title: Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas

text:
               11.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/56

         DECISÃO (PESC) 2015/2309 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2015
   relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Estratégia Europeia de Segurança adotada pelos Chefes de Estado e de Governo em 12 de dezembro de 2003 identifica cinco grandes desafios que a União tem de enfrentar: o terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, os conflitos regionais, o fracasso dos Estados e a criminalidade organizada. As consequências da circulação não controlada de armas convencionais estão no cerne de quatro desses cinco desafios. A referida estratégia salienta a importância dos controlos das exportações para conter a proliferação de armas.

               (2)

               Em 5 de junho de 1998, a União adotou um Código de Conduta relativo à Exportação de Armas politicamente vinculativo que estabelece critérios comuns para regulamentar o comércio legal de armas convencionais.

               (3)

               A estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de dezembro de 2005, prevê que a União apoie, aos níveis regional e internacional, o reforço dos controlos das exportações e a promoção dos critérios do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, nomeadamente assistindo os países terceiros na elaboração de legislação interna nesta matéria e promovendo medidas de transparência.

               (4)

               O Código de Conduta relativo à Exportação de Armas foi substituído em 8 de dezembro de 2008 pela Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), que é juridicamente vinculativa e estabelece oito critérios de avaliação para os pedidos de exportação de armas convencionais. Essa posição comum inclui igualmente um mecanismo de notificação e consulta em caso de recusa de exportação de armas, e medidas de transparência como a publicação anual de um relatório da UE sobre exportação de armas. Vários países terceiros alinharam-se pela Posição Comum 2008/944/PESC.

               (5)

               O artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC estabelece que os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologias ou equipamentos militares a aplicar os critérios da referida posição comum.

               (6)

               O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 abril de 2013 e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. O seu objetivo é reforçar a transparência e a responsabilidade no comércio de armas. Tal como a Posição Comum 2008/944/PESC, o TCA estabelece um certo número de critérios de avaliação de risco para avaliar as exportações de armas. A União apoia concretamente a aplicação efetiva e a universalização do TCA através do seu programa específico adotado ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho (2). Esse programa ajuda os países terceiros que o solicitem a reforçarem os seus sistemas de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do Tratado.

               (7)

               Por conseguinte, importa assegurar a complementaridade entre as atividades de sensibilização e assistência previstas na presente decisão e as previstas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC do Conselho. A Albânia, a Bósnia Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a Sérvia, o Montenegro, o Kosovo (3), a Argélia, o Egipto, a Líbia, Marrocos, a Tunísia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia, a Ucrânia, o Benim, o Burkina Faso, Cabo Verde, a Costa do Marfim, a Gâmbia, o Gana, a Guiné, a Guiné-Bissau, a Libéria, o Mali, o Níger, a Nigéria, o Senegal, Serra Leoa, o Togo, a Mauritânia, os Camarões, o Chade e a China foram identificados como beneficiários ao abrigo da presente decisão. Se relevante, os beneficiários identificados pela presente decisão que não ainda tenham tomado medidas relativamente à assinatura do TCA e à adesão ao mesmo, deverão ser incentivados a fazê-lo através das atividades realizadas ao abrigo da presente decisão. De igual modo, se relevante, os beneficiários que assinaram o TCA mas ainda não o ratificaram deverão ser incentivados a proceder à ratificação. Se for devidamente aplicada, a presente decisão poderá, por conseguinte, vir também a proporcionar uma maior assistência relacionada com o TCA ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC.

               (8)

               As atividades da União para promover controlos eficazes e transparentes das exportações de armas evoluíram desde 2008 ao abrigo da Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho (4) e das Decisões 2009/1012/PESC (5) e 2012/711/PESC (6) do Conselho. Tais atividades apoiaram nomeadamente uma maior cooperação regional, o reforço da transparência e uma maior responsabilidade em conformidade com os princípios da Posição Comum 2008/944/PESC e os critérios de avaliação de risco nela consagrados. As atividades em questão têm tradicionalmente sido direcionadas para os países terceiros das vizinhanças oriental e meridional da União.

               (9)

               Nos últimos anos, a União prestou igualmente assistência para melhorar os controlos da exportação de bens de dupla utilização em países terceiros, no quadro de projetos realizados ao abrigo de instrumentos financeiros da União diferentes do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Esses esforços foram reforçados ao abrigo da iniciativa relativa aos centros de excelência. Importa assegurar a coordenação com as atividades relativas aos controlos das exportações de produtos de dupla utilização.

               (10)

               A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC. A BAFA completou com êxito a organização de todas as atividades previstas nas referidas decisões. A BAFA é igualmente a agência de execução encarregada dos projetos de apoio à aplicação eficaz do Tratado sobre o Comércio de Armas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC. Neste contexto, a escolha da BAFA como agência de execução das atividades da União ao abrigo da presente decisão é justificada pela sua experiência comprovada, pelas suas qualificações e pelos conhecimentos especializados necessários que possui em toda a gama de atividades desenvolvidas pela União no domínio do controlo das exportações de armas. A escolha da BAFA facilitará a identificação de sinergias entre o programa de sensibilização do TCA e as atividades abrangidas pela presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos de promoção da paz e da segurança, e em consonância com a Estratégia Europeia de Segurança, a União persegue os seguintes objetivos:

               a)

               Promover controlos eficazes da exportação de armas por países terceiros de acordo com os princípios definidos na Posição Comum 2008/944/PESC e no Tratado sobre o Comércio de Armas, e procurar, conforme adequado, complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização;

               b)

               Apoiar os esforços de países terceiros a nível interno e regional para tornar o comércio de armas convencionais mais responsável e mais transparente.

         2.   A União persegue os objetivos a que se refere o n.o 1 através das seguintes atividades de projeto:

               a)

               Promoção continuada, entre países terceiros, dos critérios e dos princípios consagrados na Posição Comum 2008/944/PESC e no Tratado sobre o Comércio de Armas, com base nos resultados alcançados pela aplicação das Decisões 2012/711/PESC e 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC;

               b)

               Assistência aos países terceiros na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas relevantes destinadas a estabelecer um sistema eficaz de controlo das exportações de armas convencionais;

               c)

               Assistência aos beneficiários na formação de funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução, de forma a assegurar a aplicação e execução adequadas dos controlos das exportações de armas;

               d)

               Promoção da transparência e da responsabilidade no comércio internacional de armas, incluindo através do apoio a medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e do controlo o adequado das exportações de armas convencionais;

               e)

               Incentivo aos beneficiários que ainda não tenham tomado medidas relativamente à assinatura do TCA e à adesão ao mesmo, a aderirem ao TCA e incentivo aos signatários a ratificarem o TCA;

               f)

               Promoção de uma maior tomada em consideração do risco de desvio de armas e da atenuação desse risco, tanto em termos de importação como de exportação.

