title: 2009/974/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               18.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/974/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)

   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «o Acordo»), de acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 3 de Abril de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 7.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Parecer emitido em 15 de Setembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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               18.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/5

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA MONGÓLIA,
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»),
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Mongólia e a preservar a continuidade de tais serviços,
   RECONHECENDO que caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Mongólia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Mongólia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Mongólia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Mongólia ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Mongólia que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   4.   O presente Acordo não cria direitos de tráfego adicionais aos estabelecidos em convénios bilaterais entre os Estados Membros e a Mongólia. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser efectuada através de convénios bilaterais entre os Estados Membros e a Mongólia.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela Mongólia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Mongólia concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.

         3.   A Mongólia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;

               iii)

               a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes;

               iv)

               a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Mongólia e outro Estado Membro e a Mongólia possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre a Mongólia e o outro Estado Membro; ou

               v)

               a transportadora aérea designada possua um certificado de operador aéreo emitido por um Estado Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a Mongólia e esse Estado Membro, tendo este último recusado direitos de tráfego às transportadoras aéreas designadas pela Mongólia.

         No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a Mongólia não deve estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Mongólia nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Mongólia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.
   2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 5.o

   Anexos ao Acordo
   Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
   Artigo 6.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   O presente acordo entra em vigor no dia seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito através dos canais diplomáticos da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   Artigo 8.o

   Cessação da vigência
   1.   Qualquer das Partes pode a qualquer momento pôr termo à vigência do presente acordo notificando por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos. O presente acordo deixa de vigorar seis (6) meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte.
   2.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   3.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
      Feito em Ulan-Bator, em três de Abril de dois mil e nove, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e mongol.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Правителството на Монголия
         Por el Gobierno de Mongolia
         Za vládu Mongolska
         For Mongoliets regering
         Für die Regierung der Mongolei
         Mongoolia valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Μογγολίας
         For the Government of Mongolia
         Pour le gouvernement de la Mongolie
         Per il governo della Mongolia
         Mongolijas valdības vārdā
         Mongolijos Vyriausybės vardu
         Mongólia kormánya részéről
         Għall-Gvern tal-Mongolja
         Voor de Regering van Mongolië
         W imieniu Rządu Mongolii
         Pelo Governo da Mongólia
         Pentru Guvernul Mongoliei
         Za vládu Mongolska
         Za vlado Mongolije
         Mongolian hallituksen puolesta
         För Mongoliets regering

   ANEXO I

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

   Acordos de serviços aéreos entre a Mongólia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados ou rubricados à data da assinatura do presente Acordo, tal como alterados:

               —

               Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Mongólia, assinado em Viena em 2 de Outubro de 2007, designado por «Acordo Mongólia – Áustria» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por «Acordo Mongólia – Dinamarca» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Mongólia, celebrado em Helsínquia em 10 de Fevereiro de 2000, designado por «Acordo Mongólia – Finlândia» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Mongólia, celebrado em Bona em 29 de Maio de 1998, designado por «Acordo Mongólia – Alemanha» no anexo II;

               —

               Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Mongólia, celebrado em Ulan Bator em 13 de Setembro de 1994, designado por «Acordo Mongólia – Hungria» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado no Luxemburgo em 18 de Março de 1995, designado por «Acordo Mongólia – Luxemburgo» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado na Haia em 9 de Março de 1995, designado por «Acordo Mongólia – Países Baixos» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Ulan Bator em 26 de Maio de 1989, designado por «Acordo Mongólia – Polónia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Ulan Bator em 10 de Julho de 1990, designado por «Acordo Mongólia – Roménia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Pequim em 19 de Junho de 1997, designado por «Acordo Mongólia – Suécia» no anexo II;

               —

               Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da Mongólia sobre serviços aéreos, celebrado em Londres em 1 de Março de 2000, designado por «Acordo Mongólia – Reino Unido» no anexo II.

         ANEXO II

      Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           —

                           N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Áustria

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Dinamarca

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Alemanha

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Hungria

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Luxemburgo

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Países Baixos

                           —

                           N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Polónia

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Suécia

                           —

                           N.o 4 do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Reino Unido

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Áustria

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Dinamarca

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Mongólia – Finlândia

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Mongólia – Alemanha

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Hungria

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Luxemburgo

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Países Baixos

                           —

                           N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Polónia

                           —

                           N.o 4, alínea a), do artigo 3.o do Acordo Mongólia – Roménia

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Mongólia – Suécia

                           —

                           N.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Mongólia – Reino Unido

               c)

               Segurança

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Mongólia – Áustria

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Mongólia – Finlândia

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Mongólia – Alemanha

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Mongólia – Hungria

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Mongólia – Luxemburgo

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Mongólia – Países Baixos

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Mongólia – Roménia

         ANEXO III

      Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).


title: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014 , que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia

text:
               14.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2014
   que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho em representação da Lituânia
   2014/C 182/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas Decisões de 22 de abril de 2013 (2) e 2 de dezembro de 2013 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

               (2)

               O Governo da Lituânia designou um novo candidato para o lugar a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:
   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Lituânia

               Nadežda FILIPOVA

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará posteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Y. MANIATIS

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 120 de 26.4.2013, p. 7).

      (3)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido (JO C 358 de 7.12.2013, p. 3).


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31995D0035

95/35/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos

Jornal Oficial nº L 048 de 03/03/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos (95/35/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay Round », foi alterado o regime de importação aplicável aos tomates e às aboborinhas;Considerando que o artigo 25º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que, em caso de alteração da regulamentação existente, a Comunidade possa modificar o regime previsto nesse acordo em relação aos produtos sujeitos a essa alteração;Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino de Marrocos adaptar o referido regime através de um acordo sob forma de troca de cartas; que é conveniente aprovar esse acordo;Considerando que, além disso, é necessário estabelecer as disposições de aplicação do referido acordo sob forma de troca de cartas,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de tomates e aboborinhas originários e provenientes de Marrocos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º As disposições de aplicação do acordo, incluindo eventuais medidas de fiscalização, serão adoptadas, consoante o caso, nos termos do procedimento previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), ou do Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e gestão dos contingentes pautais comunitários para certos produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou adaptação dos referidos contingentes (2).Sempre que a aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com o Reino de Marrocos, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa cooperação.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2753/94 da Comissão (JO nº L 292 de 12. 11. 1994, p. 3).(2) JO nº L 199 de 2. 8. 1994, p. 1.


title: 2006/630/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006 , que nomeia três membros efectivos e cinco membros suplentes dinamarqueses para o Comité das Regiões

text:
               20.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2006
   que nomeia três membros efectivos e cinco membros suplentes dinamarqueses para o Comité das Regiões
   (2006/630/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo dinamarquês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram três lugares de membros efectivos do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Laust Grove VEJLSTRUP, Johnny SØTRUP e Tove LARSEN aos seus mandatos. Vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões, na sequência das renúncias de Sonny BERTHOLD, Niels LARSEN e Mads LEBECH aos seus mandatos. Na sequência das nomeações, como membros efectivos, de Per Bødker ANDERSEN e Eva NEJSTGAARD, vagaram dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período por decorrer do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           —

                           Per Bødker ANDERSEN, Borgmester, Kolding Kommune, em substituição de Laust Grove VEJLSTRUP,

                           —

                           Bo ANDERSEN, Borgmester, Ringe Kommune, em substituição de Johnny SØTRUP,

                           —

                           Eva NEJSTGAARD, Borgmester, Allerød Kommune, em substituição de Tove LARSEN;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Anna Margrethe KAALUND, Borgmester, Tjele Kommune, em substituição de Sonny BERTHOLD,

                           —

                           Mona HEIBERG, Medlem af Københavns Borgerrepraesentation, em substituição de Per Bødker ANDERSEN,

                           —

                           Jens Christian GJESSING, Borgmester, Haderslev Kommune, em substituição de Eva NEJSTGAARD,

                           —

                           Jens Arne HEDEGAARD, Borgmester, Brønderslev Kommune, em substituição de Niels LARSEN,

                           —

                           Bjørn DAHL, Borgmester, Roskilde Kommune, em substituição de Mads LEBECH.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31999D0753

1999/753/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

Jornal Oficial nº L 311 de 04/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Julho de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(1999/753/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República da África do Sul comprometeram-se a adoptar procedimentos para a aplicação antecipada do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro;(2) A aplicação provisória do referido acordo através de um Acordo sob forma de Troca de Cartas é necessária para proporcionar um quadro geral de cooperação entre a Comunidade e a África do Sul, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo;(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve por conseguinte ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a África do Sul, que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro.O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas consta do anexo da presente decisão, bem como o texto do acordo.Artigo 2.oPara efeitos da execução do artigo 97.o do acordo, o Conselho de Cooperação será presidido por um representante da Comissão que apresentará a proposta da Comunidade durante o período de aplicação provisória do acordo.A posição a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida pelo Conselho numa proposta da Comissão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI


title: 2007/827/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/168

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/827/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 10 de Outubro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão do Conselho aprovada em 9 de Outubro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade para este efeito.

               (5)

               Nos termos do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 15.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, nos termos do n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. PINHO

      (1)  Ver página 169 do presente Jornal Oficial.

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
   a seguir denominadas «Partes»,
   RECORDANDO que, desde 1 de Janeiro de 2007, os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Moldávia por um período não superior a 90 dias num período de 180 dias ou quando transitam pelo território da República da Moldávia;
   TENDO EM VISTA reforçar as relações amigáveis entre as partes e desejando facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos moldavos;
   TENDO EM CONTA o actual Plano de Acção União Europeia-Moldávia adoptado no âmbito da PEV, que refere que será estabelecido um diálogo construtivo sobre cooperação em matéria de vistos entre a União Europeia e a Moldávia, incluindo uma troca de pontos de vista sobre as possibilidades de facilitar a emissão de vistos em conformidade com o acervo;
   RECONHECENDO que a introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldávia constitui uma perspectiva a longo prazo;
   RECONHECENDO que, se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Moldávia, numa base de reciprocidade;
   RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Moldávia para estadas previstas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Moldávia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
   2.   As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Moldávia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da República da Moldávia», uma pessoa que tenha a cidadania da República da Moldávia;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros não superior a 90 dias por período de 180 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da República da Moldávia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Moldávia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               a)

               Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta emitida por uma autoridade moldava confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               b)

               Para os membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               c)

               Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados pela Câmara Estatal de Registo da República da Moldávia;

               d)

               Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia:

                           —

                           um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldávia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               e)

               Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Moldávia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               f)

               Para os jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

               g)

               Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

               h)

               Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas:

                           —

                           um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               i)

               Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               j)

               Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades:

                           —

                           um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades em causa;

               k)

               Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido redigido pela pessoa anfitriã;

               l)

               Para os representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização da sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

               m)

               Para pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               n)

               Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               o)

               Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, dos seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico.

         2.   O pedido por escrito referido no n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, cidadania, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

               c)

               Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

                           —

                           se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu escritório ou sucursal estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 são emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se esta for inferior a cinco anos;

               b)

               Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;

               d)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

               e)

               Jornalistas.

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e permanência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               c)

               Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               d)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia;

               e)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

               f)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               g)

               Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades.

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em matéria de entrada e permanência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   Os emolumentos a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Moldávia são de EUR 35.
   O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do Artigo 15.o.
   2.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               b)

               Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;

               c)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               d)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas;

               e)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               f)

               Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

               g)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               h)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades;

               j)

               Jornalistas;

               k)

               Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos;

               l)

               Pensionistas;

               m)

               Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia;

               n)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios que circulam no território dos Estados-Membros;

               o)

               Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.

         3.   A título de derrogação do disposto no n.o 1, a Bulgária e a Roménia que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem dispensar do pagamento de emolumentos o tratamento dos pedidos de emissão de vistos de curta duração apresentados pelos cidadãos da República da Moldávia, até à data a fixar pela decisão do Conselho em que apliquem plenamente o acervo de Schengen em matéria de política de vistos.
   Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias de calendário a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias de calendário, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos em casos urgentes.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da República da Moldávia que perderem os documentos de identidade ou a quem estes documentos sejam roubados quando se encontrarem no território da República da Moldávia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldávia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da República da Moldávia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da República da Moldávia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Moldávia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do presente Acordo
   1.   As partes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Moldávia. A Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité tem por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Moldávia
   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Moldávia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.
   Artigo 14.o

   Cláusula de reciprocidade
   Se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou certas categorias de cidadãos da União Europeia, são aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos nacionais da República da Moldávia, numa base de reciprocidade.
   Artigo 15.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.
   2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia se essa data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 6.
   4.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes terem procedido à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.   Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em dez de Outubro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Pentru Comunitatea Europeană
         Pentru Comunitatea Europeană

         За Република Молдова
         Por la República de Moldova
         Za Moldavskou republiku
         For Republikken Moldova
         Für die Republik Moldau
         Moldova Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Μολδαβίας
         For the Republic of Moldova
         Pour la République de Moldova
         Per la Repubblica di Moldova
         Moldovas Republikas vārdā
         Moldovos Respublikos vardu
         A Moldovai Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Moldova
         Voor de Republiek Moldavië
         W imieniu Republiki Mołdowy
         Pela República da Moldávia
         Pentru Republica Moldova
         Za Moldavskú republiku
         Za Republiko Moldavijo
         Moldovan tasavallan puolesta
         För Republiken Moldavien
         Pentru Republica Moldova

   ANEXO
   PROTOCOLO DO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen, para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota de que o Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República da Moldávia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota de que o Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República da Moldávia celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República da Moldávia celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a República da Moldávia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORÇAÇÕES E DOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns sobre vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que está actualmente a ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que contempla a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para, em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;
   A Comunidade Europeia estabelecerá os requisitos mínimos para que os requerentes da República da Moldávia recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.
   As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração, em especial aos requerentes de boa fé.
   DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE O CENTRO COMUM DE TRATAMENTO DE PEDIDOS DE CHISINAU
   Reconhecendo as dificuldades encontradas pelos cidadãos moldavos para solicitarem vistos Schengen devido à presença consular limitada dos Estados-Membros de Schengen, a Comissão Europeia encoraja fortemente os Estados-Membros, e em especial aqueles que emitem vistos Schengen, a melhorarem a sua presença na República da Moldávia, utilizando plenamente as possibilidades existentes: estabelecer uma representação própria, fazer-se representar por outro Estado-Membro ou utilizar plenamente as diversas opções que serão proporcionadas pelo Centro Comum de Tratamento de pedidos de Chisinau.
   DECLARAÇÕES SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   DECLARAÇÃO POLÍTICA DA ROMÉNIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   A Roménia declara estar disposta a dar início a negociações para celebrar um acordo bilateral com a República da Moldávia para dar execução ao regime aplicável ao pequeno tráfego fronteiriço previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen.
   DECLARAÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   A República da Moldávia declara estar disposta a dar início a negociações para celebrar um acordo bilateral com a Roménia para dar execução a tal regime de pequeno tráfego fronteiriço.


title: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC
   2011/C 349/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A estratégia Europa 2020, tal como definida na comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (1), apresenta uma visão da economia social de mercado da Europa para o século XXI, com todos os benefícios económicos e sociais de uma sociedade digital. Salienta a importância de reforçar o crescimento da economia europeia proporcionando simultaneamente elevados níveis de emprego e produtividade, uma economia de baixo teor de carbono e coesão social.

               (2)

               Uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, apresentada na comunicação da Comissão intitulada «Uma agenda digital para a Europa» (2), atribui um papel preponderante à instituição de melhores normas no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), a fim de garantir a interoperabilidade entre aplicações, serviços e produtos das TIC com o objectivo de reduzir a fragmentação do mercado único digital e, em simultâneo, promover a inovação e a concorrência.

               (3)

               Uma outra iniciativa emblemática da estratégia Europa 2020, apresentada na comunicação da Comissão intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (3), insta a Europa a desenvolver um sistema de normas que vá ao encontro das expectativas dos intervenientes nos mercados e das autoridades públicas europeias e promova igualmente a influência europeia para além do mercado único neste contexto de economia globalizada.

               (4)

               A comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (4), refere que, em 2011, a Comissão criará, e presidirá a, uma plataforma multilateral específica para aconselhar a Comissão em questões relacionadas com a aplicação da política de normalização no domínio das TIC, incluindo o programa de trabalho para a normalização no domínio das TIC, a definição de prioridades para o apoio de legislações e políticas e a identificação de especificações definidas por organismos internacionais de normalização neste domínio.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário criar uma plataforma multilateral no domínio da normalização das TIC, bem como definir a sua missão e estrutura.

               (6)

               A plataforma multilateral deve ser composta por representantes das autoridades nacionais dos Estados-Membros e países da EFTA, de organizações de partes interessadas representantes da indústria, pequenas e médias empresas, consumidores e outras partes interessadas da sociedade, bem como de organismos europeus e internacionais de normalização e outras organizações sem fins lucrativos que sejam associações profissionais, associações industriais ou comerciais ou outras organizações associativas que exerçam a sua actividade na Europa e que, nos respectivos domínios de competência, elaborem normas no domínio das TIC.

               (7)

               Devem ser fixadas as regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros da plataforma, sem prejuízo das regras estabelecidas pela Comissão em matéria de segurança no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão.

               (8)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   É instituída a plataforma multilateral europeia sobre a normalização do domínio das TIC, a seguir designada «plataforma».
   Artigo 2.o

   Missão
   Compete à plataforma:

               a)

               Aconselhar a Comissão em todas as questões relacionadas com a política de normalização no domínio das TIC e a sua aplicação efectiva;

               b)

               Aconselhar a Comissão no que respeita ao seu programa de trabalho anual no âmbito da normalização das TIC e às suas prioridades;

               c)

               Identificar eventuais necessidades futuras em matéria de normalização no domínio das TIC, para fins de apoio da legislação, das políticas e do aprovisionamento público europeu;

               d)

               Aconselhar a Comissão sobre possíveis mandatos de normalização no domínio das TIC para organismos europeus de normalização e actividades que possam ser realizadas por outros organismos em cooperação com os primeiros.

               e)

               Aconselhar a Comissão sobre os progressos realizados em matéria de normalização das TIC e actividades conexas em apoio da legislação e das políticas;

               f)

               Aconselhar a Comissão sobre especificações técnicas no domínio das TIC que não constituam normas nacionais, europeias ou internacionais, no que diz respeito aos requisitos estabelecidos no anexo II da proposta de regulamento relativo à normalização europeia (5);

               g)

               Aconselhar a Comissão em matéria de cooperação entre organismos de elaboração de normas e organismos europeus de normalização, a fim de melhorar a integração do respectivo trabalho na normalização europeia das TIC e garantir a disponibilidade de normas no domínio das TIC que permitam a interoperabilidade;

               h)

               Recolher informação sobre os programas de trabalho dos organismos de elaboração de normas no domínio das TIC, a fim de garantir a coordenação e evitar duplicações ou fragmentações de esforços desnecessárias.

         Artigo 3.o

   Consultas
   A Comissão pode consultar a plataforma sobre qualquer questão relacionada com:

               a)

               Outras iniciativas que possam ser tomadas a nível da União para abordar o problema dos obstáculos à interoperabilidade das TIC;

               b)

               Iniciativas nacionais, europeias e internacionais relativas à normalização em apoio da interoperabilidade das TIC.

         Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   A plataforma é composta, no máximo, por 67 membros.
   2.   São membros as autoridades nacionais dos Estados-Membros e países da EFTA e as organizações que representam os intervenientes na normalização no domínio das TIC nomeados pela Comissão, de acordo com a seguinte repartição:

               a)

               Um número máximo de 18 organizações que representem a indústria, as pequenas e médias empresas e as partes interessadas da sociedade;

               b)

               Um número máximo de 14 organismos europeus e internacionais de normalização e outras organizações sem fins lucrativos que sejam associações profissionais, associações industriais ou comerciais ou outras organizações associativas que exerçam a sua actividade na Europa e que, nos respectivos domínios de competência, elaborem normas no domínio das TIC.

         3.   Os membros a que se faz referência no n.o 2, alíneas a) e b), são nomeados pelos directores-gerais da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e da Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Media, em nome da Comissão, de entre as organizações de partes interessadas pertinentes, de modo a manter uma representação equilibrada tendo em conta as funções a desempenhar e a experiência exigida.
   4.   As autoridades nacionais e as organizações nomeadas pela Comissão designam o seu representante, bem como um representante suplente, que participarão nas actividades da plataforma.
   5.   Os membros da plataforma são nomeados por um período de 3 anos. Permanecem em funções até serem substituídos ou até ao termo do respectivo mandato. Os mandatos podem ser renovados.
   6.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos da plataforma, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   7.   Os nomes dos membros referidos no artigo 2.o, alíneas a) e b), são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o registo»).
   8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   A plataforma é presidida pelos serviços da Direcção-Geral das Empresas e da Indústria e da Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Media.

   2.   Com a anuência do representante da Comissão, a plataforma pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela plataforma. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos da plataforma. Além disso, o representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas ou a organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.
   4.   Os membros da plataforma e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas da UE, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões da plataforma e dos seus subgrupos realizam-se nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões da plataforma ou dos seus subgrupos podem participar funcionários da Comissão interessados nos trabalhos em causa.
   6.   A plataforma adopta o regulamento interno que seja necessário, incluindo as regras relativas a conflitos de interesses, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos adoptado pela Comissão.
   7.   As informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pela plataforma são publicadas pela Comissão no registo ou num sítio Internet criado para o efeito, cujo endereço deve constar do registo.
   8.   O Centro Comum de Investigação pode facultar aconselhamento científico e serviços na sua área de competências.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas actividades da plataforma não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estada dos participantes nos trabalhos da plataforma são reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor nesta instituição.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  COM(2010) 2020 final de 3.3.2010.

      (2)  COM(2010) 245 final de 19.5.2010.

      (3)  COM(2010) 614 final de 28.10.2010.

      (4)  COM(2011) 311 final de 1.6.2011.

      (5)  COM(2011) 315 final de 1.6.2011.


Decisão sobre o número e a composição numérica das delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas


title: 2004/891/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos [notificada com o número C(2004) 4388]

text:
               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 375/28

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Novembro de 2004
   que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos (1)

   [notificada com o número C(2004) 4388]
   (2004/891/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (2) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 11.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 6 de Dezembro de 2001, o Conseil interprofessionnel du vin de Bordeaux (CIVB) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado «o regulamento»).

               (2)

               O CIVB alega que as vendas comunitárias de «Bordeaux» e de «Médoc» no Canadá são prejudicadas por determinados entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, por «práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção».

               (3)

               Os alegados entraves ao comércio resultaram da alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas, que não ofereceu às indicações geográficas «Bordeaux» e «Médoc» um nível de protecção correspondente às exigências de protecção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) para as indicações geográficas dos vinhos.

               (4)

               A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (3).

               (5)

               O inquérito confirmou as alegações do autor da denúncia, segundo as quais a alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas constitui uma violação do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 23.o, assim como do n.o 3 do artigo 24.o (a denominada cláusula «standstill») do TRIPS, que não se pode justificar com base na excepção prevista no n.o 6 do artigo 24.o do TRIPS.

               (6)

               O processo de exame também concluiu que a alteração C-57 ameaça causar ao autor da denúncia efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 10.o do regulamento.

               (7)

               Em 12 de Fevereiro de 2003, o Comité Consultivo estabelecido pelo regulamento analisou o relatório final sobre o processo de exame.

               (8)

               Em 24 de Abril de 2003, a Comissão rubricou um acordo bilateral com o Canadá relativo ao comércio de vinhos e bebidas espirituosas, que prevê a eliminação definitiva das denominações registadas como «genéricas» no Canadá, incluindo «Bordeaux», «Médoc» e «Medoc», a partir da sua entrada em vigor.

               (9)

               Em 9 de Julho, a Comissão decidiu suspender (4) o processo de exame, tendo em vista o seu encerramento logo que o Canadá eliminasse efectivamente aquelas denominações da lista de denominações genéricas estabelecida na alteração C-57.

               (10)

               Em 30 de Julho de 2003, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, a conclusão do acordo bilateral com o Canadá sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas (5). Esse acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2004 (6).

               (11)

               Por decreto que altera os n.os 3 e 4 da secção 11.18 da lei canadiana sobre as marcas registadas (7), o Canadá eliminou as denominações «Bordeaux», «Médoc» e «Medoc» da lista de denominações genéricas estabelecida na alteração C-57.

               (12)

               Por conseguinte, é conveniente encerrar o processo de exame,

         DECIDE:
   Artigo único
   É encerrado o processo de exame relativo aos entraves ao comércio que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pela Comissão

         Pascal LAMY

            Membro da Comissão

      (1)  Anula e substitui a Decisão 2004/806/CE da Comissão (JO L 354 de 30.11.2004, p. 30).

      (2)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

      (3)  JO C 124 de 25.5.2002, p. 6.

      (4)  JO L 170 de 9.7.2003, p. 29.

      (5)  JO L 35 de 6.2.2004, p. 1.

      (6)  O artigo 41.o do acordo bilateral estabelece: «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas pelas quais confirmem a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo». A nota da CE foi transmitida em 16 de Setembro de 2003 e a resposta do Canadá em 26 de Abril de 2004.

      (7)  O Ministério da Indústria publicou o decreto que altera os n.os 3 e 4 da secção 11.18 da lei canadiana sobre as marcas registadas na parte II da Canada Gazette, de 5 de Maio de 2004. O referido decreto produz efeitos a partir da sua data de registo, ou seja, 22 de Abril de 2004.


title: Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2013 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 6 da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               30.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2013
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2013
   2013/C 316/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               O orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

               —

               Em 10 de julho de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

               —

               Em 20 de setembro de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que inclui uma carta retificativa do projeto de orçamento retificativo n.o 6 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 6 da União Europeia para o exercício de 2013, alterado pela sua carta retificativa, foi adotada em 21 de outubro de 2013.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2013, p. 1.

      (2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.