title: 2006/324/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               5.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2006/324/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações para um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão aprova as normas de execução do Acordo sob forma de troca de cartas nos termos do n.o 2 do artigo 3.o ou, no caso de contingentes pautais para as linhas pautais 1604 20, do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   O comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 5.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (4).

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

      (4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               5.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/19

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Banguecoque, 16 de Março de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Tailândia acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.
   A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
   A Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 e da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
   O presente acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e a Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      ANEXO
      1604 20 70: Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais 1 816 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24 % fora do contingente.
      1604 20 50: Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais 1 410 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25 % fora do contingente.
      1006 10 (Arroz com casca — arroz Paddy): Novo contingente pautal anual (erga omnes) de 7 toneladas, com um direito de 15 % dentro do contingente.
      1006 20 (Arroz descascado — arroz cargo ou castanho): Novo contingente pautal anual (erga omnes) de 1 634 toneladas, com um direito de 15 % dentro do contingente.
      1006 30 (Arroz semibranqueado ou branqueado): Aumento do contingente pautal anual de 25 516 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.
      Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas à Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado, com um direito nulo dentro do contingente.
      1006 40 (Trincas de arroz): Novo contingente pautal anual de 31 788 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.

   Banguecoque, 16 de Março de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

      «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Tailândia acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.
      A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
      A Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 e da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
      O presente acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e a Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.».

   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

         Em nome do Reino da Tailândia


title: 2012/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/169

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010
   (2012/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0130/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas (anteriormente designada Agência Comunitária de Controlo das Pescas), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência Comunitária de Controlo das Pescas
               (criada em 2007)

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.d.

                           —

                           Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                           —

                           Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação para cada uma das suas atividades operacionais

                           —

                           Insta a Agência a elaborar um programa de trabalho plurianual

                           —

                           Solicita à Agência que apresente uma comparação das operações levadas a cabo durante o ano objeto da quitação e no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano

                           —

                           Insta a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART

                           —

                           Insta a Agência a desenvolver indicadores-chave de desempenho no âmbito das funções administrativas de apoio

                           —

                           Convida a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais

               Gestão orçamental e financeira

               Os procedimentos de controlo interno previstos no artigo 38.o do Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não se encontram documentados→ não existem normas de controlo nem procedimentos de adjudicação de contratos

               A Agência não respeita rigorosamente o princípio da especificação: é necessário que a Agência corrija as deficiências na programação e nas respetivas atividades; contrariamente ao Regulamento Financeiro, foram assumidos alguns compromissos jurídicos (1 400 000 EUR) antes de se ter procedido às autorizações orçamentais correspondentes

               n.d.

               Recursos humanos

               n.d.

               Convida a Agência a melhorar o acompanhamento da execução do orçamento, nomeadamente no domínio dos recursos humanos

               Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento

               Auditoria interna

               n.d.

               Insta a Agência a cumprir a recomendação 15 formulada pelo Serviço de Auditoria Interna relacionada com a criação de um conjunto de indicadores que abranjam todas as atividades da Agência, a organização interna e a estrutura processual de apoio à fiabilidade da gestão, a gestão dos recursos humanos e a necessidade de procedimentos internos com vista à redução dos atrasos nos pagamentos por parte da Agência

                           —

                           Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as recomendações formuladas pela EAI e as medidas adotadas pela Agência

                           —

                           Insta o Diretor Executivo da Agência a cumprir integralmente a sua obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do SAI todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações

                           —

                           Convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do seu Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial

                           —

                           Exorta a Agência a criar uma função de gestão dos riscos para o registo dos riscos e a elaboração de planos de redução dos custos

          ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/170

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0130/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia:

                           —

                           instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART,

                           —

                           instou o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,

                           —

                           convidou a Agência a rever o seu Sistema de Controlo Interno (SCI) de modo a fundamentar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial;

               C.

               Considerando que o orçamento global da Agência para o ano 2010 foi de 11 000 000 EUR, em comparação com 10 100 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 8,9 %;

               D.

               Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2010 foi de 7 695 223 EUR, o que representa um aumento de 34,9 %, em comparação com a sua contribuição inicial em 2009 (6).

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2010 foi de 7 695 223 EUR; observa, contudo, que lhe foi adicionado um montante de 714 777 EUR, proveniente da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 8 410 000 EUR;

               2.

               Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2010, esta última autorizou 98,3 % da contribuição concedida e liquidou 85,6 % das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de a Agência ter fornecido à autoridade de quitação, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) de 2010, os dados relativos à sua taxa global de execução orçamental no que respeita às autorizações e pagamentos;

               3.

               Verifica, além disso, com base no Relatório do SAI relativo ao exercício de 2010, que as dotações da Agência automaticamente transitadas para 2011 totalizaram 1 160 393 EUR (em autorizações RAL) e 629 517,41 EUR (em dotações para pagamentos) e que as transições não automáticas da Agência totalizaram 530 875,59 EUR; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;

               4.

               Insta a Agência a respeitar o princípio da anualidade; refere, nomeadamente, que algumas das autorizações orçamentais da Agência relativas a 2010 estavam relacionadas com despesas previstas para projetos de 2011; lamenta o facto de o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010 não ter fornecido à autoridade de quitação mais pormenores sobre esta matéria;

      Sistema de contabilidade

               5.

               Observa, com base nas contas anuais definitivas relativas ao exercício de 2010, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;

               6.

               Insta, no entanto, a Agência a alinhar os direitos de acesso ao ABAC por parte dos gestores orçamentais delegados (GOD) com a decisão relativa à delegação de competências;

               7.

               Regista, além disso, que a Agência procedeu a um exercício de revisão de todas as suas fichas, modelos e formulários em circulação utilizados nos procedimentos que visam procurar domínios suscetíveis de serem melhorados e evitar as redundâncias;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               8.

               Solicita à Agência que adote as medidas necessárias para garantir que os documentos de adjudicação de contratos sejam devidamente assinados e datados; nota que o Tribunal de Contas apontou deficiências a este respeito;

      Recursos humanos

               9.

               Incentiva a Agência a aumentar a transparência nos seus procedimentos de recrutamento; destaca que o Tribunal de Contas apontou deficiências nessa matéria; verifica, em particular, que, no que se refere aos procedimentos de seleção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista de seleção ou colocados na lista de reserva;

               10.

               Constata, com base no RAA, que 10 das 11 vagas para agentes temporários (AT) foram ocupadas, o que representa uma taxa de ocupação de 98 % dos postos de trabalho previstos pelo quadro de pessoal para 2010 (52 dos 53 postos de trabalho para AT);

               11.

               Reconhece, com base no RAA, que a rotatividade do pessoal se limitou à saída de dois agentes contratuais e à aposentação de um AT;

               12.

               Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010;

      Desempenho

               13.

               Regista que a Agência adotou o seu Programa de Trabalho Plurianual para 2011-2015 em 19 de outubro de 2010; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos;

               14.

               Solicita, uma vez mais, à Agência que introduza um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, com vista a indicar de forma concisa o tempo despendido por cada agente num projeto e a promover uma abordagem orientada para a obtenção de resultados; nota, no entanto, que a Agência forneceu à autoridade de quitação um mapa com a informação solicitada;

               15.

               Congratula-se com a iniciativa da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência por ter desenvolvido um curso de formação interna e prestado a formação necessária sobre ética e integridade na Agência; congratula-se, em especial, pelo facto de se tratar de uma formação obrigatória para todo o pessoal, garantindo a sensibilização em relação aos valores éticos e organizacionais, principalmente a conduta ética, a forma de evitar conflitos de interesses, a prevenção da fraude e a comunicação de irregularidades;

               16.

               Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante a visita à Agência, em junho de 2010, e que irá inspecionar novamente na próxima visita em 2012;

      Auditoria interna

               17.

               Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, a função de auditoria interna anteriormente referida (EAI), dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um Acordo a Nível de Serviços entre a Agência e a AESM, em 17 de junho de 2008;

               18.

               Constata, com base no RAA da Agência, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício de avaliação dos riscos no domínio das TI;

               19.

               Reconhece que, em 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria à execução orçamental para avaliar se o SCI proporcionava garantias razoáveis relativamente ao cumprimento da base jurídica, à eficácia e eficiência dos processos e à fiabilidade das informações que servem de apoio à monitorização da gestão;

               20.

               Solicita à Agência que adote as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:

                           —

                           acesso ao ABAC por parte dos gestores orçamentais delegados (GOD),

                           —

                           atrasos nos pagamentos,

                           —

                           política para o tratamento das exceções e estabelecimento de um Registo Central de Exceções,

                     regista que a Agência comunicou a aplicação das duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo Central de Exceções, e que estão atualmente a ser sujeitas a uma análise por parte do SAI; solicita, todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos;

               21.

               Solicita à Agência que adote imediatamente medidas em relação às rubricas mencionadas infra e informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas:

                           —

                           implementação de um sistema de gestão de riscos,

                           —

                           introdução de análises regulares do SCI;

               22.

               Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

               23.

               Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 135.

      (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 837.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013 que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.° 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)07167 — 2013/2929(DEA))

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/423

         P7_TA(2013)0592
   Não oposição ao ato delegado: alteração aos anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo ao sistema de preferências pautais generalizadas
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2013, de não oposição ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de outubro de 2013 que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)07167 — 2013/2929(DEA))
   (2016/C 468/86)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o regulamento delegado da Comissão (C(2013)07167),

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 25 de novembro de 2013, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao regulamento delegado,

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de dezembro de 2013,

               —

               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, 5.o, n.o 3 e 17.o. n.o 2,

               —

               Tendo em conta o artigo 87.o-A, n.o 6, do seu Regimento,

               A.

               Considerando que a Comissão salientou que é essencial que o Parlamento adote a sua decisão até 16 de dezembro de 2013 devido à necessidade de publicar o regulamento delegado antes de 1 de janeiro de 2014, a fim de permitir o restabelecimento atempado do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas e a inclusão do Sudão do Sul no mesmo regime;

               1.

               Declara que não se opõe ao regulamento delegado;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.


title: 2010/105/PESC: Decisão 2010/105/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga as medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/3

         DECISÃO 2010/105/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga as medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/160/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia (1). A Posição Comum 2009/139/PESC (2) veio prorrogar essas medidas restritivas até 27 de Fevereiro de 2010.

               (2)

               Com base numa reanálise da Posição Comum 2008/160/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas por um novo período de doze meses.

               (3)

               A fim de incentivar a que se progrida na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e que restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, haverá que suspender as medidas restritivas até 30 de Setembro de 2010. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem.

               (4)

               Deixa, contudo, de haver motivos, conforme referido nas alíneas i) e ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2008/160/PESC, para manter determinadas pessoas nas listas constantes dos anexos I e II dessa posição comum. Essas listas deverão ser alteradas em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2008/160/PESC são prorrogadas até 27 de Fevereiro de 2011.
   2.   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2008/160/PESC são suspensas até 30 de Setembro de 2010.
   3.   Até 30 de Setembro de 2010, o Conselho reanalisa a suspensão das medidas restritivas e das listas constantes dos anexos I e II da Posição Comum 2008/160/PESC.
   Artigo 2.o

   1.   As pessoas mencionadas no Anexo I da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo I da Posição Comum 2008/160/PESC.
   2.   A pessoa mencionada no anexo II da presente decisão é retirada da lista constante do anexo II da Posição Comum 2008/160/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 23.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 76.

      ANEXO I

         Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea i)

                  4.

                  MARKUTSA, Grigory Stepanovich,

                  10.

                  ZAKHAROV, Viktor Pavlovich,

      ANEXO II

         Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea ii)

                  1.

                  URSKAYA, Galina Vasilyevna.