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31994D0293

94/293/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 1994, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia e que encerra o inquérito relativo a estes países, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão

Jornal Oficial nº L 129 de 21/05/1994 p. 0024 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0003

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1994 que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia e que encerra o inquérito relativo a estes países,  e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão (94/293/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo,  Considerando o seguinte:   A. PROCESSO  (1) Em Julho de 1992, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação de Fabricantes de Fertilizantes (AFF) em nome dos produtores que representam toda a produção de nitrato de amónio do Reino Unido (RU) no que respeita às  importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, da Lituânia, da Rússia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão. A denúncia continha elementos de prova de que as importações originárias destes países tinham sido objecto de  dumping e causado um prejuízo importante a uma indústria comunitária, neste caso os produtores do Reino Unido, que alegadamente constituíam um mercado competitivo distinto, tal como previsto no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Os  elementos de prova contidos na denúncia foram considerados suficientes para justificarem o início de um processo anti-dumping.  (2) Consequentemente, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), que iria iniciar um processo anti-dumping relativamente às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, da  Lituânia, da Rússia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão, dos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90, tendo dado início a um inquérito.  (3) A Comissão avisou oficialmente do facto os exportadores e os importadores conhecidos como interessados, representantes dos países exportadores e os produtores do Reino Unido autores da denúncia. Às partes interessadas foi concedida a oportunidade de  apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (4) Alguns exportadores, importadores, comerciantes e todos os produtores autores da denúncia apresentaram as suas observações por escrito.  (5) A Comissão verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito de uma determinação preliminar de dumping e de prejuízo, tendo efectuado inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários - ICI Fertilizers, Billingham, Cleveland, Reino Unido,  - Kemira Agro UK Ltd., Ince, Cheshire, Reino Unido,  - Hydro Fertilizers Ltd., Immingham, South Humberside, Reino Unido;  b) Importadores - Conagra Resources Europe Ltd., Tiverton, Devon, Reino Unido,  - Fertibo Holland NV, Oudenbosch, Países Baixos,  - Kali (UK) Ltd., Sawbridgeworth, Herts, Reino Unido,  - London Chemical Co. Ltd., London WC2, Reino Unido,  - Usborne Grain Ltd., Winchester, Hants, Reino Unido;  c) Comerciantes - International Polysacks, Viernheim, Alemanha;  d) Produtores de países terceiros i) Arcadian Corporation, Memphis, Tennessee, Estados Unidos da América;  ii) Um produtor de nitrato de amónio da Hungria, cuja identidade não pode ser revelada por motivos de confidencialidade.  (6) O inquérito de dumping abrangeu o período entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1992 (o período de inquérito).   B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA E CRITÉRIOS REGIONAIS  (7) Os produtores do Reino Unido, em nome dos quais foi apresentada a denúncia, representam 100 % da produção de nitrato de amónio deste país. Venderam quase toda a sua produção no Reino Unido e apenas uma  parte pouco significativa da procura deste produto no Reino Unido foi satisfeita por produtores estabelecidos noutros países da Comunidade. Além disso, as importações na Comunidade de nitrato de amónio originário dos países mencionados na denúncia  concentraram-se no mercado deste país.  (8) Dadas as circunstâncias excepcionais acima referidas, a Comunidade está, relativamente ao produto em questão, dividida em dois ou mais diferentes mercados competitivos, tal como previsto no nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Um  destes mercados é o do Reino Unido, sendo os produtores deste mercado considerados como uma indústria comunitária distinta.  (9) Por conseguinte, a indústria comunitária que alegadamente sofreu um prejuízo é a representada pelos produtores do Reino Unido.  (10) Vários importadores argumentaram que, nos termos do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Hydro Fertilizers Ltd. deveria ser excluída da indústria comunitária, tal como definida para o presente processo, dado estar associada a um  importador dos produtos alegamente objecto de dumping originários da Rússia: a Fertrachem Ltd.  (11) Verificou-se que a Fertrachem tinha importado uma pequena quantidade de nitrato de amónio de origem russa durante o período de inquérito. Contudo, a Comissão considerou que as importações da Fertrachem não justificavam a exclusão da Hydro  Fertilizers da indústria comunitária, uma vez que as quantidades importadas representavam menos de 0,5 % do mercado do Reino Unido e apenas eram efectuadas pela Fertrachem para defender a sua posição no mercado como distribuidora de um volume muito  elevado de importações a baixos preços originárias da Rússia e da Lituânia. Um nível tão baixo de importações não poderia ter protegido o produtor do Reino Unido em causa dos efeitos do dumping nem lhe poderia ter trazido quaisquer benefícios  significativos.  (12) Alguns importadores alegaram também que a Hydro Fertilizers Ltd. e a Kemira Agro UK Ltd. não deveriam ser consideradas como fazendo parte da indústria comunitária, uma vez que ambas eram empresas públicas de países não membros da Comunidade. A  Comissão considerou que este argumento não tinha fundamento. As duas empresas eram empresas de responsabilidade limitada estabelecidas no Reino Unido e produtoras de amónio; a sua propriedade não era relevante para a inclusão na indústria comunitária,  na medida em que não estavam associadas aos exportadores implicados no processo.  (13) Foi igualmente alegado que certos produtores do Reino Unido deveriam ser excluídos da indústria comunitária por terem importado amoníaco (uma matéria-prima do nitrato de amónio) originário da Rússia ou da Lituânia durante o período de inquérito.  Efectivamente, um produtor do Reino Unido importou pequenas quantidades de amoníaco da Lituânia. Tal facto não teve, contudo, qualquer efeito na sua posição como produtor comunitário, uma vez que o amoníaco e o nitrato de amónio são produtos diferentes.    C. PRODUTO EM QUESTAO E PRODUTO SIMILAR  (14) O produto em causa é o nitrato de amónio que é um fertilizante produzido sob a forma de esférulas ou grânulos, contendo entre 33 e 35 % de azoto absorvível pelas plantas.  (15) O nitrato de amónio produzido pela indústria do Reino Unido é um produto similar, no que respeita às características físicas e técnicas, ao nitrato de amónio exportado para a Comunidade pela Rússia e pela Lituânia.   D. DUMPING  a) Importações efectuadas durante o período de inquérito (16) Durante o período de inquérito foram efectuadas importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e da Lituânia. Não se verificaram, contudo, quaisquer importações originárias da Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da  Ucrânia ou do Usbequistão durante este período, não sendo, por conseguinte, possível efectuar um cálculo de dumping relativamente a estes países.  b) Valor normal i) País análogo (17) Uma vez que os países exportadores em questão não têm economias de mercado, foi necessário basear o valor normal nos preços ou custos de um país análogo.  (18) O autor da denúncia sugeriu o Canadá como um país análogo adequado, um dos exportadores (Jonava Azotas, Lituânia) propôs a Hungria e um dos importadores (Fertibo, Países Baixos) sugeriu que se deveria recorrer aos Estados Unidos da América.  (19) A Comissão escreveu a todos os produtores de nitrato de amónio conhecidos nestes países solicitando-lhes a sua colaboração no inquérito e que completassem um questionário.  (20) Responderam ao questionário da Comissão os seguintes produtores:  - Simplot Canada Ltd., Brandon, Manitoba, Canadá,  - Arcadian Corporation, Memphis, Tennessee, Estados Unidos da América,  - um produtor da Hungria (identidade não revelada por motivos de confidencialidade).  I. Canadá (21) O inquérito revelou que, embora o nitrato de amónio seja produzido e vendido no Canadá pela Simplot Canada, a quantidade das vendas internas desta empresa é extremamente baixa se comparada com as quantidades exportadas pela Rússia e pela Lituânia  para o Reino Unido.  (22) Verificou-se que o nitrato de amónio constitui uma espécie de nicho de mercado no Canadá, dado que raramente é utilizado como um fertilizante simples. A maior parte do nitrato de amónio canadiano é utilizada em soluções ou em explosivos. Em  contrapartida, nos mercados da Rússia, da Lituânia e do Reino Unido é principalmente utilizado como fertilizante simples a granel. Além disso, o grau de penetração das importações deste produto no Canadá é extremamente baixo, em parte pelo facto de a  legislação proibir o seu transporte em águas interiores. Como tal, decidiu-se não tomar como referência os preços ou custos no Canadá para o cálculo do valor normal.  II. Estados Unidos da América (23) Durante o período de inquérito, as vendas internas da Arcadian Corporation (EUA) foram significativas se comparadas com o volume das exportações originárias da Rússia e da Lituânia e destinadas ao Reino Unido. Convém, no entanto, referir que o  produto americano é vendido a granel no mercado interno, ao passo que os produtos russos e lituanos são embalados. O mercado dos Estados Unidos da América é aberto e competitivo no que se refere ao nitrato de amónio, contando com vários produtores  nacionais e um nível significativo de importações (as importações representam mais de 20 % da procura interna).  III. Hungria (24) A Hungria é considerada uma economia de mercado para efeitos de anti-dumping. Durante o período de inquérito, a Hungria constituiu um mercado competitivo para o nitrato de amónio, com dois produtores nacionais e uma quota elevada de importações (30  %), na sua maioria provenientes dos países da Comunidade de Estados Independentes (CEI). O produtor húngaro que colaborou realizou a sua contabilidade de acordo com procedimentos contabilísticos normais, facto que permitiu determinar os custos de forma  fiável para efeitos de cálculo do valor normal construído. Além disso, o nitrato de amónio foi produzido ao ritmo normal durante o período de inquérito. As vendas internas, embora mais baixas do que em anos anteriores, foram significativas quando  comparadas com o volume das exportações da Rússia e da Lituânia para o Reino Unido.  ii) Selecção do país análogo (25) Tanto os Estados Unidos da América como a Hungria constituíram mercados abertos para volumes significativos de nitrato de amónio durante o período de inquérito, com idêntico acesso a matérias-primas. Uma vez que as condições de produção da Hungria  são idênticas às da Rússia e às da Lituânia e que as informações contabilísticas fornecidas pelo produtor que colaborou no processo são fiáveis, a Comissão considera este país uma escolha adequada e razoável para país análogo.  iii) Determinação do valor normal (26) Durante o período do inquérito, verificou-se que os preços de venda internos do produtor húngaro não cobriam todos os custos incorridos. Por conseguinte, o valor normal baseou-se no valor construído do produtor húngaro durante o período de  inquérito, calculado com base no custo de produção (incluindo as despesas de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os custos financeiros), acrescido de uma margem de lucro de 8 % sobre o custo das vendas, considerada  razoável para este sector, de acordo com os resultados do inquérito.  