title: Decisão 2012/170/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/92

         DECISÃO 2012/170/PESC DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               A fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão dessas medidas restritivas em função da evolução da situação nos dois domínios referidos.

               (3)

               A fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se veem ainda confrontadas, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC devem continuar suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho deverá proceder à revisão das medidas restritivas de modo a garantir o cumprimento das condições que permitam, de forma eficaz e duradoura, o retorno à normalidade do funcionamento das escolas da região da Transnístria onde se utiliza a grafia latina, nomeadamente através da supressão das restrições que incidem sobre o seu registo pela administração de facto da Transnístria, a criação de condições de funcionamento condignas em todas elas e a sustentabilidade dessas condições de funcionamento a longo prazo.

               (4)

               As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I e II da Decisão 2010/573/PESC deverão, pois, ser atualizadas.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 4.o da Decisão 2010/573/PESC, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      "3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 30 de setembro de 2012. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.".

   Artigo 2.o

   1.   O Anexo I da Decisão 2010/573/PESC é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão.
   2.   O Anexo II da Decisão 2010/573/PESC é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.

      ANEXO I
      As entradas relativas às pessoas a seguir designadas são substituídas pelas seguintes:

                  1.

                  SMIRNOV, Igor Nikolayevich, anterior "Presidente", nascido a 23 de outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50 N.o 0337530.

                  2.

                  SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no ponto 1 e anterior "Presidente do Comité Estatal Aduaneiro", nascido a 3 de abril de 1961 em Kupiansk, região de Kharkovskaya ou Novaya Kakhovka, região de Khersonskaya, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 N.o 00337016.

                  3.

                  KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, anterior "Ministro da Defesa", nascido a 28 de dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia.

                  4.

                  ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, anterior "Ministro da Segurança do Estado", nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo.

                  5.

                  KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, anterior "Vice-Presidente", nascido a 24 de outubro de 1958 em Wroclaw, Polónia, passaporte russo.

                  6.

                  KRASNOSELSKY, Vadim Nikolayevich, anterior "Ministro do Interior", nascido a 14 de abril de 1970 em Dauriya, distrito de Zabaykalskyi, região de Chitinskaya, Federação da Rússia.

                  7.

                  ATAMANIUK, Vladimir, anterior "Vice-Ministro da Defesa".

      ANEXO II
      As entradas relativas às pessoas a seguir designadas são substituídas pelas seguintes:

                  1.

                  MAZUR, Igor Leonidovich, anterior "Chefe da Administração Pública em Dubossary Rayon", nascido a 29 de janeiro de 1967 em Dubossary, República da Moldávia.

                  2.

                  PLATONOV, Yuri Mikhailovich, conhecido por Yury PLATONOV, anterior "Chefe da Administração Pública no distrito e na cidade de Rybnitsa", nascido a 16 de janeiro de 1948 em Klimkovo, distrito de Poddorsky, região de Novgorodskaya, passaporte russo n.o 51 N.o 0527002, emitido pela Embaixada da Rússia em Quichinau a 4 de maio de 2001.

                  3.

                  KOGUT, Vecheslav Vasyilevich, anterior "Chefe da Administração Pública em Bender", nascido a 16 de fevereiro de 1950 em Taraclia, Chadir-Lunga Rayon, República da Moldávia.

                  4.

                  KOSTIRKO, Viktor Ivanovich, anterior "Chefe da Administração Pública em Tiraspol", nascido a 24 de maio de 1948, Komsomolsk na Amure, entidade federal da Habarovsky, Federação da Rússia.


Avis juridique important

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41992D0319

92/319/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativa à suspensão temporária do direito aduaneiro aplicável à importação nas ilhas Canárias de um produto abrangido pelo Tratado CEE

