title: Decisão (UE) 2017/1674 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/236

         DECISÃO (UE) 2017/1674 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C-80071/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0106/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 102.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Advertência jurídica importante

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52007DP0090

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))

Jornal Oficial nº 027 E de 31/01/2008 p. 0137 - 0137

		P6_TA(2007)0090Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe GarganiDecisão do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani (2006/2300(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido um pedido de Giuseppe Gargani, apresentado em 30 de Novembro de 2006, relativo à defesa da sua imunidade em relação a uma acção cível pendente num tribunal italiano, o qual foi comunicado em sessão plenária em 11 de Dezembro de 2006,- Tendo ouvido Giuseppe Gargani, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0071/2007),1. Decide defender os privilégios e imunidades de Giuseppe Gargani;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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32001D0644

2001/644/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2001, que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega [notificada com o número C(2001) 2215]

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2001 p. 0049 - 0055

Decisão da Comissãode 20 de Julho de 2001que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega[notificada com o número C(2001) 2215](2001/644/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4) e de um processo anti-subvenções(5) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega.(2) Estes processos conduziram à imposição de direitos anti-dumping e de compensação, em Setembro de 1997, através dos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(6) e 1891/97(7) do Conselho, respectivamente tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.(3) Paralelamente, através da Decisão 97/634/CE(8), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/744/CE(9), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, tendo as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega ("produto em causa") exportado para a Comunidade por essas empresas sido isentas do pagamento dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.(4) A forma dos direitos foi posteriormente objecto de um reexame, tendo os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 sido substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/2001(11).B. VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO(5) No âmbito dos compromissos oferecidos, as empresas norueguesas comprometeram-se, nomeadamente, a apresentar periodicamente à Comissão, sob a forma de relatórios trimestrais, informações circunstanciadas sobre todas as suas vendas de salmão do Atlântico de viveiro (ou sobre as vendas de quaisquer dos importadores coligados na Comunidade) a compradores independentes na Comunidade.(6) O texto do compromisso prevê ainda que, excepto em caso de força maior, a não apresentação do relatório trimestral no prazo de 30 dias após o final do trimestre em causa será considerada uma violação do compromisso.(7) Em relação ao quarto trimestre de 2000, duas empresas norueguesas, Marstein Seafood AS (COMP n.o 1/93, Código Adicional TARIC 8197 ) e Westmarine AS (COMP n.o 1/192, Código Adicional TARIC 8625 ) não apresentaram os seus relatórios de vendas. Foi-lhes comunicado por escrito que poderiam informar a Comissão sobre os eventuais motivos que pudessem ter impedido a recepção dos seus relatórios no prazo previsto, bem como solicitar uma audição. Contudo, nenhuma das empresas se manifestou.(8) Uma vez que se afigura estar-se perante uma violação dos compromissos, as empresas foram informadas por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi-lhes igualmente concedida uma nova oportunidade de apresentarem as suas observações, mas, tal como anteriormente, nenhuma das empresas se manifestou.(9) Tendo em conta o que precede e na ausência de qualquer justificação que demonstre que a não recepção dos relatórios em causa se deveu a motivos alheios à sua vontade, considera-se necessário denunciar os compromissos oferecidos pela Marstein Seafood AS e pela Westmarine AS e instituir direitos anti-dumping e de compensação definitivos em relação a estas empresas. Por conseguinte, estas firmas deverão ser eliminadas do anexo da Decisão 97/634/CE que enumera as empresas cujos compromissos são aceites.C. NOVOS EXPORTADORES(10) Após a instituição dos direitos anti-dumping e de compensação definitivos, algumas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, em articulação com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, solicitaram que lhes fosse tornado extensivo o benefício da isenção dos direitos.(11) A este propósito, dois outros exportadores, Atlantis AS e Cape Fish AS, demonstraram que não haviam exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor.(12) As empresas demonstraram igualmente que não estavam ligadas a quaisquer das empresas na Noruega sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação. Paralelamente, facultaram elementos de prova de que haviam assumido obrigações contratuais irrevogáveis no sentido de exportarem quantidades significativas do produto em causa para a Comunidade.(13) As empresas ofereceram compromissos idênticos aos que haviam sido anteriormente aceites de outras empresas norueguesas que exportam salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Deste modo, ambas as empresas acordaram em respeitar os preços mínimos de importação estabelecidos nesses compromissos e em apresentar periodicamente à Comissão informações circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade.(14) Uma vez que os compromissos oferecidos pelas empresas em causa podem ser efectivamente controlados pela Comissão e que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, as ofertas são consideradas aceitáveis. A Atlantis AS e a Cape Fish AS foram informadas dos principais factos, considerações e obrigações nos quais se baseia esta aceitação.(15) Por conseguinte, as firmas Atlantis AS e Cape Fish AS deverão ser aditadas à lista de empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.D. ALTERAÇÕES DE FIRMAS(16) Um exportador norueguês que havia subscrito um compromisso, Mesan Seafood AS (COMP n.o 1/194, Código Adicional TARIC A034), informou a Comissão de que o grupo de sociedades a que pertencia havia sido reestruturado e que uma outra empresa do grupo, Mesan Holding AS, era doravante responsável pelas exportações para a Comunidade. Por conseguinte, a empresa solicitou que a sua firma fosse substituída pela Mesan Holding AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.(17) Dois outros exportadores, Rolf Olsen Seafood AS (COMP n.o 1/144, Código Adicional TARIC 8254 ) e Fjord Domstein A/S (COMP n.o 1/167, Código Adicional TARIC 8278 ) informaram a Comissão de que as suas firmas haviam mudado para Olsen Seafood AS e Fjord Seafood Sales AS, respectivamente, tendo solicitado a alteração correspondente da lista de empresas cujos compromissos foram aceites.(18) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que todos eles podem ser aceites uma vez que as alterações solicitadas não implicam mudanças significativas que obriguem a uma reavaliação do dumping ou das subvenções, nem afectam quaisquer das considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.(19) Consequentemente, as firmas Mesan Seafood AS, Rolf Olsen Seafood AS e Fjord Domstein A/S serão substituídas por Mesan Holding AS, Olsen Seafood AS e Fjord Seafood Sales AS, respectivamente, na lista de empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.E. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(20) Tendo em conta as alterações acima referidas, é necessário alterar em conformidade a lista das empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.(21) O Comité Consultivo foi consultado em relação a todas as alterações acima referidas, não tendo levantado quaisquer objecções.(22) Num intuito de clareza, é publicada uma versão actualizada do anexo da referida decisão, enumerando todos os exportadores cujos compromissos estão presentemente em vigor.(23) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1677/2001 revogou a isenção de direitos anti-dumping e de compensação concedida à Marstein Seafood AS e à Westmarine AS, concedeu uma isenção desses direitos à Atlantis AS e à Cape Fish AS e substituiu as firmas Mesan Seafood AS, Rolf Olsen Seafood AS e Fjord Domstein A/S por Mesan Holding AS, Olsen Seafood AS e Fjord Seafood Sales AS, respectivamente, através de uma alteração do anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999,DECIDE:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.(9) JO L 301 de 30.11.2000, p. 82.(10) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.(11) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS SÃO ACEITES>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2013/278/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA» , Itália)

