title: Decisão (UE) 2016/634 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativa à medida de auxílio SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 e ex CP 115/2004) implementada pelos Países Baixos — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas [notificada com o número C(2016) 167] (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/148

         DECISÃO (UE) 2016/634 DA COMISSÃO
   de 21 de janeiro de 2016
   relativa à medida de auxílio SA.25338 (2014/C) (ex E 3/2008 e ex CP 115/2004) implementada pelos Países Baixos — Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas
   [notificada com o número C(2016) 167]
   (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 1997, os serviços da Comissão lançaram um estudo das regras fiscais especiais aplicáveis às empresas públicas nos Estados-Membros. Em resposta ao questionário da Comissão, as autoridades neerlandesas forneceram informações sobre o Código do Imposto sobre o Rendimento das Sociedades (Wet Vennootschapsbelasting 1969 — «Wet Vpb 1969») dos Países Baixos, por carta de 23 de janeiro de 1998.

               (2)

               Em 2 de julho de 2004, os serviços da Comissão deram início a um processo de iniciativa própria, registado sob o número CP 115/2004, relativo à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas neerlandesas estabelecido na Wet Vpb 1969. Enviaram pedidos de informações em 9 de julho de 2004, 22 de novembro de 2004, 29 de junho de 2006 e 2 de julho de 2007, aos quais as autoridades neerlandesas responderam em 3 de setembro de 2004, 4 de abril de 2005, 26 de setembro de 2006, 13 de dezembro de 2006, 22 de janeiro de 2007 e 27 de julho de 2007.

               (3)

               Por carta de 9 de julho de 2008 («carta nos termos do artigo 17.o»), os serviços da Comissão lançaram o processo de cooperação previsto no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 («Regulamento Processual») (2). Informaram as autoridades neerlandesas de que consideraram, a título preliminar, que a isenção das empresas públicas do imposto sobre o rendimento das sociedades na Wet Vpb 1969 parecia constituir um auxílio estatal incompatível na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Convidaram as autoridades neerlandesas a apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento Processual.

               (4)

               Em setembro de 2010, depois de ter enviado a carta nos termos do artigo 17.o, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à isenção das empresas públicas do imposto sobre o rendimento das sociedades contemplada na Wet Vpb 1969. A denúncia diz respeito a um aeroporto provincial, uma entidade constituída sob a forma de sociedade anónima (SA), que alegadamente não estava sujeito à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades. O autor da denúncia argumentou que, uma vez que a situação de facto e de direito era comparável à do caso do aeroporto de Schiphol (3), o aeroporto devia ter sido incluído na lista de empresas públicas sujeitas a impostos indiretos no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969. Os serviços da Comissão anexaram a denúncia ao processo que estava a ser instruído ao abrigo do processo de cooperação.

         PROPOSTA DE MEDIDAS ADEQUADAS

               (5)

               Em 2 de maio de 2013, a Comissão adotou, ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento Processual, uma decisão propondo medidas adequadas para abolir a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas, prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969, com o objetivo de garantir que o regime do imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável às empresas públicas envolvidas em atividades económicas na aceção do direito da União é o mesmo que para as empresas privadas.

               (6)

               Solicitou-se às autoridades neerlandesas que apresentassem à Comissão, por escrito, a sua aceitação incondicional e inequívoca da proposta de medidas adequadas, no prazo de um mês, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Processual.

               (7)

               Por carta de 24 de maio de 2013, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão de que «sob reserva de aprovação parlamentar, o governo neerlandês tenciona adotar legislação, no prazo de 18 meses, para assegurar que as empresas públicas que exercem atividades económicas estarão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades do mesmo modo que as empresas privadas. Esta legislação entrará em vigor, o mais tardar, no ano fiscal seguinte. Na prática, a legislação estará em vigor em 1 de janeiro de 2015 e terá efeitos em 1 de janeiro de 2016.».

               (8)

               A Comissão considerou que a declaração contida na carta não constituía uma aceitação incondicional, uma vez que apenas indicava uma intenção condicional de adotar a legislação.

               (9)

               Por carta de 11 de março de 2014, a Comissão chamou a atenção para o caráter condicional da aceitação e convidou as autoridades neerlandesas a informar os serviços da Comissão, no prazo de três semanas a contar da data de receção da carta, se os Países Baixos aceitavam incondicional e inequivocamente as medidas adequadas. Os Países Baixos não responderam a essa carta.

         INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (10)

               Por carta de 9 de julho de 2014, a Comissão informou os Países Baixos da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida de auxílio («decisão de início do procedimento»).

               (11)

               A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida.

               (12)

               A Comissão recebeu as observações dos Países Baixos por carta de 10 de setembro de 2014, depois de ter concedido uma prorrogação do prazo inicial em 27 de julho de 2014. A Comissão recebeu igualmente observações conjuntas de partes interessadas, por carta de 19 de setembro de 2014, que transmitiu aos Países Baixos, para comentário, por carta de 3 de outubro de 2014. As observações dos Países Baixos foram recebidas por carta de 3 de novembro de 2014.

         LEI QUE MODERNIZA A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS SOCIEDADES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS

               (13)

               Em 14 de abril de 2014, as autoridades neerlandesas lançaram para consulta pública um projeto de proposta legislativa para alterar a Wet Vpb 1969. A proposta visava modernizar a obrigação de aplicação do imposto sobre o rendimento das sociedades às empresas públicas, a fim de criar condições de concorrência equitativas entre empresas públicas e empresas privadas nos termos da legislação relativa à tributação das sociedades.

               (14)

               Em 16 de setembro de 2014, a proposta legislativa foi apresentada ao parlamento neerlandês. A Primeira Câmara aprovou a proposta em 26 de maio de 2015, tendo a nova lei, denominada «Wet Modernisering Vpb-plicht overheidsondernemingen» («Wet Vpb 2015»), sido promulgada em 4 de junho de 2015. A nova lei visa sujeitar as empresas públicas ao imposto sobre o rendimento das sociedades do mesmo modo que as empresas privadas e aplica-se pela primeira vez aos exercícios financeiros com início em ou após 1 de janeiro de 2016. As autoridades neerlandesas não notificaram a nova lei à Comissão conforme exigido pelo artigo 108.o do TFUE.

               (15)

               No entanto, a Wet Vpb 2015 contém algumas exceções:

                           a)

                           Defende expressamente a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para certas empresas públicas, nomeadamente seis empresas que exploram portos marítimos públicos neerlandeses, ou seja, Groningen Seaports NV, Havenbedrijf Amsterdam NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, Havenschap Moerdijk, NV Port of Den Helder and Zeeland Seaports NV. Estão também isentos alguns organismos cujas atividades consistem principalmente na gestão, desenvolvimento ou exploração de um porto marítimo. Para estes portos marítimos neerlandeses, mantém-se em vigor a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades até uma data a determinar pelas autoridades neerlandesas por decreto real (5).

                           b)

                           Isenta também entidades ativas nos setores da educação ou investigação, desde que respeitem certas condições (6).

               (16)

               Os serviços da Comissão reuniram-se com as autoridades neerlandesas em 27 de agosto de 2015. Por carta de 10 de setembro de 2015, as autoridades neerlandesas explicaram as razões que, em seu entender, justificavam um período de transição para sujeitar os portos marítimos públicos neerlandeses ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

               (17)

               A presente decisão não só incide sobre a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas, em vigor no momento da decisão de início do procedimento formal de investigação, ou seja, em 9 de julho de 2014, mas também tem em conta as alterações introduzidas pela Wet Vpb 2015 na isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas neerlandesas, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969. A presente decisão não prejudica a apreciação de quaisquer outras alterações eventuais da Wet Vpb 1969, que estão fora do âmbito de aplicação da presente investigação. Em especial, a presente decisão não aprecia as isenções previstas nos artigos 5.o e 6.o da Wet Vpb 1969, nem suas eventuais alterações. A presente decisão limita-se à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas, contidas no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969 (7).

         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

   2.1.   A lei neerlandesa do imposto sobre o rendimento das sociedades

               (18)

               Nos termos da Wet Vpb 1969, as entidades empresariais nos Países Baixos estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

               (19)

               A Wet Vpb 1969, antes da alteração introduzida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, pela nova lei, aplica um regime fiscal diferente às empresas privadas e às empresas públicas. As empresas privadas estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades no âmbito do regime geral. As pessoas coletivas de direito privado criadas para o exercício de uma atividade empresarial, tais como as sociedades anónimas (SA) e as sociedades de responsabilidade limitada (SRL), estão integralmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades em relação à totalidade dos seus rendimentos. As fundações (stichtingen) e as associações (verenigingen) estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades se exercerem uma atividade empresarial (artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Wet Vpb, 1969). A exploração de uma empresa (het drijven van een onderneming) é definida no artigo 4.o da Wet Vpb 1969 como qualquer atividade em que há concorrência com outras empresas.

