title: 2010/670/UE: Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2010 , que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO 2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 7499]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/39

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2010
   que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 7499]
   (2010/670/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o-A, n.o 8, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Junho de 2008 convidou a Comissão a definir tão rapidamente quanto possível um mecanismo de incentivo a investimentos dos Estados-Membros e do sector privado para assegurar a construção e o funcionamento, até 2015, de, no máximo, 12 instalações de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 («CAC») em condições de segurança ambiental.

               (2)

               O artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE estabelece um mecanismo para o financiamento de projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental (adiante designados «projectos de demonstração CAC») e de projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis (adiante designados «projectos de demonstração FRE»). De modo a assegurar o funcionamento adequado deste mecanismo, é necessário estabelecer as regras e os critérios de selecção e execução dos projectos, bem como os princípios básicos para a conversão em moeda das licenças e a gestão das receitas.

               (3)

               Em 7 de Outubro de 2009, a Comissão adoptou a Comunicação «Investir no Desenvolvimento de Tecnologias Hipocarbónicas» (2), que salienta a importância do financiamento ao abrigo da presente decisão na aplicação do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET), no respeitante aos projectos de demonstração necessários.

               (4)

               O financiamento ao abrigo da presente decisão dependerá da autorização pela Comissão dos eventuais auxílios estatais que façam parte da contribuição financeira global de fontes públicas, em conformidade com os artigos 107.o e 108.o do Tratado, de forma a garantir que o financiamento se limite ao necessário para a implementação e o funcionamento do projecto, atendendo aos possíveis efeitos negativos na concorrência. Os Estados-Membros devem, portanto, notificar à Comissão quaisquer formas de financiamento que impliquem auxílios estatais, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, de forma a permitir a coordenação do processo de selecção ao abrigo da presente decisão com a apreciação dos auxílios estatais.

               (5)

               O financiamento previsto na presente decisão não está abrangido pelo Orçamento Geral da União Europeia. Pode, pois, ser combinado com contribuições de outros instrumentos, nomeadamente os fundos estruturais, o Fundo de Coesão e o Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR). Pode também ser combinado com empréstimos no âmbito do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, estabelecido pela União e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

               (6)

               Para evitar a concorrência entre os Estados-Membros no que diz respeito a subvenções, o financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser fixado em 50 % dos custos pertinentes, salvo se o montante total do financiamento ao abrigo da presente decisão exceder 15 % do número total de licenças disponíveis, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, caso em que deve ser limitado a 15 % do número total de licenças disponíveis. O financiamento deve também complementar um co-financiamento substancial do operador. Para que os projectos financiados no âmbito do EEPR não tenham tratamento preferencial, o financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser deduzido do montante do financiamento recebido do EEPR.

               (7)

               O estabelecimento de um programa de demonstração da UE que inclua os melhores projectos possíveis de uma gama vasta de tecnologias em localizações geograficamente equilibradas no território dos Estados-Membros, nas zonas económicas exclusivas destes e nas suas plataformas continentais não pode ser efectuado de forma adequada se os projectos forem seleccionados a nível nacional. A selecção deve, pois, ser realizada a nível da União. De forma a garantir a coerência com a selecção nacional e os processos de financiamento, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela recolha dos pedidos de financiamento dos promotores e pela avaliação dos projectos com base nos critérios de elegibilidade estabelecidos na presente decisão. Uma vez que a maioria dos projectos financiados ao abrigo da presente decisão é co-financiada pelos Estados-Membros, deve facultar-se a estes a possibilidade de decidirem quais os projectos que pretendem apoiar e quais os pedidos que pretendem submeter ao processo de selecção da União. A apresentação dos pedidos não substitui uma notificação de auxílio estatal, nos casos em que o financiamento possua uma tal componente. O papel dos Estados-Membros deve ser reforçado, mediante uma nova consulta dos Estados-Membros pertinentes com o objectivo de confirmar, se adequado, o valor e a estrutura do financiamento público total, bem como através da apresentação ao Comité das Alterações Climáticas do projecto de lista de projectos seleccionados, para parecer, nomeadamente no que respeita à qualidade dos projectos, antes da adopção das decisões de atribuição.

               (8)

               Dada a experiência do BEI no domínio da selecção e do financiamento de projectos, a Comissão procurou envolvê-lo na aplicação da presente decisão. O BEI concordou em realizar, a pedido, em nome e por conta da Comissão, determinadas tarefas respeitantes à selecção de projectos, à conversão em moeda das licenças e à gestão das receitas. Os termos e as condições particulares da cooperação, nomeadamente a remuneração do BEI, deve ser estabelecidos num acordo entre a Comissão e o BEI, acordo esse sujeito a aprovação pelos organismos executivos do BEI. Este deve ser remunerado pela realização das tarefas, com base nos rendimentos decorrentes da sua gestão das receitas.

               (9)

               As receitas decorrentes dos 300 milhões de licenças devem ser atribuídas através de um convite à apresentação de propostas em duas fases, de modo a permitir que os projectos que tenham atingido a maturidade recebam financiamento imediato, na primeira fase, e prever a possibilidade de ajustar os eventuais desequilíbrios técnicos ou geográficos na segunda fase. Caso, na primeira fase, se observe uma concorrência insuficiente numa determinada subcategoria de projectos, as decisões de atribuição nessa subcategoria devem ser adiadas para a segunda fase, de forma a maximizar a utilização dos fundos ao abrigo da presente decisão.

               (10)

               O financiamento ao abrigo da presente decisão deve ser reservado a projectos que utilizem tecnologias inovadoras relativamente ao estado actual das principais subcomponentes de cada tecnologia. As tecnologias não devem ainda estar comercializadas, mas o seu estado de desenvolvimento deve ser suficiente para permitir a demonstração à escala pré-comercial. Atendendo à inevitabilidade dos riscos tecnológicos, devem apresentar perspectivas razoáveis de êxito na demonstração e a escala de demonstração proposta deve ser de molde a que não sejam de prever problemas adicionais significativos decorrentes da transição para uma escala superior. Devem também apresentar um elevado potencial de replicabilidade, oferecendo, portanto, perspectivas significativas para uma redução rentável do CO2, tanto na União como a nível mundial. Deste modo, apenas devem ser elegíveis para financiamento os projectos incluídos em determinadas categorias e que cumpram os requisitos específicos estabelecidos na presente decisão.

               (11)

               De modo a garantir a diversidade tecnológica, serão financiados, na primeira fase do convite à apresentação de propostas, oito projectos de demonstração CAC (no mínimo um e, no máximo, três projectos de cada categoria, pelo menos três projectos no domínio da armazenagem em jazidas de hidrocarbonetos e, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em aquíferos salinos) e um projecto de cada subcategoria FRE. Se existirem recursos suficientes, deverá ser possível financiar mais projectos, mantendo contudo o equilíbrio entre os projectos de demonstração CAC e FRE. Além disso, de forma a garantir o equilíbrio geográfico, devem ser financiados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos no mesmo Estado-Membro. Dada a sua natureza, os projectos que se destinem a ser executados no território de vários Estados-Membros não devem ser sujeitos a este critério.

