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31992D0062

92/62/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 1992, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas áudio em bobinas originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/1992 p. 0025 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1992  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas áudio em bobinas originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong  (92/62/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Novembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo European Council of Chemical Manufacturer's Federation (CEFIC) em nome dos produtores cuja produção colectiva de fitas áudio em bobinas representa uma grande proporção da produção  comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova quanto à existência de práticas de dumping para o produto em questão originário do Japão, da República da Coreia (Coreia) e de Hong Kong, bem como do importante prejuízo dele  resultante, que foi considerado suficiente para justificar o início de um processo.  Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de fitas áudio em bobinas e em cassettes, correspondentes aos códigos  NC 8523 11 00 e 8523 13 00, originárias do Japão, da Coreia e de Hong Kong, tendo dado início a um inquérito.  (2) A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas  observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todos os exportadores coreanos conhecidos, a maioria dos exportadores japoneses, um exportador de Hong Kong e todos os produtores comunitários autores da denúncia apresentaram observações por escrito. Foram também apresentadas observações por alguns  importadores.  (4) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma conclusão preliminar e realizou inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários  AGFA Gevaert AG, Munique, Alemanha.  BASF Aktiengesellschaft, Ludwigshafen, Alemanha.  SUMA, Gien, França.  Estes produtores comunitários são todos membros do CEFIC;  b) Produtores/exportadores japoneses  TDK, Tóquio.  Denon Columbia, Tóquio;  c) Produtores/exportadores coreanos  Saehan Media Co., Seul.  Sunkyong Magnetic Ltd (SKC), Seul;  d) Produtores/exportadores de Hong Kong  Swire Magnetics (HK) Ltd;  e) Importadores na Comunidade  SONY, Bayonne.  TDK Recording Media Europe GmbH, Rammelsbach.  Denon Columbia GmbH, Ratingen.  Sunkyong Europe Ltd, Londres.  (5) A Comissão solicitou e recebeu informações escritas e orais pormenorizadas dos produtores comunitários representados pelo autor da denúncia, dos exportadores mencionados e de vários importadores, tendo verificado as informações fornecidas na medida  do considerado necessário.  (6) Pelas razões apresentadas nos nono ao décimo segundo considerandos do Regulamento (CEE) no 3262/90 da Comissão (3), confirmado pelo Regulamento (CEE) no 1251/91 do Conselho (4), considerou-se necessário tratar as fitas áudio em cassetes e em bobinas  como dois produtos diferentes. Os direitos anti-dumping definitivos foram instituídos pelo regulamento do Conselho acima referido sobre as importações das fitas áudio em cassetes originárias do Japão e da Coreia. A decisão da Comissão diz unicamente  respeito às fitas áudio em bobinas.  B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (7) Em Julho de 1991, a Comissão foi informada pelo autor da denúncia que este tinha decidido retirar a denúncia relativa às cassetes áudio em bobinas, devido, nomeadamente, à instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as fitas áudio em  cassetes (ver sexto considerando). O autor da denúncia afirmou, no entanto, ter retirado a sua petição sem prejuízo de uma eventual acção futura.  (8) A Comissão não tem motivos para crer que o encerramento do processo não seria do interesse comunitário e considera, pois, que o processo anti-dumping deveria ser encerrado,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fitas áudio em bobinas originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no C 11 de 14. 1. 1989, p. 9. (3) JO no L 313 de 13. 11. 1990, p. 5. (4) JO no L 119 de 14. 5. 1991, p. 35.


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32003D0143

2003/143/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/2003 p. 0053 - 0053

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/143/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de PeterSCHACHNER-BLAZIZEK, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 12 de Novembro de 2002,DECIDE:Artigo únicoFranz VOVES é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de PeterSCHACHNER-BLAZIZEK pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31990D0601

DECISAO  DO CONSELHO  de 9 de Novembro de 1990  que nomeia um membro do Comité Economico e Social  (90/601/Euratom, CEE)

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1990 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Novembro de 1990  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (90/601/Euratom, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão do Dr. Remo Mainetti levada ao conhecimento do Conselho em 6 de Fevereiro de 1990,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente italiana em 1 de Junho de 1990,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  1. O Dr. Enrico Battaglini é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição do Dr. Remo Mainetti, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.  2. Esta decisão produz efeitos a partir de 5 de Julho de 1990.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


title: 79/36/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 20 de Dezembro de 1978, relativa à nomenclatura e às taxas convencionais de certos produtos

text:
 142                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02/ Fase. 05
479D0036
N? L 10/ 14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.1.79
                                                             DECISÃO
                     DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
              COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                            CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1977
                                relativa a nomenclatura e as taxas convencionais de certos produtos
                                                           (79/36/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                                 «(CECA). O fio-máquina é um produto de secção
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO                                    cheia, unicamente laminado a quente e que se
CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CON                                 apresenta em coroas enroladas a quente. Esta desi
SELHO,                                                                   gnação compreende apenas os produtos :
                                                                         1 . De secção redonda ou quadrada cujo diâmetro
De acordo com a Comissão,
                                                                             de lado não exceda 13 milímetros ;
                                                                         2.  De qualquer outra secção que não corresponda
DECIDEM :                                                                    à definição de arco expressa na nota 1 m) e
                                                                             cujo peso por metro linear não exceda
                            Artigo Io.                                        1,330 quilogramas»;
                                                                     c) Na subposição 73.05 B, acrescentar em frente do
A nomenclatura aduaneira comum aos Estados-mem                          direito convencional de 3 %, a nota a).
bros da Comunidade Europeia Carvão e do Aço bem                          Em pé-de-página, inserir a seguinte nota :
como os direitos convencionais que estão em vigor
para os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a                  a) A cobrança deste direito fica suspensa, a título
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que cons                       autónomo, por tempo indeterminado.
tam do Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de                   d) Na subposição 73.08 A, a nota a) passa a b).
28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira
comum (•), com a última redacção que lhe foi dada                        No pé-de-página, a actual nota a) passa a b).
pelo Regulamento (CEE) n? 2333 /77 (2), em função da
Decisão dos Representantes dos Governos dos Esta
dos-membros da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 13 de                                                Artigo 2o.
Janeiro de 1975 , relativa à nomenclatura, às taxas dos
direitos convencionais de certos produtos, bem como                  As alterações e aditamentos referidos no artigo 1 ? são
às regras gerais para a interpretação e a aplicação desta            inseridos no Regulamento (CEE) n? 950/68.
nomenclatura e desses direitos, são alterados ou com
pletados conforme a seguir se indica :
a) As subposições 27.04 A e B passam a ter a seguinte
     redacção :                                                                               Artigo 3o.
     27.04 A. Coque e semicoque, de hulha :
                                                                     Os Estados-membros adoptarão todas as medidas
                                                                     necessárias à execução da presente decisão.
                JJ "    inalterados
           B. Coque e semicoque, de lignite (CECA):                  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1977 .
                mantém-se inalterado ;
b) A definição de «fio-máquina» contida na nota
     complementar 1 p) do capítulo 73 passa a ter a                                                      O Presidente
     seguinte redacção :                                                                               J. CHABERT
 C ) JO n? L 172 de 22. 7 . 1968, p. 1 .
 (2) JO n? L 273 de 26. 10. 1977, p. 9.


title: 2014/320/UE: Decisão do Conselho, de 12 de maio de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/320/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2014/316/UE do Conselho (1), o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»), foi assinado, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito a questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. (2)

   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a proceder ao depósito, em nome da União e dos seus Estados-Membros, dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 9.o, n.o 2, do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

      (2)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.


title: 2012/60/UE: Decisão do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 , que nomeia sete membros do Tribunal de Contas

text:
               2.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de janeiro de 2012
   que nomeia sete membros do Tribunal de Contas
   (2012/60/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Olavi ALA-NISSILÄ, Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA, Morten Louis LEVYSOHN, Eoin O’SHEA, Karel PINXTEN, Massimo VARI e H.G. WESSBERG terminam em 29 de fevereiro de 2012.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a novas nomeações,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2012 e 28 de fevereiro de 2018:

               —

               Kevin CARDIFF,

               —

               Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA,

               —

               Ville ITÄLÄ,

               —

               Henrik OTBO,

               —

               Karel PINXTEN,

               —

               Pietro RUSSO,

               —

               H.G. WESSBERG.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  Parecer emitido em 13 de dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2008/667/JAI: Decisão do Conselho, de 7 de Abril de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

text:
               14.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Abril de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
   (2008/667/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sessão de 14 de Maio de 2007, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com a Agência Espacial Europeia para a celebração de um acordo de segurança pleno entre a União Europeia e a Agência.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com a Agência Espacial Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŽERJAV

    ---documentbreak---

               14.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/59

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas
   A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA,
   adiante designada por «AEE», representada pelo seu Director-Geral,
   e
   A UNIÃO EUROPEIA,
   adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   Adiante denominadas «Partes»,
   TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia,
   TENDO EM CONTA a Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia, assinada em Paris em 30 de Maio de 1975, e que entrou em vigor em 30 de Outubro de 1980,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados Partes na Convenção relativa à Criação de uma Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, assinado em Paris em 19 de Agosto de 2002, e que entrou em vigor em 20 de Junho de 2003,
   CONSIDERANDO que a AEE e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar por todos os meios a sua própria segurança e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,
   CONSIDERANDO que a AEE e a União Europeia concordam que deverão desenvolver entre si formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança e que o Conselho da União Europeia e o Conselho da AEE aprovaram, em 22 de Maio de 2007, uma resolução sobre a política espacial europeia que salienta, nomeadamente, a necessidade de melhores sinergias no domínio da segurança,
   CONSIDERANDO que, neste contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de troca de informações classificadas entre a AEE e a União Europeia,
   RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da AEE e da União Europeia, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre a AEE e a União Europeia,
   CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar por todos os meios a segurança de ambas as Partes, o acordo entre a Agência Espacial Europeia e a União Europeia sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas (a seguir designado «acordo») é aplicável às informações classificadas definidas no artigo 2.o, fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informação classificada» qualquer informação (isto é, quaisquer conhecimentos passíveis de ser comunicados seja por que forma for) ou qualquer material, incluindo documentos, reconhecido por qualquer das Partes como devendo ser protegido contra a divulgação não autorizada e que assim tenha sido designado por uma classificação de segurança (a seguir designada por «informação classificada»).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «AEE», a Agência Espacial Europeia;

               b)

               «União Europeia», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»).

         Artigo 4.o

   Cada Parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as classificações de segurança atribuídas pela Parte que as forneceu. A Parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações classificadas que tenham uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte que as forneceu;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as forneceu,

               e)

               Só facultar o acesso a essas informações classificadas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança do nível necessário.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».
   2.   A transmissão ou a divulgação de informações classificadas a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o carecerão de uma decisão da Parte receptora depois de obter o consentimento escrito da Parte fornecedora, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma transmissão genérica no caso de estarem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.
   Artigo 6.o

   Cada uma das Partes, e respectivas entidades, definidas no artigo 3.o do presente acordo, deverá dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação, e que se reflectem nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas objecto do presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As Partes garantirão que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança, se necessário, antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança serão concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade.
   Artigo 8.o

   As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas objecto do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 11.o consultar-se-ão e procederão a inspecções recíprocas com o objectivo de, no âmbito das respectivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 11.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo,

               a)

               No que diz respeito à União Europeia:
               Toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B-1048 Bruxelas;

                     Toda a correspondência deve ser transmitida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2;

               b)

               No que diz respeito à AEE:
               Toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:

                           ESA Security Office

                           Via Galileo Galilei

                           I-00044 Frascati.

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da União Europeia, esta correspondência será transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia. No caso da AEE, esta correspondência será transmitida através do seu Gabinete de Segurança.
   Artigo 10.o

   O Director-Geral da AEE, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 estabelecerão medidas de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as apartes ao abrigo do presente acordo.
   2.   O Gabinete de Segurança da AEE, sob a autoridade do Director-Geral da AEE, desenvolverá as medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a AEE ao abrigo do presente acordo.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a União Europeia ao abrigo do presente acordo.
   4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, será responsável pelo desenvolvimento de medidas de segurança para a protecção e a salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.
   5.   Em relação à AEE, essas medidas de segurança devem ser submetidas à aprovação do respectivo Conselho.
   6.   Em relação à União Europeia, essas medidas de segurança devem ser submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 12.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas objecto do presente acordo, incluindo a notificação à outra Parte das circunstâncias e das providências tomadas.
   Artigo 13.o

   Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem quaisquer informações classificadas objecto do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem determinar de comum acordo que a Parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo de forma consentânea com as medidas a estabelecer nos termos do artigo 11.o

   Artigo 15.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não colidam com as disposições dele constantes.
   Artigo 16.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a AEE relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão tratadas por negociação entre as Partes.
   Artigo 17.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Cada Parte notifica a outra Parte de eventuais alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.
   4.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante a notificação recíproca por escrito referida no n.o 1.
   Artigo 18.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.
   Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2008, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            O Secretário-Geral

         J. SOLANA MADARIAGA

            Pela Agência Espacial Europeia

            O Director-Geral

         J.-J. DORDAIN