title: Decisão 2011/514/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas

text:
               23.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/1

         DECISÃO 2011/514/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 22 de Março de 2010, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre a segurança de informações.

               (2)

               Na sequência dessa autorização, a Alta Representante negociou um Acordo com a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

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               23.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
   A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,
   e
   a REPÚBLICA DA SÉRVIA,
   adiante denominadas «Partes»,
   CONSIDERANDO que as Partes partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;
   CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverão ser realizadas consultas e desenvolvidas formas de cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;
   RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso às informações classificadas e ao material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;
   CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança das Partes, o Acordo entre a UE e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas («Acordo») aplicar-se-á às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma e em qualquer domínio, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.
   2.   Cada Parte protegerá as informações classificadas recebidas da outra Parte como devendo ser protegidas contra a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:

               a)

               Seja reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses da República da Sérvia, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; e

               b)

               Tenha marcas de classificação.

         Artigo 3.o

   As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia («Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE») e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades serão designadas por «a UE».
   Artigo 4.o

   Cada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão garantir que dispõem de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva legislação ou regulamentação, e que se reflectem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.
   Artigo 5.o

   Cada uma das Partes e as entidades a que se refere o artigo 3.o deverão:

               a)

               Proteger as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, de modo pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte fornecedora;

               b)

               Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte fornecedora, e que não sejam desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. A Parte receptora deve proteger as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas a terceiros, ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora;

               e)

               Facultar o acesso a informações classificadas unicamente a pessoas que tenham necessidade de as conhecer, que possuam a devida credenciação de segurança e tenham sido autorizadas pela Parte pertinente;

               f)

               Garantir a segurança das instalações onde são guardadas as informações classificadas fornecidas pela outra Parte; e

               g)

               Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a informações classificadas sejam informadas da sua responsabilidade de protecção dessas informações nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

         Artigo 6.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.
   2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, será tomada pela Parte receptora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao consentimento por escrito da Parte fornecedora e em conformidade com o princípio do controlo por parte da entidade de origem.
   3.   Só será possível uma transmissão genérica no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades específicas.
   4.   Nenhuma disposição do presente Acordo será considerada como base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.
   5.   As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora só poderão ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes dessa transmissão, a Parte receptora deverá assegurar que os contratantes ou potenciais contratantes e as respectivas instalações estão aptos a proteger as informações e que os contratantes ou potenciais contratantes possuem uma credenciação de segurança adequada.
   Artigo 7.o

   A fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as Partes, as classificações de segurança terão as seguintes correspondências:

               UE

               República da Sérvia

               RESTREINT UE

               ИНТΕРНО РС ou INTERNO RS

               CONFIDENTIEL UE

               ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS

               SECRET UE

               СТРОГО ПОΒΕРЉИВО РС ou STROGO POVERLJIVO RS

               TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

               ДРЖАВНА ТАЈНА РС ou DRŽAVNA TAJNA RS

         Artigo 8.o

   1.   Cada Parte garantirá que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE, ПОΒΕРЉИВО РС ou POVERLJIVO RS ou de nível superior fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, receba a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.
   2.   Os procedimentos de credenciação de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 9.o

   As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procederão a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos desse artigo.
   Artigo 10.o

   1.   Para efeitos do presente Acordo:

               a)

               No que se refere à UE, toda a correspondência deve ser enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2;

               b)

               No que se refere à República da Sérvia, toda a correspondência deve ser enviada através do Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas.

         2.   Contudo, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo da Comissão Europeia, ou do Chefe do Registo do SEAE, conforme pertinente. No caso da República da Sérvia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo da Missão da República da Sérvia junto da UE.
   Artigo 11.o

   O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente Acordo.
   Artigo 12.o

   1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as três autoridades abaixo designadas estabelecerão, sob a direcção dos seus superiores hierárquicos e em seu nome, medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas, sob reserva do presente Acordo:

               —

               o Serviço do Conselho para a Segurança Nacional e a Protecção de Informações Classificadas, para as informações classificadas fornecidas à República da Sérvia ao abrigo do presente Acordo,

               —

               o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, para as informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente Acordo,

               —

               a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, para as informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

         2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.
   Artigo 13.o

   1.   A autoridade competente de cada uma das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procederá a uma investigação, cujos resultados comunicará à outra Parte.
   2.   As autoridades competentes a que se refere o artigo 12.o instituirão os procedimentos a observar nesses casos.
   Artigo 14.o

   Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.
   Artigo 15.o

   Nenhuma das disposições do presente Acordo prejudica os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Sérvia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação do presente Acordo serão tratadas por negociação entre as Partes. Durante a negociação, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente Acordo.
   Artigo 17.o

   1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.
   3.   O presente Acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
   4.   Qualquer alteração ao presente Acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, todavia, prejudicar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.
   Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