c) Preço de exportação (27) O inquérito revelou que, dos países mencionados na denúncia, apenas o nitrato de amónio originário da Rússia e da Lituânia foi importado no Reino Unido durante o período de inquérito. O preço de exportação destes dois países teve como base o preço  pago aos exportadores pelo produto vendido para exportação para o Reino Unido. Tratou-se, em princípio, de um preço FOB cobrado pelo exportador a um agente ou a um importador, nem sempre estabelecido no Reino Unido, mas que revendeu, posteriormente, os  produtos a um cliente deste país.  d) Comparação (28) A comparação entre o valor normal (saída de fábrica) e o preço de exportação (à saída da fronteira da Rússia ou da Lituânia) foi efectuada numa base transacção a transacção no mesmo estádio comercial. Relativamente a cada transacção, o preço de  exportação era mais baixo do que o valor normal.  (29) O valor normal foi ajustado, a fim de ter em conta certos encargos de venda especificados no nº 10, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Dado que o produto húngaro é vendido numa base à saída de fábrica, apenas foram deduzidas  as despesas de crédito.  (30) Não existem diferenças físicas ou técnicas significativas entre o produto húngaro, utilizado para determinar o valor normal, e o produto exportado pela Rússia e pela Lituânia; estes produtos são, por conseguinte, produtos similares.  e) Margem de dumping (31) As margens de dumping, expressas em percentagem do preço CIF na fronteira comunitária, foram de 40,6 % no que se refere às importações originárias da Rússia e de 34,4 % no que se refere às importações originárias da Lituânia.   E. PREJUÍZO  a) Análise de mercado i) Consumo total do Reino Unido e parte de mercado das importações objecto de dumping (32) O consumo de nitrato de amónio no Reino Unido diminuiu de 2,05 milhões de toneladas em 1989 para 1,89 milhões de toneladas em 1991, ou seja, uma diminuição de 7,8 %, e durante o período de inquérito (Janeiro a Setembro de 1992) verificou-se uma  nova queda de 8,15 % em comparação com o mesmo período em 1991, o que equivale, em termos de toneladas, a uma diminuição de 1,26 milhões para 1,16 milhões.  A parte de mercado das importações objecto de dumping originárias da Rússia e da Lituânia aumentou de 0,08 % em 1989 para 7,4 % em 1991 e para 16,5 % durante o período de inquérito.  ii) Volume das importações objecto de dumping (33) As importações originárias da Rússia e da Lituânia aumentaram de 1 700 toneladas em 1989 para 139 200 toneladas em 1991, tendo aumentado para mais do dobro durante o período de inquérito: 191 700 toneladas contra 91 900 toneladas nos primeiros nove  meses de 1991.  iii) Preços das importações objecto de dumping (34) A Comissão comparou os preços de venda médios das importações originárias da Rússia e da Lituânia no Reino Unido com os preços de venda médios dos produtores do Reino Unido neste país, ambos ao nível da distribuição. Todos os preços comparados eram  líquidos, e excluíam todos os descontos e abatimentos. Alguns importadores alegaram que o preço médio de 96,30 libras esterlinas dos produtores do Reino Unido era demasiado elevado por não excluir todos os descontos e abatimentos, mas a Comissão, após  um cuidadoso reexame dos factos, confirmou que este preço era exacto.  (35) Com base nestes dados, verificou-se que, durante o período de inquérito, as importações da Lituânia e da Rússia foram vendidas a uma média de 13,4 % e de 18,1 %, respectivamente, abaixo do preço dos produtores do Reino Unido.  (36) O mercado no Reino Unido determina que as importações, mesmo em condições de concorrência normal, terão de ser vendidas a preços inferiores aos do produto nacional para poderem ser escoadas. Os agricultores consideram o nitrato de amónio originário  da Rússia e da Lituânia de qualidade inferior ao produzido no Reino Unido, facto que é reforçado pela publicidade feita pelos produtores do Reino Unido, para além de que os importadores não podem oferecer a mesma segurança de fornecimento dos produtores  internos nem prestar serviços idênticos aos clientes. Assiste-se, portanto, a uma disparidade de preços entre o produto do Reino Unido e as importações da Rússia ou da Lituânia. Com base nas informações obtidas no inquérito, a Comissão considera que  esta disparidade se eleva a oito libras esterlinas por tonelada.  (37) O autor da denúncia argumentou que cinco libras esterlinas constituiria um valor mais adequado. Contudo, não apresentou quaisquer provas que justificassem a sua proposta.  Para chegar a esta diferença de preços de oito libras esterlinas, a Comissão teve especialmente em conta uma verificação realizada nas instalações de um importador, que vendia tanto o nitrato de amónio russo como uma marca de outro produtor comunitário  (fora do Reino Unido). Neste caso, a marca comunitária era vendida a um preço superior em mais de 8 libras esterlinas ao do produto russo. Uma vez que a disparidade de preços varia consideravelmente consoante a região e o tipo de cliente, a Comissão  concluiu que 8 libras esterlinas constituía uma média razoável.  (38) Por conseguinte, após tomar em consideração a diferença normal entre os preços dos produtores nacionais e os do produto importado, as importações da Lituânia e da Rússia continuavam a ser vendidas a preços inferiores, cerca de 5 % e 10 %  respectivamente, aos preços dos produtores do Reino Unido.  b) Cumulação das importações objecto de dumping (39) Para a determinação do impacte das importações objecto de dumping sobre a indústria do Reino Unido, a Comissão tomou em consideração o efeito das importações objecto de dumping originárias da Rússia e da Lituânia. A cumulação justifica-se, neste  caso, pelas seguintes razões:  I. O volume de importações originárias da Rússia e da Lituânia é significativo. O inquérito concluiu que durante o período de inquérito foi importada no Reino Unido aproximadamente a mesma quantidade de nitrato de amónio originário dos dois países;  II. As características físicas do nitrato de amónio dos dois países são idênticas;  III. Os produtos da Rússia da Lituânia concorrem entre si no mercado do Reino Unido e com o produto similar produzido pela indústria do Reino Unido;  IV. Os produtos da Rússia e da Lituânia utilizam o mesmo tipo de canais de distribuição no Reino Unido e a prática de preços dos exportadores dos dois países no Reino Unido é bastante idêntica.  c) Situação da indústria do Reino Unido i) Produção (40) A produção do Reino Unido de nitrato de amónio aumentou de 1,82 milhões de toneladas em 1989 para 2,06 milhões de toneladas em 1991. Posteriormente, durante o período de inquérito, a produção diminuiu 29 %, atingindo apenas 1,14 milhões de  toneladas. Um produtor britânico viu-se obrigado a deixar de produzir durante uma parte deste período. Numa base anual, este nível de produção situou-se 20 % abaixo do nível de produção de 1989.  ii) Utilização da capacidade (41) Os produtores do Reino Unido diminuíram a sua capacidade de produção em cerca de 12 %, passando de 3,11 para 2,74 milhões de toneladas entre 1989 e 1991, e mais cerca de 6 % durante o período de inquérito. Dada a diminuição da produção, a  utilização da capacidade situou-se em 58 % tanto em 1989 como no período de inquérito, facto que, no entanto, representa uma diminuição drástica relativamente a 1991, ano em que a taxa de utilização se situou em 75 %, depois de ter aumentado  substancialmente desde 1989.  iii) Existências (42) As existências dos produtores do Reino Unido quadriplicaram, ou seja, das 126 300 toneladas em 1989 passou-se para 502 700 toneladas no final do período de inquérito.  iv) Vendas (43) Entre 1989 e 1991, as vendas internas dos produtores do Reino Unido a clientes independentes diminuíram de 1,57 pra 1,45 milhões de toneladas, ou seja uma diminuição de 8 %. Durante o período de inquérito, as vendas diminuíram muito mais  drasticamente - 24 % - passando de 915 000 toneladas para 697 000 toneladas.  v) Parte de mercado (44) A parte do mercado interno dos produtores britânicos manteve-se estável (76 % a 78 % entre 1989 e 1991) diminuindo para 60 % durante o período de inquérito (abaixo dos 72,4 % durante os nove meses correspondentes de 1991).  vi) Preços (45) Os preços de venda líquidos aplicados pelos produtores britânicos a todos os clientes independentes (grossistas e retalhistas) aumentaram, em média, de 107,50 libras esterlinas por tonelada em 1989 para 108,10 libras esterlinas por tonelada em  1990, tendo posteriormente diminuído para 100,60 libras esterlinas durante os primeiros nove meses de 1991, voltando ainda a diminuir 3 % (para 97,50 libras esterlinas) durante o período de inquérito.  vii) Rentabilidade (46) Entre 1989 e 1991, os produtores do Reino Unido obtiveram uma margem de lucro média de 11 % sobre o volume de negócios, tendo os lucros aumentado de 7,8 % em 1989 para 16,1 % em 1990, antes de regredirem para 8,3 % em 1991. Os resultados  financeiros alcançados pela indústria do Reino Unido deterioraram-se durante o período de inquérito, com os produtores a sofrerem um prejuízo equivalente a 1,7 % do volume de negócios. O prejuízo foi provocado não apenas pela descida dos preços mas  também por um aumento drástico dos custos unitários de produção.  A Comissão considera que esta indústria necessita de uma margem de lucro mínima de 10 % sobre os custos para poder continuar competitiva e cobrir os custos dos novos investimentos.  viii) Emprego (47) O número de pessoas empregadas no sector do nitrato de amónio no Reino Unido diminuiu cerca de 20 % entre 1989 e 1991, voltando a diminuir mais 5 % durante o período de inquérito.  d) Conclusão (48) É óbvio que a situação da indústria do Reino Unido piorou entre 1989 e o fim do período de inquérito. A evolução da maior parte dos principais indicadores foi negativa.  (49) No que respeita ao grau de prejuízo sofrido, o período pode dividir-se em duas partes. Entre 1989 e 1991, a situação da indústria do Reino Unido manteve-se relativamente sólida. A produção e a utilização da capacidade aumentaram e a parte de  mercado interno manteve-se, tendo-se mantido também um bom nível de rentabilidade. A única tendência negativa verificada foi no nível dos preços, nas existências e no emprego; este último diminuiu à medida que aumentava a produtividade.  (50) Todavia, no período de inquérito, todos os indicadores sofreram uma evolução negativa em comparação com os primeiros nove meses de 1991. Verificou-se então uma queda da produção, bem como das vendas internas e da parte de mercado, ao mesmo tempo  que os preços continuaram a descer e a indústria, globalmente, a sofrer prejuízos.  (51) Perante todos estes factores, a Comissão considera que a indústria do Reino Unido sofreu um prejuízo importante.   F. CAUSALIDADE  a) Introdução (52) O nitrato de amónio produzido no Reino Unido e o nitrato de amónio importado da Rússia e da Lituânia encontram-se em concorrência directa, sobretudo a nível do preço. (Justifica-se o ajustamento, dado existir uma diferença sensível na qualidade,  tal como referido no considerando 36). Os produtos destinam-se ao mesmo tipo de clientela e são ambos vendidos sob a mesma forma - sacos de meia tonelada.  b) Prejuízo causado pelas importações objecto de dumping i) Parte de mercado (53) Entre 1989 e 1991, a parte de mercado das importações originárias da Rússia e da Lituânia aumentou de 0,1 % para 7,4 %. Durante este período, estas importações não tiveram qualquer impacte na parte de mercado dos produtores do Reino Unido, que se  manteve estável acima dos 76 % - tendo no entanto provocado um desvio das importações de outras origens.  (54) No entanto, no período de inquérito, a parte de mercado das importações objecto de dumping originárias da Rússia e da Lituânia aumentou de 7,3 % para 16,5 %. Durante o mesmo período, a parte de mercado dos produtores do Reino Unido desceu de 72,4 %  para 60 %. Uma vez que a parte de mercado das importações originárias de outros países aumentou apenas 3,2 %, grande parte da perda da parte de mercado da indústria britânica pode ser atribuída às importações objecto de dumping.  ii) Vendas (55) Durante o período de inquérito, as vendas dos produtores do Reino Unido diminuíram 218 000 toneladas, ao passo que o volume das importações objecto de dumping originárias da Rússia e da Lituânia aumentaram 100 000 toneladas. Por conseguinte, uma  parte significativa das perdas das vendas internas pode ser atribuída às importações objecto de dumping.  iii) Produção (56) A produção da indústria do Reino Unido sofreu uma diminuição de 458 000 toneladas durante o período de inquérito. Durante o mesmo período, o aumento de 100 000 toneladas das importações objecto de dumping contribuiu parcialmente para esta  diminuição e, em certa medida, para a correspondente diminuição da utilização da capacidade.  iv) Preços e rentabilidade (57) Durante o período de inquérito, o preço de venda médio por tonelada dos produtores do Reino Unido manteve-se em 97,50 libras esterlinas, facto que traduz uma diminuição de 3 % relativamente ao mesmo período em 1991 e numa diminuição de 10 % em  comparação com 1990. É evidente que a presença crescente de importações objecto de dumping desempenhou um papel importante nesta diminuição dos preços, dado que eram postas no mercado a preços até 20 % inferiores aos custos dos produtores do Reino  Unido. Em 1991, a indústria britânica manteve a sua parte de mercado relativamente às importações objecto de dumping reduzindo os preços, tendo consequentemente sofrido uma diminuição dos lucros. Contudo, mesmo praticando preços mais baixos, os  produtores do Reino Unido estavam ainda em condições de obter uma margem de lucro suficiente, ainda que mais pequena. Durante o período de inquérito, os produtores do Reino Unido, face à subcotação de preços provocada pelas importações objecto de  dumping, procederam a uma nova redução dos preços, tendo, ainda assim, continuado a sofrer uma enorme queda nas suas vendas.  (58) No que respeita às repercussões da subcotação, e tomando já em consideração a disparidade de preços que existe normalmente entre o produto do Reino Unido e as importações, concluiu-se que as importações objecto de dumping subcotaram os preços dos  produtores britânicos em 5-10 % durante o período de inquérito. Uma vez considerada esta disparidade, a concorrência entre as importações e o produto interno baseia-se apenas nos preços. Assim, o inquérito estabeleceu, com base em documentos  comprovativos, que muitos clientes deixaram de comprar o produto britânico para comprarem importações objecto de dumping, em virtude dos seus baixos preços, facto que obrigou os produtores do Reino Unido a baixarem uma vez mais os seus preços, numa  tentativa de manter a sua competitividade.  (59) Consequentemente, as importações objecto de dumping constituíram a causa principal da queda dos preços durante o período de inquérito e foram também parcialmente responsáveis pela diminuição da rentabilidade.  c) Prejuízo causado por outros factores (60) Foi alegado que, para além das importações objecto de dumping, outros factores houve que causaram prejuízo à indústria do Reino Unido, os quais passamos a analisar a seguir.  i) Outras importações (61) Entre 1989 e o período de inquérito, a parte das importações de países que não a Rússia e a Lituânia manteve-se estável (23 %) no mercado do Reino Unido. Tal como acima referido, estas importações perderam terreno face às importações da Rússia e da  Lituânia entre 1989 e 1991, mas a sua parte de mercado aumentou cerca de 3,2 % durante o período de inquérito, ao passo que os produtores do Reino Unido perderam, no mesmo período, 12,4 % da sua parte de mercado. Por conseguinte, as importações não  objecto de dumping não contribuíram de forma significativa para a redução da parte de mercado da indústria do Reino Unido e, em termos de volume, o seu aumento de 16 000 toneladas nas vendas apenas contribuiu ligeiramente para a drástica diminuição de  218 000 toneladas nas vendas internas dos produtores do Reino Unido.  (62) O preço médio de importação CIF das importações de outros países situou-se 15 % acima dos das importações objecto de dumping, tendo o inquérito revelado que o preço de venda final no Reino Unido se situou, de modo geral, acima do preço das  importações originárias da Rússia e da Lituânia. Nestas circunstâncias, as importações não objecto de dumping não causaram qualquer prejuízo significativo aos produtores do Reino Unido, uma vez que, em termos de volume e de preços, o seu impacte no  mercado não sofreu alterações significativas desde 1989.  ii) Importações de outros fertilizantes de azoto (63) Alguns importadores alegaram que as importações de nitrato de amónio originárias da Rússia e da Lituânia apenas substituíram as importações de outros fertilizantes de azoto, nomeadamente a ureia, que sofreram uma diminuição, pelo que o prejuízo  sofrido pelos produtores do Reino Unido de nitrato de amónio deveria ser considerado neste contexto.  (64) Não obstante o facto de o nitrato de amónio ser o produto em consideração neste processo, é óbvio que os produtores do Reino Unido de nitrato de amónio poderiam ser prejudicados por importações de outros fertilizantes de azoto, tais como a ureia,  que não são produzidos no Reino Unido. Contudo, este argumento não é conformado pelos factos. Entre 1989 e 1992 (período de inquérito numa base anual) as importações totais de fertilizantes de azoto aumentaram cerca de 200 000 toneladas, facto que ficou  a dever-se exclusivamente ao aumento das importações objecto de dumping de nitrato de amónio originário da Rússia e da Lituânia. Por conseguinte, as importações objecto de dumping não substituíram outros fertilizantes de azoto, vieram, isso sim,  acrescentar-se ao mercado.  iii) Diminuição da procura total (65) Várias partes alegaram que a diminuição da procura total de nitrato de amónio no Reino Unido causou prejuízo aos produtores do Reino Unido.  (66) Entre 1989 e 1991, a diminuição de 8 % da procura total de nitrato de amónio no Reino Unido constituiu uma causa significativa para a correspondente diminuição das vendas internas dos produtores do Reino Unido, uma vez que a parte de mercado se  manteve constante. Durante o período de inquérito, cerca de 100 000 toneladas de um total de 218 000 correspondentes à diminuição de 8 % da procura total.  (67) Ao longo de todo o período entre 1989 e Setembro de 1992, a procura diminuiu 15 % e as vendas dos produtores do Reino Unido diminuíram 30 %. Consequentemente, a diminuição verificada na procura total teve algumas repercussões na evolução negativa  das vendas e da produção.  iv) Estratégia dos produtores do Reino Unido I. Capacidade, produção e existência (68) Alguns exportadores e importadores alegaram que o prejuízo sofrido pelos produtores do Reino Unido foi causado por eles próprios, uma vez que mantiveram uma capacidade demasiada elevada e produziram em excesso.  (69) Embora os produtores do Reino Unido tenham reagido a esta queda de 15 % da procura total, verificada entre 1989 e o período de inquérito, procedendo a uma redução de cerca de 500 000 toneladas da capacidade de produção anual (equivalente a 16 % do  nível de 1989), continuaram durante este período a manter uma capacidade superior em 50 % à procura total no Reino Unido e superior em quase 100 % ao nível das suas vendas internas. Embora seja verdade que uma parte desta capacidade foi utilizada para  produzir nitrato de amónio destinado a misturas internas ou a fins industriais, esta situação encorajou o excesso de produção pelos produtores do Reino Unido, uma vez que as exportações do Reino Unido eram escassas e se verificava um elevado grau de  penetração das importações (mesmo excluindo as importações objecto de dumping).  (70) Entre 1989 e 1991, a produção da indústria do Reino Unido aumentou 13 %, ou seja, 240 000 toneladas, ao passo que a procura total no Reino Unido sofreu uma diminuição de 160 000 toneladas. Embora uma parte desta produção seja utilizada internamente  e não vendida a clientes, este excesso de produção conduziu a um aumento de 230 000 toneladas das existências durante este período. Este aumento das existências não pode ser atribuído às importações objecto de dumping, uma vez que estas não tiveram  qualquer impacte sobre a parte de mercado da indústria do Reino Unido neste período. O autor da denúncia sublinhou que o nível das existências era bastante baixo no final de 1989, facto que, no entanto, não justifica a dimensão do aumento verificado  entre 1989 e 1991.  (71) Durante o período do inquérito, numa tentativa de superar o excesso de produção e em resultado da diminuição verificada na produção destinada à mistura, os produtores do Reino Unido procederam a uma diminuição drástica da sua produção, equivalente  a cerca de cinco vezes o aumento das importações objecto de dumping. Não obstante esta diminuição drástica, as existências continuaram a aumentar.  (72) Um produtor viu-se obrigado a deixar de produzir durante um longo período, facto que provocou um aumento dos custos unitários de produção e repercussões negativas na rentabilidade durante este período. Nestas circunstâncias, pelo menos uma parte  das perdas sofridas pela indústria do Reino Unido pode explicar-se pelo excesso de produção no passado.  (73) Efectivamente, a produção durante o período de inquérito situou-se 20 % abaixo do nível de 1989, ao passo que a procura total do mercado tinha diminuído 15 % a partir desse período. Por conseguinte, conclui-se que a diminuição drástica da produção,  a consequente quebra da utilização da capacidade e o aumento das existências durante o período de inquérito ficaram principalmente a dever-se a um excesso de produção verificado anteriormente e não às importações objecto de dumping. A diminuição da  produção a partir de 1989 ficou sobretudo a dever-se a uma diminuição da procura total.  II. Estratégia de custos (74) Alguns importadores alegaram que os produtores do Reino Unido não foram eficientes e suportaram despesas gerais excessivas.  (75) A Comissão verificou, contudo, que os produtores do Reino Unido conseguiram efectivamente diminuir os custos. Embora alguns custos unitários de produção tenham aumentado durante o período de inquérito, em virtude dos cortes na produção, de um modo  geral, desde 1989 os produtores reduziram os custos e, em especial, as despesas relacionadas com as vendas.  III. Política de vendas (76) Alguns importadores alegaram igualmente que a indústria do Reino Unido não tinha conseguido adaptar a sua produção e a sua estrutura de venda às alterações do mercado, continuando a produzir durante todo o ano na expectativa de que os comerciantes  e os agricultores comprassem nitrato de amónio meses antes do início da Primavera e que suportassem os custos correspondentes. Alegam estes importadores que os clientes preferem cada vez mais esperar pelo início da estação antes de comprarem os seus  fertilizantes e que, neste aspecto, os importadores, ao contrário dos produtores do Reino Unido, estão a reagir a esta tendência, concentrando a sua actividade nos meses de Inverno e da Primavera. Esta situação contribuiu para o prejuízo sofrido pelos  produtores do Reino Unido.  (77) A Comissão verificou que existe de facto uma tendência para os comerciantes e os agricultores comprarem os seus produtos com menos tempo de antecedência. No entanto, esta tendência foi acelerada pela disponibilidade de grandes quantidades de  importações baratas objecto de dumping originárias da Rússia e da Lituânia e é óbvio que, em geral, os importadores de produtos sazonais terão sempre mais flexibilidade do que os produtores para decidirem exactamente em que momento desejam abastecer o  mercado interno, dado que os produtores são obrigados a produzir com regularidade a fim de optimizarem a utilização das suas instalações e a manterem baixos os custos unitários (tal não significa, no entanto, que devessem produzir em excesso ou manter  um excesso de capacidade). Neste sentido, existem limites para a sua « adaptação ao mercado », limites esses que se aplicam também aos importadores. Além disso, verificou-se que os produtores do Reino Unido são obrigados a vender com antecedência,  concedendo descontos consideráveis, ou numa base de confiança, com o preço final a ser negociado mais tarde, de tal forma que, mais do que os clientes, são eles que suportam os custos.  IV. Política de distribuição (78) Os importadores alegaram também que os produtores do Reino Unido limitaram, nos últimos anos, as suas vendas a um pequeno número de distribuidores, alguns dos quais procederam a fusões posteriormente, e ao actuarem assim impediram os clientes de  obter o produto do Reino Unido, pelo menos a preços razoáveis. Deste modo, os produtores do Reino Unido excluíram eles próprios de uma parte do mercado nacional, sofrendo, por conseguinte, prejuízos.  (79) A Comissão não pode concordar com este argumento. É normal que empresas que negoceiam com este tipo de mercadorias o façam com um número limitado de comerciantes e distribuidores. Tanto os produtores do Reino Unido como os importadores russos e  lituanos vendem a este tipo de clientes, sendo alguns deles os mesmos. Embora seja possível que um pequeno número de clientes tenha sido obrigado a comprar o produto no Reino Unido através de canais de distribuição diferentes dos do passado, não existem  provas de que exista um problema geral de obtenção do produto do Reino Unido.  V. Melhoria da produtividade (80) O emprego na indústria do Reino Unido diminuiu 20 % entre 1989 e 1991, ao mesmo tempo que a produção aumentava 13 %. Por conseguinte, grande parte da diminuição do emprego deve ser atribuída ao aumento da produtividade.  d) Conclusão (81) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, para além das importações objecto de dumping, outros factores contribuíram para o prejuízo causado à indústria do Reino Unido.  (82) Foram sobretudo a diminuição geral da procura, o excesso de produção e a manutenção de um excesso de capacidade pelos produtores do Reino Unido que contribuíram de forma significativa para a evolução negativa da produção, das existências e da  utilização da capacidade e, em menor escala, para uma diminuição das vendas, da parte de mercado e da rentabilidade. A melhoria da produtividade foi a principal responsável pela diminuição do emprego.  (83) O restante prejuízo, causado pelo dumping, resulta principalmente da diminuição das vendas e da parte de mercado durante o período de inquérito, tendo contribuído de forma significativa para a redução dos preços e da rendibilidade da indústria do  Reino Unido a partir de 1990, apesar de os lucros serem ainda suficientes antes do período de inquérito. O dumping teve igualmente alguma influência na diminuição da produção e no aumento das existências, mas não tanto na utilização da capacidade e no  emprego.  (84) A Comissão conclui que uma parte do prejuízo causado à indústria do Reino Unido se prende com outros factores. Contudo, dada a gravidade do prejuízo global, concluiu que o restante prejuízo sofrido durante o período de inquérito, causado pelas  importações objecto de dumping originárias da Rússia e da Lituânia, é importante.   G. INTERESSE COMUNITÁRIO  a) Geral (85) Ao analisar se é do interesse da Comunidade tomar medidas anti-dumping, a Comissão considera que o objectivo dessas medidas - impedir a distorção da concorrência resultante de práticas comerciais desleais e restabelecer uma concorrência aberta e  leal no mercado da Comunidade - e, fundamentalmente, do interesse geral da Comunidade.  b) Consequências para a indústria comunitária (86) Relativamente ao presente processo, a Comissão considera que a não adopção de medidas que atenuem os efeitos das importações objecto de dumping poderá obrigar um ou mais produtores do Reino Unido a fecharem as suas instalações ou mesmo a cessarem  as suas actividades, sobretudo se se atender ao elevado volume do excesso de capacidade na Rússia e na Lituânia e às práticas de dumping detectadas durante o período de inquérito.  Tal facto conduziria a uma diminuição considerável do emprego no Reino Unido e a uma redução da concorrência no mercado.  c) Repercussões para os utilizadores (87) É verdade que os agricultores do Reino Unido beneficiaram, por um curto período de tempo, dos baixos preços das importações objecto de dumping e alguns agricultores expressaram a sua preocupação à Comissão quanto às eventuais consequências de  medidas anti-dumping para os preços dos fertilizantes no mercado do Reino Unido. Convém, no entanto, não esquecer que os fertilizantes representam apenas 10 % dos custos totais dos factores de produção dos agricultores no Reino Unido, dado que o preço  dos fertilizantes diminuiu substancialmente nos últimos anos. De acordo com dados estatísticos do Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação do Reino Unido, relativos a Setembro de 1992, os preços dos fertilizantes situaram-se 24 % abaixo do  seu nível de 1985. Por conseguinte, qualquer ajustamento nos preços resultante de uma medida anti-dumping não é susceptível de ter um impacte significativo no orçamento dos agricultores e, no cômputo geral, não constitui razão suficiente para negar aos  produtores do Reino Unido a protecção a que têm direito.  d) Impacte no comércio com países da antiga União Soviética (88) Relativamente aos critérios relativos ao interesse comunitário, vários exportadores argumentaram que a Comissão, ao elaborar propostas nos casos anti-dumping, deve tomar em devida consideração o compromisso expresso pela Comunidade no sentido de  incentivar o comércio com os países da antiga União Soviética a fim de facilitar a sua transição para economias de mercado. A Comissão recorda, no entanto, que tal facto não impede a adopção de medidas anti-dumping sempre que se justifique a legítima  protecção da indústria comunitária. Além disso, a solução proposta pela Comissão para este caso procura minimizar qualquer contradição entre este objectivo e a necessidade de continuar a encorajar o comércio com os países da antiga União Soviética, no  âmbito da legislação anti-dumping da Comunidade.  e) Conclusão (89) A Comissão conclui que neste caso as medidas anti-dumping são do interesse da Comunidade.   H. ENCERRAMENTO DO PROCESSO NO QUE RESPEITA À BIELORRÚSSIA, À GEÓRGIA, AO TURCOMENISTAO, À UCRÂNIA E AO USBEQUISTAO  (90) Tal como referido no considerando 16, a Comissão não encontrou quaisquer provas de que tivessem sido efectuadas importações para o  Reino Unido de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão durante o período de inquérito. O processo anti-dumping relativo a estes países deve, por conseguinte, ser encerrado.  (91) O autor da denúncia referiu que nestes países existe uma capacidade de produção bastante importante e alega, com base nos preços aplicados nos mercados da Europa Oriental, que existe uma ameaça de prejuízo. Contudo, não existem provas de que esteja  iminente uma alteração das circunstâncias que poderia conduzir a um afluxo de importações objecto de dumping originárias dos países em questão.  (92) Esta solução não levantou objecções no comité consultivo.   I. ACEITAÇÃO DE COMPROMISSOS NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES ORIGINÁRIAS DA RÚSSIA E DA LITUÂNIA  i) Processo (93) Antes de concluir pela existência de dumping e de prejuízo no presente caso, a Comissão revelou as suas conclusões a todas as partes envolvidas no processo. Depois de analisar todos os comentários recebidos, a Comissão concluiu que as importações  originárias da Lituânia e da Rússia foram objecto de dumping e causaram um prejuízo importante à indústria do Reino Unido, e que é do interesse da Comunidade a adopção de medidas de defesa. Nos termos do nº 6 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº  2423/88, a Comissão concedeu aos exportadores da Rússia e da Lituânia a oportunidade de oferecerem compromissos no que respeita à região em causa.  (94) Convém, no entanto, salientar que antes da aceitação dos compromissos, a Comissão realizou um inquérito exaustivo sobre o caso, concedendo, nomeadamente, a todas as partes interessadas a oportunidade de exercerem os seus direitos nos termos do nº 4  do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  ii) Medidas de defesa num caso regional (95) A finalidade das medidas anti-dumping num caso regional é conceder uma protecção legítima à região em causa, neste caso o Reino Unido, que representa cerca de 40 % do consumo e da produção de nitrato de amónio da Comunidade. Uma vez que não é  possível cobrar um direito apenas sobre as importações de um Estado-membro de uma união aduaneira como a Comunidade, os compromissos afiguram-se a solução mais adequada nestes casos e devem ser considerados em primeiro lugar. A via alternativa seria a  cobrança de um direito anti-dumping em toda a Comunidade. Esta solução teria um efeito não pretendido, mas inevitável, que seria o de proteger a restante indústria da Comunidade, sem que essa protecção tivesse sido solicitada. Por conseguinte, nos  termos do nº 6 do artigo 13º acima referido, um direito deste tipo só deveria ser criado caso não fossem oferecidos rapidamente compromissos aceitáveis.  iii) Tipo de compromissos (96) A Comissão avisou os exportadores da Lituânia e da Rússia de que, para além dos compromissos de preços, seria considerada a possibilidade de compromissos quantitativos para os exportadores de cada país, os quais teriam por objectivo limitar as suas  exportações de nitrato de amónio para o Reino Unido a uma determinada tonelagem. Uma vez que a Rússia e a Lituânia exportaram a mesma tonelagem para o Reino Unido durante o período de inquérito, considera-se que o compromisso quantitativo deveria ser  repartido equitativamente entre os dois países.  (97) A indústria do Reino Unido, embora não concordando com compromissos neste caso, alegando que o seu cumprimento seria extremamente difícil, manifestou a sua preferência por compromissos de preços, argumentando que as medidas quantitativas não  resolvem o problema da fixação incorrecta dos preços no mercado.  (98) A Comissão considerou, no entanto, que os compromissos quantitativos são preferíveis aos compromissos de preços neste processo, uma vez que, dada a flutuação dos preços, uma solução baseada nos preços poderia acabar por excluir as importações da  Rússia e da Lituânia do mercado do Reino Unido, sobretudo, se se atender ao facto de os produtores do Reino Unido terem efectuado cortes drásticos nos seus preços de venda logo após o final do período de inquérito. Dado que não é possível determinar até  que ponto este corte nos preços, caso se tenha verificado, ficou a dever-se às importações objecto de dumping, seria injusto estabelecer um preço não prejudicial baseado na média obtida no período de inquérito e esperar que os exportadores, perante as  condições de mercado que se seguiriam, permanecessem no mercado a esses preços.  (99) A Comissão considera ainda que um compromisso quantitativo permitiria aos exportadores manterem um certo nível de produção ao permanecerem no mercado do Reino Unido, eliminando, simultaneamente, o prejuízo causado aos produtores do Reino Unido  pelas importações objecto de dumping, uma vez que uma menor quantidade dessas importações originárias da Rússia e da Lituânia criaria uma oportunidade para um aumento das vendas e da produção da indústria do Reino Unido e teria repercussões positivas  nos preços deste país.  (100) Além disso, estes compromissos não falseariam a concorrência porque o nitrato de amónio é importado no Reino Unido de muitos outros países (nomeadamente países da Europa Oriental). Estas importações concorrem directamente com os produtos do Reino  Unido e detêm já uma parte de mercado significativa.  iv) Volume das importações no âmbito dos compromissos quantitativos (101) Tendo em conta os níveis médios das importações originárias da Rússia e da Lituânia entre 1990 e 1992 e o facto de as importações no Reino Unido originárias destes países terem ultrapassado 320 000 toneladas em 1992, a Comissão considera ser  necessária uma redução substancial deste volume para eliminar um prejuízo importante, concluindo, por conseguinte, que os compromissos quantitativos deveriam abranger um volume anual de importações originárias da Rússia e da Lituânia não superior a 200  000 toneladas, ou seja, 100 000 toneladas de cada país. Esta quantidade representa uma redução de cerca de 40 % relativamente aos valores de 1992.  v) Aceitação de compromisso no que respeita às importações originárias da Lituânia (102) O exportador da Lituânia, Jonava Azotas, que colaborou em todo o inquérito, sugeriu limitar o volume das suas importações para o Reino Unido a 100 000 toneladas por ano. Tratando-se do único produtor do país, dispondo dos seus próprios serviços de  exportação, e dado que o compromisso é oferecido com o apoio do Governo da Lituânia, a Comissão regozija-se com o facto de a Jonava Azotas poder controlar todas as exportações de nitrato de amónio originárias da Lituânia.  (103) O compromisso prevê que se proceda a um acompanhamento e a Comissão acredita na sua eficácia. O produtor da Lituânia acordou em facultar relatórios trimestrais (inicialmente mensais) pormenorizados sobre as suas exportações para o Reino Unido e  para outros Estados-membros, numa base transacção a transacção, os quais estarão sujeitos a uma verificação. Uma vez que serão fornecidas informações regulares sobre todas as exportações para a Comunidade, é não só para o Reino Unido, completadas com os  dados relativos à expedição e à identidade do cliente final, a Comissão está satisfeita com o facto de poder controlar todas as importações para o Reino Unido através dos outros Estados-membros e certificar-se de que foram incluídas no compromisso  quantitativo.  (104) Por conseguinte, a Comissão considera que o compromisso oferecido pela Jonava Azotas deverá ser aceite.  vi) Aceitação de compromissos no que respeita às importações originárias da Rússia (105) Dado o elevado número de produtores russos de nitrato de amónio, que são exportadores efectivos ou potenciais, na sequência da eliminação do controlo centralizado das exportações, anteriormente exercido por um organismo controlado pelo Estado, a  Comissão considerou que apenas um compromisso controlado pelo Governo central pode abranger eficazmente todos os exportadores e ser, por conseguinte, aceitável.  (106) A Comissão recebeu uma oferta de compromisso do Ministério das Relações Económicas Externas da Federação Russa que se propõe limitar as exportações para o Reino Unido originárias da Rússia a 100 000 toneladas. Este compromisso seria controlado  através da instauração de um sistema geral de licenças de exportação para este produto, que não ultrapassariam as 100 000 toneladas por ano no que se refere às exportações destinadas aos clientes britânicos.  (107) Depois de analisar esta oferta de compromisso, a Comissão considerou que as autoridades russas tinham o poder de controlar as exportações de todos os produtores russos desde que a licença de exportação fosse apresentada aos serviços aduaneiros  antes de as mercadorias serem autorizadas a deixar o território russo. Refira-se também que o compromisso prevê que sejam apresentados à Comissão relatórios trimestrais (inicialmente mensais) de exportação pormenorizados, numa base transacção a  transacção, os quais estarão sujeitos a verificação. As autoridades russas estão também dispostas a realizar consultas com a Comissão, caso surjam quaisquer problemas relacionados com o compromisso, para que o mesmo seja cumprido. Relativamente a este  último aspecto, são aplicáveis os princípios referidos no considerando 103 no que respeita à Lituânia.  (108) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que o compromisso oferecido pelo Ministério das Relações Económicas Externas da Rússia deverá ser aceite.  vii) Considerações sobre a aceitação dos compromissos oferecidos (109) A indústria do Reino Unido alegou que os compromissos oferecidos pelo Ministério das Relações Económicas Externas da Rússia não serão respeitados, dado que as autoridades russas não estão em condições de controlar as exportações.  (110) A Comissão refuta este argumento e, tendo em conta os factos relatados nos considerandos 106 e 107, continua a regozijar-se com o facto de o Ministério poder controlar todas as exportações russas, possibilitando assim a aplicação do compromisso.  (111) A indústria do Reino Unido alegou também que, mesmo que as exportações fossem devidamente controladas, os compromissos poderiam ser contornados pelas importações efectuadas através de outros Estados-membros para o Reino Unido, facto que permitiria  aos exportadores ultrapassar as quantidades previstas para este país.  (112) Com a entrada em vigor do mercado único, a Comissão não pode subestimar a dificuldade de controlar um compromisso regional deste tipo. Neste contexto, a Comissão tenciona começar a controlar a aplicação do compromisso imediatamente após a sua  entrada em vigor e proceder a verificações regulares dos dados fornecidos, de acordo com os procedimentos descritos nos considerandos 103 e 107.  (113) A indústria do Reino Unido alegou ainda que a quantidade de 200 000 toneladas oferecidas, em conjunto, pela Rússia e Lituânia além de demasiado elevada não elimina o prejuízo sofrido. Referem, ainda, que as quantidades oferecidas eram superiores  ao volume das importações da Rússia e da Lituânia verificadas em 1991 e que, durante esse período, a indústria do Reino Unido teve consideráveis prejuízos, o que demonstra que aquelas quantidades eram excessivas.  (114) A Comissão, pelas razões apontadas no considerando 49, não considera que a indústria do Reino Unido tenha sofrido um prejuízo importante em 1991. Conforme referido no considerando 101, as quantidades oferecidas representam uma redução de 40 % no  volume das importações de 1992, período esse em que a indústria do Reino Unido alega ter sofrido prejuízos importantes causados pelas importações objecto de dumping por parte da Rússia e Lituânia. Por essa razão, tais quantidades significam uma  substancial diminuição das importações prejudiciais o que permitirá, consequentemente, à indústria do Reino Unido aumentar as vendas e melhorar os seus preços, apesar do declínio que se tem vindo a verificar na procura global.  Assim, a Comissão conclui que as quantidades oferecidas são razoáveis e suficientes para eliminar o prejuízo.  (115) Foi igualmente alegado que, de qualquer forma, um compromisso quantitativo de carácter regional não é do interesse da Comunidade neste caso, uma vez que terá por efeito desviar uma quantidade considerável de importações objectivo de dumping para  outros Estados-membros, causando, assim, um prejuízo noutros países da Comunidade. A indústria do Reino Unido avançou com este argumento, defendendo que a medida mais adequada neste caso concreto seria um direito anti-dumping para toda a Comunidade, uma  vez que os compromissos oferecidos não são adequados.  (116) A Comissão concorda que as restrições quantitativas poderão provocar (em função das condições do comércio) um desvio das importações para outros Estados-membros, nomeadamente a França, onde a restrição das importações directas originárias da  Rússia e da Lituânia pode ser posta em causa se importações originárias desses países entrarem em livre circulação através de outros Estados-membros. Contudo, uma avaliação do interesse da Comunidade requer uma análise equilibrada dos efeitos das  medidas sobre todos os interesses na Comuniudade. Neste caso, uma avez que os compromissos oferecidos são considerados adequados, a criação de um direito para toda a Comunidade constituiria uma solução desproporcionada, na medida em que garantiria a  protecção não apenas do Reino Unido mas também do resto da indústria da Comunidade, que representa 60 % da produção, mas que não solicitou a adopção de tais medidas. Além disso, tal facto traduzir-se-ia na aplicação de um direito anti-dumping sobre um  volume elevado de importações relativamente às quais não foi alegado ou estabelecido dumping. Em contrapartida, os eventuais efeitos de um desvio de comércio provocado pelos compromissos são, comparativamente, muito menos importantes tendo em conta o  interesse da Comunidade no seu conjunto.  (117) Quando o comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, vários Estados-membros levantaram objecções. Consequentemente, e nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão  enviou um relatório ao Conselho sobre os resultados das consultas e uma proposta de encerramento do inquérito mediante a aceitação de compromissos. Deste modo, nos termos do artigo 9º e do nº 1 do artigo 10º do regulamento acima referido, esta decisão  apenas produzirá efeitos e será publicada se o Conselho não decidir de outro modo no prazo de um mês.  viii) Criação de um direito anti-dumping em caso de violação do compromisso (118) A Comissão recorda que, caso sejam violados os compromissos relativos à Rússia e à Lituânia, pode ser imediatamente criado um direito provisório aplicável em toda a Comunidade, com base nos factos estabelecidos no presente inquérito e sem que seja  necessário realizar um novo inquérito em relação ao dumping e ao prejuízo daí resultante.  (119) No que respeita ao nível do direito, o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 estabelece que a taxa do direito deve limitar-se a um montante suficiente para eliminar o prejuízo, caso este seja inferior à margem de dumping.  (120) Neste caso, a Comissão considera que, para que um direito elimine o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, será necessário aumentar o preço das mesmas para um nível que permita aos produtores do Reino Unido fixarem um preço  correspondente ao seu custo de produção, acrescido de uma margem de lucro razoável.  (121) Uma vez que a indústria do Reino Unido sofreu perdas durante o período de inquérito, o método mais correcto para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping através de um direito seria proceder a uma comparação dos preços de venda dos exportadores  da Rússia e da Lituânia (ajustados em função da normal disparidade de preços de oito libras esterlinas) com um preço indicativo para os produtores do Reino Unido. Esse preço indicativo consistiria no custo de produção, acrescido de uma margem de lucro  de 10 % e de um ajustamento que excluísse um aumento durante o período de inquérito provocado por factores alheios às importações objecto de dumping.  (122) Expresso em percentagem do preço CIF, o direito necessário para a eliminação do prejuízo eleva-se a 17,5 % no que se refere às importações originárias da Lituânia e a 26,7 % relativamente à Rússia (o que equivale a 11,50 libras esterlinas e 16  libras esterlinas por tonelada, respectivamente). Ambos os montantes se situam bastante abaixo das respectivas margens de dumping de 34,4 % e de 40,6 %, pelo que os direitos seriam calculados com base nos níveis necessários para eliminar o prejuízo. (123) Tendo em conta as variações detectadas durante o inquérito nos preços CIF declarados, a Comissão considera que um direito específico equivalente a 11,50 libras esterlinas por tonelada relativamente às importações da Lituânia e a 16 libras  esterlinas por tonelada relativamente às importações da Rússia seria o tipo de direito anti-dumping mais eficaz para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping,  DECIDE:   Artigo 1º  São aceites os compromissos oferecidos pela Rússia e pela empresa Jonava Azotas, Lituânia, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Lituânia.   Artigo 2º  É encerrado o inquérito no que respeita ao processo anti-dumping relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Lituânia.   Artigo 3º  É encerrado o processo anti-dumping no que respeita às importações de nitrato de amónio originário da Bielorússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão.   Artigo 4º  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.  (3) JO nº C 306 de 24. 11. 1992, p. 2.


Avis juridique important

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41996D0409

96/409/PESC: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório

Jornal Oficial nº L 168 de 06/07/1996 p. 0004 - 0011

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório (96/409/PESC)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO,Conscientes de que a criação de um título de viagem provisório de modelo uniforme, destinado a ser emitido pelos Estados-membros para os cidadãos da União Europeia em territórios de países onde o Estado-membro de origem desses cidadãos não possua representação diplomática ou consular permanente, ou em circunstâncias idênticas às previstas nas normas do anexo II da presente decisão, cumpre o disposto no artigo 8ºC do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que a criação deste título de viagem provisório pode ser realmente útil para os cidadãos da União Europeia em situação de dificuldade,Persuadidos de que a criação desse documento destacará as vantagens práticas relacionadas com a cidadania da União Europeia,DECIDEM:Artigo 1ºÉ criado um título de viagem provisório, cujo modelo uniforme consta do anexo I, que constitui parte integrante da presente decisão.As normas que regulam a emissão do título de viagem provisório e as respectivas medidas de segurança constam dos anexos II e III, que constituem parte integrante da presente decisão. Essas normas podem ser alteradas com o acordo unânime dos Estados-membros, entrando essas alterações em vigor após a sua adopção, excepto se qualquer Estado-membro solicitar uma nova análise a nível ministerial.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos quando todos os Estados-membros tiverem notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades internas necessárias à aplicação da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTOANNEX I - ANNEXE I - ANEXO I - BILAG I - ANLAGE I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - IARSCRÍBHINN I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGE I EUROPEAN UNION UNION EUROPÉENNE UNIÓN EUROPEA DEN EUROPÆISKE UNION EUROPÄISCHE UNION ÅÕÑÙÐÁÚÊÇ ÅÍÙÓÇ AONTAS EORPACH UNIONE EUROPEA EUROPESE UNIE UNIÃO EUROPEIA EUROOPAN UNIONI EUROPEISKA UNIONEN >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> EMERGENCY TRAVEL DOCUMENT TITRE DE VOYAGE PROVISOIRE >INÍCIO DE GRÁFICO>The Embassy/Consulate of ..at .has issued this Emergency Travel Document to the holder who is a citizen of the European Union (the following are particulars of the holder (Glossary see page 4)):.L'ambassade/le consulat de ..à .a délivré le présent titre de voyage provisoire au titulaire suivant, citoyen de l'Union européenne (pour remplir les rubriques, se reporter à la page 4):.. (1) Surname/Nom. (2) Given Name(s)/Prénom(s). (3) Date of birth/Date de naissance. (4) Place of birth/Lieu de naissance. (5) Height/Taille(6) Nationality/Nationalité. (7) Signature of the holder/Signature du titulaire. (8) For one journey to-via/Pour un voyage vers-via. (9) Date of expiry/Date d'expiration. (10) Date of issue/Date de délivrance. (11) Registration number/No d'enregistrement. (12) Signature of the issuing officer/Signature du fonctionnaire habilité>FIM DE GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO PROVISIONAL DE VIAJE, NØDPAS, RÜCKKEHRAUSWEIS, ÐÑÏÓÙÑÉÍÏ ÔÁÎÉÄÉÙÔÉÊÏ ÅÃÃÑÁÖÏ, DOICIMÉAD TAISTIL PRÁINNEACH, DOCUMENTO DI VIAGGIO PROVVISORIO, NOOD-REISDOCUMENT, TÍTULO DE VIAGEM PROVISÓRIO, TILAPÄINEN MATKUSTUSASIAKIRJA, PROVISORISKT RESEDOKUMENT GLOSSARY/RUBRIQUES/GLOSARIO/ORDLISTE/ERLÄUTERUNGEN/ÅÐÅÎÇÃÇÓÅÉÓ/ GLUAIS/ELENCO/RUBRIEKEN/GLOSSÁRIO/SELITYKSET/ORDLISTA >INÍCIO DE GRÁFICO>(1) Apellido(s) (2) Nombre(s) (3) Fecha de nacimiento (4) Lugar de nacimiento (5) Estatura (6) Nacionalidad (7) Firma del titular (8) Para un viaje a . . . vía . . . (9) Fecha de expiración (10) Fecha de expedición (11) Número de registro (12) Firma del funcionario expedidor (13) Sello de la autoridad expedidora.(1) Efternavn (2) Fornavn(e) (3) Fødselsdato (4) Fødested (5) Højde (6) Nationalitet (7) Indehaverens underskrift (8) Gyldigt for en rejse til . . . via (9) Udløbsdato (10) Udstedelsesdato (11) Registreringsnummer (12) Udstedende embedsmands underskrift (13) Udstedende myndigheds stempel.(1) Name (2) Vorname(n) (3) Geburtstag (4) Geburtsort (5) Größe (6) Staatsangehörigkeit (7) Unterschrift der Inhaberin/des Inhabers (8) Für eine Reise nach . . . über . . . (9) Gültig bis (10) Ausstellungsdatum (11) Registriernummer (12) Unterschrift der Amtsperson (13) Stempel der ausstellenden Behörde.(1) Åðþíõìï (2) ¼íïìá(ïíüìáôá) (3) Çìåñïìçíßá ãåííÞóåùò (4) Ôüðïò ãåííÞóåùò (5) ÁíÜóôçìá (6) Õðçêïüôçôá (7) ÕðïãñáöÞ êáôü÷ïõ (8) Ãéá ìéá ìåôÜâáóç ðñïò-ìÝóù (9) Çìåñïìçíßá ëÞîåùò (10) Çìåñïìçíßá Ýêäïóçò (11) Áñéèìüò ðñùôïêüëëïõ (12) ÕðïãñáöÞ õðáëëÞëïõ (13) Óöñáãßäá åêäßäïõóáò áñ÷Þò.(1) Sioinne (2) Ainm(neache) (3) Dáte breithe (4) Åit breithe (5) Airde (5) Naisidniacht (7) Sinlú enfasselbhóra (8) Do thuras amhaingo-via (9) As fledhm (10) Dáta eisiúna (11) Uimhir chiáraithe (12) Siniú an oiligigh eisiúna (13) Sesia an údarais eisiúna.(1) Cognome (2) Nome (1) (3) Data di nascita (4) Luogo di nascita (5) Statura (6) Nazionalitá (7) Firma del titolare (8) Per un viaggio a . . . via. . . (9) Data di scadenza (10) data di rilascio (11) Numero di registrazione (12) Firma del funzionario abilitato a rilasciare il documento (13) Timbro dell'autorità che rilascia il documento.(1) Naam (2) Voorna(a)m(en) (3) Geboortedatum (4) Geboorteplaats (5) Lengte (6) Nationaliteit (7) Handtekening van de houder (8) Voor een reis naar-via (9) Vervaldatum (10) Datum van afgifte (11) Registratienummer (12) Handtekening van de ambtenaar die het document afgeeft (13) Stempel van de autoriteit van afgifte.(1) Apelido(s) (2) Nome(s) próprio(s) (3) Data de nascimento (4) Local de nascimento (5) Altura (6) Nacionalidade (7) Assinatura do titular (8) Para uma viagem a . . . via . . . (9) Válido até (10) Data de emissão (11) Número de registo (12) Assinatura do funcionário emissor (13) Selo da autoridade emissora(1) Sukunimi (2) Etunimet (3) Syntymäaika (4) Syntymäpaikka (5) Pituus (6) Kansalaisuus (7) Haltijan nimikirjoitus (8) Määränpää ja reitti (9) Viimeinen voimassaolopäivä (10) Myöntämispäivä (11) Asiakirjan numero (12) Asiakirjan myöntävän viranomaisen allekirjoitus (13) Asiakirjan myöntävän viranomaisen leima(1) Efternamn (2) Förnamn (3) Födelsetid (4) Födelseort (5) Längd (6) Medborgarskap (7) Innehavaren namnteckning (8) Gäller för en resa till - via (9) Giltigt t.o.m. (10) Utfärdat den (11) Registreringsnummer (12) Utfärdande myndighets namnteckning (13) Utfärdande myndighets stämpel>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II NORMAS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE VIAGEM PROVISÓRIO PELOS ESTADOS-MEMBROS 1. O título de viagem provisório (TVP), cujo modelo uniforme consta do anexo I, é um documento de viagem que pode ser emitido para uma única viagem para o Estado-membro de origem do requerente, para o país de residência permanente ou, a título excepcional, para outro destino, podendo ser emitido a favor de nacionais dos Estados-membros, sob a autoridade do Estado de origem dessas pessoas.2. O TVP pode ser emitido quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos:a) O beneficiário deve ser um nacional de um Estado-membro da União Europeia, cujo passaporte ou documento de viagem tenha sido perdido, roubado, destruído ou esteja temporariamente disponível, eb) O beneficiário deve encontrar-se num local onde o Estado-membro de origem não tenha uma representação diplomática ou consular acessível com capacidade para emitir um documento de viagem ou em que esse Estado não esteja de todo representado, ec) Ter sido obtida autorização das autoridades do Estado-membro de origem do interessado.3. Os requerentes de TVP devem preencher um formulário a enviar, juntamente com uma fotocópia autenticada pela missão diplomática e todos os documentos comprovativos da sua identidade e nacionalidade, a uma autoridade previamente designada para o efeito pelo Estado-membro de origem do requerente. Essa autoridade não será forçosamente a mais próxima se existir outra mais adequada na região. A missão que emitir o documento exigirá e cobrará ao requerente os emolumentos e taxas normalmente devidos pela emissão de um passaporte de urgência. Os requerentes que não disponham da quantia necessária para cobrir outros gastos locais relacionados com a emissão do TVE, receberão eventualmente o montante necessário, de acordo com as instruções dadas pelo Estado-membro de origem no momento da apresentação do requerimento.4. O TVP não deve ter um período de validade muito superior ao mínimo necessário para completar a viagem para que foi emitido. No cálculo desse período devem ser tomadas em consideração as interrupções durante a noite e o tempo necessário para as ligações.5. A missão que emite o TVP deve conservar nos seus arquivos uma fotocópia de todos os documentos por si emitidos, sendo outra cópia enviada às autoridades do Estado-membro de origem do requerente.6. Os Estados-membros podem tomar a aplicação destas normas extensiva a outras pessoas com eles relacionadas e que os mesmos estejam dispostos a admitir.ANEXO III MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA OS TÍTULOS DE VIAGEM PROVISÓRIOS Os títulos de viagem provisórios (TVP) serão elaborados e emitidos de acordo com as seguintes medidas de segurança:1. Dimensões Abertos: 18 x 13 cm,Fechados: 9 x 13 cm.2. Papel Os TVP serão impressos em papel de segurança sem branqueadores (aproximadamente 90 g/m²), utilizando no fabrico do documento uma marca de água normalizada legalmente protegida, do tipo «linhas paralelas», com duas fibras invisíveis (azul e verde, SSI/05) fluorescentes à luz ultravioleta e reagentes contra a rasura química.3. Sistema de numeração Cada Estado-membro emitirá os documentos com um sistema de numeração centralizado, combinado com a indicação dos códigos do Estado-membro emissor, da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O número será impresso por processo tipográfico nas páginas 1 e 4 do documento, utilizando caracteres OCR-B de cor negra com fluorescência verde à luz UV.4. Fixação da fotografia do titular A fotografia do titular deve ficar suficientemente presa ao documento para impedir uma fácil remoção. A fotografia deve ser plastificada de acordo com a prática nacional, devendo os Estados-membros tomar as disposições necessárias para manter um nível adequado de segurança do documento.5. Inscrição dos dados pessoais do titular A inscrição dos dados pessoais do titular nos impressos TVP deve ser feita segundo um método comum. Esses dados podem ser inscritos à mão ou à máquina e devem ser protegidos por um laminado.6. Selo da autoridade emissora Na emissão de um TVP, deve ser aposto o selo da autoridade emissora em parte sobre o documento e em parte sobre a fotografia.7. Outros elementos de segurança Os TVP terão um fundo de segurança em guilhoché com impressão tipográfica indirecta a quatro cores nas páginas em que devem ser introduzidos os dados, atendendo devidamente à impressão irisada.A tecnologia de impressão a utilizar será a seguinte:- talhe-doce, frente, incluindo o texto da página 1, imagem latente e microimpressão a tinta reflex azul,- offset, frente e verso, a duas cores e irisado,- 1º: texto em tinta reflex azul,- 2º: fundo anti-scanner azul claro,- 3º: fundo em guilhoché com efeito irisado a duas cores, verde e violeta, esta última com fuorescência amarela à luz UV.As tintas utilizadas devem ser resistentes à cópia, de modo a que qualquer tentativa de cópia a cores tenha como resultado desvios de cor facilmente reconhecíveis. Além disso, uma cor pelo menos deve conter agentes fluorescentes. As tintas devem também conter reagentes contra a rasura química.8. Chapas de impressão Devem ser utilizadas chapas de impressão para o fundo em guilhoché processado em várias cores, especialmente criados para este documento com microcaracteres integrados.9. Armazenagem dos formulários de TVP em branco Para minimizar os riscos de falsificação ou contrafacção, todos os Estados-membros devem garantir uma armazenagem à prova de roubo dos exemplares de TVP ainda não preenchidos.


title: Decisão 2012/662/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/29

         DECISÃO 2012/662/PESC DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2012
   de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15–16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições (Estratégia da UE para as ALPC). A referida estratégia salienta que, para minimizar os riscos que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC representam, deverá ser dada especial atenção aos grandes arsenais de ALPC presentes na Europa Oriental e do Sudeste e às vias da sua disseminação em zonas de conflito.

               (2)

               A estratégia da UE para as ALPC identifica entre os seus objetivos a promoção de um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, ou da União e dos seus Estados–Membros contra a oferta e difusão desestabilizadora de ALPC e respetivas munições. No seu Plano de Ação, a estratégia identifica a OSCE como uma das organizações regionais com a qual deverá desenvolver-se a cooperação. O Plano de Ação contém nomeadamente disposições específicas sobre o apoio a dar às ações da OSCE no domínio da luta contra o tráfico de ALPC e respetivas munições e sobre a destruição das reservas excedentárias dos Estados Participantes na OSCE («Estados Participantes»).

               (3)

               Em 24 de novembro de 2000, os Estados Participantes adotaram um documento sobre as ALPC no qual se comprometem a instituir e efetuar a nível nacional controlos eficazes das transferências de ALPC, nomeadamente das exportações e das atividades de intermediação. Nesse documento, também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos respetivos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional. O referido documento considera que o melhor método para eliminar o excedente de ALPC é a sua destruição.

               (4)

               Em 26 de maio de 2010, os Estados Participantes na OSCE adotaram o Plano de Ação da OSCE para as ALPC, onde se faz referência nomeadamente à necessidade de criar ou reforçar o quadro jurídico dos Estados Participantes para as atividades lícitas de intermediação, de intensificar os compromissos no domínio da gestão e segurança dos arsenais de ALPC, e de reiterar o compromisso dos Estados Participantes no que respeita à destruição dos excedentes de ALPC ilícitas, bem como aos meios para melhorar a respetiva capacidade de destruição de tais excedentes.

               (5)

               Em 23 de junho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/468/PESC relativa ao controlo da intermediação de armamento (1), na qual se exige que os Estados–Membros tomem todas as medidas necessárias, nomeadamente definindo um quadro jurídico claro para as atividades lícitas de intermediação, para controlar as atividades de intermediação realizadas no seu território, e incentivando–os a considerar a possibilidade de controlarem as atividades de intermediação realizadas no exterior do seu território por intermediários da sua nacionalidade, residentes ou estabelecidos no seu território.

               (6)

               Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2008/944/PESC que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (2). A Posição Comum 2008/944/PESC define um conjunto de critérios para servir de orientação aos Estados–Membros na avaliação dos pedidos de exportação, reexportação e intermediação de armas convencionais. A referida posição comum insta os Estados–Membros a envidar todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os critérios da posição comum,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO
   Artigo 1.o

   1.   A fim de promover a paz e a segurança, e um verdadeiro multilateralismo a nível mundial e regional, a União prossegue os seguintes objetivos:

               —

               aumentar a paz e a segurança nos países vizinhos da União, mediante a redução da ameaça que representam o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE,

               —

               apoiar um verdadeiro multilateralismo a nível regional, incentivando as ações da OSCE para impedir a acumulação excessiva e o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições.

         2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza os seguintes projetos:

               —

               organização de um seminário regional de formação, destinado aos funcionários competentes dos Estados Participantes responsáveis pelos controlos das atividades de intermediação de ALPC,

               —

               modernização das condições de segurança dos locais de armazenamento dos arsenais de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão,

               —

               destruição dos excedentes de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão de modo a impedir que sejam desviados para o comércio ilícito,

               —

               introdução de uma aplicação para a gestão do inventário de ALPC, a fim de melhorar o arsenal, o registo e o rastreio de ALPC e de munições convencionais em vários Estados Participantes.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada destes projetos.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é assegurada por duas agências de execução:

               O Secretariado da OSCE realiza as seguintes atividades:

                           a)

                           Seminário regional de formação, destinado aos funcionários competentes dos Estados Participantes, sobre os controlos das atividades de intermediação de ALPC;

                           b)

                           Modernização das condições de segurança dos depósitos de arsenais de armas convencionais e munições no Quirguistão;

                           c)

                           Destruição dos excedentes de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão de modo a impedir que sejam desviados para o comércio ilícito; e

                           d)

                           Introdução de aplicações para o inventário de ALPC, a fim de melhorar a gestão dos arsenais e o registo e o rastreio de armas.

               O Gabinete do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na Bielorrússia assegura a modernização das condições de segurança dos depósitos de arsenais de armas convencionais e munições na Bielorrússia.

         3.   O Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia desempenham as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os convénios necessários com o Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é fixado em 1 680 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra convenções de financiamento com o Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia. As convenções estabelecem a obrigação de o Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia assegurarem a visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão diligencia por celebrar as convenções de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração das convenções de financiamento.
   Artigo 4.o

   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado da OSCE e pelo Gabinete do PNUD na Bielorrússia. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
   A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração da convenção de financiamento referida no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da adoção da presente decisão caso não tenha sido celebrada uma convenção de financiamento nesse prazo.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. MAVROU

      (1)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

      (2)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

      ANEXO
      1.   Objetivos

      O objetivo global da presente decisão é promover a paz e a segurança nos países vizinhos da União, mediante a redução da ameaça que representam o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC na região da OSCE. A presente decisão visa também promover um verdadeiro multilateralismo a nível regional, apoiando as ações da OSCE para impedir a acumulação excessiva e o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições. Tais atividades compreendem a destruição dos excedentes de ALPC na região da OSCE, uma melhor segurança e gestão dos arsenais de armas, a criação de instrumentos adequados que permitam a manutenção de um registo de armas e melhores controlos da transferência de armas convencionais, nomeadamente das atividades de intermediação.
      2.   Descrição dos projetos

      2.1.   Organização de um seminário regional de formação, destinado aos funcionários competentes dos Estados Participantes, sobre os controlos das atividades de intermediação de ALPC

      2.1.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Aumentar a sensibilização e melhorar a execução, por parte dos Estados Participantes, dos compromissos internacionais e regionais existentes no domínio dos controlos das atividades de intermediação de ALPC;

                  —

                  Analisar as melhores práticas e os ensinamentos colhidos de outros países e regiões e determinar a sua aplicabilidade às necessidades dos participantes.

            2.1.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Organização, pelo Secretariado da OSCE, de um seminário regional de três dias destinado aos funcionários competentes de, no máximo, 15 Estados Participantes.

            Participam no evento representantes de organizações internacionais e regionais relevantes, bem como outros peritos, nomeadamente peritos da União. O seminário contará com a presença de, no máximo, 70 participantes. O documento conceptual pormenorizado e o programa do evento serão elaborados pelo Secretariado da OSCE, em coordenação com o AR e as instâncias competentes do Conselho.
      2.1.3.   Resultados previstos do projeto

                  —

                  Melhor controlo das atividades de intermediação de ALPC nos Estados Participantes convidados para o seminário;

                  —

                  Redução dos riscos das atividades ilícitas de intermediação e do comércio ilícito de ALPC, e, por conseguinte, aumento das condições de segurança das populações, grupos e pessoas afetados negativamente pelo comércio ilícito de ALPC.

            2.1.4.   Locais de realização do seminário

      O Secretariado da OSCE proporá os potenciais locais para a realização do seminário regional, que serão depois aprovados pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho.
      2.1.5.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Funcionários e autoridades nacionais dos Estados Participantes responsáveis pelos controlos das transferências de ALPC;

                  —

                  Populações, grupos e pessoas afetados negativamente pelo comércio ilícito de ALPC.

            2.2.   Modernização das condições de segurança dos depósitos de arsenais de armas convencionais e munições na Bielorrússia e no Quirguistão

      2.2.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Melhorar as condições de segurança e a gestão dos arsenais de um a dois locais de armazenamento de ALPC na Bielorrússia e de um a três locais de armazenamento de ALPC no Quirguistão;

                  —

                  Contribuir para melhorar a segurança na Ásia Central e na Europa Oriental e para reduzir o risco de comércio ilícito de ALPC.

            2.2.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Modernização dos sistemas de segurança de um a dois locais de armazenamento de ALPC na Bielorrússia, de acordo com as Melhores Práticas da OSCE sobre as ALPC, nomeadamente mediante a instalação e/ou renovação de instalações elétricas, da capacidade primária de combate a incêndios, de vedações e iluminação do perímetro dos locais, do sistema de alarme e deteção de intrusos, bem como do equipamento de telecomunicações para aumento da segurança;

                  —

                  Melhoramento e/ou instalação de um a três locais de armazenamento de ALPC no Quirguistão, de acordo com as Melhores Práticas da OSCE sobre as ALPC, nomeadamente mediante a instalação e/ou renovação de vedações e iluminação do perímetro dos locais, do aumento da segurança das portas e janelas dos armazéns, de sistemas de alarme e deteção de intrusos, de equipamento de videovigilância (CFTV) e de telecomunicações.

            O Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia, em cooperação com as autoridades competentes da Bielorrússia e do Quirguistão, identificarão quais os locais de armazenamento cujos sistemas de segurança necessitam de modernização e determinarão exatamente quais os locais que beneficiarão dessa intervenção, ao abrigo da presente decisão, em consulta com o AR e as instâncias competentes do Conselho. Todas as atividades, com exceção das que se relacionam com a modernização dos locais de armazenamento de ALPC na Bielorrússia, serão realizadas pelo Secretariado da OSCE. Na Bielorrússia, as atividades serão executadas pelo Gabinete do PNUD na Bielorrússia porque a OSCE não tem representação adequada nem estatuto jurídico no país e a execução desta parte do projeto pelo Gabinete do PNUD é mais eficaz em termos de custos do que uma gestão do projeto assegurada pela OSCE a partir de Viena. A OSCE manterá o seu papel na coordenação geral do projeto e na supervisão da execução relativamente à seleção dos locais de armazenamento e às medidas de proteção e segurança a aplicar, aos planos de trabalho anuais e ao controlo de qualidade das obras concluídas, e será mantida a contribuição nacional do Governo da Bielorrússia. Os Governos da Bielorrússia e do Quirguistão apoiarão o projeto através de uma contribuição financeira e/ou em espécie, conforme adequado.
      2.2.3.   Resultados previstos do projeto

                  —

                  Melhores condições de segurança física e melhor gestão dos arsenais de um a dois locais de armazenamento de ALPC na Bielorrússia e de um a três locais de armazenamento de ALPC no Quirguistão;

                  —

                  Redução do risco de comércio ilícito de ALPC e de armas convencionais e aumento da segurança na Europa Oriental e na Ásia Central.

            2.2.4.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Ministérios da Defesa da Bielorrússia e do Quirguistão;

                  —

                  Populações, grupos e pessoas afetados negativamente pelo comércio ilícito de ALPC.

            2.3.   Destruição dos excedentes de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão de modo a impedir que sejam desviados para o comércio ilícito

      2.3.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Reduzir o risco de comércio ilícito de ALPC através da destruição dos excedentes de armas na posse das autoridades nacionais pertinentes da Bielorrússia e do Quirguistão.

            2.3.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Destruição de um número que poderá ascender a 12 000 ALPC excedentárias na Bielorrússia;

                  —

                  Destruição de um número que poderá ascender a 2 000 ALPC excedentárias e a 51 sistemas portáteis de defesa antiaérea (Manpads) no Quirguistão.

            Os Governos da Bielorrússia e do Quirguistão apoiarão o projeto através da disponibilização de instalações e equipamento e de uma contribuição em espécie, conforme adequado. Todas as atividades, com exceção das que se relacionam com a modernização dos locais de armazenamento de ALPC na Bielorrússia, serão realizadas pelo Secretariado da OSCE.
      Na Bielorrússia, as atividades relacionadas com a modernização dos locais de armazenamento de ALPC serão executadas pelo Gabinete do PNUD na Bielorrússia porque a OSCE não tem representação adequada nem estatuto jurídico no país e a execução desta parte do projeto pelo Gabinete do PNUD é mais eficaz em termos de custos do que uma gestão do projeto assegurada pela OSCE a partir de Viena. A OSCE manterá o seu papel na coordenação geral do projeto e na supervisão da execução relativamente à seleção dos locais de armazenamento e às medidas de proteção e segurança a aplicar, aos planos de trabalho anuais e ao controlo de qualidade das obras concluídas, e será mantida a contribuição nacional do Governo da Bielorrússia.
      2.3.3.   Resultados previstos do projeto

                  —

                  Destruição de partes dos excedentes de ALPC e Manpads na Bielorrússia e no Quirguistão;

                  —

                  Redução do risco de comércio ilícito de ALPC e aumento da segurança na Europa Oriental e na Ásia Central.

            2.3.4.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Ministérios da Defesa da Bielorrússia e do Quirguistão;

                  —

                  Populações, grupos e pessoas afetados negativamente pelo comércio ilícito de ALPC.

            2.4.   Introdução de aplicações para o inventário de ALPC, a fim de melhorar a gestão dos arsenais, o registo e o rastreio de armas

      2.4.1.   Objetivo do projeto

                  —

                  Melhorar a gestão dos arsenais e o registo de ALPC e de munições convencionais num número de Estados Participantes que poderá ir até oito, reduzindo assim o risco de comércio ilícito de ALPC e de munições convencionais.

            2.4.2.   Descrição do projeto

                  —

                  Apresentação da aplicação para o inventário de ALPC aos Estados Participantes interessados, com a participação de um máximo de 20 pessoas;

                  —

                  Reuniões de peritos num máximo de oito Estados Participantes para avaliarem a compatibilidade da aplicação para o inventário de ALPC com os requisitos nacionais e acompanhamento no que respeita aos procedimentos e legislações nacionais;

                  —

                  Introdução de ajustamentos técnicos na aplicação para o inventário de ALPC num máximo de oito Estados Participantes de modo a permitir a sua compatibilidade com os requisitos técnicos acordados, em cooperação com o Gabinete do PNUD na Bielorrússia e com o Ministério da Defesa da Bielorrússia;

                  —

                  Tradução, se solicitada, da aplicação para o inventário de ALPC num máximo de três línguas dos Estados Participantes que introduzam a aplicação;

                  —

                  Fornecimento limitado de equipamento informático num máximo de oito Estados Participantes, se necessário;

                  —

                  Instalação do sistema eletrónico de registo num máximo de oito Estados Participantes;

                  —

                  Organização de um programa de formação destinado a um máximo de oito Estados Participantes (com dois módulos: para pessoal dos centros de decisão militares nas capitais dos Estados Participantes selecionados, e para pessoal nos locais de armazenamento);

                  —

                  Formação num máximo de oito Estados Participantes, de acordo com o programa de formação previsto.

            2.4.3.   Resultados previstos do projeto

                  —

                  Aperfeiçoamento e uniformização dos processos de gestão e registo do arsenal de ALPC e de munições convencionais num número de Estados Participantes que poderá ir até oito;

                  —

                  Redução do risco de comércio ilícito de ALPC e de munições convencionais na região da OSCE.

            2.4.4.   Beneficiários do projeto

                  —

                  Ministérios da Defesa de um máximo de oito Estados Participantes;

                  —

                  Populações, grupos e pessoas afetados negativamente pelo comércio ilícito de ALPC.

            O Secretariado da OSCE, em consulta com o AR e as instâncias competentes do Conselho, determinará quais os Estados Participantes que beneficiarão do projeto.
      3.   Duração

      A duração total estimada dos projetos é de 36 meses.
      4.   Entidade responsável pela execução técnica

      A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada ao Secretariado da OSCE e ao Gabinete do PNUD na Bielorrússia, que desempenharão as suas funções sob a responsabilidade do AR.
      5.   Apresentação de relatórios

      O Secretariado da OSCE e o Gabinete do PNUD na Bielorrússia elaborarão relatórios periodicamente e após a conclusão de cada uma das atividades descritas. Os relatórios deverão ser apresentados ao AR o mais tardar seis semanas após a conclusão das atividades a que dizem respeito.
      6.   Estimativa do custo total do projeto e da contribuição financeira da UE

      O custo total do projeto é de 1 680 000 EUR.