               (20)

               A Wet Vpb 2015 visa eliminar a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para a maioria das empresas públicas, em certas condições. Para o efeito, altera o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969, a fim de sujeitar as empresas públicas ao imposto. No entanto, as novas disposições mantêm a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para os portos marítimos e para as instituições de ensino e investigação que cumpram determinadas condições (ver considerando 15).

         2.2.   Isenção para as empresas públicas ao abrigo da Wet Vpb 1969

               (21)

               As empresas públicas estão sujeitas a regras especiais do imposto sobre o rendimento das sociedades estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969 (8).

               (22)

               A Wet Vpb 1969 distingue entre empresas públicas diretas e indiretas. Uma empresa pública direta (direct overheidsbedrijf) faz parte de uma pessoa moral de direito público (publiekrechtelijke rechtspersoon). São exemplos de empresas públicas diretas as agências municipais de promoção imobiliária ou os serviços municipais de recolha de lixo.

               (23)

               Uma empresa pública indireta é uma organização (normalmente uma SA ou SRL ou uma fundação) que é regulada pelo direito privado, mas sob o controlo de uma instituição pública. São esses os casos seguintes: a) os únicos acionistas da empresa são instituições públicas neerlandesas ou b) outras entidades de direito privado cujo capital não está dividido em ações (fundações e associações), em que os administradores só podem ser nomeados e exonerados por instituições públicas e, em caso de liquidação, os ativos são afetados exclusivamente a instituições públicas.

               (24)

               De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Wet Vpb 1969, as empresas pertencentes a pessoas coletivas de direito público (ondernemingen van publiekrechtelijke rechtspersonen) só estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades se estiverem enumeradas no artigo 2.o, n.o 3. Esta lista exaustiva inclui:

                           a)

                           Explorações agrícolas (landbouwbedrijven);

                           b)

                           Empresas industriais (nijverheidsbedrijven), exceto se se dedicarem exclusivamente, ou quase exclusivamente, ao abastecimento de água (9);

                           c)

                           Empresas de exploração mineira;

                           d)

                           Empresas comerciais (handelsbedrijven) cuja atividade exclusiva, ou quase exclusiva, incide em bens imóveis ou em direitos com eles relacionados (10);

                           e)

                           Empresas de transportes, exceto as empresas que se dedicam exclusivamente, ou quase exclusivamente, ao transporte de passageiros dentro de um município;

                           f)

                           Caixas de poupança-habitação (bouwkassen).

               (25)

               A lista de empresas que figura no artigo 2.o, n.o 3, permaneceu essencialmente inalterada desde a entrada em vigor da Wet Vpb em 1969, que retomou as regras existentes desde 1956 em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades. Em especial, não abrange as empresas públicas que prestam serviços. Por exemplo, as empresas públicas ativas nos setores da gestão de resíduos ou da restauração, as instituições de crédito municipais, os portos, os aeroportos e a fundação que explora os casinos (Holland Casino) estão isentos do imposto sobre o rendimento das sociedades ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alínea g) (11).

               (26)

               As empresas públicas diretas e indiretas só estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades se respeitarem os critérios enunciados no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), em conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb 1969. Por outras palavras, as empresas públicas diretas e indiretas só estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades se estiverem enumeradas no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb 1969.

               (27)

               Além das empresas públicas indiretas enumeradas no artigo 2.o, n.o 3, algumas empresas públicas indiretas têm sido sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades numa base caso a caso. Essas empresas são enumeradas de forma exaustiva no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969 e incluem:

                           a)

                           het Nederlands Meetinstituut NV;

                           b)

                           de NV Nederlands Inkoopcentrum (NIC);

                           c)

                           de Stichting Exploitatie Nederlandse Staatsloterij;

                           d)

                           de Koninklijke Nederlandse Munt NV;

                           e)

                           Organismos dos quais é acionista uma pessoa coletiva proprietária de uma empresa de distribuição no âmbito da Lei relativa à distribuição de energia (Wet energiedistributie) e entidades que, em conjunto com essa pessoa coletiva, constituem um grupo na aceção do artigo 24b do Livro 2 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek), desde que o organismo exerça atividades que a pessoa coletiva esteja impedida de exercer por força do artigo 12.o, n.o 1, da Lei relativa à distribuição de energia, a menos que o organismo se dedique exclusivamente, ou quase exclusivamente, ao abastecimento de água;

                           f)

                           Organismos que exercem uma atividade industrial na aceção do artigo 2.o, n.o 3, segundo travessão, da Wet Vpb 1969, exceto organismos que se dediquem exclusivamente, ou quase exclusivamente, ao abastecimento de água;

                           g)

                           NOB Holding NV;

                           h)

                           de NV Luchthaven Schiphol;

                           i)

                           de NV KLIQ;

                           j)

                           de NV Bank Nederlandse Gemeenten;

                           k)

                           de Nederlandse Waterschapsbank NV;

                           l)

                           Fortis Bank (Nederland) NV;

                           m)

                           ASR Nederland NV;

                           n)

                           ABN AMRO Group NV;

                           o)

                           de Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden NV;

                           p)

                           Ultra Centrifuge Nederland NV;

                           q)

                           SNS REAAL NV,

                     e todos os organismos de que sejam acionistas as empresas acima mencionadas, bem como os organismos cujos administradores são nomeados e exonerados pelas empresas acima mencionadas, exceto os organismos que se dedicam exclusivamente, ou quase exclusivamente, ao abastecimento de água.

               (28)

               Esta lista foi regularmente modificada, tendo sido aditadas certas empresas públicas indiretas. Caso contrário, estas empresas públicas indiretas não estariam sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades, dado que não figuram na lista do artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb 1969. Foram, por exemplo, aditadas as seguintes empresas:

                           a)

                           NOB Holding NV (1999);

                           b)

                           Weerbureau HWS BV (2002);

                           c)

                           Luchthaven Schiphol NV (2002) — em resposta à Decisão da Comissão, de 3 de julho de 2001, que propõe medidas adequadas no processo E45/2000;

                           d)

                           KLIQ NV (2002);

                           e)

                           Bank Nederlands Gemeenten (2005);

                           f)

                           Nederlandse Waterschapsbank NV (2005);

                           g)

                           ABN AMRO Group NV and SNS REAAL NV, após a sua nacionalização.

               (29)

               As empresas públicas indiretas não enumeradas no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969 ou não abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 3, não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Exemplos dessas empresas são: De Nederlandse Bank NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, NV Luchthaven Maastricht, Twinning Holding BV, NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij, NV Industriebank LIOF, NV Brabantse Ontwikkelingsmaatschappij, Ontwikkelingsmaatschappij Oost Nederland NV e Holland Casino (12).

         2.3.   Isenção para as empresas públicas ao abrigo da Wet Vpb 2015

               (30)

               Em princípio, o objetivo da Wet Vpb 2015 consiste em sujeitar as empresas públicas ao imposto sobre o rendimento das sociedades do mesmo modo que as empresas privadas. Em particular, altera o artigo 2.o da Wet Vpb 1969, a fim de sujeitar ao imposto sobre o rendimento das sociedades as pessoas coletivas de direito público que exercem uma atividade comercial e as atividades comerciais exercidas pelo Estado.

               (31)

               No entanto, conforme explicado no considerando 15, a Wet Vpb 2015 contém algumas exceções:

                           a)

                           A Wet Vpb 2015 insere um novo artigo 6c na Wet Vpb 1969. A disposição mantém expressamente a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para um certo número de portos marítimos públicos neerlandesas e de organismos cujas atividades consistem principalmente na gestão, desenvolvimento ou exploração de um porto marítimo, desde que estejam reunidas determinadas condições (13).

                           b)

                           A Wet Vpb 2015 insere um novo artigo 6b na Wet Vpb 1969. A disposição isenta os organismos de ensino ou os organismos de investigação, desde que o custo do ensino ou da investigação provenha de recursos públicos, de propinas legalmente exigidas ou de taxas do ensino universitário referidas no capítulo 7, título 3, n.o 2, da Lei do ensino superior e da investigação científica, de propinas do tipo mencionado no artigo 3.o da Lei das propinas e taxas de ensino, de pagamentos estrangeiros que sejam, pela sua natureza e finalidade, equivalentes às taxas do ensino universitário e propinas, ou de pagamentos por instituições de interesse geral que não requerem contrapartidas contratuais.

