title: 2009/482/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   (2009/482/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República das Seicheles (a seguir designada «Seicheles») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Seicheles.

               (2)

               Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e as Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               (3)

               As negociações do Acordo, iniciadas em 9 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

               (4)

               O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

      (2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

      (3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN
   As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Seicheles, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO
   Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.
   Esta categoria não engloba:

               —

               os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra parte contratante),

               —

               os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

               —

               os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               —

               os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

         No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das partes contratantes.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODODE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO
   As partes contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território das Seicheles ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO
   Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Seicheles, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.
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               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/31

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e
   A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada «Seicheles»,
   a seguir conjuntamente designadas «partes contratantes»,
   A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo as Seicheles, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),
   ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,
   RECONHECENDO que os nacionais de todos os Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para as Seicheles por um período não superior a um mês, o qual pode ser prorrogado até um período de três meses,
   DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,
   TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Seicheles em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Seicheles que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

               c)

               «Nacional das Seicheles», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Seicheles;

               d)

               «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

         Artigo 3.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território das Seicheles pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o

   Os nacionais das Seicheles titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pelas Seicheles podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o

   2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais das Seicheles ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   No que respeita a essa categoria de pessoas, as Seicheles podem decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.
   3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Seicheles reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.
   4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das partes contratantes.
   5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Seicheles.
   Artigo 4.o

   Duração da estada
   1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Seicheles por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.
   2.   Os nacionais das Seicheles podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
   Os nacionais das Seicheles podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.
   3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de as Seicheles e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.
   Artigo 5.o

   Aplicação territorial
   1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.
   Artigo 6.o

   Comité Misto de gestão do Acordo
   1.   As partes contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes das Seicheles. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.
   2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)

               Acompanhar a execução do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o

   Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e as Seicheles
   As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Seicheles, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Disposições finais
   1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.
   2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A parte contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   5.   Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.
   6.   As Seicheles só podem suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros.
   7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Република Сейшели
         Por la República de Seychelles
         Za Seychelskou republiku
         For Republikken Seychellerne
         Für die Republik Seychellen
         Seišelli Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία των Σεϋχελλών
         For the Republic of Seychelles
         Pour la République des Seychelles
         Per la Repubblica delle Seychelles
         Seišela Salu Republikas vārdā
         Seišelių Respublikos vardu
         A Seychelle Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tas-Seychelles
         Voor de Republiek der Seychellen
         W imieniu Republiki Seszeli
         Pela República das Seicheles
         Pentru Republica Seychelles
         Za Seychelskú republiku
         Za Republiko Sejšeli
         Seychellien tasavallan puolesta
         För Republiken Seychellernas

      (1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.


Avis juridique important

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32002D0648

Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (2002/648/CE)

Jornal Oficial nº L 213 de 09/08/2002 p. 0029 - 0029

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2002relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia(2002/648/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1993, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento(3).(2) A Comunidade Europeia e a República da Índia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum.(3) Com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica.(4) O presente acordo de Cooperação Científica e Tecnológica integra-se na cooperação global entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.(5) Pela sua Decisão de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.(6) Pela sua Decisão de 15 de Novembro de 2001, o Conselho decidiu que o acordo seria assinado em nome da Comunidade Europeia.(7) O acordo foi assinado em 23 de Novembro de 2001.(8) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oNos termos do artigo 11.o do acordo, o presidente do Conselho notificará a República da Índia do cumprimento por parte da Comunidade Europeia das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 241.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 223 de 27.8.1994, p. 23.


Avis juridique important

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32003D0507

2003/507/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico

Jornal Oficial nº L 179 de 17/07/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2003relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico(2003/507/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico são causadores de danos inaceitáveis para o ambiente e para a saúde humana no interior da Comunidade.(2) Em 30 de Novembro de 1999, o órgão executivo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância adoptou o Protocolo relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico ("Protocolo de Gotemburgo"); este protocolo fixa os níveis máximos tolerados de emissão (valores-limite de emissão) aplicáveis em cada parte nacional no que respeita aos quatro principais poluentes precursores responsáveis pela acidificação, eutrofização ou ozono troposférico: dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis e amoníaco; esses valores-limite devem ser atingidos até 2010.(3) A aplicação do Protocolo de Gotemburgo contribuirá para a realização dos objectivos comunitários de protecção do ambiente e da saúde humana.(4) A Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos(3), fixa valores-limite nacionais vinculativos de emissão, que devem ser atingidos o mais tardar em 2010, e que são iguais ou mais ambiciosos do que os exigidos no Protocolo de Gotemburgo para cada Estado-Membro.(5) A Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(4), fixa novos valores-limite para as emissões provenientes deste sector, compatíveis com os fixados no Protocolo de Gotemburgo.(6) A Comunidade deve, por conseguinte, aderir ao Protocolo de Gotemburgo,DECIDE:Artigo 1.oA adesão da Comunidade ao Protocolo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono troposférico é aprovada, em nome da Comunidade.O texto do protocolo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de adesão junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 16.o do Protocolo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO C 151 E de 25.6.2002, p. 74.(2) Parecer emitido em 4 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.(4) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.


title: 2014/707/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 9 de outubro de 2014 , relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/59

         DECISÃO EULEX KOSOVO/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à nomeação do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO

      (2014/707/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 17 de junho de 2014, o CPS adotou a Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 (3), que prorroga até 14 de outubro de 2014 o mandato do Chefe da Missão EULEX KOSOVO.

               (3)

               Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (4), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2016.

               (4)

               Em 25 de setembro de 2014, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação doEmbaixador Gabriele MEUCCI como Chefe da Missão EULEX KOSOVO durante o período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 14 de junho de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Embaixador Gabriele MEUCCI é nomeado Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) durante o período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 14 de junho de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de outubro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  A designação «Kosovo» não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92

      (3)  Decisão EULEX KOSOVO/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2014, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 180 de 20.6.2014, p. 17).

      (4)  Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).


title: 2008/535/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/176

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005
   (2008/535/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/177

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0102/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Observa que a execução orçamental para o exercício de 2005 se caracterizou por uma reduzida taxa de autorizações (70 %) e por uma elevada taxa de transição (em geral superior a 40 % e cerca de 80 % no caso das despesas operacionais) e que esta situação se ficou a dever, em parte, a problemas inerentes ao período de arranque da Agência e ao facto de esta apenas se ter tornado operacional no segundo semestre de 2005;

               22.

               Toma nota de que a gestão por actividades não foi introduzida, apesar de o regulamento financeiro da Agência prever a sua aplicação, à semelhança do procedimento seguido no orçamento geral numa perspectiva de melhor acompanhamento do desempenho.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 16.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 2011 , que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Setembro de 2011
   que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão, e que substitui a Decisão 87/305/CEE relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 291/02
   A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A estratégia Europa 2020 sublinha que a política de contratos públicos deve garantir a utilização o mais eficiente possível dos fundos públicos, manter os mercados dos contratos públicos abertos a toda a União, especialmente no contexto das sérias restrições orçamentais e das dificuldades económicas sentidas em muitos Estados-Membros.

               (2)

               A estratégia Europa 2020 sublinha também que as regras dos contratos públicos devem melhorar o enquadramento empresarial, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas inovadoras, para apoiar a mudança para uma economia eficiente na utilização dos recursos. A política dos contratos públicos deve igualmente contribuir para a realização de objectivos sociais comuns, como o combate às alterações climáticas e a promoção da inovação, que constituem novos e importantes desafios com que a Europa se confronta.

               (3)

               Neste contexto, o quadro criado pela Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas (1), já não é adequado para dotar a Comissão dos especialistas e dos contributos práticos necessários para moldar uma política de contratos públicos que responda aos novos desafios colocados a esta política da União.

               (4)

               Assim, há que instituir um grupo de peritos para os contratos públicos no âmbito de um novo quadro legal que permita, por um lado, adaptar o funcionamento do grupo ao novo quadro da Comissão para os grupos de peritos (2) e, por outro, dotar a Comissão das necessárias competências especializadas, experiência e conhecimentos, para responder aos novos desafios no domínio dos contratos públicos.

               (5)

               O grupo deverá, por conseguinte, ajudar a Comissão a desenvolver um debate profundo sobre a contratação pública e a elaborar uma política adequada aos desafios actuais. Sempre que se justifique, o grupo elaborará relatórios ou formulará pareceres para ajudar a Comissão a definir e pôr em prática a política e a legislação da União em matéria de contratos públicos.

               (6)

               Além disso, este fórum permitirá também que os sectores em causa sejam informados dos moldes e da aplicação das regras da União em matéria de contratos públicos.

               (7)

               Tendo em conta o que precede, o grupo deverá ter uma composição mista de membros escolhidos com base na sua capacidade pessoal e/ou nos interesses que representam e de representantes de organizações. Esses membros devem ter proveniência diversa, devendo, por exemplo, incluir advogados, técnicos com experiência em contratos de encomendas públicas, académicos, organizações industriais ou comerciais, associações de autoridades ou entidades contratantes.

               (8)

               A composição do grupo deve ser equilibrada, na medida do possível, em termos de género e de origem geográfica dos seus elementos.

               (9)

               Todos os membros devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e na sua preparação e seguimento, se necessário.

               (10)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (11)

               Por conseguinte, a Decisão 87/305/CEE deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos
   É instituído um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos, coordenado pela Comissão (a seguir designado por «o grupo»).
   Este grupo substitui o comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, instituído pela Decisão 87/305/CEE.
   Artigo 2.o

   Funções do grupo
   O grupo terá como funções fornecer à Comissão saber e conhecimentos especializados de alta qualidade a nível jurídico, económico, técnico e/ou prático, tendo em vista ajudá-la a definir a política da União em matéria de contratos públicos.
   Tais funções podem implicar:

               a)

               Fornecer análises e pareceres jurídicos e económicos sobre desenvolvimentos ou tendências estruturais importantes a nível da contratação pública e sobre as suas implicações para o quadro político da União;

               b)

               Fornecer feedback aos serviços da Comissão sobre os desafios e os desenvolvimentos em sectores específicos que possam exigir uma resposta do foro dos contratos públicos e propor soluções adequadas;

               c)

               Contribuir melhorar a eficácia da política de contratos públicos da União;

               d)

               Contribuir para o trabalho de preparação de legislação no domínio da contratação pública levado a cabo pela Comissão;

               e)

               Coadjuvar os serviços da Comissão na análise da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

         Os pareceres do grupo não serão vinculativos para a Comissão ou os seus serviços.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão ou os seus serviços podem consultar o grupo sobre qualquer outra matéria relacionada com a política, o direito e a prática da União em matéria de contratos públicos.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeações
   1.   O grupo será composto por um máximo de 20 membros.
   2.   Os membros serão pessoas nomeadas a título pessoal, pessoas que representem um interesse comum, e/ou organizações, como referido na regra 8 das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos da Comissão.
   3.   Todos os membros e os seus representantes devem satisfazer os mais elevados padrões de participação activa e de qualidade durante as reuniões e, se necessário, na sua preparação e seguimento.
   4.   Para seleccionar os membros do grupo, os serviços da Comissão publicarão um convite à apresentação de candidaturas.
   5.   Os membros são nomeados pelo Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços. Serão pessoas e organizações com competência nas áreas referidas no artigo 2.o e no artigo 3.o, escolhidas de entre as que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   As organizações nomeiam os seus próprios representantes. O Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços pode recusar um representante proposto por uma organização com base no facto de esse representante não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que designe outro representante.
   6.   Os membros são nomeados por três anos pelo Director-Geral da DG MARKT. O seu mandato pode ser renovado por um período máximo de três anos. O Director-Geral da DG MARKT decide sobre a renovação do mandato de um ou vários membros com base na qualidade, regularidade e pertinência das suas contribuições, conforme definidas no artigo 3.o.
   Os membros mantêm-se em funções e activos até à sua substituição.
   7.   Pode prever-se que, para cada membro, seja designado um suplente. A designação dos suplentes obedecerá às mesmas condições que as exigidas para os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento.
   8.   Os membros que deixem de reunir as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 5 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do seu mandato.
   9.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público. As pessoas designadas como representantes de um interesse comum partilhado pelas partes interessadas não podem representar uma parte interessada individual.
   10.   Os nomes das pessoas designadas a título pessoal, das pessoas que representam um interesse comum e das organizações serão publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades similares («o Registo»). Os interesses representados pelas pessoas serão também publicados no Registo.
   As pessoas que não desejem ver os seus nomes revelados podem pedir uma derrogação da obrigação de publicação estabelecida no primeiro parágrafo. Apenas será concedida uma derrogação se a revelação do nome do perito puder pôr em perigo a sua segurança ou integridade ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.
   11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (4).
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante dos serviços da Comissão.
   2.   O grupo age a pedido desses serviços.
   3.   Os serviços da Comissão estabelecem antecipadamente a ordem de trabalhos das reuniões. Para esse efeito, podem ter em conta sugestões dos membros do grupo.
   4.   Os serviços da Comissão podem decidir que o grupo se reúna com a totalidade dos seus membros ou em subgrupos, que serão compostos pelos membros cuja especialização e/ou interesses têm pertinência específica para os pontos da ordem de trabalhos da reunião específica.
   5.   Os serviços da Comissão podem convidar peritos externos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. Além disso, os serviços da Comissão podem outorgar o estatuto de observador a pessoas singulares, às organizações previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, e aos países candidatos à adesão.
   6.   Todos os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional estabelecidas nos Tratados e nas respectivas normas de execução, assim como às regras de segurança da Comissão em matéria de protecção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5). Em caso de desrespeito dessas obrigações, o Director-Geral da DG Mercado Interno pode tomar todas as medidas adequadas.
   7.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos realizam-se em instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do grupo outros funcionários da Comissão que tenham interesse no debate.
   8.   O regulamento interno do grupo será o regulamento interno habitual dos grupos de peritos, a menos que o grupo adopte regras específicas.
   9.   A Comissão publica as informações pertinentes sobre as actividades desenvolvidas pelo grupo introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio web criado para o efeito.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   10.   Os participantes nas actividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   11.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas actividades do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   12.   Essas despesas são reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, atribuídas no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.
   Artigo 7.o

   Revogação
   A Decisão 87/305/CEE (6) é revogada.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 152 de 12.6.1987, p. 32. Decisão 87/305/CEE da Comissão, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas.

      (2)  SEC(2010) 1360 final.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  Ver nota de pé-de-página 3.

      (5)  SEC(2007) 639 de 25.6.2007.

      (6)  Ver nota de pé-de-página 1.


title: 83/517/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa ao Estatuto do Comité do Fundo Social Europeu

text:
 30                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             05 / Fasc. 04
 383D0517
N° L 289 /42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22 . 10 . 83
                                                          DECISÃO DO CONSELHO
                                                            de 17 de Outubro de 1983
                                            relativa ao Estatuto do Comité do Fundo Social Europeu
                                                                  (83/517/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                             Artigo 2o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         O Comité e presidido por um membro da Comissão . E
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                       composto por dois representantes do Governo , dois
 124° e 153°,                                                              representantes das organizações de trabalhadores e dois
Tendo em conta o projecto apresentado pela Comis                          representantes das organizações de empregadores por
 são (•),                                                                  cada um dos Estados-membros .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                                Artigo 3o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social (3),                                                               1.    Por cada Estado-membro , e nomeado um suplente
                                                                           para cada categoria mencionada no artigo 2o .
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2950/83 (4)
fixa as novas modalidades de funcionamento do Fundo                        2.    Na ausência de um ou de ambos os membros, o
 Social Europeu com base nas funções do Fundo tais como                    suplente participa de pleno direito nas deliberações .
estão definidas na Decisão 83/5I6/CEE (5);
                                                                                Artigo 4o
Considerando que é conveniente rever o Estatuto do
Comité do Fundo tendo em conta as novas modalidades                        1.    A duração do mandato dos membros e dos
de funcionamento do Fundo ;                                                suplentes é de dois anos. O mandato é renovável .
Considerando que para uma maior clareza e precisão                         2.    Ao expirar o mandato , os membros e os suplentes
jurídica, é conveniente que a Decisão do Conselho de 25                    permanecem em funções até que seja providenciada a sua
de Agosto de 1960 sobre o Estatuto do Comité do Fundo                      substituição ou a renovação do seu mandato .
Social Europeu (6), que sofreu a última alteração pelo
Acto de Adesão de 1979 , seja substituída por uma nova                                             Artigo 5o
Decisão ,
                                                                           1.    Apenas os cidadãos dos Estados-membros podem
DECIDE :                                                                   ser nomeados membros ou suplentes.
                                                                           2.    As funções de membro ou de suplente são incompa
                                 Artigo I o                                tíveis com as de membro de qualquer instituição das
                                                                           Comunidades Europeias e do Comité Económico e
 1.      O Comité emite parecer sobre :                                    Social, assim como com as de funcionário das Comunida
a) As propostas e projectos relativos às disposições que                   des Europeias.
       regem as funções e o funcionamento do Fundo ;
b) As decisões de aplicação das disposições que regem as                                           Artigo 6°
       funções e o funcionamento do Fundo ;                                1.    Os membros suplentes são nomeados pelo Conse
c) As orientações para a gestão do Fundo ;                                 lho . O Conselho procurará obter na composição do
                                                                           Comité uma representação equitativa dos diferentes
d) O ante-projecto do orçamento relativo ao Fundo ;                        grupos interessados.
e) Os pedidos de contribuição do Fundo .                                   2.    A lista dos membros e suplentes é publicada no
2.       O Comité pode, por sua própria iniciativa, apresen               Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
tar pareceres à Comissão sobre qualquer questão relativa
 às funções e ao funcionamento do Fundo .                                                          Artigo 7o
                                                                           Em caso de morte ou de demissão de um membro ou de
( 1 ) JO n° C 308 de 25 . 1 1 . 1982, p . 9 .
(2) JO n° C 161 de 20 . 6. 1983 , p . 51 .                                 um suplente ou se já não se encontrarem reunidas as
(3)   JO  n0 C 124 de   9 . 5 . 1983 , p. 4.                               condições necessárias para o exercício do mandato, é
 (4)  JO  n° L 289 de   22 . 10. 1983 , p . 1 .                            nomeado, de acordo com o processo previsto no artigo 6o,
(5)   JO  n0 L 289 de   22. 10. 1983 , p. 38 .                             um novo membro ou suplente para o período do mandato
(6)   JO  n° 56 de 31 . 8 . 1960, p. 1201 /60.                             que faltar cumprir .
 ---pagebreak--- 05 / Fase. 04                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31
                          Artigo 8o                           2.    Se um terço dos membros do Comité o solicitar, o
                                                              processo escrito é suspenso e o presidente convoca sem
O membro da Comissão responsável pela presidência             demora o Comité .
pode delegar esta função num alto funcionário da
Comissão .
                                                                                Artigo 14"
                                                              Quando a Comissão se afastar de um parecer do Comité,
                          Artigo 9°
                                                              informá-lo-á no prazo de quarenta dias das razões que
                                                              motivaram a sua decisão .
1.     O Comité e convocado pelo presidente, quer por sua
iniciativa quer a pedido de um terço dos membros .
                                                                                Artigo 150
2.     Na convocatória o presidente estabelece a lista das
questões a examinar. O Comité pode decidir examinar           A Comissão informa regularmente o Comité sobre os
outras questões da sua competência .                          principais aspectos da política da Comunidade em
                                                              matéria económica e social .
3.     As reuniões do Comité não são públicas .
                                                                                Artigo 16°
                         Artigo 10°
                                                              O secretariado do Comité e assegurado pelos Serviços da
As decisões do Comité são tomadas por maioria absoluta        Comissão . Esta põe à sua disposição os locais e os meios
dos votos validamente expressos .                             necessários ao seu funcionamento .
                         Artigo 11°                                                  Artigo 17°
                                                              1.   O Comité estabelece o seu Regulamento interno .
Sob proposta do presidente, o Comité pode consultar
peritos.                                                      2 . O Regulamento interno é aprovado pelo Conselho
                                                              após parecer da Comissão .
                         Artigo 12°
                                                                                Artigo 18°
O Comité apresenta à Comissão um resumo dos pareceres
qiie tiver formulado ; este resumo menciona igualmente as     É revogada a Decisão do Conselho de 25 de Agosto de
                                                              1960 sobre o Estatuto do Comité do Fundo Social
opiniões minoritárias expressas .
                                                              Europeu .
                                                              Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983 .
                         Artigo 13°
1.     A Comissão pode consultar o Comité por escrito                                 Pelo Conselho
quando esta consulta tiver carácter de urgência e o seu                                O Presidente
conteúdo permitir tal processo . O Comité é informado
sem demora dos pareceres expressos pelos seus membros .                                 G. VARF1S
 ---pagebreak--- 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        05 / Fase. 04
                                                       ANEXO
                                  DECLARAOES A INSCREVER NA ACTA
   Declaração do Conselho
   « O Conselho verifica que òs Estados-membros, no âmbito das regras e praticas em vigor no plano nacional ,
   se esforçarão por associar os parceiros sociais , quando isso se revelar apropriado , ao exame dos problemas
   que podem ser suscitados por alguns pedidos de contribuição do Fundo .»


title: 2009/189/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento Agência de Execução de Energia Inteligente para o exercício 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/67

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento Agência de Execução de Energia Inteligente para o exercício 2006
   (2009/189/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I [SEC(2007) 1056 — C6-0390/2007, SEC(2007) 1055 — C6-0362/2007] (2),
   Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução de Energia Inteligente para o exercício 2006 (3),
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 [COM(2007) 538, COM(2007) 537] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao referido relatório [SEC(2007) 1185, SEC(2007) 1186],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Realizações políticas em 2006» [COM(2007) 67],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006» [COM(2007) 274],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006 [COM(2007) 280] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 708],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2005 [COM(2007) 118],
   Tendo em conta o Livro Verde sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência, aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],
   Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas, sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 9], o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 311],
   Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas, sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as «declarações nacionais» dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5),
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],
   Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 259],
   Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução de Energia Inteligente relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (6),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas e de legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5855/2008 — C6-0083/2008),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente o artigo 55.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente», para a gestão da acção comunitária no domínio da energia em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),
   Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2008),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação ao director da Agência de Execução de Energia Inteligente pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessa decisão, ao director da Agência de Execução de Energia Inteligente, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 29.

      (4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (6)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 18.

      (7)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (11)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.


title: 2011/341/PESC: Decisão Atalanta/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2011 , que nomeia o comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/36

         DECISÃO ATALANTA/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de Junho de 2011
   que nomeia o comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2011/341/PESC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do comandante da Operação da UE.

               (2)

               O Reino Unido propôs a nomeação do contra-almirante Duncan POTTS como comandante da Operação da UE, em substituição do major-general Buster HOWE.

               (3)

               O Comité Militar da UE apoia essa proposta.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O contra-almirante Duncan POTTS é nomeado comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 482/244

         P7_TA(2014)0033
   Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (N7-0002/2014 — C7-0010/2014 — 2014/0801(NLE))
   (Processo legislativo especial — consulta)
   (2016/C 482/45)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de janeiro de 2014 (N7-0002/2014) (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 283.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C7-0010/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0023/2014),

               A.

               Considerando que, por carta de 8 de janeiro de 2014, recebida em 9 de janeiro de 2014, o Conselho Europeu consultou o Parlamento sobre a nomeação de Sabine Lautenschläger para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central (BCE) Europeu por um mandato de oito anos;

               B.

               Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações de Sabine Lautenschläger, nomeadamente quanto aos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE na área da política monetária; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitæ de Sabine Lautenschläger, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

               C.

               Considerando que a comissão procedeu seguidamente, em 13 de janeiro de 2014, a uma audição com Sabine Lautenschläger, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

               1.

               Dá parecer favorável à recomendação do Conselho para nomear Sabine Lautenschläger para o cargo de membro da Comissão Executiva do BCE;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

      (1)  Ainda não publicada em JO.


title: Decisão 2006/412/PESC do Conselho, de  12 de Junho de 2006 , relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

text:
               15.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/16

      DECISÃO 2006/412/PESC DO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2006
   relativa ao lançamento da Operação Militar da União Europeia de apoio à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral
   (Operação EUFOR RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta datada de 18 de Abril de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas confirmou os princípios aplicáveis ao apoio militar da UE à MONUC, em resposta a uma carta da Presidência datada de 28 de Março de 2006.

               (2)

               As autoridades da RDC acolheram favoravelmente um eventual apoio militar da UE à MONUC durante o processo eleitoral.

               (3)

               Em 25 de Abril de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1671 (2006) que autoriza a projecção temporária de uma força da União Europeia (EUFOR RD Congo) para apoiar a MONUC durante o período eleitoral na República Democrática do Congo.

               (4)

               A Comissão Eleitoral Independente anunciou que a primeira volta das eleições na RDC terá lugar em 30 de Julho de 2006.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, pelo que não contribui para o financiamento da operação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Operação Militar da União Europeia na RDC, destinada a apoiar a MONUC durante o processo eleitoral (designada «Operação EUFOR RD Congo»), é lançada em 12 de Junho de 2006.
   Artigo 2.o

   O Comandante da Operação da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças, antes da transferência de autoridade após a chegada das forças ao teatro das operações, e a dar início à execução da missão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.


title: Decisão (UE) 2016/2232 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

text:
               13.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 337/1

         DECISÃO (UE) 2016/2232 DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação a título provisório do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República de Cuba sobre um acordo de diálogo político e de cooperação.

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica, em 11 de março de 2016, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados– Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («Acordo»).

               (3)

               O artigo 86.o, n.o 3, do Acordo prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.

               (4)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               A aplicação a título provisório de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista Tratados. Deverá também ser coerente com a natureza das competências da União, em especial no que se refere aos domínios abrangidos pela parte III, títulos IV a VII, do Acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório (1) entre a União e a República de Cuba, mas apenas na medida em que abranjam domínios de competência da União, incluindo domínios de competência da União relativa à definição e à execução de uma política externa e de segurança comum:

               —

               partes I a IV; e

               —

               parte V, na medida em que as disposições dessa parte tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

         Não obstante o primeiro parágrafo do presente artigo, os artigos seguintes não são aplicáveis a título provisório:

               —

               Artigo 29.o;

               —

               Artigo 35.o;

               —

               Artigo 55.o, na medida em que diga respeito à cooperação no domínio dos transportes marítimos;

               —

               Artigo 58.o;

               —

               Artigo 71.o, na medida em que diga respeito à segurança nas fronteiras; e

               —

               Artigo 73.o, na medida em que diga respeito à cooperação no domínio das indicações geográficas não agrícolas.

         Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31997D1210(01)

Decisão do Comité Económico e Social relativa ao acesso do público aos documentos do C.E.S.

Jornal Oficial nº L 339 de 10/12/1997 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL relativa ao acesso do público aos documentos do C.E.S.A MESA,Tendo em conta a Declaração relativa ao direito de acesso à informação, anexa à acta final do Tratado da União Europeia, que sublinha que a transparência do processo decisório reforça o carácter democrático das instituições e a confiança do público na administração,Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Birmingham, Edimburgo e Copenhaga em que foi adoptado um certo número de princípios para a promoção de uma Comunidade mais próxima dos seus cidadãos,Tendo em conta a solicitação do Provedor de Justiça Europeu de 5 de Junho de 1996 e a resposta do presidente do Comité Económico e Social de 5 de Julho de 1996,Tendo em conta a solicitação do Provedor de Justiça Europeu de 9 de Setembro de 1996,Tendo em conta o Regimento do Comité Económico e Social, designadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Considerando que é do interesse do Comité Económico e Social estabelecer disposições gerais que permitam o acesso do público aos seus documentos,DECIDE:1. O público tem o acesso mais amplo possível aos documentos adoptados pelo Comité Económico e Social ou por uma das suas secções (1).2. O pedido de acesso a um documento deve ser dirigido ao secretário-geral e formulado de modo suficientemente exacto, designadamente no que concerne os elementos de identificação do ou dos documentos em causa. Se necessário, o interessado é convidado pelo Comité a ser mais preciso no seu pedido.3. O acesso aos documentos reveste a forma de consulta in loco ou de entrega ao interessado de cópia única, eventualmente mediante comparticipação nas despesas correspondente ao volume de documentos fotocopiados.4. O interessado não pode reproduzir nem divulgar o ou os documentos para fins comerciais sem prévia autorização do Comité Económico e Social.5. Em virtude do acordo de venda entre o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) e o Comité Económico e Social, este não faculta cópia in extenso de qualquer documento abrangido por aquele acordo.Bruxelas, 27 de Maio de 1997.O PresidenteTom JENKINS(1) Todavia, o acesso aos documentos preparatórios dos pareceres do Comité Económico e Social e a sua divulgação só serão permitidos mediante pedido por escrito dirigido ao secretário-geral e por ele deferido.