               (12)

               Em princípio, devem ser seleccionados os projectos que cumpram, da forma mais rentável, os requisitos em matéria de número por categoria.

               (13)

               De forma a garantir que os projectos seleccionados sejam executados como previsto e que os fundos sejam utilizados de modo eficaz, as decisões de atribuição devem depender da emissão de todas as licenças nacionais, em conformidade com as exigências pertinentes da legislação da UE, e da adopção das decisões finais de investimento pelos promotores, num prazo específico após a adopção das decisões de atribuição.

               (14)

               O pagamento pelos Estados-Membros das receitas dos projectos deve reger-se por instrumentos juridicamente vinculativos. Em conformidade com a Directiva 2003/87/CE, o pagamento deve ser efectuado anualmente, com base na quantidade de CO2 armazenada para projectos de demonstração CAC comunicada, monitorizada e verificada nos termos da Directiva 2003/87/CE, e com base na quantidade de energia produzida, no caso dos projectos FRE. Contudo, se os Estados-Membros garantirem o reembolso da totalidade dos montantes pagos em excesso, deverá ser possível atribuir uma parte ou a totalidade dos fundos destinados a um projecto antes do início da sua execução. Atendendo à importância específica da partilha de conhecimentos no contexto de um programa de demonstração, os fundos devem apenas ser atribuídos se forem cumpridos os requisitos em matéria de partilha de conhecimentos.

               (15)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão estabelece regras e critérios para:

               1.

               A selecção dos projectos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental («projectos de demonstração CAC») e projectos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis («projectos de demonstração FRE») referidos na Directiva 2003/87/CE;

               2.

               A conversão em moeda das licenças referidas na Directiva 2003/87/CE para o apoio de projectos de demonstração CAC e FRE, bem como para a gestão dos rendimentos afins;

               3.

               O pagamento das receitas e a implementação dos projectos de demonstração CAC e FRE.

         A presente decisão, nomeadamente as suas disposições relativas ao comércio de licenças, é aplicável sem prejuízo de outras medidas de execução adoptadas em conformidade com a Directiva 2003/87/CE.
   Artigo 2.o

   Princípios
   1.   O número de licenças na reserva destinada aos novos operadores, referida no artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, é de 300 milhões.
   2.   A selecção dos projectos de demonstração CAC e FRE para financiamento ao abrigo da presente decisão será efectuada através de um convite à apresentação de propostas em duas fases organizado pela Comissão e dirigido aos Estados-Membros, que abrange o equivalente de 200 milhões de licenças para a primeira fase do convite à apresentação de propostas e o equivalente de 100 milhões de licenças e as licenças não utilizadas na primeira fase, para a segunda fase do convite à apresentação de propostas.
   3.   Sem prejuízo do quarto período do quarto parágrafo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Directiva 2003/87/CE, o financiamento ao abrigo da presente decisão será de 50 % dos custos pertinentes. Se o montante total do financiamento público solicitado for inferior a 50 % dos custos pertinentes, esse montante total será financiado ao abrigo da presente decisão.
   Todavia, se o financiamento ao abrigo da presente decisão for combinado com financiamento do Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR), o financiamento ao abrigo da presente decisão será deduzido do montante do financiamento recebido do EEPR.
   Artigo 3.o

   Custos pertinentes
   1.   Para os fins do artigo 2.o, n.o 3, são aplicáveis as regras estabelecidas nos n.os 2 a 6 do presente artigo.
   2.   Os custos pertinentes dos projectos de demonstração CAC são os custos de investimento decorrentes da aplicação de CAC deduzidos do valor líquido actualizado da melhor estimativa dos benefícios e custos de exploração decorrentes da aplicação das CCA nos primeiros 10 anos de funcionamento.
   3.   Os custos pertinentes dos projectos de demonstração FRE são os custos de investimento suplementares do projecto decorrentes da aplicação de uma tecnologia inovadora de aproveitamento de energias renováveis deduzidos do valor líquido actualizado da melhor estimativa dos benefícios e custos dos primeiros cinco anos de exploração, relativamente à produção convencional, com a mesma capacidade em termos de produção efectiva de energia.
   4.   Os custos de investimento referidos nos n.os 2 e 3 abrangem os custos de investimento em terrenos, instalações e equipamentos.
   Os custos de investimento podem também referir-se a investimentos na transferência de tecnologias e licenças de exploração de know-how (adiante designados «activos incorpóreos»), quando sejam cumpridas as seguintes condições:

               a)

               Os activos intangíveis podem ser considerados activos depreciáveis;

               b)

               Os activos intangíveis são comprados em condições de mercado, ao mais baixo preço possível;

               c)

               Os activos intangíveis permanecem no estabelecimento do beneficiário durante, pelo menos, cinco anos.

         Se um activo intangível for vendido antes do termo do período de cinco anos referido no segundo parágrafo, alínea c), o produto dessa venda será deduzido dos custos pertinentes.
   5.   Os custos e benefícios líquidos de exploração referidos nos n.os 2 e 3 basear-se-ão na melhor estimativa dos custos de exploração do projecto relativamente aos custos de produção e incluem os eventuais benefícios adicionais decorrentes de regimes de apoio, mesmo que estes não constituam auxílios estatais na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, bem como os custos evitados e as medidas de incentivo fiscal vigentes.
   Artigo 4.o

   Papel do BEI
   O Banco Europeu de Investimento (BEI) executará as tarefas previstas na presente decisão a pedido, em nome e por conta da Comissão. A Comissão será responsável perante terceiros.
   O BEI será remunerado pela execução das referidas tarefas, com base nos rendimentos decorrentes da sua gestão das receitas.
   A Comissão e o BEI estabelecerão um acordo que defina os termos e condições em que o BEI desempenhará as suas funções.
   Artigo 5.o

   Processo de selecção
   1.   Os convites à apresentação de propostas serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Os Estados-Membros receberão os pedidos de financiamento dos projectos que se destinem a serem executados no seu território.
   Contudo, se um determinado projecto (adiante designado «projecto transfronteiriço») se destinar a ser executado no território de vários Estados-Membros, o Estado-Membro que receber o pedido de financiamento informará os outros Estados-Membros envolvidos e cooperará com eles, com vista a tomar uma decisão comum sobre a apresentação do projecto pelo Estado-Membro que tiver recebido o pedido de financiamento.
   3.   Os Estados-Membros avaliarão se um dado projecto cumpre os critérios de elegibilidade referidos no artigo 6.o. Se tal for o caso e o Estado-Membro apoiar o projecto, o Estado-Membro apresentará a proposta ao BEI, informando do facto a Comissão.
   Ao apresentar propostas para financiamento, o Estado-Membro comunicará, para cada projecto, as seguintes informações:

               a)

               Os custos pertinentes referidos no artigo 2.o, n.o 3, expressos em euros;

               b)

               Montante total do financiamento público solicitado, expresso em euros, que consiste nos custos pertinentes deduzidos das eventuais contribuições do operador para esses custos;

               c)

               A melhor estimativa do valor líquido actualizado dos benefícios adicionais decorrentes dos regimes de apoio, calculada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5;

               d)

               No caso dos projectos de demonstração CAC, a quantidade total prevista de CO2 armazenado nos primeiros dez anos de funcionamento ou, no caso dos projectos de demonstração FRE, a quantidade total prevista de energia produzida nos primeiros cinco anos de funcionamento.

