title: Decisão do Conselho 2011/428/PESC, de 18 de Julho de 2011 , destinada a apoiar as actividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/37

         DECISÃO DO CONSELHO 2011/428/PESC
   de 18 de Julho de 2011
   destinada a apoiar as actividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Julho de 2001, os Estados participantes na Conferência ad hoc das Nações Unidas aprovaram o Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (o Programa de Acção). Em 8 de Dezembro de 2005, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou um Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (Instrumento Internacional de Rastreio). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com as Nações Unidas a cooperação necessária para apoiar a sua aplicação efectiva.

               (2)

               A 3.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção, que teve lugar em 2008, assinalou no seu relatório final que importava adoptar abordagens regionais na execução do Programa de Acção e que convinha, por conseguinte, convocar reuniões regionais patrocinadas pelos Estados interessados e pelas organizações internacionais, regionais e sub-regionais com condições para tal. Além disso, o mesmo relatório final exortou os Estados a apoiarem e a tirarem o melhor partido dos mecanismos que contribuem para a execução do Programa de Acção e da comparação entre necessidades e recursos, tais como o Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção.

               (3)

               Reunido em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respectivas munições (Estratégia da UE para as ALPC), que aponta o apoio ao Programa de Acção da ONU como primeira acção prioritária a nível internacional e preconiza a adopção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação de ALPC e respectivas munições.

               (4)

               Adoptado o Instrumento Internacional de Rastreio, a União Europeia apoiou a sua plena aplicação, adoptando e executando a Acção Comum 2008/113/PESC dò Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas (1). O Conselho da União Europeia fez uma avaliação positiva da execução dessa acção comum.

               (5)

               Em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/50, relativa ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos, que encoraja todas as iniciativas (inclusive da parte de organizações internacionais, regionais e sub-regionais) no sentido de dar execução ao Programa de Acção e salienta que as iniciativas da comunidade internacional em matéria de cooperação e assistência internacionais são um complemento essencial dos esforços nacionais de implementação.

               (6)

               Na Resolução A/RES/64/50 ficou igualmente previsto que a 4.a reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Acção a nível nacional, regional e mundial se realizaria em Nova Iorque, de 14 a 18 de Junho de 2010, e que será convocada para 2012 o mais tardar, em Nova Iorque, uma conferência de duas semanas encarregada de avaliar os progressos registados na execução do mesmo programa.

               (7)

               Também em 2 de Dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Resolução A/RES/64/51, relativa aos problemas decorrentes da acumulação de reservas excedentárias de munições convencionais, que incentiva os Estados com condições para tal a ajudarem a, no quadro das Nações Unidas, elaborar orientações técnicas para a gestão das reservas de munições convencionais que apoiem os Estados no seu esforço para melhorar a sua própria capacidade de gestão, evitando o avolumar das munições convencionais excedentárias,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de apoiar a preparação da Conferência de Análise do Programa de Acção para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, prevista para 2012, a União procura:

               —

               promover a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, tanto a nível mundial como regional;

               —

               apoiar a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio;

               —

               apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições.

         2.   Para atingir os objectivos enunciados no n.o 1, a União toma as seguintes medidas:

               —

               desenvolvimento do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, nomeadamente através do apoio ao Grupo Informal de Estados interessados no domínio das ALPC;

               —

               organização de um máximo de oito reuniões regionais de dois dias consagradas à forma de fazer avançar a execução do Programa de Acção a nível regional;

               —

               organização de cursos regionais de formação de formadores sobre o Instrumento Internacional de Rastreio dirigidos a países da África Ocidental, e criação de estruturas e conhecimentos especializados sobre marcação nos países da região que não estejam equipados para o efeito;

               —

               apoio à elaboração de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições;

               —

               apoio ao cumprimento dessas orientações graças a programas regionais de formação de formadores dirigidos aos agentes de aplicação da lei da região africana dos Grandes Lagos e da América Latina e Caraíbas;

               —

               apoio a Estados específicos que necessitem urgentemente de ajuda para gerirem as suas reservas de munições, através de assistência técnica, jurídica e estratégica e de formação especializada.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas medidas.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, cabe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (a seguir designado GNUAD).
   3.   O GNUAD desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR estabelece os acordos necessários com o GNUAD.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 2 150 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas com o montante a que se refere o n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo de financiamento estabelece que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base nos relatórios bimensais elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efectuada pelo Conselho. A Comissão deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros da execução das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 16.

      ANEXO
      1.   Objectivos

      A presente decisão tem por objectivos gerais promover a execução do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos (Programa de Acção da ONU para as ALPC), na perspectiva da Conferência de Análise que terá lugar em 2012, e promover a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio, visando igualmente a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições. Será garantido um nível máximo de sinergia com os outros instrumentos financeiros da União aplicáveis.
      2.   Descrição das medidas

      2.1.   Promover a execução do Programa de Acção da ONU para as ALPC, tanto a nível mundial como regional
      2.1.1.   Objectivo da medida
      Promover a execução do Programa de Acção da ONU pelos Estados terceiros;
      Apoiar o desenvolvimento do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, nomeadamente desenvolvendo e apoiando o Grupo Informal de Estados interessados no domínio das medidas práticas de desarmamento.
      2.1.2.   Descrição da medida
      Organização pelo GNUAD (coadjuvado se necessário pelos seus Centros Regionais para o Desarmamento) de um máximo de oito reuniões regionais de dois dias consagradas à forma de fazer avançar a execução do Programa de Acção a nível regional. Com estas reuniões procurar-se-á que os países terceiros interessados se familiarizem com os aspectos regionais do Programa de Acção da ONU e das recomendações das 3.a e 4.a reuniões bienais dos Estados na perspectiva da Conferência de Análise de 2012. Durante os seminários, os países beneficiários passarão, nomeadamente, em revista os planos regionais de execução elaborados para 2010-2012 e serão incentivados a elaborar para 2013-2014 planos de execução regionais que definam objectivos mensuráveis, exequíveis e calendarizados.
      Desenvolvimento e reforço do Sistema de Apoio à Execução do Programa de Acção, que constitui uma ferramenta eficaz para coordenar os esforços internacionais de execução do Programa de Acção da ONU, integrando na plataforma do Sistema uma aplicação Internet para comparar necessidades e recursos em matéria de ALPC, desenvolvendo uma função de comunicação electrónica para os relatórios nacionais sobre o Programa de Acção e criando secções regionais e temáticas no Sistema, bem como versões multilingues da actual plataforma do Sistema. O apoio ao Grupo Informal de Estados interessados – instância apropriada para promover a coordenação e a troca de informações e conhecimentos entre os doadores e o sistema das Nações Unidas, bem como outras partes interessadas no Programa de Acção, sobre as suas actividades na área das armas de pequeno calibre, incluindo os esboços de projectos apresentados, e sobre a definição das políticas (veja-se, por exemplo, a Resolução da Assembleia Geral relativa às medidas práticas de desarmamento, A/RES/63/62) – incluirá o apoio à organização e à condução das reuniões periódicas do grupo (duas a três vezes por ano).
      2.1.3.   Resultados da medida
      Melhor execução regional do Programa de Acção da ONU, preparação eficaz dos Estados beneficiários para a Conferência de Análise de 2012 e lançamento das bases para a elaboração de planos regionais de execução (2012-2014) realistas, exequíveis, mensuráveis e calendarizados.
      Informação melhorada, multilingue, fidedigna e acessível sobre as necessidades da execução do Programa de Acção, sendo o Sistema de Apoio à Execução convertido na ferramenta básica para facilitar a execução deste instrumento internacional; gestão racionalizada da assistência internacional, graças ao reforço da função coordenadora do grupo de Estados interessados.
      2.1.4.   Locais de realização dos seminários
      O GNUAD apresentará uma lista dos potenciais locais para a realização dos seminários regionais, a qual será depois aprovada pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho. Entre os critérios para a selecção dos locais dos seminários contar-se-ão a vontade e o empenho em acolher um seminário manifestados por um Estado interessado de uma região específica, o nível de empenhamento da região em executar o Programa de Acção da ONU e, eventualmente, o empenhamento de uma organização regional ou sub-regional relevante.
      2.1.5.   Beneficiários da medida
      Estados que precisem de assistência para executar o Programa de Acção da ONU. A selecção dos beneficiários que irão participar nos seminários regionais terá em conta os compromissos assumidos e os esforços de execução envidados pelos potenciais beneficiários na área das ALPC. O GNUAD apresentará uma lista restrita de beneficiários, a qual será depois aprovada pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho.
      2.2.   Apoiar a aplicação do Instrumento Internacional de Rastreio (IIR)
      2.2.1.   Objectivo da medida
      Apoiar a aplicação do IIR, reforçando as competências dos funcionários do Estado competentes da África Ocidental no domínio da identificação, marcação, rastreio e registo de ALPC, e fornecendo o equipamento necessário.
      2.2.2.   Descrição da medida
      Organização de cursos regionais de formação de formadores sobre os aspectos essenciais do IIR, dirigidos aos funcionários seleccionados de países da África Ocidental.
      Criação de estruturas e conhecimentos especializados sobre marcação em países da região que não possuam esse equipamento, inclusive mediante a aquisição de máquinas de marcação, a criação de estruturas de registo e a formação de agentes de aplicação da lei no domínio da marcação e do rastreio.
      Graças à realização de consultas com o AR e as instâncias competentes do Conselho, bem como à coordenação com a Iniciativa para a Costa Oeste-Africana e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, evitar-se-á a duplicação relativamente a outros programas da União na África Ocidental.
      2.2.3.   Resultados da medida
      Redução das ameaças à segurança colocadas pelo volume de ALPC ilícitas, mediante um controlo acrescido do volume e dos tipos de ALPC, melhores conhecimentos multidisciplinares especializados, a nível nacional, para lutar contra a proliferação de ALPC e armas artesanais, e melhor cooperação no sector da segurança entre os Estados no que respeita ao IIR.
      2.2.4.   Beneficiários da medida
      Os serviços de aplicação da lei de todos os 15 membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO); a CEDEAO e o seu programa para as armas de pequeno calibre (ECOSAP); a sociedade civil e as comunidades locais.
      2.3.   Apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições
      2.3.1.   Objectivo da medida
      Apoiar a elaboração e o cumprimento de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições
      2.3.2.   Descrição da medida
      Concluir a elaboração de orientações técnicas da ONU para a gestão das reservas de munições. Esta tarefa incluirá: a organização de uma reunião do Painel de Análise Técnica para elaborar as orientações; o tratamento e a integração dos resultados dessa reunião na versão final das orientações; a tradução e a publicação das orientações.
      Apoiar a utilização e o cumprimento das orientações na prática, ministrando programas regionais de formação de formadores aos agentes de aplicação da lei da região africana dos Grandes Lagos e da América Latina e Caraíbas, inclusivamente por intermédio dos Centros Regionais do GNUAD para o Desarmamento. Estes programas de formação avançada tratarão, entre outros, tópicos ligados aos princípios e aspectos essenciais da gestão de reservas, gestão dos riscos, contabilidade das munições, transportes, e segurança e destruição. Os programas de formação na América Latina e Caraíbas irão desenvolver e completar a formação antes ministrada nessas regiões com o apoio da União.
      Com base nos resultados desses programas de formação avançada, determinar os Estados que necessitam urgentemente de ajuda para controlarem e armazenarem as suas reservas de munições, e facultar-lhes (directamente ou por intermédio de organizações regionais):