         3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

               (32)

               A Comissão recebeu uma apresentação conjunta de seis partes interessadas, designadamente seis operadores de portos marítimos dos Países Baixos: Groningen Seaports NV, Havenbedrijf Amsterdam NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, Havenschap Moerdijk, Port of Den Helder NV e Zeeland Seaports NV («portos marítimos interessados»).

               (33)

               Os portos marítimos interessados alegam que a decisão de dar início ao procedimento é ilegal, uma vez que os Países Baixos aceitaram incondicionalmente as medidas adequadas e comprometeram-se a adotar legislação no prazo de 18 meses, a fim de assegurar que as empresas públicas são sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades do mesmo modo que as empresas privadas. Uma vez que a não aceitação de uma proposta de medidas adequadas da Comissão é uma condição prévia para dar início ao procedimento formal de investigação, a decisão de início do procedimento não devia ter sido adotada. Os portos marítimos interessados também alegam que, ao não fundamentar as suas decisões, a Comissão violou um princípio fundamental do direito da União codificado no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (34)

               Segundo os portos marítimos interessados, os portos marítimos neerlandeses estão em concorrência direta com outros portos marítimos europeus, em particular os da gama Hamburgo-Le Havre, que beneficiam de diversas formas de apoio público. O facto de as investigações da Comissão sobre a tributação dos portos na Europa se terem desenrolado a diferentes ritmos e terem começado em momentos diferentes acarreta o risco de se conceder uma vantagem competitiva aos portos dos Estados-Membros cuja investigação se encontra numa fase mais precoce. Isto é contrário ao princípio da igualdade de tratamento e da proibição de discriminação em razão da nacionalidade. Os portos marítimos interessados dos Países Baixos alegam que estão dispostos a respeitar as regras em matéria de auxílios estatais, mas apenas na estrita condição de se aplicarem condições de concorrência equitativas em todos os portos marítimos de todos os países europeus.

               (35)

               Os portos marítimos interessados alegam que todos os portos marítimos dos Países Baixos se encontram sujeitos, de igual modo, à atual legislação neerlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Por conseguinte, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável aos portos não confere uma vantagem seletiva, não é discriminatória e não distorce a concorrência a nível nacional.

               (36)

               Segundo os portos marítimos interessados, há diferenças significativas no que diz respeito ao montante do apoio público aos diferentes portos marítimos da gama Hamburgo-Le Havre. A isenção fiscal não conduz a um tratamento preferencial dos portos marítimos neerlandeses, mas, quando muito, a uma posição ligeiramente menos desfavorecida dos portos marítimos neerlandeses em comparação com outros portos marítimos europeus. Por conseguinte, não existe qualquer distorção da concorrência a nível europeu pelo regime do imposto sobre o rendimento das sociedades, que é objeto da presente decisão, nem ao abrigo da nova lei.

         4.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

               (37)

               Os Países Baixos apresentaram as suas observações por carta de 10 de setembro de 2014. As autoridades neerlandesas apresentaram apenas argumentos processuais e não formularam observações quanto à apreciação substantiva dos auxílios estatais na decisão de início do procedimento. Os Países Baixos defendem que as autoridades neerlandesas aceitaram as medidas adequadas, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Processual.

               (38)

               De acordo com os Países Baixos, o Regulamento Processual não exige expressamente que as medidas adequadas sejam aceites «incondicionalmente» e «inequivocamente» e não exclui uma reserva de aprovação parlamentar. Independentemente da questão de saber se tal reserva é mencionada, ou não, na carta de aceitação, uma proposta do governo que estabeleça as medidas adequadas tem que ter a aprovação do Parlamento. As autoridades neerlandesas remetem para o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, que determina que a União Europeia respeita as estruturas constitucionais fundamentais dos Estados-Membros.

               (39)

               De acordo com as autoridades neerlandesas, a Comissão só podia concluir que as medidas adequadas não foram (de facto) aceites depois de o governo ter apresentado um projeto de lei ao Parlamento ou se o Parlamento não aprovasse o projeto. Só assim pode haver justificação para se dar início ao procedimento formal de investigação. As autoridades neerlandesas alegam que tal não foi o caso em 9 de julho de 2014.

               (40)

               Na perspetiva das autoridades neerlandesas, a Comissão não indicou formalmente que não considerava a resposta dos Países Baixos uma aceitação das medidas adequadas. As autoridades neerlandesas consideram que a carta enviada pela Comissão em 11 de março de 2014 não é uma carta formal para efeitos do presente processo. Foi assinada pelo Diretor-Geral Adjunto e endereçada ao Diretor-Geral Adjunto da Fiscalidade do Ministério das Finanças dos Países Baixos. Não foi enviada através do canal oficial da Representação Permanente, mas por correio eletrónico.

               (41)

               Quanto ao conteúdo, as autoridades neerlandesas notam que, em sua opinião, não existem atualmente condições de concorrência equitativas a nível europeu. As autoridades neerlandesas declaram também que a posição dos portos marítimos dos Países Baixos em relação à dos Estados-Membros vizinhos é da maior importância.

               (42)

               As autoridades neerlandesas consideram que aceitaram as medidas adequadas de 2 de maio de 2013 e que estão a tomar as iniciativas necessárias. Por conseguinte, as autoridades neerlandesas não veem qualquer motivo para reagir ao conteúdo da apreciação da Comissão na decisão de dar início ao procedimento.

               (43)

               As observações das partes interessadas foram enviadas aos Países Baixos em 3 de outubro de 2014. As autoridades neerlandesas responderam por carta de 3 de novembro de 2014. As autoridades neerlandesas partilham o ponto de vista dos portos marítimos interessados de que os Países Baixos aceitaram as medidas adequadas. As autoridades neerlandesas também subscrevem o ponto de vista dos portos marítimos interessados de que é crucial que os portos da Europa disponham de condições de concorrência equitativas. Segundo as autoridades neerlandesas, não existem atualmente condições de concorrência equitativas nos portos da Europa. As autoridades neerlandesas não comentaram as observações de conteúdo das partes interessadas relativamente à apreciação dos auxílios estatais.

               (44)

               Por carta de 10 de setembro de 2015, os Países Baixos alegaram que, se a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para os portos marítimos interessados fosse considerada um auxílio estatal incompatível, justificar-se-ia um período de transição para a supressão da medida. Alegaram que não era possível sujeitar os portos públicos neerlandeses ao imposto sobre o rendimento das sociedades até 1 de janeiro de 2016. Apresentaram três argumentos para justificar um período de transição.

               (45)

               Em primeiro lugar, a criação de um balanço de abertura para os portos marítimos interessados para efeitos fiscais seria uma operação muito complexa e morosa. No balanço, os ativos e os passivos foram avaliados, para efeitos contabilísticos, pelo custo histórico, mas, para efeitos fiscais, foram avaliados ao justo valor de mercado. Determinar o justo valor de mercado dos ativos e passivos era um exercício difícil e moroso. Tal devia-se ao facto de os ativos dos portos marítimos serem, na sua maior parte, bens não transacionáveis, que estavam sujeitos a um sistema complexo de relações de propriedade e direitos de utilização entre entidades jurídicas diferentes. O problema da avaliação podia, por exemplo, incluir ativos como muros de cais, estradas, vias fluviais, caminhos de ferro, docas, edifícios com funções específicas ou meios de amarração. Os portos atualmente sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades — pequenas marinas e portos de pesca — não podiam ser considerados um parâmetro de referência, uma vez que as suas atividades diferiam significativamente das dos portos marítimos maiores, que exerciam principalmente atividades como transbordo de cargas e gestão de infraestruturas.

               (46)

               Em segundo lugar, os Países Baixos argumentaram que não existia uma distinção clara entre atividades económicas e não económicas dos portos e que a Comissão devia fornecer mais orientações a este respeito. As autoridades neerlandesas e os portos marítimos tinham dificuldade em determinar quais as atividades portuárias que deviam devem ser classificadas como atividades económicas e não económicas. Consideraram ainda que não havia uma linha coerente por parte da Comissão nem certezas a nível europeu sobre as atividades portuárias que deviam ser consideradas atividades económicas e as que deviam ser consideradas funções de serviço público.

               (47)

               Em terceiro lugar, as autoridades neerlandesas consideraram essencial que a Comissão garantisse condições de concorrência equitativas entre portos concorrentes. Não havia concorrência leal entre os portos marítimos europeus: solicitaram à Comissão que assegurasse que todos os portos da Europa estavam sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades, ou pelo menos aqueles que concorriam com os portos neerlandeses.

               (48)

               Por último, as autoridades neerlandesas sugeriram a data de 1 de janeiro de 2017 para a cessação da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para os portos marítimos neerlandeses, mediante decreto real. Os portos marítimos ficariam sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades no primeiro dia do exercício fiscal com início após 1 de janeiro de 2017. Na prática, os portos marítimos neerlandeses seriam sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades a partir de 1 de janeiro de 2018.

         5.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

               (49)

               Tanto as autoridades neerlandesas como as partes terceiras interessadas consideram que a Comissão não tinha o direito de dar início ao procedimento formal de investigação. A Comissão discorda desta opinião. A Comissão tinha todo o direito, se não mesmo a obrigação, de dar início ao procedimento formal de investigação, porque os Países Baixos não tinham aceitado as medidas adequadas em conformidade com o disposto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Processual e as preocupações em matéria de concorrência suscitadas na decisão que propunha medidas adequadas não tinham sido inteiramente eliminadas.

               (50)

               Dado que as autoridades neerlandesas faziam depender a sua aceitação da aprovação do Parlamento e que a carta das autoridades neerlandesas de 24 de maio de 2013 declarava uma intenção e não um compromisso, a carta não constituía uma aceitação incondicional e inequívoca para efeitos do disposto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Processual.

               (51)

               O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento Processual determina que, quando o Estado-Membro em causa não aceitar as medidas adequadas propostas e a Comissão, tendo em conta os argumentos do Estado-Membro, continuar a considerar que essas medidas são necessárias, dará início a um procedimento formal de investigação.

               (52)

               Além disso, o projeto de proposta legislativa permitia claramente deduzir que os Países Baixos não pretendiam abolir a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para todas as empresas públicas. A Comissão teve, por conseguinte, fortes indícios de que os Países Baixos não iriam harmonizar integralmente a lei com as regras em matéria de auxílios estatais.

               (53)

               No que respeita ao argumento dos Países Baixos segundo o qual a Comissão não informou adequadamente os Países Baixos de que não considerara a resposta uma aceitação na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Processual, a Comissão salienta que a sua carta de 11 de março de 2014 enviada à autoridade nacional competente foi efetivamente recebida por essa autoridade e discutida entre a Comissão e as autoridades neerlandesas. Os Países Baixos estavam bem cientes da apreciação da Comissão e não podem invocar argumentos puramente formais quanto ao destinatário da carta.

               (54)

               A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação porque temia que, se fossem isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, as empresas públicas envolvidas em atividades económicas ficassem numa situação de vantagem relativamente a outras empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades nos Países Baixos. As empresas públicas e as empresas privadas encontram-se numa situação de facto e de direito semelhante relativamente ao objetivo da lei neerlandesa do imposto sobre o rendimento das sociedades, que consiste em sujeitar as sociedades ao imposto sobre os seus lucros.

         6.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o, N.o 1, DO TFUE

               (55)

               Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

         6.1.   A noção de empresa

               (56)

               Em conformidade com jurisprudência constante, «o conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e modo de funcionamento» (14). A fim de determinar se uma entidade constitui uma empresa, o facto de não prosseguir fins lucrativos não é determinante (15). Por atividade económica entende-se qualquer tipo de atividade que preveja a oferta de bens e serviços num dado mercado. As entidades sem fins lucrativos podem também oferecer bens e serviços num mercado (16).

               (57)

               As autoridades neerlandesas não contestaram que as empresas públicas, incluindo os portos públicos, podem, para além das suas tarefas habituais de poder público, oferecer bens e serviços no mercado. As autoridades neerlandesas reconheceram que as empresas públicas exercem cada vez mais atividades económicas. Além disso, as partes terceiras interessadas reconheceram expressamente que as atividades portuárias aumentaram nos últimos anos, tendo-se transformado em verdadeiras atividades económicas. As empresas públicas que exercem atividades económicas podem, pois, ser consideradas como empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               (58)

               No que diz respeito à isenção das instituições de ensino ou de investigação, prevista no artigo 6b da Wet Vpb, com a redação que lhe foi dada pela Wet Vpb 2015, os pontos 26 a 28 da Comunicação SIEG (17) determinam que, de acordo com a jurisprudência constante, «o ensino público organizado no âmbito do sistema nacional de ensino, financiado e controlado pelo Estado, pode ser considerado uma atividade de natureza não económica.». O facto de poder ser exigida uma contribuição sob a forma de propinas ou despesas de inscrição não altera a natureza não económica do serviço. O artigo 6b da Wet Vpb exige claramente que o custo do ensino ou investigação seja financiado por recursos públicos ou propinas previstos por lei. Por conseguinte, atendendo à natureza não económica dos serviços de ensino ou de investigação, as instituições de ensino não devem ser consideradas empresas na aceção do artigo 107.o do TFUE.

               (59)

               No que se refere às instituições de investigação, o ponto 29 da Comunicação SIEG determina que certas atividades das universidades e organismos de investigação não se enquadram no âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

         6.2.   Utilização de recursos estatais

               (60)

               Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a medida tem de ser concedida por um Estado-Membro ou provir de recursos estatais, independentemente da forma que assumam. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.

               (61)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no processo Banco Exterior de España, que as medidas através das quais as autoridades públicas atribuem a certas empresas isenções fiscais que, não implicando embora transferência de recursos do Estado, colocam os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes, «constituem auxílios de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (18).

               (62)

               As autoridades neerlandesas renunciam a receitas que constituem recursos estatais, isentando do imposto sobre o rendimento das sociedades as empresas públicas que exercem atividades económicas, incluindo portos públicos. A Comissão considera, portanto, que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas neerlandesas, contida na Wet Vpb 1969, implica uma perda de recursos estatais, pelo que é concedida pelo Estado sob a forma de recursos estatais. Do mesmo modo, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para certos portos públicos neerlandeses mantida na Wet Vpb 2015 implica uma perda de recursos estatais, pelo que é concedida pelo Estado sob a forma de recursos estatais. Estas considerações não foram contestadas pelas autoridades neerlandesas nem pelas partes terceiras interessados.

         6.3.   Presença de uma vantagem

               (63)

               Acresce que a medida tem de conferir uma vantagem financeira ao beneficiário. O conceito de vantagem abrange não só os benefícios positivos, como também as intervenções que, sob formas diversas, atenuam os encargos normalmente incluídos no orçamento de uma empresa (19).

               (64)

               As autoridades neerlandesas não contestaram que a continuação da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para determinadas empresas públicas concede uma vantagem económica a essas empresas.

               (65)

               Nos termos da Wet Vpb 1969, as empresas públicas estão, em princípio, isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades, ao passo que as empresas privadas estão, em princípio, sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Por conseguinte, as empresas públicas que exercem atividades económicas beneficiam de uma clara vantagem fiscal. A Comissão salienta que a nova lei (Wet Vpb 2015) mantém expressamente a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para certos portos marítimos públicos neerlandeses, que continuarão, portanto, a beneficiar da vantagem fiscal. A isenção fiscal reduz os encargos normalmente incluídos nos custos operacionais de uma empresa que exerce uma atividade económica. Por conseguinte, confere uma vantagem económica a essas empresas públicas em comparação com as empresas sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades neerlandês, que não beneficiam desta vantagem fiscal.

         6.4.   Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

               (66)

               Nos termos do disposto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, para ser considerada um auxílio estatal uma medida tem de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. No caso em apreço, as empresas públicas que exercem atividades económicas e que beneficiam da isenção fiscal podem estar envolvidas em trocas comerciais intra-União. Os portos marítimos públicos, que continuam a estar isentos ao abrigo da Wet Vpb 1969 — mesmo depois de ter sido alterada pela Wet Vpb 2015 — são nitidamente empresas públicas que participam nas trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, a Wet Vpb 1969, que prevê uma isenção fiscal das empresas públicas, afeta necessariamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência. De igual modo, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades mantida na Wet Vpb 2015 para os portos marítimos interessados afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência.

               (67)

               Segundo os portos marítimos interessados, não existe qualquer distorção da concorrência a nível europeu, quer ao abrigo do regime do imposto sobre o rendimento das sociedades que é objeto da presente decisão, quer ao abrigo da nova lei. Os portos marítimos interessados defendem que os portos marítimos da gama Hamburgo-Le Havre recebem apoio público de diferentes tipos. Alegam, portanto, que a isenção fiscal não conduz a um tratamento preferencial dos portos marítimos neerlandeses, mas, quando muito, a uma posição ligeiramente menos desfavorecida dos portos marítimos neerlandeses em comparação com outros portos marítimos europeus.

               (68)

               A Comissão não concorda com o argumento das partes terceiras interessadas. Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre (20). Basta, portanto, que o auxílio permita que o beneficiário mantenha uma posição concorrencial mais forte do que a que teria se o auxílio não tivesse sido concedido. Assim, o facto de alguns portos marítimos a nível europeu poderem beneficiar de auxílio estatal não significa que a concorrência não seja falseada por uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas em geral e dos portos públicos em particular.

         6.5.   Seletividade da medida

               (69)

               Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser seletiva (21), no sentido de que favorece certas empresas ou produções. De acordo com a jurisprudência constante (22), a seletividade material de uma medida deve ser apreciada em três etapas: em primeiro lugar, é necessário identificar o regime comum ou «normal» («sistema de referência»), aplicável no Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, é em relação a este regime tributário comum ou «normal» que importa apurar se algumas vantagens concedidas pela medida fiscal em questão podem ser seletivas. Para isso, há que demonstrar que a medida se afasta do regime ordinário, ao estabelecer uma diferenciação entre operadores económicos que, à luz do objetivo do regime, se encontram em situação de facto e de direito comparável. Em terceiro lugar, se existir essa derrogação, é necessário analisar se o mesmo resulta da natureza ou da estrutura geral do sistema tributário e se pode justificar-se pela natureza ou estrutura geral desse sistema tributário. Neste contexto, cabe ao Estado-Membro demonstrar que o tratamento fiscal diferenciado decorre diretamente dos princípios básicos ou orientadores desse sistema (23).

      Sistema de referência

               (70)

               No caso em apreço, devia definir-se o sistema de referência como o regime neerlandês do imposto sobre o rendimento das sociedades, tal como previsto na Wet Vpb 1969. Dessa lei depreende-se que, em conformidade com as regras normais, os lucros das empresas estabelecidas nos Países Baixos estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

               (71)

               No que diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para os portos marítimos interessados incluída na Wet Vpb 2015, o sistema de referência devia ser definido como o sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades neerlandês previsto na Wet Vpb 2015. Dessa lei depreende-se também que, em conformidade com as regras normais, os lucros das empresas estabelecidas nos Países Baixos estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

      Derrogação ao sistema de referência

               (72)

               Nos termos da Wet Vpb 1969, as empresas públicas, contrariamente às empresas privadas, estão, em princípio, isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades. As empresas públicas estão sujeitas ao imposto apenas se estiverem enumeradas no artigo 2.o, n.o 3, ou no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969.

               (73)

               A lista de empresas enumeradas no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb 1969 não sofreu alterações desde 1956. A lista não tem em conta o facto de, desde 1956, as empresas públicas (diretas e indiretas) terem oferecido no mercado cada vez mais bens e serviços, em concorrência com empresas privadas, que estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Em especial, existe uma discrepância entre as empresas que estão enumeradas no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb 1969, e sujeitas ao imposto, e o conceito de «atividade económica» na legislação da UE. O direito neerlandês em vigor permite que um número considerável de empresas públicas que desenvolvem atividades económicas estejam isentas do imposto, ao passo que, à luz do objetivo da lei do imposto sobre o rendimento das sociedades, elas se encontram nas mesmas condições factuais e jurídicas que as empresas privadas.

               (74)

               O facto de as autoridades neerlandesas terem, numa base caso a caso, decidido sujeitar ao imposto sobre o rendimento das sociedades um número limitado de empresas públicas indiretas não elimina o caráter seletivo das atuais disposições fiscais. As autoridades neerlandesas reconhecem que esta abordagem caso a caso não garante que todas as empresas públicas que exercem atividades económicas serão igualmente sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. A presente lei favorece claramente as empresas públicas que exercem atividades económicas e que não estão incluídas na lista.

               (75)

               Por conseguinte, uma vasta gama de empresas públicas que exercem uma atividade económica estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades. A Comissão observa que, mesmo nos termos da nova lei, essa isenção manter-se-á, nomeadamente, no caso dos portos marítimos interessados. Esta é uma derrogação ao sistema geral do imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável nos Países Baixos e confere uma vantagem seletiva às empresas públicas que exercem atividades económicas.

               (76)

               Nos termos da Wet Vpb 2015, as empresas públicas estão, em princípio, sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. No entanto, a lei isenta do imposto sobre o rendimento das sociedades determinados portos marítimos públicos. A Wet Vpb 2015 permite que os portos marítimos interessados estejam isentos do impostos embora se encontrem na mesma situação de facto e de direito que outras empresas privadas e públicas à luz do objetivo da lei do imposto sobre o rendimento das sociedades, que consiste em tributar os lucros das sociedades.

               (77)

               As autoridades neerlandesas não contestaram que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades concede uma vantagem seletiva às empresas públicas. No entanto, os portos marítimos interessados, que são os beneficiários da continuação da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, contestam a existência de uma vantagem seletiva. Alegam que a atual lei do imposto sobre o rendimento das sociedades neerlandesa se aplica de igual modo a todos os portos marítimos dos Países Baixos. Por conseguinte, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável aos portos não confere uma vantagem seletiva.

               (78)

               A Comissão não concorda com este argumento. A seletividade no direito da UE em matéria de auxílios estatais tem de ser apreciada com base numa comparação interna dentro de um Estado-Membro, entre empresas que se encontram de facto e de direito numa situação semelhante à luz dos objetivos da legislação fiscal em causa. As empresas com rendimentos que beneficiam de uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, como os portos marítimos interessados, beneficiam nitidamente de uma vantagem seletiva em comparação com as empresas ativas no mesmo setor e noutros setores. À luz do objetivo da lei do imposto sobre o rendimento das sociedades, ambos os grupos se encontram numa situação de facto e de direito semelhante.

               (79)

               Na ausência de harmonização da tributação direta, a situação fiscal dos portos em diferentes Estados-Membros será sempre, em certa medida, diferente. Por exemplo, aplicam-se taxas diferentes de imposto sobre o rendimento das sociedades nos diferentes Estados-Membros. É jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode justificar a manutenção de isenções fiscais que constituem um auxílio estatal por referência a outros Estados-Membros que possam ter em vigor medidas semelhantes (24).

      Justificação baseada na economia geral do sistema

               (80)

               Uma vez que a Comissão considera que a isenção fiscal em apreço é seletiva prima facie, cabe-lhe determinar, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais europeus, se tal isenção se pode justificar pela natureza ou a economia geral do sistema no qual se insere. Com efeito, pode justificar-se uma medida que constitua uma exceção à aplicação do sistema fiscal geral se o Estado-Membro conseguir demonstrar que a medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores desse sistema fiscal.

               (81)

               A existência de isenções semelhantes para as empresas públicas de outros Estados-Membros ou a falta de condições de concorrência equitativas a nível europeu não justifica a não execução da decisão da Comissão que propõe medidas adequadas em matéria de portos marítimos públicos. Ao abrigo da legislação da UE em matéria de auxílios estatais, as empresas que são de facto e de direito comparáveis à luz do objetivo do sistema fiscal de um Estado-Membro devem ser tratadas da mesma forma nesse Estado-Membro. A apreciação da seletividade nos termos da legislação da UE em matéria de auxílios estatais baseia-se, assim, numa comparação interna dentro de um Estado-Membro (25). Na ausência de harmonização da tributação direta a nível da UE, as situações fiscais dos portos em diferentes Estados-Membros será sempre, em certa medida, diferente.

               (82)

               As autoridades neerlandesas não apresentaram quaisquer argumentos que justificassem a isenção por referência à economia geral do sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades dos Países Baixos. A Comissão também não conseguiu identificar tal justificação. A economia geral do sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades consiste em tributar lucros. Tratar as empresas públicas, incluindo os portos marítimos públicos, envolvidas em atividades económicas de forma mais favorável do que as empresas privadas não se enquadra nessa economia geral.

         6.6.   Conclusão

               (83)

               A Comissão conclui, portanto, que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas prevista na Wet Vpb 1969 conduz a um tratamento fiscal diferenciado entre empresas públicas e privadas que exercem uma atividade económica. Este tratamento diferenciado é imputável ao Estado e concedido através de recursos estatais. Confere a essas empresas públicas uma vantagem seletiva que não pode ser justificada pela natureza e pela economia geral do sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades neerlandês. Além disso, o tratamento mais favorável falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, a isenção fiscal concedida a empresas públicas constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (26).

               (84)

               A Comissão reconhece que as alterações introduzidas pela Wet Vpb 2015 suprimem a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para a maioria das empresas públicas neerlandesas, que inicialmente não eram tributadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, a Wet Vpb 2015 mantém a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para certos portos marítimos públicos que desenvolvem atividades económicas. Este tratamento diferenciado é imputável ao Estado e concedido através de recursos estatais. Confere a essas empresas públicas uma vantagem seletiva que não pode ser justificada pela natureza e pela economia geral do sistema do imposto sobre o rendimento das sociedades neerlandês. Além disso, o tratamento mais favorável falseia a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, a isenção fiscal concedida aos portos marítimos interessados constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

         7.   COMPATIBILIDADE

   7.1.   Artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE

               (85)

               Uma vez que o regime em análise constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, tem de considerar-se se é compatível com o mercado interno ao abrigo das exceções estabelecidas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE.

               (86)

               As autoridades neerlandesas não apresentaram quaisquer argumentos sobre a aplicabilidade das exceções descritas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE à isenção geral do imposto sobre o rendimento das sociedades concedida a empresas públicas.

               (87)

               A Comissão considera que nenhuma das exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE se aplica, visto que a medida em análise não visa qualquer dos objetivos enumerados nessa disposição. Mais especificamente, a medida em análise não parece estar relacionada com um auxílio de natureza social, que é atribuído a consumidores individuais, nem com um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem com um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha.

               (88)

               O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE dispõe ainda que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de certas regiões; b) os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum; c) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas; d) os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património; e e) as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho.

               (89)

               Quanto à eventual aplicação das exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) a e), do TFUE, a Comissão salienta que a isenção fiscal para as empresas públicas neerlandesas é um auxílio ao funcionamento, sendo concedida sem estabelecer distinções nos objetivos a alcançar pelas empresas em causa. Consequentemente, a Comissão considera que, regra geral, não se aplicarão as exceções previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. Além disso, as autoridades neerlandesas não forneceram informações que demonstrem que estas exceções se aplicam em certos casos específicos. Do que precede a Comissão conclui que nenhum dos motivos contemplados no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE é aplicável.

         7.2.   Artigo 106.o, n.o 2, do TFUE

               (90)

               Além dos motivos constantes do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE, os auxílios podem também ser compatíveis em aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, se o Estado tiver confiado ao beneficiário a gestão de serviços de interesse económico geral.

               (91)

               As autoridades neerlandesas não forneceram quaisquer informações que permitam concluir que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para (certas) empresas públicas pode ser justificada ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. De qualquer modo, a Comissão observa, a este respeito, que, no caso em apreço, a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas neerlandesas é concedida sem estabelecer distinções nos objetivos a alcançar pelas empresas em causa. As autoridades neerlandesas também não forneceram informações que permitissem aplicar o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE a casos específicos. Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE não é aplicável.

         8.   PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA OS PORTOS MARÍTIMOS INTERESSADOS

               (92)

               Quando a Comissão toma uma decisão final relativa a um auxílio estatal existente e conclui que a medida de auxílio não é compatível com o mercado interno, a medida tem de ser abolida ou alterada o mais rapidamente possível. Na presente fase do procedimento, o Estado-Membro não deve, em princípio, beneficiar de um período de transição. De qualquer modo, no caso em apreço não existem circunstâncias excecionais que justifiquem um período de transição. Os argumentos invocados pelos Países Baixos não podem ser considerados circunstâncias excecionais.

               (93)

               Quanto ao argumento de que a distinção entre atividades económicas e não económicas não é suficientemente clara para os portos, a Comissão observa que as empresas públicas que não os portos também têm de determinar o que é uma atividade económica e que é uma tarefa pública e que nenhum período de transição foi concedido a este respeito. Além disso, a Comissão já adotou mais de 20 decisões sobre portos, que fornecem orientações suficientes sobre as circunstâncias em que as atividades portuárias são atividades económicas (27).

               (94)

               De igual modo, o argumento sobre a necessidade de garantir condições de concorrência equitativas a nível da UE não justifica um período de transição. Tal como explicado no considerando 82, do ponto de vista dos auxílios estatais, uma isenção fiscal para portos públicos não pode ser justificada pela existência de medidas semelhantes noutros Estados-Membros ou pela ausência de condições de concorrência equitativas a nível europeu. Na ausência de harmonização a nível da UE no domínio da fiscalidade direta, a situação fiscal dos portos públicos pode apresentar algumas diferenças entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a aplicação de medidas adequadas contidas na decisão da Comissão de 2 de maio de 2013 não deve estar subordinada à tributação dos portos públicos de outros Estados-Membros.

               (95)

               No que respeita ao argumento dos Países Baixos de que sujeitar os portos ao imposto sobre o rendimento das sociedades poderia ser um exercício complexo e moroso, a Comissão observa que as características específicas dos portos não parecem ser substancialmente diferentes das dos aeroportos e que o aeroporto de Schiphol foi sujeito ao imposto sobre o rendimento das sociedades seis meses após a adoção da decisão da Comissão que propõe medidas adequadas (28). De qualquer modo, dado que as características especiais dos ativos detidos pelos portos e a estrutura de propriedade desses ativos complicam a criação de um balanço de abertura para efeitos fiscais, essas questões podiam ser discutidas com as autoridades tributárias mesmo depois de as entidades terem ficado sujeitas ao imposto. Além disso, atendendo ao facto de que o próximo exercício fiscal dos portos marítimos em causa nos Países Baixos tem início em 1 de janeiro de 2017, os portos marítimos têm tempo para se preparar para a nova situação. Por conseguinte, a Comissão considera que os argumentos referentes à capacidade de gestão administrativa invocados pelos Países Baixos não justificam um período de transição para os portos marítimos interessados.

         9.   AUXÍLIO EXISTENTE

               (96)

               Tendo constatado que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas é um auxílio estatal incompatível, a Comissão tem de determinar se as medidas constituem um novo auxílio ou um auxílio existente.

               (97)

               Uma medida de auxílio existente, na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento Processual, seria uma medida que já existia antes da entrada em vigor do Tratado CE nos Países Baixos, ou uma medida que tinha sido anteriormente autorizada, ou uma medida que é considerada um auxílio existente nos termos do artigo 15.o do Regulamento Processual, ou uma medida que não constituía um auxílio no momento da sua execução mas que subsequentemente se transformara em auxílio devido à evolução do mercado interno. Qualquer auxílio que não se enquadre na definição de auxílio existente deve ser considerado um novo auxílio, nos termos do disposto no artigo 1.o, alínea c), do Regulamento Processual.

               (98)

               As autoridades neerlandesas alegaram que, se a isenção fiscal do imposto sobre o rendimento das sociedades na Wet Vpb 1969 é um auxílio, ele constitui um auxílio existente.

               (99)

               A Comissão subscreve essa posição. Decorre das informações fornecidas pelas autoridades neerlandesas que o essencial da isenção fiscal das empresas públicas na Wet Vpb 1969, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 2.o, n.o 3, da Wet Vpb 1969, existia já antes da entrada em vigor do Tratado CE nos Países Baixos. A Wet Vpb 1969, introduzida em 1969, integrou as disposições já constantes do código fiscal de 1956 (antes da entrada em vigor do Tratado CE), não tendo sido criadas novas exceções posteriormente.

               (100)

               A Wet Vpb 2015 suprimiu a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, mas manteve expressamente a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para certos portos marítimos públicos neerlandeses. A Comissão sublinha que, no tocante a estas empresas públicas, a nova lei não alterou fundamentalmente a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades existente. Não introduziu quaisquer novos elementos de auxílio e não aumentou o número de beneficiários. A Comissão conclui, portanto, que a continuação da isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para os portos marítimos interessados manteve a sua natureza de auxílio existente.

         10.   CONCLUSÃO

               (101)

               A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para certos portos marítimos públicos neerlandeses constitui um auxílio estatal incompatível.

               (102)

               A Comissão salienta de que a nova lei da Wet Vpb 2015, que altera a Wet Vpb 1969, suprimiu a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (103)

               A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades foi mantida pela Wet Vpb 2015 para certos portos marítimos públicos neerlandeses. Os Países Baixos devem suprimir esta isenção no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, e o regime do imposto sobre o rendimento das sociedades assim alterado deve ser aplicável, o mais tardar, a partir do exercício fiscal seguinte à adoção da presente decisão.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para Groningen Seaports NV, Havenbedrijf Amsterdam NV, Havenbedrijf Rotterdam NV, Havenschap Moerdijk, NV Port of Den Helder e Zeeland Seaports NV, no que diz respeito às atividades económicas dos portos marítimos interessados, constitui um auxílio estatal e é incompatível com o mercado interno.
   Artigo 2.o

   Os Países Baixos devem suprimir a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para os portos marítimos a que se refere o artigo 1.o no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, e o regime do imposto sobre o rendimento das sociedades assim alterado é aplicável, o mais tardar, a partir do exercício fiscal seguinte à adoção da presente decisão.
   Artigo 3.o

   Os Países Baixos devem comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas adotadas para lhe dar cumprimento.
   Artigo 4.o

   O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 280 de 22.8.2014, p. 68.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre do Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1). Com efeitos a partir de 14 de outubro de 2015, o Regulamento (CE) n.o 659/1999 da Comissão foi revogado pelo Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, JO L 248 de 24.9.2015, p. 9. Todas as diligências processuais efetuadas no âmbito do presente processo foram tomadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

      (3)  Ver decisão da Comissão, de 3 de julho de 2001, no processo SA.16035 (ex E 45/2000), JO C 37 de 11.2.2004, p. 13. A Comissão considerou que a isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para o Grupo Schiphol (entidade pública) constituía um auxílio existente.

