title: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol

text:
               19.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Dezembro de 2006
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol
   (2006/C 311/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações verificadas ao nível dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

               (2)

               Essa revisão justifica um aumento de 1,6 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2005 e 1 de Julho de 2006.

               (3)

               Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base nessa revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, o Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

               a)

               O quadro dos vencimentos mensais de base no artigo 45.o é substituído pelo que se segue:

                           «1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           7

                           8

                           9

                           10

                           11

                           1

                           14 913,23

                           2

                           13 391,45

                           3

                           9 191,42

                           9 428,81

                           9 666,21

                           9 921,87

                           10 177,53

                           10 445,33

                           10 711,93

                           10 993,18

                           11 276,23

                           11 574,50

                           11 869,70

                           4

                           8 004,43

                           8 217,49

                           8 427,50

                           8 649,67

                           8 871,85

                           9 106,19

                           9 337,50

                           9 584,04

                           9 830,54

                           10 089,26

                           10 347,96

                           5

                           6 595,30

                           6 768,77

                           6 939,20

                           7 121,82

                           7 304,44

                           7 499,22

                           7 690,96

                           7 894,88

                           8 095,75

                           8 308,79

                           8 521,85

                           6

                           5 651,83

                           5 800,93

                           5 950,08

                           6 108,34

                           6 263,55

                           6 427,91

                           6 592,26

                           6 765,74

                           6 939,20

                           7 121,82

                           7 304,44

                           7

                           4 711,36

                           4 836,15

                           4 957,88

                           5 088,76

                           5 219,62

                           5 356,59

                           5 493,54

                           5 639,64

                           5 782,68

                           5 934,86

                           6 087,03

                           8

                           4 005,27

                           4 111,79

                           4 215,26

                           4 327,88

                           4 437,43

                           4 553,10

                           4 668,75

                           4 793,55

                           4 915,28

                           5 046,15

                           5 173,96

                           9

                           3 530,48

                           3 624,82

                           3 719,19

                           3 816,55

                           3 913,96

                           4 017,44

                           4 120,92

                           4 230,48

                           4 337,04

                           4 452,67

                           4 565,28

                           10

                           3 061,78

                           3 143,97

                           3 223,08

                           3 308,29

                           3 390,48

                           3 481,78

                           3 573,08

                           3 667,43

                           3 758,73

                           3 859,18

                           3 956,57

                           11

                           2 967,44

                           3 046,57

                           3 122,64

                           3 204,83

                           3 286,99

                           3 375,25

                           3 460,48

                           3 551,78

                           3 643,09

                           3 740,50

                           3 834,81

                           12

                           2 355,70

                           2 419,58

                           2 480,44

                           2 544,38

                           2 608,30

                           2 678,29

                           2 748,30

                           2 821,34

                           2 891,33

                           2 967,44

                           3 043,52

                           13

                           2 023,93

                           2 078,72

                           2 130,46

                           2 188,30

                           2 243,08

                           2 303,94

                           2 361,77

                           2 425,67

                           2 486,57

                           2 553,52

                           2 617,42»

               b)

               No n.o 3 do artigo 59.o, «EUR 988,54» é substituído por «EUR 1 004,36»;

               c)

               No n.o 3 do artigo 59.o, «EUR 1 977,09» é substituído por «EUR 2 008,72»;

               d)

               No n.o 1 do artigo 60.o, «EUR 263,62» é substituído por «EUR 267,84»;

               e)

               No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, «EUR 275,59» é substituído por «EUR 280,00»;

               f)

               No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 11 982,34» é substituído por «EUR 12 174,06»;

               g)

               No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 2 696,03» é substituído por «EUR 2 739,17»;

               h)

               No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, «EUR 16 176,16» é substituído por «EUR 16 434,98»;

               i)

               No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 1 198,24» é substituído por «EUR 1 217,41»;

               j)

               No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 898,69» é substituído por «EUR 913,07»;

               k)

               No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 599,11» é substituído por «EUR 608,70»;

               l)

               No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «EUR 479,29» é substituído por «EUR 486,96»;

               m)

               No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 1 690,95» é substituído por «EUR 1 718,01»;

               n)

               No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 254,61» é substituído por «EUR 2 290,68»;

               o)

               No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «EUR 2 818,25» é substituído por «EUR 2 863,34».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUHTANEN

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/519/CE do Conselho (JO L 203 de 26.7.2006, p. 10).

      (2)  JO C 80 de 4.4.2006, p. 10.

      (3)  Parecer emitido em … (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Avis juridique important

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31988D0348

88/348/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Junho de 1988 que estabelece um programa de acção para a promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade-programa "Juventude para a Europa"