                  —

                  a assistência técnica necessária para criar os quadros estratégicos e jurídicos essenciais ao cumprimento das orientações, incluindo o acompanhamento prático;

                  —

                  apoio e assistência à criação das infra-estruturas adequadas para a gestão de reservas, dando aconselhamento sobre a aplicação prática das orientações técnicas às instalações utilizadas para armazenar munições.

            2.3.3.   Resultados da medida
      Elaboradas orientações técnicas, prontas a serem postas em prática;
      Reduzida a ameaça à segurança nacional e regional, graças a uma melhor gestão nacional das reservas, em duas regiões cruciais.
      2.3.4.   Beneficiários da medida
      Governos e organizações internacionais e regionais; sociedade civil e grupos e pessoas individuais negativamente afectados pela proliferação não controlada de ALPC.
      A selecção dos Estados que irão beneficiar de assistência e formação específicas terá em conta as necessidades e os compromissos assumidos pelos potenciais beneficiários no domínio da gestão das reservas de munições. O GNUAD apresentará uma lista restrita de beneficiários, a qual será depois aprovada pelo AR, em consulta com as instâncias competentes do Conselho.
      3.   Duração

      A duração total estimada das medidas é de 24 meses.
      4.   Entidade responsável pela execução

      A execução técnica da presente decisão será confiada ao GNUAD, que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade do AR.
      5.   Apresentação de relatórios

      O GNUAD elaborará relatórios de forma periódica, bem como relatórios após a conclusão de cada uma das actividades descritas. Os relatórios deverão ser apresentados ao AR o mais tardar seis semanas após a conclusão da actividade a que dizem respeito.
      6.   Custo total estimado das medidas e contribuição financeira da União

      O custo total das medidas será de 2 150 000 EUR.


title: Decisão (UE) 2015/1690 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/354

      DECISÃO (UE) 2015/1690 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1619 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/101

      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1619 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013 (3),

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (4),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),

                  —

                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

                  —

                  Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (10),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (11),

                  —

                  Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (12),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

                  A.

                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

         1.

            Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 408 de 15.11.2014, p. 5.

         (4)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 83.

         (5)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

         (9)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

         (10)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

         (11)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.

         (12)  JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.


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31986D0553

86/553/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0138

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativos aos produtos não agrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a Confederação Suíça(86/553/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP22.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321 mm;   34  Zeilen;   1426 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde:


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31999D0054

Decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

Jornal Oficial nº L 018 de 23/01/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização (1999/54/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu realizado em Lisboa em 26 e 27 de Junho de 1992,Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC (1),Considerando que, além do anexo I da citada decisão, actualizado pela Decisão 98/106/PESC (2), é igualmente necessário actualizar o seu anexo V,DECIDE:Artigo 1.° A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, referida no artigo 6.° dessa decisão e no n.° 1 do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização (3), é alterada do seguinte modo:- a partir de 8 de Março de 1998, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor da presente decisão, o quadro correspondente às rubricas 0C004 a 0C201 é substituído pelo seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.° A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.O primeiro travessão do artigo 1.° é aplicável a partir de 8 de Março de 1998 e o segundo travessão do artigo 1.° é aplicável a partir do trigésimo dia seguinte à data da publicação.Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteO. LAFONTAINE(1) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/232/PESC (JO L 92 de 25. 3. 1998, p. 1).(2) JO L 32 de 6. 2. 1998, p. 1.(3) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 837/95 (JO L 90 de 21. 4. 1995, p. 1).


title: 87/517/CEE: Decisão do Conselho de 5 de Outubro de 1987 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia

text:
N ? L 302 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24 . 10 . 87
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 5 de Outubro de 1987
               relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória
               do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à
                                                      pesca ao largo da Mauritânia
                                                              ( 87 / 517 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                            República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          da Mauritânia .
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                    O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
e , nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ? e o
n ? 3 do seu artigo 354 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a Comunidade e a Mauritânia negociaram
e rubricaram um Acordo relativo à pesca ao largo da
Mauritânia que garante aos pescadores da Comunidade                         Tendo em vista tomar em consideração os interesses das ilhas
alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania                  Canárias , o Acordo , bem como , na medida necessária à sua
ou jurisdição da Mauritânia ;                                               aplicação , as disposições da política comum da pesca
                                                                            relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca , são
Considerando que Portugal foi autorizado , pela Decisão                     igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de
86 / 640 / CEE ('), a prorrogar o seu Acordo de cooperação                  Espanha que estejam registados de modo permanente nos
no domínio da pesca , celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com                 registos das autoridades competentes a nível local (« registos
a Mauritânia ;                                                              de base ») nas ilhas Canárias , nas condições definidas na nota
                                                                            6 do Anexo I do Regulamento ( CEE ) n ? 570 / 86 do
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo              Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo à definição da
155 ? do Acto de Adesão , compete ao Conselho determinar                    noção de «produtos originários » e aos métodos de coopera
as regras adequadas à tomada em consideração de todo ou de                  ção administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o
parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das                     território aduaneiro da Comunidade , Ceuta e as ilhas
decisões que adopta , caso a caso , nomeadamente tendo em                   Canárias ( 2 ).
vista a celebração de acordos de pesca com países terceiros ;
que , no caso vertente , se torna necessário determinar as
regras em causa ;
Considerando que , para preservar as actividades de pesca
                                                                                Artigo 3 ?
dos navios da Comunidade alargada , as duas Partes também
rubricaram uma Troca de Cartas que prevê a aplicação , a
título provisório , do Acordo , a partir de 1 de Julho de 1987 ;            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
que é , por conseguinte , imperativo celebrar essa Troca de                 pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de
Cartas o mais rapidamente possível , até à celebração do                    Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade .
Acordo com base no artigo 43 ? do Tratado ,
DECIDE :
                                                                            Feito no Luxemburgo , em 5 de Outubro de 1987 .
                             Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de
Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do                                                                   N. WILHJELM
(') JO n ? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 111 .                              ( 2 ) JO n ? L 56 de í . 3 . 1986 , p . 1 .


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/153

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007
   (2009/661/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 23.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 13.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6),

               1.

               Observa que o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (7) prolongou o mandato original de cinco anos da Agência, que expiraria em 13 de Março de 2009, por três anos, até 13 de Março de 2012;

               2.

               Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas à concentração da execução de actividades operacionais no último trimestre de 2007, com mais de 40 % das autorizações e de 50 % dos pagamentos relativos a actividades operacionais executados em Novembro e Dezembro de 2007;

               3.

               Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, esta situação se deveu à disponibilização tardia dos fundos; toma nota da observação geral do Tribunal de Contas de que, para pequenas agências com recursos limitados, a disponibilização de fundos no final do exercício prejudica a execução de actividades operacionais;

               4.

               Observa que, em quatro casos, com um valor total de 121 500 EUR, as dotações transitadas não correspondiam aos compromissos jurídicos;

               5.

               Não está satisfeito com a resposta da Agência de que, em certos casos, as dotações transitadas foram calculadas com algum grau de aproximação; insta a Agência a agir em conformidade com o Regulamento Financeiro no que respeita às dotações transitadas;

               6.

               Toma nota das observações do Tribunal de Contas no que respeita ao inventário, nomeadamente que o activo fixo foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado um inventário físico;

               7.

               Toma nota das explicações da Agência de que o inventário administrativo é gerido por meio de folhas de cálculo devido ao número limitado de elementos, e que o activo imobilizado é gerido pelo software de contabilidade da Agência; regista que a Agência tenciona instalar a Accrual Based Accounting [contabilidade de exercício] (ABAC) no que respeita ao activo em 2009;

               8.

               Está preocupado com as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas em processos de adjudicação de contratos, nomeadamente que

                           —

                           as pré-selecções das propostas não estavam justificadas,

                           —

                           os documentos de avaliação não estavam assinados pelo comité de avaliação,

                           —

                           os processos careciam de estrutura e estavam incompletos;

               9.

               Toma nota de que a Agência reconhece as lacunas e prometeu tomar medidas no sentido de as eliminar, em particular mediante a contratação de um responsável de aquisições e contratos com experiência;

               10.

               Solicita que a Agência enuncie, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas tomadas no sentido de remediar as lacunas nos processos de adjudicação de contratos;

               11.

               Observa, com base no relatório anual de actividades da Agência e no relatório sobre a gestão orçamental e financeira, que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se encontra entre as primeiras agências a solicitar o apoio da Comissão para migrar dos seus sistemas financeiros informatizados para o ABAC; lamenta que a Comissão, devido à complexidade do processo e ao pedido simultâneo de muitas outras agências, não tenha podido satisfazer o pedido da Agência em tempo útil;

               12.

               Saúda o facto de os preparativos da migração para o ABAC terem começado e de a Agência planear preparar as suas demonstrações financeiras de 2009 utilizando o ABAC;

               13.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009, sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 23.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 13.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 217.

      (7)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.

      (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão 2005/109/PESC do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a participação do Reino de Marrocos na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação Althea)

text:
               8.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/46

         DECISÃO 2005/109/PESC DO CONSELHO
   de 24 de Janeiro de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a participação do Reino de Marrocos na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação Althea)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Julho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/570/PESC (1) sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (2)

               O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de países terceiros sejam objecto de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a participação do Reino de Marrocos na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).

               (4)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a participação do Reino de Marrocos na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação ALTHEA).
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BODEN

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a participação do Reino de Marrocos na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (operação Althea)
   A UNIÃO EUROPEIA (UE),
   por um lado, e
   O REINO DE MARROCOS,
   por outro,
   a seguir designadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1),

               —

               o convite dirigido ao Reino de Marrocos para participar na operação liderada pela UE,

               —

               a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se acordar quanto à participação de forças do Reino de Marrocos na operação liderada pela UE,

               —

               a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo do Reino de Marrocos para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2),

               —

               a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (3),

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   O Reino de Marrocos associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.
   2.   O contributo do Reino de Marrocos para a operação militar de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.
   3.   O Reino de Marrocos velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pelo Reino de Marrocos desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.
   5.   O Reino de Marrocos informará atempadamente o comandante da operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação.
   Artigo 2.o

   Estatuto das forças
   1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar de gestão de crises da UE pelo Reino de Marrocos rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e o país anfitrião.
   2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia e Herzegovina, rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e o Reino de Marrocos.
   3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o Reino de Marrocos tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE.
   4.   Caberá ao Reino de Marrocos responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. O Reino de Marrocos será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   O Reino de Marrocos compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação do Reino de Marrocos na operação militar de gestão de crises da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
   Artigo 3.o

   Informação classificada
   1.   O Reino de Marrocos tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (4) e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.
   2.   Sempre que a UE e o Reino de Marrocos tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da UE.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.
   3.   O Reino de Marrocos terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar o Reino de Marrocos, solicitar a qualquer momento o termo do contributo do Reino de Marrocos.
   5.   O Reino de Marrocos nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   1.   O Reino de Marrocos será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (5).
   2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, o Reino de Marrocos deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes do Reino de Marrocos, todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 8.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo do Reino de Marrocos para a operação.

      Feito em Bruxelas, em , em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pelo Reino de Marrocos

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

      (3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

      (4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

      (5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
   DECLARAÇÕES
   a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o do acordo
   Declarações dos Estados-Membros da UE:
   «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra o Reino de Marrocos por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal pertencente ao Reino de Marrocos no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade do Reino de Marrocos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente ao Reino de Marrocos que os utilizava.».

         Declaração do Reino de Marrocos:
   «Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, o Reino de Marrocos procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.».


title: 2009/506/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2009 , que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/47

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Junho de 2009
   que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/506/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 3 de Abril de 2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos quatro membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expirou em 15 de Abril de 2009. Um membro do Comité cujo mandato expirou foi nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos. Três outros membros cujo mandato expirou foram nomeados pela Comissão para representar organizações de doentes. Por conseguinte, é necessário nomear quatro novos membros para o Comité.

               (2)

               A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação.

               (3)

               Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o comité», em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009:
   Lesley Claire GREENE
   2.   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do Comité em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009:

               Birthe Byskov HOLM

               D.ra Marie Pauline EVERS.

         Artigo 2.o

   A pessoa a seguir indicada é de novo nomeada membro do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009:
   Dr. David LYON.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1647 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/204

      DECISÃO (UE) 2015/1647 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (5), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/188/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/64

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2006
   (2009/188/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I [SEC(2007) 1056 — C6-0390/2007, SEC(2007) 1055 — C6-0362/2007] (2),
   Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício 2006 (3),
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 [COM(2007) 538, COM(2007) 537] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao referido relatório [SEC(2007) 1185, SEC(2007) 1186],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Realizações políticas em 2006» [COM(2007) 67],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006» [COM(2007) 274],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006 [COM(2007) 280] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 708],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2005 [COM(2007) 118],
   Tendo em conta o Livro Verde sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência, aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194]),
   Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas, sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 9], o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2007) 311],
   Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas, sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as «declarações nacionais» dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5),
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],
   Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 259],
   Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (6),
   Tendo em conta a Declaração de fiabilidade das contas e de legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 (5855/2008 — C6-0083/2008),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente o artigo 55.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),
   Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2008),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Concede quitação ao director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessa decisão, ao director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 32.

      (4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (6)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 13.

      (7)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (11)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.


title: Decisão (UE) 2016/995 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.24571 — 2009/C (ex C 1/09, ex NN 69/08) concedido pela Hungria à MOL Nyrt. [notificada com o número C(2015) 7324] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/22

         DECISÃO (UE) 2016/995 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2015
   relativa ao auxílio estatal SA.24571 — 2009/C (ex C 1/09, ex NN 69/08) concedido pela Hungria à MOL Nyrt.

         [notificada com o número C(2015) 7324]

   (Apenas faz fé o texto em língua húngara)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a decisão pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio SA.24571 (ex C-1/09, ex NN 69/08) (1),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   CONTEXTO

   1.1.   Medidas em causa

               (1)

               As disposições gerais que regem as atividades mineiras na Hungria estão previstas na lei de 1993 relativa à indústria extrativa (2) («lei da indústria extrativa»). A lei da indústria extrativa estabelece uma distinção entre as atividades mineiras desenvolvidas com base em dois instrumentos jurídicos diferentes: i) concessão (3) e ii) autorização (4). Em ambos os casos, a extração de recursos minerais está sujeita ao pagamento, ao Estado, de uma taxa de exploração mineira correspondente a uma percentagem do valor dos recursos minerais extraídos.

               (2)

               Em conformidade com a lei da indústria extrativa, se uma empresa que obteve a autorização de exploração mineira não iniciar as atividades de extração no prazo de cinco anos a contar da data da autorização, o direito de exploração é revogado. No entanto, em conformidade com o artigo 26/A, n.o 5, da lei da indústria extrativa, este prazo pode ser prorrogado por acordo entre a autoridade mineira e a empresa mineira. Nesse caso, a empresa mineira pagará uma taxa mais elevada, mas que não pode ser superior a 1,2 vezes a taxa aplicada no momento do pedido inicial.

               (3)

               A Hungarian Oil & Gas Plc (Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt., a seguir «MOL») obteve várias autorizações para a extração de hidrocarbonetos. Uma vez que a MOL não iniciou a extração de hidrocarbonetos no prazo de cinco anos a contar da data das autorizações, em 22 de dezembro de 2005 o ministro competente celebrou com a mesma um acordo de prorrogação («acordo de 2005»). O acordo de 2005 previa uma taxa de prorrogação calculada numa base anual até 2020 mediante a utilização da taxa de exploração mineira de 12 % prevista na autorização inicial e de um multiplicador entre 1,020 e 1,050.

               (4)

               Com base na alteração da lei da indústria extrativa que entrou em vigor em 8 de janeiro de 2008, a taxa de exploração mineira para as autorizações de extração de hidrocarbonetos foi aumentada de 12 % para 30 % do valor dos minerais extraídos (5) («alteração de 2008 da lei da indústria extrativa»). A taxa acrescida não era aplicável aos operadores cujas autorizações de exploração mineira tinham sido prorrogadas.

         1.2.   Início do procedimento formal de investigação

               (5)

               Em 13 de janeiro de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (6) («TFUE») sobre as medidas adotadas pela Hungria que alegadamente constituem um auxílio estatal a favor da MOL. A Decisão da Comissão, de 13 de janeiro de 2009, relativa ao processo SA.24571 (ex C 1/09; ex NN 69/08) («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de março de 2009 (7).

               (6)

               Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou a sua preocupação quanto ao facto de a série de medidas tomadas pela Hungria ter conduzido a uma vantagem seletiva concedida à MOL. Esta série de medidas era composta por dois elementos: o acordo de 2005 e a alteração de 2008 à lei da indústria extrativa. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que as autoridades húngaras haviam tratado a MOL de uma forma mais favorável que os seus concorrentes que operam sob o mesmo regime de autorização.

         1.3.   Encerramento do procedimento formal de investigação

               (7)

               Na sua Decisão 2011/88/UE (8) relativa ao auxílio estatal SA.24571 (ex C 1/09; ex NN 69/08) concedido pela Hungria à MOL («decisão impugnada»), a Comissão concluiu que a medida a favor da MOL, ou seja, a conjugação do acordo de 2005 e da alteração de 2008 à lei da indústria extrativa, constituía um auxílio estatal incompatível com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão instou a Hungria a recuperar o auxilio junto da MOL, a fim de restabelecer a situação que existia no mercado anteriormente à sua concessão (9).

         1.4.   O acórdão do Tribunal Geral, de 12 de novembro de 2013, no Processo T-499/10, MOL Nyrt./Comissão Europeia

               (8)

               Na sequência de um recurso interposto pela MOL, o Tribunal Geral, no seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no Processo T-499/10 (10), anulou a decisão impugnada com o fundamento de que a seletividade da medida não tinha sido demonstrada.

               (9)

               O Tribunal Geral concluiu que o acordo de 2005 não era seletivo. Declarou que a margem discricionária das autoridades húngaras lhes permitia preservar a igualdade de tratamento entre as empresas de exploração mineira em situação comparável. Por conseguinte, no entender do Tribunal Geral, o facto de as condições externas a um acordo que não implica um auxílio estatal se alterarem posteriormente de modo a que a parte nesse acordo se encontre numa posição vantajosa em relação a outros operadores que não tenham celebrado um acordo semelhante, não é suficiente para considerar que o acordo e a alteração posterior das condições externas a esse acordo constituem um auxílio estatal.

         1.5.   O acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2015 no Processo C-15/14 P, Comissão Europeia/MOL Nyrt.

               (10)

               Pelo seu acórdão de 4 de junho de 2015 no Processo C-15/14 P (11), o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal Geral que anulou a decisão impugnada.

               (11)

               No seu acórdão, o Tribunal de Justiça confirmou a apreciação do Tribunal Geral de que o caráter seletivo do acordo de 2005 não tinha sido demonstrado e que a conjugação do acordo de 2005 e da alteração de 2008 à lei da indústria extrativa não podia ser qualificada como uma única medida de auxílio estatal para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               (12)

               O Tribunal de Justiça sublinhou que existe uma diferença fundamental entre a apreciação da seletividade dos regimes gerais de isenções ou de bonificações que, por definição, conferem uma vantagem e a apreciação da seletividade de disposições facultativas de direito nacional que preveem a imposição de encargos suplementares. Na situação em que as autoridades nacionais impõem esses encargos com o objetivo de preservar a igualdade de tratamento entre os operadores, o simples facto de as referidas autoridades disporem de uma certa margem de apreciação definida pela lei, e não ilimitada, não é suficiente para demonstrar a seletividade do regime correspondente.

               (13)

               Por essa razão, segundo o Tribunal de Justiça, o presente processo pode distinguir-se dos processos em que o exercício de tal margem está ligado à concessão de uma vantagem a favor de um operador económico específico (12).

               (14)

               Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que o quadro jurídico segundo o qual as autoridades nacionais impõem encargos suplementares com o objetivo de preservar a igualdade de tratamento entre os operadores só poderia ser considerado seletivo se as autoridades nacionais, ao usar a sua margem de apreciação, favorecessem certos operadores sem justificação objetiva.

               (15)

               O Tribunal de Justiça sublinhou que, no caso vertente, não existiam provas de que as autoridades húngaras, ao exercer o seu poder de aumentar as taxas de exploração mineira em caso de prorrogação da autorização, haviam tratado a MOL de forma favorável, injustificadamente (13).

               (16)

               Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que o quadro jurídico que rege a celebração dos acordos de prorrogação não pode ser considerado seletivo no caso em apreço.

               (17)

               No que respeita à série de medidas que constituem uma medida de auxílio estatal única, o Tribunal de Justiça fez referência à jurisprudência, declarando que uma medida de auxílio única pode ser constituída por elementos conjugados desde que apresentem, à luz da sua cronologia, da sua finalidade e da situação da empresa no momento do seu surgimento, ligações de tal forma estreitas entre si que seja impossível dissociá-los (14).

               (18)

               No entanto, no caso vertente, o Tribunal de Justiça sublinhou que o aumento das taxas de exploração mineira, que entrou em vigor em 2008, teve lugar num contexto de aumento das cotações mundiais do petróleo bruto, ou seja, o Estado exerceu o seu poder regulamentar de forma objetivamente justificada na sequência de uma evolução do mercado. Além disso, não havia indícios de que o acordo de 2005 tivesse sido celebrado em antecipação da alteração de 2008 (15).

               (19)

               Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que não havia um nexo cronológico e/ou funcional entre o acordo de 2005 e a alteração de 2008 à lei da indústria extrativa, pelo que estes elementos não podiam ser interpretados como uma medida de auxílio estatal única.

         2.   PROCEDIMENTO

               (20)

               Tendo em conta a anulação da decisão impugnada pelo Tribunal, o procedimento formal de investigação continua aberto. Com efeito, nem o Tribunal Geral nem o Tribunal de Justiça consideraram que a decisão de dar início ao procedimento enfermava, no presente caso, de qualquer erro. A Comissão deve, por conseguinte, adotar uma decisão final para sanar os vícios identificadas pelos órgãos jurisdicionais da União.

         3.   APRECIAÇÃO

               (21)

               O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, e que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, são incompatíveis com o mercado interno. Estas condições são cumulativas. Se uma delas não estiver satisfeita, a medida em apreço não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               (22)

               Nas circunstâncias do presente caso, há que limitar a apreciação à condição de seletividade.

         3.1.   Seletividade

               (23)

               Para ser considerada um auxílio estatal, uma medida deve ser específica ou seletiva no sentido de favorecer apenas certas empresas ou certas produções.

               (24)

               Como descrito nos considerandos 12 e 13, o artigo 26/A, n.o 5, da lei da indústria extrativa não constitui um regime geral de isenções ou reduções concedidas a certas empresas. Pelo contrário, permite às autoridades húngaras impor uma taxa de prorrogação mais elevada para a prorrogação das autorizações de exploração mineira. Os mesmos termos e condições são aplicados a todos os operadores numa situação factual e jurídica comparável.

               (25)

               Como descrito nos considerandos 14 e 15, não existem provas da existência de um tratamento favorável injustificado da MOL pelas autoridades húngaras em relação a qualquer outro operador que poderia estar potencialmente numa situação comparável. O facto de as autoridades húngaras gozarem de uma certa margem de apreciação definida pela lei, mas não ilimitada, para fixar a taxa de prorrogação, não pode ser suficiente para estabelecer que o quadro jurídico previsto no artigo 26/A, n.o 5, da lei da indústria extrativa é seletivo.

               (26)

               No que diz respeito aos efeitos conjugados do acordo de 2005 e da alteração de 2008 à lei da indústria extrativa, a Comissão observa que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma medida de auxílio única pode ser constituída por elementos conjugados, desde que apresentem, à luz da sua cronologia, da sua finalidade e da situação da empresa no momento do seu surgimento, ligações de tal forma estreitas entre si que seja impossível dissociá-los (16).

               (27)

               No entanto, no presente caso, tal como referido acima no considerando 18, não há prova de que a Hungria houvesse assinado o acordo de 2005, tendo já nessa altura a intenção de aumentar posteriormente a taxa de exploração mineira em detrimento de outros operadores de mercado já presentes no mercado na data em que o acordo foi assinado ou de novos operadores. O aumento das taxas de exploração mineira imposto com base na alteração de 2008 à lei da indústria extrativa ocorreu num contexto de aumento dos preços internacionais.

               (28)

               Por conseguinte, tal como referido no considerando 19, visto que não existe um nexo cronológico e/ou funcional entre o acordo de 2005 e a alteração de 2008 à lei da indústria extrativa, estes elementos não podem ser interpretados como uma medida de auxílio única.

         3.2.   Conclusão sobre a apreciação

               (29)

               Com base no que precede, a Comissão conclui que a série de medidas tomadas pela Hungria, ou seja, a prorrogação do acordo de 2005 e a subsequente alteração à lei da indústria extrativa, não foi seletiva a favor da MOL.

               (30)

               Considerando que a série de medidas compostas pelo acordo de 2005 e pela subsequente alteração à lei da indústria extrativa não é seletiva, não é necessário apreciar se se verificam as outras condições para a existência de auxílios estatais ao abrigo do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

         4.   CONCLUSÃO

               (31)

               À luz do que precede, a reapreciação do alegado auxílio que foi objeto da decisão de início do procedimento leva a concluir que a medida a favor da MOL, ou seja, a conjugação do acordo de 2005 e da alteração de 2008 à lei da indústria extrativa, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A conjugação da taxa de exploração mineira fixa, definida no acordo de prorrogação celebrado entre o Estado húngaro e a MOL Nyrt., em 22 de dezembro de 2005, e as posteriores alterações da Lei XLVIII de 1993 relativa à indústria extrativa não constituem um auxílio estatal à MOL Nyrt. na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
   Artigo 2.o

   A destinatária da presente decisão é a Hungria.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

         Margrethe VESTAGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO C 74 de 28.3.2009, p. 63.

      (2)  1993. évi XLVIII. Törvény a bányászatról (Lei n.o XLVIII de 1993 relativa à indústria extrativa).

      (3)  As concessões dizem respeito às chamadas «zonas fechadas» consideradas ricas em minerais e altamente valiosas. As concessões são atribuídas pela autoridade nacional competente a proponentes selecionados na sequência de um concurso público.

      (4)  As autorizações dizem respeito às chamadas «zonas abertas» consideradas menos ricas em minerais e menos valiosas. Se o requerente satisfizer as condições previstas na lei, as autorizações não podem ser recusadas pela autoridade nacional competente.

      (5)  Este aumento referia-se às jazidas postas em exploração entre 1 de janeiro de 1998 e 1 de janeiro de 2008.

      (6)  JO C 115 de 9.5.2008, p. 92.

      (7)  Ver nota de rodapé 1.

      (8)  Decisão 2011/88/UE da Comissão, de 9 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 1/09 (ex NN 69/08) concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt. (JO L 34 de 9.2.2011, p. 55).

      (9)  O montante a recuperar era de 28 444,7 milhões de HUF para 2008 e de 1 942,1 milhões de HUF para 2009. No que respeita a 2010 e relativamente às taxas de exploração mineira já pagas, o montante a recuperar deveria, em princípio, ser calculado pela Hungria, pelo mesmo método utilizado em relação a 2008 e 2009, até à supressão da medida.

      (10)  Processo T-499/10, MOL/Comissão, EU:T:2013:592.

      (11)  Processo C-15/14 P, MOL/Comissão, EU:C:2015:362.

      (12)  Acórdão no Processo C-15/14 P (ver nota de rodapé 12 supra), n.os 64, 65 e 69.

      (13)  Acórdão no Processo C-15/14 P (ver nota de rodapé 12 supra), n.os 66 e 69.

      (14)  Acórdão no Processo C-15/14 P (ver nota de rodapé 12 supra), n.o 92.

      (15)  Acórdão no Processo C-15/14 P (ver nota de rodapé 12 supra), n.os 96 e 98.

      (16)  Processos apensos C-399/10 P e C-401/10 P, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão e o., EU:C:2013:175, n.os 103 e 104.