title: 2006/333/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Março de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia#Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               11.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Março de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2006/333/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado.

               (4)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Comissão aprova as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade (3).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               11.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/15

         TRADUÇÃO
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Geneva, 22 de Março de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:
   O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE integrará e consolidará na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta.
   A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes pautais tal como indicado no anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Julho de 2006.
   Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.
   A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente acordo.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os procedimentos internos do Vosso país, a aceitação, pelo Vosso Governo, do presente acordo e o facto de a presente carta, bem como da respectiva carta de confirmação, constituírem um acordo, que entrará em vigor na data da referida carta.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      ANEXO
      0304 20 58 (filetes congelados de pescada): direito consolidado de 6,1 %.
      0304 20 85 (filetes congelados de escamudo do Alasca): direito comunitário consolidado de 14,2 %.
      0304 90 05 (surimi): direito consolidado de 14,2 %.
      3920 91 00 (butiral polivinílico): direito consolidado de 6,1 %.
      7609 00 00 (acessórios para tubos de alumínio): direito consolidado de 5,9 %.
      8102 93 00 (fios de molibdénio): direito consolidado de 6,1 %.

                  —

                  Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: Pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91);

                  —

                  Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para «animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau» para 710 cabeças (posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49, 0102 90 59, 0102 90 69), com um direito de 6 % dentro do contingente;

                  —

                  Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para «animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg» para 711 cabeças (posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49, 0102 90 59, 0102 90 69, 0102 90 79), com um direito de 4 % dentro do contingente;

                  —

                  Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para «animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 300 kg destinados a engorda» para 24 070 cabeças (posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49), com um direito de 16 % + 582 EUR/t dentro do contingente;

                  —

                  Atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16 665 toneladas de aves de capoeira (posições pautais e direitos dentro do contingente;

                              —

                              0207 11 10 (131 EUR/t)

                              —

                              0207 11 30 (149 EUR/t)

                              —

                              0207 11 90 (162 EUR/t)

                              —

                              0207 12 10 (149 EUR/t)

                              —

                              0207 12 90 (162 EUR/t)

                              —

                              0207 13 10 (512 EUR/t)

                              —

                              0207 13 20 (179 EUR/t)

                              —

                              0207 13 30 (134 EUR/t)

                              —

                              0207 13 40 (93 EUR/t)

                              —

                              0207 13 50 (301 EUR/t)

                              —

                              0207 13 60 (231 EUR/t)

                              —

                              0207 13 70 (504 EUR/t)

                              —

                              0207 14 10 (795 EUR/t)

                              —

                              0207 14 20 (179 EUR/t)

                              —

                              0207 14 30 (134 EUR/t)

                              —

                              0207 14 40 (93 EUR/t)

                              —

                              0207 14 50 (0 %)

                              —

                              0207 14 60 (231 EUR/t)

                              —

                              0207 14 70 (0 %)

                              —

                              0207 24 10 (170 EUR/t)

                              —

                              0207 24 90 (186 EUR/t)

                              —

                              0207 25 10 (170 EUR/t)

                              —

                              0207 25 90 (186 EUR/t)

                              —

                              0207 26 10 (425 EUR/t)

                              —

                              0207 26 20 (205 EUR/t)

                              —

                              0207 26 30 (134 EUR/t)

                              —

                              0207 26 40 (93 EUR/t)

                              —

                              0207 26 50 (339 EUR/t)

                              —

                              0207 26 60 (127 EUR/t)

                              —

                              0207 26 70 (230 EUR/t)

                              —

                              0207 26 80 (415 EUR/t)

                              —

                              0207 27 10 (0 %)

                              —

                              0207 27 20 (0 %)

                              —

                              0207 27 30 (134 EUR/t)

                              —

                              0207 27 40 (93 EUR/t)

                              —

                              0207 27 50 (339 EUR/t)

                              —

                              0207 27 60 (127 EUR/t)

                              —

                              0207 27 70 (230 EUR/t)

                              —

                              0207 27 80 (0 %)

                  —

                  Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 11 10, 0207 11 30, 0207 11 90, 0207 12 10, 0207 12 90);

                  —

                  Aumento de 4 070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 13 10, 0207 13 20, 0207 13 30, 0207 13 40, 0207 13 50, 0207 13 60, 0207 13 70, 0207 14 20, 0207 14 30, 0207 14 40, 0207 14 60);

                  —

                  Aumento de 1 605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de galos ou de galinhas» (posição pautal 0207 14 10), com um direito de 795 EUR/t dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 201 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada» (posições pautais 0207 24 10, 0207 24 90, 0207 25 10, 0207 25 90, 0207 26 10, 0207 26 20, 0207 26 30, 0207 26 40, 0207 26 50, 0207 26 60, 0207 26 70, 0207 26 80, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60, 0207 27 70);

                  —

                  Aumento de 2 485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de peru congelados» (posições pautais 0207 27 10, 0207 27 20, 0207 27 80);

                  —

                  Atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4 722 toneladas de «pernas e lombos desossados e congelados» (posições pautais ex02031955 e ex02032955), com um direito de 250 EUR/t dentro do contingente,

                  —

                  Aumento de 1 265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pernas e lombos desossados e congelados» (posições pautais ex02031955, ex02032955);

