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41998D0056

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 16 de Dezembro de 1998, sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos [SCH/Com-ex (98) 56]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0207 - 0297

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 16 de Dezembro de 1998sobre a criação de um manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos[SCH/Com-ex (98) 56]Em conformidade com a alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, o Comité Executivo estabeleceu, no anexo 11 da instrução consular comum(1), princípios relativos aos documentos nos quais é possível apor um visto.Nessa base, o subgrupo "Vistos" do grupo de trabalho II concluiu os trabalhos a decorrer já durante o mandato de várias Presidências com vista à compilação e verificação de todos os documentos de viagem utilizados a nível mundial. A lista dos documentos de viagem nos quais é possível apor um visto permite aplicar o procedimento segundo o qual, nos termos da Convenção de Schengen, um visto válido em todos os Estados que apliquem a convenção só pode ser concedido desde que o documento de viagem no qual pode ser aposto o visto seja reconhecido por todos os Estados como documento válido de entrada na fronteira.>POSIÇÃO NUMA TABELA>As representações diplomáticas e postos consulares no estrangeiro receberão as diversas partes do manual à medida que sejam elaboradas. A transmissão das partes que estejam terminadas não depende portanto da conclusão das restantes partes.O Comité Executivo toma conhecimento de que a parte I "Documentos de viagem nos quais é possível apor um visto" foi transmitida às representações diplomáticas e postos consulares no estrangeiro com vista à sua aplicação [vide anexo ao documento SCH/II-Visa (96) 59, 6.a rev.] e confere mandato para que lhe seja apresentado um parecer acerca da sua eficácia até Junho de 1999. A Presidência convida as representações diplomáticas e postos consulares no estrangeiro a proceder à apreciação da eficácia do referido documento e comunicar o seu parecer sobre o mesmo em Março de 1999.A actualização do manual poderá ser preparada pelo Secretariado-Geral com base nas notas das delegações nesta matéria.Berlim, 16 de Dezembro de 1998.O PresidenteC. H. Schapper(1) Vide SCH/Com-ex (99) 13.QUADRO DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM QUE PERMITEM A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS E NOS QUAIS PODEM SER APOSTOS VISTOSSCH/II-Visa (96) 59, 7a rev.OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERALPassaportes colectivos:Portugal e a Espanha só reconhecem os passaportes colectivos emitidos em conformidade com o acordo internacional sobre a circulação de jovens no âmbito do Conselho da Europa de 16 de Dezembro de 1961 (e, no que diz respeito a Portugal, para um número máximo de 25 pessoas). Portugal aceita todavia a aposição do visto uniforme por parte dos seus parceiros. A Espanha também aceita outros passaportes colectivos, segundo cada caso particular, no respeito do princípio da reciprocidade. O visto é aposto numa folha separada.Documentos de viagem para apátridas:A Áustria, Portugal e a Islândia não são signatários da Convenção relativa ao estatuto dos apátridas concluída em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954. A Áustria e Portugal aceitam contudo que os parceiros aponham o visto uniforme nos documentos emitidos pelos Estados signatários daquela Convenção. A Islândia comunicará a sua posição posteriormente.Laissez-passer:O laissez-passer geralmente só é admitido para o trânsito com vista ao regresso ao Estado de emissão.No que diz respeito à Alemanha, aplicam-se as seguintes disposições:Os documentos de identidade dos pontos 1 a 9, emitidos por um dos Estados reconhecidos pela Alemanha a nível internacional, que não tenham ainda sido objecto de um reconhecimento oficial, são aceites, mesmo que sejam desconhecidos, na qualidade de passaportes ou de documentos que substituam o passaporte, sob determinadas condições e em conformidade com a lei e, por conseguinte, a aposição de um visto é possível até o seu não reconhecimento ser constatado oficialmente. Para os outros Estados Schengen, a aposição de um visto não é possível se os documentos não apresentarem as seguintes indicações e características: apelido e nome, data de nascimento, nacionalidade (salvo no que se refere aos passaportes de refugiados e apátridas), fotografia, assinatura do titular e autorização de regresso, no caso de o documento ser emitido a pessoas que não são cidadãos nacionais: tais documentos estão marcados com uma cruz seguida de um asterisco X*.No que diz respeito à Áustria, aplicam-se as seguintes disposições:Desde que um documento de viagem incluído na lista não esteja expressamente acompanhado da menção "não reconhecido", a aposição de um visto para a Áustria é possível - mesmo que não esteja assinalado com um "X" - se forem satisfeitas as seguintes condições:- ter sido emitido por um sujeito de direito internacional habilitado para o efeito,- indicar inequivocamente a identidade do titular,- estar dentro do período de validade,- ser válido no território da República da Áustria e- garantir o regresso ao Estado que o emitiu.Legenda:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ANDORRA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- EMIRADOS ÁRABES UNIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- AFEGANISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ANTÍGUA E BARBUDA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ALBÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ARMÉNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ANGOLA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ARGENTINA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- AUSTRÁLIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- AZERBAIJÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BÓSNIA-HERZEGOVINA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BARBADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BANGLADECHE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BURQUINA FASO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BULGÁRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BARÉM>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BURUNDI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BENIM>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BRUNEI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BOLÍVIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BRASIL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BAAMAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BUTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BOTSUANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BIELORRÚSSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- BELIZE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CANADÁ>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO)>POSIÇÃO NUMA TABELA>- REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CONGO-BRAZZAVILLE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SUÍÇA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- COSTA DO MARFIM>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CHILE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CAMARÕES>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CHINA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- COLÔMBIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- COSTA RICA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CUBA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CABO VERDE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CHIPRE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- REPÚBLICA CHECA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- JIBUTI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- DOMÍNICA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- REPÚBLICA DOMINICANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ARGÉLIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- EQUADOR>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ESTÓNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- EGIPTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ERITREIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ETIÓPIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- FIJI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MICRONÉSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MÓNACO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GABÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GRANADA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GEÓRGIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GÂMBIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GUINÉ>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GUINÉ EQUATORIAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GUATEMALA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GUINÉ-BISSAU>POSIÇÃO NUMA TABELA>- GUIANA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- HONDURAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CROÁCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- HAITI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- HUNGRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- INDONÉSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ISRAEL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ÍNDIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- IRAQUE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- IRÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- JAMAICA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- JORDÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- JAPÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- QUÉNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- QUIRGUIZISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CAMBOJA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- QUIRIBATI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- COMORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SÃO CRISTÓVÃO E NEVES>POSIÇÃO NUMA TABELA>- COREIA DO NORTE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- COREIA DO SUL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- KUWAIT>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CAZAQUISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LAOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LÍBANO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SANTA LÚCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LISTENSTAINE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SRI LANCA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LIBÉRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LESOTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LITUÃNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LETÓNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- LÍBIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MARROCOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MOLDÁVIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MADAGÁSCAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ILHAS MARSHALL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MALI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MIANMAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MONGÓLIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MAURITÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MALTA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MAURÍCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MALDIVAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MALAVI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MÉXICO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MALÁSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- MOÇAMBIQUE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NAMÍBIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NÍGER>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NIGÉRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NICARÁGUA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NEPAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NAURU>POSIÇÃO NUMA TABELA>- NOVA ZELÂNDIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- OMÃ>POSIÇÃO NUMA TABELA>- PANAMÁ>POSIÇÃO NUMA TABELA>- PERU>POSIÇÃO NUMA TABELA>- PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ>POSIÇÃO NUMA TABELA>- FILIPINAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- PAQUISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- POLÓNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- PALAU>POSIÇÃO NUMA TABELA>- PARAGUAI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CATAR>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ROMÉNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- RÚSSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- RUANDA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ARÁBIA SAUDITA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ILHAS SALOMÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SEICHELES>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SUDÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SINGAPURA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ESLOVÉNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ESLOVÁQUIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SERRA LEOA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SÃO MARINHO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SENEGAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SOMÁLIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SURINAME>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SALVADOR>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SÍRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SUAZILÂNDIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- CHADE>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TOGO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TAILÂNDIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TAJIQUISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TURQUEMENISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TUNÍSIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TONGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TURQUIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TRINDADE E TOBAGO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TUVALU>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TAIWAN>POSIÇÃO NUMA TABELA>- TANZÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- UCRÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- UGANDA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- URUGUAI>POSIÇÃO NUMA TABELA>- USBEQUISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SANTA SÉ>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SÃO VICENTE E GRANADINAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>- VENEZUELA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- VIETNAME>POSIÇÃO NUMA TABELA>- VANUATU>POSIÇÃO NUMA TABELA>- SAMOA OCIDENTAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- AUTORIDADE PALESTINA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- IÉMEN>POSIÇÃO NUMA TABELA>- JUGOSLÁVIA (SÉRVIA E MONTENEGRO)>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ÁFRICA DO SUL>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ZÂMBIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>- ZIMBABUÉ>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2008/629/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2008 , que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura , para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n. o  58/2003 do Conselho

text:
               1.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/47

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Junho de 2008
   que altera a Decisão 2005/56/CE que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (2008/629/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE da Comissão (2), a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura («a Agência») é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, nomeadamente pela gestão do programa de apoio ao sector audiovisual europeu MEDIA 2007 (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (4), e do programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais MEDIA — Formação (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (2)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE, a Agência pode ser encarregada pela Comissão, após parecer do Comité das Agências de Execução, do desempenho de tarefas da mesma natureza no quadro de outros programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.

               (3)

               O mandato da Agência deve abranger igualmente a gestão e o encerramento de projectos no âmbito do programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais MEDIA II — Formação (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (6), e do programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias MEDIA II — Desenvolvimento e distribuição (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (7).

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2005/56/CE deve ser alterada.

               (5)

               O disposto na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

         DECIDE:
   Artigo único
   Ao n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE são aditados os seguintes pontos 29 e 30:

               «29.

               Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II — Formação) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (8);

               30.

               Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (9).

      Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35; Decisão alterada pela Decisão 2007/114/CE (JO L 49 de 17.2.2007, p. 21).

      (3)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

      (4)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82; Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

      (5)  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1; Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004.

      (6)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.

      (7)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.

      (8)  JO L 321 de 30.12.1995, p.33.

      (9)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.».


title: Decisão n. o  H1, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n. o  1408/71 e (CEE) n. o  574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n. o  883/2004 e (CE) n. o  987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/13

         DECISÃO N.o H1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/05
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 87.o a 91.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 7, e 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 entram em vigor no dia 1 de Maio de 2010 e os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (3) e n.o 574/72 (4) são revogados na mesma data, excepto no tocante às situações regidas pelo artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e pelo artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               (2)

               Sem prejuízo do disposto no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os pedidos apresentados antes da data de entrada em vigor dos referidos regulamentos continuam, em princípio, a ser regidos pelo direito aplicável no momento em que foram apresentados, pelo que as disposições dos regulamentos em apreço apenas são aplicáveis aos pedidos apresentados após a sua entrada em vigor.

               (3)

               As Decisões n.os 74 a 208 e as Recomendações n.os 14 a 23 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, ainda em vigor, caducam na data em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 forem revogados e os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 entrarem em vigor.

               (4)

               É necessário adaptar certas decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para as fazer corresponder às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               (5)

               São necessárias transparência e orientação para as instituições poderem aplicar as decisões e recomendações da Comissão Administrativa adoptadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 após a data de entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               (6)

               Devido à complexidade jurídica e técnica, ao prazo limitado e à necessidade de dar prioridade a certas tarefas da Comissão Administrativa, algumas decisões não estarão em condições de serem publicadas aquando da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, mas apenas ulteriormente.

               (7)

               Certas disposições das decisões e recomendações aplicáveis nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram directamente integradas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               (8)

               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         DECIDE:

               1.

               As decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 não são aplicáveis às situações regidas pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.
               Não obstante, as referidas decisões e recomendações continuam a ser aplicáveis nas situações em que os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 permanecem em vigor e continuam a produzir efeito jurídicos, em especial nas situações previstas no artigo 90.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no artigo 96.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               2.

               As decisões e recomendações constantes da parte A do anexo não são substituídas por quaisquer outras decisões ou recomendações nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               3.

               As decisões e recomendações constantes da parte B do anexo são substituídas pelas novas decisões e recomendações indicadas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009.

               4.

               As decisões constantes da parte C do anexo são adaptadas pela Comissão Administrativa logo que possível, de forma a corresponderem às disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009, uma vez que a aplicação dos princípios contidos nessas decisões deve ser igualmente efectuada nos termos dos referidos regulamentos.

               5.

               Os documentos necessários para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 (isto é, os formulários E, os cartões europeus de seguro de doença e os atestados de substituição provisórios) emitidos pelas instituições, autoridades e outros organismos competentes dos Estados-Membros antes da entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 permanecem válidos [apesar de as referências serem feitas aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72] e são tidos em conta pelas instituições, autoridades e outros organismos de outros Estados-Membros mesmo depois dessa data, até que o respectivo prazo de validade expire ou até serem revogados ou substituídos pelos documentos emitidos ou comunicados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009.

               6.

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (4)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

      ANEXO

         PARTE A

      [Decisões e recomendações que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e que não têm equivalente nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009]

         Decisões:

                  Decisão n.o 74

                  Decisão n.o 76

                  Decisão n.o 79

                  Decisão n.o 81

                  Decisão n.o 85

                  Decisão n.o 89

                  Decisão n.o 91

                  Decisão n.o 115

                  Decisão n.o 117

                  Decisão n.o 118

                  Decisão n.o 121

                  Decisão n.o 126

                  Decisão n.o 132

                  Decisão n.o 133

                  Decisão n.o 134

                  Decisão n.o 135

                  Decisão n.o 136

                  Decisão n.o 137

                  Decisão n.o 142

                  Decisão n.o 143

                  Decisão n.o 145

                  Decisão n.o 146

                  Decisão n.o 148

                  Decisão n.o 151

                  Decisão n.o 152

                  Decisão n.o 156

                  Decisão n.o 167

                  Decisão n.o 171

                  Decisão n.o 173

                  Decisão n.o 174

                  Decisão n.o 176

                  Decisão n.o 178

                  Decisão n.o 180

                  Decisão n.o 192

                  Decisão n.o 193

                  Decisão n.o 197

                  Decisão n.o 198

                  Decisão n.o 199

                  Decisão n.o 201

                  Decisão n.o 202

                  Decisão n.o 204

         Recomendações:

                  Recomendação n.o 15

                  Recomendação n.o 16

                  Recomendação n.o 17

                  Recomendação n.o 19

                  Recomendação n.o 20

                  Recomendação n.o 23

         PARTE B

      [Decisões e recomendações substituídas que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e actos correspondentes nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009]

                  Decisões nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72

                  Decisões correspondentes nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009

                  Decisão n.o 75

                  DECISÃO N.o P1

                  Decisão n.o 83

                  DECISÃO N.o U1

                  Decisão n.o 96

                  DECISÃO N.o P1

                  Decisão n.o 99

                  DECISÃO N.o H1

                  Decisão n.o 100

                  DECISÃO N.o H1

                  Decisão n.o 101

                  DECISÃO N.o H1

                  Decisão n.o 105

                  DECISÃO N.o P1

                  Decisão n.o 139

                  DECISÃO N.o H1

                  Decisão n.o 140

                  DECISÃO N.o H1

                  Decisão n.o 160

                  DECISÃO N.o U2

                  Decisão n.o 181

                  DECISÃO N.o A2

                  Decisão n.o 189

                  DECISÃO N.o S1

                  Decisão n.o 190

                  DECISÃO N.o S2

                  Decisão n.o 191

                  DECISÃO N.o S1

                  Decisão n.o 194

                  DECISÃO N.o S3

                  Decisão n.o 195

                  DECISÃO N.o S3

                  Decisão n.o 196

                  DECISÃO N.o S3

                  Decisão n.o 200

                  DECISÃO N.o H3

                  Decisão n.o 203

                  DECISÃO N.o S1

                  Decisão n.o 205

                  DECISÃO N.o U3

                  Decisão n.o 207

                  DECISÃO N.o F1

                  Recomendações nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72

                  Recomendações correspondentes nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009

                  Recomendação n.o 18

                  RECOMENDAÇÃO N.o U1

                  Recomendação n.o 21

                  RECOMENDAÇÃO N.o U2

                  Recomendação n.o 22

                  RECOMENDAÇÃO N.o P1

         PARTE C

      [Decisões que remetem para os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 e que ainda vão ser adaptadas pela Comissão Administrativa]

                  Decisão n.o 138

                  Decisões n.o 147 e n.o 150

                  Decisão n.o 170 (incluindo a Decisão n.o 185)

                  Decisão n.o 175

                  Decisão n.o 206

                  Decisão n.o 208


title: 2004/651/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia

text:
               23.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banca d'Italia
   (2004/651/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2004/17 do Banco Central Europeu, de 30 de Julho de 2004, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banca d'Italia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu («BCE») e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banca d'Italia cessou e não será renovado. Torna-se, por isso, necessário nomear um novo auditor externo, a partir do exercício financeiro de 2004.

               (3)

               O Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprovasse a designação, com início no exercício financeiro de 2004, por um período de três anos renovável, de um novo auditor externo do Banca d'Italia, o qual foi seleccionado por aquele Conselho, de acordo com as suas normas de contratação pública.

               (4)

               É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O ponto 6 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «6.   PricewaterhouseCoopers SpA é aprovado como auditor externo do Banca d'Italia, a partir do exercício financeiro de 2004, por um período de três anos renovável.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO C 202 de 10.8.2004, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/799/CE (JO L 299 de 18.11.2003, p. 23).


title: Decisão da Comissão, de 26 de junho de 2012 , que cria um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado

text:
               28.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 188/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2012
   que cria um grupo de peritos em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
   2012/C 188/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 113.o do Tratado incumbe as instituições da missão de harmonizar as legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, designadamente o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno.

               (2)

               A Comunicação da Comissão sobre o futuro do IVA — Para um sistema de IVA mais simples, robusto e eficaz à medida do mercado único (1) — delineou um conjunto de ações para uma reforma abrangente do sistema de IVA da UE. A fim de levar a efeito as medidas enumeradas nessa Comunicação, a Comissão poderá ter de contar com as competências de especialistas em IVA constituídos num órgão consultivo.

               (3)

               Tal como afirmado na Comunicação, e em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente, (2) a Comissão atribui grande importância à opinião e às competências especializadas das partes interessadas para desenvolver e aplicar novas políticas em matéria de IVA. Por conseguinte, é necessário criar um grupo de especialistas nesta área, bem como definir as suas atribuições e estrutura.

               (4)

               O grupo deve ser composto por indivíduos com os conhecimentos relevantes na área do IVA e por organizações representantes de empresas, consumidores ou fiscalistas capazes de contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de políticas em matéria de IVA.

               (5)

               O grupo deve informar e aconselhar a Comissão na elaboração e execução de uma política de IVA. Todos os membros devem dar um contributo ativo e de qualidade durante as reuniões, assistindo na sua preparação e seguimento, se necessário.

               (6)

               Serão estabelecidas regras quanto à possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (7)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o «Grupo de peritos em matéria de IVA», a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções
   A missão do grupo consiste no seguinte:

               a)

               Aconselhar a Comissão na preparação de atos legislativos e outras iniciativas políticas no domínio do IVA;

               b)

               Informar relativamente à aplicação prática de atos legislativos e outras iniciativas políticas no domínio do IVA.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo em qualquer matéria relacionada com a preparação e execução da legislação da UE e de outras iniciativas políticas empreendidas à escala da UE na área do IVA.
   Artigo 4.o

   Membros — Nomeação
   1.   O grupo deve ser composto por um máximo de 40 membros.
   2.   Os membros serão organizações e indivíduos nomeados a título pessoal, com competências nas áreas referidas no artigo 2.o

   3.   O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira nomeia os membros de entre as organizações e indivíduos que tenham respondido a um convite à apresentação de candidaturas.
   4.   As organizações devem nomear o seu representante e um suplente para o substituir em caso de ausência ou impedimento. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode recusar um representante ou um suplente proposto por uma organização com base no facto de não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou suplente.
   5.   No caso de indivíduos nomeados a título pessoal, é possível prever a nomeação de um membro suplente para cada um deles. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que as exigidas para os membros e devem automaticamente substitui-los em caso de ausência ou impedimento.
   6.   Os membros são nomeados por dois anos. Devem permanecer no cargo até o termo do respetivo mandato. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas.
   7.   Os candidatos que tenham sido considerados elegíveis mas não tenham sido nomeados podem ser inscritos numa lista de reserva (a seguir denominada «lista») válida por dois anos, a que a Comissão recorrerá para a nomeação de substitutos.
   8.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
   9.   Todos os membros e respetivos representantes devem dar um contributo ativo e de qualidade durante as reuniões, assistindo na sua preparação e seguimento, se necessário.
   10.   Os membros que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas nos n.os 2, 8 e 9 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos no período restante do seu mandato por um membro designado pela Comissão. A Comissão recorrerá à lista para nomear os substitutos.
   O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode pedir a uma organização que nomeie outro representante ou suplente se considerar que o membro ou suplente nomeado desrespeita as condições estabelecidas no n.o 9 do presente artigo.
   11.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal e das organizações são publicados no registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir denominado «registo»), bem como no sítio Web da Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira.
   12.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   Com a anuência dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo mesmo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou subgrupo peritos externos que possuam competências específicas que possam ser úteis ao grupo. Além disso, o representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas ou a organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos.
   4.   Os membros do grupo e respetivos representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Em caso de desrespeito dessas obrigações, a Comissão pode tomar as medidas adequadas.
   5.   O grupo e respetivos subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário por esta determinados. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.
   6.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão publica as informações relevantes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo introduzindo-as no Registo ou através de uma hiperligação do Registo para um sítio Web criado para o efeito.
   Artigo 6.o

   Despesas de reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nos trabalhos do grupo são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis, atribuídas no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.

      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2012.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2011) 851 final de 6.12.2011.

      (2)  COM(2010) 543 final de 8.10.2010.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).


Avis juridique important

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32002D0086

2002/86/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Estónia

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0029 - 0036

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Estónia(2002/86/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Estónia, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a Estónia deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Estónia deve garantir que foram criadas as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Estónia estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio destinado a ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de Adesão relativa à Estónia foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Estónia. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Estónia, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados por este país na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria de Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos da Estónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) elaborado pela Estónia, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia nacional de emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego, e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e para a aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo-lhes ser concedida uma ajuda pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião em Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e, no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação era um elemento necessário, mas não suficiente, sendo necessário assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige esforços significativos da parte destes países em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Estónia. As prioridades enumeradas na Parceria de Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Estónia as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Estónia apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 12 de Abril de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Estónia. Contudo, a Estónia deverá procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Estónia respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001 foram definidos para a Estónia as seguintes prioridades e objectivos intermédios(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Continuar a melhorar a eficácia e a independência do aparelho judicial. Resolver, em especial, a questão da carga de trabalho nos tribunais e a acumulação de processos pendentes; melhorar as infra-estruturas para assegurar o bom funcionamento dos tribunais; garantir a aplicação das decisões dos tribunais; melhorar o acesso dos cidadãos à justiça; permitir um acesso mais vasto à assistência jurídica.Direitos humanos e protecção das minorias- Continuar a integração dos não cidadãos mediante a aplicação de medidas concretas, incluindo programas de formação linguística em estónio a cidadãos que não falem a língua. Conceder o apoio financeiro adequado para a aplicação dessas medidas.- Garantir que a aplicação da legislação relativa às línguas é conforme com as normas internacionais e com o Acordo Europeu e respeita os princípios do interesse público justificado e da proporcionalidade.Critérios económicos- Continuar os esforços para melhorar a receptividade do mercado de trabalho, em especial mediante a modernização da educação e da formação, no sentido de reduzir o nível de desemprego.- Continuar a desenvolver esforços para melhorar as condições de criação e desenvolvimento das empresas privadas.- Aplicar o plano de reestruturação do sector do xisto betuminoso.- Completar a reforma fundiária, dando especial atenção ao registo cadastral.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Completar a transposição e a aplicação das directivas da nova abordagem e da legislação sectorial tradicional.- Reforçar o sistema nacional de acreditação e o sistema de fiscalização do mercado; garantir que a organização da metrologia está totalmente operacional.- Prosseguir a adopção das normas EN.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Estónia deverá dar prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que todos os seus profissionais, após a adesão, estarão em condições de satisfazer as exigências previstas nas directivas.- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir os esforços no sentido de introduzir as estruturas administrativas necessárias, bem como os programas de ensino e de formação.- Reforçar as estruturas administrativas de coordenação da segurança social.Livre prestação de serviços- Completar o alinhamento da legislação relativa aos serviços financeiros.- Reforçar a supervisão dos serviços financeiros, sobretudo dos mercados de valores mobiliários.- Completar o alinhamento da legislação relativa à protecção de dados, reforçar e garantir a independência da instância de controlo.Livre circulação de capitais- Intervenção especialmente urgente: Alinhar a legislação relativa aos sistemas de pagamento e garantir a sua efectiva aplicação.- Alinhar a legislação relativa ao investimento directo nos sectores ainda sujeitos a restrições (serviços dos valores mobiliários).- Garantir a conformidade com as recomendações da Task Force Acção Financeira.- Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.Direito das sociedades- Intervenção especialmente urgente: Completar o alinhamento relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial e reforçar a capacidade administrativa e judicial com o objectivo de lutar contra a pirataria e a contrafacção.Política da concorrência- Assegurar a aplicação das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais; sensibilizar para estas regras todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios; intensificar a formação do aparelho judicial em matéria de concorrência.Agricultura- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Reforçar a capacidade da administração agrícola e completar os preparativos com vista à execução e aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em especial do Sistema Integrado de Administração e de Controlo e do Organismo Pagador, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Completar a modernização da indústria de transformação alimentar, em particular nos sectores dos lacticínios, da carne e do peixe, em conformidade com as normas comunitárias em matéria de segurança alimentar; reforçar a administração de controlo dos produtos alimentares.- Completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (pontos críticos de controlo da análise de risco) e o tratamento de resíduos animais e os programas de controlo de resíduos e da zoonose.- Completar o alinhamento da legislação fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, com especial ênfase para a melhoria da capacidade dos laboratórios, tendo em vista respeitar as obrigações em matéria de controlo da produção nacional e nas futuras fronteiras externas.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.Pescas- Concluir a criação das estruturas administrativas adequadas com recursos institucionais e equipamento suficientes a nível central e regional para assegurar a aplicação da política comum da pesca, incluindo a gestão dos recursos, a inspecção e controlo das actividades de pesca, a política do mercado, os programas estruturais co-financiados pelo instrumento financeiro de orientação da pesca, um registo das embarcações de pesca e um plano de gestão para a capacidade da frota de acordo com os recursos disponíveis.Política de transportes- Completar o alinhamento legislativo no sector dos transportes marítimos, tendo em conta a sua recente evolução, e, em especial, reforçar a aplicação das normas de segurança marítima e reforçar ainda mais a capacidade administrativa necessária para melhorar o desempenho do Estado da bandeira da frota da Estónia.- Completar o alinhamento da legislação e reforçar a capacidade administrativa no sector dos transportes por vias navegáveis interiores, do transporte rodoviário, sobretudo no que diz respeito à segurança rodoviária, dos produtos perigosos e da fiscalidade, bem como no sector dos transportes ferroviários com vista à aplicação do acervo revisto neste sector, nomeadamente através da criação de uma instância independente de repartição das capacidades e de tarificação. Completar o alinhamento da legislação no sector dos transportes aéreos e, em especial, criar um organismo independente de investigação dos acidentes neste sector.Fiscalidade- Completar o alinhamento pelo acervo fiscal no respeitante ao IVA (taxa zero e regime transitório do IVA), impostos especiais sobre o consumo e fiscalidade directa.- Assegurar a conformidade da legislação com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Reforçar a capacidade administrativa e os procedimentos de controlo e aumentar a cooperação administrativa e a assistência mútua.- Desenvolver os sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura das estatísticas; assegurar a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, nomeadamente a nível regional.Emprego e política social- Completar o alinhamento e garantir a devida aplicação da legislação comunitária, sobretudo no âmbito da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Reforçar a capacidade dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, em especial a Inspecção Nacional do Trabalho, e garantir a coerência e a coordenação entre estes. Aprovar legislação contra a discriminação e elaborar um calendário para a respectiva aplicação.- Completar a transposição e continuar a aplicar o acervo em matéria de saúde pública; desenvolver um sistema nacional de supervisão e de controlo.- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, designadamente através do diálogo social bipartido autónomo.- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Continuar os preparativos para o mercado interno da energia e o alinhamento da legislação no que diz respeito às directivas da electricidade e do gás; criar um operador independente da rede de transmissão (electricidade); eliminar as restrições de preços remanescentes e garantir níveis para a abertura do mercado de acordo com o acervo.- Reforçar a capacidade administrativa da instância reguladora independente do sector da energia.- Aumentar a constituição de reservas petrolíferas, incluindo os investimentos necessários, até ao nível de 90 dias, e desenvolver estruturas administrativas adequadas.- Melhorar o rendimento energético, incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.Telecomunicações e tecnologias da informação- Completar a transposição e a aplicação do acervo, incluindo o acesso não vinculado à rede local; garantir o funcionamento eficaz do mercado liberalizado mediante uma regulamentação de interconexão e a possibilidade de seleccionar o operador.Cultura e política audiovisual- Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação das autoridades competentes de forma a garantir a aplicação do acervo.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Assegurar uma coordenação interministerial eficaz e uma parceria adequada tendo em vista tanto a programação como a aplicação. Elaborar um documento único de programação em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais, incluindo uma avaliação ex-ante.- Assegurar que a autoridade de gestão e as autoridades de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades por forma a estarem aptas, aquando da adesão, a assumirem as suas responsabilidades e a realizar as tarefas que lhes incumbem em conformidade com os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais.- Criar sistemas de avaliação e de controlo; alinhar gestão financeira e os procedimentos de controlo pelas exigências específicas dos regulamentos dos Fundos Estruturais.- Desenvolver a preparação técnica dos projectos susceptíveis de beneficiar da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão.Ambiente- Completar a transposição do acervo, especialmente no que se refere à qualidade da água e à gestão de resíduos.- Continuar a implementação do acervo, em especial no que se refere às descargas de resíduos (estabelecer planos de gestão de resíduos e encontrar soluções sustentáveis para a gestão dos resíduos provenientes de extracção, incineração e refinação de xisto betuminoso), descarga de substâncias perigosas em meio aquático (criar programas de redução da poluição e assegurar a sua monitorização) e poluição de nitrato de fontes agrícolas; aumentar os esforços no sentido de respeitar os parâmetros microbiológicos da água destinada ao consumo humano.- Continuar a reforçar a capacidade administrativa, sobretudo a nível regional e local.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Completar o alinhamento legislativo e reforçar o poder das autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Garantir a aplicação do Plano de Acção Schengen.- Melhorar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial; continuar a luta contra o crime organizado; reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais.- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento de diversas bases de dados e registos nacionais.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Continuar a luta contra a droga mediante a aplicação de uma estratégia nacional em matéria de estupefacientes e reforçar os organismos administrativos envolvidos na sua execução; preparar a participação plena no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.- Alinhar a legislação relativa a vistos, migração legal e asilo; aplicar a legislação relativa ao controlo das fronteiras e à migração para impedir a imigração ilegal; aplicar correctamente a lei relativa aos refugiados.- Continuar a demarcação das fronteiras com a Rússia; reforçar a supervisão e o controlo das fronteiras, incluindo o controlo marítimo.- Completar o alinhamento legislativo com a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.União aduaneira- Garantir a aplicação efectiva das medidas pautais e conexas; continuar o alinhamento da legislação relativa aos bens culturais e aos precursores; continuar a lutar contra a fraude e a corrupção; continuar a implementar a política de deontologia a nível das alfândegas.- Reforçar a capacidade administrativa e operacional, em particular o controlo das fronteiras; desenvolver a capacidade no âmbito da cobrança de impostos e de todos os procedimentos aduaneiros relacionados com medidas pautais; melhorar a coordenação entre os organismos competentes no atinente à aplicação e à cobrança de impostos dos direitos aduaneiros; aumentar a capacidade dos laboratórios aduaneiros.- Continuar a execução da estratégia de informatização da administração aduaneira da Estónia; desenvolver as tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Estónia.Relações externas- Adoptar as medidas necessárias para assegurar a renegociação ou a denúncia, até à adesão, de tratados ou acordos internacionais, incluindo tratados bilaterais em matéria de investimentos, que sejam incompatíveis com o acervo.Controlo financeiro- Garantir a aplicação da nova legislação sobre controlo interno das finanças públicas; continuar a desenvolver unidades internas de auditoria e de controlo em todos os centros de despesas; reforçar a responsabilidade empresarial e as funções de controlo das finanças públicas através de pessoal, de formação e de equipamento adequados.- Completar o quadro legislativo da auditoria externa; formalizar a relação de trabalho entre o Gabinete supremo de auditoria e o Parlamento.- Iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através do ponto de contacto central designado.- Intensificar a luta contra a fraude.- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Estónia para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Estónia inclui o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Estónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da educação e das empresas. A Estónia terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Estónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as parcerias de adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A Parceria de Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à do Relatório Periódico de 2000.


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31991D0613

91/613/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1991, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação  e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/613/CEE)O CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o  Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes  (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas  de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da  educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Islândia contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por forma a  desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos recursos  humanos na Europea, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Islândia, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito  do programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. (5) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.


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32001D0404

2001/404/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

Jornal Oficial nº L 142 de 29/05/2001 p. 0007 - 0007

Decisão do Conselhode 28 de Maio de 2001respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT(2001/404/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira fase, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho.(2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.(3) As negociações com a República da Argentina, o único membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso.(4) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina sobre a alteração das concessões em relação ao alho deve, portanto, ser aprovado.(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho(1),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, aprova as medidas necessárias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo nos termos do artigo 46.o do referido regulamento.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteT. Bodström(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


Avis juridique important

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31997D0833

97/833/CE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia relativa à aplicação da fase definitiva da união aduaneira

Jornal Oficial nº L 345 de 16/12/1997 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1997 que estabelece o processo de adopção da posição comunitária no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira instituído pela Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE/Turquia relativa à aplicação da fase definitiva da união aduaneira (97/833/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que pela sua Decisão nº 1/95 (3), o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu o Comité Misto da União Aduaneira; que este último pode formular recomendações destinadas ao Conselho de Associação e que, nos casos previstos pela Decisão nº 1/95, dispõe de um poder de decisão;Considerando que, em relação às medidas que o Comité Misto deve tomar, se afigura necessário determinar as modalidades de adopção das posições comuns com base nas quais a Comunidade, representada pela Comissão no âmbito do Comité Misto, se obrigará perante a Turquia;Considerando que o Comité Misto deve intervir para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira e garantir a liberdade das trocas comerciais entre as partes; que, por conseguinte, as posições comuns a adoptar pela Comunidade são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 113º do Tratado e que, em princípio, é aplicável o mecanismo previsto no referido artigo;Considerando, todavia, que é conveniente prever que, sempre que a posição comum respeite à aplicação de legislação comunitária, mediante, se for caso disso, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial, tal posição será adoptada pela Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 2ºArtigo 2º A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira é adoptada pela Comissão sempre que respeite à simples transposição para a união aduaneira de actos de direito comunitário, mediante, se necessário, adaptações de carácter técnico, ou à apreciação de um comportamento anticoncorrencial. No relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da união aduaneira conter-se-ão igualmente informações sobre as decisões tomadas pelo Comité Misto.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DELVAUX-STEHRES(1) JO C 84 de 21. 3. 1996, p. 14.(2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 35 de 13. 2. 1996, p. 1.


title: 2005/56/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho

text:
               27.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/35

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Janeiro de 2005
   que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e inglesa)
   (2005/56/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de as encarregar de determinadas funções relativas à gestão de um ou vários programas comunitários. A presente decisão não afecta o âmbito de aplicação do regulamento.

               (2)

               A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder a supervisão, o controlo e a responsabilidade última pelas acções geridas pelas agências de execução.

               (3)

               A gestão de determinadas vertentes centralizadas de uma série de programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura tem por objectivo a execução de projectos de carácter técnico, não implicando a tomada de decisões de natureza política, e exige um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros ao longo de todo o ciclo do projecto.

               (4)

               A delegação numa agência de execução de funções ligadas à execução de programas pode ser efectuada de acordo com uma separação clara entre, por um lado, as etapas de programação e a adopção das decisões de financiamento, que devem ser da responsabilidade dos serviços da Comissão, e, por outro, a execução de projectos, que deve ser confiada à agência de execução.

               (5)

               A criação de uma agência de execução não altera a delegação na Comissão, por parte do Conselho, da gestão de certas fases das acções desenvolvidas ao abrigo dos diferentes programas, nem a delegação de tarefas de gestão nas agências nacionais no tocante a determinados programas.

               (6)

               Uma análise de custos/benefícios realizada para o efeito mostrou que o recurso a uma agência de execução para a gestão de determinadas vertentes centralizadas de programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura representa a opção mais vantajosa das opções disponíveis, do ponto de vista não só financeiro como também não financeiro.

               (7)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução criadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (2),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação da Agência
   1.   É instituída uma agência de execução (seguidamente denominada «a Agência») para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, cujos estatutos se regem pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003.
   2.   A agência denomina-se «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura».
   Artigo 2.o

   Localização
   A Agência ficará localizada em Bruxelas.
   Artigo 3.o

   Duração
   1.   A Agência é instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 31 de Dezembro de 2008.
   2.   Em 2006, a Comissão elaborará uma avaliação do funcionamento da Agência, incluindo uma análise de custos/benefícios, conforme disposto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, tendo em vista uma eventual revisão ou extensão das funções a desempenhar pela Agência no contexto da nova geração de programas nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura.
   Artigo 4.o

   Objectivos e funções
   1.   A Agência é responsável pela gestão de determinadas vertentes dos programas comunitários seguintes:

               a)

               Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates», aprovada pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

               b)

               Segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci», aprovada pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (4);

               c)

               Programa de acção comunitário «Juventude», aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

               d)

               Programa «Cultura 2000», aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

               e)

               Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, distribuição e promoção) (2001-2005), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (7);

               f)

               Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

               g)

               Programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus), aprovado pela Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

               h)

               Programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (programa e-Learning), aprovado pela Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

               i)

               Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica), aprovado pela Decisão 2004/100/CE do Conselho (11);

               j)

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude, aprovado pela Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

               k)

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação, aprovado pela Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

               l)

               Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura, aprovado pela Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

               m)

               Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de serem financiados ao abrigo das disposições relativas à ajuda e à cooperação económica para os países em desenvolvimento da Ásia, aprovados nos termos do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (15).

         2.   No âmbito da gestão das vertentes dos programas comunitários mencionados no n.o 1, à Agência incumbem as seguintes funções:

               a)

               Gestão de todo o ciclo de existência dos projectos do âmbito de execução dos programas comunitários que lhe são confiados, com base no programa de trabalho anual adoptado pela Comissão, que vale como decisão de financiamento em matéria de subvenções e de contratos nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, ou com base em decisões de financiamento específicas adoptadas pela Comissão, bem como os controlos necessários para o efeito, mediante adopção das decisões pertinentes com base na delegação da Comissão;

               b)

               Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e execução, com base na delegação da Comissão, de algumas ou de todas as operações necessárias para a gestão dos programas comunitários e, em especial, as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos;

               c)

               Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a aplicação dos programas comunitários.

         3.   A Agência pode ser encarregada pela Comissão, após parecer do Comité das Agências de Execução, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, do desempenho de tarefas da mesma natureza no quadro de outros programas comunitários nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, para além dos referidos no n.o 1.
   4.   A decisão da Comissão de delegação de poderes à Agência deve definir, em pormenor, o conjunto de funções confiadas à Agência e deve ser adaptada se quaisquer funções adicionais forem eventualmente confiadas à mesma. Deve ser transmitida, a título de informação, ao Comité das Agências de Execução.
   Artigo 5.o

   Estrutura orgânica
   1.   A Agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director, designados pela Comissão.
   2.   Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.
   3.   O director da Agência é nomeado por quatro anos.
   Artigo 6.o

   Subvenções
   A Agência recebe uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia, que é imputada às dotações financeiras dos programas mencionados no n.o 1 do artigo 4.o, e, se for caso disso, de outros programas comunitários cuja execução tenha sido confiada à Agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o

   Artigo 7.o

   Controlo e prestação de contas
   A Agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve prestar regularmente contas da execução dos programas que lhe são confiados, segundo as modalidades e com a periodicidade definidas no acto de delegação.
   Artigo 8.o

   Execução do orçamento de funcionamento
   A Agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (3)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

      (4)  JO L 146 de 11.6.1999, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (5)  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho.

      (6)  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho.

      (7)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho.

      (8)  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho.

      (9)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

      (10)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

      (11)  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

      (12)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

      (13)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

      (14)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

      (15)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).


title: Decisão (PESC) 2015/441 do Conselho, de 16 de março de 2015 , que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/37

         DECISÃO (PESC) 2015/441 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1). O mandato da missão militar da UE termina em 31 de março de 2015.

               (2)

               A Conferência de Bruxelas sobre a Somália, que teve lugar a 16 de setembro de 2013, esteve na base da elaboração do Pacto sobre a Somália e desencadeou um mecanismo de coordenação e de apropriação por parte da Somália graças à ação do grupo de trabalho «Novo Pacto» para a Somália.

               (3)

               Durante a reunião internacional coorganizada pelo Reino Unido e pela Somália, que teve lugar em Londres a 18 de setembro de 2014, o Governo Federal traçou as grandes linhas a seguir pelo Ministério da Defesa com vista ao desenvolvimento do Exército Nacional da Somália até 2019 e definiu as suas necessidades imediatas.

               (4)

               Na sequência da Revisão Estratégica de outubro de 2014, o mandato da missão militar da UE deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2016.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo N.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento desta missão.

               (6)

               O mandato da missão militar da UE deverá ser novamente prorrogado e adaptado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália a fim de, por um lado, contribuir para o reforço das capacidades institucionais no setor da defesa graças à prestação de aconselhamento estratégico e, por outro, prestar apoio direto ao Exército Nacional da Somália através de formação, aconselhamento e enquadramento. A missão militar da UE fica também pronta a prestar apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália.».

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Designação do Quartel-General da Missão
               1.   O Quartel-General da Missão fica localizado no aeroporto internacional de Mogadixo, em Mogadixo. Desempenha as funções de Quartel-General de Operações e de Quartel-General da Força.
               2.   O Quartel-General da Missão inclui um gabinete de ligação e de apoio em Nairobi e uma célula de apoio em Bruxelas.».

               3)

               No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   A missão militar da UE atua, na medida dos seus meios e capacidades, em estreita cooperação com outros intervenientes internacionais na região, em particular as Nações Unidas e a AMISOM, em consonância com os requisitos acordados pelo Governo Federal da Somália.».

               4)

               No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:
               «5.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE durante o período compreendido entre 1 de abril de 2015 e 31 de dezembro de 2016 é de 17 507 399 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 % e a percentagem para autorizações a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do ATHENA é fixada em 90 %.».

               5)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 10.o-B
               Célula de projetos
               1.   A missão militar da UE dispõe de uma célula de projetos para a definição e execução de projetos, a financiar pelos Estados-Membros ou por Estados terceiros que sejam consentâneos com os objetivos da missão e contribuam para a realização do seu mandato.
               2.   Sob reserva do n.o 3, o Comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações da missão militar da UE. Nesse caso, o Comandante da Missão da UE celebra com esses Estados convénios que regulem, nomeadamente, os procedimentos específicos para a resposta às queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em resultado de atos ou omissões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a responsabilidade da União ou do AR por atos ou omissões do Comandante da Missão da UE na utilização dos fundos disponibilizados pelos referidos Estados.
               3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projetos.».

               6)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação: «O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE que sejam elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2):

                           b)

                           Nos n.os 2 e 3, a referência à «Decisão 2011/292/UE» é substituída pela referência à «Decisão 2013/488/UE do Conselho».

               7)

               No artigo 12.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
               «2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de dezembro de 2016.
               3.   A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do Quartel-General da UE, do gabinete de ligação e apoio em Nairobi e da célula de apoio em Bruxelas, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da missão militar da UE e sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos no mecanismo ATHENA relativamente à auditoria e à apresentação das contas da missão militar da UE.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).»;