         As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «Alta Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é confiada à pela BAFA.
   3.   A BAFA desempenha as suas funções sob a responsabilidade da Alta Representante. Para o efeito, a Alta Representante acorda com a BAFA nas disposições necessárias.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 999 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta do montante de referência financeira a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com a BAFA. O acordo deve estipular que a BAFA deve assegurar uma visibilidade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   A Alta Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela BAFA. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenha sido celebrado um acordo de financiamento durante esse período.

      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BAUSCH

      (1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      (2)  Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 341 de 18.12.2013, p. 56).

      (3)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (4)  Ação Comum 2008/230/PESC do Conselho, de 17 de março de 2008, de apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas entre países terceiros (JO L 75 de 18.3.2008, p. 81).

      (5)  Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao apoio às atividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (JO L 348 de 29.12.2009, p. 16).

      (6)  Decisão 2012/711/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012, relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (JO L 321 de 20.11.2012, p. 62).

      ANEXO

         ATIVIDADES DE PROJETO REFERIDAS NO ARTIGO 1.o, N.o 2

      1.   OBJETIVOS
      Os objetivos da presente decisão são promover a melhoria dos controlos das transferências de armas e apoiar os esforços aos níveis interno e regional para tornar o comércio internacional de armas convencionais mais responsável e mais transparente. Se necessário, deverão incluir a promoção dos princípios e critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC e no Tratado sobre o Comércio de Armas. Para atingir estes objetivos dever-se-á procurar, sempre que adequado, complementaridade e sinergias com projetos de assistência da União no domínio dos controlos da exportação de bens de dupla utilização.
      A fim de alcançar os objetivos acima mencionados, a União deverá continuar a promover as normas da Posição Comum 2008/944/PESC, com base nos resultados alcançados com a aplicação das Decisões 2012/711/PESC e 2009/1012/PESC e da Ação Comum 2008/230/PESC. Para esse efeito, deverá ser prestada assistência aos beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas relevantes que sirvam de base a um sistema eficaz de controlo das transferências de armas convencionais. Deverá ainda ser prestado apoio em matéria de avaliação e atenuação do risco de desvio de armas.
      Deverá igualmente ser prestado apoio à formação de funcionários encarregados da emissão de licenças e da execução, responsáveis pela aplicação e execução dos controlos das transferências de armas, e às medidas nacionais e regionais de promoção da transparência e de um controlo adequado das exportações de armas convencionais. Além disso, importa promover os contactos com o setor privado e o cumprimento das disposições legislativas e administrativas nacionais que regulamentam a transferência de armas.
      2.   SELEÇÃO DA AGÊNCIA DE EXECUÇÃO
      A execução da presente decisão é confiada à BAFA. A BAFA trabalhará, sempre que adequado, em parceria com os serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, com as organizações regionais e internacionais, grupos de reflexão, institutos de investigação e ONG pertinentes.
      A BAFA tem uma experiência de alto nível na prestação de assistência em matéria de controlo das exportações e de atividades de sensibilização conexas. Desenvolveu essa experiência em todos os domínios relevantes do controlo de exportações estratégicas, a saber, os setores relacionados com os riscos QBRN, os bens de dupla utilização e o armamento. Através desses programas e atividades, a BAFA adquiriu um conhecimento profundo dos sistemas de controlo das exportações da maior parte dos beneficiários abrangidos pela presente decisão.
      No que diz respeito à assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas, a BAFA completou com êxito a execução das Decisões 2009/1012/PESC e 2012/711/PESC. A BAFA é igualmente responsável pela execução técnica do programa de apoio à aplicação do TCA, criado pela Decisão 2013/768/PESC.
      Consequentemente, a BAFA está numa posição privilegiada para identificar os pontos fortes e fracos dos sistemas de controlo das exportações nos beneficiários das atividades previstas na presente decisão. Tem, por isso, maior capacidade para facilitar as sinergias entre os diversos programas de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações de armas e para evitar as duplicações de esforços desnecessárias.
      3.   COORDENAÇÃO COM OUTROS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA DA UNIÃO NO DOMÍNIO DOS CONTROLOS DA EXPORTAÇÃO
      Com base na experiência de anteriores atividades de sensibilização da União no domínio dos controlos das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas convencionais, importa procurar sinergias e complementaridade. Para o efeito, as atividades referidas nos pontos 4.2.1 a 4.2.3 deverão ser realizadas, sempre que adequado, conjuntamente com outras atividades em matéria de controlos das exportações de bens de dupla utilização financiadas através de instrumentos financeiros da União distintos do orçamento da PESC. Em especial, deverá ser explorada a realização de eventos em paralelo, no respeito pleno das limitações jurídicas e financeiras estabelecidas para a utilização dos instrumentos financeiros aplicáveis da União.
      4.   DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO
      4.1.   Objetivos do projeto

      O principal objetivo é prestar assistência técnica a uma série de beneficiários que demonstraram a sua disposição para desenvolver as suas normas e práticas em matéria de controlo da exportação de armas. Para o efeito, as atividades a realizar terão em atenção o estatuto dos beneficiários, em particular no que diz respeito:

                  —

                  à eventual adesão ou pedido de adesão a regimes internacionais de controlo de exportação relativos à transferência de armas convencionais e bens e tecnologias de dupla utilização,

                  —

                  à candidatura de adesão à União e ao facto de os beneficiários serem oficialmente candidatos ou potenciais candidatos,

                  —

                  à posição em relação ao TCA.

            Caso os beneficiários abrangidos sejam apenas signatários do TCA, as atividades deverão, na medida do possível, procurar determinar de forma mais precisa quais os obstáculos à ratificação, nomeadamente se esses obstáculos têm uma natureza técnica e se estão relacionados com lacunas ou necessidades em termos de capacidades de execução. Se relevante, dever-se-á promover o eventual apoio da União ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC. Caso os beneficiários abrangidos não tenham tomado qualquer medida relativamente à assinatura do Tratado e à adesão ao mesmo, as atividades deverão promover a adesão ao TCA, eventualmente com o apoio de outros beneficiários que tenham ratificado o TCA.
      Outro objetivo complementar é o de sensibilizar uma série de beneficiários para a avaliação do risco de desvio de armas e a atenuação desse desvio de armas, tanto em termos de importação como de exportação. As atividades impulsionadas por este objetivo complementar permitirão, nomeadamente, relacionar os controlos das transferências de armas com outros projetos que visam impedir o desvio de armas, tais como as atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais e as atividades de apoio à rastreabilidade das armas e munições.
      4.2.   Descrição do projeto

      4.2.1.   Seminários regionais

      O projeto assumirá a forma de, no máximo, seis seminários de dois dias cada um, que darão formação em domínios relevantes dos controlos da exportação de armas convencionais.
      Os participantes no seminário (no máximo 30) incluirão funcionários da administração pública e funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução provenientes dos beneficiários abrangidos. Os representantes dos parlamentos, da indústria e da sociedade civil poderão igualmente ser convidados, se adequado.
      A formação ficará a cargo de peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros, incluindo antigos funcionários, de representantes de países que tenham subscrito a Posição Comum 2008/944/PESC, de representantes do setor privado e da sociedade civil.
      Os seminários podem ter lugar num local a determinar pela Alta Representante em consulta com o Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Conselho.
      Serão organizados seminários regionais da seguinte forma:

                  a)

                  até dois seminários na Europa do Sudeste;

                  b)

                  até dois seminários para os países da Europa Oriental e do Cáucaso abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança;

                  c)

                  até dois seminários para os países mediterrânicos do Norte de África abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.

            Esta repartição regional de dois seminários por região pode não ser possível se as circunstâncias não forem favoráveis, por exemplo, se o número de participantes for inesperadamente demasiado baixo, se nenhum beneficiário da região se tiver oferecido para acolher os seminários ou se existir sobreposição com outras atividades de sensibilização de outros intervenientes. Caso não se realizem os seminários numa ou duas regiões, o número de seminários na outra região, ou nas outras regiões poderá ser aumentado, dentro do limite global de seis seminários.
      4.2.2.   Visitas de estudo

      O projeto assumirá a forma de, no máximo, seis visitas de estudo de dois dias cada uma, a empreender por funcionários da administração pública e por funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução às autoridades competentes dos Estados-Membros. As visitas de estudo deverão abranger, pelo menos, três beneficiários e incluir, pelo menos, um beneficiário que não tenha ratificado o TCA.
      4.2.3.   Assistência específica a beneficiários

      O projeto assumirá a forma de, no máximo, trinta dias de seminários, de preferência realizados no local, destinados a beneficiários específicos, nos quais participarão funcionários da administração pública e funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução. Consoante as necessidades e disponibilidade específicas dos beneficiários e dos peritos dos Estados-Membros da UE, os trinta dias serão distribuídos por eventos com um formato mínimo de dois dias e um máximo de cinco dias.
      Os conhecimentos especializados serão partilhados por peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros (incluindo antigos funcionários), por representantes de países que tenham subscrito a Posição Comum 2008/944/PESC ou por representantes do setor privado e da sociedade civil.
      Esses seminários de assistência individual serão realizados sobretudo a pedido dos beneficiários. Destinam-se a abordar uma questão ou necessidade específica apresentada pelo beneficiário, por exemplo, à margem de um seminário regional ou durante contactos regulares com peritos da União e com a agência de execução.
      4.2.4.   Aplicação de listas de controlo

      A agência de execução criará um grupo de peritos técnicos na aplicação de listas de controlo das exportações. Os peritos serão selecionados a partir do maior leque possível de Estados-Membros.
      Estará disponível um pacote de 100 horas de trabalho (com base nos honorários normais dos especialistas, fixados no ponto 5) para atribuir aos peritos (em função da sua disponibilidade) os pedidos referentes à aplicação de listas de controlo apresentados pelas autoridades competentes dos beneficiários. A agência de execução criará um modelo para esse tipo de pedidos, tomando em consideração o caráter informal do parecer de notação e a questão da confidencialidade.
      4.2.5.   Encontro de avaliação final

      A fim de facultar uma avaliação final das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, será organizado em Bruxelas um evento de dois dias com a participação conjunta de beneficiários e de Estados-Membros, se possível em paralelo com uma reunião do Grupo COARM.
      Serão convidados, no máximo, dois representantes (funcionários da administração pública e responsáveis pela emissão de licenças e pela execução) de cada beneficiário referido no ponto 6.1.
      4.2.6.   Atividades relacionadas com o desvio de armas

      O projeto assumirá a forma de dois seminários para países da África Ocidental e do Sael, e para a China, organizados do seguinte modo:

                  —

                  um seminário inicial de dois dias para um máximo de dois representantes dos beneficiários,

                  —

                  um seminário final de dois dias, para um máximo de três representantes dos beneficiários.

            Os seminários deverão ter lugar em países da África Ocidental e do Sael.
      5.   HONORÁRIOS DOS PERITOS
      São disponibilizados honorários de peritos para as atividades nos termos dos pontos 4.2.2 a 4.2.4. No que diz respeito às atividades referidas no ponto 4.2.4, os honorários dos peritos serão contabilizados em horas em função do tempo (medido em horas) efetivamente despendido em pedidos de identificação dos produtos. Está prevista uma dotação máxima de 100 unidades de honorários de peritos (800 horas).
      6.   BENEFICIÁRIOS
      6.1.   Beneficiários das atividades previstas nos pontos 4.2.1 a 4.2.5.

                  i)

                  Europa do Sudeste (Albânia, Bósnia e Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia e Kosovo*),

                  ii)

                  Países mediterrânicos do Norte de África que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança (Argélia, Egito, Líbia, Marrocos e Tunísia),

                  iii)

                  Países da Europa Oriental e do Cáucaso que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia).

            6.2.   Beneficiários das atividades previstas no ponto 4.2.6

      Países da CEDEAO (Benim, Burquina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Togo); Mauritânia, Camarões, Chade, China.
      6.3.   Alteração da lista de beneficiários

      O Grupo COARM poderá decidir, sob proposta da Alta Representante, modificar a lista de beneficiários com base numa justificação adequada.
      7.   RESULTADOS DO PROJETO E INDICADORES DE EXECUÇÃO
      Para além do encontro de avaliação final referido no ponto 4.2.5, a avaliação dos resultados do projeto terá em conta o seguinte:
      7.1.   Avaliação individual dos beneficiários

      Após a conclusão das atividades previstas, a agência de execução apresentará ao SEAE e à Comissão um relatório de progresso sobre cada um dos beneficiários referidos no ponto 6.1. Esse relatório será elaborado em cooperação com as delegações da UE em causa e resumirá as atividades que se realizaram durante o período de vigência da decisão. O relatório permitirá igualmente avaliar as capacidades do beneficiário em matéria de controlo das transferências de armas. Quando o beneficiário é parte no TCA, a avaliação incidirá sobre a forma como as capacidades existentes permitem a aplicação do TCA.
      7.2.   Avaliação de impacto e indicadores de execução

      O impacto das atividades previstas na presente decisão para os beneficiários referidos no ponto 6.1 deverá ser avaliado do ponto de vista técnico assim que essas atividades estiverem concluídas. A avaliação de impacto será levada a cabo pela Alta Representante, em cooperação com o Grupo COARM e, se for caso disso, com as delegações da UE em causa e demais partes interessadas.
      Para o efeito, serão utilizados os seguintes indicadores:

                  —

                  existência de regulamentação interna aplicável em matéria de controlos das transferências de armas e cumprimento, e em que medida, do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC, nomeadamente, a aplicação dos critérios de avaliação, a aplicação da lista militar comum da UE, a apresentação de relatórios,

                  —

                  sempre que disponíveis, informações sobre processos de execução,

                  —

                  capacidade de os beneficiários comunicarem as exportações e/ou importações de armas, tendo em conta, entre outros, o registo das Nações Unidas, o relatório anual do TCA o relatório nacional, etc.),

                  —

                  alinhamento oficial do beneficiário pela Posição Comum 2008/944/PESC ou intenção de proceder a esse alinhamento.

            Os relatórios de avaliação individual a que se refere o ponto 7.1. deverão remeter para esses indicadores de execução, conforme adequado.
      8.   PROMOVER A UTILIZAÇÃO DO PORTAL WEB DE INFORMAÇÃO DA UE
      O portal Web previsto na Decisão 2012/711/PESC foi desenvolvido como um recurso pertencente à UE (https://export-control.jrc.ec.europa.eu). Funciona como uma plataforma conjunta para todos os programas de sensibilização da UE (bens de dupla utilização, armas, TCA). As atividades enumeradas nos pontos 4.2.1 a 4.2.5 devem dar a conhecer o portal Web de informação da UE e promover a sua utilização. Os participantes em atividades de sensibilização deverão ser informados sobre a área privada do portal web que permite o acesso permanente a recursos, documentos e contactos. Do mesmo modo, a utilização do portal web deverá ser promovida junto de outros funcionários que não possam participar diretamente nas atividades de assistência e sensibilização.
      9.   VISIBILIDADE DA UE
      A agência de execução tomará todas as medidas adequadas para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União Europeia. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da UE publicado pela Comissão Europeia. A agência de execução assegurará assim a visibilidade do contributo prestado pela União através de uma estratégia de marca e de publicidade adequadas que salientem o papel da União e chamem a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da presente decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material resultante do projeto ostentará de forma bem visível a bandeira da União, em conformidade com as orientações em vigor da União.
      Dado que as atividades previstas variam grandemente em termos de âmbito e natureza, será utilizado um vasto leque de instrumentos de promoção, incluindo meios de comunicação tradicionais, sítio Internet, redes sociais, materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros, conforme adequado. As publicações e os eventos públicos realizados no âmbito do projeto exibirão uma marca em conformidade.
      10.   DURAÇÃO
      A duração total estimada dos projetos é de 24 meses.
      11.   APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
      A agência de execução elaborará relatórios periódicos trimestrais, inclusive após a conclusão de cada atividade. Os relatórios serão apresentados à Alta Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.
      12.   ESTIMATIVA DO CUSTO TOTAL DO PROJETO E DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO
      A estimativa total de custos do projeto é de 1 110 000 EUR com um cofinanciamento da Alemanha. O custo total estimado do projeto financiado pela UE é de 999 000 EUR.


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31992D0609

92/609/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, sobre a celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991

Jornal Oficial nº L 407 de 31/12/1992 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0153

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 sobre a celebração dos acordos sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca  de cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de  transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (92/609/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que se deve alterar a troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Hungria relativa ao trânsito e substituir as trocas de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Hungria relativas às infra-estruturas de transportes  terrestres, assinadas em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, simultaneamente com o acordo europeu e  o acordo provisório; Considerando que convém aprovar os acordos sob forma de troca de cartas negociadas para o efeito, DECIDE: Artigo 1o.São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que alteram a troca de  cartas relativa ao trânsito e substituem as trocas de cartas relativas às infra-estruturas de  transportes terrestres, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991. Incluem-se, em anexo à presente decisão, os textos dos acordos sob forma de troca de cartas. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à antificação prevista nos acordos. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD(1) JO no. C 337 de 21. 12. 1992. (2) JO no. C 313 de 30. 11. 1992, p. 18.


title: 2011/681/: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               14.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/30

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que nomeia um membro irlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2011/681/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de Setembro de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2010 e 20 de Setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Jillian VAN TURNHOUT,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Seamus BOLAND, Chief Executive Officer, Irish Rural Link, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KRASZEWSKI

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2013/238/UE: Decisão do Conselho, de 21 de maio de 2013 , que nomeia quatro membros do Reino Unido e três suplentes do Reino Unido para o Comité das Regiões

text:
               28.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/42

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de maio de 2013
   que nomeia quatro membros do Reino Unido e três suplentes do Reino Unido para o Comité das Regiões
   (2013/238/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Amanda BYRNE, Christine CHAPMAN, Flo CLUCAS e Roger KNOX. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Peter MOORE e Sandy PARK. Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Paula BAKER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Mick ANTONIW, Member of the National Assembly for Wales

                           —

                           Paula BAKER, Councillor, Basingstoke and Deane Council

                           —

                           Anthony Gerard BUCHANAN, Councillor, East Renfrewshire Council

                           —

                           Dee SHARPE, Councillor, East Riding of Yorkshire Council

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Barbara GRANT, Councillor, East Renfrewshire Council

                           —

                           Stewart GOLTON, Councillor, Leeds Council

                           —

                           Margaret LISHMAN, Councillor, Burnley Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31995D0041

