title: 2005/37/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação

text:
               21.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/73

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Outubro de 2004
   que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação
   (2005/37/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (1), e a Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (3), nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelo Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), torna extensiva a aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única.

               (2)

               Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar provisoriamente as suas tarefas na Casa da Moeda de Paris, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.

               (3)

               O CTCE contribui para a realização dos objectivos do programa «Péricles», em conformidade com a Decisão 2001/923/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (5), e com a Decisão 2001/924/CE, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (6).

               (4)

               O artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE prevê que a Comissão estabelecerá o CTCE e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação. O artigo 1.o da Decisão 2003/862/CE estabelece que a Decisão 2003/861/CE é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.

               (5)

               As autoridades francesas comprometeram-se, mediante uma carta do ministro das Finanças francês, de 6 de Setembro de 2004, a manterem a partilha actual dos custos entre a Casa da Moeda de Paris e a Comissão. Uma troca de cartas entre o membro da Comissão responsável pela luta antifraude e o ministro das Finanças francês, relativas ao estabelecimento numa base permanente do CTCE para a análise e a classificação das falsificações das moedas em euros, retomará os princípios de organização do CTCE estabelecidos aquando do exercício, a título temporário, pelo CTCE das suas actividades na Casa da Moeda de Paris, em conformidade com a troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e 9 de Junho de 2000.

               (6)

               Além disso, importa continuar a informar regularmente o Comité Económico e Financeiro (CEF), o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação das moedas em euros.

               (7)

               Consequentemente, é conveniente estabelecer junto da Comissão, em Bruxelas, um CTCE ligado ao OLAF.

               (8)

               A coordenação pela Comissão das acções conduzidas pelo conjunto das autoridades técnicas competentes com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação engloba os métodos de análise das moedas falsas em euros, o estudo de novas ocorrências de moedas falsas e a avaliação das respectivas consequências, a informação mútua sobre as actividades dos CNAM e do CTCE, a comunicação externa em matéria de moedas falsas, a detecção das moedas falsas por aparelhos de tratamento de moedas, bem como o estudo dos problemas técnicos em matéria de falsificação de moedas.

               (9)

               Esta coordenação exige a prossecução, no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (7), dos trabalhos do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas, composto pelos responsáveis dos CNAM e do CTCE, a que a Comissão preside e dirige, assegurando ao mesmo tempo a informação regular do CEF.

               (10)

               A fim de dar seguimento à Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É estabelecido junto da Comissão, em Bruxelas, um Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) ligado ao OLAF.
   Artigo 2.o

   O CTCE analisará e classificará qualquer tipo novo de moeda falsa, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) 1338/2001. O Centro contribuirá para a realização dos objectivos do programa de acção comunitário «Péricles», em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2001/923/CE e prestará assistência aos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM), assim como às autoridades policiais, colaborando ainda com as instâncias adequadas com vista à análise das moedas falsas em euros e ao reforço da sua protecção.
   Artigo 3.o

   Os princípios de organização do CTCE são os seguintes:

               —

               para efeitos da análise das moedas, a Comissão pode destacar membros do seu pessoal para a Casa da Moeda de Paris, a fim de utilizar os equipamentos dessa instituição,

               —

               para desempenhar a sua missão, o CTCE recorrerá ao pessoal e ao material do Centro Nacional francês de análise das moedas, bem como do laboratório da Casa da Moeda de Paris, situados em Pessac. As autoridades francesas colocarão à disposição do CTCE, com carácter prioritário, o pessoal e o material adequados,

               —

               em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a parcela das despesas imputável às missões do CTCE será suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Dado que a França coloca à disposição o pessoal, as instalações e o material acima referidos e se encarrega da sua manutenção, o orçamento das Comunidades Europeias assegurará a cobertura da remuneração dos agentes da Comissão, das despesas de viagem e das diversas despesas correntes de pequeno montante.

         O OLAF fica encarregado de estabelecer, juntamente com a Casa da Moeda de Paris, o regulamento que rege as modalidades administrativas do CTCE.
   Artigo 4.o

   A Comissão coordenará as acções necessárias à protecção das moedas em euros contra a falsificação, através de reuniões periódicas de peritos em matéria de falsificação de moedas.
   O Comité Económico e Financeiro, o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes serão regularmente informadas acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação de moedas.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         Michaele SCHREYER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 44.

