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32001D0063

2001/63/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2001 p. 0018 - 0026

Decisão do Conselhode 19 de Janeiro de 2001relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001(2001/63/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 128.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) O processo do Luxemburgo, assente na execução da Estratégia Europeia de Emprego coordenada, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego, em 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998(5), lançou um processo caracterizado por uma elevada visibilidade, um forte empenhamento político e uma ampla aceitação por todas as partes interessadas.(2) A Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orientações para as políticas de emprego 2000(6), permitiu a consolidação do processo do Luxemburgo, mediante o cumprimento dessas Orientações.(3) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica no sentido de a União Europeia se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A concretização deste objectivo permitirá à União reconquistar as condições para o pleno emprego.(4) O Comité do Emprego elaborou o seu parecer em concertação com o Comité de Política Económica.(5) Há que assegurar a coerência e a sinergia entre as orientações para o emprego e as orientações gerais das políticas económicas.(6) Na execução das orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão visar um elevado grau de coerência com duas outras prioridades sublinhadas na Cimeira de Lisboa, ou seja, a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social, assegurando em simultâneo que o trabalho seja compensador e a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de protecção social.(7) O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e ao imperativo de níveis e qualidade de emprego melhorados, e instou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidar esforços para um substancial aumento anual no investimento per capita em recursos humanos.(8) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou os parceiros sociais a desempenhar um papel mais proeminente na concepção, execução e avaliação das orientações para o emprego que são da sua competência, com particular incidência na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, em especial no que se refere às mulheres.(9) O relatório conjunto sobre o emprego 2000, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista à execução das respectivas políticas laborais, segundo as orientações para o emprego de 2000 e a Recomendação 2000/164/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(7).(10) Em 19 de Janeiro de 2000, o Conselho aprovou uma outra recomendação relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(8).(11) A revisão intercalar do processo do Luxemburgo, conduzida em 2000 a pedido do Conselho Europeu de Lisboa, deverá ser tida em consideração aquando da revisão das orientações para o emprego de 2001, sem alterar a estrutura básica de quatro pilares e melhorando a eficácia do processo do Luxemburgo.(12) Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de incluir e tornar visível em todos os pilares uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres.(13) A execução das orientações pode variar consoante a sua natureza, os respectivos destinatários e as diferentes situações vividas nos Estados-Membros e deve respeitar o princípio da subsidiariedade e as responsabilidades dos Estados-Membros em relação ao emprego.(14) Ao executar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão ser capazes de atender às situações regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pelo princípio da igualdade de tratamento.(15) A eficácia do processo do Luxemburgo exige que a execução das orientações para o emprego também se reflicta, nomeadamente em disposições financeiras. Para este efeito, os relatórios nacionais deverão, sempre que pertinente, incluir informações de natureza orçamental que permitam uma avaliação eficaz dos progressos realizados por cada Estado-Membro na execução dessas orientações, tendo em conta o seu impacto e a sua relação custo-eficácia.(16) A Directiva 1999/85/CE do Conselho(9), que estabelece a possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, deve ser seguida, a fim de analisar, em particular, o impacto das iniciativas nacionais em termos de potencial de emprego.(17) O contributo dos Fundos Estruturais, em particular do Fundo Social Europeu e da iniciativa comunitária EQUAL, para a Estratégia Europeia de Emprego deve ser reforçado no novo período de programação, e bem assim o papel do Banco Europeu de Investimento.(18) É necessário incentivar parcerias a todos os níveis, inclusive com parceiros sociais, autoridades regionais e locais e representantes da sociedade civil, dando-lhes a possibilidade de contribuir, nas respectivas áreas de responsabilidade, para a promoção de um elevado nível de emprego.(19) É necessário continuar a consolidar e a definir indicadores comparáveis que permitam, não só avaliar a execução e o impacto das orientações anexas, mas também afinar as metas que nelas são apontadas e facilitar a identificação e o intercâmbio de boas práticas.(20) O desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ambientais em outras políticas comunitárias são objectivos do tratado. Os Estados-Membros são convidados a traduzir na prática essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente,DECIDE:Artigo únicoSão aprovadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001 apresentadas em anexo, que devem ser tidas em consideração pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) Proposta de 14 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(2) Parecer emitido em 24 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 14 de 16.1.2001, p. 75.(4) Parecer emitido em 13 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(6) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.(7) JO L 52 de 25.2.2000, p. 32.(8) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.(9) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.ANEXOORIENTAÇÕES PARA O EMPREGO EM 2001Objectivos horizontais - criar condições para pleino emprego numa sociedade do conhecimentoA cuidadosa construção, ao longo da última década, de um enquadramento macroeconómico para a estabilidade e o crescimento, conjugada com esforços consistentes para reformar os mercados de trabalho, capitais, bens e serviços, bem como as perspectivas optimistas da economia mundial, criaram uma envolvente económica favorável para a União Europeia que colocará ao seu alcance a concretização de alguns dos seus objectivos fundamentais. Os progressos não são, porém, automáticos: exigem liderança, empenhamento e acção concertada.Por este motivo, o Conselho Europeu confirmou o pleno emprego como um objectivo global da política social e laboral da UE, e vinculou os Estados-Membros ao compromisso de concretizar o objectivo estratégico de tornar a União na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A consecução destes objectivos requer esforços simultâneos por parte da Comunidade e dos Estados-Membros. Exige igualmente a aplicação continuada de um conjunto eficaz, equilibrado e conjugado de políticas, assente na dimensão macroeconómica, em reformas estruturais que promovam mercados de trabalho adaptáveis e flexíveis, a inovação e a competitividade, bem como num Estado-providência activo que fomente o desenvolvimento dos recursos humanos, a participação, a inclusão e a solidariedade.Preparar a transição para uma economia do conhecimento, tirar partido dos benefícios das tecnologias da informação e da comunicação, modernizar o modelo social europeu através do investimento nas pessoas, do combate à exclusão social e da promoção da igualdade de oportunidades, são os desafios fundamentais que se colocam ao processo do Luxemburgo. A fim de concretizar o objectivo de pleno emprego definido em Lisboa, os Estados-Membros devem articular as suas respostas com as orientações definidas no âmbito dos quatro pilares, numa estratégia global, coerente e orientada para os seguintes objectivos horizontais:A. Intensificar as oportunidades de emprego e oferecer incentivos adequados a todos os cidadãos que pretendam empreender uma actividade remunerada com vista à transição para o pleno emprego, tendo em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros e reconhecendo o facto de que o pleno emprego é uma meta da política económica nacional geral. Para tal, os Estados-Membros deverão considerar a hipótese de definir metas nacionais para o aumento da taxa de emprego, a fim de contribuir para os objectivos europeus globais de se atingir até 2010 uma taxa de emprego de 70 % em termos globais e superior a 60 % para as mulheres. Na prossecução destas metas, o objectivo de aumentar a qualidade dos empregos deverá igualmente ser tido em consideração.B. Os Estados-Membros devem desenvolver estratégias de aprendizagem ao longo da vida globais e coerentes, a fim de ajudar os cidadãos a adquirir e actualizar as competências exigidas pelas mutações económicas e sociais ao longo de todo o ciclo de vida. Em especial, as estratégias deverão abranger o desenvolvimento de sistemas de ensino básico, secundário e superior, ensino permanente e formação profissional para jovens e adultos, a fim de melhorar a sua empregabilidade, adaptabilidade e competências, bem como a sua participação na sociedade do conhecimento. Essas estratégias deverão articular a responsabilidade partilhada das autoridades públicas, empresas, parceiros sociais e indivíduos, com prestações relevantes da sociedade civil, a fim de contribuir para a realização de uma sociedade do conhecimento. Neste contexto, os parceiros sociais deverão negociar e acordar medidas no sentido de melhorar a educação e formação contínua de adultos e, assim, reforçar a adaptabilidade dos trabalhadores e a competitividade das empresas. Para tal, os Estados-Membros devem fixar metas nacionais para o aumento dos investimentos em recursos humanos, bem como da participação em acções de educação e formação contínua (formal ou não formal), e acompanhar regularmente os progressos realizados no sentido da consecução desses objectivos.C. Os Estados-Membros deverão desenvolver uma relação de parceria global com os parceiros sociais com vista à execução, acompanhamento e seguimento a dar à Estratégia de Emprego. Convidam-se os parceiros sociais a todos os níveis a intensificar a sua acção em apoio do processo do Luxemburgo. No âmbito do quadro global e dos objectivos definidos nas presentes Orientações, exortam-se os parceiros sociais a desenvolver, em conformidade com as tradições e práticas nacionais, os seus próprios processos de execução das orientações que relevam da sua responsabilidade, a identificar as questões que irão negociar e a dar regularmente conta dos progressos conseguidos, no contexto dos Planos de Acção Nacionais se assim o desejaram, bem como do impacto das suas acções no emprego e no funcionamento do mercado laboral. Os parceiros sociais a nível europeu são convidados a definir o seu próprio contributo e a acompanhar, incentivar e apoiar os esforços empreendidos a nível nacional.D. Ao traduzir as Orientações para o Emprego em políticas nacionais, os Estados-Membros prestarão a devida atenção aos quatro pilares e aos objectivos horizontais, definindo as respectivas prioridades de forma equilibrada, de modo a respeitar a natureza integrada e o idêntico valor das Orientações. Os Planos de Acção Nacionais desenvolverão a estratégia para o emprego (adoptando uma abordagem de integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre os sexos), comportando uma identificação do conjunto das políticas assente nos quatro pilares e nos objectivos horizontais, que deverá esclarecer o modo como as iniciativas políticas no âmbito das diferentes Orientações serão estruturadas por forma a alcançar os objectivos de longo prazo. Ao implementar a Estratégia, serão tidas em conta, em termos de políticas ou metas diferenciadas, a dimensão regional e as disparidades regionais, no pleno respeito da prossecução de metas nacionais e do princípio de igualdade de tratamento. Do mesmo modo, será pertinente que os Estados-Membros, sem prejuízo do quadro geral, centrem os seus esforços, em particular, em certas dimensões da estratégia, a fim de irem ao encontro das necessidades específicas decorrentes da situação do seu mercado de trabalho.E. Os Estados-Membros e a Comissão deverão consolidar a elaboração de indicadores comuns, a fim de adequadamente se avaliarem os progressos no âmbito dos quatro pilares, e se reforçar o estabelecimento de parâmetros de referência e a identificação de boas práticas. Solicita-se aos parceiros sociais que elaborem indicadores e parâmetros de referência e bases de dados estatísticas de apoio adequados, para avaliar os resultados das acções pelas quais são responsáveis.I. MELHORAR A EMPREGABILIDADECombater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duraçãoA fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-Membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais. Num prazo a fixar por cada Estado-Membro, não superior a dois anos, que poderá - sem prejuízo da revisão das Orientações a efectuar dentro de dois anos - ser alargado nos Estados-Membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada, os Estados-Membros actuarão de modo a:1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de completarem seis meses de desemprego no caso dos jovens, e doze meses de desemprego no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou qualquer outra medida que favoreça a sua empregabilidade, incluindo, de um modo mais geral, orientação profissional e aconselhamento individuais, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deverão combinar-se com medidas destinadas a reduzir o número de desempregados de longa duração, promovendo a sua reinserção no mercado de trabalho.Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego através, nomeadamente, do acompanhamento dos programas realizados, da fixação de prazos bem claros e de uma reciclagem adequada do pessoal. Os Estados-Membros deverão igualmente estimular a cooperação com outros prestadores de serviços, de modo a imprimir maior eficácia à estratégia de prevenção e activação.Uma abordagem mais favorável ao emprego: sistemas de prestações, fiscalidade e formaçãoOs sistemas fiscais, de prestações e de formação devem ser revistos e adaptados, nos casos em que for necessário, a fim de promoverem activamente a empregabilidade das pessoas desempregadas. Além disso, estes sistemas deverão interagir adequadamente para incentivarem o regresso ao mercado de trabalho dos indivíduos inactivos desejosos e capazes de aceder a um emprego. Especial atenção deverá ser dada à criação de incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, bem como a medidas de actualização das suas competências e de reforço das oportunidades de emprego, em especial para os que experimentam maiores dificuldades.2. Cada Estado-Membro:- procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à reforma dos respectivos sistemas fiscal e de prestações no sentido de reduzir a espiral de pobreza, e criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou medidas para aumentar a sua empregabilidade e para que os empregadores criem novos postos de trabalho;- procurará aumentar sensivelmente a proporção de desempregadas e pessoas inactivas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho, e melhorará os efeitos, os resultados e a relação custo-eficácia de tais medidas;- promoverá medidas para que as pessoas desempregadas e inactivas adquiram ou actualizem competências, nomeadamente em tecnologias da informação e da comunicação, facilitando assim o seu acesso ao mercado de trabalho e reduzindo as inadequações de competências. Para tal, cada Estado-Membro fixará uma meta para a adopção de medidas activas que envolvam educação, formação ou medidas equivalentes propostas aos desempregados, visando assim atingir gradualmente a média dos três Estados-Membros mais avançados, e pelo menos 20 %.Desenvolver uma política para fomentar o envelhecimento activoImpõem-se profundas mudanças nas atitudes sociais prevalecentes para com os trabalhadores mais velhos, bem como uma revisão dos sistemas fiscais e de prestações, com vista a concretizar o objectivo de pleno emprego, por forma a assegurar a justiça e a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de segurança social e tirar o melhor partido da experiência dos trabalhadores mais velhos.3. Os Estados-Membros, se for caso disso em conjunto com os parceiros sociais, desenvolverão políticas de envelhecimento activo, visando reforçar a capacidade de os trabalhadores mais velhos permanecerem no mercado de trabalho pelo período mais longo possível e intensificar os incentivos nesse sentido, nomeadamente:- adoptando medidas positivas destinadas a manter a capacidade de trabalho e as competências dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente num mercado de trabalho assente no conhecimento, em particular através de um acesso suficiente a acções de educação e formação, a introduzir fórmulas de trabalho flexíveis incluindo, por exemplo, o trabalho a tempo parcial se tal for a opção dos trabalhadores, e aumentar a sensibilização dos empregadores para as potencialidades destas pessoas, e- revendo os sistemas fiscais e de prestações, para reduzir os desincentivos e tornar mais aliciante a continuação da participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho.Desenvolver competências para o novo mercado de trabalho no contexto da aprendizagem ao longo da vidaSistemas de educação e de formação que funcionem eficiente e eficazmente, capazes de responder às necessidades do mercado de trabalho, são elementos cruciais para o desenvolvimento de uma economia do conhecimento e para a melhoria do nível e da qualidade do emprego. São igualmente fundamentais para assegurar a aprendizagem ao longo da vida, na medida em que facilitam a transição da escola para a vida activa, lançam os alicerces de recursos humanos produtivos, dotados de competências básicas e específicas, e possibilitam aos cidadãos uma adaptação positiva à mudança social e económica. O