title: 2007/171/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2007 , que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3. o pilar)

text:
               20.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Março de 2007
   que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar)
   (2007/171/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para desenvolver o SIS II, é necessário estabelecer especificações técnicas em relação à rede de comunicações, aos seus componentes e aos requisitos específicos da rede.

               (2)

               A Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer disposições adequadas, em particular no que respeita aos elementos da interface nacional uniforme situada nos Estados-Membros.

               (3)

               A presente decisão não prejudica a adopção futura de outras decisões da Comissão ligadas ao desenvolvimento do SIS II, designadamente relativas à definição dos requisitos de segurança.

               (4)

               O desenvolvimento do SIS II rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Para assegurar que o desenvolvimento do SIS II no seu todo será objecto de um só processo de execução, as disposições da presente decisão devem corresponder às da Decisão da Comissão que estabelece os requisitos de rede do SIS II a adoptar em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2424/2001.

               (5)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

               (6)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.o 1 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4).

               (7)

               No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, sendo abrangida pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5) relativa a determinadas regras de aplicação desse acordo.

               (8)

               No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo (6).

               (9)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2001/886/JAI,

         DECIDE:
   Artigo único
   As especificações técnicas ligadas à concepção da arquitectura física da Infra-Estrutura de Comunicação do SIS II são as estabelecidas no anexo.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

      (2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1).

      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 2004/926/CE (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70).

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (6)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      ANEXO
      ÍNDICE

                  1.

               Introdução …

                  1.1.

               Acrónimos e abreviaturas …

                  2.

               Apresentação geral …

                  3.

               Cobertura geográfica …

                  4.

               Serviços da rede …

                  4.1.

               Arquitectura da rede …

                  4.2.

               Tipo de ligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar …

                  4.3.

               Largura de banda …

                  4.4.

               Classes de serviço …

                  4.5.

               Protocolos suportados …

                  4.6.

               Especificações técnicas …

                  4.6.1.

               Endereçamento IP …

                  4.6.2.

               Suporte IPv6 …

                  4.6.3.

               Injecção estática de rotas …

                  4.6.4.

               Débito constante …

                  4.6.5.

               Outras especificações …

                  4.7.

               Robustez …

                  5.

               Controlo …

                  6.

               Serviços genéricos …

                  7.

               Disponibilidade …

                  8.

               Serviços de segurança …

                  8.1.

               Cifragem da rede …

                  8.2.

               Outras características de segurança …

                  9.

               Serviço de assistência e estrutura de apoio …

                  10.

               Interacção com outros sistemas …
            1.   Introdução
      O presente documento descreve a concepção da rede de comunicações, os seus componentes e os requisitos específicos da rede.
      1.1.   Acrónimos e abreviaturas
      A presente secção descreve os acrónimos utilizados no documento.

                  Acrónimos e abreviaturas

                  Descrição

                  BLNI

                  Interface nacional local auxiliar (Backup Local National Interface)

                  CEP

                  Ponto terminal central (Central End Point)

                  CNI

                  Interface nacional central (Central National Interface)

                  CS

                  Sistema central (Central System)

                  CS-SIS

                  Função de apoio técnico que abrange a base de dados SIS II

                  DNS

                  Servidor de nome de domínio (Domain Name Server)

                  FCIP

                  Canal de fibra sobre IP (Fibre Channel over IP)

                  FTP

                  Protocolo de Transferência de Ficheiros (File Transport Protocol)

                  HTTP

                  Protocolo de Transferência de Hipertexto (Hyper Text Transfer Protocol)

                  IP

                  Protocolo Internet (Internet Protocol)

                  LAN

                  Rede de área local (Local Area Network)

                  LNI

                  Interface nacional local (Local National Interface)

                  Mbps

                  Megabits por segundo

                  MDC

                  Principal contratante responsável pelo desenvolvimento (Main Developer Contractor)

                  N.SIS II

                  Secção nacional em cada Estado-Membro

                  NI-SIS

                  Interface nacional uniforme

                  NTP

                  Protocolo de Sincronização de Tempo (Network Time Protocol)

                  SAN

                  Rede de armazenamento (Storage Area Network)

                  SDH

                  Hierarquia digital síncrona (Synchronous Digital Hierarchy)

                  SIS II

                  Sistema de Informação de Schengen, segunda geração

                  SMTP

                  Protocolo de Transferência de Correio Simples (Simple Mail Transport Protocol)

                  SNMP

                  Protocolo de Gestão de Rede Simples (Simple Network Management Protocol)

                  s-TESTA

                  Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (Secure Trans-European Services for Telematics between Administrations), uma medida do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21.4.2004).

                  TCP

                  Protocolo de Controlo de Transmissão (Transmission Control Protocol)

                  VIS

                  Sistema de informação sobre vistos (Visa Information System)

                  VPN

                  Rede privada virtual (Virtual Private Network)

                  WAN

                  Rede de área alargada (Wide Area Network)

            2.   Apresentação geral
      O SIS II integra os seguintes elementos:

                  —

                  O sistema central (a seguir denominado «SIS II Central») que comporta:

                              —

                              uma função de apoio técnico (a seguir denominada «CS-SIS») que abrange a base de dados SIS II. A CS-SIS principal assegura a supervisão e a administração técnica e a CS-SIS auxiliar pode assegurar todas as funcionalidades da CS-SIS principal em caso de avaria deste sistema;

                              —

                              uma interface nacional uniforme (a seguir denominada «NI-SIS»);

                  —

                  Uma secção nacional (a seguir denominada «N.SIS II») em cada um dos Estados-Membros, que integra os sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central. Um N.SIS II pode conter um ficheiro de dados (a seguir denominado «cópia nacional») que contém uma cópia total ou parcial da base de dados SIS II;

                  —

                  Uma Infra-Estrutura de Comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS (a seguir denominada «Infra-Estrutura de Comunicação») que disponibiliza uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE.

            A NI-SIS, que envolve:

                  —

                  Uma Interface Nacional Local (a seguir denominada «LNI») em cada Estado-Membro, ou seja, uma interface que ligue fisicamente o Estado-Membro à rede de comunicação segura e disponha dos dispositivos de cifragem afectados ao tráfego SIS II e SIRENE. A LNI está situada no Estado-Membro;

                  —

                  Uma Interface Nacional Local Auxiliar facultativa (a seguir denominada «BLNI») que tem exactamente o mesmo conteúdo e função que a LNI.

            A LNI e a BLNI devem ser utilizadas exclusivamente pelo sistema SIS II e para o intercâmbio SIRENE. A configuração específica da LNI e da BLNI será especificada e aprovada em colaboração com cada Estado-Membro a fim de atender aos requisitos de segurança, à localização física e às condições de instalação, incluindo a prestação de serviços pelo fornecedor da rede, o que significa que a ligação física s-TESTA pode abranger vários túneis VPN para outros sistemas, como o VIS e o Eurodac.

                  —

                  Uma Interface Nacional Central (a seguir denominada «CNI») que é uma aplicação que garante a segurança do acesso à CS-SIS. Cada Estado-Membro tem pontos de acesso lógicos distintos à CNI através de uma firewall central.

            A Infra-Estrutura de Comunicação entre a CS-SIS e a NI-SIS comporta:

                  —

                  A rede dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (a seguir denominada «s-TESTA»), que disponibiliza uma rede privada virtual cifrada dedicada aos dados SIS II e ao tráfego SIRENE.