95/41/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/41/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Benedetto Barranu, comunicada ao Conselho em 8 de Dezembro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo italiano,  DECIDE:   Artigo único  Antonio Sassu é nomeado membro suplente do comité das Regiões em substituição de Benedetto Barranu, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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31992D0624

92/624/CECA: Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, pour outro, tendo em vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0180

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de  Dezembro de 1992 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do acordo  sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade  Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, tendo em  vista a prorrogação do Acordo provisório assinado entre as partes em Bruxelas, em 16 de Dezembro de  1991 (92/624/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do seu artigo 95o, Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão do procedimento de ratificação do Acordo europeu,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro  de 1992, a vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, através  da conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas; Após consulta do Comité consultivo e com o acordo unânime do Conselho, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço o acordo  sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 1992, da  vigência do Acordo provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federtiva  Checa e Eslovaca, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão (1). Artigo 2o O presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comissão. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Comissão O Presidente Jacques DELORS   (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


title: 2005/269/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Fevereiro de 2005
   relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   (2005/269/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado, em nome da Comunidade, em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

               (2)

               O Acordo de Associação deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e Protocolos, as Declarações Comuns e as Declarações da Comunidade anexas à Acta Final.
   2.   O texto do Acordo de Associação, bem como dos anexos, dos Protocolos e da Acta Final acompanham a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   1.   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo Acordo de Associação é aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.
   2.   O Conselho de Associação é presidido por um representante do Conselho, que apresenta a posição da Comunidade. O Comité de Associação é presidido por um representante da Comissão, que apresenta a posição da Comunidade
   3.   A Comunidade é representada pela Comissão nos comités especiais instituídos pelo Acordo de Associação ou criados pelo Conselho de Associação nos termos do artigo 7.o do mesmo Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 29.o do anexo V do Acordo de Associação, a Comissão fica autorizada a celebrar os instrumentos necessários para alterar o Acordo, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (3).
   2.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 16.o do anexo VI do Acordo de Associação, a Comissão fica autorizada a celebrar os instrumentos necessários para alterar o Acordo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 (4).
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, a notificação prevista no n.o 1 do artigo 198.o do Acordo de Associação.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  Parecer favorável emitido em 12 de Fevereiro de 2003.

      (2)  Ver JO L 352 de 30.12.2002, p. 3, e JO L 332 de 19.12.2003, p. 64.

      (3)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

      (4)  JO L 160 de 12.6.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).


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31998D0444

98/444/CE: Decisão nº 169 de 11 de Junho de 1998 de la Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 195 de 11/07/1998 p. 0046 - 0049

DECISÃO Nº 169 de 11 de Junho de 1998 relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/444/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações, nomeadamente através da adaptação do fluxo de informações entre as instituições ao intercâmbio telemático, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-membro, com o objectivo de acelerar o pagamento das prestações,Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72, compete à Comissão Administrativa instituir e determinar o modo de funcionamento e a composição de uma Comissão Técnica, à qual caberá, em conformidade com os artigos 117º, 117ºA e 117ºB, elaborar relatórios e pareceres fundamentados anteriores à tomada de decisões,DECIDE:Artigo 1º 1. A Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes cria a Comissão Técnica para o Tratamento da Informação prevista no nº 1 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72, denominada «Comissão Técnica».2. A Comissão Técnica tem as funções estabelecidas no nº 2 do artigo 117ºC do Regulamento (CEE) nº 574/72.3. O mandato estratégico para as tarefas específicas da Comissão Técnica é determinado pela Comissão Administrativa, que poderá alterá-lo sempre que necessário.Artigo 2º A Comissão Técnica adoptará os seus relatórios e pareceres fundamentados sempre que necessário com base em documentos técnicos e em estudos. Pode, para esse efeito, solicitar às administrações nacionais quaisquer informações razoáveis necessárias ao estudo das matérias que lhe forem submetidas.Artigo 3º 1. A Comissão Técnica é composta por dois membros de cada Estado-membro, um dos quais é designado como membro titular e o outro como suplente. As nomeações dos Estados-membros deverão ser transmitidas ao secretário-geral da Comissão Administrativa pelo representante do Governo do Estado-membro na Comissão Administrativa.2. Os relatórios e pareceres fundamentados são aprovados por maioria simples dos membros presentes, dispondo cada Estado-membro apenas de um voto que será exercido pelo membro titular ou, na sua ausência, pelo seu suplente. Os relatórios e os pareceres fundamentados da Comissão Técnica devem indicar se foram aprovados por unanimidade ou por maioria simples. Em caso de existência de uma minoria, devem expor as suas conclusões ou reservas. Os relatórios e os pareceres fundamentados só serão válidos se forem aprovados na presença de pelo menos 12 membros.3. Um representante da Comissão das Comunidades Europeias ou uma pessoa por este designada participará na Comissão Técnica a título de consultor.Artigo 4º A presidência da Comissão Técnica será assumida em cada semestre pelo membro titular, ou por outro representante designado para o efeito, do Estado cujo representante na Comissão Administrativa assume a presidência desta Comissão para o mesmo período. O presidente da Comissão Técnica dará conta das actividades da Comissão Técnica a pedido do presidente da Comissão Administrativa.Artigo 5º A título excepcional, a Comissão Técnica poderá propor a constituição de grupos de trabalho ad hoc para tratar de questões específicas. Tal proposta deverá descrever as tarefas a executar, o calendário para a sua execução e as implicações financeiras das acções. A proposta será submetida à Comissão Administrativa que decidirá sobre a necessidade de criação dos grupos ad hoc.Artigo 6º O Secretariado da Comissão Administrativa prepara e organiza as reuniões da Comissão Técnica e elabora as respectivas actas.Artigo 7º A Comissão Técnica submeterá anualmente à Comissão Administrativa, para aprovação, um programa de trabalho detalhado, estabelecido de acordo com o mandato estratégico. A Comissão Técnica também apresentará à Comissão Administrativa um relatório anual sobre as suas actividades e realizações no quadro do programa de trabalho, e eventuais propostas de alteração.Artigo 8º Qualquer proposta da Comissão Técnica que envolva despesas a suportar pela Comissão das Comunidades Europeias estará sujeita à aprovação desta instituição.Artigo 9º O regime linguístico aplicável à Comissão Técnica é o estabelecido no Regulamento nº 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, alterado pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos tratados de 1972, pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos tratados de 1979, pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos tratados de 1985 e pelo anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos tratados de 1994 e 1995.Artigo 10º O regulamento adicional estabelecido no anexo à presente decisão é igualmente aplicável à Comissão Técnica.Artigo 11º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entrará em vigor em 1 de Julho de 1998.Peter CLEASBYO Presidente da Comissão AdministrativaANEXO Regulamento adicional da Comissão Técnica 1. ASSISTÊNCIA A REUNIÕES a) Em caso de impedimento do presidente em exercício, a reunião da Comissão Técnica, será presidida por outro representante designado, que tenha a mesma nacionalidade do presidente em exercício.b) Se a natureza dos temas a tratar assim o exigir, os membros poderão fazer-se acompanhar às reuniões da Comissão Técnica por um ou mais peritos. Em regra, as delegações não podem ser constituídas por mais de quatro pessoas.c) O secretário-geral da Comissão Administrativa ou, em caso do seu impedimento, o membro do Secretariado por ele designado, assistirá a todas as reuniões da Comissão Técnica e dos seus grupos de trabalho ad hoc. Será acompanhado por membros do Secretariado designados pelo secretário-geral.d) O representante da Comissão das Comunidades Europeias ou a pessoa por ele designada pode assistir a qualquer reunião da Comissão Técnica ou de qualquer dos seus grupos de trabalho ad hoc e ser acompanhado por uma pessoa por ele designada. A estas reuniões também pode assistir, na medida em que o tema a tratar o justifique, um representante de outro serviço da Comissão das Comunidades Europeias.2. VOTAÇÃO a) Quando um membro titular da Comissão Técnica exerce as funções de presidente, o seu suplente pode votar no seu lugar.b) A votação é nominal e por turnos, por ordem alfabética, começando pelo país seguinte àquele cujo representante detém a Presidência da Comissão Técnica.c) Qualquer membro que esteja presente quando uma proposta for posta à votação e se abstiver, será convidado pelo presidente, após a votação nominal, a dar a conhecer, se o desejar, os motivos da abstenção.d) Quando a maioria dos membros presentes se abstiver, considera-se que a proposta à votação não foi tomada em consideração.3. ORDEM DO DIA a) A ordem do dia provisória de cada reunião é estabelecida pelo secretário-geral da Comissão Administrativa, de acordo com o presidente da Comissão Técnica e o representante da Comissão das Comunidades Europeias. No caso em que tal for julgado necessário, o secretário-geral, antes de propor a inscrição de um ponto na ordem do dia, pode pedir às delegações interessadas que lhe transmitam, por escrito, o seu parecer sobre a questão.b) Na ordem do dia provisória são incluidos, os pontos relativamente aos quais o pedido de inscrição, apresentado por um membro ou pelo representante da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, as notas respectivas, tiverem chegado ao Secretariado da Comissão Administrativa com, pelo menos, 20 dias úteis de antecedência em relação ao início da reunião.c) A ordem do dia provisória é comunicada com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência em relação ao início de cada reunião aos membros da Comissão Técnica, ao representante da Comissão das Comunidades Europeias, e a todos os outros participantes na reunião.d) A ordem do dia é adoptada pela Comissão Técnica no início de cada reunião. A unanimidade da Comissão Técnica é exigida para a inscrição na ordem do dia de qualquer ponto que não figure na ordem do dia provisória. Salvo caso de urgência, os membros da Comissão Técnica podem reservar a sua posição definitiva até à reunião seguinte, no que respeita aos pontos inscritos na ordem do dia provisória, relativamente aos quais a documentação respectiva não lhes tiver sido entregue, na sua língua, cinco dias úteis antes do início da reunião.4. GRUPOS DE TRABALHO AD HOC a) Os grupos de trabalho ad hoc são presididos por um perito designado pelo presidente da Comissão Técnica com a concordância do representante da Comissão das Comunidades Europeias ou, na sua ausência, por um perito que represente o Estado cujo representante na Comissão Administrativa seja o respectivo presidente.b) O presidente do grupo de trabalho ad hoc é convocado para a reunião da Comissão Técnica na qual se discute o relatório desse grupo de trabalho ad hoc.5. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS a) O presidente da Comissão Técnica pode dar ao secretário-geral da Comissão Administrativa qualquer instrução para a realização das reuniões e para a execução dos trabalhos no âmbito das atribuições da Comissão Técnica.b) A Comissão Técnica reúne-se mediante convocação enviada aos membros e ao representante da Comissão das Comunidades Europeias, pelo secretário-geral da Comissão Administrativa, com a concordância do presidente da Comissão Técnica, 10 dias úteis antes da reunião.c) Cada reunião será objecto de uma acta que, em princípio, será aprovada na reunião seguinte.d) Os documentos que emanam da Comissão Técnica são assinados pelo presidente.


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31992D0550

92/550/CECA: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº L 353 de 03/12/1992 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0172

DECISÃO DO CONSELHOde  13 de Novembro de 1992 que altera a Decisão 76/228/CECA, relativa à concessão de ajudas de custo e  ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité consultivo da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço (92/550/CECA) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 18o, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o, Considerando que o montante das ajudas de custo concedidas aos membros do Comité consultivo da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço deve ser adaptado de forma a ter em conta o aumento das  despesas suportadas pelos membros do comité enquanto despesas de estadia, DECIDE: Artigo 1° O n°  1 do artigo 2° da Decisão 76/228/CECA  (1), passa a ter  a seguinte redacção: «  1.  As ajudas de custo elevam-se a: -  5  700 francos belgas por dia de reunião, -  4  450 francos belgas por dia de viagem.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor  no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente V. BOTTOMLEY


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31998D0443

98/443/CE: Decisão nº 168 de 11 de Junho de 1998 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 195 de 11/07/1998 p. 0037 - 0045

DECISÃO Nº 168 de 11 de Junho de 1998 relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122 (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/443/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e de regulamentos posteriores,Tendo em conta que, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001, E 103-E 127),Tendo em conta a Decisão nº 170, de 11 de Junho de 1998, que altera a Decisão nº 141, de 17 de Outubro de 1989, que, por sua vez, altera a Decisão nº 127, de 17 de Outubro de 1985, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no nº 4 do artigo 94º e no nº 4 do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3095/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, alterou o Regulamento (CEE) nº 574/72 no nº 2 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 30º, limitando a um ano a validade do formulário E 122 emitido pelas instituições alemãs, italianas ou portuguesas, e no artigo 95º, substituindo o custo médio por família pelo custo médio por pessoa;Considerando, todavia, que essa alteração do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 apenas é aplicável nas relações com a República Francesa a partir de 1 de Janeiro de 2002;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, alterou os artigos 29º e 31º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e os artigos 29º, 30º, 31º, 93º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72;Considerando que, por conseguinte, os formulários E 121 e E 127 devem ser adaptados e o formulário E 122 suprimido;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, completado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do Regulamento (CEE) nº 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu;Considerando que convém, por razões práticas, utilizar formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua em que os formulários devem ser estabelecidos foi objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos de formulários E 121 e E 127, que integram a Decisão nº 153, de 7 de Outubro de 1993, são substituídos pelos modelos anexos e o formulário E 122, que integra a mesma decisão, é suprimido.2. É necessário preencher separadamente um formulário E 121 e um formulário E 127 por cada titular de pensão ou renda e por cada membro da família de um titular de pensão ou renda.3. As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo. No entanto, e apenas quando se trate do titular de pensão ou renda, os formulários E 121 ainda válidos à data de aplicação da presente decisão manter-se-ão válidos até à anulação e/ou substituição pelo novo modelo de formulário E 121; este procedimento não é aplicável, por conseguinte, aos membros da família.4. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) possa receber o formulário impresse na sua língua nacional.5. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Todavia, nas relações com a República Francesa apenas é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Peter CLEASBYO Presidente da Comissão Administrativa>INÍCIO DE GRÁFICO>COMUNIDADES EUROPEIASRegulamentos de Segurança Social EEE (*)Ver «Instruções» na página 4E 121(1)ATESTADO PARA A INSCRIÇÃO DOS TITULARES DE PENSÃO OU DE RENDA OU DOS MEMBROS DA SUAFAMÍLIA E ACTUALIZAÇÃO DOS INVENTÁRIOSRegulamento (CEE) nº 1408/71: nº 1, alínea a), do artigo 28º; nº 1, alínea a), do artigo 29ºRegulamento (CEE) nº 574/72: n.os 1, 2 e 3 do artigo 29º; artigo nº 1 do artigo 30º; nº 4 do artigo 95ºA instituição que deve emitir o atestado nos termos do nº 2 do artigo 29º ou do nº 1 do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 574/72 preenche a parte A do formulário e entrega dois exemplares do mesmo ao titular de pensão ou de renda, ou ao membro da sua família, ou envia-os à instituição do lugar de residência se o formulário tiver sido pedido por esta. Se o titular da pensão ou o membro da sua família residir no Reino Unido, os dois exemplares do formulário devem ser enviados directamente ao «Department of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits Directorate» em Newcastle-upon-Tyne. Se for o caso, os dois exemplares são enviados primeiro à instituição que deve preencher os quadros 6 e 7. Ao receber os dois exemplares, a instituição do lugar de residência preenche a parte B e envia um exemplar à instituição mencionada no quadro 7.A. Notificação do direito1.Instituição do lugar de residência (2)1.1.Designação: ......................1.2.Endereço (3): ....................1.3.Referência: vosso formulário E 107 de .............2.  Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados)2.1.Apelido (4) ......................2.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (4) / Data de nascimento.................../........................../...................2.3.Endereço no país de residência (3):...........................2.4.Data da eventual transferência de residência: ................2.5.Número de identificação (5): .................................3. A preencher pela instituição devedora da pensão ou da renda3.1. O interessado em cima mencionado é titular de uma pensão ou de uma renda de velhice / de invalidez / de sobrevivência / de acidente de trabalho de doença profissional3.2.Desde (data) .................3.3.Número da pensão ou da renda: ....................4. Instituição que preencheu o quadro 3 (6)4.1.Designação: ..................4.2.Endereço (3): ................4.3.Carimbo4.4.Data: ........................4.5.Assinatura: ..................E 1215. Membro da família do titular de pensão ou de renda5.1.Apelido (4) ..................5.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (4) / Data de nascimento.................../........................../...................5.3.Endereço no país de residência (3): ..........................5.4.Data da eventual transferência de residência: ................5.5.Número de identificação (5): .................................6. A preencher pela instituição devedora da pensão ou da renda ou pela instituição do seguro de doença e maternidade do paísdevedor da pensão ou da renda (7)6.1.Número de código da instituição de instrução (8): ............6.2.  O interessado mencionado no quadro 2 O interessado mencionado no quadro 5tem direito às prestações em espécie do seguro de doença e maternidade a partir de: ..........6.3.O custo das prestações a conceder no país de residência, que não seja o país competente, é a nosso cargo.6.4.a partir de: ................. e até à anulação do presente atestado.6.5.durante um ano a partir de: ...................... (9)6.6.a entrega do presente atestado põe termo à validade do formulário E ..... de: ..................................7. Instituição que preencheu o quadro 6 (7)7.1.Designação:7.2.Endereço (3): ........................7.3.Carimbo7.4.Data: .....................7.5.Assinatura: ...............B. Notificação da inscrição ou da não inscrição8. (10)8.1. O interessado mencionado no quadro 2  O interessado mencionado no quadro 5não pôde ser inscrito8.2. porque o interessado já tem direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação do nosso país8.3.Outros motivos: ............................E 1219. (10)9.1. O interessado mencionado no quadro 2 O interessado mencionado no quadro 5foi inscrito.9.2. O custo destas prestações é a vosso cargo; a data a considerar como ponto de partida para o cálculo do montante fixoreferido no artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 é:9.3.Número de código da instituição ou do lugar de residência (8): .............10. Instituição do lugar de residência do titular de pensão ou de renda ou do membro da sua família10.1.Designação: .................................10.2.Endereço (3): ...............................Téléphone .............. Télécopieur .............10.3.Carimbo10.4.Data: ..............10.5.Assinatura: ........E 121INSTRUÇÕESO formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, utilizando apenas as linhas pontilhadas. É composto de 4 páginas; nenhuma delas pode ser suprimida mesmo que não contenha qualquer indicação útil. Deverá ser preenchido um formulário por pessoa.Indicações para o titular de pensão ou de renda ou o membro da sua famíliaa)Deve entregar o mais breve possível os dois exemplares do presente formulário à instituição de seguro seguinte:na Bélgica, a « mutualité » (mutualidade) escolhidana Dinamarca, o « kommunekontoret » (comuna) do lugar de residênciana Alemanha, a « Krankenkasse » (Caixa local de doença) do lugar de residência escolhida pelo interessadona Grécia, regra geral, a delegação regional ou local do Instituto de Seguros Sociais (IKA) que entrega ao interessado um boletim de saúde sem o qual as prestações em espécie não são concedidasem Espanha, a « Dirección Provincial del Instituto Nacional de la Seguridad Social » (Direcção Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social) do lugar de residênciaem França, a « Caisse primaire d'assurance-maladie » (Caixa Primária de Seguro de Doença)na Irlanda, o « Health Board » (Serviço de Saúde) no âmbito do qual a prestação é pedidaem Itália, a « Unità Sanitária Locale » (USL) (Unidade local da administração de saúde) competente conforme a regiãono Luxemburgo, a « Caisse de maladie des ouvriers » (Caixa de Doença dos Operários)nos Países Baixos, uma caixa de doença competente para o lugar de residênciana Áustria, a « Gebietskrankenkasse » (caixa regional do seguro de doença) competente para o lugar de residênciaEm Portugal, para o continente: o Centro Regional de Segurança Social do lugar de residência; para a Madeira: a Direcção Regional de Segurança Social, no Funchal; para os Açores: a Direcção Regional de Segurança Social, em Angra do Heroísmona Finlândia, o serviço local do « kansaneläkelaitos » (Instituto de Seguro Social)na Suécia, o « foersäkringskassan » (Serviço do seguro Social) do lugar de residênciana Islândia, o « Tryggingastofun rikisins » (Instituto Estatal do Seguro Social), em Reiquejaviqueno Listenstaine, o « Amt für Volkswirtschaft » (Departamento da Economia Nacional), em Vaduzna Noruega, o « lokale trygdekontor » (serviço local de seguro) do lugar de residência.b) Deve informar a instituição de seguro onde entregou o formulário de qualquer mudança de situação que possa alterar o direito às prestações em espécie (suspensão ou supressão da pensão ou da renda, mudança do lugar de residência, etc.).NOTAS(*)Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.(1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche a parte A do formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaine; N = Noruega.(2)A preencher somente quando o formulário for emitido a pedido da instituição do lugar de residência.(3)Rua, número, código postal, localidade, país.(4)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento.Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte.(5)Para os nacionais italianos, indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o « codice fiscale ».(6)Em França, para os trabalhadores não assalariados, este quadro é preenchido pela instituição de seguro de doença e de maternidade.(7)Na Itália, os quadros 6 e 7 devem ser preenchidos exclusivamente pela USL ou pelo Ministério da Saúde.(8)A completar, se o possuir.(9)Nos casos em que o formulário emitido por uma instituição alemã, francesa, italiana ou portuguesa diz respeito a um membro da família.(10)Preencher o quadro 8 ou o quadro 9 conforme o caso e assinalar com uma cruz a quadrícula correspondente.COMUNIDADES EUROPEIASRegulamentos de Segurança Social EEE (*)Ver « Instruções » na página 3E 127(1)RELAÇÃO INDIVIDUAL DOS MONTANTES FIXOS MENSAISRegulamento (CEE) nº1408/71: n.os 1 e 2 do artigo 36ºRegulamento (CEE) nº574/72: artigo 94º; artigo 95º1.Relação nº .............................. do ano19 (2)2. Instituição competente2.1.Designação: ............... Nº de código (4): ...........2.2.Endereço (3): ...........................................3. O direito às prestações em espécie está aberto pelo  Trabalhador assalariado Trabalhador não assalariado Titular de pensão ou de renda (regime dos assalariados) Titular de pensão ou de renda (regime dos não assalariados)3.1.Apelido (5) ........................................3.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (5) / Data de nascimento.................../........................../...................3.3.Número de identificação atribuído pela instituição competente (6):4. A presente relação individual diz respeito:4.1. à família do trabalhador mencionado no quadro 3 e residente no seguinte endereço (3)...........................................................4.2. ao titular de pensão ou de renda mencionado no quadro 3 e residente no seguinte endereço (3)...........................................................4.3. ao membro da família, abaixo mencionado, do titular de pensão ou de renda mencionado no quadro 3:...........................................................4.3.1.Apelido (5) .........................................4.3.2.Nomes próprios / Apelidos de solteira (5) / Data de nascimento...................../........................../...................4.3.3.Endereço (3): ................................................4.3.4.Número de identificação atribuído pela instituição competente (6):....................................................................E 1275.O direito da(s) pessoa(s) referida(s) em 4.1. / 4.2. / 4.3. foi atestado pelo vosso formulárioE .............. de ................6.Pelo período duante o qual este direito existiu(de ..................... até ..................)6.1.O número de montantes fixos mensais por família (de trabalhador) / por membro da família / per capitaé de ......................7. Instituição do lugar de residência7.1.Designação: ........... Nº de código (7): ...............7.2.Endereço (3): ...........................................7.3.Carimbo7.4.Data: ..................7.5.Assinatura: ............8. Reservado à instituição competenteE 127INSTRUÇÕESO formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa, em 3 exemplares, utilizando somente as linhas pontilhadas. Deverá ser preenchido um formulário por cada titular de pensão ou de renda e por cada membro da família de um titular de pensão ou de renda.O presente formulário é emitido por um ano civil pela instituição do lugar de residência. Esta envia-o à instituição competente por intermédio do organismo designado para a aplicação do nº2 do artigo 102º, do Regulamento (CEE) nº574/72.NOTAS(*)Acordo EEE sobre o Espaço Económico Europeu, anexo VI, Segurança Social: para efeitos deste acordo, o presente formulário é válido igualmente na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.(1)Sigla do país a que pertence a instituição que preenche o formulário: B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = Alemanha; GR = Grécia; E = Espanha; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; A = Áustria; P = Portugal; FIN = Finlândia; S = Suécia; GB = Reino Unido; IS = Islândia; FL = Listenstaine; N = Noruega(2)O ano a indicar é aquele em que as prestações tiverem sido concedidas.(3)Rua, número, código postal, localidade, país.(4)A completar se conhecido.(5)Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos de nascimento.Para os nacionais portugueses, indicar todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme constam no bilhete de identidade ou no passaporte.(6)Para os nacionais italianos indicar, se possível, o número de inscrição e/ou o « codice fiscale ».(7)A completar se o possuir.>FIM DE GRÁFICO>