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32001D0707

2001/707/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 1999/71/CE, que aceita os compromissos oferecidos em relação ao processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de medidas relativamente a tais importações originárias do Brasil [notificada com o número C(2001) 2576]

Jornal Oficial nº L 261 de 29/09/2001 p. 0065 - 0066

Decisão da Comissãode 21 de Agosto de 2001que altera a Decisão 1999/71/CE, que aceita os compromissos oferecidos em relação ao processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia e que encerra o processo sem a adopção de medidas relativamente a tais importações originárias do Brasil[notificada com o número C(2001) 2576](2001/707/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 7 de Novembro de 1997, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários inter alia da Letónia.(2) O processo conduziu à instituição, em Janeiro de 1999, de direitos anti-dumping pelo Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho(4), a fim de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.(3) Paralelamente, pela Decisão 1999/71/CE(5), a Comissão aceitou também compromissos, designadamente de uma empresa letã (AS "Bolderâja", código adicional TARIC 8499 ), e as exportações desta empresa para a Comunidade de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Letónia foram isentas do direito anti-dumping pelos n.os 1 e 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 194/1999.B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO(4) No seguimento das mudanças operadas nas suas actividades comerciais, a "AS Bolderâja" informou a Comissão da sua intenção de denunciar o seu compromisso. Por conseguinte, o nome desta empresa deve ser retirado com a maior brevidade possível da lista das empresas cujos compromissos são aceites no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/71/CE.C. ALTERAÇÃO DA DECISÃO 1999/71/CE(5) Tendo em conta o acima exposto, a lista das empresas cujos compromissos foram aceites pela Decisão 1999/71/CE deve ser alterada em conformidade.(6) O Comité Consultivo foi consultado sobre a alteração acima referida e não levantou objecções,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/71/CE passa a ter a seguinte redacção: "1. São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores a seguir referidos, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações, para a Comunidade, de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia, da Lituânia e da Polónia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO C 336 de 7.11.1997, p. 2.(4) JO L 22 de 29.1.1999, p. 16.(5) JO L 22 de 29.1.1999, p. 71.


title: 2006/442/CE: Decisão n. o  207, de  7 de Abril de 2006 , relativa à interpretação do artigo 76. o  e do n. o  3 do artigo 79. o  do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 e do n. o  1 do artigo 10. o  do Regulamento (CEE) n. o  574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

text:
               29.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/83

      DECISÃO N.o 207
   de 7 de Abril de 2006
   relativa à interpretação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, respeitante à cumulação de prestações familiares e abonos de família
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
   (2006/442/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta a alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de regulamentos posteriores,
   Tendo em conta o artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do referido regulamento e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (2),
   Considerando que:

               (1)

               Importa saber qual o âmbito das prestações familiares ou dos abonos de família devidos «por motivo do exercício de uma ocupação» ou «em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» que constam do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

               (2)

               Se as prestações familiares ou abonos de família forem devidos a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação do Estado em cujo território residem os membros da família, o direito às prestações familiares ou aos abonos de família devidos ao abrigo da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, se as prestações familiares forem devidas «por motivo do exercício de uma actividade profissional» nos termos da legislação do segundo Estado. O n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 inclui uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos.

               (3)

               O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não distinguem as prestações familiares ou abonos de família devidos por motivo de uma actividade profissional ou comercial não assalariada daqueles que são concedidos em consequência do exercício de uma ocupação ou de uma actividade profissional ou comercial assalariada.

               (4)

               Além disso, as legislações de certos Estados-Membros prevêem que os períodos de suspensão ou de interrupção do exercício efectivo da ocupação ou da actividade profissional ou comercial, por motivo de férias, desemprego, incapacidade temporária para o trabalho, greve ou lock-out, sejam equiparados quer a períodos de ocupação ou de actividade profissional ou comercial para efeitos da aquisição do direito às prestações familiares ou abonos de família quer a períodos de inactividade que possam dar lugar, por si mesmos ou como consequência do exercício de ocupação ou actividade profissional ou comercial anterior, ao pagamento de prestações familiares ou abonos de família.

               (5)

               Para evitar dúvidas ou divergências de interpretação, importa definir o âmbito das expressões «exercício de uma ocupação» e «exercício de uma actividade profissional ou comercial».

               (6)

               Importa também definir o âmbito da expressão «actividade profissional» que consta do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

               (7)

               Se forem devidos prestações familiares ou abonos de família a duas pessoas distintas no decurso de um mesmo período e em relação ao mesmo membro da família, por força da legislação de um Estado e também por força da legislação de outro Estado segundo a qual a aquisição do direito às prestações não esteja dependente de condições de seguro, de emprego, ou de actividade por conta própria, o direito às prestações familiares por força da legislação do primeiro Estado é suspenso até ao montante das prestações familiares previsto pela legislação do segundo Estado, por aplicação do n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, em caso de exercício de uma actividade profissional ou comercial no segundo Estado. O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 compreende na alínea b), subalínea ii), uma disposição análoga no que respeita às prestações concedidas aos titulares de pensão ou renda e aos órfãos.

               (8)

               Em matéria de cumulação de prestações familiares ou abonos de família, o n.o 1 do artigo 10.o tem por objectivo atribuir ao exercício de uma actividade profissional ou comercial, num Estado-Membro onde o direito às prestações familiares ou abono de família não decorre do exercício dessa actividade, efeito semelhante ao atribuído nos Estados-Membros onde este direito decorre do exercício dessa actividade. O artigo 76.o e o n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, devem ser interpretados de igual modo.

               (9)

               No caso de o estatuto de emprego activo de um trabalhador ter sido suspenso devido a licença sem vencimento dessa pessoa na sequência do nascimento de um filho e para efeitos da educação desse filho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias remeteu para o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 conjugado com o n.o 2, alínea a) do artigo 13.o do Regulamento n.o (CEE) 1408/71 (3). Essa licença sem vencimento deve, por conseguinte, ser também equiparada a exercício de actividade profissional ou comercial para efeitos do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72. Neste contexto, o Tribunal reiterou que as disposições anteriores apenas são aplicáveis enquanto a pessoa em causa possuir o estatuto de trabalhador assalariado ou não assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que exige que a pessoa em causa esteja segurada, pelo menos relativamente a um ramo da segurança social. Deste modo, são excluídas as pessoas em licença sem vencimento que já não estejam abrangidas por um regime de segurança social do Estado-Membro relevante.

               (10)

               Apenas pode existir uma lista não exaustiva de casos em que uma pessoa, durante um período de licença, seja considerada como exercendo uma actividade profissional ou comercial, devido à variedade de sistemas de licença sem vencimento nos Estados-Membros e às mudanças constantes na legislação nacional. Assim, não é adequado indicar todos os casos em que tal licença sem vencimento é equivalente a uma actividade profissional nem aqueles em que não existe o necessário vínculo à actividade remunerada.
               Após deliberação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               Para efeitos da aplicação do artigo 76.o e do n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, devem considerar-se como «devidas por motivo do exercício de uma ocupação» ou «devidas em consequência do exercício de uma actividade profissional ou comercial» as prestações familiares ou abonos de família devidos:

                           a)

                           Com base no exercício efectivo de uma ocupação ou actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também

                           b)

                           No decurso de um período de suspensão temporária dessa ocupação, actividade profissional ou comercial:

                                       i)

                                       em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou

                                       ii)

                                       por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou

                                       iii)

                                       durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à ocupação, actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável.

               2)

               Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72, deve considerar-se como «exercício de uma actividade profissional ou comercial»:

                           a)

                           O exercício efectivo de uma actividade profissional ou comercial, assalariada ou não assalariada; e também

                           b)

                           A suspensão temporária dessa actividade:

                                       i)

                                       em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doença profissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento da remuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo pensões e rendas, ou

                                       ii)

                                       por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ou

                                       iii)

                                       durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos, desde que esta licença seja considerada como equivalente à actividade profissional ou comercial em causa nos termos da legislação aplicável.