            3.   Cobertura geográfica
      A Infra-Estrutura de Comunicação deve poder cobrir e prestar os serviços necessários a todos os Estados-Membros:
      Todos os Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, Itália, Portugal, Espanha, Grécia, Áustria, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Reino Unido e Irlanda) e ainda a Noruega, a Islândia e a Suíça.
      Além disso, é necessário assegurar a cobertura dos países aderentes (Roménia e Bulgária).
      Por último, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder ser alargada a qualquer outro país ou entidade com acesso ao SIS II Central (como a Europol e a Eurojust).
      4.   Serviços da rede
      Sempre que seja mencionado um protocolo ou uma arquitectura, pressupõe-se que são igualmente aceitáveis tecnologias, arquitecturas e protocolos futuros idênticos.
      4.1.   Arquitectura da rede
      A arquitectura do SIS II envolve serviços centralizados, acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Para efeitos de robustez, estes serviços centralizados são duplicados em dois locais diferentes, ou seja, em Estrasburgo, França, e em St. Johann im Pongau, Áustria, que acolhem, respectivamente, a CS-SIS principal (CU) e a CS-SIS auxiliar (BCU).
      As unidades centrais, principal e auxiliar, devem ser acessíveis a partir dos vários Estados-Membros. Os países participantes podem ter múltiplos pontos de acesso à rede, uma LNI e uma BLNI, para ligar os respectivos sistemas nacionais aos serviços centrais.
      Para além da ligação principal aos serviços centrais, a Infra-Estrutura de Comunicação deve também possibilitar o intercâmbio bilateral de informações complementares entre os gabinetes SIRENE dos vários Estados-Membros.
      4.2.   Tipo de ligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar
      O tipo de ligação necessária para a interligação entre a CS-SIS principal e a CS-SIS auxiliar deve ser um anel SDH ou equivalente, o que significa que deve estar igualmente aberta a novas arquitecturas e a tecnologias futuras. A infra-estrutura SDH será utilizada para alargar as redes locais de ambas as unidades centrais a fim de criar uma única LAN homogénea. Esta LAN será então utilizada para a sincronização contínua entre a CU e a BCU.
      4.3.   Largura de banda
      Um requisito essencial da Infra-Estrutura de Comunicação é a largura de banda que pode facultar aos vários sítios interligados e a sua capacidade de suportar esta largura de banda dentro da sua própria rede de base.
      A largura de banda necessária para a LNI e a BLNI facultativa variará consoante os Estados-Membros, sobretudo em função do recurso ou não a cópias nacionais, à pesquisa central e ao intercâmbio de dados biométricos.
      As larguras de banda reais que a Infra-Estrutura de Comunicação decidir proporcionar são irrelevantes desde que satisfaçam as necessidades mínimas de cada Estado-Membro.
      Cada um dos tipos de sítio acima referidos pode transferir grandes blocos de dados (alfanuméricos e biométricos, assim como documentos inteiros) em qualquer sentido. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve suportar uma velocidade mínima garantida de carregamento e descarregamento suficiente para cada ligação.
      A Infra-Estrutura de Comunicação deve proporcionar larguras de banda entre 2 Mbps e 155 Mbps ou superiores. A rede deve proporcionar velocidades garantidas mínimas suficientes de carregamento e descarregamento relativamente a cada ligação e deve ser dimensionada de forma a suportar a largura de banda total dos pontos de acesso da rede.
      4.4.   Classes de serviço
      O SIS II Central permitirá tratar pesquisas/alertas por ordem de prioridade. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação permitirá igualmente estabelecer prioridades para o tráfego.
      Pressupõe-se que os parâmetros das prioridades da rede sejam fixados pelo SIS II Central em relação a todos os pacotes que dela necessitem. Recorrer-se-á ao Weighted Fair Queuing, o que implica que a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder assumir a ordem de prioridade atribuída aos pacotes de dados na LAN de origem e tratar em conformidade os pacotes na sua própria rede de base. Além disso, no sítio remoto, a Infra-Estrutura de Comunicação deve enviar os pacotes iniciais segundo a prioridade fixada na LAN de origem.
      4.5.   Protocolos suportados
      O SIS II Central utilizará vários protocolos de comunicação em rede. A Infra-Estrutura de Comunicação deve suportar um vasto leque de protocolos de comunicação em rede. Os protocolos normalizados a suportar são os seguintes: HTTP, FTP, NTP, SMTP, SNMP e DNS.
      Para além dos protocolos normalizados, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder igualmente suportar vários protocolos de encapsulamento, protocolos de replicação SAN e os protocolos de ligação protegidos «Java a Java» da BEA WebLogic. Os protocolos de encapsulamento, como o IPsec em modo túnel, serão utilizados para transferir o tráfego cifrado para o seu destino.
      4.6.   Especificações técnicas
      4.6.1.   Endereçamento IP
      A Infra-Estrutura de Comunicação deve dispor de uma gama de endereços IP reservados que apenas possam ser utilizados nessa rede. Na gama IP reservada, o SIS II Central utilizará um grupo dedicado de endereços IP que não será utilizado em qualquer outro local.
      4.6.2.   Suporte IPv6
      Pode pressupor-se que o protocolo utilizado nas redes locais dos Estados-Membros será o TCP/IP. No entanto, alguns sítios basear-se-ão na versão 4 e outros na versão 6. Os pontos de acesso da rede devem poder actuar como portas de ligação e poder funcionar independentemente dos protocolos de rede utilizados no SIS II Central e na N.SIS II.
      4.6.3.   Injecção estática de rotas
      A CU e a BCU podem utilizar um só endereço IP para comunicar com os Estados-Membros. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve poder suportar a injecção estática de rotas.
      4.6.4.   Débito constante
      Desde que a ligação CU ou BCU tenha uma taxa de utilização inferior a 90 %, um dado Estado-Membro deve poder manter continuamente 100 % da sua largura de banda especificada.
      4.6.5.   Outras especificações
      Para suportar a CS-SIS, a Infra-Estrutura de Comunicação deve pelo menos obedecer a um conjunto mínimo de especificações técnicas:
      O tempo de espera do tráfego deve ser (incluindo durante as horas de ponta) inferior ou igual a 150 ms para 95 % dos pacotes e inferior a 200 ms para a totalidade dos pacotes.
      A sua probabilidade de perda de pacotes deve ser (incluindo durante as horas de ponta) inferior ou igual a 10-4 para 95 % dos pacotes e inferior a 10-3 para a totalidade dos pacotes.
      As especificações acima referidas devem ser analisadas para cada um dos pontos de acesso.
      A ligação entre a CU e a BCU deve ter um tempo de ida e volta inferior ou igual a 60 ms.
      4.7.   Robustez
      A CS-SIS foi concebida por forma a satisfazer uma exigência de disponibilidade elevada. Por este motivo, o sistema integra mecanismos de robustez em relação a disfuncionamentos dos componentes, graças à duplicação de todo o equipamento.
      Os componentes da Infra-Estrutura de Comunicação devem ser igualmente à prova de avarias de componentes. No que respeita à Infra-Estrutura de Comunicação, isso significa que os componentes que se seguem devem obedecer ao critério de robustez:

                  —

                  Rede de base

                  —

                  Dispositivos de encaminhamento

                  —

                  Pontos de presença

                  —

                  Ligações de lacete local (incluindo a cablagem fisicamente redundante)

                  —

                  Dispositivos de segurança (dispositivos de cifragem, firewalls, etc.)

                  —

                  Todos os serviços genéricos (DNS, NTP, etc.)

                  —

                  LNI/BLNI.

            Os mecanismos de failover de todo o equipamento da rede devem funcionar sem qualquer intervenção manual.
      5.   Controlo
      Para facilitar o controlo, as ferramentas de controlo da Infra-Estrutura de Comunicação devem poder ser integradas com as das instalações de controlo da organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central.
      6.   Serviços genéricos
      Para além dos serviços de rede e de segurança dedicados, a Infra-Estrutura de Comunicação deve igualmente proporcionar serviços genéricos.
      Os serviços dedicados devem ser implementados em ambas as unidades centrais, para efeitos de redundância.
      Na Infra-Estrutura de Comunicação devem existir os serviços genéricos facultativos que se seguem:

                  Serviço

                  Informações adicionais

                  DNS

                  Actualmente, o procedimento de failover para comutar da CU para a BCU em caso de avaria da rede consiste na alteração do endereço IP no servidor DNS genérico.

                  E-mail relay

                  O recurso a um relé genérico de correio electrónico pode ser útil para normalizar a estrutura do correio electrónico para os vários Estados-Membros e, contrariamente a um servidor dedicado, não utiliza quaisquer recursos de rede da CU/BCU.
                  As mensagens de correio electrónico que utilizam o relé genérico de correio electrónico devem continuar a satisfazer o respectivo modelo de segurança.

