title: 2006/288/CE: Decisão da Comissão, de  30 de Março de 2006 , relativa à criação de um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários para prestar aconselhamento jurídico e económico no âmbito da aplicação das directivas da UE em matéria de valores mobiliários

text:
               19.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/14

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Março de 2006
   relativa à criação de um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários para prestar aconselhamento jurídico e económico no âmbito da aplicação das directivas da UE em matéria de valores mobiliários
   (2006/288/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A existência de mercados financeiros plenamente integrados e eficientes é fundamental para o funcionamento das economias modernas. Por conseguinte, a realização do mercado único dos serviços financeiros constitui um elemento fundamental do processo de reformas económicas de Lisboa e é essencial para a competitividade global da UE.

               (2)

               O Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005-2010 («Livro Branco») (1) apresenta as prioridades da política da Comissão Europeia na matéria até 2010. Um dos objectivos da política da Comissão no domínio dos serviços financeiros consiste em aplicar, assegurar uma observância efectiva e avaliar continuamente a legislação em vigor e em aplicar rigorosamente os princípios da abordagem «legislar melhor» às futuras iniciativas.

               (3)

               O Livro Branco identifica diversas medidas concretas para compreender melhor como o direito comunitário é aplicado na prática e para garantir, efectivamente, o nível de coerência jurídica exigido pelos mercados, em conformidade com a iniciativa da Comissão «legislar melhor». Uma vez que o primeiro exercício de controlo da coerência sectorial incidirá sobre o domínio dos valores mobiliários, foi decidido criar um grupo de profissionais e peritos dos respectivos mercados para prestar assistência à Comissão na análise dos principais problemas existentes nesta área. Tal implica, necessariamente, analisar a transposição e aplicação do direito comunitário a nível nacional, a fim de compreender melhor como o direito comunitário é aplicado na prática e garantir, efectivamente, o nível de coerência jurídica exigido pelos mercados dos serviços de investimento transfronteiras e dos valores mobiliários.

               (4)

               Para além do aconselhamento prestado pelos profissionais em questões relacionadas com a avaliação jurídica das directivas da UE em matéria de valores mobiliários, a Comissão considera importante obter uma análise do grupo de peritos no que se refere ao impacto económico destas directivas, bem como à sua transposição e aplicação práticas nos Estados-Membros. Consequentemente, o grupo de peritos prestará igualmente assistência à Comissão na elaboração dos seus relatórios sobre a aplicação de diversas disposições da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (2), da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (3), da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (4) e da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (5). O grupo de peritos prestará igualmente aconselhamento técnico a pedido da Comissão sobre questões importantes da actualidade relacionadas com os mercados dos valores mobiliários da UE, nomeadamente as agências de notação de risco de crédito e os analistas financeiros.

               (5)

               O grupo de peritos deve ser constituído por pessoas com qualificações jurídicas ou experiência comercial directa nas matérias objecto do mandato. Será assegurada a participação de peritos ou observadores de outros grupos de peritos ou associações de consumidores/investidores.

               (6)

               A presente decisão dá seguimento ao compromisso assumido pela Comissão no Livro Branco de criar um grupo de peritos e define os procedimentos relativos à sua composição e modalidades de funcionamento.

               (7)

               Uma vez que as actividades do grupo de peritos devem ter uma duração limitada, o grupo iniciará os seus trabalhos em 2006 e prossegui-los-á até ao final de 2009, a menos que a Comissão decida prorrogar o seu mandato,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É criado pela Comissão um Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários, a seguir designado «grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   O grupo tem por missão:

               —

               prestar aconselhamento à Comissão no âmbito da sua análise relativa à coerência jurídica do quadro legislativo da UE e, quando adequado, à sua transposição para o direito nacional, com base num controlo da coerência sectorial das directivas da UE em matéria de valores mobiliários realizado através de uma análise da legislação relevante a fim de identificar — sob a perspectiva dos intervenientes regulados e dos utilizadores dos mercados dos valores mobiliários — os elementos de incerteza jurídica do quadro legislativo, que prejudicam o funcionamento de tais mercados,

               —

               prestar assistência à Comissão, através de aconselhamento, na elaboração dos seus relatórios sobre a aplicação de diversas disposições da Directiva 2004/39/CE, da Directiva 2003/71/CE, da Directiva 2004/109/CE, bem como sobre a forma como funciona o dispositivo criado pela Directiva 2003/6/CE. Os pareceres do grupo incluirão igualmente uma análise do impacto económico dessas directivas,

               —

               emitir pareceres técnicos, a pedido da Comissão, sobre questões importantes da actualidade relacionadas com os mercados dos valores mobiliários da UE, nomeadamente as agências de notação do risco de crédito e os analistas financeiros. No que se refere às agências de notação, a Comissão tenciona sondar a opinião dos participantes no mercado, principalmente dos adquirentes de instrumentos financeiros complexos, solicitando pareceres ao grupo sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento dessas agências. No que se refere aos analistas financeiros, o grupo poderá ser convidado a pronunciar-se sobre a adequação dos requisitos regulamentares em vigor.

