Advertência jurídica importante

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2013/360/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de junho de 2013 , que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (BCE/2013/18)

Jornal Oficial nº L 187 de 06/07/2013 p. 0017 - 0022

		Decisão do Banco Central Europeude 21 de junho de 2013que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado(BCE/2013/18)(2013/360/UE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"), nomeadamente o seu artigo 28.o-5,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/2013/17 de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, prevê a adaptação das ponderações da tabela de repartição atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) para a subscrição do capital [1] (a seguir, "ponderações da tabela de repartição" e "tabela de repartição" respetivamente) do Banco Central Europeu (BCE) tendo em vista a adesão da Croácia à União Europeia e da adesão do seu BCN, Hrvatska narodna banka, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de julho de 2013. Para esta adaptação é necessário que o Conselho do BCE determine os termos e condições para a transmissão de participações acionistas entre os BCN que sejam membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 30 de junho de 2013, para garantia de que a repartição das ditas participações corresponde às adaptações efetuadas. Consequentemente, impõe-se a adoção de uma nova decisão que revogue a Decisão BCE/2008/25, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado [2] a partir de 1 de julho de 2013.(2) O Hrvatska narodna banka apenas começará a fazer parte do SEBC em 1 de julho de 2013, o que significa que a transferência de capital, nos termos do artigo 28.o, n.o 5 do Estatuto do SEBC não lhe é aplicável nesta ocasião.(3) A Decisão BCE/2013/19, de 21 de junho de 2013, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [3] determina como, e em que medida, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (a seguir "BCN pertencente à área do euro") cumprem a obrigação de realizar o aumento de capital do BCE tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada. A Decisão BCE/2013/20 de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias relativas à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro [4] determina a participação percentual que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro (a seguir os "BCN não pertencentes à área do euro") incorrem na obrigação de realizar o aumento de capital a partir de 1 de julho de 2013 tendo em conta a tabela de repartição do capital alargada.(4) Os BCN da área do euro já realizaram as suas quotas no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2010/27, de 13 de dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [5]. Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2013/19 dispõe que os BCN da área do euro devem transferir para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, de forma a totalizar os montantes que figuram no quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/19. A Decisão BCE/2010/27 complementa a Decisão BCE/2008/24, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes [6].(5) Da mesma forma, os BCN não pertencentes à área do euro com exceção do Hrvatska narodna banka já pagaram as suas quotas no capital subscrito do BCE, conforme exigido pela Decisão BCE/2010/28, de 13 de dezembro de 2010, relativa à realização do aumento de capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro [7]. Atendendo a este facto, o artigo 2.o, n.o 1 da Decisão BCE/2013/20 dispõe que os BCN da área do euro devem transferir para o BCE um montante adicional, ou que o BCE transfira para esse BCN o montante realizado que estiver a mais, de forma a totalizar os montantes que figuram na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20. O artigo 2.o, n.o 2 da Decisão BCE/2013/20 dispõe que o Hrvatska narodna banka deve transferir para o BCE o montante que figura a seguir ao respetivo nome na terceira coluna do quadro constante do artigo 1.o da citada decisão,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oTransferência das participações de capitalTendo em conta a participação subscrita no capital do BCE a 30 de junho de 2013 por cada BCN, à exceção do Hrvatska narodna banka, bem como a participação no capital do BCE a subscrever por cada BCN a partir de 1 de julho de 2013 em resultado da adaptação das ponderações da tabela de repartição constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2013/17, os BCN transmitirão entre si, mediante transferências de, e para, o BCE, as participações de capital necessárias para assegurar que a partir de 1 de julho de 2013 a distribuição dessas participações corresponde às ponderações adaptadas. Para esse fim cada um dos BCN, por força deste artigo e sem necessidade de qualquer outra formalidade ou ato, deve transferir ou receber, a partir de 1 de julho de 2013, a participação no capital subscrito do BCE que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo I, em que o sinal "+" denota uma participação a transferir pelo BCE para o BCN, e o sinal "-" uma participação de capital a transferir pelo BCN para o BCE.Artigo 2.oAdaptação do capital realizadoTendo em conta o valor do capital do BCE já eventualmente realizado por cada BCN, e o valor do capital do BCE a realizar por cada BCN com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, conforme o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/19, em relação aos BCN da área do euro, e no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20 em relação aos BCN não pertencentes à área do euro respetivamente, em 1 de julho de 2013 cada BCN deve transferir ou receber o montante líquido que figura a seguir ao respetivo nome na quarta coluna do quadro constante do anexo II da presente decisão, em que o sinal "+" se refere ao montante a transferir pelo BCN para o BCE, e o sinal "-" ao montante a transferir pelo BCE para esse BCN.Artigo 3.oDisposições gerais1. As transferências a que o artigo 2.o se refere serão efetuadas