desenvolvimento de uma força de trabalho empregável implica dotar as pessoas da capacidade de aceder aos benefícios da sociedade do conhecimento e deles tirar partido, colmatar as inadequações de competências e prevenir a erosão das qualificações resultante de situações de desemprego, não participação e exclusão ao longo do ciclo de vida.4. Solicita-se por conseguinte aos Estados-Membros que melhorem a qualidade dos respectivos sistemas de educação e de formação, bem como dos programas escolares relevantes, através nomeadamente da prestação de orientação apropriada no contexto tanto da formação inicial como da aprendizagem ao longo da vida, da modernização e maior eficácia dos sistemas de aprendizagem e da formação em alternância, e incentivem o desenvolvimento de centros locais de aprendizagem multi-usos, a fim de:- dotar os jovens das aptidões básicas relevantes para o mercado de trabalho e necessárias à participação na aprendizagem ao longo da vida;- reduzir a iliteracia dos jovens e dos adultos e reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam o sistema escolar precocemente. Deverá também ser prestada particular atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem e com problemas educacionais. Neste contexto, os Estados-Membros desenvolverão medidas com vista a reduzir para metade, até 2010, o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que apenas dispõem de educação de nível secundário inferior e não participam em acções de educação e formação complementares;- promover condições que facilitem um melhor acesso dos adultos, nomeadamente os que trabalham com contratos atípicos, à aprendizagem ao longo da vida, com vista ao aumento da proporção de adultos em idade activa (25-64 anos) que, a qualquer momento, participam em acções de educação e formação. Os Estados-Membros deverão estabelecer metas para o efeito.A fim de facilitar a mobilidade e incentivar a aprendizagem ao longo da vida, os Estados-Membros deverão melhorar o sistema de reconhecimento de qualificações, conhecimentos e competências adquiridas.5. Os Estados-Membros visarão desenvolver a e-aprendizagem para todos os cidadãos. Em especial, assegurarão que todas as escolas tenham acesso à Internet e aos recursos multimédia até final de 2001 e que todos os professores necessários disponham das competências necessárias ao uso destas tecnologias até final de 2002, a fim de facultar a todos os estudantes uma vasta literacia digital.Políticas activas para desenvolver a adequação das competências ao mercado de trabalho e prevenir e combater os estrangulamentos emergentesEm todos os Estados-Membros, o desemprego e a exclusão do mercado de trabalho coexistem com escassez de mão-de-obra em certos sectores, profissões e regiões. Com a melhoria da situação do emprego e o ritmo acelerado da mudança tecnológica, estes estrangulamentos estão a tornar-se mais acentuados. A insuficiente capacidade das políticas activas para prevenir e combater a escassez de mão-de-obra emergente prejudicará a competitividade, aumentará as pressões inflacionárias e manterá o desemprego estrutural em níveis elevados.6. Os Estados-Membros procederão de modo a, quando pertinente em cooperação com os parceiros sociais, acelerar os seus esforços no sentido de identificar e prevenir os estrangulamentos emergentes, em especial através:- do desenvolvimento da capacidade dos serviços de emprego para adequar as competências ao mercado de trabalho;- do desenvolvimento de políticas que previnam a escassez de competências;- da promoção da mobilidade geográfica e profissional;- de uma maior eficácia do funcionamento dos mercados de trabalho, melhorando as bases de dados sobre empregos e oportunidades de aprendizagem, que deverão estar interligadas a nível europeu, fazendo uso das modernas tecnologias da informação e da experiência já disponível à escala europeia.Combater a discriminação e promover a inclusão social através do acesso ao empregoNumerosos grupos e indivíduos enfrentam dificuldades particulares para adquirirem as competências relevantes e acederem, aí permanecendo, ao mercado de trabalho. Esta situação poderá aumentar o risco de exclusão. É, pois, imperativa uma série coerente de políticas que promova a inclusão social, apoiando a inserção de grupos e indivíduos desfavorecidos no mundo do trabalho, e combata a discriminação no acesso ao mercado de trabalho e dentro dele.7. Os Estados-Membros:- identificarão e combaterão todas as formas de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a acções de educação e formação;- desenvolverão percursos compostos por eficazes medidas políticas preventivas e activas destinadas a promover a inserção no mercado de trabalho de grupos e indivíduos em risco ou desvantagem, a fim de evitar a marginalização, a emergência de "trabalhadores pobres" e o deslize para a exclusão;- implementarão medidas adequadas para satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e dos trabalhadores migrantes no que respeita à sua integração no mercado de trabalho, definindo, quando apropriado, uma série de metas nacionais neste domínio.II. DESENVOLVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E A CRIAÇÃO DE EMPREGOFacilitar o arranque e a gestão de empresasA criação de novas empresas em geral e o contributo para o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) em particular constituem factores cruciais para a criação de empregos e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-Membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial na sociedade e nos currículos escolares, criando normas e regulamentações claras, estáveis e fiáveis e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-Membros deverão também reduzir e simplificar as despesas administrativas e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas deverão contribuir igualmente para intensificar a prevenção do trabalho não declarado.8. Os Estados-Membros deverão dispensar especial atenção à redução sensível das despesas gerais e administrativas das empresas, nomeadamente no momento da criação e da admissão de trabalhadores suplementares. Do mesmo modo, aquando da concepção de novas regulamentações, deverão avaliar o seu impacto potencial nessas despesas gerais e administrativas suportadas pelas empresas.9. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento da actividade independente,- analisando, com o objectivo de os reduzir, os eventuais obstáculos, nomeadamente os consubstanciados nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas;- promovendo acções de educação na área do espírito empresarial e do auto-emprego, serviços específicos de apoio e formação para empresários e futuros empresários;- combatendo o trabalho não declarado e incentivando a sua transformação em emprego legal, fazendo uso, em cooperação com os parceiros sociais, de todos os meios relevantes, nomeadamente medidas de regulamentação, incentivos e reforma dos sistemas fiscais e de prestações.Novas oportunidades de emprego na sociedade do conhecimento e nos serviçosSe a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias. As empresas inovadoras devem encontrar uma envolvente de apoio, na medida em que podem dar um contributo essencial para mobilizar o potencial de criação de emprego da sociedade do conhecimento. São consideráveis as potencialidades existentes, em especial no sector dos serviços. Para tal:10. Os Estados-Membros eliminarão os obstáculos à prestação de serviços e desenvolverão condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego em todo o espectro do sector dos serviços, no sentido de criar mais e melhores empregos. Em especial, há que aproveitar o potencial da sociedade do conhecimento e do sector ambiental.Acção regional e local em prol do empregoHá que mobilizar todos os agentes ao nível regional e local, incluindo os parceiros sociais, para executarem a Estratégia Europeia de Emprego, identificando o potencial local de criação de postos de trabalho e reforçando as parcerias existentes para este fim.11. Os Estados-Membros procederão de modo a:- ter em conta nas suas políticas gerais de emprego, quando apropriado, a dimensão de desenvolvimento regional;- incentivar as autoridades locais e regionais a desenvolver estratégias de emprego, a fim de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de postos de trabalho a nível local e, para o efeito, promover parcerias com todos os agentes interessados, incluindo os representantes da sociedade civil;- promover medidas que reforcem o desenvolvimento competitivo e a capacidade de criação de emprego na economia social, em especial a disponibilização de bens e serviços ligados às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando, no intuito de os reduzir, os obstáculos que as limitam;- reforçar o papel dos serviços públicos de emprego a todos os níveis na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais.Reformas fiscais ao serviço do emprego e da formaçãoÉ importante aprofundar a análise do impacto da carga fiscal em termos de emprego e tornar a fiscalidade mais favorável ao emprego, invertendo a tendência de longo prazo para a sobrecarga da tributação do trabalho. As reformas fiscais devem igualmente atender à necessidade de aumentar o investimento nas pessoas, por parte das empresas, das autoridades públicas e dos particulares, com vista a um impacto de mais longo prazo no emprego e na competitividade.12. Cada Estado-Membro deverá:- fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais, em especial sobre o emprego pouco qualificado e de baixa remuneração. Estas reformas deverão ser empreendidas sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas ou a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social;- proporcionar incentivos e eliminar os obstáculos fiscais ao investimento em recursos humanos;- analisar a oportunidade de recorrer a fontes alternativas de receitas fiscais, por exemplo a energia ou as emissões poluentes, atendendo às tendências do mercado, em particular de produtos petrolíferos.III. INCENTIVAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORESAs oportunidades criadas pela economia do conhecimento e a perspectiva de melhoria do nível e da qualidade do emprego tornam imperativa a consequente adaptação da organização do trabalho e o contributo de todos os agentes, incluindo as empresas, para a aplicação de estratégias de aprendizagem ao longo da vida, no sentido de satisfazer as necessidades dos trabalhadores e das entidades patronais.Modernizar a organização do trabalhoPara promover a modernização da organização do trabalho e dos modelos laborais, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa):13. Convidam-se os parceiros sociais- a negociar e a implementar acordos a todos os níveis adequados, para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas, a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança e aumentar a qualidade dos empregos. Entre os temas a focar podem contar-se, designadamente, a introdução de novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário laboral, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, as possibilidades de interrupção de carreira, e as questões de segurança de emprego que lhes estão associadas;- no contexto do processo do Luxemburgo, a dar conta, anualmente, da forma como certos aspectos da modernização da organização do trabalho foram tratados nas negociações, bem como da situação em termos da sua aplicação e impacto no emprego e no funcionamento dos mercados de trabalho.14. Os Estados-Membros deverão, sempre que se afigurar adequado em cooperação com os parceiros sociais ou com base em acordos negociados por estes,- rever os enquadramentos legislativos existentes e analisar propostas para a introdução de novas disposições e incentivos, por forma a certificarem-se de que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego, facilitar a introdução de uma organização do trabalho modernizada e ajudar o mercado laboral a adaptar-se à mudança estrutural na economia;- ao mesmo tempo, e tendo em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas, analisar a oportunidade de introduzir nas respectivas legislações tipos de contratos mais adaptáveis, e assegurar que as pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo beneficiam de segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas e com as aspirações dos trabalhadores;- empreender esforços para assegurar uma melhor aplicação, no local de trabalho, da legislação vigente em matéria de saúde e segurança, acelerando e reforçando a sua aplicação, disponibilizando orientação às empresas, em especial as PME, no sentido de se conformarem com a legislação existente, melhorando a formação no domínio da saúde e segurança no trabalho e promovendo medidas destinadas a reduzir os acidentes e as doenças profissionais em sectores tradicionalmente de alto risco.Apoiar a adaptabilidade das empresas enquanto componente da aprendizagem ao longo da vidaPara renovar os níveis de qualificação no interior das empresas enquanto componente fundamental da aprendizagem ao longo da vida:15. Convidam-se os parceiros sociais a todos os níveis relevantes a, quando apropriado, celebrar acordos em matéria de aprendizagem ao longo da vida por forma a facilitar a adaptabilidade e a inovação, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. Neste contexto, deverão ser definidas as condições para oferecer a todos os trabalhadores a oportunidade de adquirir competências ligadas à sociedade da informação até 2003.IV. REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERESIntegração do objectivo da igualdade entre os sexosA fim de cumprir o objectivo da igualdade de oportunidades e alcançar as metas fixadas em termos de aumento da taxa de emprego das mulheres, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, há que reforçar as políticas dos Estados-Membros no domínio da igualdade entre os sexos, devendo estas incidir em todas as condições relevantes que influenciam as decisões das mulheres em matéria de emprego.As mulheres continuam a debater-se com problemas específicos no acesso ao mercado de emprego, na progressão de carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais ao número de mulheres desempregadas;- prestar especial atenção ao impacto dos sistemas fiscais e de prestações em termos de igualdade entre os sexos. Sempre que sejam identificadas estruturas fiscais e de prestações com efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho, dever-se-á proceder à sua revisão;- atender especialmente à estrita aplicação do princípio de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor;- dedicar especial atenção aos entraves com que se confrontam as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar por conta própria;- garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente de formas flexíveis de organização do trabalho, numa base voluntária, sem perda de qualidade do emprego;- assegurar as condições para facilitar o acesso das mulheres à aprendizagem ao longo da vida e, nomeadamente, à formação em TI.16. Os Estados-Membros adoptarão, por conseguinte, uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade entre os sexos ao executarem as Orientações no âmbito dos quatro pilares:- desenvolvendo e consolidando os sistemas de consulta com os organismos que operam na área da igualdade entre os sexos;- aplicando procedimentos de avaliação do impacto em termos de igualdade entre os sexos no âmbito de cada orientação;- desenvolvendo indicadores para medir os progressos alcançados em matéria de igualdade entre os sexos em relação a cada Orientação.A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-Membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados e assegurem a repartição dos dados consoante o sexo nas estatísticas em matéria de emprego.Combater as disparidades entre os sexosOs Estados-Membros e os parceiros sociais deverão prestar atenção ao desequilíbrio entre a representação das mulheres e a dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como à melhoria das oportunidades de carreira para as mulheres.17. Os Estados-Membros deverão, sempre que se afigurar adequado em cooperação com os parceiros sociais:- intensificar esforços no sentido de reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e considerar a hipótese de definir metas nacionais, em conformidade com os objectivos fixados nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa;- tomar medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e profissões;- dar início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir os diferenciais de rendimentos entre mulheres e homens; são imperativas acções destinadas a eliminar as disparidades salariais em função do sexo nos sectores público e privado, devendo ser identificado e tratado o impacto das políticas nas disparidades salariais existentes;- considerar um maior recurso a medidas de promoção das mulheres, a fim de reduzir as disparidades entre os sexos.Conciliar vida profissional e vida familiarAs políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos trabalhadores como os das entidades patronais, revestem especial importância tanto para as mulheres como para os homens. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área do acolhimento de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha equitativa das responsabilidades familiares. Pode igualmente dar-se o caso de os trabalhadores que regressam ao mercado de trabalho após uma interrupção de actividade revelarem competências obsoletas e conhecerem dificuldades em aceder à formação. A reinserção de mulheres e homens no mercado de trabalho após uma ausência deverá, pois, ser facilitada. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades:18. Os Estados-Membros e os parceiros sociais:- conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de qualidade, acessíveis e a preços módicos no domínio dos cuidados a crianças e outros dependentes, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo;- considerarão a definição de uma meta nacional, consentânea com a respectiva situação, no sentido de aumentar a disponibilidade de serviços de prestação de cuidados às crianças e outros dependentes;- prestarão especial atenção ao caso das mulheres - e dos homens - que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos a essa reinserção.