      (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 45.

      (3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

      (4)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.

      (5)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.

      (6)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 55.

      (7)  Decisão 94/140/CE da Comissão (JO L 61 de 4.3.1994, p. 27).


title: 2014/284/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

text:
               20.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/250

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
   (2014/284/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em maio de 2003, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de um plano de ação da UE», que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira (a seguir designado «Plano de Ação da UE»). As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (2).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão 2013/486/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado «Acordo») foi assinado em 30 de setembro de 2013, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Acordo, a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A União é representada pela Comissão no Comité Misto de Execução estabelecido em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.
   Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de Execução na qualidade de membros da delegação da União.
   Artigo 4.o

   Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo em conformidade com o seu artigo 22.o, a Comissão está autorizada, pelo procedimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (4), a aprovar essas alterações em nome da União.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

      (3)  Decisão 2013/486/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (JO L 265 de 8.10.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 347 de 30.12.2005, p. 1).


title: Decisão (PESC) 2015/818 do Conselho, de 26 de maio de 2015, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               27.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/13

         DECISÃO (PESC) 2015/818 DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2015
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

               (2)

               O Conselho tem manifestado, desde essa data, grande preocupação com o agravamento da situação na Líbia, em especial com a violência e instabilidade generalizadas.

               (3)

               Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014), que se segue às outras resoluções adotadas sobre a Líbia desde a Resolução 1970 (2011) do CSNU. A Resolução 2174 (2014) do CSNU condena a atual luta entre grupos armados e o incitamento à violência na Líbia e acrescenta novas medidas restritivas contra pessoas e entidades que pratiquem ou apoiem atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política.

               (4)

               Em 6 de março de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/382 (2) que alarga a aplicação das restrições de viagem e medidas de congelamento de ativos que abrangem as pessoas e entidades que constam das listas dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC às pessoas e entidades que pratiquem ou apoiem atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política.

               (5)

               Em 16 de março de 2015, o Conselho concluiu que a Líbia se encontra numa encruzilhada. Relembrou que só uma solução política pode propiciar uma saída sustentável e contribuir para a paz e a estabilidade no país e fazendo referência, entre outros aspetos, à importância de se abster de praticar atos passíveis de exacerbar os atuais diferendos.

               (6)

               O Conselho condenou também os atos contra o património nacional, as instituições financeiras e os recursos naturais da Líbia, que podem privar o povo líbio dos benefícios do desenvolvimento sustentável do país.

               (7)

               Em 27 de março de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2213 (2015), que prevê, designadamente, certas alterações aos critérios para a inclusão na lista relativamente às restrições de viagem e às medidas de congelamento de ativos.

               (8)

               O Comité do Conselho de Segurança, criado por força da Resolução 1970 (2011) do CSNU, atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a restrições de viagem e medidas de congelamento de ativos.

               (9)

               Os critérios para a aplicação das restrições de viagem e medidas de congelamento de ativos, estabelecidos na Resolução 2213 (2015) do CSNU, deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC.

               (10)

               Persiste a ameaça à paz, estabilidade e segurança da Líbia, bem como à conclusão bem-sucedida da sua transição política, nomeadamente através da exacerbação dos atuais diferendos por parte de pessoas e entidades identificadas como tendo participado nas políticas repressivas do anterior regime de Muammar QADHAFI na Líbia, ou como tendo estado de outro modo a ele associadas, atendendo a que a maior parte delas não foi responsabilizada pelos seus atos.

               (11)

               A ameaça provém igualmente de pessoas e entidades que estão na posse ou controlam fundos públicos desviados durante o anterior regime de Muammar QADHAFI na Líbia, que poderão ser utilizados para ameaçar a paz, a estabilidade e a segurança da Líbia, ou para obstruir ou comprometer a conclusão bem-sucedida da sua transição política.

               (12)

               Dada a gravidade da situação na Líbia e atendendo especialmente aos riscos atrás referidos, deverão ser alterados os critérios de aplicação das restrições de viagem e das medidas de congelamento de ativos às pessoas e entidades que constam das listas dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC.

               (13)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (14)

               São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas designadas e sujeitas a restrições de viagem pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU e com o ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU, que constam da lista do Anexo I.
               2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respetivo território das pessoas:

                           a)

                           Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de violações graves dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou de pessoas que atuem por sua conta, em seu nome ou sob a sua direção;

                           b)

                           Que foram identificadas como tendo participado nas políticas repressivas do anterior regime de Muammar QADHAFI na Líbia, ou como tendo estado de outro modo a ele associadas, e que representam um risco continuado para a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou para a conclusão bem-sucedida da sua transição política;

                           c)

                           Que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo:

                                       i)

                                       o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos,

                                       ii)

                                       ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

                                       iii)

                                       o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia,

                                       iv)

                                       ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar,

                                       v)

                                       violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições,

                                       vi)

                                       ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades;

                           d)

                           Que possuem ou controlam fundos públicos líbios desviados durante o anterior regime de Muammar QADHAFI na Líbia, que possam ser utilizados para ameaçar a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou para obstruir ou comprometer a conclusão bem-sucedida da sua transição política,

                     que constam da lista do Anexo II.
               3.   Os n.os 1 e 2 não obrigam os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.
               4.   O n.o 1 não é aplicável caso o Comité determine que:

                           a)

                           A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou

                           b)

                           Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional na Líbia e de estabilidade na região.

                     5.   O n.o 1 não é aplicável caso:

                           a)

                           A entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial; ou

                           b)

                           Um Estado-Membro determine num caso concreto que a entrada ou o trânsito são necessários para fomentar a paz e a estabilidade na Líbia, e notifique o Comité no prazo de 48 horas depois de ter determinado esse facto.

                     6.   O n.o 2 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

                           a)

                           Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

                           b)

                           Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob a sua égide;

                           c)

                           Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

                           d)

                           Nos termos do Tratado de Latrão de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

                     7.   Considera-se que o n.o 6 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
               8.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos de concessão de isenções ao abrigo dos n.os 6 ou 7 por parte dos Estados-Membros.
               9.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 2 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União ou de que a União seja anfitriã, ou em reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Líbia.
               10.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 9 devem notificar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a isenção, a menos que um ou mais membros do Conselho levante objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, contudo, decidir conceder a isenção proposta.
               11.   Caso, por força dos n.os 6, 7 e 9, um Estado-Membro autorize a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas que constam das listas do anexo I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diga respeito.».

               2)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               1.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo de pessoas e entidades designadas e sujeitas a um congelamento de ativos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU e com o ponto 11 da Resolução 2213 (2015) do CSNU, que constam da lista do Anexo III.
               2.   São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo de pessoas e entidades:

                           a)

                           Que tenham, enquanto participantes ou cúmplices, ordenado, controlado ou dirigido a prática de graves violações dos direitos humanos contra pessoas na Líbia, designadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações ou instalações civis, ou das autoridades líbias, ou de pessoas e entidades que tenham violado ou tenham contribuído para a violação de disposições da Resolução 1970 (2011) do CSNU ou da presente decisão; ou de pessoas ou entidades que atuem por sua conta, em seu nome ou sob a sua direção, ou de entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas ou de pessoas e entidades que constam da lista do Anexo III da presente decisão;

                           b)

                           Que foram identificadas como tendo participado nas políticas repressivas do anterior regime de Muammar QADHAFI na Líbia, ou como tendo estado de outro modo a ele associadas, e que representam um risco continuado para a paz, a estabilidade ou a segurança do país, ou para a conclusão bem-sucedida da sua transição política;

                           c)

                           Que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo:

                                       i)

                                       o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos,

                                       ii)

                                       ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

                                       iii)

                                       o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais nacionais na Líbia,

                                       iv)

                                       ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar,

                                       v)

                                       violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições,

                                       vi)

                                       ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades;

                           d)

                           Que possuem ou controlam fundos públicos líbios desviados durante o anterior regime de Muammar QADHAFI na Líbia, que possam ser utilizados para ameaçar a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou para obstruir ou comprometer a conclusão bem-sucedida da sua transição política,

                     que constam da lista do Anexo IV.
               3.   Permanecem congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos, congelados a partir de 16 de setembro de 2011, que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob controlo das entidades que constam da lista do Anexo VI.
               4.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas ou entidades referidas nos n.os 1 e 2 ou disponibilizá-los em seu proveito.
               5.   A proibição de colocar fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 2, na medida em que se aplique a autoridades portuárias, não obsta a que os contratos celebrados antes de 7 de junho de 2011 sejam executados até 15 de julho de 2011, com exceção dos contratos relativos ao petróleo, ao gás e aos produtos refinados.
               6.   Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos, ativos financeiros e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

                           b)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos, nos termos das legislações nacionais; ou

                           c)

                           Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos, outra assistência financeira e outros recursos económicos,

                     após o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de autorizar o acesso a esses fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.
               7.   Podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

                           a)

                           Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso, e de este ter dado a sua aprovação; ou

                           b)

                           Sejam objeto de decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data de adoção da Resolução 1970 (2011) do CSNU e não beneficie nenhuma das pessoas ou entidades a que se referem o n.o 1 ou 2, depois de o Estado-Membro em causa ter notificado o Comité, se for caso disso.

                     8.   Em relação às pessoas e entidades constantes do anexo IV, podem também ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos necessários para fins humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, fornecimento de eletricidade, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia.
               9.   No que diz respeito às entidades a que se refere o n.o 3, os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos poderão também ser objeto de isenções, desde que:

                           a)

                           O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité da sua intenção de autorizar o acesso aos fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos para um ou mais dos seguintes fins e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação:

                                       i)

                                       necessidades humanitárias,

                                       ii)

                                       combustível, eletricidade e água para consumo exclusivamente civil,

                                       iii)

                                       reatamento da produção e comercialização de hidrocarbonetos pela Líbia,

                                       iv)

                                       criação, funcionamento ou reforço das instituições da administração civil e das infraestruturas públicas civis, ou

                                       v)

                                       promoção do reatamento da atividade do setor bancário, incluindo apoio ou promoção do comércio internacional com a Líbia;

                           b)

                           O Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de que esses fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos não são colocados à disposição das pessoas a que se referem os n.os 1, 2 e 3 nem disponibilizados em seu benefício;

                           c)

                           O Estado-Membro em causa tenha previamente consultado as autoridades líbias sobre a utilização desses fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos; e

                           d)

                           O Estado-Membro em causa tenha dado a conhecer às autoridades líbias a notificação apresentada em aplicação do presente número e as autoridades líbias não tenham, no prazo de cinco dias úteis, levantado objeções ao desbloqueamento desses fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos.

                     10.   Os n.os 1 e 2 não impedem que uma pessoa ou entidade designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista, desde que o Estado-Membro pertinente tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1 ou 2 e após o Estado-Membro pertinente ter notificado o Comité, se for caso disso, da intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de 10 dias úteis antes dessa autorização.
               11.   O n.o 3 não impede que uma entidade nele designada efetue pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da sua inclusão na lista nos termos da presente decisão, desde que o Estado-Membro pertinente tenha determinado que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida nos n.os 1, 2 e 3 e após o Estado-Membro pertinente ter notificado o Comité da intenção de efetuar ou receber os pagamentos em causa ou de autorizar o descongelamento de fundos ou outros ativos financeiros ou recursos económicos para esse efeito, no prazo de 10 dias úteis antes dessa autorização.
               12.   No que diz respeito às pessoas e entidades constantes do Anexo IV, e em derrogação do n.o 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           Os fundos ou recursos económicos são objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 2 tiver sido incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

                           b)

                           Os fundos ou recursos económicos servem exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

                           c)

                           O beneficiário da decisão não é uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que constam dos Anexos III ou IV; e

                           d)

                           O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

                     O Estado-Membro deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
               13.   O n.o 4 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

                           a)

                           Juros ou outras somas devidas por essas contas;

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas; ou

                           c)

                           Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, no que respeita a pessoas e entidades que constam do Anexo IV,

                     desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto nos n.os 1 ou 2.».

               3)

               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As alterações aos anexos I, III, V e VI são efetuadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.».

               4)

               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Caso o Conselho decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2, altera os Anexos II e IV em conformidade.».

               5)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               1.   Os anexos I, II, III, IV e VI indicam os motivos para a inclusão das pessoas e entidades em causa nas listas, tal como fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos anexos I, III e VI.
               2.   Os anexos I, II, III, IV e VI indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias à identificação das pessoas ou das entidades em causa, tal como fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité no que respeita aos anexos I, III e VI. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. Nos anexos I, III e VI indicam-se igualmente a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité.».

               6)

               No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   As medidas a que se referem o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 2, são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades em causa se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 8.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.».

               7)

               O anexo I da Decisão 2011/137/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.

               8)

               No Anexo II da Decisão 2011/137/PESC, o título passa a ter a seguinte redação:
               «Lista das pessoas a que se refere o artigo 5.o, n.o 2».

               9)

               O anexo III da Decisão 2011/137/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

               10)

               No Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, o título passa a ter a seguinte redação:
               «Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 2».

               11)

               O texto que consta do Anexo III da presente decisão é aditado como Anexo VI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/382 do Conselho, de 6 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 64 de 7.3.2015, p. 38).

      ANEXO I

            «ANEXO I

               LISTA DAS PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.o, N.o 1

            A.   Pessoas

                        1.

                           Nome: ABDULQADER MOHAMMED AL-BAGHDADI

                           Título: Dr. Designação: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários Data de nascimento:1 de julho de 1950Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: B010574 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Tunísia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Tunísia.) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Presumível situação/paradeiro: falecido.
                        Al-Baghdadi foi incluído na lista em 26 de fevereiro de 2011 nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 na qualidade de “Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários”.

                              Informações complementares:

                        Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes.

                        2.

                           Nome: ABDULQADER YUSEF DIBRI

                           Título: não consta Designação: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI Data de nascimento: 1946 Local de nascimento: Houn, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem).
                        Dibri foi incluído na lista em 26 de fevereiro de 2011 nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 na qualidade de “chefe da segurança pessoal de Muammar Qadhafi”.

                              Informações complementares:

                        Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.

                        3.

                           Nome: SAYYID MOHAMMED QADHAF AL-DAM

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Sirte, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista da ONU nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem).
                        Qadhaf Al-dam foi incluído na lista em 26 de fevereiro de 2011 nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 na qualidade de “primo de Muammar Qadhafi”.

                              Informações complementares

                        Na década de '80, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento.

                        4.

                           Nome: QUREN SALIH QUREN AL QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Embaixador da Líbia no Chade Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): Akrin Saleh Akrin () Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Egito Inclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem).
                        Al Qadhafi foi incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 na qualidade de “Embaixador da Líbia no Chade”.

                              Informações complementares

                        Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Diretamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.

                        5.

                           Nome: AMID HUSAIN AL KUNI

                           Título: Coronel Designação: Governador de Ghat (Sul da Líbia) Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia) Inclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem).

                              Informações complementares

                        Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.

                        6.

                           Nome: ABU ZAYD UMAR DORDA

                           Título: não consta Designação: a) Cargo: Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

                        7.

                           Nome: ABU BAKR YUNIS JABIR

                           Título: Major-General Designação: Cargo: Ministro da Defesa. Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Jalo, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Responsabilidade global pelas ações das forças armadas.

                        8.

                           Nome: MATUQ MOHAMMED MATUQ

                           Título: não consta Designação: Cargo: Secretário dos Serviços Públicos. Data de nascimento: 1956 Local de nascimento: Khoms, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.

                              Informações complementares

                        Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.

                        9.

                           Nome: AISHA MUAMMAR MUHAMMED ABU MINYAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Aisha Muhammed Abdul Salam (n.o de passaporte: 215215) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 428720 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Viajou em violação do ponto 15 da Resolução 1970, tal como indica o Grupo de Peritos sobre a Líbia no seu relatório intercalar de 2013.

                        10.

                           Nome: HANNIBAL MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento:20 de setembro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: B/002210 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Argélia (Presumível situação/paradeiro: Argélia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        11.

                           Nome: KHAMIS MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.

                        12.

                           Nome: MOHAMMED MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1970 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        13.

                           Nome: MUAMMAR MOHAMMED ABU MINYAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas Data de nascimento: 1942 Local de nascimento: Sirte, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista da ONU nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Responsável por ter ordenado a repressão de manifestações e violações dos direitos humanos.

                        14.

                           Nome: MUTASSIM QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        15.

                           Nome: SAADI QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de nascimento: a)27 de maio de 1973b) 1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: a) 014797 b) 524521 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.

                        16.

                           Nome: SAIF AL-ARAB QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        17.

                           Nome: SAIF AL-ISLAM QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Diretor da Fundação Qadhafi Data de nascimento:25 de junho de 1972Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: B014995 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra manifestantes.

                        18.

                           Nome: 1: ABDULLAH AL-SENUSSI

                           Título: Coronel Designação: Diretor dos Serviços de Informações Militares Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão Também conhecido por (fidedigno): a) Abdoullah Ould Ahmed (Passaporte n.o: B0515260; Data de nascimento: 1948; Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali; Data de emissão: 10 de janeiro de 2012; Local de emissão: Bamako, Mali; Data de validade: 10 de janeiro de 2017.) b) Abdoullah Ould Ahmed (BI do Mali n.o 073/SPICRE; Local de nascimento: Anefif, Mali; Data de emissão: 6 de dezembro de 2011; Local de emissão: Essouck, Mali) Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão de manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar Qadhafi.

                        19.

                           Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: Presumivelmente 1952 Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Grande fortuna pessoal, que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

                        20.

                           Nome: ABDELHAFIZ ZLITNI

                           Título: não consta Designação: a) Ministro do Planeamento e Finanças no Governo do Coronel Qadhafi. b) Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento c) Diretor temporário do Banco Central da Líbia Data de nascimento: 1935 Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Implicado na repressão contra manifestantes. Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento. Zlitni é atualmente diretor interino do Banco Central da Líbia. Anteriormente foi presidente da Companhia Nacional do Petróleo. Segundo as informações disponíveis, tem como atividade presente tentar angariar fundos para o regime a fim de reconstituir as reservas do Banco Central já gastas na atual campanha militar.»

      ANEXO II

            «ANEXO III

               LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 1

            A.   Pessoas

                        6.

                           Nome: ABU ZAYD UMAR DORDA

                           Título: não consta Designação: a) Cargo: Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

                        7.

                           Nome: ABU BAKR YUNIS JABIR

                           Título: Major-General Designação: Cargo: Ministro da Defesa. Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Jalo, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Responsabilidade global pelas ações das forças armadas.

                        8.

                           Nome: MATUQ MOHAMMED MATUQ

                           Título: não consta Designação: Cargo: Secretário dos Serviços Públicos. Data de nascimento: 1956 Local de nascimento: Khoms, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.

                              Informações complementares

                        Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.

                        9.

                           Nome: AISHA MUAMMAR MUHAMMED ABU MINYAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Aisha Muhammed Abdul Salam (n.o de passaporte: 215215) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 428720 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Viajou em violação do ponto 15 da Resolução 1970, tal como indica o Grupo de Peritos sobre a Líbia no seu relatório intercalar de 2013.

                        10.

                           Nome: HANNIBAL MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento:20 de setembro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: B/002210 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Argélia (Presumível situação/paradeiro: Argélia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        11.

                           Nome: KHAMIS MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.

                        12.

                           Nome: MOHAMMED MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1970 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        13.

                           Nome: MUAMMAR MOHAMMED ABU MINYAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas Data de nascimento: 1942 Local de nascimento: Sirte, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista da ONU nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Responsável por ter ordenado a repressão de manifestações e violações dos direitos humanos.

                        14.

                           Nome: MUTASSIM QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        15.

                           Nome: SAADI QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de Nascimento: a)27 de maio de 1973b) 1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: a) 014797 b) 524521 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.

                        16.

                           Nome: SAIF AL-ARAB QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        17.

                           Nome: SAIF AL-ISLAM QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Diretor da Fundação Qadhafi Data de nascimento:25 de junho de 1972Local de nascimento: Tripoli, Líbia Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: B014995 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra manifestantes.

                        18.

                           Nome: 1: ABDULLAH AL-SENUSSI

                           Título: Coronel Designação: Diretor dos Serviços de Informações Militares. Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão Também conhecido por (fidedigno): a) Abdoullah Ould Ahmed (Passaporte n.o: B0515260; Data de nascimento: 1948; Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali; Data de emissão: 10 de janeiro de 2012; Local de emissão: Bamako, Mali; Data de validade: 10 de janeiro de 2017.) b) Abdoullah Ould Ahmed (BI do Mali n.o 073/SPICRE; Local de nascimento: Anefif, Mali; Data de emissão: 6 de dezembro de 2011; Local de emissão: Essouck, Mali) Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão de manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar Qadhafi.

                        19.

                           Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: Presumivelmente 1952 Local de nascimento: Al Bayda, Líbia Também conhecida por (fidedigno): Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) Também conhecida por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: 03825239 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Grande fortuna pessoal, que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

                        20.

                           Nome: ABDELHAFIZ ZLITNI

                           Título: não consta Designação: a) Ministro do Planeamento e Finanças no Governo do Coronel Qadhafi. b) Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento c) Diretor temporário do Banco Central da Líbia Data de nascimento: 1935 Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                              Informações complementares

                        Implicado na repressão contra manifestantes. Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento. Zlitni é atualmente diretor interino do Banco Central da Líbia. Anteriormente foi presidente da Companhia Nacional do Petróleo. Segundo as informações disponíveis, tem como atividade presente tentar angariar fundos para o regime a fim de reconstituir as reservas do Banco Central já gastas na atual campanha militar.»

      ANEXO III

            «ANEXO VI

               LISTA DAS ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 3

                        1.

                           Nome: LIBYAN INVESTMENT AUTHORITY

                           T.c.p.: Libyan Foreign Investment Company (LFIC) A.c.p.: não consta Endereço:1 Fateh Tower Office, No 99 22nd Floor, Borgaida Street, Tripoli, 1103, Libya (Líbia)Inclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1973, tal como alterada em 16 de setembro nos termos do ponto 15 da Resolução 2009.

                              Informações complementares

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        2.

                           Nome: LIBYAN AFRICA INVESTMENT PORTFOLIO

                           T.c.p.: não consta A.c.p.: não consta Endereço:Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, Libya (Líbia)Inclusão na lista em:17 de março de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1973, tal como alterada em 16 de setembro nos termos do ponto 15 da Resolução 2009.

                              Informações complementares

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.»


title: 2008/181/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

text:
               4.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
   (2008/181/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Estado de Israel (a seguir designado «acordo»).

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 16 de Julho de 2007, em Bruxelas, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VIZJAK

      (1)  Parecer emitido em 25 de Setembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 220 de 25.8.2007, p. 5.


Avis juridique important

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32004D0059

2004/59/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários iniciados em 2002 de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho

Jornal Oficial nº L 012 de 17/01/2004 p. 0051 - 0051

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003relativa ao prosseguimento em 2004 dos ensaios e testes comparativos comunitários iniciados em 2002 de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2004/59/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais(1),Tendo em conta a Decisão 2001/898/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação de plantas ornamentais ao abrigo da Directiva 98/56/CE do Conselho(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2001/898/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 98/56/CE, no que respeita às plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens, entre 2002 e 2004.(2) Os ensaios e testes efectuados em 2002 e 2003 devem prosseguir em 2004,DECIDE:Artigo únicoOs ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2002, de materiais de propagação de plantas ornamentais de Chamaecyparis, Ligustrum vulgare e Euphorbia fulgens prosseguirão em 2004, em conformidade com a Decisão 2001/898/CE.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 226 de 13.8.1998, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 101.


title: 2010/196/,Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2010 , relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios

text:
               7.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Março de 2010
   relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios
   (2010/196/UE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (2) estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. Com efeitos a partir de 2002, o conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), nos termos do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3).

               (2)

               O segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom estabelece que, sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) venham a dar origem a alterações significativas no RNB, tal como determinado pela Comissão, o Conselho deve decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da referida decisão.

               (3)

               Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95. Os SIFIM deverão, por conseguinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.

               (4)

               Em Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros da UE tinham transmitido os seus dados incluindo a repartição dos SIFIM segundo a nova metodologia. A avaliação desses dados indicou que a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1 %, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.o dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixados nesse artigo 3.o.

               (5)

               Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deverá ser aplicável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

               (6)

               Considera-se adequado que as alterações daí decorrentes produzam efeitos a partir do próximo exercício orçamental,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) são repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.
   Artigo 2.o

   A repartição dos SIFIM nos termos do artigo 1.o é aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (2)  JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.


Avis juridique important

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31993D0487

93/487/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0041 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/487/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Setembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.  (4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, pp. 53 a 62.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */