title: Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)

text:
               20.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/1

         DECISÃO (UE) 2017/864 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2017
   sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os ideais, os princípios e os valores integrados no património cultural da Europa constituem uma fonte comum da memória, da compreensão, da identidade, do diálogo, da coesão e da criatividade para a Europa. O património cultural desempenha um papel importante na União Europeia e o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que os seus signatários se inspiraram «no património cultural, religioso e humanista da Europa».

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do TUE dispõe que a União deve respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado.

               (3)

               O artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) atribui à União a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. A ação da União tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiar e complementar a sua ação nos domínios, nomeadamente, da melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus, bem como da preservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia.

               (4)

               Como salientado pela Comissão na sua Comunicação de 22 de julho de 2014 intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», o património cultural deve ser considerado um recurso partilhado e um bem comum administrado por conta das gerações futuras. Zelar pelo património cultural é, pois, uma responsabilidade comum de todas as partes interessadas.

               (5)

               O património cultural reveste grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, ambiental, social e económico. Por conseguinte, a sua gestão sustentável é uma opção estratégica para o século XXI, como salientado pelo Conselho nas suas Conclusões de 21 de maio de 2014 (3). A contribuição do património cultural em termos de criação de valor, competências, emprego e qualidade de vida é subestimada.

               (6)

               O património cultural é um elemento central da Agenda Europeia para a Cultura (4) e contribui para os seus objetivos, que são a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural, a promoção da cultura como catalisador da criatividade e a promoção da cultura como elemento vital nas relações internacionais da União. É igualmente uma das quatro prioridades da cooperação europeia no domínio da cultura para o período de 2015-2018, em conformidade com o atual Plano de Trabalho para a Cultura, aprovado pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 25 de novembro de 2014 (5).

               (7)

               Nas suas Conclusões de 21 de maio de 2014, o Conselho afirmou que o património cultural abrange um amplo espetro de «recursos herdados do passado, sob todas as formas e aspetos, tangíveis, intangíveis e digitais (criação digital e digitalizada), incluindo monumentos, sítios, paisagens, competências, práticas, conhecimentos e expressões da criatividade humana, bem como coleções conservadas e geridas por organismos públicos e privados como museus, bibliotecas e arquivos». O património cultural também inclui o património cinematográfico.

               (8)

               O património cultural foi forjado ao longo de séculos pela interação entre expressões culturais das diferentes civilizações que povoaram a Europa. O Ano Europeu do Património Cultural ajudará a incentivar e a estimular a compreensão da importância da proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais. Uma forma de alcançar essa compreensão seria através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público, em consonância com as obrigações decorrentes da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da qual são partes a União e os Estados-Membros.

               (9)

               Nos termos do artigo 30.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual são partes a União e a maioria dos Estados-Membros, as Partes na Convenção reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade com as demais, na vida cultural e adotam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência, tenham, nomeadamente, acesso a locais destinados a atividades ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional.

               (10)

               O Prémio Europeu Cidade Acessível demonstrou que é viável e constitui um exemplo de boas práticas tornar o património cultural das cidades acessível, em moldes que respeitem a sua natureza e valores, para as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida ou outros tipos de deficiências temporárias.

               (11)

               O património cultural desempenha um papel importante para a coesão da comunidade numa altura em que a diversidade cultural é cada vez maior nas sociedades europeias. Os locais distinguidos com a Marca do Património Europeu têm uma forte dimensão europeia, uma vez que foram selecionados pelo seu papel na história europeia. Juntamente com as Capitais Europeias da Cultura, esses locais contribuem para reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço europeu comum. Por conseguinte, deverá procurar-se complementaridades com o Ano Europeu do Património Cultural. Novas abordagens interculturais e participativas para as políticas relativas ao património e as iniciativas no âmbito da educação que atribuem igual dignidade a todas as formas de património cultural têm potencial para aumentar a confiança, o reconhecimento mútuo e a coesão social, tal como igualmente demonstrado pela cooperação internacional no âmbito do Conselho da Europa.

               (12)

               O papel do património cultural é também reconhecido na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que reconhece a cidadania global, a diversidade cultural e o diálogo intercultural como princípios orientadores do desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 reconhece que todas as culturas e civilizações são importantes instrumentos para o desenvolvimento sustentável e para o qual podem contribuir. A cultura é mencionada explicitamente em vários dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e, em especial, no Objetivo 11 (Cidades Património), bem como no Objetivo n.o 4 (Educação), e, em relação ao turismo, no Objetivo 8 (Crescimento Sustentável) e no Objetivo 12 (Hábitos de Consumo).

               (13)

               O crescente reconhecimento a nível internacional da necessidade de colocar as pessoas e os valores humanos no centro de um conceito amplo e transdisciplinar de património cultural reforça a necessidade de promover um acesso mais amplo ao património cultural, nomeadamente à luz dos seus efeitos positivos na qualidade de vida. Esse acesso mais amplo pode ser alcançado mediante a captação de públicos diferentes e aumentando a acessibilidade aos locais, edifícios, produtos e serviços, tendo em conta as necessidades especiais e as implicações das alterações demográficas.

               (14)

               As políticas de manutenção, de restauro, de preservação, de reutilização, de acessibilidade e de promoção do património cultural e serviços conexos são essencialmente responsabilidades nacionais, regionais ou locais. No entanto, o património cultural tem uma clara dimensão europeia sendo objeto, para além da política cultural, de outras políticas da União, como a educação, a agricultura e o desenvolvimento rural, o desenvolvimento regional, a coesão social, os assuntos marítimos, o ambiente, o turismo, a agenda digital, a investigação e inovação, e a comunicação.

               (15)

               O ano de 2018 tem uma importância simbólica e histórica para a Europa e o seu património cultural, uma vez que assinala um número importante de eventos, como seja o 100.o aniversário do fim da Primeira Guerra Mundial e da independência de vários Estados-Membros, bem como o 400.o aniversário do início da Guerra dos Trinta Anos. O Ano Europeu do Património Cultural poderá, por conseguinte, oferecer aos cidadãos europeus oportunidades para melhor entender o presente através de uma compreensão comum e mais enriquecedora do passado.

               (16)

               A fim de explorar totalmente o potencial do património cultural para as sociedades e economias europeias, a salvaguarda, a valorização e a gestão do património cultural exigem uma governação participativa eficaz (ou seja, a vários níveis e multissetorial) e uma cooperação intersectorial reforçada, tal como o indicou o Conselho nas suas Conclusões de 25 de novembro de 2014 (6). Essa governação e cooperação contam com a participação de todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, o setor do património cultural, os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil, como as ONG e as organizações no setor do voluntariado.

               (17)

               Além disso, nas suas Conclusões de 25 de novembro de 2014, o Conselho convidou a Comissão a considerar a possibilidade de apresentar uma proposta de um Ano Europeu do Património Cultural.

               (18)

               Na sua Resolução de 8 de setembro de 2015, o Parlamento Europeu recomendou que fosse designado, de preferência para 2018, um Ano Europeu do Património Cultural.

               (19)

               No seu parecer de 16 de abril de 2015 (7), o Comité das Regiões acolheu favoravelmente o apelo do Conselho para que se ponderasse a organização de um Ano Europeu do Património Cultural, salientando a sua contribuição para a realização dos objetivos comuns no contexto pan-europeu.

               (20)

               A instituição de um Ano Europeu do Património Cultural é uma forma eficaz de sensibilizar a opinião pública, divulgar informação sobre boas práticas, promover o debate político, a investigação e a inovação, bem como melhorar a recolha e a análise de informações qualitativas e de dados quantitativos, designadamente estatísticos, sobre o impacto social e económico do património cultural. Ao criar um ambiente favorável à promoção destes objetivos, simultaneamente a nível da União, a nível nacional, regional e local, o Ano Europeu pode alcançar mais sinergias e uma melhor utilização dos recursos. A esse respeito, a Comissão deverá, em tempo oportuno, transmitir informações e cooperar de forma estreita com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, o Comité das Regiões e as entidades e associações ativas no domínio do património cultural a nível da União. A fim de assegurar que as atividades desenvolvidas no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural têm uma dimensão europeia, os Estados-Membros são igualmente incentivados a colaborar entre si.

               (21)

               O património cultural também é um domínio de intervenção em diversos programas no domínio das relações externas, que incide principalmente, mas não exclusivamente, no Médio Oriente. A promoção do valor do património cultural é também uma resposta à destruição deliberada do património cultural em zonas de conflito, tal como realçado na Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 8 de junho de 2016, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE para as relações culturais internacionais». É importante assegurar a complementaridade entre o Ano Europeu do Património Cultural e todas as iniciativas em matéria de relações externas desenvolvidas aos níveis adequados. As ações destinadas a proteger e promover o património cultural no âmbito de instrumentos de relações externas deverão, nomeadamente, refletir o interesse mútuo associado ao intercâmbio de experiências e de valores com países terceiros. O Ano Europeu do Património Cultural deverá promover o conhecimento, o respeito e a compreensão das respetivas culturas.

               (22)

               Os países candidatos e potenciais candidatos deverão ser estreitamente associados às ações do Ano Europeu do Património Cultural. A participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países parceiros deverá ser igualmente procurada, consoante o caso. Essa participação pode ser levada a cabo no âmbito dos quadros de cooperação e diálogo pertinentes, em particular, no contexto do diálogo entre as sociedades civis da União e as desses países.

               (23)

               A salvaguarda, a preservação e a valorização do património cultural da Europa inscrevem-se no âmbito dos objetivos dos programas vigentes da União. Por conseguinte, um Ano Europeu do Património Cultural pode ser executado recorrendo a esses programas nos termos das respetivas disposições em vigor e definindo prioridades de financiamento anual ou plurianualmente. Os programas e as políticas em domínios como a cultura, a educação, a agricultura e o desenvolvimento rural, o desenvolvimento regional, a coesão social, os assuntos marítimos, o ambiente, o turismo, a Estratégia para o Mercado Único Digital, a investigação e a inovação e a comunicação contribuem direta e indiretamente para a proteção, a valorização, a reutilização inovadora e a promoção do património cultural da Europa, e podem apoiar o Ano Europeu do Património Cultural de acordo com os regimes jurídicos respetivos. A fim de apoiar os objetivos do Ano Europeu do Património Cultural, podem ser consideradas contribuições nacionais adicionais ao cofinanciamento a nível da União, nomeadamente através de mecanismos de financiamento flexíveis, tais como as parcerias público-privadas ou o financiamento participativo.

               (24)

               Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

               (25)

               A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Ano Europeu do Património Cultural que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

               (26)

               Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, incentivar a partilha e a apreciação do património cultural da Europa, sensibilizar para a história e os valores comuns e reforçar o sentimento de pertença a um espaço europeu comum, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dada a necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação a nível da União das boas práticas, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   1.   O ano de 2018 é proclamado como o «Ano Europeu do Património Cultural» (a seguir designado «Ano Europeu»).
   2.   O objetivo do Ano Europeu consiste em incentivar a partilha e a apreciação do património cultural da Europa enquanto recurso partilhado, sensibilizar para a história e os valores comuns e reforçar o sentimento de pertença a um espaço europeu comum.
   Artigo 2.o

   Objetivos
   1.   Os objetivos gerais do Ano Europeu consistem em incentivar e apoiar os esforços da União, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais para, em cooperação com o setor do património cultural e da sociedade civil em geral, proteger, salvaguardar, reutilizar, valorizar e promover o património cultural da Europa. Em especial, o Ano Europeu:

               a)

               Contribui para promover o papel do património cultural da Europa enquanto elemento central da diversidade cultural e do diálogo intercultural. No pleno respeito das competências dos Estados-Membros, o Ano Europeu destaca os melhores meios para assegurar a preservação e salvaguarda do património cultural europeu, bem como a sua fruição por um público mais vasto e diversificado, nomeadamente através de medidas para a captação de novos públicos e ações de educação em matéria de património, promovendo, assim, a inclusão e a integração social;

               b)

               Reforça o contributo do património cultural europeu para a sociedade e a economia, através do seu potencial económico direto e indireto, o que inclui a capacidade para apoiar os setores culturais e criativos, designadamente as pequenas e médias empresas, e para inspirar a criação e a inovação, para promover o desenvolvimento sustentável e o turismo, para melhorar a coesão social e para gerar emprego de longa duração;

               c)

               Contribui para promover o património cultural como um elemento importante das relações entre a União e os países terceiros, aproveitando o interesse e as necessidades dos países parceiros e os conhecimentos especializados europeus no domínio do património cultural.

         2.   Os objetivos específicos do Ano Europeu consistem em:

               a)

               Incentivar abordagens ao património cultural centradas nos cidadãos, inclusivas, prospetivas, mais integradas, sustentáveis e intersectoriais;

               b)

               Promover modelos inovadores de governação participativa e de gestão do património cultural que envolvam todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, o setor do património cultural, os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil;

               c)

               Promover o debate, a investigação e o intercâmbio de boas práticas sobre a qualidade da preservação, da salvaguarda, da reutilização inovadora e da valorização do património cultural, bem como sobre as intervenções contemporâneas no contexto histórico;

               d)

               Promover soluções que tornem o património cultural acessível a todos, inclusive através de meios digitais, eliminando as barreiras sociais, culturais e físicas, e tendo em conta as pessoas com necessidades específicas;

               e)

               Realçar e reforçar o contributo positivo do património cultural para a sociedade e a economia através da investigação e da inovação, nomeadamente através do reforço da base de conhecimento do referido contributo a nível da União;

               f)

               Incentivar as sinergias entre as políticas do património cultural e do ambiente pela integração do património cultural nas políticas ambientais, arquitetónicas e de planeamento, e pela promoção da eficiência energética;

               g)

               Promover estratégias de desenvolvimento regional e local que explorem o potencial do património cultural, nomeadamente através da promoção do turismo sustentável;

               h)

               Apoiar o desenvolvimento de competências especializadas e melhorar a gestão e a transferência de conhecimentos no setor do património cultural, tendo em conta as implicações da transição para a era digital;

               i)

               Promover o património cultural como fonte de inspiração para a criação contemporânea e a inovação e realçar o potencial de enriquecimento recíproco e uma maior interação entre o setor do património cultural e outros setores culturais e criativos;

               j)

               Sensibilizar para a importância do património cultural europeu através da educação e da aprendizagem ao longo da vida, em especial centrando a atenção nas crianças, nos jovens e nas pessoas idosas, nas comunidades locais e em grupos difíceis de atingir;

               k)

               Realçar o potencial da cooperação em questões relativas ao património cultural para o fortalecimento dos laços na União e com países fora da União, e incentivar o diálogo intercultural, a reconciliação pós-conflito e a prevenção de conflitos;

               l)

               Promover a investigação e a inovação no domínio do património cultural, facilitar a utilização e a exploração dos resultados da investigação por todas as partes interessadas, em especial as autoridades públicas e o setor privado, e facilitar a divulgação dos resultados da investigação junto de um público mais vasto;

               m)

               Incentivar sinergias entre a União e os Estados-Membros, nomeadamente através do reforço de iniciativas para prevenir o tráfico ilícito de bens culturais; e

               n)

               Destacar, durante 2018, eventos de relevo que tenham uma importância simbólica para a história e o património cultural da Europa.

         Artigo 3.o

   Conteúdo das medidas
   1.   As medidas a tomar para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o incluem as seguintes atividades a nível da União, ou a nível nacional, regional ou local relacionadas com os objetivos do Ano Europeu:

               a)

               Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar para a importância e o valor do património cultural e promover a participação dos cidadãos e das partes interessadas;

               b)

               Campanhas de informação, exposições, campanhas de educação e de sensibilização para transmitir valores como a diversidade e o diálogo intercultural através de elementos factuais provenientes do rico património cultural europeu e incentivar o público em geral a contribuir para a proteção e a gestão do património cultural e, de um modo mais geral, para a realização dos objetivos do Ano Europeu;

               c)

               Partilha de experiências e de boas práticas das administrações nacionais, regionais e locais, bem como de outras organizações, e divulgação de informações sobre o património cultural, designadamente através da Europeana;

               d)

               Realização de estudos e de atividades de investigação e de inovação e divulgação dos respetivos resultados à escala nacional ou europeia; e

               e)

               Promoção de projetos e redes ligados ao Ano Europeu, nomeadamente através dos meios de comunicação social e das redes sociais.

         2.   A Comissão e os Estados-Membros, respetivamente a nível da União e nacional, podem identificar outras atividades para além das referidas no n.o 1, desde que estas contribuam para alcançar os objetivos do Ano Europeu estabelecidos no artigo 2.o.
   3.   As instituições e os órgãos da União, bem como os Estados-Membros, respetivamente a nível da União e nacional, podem remeter para o Ano Europeu e utilizar o respetivo logótipo no quadro da promoção das atividades referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 4.o

   Coordenação a nível dos Estados-Membros
   Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros nomeiam coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais asseguram a coordenação de atividades pertinentes a nível nacional.
   Artigo 5.o

   Coordenação a nível da União
   1.   A Comissão organiza periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu a nível nacional e a nível da União; os representantes do Parlamento Europeu podem participar nessas reuniões na qualidade de observadores.
   2.   A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União tem abordagem transversal, com vista à criação de sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do património cultural.
   3.   A Comissão convoca reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do património cultural, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União.
   Artigo 6.o

   Cooperação internacional
   Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão coopera com as organizações internacionais competentes, em particular com o Conselho da Europa e a UNESCO, assegurando, simultaneamente, a visibilidade da participação da União.
   Artigo 7.o

   Proteção dos interesses financeiros da União
   1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   A Comissão ou seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente decisão.
   3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo da presente decisão.
   4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução da presente decisão contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
   Artigo 8.o

   Financiamento
   O cofinanciamento a nível da União das atividades para execução do Ano Europeu é feito nos termos das regras aplicáveis aos programas em vigor, como o Programa Europa Criativa, e dentro das possibilidades existentes para a definição de prioridades numa base anual ou plurianual. Se for caso disso, outros programas e outras políticas, no âmbito das respetivas disposições legais e financeiras em vigor, podem também apoiar o Ano Europeu.
   Artigo 9.o

   Orçamento
   O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, é de 8 milhões de EUR.
   As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.
   Artigo 10.o

   Acompanhamento e avaliação
   Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão. O relatório deve incluir ideias de novos esforços comuns no domínio do património cultural.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de maio de 2017.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         A. TAJANI

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  JO C 88 de 21.3.2017, p. 7.

      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de maio de 2017.

      (3)  Conclusões do Conselho de 21 de maio de 2014 sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (JO C 183 de 14.6.2014, p. 36).

      (4)  Resolução do Conselho de 16 de novembro de 2007 sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (JO C 287 de 29.11.2007, p. 1).

      (5)  Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018 (JO C 463 de 23.12.2014, p. 4).

      (6)  Conclusões do Conselho sobre a governação participativa do património cultural (JO C 463 de 23.12.2014, p. 1).

      (7)  Parecer do Comité das Regiões — Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu (JO C 195 de 12.6.2015, p. 22).

      (8)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      (10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

      DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      Nos termos do artigo 9.o da Decisão, o enquadramento financeiro para a execução do Ano Europeu do Património Cultural (2018) é de 8 milhões de EUR. Para o financiamento da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, a verba de 1 milhão de EUR será afetada a partir dos recursos existentes no orçamento de 2017. Para o orçamento de 2018, 7 milhões de EUR serão reservados para o Ano Europeu do Património Cultural e evidenciados numa rubrica orçamental. Desse montante, 3 milhões de EUR serão financiados a partir dos recursos atualmente previstos para o programa Europa Criativa e 4 milhões de EUR serão objeto de uma nova definição de prioridades a partir de outros recursos existentes, sem utilizar as margens disponíveis e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

         DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

      A Comissão regista o acordo dos colegisladores para introduzir um enquadramento financeiro de 8 milhões de EUR no artigo 9.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018). A Comissão recorda que é prerrogativa da autoridade orçamental autorizar o montante das dotações no orçamento anual, nos termos do artigo 314.o do TFUE.


Avis juridique important

|

31996D0382

96/382/CE: Decisão do Conselho de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997

Jornal Oficial nº L 157 de 29/06/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1996 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997 (96/382/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), e nomeadamente o seu artigo 15º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do referido acordo, a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 6 de Dezembro de 1995;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor;Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/607 do Conselho, de 29 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

text:
               30.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/6

         DECISÃO (PESC) 2017/607 DO CONSELHO
   de 29 de março de 2017
   que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2018.

               (3)

               A Decisão 2011/173/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/173/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2018.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).


title: Decisão do Conselho, de 11 de maio de 2015, que nomeia quinze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   que nomeia quinze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2015/C 161/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

               (2)

               Os membros do Conselho de Administração deverão ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas no domínio da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos, garantindo-se simultaneamente a existência, entre os membros do Conselho de Administração, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

               (3)

               O mandato deverá ter uma duração de quatro anos. O mandato deverá poder ser renovado uma vez.

               (4)

               Através da sua Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração.

               (5)

               Os membros do Conselho de Administração designados pela Alemanha, pela Bélgica, pela Bulgária, por Chipre, pela Dinamarca, pela Eslováquia, pela Estónia, pela Grécia, pela Letónia, pela Lituânia, por Malta, pela Polónia, por Portugal, pela Roménia e pelo Reino Unido foram nomeados para um período que termina em 31 de maio de 2015. Os membros do Conselho de Administração desses Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser designados e nomeados para o período compreendido entre 1 de junho de 2015 e 31 de maio de 2019.

               (6)

               O Conselho recebeu, de todos os Estados-Membros em causa, a designação dos respetivos representantes,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração para um segundo mandato com início em 1 de junho de 2015 e termo em 31 de maio de 2019 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Henrik Søren LARSEN, dinamarquês, 9 de dezembro de 1961,

               —

               Aive TELLING, estónia, 8 de maio de 1974,

               —

               Kassandra DIMITRIOU, grega, 30 de junho de 1957,

               —

               Anastassios YIANNAKI, cipriota, 27 de setembro de 1957,

               —

               Marija TERIOŠINA, lituana, 4 de novembro de 1952,

               —

               Liliana Luminiţa TÎRCHILĂ, romena, 1 de fevereiro de 1960.

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração para um primeiro mandato com início em 1 de junho de 2015 e termo em 31 de maio de 2019 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Anne-France Marie RIHOUX, belga, 12 de junho de 1964,

               —

               Parvoleta Angelova LULEVA, búlgara, 11 de março de 1966,

               —

               Jörg LEBSANFT, alemão, 31 de agosto de 1956,

               —

               Judīte DIPĀNE, letã, 10 de abril de 1971,

               —

               Edward XUEREB, maltês, 26 de novembro de 1963,

               —

               Lidia Longina WĄSOWICZ, polaca, 18 de agosto de 1953,

               —

               Ana Lília GOMES MARTINS, portuguesa, 20 de agosto de 1973,

               —

               Miroslava BAJANÍKOVÁ, eslovaca, 12 de abril de 1986,

               —

               Keith Anthony Trevor BAILEY, britânico, 2 de junho de 1965.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Jānis DŪKLAVS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que nomeia 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 134 de 16.6.2007, p. 6).


title: 2012/439/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/439/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo lituano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Zenonas Rokus RUDZIKAS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Vitas MAČIULIS, consultor empresarial no Centro das Ciências Físicas e Tecnologia da Lituânia (CPST), membro do conselho da Associação Empresarial e da Tecnologia Fotovoltaica da Lituânia (PTBA), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: Decisão (UE) 2016/1515 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/236

         DECISÃO (UE) 2016/1515 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0082/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0118/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 131.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Advertência jurídica importante

|

E2000C0330(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 091 de 30/03/2000 p. 0006 - 0006

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2000/C 91/07)Data de adopção da decisão: 16.12.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-004Denominação: Mapa das zonas assistidas e níveis de intensidade dos auxíliosObjectivo: Auxílio regionalBase jurídica: N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEEOrçamento: Nenhum orçamento está associado ao mapaIntensidade ou montante do auxílio: - Zona-objectivo A: - Em 2000: 30 % ESL + 10 % brutos para PME- Em 2001: 30 % ESL + 5 % brutos para PME- 1.1.2002-31.12.2006: 25 % ESL + 5 % brutos para PME- Zona-objectivo B: 1.1.2000-31.12.2006: 20 % ESL + 5 % brutos para PME- Zona-objectivo C: 1.1.2000-31.12.2006: 10 % ESL + 10 % brutos para PMEAlém disso, será possível conceder mais 5 % ESL nos casos em que é previsível um impacto regional extraordinário, excepto no que se refere aos auxílios concedidos nos condados de Hordaland, Rogalans e Vest-AgderPopulação abrangida (em 1.1.1998): - Zona-Objectivo A: 1,96 %- Zona-Objectivo B: 10,76 %- Zona-Objectivo C: 13,07 %Duração: 1.1.2000-31.12.2006Data de adopção da decisão: 16.12.1999Estado da EFTA: NoruegaN.o do auxílio: 99-005Denominação: Alteração e prorrogação de intensidades mais elevadas para os auxílios regionais no interior da Finnmark - Reestruturação de actividades tradicionais SamiObjectivo: Auxílio ao desenvolvimento regionalBase jurídica: Carta circular H-2/99 "Om de bedriftsrettede distriktspolitiske virkemidlene under Statens Nærings- og distriktsutviklingsfond og fylkeskommunene"Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento até 45 % brutos, e subvenções para o desenvolvimento de actividades comerciais e industriais até 75 % brutosMontante do auxílio: N. a.Duração: 1.1.2000-31.12.2000


Avis juridique important

|

31996D0724(01)

Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1996 que nomeia os membros espanhóis para a categoria dos trabalhadores do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 214 de 24/07/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Junho de 1996que nomeia os membros espanhóis  para a categoria dos trabalhadores do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço(96/C  214/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 18º, Considerando que, por decisão de 4 de Março de 1996  (1), o Conselho nomeou os membros do Comité  Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com excepção dos membros espanhóis para a  categoria dos trabalhadores, para o período que termina em 3 de Março de 1998; Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1996  (2), o Conselho designou as organizações  representativas dos trabalhadores de Espanha competentes para elaborar as listas de candidatos a  representantes dos trabalhadores espanhóis no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço; Considerando que as organizações representativas espanholas, designadas pela decisão de 29 de Março  de 1996, apresentaram as suas listas de candidatura para a categoria dos trabalhadores; Considerando que é necessário nomear os membros espanhóis para a categoria dos trabalhadores do  Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período que termina em 3 de  Março de 1998, DECIDE: Artigo 1º São nomeados membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço para o período até 3 de Março de 1998, inclusive: II.  CATEGORIA DOS TRABALHADORESESPANHAFrancisco Javier DE CASTRO ESTEBANRafael VAREA  NIETOVíctor José FERNÁNDEZ VÁZQUEZ. Artigo 2º A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº C 83 de 23. 3. 1996, p. 1.  (2) JO nº C 113 de 18. 4. 1996, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Dinamarca

text:
               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 418/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2015
   que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em representação da Dinamarca
   (2015/C 418/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 13 de outubro de 2015 (2), o Conselho nomeou os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020.

               (2)

               O Governo da Dinamarca apresentou novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1o

   São nomeados membros titulares e membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para o período compreendido entre 20 de outubro de 2015 e 19 de outubro de 2020:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Dinamarca

               Karin MØHL LARSEN

               Marie-Louise OUTZEN

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Dinamarca

               Christian SØLYST

               Tine SKOV JENSEN

   III.   REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS

               País

               Titulares

               Suplentes

               Dinamarca

               Christiane MIßLBECK-WINBERG

               Henning GADE

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros titulares e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2015, que nomeia os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 341 de 16.10.2015, p. 4).


Avis juridique important

|

32002D0312

2002/312/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Abril de 2002, relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

Jornal Oficial nº L 112 de 27/04/2002 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 15 de Abril de 2002relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001(2002/312/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 13 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) aprovou o texto do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 (adiante designado por "acordo").(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre a Juta, de 1989, que expirou em 11 de Outubro de 2001.(3) Sendo a Comunidade membro do Acordo Internacional sobre a Juta de 1989, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar o instrumento de aceitação em nome da Comunidade(1).Feito no Luxemburgo, em 15 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2004/612/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 2004, que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, e que retira a aceitação dos compromissos oferecidos por determinados exportadores da Tailândia

text:
               25.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Julho de 2004
   que altera a Decisão 96/252/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, e que retira a aceitação dos compromissos oferecidos por determinados exportadores da Tailândia
   (2004/612/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a seguir designado por «regulamento de base», e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 8.o e o seu artigo 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               O Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 584/96 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, da Croácia e da Tailândia, tal como confirmado pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 do Conselho (3). As medidas aplicáveis a estas importações são constituídas por um direito ad valorem, excepto no que respeita a dois produtores-exportadores tailandeses, dos quais foram aceites compromissos pela Decisão 96/252/CE da Comissão (4).

               (2)

               Em Abril de 2001, a Comissão deu início a um reexame intercalar ex officio para examinar a adequação da forma das medidas em relação aos dois exportadores relativas às importações originárias da Tailândia (5). O reexame foi iniciado com base no facto de se terem verificado problemas de aplicação do controlo dos compromissos aceites dos dois exportadores da Tailândia, nomeadamente Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp. Ltd. O inquérito foi realizado juntamente com o reexame de caducidade concluído pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003.

               (3)

               Com base nos resultados do presente inquérito, tal como explicado nos considerandos 33, 34 e 35 do Regulamento (CE) n.o 1496/2004 do Conselho (6), concluiu-se que a forma das medidas em vigor deixou de ser adequada, uma vez que os compromissos na sua forma actual não são considerados um meio adequado e eficaz de eliminar o efeito prejudicial do dumping.

               (4)

               Por esse motivo, e em conformidade com as cláusulas pertinentes dos compromissos em questão que autorizam a Comissão a retirar unilateralmente a aceitação do compromisso, a Comissão decidiu retirar a aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co., Ltd e TTU Industrial Corp., Ltd.

               (5)

               Os exportadores em causa foram informados das conclusões da Comissão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de comunicarem as suas observações. Essas observações foram tidas em conta, e as conclusões, sempre que tal se afigurou adequado, foram alteradas nessa conformidade. Ambas as empresas foram convidadas a oferecer compromissos de preços revistos nos quais os preços de importação mínimos teriam de ser respeitados. Contudo, a Comissão não recebeu nenhuma proposta.

               (6)

               Decorre do acima exposto que, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, os compromissos aceites pela Decisão 96/252/CE devem ser retirados em relação às duas empresas tailandesas em causa.

               (7)

               Paralelamente a esta decisão, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1496/2004, alterou o Regulamento (CE) n.o 964/2003 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Tailândia e instituiu um direito anti-dumping definitivo ad valorem sobre as importações desses produtos fabricados pelas empresas em causa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A aceitação dos compromissos oferecidos por Awaji Sangyo (Tailândia) Co. Ltd, Samutprakarn e por TTU Industrial Corp. Ltd, Banguecoque, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Tailândia, é retirada.
   Artigo 2.o

   A alínea b) do artigo 1.o da Decisão 96/252/CE é alterada do seguinte modo:

               A referência a Awaji Sangyo (Tailândia) Co. Ltd, Samutprakarn e a TTU Industrial Corp. Ltd, Banguecoque, é suprimida.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2004.

            Pela Comissão

         Pascal LAMY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 84 de 3.4.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003 (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1).

      (3)  JO L 139 de 6.6.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2212/2003 (JO L 332 de 19.12.2003, p. 3).

      (4)  JO L 84 de 3.4.1996, p. 46. Decisão alterada pela Decisão 2000/453/CE (JO L 182 de 21.7.2000, p. 25.

      (5)  JO C 103 de 3.4.2001, p. 5.

      (6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

32002D0809

2002/809/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 280 de 18/10/2002 p. 0025 - 0025

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2002que nomeia um membro suplente alemão do Comité das Regiões(2002/809/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Werner BALLHAUSEN, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 15 de Maio de 2002,Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,DECIDE:Artigo únicoMichael SCHNEIDER é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Werner BALLHAUSEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

|

31999D0257

1999/257/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Março de 1999relativa à celebração da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder(1999/257/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 130.oS, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.o do Tratado CE,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações destinadas a elaborar uma Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder;Considerando que a referida convenção foi assinada em nome da Comunidade em Breslau (Polónia) em 11 de Abril de 1996;Considerando que a referida convenção tem por objectivo reforçar a cooperação multilateral, com vista a prevenir e controlar a poluição do Óder, proteger o ambiente e assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos;Considerando que a política da Comunidade no domínio do ambiente visa alcançar um nível elevado de protecção; que a referida política se baseia no princípio da precaução e da acção preventiva e da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, bem como no princípio do poluidor-pagador;Considerando que, no âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade e os Estados-membros cooperam com os países terceiros e as organizações internacionais pertinentes;Considerando que a celebração da convenção pela Comunidade contribui para a realização dos objectivos constantes do artigo 130.oR do Tratado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder.O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Secretariado-Geral do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da convenção.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteF. MÜNTEFERING(1) JO C 316 de 14.10.1998, p. 5.(2) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


Avis juridique important

|

32003D0426(01)

Decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003 relativa à nomeação do membro português do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 100 de 26/04/2003 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à nomeação do membro português do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(2003/C 100/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(1) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando a candidatura apresentada pelo Governo português,Considerando que o seguinte:(1) O Conselho, através da sua decisão de 6 de Março de 2003(2), nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 6 de Março de 2003 a 5 de Março de 2006, com excepção do representante português.(2) Deve ser nomeado o membro português do Conselho de Administração do Centro pela duração remanescente do mandato, ou seja, até 5 de Março de 2006,DECIDE:Artigo 1.oÉ nomeado membro do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 14 de Abril de 2003 a 5 de Março de 2006 inclusive:I. REPRESENTANTE DO GOVERNOPORTUGAL: José Carlos FRIAS GOMESArtigo 2.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).(2) JO C 64 de 18.3.2003, p. 4.


Avis juridique important

|

32002D0845

2002/845/PESC: Decisão do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 293 de 29/10/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 30 de Setembro de 2002relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(2002/845/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 11 de Março de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/210/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia(1).(2) O artigo 11.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da MPUE na Bósnia-Herzegovina, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da MPUE, seja definido segundo o procedimento fixado no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 12 de Julho de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações, esta negociou um acordo com a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

text:
               11.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/52

         DECISÃO (UE) 2016/1795 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ação da União no setor do transporte de mercadorias perigosas deverá ter por objetivo melhorar a segurança dos transportes, proteger o ambiente e facilitar o transporte internacional.

               (2)

               A União não é parte contratante no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nem no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN). Todavia, todos os Estados-Membros são partes contratantes no ADR e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN.

               (3)

               A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece prescrições relativas ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas num Estado-Membro ou entre Estados-Membros. Fá-lo por remissão para o ADR, para a Regulamentação relativa ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas, que consta no apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) (RID), e para o ADN. Além disso, a Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.o, que «[o] transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».

               (4)

               Entre 2014 e 2016, o Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas (WP.15) e o Comité Administrativo do ADN procederam, de acordo com as modalidades previstas respetivamente no artigo 14.o do ADR e no artigo 20.o do Acordo ADN, a algumas alterações que deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               (5)

               Essas alterações, respeitantes a normas técnicas e a prescrições técnicas uniformes, visam garantir a segurança e eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e artigos cujo transporte apresenta perigo. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e vias navegáveis interiores, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento fulcral da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os ramos da indústria que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN.

               (6)

               Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, pelo que deverão ser apoiadas. É, por conseguinte, conveniente estabelecer a presente posição, a adotar em nome da União, sobre as alterações propostas para os anexos do ADR e para os regulamentos anexados ao ADN, conforme constam no anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações propostas para os anexos do ADR e os regulamentos anexados ao ADN é conforme ao anexo da presente decisão.
   Podem ser acordadas modificações menores e de caráter formal às alterações propostas para o ADR e o ADN, referidas no primeiro parágrafo, transmitidas pelo secretário-geral das Nações Unidas, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A posição da União, conforme estabelecida no artigo 1.o, é expressa pelos Estados-Membros que sejam partes contratantes nos acordos referidos nesse artigo, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 3.o

   É publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às alterações dos anexos do ADR e dos regulamentos anexos ao ADN que tenham sido aceites, com a indicação da data de entrada em vigor das alterações.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

      ANEXO

                  Proposta

                  Documento de referência

                  Notificação

                  Problema

                  Observações

                  Posição da UE

                  1

                  ECE/TRANS/WP.15/231

                  C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14

                  Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR

                  Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15.

                  Aceitar as alterações.

                  2

                  ECE/TRANS/WP.15/231/Corr.1

                  C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14

                  Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR

                  Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15.

                  Aceitar as alterações.

                  3

                  ECE/TRANS/WP.15/231/Add.1

                  C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14

                  Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR

                  Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15.

                  Aceitar as alterações.

                  4

                  ECE/ADN/36

                  C.N.444.2016.TREATIES-XI.D.6

                  Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN

                  Consenso técnico no Comité Administrativo

                  Aceitar as alterações.

                  5

                  ECE/ADN/36/Add.1

                  C.N.607.2016.TREATIES-XI.D.6

                  Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN

                  Consenso técnico no Comité Administrativo

                  Aceitar as alterações.


Avis juridique important

|

32003D0650

2003/650/PESC: Decisão 2003/650/PESC do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Checa sobre a participação da República Checa nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 229 de 13/09/2003 p. 0038 - 0038

Decisão 2003/650/PESC do Conselhode 26 de Maio de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Checa sobre a participação da República Checa nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo seu 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/92/PESC sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1).(2) O artigo 8.o daquela acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de acordos celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 18 de Março de 2003, que autoriza o secretário-geral/alto representante (SG/AR) a iniciar as negociações, este negociou um acordo com a República Checa sobre a participação deste país nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República Checa sobre a participação da República Checa nas forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.


Avis juridique important

|

31995D2493

95/431/CE: Decisão nº 2493/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que proclama 1996 «Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida»

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0045 - 0048

DECISÃO Nº 2493/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995  que proclama 1996 «  Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida  » O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e  127º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões  (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado  (4), Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas (10 e 11 de Dezembro de 1993) tomou nota das  propostas da Comissão que constam do Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o  emprego; que a educação e a formação podem contribuir para a mudança económica e social e para a  luta contra o desemprego; que a proclamação de um «  Ano Europeu da Educação e da Formação  »  proposta no Livro Branco poderá constituir um sinal para tornar mais claras as exigências  essenciais e os objectivos a longo prazo nas áreas da educação e da formação na Comunidade; Considerando que 1996 será o ano que verá o pleno desenvolvimento do programa de acção Leonardo da  Vinci, adoptado pela Decisão 94/819/CE  (5), e do programa de acção Socrates, adoptado pela Decisão  nº 819/95/CE  (6), que constituem a segunda geração dos programas comunitários em matéria de  educação e formação; Considerando que os fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, bem como as  iniciativas comunitárias deles decorrentes, nomeadamente as iniciativas Adapt (7) e Emploi (8),  reforçarão a educação e a formação de qualidade; Considerando que a adaptação permanente dos sistemas de educação e de formação a estas novas  exigências constitui uma tarefa de importância estratégica para a Europa, dado que a  competitividade da economia europeia e a estabilidade social da Europa assentam no saber, no  know-how e em concepções fundamentais comuns; que o atractivo e o prestígio da formação  profissional dependem muito do reconhecimento da equivalência das vias do ensino geral e da  formação profissional, bem como do reconhecimento social das profissões qualificadas; Considerando que o papel da aprendizagem ao longo da vida é fundamental para assegurar o  desenvolvimento do indivíduo, transmitindo-lhe valores como a solidariedade e a tolerância e  favorecendo a sua participação nos processos de decisão democráticos; que é também fundamental para  melhorar as perspectivas de emprego a longo prazo; que o Livro Branco sobre o crescimento, a  competitividade e o emprego salienta que a educação e a formação contribuem incontestavelmente para  relançar o crescimento, restaurar a competitividade e restabelecer um elevado nível de emprego; Considerando que, de acordo com o referido Livro Branco, grande número dos postos de trabalho  susceptíveis de serem criados até ao ano 2000 corresponderão a perfis profissionais novos ligados à  evolução tecnológica do sector do audiovisual e da sociedade de informação, que exigem uma formação  contínua e uma adaptação da formação inicial; Considerando que há que ter em conta o facto de que algumas ofertas de ensino e de formação,  provenientes, por exemplo, de universidades populares, de estabelecimentos de formação de adultos  ou de centros de ensino por correspondência, têm uma importância cada vez maior; que há que  garantir que estes tipos de oferta, que são necessários, sejam acessíveis a todos os cidadãos; Considerando que o desenvolvimento da educação e da formação ao longo da vida deve ter por  objectivo, entre outros, uma melhor utilização dos talentos disponíveis, combater a exclusão  social, proporcionar às jovens e às mulheres uma gama alargada de perspectivas profissionais e  contribuir para a redução das disparidades regionais; Considerando ainda que uma formação contínua que ofereça perspectivas de emprego pode contribuir  para a resolução de certos problemas sociais; Considerando que as realizações dos Estados-membros a nível nacional, as numerosas iniciativas a  nível regional e local, os programas e iniciativas da União Europeia, bem como os trabalhos do  Conselho da Europa e de outras organizações internacionais activas na área da educação e da  formação devem ser objecto de trocas de experiências e de informações; Considerando que os sistemas de ensino à distância e de auto-aprendizagem, as redes mundiais  (nomeadamente as redes de computadores), a comunicação interactiva entre professores e alunos  durante a aprendizagem, bem como as infra-estruturas de informação podem desempenhar um importante  papel na aprendizagem ao longo da vida; que as redes internacionais estão particularmente adaptadas  à aprendizagem das línguas e que a sua integração no processo de aprendizagem ao longo da vida é  facilitada por uma sólida formação de base; Considerando que a organização de um Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida  constitui uma contribuição para o plano de acção decidido pelo Conselho Europeu para lutar contra o  desemprego; que, tendo em conta as ligações com esta iniciativa, os objectivos do ano europeu serão  melhor alcançados ao nível comunitário; que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o  ano europeu apoiará a política e a prática dos Estados-membros nesta área; Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo quanto ao modus vivendi entre o  Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados  pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado; Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do  presente programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção  do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995   (1), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, DECIDEM: Artigo 1º 1.  O ano de 1996 é proclamado «  Ano Europeu da Educação e da  Formação ao Longo da Vida  ». 2.  Durante o ano europeu serão empreendidas acções de informação, de sensibilização e de promoção  no que se refere às possibilidades de educação e de formação profissional ao longo da vida, com o  objectivo de promover o desenvolvimento pessoal e o sentido de iniciativa das pessoas, a sua  integração na vida activa e na sociedade, a sua participação no processo de decisão democrática e a  sua capacidade de adaptação às mudanças económicas, tecnológicas e sociais. As acções serão  elaboradas em 1995. Artigo 2º São os seguintes os temas do ano Europeu: 1.  Importância de uma educação geral de qualidade elevada, aberta a todos sem qualquer tipo de  discriminação, incluindo a capacidade de aprender autonomamente, que prepare para a educação e a  formação ao longo da vida. 2.  Promoção de uma formação profissional que conduza a uma qualificação para todos os jovens,  condição prévia para uma transição harmoniosa para a vida activa e base do desenvolvimento pessoal  posterior, da readaptação ao mercado do trabalho e da igualdade de oportunidades entre homens e  mulheres. 3.  Promoção da educação e da formação contínuas como parte do prolongamento da educação escolar e  da formação profissional inicial e tendo em conta as novas exigências do mundo do trbalho e da  sociedade, garantindo ao mesmo tempo a qualidade e a transparência dessa educação e dessa  formação. 4.  Motivação das pessoas para acederem à educação e à formação ao longo da vida e desenvolvimento  destas últimas a favor de grupos de pessoas que, até à data, dela pouco ou nada beneficiaram tendo  embora especial necessidade, principalmente as jovens e as mulheres. 5.  Promoção de uma maior cooperação entre as instituições de educação e formação e os meios  económicos, em especial as pequenas e médias empresas. 6.  Sensibilização dos parceiros sociais para a importância da criação e da participação em novas  possibilidades de educação e de formação ao longo da vida no contexto da competitividade europeia e  de um crescimento económico com grande intensidade de emprego. 7.  Sensibilização dos pais para a importância da educação e da formação dos filhos e dos jovens  numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e para o papel que podem desempenhar a este  respeito. 8.  Desenvolvimento da dimensão europeia da educação e da formação iniciais e contínuas, promoção  da compreensão mútua e da mobilidade na Europa, bem como de um espaço europeu de cooperação em  matéria de educação; sensibilização dos cidadãos europeus para as actividades da União Europeia,  nomeadamente no que se refere ao reconhecimento académico e profissional dos diplomas e  qualificações de acordo com os sistemas dos Estados-membros e à promoção das competências  linguísticas. Artigo 3º 1.  As acções a que se refere o nº 2 do artigo 1º integrarão manifestações de carácter  geral ou temático, a elaboração e a divulgação de produtos de comunicação, bem como estudos e  sondagens. Essas acções encontram-se discriminadas no anexo. Ao seleccionar as acções referidas no  ponto B do anexo, será dada prioridade às que ilustrem de maneira prática as vantagens da educação  e da formação, às que ponham em evidência o lugar das acções de educação e de formação na  aprendizagem ao longo da vida, às que incentivem os parceiros sociais, na observância das normas  nacionais, e se for esse o caso, mediante convenções colectivas, a contribuir para garantir uma  formação inicial e uma formação contínua, às que ilustrem o contributo da cooperação internacional  e às que divulguem os resultados de intervenções comunitárias. 2.  Poderá ser feita uma utilização óptima de outras iniciativas comunitárias existentes na área da  educação e da formação, susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do ano  europeu. Artigo 4º A Comissão é responsável pela execução da presente decisão. A Comissão será assistida por um comité ad hoc de natureza consultiva composto por dois  representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a tomar ao  abrigo dos pontos A, B e C do anexo. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo  que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  uma votação. Esse parecer deve ser exerado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 5º 1.  Cada Estado-membro designará um ou mais órgãos adequados encarregados da selecção,  da coordenação e da execução a nível nacional das acções previstas na presente decisão. 2.  Os pedidos de financiamento relativos às acções previstas, em conformidade com o ponto B do  anexo, serão apresentados à Comissão pelos Estados-membros interessados. 3.  As decisões sobre as acções previstas nos pontos A e B do anexo serão adoptadas pela Comissão,  nos termos do procedimento previsto no artigo 4º A Comissão assegurará uma repartição equilibrada  entre os Estados-membros e entre os diferentes domínios da educação e da formação. Artigo 6º 1.  O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período  referido no artigo 1º, é fixado em 8 milhões de ecus. 2.  As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das  perspectivas financeiras. Artigo 7º A Comissão, de parceria com os Estados-membros, assegurará a coerência e a  complementaridade das acções previstas na presente decisão com outras acções comunitárias,  nomeadamente os programas Leonardo da Vinci e Socrates. Artigo 8º O mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará um relatório ao  Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a  execução, os resultados e a avaliação global das acções previstas na presente decisão. Artigo 9º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A  presente decisão produz efeitos na data da sua publicação. Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente J. SAAVEDRA ACEVEDO   ANEXO Natureza das acções referidas no nº 2 do artigo 1º: A.  Acções relativas aos temas do ano europeu, integralmente financiadas pelo orçamento comunitário 1.  a)  Organização de encontros a nível europeu; b)  Organização de encontros em cada um dos Estados-membros para sublinhar a contribuição da  cooperação europeia. 2.  Campanhas de informação e de publicidade à escala comunitária que incluam: a)  A criação de um logotipo e de um slogan para o ano europeu  (1); b)  A elaboração de produtos de comunicação sobre os projectos relativos aos temas do ano europeu e  que se revistam de interesse comunitário, com vista a estimular o interesse do público e as acções  a nível nacional e regional; c)  A cooperação com os órgãos de comunicação social; d)  A organização de concursos a nível europeu que ponham em destaque as realizações e as  experiências sobre os temas do ano europeu. 3.  Outras acções Sondagens e estudos que tenham designadamente por objectivo identificar melhor as expectativas dos  diferentes públicos em relação aos temas do ano europeu e a forma de a União lhes dar resposta;  estudos de avaliação relativos ao impacte do ano europeu. B.  Acções relativas aos temas do ano europeu co-financiadas pelo orçamento comunitário As acções propostas pelas autoridades nacionais para o ano europeu poderão, consoante os casos, ser  co-financiadas pelo orçamento comunitário, até 50  % dos custos. Estas acções podem dizer respeito  nomeadamente: a)  A manifestações nacionais ou regionais relacionadas com temas do ano europeu; b)  A acções de informação e de divulgação de exemplos de boas práticas; c)  À organização de prémios ou de concursos a nível nacional ou regional. C.  Acções que não beneficiam de qualquer auxílio financeiro do orçamento comunitário Acções voluntárias a levar a cabo por agentes públicos ou privados, compreendendo nomeadamente a  autorização de utilizar o logotipo e os temas prioritários do ano europeu nas campanhas de  publicidade e outras manifestações.


title: 2007/858/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 , que nomeia o Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e o seu suplente

text:
               21.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/105

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Dezembro de 2007
   que nomeia o Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e o seu suplente
   (2007/858/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a lista de candidatos proposta pela Comissão em 29 de Outubro de 2007, depois de obtido o parecer do Conselho Administrativo do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Paul A.C.E. VAN DER KOOIJ, nascido em 13 de Janeiro de 1956, é nomeado Presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais por um período de cinco anos.
   Timothy MILLET, nascido em 6 de Janeiro de 1951, é nomeado suplente do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais por um período de cinco anos.
   Os mandatos produzem efeitos na data em que iniciarem as respectivas funções. Essa data é acordada com o Presidente e o Conselho de Administração do referido Instituto.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. SILVA

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).