title: Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               23.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/65

         DECISÃO 2014/222/PESC DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.

               (2)

               No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou a Decisão 2012/635/PESC do Conselho (3) na medida em que incluiu a North Drilling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (3)

               A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.

               (4)

               Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

               (5)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado).

      (3)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012, p. 58).

      ANEXO

                  I.

                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do anexo II, parte I, secção B (Entidades), da Decisão 2010/413/PESC:

                              Nome

                              Identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              118.

                              North Drilling Company (NDC)

                                          N.o 8 35th St. Alvand St.

                                          Argentine Sq.

                                          Tehran Iran

                                          Tel. (+ 98) 2188785083-8

                              A North Drilling presta apoio financeiro ao Governo do Irão sendo propriedade indireta da Mostazafan Foundation, uma grande entidade paraestatal controlada pelo Governo do Irão. A North Drilling é uma importante entidade no setor da energia que proporciona receitas substanciais ao Governo do Irão. Além disso, a North Drilling tem importado equipamento essencial para a indústria do petróleo e do gás, incluindo bens proibidos. Por conseguinte, a North Drilling proporciona apoio às atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.

                              23.4.2014

                  II.

                  A entidade a seguir indicada, e a entrada relacionada, é retirada da lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC:
                  Safa Nicu t.c.p. «Safa Nicu Sepahan», «Safanco Company», «Safa Nicu Afghanistan Company», «Safa Al Noor Company» e «Safa Nicu Ltd Company».


               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/39

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 12 de Dezembro de 2011
   relativa à reutilização de documentos da Comissão
   (2011/833/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A estratégia Europa 2020 consubstancia uma visão da economia social de mercado da Europa para o século XXI. Um dos temas prioritários nesse contexto é o «Crescimento inteligente: desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação».

               (2)

               As novas tecnologias da informação e das comunicações criaram possibilidades sem precedentes de agregar e combinar conteúdos de diferentes fontes.

               (3)

               A informação do sector público é uma fonte importante de crescimento potencial de serviços em linha inovadores sob a forma de produtos e serviços de valor acrescentado. Uma forma de os governos estimularem os mercados de conteúdos consiste em tornar as informações do sector público disponíveis numa base transparente, eficaz e não discriminatória. Por esta razão, a Agenda Digital para a Europa (1) identificou a reutilização da informação do sector público como um dos domínios essenciais de acção.

               (4)

               A própria Comissão e as outras instituições estão na posse de muitos documentos dos mais variados tipos que podem ser reutilizados em produtos e serviços da informação de valor acrescentado e constituir uma fonte útil em termos de conteúdos, tanto para as empresas como para os cidadãos.

               (5)

               O direito de acesso aos documentos da Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

               (6)

               A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa regras mínimas para a reutilização da informação do sector público em toda a União Europeia. Nos seus considerandos, incentiva os Estados-Membros a ir além dessas regras mínimas, adoptando políticas abertas para os dados de modo a permitir uma ampla utilização dos documentos que estão na posse dos organismos públicos.

               (7)

               A Comissão serviu como exemplo para as administrações públicas ao tornar as estatísticas, publicações e todo o direito da União disponíveis em linha gratuitamente. Esta é uma boa base para garantir cada vez mais a disponibilidade e reutilização dos dados detidos pelas instituições.

               (8)

               A Decisão 2006/291/CE, Euratom da Comissão, de 7 de Abril de 2006, relativa à reutilização da informação da Comissão (4) determina as condições de reutilização dos documentos da Comissão.

               (9)

               A fim de tornar o regime de reutilização de documentos da Comissão mais eficaz, as regras em matéria de reutilização desses documentos devem ser adaptadas com vista a facilitar tal reutilização.

               (10)

               Deverá ser criado um portal de dados que funcionará como único ponto de acesso aos documentos disponíveis para reutilização. Além disso, é adequado incluir nos documentos disponíveis para a reutilização a informação sobre a investigação produzida pelo Centro Comum de Investigação. Deverá ser adoptada uma disposição que tenha em conta a transição para modelos de leitura óptica. Uma melhoria importante, no que diz respeito à Decisão 2006/291/CE, Euratom da Comissão, consiste na disponibilização de documentos para reutilização, de um modo geral, sem necessidade de pedidos individuais, através de licenças de reutilização abertas ou de simples declarações de exoneração de responsabilidade.

               (11)

               A Decisão 2006/291/CE, Euratom deve, por conseguinte, ser substituída pela presente decisão.

               (12)

               Através de uma política de reutilização aberta, a Comissão apoiará novas actividades económicas, fomentará a utilização e a difusão alargadas da informação da UE, reforçará a imagem de abertura e transparência das instituições e evitará uma sobrecarga administrativa desnecessária, tanto para os utilizadores como para os serviços da Comissão. Em 2012, a Comissão prevê avaliar a possibilidade de, em conjunto com outras instituições e agências principais da União, adoptar as suas próprias regras em matéria de reutilização.

               (13)

               A presente decisão deve ser aplicada no pleno respeito dos princípios relativos à protecção de dados pessoais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (14)

               A presente decisão não deve aplicar-se a documentos cuja reutilização não pode ser autorizada pela Comissão, nomeadamente por sobre eles existirem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou por serem documentos recebidos das outras instituições,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão determina as condições de reutilização de documentos que estão na posse da Comissão ou, em seu nome, do Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia (Serviço das Publicações) com o objectivo de facilitar uma mais ampla reutilização da informação, reforçando a imagem de abertura da Comissão e evitando uma sobrecarga administrativa desnecessária, tanto para os reutilizadores como para os serviços da Comissão.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão aplica-se aos documentos públicos elaborados pela Comissão ou, em seu nome, por entidades públicas ou privadas:

               a)

               Que tenham sido publicados pela Comissão ou, em seu nome, pelo Serviço das Publicações, em papel, em sítios web ou através de outras ferramentas de difusão;

               b)

               Que não tenham sido publicados por motivos económicos ou outros de ordem prática, nomeadamente estudos, relatórios e outros dados.

         2.   A presente decisão não se aplica a:

               a)

               Suportes lógicos ou documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, nomeadamente patentes, marcas, desenhos e modelos registados, logótipos e nomes;

               b)

               Documentos em relação aos quais a Comissão não está em condições de permitir a reutilização, devido à existência de direitos de propriedade intelectual de terceiros;

               c)

               Documentos que, em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, estão excluídos do acesso ou cujo acesso apenas seja autorizado a um interessado segundo regras específicas aplicáveis ao acesso privilegiado a documentos;

               d)

               Dados confidenciais, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

               e)

               Documentos resultantes de projectos de investigação em curso realizados pelo pessoal da Comissão que não estejam publicados ou disponíveis numa base de dados publicada, e cuja reutilização possa interferir com a validação dos resultados provisórios da investigação ou constituir motivo de recusa de registo de direitos de propriedade industrial em favor da Comissão.

         3.   A presente decisão não prejudica nem afecta de modo algum o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   4.   Nada na presente decisão autoriza a reutilização de documentos com o fim de enganar ou cometer fraude. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger os interesses e a imagem pública da UE em conformidade com as regras aplicáveis.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1.

               «Documento»:

                           a)

                           Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (escrito em papel ou guardado sob forma electrónica, registo sonoro, visual ou audiovisual);

                           b)

                           Qualquer parte desse conteúdo.

               2.

               «Reutilização», utilização de documentos por pessoas singulares ou colectivas para fins comerciais ou não comerciais diferentes dos inicialmente previstos quando da sua produção. O intercâmbio de documentos entre a Comissão e outros organismos públicos que utilizam estes documentos exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização.

               3.

               «Dados pessoais», dados, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

               4.

               «Licença», a autorização de reutilização de um documento em condições especificadas; e «licença aberta», uma licença que autorize a reutilização de documentos para todas as utilizações especificadas na declaração unilateral do titular do direito.

               5.

               «Leitura óptica digital», documentos digitais suficientemente estruturados para permitir que as aplicações informáticas identifiquem de forma fiável declarações individuais de facto e a sua estrutura interna.

               6.

               «Dados estruturados», dados organizados de modo a permitir a identificação fiável de declarações individuais de facto e de todos os seus componentes, tal como ilustrado em bases de dados e folhas de cálculo.

               7.

               «Portal», único ponto de acesso aos dados a partir de uma variedade de fontes web. As fontes geram tanto os dados como os metadados correspondentes. Os metadados necessários para a indexação são automaticamente colhidos pelo portal e integrados na medida do necessário, a fim de apoiar as funcionalidades comuns, tais como as operações de busca e de ligação. O portal pode também guardar dados das fontes originais na memória oculta, a fim de melhorar o desempenho ou fornecer funcionalidades adicionais.

         Artigo 4.o

   Princípio geral
   Todos os documentos devem estar disponíveis para a reutilização:

               a)

               Para fins comerciais ou não comerciais, de acordo com as condições enunciadas no artigo 6.o;

               b)

               Gratuitamente, sob reserva das disposições estabelecidas no artigo 9.o;

               c)

               E sem a necessidade de pedido individual, salvo disposição em contrário prevista no artigo 7.o.