      (4)  Ver nota de rodapé 1.

      (5)  Artigo I D (inserção de um novo artigo 6c), artigo II e artigo VIII, n.o 2, da Wet Vpb 2015.

      (6)  Artigo I D (inserção de um novo artigo 6b) da Wet Vpb 2015. O novo artigo 6b contém também uma isenção para os hospitais universitários que exercem as atividades referidas no artigo 1.4, n.o 1, da Lei do ensino superior e da investigação científica. O objetivo desta isenção é criar condições de concorrência equitativas entre os hospitais públicos e privados. Está relacionado com a isenção prevista no artigo 5 da Wet Vpb 1969, que está fora do âmbito do presente processo, pelo que esta isenção não é abordada na presente decisão. A presente decisão não prejudica a apreciação da isenção, aplicável aos hospitais universitários, contemplada na Wet Vpb 2015.

      (7)  Ver a nota de rodapé 6 da decisão relativa a medidas adequadas e a nota de rodapé 2 da decisão de início do procedimento.

      (8)  Os artigos 5.o e 6.o da Wet Vpb 1969, em conjugação com a decisão de execução relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades (Uitvoeringsbesluit vennootschapsbelasting) de 1971, isentam do imposto sobre o rendimento das sociedades certos organismos que prosseguem um fim social, que não têm fins lucrativos ou que têm fins lucrativos reduzidos. Neles se incluem hospitais, lares para idosos, serviços funerários e bibliotecas. Como a Comissão observou na carta nos termos do artigo 17.o, no direito da concorrência da UE o lucro não é um critério a ter em conta ao decidir se uma entidade é, ou não, uma empresa, e as isenções previstas nos artigos 5.o e 6.o da Wet Vpb 1969 podem também ser, em certos casos, auxílios estatais. Essas disposições não são, porém, objeto de maior análise na presente decisão, que se circunscreve à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades para as empresas públicas, contida no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 7, da Wet Vpb 1969.

      (9)  Nos termos da Wet Vpb 1969, a expressão «empresas industriais» (nijverheidsbedrijven) inclui empresas que produzem, transportam ou fornecem gás, eletricidade ou calor, bem como empresas que constroem ou gerem redes para o transporte de gás, eletricidade ou calor.

      (10)  Trata-se de empresas que compram e vendem mercadorias e não, de um modo geral, de empresas que exercem atividades económicas na aceção das regras da UE. As autoridades neerlandesas confirmaram que o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Wet Vpb 1969 não se aplica à prestação de serviços.

      (11)  Uma nota à OCDE de 2002 também inclui o ensino superior (aluguer de salas de conferência e salas de reunião e a combinação desleal de atividades de ensino e investigação com atividades comerciais, por exemplo em estudos de mercado), a externalização de obras de construção e instalação, serviços técnicos municipais e provinciais, aluguer de salas de conferência e de reunião, para-comércio em edifícios municipais, creches subsidiadas, exploração comercial de marinas, serviços de bombeiros e associações recreativas e de habitação. Ver OCDE, DAFFE/COMP/WD(2002)54, de 19 de setembro de 2002, ponto 7.

      (12)  Ver documento parlamentar Belastingplicht overheidsbedrijven — Inventarisatie van de gevolgen van de ondernemingsvariant, 11 mei 2012, Kamerstukken II 31213, nr. 7, p. 26 e 46.

      (13)  As condições são as seguintes: 1) os seus administradores são nomeados e exonerados, direta ou indiretamente, exclusivamente pelos operadores dos portos marítimos designados e, em caso de liquidação, os seus ativos são colocados à disposição exclusiva desses operadores; 2) todos os seus acionistas, sócios, participantes ou membros, diretos ou indiretos, provêm dos operadores dos portos marítimos designados.

      (14)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de abril de 1991, no processo C-41/90, Höfner e Elser/Macroton, ECLI:EU:C:1991:161, n.o 21.

      (15)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2008, no processo, C-49/07, MOTOE/Elliniko Dimosio, ECI:EU:C:2008:376, n.os 27 e 28.

      (16)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de outubro de 1980, nos processos 209/78 a 215/78 e 218/78, Heintz van Landewyck e o./Comissão, EU:C:1980:248, n.o 21; acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de novembro de 1995, no processo C-244/94, Fédération française des sociétés d’assurance (FFSA) e o./Ministère de l’Agriculture et de la Pêche, ECLI:EU:C:1995:392; acórdão no processo MOTOE, acima referido, ECLI:EU:C:2008:376, n.os 27 e 28.

      (17)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

      (18)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de março de 1994, no processo C-387/92, Banco de Crédito Industrial SA, atualmente Banco Exterior de España SA/Ayuntamiento de Valencia, ECLI:EU:C:1994:100, n.o 14.

      (19)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de fevereiro de 1961, no processo 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ECI:EU:C:1961:2; acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de novembro de 2001, no processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH/Finanzlandesdirektion für Kärnten, ECLI:EU:C:2001:598, n.o 38.

      (20)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de setembro de 1980, no processo 730/79, Phillip Morris Holland/Comissão, ECI:EU:C:1980:209, n.o 11.

      (21)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de dezembro de 2005, no processo C-66/02, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 94.

      (22)  Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2006, no processo C-88/03, Portugal/Comissão, ECLI:EU:C:2006:511, n.o 56, e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de setembro de 2011, no processo C-78/08 a C-80/08, Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Paint Graphos etc., ECLI:EU:C:2011:550, n.o 49.

      (23)  Ver acórdão no processo acima citado, Adria-Wien Pipeline, ECLI:EU:C:2001:598, n.o 42.

      (24)  Ver acórdão do Tribunal Geral, de 1 de julho de 20054 no processo T-308/00, Salzgitter AG/Comissão, ECLI:EU:T:2004:199, n.o 81.

      (25)  Ver acórdão no processo acima citado, Salzgitter AG, ECLI:EU:C:2004:199, n.o 81.

      (26)  Em 2002, num caso semelhante em relação a uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades, com a duração de três anos, concedida a certas empresas públicas italianas estabelecida pelas autoridades locais, a Comissão adotou uma decisão negativa com recuperação (Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77 de 24.3.2003, p. 21). Esta decisão foi confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-318/09 P, A2A SpA, ex ASM Brescia SpA/Comissão, ECLI:EU:C:2011:856.

      (27)  Ver, por exemplo, Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, no processo de auxílio estatal C 39/2009 (ex N 385/2009) — Letónia — Financiamento público de infraestruturas portuárias no porto de Ventspils (JO C 62 de 13.3.2010, p. 7); Decisão da Comissão, de 15 de junho de 2011, no processo de auxílio estatal SA.30381 (N 44/2010) — Letónia — Financiamento público de infraestruturas portuárias em Krievu Sala (JO C 215 de 21.7.2011, p. 2); Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, no processo de auxílio estatal SA.30742 (N 137/2010) — Lituânia — Construção de infraestruturas para o Terminal de Ferryboats em Klaipeda (JO C 121 de 26.4.2012, p. 1); Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013, no processo de auxílio estatal SA.35418 (2012/N) — Grécia — Extensão do porto do Pireu (JO C 256 de 5.9.2013, p. 2); Decisão da Comissão, de 18 de setembro de 2013, no processo de auxílio estatal SA.36953 (2013/N) — Espanha — Autoridade Portuária da Baía de Cádis (JO C 335 de 5.9.2013, p. 5); Decisão da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, no processo de auxílio estatal SA.37402, — Hungria — O desenvolvimento intermodal da zona franca de Budapeste (JO C 141 de 9.5.2014, p. 5); Decisão da Comissão, de 17 de outubro de 2012, no processo de auxílio estatal SA.34501 — Alemanha — Extensão do porto interior de Königs Wusterhausen/Wildau (JO C 176 de 21.6.2013, p. 1); Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014, no processo de auxílio estatal SA.38478 — Hungria — Desenvolvimento do porto público nacional de Győr-Gőnyű (JO C 418 de 21.11.2014, p. 9). Ver também a Decisão da Comissão, de 20 de outubro de 2004, no processo de auxílio estatal N 520/2003 — Bélgica — Apoio financeiro à execução de infraestruturas nos portos da Flandres.

      (28)  Decisão da Comissão, de 3 de julho de 2001, relativa ao processo de auxílio estatal SA.16035 (ex E 45/2000).


title: 2007/668/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007 , relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas

text:
               18.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Junho de 2007
   relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas
   (2007/668/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Março de 2001, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a adesão desta à Organização Mundial das Alfândegas (1).

               (2)

               Prevê-se que a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira seja alterada pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas na sua 109.a/110.a sessão, em Junho de 2007, de forma a permitir que as uniões aduaneiras ou económicas, nomeadamente a Comunidade Europeia, se tornem membros da Organização Mundial das Alfândegas.

               (3)

               Os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão apoiar o referido projecto de alteração que, após adopção pelo Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, deverá permitir a adesão da Comunidade à Convenção alterada.

               (4)

               Na sequência de conversações exploratórias com a Organização Mundial das Alfândegas, a Comunidade Europeia e a Organização Mundial das Alfândegas examinaram a possibilidade de a Comunidade Europeia exercer os direitos e as obrigações inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas, na pendência da ratificação, por todos os membros da Organização Mundial das Alfândegas, da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira alterada.

               (5)

               Considera-se que, em questões da competência comunitária, a Comunidade Europeia deverá estar em condições de assumir os referidos direitos e obrigações no quadro da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.

               (6)

               Os Estados-Membros da Comunidade Europeia conservam o seu estatuto na Organização Mundial das Alfândegas.

               (7)

               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.

               (8)

               Em questões da competência da Comunidade Europeia é necessário estabelecer uma posição da Comunidade Europeia. Em questões parcialmente da competência da Comunidade, os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão esforçar-se por adoptar uma posição comum que assegure a unidade da representação externa da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (9)

               Atendendo ao que precede, o Conselho deverá prever o exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfandegas, incluindo o pagamento de uma contribuição anual,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   Os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam a favor da decisão do Conselho da Organização Mundial das Alfandegas de acordo com a qual são conferidos, a título provisório, à Comunidade Europeia, direitos análogos aos direitos de que gozam os membros da Organização Mundial das Alfandegas, nas condições estabelecidas na referida decisão.
   2.   A Comunidade Europeia aceita os direitos e as obrigações análogos aos dos membros da Organização Mundial das Alfandegas, tal como estabelecidos na decisão do Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
   3.   A Comissão Europeia é autorizada a comunicar à Organização Mundial das Alfândegas que a Comunidade Europeia aceita os direitos e as obrigações análogos aos dos membros da Organização Mundial das Alfândegas e a apresentar à Organização Mundial das Alfandegas a declaração de competências necessária, especificada em anexo.
   4.   A Comunidade Europeia paga uma contribuição anual à Organização Mundial das Alfandegas, tendo em vista o reforço das actividades da Organização Mundial das Alfandegas e a cobertura dos custos administrativos suplementares a partir de 1 de Julho de 2007.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  A Organização Mundial das Alfândegas foi instituída pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950. A Convenção entrou em vigor em 1952. Em 1994, o Conselho de Cooperação Aduaneira adoptou a designação oficiosa de «Organização Mundial das Alfândegas», que traduz o seu âmbito de forma mais transparente. Na actualidade, a Organização Mundial das Alfândegas conta com 171 membros.

      ANEXO
      Declaração de competências das Comunidades Europeias em questões abrangidas pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira
      De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, conforme alterado, a presente declaração estabelece as competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para a Comunidade Europeia nos domínios regidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
      A Comunidade Europeia declara que, de acordo com os artigos 131.o a 134.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, goza de competência exclusiva no domínio da política comercial comum.
      A Comunidade Europeia pode celebrar acordos internacionais sempre que a competência interna já tenha sido exercida para adoptar medidas destinadas a aplicar políticas comuns, ou quando seja necessário um acordo internacional para alcançar um dos objectivos da Comunidade Europeia. A competência externa da Comunidade é exclusiva, na medida em que um acordo internacional afecte as regras comunitárias ou altere o seu âmbito de aplicação. Neste caso, é à Comunidade Europeia, e não aos seus Estados-Membros, que compete assumir compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais. Uma lista de medidas relativas a questões aduaneiras adoptadas pela Comunidade consta da lista dos instrumentos legais inscrita no anexo da presente declaração.
      O exercício das competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para as Comunidades Europeias em aplicação dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por tal facto, as Comunidades Europeias reservam-se o direito de adaptar a declaração.

         Anexo
         LEGISLAÇÃO DA CE
         Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         Decisão 2003/231/CE do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)
         Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade
         Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1)
         Várias decisões de Comités Mistos com países terceiros, nomeadamente a Decisão 2006/343/CE: Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o protocolo n.o 3 do acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
         Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respectivo protocolo de alteração
         Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
         Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
         Artigos 26.o e 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
         Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais e modificando o Regulamento (CE) n.o 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
         Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, alterado
         Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, alterado
         Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94, alterado
         Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
         Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
         Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
         Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
         Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
         Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade
         Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987
         Decisão 93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos


title: Decisão n.° H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.° H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               11.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/13

         DECISÃO n.o H7
   de 25 de junho de 2015
   sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2016/C 52/08)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 8 da Decisão n.o H3 (3) determina a revisão dessa Decisão após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (2)

               A terminologia utilizada na Decisão n.o H3 deve ser coerente por motivos de clareza. Por conseguinte, sempre que a expressão «publicada para» for utilizada, deve ser substituída por «publicada no». Sempre que a expressão «conversão aplicável» for utilizada, deve ser substituída por «conversão publicada».

               (3)

               A redação do n.o 6 da Decisão n.o H 3 causou dificuldades de interpretação e tem sido aplicada de forma diferente pelos Estados-Membros. Assim, é necessário proceder à alteração desta disposição, a fim de clarificar os procedimentos a aplicar,

         DECIDE:

               1.

               No n.o 3, alínea b), da Decisão n.o H3, a expressão «publicada para» é substituída por «publicada no».

               2.

               No n.o 5 da Decisão n.o H3, a expressão «conversão aplicável» é substituída por «conversão publicada».

               3.

               O n.o 6 da Decisão n.o H3 passa a ter a seguinte redação:
               «Para efeitos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a data a ter em conta para determinar a taxa de câmbio aplicável entre duas moedas é:

                           a)

                           No caso de um pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o último pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso; ou

                           b)

                           No caso de um pedido de recuperação, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o primeiro pedido de recuperação.

                     Para efeitos do presente número, o dia útil deve referir-se a um dia de trabalho do Banco Central Europeu em que este publique uma taxa de câmbio de referência diária.».

               4.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Liene RAMANE

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 56).


title: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

text:
               28.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 21/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2009
   que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
   2010/C 21/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 prevê que o Conselho nomeie cinco membros e cinco suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

               (2)

               Os membros do Conselho de Administração não deverão ser membros do Conselho de Reguladores. Os membros do Conselho de Administração deverão agir com independência e objectividade no interesse público.

               (3)

               Deverá assegurar-se a continuidade do funcionamento do Conselho de Administração. Para este fim, os membros nomeados para o primeiro mandato não deverão terminar o seu mandato simultaneamente. Por conseguinte, três membros e três suplentes deverão ser nomeados por um período de seis anos e dois membros e dois suplentes deverão ser nomeados por um período de quatro anos.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de seis anos a contar da data de publicação da presente Decisão:

               —

               Guido BORTONI, Itália

               —

               Razvan Eugen NICOLESCU, Roménia

               —

               Piotr Grzegorz WOZNIAK, Polónia

         São nomeados membros do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de quatro anos a contar da data de publicação da presente Decisão:

               —

               Detlef DAUKE, Alemanha

               —

               Philippe GUILLARD, França

         Artigo 2.o

   São nomeados membros suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de seis anos a contar da data de publicação da presente Decisão:

               —

               Alfonso GONZALEZ FINAT, Espanha

               —

               Kristian MØLLER, Dinamarca

               —

               William RICKETT, Reino Unido

         São nomeados membros suplentes do Conselho de Administração da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia por um período de quatro anos a contar da data de publicação da presente Decisão:

               —

               Peter GORDOS, Hungria

               —

               Maya HRISTOVA, Bulgária

         Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.