                  NTP

                  Este serviço pode ser utilizado para sincronizar os relógios do equipamento de rede.

            7.   Disponibilidade
      A CS-SIS, a LNI e a BLNI devem ter uma disponibilidade de 99,99 % durante um período móvel de 28 dias, excepto no que respeita à disponibilidade da rede.
      A disponibilidade da Infra-Estrutura de Comunicação deve ser de 99,99 %.
      8.   Serviços de segurança
      8.1.   Cifragem da rede
      O SIS II Central não permite a transferência sem cifragem para fora da LAN de dados sujeitos a requisitos de protecção elevados ou muito elevados. Importa assegurar que o fornecedor de rede não tenha acesso algum aos dados operacionais SIS II, nem ao intercâmbio SIRENE conexo.
      Para manter um nível elevado de segurança, a Infra-Estrutura de Comunicação deve possibilitar a gestão de certificados/chaves. Deve ser exequível a administração e controlo remoto das caixas de cifragem. Os algoritmos de cifragem devem, no mínimo, obedecer aos seguintes requisitos:

                  —

                  Algoritmos de cifragem simétrica:

                              —

                              3DES (128 bits) ou superior;

                              —

                              A geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque.

                              —

                              Chaves ou informações de cifragem que possam ser utilizadas para derivar as chaves estão sempre protegidas enquanto armazenadas.

                  —

                  Algoritmos de cifragem assimétrica:

                              —

                              RSA (módulo de 1 024 bit) ou superior;

                              —

                              A geração de chaves deve depender de um valor aleatório que não permita a redução do tamanho da chave durante um ataque.

            Deve ser utilizado o Protocolo de Encapsulamento de Segurança de Carga Útil (ESP, RFC2406) em modo túnel. A carga útil e o cabeçalho IP original devem ser cifrados.
      Para o intercâmbio de chaves de sessão, deve ser utilizado o protocolo de intercâmbio de chaves da Internet (IKE).
      As chaves IKE não devem ser válidas por períodos superiores a 1 dia.
      As chaves de sessão não devem ser válidas durante mais do que 1 hora.
      8.2.   Outras características de segurança
      Para além de proteger os pontos de acesso SIS II, a Infra-Estrutura de Comunicação deve proteger igualmente os serviços genéricos facultativos. Estes serviços devem satisfazer medidas de protecção análogas às da CS-SIS. Todos os serviços genéricos devem portanto, no mínimo, estar protegidos por uma firewall, um antivírus e um sistema de detecção de intrusões. Além disso, os dispositivos de serviços genéricos e as respectivas medidas de protecção devem ser objecto de um controlo de segurança permanente (entrada e acompanhamento).
      Para manter um elevado nível de segurança, a organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central deve estar ao corrente de quaisquer incidentes de segurança que ocorram na Infra-Estrutura de Comunicação. Por conseguinte, a Infra-Estrutura de Comunicação deve possibilitar a notificação imediata de incidentes de segurança à organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central. Todos os incidentes de segurança devem ser comunicados regularmente (por exemplo, em relatórios mensais ou numa base ad hoc).
      9.   Serviço de assistência e estrutura de apoio
      O fornecedor da Infra-Estrutura de Comunicação deve providenciar um serviço de assistência que coopere com a organização responsável pela gestão operacional do SIS II Central.
      10.   Interacção com outros sistemas
      A Infra-Estrutura de Comunicação deve assegurar que não haja fugas de informação dos canais de comunicação atribuídos. No que respeita à implementação técnica, isso implica que:

                  —

                  É estritamente proibido qualquer acesso não autorizado e/ou não controlado a outras redes, o que abrange a interligação à internet.

                  —

                  Não pode haver nenhuma fuga de dados para outros sistemas da rede; não é, por exemplo, permitida a interligação de VPN IP diferentes.

            Para além das restrições técnicas acima referidas, tem igualmente repercussões no serviço de assistência da Infra-Estrutura de Comunicação. O serviço de assistência não pode divulgar quaisquer informações relativas ao SIS II Central a nenhuma parte que não a responsável pela gestão operacional do SIS II Central.


title: 2011/250/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

text:
               27.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis
   (2011/250/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceira entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (1) (a seguir designado «o Acordo»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo que altera o Acordo mediante a supressão do artigo 16.o e de todas as referências ao mesmo foi rubricado em 1 de Julho de 2010.

               (2)

               No âmbito das negociações, ambas as Partes concordaram em realizar uma actualização, procedendo à supressão de uma disposição técnica obsoleta caducada em 1998 e do correspondente anexo a ela referente.

               (3)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               O Protocolo que altera o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis (a seguir designado «o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração, e a fazer a seguinte declaração:

      «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 229 de 31.8.1999, p. 3.

      (2)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


Avis juridique important

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32000D0815

2000/815/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(2000/815/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Segundo o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(1), relativo à pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia, a Comunidade, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia negociaram um novo Protocolo de execução para cobrir o período compreendido entre 2001 e 2006.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 13 de Setembro de 2000.(3) Ao abrigo do novo protocolo, os pescadores comunitários beneficiarão de possibilidades de pesca nas águas sob jurisdição da Gronelândia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006.(4) Esse Protocolo deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2001, por forma a que não sejam interrompidas as actividades de pesca dos navios comunitários. Para esse efeito, ambas as Partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor. É conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2001. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.


Avis juridique important

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32001D0352

2001/352/PESC: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 125 de 05/05/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia(2001/352/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1).(2) O artigo 6.o dessa acção comum prevê que as disposições específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM no respectivo domínio de responsabilidade, constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da Decisão do Conselho de 12 de Março de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou com a República Federativa da Jugoslávia um acordo sobre as actividades da EUMM.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Federativa da Jugoslávia sobre as Actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na República Federativa da Jugoslávia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 328 de 31.12.2000, p. 53.


title: 2009/817/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2009 , que nomeia um membro francês do Comité das Regiões

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Outubro de 2009
   que nomeia um membro francês do Comité das Regiões
   (2009/817/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Bernard SOULAGE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É renomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Bernard SOULAGE, Vice-président du Conseil régional de Rhône-Alpes.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2010/1/: Decisão n. ° 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de Março de 2010 , que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

text:
               23.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/13

         DECISÃO N.o 1/2010 «OMNIBUS»DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO
   de 29 de Março de 2010
   que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
   O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO,
   Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 13.o, e o n.o 3 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (a seguir denominado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Abril de 2002.

               (2)

               Em resultado da entrada em vigor do Acordo, o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (2) deixou de ser aplicável.

               (3)

               Por força do Acordo, o Comité de Cooperação UE-São Marinho (a seguir denominado «Comité de Cooperação») deve tomar um certo número de decisões necessárias para a boa execução do Acordo.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 7.o do Acordo prevê que o Comité de Cooperação determine com maior precisão as disposições da União relativas ao funcionamento da união aduaneira. Tendo em conta a existência de um Código Aduaneiro Comunitário e o facto de, por enquanto, as formalidades de desalfandegamento serem efectuadas através das estâncias aduaneiras da União, não é necessário elaborar uma lista pormenorizada das disposições aplicáveis.

               (5)

               A República de São Marinho é parte na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). A aplicação pela República de São Marinho da legislação da União nesta matéria facilitará o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo Acordo.

               (6)

               Para dar cumprimento ao n.o 4 do artigo 6.o e ao n.o 1 do artigo 7.o do Acordo, a República de São Marinho deverá tomar todas as medidas necessárias para que seja aplicada no seu território a regulamentação da União em matéria de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. Deve ser instaurada uma cooperação administrativa, a fim de facilitar a tarefa das autoridades da República de São Marinho a este respeito.

               (7)

               O anexo II do Acordo estabelece a lista das estâncias aduaneiras que podem efectuar as formalidades de desalfandegamento em nome da República de São Marinho. Uma vez que a Itália e a República de São Marinho acordaram em alargar o número de estâncias aduaneiras, com vista a promover o desenvolvimento económico, facilitando as trocas comerciais entre a República de São Marinho e os países terceiros, é conveniente actualizar essa lista.

               (8)

               As decisões do Comité de Cooperação relativas à cooperação aduaneira adoptadas por força do Acordo Provisório continuam a ser pertinentes, sendo portanto adequado mantê-las em vigor.

               (9)

               O Comité de Cooperação deverá determinar, em conformidade com a alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Acordo, as modalidades de colocação à disposição da República de São Marinho dos direitos de importação cobrados em seu nome. É conveniente alinhar a percentagem deduzida para despesas administrativas com a percentagem prevista no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É adoptado o regulamento interno do Comité de Cooperação, que figura no anexo I.
   Artigo 2.o

   1.   É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado nomeadamente de zelar pela aplicação correcta e uniforme das disposições aduaneiras do Acordo e que funciona sob a autoridade do Comité de Cooperação.
   2.   O Comité de Cooperação Aduaneira é composto por peritos aduaneiros da União e da República de São Marinho. O Comité de Cooperação Aduaneira reúne-se alternadamente sob a presidência de um representante da Comissão Europeia e de um representante da República de São Marinho. O regulamento interno do Comité de Cooperação é aplicável, mutatis mutandis, ao Comité de Cooperação Aduaneira.
   3.   O Comité de Cooperação Aduaneira informa regularmente o Comité de Cooperação dos seus trabalhos. Essas informações são transmitidas através do secretariado do Comité de Cooperação. Em todos os casos em que se levante uma questão de princípio ou de interpretação do Acordo, o Comité de Cooperação Aduaneira deve remeter para o Comité de Cooperação.
   Artigo 3.o

   1.   A República de São Marinho aplica a legislação aduaneira da União, tal como aplicável na União, em especial o Código Aduaneiro Comunitário (4) e as suas normas de execução. A República de São Marinho aplica a legislação da União relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção.
   2.   Para efeitos da aplicação dos regimes aduaneiros especiais, bem como da aplicação da legislação relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, o território aduaneiro da União e o território da República de São Marinho são considerados como um único território aduaneiro.
   Artigo 4.o

   As disposições práticas para a aplicação da regulamentação da União em matéria de segurança dos alimentos e nos domínios veterinário e fitossanitário serão determinadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho.
   Artigo 5.o

   Sempre que uma disposição da União que a República de São Marinho deva aplicar por força do n.o 1 do artigo 7.o do Acordo, em matéria aduaneira, de política comercial comum, de vigilância do mercado, de saúde, de segurança e defesa do consumidor, de comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, de agricultura ou de segurança alimentar, ou nos domínios veterinário ou fitossanitário, preveja que, para resolver certos casos, a Comissão Europeia deve adoptar uma decisão, essa decisão é adoptada pelas autoridades da República de São Marinho com o acordo prévio da Comissão Europeia. Quando tal disposição da União preveja que um Estado-Membro tome uma decisão ou faça uma comunicação, essa decisão é tomada ou essa comunicação é feita pelas autoridades da República de São Marinho. Essas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos da União e, como base das suas decisões, utilizam a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a prática seguida pela Comissão Europeia.
   Artigo 6.o

   1.   A lista das estâncias aduaneiras da União competentes para o desalfandegamento das mercadorias destinadas à República de São Marinho, que figura no anexo do Acordo, é substituída pela lista que figura no anexo II da presente decisão.
   2.   As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas junto de todas as estâncias aduaneiras italianas, com excepção das formalidades:

               a)

               Efectuadas no âmbito de regimes aduaneiros económicos;

               b)

               Relativas a exportações de armas, obras de arte, produtos precursores e produtos de dupla utilização;

         que devem ser efectuadas junto das estâncias e secções enumeradas no anexo II.
   Artigo 7.o

   As modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho figuram no anexo III.
   Artigo 8.o

   1.   A Decisão n.o 3/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho (5), continua em vigor e constitui uma aplicação do n.o 8 do artigo 23.o do Acordo.
   2.   A Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho (6), alterada pela Decisão n.o 1/2002 do Comité de Cooperação CE-São Marinho (7), continua em vigor. Ela constitui uma aplicação das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 8.o e do n.o 8 do artigo 23.o do Acordo e é aplicável mutatis mutandis à utilização de técnicas de tratamento electrónico de dados no regime de trânsito da União.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

            Pelo Comité de Cooperação

            O Presidente

         Gianluca GRIPPA

      (1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

      (2)  JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.

      (3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que foi alterado várias vezes. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), da forma prevista pelo artigo 188.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008.

      (5)  JO L 42 de 19.2.1993, p. 29.

      (6)  JO L 42 de 19.2.1993, p. 34.

      (7)  JO L 99 de 16.4.2002, p. 23.

      ANEXO I

         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE – SÃO MARINHO

      Artigo 1.o

      A presidência do Comité de Cooperação é exercida rotativamente, por períodos de seis meses, do seguinte modo:

                  a)

                  De 1 de Janeiro a 30 de Junho, por um representante da Comissão Europeia;

                  b)

                  De 1 de Julho a 31 de Dezembro, por um representante da República de São Marinho.

            Artigo 2.o

      O presidente do Comité de Cooperação, após ter recolhido o acordo das duas delegações, fixa a data e o lugar das reuniões, que terão lugar, alternadamente, em Bruxelas e na República de São Marinho.
      Artigo 3.o

      Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista de cada delegação.
      Artigo 4.o

      1.   O presidente elabora a ordem do dia provisória de cada reunião, que é enviada às duas delegações pelo menos quinze dias antes do início da reunião.
      2.   A ordem do dia provisória inclui questões relativamente às quais é enviada documentação às duas delegações, o mais tardar na data de envio da ordem do dia provisória.
      3.   O presidente pode, com o acordo das duas delegações, encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2 para ter em conta circunstâncias específicas.
      4.   A ordem do dia é adoptada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. A inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que figuram na ordem do dia provisória é feita com o acordo tanto da União como da República de São Marinho.
      Artigo 5.o

      1.   Salvo decisão em contrário, as sessões do Comité de Cooperação não são públicas.
      2.   Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité de Cooperação estão sujeitas a sigilo profissional, a menos que o Comité decida em contrário.
      Artigo 6.o

      As deliberações do Comité de Cooperação podem ser adoptadas mediante procedimento escrito, desde que a União e a República de São Marinho dêem o seu aval.
      Artigo 7.o

      Os actos adoptados pelo Comité de Cooperação são assinados pelo presidente.
      Artigo 8.o

      1.   Às recomendações e decisões do Comité de Cooperação, na acepção do artigo 23.o do Acordo, é dado o título «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de ordem e da identificação do seu objecto.
      2.   As recomendações e decisões do Comité de Cooperação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 10.o

      Artigo 9.o

      1.   É elaborada de comum acordo uma acta das conclusões adoptadas pelo Comité de Cooperação.
      2.   As tarefas de secretariado são asseguradas conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante da República de São Marinho.
      Artigo 10.o

      Todas as comunicações do presidente previstas no presente regulamento interno são enviadas à Comissão Europeia e à República de São Marinho.
      Artigo 11.o

      1.   As partes contratantes financiam as despesas em que incorrem em virtude da sua participação nas reuniões do Comité de Cooperação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, como no que se refere às despesas de correio e telecomunicações.
      2.   As despesas ligadas à organização material das reuniões (sala, material, etc.) são suportadas quer pela União quer pela República de São Marinho, consoante o lugar onde se realize a reunião.
      Artigo 12.o

      As línguas oficiais do Comité de Cooperação são as línguas oficiais das Instituições da União Europeia.
      Artigo 13.o

      A correspondência destinada ao Comité de Cooperação é endereçada ao seu presidente e deve ser enviada para o Secretariado do Comité de Cooperação, utilizando o endereço da Comissão Europeia.