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/13

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 21 de maio de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália)
   (2013/278/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (4)

               A Itália apresentou, em 29 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de setembro de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 5 037 482 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 5 037 482 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 21 de maio de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. CREIGHTON

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/469 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. °13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/009 PL/Zachem, da Polónia)

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/54

         DECISÃO (UE) 2015/469 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/009 PL/Zachem, da Polónia)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio adicional aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, bem como a ajudá-los na reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               A Polónia apresentou, em 9 de outubro de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Zachem e em duas empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 115 205 euros.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizada uma quantia de 115 205 euros em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2005/529/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/1

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão
   (2005/529/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2003 — Volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2004) 1181 — C6-0012/2005, SEC(2004) 1182 — C6-0013/2005] (2),
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003 [COM(2004) 0740],
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003 (3), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das instituições auditadas,
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (C6-0077/2005),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
   Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0070/2005),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução anexa;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de as mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (4)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa à substituição de um membro efectivo e de um membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               8.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Novembro de 2006
   relativa à substituição de um membro efectivo e de um membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (2006/C 298/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 13 de Dezembro de 2004 (2), o Conselho nomeou, pelo período que termina em 18 de Outubro de 2007, os membros efectivos e suplentes do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho;

               (2)

               Em consequência da renúncias de Marc BOISNEL e Emmanuel GERAT, ficaram vagos no Conselho de Direcção da referida Fundação respectivamente um lugar de membro efectivo e um lugar de membro suplente na categoria dos representantes do Governo;

               (3)

               O Governo Francês apresentou as candidaturas para preenchimento dos referidos lugares,

         DECIDE:
   Artigo único
   1   Mireille JARRY é nomeada membro efectivo do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em substituição de Marc BOISNEL, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 18 de Outubro de 2007.
   2.   Robert PICCOLI é nomeado membro suplente do Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em substituição de Emmanuel GERAT, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 18 de Outubro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (2)  JO C 317 de 22.12.2004, p. 4.