      Feito em Belgrado, aos vinte e seis dias de Maio de dois mil e onze, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Sérvia


title: Decisão (UE) 2016/63 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, sobre a adesão da Croácia à Convenção, estabelecida com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia

text:
               21.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/23

         DECISÃO (UE) 2016/63 DO CONSELHO
   de 15 de janeiro de 2016
   sobre a adesão da Croácia à Convenção, estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção, estabelecida com base no n.o 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (2) («Convenção contra a corrupção em que estejam implicados funcionários») foi assinada em 26 de maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de setembro de 2005.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia («Ato de Adesão») prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros e enumerados no anexo I do Ato de Adesão, que compreendem, entre outros, a Convenção contra a corrupção em que estejam implicados funcionários. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão, o Conselho deve decidir de todas as adaptações necessárias em virtude da adesão às referidas convenções e protocolos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Convenção contra a corrupção em que estejam implicados funcionários entra em vigor em relação à Croácia no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A versão da Convenção contra a corrupção em que estejam implicados funcionários redigida na língua croata (3) faz fé nas mesmas condições que as outras versões da mesma Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Parecer de 10 de junho de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 2.

      (3)  A versão em língua croata da Convenção foi publicada numa Edição Especial do Jornal Oficial (Capítulo 19, Fascículo 014, p. 120).


title: Decisão n. ° S8, de 15 de Junho de 2011 , relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33. °do Regulamento (CE) n. ° 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               6.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/6

         DECISÃO N.o S8
   de 15 de Junho de 2011
   relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2011/C 262/06
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 constitui uma cláusula de salvaguarda a aplicar no período de tempo imediatamente após a mudança da legislação aplicável à pessoa em questão.

               (2)

               O referido artigo aplica-se às pessoas que, em virtude de uma mudança da legislação aplicável, se encontrem na eventualidade de perder os seus direitos a prestações em espécie adaptadas às suas necessidades pessoais específicas que estejam em vias de lhes ser concedidas ou tenham sido deferidas mas ainda não concedidas.

               (3)

               Tal perda poderia ser considerada desproporcionada, tendo em conta a natureza da prestação e a condição médica da pessoa em causa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No caso das próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, trata-se de prestações que:

               —

               São adaptadas a necessidades pessoais específicas; e

               —

               Estão em vias de ser concedidas ou foram deferidas mas ainda não concedidas; e

               —

               São definidas e/ou consideradas enquanto tal pelo Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a pessoa estava segurada antes de adquirir a qualidade de segurada no quadro da legislação de outro Estado-Membro.

         Do anexo da presente decisão consta uma lista não exaustiva das prestações que, satisfazendo os critérios definidos supra, devem ser consideradas enquanto tais.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data da sua publicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Éva GELLÉRNÉ LUKÁCS

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

      ANEXO

         Próteses

                  a)

                  Próteses ortopédicas;

                  b)

                  Equipamentos oftalmológicos como as próteses oculares;

                  c)

                  Próteses dentárias (fixas e móveis).

         Grandes aparelhos

                  d)

                  Cadeiras de rodas, ortóteses, calçado e outros aparelhos que ajudam a locomoção e a sustentação (em posição vertical e em posição sentada);

                  e)

                  Lentes de contacto, óculos-binoculares e telescópicos;

                  f)

                  Aparelhos auditivos e de ortofonia;

                  g)

                  Nebulizadores;

                  h)

                  Próteses obturadoras da cavidade bucal;

                  i)

                  Aparelhos ortodônticos.

         Outras prestações em espécie de grande importância

                  j)

                  Hospitalização para cuidados especializados;

                  k)

                  Tratamento termal;

                  l)

                  Reabilitação terapêutica;

                  m)

                  Meios complementares de diagnóstico;

                  n)

                  Qualquer subvenção destinada a cobrir parte dos custos das prestações anteriormente referidas.


title: 2006/558/CE: Decisão da Comissão, de  2 de Agosto de 2006 , que actualiza os anexos da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco

text:
               10.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/23

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Agosto de 2006
   que actualiza os anexos da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco
   (2006/558/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 111.o,
   Tendo em conta a Convenção Monetária, de 24 de Dezembro de 2001, entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (1), nomeadamente os n.os 3 e 5 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (a seguir designada «Convenção Monetária») exige que o Principado do Mónaco aplique as disposições tomadas pela França para transpor certos actos comunitários relativos à actividade e ao controlo das instituições de crédito e à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de pagamentos e nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Esses actos constam da lista do anexo A da convenção. Certos actos indicados no anexo A foram alterados, devendo os actos modificativos ser incluídos nesse anexo. Foram também adoptados novos actos comunitários que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e devem ser incluídos no anexo A.

               (2)

               A Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (2), diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera a Directiva 86/635/CEE do Conselho (3), que consta já do anexo A. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve ser incluída no anexo A.

               (3)

               A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (4), diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito e altera também a Directiva 86/635/CEE. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

               (4)

               A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (5), diz respeito à prevenção dos riscos sistemáticos nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

               (5)

               A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

               (6)

               A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (7), diz respeito à actividade e ao controlo das instituições de crédito. Insere-se, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária e deve também ser incluída no anexo A.

               (7)

               A Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (8), altera a Directiva 2004/39/CE. Deve, pois, ser também incluída no anexo A.

               (8)

               Um acto actualmente incluído no anexo A deve ser suprimido desse anexo. A Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (9), aborda sobretudo questões de defesa do consumidor, não se inserindo, portanto, no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 11.o da Convenção Monetária.

               (9)

               O n.o 4 do artigo 11.o da Convenção Monetária exige que o Principado do Mónaco adopte medidas equivalentes às tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com os actos comunitários necessários para a aplicação da convenção. Esses actos constam do anexo B da Convenção. A Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário (10), tem por objectivo completar e assegurar a coerência das disposições que garantem a protecção de todos os meios de pagamento em euros. Insere-se no âmbito de aplicação do artigo 9.o da Convenção Monetária, respeitante ao combate à fraude e à falsificação, nomeadamente nos sistemas bancários modernos. Em especial, a inclusão da Decisão-Quadro 2001/413/JAI é necessária para completar a protecção proporcionada pela Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (11), referida no artigo 9.o da Convenção Monetária. É, portanto, necessária para a aplicação da Convenção Monetária, devendo ser incluída no seu anexo B.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (12), tem por objectivo evitar a utilização de medalhas e fichas como meios de pagamento em euros e insere-se também no âmbito de aplicação do artigo 9.o da Convenção Monetária. É, portanto, necessário para a aplicação da Convenção Monetária, devendo também ser incluído no seu anexo B.

               (11)

               Os anexos da Convenção Monetária devem, pois, ser alterados em conformidade. Por razões de clareza, os anexos devem ser inteiramente substituídos.

               (12)

               As autoridades monegascas não pediram a convocação do comité misto instituído pelo artigo 14.o da Convenção Monetária nas duas semanas seguintes à adopção do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 a fim de actualizar o anexo B da Convenção Monetária em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o da Convenção. Os anexos A e B da Convenção Monetária devem, portanto, ser alterados pela Comissão.

               (13)

               Nas suas reuniões de 17 de Junho de 2004 e de 16 de Junho de 2005, a Comissão informou o Comité Misto da necessidade de actualizar os anexos A e B da Convenção Monetária. O comité misto tomou nota da posição da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo único
   Os anexos da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco são substituídos pelos anexos da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 142 de 31.5.2002, p. 59.

      (2)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.

      (3)  JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.

      (4)  JO L 178 de 17.7.2003, p. 16.

      (5)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.

      (6)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

      (7)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

      (8)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 60.

      (9)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.

      (10)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 1.

      (11)  JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.

      (12)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.

      ANEXO A
      1.   86/635/CEE
      Directiva do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).

         (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

      alterada pelos seguintes actos:
      2001/65/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE do Conselho relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.

         (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

      2003/51/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros.

         (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

      2.   89/117/CEE
      Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado-Membro.

         (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

      3.   93/6/CEE
      Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito).

         (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1)

      alterada pelos seguintes actos:
      2002/87/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

         (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

      2004/39/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.

         (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1
         )
      4.   93/22/CEE
      Directiva do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito), com excepção dos títulos III e IV — Directiva revogada pela Directiva 2004/39/CE, alterada pela Directiva 2006/31/CE, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007 (ver infra).

         (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27)

      5.   94/19/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos.

         (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

      6.   98/26/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários.

         (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

      7.   2000/12/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício — com excepção dos títulos III e IV.

         (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1)

      alterada pelos seguintes actos:
      2000/28/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

         (JO L 275 de 27.10.2000, p. 37)

      2000/46/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial.

         (JO L 275 de 27.10.2000, p. 39)

      2002/87/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

         (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

      2004/39/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho.

         (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

      8.   2001/24/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.

         (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

      9.   2002/47/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira.

         (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

      10.   2002/87/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

         (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

      11.   2004/39/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (para as disposições aplicáveis às instituições de crédito, com excepção dos artigos 15.o, 31.o e 33.o e do título III).

         (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

      alterada pelos seguintes actos:
      2006/31/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos.

         (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

      ANEXO B
      1.   97/9/CE
      Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores.

         (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

      2.   2001/413/JAI
      Decisão-Quadro do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.

         (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

      3.   (CE) n.o 2182/2004
      Regulamento do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros.

         (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)


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31990D0212

90/212/Euratom: Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1990 que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência

Jornal Oficial nº L 112 de 03/05/1990 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0063

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Abril de 1990  que altera a Decisão 77/271/Euratom relativa à aplicação da Decisão 77/270/Euratom que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência  (90/212/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o montante das operações efectuadas atingiu os 2 800 milhões de ecus previstos pela Decisão 77/271/Euratom (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/537/Euratom (3);  Considerando que a energia nuclear desempenha um papel importante no aprovisionamento energético global da Comunidade e que deveriam realizar-se investimentos consideráveis nesse sector, tanto no estádio da produção, tendo em conta os requisitos de segurança, como a jusante da produção, nomeadamente tendo em conta o reprocessamento e armazenamento dos resíduos;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém aumentar em 1 000 milhões de ecus o montante total dos empréstimos que a Comissão está habilitada a contrair em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que, nesse sentido, se deve alterar a Decisão 77/271/Euratom,  DECIDE:  Artigo único  O artigo único da Decisão 77/271/Euratom passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo único  Os empréstimos previstos no artigo 1º da Decisão 77/270/Euratom podem ser contraídos até à concorrência de um montante que não poderá ultrapassar o equivalente a 4 000 milhões de ecus de capital.  Logo que o montante das operações efectuadas atinja 3 800 milhões de ecus, a Comissão informará o Conselho, que, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, se pronunciará o mais brevemente possível a respeito da fixação de um novo montante. »  Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 9.  (2) JO nº L 88 de 6. 4. 1977, p. 11.  (3) JO nº L 334 de 12. 12. 1985, p. 23.


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31998D0504

98/504/CE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro

Jornal Oficial nº L 226 de 13/08/1998 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 relativa à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (98/504/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase, do seu artigo 57º, e os seus artigos 66º e 113º, conjugados com a primeira frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997, deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, bem como as declarações unilaterais da Comunidade e conjuntas da outra parte.Os textos acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19ºArtigo 3º 1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto e do Comité Misto criados pelo acordo, será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que instituem a Comunidade Europeia.2. Nos termos do artigo 8º do acordo, o presidente do Conselho presidirá ao Conselho Conjunto e apresentará a posição da Comunidade. Nos termos do artigo 10º do acordo, um representante da Comissão, assistido por representantes dos Estados-membros, presidirá ao Comité Misto e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 356 de 22. 11. 1997, p. 28.(2) JO C 167 de 1. 6. 1998.


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31993D0722

93/722/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0214

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1993  relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a  protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (93/722/CE)O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a  protecção recíproca e o controlo de denominações de Vinho reforçará a eficácia das medidas contra a  concorrência comercial desleal, garantirá uma maior protecção dos consumidores e promoverá o  comércio de vinho entre as duas partes; que, portanto, é oportuno aprovar esse acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser  autorizada a proceder às adaptações técnicas necessárias, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1); Considerando que as disposições do presente acordo estão directamente relacionadas com medidas das  políticas agrícola e comercial comuns, pelo que o referido acordo deve ser elaborado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de  vinho, bem como o protocolo anexo. Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  presente acordo e para depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade. O presidente do Conselho procederá à notificação no nº 1 do artigo 19º do acordo. Artigo 3º Para efeitos do artigo 13º do acordo, a Comissão fica autorizada a celebrar os actos  necessários de alteração do acordo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do  Regulamento (CEE) nº 822/87. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).


title: Decisão 2012/159/PESC do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/18

         DECISÃO 2012/159/PESC DO CONSELHO
   de 19 de março de 2012
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, a validade das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 22 de março de 2013.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2013.
      A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.


title: 2005/682/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               4.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à delegação de poderes no secretário-geral adjunto para atribuir livres-trânsitos aos funcionários do Secretariado-Geral do Conselho
   (2005/682/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui as Comunidades Europeias, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 207.o;
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o;
   Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias de 8 de Abril de 1965 e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 7.o;
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (2), nomeadamente o artigo 23.o do citado estatuto e o artigo 11.o do citado regime,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, o presidente do Conselho tem o poder de atribuir livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho, nas condições previstas no artigo 23.o do Estatuto.

               (2)

               É oportuno que o presidente do Conselho delegue esse poder no secretário-geral adjunto do Conselho,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os poderes reconhecidos ao presidente do Conselho pelo n.o 1 do artigo 7.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, tendo em vista a atribuição de livres-trânsitos aos funcionários e outros agentes do Secretariado-Geral do Conselho serão exercidos pelo secretário-geral adjunto do Conselho.
   O secretário-geral adjunto fica autorizado a delegar esses poderes no director-geral da Administração.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Produz efeitos na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (2)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.


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31999D0289

1999/289/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(1999/289/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo J.2,Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia-Mianmar(1), aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e prorrogada pela Decisão 98/612/PESC(2), caduca em 29 de Abril de 1999;Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada,DECIDE:Artigo 1.oA Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1999.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.


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31999D0185

1999/185/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 1999 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(1999) 458]

Jornal Oficial nº L 060 de 09/03/1999 p. 0083 - 0084

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1999 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países terceiros [notificada com o número C(1999) 458] (1999/185/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constantes do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 2762/98 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13.° do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 1945/98 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.° do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1998, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.° do anexo X do estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro, 1 de Março, 1 de Abril, 1 de Maio e 1 de Junho de 1998, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 1.(3) JO L 253 de 15. 9. 1998, p. 1.(4) JO L 194 de 10. 7. 1998, p. 47.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2009/915/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, SISNET

text:
               10.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Decisão 2000/265/CE que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, «SISNET»
   (2009/915/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro período, do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões 1999/870/CE (1) e 2007/149/CE (2), o Secretário-Geral Adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («SISNET») e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado «orçamento da SISNET»), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho.

               (3)

               Os Estados-Membros que aderiram à União Europeia através do Acto de Adesão de 2005 serão integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005. A partir dessa data, os referidos Estados-Membros deverão participar no orçamento.

               (4)

               O Liechtenstein participará nas disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen a partir da data a fixar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. A partir dessa data, o Liechtenstein deverá participar no orçamento,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/265/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 25.o são aditados os seguintes números:
               «1-A.   A partir de 1 de Janeiro de 2010, a lista dos Estados referida no n.o 1 é alargada à Bulgária e à Roménia.
               1-B.   A partir de 1 de Janeiro de 2010, a lista dos Estados referida no n.o 1 é alargada ao Liechtenstein.».

               2.

               É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 26.o

               3.

               O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os Estados a que se refere o artigo 25.o devem pagar 70 % da sua contribuição até 1 de Abril e 30 % até 1 de Outubro.»;

                           b)

                           É suprimido o n.o 1-A;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Em derrogação do n.o 1 e sem prejuízo do artigo 49.o, a Bulgária e a Roménia pagam a integralidade das respectivas contribuições relativas a 2010 até 31 de Dezembro de 2010. O Liechtenstein paga a integralidade da sua contribuição relativa a 2010 até 31 de Dezembro de 2010.»;

                           d)

                           É suprimido o n.o 4.

               4.

               No artigo 37.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Quando esse consenso não seja possível, os pareceres são aprovados por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quórum de 19 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade. A partir data referida no n.o 1-A do artigo 25.o, passa a ser necessário um quórum de 20 membros.»

               5.

               No artigo 49.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

                           «c)

                           Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota-parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias no exercício orçamental anterior. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o. A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o».

         Artigo 2.o

   No que respeita ao Liechtenstein, as alterações previstas no artigo 1.o produzem efeitos depois de ter entrado em vigor o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acordo de Schengen.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

      (2)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.


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31996D0410

96/410/CE: Decisão do Conselho de 28 de Maio de 1996 relativa à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 169 de 08/07/1996 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1996 relativa à aplicação provisória de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis (96/410/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com os Emiratos Árabes Unidos;Considerando que este acordo deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, na condição de se verificar uma aplicação provisória recíproca por parte dos Emiratos Árabes Unidos,DECIDE:Artigo únicoO Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emiratos Árabes Unidos sobre o comércio de produtos têxteis será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996 enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte de Emiratos Árabes Unidos.O texto do acordo rubricado vem anexo à presente decisão.Feite em Bruxelas, em 28 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. SERRI


title: 2011/492/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   (2011/492/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e alterado em Ouagadougou, Burkina Faso, em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceira ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Em acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no artigo 9.o, foram violados.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, foram iniciadas consultas em 29 de Março de 2011 com a República da Guiné-Bissau, na presença de representantes do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, incluindo a União Africana, a Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), no decurso das quais os representantes do Governo da Guiné-Bissau apresentaram propostas de compromissos satisfatórios.

               (3)

               Por conseguinte, é conveniente decidir o encerramento das consultas iniciadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e adoptar medidas apropriadas para a execução dos referidos compromissos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São encerradas as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 2.o

   As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Caduca em 19 de Julho de 2012.
   Será reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, em associação com a Comissão.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO

         PROJECTO DE CARTA
         Senhor Presidente da República,
         Senhor Primeiro-Ministro,
         A União Europeia considera que a sublevação de 1 de Abril de 2010 e a nomeação posterior dos seus principais instigadores para postos da alta hierarquia militar constituem uma violação especialmente grave e clara dos elementos essenciais enunciados no artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-UE»). A União Europeia expressou por diversas vezes a sua preocupação com o desrespeito pelo primado do poder civil e pelos princípios da boa governação democrática na Guiné-Bissau.
         Por conseguinte, a União Europeia iniciou um diálogo político com o Governo, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de examinar a situação e as possíveis soluções. Após aceitação pelo Governo da Guiné-Bissau, as consultas foram iniciadas em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.
         No decurso da reunião, as Partes discutiram as medidas necessárias para garantir o primado do poder civil, melhorar a governação democrática, garantir o respeito pela ordem constitucional e o Estado de direito, e ainda lutar contra a impunidade e a criminalidade organizada. No âmbito da preparação das consultas, a parte guineense tinha apresentado um memorando com propostas para obviar às preocupações expressas na carta de convite da União Europeia.
         A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau durante as consultas, nomeadamente:

                     —

                     a condução e a conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009,

                     —

                     a execução efectiva da reforma do sector da segurança, com base na estratégia aprovada pelo Parlamento nacional e no pacote legislativo elaborado com o apoio da missão PCSD da União Europeia,

                     —

                     a renovação da hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança,

                     —

                     a aprovação e a facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros,

                     —

                     a elaboração, a adopção e a aplicação efectiva de planos nacionais operacionais para a execução da reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes,

                     —

                     a melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos civis e militares, bem como das medidas de luta contra o branqueamento de capitais.

               Nas suas conclusões no termo das consultas, a União Europeia convidou os representantes da República da Guiné-Bissau a iniciar imediatamente inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010, a fim de intensificar a luta contra a impunidade, e a propor um calendário pormenorizado para a execução dos compromissos acima referidos, em conformidade com os prazos fixados no roteiro da Cedeao.
         A União Europeia considerou que os compromissos assumidos pela parte guineense são, em geral, encorajadores. Por conseguinte, foi decidido o encerramento do processo de consultas e a adopção de medidas apropriadas, nos termos do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE.
         O reatamento gradual da cooperação, tendo em vista acompanhar a restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, decorrerá de acordo com as seguintes etapas, em conformidade com o anexo I (matriz dos compromissos):

                     1.

                     Actualmente, a União Europeia continua a financiar os contratos em curso de execução, bem como acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. A Guiné-Bissau é elegível para a iniciativa ODM do FED. A atribuição de financiamentos a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.) e o lançamento de actividades preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados caso a caso.

                     2.

                     A suspensão dos projectos e programas no sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS), no sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau) e nos sectores não prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado) terminará com a:

                                 i)

                                 apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos assumidos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao,

                                 ii)

                                 finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro para a reforma do sector da segurança, elaborada com o apoio da missão PCSD da UE (UE RSS),

                                 iii)

                                 aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros,

                                 iv)

                                 elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais.

                     3.

                     O pagamento da primeira contribuição do FED para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do sector da segurança (programa PARSS, 9.o FED), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao, poderá ser efectuado em função da:

                                 i)

                                 condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009,

                                 ii)

                                 melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares guineenses.

                     4.

                     A União Europeia considerará a possibilidade de reatar o seu apoio orçamental, relançar o novo programa de apoio ao sector da justiça (Projust, sector prioritário «Prevenção de conflitos») e de elaborar um novo programa de apoio às reformas civis e militares (Paracem, sector prioritário «Prevenção de conflitos»), após:

                                 i)

                                 a prosecução da aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais para a reforma do sector da segurança e a luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais,

                                 ii)

                                 o início de inquéritos e processos judiciais sobre os acontecimentos de 1 de Abril de 2010,

                                 iii)

                                 a renovação da hierarquia militar, a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança.

               A União Europeia reserva-se o direito de alterar estas medidas em função da evolução da situação política e da execução dos compromissos.
         No quadro do processo ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia continuará a acompanhar de perto a situação na Guiné-Bissau durante um período de acompanhamento de doze meses. Durante esse período, manterá com a administração um diálogo reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, com vista a acompanhar o processo de restauração do respeito pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia procederá regularmente a um exame da situação; uma primeira missão de acompanhamento deverá ser realizada num prazo que, em princípio, não excederá seis meses.
         No âmbito do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, as duas Partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre as reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, atribuindo especial atenção à reforma do sector da segurança, à luta contra a impunidade e ao fenómeno da criminalidade organizada, nomeadamente ao tráfico de estupefacientes.
         Queiram aceitar, Senhor Presidente da República e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

                  Pela Comissão

                  Comissário

               A. PIEBALGS

         ANEXO I: MATRIZ DOS COMPROMISSOS

                     Compromissos dos parceiros:

                     Compromissos da Guiné-Bissau

                     Compromissos da União Europeia

                     SITUAÇÃO ACTUAL

                     Continuação do financiamento dos contratos em curso de execução e das acções de natureza humanitária e de emergência, de apoio directo às populações, relacionados com a luta contra a criminalidade transnacional e de apoio à consolidação da democracia. Congelamento dos programas e acções objecto de medidas apropriadas. País elegível para a iniciativa ODM. A concessão de financiamento a partir dos projectos regionais que abrangem a Guiné-Bissau e de outras facilidades do FED (água, energia, etc.), bem como o início de acções preparatórias para a execução de futuros projectos, incluindo a preparação e realização de eventuais operações pelo Banco Europeu de Investimento, serão examinados, caso a caso, pelos serviços competentes da União Europeia.

