title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/232

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008
   (2010/556/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2010),

               1.

               Decide adiar a sua decisão de concessão de quitação ao director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/233

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0075/2010),

               A.

               Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2006, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o previsto no Regulamento Financeiro,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2007, formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               D.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           se mostrou profundamente preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter identificado casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de funcionários da Academia,

                           —

                           exortou a Academia a aprovar normas de execução pormenorizadas, destinadas, designadamente, a garantir a transparência dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, nos termos do Regulamento Financeiro,

                           —

                           exortou a Comissão a supervisionar atentamente a execução do orçamento da Academia,

                           —

                           constatou que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) havia aberto um inquérito interno sobre a Academia,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               1.

               Considera que, regra geral, as respostas da Academia às observações do Tribunal de Contas são, mais uma vez, insuficientes e as suas medidas correctivas demasiado genéricas e aleatórias para que a autoridade de quitação possa avaliar se a Academia é efectivamente capaz de efectuar melhorias no futuro;

      Problemas estruturais

               2.

               Considera que a pequena dimensão da Academia põe em causa a sua capacidade para fazer efectivamente face à complexidade dos regulamentos financeiros e de pessoal da UE;

               3.

               Constata que a localização do secretariado da Academia em Bramshill, a cerca de 70 km de Londres, acarreta desvantagens, nomeadamente em termos de recrutamento e de transportes públicos;

               4.

               Interroga-se sobre se o novo director da Academia estará em condições de fazer face a estes problemas estruturais;

               5.

               Coloca a questão de saber se não deveria equacionar-se a possibilidade de uma ligação da Academia à Europol;

      Governação da Academia e transparência

               6.

               Considera que o custo fixo da governação da Academia não pode ser considerado insignificante, dado que o Conselho de Administração é composto por 27 membros e a Academia emprega apenas 24 pessoas (dados do início do exercício de 2008);

               7.

               Observa que a Academia não publica informações sobre os seus órgãos de gestão no seu sítio web; recomenda portanto que, a bem da transparência, seja colocada no sítio web da Academia uma lista dos membros do Conselho de Administração, com os contactos pormenorizados de todos eles;

      Fiabilidade das contas

               8.

               Manifesta a sua profunda apreensão pelo facto de os ajustamentos relativos ao período coberto pelo sistema contabilístico manual aplicado no período entre o encerramento do seu antigo sistema contabilístico (23 de Maio de 2008) e a introdução do novo sistema ABAC (14 de Julho de 2008) não terem sido todos efectuados em tempo útil e de a qualidade da informação financeira relativa às transições de dotações do exercício precedente, a utilização das receitas afectadas e a ligação a determinados montantes do balanço do exercício de 2007 carecerem de clareza;

               9.

               Manifesta a sua preocupação com o facto de, em função da coexistência em 2008 de dois sistemas de gestão das imobilizações, a Academia ter por vezes lançado duas vezes os seus activos e de não terem sido atribuídos nem etiquetas nem números de inventário;

               10.

               Lamenta o facto de, como o Tribunal de Contas realça nas suas observações, até meados de 2009 ainda não haver sido realizado um controlo ex post por uma empresa externa (após os casos de utilização de dotações para o financiamento de despesas privadas que foram descobertos pelo Tribunal de Contas no seu relatório relativo ao exercício de 2007); solicita à Academia que tome todas as medidas necessárias para realizar este controlo o mais rapidamente possível, para que esta lacuna já não conste do relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2009;

      Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

               11.

               Constata irregularidades no procedimento relativo à adjudicação de um contrato de fornecimento num montante de aproximadamente 2 % das despesas de funcionamento; constata, em particular, que este contrato de funcionamento se baseava num tipo de contrato-quadro previsto exclusivamente para serviços de formação; além disso, constata que as cláusulas deste contrato não impunham à Academia qualquer limitação em matéria de renovação ou prorrogação;

               12.

               Salienta, tal como em anos anteriores, a necessidade de a Academia cumprir rigorosamente o Regulamento Financeiro e a legislação da União sobre contratos públicos e de melhorar a sua gestão financeira;

      Incumprimento das regras aplicáveis às despesas para a organização de cursos

               13.

               Considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detectado um número elevado de casos de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas para a organização de cursos e seminários, que representam uma parte importante (64 %) das despesas de funcionamento da Academia; toma nota do facto de estas irregularidades dizerem sobretudo respeito às seguintes questões: a inexistência de documentação justificativa de custos incorridos, a inexistência de certificados de participação nos cursos, bem como de facturas originais e outros documentos necessários para obter o reembolso das despesas de alojamento, e a inexistência de pedidos de informação relativos às despesas de viagem de peritos; considera que as respostas da Academia às observações do Tribunal de Contas e às perguntas do relator sobre esta questão são demasiado vagas e, consequentemente, inaceitáveis para a autoridade de quitação; solicita à Academia que tome medidas para melhorar esta situação;

      Transição de dotações

               14.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que um montante de mais de 2 700 000 EUR (correspondente a 31 % do orçamento total da Academia) teve de ser transitado; está, por isso, apreensivo com o facto de esta situação ser contrária ao princípio da anualidade e revelar que a programação e subsequente execução do orçamento da Academia apresentam insuficiências;

               15.

               Solicita à Academia que introduza um sistema de dotações diferenciadas nos orçamentos futuros afectados às subvenções, a fim de evitar possíveis anulações;

      Outras irregularidades

               16.

               Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado a falta:

                           —

                           de compromisso jurídico em três casos, num montante total de 39 500 EUR,

                           —

                           de autorização orçamental antes do compromisso jurídico em nove casos, num montante total de 244 200 EUR;

                     solicita, por conseguinte, à Academia que tome medidas para melhorar esta situação e para informar subsequentemente a autoridade de quitação;

               17.

               Observa que, nos anos futuros, a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá basear-se mais no desempenho da Academia ao longo do ano;

      Inquérito do OLAF em curso

               18.

               Verifica que, em 2008, o OLAF abriu um inquérito interno sobre a Academia depois de o Tribunal de Contas e o Serviço de Auditoria Interna (SAI) terem detectado um desvio de fundos públicos para uso privado por funcionários da Academia; verifica que as informações fornecidas pela Academia a pedido do Parlamento em 2009 diziam respeito à utilização de telemóveis, ao fornecimento de mobiliário para alojamento dos funcionários e de serviços gratuitos de transporte dos funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro; verifica que, de acordo com a Academia, os montantes em questão e a situação actual de recuperação eram os seguintes:

                           —

                           telemóveis utilizados pelo pessoal: 3 405 libras esterlinas (GBP) entre Abril e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados,

                           —

                           viaturas de serviço utilizadas pelos funcionários: 1 157 GBP entre Julho e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados, tendo as viaturas sido entretanto vendidas,

                           —

                           mobiliário: 6 625 GBP de mobiliário comprado em 2007, tendo os móveis sido entretanto vendidos;

                           —

                           serviços gratuitos de transporte de funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro: foram identificados custos no montante de 9 508 GBP relativos a 2007; foi iniciado o procedimento de recuperação;

               19.

               Exorta a Academia e a Comissão a informarem, quanto antes, a autoridade de quitação dos resultados do inquérito do OLAF;

      Recursos humanos

               20.

               Manifesta a sua apreensão pelo facto de, até à data, ter sido recrutado pessoal temporário para a execução de tarefas financeiras; verifica que só em 2009 é que a Academia publicou um aviso de abertura de vaga para o recrutamento de um coordenador de normas de controlo interno e que as entrevistas para esse lugar foram então agendadas para o início de 2010;

      Auditoria interna

               21.

               Reconhece que o SAI fez, no seu relatório de auditoria, 13 recomendações (2 das quais foram consideradas «críticas» e 9 «muito importantes»); verifica que estas se reportam às seguintes questões: cumprimento da regulamentação financeira em matéria de concursos públicos; garantia da gestão; activos imobilizados (sistema de inventário); gestão de delegações (as delegações devem ser cabalmente documentadas e regularmente revistas); gestão orçamental; cumprimento das normas e princípios contabilísticos; e as listas de controlo que asseguram a coerência e a documentação dos controlos financeiros;

      Plano de acção a aprovar pelo Conselho de Administração e a pôr em prática pelo director da Academia até 30 de Junho de 2010

               22.

               Espera, num primeiro tempo, que o Conselho de Administração aprove rapidamente um plano de acção visando responder aos objectivos fixados no anexo à presente resolução; solicita que o director da Academia, em cooperação com o SAI e a Direcção-Geral (DG) da tutela, elabore e faça aprovar pelo Conselho de Administração medidas concretas e um calendário para a aplicação deste plano; solicita, por conseguinte, ao SAI e à DG da tutela que prestem a assistência necessária para identificar os indicadores que permitam medir, a intervalos regulares, os progressos na aplicação das medidas tomadas pela Academia; espera que a Academia informe a autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2010, das medidas concretas e dos indicadores aprovados;

               23.

               Convida o Tribunal de Contas a submeter, com a brevidade possível, o seu parecer à autoridade de quitação, sob a forma de carta, sobre a execução do plano de acção da Academia;

               24.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 157.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).
   ANEXO

      Plano de acção a aprovar pelo Conselho de Administração e a pôr em prática pelo director da Academia até 30 de Junho de 2010

      PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL

   1.   Objectivo:
   Melhorar a programação e a supervisão orçamental e operacional da Academia.

      Acções a empreender:

   Estabelecimento pelo director de um plano plurianual que cubra, durante o seu mandato, os seguintes domínios:

               —

               medidas previstas (resultados e impacto),

               —

               necessidades financeiras e previsões orçamentais anuais correspondentes,

               —

               recursos humanos necessários para aplicar as medidas previstas,

               —

               recursos materiais necessários para aplicar as medidas previstas.

      SISTEMAS DE CONTROLO INTERNO

   2.   Objectivo:

   Melhorar a gestão financeira das actividades da Academia, incluindo as dos programas financiados por receitas afectadas (AGIS, ISEC e MEDA).

      Acções a empreender:

   Revisão do sistema de gestão financeira (modificação dos circuitos financeiros actuais), a fim de padronizar a gestão financeira das diferentes actividades da Academia e torná-la mais eficaz. Esta revisão deve também ter por objectivo assegurar a prestação de informações financeiras de melhor qualidade por parte dos diferentes gestores de programas.
   3.   Objectivo:

   Validar formalmente todos os procedimentos financeiros e o novo sistema contabilístico, nos termos do artigo 43.o do Regulamento Financeiro.

      Acções a empreender:

   O gestor orçamental e os seus delegados devem documentar formalmente os sistemas que criaram para fornecer ao contabilista as informações financeiras necessárias. O contabilista deve validar estas descrições de sistemas para assegurar a qualidade da informação financeira que lhe é fornecida para a elaboração das contas anuais.
   4.   Objectivo:

   Melhorar o ambiente de controlo de despesas (ponto 14 do relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2008).

      Acções a empreender:

   Aprovar formalmente e aplicar procedimentos e/ou listas de controlo eficazes, para assegurar que os pedidos de pagamento apresentados pelas entidades que organizam cursos em nome da Academia sejam conformes às normas administrativas e financeiras aplicáveis.

      PESSOAL

   5.   Objectivo:

   Prover os lugares vagos tendo em vista atingir um nível «normal» de lugares por prover (por exemplo 5 %).

      Acções a empreender:

               —

               Aprovar e aplicar planos anuais de recrutamento durante os anos cobertos pelo plano plurianual mencionado no ponto 1.

               —

               Aprovar e aplicar linhas orientadoras em matéria de recrutamento.

         6.   Objectivo:

   Melhorar a situação no que respeita ao pessoal.

      Acções a empreender:

   Ocupar durante o exercício todos os lugares actualmente vagos (ou ocupados por pessoal local) por agentes temporários.

      CONTRATOS PÚBLICOS

   7.   Objectivo:

   Melhorar o ambiente de controlo em matéria de concursos públicos.

      Acções a empreender:

               —

               Aprovar e aplicar um manual de procedimentos para os concursos públicos e listas de controlo para assegurar a escolha dos procedimentos apropriados e a respectiva correcta aplicação.

               —

               Aprovar e aplicar um plano anual de aquisição de bens e serviços.

      DIVERSOS

   8.   Objectivo:

   Encerramento definitivo da questão das dotações utilizadas para financiar despesas privadas.

      Acções a empreender:

   Fornecer um relatório final de um auditor externo que apresente as seguintes informações:

               —

               quantidade global de dotações utilizadas para financiar despesas privadas,

               —

               montantes efectivamente recuperados até à data,

               —

               para os montantes em dívida, probabilidade de recuperação e respectivo calendário.


title: Decisão (PESC) 2017/1253 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

text:
               12.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/15

         DECISÃO (PESC) 2017/1253 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança na luta contra o terrorismo e contra a criminalidade organizada.

               (2)

               Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (2), que prorroga a missão até 15 de julho de 2018 e estabelece o montante de referência financeira até 15 de julho de 2017.

               (3)

               A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada a fim de prever o montante de referência financeira para o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018.

               (4)

               A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, é aditado o seguinte parágrafo:

      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 16 de julho de 2017 e 15 de julho de 2018 é de 31 000 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   É aplicável a partir de 16 de julho de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).


Avis juridique important

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32001D0429

2001/429/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que suspende os processos de exame respeitantes a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de produtos têxteis e de sorbitol [notificada com o número C(2001) 1449]

Jornal Oficial nº L 153 de 08/06/2001 p. 0030 - 0032

Decisão da Comissãode 21 de Maio de 2001que suspende os processos de exame respeitantes a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de produtos têxteis e de sorbitol[notificada com o número C(2001) 1449](2001/429/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do artigo 11.o,Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR1. Exame das importações de produtos têxteis(1) Em 12 de Janeiro de 1998, a Febeltex (Fédération Belge du Textile) apresentou uma denúncia, ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado "o regulamento").(2) A Febeltex alegou que as vendas de produtos têxteis comunitários no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, "a práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção". Foram alegados os seguintes obstáculos:- o sistema de concessão não automática de licenças para as importações de produtos têxteis no Brasil. O autor da denúncia alegou que este sistema não se justificava dado que não corresponde à execução de qualquer medida compatível com a OMC,- a obrigação de respeitar as condições de pagamento das importações previstas no "regime horizontal" (que o Brasil aplica a todas as importações), assim como o "regime específico" (aplicável às importações no Brasil de produtos têxteis),- um regime que prevê a aplicação de um preço mínimo de importação. Segundo a Febeltex, diversos produtos têxteis estão sujeitos a um regime de preços mínimos de importação fixados de forma discricionária e aplicados através dos sistemas de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro.(3) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).(4) As autoridades brasileiras foram informadas do início do inquérito, tendo-lhes sido solicitado que respondessem a um questionário sobre os entraves ao comércio alegados. O Governo brasileiro respondeu ao questionário e facultou todas as informações solicitadas pela Comissão.(5) O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros em 9 de Novembro de 1998 aquando de uma reunião do comité consultivo.2. Exame das importações de sorbitol(6) Em 2 de Outubro de 1998, a Cerestar Holding BV apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento.(7) O autor da denúncia alegou que as vendas de sorbitol originário da Comunidade no Brasil estavam sujeitas a entraves ao comércio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento. Foram alegados os seguintes obstáculos:- a aplicação, em Dezembro de 1997, pelo Governo brasileiro (Departamento de Operações de Comércio Exterior) por força do seu Comunicado DECEX n.o 20 de 8.7.1997, de um procedimento de concessão não automática de licenças no que respeita ao sorbitol que constitui uma violação das disposições na matéria do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação,- a alegada recusa (ou não concessão) arbitrária e/ou não justificada de licenças de importação pelas autoridades brasileiras no que respeita a todos os tipos de sorbitol importados no Brasil a preços inferiores a um preço FOB mínimo,- a aplicação de preços mínimos através de preços de referência incluídos de facto no sistema de determinação do valor aduaneiro.O autor da denúncia alegou igualmente a pouca transparência geral do regime brasileiro de concessão de licenças de importação que não foi devidamente notificado à OMC.(8) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o aviso de início correspondente sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4).(9) Na sequência da intervenção do fabricante de produtos químicos italianos Lamberti, o âmbito do processo de exame foi alargado para incluir a carboximetilcelulose, um produto afectado pelos mesmos entraves ao comércio.(10) As autoridades brasileiras foram informadas do início do inquérito, tendo-lhes sido solicitado que respondessem a um questionário sobre os entraves ao comércio alegados. O Governo brasileiro respondeu ao questionário e facultou todas as informações solicitadas pela Comissão.(11) O relatório final sobre o processo de exame foi comunicado aos Estados-Membros em 13 de Julho de 1999 aquando de uma reunião do comité consultivo.B. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO(12) Segundo os relatórios finais de inquérito, os dois processos de exame levaram a concluir que o regime brasileiro de aplicação de preços mínimos de importação parece constituir uma violação das seguintes disposições:- o n.o 1 do artigo XI do GATT de 1994, na medida em que impõe uma restrição, não referente a direitos, impostos ou outros encargos, mas efectivamente aplicada através das licenças de importação de qualquer produto no território da outra parte contratante, sem qualquer justificação compatível com a OMC,- o n.o 2 do artigo 4.o do Acordo da OMC sobre a agricultura, pelas razões referidas no travessão anterior (no que respeita ao comércio de sorbitol),- os artigos 2.o e 5.o do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, dado que aplica controlos sanitários que constituem maiores entraves ao comércio que as medidas necessárias para proteger a vida ou saúde das pessoas (no que respeita ao comércio de sorbitol e de carboximetilcelulose).(13) Ademais, o regime brasileiro de concessão não automática de licenças de importação, associado a um preço mínimo, parece constituir uma violação das seguintes disposições:- os artigos 1.o, 3.o e 5.o do Acordo da OMC sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação, dado que a aplicação do regime não é neutra e a sua administração não é nem justa, nem equitativa, aplicando igualmente às importações restrições e práticas que distorcem o comércio, sem que estejam compatíveis com restrições aplicáveis por força da OMC. Além disso, dado que o regime não está associado a qualquer medida, o seu âmbito e calendário de aplicação não podem ser limitados à medida que aplicam. Ademais, a lista de produtos sujeitos ao regime de concessão não automática de licenças de importação não foi publicada e os pedidos de licenças para importações que não respeitavam o preço mínimo não obtinham deferimento durante vários meses,- os n.os 1 e 3 do artigo X do GATT de 1994, pelo facto de não ter sido publicado, nem administrado de forma imparcial, uniforme e razoável.(14) Relativamente à legislação brasileira sobre a determinação do valor aduaneiro, a aplicação sistemática de preços de referência permite concluir que este regime não é compatível com os artigos 1.o a 7.o do acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas e Comércio - GATT de 1994 (Acordo sobre a determinação do valor aduaneiro).(15) Os processos de exame confirmaram igualmente que as práticas brasileiras contestadas tiveram efeitos comerciais negativos, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no n.o 4 do artigo 10.o do Acordo da OMC sobre obstáculos ao comércio dado que impediram as exportações de produtos têxteis, de sobitol e de carboximetilcelulose da Comunidade para o mercado brasileiro.(16) Na sequência do inquérito Febeltex, pela sua decisão, de 17 de Março de 1999(5), a Comissão decidiu dar início a um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC. Tendo o inquérito referente à Cerestar sido concluído, considerou-se adequado juntar os dois processos num pedido único de consultas no que respeita a todos os aspectos do regime brasileiro de importação considerados incompatíveis com a OMC. O referido pedido apresentado pretendia igualmente que o Brasil procedesse a um exame aprofundado da aplicação da legislação e regulamentação brasileira em matéria de importação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo VIII do GATT.(17) Para o efeito, foram realizadas consultas em 19 de Novembro de 1999, em que, embora negassem todas as alegações relativas aos preços mínimos de importação praticados, tanto no âmbito do regime de concessão de licenças como do sistema de determinação do valor aduaneiro, as autoridades brasileiras admitiram que não cumpriram as obrigações que incumbiam ao Brasil por força da OMC no que respeita à notificação referente ao regime de concessão de licenças de importação. Ademais, na sequência das referidas consultas, verificou-se de facto que deixaram de ser aplicados preços mínimos às importações de sorbitol e de carboximetilcelulose e que certos produto têxteis deixaram de ser abrangidos pelo regime de concessão não automática de licenças de importação.(18) A Comissão reconhece que o regime brasileiro em causa foi significativamente alterado desde a apresentação da denúncia por força do regulamento e que as alterações significativas em causa melhoraram as possibilidades de penetração dos produtos da indústria comunitária no mercado brasileiro.(19) Todavia, há ainda a alterar diversos aspectos dos regimes de concessão de licenças de importação e de determinação do valor aduaneiro para que o Brasil esteja em plena conformidade com as suas obrigações decorrentes dos Acordos da OMC. Além disso, deve ser melhorada a transparência geral do regime de importação.(20) A Comissão considera, por conseguinte, que se afigura conveniente controlar os efeitos das alterações introduzidas no regime brasileiro por um período não inferior a seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente decisão. Aquando desse controlo importa determinar se as alterações referidas melhoraram de forma duradoura a situação no que respeita aos entraves ao comércio no Brasil.(21) O processo de exame no que respeita aos entraves ao comércio relacionados com a concessão de licenças de importação, a determinação do valor aduaneiro e os preços mínimos de importação no mercado da República Federativa do Brasil deve ser, por conseguinte, suspenso, devendo a Comissão assegurar o controlo da situação em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o do regulamento.(22) Será apresentado um relatório sobre a aplicação da legislação e regulamentação brasileira relevante que abrangerá um período de seis meses a contar da data da presente suspensão. As eventuais medidas necessárias serão propostas com base no referido relatório,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoSão suspensos os processos de exame respeitantes a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94, que consistem em práticas comerciais mantidas pelo Brasil em relação às importações de produtos têxteis e de sorbitol.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 63 de 27.2.1998, p. 2.(4) JO C 361 de 24.11.1998, p. 13.(5) JO L 86 de 30.3.1999.


title: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro de 2009 , sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               24.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/29

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Dezembro de 2009
   sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/1007/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental, após exame de todas as possibilidades de reafectação de dotações no âmbito da rubrica 1A, acordaram na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009 na mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento no quadro do orçamento de 2010, para além do limite máximo da rubrica 1A, das seguintes quantias:

               —

               120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

               —

               75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 195 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.
   Esta quantia será utilizada para complementar os seguintes financiamentos:

               —

               120 milhões de EUR para o financiamento de projectos no domínio da energia no contexto do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

               —

               75 milhões de EUR para o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy.

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de Dezembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. LINDBLAD

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.