               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/157

         P7_TA(2014)0052
   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Lara Comi
   Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi (2014/2014(IMM))
   (2017/C 093/29)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de Lara Comi, em 16 de outubro de 2013, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito de uma ação pendente no Tribunal de Ferrara,

               —

               Tendo ouvido Lara Comi em 5 de novembro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 14 de janeiro de 2014, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Lara Comi,

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0067/2014),

               A.

               Considerando que Lara Comi, deputada ao Parlamento Europeu, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um mandado de citação do Tribunal de Ferrara, notificado em 1 de outubro de 2013 e tendo por objeto a indemnização dos danos causados pelas declarações proferidas num debate político realizado durante uma emissão televisiva;

               B.

               Considerando que, em 30 de julho de 2013, Lara Comi solicitara a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de uma ação judiciária instaurada pela Procuradoria da República de Ferrara na sequência de uma denúncia por crime de calúnia pelas mesmas razões que constituem o objeto da presente decisão;

               C.

               Considerando que o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, explicitamente invocado por Lara Comi no seu pedido de defesa, dispõe que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               D.

               Considerando que o Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procura fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções;

               E.

               Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder discricionário no que se refere ao sentido a dar a uma decisão no seguimento de um pedido de defesa da imunidade parlamentar apresentado por um dos seus membros;

               F.

               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo, dando relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à natureza e ao conteúdo da mesma;

               G.

               Considerando que a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu relativamente a ações judiciais abrange igualmente as ações cíveis;

               H.

               Considerando que Lara Comi foi convidada a participar na emissão televisiva em questão na qualidade de deputada ao Parlamento Europeu e não como expoente nacional de um partido, já representado por outra convidada, em virtude das disposições nacionais que visam garantir uma presença equilibrada de personalidades políticas nos debates televisivos realizados em períodos de campanha eleitoral, como era o caso em apreço;

               I.

               Reconhecendo que, nas democracias modernas, o debate político não decorre unicamente no Parlamento, mas também através dos meios de comunicação, que vão das declarações à imprensa à Internet;

               J.

               Considerando que, na emissão televisiva em questão, Lara Comi interveio como deputada ao Parlamento Europeu para debater problemáticas políticas, nomeadamente relativas aos contratos públicos e ao crime organizado, que estiveram sempre no cerne das suas atividades no âmbito europeu;

               K.

               Considerando que, no dia seguinte, a Deputada Comi apresentou as suas desculpas à parte lesada, que foram reiteradas noutra emissão televisiva a nível nacional;

               L.

               Considerando que o caso em apreço diz respeito às mesmas declarações relativamente às quais o Parlamento Europeu decidiu, em 14 de janeiro de 2014, defender a imunidade da Deputada Comi no âmbito de um processo penal pendente no mesmo Tribunal de Ferrara;

               1.

               Decide defender os privilégios e imunidades de Lara Comi;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana e a Lara Comi.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).


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31996D0231

96/231/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 1996, que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 077 de 27/03/1996 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Março de 1996 que nomeia dois membros suplentes do Comité das Regiões (96/231/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagaram dois lugares de membros suplentes do citado comité na sequência da demissão de Angelo Romano, levada ao conhecimento do Conselho em 12 de Fevereiro de 1996, e de Thomas Mirow, levada ao conhecimento do Conselho em 11 de Março de 1996;Tendo em conta a proposta do Governo italiano e do Governo alemão,DECIDE:Artigo único 1. Silvano Moffa é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Angelo Romano, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Knut Nevermann é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Thomas Mirow, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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32000D0069

Decisão n° 69/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a decisão de base relativa ao programa «Juventude para a Europa III» para incluir a Turquia na lista dos países beneficiários

Jornal Oficial nº L 010 de 14/01/2000 p. 0003 - 0003

DECISÃO N.o 69/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 13 de Dezembro de 1999que altera a decisão de base relativa ao programa "Juventude para a Europa III" para incluir a Turquia na lista dos países beneficiáriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa a adopção da terceira fase do programa "Juventude para a Europa"(5); a Turquia não participa neste programa;(2) A Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira;(3) É conveniente reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela União Aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da juventude;(4) Devem-se prever prazos importantes entre a alteração da decisão que cria o programa, objecto da presente decisão, e que permite a sua abertura à Turquia, e a conclusão das negociações sobre as regras (nomeadamente financeiras) da participação desta, por um lado, e entre a conclusão daquelas negociações e a participação efectiva da Turquia, por outro;(5) Todavia, uma abertura de princípio, para além de constituir um sinal tangível da vontade, várias vezes reiterada pela União Europeia, de desenvolver a cooperação sectorial com aquele país, permite adoptar medidas preparatórias e de sensibilização, tendo em vista uma participação completa no presente programa ou no futuro programa-quadro em curso de elaboração,DECIDEM:Artigo 1.oNo artigo 7.o da Decisão n.o 818/95/CE, o segundo período do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "O programa está aberto à participação de Chipre, de Malta e da Turquia, com base em dotações suplementares segundo procedimentos a acordar com estes países e tomando como ponto de partida as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Regulamento Financeiro em vigor."Artigo 2.oO objecto da presente decisão é a participação da Turquia no programa "Juventude para a Europa" na sua forma actual, de modo total ou parcial, na medida em que as negociações o permitam, bem como o lançamento de medidas preparatórias ou de sensibilização na perspectiva dessa participação ou da prevista ao abrigo do futuro programa-quadro (2000-2004), no mais breve prazo possível.Artigo 3.oO objectivo da participação da Turquia no programa "Juventude para a Europa" consiste em permitir verdadeiros intercâmbios entre os jovens de ambas as partes e o respectivo pessoal de enquadramento, sem prejuízo da sua diversidade linguística, educativa e cultural, nos termos do n.o 1 do artigo 149.o do Tratado, e no respeito dos direitos das minorias.Artigo 4.oO Parlamento Europeu será informado das diversas medidas tomadas em execução da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO C 186 de 26.6.1996, p. 9.(2) JO C 158 de 26.5.1997, p. 74.(3) JO C 293 de 13.10.1999, p. 23.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Fevereiro de 1999 (JO C 153 de 1.6.1999, p. 21), posição comum do Conselho de 12 de Julho de 1999 (JO C 249 de 1.9.1999, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(5) JO L 87 de 20.4.1995, p. 1.


title: 2011/841/UE: Decisão do Conselho, de 5 de Dezembro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Dezembro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   (2011/841/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1) prevê, no artigo 21.o, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório.

               (2)

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo») foi assinado, em nome da União, em 6 de Dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para apresentar, em nome da União, a nota diplomática prevista no artigo 10.o do Acordo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho
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               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/6

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «União»)
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   por outro,
   RECORDANDO que o Conselho Europeu de Tessalónica, em 2003, procurou reforçar as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência decorrente do alargamento;
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação) (1) (a seguir designados, respectivamente, «regulamento» e «Observatório»);
   CONSIDERANDO que o regulamento estabelece, no artigo 21.o, que o Observatório está aberto à participação de países terceiros que partilhem do interesse da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório;
   CONSIDERANDO que a República da Croácia partilha as finalidades e os objectivos estabelecidos no regulamento para o Observatório, e dado que o seu objectivo último é tornar-se membro da União Europeia;
   CONSIDERANDO que a Croácia subscreve a descrição das atribuições do Observatório, o respectivo método de trabalho e os domínios prioritários, tal como descritos no regulamento;
   CONSIDERANDO que existe na República da Croácia uma instituição susceptível de ser ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox),
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação
   A República da Croácia participará plenamente nos trabalhos do Observatório, nas condições estabelecidas no presente Acordo.
   Artigo 2.o

   Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox)
   1.   A República da Croácia fica ligada à Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox).
   2.   A República da Croácia notificará o Observatório dos principais elementos da sua rede nacional de informações, incluindo o seu centro nacional de acompanhamento, no prazo de 28 dias a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e designará quaisquer outros centros especializados que possam dar um contributo útil para os trabalhos do Observatório.
   Artigo 3.o

   Conselho de Administração
   O Conselho de Administração do Observatório convidará um representante da República da Croácia para participar nas suas reuniões. Este representante participará plenamente nos trabalhos, embora sem direito de voto. Excepcionalmente, o Conselho de Administração pode convocar uma reunião limitada aos representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia sobre questões de interesse específico para a União e os seus Estados-Membros.
   O Conselho de Administração, numa sessão em que estejam representantes da República da Croácia, determinará em pormenor as condições de participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório.
   Artigo 4.o

   Orçamento
   A Croácia contribuirá financeiramente para as actividades do Observatório, em conformidade com o disposto no anexo do presente Acordo, que dele faz parte integrante.
   Artigo 5.o

   Protecção e confidencialidade dos dados
   1.   Sempre que, com base no presente Acordo, forem enviadas informações pelo Observatório às autoridades croatas em conformidade com a legislação da União e da Croácia, essas informações só podem ser utilizadas para os fins declarados e nas condições estabelecidas pela autoridade que as transmite. As referidas informações não podem incluir dados pessoais.
   2.   Os dados em matéria de droga e toxicodependência fornecidos às autoridades croatas pelo Observatório podem ser publicados, desde que sejam observadas as regras da União e da República da Croácia relativas à divulgação e à confidencialidade de informações. Os dados de carácter pessoal não podem ser publicados nem colocados à disposição do público.
   3.   Os centros especializados designados da República da Croácia não são obrigados a prestar informações consideradas confidenciais ao abrigo da legislação croata.
   4.   O Observatório fica vinculado pelas regras previstas no artigo 6.o do regulamento relativamente aos dados que lhe forem fornecidos pelas autoridades croatas.
   Artigo 6.o

   Estatuto jurídico
   O Observatório goza na República da Croácia da mesma capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pela legislação croata.
   Artigo 7.o

   Responsabilidade
   A responsabilidade do Observatório é regulada pelas normas previstas no artigo 19.o do regulamento.
   Artigo 8.o

   Privilégios
   A fim de permitir ao Observatório e ao seu pessoal executar as suas tarefas, a República da Croácia concede privilégios e imunidades idênticos aos que constam dos artigos 1.o a 4.o, 5.o e 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   Artigo 9.o

   Estatuto do pessoal
   Nas condições estabelecidas na alínea a), n.o 2, do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2), os nacionais croatas no pleno gozo dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo Director do Observatório.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva Parte Contratante relativos à entrada em vigor do Acordo.
   Artigo 11.o

   Duração e denúncia
   1.   O presente Acordo tem duração ilimitada. A sua vigência cessa na data de adesão da República da Croácia à União.
   2.   Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de recepção dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010, em dois exemplares em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Croácia

      (1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   ANEXO

      CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA O OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

               1.

               A contribuição financeira que República da Croácia deve pagar para o orçamento da União Europeia a fim de participar no Observatório aumentará progressivamente ao longo de um período de quatro anos, durante o qual a República da Croácia terá uma participação crescente nas suas actividades. As contribuições financeiras previstas são as seguintes:

                           —

                           durante o primeiro ano de participação

                           100 000 EUR,

                           —

                           durante o segundo ano de participação

                           150 000 EUR,

                           —

                           durante o terceiro ano de participação

                           210 000 EUR,

                           —

                           durante o quarto ano de participação

                           271 000 EUR.

                     A partir do quinto ano de participação, a contribuição financeira anual da República da Croácia para o Observatório corresponderá à contribuição do quarto ano de participação indexada tomando como referência a taxa de aumento da subvenção da União para o Observatório.
               A República da Croácia pode utilizar parcialmente a assistência da União para pagar a sua contribuição para o Observatório, não podendo a contribuição máxima da União exceder 75 % no primeiro ano de participação, 60 % no segundo e 50 % nos anos seguintes. Sujeitos a um processo de programação distinto, os fundos da União solicitados serão transferidos para a República da Croácia através de uma convenção de financiamento separada.
               A parte restante da contribuição será coberta pela da República da Croácia.

               2.

               A contribuição da República da Croácia será gerida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2). As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Croácia decorrentes da sua participação nas actividades do Observatório ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho do Observatório serão por este reembolsadas, nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União.

               3.

               No primeiro ano civil da sua participação, a República da Croácia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente Acordo.

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31996D1108(01)

Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1996 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 334 de 08/11/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO  CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência  de Aprovisionamento da Euratom (96/C  334/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os  segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º, Tendo em conta o artigo X dos estatutos da Agência de Abastecimento da Euratom  (1), com a última  redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995  (2), Tendo em conta a Decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 1995, relativa à nomeação dos membros do  Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom  (3), Tendo em conta o parecer da Comissão, Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da demissão de  Susan HAIRD, de que o Conselho teve conhecimento em 23 de Julho de 1996; Considerando que há que preencher esse lugar; Considerando a candidatura apresentada pelo Governo Britânico em 23 de Julho de 1996, DECIDE: Artigo único Elaine DRAGE é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de  Aprovisionamento da Euratom para o período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de  Março de 1997. Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996. Pelo Conselho O Presidente I. YATES (1) JO nº 27 de 6. 12. 1958, p. 534/58.  (2) JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.  (3) JO nº C 342 de 20. 12. 1995, p. 2.


title: 88/358/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa a certas medidas aplicáveis em relação aos países de comércio de Estado no que diz respeito ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

text:
6 . 7 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 175 / 19
                                                                   II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      CONSELHO
                   DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                                                   REUNIDOS EM CONSELHO
                                                      de 13 de Junho de 1988
                   relativa a certas medidas aplicáveis em relação aos países de comércio de Estado no que diz
                          respeito ao comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA
                                                          ( 88 / 358 / CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                                Conselho , de 21 de Abril de 1975 , relativa ao regime
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CAR                              aplicável às importações dos referidos produtos.
 VÃO E DO AÇO , REUNIDOS EM CONSELHO ,
                                                                        4.     Todos os Estados-membros comunicarão à Comissão
 de acordo com a Comissão ,                                             o momento em que tenham sido atingidas as quantidades
                                                                        adoptadas nos convénios celebrados entre a Comissão e
                                                                        determinados países de comércio de Estado na sequência da
                                                                        decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 , a fim de que
 DECIDEM :                                                              a Comissão possa iniciar consultas com o ou os países em
                                                                        questão .
                             Artigo 1 ?
 1.      Durante o ano del988,osEstados-membros referidos                                         Artigo 2 ?
 nos Anexos I, II e III abrem, relativamente aos países de              Os Representantes dos Governos dos Estados-membros
 comércio de Estado com os quais, na sequência da decisão do            actualizarão regularmente os anexos da presente decisão , a
 Conselho de 8 de Dezembro de 1987 , tenham sido renovados              fim de ter em conta as medidas que possam ser tomadas pelos
 convénios em 1988 , possibilidades de importação para os               Estados-membros nos termos do processo previsto no título
 produtos enumerados nesses anexos, nos limites de tonela              II da decisão referida no n ? 3 do artigo 1 ?
 gem indicados, nos termos dos referidos convénios.
 2.      Os Estados-membros referidos nos Anexos I , II e III                                     Artigo 3 ?
 podem também, nos limites de tonelagem indicados nesses
 anexos, abrir possibilidades de importação relativamente aos           A presente decisão substitui a decisão dos Representantes dos
 países de comércio de Estado com os quais não tenha sido               Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia
 celebrado nenhum convénio em 1988 .                                    do Carvão e do Aço , reunidos em Conselho , de 22 de
                                                                         Dezembro de 1987 .
 3 . A importação nos demais Estados-membros dos pro
 dutos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, incluin
 do o ferro fundido e o ferro-manganés carbonado , originá              Feito no Luxemburgo , em 13 de Junho de 1988 .
 rios dos países de comércio de Estado, não se encontra sujeita
 e nenhuma restrição quantitativa, sem prejuízo da aplicação
 das medidas de salvaguarda referidas no título IV da decisão
                                                                                O presidente
 dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , reunidos em                                                           H.-D . GENSCHER
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                                                                          ANEXO I
                                                        REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
                                                                                Países
            Categoria de produtos
(a designação em Nomenclatura Combi                                                                                Checoslo
                                                 URSS             RDA           Bulgária          Hungria           Polónia          Roménia
nada encontra-se em anexo )                                                                                váquia
Ferro fundido                                   10 000
                                                                                I
Aço                                            50 000                                         ( 600 000 ) 0 )
Ç 1 ) A repartição deste contingente global aberto para a totalidade do ano de 1988 efectua-se em conformidade com os valores indicativos acordados com
      determinados países de comércio de Estado; as quantidades remanescentes podem ser repartidas, quer pelos referidos países, quer por outros países europeus de
      comércio de Estado .
                                                                     Anexo ao ANEXO I
                                                                   Categoria ferro fundido
       Código NC
      7201 10 19
ex 7201 20 00            — Que contenham, em peso , mais de 1 % de silício
                                                               Categoria produtos siderúrgicos
       Código NC
ex 7208 11 00            —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
ex 7208 12 10            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
ex 7208 12 91            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
ex 7208 12 99            —   Que contenham, em peso, menos de 0,6%            de carbono
ex 7208 13 10            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
ex 7208 13 91            —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
ex 7208 13 99            —   Que contenham , em peso, menos de 0,6%           de carbono
ex 7208 14 10            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono e de espessura      igual ou superior a 1,5 mm
ex 7208 14 90            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono e de espessura      igual ou superior a 1,5 mm
ex 7208 21 10            —   Que contenham , em peso, menos de 0,6%           de carbono
ex 7208 21 90            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
 ex 7208 22 10           —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
 ex 7208 22 91           —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
ex 7208 22 99            —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
ex 7208 23 10            —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
 ex 7208 23 91           —   Que contenham , em peso, menos de 0,6%           de carbono
ex 7208 23 99            —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
 ex 7208 24 10           —   Que contenham , em peso, menos de 0,6%           de carbono e de espessura       igual ou superior a 1,5 mm
 ex 7208 24 90           —   Que contenham , em peso, menos de 0,6%           de carbono e de espessura       igual ou superior a 1,5 mm
 ex 7208 32 10           —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
 ex 7208 32 30           —   Que contenham, em peso , menos de 0,6%           de carbono
 ex 7208 32 51           —   Que contenham , em peso , menos de 0,6%          de carbono
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 175 / 21
     Código NC
ex 7208 32 59   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 32 91   —  Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 32 99   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 33 10   —  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 33 91   —  Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 33 99   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 34 10   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 34 90   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 10   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 30   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 51   —  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 59   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 91   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 99   —  Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 43 10   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 43 91   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 43 99   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 44 10   —  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 44 90   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7209 12 90   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6%  de carbono
ex 7209 13 90   —  Que contenham , em peso, menos de 0,6%  de carbono
ex 7209 22 90   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7209 23 90   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7209 32 90   —  Que contenham, em peso , menos de 0,6%  de carbono
ex 7209 33 90   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7209 42 90   —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
 ex 7209 43 90  —  Que contenham , em peso, menos de 0,6%  de carbono
 ex 7211 12 10  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6%  de carbono
 ex 7211 12 90  — Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono e de espessura igual ou inferior a 6 mm
 ex 7211 19 10  — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e enrolados
                — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono, de espessura igual ou superior a 3 mm e não enrolados
 ex 7211 19 91  — Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
 ex 7211 19 99  — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
 ex 7211 22 10  — Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
 ex 7211 22 90  — Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono e de espessura igual ou inferior a 6 mm
 ex 7211 29 10  — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono, de espessura igual ou superior a 1,5 mm
                — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono, de espessura igual ou superior a 3 mm e não enrolados
 ex 7211 29 91  — Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
 ex 7211 29 99  — Que contenham , ém peso , menos de 0,6% de carbono
 ex 7211 30 10
                — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono e de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a
                   3 mm
 ex 7211 41 10  — De espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a 3 mm
 ex 7211 49 10
                 — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono e de espessura igual ou superior a 0,5 mm mas inferior a
                   3 mm
 ex 7214 20 00   — Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
     7214 40 10
     7214 40 91
     7214 40 99
     7214 50 10
     7214 50 91
     7214 50 99
 ---pagebreak--- N? L 175 / 22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 88
    Código NC
ex 7216 21 00 — Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7216 22 00 — Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7216 31 00 — Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono e com exclusão dos de abas de faces paralelas
ex 7216 32 00 — Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono e com exclusão dos de abas de faces paralelas
ex 7216 40 10 — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7216 40 90 — Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7216 50 10 — Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7216 50 90 — Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 175 / 23
                                                                  ANEXO II
                                                                  BENELUX
                                                                               Países                             Tonelagem
          Categoria de produtos
                                                                                suplementar
(a designação em Nomenclatura Combi                                                                  Checoslo   para todos
                                          URSS        RDA        Bulgária    Hungria  Polónia Roménia              os países
nada encontra-se em anexo)                                                                             váquia
Ferro fundido                            12 450       6 900                                                        51 650
Ferro-manganés carbonado                                           1 800                                             2 200
                                                                                24 740
                                                                                Toneladas de
Aço :                                                                                aço dos quais
— Coils                                   3 850                   24 950       3 250          12 550               reserva
                                                                                ordinária
                                                                                15 500
                                                                                Reserva
— Outros produtos                                                                                especial
     siderúrgicos                                    19 800        1 050       4 200  13 950   5 100   39 400        9 240
Total aço                                 3 850      19 800       26 000       7 450  13 950  17 650   39 400      24 740
                                                              Anexo ao ANEXO II
                                                                 Categoria coils
      Código NC
    7208 11 00
    7208 12 10
    7208 12 91
    7208 12 99
    7208 13 10
    7208 13 91
    7208 13 99
ex 7208 14 10           — De espessura igual ou superior a 1,5 mm
 ex 7208 14 90          — De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
    7208 21 10
    7208 21 90
    7208 22 10        I
    7208 22 91
    7208 22 99        \
    7208 23 10        I
    7208 23 91        \
    7208 23 99
 ex 7208 24 10          — De espessura igual ou superior a 1,5 mm
 ex 7208 24 90          — De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
 ex 7211 12 10          — Enrolados
 ex 7211 19 10          — De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados
 ex 7211 22 10          — Enrolados
 ---pagebreak--- N ? L 175 / 24                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      6.7 . 88
    Código NC
ex 7211 29 10  — De espessura igual ou superior a 1,5 mm , enrolados
   7219 11 10
   7219 11 90
   7219 12 10
   7219 12 90
   7219 13 10
   7219 13 90
ex 7219 14 10    De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
ex 7219 14 90    De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
ex 7220 11 00    Enrolados , de largura superior a 500 mm
ex 7220 12 00    De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados , de largura superior a 500 mm
ex 7225 10 10    De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados
ex 7225 20 11    De espessura igual ou superior a 1,5 mm , enrolados
ex 7225 30 00    De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
ex 7226 10 10    De espessura igual ou superior a 1,5 mm , enrolados , de largura superior a 500 mm
ex 7226 20 10    De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm
ex 7226 91 00    De espessura igual ou superior a 1,5 mm , enrolados , de largura superior a 500 mm
                                                 Outros produtos siderúrgicos
    Código NC
ex 7207 19 11    Obtidos por vazamento continuo
ex 7207 19 15    Obtidos por vazamento contínuo
   7207 19 31
ex 7207 20 51    Obtidos por vazamento contínuo
ex 7207 20 55    Obtidos por vazamento contínuo
ex 7207 20 57    Obtidos por vazamento contínuo
   7207 20 71
ex 7208 14 10    Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono , de espessura inferior a 1,5 mm
ex 7208 14 90    De espessura inferior a 1,5 mm , que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 24 10    De espessura inferior a 1,5 mm, que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 24 90    De espessura inferior a 1,5 mm , que contenham , em peso menos de 0,6% de carbono
ex 7208 32 10    Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7208 32 30    Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7208 32 51    Que contenham, em peso, menos de 0,6 %     de carbono
ex 7208 32 59    Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7208 32 91    Que contenham, em peso, menos de 0,6%      de carbono
ex 7208 32 99    Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7208 33 10    Que contenham, em peso, menos de 0,6 %     de carbono
ex 7208 33 91    Que contenham, em peso , menos de 0,6%     de carbono
ex 7208 33 99    Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7208 34 10    Que contenham , em peso , menos de 0,6%     de carbono
ex 7208 34 90    Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7208 35 10    Que contenham , em peso, menos de 0,6%      de carbono
ex 7208 35 91    Que contenham , em peso , menos de 0,6%     de carbono
ex 7208 35 93    Que contenham, em peso , menos de 0,6%      de carbono
ex 7208 35 99    Que contenham , em peso , menos de 0,6%     de carbono
ex 7208 42 10    Que contenham, em peso , menos de 0,6%      de carbono
ex 7208 42 30    Que contenham, em peso , menos de 0,6%      de carbono
ex 7208 42 51    Que contenham, em peso , menos de 0,6%      de carbono
 ---pagebreak--- 6 . 7. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 175 / 25
     Código NC
ex 7208 42 59  —  Que contenham, em peso , menos de 0,6 % de carbono
ex 7208 42 91  —  Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 42 99  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 43 10  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 43 91  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 43 99  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 44 10  —  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 44 90  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 45 10  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 45 91  —  Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 45 93  —  Que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7208 45 99  —  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7208 90 10  —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
    7209 12 10
    7209 12 90
    7209 13 10
    7209 13 90
    7209 14 10
    7209 14 90
    7209 22 10
    7209 22 90
    7209 23 10
    7209 23 90
    7209 24 10
    7209 24 91
    7209 24 99
    7209 32 10
    7209 32 90
    7209 33 10
    7209 33 90
    7209 34 10
    7209 34 90
    7209 42 10
    7209 42 90
    7209 43 10
    7209 43 90
    7209 44 10
    7209 44 90
 ex 7209 90 10 —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 11 10 —  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso , menos de 0,6%  de carbono
               —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 12 11 —  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso , menos de 0,6 % de carbono
               —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 12 19 —  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso , menos de 0,6%  de carbono
               —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 20 10 —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 31 10 —  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
                — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 39 10  — Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
               —  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 41 10  — Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
                — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ---pagebreak--- N ? L 175 / 26                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6 . 7 . 88
    Código NC
ex 7210 49 10  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 50 10  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 60 11  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 60 19  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 70 11  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 70 19  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 31  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 33  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 35  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 39  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 721 1 12 10 Não enrolados e que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7211 12 90  De espessura igual ou inferior a 6 mm
ex 7211 19 10  Não enrolados , que contenham, em peso , menos de 0,6 % de carbono e de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm que
               contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono e de espessura inferior a 1,5 mm
   7211 19 91
   7211 19 99
ex 7211 22 10  Não enrolados e que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7211 22 90  De espessura igual ou inferior a 6 mm
ex 7211 29 10  Não enrolados , que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono e de espessura igual ou superior a 1,5 mm que
               contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono e de espessura inferior a 1,5 mm
   7211 29 91
   7211 29 99
ex 7211 30 10  De espessura inferior a 3 mm
               Ditos magnéticos
ex 7211 41 10  De espessura inferior a 3 mm
               Ditos magnéticos
ex 7211 41 91  De espessura igual ou inferior a 6 mm
ex 7211 49 10  De espessura inferior a 3 mm
               Ditos magnéticos
ex 7212 10 10  Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7212 10 91  Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7212 21 11  Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7212 29 11  Que contenham, em peso, menos de 0,6%      de carbono
ex 7212 30 11  Que contenham , em peso , menos de 0,6%    de carbono
ex 7212 40 10  Que contenham, em peso, menos de 0,6 %      de carbono
ex 7212 60 91  Que contenham, em peso , menos de 0,6 % de carbono de espessura igual ou inferior a 6 mm e que contenham, em peso,
               menos de 0,6% de carbono
   7213 10 00
   7213 20 00
   7213 31 00
   7213 39 00
   7213 41 00
   7213 49 00
   7213 50 00
   7214 20 00
   7214 30 00
   7214 40 10
   7214 40 91
   7214 40 99
   7214 50 10
   7214 50 91
 ---pagebreak--- 6 . 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 175 / 27
      Código NC
    7214 50 99
    7214 60 00
    7216 10 00
    7216 21 00
    7216 22 00
    7216 31 00
    7216 32 00
    7216 33 00
    7216 40 10
    7216 40 90
    7216 50 10
    7216 50 90
ex 7216 90 10   — Que contenham, em peso, menos de 0,6 % de carbono
    7218 90 50
ex 7219 14 10   — De espessura inferior a 1 ,5 mm
ex 7219 14 90   — De espessura inferior a 1 ,5 mm
ex 7219 21 10   — Com exclusão dos laminados nas   quatro faces ou em   caixas fechadas
ex 7219 21 90   — Com exclusão dos laminados nas   quatro faces ou em   caixas fechadas
ex 7219 22 10   — Com exclusão dos laminados nas   quatro faces ou em   caixas fechadas
ex 7219 22 90   — Com exclusão dos laminados nas   quatro faces ou em   caixas fechadas
    7219 23 10
    7219 23 90
    7219 24 10
    7219 24 90
    7219 33 10
    7219 33 90
    7219 34 10
    7219 34 90
    7219 35 10
    7219 35 90
ex 7219 90 11   — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7219 90 19  — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7220 11 00  — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, com exclusão dos enrolados e de largura superior a
                  500 mm
 ex 7220 12 00  — Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm e de largura superior a 500 mm
 ex 7220 20 10  — De espessura inferior a 3 mm
    7221 00 10
    7221 00 90
    7222 10 11
    7222 10 19
    7222 10 91
    7222 10 99
     7222 40 11
     7222 40 19
     7224 90 30
 ex 7225 10 10  — Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
                — De espessura inferior a 1 ,5 mm
     7225 10 91
     7225 10 99
 ex 7225 2011   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados e de espessura igual
                  ou superior a 1 ,5 mm
 ex 7225 20 19  — De espessura inferior a 3 mm
 ex 7225 20 30  — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ---pagebreak--- N ? L 175 / 28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6 . 7 . 88
    Código NC
ex 7225 30 00    — De espessura inferior a 1,5 mm
ex 7225 40 10    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
ex 7225 40 30    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
ex 7225 40 50    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
   7225 40 70
   7225 40 90
ex 7225 50 00    — De espessura inferior a 3 mm
ex 7225 90 10    — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7226 10 10    — Com exclusão dos enrolados , de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm
   7226 10 30
ex 7226 20 10    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados , de espessura igual
                   ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm
ex 7226 20 31    — De espessura inferior a 3 mm
ex 7226 91 00    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados, de espessura igual
                   ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm
ex 7226 92 10    — De espessura inferior a 3 mm
   7227 10 00  I
   7227 20 00  I
   7227 90 10  I
   7227 90 90  I
   7228 10 10
   7228 20 11  \
   7228 20 19  \
   7228 30 10  I
   7228 30 90  I
   7228 70 10  \
   7228 80 10
ex 7228 80 90    — Que contenham , em peso , 0,6% ou mais de carbono
   7301 10 00
               |
                                                     Categoria (erro fundido
    Código NC
   7201 10 11
   7201 10 19
   7201 10 30  \
   7201 10 90  \
   7201 20 00  I
   7201 30 10  I
   7201 30 90
   7201 40 00  \
   7202 99 11  \
ex 7203 90 00    — Com exclusão dos blocos
                                               Categoria ferro-manganés carbonado
    Código NC  |
   7202 11 10
   7202 11 90
 ---pagebreak---                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 175 / 29
6 . 7 . 88
                                                                  ANEXO III
                                                                   ITÁLIA
                                                                                Países                               Tonelagem
          Categoria de produtos
                                                                                suplementar
(a designação em Nomenclatura Combi                                                                     Checoslo  para todos os
                                          URSS         RDA        Bulgária     Hungria Polónia Roménia                  países
nada encontra-se em anexo)                                                                                váquia
Ferro fundido                            194 670      6 355                      9 270
                                                                                I
Ferro-manganés carbonado                   7 416                   9 270
                                                                                \
Aço :                                                                                Reserva aço
                                                                              111 240  15 494  105 943   116 802       133 492
— Todos os produtos siderúrgicos                      1 589       50 985 ,
                                                                                a repartir
                                                                  37 080       45 557  10 197   59 328    34 961     segundo as
— Dos quais max. coils                                                                                condições do
                                                                                n ? 2 do
— Max. coils estriados                                                           9 535                                artigo 1 ?
                                                             Anexo ao ANEXO III
                                                                 Categoria coils
       Código NC      \
    7208 11 00
    7208 12 10
    7208 12 91        \
    7208 12 99        \
    7208 13 10        I
    7208 13 91        I
     7208 13 99       l
 ex 7208 14 10          — De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
 ex 7208 14 90          — De espessura igual ou superior a 1,5 mm
     7208 21 10       l
     7208 21 90       l
     7208 22 10       l
     7208 22 91       \
     7208 22 99       ll
     7208 23 10       \
     7208 23 91       ll
     7208 23 99       Il
 ex 7208 24 10          — De espessura igual ou superior a 1,5 mm
 ex 7208 24 90          — De espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
 ex 7211 12 10          — Enrolados
 ex 7211 19 10          — De espessura igual ou superior a 1,5 mm , enrolados
 ex 7211 22 10          — Enrolados
 ex 7211 29 10          — De espessura igual ou superior a 1,5 mm, enrolados
     7219 11 10       Il
     7219 11 90       l
     7219 12 10       \
     7219 12 90
 ---pagebreak--- Sí? L 175 / 30                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      6 . 7 . 88
    Código NC
   7219 13 10
   7219 13 90
ex 7219 14 10    De espessura igual ou   superior a 1 ,5 mm
ex 7219 14 90    De espessura igual ou   superior a 1 ,5 mm
ex 7220 11 00    Enrolados , de largura  superior a 500 mm
ex 7220 12 00    De espessura igual ou   superior a 1,5 mm, enrolados, de largura superior a 500 mm
ex 7225 10 10    De espessura igual ou   superior a 1,5 mm , enrolados
ex 7225 20 11    De espessura  igual ou  superior a 1,5  mm,  enrolados
ex 7225 30 00    De espessura  igual ou  superior a 1 ,5 mm
ex 7226 10 10    De espessura  igual ou  superior a 1,5  mm , enrolados, de largura superior a 500 mm
ex 7226 20 10    De espessura  igual ou  superior a 1,5  mm , enrolados, de largura superior a 500 mm
ex 7226 91 00    De espessura  igual ou  superior a 1,5  mm,  enrolados, de largura superior a 500 mm
                                                  Outros produtos siderúrgicos
    Código NC
ex 7208 14 10  — De espessura  inferior a 1,5 mm
ex 7208 14 90  — De espessura  inferior a 1,5 mm
ex 7208 24 10  — De espessura  inferior a 1,5 mm
ex 7208 24 90  — De espessura  inferior a 1,5 mm
   7208 32 10
   7208 32 30
   7208 32 51
   7208 32 59
   7208 32 91
   7208 32 99
   7208 33 10
   7208 33 91
   7208 33 99
   7208 34 10
   7208 34 90
   7208 35 10
   7208 35 91
   7208 35 93
   7208 35 99
   7208 42 10
   7208 42 30
   7208 42 51
   7208 42 59
   7208 42 91
   7208 42 99
   7208 43 10
   7208 43 91
   7208 43 99
   7208 44 10
   7208 44 90
   7208 45 10
   7208 45 91
   7208 45 93
   7208 45 99
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 175 / 31
     Código NC
ex 7208 90 10  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
    7209 11 00
    7209 12 10
    7209 12 90
    7209 13 10
    7209 13 90
    7209 14 10
    7209 14 90
    7209 21 00
    7209 22 10
    7209 22 90
    7209 23 10
    7209 23 90
    7209 24 10
    7209 24 91
    7209 24 99
    7209 31 00
    7209 32 10
    7209 3290
    7209 33 10
    7209 33 90
    7209 34 10
    7209 34 90
    7209 41 00
    7209 42 10
    7209 42 90
    7209 43 10
    7209 43 90
    7209 44 10
    7209 44 90
ex 7209 90 10  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 11 10  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6%   de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 12 11  Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso , menos de 0,6%  de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 12 19 Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 20 10  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 31 10 Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso, menos de 0,6%  de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 39 10 Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso, menos de 0,6%  de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 41 10 Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso, menos de 0,6%  de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 49 10 Simplesmente tratadas à superfície e que contenham , em peso, menos de 0,6%  de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 50 10 Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 60 11 Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 60 19  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 70 11 Simplesmente tratadas à superfície e que contenham, em peso, menos de 0,6% de carbono
               Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ex 7210 70 19  Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
 ---pagebreak--- N ? L 175 / 32                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6 . 7 . 88
    Código NC
ex 7210 90 31  Simplesmente cortada em   forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 33  Simplesmente cortada em   forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 35  Simplesmente cortada em   forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7210 90 39  Simplesmente cortada em   forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7211 12 10  Não enrolados
ex 7211 12 90  De espessura igual ou inferior a 6 mm
ex 7211 19 10  Não enrolados de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
               De espessura inferior a 1,5 mm
   7211 19 91
   7211 19 99
ex 7211 22 10  Não enrolados
ex 7211 22 90  De espessura igual ou inferior a 6 mm
ex 7211 29 10  Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
               De espessura inferior a 1,5 mm
   7211 29 91
   7211 29 99
   7211 30 10
   7211 41 10
ex 7211 41 91  De espessura igual ou inferior a 6 mm
   7211 49 10
ex 7212 10 10  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7212 10 91  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7212 21 11  Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
ex 7212 29 11  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7212 30 11  Que contenham , em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7212 40 10  Que contenham, em peso , menos de 0,6% de carbono
ex 7212 60 91  De espessura igual ou inferior a 6 mm e que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono
   7213 10 00
   7213 20 00
   7213 31 00
   7213 39 00
   7213 41 00
   7213 49 00
   7213 50 00
   7214 20 00
   7214 30 00
   7214 40 10
   7214 40 91
   7214 40 99
   7214 50 10
   7214 50 91
   7214 50 99
   7214 60 00
ex 7215 90 10  De aço para cortantes
   7216 10 00
   7216 21 00
   7216 22 00
   7216 31 00
   7216 32 00
   7216 33 00
   7216 40 10
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 175 / 33
      Código NC
     7216 40 90
     7216 50 10
     7216 50 90
ex 7216 90 10   — Que contenham , em peso, menos de 0,6% de carbono — de aço para cortantes
ex 7219 14 10   — Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm
ex 7219 14 90   — Com exclusão dos enrolados e de espessura igual ou superior a 1,5 mm
ex 7219 21 10   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
ex 7219 21 90   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
ex 7219 22 10   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
ex 7219 22 90   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
     7219 23 10
     7219 23 90
     7219 24 10
     7219 24 90
     7219 31 10
     7219 31 90
     7219 32 10
     7219 32 90
     7219 33 10
     7219 33 90
     7219 34 10
     7219 34 90
     7219 35 10
     7219 35 90
ex 7219 90 11   — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7219 90 19   — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7220 11 00   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas , e com exclusão dos enrolados e de largura superior
                  a 500 mm
ex 7220 12 00   — Com exclusão dos enrolados, e de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm e de largura superior a 500 mm
     7220 20 10
     7221 00 10
     7221 00 90
     7222 10 11
     7222 10 19
     7222 10 91
   • 7222 10 99
     7222 30 10
     7222 40 11
     7222 40 19
     7222 40 30
ex 7225 10 10   — Não enrolados e de espessura igual ou superior a 1 ,5 mm
                — De espessura inferior a 1,5 mm
     7225 10 91
     7225 10 99
ex 7225 20 11   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas , e com exclusão dos enrolados e de espessura igual
                  ou superior a 1 ,5 mm
     7225 20 19
ex 7225 20 30   — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7225 30 00   — De espessura inferior a 1,5 mm
ex 7225 40 10   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
ex 7225 40 30   — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
 ---pagebreak--- N ? L 175 / 34                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6 . 7 . 88
    Código NC
ex 7225 40 50    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas
   7225 40 70
   7225 40 90                                                                                v
   7225 50 00
ex 7225 90 10    — Simplesmente cortada em forma diferente da quadrada ou rectangular
ex 7226 10 10    — Com exclusão dos enrolados, de espessura igual ou superior a 1,5 mm e de largura superior 500 mm
   7226 10 30  I
ex 7226 20 10    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados , de espessura igual
                   ou superior a 1 ,5 mm e de largura superior a 500 mm
   7226 20 31  I
ex 7226 91 00    — Com exclusão dos laminados nas quatro faces ou em caixas fechadas, e com exclusão dos enrolados , de espessura igual
                   ou superior a 1,5 mm e de largura superior a 500 mm
   7226 92 10  \
   7227 10 00  \
   7227 20 00  \
   7227 90 10  \
   7227 90 90  \
   7228 10 10
   7228 10 30  I
   7228 20 11  I
   7228 2019   I
   7228 20 30  I
   7228 30 10  I
   7228 30 90  I
   7228 60 10  I
   7228 7010   I
   7228 70 31  I
   7228 80 10  I
ex 7228 80 90    — Que contenham , em peso , 0,6% ou mais de carbono
   7301 10 00
               |
                                                     Categoria ferro fundido
    Código NC
   7201 10 11
   7201 10 19  \
   7201 10 30  I
   7201 10 90  \
   7201 20 00  \
   7201 30 10  I
   7201 30 90  I
   7201 40 00
               |
                                               Categoria ferro-manganés carbonado
    Código NC
   7202 11 10
   7202 11 90