         O grupo apresentará regularmente à Comissão relatórios com resumos das suas análises e pareceres. A Comissão não fica vinculada aos pareceres do grupo, os quais não prejudicam os pareceres emitidos por outros grupos de peritos da Comissão sobre questões conexas objecto do mandato. O grupo assegurará a necessária coordenação com os outros grupos de peritos relevantes da Comissão, por forma a evitar uma duplicação de esforços.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo será composto por 20 membros no máximo.
   2.   A Comissão nomeará os membros do grupo de entre as candidaturas recebidas, na sequência de um convite à manifestação de interesse dirigida a peritos de alto nível com experiência prática, provenientes dos meios empresariais, dos círculos universitários e da sociedade civil, incluindo representantes de consumidores e investidores, e envolvidos nos sectores dos serviços de investimento e dos valores mobiliários.
   3.   A Comissão analisará a candidatura de cada perito que tenha respondido ao convite à manifestação de interesse, em função dos seguintes critérios:

               —

               competência e experiência prática recente comprovadas, incluindo a nível europeu ou internacional, em domínios relevantes para os sectores dos serviços de investimento e dos valores mobiliários e/ou no que se refere ao impacto, nestas áreas, das directivas da UE em matéria de valores mobiliários,

               —

               a capacidade de cada perito de influenciar as opiniões dos meios empresariais, dos círculos universitários e da sociedade civil no que se refere às matérias objecto do mandato,

               —

               as respostas ao convite à manifestação de interesse devem ser acompanhadas de elementos comprovativos de que cada perito satisfaz as condições acima enumeradas,

               —

               os peritos devem também dominar uma das línguas normalmente utilizadas nos meios financeiros, a um nível que lhes permita participar nas discussões e redigir relatórios nessa língua.

         4.   Na selecção dos peritos, a Comissão tomará igualmente em consideração a necessidade de abarcar qualificações que abranjam todas as funções e produtos relevantes no sector dos valores mobiliários.
   Além disso, a Comissão deve garantir uma ampla representação geográfica no grupo de peritos, devendo escolher peritos que possuam um conhecimento directo de um vasto leque de mercados da UE, incluindo os mercados nacionais, tanto quanto possível com base nas respostas recebidas.
   5.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               os membros serão nomeados a título pessoal, o que exclui a participação de suplentes/substitutos nos trabalhos do grupo, e cumpre-lhes aconselhar a Comissão independentemente de quaisquer vínculos profissionais ou influências externas,

               —

               os membros serão nomeados por um período de dois anos, renovável,

               —

               os membros devem participar activamente nas reuniões do grupo e pelo menos num dos subgrupos mencionados no n.o 2 do artigo 4.o,

               —

               os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não respeitem as condições enunciadas no presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, podem ser substituídos pela Comissão em relação ao período remanescente do seu mandato,

               —

               os nomes de membros nomeados pela Comissão são publicados no sítio Internet da DG Mercado Interno e Serviços. A recolha, tratamento e publicação dos nomes dos membros far-se-á segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   A Comissão organizará as reuniões do grupo, assegurando a sua presidência. O grupo reunir-se-á quatro vezes por ano em sessão plenária e diversas vezes no âmbito da estrutura de subgrupos.
   2.   A Comissão pode criar um ou mais subgrupos para analisar questões específicas e definir o respectivo mandato. Estes subgrupos serão dissolvidos logo que a sua missão específica tiver sido realizada.
   3.   A Comissão estabelecerá um programa de trabalho para cada ano civil. O programa identificará os temas a abordar pelo grupo, ou por um dos seus subgrupos, e fixará um calendário para a análise dos projectos de relatório em sessão plenária do grupo. Os pareceres e análises do grupo devem permitir à Comissão efectuar a apreciação exigida.
   4.   A Comissão pode convidar outros peritos ou observadores com competências específicas sobre uma matéria inscrita na ordem de trabalhos para participar nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, quando tal se revelar útil ou necessário. A presente disposição permitirá convidar peritos de outros grupos de peritos da Comissão ou observadores de associações representativas dos consumidores ou investidores.
   5.   Os peritos ou observadores não podem divulgar as informações obtidas no quadro da sua participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo, no caso de a Comissão classificar tais informações como confidenciais.
   6.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado.
   7.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base num projecto apresentado pela Comissão.
   8.   A Comissão publicará no sítio Internet da DG Mercado Interno e Serviços, na língua original do documento em questão, as conclusões e relatórios do grupo, bem como resumos das suas reuniões ou das reuniões dos subgrupos.
   Artigo 5.o

   Despesas com as reuniões
   1.   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e estadia dos membros relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. As funções exercidas pelos membros não serão remuneradas.
   2.   As despesas com as reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações atribuídas aos respectivos serviços, no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável até ao final de 2009, a menos que a Comissão decida, antes dessa data, prorrogar o mandato do grupo e de quaisquer subgrupos eventualmente criados.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2006.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010), COM(2005) 629 final, de 1 de Dezembro de 2005.

      (2)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 45 de 16.2.2005, p. 18.

      (3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

      (4)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

      (5)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Avis juridique important

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32000D0228

2000/228/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000

Jornal Oficial nº L 072 de 21/03/2000 p. 0015 - 0020

Decisão do Conselhode 13 de Março de 2000relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000(2000/228/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 128.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho,Considerando o seguinte:(1) A questão do emprego continua a principal prioridade da União Europeia. É necessário prosseguir de forma sustentada uma acção concertada de luta contra o desemprego e aumentar os níveis actuais de emprego, de forma duradoura.(2) O processo do Luxemburgo, assente na execução coordenada da estratégia europeia de emprego, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997. A resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998(4), confirmada pelo Conselho Europeu, iniciou um processo de grande viabilidade, forte empenhamento político e ampla aceitação por parte de todos os interessados.(3) A resolução do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa às orientações em matéria de emprego para 1999(5) permitiu a consolidação do processo do Luxemburgo, através do preenchimento das referidas orientações.(4) Devem ser tidos em conta os contributos dos parceiros sociais, no âmbito do Comité Permanente do Emprego, do diálogo social e dos contactos estabelecidos com os chefes de Estado e de Governo e a Comissão.(5) O parecer do Comité do Emprego e do Mercado do Trabalho foi elaborado em conjunto com o Comité de Política Económica.(6) O relatório conjunto sobre o emprego, de 1999, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e examina a acção dos Estados-Membros no que respeita ao alinhamento das suas políticas de emprego com as orientações em matéria de emprego para 1999.(7) O Conselho adoptou, em 14 de Fevereiro de 2000, recomendações sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros.(8) O Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, lançou a iniciativa de um pacto europeu para o emprego que fornece a base para uma estratégia ampla e sustentável, destinada a aumentar o crescimento e o nível do emprego e que, ao prever o diálogo macroeconómico (processo de Colónia), acrescenta um terceiro eixo à estratégia coordenada para o emprego (processo do Luxemburgo) e às reformas económicas (processo de Cardiff).(9) Deverão ser asseguradas a coerência e as sinergias entre as orientações em matéria de emprego e as grandes orientações de política económica.(10) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, aprovou conclusões sobre as orientações para as políticas de emprego em 2000, com um número limitado de alterações, destinadas a reforçar a tónica e os objectivos das orientações.(11) As medidas activas e preventivas a tomar deverão favorecer uma integração efectiva no mercado do trabalho.(12) É necessário desenvolver competências nas tecnologias da informação e dotar as escolas com equipamento informático, bem como com acesso à internet.(13) É necessário associar à execução das orientações os parceiros sociais a todos os níveis, bem como as autoridades regionais e locais, para que possam contribuir, no âmbito das suas responsabilidades, para a promoção de um elevado nível de emprego.(14) Os serviços públicos de emprego devem desempenhar um papel importante na elaboração de medidas preventivas e activas e na identificação de possibilidades de emprego a nível local, com vista ao melhor funcionamento do mercado de trabalho.(15) A execução das orientações pode variar segundo a sua natureza, os interessados a quem se dirigem e as diferentes situações nos Estados-Membros. Deve respeitar o princípio da subsidiariedade, bem como as competências de cada Estado-Membro em matéria de emprego.(16) É necessário que os Estados-Membros traduzam na prática as orientações em matéria de emprego, segundo o princípio da subsidiariedade, de modo a ter em conta as condições regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pela igualdade de tratamento dos cidadãos.(17) É necessário assegurar um acompanhamento da Directiva 1999/85/CE(6), que prevê a possibilidade de aplicar, com carácter experimental, uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho, a fim de analisar, nomeadamente, o impacto das iniciativas nacionais em termos de potencial de emprego.(18) A execução das orientações em matéria de emprego poderá desempenhar um papel positivo na resolução do problema do trabalho não declarado.(19) A Comissão e os Estados-Membros acordaram em prosseguir e acelerar os trabalhos relativos aos indicadores e aos sistemas de recolha de dados comparáveis, o que permitirá avaliar a aplicação e o impacto das orientações em anexo e aprofundar os objectivos comunitários e nacionais que nelas se contêm. Devem ser tidas igualmente em devida conta as boas práticas desenvolvidas pelos Estados-Membros.(20) Será oportuno realizar uma revisão intercalar das orientações em matéria de emprego ao longo do ano de 2000, com vista à sua optimização e consolidação no âmbito da actual estrutura de quatro pilares.(21) A elaboração de relatórios nacionais, apoiados por indicadores, permitirá uma avaliação eficaz por parte de outros Estados-Membros e da Comissão, a fim de aferir os progressos alcançados por cada Estado-Membro na execução das orientações.(22) O contributo do Fundo Social Europeu para a estratégia europeia de emprego deve ser reforçado no novo período de programação.(23) O desenvolvimento sustentável e a integração das preocupações ambientais em outras políticas comunitárias foram aprovadas pelo Conselho Europeu de Amesterdão; os Estados-Membros são convidados a proceder a essa integração no âmbito das respectivas estratégias nacionais de emprego, promovendo a criação de postos de trabalho no sector do ambiente,DECIDE:Artigo únicoSão adoptadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000, que figuram em anexo. Estas orientações devem ser tomadas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteE. Ferro Rodrigues(1) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 368 de 20.12.1999, p. 31.(3) JO C 57 de 29.2.2000, p. 17.(4) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(5) JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.(6) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.ANEXOPROJECTO DE ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO EM 2000I. MELHORAR A EMPREGABILIDADECombater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duraçãoA fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-Membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais; num prazo a fixar por cada Estado-Membro, não superior a três anos - que poderá ser alargado nos Estados-Membros com uma taxa de desemprego particularmente elevada -, os Estados-Membros actuarão de modo a:1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego, por meios de formação, reconversão, experiência profissional, de emprego ou de qualquer outra medida adequada para favorecer a sua empregabilidade, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.2. Oferecer igualmente uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem 12 meses de desemprego, por um dos meios acima referidos ou, de um modo mais geral, através de um acompanhamento individual de orientação profissional, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deveriam combinar-se com medidas de reinserção dos desempregados de longa duração. Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego, de modo a que possam seguir a estratégia de prevenção e activação do modo mais eficaz possível.Passar das medidas passivas às medidas activasOs sistemas fiscais, de prestações, e de formação devem ser revistos e adaptados, nos casos em que for necessário, a fim de promover activamente a empregabilidade. Além disso, estes sistemas deverão agir de forma interactiva, de modo a constituírem um incentivo reforçado ao regresso ao mercado de trabalho. Cada Estado-Membro:3. Procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho. A fim de aumentar a percentagem de desempregados a quem é proposta uma formação ou qualquer outra medida análoga, haverá principalmente que fixar um objectivo, em função da situação de partida, de aproximação progressiva da média dos três Estados-Membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20 %;4. Procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à redefinição do seu sistema fiscal e de prestações- para criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou tomar medidas que reforcem a sua empregabilidade, e para que as entidades patronais criem novos postos de trabalho,- além do mais, é importante desenvolver, no contexto de uma política para um envelhecimento em actividade, medidas de acompanhamento adequadas, tais como a manutenção da capacidade de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e outras fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a que os trabalhadores mais velhos possam também permanecer e participar activamente na vida profissional.Incentivar uma abordagem de parceriaA acção dos Estados-Membros por si só não basta para atingir os resultados desejados em matéria de empregabilidade. Por conseguinte:5. Os parceiros sociais são instados a celebrar rapidamente, aos respectivos níveis de responsabilidade e de acção, acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a promover a empregabilidade dos adultos e dos jovens desempregados e promover a entrada no mercado de trabalho.6. De modo a reforçar o desenvolvimento de uma mão-de-obra especializada e adaptável, os Estados-Membros, em conjunto com os parceiros sociais, procurarão incrementar as possibilidades de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação, e cada Estado-Membro definirá uma meta para o aumento do número de pessoas que anualmente beneficiam destas medidas. Particularmente importante neste contexto será facilitar o acesso aos trabalhadores mais velhos.Facilitar a transição da escola para a vida activaAs perspectivas de emprego são escassas para os jovens que deixam o sistema escolar sem ter adquirido as aptidões necessárias para aceder ao mercado de trabalho. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão:7. Melhorar a qualidade do seu sistema escolar por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente o sistema escolar. Deverá ser dada especial atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem.8. Diligenciar no sentido de que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-Membros conferirão especial atenção ao desenvolvimento e à modernização dos respectivos sistemas de aprendizagem e de formação profissional, sempre que oportuno em cooperação com os parceiros sociais, à concepção de formação adequada para a aquisição de conhecimentos e competências informáticas por parte de professores e alunos e ainda à necessidade de, até ao fim de 2002, equipar as escolas com material informático e facilitar aos estudantes o acesso à internet.Promover um mercado de trabalho aberto a todosSão vários os grupos e as pessoas que se defrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. É, pois, imperativo definir um conjunto coerente de políticas capazes de promover a inserção desses grupos e pessoas no mundo do trabalho e combater a discriminação.9. Cada Estado-Membro dará especial atenção às necessidades das pessoas com deficiências, das minorias étnicas e de outros grupos e pessoas que se possam encontrar numa situação de desvantagem, e desenvolverá formas adequadas de políticas preventivas e activas que fomentem a sua inserção no mercado do trabalho.II. DESENVOLVER O ESPÍRITO EMPRESARIALFacilitar o arranque e a gestão das empresasA criação de novas empresas e o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) constituem factores cruciais para a criação de emprego e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-Membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial na sociedade e nos currículos escolares, criando uma regulamentação clara, estável e fiável e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-Membros deveriam também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas contribuirão igualmente para auxiliar os Estados-Membros nas suas tentativas para combater o trabalho não declarado. Para o efeito, os Estados-Membros deverão:10. Dispensar especial atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas e em especial das PME, nomeadamente no momento de criação de uma empresa e de admissão de trabalhadores suplementares.11. Incentivar o desenvolvimento da actividade independente, analisando - com o objectivo de os reduzir - os eventuais obstáculos, nomeadamente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas, bem como promovendo acções de formação neste domínio e serviços específicos de apoio a empresários e a futuros empresários.Explorar novas oportunidades de criação de empregosSe a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias e inovações. Para o efeito, caberá aos Estados-Membros:12. Promover meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de emprego à escala local e na economia social, em especial nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando - no intuito de os reduzir - os obstáculos que as limitam. Em relação a este aspecto, deverá ser devidamente reconhecido e apoiado o papel especial e a responsabilidade das autoridades locais e regionais, de outros parceiros regionais e locais, assim como dos parceiros sociais. Haverá ainda que explorar integralmente o papel dos serviços públicos de emprego na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais.13. Desenvolver condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego no sector dos serviços, e nos serviços relacionados com a indústria, nomeadamente através do aproveitamento do potencial da sociedade da informação e do sector ambiental, a fim de criar mais e melhores postos de trabalho.Tornar o sistema fiscal mais favorável ao empregoe inverter a tendência a longo prazo para a sobrecarga da fiscalidade e dos descontos obrigatórios sobre o trabalho (que passaram de 35 % em 1980 para mais de 42 % em 1995). Cada Estado-Membro deverá:14. Fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho - nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração - sem pôr em causa o saneamento das finanças públicas e o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social. Examinará eventualmente a oportunidade de criar um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou qualquer outra medida fiscal.III. INCENTIVAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORESModernizar a organização do trabalhoPara promover a modernização da organização do trabalho e das formas de trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa):15. Convidam-se os parceiros sociais a negociar e a implementar acordos a todos os níveis adequados, para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. Entre os temas a focar contam-se, designadamente, a formação e a reciclagem, a introdução das novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, tais como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário de trabalho, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e o acesso à formação e às interrupções de carreira.16. Cada Estado-Membro analisará por seu lado a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contratos mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas.Apoiar a adaptabilidade das empresasPara renovar os níveis de qualificação no interior das empresas:17. Os Estados-Membros reexaminarão e, nos casos adequados, eliminarão os obstáculos, nomeadamente fiscais, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver a formação na empresa; analisarão igualmente qualquer nova regulamentação e farão uma revisão do quadro regulamentar existente para assegurar que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia.IV. REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENSIntegração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homensAs mulheres continuam a debater-se com problemas especiais no acesso ao mercado de emprego, na carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais à sua quota de desemprego,- reduzir os desincentivos em matéria fiscal e de prestações, sempre que identificados, atendendo aos seus efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho,- dedicar especial atenção aos entraves com que se encontram confrontadas as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar como independentes,- garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente, e numa base voluntária, de formas flexíveis de organização do trabalho. Assim sendo:18. Os Estados-Membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens ao executarem as orientações dos quatro pilares. A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-Membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados.Combater as disparidades entre mulheres e homensOs Estados-Membros e os parceiros sociais deverão concretizar a sua vontade de promover a igualdade de oportunidades aumentando a taxa de emprego das mulheres. Deverão igualmente prestar atenção ao desequilíbrio na representação das mulheres ou dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como melhorar as oportunidades de carreira para as mulheres.19. Os Estados-Membros esforçar-se-ão por reduzir a disparidade entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e tomarão medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e actividades. Darão igualmente início a medidas positivas para promover a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, e para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. A fim de reduzir as disparidades entre mulheres e homens, os Estados-Membros analisarão a possibilidade de um maior recurso a medidas para a promoção das mulheres.Conciliar vida profissional e vida familiarAs políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área da guarda de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas a cargo, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades:20. Os Estados-Membros e os parceiros sociais conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de guarda e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.Facilitar a reintegração na vida activaAs pessoas que reintegram o mercado de trabalho após um período de ausência poderão revelar competências obsoletas e conhecer dificuldades em aceder à formação.21. Os Estados-Membros deverão prestar especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa reintegração.


title: Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de  9 de Março de 2006 , que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI, de  24 de Fevereiro de 2005 , relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

text:
               18.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/46

      DECISÃO 2006/229/JAI DO CONSELHO

   de 9 de Março de 2006
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 7 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.o

               (2)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE do Conselho (4), respeitante à assinatura em nome da União Europeia, e 2004/860/CE do Conselho (5), respeitante à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 7 do artigo 1.o da decisão 2005/211/JAI, alínea e) do ponto 3 do novo artigo 100.o, é aplicável a partir de 31 de Março de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


Advertência jurídica importante

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E1998C0820(03)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 263 de 20/08/1998 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1b) do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (98/C 263/07)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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32003D0915

2003/915/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação provisória de um Acordo Bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0150 - 0150

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2003relativa à aplicação provisória de um Acordo Bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis(2003/915/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral a fim de prorrogar por um ano o Acordo Bilateral e os Protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, com limites quantitativos adaptados para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o alargamento da União Europeia.(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo Bilateral deverá ser assinado em nome da Comunidade.(3) O Acordo Bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,DECIDE:Artigo 1.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999, a seguir designado "Acordo Bilateral", sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.Artigo 2.oO Acordo Bilateral é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia(1).O texto do Acordo Bilateral acompanha a presente decisão.Artigo 3.o1. No caso de a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações no âmbito do ponto 2.5 do Acordo Bilateral, o contingente de 2004 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2003.2. A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) A data a partir da qual a aplicação a título provisório produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).


title: Decisão (UE) 2017/1716 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, ssobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/312

         DECISÃO (UE) 2017/1716 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   ssobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0056/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0129/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 193.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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32000D0348

Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia

Jornal Oficial nº L 122 de 24/05/2000 p. 0007 - 0026

Decisão do Conselhode 22 de Maio de 2000que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(2000/348/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/318/PESC(1), adoptada pelo Conselho em 10 de Maio de 1999, sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Posição Comum 2000/56/PESC(2) do Conselho,Considerando o seguinte:(1) Ao adoptar a Decisão 1999/319/PESC(3), o Conselho aprovou uma lista de pessoas cujos nomes seriam comunicados para efeitos de não admissão nos territórios dos Estados-Membros.(2) Essa lista deve ser actualizada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão 1999/319/PESC passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oAs pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 1999/604/PESC (JO L 236 de 7.9.1999, p. 1).(2) JO L 21 de 26.1.2000, p. 4.(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 3. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/612/PESC (JO L 242 de 14.9.1999, p. 32).


title: 2014/171/UE: Decisão do Conselho, de 24 de março de 2014 , que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/48

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de março de 2014
   que nomeia um membro dinamarquês do Comité Económico e Social Europeu
   (2014/171/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Dinamarquês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Rikke EDSJÖ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Niels LINDBERG MADSEN é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.