title: 2006/144/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Fevereiro de 2006 , relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Fevereiro de 2006
   relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013)
   (2006/144/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o primeiro período do n.o 2 do artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 prevê que sejam adoptadas, a nível comunitário, orientações estratégicas de desenvolvimento rural para o período de programação decorrente entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a fim de definir as prioridades do desenvolvimento rural.

               (2)

               Essas orientações estratégicas deverão reflectir o papel multifuncional que a agricultura desempenha na riqueza e na diversidade das paisagens, dos produtos alimentares e do património cultural e natural em toda a Comunidade.

               (3)

               Essas mesmas orientações estratégicas deverão identificar os domínios importantes para a realização das prioridades da Comunidade, em especial no que se refere aos objectivos de desenvolvimento sustentável de Gotemburgo e à estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego, estabelecidas, respectivamente, pelos Conselhos Europeus de Gotemburgo 15 e 16 de Junho de 2001) e de Salónica (20 e 21 de Junho de 2003).

               (4)

               Com base nas referidas orientações estratégicas, cada Estado-Membro deverá preparar o seu plano estratégico nacional, que constitui o quadro de referência para a preparação dos programas de desenvolvimento rural,

         DECIDE:
   Artigo único
   São adoptadas as orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural para o período de programação 2007-2013 constantes do anexo.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      ANEXO
      Orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural para o período de programação 2007-2013
      1.   INTRODUÇÃO
      O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 define o objectivo e o âmbito de aplicação da intervenção do FEADER. As orientações estratégicas comunitárias identificam, neste quadro, os domínios importantes para a realização das prioridades da Comunidade, em especial no que se refere aos objectivos de desenvolvimento sustentável de Gotemburgo e à estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego.
      As orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural contribuirão para:

                  —

                  identificar e designar de comum acordo as regiões em que a utilização do apoio comunitário ao desenvolvimento rural cria mais valor acrescentado ao nível da UE,

                  —

                  estabelecer a ligação com as principais prioridades da UE (Gotemburgo, Lisboa) e transpor essas prioridades para a política de desenvolvimento rural,

                  —

                  assegurar a coerência com as outras políticas comunitárias, em particular nos domínios da coesão e do ambiente,

                  —

                  acompanhar a aplicação da nova Política Agrícola Comum (PAC) orientada para o mercado, e a necessária reestruturação que dela resulta, nos antigos e nos novos Estados-Membros.

            2.   DESENVOLVIMENTO RURAL E OBJECTIVOS GERAIS DA COMUNIDADE
      2.1.   PAC e desenvolvimento rural
      A agricultura continua a ser a principal utilizadora do espaço rural, bem como um factor determinante da qualidade da paisagem e do ambiente. O peso e a importância da PAC e do desenvolvimento rural tornaram-se ainda maiores na sequência do recente alargamento da União Europeia.
      Sem os dois pilares da PAC, as políticas de mercado e de desenvolvimento rural, numerosas zonas rurais da Europa teriam de enfrentar crescentes dificuldades económicas, sociais e ambientais. O modelo agrícola europeu reflecte o papel multifuncional da agricultura no que se refere à riqueza e diversidade das paisagens, dos produtos alimentares e do património cultural e natural (1).
      Os princípios orientadores da PAC e das políticas de mercado e de desenvolvimento rural foram definidos pelo Conselho Europeu de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001). De acordo com as conclusões desse Conselho, um sólido desempenho económico tem de ser acompanhado de uma utilização sustentável dos recursos naturais e de níveis sustentáveis de produção de resíduos, mantendo a biodiversidade, preservando os ecossistemas e evitando a desertificação. Para responder a estes desafios, a PAC e a sua evolução futura deverão incluir, entre os seus objectivos, o de contribuir para alcançar um desenvolvimento sustentável, pondo maior ênfase em produtos saudáveis de elevada qualidade, em métodos de produção sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a produção biológica, as matérias-primas renováveis e a protecção da biodiversidade.
      Estes princípios orientadores foram confirmados pelo Conselho Europeu de Salónica nas conclusões relativas à Estratégia de Lisboa (20 e 21 de Junho de 2003). A PAC reformada e o desenvolvimento rural podem fornecer uma contribuição decisiva para a competitividade e para o desenvolvimento sustentável nos próximos anos.
      2.2.   Para uma agricultura sustentável: reformas da PAC de 2003 e 2004
      As reformas da PAC de 2003 e 2004 representam um importante passo para melhorar a competitividade e o desenvolvimento sustentável da actividade agrícola na UE e estabelecem o quadro para reformas futuras. Sucessivas reformas contribuíram para a competitividade da agricultura europeia reduzindo as garantias em matéria de apoio aos preços e incentivando os ajustamentos estruturais. A introdução dos pagamentos directos dissociados incentiva os agricultores a responderem aos sinais do mercado gerados pela procura dos consumidores, em vez de actuarem em função de incentivos relacionados com a quantidade. A inclusão de normas em matéria de ambiente, segurança dos alimentos e saúde e bem-estar dos animais (eco-condicionalidade) reforça a confiança do consumidor e aumentará a sustentabilidade ambiental da agricultura.
      2.3.   Desenvolvimento rural 2007-2013
      A futura política de desenvolvimento rural está centrada em três áreas fundamentais: economia agro-alimentar, ambiente e, em termos mais gerais, economia e população rurais. A nova geração de estratégias e programas de desenvolvimento rural será construída em torno de quatro eixos, a saber: eixo 1, «aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal»; eixo 2, «melhoria do ambiente e da paisagem rural»; eixo 3, «qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural» e eixo 4, «Leader».
      No que se refere ao eixo 1, um conjunto de medidas incidirá no capital humano e físico dos sectores da agricultura, dos produtos alimentares e das florestas (promoção da transferência de conhecimentos e da inovação) e na produção de qualidade. O eixo 2 prevê medidas destinadas a proteger e melhorar os recursos naturais, bem como a preservar os sistemas agrícolas e silvícolas de elevado valor natural e as paisagens culturais das zonas rurais da Europa. O eixo 3 contribui para desenvolver as infra-estruturas locais e o capital humano nas zonas rurais, com vista a melhorar as condições de crescimento e de criação de emprego em todos os sectores, bem como a diversificação da economia. O eixo 4, baseado na experiência com a iniciativa Leader, introduz possibilidades de governação inovadora por meio de abordagens locais ascendentes no que se refere ao desenvolvimento rural.
      2.4.   Responder aos desafios
      As zonas rurais caracterizam-se por uma enorme diversidade de situações, desde as zonas rurais remotas, com problemas de despovoamento e declínio, até às zonas peri-urbanas, sujeitas a uma pressão crescente dos centros urbanos.
      De acordo com a definição da OCDE, baseada na densidade populacional, as regiões rurais (2) representam 92 % do território da UE. Além disso, 19 % da população vive em regiões predominantemente rurais e 37 % em regiões significativamente rurais. Embora produzam 45 % do valor acrescentado bruto (VAB) da UE e 53 % do emprego, estas regiões tendem a acusar um atraso relativamente a zonas não rurais no que respeita a um certo número de indicadores socioeconómicos, incluindo indicadores estruturais. Nas zonas rurais, o rendimento per capita é inferior em cerca de um terço (3), as taxas de actividade das mulheres são mais baixas, o sector dos serviços é menos desenvolvido, os níveis de ensino superior são geralmente mais baixos e uma menor percentagem de lares dispõe de acesso à internet de banda larga. O afastamento e o carácter periférico constituem problemas de elevada importância para certas regiões rurais. Estas deficiências tendem a acentuar-se nas regiões predominantemente rurais, embora, se se considerar a situação geral ao nível da UE, existam variações substanciais de um Estado-Membro para outro. A falta de oportunidades, contactos e infra-estruturas de formação constitui um problema específico para as mulheres e os jovens nas zonas rurais afastadas.
      O alargamento modificou o mapa agrícola. A agricultura representa 2 % do PIB nos antigos Estados-Membros, 3 % nos novos Estados-Membros e mais de 10 % na Roménia e na Bulgária. Nos novos Estados-Membros, a agricultura emprega três vezes mais pessoas (12 %) que nos antigos Estados-Membros (4 %). Na Bulgária e na Roménia, os níveis de emprego agrícola são consideravelmente mais elevados.
      Os sectores agrícola e alimentar combinados representam uma parte importante da economia da UE, assegurando 15 milhões de empregos (8,3 % do emprego total) e 4,4 % do PIB. A UE é o primeiro produtor mundial de produtos alimentares e bebidas, com uma produção combinada estimada em 675 mil milhões de euros. No entanto, o sector permanece muito polarizado e fragmentado em termos de dimensão, com importantes oportunidades e ameaças para as empresas. A silvicultura e actividades conexas empregam cerca de 3,4 milhões de pessoas, com um volume de negócios de 350 mil milhões de euros, mas apenas 60 % do crescimento anual das florestas é actualmente explorado.
      A agricultura e a silvicultura representam 77 % da utilização das terras na UE. Em termos ambientais, os efeitos da agricultura, nos últimos anos, no que respeita à preservação e melhoria dos recursos naturais são contrastados. Quanto à qualidade das águas, os excedentes totais de azoto diminuíram ligeiramente desde 1990 na maioria dos antigos Estados-Membros, embora alguns países e regiões ainda sejam significativamente atingidos pela lixiviação dos fertilizantes. Os problemas de emissões de amoníaco, eutrofização, degradação dos solos e declínio da biodiversidade persistem em numerosas regiões. No entanto, uma parte crescente das terras agrícolas é consagrada à produção biológica (5,4 milhões de hectares na UE) e aos recursos renováveis (estima-se que 1,4 milhões de hectares foram utilizados na produção de bioenergia em 2004, dos quais 0,3 milhões de hectares ao abrigo dos prémios para culturas energéticas e 0,6 milhões de hectares para a retirada de terras agrícolas). A longo prazo, as tendências das alterações climáticas exercerão uma influência cada vez maior nas características da agricultura e da silvicultura. Registaram-se progressos no que respeita à protecção da biodiversidade com a implementação da rede Natura 2000: foram designados cerca de 12-13 % das zonas agrícolas e florestais. Os sistemas agrícolas de elevado valor natural desempenham um papel importante na preservação da biodiversidade e dos habitats, bem como na protecção das paisagens e na qualidade dos solos. Na maior parte dos Estados-Membros, estes sistemas agrícolas abrangem entre 10 e 30 % das terras agrícolas. Em certas regiões, o abandono das actividades agrícolas poderá acarretar riscos ambientais graves.
      Assim, nos próximos anos, as zonas rurais deverão enfrentar desafios especiais em matéria de crescimento, emprego e desenvolvimento sustentável. No entanto, proporcionam também oportunidades reais relacionadas com o potencial de crescimento em novos sectores, a oferta de amenidades em meio rural e o turismo, o seu atractivo como local para viver e trabalhar e o seu papel de reserva de recursos naturais e de paisagens de grande valor.
      Os sectores da agricultura e da alimentação devem aproveitar as oportunidades oferecidas pelas novas abordagens, tecnologias e inovação para responder à evolução da procura dos mercados, tanto na Europa como no resto do mundo. Sobretudo, os investimentos no recurso-chave que é o capital humano permitirão às zonas rurais e ao sector agro-alimentar encarar o futuro com confiança.
      Por ocasião do relançamento da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu reafirmou que a Estratégia se insere no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável, exigência segundo a qual cumpre responder às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras para suprirem as suas necessidades (4). O novo período de programação fornece a ocasião única de voltar a centrar o apoio do novo FEADER no crescimento, no emprego e no desenvolvimento sustentável. Esta perspectiva está em perfeita sintonia com a Declaração relativa aos Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável (5) e com o Programa de Acção de Lisboa renovado, que tem por objectivo identificar os recursos necessários para tornar a Europa uma região mais atraente para o investimento e o emprego, promover o conhecimento e a inovação, enquanto motores do crescimento, e criar empregos em maior número e de melhor qualidade.
      A política de desenvolvimento rural deve ajudar as zonas rurais a atingir estes objectivos no período 2007-2013. Tal implica uma abordagem mais estratégica em matéria de competitividade, criação de emprego e inovação nas zonas rurais, bem como uma melhor governação na execução dos programas. É necessário colocar mais ênfase nos investimentos prospectivos nas pessoas, no saber-fazer e no capital nos sectores agrícola e silvícola, em novos modos de fornecer serviços ambientais benéficos para todos e na criação de empregos mais numerosos e de melhor qualidade graças à diversificação, em especial para as mulheres e os jovens. Ao ajudar as zonas rurais da UE a realizar o seu potencial enquanto regiões atraentes para o investimento, o emprego e a vida, a política de desenvolvimento rural pode dar o seu contributo para o desenvolvimento sustentável do território europeu.
      3.   FIXAR AS PRIORIDADES DA COMUNIDADE PARA O PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 2007-2013
      No quadro dos objectivos fixados no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as orientações estratégicas abaixo enunciadas identificam as prioridades para a Comunidade de acordo com o artigo 9.o do referido regulamento. As orientações destinam-se a integrar as principais prioridades políticas definidas nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo. Para cada série de prioridades, são apresentadas acções-chave ilustrativas. Com base nessas orientações estratégicas, cada Estado-Membro preparará o seu plano estratégico nacional, que constituirá o quadro de referência para a preparação dos programas de desenvolvimento rural.
      Os recursos atribuídos às prioridades comunitárias para o desenvolvimento rural (dentro dos limites regulamentares de financiamento mínimo para cada eixo) dependerão da situação específica, dos pontos fortes e fracos e das oportunidades de cada zona abrangida pelo programa. Cada uma das prioridades comunitárias e a sua contribuição para os objectivos de Lisboa e de Gotemburgo deverão reflectir-se, a nível do Estado-Membro, no plano estratégico nacional e nos programas de desenvolvimento rural. Em muitos casos, serão fixadas prioridades nacionais ou regionais para problemas específicos ligados à cadeia agro-alimentar ou à situação ambiental, climática e geográfica da agricultura e da silvicultura. As zonas rurais podem ter de enfrentar outros problemas específicos, como, por exemplo, a pressão peri-urbana, o desemprego, o afastamento ou a reduzida densidade demográfica.
      3.1.   Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

         Orientação Estratégica Comunitária

         A agricultura, a silvicultura e o sector da indústria alimentar europeus dispõem de um grande potencial para continuar a elaborar produtos de grande qualidade e com elevado valor acrescentado, correspondendo à procura variada e crescente dos consumidores europeus e dos mercados mundiais.

         Os recursos atribuídos ao eixo 1 devem contribuir para reforçar e dinamizar o sector agro-alimentar europeu, centrando-se nas prioridades da transferência de conhecimentos, da modernização, da inovação e da qualidade na cadeia alimentar e nos sectores prioritários para o investimento no capital físico e humano.

      Para responder a estas prioridades, os Estados-Membros são incentivados a centrar o seu apoio em acções-chave, tais como:

                  i)

                  Reestruturar e modernizar o sector agrícola, que continua a desempenhar um papel importante no desenvolvimento de muitas zonas rurais, em particular nos novos Estados-Membros. Uma adaptação agrícola bem sucedida pode ser a chave da melhoria da competitividade e da viabilidade ambiental da agricultura e constituir simultaneamente um estímulo ao emprego e ao crescimento nos domínios económicos que lhe estão ligados. Para esta adaptação, há que promover a preparação para a mudança no sector agrícola, no quadro da reestruturação e da modernização, e desenvolver uma abordagem pró-activa da formação e reconversão dos agricultores, em especial no que se refere às competências transferíveis;

                  ii)

                  Melhorar a integração na cadeia agro-alimentar. A indústria agro-alimentar europeia é uma das mais competitivas e inovadoras do mundo, mas deve contar com uma concorrência mundial cada vez mais forte. A economia rural dispõe de um potencial considerável para criar e comercializar novos produtos, para reter mais valor nas zonas rurais por meio de programas de qualidade e para valorizar a imagem dos produtos europeus no estrangeiro. O recurso aos serviços de aconselhamento e de assistência para satisfazer as normas comunitárias facilitará este processo de integração. Um sector agrícola orientado para o mercado contribuirá para consolidar ainda mais a posição do sector agro-alimentar europeu enquanto importante empregador e fonte de crescimento económico;

                  iii)

                  Facilitar a inovação e o acesso à Investigação e Desenvolvimento (I&D). A inovação é cada vez mais importante para a agricultura, a silvicultura e o sector agro-alimentar europeus. Estando as grandes empresas agro-alimentares europeias frequentemente na ponta das novas tendências, a introdução de novos produtos e processos poderia melhorar notavelmente o desempenho das empresas de transformação e explorações agrícolas de dimensões mais reduzidas. Em especial, novas formas de cooperação poderiam facilitar o acesso à I&D, à inovação e às acções realizadas a título do 7.o programa-quadro (6);

                  iv)

                  Incentivar a adopção e a difusão das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC). Verifica-se que, no seu conjunto, o sector agro-alimentar regista um atraso na adopção das TIC, em especial no caso das pequenas empresas. Se se excluírem as grandes multinacionais e os seus grandes fornecedores, a adopção de aplicações de cibernegócio situa-se a um nível pouco elevado. O Fundo de desenvolvimento rural deve complementar as iniciativas da Comissão, como i2010, nos domínios do cibernegócio (em especial no que se refere às pequenas e médias empresas), das cibercompetências e da ciberaprendizagem;

                  v)

                  Estimular o empreendedorismo. As recentes reformas criaram na agricultura europeia uma dinâmica dirigida para o mercado, que oferece novas oportunidades às explorações agrícolas. No entanto, a realização deste potencial económico dependerá do desenvolvimento de competências estratégicas e organizativas. O incentivo à entrada de jovens agricultores na profissão pode desempenhar um importante papel neste domínio;

                  vi)

                  Desenvolver novos mercados para os produtos agrícolas e silvícolas. Novos mercados podem proporcionar um maior valor acrescentado, nomeadamente para os produtos de qualidade. O apoio aos investimentos e à formação no domínio da produção não alimentar a título do desenvolvimento rural pode complementar as medidas tomadas no âmbito do primeiro pilar, através da criação de novos mercados inovadores para a produção ou da contribuição para o desenvolvimento das matérias energéticas renováveis, dos biocombustíveis e das capacidades de transformação;

                  vii)

                  Melhorar o desempenho ambiental das explorações agrícolas e silvícolas. O desenvolvimento sustentável a longo prazo dependerá da capacidade de produzir produtos que o consumidor deseja comprar, respeitando simultaneamente normas ambientais exigentes. O investimento em melhores desempenhos ambientais pode também conduzir a ganhos de produção e dar origem a uma situação vantajosa para todos.

            A fim de estimular a renovação das gerações no sector agrícola, pode considerar-se a possibilidade de combinar as medidas disponíveis a título do eixo 1, adaptando-as às necessidades dos jovens agricultores.
      3.2.   Melhoria do ambiente e da paisagem rural

         Orientação Estratégica Comunitária

         Para proteger e melhorar os recursos naturais e as paisagens das zonas rurais da UE, os recursos atribuídos ao eixo 2 devem contribuir para os três domínios prioritários a nível da UE:

         Biodiversidade e preservação e desenvolvimento dos sistemas agrícolas e silvícolas de elevado valor natural e das paisagens agrícolas tradicionais, água e alterações climáticas. As medidas disponíveis no âmbito do eixo 2 devem ser utilizadas para integrar estes objectivos ambientais e contribuir para a implementação da rede Natura 2000 nas zonas agrícolas e florestais, assim como para a consecução do compromisso de Gotemburgo de inversão do declínio da biodiversidade até 2010, dos objectivos consignados na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (7) e dos objectivos do Protocolo de Quioto em matéria de atenuação das alterações climáticas.

      Para responder a estas prioridades, os Estados-Membros são incentivados a centrar o seu apoio em acções-chave, tais como:

                  i)

                  Promover serviços ambientais e práticas agrícolas respeitadoras dos animais. Os cidadãos europeus esperam que os agricultores respeitem as normas obrigatórias. Mas são também numerosos os que pensam que os agricultores deveriam ser remunerados quando assumem compromissos mais exigentes, prestando serviços que o mercado por si só não forneceria, em especial no que se refere a recursos específicos de particular importância no contexto agrícola e silvícola, como a água e o solo;

                  ii)

                  Preservar as paisagens cultivadas e as florestas. Na Europa, a maior parte do ambiente rural de valor é produto da agricultura. As práticas sustentáveis de gestão do espaço rural podem contribuir para a redução dos riscos associados ao abandono, à desertificação e aos fogos florestais, particularmente nas zonas mais desfavorecidas. Os sistemas agrícolas adequados permitem preservar as paisagens e os habitats, quer se trate de zonas húmidas, prados secos ou pastagens de montanha. Em numerosas regiões, este ambiente constitui um elemento importante do património cultural e natural e contribui para a atractividade das zonas rurais como locais de vida e de trabalho;

                  iii)

                  Combater as alterações climáticas. A agricultura e a silvicultura situam-se na vanguarda no que respeita ao desenvolvimento das fontes de energia e matérias renováveis para as instalações de bioenergia. A adopção de práticas agrícolas e silvícolas adequadas poderá contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a preservação do efeito de sumidouros de carbono e das matérias orgânicas na composição no solo e poderá também favorecer a adaptação aos impactos das alterações climáticas;

                  iv)

                  Reforçar a contribuição da agricultura biológica. A agricultura biológica representa uma abordagem global da agricultura sustentável. A este título, a sua contribuição para os objectivos ambientais e de bem-estar dos animais ainda poderia ser reforçada;

                  v)

                  Incentivar as iniciativas económicas/ambientais vantajosas para todos. O fornecimento de produtos ambientais, nomeadamente através de medidas agro-ambientais, pode contribuir para a identidade das zonas rurais e dos seus produtos alimentares. Estes produtos ambientais podem servir de base ao crescimento e ao emprego gerados pelo turismo e pela oferta de amenidades em meio rural, em especial quando ligados à diversificação nos domínios do turismo, artesanato, formação ou sector não alimentar;

                  vi)

                  Promover o equilíbrio territorial. Os programas de desenvolvimento rural podem fornecer uma contribuição essencial para a atractividade das zonas rurais, podendo igualmente apoiar a manutenção de um equilíbrio sustentável entre zonas urbanas e zonas rurais numa economia baseada no conhecimento. Em combinação com outros eixos do programa, as medidas de gestão do espaço rural podem contribuir positivamente para a repartição espacial da actividade económica e para a coesão territorial.

            3.3.   Melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais e promoção da diversificação da economia rural

         Orientação Estratégica Comunitária

         Os recursos atribuídos aos domínios da diversificação da economia rural e da qualidade de vida nas zonas rurais a título do eixo 3 devem contribuir para a prioridade essencial da criação de oportunidades de emprego e de condições de crescimento. A série de medidas disponíveis a título do eixo 3 deve, em particular, ser utilizada para incentivar a criação de capacidades, a aquisição de competências e a organização com vista à elaboração de estratégias locais de desenvolvimento, bem como para garantir que as zonas rurais permaneçam atraentes para as gerações futuras. Na promoção da formação, da informação e do empreendedorismo, há que ter em conta as necessidades especiais das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores idosos.

      Para responder a estas prioridades, os Estados-Membros são incentivados a centrar o seu apoio em acções-chave, tais como:

                  i)

                  Desenvolver a actividade económica e aumentar as taxas de emprego na economia rural em sentido lato. A diversificação é necessária para o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável nas zonas rurais, contribuindo, por essa via, para um melhor equilíbrio territorial, tanto no plano económico como no plano social. O turismo, o artesanato e a oferta de amenidades em meio rural são sectores de crescimento em numerosas regiões e, simultaneamente, proporcionam oportunidades tanto em matéria de diversificação das explorações em actividades não agrícolas, como no que diz respeito ao desenvolvimento de microempresas na economia rural em sentido lato;

                  ii)

                  Incentivar a entrada das mulheres no mercado do trabalho. Em muitas zonas rurais, a inadequação dos serviços de acolhimento de crianças cria barreiras específicas. As iniciativas locais destinadas a desenvolver as estruturas de acolhimento de crianças podem facilitar o acesso ao mercado de trabalho. Pode tratar-se, nomeadamente, de desenvolver as infra-estruturas de acolhimento, eventualmente em combinação com iniciativas destinadas a incentivar a criação de pequenas empresas em relação com as actividades rurais e os serviços locais;

                  iii)

                  Devolver o coração às aldeias. As iniciativas integradas que combinem a diversificação, a criação de empresas, o investimento no património cultural, as infra-estruturas de serviços locais e a renovação podem contribuir para melhorar tanto as perspectivas económicas como a qualidade de vida;

                  iv)

                  Desenvolver as microempresas e o artesanato, que podem incrementar o saber-fazer tradicional ou introduzir novas competências, em especial em combinação com a compra de equipamentos, a formação e a orientação, contribuindo, deste modo, para promover o empreendedorismo e desenvolver o tecido económico;

                  v)

                  Formar os jovens nas competências necessárias à diversificação das economias locais, o que permite tirar partido da procura nos domínios do turismo, actividades recreativas, serviços ambientais, práticas rurais tradicionais e produtos de qualidade;

                  vi)

                  Incentivar a adopção e a difusão das TIC. A adopção e a difusão das TIC são essenciais nas zonas rurais para efeitos de diversificação, bem como de desenvolvimento local, fornecimento de serviços locais e promoção da ciberinclusão. Podem ser obtidas economias de escala através de iniciativas locais em matéria de TIC, que combinem a disponibilização de material informático, a colocação em rede e a formação, no quadro de estruturas comunitárias. Tais iniciativas podem facilitar em muito a adopção da informática pelas explorações agrícolas e empresas rurais locais, bem como a prática do cibernegócio e do cibercomércio. Importa tirar o máximo partido das possibilidades oferecidas pela internet e pelas comunicações de banda larga, por exemplo no quadro dos programas regionais a título dos Fundos estruturais, para superar as desvantagens decorrentes da localização geográfica;

                  vii)

                  Desenvolver o fornecimento e a utilização inovadora das fontes de energia renováveis, o que pode contribuir para criar novos mercados para os produtos agrícolas e silvícolas, para propor serviços locais e para diversificar a economia rural;

                  viii)

                  Incentivar o desenvolvimento do turismo. O turismo é um sector decisivo para o crescimento em numerosas regiões rurais, que pode assentar no património cultural e natural. O recurso acrescido às TIC no turismo para efeitos de reservas, promoção, comercialização, concepção de serviços e actividades recreativas pode contribuir para aumentar o número de visitantes e a duração das estadias, em especial quando forneça ligações a pequenas instalações e incentive o agro-turismo;

                  ix)

                  Modernizar as infra-estruturas locais, em especial nos novos Estados-Membros. Nos próximos anos, serão efectuados importantes investimentos nas principais infra-estruturas de telecomunicações, de transporte, de energia e do sector da água. Os Fundos estruturais concederão um apoio considerável, quer a nível das redes transeuropeias, do desenvolvimento dos laços com as empresas ou ainda de parques científicos. Para que o efeito multiplicador se realize plenamente em termos de emprego e crescimento, as infra-estruturas locais de pequenas dimensões apoiadas no quadro de programas de desenvolvimento rural podem desempenhar um papel fundamental, estabelecendo relações entre esses investimentos importantes e as estratégias locais para a diversificação e o desenvolvimento do potencial do sector agro-alimentar.

            3.4.   Criação de capacidades locais para o emprego e a diversificação

         Orientação Estratégica Comunitária

         Os recursos atribuídos ao eixo 4 (Leader) devem contribuir para as prioridades dos eixos 1 e 2 e, em especial, do eixo 3, mas devem igualmente desempenhar um papel importante no que respeita à prioridade horizontal de melhoria da governação e de mobilização do potencial de desenvolvimento endógeno das zonas rurais.

      O apoio ao abrigo do eixo 4 oferece a possibilidade, no quadro de uma estratégia local de desenvolvimento orientada pela Comunidade baseada nas necessidades e nos pontos fortes locais, de combinar os três objectivos — competitividade, ambiente e qualidade de vida/diversificação. As abordagens integradas, que associam os agricultores, os silvicultores e outros agentes rurais, podem salvaguardar e valorizar o património local natural e cultural, sensibilizar para os problemas do ambiente e promover os produtos típicos, o turismo, assim como os recursos e a energia renováveis.
      Para responder a estas prioridades, os Estados-Membros são incentivados a centrar o seu apoio em acções-chave, tais como:

                  i)

                  Constituir uma capacidade local de parceria, animação e promoção da aquisição de competências, que pode contribuir para mobilizar o potencial local;

                  ii)

                  Incentivar a parceria público/privado. Em especial, Leader continuará a desempenhar um papel importante através do incentivo às abordagens inovadoras de desenvolvimento rural e da aproximação dos sectores público/privado;

                  iii)

                  Promover a cooperação e a inovação. As iniciativas locais, tais como Leader, e o apoio à diversificação podem desempenhar um papel fundamental, colocando as pessoas em contacto com ideias e abordagens novas, incentivando a inovação e o empreendedorismo e podem promover a participação de todos e o fornecimento de serviços locais. As comunidades em linha podem contribuir para a difusão dos conhecimentos, o intercâmbio das boas práticas e a inovação em matéria de produtos e serviços rurais;

                  iv)

                  Melhorar a governação local. Leader pode contribuir para favorecer as abordagens inovadoras com vista a desenvolver os laços entre a agricultura, a silvicultura e a economia local e ajudar, assim, a diversificar a base económica e a reforçar o tecido sócio-económico das zonas rurais.

            3.5.   Garantir a coerência da programação

         Orientação Estratégica Comunitária

         Ao elaborar as suas estratégias nacionais, os Estados-Membros devem optimizar as sinergias entre os eixos, e no interior destes, e evitar potenciais contradições. Poderão desenvolver abordagens integradas, sempre que adequado. Examinarão igualmente o modo de considerar outras estratégias comunitárias, como o plano de acção para os alimentos e a agricultura biológicos, o compromisso de aumentar a utilização das fontes de energia renováveis (8), a necessidade de definir uma estratégia da UE a médio e a longo prazo para combater as alterações climáticas (9) assim como de prever os prováveis efeitos na agricultura e na silvicultura, a estratégia e o plano de acção da UE para as florestas (que podem contribuir tanto para o crescimento e o emprego como para a realização dos objectivos de desenvolvimento sustentável) e as prioridades definidas no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (10), nomeadamente as prioridades identificadas como requerendo a adopção de estratégias temáticas ambientais (protecção dos solos, protecção e conservação do ambiente marinho, utilização sustentável dos pesticidas, poluição atmosférica, ambiente urbano, utilização sustentável dos recursos e reciclagem dos resíduos).

      Aos níveis comunitário e nacional, estão disponíveis vários meios para melhorar a governação e a aplicação das políticas. A assistência técnica pode ser utilizada para criar redes europeias e nacionais com vista ao desenvolvimento rural, como plataforma de intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos sobre todos os aspectos ligados à elaboração, gestão e execução das políticas. A informação e a publicidade destinadas a garantir a participação precoce dos diversos agentes devem ser consideradas da maior importância na preparação das estratégias nacionais e elaboradas também para as etapas ulteriores da implementação.
      3.6.   Complementaridade entre os instrumentos comunitários

         Orientação Estratégica Comunitária

         É necessário incentivar as sinergias entre as políticas estruturais, as políticas de emprego e as políticas de desenvolvimento rural. Neste contexto, os Estados-Membros devem velar pela complementaridade e pela coerência das acções a financiar pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, pelo Fundo de Coesão, pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo Europeu das Pescas e pelo FEADER num dado território e num dado domínio de actividade. Os princípios orientadores essenciais no que respeita à linha de demarcação e aos mecanismos de coordenação entre as acções que são objecto de uma intervenção dos diversos Fundos devem ser definidos no quadro de referência estratégica nacional e no plano estratégico nacional.

      Quanto aos investimentos nas infra-estruturas, a amplitude da intervenção poderia constituir um princípio orientador. Por exemplo, no que respeita aos investimentos nos transportes e noutras infra-estruturas nos Estados-Membros, a nível regional ou sub-regional, poder-se-ia recorrer aos instrumentos da política de coesão, enquanto ao nível local se poderia recorrer à medida respeitante aos serviços essenciais a título do eixo 3, assegurando simultaneamente a relação entre os níveis local e regional.
      Quanto ao desenvolvimento do capital humano, o apoio a título do desenvolvimento rural deve ter por alvo os agricultores e os agentes económicos implicados na diversificação da economia rural. A população das zonas rurais poderia beneficiar de apoio no quadro de uma abordagem ascendente integrada. As acções nestes domínios devem ser executadas em plena conformidade com os objectivos da estratégia europeia para o emprego fixados nas orientações integradas para o crescimento e o emprego, e ser coerentes com as acções adoptadas a título dos programas nacionais de reforma no quadro do processo de Lisboa. O programa de trabalho «Educação e Formação 2010» destina-se a pôr em prática as vertentes educação e formação dos objectivos de Lisboa. A base deste programa consiste numa aprendizagem ao longo da vida, aplicável a todos os níveis e a todos os tipos de educação e de formação, nomeadamente na agricultura, na silvicultura e no sector agro-alimentar.
      4.   SISTEMA DE INFORMAÇÃO
      O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 prevê um acompanhamento estratégico das estratégias comunitária e nacionais. A base para as informações a fornecer sobre os progressos alcançados será o quadro comum de acompanhamento e avaliação, a estabelecer em cooperação com os Estados-Membros.
      Este quadro fornecerá um número limitado de indicadores comuns, uma metodologia comum e será completado por indicadores específicos que permitirão caracterizar a zona abrangida pelo programa.
      Uma série comum de indicadores permitirá a agregação das realizações, dos resultados e dos impactos ao nível da UE e contribuirá para avaliar os progressos alcançados na realização das prioridades comunitárias. Indicadores relativos à situação de partida, definidos no início do período de programação, permitirão avaliar essa situação de partida e servirão de base para a elaboração da estratégia do programa.
      As actividades de avaliação desenrolar-se-ão numa base contínua e compreenderão, ao nível do programa, uma avaliação ex ante, uma avaliação intercalar e uma avaliação ex post, bem como outras actividades de avaliação consideradas úteis para a melhoria da gestão e do impacto do programa. Estas actividades serão acompanhadas de estudos temáticos e de avaliações de síntese à escala comunitária, bem como de actividades da rede europeia para o desenvolvimento rural, enquanto plataforma de intercâmbio e de aquisição de competências com vista à avaliação nos Estados-Membros. O intercâmbio de boas práticas e a partilha dos resultados das avaliações podem contribuir substancialmente para a eficácia do desenvolvimento rural. Nesta perspectiva, a rede europeia deve desempenhar um papel central para facilitar os contactos.

         (1)  Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), de Berlim (24 e 25 de Março de 1999) e de Bruxelas (24 e 25 de Outubro de 2002).

         (2)  A definição da OCDE tem por base a parte da população que vive em municípios rurais (isto é, com menos de 150 habitantes por km2) numa região NUTS III. Ver análise de impacto exaustiva SEC(2004) 931. Esta é a única definição de zonas rurais reconhecida internacionalmente. Contudo, há casos em que esta definição não permite ter inteiramente em conta a população que vive em zonas rurais mais densamente povoadas, designadamente em zonas peri-urbanas. No contexto das presentes orientações, esta definição é utilizada apenas para fins descritivos e estatísticos.

         (3)  Medido pelo PIB em paridade de poder de compra.

         (4)  Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (22 e 23 de Março de 2005).

         (5)  Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (16 e 17 de Junho de 2005).

         (6)  Neste contexto, devem igualmente ser tidos em conta os trabalhos do Comité Permanente da Investigação Agrícola (CPIA).

         (7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

         (8)  Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (25 e 26 de Março de 2004).

         (9)  Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas (22 e 23 de Março de 2005).

         (10)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.


title: 2005/543/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/93

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos para o exercício de 2003
   (2005/543/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6860/2005 — C6-0070/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o artigo 57.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 30.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6860/2005 — C6-0070/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1647/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (3), nomeadamente o artigo 57.oA,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              congratulou-se com o acordo alcançado entre a Agência e a Comissão sobre o pagamento da subvenção comunitária em prestações, salientando embora que a situação em matéria de transição de dotações deveria ser melhorada,

                              —

                              considerou como pragmática a solução encontrada relativamente à parte receitas das contas, pela qual um saldo positivo do exercício foi inscrito a título de receitas para o exercício subsequente,

                              —

                              tomou nota dos esforços da Agência para melhorar os procedimentos de controlo interno e congratulou-se com a sua decisão de estabelecer um serviço de auditoria interna,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002 (6)

                  Receitas

                  Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado

                  58 657

                  38 372

                  Subvenção da Comissão, incluindo as contribuições no âmbito do EEE

                  19 786

                  14 846

                  Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos

                  2 814

                  2 407

                  Contribuições para programas comunitários

                  1 208

                  9

                  Receitas ligadas às operações administrativas

                  2 153

                  1 688

                  Receitas diversas

                  848

                  54

                  Total (a)

                  85 466

                  57 376

                  Despesas (7)

                  Despesas de pessoal

                  29 663

                  26 216

                  Despesas de funcionamento

                  10 905

                  10 718

                  Despesas operacionais

                  32 838

                  21 467

                  Dotação para amortizações

                  2 364

                  0

                  Total (b)

                  75 770

                  58 401

                  Resultado (c = a – b)

                  9 696

                  – 1 025

                  Outros elementos

                  Dotações transitadas do exercício anterior anuladas (d)

                  823

                  1 377

                  Diferenças cambiais e outros ajustamentos (e)

                  413

                  – 352

                  Resultado do exercício (c + d + e)

                  10 932

                  0

                     Fonte: Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas contas.

            2.   Toma nota dos esforços da Agência no sentido de reforçar o seu sistema de inventário e do facto de todos os activos estarem agora inscritos no novo sistema de gestão, em conformidade com o plano de contabilidade harmonizado da Comissão;
      3.   Convida a Agência a tomar mais medidas no sentido de reforçar o seu sistema de controlo interno;
      4.   Espera que a Agência desenvolva as medidas já tomadas, a fim de responder às observações do TCE relativas à utilização de procedimentos negociados no âmbito de contratos públicos;
      5.   Toma nota das explicações prestadas pela Agência sobre as medidas que tomou para resolver os problemas identificados pelo Tribunal no que diz respeito à forma de selecção no âmbito dos processos de recrutamento de pessoal que estavam a ser aplicados; convida a Agência a prosseguir os seus esforços de forma a consolidar a transparência necessária;
      6.   Congratula-se com os esforços feitos pela Agência no sentido de fornecer aos profissionais dos serviços de saúde e ao público em geral informação útil e concreta sobre os medicamentos e a sua utilização, assim como sobre os resultados do seu trabalho em geral; espera ser plenamente informado sobre o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação fiável e abrangente por parte da Agência;
      7.   Constata que o sistema de informação de fármaco-vigilância a nível europeu (base de dados Eudra Vigilance) ainda não está plenamente operacional; insta a Agência e as autoridades nacionais competentes a concluírem esse trabalho o mais rapidamente possível;
      8.   Congratula-se com o empenhamento da Agência relativamente à política de igualdade de oportunidades, mas lamenta a ausência de um plano neste domínio; espera que a Agência desenvolva o mais rapidamente possível um plano no sentido de se tornar num empregador respeitador desses princípios e que tenha em conta estes últimos, não só na fase do recrutamento, mas também em termos de trabalho activo e a longo prazo para promover a igualdade de géneros; incentiva a Agência a acompanhar e a avaliar regularmente tais medidas, a fim de assegurar a sua implementação;
      9.   Toma nota de que a AEAM é a única Agência em que há mais mulheres que homens em lugares de categoria A;
      10.   Congratula-se com o empenhamento da Agência em matéria de transparência, bem como com as medidas que tomou para melhorar a sua estratégia de informação e comunicação aos pacientes e profissionais de saúde;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  11.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  12.

                  Toma nota da posição da Comissão (8) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (9);

                  13.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  14.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  15.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  16.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  17.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  18.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  19.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  20.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  21.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  22.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (10);

                  23.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  24.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  25.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  26.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  27.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  28.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  29.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  30.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  31.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  32.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 30.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 19.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 20.

         (6)  Os dados relativos aos exercício de 2002 não foram tratados de novo segundo os princípios contabilísticos utilizados para o exercício de 2003 (ver ponto B do relatório).

         (7)  A avaliação da parte das dotações transitadas a considerar como despesas do exercício foi efectuada numa base global e não num exame das operações individuais.

         Fonte: Dados da Agência — Este quadro apresenta sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas contas.

         (8)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (9)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (10)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que nomeia um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 176/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2014
   que nomeia um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2014/C 176/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 14 de março de 2014,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de um membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «Comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expira a 31 de agosto de 2014. Por conseguinte, é necessário nomear um novo membro para o Comité.

               (2)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação.

               (3)

               O membro do Comité deve ser nomeado por um período de três anos, com início em 1 de setembro de 2014,

         DECIDE:
   Artigo único
   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de setembro de 2014:
   Prof. Bruno SEPODES.

      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


title: 2005/546/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/113

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/546/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6853/2005 — C6-0072/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 68.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6853/2005 — C6-0072/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação (3), nomeadamente o artigo 11.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Fundação Europeia para a Formação (a Fundação) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              tomou nota dos progressos feitos pela Fundação para reduzir a transição de dotações e convidou-a a examinar a possibilidade de utilizar dotações diferenciadas para reduzir ainda mais a transição de dotações,

                              —

                              constatou os esforços da Fundação para cumprir as normas de controlo interno,

                              —

                              congratulou-se com a solução encontrada no que diz respeito ao pagamento pela Comissão da subvenção comunitária em prestações, a fim de evitar a repetição de problemas de cash flow,

                              —

                              pediu que, em cooperação com a Comissão fosse encontrada uma solução satisfatória no que diz respeito à apresentação nas contas da Fundação de fundos comunitários relativos a programas externos geridos pela Fundação,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002 (6)

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  18 100

                  13 179

                  Outros financiadores

                  523

                  —

                  Receitas diversas

                  17

                  23

                  Receitas financeiras

                  —

                  140

                  Total das receitas (a)

                  18 640

                  13 342

                  Despesas

                  Pessoal — Titulo I do orçamento

                  Pagamentos

                  10 771

                  10 153

                  Dotações transitadas

                  329

                  215

                  Funcionamento — Titulo II do orçamento

                  Pagamentos

                  1 076

                  805

                  Dotações transitadas

                  310

                  559

                  Actividades operacionais — Titulo III do orçamento

                  Pagamentos

                  3 396

                  2 307

                  Dotações transitadas

                  1 087

                  2 591

                  Receitas afectadas

                  Pagamentos

                  237

                  —

                  Dotações transitadas

                  286

                  —

                  Total das despesas (b)

                  17 492

                  16 631

                  Resultado do exercício (a – b)

                  1 148

                  – 3 289

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 2 155

                  4 055

                  Dotações transitadas anuladas

                  375

                  424

                  Reembolsos à Comissão

                  – 703

                  – 3 352

                  Diferenças cambiais

                  17

                  6

                  Saldo do exercício

                  – 1 318

                  – 2 155

                     Fonte: Dados da Fundação — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

            2.   Toma nota de que o TCE repete a sua observação sobre a apresentação correcta nas contas da Fundação dos fundos relativos a programas comunitários externos geridos por esta última (programa Tempus); toma igualmente nota da resposta da Fundação à observação do Tribunal; espera ser plenamente informado pela Fundação sobre a solução a aplicar, em acordo com a Comissão, no que diz respeito à forma como tais fundos são inscritos nas contas da Fundação para 2004, aquando da apresentação do relatório de actividades anual relevante;
      3.   Toma nota da conclusão do Tribunal de que, devido a atrasos no pagamento da subvenção comunitária pela Comissão, o problema temporário de cash flow teve que ser resolvido através de uma transferência urgente de dotações do programa Tempus; reitera o seu pedido à Fundação e à Comissão de que tomem todas as medidas necessárias para que tais problemas não voltem a ocorrer;
      4.   Toma nota dos esforços da Fundação para resolver os problemas relativos aos processos de selecção de candidatos; espera que continue os seus esforços, a fim de consolidar a transparência necessária;
      5.   Congratula-se com os resultados da cooperação entre a Fundação e o Cedefop; espera que tal cooperação seja reforçada e desenvolvida através do intercâmbio de informação e com vista a melhorar a divulgação das melhores práticas;
      6.   Regista e lamenta a ausência de qualquer plano no domínio da igualdade de oportunidades e espera que a Fundação desenvolva rapidamente um plano para se tornar um empregador respeitador deste princípio; espera que a Fundação respeite o referido princípio, não só na fase de recrutamento, mas também no sentido de trabalhar activamente para a promoção da igualdade entre géneros a longo prazo;
      7.   Congratula-se com o compromisso da estratégia de comunicação da Fundação no sentido de informar o público em geral através de debates e outros meios de comunicação;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  8.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  9.

                  Toma nota da posição da Comissão (7) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (8);

                  10.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  11.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  12.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  13.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  14.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  15.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  16.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  17.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  18.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  19.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (9);

                  20.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  21.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  22.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  23.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  24.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  25.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  26.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  27.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  28.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  29.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 68.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 46.

         (6)  A conta de gestão e o balanço apenas tem em conta as actividades específicas da Fundação, excluindo os programas geridos em nome da comissão.

         (7)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (8)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (9)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: 2004/567/JHA: Decisão 2004/567/JAI do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

text:
               27.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/20

      DECISÃO 2004/567/JAI DO CONSELHO

   de 26 de Julho de 2004
   que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2004/97/CE, Euratom (3), os Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram na localização das sedes de curtos serviços e agências da União Europeia, incluindo a sede da AEP.

               (2)

               Esse acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI (4),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:

               1)

               O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.».

               2)

               O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill.
               As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. BOT

      (1)  JO C 20 de 24.1.2004, p. 18.

      (2)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO L 29 de 3.2.2004, p. 15.

      (4)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.


title: 2010/754/PESC: Decisão MPUE/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Novembro de 2010 , que prorroga o mandato do chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               7.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/9

         DECISÃO MPUE/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 30 de Novembro de 2010
   que prorroga o mandato do chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2010/754/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes em relação ao controlo político e à direcção estratégica da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (MPUE BIH), nomeadamente a decisão de nomear um chefe de missão.

               (2)

               Em 15 de Dezembro de 2009, sob proposta do Secretário Geral/Alto Representante, o CPS, pela Decisão 15/2009 (2), prorrogou até 31 de Dezembro de 2010 o mandato de chefe da missão MPUE BIH conferido a Stefan FELLER.

               (3)

               Em 15 de Novembro de 2010, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs ao CPS que prorrogasse por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2011, o mandato de chefe da missão MPUE BIH conferido a Stefan FELLER,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2011, o mandato de Stefan FELLER como chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 79.