title: Decisão (UE) 2016/1486 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/167

         DECISÃO (UE) 2016/1486 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0089/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0087/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 18.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

31982D0835

82/835/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Dezembro de 1982, relativa à criação do Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia

Jornal Oficial nº L 350 de 10/12/1982 p. 0045 - 0046 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0122

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1982 relativa à criação do Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciencia e da Tecnologia(82/835/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a realização da estratégia comum em matéria de ciência e de tecnologia e o estabelecimento de um programa-quadro geral das actividades correspondentes nestes domínios implicam que a Comissão esteja permanentemente informada sobre as  necessidades e possibilidades científicas e técnicas existentes na Comunidade;  Considerando que, se não forem intensificados os esforços de formento da ciência e tecnologia já empreendidos no plano nacional e comunitário e se não se tirar partido das possibilidades facultadas pela dimensão comunitária, a ciencia e a tecnologia na  Comunidade não beneficiarão das melhores condições de progresso;  Considerando que, para realizar este objectivo, a Comunidade deve dispor de uma capacidade de anàlise e de apreciação das possibilidades de investigaxão e desenvolvimento na Comunidade, de estimative e avaliação das possibilidades científicas e técnicas  a curto, médio e longo prazo;  Considerando que esta anàlise do potencial científico e técnico da Comunidade, bem como a detecção das suas virtualidades, se por um lado devem ser efectuadas mediante consulta às autoridades nacionais competentes, exigem, por outro, uma estreita  colaboração da comunidade científica e técnica europeia, no ambito de um diálogo permanente com especialistas altamente qualificados nesses domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junta da Comissão um Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciéncia e da Tecnologia, a seguir denominado o «Comité».   Artigo 2o  1. O Comité terá como atribuição principal assistir a Comissão na elaboração e realização da sua política em matéria de fomento do potencial científico e técnico da Comunidade; contribuirá, nomeadamente, para a análise sistemática das  necessidades e possibilidades científicas e técnicos da Comunidade; o Comité assistirá também a Comissão na definição da estratégia comum de investigação-desenvolvimento e fornecerá à Comissão elementos de reflexão e de avaliação aquando da elaboração  do programa-quadro global das actividades científicas e técnicas comunitárias.  2. A fim de realizar as atribuições referidas no no 1, o Comité:  - participará, a pedido da Comissão, na análise qualitativa do potencial científico e técnico da Comunidade, empreendida pela Comissão com a ajuda dos comités consultivos em matéria de investigação e desenvolvimento;  - procederá a uma troca de informações com a Comissão sobre as acções realizadas ou a realizar a nível comunitário e, se for caso disso, sobre a sequéncia que lhes deve ser dada;  - dará pareceres ou fará relatórios para a Comissão no âmbito da estratégia comum de investigação e desenvolvimento, principalmente sobre a análise das necessidades e possibilidades científicas e técnicas na Comunidade e a avaliação dos pedidos de  intervenção apresentados á Comissão com vista à execução das actividades comunitárias de formento do potencial científico e técnico da Comunidade.  3. As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do Comité serão determinadas em acordo com a Comissão.   Artigo 3o  1. O Comité será composto por vinte e um membros.  2. O Comité será composto por personalidades de alto nível e por autoridades reconhecidas pelos meios europeus da ciência, da tecnologia e da indústria, activas no âmbito dos sistemas de investigação e desenvolvimento nacionais e com conhecimento das  políticas científicas e técnicas nacionais.  3. Os membros do Comité serão nomeados a título pessoal pela Comissão que, para o efeito, zssegurará todos os contactos necessários com os Estados-membros.  4. O Comité incluirá pelo menos um nacional de cada Estado-membro, e no máximo quatro.  5. A lista dos membros do Comité será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 4o  O mandato dos membros do Comité terá a duração de quatro anos. Os membros do Comité permanecerão em funções até que se tenha procedido á sua substituição ou á renovação seu mandato.  As modalidades de recondução do Comité serão fixadas no regulamento interno.  As funções exercidas não serão objecto de remuneração; as despesas de viagem e de estadia por motivo das reuniões do Comité serão suportadas pela Comissão, nos termos das disposições administrativas em vigor.   Artigo 5o  O Comité elegerá o presidente de entre os seus membros. O presidente será eleito por maioria de dois terços dos membros presentes; é, no entanto, obrigatório obter no mínimo dez votos favoráveis.  Nas mesmas condições e pela mesma maioria serão eleitos dois vicepresidentes. Terão como função substituir o presidente em caso de impedimento.  O presidente e os vice-presidentes, assistidos por dois membros eleitos nas mesmas condições, constituirão a mesa do Comité, que representam com carácter permanente junto da Commissão.  A duração do mandato da mesa será fixada no regulamento interno.  A organização do trabalho e o secretariado do Comité serão assegurados pela Comissão em estreita colaboração com o presidente.   Artigo 6o  1. O Comité reunirá normalmente na sede da Comissão e por convocação desta. Terá no mínimo quatro reuniões por ano.  2. Os representantes da Comissão participarão por direito nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho que possam ser constituídos no âmbito do Comité.   Artigo 7o  O Comité aprovará o seu regulamento interno.   Artigo 8o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento em virtude dos trabalhos do Comité ou dos seus grupos de trabalho, se a Comissão os informar  de que um parecer ou uma questão incide sobre matéria com carácter confidencial.  Nesse caso, apenas participarão nas reuniões os membros do Comité e os representantes da Comissão.   Artigo 9o  A presente decisão é aplicável a partir de 6 de Dezembro de 1982.  Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1982.  Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice-Presidente


Avis juridique important

|

31992D0310

92/310/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1992, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 163 de 17/06/1992 p. 0021 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1992  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (92/310/CEE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de  1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Outubro de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção  e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1991, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3. (4) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.    ANEXO       Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Outubro de 1991     Brasil  71,8400000  Bulgária  33,0500000  Haiti  108,1000000  Jamaica  63,8200000  Jugoslávia  78,2500000  Peru  121,8000000  Sierra Leoa  67,1500000   Somália  52,5500000  Sudão  329,8500000  Turquia  58,2000000  Zaire  40,0500000


title: Decisão 2012/331/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/68

         DECISÃO 2012/331/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Vygaudas UŠACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a aplicação do Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão;

               b)

               Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão;

               c)

               Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Londres, de Cabul e de Bona, e das resoluções pertinentes da ONU.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Cabul e de Bona e noutras Conferências internacionais pertinentes, em especial nos seguintes domínios:

                           —

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional;

                           —

                           boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente;

                           —

                           reformas eleitorais;

                           —

                           reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e da polícia;

                           —

                           promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural;

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças;

                           —

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito;

                           —

                           promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil;

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos;

                           —

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas no interior do país; e

                           —

                           reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios semestrais sobre a aplicação do Plano de Ação da UE, conforme solicitado pelo Conselho;

               e)

               Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adotadas, e contribuir para a promoção da cooperação regional;

               g)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 6 380 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo atuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para a Ásia Central e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


Avis juridique important

|

31997D0756

97/756/CE: Decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1997 relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 307 de 12/11/1997 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1997 relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/756/CE)A COMISSÃO DA COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º da referida decisão, os membros do comité são nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros;Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º da referida decisão, o comité é composto de dois representantes de cada Estado-membro;Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 5º da referida decisão, o mandato dos membros do comité é de três anos,DECIDE:Artigo único As pessoas cujo nome é mencionado em anexo à presente decisão são nomeadas membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho por um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1997.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão(1) JO L 188 de 9. 8. 1995, p. 11.ANEXO BÉLGICASr. Marc HeselmansSr. Jan de VilDINAMARCASr. Jens AndersenSr. Jens JensenALEMANHASr. Rainer OpfermannSr. Gerd AlbrachtGRÉCIASrª Areti KafetzopoulouSrª Mattina PissimissiESPANHASr. Francisco Javier MinondoSr. Rafael Martínez de la GándaraFRANÇASr. François BrunSr. Roxan CapmartinIRLANDASr. Michael HenrySr. Patrick FureyITÁLIASrª Filomena ManocchioSr. Mariano MartoneLUXEMBURGOSr. Paul WeberSr. Robert HubertyPAÍSES BAIXOSSr. Paul HuijzendveldSr. Hiddo WesselsÁUSTRIASrª Eva-Elisabeth SzymanskiSrª Gertrud BreindlPORTUGALSr. Inácio Mota da SilvaSr. Manuel Joaquim Ferreira Maduro RoxoFINLÂNDIASr. Mikko HurmalainenSr. Jukka KallioSUÉCIA(vago)Sr. Bertil RemaeusREINO UNIDOSr. David EvesSr. Adrian Ellis


Avis juridique important

|

31992D0308

92/308/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1992, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 163 de 17/06/1992 p. 0017 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1992  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1991 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (92/308/CEE, Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/69 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 3830/91 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 572/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de  1991, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto de 1991 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção  e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1991, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1. (2) JO no L 361 de 31. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 62 de 7. 3. 1992, p. 3.    ANEXO       Países de afectação  Coeficientes de correcção com efeitos em 1 de Agosto de 1991       Antilhas Neerlandesas  92,5700000  Algéria  86,4200000  Baamas  0,0000000  Belize  92,5700000  Botswana  75,6100000  Brasil  86,4200000  Bulgária   20,3100000  Burundi  87,1300000  China  89,0400000  Chipre  94,8400000  Egipto  42,1600000  Gana  95,7900000  Guiana  37,3500000  Guiné  116,6100000  Hungria  55,5600000  Índia  46,8700000  Indonésia  86,9900000  Jamaica  69,8400000  Jordânia   78,3700000  Lesoto  60,9300000  Madagáscar  66,9700000  Malawi  66,5200000  México  64,4400000  Moçambique  78,2000000  Peru  92,6000000  Polónia  61,7700000  Síria  166,3100000  Somália  44,7900000  Sudão  313,3300000  Tailândia  77,4900000  Tanzânia   58,7200000  Uganda  56,0800000  Venezuela  47,6100000


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/111/CECA) #

text:
Avis juridique important

|

41991D0111

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA (91/111/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0028 - 0028

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1991  que prorroga a Decisão 86/284/CECA sobre o regime de trocas comerciais entre a Comunidade e os países e territórios  ultramarinos associados, no que se refere aos produtos submetidos à competência CECA  (91/111/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,  Considerando que é conveniente manter em vigor, até 30 de Junho de 1991, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/CECA (1), prorrogada pela Decisão 90/147/CECA (2),  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  No artigo 7º da Decisão 86/284/CECA, a data de 28 de Fevereiro de 1991 é substituída pela de 30 de Junho de 1991.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1991. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 111. (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 109.


title: Decisão (UE) 2016/1225 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/3

         DECISÃO (UE) 2016/1225 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/268 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (3), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União («Protocolo») foi assinado, em nome da União, em 9 de fevereiro de 2015.

               (2)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República do Líbano participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define os princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à República do Líbano receber assistência, em especial assistência financeira, da União nos termos desses programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos aplicáveis preveem a possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República do Líbano em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação em 23 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/268 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União (JO L 47 de 20.2.2015, p. 1).

      (3)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 47 de 20.2.2015, p. 3, juntamente com a decisão de assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/25/Euratom: Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

text:
               15.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/15

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Dezembro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
   (2009/25/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho,
   Considerando o seguinte:
   Deve ser celebrado o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela energia ficam autorizados a assinar o presente acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adoptar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão


Avis juridique important

|

31988D0387

88/387/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Julho de 1988 que aceita o compromisso relativamente a certas máquinas de escrever electrónicas montadas ou produzidas na Comunidade pela Canon Bretagne SA

Jornal Oficial nº L 183 de 14/07/1988 p. 0039 - 0040

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1988  que aceita o compromisso relativamente a certas máquinas de escrever electrónicas montadas ou produzidas na Comunidade pela Canon Bretagne SA  (88/387/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2176/84,  Considerando:  A. Processo  (1) Em Julho de 1987, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Comité dos Fabricantes Europeus de Máquinas de Escrever (Cetma), em nome de produtores franceses, alemães e italianos de máquinas de escrever electrónicas cuja produção colectiva representa praticamente toda a produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova suficientes de que na sequência do início do inquérito relativo às máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (3), algumas empresas procediam à montagem de máquinas de escrever electrónicas nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2176/84, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87. Após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito nos termos do nº 10 do referido artigo 13º, relativamente às máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pelas empresas seguintes:  - Silver Reed International (Europe) Ltd, Watford, Reino Unido,  - Brother Industries (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Kyushu Matsushita (UK) Ltd, Newport, Reino Unido,  - Sharp Manufacturing (UK) Ltd, Wrexham, Reino Unido,  - Canon Bretagne SA, Liffré França,  - TEC Elektronik-Werk GmbH, Braunschweig, Alemanha.  B. Encerramento do inquérito e extensão do direito  (2) Na sequência deste inquérito, o processo foi encerrado sem que o direito anti-dumping fosse tornado extensivo relativamente à TEC-Elektronik GmbH e à Brother Industries (UK) Ltd pela Decisão 88/226/CEE da Comissão (5).  (3) Relativamente a todas as outras empresas referidas no ponto 1, e após tomar em consideração as circunstâncias de cada caso, o Regulamento (CEE) nº 1022/88 do Conselho (6) tornou extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 do Conselho (7) a certas máquinas de escrever montadas na Comunidade por estas empresas.  C. Compromissos  (4) Em Abril de 1988, a Canon Bretagne ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações desta empresa, que o compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88, do direito anti-dumping às máquinas de escrever montadas na Comunidade. À luz do compromisso oferecido e dos resultados da verificação e após consultas, a Comissão está convencida de que as alterações na origem das partes e dos materiais e de outros aspectos das operações de montagem ou de produção da Canon Bretagne na Comunidade são suficientes para que os compromissos sejam aceites.  (5) Consequentemente, o Conselho alterou adequadamente o Regulamento (CEE) nº 1022/88 que tournou extensivo o direito aos produtos montados ou produzidos na Comunidade inter alia pela Canon Bretagne,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pela Canon Bretagne SA relativamente a certas máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados (correspondentes aos códigos NC 8469 10 00, ex 8469 21 00 e ex 8469 29 00), introduzidas no comércio da Comunidade após terem sido montadas na Comunidade pela Canon Bretagne SA.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 83 de 24. 3. 1984, p. 4.  (4) JO nº C 235 de 1. 9. 1987, p. 2.  (5) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 26.  (6) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 4.  (7) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.


title: Decisão 2011/426/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/30

         DECISÃO 2011/426/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de Março de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/181/PESC (1) que nomeia Valentin INZKO Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               Em 11 de Agosto de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/442/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina até 31 de Agosto de 2011.

               (3)

               Peter SØRENSEN deverá ser nomeado REUE na Bósnia e Herzegovina para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2015.

               (4)

               Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou conclusões que definem a abordagem geral da União para a Bósnia e Herzegovina.

               (5)

               A União está a reforçar ainda mais a sua política e a sua presença no terreno por intermédio de um representante único e com poderes reforçados, que tomará a iniciativa de apoiar a Bósnia e Herzegovina nas questões relacionadas com a União, a fim de a ajudar a avançar no seu processo de integração na União, recorrendo inclusivamente a um vasto e equilibrado conjunto de instrumentos.

               (6)

               O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão Europeia, por forma a assegurar a coerência com outras actividades pertinentes da competência da União.

               (7)

               O Conselho prevê que sejam investidos na mesma pessoa os poderes e as atribuições do REUE e do Chefe da Delegação da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (8)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objectivos de acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   Peter SØRENSEN é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2015. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos seguintes objectivos políticos da União para a Bósnia e Herzegovina: continuação do avanço do Processo de Estabilização e de Associação, tendo em vista uma Bósnia e Herzegovina estável, viável, pacífica e multiétnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irreversivelmente na via da adesão à União. Além disso, a União continuará a apoiar a aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

               b)

               Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União;

               c)

               Promover a realização de progressos no cumprimento das prioridades políticas, económicas e europeias;

               d)

               Acompanhar e aconselhar as autoridades executivas e legislativas a todos os níveis da governação da Bósnia e Herzegovina e trabalhar em concertação com as autoridades e partidos políticos desse país;

               e)

               Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de actividades no domínio do Estado de direito e da reforma do sector da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à acção da UE em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;

               f)

               Dar ao Chefe de Missão da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) orientações políticas a nível local; o REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário; consultar o Chefe da MPUE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de policiamento e de segurança; dar apoio ao reforço e ao aumento da eficácia do interface entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;

               g)

               Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais; consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

               h)

               Coordenar e concretizar as iniciativas da União destinadas a divulgar os assuntos da União junto da população da Bósnia e Herzegovina;

               i)

               Promover o processo de integração na União por meio de actividades de diplomacia pública e acções de sensibilização da União destinadas a melhorar a percepção e o apoio da população da Bósnia e Herzegovina relativamente às questões da União, apelando inclusive à participação dos intervenientes da sociedade civil a nível local;

               j)

               Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da União e com as directrizes da União em matéria de direitos humanos;

               k)

               Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

               l)

               Em consonância com o processo de integração na União, aconselhar, apoiar, facilitar e acompanhar o diálogo político sobre as alterações constitucionais necessárias;

               m)

               Manter estreitos contactos e consultas com o Alto Representante na Bósnia e Herzegovina, e com outras importantes organizações internacionais que operem no país;

               n)

               Aconselhar o AR, se necessário, a respeito de pessoas singulares ou colectivas que possam vir a ser alvo de medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina;

               o)

               Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente, para alcançar os objectivos políticos da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de 3 740 000 EUR.
   2.   O Conselho determina o montante de referência financeira a afectar ao REUE na Bósnia e Herzegovina para os períodos subsequentes.
   3.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia. Os nacionais dos países da região dos Balcãs Ocidentais são autorizados a candidatar-se à adjudicação de contratos.
   4.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União na Bósnia e Herzegovina. Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de membros com conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão acerca da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado se mantém sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuam na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros.
   É mantida in loco uma estreita ligação com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE coordenará igualmente a sua acção com os intervenientes internacionais e regionais no terreno e, designadamente, desenvolverá uma estreita articulação com o Alto Representante na Bósnia e Herzegovina.
   2.   Em apoio das operações de gestão de crises da União, o REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura uma melhor divulgação e partilha de informações entre estes, com vista a um elevado grau de percepção e avaliação comuns da situação.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. Todos os anos, o REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar, no final de Dezembro, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, no final de Junho.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 88

      (2)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 26.

      (3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 87/327/CEE, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) (89/663/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31989D0663

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 87/327/CEE, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) (89/663/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 395 de 30/12/1989 p. 0023 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que altera a Decisão 87/327/CEE, que adopta o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) (89/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que os objectivos fundamentais da política comum de formação profissional estabelecidos no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE (3) visam, nomeadamente, a possibilidade de cada um receber o grau mais elevado possível de formação  profissional necessário para as suas actividades profissionais, bem como a ampliação da formação profissional, a fim de satisfazer as exigências do progresso técnico, relacionando as diferentes formas de formação profissional com a evolução económica e  social;  Considerando que, com base no sexto princípio dessa decisão, é da responsabilidade da Comissão encorajar o intercâmbio directo de especialistas de formação profissional, com vista a permitir-lhes conhecer e estudar as realizações e inovações noutros  países da Comunidade;  Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (4), o Conselho criou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes (Erasmus) e que o artigo 7º dessa decisão prevê a possibilidade de adaptação deste programa;  Considerando que o Conselho adoptou medidas destinadas a reforçar a cooperação tecnológica ao nível comunitário e a fornecer os necessários recursos humanos para esse efeito, nomeadamente através da Decisão 89/27/CEE (5), relativa à segunda fase do  programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (Comett II) (1990/1994);  Considerando que o Conselho adoptou medidas para estimular a cooperação e o intercâmbio entre investigadores europeus, nomeadamente através da Decisão 88/419/CEE, que estabelece o programa Science (6) e da Decisão  89/118/CEE, que estabelece o programa Spes (7); que, por conseguinte, não é conveniente que tais actividades venham a ser igualmente cobertas pelo programa Erasmus;  Considerando que, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 1989, se deve clarificar a situação, prevendo que, a partir de agora, o programa Erasmus se integra exclusivamente no domínio da política comum de formação profissional, prevista  no artigo 128º do Tratado;  Considerando que, na sequência de relatório do Comité «Europa dos Cidadãos», aprovado pelo Conselho Europeu (28 e 29 de Junho de 1985), que preconizou a organização de intercâmbios para uma parte significativa da população estudantil, é objectivo da  Comissão, de acordo com o desejo expresso pelo Parlamento Europeu (8), que até 1992 cerca de 10 % dos estudantes da Comunidade frequentem um curso universitário organizado por universidades em mais de um Estado-membro;  Considerando que o Conselho, em 28 de Julho de 1989, adoptou a Decisão 89/489/CEE (9) que estabelece o programa Lingua para promoção da formação em línguas estrangeiras bem como do ensino e aprendizagem das línguas estrangeiras na Comunidade Europeia;  Considerando que o Conselho, em 21 de Dezembro de 1988, adoptou a Directiva 89/48/CEE (10), relativa a uma sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos;  Considerando que os relatórios anuais sobre a aplicação do programa Erasmus em 1987 e 1988, bem como o relatório sobre a experiência obtida na aplicação do programa em 1987/1989, demonstram que o programa constitui um meio adequado para aumentar a  mobilidade dos estudantes, através de uma efectiva cooperação interuniversidades dentro da Comunidade;  Considerando que o empenho assumido ao nível da Comunidade no sentido do estímulo à mobilidade dos estudantes envolve igualmente a participação dos Estados-membros, que são chamados a dar a sua contribuição para o esforço necessário para que os  objectivos do programa Erasmus sejam cumpridos,  DECIDE:    Artigo 1º  A Decisão 87/327/CEE é alterada do seguinte modo:  1.  Ao nº 2 do artigo 1º é aditado o seguinte:  «São elegíveis para apoio ao abrigo do programa Erasmus os estudantes inscritos em tais estabelecimentos, independentemente da área de estudos, até ao doutoramento inclusive, com a condição de o período de estudos efectuado na universidade de  acolhimento, compatível como curriculum na universidade de origem, se integrar na formação profissional de estudante.  O programa Erasmus não cobre as actividades de investigação nem de desenvolvimento tecnológico.» 2.  No artigo 2º:  a)  A subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto:  «ii)  Promover uma cooperação intensa e alargada entre as universidades de todos os Estados-membros em matéria de formação profissional;» b)  Na subalínea iii) são suprimidas as palavras «educação e».  3.  O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4º   O montante considerado necessário para o financiamento do programa Erasmus, nos três primeiros anos de um período quinquenal, é de 192 milhões de ecus.  A partir do ano orçamental de 1990, os créditos considerados necessários para financiar a contribuição comunitária para as acções previstas no anexo, incluindo as medidas para assegurar a assistência técnica a nível comunitário e o acompanhamento e  avaliação contínuos do programa, serão autorizados no procedimento orçamental anual, tomando em consideração os resultados do programa, bem como quaisquer novas necessidades que possam surgir durante o seu funcionamento.  Os créditos necessários aos três primeiros anos de funcionamento do programa serão incluídos nos futuros orçamentos no âmbito das perspectivas financeiras actuais 1988/1992, aprovadas em 29 de Junho de 1988 no Acordo Interinstitucional (11) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e em função da sua evolução.  O objectivo deve ser o de que, no âmbito das acções 1 e 2, a maior percentagem possível dos créditos assuma a forma de auxílio à mobilidade dos estudantes.  (12) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.» 4.  No artigo 5º, a expressão «as outras acções comunitárias já programadas» é substituída por «outras acções ao nível comunitário».  5.  No artigo 7º, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída por «31 de Dezembro de 1993» e a data de «30 de Junho de 1990» é substituída por «30 de Junho de 1994».  6.  O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991, excepto no respeitante à acção 2, nº 2, que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.   Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente L. JOSPIN  (1) JO nº C 323 de 27. 12. 1989. (2) JO nº C 329 de 30. 12. 1989. (3) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (4) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (5) JO nº L 13 de 17. 1. 1989, p. 28. (6) JO nº L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. (7) JO nº L 44 de 16. 2. 1989, p. 44. (8) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 125. (9) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 24. (10) JO nº L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.   ANEXO   «ANEXO ACÇÃO 1  Criação e funcionamento da rede universitária europeia 1.  A Comunidade continuará a desenvolver a rede universitária europeia estabelecida no âmbito do programa Erasmus com o objectivo de estimular o intercâmbio de estudantes a nível comunitário.  A rede universitária europeia será constituída pelas universidades que, no âmbito do programa Erasmus, tenham celebrado acordos ou organizem programas para o intercâmbio de estudantes e docentes com universidades de outros Estados-membros e que  assegurem o reconhecimento total dos períodos de estudo completados fora da universidade de origem.  O principal objectivo dos acordos interuniversitários é dar aos estudantes de uma universidade a oportunidade de seguirem um período de estudos totalmente reconhecido em pelo menos um outro Estado-membro, como parte integrante do respectivo diploma ou  qualificação académica. Esses programas comuns poderão incluir, se necessário, um período integrado de formação em línguas entrangeiras, bem como uma cooperação entre professores e pessoal administrativo, a fim de preparar as condições necessárias para  o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos completados no estrangeiro. Na medida do possível, essa preparação linguística deverá ser iniciada no país de origem, antes da partida do estudante.  