title: 71/128/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca

text:
04/ Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3
371 DO 128
N? L 68/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.3.71
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 25 de Fevereiro de 1971
                                relativa à criação de um Comité Consultivo da Pesca
                                                      71 / 128 / CEE
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            DECIDE :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                Artigo I o.
Económica Europeia ,
                                                                  1 . É instituído junto da Comissão um Comité
                                                                  Consultivo da Pesca , a seguir designado «O Comité ».
Considerando que no ponto V da sua resolução final,
a Conferência Agrícola dos Estados-membros , reunida              2.     No Comité estão representadas as seguintes cate
em Stresa , de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou nota               gorias económicas : os produtores , as cooperativas do
com satisfação « da intenção expressa pela Comissão               sector da pesca , as instituições de crédito que tenham
de manter com ... as organizações profissionais , uma             uma actividade no sector da pesca , o comércio dos
colaboração estreita e contínua , nomeadamente, para              produtos da pesca , as indústrias da pesca , os trabalha
a execução das tarefas previstas nesta resolução »;               dores assalariados deste sector, bem como os consumi
                                                                  dores .
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de                                           Artigo 2o.
 1960, o Comité Económico e Social pediu à Comissão
 « para associar, as organizações de produtores , de              O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
comerciantes e de assalariados interessados e os consu
                                                                  todos os problemas relativos à aplicação dos regula
midores ao nível da Comunidade Económica Europeia ,               mentos respeitantes ao estabelecimento de uma política
num Comité Consultivo , ao funcionamento de cada um               comum de estruturas no sector da pesca e à organização
destes departamentos e fundos »;                                  comum de mercado no sector dos produtos da pesca ,
                                                                  nomeadamente , sobre as medidas que é levada a tomar
                                                                  no âmbito desses regulamentos , bem como sobre todos
Considerando que cabe a Comissão recolher os parece              os problemas sociais encontrados no sector da pesca
res dos meios profissionais e dos consumidores sobre              com excepção daqueles que dizem respeito às entidades
os problemas que se colocam no sector da pesca , através          empregadoras e trabalhadores da pesca enquanto par
                                                                  ceiros sociais .
do estabelecimento de uma organização comum de
mercado e de uma política comum de estruturas , bem               O presidente do Comité pode , nomeadamente , a pedido
como sobre os problemas sociais próprios deste sector             de uma das categorias económicas representadas, indi
de actividade;                                                    car à Comissão a oportunidade de consultar o Comité
                                                                  sobre um assunto da competência deste e a respeito do
                                                                  qual não lhe tiver sido feito um pedido de parecer.
Considerando que todas as profissões directamente
interessadas pelo estabelecimento desta organização
comum de mercado , pela realização de uma política                                        Artigo 3o.
comum de estruturas e pelos problemas sociais , assim
como os consumidores devem estar nas mesmas condi
ções de participar na elaboração dos pareceres pedidos            1.     O Comité e composto por quarenta e três mem
                                                                  bros .
pela Comissão;
                                                                  2.     Os lugares são atribuídos da seguinte forma :
                                                                  — dezoito aos produtores da pesca ,
Considerando que as associações profissionais da pesca            — três às cooperativas de produtos da pesca ,
bem como as associações de consumidores dos Estados
membros , constituíram organizações ao nível da Comu             — um aos bancos comerciais ligados às actividades
nidade ,                                                              marítimas,
 ---pagebreak--- 4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 01
— dois as instituições de crédito especializadas de          convidar a participar nos trabalhos do Comité, como
    carácter cooperativo,                                    perito, qualquer pessoa que tenha competência especial
                                                             sobre um dos assuntos inscritos na ordem do dia ; os
— cinco ao comercio dos produtos da pesca,                   peritos participarão nas deliberações apenas em relação
— seis aos trabalhadores do sector dá pesca ,                à questão que tenha .motivado a sua presença .
— tres aos consumidores .
                        Artigo 4o.                                                  Artigo 7o.
 1.   Os membros do Comité são nomeados pela                 O Comité pode criar no seu seio grupos de trabalho.
Comissão, sob proposta das organizações profissionais
ou de consumidores, constituídas a nível da Comuni
dade mais representativa das categorias económicas
referidas no n9 2 do artigo 1 " e cujas actividades estão
abrangidas pela organização comum de mercado no                                     Artigo 8°.
sector da pesca . Para cada um dos lugares a preencher,
estas organizações proporão dois candidatos de nacio        1.    O Comité reunir-se-a na sede da Comissão por
nalidade diferente .                                         convocação desta . O Gabinete reunir-se-à por convoca
                                                             ção do presidente de acordo com a Comissão .
2.    A nomeação de membro do Comité é feita por
um, período de três anos. É renovável. As funções exerci    2.    Os representantes dos serviços interessados da
das não são remuneradas . Após o termo do período de         Comissão participarão nas reuniões do Comité, do seu
três anos, os membros do Comité permanecerão em              Gabinete e dos seus grupos de trabalho .
funções até que se proceda à sua substituição ou até
que sejam reconduzidos nas suas funções .
                                                            3.     Os serviços da Comissão assegurarão o Secreta
Em caso de morte de um membro do Comité ou de                riado do Comité, do seu Gabinete e dos seus grupos de
demissão voluntária ou de cessação pela organização          trabalho .
que representa será substituído pelo tempo que faltar
para o termo do período de exercício de funções de
acordo com o procedimento previsto no n9 1 .
3.    A lista dos membros será publicada pela Comissão                              Artigo 9o.
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para
informação .                                                As deliberações do Comité dizem respeito aos pedidos
                                                            de parecer formulados pela Comissão. Não serão segui
                                                            das de qualquer votação . A Comissão, ao solicitar o
                                                            parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer
                                                            deve ser dado .
                        Artigo 5?
O Comité elegerá por um período de três anos um
                                                            As tomadas de posição das categorias económicas
                                                            representadas constarão de uma acta transmitida à
presidente e dois vice-presidentes . A eleição efectua -se  Comissão .
pela maioria de dois terços dos membros presentes.
O Comité pode, pela mesma maioria, acrescentar              No caso de o parecer pedido der objecto de um acordo
                                                            unânime     do   Comité   este  estabelecerá  conclusões
outros membros ao gabinete . Neste caso o gabinete
incluirá , para além do presidente, mais um represen       comuns que serão anexadas à acta . Os resultados das
tante de cada uma das categorias económicas represen       deliberações serão comunicados pela Comissão ao
tadas no âmbito do Comité .                                 Conselho ou ao Comité de Gestão , a pedido destes
                                                            últimos .
O gabinete preparará e organizará os trabalhos do
Comité .
                                                                                Artigo 10°.
                        Artigo 6o.                          Sem prejuízo das disposições do artigo 2149 do Tratado,
                                                            os membros do Comité são obrigados a não divulgar
A pedido de uma das categorias economicas representa       as informações de que tenham tomado conhecimento
das, o presidente pode convidar um delegado do orga        através dos trabalhos do Comité, quando a Comissão
nismo central de que depende esta categoria, a assistir     o informar de que o parecer pedido diz respeito a uma
às reuniões do Comité . Pode, nas mesmas condições ,        matéria de carácter confidencial . Neste caso, só os
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membros do Comité e os representantes dos serviços         Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1971 .
da Comissão assistirão às sessões .
                      Artigo 11 °.                                                   Pela Comissão
                                                                                O Presidente
A presente decisão pode ser revista pela Comissão de
acordo com a experiência adquirida .                                              Franco M. MALFATTI


title: Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira Decisﾣo do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2320(ACI))#ANEXO ALTERAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E BOA GESTÃO FINANCEIRA

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 45/95

         Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   P6_TA(2008)0617
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2320(ACI))
   (2010/C 45 E/18)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 25,

               —

               Tendo em conta a proposta da Comissão de um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0834),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

               —

               Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0509/2008),

               A.

               Considerando que a Comissão dos Orçamentos recomenda a aprovação da alteração proposta do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, acima citado,

               B.

               Considerando que a alteração proposta não suscita quaisquer questões no que diz respeito aos Tratados e ao Regimento do Parlamento Europeu,

         1.   Aprova a alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2007/2013), anexa à presente decisão;
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o anexo ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0618.

         ANEXO

      ALTERAÇÃO DO ACORDO INTERINSTITUCIONAL DE 17 DE MAIO DE 2006 ENTRE O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO SOBRE A DISCIPLINA ORÇAMENTAL E BOA GESTÃO FINANCEIRA
      O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
      Considerando que:

                  1)

                  A recente evolução dos preços dos produtos alimentares e dos produtos de base suscitou preocupação especialmente no que diz respeito ao seu impacto nos países em desenvolvimento. A Comissão propôs a criação de uma nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (1) e os dois ramos da autoridade orçamental, na reunião da conciliação de 21 de Novembro de 2008, concordaram em assegurar uma parte do financiamento desta Facilidade a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.

                  2)

                  Uma vez que o montante remanescente da Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 é insuficiente para cobrir as necessidades da Facilidade Alimentar, será necessário um aumento para permitir à Reserva contribuir para o financiamento da referida Facilidade Alimentar.

                  3)

                  Para fazer face a esta situação excepcional, a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência deverá ser aumentada para 479 218 000 euros, a preços correntes, exclusivamente e a título excepcional para o exercício de 2008.

                  4)

                  O ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deverá portanto ser alterado nessa conformidade,

            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      No ponto 25, deverá ser aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:

         «A título excepcional, este montante elevar-se-á a 479 218 000 euros, a preços correntes, para o exercício de 2008.»

         Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008

            Pelo Parlamento Europeu,

               O Presidente

            Pelo Conselho,

               O Presidente

            Pela Comissão,

               O Presidente

         (1)  COM(2008)0450 — 2008/0149(COD).


title: 2014/636/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/358

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012
   (2014/636/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Organismo (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), e em particular o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (4), nomeadamente o seu artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0206/2014),

               1.

               Adia a sua decisão sobre o encerramento das contas do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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31999D0615

1999/615/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais

Jornal Oficial nº L 244 de 16/09/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 13 de Setembro de 1999que define a 4-MTA como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e sanções penais(1999/615/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de infοrmações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5o,Tendo em conta a iniciativa da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foi elaborado, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Acção Comum 97/396/JAI, pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), um relatório sobre a avaliação de riscο da 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina).(2) A 4-MTA é um derivado das anfetaminas que, quando comparado com a MDMA, (3,4-metilenodioximetanfetamina), parece estar associada a um risco mais elevado de efeitos agudos, incluindo reacções adversas e sobredosagem. Na União Europeia, está associada a um certo número de mortes e a casos não mortais que requereram hospitalização.(3) A 4-MTA foi identificada como apresentando riscos para a saúde pública em diversos Estados-Membros. Encontra-se actualmente sujeita a controlo em dois Estados-Membros.(4) A 4-MTA é um agente psicoestimulante potente que não consta actualmente das Listas da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, e que constitui uma ameaça para a saúde pública tão grave quanto as substâncias enumeradas nas suas Listas I ou II, não possuindo qualquer valor terapêutico aparente.(5) Em alguns Estados-Μembros foi descoberto um tráfico de 4-MTA em combinação com outras substâncias ilegais.(6) A 4-MTA deve ser sujeita pelos Estados-Membros às medidas de controlo e sanções penais previstas na sua legislação respectiva, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas Listas I ou II da referida convenção,DECIDE:Artigo 1.oOs Estados-Membros devem tomar, em conformidade com o seu direito interno, as medidas necessárias para submeterem a 4-MTA (P-Metiltioanfetamina ou 4-Metiltioanfetamina) às medidas de controlo e sanções penais previstas na sua legislação respectiva, em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas relativamente às substâncias enumeradas nas Listas I ou II da referida convenção.Artigo 2.oOs Estados-Membros devem tomar, nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JAI, as medidas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.


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31995D0327

95/327/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade (95/327/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino prevêem que as quantidades que podem ser importadas no âmbito desse regime sejam adaptadas face à adesão de novos Estados-membros;Considerando que a Comissão consultou aqueles dois países sobre uma adaptação, para os primeiros seis meses de 1995, das quantidades fixadas nos acordos sob forma de troca de cartas de 1994, relativa à prorrogação da adaptação dos acordos de autolimitação principais,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália e a Nova Zelândia que adaptam as quantidades previstas nos acordos de autolimitação sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade.Os textos dos acordos são anexados à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA


title: Decisão do Conselho da União Europeia, de 25 de Abril de 2005 , relativa à admissão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia

text:
               21.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/9

      DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

   de 25 de Abril de 2005
   relativa à admissão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),
   Considerando que a República da Bulgária e a Roménia pediram a admissão à União Europeia,
   DECIDE:
   Aceitar estes pedidos de admissão, devendo as condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia dela decorrentes ser objecto de um acordo entre os Estados-Membros, a República da Bulgária e a Roménia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Parecer emitido em 13 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32002D0979

2002/979/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Jornal Oficial nº L 352 de 30/12/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 18 de Novembro de 2002relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(2002/979/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, e n.o 4,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A 13 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista um acordo que criasse uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado "acordo de associação)".(2) As negociações foram concluídas e o acordo de associação foi rubricado em 10 de Junho de 2002.(3) A Comunidade Europeia e a República do Chile comprometeram-se a aplicar provisoriamente determinadas disposições do acordo de associação enquanto se aguardava a sua entrada em vigor.(4) O acordo de associação deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de determinadas das suas disposições deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos.2. Os textos do acordo de associação, bem como dos anexos, dos protocolos e da Acta Final, acompanham a presente decisão.3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo de associação.Artigo 2.oEnquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de associação, são aplicadas a título provisório as seguintes disposições: artigos 3.o a 11.o, artigo 18.o, artigos 24.o a 27.o, artigos 48.o a 54.o, alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55.o, artigos 56.o a 93.o, artigos 136.o a 162.o e artigos 172.o a 206.oArtigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no n.o 3 do artigo 198.o do acordo de associação.Artigo 4.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo acordo de associação é aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.2. O presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.3. A Comunidade é representada por um representante da Comissão nos comités especiais instituídos pelo acordo de associação ou criados pelo Conselho de Associação de acordo com o artigo 7.o do mesmo acordo.Artigo 5.o1. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 29.o do anexo V do acordo de associação, a Comissão fica autorizada, nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a celebrar os instrumentos necessários para alterar o acordo.2. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 16.o do anexo VI do acordo de associação, a Comissão fica autorizada, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89, a celebrar os instrumentos necessários para alterar o acordo.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller


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31989D0066

89/66/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 22 de Novembro de 1988 que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Agosto de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/1989 p. 0059 - 0060

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Novembro de 1988  que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Agosto de 1988, às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/66/CEE, EURATOM, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2339/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu Anexo X,  Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3383/88 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do Anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Julho de 1988, as remunerações pagáveis, na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 %, desde a última vez em que foi fixada,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Henning CHRISTOPHERSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 204 de 29. 7. 1988, p. 5.  (3) JO nº L 296 de 29. 10. 1988, p. 79.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 58,84   // Egipto  // 43,75   // Líbano   // 74,46   // Somália   // 88,58  // Turquia   // 53,06   // Jugoslávia   // 35,17   //    //


title: Decisão 2014/484/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/38

         DECISÃO 2014/484/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de julho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/495/PESC (1) para dar execução à Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (2)

               É necessário clarificar certas disposições da Posição Comum 2003/495/PESC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Na Posição Comum 2003/495/PESC é inserido o seguinte artigo:

      «Artigo 2.o-A
      É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no artigo 2.o, alínea b), ou disponibilizá-los em seu benefício.
      Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:

                  a)

                  sejam necessários para suprir necessidades básicas das pessoas referidas no artigo 2.o, alínea b), e dos seus familiares dependentes, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;

                  b)

                  se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

                  c)

                  se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;

                  d)

                  sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha comunicado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Posição Comum 2003/495/PESC do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC (JO L 169 de 8.7.2003, p. 72).


title: 2005/21/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social

text:
               14.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Dezembro de 2004
   que nomeia um membro grego do Comité Económico e Social
   (2005/21/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/758/CE, Euratom, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

         Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Grego,
   Obtido o parecer da Comissão da União Europeia,
   DECIDE:
   Artigo único
   Konstantinos POUPAKIS é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ioannis MANOLIS, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               6.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Março de 2009
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2010/144/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o referido Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. BENDL

    ---documentbreak---

               6.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/15

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL,
   por outro,
   (a seguir designadas «as Partes»),
   VERIFICANDO que diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) celebraram, respectivamente, acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições em matéria de designação não conformes com a legislação comunitária, conforme se deduz das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Novembro de 2002,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias ao mercado das ligações entre os Estados-Membros e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem a propriedade de transportadoras aéreas titulares de licenças concedidas em conformidade com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições em matéria de designação dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, bem como a preservar a continuidade de tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de terem incidência no comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, que

               i)

               exigem ou favorecem a aprovação de acordos entre empresas, decisões por associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou

               ii)

               reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ou

               iii)

               delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade de tomar medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa,

         podem tornar inoperantes as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   CONSIDERANDO que não é objectivo das Partes, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total do tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, comprometer o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas da UEMOA, nem negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em matéria de direitos de tráfego,
   VERIFICANDO que as ligações aéreas entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia representam mais de 80 % do total das ligações aéreas internacionais respectivas e que tais ligações têm sido tradicionalmente reguladas por acordos aéreos bilaterais,
   CONSIDERANDO a Decisão n.o 08/2002/CM/UEMOA, de 27 de Junho de 2002, que adopta o programa comum de transporte aéreo dos Estados-Membros da UEMOA,
   CONSIDERANDO a Directiva n.o 08/2006/CM/UEMOA, de 16 de Dezembro de 2006, que confere um mandato à Comissão da UEMOA, assistida pelos representantes dos Estados-Membros da UEMOA, no sentido de iniciar e conduzir negociações com a Comissão Europeia com vista à introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados-Membros da UEMOA,
   TOMANDO nota da proposta feita pela Comissão Europeia de aproveitar a oportunidade oferecida pelo direito comunitário e pelas disposições do Tratado da União Económica e Monetária da África Ocidental para iniciar negociações de bloco a bloco sobre a introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos assinados entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   i)   UEMOA: União Económica e Monetária da África Ocidental,
   ii)   CE: Comunidade Europeia.
   2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros CE» os Estados-Membros da Comunidade Europeia, por «Estados-Membros UEMOA» os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental e por «Estados africanos», os Estados membros da União Africana e Marrocos, respectivamente.
   3.   Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências aos nacionais do Estado-Membro CE e aos nacionais do Estado-Membro UEMOA entendem-se, respectivamente, como referências aos nacionais dos Estados-Membros CE ou dos Estados-Membros UEMOA.
   4.   Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências às transportadoras ou companhias aéreas do Estado-Membro CE e do Estado-Membro UEMOA que são Partes no presente Acordo entendem-se como referências às transportadoras ou companhias aéreas designadas por esses Estados.
   Artigo 2.o

   Designação e autorização
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea a), dos anexos do presente Acordo no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.
   2.   Após recepção da designação efectuada pelo Estado-Membro de uma das Partes, o Estado da outra Parte concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:

                           i)

                           A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação.

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:

                           i)

                           A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação e tenha recebido uma aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; e

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

                           iii)

                           Ou:

                                       a)

                                       A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou

                                       b)

                                       Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação da UEMOA tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b).

         Artigo 3.o

   Recusa, revogação, suspensão ou limitação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea b), dos anexos do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea.
   2.   Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:

                           i)

                           A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação.

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:

                           i)

                           A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ou

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; e

                           iii)

                           Ou:

                                       a)

                                       A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou

                                       b)

                                       Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.

         3.   Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da outra Parte com base na nacionalidade.
   Artigo 4.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar efectivo
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam os artigos enumerados na Parte B, alínea c), dos anexos do presente Acordo.
   2.   Caso um Estado-Membro CE tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro CE, os direitos do Estado-Membro UEMOA em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro CE que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro UEMOA em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro CE e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   3.   Caso um Estado-Membro UEMOA tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro UEMOA, os direitos do Estado-Membro CE em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro UEMOA que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro CE em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro UEMOA e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   4.   Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam que o controlo regulamentar efectivo implica, no mínimo, que o Estado-Membro que emitiu a licença de exploração ou a aprovação assegure, de forma contínua e efectiva, os programas de controlo da segurança aérea intrínseca e extrínseca, aplicando, no mínimo, as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), e a conformidade da transportadora aérea com os critérios estabelecidos pelas autoridades competentes para a exploração de serviços aéreos internacionais, e exerça as actividades de acordo com as normas aplicáveis da OACI.
   Artigo 5.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as disposições pertinentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo.
   2.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro CE aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território de outro Estado-Membro CE.
   3.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro UEMOA aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro CE que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro UEMOA e outro ponto do território de outro Estado-Membro UEMOA.
   4.   Caso seja elaborado um projecto destinado a introduzir uma tributação do combustível em conformidade com o presente artigo, as Partes acordam em reunir-se no mais breve prazo para debater esta questão.
   Artigo 6.o

   Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada em nenhum dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo deve:

               i)

               favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência;

               ii)

               reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou

               iii)

               delegar em agentes económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência.

         2.   As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 7.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 8.o

   Alteração
   1.   Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar consultas da outra Parte para efeitos de alteração do presente Acordo. Tais consultas terão início sessenta (60) dias a contar da data de recepção do pedido.
   2.   As eventuais alterações assim introduzidas entrarão em vigor à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente Acordo entra em vigor à data de recepção da última das duas notificações em que as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários.
   3.   Os acordos bilaterais e outras disposições em vigor entre os Estados-Membros CE e os Estados-Membros da UEMOA que ainda não tenham entrado em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na Parte A, alínea b), dos anexos do presente Acordo. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos bilaterais e disposições à data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 10.o

   Denúncia
   1.   A denúncia de um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
   2.   A denúncia de todos os acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
      Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Западноафриканския икономически и валутен съюз
         Por la Unión Económica y Monetaria del África Occidental
         Za Západoafrickou hospodářskou a měnovou unii
         For den Vestafrikanske Økonomiske og Monetære Union
         Für die Westafrikanische Wirtschafts- und Währungsunion
         Lääne-Aafrika majandus- ja rahaliidu nimel
         Για τη Δυτικοαφρικανική Οικονομική και Νομισματική Ένωση
         For the West African Economic and Monetary Union
         Pour l'Union économique et monétaire Ouest-africaine
         Per l'Unione economica e monetaria dell'Africa occidentale
         Rietumāfrikas Ekonomiskās un monetārās savienības vārdā
         Vakarų Afrikos Ekonominės ir pinigų sajungos vardu
         A Nyugat-afrikai Gazdasági és Monetáris Unió részéről
         Għall-Unjoni Ekonomika u Monetarja tal-Afrika tal-Punent
         Voor de West-Afrikaanse Economische en Montaire Unie
         W imieniu Unii Gospodarczej i Walutowej Afryki Zachodniej
         Pela União Económica e Monetária da África Ocidental
         Pentru Uniunea Economică și Monetară a Africii de Vest
         Za Západoafrickú hospodársku a menovú úniu
         Za Ekonomsko in monetarno unijo Zahodne Afrike
         Länsi-Afrikan talous- ja rahaliiton puolesta
         För Västafrikanska ekonomiska och monetära unionen

   ANEXO I

      BENIN

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República de Daomé, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Benim-Bélgica» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Sófia a 16 de Setembro de 1982, designado «Acordo Benim-Bulgária» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República de Daomé, assinado em Paris a 9 de Dezembro de 1963, designado «Acordo Benim-França» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Cotonou a 13 de Maio de 1988, designado «Acordo Benim-Polónia» na Parte B.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Londres a 16 de Setembro de 1999, designado «projecto de Acordo Benim-Reino Unido» na Parte B.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 10.o do Acordo Benim-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Benim-Bulgária

                           Artigo 13.o do Acordo Benim-França

                           Artigo 9.o do Acordo Benim-Polónia

                           Artigo 4.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 11.o do Acordo Benim-Bélgica

                           Artigo 4.o do Acordo Benim-Bulgária

                           Artigo 6.o do Acordo Benim-França

                           Artigo 10.o do Acordo Benim-Polónia

                           Artigos 4.o e 5.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 10.o do Acordo Benim-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Benim-Bulgária

                           Artigo 11.o do Acordo Benim-França

                           Artigo 9.o do Acordo Benim-Polónia

                           Artigo 14.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 3.o do Acordo Benim-Bélgica

                           Artigo 10.o do Acordo Benim-Bulgária

                           Artigo 3.o do Acordo Benim-França

                           Artigo 3.o do Acordo Benim-Polónia

                           Artigo 8.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

         ANEXO II

      BURQUINA FASO

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Alto Volta, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1984, designado «Acordo Burquina Faso-Bélgica» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Alto Volta, assinado em Paris a 29 de Maio de 1962, designado «Acordo Burquina Faso-França» na Parte B.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 9.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

                           Artigo 13.o do Acordo Burquina Faso-França

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 10.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

                           Artigo 6.o do Acordo Burquina Faso-França

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 9.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

                           Artigo 11.o do Acordo Burquina Faso-França

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 2.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Burquina Faso-França

         ANEXO III

      GUINÉ-BISSAU

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa a 30 de Agosto de 2007, designado «Acordo Guiné-Bissau – Portugal» na Parte B

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro
               Artigo 3.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças
               Artigo 4.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

               c)

               Controlo regulamentar
               Artigo 15.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

               d)

               Tributação do combustível para a aviação
               Artigo 6.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

         ANEXO IV

      COSTA DO MARFIM

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Costa do Marfim, assinado em Bona a 3 de Outubro de 1978, designado «Acordo Costa do Marfim-Alemanha» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 21 de Setembro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Bélgica» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Abidjan a 31 de Agosto de 2002,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Dinamarca e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Dinamarca» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e o Reino de Espanha, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Espanha» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Madrid a 17 de Maio de 1994,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 19 de Outubro de 1962, designado «Acordo Costa do Marfim-França» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Italiana, assinado em Abidjan a 19 de Fevereiro de 1968, designado «Acordo Costa do Marfim-Itália» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 9 de Outubro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Países Baixos» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 13 de Julho de 1984, designado «Acordo Costa do Marfim-Polónia» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Setembro de 1987, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 25 de Maio de 1979, designado «Acordo Costa do Marfim-Roménia» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Suécia e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Suécia» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Londres a 1 de Dezembro de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Reino Unido» na Parte B.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, rubricado em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 2009, designado «projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Portuguesa, rubricado em Lisboa a 12 de Julho de 1990, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» na Parte B.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Alemanha

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 4.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-França

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

                           Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia

                           Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

                           Artigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 4.o, primeira e segunda frases do Acordo Costa do Marfim-Alemanha

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 5.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

                           Artigo 12.o do Acordo Costa do Marfim-França

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

                           Artigo X do Acordo Costa do Marfim-Polónia

                           Artigo 21.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

                           Artigo 9.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 4.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 7.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

                           Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-França

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

                           Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia

                           Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

                           Artigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

                           Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

                           Artigo 14.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Alemanha

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 11.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-França

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

                           Artigo III do Acordo Costa do Marfim-Polónia

                           Artigo 5.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

                           Artigo 2.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

                           Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

         ANEXO V

      MALI

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo regular entre o Reino da Bélgica e a República do Mali, assinado em Bruxelas a 9 de Maio de 1985, designado «Acordo Mali-Bélgica» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 11 de Abril de 2002,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Mali, assinado em Praga a 27 de Novembro de 1961, designado «Acordo Mali-Checoslováquia» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Mali, assinado em Madrid a 5 de Novembro de 1990, designado «Acordo Mali-Espanha» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Mali, assinado em Paris a 5 de Agosto de 1961, designado «Acordo Mali-França» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Mali, assinado em Bucareste a 21 de Junho de 1983, designado «Acordo Mali-Roménia» na Parte B;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 6.o do Acordo Mali-Bélgica

                           Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia

                           Artigo 6.o do Acordo Mali-Espanha

                           Artigo 14.o do Acordo Mali-França

                           Artigo 3.o do Acordo Mali-Roménia

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 7.o do Acordo Mali-Bélgica

                           Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia

                           Artigos 6.o e 7.o do Acordo Mali-Espanha

                           Artigo 7.o do Acordo Mali-França

                           Artigo 6.o do Acordo Mali-Roménia

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 5.o do Acordo Mali-Bélgica

                           Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia

                           Artigos 5.o do Acordo Mali-Espanha

                           Artigo 14.o do Acordo Mali-França

                           Artigo 3.o do Acordo Mali-Roménia

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 9.o do Acordo Mali-Bélgica

                           Artigo 4.o do Acordo Mali-Checoslováquia

                           Artigo 9.o do Acordo Mali-Espanha

                           Artigo 3.o do Acordo Mali-França

                           Artigo 8.o do Acordo Mali-Roménia

         ANEXO VI

      NÍGER

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Níger, assinado em Niamei a 19 de Agosto de 1963, designado «Acordo Níger-Bélgica» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Níger, assinado em Paris a 28 de Maio de 1962, designado «Acordo Níger-França» na Parte B.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 10.o do Acordo Níger-Bélgica

                           Artigo 13.o do Acordo Níger-França

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 11.o do Acordo Níger-Bélgica

                           Artigo 6.o do Acordo Níger-França

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 10.o do Acordo Níger-Bélgica

                           Artigo 11.o do Acordo Níger-França

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 3.o do Acordo Níger-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Níger-França

         ANEXO VII

      SENEGAL

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Senegal, assinado em Bona a 29 de Outubro de 1964, designado «Acordo Senegal-Alemanha» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Áustria e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 4 de Fevereiro de 1987, designado «Acordo Senegal-Áustria» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Novembro de 1966, designado «Acordo Senegal-Bélgica» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 4 de Junho de 2002,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Bulgária e a República do Senegal, assinado em Sófia a 21 de Outubro de 1969, designado «Acordo Senegal-Bulgária» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Senegal, assinado em Praga a 20 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-Checoslováquia» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República do Senegal e o Reino de Espanha, assinado em Dakar a 26 de Junho de 1968, designado «Acordo Senegal-Espanha» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 22 de Fevereiro de 2006,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Senegal, assinado em Paris a 15 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-França» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Italiana e a República do Senegal, assinado em Roma a 20 de Abril de 1972, designado «Acordo Senegal-Itália» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Roma a 21 de Julho de 2004,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 27 de Julho de 1977, designado «Acordo Senegal-Países Baixos» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 1 de Agosto de 1969, designado «Acordo Senegal-Polónia» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República do Senegal, assinado em Lisboa a 21 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Portugal» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Roménia» na Parte B.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Senegal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Dakar a 21 de Junho de 2006, designado «projecto de Acordo Senegal-Reino Unido» na Parte B.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 14.o do Acordo Senegal-Alemanha

                           Artigo 8.o do Acordo Senegal-Áustria

                           Artigo 10.o do Acordo Senegal-Bélgica

                           Artigo 12.o do Acordo Senegal-Bulgária

                           Artigo 10.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

                           Artigo 11.o do Acordo Senegal-França

                           Artigo 5.o do Acordo Senegal-Itália

                           Artigo 7.o do Acordo Senegal-Países Baixos

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia

                           Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal

                           Artigo 8.o do Acordo Senegal-Roménia

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Espanha

                           Artigo 4.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 7.o do Acordo Senegal-Alemanha

                           Artigos 8.o e 9.o do Acordo Senegal-Áustria

                           Artigo 11.o do Acordo Senegal-Bélgica

                           Artigo 13.o do Acordo Senegal-Bulgária

                           Artigo 5.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

                           Artigo 6.o do Acordo Senegal-França

                           Artigo 6.o do Acordo Senegal-Itália

                           Artigo 9.o do Acordo Senegal-Países Baixos

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia

                           Artigo X do Acordo Senegal-Portugal

                           Artigo 9.o do Acordo Senegal-Roménia

                           Artigo 4.o do Acordo Senegal-Espanha

                           Artigo 5.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 8.o do Acordo Senegal-Áustria

                           Artigo 4.o do Acordo Senegal-Bélgica

                           Artigo 12.o do Acordo Senegal-Bulgária

                           Artigo 10.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

                           Artigo 11.o do Acordo Senegal-França

                           Artigo 4.o do Acordo Senegal-Itália

                           Artigo 7.o do Acordo Senegal-Países Baixos

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia

                           Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal

                           Artigo 8.o do Acordo Senegal-Roménia

                           Anexo VI do Memorando de Entendimento Senegal-Espanha

                           Artigo 14.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Alemanha

                           Artigo 5.o do Acordo Senegal-Áustria

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Bulgária

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-França

                           Artigo 3.o do Acordo Senegal-Itália

                           Artigo 5.o do Acordo Senegal-Países Baixos

                           Artigo 8.o do Acordo Senegal-Polónia

                           Artigo V do Acordo Senegal-Portugal

                           Artigo 5.o do Acordo Senegal-Roménia

                           Artigo 5.o do Acordo Senegal-Espanha

                           Artigo 8.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

         ANEXO VIII

      TOGO

   PARTE A

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República Togolesa, assinado em Bruxelas a 12 de Maio de 1981, designado «Acordo Togo-Bélgica» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 21 de Janeiro de 2004,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Togolesa, assinado em Lomé a 6 de Julho de 1990, designado «Acordo Togo-Bulgária» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República Togolesa, assinado em Bona a 27 de Maio de 1971, designado «Acordo Togo-Alemanha» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Togolesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lomé a 16 de Abril de 1982, designado «Acordo Togo-França» na Parte B,
                           com a última redacção que lhe foi dada pela acta das consultas lavrada em Paris a 20 de Outubro de 2003,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Togolesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lomé a 24 de Março de 1992, designado «Acordo Togo-Luxemburgo» na Parte B,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República Togolesa, assinado em Lomé a 17 de Março de 1981, designado «Acordo Togo-Países Baixos» na Parte B.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Togolesa, assinado em Londres a 15 de Fevereiro de 1999, designado «projecto de Acordo Togo-Reino Unido» na Parte B.

         PARTE B

      Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           Artigo 9.o do Acordo Togo-Bélgica

                           Artigo 12.o do Acordo Togo-Bulgária

                           Artigo 9.o do Acordo Togo-França

                           Artigo 14.o do Acordo Togo-Alemanha

                           Artigo 11.o do Acordo Togo-Luxemburgo

                           Artigo 11.o do Acordo Togo-Países Baixos

                           Artigo 4.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           Artigo 10.o do Acordo Togo-Bélgica

                           Artigo 13.o do Acordo Togo-Bulgária

                           Artigo 10.o do Acordo Togo-França

                           Artigo 7.o do Acordo Togo-Alemanha

                           Artigo 12.o do Acordo Togo-Luxemburgo

                           Artigo 12.o do Acordo Togo-Países Baixos

                           Artigo 5.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

               c)

               Controlo regulamentar

                           Artigo 3.o do Acordo Togo-Bélgica

                           Artigo 12.o do Acordo Togo-Bulgária

                           Artigo 9.o do Acordo Togo-França

                           Artigo 11.o do Acordo Togo-Luxemburgo

                           Artigo 11.o do Acordo Togo-Países Baixos

                           Artigo 14.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

               d)

               Tributação do combustível para a aviação

                           Artigo 2.o do Acordo Togo-Bélgica

                           Artigo 3.o do Acordo Togo-Bulgária

                           Artigo 2.o do Acordo Togo-França

                           Artigo 3.o do Acordo Togo-Alemanha

                           Artigo 2.o do Acordo Togo-Luxemburgo

                           Artigo 2.o do Acordo Togo-Países Baixos

                           Artigo 8.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido