               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/283

         P7_TA(2013)0562
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Nikolaos Milionis — EL)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0310/2013 — 2013/0808(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 468/63)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0310/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0436/2013),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, no decurso da sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos EstadosMembros.


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41991D0265

91/265/CECA: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA A DECISAO 90/414/CECA, QUE IMPEDE AS TROCAS COMERCIAIS NO QUE DIZ RESPEITO AO IRAQUE E AO KOWEIT

Jornal Oficial nº L 127 de 23/05/1991 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0021

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 21 de Maio de 1991  que altera a Decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit  (91/265/CECA) OS  REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Considerando que, pela Decisão 90/414/CECA (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/125/CECA (2), foram impedidas, no que diz respeito ao Iraque, as trocas comerciais de bens e produtos abrangidos pelo Tratado CECA, na sequência das  resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que instituíram um embargo ao comércio com o Iraque, após a invasão e ocupação do Koweit pelas tropas iraquianas;  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 3 de Abril de 1991, a Resolução no 687 (1991);  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, consideram necessário alterar a Decisão 90/414/CECA, a fim de introduzir as alterações efectuadas pelo Conselho de Segurança no que diz respeito à  proibição de venda ou fornecimento ao Iraque de bens ou produtos e à proibição de importar bens e produtos originários do Iraque;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1o  A Decisão 90/414/CECA é alterada do seguinte modo:  1. É aditado o anexo que figura em anexo à presente decisão.  2. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  1. O ponto 2 do artigo 1o e o ponto 2 do artigo 2o não serão aplicáveis aos produtos mencionados no anexo.  2. O ponto 1 do artigo 1o e o ponto 1 do artigo 2o não serão aplicáveis aos:  a) Bens ou produtos a que se refere o ponto 1 do artigo 1o, originários ou provenientes do Iraque ou do Koweit e exportados antes de 7 de Agosto de 1990;  ou  b) Bens e produtos originários do Iraque, cuja importação tenha sido aprovada, nos termos do disposto no no 23 da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo comité criado ao abrigo da Resolução no 661 (1990) do Conselho de  Segurança.  3. a) A importação de bens e produtos nos termos da alínea b) será sujeita a autorização prévia, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  b) As exportações dos produtos mencionados no anexo ficarão sujeitas a autorização prévia de exportação, a ser emitida pelas autoridades competentes dos Estados-membros. ».  Artigo 2o  O artigo 1o da presente decisão é aplicável a partir de 3 de Abril de 1991.  Artigo 3o  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 213 de 9. 8. 1990, p. 3. (2) JO no L 60 de 7. 3. 1991, p. 15.     ANEXO  « ANEXO  Produtos a que se refere o artigo 3o  Materiais e abastecimentos destinados a satisfazer necessidades civis básicas, aprovados pelo comité do Conselho de Segurança, criado pela Resolução no 661 (1990) do Conselho de Segurança, segundo o procedimento simplificado e acelerado de "não  objecção", nos termos da Resolução no 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. ».


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32000D0145

2000/145/PESC: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período provisório

Jornal Oficial nº L 049 de 22/02/2000 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período provisório(2000/145/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do reforço da política externa e de segurança comum (PESC), em especial do disposto no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Conselho Europeu, reunido em Helsínquia em 10 e 11 de Dezembro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, a partir de Março de 2000, os órgãos e acordos provisórios para a execução da política europeia comum de segurança e defesa (PECSD).(2) O Conselho Europeu previu, como medida provisória, que o Secretariado-Geral do Conselho seja reforçado, a partir de Março de 2000, por peritos militares destacados pelos Estados-Membros, para prestar assistência aos trabalhos relativos à PECSD e formar o núcleo do futuro quadro de pessoal militar,DECIDE:Artigo 1.o1. São destacados peritos nacionais do domínio militar (adiante designados "peritos militares") dos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho (adiante designado "Secretariado-Geral").2. Os peritos farão parte do Secretariado-Geral. Prestarão aconselhamento militar ao Órgão Militar Provisório instituído pela Decisão 2000/144/PESC do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000(1) e ao Secretário-Geral/Alto Representante para apoiar a PESC. Formarão o núcleo do futuro órgão militar e darão assistência ao Órgão Militar Provisório.Artigo 2.oOs peritos militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.Artigo 3.oOs peritos militares ficarão sujeitos às disposições constantes da decisão que será aprovada pelo Conselho em 29 de Fevereiro de 2000.Artigo 4.o1. A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.2. É aplicável com as restrições constantes das disposições a que se refere o artigo 3.o, a partir de 1 de Março de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba

text:
               13.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 337/41

         DECISÃO (PESC) 2016/2233 DO CONSELHO
   de 6 de dezembro de 2016
   que revoga a Posição Comum 96/697/PESC sobre Cuba
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de dezembro de 1996 o Conselho adotou a Posição Comum 96/697/PESC (1), que define a posição e os objetivos da União nas suas relações com Cuba.

               (2)

               A Posição Comum 96/697/PESC previa a possibilidade de negociação futura de um acordo de cooperação com Cuba.

               (3)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, autorizaram a Comissão a encetar negociações com a República de Cuba, para um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação.

               (4)

               As negociações foram concluídas com êxito, com a rubrica, em 11 de março de 2016,do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro («o Acordo»).

               (5)

               O Acordo constituirá o novo regime jurídico das relações entre as Partes.

               (6)

               Por conseguinte, a Posição Comum 96/697/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Posição Comum 96/697/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Posição Comum 96/697/PESC, de 2 de dezembro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba (JO L 322 de 12.12.1996, p. 1).


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32003D0798

2003/798/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, relativa à celebração de um acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Russa

Jornal Oficial nº L 299 de 18/11/2003 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 5 de Junho de 2003relativa à celebração de um acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Russa(2003/798/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 16 de Novembro de 2000(2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (a seguir designada "Rússia". Este acordo entrou em vigor em 10 de Maio de 2001.(2) Nos termos da alínea b) do artigo 12.o do referido acordo, "o presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos".(3) Por nota verbal de 19 de Setembro de 2002, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa solicitou a renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. As partes no acordo consideram que uma renovação rápida seria do seu interesse mútuo.(4) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao conteúdo material do acordo que acaba de cessar.(5) Deve ser aprovado, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Russa por um período adicional de cinco anos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Stratakis(1) Parecer de 13 de Maio de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 299 de 28.11.2000, p. 14.


title: Decisão do Banco Central Europeu de 22 de Abril de 2004 relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2004/5)

text:
               9.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/5

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 22 de Abril de 2004
   relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu
   (BCE/2004/5)
   (2004/502/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 29.o-4 e 49.-3.o,
   Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), de acordo com o disposto no quarto travessão do artigo 47.o-2 dos Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) estabeleceu, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, as ponderações atribuídas na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital») aos bancos centrais nacionais (BCN) que a 1 de Janeiro de 2004 pertenciam ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

               (2)

               Atendendo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e ao facto de os respectivos bancos centrais passarem a pertencer ao SEBC em 1 de Maio de 2004, o capital subscrito do BCE deve, de acordo com o artigo 49.o-3.o dos Estatutos, ser automaticamente aumentado. O referido aumento de capital requer o cálculo das ponderações da tabela de repartição do capital relativamente a cada um dos BCN pertencentes ao SEBC em 1 de Maio de 2004 por analogia com o artigo 29.o-1 e nos termos do artigo 29.o-2 dos Estatutos. A tabela de repartição do capital do BCE alargada e as ponderações da tabela de repartição correspondentes a cada um dos BCN são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004.

               (3)

               A Comissão Europeia forneceu ao BCE os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição do capital alargada, conforme o previsto na Decisão 2003/517/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2).

               (4)

               Considerando o disposto no artigo 3.o-3 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu e tendo em vista o contributo do Conselho Geral para a presente decisão, os Governadores dos Ceská národní banka, Eesti Pank, Central Bank of Cyprus, Latvijas Banka, Lietuvos bankas, Magyar Nemzeti Bank, Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, Narodowy Bank Polski, Banka Slovenije e do Národná banka Slovenska tiveram a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adopção,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Arredondamentos
   Sempre que a Comissão Europeia forneça dados estatísticos revistos a serem utilizados para o alargamento da tabela de repartição do capital, e a soma dos valores não perfaça 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exacto de 100 % ou, ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exacto de 100 %.
   Artigo 2.o

   Ponderações da tabela de repartição do capital
   A partir de 1 de Maio de 2004, as ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos são as seguintes:

               Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               2,5502 %

               Česká národní banka

               1,4584 %

               Danmarks Nationalbank

               1,5663 %

               Deutsche Bundesbank

               21,1364 %

               Eesti Pank

               0,1784 %

               Bank of Greece

               1,8974 %

               Banco de España

               7,7758 %

               Banque de France

               14,8712 %

               Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

               0,9219 %

               Banca d’Italia

               13,0516 %

               Central Bank of Cyprus

               0,1300 %

               Latvijas Banka

               0,2978 %

               Lietuvos bankas

               0,4425 %

               Banque centrale du Luxembourg

               0,1568 %

               Magyar Nemzeti Bank

               1,3884 %

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               0,0647 %

               De Nederlandsche Bank

               3,9955 %

               Oesterreichische Nationalbank

               2,0800 %

               Narodowy Bank Polski

               5,1380 %

               Banco de Portugal

               1,7653 %

               Banka Slovenije

               0,3345 %

               Národná banka Slovenska

               0,7147 %

               Suomen Pankki

               1,2887 %

               Sveriges Riksbank

               2,4133 %

               Bank of England

               14,3822 %

         Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 23 de Abril de 2004.
   2.   Fica pela presente revogada, a partir de 1 de Maio de 2004, a Decisão BCE/2003/17.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de Abril de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 9 de 15.1.2004, p. 27.

      (2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 43.


title: Decisão n. o  896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  14 de Junho de 2006 , que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

text:
               20.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/8

      DECISÃO N.o 896/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 14 de Junho de 2006
   que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 21.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), assinada em 19 de Junho de 1990 (a seguir designada «Convenção de Schengen»), as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen são mutuamente reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme.

               (2)

               As normas comunitárias actuais, contudo, não prevêem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas mediante o qual as autorizações de residência emitidas por países terceiros sejam reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração no espaço comum.

               (3)

               Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3), são obrigados a solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum para regressar aos seus países de origem. Consequentemente, os postos consulares dos Estados-Membros na Suíça devem tratar um grande número de pedidos de visto apresentados por esses nacionais de países terceiros. Verificaram-se dificuldades análogas para os pedidos de visto apresentados pelos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein.

               (4)

               Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais para os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001. Alguns dos novos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a sobrecarga administrativa decorrente desta situação para os seus consulados na Suíça e no Liechtenstein.

               (5)

               Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois estas representam um risco reduzido de imigração ilegal.

               (6)

               A fim de resolver a situação em que se encontram os postos consulares na Suíça e no Liechtenstein dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e dos novos Estados-Membros, deverá ser estabelecido um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein como equivalentes aos vistos uniformes ou aos vistos nacionais.

               (7)

               Este reconhecimento deverá ser limitado para efeitos de trânsito e não afectar a possibilidade de os Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração.

               (8)

               A aplicação deste regime de reconhecimento deverá ser obrigatória para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e facultativa para os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (4), durante o período transitório, até uma data a determinar pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (9)

               As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (5), deverão ser respeitadas, com excepção do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito e autorizações de residência emitidos pela Suíça e pelo Liechtenstein.

               (10)

               Atendendo a que o objectivo da presente decisão afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

               (11)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

               (12)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão pelo Conselho e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o direito interno.

               (13)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (14)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros, como equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes para efeitos de trânsito, das autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein para os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001.
   A aplicação da presente decisão não afecta os controlos de pessoas nas fronteiras externas, efectuados nos termos dos artigos 5.o a 13.o e 18.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen devem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein enumeradas no anexo.
   Os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão n.o 895/2006/CE podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência enumeradas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até uma data a determinar pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
   Artigo 3.o

   A duração do trânsito de nacionais de países terceiros pelo território de um ou mais Estados-Membros não pode ser superior a cinco dias.
   O prazo de validade dos documentos enumerados no anexo cobre toda a duração do trânsito.
   Artigo 4.o

   Os novos Estados-Membros que decidam aplicar a presente decisão notificam a Comissão desse facto, até 1 de Agosto de 2006. A Comissão publica a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável até à data em que o disposto no artigo 21.o da Convenção de Schengen produzir efeitos no que diz respeito à Suíça e ao Liechtenstein, nos termos do artigo 15.o do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de Junho de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. WINKLER

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Abril de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 1 de Junho de 2006.

      (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      (3)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).

      (4)  Ver página 1 deste Jornal Oficial.

      (5)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (7)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (8)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      ANEXO
      Lista das autorizações de residência emitidas pela Confederação Suíça e pelo Liechtenstein a que se refere o artigo 2.o

      A.   AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA SUÍÇA

                  —

                  Ausländerausweis B/Livret pour étrangers B/Libretto per stranieri B/Legitimaziun d’esters B (Cédula para estrangeiros B) (Título de residência temporária do tipo B. Emitido em três ou quatro línguas) (Cinzento)

                  —

                  Ausländerausweis C/Livret pour étrangers C/Libretto per stranieri C (Cédula para estrangeiros C) (Título de residência permanente do tipo C) (Verde)

                  —

                  Ausländerausweis Ci/Livret pour étrangers Ci/Libretto per stranieri Ci (Cédula para estrangeiros Ci) [Título de residência do tipo Ci para os cônjuges e filhos (até aos 25 anos) dos funcionários das organizações internacionais e dos membros das representações estrangeiras na Suíça que exercem uma actividade lucrativa no mercado de trabalho suíço] (Vermelho)

                  —

                  Legitimationskarten (Aufenthaltsbewilligung) vom Eidgenössischen Departement für auswärtige Angelegenheiten/Cartes de légitimation (titres de séjour) du Département fédéral des affaires étrangères/Carte di legittimazione (titoli di soggiorno) del Dipartimento federale degli affari esteri [Cartões de legitimação (títulos de residência) emitidos pelo Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros]

                              —

                              Legitimationskarte «B» (mit rosafarbigem Streifen): Missionschefs der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, leitende Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «B» (à bande rose): Chefs de mission diplomatique, permanente ou spéciale, membres de la haute direction des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «B» (a banda rosa): capimissione di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari superiori di organizzazioni internazionali e loro familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «B» (com banda rosa): Chefes de missão diplomática, permanente ou especial, altos dirigentes das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «C» (mit rosafarbigem Streifen): Mitglieder des diplomatischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «C» (à bande rose): membres du personnel diplomatique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales, hauts fonctionnaires des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «C» (a banda rosa): membri del personale diplomatico di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «C» (com banda rosa): membros do pessoal diplomático das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, altos funcionários das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «D» (mit blauem Streifen): Mitglieder des Verwaltungs- und technischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «D» (à bande bleue): membres du personnel administratif et technique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «D» (a banda blu): membri del personale amministrativo e tecnico di missioni diplomatiche permanenti o speciali e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «D» (com banda azul): membros do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «D» (mit braunem Streifen): Beamte der Kategorie Berufspersonal internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «D» (à bande brune): fonctionnaires de la catégorie professionnelle des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «D» (a banda marrone): funzionari appartenenti alla categoria del personale di carriera di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «D» (com banda castanha): funcionários da categoria profissional das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «E» (mit violettem Streifen): Mitglieder des Dienstpersonals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte der allgemeinen Dienste internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «E» (à bande violette): membres du personnel de service des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires des services généraux des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «E» (a banda viola): membri del personale di servizio di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari dei servizi generali di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «E» (com banda violeta): membros do pessoal de serviço das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, funcionários dos serviços gerais das organizações internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «F» (mit gelbem Streifen): private Hausangestellte der Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der von Berufs-Konsularbeamten geleiteten konsularischen Vertretungen sowie private Hausangestellte der Beamten internationaler Organisationen/Carte de légitimation «F» (à bande jaune): domestiques privés des membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des postes consulaires de carrière et domestiques privés des fonctionnaires des organisations internationales/Carta di legittimazione «F» (a banda gialla): personale domestico privato di membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di rappresentanze consolari dirette da funzionari consolari di carriera nonché personale domestico privato di funzionari di organizzazioni internazionali [Cartão de legitimação «F» (com banda amarela): pessoal doméstico privado dos membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos postos consulares de carreira e pessoal doméstico privado dos funcionários das organizações internacionais]

                              —

                              Legitimationskarte «G» (mit türkisem Streifen): Beamte internationaler Organisationen mit Arbeitsvertrag von begrenzter Dauer und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «G» (à bande turquoise): fonctionnaires des organisations internationales (contrat de travail «court terme») et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «G» (a banda turchese): funzionari di organizzazioni internazionali con contratto di lavoro a durata determinata e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «G» (com banda turquesa): funcionários das organizações internacionais (contrato de trabalho «de curta duração») e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «H» (mit weißem Streifen): Personen ohne Privilegien und Immunitäten, die ermächtigt sind, Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der konsularischen Vertretungen zu begleiten, Mitarbeiter internationaler Organisationen ohne Beamtenstatus/Carte de légitimation «H» (à bande blanche): personnes sans privilèges et immunités autorisées à accompagner les membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des consulats, collaborateurs des organisations internationales qui ne font pas partie des fonctionnaires de ces dernières/Carta di legittimazione «H» (a banda bianca): persone senza privilegi e immunità autorizzate a accompagnare membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di consolati, collaboratori di organizzazioni internazionali senza statuto di funzionari [Cartão de legitimação «H» (com banda branca): pessoas sem privilégios e imunidades autorizadas a acompanhar os membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos consulados, colaboradores das organizações internacionais que não fazem parte dos funcionários destas últimas]

                              —

                              Legitimationskarte «I» (mit olivem Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit des Internationalen Komitees vom Roten Kreuz und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «I» (à bande olive): membres du personnel non suisse du Comité international de la Croix-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «I» (a banda oliva): membri del personale non svizzero del Comitato internazionale della Croce Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «I» (com banda verde oliva): membros do pessoal não suíço do Comité Internacional da Cruz Vermelha e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «K» (mit rosafarbigem Streifen): Berufs-Postenchefs und Berufs-Konsularbeamte der konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «K» (à bande rose): chefs de poste consulaire de carrière, fonctionnaires consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «K» (a banda rosa): capiposto consolari di carriera e funzionari consolari di carriera di rappresentanze consolari e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «K» (com banda rosa): Chefes de posto consular de carreira, funcionários consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «K» (mit blauem Streifen): Berufs-Konsularangestellte und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «K» (à bande bleue): employés consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «K» (a banda blu): impiegati consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «K» (com banda azul): empregados consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «K» (mit violettem Streifen): Mitglieder des dienstlichen Hauspersonals von berufs-konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «K» (à bande violette): membres du personnel de service des représentations consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «K» (a banda viola): membri del personale di servizio di rappresentanze consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «K» (com banda violeta): membros do pessoal de serviço das representações consulares de carreira e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «K» (mit weißem Streifen): Honorar-Postenchefs von konsularischen Vertretungen/Carte de légitimation «K» (à bande blanche): chefs de poste consulaire honoraire/Carta di legittimazione «K» (a banda bianca): capiposto onorari di rappresentanze consolari [Cartão de legitimação «K» (com banda branca): Chefes de posto consular honorário]

                              —

                              Legitimationskarte «L» (mit sandfarbigem Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Internationale Gemeinschaft der Roten Kreuz- und Roten Halbmond-Gesellschaften und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «L» (à bande de couleur sable): membres du personnel non suisse de la Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «L» (a banda color sabbia): membri del personale non svizzero della Federazione internazionale delle Società della Croce Rossa e della Mezzaluna Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «L» (com banda de cor areia): membros do pessoal não suíço da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «O» (mit grauem Streifen): Mitglieder des Personals nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Generaldelegation Palästinas und der ständigen Beobachtermission Palästinas und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen/Carte de légitimation «O» (à bande grise): membres du personnel non suisse de la Délégation générale de Palestine et de la Mission permanente d'observation de la Palestine et membres de famille qui jouissent du même statut/Carta di legittimazione «O» (a banda grigia): membri del personale non svizzero della Delegazione generale di Palestina e della Missione permanente di osservazione della Palestina e familiari che beneficiano dello stesso statuto [Cartão de legitimação «O» (com banda cinzenta): membros do pessoal não suíço da Delegação Geral da Palestina e da Missão Permanente de Observação da Palestina e membros da família que gozam do mesmo estatuto]

                              —

                              Legitimationskarte «S» (mit grünem Streifen): Mitglieder des Personals schweizerischer Staatsangehörigkeit der diplomatischen, ständigen und der Spezialmissionen, Beamte schweizerischer Staatsangehörigkeit internationaler Organisationen/Carte de légitimation «S» (à bande verte): membres du personnel de nationalité suisse des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires de nationalité suisse des organisations internationales/Carta di legittimazione «S» (a banda verde): membri del personale di nazionalità svizzera di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari di nazionalità svizzera di organizzazioni internazionali [Cartão de legitimação «S» (com banda verde): (membros do pessoal, de nacionalidade suíça, das missões diplomáticas, permanentes e especiais, funcionários de nacionalidade suíça das organizações internacionais]

                              —

                              Funktionsbescheinigung für wissenschaftliches Personal des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit/Attestation de fonctions à l'usage du personnel scientifique non suisse du CERN/Attestato di funzione ad uso del personale scientifico non svizzero del CERN (Atestado de funções para uso do pessoal científico não suíço do CERN)

                              —

                              Bescheinung für Familienmitglieder des wissenschaftlichen Personals des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit/Attestation à l'usage des membres de la famille du personnel scientifique non suisse du CERN/Attestato ad uso dei familiari del personale scientifico non svizzero del CERN (Atestado para uso dos membros da família do pessoal científico não suíço do CERN)

            B.   AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELO LIECHENSTEIN

                  —

                  Jahresaufenthaltsbewilligung (Autorização de residência temporária).

                  —

                  Niederlassungsbewilligung (Autorização de estabelecimento cuja validade é ilimitada).


title: 2014/824/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/94

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

      (2014/824/UE)

   O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2012 [COM(2013) 570 — C7-0275/2013] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das Instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (4) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2012, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 3 de abril de 2014 (5), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pelo exercício de 2012, assim como a resolução que a acompanha,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0010/2014),

               1.

               Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 56 de 29.2.2012.

      (2)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 1.

      (3)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 1.

      (4)  JO C 334 de 15.11.2013, p. 122.

      (5)  JO L 266 de 5.9.2014, p. 24.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (8)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


title: 2010/418/: Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas por Espanha, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina [notificada com o número C(2010) 3804]

text:
               29.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/9

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2010
   que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas por Espanha, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina
   [notificada com o número C(2010) 3804]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2010/418/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2004 e 2005, registaram-se em Espanha focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para os efectivos pecuários da União.

               (2)

               A Decisão 2005/650/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade a Espanha a título das despesas efectuadas em 2004 e 2005 no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina.

               (3)

               A referida decisão previa uma primeira parcela de 2 500 000 EUR, sob reserva do resultado dos controlos no local efectuados pela Comissão.

               (4)

               Em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da mesma decisão, o saldo da participação financeira da União é pago com base num pedido apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação da decisão. As autoridades espanholas apresentaram o referido pedido em 11 de Novembro de 2005.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2005/650/CE, o saldo da participação financeira da União deve agora ser fixado mediante decisão da Comissão a adoptar segundo o procedimento previsto no artigo 40.o da Decisão 2009/470/CE.

               (6)

               Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Decisão 2005/650/CE e as condições para a concessão de participações financeiras da União não permitem o reconhecimento da elegibilidade de todo o montante das despesas apresentadas.

               (7)

               As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados a Espanha por carta datada de 1 de Julho de 2009.

               (8)

               Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis suportadas no âmbito da erradicação e da vigilância da febre catarral ovina em Espanha em 2004 e 2005.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Participação financeira da União a favor de Espanha
   A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em Espanha em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2005/650/CE, é fixada em 2 850 183 EUR.
   Artigo 2.o

   Modalidades de pagamento
   O saldo da participação financeira da União é fixado em 350 183 EUR.
   Artigo 3.o

   Destinatário
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 238 de 15.9.2005, p. 19.


title: 2010/246/: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que nomeia nove membros do Tribunal de Contas

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que nomeia nove membros do Tribunal de Contas
   (2010/246/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 286.o,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Jan KINŠT, Kersti KALJULAID, Igors LUDBORŽS, Irena PETRUŠKEVIČIENĖ, Gejza HALÁSZ, Josef BONNICI, Jacek UCZKIEWICZ, Vojko Anton ANTONČIČ e Július MOLNÁR caducam em 6 de Maio de 2010.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a novas nomeações,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   São nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 7 de Maio de 2010 e 6 de Maio de 2016:

               —

               Jan KINŠT,

               —

               Kersti KALJULAID,

               —

               Igors LUDBORŽS,

               —

               Rasa BUDBERGYTĖ,

               —

               Szabolcs FAZAKAS,

               —

               Louis GALEA,

               —

               Augustyn KUBIK,

               —

               Milan Martin CVIKL,

               —

               Ladislav BALKO.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  Pareceres emitidos em 25 de Março de 2010 (ainda não publicados no Jornal Oficial).