através do TARGET2.2. Se um BCN não tiver acesso ao TARGET2, os montantes a que o artigo 2.o se refere devem ser transferidos por crédito numa conta a indicar em devido tempo pelo BCE para esse efeito.3. Em caso de não pagamento em 1 de julho de 2013, os juros devidos a partir de 1 de julho de 2013 até o dia do pagamento serão calculados numa base diária, utilizando a convenção de contagem de dias "número efetivo de dias/360", a uma taxa igual à última taxa de juro marginal disponível utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para a realização de operações principais de refinanciamento. Os mandantes e os beneficiários destes juros serão os mesmos que os dos montantes que vencem os juros. O pagamento dos montantes referidos no artigo 2 o e o pagamento dos juros deve ser feito em duas operações distintas.4. O BCE e os BCN que estejam obrigados a efetuar transferências por força do artigo 2.o devem, no momento adequado, dar as instruções necessárias para a sua execução atempada.Artigo 4.oEntrada em vigor e revogação1. A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2013.2. Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2008/25 a partir de 1 de julho de 2013.3. As remissões para a Decisão BCE/2008/25 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de junho de 2013.O Presidente do BCEMario Draghi[1] Ver página 15 do presente Jornal Oficial.[2] JO L 21 de 24.1.2009, p. 71.[3] Ver página 23 do presente Jornal Oficial.[4] Ver página 25 do presente Jornal Oficial.[5] JO L 11 de 15.1.2011, p. 54.[6] JO L 21 de 24.1.2009, p. 69.[7] JO L 11 de 15.1.2011, p. 56.--------------------------------------------------ANEXO ICAPITAL SUBSCRITO PELOS BCN(EUR) || Participação subscrita, a 30 de junho de 2013 | Participação subscrita, a partir de 1 de julho de 2013 | Participação a transferir |BCN da área do euroNationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 261010384,68 | 261705370,91 | 694986,23 |Deutsche Bundesbank | 2037777027,43 | 2030803801,28 | –6973226,15 |Eesti Pank | 19261567,80 | 19268512,58 | 6944,78 |Central Bank of Ireland | 119518566,24 | 120276653,55 | 758087,31 |Bank of Greece | 211436059,06 | 210903612,74 | –532446,32 |Banco de España | 893564575,51 | 893420308,48 | –144267,03 |Banque de France | 1530293899,48 | 1530028149,23 | –265750,25 |Banca d’Italia | 1344715688,14 | 1348471130,66 | 3755442,52 |Central Bank of Cyprus | 14731333,14 | 14429734,42 | –301598,72 |Banque centrale du Luxembourg | 18798859,75 | 18824687,29 | 25827,54 |Central Bank of Malta | 6800732,32 | 6873879,49 | 73147,17 |De Nederlandsche Bank | 429156339,12 | 429352255,40 | 195916,28 |Oesterreichische Nationalbank | 208939587,70 | 209680386,94 | 740799,24 |Banco de Portugal | 188354459,65 | 190909824,68 | 2555365,03 |Banka Slovenije | 35381025,10 | 35397773,12 | 16748,02 |Národná banka Slovenska | 74614363,76 | 74486873,65 | –127490,11 |Suomen Pankki | 134927820,48 | 134836288,06 | –91532,42 |BCN não pertencentes à área do euroБългарска народна банка (Bulgarian National Bank) | 93467026,77 | 93571361,11 | 104334,34 |Česká národní banka | 155728161,57 | 157384777,79 | 1656616,22 |Danmarks Nationalbank | 159634278,39 | 159712154,31 | 77875,92 |Hrvatska narodna banka | 0,00 | 64354667,03 | 64354667,03 |Latvijas Banka | 30527970,87 | 29682169,38 | –845801,49 |Lietuvos bankas | 45797336,63 | 44306753,94 | –1490582,69 |Magyar Nemzeti Bank | 149099599,69 | 148735597,14 | –364002,55 |Narodowy Bank Polski | 526776977,72 | 525889668,45 | –887309,27 |Banca Națională a României | 265196278,46 | 264660597,84 | –535680,62 |Sveriges riksbank | 242997052,56 | 244775059,86 | 1778007,30 |Bank of England | 1562145430,59 | 1562265020,29 | 119589,70 |Total [1]: | 10760652402,58 | 10825007069,61 | 64354667,03 |[1] Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.--------------------------------------------------ANEXO IICAPITAL REALIZADO PELOS BCN(EUR) || Participação subscrita, a 30 de junho de 2013 | Participação subscrita, a partir de 1 de julho de 2013 | Montante do pagamento da transferência |BCN da área do euroNationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique | 261010384,68 | 261705370,91 | 694986,23 |Deutsche Bundesbank | 2037777027,43 | 2030803801,28 | –6973226,15 |Eesti Pank | 19261567,80 | 19268512,58 | 6944,78 |Central Bank of Ireland | 119518566,24 | 120276653,55 | 758087,31 |Bank of Greece | 211436059,06 | 210903612,74 | –532446,32 |Banco de España | 893564575,51 | 893420308,48 | –144267,03 |Banque de France | 1530293899,48 | 1530028149,23 | –265750,25 |Banca d’Italia | 1344715688,14 | 1348471130,66 | 3755442,52 |Central Bank of Cyprus | 14731333,14 | 14429734,42 | –301598,72 |Banque centrale du Luxembourg | 18798859,75 | 18824687,29 | 25827,54 |Central Bank of Malta | 6800732,32 | 6873879,49 | 73147,17 |De Nederlandsche Bank | 429156339,12 | 429352255,40 | 195916,28 |Oesterreichische Nationalbank | 208939587,70 | 209680386,94 | 740799,24 |Banco de Portugal | 188354459,65 | 190909824,68 | 2555365,03 |Banka Slovenije | 35381025,10 | 35397773,12 | 16748,02 |Národná banka Slovenska | 74614363,76 | 74486873,65 | –127490,11 |Suomen Pankki | 134927820,48 | 134836288,06 | –91532,42 |BCN não pertencentes à área do euroБългарска народна банка (Bulgarian National Bank) | 3505013,50 | 3508926,04 | 3912,54 |Česká národní banka | 5839806,06 | 5901929,17 | 62123,11 |Danmarks Nationalbank | 5986285,44 | 5989205,79 | 2920,35 |Hrvatska narodna banka | 0,00 | 2413300,01 | 2413300,01 |Latvijas Banka | 1144798,91 | 1113081,35 | –31717,56 |Lietuvos bankas | 1717400,12 | 1661503,27 | –55896,85 |Magyar Nemzeti Bank | 5591234,99 | 5577584,89 | –13650,10 |Narodowy Bank Polski | 19754136,66 | 19720862,57 | –33274,09 |Banca Națională a României | 9944860,44 | 9924772,42 | –20088,02 |Sveriges Riksbank | 9112389,47 | 9179064,74 | 66675,27 |Bank of England | 58580453,65 | 58584938,26 | 4484,61 |Total [1]: | 7650458668,60 | 7653244410,99 | 2785742,39 |[1] Devido aos arredondamentos, os totais podem não corresponder à soma das parcelas.--------------------------------------------------


title: Decisão (PESC) 2015/260 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

text:
               18.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/29

         DECISÃO (PESC) 2015/260 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia.

               (2)

               Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE foi prorrogado pela Decisão 2014/385/PESC do Conselho (2) e caduca em 28 de fevereiro de 2015.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 24 meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Stavros LAMBRINIDIS como REUE para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2017. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE termine antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS), mediante proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado da União Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia:

               a)

               Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos no mundo, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da União com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais relevantes;

               b)

               Aumentar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;

               c)

               Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito;

               b)

               Contribuir para a aplicação das Diretrizes, dos instrumentos e dos planos de ação da União em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional;

               c)

               Fomentar o diálogo com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos;

               d)

               Contribuir para melhorar a coerência e a consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu contributo para a formulação de políticas relevantes da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em plena coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, de modo a assegurar a coerência dos respetivos trabalhos no domínio dos direitos humanos.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2015 e 29 de fevereiro de 2016 é de 788 000 EUR.
   2.   O montante de referência financeira para o período subsequente a afetar ao REUE é decidido pelo Conselho.
   3.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   4.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de garantir a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 8.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico ao REUE.
   Artigo 9.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato e com base na situação de segurança no país em causa, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

               c)

               Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona geográfica, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalar e sobre a execução do mandato.

         Artigo 10.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho, em particular o Grupo dos Direitos do Homem. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 11.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. O REUE trabalha em coordenação com os Estados-Membros e a Comissão, bem como, conforme adequado, com outros Representantes Especiais da União Europeia. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União, os chefes de missão dos Estados-Membros e com os chefes ou comandantes das missões e operações da política comum de segurança e defesa e com outros Representantes Especiais da União Europeia, conforme o adequado, que envidam todos os esforços para assistir o REUE na execução do mandato.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos e procura a complementaridade e sinergia com outros atores internacionais e regionais a nível da sede e no terreno. O REUE procura ter contactos regulares com organizações da sociedade civil, tanto a nível da sede como no terreno.
   Artigo 12.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de novembro de 2016.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).

      (2)  Decisão 2014/385/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 183 de 24.6.2014, p. 66).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2005/470/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Junho de 2005, que encerra o processo de exame relativo a actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/32

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 24 de Junho de 2005
   que encerra o processo de exame relativo a actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos
   (2005/470/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas (2), apresentada pela Federação Internacional da Indústria Fonográfica (International Federation of the Phonographic Industry-IFPI) que representa praticamente todos os produtores de registos fonográficos na Comunidade.

               (2)

               Na denúncia, foi alegado que, na Tailândia, estavam a ser praticados actos de pirataria de registos fonográficos comunitários em larga escala, causando prejuízo à indústria comunitária, designadamente ao afectar as exportações de registos fonográficos comunitários para a Tailândia, bem como para outros mercados de países terceiros.

               (3)

               A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (3).

               (4)

               Após o início do processo, a Comissão realizou um exame factual e jurídico, tendo apresentado, em 20 de Fevereiro de 1992, o respectivo relatório ao Comité Consultivo. O relatório demonstrou que, durante o período de referência, e essencialmente devido à incapacidade de as autoridades tailandesas aplicarem adequada e efectivamente a legislação nacional em vigor em matéria de direitos de autor, a pirataria de registos fonográficos (repertório internacional) havia provavelmente atingido 90 %, e que esta situação tinha provocado um prejuízo importante à indústria comunitária, que se traduziu nomeadamente numa diminuição das vendas no mercado tailandês (bem como noutros mercados de países terceiros).

               (5)

               A Comissão realizou consultas com as autoridades tailandesas, na sequência das quais, em Setembro de 1992, o Governo da Tailândia assumiu o compromisso de reduzir para níveis negligenciáveis a pirataria de registos fonográficos da Comunidade Europeia o mais rapidamente possível e, numa primeira fase, de reduzir substancialmente tais práticas no prazo de um ano. A nova lei tailandesa sobre os direitos de autor, que entrou em vigor em 21 de Março de 1995, introduziu várias disposições destinadas a simplificar a acção contra os autores de actos de pirataria. A referida lei prevê ainda as medidas de dissuasão necessárias em relação aos infractores potenciais e efectivos, designadamente a aplicação de penas mais severas. Nestas circunstâncias, pela Decisão 96/40/CE (4), a Comissão decidiu suspender o processo de exame e manter esta situação sob um controlo rigoroso.

               (6)

               A Comissão realizou um outro exame factual e jurídico, tendo apresentado ao Comité Consultivo três relatórios de exame, respectivamente, em 29 de Maio de 2002, em 13 de Outubro de 2003 e em 29 de Junho de 2004, dos quais se infere que a Tailândia tomou medidas destinadas a reduzir efectivamente os actos de pirataria de registos fonográficos, nomeadamente através da adopção pelo Parlamento Tailandês de legislação sobre meios ópticos, a intensificação de acções visando mais especificamente as pessoas envolvidas nesses actos, uma coordenação estreita entre as diversas autoridades tailandesas envolvidas na luta contra os actos de pirataria e entre essas autoridades e as associações da indústria fonográfica, bem como a organização de campanhas de sensibilização destinadas a alertar os consumidores para os efeitos negativos dos actos de pirataria.

               (7)

               Não obstante estas iniciativas, a pirataria de registos fonográficos (repertório internacional) constitui um problema grave e persistente na Tailândia, continuando a ser exportados para a União Europeia volumes significativos de registos fonográficos objecto de pirataria. Este problema persistente poderá ser resolvido noutros contextos de uma forma mais eficaz do que através de um inquérito ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho.

               (8)

               Será possível obter maiores progressos no que respeita à diminuição dos actos de pirataria de registos fonográficos na Tailândia no contexto dos acordos de cooperação bilateral e regional entre a Tailândia e a Comunidade.

               (9)

               Afigura-se igualmente possível tomar medidas no que respeita aos actos de pirataria no contexto de um acordo bilateral de parceria e de cooperação entre a Tailândia e a Comunidade.

               (10)

               A Comunidade poderá igualmente continuar a apoiar os esforços no sentido de reforçar a capacidade técnica das autoridades tailandesas para combater a pirataria de registos fonográficos no âmbito dos programas de apoio financeiro.

               (11)

               Os esforços envidados pela Tailândia no sentido de resolver os problemas de pirataria de registos fonográficos da Comunidade poderão ser acompanhados recorrendo aos mecanismos previstos na Comunicação sobre a Estratégia de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros (5).

               (12)

               Por conseguinte, é conveniente encerrar o processo de exame.

               (13)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo de exame relativo a actos de pirataria de registos fonográficos comunitários na Tailândia e aos seus efeitos no comércio comunitário de registos fonográficos.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

      (2)  JO L 252 de 20.9.1984, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 522/94 (JO L 66 de 10.3.1994, p. 10).

      (3)  JO C 189 de 20.7.1991, p. 26.

      (4)  JO L 11 de 16.1.1996, p. 7.

      (5)  JO C 129 de 26.5.2005, p. 3.


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Grécia e da Roménia

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de abril de 2014
   que nomeia membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho da Grécia e da Roménia
   2014/C 118/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 22 de abril de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016.

               (2)

               Os Governos da Grécia e da Roménia apresentaram novas candidaturas para vários lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efetivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina a 28 de fevereiro de 2016:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Roménia

               Adrian CLIPII

               Corneliu CONSTANTINOAIA
               Dumitru FORNEA

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Grécia

               Christos KAVALOPOULOS

               Pavlos KYRIAKONGONAS
               Natassa AVLONITOU

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 7.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 534/09/COL, de 16 de dezembro de 2009 , que altera pela septuagésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo às boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais

text:
               22.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/7

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 534/09/COL
   de 16 de dezembro de 2009
   que altera pela septuagésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo às boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente, o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adotadas em 19 de janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),
   CONSIDERANDO que, em 16 de junho de 2009, a Comissão Europeia adotou um Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (5),
   CONSIDERANDO que tal código é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão Europeia, deverá adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia,
   TENDO CONSULTADO sobre esta matéria a Comissão Europeia e os Estados da EFTA através do envio de cartas de 20 de novembro de 2009 (Documentos n.os 537430, 537439 e 537441),
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo às boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé a versão na língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kristján A. STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado Órgão de Fiscalização.

      (2)  A seguir designado Acordo EEE.

      (3)  A seguir designado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, tal como alterado. A seguir designadas Orientações relativas aos auxílios estatais. Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/.

      (5)  JO C 136 de 16.6.2009, p. 13.

      ANEXO

         ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS BOAS PRÁTICAS PARA A CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS
          (1)

      1.   Âmbito e objetivo

                  1)

                  O Órgão de Fiscalização da EFTA («Órgão de Fiscalização») publica emite as presentes Orientações relativas às boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, a fim tornar os procedimentos em matéria de auxílios estatais o mais eficazes e produtivos possível para todas as partes em causa.

                  2)

                  O presente capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização assenta na experiência adquirida com a aplicação da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Parte II do Protocolo n.o 3») (2). O principal objetivo do presente capítulo consiste em estabelecer orientações para a condução corrente dos procedimentos em matéria de auxílios estatais, promovendo por este meio o espírito de cooperação e de mútua compreensão entre o Órgão de Fiscalização, os Estados da EFTA, a comunidade jurídica e os operadores económicos.

                  3)

                  Uma melhoria bem sucedida dos procedimentos em matéria de auxílios estatais pressupõe disciplina de ambas as partes e um compromisso mútuo por parte do Órgão de Fiscalização e dos Estados da EFTA. O Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por reforçar a sua cooperação com os Estados da EFTA e com as partes interessadas e envidará, além disso, esforços no sentido de melhorar a condução das suas investigações e do seu processo interno de decisão, de modo a garantir maior transparência, previsibilidade e eficiência dos procedimentos em matéria de auxílios estatais.

                  4)

                  Em conformidade com a estrutura atual no domínio dos auxílios estatais, o presente capítulo constitui a componente final de um pacote de simplificação compreendendo as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (3) e as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (4), que irá a contribuir para a previsibilidade e transparência dos procedimentos.

                  5)

                  No entanto, as características específicas de um caso concreto podem exigir uma adaptação ou uma derrogação ao presente capítulo (5).

                  6)

                  Além disso, na medida em que o Acordo EEE é aplicável a estes setores, as especificidades dos setores da pesca e da aquicultura e das atividades de produção primária, transformação ou comercialização de produtos agrícolas podem igualmente justificar uma derrogação ao presente capítulo das Orientações.

            2.   Relação com a legislação do EEE

                  7)

                  O presente capítulo não pretende apresentar uma exposição completa e global das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regulam o controlo dos auxílios estatais. Pelo contrário, deve ser lido em articulação e como complemento das regras de base que regem os procedimentos em matéria de auxílios estatais.

                  8)

                  Por conseguinte, o presente capítulo não cria nem altera quaisquer direitos ou obrigações estabelecidos no Acordo EEE, no Protocolo n.o 3 e na Decisão n.o 195/04/COL de 14 de julho de 2004 (6), alterados, tal como interpretados pela jurisprudência do Tribunal da EFTA e dos tribunais da União Europeia.

                  9)

                  O presente capítulo estabelece as boas práticas quotidianas, contribuindo assim para estabelecer procedimentos em matéria de auxílios estatais mais rápidos, mais transparentes e mais previsíveis em cada fase de uma investigação de um caso, notificado ou não notificado, ou de uma denúncia.

            3.   Fase de pré-notificação

                  10)

                  A experiência do Órgão de Fiscalização demonstra o valor acrescentado da realização de contactos antes da notificação, mesmo nos casos que aparentemente não levantam quaisquer problemas. Os contactos realizados antes da notificação proporcionam ao Órgão de Fiscalização e ao Estado da EFTA notificante a possibilidade de discutir de modo informal e num clima de confiança mútua os aspetos jurídicos e económicos de um projeto de medida, antes da notificação, aumentando assim a qualidade e o caráter exaustivo das notificações. Neste contexto, o Estado da EFTA e o Órgão de Fiscalização podem igualmente desenvolver em conjunto propostas construtivas para a alteração de aspetos problemáticos de um projeto de medida. Esta fase prepara assim a via para um tratamento mais rápido das notificações, depois de apresentadas formalmente ao Órgão de Fiscalização. Com efeito, as fases de pré-notificação bem sucedidas deverão permitir ao Órgão de Fiscalização a adoção de decisões, nos termos dos artigos 4.o, n.os 2, 3 e 4 da Parte II do Protocolo n.o 3, no prazo de dois meses a contar da data de notificação (7).

                  11)

                  Os contactos anteriores à notificação são fortemente recomendados no que diz respeito aos casos que incluem aspetos novos ou características específicas que justificariam discussões prévias informais com o Órgão de Fiscalização; no entanto, serão prestadas orientações informais sempre que um Estado da EFTA o solicitar.

            3.1.   Conteúdo

                  12)

                  A fase de pré-notificação oferece a possibilidade de debater e apresentar orientações ao Estado da EFTA em causa quanto ao âmbito da informação a apresentar no formulário de notificação, a fim de assegurar que este esteja completo logo a partir da data de notificação. Uma fase de pré-notificação proveitosa permitirá igualmente a troca de pontos de vista, num ambiente aberto e construtivo, relativamente a eventuais questões materiais suscitadas por um projeto de medida. Este facto é particularmente importante no que respeita aos projetos que não poderiam ser aceites na forma como são apresentados e que devem assim ser retirados ou ser objeto de alterações significativas. Pode igualmente incluir uma análise da disponibilidade de outras bases jurídicas ou da identificação de precedentes relevantes. Além disso, uma fase de pré-notificação bem sucedida permitirá que o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA resolvam preocupações de concorrência importantes, a realização de uma análise económica e, quando oportuno, o recurso a conhecimentos externos especializados, que sejam necessários para demonstrar a compatibilidade de um projeto de medida com o funcionamento do Acordo EEE. Desta forma, o Estado da EFTA notificante pode igualmente solicitar ao Órgão de Fiscalização, durante a fase de pré-notificação, a isenção da obrigação de apresentar determinadas informações prevista no formulário de notificação, dado que no caso concreto estas não se afiguram necessárias para a sua apreciação. Por último, a fase de pré-notificação é decisiva para determinar se um caso é elegível prima facie para ser tratado ao abrigo do procedimento simplificado (8).

            3.2.   Âmbito e calendário

                  13)

                  A fim de permitir o desenrolar de uma fase de pré-notificação construtiva e eficiente, é no interesse do Estado da EFTA em causa prestar ao Órgão de Fiscalização as informações necessárias para a apreciação de um auxílio estatal planeado, com base num projeto de formulário de notificação. A fim de facilitar o tratamento expedito do caso, serão, em princípio, privilegiados os contactos por correio eletrónico ou teleconferências face às reuniões. O Órgão de Fiscalização organizará um primeiro contacto de pré-notificação nas duas semanas seguintes à receção do projeto de formulário de notificação.

                  14)

                  Regra geral, os contactos de pré-notificação não deverão durar mais do que dois meses e deverão ser seguidos de uma notificação completa. Se os contactos de pré-notificação não alcançarem os resultados desejados, o Órgão de Fiscalização pode declarar encerrada a fase de pré-notificação. Contudo, uma vez que o calendário e as modalidades dos contactos de pré-notificação dependem da complexidade do caso específico, pode acontecer que tais contactos se prolonguem por diversos meses. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização recomenda que, em casos particularmente complexos (por exemplo, auxílios de emergência, auxílio a projetos que envolvam fundos avultados no domínio da investigação e desenvolvimento, auxílios individuais elevados ou regimes de auxílio de grande dimensão ou especialmente complexos), os Estados da EFTA lancem contactos de pré-notificação logo que possível, a fim de permitir que as discussões sejam úteis.

                  15)

                  Segundo a experiência do Órgão de Fiscalização, o envolvimento do beneficiário do auxílio nos contactos de pré-notificação é muito útil, em especial nos casos com importantes implicações do ponto de vista técnico, financeiro ou inerentes ao projeto. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização recomenda que os beneficiários de auxílios individuais sejam envolvidos nos contactos de pré-notificação.

                  16)

                  Exceto nos casos que envolvam importantes aspetos novos ou que sejam particularmente complexos, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por fornecer, a título preliminar, ao Estado da EFTA interessado, uma apreciação informal do projeto no final da fase de pré-notificação. Esta apreciação não vinculativa não constituirá a posição oficial do Órgão de Fiscalização, representando apenas uma orientação informal sobre se o projeto de notificação está ou não completo e quanto à sua compatibilidade prima facie com o funcionamento do Acordo EEE. Nos casos particularmente complexos, o Órgão de Fiscalização pode igualmente transmitir orientações escritas, a pedido do Estado da EFTA, relativamente às informações complementares que devem ser prestadas.

                  17)

                  Os contactos de pré-notificação são realizados de forma estritamente confidencial. As discussões realizam-se numa base voluntária e não prejudicam o tratamento e a investigação do caso na sequência da notificação formal.

                  18)

                  A fim de aumentar a qualidade das notificações, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por dar um seguimento favorável aos pedidos de ações de formação dos Estados da EFTA. O Órgão de Fiscalização manterá igualmente contactos regulares com os Estados da EFTA para discutir eventuais melhorias no domínio dos procedimentos relativos aos auxílios estatais, em especial no que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos formulários de notificação aplicáveis.

            4.   Planeamento por mútuo acordo

                  19)

                  Nos casos que envolvam elementos particularmente novos, tecnicamente complexos, que por outras razões sejam sensíveis, ou que devem ser examinados com grande urgência, o Órgão de Fiscalização proporá ao Estado da EFTA notificante um planeamento por mútuo acordo, a fim de aumentar a transparência e a previsibilidade da duração provável de uma investigação em matéria de auxílio estatal.

            4.1.   Conteúdo

                  20)

                  O planeamento por mútuo acordo é uma forma de cooperação estruturada entre o Estado da EFTA e o Órgão de Fiscalização, baseada num planeamento e entendimento comum quanto ao provável desenrolar da investigação e ao calendário previsto.

                  21)

                  Neste contexto, o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA notificante podem, em especial, alcançar um acordo sobre:

                              —

                              o eventual tratamento prioritário do caso em apreço, aceitando formalmente o Estado da EFTA, em contrapartida, a suspensão da investigação (9) de outros casos notificados provenientes do mesmo Estado da EFTA, se tal for necessário para efeitos do planeamento ou da gestão de recursos,

                              —

                              as informações a facultar pelo Estado da EFTA e/ou pelo beneficiário interessado, incluindo estudos, conhecimentos externos especializados ou a recolha unilateral de informações pelo Órgão de Fiscalização, bem como

                              —

                              a forma e a duração prováveis da apreciação do caso pelo Órgão de Fiscalização, após a respetiva notificação.

                  22)

                  Em contrapartida dos esforços envidados pelo Estado da EFTA para comunicar todas as informações necessárias em tempo oportuno e tal como acordado no contexto do planeamento por mútuo acordo, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por respeitar o calendário mutuamente acordado para a investigação do caso, salvo se as informações facultadas pelo Estado da EFTA ou por partes interessadas levantarem problemas inesperados.

            4.2.   Âmbito e calendário

                  23)

                  O planeamento por mútuo acordo será, em princípio, reservado aos casos que sejam tão novos, tecnicamente complexos ou sensíveis por outras razões, que uma apreciação preliminar clara por parte do Órgão de Fiscalização se revela impossível no final da fase de pré-notificação. Nesses casos, o planeamento por mútuo acordo terá lugar no final da fase de pré-notificação e será seguido da notificação formal.

                  24)

                  Contudo, o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA em causa podem igualmente acordar, a pedido deste, num planeamento por mútuo acordo sobre o tratamento suplementar do caso, no início do procedimento formal de investigação.

            5.   Apreciação preliminar das medidas notificadas

      5.1.   Pedidos de informação

                  25)

                  A fim de racionalizar o desenrolar da investigação, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por agrupar pedidos de informação durante a fase preliminar de investigação. Em princípio, haverá apenas um pedido global de informações, que será normalmente enviado no prazo de 4 a 6 semanas após a data de notificação. Salvo se convencionado em contrário no planeamento por mútuo acordo, a pré-notificação deve permitir que os Estados da EFTA apresentem uma notificação completa, reduzindo assim a necessidade de informações adicionais. Contudo, o Órgão de Fiscalização pode levantar questões subsequentes relativas sobretudo aos pontos suscitados pelas respostas dos Estados da EFTA, embora tal não indique necessariamente que o Órgão de Fiscalização esteja a experimentar sérias dificuldades na apreciação do caso.

                  26)

                  Se o Estado da EFTA não prestar as informações solicitadas no prazo fixado, será normalmente aplicado, após uma insistência, o disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3 e o Estado da EFTA será informado de que se considera que a notificação foi retirada. Normalmente, será também dado início aos procedimentos formais de investigação, assim que as que as condições necessárias estiverem preenchidas e, em geral, após um máximo de duas séries de questões.

            5.2.   Suspensão por acordo mútuo do exame preliminar

                  27)

                  Em certas circunstâncias, o exame preliminar pode ser suspenso a pedido de um Estado da EFTA que pretenda alterar o seu projeto de modo a conformá-lo com as regras em matéria de auxílios estatais ou por comum acordo. A suspensão só pode ser concedida durante um período acordado previamente. Se o Estado da EFTA não apresentar um projeto completo e prima facie compatível no final do período de suspensão, o Órgão de Fiscalização reiniciará o procedimento a partir do ponto em que foi objeto de suspensão. O Estado da EFTA em causa será normalmente informado de que se considera que a notificação foi retirada ou, em caso de dúvidas graves, que será dado imediatamente início ao procedimento formal de investigação.

            5.3.   Informação sobre o estado de adiantamento do exame

                  28)

                  A seu pedido, os Estados da EFTA notificantes serão informados sobre o estado de adiantamento do exame preliminar em curso. Os Estados da EFTA são convidados a associar o beneficiário de um caso específico aos referidos contactos.

            6.   O procedimento formal de investigação

                  29)

                  Tendo em conta a complexidade geral dos casos objeto de investigação formal, o Órgão de Fiscalização está empenhado em melhorar, com a máxima prioridade, a transparência, previsibilidade e a eficiência desta fase, a fim de contribuir para uma tomada de decisões esclarecida, em conformidade com as necessidades da economia moderna. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização irá racionalizar a condução das investigações formais através da utilização eficiente de todos os meios processuais à sua disposição ao abrigo da Parte II do Protocolo n.o 3.

            6.1.   Publicação da decisão e de um resumo

                  30)

                  Quando o Estado da EFTA em causa não solicita a supressão de informações confidenciais, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por publicar a sua decisão de dar início ao processo formal de investigação, incluindo os resumos, no prazo de dois meses a contar da data de adoção da referida decisão.

                  31)

                  Em caso de desacordo em relação a questões de confidencialidade, o Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas suas Orientações relativas ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (10) e fará o possível por proceder à publicação da sua decisão no mais curto prazo possível a contar da sua adoção. O mesmo se aplicará à publicação de todas as decisões finais.

                  32)

                  Para aumentar a transparência do procedimento, o Estado da EFTA, o beneficiário e todas as partes interessadas (em especial os potenciais autores de uma denúncia) serão informados de todos os atrasos provocados por desacordos relativos a questões de confidencialidade.

            6.2.   Observações das partes interessadas

                  33)

                  Em conformidade com o artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3, as partes interessadas devem apresentar as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês após a publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação. Em geral, este prazo não será prorrogado e, consequentemente, o Órgão de Fiscalização não aceitará normalmente a apresentação tardia de informações por parte de partes interessadas, incluindo o beneficiário do auxílio (11). Podem ser concedidos alargamentos do prazo apenas em casos excecionais devidamente justificados, como o fornecimento de informações factuais particularmente volumosas ou na sequência de contactos entre o Órgão de Fiscalização e a parte interessada em causa.

                  34)

                  A fim de melhorar a base factual da investigação dos casos particularmente complexos, o Órgão de Fiscalização pode enviar uma cópia da decisão de início do procedimento formal de investigação a determinadas partes interessadas, incluindo associações sectoriais ou empresariais, convidando-os a comentarem alguns aspetos específicos do caso (12). A cooperação neste contexto é meramente voluntária, mas se uma parte interessada optar por apresentar observações, terá interesse em apresentar tais observações num prazo útil, de modo a que o Órgão de Fiscalização as possa ter em conta. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização convidará as partes interessadas a reagirem no prazo de um mês a contar da data do envio de cópia da decisão. O Órgão de Fiscalização não prorrogará este prazo para a apresentação de observações. A fim de assegurar a igualdade de tratamento entre as partes interessadas, o Órgão de Fiscalização enviará o mesmo convite a apresentar observações ao beneficiário do auxílio. A fim de respeitar o direito de defesa dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização transmitirá ao Estado da EFTA uma versão não confidencial das observações recebidas das partes interessadas e convidará esse Estado a responder no prazo de um mês.

                  35)

                  A fim de garantir a transmissão das observações das partes interessadas ao Estado da EFTA em causa da forma mais expedita, os Estados da EFTA serão convidados a aceitar, na medida do possível, a transmissão dessas observações na sua língua original. A pedido do Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização disponibilizará uma tradução, o que poderá ter implicações na celeridade dos procedimentos.

                  36)

                  Os Estados da EFTA serão também informados da ausência de observações por parte das partes interessadas.

            6.3.   Observações dos Estados da EFTA

                  37)

                  A fim de garantir que o procedimento formal de investigação possa ser concluído em tempo oportuno, o Órgão de Fiscalização aplicará de forma estrita todos os prazos aplicáveis a esta fase ao abrigo da Parte II do Protocolo n.o 3. Se um Estado da EFTA não apresentar observações sobre a decisão do Órgão de Fiscalização de início do procedimento formal de investigação e sobre as observações das partes interessadas no prazo de um mês fixado no artigo 6.o, n.o 1 da Parte II do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização enviará imediatamente uma insistência, concedendo-lhe um prazo suplementar de um mês e informando-o que não lhe será concedida nova prorrogação do prazo, salvo em circunstâncias excecionais. Na ausência de uma resposta válida do Estado da EFTA em causa, o Órgão de Fiscalização tomará uma decisão com base nas informações disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 13.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3.

                  38)

                  Em caso de auxílio ilegal e na ausência de observações dos Estados da EFTA sobre a decisão de início do procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização enviará ao Estado da EFTA, em conformidade com o artigo 10.o da Parte II do Protocolo n.o 3, uma injunção para a prestação de tais informações. Se o Estado da EFTA não responder a esta injunção no prazo nela fixado, o Órgão de Fiscalização tomará uma decisão com base nas informações disponíveis.

            6.4.   Pedido de informações suplementares

                  39)

                  Não será de excluir que, em casos particularmente complexos, as informações apresentadas pelo Estado da EFTA em resposta à decisão de início do procedimento formal de investigação podem implicar que o Órgão de Fiscalização envie um segundo pedido de informações. Será fixado o prazo de um mês para a resposta do Estado da EFTA.

                  40)

                  Na ausência de resposta do Estado da EFTA no prazo previsto, o Órgão de Fiscalização enviará imediatamente uma insistência, estabelecendo um prazo final de 15 dias úteis e informando o Estado da EFTA em causa que, decorrido esse prazo, o Órgão de Fiscalização tomará uma decisão com base nas informações disponíveis ou, no caso de um auxílio ilegal, procederá à emissão de uma injunção para a apresentação das referidas informações.

            6.5.   Suspensão justificada da investigação formal

                  41)

                  O procedimento formal de investigação só pode ser suspenso em circunstâncias excecionais e por comum acordo entre o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA em questão. A suspensão poderá ocorrer, designadamente, se o Estado da EFTA assim o solicitar formalmente, a fim de conformar o seu projeto às regras em matéria de auxílios estatais ou em caso de litígio que envolva questões semelhantes perante o Tribunal da EFTA ou os tribunais da UE, cujo resultado seja suscetível afetar a apreciação do caso.

                  42)

                  Normalmente, a suspensão só será concedida uma vez e por um período acordado previamente entre o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA em causa.

            6.6.   Adoção da decisão final e alargamento justificado do prazo da investigação formal

                  43)

                  Nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da Parte II do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á, na medida do possível, por adotar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. Este prazo poderá ser alargado por comum acordo entre o Órgão de Fiscalização e o Estado da EFTA em causa. Em especial, o alargamento da duração da investigação pode ser indicado nos casos relativos a projetos com elementos novos ou que suscitam questões jurídicas novas.

                  44)

                  A fim de garantir o respeito efetivo do artigo 7.o, n.o 6, da Parte II do Protocolo n.o 3, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por adotar a decisão final no prazo de 4 meses após a apresentação das últimas informações por parte do Estado da EFTA ou o termo do derradeiro prazo fixado sem a apresentação de informações.

            7.   Denúncias

                  45)

                  O tratamento eficiente e transparente de denúncias apresentadas ao Órgão de Fiscalização é de grande importância para todas as partes interessadas, no âmbito dos procedimentos em matéria de auxílios estatais. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização propõe as seguintes boas práticas, concebidas para contribuir para este objetivo comum.

            7.1.   Formulário de denúncia

                  46)

                  O Órgão de Fiscalização convidará de forma sistemática os autores de uma denúncia a utilizar os formulários de denúncia disponíveis no seu sítio web (http://www.eftasurv.int/media/documents/Complaint-form—State-aid.doc) e, ao mesmo tempo, a apresentar uma versão não confidencial da denúncia. Em princípio, a apresentação de formulários completos permitirá que os autores da denúncia melhorem a qualidade da sua denúncia.

            7.2.   Calendário indicativo e resultado da investigação de uma denúncia

                  47)

                  O Órgão de Fiscalização envidará todos os seus esforços no sentido de investigar uma denúncia num prazo indicativo de doze meses a partir da sua receção. Este prazo não constitui um compromisso vinculativo. Consoante as circunstâncias do caso específico, a eventual necessidade de solicitar informações adicionais ao autor da denúncia, ao Estado da EFTA ou a partes interessadas pode obrigar a prolongar a investigação de uma denúncia.

                  48)

                  O Órgão de Fiscalização tem o direito de atribuir graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são apresentadas (13), tendo, por exemplo, em conta o âmbito da alegada infração, a dimensão do beneficiário, o setor económico em causa ou a existência de denúncias semelhantes. Tendo em conta a carga de trabalho e o seu direito de escalonar as investigações segundo a sua prioridade (14), o Órgão de Fiscalização pode assim adiar o tratamento de uma medida que não constitua uma prioridade. Em princípio, num prazo de doze meses, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por:

                              a)

                              Adotar uma decisão relativa aos casos prioritários nos termos do artigo 4.o da Parte II do Protocolo n.o 3, com cópia dirigida ao autor da denúncia;

                              b)

                              Enviar uma carta inicial ao autor da denúncia onde expõe a sua apreciação preliminar, relativamente a casos não prioritários. Esta carta não constitui uma posição oficial do Órgão de Fiscalização, mas apenas um parecer preliminar, baseado nas informações disponíveis e na pendência de eventuais observações adicionais que o autor da denúncia poderá apresentar no prazo de um mês a contar da data da referida carta. Na ausência da apresentação de outras observações no prazo previsto, considera-se que a denúncia foi retirada.

                  49)

                  Por uma questão de transparência, o Órgão de Fiscalização fará o possível por informar o autor da denúncia do grau de prioridade atribuído à sua denúncia, no prazo de dois meses a contar da data de receção da mesma. No caso de denúncias não fundamentadas, o Órgão de Fiscalização informará o autor da denúncia no prazo de dois meses a contar da data de receção desta, de que não existem fundamentos suficientes para apreciar o caso e que a denúncia será considerada como retirada se não forem apresentadas outras observações relevantes no prazo de um mês. No que respeita às denúncias que dizem respeito a auxílios autorizados, o Órgão de Fiscalização fará também o possível por responder ao autor da denúncia no mesmo prazo de dois meses a contar da data de receção da denúncia.

                  50)

                  Em caso de auxílios ilegais, será recordada aos autores da denúncia a possibilidade de intentarem uma ação junto dos tribunais nacionais, que podem decidir a suspensão ou a recuperação do referido auxílio (15).

                  51)

                  Se necessário, a versão não confidencial das denúncias será transmitida ao Estado da EFTA interessado para que este apresente as suas observações. Os Estados da EFTA e os autores da denúncia serão sistematicamente informados do encerramento ou de qualquer outro tratamento reservado a uma denúncia. Em contrapartida, os Estados da EFTA serão convidados a respeitar os prazos para apresentar observações e para facultar informações sobre as denúncias que lhes foram transmitidas. Serão igualmente convidados a aceitar, tanto quanto possível, a transmissão de denúncias na sua língua original. A pedido do Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização disponibilizará uma tradução, o que poderá ter implicações quanto à celeridade dos procedimentos.

            8.   Processos decisórios internos

                  52)

                  O Órgão de Fiscalização está empenhado em racionalizar e em continuar a melhorar o seu processo decisório interno, a fim de contribuir para uma redução global dos prazos dos procedimentos em matéria de auxílios estatais.

                  53)

                  Para esse efeito, os processos decisórios internos desenrolar-se-ão da forma mais eficiente possível. O Órgão de Fiscalização procederá igualmente a uma revisão do seu quadro jurídico interno atual, de modo a otimizar os seus processos decisórios.

                  54)

                  O Órgão de Fiscalização manterá sob exame permanente a sua prática decisória interna, adaptando-a quando tal for necessário.

            9.   Próxima revisão

                  55)

                  As boas práticas processuais só podem ser eficazes se assentarem num compromisso mútuo entre o Órgão de Fiscalização e os Estados da EFTA no sentido de realizar investigações em matéria de auxílios estatais com a diligência necessária, de respeitar os prazos previstos, garantindo desta forma a transparência e a previsibilidade dos procedimentos. O presente capítulo e as boas práticas nele estabelecidas constituem, por conseguinte, uma primeira contribuição para este compromisso mútuo.

                  56)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará o presente capítulo às medidas que tenham sido notificadas ao Órgão de Fiscalização, ou de outra forma levadas ao seu conhecimento, a partir de 1 de janeiro de 2010.

                  57)

                  O presente capítulo pode ser revisto a fim de ter em conta eventuais alterações das medidas legislativas, interpretativas e administrativas que regem o procedimento em matéria de auxílios estatais, a jurisprudência do Tribunal da EFTA ou dos tribunais da União Europeia, ou a experiência adquirida na sua aplicação. O Órgão de Fiscalização tenciona igualmente lançar um diálogo regular com os Estados da EFTA e as outras partes interessadas sobre a experiência adquirida na aplicação da Parte II do Protocolo n.o 3, em geral, e do presente capítulo relativo às boas práticas, em especial.

         (1)  O presente capítulo corresponde ao Código da Comissão de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (JO C 136 de 16.6.2009, p. 13).

         (2)  A Parte II do Protocolo n.o 3 reproduz o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

         (3)  JO L 75 de 15.3.2012, p. 26, e Suplemento EEE n.o 14 de 15.3.2012, p. 1, disponíveis no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/. Tais Orientações correspondem à Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais (JO C 136 de 16.6.2009, p. 3).

         (4)  Ainda não publicadas no JO e no Suplemento EEE. Tais orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia relativa à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais (JO C 85 de 9.4.2009, p. 1).

         (5)  No contexto da crise bancária de 2008, o Órgão de Fiscalização tomou medidas adequadas para garantir a adoção rápida de decisões na sequência de uma notificação completa e, quando necessário, num prazo inferior a duas semanas. Ver as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (ainda não publicadas no JO ou no Suplemento EEE), que corresponde à Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8). No que se refere à economia real, ver o Quadro temporário do Órgão de Fiscalização relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (ainda não publicado no JO ou no Suplemento EEE), que corresponde à Comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (JO C 83 de 7.4.2009, p. 1).

         (6)  A Decisão n.o 195/04/COL (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1) corresponde ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1), relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

         (7)  Não será possível respeitar este prazo sempre que o Órgão de Fiscalização tiver de enviar um número elevado de pedidos de informação em razão de notificações incompletas.

         (8)  Ver as Orientações relativas a um procedimento simplificado de tratamento de determinados tipos de auxílios estatais.

         (9)  Ver o artigo 4.o, n.o 5, da Parte II do Protocolo n.o 3.

         (10)  Adotadas pela Decisão n.o 15/04/COL do Colégio, de 18 de fevereiro de 2004 (JO L 154 de 8.6.2006, p. 27, e Suplemento EEE n.o 29 de 8.6.2006, p. 1). Estas orientações correspondem à Comunicação da Comissão, de 1 de dezembro de 2003, relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (JO C 297 de 9.12.2003, p. 6).

         (11)  Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 1, da Parte II do Protocolo n.o 3.

         (12)  De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais comunitários, o Órgão de Fiscalização pode enviar a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação a terceiros interessados devidamente identificados; ver, por exemplo, os processos T-198/01, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, n.o 195, Coletânea 2004, p. II-2717; T-198/01R, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, Coletânea 2002, p. II-2153; e processos apensos C-74/00 P e C-75/00 P, Falck Spa e outros/Comissão, n.o 83, Coletânea 2002, p. I-7869.

         (13)  Processo C-119/97, Ufex e outros/Comissão, n.o 88, Coletânea 1999, p. I-1341.

         (14)  Processo T-475/04, Bouygues SA/Comissão, n.os 158 e 159, Coletânea 2007, p. II-2097.

         (15)  Ver as Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais.