title: Decisão (UE) 2016/821 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)

text:
                  25.5.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 136/12

            DECISÃO (UE) 2016/821 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 26 de abril de 2016
      que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)
      A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu (BCE/2016/6) (1) alterou a Orientação BCE/2012/27 (2) no sentido de clarificar o modo segundo o qual os bancos centrais nacionais (BCN) prestam serviços de autogarantia e liquidação em moeda do banco central. Estes esclarecimentos vêm na sequência de alterações introduzidas pela Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu (BCE/2015/15) (3), a qual alterou a Orientação BCE/2012/27 com vista à introdução de Contas de Numerário Dedicadas e serviços de autogarantia no contexto do TARGET2-Securities (T2S).

                  (2)

                  A Orientação (UE) 2016/579 (BCE/2016/6) também introduziu alterações à Orientação BCE/2012/27 relativamente a várias questões de política, incluindo o tratamento a dar aos participantes do TARGET2 sujeitos a procedimentos de resolução, na ótica da sua participação no TARGET2.

                  (3)

                  Para refletir as alterações à Orientação BCE/2012/27 acima citada, a Decisão BCE/2007/7 (4), que se refere aos termos e condições do TARGET2-ECB, deve ser alterada em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Alterações
      Os anexos I e II da Decisão BCE/2007/7 são alterados de acordo com o texto do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor em 16 de maio de 2016.

         Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2016.

               O Presidente do BCE

            Mario DRAGHI

         (1)  Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2016, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2016/6) (JO L 99 de 15.4.2016, p. 21).

         (2)  Orientação BCE/2012/27, do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

         (3)  Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu, de 2 de abril de 2015, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2015/15) (JO L 155, 19.6.2015, p. 38).

         (4)  Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (JO L 237 de 8.9.2007, p. 71).

         ANEXO

                     1.

                     O anexo I da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 No artigo 1.o, é substituída a definição seguinte:

                                             «—

                                             “direct debit authorisation” means a general instruction by a payer to its CB entitling and obliging that CB to debit the payer's account upon receipt of a valid direct debit instruction from a payee,»;

                                 b)

                                 O artigo 28.o é modificado como segue:

                                             i)

                                             No final do n.o 1, é aditado o seguinte período:
                                             «For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council (*) against a PM account holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.

                                                (*)  Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council Directive 82/891/EEC, and Directives 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC, 2011/35/EU, 2012/30/EU and 2013/36/EU, and Regulations (EU) No 1093/2010 and (EU) No 648/2012, of the European Parliament and of the Council (OJ L 173, 12.6.2014, p. 190).»;"

                                             ii)

                                             O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:

                                                         «(a)

                                                         In the event that the ECB suspends or terminates a PM account holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that PM account holder, other CBs and PM account holders and DCA holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such message shall be deemed to have been issued by the home CB of the PM account holder and DCA holder that receives the message.»;

                                             iii)

                                             No n.o 4, é suprimida a alínea b);

                                 c)

                                 O artigo 32.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:
                                 «1.   The ECB shall keep confidential all sensitive or secret information, including when such information relates to payment, technical or organisational information belonging to the participant, participants from the same group or the participant's customers, unless the participant or its customer has given its written consent to disclose.»;

                                 f)

                                 No apêndice II, o número 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:

                                             «(ii)

                                             interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»;

                                 f)

                                 O apêndice IV, n.o 4, é alterado do seguinte modo:

                                             i)

                                             A alínea b) é substituída pela seguinte:

                                                         «(b)

                                                         In the event that the operation of the SSP or the T2S Platform, as referred to in Annex II, is relocated from one region (Region 1) to another region (Region 2), the participants shall endeavour to reconcile their positions up to the point of the failure or the occurrence of the abnormal external events and provide to the ECB all relevant information in this respect.»;

                                             ii)

                                             É aditada a seguinte alínea c):

                                                         «(c)

                                                         Where a PM to DCA liquidity transfer order is debited on the participant's PM account on the SSP in Region 1, but, after reconciliation, is not shown as debited on the SSP in Region 2, the CB responsible for the participant shall debit the participant's PM account in Region 2 to return the participant's PM account balance to the level it had prior to the relocation.»;

                                 f)

                                 No apêndice IV, o número 8, alínea c), é substituído pelo seguinte:

                                             «(c)

                                             The ECB may require that the participants participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Any costs incurred by the participants as a result of such testing or other arrangements shall be borne solely by the participants.»;

                                 g)

                                 No apêndice VI, é aditado o seguinte texto:

                                             «15.

                                             An ancillary system using the ASI or the Participant Interface, irrespective of the number of any accounts it may hold with the ASCB and/or the SCB, shall be subject to a fee schedule consisting of the following elements:

                                                         (a)

                                                         A fixed monthly fee of EUR 1 000 to be charged to each ancillary system (Fixed Fee I).

                                                         (b)

                                                         A second monthly fixed fee of between EUR 417 and EUR 8 334, in proportion to the underlying gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions (Fixed Fee II):

                                                                     Band

                                                                     From (EUR million/day)

                                                                     To (EUR million/day)

                                                                     Annual fee

                                                                     Monthly fee

                                                                     1

                                                                     0

                                                                     below 1 000

                                                                     EUR 5 000

                                                                     EUR 417

                                                                     2

                                                                     1 000

                                                                     below 2 500

                                                                     EUR 10 000

                                                                     EUR 833

                                                                     3

                                                                     2 500

                                                                     below 5 000

                                                                     EUR 20 000

                                                                     EUR 1 667

                                                                     4

                                                                     5 000

                                                                     below 10 000

                                                                     EUR 30 000

                                                                     EUR 2 500

                                                                     5

                                                                     10 000

                                                                     below 50 000

                                                                     EUR 40 000

                                                                     EUR 3 333

                                                                     6

                                                                     50 000

                                                                     below 500 000

                                                                     EUR 50 000

                                                                     EUR 4 167

                                                                     7

                                                                     Above 500 000

                                                                     —

                                                                     EUR 100 000

                                                                     EUR 8 334

                                                               The gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions shall be calculated by the ASCB once a year on the basis of such gross value during the previous year and the calculated gross value shall be applied for calculating the fee from 1 January of each calendar year. The gross value shall exclude transactions settled on DCAs.

                                                         (c)

                                                         A transaction fee calculated on the same basis as the schedule established for PM account holders, in line with paragraph 1(b). The ancillary system may choose one of the two options: either to pay a flat EUR 0,80 fee per payment instruction (Option A) or to pay a fee calculated on a degressive basis (Option B), subject to the following modifications:

                                                                     (i)

                                                                     for Option B, the limits of the bands relating to volume of payment instructions are divided by two, and

                                                                     (ii)

                                                                     a monthly fixed fee of EUR 150 (under Option A) or EUR 1 875 (under Option B) shall be charged in addition to Fixed Fee I and Fixed Fee II.

                                                         (d)

                                                         In addition to the fees set out in points (a) to (c), an ancillary system using the ASI or the Participant Interface shall also be subject to the following fees:

                                                                     (i)

                                                                     If the ancillary system makes use of the TARGET2 value-added services for T2S, the monthly fee for the use of the value added services shall be EUR 50 for those systems that have chosen option A and EUR 625 for those systems that have chosen option B. This fee shall be charged for each account held by the ancillary system that uses the services;

                                                                     (ii)

                                                                     If the ancillary system holds a Main PM account linked to one or more DCAs, the monthly fee shall be EUR 250 for each linked DCA; and

                                                                     (iii)

                                                                     The ancillary system as Main PM account holder shall be charged the following fees for T2S services connected with the linked DCA(s). These items shall be billed separately:

                                                                                Tariff items

                                                                                Price

                                                                                Explanation

                                                                                Settlement services

                                                                                DCA to DCA liquidity transfer orders

                                                                                9 euro cent

                                                                                per transfer

                                                                                Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.)

                                                                                6 euro cent

                                                                                per transaction

                                                                                Information services

                                                                                A2A reports

                                                                                0,4 euro cent

                                                                                Per business item in any A2A report generated

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                                                                                Per queried business item in any A2A query generated

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                                                                                Per executed search function

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                                                                                Per queried business item in any U2A query generated and downloaded

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                                                                                Per message in a file

                                                                                Transmissions

                                                                                1,2 euro cent

                                                                                Per transmission.»;

                     2.

                     O anexo II da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 No artigo 1.o são substituídas as definições seguintes:

                                             «—

                                             “auto-collateralisation” means intraday credit granted by the euro area national central bank (NCB) in central bank money triggered when a DCA holder has insufficient funds to settle securities transactions, whereby such intraday credit is collateralised either with the securities being purchased (collateral on flow), or with securities already held by the DCA holder (collateral on stock). An auto collateralisation transaction consists of two distinct transactions, one for the granting of auto-collateralisation and one for its reimbursement. It may also include a third transaction for any eventual relocation of collateral. For the purposes of Article 16, all three transactions are deemed to have been entered into the system and deemed to be irrevocable at the same time as the transaction for the granting of the auto-collateralisation,»;

                                             «—

                                             “Main PM account” means the PM account to which a DCA is linked and to which any remaining balance will be automatically repatriated at the end of the day,»;

                                 b)

                                 O parágrafo introdutório do artigo 16.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
                                 «An agreement is to be signed between the Eurosystem CBs and the connected NCBs, on the one hand, and all CSDs participating in T2S, on the other hand, on the exchange of information in the event of the insolvency of a participant, and the liability of each of the signatories to the agreement. Two weeks after the ECB has confirmed to all of the agreement's signatories that procedures for the exchange of the abovementioned information have been established and approved by all parties thereto, the rules provided for in paragraph 2 shall be replaced by the following,»;

                                 c)

                                 O artigo 24.o é modificado como segue:

                                             i)

                                             No final do n.o 1, é aditada a seguinte frase:
                                             «For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU against a DCA holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.»;

                                             ii)

                                             O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:

                                                         «(a)

                                                         In the event that the ECB suspends or terminates a DCA holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that DCA holder, other CBs and DCA holders and PM account holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such a message shall be deemed to have been issued by the home CB of the DCA holder and PM account holder that receives the message.»;

                                             iii)

                                             No n.o 4, é suprimida a alínea b);

                                 d)

                                 No apêndice II, o n.o 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:

                                             «(ii)

                                             interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»;

                                 e)

                                 No apêndice IV, o n.o 7, alínea b) é substituído pelo seguinte:

                                             «(b)

                                             The ECB may require that the DCA holders participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Quaisquer custos incorridos pelos participantes em resultado desses testes ou outras disposições serão exclusivamente suportados pelos titulares de CND.»;

                                 f)

                                 O apêndice VI é substituído pelo seguinte:

                                    «APPENDIX VI

                                       FEE SCHEDULE

                                       Fees for T2S services

                                    The following fees for T2S services connected with DCAs shall be charged to the Main PM account holders:

                                                Tariff items

                                                Price

                                                Explanation

                                                Settlement services

                                                DCA to DCA liquidity transfer orders

                                                9 euro cent

                                                per transfer

                                                Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.)

                                                6 euro cent

                                                per transaction

                                                Information services

                                                A2A reports

                                                0,4 euro cent

                                                Per business item in any A2A report generated

                                                A2A queries

                                                0,7 euro cent

                                                Per queried business item in any A2A query generated

                                                U2A queries

                                                10 euro cent

                                                Per executed search function

                                                U2A queries downloaded

                                                0,7 euro cent

                                                Per queried business item in any U2A query generated and downloaded

                                                Messages bundled into a file

                                                0,4 euro cent

                                                Per message in a file

                                                Transmissions

                                                1,2 euro cent

                                                Per transmission».


title: Decisão (UE) 2017/859 do Conselho, de 11 de maio de 2017, respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado Interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

text:
                  19.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 128/20

            DECISÃO (UE) 2017/859 DO CONSELHO
      de 11 de maio de 2017
      respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado Interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

                  (4)

                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que respeita às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (5)

                  Além disso, a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE deverá ser alargada às ações da União relativas aos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                  (6)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.

                  (7)

                  A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            R. GALDES

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017
         de …
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

                     (2)

                     Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno.

                     (3)

                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo de EEE deverá ser alterado do seguinte modo:

                     1.

                     No n.o 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

                     2.

                     É aditado o seguinte número:

                                 «14.

                                 Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:

                                             —

                                                Rubrica orçamental 02.03.04: “Instrumentos de governação do mercado interno”.».

               Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
         Artigo 3.o

         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121. °do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Setembro de 2008 , sobre a alteração do artigo 121. °do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos recursos para o Tribunal de Justiça (2007/2266(REG))

text:
               14.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 8/108

         Quarta-feira, 24 de Setembro de 2008Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121.o do Regimento)
   P6_TA(2008)0440
   Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Setembro de 2008, sobre a alteração do artigo 121.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos recursos para o Tribunal de Justiça (2007/2266(REG))
   2010/C 8 E/20

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, datada de 26 de Setembro de 2007,
   Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0324/2008),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

               2.

               Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

               TEXTO EM VIGOR

               ALTERAÇÃO

                  Alteração 1

                  Regimento do Parlamento Europeu

                  Artigo 121o — no 3-A (novo)

                                 3-A.

                              O Presidente apresentará observações ou intervirá, em nome do Parlamento, em processos judiciais, após consulta da comissão competente.

                                 Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente, informará desse facto a comissão em causa e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão.

                                 Caso a Conferência dos Presidentes considere que o Parlamento não deve, excepcionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça num processo judicial em que a validade jurídica de um acto do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do plenário.

                                 Em caso de urgência, o Presidente pode tomar medidas cautelares a fim de respeitar os prazos fixados pelo Tribunal em causa. Neste caso, o procedimento previsto no presente número deverá aplicar-se o mais rapidamente possível.

                                 Interpretação:

                                 Não existe nada no Regimento que impeça a comissão responsável de adoptar os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.


title: 2012/1/UE: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu

text:
               5.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social Europeu
   (2012/1/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho aprovou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1)

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Joachim WUERMELING,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jörg FREIHERR FRANK VON FÜRSTENWERTH, Gesamtverband der Deutschen Versicherungswirtschaft e.V., é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2006/450/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96. o  do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2006
   que altera a Decisão 2003/631/CE que adopta medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência
   (2006/450/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»),
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/274/CE do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativa à conclusão das consultas com a Libéria nos termos dos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE (3), prevê a adopção de medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o e do n.o 3 do artigo 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (2)

               A Decisão 2003/631/CE do Conselho, de 25 de Agosto de 2003, que aprova medidas em relação à Libéria, nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, num caso de especial urgência (4) prevê a adopção de novas medidas adequadas nos termos do n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (3)

               A Decisão 2005/16/CE do Conselho (5), que altera a Decisão 2003/631/CE, prorroga o período de validade das medidas adequadas até 30 de Junho de 2006.

               (4)

               As medidas tomadas pelo Governo da Libéria, num contexto orçamental muito difícil, testemunham a sua determinação em fazer evoluir a situação em conformidade com os princípios da boa governação, do respeito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.

               (5)

               Por conseguinte, é conveniente levantar as medidas relativas à Libéria adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São levantadas as medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
   Artigo 2.o

   Será prosseguido um diálogo político intenso com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O conteúdo deste diálogo político é especificado na carta à Presidente da Libéria que figura em anexo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (3)  JO L 96 de 13.4.2002, p. 23.

      (4)  JO L 220 de 3.9.2003, p. 3.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2005, p. 12.

      ANEXO
      Bruxelas, …
      S.E. Ellen Johnson-Sirleaf
      Presidente da Libéria
      Excelência,
      Na sua carta n.o SGS4/15736 de 23 de Dezembro de 2004, a União Europeia informou o Governo da Libéria da sua intenção de prorrogar até 30 de Junho de 2006 o período de validade das medidas adequadas adoptadas pelo Conselho em 25 de Agosto de 2003. A referida carta referia que as medidas seriam anuladas após a entrada em funções de um Governo e de um presidente democraticamente eleitos e responsáveis.
      A União Europeia verifica com satisfação que o novo Governo eleito em Outubro e Novembro de 2005 manifesta a vontade de introduzir mudanças democráticas e de reformar o funcionamento do sector público. Em especial, a União Europeia congratula-se com o seguinte:

                  —

                  As eleições legislativas e presidenciais de Outubro e Novembro de 2005 foram conduzidas de maneira livre, transparente e regular;

                  —

                  A liberdade de expressão e de imprensa é respeitada;

                  —

                  O Governo apoia e participa activamente na execução do Programa de assistência à gestão económica e à boa governação (GEMAP).

            No entanto, certas dificuldades estão a atrasar o cumprimento dos compromissos do Governo no domínio dos Direitos do Homem e do Estado de Direito. Em particular:

                  —

                  a Comissão dos Direitos do Homem está a ser reorganizada na sequência da nomeação de novos membros pelo novo Governo,

                  —

                  é diminuto o número de processos judiciais instaurados contra os membros das forças de segurança culpados de violações dos Direitos do Homem,

                  —

                  as novas forças de segurança ainda não estão plenamente operacionais,

                  —

                  a reforma do sector judicial não está concluída,

                  —

                  a Comissão «Verdade e Reconciliação» deveria estar operacional em Junho de 2006 mas o orçamento à sua disposição é insuficiente para lhe permitir exercer integralmente as suas responsabilidades.

            Por conseguinte, é necessária uma maior evolução no âmbito dos Direitos do Homem e do Estado de Direito.
      Com base nestas considerações, a União Europeia considera que o Governo da Libéria revela boas intenções e uma determinação satisfatória em melhorar a situação que prevalece na Libéria. A União Europeia deseja incentivar o Governo da Libéria a prosseguir nesta via.
      Para o efeito, é conveniente pôr termo às medidas adequadas adoptadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
      Proceder-se-á a um diálogo político reforçado e estruturado com base no artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-CE a fim de prosseguir o reforço do respeito dos Direitos do Homem, da democracia, do Estado de Direito e da boa governação. O conteúdo do diálogo político incidirá sobre:

                  —

                  o acompanhamento do combate à corrupção e a aplicação do GEMAP,

                  —

                  os progressos realizados pela Comissão dos Direitos do Homem e pela Comissão «Verdade e Reconciliação»,

                  —

                  as reformas do sector da justiça e da segurança,

                  —

                  as garantias de um acompanhamento activo dos resultados das auditorias externas dos organismos parapúblicos e das instituições financeiras governamentais,

                  —

                  a instauração de processos judiciais contra as pessoas implicadas em actos de violação dos Direitos do Homem.

            Na sua primeira reunião, no quadro do diálogo político reforçado com base no artigo 8.o, as partes definirão os compromissos a assumir pelo Governo da Libéria.
      Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.

            Pela Comissão

            Pelo Conselho


title: 2006/113/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Agosto de 2001  e  31 de Julho de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

text:
               18.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/22

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Fevereiro de 2006
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   (2006/113/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1), é aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006.

               (2)

               Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca.

               (3)

               Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9).

               (4)

               A fim de aplicar essas alterações das possibilidades de pesca o mais rapidamente possível, é necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.

               (5)

               Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 4.o

   Na sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica n.o 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (ficha técnica n.o 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:

               Categoria de pesca

               Estado-Membro

               Arqueação/Número utilizável de navios

               Atuneiros com canas
               Palangreiros de superfície (navios)

               Espanha

               20 + 3 = 23

               Portugal

               3 + 0 = 3

               França

               8 + 1 = 9

               Pelágicos (navios)

               15 + 10 = 25

         A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças será decidida de comum acordo no âmbito de uma Comissão Mista entre a Comissão e as autoridades mauritanas, em função do estado dos recursos.
   Se os pedidos de licença dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 128.
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               18.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/24

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   Excelentíssimo Senhor,
   Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, em conformidade com os pareceres científicos, uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes», como indicada na ficha técnica n.o 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco licenças de pesca relativamente às possibilidades oferecidas pelo protocolo. A mobilização futura dessas cinco licenças será decidida de comum acordo em função do estado dos recursos. O Governo da República Islâmica da Mauritânia decidirá igualmente sobre um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não discriminatória. O Governo da República Islâmica da Mauritânia compromete-se, além disso, a aplicar as alterações introduzidas no protocolo no respeitante às disposições relativas às possibilidades de pesca fixadas na ficha técnica n.o 8 para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» através do aumento do número de navios nesta categoria de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca n.o 9 para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» através do aumento do número de navios nesta categoria de 15 para 25, a título provisório com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

      «Excelentíssimo Senhor,
      Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, em conformidade com os pareceres científicos, uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca “cefalópodes”, como indicada na ficha técnica n.o 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco licenças de pesca relativamente às possibilidades oferecidas pelo protocolo. A mobilização futura dessas cinco licenças será decidida de comum acordo em função do estado dos recursos. O Governo da República Islâmica da Mauritânia decidirá igualmente sobre um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não discriminatória. O Governo da República Islâmica da Mauritânia compromete-se, além disso, a aplicar as alterações introduzidas no protocolo no respeitante às disposições relativas às possibilidades de pesca fixadas na ficha técnica n.o 8 para a categoria de “pesca atuneiros com canas e palangreiros de superfície” através do aumento do número de navios nesta categoria de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca n.o 9 para a categoria de pesca “arrastões congeladores de pesca pelágica” através do aumento do número de navios nesta categoria de 15 para 25, a título provisório com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia


title: Decisão (UE) 2016/1218 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               27.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/1

         DECISÃO (UE) 2016/1218 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Ato de Adesão de 2005, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 18 de junho de 2015.

               (2)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, é aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União (1).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  O Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.


title: 2005/607/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

text:
               9.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Agosto de 2005
   relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais
   (2005/607/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.oA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (2), relativa à aplicação do sistema Traces, tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico adequado.

               (2)

               O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (4), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica.

               (3)

               No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces.

               (4)

               A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação.

               (5)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Traces
   São autorizadas a manutenção e a actualização do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:

               —

               500 000 euros para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema,

               —

               300 000 euros para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema,

               —

               200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas.

         Artigo 2.o

   Sistema de notificação de doenças dos animais
   São autorizadas a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE e a aquisição de software cartográfico dedicado a este sistema, num montante de 115 000 euros.
   Artigo 3.o

   Informação no domínio do bem-estar dos animais
   1.   São autorizadas as seguintes acções no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 450 000 euros:

               —

               um estudo para definição de especificações de um sistema de navegação como o previsto no ponto 4 do capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

               —

               um estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais neste domínio.

         2.   É autorizada a realização de um inquérito de tipo «Eurobarómetro» sobre a atitude dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação, num montante de 250 000 euros.
   3.   É autorizada a publicação pela Comissão de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 145 000 euros.
   Artigo 4.o

   O financiamento das acções previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o e a selecção dos contratantes far-se-ão com base no contrato-quadro existente.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

      (3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

      (4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

      (5)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.


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31996D0531(02)

Decisão do Conselho de 14 de Maio de 1996 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura

Jornal Oficial nº C 156 de 31/05/1996 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Maio de 1996que nomeia um membro efectivo e dois membros  suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura(96/C  156/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 85/385/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa à criação de um  Comité consultivo para a formação no domínio da arquitectura  (1) e, nomeadamente, os seus artigos  3º e 4º, Considerando que, pela sua decisão de 26 de Fevereiro de 1996  (2), o Conselho procedeu à nomeação  dos membros efectivos e suplentes do referido comité para o período que termina em 25 de Fevereiro  de 1999; que Anne-Marie RUELLE foi nomeada membro suplente pelo mesmo período; Considerando que, o Governo belga designou Richard MARTIN em substituição de Anne-Marie RUELLE; Considerando que o Governo Italiano designou Graziano TRIPPA na qualidade de membro efectivo; Considerando que o Governo italiano designou Bruno MICHELIN na qualidade de membro suplente; DECIDE: Artigo 1º Richard MARTIN é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a  formação no domínio da arquitectura, em substituição de Anne-Marie RUELLE, pelo período  remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Fevereiro de 1999. Artigo 2º Graziano TRIPPA é nomeado membro efectivo do Comité consultivo para a formação no  domínio da arquitectura, para o período que termina em 25 de Fevereiro de 1999. Artigo 3º Bruno MICHELIN é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação no  domínio da arquitectura, pelo período que termina em 25 de Fevereiro de 1999. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteE. GUZZANTI(1) JO nº L 223 de 21.  8.  1985, p.  26.  (2) JO nº C 74 de 14.  3.  1996, p. 1.


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32002D0056

2002/56/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 023 de 25/01/2002 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/56/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República da Hungria, e na República da Hungria de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.


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32003D0480

2003/480/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/2003 p. 0081 - 0082

Decisão do Conselhode 27 de Junho de 2003que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE(2003/480/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 12 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/974/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE(2).(2) É desejável aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. ABOU Rabah Naami (aliás Naami Hamza; aliás Mihoubi Faycal; aliás Fellah Ahmed; aliás Dafri Rèmi Lahdi) nascido em 01.02.1966 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)2. ABOUD, Maisi (aliás "o Abderrahmane suíço") nascido em 17.10.1964 em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)3. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita5. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. ARIOUA, Azzedine nascido em 20.11.1960 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)7. ARIOUA, Kamel (aliás Lamine Kamel) nascido em 18.08.1969 em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)8. ASLI, Mohamed (aliás Dahmane Mohamed) nascido em 13.05.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)9. ASLI, Rabah nascido em 13.05.1975 em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)10. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano11. DARIB, Noureddine (aliás Carreto; aliás Zitoun Mourad) nascido em 01.02.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)12. DJABALI, Abderrahmane (aliás Touil) nascido em 01.06.1970 na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)13. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita14. FAHAS, Sofiane Yacine nascido em 10.09.1971 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)15. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID;aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano16. LASSASSI, Saber (a.k.a. Mimiche) nascido em 30.11.1970 em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir and al-Hijra)17. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 48855518. MOKTARI, Fateh (aliás Ferdi Omar) nascido em 26.12.1974 em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)19. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)20. NOUARA, Farid nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)21. RESSOUS, Hoari (aliás Hallasa Farid) nascido em 11.09.1968 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)22. SEDKAOUI, Noureddine (aliás Nounou) nascido em 23.06.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)23. SELMANI, Abdelghani (aliás Gano) nascido em 14.06.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)24. SENOUCI, Sofiane nascido em 15.04.197, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)25. SISON, Jose Maria (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP) nascido em 8.2.1939 em Cabugao, Filipinas26. TINGUALI, Mohammed (aliás Mouh di Kouba) nascido em 21.04.1964 em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)2. GRUPOS E ENTIDADES1. Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolutionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)2. Brigadas dos Mártires de Al Aqsa3. Al-Takfir e al-Hijra4. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)5. Babbar Khalsa6. Gamaa al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gamaa al-Islamiyya, IG)7. Hamas-Izz al-Din al-Qassem (ala terrorista do Hamas)8. Holy Land Foundation for Relief and Development9. International Sikh Youth Federation (ISYF)10. Kahane Chai (Kach)11. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)12. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis13. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] (Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Students Society)14. New People's Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (aliás Armando Liwanag, aliás Joma, chefe do NEP)15. Frente de Libertação da Palestina (FLP)16. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)17. Frente de Libertação Popular da Palestina (FPLP)18. Frente Popular para a Libertação da Palestina- Comando Geral (FPLP-Comando Geral, FPLP-CG)19. Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)20. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), (Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol)21. Sendero Luminoso (SL)22. Stichting Al Aqsa ( aliás Stichting Al Aqsa Nederland, aliás Al Aqsa Nederland)23. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia)Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2002/974/CE.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.(2) JO L 337 de 13.12.2002, p. 85.


title: Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 2 de Dezembro de 2009 , relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário [C(2009) 9848]

text:
               17.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/78

      DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

   de 2 de Dezembro de 2009
   relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário
   [C(2009) 9848]
   O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 297.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo oral de acordo com o disposto no artigo 8.o do regulamento interno da Comissão, são assinados pelo Presidente mediante uma nota recapitulativa aquando da reunião da Comissão em que são adoptados. Esta nota é assinada pelo Presidente ou pelo membro da Comissão que o substitui, segundo a ordem de precedência estabelecida pelo Presidente.
   Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo escrito de acordo com o disposto no artigo 12.o do regulamento interno, são enumerados numa nota diária. As notas diárias são referidas na nota recapitulativa elaborada para a reunião da Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento interno, que é assinada pelo Presidente durante a reunião, e anexadas à referida nota. Contudo, o Presidente delega no Secretário-Geral a assinatura desses actos quando a sua urgência não permitir que se aguarde a próxima reunião da Comissão para serem publicados e entrarem em vigor.
   A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de habilitação de acordo com o disposto no artigo 13.o do regulamento interno, é delegada nos membros da Comissão a quem foram atribuídos poderes de adopção.
   A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de delegação ou de subdelegação, de acordo com o disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do regulamento interno, é delegada nos funcionários a quem foram atribuídos poderes de adopção.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

            O Presidente

         José Manuel BARROSO


Advertência jurídica importante

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32004D0870

2004/870/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004 , relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0002 - 0002 Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0022 - 0022

		20040429Decisão do Conselhode 29 de Abril de 2004relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão(2004/870/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 181.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, pela Comunidade, um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão.(2) O acordo foi assinado pela Comunidade, sob reserva da sua celebração.(3) Nos termos do artigo 177.o do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países.(4) A Comunidade deve aprovar, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão é aprovado, em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 23.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 16.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell[1] JO C 17 de 22.1.1999, p. 6.--------------------------------------------------


title: Decisão da Comissão, de 22 de outubro de 2013 , que cria o grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital

text:
               30.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/11

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2013
   que cria o grupo de peritos da Comissão sobre a tributação da economia digital
   2013/C 316/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 113.o e 115.o do Tratado atribuem à União Europeia e aos Estados-Membros a missão de assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

               (2)

               Com vista ao desenvolvimento de uma posição global da União sobre as questões tributárias na economia digital, a Comissão pode ter de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário criar um grupo de peritos no domínio da tributação da economia digital, bem como definir a sua missão e estrutura.

               (4)

               O grupo de peritos deve contribuir para o desenvolvimento de uma posição global da União sobre as questões tributárias na economia digital através da análise das questões em jogo e fornecendo à Comissão uma gama de soluções para as abordar.

               (5)

               O grupo de peritos deve ser relativamente pequeno, a fim de permitir atingir progressos e resultados rápidos. Deve ser composto por indivíduos com uma profunda compreensão e experiência prática na economia digital, de indivíduos com uma formação académica em matéria de tributação ou de economia, ou ambas, e de indivíduos com antecedentes especializados no domínio da tributação e, de preferência, com experiência prática em matéria de tributação da economia digital. Para demonstrar a autoridade do grupo e garantir a sua independência, o grupo deve ser presidido por um membro com experiência política significativa.

               (6)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

               (7)

               Os dados pessoais devem ser tratados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               (8)

               Importa estabelecer um período para a aplicação da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos sobre a tributação da economia digital, a seguir designado «grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   As atribuições do grupo de peritos são as seguintes:

               a)

               Assistir a Comissão na elaboração de propostas legislativas ou de outras iniciativas políticas;

               b)

               Acompanhar a evolução da política fiscal relacionada com a economia digital;

               c)

               Promover um intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da tributação da economia digital;

               d)

               Contribuir com ideias em matéria de tributação da economia digital e analisar possíveis bases tributáveis em alternativa às atualmente em vigor, tendo em conta as especificidades da UE, mas também o desenvolvimento de respostas políticas a nível mundial;

               e)

               Proporcionar uma análise completa da relação entre as operações das empresas do setor da economia digital na UE e o seu contributo direto ou indireto para as receitas fiscais dos Estados-Membros, bem como de eventuais deficiências na adaptação das atuais normas fiscais internacionais à economia digital;

               f)

               Proporcionar à Comissão uma gama de soluções possíveis para resolver os principais problemas identificados durante a análise referida na alínea e), apresentando os riscos, as eventuais consequências e o impacto económico e financeiro que cada uma dessas soluções pode trazer para a UE.

         2.   O grupo de peritos deve apresentar à Comissão um relatório sobre os seus trabalhos até 1 de julho de 2014.
   Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer assunto relacionado com a tributação da economia digital.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo de peritos deve ser composto por um mínimo de seis e um máximo de sete membros:

               a)

               Um membro nomeado a título pessoal, com uma formação geral no domínio económico, jurídico ou financeiro e um perfil político forte;

               b)

               Um ou dois membros nomeados a título pessoal, com uma profunda compreensão e experiência prática no domínio da economia digital;

               c)

               Um ou dois membros nomeados a título pessoal, com um perfil académico principalmente em matéria de tributação ou de economia ou ambas;

               d)

               Um ou dois membros nomeados a título pessoal, especializados no domínio da tributação, de preferência com experiência prática em matéria de tributação da economia digital;

         2.   O membro a que se refere o n.o 1, alínea a), é nomeado pelo Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira. Os membros referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d), são nomeados pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira de entre especialistas com competências nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   3.   Os membros são nomeados para o período até 1 de julho de 2014. Permanecem em funções até ao termo do seu mandato, a menos que sejam excluídos ou substituídos.
   4.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições previstas no n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo ou no artigo 399.o do Tratado podem ser destituídos ou substituídos para o período remanescente do respetivo mandato.
   5.   Os membros do grupo devem agir de forma independente e em defesa do interesse público.
   6.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»).
   7.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo de peritos é presidido pelo membro referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).
   2.   O Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira nomeia um representante da Comissão que pode convidar peritos externos ao grupo de peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo.
   3.   Os membros do grupo de peritos, assim como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, assim como às normas da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   4.   As reuniões do grupo de peritos realizam-se em instalações da Comissão, a não ser que o grupo de peritos decida em contrário, sob reserva da aprovação do representante da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão com interesse nos trabalhos podem participar nas reuniões do grupo de peritos.
   5.   O grupo de peritos adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes, tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, no Registo ou através de uma ligação do Registo a uma página Web específica, onde podem ser encontradas informações. Não deve proceder-se à publicação de documentos quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 1 de julho de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.


title: 2008/658/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que nomeia dois membros suplentes da Itália para o Comité das Regiões

text:
               12.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   que nomeia dois membros suplentes da Itália para o Comité das Regiões
   (2008/658/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da Itália,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Roberto COSOLINI. Vagou um lugar de membro suplente na sequência da alteração do mandato de Franco IACOP,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões como membros suplentes pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010,

               —

               Renzo TONDO, Presidente della Regione Friul i Venezia Giulia,

               —

               Franco IACOP, Consigliere della Regione Friuli Venezia Giulia (alteração do mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31997D0205(05)

Decisão do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras (97/C 36/07)

Jornal Oficial nº C 036 de 05/02/1997 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1997 relativa à substituição de um membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras (97/C 36/07)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janiero de 1980, que cria o Comité consultivo para a formação das parteiras (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Jane WINSHIP membro efectivo do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o governo britânico designou Elizabeth McANULTY em substituição de Jane WINSHIP,DECIDE:Artigo único Elizabeth McANULTY é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação das parteiras, em substituição de Jane WINSHIP, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 13.(2) JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/1645 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/197

      DECISÃO (UE) 2015/1645 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.