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/1992 p. 0039 - 0040

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à suspensão temporária do direito aduaneiro aplicável à importação nas ilhas Canárias de um produto abrangido pelo Tratado CEE  (92/319/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  DECIDEM:  Artigo 1o  1.  De 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1995, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Unificada CECA aplicáveis ao produto seguinte, na sua importação nas ilhas Canárias:  Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias 17.0501 7213 Fio-máquina de ferro ou aço não ligado (CECA) 2.  O benefício da suspensão prevista no no 1 será concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.  3.  As autoridades competentes espanholas adoptarão as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas no no 2, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, e nomeadamente a cobrança  dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes parcelas do território aduaneiro da Comunidade.  As autoridades competentes espanholas informarão a Comissão dessas medidas nos mais curtos prazos.  Artigo 2o  1.  Relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, e pela primeira vez em 15 de Setembro de 1992, o volume das importações que  beneficiaram da suspensão durante o mês anterior.  2.  Os dados que serão comunicados em 15 de Setembro de 1992 devem abranger a totalidade das importações efectuadas desde 1 de Julho de 1992.  Artigo 3o  No âmbito do período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91, a Comissão, após consulta das autoridades espanholas, examinará, durante o ano de 1995, os efeitos do conjunto das medidas adoptadas em favor da economia  das ilhas Canárias. Com base nas conclusões deste exame, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas, para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995.  Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão, em estreita colaboração com a Comissão, todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente decisão.  Artigo 5o  Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.  Artigo 6o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1992.  Feito no Luxemburgo, en 15 de Junho de 1992.  O Presidente João PINHEIRO    (1) JO no C 100 de 22. 4. 1992, p. 21.  (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Decisão 2008/918/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008 , relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               9.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/19

      DECISÃO 2008/918/PESC DO CONSELHO

   de 8 de Dezembro de 2008
   relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação designada «Atalanta»), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Resolução 1814 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 15 de Maio de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) solicita aos Estados e às organizações regionais que, em estreita coordenação entre si, tomem medidas para proteger os navios que participam no transporte e no encaminhamento da ajuda humanitária destinada à Somália e nas actividades autorizadas pelas Nações Unidas.

               (2)

               Na sua Resolução 1816 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 2 de Junho de 2008, o CSNU manifestou a sua preocupação perante a ameaça que os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos contra navios representam para a prestação de ajuda humanitária à Somália, para a segurança das rotas marítimas comerciais e para a navegação internacional. O CSNU apelou em especial aos Estados que pretendam seguir as rotas marítimas comerciais que passam ao largo da costa somali para que, em colaboração com o Governo Federal de Transição (GFT), reforcem e coordenem a acção empreendida para desencorajar os actos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar.

               (3)

               Na sua Resolução 1838 (2008) relativa à situação na Somália, adoptada em 7 de Outubro de 2008, o CSNU congratulou-se com a planificação em curso de uma eventual operação naval militar da União Europeia, bem como com outras iniciativas internacionais e nacionais tomadas para efeitos de execução das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008), e instou vivamente todos os Estados que o possam fazer a cooperarem com o GFT na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar, em conformidade com as disposições da sua Resolução 1816 (2008). O CSNU pediu igualmente insistentemente a todos os Estados e a todas as organizações regionais que continuassem a actuarem conformidade com as disposições da sua Resolução 1814 (2008) para proteger os comboios marítimos do Programa Alimentar Mundial (PAM), o que se reveste de uma importância vital para o encaminhamento da ajuda humanitária à população somali.

               (4)

               O GFT somali comunicou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por carta datada de 14 de Novembro de 2008, a proposta que lhe tinha sido feita, nos termos do ponto 7 da Resolução 1816 (2008).

               (5)

               A União Europeia pode ser levada a apoiar-se em resoluções posteriores do CSNU relativas à situação na Somália.

               (6)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados o Plano de Operação e as Regras de Empenhamento relativas à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, a seguir designada «operação Atalanta».
   Artigo 2.o

   A operação Atalanta é lançada em 8 de Dezembro de 2008.
   Artigo 3.o

   O Comandante da Operação Atalanta fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças e dar início à execução da missão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


title: Decisão 2014/507/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

text:
               30.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/20

         DECISÃO 2014/507/PESC DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

               (2)

               Tendo em conta que persiste a anexação ilegal da Crimeia, o Conselho considera que deverão ser tomadas novas medidas restritivas ao investimento e comércio com a Crimeia e Sebastopol.

               (3)

               É necessário que a União desenvolva novas ações para dar execução a certas medidas.

               (4)

               A Decisão 2014/386/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/386/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título passa a ter a seguinte redação:
               «Decisão 2014/386/PESC, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol».

               2)

               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 4.o-A
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a criação, aquisição ou desenvolvimento de projetos de infraestruturas dos seguintes setores da Crimeia ou de Sebastopol:

                           a)

                           transportes;

                           b)

                           telecomunicações;

                           c)

                           energia.

                     A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.
               2.   É proibido fornecer a empresas da Crimeia e Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas dos setores referidos no n.o 1;

                           a)

                           assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

                           b)

                           financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.

                     3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-B
               1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros ou utilizando navios ou aviões sob a jurisdição dos Estados-Membros, de equipamentos e tecnologias, originários ou não dos seus territórios, que sejam essenciais para a exploração dos seguintes recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol:

                           a)

                           petróleo;

                           b)

                           gás;

                           c)

                           minérios.

                     A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo presente número.
               2.   É proibido fornecer a empresas da Crimeia e de Sebastopol que se dedicam, na Crimeia e Sebastopol, à exploração dos recursos naturais referidos no n.o 1:

                           a)

                           assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com equipamentos e tecnologias essenciais determinados nos termos do n.o 1;

                           b)

                           financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamentos e tecnologias essenciais, determinados nos termos do n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica.

                     3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2.
               Artigo 4.o-C
               As proibições previstas nos artigos 4.o-A e 4.o-B não prejudicam a execução, até 28 de outubro de 2014, de contratos celebrados antes de 30 de julho de 2014 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros, a celebrar e executar o mais tardar em 28 de outubro de 2014.
               Artigo 4.o-D
               É proibido:

                           a)

                           conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A;

                           b)

                           adquirir ou aumentar a participação em empresas estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que estejam envolvidas na criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

                           c)

                           criar empresas comuns relacionadas com a criação, aquisição ou desenvolvimento de infraestruturas nos setores referidos no artigo 4.o-A.

                     Artigo 4.o-E
               É proibido o seguinte:

                           a)

                           conceder qualquer empréstimo ou crédito financeiro especificamente relacionado com a exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B;

                           b)

                           adquirir ou aumentar a participação em empresas estabelecidas na Crimeia e em Sebastopol que estejam envolvidas na exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;

                           c)

                           criar empresas comuns relacionadas com a exploração dos recursos naturais da Crimeia e de Sebastopol referidos no artigo 4.o-B.

                     Artigo 4.o-F
               As proibições previstas nos artigos 4.o-D e 4.o-E:

                           a)

                           não prejudicam a execução de obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes de 30 de julho de 2014;

                           b)

                           não impedem o aumento da participação, se tal aumento constituir uma obrigação decorrente de um acordo celebrado antes de 30 de julho de 2014.

                     Artigo 4.o-G
               As proibições previstas nos artigos 4.o-B e 4.o-E não prejudicam as transações relacionadas com a manutenção a fim de assegurar a segurança de infraestruturas existentes.».

               3)

               A seguinte frase é aditada ao artigo 5:
               «Os artigos 4.o-A a 4.o-G devem ser revistos o mais tardar em 31 de dezembro de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/386/PESC relativa às restrições aplicáveis a mercadorias originárias da Crimeia e de Sebastopol, em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183, de 24.6.2014, p. 70).


title: 2009/898/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               8.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/40

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/898/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com os Barbados (a seguir designado «Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/479/CE (2).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado ,em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

      (3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/1516 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/238

         DECISÃO (UE) 2016/1516 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0066/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0100/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 143.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/242/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2009 , que nomeia um membro da Itália do Comité das Regiões

text:
               18.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Março de 2009
   que nomeia um membro da Itália do Comité das Regiões
   (2009/242/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da Itália,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ottaviano DEL TURCO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Giovanni CHIODI, Presidente della Regione Abruzzo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão 2005/316/PESC do Conselho, de 18 de Abril de 2005, relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

text:
               20.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/54

      DECISÃO 2005/316/PESC DO CONSELHO

   de 18 de Abril de 2005
   relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

               (2)

               Em 21 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a Decisão 2005/148/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

               (3)

               Na sequência das transferências de Ljubomir BOROVCANIN, Gojko JANKOVIC, Sreten LUKIC, Drago NIKOLIC e Vinko PANDUREVIC para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.

