title: 2008/324/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2008 , que cria o grupo de peritos Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves

text:
               23.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Março de 2008
   que cria o grupo de peritos «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves»
   (2008/324/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (1) («Directiva relativa à conservação de dados») visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas às obrigações dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou das redes públicas de comunicações em matéria de conservação de determinados dados por eles gerados ou tratados, a fim de assegurar que estejam disponíveis para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves.

               (2)

               Nos considerandos da directiva relativa à conservação de dados salienta-se que as tecnologias relacionadas com as comunicações electrónicas evoluem rapidamente e que as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir. A fim de obter aconselhamento e de incentivar a partilha de boas práticas em todas as matérias relacionadas com a conservação de dados pessoais, a Comissão tenciona criar um grupo composto por autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, associações do sector das comunicações electrónicas, representantes do Parlamento Europeu e autoridades responsáveis pela protecção dos dados, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

               (3)

               O artigo 14.o da directiva relativa à conservação de dados estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 15 de Setembro de 2010, uma avaliação sobre a aplicação da directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, tendo em conta os progressos da tecnologia das comunicações electrónicas e as estatísticas transmitidas à Comissão relativas à conservação dos dados. Esta avaliação deve contribuir para determinar se é necessário alterar as disposições da directiva relativa à conservação de dados, designadamente a lista dos dados referidos no artigo 5.o e os períodos de conservação previstos no artigo 6.o

               (4)

               Em 10 de Fevereiro de 2006, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração comum sobre a avaliação da directiva relativa à conservação de dados. Esta declaração afirma que a Comissão convidará periodicamente os intervenientes relevantes para reuniões de avaliação, a fim de lhes permitir trocar informações sobre as evoluções tecnológicas, os custos e a eficácia da aplicação da directiva. A declaração comum acrescenta que durante esse processo os Estados-Membros serão convidados a comunicar aos seus parceiros as experiências que tenham adquirido com a aplicação da directiva, bem como a pôr em comum as melhores práticas. A declaração comum refere ainda que com base nestas discussões, «a Comissão ponderará se é conveniente apresentar propostas, nomeadamente no que respeita a quaisquer dificuldades que os Estados-Membros possam enfrentar a nível da implementação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da internet».

               (5)

               Pelas razões atrás expostas é necessário criar um grupo de peritos no domínio da conservação dos dados, composto pelos intervenientes referidos no 14.o considerando da directiva relativa à conservação de dados.

               (6)

               Este grupo de peritos funcionará como um grupo consultivo. Promoverá a partilha das melhores práticas e contribuirá para a avaliação da Comissão relativa aos custos e à eficácia da directiva e à evolução das tecnologias relevantes susceptíveis de ter impacto na directiva.

               (7)

               Os membros do grupo de peritos serão escolhidos dos grupos de intervenientes referidos no 14.o considerando da Directiva 2006/24/CE.

               (8)

               O grupo será composto por um máximo de 25 membros, assegurando uma repartição equilibrada entre os grupos de intervenientes acima mencionados.

               (9)

               O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assuntos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara e ser aprovadas por todos os membros do grupo de peritos.

               (10)

               Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (2).

               (11)

               Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (12)

               O mandato dos membros do grupo deve ter uma duração de cinco anos, podendo ser renovado.

               (13)

               Convém estabelecer um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente de uma eventual prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves»
   É criado um grupo de peritos para questões relacionadas com a conservação de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei no sector das comunicações electrónicas, denominado «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves», a seguir designado «grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Consultas e missão
   1.   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer questão relacionada com a conservação de dados electrónicos relevantes para a investigação, detecção e repressão de crimes graves. Qualquer membro deste grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica. A Comissão convocará reuniões regulares do grupo de peritos e estabelecerá antecipadamente uma ordem de trabalhos pormenorizada com base nas matérias abrangidas pelo âmbito do presente artigo.
   2.   O grupo de peritos tem por missão:

               a)

               Proporcionar uma instância de diálogo e partilha de experiências e das melhores práticas entre peritos provenientes das entidades referidas no artigo 3.o e, em especial, entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e representantes do sector das comunicações electrónicas, sobre questões relacionadas com a conservação de dados pessoais por prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou por redes públicas de comunicações, a fim de assegurar que tais dados estejam disponíveis para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves;

               b)

               Promover e facilitar uma abordagem comum na aplicação da directiva;

               c)

               Trocar informações sobre as evoluções tecnológicas pertinentes, os custos e a eficácia da aplicação da directiva;

               d)

               Prestar assistência à Comissão na identificação e definição das dificuldades que os Estados-Membros tenham enfrentado a nível da aplicação técnica e prática da directiva, em especial a sua aplicação ao correio electrónico através da internet e aos dados das comunicações telefónicas através da internet;

               e)

               Prestar assistência à Comissão na sua avaliação da aplicação da directiva relativa à conservação de dados e do seu impacto nos operadores económicos e nos consumidores.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo de peritos será composto por um máximo de 25 membros provenientes das seguintes entidades:

               a)

               Autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros (10 membros no máximo);

               b)

               Deputados do Parlamento Europeu (2 membros no máximo);

               c)

               Associações do sector das comunicações electrónicas (8 membros no máximo);

               d)

               Representantes das autoridades responsáveis pela protecção dos dados (4 membros no máximo);

               e)

               Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (1 membro).

         2.   Os membros referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são designados e nomeados pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança, sob proposta dos Estados-Membros a que tal for solicitado e do Parlamento Europeu, respectivamente. Estes membros são designados a título pessoal e podem indicar um perito para os representar nas reuniões do grupo de peritos. Os membros referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 são nomeados pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança, com base num convite para o efeito dirigido aos interessados por esta DG. As associações e organismos relevantes referidos nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 podem indicar peritos para os representar nas reuniões do grupo de peritos.
   3.   Os membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do respectivo mandato. O mandato tem uma duração de cinco anos e pode ser renovado.
   4.   Os membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   5.   Os membros do grupo de peritos nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir no interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   6.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança da Comissão, na série C do Jornal Oficial da União Europeia e no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão. Os nomes dos membros serão recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo de peritos será presidido pela Comissão.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos a participarem nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário estabelecidos por esta instituição. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo ou subgrupos outros representantes da Comissão com um interesse especial nos trabalhos em curso.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.
   Artigo 5.o

   Peritos adicionais
   1.   A Comissão pode convidar para participar nos trabalhos do grupo peritos ou observadores externos que tenham competências específicas num assunto da ordem de trabalhos.
   2.   A Comissão pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou de países terceiros, bem como de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais para participarem nas reuniões.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável até 31 de Dezembro de 2012. Antes dessa data a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 54.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão EUMM/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 16 de Setembro de 2008 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia

text:
               29.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/79

      DECISÃO EUMM/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 16 de Setembro de 2008
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia
   (2008/894/PESC)
   COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/736/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, relativa à Missão de Vigilância da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em virtude do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/736/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUMM Geórgia, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               O Secretário Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Hansjörg HABER como Chefe da Missão EUMM Geórgia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Hansjörg HABER é nomeado Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia na Geórgia, EUMM Geórgia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 15 de Setembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 248 de 17.9.2008, p. 26.


Avis juridique important

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32003D0524

2003/524/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que cria o Serviço de Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo

Jornal Oficial nº L 183 de 22/07/2003 p. 0040 - 0044

Decisão da Comissãode 6 de Novembro de 2002que cria o Serviço de Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo(2003/524/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento Interno da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), a seguir denominado "o Regulamento Financeiro", proporciona um quadro que permite a criação de um novo tipo de serviços administrativos.(2) As orientações da Comissão de 13 de Dezembro de 1999(3) em matéria de externalização e o livro branco sobre a reforma administrativa(4) lançaram os fundamentos de uma nova política baseada na visão de uma administração recentrada nas suas actividades e funções essenciais.(3) Os resultados da análise efectuada pelo grupo de planeamento e coordenação para a Externalização, após ter estabelecido o balanço da situação na Comissão e a nível interinstitucional num certo número de domínios, evidenciaram as principais vantagens que poderiam resultar da criação de serviços da Comissão e os elementos a que convém dar uma atenção especial, como, por exemplo, a necessidade de garantir a coerência de funcionamento entre os diferentes locais e a definição da dimensão crítica mínima do serviço.(4) O tipo de serviço escolhido corresponde a entidades administrativas concebidas para apoiar as actividades de outros serviços da Comissão e/ou, potencialmente, outras instituições comunitárias.(5) As análises realizadas mais especificamente no domínio das infra-estruturas e logística demonstram o interesse de confiar a uma estrutura única a execução de decisões em matéria de apoio administrativo. Esta estrutura revela-se adequada, nomeadamente por razões de eficácia e de economia de utilização dos recursos, reforça a visibilidade dos serviços fornecidos, permite recentrar as responsabilidades operacionais efectivas e facilita a adaptação às necessidades e solicitações dos utilizadores.(6) Este tipo de serviço constitui um apoio adequado para responder a uma evolução interinstitucional desejável neste domínio, relativamente à qual algumas outras instituições comunitárias já manifestaram interesse.(7) As especificidades locais ligadas à gestão dos aspectos relativos às infra-estruturas e logística no Luxemburgo são importantes. Em consequência, é necessário criar neste domínio um serviço administrativo separado do serviço criado em Bruxelas.(8) Enquanto serviço administrativo da Comissão, é essencial que o serviço fique claramente dependente de uma direcção-geral em conformidade com as orientações fixadas pela Comissão em 28 de Maio de 2002(5). A Direcção-Geral do Pessoal e da Administração será a direcção-geral de que o serviço ficará dependente.(9) É necessário definir as atribuições e funções do serviço.(10) Segundo as referidas orientações fixadas pela Comissão, é adequado constituir um comité de direcção cujo papel principal, sob a autoridade do Colégio, consista em supervisar as actividades do serviço, fixar a sua duração e assegurar-se da sua boa execução. Em consequência, é necessário precisar a sua composição, em função das citadas orientações, bem como as respectivas tarefas e organização interna.(11) É necessário definir as regras para a nomeação do pessoal do serviço e ter a garantia de que as regras e práticas que lhe são aplicáveis são idênticas às aplicáveis à Comissão.(12) Convém que a Comissão determine, no que se refere ao serviço, os poderes atribuídos pelo estatuto à entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e pelo regime aplicável aos outros agentes (RAA) à entidade competente para celebrar contratos de admissão (ECCC).(13) É conveniente definir certos princípios relativos à responsabilidade do director do serviço, tanto no que respeita ao pessoal do serviço, como no que se refere às suas actividades.(14) O director do serviço terá a obrigação de apresentar ao Comité de Direcção os seus objectivos, bem como os relatórios periódicos e o relatório anual de gestão decorrentes desses objectivos.(15) Os aspectos financeiros levam a precisar que o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro é aplicável ao serviço, no respeito do princípio geral segundo o qual o responsável pela negociação do pedido de dotações com a Direcção-geral do Orçamento é o gestor orçamental delegado.(16) Convém que a direcção-geral de que o serviço está dependente apoie o Comité de Direcção, seja responsável pela ligação regular com os serviços e se assegure da manutenção da coerência do funcionamento dos diferentes serviços. Este papel é especialmente importante para que a fase de transição decorra em boas condições.(17) A decisão da Comissão de 18 de Setembro de 2002 constitui carta rectificativa e suplementar do anteprojecto de orçamento para 2003 e cria o enquadramento orçamental para a criação do serviço,DECIDE:CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES, LOCALIZAÇÃOArtigo 1.oCriação do serviçoÉ criado o Serviço de Infra-estruturas e Logística no Luxemburgo, a seguir denominado "o serviço".O serviço depende da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, a seguir denominada "DG Pessoal e Administração".O serviço exercerá as suas funções a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 2.oAtribuições1. O serviço assegurará a execução do conjunto das acções ligadas ao alojamento do pessoal, à gestão das infra-estruturas sociais e à logística da instituição, fixadas no artigo 3.o2. O serviço executará as suas funções em conformidade com as regras administrativas em vigor na Comissão.3. A Comissão adoptará, quer por iniciativa da DG Pessoal e Administração, quer por proposta do serviço de acordo com a DG Pessoal e Administração, novas regras ou, se for o caso, as alterações necessárias.O Comité de Direcção do serviço definirá, em conjunto com a DG Pessoal e Administração, as modalidades práticas desse procedimento.4. Após acordo do Comité de Direcção, o serviço pode executar as suas funções a pedido e por conta de outro organismo, órgão ou agência criados pelos Tratados ou com base nos Tratados.Artigo 3.oFunções1. No que respeita ao Luxemburgo, o serviço fica encarregado, nomeadamente, de:a) Gerir a aquisição, a locação financeira e a manutenção dos bens mobiliários e imobiliários da Comissão, bem como os correspondentes inventários e processos IVA;b) Organizar as mudanças e a gestão dos espaços;c) Gerir:i) os serviços de transporte de pessoal e de material, a fim de satisfazer as necessidades internas,ii) a recepção e expedição do correio, bem como a circulação interna dos documentos, em benefício das direcções-gerais da Comissão,iii) os serviços de reprografia,iv) o material de escritório;d) Aplicar as disposições relativas à segurança material dos edifícios com base nas instruções da DG Pessoal e Administração/Direcção Segurança e, nomeadamente, gerir o "contrato de segurança";e) Gerir os equipamentos sociais postos à disposição do pessoal das instituições europeias: restaurantes, auto-serviços, lojas, centros desportivos, etc.;f) Fornecer às instituições serviços relativos a certos equipamentos sociais, tais como creches e centros pós-escolares;g) Tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito das regras de higiene e segurança nos edifícios da Comissão.2. O serviço pode fornecer serviços suplementares a título oneroso em conformidade com o processo previsto no n.o 8 do artigo 7.oArtigo 4.oLocalizaçãoO serviço fica localizado no Luxemburgo.CAPÍTULO II COMITÉ DE DIRECÇÃOArtigo 5.oMandatoO Comité de direcção age por delegação da Comissão, perante a qual é responsável no exercício das suas funções e sob a direcção do membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração.Artigo 6.oComposição1. O Comité de Direcção do serviço será composto:a) Pelo secretário-geral da Comissão;b) Pelo director-geral da DG Pessoal e Administração;c) Pelo director-geral da Direcção-Geral do Orçamento;d) Pelo director-geral do Serviço de Estatística;e) Pelo director-geral do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias;f) Por dois representantes do pessoal;g) Por um representante das outras instituições comunitárias.2. O Comité de Direcção é presidido pelo director-geral da DG Pessoal e Administração.3. O secretário-geral e cada director-geral podem nomear um substituto, que deve ser um funcionário dos respectivos serviços de grau A 1.4. Os dois representantes do pessoal são nomeados pelo Comité de Pessoal. Não participam nas decisões que digam respeito à gestão do serviço, à sua organização e ao seu funcionamento e disporão de um voto no que se refere aos processos relativos às infra-estruturas sociais. Esta disposição não prejudica os processos existentes em matéria de diálogo social.5. O representante das outras instituições comunitárias é nomeado pelo Colégio dos Chefes de Administração. Tem direito a voto limitado às actividades geridas interinstitucionalmente.6. Para cumprimento das suas funções, o Comité de Direcção pode solicitar o apoio de peritos.Artigo 7.oFunções1. O Comité de Direcção aprova, de acordo com os processos em vigor na Comissão, a estrutura organizativa do serviço com base na proposta do director do serviço.2. O Comité de Direcção aprova as regras de funcionamento e de organização do serviço sob proposta do director do serviço e pode, se for o caso, propor alterações às regras em questão, nomeadamente para assegurar a coerência de funcionamento entre os serviços administrativos dependentes da DG Pessoal e Administração.3. O Comité de Direcção fixa, sob proposta do director do serviço, as linhas directrizes da actividade do serviço.4. O Comité de Direcção aprova anualmente, antes de 31 de Janeiro, o programa de trabalho do director do serviço. Os elementos constitutivos desse programa incluirão, nomeadamente: o enquadramento financeiro, os elementos que devem constar dos relatórios periódicos e os resultados esperados (com base nos objectivos operacionais e nos indicadores de desempenho). O Comité de Direcção pode efectuar adaptações pontuais do programa de trabalho.5. O Comité de Direcção pronuncia-se sobre o mapa previsional das receitas e despesas do serviço e sobre as eventuais adaptações do quadro de efectivos.6. Com base nos relatórios apresentados pelo director do serviço em conformidade com o artigo 13.o, o Comité de Direcção formula e transmite ao Colégio, no decurso do primeiro trimestre, um parecer sobre o conjunto das actividades e a gestão do serviço.7. Relativamente ao processo de nomeação do pessoal de enquadramento superior e intermédio, o Comité de direcção agirá em conformidade com o artigo 14.o8. O Comité de Direcção aprova a natureza dos serviços suplementares a título oneroso prestados em virtude do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 3.o, bem como as condições em que o serviço os pode realizar. Neste contexto, fixa, sob proposta do director, a natureza e a tarifa dos serviços destinados às instituições que o serviço pode efectuar, bem como a afectação das receitas daí resultantes no âmbito do orçamento do serviço.9. O Comité de Direcção decide qualquer questão de princípio relativa ao funcionamento do serviço não explicitamente prevista na presente decisão.Artigo 8.oOrganização internaO Comité de Direcção adopta o seu regulamento interno. O regulamento contemplará, nomeadamente, as seguintes questões:a) Reuniões: frequência e regras de convocação e organização;b) Secretaria: papel e vínculo organizativo;c) Regras para a transmissão dos documentos.Artigo 9.oVotosNas decisões adoptadas pelo Comité de Direcção, cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de igualdade de votos, o presidente tem voto de qualidade.Todas as decisões são adoptadas por maioria dos votos.CAPÍTULO III DIRECTOR DO SERVIÇOArtigo 10.oNomeação1. O serviço é dirigido por um director de grau A 1 ou A 2 nomeado pela Comissão, após parecer favorável do Comité Consultivo das Nomeações (CCN), em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o2. O director do serviço é designado por um período de três anos, podendo ser reconduzido por um período não superior a dois anos.3. Após parecer do Comité de Direcção, o Colégio pode decidir exonerar o director de serviço e nomear um director ad interim.Artigo 11.oPoderesO director do serviço é a entidade competente do serviço para proceder a nomeações (ECPN) e a entidade competente para celebrar contratos (ECCC), de acordo com as regras em vigor na Comissão, nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Comissão.Artigo 12.oFunções1. Antes de 31 de Dezembro de cada ano, o director do serviço apresentará ao Comité de Direcção o seu programa de trabalho para o ano seguinte, cujo conteúdo deve ser aprovado pelo Comité de Direcção.2. O director do serviço é responsável pelo bom funcionamento do serviço. No quadro dos poderes conferidos pelo Colégio, age sob a autoridade deste último. O director do serviço, vela pela coerência de funcionamento entre os diferentes pólos de actividade do serviço. O director do serviço é responsável perante o Comité de Direcção pela execução das suas funções e apresentar-lhe-á eventualmente sugestões para o bom funcionamento do serviço.3. O director do serviço apresenta as suas propostas ao Comité de Direcção em conformidade com os n.os 1, 2, 3 e 8 do artigo 7.o4. O director do serviço informará o Comité de Direcção das nomeações nos termos do n.o 3 do artigo 14.oArtigo 13.oRelatóriosO director do serviço apresentará ao Comité de Direcção:1. Um relatório periódico de funcionamento, cuja estrutura e frequência serão determinadas pelo Comité de Direcção.2. Um relatório anual de gestão no primeiro trimestre de cada ano seguinte ao exercício em causa, cuja estrutura será determinada pelo Comité de Direcção.CAPÍTULO IV PESSOAL DO SERVIÇOArtigo 14.oPessoal de enquadramento superior e intermédio do serviço1. Sob proposta do Comité de Direcção, a Comissão publicará um anúncio de vaga para o lugar de director do serviço. O Comité de Direcção formulará um parecer destinado à Comissão sobre os candidatos seleccionados pelo CCN.2. Antes da decisão final da Comissão, o Comité de Direcção emitirá um parecer sobre os candidatos seleccionados pelo CCN, de acordo com os processo em vigor na Comissão para os lugares de enquadramento superior (grau A 2) e de enquadramento intermédio (grau A 3).3. O Comité de Direcção será informado pelo director do serviço das outras nomeações para os lugares de enquadramento intermédio (graus A 4 e A 5), que devem respeitar as regras e práticas em vigor na Comissão.Artigo 15.oProcesso1. Todos os processos e práticas administrativas relativos à gestão do pessoal serão aplicados nos mesmos termos que as aplicáveis aos funcionários e outros agentes da Comissão.2. Qualquer lugar vago no serviço será levado ao conhecimento do pessoal das instituições assim que a ECPN tenha decidido preencher esse lugar, de acordo com as regras do artigo 4.o do Estatuto.3. Nos termos do artigo 90.o do Estatuto, os pedidos e reclamações relativos ao exercício dos poderes conferidos ao director do serviço nos termos do artigo 11.o da presente decisão serão apresentados à DG Pessoal e Administração. Todos os recursos nesse domínio serão dirigidos à Comissão.CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRASArtigo 16.oAspectos financeiros1. É aplicável o título V da segunda parte do Regulamento Financeiro.2. Com base numa proposta do Comité de Direcção, a Comissão delegará, no que respeita às dotações a utilizar pelo serviço no quadro das suas atribuições e do seu funcionamento, poderes de gestão orçamental ao director do serviço e fixará os limites e termos da delegação.CAPÍTULO VI COORDENAÇÃO E REVISÃOArtigo 17.oCoordenação1. A célula de coordenação, criada na DG Pessoal e Administração, terá por função:a) Apoiar o Comité de Direcção na preparação e acompanhamento das suas reuniões e apoiar o seu presidente no acompanhamento regular das relações com o director do serviço;b) Apoiar o director do serviço no cumprimento das suas funções, respeitando a sua competência e prerrogativas, nomeadamente no contexto das suas relações com a DG Pessoal e Administração;c) Velar pelo respeito da coerência do funcionamento do serviço relativamente aos outros serviços administrativos da Direcção-Geral e relativamente ao resto da Comissão, nomeadamente em matéria de organização e de política de pessoal dos serviços;d) Garantir que as regras e práticas em vigor na Comissão no domínio da política de pessoal sejam aplicadas de forma coerente e homogénea no serviço.2. No quadro da sua função, a célula de coordenação transmitirá ao Comité de Direcção as informações que este lhe solicite.Artigo 18.oRevisãoO presidente do Comité de Direcção enviará ao Colégio, sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelo pessoal e pela administração, no prazo máximo de seis meses após o fim do terceiro exercício completo de funcionamento do serviço, uma análise exaustiva do seu funcionamento durante esse período. A análise pode ser acompanhada de propostas de alteração da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.Pela ComissãoNeil KinnockVice-Presidente(1) JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) SEC(1999) 2051, p. 7.(4) COM(2000) 200 final.(5) SEC(2002) 618 final.


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31999D0755

1999/755/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1999, que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Novembro de 1999que nomeia um membro espanhol do Comité das Regiões(1999/755/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Manuel Hermoso Rojas, membro efectivo, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 18 de Agosto de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoRomán Rodríguez Rodríguez é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Manuel Hermoso Rojas pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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41986D0098

86/98/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986 relativa à aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira no que diz respeito aos produtos que são objecto do Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0108

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  de 3 de Março de 1986  relativa à aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira no que diz respeito aos produtos que são objecto do Tratado CECA  (86/98/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-  -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que, para efeitos de simplificação e uniformização, é necessário proceder de modo que os produtos que são objecto do Tratado CECA fiquem sujeitos às mesmas disposições que os produtos que são objecto do Tratado CEE para fins de aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  As disposições comunitárias que têm por objectivo assegurar a uniformidade de aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos que são objecto do Tratado CECA.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.  O Presidente  W. F. van EEKELEN


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41988D0513

88/513/CECA, CEE, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados membros das Comunidades Europeias, de 30 de Setembro de 1988, que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça

Jornal Oficial nº L 279 de 12/10/1988 p. 0019 - 0019

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 30 de Setembro de 1988  que nomeia um juiz para o Tribunal de Justiça  (88/513/CECA, CEE, Euratom)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,  Considerando que, para concluir a renovação parcial do Tribunal, se deve completar a decisão dos Representantes dos Estados-membros de 26 de Setembro de 1988, procedendo à nomeação de um juiz,  DECIDEM:  Artigo único  É nomeado juiz do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 1988 e 6 de Outubro de 1994, inclusive:  O Sr. Manuel Diez de Velasco Vallejo  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.  O Presidente  C. LYBEROPOULOS


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31989D0538

DECISAO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/538/CEE)

Jornal Oficial nº L 286 de 04/10/1989 p. 0020

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/538/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que o Acordo prevê a possibilidade de se proceder a reajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de ter em conta alterações de classificação na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 14 de Abril de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 10 prevista no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos, desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte de Hong Kong,  DECIDE:  Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte de Hong Kong.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.


title: Decisão 2012/390/PESC do Conselho, de 16 de Julho de 2012 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/44

         DECISÃO 2012/390/PESC DO CONSELHO
   de 16 de Julho de 2012
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia junto da União Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n. o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de outubro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/697/PESC (1) que nomeou Gary QUINCE Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana (UA). O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar–se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Gary QUINCE como REUE junto da UA é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia–se nos objetivos políticos globais da União, que visa apoiar os esforços de África para construir um futuro de paz, democracia e prosperidade, tal como definidos na Estratégia Conjunta África–UE. Esses objetivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da União e, em geral, as relações com a UA;

               b)

               Reforçar a parceria União–UA em todos os domínios definidos na Estratégia Conjunta África–UE, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Conjunta África–UE em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

               c)

               Colaborar com a UA e prestar–lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da União e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:

                           —

                           a paz e a segurança: prever, prevenir, gerir, mediar e resolver conflitos, apoiar os esforços de promoção da paz e da estabilidade e apoiar a reconstrução nas fases pós–conflito;

                           —

                           os direitos humanos e a governação: promover e defender os direitos humanos; promover as liberdades fundamentais e o respeito pelo Estado de Direito; apoiar, pela via do diálogo político e da assistência financeira e técnica, os esforços desenvolvidos por África para acompanhar e melhorar a governação; apoiar o reforço da democracia participativa e da responsabilização; apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e continuar a promover os esforços desenvolvidos no sentido de resolver a questão das crianças e os conflitos armados, em todos os seus aspetos;

                           —

                           o crescimento sustentável, a integração regional e o comércio: apoiar os esforços desenvolvidos no sentido de assegurar a interconectividade e facilitar o acesso dos cidadãos à água e ao saneamento, à energia e às tecnologias da informação; promover um quadro jurídico estável, eficiente e harmonizado para as empresas; ajudar à integração de África no sistema económico mundial; ajudar os países africanos a cumprirem as regras e normas da União; ajudar África a fazer face aos efeitos das alterações climáticas;

                           —

                           o investimento nas pessoas: apoiar os esforços desenvolvidos nos domínios da igualdade entre os sexos, da saúde, da segurança alimentar e da educação; promover os programas de intercâmbio, as redes de universidades e os centros de excelência e combater as causas profundas das migrações;

         Além disso, o REUE desempenha um papel de primeiro plano na execução da Estratégia Conjunta África–UE, que tem por objetivo o desenvolvimento e a consolidação da parceria estratégica entre a África e a União.
   Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de concretizar os aspetos de Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) dos objetivos a que se refere o artigo 2.o, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar a influência global da União sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respetiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito das relações União–UA, em especial a Parceria em matéria de Paz e Segurança e o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana, e sobre a coordenação desse mesmo diálogo;

               b)

               Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da União enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA na cena mundial;

               c)

               Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da União nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

               d)

               Contribuir para uma maior coerência, consistência e coordenação das políticas e ações da União relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

               e)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos com relevância para a UA, incluindo as Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados e sobre a violência contra as mulheres e as jovens e a luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, bem como a política da União sobre Mulheres, Paz e Segurança e o Plano de Ação da UE para dar seguimento às decisões do Tribunal Penal Internacional;

               f)

               Acompanhar de perto, relatando–os, todos os desenvolvimentos importantes ao nível da UA;

               g)

               Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub–regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados–Membros da UA junto da UA;

               h)

               Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub–regionais africanas, especialmente nos domínios em que a União presta assistência;

               i)

               Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na Estratégia Conjunta África–UE;

               j)

               Prestar aconselhamento e assistência, se tal lhe for solicitado, para o desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

               k)

               Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas atividades com as ações dos REUE que exerçam os seus mandatos em Estados membros ou regiões da UA e apoiar essas ações; e

               l)

               Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PCSD do âmbito da parceria União–UA.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 680 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados–Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado–Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados–Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados–Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado–Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados–Membros e a Comissão prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados–Membros, a Comissão e o Secretariado–Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados–Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à Comissão e ao AR relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados–Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e, se adequado, com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados–Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados–Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 46.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: Decisão (UE) 2017/1471 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2013/162/UE a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2017 a 2020 [notificada com o número C(2017) 5556]

text:
               12.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/53

         DECISÃO (UE) 2017/1471 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2017
   que altera a Decisão 2013/162/UE a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2017 a 2020

         [notificada com o número C(2017) 5556]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, quarto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2013/162/UE da Comissão (2) estabeleceu as dotações anuais de emissões (DAE) dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020 com base nos dados dos inventários de gases com efeito de estufa (GEE) dos Estados-Membros, elaborados em conformidade com as orientações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) de 1996 relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, que estavam disponíveis no momento da sua adoção.

               (2)

               Após a adoção da Decisão 2013/162/UE, o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 da Comissão (3) estabeleceu que os Estados-Membros devem comunicar inventários de gases com efeito de estufa elaborados de acordo com as orientações do IPCC de 2006 relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa e com as orientações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) relativas à comunicação dos inventários anuais, em conformidade com a Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC.

               (3)

               O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) incumbe a Comissão de analisar, até dezembro de 2016, o impacto, relevante para efeitos do artigo 3.o da Decisão 406/2009/CE, da aplicação das orientações do IPCC de 2006, ou de alterações nas metodologias da CQNUAC utilizadas, nas emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a fim de garantir coerência entre as metodologias utilizadas para a determinação das DAE e a comunicação anual por parte dos Estados-Membros após a data dessa análise.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e com base nos dados do inventário de GEE, analisados nos termos do artigo 19.o do referido regulamento, a Comissão analisou o impacto da aplicação das orientações do IPCC de 2006, e das alterações nas metodologias da CQNUAC utilizadas, nos inventários de GEE dos Estados-Membros. A diferença no total das emissões de gases com efeito de estufa relevante para efeitos do artigo 3.o da Decisão 406/2009/CE é superior a 1 % na maior parte dos Estados-Membros. Atendendo aos resultados dessa análise, as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2017 a 2020 constantes do anexo II da Decisão 2013/162/UE devem ser revistas, a fim de ter em conta os dados do inventário atualizados, comunicados e analisados em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 em 2016. Essa revisão deve ser realizada segundo a mesma metodologia que foi utilizada para estabelecer as dotações anuais de emissões no âmbito da Decisão 2013/162/UE.

               (5)

               A revisão deve limitar-se às DAE que foram atribuídas para os anos de 2017 a 2020, uma vez que os Estados-Membros já não podem alterar as suas políticas e medidas em função de emissões de gases com efeito de estufa para os anos de 2013 a 2016. No entanto, por razões de clareza, o anexo II da Decisão 2013/162/UE deve ser substituído na totalidade, embora mantendo inalteradas as DAE para os anos de 2013 a 2016.

               (6)

               O artigo 2.o da Decisão 2013/162/UE faz referência aos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC, adotado pela Decisão 15/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC. Entretanto, a Conferência das Partes na CQNUAC adotou uma nova decisão, 24/CP.19, que recorda a Decisão 15/CP.17 e confirma os valores do quarto relatório de avaliação do IPCC. O artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 estabelece que os Estados-Membros e a Comissão devem utilizar os potenciais de aquecimento global constantes do anexo III da Decisão 24/CP.19 para efeitos da elaboração e comunicação dos inventários de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 7.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 525/2013. Por razões de clareza, a referência à Decisão 15/CP.17 no artigo 2.o da Decisão 2013/162/UE deve, portanto, ser substituída por uma referência à Decisão 24/CP.19.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/162/UE é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, a referência «Decisão 15/CP.17» é substituída pela referência «Decisão 24/CP.19»;

               2)

               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.

      (2)  Decisão 2013/162/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, em conformidade com a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 28.3.2013, p. 106).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que estabelece os requisitos essenciais de um sistema de inventário da União tendo em conta os potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário internacionalmente aprovadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 19.6.2014, p. 26).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

      ANEXO
      «
            ANEXO II

               Dotação anual de emissões dos Estados-Membros para o período de 2013 a 2020, calculada por aplicação dos valores do potencial de aquecimento global constantes do quarto relatório de avaliação do IPCC

                        Estado-Membro

                        Dotação anual de emissões
                        (toneladas de equivalente de dióxido de carbono)

                        2013

                        2014

                        2015

                        2016

                        2017

                        2018

                        2019

                        2020

                        Bélgica

                        82 376 327

                        80 774 027

                        79 171 726

                        77 569 425

                        76 190 376

                        74 703 759

                        73 217 143

                        71 730 526

                        Bulgária

                        28 661 817

                        28 897 235

                        29 132 652

                        29 368 070

                        27 481 112

                        27 670 637

                        27 860 163

                        28 049 688

                        República Checa

                        65 452 506

                        66 137 845

                        66 823 185

                        67 508 524

                        67 971 770

                        68 581 207

                        69 190 644

                        69 800 080

                        Dinamarca

                        36 829 163

                        35 925 171

                        35 021 179

                        34 117 187

                        34 775 642

                        33 871 444

                        32 967 246

                        32 063 048

                        Alemanha

                        495 725 112

                        488 602 056

                        481 479 000

                        474 355 944

                        453 842 854

                        446 270 289

                        438 697 724

                        431 125 160

                        Estónia

                        6 296 988

                        6 321 312

                        6 345 636

                        6 369 960

                        5 928 965

                        5 960 550

                        5 992 135

                        6 023 720

                        Irlanda

                        47 226 256

                        46 089 109

                        44 951 963

                        43 814 816

                        41 194 830

                        40 110 780

                        39 026 731

                        37 942 682

                        Grécia

                        61 003 810

                        61 293 018

                        61 582 226

                        61 871 434

                        61 029 668

                        61 298 009

                        61 566 349

                        61 834 690

                        Espanha

                        235 551 490

                        233 489 390

                        231 427 291

                        229 365 191

                        225 664 376

                        223 560 157

                        221 455 939

                        219 351 720

                        França

                        408 762 813

                        403 877 606

                        398 580 044

                        393 282 481

                        371 789 603

                        366 284 473

                        360 779 342

                        355 274 211

                        Croácia

                        21 196 005

                        21 358 410

                        21 520 815

                        21 683 221

                        20 147 020

                        20 330 287

                        20 513 553

                        20 696 819

                        Itália

                        317 768 849

                        315 628 134

                        313 487 419

                        311 346 703

                        307 153 729

                        304 562 057

                        301 970 385

                        299 378 714

                        Chipre

                        5 919 071

                        5 922 555

                        5 926 039

                        5 929 524

                        4 196 633

                        4 122 837

                        4 049 042

                        3 975 247

                        Letónia

                        9 279 248

                        9 370 072

                        9 460 897

                        9 551 721

                        9 747 135

                        9 834 273

                        9 921 411

                        10 008 549

                        Lituânia

                        17 153 997

                        17 437 556

                        17 721 116

                        18 004 675

                        18 033 267

                        18 327 321

                        18 621 376

                        18 915 430

                        Luxemburgo

                        9 814 716

                        9 610 393

                        9 406 070

                        9 201 747

                        8 992 800

                        8 780 781

                        8 568 762

                        8 356 742

                        Hungria

                        50 796 264

                        51 906 630

                        53 016 996

                        54 127 362

                        50 432 363

                        51 347 175

                        52 261 987

                        53 176 800

                        Malta

                        1 168 514

                        1 166 788

                        1 165 061

                        1 163 334

                        1 174 524

                        1 173 666

                        1 172 808

                        1 171 950

                        Países Baixos

                        125 086 859

                        122 775 394

                        120 463 928

                        118 152 462

                        116 032 216

                        113 763 728

                        111 495 240

                        109 226 752

                        Áustria

                        54 643 228

                        54 060 177

                        53 477 125

                        52 894 074

                        51 372 672

                        50 751 430

                        50 130 188

                        49 508 946

                        Polónia

                        204 579 390

                        205 621 337

                        206 663 283

                        207 705 229

                        210 107 929

                        211 642 729

                        213 177 529

                        214 712 329

                        Portugal

                        49 874 317

                        50 139 847

                        50 405 377

                        50 670 907

                        48 431 756

                        48 811 632

                        49 191 508

                        49 571 384

                        Roménia

                        83 080 513

                        84 765 858

                        86 451 202

                        88 136 547

                        90 958 677

                        92 739 954

                        94 521 231

                        96 302 508

                        Eslovénia

                        12 278 677

                        12 309 309

                        12 339 941

                        12 370 573

                        12 161 170

                        12 196 719

                        12 232 267

                        12 267 816

                        Eslováquia

                        25 877 815

                        26 203 808

                        26 529 801

                        26 855 793

                        26 759 746

                        27 028 129

                        27 296 513

                        27 564 896

                        Finlândia

                        33 497 046

                        32 977 333

                        32 457 619

                        31 937 905

                        31 771 327

                        31 185 203

                        30 599 079

                        30 012 956

                        Suécia

                        43 386 459

                        42 715 001

                        42 043 544

                        41 372 087

                        39 377 620

                        38 772 710

                        38 167 800

                        37 562 890

                        Reino Unido

                        358 980 526

                        354 455 751

                        349 930 975

                        345 406 200

                        360 630 247

                        357 464 952

                        354 299 657

                        351 134 362

                  »


Avis juridique important

|

31990D1231(01)

Decisão do Conselho de Governadores, de 11 de Junho de 1990, sobre o aumento de capital do Banco

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1990 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES  de 11 de Junho de 1990  sobre o  aumento de capital do BancoO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE  INVESTIMENTO  -  -  Considerando os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros; -  Considerando os artigos 4o, no  1, e 5o, no  2, dos Estatutos; -  Considerando as conclusões do Conselho de Administração na reunião de 3 de Abril de 1990,  relativas às propostas do Comité Executivo  -  DECIDE POR UNANIMIDADE: 1.  Que o montante de 1  225 milhões de ecus das  reservas suplementares do Banco será considerado como reservas livres. 2.  Que este montante será transformado em capital inteiramente realizado por meio de  transferência das reservas suplementares para o capital do Banco. 3.  Que este montante será considerado capital subscrito e realizado a partir de 1 de Janeiro de  1991, aumentando assim o capital subscrito do banco de 28  800 milhões de ecus para 30  025 milhões  de ecus. 4.  Que o capital subscrito pelos Estados-membros será de novo aumentado, também a contar de  Janeiro de 1991, de 30  025 milhões de ecus para 57  600 milhões de ecus, de forma a perfazer,  tendo em conta as contribuições acima referidas, os seguintes montantes (expressos em ecus): Alemanha 11  017  450  000  França 11  017  450  000  Itália 11  017  450  000  Reino Unido 11  017  450  000  Espanha 4  049  856  000  Bélgica 3  053  960  000  Países Baixos 3  053  960  000  Dinamarca 1  546  308  000  Grécia 828  380  000  Portugal 533  844  000  Irlanda 386  576  000  Luxemburgo 77  316  000   57  600  000  000    5.  Que, salvo ocorrência de acontecimentos imprevistos, o novo capital subscrito cobrirá o  período a decorrer até ao final de 1995. 6.  Que cada Estado-membro deverá pagar, em ecus ou na sua moeda nacional, 1,81323663  % da sua  quota-parte no aumento do capital subscrito de 27  575  000  000 de ecus, o que perfaz no conjunto  dos países, 500  000  000 de ecus, em 10 semestralidades iguais, datando a primeira de 30 de Abril  de 1994 e a última de 31 de Outubro de 1998. 7.  Que as taxas de conversão do ecu nas moedas nacionais utilizadas nos pagamentos serão as taxas  em vigor no último dia útil do mês anterior à data de pagamento. 8.  Que o aumento do capital subscrito e realizado 1  225  000  000 ecus, por transferência das  reservas suplementares do Banco, não dará lugar aos pagamentos para a manutenção do valor previstos  no artigo 7° dos Estatutos. 9.  SENDO ASSIM: 9.1.  A contar de 1 de Janeiro de 1991, o texto do n°  1 do artigo 4° dos Estatutos deverá ser o  seguinte: «  O capital do Banco é de cinquenta e sete mil e seiscentos milhões de ecus, subscrito pelos  Estados-membros do seguinte modo: Alemanha 11  017  450  000   França 11  017  450  000   Itália 11  017  450  000   Reino Unido 11  017  450  000   Espanha 4  049  856  000   Bélgica 3  053  960  000   Países Baixos 3  053  960  000   Dinamarca 1  546  308  000   Grécia 828  380  000   Portugal 533  844  000   Irlanda 386  576  000   Luxemburgo 77  316  000  » 9.2.  A contar de 1 de Janeiro de 1991, o texto do n°  1 do artigo 5° dos Estatutos deverá ser o  seguinte: «  O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros até ao limite de, em média, 7,50162895   % dos montantes fixados no n°  1 do artigo 4°  ». 10.  A presente decisão produz efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1991. 11.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Pelo Conselho de Governadores  O Presidente  P. BÉRÉGOVOY  O Secretário  D. HARTWICH


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.° (votação final) e 195.°, n.° 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG))

text:
               29.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/166

         P7_TA(2014)0146
   Alteração do artigo 166.o (votação final) e do artigo 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento
   Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a alteração dos artigos 166.o (votação final) e 195.o, n.o 3 (votações em comissão), do Regimento do Parlamento Europeu (2014/2001(REG))
   (2017/C 285/27)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0252/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0035/2014),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      Alteração 3

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 166

                  Texto em vigor

                  Alteração

               Quando
                     se submeter à votação uma proposta de ato legislativo
                  ,
                     quer se trate de uma
                   votação única ou final
                     , o Parlamento pronunciar-se-á por votação
                   nominal
                     utilizando o sistema de votação eletrónica
                  .

               Quando
                     deliberar com base num relatório
                  ,
                     o Parlamento procede a uma
                   votação única
                     e/
                  ou final por votação nominal
                     , nos termos do artigo 167.o, n.o 2
                  .
                     A votação de alterações só é nominal se tiver sido apresentado um pedido nesse sentido, nos termos do artigo 167.o.

      Alteração 4

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 195 — n.o 3

                  Texto em vigor

                  Alteração

               3.
                     As votações em comissão realizam-se por braços erguidos, a menos que um quarto dos seus membros requeira votação nominal. Neste caso, proceder-se-á à votação
                   nos termos do n.o 2 do artigo 167.o.

               3.
                     As votações únicas e/ou finais dos relatórios em comissão são efetuadas por votação nominal,
                   nos termos do artigo 167.o, n.o 2.
                     A votação de alterações e outras votações são efetuadas por braço no ar, a não ser que o presidente decida proceder a uma votação eletrónica ou que um quarto dos membros da comissão requeira uma votação nominal.


title: 2008/505/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA - Provedor de Justiça Europeu

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/71

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu
   (2008/505/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0471/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0104/2007),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/72

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0471/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0104/2007),

               1.

               Regista que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu (Provedor de Justiça) dispunha de dotações de autorização num montante total de 7 224 554 EUR (2004: 5 782 968 EUR), tendo a respectiva taxa de utilização sido de 84,27 %;

               2.

               Regista que as demonstrações financeiras do Provedor de Justiça relativas a 2005 apresentam uma execução negativa para o exercício (98 482 EUR) e valores iguais de activo e passivo (890 853 EUR);

               3.

               Faz notar que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2005, o Tribunal de Contas indica que a auditoria não deu lugar a quaisquer observações relativamente ao Provedor de Justiça;

               4.

               Regista que, segundo o relatório do auditor interno à Instituição n.o 6/81, i) o trabalho do auditor interno em 2005 não revelou quaisquer áreas de risco significativo para as operações orçamentais do Provedor de Justiça; e, ii), os sistemas de gestão interna e de controlo da Instituição são eficazes e oferecem uma garantia razoável de prossecução dos objectivos de controlo de modo consistente;

               5.

               Toma nota da informação prestada pelo gestor orçamental principal delegado na sua declaração de actividade, segundo a qual foi efectuada no início de 2006 uma auto-avaliação da eficiência da estrutura de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça, e a perspectiva global resultante desse exercício foi a de um nível geral satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (76 %); verifica, no entanto, que também seriam necessários melhoramentos em algumas áreas (avaliação de riscos, funções sensíveis, programação plurianual);

               6.

               Recorda que, desde 2004, o Provedor de Justiça tem tido autonomia e controlo integral das transacções financeiras relativas à sua secção do orçamento;

               7.

               Toma nota de que foi negociado durante o ano de 2005 e assinado em Março de 2006 um novo acordo-quadro de cooperação, de duração indeterminada, entre o Provedor de Justiça e o Parlamento Europeu, relativo a determinados serviços administrativos, incluindo a tradução e os escritórios;

               8.

               Recorda que, de acordo com o relatório anual do Provedor de Justiça de 2005, o volume anual de processos do Provedor de Justiça aumentou de cerca de 800 em 1996 para quase 4 000 em 2005, com um aumento particularmente acentuado entre 2003 e 2004 (53 %);

               9.

               Observa que, durante o ano de 2005, o Serviço do Provedor de Justiça sofreu o impacto orçamental integral do alargamento de 2004 e que, nos anos de 2004 e 2005, a autoridade orçamental autorizou o Provedor de Justiça a adicionar ao seu quadro 20 novos lugares, os quais se juntaram aos 31 que existiam em 2003 (um aumento de 65 % do pessoal), tendo, simultaneamente, o nível de dotações autorizadas no orçamento aumentado de 4 438 653 EUR em 2003 para 7 312 614 EUR em 2005 (também um aumento de 65 %);

               10.

               Constata, a partir do relatório anual do Provedor de Justiça, que, em 2005, este prosseguiu as suas visitas de informação aos Estados-Membros no sentido de incrementar a consciencialização dos cidadãos para os seus direitos, elevando o perfil do trabalho do Provedor de Justiça entre os membros dos poderes judicial, legislativo e executivo e enriquecendo a sua colaboração com os seus homólogos nacionais; salienta a importância desta campanha de informação;

               11.

               Constata, além disso, que em 2005 o Provedor de Justiça e os seus funcionários prosseguiram os seus esforços no sentido de apresentar o trabalho da Instituição, realizando 120 apresentações em conferências, seminários e reuniões em 2005, juntamente com 50 entrevistas a jornalistas;

               12.

               Verifica que, segundo as suas respostas ao questionário do relator, o Provedor de Justiça procura dirigir informação para os países relativamente aos quais o volume de queixas recebidas é inferior ao que seria de esperar, dada a dimensão da população, por exemplo, a Alemanha e a Itália, e que a estratégia do Provedor de Justiça para a comunicação social consiste em elevar o perfil do Provedor de Justiça nesses Estados-Membros; considera que, a fim de identificar países-alvo, o Provedor de Justiça deveria basear-se em estudos relativos à consciencialização dos cidadãos sobre o seu trabalho nos diversos Estados-Membros, e não no número de queixas;

               13.

               Chama a atenção para a observação incluída na declaração de actividade do Provedor de Justiça segundo a qual o ano de 2005 foi um ano excepcional para o Provedor de Justiça do ponto de vista da comunicação, na medida em que, para além das actividades habituais da Instituição no que respeita à informação sobre o seu trabalho, organizou também uma vasta série de eventos para assinalar o 10.o aniversário do Provedor de Justiça; além disso, a capacidade de comunicação da Instituição foi significativamente alargada através do recrutamento de pessoal para preencher três novos lugares de especialistas de comunicação e da afectação de mais um funcionário, a partir do pessoal já existente, ao sector de comunicação recentemente criado;

               14.

               Lembra que o Estatuto do Provedor de Justiça estabelecido pelo Parlamento Europeu em 1994 não impõe ao Provedor de Justiça qualquer obrigação de publicar os seus interesses financeiros e económicos;

               15.

               Regista que o Estatuto coloca o Provedor de Justiça numa posição comparável à de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; faz notar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — por sugestão do Parlamento Europeu — estabeleceu um grupo de trabalho encarregado de estudar o modo mais apropriado para assegurar transparência no que diz respeito aos interesses financeiros dos juízes; solicita que, enquanto se aguarda o resultado do estudo, o Provedor de Justiça siga o exemplo proporcionado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e pela Autoridade-Adjunta no que se refere à publicação de uma declaração de interesses financeiros baseada no formulário utilizado para o Registo dos Interesses Financeiros dos deputados ao Parlamento Europeu.

      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.

      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


title: 2011/154/UE: Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2011 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

text:
               10.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/21

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Março de 2011
   que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
   (2011/154/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 15 de Fevereiro de 2010, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.

               (2)

               A denúncia foi apresentada pela European Federation of Iron and Steel Industries («Eurofer»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União no que se refere a determinadas barras de aço inoxidável, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

               (4)

               Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89.

               (5)

               Nesse mesmo dia, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia (3).

               (6)

               A Comissão enviou questionários à indústria da União e a todas as associações de produtores conhecidas na União, aos produtores-exportadores nos países em causa, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores, a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades do país em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (7)

               Por carta enviada em 23 de Novembro de 2010 à Comissão, a Eurofer retirou formalmente a sua denúncia no que respeita ao processo anti-dumping.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (9)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

               (10)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia deve ser encerrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 87 A de 1.4.2010, p. 1.

      (3)  JO C 87 de 1.4.2010, p. 17.


title: 2006/889/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 24 de Novembro de 2006 , relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2007 (BCE/2006/19)

text:
               11.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/52

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 24 de Novembro de 2006
   relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2007
   (BCE/2006/19)
   (2006/889/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de Julho de 2006, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (1), a derrogação concedida à Eslovénia a que o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003 (2) se refere fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (3)

               Os doze actuais Estados-Membros participantes e a Eslovénia submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas do volume de moedas de euro a emitir em 2007, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2007
   O BCE aprova os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2007 e correspondentes a cada Estado-membro participante de acordo com o seguinte quadro:

               (em milhões de EUR)

               Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2007

               Bélgica

               117,5

               Alemanha

               635,0

               Grécia

               76,9

               Espanha

               480,0

               França

               362,0

               Irlanda

               81,0

               Itália

               366,9

               Luxemburgo

               45,0

               Países Baixos

               71,2

               Áustria

               166,0

               Portugal

               110,0

               Eslovénia

               104,7

               Finlândia

               60,0

         Artigo 2.o

   Disposição final
   Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 24 de Novembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 25.

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.