Jornal Oficial nº L 158 de 25/06/1988 p. 0042 - 0046

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1988  que estabelece um programa de acção para a promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade-programa « Juventude para a Europa »  (88/348/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, quando se tornaram Partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, os Estados-membros se declararam « determinados a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus »;  Considerando que, para atingir esse objectivo, o Tratado conferiu poderes que permitem actuar no sentido de garantir a livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados, bem como dos beneficiários de serviços;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 84/636/CEE (1), estabeleceu o terceiro programa comum destinado a fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores no interior da Comunidade, de acordo com o disposto no artigo 50º do Tratado;  Considerando que o intercâmbio de jovens constituirá uma fase preparatória de grande utilidade e poderá dar um contributo precioso para a concretização do objectivo da remoção de obstáculos à livre circulação de pessoas, em plena conformidade com o Tratado, e, em especial, para a realização do intercâmbio de jovens trabalhadores;  Considerando que convém tomar medidas específicas destinadas a desenvolver nos jovens o espírito de iniciativa e a torná-los conscientes das suas capacidades e responsabilidades;  Considerando que o Conselho e os Ministros da Educação, reunidos em Conselho, concluíram, nas sessões de 13 de Dezembro de 1976 (1) e de 12 de Julho de 1982 (2), que é necessário preparar devidamente os jovens para a vida adulta e profissional e adoptaram programas de acção nesse sentido;  Considerando que o Conselho Europeu de 28 e 29 de Junho de 1985 adoptou as conclusões do Comité ad hoc para a Europa dos Cidadãos, que apontam para a promoção do intercâmbio de jovens dentro da Comunidade e para a criação de uma verdadeira rede de intercâmbio em cada Estado-membro e entre os diferentes Estados-membros;  Considerando que, nas suas resoluções, de 12 de Março de 1981, sobre as actividades da juventude (3), de 7 de Junho de 1983, sobre o intercâmbio de jovens (4), e, de 16 de Dezembro de 1983, sobre um Programa Europeu de Serviço Voluntário Juvenil (5), o Parlamento Europeu manifestou o desejo de ver reforçadas as actividades comunitárias neste campo;  Considerando que o intercâmbio de jovens constitui um meio adequado a ensiná-los a conhecer melhor a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros; que contribui assim para a formação e preparação dos jovens para a vida adulta e profissional;  Considerando que o intercâmbio de jovens na Comunidade pode ser significativamente melhorado, qualitativa e quantitativamente, por uma série de ajudas comunitárias como complemento das medidas doptadas pelos Estados-membros e das que foram adoptadas no âmbito do terceiro programa comum de intercâmbio de jovens trabalhadores e tendo em conta a experiência e a habitual contribuição de organismos que já trabalham neste domínio;  Considerando igualmente a importância dos intercâmbios que se inserem no contexto de um programa escolar e que foram tratados no âmbito das conclusões do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho em 27 de Setembro de 1985, sobre a melhor forma de valorizar a dimensão europeia na educação, e considerando que importa promover posteriormente outros tipos de intercâmbio de jovens no interior da Comunidade;  Considerando que o Tratado não previu os poderes de actuação requeridos para o efeito, para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  É adoptado, para o período de 1 de Julho de 1988 a 31 de Dezembro de 1991, um programa de promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade, a seguir denominado programa « Juventude para a Europa », que vem descrito no anexo.  Artigo 2º  Para efeitos da presente decisão, a expressão « intercâmbio de jovens » designa intercâmbios bilaterais e intercâmbios e encontros multilaterais efectuados com base em projectos comuns, para grupos de jovens de 15 a 25 anos, com uma duração mínima de uma semana, num Estado-membro diferente daquele onde residem, estruturados de forma a permitir-lhes adquirir capacidades úteis à sua vida activa e profissional de jovens e adultos na Comunidade:  - adquirindo um conhecimento real da vida económica, social e cultural de outros Estados-membros (incluindo a situação e os problemas dos jovens) através de um contacto directo com a população do país de acolhimento,  - estabelecendo laços de cooperação entre grupos de jovens de diferentes Estados-membros,  - trocando ideias e descobrindo interesses comuns com jovens de outros Estados-membros e tomando consciência de uma identidade europeia,  - reforçando a consciência de que pertencem à Europa.  Artigo 3º  Os objectivos do programa « Juventude para a Europa » para promoção do intercâmbio de jovens, tal como é definido no artigo 2º, são os seguintes:  a) Promover o intercâmbio de jovens na Comunidade Europeia, para benefício de um número crescente de jovens provenientes de todos os Estados-membros, incluindo, em especial, das regiões nas quais habitualmente existem escassas possibilidades de intercâmbio;  b) Melhorar a qualidade dos intercâmbios de jovens, nomeadamente pela ajuda na sua preparação e organização, a fim de não só obter um efeito máximo como também permitir aos jovens retirar desse intercâmbio o maior proveito possível, nomeadamente permitindo-lhes o desempenho de um papel activo na organização dos intercâmbios;  c) Encorajar, na medida do possível, a diversificação dos intercâmbios de jovens e conseguir um maior equilíbrio entre os Estados-membros, através, nomeadamente, de promoção de intercâmbios multilaterais, de modo a torná-los extensivos, em especial, a jovens de diferentes condições sociais, económicas e culturais;  d) Apoiar a realização de actividades europeias, com o objectivo de desenvolver laços associativos permanentes entre jovens ou grupos de jovens de diferentes Estados-membros;  e) Procurar os meios de ultrapassar os vários obstáculos financeiros, jurídicos e administrativos que possam impedir os jovens de participar nos intercâmbios ou entravar a organização dos mesmos;  f) Determinar, em função da experiência adquirida, novas acções que poderiam ser empreendidas com vista a preencher as eventuais lacunas verificadas nos programas de intercâmbio existentes.  O programa deve, nomeadamente, orientar-se no sentido de encorajar a participação dos jovens que têm mais dificuldades em inserir-se nos programas existentes de intercâmbio entre os Estados-membros.  Artigo 4º  1. A Comissão aplicará o programa « Juventude para a Europa » em conformidade com a presente decisão e com o seu anexo.  2. Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva. Este Comité será composto por dois representantes de cada Estado-membro, nomeados pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros em causa. Os membros do comité poderão recorrer a peritos ou conselheiros. O comité será presidido por um representante da Comissão. O secretariado do comité será assegurado pela Comissão. Serão convidados a participar nos trabalhos do comité, na qualidade de observadores, um representante do Conselho da Europa e um representante do Fórum da Juventude das Comunidades Europeias.  3. A Comissão pode consultar o comité sobre toda e qualquer questão relativa à execução do presente programa. A Comissão consultará o comité sobre:  - as orientações gerais respeitantes às medidas previstas pelo programa, bem como o seu funcionamento e avaliação,  - as questões de equilíbrio geral relativas ao intercâmbio entre Estados-membros e aos diferentes tipos de acções.  4. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, procedendo, se necessário, a uma votação. O parecer deve ser registado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  6. As estruturas referidas no nº 2, alínea a), do artigo 7º apresentarão ao comité, por intermédio dos respectivos Governos, um relatório anual das suas actividades. Do mesmo modo, a Comissão apresentará um relatório anual ao comité.  7. As deliberações do comité são confidenciais. O comité adoptará o seu regulamento interno.  Artigo 5º  O montante estimado necessário para financiar o programa « Juventude para a Europa » durante o período de 1989/1991 eleva-se a 15 milhões de ECUs. Artigo 6º  A Comissão estará atenta à compatibilidade e complementariedade entre o presente programa de acção e as outras actividades dos Estados-membros e da Comunidade que envolvam o intercâmbio de jovens, em especial as acções previstas ao abrigo da Decisão 84/636/CEE. Ter-se-ão em conta, neste contexto, as actividades do Conselho da Europa, nomeadamente no campo da informação e da formação de animadores de juventude. A Comissão manterá igualmente contactos regulares com as organizações internacionais que actuem no domínio do intercâmbio de jovens.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros darão o seu contributo para a realização dos objectivos do programa « Juventude para a Europa » descritos no artigo 3º, tomando para esse fim as medidas adequadas.  2. Cada Estado-membro:  a) Designará uma estrutura existente ou criará uma ou várias estruturas competentes para assegurar a coordenação, à escala nacional, da aplicação do programa, sem que, no entanto, essa coordenação se torne necessariamente a única tarefa atribuída a tal (ou tais) estrutura(s);  b) Esforçar-se-á, na medida do possível, por adoptar as medidas necessárias para que os jovens que tenham participado em intercâmbios ao abrigo do programa não percam os seus direitos, nomeadamente os relacionados com a segurança social.  Artigo 8º  A Comissão adoptará as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Artigo 9º  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão após o final do segundo ano. Antes do termo do período de vigência do programa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pronunciar-se-á sobre a revisão da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  K. TOEPFER  (1) JO nº C 322 de 15. 12. 1986, p. 183.  (2) JO nº C 328 de 22. 12. 1986, p. 45.  (3) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 36.  (4) JO nº C 308 de 30. 12. 1976, p. 1.  (5) JO nº C 193 de 28. 7. 1982, p. 1.  (6) JO nº C 77 de 6. 4. 1981, p. 38.  (7) JO nº C 184 de 11. 7. 1983, p. 22.  (8) JO nº C 10 de 16. 1. 1984, p. 286.  ANEXO  PROGRAMA « JUVENTUDE PARA A EUROPA »  (Descrição)  1. O Programa « Juventude para a Europa » reúne um conjunto de medidas que visam a promoção do intercâmbio de jovens na Comunidade Europeia. Estas medidas destinam-se aos jovens entre os 15 e 25 anos, bem como às organizações juvenis, aos animadores de juventude, às organizações não governamentais, aos poderes públicos e a todos os outros órgãos susceptíveis de desempenhar um papel na promoção ou na organização de intercâmbio de jovens.  2. Poderão ser aplicadas as seguintes medidas para melhorar a ajuda directa e indirecta ao intercâmbio de jovens:  A. Medidas de apoio financeiro ao intercâmbio de jovens com um objectivo pedagógico explícito, expresso sob a forma de um projecto coerente. Um tal projecto permitiria, na medida do possível, medir os efeitos ou as consequências do intercâmbio, no que toca à cooperação ou à formação individual ou de grupo. Não serão tidos em consideração os intercâmbios que se inscrevam no contexto de um programa escolar ou de formação profissional. A ajuda ao intercâmbio não excederá normalmente 50 % das despesas totais apresentadas (viagem e programa), mas em certos casos justificados poderá atingir no máximo 75 %; após consulta ao comité previsto no artigo 4º da decisão, a Comissão estabelecerá os critérios de concessão desta ajuda máxima. No cálculo da ajuda a cada Estado-membro, estabelecer-se-ão objectivos quantitativos em função do número de jovens de 15 a 25 anos existentes na sua população. Este cálculo terá igualmente em consideração:  - o nível médio do custo de vida em cada Estado-membro, em relação à média comunitária,  - o afastamento geográfico entre os Estados-membros,  - o equilíbrio das correntes de intercâmbio no seio da Comunidade.  A ajuda destinar-se-á prioritariamente aos intercâmbios que:  - reúnam jovens de diferentes contextos sociais, económicos e culturais,  - sensibilizem os jovens para a dimensão europeia, por exemplo pelo seu carácter multilateral,  - beneficiem também jovens desfavorecidos,  - sejam concebidos e organizados pelos próprios grupos de jovens,  - envolvam regiões da Comunidade com poucas oportunidades de intercâmbio.  B. Ajuda à organização de visitas de estudo de curta duração que permitam a animadores de juventude tomar conhecimento da situação dos jovens noutros Estados-membros e estabelecer os contactos necessários para a organização de intercâmbios de jovens no âmbito do programa.  C. Ajuda à criação e, em casos excepcionais, ao desenvolvimento de uma infra-estrutura de intercâmbio de jovens por parte de organizações europeias não governamentais.  D. Ajuda à instalação e ao desenvolvimento de actividades específicas organizadas ou financiadas pelas estruturas referidas no nº 2 do artigo 7º da decisão. Estas actividades estarão, nomeadamente, ligadas ao desenvolvimento:  a) De uma política de informação interna, que compreenda a criação de um serviço actualizado de dados que cubra todas as possibilidades de intercâmbios de jovens e todas as fontes de financiamento, a informação e a formação de organizadores de intercâmbios, bem como as bases para a difusão da informação junto dos jovens e dos organizadores de intercâmbios, tanto a nível regional como local;  b) De uma política de informação externa, incluindo a ligação com entidades coordenadoras de outros Estados-membros e a instalação de um serviço multilingue de informação e consultoria para os jovens vindo do estrangeiro e os organizadores de intercâmbios de jovens recebidos no país, tendo em conta, neste contexto, as actividades do Conselho da Europa;  c) De meios de consulta que possam assegurar uma orientação prática à preparação de intercâmbios de jovens e proporcionar cursos de formação, nomeadamente linguística, aos organizadores de intercâmbios. As referidas estruturas apresentarão todos os anos à Comissão um projecto de plano para a realização do programa no que se refere ao seu país, em conformidade com os critérios estabelecidos no nº 2A do presente anexo. Além disso, deverão gerir, a nível nacional, as ajudas previstas pelo programa, nomeadamente os subsídios directos ao intercâmbio dos jovens, incluindo as decisões quanto à escolha dos beneficiados e do montante a conceder dentro dos limites estabelecidos pela decisão e com base nos critérios comuns referidos no nº 4 do presente anexo. A estrutura do Estado-membro em causa concederá subsídios financeiros destinados, tanto aos jovens desse Estado que participem numa visita de intercâmbio no estrangeiro, como aos jovens de outros Estados-membros em visita ao Estado-membro em causa.  No caso de intercâmbios multilaterais que emanem de organismos europeus ou multilaterais, os pedidos de subsídio poderão ser dirigidos directamente à Comissão, que os analisará de acordo com os critérios comuns e em colaboração com as estruturas nacionais interessadas.  E. Ajuda à formação de animadores de juventude provenientes de dois ou mais Estados-membros a fim de organizar melhor e tirar melhor partido do intercâmbio de jovens, nomeadamente do intercâmbio que incida sobre temas específicos e envolva várias nacionalidades. A este propósito, serão tidas em consideração as actividades do Conselho da Europa e de outros organismos que operem neste domínio.  3. A Comissão, para completar e apoiar as medidas referidas no nº 2, poderá tomar medidas que:  a) Favoreçam os contactos entre as diferentes estruturas referidas no nº 2 do artigo 7º da decisão;  b) Facilitem a produção e difusão de informação e documentação e fomentem o intercâmbio de experiências e a procura de metodologias adequadas;  c) Promovam a realização de medidas práticas destinadas a fomentar a mobilidade dos jovens nos diversos Estados-membros, incluindo a emissão de um Cartão Jovem Europeu, com o fim de facilitar o acesso aos serviços existentes à escala nacional;  d) Forneçam a competência e apoio técnicos necessários para o desenvolvimento de programas de ajudas e subvenções.  4. Para beneficiar da ajuda comunitária, os projectos deverão corresponder a certos critérios comuns de qualidade, impacto e eficácia, satisfazendo os objectivos do programa.


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32001D0903

2001/903/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência — 2003

Jornal Oficial nº L 335 de 19/12/2001 p. 0015 - 0020

Decisão do Conselhode 3 de Dezembro de 2001relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003(2001/903/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Considerando o seguinte:(1) A promoção de um elevado nível de emprego e de protecção social e o aumento do nível e da qualidade de vida nos Estados-Membros são objectivos da Comunidade Europeia.(2) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores reconhece a necessidade de serem tomadas medidas adequadas com vista à integração social e económica das pessoas com deficiência.(3) A Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em Conselho, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular, salienta que "os Estados-Membros acordaram em intensificar, quando necessário, os seus esforços no sentido da integração ou do incentivo à integração dos alunos deficientes no sistema de ensino regular, em todos os casos adequados".(4) A Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes(5), e a Resolução do Conselho de 17 de Junho de 1999, sobre a igualdade de oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência(6), reafirmam os seus direitos fundamentais a um acesso igual às oportunidades sociais e económicas.(5) As Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, exortam os Estados-Membros a considerar devidamente a exclusão social nas suas políticas de emprego, educação e formação, saúde e habitação e a definir acções prioritárias destinadas a grupos-alvo específicos, tais como as pessoas com deficiência.(6) A Agenda Social Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000(7), estabelece que a União Europeia irá "desenvolver, nomeadamente durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003), o conjunto das acções destinadas a garantir uma melhor integração das pessoas deficientes em todos os domínios da vida social".(7) O ano de 2003 marcará o décimo aniversário da aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, das regras aplicáveis à igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, que permitiram realizar progressos consideráveis em termos de abordagem da deficiência em conformidade com os princípios dos direitos do Homem.(8) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(8). Em especial, a presente decisão visa promover a aplicação dos princípios de não-discriminação e de integração das pessoas com deficiência.(9) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões convidam a Comunidade a reforçar o contributo para os esforços envidados pelos Estados-Membros em prol da promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, com vista à sua integração na sociedade.(10) A Comissão aprovou, em 10 de Maio de 2000, uma comunicação intitulada "Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência", em que se compromete a elaborar e apoiar uma estratégia global e integrada para abordar os obstáculos a nível social, arquitectónico e conceptual que impedem infundadamente as pessoas com deficiência de participar na actividade económica e social. O Parlamento aprovou, por unanimidade, uma resolução nos mesmos termos.(11) O quadro geral a favor da igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional estabelecido pela Directiva 2000/78/CE(9) e o programa de acção comunitário de luta contra a discriminação, destinado a apoiar e complementar as medidas legislativas aos níveis da Comunidade e dos Estados-Membros, criado pela Decisão 2000/750/CE(10), visam modificar as práticas e atitudes através da mobilização dos agentes envolvidos e do fomento do intercâmbio de informação e boas práticas.(12) Estando a exclusão do mercado de trabalho de que são vítimas os deficientes intimamente ligada às atitudes negativas de que são alvo e à falta de informação sobre a deficiência, é necessário melhorar a compreensão que a sociedade tem dos direitos, necessidades e potencialidades dessas pessoas, sendo igualmente imperativo um esforço de colaboração entre todos os parceiros por forma a promover e a desenvolver fluxos de informação e o intercâmbio de boas práticas.(13) A sensibilização assenta essencialmente em acções efectivas ao nível dos Estados-Membros, que deverão ser complementadas por esforços concertados no plano europeu, podendo o Ano Europeu servir de catalisador, ao promover a sensibilização e ao criar uma dinâmica nesse sentido.(14) É indispensável assegurar a coerência e a complementaridade com outras acções comunitárias, em especial as empreendidas no âmbito do combate à discriminação e à exclusão social e da promoção dos direitos humanos, da educação e formação e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.(15) A declaração comum de 20 de Julho de 2000 prevê que a autoridade orçamental dê parecer sobre a questão de se saber se as novas propostas com incidências orçamentais são compatíveis com o quadro financeiro sem que haja redução das políticas existentes.(16) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio social entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA/EEE), por outro. É conveniente prever a participação no presente programa, por um lado, dos países candidatos da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos Conselhos de Associação, e, por outro, de Chipre, de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países, assim como da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países.(17) Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(11).(18) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a sensibilização do público à escala europeia para os direitos das pessoas com deficiência, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação das boas práticas à escala comunitária, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(19) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(12),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDesignação do Ano Europeu das Pessoas com DeficiênciaO ano 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência".Artigo 2.oObjectivosOs objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência são:a) Sensibilizar para os direitos das pessoas com deficiência à protecção contra a discriminação e ao exercício pleno e equitativo dos seus direitos;b) Incentivar a reflexão e o debate sobre as medidas necessárias à promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência na Europa;c) Promover o intercâmbio de experiências em matéria de boas práticas e estratégias eficazes concebidas a nível local, nacional e europeu;d) Reforçar a cooperação entre todas as partes interessadas, designadamente governos, parceiros sociais, organizações não governamentais (ONG), serviços sociais, sector privado, sector associativo, voluntariado, pessoas com deficiência e respectivas famílias;e) Melhorar a comunicação a respeito da deficiência e promover uma representação positiva das pessoas com deficiência;f) Sensibilizar para a heterogeneidade dos tipos de deficiência e para as múltiplas formas de deficiência;g) Sensibilizar para as múltiplas formas de discriminação a que estão expostas as pessoas com deficiência;h) Dar especial atenção à sensibilização para o direito das crianças e dos jovens com deficiência à igualdade no ensino, de modo a favorecer e apoiar a sua plena integração na sociedade e o desenvolvimento de uma cooperação europeia entre os profissionais do ensino de crianças e jovens com deficiência, a fim de melhorar a integração dos estudantes com necessidades específicas nos estabelecimentos de ensino normais ou especializados, bem como nos programas de intercâmbio nacionais e europeus.Artigo 3.oConteúdo das medidas1. As medidas destinadas a alcançar os objectivos definidos no artigo 2.o podem implicar o desenvolvimento das actividades seguintes ou a concessão de apoio no seu âmbito:a) Organização de encontros e eventos;b) Lançamento de campanhas de informação e promoção no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia;c) Cooperação com os meios de comunicação social;d) Realização de inquéritos e relatórios à escala comunitária.2. As medidas referidas no n.o 1 encontram-se explicadas em pormenor no anexo.Artigo 4.oExecução a nível comunitárioA Comissão assegura a execução das acções comunitárias abrangidas pela presente decisão, em conformidade com o anexo.A Comissão procede regularmente a intercâmbios com representantes das pessoas com deficiência a nível comunitário sobre a concepção, realização e acompanhamento do Ano Europeu. Para tal, deve disponibilizar a esses representantes as informações relevantes. Deve ainda transmitir os seus pontos de vista ao Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 6.oArtigo 5.oCooperação e execução a nível nacional1. Cada Estado-Membro é responsável pela coordenação e execução, a nível nacional, das acções referidas na presente decisão, nomeadamente a selecção de projectos ao abrigo da parte B do anexo.Para esse efeito, cada Estado-Membro deve criar ou designar um órgão nacional de coordenação ou um órgão equivalente para organizar a participação desse Estado-Membro no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. Esse órgão deve ser representativo de diversas organizações que actuem como porta-vozes das pessoas com deficiência e dos outros intervenientes neste sector.2. As medidas necessárias para a determinação das subvenções globais que serão atribuídas aos Estados-Membros para apoiar as acções aos níveis nacional, regional e local são aprovadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 6.o As subvenções globais são atribuídas apenas a organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia dos Estados-Membros.3. O procedimento para a utilização das subvenções globais está sujeito a acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.O procedimento deve prever em especial, em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(13):a) As medidas a executar;b) Os critérios de selecção dos beneficiários;c) As condições e taxas de assistência;d) As disposições de acompanhamento, avaliação e auditoria da subvenção global.Artigo 6.oComité1. A Comissão é assistida por um comité (a seguir denominado "Comité").2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oDisposições financeiras1. As medidas com alcance comunitário, tal como descritas na parte A do anexo, podem ser subvencionadas até 80 % ou dar origem a contratos públicos financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias.2. As medidas com alcance local, regional ou nacional, eventualmente com uma dimensão transnacional, tal como descritas na parte B do anexo, podem ser co-financiadas pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias até um máximo de 50 % dos custos totais.Artigo 8.oProcesso de candidatura e selecção1. As decisões sobre o financiamento e co-financiamento de medidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o são aprovadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no n.o 2 do artigo 6.o A Comissão deve assegurar uma distribuição equilibrada entre os diferentes domínios de actividade envolvidos.2. Os pedidos de auxílio financeiro para medidas no âmbito do n.o 2 do artigo 7.o devem ser apresentados aos Estados-Membros. Com base no parecer expresso pelas entidades nacionais de coordenação, os Estados-Membros procedem à selecção dos beneficiários e à atribuição dos recursos financeiros aos candidatos seleccionados, nos termos do n.o 3 do artigo 5.oArtigo 9.oCoerência e complementaridadeA Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, asseguram a coerência entre as medidas referidas na presente decisão e outras acções e iniciativas comunitárias.A Comissão zela também por que sejam desenvolvidos os esforços necessários para permitir que as pessoas com deficiência participem, em igualdade de circunstâncias, nos programas e iniciativas comunitários.Zela ainda pela complementaridade adequada entre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência e outras iniciativas e recursos existentes aos níveis comunitário, nacional e regional, sempre que estes possam contribuir para a concretização dos objectivos do Ano Europeu.Artigo 10.oParticipação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da TurquiaO Ano Europeu das Pessoas com Deficiência está aberto à participação dos seguintes países:a) Os países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;b) Os países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;c) Chipre, Malta e Turquia, sendo a sua participação financiada por dotações suplementares, em conformidade com procedimentos a acordar com esses países.Artigo 11.oOrçamento1. O montante de referência financeira para a execução da presente decisão é de 12 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.3. As acções que visam preparar o lançamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência podem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 12.oCooperação internacionalNo contexto da presente decisão, a Comissão pode cooperar com organizações internacionais pertinentes.Artigo 13.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2004, um relatório sobre a execução, resultados e avaliação global das medidas referidas na presente decisão, incluindo uma avaliação dos efeitos a prazo destas medidas. A Comissão deve zelar por que este relatório seja elaborado em formatos acessíveis às pessoas com deficiência.Artigo 14.oEntrada em vigorA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteF. Vandenbroucke(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 160.(2) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 15 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO C 12 de 13.1.1997, p. 1.(6) JO C 186 de 2.7.1999, p. 3.(7) JO C 157 de 30.5.2001, p. 4.(8) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.(9) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.(10) JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.(11) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(12) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(13) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).ANEXONATUREZA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 3.oA. Acções à escala comunitária1. Encontros e eventos:a) Organização de encontros a nível comunitário;b) Organização de acções de sensibilização para os direitos das pessoas com deficiência, incluindo as conferências de abertura e encerramento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.2. Campanhas de informação e promoção que envolvam:a) A criação de um logótipo e de slogans para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a utilizar no âmbito de todas as actividades relacionadas com esta iniciativa;b) Uma campanha de informação à escala comunitária;c) A produção de ferramentas e de materiais de apoio acessíveis em toda a Comunidade às pessoas com deficiência;d) Iniciativas adequadas empreendidas por ONG europeias no domínio da deficiência, que visem a divulgação de informações sobre o Ano Europeu, adaptadas nomeadamente às necessidades de pessoas com deficiências específicas ou múltiplas e/ou de deficientes que são vítimas de discriminações múltiplas;e) Organização de concursos europeus que ponham em destaque realizações e experiências sobre o tema do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.A Comissão zelará por que as organizações de pessoas com deficiência participem na elaboração das mensagens e das imagens criadas durante a campanha de informação.3. Outras acções:Cooperação com os meios de comunicação social enquanto parceiros na divulgação de informações sobre o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, na utilização de novas ferramentas que permitam um acesso facilitado a estas informações (tais como legendagem para os deficientes auditivos e descrição de imagens para os invisuais) e, na medida do possível, a outros programas, bem como na melhoria da comunicação relativa às pessoas com deficiência.Inquéritos e estudos à escala comunitária, incluindo um questionário concebido para avaliar o impacto do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a integrar num inquérito Eurobarómetro, e um relatório de avaliação da eficácia e do impacto do citado Ano. Este estudo deverá igualmente avaliar os esforços desenvolvidos para integrar essas pessoas na Comunidade, especialmente através de programas destinados a promover um modo de vida autónomo.4. O financiamento pode assumir as seguintes formas:- aquisição directa de bens e serviços, em especial no domínio da comunicação, através de concursos públicos e/ou limitados;- aquisição directa de serviços de consultoria, através de concursos públicos e/ou limitados;- subvenções atribuídas para cobrir as despesas de eventos especiais à escala europeia com o objectivo de salientar e promover a sensibilização para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência; este tipo de financiamento não deverá exceder os 80 %.B. Acções à escala nacionalAs acções empreendidas aos níveis local, regional, nacional ou transnacional poderão ser elegíveis para financiamento pelo orçamento comunitário até um máximo de 50 % do seu custo, dependendo da natureza e do contexto da proposta. Entre estas, contam-se:1. Eventos associados aos objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, nomeadamente um evento de lançamento;2. Campanhas de informação e acções de divulgação de exemplos de boas práticas diferentes dos descritos no ponto 2 da parte A do presente anexo;3. A atribuição de prémios ou a organização de concursos;4. Inquéritos e estudos que não os referidos no ponto 3 da parte A.C. Acções para as quais não será disponibilizado qualquer auxílio comunitárioA Comunidade prestará o seu apoio moral, incluindo autorizações escritas de utilização do logótipo e de outros materiais relacionados com o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, a iniciativas empreendidas por organizações públicas ou privadas, sempre que estas possam demonstrar cabalmente à Comissão que as iniciativas em questão são ou serão realizadas durante o ano de 2003 e são susceptíveis de contribuir significativamente para um ou vários objectivos do citado ano.Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão poderá recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, em proveito mútuo da Comissão e dos beneficiários, no que diz respeito à definição, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo das medidas previstas no artigo 3.oA Comissão poderá também efectuar estudos, organizar encontros de peritos e realizar acções de informação e publicação directamente ligadas ao objectivo da presente decisão.


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32000D0365

2000/365/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen

Jornal Oficial nº L 131 de 01/06/2000 p. 0043 - 0047

Decisão do Conselhode 29 de Maio de 2000sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(2000/365/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designado "Protocolo de Schengen",Tendo em conta que, por cartas de 20 de Maio, 9 de Julho e 6 de Outubro de 1999 dirigidas ao Presidente do Conselho, o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen referidas nessas cartas,Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias de 20 de Julho de 1999, sobre esse pedido;Considerando a posição especial do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que se refere às matérias abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecida no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no Protocolo relativo à aplicação do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, que o Tratado de Amesterdão anexou ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia;Considerando que o acervo de Schengen foi concebido e está a funcionar como um conjunto coerente que tem de ser plenamente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns;Considerando que o Protocolo de Schengen prevê a possibilidade de o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen, devido à posição especial do Reino Unido, acima indicada;Considerando que o Reino Unido assumirá as obrigações de um Estado-Membro decorrentes dos artigos da Convenção de Schengen de 1990 enunciados na presente decisão;Considerando que, relativamente à posição especial do Reino Unido acima referida, nem este Estado nem os territórios mencionados no artigo 5.o participarão, por força da presente decisão, nas disposições da Convenção de Schengen de 1990 relativas às fronteiras;Considerando que o Reino Unido e Gibraltar aplicarão os artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen de 1990, dadas as questões delicadas neles previstas;Considerando que o Reino Unido pediu para participar no conjunto das disposições do acervo de Schengen relativas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado SIS), exceptuando as disposições relativas aos assinalamentos referidos no artigo 96.o da Convenção de 1990 e nas outras disposições a eles relativas;Considerando que, na opinião do Conselho, qualquer participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen deverá respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo;Considerando que o Conselho reconhece assim o direito de o Reino Unido fazer, nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, um pedido para uma participação parcial, observando ao mesmo tempo que é necessário analisar o impacto que essa participação terá nas disposições relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do SIS na interpretação das outras disposições pertinentes do acervo de Schengen e nas suas implicações financeiras;Considerando que o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(1), foi informado da elaboração da presente decisão nos termos do artigo 5.o do referido Acordo,DECIDE:Artigo 1.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participa nas seguintes disposições do acervo de Schengen:a) No que se refere ao disposto na Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, na sua Acta Final e nas suas declarações comuns:i) Artigos 26.o e 27.o;Artigos 39.o e 40.o;Artigos 42.o e 43.o, na medida em que estejam relacionados com o artigo 40.o;Artigo 44.o;Artigos 46.o e 47.o, excepto o n.o 2, alínea c), do artigo 47.o;Artigos 48.o a 51.o;Artigos 52.o e 53.oArtigos 54.o a 58.o;Artigo 59.o;Artigos 61.o a 66.o;Artigos 67.o a 69.o;Artigos 71.o a 73.o;Artigos 75.o e 76.o;Artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que o Reino Unido participa por força da presente alínea;Declaração n.o 3 para a Acta Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.o;ii) As seguintes disposições relativas ao SIS, na medida em que não estejam relacionadas com o artigo 96.o:Artigo 92.o;Artigos 93.o a 95.o;Artigos 97.o a 100.o;Artigo 101.o, com excepção do n.o 2;Artigos 102.o a 108.o;Artigos 109.o a 111.o, no que se refere aos dados pessoais registados na parte nacional do SIS do Reino Unido;Artigos 112.o a 113.o;Artigo 114.o, no que se refere aos dados pessoais registados na parte nacional do SIS do Reino Unido;Artigos 115.o a 118.o;iii) Outras disposições relativas ao SIS:Artigo 119.o;b) No que se refere ao disposto nos Acordos de Adesão à Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, nas suas Actas Finais e declarações comuns:i) Acordo relativo à Adesão da República Italiana, assinado em 27 de Novembro de 1990: artigos 2.o e 4.o e declaração comum sobre os artigos 2.o e 3.o, na medida em que estejam relacionadas com o artigo 2.o;ii) Acordo relativo à Adesão do Reino de Espanha, assinado em 25 de Junho de 1991: artigos 2.o e 4.o e Acta Final, Parte III, declaração 2;iii) Acordo relativo à Adesão da República Portuguesa, assinado em 25 de Junho de 1991: artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o;iv) Acordo relativo à Adesão da República Helénica, assinado em 6 de Novembro de 1992: artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o e Acta Final, Parte III, declaração 2;v) Acordo relativo à Adesão da República da Áustria, assinado em 28 de Abril de 1995: artigos 2.o e 4.o;vi) Acordo relativo à Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 2.o, 4.o e 6.o e Acta Final, Parte II, declaração comum 3;vii) Acordo relativo à Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 2.o, 4.o e 5.o e Acta Final, Parte II, declaração comum 3;viii) Acordo relativo à Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 2.o, 4.o e 5.o e Acta Final, Parte II, declaração comum 3.c) No que se refere ao disposto nas seguintes decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, na medida em que estejam relacionadas com as disposições nas quais o Reino Unido participa por força da alínea a):i) SCH/Com-ex (93) 14 (melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes);SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);SCH/Com-ex (98) 26 def (criação da Comissão Permanente da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen), sob reserva de um acordo interno que especifique as regras de participação de peritos do Reino Unido em missões efectuadas sob a égide do Grupo relevante do Conselho;SCH/Com-ex (98) 51 rev 3 (cooperação policial transfronteiras em matéria de prevenção e investigação de infracções penais, quando requerida);SCH/Com-ex (98) 52 (Manual sobre cooperação policial transfronteiras);SCH/Com-ex (99) 1 rev 2 (situação em matéria de drogas);SCH/Com-ex (99) 6 (telecomunicações);SCH/Com-ex (99) 8 rev 2 (remuneração dos informadores);SCH/Com-ex (99) 11 rev 2 (Acordo de cooperação em matéria de procedimentos de infracções rodoviárias)SCH/Com-ex (99) 18 (melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e investigação criminal);ii) SCH/Com-ex (97) 2 rev 2 (adjudicação do estudo preliminar do SIS II);SCH/Com-ex (97) 18 (contribuição da Noruega e da Islândia para as despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS);SCH/Com-ex (97) 24 (desenvolvimento do SIS);SCH/Com-ex (97) 35 (Regulamento Financeiro do C.SIS);SCH/Com-ex (98) 11 (C.SIS com 15/18 ligações);SCH/Com-ex (99) 5 (Manual Sirene).d) No que se refere ao disposto nas seguintes declarações do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, na medida em que estejam relacionadas com as disposições nas quais o Reino Unido participa por força da alínea a):i) SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev 2 (declaração sobre extradição);ii) SCH/Com-ex (97) decl. 13 rev 2 (rapto de menores);SCH/Com-ex (99) decl. 2 rev (estrutura do SIS).Artigo 2.o1. Os agentes referidos no n.o 4 do artigo 40.o da Convenção de 1990 são, no que se refere ao Reino Unido, agentes das forças policiais do Reino Unido e da Administração das Alfândegas (Her Majesty's Customs and Excise).2. A autoridade referida no n.o 5 do artigo 40.o da Convenção de 1990 é, no que se refere ao Reino Unido, o Serviço Nacional de Informações Criminais (National Criminal Intelligence Service).Artigo 3.oO Ministério competente referido no n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de 1990 é, no que se refere a Inglaterra, ao País de Gales e à Irlanda do Norte, o Ministério do Interior (Home Office) e, no que se refere à Escócia, o Executivo Escocês.Artigo 4.oA delegação que representa a autoridade nacional de controlo do Reino Unido na Autoridade de Controlo Comum criada nos termos do artigo 115.o da Convenção de 1990 não pode participar nas votações da Autoridade de Controlo Comum sobre matérias relacionadas com a aplicação das disposições do acervo de Schengen ou com este relacionadas, em que o Reino Unido não participe.Artigo 5.o1. O Reino Unido deve notificar por escrito o Presidente do Conselho das disposições do artigo 1.o que pretende aplicar às Ilhas Normandas e à Ilha de Man. O Conselho tomará uma decisão sobre este pedido, por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do representante do Governo do Reino Unido.2. São aplicáveis a Gibraltar as seguintes disposições do artigo 1.o:a) Na medida em que digam respeito ao disposto na Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, na sua Acta Final e declarações comuns:Artigos 26.o e 27.o;Artigo 39.o;Artigo 44.o, na medida que não esteja relacionado com a perseguição e a vigilância transfronteiriça;Artigos 46.o e 47.o, excepto o n.o 2, alínea c), do artigo 47.o;Artigos 48.o a 51.o;Artigos 52.o e 53.o;Artigos 54.o a 58.o;Artigo 59.o;Artigos 61.o a 63.o;Artigos 65.o e 66.o;Artigos 67.o a 69.o;Artigos 71.o a 73.o;Artigos 75.o e 76.o;Artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que Gibraltar participa por força da presente alínea;Declaração n.o 3 para a Acta Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.ob) No que se refere ao disposto nos Acordos de Adesão à Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, nas suas Actas Finais e declarações comuns:i) Acordo de Adesão da República Italiana, assinado em 27 de Novembro de 1990: artigo 4.o;ii) Acordo de Adesão do Reino de Espanha, assinado em 25 de Junho de 1991: artigo 4.o e a sua Acta Final, Parte III, declaração 2;iii) Acordo de Adesão da República Portuguesa, assinado em 25 de Junho de 1991: artigos 4.o, 5.o e 6.o;iv) Acordo de Adesão da República Helénica, assinado em 6 de Novembro de 1992: artigos 3.o, 4.o e 5.o e Acta Final, Parte III, declaração 2;v) Acordo de Adesão da República da Áustria, assinado em 28 de Abril de 1995: artigo 4.ovi) Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 4.o e 6.o e Acta Final, Parte II, declaração comum 3;vii) Acordo de Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 4.o e 5.o e Acta Final, Parte II, declaração comum 3;viii) Acordo de Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 4.o e 5.o e Acta Final, Parte II, declaração comum 3.c) Na medida em que digam respeito ao disposto nas decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985:SCH/Com-ex (93) 14 (melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes);SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas);SCH/Com-ex (98) 51 rev 3 (cooperação policial transfronteiras em matéria de prevenção e investigação de infracções penais, quando requerida);SCH/Com-ex (98) 52 (Manual sobre cooperação policial transfronteiras);SCH/Com-ex (99) 1 rev 2 (situação em matéria de drogas);SCH/Com-ex (99) 6 (telecomunicações);SCH/Com-ex (99) 8 rev 2 (remuneração dos informadores);SCH/Com-ex (99) 11 rev 2 (Acordo de Cooperação em matéria de procedimentos de infracções rodoviárias);SCH/Com-ex (99) 18 (melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e investigação criminal);d) Na medida em que digam respeito às disposições das seguintes declarações do Comité Executivo criado pela Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985:SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev 2 (declaração sobre extradição).3. O n.o 3 do artigo 8.o é aplicável aos territórios referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.Artigo 6.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, as disposições a que se refere o artigo 1.o entram em vigor entre o Reino Unido e os Estados-Membros e outros Estados em que já estão em vigor quando, em todos os Estados-Membros e nos outros Estados, estiverem preenchidas as condições para a sua aplicação, por decisão do Conselho. O Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a entrada em vigor das diversas disposições por área temática.2. Antes das disposições a que se refere o artigo 1.o entrarem em vigor nos termos do n.o 1, o Conselho deve decidir das disposições jurídicas e técnicas, incluindo as respeitantes à protecção de dados, relativas à participação do Reino Unido nas disposições a que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea a), a subalínea ii) da alínea c) e a subalínea ii) da alínea d) do artigo 1.o3. O n.o 1 é aplicável, mutatis mutandis, à entrada em vigor das disposições referidas no artigo 5.o relativamente aos territórios nele referidos.4. Qualquer decisão ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 é tomada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros, referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do Representante do Governo do Reino Unido.5. O disposto no artigo 75.o da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 e na Decisão SCH/Com-ex (94) 28 rev do Comité Executivo (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas) é directamente aplicável no Reino Unido.Artigo 7.o1. O Reino Unido está vinculado:a) À Decisão (1999/323/CE) do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do Secretário-Geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene(2), e a quaisquer alterações subsequentes.b) À Decisão (2000/265/CE) do Conselho, de 27 de Março de 2000, que estabelece um Regulamento Financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo Secretário-Geral Adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "SISNET"(3).2. O Reino Unido custeará as despesas inerentes à realização técnica da sua participação parcial no funcionamento do SIS.Artigo 8.o1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. A partir da data de aprovação da presente decisão, considera-se irrevogavelmente que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, do seu desejo de participar em todas as propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen, referidas no artigo 1.o Essa participação abrangerá os territórios a que se referem respectivamente os n.os 1 e 2 do artigo 5.o, na medida em que as propostas e iniciativas sejam baseadas nas disposições do acervo de Schengen vinculativas para esses territórios.3. As medidas baseadas no acervo de Schengen referidas no artigo 1.o que tenham sido adoptadas antes da aprovação da decisão do Conselho a que se refere o artigo 6.o entrarão em vigor no Reino Unido na data ou datas em que o Conselho decidir aplicar, ao Reino Unido, ao abrigo do artigo 6.o, o acervo a que se refere o artigo 1.o, salvo se, na própria medida, estiver prevista uma data posterior.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteA. Costa(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.(2) JO L 123 de 13.5.1999, p. 51.(3) JO L 85 de 6.4.2000, p. 12.


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31994D0375

94/375/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento

Jornal Oficial nº L 173 de 07/07/1994 p. 0012 - 0013 Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0146  Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0146

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento (94/375/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo tomado conhecimento dos estatutos do Fundo Europeu de Investimento (2),  Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Edimburgo, em 11 e 12 de Dezembro de 1992, convidou o Conselho e o Banco Europeu de Investimento a considerarem urgente e favoravelmente a criação mais rápida possível de um Fundo Europeu de Investimento,  a seguir designado por «Fundo»;  Considerando que o Fundo constitui um instrumento eficaz e eficiente pelo qual a Comunidade, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras, pode prestar um contributo significativo para o desenvolvimento das redes  transeuropeias nos sectores das infra-estruturas de transporte, telecomunicações e energia e para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME);  Considerando que os investimentos nas redes transeuropeias são capitais para o bom funcionamento do mercado interno e que, de acordo com os procedimentos previstos nos estatutos do Fundo, certos investimentos desta natureza podem incidir em projectos a  realizar nos países limítrofes, desde que sejam projectos transfronteiriços;  Considerando que o apoio ao investimento nas PME constitui um elemento essencial para reforçar a criação de emprego;  Considerando que o Fundo promoverá os investimentos em ambas as áreas, a fim de contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários;  Considerando que a rápida mobilização do Fundo incentivará um crescimento sustentável e equilibrado na Comunidade;  Considerando que o artigo 30º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento confere poderes ao Conselho de Governadores do Banco para criar o Fundo; que o Conselho de Governadores decidiu criar o Fundo e elaborar os seus estatutos;  Considerando que a Comunidade pode tornar-se membro do Fundo;  Considerando que será assegurada uma coordenação adequada entre as operações do Fundo e os instrumentos financeiros e orçamentais da Comunidade;  Considerando que a Comissão enviará o relatório anual do Fundo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de todas as informações complementares que se revistam de interesse comunitário especial;  Considerando que, a fim de realizar os objectivos do Fundo, este deve ser considerado como um banco multilateral de desenvolvimento na acepção da Directiva 89/647/CEE do Conselho (3) e da Directiva 91/31/CEE da Comissão (4);  Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,  DECIDE:   Artigo 1º  A Comunidade é membro do Fundo Europeu de Investimento, sendo nele representada pela Comissão.   Artigo 2º  A Comissão manterá informado o Conselho sobre os trabalhos dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento. Nomeadamente, a Comissão informará o Conselho, logo que esteja em condições de o fazer, das questões a analisar pela assembleia geral do  Fundo.  O Conselho pode efectuar, a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, um debate sobre essas questões.  Sem prejuízo do artigo 3º, a Comissão atenderá aos resultados deste debate sempre que tomar posição sobre essas questões na assembleia geral do Fundo.   Artigo 3º  A posição da Comunidade sobre um eventual aumento do capital do Fundo e a sua participação nesse aumento de capital será decidida por unanimidade, pelo Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.  Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº C 115 den 26. 4. 1993, p. 238.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14). Directiva alterada pela Directiva 92/30/CEE da Comissão (JO nº L 110 de 28. 4. 1992,  p. 52).  (4) Directiva 91/31/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO nº L 17 de  23. 1. 1991, p. 20).


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31994D0661

94/661/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 257 de 05/10/1994 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0180

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1994 que nomeia um membro do Comité das Regiões (94/661/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia ao mandato de Herbert Guenther, levada ao conhecimento do Conselho em 14 de Setembro de 1994,  Tendo em conta a proposta do Governo alemão,  DECIDE:   Artigo único  Lothar Klemm é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Herbert Guenther, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente M. WISSMANN  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2007/318/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Abril de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               9.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de Abril de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/318/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               Enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração formal, o protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração numa fase posterior.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
    ---documentbreak---

               9.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/32

         PROTOCOLO
   do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
   por outro,
   a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a Federação da Rússia e a União Europeia, na sequência da adesão à UE de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a Federação da Rússia e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 (a seguir designado «acordo»), e aprovam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do acordo e das declarações comuns, declarações e trocas de cartas anexas à acta final assinada na mesma data, bem como do protocolo do Acordo, de 21 de Maio de 1997, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2000, e do protocolo do Acordo, de 27 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Federação da Rússia, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos referidos no número precedente. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do acordo, da acta final e de todos os documentos anexos, bem como dos protocolos dos acordos, de 21 de Maio de 1997 e de 27 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo, da acta final e dos documentos anexos, bem como dos protocolos dos acordos, de 21 de Maio de 1997 e de 27 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.

      Съставено в Люксембург на двадесет и трети април две хиляди и седма година
      Hecho en Luxemburgo, el veintitrés de abril de dos mil siete.
      V Lucemburku dne dvacátého třetího dubna dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Luxembourg den treogtyvende april to tusind og syv.
      Geschehen zu Luxemburg am dreiundzwanzigsten April zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta aprillikuu kahekümne kolmandal päeval Luxembourgis.
      Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι τρεις Απριλίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Luxembourg on the twenty-third day of April in the year two thousand and seven.
      Fait à Luxembourg, le vingt-trois avril deux mille sept.
      Fatto a Lussemburgo, addì ventitré aprile duemilasette.
      Luksemburgā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit trešajā aprīlī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų balandžio dvidešimt trečią dieną Liuksemburge.
      Kelt Luxembourgban, a kettőezer hetedik év április havának huszonharmadik napján.
      Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tlieta u għoxrin jum ta' April tas-sena elfejn u sebgħa
      Gedaan te Luxemburg, de drieëntwintigste april tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego trzeciego kwietnia roku dwa tysiące siódmego.
      Feito no Luxemburgo, em vinte e três de Abril de dois mil e sete.
      Încheiat la Luxemburg la douăzeci și trei aprilie, anul două mii șapte.
      V Luxemburgu dňa dvadsiateho tretieho apríla dvetisíssedem.
      V Luxembourgu, triindvajsetega aprila leta dva tisoč sedem.
      Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Luxemburg den tjugotredje april tjugohundrasju.
      Совершено в Люксембурге двадцать третьего апреля две тысячи седьмого года.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar
         За государства-члены

         За Европейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Communidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På europeiska gemenskapernas vägnar
         За Европейские сообщества

         За Руската Федерация
         Por la Federación de Rusia
         Za Ruskou federaci
         For Den Russiske Føderation
         Für die Russische Föderation
         Venemaa Föderatsiooni nimel
         Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
         For the Russian Federation
         Pour la Fédération de russie
         Per la Federazione russa
         Krievijas Federācijas vārdā
         Rusijos Federacijos vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Għall-Federazzjoni Russa
         Voor de Russische Federatie
         W imieniu Federacji Rosyjskiej
         Pela Federação da Rússia
         Pentru Federația Rusă
         Za Ruskú federáciu
         Za Rusko federacijo
         Venäjän federaation puolesta
         För Ryska Federationen
         За Российскую Федерацию


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31999D0437

1999/437/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

Jornal Oficial nº L 176 de 10/07/1999 p. 0031 - 0033

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Maio de 1999relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(1999/437/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado "Protocolo de Schengen"), nomeadamente o artigo 2.o,(1) Considerando que foi celebrado um acordo, em 18 de Maio de 1999, com base no primeiro parágrafo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen, com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (adiante designado "Acordo");(2) Considerando que é necessário estabelecer as regras de aplicação de determinadas disposições do Acordo;(3) Considerando que o Acordo institui um Comité Misto, ao qual devem ser submetidas todas as questões que revelem da aplicação e do desenvolvimento das disposições da União que a Islândia e a Noruega se comprometram a executar e aplicar em virtude do artigo 2.o do Acordo;(4) Considerando que compete à União Europeia definir os domínios em que o desenvolvimento das disposições em vigor na União será abrangido pelos processos enunciados no Acordo, nomeadamente os processos de debate no seio do Comité Misto;(5) Considerando que as alterações da definição desses domínios podem ser adoptados pelo Conselho, com base no mesmo fundamento jurídico que o da presente decisão;(6) Considerando que a aplicação dos processos enunciados no Acordo não afecta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu nem qualquer outro acordo entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, ou celebrado com estes Estados com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia;(7) Considerando que a presente decisão não prejudica a aplicação ou a interpretação tanto do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, como de outras disposições do Protocolo de Schengen;(8) Considerando que é conveniente estabelecer um processo de concertação no seio do Conselho, previamente a qualquer decisão a tomar pelo Comité Misto sobre a cessação ou a continuação do Acordo, a fim de definir uma posição comum dos membros do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oOs processos estabelecidos no Acordo de 18 de Maio de 1999, celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (adiante designado "Acordo") são aplicados às propostas e iniciativas destinadas ao desenvolvimento das disposições relativamente às quais foi autorizada pelo Protocolo de Schengen uma cooperação reforçada e que pertencem a um dos seguintes domínios:A. Passagem de pessoas pelas fronteiras externas dos Estados que decidiram suprimir os controlos nas suas fronteiras internas, incluindo normas e regras que os Estados em causa devem respeitar para efectuar os controlos de pessoas nas fronteiras externas, vigilância das zonas fronteiriças e cooperação entre os serviços competentes no domínio dos controlos nas fronteiras.B. Vistos para estadias de longa duração, nomeadamente as regras em matéria de visto uniforme, lista dos países cujos nacionais estão submetidos à obrigação de visto para os Estados em causa e dos países cujos nacionais estão isentos desta obrigação, bem como processos e condições de emissão de vistos uniformes, e cooperação e consulta entre os serviços competentes para essa emissão.C. Livre circulação, durante um período máximo de três meses, de nacionais de países terceiros no território dos Estados que decidiram suprimir os controlos nas suas fronteiras internas e afastamento de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular.D. Resolução de diferendos entre Estados nos casos em que um Estado tenha emitido ou tencione emitir uma autorização de estadia a um estrangeiro que outro Estado tenha indicado para efeitos de não admissão.E. Sanções aplicáveis às transportadoras e aos responsáveis de organizações de imigração clandestina.F. Protecção dos dados pessoais fornecidos mutuamente pelos serviços referidos nos pontos A e B supra.G. Sistema de Informações de Schengen (SIS), incluindo disposições relativas às protecção e à segurança dos dados a ele aferentes, bem como disposições relativas ao funcionamento das partes nacionais do SIS e ao intercâmbio de informações entre essas partes nacionais (Sistema SIRENE), bem como consequências do assinalamento no SIS das pessoas procuradas para detenção tendo em vista a sua extradição.H. Qualquer forma de cooperação policial abrangida pelos termos do disposto nos artigos 39.o a 43.o, 46.o, 47.o, 73.o e 126.o a 130.o da Convenção de 14 de Junho de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, relativo à supressão gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como praticada entre os Estados-Membros em causa à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.I. Regras de cooperação judiciária em matéria penal descritas nos artigos 48.o a 63.o e 65.o a 69.o da Convenção de 1990 referida no ponto H, tal como aplicadas entre os Estados-Membros em causa à data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.Artigo 2.oSempre que um Estado-Membro ou a Comissão apresentar ao Conselho uma iniciativa ou uma proposta que considere pertencer a um domínio abragido pelo artigo 1.o, deve indicar esse facto no texto apresentado.Artigo 3.oA Presidência convocará, a pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, uma reunião do Comité dos Representantes Permanentes dos Estados-Membros, de modo a permitir a realização de um debate sobre a questão de saber se uma iniciativa ou proposta pertence a um dos domínios referidos no artigo 1.o.Artigo 4.o1. Os actos a adoptar pelo Conselho que constituam o desenvolvimento das disposições relativamente às quais foi autorizada pelo Protocolo de Schengen uma cooperação reforçada e que pertençam a um dos domínios abrangidos pelo artigo 1.o devem incluir uma referência a esse facto.2. A publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um acto referido no n.o 1 deve ser acompanhada de uma menção que indique que o acto em causa pertence a um domínio relativamente ao qual foi autorizada pelo Protocolo de Schengen uma cooperação reforçada.Artigo 5.oAntes de tomarem parte numa decisão do Comité Misto instituído pelo Acordo, em conformidade com o n.o 4 do artigo 8.o ou com o artigo 11.o do Acordo, as delegações que representaram os membros do Conselho devem reunir-se no Conselho a fim de determinar se é possível adoptar uma posição comum.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHERDECLARAÇÕESI. Declaração do Conselho"O único propósito da lista reproduzida no artigo 1.o é determinar as áreas relativamente às quais o posterior desenvolvimento do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia deve observar os procedimentos fixados no artigo 4.o do Acordo celebrado pelo Conselho com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Não se trata de uma lista das áreas que constituem todo o acervo de Schengen incluído no âmbito da União Europeia e como será aplicado e implementado pelos e entre os Estados-Membros vinculados pelos acordos de Schengen. Para esse efeito, o acervo de Schengen foi fixado pelo Conselho na Decisão de 20 de Maio de 1999.Também não se trata de uma lista das áreas que constituem todo o acervo de Schengen conforme deve ser aplicado e implementado pela Islândia e pela Noruega e entre estes Estados e os Estados-Membros vinculados pelos acordos de Schengen nos termos no n.o 1 do artigo 2.o do acordo acima referido.A existência dessa lista não pode, portanto, prejudicar a integridade do acervo de Schengen a que se refere o anexo ao Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia."II. Declaração da Comissão"A Comissão pretende declarar que, no Comité Misto, observará todas as posições comuns aprovadas pelo Conselho."