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31993D0355

93/355/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Junho de 1993 relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas

Jornal Oficial nº L 147 de 18/06/1993 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a certas sementes oleaginosas(93/355/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que um painel do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio considerou que o regime de apoio da Comunidade relativo às sementes oleaginosas tem por consequência a redução do valor das concessões pautais que a Comunidade concedeu aos  Estados Unidos da América em 1962;  Considerando que o painel do GATT recomendou, consequentemente, que a Comunidade tomasse rapidamente as medidas necessárias para eliminar esta redução do valor;  Considerando que, na sequência das negociações realizadas com os Estados Unidos da América, foi alcançado um acordo mutuamente satisfatório, sob a forma de um memorando de acordo;  Considerando que é conveniente aplicar rapidamente este memorando de acordo, a fim de respeitar os prazos nele previstos,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o memorando de acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio.  O texto do memorando de acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o memorando de acordo em nome da Comunidade.  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN  ANEXO   Regime CEE-12 da área de base específica para as sementes oleaginosas (1)  (sementes de soja, colza e nabo silvestre e girassol)  /* Quadros: ver JO */     (1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada para as culturas arvenses.  (2) O período 1994/1995 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, sementes oleaginosas (semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994.  (3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo Estado-membro nos três anos  imediatamente anteriores à respectiva adesão.


title: 2005/525/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

text:
               22.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/80

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Junho de 2005
   relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários
   (2005/525/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

               O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Bósnia-Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia-Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.
   2.   Caso a Bósnia-Herzegovina solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia-Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.
   Artigo 3.o

   O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

      (1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

      (3)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.


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31987D0178

87/178/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1987 que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1985

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1985  (87/178/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade (1), assinada em Iaundé em 29 de Julho de 1969.  Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (3), assinado em Iaundé em 29 de Julho de 1969, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o regulamento financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) instituído pelo Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (4), e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,  Tendo em conta as decisões do Conselho de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978 relativas à transferência e à utilização dos saldos do Primeiro e do Segundo FED,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1985,  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1985, acompanhado das respostas da Comissão (5),  Recordando que, de acordo com as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), apenas o Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da gestão financeira do Fundo;  Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE (6), a unidade de conta europeia foi substituída pelo ECU para exprimir os montantes das contribuições financeiras a título da Segunda Convenção ACP-CEE e das convenções anteriores;  Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1985 foram constituídas por contribuições dos Estados-membros que representam 905 milhões de ECUs e por receitas diversas do Fundo;  Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido a título dos saldos do Primeiro e do Segundo FED, para o Terceiro FED, um montante de 11 516 474,85 ECUs;  Considerando que foi pago um adiantamento de 36 463 458,18 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) e que foi reembolsado pelo Quinto FED um montante de 5 940 034,54 ECUs;  Considerando que foram pagos adiantamentos de 4 537 130,01 ECUs aos organismos de estabilização dos preços;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) durante o ano financeiro de 1985 pela Comissão foi tal que convém dar quitação a esta instituição da execução dessas operações,  DECIDE:  Artigo 1º  O Conselho adopta do seguinte modo a conta de Gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) em 31 de Dezembro de 1985:  - em receitas, a soma de 916 516 474,85 ECUs,  - em despesas (pagamentos), a soma de 881 455 921,20 ECUs.  Artigo 2º  O Conselho dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1985.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2.  (2) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83.  (3) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47.  (4) JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1.  (5) JO nº C 321 de 15. 12. 1986, pp. 133, 251.  (6) JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.