Será dada prioridade aos programas que incluam um período de estudos integrado e totalmente reconhecido em outro Estado-membro. Para cada programa comum as universidades participantes poderão receber subsídios até um limite máximo anual de 25 000 ecus,  numa primeira fase por um período máximos de três anos, sujeito a revisão anual.  2.  Serão também atribuídos subsídios para o intercâmbio de pessoal docente, com o objectivo de promover colocações integradas de professores noutros Estados-membros.  3.  Serão também atribuídos subsídios para projectos conjuntos de desenvolvimento de currículos entre universidades de diversos Estados-membros a fim de facilitar o reconhecimento académico e contribuir, através de um intercâmbio de experiências, para o  processo de inovação e melhoria dos cursos a nível comunitário.  4.  Além disso, serão atribuídos subsídios, até ao montante de 20 000 ecus, às universidades que organizarem programas de ensino intensivo de curta duração englobando estudantes de diversos Estados-membros. Esta acção terá um carácter complementar.  5.  A Comunidade criará igualmente um sistema de apoio ao pessoal docente e administrativo universitário que lhes permita efectuar visitas a outros Estados-membros, de modo a que possam elaborar programas de estudos integrados com universidades desses  Estados-membros e aumentar a compreensão mútua dos aspectos da formação nos sistemas de ensino superior de outros Estados-membros. Serão igualmente atribuídas bolsas com o objectivo de permitir que sejam organizadas conferências especializadas, pelo  pessoal docente, em diversos Estados-membros.   ACÇÃO 2  Sistema de bolsas de estudo concedidas aos estudantes ao abrigo do programa Erasmus 1.  A Comunidade continuará a desenvolver um sistema de auxílio financeiro directo aos estudantes das universidades, tal como definido no nº 2 do artigo 1º, que efectuem um período de estudos em outro Estado-membro. Ao determinar as despesas totais no  âmbito das acções 1 e 2, a Comunidade terá em consideração o número de estudantes a participar em intercâmbios dentro da rede universitária europeia, à medida que esta se for desenvolvendo.  2.  As bolsas de estudo concedidas no âmbito do programa Erasmus serão administradas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Tendo em conta o desenvolvimento da rede universitária europeia, será atribuído a cada Estado-membro um montante  mínimo de 200 000 ecus (equivalente a cerca de 100 bolsas); o montante residual será atribuído a cada Estado-membro em função do número total de estudantes nas universidades, tal como definidas no nº 2 do artigo 1º, do número total de jovens de 18 a 25  anos em cada Estado-membro, do custo médio da viagem entre o país em que se situa a universidade do país de origem do estudante e o da universidade de acolhimento, bem como da diferença de custo de vida no país da universidade de origem do estudante e no da  universidade de acolhimento.  Além disso, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar uma participação equilibrada entre as diferentes disciplinas, a fim de ter em conta a procura de programas e o fluxo de estudantes, assim como solucionar determinados problemas  específicos, nomeadamente os financiamentos de determinadas bolsas, que, devido à estrutura dos programas excepcionais em causa, não possam ser administrados por organismos nacionais. A parte consagrada a estas medidas não poderá exceder 5 % do  orçamento anual global consagrado às bolsas de estudo.  3.  As autoridades que nos Estados-membros são responsáveis pela atribuição das bolsas concederão bolsas de 5 000 ecus, no máximo, a cada estudante, para uma estadia de um ano, de acordo com as seguintes condições:  a)  As bolsas destinam-se a compensar os custos adicionais da mobilidade, a saber, despesas de viagem, preparação linguística, quando necessária, e custo de vida mais elevado no país anfitrião (incluindo, quando for caso disso, o custo suplementar que  representa o facto de o estudante viver fora do seu país de origem). Não têm por objectivo cobrir os custos totais do período de estudo no estrangeiro;  b)  Será dada prioridade aos estudantes de cursos que façam parte da rede universitária europeia no âmbito da acção 1, bem como aos estudantes que participem no sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), ao abrigo da  acção 3. Podem ser igualmente concedidas bolsas a outros estudantes de cursos para os quais tenham sido tomadas disposições especiais, fora do âmbito da rede, em outro Estado-membro, desde que preencham as condições de elegibilidade;  c) Só serão concedidas bolsas nos casos em que seja garantido o pleno reconhecimento do período de estudos em outro Estado-membro. No entanto, podem ser concedidas bolsas com carácter excepcional, nos casos em que a universidade do Estado-membro que  concede o diploma garanta o pleno reconhecimento do período de estudos a realizar em outro Estado-membro, desde que esta disposição faça parte de um acordo interuniversidades apoiado pela acção 1;  d) A universidade anfitria não cobrará propinas aos estudantes provenientes de outros Estados-membros e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar propinas nas universidades do seu país;  e) As bolsas serão concedidas para períodos significativos de estudos académicos efectuados em outro Estado-membro, durante três meses a um ano lectivo completo, ou a mais de doze meses, se se tratar de programas altamente integrados. As bolsas não serão  geralmente concedidas para o primeiro ano de estudos universitários;  f) Quaisquer subsídios ou empréstimos que o estudante receba no seu próprio país continuarão a ser integralmente pagos durante o período de estudos na universidade anfitria relativamente ao qual é concedida a bolsa ao abrigo do programa Erasmus.   ACÇÃO 3  Medidas destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento dos diplomas e períodos de estudos A Comunidade empreenderá, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-membros, as seguintes acções destinadas a promover a mobilidade através do reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudo efectuados noutro Estado-membro:  1.  Promoção do sistema de transferência de créditos académicos a nível da Comunidade (ECTS), numa base experimental e voluntária que permita que os estudantes que seguem ou tenham completado cursos de formação e ensino superior recebam créditos  académicos por essa formação efectuada em universidades de outros Estados-membros. Será concedido um número limitado de subsídios anuais de um máximo de 20 000 ecus às universidades que participem no sistema piloto;  2.  Medidas para promover o intercâmbio de informação a nível comunitário sobre o reconhecimento académico dos diplomas adquiridos e dos períodos de estudo em outro Estado-membro, nomeadamente através do desenvolvimento da actual rede comunitária de  centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo. Serão concedidos àqueles centros subsídios anuais até 20 000 ecus para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de um sistema informatizado  de permuta de dados.  ACÇÃO 4  Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade dos estudantes na Comunidade 1.  As medidas complementares destinam-se a financiar:  - o apoio a associações e consórcios de universidades, pessoal docente, administradores ou estudantes com acção a nível europeu, em particular com vista a dar maior divulgação na Comunidade a iniciativas em domínios específicos da formação,  - publicações que dêem a conhecer as possibilidades de estudo e de ensino nos outros Estados-membros ou que divulguem as realizações importantes e os modelos inovadores no domínio da cooperação universitária na Comunidade,  - outras iniciativas destinadas a promover a cooperação interuniversitária no domínio da formação profissional na Comunidade,  - medidas destinadas a promover a divulgação de informação sobre o programa Erasmus,  - prémios Erasmus da Comunidade Europeia, a atribuir a estudantes, membros do pessoal docente, universidades ou projectos Erasmus que tenham contribuído de modo significativo para o desenvolvimento da cooperação universitária na Comunidade.  2.  As despesas com as medidas previstas na acção 4 não podem exceder 5 % da dotação anual prevista para o programa Erasmus.»