         A presente decisão será aplicada no pleno respeito das regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e, em especial, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Portal de dados
   A Comissão criará um portal de dados como único ponto de acesso aos dados estruturados de forma a facilitar a ligação e a reutilização para fins comerciais e não comerciais.
   Os serviços da Comissão deverão identificar e tornar progressivamente disponíveis os dados que sejam adequados e estejam na sua posse. O portal de dados pode permitir o acesso a dados das outras instituições, órgãos e organismos, a pedido destes.
   Artigo 6.o

   Condições de reutilização de documentos
   1.   Os documentos devem ser disponibilizados para reutilização sem a necessidade de efectuar um pedido, salvo disposição em contrário, e sem restrições ou, se for caso disso, deverá ser criada uma licença aberta ou uma declaração de exoneração de responsabilidade para o estabelecimento das condições em que se explicam os direitos dos reutilizadores.
   2.   Estas condições não devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutilização e podem incluir o seguinte:

               a)

               A obrigação de o reutilizador indicar a fonte dos documentos;

               b)

               A obrigação de não distorcer o conteúdo ou a mensagem original dos documentos;

               c)

               A isenção de responsabilidade da Comissão pelas eventuais consequências da reutilização.

         Sempre que seja necessário aplicar outras condições a uma classe particular de documentos, será consultado o grupo interserviços a que se refere o artigo 12.o.
   Artigo 7.o

   Pedidos individuais de reutilização de documentos
   1.   Sempre que seja necessário um pedido individual de reutilização, os serviços da Comissão indicarão esta situação de forma clara no documento relevante ou na respectiva ficha e fornecerão um endereço para o qual o pedido pode ser enviado.
   2.   Os pedidos individuais de reutilização devem ser prontamente analisados pelos serviços competentes da Comissão. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis após o registo do pedido, os serviços da Comissão ou o Serviço das Publicações autorizarão a reutilização solicitada do documento e, quando adequado, fornecerão uma cópia deste ou indicarão por escrito a recusa total ou parcial do pedido fundamentando essa decisão.
   3.   Sempre que um pedido de reutilização de um documento diga respeito a um documento muito extenso, um número muito elevado de documentos ou o pedido necessite de ser traduzido, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e apresentação das razões para tal extensão.
   4.   Sempre que um pedido de reutilização de um documento for recusado, o serviço da Comissão ou o Serviço das Publicações informará o requerente do direito de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições estabelecidas nos artigos 263.o e 228.o, respectivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   5.   Caso uma recusa se baseie no artigo 2.o, n.o 2, alínea b) da presente decisão, a resposta ao requerente incluirá uma referência à pessoa singular ou colectiva que detém os direitos ou ao licenciante que forneceu à Comissão o material em causa, se conhecidos.
   Artigo 8.o

   Formatos de documentos disponíveis para reutilização
   1.   Os documentos serão disponibilizados em qualquer formato ou versão linguística existente, em formato de leitura óptica, sempre que possível e adequado.
   2.   Tal não obriga a criar, adaptar ou actualizar documentos para satisfazer o pedido, nem a fornecer extractos de documentos caso tal implique um esforço desproporcionado, superior ao de uma simples manipulação.
   3.   A presente decisão não obriga igualmente a Comissão a traduzir os documentos solicitados, para além das línguas em que os documentos já se encontravam disponíveis quando da apresentação do pedido.
   4.   Com base na presente decisão, não pode exigir-se à Comissão ou ao Serviço das Publicações que continue a produzir determinados tipos de documentos ou a mantê-los num dado formato com vista à sua reutilização por uma pessoa singular ou colectiva.
   Artigo 9.o

   Regras em matéria de tarifação
   1.   A reutilização de documentos será, em princípio, gratuita.
   2.   Em casos específicos, podem ser cobrados os custos marginais incorridos na reprodução e difusão dos documentos.
   3.   Nos casos em que a Comissão decide adaptar um documento para satisfazer um pedido específico, os custos envolvidos na adaptação podem ser cobrados ao requerente. A avaliação da necessidade de cobrar tais custos deve ter em conta o esforço necessário para realizar a adaptação, bem como as potenciais vantagens que a reutilização pode oferecer à União Europeia, nomeadamente no que respeita à difusão de informações sobre o funcionamento da União ou à imagem pública da instituição.
   Artigo 10.o

   Transparência
   1.   As condições aplicáveis e os encargos normais cobrados relativamente aos documentos disponíveis para reutilização serão previamente estabelecidos e publicados por meios electrónicos, sempre que possível e adequado.
   2.   A pesquisa de documentos será facilitada por medidas práticas, como a manutenção de listas dos principais documentos disponíveis para reutilização.
   Artigo 11.o

   Não discriminação e direitos exclusivos
   1.   Quaisquer condições aplicáveis à reutilização de documentos não devem ser discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes.
   2.   A reutilização de documentos estará aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado. Não serão concedidos quaisquer direitos exclusivos.
   3.   No entanto, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade dos motivos que justifiquem a concessão desse direito exclusivo deve ser objecto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revista após três anos. Os acordos exclusivos serão transparentes e tornados públicos.
   4.   Podem ser concedidos direitos exclusivos aos editores de jornais científicos e académicos relativos aos artigos realizados com base no trabalho dos funcionários da Comissão durante um período de tempo limitado.
   Artigo 12.o

   Grupo interserviços
   1.   Deve ser criado um grupo interserviços, presidido pelo Director-Geral responsável pela presente decisão ou por seu representante. Deve ser composto por representantes das Direcções-Gerais e serviços. Deve discutir questões de interesse comum e elaborar um relatório sobre a aplicação da decisão de 12 em 12 meses.
   2.   O projecto que conduzirá à criação do portal de dados será supervisionado pelo Comité Directivo, presidido pelo Serviço das Publicações, incluindo o Secretariado-Geral, a Direcção-Geral da Comunicação, a Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Media, a Direcção-Geral da Informática e várias Direcções-Gerais que representam os fornecedores de dados. Outras instituições podem ser convidados a aderir ao comité numa fase posterior.
   3.   As condições da licença aberta referidas no artigo 6.o serão estabelecidas de comum acordo pelos Directores-Gerais responsáveis pela presente decisão e pela execução de decisões administrativas relativas aos direitos de propriedade intelectual da Comissão, após consulta do grupo interserviços a que se refere o n.o 1.
   Artigo 13.o

   Revisão
   A presente decisão será revista três anos após a sua entrada em vigor.
   Artigo 14.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2006/291/CE, Euratom.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2010) 245.

      (2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

      (4)  JO L 107 de 20.4.2006, p. 38.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.


title: 2014/951/UE: Decisão EUFOR RCA/6/2014 do Comité Político e de Segurança, de 16 de dezembro de 2014 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e revoga a Decisão EUFOR RCA/1/2014

text:
               24.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 369/76

         DECISÃO EUFOR RCA/6/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 16 de dezembro de 2014
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e revoga a Decisão EUFOR RCA/1/2014

      (2014/951/UE)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma missão militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

               (2)

               Em 19 de fevereiro de 2014, o CPS adotou a Decisão EUFOR RCA/1/2014 (2) que nomeia o Brigadeiro-General Thierry LION Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA.

               (3)

               Em 7 de novembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/775/PESC (3) que prolonga a duração da EUFOR RCA até 15 de março de 2015.

               (4)

               Em 14 de novembro de 2014, a França propôs a nomeação do Brigadeiro-General Jean-Marc BACQUET como novo Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA, para suceder ao Brigadeiro-General Thierry LION.

               (5)

               Em 25 de novembro de 2014, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o Brigadeiro-General Jean-Marc BACQUET Comandante da Força da UE para a EUFOR RCA.

               (6)

               Por conseguinte, a Decisão EUFOR RCA/1/2014 deverá ser revogada.

               (7)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Jean-Marc BACQUET é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) a partir de 15 de dezembro de 2014.
   Artigo 2.o

   A Decisão EUFOR RCA/1/2014 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 15 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.

      (2)  Decisão EUFOR RCA/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 19 de fevereiro de 2014, que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (JO L 54 de 22.2.2014, p. 18).

      (3)  Decisão 2014/775/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que prorroga a Decisão 2014/73/PESC relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 325 de 8.11.2014, p. 17).


title: 2008/515/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/106

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005
   (2008/515/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CEE) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/107

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Tomou nota de que as dotações disponíveis no final de 2004 foram transitadas para acções a realizar em 2005 e que transitaram dotações relativas às despesas de pessoal; insistiu em que a Agência respeitasse o princípio da anualidade, tal como estabelecido no Regulamento Financeiro, bem como a regra que proíbe a transição de dotações relativas a despesas de pessoal, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos estabelecidos pela Autoridade Orçamental;

                           —

                           Tomou nota das insuficiências de controlo e das omissões detectadas pelo Tribunal de Contas na sua auditoria ao inventário;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Pontos específicos

               21.

               Constata que a Agência autorizou a quase totalidade das dotações do seu orçamento para o exercício de 2005; verifica, não obstante, que a taxa de dotações transitadas (mais de 30 %) nas autorizações para actividades operacionais (Título III) é elevada; convida a Agência a zelar pela redução das dotações transitadas, cujo volume prejudica a gestão das dotações relativas ao ano seguinte, o que cria ou agrava atrasos subsequentes na execução;

               22.

               Constata que não existe uma descrição dos sistemas de controlo internos e que os gestores orçamentais não forneceram uma descrição formal dos sistemas que utilizam para comunicar e justificar os dados contabilísticos, pelo que o responsável pela contabilidade ainda não pôde validá-los; convida a Agência a corrigir esta situação;

               23.

               Constata que persistem falhas no relatório de actividades anual do gestor orçamental, que não fornece informação adequada sobre os resultados das actividades do ano em causa na perspectiva dos objectivos estabelecidos, dos riscos associados, da utilização dos recursos e do funcionamento dos sistemas de controlo internos; pede à Agência que resolva este problema;

               24.

               Constata que, no âmbito da auditoria aos procedimentos de recrutamento de pessoal temporário, foi verificado que determinadas disposições internas relativas ao carácter conjunto dos comités de selecção e à inalterabilidade dos critérios de selecção previamente adoptados não cumpriam o estipulado nas condições de contratação de outros agentes das Comunidades; requer que, doravante, os procedimentos para o recrutamento sejam integralmente observados;

               25.

               Convida a Agência a respeitar os critérios de avaliação dos processos de adjudicação de contratos;

               26.

               Considera que a Agência é uma fonte de importantes informações ambientais para todas as instituições e para a elaboração das políticas comunitárias; regista com satisfação o facto de a Agência ter conseguido transformar dados complexos em conclusões claras e comunicá-las ao público; reconhece, nomeadamente, a importância do relatório «The European Environment — State and Outlook 2005», ao fornecer informações acessíveis sobre o estado do ambiente e ao identificar os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam;

               27.

               Encoraja a Agência a prosseguir os esforços no sentido do desenvolvimento de métodos de comunicação que atraiam uma maior cobertura mediática das suas conclusões, de modo a alimentar o debate público de importantes questões ambientais como, por exemplo, as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais;

               28.

               Assinala que o impacto dos programas ambientais é muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação das repercussões ambientais de outras políticas comunitárias; convida a Agência a aprofundar o seu trabalho no domínio da avaliação do impacto ambiental;

               29.

               Solicita que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo conselho de administração; requer que a avaliação proceda a um exame dos métodos de trabalho e do impacto da Agência e que tenha em consideração os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível comunitário como nacional; solicita ainda que o conselho de administração da Agência examine as conclusões da avaliação e comunique à Comissão e ao Parlamento as recomendações consideradas necessárias relativamente às mudanças a efectuar na Agência, nos seus métodos de trabalho e programas, que a avaliação e as recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu sejam tornadas públicas, por exemplo, nos respectivos sítios Internet e ainda que os fundos necessários para a realização da avaliação externa sejam atribuídos através do orçamento da DG correspondente;

               30.

               Salienta o papel da Agência na avaliação do modo como é aplicada a legislação da UE sobre ambiente.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.

      (3)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 120 de 11.05.90, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 90.


title: 2008/512/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/97

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005
   (2008/512/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para os exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (milhares de euros)

                              2005

                              2004

                              Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           8 189

                           5 675

                           Outras receitas

                           151

                           455

                           Receitas financeiras

                           21

                           Subvenções PHARE

                           90

                           82

                              Total das receitas (a)

                              8 430

                              6 233

                           Despesas

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           3 008

                           2 645

                           Dotações transitadas

                           70

                           85

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           550

                           447

                           Dotações transitadas

                           582

                           37

                              Actividades operacionais — Título Ill do orçamento

                           Pagamentos

                           2 731

                           2 352

                           Dotações transitadas

                           667

                           745

                              Receitas afectadas (Phare e outras)

                           Pagamentos

                           0

                           7

                           Dotações transitadas

                           90

                           0

                              Total das despesas (b)

                              7 698

                              6 318

                              Resultado do exercício (a - b)

                              732

                              - 85

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           231

                           98

                           Dotações transitadas anuladas

                           210

                           241

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           0

                           Amortizações

                           - 23

                           Diferenças cambiais

                           - 2

                           0

                              Saldo do exercício

                              1 171

                              231

                              Fonte: Dados compilados pelo Observatório. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pelo Observatório nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.