         Os Estados-Membros notificarão também à Comissão quaisquer formas de financiamento de projectos que impliquem auxílios estatais na acepção do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, de modo a permitir coordenar o processo de selecção com a avaliação dos auxílios estatais.
   4.   Com base nas propostas apresentadas nos termos do n.o 3, o BEI efectuará uma avaliação da viabilidade financeira e técnica do projecto através dos procedimentos adequados, em conformidade com o artigo 7.o.
   Se os resultados da avaliação forem positivos, o BEI recomendará a adopção de decisões de atribuição pela Comissão, em conformidade com o artigo 8.o.
   5.   Com base nas recomendações referidas no n.o 4, após nova consulta dos Estados-Membros em causa com o objectivo de confirmar, se pertinente, o montante e a estrutura da contribuição pública total, e após parecer do Comité das Alterações Climáticas em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), a Comissão adoptará decisões de atribuição dirigidas aos Estados-Membros pertinentes, indicando o financiamento concedido aos projectos em causa, expresso em euros.
   Artigo 6.o

   Critérios de elegibilidade
   1.   Para serem elegíveis para financiamento, os projectos devem satisfazer os seguintes critérios:

               a)

               Devem inserir-se numa das categorias definidas na parte A do anexo I;

               b)

               Devem cumprir os requisitos estabelecidos na parte B do anexo I;

               c)

               Os projectos enumerados na parte A.II do anexo I devem ser de natureza inovadora. As tecnologias comprovadas existentes não são elegíveis.

         2.   Se um Estado-Membro não estiver em condições de apresentar propostas de projectos de qualquer das subcategorias referidas na parte A.II do anexo I que cumpram os limiares pertinentes do BEI nos termos do artigo 5.o, n.o 3, pode apresentar propostas de projectos com limiares inferiores aos de qualquer das subcategorias em causa, que serão consideradas elegíveis para a concessão de financiamento, em derrogação do n.o 1.
   Artigo 7.o

   Procedimentos financeiros e técnicos adequados
   O BEI efectuará as diligências necessárias à avaliação de qualquer projecto proposto, em conformidade com as especificações estabelecidas nos convites à apresentação de propostas referidos no artigo 5.o, n.o 1, avaliação essa que deve abranger, no mínimo, os seguintes aspectos:

               1.

               Âmbito técnico;

               2.

               Custos;

               3.

               Financiamento;

               4.

               Implementação;

               5.

               Funcionamento;

               6.

               Impacto ambiental;

               7.

               Procedimentos de adjudicação.

         Artigo 8.o

   Selecção dos projectos
   1.   Serão financiados oito projectos abrangidos pela parte A.1 do anexo I e um projecto de cada uma das subcategorias especificadas na parte A.II do anexo I.
   Contudo, se os recursos o permitirem, poderão ser financiados mais projectos, desde que se mantenha o equilíbrio entre projectos de demonstração CAC e FRE.
   Se não forem apresentadas mais de duas propostas numa determinada subcategoria, a Comissão avaliará o possível impacto do número limitado de propostas na concorrência do processo de selecção ao abrigo da presente decisão, podendo, se pertinente, decidir adiar para a segunda fase do convite à apresentação de propostas as decisões de atribuição na subcategoria em causa.
   2.   Os projectos serão classificados por ordem crescente do custo por unidade de desempenho. Os projectos de demonstração CCR serão classificados num único grupo. Os projectos de demonstração FRE serão classificados em cada uma das subcategorias especificadas na parte A.II do anexo I.
   Para os fins do primeiro parágrafo, o custo por unidade de desempenho é calculado através da divisão da soma dos montantes especificados no artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), pela quantidade total prevista de CO2 armazenada nos primeiros dez anos de funcionamento no caso dos projectos de demonstração CAC ou pela quantidade total prevista de energia produzida nos primeiros cinco anos de funcionamento no caso dos projectos de demonstração FRE.
   Se o Estados-Membros pertinentes confirmarem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que existe uma contribuição suficiente de fundos públicos para projectos de demonstração CAC, serão seleccionados os projectos com a classificação mais elevada, por ordem da mesma, na condição de serem cumpridos os seguintes critérios:

               a)

               Serão seleccionados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos de cada categoria;

               b)

               Serão seleccionados, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em jazidas de hidrocarbonetos; e

               c)

               Serão seleccionados, pelo menos, três projectos no domínio da armazenagem em aquíferos salinos.

         Se estes critérios não forem cumpridos, o projecto em causa não é seleccionado, ponderando-se a selecção do projecto com a classificação mais elevada seguinte. O processo é repetido até serem seleccionados oito projectos;
   Se os Estados-Membros pertinentes confirmarem, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, que existe uma contribuição suficiente de fundos públicos para projectos de demonstração FRE, é seleccionado o projecto com a classificação mais elevada de cada subcategoria. Se, em nenhum dos convites à apresentação de propostas, forem apresentados projectos elegíveis, financeira e tecnicamente viáveis, de uma ou mais subcategorias, será financiado um número correspondente de projectos adicionais de outras subcategorias da mesma categoria de projectos. Os convites à apresentação de propostas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, especificarão os pormenores nesta matéria.
   Os projectos de demonstração CAC, no seu conjunto, constituem o «grupo CAC»; os projectos de demonstração FRE, no seu conjunto, constituem o «grupo FRE».
   3.   Em derrogação do n.o 1, se o montante total do financiamento solicitado ao abrigo da presente decisão exceder os fundos disponíveis, o número de projectos seleccionados será reduzido de forma a reduzir, na mesma proporção, o montante total relativo a cada um dos grupos referidos nos terceiro e quinto parágrafos do n.o 2.
   No respeitante a cada grupo, será eliminado em primeiro lugar o projecto que apresente o maior custo por unidade de desempenho, seguido do projecto que apresente o maior custo por unidade de desempenho noutra categoria; o procedimento repetir-se-á até que o montante total do financiamento solicitado seja coberto pelos fundos disponíveis.
   4.   Sob reserva de serem apresentadas propostas ao BEI, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, e recomendadas pelo BEI para adopção de decisões de atribuição pela Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, serão financiados, pelo menos, um e, no máximo, três projectos num determinado Estado-Membro.
   O primeiro parágrafo não é, contudo, aplicável aos projectos transfronteiriços.
   Artigo 9.o

   Decisões de atribuição
   As decisões de atribuição devem depender da emissão de todas as licenças nacionais, em conformidade com as exigências pertinentes da legislação da UE, da aprovação pela Comissão de quaisquer auxílios estatais concedidos aos projectos e da adopção pelos promotores das decisões finais de investimento, no prazo de 24 meses a contar da adopção das decisões de atribuição.
   No caso dos projectos de demonstração CAC com armazenagem em aquíferos salinos, as decisões de atribuição devem estar condicionadas à emissão te todas as licenças nacionais relevantes de acordo com os requisitos da legislação da União; a aprovação pela Comissão de quaisquer auxílios estatais concedidos aos projectos e a adopção pelos promotores das decisões finais de investimento deverá ter lugar no prazo de 36 meses a contar da adopção das decisões de atribuição.
   As decisões de atribuição deixarão de produzir efeitos jurídicos se não forem cumpridas as condições estabelecidas no primeiro ou no segundo parágrafo.
   Artigo 10.o