               (4)

               Em contrapartida, o TPIJ inscreveu Zdravko TOLIMIR, publicamente acusado em 10 de Fevereiro de 2005, na lista das pessoas arguidas e a monte. Esse nome deve, pois, ser inserido na lista que consta do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

               (5)

               A lista do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante no anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 18 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/148/PESC (JO L 49 de 22.2.2005, p. 34).

      ANEXO

            «ANEXO
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        Nome: BOROVNICA Goran
                        Data de nascimento: 15.8.1965
                        Local de nascimento: Kozarac, Prijedor, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
                        Data de nascimento: 1948
                        Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: GOTOVINA Ante
                        Data de nascimento: 12.10.1955
                        Local de nascimento: Ilha de Pasman, Zadar, República da Croácia

                                    Nacionalidade

                                    :

                                    República da Croácia,
                                    França

                        Nome: HADZIC Goran
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: KARADZIC Radovan
                        Data de nascimento: 19.6.1945
                        Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: LUKIC Milan
                        Data de nascimento: 6.9.1967
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia-Herzegovina

                                    Nacionalidade

                                    :

                                    Bósnia-Herzegovina
                                    Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: LUKIC Sredoje
                        Data de nascimento: 5.4.1961
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia-Herzegovina

                                    Nacionalidade

                                    :

                                    Bósnia-Herzegovina
                                    Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: MLADIC Ratko
                        Data de nascimento: 12.3.1942
                        Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia-Herzegovina

                                    Nacionalidade

                                    :

                                    Bósnia-Herzegovina
                                    Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: PAVKOVIC Nebojsa
                        Data de nascimento: 10.4.1946
                        Local de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: POPOVIC Vujadin
                        Data de nascimento: 14.3.1957
                        Local de nascimento: Sekovici, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: TOLIMIR Zdravko
                        Data de nascimento: 27.11.1948
                        Local de nascimento:
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: ZELENOVIC Dragan
                        Data de nascimento: 12.2.1961
                        Local de nascimento: Foca, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina

                        Nome: ZUPLJANIN Stojan
                        Data de nascimento: 22.9.1951
                        Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia-Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia-Herzegovina».


title: 87/501/CEE: Decisão do Conselho de 14 de Setembro de 1987 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Colômbia, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis

text:
 15 . 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 292 / 1
                                                                  II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 14 de Setembro de 1987
                 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
                        Europeia e a República da Colômbia, sobre o Comércio dos Produtos Têxteis
                                                         ( 87 / 501 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Europeia e a República da Colômbia sobre o Comércio dos
                                                                       Produtos Têxteis .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,
                                                                       2.     O texto do Acordo vem junto com a presente deci
                                                                       são .
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob
forma de Troca de Cartas negociado entre a Comunidade                                          Artigo 2 ?
Económica Europeia e a República da Colômbia sobre o
Comércio dos Produtos Têxteis , rubricado em Bruxelas em               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
3 de Junho de 1986 e em aplicação , a título provisório , por          habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1 ? para o
força da decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ,               efeito de vincular a Comunidade .
desde 1 de Janeiro de 1987 ,
DECIDE :                                                               Feito em Bruxelas , em 14 de Setembro de 1987 .
                          Artigo 1 ?                                                                          Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
1.     É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                                    U. ELLEMANN-JENSEN


title: 2009/407/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 Maio de 2009 , que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007-2013)

text:
               29.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/8

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 6 Maio de 2009
   que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual (2007-2013)
   (2009/407/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião tripartida de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia relativamente à modernização das infra-estruturas e à solidariedade em matéria de energia, no financiamento dos projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como no reforço das operações relacionadas com os «novos desafios», definidos no contexto da avaliação da reforma intercalar de 2003 da Política Agrícola Comum («exame de saúde»). O financiamento exige, numa primeira fase, a revisão do quadro financeiro plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar o limite máximo das dotações de autorização para o exercício de 2009, no âmbito da sub-rubrica 1a, numa quantia de 2 000 000 000 EUR a preços correntes.

               (2)

               O aumento do limite máximo da sub-rubrica 1a é inteiramente compensado pela redução de 2 000 000 000 EUR do limite máximo das dotações de autorização, no âmbito da rubrica 2, para o exercício de 2009.

               (3)

               A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado em conformidade (2),

         DECIDEM:
   Artigo único
   O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.

      Feito em Estrasburgo, em 6 de Maio de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  Para esse efeito, os números resultantes do acordo acima referido são convertidos em preços de 2004.

      ANEXO

         Quadro financeiro 2007-2013 revisto em função do Plano de Relançamento da Economia Europeia (preços constantes de 2004)

                  (em milhões de EUR — preços constantes de 2004)

                  Dotações de autorização

                  2007

                  2008

                  2009

                  2010

                  2011

                  2012

                  2013

                  Total
                  2007-2013

                              1.

                              Crescimento sustentável

                     50 865

                     53 262

                     55 883

                     54 860

                     55 400

                     56 866

                     58 256

                     385 392

                              1A

                              Competitividade para o crescimento e o emprego

                  8 404

                  9 595

                  12 021

                  11 000

                  11 306

                  12 122

                  12 914

                  77 362

                              1B

                              Coesão para o crescimento e o emprego

                  42 461

                  43 667

                  43 862

                  43 860

                  44 094

                  44 744

                  45 342

                  308 030

                              2.

                              Preservação e gestão dos recursos naturais

                     51 962

                     54 685

                     52 205

                     53 379

                     52 528

                     51 901

                     51 284

                     367 944

                  dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos

                  43 120

                  42 697

                  42 279

                  41 864

                  41 453

                  41 047

                  40 645

                  293 105

                              3.

                              Cidadania, liberdade, segurança e justiça

                     1 199

                     1 258

                     1 380

                     1 503

                     1 645

                     1 797

                     1 988

                     10 770

                              3A

                              Liberdade, segurança e justiça

                  600

                  690

                  790

                  910

                  1 050

                  1 200

                  1 390

                  6 630

                              3B

                              Cidadania

                  599

                  568

                  590

                  593

                  595

                  597

                  598

                  4 140

                              4.

                              EU como protagonista global

                     6 199

                     6 469

                     6 739

                     7 009

                     7 339

                     7 679

                     8 029

                     49 463

                              5.

                              Administração
                               (1)

                     6 633

                     6 818

                     6 973

                     7 111

                     7 255

                     7 400

                     7 610

                     49 800

                              6.

                              Compensações

                     419

                     191

                     190

                     800

                     Total das dotações de autorização

                     117 277

                     122 683

                     123 370

                     123 862

                     124 167

                     125 643

                     127 167

                     864 169

                  Em percentagem do PNB

                  1,08 %

                  1,09 %

                  1,07 %

                  1,05 %

                  1,03 %

                  1,02 %

                  1,01 %

                  1,048 %

                     Total das dotações de pagamento

                     115 142

                     119 805

                     110 439

                     119 126

                     116 552

                     120 145

                     119 391

                     820 600

                  Em percentagem do PNB

                  1,06 %

                  1,06 %

                  0,96 %

                  1,01 %

                  0,97 %

                  0,98 %

                  0,95 %

                  1,00 %

                  Margem disponível

                  0,18 %

                  0,18 %

                  0,28 %

                  0,23 %

                  0,27 %

                  0,26 %

                  0,29 %

                  0,24 %

                  Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do PNB

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

         (1)  As despesas de pensões, incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica, são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime relevante, até ao limite de 500 milhões de EUR a preços de 2004 para o período 2007-2013.


Avis juridique important

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31991D0569

91/569/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT

Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do  sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT  (91/569/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1) deve ser revisto;   Considerando que tal revisão não foi concluída antes do termo do período de vigência de determinadas disposições de duração determinada;   Considerando que se efectuaram consultas com o país em causa a fim de prorrogar a aplicação do no 2 do ponto II.B do acordo até 31 de Dezembro de 1991;   Considerando que de tais negociações resultou um projecto de acordo sob a forma de troca de cartas cuja aprovação é do interesse da Comunidade,   DECIDE: Artigo 1o   É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do sexto parágrafo do artigo XXIV  do GATT.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  Pela Comissão  O Presidente  P. DANKERT        (1) JO no L 24 de 29. 1. 1988, p. 58.


title: 2012/644/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n. ° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2012/644/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo») foi rubricado por um representante da União Europeia, em 21 de dezembro de 2011, e por um representante dos Estados Unidos da América, em 17 de fevereiro de 2012.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à celebração.


