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31988D0591

88/591/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0089

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de  Outubro de 1988que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades  Europeias(88/591/CECA, CEE, Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32°.D, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  168°.A, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 140°.A, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, assinado em Paris em 18 de Abril de 1951, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica  Europeia, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957, Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da  Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 17 de Abril de 1957, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégiose Imunidades das Comunidades Europeias,  assinado emBruxelas em 8 de Abril de 1965, Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que os artigos 32°.D do Tratado CECA, 168°.A do Tratado CEE e 140°.A do Tratado  CEEAconferem poderes ao Conselho para associar ao Tribunal de Justiça um Tribunal de Primeira  Instância chamado a exercer importantes funções judiciárias e cujos membros oferecerão todas as  garantias de independência e possuirão a capacidade requerida para o exercício de tais funções; Considerando que as citadas disposições conferem poderes ao Conselho para atribuir ao Tribunal de  Primeira Instância competência para conhecer em primeira instância, sem prejuízo de recurso ao  Tribunal de Justiça, limitado às questões de direito e nas condições fixadas pelo Estatuto, de  certas categorias de acções propostas por pessoas singulares ou colectivas; que o Conselho fixará,  de acordo com as mesmas disposições, a composição do referido Tribunal e adoptará as adaptações e  as disposições complementares necessárias aos estatutos do Tribunal de Justiça; Considerando que, relativamente a acções que exijam um exame aprofundado de factos complexos, a  criação de um segundo tribunal vem melhorar a protecção judiciária dos interessados; Considerando que é necessário, para manter a qualidade e a eficácia do controlo judiciário na ordem  jurídica comunitária, permitir que o Tribunal concentre a sua actividade na função essencial que  consiste em assegurar a interpretação uniforme do direito comunitário; Considerando que se deve, por isso, fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 32°.D do Tratado  CECA, 168°.A do Tratado CEE e 140°. do Tratado CEEA e transferir para o Tribunal de Primeira  Instância a competência para conhecer em primeira instância de certas categorias de acções que  frequentemente exigem a análise de factos complexos, ou seja, os recursos propostos por agentes das  Instituições e, no que diz respeito ao Tratado CECA, as acções propostas por empresas ou  associações de empresas em matéria de imposições, de produção, de preços, de acordos, decisões e  práticas restritivas e de concentrações e, no que diz respeito ao Tratado CEE, as acções propostas  por pessoas singulares ou colectivas em matéria de concorrência, DECIDE: Artigo 1°.É associado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um  tribunal denominado Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Este tribunal terá a  sua sede junto do Tribunal de Justiça. Artigo 2°.1.  O Tribunal de Primeira Instância é composto por doze membros. 2.  Os membros designam entre si, por um período de três anos, o presidente do Tribunal de Primeira  Instância, que pode ser reeleito. 3.  Os membros do Tribunal de Primeira Instância podem ser chamados a desempenhar o cargo de  advogado-geral. Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência,  conclusões fundamentadas sobre as causas submetidas ao Tribunal, para assistir este último no  desempenho das suas atribuições. Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados-gerais,  serão estabelecidos pelo regulamento processual do Tribunal de Primeira Instância. Um membro do Tribunal de Primeira Instância que seja chamado a desempenhar a função de  advogado-geral numa acção não pode participar na elaboração da sentença respeitante a essa acção. 4.  O Tribunal de Primeira Instância funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes. A  composição das secções e a submissão das causas a estas são fixadas pelo regulamento processual. Em  certos casos, definidos pelo regulamento processual, o Tribunal de Primeira Instância pode reunir  em sessão plenária. 5.  Aplicam-se aos membros e ao escrivão do Tribunal de Primeira Instância o artigo 21°. do  Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e o artigo 6°. do Tratado  que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias. Artigo 3°.1.  O Tribunal de Primeira Instância exerce, em primeira instância, a competência  conferida ao Tribunal de Justiça pelo Tratados que instituem as Comunidades e pelos actos adoptados  em sua execução: a)  Nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, referidos no artigo 179°. do Tratado CEE e  no artigo 152°. do Tratado CEEA; b)  Nas acções intentadas contra a Comissão ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 33°. e do  artigo 35°. do Tratado CECA pelas empresas ou associações de empre-sas referidas no artigo 48°.  daquele Tratado, que digam respeito a actos individuais relativos à aplicação dos artigos 50°. e  57°. a 66°. do referido Tratado; c)  Nas acções intentadas contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou  colectivas, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173°. e do terceiro parágrafo do artigo 175°.  do Tratado CEE, que digam respeito à aplicação das regras de concorrência aplicadas às empresas. 2.  Quando uma mesma pessoa, singular ou colectiva, intentar uma acção para a qual o Tribunal de  Primeira Instância é competente por força do número anterior e propuser uma acção prevista no  primeiro e segundo parágrafos do artigo 40°. do Tratado CECA, no artigo 178°. do Tratado CEE ou no  artigo 151°. do Tratado CEEA, destinada à reparação de danos causados por uma Instituição  comunitária por acção ou omissão, que é objecto da primeira acção, o Tribunal de Primeira Instância  será igualmente competente para conhecer e julgar a acção de reparação de danos. 3.  Tendo em conta a experiência adquirida e, nomeadamente, a evolução da jurisprudência, o  Conselho reexaminará, decorridos dois anos de funcionamento do Tribunal de Primeira Instância, a  proposta do Tribunal de Justiça de atribuir ao Tribunal de Primeira Instância competência para  julgar acções intentadas contra a Comissão, ao abrigo do artigo 33°. e do artigo 35°. do Tratado  CECA, por empresas ou associações de empresas referidas no artigo 48°. desse Tratado, que digam  respeito a actos relativos à aplicação do artigo 74°. do mesmo Tratado, bem como acções intentadas  contra uma Instituição das Comunidades Europeias, por pessoas singulares ou colectivas, ao abrigo  do n° 2 do artigo 173°. e do n° 3 do artigo 175°. do Tratado CEE, relativas a medidas de protecção  do comércio, na acepção do artigo 113°. do mesmo Tratado, em caso de dumping ou de subvenções. Artigo 4g.Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os artigos 34g., 36g., 39g., 44g. e  92g. do Tratado CECA, os artigos 172g., 174g., 176g., 184g. a 187g. e 192g. do Tratado CEE e os  artigos 147g., 149g., 156g. a 159g. e 164g. do Tratado CEEA são aplicáveis ao Tribunal de Primeira  Instância. Artigo 5g.São aditadas ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, após o artigo 43g., as seguintes disposições: «TÍTULO IVDO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DASCOMUNIDADES EUROPEIASEstatuto dos membros e  organização do TribunalArtigo 44g. Os artigos 2g., 3g., 4g., 6g. a 9g., 13g., n° 1, 17g., 18g., n° 2 e 19g. do presente Estatuto  aplicam-se ao Tribunal dePrimeira Instância e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2g.  é prestado perante o Tribunal de Justiça e as decisões referidas nos artigos 3g., 4g. e 7g. serão  proferidas por este Tribunal, ouvido o Tribunal de Primeira Instância. Escrivão e pessoalArtigo 45g. O Tribunal de Primeira Instância nomeia um escrivão e estabelece o respectivo estatuto. Os artigos  9g. e 14g. do presente estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, ao escrivão do Tribunal de  Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal de Primeira Instância fixarão, de  comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de  Justiça prestarão serviço no Tribunal de Primeira Instância, para garantir o seu funcionamento.  Certos funcionários ou outros agentes ficarão na dependência do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância, sob a autoridade do presidente deste Tribunal. Processo perante o Tribunal de Primeira InstânciaArtigo 46g. O processo perante o Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo Título III do presente estatuto,  com ressalva do disposto nos artigos 41g. e 42g. Este processo será precisado e completado, na medida do necessário, pelo regulamento processual,  adoptado nos termos do n° 4 do artigo 32g.D do Tratado. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do artigo 21g. do presente estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. Artigo 47g. Quando uma petição ou qualquer outro acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for  entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta imediatamente remetido à  secretaria do Tribunal de Primeira Instância; do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro  acto processual dirigido ao Tribunal de Justiça for entregue, por erro, na secretariado Tribunal  de Primeira Instância, será por esta imediatamente remetido à secretaria do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção  para a qual o Tribunal de Justiça seja competente remeter-lha-á; do mesmo modo, quando o Tribunal  de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância  remeter-lhos-á, não podendo este declinar a sua competência. Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões  com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade  do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a instância até  que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Quando se trate depedidos de anulação do  mesmo acto, o Tribunal dePrimeira Instância poderá igualmente declinar a sua competência, a fim de  que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulação. Nos casos referidos no presente  parágrafo, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; nesse caso, o  processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue. Artigo 48g. As decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância, que resolvam  parcialmente o litígio quanto ao mérito ou que ponham termo a um incidente processual relativo a  uma excepção de incompetência ou de inadmissibilidade serão notificadas pelo escrivão do Tribunal  de Primeira Instância a todas as partes, aos Estados-membros e às Instituições comunitárias, mesmo  que não tenham intervindo no processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância. Recurso para o Tribunal de JustiçaArtigo 49g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira  Instância que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas se pronunciem parcialmente  sobre o mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de  incompetência ou de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a  contar da notificação da decisão impugnada. Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido  vencida nas suas conclusões. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-membros e  as Instituições da Comunidade apenas podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira  Instância os afectar directamente. Com excepção dos casos relativos a litígios entre as Comunidades e os seus agentes, este recurso  pode igualmente ser interposto pelos Estados-membros eInstituições das Comunidades que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Neste caso, os Estados-membros e as  Instituições estão numa posição idêntica à de Estados-membros ou de Instituições que tivessem  intervindo em primeira instância. Artigo 50g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido  indeferido, contra o indeferimento de um pedido de intervenção por parte do Tribunal de Primeira  Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da  decisão de indeferimento. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, pelas partes no processo, contra as  decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos segundo e terceiro  parágrafos do artigo 39g. e no terceiro parágrafo do artigo 92g. do Tratado. O recurso deve ser  interposto no prazo de dois meses a contar da sua notificação. O recurso referido nos dois parágrafos anteriores segue o processo previsto no artigo 33g. do  presente estatuto. Artigo 51g. O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por  fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante  este Tribunal que prejudiquem os interesses da recorrente, bem como violação do Direito Comunitário  pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das custas ou a  determinação da parte a quem cabe o respectivo pagamento. Processo perante o Tribunal de JustiçaArtigo 52g. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o processo perante o Tribunal  de Justiça compreende ume fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no regulamento  processual, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase  oral. Efeito suspensivoArtigo 53g. Sem prejuízo do disposto nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 39g. do Tratado, o recurso não  tem efeito suspensivo. Em derrogação do disposto no artigo 44g. do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância  que anulem uma decisão de carácter geral só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no  primeiro parágrafo do artigo 49°. do presente estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro  desse prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo, contudo, do direito que assiste a  qualquer das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos segundo e terceiro parágrafos  do artigo 39g. do Tratado, que supenda os efeitos da decisão anulada ou ordene qualquer outra  medida provisória. Decisão do Tribunal de Justiça sobre o recursoArtigo 54g. Quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira  Instância. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser  julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento. Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução  dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça. Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou por uma Instituição comunitária que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente, o Tribunal de  Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de  Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.» Artigo 6g.Os antigos artigos 44g. e 45g. do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passam a ser, respectivamente, os artigos 55g. e 56g. Artigo 7g.São aditadas ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Económica Europeia, após o artigo 43g., as seguintes disposições: «TÍTULO IVDO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DASCOMUNIDADES EUROPEIASArtigo 44g. Os artigos 2g. a 8g. e 13g. a 16g. do presente Estatuto aplicam-se ao Tribunal de Primeira  Instância e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2g. é prestado perante o Tribunal de  Justiça e as decisões referidas nos artigos 3g., 4g. e 6g. serão proferidas por este Tribunal,  ouvido o Tribunal de Primeira Instância. Artigo 45g. O Tribunal de Primeira Instância nomeia um escrivão e estabelece o respectivo estatuto. Os artigos  9g., 10g. e13g. do presente estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, ao escrivão do Tribunal de  Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal de Primeira Instância fixarão, de  comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de  Justiça prestarão serviço no Tribunal de Primeira Instância, para garantir o seu funcionamento.  Certos funcionários ou outros agentes ficarão na dependência do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância, sob a autoridade do presidente deste Tribunal. Artigo 46g. O processo perante o Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo Título III do presente estatuto,  com ressalva do disposto no artigo 20g. Este processo será precisado e completado, na medida do necessário, pelo regulamento processual,  adoptado nos termos do n° 4 do artigo 168g.A do Tratado. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do artigo 18g. do presente estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. Artigo 47g. Quando uma petição ou qualquer outro acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for  entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta imediatamente remetido à  secretaria do Tribunal dePrimeira Instância; do mesmo modo, quando uma peti-ção ou qualquer outro  acto processual dirigido ao Tribunal de Justiça for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal  de Justiça, será por esta imediatamente remetido à secretaria do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção  para a qual o Tribunal de Justiça seja competente remeter-lha-á; do mesmo modo, quando o Tribunal  de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância  remeter-lhos-á, não podendo este declinar a sua competência. Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões  com o mesmo objecto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade  do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a instância até  que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Quando se trate de pedidos de anulação do  mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância poderá igualmente declinar a sua competência, a fim de  que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulação. Nos casos referidos no presente  parágrafo, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância; nesse caso, o  processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue. Artigo 48g. As decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância, que resolvam  parcialmente o litígio quanto ao mérito ou que ponham termo a um incidente processual relativo a  uma excepção de incompetência de ou inadmissibilidade serão notificadas pelo escrivão do Tribunal  de Primeira Instância a todas as partes, aos Estados-membros e às Instituições comunitárias mesmo  que não tenham intervindo no processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância. Artigo 49g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira  Instância que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas se pronunciem parcialmente  sobre o mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de  incompetência ou de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a  contar da notificação da decisão impugnada. Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido  vencida nas suas conclusões. Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-membros e  as Instituições da Comunidade apenas podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira  Instância os afectar directamente. Com excepção dos casos relativos a litígios entre a Comunidade e os seus agentes, este recurso pode  igualmente ser interposto pelos Estados-membros e Instituições das Comunidades que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Neste caso, os Estados-membros e as  Instituições estão numa posicão idêntica à de Estados-membros ou de Instituições que tivessem  intervindo em primeira instância. Artigo 50g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido  indeferido, contra o indeferimento de um pedido por parte do Tribunal de Primeira Instância. O  recurso pode ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de  indeferimento. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, pelas partes no processo, contra as  decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 185g. ou 186g.  ou no quarto parágrafo do artigo 192g. do Tratado. O recurso pode ser interposto no prazo de dois  meses a contar da sua notificação. O recurso referido nos dois parágrafos anteriores segue o processo previsto no artigo 36g. do  presente estatuto. Artigo 51g. O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por  fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante  este Tribunal que prejudiquem os interesses da recorrente, bem como violação do Direito Comunitário  pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das custas ou a  determinação da parte a quem cabe o respectivo pagamento. Artigo 52g. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o processo perante o Tribunal  de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no regulamento  processual, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase  oral. Artigo 53g. Sem prejuízo do disposto nos artigos 185g. e 186g. do Tratado, o recurso não tem efeito  suspensivo. Em derrogação do disposto no artigo 187g. do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância  que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no primeiro  parágrafo do artigo 49g. do Presente Estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse  prazo, a contar do indeferimento deste, sem prejuízo, contudo, do direito que assiste a qualquer  das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 185g. e 186g. do Tratado, que  suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória. Artigo 54g. Quando o recurso for procedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira  Instância. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígo, se este estiver em condições de ser  julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento. Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução  dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça. Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou por uma Instituição comunitária que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente, o Tribunal de  Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de  Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.» Artigo 8g.Os antigos artigos 44g., 45g. e 46g. do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade EconómicaEuropeia passam a ser, respectivamente, os artigos 55g., 56g. e 57°. Artigo 9g.São aditadas ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia da Energia Atómica, após o artigo 44g., as seguintes disposições: «TÍTULO IVDO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DASCOMUNIDADES EUROPEIASArtigo 45g. Os artigos 2g. a 8g. e 13g. a 16g. do presente estatuto aplicam-se ao Tribunal de Primeira  Instância e aos seus membros. O juramento referido no artigo 2g. é prestado perante o Tribunal de  Justiça e as decisões referidas nos artigos 3g., 4g. e 6g. serão proferidas por este Tribunal,  ouvido o Tribunal de Primeira Instância. Artigo 46g. O Tribunal de Primeira Instância nomeia um escrivão e estabelece o respectivo estatuto. Os artigos  9g., 10g. e13g. do presente Estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, ao escrivão do Tribunal de  Primeira Instância. O presidente do Tribunal de Justiça e o presidente do Tribunal de Primeira Instância fixarão, de  comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de  Justiça prestarão serviço no Tribunal de Primeira Instância, para garantir o seu funcionamento.  Certos funcionários ou outros agentes ficarão na dependência do escrivão do Tribunal de Primeira  Instância, sob a autoridade do presidente deste Tribunal. Artigo 47g. O processo perante o Tribunal de Primeira Instância rege-se pelo Título III do presente estatuto,  com ressalva do disposto nos artigos 20g. e 21g. Este processo será precisado e completado, na medida do necessário, pelo regulamento processual,  adoptado nos termos do n° 4 do artigo 140g.A do Tratado. Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo do artigo 18g. do presente estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito. Artigo 48g. Quando uma petição ou qualquer outro acto processual dirigido ao Tribunal de Primeira Instância for  entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Justiça, será por esta imediatamente remetido à  secretaria do Tribunal de Primeira Instância; do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro  acto processual dirigido ao Tribunal de Justiça for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal  de Primeira Instância, será por esta imediatamente remetido à secretaria do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Primeira Instância não se considerar competente para conhecer de uma acção  para a qual o Tribunal de Justiça seja competente, remeter-lha-á; do mesmo modo, quando o Tribunal  de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal de Primeira Instância,  remeter-lhos-á, não podendo este declinar a sua competência. Quando forem submetidas ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância várias questões  cujo objecto seja o mesmo, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a  validade do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância pode, ouvidas as partes, suspender a  instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Justiça. Quando se trate de pedidos de  anulação do mesmo acto, o Tribunal de Primeira Instância poderá igualmente declinar a sua  competência, a fim de que o Tribunal de Justiça decida sobre esses pedidos de anulação. Nos casos  referidos no presente parágrafo, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a  instância; nesse caso, o processo perante o Tribunal de Primeira Instância prossegue. Artigo 49g. As decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância, que resolvam  parcialmente o litígio quanto ao mérito ou que ponham termo a um incidente processual relativo a  uma excepção de incompetência de ou inadmissibilidade são notificadas pelo escrivão do Tribunal de  Primeira Instância a todas as partes, aos Estados-membros e às Instituições comunitárias, mesmo que  não tenham intervindo no processo instaurado no Tribunal de Primeira Instância. Artigo 50g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal de Primeira  Instância que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas se pronunciem parcialmente  sobre o mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de  incompetência ou de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a  contar da notificação da decisão impugnada. Esse recurso pode ser interposto por qualquer das partes, que tenha total ou parcialmente sido  vencida nas suasconclusões. Todavia as partes intervenientes que não sejam os Estados-membros e as  Instituições da Comunidade apenas podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira  Instância os afectar directamente. Com excepção dos casos relativos a litígios entre as Comunidades e os seus agentes, este recurso  pode igualmente ser interposto pelos Estados-membros e Instituições das Comunidades que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Neste caso, os Estados-membros e as  Instituições estão numa posição idêntica à de Estados-membros ou de instituições que tivessem  intervindo em primeira instância. Artigo 51g. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, por qualquer pessoa cujo pedido tenha sido  indeferido, contra o indeferimento de um pedido de intervenção por parte do Tribunal de Primeira  Instância. O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da  decisão de indeferimento. Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça, pelas partes no processo, contra as  decisões do Tribunal de Primeira Instância tomadas ao abrigo do disposto nos artigos 157g., 158g.  ou terceiro parágrafo do artigo 164g. do Tratado. O recurso deve ser interposto no prazo de dois  meses a contar da sua notificação. O recurso referido nos dois parágrafos anteriores segue o processo previsto no artigo 37g. do  presente estatuto. Artigo 52g. O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e apenas pode ter por  fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante  este Tribunal que prejudiquem os interesses da recorrente, bem como violação do direito comunitário  pelo Tribunal de Primeira Instância. Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das custas ou a  determinação da parte a quem cabe o respectivo pagamento. Artigo 53g. Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o processo perante o Tribunal  de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condições fixadas no regulamento  processual, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase  oral. Artigo 54g. Sem prejuízo do disposto nos artigos 157g. e 158g. do Tratado, o recurso não tem efeito  suspensivo. Em derrogação do disposto no artigo 159g. do Tratado, as decisões do Tribunal de Primeira Instância  que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o prazo referido no primeiro  parágrafo do artigo 50g. do presente estatuto ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse  prazo, a contar do indeferimento deste, semprejuízo, contudo, do direito que assiste a qualquer  das partes de requerer ao Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 157g. e 158g. do Tratado, que  suspenda os efeitos do regulamento anulado ou ordene qualquer outra medida provisória. Artigo 55g. Quando o recurso for precedente, o Tribunal de Justiça anulará a decisão do Tribunal de Primeira  Instância. Pode, nesse caso, julgar definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser  julgado, ou remeter oprocesso ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento. Em caso de remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância, este fica vinculado à solução  dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça. Quando um recurso interposto por um Estado-membro ou por uma Instituição comunitária que não tenham  intervindo no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância for procedente, o Tribunal de  Justiça pode, se considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal de  Primeira Instância que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.» Artigo 10g.Os antigos artigos 45g., 46g. e 47g. do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica passam a ser, respectivamente, os artigos 56g.,  57g. e 58g. Artigo 11g.A primeira designação do presidente do Tribunal de Primeira Instância é feita por três  anos, nas mesmas condições dos membros do Tribunal. N° entanto, os governos dos Estados-membros  podem, de comum acordo, decidir aplicar o procedimento previsto no n° 2 do artigo 2g. O Tribunal de Primeira Instância aprovará o seu regulamento processual imediatamente após a sua  constituição. Até à entrada em vigor do regulamento processual no Tribunal de Primeira Instância aplica-se,  mutatis mutandis, o regulamento processual do Tribunal de Justiça. Artigo 12g.Uma vez prestado juramento por todos os membros do Tribunal de Primeira Instância, o  presidente do Conselho procederá à designação por sorteio dos membros do Tribunal de Primeira  Instância, cujos mandatos expirarão no termo do primeiro período de três anos, de acordo com o n° 3  do artigo 32g.D do Tratado CECA, o n° 3 do artigo 168g.A do Tratado CEE e o n° 3 do artigo 140g.A  do Tratado CEEA. Artigo 13g.Com excepção do artigo 3g., que entra em vigor no dia da publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias dadecisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a  constituição regular do Tribunal de Primeira Instância, a presente decisão entra em vigor no dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14g.Os processos referidos no artigo 3g., que estejam pendentes no Tribunal de Justiça à  data da entrada em vigor desse artigo e relativamente aos quais ainda não tenha sido apresentado o  relatório preliminar previsto no n° 1 do artigo 44g. doregulamento processual do Tribunal de  Justiça, serão remetidos ao Tribunal de Primeira Instância. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L111UMBP00.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 3701 mm;    733 Zeilen;   35785 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: 42938 L 111 Portugal 00         (1) JO N° C 187 de 18. 7. 1988, p.  227.


title: 2004/881/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2004, relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, atendendo ao alargamento

text:
               21.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 373/44

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2004
   relativa à conclusão de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, atendendo ao alargamento
   (2004/881/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devido ao alargamento, é necessário alterar o apêndice I, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de modo a proteger os novos termos dos novos Estados-Membros no sector das bebidas espirituosas com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do referido acordo, a Comunidade e a República do Chile negociaram, portanto, um acordo sob a forma de troca de cartas para a alteração do apêndice I, secção A, do Acordo. Essa troca de cartas deve, pois, ser aprovada.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
   O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Membro da Comissão com a tutela da Agricultura fica habilitado a assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2004.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1.
   ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
    entre a Comunidade Europeia e a República do Chile respeitante à alteração do apêndice I do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   Bruxelas, 30 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo consentimento.
   Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o alargamento da União Europeia teve lugar em 1 de Maio de 2004. Torna-se, portanto, necessário efectuar adaptações técnicas ao apêndice I, secção A (Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da Comunidade), do acordo acima referido, de modo a incluir o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações de bebidas espirituosas dos novos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação pelas partes com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
   Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice I, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, data da entrada em vigor do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
   Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      Mariann FISCHER BOEL

   Bruxelas, 30 de Novembro de 2004
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 30 de Novembro de 2004, do seguinte teor:

      «Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes alterarem o acordo por mútuo consentimento
      Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o alargamento da União Europeia teve lugar em 1 de Maio de 2004. Torna-se, portanto, necessário efectuar adaptações técnicas ao apêndice I, secção A (Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da Comunidade), do acordo acima referido, de modo a incluir o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações de bebidas espirituosas dos novos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação pelas partes com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
      Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice I, secção A, do Acordo sobre o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas no âmbito do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, data da entrada em vigor do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
      Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o que precede.»

   Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República do Chile

      Alberto VAN KLAVEREN

      «APÊNDICE I
      (referido no artigo 6.o)
      DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS
      A.   Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da Comunidade
      1.   Rum

                  Rhum de la Martinique/Rhum de la Martinique traditionnel

                  Rhum de la Guadeloupe/Rhum de la Guadeloupe traditionnel

                  Rhum de la Réunion/Rhum de la Réunion traditionnel

                  Rhum de la Guyane/Rhum de la Guyane traditionnel

                  Ron de Málaga

                  Ron de Granada

                  Rum da Madeira

            2. a)   Whisky

                  Scotch Whisky

                  Irish Whisky

                  Whisky español

            (Estas denominações podem ser completadas pelas menções “malt” ou “grain”)
      2. b)   Whiskey

                  Irish Whiskey

                  Uisce Beatha Eireannach/Irish Whiskey

            (Estas denominações podem ser completadas pela menção “Pot Still”)
      3.   Grain spirit

                  Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise

                  Korn

                  Kornbrand

            4.   Aguardente de vinho

                  Eau-de-vie de Cognac

                  Eau-de-vie des Charentes

                  Cognac
                  (Esta denominação pode ser completada por uma das seguintes menções:

                              —

                              Fine

                              —

                              Grande Fine Champagne

                              —

                              Grande Champagne

                              —

                              Petite Champagne

                              —

                              Petite Fine Champagne

                              —

                              Fine Champagne

                              —

                              Borderies

                              —

                              Fins Bois

                              —

                              Bons Bois)

