Avis juridique important

|

42001Y0228(02)

Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol

Jornal Oficial nº C 065 de 28/02/2001 p. 0006 - 0009

Decisão do Conselho de Administração da Europolde 16 de Novembro de 1999que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol(2001/C 65/02)O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos directores-adjuntos e funcionários da Europol(1), elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, e, nomeadamente, no seu artigo 10.o,Tendo em conta a sua proposta de adaptação das remunerações e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, apresentada ao Conselho em 7 de Junho de 1999,Considerando o seguinte:(1) Os impostos aplicáveis aos funcionários da Europol devem ser modificados de forma a terem em consideração as eventuais adaptações decididas pelo Conselho em devido tempo.(2) Por motivos de clareza, é conveniente redefinir as condições e procedimentos relativos à aplicação de impostos aos vencimentos e emolumentos pagos pela Europol ao seu pessoal, à excepção dos agentes locais, nos termos do artigo 10.o do protocolo atrás referido,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, com efeitos a 1 de Julho de 1999, as condições e procedimentos relativos à aplicação dos impostos aos vencimentos e emolumentos pagos pela Europol ao seu pessoal, à excepção dos agentes locais, tal como estipulado pela Europol e previstos no anexo da presente decisão.Artigo 2.oNo seguimento da Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(2), a partir de 1 de Julho de 1999, o director da Europol procederá a um aumento dos montantes referidos no artigo 4.o do anexo da presente decisão, na mesma percentagem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999.Artigo 3.oNo seguimento da referida decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 1999, o director da Europol efectuará ainda a conversão para euros dos montantes referidos no artigo 4.o do anexo da presente decisão, com base no Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(3).Artigo 4.oOs valores estabelecidos de acordo com os artigos 3.o e 4.o serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Administração.Feito em Haia, em 16 de Novembro de 1999.Pelo Conselho de AdministraçãoO PresidenteK. Rantama(1) JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.(2) JO C 364 de 17.12.1999, p. 1.(3) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.ANEXOArtigo 1.oO imposto sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Europol aos seus funcionários e agentes, criado pelo artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, é estabelecido nas condições e cobrado segundo o procedimento previsto no presente anexo.Artigo 2.oFicam sujeitos ao imposto:a) As pessoas abrangidas pelo n.o 2 do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, com excepção dos agentes locais;b) Os beneficiários da indemnização de cessação de funções prevista no artigo 77.o do Estatuto do Pessoal aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998(1);c) Os beneficiários do subsídio de desemprego nos termos do artigo 59.o do referido Estatuto do Pessoal.Artigo 3.o1. O imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Europol a cada contribuinte.2. Todavia, as importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por causa do exercício de funções são excluídos da matéria colectável.3. Os abonos de família e as prestações sociais a seguir enumerados são deduzidos da matéria colectável:a) Abono de lar;b) Abono por filho a cargo;c) Abono escolar;d) Subsídio de nascimento;e) Subsídio de renda de casa;f) Prestações de carácter social;g) Subsídios pagos em caso de doença profissional ou acidente;h) A fracção de quaisquer pagamentos que representem abonos de família.4. Sobre o montante obtido em aplicação das disposições precedentes, é feito um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais.Por cada filho a cargo do contribuinte, assim como por cada pessoa considerada como filho a cargo na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do anexo 5 do acima referido Estatuto do Pessoal, é feito um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo.5. Os descontos feitos na remuneração dos contribuintes a título de pensões e reformas ou de previdência social são deduzidos da matéria colectável.Artigo 4.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 5.o1. Em derrogação do disposto nos artigos 3.o e 4.o:a) As importâncias pagas em compensação das horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa de imposto que, no mês anterior ao do pagamento, for aplicável ao montante colectável mais elevado da remuneração do agente;b) Os pagamentos por motivo de cessação de serviço são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos no n.o 4 do artigo 3.o, a uma taxa igual a dois terços da razão existente, quando é pago o último vencimento, entre:- o montante do imposto devidoe- a matéria colectável tal como é definida no artigo 3.o2. A aplicação do presente anexo não pode ter por efeito a redução dos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pela Europol a um montante inferior ao mínimo vital definido no artigo 5.o do anexo 6 do acima referido Estatuto do Pessoal.Artigo 6.oQuando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto devida é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.Quando o pagamento colectável for relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se este pagamento fosse regularmente repartido pelos meses a que diz respeito.Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são pagos ficam sujeitos ao imposto que os abrangeria se fossem feitos na suas datas normais.Artigo 7.oO imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arredondado para a unidade inferior.Artigo 8.oO produto do imposto é inscrito como receita no orçamento da Europol.(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.


title: 2005/391/CE: Decisão tomada de comum acordo, a nível de chefes de estado ou de governo, pelos governos dos Estados-Membros cuja moeda é o Euro, de 20 de Maio de 2005, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               24.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/16

      DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO, A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO, PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS CUJA MOEDA É O EURO

   de 20 de Maio de 2005
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   (2005/391/CE)
   OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA CUJA MOEDA É O EURO,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 112.o e o n.o 4 do artigo 122.o, bem como os artigos 11.o.2 e 43.o.3 do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Lorenzo BINI SMAGHI é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, por um período de oito anos com início em 1 de Junho de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 20 de Maio de 2005.

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 40.

      (2)  Parecer de 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  JO C 75 de 24.3.2005, p. 14.


title: 87/604/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

text:
 31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 389 / 65
                                                    CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                    relativa à celebração do Segundo Protocolo sobre a Cooperação Financeira entre a
                        Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                                                         ( 87 / 604 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 O texto do Protocolo consta em anexo à presente deci
                                                                        são .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                                                 Artigo 2 ?
 238 ?,
                                                                       O Presidente do Conselho notificará as Partes Contratantes
 Tendo em conta a recomendação da Comissão 0 ),                        nos termos do n ? 2 do artigo 16 ? do Protocolo ( 3 ).
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Euro
peu ( 2 ),                                                                                Artigo 39
Considerando que é conveniente aprovar o Segundo Proto                A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
colo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade                   Comunidades Europeias.
Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslávia , assinado em 10 de Dezembro de 1987 ,                      Produz efeitos no dia da sua publicação .
DECIDE :
                             Artigo 1 ?                                Feito em Bruxelas , em 21 de Dezembro de 1987 .
É aprovado em nome da Comunidade o Segundo Protocolo                                                               Pelo Conselho
sobre a Cooperação Financeira entre a Comunidade Eco                                                               O Presidente
nómica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslávia .                                                                                B. HAARDER
0 ) JO n ? C 235 de 1 . 9 . 1987 , p . 5 .
( 2 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 1987 ( ainda não
      publicado no Jornal Oficial ).                                   ( 3 ) Ver página 96 do presente Jornal Oficial .


title: 2007/882/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Cyprus

text:
               29.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/19

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank of Cyprus
   (2007/882/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2007/12 do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (2), estabelece que Chipre preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Chipre ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.

               (3)

               Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 60.o da Lei 34(I) de 2007, que altera as leis relativas ao Central Bank of Cyprus de 2002 e 2003, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstrações financeiras anuais do Central Bank of Cyprus são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               Na sequência da revogação da derrogação de que beneficiava Chipre, o Conselho do BCE recomendou ao Conselho que aprove a PricewaterhouseCoopers Limited como auditor externo do Bank of Cyprus para os exercícios de 2008 a 2012.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) em conformidade.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é aditado o seguinte número:

      «14.   A PricewaterhouseCoopers Limited é aprovada como auditor externo do Central Bank of Cyprus para os exercícios de 2008 a 2012.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao Banco Central Europeu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO C 277 de 20.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.

      (3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/145/CE (JO L 64 de 2.3.2007, p. 35).


title: 2011/759/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2011 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/33

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 25 de Outubro de 2011
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009
   (2011/759/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 10 de Maio de 2011 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2009, assim como as respostas do Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta a carta endereçada em 17 de Junho de 2011 pelo Presidente do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos ao Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (EMA/441533/2011),
   Tendo em conta as respostas da Agência à Resolução do Parlamento, de 10 de Maio de 2011 (6), que acompanha a supracitada decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009,
   Tendo em conta os relatórios anuais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativos a 2009, 2008 e 2007,
   Tendo em conta o relatório de acompanhamento final relativo às auditorias de 2009, 2008 e 2006 do SAI sobre a Agência,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0329/2011),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 173.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 182.