                     Execução dos seguintes compromissos

                                 —

                                 Apresentação de um calendário pormenorizado para o cumprimento dos compromissos em matéria de reforma do sector da segurança, de acordo com o roteiro da Cedeao

                                 —

                                 Finalização, adopção, promulgação e publicação da legislação-quadro (1)
                                    1 da reforma do sector da segurança (RSS), elaborada com o apoio da missão PCSD da UE

                                 —

                                 Aprovação e facilitação do trabalho de uma missão de peritos para apoio à reforma do sector da segurança e à protecção de intervenientes políticos, realizada com o apoio da Cedeao, da CPLP e/ou de outros parceiros

                                 —

                                 Elaboração, adopção e início da aplicação efectiva de planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais

                     Reatamento dos projectos e programas:

                                 —

                                 Do sector prioritário «Prevenção de conflitos» (à excepção do Projust, do Paracem e do pagamento da contribuição para o Fundo de pensões RSS do PARSS)

                                 —

                                 Do sector prioritário «Água e energia» (Projecto de electrificação de Bissau)

                                 —

                                 Não incluídos nos sectores prioritários (Projecto de apoio à gestão sustentável dos transportes rodoviários e Programa de apoio ao sector privado)

                        (montante indicativo anual: 23,2 milhões de EUR)

                     Execução dos seguintes compromissos

                                 —

                                 Condução e conclusão, com total independência e em condições materiais e de segurança adequadas, dos inquéritos e processos judiciais relativos aos assassínios de Março e Junho de 2009

                                 —

                                 Melhoria da gestão administrativa e financeira dos efectivos públicos, civis e militares da Guiné-Bissau

                                 —

                                 Pagamento da contribuição para o Fundo de pensões destinado à reforma do pessoal idoso excedentário do Programa de apoio à reforma do sector da segurança — PARSS (sector prioritário «Prevenção de conflitos»), sob reserva da sua dotação efectiva pelo Governo e a Cedeao

                        (montante indicativo anual: três milhões de EUR)

                     Execução dos seguintes compromissos

                                 —

                                 Aplicação efectiva dos planos nacionais operacionais de reforma do sector da segurança e de luta contra o tráfico de estupefacientes e o branqueamento de capitais

                                 —

                                 Início dos inquéritos e processos judiciais relativos aos acontecimentos de 1 de Abril de 2010

                                 —

                                 Renovação da alta hierarquia militar a fim de assegurar a nomeação de pessoas não envolvidas em comportamentos anticonstitucionais, ilegais ou em actos de violência para os cargos superiores de comando das forças armadas, de acordo com as conclusões e recomendações do roteiro da Cedeao para a reforma do sector da segurança

                     Reatamento dos projectos e programas:

                                 —

                                 Apoio ao sector da justiça – Projust (sector prioritário «Prevenção de conflitos»)

                                 —

                                 Apoio à reforma da administração civil e militar — Paracem (sector prioritário «Prevenção de conflitos»)

                                 —

                                 Apoio orçamental

                        (montante indicativo anual: 46 milhões de EUR)

         (1)  Legislação-quadro da reforma do sector da segurança (lista indicativa): Conceito Estratégico de Defesa Nacional, Lei da Defesa Nacional, Lei Orgânica de Base da Organização das Forças Armadas, Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Lei Orgânica do Exército, Lei Orgânica da Marinha, Lei Orgânica da Força Aérea, Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, Lei de Programação Militar (revisão da Lei n.o 3/99), Lei do Serviço Militar (revisão da Lei n.o 4/99), Lei Orgânica do Ministério do Interior


title: Decisão da Comissão, de 2 de Novembro de 2010 , que institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica ( e-invoicing )

text:
               3.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/13

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Novembro de 2010
   que institui o Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing)
   2010/C 326/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», apresenta uma visão da economia social de mercado da Europa para o século XXI, com todos os benefícios económicos e sociais de uma sociedade digital.

               (2)

               Uma das acções emblemáticas da estratégia Europa 2020, apresentada na Comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda digital para a Europa» (1), atribui um papel preponderante à realização de um mercado único digital através da eliminação dos obstáculos regulamentares e técnicos que impedem os cidadãos de aproveitar todas as vantagens desse mercado único.

               (3)

               Tendo em conta a relação estreita entre os processos de facturação e de pagamento, a criação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) proporciona uma plataforma de lançamento para regimes europeus interoperáveis de facturação electrónica. Esses regimes podem trazer benefícios para as empresas e os prestadores de serviços financeiros, através da maior eficiência e automatização das cadeias de abastecimento.

               (4)

               A Directiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), determina que os Estados-Membros garantam, a partir de 1 de Janeiro de 2013, o princípio da igualdade de tratamento entre as facturas electrónicas e em papel.

               (5)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Aproveitar as vantagens da facturação electrónica para a Europa» (3) propõe a criação de um fórum europeu multilateral para assistir a Comissão na coordenação das acções ao nível dos Estados-Membros e na identificação de medidas à escala da União que facilitem a adopção em massa da facturação electrónica.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da facturação electrónica, bem como definir a sua missão e estrutura.

               (7)

               A principal tarefa do grupo consistirá em acompanhar a adopção da facturação electrónica e ajudar ao desenvolvimento desse mercado nos Estados-Membros. O grupo deverá articular-se com os fóruns multilaterais nacionais e dedicar especial atenção aos aspectos transfronteiriços da facturação electrónica e à adopção da facturação electrónica pelas pequenas e médias empresas.

               (8)

               O Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica deverá contar com a participação de membros dos fóruns nacionais e representantes de associações europeias da comunidade de utilizadores, do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Banco Central Europeu (BCE) e do Grupo de Protecção de Dados do artigo 29.o.

               (9)

               Devem ser previstas normas relativas à divulgação de informações pelos membros do Fórum, sem prejuízo das normas da Comissão em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).

               (10)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (11)

               Importa estabelecer um prazo para a aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituído o Fórum Europeu Multilateral sobre a Facturação Electrónica (e-invoicing), a seguir designado por «Fórum».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   O Fórum tem por atribuições:

               a)

               Assistir a Comissão no acompanhamento da evolução do mercado da facturação electrónica e do nível de adopção da facturação electrónica nos sectores industriais e de serviços nos Estados-Membros;

               b)

               Garantir um intercâmbio de experiências e boas práticas que facilite o surgimento de soluções de facturação electrónica interoperáveis;

               c)

               Assinalar os problemas encontrados, nomeadamente nas transacções transfronteiras, e propor soluções apropriadas;

               d)

               Apoiar e acompanhar os trabalhos conducentes à adopção de um modelo normalizado de dados para a facturação electrónica.

         2.   No desempenho das atribuições acima mencionadas, o Fórum deve ter em conta os resultados de outras actividades, trabalhos ou soluções existentes, sobretudo no que diz respeito ao quadro jurídico, às necessidades das empresas e às normas técnicas, no domínio da facturação electrónica nos sectores público e privado.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com:

               a)

               Outras iniciativas legislativas que devam ser tomadas ao nível da União para resolver os entraves à adopção da facturação electrónica que subsistam;

               b)

               Processos empresariais na cadeia logística financeira que possam facilitar a implantação de facturação electrónica, em especial no quadro dos pagamentos e do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA);

               c)

               Acções nacionais e europeias de apoio à adopção da facturação electrónica, em especial pelas pequenas e médias empresas.

         Artigo 4.o

   Composição
   O Fórum é composto por 63 membros:

               a)

               Dois membros por cada fórum multilateral nacional;

               b)

               Seis membros de associações europeias representantes dos consumidores, das pequenas e médias empresas e das grandes empresas;

               c)

               Um representante cada do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Banco Central Europeu (BCE) e do Grupo de Protecção de Dados do artigo 29.o
                   (6).

         Artigo 5.o

   Composição — Nomeação
   1.   A Comissão nomeia os membros do Fórum do seguinte modo:

               1.

               Os membros referidos no artigo 4.o, alínea a), são nomeados com base nas propostas dos Estados-Membros. Estes membros são nomeados como representantes dos fóruns multilaterais nacionais;

               2.

               Os membros referidos no artigo 4.o, alínea b), são nomeados em representação das organizações referidas nessa alínea. Os serviços da Comissão asseguram uma representação equilibrada das partes interessadas;

               3.

               Os representantes referidos no artigo 4.o, alínea c), são nomeados com base nas propostas do CEN, do BCE e do Grupo de Protecção de Dados do artigo 29.o, respectivamente.

         2.   Os membros são nomeados por um período de três anos.
   3.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 1 ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos pelo restante período do seu mandato.
   4.   Os nomes dos membros referidos no artigo 4.o são publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares.
   5.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 6.o

   Funcionamento
   1.   O Fórum é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão pode convidar para participar pontualmente nos trabalhos do Fórum peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.
   3.   Os membros do Fórum, assim como os peritos convidados e observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas pelos Tratados e pelas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, definidas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   4.   As reuniões do Fórum realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do Fórum outros funcionários da Comissão interessados no processo.
   5.   O Fórum adopta o regulamento interno que seja necessário com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   6.   As informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pelo Fórum são publicadas pela Comissão no registo ou num sítio da Internet criado para o efeito, cujo endereço deve constar do registo.
   7.   No termo do mandato do Fórum, a Comissão elabora um relatório sobre os progressos realizados. Esse relatório é disponibilizado ao público.
   Artigo 7.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do Fórum não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do Fórum são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Novembro de 2010.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2010) 245.

      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (3)  COM(2010) 712.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  Directiva 95/46/CE, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.