title: 2012/608/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/320

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010
   (2012/608/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 - C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (3),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0112/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum ENIAC, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 48.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/321

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 - C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (3),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0112/2012),

               A.

               Considerando que a Empresa Comum ENIAC (doravante denominada «Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010,

               C.

               Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e ainda não tinha estabelecido completamente os seus sistemas de controlo interno e relato financeiro no final do exercício de 2010,

               D.

               Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010, formulou no seu parecer uma reserva sobre a fiabilidade das contas, com o fundamento de que a Empresa Comum não incluiu nas contas a conta de resultados da execução orçamental e a sua reconciliação com a conta de resultados económicos,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010, afirma ter obtido uma garantia razoável de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               F.

               Considerando que a contribuição máxima da UE para a Empresa Comum durante o período de 10 anos ascende a 450 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

               G.

               Considerando que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 ascendeu a 38 440 000 de EUR,

      Fiabilidade das contas da Empresa Comum

               1.

               Expressa a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum ter recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas, com o fundamento de que a Empresa Comum não incluiu nas contas – como exigido pela regra contabilística n.o 16 da CE, «Apresentação da informação orçamental nas contas anuais» – a conta de resultados da execução orçamental e a sua reconciliação com a conta de resultados económicos;

               2.

               Verifica, com base na informação da Empresa Comum, que o parecer com reservas se deve ao facto de a Empresa Comum e o Tribunal de Contas considerarem datas diferentes para o início do funcionamento autónomo da Empresa Comum;

      Gestão orçamental e financeira

               3.

               Verifica que o orçamento da Empresa Comum foi gerido pela DG INFSO desde 1 de janeiro de 2010 até 4 de maio de 2010; constata que as dotações administrativas foram transferidas para a Empresa Comum em maio de 2010, enquanto as rubricas orçamentais operacionais não foram transferidas e permaneceram inacessíveis no sistema contabilístico, até ser concedida oficialmente a autonomia financeira à Empresa Comum, em 26 de julho de 2010; salienta que a Empresa Comum adquiriu a capacidade de executar o seu próprio orçamento a partir de 22 de setembro de 2010, com a transferência de dotações destinadas às atividades operacionais;

               4.

               Observa, com base nas informações da Empresa Comum, que o orçamento final incluiu dotações de autorização e dotações de pagamento no valor de 38 440 000 EUR, dos quais 36 168 000 EUR destinados ao Convite à Apresentação de Propostas de 2010;

               5.

               Constata que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, 99 % e 24 %; expressa a sua preocupação com o baixo nível de execução das dotações de pagamento, bem como com atividades subjacentes da Empresa Comum; sublinha que o saldo de tesouraria ascendia a 20 000 000 de EUR no final do exercício (53 % das dotações de pagamento disponíveis para 2010);

               6.

               Observa que a baixa execução das dotações de pagamento resulta do atraso registado na transferência das atividades operacionais e dos fundos correspondentes da Comissão para a Empresa Comum;

               7.

               Regista, com base nas observações da Empresa Comum, que foi elaborado um Manual de Procedimentos que assegura a separação de funções, que permitiu identificar as cinco exceções seguintes, ocorridas no início da execução do orçamento próprio:

                           —

                           três contratos assinados enquanto as operações ABAC estavam ainda em vias de conclusão, porque a duração do procedimento ABAC fora subestimada,

                           —

                           um contrato relacionado com uma autorização existente foi assinado antes de ser verificado que carecia de uma nova autorização,

                           —

                           durante a transferência dos processos, por ocasião da autonomia, foi detetada a falta de um contrato, que foi assinado após a aprovação dos primeiros pagamentos;

                     toma nota de que as medidas corretivas foram aplicadas e não se registaram outras exceções;

      Sistemas de controlo interno

               8.

               Exorta a Empresa Comum a concluir os seus sistemas de controlos internos e de informação financeira; convida em particular a Empresa Comum a estabelecer e documentar os elementos importantes do seu sistema de controlo interno, como os procedimentos contabilísticos e os controlos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e avaliação das despesas operacionais;

               9.

               Regista a conclusão do Tribunal de Contas de que foram detetadas insuficiências de controlo no domínio da verificação financeira ex ante dos pré-financiamentos, especialmente no que se refere ao cálculo e à validação dos montantes pagos; sublinha que se confiou inteiramente nos certificados recebidos das entidades financiadoras nacionais para os pré-financiamentos e para a aceitação dos custos e que não foram efetuados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas;

               10.

               Observa que a auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi integralmente delegada aos Estados-Membros; considera, contudo, que será importante que a Empresa Comum assegure que os interesses financeiros dos seus membros sejam adequadamente protegidos e que as operações subjacentes sejam legais e regulares; considera, por conseguinte, que a Empresa Comum terá dificuldade em assegurar que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos e que as operações subjacentes são legais e regulares; convida a Empresa Comum a repensar a sua estratégia de auditoria ex post dos pedidos de pagamento e a informar a autoridade de quitação sobre o mecanismo empregue para assegurar a observância do artigo 12.o do seu regulamento de base [Regulamento (CE) n.o 72/2008];

               11.

               Toma nota de que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); observa, contudo, que os processos operacionais subjacentes não foram validados, em particular o processo que fornece a informação financeira sobre a validação e liquidação dos pedidos de pagamento enviados pelas autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre a situação do processo de validação dos processos operacionais subjacentes;

               12.

               Regista a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para a sua dimensão e funções; salienta, contudo, que se registam atrasos em relação ao ciclo de planeamento informático estratégico, à classificação de dados de acordo com os requisitos em matéria de confidencialidade e integridade e ao plano de retoma de atividades («Disaster Recovery Plan»); convida a empresa comum a sanar esta situação e apresentar à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;

      Auditoria interna

               13.

               Toma nota do facto de que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com vista à inclusão da disposição relativa aos poderes do Auditor Interno da Comissão relativamente ao conjunto do orçamento geral;

               14.

               Observa, contudo, que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum;

      Atraso na concessão de autonomia financeira

               15.

               Reitera que a Empresa Comum foi constituída em fevereiro de 2008 mas começou a funcionar autonomamente em julho de 2010; manifesta a sua grande preocupação pelo facto de a Empresa Comum ter usado um quarto da sua duração prevista (até 31 de dezembro de 2017) para obter a autonomia financeira; observa que foi somente após setembro de 2010, quando a Comissão transferiu para a Empresa Comum os fundos relativos às dotações operacionais, que a Empresa Comum pôde efetuar pagamentos operacionais; insiste que estes atrasos não devem, no entanto, conduzir a uma prorrogação do prazo de 10 anos, mas sim encorajar a administração da Empresa Comum a vencer todas as dificuldades e atingir os seus objetivos no prazo de 10 anos previsto;

      Convite à apresentação de propostas e gestão de projetos

      Convite à Apresentação de Propostas de 2010

               16.

               Observa, com base na informação da Empresa Comum, que o número de respostas ao 3.o Convite à Apresentação de Propostas é elevado; toma nota do facto de que foram selecionadas 10 propostas para financiamento, mas 11 projetos, para além do limiar, não puderam ser financiados, por falta de disponibilidade orçamental;

      Convites à Apresentação de Propostas de 2008 e 2009

               17.

               Está profundamente preocupado com a lentidão do avanço dos projetos incluídos no 1.o Convite (2008) e no 2.o Convite (2009);

               18.

               Constata, com base no Relatório Anual de Atividade relativo a 2010 da Empresa Comum, que, quanto ao 1.o Convite, a situação no final de 2010 é a seguinte:

                           —

                           de um total de 166 parceiros, seis (3,6 %) não dispunham de convenções de subvenção nacionais, principalmente devido ao facto de estarem em curso os trâmites necessários na sequência de alterações,

                           —

                           15,1 % dos parceiros (25, principalmente parceiros italianos) concluíram convenções de subvenção nacionais mas não assinaram o formulário de adesão;

               19.

               Verifica, com base nas observações da Empresa Comum, que o avanço dos contratos foi ainda mais lento relativamente aos projetos incluídos no 2.o Convite, para os quais a Empresa Comum conseguiu assinar somente seis acordos de subvenção antes do fim de 2010, enquanto os cinco projetos restantes se atrasaram pelos motivos seguintes:

                           —

                           três projetos têm coordenadores italianos que aguardam ainda o decreto nacional e não concordaram com a sua substituição por parceiros de outros países,

                           —

                           o projeto SMART foi redefinido após França ter cancelado o financiamento, devido a cortes orçamentais, vários meses após a decisão de financiamento do Conselho das Autoridades Públicas,

                           —

                           o projeto Mirandela estava pronto para assinatura mas houve uma alteração de última hora relativamente à pessoa autorizada a assinar;

               20.

               Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade, que, desde o início do programa até ao fim de 2010, a Empresa Comum executou mais de 300 pagamentos de subvenções, no montante total de 9 800 000 EUR; toma nota de que a Empresa Comum considera que a situação dos contratos e pagamentos é inaceitável e decidiu empreender ações para:

                           —

                           assegurar que as entidades intervenientes no processo conheçam os procedimentos,

                           —

                           clarificar a sequência das operações e os contactos que devem ocorrer com as entidades financiadoras nacionais,

                           —

                           definir as medidas a tomar e acelerar os procedimentos,

                           —

                           acompanhar o andamento dos processos através de visitas às entidades nacionais para examinar a situação ou clarificar os procedimentos;

               21.

               Convida a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação:

                           —

                           um relatório atualizado sobre a situação atual dos projetos incluídos nos 1.o e 2.o Convites, em termos do estabelecimento dos contratos e dos pagamentos das subvenções,

                           —

                           um relatório de avaliação sobre as medidas tomadas para acelerar o processo de contratação e pagamento e os progressos realizados com a sua aplicação,

                           —

                           um relatório atualizado sobre a situação atual dos projetos incluídos no 3.o Convite, tanto em termos de contratação como de pagamento;

      Desempenho

               22.

               Constata, com base no Relatório Anual de Atividade, que o relatório da Comissão sobre a primeira avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas Artemis e ENIAC foi adotado em 16 de dezembro de 2010;

               23.

               Sublinha que a avaliação intercalar formulou três recomendações à Empresa Comum:

                           —

                           para resolver o problema do «oportunismo», a Empresa Comum deverá estabelecer um sistema em que cada beneficiário não membro pague uma percentagem da contribuição que receba da UE como comparticipação nos custos da Empresa Comum,

                           —

                           os processos de avaliação e seleção deverão ser alterados de modo a melhorar a adequação da carteira de projetos apoiados aos objetivos estratégicos europeus do programa,

                           —

                           os Estados-Membros e as Associações Industriais deverão trabalhar em conjunto com vista a estabelecer processos que permitam fornecer aos potenciais proponentes uma reação precoce, construtiva, sobre as suas perspetivas de apoio;

                     solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas na sequência dos resultados desta primeira avaliação intercalar;

               24.

               Regista que a Empresa Comum considera que a subexecução do seu orçamento operacional é o problema mais importante que afeta a sua capacidade de desempenhar a sua missão; observa que, consequentemente, a Empresa Comum empreendeu em 2010 a identificação de ações tendentes a induzir uma evolução positiva da situação, nomeadamente:

                           —

                           o estímulo à definição de projetos com relevância estratégica,

                           —

                           a identificação de programas nacionais que beneficiariam de uma elevação a um contexto europeu,

                           —

                           a participação de entidades financiadoras nacionais adicionais,

                           —

                           a otimização da repartição do financiamento entre o cluster Catrene do programa Eureka e a Empresa Comum;

                     solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o estado de execução destas ações e os resultados obtidos;

               25.

               Toma nota da proposta da Comissão que institui o Programa Específico de execução do programa Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2010) – em que a Comissão considera a possibilidade de conjugar as Empresas Comuns Artemis e ENIAC numa única iniciativa, e a possibilidade de constituir novas Empresas Comuns no âmbito da execução da componente «Desafios Societais» do programa Horizonte 2020; convida a Comissão a informar a autoridade de quitação sobre esta matéria;

      Inexistência de um acordo de Estado de acolhimento

               26.

               Insiste em que a Empresa Comum deverá concluir rapidamente um acordo de Estado de acolhimento com a Bélgica relativo às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, como previsto no regulamento de base [Regulamento (CE) n.o 72/2008];

      Observações transversais sobre as Empresas Comuns

               27.

               Sublinha que a Comissão estabeleceu até agora sete empresas comuns ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; observa que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) estão inseridas ao domínio da investigação, na dependência da DG RTD e da DG INFSO da Comissão, e a outra, incumbida do desenvolvimento do novo sistema de gestão de tráfego aéreo (SESAR), no domínio dos transportes, e as suas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

               28.

               Observa que os recursos indicativos totais considerados necessários para as empresas comuns, em relação ao respetivo período de vida, ascende a 21 793 000 000 de EUR;

               29.

               Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns, em relação ao respetivo período de vida, ascende a 11 489 000 000 de EUR;

               30.

               Observa que, em relação ao exercício de 2010, a contribuição total da União para o orçamento das empresas comuns ascendeu a 505 000 000 de EUR;

               31.

               Convida a Comissão a fornecer anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total de cada Empresa Comum pelo orçamento geral da União, a fim de assegurar a transparência e a clareza sobre o uso dos fundos da União e restabelecer a confiança dos contribuintes europeus;

               32.

               Congratula-se com a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir no Relatório Anual de Atividade informações sobre o acompanhamento e a avaliação dos projetos que tem em curso; considera que esta prática deverá ser seguida pelas outras Empresas Comuns;

               33.

               Relembra que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, como tal, combinam interesses públicos e privados; considera que, nestas circunstâncias, a possibilidade de conflitos de interesses não deverá ser posta de parte, mas sim convenientemente gerida; convida, pois, as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas estruturas a fim de permitir uma boa gestão e prevenção dos conflitos de interesses;

               34.

               Verifica que, com a exceção importante da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e estão geograficamente concentradas; considera, portanto, que deverão pôr os seus recursos em comum sempre que possível;

               35.

               Convida o Tribunal de Contas a informar a autoridade de quitação sobre o acompanhamento das observações relativas a cada uma das Empresas Comuns, incluídas nos respetivos relatórios sobre as contas anuais referentes ao exercício de 2011;

               36.

               Convida o Tribunal de Contas a apresentar ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre o valor acrescentado do estabelecimento das Empresas Comuns para a execução eficiente dos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; observa, além disso, que esse relatório deverá incluir uma avaliação da eficiência do estabelecimento das Empresas Comuns.

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 48.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2009/207/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/134

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006
   (2009/207/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, (4) nomeadamente o artigo 15.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0116/2008),

               1.

               Dá quitação ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 67.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 128.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/135

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0116/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Centro relativo ao exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           verificou que as autorizações relativas às despesas de funcionamento apresentaram uma taxa de transição elevada, de cerca de 40 %; convidou o Observatório a gerir melhor a sua política de contratos, de modo a evitar a transição de dotações,

                           —

                           constatou deficiências nos procedimentos de recrutamento de pessoal e nos procedimentos relativos a deslocações em serviço, tendo convidado o Observatório a aplicar correctamente tais procedimentos,

                           —

                           verificou que se detectaram várias anomalias no decurso de inspecções da adjudicação e celebração de contratos,

                           —

                           convidou o Observatório a integrar os sistemas de inventário das imobilizações na contabilidade geral, na medida em que, na falta de um sistema de etiquetagem fiável, a identificação dos bens inscritos no inventário não está assegurada;

   Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 25 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a fazerem acompanhar doravante os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia] para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Constata que o Tribunal de Contas fez, no seu relatório relativo a 2006, as seguintes observações:

                           —

                           o Observatório reduziu o nível de dotações transitadas a 25 % (40 % em 2005),

                           —

                           verificaram-se atrasos na realização de pagamentos aos pontos focais nacionais da REITOX (Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência) ao abrigo de acordos de subvenção,

                           —

                           apesar de o seu destacamento a longo prazo para a Comissão, em Bruxelas, ter chegado ao seu termo, um agente continuou a ser remunerado pelo Observatório sem ter retomado o seu trabalho em Lisboa; regista que o caso é actualmente objecto de uma acção judicial ao abrigo do Estatuto do Pessoal;

               33.

               Regozija-se com os esforços envidados pelo Observatório para melhorar a execução do seu orçamento; lamenta, porém, que o nível de montantes transitados continue a ser excessivamente elevado;

               34.

               Verifica, com base nas contas do Observatório, que este terminou, em Julho de 2006, uma inspecção física dos bens inventariáveis e que os resultados foram introduzidos num sistema informático específico;

               35.

               Constata que o balanço financeiro do Observatório inclui terrenos e edifícios avaliados em 2,5 milhões de EUR;

               36.

               Verifica, com base no muito completo relatório anual de actividades do Observatório, que em 2007 foi efectuada uma avaliação das suas operações; verifica ainda que o Observatório recorre ao Serviço de Auditoria Interna da Comissão para as suas auditorias internas;

               37.

               Toma nota, com base nos programas de trabalho do Observatório para 2007 e para o período 2007-2009, da aprovação de um plano de gestão para aplicação das recentes recomendações do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, bem como dos seguintes objectivos estratégicos:

                           —

                           exercer um controlo ex post das transacções financeiras,

                           —

                           desenvolver uma capacidade interna de avaliação dos riscos e de auditoria interna,

                           —

                           desenvolver instrumentos e procedimentos para uma gestão integrada dos recursos e promover sinergias externas, em especial com a Agência Europeia da Segurança Marítima, igualmente sediada em Lisboa,

                           —

                           pôr em prática uma política de recursos humanos mais estruturada e eficaz,

                           —

                           concluir a mudança para a sua nova sede em Lisboa.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 67.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 128.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 99.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 121).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).


title: Decisão (PESC) 2015/440 do Conselho, de 16 de março de 2015 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/32

         DECISÃO (PESC) 2015/440 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de outubro de 2015.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Alexander Rondos como REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Para efeitos do mandato do REUE, entende-se que o Corno de África inclui a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a República Federal da Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam no seu quadro estratégico adotado em 14 de novembro de 2011 e em conclusões pertinentes do Conselho, a saber, contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE deve igualmente procurar aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade do envolvimento multifacetado da União no Corno de África.
   2.   Os objetivos políticos incluem nomeadamente:

               a)

               A continuação da estabilização na Somália, em especial do ponto de vista de uma dimensão regional;

               b)

               A coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul como dois Estados viáveis e prósperos, dotados de estruturas políticas sólidas e responsáveis;

               c)

               A resolução dos atuais conflitos e prevenção de conflitos potenciais nos países da região ou entre eles;

               d)

               Apoio à cooperação regional no domínio político, económico e da segurança.

         Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, o REUE tem por mandato:

               a)

               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista promover os objetivos da União, e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

               b)

               Representar a União nas instâncias internacionais relevantes, conforme adequado, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão de crises, bem como da resolução e prevenção de conflitos;

               c)

               Incentivar e apoiar a cooperação os domínios político e da segurança e a integração económica efetivas na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações regionais, nomeadamente a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD);

               d)

               Seguir a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da União na região, nomeadamente no que respeita à Somália, Sudão, Sudão do Sul, à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à implementação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade;

               e)

               No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com o Enviado Especial da UE para a Somália e com os parceiros regionais e internacionais relevantes, incluindo o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália e a UA, contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes a uma maior estabilização e a um regime de pós-transição para a Somália, com destaque para a promoção de uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália, construindo boas relações de vizinhança e apoiando o desenvolvimento do setor da segurança na Somália, nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), a força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR Atalanta), a Missão da União Europeia sobre a Capacidade Regional Marítima no Corno de África (EUCAP NESTOR) e do apoio continuado da União à Missão da União Africana na Somália (AMISOM), e trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros;

               f)

               No que diz respeito ao Sudão e ao Sudão do Sul, e trabalhando em estreita coordenação com os respetivos chefes das delegações da União, contribuir para a coerência e eficácia da política da União para o Sudão e o Sudão do Sul e apoiar a coexistência pacífica entre estes dois países, nomeadamente através da implementação dos Acordos de Addis Abeba e da resolução das questões pendentes na sequência do Acordo de Paz Global, incluindo a questão de Abyei, soluções políticas para os atuais conflitos, em especial no Darfur, no Kordofan do Sul e no Nilo Azul, o reforço das instituições no Sudão do Sul e a reconciliação nacional. A este respeito, o REUE contribuirá para uma abordagem internacional coerente em estreita cooperação com a UA e em especial com o Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão da UA (AUHIP), as Nações Unidas e outros intervenientes regionais e internacionais importantes;

               g)

               Acompanhar os desafios transfronteiriços que afetam o Corno de África, nomeadamente o terrorismo, a radicalização, a segurança marítima e a pirataria, a criminalidade organizada, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios e as eventuais consequências políticas e de segurança das crises humanitárias;

               h)

               Promover o acesso humanitário a toda a região;

               i)

               Contribuir para a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (2) e da política da União em matéria de direitos humanos em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, incluindo as Diretrizes da UE nessa matéria, em especial as Diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a este respeito.

         2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE deve, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África;

               b)

               Manter-se a par de todas as atividades da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes, com as delegações da União na região e com a Comissão.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2015 e 31 de outubro de 2015 é de 1 770 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa pronta e regularmente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União relevantes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Definem u m plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo sobre os aspetos políticos dos projetos da União relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia das ações da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes das missões dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta, ao Comandante da Missão EUTM Somália e ao Chefe de Missão da EUCAP NESTOR. O REUE, os comandantes das operações da UE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, as Nações Unidas, a UA, a IGAD e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de agosto de 2015.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011, p. 62).

      (2)  Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2004/683/CE:Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2004, que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Maio de 2004
   que estabelece uma posição da Comunidade relativa a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação
   (2004/683/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),
   Tendo em conta a Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O artigo 112.o do referido acordo estabelece que o Comité de Estabilização e de Associação deve assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.

               (3)

               O artigo 109.o do referido acordo estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adoptar o seu regulamento interno.

               (4)

               O artigo 110.o do referido acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve determinar as obrigações do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar os seus poderes,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 108.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, em relação ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação, bem como à delegação de poderes deste último no Comité de Estabilização e de Associação referida no artigo 110.o do referido acordo deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexado à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores da referida proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. DEMPSEY

      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 1.

      ANEXO I

         DECISÃO N.o 1/2004
         de 28 de Maio de 2004
         do Conselho de Estabilização e de Associação UE–antiga República jugoslava da Macedónia que aprova o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação
         O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1), nomeadamente os artigos 108.o, 109.o, 110.o, 111.o, 112.o e 113.o,

               DECIDE:
         Artigo 1.o

         Presidência
         O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.
         Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as partes.
         As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.
         Artigo 3.o

         Representação
         Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.
         O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.
         Artigo 4.o

         Delegações
         Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.
         Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.
         Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.
         O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
         Artigo 5.o

         Secretariado
         O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da antiga República jugoslava da Macedónia em Bruxelas.
         Artigo 6.o

         Correspondência
         A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
         Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da antiga República jugoslava da Macedónia em Bruxelas.
         As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.
         Artigo 7.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
         Artigo 8.o

         Ordem do dia das reuniões
         1.   O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.
         A ordem do dia é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.
         2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.
         Artigo 9.o

         Acta
         É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários.
         A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem do dia:

                     —

                     a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

                     —

                     as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

                     —

                     as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

               Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

         Artigo 10.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e recomendações por comum acordo das partes.
         Durante o período entre reuniões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes concordarem.
         2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação aprovadas nos termos do artigo 110.o do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto.
         As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.
         As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

         Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.
         Artigo 11.o

         Línguas
         As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes.
         Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.
         Artigo 12.o

         Despesas
         A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.
         As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia, que são por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.
         Artigo 13.o

         Comité de Estabilização e de Associação
         1.   É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Estabilização e de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação sempre que for caso disso e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o funcionamento regular do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.
         3.   Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as partes assim acordarem.
         4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.

            Feito em Bruxelas, 28 de Maio de 2004.

                  Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

                  O Presidente

         ANEXO
         REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO
         Artigo 1.o

         Presidência
         O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2004.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as partes.
         As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as partes.
         As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.
         Artigo 3.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.
         Artigo 4.o

         Secretariado
         O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia.
         Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
         Artigo 5.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.
         Artigo 6.o

         Ordem do dia das reuniões
         1.   O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
         A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.
         O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.
         A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.
         2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.
         Artigo 7.o

         Acta
         É elaborada uma acta de cada reunião com base num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação.
         Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

         Artigo 8.o

         Decisões e recomendações
         Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, nos termos do artigo 110.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das partes.
         As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente anexo.
         Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.
         Artigo 9.o

         Despesas
         A Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.
         As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da antiga República jugoslava da Macedónia, que serão por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organiza as reuniões.
         Artigo 10.o

         Subcomités e grupos especiais
         O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

         (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.


title: 2014/17/PESC: Decisão EUBAM Líbia/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/15

         DECISÃO EUBAM LÍBIA/2/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de janeiro de 2014
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   (2014/17/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2013/233/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUBAM Líbia.

               (2)

               O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Confederação Suíça para a EUBAM Líbia e o considerasse significativo.

               (3)

               A Confederação Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), o qual é considerado significativo.
   2.   A Confederação Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUBAM Líbia.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.


title: Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

text:
L 411/78             PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia)
                                  Decisão 2006/1007/JAI do Conselho
                                       de 21 de Dezembro de 2006
                                   que altera a Decisão 2001/886/JAI
                         relativa ao desenvolvimento da segunda geração do
                             Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do
artigo 30.º, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 31.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)      O Regulamento (CE) n.º 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao
         desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 1 e a
         Decisão 2001/886/JAI do Conselho 2 constituem a base jurídica adequada para a inclusão,
         no orçamento da União Europeia, das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS
         II e a execução dessa parte do orçamento. A Decisão 2001/886/JAI e o Regulamento (CE)
         n.º 2424/2001 caducam em 31 de Dezembro de 2006.
(2)      O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, o que
         implica que as dotações financeiras continuem disponíveis depois de 31 de Dezembro
         de 2006.
1
        JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.
2
        JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                          L 411/79
(3)      É necessário, por conseguinte, prorrogar a validade da Decisão 2001/886/JAI, a fim de
         permitir à Comissão executar o orçamento depois de 2006 para completar o projecto de
         desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicação.
(4)       As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que, para a fase de
         desenvolvimento do SIS II, a parte central do SIS II ficará situada em França e o sistema
         central de salvaguarda ficará situado na Áustria, sob reserva de determinadas disposições
         que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. A França e a Áustria serão
         encarregadas, respectivamente, da gestão operacional e da ligação com a Comissão.
(5)       É igualmente necessário conferir à Comissão a responsabilidade pela preparação da
         integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União
         Europeia em 2004.
(6)      A Decisão 2001/886/JAI deverá, pois, ser alterada em conformidade.
(7)       A presente decisão não prejudica a aprovação de futuros actos legislativos relativos ao
         estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II.
(8)       O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que
         integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União
         Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.º da
         Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições
         do acervo de Schengen 1.
(9)      A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.º do Protocolo que integra o
         acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e
         ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º
         da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da
         Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen 2.
1
        JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
2
        JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
 ---pagebreak--- L 411/80           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
(10)     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das
         disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da
         União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
         destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 1,
         que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE
         do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do
         referido Acordo 2.
(11)     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do
         acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a
         Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
         Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere
         no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho,
         conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à
         assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do
         referido Acordo 3,
DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
A Decisão 2001/886/JAI é alterada do seguinte modo:
1)       É aditada a seguinte frase ao artigo 2.º:
         "O desenvolvimento inclui a preparação da integração técnica no SIS II, em especial, dos
         Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.";
2)       É inserido o seguinte artigo:
         "Artigo 4.º-A
         1.    Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão em relação ao desenvolvimento do
               SIS II, a parte central do SIS II fica situada em Estrasburgo (França) e o sistema
1
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
2
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
3
        JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT               Jornal Oficial da União Europeia                          L 411/81
              central de salvaguarda fica situado em Sankt Johann im Pongau (Áustria) durante o
              período de desenvolvimento do sistema.
         2.   A França e a Áustria fornecem a infra-estrutura adequada e os meios para albergar,
              respectivamente, a parte central e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante
              o desenvolvimento do sistema.
         3.   A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.º 2
              pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do
              local de instalação ou para prestar outros serviços necessários para albergar o SIS II
              durante o seu desenvolvimento.";
3)       No artigo 7.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
         "A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2008".
                                               Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                          J. KORKEAOJA