   Conversão em moeda das licenças e gestão das receitas
   1.   Para fins de conversão em moeda das licenças e gestão das receitas, a Comissão age em nome dos Estados-Membros.
   2.   Os 300 milhões de licenças referidos no artigo 2.o, n.o 1, são transferidos para o BEI para conversão e gestão das respectivas receitas.
   3.   O BEI vende as licenças respeitantes à primeira fase do convite à apresentação de propostas antes da adopção pela Comissão das decisões de atribuição respeitantes a cada uma das fases do convite à apresentação de propostas referidas no artigo 5.o, n.o 1.
   O BEI gere as receitas e transfere-as para os Estados-Membros, para utilização em conformidade com o artigo 11.o.
   Artigo 11.o

   Pagamento das receitas e utilização das receitas não utilizadas
   1.   Os Estados-Membros distribuirão as receitas pelos promotores dos projectos com base em instrumentos juridicamente vinculativos que devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

               a)

               Características do projecto e financiamento concedido, expresso em euros;

               b)

               Data de arranque;

               c)

               Requisitos em matéria de partilha de conhecimentos, em conformidade com o artigo 12.o;

               d)

               Requisitos em matéria de pagamento das receitas, em conformidade com os n.os 2 a 6;

               e)

               Requisitos em matéria de relatórios, em conformidade com o artigo 13.o;

               f)

               Informação sobre as condições de aplicabilidade da decisão referida no artigo 9.o.

         Para a primeira fase do convite à apresentação de propostas referido no artigo 5.o, n.o 1, a data de arranque referida na alínea b) do primeiro parágrafo do presente n.o será 31 de Dezembro de 2015, o mais tardar, excepto no caso de a decisão de atribuição respectiva ser adoptada após 31 de Dezembro de 2011, em que a data de arranque do projecto não deve ser posterior em mais de quatro anos à data da decisão de atribuição.
   2.   O pagamento das receitas será efectuado anualmente. No caso dos projectos de demonstração CAC, o montante pago corresponderá à quantidade de CO2 armazenada no ano em causa, monitorizada, comunicada e verificada em conformidade com os artigos 14.o e 15.o da Directiva 2003/87/CE, multiplicada pela taxa de financiamento; no caso dos projectos de demonstração FRE, o montante será a quantidade de energia produzida, multiplicada pela taxa de financiamento.
   A taxa de financiamento será calculada dividindo o financiamento concedido por 75 % da quantidade total prevista de CO2 armazenado nos primeiros dez anos de funcionamento, no caso dos projectos de demonstração CAC, ou 75 % da quantidade total prevista de energia eléctrica produzida primeiros cinco anos de funcionamento, no caso dos projectos de demonstração FRE.
   3.   A concessão de apoio num determinado ano terá lugar apenas se forem cumpridos os requisitos em matéria de partilha de conhecimentos no ano em causa.
   4.   O pagamento limitar-se-á a um período de dez anos a contar da data referida no n.o 1, alínea b), no caso dos projectos de demonstração CAC, e a um período de cinco anos a contar daquela data, no caso dos projectos de demonstração FRE. Os montantes totais atribuídos não devem, em caso algum, exceder o financiamento referido no n.o 1, alínea a).
   5.   Se os Estados-Membros garantirem a devolução ao BEI dos montantes que excedam os montantes determinados nos termos dos n.os 2 a 4, um parte ou a totalidade do financiamento do projecto pode ser paga antes do arranque deste, em conformidade com disposições específicas estabelecidas na decisão de atribuição.
   6.   Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 2, as receitas que não forem transferidas para os projectos, bem como os rendimentos decorrentes da gestão das receitas, serão utilizados para co-financiar projectos de demonstração complementares, ao abrigo da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2015.
   Os Estados-Membros devolverão ao BEI as receitas que não tenham sido utilizadas.
   Após 31 de Dezembro de 2015, os fundos restantes serão atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 7, da Directiva 2003/87/CE.
   Artigo 12.o

   Partilha de conhecimentos
   Os Estados-Membros assegurarão que todos os operadores de projectos, membros de consórcios, fornecedores e subcontratantes que colham benefícios substanciais do desenvolvimento dos seus produtos ou serviços com financiamento público partilhem as informações relativas aos elementos que constam do anexo II com outros operadores de projectos, autoridades públicas, instituições de investigação e organizações não-governamentais, bem como com o público em geral, em conformidade com as especificações complementares estabelecidas nos convites à apresentação de propostas referidos no artigo 5.o, n.o 1.
   A partilha de informações será anual e incluirá todas as informações obtidas e processadas num determinado ano.
   Artigo 13.o

   Relatórios dos Estados-Membros
   Até 31 de Dezembro de cada ano, nos períodos referidos no artigo 11.o, n.o 4, os Estados-Membros apresentarão à Comissão relatórios sobre a execução dos projectos.
   Relativamente a cada projecto, os relatórios devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:

               1.

               Quantidade de CO2 armazenado ou de energia «limpa» produzida;

               2.

               Fundos pagos;

               3.

               Quaisquer problemas significativos associados à execução dos projectos.

         Artigo 14.o

   Relatório da Comissão
   Após a conclusão da primeira fase do convite à apresentação de propostas, a Comissão apresentará ao Comité das Alterações Climáticas um relatório sobre a implementação dessa fase do convite à apresentação de propostas, indicando a eventual necessidade de alterar a presente decisão de forma a garantir o equilíbrio geográfico e técnico na segunda fase do convite à apresentação de propostas.
   Artigo 15.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2010.

            Pela Comissão

         Connie HEDEGAARD

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  COM(2009) 519 final.

      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      ANEXO I

         CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

      A.   CATEGORIAS DE PROJECTOS
      I.   Categorias de projectos de demonstração CAC (com limiares de capacidade mínimos
          (1)
         ):

                  —

                  Produção de energia eléctrica: pré-combustão 250 MW;

                  —

                  Produção de energia eléctrica: pós-combustão 250 MW;

                  —

                  Produção de energia eléctrica: oxigénio-combustível 250 MW;

                  —

                  Aplicações industriais que utilizem a) CAC em refinarias com armazenagem de 500 quilotoneladas (kt) de CO2/ano, proveniente de uma ou mais fontes na refinaria; b) CAC em fornos de cimento com armazenagem de 500 kt de CO2/ano; c) CAC em sistemas de produção primária de ferro e aço com armazenagem de 500 kt de CO2/ano; ou d) CAC em sistemas de produção primária de alumínio com armazenagem de 500 kt de CO2/ano.

