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32003D0605

2003/605/PESC: Decisão RDC/3/2003 do Comité Político e de Segurança, de 31 de Julho de 2003, que altera a Decisão RDC/1/2003 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo

Jornal Oficial nº L 206 de 15/08/2003 p. 0032 - 0032

Decisão RDC/3/2003 do Comité Político e de Segurançade 31 de Julho de 2003que altera a Decisão RDC/1/2003 do Comité Político e de Segurança, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo(2003/605/PESC)O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o último parágrafo do seu artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/423/PESC do Conselho, de 5 de Junho de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na República Democrática do Congo(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Ao abrigo da Decisão RDC/1/2003(2), de 1 de Julho de 2003, o Comité Político e de Segurança (CPS) aceitou os contributos de alguns Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo.(2) Por carta de 17 de Julho de 2003, o Embaixador de Chipre junto da União Europeia ofereceu um contributo para a operação militar da UE na República Democrática do Congo.(3) Em 28 de Julho de 2003, na sequência da recomendação do Comandante da Operação, o Comité Militar da União Europeia (CMUE) acordou em recomendar ao CPS que aceitasse um oficial de Chipre.(4) É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão RDC/1/2003,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 1.o da Decisão RDC/1/2003, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oContributos de Estados terceirosNa sequência das conferências sobre a constituição da força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos dos seguintes Estados terceiros para a operação militar da UE na República Democrática do Congo:África do Sul,Brasil,Canadá,Chipre,Hungria.".Artigo 2.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2003.Pelo Comité Político e de SegurançaO PresidenteM. Melani(1) JO L 143 de 11.6.2003, p. 50.(2) JO L 170 de 9.7.2003, p. 19.


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31994D0603

94/603/CE: Decisão nº 152, de 13 de Maio de 1993, relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92

Jornal Oficial nº L 244 de 19/09/1994 p. 0019 - 0021

DECISÃO Nº  152 de 13 de Maio de 1993 relativa à aplicação do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 (94/603/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de  Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,  aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, nos termos da qual lhe incumbe tratar de qualquer questão administrativa ou de  interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e dos regulamentos  posteriores; Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que cria um  sistema de coordenação específico no que diz respeito às prestações especiais de carácter não  contributivo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1247/92 prevê, através da introdução do artigo 10ºA no  Regulamento (CEE) nº 1408/71, que os interessados beneficiem das prestações especiais em causa  exclusivamente no território do Estado-membro em que residem e ao abrigo da legislação desse mesmo  Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo II A; Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 1247/92, o direito às prestações especiais de  carácter não contributivo poderá, consequentemente, ser conferido simultaneamente ao abrigo da  legislação do país de residência e de um ou mais Estados-membros em aplicação do artigo 10ºA do  Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92; Considerando que é necessário assegurar uma aplicação coerente do sistema de coordenação  estabelecido, no interesse dos beneficiários; Considerando que importa simplificar, na medida do possível, as diligências administrativas a que  os interessados devem proceder, no sentido de lhes permitir beneficiar plenamente e sem interrupção  das prestações especiais às quais têm direito; Considerando que convém, para além disso, prever as condições de aplicação das cláusulas nacionais  de redução, suspensão ou supressão, para permitir, por um lado, que os interessados recebam, na  totalidade, o montante mais elevado de prestações especiais de carácter não contributivo que possam  invocar ao abrigo das diferentes legislações em causa e, por outro lado, para evitar uma cumulação  injustificada daquelas mesmas prestações; Considerando que o montante das prestações especiais pagas pode, deste modo, ser deduzido do  montante das prestações ainda por pagar em virtude da legislação do ou dos outros Estados-membros  em causa, pagando então estes últimos ao beneficiário um eventual complemento diferencial; Considerando que, em todo o caso, as regras assim estabelecidas não põem de modo algum em causa a  atribuição do direito ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros envolvidos, DECIDE: 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 e nas condições previstas na alínea b) do nº  4 da presente decisão, as prestações especiais de carácter não contributivo referidas no nº 2A do  artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 são concedidas por força do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 1247/92 mesmo que, no decurso do mesmo período e em relação à mesma pessoa, essas  prestações sejam concedidas ou pudessem sê-lo ao abrigo do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº  1408/71. 2. No que respeita aos casos referidos no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, e nas  condições previstas na alínea b) do nº 4 da presente decisão, as prestações especiais reconhecidas  ao abrigo da legislação do Estado-membro de residência do interessado são ou continuam a ser  condedidas por força do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71, mesmo que estas prestações  possam ser concedidas por força do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92. Quando, à data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1247/92, as prestações especiais não  tenham sido reconhecidas pelo Estado-membro de residência, a cuja legislação o interessado esteve  sujeito em consequência do exercício de uma actividade profissional, o pedido de prestações  especiais apresentado no Estado-membro de residência equivale a um pedido no ou nos outros  Estados-membros em causa, a cuja legislação o interessado tenha estado sujeito, em consequência do  exercício de uma actividade profissional, e reciprocamente. Mediante acordo no plano bi ou multilateral entre os Estados-membros envolvidos, poderá proceder-se  a uma repartição do encargo entre o Estado-membro de residência e o ou os outros Estados-membros em  causa. 3. Quando as prestações especiais puderem ser concedidas no decurso do mesmo período e em relação à  mesma pessoa, ao abrigo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, nos termos da legislação de  dois ou mais Estados-membros, o disposto neste artigo é aplicado pela instituição competente do  Estado-membro onde a pessoa em causa cumpriu o período mais longo de seguro, de emprego ou de  residência e, seguidamente, por cada uma das instituições competentes dos outros Estados-membros  por ordem decrescente dos períodos de seguro, de emprego ou de residência que o interessado cumpriu  em cada um desses Estados e nas condições previstas na alínea b) do nº 4 da presente decisão. 4. a) As cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um  Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação especial de carácter não contributivo, prevista  no nº 2A do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, com outras prestações especiais ou outros  rendimentos de qualquer natureza, são oponíveis ao beneficiário, ainda que estas últimas prestações  tenham sido adquiridas ao abrigo da legislação de outro Estado-membro ou esses rendimentos tenham  sido auferidos no território de outro Estado-membro. b) No entanto: - no quadro do nº 1 da presente decisão, quando uma prestação especial concedida ao abrigo do  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92 for acompanhada de uma cláusula de redução, de suspensão  ou de supressão em caso de cumulação com outras prestações especiais, ou com outros rendimentos,  não são consideradas, na aplicação desta cláusula, as outras prestações especiais que são ou possam  ser devidas ao abrigo do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71, - no quadro do nº 2 da presente decisão, quando uma prestação especial concedida ao abrigo do  artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 for acompanhada de uma cláusula desta natureza, não são  consideradas, na aplicação desta cláusula, as outras prestações especiais que possam ser concedidas  ao abrigo do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1247/92, - no quadro do nº 3 da presente decisão, a instituição competente do Estado-membro prioritário por  ordem decrescente que aplique uma legislação que inclua uma cláusula desta natureza, também não  considera, para a aplicação da referida cláusula, as prestações especiais que ainda sejam devidas  ao abrigo da legislação de outros Estados-membros não prioritários, por força do artigo 2º do  Regulamento (CEE) nº 1247/92. 5. A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1247/92. O Presidente da Comissão Administrativa Poul VORRE


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41997D0662

Decisão nº 1/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa a certas disposições de aplicação da Convenção

Jornal Oficial nº L 281 de 14/10/1997 p. 0001 - 0025

DECISÃO Nº 1/97 de 9 de Setembro de 1997 do Comité do artigo 18º da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa a certas disposições de aplicação da Convenção (97/662/CEM) O COMITÉ instituído pelo artigo 18º da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim, em 15 de Junho de 1990 (1),TENDO EM CONTA o nº 6 do artigo 11º, o nº 2 do artigo 13º e os nºs 1 e 2 do artigo 18º da referida convenção,CONSIDERANDO que é necessário tomar determinadas posições para assegurar a execução efectiva da referida convenção, na sequência da sua entrada em vigor em 1 de Setembro de 1997,DECIDE E CONFIRMA:Artigo 1º Salvo indicação contrária, as referências feitas na presente decisão, a artigos, números e parágrafos reportam-se às disposições da Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, adiante designada «Convenção».CAPÍTULO I ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 2º Apresentação de um pedido de asilo 1. Um pedido de asilo considera-se apresentado a partir do momento em que as autoridades do Estado-membro tenham recebido um pedido escrito nesse sentido - um formulário apresentado pelo requerente de asilo ou um auto levantado pelas autoridades, consoante o caso.2. No caso de um pedido não escrito, o prazo entre a declaração de intenção e o levantamento do auto deve ser o mais curto possível.Artigo 3º Reacção a um pedido de tomada a cargo A reacção a um pedido de tomada a cargo a fim de anular o efeito da disposição relativa ao prazo máximo de três meses previsto no nº 4 do artigo 11º deve consistir numa comunicação escrita.Artigo 4º Prazo de resposta a pedidos de tomada a cargo 1. O Estado-membro a quem tenha sido apresentado um pedido de tomada a cargo, envidará todos os esforços para responder a esse pedido no prazo máximo de um mês a contar da data da sua recepção.2. Se surgirem dificuldades de maior, o Estado-membro requerido pode também, antes do termo do prazo de um mês, dar uma resposta provisória, indicando o prazo em que poderá dar uma resposta definitiva. Este último prazo deverá ser o mais curto possível e não pode, em caso algum, exceder o prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido, referido no nº 4 do artigo 11º3. Em caso de resposta negativa no prazo de um mês acima referido, o Estado-membro requerente terá sempre a possibilidade de a contestar, no prazo de um mês a contar da data da sua recepção, se, após a data de entrega do pedido, tiver tido conhecimento de novos factos importantes que demonstrem que a responsabilidade é do Estado requerido. O Estado-membro requerido deverá reagir o mais rapidamente possível.4. Os efeitos práticos da presente disposição serão avaliados um ano mais tarde pelo Comité do artigo 18º, analisando-se então se o prazo de um mês pode funcionar como prazo máximo.Artigo 5º Processo de urgência Sempre que um pedido de asilo for apresentado a um Estado-membro na sequência de uma recusa de autorização de entrada ou de estadia, de uma detenção por estadia em condições irregulares ou de uma notificação ou execução de uma medida de afastamento, o Estado-membro em questão notificará sem demora o Estado-membro que presuma ser responsável, indicando as razões de facto e de direito que exigem uma resposta urgente, bem como os prazos dentro dos quais solicita que a mesma Ihe seja transmitida. O segundo Estado-membro esforçar-se-á por fornecer a resposta dentro dos prazos fixados. Se não o puder fazer, notificará o mais rapidamente possível o Estado-membro requerente.Artigo 6º Prorrogação do prazo de oito dias para responder a um pedido de retomada a cargo 1. O nº 1, alínea b), do artigo 13º prevê muito claramente que os Estados-membros são obrigados a responder a um pedido de retomada a cargo no prazo de oito dias a contar da data da sua apresentação.2. Em casos excepcionais, os Estados-membros podem fornecer, no dito prazo de oito dias, uma resposta provisória na qual indicarão o prazo em que darão uma resposta definitiva. Este último prazo deve ser tão curto quanto possível e de modo nenhum pode exceder o prazo de um mês a contar da data de envio da resposta provisória.3. Se o Estado-membro requerido não reagir:- no prazo de oito dias mencionado no nº 1,- no prazo de um mês mencionado no nº 2,considera-se que aceitou a retomada a cargo do requerente de asilo.Artigo 7º Disposicões para o afastamento do estrangeiro O Estado-membro responsável pela análise do pedido deve fornecer a prova do afastamento efectivo do estrangeiro do território dos Estados-membros. Trata-se, pois, de actos concretos de afastamento, de uma obrigação que visa o resultado e não a intenção, o que significa que, nesse caso, o Estado-membro deve apresentar provas escritas.Artigo 8º Saída do território dos Estados-membros 1. Se o próprio requerente de asilo fornecer provas de que deixou o território dos Estados-membros por mais de três meses, o segundo Estado-membro poderá analisar a veracidade dessas informações, entrando em contacto, se necessário, com o Estado terceiro onde o indivíduo afirma ter residido durante esse período.2. Nos outros casos, o Estado-membro onde foi apresentado o primeiro pedido deve fornecer os elementos de prova, em especial no que se refere à data de saída e ao destino do requerente de asilo. No âmbito da cooperação entre Estados-membros, o Estado-membro onde foi apresentado o segundo pedido é o mais bem colocado para precisar a data de entrada do requerente de asilo no seu território.Artigo 9ºExcepções quando o requerente de asilo for titular de um visto 1. O nº 2 do artigo 5º prevê três casos distintos em que cessa a responsabilidade do Estado-membro de analisar o pedido de asilo, mesmo que o requerente de asilo seja titular de um visto válido emitido por esse Estado.2. A primeira excepção [alínea a)] diz respeito a um visto sob autorização de outro Estado-membro: regra geral, os casos de excepção são provados pelos Estados-membros que os invocam.3. A segunda excepção [alínea b)] diz respeito a um pedido de asilo apresentado num Estado-membro em que o requerente não está sujeito à obrigação de visto: não há necessidade de recolher informações em matéria de prova, uma vez que o problema não é pertinente.4. A terceira excepção [alínea c)] prevê o caso do requerente de asilo possuidor de um visto de trânsito que foi, na realidade, emitido sob autorização escrita das autoridades diplomáticas ou consulares do Estado de destino final: a questão do ónus da prova não é pertinente, na medida em que existe a confirmação escrita prévia da emissão do visto de trânsito.Artigo 10º Determinação do Estado responsável em caso de vários títulos de residência ou vistos Se existirem vários títulos de residência ou vários vistos emitidos por vários Estados-membros [em especial no caso do nº 3, alínea c), do artigo 5º], o problema da prova para determinação do Estado responsável não se coloca na medida em que os elementos pertinentes constem do documento de entrada apresentado pelo requerente de asilo.Artigo 11º Determinação de prazos e entrada efectiva num Estado 1. Quanto à determinação de prazos, a data de caducidade dos títulos de residência e dos vistos será calculada a partir da data de introdução do pedido de asilo.2. Para além disso, não se coloca a questão da verificação da caducidade dos títulos de residência e dos vistos, na medida em que essas indicações constam dos documentos do requerente de asilo.3. Quanto à prova de que o indivíduo entrou efectivamente num Estado-membro, convém distinguir as seguintes situações:- se o requerente de asilo teve efectivamente acesso a um Estado-membro, pode ser feita a prova por indicações fornecidas pelo Estado-membro onde foi feito o pedido de asilo,- se o requerente de asilo não abandonou o território dos Estados-membros, é o Estado-membro que emitiu o título de residência ou o visto caducado que deve fornecer as informações necessárias,- se o requerente de asilo fornecer ele próprio a informação de que abandonou o território dos Estados-membros, o segundo Estado-membro onde o pedido foi apresentado deverá verificar a veracidade das declarações.Estas regras são aplicáveis em relação a este conceito de entrada efectiva nos dois parágrafos do nº 4 do artigo 5ºArtigo 12º Passagem ilegal da fronteira de um Estado-membro 1. A prova da passagem irregular da fronteira de um Estado-membro (artigo 6º, primeiro parágrafo) deve ser analisada depois de ter sido feita a lista dos meios de prova.2. A prova da cessação da responsabilidade do referido Estado-membro quando o requerente de asilo apresenta o seu pedido no Estado-membro onde residiu seis meses, nos termos do artigo 6º, segundo parágrafo, deve ser fornecida em primeira instância pelo Estado-membro que invocar esta regra de excepção, num espírito de colaboração entre os dois Estados-membros interessados.3. Se o requerente de asilo afirmar que residiu mais de seis meses num Estado-membro, é a este que compete verificar a veracidade dessas declarações. Quando enviar as primeiras indicações ao outro Estado-membro interessado, deverá incluir sempre as declaracões do requerente de asilo, que poderão ser utilizadas mais tarde como contra-indicações.Artigo 13º Requisitos formais do consentimento do requerente de asilo 1. O consentimento deve ser dado por escrito.2. Regra geral, o consentimento do indivíduo deve ser dado no momento em que o pedido de intercâmbio de informações for apresentado pelo Estado-membro que pretende ser responsável pela análise do pedido.3. O requerente de asilo deve conhecer sempre as informações em relação às quais dá o seu consentimento.4. O consentimento refere-se aos motivos invocados pelo requerente de asilo e, eventualmente, aos motivos da decisão tomada no que lhe diz respeito.Artigo 14º Processos de notificação 1. O sistema de intercâmbio de informacões deve também incluir dados sobre os processos de notificação. Para o efeito, as notificações devem ser feitas:- o mais rapidamente possível, por escrito,- pelos meios técnicos disponíveis,- aos Estados-membros que pretendam ser responsáveis pela análise de um pedido de asilo.2. Esta notificação, que evitará que sejam iniciados simultaneamente dois processos em dois Estados-membros, é aplicável ao nº 4 do artigo 3º e ao artigo 12º3. Em caso de suspensão da execução de uma decisão que determina a responsabilidade, esta suspensão será notificada, a fim de não deixar os Estados-membros mutuamente na incerteza. É, com efeito, da maior utilidade que o Estado-membro onde foi apresentado o pedido seja informado de que o requerente de asilo não será transferido, enquanto se aguarda uma tomada de decisão a seu respeito pelo segundo Estado-membro.Artigo 15º Formulário harmonizado para a determinação do Estado responsável O modelo de formulário uniforme para a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo consta do anexo I da presente decisão.CAPÍTULO II CÁLCULO DOS PRAZOS NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO Artigo 16º Regra geral Os sábados, domingos e feriados são tidos em conta no cálculo dos prazos previstos na convenção.Artigo 17º Regra complementar São aplicáveis as seguintes regras ao cálculo dos prazos referidos no nº 4 do artigo 11º e no nº 1, alínea b), do artigo 13º:- o prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção do pedido,- o último dia do prazo é a data-limite para o envio da resposta.CAPÍTULO III TRANSFERÊNCIA DE REQUERENTES DE ASILO Artigo 18º Introdução 1. O nº 7 do artigo 3º e os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º definem as circunstâncias em que a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro (adiante designado «primeiro Estado-membro») deverá ser assumida por outro Estado-membro (adiante designado «segundo Estado-membro»).2. O nº 1, alíneas a), c), d) e e), do artigo 10º, o nº 5 do artigo 11º e o nº 1, alínea b), do artigo 13º estabelecem as obrigações e os prazos para a tomada ou retomada a cargo do requerente do primeiro para o segundo Estado-membro.O termo «transferência» é adiante utilizado para a tomada e a retomada a cargo.3. O regime da transferência do requerente é definida nos artigos 20º, 21º e 22º da presente decisão.Artigo 19º Notificação do requerente de asilo Quando, nos termos dos artigos 11º e 13º, o primeiro Estado-membro apresentar a outro Estado-membro um pedido de tomada ou retomada a cargo, o primeiro informará logo que possível o requerente desse pedido e da respectiva resposta. Se a responsabilidade tiver sido transferida para o segundo Estado-membro, a notificação enviada informará o requerente de que será transferido para o segundo Estado-membro, nos termos do nº 5 do artigo 11º e do nº 1, alínea b), do artigo 13º, da legislação e processos nacionais aplicáveis. Se a transferência se efectuar nos termos do nº 1, alíneas a) e b), do artigo 20º da presente decisão, a notificação incluirá informações acerca da data e do local onde o requerente se deve apresentar à chegada ao segundo Estado-membro.Artigo 20º Transferência de requerentes de asilo 1. Se se tiver decidido que o requerente deve ser transferido para o segundo Estado-membro, o primeiro Estado-membro é obrigado a garantir, na medida do possível, que o requerente não se exima à transferência. Para esse efeito, o primeiro Estado-membro determinará, atendendo às circunstâncias de cada caso, e segundo a legislação e os processos nacionais, de que modo será efectuada a transferência do requerente. Essa transferência pode realizar-se:a) Por iniciativa própria do requerente com prazo marcado; oub) Acompanhado por um funcionário do primeiro Estado-membro.2. A transferência do requerente considerar-se-á efectuada quando este se apresentar às autoridades do segundo Estado-membro especificado na notificação que lhe foi enviada, no caso de uma transferência efectuada nos termos do nº 1, alínea a), ou quando o requerente for tomado a cargo pelas autoridades competentes do segundo Estado-membro, no caso de uma transferência efectuada nos termos do nº 1, alínea b).3. Quando a transferência se efectuar nos termos da alínea a) do nº 1, o segundo Estado-membro informará o primeiro, logo que possível, da realização da transferência, ou de que o requerente não se apresentou nos prazos previstos.Artigo 21º Prazo para a transferência 1. O nº 5 do artigo 11º e o nº 1, alínea b), do artigo 13º prevêem que a transferência deve ser efectuada no prazo de um mês depois de o segundo Estado-membro ter aceite a responsabilidade de analisar o pedido de asilo. Os Estados-membros envidarão todos os esforços para cumprir este prazo quando a transferência se efectuar nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 20º da presente decisão.2. Se a transferência tiver sido decidida nos termos da alínea a) do artigo 20º da presente decisão, mas não tiver sido efectuada por falta de cooperação do requerente, o segundo Estado-membro poderá dar início à análise do pedido com base nas informações de que dispuser, depois de caducar o prazo estabelecido no nº 5 do artigo 11º e no nº 1, alínea b), do artigo 13º3. Se o pedido for recusado, o segundo Estado-membro continuará a ser responsável pela retomada do requerente a seu cargo, nos termos do nº 1, alínea e), do artigo 10º, excepto se for aplicável o disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 10º4. Se a transferência de um requerente de asilo tiver de ser adiada em virtude de circunstâncias especiais, como doença, gravidez, detenção penal ou outras, e se tornar, por isso, impossível dentro do prazo de um mês previsto para o efeito, os Estados-membros em causa determinarão, caso a caso, em concertação, o prazo em que se deverá efectuar essa transferência.5. Se o requerente de asilo se tiver eximido à execução da transferência, tornado-a impossível, considerar-se-á irrelevante, para efeitos de responsabilidade, o facto de aquele ter desaparecido antes ou depois da aceitação formal da responsabilidade pelo Estado-membro responsável. Se o requerente for encontrado posteriormente, os Estados-membros em causa determinarão, caso a caso, em concertação, o prazo em que se deverá efectuar essa transferência.6. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente, o mais rapidamente possível, logo que tenham conhecimento da verificação de uma das situações referidas nos nºs 4 e 5. Em ambos os casos acima referidos, o Estado-membro responsável pela análise do pedido de asilo, nos termos da Convenção, conservará a responsabilidade pela tomada ou retomada a cargo do requerente, sem prejuízo do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 10ºArtigo 22º Salvo-conduto destinado à transferência do requerente de asilo O modelo de salvo-conduto destinado à transferência do requerente de asilo consta do anexo II da presente decisão.CAPÍTULO IV MEIOS DE PROVA NO CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE DUBLIM Artigo 23º Princípios em matéria de constituição da prova 1. A forma como os elementos de prova são utilizados para determinar o Estado responsável pela análise de um pedido de asilo constitui um ponto fundamental para a aplicação da Convenção.2. A responsabilidade pela condução de um processo de asilo deverá, em princípio, assentar em exigências de prova tão reduzidas quanto possível.3. Se a constituição da prova fosse acompanhada de exigências excessivas, o processo de determinação da responsabilidade acabaria por demorar mais do que a análise do pedido de asilo propriamente dito. Nesse caso, a Convenção falharia totalmente o efeito pretendido, e iria até contra um dos seus objectivos, visto que os prazos de espera dariam origem a uma nova categoria de «refugiados em órbita», ou seja, a dos requerentes de asilo cujo pedido não seria analisado enquanto durasse o processo previsto na Convenção.4. Se vigorasse um sistema de prova demasiado rígido, os Estados-membros não aceitariam a sua responsabilidade e a Convenção só raramente se aplicaria. Além disso, os Estados-membros que tivessem ficheiros nacionais mais completos do que os seus parceiros seriam penalizados por esse facto, dado que seria mais fácil provar a sua responsabilidade.5. Os Estados-membros deverão aceitar assumir a responsabilidade da análise do pedido de asilo, mesmo com base em provas indiciais, desde que uma análise global da situação do requerente de asilo leve a crer que a responsabilidade cabe ao Estado-membro em causa.6. Os Estados-membros analisarão conjuntamente e num espírito de cooperação leal, recorrendo a todos os meios de prova disponíveis, incluindo as declarações do requerente de asilo, se a responsabilidade de um Estado-membro pode ser determinada de forma coerente.7. As listas A e B a que se referem os artigos 24º e 25º da presente decisão são elaboradas com base nestas considerações.Artigo 24º Considerações de ordem geral relativas às listas A e B 1. Considerou-se necessário estabelecer duas listas que contenham meios de prova: as provas na acepção da lista A e os indícios na acepção da lista B.Essas listas constam do anexo II da presente decisão.2. A lista A especifica os meios de prova. As provas na acepção da lista A constituem a prova formal da responsabilidade nos termos da Convenção, desde que não sejam refutadas por uma prova em contrário, por exemplo o carácter não autêntico dos documentos.3. A lista B não é exaustiva e contém meios de prova que consistem em elementos indicativos a utilizar no contexto da Convenção. Trata-se de meios de prova com valor de indícios. Os indícios na acepção da lista B podem, consoante o caso e em função do valor probatório que lhes for atribuído, bastar para a determinação da responsabilidade e são, em princípio, refutáveis.4. Estas listas podem ser revistas em função da experiência adquirida.5. Parece ser conveniente referir que o valor probatório destes elementos pode variar em função das circunstâncias próprias de cada caso concreto. A distinção entre provas e indícios será feita em função do objecto da prova. Assim, uma impressão digital pode valer como prova da estadia de um requerente de asilo num Estado-membro, enquanto a mesma impressão digital servirá apenas de indício quando se tratar de determinar a fronteira externa utilizada na entrada do requerente de asilo.6. Esta diferenciação tornou necessária a elaboração de uma lista separada de provas (lista A) e de indícios (lista B) para cada objectivo da prova nos termos da Convenção, estabelecendo-se, assim, a repartição dos meios de prova em função dos objectivos constantes do anexo III da presente decisão.7. Da mesma forma, nem todas as provas decorrentes de documentos oficiais têm o mesmo peso em todos os Estados-membros. Um mesmo documento pode ser elaborado com um objectivo diferente ou por diferentes autoridades, consoante o Estado-membro.Artigo 25º Valor probatório O valor probatório dos elementos das listas A e B será apreciado do seguinte modo:1. Lista AOs meios de prova que figuram na lista A constituem a prova formal da responsabilidade de um Estado-membro pela condução do processo de asilo, desde que não sejam refutadas por uma prova em contrário, por exemplo, a prova de que se trata de um documento falso.Nesta perspectiva, os Estados-membros fornecerão os diferentes modelos de documentos administrativos, segundo a tipologia da lista A. Esses diferentes modelos de documentos serão reproduzidos num manual comum de aplicação da Convenção, o que permitirá uma maior eficácia e ajudará as autoridades a detectarem quaisquer documentos falsos apresentados por requerentes de asilo. Alguns dos elementos de prova da lista A constituem os melhores instrumentos que foi possível obter para a aplicação do artigo 4º dos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 5º da Convenção.2. Lista BA lista B inclui os indícios cujo valor probatório para determinar a responsabilidade pela condução do processo de asilo será apreciado caso a caso.Estas indicações podem revelar-se muito úteis na prática. Contudo, qualquer que seja o seu número, não poderão constituir elementos de prova equiparáveis aos elementos da lista A para justificar a responsabilidade do Estado-membro em causa.Embora esses elementos não constituam uma prova, poderão contudo permitir determinar o Estado-membro que deverá ser interpelado, a fim de se determinar se ele é efectivamente responsável nos termos da Convenção.Artigo 26º Consequências 1. O Estado-membro em causa verificará nos seus diversos ficheiros se lhe incumbe a responsabilidade.2. Em caso de eventual pluralidade de Estados responsáveis, competirá ao Estado-membro que primeiro recebeu o pedido de asilo investigar o Estado a que incumbe a maior responsabilidade nos termos da Convenção, segundo o princípio do nº 2 do artigo 3º, de acordo com o qual os critérios de responsabilidade se aplicam pela ordem em que são apresentados.3. Aliás, esta abordagem permite evitar transferências sucessivas do requerente de asilo de Estado para Estado, o que complicaria os processos e prolongaria os respectivos prazos de instrução.4. Isto significa, nomeadamente no caso de o requerente de asilo ter transitado por vários outros Estados-membros antes de apresentar o seu pedido no Estado-membro onde finalmente se encontra, que este Estado não se deve limitar a concluir que a responsabilidade cabe ao último Estado de trânsito.5. Se existirem elementos concretos que indiquem que vários Estados podem ser responsáveis, compete ao Estado em que o pedido foi apresentado determinar qual desses Estados é obrigado a conduzir o processo de asilo, tendo em conta os critérios de determinação de responsabilidades definidas na Convenção.Artigo 27º Aceitação da responsabilidade com base numa declaração do requerente de asilo Sem prejuízo do disposto no presente capítulo em matéria de meios de prova, a responsabilidade pela análise do pedido de asilo pode, em casos individuais, ser aceite com base numa declaração do requerente de asilo coerente, suficientemente pormenorizada e verificável.CAPÍTULO V TROCA DE INFORMAÇÕES Artigo 28ºInformações estatísticas 1. Os Estados-membros procederão trimestralmente a uma troca de informações estatísticas sobre a aplicação prática da Convenção, utilizando para tal os quadros do anexo IV da presente decisão.2. O Estado-membro ao qual é feito um pedido na acepção do artigo 15º envidará os esforços necessários para lhe responder imediatamente, se possível, num prazo máximo de um mês.DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 29º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data de hoje.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1997.Pelo ComitéO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1.ANEXO I FORMULÁRIO HARMONIZADO PARA A DETERMINAÇÃO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE ASILO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II Modelo de salvo-conduto destinado à transferência do requerente de asilo >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO III LISTA A A. MEIOS DE PROVAI. Processo de determinação do Estado responsável por um pedido de asilo1. Domicílio legal de um familiar reconhecido como refugiado num Estado-membro (artigo 4º)Provas- confirmação escrita das informações pelo outro Estado-membro,- certidão de registo,- título de residência passado ao indivíduo que beneficia do estatuto de refugiado,- documento comprovativo da relação de parentesco, caso exista,- consentimento dos interessados.2. Título de residência válido (nºs 1 e 3 do artigo 5º) ou caducado há menos de dois anos (e data de entrada em vigor) (nº 3 do artigo 5º)Provas- título de residência,- certidão do registo de estrangeiros ou de registos análogos,- relatórios/confirmação das informações pelo Estado-membro que emitiu o título de residência.3. Vistos válidos (nºs 2 e 3 do artigo 5º) e vistos caducados há menos de seis meses (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)Provas- visto emitido (válido ou caducado, consoante os casos),- certidão do registo de estrangeiros ou de registos análogos,- relatórios/confirmação das informações pelo Estado-membro que emitiu o visto.4. Entrada ilegal (primeiro parágrafo do artigo 6º) e legal no território por uma fronteira externa (nº 1 do artigo 7º)Provas- carimbo de entrada num passaporte falso ou falsificado,- carimbo de saída de um Estado limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo bem como a data da passagem da fronteira,- título de transporte que permita determinar formalmente a entrada por uma fronteira externa,- carimbo de entrada ou anotação correspondente no documento de viagem.5. Saída do território dos Estados-membros (nº 7 do artigo 3º)Provas- carimbo de saída,- certidões de registos do Estado terceiro (prova de residência),- título de transporte que permita determinar formalmente a entrada por uma fronteira externa,- relatório/confirmação por parte do Estado-membro a partir do qual o requerente de asilo deixou o território dos Estados-membros,- carimbo de um Estado terceiro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo, bem como a data da passagem da fronteira.6. Estadia no Estado-membro em que o requerente de asilo apresentou o pedido durante pelo menos seis meses antes da apresentação desse pedido (segundo parágrafo do artigo 6º)ProvasProvas oficiais que, por força da regulamentação nacional, comprovem que o estrangeiro residiu no Estado-membro durante pelo menos seis meses antes da apresentação do pedido de asilo.7. Momento da apresentação do pedido de asilo (artigo 8º)Provas- formulário apresentado pelo requerente de asilo,- auto lavrado pelas autoridades,- impressões digitais recolhidas aquando de um pedido de asilo,- certidões de registos e de ficheiros correspondentes,- relatório escrito das autoridades comprovativo de que foi apresentado um pedido.II. Obrigação de readmissão ou de retomada a cargo do Estado-membro responsável pelo exame de um pedido de asilo1. Processo de pedido de asilo pendente ou anterior [nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 10º]Provas- formulário preenchido pelo requerente de asilo,- auto lavrado pelas autoridades,- impressões digitais recolhidas aquando de um pedido de asilo,- certidões de registos e de ficheiros correspondentes,- relatório escrito das autoridades comprovativo da apresentação de um pedido de asilo.2. Saída do território dos Estados-membros (nº 3 do artigo 10º)Provas- carimbo de saída,- certidões dos registos do Estado terceiro (prova de residência),- carimbo de um Estado terceiro limítrofe de um Estado-membro, tendo em conta o itinerário utilizado pelo requerente de asilo bem como a data da passagem da fronteira,- prova escrita das autoridades comprovativa do efectivo afastamento do estrangeiro.3. Afastamento do território dos Estados-membros (nº 4 do artigo 10º)Provas- prova escrita das autoridades comprovativa do efectivo afastamento do estrangeiro,- carimbo de saída,- confirmação pelo Estado terceiro das informações relativas ao afastamento.LISTA B B. ELEMENTOS INDICATIVOSI. Processo de determinação do Estado responsável por um pedido de asilo1. Domicílio legal num Estado-membro de um familiar reconhecido como refugiado (artigo 4º)Indícios (1)- indicações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).2. Título de residência válido (nºs 1 e 3 do artigo 5º) e títulos de residência caducados há menos de dois anos (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)Indícios- declaração do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados pelo Estado-membro que não emitiu o título de residência,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.3. Vistos válidos (nºs 2 e 3 do artigo 5º) e vistos caducados há menos de seis meses (e data de entrada em vigor) (nº 4 do artigo 5º)Indícios- declaração do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados pelo Estado-membro que não emitiu o visto,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.4. Entrada ilegal (primeiro parágrafo do artigo 6º) e legal no território por uma fronteira externa (nº 1 do artigo 7º)Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro ou um país terceiro,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,- impressões digitais, excepto nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,- bilhetes de transporte,- facturas de hotel,- cartão de acesso a instituições públicas ou privadas dos Estados-membros,- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,- etc.5. Saída do território dos Estados-membros (nº 7 do artigo 3º)Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados por um outro Estado-membro,- ad nº 7 do artigo 3º e nº 3 do artigo 10º: carimbo de saída quando o requerente de asilo em causa tenha saído do território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,- impressões digitais, excepto nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,- bilhetes de transporte,- facturas de hotel,- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,- etc.6. Estadia no Estado-membro em que o requerente de asilo apresentou o seu pedido durante pelo menos seis meses antes da apresentação desse pedido (segundo parágrafo do artigo 6º)Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,- declaração passada aos estrangeiros tolerados,- impressões digitais, excepto no caso em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,- bilhetes de transporte,- facturas de hotel,- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,- etc.7. Momento da apresentação do pedido de asilo (artigo 8º)Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,- relatórios/confirmação por outro Estado-membro.II. Obrigação de readmissão ou de acolhimento do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo1. Processo de pedido de asilo pendente ou anterior [nº 1, alíneas c), d) e e), do artigo 10º]Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro.2. Saída do território dos Estados-membros (nº 3 do artigo 10º)Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- relatórios/confirmação de dados por outro Estado-membro,- carimbo de saída sempre que o requerente de asilo em causa tenha deixado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,- impressões digitais, salvo nos casos em que as autoridades tenham sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,- bilhetes de transporte,- facturas de hotel,- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,- etc.3. Afastamento do território dos Estados-membros (nº 4 do artigo 10º)Indícios- declarações do requerente de asilo,- relatórios/confirmação de dados por organizações internacionais, tais como o ACNUR,- carimbo de saída sempre que o requerente de asilo em causa tenha deixado o território dos Estados-membros durante um período de pelo menos três meses,- relatórios/confirmação de dados por familiares, companheiros de viagem, etc.,- impressões digitais, salvo no caso de as autoridades terem sido levadas a recolher as impressões digitais aquando da passagem da fronteira externa.Neste caso, essas impressões digitais constituem provas na acepção da lista A,- bilhetes de transporte,- facturas de hotel,- cartão de marcação de consulta num médico, dentista, etc.,- dados comprovativos de que o requerente de asilo recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens,- etc.(1) Estes indícios deverão ser sempre acompanhados de uma prova na acepção da lista A.ANEXO IV QUADRO 1 Pedidos de tomadas a cargo (pessoas) apresentados por [Estado-membro] a outros Estados-membros (por trimestre) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>QUADRO 2 Pedidos de tomadas a cargo (pessoas) apresentados a [Estado-membro] por outros Estados-membros (por trimestre) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>QUADRO 3 Prazos médios de resposta aos pedidos de tomadas a cargo (por trimestre) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>QUADRO 4 Número total de pedidos de asilo (por trimestre) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Dados estatísticos relativos à aplicação da Convenção de Dublim >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>


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31999D0630

1999/630/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia

Jornal Oficial nº L 248 de 21/09/1999 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Setembro de 1999que nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia(1999/630/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 121.o,Considerando que é necessário proceder à nomeação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oPierre De Boissieu é nomeado secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, por um período de cinco anos a contar de 18 de Outubro de 1999.Artigo 2.oA presente decisão será notificada a Pierre De Boissieu por intermédio do presidente do Conselho.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN


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31994D0844

94/844/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece os programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros, em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus)

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0029 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 3 p. 0003

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que estabelece os programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros, em matéria de  formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) (94/844/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/341/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, relativa à adopção de um programa de acção comunitária de formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários;  Considerando que esses programas da alínea c) do artigo 4º da Decisão 91/341/CEE, a Comissão deve estabelecer programas comuns de formação dirigidos aos funcionários aduaneiros;  Considerando que esses programas comuns são indispensáveis, a fim de alcançar os objectivos prosseguidos pelo programa (Matthaeus), nomeadamente o de uma aplicação uniforme do direito comunitário nas fronteiras externas da Comunidade;  Considerando que esses programas comuns se tornaram necessários devido à diversidade do ensino actualmente ministrado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros;  Considerando que já foi adoptado pela Decisão 92/39/CEE da Comissão (2) um programa comum de formação destinado aos funcionários em formação inicial;  Considerando que os programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização ministrados nas escolas aduaneiras, em paralelo com o programa comum inicial, reforçarão o estabelecimento de uma formação idêntica em matéria aduaneira em toda a  Comunidade;  Considerando que estes programas específicos comuns serão dirigidos a funcionários que já possuam uma certa experiência profissional;  Considerando que já foram adoptados pela Decisão 93/15/CEE da Comissão (3) três programas específicos comuns de aprofundamento e de especialização relativos ao aperfeiçoamento activo, à importação temporária e ao trânsito;  Considerando que quatro outros programas específicos comuns relativos aos regimes preferenciais, ao controlo dos contentores, à transformação sob controlo aduaneiro e aos entrepostos aduaneiros são necessários;  Considerando que esta necessidade resulta, por um lado, da importância económica dos regimes preferênciais, da transformação sob controlo aduaneiro e dos entrepostos aduaneiros e por outro da prioridade da luta contra a fraude, nomeadamente no âmbito  dos contentores;  Considerando que o ensino destes programas ajudará à aplicação uniforme, na Comunidade, da regulamentação aduaneira, assegurando, assim, o bom funcionamento do mercado interno;  Considerando que os funcionários aos quais serão ministrados esses programas específicos comuns devem, em função da sua experiência profissional, poder tirar desses programas o máximo proveito e, deste modo, assegurar futuramente uma melhor aplicação do  direito aduaneiro comunitário e uma maior eficácia em matéria de luta contra a fraude;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité (Matthaeus),  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Quatro programas específicos comuns, a seguir denominados « programas específicos », destinados aos funcionários aduaneiros e cujo teor se encontra precisado, respectivamente, nos anexos I, II, III e IV, são criados nas escolas aduaneiras dos  Estados-membros.   Artigo 2º  Na acepção da presente decisão, entende-se por:  1. « Escola aduaneira »: qualquer estabelecimento em que seja ministrado aos funcionários aduaneiros um ensino relativo à formação profissional.  2. « Funcionários que já possuam uma experiência profissional »: os funcionários que já tenham recebido uma formação inicial nos termos do nº 2 do artigo 2º da Decisão 92/39/CEE ou, caso não existam funcionários nesta situação, aqueles que possuam  conhecimentos aduaneiros gerais suficientes para poderem aprofundar os temas desenvolvidos pelos programas específicos.   Artigo 3º  Os programas específicos destinam-se aos funcionários aduaneiros incumbidos da aplicação da parte do direito comunitário abrangida por estes programas e que já possuam experiência profissional, independentemente do local de exercício das  respectivas funções.   Artigo 4º  O ensino dos programas específicos deve ser repartido por um período adequado que permita aos funcionários formados estarem perfeitamente operacionais para a aplicação prática futura dos referidos regimes e do controlo dos contentores.   Artigo 5º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições e modalidades de execução adoptadas para aplicação dos programas específicos.   Artigo 6º  A aplicação dos programas específicos não prejudica a aplicação, nas escolas aduaneiras, de programas complementares nacionais.   Artigo 7º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.   Artigo 8º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.  (2) JO nº L 16 de 23. 1. 1992, p. 14.  (3) JO nº L 10 de 16. 1. 1993, p. 19.      ANEXO I   Programa específico: regimes preferenciais (origem das mercadorias)  1. GENERALIDADES Incidência dos regimes preferenciais em termos de dívida aduaneira; condição determinante para fixação da taxa de direitos efectivamente aplicável.  2. REGIMES PREFERENCIAIS APLICADOS PELA CEE AOS PAÍSES TERCEIROS OU A GRUPOS DE PAÍSES 2.1. Inventário dos principais sistemas de preferênciais e respectivas bases jurídicas, tais como os previstos em acordos ou em actos autónomos da Comunidade:  CEE/Países da Europa Central e Oriental; CEE/Turquia; CEE/AECL (EEE); CEE/Países Mediterrânicos; CEE/Países ACP; PTOM; SPG.  2.2. Âmbito de aplicação do regime preferencial solicitado quanto aos produtos. Condições para a concessão da preferência no âmbito dos vários sistemas de preferências.  Critérios que podem ser utilizados para a aplicação de um regime preferencial: origem e livre prática (Turquia).  Carácter de mercadoria em livre prática e carácter de produto originário: distinção e implicações do ponto de vista dos critérios de concessão da preferência.  3. DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS 3.1. Bases jurídicas para a determinação da origem de mercadorias susceptíveis de beneficiarem de preferências [Protocolo « Origem » dos vários sistemas de preferências convencionais; Código Aduaneiro Comunitário (artigo 27º) e respectivas disposições  de aplicação (artigos 66º e seguintes)].  Distinção em relação ao Código Aduaneiro Comunitário (artigos 22º a 26º) e respectivas disposições de aplicação relativas à origem CEE; âmbito de aplicação destes textos (legislação aplicável ao comércio externo); reconhecimento do carácter originário  em conformidade com o Código Aduaneiro Comunitário (artigos 22º a 26º) e respectivas disposições de aplicação [artigos 23º e 24º do Código Aduaneiro Comunitário (35º a 65º das disposições de aplicação]; principais regras especiais relativas ao  reconhecimento do carácter de produto originário no âmbito dos regimes preferenciais.  3.2. Critérios utilizados na determinação da origem de acordo com regras de origem preferencial [Protocolos sobre a origem, Código Aduaneiro Comunitário (artigo 27º) e respectivas disposições de aplicação (artigos 66º e seguintes)].  3.2.1. Princípio da territorialidade das operações de obtenção dos produtos originários.  3.2.2. Produtos inteiramente obtidos no território de um país beneficiário de um sistema de preferências.  3.2.3. Transformação ou operação de complemento de fabrico suficiente de mercadorias num país beneficiário de um sistema de preferências (mudança de posição pautal, regras definidas nas listas, por exemplo percentagem de valor, realização de uma  transformação específica, operações mínimas, sortidos de mercadorias, etc.).  3.2.4. Regras de acumulação.  4. TRANSPORTE DIRECTO 5. REGRA DE NAO-DRAUBAQUE (CEE/TURQUIA, AECL, ISRAEL, ILHAS FEROE) 6. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DO CARÁCTER PREFERENCIAL 6.1. Documentos formais dos vários regimes preferenciais (EUR 1, EUR 2, FORM A, FORM APR, declarações nas facturas). Procedimentos simplificados para « exportadores autorizados ». Especificidades aplicáveis ao trânsito de viajantes e às pequenas  remessas.  6.2. Emissão dos documentos justificativos do carácter preferencial.  6.2.1. Serviços competentes.  6.2.2. Reconhecimento de pré-autenticações [declaração do fornecedor INF.4, Regulamento (CEE) nº 3351/83 do Conselho (1)].  6.2.3. Emissão a posteriori.  6.2.4. Segundas vias.  6.2.5. Substituição de certificados.  6.3. Apresentação e aceitação dos documentos justificativos do carácter originário.  6.3.1. Verificação das provas documentais do carácter originário apresentadas (prazo de apresentação, efeito vinculativo, assistência administrativa, pedidos de controlo a posteriori).  6.3.2. Apresentação a posteriori de documentos justificativos de carácter originário.   (1) JO nº L 339 de 5. 12. 1983, p. 19.      ANEXO II   Programa específico: controlo dos contentores  1. GENERALIDADES 1.1. Histórico.  1.2. Convenção de 1972 relativa aos contentores.  1.3. Terminologia técnica e construção dos contentores.  1.4. Tipos de contentores.  1.5. Codificação, identificação e marcagem.  1.6. Importação temporária relativa aos contentores. (Ver programa específico comum sobre a importação temporária adoptado por decisão da Comissão em 1992).  1.7. Transporte de contentores e procedimentos simplificados na partida e na chegada.  2. ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE POR CONTENTOR 2.1. A logística. O transporte multimodal.  2.2. As profissões portuárias e marítimas.  2.3. A responsabilidade.  2.4. Os contratos de transporte.  2.5. Tipos de mercadorias.  2.6. Os documentos: conhecimento manifesto.  3. A UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS CONTENTORES 3.1. Custos e contigências técnicas do controlo físico.  3.2. Os maiores riscos de fraude:  - falsas declarações de valor (custo de transporte, seguro, . . . .) - falsas declarações de quantidade (peso, incidências diversas, . . .) - frete clandestino (designadamente, droga).  3.3. Os processos de fraude em matéria de frete clandestino.  4. LUTA CONTRA A FRAUDE (INCLUINDO A DROGA) 4.1. Exame documental:  4.1.1. Controlo da coerência dos documentos juntos à declaração (factura, listas de carga, etc. . . .).  4.1.2. Análise do transporte:  - estudo do trajecto - os proprietários, os intervenientes 4.1.3. A metodologia para determinar o objectivo.  4.1.4. Luta contra a fraude e colaboração internacional:  - SCENT - organismos nacionais e internacionais (Gendarmerie, Interpol, Zollkriminalamt, . . .) - as mensagens intra-CEE.  4.2. Verificação física.  4.2.1. O exame físico:  4.2.1.1. Verificação interna e externa dos contentores e controlo aprofundado das mercadorias.  4.2.1.2. Verificação à partida.  4.2.1.3. Verificação à chegada.  4.2.1.4. Adiamento de verificação.  4.2.1.5. Verificação complementar.  4.2.1.6. Despesas em caso de verificação física.  4.2.1.7. Medidas de segurança a tomar.  4.2.2. A pesquisa do frete clandestino.  4.2.2.1. Verificação dos contentores num local adequado.  4.2.2.2. Medidas de segurança a tomar.  4.2.2.3. Identificação dos contentores.  4.2.2.4. Controlo externo. Atenção especial no que respeita às práticas fraudulentas relativas às alterações dos contentores - simulação de esconderijos, selagem, etc.  4.2.2.5. Controlo interno.  4.2.2.6. Controlo da carga.  4.2.2.7. Trabalho de equipa.     ANEXO III   Programa específico: a transformação sob controlo aduaneiro  1. BASES JURÍDICAS E DEFINIÇÕES 2. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DO REGIME 2.1. Casos em que o regime de transformação sob controlo aduaneiro é autorizado (artigo 131º do Código Aduaneiro Comunitário).  2.2. Condições (económicas e outras). Ver Código Aduaneiro Comunitário, artigo 133º 2.3. Emissão de uma autorização e prazo dentro do qual deverá ser atribuído um destino aduaneiro às mercadorias transformadas.  3. FORMALIDADES ADUANEIRAS 3.1. Sujeição ao regime:  - declaração - prestação de uma garantia.  3.2. Apuramento do regime:  - novos destinos aduaneiros autorizados - introdução em livre prática.  3.3. Bases de cálculo (ver Código Aduaneiro Comunitário, artigo 135º). Aplicação de disposições aduaneiras (artigo 136º). Não aplicação de medidas de política comercial (artigo 130º).  4. CONTROLO DA UTILIZAÇÃO DO REGIME (somente transformação sob controlo aduaneiro e não a introdução em livre prática) 4.1. Verificação física das mercadorias e controlo dos documentos.  4.2. Troca de informações entre a Comissão e os Estados-membros.     ANEXO IV   Programa específico: os entrepostos aduaneiros  INTRODUÇÃO Definição 1. REGIME DO ENTREPOSTO ADUANEIRO 1.1. Generalidades - Apresentação - Distinção entre local e regime.  1.1.1. Referências: Código Aduaneiro Comunitário, artigos 98º a 113º; disposições de aplicação, artigos 503º a 548º 1.1.2. Princípios:  - função da armazenagem - Distinção em relação à permanência em depósito temporário - período ilimitado de armazenagem,  - admissibilidade de todas as mercadorias não comunitárias (salvo excepções atinentes aos domínios da ordem pública, da segurança pública e da moral).  1.1.3. Intervenientes:  - o depositário - o depositante.  1.2. Tipos de entrepostos.  1.2.1. Entreposto público: A-B-F.  1.2.2. Entreposto privado: C-D-E.  1.3. Condições de concessão do regime de entreposto aduaneiro.  1.3.1. Justificação da necessidade económica da armazenagem.  1.3.2. Condições pessoais.  1.3.3. Aprovação dos locais (excepto para o tipo E).  1.3.4. Emissão de uma autorização.  1.3.5. Prestação de garantias contabilísticas.  1.3.6. Conservação de uma contabilidade de existências.  2. FUNCIONAMENTO DO REGIME DO ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA MERCADORIAS NAO COMUNITÁRIAS 2.1. Formalidades de sujeição ao regime do entreposto aduaneiro e apuramento 2.1.1. Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro:  - procedimento normal - procedimento simplificado - declaração incompleta - procedimento de declaração simplificada - registo de liquidação.  2.1.2. Apuramento do regime:  - destinos que apuram o regime - regimes - procedimento normal - procedimento simplificado - declaração incompleta - procedimento de declaração simplificado - registo de liquidação.  2.2. Facilidades: obrigatoriedade da autorização 2.2.1. Armazenagem comum de mercadorias com estatutos aduaneiros diferentes.  2.2.2. Manipulações usuais.  2.2.3. Retirada temporária.  2.2.4. Transferências de mercadorias entre entrepostos sem apuramento do regime.  3. FUNCIONAMENTO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA A ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS 3.1. Sujeição.  3.2. Contabilidade de existências.  3.3. Manipulações.  3.4. Apuramento.  3.5. Não aceitação ou invalidação das declarações aduaneiras.  4. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM ENTREPOSTOS SEM SUJEIÇÃO AO REGIME DO ENTREPOSTO ADUANEIRO 4.1. Mercadorias não comunitárias importadas ao abrigo de regimes que não o regime de entreposto aduaneiro.  4.2. Mercadorias comunitárias não agrícolas.  4.3. Mercadorias agrícolas comunitárias para operações de complemento de fabrico.  5. OS CONTROLOS 5.1. Controlo da contabilidade de existências:  - controlo de concordância - mapa mensal.  5.2. Verificação física das mercadorias e das existências.  5.3. Controlo da execução do regime de entreposto e das facilidades concedidas (ver ponto 2.2).  5.4. Elaboração de planos de controlo.


title: 2012/380/UE: Decisão do Conselho, de 22 de setembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de setembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano
   (2012/380/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

               (2)

               O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi negociado. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada.

               (4)

               O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   A declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MILLER

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 85/274/CEE: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 1985, que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

text:
260                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 1 / Fasc. 21
385D0274
7.6.85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 148 / 31
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 4 de Junho de 1985
              que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à defini
              ção da noção de produtos originários e aos métodos de cooperção administrativa da De
              cisão 80/ 1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                    Económica Europeia
                                                       (85 /274/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           dos limites expressos nas moedas nacionais em causa,
                                                                 que correspondem aos montantes ficados nos artigos 6? e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               16? do referido Anexo ; que, para evitar esta redução, é
Económica Europeia,                                              necessário aumentar os montantes em questão,
Tendo em conta a Decisão 80 / 1186 / CEE do Conselho,            DECIDE :
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó                                    Artigo 1°
mica Europeia ('), com a última redacção que lhe foi             O Anexo II ds. Decisão 80 / 1186 / CEE é alterado do se
dada pela Decisão 85 /273 /CEE (2) e , nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                                        guinte modo :
                                                                 — o montante fixado no n? 1 , alínea b), do artigo 6? é
                                                                     elevado para 2 355 ECUs,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 — os montantes fixados no n? 2 do artigo 16? são eleva
                                                                     dos respectivamente para 165 ECUs e 470 ECUs .
Considerando que o artigo 6? do Anexo II da Decisão
80/ 1186/CEE estabelece que a Comunidade pode,
quando -necessário, rever os montantes que determinam                                    Artigo 2°
os casos em que os formulários EUR.2 podem substituir            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de
os certificados EUR.l ou os casos em que não é necessá          1985 .
rio apresentar prova do carácter originário dos produtos
como previsto no artigo 16? do referido Anexo ; que os           Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
montantes em questão foram recentemente revistos pela
Decisão 83 / 544 /CEE (3);
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que, por. força da alteração automática,                                                   O Presidente
que ocorre de dois em dois anos, da data de referência
prevista no Anexo II, ficaria reduzido o valor efectivo                                                L. GRANELLI
0 JO n? L 361 de 31 . 12 . 1980, p. 1 .
0 JO n? L 148 de 7. 6. 1985, p. 29 .
0 JO n? L 309 de 10 . 11 . 1983, p. 29.


title: 2006/527/CE: Decisão da Comissão, de  27 de Julho de 2006 , relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/37

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2006
   relativa ao financiamento de estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
   (2006/527/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade deve empreender ou ajudar os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas, são uma prioridade definida para a Comissão Europeia, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na organização em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, em particular num contexto em que se dá especial relevo à gestão baseada nos resultados.

               (3)

               A fim de levar a cabo esta missão, foi lançado, no último trimestre de 2004, um concurso público para um contrato-quadro de avaliação, abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.

               (4)

               O contrato-quadro foi celebrado em 18 de Junho de 2005 por um período de 24 meses. Este contrato-quadro já está a fornecer informações importantes que servem como base para a tomada de decisões a nível comunitário.

               (5)

               Cada uma das tarefas deve ser sujeita a um acordo específico. Estes acordos serão assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.

               (6)

               A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

      ANEXO

         Domínio: Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

         Base jurídica: Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

         Funções:

                  —

                  Variados tipos de estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação de propostas da Comissão

                  —

                  Avaliações ex ante/avaliações de impacto

                  —

                  Avaliações intercalares e ex post

            Na estratégia de planeamento anual da Comissão de 2007 foi dada prioridade aos estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação da futura política da União Europeia em matéria de sanidade animal (2007-2013). A programação destes estudos será decidida em função das conclusões e recomendações da actual avaliação da política da Comunidade em matéria de sanidade animal.

         Dotação 2006: 17 04 02 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública: 900 000 euros

         Orçamento: 900 000 euros para o segundo ano do contrato-quadro

         Número de acções específicas previstas: Cerca de 6
      Todas as acções serão regidas pelas normas comuns em matéria de contratos públicos: utilização, se for caso disso, do contrato-quadro existente.


Avis juridique important

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31998D0607

98/607/PESC: Decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1998 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 290 de 29/10/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1998 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (98/607/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1); que, em 20 de Novembro de 1996, a Decisão 96/745/PESC (2) prorrogou a Acção Comum 95/545/PESC até 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o «Conselho de Implementação da Paz» reforçou as funções do alto representante das conferências ministeriais realizadas, respectivamente, em Paris, em 14 de Novembro de 1996, em Londres, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, e em Sintra, em 30 de Maio de 1997; que, em 22 de Julho de 1997, o Conselho, pela Decisão 97/476/PESC (3), decidiu completar proporcionalmente a participação da União no financiamento do orçamento do gabinete do alto representante, mediante uma contribuição, imputável ao orçamento comunitário, de 4,5 milhões de ecus em 1997 e de 6,26 milhões de ecus em 1998;Considerando que o «Conselho de Implementação da Paz» alargou a missão do alto representante durante a Conferência Ministerial de Bona, em 10 de Dezembro de 1997; que são necessários fundos suplementares que permitam ao alto representante exercer as novas funções definidas na Conferência de Bona até 31 de Dezembro de 1998; que estes fundos foram solicitados pelo gabinete do alto representante a todos os doadores e que a contribuição prevista na Decisão 97/476/PESC se esgotará antes do final de 1998,DECIDE:Artigo 1º 1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas suplementares relacionadas com a missão do alto representante em 1998, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1998, um montante máximo de 2,8 milhões de ecus.2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no nº 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.(3) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 2.


Avis juridique important

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31995D0180

95/180/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1995, que aceita a alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo relativo ao direito de compensação sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia

Jornal Oficial nº L 118 de 25/05/1995 p. 0094 - 0096

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1995 que aceita a  alteração do compromisso oferecido pelo Governo do Reino da Tailândia no que respeita ao processo  relativo ao direito de compensação sobre as importações de rolamentos de esferas, cujo maior  diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários da Tailândia (95/180/CE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia   (1), e, nomeadamente, os seus artigos 10º e 13º, Após consulta do comité consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1)  Em Junho de 1988, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções  relativo às importações de certos rolamentos de esferas originários da Tailândia  (2), na sequência  de uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufactures Associations (FEBMA).  O produto foi definido como rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30  milímetros (a seguir designados «  rolamentos de esferas  »), originários da Tailândia. (2)  A Comissão verificou que as importações acima referidas estavam a ser objecto de subvenções,  causando um prejuízo importante à indústria comunitária. À luz destas conclusões, o Governo do  Reino da Tailândia ofereceu um compromisso a fim de eliminar o efeito da subvenção. Este  compromisso previa a cobrança de um direito de exportação de 1,76 baht por cada rolamento de  esferas exportado para a Comunidade, equivalente ao montante da subvenção passível de direitos de  compensação. (3)  Em Junho de 1990, através da Decisão 90/266/CEE  (3), a Comissão aceitou o compromisso  oferecido e encerrou o inquérito. (4)  Em Julho de 1993, na sequência de um reexame, a Comissão estabeleceu que o montante de  subvenção tinha diminuído para 0,91 baht por peça. Após ter sido informado destes factos, o Governo do Reino da Tailândia alterou a taxa do direito de  exportação para 0,91 baht por rolamento de esferas exportado para a Comunidade, tendo para o efeito  oferecido uma versão alterada do compromisso. Esta medida foi aceite pela Comissão através da  Decisão 93/381/CEE  (4). (5)  Além disso, a fim de evitar a fuga ao pagamento do direito de exportação através de  importações indirectas, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1781/93  (5), instituiu um direito de  compensação definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas originários da Tailândia, mas  exportados para a Comunidade a partir de outro país. (6)  Em Setembro de 1994, na sequência de novo reexame, a Comissão, pela Decisão 94/639/CE  (1),  aceitou uma nova versão do compromisso segundo a qual, tendo em conta a diminuição do montante de  subvenção, o direito de exportação passou para 0,72 baht por rolamento de esferas. O Regulamento  (CE) nº 2271/94 do Conselho  (2) alterou o direito de compensação sobre as importações indirectas  para 5,3  %, reflectindo assim a diminuição da taxa do direito de exportação. B.  REABERTURA DO INQUÉRITO (7)  Na sequência do que precede, a Comissão tomou conhecimento de  certos elementos de prova que iniciam uma alteração do montante da subvenção. Nestas  circunstâncias, em Dezembro de 1994 a Comissão deu início a um reexame da Decisão 94/639/CE e do  Regulamento (CE) nº 2271/94 mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (3). (8)  A Comissão avisou oficialmente o Governo do Reino da Tailândia, os exportadores e os  importadores conhecidos como interessados, bem como o autor da denúncia no inquérito inicial  (FEBMA), tendo concedido às partes directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as  suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. O Governo do Reino da Tailândia, os  exportadores estabelecidos na Tailândia e os produtores comunitários, representados pela FEBMA,  apresentaram as suas observações por escrito. (9)  A Comissão procurou e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de  uma determinação, tendo efectuado um inquérito nas seguintes instalações: a)  Governo do Reino da Tailândia: -  Department of Foreign Trade, Banguecoque, -  Board of Investment, Banguecoque, b)  Exportadores tailandeses: -  NMB Thai Ltd, Ayutthaya, Tailândia, -  Pelmec Thai Ltd, Bang Pa-in, Tailândia, -  NMB Hi-Tech Ltd, Bang Pa-in, Tailândia. Todas estas empresas de exportação são filiais integralmente detidas pela Minebea Co. Ltd, Japão. C.  NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DAS SUBVENÇÕES (10)  Não foram apresentados quaisquer novos  elementos de prova no que se refere às subvenções passíveis de direitos de compensação; a Comissão  confirma, portanto, as conclusões constantes da Decisão 94/639/CE segundo as quais todas as  subvenções concedidas pelo Governo do Reino da Tailândia aos exportadores (NMB Thai Ltd, Pelmec  Thai Ltd e NMB Hi-Tech. Ltd) continuam a ser passíveis de direitos de compensação. (11)  A Comissão calculou o montante da subvenção concedida durante o período entre 1 de Outubro de  1993 e 31 de Março de 1994 («  período de inquérito  »). Este período constitui o período mais  recente relativamente a um período intercalar resultante de uma alteração no exercício financeiro  dos exportadores, que passou a ter início em 1 de Abril e não em 1 de Outubro como em anos  precedentes. a)  Isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades i)  Artigo 31º (12)  Foi determinado que a NMB Thai já não beneficia da isenção de imposto concedida ao abrigo do  artigo 31º da lei tailandesa de promoção dos investimentos, uma vez que expirou o período de  isenção previsto nos seus certificados de promoção. A Pelmec Thai sofreu perdas durante o período de inquérito, não obtendo, por conseguinte, qualquer  benefício com esta isenção. A NMB Hi-Tech era uma empresa rentável durante o período de inquérito e susceptível de beneficiar  da isenção sendo, por conseguinte, o único exportador a beneficiar da mesma. O montante da  subvenção, calculado através da multiplicação do rendimento tirbutável pela taxa de imposto de 30   %, eleva-se a 43,9 milhões de bahts. ii)  Nº 4 do artigo 36º (13)  Foi determinado que tanto a NMB Thai como a NMB Hi-Tech continuam a beneficiar da subvenção  concedida ao abrigo do nº 4 do artigo 36º da lei de promoção dos investimentos, que lhes permite  deduzir do rendimento tributável um montante igual a 5  % do aumento das receitas de exportação  durante o ano anterior. O método de cálculo é idêntico ao utilizado para a isenção ao abrigo do artigo 31º, sendo os  seguintes os montantes das subvenções >POSIÇÃO NUMA TABELA> b)  Isenção de direitos aduaneiros sobre as importações de máquinas e materiais essenciais (14)  Todos os exportadores continuam a beneficiar de uma isenção total de direitos aduaneiros  sobre as importações de máquinas e materiais essenciais. Tal como no inquérito inicial, o montante  das subvenções no que se refere às máquinas foi calculado com base na sua depreciação, sendo o  valor da isenção repartido ao longo de um período de 10 anos, ao passo que o montante  correspondente aos materiais essenciais (incluindo peças de máquinas e ferramentas) durante o  período de inquérito foi estabelecido com base nas despesas. O montante da subvenção corresponde  aos seguintes valores: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (15)  O montante total das subvenções passíveis de direitos de compensação concedidas durante o  período de inquérito corresponde assim aos seguintes valores: >POSIÇÃO NUMA TABELA> (16)  Expressa em termos de um montante por rolamento de esferas exportado pela Tailândia, e  ponderada de acordo com o volume de exportações de cada exportador tailandês para a Comunidade, a  subvenção é equivalente a 0,66 baht por peça. (17)  O Governo do Reino da Tailândia, os exportadores, os importadores e o autor da denúncia no  inquérito inicial foram informados dos factos que estiveram na base destas conclusões, tendo-lhes  sido concedida a possibilidade de apresentarem as suas observações. Os comentários apresentados por  escrito pelas partes, foram, sempre que adequado, tomados em consideração. D.  ALTERAÇÃO DO COMPROMISSO (18)  O Governo do Reino da Tailândia ofereceu à Comissão uma versão  alterada do compromisso que prevê um ajustamento da taxa do direito de exportação aplicável aos  rolamentos de esferas exportados para a Comunidade para 0,66 bahts por peça. Com base nas suas  conclusões, a Comissão considera esta taxa suficiente para eliminar o efeito da subvenção,  considerando, por conseguinte, que deve aceitar esta versão alterada do compromisso oferecido pelo  Governo do Reino da Tailândia. (19)  Esta versão alterada do compromisso será aplicável apenas aos rolamentos de esferas de origem  tailandesa exportados directamente da Tailândia para a Comunidade. Os rolamentos de esferas de  origem tailandesa importados na Comunidade através de países terceiros continuarão a ser objecto de  direitos de compensação definitivos a fim de garantir a eficácia do compromisso e de evitar a  evasão ao direito de exportação. Este direito é fixado pelo Regulamento (CE) nº 1169/95 do Conselho   (1), que altera o Regulamento (CEE) nº 1781/93, a uma taxa de 4,8  % do preço líquido do produto,  franco-fronteira comunitária. (20)  A proposta de aceitação da alteração do compromisso não levantou quaisquer objecções no  comité consultivo, DECIDE: Artigo único É aceite a alteração do compromisso oferecido pelo Governo do  Reino da Tailândia no que respeita ao processo de direito de compensação relativo às importações de  rolamentos de esferas, cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 milímetros, originários da  Tailândia. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente


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31976D0431

76/431/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1976, relativa à instituição de um Comité em matéria de gestão de detritos

Jornal Oficial nº L 115 de 01/05/1976 p. 0073 - 0074 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0044  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0163

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1976 relativa à instituição de um Comité em matéria de Gestão de Detritos(76/431/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1) salienta a necessidade de uma política comunitária em matéria de detritos industriais e resíduos de consumo;  considerando que se deve prestar especial atenção à protecção dos recursos naturais, combatendo com perseverança o desperdício e tomando, em especial, medidas destinadas a facilitar a reciclagem e a reutilização dos detritos;  considerando que, na sua Resolução de 3 de Março de 1975 sobre energia e ambiente (2), o Conselho considerou necessário promover a reciclagem e a reutilização dos detritos para a conservação da energia;  considerando que a Comissão deve obter os pareceres de pessoas altamente qualificadas em matéria de gestão de detritos,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité em matéria de Gestão de Detritos, a seguir denominado o «Comité».   Artigo 2o  Cabe ao Comité dar pareceres à Comissão, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa, sobre todos os problemas relativos:  a) ao desenvolvimento da política de gestão dos detritos, tendo em conta a necessidade de garantir a melhor utilização dos recursos e a eliminação segura e eficaz dos detritos;  b) as diferentes medidas de carácter técnico, económico, administrativo e jurídico susceptíveis de prevenir a formação de detritos ou assegurar a sua reutilização, reciclagem ou eliminação;  c) à aplicação das directivas relativas à gestão dos detritos e à preparação de novas propostas de directivas neste domínio.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por vinte membros.  2. Os lugares são atribuídos do modo seguinte:  dois à Comissão;  dois a cada Estado-membro.   Artigo 4o  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão.  Para preencher cada um dos lugares atribuídos aos Estados-membros, a Comissão escolhe os membros de entre os peritos nacionais de alto nível, competentes nos domínios referidos no artigo 2o; a Comissão nomeia-os após consulta aos Estados-membros  interessados.   Artigo 5o  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. Após o termo do período de três anos, os membros do Comité permanecerão em funções até serem substituídos ou reconduzidos.  O exercício de funções de um membro cessará antes de decorridos três anos por demissão ou morte.  O membro será substituído pelo remanescente do exercício nos termos do artigo 4o.  As funções exercidas não são remuneradas.   Artigo 6o  A lista dos membros será publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 7o  O Comité é presidido por um representate da Comissão.   Artigo 8o  O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité e dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o, na qualidade de perito, qualquer pessoa especialmente competente sobre um assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos apenas participam nas deliberações sobre a questão que motivou a sua presença.   Artigo 9o  O Comité pode criar grupos de trabalho.   Artigo 10o  1. O Comité e os grupos de trabalho reúnem-se na sede da Comissão por convocação do presidente do Comité.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.  3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 11o  As deliberações do Comité não são seguidas de qualquer votação.  A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emitido.   Artigo 12o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, quando o presidente do Comité os informe de  que o parecer solicitado ou a questão posta tem por objecto uma matéria de caráctwer confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.   Artigo 13o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1976.  Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1976.  Pela Comissão Vice-presidente Carlo SCARASCIA MUGNOZZA  (1) JO n. C 112 de 20. 12. 1973, p. 28.(2) JO n. C 168 de 25. 7. 1975, p. 2.


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31988D0013

88/13/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988

Jornal Oficial nº L 006 de 09/01/1988 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1987  que fixa o número de funcionários susceptíveis de cessação definitiva de funções em 1988  (88/13/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que institui, por ocasião da adesão da Espanha e de Portugal, medidas especiais quanto à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (1), e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que há que fixar, para cada Instituição, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto, em 1988, de medidas de cessação de funções nas condições previstas pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3518/85;  Considerando que importa garantir que as possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas em 1986 e 1987 o possam ser em 1988 ou, se for o caso, daqui até 1990, nos limites previstos no nº 1 do artigo 2º do referido regulamento,  DECIDE:  Artigo único  Para 1988, o número de funcionários susceptíveis de serem objecto de medidas de cessação de funções é fixado em:  - 40 quanto ao Parlamento  - 18 quanto ao Conselho  - 135 quanto à Comissão (Orçamento de Funcionamento)  - 10 quanto à Comissão (Orçamento de Investigação)  - 2 quanto ao Tribunal de Justiça  - 3 quanto ao Comité Económico e Social  - 2 quanto ao Tribunal de Contas.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 56.


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32004D0183

2004/183/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0019 - 0019

Decisão do Conselhode 13 de Janeiro de 2004relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(2004/183/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 71.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo seja assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua celebração em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo a que se refere o artigo 1.o será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen