title: 2009/77/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 , que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Janeiro de 2009
   que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/77/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do chamado processo Lamfalussy, a Comissão adoptou a Decisão 2001/527/CE, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (1) (a seguir designado «comité»). O comité assumiu funções em 7 de Junho de 2001, funcionando como órgão independente de reflexão, debate e consulta da Comissão no domínio dos valores mobiliários.

               (2)

               Nos termos do disposto na Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Directivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (2), a Comissão procedeu a um reexame do processo Lamfalussy em 2007 e apresentou os resultados da sua avaliação numa Comunicação de 20 de Novembro de 2007 intitulada «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (3).

               (3)

               A comunicação da Comissão salienta a importância do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designados «comités das autoridades de supervisão») num mercado financeiro europeu cada vez mais integrado. Considerou-se necessário um enquadramento claro para as actividades destes comités no domínio da convergência e da cooperação em matéria de supervisão.

               (4)

               Quando procedeu ao reexame do funcionamento do processo Lamfalussy, o Conselho convidou a Comissão a clarificar o papel dos comités das autoridades de supervisão e a analisar todas as opções possíveis para reforçar o funcionamento destes comités sem abalar a actual estrutura institucional nem reduzir a responsabilidade das autoridades de supervisão (4).

               (5)

               Na sua reunião de 13 e 14 de Março de 2008, o Conselho Europeu solicitou uma melhoria rápida do funcionamento dos comités das autoridades de supervisão (5).

               (6)

               Em 14 de Maio de 2008 (6), o Conselho convidou a Comissão a rever as decisões da Comissão que instituem os comités das autoridades de supervisão, a fim de assegurar que os seus mandatos e funções sejam compatíveis e coerentes e de reforçar o seu contributo para a cooperação e a convergência em matéria de supervisão. O Conselho assinalou que poderiam ser explicitamente definidas as missões específicas atribuídas aos comités a fim de incentivar a cooperação e a convergência em matéria de supervisão, bem como o respectivo papel na avaliação dos riscos para a estabilidade financeira. É conveniente, por conseguinte, prever um enquadramento jurídico reforçado no que respeita ao papel e às missões do comité neste domínio.

               (7)

               O comité deve funcionar como grupo consultivo independente da Comissão no domínio dos valores mobiliários.

               (8)

               O comité deve igualmente contribuir para a implementação diária da legislação comunitária, de forma comum e uniforme, e para a sua aplicação coerente pelas autoridades de supervisão.

               (9)

               O comité não possui poderes regulamentares a nível comunitário. Deve efectuar análises interpares, promover as melhores práticas e formular orientações, recomendações e regras não vinculativas para reforçar a convergência em toda a Comunidade.

               (10)

               O reforço da cooperação bilateral e multilateral em matéria de supervisão depende da compreensão e confiança mútuas entre as autoridades de supervisão. O comité deve contribuir para a melhoria dessa cooperação.

               (11)

               O comité deve igualmente promover a convergência da supervisão em toda a Comunidade. Para concretizar melhor este objectivo, deve ser estabelecida uma lista indicativa e não exaustiva de tarefas a efectuar pelo comité.

               (12)

               A fim de sanar eventuais litígios de natureza transfronteiriça entre as autoridades de supervisão, designadamente no âmbito dos colégios de autoridades de supervisão, o comité deve prever um mecanismo de mediação voluntário e não vinculativo.

               (13)

               A fim de beneficiar das competências adquiridas pelo comité e sem prejuízo dos poderes das autoridades de supervisão, estas devem poder recorrer ao comité para obter o seu parecer não vinculativo.

               (14)

               O intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão é fundamental para o exercício das funções destas. É essencial para a supervisão eficaz dos mercados de valores mobiliários e para a estabilidade financeira. Não obstante a legislação sobre valores mobiliários impor obrigações jurídicas claras às autoridades de supervisão no domínio da cooperação e do intercâmbio de informações, o comité deve facilitar, na prática, o intercâmbio diário de informações entre as mesmas autoridades, sem prejuízo de disposições pertinentes em matéria de confidencialidade previstas na legislação aplicável.

               (15)

               A fim de reduzir a duplicação das tarefas de supervisão e, consequentemente, racionalizar o processo de supervisão, bem como de diminuir os encargos impostos aos operadores de mercado, o comité deve facilitar a delegação de tarefas entre autoridades de supervisão, designadamente nos casos especificados na legislação pertinente.

               (16)

               A fim de promover a convergência e a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão e, consequentemente, garantir condições de concorrência equitativas, o comité deve acompanhar o seu funcionamento sem restringir a independência dos membros do colégio.

               (17)

               A qualidade, comparabilidade e coerência das informações em matéria de supervisão são essenciais em termos da relação custo-eficácia das disposições comunitárias relativas à supervisão e dos encargos que o cumprimento destas acarreta para as instituições transfronteiriças. O comité deve contribuir para garantir a eliminação de sobreposições e duplicações, bem como a comparabilidade e qualidade adequada dos dados comunicados.

               (18)

               Os sistemas financeiros comunitários estão estreitamente ligados e o que acontece num Estado-Membro pode ter um impacto significativo nas instituições e nos mercados financeiros de outros Estados-Membros. A emergência constante de conglomerados financeiros e o desaparecimento gradual das distinções entre as actividades das sociedades nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros suscitam novos desafios em matéria de supervisão à escala nacional e comunitária. A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário um sistema a nível do comité, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para identificar, numa fase precoce, potenciais riscos transfronteiriços e intersectoriais e, se for caso disso, informar a Comissão e os restantes comités. Por outro lado, é essencial que o comité assegure que os ministérios das finanças e os bancos centrais dos Estados-Membros sejam informados. O comité tem um papel a desempenhar neste contexto, identificando riscos no sector dos valores mobiliários e apresentando informações periódicas à Comissão sobre os resultados obtidos. O Conselho deve igualmente ser informado sobre estas avaliações. O comité deve cooperar também com o Parlamento Europeu e facultar-lhe informações periódicas sobre a situação no sector dos valores mobiliários. O comité não deve, neste contexto, revelar informações sobre entidades que são objecto de supervisão.

               (19)

               A fim de abordar questões transfronteiriças, de forma adequada, as actividades do comité devem ser coordenadas com as do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e do Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Este aspecto é especialmente importante na abordagem de eventuais riscos intersectoriais para a estabilidade financeira.

               (20)

               Para evitar a duplicação de trabalhos, prevenir eventuais incoerências, manter o comité a par dos progressos e conceder-lhe a oportunidade de proceder ao intercâmbio de informações com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma em matéria de supervisão dos conglomerados financeiros, o comité pode participar no Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros.

               (21)

               Tendo em conta a mundialização dos serviços financeiros e a importância crescente das normas internacionais, o comité deve promover igualmente o diálogo e a cooperação com autoridades de supervisão exteriores à Comunidade.

               (22)

               A responsabilidade do comité perante as instituições comunitárias é de grande importância, devendo obedecer a regras devidamente estabelecidas e respeitar a independência das autoridades de supervisão.

               (23)

               O comité deve adoptar o seu regulamento interno e respeitar plenamente as prerrogativas das instituições e o equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado. O reforço do quadro das actividades do comité deve fazer-se acompanhar de uma melhoria dos processos de trabalho. Para esse efeito, caso não seja possível alcançar consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria qualificada em conformidade com as regras previstas no Tratado.

               (24)

               Por razões de segurança e clareza jurídicas, a Decisão 2001/527/CE deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um grupo consultivo independente sobre os valores mobiliários na Comunidade, denominado «Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários» (a seguir designado «comité»).
   Artigo 2.o

   O comité aconselhará a Comissão, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de medidas de aplicação no domínio dos valores mobiliários, incluindo as relacionadas com Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM), por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão.
   Quando a Comissão solicita conselho ao comité, pode impor-lhe um prazo-limite para a formulação do referido conselho. Esse prazo será estabelecido em função da urgência do assunto.
   Artigo 3.o

   O comité executará as tarefas que lhe são confiadas e contribuirá para a implementação comum e uniforme e para a aplicação coerente da legislação comunitária mediante a formulação de orientações, recomendações e regras não vinculativas.
   Artigo 4.o

   1.   O comité reforçará a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais no domínio dos valores mobiliários e promoverá a convergência das práticas e abordagens de supervisão dos Estados-Membros em toda a Comunidade. Para esse efeito, efectuará, no mínimo, as seguintes tarefas:

               a)

               Funcionará como mediador ou facilitará a mediação entre autoridades de supervisão em casos especificados na legislação pertinente ou a pedido de uma autoridade de supervisão;

               b)

               Formulará pareceres às autoridades de supervisão em casos especificados na legislação pertinente ou a pedido destas;

               c)

               Promoverá o intercâmbio bilateral e multilateral eficaz de informações entre as autoridades de supervisão, no respeito das disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade;

               d)

               Facilitará a delegação de tarefas entre autoridades de supervisão, designadamente mediante a identificação de tarefas susceptíveis de ser delegadas e a promoção das melhores práticas;

               e)

               Contribuirá para garantir o funcionamento eficaz e coerente dos colégios de autoridades de supervisão, nomeadamente mediante o estabelecimento de orientações para o funcionamento operacional destes, o controlo da coerência das práticas dos diversos colégios e a partilha das melhores práticas;

               f)

               Contribuirá para o desenvolvimento de regras comuns e de elevada qualidade sobre a prestação de informações em matéria de supervisão;

               g)

               Reexaminará a aplicação prática das orientações, recomendações e regras não vinculativas formuladas pelo comité.

         2.   O comité reexaminará as práticas de supervisão dos Estados-Membros e avaliará, de forma contínua, a sua convergência. Apresentará anualmente informações sobre os progressos alcançados e identificará os obstáculos remanescentes.
   3.   O comité desenvolverá novos instrumentos práticos de convergência destinados a promover abordagens de supervisão comuns.
   Artigo 5.o

   1.   O comité acompanhará e avaliará a evolução no sector dos valores mobiliários e, se for caso disso, informará o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Comissão. Garantirá que os ministérios das finanças e os bancos centrais dos Estados-Membros sejam informados de problemas potenciais ou iminentes.
   2.   O comité facultará à Comissão, pelo menos duas vezes por ano, avaliações em matéria de tendências microprudenciais e de potenciais riscos e vulnerabilidades no sector dos valores mobiliários.
   O comité incluirá nestas avaliações uma classificação dos principais riscos e vulnerabilidades e indicará em que medida tais riscos e vulnerabilidades constituem uma ameaça para a estabilidade financeira e, se for caso disso, proporá medidas preventivas ou correctivas.
   O Conselho será informado destas avaliações.
   3.   O comité estabelecerá procedimentos que permitam às autoridades de supervisão reagir rapidamente. O comité promoverá, se for caso disso, a realização de uma avaliação conjunta pelas autoridades de supervisão, na Comunidade, sobre os riscos e as vulnerabilidades que podem afectar, de forma negativa, a estabilidade do sistema financeiro comunitário.
   4.   O comité assegurará uma cobertura adequada da evolução, dos riscos e das vulnerabilidades intersectoriais mediante uma cooperação estreita com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e o Comité de Supervisão Bancária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
   Artigo 6.o

   1.   O comité contribuirá para o desenvolvimento de práticas de supervisão comuns no sector dos valores mobiliários, bem como, numa base intersectorial, em cooperação estreita com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
   2.   Para esse efeito, estabelecerá, nomeadamente, programas de formação sectoriais e intersectoriais, promoverá os intercâmbios de pessoal e encorajará as autoridades competentes a intensificarem o recurso a regimes de destacamento, equipas de inspecção e visitas de supervisão conjuntas e a outros instrumentos.
   3.   O comité desenvolverá, se for caso disso, novos instrumentos de promoção do desenvolvimento de práticas de supervisão comuns.
   4.   O comité reforçará a cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros, designadamente mediante a participação destas em programas de formação comuns.
   Artigo 7.o

   1.   O comité será composto por representantes de alto nível das autoridades públicas nacionais competentes no domínio dos valores mobiliários, incluindo os OICVM. Cada Estado-Membro designará um representante de alto nível da sua autoridade competente para participar nas reuniões do comité.
   2.   A Comissão estará presente nas reuniões do comité e designará um representante de alto nível para participar nos seus debates.
   3.   O comité elege um presidente entre os seus membros.
   4.   O comité pode convidar peritos e observadores a participarem nas suas reuniões.
   Artigo 8.o

   1.   Os membros do comité não devem revelar informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Os participantes nos debates serão obrigados a cumprir as regras aplicáveis em matéria de sigilo profissional.
   2.   Sempre que o debate de um ponto da ordem de trabalhos implique o intercâmbio de informações confidenciais sobre uma instituição objecto de supervisão, a participação nesse debate pode ser limitada aos membros directamente envolvidos.
   Artigo 9.o

   1.   O comité informará periodicamente a Comissão sobre o resultado das suas actividades. Estabelecerá contactos periódicos com o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (7), e a comissão competente do Parlamento Europeu.
   2.   O comité assegurará a coerência intersectorial do trabalho realizado nos sectores dos serviços financeiros mediante uma cooperação periódica e estreita com o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
   3.   O presidente do comité estabelecerá contactos periódicos, pelo menos uma vez por mês, com os presidentes do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
   Artigo 10.o

   O comité pode instituir grupos de trabalho. A Comissão será convidada a participar nas reuniões dos grupos de trabalho na qualidade de observador.
   Artigo 11.o

   O comité pode participar no Comité Conjunto para os Conglomerados Financeiros.
   Artigo 12.o

   Antes de comunicar o seu parecer à Comissão, o comité procederá, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, a consultas alargadas dos operadores de mercado, dos consumidores e dos utilizadores finais. O comité publicará os resultados das consultas, salvo pedido contrário das pessoas ou entidades consultadas.
   Artigo 13.o

   O comité elaborará um programa de trabalho anual e comunicá-lo-á ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão até ao final de Outubro de cada ano. O comité informará periodicamente, e pelo menos uma vez por ano, o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão sobre a realização das actividades previstas no programa de trabalho.
   Artigo 14.o

   O funcionamento do comité obedece a consenso dos seus membros. Caso não seja possível alcançar consenso, as decisões serão tomadas por maioria qualificada. Os votos dos representantes dos membros do comité correspondem aos votos dos Estados-Membros, conforme previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado.
   Os membros do comité que não dêem cumprimento às orientações, recomendações, regras e outras medidas aprovadas pelo comité deverão poder justificar esta opção.
   Artigo 15.o

   O comité adopta o seu regulamento interno e fixa as suas modalidades de funcionamento.
   Em caso de decisões relativas a alterações do regulamento interno e a eleições e exonerações de funções de membros da mesa do comité, o regulamento interno pode prever procedimentos de tomada de decisão distintos dos enunciados no artigo 14.o

   Artigo 16.o

   A Decisão 2001/527/CE é revogada.
   Artigo 17.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

      (2)  JO L 79 de 24.3.2005, p. 9.

      (3)  COM(2007) 727 final.

      (4)  Conclusões do Conselho 15698/07 de 4 de Dezembro de 2007.

      (5)  Conclusões do Conselho 7652/1/08 Rev 1.

      (6)  Conclusões do Conselho 8515/3/08 Rev 3.

      (7)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.


title: 2012/571/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/183

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010
   (2012/571/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente o seu artigo 60.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2017, que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               30.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 169/11

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2017
   que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2017/C 169/12)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               (2)

               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.

               (3)

               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.

               (4)

               Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve primeiro notificar esse país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.

               (5)

               A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo Regulamento.

               (6)

               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.

               (8)

               O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.

         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA LIBÉRIA

               (9)

               A República da Libéria (a seguir designada por «Libéria») não apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

               (10)

               A partir de 5 de fevereiro de 2014 e até à data presente, a Comissão tem vindo a cooperar administrativamente com as autoridades da Libéria no contexto previsto no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. Esta cooperação abrangeu questões relativas à aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pela Libéria, Envolveu uma troca de observações orais e por escrito, bem como uma visita à Libéria entre 19 e 23 de outubro de 2015 durante a qual a Comissão obteve e verificou todas as informações consideradas necessárias quanto às medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.

               (11)

               A Libéria é Parte Contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); o país é igualmente Parte Não Contratante Cooperante na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO); e Não Membro Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), bem como na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). A Libéria ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, bem como o Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção (2).

               (12)

               Para avaliar o cumprimento pela Libéria das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) relevantes, a Comissão procurou obter, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício.

         3.   POSSIBILIDADE DE A LIBÉRIA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (13)

               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Libéria enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

         3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

               (14)

               O quadro jurídico nacional aplicável às pescas na Libéria (a seguir designado por «Regulamentação das Pescas de 2010») define como navio de pesca qualquer navio utilizado para a pesca ou atividades conexas. O âmbito de aplicação da Regulamentação das Pescas de 2010 abrange todas as atividades de pesca e atividades conexas exercidas nas águas sob a jurisdição da Libéria, bem como as atividades de todos os navios e pessoas da Libéria em qualquer zona fora da sua jurisdição, na medida em que tal não seja incompatível com a jurisdição de outro Estado.

               (15)

               Embora a autoridade nacional liberiana responsável pelo registo nacional dos navios consulte as autoridades das pescas sobre o registo dos novos navios de pesca que irão operar nas águas nacionais, a entidade responsável pelo registo internacional (3) (Liberian Maritime Authority) não consulta as autoridades nacionais das pescas (4) antes de proceder ao registo de qualquer navio de pesca que vá operar fora da Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Libéria. Essa situação inviabiliza o estabelecimento de uma lista consolidada que inclua todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Libéria. Constata-se que a autoridade nacional das pescas não dispõe de quaisquer informações sobre os navios de pesca liberianos que operam fora da ZEE do país. A aparente falta de cooperação entre a Liberian Maritime Authority e as autoridades nacionais das pescas pode ser considerada uma situação que compromete a capacidade da Libéria para acompanhar a dimensão e as atividades da sua frota, podendo permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem um controlo adequado.

               (16)

               A Comissão apurou que mais de 100 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Libéria operam fora da ZEE liberiana sem autorização das autoridades relevantes das pescas do país. As autoridades liberianas das pescas reconheceram que, embora a Liberian Maritime Authority proceda ao seguimento da frota internacional de pavilhão liberiano, os navios de pesca que operam fora da ZEE não estão sujeitos a acompanhamento, controlo e vigilância por parte da autoridade das pescas. Não comunicam a sua posição geográfica ao Centro de Vigilância das Pescas da Libéria nem partilham com as autoridades das pescas do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos.

               (17)

               Nos termos do artigo 31.o. n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pela Libéria no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca provenientes da pesca INN.

               (18)

               Os navios liberianos que operam fora da ZEE da Libéria não estão sujeitos a qualquer forma de controlo pelas autoridades nacionais das pescas. Estes navios não comunicam nem transmitem quaisquer informações sobre as suas atividades de pesca, desembarques e transbordos às autoridades liberianas das pescas. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida.

               (19)

               O desempenho da Libéria descrito nos considerandos 15 a 17 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO) (5), que estabelece a obrigação de controlo global e efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar-se de que pode assumir a responsabilidade de garantir que esse navio não irá exercer pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Não cumpre ainda o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomarem medidas para melhorar a transparência dos seus mercados por forma a permitir a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca. De igual modo, não cumpre o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.

               (20)

               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, nem para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

               (21)

               Embora, em regra, as autoridades das pescas da Libéria se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a Liberian Maritime Authority e as autoridades nacionais das pescas, como se refere na secção 3.1.

               (22)

               A Libéria é um Estado de pavilhão significativo, já que mantém o segundo maior registo internacional do mundo, que atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta ao país. Como explicado no considerando 16, estes navios operam fora da ZEE da Libéria, em alto mar e nas águas de países terceiros. A Libéria é também Membro ou Parte em seis ORGP e coopera com outros países a nível sub-regional através do Comité das Pescas para o Centro-Oeste do Golfo da Guiné (FCWC). No entanto, a Comissão constatou que as autoridades liberianas das pescas não parecem estar a cooperar ou ter condições para cooperar com os países terceiros em todas as regiões nas quais operam navios de pesca liberiana, com exceção do Atlântico Este. Esta aparente falta de cooperação subsiste apesar de a Libéria ser Membro ou Parte de seis ORGP e pode resultar do facto de que as autoridades das pescas da Libéria parecem não dispor de informações sobre os navios que arvoram o pavilhão liberiano mas operam fora da ZEE nacional e da área sob responsabilidade da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, devido à falta de coordenação administrativa interna quanto aos navios registados pela Liberian Maritime Authority.

               (23)

               A Regulamentação das Pescas de 2010 está desatualizada e deve ser revista para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca prevista na Regulamentação das Pescas de 2010 inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de «navio de pesca» inclui os navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, que incluem o transbordo, o armazenamento, a transformação, o transporte e o reabastecimento em combustível e outros produtos dos navios de pesca. O sistema de sanções é categorizado em termos de gravidade da infração, o que se reflete no montante das coimas para cada tipo de infração, podendo as sanções ser dissuasoras e proporcionadas como exigido pelas obrigações internacionais. No entanto, os textos em causa não definem especificamente as atividades de pesca INN ou as infrações graves em conformidade com o direito internacional.

               (24)

               O Liberian Bureau of National Fisheries opera um Centro de Vigilância das Pescas (CVP) por forma a dar cumprimento às suas funções de acompanhamento, controlo e vigilância (MCS). O CVP está equipado para levar a cabo as suas funções no contexto do MCS. No entanto, apenas os navios licenciados para operar na ZEE nacional são acompanhados pelo CVP; os navios com pavilhão liberiano que pescam no alto mar ou nas águas de países terceiros não são acompanhados pelo CVP. Acresce ainda que, devido a um financiamento reduzido, em particular para a vigilância aérea, certas funções MCS apresentam limitações. Esta situação impede que a Libéria assegure um sistema de MCS abrangente e eficaz dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Por conseguinte, a Libéria não parece dispor ou afetar recursos adequados para a luta contra a pesca INN.

               (25)

               O quadro jurídico e as medidas coercivas da Libéria não se afiguram conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 23 indicam que a Libéria não preenche as condições do artigo 94.o da CNUDM, que obriga o Estado de pavilhão a exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre todos os navios que arvoram o seu pavilhão e sobre os respetivos capitães, oficiais e tripulação, violando ainda o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção, que especifica as medidas a adotar pelos Estados em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas abrangentes e eficazes de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, da captura até ao destino final passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização a bordo dos navios de pesca de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais relevantes.

               (26)

               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

               (27)

               A Comissão analisou todas as informações consideradas relevantes para o estatuto da Libéria enquanto Parte Contratante na CNUDM, no Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção e na ICCAT, Parte Não Contratante Cooperante na NEAFC, na SPRFMO e na IOTC e Membro Não Contratante Cooperante na WCPFC e na IATTC.

               (28)

               Entre 2014 e 2016, a Libéria tornou-se Parte Cooperante, Parte Não Contratante Cooperante ou Não Membro Cooperante em seis ORGP (6). No entanto, durante a missão de avaliação em Monróvia entre 19 e 23 de outubro de 2015 verificou-se que terá sido a Liberian Maritime Authority quem adotou as medidas para integrar todas estas ORGP, com exceção da ICCAT, sem consulta prévia das autoridades nacionais das pescas. As autoridades nacionais da pesca foram responsáveis pela adesão à ICCAT. Esta situação poderá comprometer a capacidade da Libéria para cumprir os seus compromissos de cumprimento perante as diferentes ORGP e resultou na comunicação tardia (ICCAT) ou na não comunicação (SPRFMO) das informações exigidas, o que configura um incumprimento das obrigações do país perante essas ORGP.

               (29)

               A Libéria ratificou dois instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas: a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção. O desempenho da Libéria na aplicação dos instrumentos internacionais não é conforme com as recomendações do ponto 11 do plano de ação internacional INN, que incentiva os Estados-Membros, com caráter prioritário, a ratificar, aceitar ou aderir não só à CNUDM e ao Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção como também ao Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar. Também não cumpre as recomendações formuladas no ponto 14 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.

               (30)

               A Libéria não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados de porto, de 2009. Embora os desembarques diretos de produtos da pesca na Libéria não sejam atualmente frequentes, ocorrem alguns desembarques, e a Libéria está a criar instalações de desembarque no âmbito de um projeto internacional. O país deverá estar em condições de exercer as suas obrigações enquanto Estado de porto.

               (31)

               Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Libéria não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

               (32)

               Além disso, as autoridades liberianas explicaram à Comissão durante a reunião de avaliação realizada em 24 de março de 2015 que a gestão do registo internacional da Libéria é levada a cabo por uma empresa privada localizada fora do país. Durante esta reunião e nos intercâmbios subsequentes a Libéria não conseguiu demonstrar a forma como assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno ao país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que prevê a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.

               (33)

               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação a nível internacional.

         3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)

               (34)

               De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), a Libéria foi considerada, em 2015, um país com um baixo índice de desenvolvimento humano (177.o em 188 países).

               (35)

               Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Libéria derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Em causa estão, em especial, a falta de coordenação interna no que respeita ao registo dos navios de pesca no âmbito do registo internacional da Libéria e a falta de informações consolidadas sobre a identidade desses navios, com a consequente incapacidade para exercer um controlo efetivo.

               (36)

               As conclusões apontam para que as deficiências detetadas na Libéria resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que permita ao país garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, costeiro, de porto e de comercialização. A Libéria recebeu o apoio de iniciativas regionais que visam reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, nomeadamente através de um melhor sistema de MCS, bem como o apoio setorial prestado no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) celebrado com a União Europeia. Recebeu também apoio para a vigilância aérea através da Missão das Nações Unidas na Libéria. No entanto, o encerramento gradual dessa Missão pôs termo a esse apoio e não foram previstos apoios nacionais para manter as atividades de MCS, o que impede um funcionamento eficaz do sistema de MCS da Libéria.

               (37)

               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Libéria no que respeita à gestão das pescas podem estar a ser prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Libéria, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência da sua atuação no sentido de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

               (38)

               Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Libéria das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

               (39)

               A Comissão deve também efetuar, relativamente à Libéria, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.

               (40)

               Além disso, a notificação à Libéria da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como um país considerado pela Comissão como país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Libéria é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  https://treaties.un.org/

      (3)  Implementado através do Liberian International Ship and Corporate Registry.

      (4)  Bureau of National Fisheries.

      (5)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.

      (6)  Parte Contratante na ICCAT; Parte Não Contratante Cooperante na NEAFC, na SPRFMO e na IOTC; Não Membro Cooperante na WCPFC e na IATTC. A Libéria não é Membro/Não Membro Cooperante na CCSBT, mas 18 navios estão autorizados a pescar nesta ORGP.

      (7)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/sites/default/files/2015_human_development_report_1.pdf


title: 2012/299/UE: Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Estónia

text:
               12.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de junho de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Estónia
   (2012/299/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras (1), em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados–Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões referidas no artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação, que por sua vez se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia–se numa visita de avaliação e num ensaio–piloto.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Estónia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 1.

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado–Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Estónia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Estónia efetuou com êxito um ensaio–piloto, em conjunto os Países Baixos.

               (8)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Estónia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio–piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Estónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2011/614/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/250

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009
   (2011/614/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o.
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0129/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/252

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o.
   tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores aprovado por decisão do seu Conselho de Administração em 2 de Fevereiro de 2009,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0129/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores foi constituída em Fevereiro de 2007 com o objectivo de melhorar significativamente a eficiência e eficácia do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros,

               C.

               Considerando que a Empresa Comum se encontra em fase de arranque e que, no final de 2009, não tinha ainda instalado completamente os seus sistemas de controlo interno e informação financeira,

      Execução do orçamento

               1.

               Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2009 incluía dotações de autorização no montante de 82 000 000 de EUR e dotações de pagamento no montante de 82 000 000 de EUR; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97 % e de 1 %;

               2.

               Reconhece que a Empresa Comum se encontra em fase de arranque; exprime, no entanto, a sua preocupação com o facto de a taxa relativa às dotações de pagamento ter sido apenas de 1 %;

      Contribuições dos membros

               3.

               Solicita à Empresa Comum que harmonize a apresentação das contribuições dos membros nas contas, sob a orientação da Comissão;

               4.

               Solicita igualmente à Empresa Comum que continue a desenvolver disposições relativas à qualidade de membro e ao co-financiamento, nomeadamente no que se refere:

                           —

                           às disposições relativas à adesão de novos membros,

                           —

                           às contribuições em espécie dos membros,

                           —

                           aos termos e condições ao abrigo dos quais a empresa pode proceder à auditoria das contribuições dos membros,

                           —

                           às condições em que o Conselho de Administração pode aprovar um co-financiamento;

      Sistemas de controlo interno

               5.

               Insta a empresa comum a concluir a instalação dos seus controlos internos e do seu sistema de informação financeira;

               6.

               Solicita, além disso, que a Empresa Comum inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) enquanto auditor interno da empresa comum, com base no disposto no Regulamento Financeiro Quadro dos organismos comunitários;

               7.

               Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deveria consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director Executivo, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações.

               8.

               Considera que a Empresa Comum, face à envergadura do seu orçamento e à complexidade das suas funções, deveria criar um Comité de Auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

      Falta de acordo de sede

               9.

               Insta a Empresa Comum a celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2008, relativo à constituição da Empresa Comum.

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 15.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 38.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1710 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/302

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1710 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0069/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 1.o, n.o 2,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (4), nomeadamente o artigo 8.o do respetivo anexo,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0126/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 184.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


title: Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , relativa aos dias feriados do ano de 2014 para as instituições da União Europeia

text:
               12.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/26

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 21 de dezembro de 2012
   relativa aos dias feriados do ano de 2014 para as instituições da União Europeia
   2013/C 39/03

      DIAS FERIADOS PARA O ANO DE 2014

               1 de janeiro

               Quarta-feira, dia de Ano Novo

               2 de janeiro

               Quinta-feira, dia seguinte ao Ano Novo

               17 abril

               Quinta-feira Santa

               18 de abril

               Sexta-feira Santa

               21 de abril

               Segunda-feira de Páscoa

               1 de maio

               Quinta-feira, Dia do Trabalho

               9 de maio

               Sexta-feira, aniversário da declaração do Presidente Schuman em 1950

               29 de maio

               Quinta-feira da Ascensão

               30 de maio

               Sexta-feira, dia a seguir à Ascensão

               9 de junho

               Segunda-feira de Pentecostes

               21 de julho

               Segunda-feira, Dia Nacional da Bélgica

               15 de agosto

               Sexta-feira, Dia da Assunção

               24 de dezembro a 31 de dezembro

               Quarta-feira
               6 dias de fim de ano
               Quarta-feira

               TOTAL

               18 dias

         Luxemburgo: mesmos dias que em Bruxelas.
   O trabalho recomeça normalmente na segunda-feira, dia 5 de janeiro de 2015.
   Sem prejuízo do calendário dos feriados para 2015, a sexta-feira 2 de janeiro de 2015 será considerada feriado desse ano.
   A Comissão reserva-se a possibilidade de modificar as decisões em função das necessidades do serviço.