title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 469/15/COL, de 4 de novembro de 2015, de encerrar o procedimento formal de investigação sobre o alegado auxílio estatal à Innovation Norway pelas suas atividades no mercado de infraestruturas web e serviços conexos, bem como os eventuais auxílios a favor dos Serviços Regionais de Turismo e das Organizações de Gestão de Destinos (Noruega) [2017/1150]

text:
                  29.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 166/58

            DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
      N.o 469/15/COL
      de 4 de novembro de 2015
      de encerrar o procedimento formal de investigação sobre o alegado auxílio estatal à Innovation Norway pelas suas atividades no mercado de infraestruturas web e serviços conexos, bem como os eventuais auxílios a favor dos Serviços Regionais de Turismo e das Organizações de Gestão de Destinos (Noruega) [2017/1150]
      O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),
      TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 1,
      TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (adiante designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,
      TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal («Protocolo 3»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 1, da parte II,
      APÓS ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das referidas disposições, e tendo em conta essas observações,
      Considerando o seguinte:
      I.   FACTOS

      1.   PROCEDIMENTO

                  (1)

                  Por carta de 5 de julho de 2013, (1) a tellUs IT AS (que mais tarde se fundiu com a New Mind
                      (2) e a seguir designada «New Mind | tellUs» ou «o autor da denúncia») apresentou uma denúncia ao Órgão de Fiscalização relativa às atividades económicas da Innovasjon Norge («Innovation Norway» ou «IN») no mercado das infraestruturas web e serviços conexos no setor do turismo. O Órgão de Fiscalização recebeu e registou esta denúncia em 8 de julho de 2013.

                  (2)

                  Após uma análise preliminar da denúncia, em 16 de julho de 2014, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo 3, através da adoção da Decisão n.o 300/14/COL («decisão de início do procedimento») (3). Por meio dessa decisão, o Órgão de Fiscalização convidou as autoridades norueguesas e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

                  (3)

                  Por carta de 1 de setembro de 2014 (4), as autoridades norueguesas apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento. Em 30 de setembro de 2014, o Órgão de Fiscalização reuniu com as autoridades norueguesas e a IN. Nessa ocasião, as autoridades norueguesas apresentaram novas informações e esclarecimentos sobre as suas observações de 1 de setembro de 2014. O Órgão de Fiscalização colocou igualmente questões adicionais à IN que obtiveram resposta por correio eletrónico de 17 de outubro de 2014 (5).

                  (4)

                  Por correio eletrónico de 9 de outubro de 2014 (6), o Órgão de Fiscalização recebeu observações de uma parte interessada, o autor da denúncia. Por carta de 10 de outubro de 2014 (7), o Órgão de Fiscalização transmitiu as mesmas às autoridades norueguesas. O Órgão de Fiscalização realizou teleconferências com a IN em 27 de outubro de 2014 e 5 de novembro de 2014.

                  (5)

                  Por carta de 24 de novembro de 2014 (8), as autoridades norueguesas apresentaram os seus comentários às observações do autor da denúncia e informações complementares sobre o caso.

                  (6)

                  Após o que precede, o Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais do autor da denúncia e da IN sobre o caso (9). As informações recebidas do autor da denúncia foram transmitidas às autoridades norueguesas.

            2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

                  (7)

                  A presente decisão refere-se às atividades da IN no setor do turismo.

                  (8)

                  A IN é uma empresa pública, encarregada de apoiar a inovação e o desenvolvimento de empresas e indústrias norueguesas. A IN apoia o setor do turismo nacional. A IN criou e gere o visitnorway.com, o sítio web de turismo norueguês mais visitado (10).

                  (9)

                  Através do visitnorway.com, a IN presta serviços aos Serviços Regionais de Turismo («SRT») (11) e às Organizações de Gestão de Destinos («OGD») (12). Os SRT e as OGD são entidades locais/regionais que promovem o turismo nas respetivas áreas geográficas.

                  (10)

                  Estes serviços incluem i) infraestruturas web e serviços conexos e ii) serviços de comercialização e promoção no setor do turismo (13).

                  (11)

                  O autor da denúncia e a decisão de início do procedimento referem-se a eventuais medidas de auxílio estatal relativas às infraestruturas web e serviços conexos. Especificamente, o artigo 1.o da decisão de início do procedimento refere-se a três eventuais medidas de auxílio estatal.

                  (12)

                  A primeira alegada medida de auxílio estatal diz respeito a auxílios a favor da IN através da renúncia a lucros no fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos aos SRT e OGD.

                  (13)

                  A segunda medida corresponde à alegada falta de separação de contas e de uma metodologia de afetação de custos transparente que separe as atividades económicas e não económicas da IN. Em especial, uma questão pertinente consiste em saber se o fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos da IN é objeto de subvenções cruzadas com fundos públicos recebidos para a realização de um serviço não económico, isto é, a promoção geral da Noruega como destino turístico.

                  (14)

                  A terceira alegada medida de auxílio estatal diz respeito a auxílios a favor dos SRT e OGD, sob a forma de os preços cobrados pelas infraestruturas web e serviços conexos não serem suficientes para assegurar à IN uma rendibilidade razoável dos seus investimentos.

            2.1.   BENEFICIÁRIOS DO ALEGADO AUXÍLIO ESTATAL

                  (15)

                  A IN foi criada em 2003 pelo governo norueguês através da Lei relativa à Innovation Norway
                      (14) («Lei relativa à IN»). O Estado detém 51 % da empresa e os condados detêm os restantes 49 % (15).

                  (16)

                  A empresa foi criada com o objetivo de ser o instrumento do governo norueguês para promover o desenvolvimento de atividades geradoras de valor em todo o país (16). A IN gere e implementa vários regimes de auxílio noruegueses. A IN apoia o setor do turismo nacional. De acordo com as autoridades norueguesas: «A IN está, entre outras coisas, encarregada de oferecer serviços de comercialização na web para chegar à população nacional e internacional através do sítio web oficial visitnorway.com» (17).

                  (17)

                  A promoção do turismo local e regional é assegurada pelos SRT e pelas OGD. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades norueguesas (18), existem na Noruega cerca de 300 organizações de turismo locais e regionais, ou seja, SRT e OGD. O seu principal objetivo consiste em organizar atividades e oferecer informações turísticas. Os SRT centram-se na comercialização da região a nível internacional, ao passo que as OGD funcionam tanto a nível internacional como nacional para comercializar destinos específicos (19). Em geral, os seus acionistas são empresas públicas e privadas (20). Os SRT estão geralmente organizados como sociedades de responsabilidade limitada, cujas ações são detidas por autoridades locais e representantes do setor do turismo. As OGD são locais e a sua estrutura acionista varia. No entanto, são geralmente detidas por autoridades locais e empresas turísticas locais.

                  (18)

                  Os SRT e as OGD não procuram maximizar o lucro dos seus proprietários. O seu objetivo consiste em estimular a atividade económica do setor do turismo nas suas respetivas áreas geográficas (21).

            2.2.   INFRAESTRUTURAS WEB E SERVIÇOS CONEXOS

                  (19)

                  As infraestruturas web e os serviços conexos no setor do turismo são fornecidos através de um «Sistema de Gestão de Destinos» («SGD») (22).

                  (20)

                  Através de um SGD, uma empresa de TI oferece um serviço em que os seus clientes (empresas de gestão de destinos (23)) podem apresentar e atualizar regularmente informações sobre locais turísticos, hotéis, restaurantes, eventos e informações semelhantes, simultaneamente no seu próprio sítio web e em canais externos como o visitnorway.com, o Google Maps, quiosques de informação turística, portais móveis e jornais impressos. As informações são utilizadas pelo público em geral para efetuar reservas ou para outros fins.

                  (21)

                  Um SGD pode proporcionar diferentes funcionalidades: i) uma funcionalidade destinator (ou seja, a criação de uma base de dados de pontos de interesse ou informações rápidas sobre eventos, hotéis, restaurantes, exposições de arte, etc.); ii) uma funcionalidade de distribuição (ou seja, as informações armazenadas na base de dados são distribuídas a diferentes canais e plataformas); e iii) uma funcionalidade de pesquisa (ou seja, utilizada em sítios web para pesquisar e apresentar produtos turísticos).

                  (22)

                  Está incluído um exemplo gráfico destes serviços no considerando 43 abaixo.

            2.3.   SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO E PROMOÇÃO NO SETOR DO TURISMO

                  (23)

                  Os serviços de comercialização e promoção do turismo podem referir-se à promoção geral de uma área geográfica ou à promoção de atividades específicas.

                  (24)

                  A promoção geral implica oferecer aos visitantes informações turísticas gerais sobre paisagens, tradições culinárias, condições meteorológicas, etc. A promoção de atividades específicas refere-se à comercialização de conteúdos específicos (por exemplo, informações sobre hotéis, restaurantes, eventos culturais, etc.).

                  (25)

                  Além disso, aquando da promoção de conteúdos específicos no visitnorway.com, podem identificar-se duas possibilidades diferentes: a informação é publicada diretamente no sítio web (ou seja, as informações encontram-se no sítio web) ou existe uma ligação a um sítio web externo que publica as informações específicas.

            2.4.   ATIVIDADES DA IN NO SETOR DO TURISMO

                  (26)

                  Encontra-se no âmbito do mandato da IN promover o setor do turismo a nível nacional. O governo norueguês tem sido um interveniente ativo no setor do turismo desde 1903 (24). Tal como indicado no considerando 17 acima, a nível regional e local a promoção do turismo é efetuada pelos SRT e pelas OGD. As notas relativas ao orçamento anual do Estado, no capítulo dedicado à IN, fornecem instruções para as atividades da IN no setor do turismo (25).

                  (27)

                  Em 2007, as autoridades norueguesas adotaram uma estratégia nacional para o setor do turismo, que estabelece os principais objetivos do governo para o setor (26). Um desses objetivos consistia em reforçar o reconhecimento da Noruega como destino turístico. A este respeito, em 2007 a IN desenvolveu e criou o sítio web visitnorway.com. De acordo com a estratégia para o setor do turismo «[o] sítio web deve incentivar os visitantes a viajar para a Noruega e fornecer informações completas sobre a Noruega e o que o setor do turismo tem para oferecer» (27).

                  (28)

                  Desde a criação do sítio web visitnorway.com, a IN, além de fornecer conteúdo geral sobre a Noruega (atividade não económica), oferece também aos SRT e às OGD a capacidade de promover o seu conteúdo turístico específico (ou seja, informações sobre eventos, hotéis, transportes, etc.) no sítio web visitnorway.com. A IN celebrou acordos-tipo com os SRT e as OGD através dos quais o conteúdo turístico específico dos SRT e das OGD é publicado no visitnorway.com (diretamente ou através de hiperligações) mediante o pagamento de uma taxa de subscrição anual calculada com base no volume de negócios anual dos respetivos SRT e OGD. Os SRT e as OGD também tiveram historicamente os seus próprios sítios web onde fornecem informações gerais sobre as suas respetivas áreas geográficas e promovem produtos turísticos específicos, ou seja, serviços económicos em nome dos intervenientes e proprietários.

                  (29)

                  Em 2012, o governo norueguês adotou uma nova estratégia de turismo destinada a melhorar a estrutura nacional de turismo (28). Os objetivos da nova estratégia consistiam em tornar mais eficiente o apoio público ao setor, reduzir o número de intervenientes envolvidos e assegurar uma maior coordenação entre eles. Além disso, as autoridades norueguesas declararam o seu objetivo de evitar uma diversificação de sítios web que lidem com o turismo na Noruega, com diferentes estruturas e apresentações, motores de reserva, línguas, etc., parcialmente financiados por vários organismos governamentais, regiões ou autarquias.

                  (30)

                  Na sequência disto, em 2013 o Ministério do Comércio, Indústria e Pescas adotou uma «nova estrutura de turismo», a fim de tornar mais fácil selecionar a Noruega como um destino turístico para turistas (29).

                  (31)

                  A nota relativa ao orçamento de 2013 da IN («nota relativa ao orçamento de 2013» (30)) declara que: «A Innovation Norway deve assegurar a difusão de experiências de viagem na Noruega através do visitnorway.com e ajudar os agentes do setor do turismo […]». O visitnorway.com foi, portanto, identificado como um elemento essencial da estratégia norueguesa de promoção do turismo (31). Foi solicitado à IN que expandisse o sítio web e aumentasse o seu apoio ao setor do turismo. O objetivo consistia em oferecer serviços de comercialização na web para alcançar audiências nacionais e internacionais no sítio web oficial visitnorway.com
                      (32).

                  (32)

                  Tendo em conta este objetivo, a IN iniciou um projeto intitulado «nova estrutura do visitnorway» (a «nova estrutura») (33). A nova estrutura ofereceu aos SRT e às OGD não só serviços de promoção e comercialização (como efetuado através dos acordos-tipo, ver considerando 28), mas também serviços adicionais.

                  (33)

                  A IN fez uma série de alterações necessárias às características e funcionalidades da plataforma visitnorway.com, a fim de se manter atualizada em termos de tecnologia e poder explorar a plataforma de forma eficiente ao longo do tempo. Em 2013, a IN começou a oferecer algumas funcionalidades do SGD (doravante definidas coletivamente como «infraestruturas web e serviços conexos») aos SRT e às OGD da Noruega que pretendiam migrar o conteúdo dos seus próprios sítios web para o visitnorway.com. Esta integração do conteúdo na plataforma visitnorway.com está em conformidade com os objetivos definidos pelas autoridades norueguesas na sua nova estratégia de turismo, nomeadamente o de evitar uma diversificação de sítios web que lidam com o turismo na Noruega (ver considerando 29 acima).

                  (34)

                  Por conseguinte, em 2014, foram oferecidos a todos os SRT e OGD acordos de parceria premium com a possibilidade de utilizarem o visitnorway.com como sua página da Internet, em vez de desenvolverem ou manterem as suas próprias páginas. A migração para o visitnorway.com implicava encerrar os seus sítios web. Estes serviços eram apenas oferecidos aos SRT e às OGD, e não ao mercado geral; ou seja, não eram oferecidos a todos os potenciais utilizadores, nomeadamente os acionistas ou clientes externos dos SRT e das OGD (34).

                  (35)

                  Uma vez concluída a migração, alguns dos serviços que os SRT e as OGD tinham adquirido anteriormente a empresas, como o autor da denúncia, tornaram-se redundantes. Nomeadamente, a funcionalidade de pesquisa seria redundante para os SRT e as OGD, e os contratos de licença com empresas como a New Mind | tellUs seriam normalmente rescindidos. Pelo contrário, outras funcionalidades — como a destinator — ainda eram necessárias para criar e manter os pontos de interesse ou a informação rápida a publicar no visitnorway.com.

                  (36)

                  Não obstante os acordos de parceria premium terem sido oferecidos a todos os SRT e OGD, nem todos estavam/estão interessados nos novos serviços, uma vez que a migração para o visitnorway.com implicava, nomeadamente, aceitar as condições e restrições editoriais impostas pela IN (35). Por conseguinte, alguns dos SRT e das OGD mantiveram os acordos-tipo através dos quais a IN lhes presta serviços de promoção e comercialização (ver considerando 28 acima).

                  (37)

                  O projeto da «nova estrutura» de turismo no visitnorway.com (ver considerando 32 acima) também englobava dois projetos-piloto — Alfa e Beta — em 2013, antes da assinatura dos acordos de parceria premium em 2014, tal como descrito no considerando 34 acima. Estes serão descritos mais pormenorizadamente de seguida.

            Projeto-Piloto «Alfa»

                  (38)

                  Em março de 2013, a IN lançou um projeto-piloto denominado «Alfa» juntamente com dois clientes-piloto — VisitSørlandet e VisitTrondheim. O projeto-piloto Alfa refere-se à migração dos sítios web da Visit Sørlandet AS (36) (SRT) e da Visit Trondheim AS (37) (OGD) para a plataforma visitnorway.com.

                  (39)

                  As duas empresas foram selecionadas como participantes nos projetos-piloto e assinaram um acordo de parceria premium com a IN, a fim de utilizarem o visitnorway.com. Em consequência de tais acordos, as duas empresas redirecionaram os seus URL (38) para o visitnorway.com e suspenderam a utilização das suas páginas da Internet. As informações disponíveis nessas páginas (ou seja, a informação turística geral e os conteúdos turísticos específicos) migraram para o visitnorway.com.

                  (40)

                  Quando as duas empresas exploravam os seus próprios sítios web, eram clientes do autor da denúncia. Por conseguinte, utilizavam as funcionalidades tellUs destinator e tellUs pesquisa e pagavam uma taxa de licença ao autor da denúncia por essa utilização. No entanto, ao redirecionarem os seus URL para o visitnorway.com e encerrarem os respetivos sítios web, estas empresas rescindiram os seus contratos relativos à funcionalidade de pesquisa, uma vez que, por razões técnicas, apenas a funcionalidade de pesquisa da IN pode ser utilizada no visitnorway.com (o único motor de busca no sítio web é o que foi desenvolvido pela IN e instalado na plataforma).

                  (41)

                  Ambas as empresas ainda tinham de contratar com o autor da denúncia ou uma empresa semelhante a funcionalidade destinator. A IN não fornece esta funcionalidade. O autor da denúncia costumava ser o único fornecedor de serviços de SGD no mercado norueguês. No entanto, em 2012-2013, um concorrente internacional, a CityBreak, entrou no mercado oferecendo a funcionalidade destinator, ou seja, permitindo aos prestadores de serviços turísticos criar uma base de dados de pontos de interesse (39).

                  (42)

                  Os SRT e as OGD que migraram para o visitnorway.com podiam, portanto, escolher entre diferentes empresas que ofereciam a funcionalidade destinator (New Mind | tellUs ou CityBreak ou qualquer outro operador suscetível de entrar no mercado), enquanto os clientes que utilizavam os serviços tellUs pesquisa só podiam utilizar funcionalidades tellUs destinator. Quando a New Mind | tellUs era o único prestador de serviços web e de infraestruturas, todos os SRT e OGD tinham de celebrar contratos com ela para as funcionalidades pesquisa e destinator.

                  (43)

                  As utilizações das diferentes funcionalidades, antes e depois do projeto-piloto Alfa, são apresentadas no gráfico seguinte:
                  Texto de imagem

                     Sítio web da OGD (antes do projeto-piloto Alfa)
                     Sítio Web da OGD
                     pesquisa da tellUs
                     base de dados da tellUs
                     destinator da tellUs
                     Empresa de destino
                     Visitnorway.com (depois do projeto-piloto Alfa)
                     Base de dados da CityBreak
                     Base de dados da tellUs
                     destinator da tell
                     destinator da CityBreak
                     Visitnorway.com
                     Visitnorway.com
                     Empresa de destino
                     Empresa de destino
                     Base de dados da IN

                     Fonte: Órgão de Fiscalização, com base nas informações fornecidas pelas autoridades norueguesas (documento n.o 688213).

                  (44)

                  Os serviços que a IN oferecia aos SRT e às OGD antes da execução do projeto da nova estrutura (ou seja, os serviços de comercialização e promoção em linha no sítio web visitnorway.com) eram oferecidos a uma taxa calculada com base no seu volume de negócios anual, em vez de no preço de mercado dos serviços obtidos (ver considerando 28 acima). Este sistema de fixação de preços foi também aplicado no projeto-piloto Alfa, sem encargos adicionais pelos serviços complementares fornecidos pela IN (infraestruturas web e serviços conexos).

                  (45)

                  As autoridades norueguesas explicaram (40) que a razão para não se cobrar mais pelos serviços adicionais foi o facto de os novos serviços estarem em desenvolvimento, e que as duas empresas envolvidas no projeto-piloto investiram tempo e esforços significativos para ajudar a desenvolver as novas funcionalidades da IN, compensando deste modo a IN através do fornecimento de informações e contribuições preciosas sobre os novos serviços.

            Projeto-Piloto «Beta»

                  (46)

                  De julho a novembro de 2013, a IN levou a cabo o projeto-piloto «Beta». No decorrer do mesmo, a IN estudou novos modelos empresariais, incluindo a possibilidade de promover novos acordos de parceria premium junto de todos os SRT e OGD.

                  (47)

                  A partir de 1 de janeiro de 2014, a IN ofereceu acordos de parceria premium a todos os SRT e OGD interessados, numa base não discriminatória. A IN introduziu um novo modelo de preços para estes serviços, em que, de acordo com as autoridades norueguesas, o preço cobrado pretendia refletir os custos dos serviços prestados pela IN acrescidos de um lucro razoável. O novo modelo de preços também se aplicou aos dois projetos-piloto, ou seja, à VisitSørlandet e à VisitTrondheim, a partir de 1 de janeiro de 2014.

                  (48)

                  Por conseguinte, tal como ilustrado na figura 2 abaixo, a IN ofereceu duas possibilidades diferentes aos SRT e às OGD (41): i) serviços ao abrigo dos acordos de parceria premium
                      (42) e ii) promoção ao abrigo de acordos que não eram premium.
                      (43) Independentemente da sua relação com os SRT e as OGD, o visitnorway.com promove a Noruega como destino turístico, fornecendo informações gerais sobre o país (44).

                  (49)

                  Foram assinados acordos de parceria premium com os SRT e as OGD que desejavam migrar para o visitnorway.com. Em relação aos SRT e às OGD que não pretendiam migrar os seus sítios web para o visitnorway.com (parceiros que não eram premium), a IN ofereceu os mesmos serviços de promoção e comercialização que antes, por meio de acordos-tipo.

                     Figura 2

                     Estrutura atual do visitnorway.com

                     Fonte: IN.

            3.   A DENÚNCIA

                  (50)

                  A New Mind | tellUs alega na sua denúncia que as atividades de promoção da IN e as suas funções em relação ao visitnorway.com, enquanto portal nacional de turismo, podem ser consideradas um serviço de interesse económico geral («SIEG») em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais do EEE.

                  (51)

                  No entanto, em 2013, a IN entrou num novo mercado (45), oferecendo novos serviços económicos aos SRT e às OGD, permitindo-lhes migrar os seus sítios web para o visitnorway.com (ou seja, as infraestruturas web e serviços conexos). A New Mind | tellUs considera que esses serviços não fazem parte do mandato conferido à IN e não são fornecidos em conformidade com a jurisprudência Altmark
                      (46).

                  (52)

                  O autor da denúncia salienta que, ao prestar serviços económicos, a IN não devia beneficiar de auxílio estatal. (47)

                  (53)

                  A denúncia refere-se, nomeadamente, a quatro formas diferentes de alegado auxílio estatal:

                              a)

                              A não aplicação de uma separação de contas para as atividades comerciais na IN,

                              b)

                              A perda de receitas através da orientação sem fins lucrativos das atividades económicas da IN,

                              c)

                              O alegado auxílio aos SRT e às OGD, concedido pela IN sob a forma de infraestruturas web e serviços conexos a preços abaixo do preço de mercado, e

                              d)

                              A isenção geral do imposto sobre o rendimento concedida à IN, igualmente aplicável às atividades económicas da IN.

                  (54)

                  Por último, a New Mind | tellUs alega ainda que a IN incentiva os seus clientes a pôr termo aos contratos anteriores com a New Mind | tellUs, oferecendo serviços de tradução gratuitos aos SRT e às OGD que migram para o visitnorway.com
                      (48).

            4.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

                  (55)

                  Em 16 de julho de 2014, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 1.o, n.o 2, da parte I do Protocolo 3.

                  (56)

                  No entanto, o Órgão de Fiscalização limitou o âmbito do procedimento formal de investigação a três das medidas identificadas pelo autor da denúncia: i) a não aplicação de uma separação de contas para as atividades comerciais na IN e a ausência de um mecanismo de afetação de custos, ii) a perda de receitas através da orientação sem fins lucrativos da atividade económica e iii) o alegado auxílio estatal concedido pela IN aos SRT e às OGD sob a forma de preços insuficientes para obter uma rendibilidade razoável do investimento, enquanto lhes fornecia as infraestruturas web e serviços conexos.

                  (57)

                  A isenção geral do imposto sobre o rendimento concedida à IN foi excluída da decisão de início do procedimento (49). Foi iniciado um procedimento em matéria de auxílio existente em relação a esta questão.

                  (58)

                  Em relação às medidas no âmbito da decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos constituía uma atividade económica, dissociáveis da mera promoção da Noruega como destino turístico. Estes novos serviços foram oferecidos a todos os SRT e OGD apenas a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização concluiu que, caso as medidas constituíssem um auxílio estatal, constituiriam um novo auxílio (50).

                  (59)

                  Além disso, o Órgão de Fiscalização considerou também que, caso ficasse estabelecido que a IN não cobrava um preço de mercado competitivo pelos serviços prestados aos SRT e às OGD, a existência de um novo auxílio estatal a favor dessas entidades não poderia ser excluída.

                  (60)

                  Por último, o Órgão de Fiscalização expressou dúvidas de que as alegadas medidas de auxílio estatal pudessem ser consideradas compatíveis com o Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), enquanto auxílio destinado a promover atividades turísticas (51).

                  (61)

                  Tendo em conta estas conclusões preliminares, o Órgão de Fiscalização considerou que não dispunha de informações suficientes para excluir a existência de auxílio estatal ou a sua incompatibilidade com o Acordo EEE. Por conseguinte, o procedimento formal de investigação foi iniciado.

            5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

                  (62)

                  Apenas a New Mind | tellUs, o autor da denúncia, apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento.

                  (63)

                  Quanto à substância, o autor da denúncia sublinha que a IN entrou num mercado que já se encontrava em bom funcionamento de infraestruturas web e serviços conexos, que constituem serviços económicos. A entrada neste mercado não responde a uma instrução do Estado e estaria em conflito com a função principal da IN de promover o espírito empresarial privado.

                  (64)

                  A New Mind | tellUs subscreve as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização sobre a presença de recursos estatais, a imputabilidade, a seletividade e a potencial distorção da concorrência.

                  (65)

                  Relativamente à existência de uma vantagem, o autor da denúncia considera que a IN concedeu subvenções cruzadas às suas infraestruturas web e serviços conexos. Tal acontece porque não existe na IN uma separação de contas apropriada e porque a IN está a abdicar de lucros quando presta tais serviços económicos aos SRT e às OGD. O autor da denúncia insiste também que a IN oferece serviços de tradução gratuitos (ver considerando 54 acima).

                  (66)

                  Relativamente ao alegado auxílio a favor dos SRT e das OGD, o autor da denúncia alega que as autoridades norueguesas não os informaram sobre a decisão de início do procedimento.

                  (67)

                  Além disso, argumenta-se que, durante os projetos-piloto, os clientes-piloto selecionados não pagavam pelos serviços obtidos. O modelo de preços introduzido mais tarde pela IN não abrange todos os custos relevantes nem proporciona um lucro razoável. Em especial, a IN não incluiu nos seus cálculos todos os custos de desenvolvimento relacionados com as infraestruturas criadas para a nova estrutura (18 milhões de NOK) e não está a calcular a ROI («rendibilidade do investimento»). Por conseguinte, os SRT e as OGD obtêm uma vantagem.

                  (68)

                  No que respeita à compatibilidade, o autor da denúncia alega que não existe qualquer deficiência de mercado no mercado em questão. Além disso, o facto de a IN oferecer serviços de tradução gratuitos ou subsidiados aos SRT e às OGD que migram o conteúdo para a plataforma visitnorway.com constitui uma cláusula de venda associada em violação do direito da concorrência e, por conseguinte, o alegado auxílio estatal não pode ser declarado compatível.

                  (69)

                  Em 13 de janeiro de 2015, o autor da denúncia enviou ao Órgão de Fiscalização uma cópia da nota relativa ao orçamento do Estado para 2015 (52). No seu entender, esta nota confirma que as atividades da IN nas infraestruturas web e serviços conexos não estão incluídas no seu mandato, que se limita à promoção geral da Noruega como destino turístico.

            6.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS À DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E ÀS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

                  (70)

                  As autoridades norueguesas responderam à decisão de início do procedimento (53) declarando que as medidas em apreço não constituem auxílio estatal e que, se alguma das medidas constituir auxílio estatal, esse auxílio deve ser classificado como auxílio existente, uma vez que a promoção do turismo da Noruega constituía uma das funções dos predecessores da IN antes da assinatura do Acordo EEE.

                  (71)

                  Em alternativa, caso se considere um novo auxílio, este deve ser considerado compatível com o Acordo EEE enquanto compensação por um SIEG ou, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, enquanto auxílio destinado a promover o setor do turismo.

                  (72)

                  As autoridades norueguesas afirmam que «se uma atividade económica pode ser separada da missão do organismo público, o organismo pode ser considerado uma empresa nesta função. Contudo, todas as atividades devem ser consideradas não económicas se não for possível separá-las» (54). Neste pressuposto, as autoridades norueguesas consideram que o Órgão de Fiscalização não compreendeu bem os factos, uma vez que os serviços em causa, ou seja, as infraestruturas web e serviços conexos, não são fornecidos numa base autónoma, mas apenas como parte integrante dos serviços oferecidos através do visitnorway.com, o que, no seu conjunto, deve ser considerado uma atividade não económica. A prestação destes serviços a SRT e OGD faz parte da tarefa da IN de promover a Noruega como destino turístico, que integra a estratégia nacional de turismo para a promoção de atividades. Por conseguinte, as infraestruturas web e serviços conexos não podem ser avaliados por si mesmos, mas apenas como parte das atividades de promoção da IN.

                  (73)

                  Em qualquer caso, quando a IN celebra acordos para fornecer serviços pagos, utiliza um modelo do custo de base, a fim de assegurar que todos os custos relevantes dos serviços da IN são tidos em conta. Esta metodologia foi codificada nas «Orientações para os pagamentos do utilizador» extraídas da nota relativa ao orçamento de 2011 da IN (55) e esta aplica-a desde esse ano. A IN também utilizou esta metodologia de afetação dos custos nos acordos premium, permitindo-lhe cobrir todos os custos relacionados com esses acordos. Além disso, incluiu no seu orçamento e preços um lucro previsto de [... % a ... %]. As autoridades norueguesas explicaram também que o setor do turismo, e, nomeadamente, o mercado de serviços de infraestruturas web, é um setor muito dinâmico. Por conseguinte, a IN e o visitnorway.com devem adaptar os serviços que estão a ser fornecidos em conformidade com a evolução tecnológica e do mercado.

                  (74)

                  No que respeita à compatibilidade, as autoridades norueguesas alegam a aplicação das regras relativas ao SIEG. De acordo com as autoridades norueguesas, se os serviços avaliados no caso em apreço fossem considerados atividades económicas e se verificasse auxílio, este deveria ser avaliado à luz das regras de compatibilidade dos SIEG (56). As autoridades norueguesas consideram que a prestação desses serviços satisfaz o espírito da Decisão 2012/21/UE da Comissão (57).

                  (75)

                  As autoridades norueguesas argumentam ainda que as medidas em causa devem ser declaradas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do referido acordo, como auxílio estatal para promover o setor do turismo.

                  (76)

                  As autoridades norueguesas sublinham que a concessão de acesso à plataforma aos SRT e às OGD aumentou a concorrência a jusante do mercado de serviços destinator. Tal foi tido em conta a fim de equilibrar quaisquer possíveis efeitos negativos do alegado auxílio. As autoridades norueguesas explicaram que, uma vez que o visitnorway.com agrega informações sobre os produtos de viagem de todos os possíveis concorrentes, ou seja, a New Mind | tellUs ou a CityBreak ou qualquer outra empresa suscetível de entrar no mercado, a pressão concorrencial neste mercado aumentou. No passado, a New Mind | tellUs era o único fornecedor no mercado. Além disso, a IN oferece a plataforma a SRT e OGD que não estão em concorrência com empresas fora das fronteiras da Noruega.

                  (77)

                  As autoridades norueguesas contestam que a IN ofereça serviços de tradução gratuitos aos SRT e às OGD que assinaram acordos premium e explicaram a forma como a IN suporta os custos de tradução em diferentes cenários. De um modo geral, a IN cobre uma parte dos custos de tradução dos SRT e das OGD em matéria de informação de interesse geral como parte da sua missão de promover a Noruega como destino turístico. No entanto, apenas abrange 50 % dos custos de tradução dos pontos de interesse específicos dos SRT e das OGD (58). Esta é a regra geral para todos os SRT e OGD. No entanto, no que respeita aos SRT e às OGD que migraram para o visitnorway.com (ou seja, os parceiros premium), a IN não cobre quaisquer custos de tradução. Por outras palavras, os parceiros premium perdem as facilidades de tradução. Por conseguinte, contrariamente às alegações do autor da denúncia, não existe qualquer incentivo para assinar o acordo de parceria premium a fim de receber uma compensação pelos custos de tradução.

                  (78)

                  Em resposta às observações do autor da denúncia, as autoridades norueguesas sublinham que a IN não é um concorrente da New Mind | tellUs. É verdade que a concessão de acesso ao visitnorway.com aos SRT e às OGD levou a que serviços anteriormente oferecidos por empresas de TI externas se tornassem parcialmente redundantes, mas a IN não está em concorrência direta com o autor da denúncia. Por outras palavras, a IN não está a substituir a New Mind | tellUs como fornecedor de TI, mas algumas funcionalidades (como a TellUs pesquisa) deixaram de ser necessárias ou tecnicamente viáveis.

                  (79)

                  As autoridades norueguesas apresentaram igualmente ao Órgão de Fiscalização elementos de prova para demonstrar que a IN informou os SRT e as OGD da decisão de início do procedimento. A IN enviou mensagens de correio eletrónico a todos os parceiros premium (supostos beneficiários do auxílio estatal) e o sítio web da IN fez igualmente referência à decisão de início do procedimento (59).

                  (80)

                  Por fim, em resposta ao último correio eletrónico do autor da denúncia (60) (referido no considerando 69 acima), as autoridades norueguesas consideraram que a questão referida pela New Mind | tellUs já tinha sido devidamente respondida. Por conseguinte, não eram necessários mais esclarecimentos (61).

            II.   APRECIAÇÃO

      1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

                  (81)

                  O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula o seguinte:
                  «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

                  (82)

                  Uma medida constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se preencher quatro condições. Em primeiro lugar, a medida deve ser financiada pelo Estado ou através de recursos estatais e ser imputável ao Estado. Em segundo lugar, a medida deve conferir uma vantagem. Em terceiro lugar, a medida deve favorecer empresas ou atividades económicas selecionadas. Em quarto lugar, a medida deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e ser suscetível de falsear a concorrência no EEE.

                  (83)

                  Para existir um auxílio estatal, devem estar preenchidas todas as condições cumulativas do artigo 61.o, n.o 1 (62).

            1.1.   ÂMBITO DA PRESENTE DECISÃO

                  (84)

                  A decisão de início do procedimento refere-se a um alegado auxílio estatal a favor da IN, bem como a favor dos SRT e das OGD. As preocupações do Órgão de Fiscalização, na sequência das informações recebidas do autor da denúncia e das autoridades norueguesas, centraram-se nas infraestruturas web e serviços conexos fornecidos pela IN aos SRT e às OGD por meio de acordos de parceria premium.

                  (85)

                  No entanto, durante o procedimento formal, o Órgão de Fiscalização concluiu que, a fim de avaliar o comportamento da IN no mercado de infraestruturas web e serviços conexos, é igualmente necessário avaliar os outros serviços comerciais fornecidos pela IN aos SRT e às OGD, ou seja, os serviços de promoção e comercialização de conteúdos específicos. Tal acontece porque o plano empresarial da IN relativamente à nova estrutura se refere a ambos os tipos de serviços.

                  (86)

                  Consequentemente, mesmo que os serviços de promoção e de comercialização específicos não fossem abrangidos pela decisão de início do procedimento e não sejam abrangidos pela presente decisão, o Órgão de Fiscalização irá referir-se a eles, na medida do necessário, para decidir sobre as alegadas medidas de auxílio estatal através das infraestruturas web e serviços conexos.

            1.2.   POSSÍVEIS MEDIDAS DE AUXÍLIO ESTATAL A FAVOR DA IN
      1.2.1.
            Se a IN pode ser considerada uma «empresa»

                  (87)

                  Decorre do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE que, a fim de constituir um auxílio estatal, as medidas devem favorecer certas empresas ou certas produções. O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE apenas se aplica quando o beneficiário do auxílio é uma empresa. Por conseguinte, é necessário examinar se a IN pode ser considerada uma empresa na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

                  (88)

                  As empresas são entidades que exercem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas (63). As atividades económicas são as que consistem na oferta de bens ou serviços num mercado (64). Todas as entidades que sejam juridicamente distintas do Estado e que participem em atividades económicas são consideradas «empresas». O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE abrange todas as empresas públicas e privadas (65).

                  (89)

                  Se uma entidade desenvolve atividades económicas, deve ser considerada uma empresa apenas em relação a esses serviços específicos, sem referência à forma como as suas outras atividades devem ser classificadas (66).

                  (90)

                  As autoridades norueguesas sustentaram que o fornecimento de infraestruturas web e serviços conexos não pode ser definido como uma atividade económica. Em seu entender, esses serviços não são dissociáveis dos serviços oferecidos aos SRT e às OGD para promover a Noruega como destino turístico através do visitnorway.com. Uma vez que o desenvolvimento e a gestão desta plataforma respondem ao objetivo de promover a Noruega como destino turístico e esta tarefa de caráter geral não pode ser definida como uma atividade económica, os serviços informáticos em apreço neste caso também não podem ser definidos como tal.

                  (91)

                  O Órgão de Fiscalização conclui o contrário, confirmando a sua opinião preliminar expressa na decisão de início do procedimento.

                  (92)

                  O Órgão de Fiscalização observa, em primeiro lugar, que a nota relativa ao orçamento de 2013 (67) permite à IN fornecer atividades económicas e não económicas, uma vez que a diferença é estabelecida relativamente ao financiamento dessas atividades: as atividades económicas devem ser fornecidas em condições de mercado e, por conseguinte, financiadas pelos clientes. Por conseguinte, existe a possibilidade jurídica de a IN prestar simultaneamente serviços económicos e não económicos.

                  (93)

                  Em segundo lugar, o Órgão de Fiscalização considera que o facto de, em certas ocasiões, a IN agir como um instrumento do Estado para assegurar a promoção geral da Noruega e, a este respeito, não fornecer bens ou serviços no mercado não é razão suficiente para concluir que a IN não está a oferecer outros serviços económicos no setor do turismo.

                  (94)

                  Em terceiro lugar, o Órgão de Fiscalização concorda que a promoção da Noruega como destino turístico não é uma atividade económica. No entanto, na plataforma, a IN oferece diferentes tipos de serviços. A IN oferece a comercialização e a promoção de conteúdos gerais sobre a Noruega, ou seja, informações gerais sobre as luzes noturnas, condições meteorológicas, características geográficas do país, etc., mas também conteúdo turístico específico, ou seja, promoção de hotéis, de restaurantes ou de outras atividades. A comercialização de informações gerais sobre a Noruega não é uma atividade económica, mas a promoção de empresas específicas do setor do turismo constitui uma atividade económica.

                  (95)

                  O Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento de que o fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos aos SRT e às OGD não constitui uma atividade económica porque o objetivo final consiste em proporcionar uma atividade não económica, a saber, a promoção geral da Noruega como um destino turístico. O Órgão de Fiscalização considera que o objetivo das autoridades norueguesas não é relevante para determinar se a IN presta uma atividade económica. Considera ainda que a promoção de empresas privadas de turismo implica uma atividade económica.

                  (96)

                  A jurisprudência aceitou, em certos casos, que «não se deve dissociar a atividade de compra do produto da posterior utilização que lhe é dada, para efeitos de se apreciar a natureza desta atividade de compra, e que o caráter económico ou não da posterior utilização do produto comprado determina necessariamente o caráter da atividade de compra» (68). Contudo, o Órgão de Fiscalização recorda que os beneficiários dos serviços informáticos da IN, os SRT e as OGD, estão também a utilizar estes serviços para realizar serviços económicos e não económicos. Os SRT e as OGD fornecem uma promoção geral do turismo das respetivas áreas geográficas, mas também atividades turísticas específicas em nome dos seus acionistas e clientes. O Órgão de Fiscalização conclui que a IN presta serviços económicos.

                  (97)

                  Em quarto lugar, o Órgão de Fiscalização considera que, contrariamente ao argumento apresentado pelas autoridades norueguesas (ver considerando 90 acima), para promover a Noruega como destino turístico não é necessário fornecer igualmente infraestruturas web e serviços conexos. De facto, até 2013, a IN estava a promover com êxito o turismo na Noruega, não obstante o facto de apenas a partir dessa data oferecer os serviços web através dos acordos de parceria premium. O Órgão de Fiscalização sublinha que as autoridades norueguesas não apresentaram quaisquer elementos de prova que permitam concluir que, a menos que os referidos serviços web sejam oferecidos através do visitnorway.com, os esforços da IN de promoção do turismo no país serão ineficazes. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não aceita que para promover a Noruega como destino turístico seja necessário fornecer igualmente as infraestruturas web e os serviços conexos. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não considera os serviços indissociáveis.

                  (98)

                  Em quinto lugar, o Órgão de Fiscalização recorda que, ao definir um serviço como económico, um fator importante consiste em saber se existe concorrência no mercado em questão, ou seja, se existem outras entidades a oferecer os mesmos bens e serviços ou substituíveis (69). As infraestruturas web e serviços conexos também são fornecidos por operadores privados, como o autor da denúncia, e, por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que esta condição está preenchida no caso em apreço.

                  (99)

                  Na sua jurisprudência, o TJUE sublinhou que as atividades económicas são normalmente oferecidas mediante remuneração (70). Tanto o autor da denúncia como a IN fornecem infraestruturas web e serviços conexos mediante remuneração; por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera esta outra razão pela qual estes serviços devem ser definidos como económicos.

                  (100)

                  O Órgão de Fiscalização considera que esta conclusão é válida, mesmo que a IN não forneça as infraestruturas web e serviços conexos como um serviço autónomo; quando os sítios web dos SRT e das OGD são integrados no visitnorway.com, os SRT e as OGD recebem serviços da plataforma, que anteriormente costumavam adquirir a operadores privados mediante remuneração. Por conseguinte, não é relevante se a prestação destes serviços é apenas oferecida aos SRT e às OGD e não a outras empresas de gestão de destinos.

                  (101)

                  Face ao que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a IN é uma empresa na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE quando fornece as infraestruturas web e os serviços conexos.

            1.2.2.
            Vantagem económica

                  (102)

                  Tal como já referido, as autoridades norueguesas argumentaram que o fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos deve ser entendido no contexto das atividades de promoção do turismo da IN, enquanto parte do objetivo da Noruega de reduzir o número de SRT e OGD e tornar o setor do turismo mais eficiente. O Órgão de Fiscalização recorda que o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE não estabelece qualquer distinção entre intervenções estatais em função das suas causas ou objetivos, definindo-as em função dos seus efeitos (71). O TJUE declarou que «daqui resulta que o conceito de auxílio é um conceito objetivo e função da mera questão de saber se uma medida estatal confere ou não um benefício a uma ou a certas empresas» (72). Por conseguinte, os objetivos da nova estrutura de turismo norueguesa não são relevantes para determinar se as alegadas medidas implicam uma vantagem e um auxílio estatal.

                  (103)

                  No caso em apreço, a existência de uma vantagem depende de i) se a IN concedeu subvenções cruzadas às suas atividades com os fundos públicos recebidos para compensar as suas atividades não económicas e ii) se a IN exigiu uma rendibilidade adequada de capital (lucro razoável) pelos serviços económicos prestados aos SRT e às OGD.

                  (104)

                  Estas duas questões serão avaliadas nas duas subsecções seguintes. Para efeitos da apreciação, o Órgão de Fiscalização irá determinar se foram cobrados aos SRT e às OGD os serviços adquiridos à IN a preço inferior ao nível que prevaleceria num contexto de mercado concorrencial (ou seja, na ausência de poder de mercado). O Órgão de Fiscalização considera um substituto razoável para tal nível concorrencial um preço suficiente para cobrir os custos adicionais, ou seja, os custos variáveis diretamente atribuíveis e uma proporção adequada de custos comuns (fixos), acrescido de uma rendibilidade de capital adequada (73).

            1.2.2.1.   Subvenção cruzada das infraestruturas web e serviços conexos

                  (105)

                  Quando uma entidade desenvolve simultaneamente atividades económicas e não económicas, deve ser instituído um sistema de contabilidade dos custos para assegurar que as atividades económicas não são objeto de subvenções provenientes de recursos estatais afetados às atividades não económicas dessa entidade (74).

                  (106)

                  Devem ser instituídos mecanismos de afetação de custos objetivos e transparentes para garantir que os recursos estatais atribuídos às atividades não económicas dessa entidade não cobrem custos adicionais relacionados com as atividades económicas. Sem tais mecanismos, as atividades económicas podem obter vantagens dos fundos públicos concedidos a atividades não económicas. Além disso, a contabilidade interna deve permitir a identificação dos custos e receitas correspondentes aos diferentes serviços (75).

                  (107)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização irá verificar se a IN tinha instituída uma metodologia que lhe permitisse separar os custos e receitas das suas atividades económicas e não económicas, de modo a excluir o risco de subvenção cruzada entre as diferentes atividades da IN. O Órgão de Fiscalização avaliará igualmente as contas da IN relativas aos serviços económicos prestados aos SRT e às OGD.

         Mecanismo de afetação de custos

                  (108)

                  Tal como referido anteriormente, uma empresa pública que desenvolva atividades económicas e não económicas deve dispor de sistemas contabilísticos e procedimentos que lhe permitam afetar todos os custos adicionais incorridos na prestação dos serviços económicos às contas que contêm atividades económicas (76).

                  (109)

                  Com base nas informações fornecidas pela IN, o Órgão de Fiscalização concluiu que os custos comuns são os seguintes: i) custos de desenvolvimento do projeto da nova estrutura, ii) custos gerais de funcionamento, ou seja, acompanhamento e administração, apoio do webmaster, etc., e iii) custos operacionais técnicos da plataforma, ou seja, consultores informáticos, taxas anuais de licença de software, manutenção do hardware e do software, etc. (77).

                  (110)

                  As autoridades norueguesas explicaram que os custos de desenvolvimento representam custos de gestão do projeto, desenvolvimento de conceitos, desenvolvimento técnico e melhorias, ensaios e trabalho realizado por consultores a fim de preparar o visitnorway.com para o projeto da nova estrutura. Os custos de desenvolvimento corresponderam a cerca de 18 milhões de NOK em 2013 (78).

                  (111)

                  De acordo com a resposta das autoridades norueguesas à decisão de início do procedimento (79), foram afetados 4 milhões de NOK aos serviços prestados através da plataforma. De acordo com as informações fornecidas, tendo em conta a partilha de custos baseada na total transparência entre comercialização genérica e comercialização específica (80), a grande maioria dos custos operacionais e técnicos da nova estrutura (aproximadamente 89 %) está ligada à comercialização genérica da Noruega (atividade não económica). Por conseguinte, o modelo empresarial da IN incluiu 4 milhões de NOK dos custos de desenvolvimento como custos de investimento. As autoridades norueguesas facultaram informações que confirmam que se trata de uma afetação razoável dos custos de desenvolvimento. Nomeadamente, a IN informou o Órgão de Fiscalização que, ao analisar 15 766 páginas editoriais e 19 000 listas, calculou-se que, no período compreendido entre 23 de março de 2014 e 23 de março de 2015, 84,3 % de todas as visualizações da página são definidas como comercialização genérica e 15,7 % de todas as visualizações da página são listas de empresas (81). Por conseguinte, a maior parte dos custos de desenvolvimento deve ser afetada aos serviços não económicos da plataforma.

                  (112)

                  Com base nas informações fornecidas e referidas acima, o Órgão de Fiscalização observa que a percentagem dos custos de desenvolvimento atribuída aos serviços económicos da IN é superior a 20 %, o que ultrapassa a parte dos custos reais relacionados com a promoção de conteúdos específicos, tal como referido acima. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a afetação de 4 milhões de NOK ao modelo empresarial dos acordos de parceria premium é razoável e justificada.

                  (113)

                  No entanto, o autor da denúncia alega que os custos de desenvolvimento devem também incluir parte dos custos associados à criação da própria plataforma em 2007.

                  (114)

                  A IN confirma que estes não foram incluídos no cálculo dos custos. A IN argumenta que a plataforma já existia antes de os acordos premium serem assinados e que os SRT e as OGD já tinham acordos de cooperação, pagando uma taxa anual de parceiro, o que contribuiu para a criação da plataforma (82). Além disso, os custos iniciais não foram incluídos porque não foram capitalizados (83), tal como permitido pelas normas contabilísticas norueguesas (NRS 19) (84). A NRS 19 refere-se ao custo direto relevante e à capitalização de custos. De acordo com esta norma, os ativos intangíveis, ou seja, os ativos não monetários sem substância física, que a empresa utiliza na produção ou venda de bens e serviços, não têm de ser capitalizados. Na sequência destas regras, no caso do visitnorway.com, nenhum dos custos de desenvolvimento foi, por conseguinte, capitalizado.

                  (115)

                  Além disso, as autoridades norueguesas explicaram que, em 2015, será aplicada uma nova plataforma SGD com base em nuvem para o visitnorway.com. A plataforma atual com todos os conteúdos, rotinas, licenças de software, etc., manter-se-á em vigor até ao final de 2015 e será, em seguida, abandonada. Apenas irão passar para a nova plataforma os textos e imagens, não restando qualquer valor à antiga plataforma técnica devido à evolução técnica do mercado. Por conseguinte, de acordo com a IN, não existe qualquer razão económica para capitalizar projetos informáticos como o visitnorway.com.

                  (116)

                  O Órgão de Fiscalização aceita este argumento, dado que as normas de contabilidade norueguesas permitem a não capitalização destes tipos de custos. O Órgão de Fiscalização considera que, na medida em que todas as empresas na Noruega têm o direito de não capitalizar estes tipos de custos, mesmo que este facto pudesse ser considerado uma vantagem, não é seletiva. A medida (a possibilidade de não capitalizar custos) é aberta a todos os setores da economia, a todas as formas de empresas e a todas as formas de produção. Por conseguinte, ao incorrer em despesas abrangidas pela regra NRS 19, a medida não constituiria uma vantagem seletiva nem um auxílio estatal (85).

                  (117)

                  Relativamente aos custos gerais de funcionamento para o período 2013-2018, é aplicada pela IN uma metodologia do custo total por hora para a afetação dos diferentes custos (86). Esta metodologia baseia-se nas orientações referidas no considerando 73 acima, adotadas em 2011 e aplicadas desde então. De acordo com esta metodologia, o preço dos serviços baseia-se no número de horas dedicadas pelos funcionários à prestação de tais serviços (87). Os custos por hora da IN incluem custos diretos com pessoal relativos à pessoa que efetua o trabalho e as despesas gerais necessárias para garantir que essa pessoa consegue fazer o seu trabalho (88). As despesas gerais incluem a renda, o espaço de trabalho, a telefonia, a gestão e os serviços, como a contabilidade, TI, RH, etc. A IN aumenta o custo por hora 3 % todos os anos desde 2014, para assegurar que todos os custos continuam a estar cobertos (89).

                  (118)

                  Ao aplicar esta metodologia, a IN garante que os diferentes projetos são financiados pela remuneração de clientes individuais, cobrindo os custos que a IN incorre ao prestar-lhes o serviço.

                  (119)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esta, pelo menos no caso em apreço, é uma metodologia suficiente para a afetação de custos comuns.

                  (120)

                  O Órgão de Fiscalização observa que, durante o estudo-piloto (2012-2013), o custo por hora atribuído às contas dos dois estudos-piloto foi inferior à taxa horária normal do custo total estabelecida pela IN (90). Contudo, esta taxa horária reduzida foi compensada tendo em conta o tempo dedicado pelos SRT e pelas OGD a fornecer conteúdos, retorno de informações e assistência no desenvolvimento da nova estrutura (91).

                  (121)

                  Quanto à afetação dos custos técnicos, a IN utiliza uma metodologia baseada no «custo por visualização de página» (92). De acordo com esta metodologia, a IN calcula o custo por visualização de página na plataforma e, seguidamente, estima a parte dos custos técnicos que deve ser paga pelos SRT/OGD com base na sua parte efetiva de visualizações de página. O Órgão de Fiscalização considera que esta metodologia permite à IN repartir os custos entre os serviços de comercialização genéricos e os serviços comerciais. O plano empresarial da IN prevê a cobrança pelos serviços económicos prestados aos SRT e às OGD de acordo com esta metodologia até 2018.

                  (122)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que existe um mecanismo de afetação de custos objetivo e transparente que permite à IN garantir que apenas são utilizadas as receitas das atividades económicas para cobrir os custos relacionados com as suas operações (incluindo os custos adicionais e uma parte adequada dos custos comuns).

         Separação das contas

                  (123)

                  No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades norueguesas forneceram ao Órgão de Fiscalização informações complementares sobre o sistema contabilístico da IN.

                  (124)

                  As contas anuais da IN incluem as contas consolidadas da empresa, incluindo lucros e perdas, balanço e notas, nos termos da Lei da Contabilidade norueguesa. Estas contas são fiscalizadas por um auditor externo, aprovadas pela assembleia geral da IN e inscritas no registo de empresas nacionais norueguês. Estas contas consolidadas podem ser separadas em oito subcontas diferentes, uma para cada atividade/programa realizado pela IN (empréstimos, fundos, projetos, etc.). Estas subcontas têm os seus próprios lucros e perdas, bem como rubricas do balanço.

                  (125)

                  O visitnorway.com está incluído na conta das atividades de projeto. Além disso, a IN explicou que cada projeto individual — como o visitnorway.com — possui uma subconta específica. Nomeadamente, os projetos têm números de projeto separados para as atividades comerciais externas (93). Deste modo, assegura-se que as receitas e os custos de todas as atividades da IN possam ser devidamente classificados e afetados.

                  (126)

                  O visitnorway.com possui quatro contas de projeto pelas quais a IN divide todos os custos e receitas relacionados com a exploração da plataforma (94). As quatro subcontas de projeto são as seguintes: i) serviços operacionais de edição de consultores externos, ii) serviços de manutenção e atualização de consultores externos, iii) serviços operacionais técnicos externos e iv) serviços externos da nova estrutura (95). Os custos e receitas dos acordos premium são codificados na conta do projeto dos serviços externos da nova estrutura (96).

                  (127)

                  Estas quatro subcontas de projeto incluem os custos e as receitas da plataforma visitnorway.com no seu conjunto. Os custos e as receitas dos serviços económicos e não económicos estão claramente identificados, mas codificados em conjunto. O Órgão de Fiscalização não encontrou qualquer indicação de que os custos e as receitas não tenham sido corretamente identificados como sendo de natureza económica ou não económica. Por conseguinte, pode concluir-se que não existe uma separação formal das contas, mas os custos e as receitas dos diferentes tipos de serviços podem ser claramente identificados.

                  (128)

                  Durante o procedimento formal de investigação (97), a IN comprometeu-se a aumentar a transparência do seu sistema contabilístico relativamente às atividades económicas relacionadas com o setor do turismo e a manter contas mais pormenorizadas a partir de 1 de janeiro de 2014.

                  (129)

                  A fim de assegurar uma transparência adicional no seu atual sistema contabilístico, a IN irá rever as quatro contas já existentes na conta do projeto visitnorway.com. Os custos e as receitas em cada uma das quatro contas serão ainda subdivididos entre atividade económica e não económica. Por conseguinte, existirá uma separação formal das contas a partir de janeiro de 2014.

                  (130)

                  O Órgão de Fiscalização considera que a separação precisa e formal das contas a partir de 1 de janeiro de 2014 será suficiente para impedir a subvenção cruzada dos serviços económicos fornecidos através de acordos de parceria premium. O Órgão de Fiscalização observa que, antes de 2014, a IN apenas prestou serviços económicos aos clientes do projeto-piloto e que, a partir de 1 de janeiro de 2014, esta ofereceu a estes clientes preços idênticos aos aplicáveis nos restantes acordos premium.

                  (131)

                  O Órgão de Fiscalização salienta que o facto de ser efetivamente possível criar oito contas mostra que as contas atuais já são suficientemente transparentes. Além disso, considera que o sistema contabilístico aplicado pela IN até à data permite a separação dos custos dos serviços económicos e não económicos com um grau suficiente de precisão, ainda que não exista uma separação formal das contas entre os serviços económicos e não económicos.

                  (132)

                  Em conclusão, o Órgão de Fiscalização regista a proposta apresentada pelas autoridades norueguesas e conclui que o atual sistema contabilístico já permite identificar os diferentes custos e receitas dos serviços económicos e não económicos prestados através do visitnorway.com e que não existem elementos de prova de subvenção cruzada das atividades não económicas para as atividades económicas.

            1.2.2.2.   Alegada perda de receitas

                  (133)

                  As empresas públicas devem comportar-se no mercado como operadores económicos comuns (98). Nenhum benefício, na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, está a ser concedido pelo Estado se for expectável que um investidor privado atue de modo idêntico, ou seja, quando uma empresa pública atua em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM) (99).

                  (134)

                  Qualquer proprietário de empresa ou investidor exigirá, normalmente, um retorno do seu investimento para investir numa empresa comercial (100). Tal expectativa em termos de rendibilidade representa um custo expectável e normal para a empresa. Por conseguinte, não existe qualquer vantagem financiada por recursos estatais quando uma empresa pública cobre os custos (variáveis e uma contribuição adequada para os custos comuns), acrescidos de uma rendibilidade adequada do investimento de capital (101).

                  (135)

                  O Órgão de Fiscalização já indicou nas suas Orientações do setor produtivo que: «[e]m relação a uma empresa pública, se esta tiver uma taxa de remuneração inadequada, o Órgão de Fiscalização da [EFTA] pode considerar que esta situação inclui elementos de auxílio, que devem ser analisados atendendo ao disposto no artigo 61.o. Nestas circunstâncias, a empresa pública obtém efetivamente o seu capital a uma taxa inferior à do mercado, ou seja, equivalente a uma subvenção» (102).

                  (136)

                  No entanto, o Órgão de Fiscalização recorda também que, de acordo com as mesmas Orientações, o investidor tem uma ampla margem de discricionariedade e «[d]entro desta vasta margem, o exercício de apreciação pelo investidor não pode ser considerado como envolvendo auxílio estatal». Conclui-se que «[a] menos que se possa demonstrar a inexistência de razões objetivas para, de forma razoável, esperar de um investimento uma taxa de remuneração adequada, que seria aceitável para um investidor privado numa empresa privada comparável operando em condições normais de mercado, não se está perante um auxílio estatal, mesmo se esse investimento for financiado, total ou parcialmente, por fundos públicos» (103).

                  (137)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização avaliou a política de preços da IN relativamente aos serviços económicos prestados ao abrigo dos projetos-piloto, bem como ao abrigo dos acordos de parceria premium da plataforma visitnorway.com. O objetivo é avaliar se o modelo empresarial da IN para os serviços informáticos prestados no âmbito da nova estrutura do visitnorway.com (ou seja, os acordos de parceria premium) incluía uma expectativa razoável de lucro.

                  (138)

                  As autoridades norueguesas explicaram (104) que a política de preços da IN garante que todos os custos relevantes são cobertos e é obtido um lucro razoável pelas receitas das atividades económicas (105). Mesmo considerando que as atividades da IN neste setor não são de natureza económica, os acordos comerciais estão concebidos para cobrir todos os custos, bem como para gerar lucro para a IN.

                  (139)

                  Com base na metodologia de afetação dos custos acima descrita, ver considerandos 108 a 122 acima, as autoridades norueguesas explicaram o modelo de preços utilizado durante os projetos-piloto e os acordos de parceria premium, a fim de demonstrar que os preços do fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos aos SRT e às OGD são suficientes para gerar uma remuneração razoável.

                  (140)

                  Esta rendibilidade não é medida relativamente à plataforma visitnorway.com no seu conjunto (106), mas sim à rendibilidade das atividades económicas (serviços económicos prestados aos SRT e às OGD através dos acordos-tipo e premium). O plano empresarial inicial da IN para a nova estrutura incluía receitas provenientes dos serviços prestados aos SRT e às OGD ao abrigo dos dois tipos de acordos: i) acordos premium e ii) acordos-tipo.

                  (141)

                  Na sequência de uma avaliação pormenorizada das informações apresentadas, não existem elementos de prova de que a IN não tente obter um lucro razoável dos acordos comerciais, incluindo os acordos premium. Pelo contrário, há provas de que, na prática, a IN esperava obter um lucro nestas atividades económicas durante o período de 2013 a 2018. A IN forneceu ao Órgão de Fiscalização argumentos económicos baseados numa estimativa de custos e receitas associados aos acordos comerciais, que demonstra um valor atual líquido positivo (107), utilizando uma taxa de desconto de 7 %. Nomeadamente, o modelo de negócios da IN estimava um lucro líquido entre [... % e ... %] (108).

                  (142)

                  Durante o procedimento formal de investigação, a IN explicou também (109) que está a mudar para um novo Sistema de Gestão de Destinos (SGD) com base em nuvem em que tem […].

                  (143)

                  O Órgão de Fiscalização observa que a comparação entre o comportamento de um operador público e de um operador privado deve ser feita relativamente à atitude de um operador privado no momento do investimento ou desenvolvimento do plano empresarial, «atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e evoluções previsíveis na data dos financiamentos em causa» (110). As alterações ao visitnorway.com ocorridas após o modelo empresarial da nova estrutura ter sido elaborado não são, por conseguinte, relevantes para a apreciação do auxílio estatal. A questão pertinente é saber se o modelo empresarial inicial se destinava à obtenção de lucros provenientes da prestação de serviços aos SRT e às OGD.

                  (144)

                  Na análise dos dois projetos-piloto — durante a fase do projeto-piloto Alfa — as autoridades norueguesas sublinharam que a VisitSørlandet e a VisitTrondheim contribuíram intensamente para desenvolver o modelo e investiram tempo significativo nos projetos. O anexo 6 à resposta da IN à decisão de início do procedimento (111) fornece uma lista concreta dos tipos de trabalho extra efetuados nos projetos-piloto durante 2013, aquando do planeamento de uma nova estrutura para o visitnorway.com. Entre estes trabalhos extras efetuados pelos clientes-piloto, a IN refere: i) avaliação de que conteúdo deverá continuar a fazer parte da plataforma, ii) planeamento da transição de ligações a partir das soluções existentes para preservar a classificação do motor de busca dos conteúdos existentes, iii) criação/avaliação da estrutura de base, da primeira página, das páginas secundárias e da estrutura de páginas para conteúdos que não sejam as suas próprias páginas, etc.

                  (145)

                  Por conseguinte, a rendibilidade dos projetos-piloto não pode ser avaliada isoladamente, mas apenas como parte de um projeto a longo prazo. A questão não é saber se a IN obteria lucros a curto prazo dos projetos-piloto, mas antes se a nova estrutura e os acordos de parceria premium iriam garantir uma rendibilidade a longo prazo (112). De facto, os projetos-piloto, pela sua própria natureza, não são realizados por empresas públicas ou privadas com uma expectativa de rendibilidade imediata, mas antes para avaliar a sua justificação económica e comercial (113). A jurisprudência admite que não existe automaticamente um auxílio estatal sempre que o Estado renuncia a receitas. De facto, seguindo a prática do TJUE (114) e da Comissão (115), o Órgão de Fiscalização considera que preços reduzidos não implicam auxílio estatal, desde que sejam objetivamente justificados por razões económicas.

                  (146)

                  Além disso, o Órgão de Fiscalização observa que, desde 2014, foi oferecida aos clientes dos dois projetos-piloto a mesma estrutura de preços no acordo de parceria premium que aos restantes SRT e OGD (116). De facto, tal explica a referência feita pelo autor da denúncia ao mencionar um «aumento de preço» entre os antigos acordos premium e os novos acordos premium. Com efeito, os acordos de parceria assinados a partir de 2014 preveem taxas mais elevadas do que as exigidas durante as fases-piloto (ver considerando 44 acima) (117).

                  (147)

                  Os dados enviados ao Órgão de Fiscalização (118) demonstram que o lucro médio inicialmente previsto dos acordos de parceiros premium para o período de 2013 a 2018 (entre [... % e ... %]) está em conformidade com a margem obtida pelos operadores privados que oferecem serviços web aos SRT e às OGD (119).

                  (148)

                  A IN explicou na sua resposta à decisão de início do procedimento (120) que, mesmo não conhecendo os modelos de preços do seu concorrente, recolheu contas anuais publicamente disponíveis das empresas de desenvolvimento web de topo que prestam serviços aos SRT e às OGD. De acordo com a IN, os operadores privados que oferecem serviços web aos SRT e às OGD têm uma margem de lucro média de […] (121). Por conseguinte, a IN sustenta que a sua margem de lucro estimada entre [... % e ... %] está em conformidade com as margens obtidas no mercado (122).

                  (149)

                  O Órgão de Fiscalização recorda que, segundo a jurisprudência, a rendibilidade média do setor pode ser utilizada como um indicador de ausência de auxílio (123). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que, uma vez que uma margem de lucro de […] % no fornecimento de infraestruturas web e serviços conexos seria aceitável para um investidor de mercado, o modelo empresarial da IN estava em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado.

                  (150)

                  Por último, a IN forneceu algumas informações (124) relativamente ao argumento apresentado pelo autor da denúncia segundo o qual o visitnorway.com tem valor por si só, graças à marca e ao domínio (sendo uma das plataformas de turismo mais visitadas na Noruega), o que não foi tido em conta. O Órgão de Fiscalização entende que o argumento do autor da denúncia é que, devido ao facto de a marca visitnorway.com ter um valor económico, os SRT e as OGD devem pagar igualmente pelo lucro indireto da utilização da marca.

                  (151)

                  A IN considera que esse valor é insignificante. Para fundamentar a sua conclusão, a IN contratou um consultor externo, a NetNames, que estimou o valor do domínio em 20 000 USD (125). O valor do domínio foi estabelecido com base numa comparação com domínios diferentes, mas comparáveis. Tendo em conta os custos do visitnorway.com, o perito externo confirmou as conclusões da IN de que o valor do domínio é insignificante. O Órgão de Fiscalização não vê qualquer razão para pôr em causa esta conclusão.

                  (152)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que a IN agiu corretamente ao não incluir a utilização da marca visitnorway.com como um custo adicional para os SRT e as OGD.

                  (153)

                  O Órgão de Fiscalização conclui, portanto, que os acordos comerciais da IN, incluindo os acordos premium, são assumidos com a expectativa de uma rendibilidade a longo prazo e em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM).

            1.2.3.
            Conclusão

                  (154)

                  O Órgão de Fiscalização conclui que, ao fornecer as infraestruturas web e serviços conexos aos SRT e às OGD, a IN tem instituído um mecanismo de afetação de custos adequado e um sistema contabilístico que permite identificar com exatidão os custos e as receitas associados a esses serviços.

                  (155)

                  Fica igualmente estabelecido que a IN não renunciou a lucros da prestação desses serviços. A IN agiu em conformidade com o PIEM.

                  (156)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a IN não obteve auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao fornecer as infraestruturas web e serviços conexos aos SRT e às OGD através dos acordos de parceria premium.

            1.2.4.
            Alegado auxílio estatal a favor de SRT e OGD

      1.2.5.
            Se os SRT e as OGD podem ser considerados «empresas»

                  (157)

                  Conforme explicado anteriormente (ver considerando 87), o artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE apenas se aplica quando os beneficiários do auxílio estatal são empresas.

                  (158)

                  Tal como referido no n.o 18 acima , o Órgão de Fiscalização observa que os SRT e às OGD não são criados para maximizar o lucro da própria entidade ou dos seus acionistas, mas antes para aumentar e promover as atividades dos seus acionistas e clientes.

                  (159)

                  No entanto, o Órgão de Fiscalização recorda que a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais não depende do facto de a entidade ser criada para gerar lucros. Com base na jurisprudência, as entidades sem fins lucrativos também podem oferecer bens e serviços num mercado (126). Sempre que for este o caso, os prestadores de serviços sem fins lucrativos permanecem no âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

                  (160)

                  O Órgão de Fiscalização considera que, à semelhança da IN, os SRT e as OGD prestam serviços económicos e não económicos. A promoção de serviços turísticos específicos constitui uma atividade económica, ver considerando 28 acima. Por conseguinte, essas entidades são consideradas empresas no que diz respeito a esses serviços.

            1.2.6.
            Existência de uma vantagem a favor dos SRT e das OGD

                  (161)

                  A IN demonstrou que, mesmo tratando-se de uma organização sem fins lucrativos, os acordos de parceria premium são assinados com expectativas razoáveis de uma rendibilidade a longo prazo. O modelo de preços da IN prevê um retorno de [... % a ... %] (ver secção 1.2.2.2. acima). Os dados fornecidos pela IN demonstram que, na prática, esta rendibilidade esperada também foi alcançada. Os dados indicam que o investimento da IN na nova estrutura do visitnorway.com gerou lucro em 2013. Em 2014 e 2015, espera-se um lucro negativo, mas está previsto um lucro estável e razoável para o período 2016-2018. O lucro médio encontra-se em conformidade com o de um operador privado que oferece serviços web aos SRT e às OGD (127).

                  (162)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que não existe qualquer vantagem a favor dos SRT e/ou das OGD por obtenção de infraestruturas web e serviços conexos abaixo do preço de mercado.

                  (163)

                  Além disso, contrariamente às afirmações do autor da denúncia (ver considerandos 54 e 65 acima), foi assegurado ao Órgão de Fiscalização que não são prestados serviços de tradução gratuitos aos SRT e às OGD que migram para a IN.

                  (164)

                  As autoridades norueguesas explicaram que os parceiros premium não obtêm serviços de tradução gratuitos mas, pelo contrário, o seu apoio à tradução é inferior ao oferecido aos parceiros que não são premium, ou seja, os SRT e as OGD que não migram para o visitnorway.com (ver considerando 77 acima).

                  (165)

                  Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a alegada cláusula de venda associada para subscrever os acordos premium não existe.

            1.2.7.
            Conclusão

                  (166)

                  Com base nestas premissas, o Órgão de Fiscalização considera que os SRT e as OGD não receberam auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao receberem as infraestruturas web e serviços conexos da IN.

            2.   CONCLUSÃO

                  (167)

                  Uma vez que o Órgão de Fiscalização já concluiu que não existe qualquer benefício a favor da IN, ou dos SRT e das OGD, não é necessário avaliar se as restantes condições previstas no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estão preenchidas,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   A Innovation Norway não recebeu auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, com a subvenção cruzada das suas infraestruturas web e serviços conexos no setor do turismo com fundos públicos recebidos para compensar os seus serviços não económicos no mesmo setor, ou seja, a promoção geral da Noruega como destino turístico. A Innovation Norway possuía um mecanismo de afetação dos custos e uma metodologia contabilística que lhe permitiu identificar de modo adequado os custos e as receitas relacionados com as suas infraestruturas web e serviços conexos.
      2.   A Innovation Norway não obteve auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, através da renúncia de lucros aquando do fornecimento das infraestruturas web e serviços conexos aos Serviços Regionais de Turismo e às Organizações de Gestão de Destinos.
      Artigo 2.o

      Os Serviços Regionais de Turismo e as Organizações de Gestão de Destinos não receberam auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE pela obtenção das infraestruturas web e serviços conexos a preços abaixo do preço do mercado concorrencial.
      Artigo 3.o

      O destinatário da presente decisão é o Reino da Noruega.
      Artigo 4.o

      Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

         Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2015.

               Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

            Sven Erik SVEDMAN

               Presidente

            Helga JÓNSDÓTTIR

               Membro do Colégio

         (1)  Documento n.o 678002 e anexos dos documentos n.os 678003 a 678007, 678010 a 678013 e 678017.

         (2)  Em outubro de 2013, o autor da denúncia inicial, a tellUs IT AS, fundiu-se com a empresa New Mind, formando a New Mind / tellUs. Ver www.newmind.co.uk.

         (3)  Publicada no JO C 334 de 25.9.2014, p. 8, e no Suplemento EEE n.o 53 de 25.9.2014, p. 1.

         (4)  Documento n.o 720775, juntamente com 12 anexos (documentos n.os 720776 a 720788).

         (5)  Documento n.o 726058.

         (6)  Documento n.o 725167.

         (7)  Documento n.o 725174.

         (8)  Documentos n.os 730559, 730560 e 730561.

         (9)  O Órgão de Fiscalização recebeu várias mensagens de correio eletrónico do autor da denúncia e da IN fornecendo informações adicionais. A tellUs enviou uma mensagem de correio eletrónico em 1 de janeiro de 2015 (documento n.o 734800). A IN enviou várias mensagens de correio eletrónico, que constituem os documentos n.o 742759 (correio eletrónico de 16 de janeiro de 2015), 744264 (correio eletrónico de 5 de fevereiro de 2015), 753927 (correio eletrónico de 14 de abril de 2015), 754218 (correio eletrónico de 17 de abril de 2015), 757843 (correio eletrónico de 20 de maio de 2015) e 758656 (correio eletrónico de 29 de maio de 2015) e esteve em teleconferência em 16 de abril de 2015.

         (10)  Nomeadamente, o visitnorway.com teve 22,5 milhões de visitas e 50 milhões de visualizações em 2013, e 21,3 milhões de visitas e 50,3 milhões de visualizações em 2014. Ver as informações disponíveis em: http://www.slideshare.net/hanspetteraalmo/new-structure-for-destinations-on-visitnorwayvom e documento n.o 758656.

         (11)  Em norueguês «Regionalt selskap».

         (12)  Em norueguês «Destinasjonsselskap».

         (13)  O Órgão de Fiscalização irá fornecer uma descrição desses serviços nas secções 2.2 e 2.3 abaixo.

         (14)  LOV-2003-12-19-130 (em norueguês, «Lov om Innovasjon Norge»), disponível em: http://lovdata.no/dokument/NL/lov/2003-12-19-130?q=lov+om+innovasjon+norge.

         (15)  Secção 2 da Lei relativa à IN.

         (16)  As tarefas atualmente realizadas pela IN foram, de um modo geral, efetuadas anteriormente pelas quatro organizações suas predecessoras: o Fundo de Desenvolvimento Regional e Industrial da Noruega («SND»), o Gabinete Nacional Consultivo para Inventores («SVO»), o Conselho de Turismo norueguês («CTN») e o Conselho de Exportação norueguês («CEN»). Em norueguês: «Statens nærings- og distriktsutviklingsfond», «Statens Veiledningskontor for Oppfinnere», «Norges Turistråd» e «Norges Eksportråd». Em 2004, estas quatro entidades foram descontinuadas e agrupadas na IN.

         (17)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (18)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (19)  Ver «A estratégia de turismo do governo. Destino Noruega. Estratégia nacional para o setor do turismo.» Ministério do Comércio e Indústria norueguês. 10 de abril de 2012, p. 44. Este documento foi enviado ao Órgão de Fiscalização como anexo 4 (documento n.o 688216) à carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (20)  Ibid..

         (21)  Por exemplo, o perfil de negócios da Visit Trondheim AS (um SRT) indicava que a empresa não se destina a proporcionar vantagens económicas diretas aos acionistas (tradução livre). Em norueguês: «Selskapet har ikke som formål å skaffe eierne direkte økonomisk utbytte» (destaque nosso). Ver a informação publicamente disponível no Registo de Coordenação Central de Entidades Jurídicas, que faz parte dos Registos Brønnøysund. A ligação está disponível em: http://w2.brreg.no/enhet/sok/detalj.jsp?orgnr=955715209
      Relativamente à Visit Sørlandet AS (uma OGD), é declarado que as atividades da empresa não se destinam a proporcionar lucros aos seus acionistas. Em norueguês: «Områdemarkedsføring, profilering og merkevarebygging via tilrettelegging for salg og markedsføring for reiselivet på Sørlandet. Selskapets virksomhet tar ikke sikte på å skaffe aksjeeierne økonomisk utbytte. Eventuelt overskudd skal benyttes til å fremme selskapets formål. Selskapet kan eie aksjer/andeler i andre selskap» (destaque nosso). Ver o perfil de negócios da empresa, disponível no Registo de Coordenação Central de Entidades Jurídicas, que faz parte dos Registos Brønnøysund, no seguinte endereço: http://w2.brreg.no/enhet/sok/detalj.jsp?orgnr=993995282

         (22)  Definido como «[s]istemas que consolidam e distribuem uma gama abrangente de produtos turísticos através de uma variedade de canais e plataformas, que se dirigem a uma determinada região e que apoiam as atividades de uma organização de gestão de destinos nessa região. O SGD tenta utilizar uma abordagem centrada no cliente a fim de gerir e comercializar o destino como uma entidade holística, fornecendo normalmente informações seguras relacionadas com os destinos, reservas em tempo real, ferramentas de gestão de destinos e dando especial atenção ao apoio aos pequenos e independentes fornecedores do setor do turismo». Definição de «SGD» disponível em http://www.newmind.co.uk/technology-platform/destination-management-system.

         (23)  O conceito de empresas de gestão de destinos (EGD) é o termo utilizado no setor do turismo para as empresas de serviços profissionais que oferecem conhecimentos locais, competências e recursos, especializadas na conceção e execução de eventos, atividades, visitas guiadas, transporte, etc. De um modo geral, este termo refere-se a empresas de serviços profissionais de viagens comerciais.

         (24)  Carta da IN de 20 de dezembro de 2013 (documento n.o 694258). A Associação Nacional de Turismo, organismo comum do Estado e de intervenientes privados e municipais no setor do turismo, foi criada em 1903 e existiu até 1984. Desde então, os esforços de comercialização da Associação Nacional de Turismo foram prosseguidos pela fundação NORTRA, que em 1999 alterou a sua designação para CTN. Desde 2004 que as tarefas do CTN têm sido realizadas pela IN, na sequência da fusão destas duas entidades. Foram igualmente apresentadas informações complementares sobre as entidades a quem tem sido tradicionalmente confiado o mandato de promover a Noruega como destino turístico, na carta da IN de 20 de dezembro de 2013 (documento n.o 694258).

         (25)  Statsbudsjettet 2013 — oppdragsbrev Innovasjon Norge. Página 14. Disponível em: https://www.regjeringen.no/globalassets/upload/nhd/vedlegg/brev/2013_oppdragsbrev_innovasjonnorge.pdf

         Statsbudsjettet 2014 — oppdragsbrev Innovasjon Norge. Disponível em: https://www.regjeringen.no/contentassets/ab7b70cc80924f038a26a89417d0eb66/in_oppdragsbrev_2014.pdf

         Statsbudsjettet 2015 — oppdragsbrev Innovasjon Norge. Disponível em: http://www.innovasjonnorge.no/PageFiles/2814818/Oppdragsbrev%20KLD%20 (2).pdf

         (26)  Ver «A estratégia de turismo do governo. Experiências valiosas. Estratégia Nacional para o Setor do Turismo», Ministério do Comércio e Indústria norueguês, 18 de dezembro de 2007, Anexo 1 (documento n.o 688214) à carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (27)  Ibid., título intercalar 7.5. «Visitnorway.com», página 68.

         (28)  Ver «A estratégia de turismo do governo. Destino Noruega. Estratégia nacional para o setor do turismo.» Ministério do Comércio e Indústria norueguês. 10 de abril de 2012. Anexo 4 (documento n.o 688216) à carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213). Disponível em: https://www.regjeringen.no/contentassets/1ce1d6cdcbac47739b3320a66817a2dd/lenke_til_strategien-engelsk.pdf

         (29)  Para mais informações, ver o plano do projeto para uma nova estrutura nacional de turismo do Ministério do Comércio, Indústria e Pescas (versão 1.2 de 20 de junho de 2013): http://www.regjeringen.no/upload/NHD/Temasider/Reiseliv/Riktigprosjektplan.pdf

         (30)  Ver nota de rodapé 25 acima.

         (31)  A nota relativa ao orçamento de 2014 declara que: «A Innovation Norway deve continuar a desenvolver o portal de turismo nacional na Internet visitnorway.com. […]».

         (32)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (33)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (34)  Em contraste com os serviços de bases de dados da IN, a solução da New Mind | tellUs é oferecida a todas as empresas do setor do turismo (e não apenas aos SRT e às OGD) e distribui as informações inseridas na base de dados a uma série de diferentes canais de comunicação social ao mesmo tempo.

         (35)  A IN explicou na sua resposta à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775) que a IN oferece a todos os SRT e OGD o mesmo acordo (existe um modelo de acordo, cuja cópia foi enviada ao Órgão de Fiscalização). No entanto, vários SRT e OGD não estão interessados em assinar os acordos premium devido às restrições impostas pela IN. Por exemplo: i) muitas OGD consideram alienatória a criação de perfis da sua região dentro do quadro nacional comum do visitnorway.com, ii) o editor da IN pode suspender ou alterar conteúdo que um parceiro premium publicou na sua página se existir um conflito de interesses ou se o conteúdo não se enquadrar no perfil do visitnorway.com, iii) se uma OGD encerrar os seus sítios Web, perde o seu nome de domínio, etc.

         (36)  O SRT foi criado como uma empresa regional de Aust-Agder e Vest-Agder em 2010. A empresa é detida pelas autoridades locais e regionais e algumas empresas privadas, tais como a Color Line, a Fjorde Line, o parque de diversões, etc. Ver «A estratégia de turismo do governo. Destino Noruega. Estratégia nacional para o setor do turismo.» Ver nota de rodapé 19. São fornecidas informações complementares sobre a empresa pelo Registo de Coordenação Central de Entidades Jurídicas, que faz parte dos Registos Brønnøysund, em http://w2.brreg.no/enhet/sok/detalj.jsp?orgnr=993995282

         (37)  A Visit Trondheim AS foi fundada em 1989 com o objetivo de desenvolver o setor do turismo de Trondheim. Os seus acionistas são: Rezidor Hotels Norway AS (12,77 %), Bo-hotell AS (7,34 %), Realinvest AS (6,78 %) e outros (73,11 %).
      De acordo com o seu perfil empresarial: «A Visit Trondheim é a empresa de destinos de viagem para organizações, instituições, empresas e departamentos governamentais que tenham interesses relacionados com o setor do turismo em Trondheim e na região de Trondheim. O desenvolvimento de destinos de viagem deve ser feito em coordenação com a comunidade, as empresas e a evolução do turismo. A Visit Trondheim deve definir e fornecer serviços de acolhimento e comercialização de perfis, bem como vender, comercializar e contribuir para o desenvolvimento de Trondheim e da região de Trondheim enquanto destino turístico, cultural, de conferências e eventos. A Visit Trondheim deve certificar-se de que todas as partes envolvidas apontam na mesma direção, a fim de garantir que Trondheim atinge a posição pretendida enquanto destino de viagem, assim como as suas ambições no que diz respeito à atratividade e reputação. Não é objetivo da empresa conferir aos seus proprietários benefício económico direto. Aquando da liquidação da empresa, qualquer lucro reverterá para o objeto da empresa» (tradução livre). São fornecidas informações complementares sobre a empresa pelo Registo de Coordenação Central de Entidades Jurídicas, que integra os Registos Brønnøysund: http://w2.brreg.no/enhet/sok/detalj.jsp?orgnr=955715209

         (38)  URL é a sigla de Uniform Resource Locator — Localizador Uniforme de Recursos. Um URL corresponde a uma cadeia de texto formatado utilizado por navegadores Web, clientes de correio eletrónico e outro software para identificar um recurso de rede na Internet.

         (39)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688213).

         (40)  Segunda carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688215). Ver também a resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (41)  Definidas como «específicas da OGD» na figura 2.

         (42)  Definidos como «nova estrutura» na figura 2.

         (43)  Definida como «apresentação-tipo» na figura 2.

         (44)  Definido como «comercialização genérica» na figura 2.

         (45)  De acordo com o autor da denúncia: «até à data, a oferta de serviços de infraestruturas de plataforma informática ao setor do turismo não tem feito parte das atividades da IN». Denúncia (documento n.o 678002), p. 8.

         (46)  De acordo com o tribunal, no seu acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, EU:C:2003:415, a remuneração de serviços que satisfaçam os quatro critérios estabelecidos nos n.os 89 a 93 do acórdão não implica um auxílio estatal.

         (47)  Para mais pormenores sobre a denúncia, ver a decisão de início do procedimento referida no considerando 2 acima.

         (48)  Correio eletrónico de 15 de novembro de 2013 (documento n.o 690346).

         (49)  Para mais pormenores, ver considerandos 61 e 62 da decisão de início do procedimento.

         (50)  Para mais pormenores, ver considerandos 115 a 126 da decisão de início do procedimento.

         (51)  Para mais informações sobre a fundamentação do Órgão de Fiscalização sobre a compatibilidade, ver considerandos 129 a 137 da decisão de início do procedimento.

         (52)  Informações adicionais do autor da denúncia (correio eletrónico do autor da denúncia de 13 de janeiro de 2015 (documento n.o 734800)).

         (53)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (54)  Ibid.

         (55)  As autoridades norueguesas enviaram ao Órgão de Fiscalização, como anexo 2 à sua resposta à decisão de início do procedimento (documento n.o 720777), uma tradução inglesa do documento «Revisão da afetação para o desenvolvimento e administração empresarial na IN» (capítulo 2421, ponto 70). O modelo de custos baseia-se no número de horas despendidas pela IN para fornecer serviços pagos.

         (56)  As autoridades norueguesas não alegam a ausência de auxílio estatal devido à aplicação das condições Altmark, mas antes a aplicação do espírito da Decisão relativa aos SIEG, para concluir a compatibilidade das alegadas medidas de auxílio estatal.

         (57)  Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, sob a forma de compensação de serviço público concedida a certas empresas encarregadas da exploração de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).

         (58)  As autoridades norueguesas explicaram que o visitnorway.com oferece informações gerais e informações sobre produtos. As informações gerais referem-se a informação de interesse público, tais como notícias relativas às luzes noturnas, etc. As informações sobre produtos referem-se a atividades comerciais específicas, ou seja, hotéis, atividades turísticas, etc. Ver considerando 48 acima.

         (59)  Anexo I à carta da IN de 24 de novembro de 2014. Comentários às observações da New Mind | tellUs (documento n.o 730560).

         (60)  Informações adicionais do autor da denúncia. Correio eletrónico do autor da denúncia de 13 de janeiro de 2015 (documento n.o 734800).

         (61)  Resposta das autoridades norueguesas ao correio eletrónico enviado pelo autor da denúncia em 13 de janeiro de 2015, ver nota de rodapé acima (documento n.o 742759).

         (62)  Acórdãos dos processos Bélgica/Comissão (Tubemeuse), C-142/87, EU:C:1990:125, n.o 25, e France Télécom (Bouygues), T-425/04 RENV e T-444/04 RENV, EU:T:2015:450, n.o 186.

         (63)  Acórdãos dos processos Höfner e Elser/Macroton, C-41/90, EU:C:2011:732, n.os 21 a 23; Pavlov e Outros, C-180/98 a C-184/98, EU:C:2000:428 e processo E-5/07, Private Barnehagers Landsforbund, Colet. dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2008, p. 62, n.o 78.

         (64)  Acórdão do processo Ministero dell'Economica e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA, C-222/04, EU:C:2006:8, n.o 108.

         (65)  Acórdão do processo Banco Exterior de España, C-37/92, EU:C:1993:836, n.o 11.

         (66)  As atividades económicas e não económicas podem coexistir no mesmo setor e, por vezes, serem fornecidas pela mesma entidade. Neste cenário, a entidade deve ser considerada uma empresa apenas no que diz respeito às suas atividades económicas. Ver acórdão do processo Comissão/Itália, C-118/85, EU:C:1987:283, n.o 7. Ver também Decisão 2006/225/CE da Comissão, de 2 de março de 2005, relativa ao regime de auxílios executado pela Itália para a reestruturação dos organismos de formação profissional (JO L 81 de 18.3.2006, p. 25), n.o 43.

         (67)  Disponível em: https://www.regjeringen.no/globalassets/upload/NHD/Vedlegg/Brev/2013_oppdragsbrev_innovasjonnorge.pdf#search=OPPDRAGSBREV&regj_oss=1

         (68)  Ver acórdão do processo Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN)/Comissão, C-205/03, EU:C:2006:453, n.o 26.

         (69)  Parecer do AG em Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN)/Comissão, C-205/03, EU:C:2005:666, n.o 31.

         (70)  Ver acórdãos dos processos Pavel Pavlov e Outros, C-180/98 a C-184/98, EU:C:2000:428, n.o 76 e Ambulanz Glöckner, C-475/99, EU:C:2001:577, n.o 20.

         (71)  Processo E-6/98, Noruega/Órgão de Fiscalização da EFTA, Colet. 1998, p. 242, n.o 34. Ver igualmente os acórdãos dos processos Comissão e Espanha/Governo de Gibraltar e Reino Unido, C-106/09 e C-107/09, EU:C:2011:732 e França/Comissão, C-241/94, EU:C:1996:353, n.os 19 e 20.

         (72)  Acórdão no processo Ladbroke Racing Ltd/Comissão, T-67/94, EU:T:1998:7, n.o 52, e SIC/Comissão, T-46/97, EU:T: 2000:123, n.o 83.

         (73)  Acórdão do processo Chronopost SA/Comissão, C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, EU:C:2003:388, n.o 40.

         (74)  Ver, por exemplo, as Decisões do Órgão de Fiscalização n.o 84/15/COL relativa às alegadas subvenções cruzadas a cursos no domínio do mar lecionados pela Redningsselskapet e pela Universidade de TromsØ (JO C 193 de 11.6.2015, p. 9), disponível em: http://www.eftasurv.int/media/esa-docs/physical/84-15-COL.pdf); n.o 142/03/COL relativa à reorganização e transferência de fundos públicos para o Instituto de Investigação do Trabalho (JO C 248 de 16.10.2003, p. 6); n.o 343/09/COL relativa às transações imobiliárias efetuadas pelo município de Time no que diz respeito às parcelas 1/152, 1/301, 1/630, 4/165, 2/70, 2/32 (JO L 123 de 12.5.2011, p. 72); n.o 496/13/COL relativa ao financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa (JO L 172 de 12.6.2014, p. 36), n.o 56, e as decisões aí citadas; e n.o 174/13/COL relativa ao financiamento de empresas de recolha de resíduos urbanos (JO C 263 de 12.9.2013, p. 5). Do mesmo modo, as Orientações relativas aos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I) estabelecem que: «Se a mesma entidade realizar atividades tanto de natureza económica como não económica, o financiamento público das atividades não económicas não será abrangido pelo artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se os dois tipos de atividades e respetivos custos, financiamento e receitas puderem ser claramente separados, de modo a que seja efetivamente evitada a subvenção cruzada da atividade económica. As demonstrações financeiras anuais da entidade relevante podem constituir elementos de prova da devida afetação de custos, financiamento e receitas» (n.o 18, sublinhado nosso).

         (75)  Estas condições estão estabelecidas na Diretiva Transparência (Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17), incorporadas no Acordo EEE pela Decisão n.o 55/2007 do Comité Misto do EEE, de 8 de junho de 2007 (JO L 266 de 11.10.2007, p. 15, e Suplemento EEE n.o 48 de 11.10.2007, p. 12).

         (76)  Acórdão do processo Chronopost SA/Comissão, C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, EU:C:2003:388, n.o 40.

         (77)  É feita referência ao gráfico incluído na carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688215).

         (78)  O Órgão de Fiscalização observa que os custos de desenvolvimento foram tidos em conta no orçamento da IN para 2013, ano em que os custos ocorreram. Ver informações mais pormenorizadas nos considerandos 113 a 115.

         (79)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (80)  Anexo ao correio eletrónico da IN ao Órgão de Fiscalização de 14 de abril de 2015 (documento n.o 753927).

         (81)  Anexo 2 ao correio eletrónico da IN de 14 de abril de 2015 (documento n.o 753927).

         (82)  Anexo 3 à resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720778).

         (83)  Um custo capitalizado é reconhecido como parte de um ativo fixo no balanço de uma empresa, em vez de ser registado como despesa no período incorrido. Por conseguinte, o custo não capitalizado corresponde a uma despesa apenas para o ano em que ocorre.

         (84)  Foi enviada uma cópia da NRS 19 ao Órgão de Fiscalização como anexo II à carta de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730560).

         (85)  De acordo com a jurisprudência, uma medida potencialmente acessível a todas as empresas não é seletiva. Ver, nomeadamente, o acórdão do processo Alemanha/Comissão, C-156/98, EU:C:2000:467, n.o 22.

         (86)  O Órgão de Fiscalização observa que esta metodologia foi aplicada de forma coerente a todos os acordos premium desde 2013, incluindo os acordos relativos aos dois primeiros projetos-piloto, ou seja, à VisitSØrlandet e à VisitTrondheim. No Anexo 4 à resposta à decisão de início do procedimento (documento n.o 720779), a IN forneceu ao Órgão de Fiscalização uma cópia de todos os acordos de parceria premium assinados.

         (87)  O modelo do custo total por hora difere do modelo do custo de base, em que alguns custos comuns podem ser deduzidos ao custo total. Este modelo não tem sido aplicado pela IN no âmbito dos acordos de parceria. A IN explicou que desde as Orientações para os pagamentos do utilizador de 2011 que este modelo foi posto de parte. A metodologia do custo total é utilizada para todos os serviços da IN se o mesmo serviço puder ser prestado por operadores privados (documento n.o 720775, resposta à decisão de início do procedimento).

         (88)  A percentagem do tempo que os trabalhadores despendem no projeto está igualmente preestabelecida (documento n.o 720778, anexo 3 à resposta da IN à decisão de início do procedimento).

         (89)  O Órgão de Fiscalização observa que, em 2013, apenas foram assinados os projetos-piloto.

         (90)  Carta da IN de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730560).

         (91)  Na resposta à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775), a IN explica mais pormenorizadamente que os SRT e as OGD estiveram envolvidos no projeto da nova estrutura desde 2013. Os SRT e as OGD também investiram tempo e recursos. O seu envolvimento e participação diretos no projeto justificam uma taxa horária abaixo da taxa horária geral da IN. Foi apresentada uma lista completa dos custos adicionais dos projetos-piloto ao Órgão de Fiscalização, como anexo 6 à resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720781).

         (92)  Esta metodologia de preços tem sido utilizada por outras empresas privadas ativas no mercado. As informações sobre este método de afetação de custos podem ser consultadas em: https://www.adspeed.com/Knowledges/1104/Blog/How_much_charge_advertising_website.html ou http://www.quora.com/What-is-an-industry-accepted-cost-per-page-view-of-dynamic-content-not-cache-able. Por exemplo, trata-se da metodologia utilizada pela Google para alguns dos seus serviços (informação disponível em https://support.google.com/adwords/answer/2472735?hl=pt).

         (93)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (94)  Correio eletrónico da IN para o Órgão de Fiscalização de 14 de abril de 2015 (documento n.o 753927).

         (95)  Correio eletrónico da IN para o Órgão de Fiscalização de 20 de maio de 2015 (documento n.o 757843). Foi apresentada ao Órgão de Fiscalização uma cópia da conta, anexada à carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688215) e ao anexo 3 da resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720778).

         (96)  Correio eletrónico da IN para o Órgão de Fiscalização de 20 de maio de 2015 (documento n.o 757843).

         (97)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775). Ver também o correio eletrónico da IN de 14 de abril de 2015 (documento n.o 753927).

         (98)  Acórdão do processo EPAC/Comissão, T-204/97 e T-270/97, EU:T:2000:148, n.o 122.

         (99)  Acórdão do processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen/Comissão, (West-LB) T-228/99 e T-233/99, EU: T: 2006:405, n.o 207.

         (100)  Acórdão do processo West-LB, ver acima, n.o 314, e do processo Itália/Comissão (Eni-Lanerossi), C-303/88, EU:C:1991:136, n.o 22.

         (101)  Acórdão do processo Chronopost SA/Comissão, C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P, EU:C:2003:388, n.o 40.

         (102)  Secção 1, n.o 2, das Orientações do setor produtivo, que prevê que «[o] presente capítulo centra-se, por um lado, no ato referido no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE, a seguir denominado “diretiva sobre a transparência” e, por outro, desenvolverá o princípio segundo o qual sempre que o Estado concede financiamento a uma empresa em circunstâncias que não seriam aceitáveis por parte de um investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado, não respeita o princípio do investidor no contexto de uma economia e verifica-se um auxílio estatal». As Orientações do setor produtivo estão disponíveis em: http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=16995&1=1 (JO L 274 de 26.10.2000. Suplemento EEE n.o 48 da mesma data).

         (103)  Ibid., ponto 1, sob o título «Caráter prático do princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado».

         (104)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (105)  Tal está em conformidade com os mandatos estabelecidos em matéria de serviços públicos. Por exemplo, nas orientações relativas à radiodifusão, o Órgão de Fiscalização considera que não é razoável solicitar lucro na prestação do serviço público. Pelo contrário, relativamente às atividades económicas, um elemento de lucro, que representa a remuneração justa do capital tendo em conta o risco, é razoável. Ver n.o 72 das Orientações.

         (106)  A IN presta serviços económicos e não económicos através da plataforma visitnorway.com. O funcionamento geral da plataforma não prevê necessariamente um lucro. No entanto, o âmbito da presente decisão limita-se ao acesso, obtenha ou não a IN um lucro razoável dos serviços económicos. Os valores relativos à prestação de serviços não económicos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais.

         (107)  Anexo 3 à resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720778). Foram enviadas folhas Excel pormenorizadas ao Órgão de Fiscalização sobre os custos dos acordos de parceira premium e o modelo económico para a afetação dos custos (documento n.o 727330).

         (108)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (109)  Carta da IN de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730560).

         (110)  Acórdão do processo República Francesa/Comissão (Stardust Marine), C-482/99, EU:C:2002:294, n.o 70. De acordo com o Tribunal, «há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior» (n.o 71).

         (111)  Documento n.o 720781.

         (112)  A jurisprudência admite que as empresas públicas possam analisar a maximização do lucro a longo prazo. Ver acórdãos dos processos Itália/Comissão (Lanerossi), C-303/88, EU:C:1991:136, n.o 22; Itália/Comissão (Alfa-FIAT), C-305/89, EU:C:1991:142, n.o 20; e Ciudad de la Luz/Comissão, T-319/12 e T-321/12, EU:T:2014:604, n.o 41.

         (113)  O Tribunal Geral sublinhou a necessidade de as empresas públicas demonstrarem a racionalidade económica dos seus projetos. Ver acórdão do processo Corsica Ferries, T-565/08, EU:T:2012:415, n.o 84.

         (114)  Acórdão dos processos van der Kooy BV, 67/85, 68/85 e 70/85, EU:C:1988:38, n.os 29 e 30 e Bélgica/Comissão, C-56/93, EU:C:1996:64, n.o 10.

         (115)  Na decisão SFMI-Chronopost, a Comissão concluiu que não seria anormal que, no período de arranque, os pagamentos efetuados por uma nova empresa por apoio logístico e comercial prestado pela empresa-mãe cobrissem apenas os custos variáveis. (Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, JO L 164 de 9.6.1998, p. 37).

         (116)  Carta da IN de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730560).

         (117)  Ver a resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (118)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688215) e resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (119)  Anexo 7 à resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720782).

         (120)  Resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775).

         (121)  Anexo 7 à resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720782).

         (122)  Carta da IN de 28 de outubro de 2013 (documento n.o 688215).

         (123)  Acórdãos dos processos WestLB/Comissão, n.o 254 e Ciudad de la Luz/Comissão, n.o 44.

         (124)  Carta da IN de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730559).

         (125)  Foi enviada uma cópia da resposta da NetNames ao Órgão de Fiscalização no anexo III da carta da IN de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730560).

         (126)  Acórdãos dos processos Van Landewyck, 209/78 a 215/78 e 218/78, EU:C:1980:248, n.o 88; FFSA e Outros, C-244/94, EU:C:1995:392, n.o 21; e MOTOE, C-49/07, EU:C:2008:376, n.os 27 e 28.

         (127)  É feita referência ao correio eletrónico enviado pela IN em 17 de abril de 2015 (documento n.o 754218) e à resposta da IN à decisão de início do procedimento (documento n.o 720775), secção 4.3.3.2.