Avis juridique important

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32000D0575

2000/575/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, que encerra o processo anti-subvenção relativo às importações de certos tecidos de fibra de vidro originários de Taiwan [notificada com o número C(2000) 2699] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 240 de 23/09/2000 p. 0027 - 0027

Decisão da Comissãode 20 de Setembro de 2000que encerra o processo anti-subvenção relativo às importações de certos tecidos de fibra de vidro originários de Taiwan[notificada com o número C(2000) 2699](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/575/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 3 de Agosto de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia respeitante a alegadas subvenções prejudiciais no que respeita às importações de certos tecidos de fibra de vidro originários de Taiwan.(2) A denúncia foi apresentada pela Organização Europeia do Vestuário e dos Têxteis (Euratex), em nome de produtores comunitários que representam uma proporção importante da produção comunitária total de tecidos de fibra de vidro, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (o "regulamento de base").(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções e de um prejuízo importante delas resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-subvenções.(4) A Comissão, após consultas, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de certos tecidos de fibra de vidro, actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 52 00 e ex 7019 59 00 e originários de Taiwan.(5) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os importadores e/ou as industrias utilizadora representativos, os fornecedores representativos e os produtores comunitários autores da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) Por carta de 14 de Julho de 2000 dirigida à Comissão, a Euratex retirou formalmente a sua denúncia relativa às importações de certos tecidos de fibra de vidro originários de Taiwan.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações informando que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade.(9) Por conseguinte, a Comissão conclui que o processo anti-subvenções relativo às importações para a Comunidade de certos tecidos de fibra de vidro originários de Taiwan deve ser encerrado sem adopção de medidas de defesa,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de certos tecidos de fibra de vidro, actualmente classificados nos códigos NC ex 7019 52 00 e ex 7019 59 00 e originários de Taiwan.Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO C 262 de 16.9.1999, p. 6.


title: 2006/848/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               28.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Julho de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/848/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

    ---documentbreak---

               28.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/19

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (a seguir designada «Uruguai»),
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Uruguai contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Uruguai contrárias ao direito comunitário Comunidade Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Uruguai e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Uruguai que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, podem tornar ineficazes as regras da concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Uruguai ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros», os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Entende-se por «Estados membros da LACAC», os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação e limitação de autorizações
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Uruguai e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Uruguai, às autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Uruguai concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses Estados.

         3.   O Uruguai pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; ou

               iv)

               O Uruguai demonstre que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto noutro Estado-Membro, a companhia aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral celebrado entre o Uruguai e esse outro Estado-Membro; ou

               v)

               A transportadora aérea possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista qualquer acordo bilateral de serviços aéreos entre o Uruguai e esse Estado-Membro, tendo os direitos de tráfego para esse Estado-Membro sido recusados à transportadora aérea designada pelo Uruguai.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do disposto no presente número, o Uruguai não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   4.   Após recepção de uma designação pelo Uruguai, um Estado-Membro concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínima, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida em território do Uruguai; e

               ii)

               O Uruguai tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da companhia aérea e seja responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, a menos que tenham sido acordadas disposições mais favoráveis no acordo bilateral de serviços aéreos entre esse Estado-Membro e o Uruguai.

         5.   Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pelo Uruguai, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida no Uruguai; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Uruguai ou este não seja responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo; ou

               iii)

               A transportadora aérea não seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados membros da LACAC e/ou por nacionais de Estados membros da LACAC, a menos que tenham sido acordadas disposições mais favoráveis no acordo bilateral de serviços aéreos entre esse Estado-Membro e o Uruguai; ou

               iv)

               A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da LACAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado membro da LACAC, está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.

         Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Uruguai nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Uruguai aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício ou à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do Anexo II a que um Estado-Membro imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada do Uruguai que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   3.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II a que o Uruguai imponha numa base não discriminatória impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre um ponto do território do Uruguai e outro ponto do território do Uruguai ou do território de outro Estado membro da LACAC.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Uruguai ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado na Comunidade Europeia. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e o Uruguai não devem: i) exigir nem favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes; nem ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; nem iii) delegar nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes.
   2.   As disposições enumeradas na alínea f) do anexo II não são aplicadas de modo que seja incompatível com o n.o 1 do presente artigo.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 8.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e o Uruguai que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Montevideu, em dois exemplares, em três de Novembro de dois mil e seis, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.

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         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Ghall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por la República Oriental del Uruguay
         Za Uruguayskou východní republiku
         For Den Østlige Republik Uruguay
         Für die Republik Östlich des Uruguay
         Uruguay Idavabariigi nimel
         Για την Ανταολική Δημοκρατία της Ουρουγουάης
         For the Oriental Republic of Uruguay
         Pour la République Orientale de l'Uruguay
         Per la Repubblica orientale dell'Uruguay
         Urugvajas Austrumu Republikas vārdā
         Urugvajaus Rytų Respublikos vardu
         Az Uruguayi Keleti Köztársaság részéről
         Ghar-Repubblika Orjentali ta' l-Uruguay
         Voor de Republiek ten oosten van de Uruguay
         W imieniu Wschodniej Republiki Urugwaju
         Pela República Oriental doUruguai
         Za Uruguajskú východnú republiku
         Za Vzhodno republiko Urugvaj
         Uruguayn itäisen tasavallan puolesta
         För Östliga Republiken Uruguay

   ANEXO I
   LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Acordos de serviço aéreo entre o Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, tenham sido celebrados, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Federal da Alemanha, assinado em Montevideu em 31 de Agosto de 1957, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Alemanha».
                           Modificado pela última vez pela acta acordada lavrada em Bona em 9 de Julho de 1997,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Montevideu em 5 de Outubro de 1972, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Bélgica»,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Dinamarca, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Dinamarca»,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo comercial entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, assinado em Montevideu em 13 de Agosto de 1979, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Espanha».
                           Modificado pela última vez pela acta acordada lavrada em Madrid em 21 de Outubro de 2005,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre os Governos do Reino dos Países Baixos e da República Oriental do Uruguai, assinado na Haia em 21 de Novembro de 1979, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Países Baixos»,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Oriental do Uruguai e a República Portuguesa, tal como previsto no anexo II do memorando de entendimento assinado em Lisboa em 9 de Setembro de 1998, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Portugal»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, como previsto no anexo B da acta acordada assinada em Londres em 6 de Fevereiro de 1998, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Reino Unido»,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Montevideu em 18 de Dezembro de 1981, a seguir designado, no anexo II, «Acordo Uruguai-Suécia»;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Uruguai e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo Federal da Áustria, como previsto no anexo B do protocolo assinado em Montevideu em 28 de Fevereiro de 1996, a seguir designado, no anexo II, «Projecto de Acordo Uruguai-Áustria»;

                           —

                           Projecto de Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República Oriental do Uruguai, como previsto no anexo da acta acordada assinada em Madrid em 21 de Outubro de 2005, a seguir designado, no anexo II, «Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha».

         ANEXO II
   LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 5.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Designação:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Alemanha,

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Bélgica,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 3.o do Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Portugal,

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Suécia;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Alemanha,

                           —

                           Artigo 4.o Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Bélgica,

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Portugal,

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Suécia;

               c)

               Segurança:

                           —

                           Anexo 3 da Acta Acordada assinada em Bona em 9 de Julho de 1997 aplicada a título provisório no quadro do Acordo Uruguai-Alemanha,

                           —

                           Artigo 17.o do Acordo Uruguai-Portugal,

                           —

                           Artigo 14.o do Acordo Uruguai-Reino Unido;

               d)

               Tributação do combustível para a aviação:

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Alemanha,

                           —

                           Artigo 7.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Uruguai-Bélgica,

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Portugal,

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Suécia;

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Bélgica,

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Uruguai-Portugal,

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Reino Unido,

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Suécia;

               f)

               Compatibilidade com as regras da concorrência:

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Alemanha,

                           —

                           Artigo 11.o do Projecto de Acordo Uruguai-Áustria,

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Bélgica,

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Uruguai-Espanha,

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Uruguai-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 16.o do Acordo Uruguai-Portugal,

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Uruguai-Suécia.

         ANEXO III
   LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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31995D0566

95/566/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário (95/566/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas para alterar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1994;Considerando que este acordo sob forma de troca de cartas deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1ºO acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, é aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva de aplicação provisória recíproca pela República Socialista do Vietname.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES