Advertência jurídica importante

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52007BP0115(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 (C6-0389/2006 - 2006/2156(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0196 - 0197

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 (C6-0389/2006 — 2006/2156(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia [4], nomeadamente o artigo 12o-A,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5] do Conselho, nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),1. Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: Decisão (UE) 2017/799 do Conselho, de 5 de maio de 2017, que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre

text:
               11.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/20

         DECISÃO (UE) 2017/799 DO CONSELHO
   de 5 de maio de 2017
   que nomeia três membros e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 26 de julho de 2016, pela Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho (4), Georgios GEORGIOU foi substituído por Kyriakos CHATZITTOFIS na qualidade de membro, e Kyriakos CHATZITTOFIS foi substituído por Stavros YEROLATSITES na qualidade de suplente.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Kyriakos CHATZITTOFIS, Louisa MAVROMMATI e Charalambos PITTAS.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Stavros YEROLATSITES.

               (4)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Stavros STAVRINIDES na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões, pelo período remanescente do atual mandato:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Nikos ANASTASIOU, Mayor of Kato Polemidia Municipality,

                           —

                           Andros KARAYIANNIS, Mayor of Deryneia Municipality,

                           —

                           Stavros STAVRINIDES, Municipal Councillor of Strovolos Municipality,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Kyprianos ANDRONIKOU, Mayor of Dromolaxia — Meneou Municipality,

                           —

                           Theodoros ANTONIOU AVVAS, Mayor of Mesa Yitonia Municipality.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República de Chipre (JO L 202 de 28.7.2016, p. 41).


title: 2012/245/UE: Decisão do Conselho, de 26 de abril de 2012 , relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro

text:
               8.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2012
   relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro
   (2012/245/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 242.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 114.o, n.o 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi instituído um Comité Económico e Financeiro («Comité») em 1 de janeiro de 1999.

               (2)

               Em 21 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 98/743/CE relativa às disposições pormenorizadas respeitantes à composição do Comité Económico e Financeiro (1).

               (3)

               Em 31 de dezembro de 1998, o Conselho adotou a Decisão 1999/8/CE que adota os estatutos do Comité Económico e Financeiro (2); esses estatutos foram revistos pela Decisão 2003/476/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003 (3), a fim de assegurar o funcionamento efetivo do Comité após a adesão de dez Estados-Membros em 1 de maio de 2004.

               (4)

               Os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam, em 26 de outubro de 2011, que o órgão preparatório referido no artigo 1.o do Protocolo (n.o 14) sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e da Comissão («o Grupo de Trabalho do Eurogrupo»), seria presidido por um Presidente a tempo inteiro. Consequentemente, a pessoa nomeada para tal lugar deixará de ser um funcionário de uma administração nacional e será empregado pelas Instituições da UE.

               (5)

               No mesmo dia, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros cuja moeda é o euro declararam que as estruturas administrativas existentes que prestam assistência ao Conselho e ao Comité, nomeadamente, o Secretariado-Geral do Conselho e o Secretariado do Comité Económico e Financeiro, dariam o apoio adequado ao Presidente da Cimeira do Euro e ao Presidente do Eurogrupo, sob a orientação do Presidente do Comité/Grupo de Trabalho do Eurogrupo.

               (6)

               O Comité deverá poder escolher o seu Presidente de entre os candidatos mais qualificados, incluindo o Presidente do grupo de trabalho do Eurogrupo.

               (7)

               Por conseguinte, os estatutos do Comité deverão ser revistos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os Estatutos do Comité Económico e Financeiro, estabelecidos no anexo da Decisão 1999/8/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2003/476/CE, são substituídos pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 109.

      (2)  JO L 5 de 9.1.1999, p. 71.

      (3)  JO L 158 de 27.6.2003, p. 58.

      ANEXO

            «ESTATUTOS DO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO
            Artigo 1.o

            O Comité Económico e Financeiro (“Comité”) exerce as funções descritas no artigo 134.o, n.os 2 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            Artigo 2.o

            O Comité pode, nomeadamente:

                        —

                        ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária,

                        —

                        sem prejuízo do artigo 240.o do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro,

                        —

                        constituir o quadro no âmbito do qual possa ser preparado e prosseguido o diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE.

                  Artigo 3.o

            Os membros do Comité e os respetivos suplentes pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da União.
            Artigo 4.o

            O Comité reúne-se em duas configurações sob a direção do Presidente: ou com os membros das administrações, dos bancos centrais nacionais, da Comissão e do BCE, ou com os membros das administrações, da Comissão e do BCE. O Comité, na sua composição plena, deve analisar regularmente a lista das questões para os quais seja requerida a participação dos membros dos bancos centrais nacionais nas reuniões.
            Artigo 5.o

            Os pareceres, relatórios e comunicações sujeitos a votação são adotados pela maioria dos membros. Cada membro do Comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar conselho ou parecer em relação a questões suscetíveis de decisão posterior do Conselho, os membros dos bancos centrais, quando estejam presentes, e da Comissão podem participar plenamente nos debates, embora não participem na votação. Além disso, o Comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou divergências expressas durante o debate.
            Artigo 6.o

            O Comité elege por maioria dos seus membros um Presidente para um mandato renovável de dois anos. Os candidatos elegíveis para Presidente são os membros do Comité que sejam altos funcionários nas administrações nacionais e o Presidente do órgão preparatório referido no artigo 1.o do Protocolo n.o 14 sobre o Eurogrupo, composto por representantes dos ministros das finanças dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e da Comissão (“Grupo de Trabalho do Eurogrupo”).
            Se o Presidente do Comité for um membro do Comité proveniente de uma administração nacional deve delegar o seu direito de voto no seu suplente.
            Artigo 7.o

            Em caso de impedimento no exercício das suas funções, o Presidente do Comité deve ser substituído pelo vice-presidente do Comité. Este é eleito por um período de dois anos, por uma maioria de membros do Comité. São elegíveis para o cargo de vice-presidente os membros do Comité que sejam altos funcionários nas administrações nacionais e o Presidente do Grupo de Trabalho do Eurogrupo, salvo se este tiver sido eleito Presidente do Comité.
            Artigo 8.o

            Caso não seja Presidente do Comité, o Presidente do Grupo de Trabalho do Eurogrupo pode participar nas reuniões do Comité e tomar parte nos debates, salvo decisão em contrário do Comité.
            Salvo decisão em contrário do Comité, os suplentes podem assistir às reuniões do Comité. Os suplentes não participam nas votações. Salvo decisão em contrário do Comité, os suplentes não participam nos debates.
            Um membro impedido de participar numa reunião do Comité pode delegar as suas funções num dos suplentes ou noutro membro. O Presidente e o secretário do Comité deverão ser informados por escrito antes da reunião. Em circunstâncias excecionais, o Presidente pode aceitar soluções alternativas.
            Artigo 9.o

            O Comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes, a subcomités ou a grupos de trabalho. Nesses casos, a presidência deve ser assumida por um membro efetivo ou suplente do Comité, por este nomeado. Os membros do Comité, os seus suplentes e os seus subcomités ou grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.
            Artigo 10.o

            O Comité é convocado pelo Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, quatro membros do Comité.
            Artigo 11.o

            O Comité é, em regra geral, representado pelo Presidente. O Presidente pode ser autorizado pelo Comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como a emitir observações orais sobre os pareceres e comunicações preparados pelo Comité. O Presidente tem a responsabilidade de assegurar as relações do Comité com o Parlamento Europeu.
            Artigo 12.o

            Os trabalhos do Comité são confidenciais. A mesma regra é aplicável aos trabalhos dos seus suplentes, subcomités e grupos de trabalho.
            Artigo 13.o

            O Comité é assistido por um secretariado sob a direção de um secretário. O secretário e o pessoal do secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do Comité. O secretário e o seu pessoal trabalham sob as instruções do Comité, quando nele exerçam funções.
            As despesas do Comité são incluídas nas previsões orçamentais da Comissão.
            Artigo 14.o

            O Comité aprova o seu regulamento interno.».


title: 2010/430/PESC: Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               4.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/5

         DECISÃO 2010/430/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   que cria uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação para apoio à execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a seguir designada «Estratégia ADM UE»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra a proliferação desse tipo de armas, a serem adoptadas tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União está a executar activamente a Estratégia ADM UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, nomeadamente criando as necessárias estruturas no quadro da União.

               (3)

               A 8 de Dezembro de 2008, o Conselho aprovou as suas conclusões e um documento intitulado «Novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores» (a seguir designado «Novas Linhas de Acção»), em que se afirma que a proliferação de ADM continua a representar um dos maiores perigos para a segurança e que a política de não proliferação constitui um elemento essencial da Política Externa e de Segurança Comum.

               (4)

               Nas Novas Linhas de Acção, o Conselho apela às formações e instâncias competentes do Conselho, à Comissão, às outras instituições e aos Estados-Membros para que dêem um seguimento concreto a esse documento, de modo a que os seus objectivos possam ser concretizados até ao final de 2010.

               (5)

               Nas Novas Linhas de Acção, o Conselho sublinha que a acção da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos sectores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes úteis já existentes. Essa rede poderá alargar-se a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.

               (6)

               Em 15-16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu adoptou a Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (a seguir designada «Estratégia ALPC UE»), que define as orientações de acção da União no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC). A Estratégia ALPC UE considera que a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.

               (7)

               A Estratégia ALPC UE reconhece nomeadamente a necessidade e define como seu objectivo favorecer um multilateralismo eficaz para desenvolver os mecanismos internacionais, regionais, da União e dos Estados-Membros contra a oferta e a difusão desestabilizadora de ALPC e respectivas munições,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de reforçar a execução da Estratégia ADM UE, que assenta nos princípios do multilateralismo, da prevenção e da cooperação eficazes com os países terceiros, é criada uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação, cuja finalidade será promover os seguintes objectivos:

               a)

               Incentivar na sociedade civil e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos, o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores;

               b)

               Dar aos participantes nas instâncias preparatórias pertinentes do Conselho a oportunidade de consultar a rede sobre assuntos relacionados com a não proliferação e aos representantes dos Estados-Membros a possibilidade de participar nas reuniões da rede presididas pelo representante do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR);

               c)

               Funcionar como um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação, em particular apresentando um relatório e/ou recomendações nessa matéria ao representante do AR;

               d)

               Contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas decorrentes da proliferação, bem como para a necessidade de colaborarem com a União e no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, para impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial.

         2.   À luz da Estratégia ALPC UE, as actividades da proposta rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação não deverão incidir apenas sobre as questões relacionadas com a ameaça que decorre da proliferação de ADM, mas também sobre assuntos relacionados com as armas convencionais, nomeadamente as ALPC. O facto de a esfera de actividades da rede abranger os assuntos relacionados com as armas convencionais significa que se disporá de um excelente instrumento de diálogo e para a formulação de recomendações sobre a acção da União neste domínio, no quadro da execução da Estratégia para as ALPC UE e da política da União em matéria de armas convencionais.
   3.   Neste contexto, os projectos a apoiar pela União devem ter os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Disponibilizar meios para a organização de uma reunião de lançamento e de uma conferência anual tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do AR;

               b)

               Disponibilizar meios financeiros e técnicos para a criação de uma plataforma de internet destinada a facilitar os contactos e a fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão que analisam as questões associadas às ADM e às armas convencionais, nomeadamente as ALPC.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.
   Artigo 2.o

   1.   A execução da presente decisão cabe ao AR.
   2.   A execução técnica dos projectos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o será levada a cabo pelo «Consórcio da UE para a Não Proliferação», baseado na «Fundação para a Investigação Estratégica» (FRS), no «Instituto de Frankfurt para a Investigação sobre a Paz» (HSFK/PRIF), no «Instituto Internacional de Estudos Estratégicos» (IISS) e no «Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz» (SIPRI). Estas funções serão desempenhas pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação sob a responsabilidade do AR. Para o efeito, o AR celebra os acordos necessários com o referido consórcio.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o é de 2 182 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correcta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo financeiro com o «Consórcio da UE para a Não Proliferação». O acordo deve estipular que o consórcio vela por que a contribuição da UE tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Deve informar o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.
   Artigo 4.o

   1.   O AR deve informar o Conselho da execução da presente decisão mediante a apresentação regular de relatórios elaborados pelo «Consórcio da UE para a Não Proliferação». Esses relatórios servem de base à avaliação efectuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão deve apresentar relatório sobre os aspectos financeiros dos projectos a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o

   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o

   No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      ANEXO

         REDE EUROPEIA DE GRUPOS INDEPENDENTES DE REFLEXÃO SOBRE A NÃO PROLIFERAÇÃO PARA APOIO À EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DA UE CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA (ESTRATÉGIA ADM UE)

      1.   Objectivos

      A presente decisão tem por objectivo dar execução à recomendação política formulada pelo Conselho a 8 de Dezembro de 2008 num documento intitulado «Novas linhas de acção da União Europeia para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vectores». De acordo com o referido documento, a acção da União para combater a proliferação poderá beneficiar do apoio prestado por uma rede não governamental de não proliferação que congregue instituições de política externa e centros de investigação especializados nos sectores estratégicos da União, tirando ao mesmo tempo partido de redes úteis já existentes. Essa rede poderá alargar-se a instituições dos países terceiros com os quais a União mantém diálogos específicos em matéria de não proliferação.
      Esta rede de grupos de reflexão independentes sobre não proliferação visaria incentivar na sociedade civil e, mais especificamente, entre peritos, investigadores e académicos, o diálogo político e sobre questões de segurança e a análise a longo prazo de medidas de combate à proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vectores. A mesma rede constituirá um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação.
      As actividades da rede deverão ser alargadas às questões relativas às armas convencionais, nomeadamente as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), abrangendo medidas destinadas a assegurar a continuidade da execução da Estratégia da EU para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições (Estratégia ALPC UE). A rede ajudará a desenvolver novas vertentes da acção da União, de modo a abranger as dimensões preventiva e reactiva dos problemas associados às armas convencionais, nomeando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições, como se prevê na Estratégia para as ALPC UE. A prevenção do comércio ilegal e não regulamentado de armas convencionais, nomeadamente de ALPC, foi reconhecida como uma das prioridades da União no quadro do processo do Tratado sobre Comércio de Armas.
      A rede poderá contribuir para sensibilizar os países terceiros para os problemas associados à proliferação de ADM e de armas convencionais, nomeadamente o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições, bem como para a necessidade de colaborarem com a União e no contexto de fóruns multilaterais, em especial as Nações Unidas, para impedir, dissuadir, pôr termo e, sempre que possível, eliminar os programas de proliferação que constituem motivo de preocupação a nível mundial, bem como o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições.
      A União pretende apoiar esta rede da seguinte forma:

                  —

                  Organizando uma reunião de lançamento e uma conferência anual tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR),

                  —

                  Criando uma plataforma de internet destinada a facilitar os contactos e fomentar o diálogo sobre investigação no âmbito da rede dos grupos de reflexão sobre a não proliferação.

            2.   Organização da rede

      A rede deverá estar aberta a todos os institutos de investigação e grupos de reflexão relevantes da União e respeitar inteiramente a diversidade de opiniões que se encontra dentro da União.
      A rede deverá facilitar os contactos entre os especialistas não governamentais, os representantes dos Estados-Membros e as instituições da União. Deverá também estar pronta a colaborar com intervenientes não governamentais de países terceiros, de acordo com as Estratégias da UE para as ADM e as ALPC, que assentam nos conceitos do multilateralismo e da cooperação internacional. O mandato da rede deverá abranger a não proliferação de ADM e seus vectores, bem como os assuntos relacionados com as armas convencionais, nomeadamente as ALPC.
      A rede será presidida pelo representante do AR, em conformidade com as directrizes definidas no âmbito do Observatório para as ADM relativamente às medidas de não proliferação. Os participantes nas instâncias preparatórias pertinentes do Conselho (CODUN/CONOP/COARM, etc.) poderão consultar a rede sobre as questões relacionadas com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC, e os seus representantes poderão participar nas reuniões da rede. As reuniões da rede poderão ser organizadas em paralelo com as reuniões dos grupos de trabalho, se tal for possível na prática.
      A gestão do projecto, em estreita cooperação com o representante do AR, será confiada ao «Consórcio da UE para a Não Proliferação» baseado na FRS, no HSFK/PRIF, no IISS e no SIPRI.
      Em consulta com o representante do AR e com os Estados-Membros, o Consórcio da UE para a Não Proliferação convidará especialistas em questões de não proliferação e armas convencionais a participarem numa reunião de lançamento e numa conferência anual. Os participantes farão prova da sua competência especializada através de uma série de publicações e outras actividades de investigação no domínio da não proliferação de ADM e de armas convencionais.
      3.   Descrição dos projectos

      3.1.   Projecto 1: Organização de uma reunião de lançamento e de uma conferência anual, com elaboração de um relatório e formulação de recomendações

      3.1.1.   Finalidade do projecto

      A reunião de lançamento tem por objectivo criar uma rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação estabelecidos na União. A reunião de lançamento, presidida pelo representante do AR, deverá organizar as actividades da rede e preparar uma conferência anual, tendo em vista elaborar um relatório e/ou formular recomendações a apresentar ao representante do AR.
      A conferência anual de não proliferação do tipo Carnegie, em que deverão participar especialistas não governamentais e grupos de reflexão independentes da União e de países terceiros, deverá debater e conceber novas medidas para combater a proliferação de ADM e seus vectores e resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições. A conferência anual poderá dividir-se em blocos temáticos, sendo concluída por uma sessão plenária presidida pelo representante do AR.
      Com base nos resultados da conferência anual, deverá ser elaborado um relatório orientado para a definição de uma política, acompanhado de recomendações de acção, a apresentar ao representante do AR. O relatório deverá ser distribuído às instituições competentes da União e aos Estados-Membros e publicado na internet.
      3.1.2.   Resultados do projecto

                  —

                  Definir um modus operandi da rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre a não proliferação,

                  —

                  Instituir uma grande conferência europeia sobre não proliferação que passe a constituir o principal fórum para a promoção de debates estratégicos a respeito das medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores e para resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições,

                  —

                  Apresentar um relatório orientado para a definição de uma política e/ou recomendações de acção, que contribua para reforçar a execução das Estratégias da EU para as ADM e as ALPC e funcione como um ponto de apoio útil para a acção da União e da comunidade internacional em matéria de não proliferação,

                  —

                  Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as ADM e seus vectores representam e aumentar o seu conhecimento dessa ameaça, dando-lhes dessa forma maior poder de antecipação.

            3.1.3.   Descrição do projecto

      O projecto prevê a organização de duas reuniões de lançamento, duas reuniões anuais e a preparação de dois relatórios e/ou de recomendações, a saber:

                  —

                  uma reunião de lançamento com a participação de grupos de reflexão independentes estabelecidos na União até ao número de 50, especializados em assuntos relacionados com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC,

                  —

                  uma conferência anual com a participação de peritos governamentais e de grupos de reflexão independentes estabelecidos tanto na União como em países terceiros, até ao número de 200, especializados em assuntos relacionados com a não proliferação e as armas convencionais, nomeadamente as ALPC,

                  —

                  um relatório orientado para a definição de uma política e/ou de recomendações de acção, que contribua para impulsionar a execução das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC.

            3.2.   Projecto 2: Criação de uma plataforma de internet

      3.2.1.   Finalidade do projecto

      A criação de um sítio web facilitará os contactos entre as reuniões da rede e fomentará o diálogo em matéria de investigação entre os grupos de reflexão sobre a não proliferação. As instituições da União e os Estados-Membros beneficiarão igualmente de um sítio web próprio, através do qual os participantes da rede poderão livremente trocar informações e ideias e publicar os estudos que tenham realizado sobre as questões associadas à não proliferação de ADM e seus vectores e às armas convencionais, nomeadamente as ALPC. Este sítio web poderá conter um boletim informativo electrónico.
      Este projecto deverá fazer o acompanhamento em linha dos eventos realizados e constituir um espaço de divulgação da investigação europeia. Deverá contribuir para a eficaz divulgação dos resultados da investigação entre os grupos de reflexão e os círculos governamentais, o que deverá levar a uma maior capacidade de antecipação e melhor conhecimento das ameaças que decorrem da proliferação das ADM e seus vectores e das armas convencionais, incluindo o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições.
      3.2.2.   Resultados do projecto

                  —

                  Criar uma plataforma através da qual os grupos de reflexão sobre a não proliferação possam partilhar os respectivos pontos de vista e análises independentes das questões associadas à proliferação das ADM e das armas convencionais, nomeadamente as ALPC,

                  —

                  Promover um melhor entendimento das Estratégias da UE para as ADM e as ALPC por parte da sociedade civil e servir de interface entre a União e a rede de grupos de reflexão,

                  —

                  Permitir o descarregamento gratuito de documentos das reuniões da rede e dos grupos de reflexão independentes que pretendam disponibilizar os resultados das suas actividades de investigação sem compensação financeira,

                  —

                  Sensibilizar as instituições da União, os Estados-Membros, a sociedade civil e os países terceiros para a ameaça que as armas convencionais e as ADM e seus vectores representam e aumentar o seu conhecimento dessa ameaça, dando-lhes dessa forma maior poder de antecipação.

            3.2.3.   Descrição do projecto

      Poderá explorar-se uma tecnologia de tipo de serviço de rede social, sempre que for exequível e se considere conveniente, para reduzir custos e tornar possível a comunicação e o intercâmbio de informações em linha entre os participantes da rede num ambiente familiar. A responsabilidade pela domiciliação, concepção e manutenção da página web seria confiada ao «Consórcio da UE para a Não Proliferação» encarregado do projecto. O consórcio poderia prestar uma formação básica sobre o sítio web ao representante do AR e aos grupos competentes do Conselho.
      4.   Duração

      A duração total da execução do projecto é estimada em 36 meses.
      5.   Beneficiários

      5.1.   Beneficiários directos

      A proliferação de ADM praticada tanto por certos Estados como por grupos terroristas foi identificada na Estratégia Europeia de Segurança e na Estratégia da UE para as ADM como representando potencialmente a maior ameaça para segurança da União. Do mesmo modo, reconheceu-se na Estratégia da UE para as ALPC que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais. Os projectos que se sugere servem os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum e contribuem para que sejam alcançados os objectivos estratégicos definidos na Estratégia Europeia de Segurança.
      5.2.   Beneficiários indirectos

      Os beneficiários indirectos dos projectos serão:

                  a)

                  Grupos de reflexão independentes especializados em assuntos de não proliferação de armas convencionais, nomeadamente as ALPC, estabelecidos tanto na União como em países terceiros;

                  b)

                  As instituições da União;

                  c)

                  Os Estados-Membros;

                  d)

                  Países terceiros.

            6.   Participação de terceiros

      Os projectos serão integralmente financiados pela presente decisão. Os peritos da rede podem ser considerados participantes terceiros. Estes exercerão a sua actividade de acordo com as suas próprias regras.
      7.   Aspectos processuais, coordenação e Comité Director

      O Comité Director será composto por um representante do AR e da entidade de execução a que se refere o n.o 8. O Comité Director analisará regularmente a execução da decisão do Conselho, pelo menos semestralmente, recorrendo nomeadamente ao uso de meios electrónicos de comunicação.
      8.   Entidade de execução

      A execução técnica da presente decisão do Conselho será confiada ao «Consórcio da UE para a Não Proliferação», o qual desempenhará as suas funções sob o controlo do AR. O consórcio exercerá as suas actividades em cooperação com o AR, os Estados-Membros e outros Estados Partes, bem como com outras organizações internacionais, consoante o caso.


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31958D1127(01)

Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1958, que estabelece o estatuto do Comité de Transportes em aplicação do artigo 83º CEE

Jornal Oficial nº 025 de 27/11/1958 p. 0509 - 0510 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0072  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0072  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0029  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Setembro de 1958 que estabelece o estatuto do Comité de Transportes em aplicação do artigo 83o CEE ESTATUTO DO COMITÉ DE TRANSPORTESO CONSELHO,  Tendo em conta o artigo 83o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos termos do qual é instituído junto da Comissão e por ela consultado em matéria de transportes, sempre que o considere útil, um comité de carácter consultivo,  composto por peritos designados pelos governos dos Estados-membros, sem prejuízo das atribuições da secção da transportes do Comité Económico e Social,  Tendo em conta o artigo 153o do dito Tratado, nos termos do qual o Conselho adopta, após parecer da Comissão, o estatuto dos comités previstos por este Tratado,  Tendo obtido o parecer da Comissão,  DECIDE:  Adoptar como segue o Estatuto do Comité de Transportes:   Artigo 1o  O Comité será composto por peritos em matéria de transportes designados pelos Governos dos Estados-membros. Cada Governo designará um ou dois peritos escolhidos de entre altos funcionários da administração central. Além disso, cada Governo  pode designar três peritos no mácimo, possuindo reconhecida competência respectivamente nos sectores dos caminhos de ferro, dos transportes rodoviários e navegação interna.   Artigo 2o  Cada Governo pode designar um suplente para cada membro do Comité por ele designado; este suplente deve preencher as mesmas condições que o membro do Comité que será chamado a substituir.  Os suplentes só assistirão às reuniões do Comité e participarão nos seus trabalhos em caso de impedimento dos membros titulares.   Artigo 3o  Os membros do Comité e seus suplentes serão designados a título pessoal e não podem estar vinculados a qualquer mandato imperativo.   Artigo 4o  O mandato dos membros e dos suplentes terá uma duração de dois anos e é renovável.  Em caso de morte ou de demissão voluntária ou compulsiva de um membro ou de um suplente, este será substituído para a duração do seu mandato que falte decorrer.  A demissão compulsiva de um membro ou de um suplente só pode ser decidida pelo Governo que o designou, se esse membro ou suplente já não preencher as condições necessárias para o exercício dessas funções.   Artigo 5o  O Comité elegerá, por maioria absoluta dos membros presentes e votantes, de entre os membros escolhidos em razão da sua qualidade de altos funcionários da administração central, um Presidente e um Vice-Presidente por um período de dois anos.   Em caso de cessação prematura de um mandato de Presidente ou de Vice-Presidente, este será substituído para a duração do mandato que falte decorrer.  Os mandatos de Presidente ou Vice-Presidente não são renováveis.   Artigo 6o  O Comité será convocado pelo seu Presidente, a pedido da Comissão, sempre que esta o deseje consultar. O pedido da Comissão implicará a indicação do assunto da consulta.   Artigo 7o  Quando o Comité for consultado pela Comissão, aquele apresentar-lhe-á um relatório enunciando as opiniões expressas na conclusão das discuções. O mesmo se passará nos casos em que a Comissão lhe confiar o estudo de um problema determinado.  Contudo, a Comissão pode igualmente proceder a uma consulta oral ao Comité.  As actas do Comité serão transmitidas à Comissão.   Artigo 8o  A Comissão será convidada a fazer-se representar nos trabalhos do Comité e dos seus grupos de trabalho.   Artigo 9o  O Comité adoptará, por maioria absoluta dos membros presentes e votantes, o seu regulamento interno, definido os seus métodos de trabalho.  O Comité pode, quando tal lhe parecer necessário para emitir um parecer, recorrer à colaboração de qualquer pessoa qualificada, obter qualquer parecer e proceder a audições. Contudo, apenas recorrerá a este procedimento com o acordo da Comissão.   Artigo 10o  As despesas do Comité constarão da previsão de despesas da Comissão.  Feito em Bruxelas em 15 de Setembro de 1958.  Pelo Conselho O Presidente L. ERHARD


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31999D0291

1999/291/EC, ECSC, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular(1999/291/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168.oA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que, desde a criação do Tribunal de Primeira Instância, o seu volume de trabalho aumentou consideravelmente e que se prevê um novo e importante aumento, resultante do contencioso da propriedade intelectual, nomeadamente com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(2);(2) Considerando que, a fim de permitir que o Tribunal de Primeira Instância possa fazer face a este acréscimo do volume de trabalho, se impõe, antes de encarar a possibilidade do aumento do número de membros do Tribunal, esgotar todas as possibilidades de melhorar o seu funcionamento com a composição actual;(3) Considerando que as experiências adquiridas em diferentes sistemas jurídicos nacionais dos Estados-membros mostram que, em certos casos, a natureza das questões jurídicas ou factuais suscitadas, a importância dos processos, ou outras circunstâncias especiais, não justificam que um processo seja julgado em primeira instância por um colectivo de juízes e que, ao atribuir a um juiz singular competência para conhecer de certos processos, o número de processos julgados por um órgão jurisdicional pode aumentar consideravelmente;(4) Considerando, do mesmo modo, que nem a dificuldade jurídica ou factual de certos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, a sua importância, ou qualquer outra circunstância especial, justificam que esses processos sejam julgados por três juízes;(5) Considerando que, sendo assim, importa alterar a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(3),DECIDE:Artigo 1.oNo n.o 4 do artigo 2.o, terceiro período, in fine, da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, são aditadas as palavras "ou em formação de juíz singular".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no décimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 328 de 26.10.1998, p. 167.(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.(3) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.


title: 2013/617/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/344

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011
   (2013/617/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2014/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/266

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012
   (2014/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4), nomeadamente o seu artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0231/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 197.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 82/179/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 1982, relativa à conclusão do protocolo sobre a prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis

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31997D0420

97/420/JAI: Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997 relativa ao acompanhamento da execução dos diplomas adoptados em matéria de asilo

Jornal Oficial nº L 178 de 07/07/1997 p. 0006 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Junho de 1997 relativa ao acompanhamento da execução dos diplomas adoptados em matéria de asilo (97/420/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do artigo K.3,Tendo em conta o programa de trabalho prioritário adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993 em Bruxelas, que propõe nomeadamente a elaboração anual de um relatório sobre as acções no domínio da justiça e dos assuntos internos, e a resolução do Conselho, de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 (1),Tendo em conta as resoluções em matéria de asilo adoptadas pelo Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos da alínea 1) do artigo K.1 do Tratado, os Estados-membros consideram a política de asilo uma questão de interesse comum;Considerando que o acompanhamento da execução pelos Estados-membros dos diplomas adoptados neste domínio permitirá conhecer o alcance prático dos trabalhos do Conselho neste matéria e trará ensinamentos úteis para o seu trabalho futuro,DECIDE:Artigo 1ºA Presidência enviará anualmente aos Estados-membros um questionário que permita conhecer a forma como executaram os diplomas em matéria de asilo adoptados pelo Conselho e pelos ministros responsáveis pela imigração.O questionário incidirá sobre as seguintes questões:- disposições, políticas e medidas práticas adoptadas pelos Estados-membros durante o ano anterior em todos os domínios abrangidos pelos diplomas referidos no primeiro parágrafo,- dificuldades encontradas na adopção dessas disposições, políticas e medidas práticas,- probabilidade de adopção a curto prazo de disposições, políticas e medidas práticas nos domínios referidos no primeiro travessão,- aplicação prática dos referidos diplomas, disposições, políticas e medidas práticas e dificuldades encontradas nessa aplicação.Artigo 2ºCom base no questionário a que se refere o artigo 1º, os Estados-membros elaborarão uma nota de informação na qual poderão mencionar ou integrar as partes mais significativas das respectivas comunicações regulares ao Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de Asilo (CIREA).Artigo 3ºO Secretariado-Geral do Conselho traduzirá as notas de informação previstas no artigo 2º, enviá-las-á a todos os Estados-membros e à Comissão e elaborará igualmente um relatório sucinto com base nessas notas de informação.Artigo 4ºA Presidência, em colaboração com a Comissão e após consulta ao ACNUR, elaborará um relatório com base no relatório de sumário e em qualquer outro material relevante, por exemplo, do ACNUR e, se for caso disso, de organizações não governamentais, que conterá uma análise em que indique, designadamente, as questões que requerem eventualmente novas trocas de opiniões entre os Estados-membros e se será necessário introduzir medidas adicionais.O relatório será analisado no âmbito do Conselho para ser submetido à apreciação do Conselho.A Presidência indagará a opinião do ACNUR sobre o relatório e assegurará que as suas eventuais observações sejam comunicadas aos Estados-membros.Artigo 5ºO questionário será enviado anualmente aos Estados-membros antes de 1 de Julho; estes apresentarão as respectivas notas de informação até 1 de Outubro do mesmo ano.O primeiro questionário abrangerá o período de execução até 1 de Julho de 1997.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 319 de 26. 10. 1996, p. 1.


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31995D0542

95/542/Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro

Jornal Oficial nº L 311 de 23/12/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro (95/542/Euratom, CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Considerando que, na pendência da entrada em vigor do acordo de parceria e cooperação, assinado no Luxemburgo, em 14 de Janeiro de 1994, se torna necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995;Considerando que a conclusão do acordo provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os fixados nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Considerando que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente decisão,Após consulta do Comité Consultivo e com o acordo do Conselho, dado em 4 de Dezembro de 1995,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o protocolo e as declarações que o acompanham.Artigo 2ºO Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 36º do acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER


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31996D0670

96/670/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos

Jornal Oficial nº L 312 de 02/12/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos (96/670/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje uma acção comum com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à região dos Grandes Lagos;Considerando que a execução dessa acção comum tem implicações em matéria de defesa e poderá, nomeadamente, exigir o recurso a meios militares; que, nestas condições, se deve recorrer à União da Europa Ocidental,DECIDE:Artigo 1ºA União Europeia solicita à UEO que analise com a maior urgência o modo como poderá contribuir, no que lhe diz respeito, para a melhor utilização possível dos meios operacionais disponíveis.Artigo 2ºA UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BURTON


title: 2013/120/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 6 de março de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               8.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/22

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 6 de março de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2013/120/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e na sequência da renúncia ao mandato de Nils WAHL, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Nils WAHL, ou seja, até 31 de agosto de 2013.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Carl WETTER para o lugar que ficou vago.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Carl WETTER para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Carl WETTER é nomeado juiz do Tribunal Geral pelo período compreendido entre a entrada em vigor da presente decisão e 31 de agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            O Presidente

         R. MONTGOMERY


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E2002C0244

2002/244/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 244/02/COL, de 11 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 71/94/COL, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 159/98/COL, de 25 de Junho de 1998

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0032 - 0033

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 244/02/COLde 11 de Dezembro de 2002que altera a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 71/94/COL, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 159/98/COL, de 25 de Junho de 1998O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado "Acordo EEE") e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 4.1.5 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE,"Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de política sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,"tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 71/94/COL(1), de 27 de Junho de 1994, reconheceu a Noruega como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 220/96/COL(2), de 4 de Dezembro de 1996, que altera a Decisão n.o 71/94/COL de 27 de Junho de 1994, estabeleceu uma zona tampão não aprovada ao longo da fronteira com a Rússia, que corresponde às zonas de captura de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, rios intermédios e região costeira associada.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 159/98/COL(3), de 25 de Junho de 1998, devido à confirmação de um caso de septicemia hemorrágica viral no condado de Sogn og Fjordane na Noruega, excluíram a zona de captura de Rødeggevannet e Rødeggevassdraget do estuário da zona aprovada em relação a esta doença.Considerando que o Governo norueguês, por carta de 19 de Março de 2002, informou o Órgão de Fiscalização da EFTA de que o caso confirmado de septicemia hemorrágica viral referido na Decisão n.o 159/98/COL se devia muito provavelmente a uma contaminação da amostra do laboratório de análises.Considerando que o Governo norueguês solicitou, por conseguinte, ao Órgão de Fiscalização da EFTA que revogasse a sua Decisão n.o 159/98/COL.Considerando que o Governo norueguês forneceu informações adicionais tal como solicitado pelo Órgão.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA analisou todas as informações relevantes que lhe foram apresentadas pelo Governo norueguês.Considerando que se afigura que o estatuto de zona continental aprovada e de zona costeira aprovada pode ser restabelecido em relação à zona de captura de Rødeggevannet e de Rødeggevassdraget do estuário.Considerando que o Órgão considera, portanto, apropriado proceder à revogação da Decisão n.o 159/98/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.Considerando que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão 201/02/COL remeteu o assunto para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA.Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Decisão n.o 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, relativa ao estatuto da Noruega no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 220/96/COL e pela Decisão n.o 159/98/COL, é alterada do seguinte modo:1. O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. As partes da Noruega referidas no anexo são reconhecidas como zona continental aprovada e como zona costeira aprovada, relativamente aos peixes, no que respeita à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.".2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:"ANEXONHINoruega, com exclusão da parte norueguesa das zonas de captura de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, dos rios entre elas e das regiões costeiras correspondentes.SHVNoruega, com exclusão da parte norueguesa das zonas de captura de Grense Jakobselv e do rio Pasvik, dos rios entre elas e das regiões costeiras correspondentes.".2. A Decisão n.o 159/98/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA é revogada.3. A presente decisão entra em vigor em 20 de Dezembro de 2002.4. A Noruega é a destinatária da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteEinar M. Bull(1) JO L 247 de 22.9.1994, p. 45.(2) JO L 78 de 20.3.1997, p. 32.(3) JO L 244 de 3.9.1998, p. 18.


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32001D0750

2001/750/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que nomeia dois membros efectivos italianos e um membro suplente italiano do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 281 de 25/10/2001 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2001que nomeia dois membros efectivos italianos e um membro suplente italiano do Comité das Regiões(2001/750/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Valentino CASTELLANI e de Giuseppe TORCHIO, e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Antonangelo CASULA, das quais foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Agosto de 2001,Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,DECIDE:Artigo único1. Sergio CHIAMPARINO e Guido RODHIO são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões, em substituição de Valentino CASTELLANI e Giuseppe TORCHIO, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.2. Giuseppe TORCHIO é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Antonangelo CASULA, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31998D0305(04)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura (98/C 69/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que institui o Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º (1),Considerando que, pela decisão de 24 de Fevereiro de 1997 (2), o Conselho procedeu à nomeação de Michel REBUT-SARDA, membro suplente, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999;Considerando que o Governo francês designou Carole VEYRAT com vista à substituição de Michel REBUT-SARDA,DECIDE:Artigo único Carole VEYRAT é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a Formação no domínio da Arquitectura, em substituição de Michel REBUT-SARDA, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Fevereiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 223 de 21.8.1985, p. 26.(2) JO C 76 de 11.3.1997, p. 5.


title: 2008/538/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/187

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005
   (2008/538/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5) do Conselho, nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0116/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                           2005

                           2004

                              Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           261 009

                           231 909

                           Recuperação de despesas (reutilização Título III)

                           546

                           1 229

                           Receitas de operações administrativas (reutilização Títulos I e II)

                           210

                           181

                           Outras receitas operacionais

                           1 076

                           6 113

                              Total das receitas operacionais

                              262 841

                              239 432

                              Despesas

                           Despesas administrativas

                                       —

                                       Despesas de pessoal

                           15 727

                           17 575

                                       —

                                       Outras despesas administrativas

                           7 212

                           6 290

                           Despesas operacionais

                                       —

                                       Gestão directa centralizada

                           243 442

                           268 965

                              Total das despesas administrativas e operacionais

                              266 381

                              292 830

                              Excedente/(Défice) resultante de actividades operacionais

                              -3 540

                              -53 398

                           Lucros extraordinários

                           0

                           738

                           Perdas extraordinárias

                           0

                           -1 269

                              Resultado económico do exercício

                              -3 540

                              -53 929

                              Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 7.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 18.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1756/2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 18).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.