title: 2010/168/PESC: Decisão 2010/168/PESC do Conselho, de 22 de Março de 2010 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               23.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/22

         DECISÃO 2010/168/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Março de 2010
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Julho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/612/PESC (1) relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão.

               (2)

               Vygaudas USACKAS deverá ser nomeado REUE no Afeganistão para o período compreendido entre 1 de Abril e 2010 a 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (3)

               O REUE no Afeganistão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação
   Vygaudas USACKAS é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão para o período compreendido entre 1 de Abril de 2010 e 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O REUE representa a União Europeia (a seguir designada «UE» ou «União») e promove os objectivos políticos da UE para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a implementação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a implementação do Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão;

               b)

               Apoiar o papel central desempenhado pelas Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a implementação do Comunicado da Conferência de Londres, do Pacto para o Afeganistão e das Resoluções pertinentes da ONU.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representastes dos Estados-Membros da UE no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições relevantes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), no Pacto para o Afeganistão e no Comunicado da Conferência de Londres, em especial nos seguintes domínios:

                           —

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infra-nacional,

                           —

                           boa governação e criação de instituições próprias de um Estado de Direito, em particular um poder judicial independente,

                           —

                           reformas eleitorais,

                           —

                           reformas no sector da segurança, – incluindo o reforço das instituições judiciais –, no exército e na polícia nacionais,

                           —

                           promoção do crescimento, nomeadamente através do desenvolvimento agrícola e rural,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                           —

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,

                           —

                           promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                           —

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas dentro do próprio país, e

                           —

                           reforço da eficácia da presença e das actividades da União no Afeganistão e contribuição para a elaboração dos relatórios semestrais sobre a aplicação do Plano de Acção da UE solicitados pelo Conselho;

               e)

               Participar activamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento (JCMB), mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Informar sobre a participação e sobre as posições da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e contribuir para a promoção da cooperação regional.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 2 500 000.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Abril de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   O REUE toma, de acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da UE. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim com as do REUE para a Ásia Central e da representação da União no Afeganistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   No terreno, é mantida uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros , que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante de Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este chegar ao seu termo.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010.

            Pelo Conselho,

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 197 de 25.7.2008, p. 60.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


title: Decisão n. o  A1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/1

         DECISÃO N.o A1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/01
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 76.o, n.os 3, 4, segundo parágrafo, e 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo ao dever de cooperação das autoridades e instituições competentes dos Estados-Membros para garantir a correcta aplicação dos regulamentos,
   Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo ao valor jurídico dos documentos e dos comprovativos da situação de uma pessoa,
   Tendo em conta o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo à aplicação provisória de uma legislação e à concessão provisória de prestações nos casos em que exista divergência entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros quanto à determinação da legislação aplicável,
   Tendo em conta o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo à instituição de um procedimento para a aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, relativo à instituição de um procedimento para a aplicação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos factores essenciais para o funcionamento eficiente das regras comunitárias de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social é uma cooperação estreita e eficaz entre as autoridades e as instituições dos diferentes Estados-Membros.

               (2)

               Um dos elementos de boa cooperação nos termos dos regulamentos é o intercâmbio de informações entre autoridades, instituições e pessoas, o qual deve assentar nos princípios de serviço público, eficiência, assistência activa, rápida prestação de serviços e acessibilidade.

               (3)

               É no interesse tanto das instituições e autoridades como das pessoas em causa que toda a informação necessária para estabelecer e determinar os direitos e as obrigações da pessoa em causa seja facultada ou trocada sem demora.

               (4)

               O princípio da cooperação leal, enunciado igualmente no artigo 10.o do Tratado, também exige que as instituições efectuem uma avaliação apropriada dos factos relevantes para a aplicação dos regulamentos. Se existirem dúvidas quanto à validade de um documento ou à exactidão dos comprovativos ou em caso de divergência entre os Estados-Membros no tocante à determinação da legislação aplicável ou à instituição que deve conceder a prestação, é do interesse das pessoas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 que as instituições ou autoridades dos Estados-Membros em causa cheguem a acordo num prazo razoável.

               (5)

               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevêem um procedimento de conciliação que deve ser seguido nestes casos.

               (6)

               Estas disposições confirmam e ampliam a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3), que conduziu ao desenvolvimento de um procedimento-tipo para resolver litígios entre os Estados-Membros sobre a validade de atestados de destacamento e que foi consolidado na anterior Decisão n.o 181 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (4).

               (7)

               Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevêem a possibilidade de submeter a questão à Comissão Administrativa se não tiver sido possível alcançar um acordo entre as instituições ou autoridades em causa.

               (8)

               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 prevê que este procedimento seja igualmente seguido quando se verificar divergência entre as instituições ou autoridades sobre a aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (9)

               O artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 contém uma referência semelhante ao artigo 6.o deste Regulamento em caso de divergência sobre a legislação prioritariamente aplicável em matéria de prestações familiares.

               (10)

               Estas disposições têm a sua base no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, segundo o qual, em caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação daquele regulamento, a instituição do Estado-Membro competente ou do Estado-Membro de residência contacta as instituições dos Estados-Membros em causa e, se não for possível encontrar uma solução num prazo razoável, a questão pode ser submetida à Comissão Administrativa.

               (11)

               Os Estados-Membros exprimiram a necessidade de instituir um procedimento-tipo que deve ser seguido antes de uma questão ser submetida à Comissão Administrativa e de definir de modo mais preciso o papel da Comissão Administrativa na conciliação dos pontos de vista divergentes das instituições no que se refere à legislação aplicável.

               (12)

               Diversos acordos bilaterais entre os Estados-Membros já prevêem um procedimento análogo. Esses acordos serviram de modelo para a presente decisão.

               (13)

               É conveniente que, a fim de acelerar o procedimento, a comunicação entre as pessoas de contacto das instituições e autoridades seja efectuada por meios electrónicos.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:
   1.   A presente decisão estabelece as regras de aplicação de um procedimento de diálogo e conciliação que pode ser utilizado nos seguintes casos:

               a)

               Quando exista dúvida sobre a validade de um documento ou sobre a exactidão dos comprovativos da situação de uma pessoa para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ou do Regulamento (CE) n.o 987/2009, ou

               b)

               Quando se verificar uma divergência entre os Estados-Membros sobre a determinação da legislação aplicável.

         2.   O procedimento de diálogo e conciliação deve ser seguido antes de a questão poder ser submetida à Comissão Administrativa.
   3.   A presente decisão aplica-se sem prejuízo dos procedimentos administrativos que devem ser seguidos ao abrigo da legislação nacional do Estado-Membro em causa.
   4.   Se a questão tiver entretanto sido objecto de um recurso judicial ou administrativo ao abrigo da legislação nacional no Estado-Membro da instituição que emitiu o documento em questão, o procedimento de diálogo e conciliação deve ser suspenso.
   5.   A instituição ou a autoridade que suscitar dúvidas sobre a validade de um documento emitido por uma instituição ou autoridade de outro Estado-Membro, ou que não concorde com a determinação (provisória) da legislação aplicável, é a seguir designada por instituição requerente. A instituição do outro Estado-Membro é a seguir designada por instituição requerida.

      Primeira fase do procedimento de diálogo

               6.

               Se ocorrer uma das situações referidas no ponto 1, a instituição requerente contacta a instituição requerida para pedir os necessários esclarecimentos sobre a decisão e, se necessário, para que revogue ou declare inválido o documento relevante, ou reveja ou anule a sua decisão.

               7.

               A instituição requerente fundamenta o seu pedido, indicando que a presente decisão é aplicável, e apresenta os comprovativos relevantes que tenham estado na origem do pedido. Deve comunicar quem será a sua pessoa de contacto durante a primeira fase do procedimento de diálogo.

               8.

               A instituição requerida confirma sem demora a recepção do pedido por correio electrónico ou fax e o mais tardar no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do pedido. Deve indicar igualmente quem será a sua pessoa de contacto durante a primeira fase do procedimento de diálogo.

               9.

               A instituição requerida informa a instituição requerente sobre o resultado das suas averiguações o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três meses após a recepção do pedido.

               10.

               Se a decisão original for confirmada, anulada e/ou o documento anulado ou declarado inválido, a instituição requerida notifica a instituição requerente. Notifica igualmente a pessoa em causa e, se for caso disso, o empregador, da sua decisão e dos procedimentos ao abrigo da sua legislação nacional para contestar essa decisão.

               11.

               Se a instituição requerida não puder concluir o seu inquérito no prazo de três meses, devido à complexidade do caso ou devido ao facto de a verificação de certos dados exigir a participação de outra instituição, pode prorrogar o prazo por um período máximo de três meses. A instituição requerida informa a instituição requerente da prorrogação o mais rapidamente possível mas nunca menos de uma semana antes do termo do primeiro prazo, justificando a demora e comunicando um prazo indicativo para a conclusão do inquérito.

               12.

               Em circunstâncias muito excepcionais, os Estados-Membros em causa podem acordar derrogar os prazos definidos nos pontos 9 e 11, desde que a prorrogação seja justificada e proporcional à luz das circunstâncias individuais e que essa prorrogação seja limitada no tempo.

      Segunda fase do procedimento de diálogo

               13.

               Se as instituições não puderem chegar a acordo durante a primeira fase do procedimento de diálogo, ou se a instituição requerida não puder concluir o seu inquérito no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido, as instituições notificam as respectivas autoridades competentes. Cada instituição elabora um registo das suas actividades.

               14.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem decidir dar início à segunda fase do procedimento de diálogo ou submeter a questão directamente à Comissão Administrativa.

               15.

               Se as autoridades competentes derem início à segunda fase do procedimento de diálogo, cada autoridade nomeia uma pessoa de contacto no prazo de duas semanas após terem sido notificadas pelas instituições. As pessoas de contacto não têm necessariamente de ter competência directa na matéria.

               16.

               As pessoas de contacto esforçam-se por alcançar um acordo sobre a questão no prazo de seis semanas a contar da sua nomeação. Ambas as pessoas de contacto elaboram um registo das suas actividades e notificam as instituições sobre o resultado da segunda fase do procedimento de diálogo.

      Procedimento de conciliação

               17.

               Se não for alcançado um acordo durante o procedimento de diálogo, as autoridades competentes podem submeter a questão à Comissão Administrativa. Ambas as autoridades competentes preparam um memorando para a Comissão Administrativa com os principais pontos de discórdia.

               18.

               A Comissão Administrativa dispõe do prazo de seis meses, a contar da data em que a questão lhe for apresentada, para procurar conciliar os pontos de vista. Pode decidir submeter a questão ao Comité de Conciliação, o qual pode ser instituído ao abrigo dos Estatutos da Comissão Administrativa.

      Disposições finais

               19.

               Os Estados-Membros comunicam todos os anos à Comissão Administrativa os seus dados sobre o número de litígios em que o procedimento previsto na presente decisão é aplicado, os Estados-Membros envolvidos, as principais questões, bem como a duração e o resultado do procedimento.

               20.

               Os Estados-Membros apresentam o seu primeiro relatório anual no prazo de três meses a contar do primeiro ano de aplicação da presente decisão.

               21.

               No prazo de três meses após a recepção dos primeiros relatórios anuais, a Comissão Administrativa avalia as experiências dos Estados-Membros na aplicação da presente decisão, tendo em conta os relatórios dos Estados-Membros. A Comissão Administrativa decide após o primeiro ano se a apresentação do relatório continua a efectuar-se anualmente ou não.

               22.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (4)  JO L 329 de 14.12.2001, p. 73.


title: Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2011 , que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Agosto de 2011
   que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 234/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 25 de Maio de 2011,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de dois membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, que foram nomeados pela Comissão, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, expirou em Julho de 2011.

               (2)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou a recondução dessas pessoas nas suas funções,

               (3)

               Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Setembro de 2011,

         DECIDE:
   Artigo único
   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de Setembro de 2011:

               Prof. János BORVENDÉG

               Prof. Bruno SEPODES.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


Avis juridique important

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31988D0647

88/647/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia

Jornal Oficial nº L 358 de 27/12/1988 p. 0016 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos  em conserva originárias da Argélia (88/647/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Democrática e Popular Argelina(1) foi assinado em 26 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de  Novembro de 1978 ; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na  Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias da Argélia, DECIDE : Artigo 1 É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a  Comunidade Económica  Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de  saladas de frutos em conserva originárias da Argélia. O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU (1)JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.


title: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de julho de 2012 , relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2012 em matéria de ferramentas TI no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

text:
               12.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/3

         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2012
   relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2012 em matéria de ferramentas TI no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade
   2012/C 204/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 66.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

               (2)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), (a seguir designadas «normas de execução»), determina o grau de pormenor considerado suficiente para descrever o quadro estabelecido por uma decisão de financiamento.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro, foram obtidos elementos de prova de que as organizações internacionais a quem a Comissão confia, em gestão conjunta, a aplicação dos fundos da União, aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e procedimentos de adjudicação de contratos.

               (4)

               O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (5), estabelece um sistema de alerta rápido em rede para a notificação de um risco direto ou indireto para a saúde humana, ligado a géneros alimentícios ou alimentos para animais, e define que a Comissão é responsável pela gestão da rede.

               (5)

               O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (6), obriga a Comissão a criar e manter um registo das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

               (6)

               O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (7), obriga a Comissão a estabelecer e manter um registo acessível ao público de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

               (7)

               O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (8), determina que a União deve estabelecer uma lista de substâncias aromatizantes.

               (8)

               O artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (9), obriga a Comissão a criar um ou vários registos para efeitos de registo de informações sobre as modificações genéticas dos OGM, que possam ser usadas para detetar e identificar produtos OGM específicos a fim de facilitar o controlo e a inspeção pós-comercialização.

               (9)

               Os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (10), exigem a criação e a manutenção de uma rede entre os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia para um rápido intercâmbio de dados, permitindo o tratamento seguro de informações confidenciais.

               (10)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (11), preveem a criação de uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais, para recomendações de elaboração de diretrizes destinadas aos inspetores nacionais aquando da realização de inspeções fitossanitárias às importações e para programas destinados a aumentar os conhecimentos dos inspetores nacionais.

               (11)

               O artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (12), o artigo 1. °, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (13), o artigo 1.°, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. (14), e os artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE (15), estabelecem os requisitos de controlo, respetivamente, da verruga negra da batateira, da podridão anelar da batata, do míldio da batata e dos nemátodos de quisto da batateira, que são, todas elas, doenças muito importantes do cultivo da batata. Estabelecem, nomeadamente, requisitos rigorosos para a execução de inquéritos regulares com o objetivo de verificar a presença dos organismos prejudiciais acima mencionados, bem como a obrigação de comunicar os respetivos resultados à Comissão.

               (12)

               O artigo 76.o , n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (16), prevê o financiamento do desenvolvimento de uma base de dados destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a produtos fitofarmacêuticos.

               (13)

               O artigo 5.o-E da Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (17), prevê que a Comissão deve publicar um catálogo comum de variedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.

               (14)

               O artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (18), prevê que pode decidir-se que seja elaborado e publicado um catálogo comum de variedades.

               (15)

               O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, estabelece que a Comissão pode publicar uma «Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução».

               (16)

               O artigo 17.°, 1.o parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (19), e o artigo 17. °, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (20), preveem a publicação pela Comissão de um catálogo comum das variedades das espécies, respetivamente, de plantas agrícolas e de produtos hortícolas.

               (17)

               O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (21), prevê o estabelecimento de uma base de dados consolidada da legislação da União em matéria de limites máximos de resíduos de pesticidas e a colocação dessa informação à disposição do público.

               (18)

               O artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (22), prevê a criação de uma base de dados para os planos de vigilância.

               (19)

               O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (23), estabelece uma base de dados sobre a vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina.

               (20)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (24), exige o funcionamento e a manutenção de bases de dados sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares.

               (21)

               O artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE prevê a ajuda financeira da União para a introdução de sistemas de identificação de animais e de notificação de doenças. Deve ser concedida uma participação financeira da União na gestão e melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), baseado na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Diretiva 82/894/CEE do Conselho (25).

               (22)

               O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em determinados sistemas informatizados utilizados no comércio intra-União e nas importações.

               (23)

               É necessário continuar a participar financeiramente no alojamento, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (26).

               (24)

               Nos termos do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE os Estados-Membros têm de apresentar pedidos para programas de erradicação/vigilância, relatórios e declarações de custos relacionadas com os programas aprovados. O desenvolvimento de um sistema em linha para a apresentação dos pedidos, relatórios e declarações facilitaria o tratamento da informação.

               (25)

               A fim de assegurar a sua coordenação e uma aplicação eficaz do Plano de TI da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores, o programa de trabalho de 2012 para essas ações, juntamente com o financiamento necessário, deve ser aprovado por decisão única.

               (26)

               A presente decisão constitui igualmente uma decisão de financiamento relativa às despesas no contexto da gestão centralizada indireta ou da gestão conjunta a cargo do orçamento da União.

               (27)

               A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

               (28)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adotado o programa de trabalho de 2012 relativo a ações relacionadas com a criação e a manutenção de ferramentas de TI no domínio da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar animal e da fitossanidade («programa de trabalho»), tal como definido no anexo. A sua adoção constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o

   A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa de trabalho é fixada em 6 856 000 EUR, a ser financiada pelas seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para 2012:

               a)

               Rubrica orçamental 17 04 02 01: 4 989 000 EUR

               b)

               Rubrica orçamental 17 04 04 01: 1 180 000 EUR

               c)

               Rubrica orçamental 17 04 07 01: 687 000 EUR

         Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
   Artigo 3.o

   A execução orçamental de tarefas relacionadas com a ação referida no ponto 2 do anexo pode ser confiada à OIE que aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites em matéria procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e de adjudicação de contratos.
   Artigo 4.o

   As alterações cumulativas das verbas atribuídas para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima autorizada pelo artigo 2.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (4)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.

      (5)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (6)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

      (7)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

      (8)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

      (9)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

      (10)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

      (11)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

      (12)  JO L 323 de 24.12.1969, p. 1.

      (13)  JO L 259 de 18.10.1993, p. 1.

      (14)  JO L 235 de 21.8.1998, p. 1.

      (15)  JO L 156 de 16.6.2007, p. 12.

      (16)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (17)  JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

      (18)  JO L 267 de 8.10.2008, p. 8.

      (19)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

      (20)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

      (21)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (22)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

      (23)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

      (24)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

      (25)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (26)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 44.

      ANEXO

         Programa de trabalho de 2012 em matéria de ferramentas de tecnologia da informação no domínio da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da fitossanidade

      1.   INTRODUÇÃO

      O presente programa contém medidas de execução para 2012. Com base nos objetivos indicados, a distribuição do orçamento e as ações principais são as seguintes:

                  —

                  Para uma subvenção (455 000 EUR) e adjudicação de contratos (executados por gestão centralizada direta) 6 401 000 EUR.

            2.   AÇÃO EXECUTADA EM REGIME DE GESTÃO CONJUNTA ATRAVÉS DE UM ACORDO COM A OIE

      PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS DOS ANIMAIS (ADIS)

         Base jurídica

      Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

         Rubrica orçamental

      17 04 02 01

         Montante estimado

      Entre 380 000 e 455 000 EUR
      As contribuições serão objeto de um acordo de contribuição por escrito com a OIE.

         Entidade responsável pela execução

      A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A fim de melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e diminuir, assim, o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE, é importante que a abordagem da UE em matéria de saúde e bem-estar dos animais seja partilhada com todos os países membros da OIE e que a UE apoie ativamente conferências e seminários de formação organizados pela OIE, de modo a aproveitar essas ocasiões para promover a política de saúde e bem-estar animal da União.
      A Comissão e a OIE assinaram, em 7 de junho de 2010, um acordo-quadro de longo prazo (AQ) que estabelece as disposições administrativas e financeiras para a respetiva cooperação (em anexo), nos termos do qual o «acordo de contribuição entre a União Europeia e uma organização internacional» (o «modelo de acordo de contribuição») é aplicável aos programas e ações mundiais, regionais ou nacionais administrados pela OIE e financiados ou cofinanciados pela União Europeia.
      Fora previamente efetuada uma apreciação aprofundada e exaustiva da OIE, através de uma «avaliação de quatro pilares» que demonstrou que esta organização aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos.

         Objetivo global e finalidade da ação

      Após a conclusão e validação, em 2012, da fase piloto em curso do ADIS, será desenvolvida uma primeira versão do ADIS para utilização em condições semelhantes às do terreno.
      3.   ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

      3.1.   Projetos TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), o registo de aditivos alimentares, materiais em contacto com os alimentos, OGM, novos alimentos, aromatizantes e alegações nutricionais e de saúde

      A ação a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visa finalizar a execução e manutenção da aplicação TI designada Sistema de Alerta Rápido Genérico (GRAS), cujo lançamento foi iniciado em 2011, para utilização pela última versão do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, também lançada 2011. A utilização da mesma plataforma informática pelos diferentes sistemas de alerta geridos pela Comissão facilita o intercâmbio de informações entre estes sistemas e melhora a facilidade de gestão sob uma perspetiva de TI.
      A fim de ter um parecer informado sobre substâncias não autorizadas e apoiar o RASFF, é necessário manter registos com substâncias autorizadas (aditivos, materiais em contacto com alimentos, novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, OGM, aromas, etc.).
      Ações previstas:

                  —

                  participação na manutenção e no desenvolvimento do RASFF: 200 000 EUR;

                  —

                  desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho da aplicação setorial do RASFF, incluindo especificações para as ligações externas do sistema: 308 000 EUR;

                  —

                  registo de materiais em contacto com os alimentos autorizados (substâncias para utilização em materiais e objetos ativos e inteligentes; processos de reciclagem), novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, OGM, aditivos alimentares, aromas: 200 000 EUR;

                  —

                  desenvolvimento de uma nova versão do registo de Novos Alimentos (com base nos programas informáticos existentes): 100 000 EUR;

                  —

                  criação de um registo da União de alegações nutricionais e de saúde: 82 000 EUR;

                  —

                  participação na melhoria da segurança dos sistemas TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento central de TI necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 390 000 EUR.

         Base jurídica

      Artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002
      Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003
      Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
      Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008
      Artigo 31.o da Diretiva 2001/18/CEE
      Artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97

         Rubrica orçamental

      17 04 02 01 — Montante: 1 280 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é treze.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      Os contratos deverão ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Gestão direta

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      3.2.   Projeto TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT

      A EUROPHYT é uma aplicação com base na web para os Estados-Membros notificarem interceções de remessas não conformes aos requisitos de fitossanidade. No decurso de uma reunião com todos os representantes dos Estados-Membros na EUROPHYT, foi adotado um plano para a renovação da interface. O sistema da EUROPHYT utiliza recursos centrais e recursos da aplicação GRAS que têm de ser disponibilizados e mantidos. A base de dados relativa aos requisitos de importação em termos de fitossanidade está em construção e deverá estar concluída antes do final do ano.
      As ações a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental são:

                  —

                  o desenvolvimento de uma lista comunitária de materiais florestais de reprodução: 100 000 EUR;

                  —

                  o desenvolvimento e alojamento de uma base de dados relativa aos requisitos de importação em termos de fitossanidade: 100 000 EUR;

                  —

                  o registo de pedidos relativos a produtos fitofarmacêuticos: 100 000 EUR;

                  —

                  o desenvolvimento do registo de todas as remessas de plantas: 200 000 EUR;

                  —

                  a realização de uma recolha de dados para a monitorização da lista comunitária de materiais de base aprovados: 25 000 EUR;

                  —

                  a manutenção evolutiva da aplicação EUROPHYT existente: 100 000 EUR;

                  —

                  desenvolvimento com vista à melhoria da interface do utilizador da aplicação EUROPHYT: 150 000 EUR;

                  —

                  o alojamento da aplicação EUROPHYT: 50 000 EUR;

                  —

                  a realização de recolhas de dados em relação à vigilância e notificação de ocorrências de organismos prejudiciais, com base na Diretiva 2000/29/CE do Conselho e nas Diretivas 93/85/CEE, 98/57/CE e 2007/33/CE: 60 000 EUR;

                  —

                  participação para a equipa de apoio central TI, alojamento central e equipamento central TI: 60 000 EUR;

                  —

                  participação para a equipa central da web e segurança: 65 000 EUR.

         Base jurídica

      Artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE
      Artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE
      Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE
      Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE
      Artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE
      Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e
      Artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

         Rubrica orçamental

      17 04 04 01 — Montante: 1 010 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II.
      O número indicativo de contratos específicos é dez.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      Os contratos deverão ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      3.3.   Projeto TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades das espécies de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução

      A aplicação do Catálogo Comum gere os catálogos de variedades de plantas agrícolas (Diretiva 2002/53/CE) e produtos hortícolas (Diretiva 2002/55/CE), cujas sementes não estão sujeitas a qualquer restrição no que respeita à sua comercialização, no território da União Europeia, bem como na Noruega e na Islândia.
      A aplicação está igualmente prevista para o catálogo de variedades de vinha (Diretiva 68/193/CEE), para a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução (Diretiva 1999/105/CE) e uma lista comum das variedades de fruteiras (Diretiva 2008/90/CE).
      Uma base de dados assegura a gestão desses catálogos pela Comissão, o acesso por parte dos Estados-Membros e o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço das Publicações.
      Em 2012, a manutenção do sistema será assegurada e as funcionalidades tecnológicas serão atualizadas para adaptar o sistema a desenvolvimentos mais atuais em termos de publicação eletrónica.

         Base jurídica

      Artigo 5.o, alínea e), da Diretiva 68/193/CE
      Artigo 7.o n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE
      Artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE
      Artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2002/53/CE e
      Artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2002/55/CE

         Rubrica orçamental

      17 04 04 01 — Montante: 50 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é um.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II.
      3.4.   Base de dados para resíduos de pesticidas

      O Regulamento (CE) n.o 396/2005 prevê a criação e manutenção de uma base de dados consolidada da legislação comunitária em matéria de limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas. Esta ação visa a aplicação das disposições acima referidas através da manutenção e melhoria de uma base de dados que permita a entrada de dados por parte dos Estados-Membros e a publicação eletrónica automática através da criação de um formato de exportação para o Serviço das Publicações.

         Base jurídica

      Artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

         Rubrica orçamental

      17 04 04 01 — Montante: 120 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é um.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      3.5.   Projetos TI de apoio à aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Conselho

      As ações a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental incluem a criação e manutenção de ferramentas e instrumentos TI para garantir a execução eficaz, pelos Estados-Membros e pela Comissão, de novas exigências aplicáveis à realização dos controlos oficiais contidas no domínio da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e/ou satisfazer necessidades ou obrigações específicas no domínio dos controlos de géneros alimentícios e alimentos para animais ao abrigo da base jurídica.
      As ações dizem respeito à melhoria e ao aumento da capacidade das bases de dados para efeitos de recolha de dados relativos aos planos nacionais de controlo e aos resultados dos controlos oficiais, de forma que a Comissão possa verificar a sua conformidade e acompanhar a evolução no tempo, bem como ao desenvolvimento de sistemas em linha para a recolha de dados relativos aos planos nacionais de controlo e aos resultados dos controlos oficiais fornecidos pelos Estados-Membros e/ou pela Comissão.
      As ações são as seguintes:

                  —

                  criação, funcionamento e manutenção de bases de dados relativas à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina [Regulamento (CE) n.o 999/2001, artigo 6.o, n.o 4], ao procedimento comum de autorização dos aditivos alimentares [Regulamento (CE) n.o 1333/2008], aos planos de vigilância de resíduos, (Diretiva 96/23/CE, artigo 8.o), bem como aos resultados quantitativos, ou seja, notificação deste acompanhamento: 150 000 EUR;

                  —

                  continuação do desenvolvimento de um sistema TI e manutenção e evolução das respetivas infraestruturas que permitirá partilhar, validar e controlar os dados recolhidos pela Comissão no que respeita à execução da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios nos Estados-Membros e em países terceiros, incluindo informações recolhidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário. Esta ferramenta TI deverá permitir a criação de «Perfis de países», o que facilitaria a avaliação dos planos de controlo apresentados pelas autoridades competentes: 122 000 EUR;

                  —

                  criação e manutenção de um sistema completo e seguro para a gestão e o planeamento das inspeções da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, para a gestão e o armazenamento dos relatórios de auditoria e de documentos associados e para o acompanhamento de recomendações resultantes das auditorias de inspeção: 220 000 EUR;

                  —

                  participação na melhoria da segurança dos sistemas informáticos, equipa de apoio central e equipamento TI central necessário para assegurar a aplicação de todos os sistemas relacionados com as ações referidas supra: 195 000 EUR.

         Base jurídica

      Artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE
      Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001
      Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008
      Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004

         Rubrica orçamental

      17 04 07 01 — Montante: 687 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II, ITSS II e do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é sete.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      Os contratos deverão ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II, ITSS II e SANCO/2010/A4/001.
      3.6.   Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS)

      A ação a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visa finalizar a execução e a manutenção do Sistema de Notificação de Doenças dos Animais.
      Ações previstas:

                  —

                  participação no desenvolvimento da manutenção do ADNS: 150 000 EUR;

                  —

                  desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho e a qualidade dos dados dos mapas de surtos, mapas navegáveis e mapas desenhados em linha: 100 000 EUR;

                  —

                  serviços de alojamento para garantir a disponibilidade da aplicação: 78 000 EUR;

                  —

                  participação na melhoria da segurança dos sistemas informáticos, equipa de apoio central, servidor central e equipamento TI central necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 255 000 EUR.

         Base jurídica

      Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho

         Rubrica orçamental

      17 04 02 01 — Montante: 583 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é quatro.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      Os contratos deverão ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      3.7.   Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais (ADIS)

      A ação a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visa desenvolver a interface e a pôr em prática o Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais.
      Ação prevista:

                  —

                  Participação no apoio à segurança dos sistemas informáticos, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento central de TI necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 75 000 EUR.

         Base jurídica

      Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho

         Rubrica orçamental

      17 04 02 01 — Montante: 75 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é um.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      Os contratos deverão ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contrato específico no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      3.8.   Sistema TRACES (Trade Control and Expert System)

      A ação a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visa melhorar, manter, apoiar e disponibilizar o sistema TRACES.
      Ações previstas:

                  —

                  2 380 000 EUR para o alojamento, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contributo para os serviços centrais, comunicação, sítio web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de programas informáticos, assinatura eletrónica e alojamento da aplicação.

                  —

                  80 000 EUR para o apoio ao Sistema de Intercâmbio de Identificação de Bovinos.

         Base jurídica

      Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

         Rubrica orçamental

      17 04 02 01 — Montante: 2 460 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é quinze.
      Um memorando de entendimento com a DIGIT para o alojamento.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      Os contratos deverão ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      3.9.   Recolha de dados para os programas de erradicação e controlo

      Ações previstas:

                  —

                  136 000 EUR para a recolha e o tratamento dos dados relativos aos pedidos para programas de erradicação/vigilância e aos relatórios e declarações de custos relacionados com os programas aprovados em conformidade com o artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE.

         Base jurídica

      Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

         Rubrica orçamental

      17 04 02 01 — Montante: 136 000 EUR.

         Número indicativo e tipo de contratos previstos

      Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.
      O número indicativo de contratos específicos é dois.

         Objeto dos contratos previstos (se possível)

      Desenvolvimento e manutenção de sistemas de tecnologia da informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise de gestão, programação e documentação.

         Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

      O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2012

         Execução

      Diretamente pela DG

         Contrato específico

      Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do convite à apresentação de propostas ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.
      4.   SÍNTESE

                  N.o

                  Nome

                  Rubrica orçamental

                  Número previsto de contratos

                  Base jurídica

                  Montante em EUR

                  1.

                  Participação no desenvolvimento e execução de um sistema de informação sobre Doenças dos Animais (ADIS)

                  17 04 02 01

                  1

                  Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE

                  455 000

                  2.

                  Projeto TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), o registo de aditivos alimentares, materiais em contacto com os alimentos, OGM e novos alimentos

                  17 04 02 01

                  13

                  Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1924/2006, (CE) n.o 1829/2003 e (CE) n.o 1334/2008, Diretivas 2001/18/CE e Regulamento (CE) n.o 258/97

                  1 280 000

                  3.

                  projetos TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT

                  17 04 04 01

                  10

                  Diretivas 2000/29/CE, 1969/464/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE e 2007/33/CE, Regulamentos (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 1107/2009

                  1 010 000

                  4.

                  Projeto TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades das espécies de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução

                  17 04 04 01

                  1

                  Diretivas 68/193/CEE, 2008/90/CE, 1999/105/CE, 2002/53/CE e 2002/55/CE

                  50 000

                  5.

                  Base de dados para resíduos de pesticidas

                  17 04 04 01

                  1

                  Regulamento (CE) n.o 396/2005

                  120 000

                  6.

                  Projetos TI de apoio à aplicação do regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Conselho

                  17 04 07 01

                  7

                  Regulamento (CE) n.o 882/2004, Diretiva 96/23/CE do Conselho, Regulamento (CE) n.o 999/2001, Regulamento (CE) n.o 1333/2008

                  687 000

                  7.

                  Sistema de notificação de doenças dos animais (SNDA)

                  17 04 02 01

                  4

                  Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho

                  583 000

                  8.

                  ADIS

                  17 04 02 01

                  1

                  Artigo 35.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho

                  75 000

                  9.

                  Sistema TRACES (Trade Control and Expert System)

                  17 04 02 01

                  15

                  Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE do Conselho

                  2 460 000

                  10.

                  Estudos em matéria de Saúde Animal

                  17 04 02 01

                  2

                  Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

                  136 000

                  TOTAL

                  55

                  6 856 000


title: 78/883/CEE: Decisão da Comissão, de 2O de Outubro de 1978, que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em Matéria Aduaneira

text:
 02 / Fasc. 05                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       125
 378D0883
 26 . 10 . 78                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 299/ 39
                                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 20 de Outubro de 1978
                que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em Matéria Adua
                                                                    neira
                                                               (78/ 883 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            três aos representantes da agricultura (dos
                                                                                quais, um aos representantes das cooperativas
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                               agrícolas);
Económica Europeia,                                                              um aos representantes dos transportes ferroviá
                                                                                rios ;
Considerando que, tendo em conta os pareceres dos                                quatro aos representantes das organizações
                                                                                comerciais ;
meios profissionais e dos consumidores sobre os pro
blemas postos pelo functionamento da união adua                                 três aos representantes das câmaras de comércio
                                                                                e indústria ;
neira, a Comissão criou, pela Decisão 73 /351 / CEE, de
7 de Novembro de 1973 ('), com a redacção que lhe foi                            um aos representantes dos transportes rodoviá
                                                                                rios ;
dada pela Decisão 76/921 /CEE (2), um Comité Con
sultivo em Matéria Aduaneira ;                                                   um aos representantes dos transportes maríti
                                                                                mos ;
                                                                                um aos representantes dos trasportes fluviais ;
Considerando que, pela Decisão 76/921 /CEE, o texto                              um aos representantes dos transportes aéreos ;
do artigo 3? da Decisão 73 /351 /CEE foi substituído                             um aos representantes das instituições bancá
com vista a aumentar o número de lugares atribuídos à                            rias ;
indústria e a prever um lugar para «outros meios inter                          um aos representantes dos organismos de segu
essados pelas questões aduaneiras »; que parecer opor                           ros ;
tuno atribuir, à experiência, um lugar suplementar a                             três aos representantes dos comissários e despa
esta última categoria,                                                           chantes aduaneiraos (incluindo os comissários
                                                                                expedidores de transporte) ;
DECIDE :
                                                                                dois aos representantes dos organismos de
                                                                                turismo ;
                                                                                quatro aos representantes dos trabalhadores ;
                              Artigo Io.                                         três aos representantes dos consumidores (dos
                                                                                quais, um aos representantes das cooperativas
O artigo 3? da Decisão 73 /351 /CEE passa a ter a                                de consumo);
seguinte redacção :                                                              dois aos representantes de outros meios interes
                                                                                sados pelas questões aduaneiras.»
      «Artigo 3o.
      1.    O Comité compreende 36 membros .                                                      Artigo 2o.
      É composto por representantes das seguintes cate
      gorias económicas : os industriais , os artesãos, os                A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de
                                                                          1978 .
      agricultores, os comerciantes, os transportadores,
      as instituições bancárias, os organismos de seguros,
      os comissários e agentes de alfândega (incluindo os                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1978 .
      comissários expeditores de transporte), os organis
      mos de turismo, os trabalhadores, os consumidores
      e outros meios interessados pelas questiões adua
      neiras .
                                                                                Pelo Comissão
      2.    Os lugares são atribuídos como segue :
                                                                                Étienne DAVIGNON
      — quatro aos representantes da indústria ;
      — um aos representantes do artesanato ;                                                         Membro da Comissão
(»)   JO n? L 321 de 22 . 11 . 1973 , p. 37 .
O     JO n? L 362 de 31 . 12 . 1976, p . 55 .


               24.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 436/47

         P7_TA(2013)0456
   Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de novembro de 2013, sobre a conclusão de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2011/2152(ACI))
   (2016/C 436/10)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

               —

               Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre o interesse de obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (1)

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu aprovadas em 8 de fevereiro de 2013,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro de 2013 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (2),

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu aprovadas em 28 de junho de 2013,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (3)

               —

               Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 1, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0337/2013),

               A.

               Considerando que foi alcançado, em 27 de junho de 2013, um acordo político ao mais alto nível político entre o Parlamento Europeu, a Presidência irlandesa do Conselho e a Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020 e sobre um novo acordo interinstitucional;

               B.

               Considerando que, pela primeira vez, foram utilizadas novas disposições relativas ao QFP introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em particular no que diz respeito ao papel mais importante e às prerrogativas reforçadas que tais disposições atribuem ao Parlamento Europeu,

               C.

               Considerando que é conveniente adotar, no âmbito do QFP, um acordo interinstitucional para aplicar a disciplina orçamental e melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental;

               1.

               Aceita o acordo político alcançado sobre o QFP para 2014-2020 e sobre um novo acordo interinstitucional; está determinado a fazer pleno uso, no decurso dos próximos processos orçamentais, dos novos instrumentos criados, nomeadamente em termos de flexibilidade;

               2.

               Salienta que o longo e laborioso processo de negociação, tanto no âmbito do Conselho como a nível interinstitucional, juntamente com os seus resultados, constituem uma aplicação insatisfatória das novas disposições relativas ao QFP, tal como introduzidas pelo Tratado de Lisboa, em particular no que diz respeito ao mais importante papel e às prerrogativas reforçadas que tais disposições atribuem ao Parlamento Europeu;

               3.

               Denuncia a estratégia de negociação do Conselho, em que os seus negociadores estavam sujeitos às Conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 em matérias do âmbito do processo legislativo ordinário, tais como critérios de afetação pormenorizados, montantes globais por programa ou beneficiário, e atribuições discricionárias de dotações para adaptações do nível de reembolsos nacionais a partir do orçamento da União, impedindo assim ambos os ramos da autoridade legislativa de efetuarem negociações adequadas;

               4.

               Lamenta, além disso, que os numerosos contactos e as inúmeras reuniões realizadas nos últimos anos entre a sua delegação e as sucessivas presidências do Conselho não tenham tido qualquer influência no espírito, no calendário ou no conteúdo das negociações ou na posição do Conselho, nomeadamente no que respeita à necessidade de distinguir os aspetos legislativos e os aspetos orçamentais do acordo sobre o QFP;

               5.

               Conclui que, em conformidade com o disposto no artigo 312.o, n.o 5, do TFUE, devem ser definidas no futuro outras modalidades de trabalho, a fim de facilitar a adoção do QFP, assegurando que as competências legislativas e orçamentais que o TFUE confere ao Parlamento sejam plenamente respeitadas, que o Conselho proceda igualmente à negociação efetiva dos elementos das bases jurídicas para os programas ligados ao QFP, e que o Conselho Europeu se abstenha de atuar como legislador, em violação do TFUE;

               6.

               Solicita que a sua Comissão responsável pelos orçamentos, em cooperação com a sua Comissão responsável pelos assuntos constitucionais, tire as conclusões que se impõem e apresente, de forma tempestiva, antes da revisão pós-eleitoral de 2016, novas propostas relativas às modalidades das negociações sobre o QFP, a fim de garantir o caráter democrático e transparente de todo o processo de estabelecimento do orçamento.

               7.

               Aprova a conclusão do acordo em anexo;

               8.

               Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo com o Presidente do Conselho e o Presidente da Comissão, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

               9.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, incluindo o respetivo anexo, ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0360.

      (2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0078.

      (3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0304.

      ANEXO

         ACORDO INTERINSTITUCIONAL ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL, A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA ORÇAMENTAL E A BOA GESTÃO FINANCEIRA

         (O texto do presente anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao texto do acordo interinstitucional publicado no JO C 373 de 20 de dezembro de 2013, p. 1.)


Avis juridique important

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32003D0476

2003/476/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro

Jornal Oficial nº L 158 de 27/06/2003 p. 0058 - 0060

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2003relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro(2003/476/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,Tendo em conta o parecer da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Tratado, foi instituído um Comité Económico e Financeiro em 1 de Janeiro de 1999.(2) Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1998/743/CE sobre a composição do Comité Económico e Financeiro(2).(3) Em 31 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a Decisão 1999/8/CE sobre os estatutos do Comité Económico e Financeiro(3). Esses estatutos permitiram que o comité funcionasse correctamente até à data.(4) Na sequência da decisão dos chefes de Estado e de Governo do Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, 10 novos membros assinaram em 16 de Abril de 2003 o Tratado de Adesão à União Europeia e espera-se que adiram em 1 de Maio de 2004.(5) O Comité Económico e Financeiro deve continuar a trabalhar efectivamente após o alargamento.(6) É importante preservar os elementos que contribuíram para a eficácia do comité.(7) Tal exige um ajustamento dos métodos de trabalho do comité.(8) Esse ajustamento é importante para a participação dos bancos centrais. É importante conservar as capacidades desses bancos a nível de peritos e de visão analítica e manter a sua participação em questões da sua responsabilidade.(9) Há, por conseguinte, que rever os estatutos do Comité Económico e Financeiro,DECIDE:Artigo 1.oOs estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, são substituídos pelo texto em anexo, que entra em vigor em 1 de Julho de 2003.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos a 1 de Julho de 2003.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) Parecer emitido em 21 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 109.(3) JO L 5 de 9.1.1999, p. 71.ANEXO"ANEXOESTATUTOS DO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIROArtigo 1.oO Comité Económico e Financeiro ("comité") exerce as funções descritas nos n.os 2 e 4 do artigo 114.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.oO comité pode, nomeadamente:- ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária,- sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro,- constituir o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE.Artigo 3.oOs membros do Comité e os respectivos suplentes pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.Artigo 4.oO comité reúne-se em duas configurações: ou com os membros escolhidos pelas administrações, pelos bancos centrais nacionais, pela Comissão e pelo BCE, ou com os membros das administrações, da Comissão e do BCE. O comité, na sua composição plena, deve analisar regularmente a lista das questões que devem contar com a participação dos membros dos bancos centrais nacionais.Artigo 5.oOs pareceres, relatórios e comunicações sujeitos a votação são adoptados pela maioria dos membros. Cada membro do comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar conselho ou parecer em relação a questões susceptíveis de decisão posterior do Conselho, os membros dos bancos centrais, quando estejam presentes, e da Comissão podem participar plenamente nos debates, embora não participem na votação. Além disso, o comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou dissidentes expressas durante o debate.Artigo 6.oO comité elege por maioria dos seus membros, de entre estes, um presidente para um mandato de dois anos. O mandato de dois anos é renovável. O presidente é eleito de entre os membros que sejam altos funcionários nas administrações nacionais. O presidente delega o seu direito de voto no seu suplente.Artigo 7.oEm caso de impedimento no exercício das suas funções, o presidente será substituído pelo vice-presidente do comité, que é eleito de acordo com as mesmas regras.Artigo 8.oExcepto decisão do comité em contrário, os suplentes podem assistir às reuniões do comité. Os suplentes não participam nas votações. Excepto decisão do comité em contrário, os suplentes não participam nos debates.Um membro impedido de participar numa reunião do comité pode delegar as suas funções num dos suplentes ou noutro membro. O presidente e o secretário devem ser informados por escrito antes da reunião em causa. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode aceitar soluções alternativas.Artigo 9.oO comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes, a subcomités ou a grupos de trabalho. Nesses casos, a presidência será assumida por um membro efectivo ou suplente do comité, por este nomeado. Os membros do comité, os seus suplentes e os seus subcomités ou grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.Artigo 10.oO comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, quatro membros do comité.Artigo 11.oO comité é, em regra geral, representado pelo presidente. O presidente pode ser autorizado pelo comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como observações orais sobre os pareceres e comunicações preparados pelo comité. O presidente tem a responsabilidade de assegurar as relações do comité com o Parlamento Europeu.Artigo 12.oOs trabalhos do comité são confidenciais. A mesma regra é aplicável aos trabalhos dos seus suplentes, subcomités e grupos de trabalho.Artigo 13.oO comité é assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário. O secretário e o pessoal necessário ao secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do comité. O secretário e o seu pessoal trabalham sob as instruções do comité, quando nele exerçam funções.As despesas do comité são incluídas nas previsões orçamentais da Comissão.Artigo 14.oO comité aprovará o seu regulamento interno.".