly without the right to vote.

                     10.2.

                     The General Assembly is chaired by the President or in his absence and in agreement with the Executive Board, the most senior member of the Executive Board.

                     10.3.

                     An ordinary member can grant a proxy to another ordinary member to attend the General Assembly on its behalf under the following conditions:

                                 (i)

                                 individual ordinary members can only grant such proxy to another individual ordinary member;

                                 (ii)

                                 political foundation/think-tank ordinary members can only grant such proxy to another political foundation/think-tank ordinary member;

                                 (iii)

                                 any ordinary member can only represent [one] other ordinary member at the General Assembly.

                           In order to be valid, the original executed proxy should be sent to the President not later than 14 days before the meeting of the General Assembly.

            Article 11. Competences

         The competences of the General Assembly are:

                     —

                     amendment of the By-laws of the Centre;

                     —

                     admission (upon recommendation of the Executive Board) and exclusion of members of the Centre;

                     —

                     appointment and dismissal of the members of the Executive Board;

                     —

                     appointment and dismissal of the statutory auditor, if any, and determination of its remuneration if the mandate is remunerated;

                     —

                     grant of discharge to the members of the Executive Board and to the statutory auditor, if any;

                     —

                     approval of the budget and the annual accounts;

                     —

                     approval of the annual program;

                     —

                     dissolution of the Centre;

            Article 12. Meetings

                     12.1.

                     The General Assembly meets at least once a year at an ordinary meeting and is convened by the Executive Board or upon request of at least 1/5 of the ordinary members. In any case, an ordinary General Assembly meeting shall be held at latest on 31 May of each year, in order to deliberate on the approval of the annual accounts of the preceding accounting year and on the discharge of the members of the Executive Board and the statutory auditor, if any, as well as on the budget for the next accounting year.

                     12.2.

                     Ordinary members are convened in writing (by mail and/or email), at least 28 days in advance. The convocation letter shall include date, time and location of the General Assembly meeting, as well as the agenda thereof. Each agenda item proposal, signed by 1/20 of the ordinary members, shall be added to the agenda. Such a proposal has to be sent to the Executive Board at least 14 days prior to the date of the General Assembly meeting.

            Article 13. Decisions

                     13.1.

                     Each ordinary member is entitled to one vote

                     13.2.

                     Unless otherwise stated in the By-laws or in the relevant provisions of the Belgian Law, General Assembly decisions are validly taken by a simple majority of the votes cast.

                     13.3.

                     For amending By-laws 2/3 majority is needed of the votes cast, of 2/3 members of the Centre being present in the vote.

                     13.4.

                     In the event of a tie vote, the vote of the President shall be decisive.

            Article 14. Minutes

                     14.1.

                     Minutes of the General Assembly shall be signed by the President and by the ordinary members wishing to do so.

                     14.2.

                     The minutes shall be recorded in a special register to be kept at the registered office of the Centre.

                     14.3.

                     Copies or extracts of the minutes to be produced in court or elsewhere shall be signed by two members of the Executive Board.

               SUBTITLE III – EXECUTIVE BOARD

            Article 15. Composition

                     15.1.

                     The Executive Board of the Centre is composed by a total maximum of eight members — including President and Secretary-Treasurer — and is elected by the General Assembly.

                     15.2.

                     The members of the Executive Board are elected by the General Assembly as follows:

                                 —

                                 following the recommendation of the EPP Presidency, elect maximum four physical persons, as members of the Executive Board.

                                 —

                                 additionally, elect maximum four physical persons proposed by one or more political foundation/think-tank member/members, as members of the Executive Board.

                           The normal duration of the term of the Executive Board members, President and Secretary Treasurer is 3 years. All physical persons elected as members of the Executive Board will become ordinary members of the Centre.

                     15.3.

                     The Executive Director and the Policy Director have a standing invitation to attend the meetings of the Executive Board without the right to vote.

                     15.4.

                     If a member of the Executive Board fails to attend 3 consecutive meetings, the Executive Board may recommend to the General Assembly the replacement of this member with the election of a new member, in accordance and in the spirit of the provisions of Article 15.2.

                     15.5.

                     A vote on the termination of the term of an Executive Board member will take place in the General Assembly if:

                                 a)

                                 the political foundation/think tank member on whose proposal the Executive Board member was appointed is excluded following the stipulation of the article 7.2;

                                 b)

                                 the political foundation/think tank member on whose proposal the Executive Board member was appointed withdraws its support to the member in question;

                                 c)

                                 the EPP Presidency decides to withdraw its support to one of the members of the Executive Board appointed on its proposal.

                     15.6.

                     If a member of the Executive Board resigns or is dismissed, a new member may be elected by the General Assembly following the article 15. The new Executive Board member will complete the term of the previous Executive Board member.

            Article 16. Competences

         The Executive Board manages the Centre and has all the competences which are not attributed to the General Assembly, including:

                     —

                     ensuring the implementation of the decisions taken by the General Assembly;

                     —

                     ensuring the general management of the Centre;

                     —

                     drafting the annual program;

                     —

                     preparing the annual accounts and the budget;

                     —

                     monitoring the work of the Executive Director, the Policy Director and staff;

                     —

                     the legal representation of the Centre;

                     —

                     the appointment of external auditors, e.g. accountants;

                     —

                     the proposal of admission and exclusion of the members of the General Assembly;

                     —

                     the supervision and control of the activities and the assets of the Centre.

            Article 17. Meetings

                     17.1.

                     The Executive Board has to convene at least twice a year. The President shall announce meetings of the Executive Board no later than 28 days prior to such meeting.

                     17.2.

                     In addition, meetings of the Executive Board shall be convened if at least two members make a written request. This request must addressed to the President.

                     17.3.

                     Members of the Executive Board shall be convened by invitation (mail or email), at least 14 days in advance. The invitation shall include the date, time and location of the Board meeting, as well as the agenda thereof.

                     17.4.

                     Every member of the Executive Board has one vote each. The decisions of the Executive Board are taken by simple majority. In the event of a tie vote, the vote of the President is decisive. The Executive Board cannot validly deliberate unless the majority of the members are present. There shall be no voting by proxy.

            Article 18. Minutes

                     18.1.

                     Minutes of the Executive Board shall be signed by the President and the members of the Executive Board who wish to do so.

                     18.2.

                     The minutes shall be recorded in a special register to be kept at the registered office of the Centre.

               SUBTITLE IV — PRESIDENT, SECRETARY-TREASURER

            Article 19. President

         The President is elected by the General Assembly following the recommendation of the EPP Presidency. The President chairs the Executive Board.

            Article 20. Secretary-Treasurer

         The Secretary-Treasurer is elected by the General Assembly following the recommendation of the EPP Presidency. The Secretary-Treasurer oversees the administrative and financial management of the Centre.

               SUBTITLE V – EXECUTIVE DIRECTOR, POLICY DIRECTOR

            Article 21. Executive Director

         The Executive Director is elected by the General Assembly for a three-year term which can be renewed, following the recommendation of the EPP Presidency. The General Assembly can dismiss the Executive Director at any time. The Executive Director is responsible for the daily management and the implementation of the activities of the Centre and accordingly, reports to the Executive Board. The Executive Board can delegate specific responsibilities and competences to the Executive Director.
         The Executive Director and the Policy Director have the right to be present at the meetings of the General Assembly without the right to vote except when the Executive Director or the Policy Director are members of the General Assembly.

            Article 22. Policy Director

         The Policy Director is elected by the General Assembly, upon the proposal of the EPP Presidency, for a renewable three-year term. The General Assembly can dismiss the Policy Director at any time. The Policy Director is responsible for planning and developing the Centre's policy agenda and heading the Centre's research work. The Policy Director reports to the Executive Board. The Executive Board will delegate the necessary powers to the Policy Director in order for the Policy Director to be able to perform his tasks. Within the delegation of powers by the Executive Board, the Policy Director performs his/her tasks under the authority of the Executive Director.

               SUBTITLE VI – NON-STATUTORY ORGANS

            Article 23. Honorary Board

         For the purpose of enhancing the profile of the Centre, the Executive Board can nominate high-profile personalities as members of the Honorary Board.

            Article 24. Academic Council

         For the purpose of enhancing the academic scope of the Centre and oversee the scientific standards of the research and studies, the Executive Board can nominate esteemed academics and researchers as members of the Academic Council.

               SUBTITLE VII – REPRESENTATION

            Article 25. Representation

         The Centre is validly represented — including but not limited to in administrative financial and legal matters — by the President or the Secretary-Treasurer, acting solely or alternatively, two members of the Executive Board acting jointly. With regard to the daily management, the Centre is validly represented — including but not limited to in administrative financial and legal matters — by the Executive Director acting solely.

               TITLE IV – FINANCES

            Article 26. Finances

         The activities and projects of the Centre shall be financed by subventions as specified in the budget of the European Union, fundraising activities and voluntary contributions. Members are not obliged to submit financial contributions.

            Article 27. Accounting year and annual accounts

                     27.1.

                     The accounting year of the Centre begins on the first of January and ends on the thirty-first of December of each year.

                     27.2.

                     Should the Centre meet at least two of the three criteria set out in Article 17 §3 of the Law of 27 June 1921 on non-profit associations, foundations and European political parties and foundations then the General Assembly must appoint a statutory auditor and determine its/his/her remuneration, if any.

               TITLE V – DISSOLUTION

            Article 28. Dissolution

                     28.1.

                     Any proposal for the dissolution of the Centre shall be addressed by registered letter to the ordinary members so that they receive it at least two months prior to the meeting of the General Assembly when the proposal for a decision is submitted for a vote.

                     28.2.

                     The Centre can be dissolved by a decision taken by a four fifths majority of the votes cast in the General Assembly where two thirds of the ordinary members are present or represented. Should this last quorum not be met at the first meeting, then a second meeting will be convened at the latest 30 days after the first meeting which will be allowed to deliberate regardless of the number of ordinary members present or represented.

                     28.3.

                     The General Assembly or the liquidators will decide on the allocation of the net assets of the Centre.

               TITLE VI – INTERNAL REGULATIONS

            Article 29. Internal Regulations

         Internal regulations of the Centre shall be adopted and, if applicable amended, by the General Assembly upon proposal of the Executive Board. Internal Regulations regulate issues of internal order not mentioned in these By-laws. Also, the way of functioning of the non-statutory organs will be further detailed.

               TITLE VII – FINAL PROVISION

            Article 30. Final Provision

         Matters not expressly referred to in these By-laws are subject to the provisions of the Law of 27 June 1921 on non-profit associations, foundations and European political parties and European political foundations.

         Annex 1
         Logo


title: Decisão (UE) 2017/1518 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

text:
               1.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/30

         DECISÃO (UE) 2017/1518 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2017
   que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta dirigida à Comissão Europeia em 7 de junho de 2017, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar e ficar vinculada ao Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (2)

               Não existem condições específicas aplicáveis à participação da Irlanda no regulamento acima referido nem há necessidade de medidas transitórias. A Comissão constata que a Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e que a medida a que diz respeito a atual notificação da Irlanda constitui uma simples atualização do anexo do referido regulamento que contém a lista de processos nacionais de insolvência.

               (3)

               A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 deve, por conseguinte, ser confirmada.

               (4)

               A fim de permitir à Irlanda aplicar o regulamento relativo aos processos de insolvência e o seu anexo A, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/353, o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/353 é confirmada.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) 2017/353 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (JO L 57 de 3.3.2017, p. 19).

      (2)  Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).


title: 87/420/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio internacional de têxteis

text:
 19 . 8 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 233 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                     DECISÃO do conselho
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                            República Popular do Bangladesh sobre o comércio internacional de têxteis
                                                             ( 87 / 420 / CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    de produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1
                                                                          de Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são ( 1 ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com o Bangladesh ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é~ convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória.recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Popular do Bangladesh sobre o comércio                                                                          K. CLARKE
                                                                          ( ] ) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                                Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                                negociado .


title: 2012/59/UE: Decisão do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 , que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

text:
               2.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de janeiro de 2012
   que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
   (2012/59/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de março de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/250/CE (2), que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (o «Conselho») por um período de três anos a partir de 23 de março de 2009.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário nomear três novos membros para assumir funções quando terminarem os mandatos que se iniciaram em 23 de março de 2009.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros em representação do Conselho no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 23 de março de 2012:

               Günter KOPSCH,

               Pilar MARTÍN-GUZMÁN,

               Edvard OUTRATA.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

      (2)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 31.


Avis juridique important

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41987D0586

87/586/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal de Alemanha, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos "magnéticos"

Jornal Oficial nº L 353 de 16/12/1987 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1987  relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da República Federal de Alemanha, para os produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos »  (87/586/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:  Artigo único  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, pode ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da República Federal da Alemanha, um contingente pautal de direito nulo de 1 000 toneladas de produtos laminados planos em aços com silícios ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, de largura respectivamente superior a 500 mm, e igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, com grão orientado, tratadas com laser, de espessura superior a 0,20 mm mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.  Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1987  O Presidente  N. WILHJELM


title: 76/410/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 1976, relativa à criação do comité consultivo para os problemas sociais, referentes aos empresários agrícolas e aos membros da sua família

text:
03 / Fasc. 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             55
376D0410
N? L 106 / 36                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 4 . 76
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Abril de 1976
              relativa à criação do comité consultivo para os problemas sociais, referentes aos empresários
                                              agrícolas e aos membros da sua família
                                                           (76/41 O/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                          Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1.    O Comité é composto por trinta membros .
Económica Europeia,
                                                                     2.      Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
Considerando que foi criado um Comité Consultivo para
os assuntos sociais que respeita aos empresários agrícolas           — vinte e um para os representantes dos empresários
por Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1963                        agrícolas, incluindo quatro para os representantes dos
('), alterada pela Decisão de 15 de Maio de 1970 (2);                    jovens agricultores,
Considerando que pareceu indicado adaptar as regras re              — sete para os representantes dos assalariados agrícolas ,
lativas ao número de membros e a repartição de assuntos
no seio do Comité em consequência da adesão de novos                 — dois para os representantes dos familiares rurais.
Estados-membros à Comunidade ;
                                                                                Artigo 4°.
Considerando que, além disso, é desejável adaptar o
texto da Decisão acima referida nalguns pontos de pouca              1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis
importância ; que um cuidado esclarecimento conduz a                 são sob proposta das organizações seguintes, constituídas
uma reformulação completa do seu texto e à derrogação                à escala comunitária : comité das Organizações Profissio
da decisão acima referida,                                           nais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia
                                                                     (COPA), Federação Europeia dos Sindicatos de Traba
DECIDE :
                                                                     lhadores Agrícolas na CEE (EFA), Comité das Organi
                                                                     zações Familiares junto das Comunidades Europeias
                                                                     (COFACE).
                             Artigo 1°
 1.     É constituído junto da Comissão um Comité Con               Para cada um dos lugares a preencher, estas Organiza
sultivo para os problemas sociais que respeitam aos em              ções propõem dois candidatos de nacionalidade dife
                                                                     rente .
presários agrícoloas e aos membros da sua família, a se
guir denominado « Comité».
                                                                     2.     O mandato do membro do Comité tem uma dura
2 . O Comité é composto pelos representantes ds cate                ção de três anos, e é renovável. As funções exercidas não
gorias seguintes : empresários agrícolas, trabalhadores              são remuneradas .
 agrícolas assalariados e familiares rurais .
                                                                     Terminado o período de três anos , os membros do Co
                             Artigo 2?                               mité mantêm-se em funções até que sejam substituídos
                                                                     ou até à renocação do seu mandato.
 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
 os problemas sociais relativos aos empresários agrícolas e          O mandato de um membro termina antes de expirar o
 aos membros da sua família que trabalham na explora                período de três anos somente no caso de demissão ou
                                                                     morte .
 ção ; todos estes problemas são considerados, que sob o
 aspecto específico, quer nas suas repercussões sobre o              Pode igualmente terminar o mandato de um membro
 conjunto do mercado agrícola.                                       logo que o organismo que apresentou a sua candidatura
 2 . A pedido de uma das categorias referidas no n? 2                solicite a sua substituição,
 do artigo 1 ? o Comité pode igualmente, por sua inicia
 tiva e no que respeita a uma questão dependente da sua              E substituído pelo período que resta do mandato, se
 competência, emitir pareceres ou relatórios à Comissão .            gundo o procedimento previso no n? 1 .
                                                                      3.     A lista dos membros é publicada pela Comissão, no
 o JO n? 2 de 10 . 1 . 1964, p. 25/64 .                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informa
 O JO n? L 121 de 4. 6. 1970, p. 13 .                                ção .
 ---pagebreak--- 56                                        Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 10
                         Artigo 5?                                                        Artigo 9o.
O Comité elege, por um período de três anos, uma mesa            Os trabalhos e as deliberações do Comité nao postos à
da Assembleia composta por um presidente e um vice              votação .
presidente. é elegível pela maioria de dois terços dos           A Comissão ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar
membros presentes.                                               o prazo durante o qual o parecer deverá ser dado.
A mesa da Assembleia prepara e organiza os trabalhos             As tomadas de posição das actividades representadas fi
do Comité .                                                      guram num resumo transmitido à Comissão.
                                                                 Quando o parecer solicitado tem o acordo unânime do
                         Artigo 6°.                              Comité, este retira as conclusões comuns que são adicio
                                                                 nadas ao resumo .
A pedido de uma das instituições representadas, o presi
dente pode convidar um delegado da respectiva institui                                  Artigo 10?
ção a assistir à reuniões do Comité. Pode, nas mesmas            Sem prejuízo das disposições do artigo 214? do Tratado,
condições, convidar a participar nos trabalhos, como             os membros do Comité não podem divulgar as informa
especialista, qualquer pessoa competente nos assuntos            ções a que tiveram acesso por meio dos trabalhos do Co
inscritos na ordem do dia ; os especialistas participam nas
                                                                 mité ou das grupos de trabalho, quando a Comissão lhes
deliberações sobre a única questão que motivou a sua
                                                                 transmite que o parecer solicitado ou a questão posta
presença .                                                       contém maréria considerada confidencial .
                                                                 Neste caso, só os membros do Comité e os representan
                        Artigo 7o.                               tes dos serviços da Comissão assisem às sessões .
O Comité pode nomear grupos de trabalho para facilitar
os seus trabalhos .                                                                      Artigo 11°.
                                                                 E revogada a Decisão da Comissão de 19 de Dezembro
                         Artigo 8o.                              de 1963, alerada pela Decisão de 15 Maio de 1970 .
1 . O comité reune-se na sede da comissão por convo                                     Artigo 12°.
cação desta. A mesa da Assembleia reúne-se por convo
cação do Presidente e de acordo com a Comissão .                 A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de
                                                                 1976 .
2 . O representantes dos serviços interessados da Com           Feito em Bruxelas em 20 de Abril de 1976 .
missão participam nas reuniões do Comitté, da mesa da
Assembleia e dos grupos de trabalho.                                                                  Pela Comissão
3 . Os serviços da Comissão asseguram o Secretariado                                                 P. J. LARDINOIS
do Comité e dos grupos de trabalho.                                                              Membro de la Comissão


Advertência jurídica importante

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32004D0219

2004/219/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões(2004/219/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Bernd VÖGERLE, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Fevereiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoÉ nomeado membro suplente do Comité das Regiões Andreas SCHIEDER, Gemeinderat (Wien), em substituição de Bernd VÖGERLE pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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41998D0010

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 21 de Abril de 1998, relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea [SCH/Com-ex (98) 10]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0193 - 0195

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 21 de Abril de 1998relativa à cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea[SCH/Com-ex (98) 10]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 23.o da convenção acima mencionada,DECIDE:Aprova-se o documento SCH/II-Read (97) 5, 5.a rev. sobre a cooperação entre as partes contratantes em matéria de afastamento de cidadãos estrangeiros por via aérea, que figura em anexo. Estes princípios serão aplicados a partir do momento em que seja adoptada a presente decisão.Bruxelas, 21 de Abril de 1998.O PresidenteJ. Vande LanotteNOTA DA PRESIDÊNCIA AUSTRÍACASCH/II-Read (97) 5, 5.a rev.ASSUNTO: COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES EM MATÉRIA DE AFASTAMENTO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS POR VIA AÉREAConsiderando a necessidade de tornar actuante e efectiva a consensual vontade de colaboração entre todas as partes contratantes a fim de facilitar a execução de medidas de afastamento do espaço Schengen;Entendendo que a existência de um espaço territorial comum de circulação de pessoas deve constituir um incentivo para que os responsáveis pelos controlos de fronteira e pela aplicação da legislação respeitante a estrangeiros se entreajudem sempre que tal seja necessário;Atendendo às dificuldades sentidas pelas partes contratantes no que concerne ao afastamento de cidadãos estrangeiros que efectuam trânsito pelo território das outras partes;Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia, de 30 de Novembro de 1992, referente à adopção de um documento relativo ao trânsito para efeitos de afastamento, propõe-se a utilização, por todas as partes contratantes, de um documento único para solicitação de trânsito, tendo em vista o afastamento do cidadão estrangeiro, conforme modelo anexo.Pedido de facilitação de trânsito para afastamentoRelativamente aos parâmetros de utilização do impresso que agora se propõe aprovar, os mesmos seriam genericamente marcados pelos seguintes princípios e efeitos:- o pedido de facilitação de trânsito deverá ser transmitido à autoridade do Estado de trânsito o mais rapidamente possível mas, em princípio, com antecedência mínima de dois dias, excepto em casos de urgência devidamente justificados,- este pedido deverá conter todos os elementos essenciais sobre a(s) pessoa(s) a afastar do "espaço Schengen" designadamente, a identidade, o destino, o documento utilizado, as coordenadas de voo, bem como identificação dos elementos da escolta e indicação da data e hora de chegada do voo ao aeroporto da parte requerida,- todas as partes requeridas nos termos enunciados comprometem-se a canalizar para os responsáveis dos postos de fronteira onde o trânsito se vai efectuar as informações relativas aos pedidos de trânsito aceites, por forma a que a facilitação deste seja levada a cabo com eficácia,- entende-se que, entre outras precauções e sempre que tal se mostre imprescindível à boa execução da medida de afastamento, a facilitação do trânsito deve incluir, desde a chegada, o acompanhamento por parte de um representante das autoridades de fronteira do Estado requerido, a utilização das suas instalações e ainda, eventuais contactos com outros representantes do aeroporto,- o pedido poderá ser recusado, designadamente quando o período de trânsito pretendido exceda aquele que é permitido pela legislação nacional do Estado requerido,- as partes contratantes comprometem-se a informar acerca dos serviços competentes e respectivos contactos para receber os referidos pedidos.ANEXO>PIC FILE= "L_2000239PT.019502.EPS">


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32002D0197

2002/197/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2002 p. 0018 - 0018

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/197/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Eslovénia e na República da Eslovénia de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oÉ aberto um contingente pautal de 100 toneladas, a uma taxa de 4 %, com o número de ordem 09.1751 e que abrange os primeiros doze meses de aplicação do protocolo para as preparações e conservas de sardinhas originárias da Eslovénia dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19. Esse contingente é administrado pela Comissão nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(2).Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 212.(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2787/2000 (JO L 330 de 27.12.2000, p. 1).