      ANEXO II

         Lista das estâncias aduaneiras da União competentes para o desalfandegamento das mercadorias destinadas à República de São Marinho

                  —

                  ANCONA: Ufficio delle Dogane di Ancona; Sezione Operativa Territoriale di Falconara Aeroporto,

                  —

                  BOLOGNA: Ufficio delle Dogane di Bologna, Sezione Operativa Territoriale Aeroporto «G. Marconi»,

                  —

                  FORLÌ: Ufficio delle Dogane di Forlì-Cesena; Sezione Operativa Territoriale Aeroporto «Ridolfi»,

                  —

                  GENOVA: Ufficio delle Dogane di Genova; Sezione Operativa Territoriale Passo Nuovo; Sezione Operativa Territoriale Voltri; Sezione Operativa Territoriale Aeroporto,

                  —

                  GIOIA TAURO: Ufficio delle Dogane di Gioia Tauro,

                  —

                  LA SPEZIA: Ufficio delle Dogane di La Spezia,

                  —

                  LIVORNO: Ufficio delle Dogane di Livorno,

                  —

                  MILANO: Ufficio delle Dogane di Varese, Sezione Operativa Territoriale di Malpensa,

                  —

                  ORIO AL SERIO: Ufficio delle Dogane di Bergamo, Sezione Operativa Territoriale di Orio al Serio,

                  —

                  RAVENNA: Ufficio delle Dogane di Ravenna; Sezione Operativa Territoriale di San Vitale,

                  —

                  RIMINI: Ufficio delle Dogane di Rimini; Sezione Operativa Territoriale di Aeroporto «F. Fellini»,

                  —

                  ROMA: Ufficio delle Dogane di Roma II; Sezione Operativa Territoriale di Fiumicino,

                  —

                  TARANTO: Ufficio delle Dogane di Taranto,

                  —

                  TRIESTE: Ufficio delle Dogane di Trieste; Sezione Operativa Territoriale di Porto industriale; Sezione Operativa Territoriale di Punto Franco Vecchio; Sezione Operativa Territoriale di Punto Franco Nuovo,

                  —

                  VENEZIA: Ufficio delle Dogane di Venezia; Sezione Operativa Territoriale di Interporto; Sezione Operativa Territoriale di Portogruaro.

      ANEXO III

         Modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho

      Artigo 1.o

      No que diz respeito ao apuramento, controlo e colocação à disposição dos direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas à República de São Marinho, são aplicáveis mutatis mutandis o artigo 3.o, o artigo 6.o, n.o 1, n.o 3, alíneas a) e b), e n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (1). São aplicáveis, nomeadamente, as seguintes disposições:

                  a)

                  Os Estados-Membros da União com estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II da presente decisão mantêm, para os direitos de importação cobrados em relação a mercadorias destinadas à República de São Marinho, uma contabilidade separada, idêntica à prevista para os recursos próprios da União no artigo 6.o, n.o 1 e n.o 3, alíneas a) e b) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000;

                  b)

                  Os direitos de importação relativos aos documentos T2 SM ou T2L SM são apurados pelas estâncias aduaneiras referidas no anexo II da presente decisão, aquando da sua contabilização, e lançados na contabilidade referida na alínea a).
                  Quando a estância aduaneira de partida do regime de trânsito T2 SM ou de emissão do documento T2L SM não tiver recebido a informação necessária para comprovar a chegada das mercadorias à República de São Marinho, e os referidos documentos não forem apresentados no prazo de três meses à estância aduaneira de partida ou de emissão, procede-se a uma rectificação da inscrição contabilística inicial.
                  Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da União e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b) desse regulamento.
                  É aplicável, mutatis mutandis, o procedimento acima referido relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território da República de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária;

                  c)

                  Os Estados-Membros em causa transmitem à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, extractos da sua contabilidade, juntamente com os relativos aos recursos próprios. Os extractos, elaborados da mesma forma que para os recursos próprios, indicam igualmente os montantes totais dos direitos cobrados em cada estância aduaneira;

                  d)

                  Os documentos comprovativos são conservados em conformidade com o artigo 3.o, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Estes documentos, bem como os documentos relativos aos recursos próprios, são arquivados separadamente;

                  e)

                  As rectificações dos direitos apurados ou da contabilidade efectuadas após 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao ano em que é feito o apuramento inicial não são tidas em conta, excepto no que diz respeito aos pontos notificados o mais tardar nessa data, quer pela Comissão Europeia, quer por um Estado-Membro, quer ainda pela República de São Marinho;

                  f)

                  É aplicável o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000. Os controlos em causa dizem igualmente respeito aos documentos comprovativos da chegada das mercadorias à República de São Marinho, que são referidos no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo. Os agentes mandatados da República de São Marinho podem participar nestes controlos;

                  g)

                  Os Estados-Membros em causa creditam na conta da Comissão Europeia prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, nos prazos indicados no artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e após dedução das despesas de cobrança, os direitos lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b) desse regulamento.
                  A percentagem dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho, que a União pode deduzir a título de despesas de cobrança, é estabelecida em 25 %;

                  h)

                  Os Estados-Membros em causa só são dispensados de colocar à disposição da Comissão Europeia os montantes correspondentes aos direitos apurados relativamente à República de São Marinho uma vez preenchidas as condições enunciadas no artigo 17, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

            Artigo 2.o

      No prazo de trinta dias após a notificação pelos Estados-Membros de que foi creditado um montante, a Comissão Europeia transfere os montantes creditados para uma conta aberta pela República de São Marinho. A República de São Marinho informa a Comissão Europeia dos elementos da conta bancária a creditar e assume as despesas de gestão desta conta.
      Artigo 3.o

      Aquando da aplicação do artigo 1.o, alíneas a) e b), é aplicável o Apêndice.

         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

         Apêndice

            Procedimento administrativo aplicável à execução do artigo 1.o, alíneas a) e b)

         1.   Cumprimento das formalidades de introdução em livre prática junto das estâncias aduaneiras habilitadas
         Aquando da introdução em livre prática das mercadorias destinadas à República de São Marinho, estas circulam ao abrigo de um regime de trânsito T2 SM ou de um documento T2L SM, consoante o caso. Os direitos de importação são objecto de registo de liquidação nos prazos previstos pela regulamentação pertinente da União.
         Para efeitos de controlo, a estância aduaneira em causa faz também uma anotação adequada dos direitos contabilizados num registo especificamente mantido com esta finalidade, no qual são inscritas todas as importações destinadas à República de São Marinho, com indicação das mercadorias importadas, da data de aceitação da declaração de importação, dos elementos de tributação, do montante dos direitos correspondentes, bem como do número de referência do movimento ou do documento emitido (T2 SM ou T2L SM).
         As autoridades da República de São Marinho, utilizando a mensagem «aviso de chegada», notificam a estância de partida da chegada das mercadorias no dia em que estas são apresentadas na estância de destino, e transmitem a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia em que as mercadorias são apresentadas na estância de destino.
         Quando for utilizado um documento T2 SM no procedimento de segurança de trânsito, ou um documento T2L SM, a estância aduaneira indica nesses documentos a data-limite de três meses a contar da data da emissão dos referidos documentos para a devolução à estância aduaneira de emissão do exemplar n.o 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2L SM, devidamente visados pelas autoridades da República de São Marinho.
         2.   Cumprimento das formalidades contabilísticas junto das estâncias aduaneiras habilitadas
         A inscrição dos direitos de importação na contabilidade «São Marinho» [procedimento análogo ao indicado no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000] é efectuada em conformidade com o referido artigo.
         No entanto, as autoridades dos Estados-Membros com estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II podem decidir não proceder à inscrição na contabilidade «São Marinho», caso os direitos apurados e cobertos por uma garantia sejam objecto de contestação e possam sofrer variações na sequência dos diferendos surgidos. Nesse caso, e enquanto o procedimento nacional ligado ao tratamento administrativo e/ou judicial junto das autoridades competentes não tiver terminado, o montante dos direitos de importação é inscrito na contabilidade separada «São Marinho» (procedimento análogo ao indicado no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000).
         Para efeitos do presente ponto, são consideradas «autoridades competentes»:

                     —

                     para qualquer questão relativa à aplicação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis em matéria aduaneira, as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento ou, se for caso disso, as da União,

                     —

                     para qualquer questão relacionada com disposições processuais (notificações, prazos, etc.), as autoridades administrativas ou judiciais do Estado-Membro que efectuou o desalfandegamento,

                     —

                     para qualquer questão ligada à aplicação de uma medida executória que vise a cobrança forçada das dívidas no território da República de São Marinho, as autoridades judiciais desta República.

               3.   Liquidação do regime de trânsito e devolução dos documentos comprovativos
         A operação de trânsito pode ser liquidada quando a estância aduaneira de partida das mercadorias tiver recebido as mensagens «aviso de chegada» e «resultados do controlo» dentro dos prazos previstos na legislação aduaneira da União.
         Quando for utilizado o procedimento de segurança de trânsito, ou for emitido um documento T2L SM, proceder-se-á, no prazo de três meses referido no quarto parágrafo do ponto 1, à devolução à estância aduaneira de emissão do exemplar n.o 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2L SM, devidamente visados pelas autoridades da República de São Marinho.
         No caso de as mensagens referidas no primeiro parágrafo não serem enviadas, ou de o exemplar n.o 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2L SM não serem devolvidos à estância de partida no prazo fixado, o registo supracitado é anotado e é efectuada uma rectificação da inscrição contabilística inicial. Nesse caso, os direitos de importação são apurados enquanto recursos próprios da União e lançados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 ou, se for caso disso, na contabilidade separada prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento.
         Esta inscrição não prejudica eventuais correcções na sequência da conclusão do procedimento de investigação previsto no âmbito do regime de trânsito da União ou do resultado de diligências iniciadas no âmbito da assistência mútua prevista na Decisão n.o 3/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho.
         4.   Aplicação do procedimento específico no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo e de importação temporária
         É aplicável, mutatis mutandis, o procedimento referido acima relativamente aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado vendidas no território da República de São Marinho no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo ou às mercadorias que tenham dado origem a uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.


Avis juridique important

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41997D0205(01)

Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa ao estabelecimento da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1996 p. 0001 - 0001

Decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-membros relativa ao estabelecimento da sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (97/C 36/01)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,Tendo em conta o artigo 216º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime de protecção comunitária das variedades vegetais (1),Considerando que é conveniente estabelecer a sede do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,DECIDEM:Artigo 1º O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais tem a sua sede em Angers.Artigo 2º A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, entra em vigor na data de hoje.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.


Avis juridique important

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31997D0360

97/360/CE: Decisão do Conselho de 24 de Março de 1997 relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas

Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/1997 p. 0060 - 0060

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (1) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas (97/360/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a eliminação dos direitos aduaneiros pela Comunidade Europeia e pelos Estados Unidos da América é considerada globalmente vantajosa;Considerando que a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América prepararam um Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre Bebidas Espirituosas; que o acordo inclui alterações à Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas as quais devem ser apresentadas à Organização Mundial do Comércio;Considerando que o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Bebidas Espirituosas.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comunidade que constam da Lista CXL-CE-Bebidas Espirituosas que faz parte do acordo em anexo.Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) O texto consolidado da presente decisão integra as correcções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997.