                  Fine Bordeaux

                  Armagnac

                  Bas Armagnac

                  Haut Armagnac

                  Ténarèse

                  Eau-de-vie de vin de la Marne

                  Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine

                  Eau-de-vie de vin de Bourgogne

                  Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est

                  Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté

                  Eau-de-vie de vin originaire du Bugey

                  Eau-de-vie de vin de Savoie

                  Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire

                  Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône

                  Eau-de-vie de vin originaire de Provence

                  Eau-de-vie de Faugères/Faugères

                  Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc

                  Aguardente do Minho

                  Aguardente do Douro

                  Aguardente da Beira Interior

                  Aguardente da Bairrada

                  Aguardente do Oeste

                  Aguardente do Ribatejo

                  Aguardente do Alentejo

                  Aguardente do Algarve

                  Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes

                  Aguardente da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho

                  Lourinhã

            5.   Brandy

                  Brandy de Jerez

                  Brandy del Penedés

                  Brandy italiano

                  Brandy Αττικής /Brandy of Attica

                  Brandy Πελλοπονήσου / Brandy of the Peloponnese

                  Brandy Κεντρικής Ελλάδας / Brandy of Central Greece

                  Deutscher Weinbrand

                  Wachauer Weinbrand

                  Weinbrand Dürnstein

                  Karpatské brandy špeciál

            6.   Aguardente de bagaço de uvas

                  Eau-de-vie de marc de Champagne ou
                  Marc de Champagne

                  Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine

                  Eau-de-vie de marc de Bourgogne

                  Eau-de-vie de marc originaire du Centre Est

                  Eau-de-vie de marc originaire de Franche Comté

                  Eau-de-vie de marc originaire de Bugey

                  Eau-de-vie de marc originaire de Savoie

                  Marc de Bourgogne

                  Marc de Savoie

                  Marc d'Auvergne

                  Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire

                  Eau-de-vie de marc des Côtes-du-Rhône

                  Eau-de-vie de marc originaire de Provence

                  Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc

                  Marc d'Alsace Gewürztraminer

                  Marc de Lorraine

                  Bagaceira do Minho

                  Bagaceira do Douro

                  Bagaceira da Beira Interior

                  Bagaceira da Bairrada

                  Bagaceira do Oeste

                  Bagaceira do Ribatejo

                  Bagaceira do Alentejo

                  Bagaceira do Algarve

                  Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes

                  Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho

                  Orujo gallego

                  Grappa

                  Grappa di Barolo

                  Grappa piemontese / Grappa del Piemonte

                  Grappa lombarda / Grappa di Lombardia

                  Grappa trentina / Grappa del Trentino

                  Grappa friulana / Grappa del Friuli

                  Grappa veneta / Grappa del Veneto

                  Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige

                  Τσικουδιά Κρήτης / Tsikoudia of Crete

                  Τσίπουρο Μακεδονίας / Tsipouro of Macedonia

                  Τσίπουρο Θεσσαλίας / Tsipouro of Thessaly

                  Τσίπουρο Τυρνάβου / Tsipouro of Tyrnavos

                  Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise

                  Ζιβανία/Zivania

                  Pálinka

            7.   Aguardente de frutos

                  Schwarzwälder Kirschwasser

                  Schwarzwälder Himbeergeist

                  Schwarzwälder Mirabellenwasser

                  Schwarzwälder Williamsbirne

                  Schwarzwälder Zwetschgenwasser

                  Fränkisches Zwetschgenwasser

                  Fränkisches Kirschwasser

                  Fränkischer Obstler

                  Mirabelle de Lorraine

                  Kirsch d'Alsace

                  Quetsch d'Alsace

                  Framboise d'Alsace

                  Mirabelle d'Alsace

                  Kirsch de Fougerolles

                  Südtiroler Williams/Williams dell'Alto Adige

                  Südtiroler Aprikot/Südtiroler

                  Marille/Aprikot dell'Alto Adige/Marille dell'Alto Adige

                  Südtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige

                  Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige

                  Südtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige

                  Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige

                  Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige

                  Williams friulano / Williams del Friuli

                  Sliwovitz del Veneto

                  Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia

                  Sliwovitz del Trentino-Alto Adige

                  Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino

                  Williams trentino / Williams del Trentino

                  Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino

                  Aprikot trentino / Aprikot del Trentino

                  Medronheira do Algarve

                  Medronheira do Buçaco

                  Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano

                  Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino

                  Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto

                  Aguardente de pêra da Lousã

                  Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise

                  Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise

                  Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise

                  Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise

                  Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise

                  Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise

                  Wachauer Marillenbrand

                  Bošácka Slivovica

                  Szatmári Szilvapálinka

                  Kecskeméti Barackpálinka

                  Békési Szilvapálinka

                  Szabolcsi Almapálinka

                  Slivovice

                  Pálinka

            8.   Aguardente de sidra e aguardente de perada

                  Calvados

                  Calvados du Pays d'Auge

                  Eau-de-vie de cidre de Bretagne

                  Eau-de-vie de poiré de Bretagne

                  Eau-de-vie de cidre de Normandie

                  Eau-de-vie de poiré de Normandie

                  Eau-de-vie de cidre du Maine

                  Aguardiente de sidra de Asturias

                  Eau-de-vie de poiré du Maine

            9.   Aguardente de genciana

                  Bayerischer Gebirgsenzian

                  Südtiroler Enzian/Genzians dell'Alto Adige

                  Genziana trentina o del Trentino

            10.   Bebidas espirituosas de frutos

                  Pacharán

                  Pacharán navarro

            11.   Bebidas espirituosas zimbradas

                  Ostfriesischer Korngenever

                  Genièvre Flandres Artois

                  Hasseltse jenever

                  Balegemse jenever

                  Péket de Wallonie

                  Steinhäger

                  Plymouth Gin

                  Gin de Mahón

                  Vilniaus Džinas

                  Spišská Borovička

                  Slovenská Borovička Juniperus

                  Slovenská Borovička

                  Inovecká Borovička

                  Liptovská Borovička

            12.   Bebidas espirituosas com alcaravia

                  Dansk Akvavit/Dansk Aquavit

                  Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit

            13.   Bebidas espirituosas anisadas

                  Anís español

                  Évora anisada

                  Cazalla

                  Chinchón

                  Ojén

                  Rute

                  Oύζο/Ouzo

            14.   Licores

                  Berliner Kümmel

                  Hamburger Kümmel

                  Münchener Kümmel

                  Chiemseer Klosterlikör

                  Bayerischer Kräuterlikör

                  Cassis de Dijon

                  Cassis de Beaufort

                  Irish Cream

                  Palo de Mallorca

                  Ginjinha portuguesa

                  Licor de Singeverga

                  Benediktbeurer Klosterlikör

                  Ettaler Klosterlikör

                  Ratafia de Champagne

                  Ratafia catalana

                  Anis português

                  Finnish berry/Finnish fruit liqueur

                  Grossglockner Alpenbitter

                  Mariazeller Magenlikör

                  Mariazeller Jagasaftl

                  Puchheimer Bitter

                  Puchheimer Schlossgeist

                  Steinfelder Magenbitter

                  Wachauer Marillenlikör

                  Jägertee/Jagertee/Jagatee

                  Allažu Kimelis

                  Čepkelių

                  Demänovka Bylinný Likér

                  Polish Cherry

                  Karlovarská Hořká

            15.   Bebidas espirituosas

                  Pommeau de Bretagne

                  Pommeau du Maine

                  Pommeau de Normandie

                  Svensk Punsch/Swedish Punch

                  Slivovice

            16.   Vodka

                  Svensk Vodka/Vodka sueco

                  Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka finlandés

                  Polska Wódka/Vodka polaco

                  Laugarício Vodka

                  Originali Lietuviška degtiné

                  Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extracto de “erva de bisonte”

                  Latvijas Dzidrais

                  Rīgas Degvīns

                  LB Degvīns

                  LB Vodka

            17.   Bebidas espirituosas amargas

                  Rīgas melnais Balzāms/Riga Black Balsam

                  Demänovka bylinná horká».


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31992D0606

92/606/CEE: Decisão do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 405 de 31/12/1992 p. 0044

DECISÃO DO CONSELHO  de 30 de Dezembro de 1992 que aprova a celebração do acordo, sob forma de troca de cartas, que  altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o  comércio de produtos têxteis (92/606/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão, em cooperação com as autoridades do Bangladesh, pôde recentemente  recolher elementos de prova de fraudes generalizadas nas expedições, aparentemente originárias do  Bangladesh, dos produtos das categorias 4, 6 e 8 do AMF; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo, sob forma de troca de  cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular do  Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, a fim de controlar e pôr termo à violação das  disposições do acordo; Considerando que o referido acordo deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1o.1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o acordo, sob  forma de troca de cartas, que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Popular do Bangladesh sobre o comércio de produtos têxteis, já prorrogado. O texto do acordo, sob forma de troca de cartas, acompanha a presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para  assinarem o acordo referido no no. 1 para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3o.A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD


title: 2012/242/UE: Decisão do Conselho, de 2 de maio de 2012 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de maio de 2012
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2012/242/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Timoteo MARTÍNEZ AGUADO,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada na qualidade de suplente, para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               María del Mar ESPAÑA MARTÍ, Viceconsejera de la Consejería de Presidencia y Administraciones Públicas de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32002D0245

2002/245/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino e do respectivo protocolo na sequência da adesão, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1995

Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/2002 p. 0041 - 0042

Decisão do Conselhode 28 de Fevereiro de 2002relativa à conclusão do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino e do respectivo protocolo na sequência da adesão, que produziu efeitos em 1 de Janeiro de 1995(2002/245/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino (a seguir designado "acordo") foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e foi ratificado pelos 12 Estados-Membros que eram, à data, os seus signatários.(2) Enquanto se aguardava a entrada em vigor do acordo, foi celebrado um Acordo Provisório de Cooperação de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino(3).(3) Tendo a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderido à União Europeia, esses países devem aderir ao acordo, nos termos do Tratado de Adesão.(4) Esta adesão apenas exige a adaptação do acordo no que respeita ao estabelecimento das versões linguísticas que fazem fé nas línguas finlandesa e sueca.(5) Nessas circunstâncias, e tendo em conta a situação específica de São Marino e os objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas externas, é conveniente que o acordo possa entrar em vigor em relação à Comunidade e aos 12 Estados-Membros.(6) O Conselho deve simultaneamente aprovar, em nome da Comunidade, um protocolo do acordo, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, a seguir designado "protocolo".(7) Por conseguinte, o acordo e o respectivo protocolo, no que respeita à Áustria, à Finlândia e à Suécia, e o protocolo, no que respeita aos outros 12 Estados-Membros, entrarão em vigor após a notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, bem como as declarações que dele fazem parte.O texto do acordo e das declarações constam do anexo da presente decisão.O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação referida no artigo 30.o do acordo.Artigo 2.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto desse protocolo consta do anexo da presente decisão.O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. Acebes Paniagua(1) JO C 302 de 22.11.1991, p. 10 eJO C 124 de 21.4.1997, p. 1.(2) JO C 241 de 21.9.1992, p. 169 eJO C 328 de 26.10.1998, p. 218.(3) JO L 359 de 9.12.1992, p. 13.


title: 79/783/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, que adopta um programa plurianual (1979-1983) no domínio da informática

text:
 160                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 / Vol . 10
379D0783
13 . 9 . 79                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 231 /23
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 11 de Setembro de 1979
                                 que adopta um programa plurianual (1979-1983) no domínio da informática
                                                                 (79/783 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     veniente promover a colaboração dos utilizadores à escala
                                                                           comunitária, nomeadamente pelo desenvolvimento do suporte
                                                                           lógico (software) das aplicações na perspectiva de uma normali
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         zação mais eficaz e de grande portabilidade ;
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           Considerando que , com esta finalidade, o programa deve
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                        incluir , nomeadamente, a coordenação das medidas de pro
                                                                           moção nacionais e , nos domínios adequados e de interesse euro
                                                                           peu comum , um apoio comunitário ; que este apoio é assegu
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),                 rado em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 1996/79,
                                                                           do Conselho , de 11 de Setembro de 1979, relativo a um meca
                                                                           nismo de apoio comunitário no domínio da informática (4) ;
Considerando que , na sua Resolução de 15 de Julho de 1974 ,
relativa a uma política comunitária da informática ( 3), o Con
selho julgou desejável o estabelecimento , a médio prazo , de um
programa comunitário sistemático destinado a promover a
investigação , o desenvolvimento industrial e a aplicação da               Considerando que a Comissão deve assegurar a realização do
informática ;                                                              programa ; que a Comissão é assistida nestas tarefas pelo
                                                                           Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação
                                                                           dos Programas de Informática, instituído pela Decisão
Considerando que , tendo em vista a realização efectiva do mer            79/784/CEE (5) ;
cado comum , o melhoramento da utilização da informática e a
inserção harmoniosa do instrumento informático na sociedade ,
é necessário tomar um conjunto de medidas gerais , designada
mente em matéria de normalização , contratos realizados por
entidades públicas para a aquisição de obras , materiais e servi
                                                                           Considerando a conveniência de prever um exame e uma
ços, colaboração entre centros de investigação e organizações
                                                                           revisão eventual do programa após um período de dois anos ;
de apoio à utilização da informática , formação , protecção da
vida privada e da propriedade industrial , e ainda o estudo cui
dadoso deste domínio , do ponto de vista da sua evolução , tendo
igualmente em conta a sua influência sobre o emprego em
geral ;                                                                     Considerando que o programa se revela necessário para reali
                                                                           zar , no funcionamento do mercado comum , certos objectivos
                                                                           da Comunidade ; que no entanto o Tratado que institui a
Considerando que convém desenvolver a utilização da                         Comunidade Económica Europeia não previu os poderes de
informática de uma forma eficiente e que , nesse sentido , é con           acção necessários para o efeito,
 (') JO n° C 241 de 10.10.1977 , p . 41 .
 (2) Parecer dado em 27 de Outubro de 1977 (ainda não publicado no
     Jornal Oficial).
 (3) JO n° C 86 de 20.7.1974, p. 1 , e , rectificação publicada n° JO      (4) JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 1 .
     n° C 91 de 3.8.1974, p . 10.                                          (5) JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 29.
 ---pagebreak---  13 /VoI . 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            161
DECIDE :                                                               A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo em Matéria
                                                                       de Gestão e de Coordenação dos Programas no Domínio da
                              Artigo 1°                                Informática .
É adoptado um programa de quatro anos no domínio da                                                Artigo 4o.
informática, o qual tem por objecto :
                                                                       A Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho . O
— acções gerais : normalização, contratos realizados por enti         programa, bem como as suas modalidades de gestão , será sub
      dades públicas para a aquisição de obras, materiais e servi     metido a um exame em 1981 a fim de lhe poderem ser introduzi
      ços , colaboração dos centros de investigação e das organi      das eventuais alterações a partir do início de 1982 . A Comissão
      zações de apoio à utilização da informática , estudo do sec     apresentará ao Conselho , mediante o parecer do Comité refe
      tor e do emprego , confidencialidade e segurança dos dados       rido no artigo 3 ?, as propostas adequadas para a eventual alte
      e protecção jurídica dos programas de computadores ;             ração do programa , no âmbito dos montantes fixados no artigo
                                                                       2°
— acções de promoção : medidas respeitantes ao suporte
      lógico (software), às aplicações e aos domínios que forem                                    Artigo 5°
      aprovados pelo Conselho à luz dos estudos realizados no
      âmbito das acções gerais e em aplicação da Resolução do          1 . Em conformidade com o artigo 228 ? do Tratado , a Comuni
      Conselho , de 1 1 de Setembro de 1979 , relativa a uma acção    dade pode concluir um acordo com Estados não membros que
      comunitária de promoção da tecnologia microelectrónica          participam na cooperação europeia no domínio da investigação
      (')•                                                            científica e técnica (Cost), a fim de assegurar uma concertação
                                                                      entre a actuação da Comunidade , relativa à teleinformática
O programa é definido no Anexo .                                      referida na alínea e) do ponto 1.3 do Anexo , e os programas
                                                                      correspondentes desses Estados .
                              Artigo 2°.
                                                                      2. A Comissão fica autorizada a negociar o acordo referido no
Os créditos necessários para a realização do programa serão ins      n ? 1 , em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Con
critos no orçamento das Comunidades Europeias . O seu mon            selho em 18 de Julho de 1978 , no que respeita ao Cost .
tante máximo é fixado em dez milhões de unidades de conta
europeias no que respeita a acções gerais e a quinze milhões de
unidades de conta europeias no que respeita às acções de pro
moção da informática .                                                Feito em Bruxelas , em 11 de Setembro de 1979 .
                              Artigo 3°.
A Comissão assegurará a realização do programa nomeada                                                            Pelo Conselho
mente tendo em vista a coordenação dos programas e das medi
                                                                                O Presidente
das nacionais , bem como a concessão de apoio financeiro da
Comunidade a certas acções de interesse europeu comum .                                                          R. Mc . SHARRY
(') JO n° C 231 de 13.9.1979,
 ---pagebreak--- 162                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13 / Vol . 10
                                                           ANEXO
           PROGRAMA PLURIANUAL (1979-1983) RELATIVO A UMA POLÍTICA COMUNITARIA NO
                                               DOMÍNIO DA INFORMÁTICA
     1.             ACÇÕES GERAIS
     1.1 .          POLÍTICA DE NORMALIZAÇÃO
                    Objectivos :
                    a)   Definir os sectores prioritários após uma consulta o mais ampla possível dos utilizadores e da
                         indústria ;
                    b)   Promover a investigação , ou qualquer outra acção , tendentes ao incremento de uma contri
                         buição comunitária para as normas internacionais e , em caso de necessidade , das práticas
                         aprovadas a nível comunitário ;
                    c)   Assegurar-se de que os Estados-membros aplicam as normas aprovadas a nível comunitário ,
                         em especial no sector público, e encorajar a sua aplicação geral através de acções concertadas
                         entre centros nacionais competentes nesta matéria ;
                    d)   Velar pela divulgação das informações comunitárias em matéria de normalização ;
                    e)   Facilitar a contribuição das organizações comunitárias para a normalização intenacional .
    1.2 .          CONTRATOS REALIZADOS POR ENTIDADES PBLICAS PARA A AQUISIÇAO DE
                   OBRAS , MATERIAIS E SERVIÇOS
                   Objectivos :
                   a)   Determinar os métodos mais eficazes , de aplicação rápida da normas já acordadas no âmbito
                        dos contratos realizados por entidades públicas para a aquisição de obras , materiais e
                        serviços ;
                   b)   Examinar as medidas que serão necessárias no âmbito dos contratos realizados por entidades
                        públicas para a aquisição de obras , materiais e serviços , a fim de ajudar a indústria europeia
                        a preparar-se para a aplicação integral das regras comunitárias relativas a esta matéria ;
                   c)   Coordenar os esforços nacionais no domínio da avaliação geral dos sistemas e , em ligação
                        com os centros nacionais de investigação no domínio da informática , assentar princípios
                        para o estabelecimento de critérios de avaliação ;
                   d)   Estudar a possibilidade de assentar num certo número de princípios a aplicar aquando da
                        análise das propostas ;
                   e)   Estudar a possibilidade de assentar princípios comuns para a elaboração dos cadernos de
                        encargos ;
                   f)   Proceder ao intercâmbio de experiências técnicas entre serviços nacionais encarregados das
                        compras públicas e incentivar esse intercâmbio através da coordenação dos trabalhos dos
                        centros nacionais de investigação no domínio da* informática ;
                   g)   Comparar os progressos realizados pela indústria europeia com as acções empreendidas pelos
                        Estados-membros no sector dos mercados da informática ; recolher os dados estatísticos
                        necessários ; proporcionar o estabelecimento de iguais condições quanto ao acesso das socie
                        dades aos mercados comunitários , no âmbito da Directiva 77/62/CEE do Conselho , de 21 de
                        Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos concursos
                        públicos de fornecimentos (') ;
                   h)   Identificar os temas susceptíveis de conduzirem ao desenvolvimento de projectos de interesse
                        comum para os compradores públicos .
    (') JO n° L 13 de 15.1.1977 , p . 1 .
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             1.3 .          ASPECTOS GERAIS DA POLITICA DE INFORMATICA
             1.3.1 .        Colaboração na área da investigação e desenvolvimento
                            Objectivos :
                            a)    Estabelecimento de um mecanismo de concertação entre os centros de investigação , e entre
                                  estes e a Comunidade , tendo em vista assegurar um contacto eficaz com a Comissão , no
                                  âmbito da política comunitária da informática ;
                            b)    Execução ou extensão dos estudos em matéria de apoio à utilização da informática , decididos
                                  pelo Conselho (') ;
                            c)    Contribuição para os estudos decididos pelo Conselho no domínio da portabilidade do
                                  suporte lógico (software) (2) e seus desenvolvimentos no que respeita aos critérios de selecção
                                  e de avaliação de determinados elementos ;
                            d)    Colaboração de especialistas para o exame de processos técnicos no âmbito da atribuição de
                                  contratos respeitantes ao domínio da informática ;
                            e)    Discussões e eventual definição de acções de investigação no âmbito da política comunitária
                                  da informática com o fim de :
                                  i)    promover a colaboração e o intercâmbio de resultados entre equipas de investigação ,
                                        utilizadores e agrupamentos de utilizadores ,
                                  ii)   colocar os recursos em comum ,
                                  iii) encontrar soluções para os problemas de natureza transnacional ,
                                  iv) transferir os resultados para a industria ,
                                  v)    promover a normalização ,
                                  dando especialmente apoio :
                                  i)    à mobilidade dos investigadores e às diversas formas de colaboração relativas à investi
                                        gação sobre o tratamento de dados em tempo real ,
                                  ii)   à concertação das actividades de investigação dos Estados-membros no domínio da tec
                                        nologia das redes .
             1.3.2 .         Estudo da informática a médio prazo
                             Objectivos :
                            a)    Continuação permanente dos trabalhos que levaram à elaboração do relatório sobre a evo
                                  lução do domínio da informática exigido pela Resolução do Conselho , de 15 de Julho de
                                   1974 , relativa a uma política comunitária da informática ;
                            b)    Alargamento dos termos de referência dos trabalhos , tendo em vista a inclusão de elementos
                                  de prospectiva a médio e longo prazos . Neste contexto realizar-se-ão estudos sobre o mer
                                  cado e as prioridades das acções comuns possíveis no domínio da peri-informática ;
                            c)    Estabelecimento das necessárias relações com as organizações que trabalham em domínios
                                  similares, a fim de confrontar os resultados obtidos e de evitar duplicações ;
                            d)    Elaboração de um relatório anual de síntese que contenha uma interpretação dos dados esta
                                  tísticos e os diagnósticos apropriados ;
                            e)    Estudos sistemáticos em matéria de tecnologia dos componentes electrónicos para a defi
                                  nição dos elementos e das modalidades das acções que serão objecto de propostas da
                                  Comissão , conforme a Resolução do Conselho , de 11 de Setembro de 1979 , relativa a uma
                                  acção comunitária de promoção da tecnologia microelectrónica .
             1.3.3 .         Efeitos da informática sobre o emprego e seu impacte na sociedade
                            Objectivos :
                            a)    Instituição , juntamente com os governos dos Estados-membros e os parceiros sociais , de
                                  métodos adequados tendo em vista assegurar a recolha de informações ou a troca de pontos
                                  de vista necessários sobre esta matéria ;
             (') JO n° L 255 de 6.10.1977 , p . 25 .
             (2) JO n° L 255 de 6.10.1977 , p . 22.
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             b)   Responsabilização pelos problemas de emprego no âmbito do estudo da informática , a
                  médio e longo prazos , incluindo os aspectos regionais ;
             c)   Outros aspectos do impacte da informática na sociedade , e em especial dos problemas de
                  formação .
     1.3.4 . Confidencialidade e segurança dos dados
             Objectivos :
             a)   Continuação dos estudos em matéria de confidencialidade e de segurança dos dados ;
             b)   Análise das legislações em vigor ou em elaboração nos Estados-membros e discussão das pos
                  sibilidades de harmonização e dos instrumentos susceptíveis de serem executados a nível
                  comunitário ;
             c)   Incremento , a nível comunitário , da colaboração com os Estados não membros para o inter
                  câmbio de conhecimentos e experiências adquiridas neste domínio .
    1.3.5 .  Protecção jurídica dos programas de computadores
             Objectivos :
             a)   Consulta pela Comissão , dos meios interessados ;
             b)   Desenvolvimento de relações adequadas entre a Comissão e os organismos nacionais ou
                  internacionais dedicados a este problema .
    2.       ACÇÕES DE PROMOÇÃO
    2.1 .    OBJECTIVOS E CRITÉRIOS GERAIS
    2.1.1 .  O programa destina-se a promover projectos com interesse comunitário que correspondam aos
             seguintes objectivos :
             a)   Contribuição para as políticas de normalização e de portabilidade do suporte lógico
                  (software) ;
             b)   Melhor utilização da informática e criação de mercados mais homogéneos ;
             c)   Racionalização das despesas públicas ;
             d)   Desenvolvimento de uma indústria informática europeia forte e competitiva , na Comuni
                  dade , nomeadamente através da colaboração da indústria , permitindo-lhe uma melhor pene
                  tração no mercado ;
             e)   Aplicações que melhorem a competitividade da indústria europeia , alargando assim a sua
                  parte nas exportações para os mercados dos Estados não membros .
    2.1.2 .  As acções de promoção relativas ao subsector do suporte lógico (software) e das aplicações .
    2.1.3 .  O mecanismo de apoio comunitário garantirá o financiamento das acções . Sendo ponto assente
             que as empresas devem , em princípio , velar elas próprias pelas suas acções de desenvolvimento ,
             aquele mecanismo será concebido , nomeadamente de molde a completar o financiamento de
             acções que apresentem um grau de risco demasiado elevado para ser completamente assumido
             pelo sector privado .
             Para se utilizarem os fundos públicos da maneira mais eficaz na Comunidade , e para reforçar a
             competitividade da indústria europeia , os programas e medidas nacionais neste sector devem ser
             coordenados de forma a que os programas nacionais e o programa comunitário constituam aspec
             tos complementares , contribuindo para um esforço comum e , por esse meio , conduzir ao estabe
             lecimento de uma situação de concorrência equilibrada .
    2.1.4 .  Todos os projectos devem obedecer aos seguintes critérios gerais :
             a)   Os estudos e desenvolvimentos devem poder ficar concluídos no prazo de quatro anos ;
             b)   O projecto não deve depender de uma harmonização prévia em matéria jurídica ou outra ;
             c)   A realização do projecto a nível comunitário deve produzir benefícios económicos ou técni
                  cos superiores aos da realização a nível nacional . Tal projecto seria de impossível ou difícil
                  realização sem um auxílio comunitário ;
 ---pagebreak--- 13 /Vol . 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           165
                     d)   Serão favorecidos os projectos de colaboração industrial entre empresas de Estados
                          membros diferentes . A eficiência do método de colaboração proposto será , pois , um factor a
                          ter em conta na avaliação , com o fim de encorajar o desenvolvimento de estruturas indus
                          triais comercialmente viáveis e adaptadas à dimensão europeia , e ainda fortalecer a
                          concorrência ;
                     e)   Os projectos propostos pelos utilizadores devem ser objecto de uma colaboração à escala de
                          mais do que um Estado-membro ;
                     f)   Qualquer suporte lógico (software) desenvolvido nestes projectos deve ser portável .
             2.2 .   SUPORTE LÓGICO (SOFTWARE) E APLICAÇÕES
             2.2.1 . Suporte lógico (software) geral
                     O apoio pode ser concedido aos estudos e projectos de desenvolvimento de suporte lógico (soft
                     ware) geral que, para além dos critérios gerais indicados no ponto 2.1.4 ., obedeçam a um ou a
                     vários dos seguintes objectivos :
                     a)   Estabelecimento e difusão de padrões e normas ;
                     b)   Aperfeiçoamento da portabilidade ;
                     c)   Aperfeiçoamento das condições de conversão ;
                     d)   Maior eficácia dos sistemas infomáticos ;
                     e)   Desenvolvimento de técnicas de gestão de redes , ou que estejam relacionadas com a
                          informática distribuída , na óptica de uma utilização mais geral de normas e padrões
                          comunitários .
             2.2.2 . Aplicações
                     O apoio pode ser concedido às aplicações que , para além dos critérios gerais indicados no
                     ponto 2.1.4 ., possuam uma ou várias das seguintes características :
                     a)   Aplicações de natureza transnacional (por exemplo : a fiscalização do ambiente , controlo do
                          tráfego aéreo , marítimo e à superfície , transportes internacionais , alfândegas) ;
                     b)   Aplicações que , graças a um tratamento informático dos dados , facilitem a realização dos
                          objectivos das políticas específicas da Comunidade Económica Europeia (por exemplo : livre
                          circulação dos trabalhadores e dos capitais , comunicações internacionais , políticas agrícola e
                          regional , política energética , protecção do ambiente , política social) ;
                     c)   Aplicações que permitam uma economia sensível nas despesas públicas , através de estudo
                          comun ou desenvolvimento comun (por exemplo : as aplicações relativas à saúde , à medicina
                          ou à educação , susceptíveis de serem postas em funcionamento em mais do que um Estado
                          membro) ;
                     d)   Aplicações que permitam aumentar a produtividade e a competitividade nos sectores
                          económicos importantes para a Comunidade , através de uma aplicação eficaz, tendo em
                          conta , nomeadamente , objectivos de normalização das técnicas de tratamento de dados , tais
                          como a concepçõa assistida por computador (CAC), os sistemas de controlo de processos e
                          de controlo industrial e a automatização a nível administrativo , em caso de uma necessidade
                          comun ;
                     e)   Aplicações cuja implantação a nível comunitário seja de natureza a provocar um impacte
                          importante nas normas à escala comunitária e nos desenvolvimentos estratégicos em matéria
                          de informática distribuída , tais como as redes , a comunicação dos dados , etc .
             2.3 .   PERI-INFORMATICA E TECNOLOGIA MICROELECTRÓNICA
                     A luz dos desenvolvimentos do programa e dos estudos realizados no âmbito dos que foram foca
                     dos no ponto 1.3.2 ., a Comissão pode transmitir ao Conselho propostas relativas ao apoio nestes
                     e noutros domínios .
                     Critérios e objectivos mais precisos serão estbelecidos na sequência dos estudos empreendidos e de
                     uma concertação entre os Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo em Matéria de
                     Gestão e de Coordenação dos Programas de Informática . Esta concertação tem por objectivo a
                     inserção no âmbito comunitário de todo o programa de promoção que venha a ser considerado
                     necessário .


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31980D0686

80/686/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à instituição de um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

Jornal Oficial nº L 188 de 22/07/1980 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0227  Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0227  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0171

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1980 relativa à instituição de um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar(80/686/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Conselho Europeu, aquando das suas sessões realizadas em Copenhaga, em 7 e 8 de Abril de 1978, em Brema, em 6 e 7 de Julho de 1978, e no Luxemburgo, em 27 e 28 de Abril de 1980, considerou que a prevenção e a luta contra a poluição do  mar, em especial, a poluição provocada pelos hidrocarbonetos, deveriam constituir um dos principais objectivos da acção da Comunidade;  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias de 1973 em matéria de ambiente (1), completado pelo de 1977 (2), sublinhava que era da maior importância para a Europa Ocidental que fosse empreendida uma acção eficaz contra os perigos  inerentes ao transporte de hidrocarbonetos, incluíndo as ameaças de poluição grave do litoral, devido a acidentes ocorridos no alto mar, e definia que a protecção das águas do mar, com vista a manter os equilíbrios ecológicos, constituía uma tarefa  prioritária;  Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de Junho de 1978, uma resolução que institui um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar (3);  Considerando que é importante para a Comissão recolher os pareceres de peritos altamente qualificados dos Estados-membros em matéria de poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar;  Considerando que é igualmente importante para a Comunidade dispor de um local de encontro entre peritos, a fim de proceder à recolha de informações e experiências existentes nos Estados-membros, facilitando, assim, a coordenação entre as medidas tomadas  ou previstas a nível nacional, internacional e comunitário,  DECIDE:   Artigo 1o  Será instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  O Comité terá por missão:  1. Dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre todos os problemas relativos à execução das medidas comunitárias em matéria de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar;  2. Permitir recolher as informações e experiências existentes nos Estados-membros sobre as medidas de controlo e redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar, facilitando, assim, a coordenação das medidas tomadas ou previstas a  nível nacional, internacional e comunitário.   Artigo 3o  1. O Comité será composto por peritos governamentais que tenham competência nos domínios referidos no artigo 2o, na proporção de três representantes por Estado-membro.  2. Os membros do Comité serão nomeados pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros.  3. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do Comité.   Artigo 4o  Para cada um dos membros do Comité, proceder-se-á à nomeação de um suplente. Sem prejuízo do artigo 9o, o suplente apenas assiste às reuniões do Comité e participa nos seus trabalhos, em caso de impedimento do membro que ele substitui.   Artigo 5o  A Lista dos membros será publicada, para informação, pela Comissão, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 6o  O Comité será presidido por um representante da Comissão.   Artigo 7o  O Comité elegerá seis vice-presidentes de entre os seus membros.  O Comité constituirá um gabinete composto pelo presidente e pelos vice-presidentes.   Artigo 8o  Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do Comité e do gabinete.   Artigo 9o  O presidente pode convidar qualquer pessoa que possua competência especial sobre um assunto inscrito na ordem do dia a participar nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito.  Os peritos participam unicamente nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.   Artigo 10o  O Comité estabelece o seu regulamento interno.   Artigo 11o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité ou do gabinete, quando a Comissão os informar de que o parecer pedido ou a  questão levantada diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.   Artigo 12o  A presente decisão entra em vigor em 25 de Junho de 1980.  Feito em Bruxelas em 25 de Junho de 1980.  Pela Comissão Lorenzo NATALI Vice-Presidente   (1) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.(2) JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(3) JO no C 162 de 8. 7. 1978, p. 1.


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31981D0121

81/121/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Março de 1981, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos

Jornal Oficial nº L 067 de 12/03/1981 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1981 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem, aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos(81/121/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o.  Considerando que é conveniente fixar as modalidades de concessão das ajudas de custo e do reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social, bem como aos suplentes e aos peritos na acepção do regulamento interno do Comité  Económico e Social de 13 de Junho de 1974 (1), alterado em 22 de Julho de 1980 (2),  DECIDE:   Artigo 1o  Os membros do Comité Económico e Social, os suplentes e os peritos têm direito a ajudas de custo para os dias das reuniões e de viagem bem como ao reembolso das despesas de viagem nos termos dos disposto a seguir.   Artigo 2o  As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:  - 3 300 francos belgas para os membros,  - 2 475 francos belgas para os suplentes e peritos.   Artigo 3o  1. A duração a ter em consideração para a indemnizacão para os dias de viagem, é determinada fixamente para as viagens de ida e volta segundo o cálculo seguinte:  - três quartos de um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,  - um dia para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,  - um dia e meio para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 1 000 quilómetros,  - dois dias para uma distância superior a 1 000 quilómetros.  2. Todavia, o subsídio para os dias de viagem é mantido de acordo com os montantes pagos segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981 até à altura em que o método de cálculo descrito no no 1 permita  atingir o mesmo nível de reembolso.   Artigo 4o  1. O reembolso das despesas de viagem efectua-se segundo a regulamentação financeira do Comité Económico e Social em vigor em 1 de Março de 1981, estando assente que os suplentes beneficiam das mesmas condições dos membros e dos peritos.  2. Todavia, o reembolso das despesas de avião dos membros, dos suplentes e dos peritos é feito com base na classe turística, salvo para o presidente, por um lado, e os vice-presidentes em missão oficial, por outro, que têm direito ao reembolso em  primeira classe.   Artigo 5o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1981.  Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE   (1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 1.(2) JO no L 366 de 31. 12. 1980, p. 30.