            II.   Categorias de projectos de demonstração FRE inovadores (com limiares mínimos de capacidade):

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio da bioenergia:

                              —

                              transformação de lignocelulose em vectores bioenergéticos intermédios na forma de sólidos, líquidos ou lamas, por pirólise (capacidade: 40 kt/ano de produto final);

                              —

                              transformação de lignocelulose em vectores bioenergéticos intermédios na forma de sólidos, líquidos ou lamas, por torrefacção (capacidade: 40 kt/ano de produto final);

                              —

                              transformação de lignocelulose em gás natural de síntese ou gás natural de síntese e/ou energia eléctrica, por gaseificação (capacidade: 40 milhões de metros cúbicos normalizados de produto final/ano ou 100 GWh/ano de energia eléctrica);

                              —

                              transformação de lignocelulose em biocombustíveis ou biolíquidos e/ou energia eléctrica, por gaseificação com aquecimento directo [capacidade: 15 milhões de litros de produto (Ml) final/ano ou 100 GWh/ano de energia eléctrica]. A produção de gás natural sintético não se insere nesta subcategoria;

                              —

                              transformação de matérias-primas lignocelulósicas (p.ex. lixívia negra e/ou produtos de pirólise ou torrefacção) em quaisquer biocombustíveis, por gaseificação com arrastamento (capacidade: 40 Ml/ano de produto final);

                              —

                              transformação de lignocelulose em energia eléctrica, com uma eficiência de 48 %, com base no poder calorífico inferior de misturas com 50 % de humidade (capacidade: 40 MWe ou superior);

                              —

                              transformação de lignocelulose em etanol e em álcoois superiores, por processos químicos e biológicos (capacidade: 40 milhões de litros de produto final/ano);

                              —

                              transformação de lignocelulose e/ou resíduos domésticos em biogás, biocombustíveis ou biolíquidos, por processos químicos e biológicos (capacidade: 6 milhões de m3 normais de metano/ano ou 10 milhões de litros de produto final/ano);

                              —

                              transformação de algas e/ou microrganismos em biocombustíveis ou biolíquidos, por processos químicos e/ou biológicos (capacidade: 40 milhões de litros de produto final/ano);

                     Nota: devem cumprir-se os critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos na Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis na definição daquela directiva.

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio da concentração de energia solar:

                              —

                              Concentradores parabólicos ou sistemas de Fresnel que utilizem sais fundidos ou outros fluidos térmicos ecológicos, de capacidade nominal 30 MW;

                              —

                              Concentradores parabólicos ou sistemas de Fresnel baseados na geração directa de vapor, de capacidade nominal 30 MW (temperatura do vapor superior a 500 °C);

                              —

                              Sistemas de torre com ciclo de vapor sobreaquecido (torres múltiplas ou combinação colectores-torre), de capacidade nominal 50 MW;

                              —

                              Sistemas de torre a ar comprimido, com temperaturas superiores a 750 °C e turbinas híbridas a gás, de capacidade nominal 30 MW;

                              —

                              Centrais eléctricas com pratos parabólicos Stirling (dish Stirling) de produção em larga escala, com eficiência de conversão de energia solar em energia eléctrica superior a 20 % e potência nominal mínima de 25 MW;

                     Nota: as instalações de demonstração podem incluir refrigeração a seco, hibridação e sistemas (avançados) de armazenamento de calor.

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio da energia fotovoltaica:

                              —

                              Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com concentradores, de capacidade nominal 20 MW;

                              —

                              Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica baseadas em junções múltiplas com películas finas de silício, de capacidade nominal 40 MW;

                              —

                              Instalações de produção em grande escala de energia fotovoltaica com base em materiais de diselenieto de cobre índio e gálio (CIGS), de capacidade nominal 40 MW;

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio da energia geotérmica:

                              —

                              Sistemas geotérmicos melhorados em campos de tensões de tracção, de capacidade nominal 5 MWe;

                              —

                              Sistemas geotérmicos melhorados em campos de tensões de compressão, de capacidade nominal 5 MWe;

                              —

                              Sistemas geotérmicos melhorados em zonas com rochas sedimentares compactas profundas, rochas graníticas e outras estruturas cristalinas, de capacidade nominal 5 MWe;

                              —

                              Sistemas geotérmicos melhorados em calcários profundos, de capacidade nominal 5 MWe;

                     Nota: são também elegíveis as aplicações de produção combinada de calor e electricidade com os mesmos limiares

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio da energia eólica:

                              —

                              Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 6 MW), de capacidade nominal 40 MW;

                              —

                              Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 8 MW), de capacidade nominal 40 MW;

                              —

                              Sistemas eólicos ao largo (potência mínima das turbinas: 10 MW), de capacidade nominal 40 MW;

                              —

                              Sistemas eólicos flutuantes ao largo, de capacidade nominal 25 MW;

                              —

                              Turbinas eólicas instaladas em terra, optimizadas para terrenos complexos (p.ex. terrenos florestais e zonas montanhosas), de capacidade nominal 25 MW;

                              —

                              Turbinas eólicas instaladas em terra, optimizadas para climas frios (compatíveis com temperaturas inferiores a – 30 °C e condições extremas de formação de gelo), de capacidade nominal 25 MW;

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio do aproveitamento da energia dos oceanos:

                              —

                              Dispositivos de aproveitamento da energia das ondas, de capacidade nominal 5 MW;

                              —

                              Dispositivos de aproveitamento da energia das marés e das correntes marítimas, de capacidade nominal 5 MW;

                              —

                              Conversores de energia térmica dos oceanos (OTEC) de capacidade nominal 10 MW;

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio hidroeléctrico:

                              —

                              Produção de energia eléctrica com geradores de supercondutividade a altas temperaturas: 20 MW;

                  —

                  Subcategorias de projectos no domínio da gestão da produção distribuída de energias renováveis (smart grids):

                              —

                              Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas rurais com predomínio de energia de origem solar: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão;

                              —

                              Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas rurais com predomínio de energia de origem eólica: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão;

                              —

                              Gestão e optimização da produção distribuída de energias renováveis, em pequena e média escala, em zonas urbanas: 20 MW na rede de baixa tensão e 50 MW na rede de média tensão;

                     Nota: não está excluído o recurso a cargas activas (aquecedores eléctricos/bombas de calor, etc.).

            B.   REQUISITOS APLICÁVEIS AOS PROJECTOS
      I.   Requisitos gerais:

                  —

                  Devem ser cumpridos os limiares de capacidade que constam da parte A;

                  —

                  No que diz respeito à primeira fase do convite à apresentação de propostas, os projectos devem demonstrar uma expectativa realista de que o arranque tenha lugar até 31 de Dezembro de 2015, com base na adopção da decisão de atribuição respectiva até 31 de Dezembro de 2011;

                  —

                  Todas as licenças nacionais pertinentes necessárias ao projecto, em conformidade com as exigências da legislação da União aplicável, têm de estar emitidas, ou os respectivos procedimentos têm de estar em curso, numa fase suficientemente avançada para garantir o início da actividade comercial até 31 de Dezembro de 2015, com base na adopção da decisão de atribuição respectiva até 31 de Dezembro de 2011;

                  —

                  O operador do projecto deve assumir um compromisso vinculativo de partilha de conhecimentos, em conformidade com os requisitos do artigo 12.o;

                  —

                  Os projectos serão executados no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros.

            II.   Projectos de demonstração CAC:

                  —

                  Os projectos têm de abranger a totalidade do processo (captura, transporte, armazenagem);

                  —

                  Todos os projectos de demonstração devem incluir a integração térmica, na componente de captura;

                  —

                  A taxa de captura tem de ser de, pelo menos, 85 % do CO2 dos efluentes gasosos aos quais é aplicada;

                  —

                  Todos os projectos devem incluir uma componente independente de investigação em matéria de segurança dos locais de armazenagem e melhoramento das tecnologias de monitorização, em especial no domínio da migração salina, suas possíveis vias e impactos.

         (1)  Os limiares CAC são expressos em potência eléctrica bruta produzida antes da captura.

         (2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

      ANEXO II

         REQUISITOS EM MATÉRIA DE PARTILHA DE CONHECIMENTOS

      A.   Características técnicas e desempenho

                  —

                  Fiabilidade,

                  —

                  CO2 capturado,

                  —

                  Desempenho a vários níveis, incluindo diferenças entre os desempenhos previsto e real,

                  —

                  Aumento da procura de combustíveis; aumento da procura de electricidade, calor e refrigeração,

                  —

                  Principais factores de produção e produtos; concepção,

                  —

                  Aspectos identificados para investigação e desenvolvimento futuros.

            B.   Custos

                  —

                  Custos de capital e custos operacionais,

                  —

                  Custo total por unidade de desempenho (tonelada de CO2 armazenada, MWh de energia eléctrica «limpa» produzida).

            C.   Gestão dos projectos

                  —

                  Legislação/licenças,

                  —

                  Gestão pelas partes interessadas, incluindo interacção com os Governos,

                  —

                  Planeamento,

                  —

                  Organização dos projectos.

            D.   Impacto ambiental

                  —

                  Eficácia: redução das emissões de CO2 por unidade de electricidade produzida,

                  —

                  Outros tipos de impacto ambiental em condições normais de funcionamento.

            E.   Saúde e segurança

                  —

                  Incidentes e quase incidentes ocorridos (perturbações do funcionamento),

                  —

                  Sistemas de monitorização e resolução no domínio da segurança,

                  —

                  Questões de saúde em condições normais de funcionamento.

            F.   Comportamento dos locais de armazenagem CAC

                  —

                  Modelos e simulações (desenvolvimento da fonte de pressão – penacho do CO2),

                  —

                  Historial de correlações e ajustamentos (análise a ser efectuada: normal com um intervalo de variação ou irregularidades significativas que exigem acção),

                  —

                  Comportamento dos sais deslocados pela injecção de CO2.


Avis juridique important

|

32001D0424(01)

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Abril de 2001 relativa à nomeação de um membro do Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

Jornal Oficial nº C 120 de 24/04/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissãode 4 de Abril de 2001relativa à nomeação de um membro do Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(2001/C 120/01)O PARLAMENTO EUROPEU,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta a Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)(3), e, nomeadamente, o n.o 2, do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 11.o dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (Euratom) n.o 1074/1999 dispõe que o Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) deve ser composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necessários, nos respectivos países, para o exercício de altas funções relacionadas com os domínios de acção da organização.(2) Essas cinco personalidades foram nomeadas por um mandato de três anos, a contar de 1 de Agosto de 1999, pela decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 19 de Julho de 1999(4).(3) José Narciso da Cunha Rodrigues renunciou ao seu mandato de membro do Comité de Fiscalização por ter sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pelo que cabe proceder à nomeação do seu sucessor pelo período remanescente do seu mandato,DECIDEM:Artigo 1.oAlfredo José de Sousa é nomeado membro do Comité de Fiscalização da Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) até 31 de Julho de 2002.Artigo 2.oA presente decisão será notificada ao interessado pela Comissão, produzindo efeitos a partir dessa notificação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteB. RosengrenPela ComissãoO PresidenteR. Prodi(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.(3) JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.(4) JO C 220 de 31.7.1999, p. 1.


title: 2012/517/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               26.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
   (2012/517/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Angelo ZUBBANI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado na qualidade de suplente para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Leoluca ORLANDO, Sindaco del Comune di Palermo.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2008/777/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               8.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Julho de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2008/777/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República do Cazaquistão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

    ---documentbreak---

               8.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/25

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a fim de ter conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
   por outro,
   a seguir designados «Partes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República do Cazaquistão e a União Europeia, na sequência da adesão à UE de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República do Cazaquistão e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das Partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do APC,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:

      Artigo 1.
         o

   A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que foi assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Trocas de Cartas e da Declaração da República do Cazaquistão, anexas ao Acto Final assinado na mesma data, bem como do Protocolo ao Acordo, de 30 de Abril de 2004, que entrou em vigor em 1 de Junho de 2006.

      Artigo 2.
         o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

      Artigo 3.
         o

   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Cazaquistão, de acordo com as formalidades próprias das Partes.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades a que se refere o n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

      Artigo 4.
         o

   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Artigo 5.
         o

   1.   Os textos do Acordo, do Acto Final e de todos os documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 30 de Abril de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente Protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do Acto Final e dos documentos anexos, bem como do Protocolo ao Acordo de 30 de Abril de 2004, redigidos nas outras línguas.

      Artigo 6.
         o

   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e cazaque, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на шестнадесети ceптeмври две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el dieciseis de septiembre de dos mil ocho.
      V Bruselu dne šestnáctého září dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles den sekstende september to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am sechzehnten September zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta septembrikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the sixteenth day of September in the year two thousand and eight.
      Fait à Bruxelles, le seize septembre deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì sedici settembre duemilaotto.
      Briselē, divtūkstoš astotā gada sešpadsmitajā septembrī.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų rugsėjo šešioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év szeptember havának tizenhatodik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sittax-il jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de zestiende september tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli dnia szesnastego września roku dwa tysiące ósmego.
      Feito em Bruxelas, em dezasseis de Setembro de dois mil e oito.
      Întocmit la Bruxelles, la șaisprezece septembrie două mii opt.
      V Bruseli šestnásteho septembra dvetisícosem.
      V Bruslju, dne šestnajstega septembra leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Bryssel den sextonde september tjugohundraåtta.

      Совершено в городе Брюсселе шестнадцатого сентября две тысячи и восьмого года.

         За дьржавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalīvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За государства-члены

         За Европейската общност
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europenă
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropske skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Европейские Сообщества

         За Република Казахстан
         Por la República de Kazajstán
         Za Kazašskou republiku
         For Republikken Kasachstan
         Für die Republik Kasachstan
         Kasahstani Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Καζακστάν
         For the Republic of Kazakhstan
         Pour la République du Kazakhstan
         Per la Repubblica del Kazakistan
         Kazahstānas Republikas vārdā
         Kazachstano Respublikos vardu
         A Kazah Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Każakstan
         Voor de Republiek Kazachstan
         W imieniu Republiki Kazachstanu
         Pela República do Cazaquistão
         Pentru Republica Kazahstan
         Za Kazašskú republiku
         Za Republiko Kazahstan
         Kazakstanin tasavallan puolesta
         På Republiken Kazakstans vägnar

         Зa Република Казахстан


Avis juridique important

|

31989D0434

89/434/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (89/434/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte do Reino da Noruega dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a  possibilidade de o Reino da Noruega suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Noruega,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

32003D0384

2003/384/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Jornal Oficial nº L 133 de 29/05/2003 p. 0083 - 0084

Decisão do Conselhode 19 de Maio de 2003respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2003/384/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao referido acordo.(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual(2) por um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, por Acordo sob forma de troca de cartas, enquanto se aguardaria a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.(3) Nos termos da troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado, e aplicá-lo provisoriamente.(5) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que irá caducar,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo sob forma de troca de cartas mencionado no artigo 1.o é aplicável a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné, de acordo com as regras de execução previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).Artigo 5.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 6.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA.-A. Tsochatzopoulos(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.(2) O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001 (JO L 64 de 6.3.2001, p. 3) e foi prorrogado por um ano pelo Regulamento (CE) n.o 924/2002 (JO L 144 de 1.6.2002, p. 3).(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


title: 2008/849/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2008 , relativa à participação financeira da Comunidade, para 2009, destinada a acções da OIE no domínio da identificação e rastreabilidade dos animais

text:
               12.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Novembro de 2008
   relativa à participação financeira da Comunidade, para 2009, destinada a acções da OIE no domínio da identificação e rastreabilidade dos animais
   (2008/849/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e por fixar normas para o comércio internacional dos animais e dos respectivos produtos. A OIE está a desenvolver actualmente orientações sobre a identificação e a rastreabilidade dos animais. Quando adoptadas, estas orientações serão uma norma internacional de referência em conformidade com o Acordo da OMC relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF). Serão a base para toda a legislação pertinente aplicada pelos países membros da OIE, incluindo os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, terão um impacto directo e considerável no desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Considerando a relevância do comércio de animais e de produtos animais é importante para a UE que as futuras normas da OIE sejam tão próximas quanto possível da legislação comunitária actual e futura.

               (3)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) considera a rastreabilidade como um dos principais instrumentos da nova estratégia de saúde animal. Neste contexto, é adequado promover activamente normas comunitárias a nível internacional.

               (4)

               A OIE está a planear uma conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais com o objectivo de apoiar a aplicação a nível mundial de normas internacionais de identificação e rastreabilidade. Esta conferência terá uma influência considerável no futuro desenvolvimento das normas internacionais de identificação e rastreabilidade dos animais. Por conseguinte, afigura-se oportuno conceder uma participação financeira da Comunidade para a conferência da OIE.

               (5)

               A OIE tem um monopólio de facto neste sector, como mencionado no n.o 1, alínea c), do artigo 168.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2); por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada uma participação financeira da Comunidade no montante de 150 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33 % dos custos elegíveis totais, para o financiamento da conferência sobre identificação e rastreabilidade dos animais, realizada pela OIE em 2009.
   Artigo 2.o

   A participação financeira prevista no artigo 1.o é financiada pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do Orçamento das Comunidades Europeias para 2009.
   Será celebrada com a OIE uma convenção de subvenção para a participação financeira prevista no artigo 1.o, sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2008.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


Avis juridique important

|

31987D0329

87/329/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Abril de 1987 relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1988 a 1990

Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/1987 p. 0056 - 0060

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Abril de 1987  relativa às orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1988 a 1990  (87/329/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às missões do Fundo Social Europeu (1), alterada pela Decisão 85/568/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Tendo em conta o parecer do Comité do Fundo Social Europeu,  Considerando que a Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, as orientações para a gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e, designadamente, que respondem aos programas de acção no domínio do emprego e da formação profissional;  Considerando que os Estados-membros foram consultados e que o Parlamento Europeu exprimiu o seu ponto de vista na resolução de 13 de Março de 1987 (3),  DECIDE:  Artigo único  As orientações para a gestão do Fundo Social Europeu para os exercícios de 1988 a 1990, figuram em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.  (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 40.  (3) JO nº C 99 de 13. 4. 1987, p. 195.  ANEXO  1.2 // 1.   // Orientações gerais   // 1.1.   // A intervenção do Fundo é concentrada sobre as acções destinadas a promover o emprego nas:   // 1.1.1.   // Regiões de prioridade absoluta definidas no nº 3 do artigo 7º da Decisão 83/516/CEE do Conselho,   // 1.1.2.   // Zonas de reestruturação industrial e sectorial em data de 31 de Dezembro de 1987 consideradas zonas apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (secção extra-quota) ou apoiadas com base no artigo 56º do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (ver a título indicativo lista anexa),   // 1.1.3.  // Zonas de desemprego elevado e de longa duração estabelecidas com base nos índices de desemprego e do produto interno bruto por habitante (ver lista anexa);   // 1.2.  // As acções prioritárias limitadas às regiões de prioridade absoluta são identificadas por « AR », as limitadas a estas regiões e às da lista anexa são identificadas por « R », as acções prioritárias sem limite regional são identificadas por « N »;   // 1.3.   // Os desempregados há mais de doze meses são considerados desempregados de longa duração;   // 1.4.   // São prioritárias as acções de formação profissional que:  // 1.4.1.   // Dão às pessoas formadas as aptidões necessárias ao exercício de um ou mais tipos de empregos específicos,  // 1.4.2.   // Têm uma duração mínima de 200 horas, não incluindo neste cômputo a eventual recuperação de conhecimentos de base associada a esta formação,   // 1.4.3.   // Consagram 40 horas a uma formação em larga medida relacionada com as novas tecnologias, estando estas horas incluídas no cálculo da duração mínima da formação; esta condição não se aplica às acções a favor dos deficientes mentais,   // 1.4.4.   // Para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia e em Portugal, a duração mínima indicada em 1.4.2 é reduzida para 100 horas e a condição relacionada com as novas tecnologias referida em 1.4.3 não se aplica;   // 1.5.   // No que diz respeito a acções realizadas segundo a fórmula de aprendizagem apenas a instrução teórica é prioritária. Esta instrução é prioritária nas regiões de prioridade absoluta, e noutras regiões se tiver como destinatários deficientes e os membros da família de trabalhadores migrantes;   // 1.6.   // O apoio à remuneração de agentes públicos chamados a exercer a actividade de formador ou de agente de desenvolvimento não pode ser prioritária.   // 1.7.   // Os pedidos são aprovados por rubrica orçamental. Quando os créditos são insuficientes para financiar os pedidos prioritários, aplica-se uma redução linear calulada proporcionalmente ao montante dos pedidos que ficaram por aprovar por Estado-membro. Quando os créditos forem suficientes para financiar os pedidos prioritários, esta redução aplica-se aos pedidos não prioritários. Na aplicação desta redução, são preferidas as acções:   // 1.7.1.   // Que fazem parte de um programa integrado que preveja o apoio de dois ou mais instrumentos financeiros comunitários, em particular os Programas Integrados Mediterrânicos (N),  // 1.7.2.   // De formação profissional que preparem directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e relacionada com aplicação de novas tecnologias que são objecto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento (N),   // 1.7.3.   // Cuja execução depende especialmente do apoio do Fundo (N);   // 1.8.   // As decisões relativas aos pedidos de apoio devem ser compatíveis com as políticas comunitárias e ter em consideração a sua conformidade com as normas comunitárias;   // 1.9.  // Na aplicação das orientações a Comissão tomará em consideração a situação económica e social em Portugal.   // 2.   // Acções prioritárias a favor de jovens com menos de 25 anos   // 2.1.   // De formação profissional a favor de pessoas de idade inferior a 18 anos, com a duração mínima de 800 horas, incluindo uma experiência de trabalho de 200 horas no mínimo, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de emprego (R); para as acções destinadas a promover o emprego na Grécia e em Portugal, a duração mínima da experiência de trabalho é reduzida para 100 horas;   // 2.2.  // De formação profissional a favor de pessoas cujas qualificações se revelem face à experiência, insuficientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados que requeiram a aplicação de novas tecnologias (N) ou para actividades que ofereçam perspectivas reais de emprego (AR). A condição relacionada com novas tecnologias não se aplica à Espanha en 1988;   // 2.3.   // De contratação ou de instalação em empregos suplementares de duração indeterminada (R) ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses (AR);  LISTA DAS ZONAS DE DESEMPREGO ELEVADO E DE LONGA DURAÇÃO E/OU EM REESTRUTURAÇÃO INDUSTRIAL E SECTORIAL  BELGIQUE/BELGIË  Arrondissements/arrondissementen: Aalst, Arlon, Ath, Bastogne, Brussel/Bruxelles, Charleroi, Dinant, Hasselt, Huy, Liège, Maaseik, Marche-en-Famenne, Mons, Mouscron, Namur, Neufchâteau, Nivelles, Oudenaarde, Philippeville, Soignies, Thuin, Tongeren, Tournai, Verviers, Virton, Waremme.  DANMARK  Amtskommunerne: Bornholm, Frederiksborg.  Thyboroen-Harbooere, Thyholm, Lemvig, Ulborg-Vemb, Ringkoebing, Holmsland, Skjern, Egvad (Ringkoebing Amtskommune), Hanstholm, Thisted, Sydthy, Morsoe, Sallingsund, Sundsoere (Viborg Amtskommune); Gundsoe, Roskilde, Lejre, Bramsnaes (Roskilde Amtskommune); Kommuner nord for Limfjorden, naar bortses fra AAlborg Kommune (Nordjylland Amtskommune).  DEUTSCHLAND  Laender: Berlin, Saarland.  Arbeitsmarktregionen: Aachen, Ahaus, Amberg, Bochum, Braunschweig-Salzgitter, Bremen, Bremerhaven, Cuxhaven, Dortmund-Luedinghausen, Duisburg, Essen, Fulda, Gelsenkirchen, Hagen, Luebeck-Ostholstein, Muelheim, Oberhausen, Osnabrueck, Recklinghausen, Schwandorf, Siegen, Steinfurt, Wesel-Moers.  Gebietsteile der Arbeitsmarktregion Bayreuth, die im Rahmen der Gemeinschaftsaufgabe »Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" Foerdergebiete sind, und die Gebietsteile von Rheinland-Pfalz, die an das Saarland angrenzen (1).  ESPAÑA  Comunidades Autónomas/provincias: Álava, Alicante, Asturias, Baleares, Barcelona, Cantabria, Castellón de la Plana, Gerona, Guipúzcoa, Huesca, Lérida, Madrid, Navarra, Rioja, Tarragona, Teruel, Valencia, Vizcaya, Zaragoza.  FRANCE  Départements: Allier, Ardennes, Ariège, Aude, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Corrèze, Corse du Sud, Haute-Corse, Côtes-du-Nord, Creuse, Dordogne, Finistère, Gard, Gironde, Hérault, Indre-et-Loire, Loire, Haute-Loire, Loire-Atlantique, Manche, Marne, Meurthe-et-Moselle, Morbihan, Moselle, Nord, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-Pyrénées, Pyrénées-Orientales, Haute-Saône, Sarthe, Seine-Maritime, Tarn, Tarn-et-Garonne, Var, Vaucluse, Vosges.  Les cantons du Catelet et de Bohain-en-Vermandois dans l'Aisne; les zones aidées dans l'Ardèche et la Somme et les zones aidées limitrophes aux Vosges dans le Bas-Rhin et le Haut-Rhin (2); dans la Meuse, est du fleuve Meuse; les arrondissements d'Autun et de Charolles dans la Saône-et-Loire; l'arrondissement d'Albertville dans la Savoie.  ITALIA  Province: Alessandria, Ancona, Brescia, Ferrara, Forlì, Genova, Gorizia, Grosseto, La Spezia, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pavia, Perugia, Pesaro e Urbino, Piacenza, Pisa, Pistoia, Pordenone, Ravenna, Rieti, Roma, Rovigo, Savona, Siena, Terni, Torino, Trieste, Valle d'Aosta, Venezia, Viterbo.  Zone assistite nelle province di Arezzo, Como, Treviso, Vercelli (3); Milano (eccetto il Centro ma compresa la periferia industriale).  LUXEMBOURG  NEDERLAND  Gebieden vastgesteld door de Commissie voor de Regionale Ontwikkelingsprogrammering: agglomeratie Haarlem, Alkmaar en omgeving, Arnhem/Nijmegen, IJmond, Kop van Noord-Holland, Oost-Groningen, Twente, Zaanstreek, Zuid-Limburg.  In Zuidoost-Noord-Brabant de textielzone Helmond.  UNITED KINGDOM  Counties/local authority areas: Central, Cleveland, Clwyd, Cornwall, Durham, Fife, Gwent, Gwynedd, Highlands, Humberside, Isle of Wight, Lothian, Merseyside, Mid Glamorgan, Northumberland, Nottingshamshire, South Glamorgan, South Yorkshire, Staffordshire, Strathclyde, Tayside, Tyne and Wear, West Glamorgan, West Midlands.  Travel-to-work-areas: Part of Wrexham in Cheshire; Workington in Cumbria; part of Sheffield in Derbyshire; Llanelli in Dyfed; Ashton-Under-Lyme, Bolton, Bury, Leigh, Oldham, Rochdale and Wigan in Greater Manchester; Accrington, Blackburn, Burnley, Lancaster, Nelson, Rossendale and Blackpool in Lincolnshire; Coalville in Leicestershire; parts of Grimsby, of Hull and of Scunthorpe in Lincolnshire; Corby in Northamptonshire; Bradford, Castleford, Dewsbury, Halifax, Huddersfield, Leeds, Keighley, Todmorden and Wakefield in West Yorkshire.  (1) Dreizehnter Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe »Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur", Deutscher Bundestag, Drucksache 10/1279 vom 11. 4. 1984, S. 150.  (2) Décret 82/379 du 6 mai 1982 relatif à la prime d'aménagement du territoire, Journal officiel de la République française du 7. 5. 1982, p. 1294.  (3) - Comitato interministeriale per il coordinamento della politica industriale, deliberazione del 27. 3. 1980, Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n. 104 del 16. 4. 1980, pag. 3386 - 3390.  - Decreto n. 902 del 9. 11. 1976, Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana del 11. 1. 1977;  - Decreto del 16. 5. 1986, Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana del 14. 7. 1986.