title: 2007/725/PESC: Decisão BiH/12/2007 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Setembro de 2007 , relativa à nomeação do chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/9

      DECISÃO BiH/12/2007 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 25 de Setembro de 2007
   relativa à nomeação do chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2007/725/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por troca de cartas entre o secretário-geral/alto representante e o secretário-geral da NATO em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o chefe de estado-maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles.

               (2)

               O comandante de operação da União Europeia recomendou que se nomeasse o chefe de estado maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, tenente-general Eduardo ZAMARRIPA, chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou a recomendação.

               (4)

               De acordo com o artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a exercer a direcção política e estratégica da Operação Militar da União Europeia.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O tenente-general Eduardo ZAMARRIPA é nomeado chefe do Elemento de Comando da União Europeia em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2007.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         C. DURRANT PAIS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


title: 2007/259/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/69

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Abril de 2007
   relativa à concessão de assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia
   (2007/259/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os esforços das autoridades da Moldávia no sentido de promover a estabilização da economia e as reformas estruturais são apoiados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), no quadro de um acordo de três anos celebrado no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento, aprovado em 5 de Maio de 2006. Em 12 de Maio de 2006, os credores do Clube de Paris aceitaram uma reestruturação da dívida pública bilateral da Moldávia, com base nas condições de Houston.

               (2)

               Em Maio de 2004, as autoridades da Moldávia adoptaram uma estratégia de crescimento económico e de redução da pobreza, que fixa as prioridades de acção do Governo a médio prazo.

               (3)

               A Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação (2), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.

               (4)

               As relações entre a Moldávia e a União Europeia têm vindo a desenvolver-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que se espera conduzir a uma maior integração económica. A União Europeia e a Moldávia acordaram um plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que identifica prioridades a curto e médio prazo no respeitante às relações entre a União Europeia e a Moldávia e políticas conexas.

               (5)

               A Moldávia tem importantes necessidades de financiamento resultantes da acentuada deterioração da sua situação financeira.

               (6)

               As autoridades moldavas solicitaram uma assistência financeira em condições preferenciais às Comunidades, às instituições financeiras internacionais e a outros doadores bilaterais. Apesar do financiamento do FMI e do Banco Mundial, verifica-se ainda um importante défice financeiro que é necessário cobrir a fim de melhorar a balança de pagamentos, reforçar as reservas de divisas do país e apoiar a realização dos objectivos políticos associados aos esforços de reforma das autoridades.

               (7)

               A Moldávia é elegível para empréstimos e subvenções do Banco Mundial e do FMI, concedidos em condições muito favoráveis.

               (8)

               Nestas circunstâncias, a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia deverá ser concedida sob a forma de subvenção, que constitui a medida adequada para apoiar a Moldávia nesta fase difícil.

               (9)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que a Moldávia tome medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem esta assistência. Deverão ser igualmente previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (10)

               A assistência macrofinanceira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (11)

               A Comissão deverá gerir a assistência macrofinanceira da Comunidade em consulta com o Comité Económico e Financeiro,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade concede uma assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de subvenção num montante máximo de 45 000 000 EUR, com vista a apoiar a balança de pagamentos do país e atenuar as dificuldades financeiras que pesam na execução do programa económico do Governo.
   2.   A assistência macrofinanceira da Comunidade é gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou protocolos de acordo celebrados entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Moldávia.
   3.   A assistência macrofinanceira da Comunidade é disponibilizada durante um período de dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Contudo, se as circunstâncias o impuserem, a Comissão, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode decidir prorrogar o período de disponibilização por um período máximo de um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Moldávia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à assistência macrofinanceira, a estabelecer num protocolo de acordo e num acordo de subvenção. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos ou protocolos de acordo a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o

   2.   No decurso da execução da assistência macrofinanceira da Comunidade, a Comissão acompanha a fiabilidade das disposições financeiras, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo da Moldávia, relevantes para efeitos da assistência.
   3.   A Comissão verifica periodicamente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas da Moldávia se coadunam com os objectivos da assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da Comunidade à Moldávia em três fracções.
   2.   A primeira fracção é paga sob reserva da execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento e do plano de acção União Europeia-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança.
   3.   A segunda e terceira fracções são disponibilizadas sob a condição de uma execução satisfatória do programa económico apoiado pelo FMI no âmbito do mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento e do plano de acção União Europeia-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, assim como de quaisquer outras medidas acordadas com a Comissão, como previsto no n.o 1 do artigo 2.o, mas não antes de um trimestre a contar do pagamento da fracção anterior.
   4.   Os fundos são pagos ao Banco Nacional da Moldávia. O beneficiário final dos fundos é o Ministério das Finanças da Moldávia.
   Artigo 4.o

   A execução da macrofinanceira da Comunidade efectua-se de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), e respectivas normas de execução. O protocolo de acordo e o acordo de subvenção com as autoridades moldavas devem, nomeadamente, prever a adopção pela Moldávia de medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a presente assistência. Devem igualmente prever controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, se for caso disso a realizar no local.
   Artigo 5.o

   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Moldávia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento das fracções da assistência a conceder.
   Artigo 6.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).


Avis juridique important

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32001D0046

2000/46/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2000, sobre a medida aplicada e o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor do grupo SICAN e dos respectivos parceiros de projecto (Texto relevante para efeitos do EEE.) [notificada com o número C(2000) 2466]

Jornal Oficial nº L 018 de 19/01/2001 p. 0018 - 0032

Decisão da Comissãode 26 de Julho de 2000sobre a medida aplicada e o auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor do grupo SICAN e dos respectivos parceiros de projecto[notificada com o número C(2000) 2466](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/46/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Tendo em conta a decisão da Comissão, de 11 de Março de 1998(2), de dar início ao proceso previsto no n.o 2 do artigo 88.o em relação ao auxílio estatal C 20/98,Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos dos referidos artigos(3),Considerando o seguinte:I. PROCESSO(1) Por carta de 30 de Setembro de 1996 a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal no valor de 150 milhões de euros concedido à SICAN, uma empresa sedida em Hanôver, na Baixa Saxónia.(2) Por carta de 4 de Novembro de 1996 a Comissão solicitou informações à Alemanha, que o Governo federal transmitiu por carta de 20 de Março de 1997. Em conjunto com essas informações, as autoridades alemãs enviaram três notificações separadas, informando a Comissão que haviam sido concedidos auxílios estatais.(3) Numa reunião realizada em 2 de Dezembro de 1997, em que participaram representantes da Alemanha e da Comissão, o Governo federal transmitiu informações adicionais.(4) Por carta de 26 de Maio de 1998 a Comissão informou a Alemanha sobre a sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao citado auxílio.(5) Esta decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4). A Comissão convidou outras partes interessadas a pronunciar-se sobre o auxílio, mas não recebeu quaisquer observações a esse respeito.(6) Em resposta à carta informando a Alemanha sobre o início do processo, as autoridades alemãs forneceram à Comissão elementos adicionais em 21 de Julho de 1998, 14 de Setembro de 1998, 24 de Novembro de 1998, 11 de Janeiro de 1999, 17 de Fevereiro de 1999, 3 de Março de 1999, 27 de Abril de 1999, 15 de Junho de 1999 e em 16 de Junho de 1999.(7) Representantes da Alemanha e da Comissão reuniram-se em 30 de Setembro de 1998 e em 20 de Maio de 1999.(8) Em 2 de Fevereiro de 2000 a Comissão solicitou mais esclarecimentos, que a Alemanha prestou por carta de 15 de Março de 2000.II. DESCRIÇÃO COMPLETA DAS MEDIDAS E DO ALEGADO AUXÍLIO(9) Partindo das informações de que a Comissão dispunha ao dar início ao processo, a situação era a seguinte(5):A. O GRUPO DE EMPRESAS(10) Em 1989, o Governo do Land da Baixa Saxónia, em conjunto com o Governo federal, decidiu converter a SICAN, no âmbito do projecto comunitário "JESSI", num centro de competência estratégico para promover a microelectrónica enquanto tecnologia-chave, bem como a sua aplicação aos sectores secundário e terciário, por forma a apoiar e qualificar as empresas de telecomunicações, electrónica de consumo, informática, construção de máquinas e electrotecnia sediadas na Baixa Saxónia na aplicação da microelectrónica, estando prevista para o efeito a realização de projectos de investigação em colaboração com estas empresas e a elas destinados. Nos anos seguintes, o grupo SICAN foi reorganizado e adquiriu a estrutura que manteve até 1998. Apesar de possuírem a forma jurídica de sociedades de responsabilidade limitada, as empresas do grupo foram constituídas, segundo as informações da Alemanha, para cumprir a missão de interesse público acima descrita; através dos órgãos fiscais da sociedade-mãe terá sempre sido exercida uma influência estatal.(11) O grupo SICAN era composto por uma holding com funções de gestão, a SICAN-Beteiligungs-GmbH (doravante designada por SIBEG), duas filiais operativas, a SICAN GmbH (doravante designada por SICAN) e a SICAN F& E-Betriebs-GmbH (doravante designada por SIBET), assim como por uma sociedade à qual pertencia o imobilizado do grupo de empresas, a SICAN Anlagen Verwaltungs GmbH (doravante designada por SIAG). A SIBEG era detida maioritariamente por empresas alemãs e americanas. A SICAN constituía uma filial a 100 % da SIBEG. 51 % do capital da SIBET eram detidos pela SIBEG e 49 % pela Nord/LB e por alguns Länder. O único proprietário da SIAG era a Nord/LB, pelo que a SIAG se encontrava directamente na posse do Estado.(12) De 1990 a 1998, mediante contratos adjudicados por clientes privados, a SICAN realizou mais de 500 projectos no domínio do chamado desevolvimento pré-concorrencial. A SIBET não tinha pretensamente fins lucrativos como objectivo principal, nem operava no mercado. A SIBET realiza igualmente projectos de investigação e desenvolvimento (I &  D), se bem que essencialmente no domínio da investigação industrial, em colaboração com parceiros do mundo empresarial e institutos de pesquisa. A SIAG não tinha fins lucrativos e era proprietária do imobilizado corpóreo de todas as sociedades do grupo SICAN (edifícios, aparelhos, software, restante equipamento). Disponibilizava o referido imobilizado para utilização por parte da SIBET e da SICAN, prestando ainda serviços a estas empresas através do seu pessoal.B. O ALEGADO AUXÍLIOa) Montantes pagos(13) O processo foi iniciado com base no pressuposto de que, de 1990 a 1998, teriam sido colocados mais de 100 milhões de euros de fundos públicos à disposição do grupo SICAN, na sua maioria à SIAG, para financiamento do imobilizado corpóreo do grupo e para cobertura de custos correntes.(14) Desde 1990 o grupo recebeu do Governo federal e do Land fundos públicos de valor superior a 100 milhões de euros. A maior parte deste montante foi recebida pela SIAG que a utilizou para financiar o imobilizado corpóreo do grupo (57,5 milhões de euros ou 113,74 milhões de marcos alemães) e cobrir custos correntes (5,92 milhões de euros ou 11,71 milhões de marcos alemães). A SIBET recebeu 31,76 milhões de euros (62,79 milhões de marcos alemães) para investimentos em projectos de I &  D. Em 1990/1991 a SICAN recebeu 13,64 milhões de euros (26,97 milhões de marcos alemães) para financiamento da fase de arranque e é desde então auto-suficiente em termos financeiros.b) Auxílios concedidos a parceiros de projecto da SIBET e da SICAN(15) No que se refere à concessão directa de auxílios, a SIBET recebeu 5,11 milhões de euros (10,11 milhões de marcos alemães), para serem transferidos, sob a forma de auxílios a projectos em curso, a parceiros de cooperação (institutos de pesquisa e indústria). A intensidade máxima dos auxílios elevou-se, no caso da indústria, a 50 %. Foi indicado que os projectos deveriam ser classificados como projectos de investigação industrial. Os parceiros da SICAN nunca teriam recebido um apoio directo aos projectos.(16) Quanto a eventuais benefícios indirectos concedidos aos parceiros contratuais da SIBET e da SICAN, a Alemanha declarou que a SIBET e a SICAN teriam prestado os seus serviços se não a preços de mercado, pelo menos com cobertura total dos custos e, dessa forma, sem concederem quaisquer benefícios indirectos a outras empresas.c) Auxílios concedidos directamente à SICAN e à SIBET(17) No referente aos auxílios concedidos à SICAN e à SIBET, além dos auxílios directos referidos no considerando 15, a SIAG transferiu benefícios à SICAN e à SIBET através da facturação dos serviços por si prestados. De facto, apesar de a SIAG cobrar na íntegra os custos de pessoal à SICAN e à SIBET, a Alemanha declarou que as tarifas de utilização do imobilizado corpóreo praticadas pela SIAG não teriam incluído nem os custos de amortização nem os 5,92 milhões de euros (11,71 milhões de marcos alemães) que a SIAG recebera para cobertura dos custos correntes.d) Observações da Alemanha(18) Na opinião da Alemanha, os auxílios aos projectos desenvolvidos pela SICAN e pela SIBET seriam compatíveis com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(6) (enquadramento comunitário I &  D), uma vez que a intensidade média dos auxílios nunca teria excedido a intensidade permitida no âmbito do referido enquadramento.(19) A Alemanha apresentou ainda por carta de 20 de Março de 1997 três "Notificações NN", que foram descritas em maior pormenor na comunicação sobre a decisão de dar início ao processo.(20) Por ocasião da reunião de 4 de Dezembro de 1997, os representantes da Alemanha indicaram que os auxílios concedidos aos parceiros de projecto do grupo SICAN poderiam ser abrangidos por um regime de auxílios à investigação e ao desenvolvimento autorizado pela Comissão, sem contudo referirem qual o regime em questão.III. DECISÃO DA COMISSÃO DE DAR INÍCIO AO PROCESSO(21) A Comissão deu início ao processo formal de investigação(7), já que, com base nas informações de que dispunha, tinha dúvidas de que se encontrassem preenchidas as condições do enquadramento comunitário I &  D. Para avaliar a situação, teria sido necessário, entre outros, atribuir cada auxílio a um determinado projecto de investigação e avaliar subsequentemente o respectivo carácter de investigação, o que permitiria, por sua vez, apurar o montante global do auxílio concedido e, desse forma, calcular e avaliar a respectiva intensidade e necessidade, bem como o respectivo efeito de incentivo. A Alemanha não fornecera os elementos necessários a uma semelhante análise. Em especial, não confirmara que o grupo SICAN teria procedido segundo um sistema de contabilidade analítica que teria permitido que todos os serviços a terceiros fossem prestados pela empresa a custos de mercado ou com cobertura total dos custos.IV. OBSERVAÇÕES DE OUTRAS PARTES INTERESSADAS(22) A Comissão não recebeu quaisquer observações de outras partes interessadas.V. POSIÇÃO DA ALEMANHA(23) Em resposta à decisão da Comissão de dar início ao processo previsto no n.o 2, artigo 88.o do Tratado CE, a Alemanha prestou esclarecimentos promenorizados que poderão ser resumidos como se segue:A. AUXÍLIOS DIRECTOS CONCEDIDOS A PARCEIROS DE PROJECTO DA SIBET(24) Quanto aos auxílios directos de que beneficiaram os parceiros de projecto da SIBET, a Alemanha salientou que o objectivo dos projectos de investigação industrial realizados em colaboração com os parceiros de cooperação consistira em incentivar a utilização da microelectrónica e, dessa forma, elevar o nível de qualificação das empresas parceiras através de projectos de investigação específicos. Dos dados apresentados pela Alemanha depreende-se que a SIBET realizou 17 projectos no domínio da investigação industrial. Para execução destes projectos, os parceiros de cooperação receberam um total de 9,73 milhões de marcos alemães (4,97 milhões de euros). Deste montante, 2,7 milhões de marcos alemães (1,38 milhões de euros) beneficiaram instituições de pesquisa do sector público. 7 milhões de marcos alemães (3,58 milhões de euros) destinaram-se a 15 parceiros da indústria. A pedido da Comissão, a Alemanha apresentou uma descrição destes 15 projectos e indicou que todos eles teriam sido classificados devidamente como projectos de investigação industrial. Da listagem dos montantes dos auxílios concedidos às 15 empresas e dos custos decorrentes para cada empresa depreende-se que não foi excedido o limite máximo de 50 % dos custos de cada projecto.(25) Cinco parceiros de projecto não correspondiam à definição de pequena e média empresa (PME) prevista no enquadramento comunitário de auxílios às pequenas e médias empresas(8). Num dos casos o montante do auxílio (inferior a 36000 marcos alemães ou 18406 euros) situou-se abaixo do limite máximo definido na comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis(9). Quanto às quatro empresas restantes, a Alemanha forneceu elementos ilustrativos dos motivos pelos quais o auxílio em questão teria representado um incentivo à prática da investigação à luz do disposto no n.o 6 do enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento.(26) Descrevem-se seguidamente os 15 projectos. Sempre que não é referido o nome da beneficiária do auxílio significa que a empresa em questão corresponde à definição de PME da Comunidade.(27) Projecto 1005:No âmbito deste projecto foi desenvolvido um módulo de processamento de dados actuado por sensor que se distingue pelo seu amplo leque de funções e diminutas dimensões. Graças a este projecto poderão ser executadas novas funções técnicas, o que se traduz numa melhoria considerável das actuais características de desempenho deste módulo quando utilizado na construção de máquinas. Trata-se nessa medida de um projecto de investigação industrial que permite, através de uma pesquisa planificada das novas funções, que os novos conhecimentos adquiridos sejam aproveitados para aperfeiçoar significativamente os métodos empregues até à data na construção de máquinas, já que o novo módulo pode ser utilizado, entre outros, na construção de máquinas-ferramenta para reconhecimento do grau de desgaste de discos abrasivos de diamante e assim possibilitar um melhor aproveitamento dessas dispendiosas peças. Além disso, o sistema electrónico agora desenvolvido permite - em comparação com os métodos convencionais - uma ligação directa a diferentes componentes mecânicos e a sua regulação e controlo através do bus CAN.Ao parceiro de cooperação foi concedido um auxílio no valor de 166000 marcos alemães (84874 euros). A intendidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(28) Projecto 1006:Neste projecto foi desenvolvido um inovador sistema destinado à soldadura a raios laser em atmosfera de CO2, que permite, através de uma regulação do grau de precisão dos raiso laser, uma melhoria considerável da qualidade da costura soldada. O método assim aperfeiçoado traduz-se num aumento significativo da rentabilidade de todo o processo de soldadura. Até à data era necessário proceder a morosos ensaios para determinar, de forma empírica, os parâmetros ideais de operação. Os resultados deste projecto contribuem directamente para um aperfeiçoamento do processo de produção industrial e da qualidade dos produtos. Trata-se, nessa medida, de um projecto de investigação industrial que permite, através de uma pesquisa planificada, que os novos conhecimentos adquiridos sejam aproveitados para aperfeiçoar significativamente os métodos convencionais empregues até à data na soldadura a laser em atmosfera de CO2. Até à data era necessário proceder, por regra, a um controlo visual das peças trabalhadas, tarefa que poderá ser aliviada significativamente através do presente projecto.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 117500 marcos alemães (60076 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(29) Projecto 1008:Os microfones móveis são utilizados para a transmissão sem fios de sinais de áudio de alta qualidade em estúdios de televisão, em palcos no caso de reportagens televisivas, assim como em salas de concerto. O nível de qualidade de transmissão dos sistemas analógicos de frequência modulada utilizados até à data corresponde ao da radiodifusão em ondas ultra-curtas de frequência modulada (VHF-FM), melhorado através de um sistema de compressão e descompressão de sinais áudio. Não obstante, este nível não será suficiente no caso dos futuros requisitos impostos às gravações áudio (com qualidade de disco compacto). No âmbito deste projecto de investigação industrial, foi desenvolvido um modelo de utilidade de um sistema absolutamente inovador, e revolucionário do ponto de vista técnico, de microfones móveis 100 % digitais. Foi assim criada a base para produzir em série um produto novo em termos tecnológicos e, dessa forma, para aproveitar os conhecimentos adquiridos no aperfeiçoamento significativo dos produtos disponíveis.O novo sistema de transmissão não foi suficientemente desenvolvido a ponto de poder ser utilizado para fins industriais, tendo em vez disso servido para dotar os parceiros de projecto de conhecimentos aprofundados sobre o sistema e respectivas características técnicas que abrirão o caminho a futuros desenvolvimentos.O parceiro de cooperação, a empresa industrial Sennheiser, beneficiou de um auxílio no valor de 362691 marcos alemães (185440 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.Quanto ao efeito de incentivo, a Alemanha informou que, na altura, se havia entrado com o projecto em terreno desconhecido. O departamento de investigação da Sennheiser jamais teria concretizado um projecto com tão elevados requisitos técnicos sem o apoio financeiro e a colaboração de um parceiro altamente qualificado. Uma vez que a colaboração com uma empresa recém-constituída, com pouca experiência nos segmentos de mercado em questão, representava para a Sennheiser um risco de dificil avaliação (o projecto era um dos primeiros do grupo SIBET), a empresa dificilmente teria executado o projecto sem o referido auxílio. O risco associado ao projecto resulta igualmente do facto de o processo de investigação ter tido uma duração muito superior à inicialmente prevista.(30) Projecto 1009:O objectivo do projecto consistiu no desenvolvimento de um sistema activado por sensor, capaz de registar concentrações excessivas de ozono que poderão ser produzidas por aparelhos de purificação ou desodorização do ar ambiente. Os resultados foram obtidos graças ao desenvolvimento de um sistema composto por um inovador sensor de gás semicondutor de dimensões mínimas, um micro-circuito de controlo e um sistema de activação dos aparelhos de purificação. Não existem até à data semelhantes sistemas no mercado. O sistema de regulação da concentração de ozono é actualmente utilizado em medições efectuadas de modo contínuo em equipamentos de ar condicionado. Proporciona uma melhoria significativa dos sistemas disponíveis no mercado. Dessa forma, os conhecimentos adquiridos no âmbito deste projecto de investigação podem ser aproveitados para melhorar significativamente os processos e sistemas de medição.Foi concedido ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, um auxílio no valor de 142500 marcos alemães (72859 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(31) Projecto 1010:Nas técnicas de comunicação em banda larga, a "hierarquia digital síncrona" (SDH) impôs-se como norma de referência mundial para sistemas de comunicação. A utilização desta técnica permite, em particular, a transmissão de imagens, como acontece no caso das videoconferências, bem como a ligação a redes informáticas locais. O modo de transmissão assíncrona para tal empregue possibilita a introdução no mercado de uma rede digital integrada de serviços (RDIS) com comunicações em banda larga, que irá colocar à disposição dos clientes todos os serviços actuais e futuros através de ligações por cabos de fibra óptica. No presente projecto de investigação foram desenvolvidos, entre outros, componentes essenciais a um sistema de transmissão assíncrona de dados (ATM). Os resultados do presente projecto possibilitam melhorias consideráveis no sector das aplicações e sistemas que utilizam o modo de transmissão assíncrona de dados. Os componentes de hardware e de software desenvolvidos no âmbito deste projecto, por exemplo, constituem a base para o desenvolvimento de produtos inovadores no domínio das aplicações multimédia.Ao parceiro de cooperação, a empresa indutrial Ericsson Eurolab, foi concedido um auxílio no valor de 1822398,92 marcos alemães (931777 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.Quanto ao efeito de incentivo, a Alemanha informou que, por altura do início do projecto e da autorização do auxílio, a Ericsson Telekom GmbH empregava cerca de 185 trabalhadores. A empresa foi constituída como joint-venture da Ericsson e da FUBA, detendo esta última 49 % do capital.Através do projecto de investigação previamente delineado em traços gerais, tanto a SIBET como o parceiro de projecto tiveram acesso a um sector da microelectrónica que para estas empresas era inteiramente novo (deep submicron). No âmbito do projecto, os parceiros adquiriram em primeiro lugar competência técnica, o que se reflectiu indirectamente em posteriores actividades de desenvolvimento por si exercidas. Os produtos desenvolvidos no âmbito do projecto não permitiram contudo um aproveitamento para fins industriais, servindo essencialmente para testar a viabilidade dos objectivos propostos.O parceiro da indústria nunca teria empreendido um projecto com semelhantes requisitos tecnológicos e uma participação de custos na ordem dos 3,6 milhões de marcos alemães, caso o auxílio no valor de 1,8 milhões de marcos alemães não tivesse servido de incentivo financeiro. Pelas suas características, o projecto afastava-se muito do carácter das actividades correntes da Ericsson Eurolab.O projecto permitiu a criação de postos de trabalho adicionais para engenheiros qualificados no domínio da investigação e desenvolvimento, o que serviu sobretudo para aprofundar os conhecimentos adquiridos no âmbito do projecto.(32) Projecto 1013:As empresas que desejam vingar no mercado mundial das tecnologias de pesagem são obrigadas a oferecer uma grande variedade de produtos que permita executar, de forma ideal, os diferentes tipos de pesagem requeridos por uma clientela variada. O objectivo deste projecto consistia em reduzir os prazos de desenvolvimento e os custos de logística através de uma modularização dos componentes electrónicos. Através do emprego de módulos de chips múltiplos e do desenvolvimento de circuitos integrados específicos de aplicação (ASIC), foi possível criar uma nova geração de produtos de pesagem e medição. Os conhecimentos adquiridos no âmbito deste projecto contribuem para uma melhoria considerável dos sistemas e processos utilizados até à data e poderão ser aproveitados no desenvolvimento de novos produtos para este sector do mercado.Foi concedido ao parceiro de cooperação, a empresa industrial Sartorius, um auxílio no valor de 679677,01 marcos alemães (347513 euros). A intensidade do auxílio situou-se abaixo de 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto (1,4 milhões de marcos alemães).Quanto ao efeito de incentivo, a Alemanha explicou que, no âmbito do projecto, haviam sido desenvolvidas novas técnicas (modularização dos componentes electrónicos, estrutura modular multi-chip e desenvolvimento de circuitos ASIC) destinadas aos processos de pesagem electrónica. O objectivo do projecto teria ido além da competência disponível na Sartorius em matéria de I &  D, não se inscrevendo dessa forma no âmbito das actividades correntes do respectivo departamento de investigação e desenvolvimento. Sem o referido auxílio o parceiro do sector industrial não teria sequer considerado a possibilidade de desenvolver um projecto de I &  D com semelhante alcance neste sector, uma vez que o nível dos investimentos necessários e dos riscos envolvidos teria sido demasiado elevado.Os cientistas ao serviço da Sartorius prestaram para o projecto cerca de 10000 horas de trabalho, o que corresponde a sete homens/ano.(33) Projecto 1014:A rápida expansão das comunicações móveis conduz a uma sucessão veloz de novas gerações de terminais e de componentes de hardware para redes informáticas (estações-base, antenas, repetidores) com um aumento simultâneo da cobertura de rede. Os repetidores permitem cobrir áreas onde não é possível um contacto móvel directo entre a base e o receptor. No presente projecto pretendia-se, através da utilização de novas técnicas de contrução e de ligação, desenvolver um sistema económico de repetidores. Em todas as unidades funcionais a desenvolver havia que considerar, além de um design flexível, possibilidades de redução do preço do sistema global, tanto durante a fase de desenvolvimento como na produção posterior. Mediante o recurso a novas tecnologias e a inovadores métodos de desenvolvimento de produtos foi possível conseguir, do ponto de vista acima referido, um desempenho visivelmente superior ao estado actual da técnica, o que permitiu, no âmbito deste projecto de investigação industrial, adquirir conhecimentos sobre novos processos de desenvolvimento dos componentes necessários e aplicar os resultados ao desenvolvimento de novos sistemas.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 701664,50 marcos alemães (358755 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(34) Projecto 1015:No âmbito deste projecto foi desenvolvido um sistema de medição, regulação e controlo, destinado ao registo contínuo dos parâmetros da qualidade da água nas condutas, a baixo preço e com reduzidos requisitos de manutenção. Através do recurso a novos algoritmos inteligentes de processamento de sinal (lógica Fuzzy e redes de neurónios artificiais), os complexos parâmetros para determinação da qualidade da água foram reduzidos a grandezas de fácil medição. Esta abordagem permitiu desenvolver um processo inovador de controlo e regulação de colectores de água das chuvas, o que permite poupar grande parte dos custos de construção ou mesmo evitar obras de ampliação. Isto significa que os conhecimentos adquiridos no âmbito deste projecto de investigação industrial poderão ser aproveitados para melhorar significativamente os actuais e futuros sistemas de colectores da água das chuvas.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 411615,40 marcos alemães (210455 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(35) Projecto 1016:Na área dos fornecedores de componentes da indústria automóvel são necessários sistemas de sensores com propriedades muito específicas que não se encontram facilmente no mercado ou que sejam comercializados a preços acessíveis. As tendências de desenvolvimento apontam hoje claramente para soluções integradas de sensores e de sistemas que possam ser alcançadas mediante o recurso à tecnologia de produção em massa de semicondutores. Um factor decisivo para a aplicabilidade destes sistemas consiste em utilizar técnicas adequadas de transmissão de sinais e em dominar o processo de calibragem dos sensores. No presente projecto foi desenvolvido um amplificador de sinal do sensor, adequado a veículos motorizados e destinado a ser adaptado a elementos sensores. Foi ainda dotado de dimensões miniatura por forma a poupar espaço. O novo módulo agora desenvolvido permite calibrar, através de uma ponte de resistência, qualquer elemento sensor de forma rápida e segura em termos de processo, e a baixos custos. Até à data, a calibragem do sensor era efectuada por intermédio de resistências individuais com reduzidas margens de tolerância que eram soldadas manualmente na parte electrónica. O emprego dos módulos e processos desenvolvidos neste projecto permite uma melhoria considerável em termos de custos e de qualidade face aos métodos convencionais de calibragem de sensores. Os conhecimentos adquiridos no âmbito deste projecto de investigação industrial poderão ser inteiramente aproveitados para optimizar os actuais processos ou desenvolver novos processos.Ao parceiro de cooperação, a empresa industrial WABCO GmbH, foi concedido um auxílio no valor de 666739 marcos alemães (340898 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.Quanto ao efeito de incentivo, a Alemanha esclareceu que o projecto serviu para desenvolver um processo, no qual o recurso a circuitos integrados inteligentes permite evitar uma dispendiosa calibragem do sensor. Os resultados deste projecto deveriam poder ser aplicados na elaboração de um modelo de utilidade de circuitos ASIC.Os requisitos tecnológicos do projecto excediam em larga medida as possibilidades do departamento de I &  D da WABCO GmbH. Neste projecto, e pela primeira vez, a SIBET empenhou-se de uma forma tão ambiciosa do ponto de vista técnico no desenvolvimento de circuitos de distribuição integrados específicos para montagem em veículos automóveis aos quais se deverá exigir, devido às dificuldades adicionais resultantes da utilização em veículos, um grau de fiabilidade especialmente elevado. Os enormes riscos técnicos envolvidos resultam igualmente do facto de o circuito ASIC desenvolvido a partir dos conhecimentos adquiridos no projecto não ter atingido um grau de maturação suficiente para fins de produção, não ter sido aproveitado sob uma forma modificada ou aperfeiçoada noutros produtos da empresa, não apresentado qualquer utilidade económica.Perante estes factos é fácil reconhecer que, sem a concessão de um auxílio de valor considerável ao parceiro de projecto da indústria, o projecto teria sido menos ambicioso e, devido às dificuldades enfrentadas durante a sua aplicação, provavelmente talvez nunca tivesse sido concluído. Daqui se deduz directamente que os conhecimentos relevantes para futuros desenvolvimentos e o saber-fazer adquirido ao longo do projecto talvez só tivessem ficado disponíveis mais tarde, se o ficassem de todo.Tal como era esperado no contexto das medidas de qualificação, o projecto explorou em grande medida a capacidade disponível do departamento de desenvolvimento de electrónica do parceiro da indústria.(36) Projecto 1019:Testar os circuitos integrados durante a fase de desenvolvimento e antes da respectiva montagem no produto final reveste-se de uma importância cada vez maior em termos de qualidade e de custos. A rápida evolução da microelectrónica exige um aperfeiçoamento e uma ampliação permanentes do equipamento de teste. O desenvolvimento de cabeças de teste, capazes de se adaptar continuamente às crescentes frequências dos componentes a testar, constitui uma tarefa importante para conseguir desenvolver e testar componentes de microelectrónica competitivos neste sector. No âmbito do projecto foi desenvolvida uma cabeça de teste de alta capacidade com base em tecnologias de construção e processos de contacto modernos. Foi igualmente desenvolvido um circuito integrado que permite quadruplicar o rendimento dos equipamentos de teste actualmente disponíveis no mercado. Os utilizadores primários da cabeça de teste podem assim dispor de processos de teste optimizados e aumentar a rentabilidade dos seus sectores de desenvolvimento e produção. É assim possível reduzir tanto os tempos de desenvolvimento como o número de peças rejeitadas. Nessa medida, os conhecimentos adquiridos no âmbito do projecto de investigação podem ser aproveitados para optimizar consideravelmente os processos e sistemas utilizados até à data. Simultaneamente, satisfazem-se na íntegra os requisitos impostos a um projecto de investigação aplicado à indústria.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 423950 marcos alemães (216762 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(37) Projecto 1023:Neste projecto foi desenvolvido um módulo destinado ao sistema elevatório dos vidros eléctricos de automóveis, que o imobiliza para evitar que os ocupantes se entalem sobretudo no caso de vidros com fecho automático. O novo módulo de controlo permite, além da referida protecção antientalamento, determinar a posição dos vidros medindo a corrente do motor e sem qualquer sistema de sensores adicional. Esta inovação traduz-se numa redução dos preços unitários e das tarefas de montagem. Os sistemas elevatórios actualmente utilizados, devido à sua activação simples por meio de relés e de interruptores de fim de curso ou de um sistema de sensores adicional, não poderão facilmente ser equipados com uma protecção antientalamento que cumpra todos os requisitos impostos. O produto desenvolvido neste projecto representa uma melhoria considerável face às soluções existentes. Por satisfazerem os requisitos impostos a um projecto de investigação industrial, os conhecimentos adquiridos e os resultados obtidos no decurso deste projecto poderão ser aproveitados para aperfeiçoar significativamente os actuais processos e constituir simultaneamente a base para uma tecnologia inteiramente nova no domínio dos sistemas elevatórios dos vidros eléctricos de automóveis.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 549495,82 marcos alemães (280952 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(38) Projecto 1024:Vigiar a pressão intracraniana nos doentes hidrocefálicos (tratamento da hidrocefalia) constitui um aspecto importante da neurocirurgia nos cuidados pós-operatórios ou prestados a vítimas de acidentes. No presente projecto foi desenvolvido um sensor de pressão com processamento de sinal para medição da pressão intracraniana entre as meninges e o crânio. O sistema é completado por um dispositivo implantável de telemetria para transmissão de dados e de energia eléctrica. Além disso, numa próxima fase do projecto, a unidade telemétrica de medição da pressão será equipada com uma válvula de regulação activa, que permite drenar o líquido encefálico para a cavidade abdominal de forma controlada. O produto de electromedicina visado pelo projecto constitui para médicos e doentes uma melhoria e um alívio consideráveis face aos complexos processos actualmente empregues na vigilância e medição. Os conhecimentos adquiridos neste projecto poderão ser aproveitados para melhorar consideravelmente os actuais processos de medição da pressão intracraniana e servir simultaneamente para desenvolver novos produtos no sector da electromedicina, justificando a classificação deste projecto como projecto de investigação industrial.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 477003 marcos alemães (234887 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(39) Projecto 1025:Em virtude da crescente densidade de integração de circuitos e sistemas microelectrónicos, os módulos de chips múltiplos (MCM) ganham uma importância cada vez maior. Estes módulos contêm diferentes componentes electrónicos (chips e sensores) densamente compactados sobre um substrato. Dado o elevado valor unitário resultante de tão elevada densidade de componentes, um MCM exige não só uma função de controlo mas também de diagnóstico de erros que permita a reparação de qualquer defeito. Actualmente é possível testar os módulos MCM mediante soluções especiais. O projecto tinha por objectivo possibilitar a realização de testes a estes módulos em sistemas de teste existentes e desenvolver processos especiais de teste, com vista à redução dos custos dos testes. Os programas de software e os componentes mecânicos agora disponíveis abrem o caminho a um grupo de produtos inteiramente novo. Como resultado deste projecto de investigação industrial surgiram componentes de software e de hardware que vêm completar os sistemas de teste de aplicação comercial, que viabilizam, em termos económicos, a transição para os testes de sistemas mistos analógicos e digitais e que poderão ser aproveitados para melhorar de forma considerável os processos empregues até à data, permitindo simultaneamente desenvolver novos processos e sistemas neste sector. Nessa perspectiva, são satisfeitas as condições inerentes a um projecto de investigação industrial.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 236683,26 marcos alemães (121014 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(40) Projecto 1026:Neste projecto foi desenvolvido um sistema electrónico para regular o processo de ensacamento em máquinas pneumáticas de alta velocidade. A técnica de regulação Fuzzy utilizada permite regular processos complexos. No actual estado da técnica, a regulação correcta dos processos de enchimento constitui um problema de difícil resolução no caso das máquinas de ensacar a ar comprimido. Através da solução encontrada no âmbito deste projecto foi possível acelerar o processo de enchimento dos sacos, mesmo utilizando diferentes materiais de enchimento. A solução permite igualmente programar de uma forma mais rápida e automática as máquinas pneumáticas de ensacar quando da primeira instalação, possuindo a vantagem de permitir reconhecer qualquer alteração súbita de uma das propriedades do material de enchimento, cumprir de forma mais rigorosa o peso ideal dos sacos depois de cheios, assim como evitar que os sacos rebentem. A aplicação dos resultados do projecto traduz-se assim numa melhoria considerável do processo de produção. Os resultados conseguidos no âmbito deste projecto constituem a base para um aperfeiçoamento significativo dos equipamentos automáticos de enchimento utilizados até à data, o que, entre outros, justifica a classificação deste projecto de investigação industrial.Ao parceiro de cooperação, uma empresa industrial, foi concedido um auxílio no valor de 258050 marcos alemães (131938 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 50 % dos custos suportados pelo parceiro neste projecto.(41) Projecto 1027:O tratamento de materiais mediante o recurso a raios laser irá ter uma aplicação crescente no processo de fabrico em muitos sectores da indústria transformadora. Neste contexto, o emprego de raios laser distingue-se por uma elevada qualidade e rapidez de acabamento. Neste projecto foi desenvolvido um sistema on-line de reconhecimento de erros no corte e soldadura de chapas. Esta inovação traduz-se numa economia considerável do tempo necessário para trabalhar uma peça, constituindo, além disso, um contributo decisivo para assegurar a qualidade. O sistema de detecção de defeitos agora desenvolvido poderá ser aproveitado para melhorar os sistemas a laser utilizados até à data e constitui uma base importante para o desenvolvimento de novos processos neste sector.Ao parceiro de cooperação, a empresa industrial VW AG, foi concedido um auxílio no valor de 35261,31 marcos alemães (18028 euros). A intensidade do auxílio correspondeu a 25 % dos custos suportados pelo parceiro no projecto. O auxílio inscreve-se no âmbito do regime de minimis(10).(42) Por fim, a Alemanha deixou claro que os auxílios às empresas parceiras não tinham sido concedidos, tal como afirmado na reunião de 4 de Dezembro de 1997, com base num regime de auxílios à investigação e desenvolvimento autorizado do Land da Baixa Saxónia.B. AUXÍLIOS INDIRECTOS A CLIENTES DA SICAN E DA SIBET(43) Um dos motivos que levou à decisão de dar início ao processo formal de investigação foi o facto de a Alemanha não ter comprovado que a SICAN e a SIBET, na medida em que operavam no mercado, facturavam os serviços prestados aos seus clientes com cobertura total de custos, tendo em conta todos os auxílios concedidos ao grupo. Em particular, a Alemanha não foi capaz de atestar que a SICAN dispunha de um sistema de contabilidade analítica que lhe permitisse determinar os custos específicos de cada projecto. Em função desse facto, a Comissão não podia excluir que tivessem sido transferidos aos clientes consideráveis benefícios indirectos sob a forma de auxílios estatais.(44) Na sequência da decisão de dar início ao processo, a Alemanha confirmou que a SICAN e a SIBET, além de se decicarem a uma missão de interesse público, exerciam simultaneamente actividades de mercado. A SICAN realizou sob contrato 793 projectos na área do desenvolvimento pré-concorrencial. A SIBET realizou 233 projectos semelhantes.(45) No estudo apresentado pela Alemanha, e após uma afectação de custos aos diferentes sectores de actividade, são calculados os custos por hora de trabalho dos funcionários da SICAN. Na determinação dos custos resultantes para a SICAN e para a SIBET, a amortização do imobilizado corpóreo propriedade da SIAG é considerada uma vantagem de que terão beneficiado a SICAN e a SIBET, sendo a mesma igualmente repartida pela missão de interesse público e pelas actividades de mercado. Após uma análise dos contratos adjudicados por terceiros, o estudo conclui que os serviços prestados a terceiros foram facturados, no mínimo, com cobertura total de custos.C. SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS A EMPRESAS(46) Os serviços de consultoria foram prestados gratuitamente às empresas, inscrevendo-se contudo no regime de minimis.D. AUXÍLIOS CONCEDIDOS AO GRUPO SICAN(11)(47) A Alemanha esclareceu que os auxílios concedidos se elevaram a um total de 206 milhões de marcos alemães (105 milhões de euros), dos quais a SIBET recebeu 74,5 milhões de marcos alemães (38 milhões de euros), a SIAG 104 milhões de marcos alemães (53 milhões de euros) e a SICAN, tal como já referido, 26,9 milhões de marcos alemães (14 milhões de euros).(48) No tocante ao grupo SICAN, a Alemanha salientou que o facto de o Estado ter subvencionado o grupo não constitui um auxílio estatal, uma vez que, apesar de exercer em parte actividades de mercado, o grupo cumpria em grande medida uma missão de interesse público.(49) Quanto à missão de interesse público, trata-se especificamente da seguinte medida: de uma forma geral, o objectivo da missão consistia em habilitar as empresas da região a participar no programa JESSI. Concretamente, estava previsto formar recém-licenciados na área da microelectrónica, por forma a pernitir-lhes participar no JESSI e noutros programas afins. As acções de formação tiveram início em 1993. Destinavam-se em primeiro lugar a licenciados, doutorandos e estudantes de microelectrónica. Durante a formação, os formandos entraram temporariamente ao serviço do grupo SICAN, não estabelecendo uma relação contratual com uma futura entidade empregadora. Os participantes recebiam uma formação virada para a prática que era prestada por efectivos do grupo SICAN (sobretudo da SICAN e da SIBET).(50) A NIGAN eV foi constituída em 1993 com o objectivo específico de seleccionar e qualificar formandos (alunos dos cursos de doutoramento, alunos cujo diploma se encontra em curso e alunos do curso geral) e de promover a formação contínua de engenheiros e cientistas no domínio da microelectrónica. Os programas de formação pós-universitários foram elaborados e organizados pela NIGAN, se bem que, no âmbito do projecto, grande parte da formação tivesse sido prestada pela SICAN e pela SIBET.(51) Número de participantes nas acções de formação do grupo SICAN:>POSIÇÃO NUMA TABELA>De 1993 a 1998, as acções de formação da SICAN e da SIBET contraram com, respectivamente, 831 e 435 participantes, donde resulta, apenas para a SICAN e para a SIBET, um total de 1266 participantes. Houve ainda um grupo restrito de participantes (173) que recebeu formação noutras unidades do grupo de empresas.(52) Uma vez que no período em apreciação não era feita, no sistema de contabilidade analítica da SICAN, uma distinção entre as despesas decorrentes da missão de interesse público e os gastos em actividades de mercado, a Alemanha contratou uma empresa de auditoria para estabelecer essa diferenciação a posteriori com base em documentos do grupo SICAN. Foram apurados em separado os custos dos diferentes sectores de actividade e confrontados com os fundos públicos recebidos. Foram examinados com especial cuidado os anos de 1993, 1995 e 1998. Em Abril de 1999, a Alemanha apresentou um estudo, estabelecendo uma correspondência entre os custos e os fundos públicos recebidos pelas empresas para cada projecto.(53) A Alemanha remete para os resultados do estudo e salienta que se encontram reunidas as condições que lhe permitem comprovar que os fundos públicos disponibilizados ao grupo SICAN foram utilizados na íntegra para financiar a missão de interesse público, não constituindo dessa forma auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(54) Uma determinada parte das horas de trabalho prestadas pelos efectivos que participaram nas acções de formação foi incluída nas despesas de formação. O tempo de trabalho prestado pelos formandos ao serviço da SICAN foi repartido em horas afectas à produção e em horas gastas em formação.(55) Na determinação dos custos suportados pela SICAN e pela SIBET, a amortização relativa ao desgaste das instalações propriedade da SIAG foi considerada uma vantagem financeira usufruída pela SICAN e pela SIBET, sendo repartida pela missão de interesse público e pelas actividades de mercado.(56) A Alemanha confirmou que, apesar de a SICAN e a SIBET se dedicarem a uma missão de interesse público, exerciam igualmente actividades de mercado. E muito embora, no caso da SIBET, estas actividades não se revestissem de grande importância, no caso da SICAN elas em breve representavam o grosso das operações.(57) No entender da Alemanha, o grupo SICAN, na medida em que se dedicava a uma missão de interesse público, deveria ser considerado uma instituição pública de investigação e formação, sem fins lucrativos. Os resultados dos projectos de investigação industrial desenvolvidos pela SIBET foram publicados e divulgados ao público em geral em condições não discriminatórias, o que comprovam as listas e exemplares de publicações que a Alemanha apresentou.(58) A Alemanha é, pois, da opinião que o grupo SICAN deverá ser considerado uma instituição pública de investigação no que se refere às suas actividades não associadas ao mercado, de forma que os fundos públicos recebidos não poderão ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1, artigo 87.o do Tratado CE.(59) A pedido da Comissão, a Alemanha forneceu informações sobre eventuais lucros da SIBET. Os diferentes cálculos efectuados demonstram que a SIBET não obteve quaisquer lucros. Os resultados do grupo eram, de uma forma geral, equilibrados ou ligeiramente positivos, à excepção de 1995 e 1997, anos em que o grupo apresentou prejuízos.(60) A Alemanha enviou listas, de forma a ilustrar que a SIBET teria realizado 17 projectos de investigação industrial com um volume de custos total de 43,2 milhões de marcos alemães (22,09 milhões de euros). A SIBET realizou ainda 233 projectos de desenvolvimento pré-concorencial ao abrigo de contratos num valor total de 13,3 milhões de marcos alemães (6,80 milhões de euros).(61) A Alemanha apresentou uma lista com os 793 projectos desenvolvidos pela SICAN no âmbito do desenvolvimento pré-concorrencial e ao abrigo de contratos adjudicados por diferentes empresas, indicando a respectiva designação e valor contratual. O valor total dos contratos elevou-se a 147 milhões de marcos alemães (75,16 milhões de euros).(62) Quanto à subsequente carreira profissional dos formandos que concluíram as acções de formação do grupo SICAN, a Alemanha forneceu, a pedido da Comissão, as seguintes informações:(63) Dos 510 engenheiros que, entre 1991 e 1997, foram admitidos pela primeira vez ao serviço do grupo SICAN, 195 haviam anteriormente recebido formação na NIGAN. Nesses casos, a experiência profissional adquirida pelo antigo formando no decurso da respectiva acção de formação reflectia-se no seu vencimento inicial. Só em raros casos os novos funcionários continuaram a trabalhar no projecto no âmbito do qual haviam recebido formação.(64) Nunca foi imposta aos participantes das acções de formação da NIGAN qualquer obrigação contratual de permanecerem ao serviço do grupo SICAN durante um determinado período de tempo após concluída a formação. Os antigos formandos candidataram-se às vagas existentes no mercado em geral. Por esse motivo, muitos deles entraram ao serviço de outras empresas, não se fixando forçosamente na região. Segundo apurou a Alemanha, sete antigos formandos entraram ao serviço de empresas com participações na SIBEG.E. PRIVATIZAÇÃO DO GRUPO DE EMPRESAS(65) Em 1998 ficou concluída a missão de interesse público e o grupo de empresas foi privatizado na íntegra. Quatro empresas privadas adquiriram quotas da holding SIBEG.VI. APRECIAÇÃO(66) A decisão de dar início ao processo deveu-se, tal como já referido, ao facto de não existirem elementos suficientes para avaliar com segurança se os auxílios em questão seriam compatíveis com as regras aplicáveis a auxílios estatais. Dos esclarecimentos suplementares, prestados pela Alemanha na sequência da decisão de dar início ao processo, resulta a seguinte apreciação do auxílio à luz das disposições jurídicas vigentes:A. AUXÍLIOS CONCEDIDOS DIRECTAMENTE A PARCEIROS DE PROJECTO DA SIBET(67) Quanto aos fundos transferidos pelo grupo SICAN aos parceiros de projecto da SIBET, a Comissão conclui que o grupo SICAN administrava, a pedido do Estado, os montantes a distribuir por diferentes empresas para financiar projectos de investigação industrial. O apoio financeiro prestado aos parceiros de projecto da SIBET constitui um auxílio estatal, uma vez que reforça a posição das beneficiárias face às empresas da concorrência. Por esse motivo, o auxílio poderá afectar o comércio intracomunitário, inscrevendo-se assim no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.(68) Quanto às possibilidades de derrogação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o, no presente caso só poderá manifestamente ser tida em contra a disposição relativa à investigação, prevista na alínea c), n.o 3 do artigo 87.o Os auxílios não se inscrevem no âmbito de aplicação do n.o 2 do artigo 87.o Não constituem auxílios ao desenvolvimento regional e não contribuem para a realização de um projecto importante na perspectiva comunitária, nem se destinam a superar uma crise grave na vida económica de um Estado-Membro, a fomentar determinadas actividades económicas (à excepção das actividades de investigação e desenvolvimento) ou a promover e preservar o património cultural. De resto, a Alemanha nunca fez valer estas condições de derrogação.(69) As medidas em questão poderiam, por conseguinte, beneficiar de uma derrogação da proibição de concessão de auxílio ao abrigo da alínea c), n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, caso fossem satisfeitas todas as condições previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(12). Após examinar as informações prestadas pela Alemanha na sequência da decisão de dar início ao processo, a Comissão conclui, porém, que essas condições não são satisfeitas por todos os projectos em questão. Quanto aos custos elegíveis dos projectos, a Comissão duvida que se encontrem satisfeitas as condições do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento. Quanto à classificação dos projectos de investigação, à intensidade máxima do auxílio dela decorrente e ao efeito de incentivo, poderá afirmar-se o seguinte em relação a cada projecto:(70) Projecto 1005:No que se refere ao projecto 1005, a Comissão constata que o projecto serviu em parte para desenvolver um módulo de processamento de dados com aplicação industrial (na construção de máquinas). O projecto excede, assim, o âmbito do desenvolvimento pré-concorrencial(13).Nessas condições, o projecto não poderá ser classificado como projecto de investigação industrial(14), nem como projecto de desenvolvimento pré-concorrencial. A concessão do auxílio não foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(71) Projecto 1006:No entender da Comissão, não se tratou neste projecto de investigação industrial. Tal como o projecto é descrito, os respectivos resultados foram aproveitados directamente para melhorar processos industriais e, muito concretamente, para "aperfeiçoar significativamente os métodos convencionais empregues até à data na soldadura a laser em atmosfera de CO2". O projecto atingiu maturidade a ponto de os seus resultados poderem ser directamente aplicados na indústria. No entender da Comissão o projecto excedeu o âmbito do desenvolvimento pré-concorrencial(15).O projecto não poderá, nessa medida, ser classificado como projecto de investigação industrial(16), ou de desenvolvimento pré-concorrencial. A concessão do auxílio não foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(72) Projecto 1008:O projecto atingiu um nível de maturidade tal que, segundo as informações prestadas pelo Governo federal, teria permitido desenvolver "um modelo de utilidade de um sistema absolutamente inovador, e revolucionário do ponto de vista técnico, de microfones móveis 100 % digitais", tendo sido "criada a base para produzir em série um produto novo em termos tecnológicos". Por conseguinte, os resultados do projecto podem ser manifestamente aplicados de modo quase directo à indústria. A Comissão entende que o projecto se inscreve no nível do desenvolvimento pré-concorrencial. Nessas condições, não se justificou uma intensidade de auxílios de 50 %(17).A Sennheiser é um dos principais fabricantes de microfones de topo de gama. A empresa começou logo nos anos cinquenta a desenvolver e operar microfones móveis para a rádio e televisão(18). Tendo em conta a crescente transição dos sistemas analógicos para os sistemas digitais(19), é muito provável que a Sennheiser tivesse iniciado um projecto de investigação de sistemas digitais de microfones móveis mesmo sem auxílios do Estado. Nestas circunstância, a Comissão é da opinião que o auxílio não era necessário para incentivar a beneficiária a realizar o projecto em causa(20). Em particular, a parceria entre a Sennheiser e a SIBET não pode servir para justificar que, sem o auxílio concedido, a Sennheiser não teria conseguido realizar este projecto de investigação. Segundo o previsto no ponto 6.5 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, a Comissão atribui grande importância à demonstração do efeito de incentivo, sempre que, como acontece no presente caso, procede à apreciação de auxílios concedidos a projectos específicos de investigação próximos do mercado, desenvolvidos por grandes empresas.A Comissão conclui, dessa forma, que não foi adequadamente demonstrado e fundamentado o efeito de incentivo do auxílio, pelo que a sua concessão não foi compatível com o mercado comum.(73) Projecto 1009:A Comissão conclui que o projecto corresponde à definição de investigação industrial(21). Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME a Comissão, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, parte do princípio que o auxílio constitui para a empresa um incentivo necessário à realização do projecto.A concessão do auxílio foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(74) Projecto 1010:A Comissão conclui que o projecto corresponde à definição de investigação industrial(22). Os resultados do projecto foram devidamente divulgados e o efeito de incentivo foi devidamente justificado. A concessão do auxílio foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(75) Projecto 1013:A Comissão entende que o projecto englobou o desenvolvimento de novos produtos de pesagem e medição, pelo que excedeu o âmbito do desenvolvimento pré-concorrencial(23). A concessão do auxílio não foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(76) Projecto 1014:A Comissão é da opinião que o projecto não corresponde efectivamente à definição de investigação industrial. A Comissão conclui que o projecto englobou o desenvolvimento de um produto de aplicação industrial ("um sistema económico de repetidores"), excendendo dessa forma o âmbito do desenvolvimento pré-concorrencial(24). A concessão do auxílio não foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(77) Projecto 1015:A Comissão é da opinião que o projecto não corresponde efectivamente à definição de investigação industrial. Não fica sobretudo claro que no decurso do processo tenham sido adquiridos novos conhecimentos que possam ser utilizados no desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços. Daí que não se justifique uma intensidade de 50 %(25).O projecto engloba, contudo, o desenvolvimento de um inovador sistema de controlo e regulação com base em processos novos e relativamente complexos de processamento de sinal. A Comissão conclui, assim, que o auxílio se deverá inscrever na categoria do desenvolvimento pré-concorrencial(26).Uma vez que a beneficiária foi uma PME, teria sido possível autorizar a concessão de um auxílio para cobertura de, no máximo, 35 % dos custos do projecto [por princípio, 25 % de intensidade do auxílio(27) acrescidos de 10 % para PME(28)]. Uma vez que o auxílio se destinou a uma PME, a Comissão, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento comunitário, parte do princípio que o auxílio constituiu para a empresa um incentivo necessário à realização do projecto de investigação.A parte do auxílio que excede uma intensidade de 35 % não é compatível com o mercado comum.(78) Projecto 1016:A Comissão conclui que o projecto correesponde à definição de investigação industrial(29). O efeito de incentivo foi devidamente demonstrado(30). O auxílio pode, por esse motivo, ser considerado compatível com o mercado comum.(79) Projecto 1019:A Comissão conclui que o projecto corresponde à definição de investigação industrial(31). Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME, a Comissão, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento comunitário, parte do princípio que o auxílio constituiu para a empresa um incentivo necessário à realização do projecto de investigação. A concessão do auxílio pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado comum.(80) Projecto 1023:A Comissão é da opinião que o projecto não corresponde efectivamente à definição de investigação industrial. De facto, o módulo de protecção antientalamento destinado ao sistema elevatório dos vidros eléctricos de automóveis desenvolvido no âmbito do projecto atingiu um estádio de desenvolvimento tal, que está manifestamente muito perto de poder ser lançado no mercado. A actividade desenvolvida no âmbito do projecto não corresponde à definição de investigação e desenvolvimento. A concessão do auxílio à beneficiária não foi, por conseguinte, compatível com o mercado comum.(81) Projecto 1024:A Comissão conclui que o projecto corresponde à definição de investigação industrial(32). Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME, a Comissão, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento comunitário, parte do princípio que o auxílio constituiu para a empresa um incentivo necessário à realização do projecto de investigação. A concessão do auxílio pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado comum.(82) Projecto 1025:A Comissão conclui que o projecto corresponde à definição de investigação industrial. Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME, a Comissão, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento comunitário, parte do princípio que o auxílio constituiu para a empresa um incentivo necessário à realização do projecto de investigação. A concessão do auxílio pode, por conseguinte, ser considerada compatível com o mercado comum.(83) Projecto 1026:A Comissão é da opinião que o projecto não corresponde efectivamente à definição de investigação industrial. Não fica sobretudo claro que no decurso do processo tenham sido adquiridos novos conhecimentos que possam ser utilizados no desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços. Não foi, por conseguinte, garantida uma intensidade do auxílio de 50 %(33).No entanto, o projecto engloba o desenvolvimento de um inovador sistema de controlo e regulação com base em processos inovadores e relativamente complexos, como é o caso da "Lógica Fuzzy". A Comissão conclui, pois, que o projecto poderá ser classificado como desenvolvimento pré-concorrencial(34).Uma vez que a beneficiária foi uma PME, teria sido possível autorizar a concessão de um auxílio para cobertura de, no máximo, 35 % dos custos do projecto [por princípio, 25 % de intensidade do auxílio(35) acrescidos de 10 % para PME(36)]. Uma vez que o auxílio se destinou a uma PME, a Comissão, de acordo com o ponto 6.4 do enquadramento comunitário, parte do princípio que o auxílio constituiu para a empresa um incentivo necessário à realização do projecto de investigação.A parte do auxílio que excede uma intensidade de 35 % não é compatível com o mercado comum.(84) Projecto 1027:O auxílio foi concedido ao abrigo do regime de minimis, não sendo obrigatória a sua notificação(37).B. AUXÍLIOS INDIRECTOS A CLIENTES DA SICAN E DA SIBET(85) Após avaliar as informações de que entretanto dispõe, a Comissão conclui que não foram transferidos aos clientes da SICAN e da SIBET quaisquer benefícios indirectos e, de facto, que os serviços prestados a essas empresas lhes foram cobrados, pelo menos, com cobertura total dos respectivos custos, o que significa que não apenas os fundos de fomento directos, como também todos os outros benefícios recebidos indirectamente através da SIAG, foram contemplados no cálculo dos custos efectuado a posteriori.C. SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS A EMPRESAS(86) De acordo com o regime de minimis, não era obrigatória a notificação destes serviços.D. AUXÍLIOS CONCEDIDOS AO GRUPO SICAN(38)(87) A Alemanha afirmou desde o início que a SICAN foi constituída para cumprimento de uma missão de interesse público geral, tendo contudo referido inicialmente que o objectivo da missão consistia em apoiar e qualificar empresas sediadas na Baixa Saxónia, na medida em que seriam desenvolvidos projectos em colaboração com essas empresas ou a elas destinados. Não foram apresentados quaisquer elementos para descrever em termos concretos essa missão de interesse público e dessa forma esclarecer melhor quais as actividades suplementares, além da colaboração enquanto parceiros de projecto, que teriam sido incentivadas pela missão e desenvolvidas para lhe dar cumprimento.(88) Após avaliar os esclarecimentos entretanto transmitidos, a Comissão conclui que as actividades do grupo SICAN poderão, de facto, ser consideradas como parte de uma missão de interesse público geral.(89) Sobretudo no que se refere às acções de formação, de que beneficiou um grande número de profissionais admitidos a curto prazo ao serviço da SICAN, a Comissão entende que, do ponto de vista comercial, nenhuma empresa teria vantagem em dar formação e tantos recém-licenciados, cujo vínculo à empresa não excedeu, em média, um período de seis meses. No caso das acções de formação, estava previsto que os participantes abandonassem a SICAN após o período de formação. A Alemanha indicou que um certo número de antigos formandos (195) permaneceu ao serviço do grupo SICAN após concluída a formação. Este número poderá corresponder a uma percentagem significativa dos novos engenheiros admitidos ao serviço do grupo SICAN, em todo o caso a Comissão entende que, em comparação com o total de efectivos do grupo SICAN, o número de participantes nas acções de formação foi de tal forma elevado que não é possível considerar que a formação tenha servido como mecanismo de selecção de novos funcionários, o que teria concedido ao grupo SICAN uma vantagem indirecta(39).(90) De qualquer modo, o vencimento inicial dos novos funcionários correspondeu à experiência profissional adquirida pelos antigos formandos no decurso da formação e, na maioria dos casos, os novos funcionários não continuaram a trabalhar no projecto no âmbito do qual receberam formação. Um vez que, no decurso da formação, os beneficiários da acções ainda não tinham uma relação contratual com empresas do ramo da microelectrónica, a Comissão conclui ainda que o programa de formação não tinha por objectivo último recrutar profissionais qualificados para empresas específicas, nomeadamente para as que detinham participações na SIBEG. Esta conclusão baseia-se igualmente no facto de apenas sete antigos formandos terem entrado mais tarde ao serviço de accionistas da SIBEG. O facto de a maioria dos participantes nas acções de formação ter entrado ao serviço de outras entidades patronais sem forçosamente se fixar na região permite igualmente concluir que a possibilidade de contrar antigos formandos não reverteu a favor de empresas da Baixa Saxónia.(91) Pode assim concluir-se que a formação e as tarefas organizativas e administrativas a ela associadas se processaram, em princípio, em prol do interesse público geral, não se inscrevendo nas actividades económicas do grupo SICAN. No que se refere às actividades de formação, o grupo SICAN desempenhava o papel de centro de formação, não desenvolvendo qualquer actividade comercial no mercado. Daí se conclui que os fundos de fomento estatais, na medida em que serviram para financiar o cumprimento da missão de interesse público, não constituíram qualquer auxílio estatal.(92) Uma vez que o grupo SICAN não dispunha de um sistema de contabilidade analítica que estabelecesse uma distinção entre os gastos para cumprimento dessa missão de interesse público geral e os gastos para actividades exercidas a nível do mercado, resta saber se seria hoje possível estabelecer a posteriori a necessária correspondência entre cada uma das actividades e um ou o outro sector. No entender da Comissão, uma semelhante possibilidade não pode ser excluída à partida. O método empregue pela empresa de auditoria para estabelecer essa diferenciação a posteriori é aceitável. Dos valores pormenorizados apurados mediante esse método depreende-se que os fundos de fomento recebidos não excederam o montante necessário para o cumprimento da missão de interesse público. A Comissão entende, por conseguinte, que o financiamento das actividades exercidas no interesse público não constitui um auxílio estatal e que as actividades de mercado do grupo SICAN não foram financiadas através de fundos de fomento estatais.VII. CONCLUSÕES(93) A Comissão verifica que a Alemanha concedeu o auxílio em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O auxílio concedido a empresas industriais, parceiros de projecto da SIBET, constitui um auxílio estatal. O auxílio foi concedido ilegalmente.2. O auxílio que a Alemanha concedeu a empresas industriais, parceiros de projecto da SIBET, apenas é compatível com o mercado comum no que se refere aos projectos 1009, 1010, 1016, 1019, 1024 e 1025.3. No que se refere aos seguintes projectos, o auxílio concedido a empresas industriais, parceiros de projecto da SIBET, não é compatível com o mercado comum:Projecto 1005: auxílio no valor de 166000 marcos alemãesProjecto 1006: auxílio no valor de 117500 marcos alemãesProjecto 1008: auxílio no valor de 362691 marcos alemãesProjecto 1013: auxílio no valor de 679677,01 marcos alemãesProjecto 1014: auxílio no valor de 701664,50 marcos alemãesProjecto 1023: auxílio no valor de 549495,82 marcos alemãesNo caso do projecto 1015, a parte do auxílio que excede a intensidade de 35 % (123484,53 marcos alemães) não é compatível com o mercado comum.No caso do projecto 1026, a parte do auxílio que excede a intensidade de 35 % (85515 marcos alemães) não é compatível com o mercado comum.Artigo 2.oA medida aplicada pela Alemanha a favor do grupo SICAN não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.Artigo 3.o1. A Alemanha tomará as medidas necessárias para exigir das beneficiárias a restituição dos auxílios colocados ilegalmente à sua disposição, indicados no n.o 3 do artigo 1.o2. A recuperação do auxílio terá lugar imediatamente e em conformidade com os procedimentos em vigor a nível nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. As quantias objecto de recuperação vencerão juros a partir da data em que foram postas à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.Artigo 4.oA Alemanha comunicará à Comissão no prazo de dois meses após notificação da presente decisão as medidas tomadas para lhe dar cumprimento.Artigo 5.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.Pela ComissãoPedro Solbes MiraMembro da Comissão(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.(2) JO C 307 de 7.10.1998, p. 13.(3) Ver nota de pé-de-página 2.(4) Ver nota de pé-de-página 2.(5) Elementos mais completos figuram na comunicação da Comissão aos restantes Estados-Membros (início do processo contra a SICAN); ver nota 3.(6) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.(7) Ver nota de pé-de-página 2.(8) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.(9) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.(10) Ver nota de pé-de-página 9.(11) Incluindo auxílios potenciais a favor dos accionistas da SIBEG, concedidos através da formação de futuros colaboradores dos accionistas.(12) Ver nota de pé-de-página 6.(13) Ver anexo I, terceiro travessão, do citado enquadramento comunitário.(14) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(15) Ver anexo I, terceiro travessão, do citado enquadramento comunitário.(16) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(17) Ver o ponto 5.5, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(18) Ver http://www.sennheiser.com/Image/im1bX001.htm.(19) Ver www.infowin.org/ACTS/ANALYSYS/PRODUCTS/THEMATIC/MMB/02/digital.htm: "Digital broadcasting is set to displace analogue broadcasting, for both radio and TV, in the coming years" [copyright "ACTS Information Window" - 1997; published on the web-site of the Advanced Communications Technology and Services programme, known simply as ACTS, one of the specific programmes of the "Fourth Framework Programme of European Community activities in the field of research and technology development and demonstration (1994 to 1998)"].(20) Ver o ponto 6.3 do citado enquadramento comunitário.(21) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(22) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(23) Ver anexo I, terceiro travessão, do citado enquadramento comunitário.(24) Ver anexo I, terceiro travessão, do citado enquadramento comunitário.(25) Ver o ponto 5.5 do citado enquadramento comunitário.(26) Ver anexo I, terceiro travessão, do citado enquadramento comunitário.(27) Ver o ponto 5.5 do citado enquadramento comunitário.(28) Ver o ponto 5.10.1 do citado enquadramento comunitário.(29) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(30) Ver o ponto 6 do citado enquadramento comunitário.(31) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(32) Ver anexo I, segundo travessão, do citado enquadramento comunitário.(33) Ver o ponto 5.5 do citado enquadramento comunitário.(34) Ver anexo I, terceiro travessão, do citado enquadramento comunitário.(35) Ver o ponto 5.5 do citado enquadramento comunitário.(36) Ver o ponto 5.10.1 do citado enquadramento comunitário.(37) Ver comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis, ver nota de pé-de-página 10.(38) Incluindo auxílios potenciais a favor dos accionistas da SIBEG, através da formação de futuros colaboradores dos accionistas.(39) Ver considerando 51.


title: 2005/697/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia

text:
               11.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/62

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Setembro de 2005
   que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia
   (2005/697/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («Regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («Regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente os artigos 13.o e 15.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia. As importações de poli(tereftalato de etileno) exportado pelas empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (4), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações na Comunidade de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia. As importações de poli(tereftalato de etileno) exportado pelas empresas cujos compromissos haviam sido aceites ficaram isentas do direito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (3)

               Em 29 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou a Decisão 2000/745/CE (5) que aceita os compromissos oferecidos, no âmbito dos dois processos acima referidos, pelos exportadores mencionados no artigo 1.o da decisão.

               (4)

               Em 12 de Janeiro de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 33/2005 (6), a Comissão anunciou o início de um reexame respeitante a um «novo exportador», em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base.

               (5)

               Simultaneamente e pelas mesmas razões, a Comissão deu início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (7), em conformidade com o artigo 20.o do regulamento anti-subvenções de base.

               (6)

               A determinação definitiva dos factos e as conclusões dos inquéritos são apresentadas no Regulamento (CE) n.o 1646/2005 do Conselho (8) que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1645/2005 (9) que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/2000.

         B.   COMPROMISSO

               (7)

               Na sequência da comunicação em que a South Asian Petrochem Limitada (a «empresa») foi informada dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava propor a instituição de um direito anti-dumping e de um direito de compensação alterados sobre as suas exportações para a Comunidade, a empresa ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e o n.o 1 do artigo 13 o do regulamento anti-subvenções de base. No referido compromisso, o produtor exportador em questão ofereceu vender o produto em causa a preços a um nível igual ou superior ao necessário para eliminar o efeito prejudicial do dumping e das subvenções.

               (8)

               A empresa apresentará também periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar eficazmente o compromisso. Além disso, atendendo à estrutura de vendas da empresa, a Comissão considera que o risco de evasão do compromisso acordado é reduzido.

               (9)

               Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pela South Asian Petrochem Limitada é aceitável.

               (10)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, aquando da apresentação do pedido de introdução em livre prática, em conformidade com o compromisso, às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito fica subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações indicadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2604/2000. Essas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam determinar, com um grau de precisão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se essa factura não for apresentada ou se não corresponder ao produto apresentado à alfândega, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping ou do direito de compensação aplicável.

               (11)

               Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou caso existam razões para crer que o compromisso está a ser violado, pode ser instituído um direito provisório ou definitivo em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento anti-dumping de base e, se for caso disso, em conformidade com os n.os 9 e 10 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O quadro que figura no artigo 1.o da Decisão 2000/745/CE é alterado através da inserção da seguinte entrada:

                  País

                  Produtor

                  Código Adicional Taric

                  «Índia

                  South Asian Petrochem Limitada

                  A 585»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004.

      (3)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 83/2005 (JO L 19 de 21.1.2005, p. 1).

      (4)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 822/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 3).

      (5)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 88. Decisão alterada pela Decisão 2002/232/CE (JO L 78 de 21.3.2002, p. 12).

      (6)  JO L 8 de 12.1.2005, p. 9.

      (7)  JO C 8 de 12.1.2005, p. 2.

      (8)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

      (9)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/29/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007 , que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

text:
               10.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/7

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2007
   que altera o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual
   (2008/29/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 21, o primeiro e segundo parágrafos do ponto 22, e o ponto 23,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007, os dois ramos da autoridade orçamental concordaram em disponibilizar parte do financiamento necessário para os programas do sistema europeu global de navegação por satélite (GNSS) (EGNOS — GALILEO) mediante uma revisão do quadro financeiro plurianual 2007-2013 nos termos dos pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, por forma a aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1-A para os anos de 2008 a 2013, num montante de 1 600 milhões de EUR a preços correntes. Esse aumento será compensado pela redução no mesmo montante do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007.

               (2)

               A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, serão ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento será neutro.

               (3)

               O Anexo I do Acordo Interinstitucional deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade (2),

         DECIDEM:
   Artigo único
   O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LOBO ANTUNES

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  Para esse efeito, os números resultantes do acordo referido supra são convertidos em preços de 2004.

      ANEXO
      QUADRO FINANCEIRO 2007-2013 (revisto)

                  (milhões EUR preços de 2004)

                  DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  2007

                  2008

                  2009

                  2010

                  2011

                  2012

                  2013

                  Total 2007-13

                              1.

                              Crescimento sustentável

                  51 267

                  52 913

                  54 071

                  54 860

                  55 379

                  56 845

                  58 256

                  383 591

                              1a

                              Competitividade para o crescimento e o emprego

                  8 404

                  9 595

                  10 209

                  11 000

                  11 306

                  12 122

                  12 914

                  75 550

                              1b

                              Coesão para o crescimento e o emprego

                  42 863

                  43 318

                  43 862

                  43 860

                  44 073

                  44 723

                  45 342

                  308 041

                              2.

                              Preservação e gestão dos recursos naturais

                  53 478

                  54 322

                  53 666

                  53 035

                  52 400

                  51 775

                  51 161

                  369 837

                  dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos

                  43 120

                  42 697

                  42 279

                  41 864

                  41 453

                  41 047

                  40 645

                  293 105

                              3.

                              Cidadania, liberdade, segurança e justiça

                  1 199

                  1 258

                  1 380

                  1 503

                  1 645

                  1 797

                  1 988

                  10 770

                              3a

                              Liberdade, segurança e justiça

                  600

                  690

                  790

                  910

                  1 050

                  1 200

                  1 390

                  6 630

                              3b

                              Cidadania

                  599

                  568

                  590

                  593

                  595

                  597

                  598

                  4 140

                              4.

                              A UE como parceiro mundial

                  6 199

                  6 469

                  6 739

                  7 009

                  7 339

                  7 679

                  8 029

                  49 463

                              5.

                              Administração (1)

                  6 633

                  6 818

                  6 973

                  7 111

                  7 255

                  7 400

                  7 610

                  49 800

                              6.

                              Compensações

                  419

                  191

                  190

                  800

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  119 195

                  121 971

                  123 019

                  123 518

                  124 018

                  125 496

                  127 044

                  864 261

                  em percentagem do RNB

                  1,10 %

                  1,08 %

                  1,07 %

                  1,04 %

                  1,03 %

                  1,02 %

                  1,01 %

                  1,048 %

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                  115 142

                  119 805

                  112 182

                  118 549

                  116 178

                  119 659

                  119 161

                  820 676

                  em percentagem do RNB

                  1,06 %

                  1,06 %

                  0,97 %

                  1,00 %

                  0,97 %

                  0,97 %

                  0,95 %

                  1,00 %

                  Margem disponível

                  0,18 %

                  0,18 %

                  0,27 %

                  0,24 %

                  0,27 %

                  0,27 %

                  0,29 %

                  0,24 %

                  Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

         (1)  As despesas de pensões incluídas no limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime correspondente, no limite de 500 milhões EUR a preços de 2004 para o período de 2007-2013.