title: Decisão (UE) 2016/566 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que institui o grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais e revoga a Decisão 2009/584/CE

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/46

         DECISÃO (UE) 2016/566 DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2016
   que institui o grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais e revoga a Decisão 2009/584/CE
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão é responsável pela gestão e desenvolvimento, a nível político, do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, incluindo o sistema central SafeSeaNet, o sistema CleanSeaNet, as partes pertinentes do sistema de identificação e seguimento de longo alcance (LRIT) e a integração e interoperabilidade destes sistemas, bem como pela supervisão do sistema SafeSeaNet, em cooperação com os Estados-Membros.

               (2)

               O anexo III, ponto 2.2, da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a criação de um grupo diretor de alto nível, no que diz respeito às matérias nele referido. O grupo diretor foi criado pela Decisão 2009/584/CE da Comissão (2).

               (3)

               Na sequência da alteração do anexo III, ponto 2.2, da Diretiva 2002/59/CE pela Diretiva 2014/100/UE da Comissão (3), esta disposição prevê uma série de novas tarefas, em relação à situação anterior, para apoiar a gestão e a governação do sistema e dos serviços integrados. Na prática, isto também permite uma maior racionalização da governação e dos grupos existentes, tendo em vista reduzir os encargos administrativos e simplificar as obrigações de declaração.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário, no que diz respeito à decisão da Comissão que institui o grupo diretor de alto nível, prever um conjunto atualizado de tarefas.

               (5)

               É igualmente conveniente atribuir ao grupo diretor de alto nível determinadas outras tarefas, estreitamente relacionadas com as estabelecidas na Diretiva 2002/59/CE, correspondentes às competências do grupo. Assim, o grupo deve assistir a Comissão no cumprimento da tarefa que lhe é atribuída nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no estabelecimento e na manutenção da cooperação com grupos de peritos, no reforço da cooperação existente entre todas as autoridades competentes envolvidas nos Estados-Membros e na monitorização da interconexão e interoperabilidade do sistema, bem como possibilitar o intercâmbio de experiências e boas práticas entre todas as partes interessadas do setor.

               (6)

               Afigura-se ainda necessário abordar a evolução e os avanços tecnológicos, bem como questões estratégicas relacionadas com a futura evolução do sistema, tendo especialmente em conta a necessidade de apoiar e facilitar a concretização do espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras e outras políticas e legislação relevantes da União. Isto também pode ser útil para o desenvolvimento do processo voluntário de estabelecimento de um ambiente comum de partilha da informação (CISE).

               (7)

               Em conformidade com o anexo III, ponto 2.2, da Diretiva 2002/59/CE, o grupo diretor de alto nível deve ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O seu presidente deve ser um representante da Comissão. Por razões de continuidade, é desejável que os atuais membros nomeados em conformidade com a Decisão 2009/584/CE permaneçam em funções até ao termo do seu mandato.

               (8)

               A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) é responsável pela implantação técnica do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, em cooperação com os Estados-Membros e a Comissão, em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE, e pelo apoio aos Estados-Membros na execução da Diretiva 2010/65/UE, nomeadamente facilitando a transmissão eletrónica de dados através do sistema SafeSeaNet, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); deve, por conseguinte, participar, de forma permanente, envolvida nos trabalhos do grupo diretor de alto nível.

               (9)

               Devem ser estabelecidas normas para a divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (10)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

               (11)

               A Decisão 2009/584/CE deve ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É instituído o grupo diretor de alto nível para a governação do sistema e dos serviços marítimos digitais (a seguir designado por «GDAN»).
   Artigo 2.o

   Atribuições
   As tarefas do GDAN, sem prejuízo dos direitos de propriedade dos Estados-Membros sobre os dados em questão, são as seguintes:

               a)

               as estipuladas no anexo III, ponto 2.2, da Diretiva 2002/59/CE;

               b)

               assistir a Comissão no desempenho das suas tarefas estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2010/65/UE, nomeadamente apoiar a criação de mecanismos técnicos para a harmonização e coordenação das formalidades de declaração em toda a União, reforçando a integração, a reutilização e a partilha de informações comunicadas através do sistema, permitindo a declaração única e contribuindo assim para facilitar a concretização do espaço europeu de transporte marítimo sem obstáculos;

               c)

               estabelecer e manter a cooperação com grupos de peritos para tarefas específicas relacionadas com a exploração, a utilização e o funcionamento do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, da plataforma única nacional, do SafeSeaNet nacional e de outros sistemas eletrónicos, bem como com a interoperabilidade destes sistemas, nos termos de um mandato definido pelo GDAN;

               d)

               estabelecer a cooperação entre os organismos dos Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito:

                           —

                           ao artigo 23.o da Diretiva 2002/59/CE,

                           —

                           a questões relativas às condições de utilização do sistema e dos serviços marítimos integrados;

               e)

               monitorizar a interconexão e a interoperabilidade da plataforma única nacional e do sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, bem como de outros sistemas europeus utilizados para gerir a informação;

               f)

               possibilitar um intercâmbio de experiências e boas práticas para efeitos do artigo 20.o, n.o 3, da Diretiva 2002/59/CE.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo diretor de alto nível sobre qualquer questão relacionada com as tarefas estabelecidas no artigo 2.o, o funcionamento técnico da atual e futuras versões da plataforma única e o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União, tanto a nível centralizado como descentralizado, incluindo a sua contribuição para a monitorização e vigilância marítima numa perspetiva global, tendo em vista os objetivos e fins definidos nas Diretivas 2002/59/CE e 2010/65/UE.
   Artigo 4.o

   Composição e nomeação
   1.   O GDAN é composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.
   2.   Os membros do GDAN nomeados pela Comissão devem ser altos-funcionários.
   3.   Cada um dos Estados-Membros designa, no máximo, dois membros e um número correspondente de suplentes. Os suplentes são nomeados segundo os mesmos critérios que os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou incapacidade dos mesmos. Os membros e os suplentes devem ser altos-funcionários.
   4.   Os membros atuais do grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet permanecem em funções até ao termo do seu mandato, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2009/584/CE.
   5.   Os membros designados nos termos do n.o 3 são nomeados por três anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até ao termo do seu mandato. O mandato é renovável.
   6.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo período remanescente do mandato.
   7.   Um representante da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) participa nas reuniões do grupo diretor de alto nível na qualidade de observador permanente. A AESM deve estar representada a alto nível.
   8.   Os representantes dos Estados da EFTA que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem participar nas reuniões do GDAN na qualidade de observadores.
   9.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados no respeito do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O GDAN é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão que preside ao GDAN pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia a participar nos debates do grupo ou de um subgrupo, se essa participação for julgada útil ou necessária. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, a organizações, tal como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como a países candidatos à adesão.
   3.   Os membros e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, devem respeitar as obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como as regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo das Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (7) e 2015/444 (8) da Comissão. O não respeito dessas obrigações pode levar a Comissão a tomar todas as medidas adequadas.
   4.   O GDAN reúne-se, regra geral, em instalações da Comissão. O secretariado do GDAN é assegurado pelos serviços da Comissão. Podem participar nas reuniões do GDAN outros funcionários da Comissão que tenham interesse no debate.
   5.   O GDAN deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos aprovado pela Comissão.
   6.   Todos os documentos relevantes (como ordens de trabalho, atas e contribuições dos participantes) devem estar disponíveis no Registo dos grupos de peritos ou através de uma ligação deste para um sítio web específico em que essas informações possam ser consultadas. As exceções à publicação devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do GDAN não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e estadia dos participantes nas atividades do GDAN devem ser reembolsadas pela Comissão, de acordo com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2009/584/CE.
   Artigo 8.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

      (2)  Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet (JO L 201 de 1.8.2009, p. 63).

      (3)  Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (JO L 308 de 29.10.2014, p. 82).

      (4)  Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

      (8)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: 2011/356/UE: Decisão do Conselho, de 10 de Junho de 2011 , que nomeia cinco membros e três suplentes eslovenos do Comité das Regiões

text:
               21.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Junho de 2011
   que nomeia cinco membros e três suplentes eslovenos do Comité das Regiões
   (2011/356/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo esloveno,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Aleš ČERIN, Irena MAJCEN, Jasmina VIDMAR, Franci VOVK e Anton Tone SMOLNIKAR. Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jure MEGLIČ, Siniša GERMOVŠEK e Darja DELAČ FELDA.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Peter BOSSMAN, župan občin Piran

                           —

                           Mitja MERŠOL, član občinskega sveta MO Ljubljana

                           —

                           Andreja POTOČNIK, podžupanja občine Tržič

                           —

                           Ivan ŽAGAR, župan občine Slovenska Bistrica

                           —

                           Barbara ŽGAJNER TAVŠ, podžupanja občine Trbovlje

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Ladislava FURLAN, podžupanja občine Logatec

                           —

                           Anton KOKALJ, član občinskega sveta občine Vodice

                           —

                           Tanja VINDIŠ FURMAN, članica občinskega sveta MO Maribor.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.