               3)

               A presente decisão substitui a Decisão n.o 119, de 24 de Fevereiro de 1983. É aplicável a partir do primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O Presidente da Comissão Administrativa

         Bernhard SPIEGEL

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1).

      (2)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006.

      (3)  Acórdão de 7 de Junho de 2005 no processo C-543/03, «Dodl e Oberhollenzer/Tiroler Gebietskrankenkasse».


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31999D0360

1999/360/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1999 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Maio de 1999que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(1999/360/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198.oA,Tendo em conta a Decisão 98/110/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das regiões, na sequência da renúncia de Oskar Lafontaine, membro efectivo, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Março de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo alemão,DECIDE:Artigo únicoReinhard Klimmt é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Oskar Lafontaine, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH. EICHEL(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012 , relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC

text:
               20.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/62

         DECISÃO 2012/711/PESC DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2012
   relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Estratégia Europeia de Segurança adotada pelos Chefes de Estado ou de Governo em 12 de dezembro de 2003 identificou cinco grandes desafios que a União deverá enfrentar no quadro pós-Guerra Fria: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. A Estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação.

               (2)

               Em 5 de junho de 1998, a União adotou um Código de Conduta relativo à Exportação de Armas politicamente vinculativo que estabelece critérios comuns para regulamentar o comércio legal de armas convencionais. O código foi sendo periodicamente atualizado.

               (3)

               A Estratégia da União de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de dezembro de 2005, prevê que a União apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação nacional nesta matéria e promovendo medidas de transparência.

               (4)

               O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas foi substituído em 8 de dezembro de 2008 por um ato juridicamente vinculativo: a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. A Posição Comum 2008/944/PESC estabelece oito critérios de avaliação para os pedidos de exportação de armas convencionais. Inclui igualmente um mecanismo de notificação e consulta para as recusas de exportação de armas, e medidas de transparência como a publicação anual de um relatório da UE sobre exportação de armas.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 7.o da Posição Comum 2008/944/PESC e a fim de conferir a esta a maior eficácia possível, os Estados-Membros acordaram em desenvolver esforços no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) para reforçar a sua cooperação e promover a convergência recíproca no domínio das exportações de tecnologia e equipamento militares. Os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC foram oficialmente apoiados por vários países terceiros.

               (6)

               O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros envidarão todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de armas a aplicar os princípios nela constantes.

               (7)

               A União e os seus Estados-Membros estão vinculados pelo sigilo no âmbito do seu intercâmbio de informação sobre a política de exportação de armas, em especial com os países terceiros beneficiários.

               (8)

               Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas que estabeleça padrões internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», dando assim formalmente início ao processo da ONU para a negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas.

               (9)

               Em 12 de janeiro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com o apoio de todos os Estados-Membros da União Europeia, adotou a Resolução 64/48, intitulada «Tratado sobre o Comércio de Armas», convocando a Conferência das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas a reunir-se por quatro semanas consecutivas em 2012 para elaborar um instrumento juridicamente vinculativo de normas internacionais comuns o mais rigorosas possível para a transferência de armas convencionais.

               (10)

               Na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas realizada em julho de 2012 não foi possível chegar a acordo sobre um texto final do Tratado, mas foram efetuados progressos consideráveis, conforme reflete o texto do projeto de Tratado apresentado pelo Presidente da Conferência em 26 de julho de 2012. A União apoia plenamente a rápida conclusão das negociações no início de 2013, mediante a convocação de uma conferência final das Nações Unidas, mais curta, relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, que funcionaria segundo as mesmas regras da primeira Conferência, a fim de concluir as negociações sobre o Tratado com base no projeto de texto do Presidente datado de 26 de julho de 2012.

               (11)

               O Conselho adotou em 2005, 2006, 2007, 2010 e 2012 conclusões em apoio à negociação de um Tratado sobre o Comércio de Armas, sublinhando a importância da cooperação neste processo com outros Estados e organizações regionais.

               (12)

               A 17 de março de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/230/PESC de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (2). No quadro da Ação Comum, foi organizada uma série de quatro seminários regionais para países da Europa do Sudeste, da Europa Oriental e Cáucaso do Sul, e do Norte de África.

               (13)

               A 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/1012/PESC relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (3). No quadro da Decisão 2009/1012/PESC, foi organizada uma série de cinco seminários regionais para países da Europa do Sudeste, da Europa Oriental e Cáucaso do Sul, e do Norte de África. A Decisão 2009/1012/PESC prevê igualmente a organização de quatro visitas de estudo para países candidatos à UE, organizadas por Estados-Membros.

               (14)

               Ao longo dos últimos anos, a União tem prestado assistência para melhorar os controlos da exportação de bens de dupla utilização em países terceiros, no quadro de projetos realizados ao abrigo de instrumentos financeiros da UE diferentes do orçamento da PESC.

               (15)

               A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica da Decisão 2009/1012/PESC e completou com êxito a organização de todas as atividades nela previstas em janeiro de 2012. A BAFA foi igualmente identificada como agência de execução de projetos financiados pela UE relativos a controlos de exportação de bens de dupla utilização ao abrigo do Instrumento de Estabilidade. Neste contexto, a seleção da BAFA como agência de execução de novas atividades da União no domínio do controlo das exportações justifica-se pela sua experiência comprovada, qualificações e competências técnicas necessárias relacionadas com a aplicação do acervo pertinente e a sua promoção em relação a países terceiros e reforçará a continuidade e a coerência global da assistência da União neste domínio,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos de promoção da paz e da segurança e em consonância com a Estratégia Europeia de Segurança, a União deve prosseguir os seguintes objetivos:

               a)

               Promover a melhoria dos controlos sobre a exportação de armas por países terceiros em conformidade com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC, e complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização;

               b)

               Apoiar os esforços de países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente.

         2.   A União deve prosseguir os objetivos a que se refere o n.o 1 através das seguintes atividades de projeto:

               a)

               Continuar a promover, entre países terceiros, os critérios e princípios da Posição Comum 2008/944/PESC, baseada nos resultados alcançados pela aplicação da Decisão 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC;

               b)

               Assistir os países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas pertinentes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais;

               c)

               Assistir os países na formação de funcionários responsáveis pelo licenciamento e pela aplicação da lei, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;

               d)

               Promover a transparência e a responsabilidade no comércio internacional de armas, incluindo através do apoio a medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e verificação adequada das exportações de armas convencionais;

               e)

               Encorajar os países terceiros a apoiar a elaboração e a aplicação de um Tratado sobre o Comércio de Armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais para o comércio mundial de armas convencionais.

         As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no Anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante «Alta Representante»), é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pela BAFA.
   3.   A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante estabelecerá com a BAFA os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 1 860 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão deve celebrar um acordo de financiamento com a BAFA. O acordo deve estipular que a BAFA assegure que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão esforça-se por celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de financiamento.
   Artigo 4.o

   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão do Conselho com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A decisão caduca 24 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada durante esse período.

      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

      (2)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 81.

      (3)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 16.

      ANEXO

         ATIVIDADES DE PROJETO REFERIDAS NO ARTIGO 1.o, N.o 2

      1.   Objetivos

      Os objetivos da presente decisão são promover a melhoria dos controlos sobre a exportação de armas por países terceiros e apoiar os esforços dos países terceiros a nível nacional e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente. Estes objetivos serão perseguidos em conformidade com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC, e buscando complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização.
      A fim de alcançar os objetivos acima mencionados, a União continuará a promover os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC, com base nos resultados alcançados com a aplicação da Decisão 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC. Para esse efeito, será prestada assistência aos países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas pertinentes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais. Será igualmente prestado apoio à formação de funcionários encarregados do licenciamento e da aplicação da lei em países terceiros responsáveis pela aplicação e execução dos controlos da exportação de armas, e às medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e verificação adequada das exportações de armas convencionais.
      O objetivo de tornar mais responsável e transparente o comércio internacional de armas convencionais será igualmente perseguido mediante a promoção, relativamente aos países terceiros, da elaboração e aplicação de um Tratado sobre o Comércio de Armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais comuns para o comércio mundial de armas convencionais.
      2.   Descrição das atividades de projeto

      2.1.   Objetivo do projeto

      Prestar assistência técnica a uma série de países terceiros interessados que se tenham mostrado dispostos a melhorar as suas normas e práticas no domínio do controlo das exportações de tecnologia e equipamento militar, e a alinhar essas normas e práticas pelas acordadas e aplicadas pelos Estados-Membros, consignadas na Posição Comum 2008/944/PESC, e no Guia do Utilizador que a acompanha.
      2.2.   Descrição do projeto

      2.2.1.   Seminários regionais

      O projeto assumirá a forma de oito seminários, no máximo, de dois dias cada um, para funcionários do Estado de países terceiros, que darão formação em domínios pertinentes dos controlos da exportação de armas convencionais. Os participantes no seminário serão funcionários do Estado de países terceiros, tais como funcionários aduaneiros e responsáveis pela aplicação da lei, funcionários dos ministérios pertinentes e das agências de execução, representantes dos parlamentos nacionais, do setor industrial e da sociedade civil. A formação será dispensada por técnicos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros, representantes de países que se tenham alinhado pela Posição Comum 2008/944/PESC, funcionários das instituições da União, representantes do setor privado e da sociedade civil.
      Os seminários podem ter lugar num país beneficiário ou noutro lugar a ser determinado em consulta com o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM), do Conselho, e os serviços da Alta Representante.
      Serão organizados seminários regionais para os seguintes países:

                  a)

                  até três seminários para os países da Europa do Sudeste;

                  b)

                  até três seminários para os países da Europa Oriental e do Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança;

                  c)

                  até dois seminários para os países mediterrânicos do Norte de África da Política Europeia de Vizinhança.

            2.2.2.   Intercâmbios de pessoal

      O projeto assumirá a forma de seis visitas de estudo, no máximo, organizadas junto das autoridades competentes de Estados-Membros da UE para funcionários governamentais, aduaneiros e/ou responsáveis pelo licenciamento e de oito visitas de estudo, no máximo, de duração máxima de um mês, organizadas junto das autoridades competentes dos países beneficiários para funcionários governamentais e/ou responsáveis pelo licenciamento provenientes de Estados-Membros da UE.
      2.2.3.   Assistência específica a países beneficiários

      O projeto assumirá a forma de dez seminários, no máximo, de dois dias cada um, destinados a países beneficiários específicos, para os quais serão convidados funcionários do Estado, incluindo funcionários do governo e responsáveis pelo licenciamento e pela aplicação da lei pertencentes aos países beneficiários. Estes acontecimentos terão lugar preferencialmente em países beneficiários e peritos dos Estados-Membros partilharão os seus conhecimentos.
      2.2.4.   Portal da web para reforçar os controlos das exportações de armas em países terceiros

      O projeto consistirá no desenvolvimento de um portal web acessível aos Estados-Membros da UE e a funcionários de países terceiros para fomentar o controlo das exportações de armas em sintonia com os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC. O portal oferecerá aos Estados beneficiários um acesso permanente a recursos técnicos para aplicar e reforçar os seus controlos das exportações de armas e facilitará a partilha de informações pertinentes, sobre outras atividades de informação da União previstas pela Decisão do Conselho, com funcionários dos países beneficiários que não puderam participar diretamente nas atividades de assistência e de informação. Oferecerá igualmente informações técnicas e pormenorizadas sobre os sistemas de controlo das exportações nos Estados-Membros da UE e nos países beneficiários, que serão utilizadas como material de apoio durante as atividades de assistência no âmbito da presente decisão.
      O portal web será igualmente complementado com um conjunto de atividades destinadas a reforçar a visibilidade da informação da União e promover o alinhamento pela Posição Comum 2008/944/PESC. Essas atividades incluirão a publicação de boletins periódicos e campanhas adequadas nos meios de comunicação.
      2.2.5.   Atividades de avaliação

      A fim de facultar uma avaliação intercalar e uma avaliação final das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, com a participação conjunta de países beneficiários e de Estados-Membros da UE, serão organizados em Bruxelas um ou dois eventos, de dois dias cada um, à margem das reuniões do COARM. Para assistir a estas reuniões poderão ser convidados um ou dois representantes de cada país beneficiário encarregados do controlo das exportações de armas.
      3.   Coordenação com outros projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação

      Com base na experiência de anteriores atividades de informação da União no âmbito dos controlos das exportações tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, tentar-se-á encontrar a máxima sinergia e complementaridade na prestação de assistência a países terceiros, para garantir que as atividades da União sejam o mais eficazes e coerentes possível. Para tal, deverá prever-se a possibilidade de organizar algumas das atividades referidas nos pontos 2.2.1 a 2.2.4 conjuntamente com outras atividades sobre controlos das exportações de bens de dupla utilização financiadas através de instrumentos financeiros da União distintos do orçamento da PESC. Tal será realizado respeitando plenamente as limitações jurídicas e financeiras estabelecidas para uso dos instrumentos financeiros aplicáveis da União.
      4.   Beneficiários

      Os beneficiários das atividades previstas serão funcionários do Estado e representantes do setor industrial e da sociedade civil dos seguintes países:

                  i)

                  Países da Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, a FYROM, Montenegro e Sérvia);

                  ii)

                  Países mediterrânicos do Norte de África da Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Líbia, Marrocos e Tunísia);

                  iii)

                  Países da Europa Oriental e do Cáucaso da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia).

            Os países beneficiários específicos para cada tipo de atividades previstas no âmbito da presente decisão serão selecionados com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:

                  —

                  o empenho dos países terceiros em melhorar os seus controlos à exportação de armas convencionais e alinhá-los pelos padrões da União;

                  —

                  a pertinência do país terceiro para o comércio mundial de armas;

                  —

                  o impacto da assistência anterior da União no sistema nacional de exportação de armas convencionais do país terceiro e o impacto sustentável e esperado a longo prazo da continuação da assistência;

            O COARM do Conselho poderá decidir, sob proposta da Alta Representante, modificar a lista de países beneficiários com base numa justificação adequada.
      5.   Avaliação do impacto

      O impacto da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de técnico logo que forem concluídas as últimas atividades nela previstas. A avaliação de impacto será levada a cabo pela Alta Representante, em cooperação com os grupos de trabalho do Conselho pertinentes e, se for caso disso, com as delegações da União em países beneficiários e demais interessados pertinentes.
      6.   Duração

      A duração total estimada dos projetos é de 24 meses.
      7.   Entidade responsável pela execução técnica

      A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada à BAFA, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante.
      8.   Apresentação de relatórios

      A BAFA elaborará relatórios periódicos, bem como um relatório após a conclusão de cada uma das atividades descritas. Os relatórios deverão ser apresentados à Alta Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.
      9.   Estimativa do custo total do projeto e da contribuição financeira da união

      O custo total do projeto é de 1 860 000 EUR.


Advertência jurídica importante

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52004DP0384

Decisão do Parlamento Europeu sobre a aprovação da nova composição da Comissão

Jornal Oficial nº 085 E de 07/04/2005 p. 0050 - 0051

		P5_TA(2004)0384Aprovação da nova composição da ComissãoDecisão do Parlamento Europeu sobre a aprovação da nova composição da ComissãoO Parlamento Europeu,- Tendo em conta o terceiro parágrafo do no 2 do artigo 214o e o artigo 215o do Tratado CE,- Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia [1], nomeadamente o artigo 45o,- Tendo em conta os candidatos designados pelos dez novos Estados-Membros para efeitos de nomeação para o cargo de Membros da Comissăo, nomeadamente Péter Balázs, Joe Borg, Ján Figel', Dalia Grybauskaitč, Danuta Hübner, Siim Kallas, Sandra Kalniete, Markos Kyprianou, Janez Potočnik e Pavel Telička,- Tendo em conta as audições dos candidatos realizadas pela sua Conferência dos Presidentes das Comissões, de 13 a 15 de Abril de 2004,- Tendo em conta o intento do Conselho de nomear os dez novos Membros da Comissão até 5 de Maio de 2004, como consta da carta que aquele endereçou ao Presidente do Parlamento Europeu em 26 de Fevereiro de 2004,- Tendo em conta a demissão de Michel Barnier do cargo de Membro da Comissão, apresentada em 31 de Março de 2004,- Tendo em conta a designação, pelo Governo da República Francesa, em 1 de Abril de 2004, de Jacques Barrot para o cargo de Membro da Comissão,- Tendo em conta a demissão de Pedro Solbes Mira do cargo de Membro da Comissão, apresentada em 17 de Abril de 2004,- Tendo em conta a designação, pelo Reino da Espanha, em 19 de Abril de 2004, de Joaquín Almunia para o cargo de Membro da Comissão,- Tendo em conta as audições dos candidatos à substituição de Michel Barnier e Pedro Solbes Mira, realizadas em 26 e 27 de Abril de 2004, respectivamente,- Tendo em conta a apresentação da nova Comissão alargada, a que o seu Presidente procedeu em 5 de Maio de 2004,- Tendo em conta o artigo 33o do seu Regimento,A. Considerando os resultados das audições dos dez Comissários designados, oriundos dos novos Estados-Membros, resultados esses sintetizados nas cartas de avaliação endereçadas pelos presidentes das comissões parlamentares ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, e a recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões à Conferência dos Presidentes,B. Recordando que, nos termos dos Tratados e do Regimento do Parlamento, cabe ao Parlamento aprovar a nova Comissão antes da respectiva tomada de posse em 1 de Novembro de 2004, e que terão lugar, nessa altura, audições exaustivas e determinantes, conduzidas pelas comissões parlamentares,C. Consciente de que a Comissão Prodi deve continuar a desempenhar as suas funções, em conformidade com o seu programa legislativo e de trabalho para 2004 e com a resolução do Parlamento de 17 de Dezembro de 2003 [2] nesta matéria, até ao final do seu mandato, mas esperando que, no período pós-eleitoral, a Comissão não adopte novas iniciativas de grande relevância política para o período subsequente ao termo do seu mandato,D. Recordando a Decisão do Conselho de 9 de Julho de 1999 [3] de não proceder à substituição de Comissários demissionários e exortando os Estados-Membros e o Conselho a absterem-se de substituir Membros da actual Comissão que cessem funções antes do termo do mandato,E. Reiterando o seu apelo ao paralelismo entre os mandatos do Parlamento Europeu e da Comissão,F. Instando a uma revisão do procedimento a fim de abranger a cessação de funções pelos Membros da Comissão antes do termo do mandato,1. Aprova a nova composição da Comissão pelo restante período do respectivo mandato, até 31 de Outubro de 2004;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros;[1] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[2] P5_TA(2003)0585.[3] JO L 192 de 24.7.1999, p. 53.--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2015/2210 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/34

         DECISÃO (UE) 2015/2210 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 29 de abril de 2015 (3), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2013, assim como as respostas do Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (6), nomeadamente o seu artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0282/2015),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 409.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (7)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (8)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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E1994G0013

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 13/94/CP de 6 de Junho de 1994 que estabelece os procedimentos para a notificação de doenças dos animais

Jornal Oficial nº L 234 de 08/09/1994 p. 0015 - 0016

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 13/94/CP de 6 de Junho de 1994 que estabelece os procedimentos para a notificação de doenças dos animais O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo EEE »,Tendo em conta os actos relativos à notificação de doenças dos animais referidos no capítulo I, pontos 15 a 17, do anexo I do acordo EEE,Tendo em conta o Acordo que cria o Comité Permanente dos Estados da AECL, a seguir designado « acordo do Comité Permanente »,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado « acordo de fiscalização e do tribunal », e, nomeadamente, o seu artigo 5º e o seu protocolo nº 1,Considerando que as adaptações dos actos referidos dispõem que os Estados da AECL estabelecerão, em princípio antes de 1 de Julho de 1994, um sistema de notificação e informação idêntico ao que se encontra em vigor na Comunidade Europeia, que funcionará em coordenação com o sistema comunitário (ADNS);Considerando que o nº 1, alínea f), do artigo 3º do acordo do Comité Permanente estabelece que os procedimentos de notificação de doenças serão estabelecidos pelo Comité Permanente; que o anexo desse acordo estabelece que a decisão será tomada por maioria;Considerando que, em conformidade com o nº 4 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do acordo EEE, os actos referidos não se aplicam à Islândia;Considerando que, para aplicação das várias medidas de protecção previstas no acordo EEE, é essencial dispor de informações rápidas e rigorosas;Considerando que, em conformidade com o artigo 1º, alínea a), do protocolo nº 1 do acordo de fiscalização e do tribunal, compete ao Órgão de Fiscalização comunicar a um Estado da AECL se uma medida de precaução ou de salvaguarda tomada por um Estado da AECL é justificada;Considerando que é necessário estabelecer, para os Estados e regiões da AECL, códigos para suplementar os previstos na decisão da Comissão referida no capítulo I, ponto 17, do anexo I do acordo EEE;Considerando que os anexos da decisão da Comissão referida no capítulo I, ponto 17, do anexo I do acordo EEE não foram publicados,DECIDE:Artigo 1º 1. Para efeitos de aplicação do disposto nos actos referidos no capítulo I, pontos 15 a 17, do anexo I do acordo EEE, cada Estado da AECL a que os actos se aplicam deve:- transmitir todas as notificações de doenças dos animais directamente a todas as partes contratantes EEE participantes, ao Órgão de Fiscalização da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias,- tomar as medidas necessárias para receber notificações de doenças dos animais dos Estados-membros da Comunidade Europeia, transmitidas directamente ou por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias aos Estados da AECL,- tomar as medidas necessárias para receber compilações de notificações de doenças dos animais nos Estados-membros da Comunidade Europeia, transmitidas pela Comissão das Comunidades Europeias aos Estados da AECL,- tomar as medidas necessárias para receber compilações de notificações de doenças dos animais nos Estados da AECL, transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da AECL.2. As notificações referidas no nº 1 serão comunicadas por telecópia, salvo acordo em contrário entre remetentes e destinatários.Artigo 2º 1. O Órgão de Fiscalização da AECL será responsável pela coordenação do sistema de notificação a estabelecer nos termos da presente decisão com o sistema comunitário correspondente.2. Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias deva compilar ou correlacionar as informações a enviar aos Estados-membros da Comunidade Europeia, o Órgão de Fiscalização da AECL procederá da mesma forma relativamente aos Estados da AECL e comunicá-lo-á aos Estados da AECL e à Comissão das Comunidades Europeias.3. O Órgão de Fiscalização da AECL tomará as medidas necessárias para receber dos Estados da AECL e dos Estados-membros da Comunidade Europeia notificações de doenças dos animais, bem como para receber da Comissão das Comunidades Europeias compilações de notificações de doenças dos animais nos Estados-membros da Comunidade Europeia.Artigo 3º Para efeitos dos procedimentos de notificação de doenças dos animais, as informações relativas a Estados e regiões da AECL serão transmitidas por meio dos códigos previstos nos anexos I e II da presente decisão.Artigo 4º As disposições da presente decisão não prejudicam as disposições gerais sobre a notificação de doenças dos animais previstas nos actos referidos no capítulo I do anexo I do acordo EEE.Artigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.Artigo 6º A presente decisão será publicada, sem os seus anexos, na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1994.Pelo Comité PermanenteO PresidenteAntti SATULI