                  —

                  Aumento de 67 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0203 11 10, 0203 21 10);

                  —

                  Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente» (posições pautais 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 55, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, 0203 29 55, 0203 29 59);

                  —

                  Aumento de 2 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos» (posições pautais 1601 00 91, 1601 00 99);

                  —

                  Aumento de 61 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «conservas de carne da espécie suína doméstica» (posições pautais 1602 41 10, 1602 42 10, 1602 49 11, 1602 49 13, 1602 49 15, 1602 49 19, 1602 49 30, 1602 49 50);

                  —

                  Ajustamento do contingente pautal comunitário para «animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura» para 5 676 toneladas (posições pautais 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90), com um direito de 10 % dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 60 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «queijos para pizza» (posições pautais ex04061020, ex04061080);

                  —

                  Aumento de 38 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «emmental» (posições pautais ex04063010, 0406 90 13);

                  —

                  Aumento de 213 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «gruyère, sbrinz» (posições pautais ex04063010, 0406 90 15);

                  —

                  Aumento de 7 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «queijos destinados à transformação» (posição pautal 0406 90 01);

                  —

                  Aumento de 5 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «cheddar» (posição pautal 0406 90 21),

                  —

                  Aumento de 25 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «queijos frescos» (posições pautais 0406 10 20, ex04061080, 0406 20 90, 0406 30 31, 0406 30 39, 0406 30 90, 0406 40 10, 0407 40 50, 0407 40 90, 0406 90 17, 0406 90 18, 0406 90 23, 0406 90 25, 0406 90 27, 0406 90 29, 0406 90 31, 0406 90 33, 0406 90 35, 0406 90 37, 0406 90 39, 0406 90 50, ex04069063, 0406 90 69, 0406 90 73, ex04069075, ex04069076, 0406 90 78, ex04069079, ex04069081, 0406 90 82, 0406 90 84, 0406 90 86, 0406 90 87, 0406 90 88, 0406 90 93, 0406 90 99);

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas (erga omnes) para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 1006 10), com um direito de 15 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 1 634 toneladas (erga omnes) para o arroz descascado (arroz paddy) (posição pautal 1006 20), com um direito de 15 % dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 25 516 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o arroz totalmente branqueado ou semibranqueado (posição pautal 1006 30), com um direito nulo dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 1006 40), com um direito nulo dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 6 215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 1003 00), com um direito de 16 EUR/t dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 6 787 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o trigo mole (posição pautal 1001 90 99), com um direito de 12 EUR/t dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para o milho (posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00), com um direito nulo dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 1 413 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para açúcar de cana em bruto (posição pautal 1701 11 10), com um direito de 98 EUR/t dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 1 253 toneladas (erga omnes) para a frutose (posição pautal 1702 50 00), com um direito de 20 % dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 44 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as cenouras e nabos (posição pautal 0706 10 00);

                  —

                  Aumento de 34 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para os pepinos (posição pautal ex07070005);

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 472 toneladas (erga omnes) para os tomates (posição pautal 0702 00 00);

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes) para os ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 20 11, 2008 20 19, 2008 20 31, 2008 20 39, 2008 20 71, 2008 30 11, 2008 30 19, 2008 30 31, 2008 30 39, 2008 30 79, 2008 40 11, 2008 40 19, 2008 40 21, 2008 40 29, 2008 40 31, 2008 40 39, 2008 50 11, 2008 50 19, 2008 50 31, 2008 50 39, 2008 50 51, 2008 50 59, 2008 50 71, 2008 60 11, 2008 60 19, 2008 60 31, 2008 60 39, 2008 60 60, 2008 70 11, 2008 70 19, 2008 70 31, 2008 70 39, 2008 70 51, 2008 70 59, 2008 80 11, 2008 80 19, 2008 80 31, 2008 80 39, 2008 80 70), com um direito de 20 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para os sumos de frutas (posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29), com um direito de 20 % dentro do contingente;

                  —

                  Aumento de 29 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o sumo de uvas (posições pautais 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51, 2009 69 90);

                  —

                  Aumento de 295 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as batatas novas frescas ou refrigeradas (posição pautal ex07019051);

                  —

                  Eliminação do direito ad valorem de 9 % sobre os concentrados de proteínas (posição pautal 2106 10 80);

                  —

                  Atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas de glúten de milho (posição pautal 2303 10 11), com um direito de 16 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 532 toneladas (erga omnes) para massas alimentícias (posição pautal 1902; com exclusão de 1902 20 10 e 1902 20 30), com um direito de 11 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes) para o chocolate (posição pautal 1806), com um direito de 43 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 921 toneladas (erga omnes) para as preparações alimentares (posição pautal 2106 90 98), com um direito de 18 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 191 toneladas (erga omnes) para as preparações alimentares com cereais (posições pautais 1901 90 99, 1904 30 00, 1904 90 80, 1905 90 20), com um direito de 33 % dentro do contingente;

                  —

                  Abertura de um contingente pautal de 2 058 toneladas (erga omnes) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 2309 10 13, 2309 10 15, 2309 10 19, 2309 10 33, 2309 10 39, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 10 59, 2309 10 70), com um direito de 7 % dentro do contingente.

            As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

   Geneva, 22 de Março de 2006
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

      «Na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:
      O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE integrará e consolidará na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta.
      A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes pautais tal como indicado no anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Julho de 2006.
      Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.
      A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente acordo.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os procedimentos internos do Vosso país, a aceitação, pelo Vosso Governo, do presente acordo e o facto de a presente carta, bem como da respectiva carta de confirmação, constituírem um acordo, que entrará em vigor na data da referida carta.».

   Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

         Em nome dos Estados Unidos da América


title: Decisão (UE) 2017/886 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia três membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Checa

text:
               24.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/23

         DECISÃO (UE) 2017/886 DO CONSELHO
   de 22 de maio de 2017
   que nomeia três membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Checa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Josef NOVOTNÝ e Jana VAŇHOVÁ.

               (3)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Ondřej BENEŠÍK (Councillor of Strání municipality) foi proposto.

               (4)

               Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jiří BĚHOUNEK, Jan BIRKE, Stanislav MIŠÁK, Martin NETOLICKÝ e Jiří ROZBOŘIL.

               (5)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pavel BRANDA na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Jaroslava POKORNÁ JERMANOVÁ, Zastupitelka Středočeského kraje,

                           —

                           Ondřej BENEŠÍK, Zastupitel Zlínského kraje (alteração de mandato),

                           —

                           Pavel BRANDA, Zastupitel obce Rádlo,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Zdeněk KARÁSEK, Zastupitel Moravskoslezského kraje,

                           —

                           Pavel PACAL, Zastupitel Kraje Vysočina,

                           —

                           Miroslav KUBÁSEK, Zastupitel Jihomoravského kraje,

                           —

                           Radim SRŠEŇ, Zastupitel Olomouckého kraje,

                           —

                           Věslav MICHALIK, Zastupitel Středočeského kraje,

                           —

                           František JOHN, Zastupitel města Zábřeh.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Avis juridique important

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31986D0009

86/9/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1986 que altera a Decisão 84/128/CEE que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC)

Jornal Oficial nº L 025 de 31/01/1986 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0060

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1986  que altera a Decisão 84/128/CEE que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC)  (86/9/CEE)  A COMISÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o número de lugares no Comité instituído pela Decisão 84/128/CEE da Comissão (1), deve ser alterado, de modo a ter em conta a adesão de Portugal e da Espanha à Comunidade em 1 de Janeiro de 1986,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 3º da Decisão 84/128/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O Comité é composto por catorze membros com larga experiência em trabalhos de investigação e desenvolvimento em empresas industriais, institutos de investigação ou outros organismos que executam trabalhos ligados à investigação e desenvolvimento industrial e são nomeados pela Comissão a título pessoal. »  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 66, de 8. 3. 1984, pag. 30.


Avis juridique important

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32000D0703

2000/703/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 288 de 15/11/2000 p. 0027 - 0027

Decisão do Conselhode 7 de Novembro de 2000que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes luxemburgueses do Comité das Regiões(2000/703/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagaram no Comité das Regiões um lugar de membro efectivo e dois lugares de membros suplentes, na sequência das renúncias de Willy Bourg, membro efectivo, e de Paul-Henri Meyers e François Biltgen, membros suplentes, das quais foi dado conhecimento ao Conselho respectivamente em 26 de Agosto de 1999 e 7 de Junho de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo Luxemburguês,DECIDE:Artigo únicoPaul-Henri Meyers é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Willy Bourg, John Liber é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Paul-Henri Meyers e Jean-Marie Halsdorf é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de François Biltgen, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31995D1729

95/275/CE: Decisão nº 1729/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA»

Jornal Oficial nº L 168 de 18/07/1995 p. 0001 - 0006

DECISÃO Nº 1729/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 19 de Junho de  1995relativa ao prolongamento do programa «A Europa contra a SIDA» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Considerando que o plano de acção, adoptado pela Decisão 91/317/CEE do Conselho e dos ministros da  Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho (4), no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA»,  chegou ao seu termo no final de 1993; Considerando que as conclusões do Conselho e dos ministros da Saúde reunidos no Conselho, de 27 de  Maio de 1993, salientam a necessidade de dar continuidade às actividades do programa «A Europa  contra a SIDA», no respeito do princípio da subsidiariedade; Considerando que, para esse fim, e de maneira a evitar qualquer interrupção na acção comunitária de  luta contra a SIDA, o programa em curso deveria ser excepcionalmente prorrogado em 1994 e 1995, até  à adopção de um novo programa de acção plurianual; Considerando que, na prorrogação do programa, haverá que tomar em consideração o teor da  comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção em  1991/1992 no âmbito do programa «A Europa contra a SIDA», bem como a sua avaliação prevista na  Decisão 91/317/CEE e ainda os novos elementos que surgiram em matéria de luta contra a SIDA; Considerando que as acções de combate à SIDA a nível comunitário devem incentivar prioritariamente  a cooperação entre os Estados-membros e, caso necessário, apoiar as suas acções; Considerando que, na sua resolução de 13 de Dezembro de 1993 (5), o Conselho formulou orientações  que há que ter em conta na prossecução do programa, DECIDEM: Artigo 1º1. O programa «A Europa contra a SIDA» é prorrogado por um período de  dois anos até 31 de Dezembro de 1995. 2. A Comissão aplicará o plano de acção para 1994/1995 reproduzido em anexo, em estreita cooperação  com as autoridades competentes dos Estados-membros, de acordo com o regime previsto no artigo 1º da  Decisão 91/317/CEE, e tendo plenamente em conta as orientações constantes do anexo II. Artigo 2ºAs dotações consignadas às acções previstas no programa referido no artigo 1º serão  aprovadas no âmbito do processo orçamental. Artigo 3º1. A Comissão procederá à avaliação contínua das acções empreendidas e das prioridades  fixadas, em colaboração com o comité consultivo referido no nº 1 do artigo 1º da Decisão  91/317/CEE. 2. O Conselho procederá à avaliação da eficácia das acções empreendidas. Para o efeito, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho após o termo da aplicação do plano  de acção. Esse relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu. Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1995. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HAENSCHPelo ConselhoO PresidenteA. MADELIN (1) JO nº C 133 de 16. 5. 1994, p. 16. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1993 (JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 501).  Posição comum do Conselho de 2 de Junho de 1994 (JO nº C 213 de 3. 8. 1994, p. 22), decisão do  Parlamento Europeu de 16 de Novembro de 1994 (JO nº C 341 de 5. 12. 1994, p. 76) e decisão do  Conselho de 22 de Dezembro de 1994. (3) JO nº C 217 de 6. 8. 1994, p. 21. (4) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 26. (5) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 4.  ANEXO I PLANO DE ACÇÃO PARA 1994/1995 ÁREA DE ACTIVIDADE 1 Avaliação dos conhecimentos,  atitudes e comportamentos do público em geral e de determinados grupos-alvo (populações com estilos  de vida ou em ambientes de risco, comunidades marginalizadas), campanhas de informação e  sensibilização do público e desses grupos. Promoção e avaliação dos resultados dos inquéritos realizados nos Estados-membros e a nível  comunitário relativos a conhecimentos, atitudes e comportamentos. Avaliação da necessidade e oportunidade de realizar estudos destinados a desenvolver a informação  em áreas específicas a nível comunitário. Análise das campanhas de informação conduzidas junto do público em geral e de determinados grupos  da população, como os homossexuais e bissexuais, minorias e migrantes, e divulgação dos respectivos  resultados; incentivo aos intercâmbios que permitam comparar as experiências dos Estados-membros. Promoção de iniciativas no domínio da metodologia para medição de alterações a nível dos  conhecimentos, atitudes e comportamentos e para a avaliação do impacte nestes últimos das medidas  de prevenção tomadas nos Estados-membros. Desenvolvimento de meios que permitam intensificar a coordenação e a ligação entre campanhas  empreendidas nos Estados-membros e eventuais medidas comunitárias que possam completar ou  contribuir para essas campanhas, incluindo o recurso aos meios de comunicação e a produção de  materiais específicos, tais como os concebidos para tornar as informações facilmente acessíveis a  formadores de opinião e individualidades. Promoção de medidas tendentes a aumentar a compreensão e a sensibilização do público para os  problemas causados pela epidemia à sociedade no seu todo e aos indivíduos e famílias directamente  afectados. Incentivo ao desenvolvimento de mecanismos de resposta telefónicos e informatizados na Comunidade,  de centros que forneçam informação ao público em geral ou a grupos específicos e promoção do  intercâmbio de experiências entre eles. Divulgação dos dados relativos a conhecimentos, atitudes e comportamentos e a medidas de  prevenção. ÁREA DE ACTIVIDADE 2 Medidas destinadas às crianças e aos jovens Análise e intercâmbio de  informações relativas à educação sobre VIH/SIDA nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino e  de formação destinados aos jovens nos Estados-membros e sobre a forma como essa educação se insere  nos programas de educação sexual e de educação para a saúde em geral nas escolas e noutras  instituições de ensino. Intercâmbio de informações relativas a programas educativos sobre VIH/SIDA destinados a crianças e  jovens fora de um contexto escolar e respectiva interacção com os programas de educação para a  saúde em geral, dentro e fora do sistema de ensino. Promoção de acções-piloto educativas sobre VIH/SIDA que se insiram na promoção e educação para a  saúde em geral destinadas a crianças e jovens, dentro e fora de um contexto escolar, incluindo  programas específicos destinados a grupos minoritários. ÁREA DE ACTIVIDADE 3 Prevenção da transmissão do VIH junto de grupos e contextos específicos  Viagens e turismo Estudos e intercâmbio de informações e de experiências sobre problemas  relacionados com o turismo, pessoas que viajem dentro da Comunidade, para países terceiros e deles  provenientes, e para zonas limítrofes de países terceiros; promoção de acções-piloto e de redes  destinadas a instituir medidas preventivas em estâncias turísticas, zonas fronteiriças e outros  locais pertinentes. Prisões Análise e intercâmbio de informações relativas aos regimes actualmente aplicados, na  Comunidade, a seropositivos ou doentes com SIDA em meio prisional e, nomeadamente, relativas aos  procedimentos previstos na admissão, durante a encarceração e após a libertação, em relação à  educação dos presos, à formação do pessoal e à possibilidade de uma prevenção específica e de  medidas destinadas a reduzir os efeitos nocivos. Promoção de acções-piloto, em cooperação com os Estados-membros, que tomem em consideração as  regulamentações e as circunstâncias locais, destinadas a desenvolver novos métodos de prestação de  cuidados e apoio a seropositivos ou a pessoas com SIDA, reduzindo os riscos de transmissão do VIH e  melhorando a formação do pessoal que trabalha em prisões. Toxicodependentes por via injectável Avaliação dos conhecimentos, das atitudes e do comportamento  dos toxicodependentes por via injectável relativamente ao VIH/SIDA e estudo de estratégias de  prevenção da transmissão do VIH; intercâmbio de informações e experiências sobre os métodos de  fornecimento de material de injecção seguro; avaliação do papel eventual dos programas terapêuticos  à base de metadona na prevenção da transmissão do VIH; análise da interacção das medidas tomadas  pelos Estados-membros para combater a toxicodependência com as relativas ao VIH/SIDA e respectivas  consequências a nível da epidemia. Mulheres expostas a riscos específicos de contaminação pelo VIH Síntese e intercâmbio de  informações sobre a situação das mulheres que correm um risco acrescido de contaminação pelo VIH  nos Estados-membros, incluindo prostitutas e toxicodependentes, e sobre as actividades de prevenção  em curso a elas destinadas; promoção de acções-piloto de carácter preventivo e de assistência  destinadas a grupos e contextos específicos. Transmissão vertical do VIH da mãe para o filho Análise e intercâmbio de informações relativas à  transmissão do VIH da mãe para o filho nos Estados-membros e relativas à situação das crianças e  dos jovens seropositivos e respectivas famílias, nomeadamente em termos de acesso aos  estabelecimentos de ensino, do acolhimento e da assistência social e psicológica; promoção de  projectos-piloto. Outros grupos com estilos de vida de risco Intercâmbio de informações entre Estados-membros sobre  medidas de prevenção destinadas a grupos tais como os jovens de sexo masculino homossexuais e os  bissexuais de ambos de sexos; promoção de projectos-piloto. Segurança do sangue e produtos sanguíneos Continuação dos esforços destinados a promover a  auto-suficiência da Comunidade com base em dádivas de sangue voluntárias e não remuneradas.  Intercâmbio de informações entre Estados-membros sobre progressos realizados neste domínio e no dos  conhecimentos, atitudes e comportamento das pessoas relativamente às transfusões. ÁREA DE ACTIVIDADE 4 Assistência social e psicológica Elaboração e divulgação de manuais, de  boletins informativos e de listas que contenham as informações mais recentes sobre prevenção da  transmissão do VIH, cuidados e terapêutica e sobre organizações que prestem informação e  assistência; incentivos à criação de redes de organizações, nomeadamente de natureza não  governamental. Intercâmbio de experiências relativas a modelos de assistência e apoio a pessoas seropositivas e  com SIDA e promoção de acções-piloto e de estudos sobre os aspectos psicossociais do VIH/SIDA. ÁREA DE ACTIVIDADE 5 Recolha de dados relativos ao VIH/SIDA Apoio adequado aos sistemas de  controlo epidemiológico dos Estados-membros, a fim de melhorar a qualidade e a acessibilidade dos  dados a nível comunitário; assistência ao Centro Europeu para o Controlo Epidemiológico da SIDA  (centro colaborador da OMS-CE em Paris) a fim de garantir a continuidade do seu trabalho de  fornecimento de dados de vigilância fiáveis a nível comunitário e a análise desses mesmos dados. Incentivo de actividades destinadas a aumentar e melhorar a formação sobre a epidemiologia do  VIH/SIDA e domínios afins na Comunidade e das actividades destinadas a estabelecer ligações entre  as instituições competentes dos Estados-membros. Análise das circunstâncias específicas e intercâmbio de informações sobre pessoas contaminadas que  permanecem assintomáticas durante longos períodos, bem como das questões relativas ao papel das  outras doenças associadas à SIDA. Intercâmbio de informações relativas a progressos significativos verificados em cada Estado-membro  e a nível comunitário, respeitantes à evolução da epidemia e a problemas afins - incluindo questões  de carácter económico, tais como os custos de serviços oficiais - e às medidas tomadas como  resposta. ÁREA DE ACTIVIDADE 6 Luta contra a discriminação das pessoas seropositivas, dos doentes com SIDA e  dos seus próximos Análise a nível comunitário, em cooperação com os Estados-membros, de situações  discriminatórias, reais ou potenciais neles verificadas, nomeadamente em matéria de emprego,  seguros, habitação, educação e cuidados de saúde. Balanço da situação da aplicação das disposições relativas à luta contra a discriminação constantes  da resolução do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no Conselho de 22 de  Dezembro de 1989 (1); análise e intercâmbio de informações, em cooperação com os Estados-membros,  das medidas neles tomadas para evitar ou atenuar a discriminação, nomeadamente nas áreas  supramencionadas. ÁREA DE ACTIVIDADE 7 Coordenação com outros programas relacionados com o VIH/SIDA Promoção de  contactos mais estreitos com outros programas comunitários relacionados com o VIH/SIDA, incluindo  em matéria de investigação e de assistência internacional, e destaque do valor acrescentado  comunitário. (1) JO nº C 10 de 16. 1. 1990, p. 3.  ANEXO II ORIENTAÇÕES PARA A CONTINUAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO PARA 1991/1993 NO ÂMBITO DO  PROGRAMA «A EUROPA CONTRA A SIDA» Estas orientações baseiam-se na avaliação intercalar efectuada  pelo Conselho, com base no relatório da Comissão sobre a execução do plano de acção em 1991/1992. I. ESTRUTURA DO PROGRAMA a) ObjectivoAssegurar o apoio da Comunidade às acções realizadas pelos  Estados-membros no âmbito do programa. b) Melhorias- reforçar e valorizar os recursos humanos e financeiros afectos ao programa, - assegurar que o comité consultivo desempenhe plenamente o seu papel, - reforçar a coordenação tanto a nível das estruturas e dos programas nacionais no âmbito da  Comissão, especialmente no que se refere à investigação, como entre a Comissão e as organizações  internacionais. II. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA a) ObjectivoAumentar a transparência do mecanismo de tomada de  decisões e reforçar a avaliação contínua do programa em função da eficácia das acções realizadas. b) Melhorias- definir critérios de selecção mais precisos para o financiamento de projectos, - orientar os projectos aprovados para objectivos bem determinados e coerentes de carácter social e  não exclusivamente médico, - prever a avaliação contínua do conjunto dos projectos, - adaptar o programa às evoluções da doença, - informar os Estados-membros acerca do conjunto dos projectos.


title: 2014/817/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França)

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/21

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/006 FR/PSA, de França)

      (2014/817/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio aos trabalhadores despedidos e trabalhadores por conta própria que cessaram a atividade em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A França apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na Peugeot Citroën Automobiles em França, em 25 de abril de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deve, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 12 704 605 EUR em resposta à candidatura apresentada pela França,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 12 704 605 EUR em dotações para autorizações e pagamentos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 22 de outubro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


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31987D0482

87/482/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Agosto de 1987 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 275 de 29/09/1987 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0138

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Agosto de 1987  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos da América  (87/482/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, aos citrinos e às massas alimentícias (1), aprovado pelo Conselho em 3 de Novembro de 1986, prevê que ambas as Partes acordem em procurar de boa fé uma solução rápida para o seu diferendo relativo às restituições à exportação de massas alimentícias;  Considerando que ambas as Partes chegaram a acordo em 5 de Agosto de 1987 relativamente à resolução do diferendo e que, por conseguinte, o acordo alcançado deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações comunitárias de massas alimentícias para os Estados Unidos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 23.


title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Miloslav Ransdorf Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2009 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2008/2176(IMM))

text:
               18.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 67/148

         Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Miloslav Ransdorf

      P6_TA(2009)0035

   Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2008/2176(IMM))
   (2010/C 67 E/20)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf, transmitido pelas autoridades competentes da República Checa, em data de 16 de Junho de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de Julho de 2008,

               —

               Tendo ouvido Miloslav Ransdorf, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

               —

               Tendo em conta o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição Checa,

               —

               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0008/2009),

               A.

               Considerando que Miloslav Ransdorf é um deputado ao Parlamento Europeu que foi eleito nas sextas eleições directas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que os seus poderes foram verificados pelo Parlamento a 14 de Dezembro de 2004 (2),

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,

               C.

               Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição Checa nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e, se essa câmara não der o seu consentimento, a perseguição penal fica excluída para sempre,

               1.

               Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades adequadas da República Checa.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.

      (2)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51.


title: 2011/334/Euratom: Decisão do Conselho, de 21 de Novembro de 2006 , que aprova a celebração, pela Comissão, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Novembro de 2006
   que aprova a celebração, pela Comissão, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão
   (2011/334/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com as directrizes do Conselho de 14 de Abril de 2006, a Comissão conduziu negociações relativas a um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão.

               (2)

               A celebração do Acordo pela Comissão deverá ser aprovada,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U.-M. WIDEROOS

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               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO DE COOPERAÇÃO
   entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia no domínio da investigação da energia de fusão
   A Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República da Coreia (a seguir denominados colectivamente «as Partes»);
   TENDO EM CONTA o acordo-quadro de comércio e cooperação concluído em 28 de Outubro de 1996 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no qual as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio da energia e da protecção do ambiente e, em especial, com vista ao desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis; e
   DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,
   ACORDAM NO SEGUINTE:
   Artigo I
   Objectivo
   O objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.
   Artigo II
   Áreas de cooperação
   As áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo poderão incluir:

               a)

               Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;

               b)

               Linhas alternativas aos tokamaks;

               c)

               Tecnologia da energia de fusão magnética;

               d)

               Teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;

               e)

               Políticas e projectos em matéria de programas e

               f)

               Outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.

         Artigo III
   Formas de cooperação
   1.   A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:

               a)

               Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;

               b)

               Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;

               c)

               Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;

               d)

               Intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e trabalho de avaliação em conformidade com os artigos IX e X;

               e)

               Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjuntas;

               f)

               Estabelecimento de ligações aos dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância e

               g)

               Outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito.

         2.   As Partes devem coordenar, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços.
   Nenhuma cláusula do presente Acordo deve ser interpretada em termos que possam prejudicar os actuais ou futuros acordos de cooperação entre as Partes.
   Artigo IV
   Comité coordenador e secretários executivos
   1.   As Partes instituem um comité coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente Acordo. Cada Parte designa um número igual de membros para o comité coordenador e nomeia um dos seus membros designados como chefe de delegação. O comité coordenador reúne anualmente, alternadamente na República da Coreia e na União Europeia, ou com outra frequência ou em outros locais a estabelecer. O chefe da delegação da Parte visitada é o presidente da reunião.
   2.   O comité coordenador faz a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente Acordo e propõe, coordenara e aprovara as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente Acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao Acordo.
   3.   Todas as decisões do comité coordenador são adoptadas por consenso.
   4.   Cada uma das Partes nomeia um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do comité coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os secretários executivos são responsáveis pela gestão corrente da cooperação.
   Artigo V
   Execução
   1.   Cada Parte designa entidades adequadas para a execução de actividades ao abrigo do presente Acordo.
   2.   Quando o comité coordenador aprovar uma actividade de cooperação, deve aprovar, se necessário, um plano de projecto no âmbito do presente Acordo e sujeito às mesmas condições.
   3.   Cada plano de projecto deve indicar a lista das entidades designadas e incluir disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.
   Artigo VI
   Acesso às informações e sua divulgação
   1.   Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes devem tomar medidas para colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução do Acordo.
   2.   As Partes e os seus representantes devem apoiar a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo.
   3.   As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.
   Artigo VII
   Propriedade intelectual
   A protecção e concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente Acordo rege-se pelas disposições contidas no Anexo A, que faz parte integrante do presente Acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no quadro do mesmo.
   Artigo VIII
   Intercâmbio de pessoal
   Ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente Acordo aplicam-se as seguintes disposições:

               a)

               Cada Parte garante a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e competência necessárias à realização das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. Esse intercâmbio de pessoal será previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;

               b)

               Cada Parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;

               c)

               A Parte de origem paga as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte de acolhimento, salvo acordo em contrário;

               d)

               A Parte de acolhimento providencia alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) numa base recíproca acordada mutuamente;

               e)

               A Parte de acolhimento presta ao pessoal destacado da outra Parte toda a assistência necessária em matéria de formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);

               f)

               Cada Parte garante que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento receptor;

               g)

               Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso a acordo prévio da Parte de acolhimento.

         Artigo IX
   Intercâmbio de equipamento, amostras, etc.
   Ambas as Partes estabelecem de comum acordo que, em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados «o equipamento, etc.») por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, devem ser aplicadas as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:

               a)

               A Parte de origem fornece, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. enviado, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;

               b)

               O equipamento, etc. fornecido pela Parte de origem continua a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo disposição em contrário no plano de projecto referido no artigo V;

               c)

               O equipamento, etc. só entra em funcionamento no estabelecimento receptor após acordo mútuo entre as Partes e

               d)

               A Parte de acolhimento providencia as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornece energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente.

         Artigo X
   Disposições gerais
   1.   Cada Parte realiza as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornece os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.
   2.   Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes no âmbito do comité coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo devem ser suportados pela Parte que neles incorre.
   3.   Todas as questões relativas à interpretação ou execução do Acordo surgidas durante o seu período de vigência devem ser resolvidas de comum acordo entre as Partes.
   4.   No que diz respeito à Euratom, o presente Acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.
   Artigo XI
   Período de vigência, alteração e denúncia
   1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo do seu período de vigência, uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo.
   2.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes.
   3.   Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou no termo do período de vigência do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos em conformidade com o presente Acordo.
   4.   Qualquer das Partes pode pôr termo a todo o momento ao presente Acordo e a qualquer plano de projecto dele decorrente mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela Parte que deseja denunciar o Acordo ou plano de projecto. Essa denúncia não deve prejudicar os direitos eventualmente adquiridos no âmbito do presente Acordo ou plano de projecto por qualquer das Partes até à data da referida denúncia.
   5.   O presente Acordo é elaborado em duplo exemplar em 21 línguas (alemão, checo, coreano, dinamarquês, eslovaco, esloveno, espanhol, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português e sueco). Apenas fazem fé os textos em língua inglesa e coreana.

      Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
      Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e seis, em duas cópias, em língua inglesa e coreana.

         PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, REPRESENTADA PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

         PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA

   ANEXO A

      DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:
   I.   Aplicação

   Salvo disposição em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas ao abrigo do presente Acordo.
   II.   Propriedade, atribuição e exercício dos direitos

   A.   Para os fins do presente Acordo, «propriedade intelectual» tem o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.
   B.   O presente anexo aborda a repartição de direitos, interesses e «royalties» entre as Partes. Cada uma das Partes deve assegurar que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual a ela atribuídos em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa Parte.
   C.   A denúncia ou termo do presente Acordo não afecta os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.

               1.

               Em caso de actividades de cooperação entre as Partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, é tratada num plano de gestão tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:

                           a)

                           As Partes notificam-se mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente Acordo (ou das correspondentes disposições de execução);

                           b)

                           Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das Partes sem limitação territorial;

                           c)

                           Cada Parte deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual em relação à qual obteve direitos e interesses no âmbito do plano de gestão tecnológica;

                           d)

                           Cada Parte dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do Acordo para fins exclusivos de investigação;

                           e)

                           Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual recebem direitos de propriedade intelectual e parte das «royalties» recebidas pelas instituições de acolhimento sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de «royalties». Além disso, cada investigador visitante considerado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país de acolhimento no que respeita a prémios, bónus, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição de acolhimento e com a respectiva legislação aplicável;

               2.

               Em caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.1, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos cobrirão, em princípio, entre outros temas, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes e os procedimentos de resolução de diferendos. Poderão também cobrir conhecimentos de base e novos conhecimentos, a concessão de licenças e os resultados tangíveis.

         E.   Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar nomeadamente i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente Acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente Acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação eventualmente em vigor no âmbito da legislação nacional das Partes no que diz respeito ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.
   III.   Direitos de autor

   Em conformidade com o disposto no presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes são alvo de um tratamento coerente com o Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.
   IV.   Obras literárias de carácter científico

   Sem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção V, aplicam-se os seguintes procedimentos:

               A.

               Cada Parte tem direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de «royalties» em todos os países, de tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.

               B.

               Todos os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor elaborado ao abrigo da presente disposição devem indicar os nomes dos autores do trabalho, excepto se um autor renunciar expressamente a ser citado. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio cooperativo das Partes.

         V.   Informações reservadas

   A.   Informações reservadas documentais

               1.

               Cada Parte identifica o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                           a)

                           Confidencialidade das informações na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;

                           b)

                           O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade e

                           c)

                           O facto de as informações terem sido objecto de disposições consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter a sua confidencialidade.

                     Em certos casos, as Partes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo.

               2.

               Cada Parte garante que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação.
               A Parte ou participante que recebe informação não tornada pública ao abrigo de um tal Acordo deve respeitar o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações devem ser automaticamente suprimidas a partir do momento em que o respectivo proprietário as divulgue sem quaisquer restrições.

               3.

               As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte de acolhimento às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros serviços interessados da Parte autorizados para os fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da «necessidade de saber» e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.

         B.   Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, são tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente Acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.
   C.   Controlo
   Cada Parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não divulgação, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se para definir uma conduta adequada.
   VI.   Resolução de diferendos e tipos novos e não previstos de propriedade intelectual

   A.   Os diferendos entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos nos termos do n.o 3 do artigo X do presente Acordo.
   Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais diferendos podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional para a arbitragem vinculativa em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da Cnudci.
   B.   Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um plano de gestão tecnológica ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes deverão discutir imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, exploração e divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios.


title: Decisão (UE) 2015/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia)

text:
               14.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/12

         DECISÃO (UE) 2015/41 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
   (candidatura EGF/2013/006 PL/Fiat Auto Poland S.A., da Polónia)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (1), nomeadamente o seu artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (2), em particular o artigo 23.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), nomeadamente o seu artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), nomeadamente o seu ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 000 000 de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               A Polónia apresentou, em 29 de julho de 2013, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Fiat Auto Poland S.A. e em 21 empresas fornecedoras e produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 16 de junho de 2014. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 259 610 euros.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia,

         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 259 610 euros em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 17 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. DELLA VEDOVA

      (1)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


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32003B0416

2003/416/CE,CECA,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 8 de Abril de 2003, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Secção I — Parlamento Europeu) (2003/000/CE, CECA, Euratom)

Jornal Oficial nº L 148 de 16/06/2003 p. 0061 - 0061 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0231 - 0232

Decisão do Parlamento Europeude 8 de Abril de 2003sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 (Secção I - Parlamento Europeu)(2003/416/CE, CECA, Euratom)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e balanço do exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0242/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício de 2001, bem como as respostas dadas pelas instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta o artigo 275.o do Tratado CE, o artigo 78.o-D do Tratado CECA e o artigo 179.o-A do Tratado CEEA,Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(2), os artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3) e o artigo 13.o das Disposições Internas(4) para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu,Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual cada uma das instituições comunitárias deve tomar as medidas adequadas para reagir às observações constantes das decisões de concessão de quitação,Tendo em conta os artigos 93.o-A e 184.o, n.o 3, bem como o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0082/2003),1. Concede ao Secretário-Geral quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Autoriza a concessão de quitação ao contabilista pelo exercício de 2001, nos termos das disposições transitórias(5) que regulam o processo de quitação relativamente ao período anterior à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(4) PE 265.492/BUR/def.(5) Artigo 267.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


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31997D0656

97/656/CE: Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 277 de 10/10/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/656/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que é conveniente precisar as condições que os membros do comité devem respeitar no exercício das suas funções,DECIDE:Artigo único A Decisão 93/53/CEE é alterada do seguinte modo:1. O nº 1, primeira frase, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«O mandato de membro tem a duração de três anos.».2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«2. Após o termo do período de três ou de dois anos, consoante o caso, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.».3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité estão obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento no decurso dos trabalhos do comité sempre que o representante da Comissão os informe de que o parecer incide em matéria de carácter confidencial.2. Os membros do comité não podem utilizar para fins profissionais as informações de que tomem conhecimento durante e após os seus mandatos como membros do comité.».4. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 10ºOs membros comprometem-se a evitar quaisquer conflitos de interesses durante o exercício das suas funções.».Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão