title: 2008/191/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2008/191/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da referida decisão do Conselho.

               (3)

               O acordo foi assinado em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, nos termos da Decisão 2006/543/CE do Conselho (2).

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  Parecer emitido em 6 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 215 de 5.8.2006, p. 15.


title: 2009/226/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/216

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006
   (2009/226/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0123/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 54.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 67.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

|

31999D0737

1999/737/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, que nomeia membros efectivos e suplentes espanhóis do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 294 de 17/11/1999 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999que nomeia membros efectivos e suplentes espanhóis do Comité das Regiões(1999/737/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que ficaram vagos lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Santiago Lanzuela Marina e de Jaume Matas i Palou, membros efectivos, de María Rosa Estaras Farragut, Ana Gómez Gómez e Emilio del Valle Rodríguez, membros suplentes, e que as renúncias foram comunicadas ao Conselho em 1 e 18 de Outubro de 1999;Tendo em conta a posição do Governo Espanhol,DECIDE:Artigo único1. Francesc Antich i Oliver e Marcelino Iglesias Ricoui são nomeados membros efectivos no Comité das Regiões, em substituição de Jaume Matas i Palou e de Santiago Lanzuela Marina, membros renunciantes, pelo período remanescente do respectivo mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2002.2. António Garcías i Coll, Joaquín Rivas Rubiales e Juan José Fernández Gómez são nomeados membros suplentes no Comité das Regiões em substituição de María Rosa Estaras Farragut, Ana Gómez Gómez e Emilio del Valle Rodríguez, membros renunciantes, pelo período remanescente do respectivo mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


Avis juridique important

|

31999D0086

1999/86/CE: Decisão do Conselho de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 029 de 03/02/1999 p. 0009 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Maio de 1998 relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (1999/86/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, do artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário autorizar a Comissão a adoptar as medidas de execução do protocolo, nomeadamente em matéria de produtos agrícolas de base e transformados;Considerando que, através dos Regulamentos (CE) n.° 1926/96 (1), (CE) n.° 921/96 (2) e (CE) n.° 340/97 (3), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das medidas previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, os produtos agrícolas de base, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca; que, por conseguinte, é conveniente prever disposições adequadas para garantir uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo desses regulamentos e os previstos no protocolo,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, adiante designado «protocolo».O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.° 1. As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 (4) ou, consoante o caso, segundo as disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados, do Regulamento (CE) n.° 3448/93 (5) ou do Regulamento (CE) n.° 2178/95 (6).2. A partir da data de produção de efeitos da presente decisão, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 1926/96, em aplicação das concessões de que beneficiam os produtos referidos no protocolo, se regulam pelo n.° 1 do presente artigo.Artigo 3.° 1. As disposições de aplicação dos contingentes e limites pautais fixados nos novos anexos do Acordo Europeu, bem como as alterações e adaptações técnicas tornadas necessárias pelas alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e Taric ou resultantes de celebração, pelo Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Estónia, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 (7), nos termos do n.° 2 do presente artigo.2. O representante da Comissão submete ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitas à ponderação definida nesse artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas, que são directamente aplicáveis. No entanto, se essas medidas não forem conformes ao parecer do comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso:- a Comissão pode diferir a aplicação das medidas por si decididas por três meses, a contar da data da comunicação,- o Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente durante o prazo referido no primeiro travessão.3. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites pautais suscitada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-membro.4. Desde que os limites pautais sejam atingidos, a Comissão pode adoptar um regulamento que estabeleça, até ao final do ano civil em causa, os direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros.Artigo 4.° O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 6.° do protocolo.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. SHORT(1) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 1.(3) JO L 58 de 27. 2. 1997, p. 25.(4) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(6) JO L 223 de 20. 9. 1995, p. 1.(7) JO L 302 de 14. 10. 1992, p. 1.


Avis juridique important

|

31990D0021

90/21/CECA, CEE, Euratom: Decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 1990, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 011 de 13/01/1990 p. 0055 - 0056

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 5 de Janeiro de 1990  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (90/21/CECA, CEE, Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2187/89 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2899/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Dezembro de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 279 de 28. 9. 1989, p. 30.  (4) JO nº L 331 de 6. 11. 1989, p. 49 e JO nº L 356 de 6. 12. 1989, p. 20.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 49,48   // Ilhas Salomão  // 76,10   // Jugoslávia   // 32,79   // Nigéria   // 59,59  // República Dominicana   // 41,71   // Serra Leoa   // 95,69  // Somália   // 37,11   // Sudão   // 109,57   // Turquia  // 55,99   // Uganda   // 146,36   // Uruguai   // 58,24  // Zaire   // 75,39   // Zâmbia   // 70,05   //    //


title: Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012 , que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               6.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/46

         DECISÃO 2012/291/PESC DO CONSELHO
   de 5 de junho de 2012
   que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, (1) EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (2) que estabeleceu a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO).

               (2)

               Em 8 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (3), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2012.

               (3)

               Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a missão deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos.

               (4)

               O montante de referência financeira cobre o período até 14 de junho de 2012. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013.

               (5)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (6)

               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:

                           «j)

                           coopera com as autoridades judiciárias e de aplicação da lei dos Estados-Membros e Estados terceiros na execução do seu mandato.»;

               2)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               Estrutura da EULEX Kosovo
               1.   A EULEX KOSOVO é uma missão unificada da PESD em todo o Kosovo.
               2.   A EULEX KOSOVO estabelece:

                           a)

                           O seu quartel-general principal em Pristina;

                           b)

                           Gabinetes em todo o Kosovo, na medida do necessário;

                           c)

                           Gabinetes de ligação, na medida do necessário; e

                           d)

                           Um elemento de apoio em Bruxelas.»;

               3)

               O artigo 9.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O pessoal exerce as suas funções e age no interesse da Missão. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (4).

               4)

               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EULEX KOSOVO, nos termos dos artigos 7.o e 11.o e em coordenação com o SEAE.»;

                           b)

                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;

               5)

               O artigo 16.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»;

               6)

               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 18.o

               Comunicação de informações e de documentos
               1.   A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente ação comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.
               3.   A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente ação comum, e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o1, do Regulamento Interno do Conselho (5).
               4.   A AR pode delegar tais autorizações, bem como os poderes para celebrar os acordos acima referidos em pessoas sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

               7)

               O artigo 20.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
               «A presente Ação Comum caduca em 14 de junho de 2014.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 42, 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 145, 11.6.2010, p. 13.

      (4)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.»;

      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»;


Avis juridique important

|

31996D0272

96/272/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1996, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de videogravadores de cassetes originários da República da Coreia e de Singapura e respectivos componentes essenciais originários da República da Coreia

Jornal Oficial nº L 101 de 24/04/1996 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Abril de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de videogravadores de cassetes originários da República da Coreia e de Singapura e respectivos componentes essenciais originários da República da Coreia (96/272/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Fevereiro de 1995, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo «Direct Remedy Against Unfair Merchandise Committee» (DRUM) em nome dos produtores comunitários de videogravadores de cassetes e respectivos componentes essenciais. Tendo decidido que a denúncia foi apresentada em nome da indústria comunitária e que existiam elementos de prova suficientes de dumping e do prejuízo importante daí resultante, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de videogravadores de cassetes originários da República da Coreia e de Singapura e respectivos componentes essenciais originários da República da Coreia.(2) A Comissão informou oficialmente os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e o autor da denúncia do início do processo, e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição.(3) Alguns dos produtores dos países em questão, os importadores a eles ligados na Comunidade, os produtores comunitários autores da denúncia e outro produtor comunitário responderam ao questionário que lhes foi enviado, apresentaram observações por escrito e solicitaram uma audição.(4) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado inquéritos junto das instalações dos produtores comunitários, de dois produtores da Coreia, de um produtor de Singapura e de diversos importadores na Comunidade.(5) O período utilizado para efeitos do inquérito de dumping foi o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Março de 1995.B. PRODUTOS EM QUESTÃO (6) Os produtos em questão, que são considerados produtos distintos para efeitos do processo, são videogravadores de cassetes e respectivos componentes essenciais, ou seja, os leitores por varrimento e as cabeças vídeo. Os produtos estão classificados no código NC 8521 10 38 (gravadores de cassetes vídeo) e ex 8522 90 91 (componentes).C. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO (7) Após a conclusão do seu inquérito, a Comissão informou o autor da denúncia dos resultados. Subsequentemente, o autor da denúncia retirou a denúncia.(8) A decisão do autor da denúncia constitui um motivo suficiente para justificar o encerramento do processo, salvo se for estabelecido que este encerramento seria contrário ao interesse da Comunidade.A Comissão não recebeu nem tem conhecimento de quaisquer elementos relativos ao presente caso indicativos de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da Comunidade.(9) Nestas circunstâncias, considera-se que não é necessário adoptar medidas de protecção e que, por conseguinte, deveria ser encerrado sem a criação de medidas o processo anti-dumping relativo às importações de videogravadores de cassetes originários da República da Coreia e de Singapura e respectivos componentes essenciais originários da República da Coreia.(10) Foram efectuadas consultas no âmbito do Comité consultivo, que não levantou objecções.(11) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona encerrar o processo, não tendo sido apresentadas quaisquer observações,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de videogravadores de cassetes originários da República da Coreia e de Singapura e respectivos componentes essenciais originários da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1.(3) JO nº C 104 de 25. 4. 1995, p. 3.


Avis juridique important

|

31995D0540

95/540/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1995, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995

Jornal Oficial nº L 306 de 19/12/1995 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1995 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 13 de Novembro de 1995 (95/540/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1), assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos encetaram as negociações previstas no nº 3 do artigo 15º do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, de 1992;Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas (3) que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos;Considerando que, nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de pesca disponíveis para a Comunidade na zona de pesca de Marrocos, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;Considerando que as actividades de pesca a que diz respeito a presente decisão estão sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (4);Considerando que, para assegurar a aplicação das disposições do acordo, é necessário que os Estados-membros velem por que os armadores respeitem as suas obrigações e forneçam todas as informações pertinentes à Comissão;Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro no âmbito de um acordo de pesca (5), e com os convénios acordados no âmbito do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, o Estado-membro de pavilhão e a Comissão certificar-se-ão de que os pedidos de licença de pesca observam estes convénios e as disposições comunitárias aplicáveis;Considerando que, para evitar que se prolongue a interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação a título provisório do acordo a partir de 1 de Dezembro de 1995 e que é, portanto, imperativo concluir esta troca de cartas o mais rapidamente possível, enquanto se aguarda a conclusão do acordo com base no artigo 43º e no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, a seguir denominado «acordo».O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum de pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias (6).Artigo 3º As possibilidades de pesca decorrentes da aplicação provisória do acordo são repartidas em conformidade com o quadro do anexo.Sempre que, relativamente a uma categoria de pesca, os pedidos de licença formulados por um Estado-membro forem inferiores à arqueação que lhe é atribuída, a Comissão confere aos armadores dos outros Estados-membros a possibilidade de apresentar pedidos.Dado o carácter anual das licenças de pesca para a categoria dos atuneiros, a repartição das possibilidades de pesca não utilizadas far-se-á aquando da apresentação dos pedidos de licença do primeiro trimestre de cada ano civil.Artigo 4º 1. Os Estados-membros:a) Verificarão a concordância dos dados apresentados nos formulários «pedidos de licença», previstos no apêndice 1 do anexo I do acordo, com os constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, previsto pelo Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (7), e indicarão à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, a seguir denominada «delegação», quaisquer alterações destes dados aquando dos pedidos de licença posteriores.Do mesmo modo, verificarão que as outras informações necessárias ao estabelecimento das licenças estão correctas;b) Transmitirão à delegação os pedidos de licenças dois dias úteis antes do prazo previsto no ponto B.1.1 do anexo I do acordo.Logo que sejam emitidas pelas autoridades de Marrocos, as licenças serão transmitidas às representações dos Estados-membros em Rabat;c) Fornecerão, mensalmente, à delegação a lista dos navios cuja licença tenha sido suspensa com indicação, por porto, da data de entrega da licença e da data da sua restituição;d) Transmitirão à Comissão, antes de 30 de Junho de 1996, os resumos dos relatórios dos controlos efectuados, previstos no capítulo IV, ponto 2, do anexo II do acordo. Os resumos indicarão os controlos efectuados, os resultados obtidos e o seguimento dado;e) Transmitirão, mensalmente, à delegação uma cópia dos relatórios dos observadores científicos, previstos no capítulo V, ponto 3.v, do anexo II do acordo.Informarão a Comissão, antes de 30 de Junho de 1996, das infracções verificadas com base nas indicações constantes destes relatórios e do seguimento dado às infracções.Introduzirão os dados científicos constantes dos relatórios numa base de dados electrónica. A Comissão terá acesso a estas bases;f) Transmitirão simultaneamente à delegação e às autoridades competentes de Marrocos uma cópia da comunicação das missões de inspecção previstas no âmbito do capítulo IV, ponto 4, do anexo II do Acordo, bem como, se for caso disso, da notificação relativa à participação de um observador.Transmitirão à delegação uma cópia dos relatórios do observador da parte comunitária, previstos no capítulo VI, ponto 3, do anexo II do Acordo, relativamente à observação mútua dos controlos em terra;g) Adoptarão as disposições necessárias para tomar as medidas adequadas e encetar os processos administrativos previstos no capítulo V, ponto 4, do anexo II do acordo.Artigo 5º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.(3) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.(4) JO nº L 261 de 19. 10. 1993, p. 1.(5) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 13.(6) JO nº L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3902/89 (JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 5).(7) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.ANEXO Repartição provisória das possibilidades de pesca entre os Estados-membros >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

32000D0209(01)

Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 037 de 09/02/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 37/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Blackwell GRESLEY, de que o Conselho teve conhecimento em 8 de Outubro de 1999;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo britânico em 8 de Outubro de 1999,DECIDE:Artigo únicoMark ELLIOTT é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


Avis juridique important

|

31994D0069

94/69/CE: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas

Jornal Oficial nº L 033 de 07/02/1994 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1993 relativa à celebração da Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas (94/69/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 130ºS, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros participaram nas negociações realizadas no âmbito do Comité de negociação intergovernamental sobre as alterações climáticas criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a elaboração de uma  Convenção-quadro relativa às alterações climáticas (4);  Considerando que a Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas foi assinada pela Comunidade e por todos os Estados-membros no decurso da Conferência das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de  Janeiro de 3 a 14 de Junho de 1992;  Considerando que o objectivo final da convenção, tal como expresso no seu artigo 2º, é conseguir, de acordo com as disposições relevantes da convenção, a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa, a um nível que evite  uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático, durante um período suficiente para permitir a adaptação natural dos ecossistemas às alterações climáticas, para garantir que a produção de alimentos não seja ameaçada e para permitir que  o desenvolvimento económico prossiga de uma forma sustentável;  Considerando que a convenção, uma vez ratificada, vinculará os países desenvolvidos e as demais partes enumeradas no seu anexo I a tomar medidas destinadas a limitar as emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases causadores do efeito de estufa não  sujeitos ao protocolo de Montreal, com objectivo de reduzir, individualmente ou em conjunto, estas emissões antropogénicas para os níveis de 1990, até ao final da presente década;  Considerando que, na ocasião da assinatura da Convenção, a Comunidade e os seus Estados-membros reafirmaram o objectivo de estabilizarem até ao ano 2000 as emissões de CO2 aos níveis de 1990 em toda a Comunidade, tal como referido nas conclusões do  Conselho datadas de 29 de Outubro de 1990, 13 de Dezembro de 1991, 5 de Maio de 1992 e 26 de Maio de 1992;  Considerando que a convenção, nos termos do seu artigo 22º, está aberta à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações de integração económica regional que a assinaram;  Considerando que é necessário adoptar, tanto a nível internacional como nacional, medidas preventivas contra perigosas alterações climáticas de origem humana;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros têm competências próprias em determinados domínios de aplicação da convenção; que é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros sejam partes contratantes, a fim de que as obrigações  decorrentes da convenção possam ser devidamente respeitadas;  Considerando que o compromisso de limitar as emissões antropogénicas de CO2, tal como definido no nº 2 do artigo 4º da convenção, será respeitado pela Comunidade no seu conjunto, através de acções da Comunidade e dos Estados-membros, de acordo com as  respectivas competências;  Considerando que o Conselho regista que os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir no mais breve prazo e, na medida do possível em simultâneo, o depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação dos Estados-membros e da  Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovada em nome da Comunidade Europeia a Convenção-quadro das Nações Unidas relativa às alterações climáticas, assinada no Rio de Janeiro em Junho de 1992.  O texto da convenção consta do anexo A da presente decisão.   Artigo 2º 1. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do nº 1 do artigo 22º da convenção.  2. O presidente procederá simultaneamente ao depósito da declaração de competência constante do anexo B, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 22º da convenção, bem como da declaração constante do anexo C.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. DE GALAN  (1) JO nº C 44 de 16. 2. 1993, p. 1.(2) JO nº C 194 de 19. 7. 1993, p. 358.(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 1.(4) Resolução 45/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de Dezembro de 1990, sobre a protecção do clima global para as  gerações actuais e futuras da humanidade.


title: 2005/479/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2005, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

text:
               2.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/27

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Junho de 2005
   que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões
   (2005/479/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo britânico,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Ruth BAGNALL,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Sharon TAYLOR,
   Member of the East of England Regional Assembly
   (Stevenage Borough Council),
   é nomeada membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Ruth BAGNALL, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LUX

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2005/343/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2005, que estabelece critérios ecológicos e as respectivas regras de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis [notificada com o número C(2005) 1027]Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/35

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Abril de 2005
   que estabelece critérios ecológicos e as respectivas regras de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis
   [notificada com o número C(2005) 1027]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/343/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ambientais relevantes.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico, elaborados com base nos critérios preparados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, por grupos de produtos.

               (3)

               O regulamento também prevê que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e as respectivas regras de avaliação e verificação serão atempadamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.

               (4)

               É conveniente, por forma a reflectir a evolução do mercado, rever os critérios de atribuição do rótulo ecológico estabelecidos pela Decisão 2001/687/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores portáteis (2).

               (5)

               Por outro lado, é necessário alterar a definição do grupo de produtos estabelecida nessa decisão por forma a que passe a incluir os dispositivos com teclado incorporado no ecrã táctil e a excluir os produtos cuja função primária não seja a computação.

               (6)

               Por motivos de clareza, a Decisão 2001/687/CE deve, por conseguinte, ser substituída.

               (7)

               Os critérios ecológicos revistos e as respectivas regras de avaliação e verificação devem valer por um período de quatro anos.

               (8)

               É conveniente prever um período de transição não superior a 12 meses para que os produtores a cujos produtos tiver sido atribuído o rótulo ecológico antes da data de notificação da presente decisão ou que se tiverem candidatado ao rótulo ecológico antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos novos critérios.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O grupo de produtos «computadores portáteis» inclui todos os computadores que podem ser utilizados em locais múltiplos, compostos por uma unidade central, um ecrã e um teclado combinados numa caixa única, concebidos para serem facilmente transportáveis e que podem ser alimentados por uma bateria interna.
   Esse grupo de produtos inclui os dispositivos com teclado incorporado no ecrã táctil.
   O grupo de produtos exclui os produtos cuja função primária não é a computação.
   Artigo 2.o

   Para que lhes possa ser atribuído o rótulo ecológico comunitário para computadores portáteis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, os aparelhos devem ser abrangidos pela definição do grupo de produtos «computadores portáteis» e satisfazer os critérios ecológicos estabelecidos no anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «computadores portáteis», bem como as respectivas regras de avaliação e verificação, são válidos até 30 de Abril de 2009.
   Artigo 4.o

   Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «computadores portáteis» é o «018».
   Artigo 5.o

   É revogada a Decisão 2001/687/CE.
   Artigo 6.o

   Os rótulos ecológicos atribuídos antes da data de notificação da presente decisão a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «computadores portáteis» podem continuar a ser usados até 31 de Março de 2006.
   Se tiverem sido apresentadas candidaturas à atribuição do rótulo ecológico para produtos abrangidos pelo grupo de produtos «computadores portáteis» antes da data de notificação da presente decisão, esses produtos podem receber o rótulo ecológico nos termos da Decisão 2001/687/CE. Nesses casos, o rótulo ecológico pode ser usado até 31 de Março de 2006.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2005.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

      (2)  JO L 242 de 12.9.2001, p. 11.

      ANEXO
      CONTEXTO
      Para poder beneficiar do rótulo ecológico, um computador portátil (a seguir designado «o produto») deve ser abrangido pelo grupo de produtos conforme definido no artigo 1.o e satisfazer os critérios enumerados no presente anexo, com base em ensaios efectuados de acordo com as indicações dos mesmos. Os ensaios serão realizados por laboratórios que cumpram os requisitos gerais previstos na norma EN ISO 17025. Se adequado, podem ser utilizados outros métodos de ensaio, desde que aceites como equivalentes pelo organismo competente encarregado da avaliação da candidatura. Na falta da referência a ensaios, ou se a referência disser respeito à verificação ou monitorização, os organismos competentes devem basear-se, conforme os casos, em declarações e documentos fornecidos pelo requerente e/ou verificações independentes.
      Recomenda-se aos organismos competentes que, na avaliação das candidaturas e na verificação da conformidade com os critérios definidos no presente anexo, tenham em conta a aplicação de sistemas de gestão ambiental reconhecidos, nomeadamente o EMAS ou a norma ISO 14001. (Nota: a aplicação destes sistemas de gestão não é obrigatória.)
      CRITÉRIOS ECOLÓGICOS
      1.   Poupança de energia
      O computador portátil deve dispor de um interruptor para ligar/desligar facilmente acessível.
      O computador portátil deve comportar o modo de latência (sleep state) ACPI S3 (1) (suspensão em RAM) a fim de possibilitar consumos mínimos de energia que não excedam os 3 watts. O computador deve poder sair deste modo («despertar») em resposta a um comando via:

                  —

                  modem,

                  —

                  ligação à rede,

                  —

                  teclado ou rato.

            A passagem automática do modo activo para o modo de latência ACPI S3 deve ocorrer num período máximo de 15 minutos de inactividade. O fabricante deve activar esta opção.
      O consumo de energia do computador portátil em modo «desligado», com a bateria totalmente carregada e a fonte de alimentação ligada à rede eléctrica, não pode exceder 2 watts. Neste contexto, o modo «desligado» é o estado obtido accionando o comando que desliga (shut down) o computador.
      O consumo da fonte de alimentação do computador portátil, quando ligada à rede eléctrica mas não ao computador, não pode exceder 0,75 watt.

         O requerente deve apresentar ao organismo competente um relatório que certifique que os níveis de consumo de energia no modo ACPI S3 e no modo «desligado» foram medidos de acordo com o procedimento previsto no protocolo de acordo Energy Star
          (2)
         aplicável aos computadores. O relatório deve indicar o consumo de energia medido em ambos os modos. O requerente deve declarar a conformidade com o requisito relativo à fonte de alimentação.

      2.   Prolongamento do tempo de vida
      A disponibilidade de baterias e de fontes de alimentação compatíveis, bem como do teclado e suas partes, deve ser garantida durante três anos a partir do momento em que o computador deixar de ser fabricado. Além disso, o computador portátil deve satisfazer os seguintes critérios:

                  —

                  o computador deve ser concebido por forma a que a memória seja facilmente acessível e possa ser mudada,

                  —

                  o computador deve ser concebido por forma a que o disco rígido e, se disponíveis, quer a unidade de CD quer a unidade de DVD possam ser mudados.

            O requerente deve declarar ao organismo competente a conformidade do produto com estes requisitos.
      3.   Teor de mercúrio do ecrã
      O sistema de iluminação de fundo do ecrã plano não pode conter, em média, mais de 3 mg de mercúrio por lâmpada. O ecrã de um computador de bolso (Personal Data Assistant — PDA) não pode conter mercúrio.

         O requerente deve declarar ao organismo competente a conformidade do produto com estes requisitos.

      4.   Ruído
      Em conformidade com o ponto 3.2.5 da norma ISO 9296, o nível declarado de potência sonora com ponderação A (Declared A-weighted Sound Power Level) (re 1pW) do computador portátil não pode exceder:

                  —

                  3,5 B(A) no modo de repouso [equivalente a 35 dB(A)],

                  —

                  4,0 B(A) ao aceder a uma unidade do disco rígido [equivalente a 40 dB(A)].

         O requerente deve apresentar ao organismo competente um relatório, preparado por um laboratório de ensaio independente acreditado nos termos da norma ISO 17025, que certifique que os níveis das emissões de ruído foram medidos em conformidade com a norma ISO 7779 e declarados em conformidade com a norma ISO 9296. O relatório deve indicar os níveis de emissão sonora medidos quer em modo de repouso, quer durante o acesso a uma unidade do disco e declarar a sua conformidade com o ponto 3.2.5 da norma ISO 9296.

      5.   Emissões electromagnéticas
      O computador portátil deve cumprir os requisitos da norma EN 50279, categoria A.

         O requerente deve fornecer ao organismo competente um relatório em que mostre que as emissões do produto são conformes com estes requisitos.

      6.   Retoma, reciclagem e substâncias perigosas
      Com excepção dos casos em que haja contaminação de elementos pelos utilizadores (por exemplo, aplicações médicas ou nucleares), o fabricante deve proporcionar a retoma gratuita do produto e dos componentes substituídos, com vista à sua recuperação ou reciclagem. Além disso, o produto deve satisfazer os seguintes critérios:

                  a)

                  A sua desmontagem deve poder ser efectuada por uma só pessoa, qualificada para o efeito;

                  b)

                  O fabricante deve verificar a desmontagem da unidade e apresentar um relatório da mesma que porá à disposição de terceiros mediante pedido. O relatório deve, nomeadamente, confirmar o seguinte:

                              —

                              as ligações são fáceis de encontrar e acessíveis,

                              —

                              tanto quanto possível, as ligações são normalizadas,

                              —

                              as ligações são acessíveis utilizando ferramentas correntes,

                              —

                              as lâmpadas de iluminação de fundo dos monitores LCD são facilmente separáveis;

                  c)

                  Os materiais perigosos devem ser separáveis.

                  d)

                  90% (em peso) dos materiais plásticos e metálicos da caixa e do quadro (chassis) devem ser tecnicamente recicláveis;

                  e)

                  No caso de serem necessários rótulos, estes devem ser facilmente destacáveis ou fazer parte integrante do produto;

                  f)

                  As partes de plástico devem:

                              —

                              ser isentas de chumbo ou cádmio intencionalmente adicionados,

                              —

                              ser fabricadas com base num polímero único ou em polímeros compatíveis, com excepção da caixa, que deve ser constituída por um máximo de dois tipos de polímeros separáveis,

                              —

                              ser isentas de inclusões metálicas que não possam ser separadas por uma única pessoa utilizando ferramentas simples;

                  g)

                  As partes de plástico não podem conter retardadores de chama à base de polibromobifenilo (PBB) e/ou éter de difenilo polibromado (PBDE), conforme estabelecido no artigo 4.o da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Este requisito deve ter em conta adaptações e alterações posteriores da directiva no que se refere ao uso de deca BDE.
                  As partes de plástico não podem conter retardadores de chama à base de cloroparafinas de cadeia compreendida entre 10 e 17 átomos de carbono e com teor ponderal de cloro superior a 50% (números CAS: 85535-84-8 e 85535-85-9).
                  O requerente deve declarar a conformidade com este requisito ao organismo competente;

                  h)

               As partes de plástico de peso superior a 25 g não podem conter substâncias ou preparações retardadoras de chama às quais tenha sido atribuída no momento da candidatura ao rótulo ecológico qualquer uma das seguintes frases de risco:

                           Perigos para a saúde:

                                          R 45 (pode causar cancro)

                                          R 46 (pode causar alterações genéticas hereditárias)

                                          R 60 (pode comprometer a fertilidade)

                                          R 61 (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência)

                           Perigos para o ambiente:

                                          R50 (muito tóxico para os organismos aquáticos)

                                          R50/R53 (muito tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático)

                                          R51/R53 (tóxico para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                                          em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (4);

                  i)

                  As partes de plástico devem ostentar uma marcação permanente que identifique o material, em conformidade com a norma ISO 11469: 2000. Este critério não é aplicável às partes de plástico extrudido nem aos guias de luz dos ecrãs planos;

                  j)

                  As baterias não podem conter, em peso, mais de 0,0001% de mercúrio, mais de 0,001% de cádmio e mais de 0,01% de chumbo.

         O requerente deve declarar a conformidade do produto com estes requisitos e fornecer um exemplar do relatório de desmontagem ao organismo competente encarregado da apreciação da candidatura.

      No que se refere ao critério 6h), os retardadores de chama eventualmente utilizados não podem ter sido classificados com qualquer uma das frases de risco acima mencionadas nem constar do anexo I da Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ou suas alterações subsequentes. Este requisito não se aplica aos retardadores de chama cuja aplicação altere a sua natureza química de forma a deixarem de ser classificáveis por qualquer uma das frases R acima indicadas e cujo teor nas partes tratadas, na forma anterior à aplicação, seja inferior a 0,1%. Todos os retardadores de chama utilizados em componentes de plástico com massa superior a 25 gramas devem ser identificados na documentação que acompanha a candidatura, através da indicação da sua designação e respectivo número CAS.
      7.   Manual de instruções
      O aparelho deve ser vendido acompanhado de um manual de instruções que forneça indicações com vista à sua utilização correcta do ponto de vista ambiental e contenha, nomeadamente:

                  a)

                  Recomendações relativas à utilização das funções de poupança de energia, incluindo a informação de que a desactivação destas funções é susceptível de conduzir a um maior consumo de energia e, por conseguinte, a um aumento dos custos de funcionamento;

                  b)

                  A indicação de que o computador deixa de consumir energia da rede se a fonte de alimentação for desconectada da tomada ou se o interruptor da tomada for desligado;

                  c)

                  Informações sobre a garantia da existência e disponibilidade de peças sobressalentes. Quando estiver prevista a possibilidade de o próprio utilizador proceder à actualização ou à substituição de determinados componentes, deverão ser fornecidas informações sobre os procedimentos correctos a seguir;

                  d)

                  A indicação de que o produto foi concebido de forma a permitir a reutilização ou reciclagem adequadas dos componentes, pelo que não deve ser deitado fora;

                  e)

                  Conselhos relativos à utilização, pelo consumidor, da possibilidade de retoma oferecida pelo fabricante;

                  f)

                  Informações para uma utilização adequada das placas WLAN, minimizando assim os riscos em termos de segurança;

                  g)

                  A indicação de que o produto recebeu o rótulo ecológico da Comunidade, com uma breve explicação acerca do seu significado e a informação de que é possível obter mais informações sobre o mesmo no respectivo sítio web (http://europa.eu.int/ecolabel).

         O requerente deve declarar a conformidade do produto com estes requisitos e fornecer um exemplar do manual de instruções ao organismo competente encarregado da avaliação da candidatura.

      8.   Embalagem
      A embalagem deve obedecer aos seguintes requisitos:

                  a)

                  Todos os componentes da embalagem devem ser facilmente separáveis à mão em materiais individuais para facilitar a reciclagem;

                  b)

                  Se forem usadas embalagens de cartão, estas devem ser compostas por, pelo menos, 80% de material reciclado.

            Avaliação e verificação: o requerente deve declarar a conformidade com estes requisitos e fornecer uma amostra da embalagem ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico enquanto parte do processo de candidatura.
      9.   Informações que figuram no rótulo ecológico
      A caixa 2 do rótulo ecológico deve incluir o seguinte texto:

                  —

                  baixo consumo energético,

                  —

                  concebido para facilitar a reciclagem,

                  —

                  nível de ruído reduzido.

         O requerente deve declarar ao organismo competente a conformidade do produto com este requisito e fornecer uma cópia do rótulo ecológico conforme irá aparecer na embalagem e/ou produto e/ou documentação de acompanhamento.

         (1)  ACPI: Advanced Configuration and Power Interface (interface avançada de configuração e gestão de energia).

         (2)  Conforme definidos pela Agência de Protecção do Ambiente dos Estados Unidos em http://www.energystar.gov/index.cfm?c=computers.pr_crit_computers

         (3)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

         (4)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.


Avis juridique important

|

32001D0714

2001/714/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 265 de 05/10/2001 p. 0013 - 0013

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social(2001/714/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Jean-Claude QUENTIN, comunicada ao Conselho em 20 de Março de 2001,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Francês,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoJean-Marc BILQUEZ é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Jean-Claude QUENTIN, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

|

32003D0893

2003/893/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

Jornal Oficial nº L 333 de 20/12/2003 p. 0084 - 0087

Decisão do Conselhode 15 de Dezembro de 2003relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(2003/893/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(1), prevê, no ponto 1 do seu artigo 22.o, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos será regulado por um acordo específico.(2) O anterior acordo bilateral entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001.(3) A Comunidade Europeia assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da Comunidade, no âmbito da política comercial.(4) As partes decidiram celebrar um novo acordo, cujas negociações não estão ainda concluídas.(5) Enquanto se aguarda a assinatura e entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para 2004. Estes limites devem ser reexaminados após a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade em 1 de Maio de 2004.(6) Dado que o direito de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro em vigor desde 1 de Janeiro de 2003 não foram suprimidos nem reduzidos, afigura-se oportuno fixar os limites quantitativos para 2004 a um nível igual ao previsto para 2003,DECIDE:Artigo 1.oDurante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, as importações na Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no anexo I estarão sujeitas a licenças.Artigo 2.oEm relação a cada grupo de produtos e no que respeita a toda a Comunidade, serão autorizadas importações até aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.As licenças só serão concedidas dentro dos referidos limites.Artigo 3.oAs modalidades de concessão de licenças e outras disposições relevantes serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.Os Estados-Membros emitirão as respectivas licenças de acordo com essas modalidades e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão deve manter os Estados-Membros periodicamente informados das quantidades utilizadas.Os Estados-Membros e a Comissão consultar-se-ão a fim de assegurar que as quantidades fixadas não sejam excedidas.Artigo 4.oAs disposições do acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, bem como as respectivas normas de execução, substituirão as disposições da presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Marzano(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.ANEXO IPRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.oSA Produtos laminados planosSA1 Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA2 Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 007225 40 207225 40 507225 99 10SA3 Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB Produtos longosSB1 Perfis7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2 Fio-máquina7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3 Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00ANEXO IILIMITES QUANTITATIVOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009 , que delega na antiga República jugoslava da Macedónia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101, 103 e 302 no período de pré-adesão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/101

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2009
   que delega na antiga República jugoslava da Macedónia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101, 103 e 302 no período de pré-adesão
   (2009/987/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), nomeadamente os artigos 18.o e 186.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente os artigos 53.o-C e 56.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir designado «normas de execução»), nomeadamente o artigo 35.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007-2013 e atribui à Comissão a responsabilidade da sua execução.

               (2)

               Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006, oferecem à Comissão a possibilidade de delegar competências de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação no que respeita à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

               (3)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário devem celebrar um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.

               (4)

               Para se delegarem competências de gestão no país beneficiário, devem ser satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 53.o-C e no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das normas de execução.

               (5)

               O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela UE à antiga República jugoslava da Macedónia no âmbito da prestação da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 4 de Março de 2008 entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a Comissão das Comunidades Europeias.

               (6)

               O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo do IPA (a seguir designado «Programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 677 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, incluiu um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como a convenção de financiamento.

               (7)

               O acordo sectorial celebrado em 29 de Janeiro de 2009 entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, agindo por conta desta última, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da antiga República jugoslava da Macedónia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

               (8)

               O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 23 de Setembro de 2009, através da Decisão C(2009) 7041 da Comissão.

               (9)

               Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, o país beneficiário deve designar os organismos e autoridades responsáveis pela execução do Programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria.

               (10)

               O Governo da antiga República jugoslava da Macedónia designou como fundo nacional um organismo central do tesouro no Ministério das Finanças, que exercerá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (11)

               O Governo da antiga República jugoslava da Macedónia designou como agência IPARD a agência para o apoio financeiro à agricultura e ao desenvolvimento rural, que exercerá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (12)

               O Governo da antiga República jugoslava da Macedónia designou como autoridade de gestão a Autoridade de Gestão no Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos, que exercerá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

               (13)

               O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 18 de Março de 2009, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

               (14)

               O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 18 de Março de 2009, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da Componente V — Desenvolvimento Rural, do IPA, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

               (15)

               A agência para o apoio financeiro à agricultura e ao desenvolvimento rural, agindo na qualidade de Agência IPARD, e a Autoridade de Gestão, agindo na qualidade de autoridade de gestão, são responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional de entre as quatro do Programa IPARD: 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais», conforme definido no programa.

               (16)

               Em 22 de Outubro de 2008 e 24 de Fevereiro de 2009, as autoridades nacionais apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A lista foi aprovada pela Comissão em 17 de Abril de 2009.

               (17)

               Para terem em conta as prescrições do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas efectuadas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente da economia e da relação custo-eficácia.

               (18)

               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 prevê a possibilidade de derrogar aos requisitos para a aprovação ex ante a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 com base numa análise caso a caso do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa e prevê regras pormenorizadas para a realização dessa análise.

               (19)

               Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, assim como os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, indicados no pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, incluindo através de verificações no local.

               (20)

               No entanto, as verificações efectuadas pela Comissão relativamente às medidas 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» baseiam-se num sistema que, embora já esteja operacional, ainda não se encontra em funcionamento para a totalidade dos elementos relevantes.

               (21)

               Embora a autoridade de auditoria não seja directamente abrangida pela presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir na qualidade de órgão de auditoria funcionalmente independente aquando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a delegação da gestão foi avaliado através de verificações no local.

               (22)

               O cumprimento, pela antiga República jugoslava da Macedónia, dos requisitos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local.

               (23)

               A avaliação mostrou que a antiga República jugoslava da Macedónia cumpre os requisitos para as medidas 101, 103 e 302.

               (24)

               Por conseguinte, é conveniente derrogar aos requisitos para a aprovação ex ante a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 e o artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 101, 103 e 302 do programa para a antiga República jugoslava da Macedónia.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A gestão da assistência prevista no âmbito da Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), é delegada nos organismos em causa, nas condições estabelecidas na presente decisão.
   2.   Não é aplicável o requisito previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 para a aprovação ex ante, pela Comissão, das funções de gestão, pagamento e execução relativas às medidas 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 302 «Diversificação e desenvolvimento das actividades económicas rurais» a exercer pela antiga República jugoslava da Macedónia.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável com base nas seguintes estruturas, organismos e autoridades designados pela antiga República jugoslava da Macedónia para a gestão das medidas 101, 103 e 302 do programa previsto no âmbito da Componente V do IPA:

               a)

               Gestor orçamental nacional;

               b)

               Fundo nacional;

               c)

               Estrutura operacional para o IPA — Componente V:

                           —

                           Autoridade de gestão,

                           —

                           Agência IPARD.

         Artigo 3.o

   1.   As competências de gestão são delegadas nas estruturas, organismos e autoridades especificados no artigo 2.o da presente decisão.
   2.   As autoridades nacionais devem efectuar verificações complementares no que respeita às estruturas, organismos e autoridades referidos no artigo 2.o da presente decisão, a fim de assegurar que o sistema de gestão e de controlo funciona de forma satisfatória. As verificações devem ser efectuadas antes da apresentação da primeira declaração de despesas solicitando o reembolso relativo às medidas indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   As despesas pagas antes da data da presente decisão não são, em caso algum, elegíveis, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   As despesas são elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente da economia e da relação custo-eficácia.
   Artigo 5.o

   Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajuda ao abrigo do Programa IPARD a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras de elegibilidade das despesas propostas pela antiga República jugoslava da Macedónia por cartas n.o 08-44/82, de 22 de Outubro de 2008, e n.o 08-77/16, de 24 de Fevereiro de 2009, registadas na Comissão respectivamente em 21 de Novembro de 2008, sob o n.o A/31025, e 24 de Março de 2009, sob o n.o A/7937.
   Artigo 6.o

   1.   A Comissão supervisiona o cumprimento dos requisitos em matéria de delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.
   2.   Se, no decurso da aplicação da presente decisão, a Comissão considerar que as obrigações impostas à antiga República jugoslava da Macedónia nos termos da presente decisão deixaram de ser cumpridas, pode decidir retirar ou suspender a delegação de competências de gestão.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/118/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31991D0118

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/118/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES) (91/118/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118//CEE (4), adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992); que o artigo 5o. dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/177//CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a República da Finlândia;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica,DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica.O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no artigo 10o. do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO n° C 148 de 16. 6. 1990, p. 7.(2) JO n° C 284 de 12. 11. 1990, p. 74, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO n° C 31 de 6. 2. 1991, p. 37.(4) JO n° L 44 de 16. 2. 1989, p. 43.(5) JO n° L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.