title: 2012/507/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (BCE/2012/19)

text:
               20.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/19

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 7 de setembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro
   (BCE/2012/19)
   (2012/507/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de setembro de 2010, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (1), que estabelece regras e procedimentos comuns para a proteção da integridade das notas de euro enquanto meio de pagamento.

               (2)

               Em particular, é necessário alterar o âmbito da Decisão BCE/2010/14 no sentido de abranger as séries atuais e futuras de notas de euro, assegurando deste modo que as notas de euro em circulação são genuínas e aptas para circulação e que as notas de euro suspeitas de ser contrafeitas são detetadas e entregues às autoridades nacionais competentes. Para tal, é necessário introduzir um conjunto de alterações técnicas nos anexos da Decisão BCE/2010/14.

               (3)

               Os requisitos mínimos para a verificação automática da qualidade das notas de euro, enunciados no anexo III-A da Decisão BCE/2010/14, constituem critérios aplicáveis às funcionalidades das máquinas de tratamento de notas. Todavia, revestem interesse apenas para os fabricantes de máquinas de tratamento de notas e não têm qualquer impacto nos procedimentos de verificação da autenticidade e da qualidade estabelecidos na Decisão BCE/2010/14, que devem ser observados pelas entidades que operam com numerário. Dado estarem fora do âmbito de aplicação da Decisão ECB/2010/14, os requisitos mínimos para a verificação automática da qualidade devem ser integrados nas regras e nos procedimentos para a realização de testes a máquinas de tratamento de notas, recolha e controlo de dados.

               (4)

               À luz da experiência adquirida com a aplicação da Decisão BCE/2010/14, é necessário aperfeiçoar algumas normas e alguns procedimentos por razões de clareza e eficiência.

               (5)

               A Decisão BCE/2010/14 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2010/14 é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 2.o é aditada a seguinte definição:

                           «13.

                           «notas de euro», as notas de banco emitidas em conformidade com os requisitos da Decisão BCE/2003/4 (2) ou de eventuais atos jurídicos que substituam ou complementem a referida decisão, e com as especificações técnicas estabelecidas pelo Conselho do BCE.;

               2.

               No artigo 3.o, o n.o 5 é substituído pelo seguinte:
               «5.   As máquinas operadas por profissionais, quanto utilizadas com a finalidade de verificar a autenticidade e a qualidade das notas de euro, bem como as máquinas operadas por clientes só podem ser colocadas em funcionamento por entidades que operam com numerário se tiverem sido testadas com êxito por um BCN e constarem da lista publicada no website do BCE nos termos do artigo 9.o, n.o 2. As máquinas são utilizadas unicamente para as denominações e séries de notas de euro constantes da lista publicada no website do BCE para as máquinas correspondentes, com a configuração normal de fábrica, incluindo as respetivas atualizações, que tenha sido testada com êxito, a menos que uma configuração mais restritiva seja convencionada entre o BCE e a entidade que opera com numerário.»;

               3.

               O artigo 6.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 6.o

               Deteção de notas de euro impróprias para circulação
               1.   A verificação manual da qualidade deve ser efetuada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III.
               2.   A verificação automática da qualidade deve ser efetuada por meio de uma máquina de tratamento de notas testada com êxito e em conformidade com os requisitos mínimos publicados no website do BCE e alterados periodicamente.
               3.   Um BCN pode, depois de informar o BCE, estabelecer requisitos mais restritivos para uma ou mais denominações ou séries de notas de euro, se tal se justificar, por exemplo, pela deterioração da qualidade das notas de euro em circulação no respetivo Estado-Membro. Os referidos requisitos mais restritivos são publicados no website do BCN em causa.
               4.   As notas de euro impróprias para circulação devem ser enviadas a um BCN, nos termos da regulamentação nacional.»;

               4.

               No artigo 8.o, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
               «4.   As entidades que operam com numerário são informadas pelo Eurosistema das ameaças de contrafação, sempre que adequado, podendo ser-lhes exigido pelo Eurosistema que tomem determinadas medidas, nomeadamente a imposição da proibição temporária de recirculação das notas de euro da denominação ou denominações das séries em causa.»;

               5.

               No artigo 9.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
               «3.   Sempre que um tipo de máquina de tratamento de notas seja testado com êxito, os resultados do teste são válidos em toda a área do euro durante um ano a contar do fim do mês em que o teste foi efetuado, desde que o tipo de máquina se mantenha apto a detetar todas as contrafações de notas de euro conhecidas do Eurosistema durante esse período.»;

               6.

               No artigo 10.o, o n.o 3 é substituído pelo seguinte:
               «3.   Sempre que um BCN detetar o incumprimento de disposições desta decisão por uma entidade que opera com numerário, exigirá a essa entidade que tome medidas corretivas num prazo determinado. Até que o incumprimento seja corrigido, o BCN que formulou a exigência pode, em nome do BCE, proibir a entidade que opera com numerário de repor em circulação a denominação ou denominações de notas de euro das séries em causa. Se o incumprimento se dever a um defeito do tipo de máquina de tratamento de notas, tal poderá levar à remoção da máquina da lista referida no n.o 2 do artigo 9.o.»;

               7.

               O artigo 13.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 13.o

               Disposições finais
               1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               2.   As entidades que operam com numerário dos Estados-Membros que adotem o euro após a data de adoção da presente decisão devem aplicá-la a contar da data de adoção do euro.»;

               8.

               Os anexos I, II-A, II-B, III-A, III-B e IV são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de setembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 267 de 9.10.2010, p. 1.

      (2)  JO L78 de 25.3.2003, p. 16».

      ANEXO
      Os anexos I, II-A, II-B, III-A, III-B e IV da Decisão BCE/2010/14 são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  O anexo I é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO 1

                        MÁQUINAS DE TRATAMENTO DE NOTAS

                     1.   Requisitos técnicos gerais

                                 1.1.

                                 Para que lhe seja atribuída a designação de máquina de tratamento de notas, um dispositivo deve estar apto a processar notas de euro, classificando individualmente as notas de euro e separando-as fisicamente de acordo com as suas classificações sem a intervenção do operador do equipamento, com subordinação ao disposto nos Anexos II-A e II-B. As máquinas de tratamento de notas devem estar equipadas com o número necessário de cacifos de saída dedicados e/ou outros meios de assegurar a separação fiável das notas de euro processadas.

                                 1.2.

                                 As máquinas de tratamento de notas devem ser suscetíveis de adaptação de modo a assegurar que estão sempre aptas a detetar com fiabilidade novas contrafações. Além disso, a sua adaptabilidade deverá permitir a aplicação de requisitos de escolha mais restritivos, se for caso disso.

                           2.   Categorias de máquinas de tratamento de notas

                     As máquinas de tratamento de notas dividem-se em máquinas operadas por clientes e máquinas operadas por profissionais:

                        Tabela 1

                        Máquinas operadas por clientes

                                 A.   Máquinas operadas por clientes em que o numerário é depositado com identificação do cliente

                                 1.

                                 Máquinas de depósito (MD/CIM)

                                 As MD permitem aos clientes efetuar depósitos em notas de euro nas respetivas contas, mediante a utilização de um cartão bancário ou de outros meios, mas não dispõem de qualquer função de distribuição de numerário. As máquinas de depósito verificam a autenticidade das notas de euro e permitem a rastreabilidade do titular da conta; as verificações da qualidade são opcionais

                                 2.

                                 Máquinas de depósito, escolha e levantamento (MDEL/CRM)

                                 As MDEL permitem aos clientes efetuar depósitos e levantamentos em notas de euro das respetivas contas mediante a utilização de um cartão bancário ou de outros meios. Estas máquinas verificam a autenticidade e a qualidade das notas de euro e permitem a rastreabilidade do titular da conta. Para levantamentos, as MDEL podem utilizar notas de euro genuínas e aptas para circulação que foram depositadas por outros clientes em transações anteriores

                                 3.

                                 Máquinas combinadas de depósito (MCD/CCM)

                                 As MCD permitem aos clientes efetuar depósitos e levantamentos em notas de euro das respetivas contas mediante a utilização de um cartão bancário ou de outros meios. Estas máquinas verificam a autenticidade das notas de euro e permitem a rastreabilidade do titular da conta; as verificações da qualidade são opcionais. Para levantamentos, as MCD não utilizam notas de euro depositadas por outros clientes em transações anteriores, mas apenas notas de euro nelas carregadas em separado

                                 B.   Outras máquinas operadas por clientes

                                 4.

                                 Máquinas de levantamento (ML/COM)

                                 As ML são máquinas de distribuição de notas que verificam a autenticidade e a qualidade das notas de euro antes de as distribuírem aos clientes. Estas máquinas utilizam notas de euro introduzidas por entidades que operam com numerário ou por outros sistemas automáticos (por exemplo, máquinas de venda automática)

                           Uma MDEL pode ser utilizada como MD ou MCD se os sistemas de deteção, software e outros componentes específicos destinados ao desempenho das respetivas funcionalidades-chave forem idênticos aos dos tipos de MDEL constantes da lista publicada no website do BCE.
                     Uma MCD pode ser utilizada como MD se os sistemas de deteção, o software e outros componentes específicos destinados ao desempenho das suas funcionalidades-chave forem idênticos aos dos tipos de MCD constantes da lista publicada no website do BCE.

                        Tabela 2

                        Máquinas operadas por profissionais

                                 1.

                                 Máquinas de tratamento de notas (MTN/BPM)

                                 As MTN verificam a autenticidade e a qualidade das notas de euro

                                 2.

                                 Máquinas de verificação da autenticidade das notas (MVAN/BAM)

                                 As MVAN verificam a autenticidade das notas de euro

                                 3.

                                 Máquinas de depósito, escolha e levantamento destinadas aos caixas das instituições de crédito (MDELC/TARM)

                                 As MDELC são máquinas operadas por entidades que operam com numerário e que verificam a autenticidade e a qualidade das notas de euro. Para levantamentos, as MDELC podem utilizar notas de euro genuínas e aptas para circulação que foram depositadas por outros clientes em transações anteriores. Além disso, estas máquinas conservam as notas de euro em cofre de guarda de valores e permitem às entidades que operam com numerário creditar ou debitar as contas dos clientes

                                 4.

                                 Máquinas destinadas aos caixas das instituições de crédito (MCIC/TAM)

                                 As MCIC são máquinas operadas por entidades que operam com numerário tendo por função verificar a autenticidade das notas de euro. Além disso, estas máquinas conservam as notas de euro em cofre de guarda de valores e permitem às entidades que operam com numerário creditar ou debitar as contas dos clientes

                           As máquinas operadas por profissionais devem processar as notas em conjuntos.
                     As MDELC e as MCIC podem ser utilizadas como máquinas operadas por clientes se o tipo de máquina tiver sido testado e constar da lista publicada no website do BCE como MDEL ou MD/MCD, respetivamente. Neste caso, uma MDELC deve ser considerada uma MDEL e uma MCIC dever ser considerada uma MD/MCD.
                     3.   Tipos de máquinas de tratamento de notas

                     O Eurosistema efetua testes a tipos de máquinas de tratamento de notas. Cada tipo de máquinas de tratamento de notas pode distinguir-se de outros em função dos respetivos sistemas de deteção, software e outros componentes específicos destinados ao desempenho das suas funcionalidades-chave. Estas são: a) a verificação da autenticidade das notas de euro; b) a deteção e a separação das notas de euro suspeitas de serem contrafações; c) a deteção e a separação das notas de euro impróprias das notas de euro aptas a circular, se for o caso; e d) a identificação de objetos considerados como notas de euro suspeitas de serem contrafações e de notas de euro que não estejam inequivocamente autenticadas, se for o caso.»;

                  2.

                  O anexo II-A é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO II-A

                        CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE NOTAS DE EURO POR MÁQUINAS OPERADAS POR CLIENTES

                     As notas de euro são classificadas numa das seguintes categorias e separadas fisicamente segundo a categoria a que pertencem. As máquinas que não verificam a qualidade das notas de euro não carecem de efetuar a distinção entre a categoria 4a e a categoria 4b de notas de euro.

                        Tabela 1

                        Classificação e tratamento das notas de euro por máquinas operadas por clientes em que o numerário é depositado com identificação do cliente

                                 Categoria

                                 Características

                                 Procedimento

                                 1.

                                 Objetos não reconhecidos como notas de euro

                                 Não reconhecidos como notas de euro pelos motivos seguintes:

                                             —

                                             notas de euro não aceites pela máquina

                                             —

                                             notas não denominadas em euros

                                             —

                                             objetos semelhantes a notas de euro

                                             —

                                             imagem e formato incorretos

                                             —

                                             canto(s) dobrado(s) ou parte(s) em falta grande(s)

                                             —

                                             erro de alimentação ou transporte da máquina

                                 Devolver pela máquina ao cliente

                                 2.

                                 Notas de euro suspeitas de ser contrafações

                                 A imagem e o formato são reconhecidos, mas um ou mais elementos de segurança verificados pela máquina não foram detetados ou estão claramente fora dos níveis de tolerância

                                 Retirar da circulação
                                 Devem ser enviadas imediatamente, acompanhadas de dados relativos ao titular da conta, às autoridades nacionais competentes para verificação da autenticidade, o mais tardar até 20 dias úteis depois de terem sido depositadas na máquina. A conta do titular não é creditada

                                 3.

                                 Notas de euro que não foram inequivocamente autenticadas

                                 A imagem e o formato são reconhecidos, mas nem todos os elementos de segurança verificados pela máquina são reconhecidos por existirem desvios quanto à qualidade e/ou tolerância. Na maioria dos casos trata-se de notas impróprias para circulação

                                 Retirar da circulação
                                 As notas de euro devem ser processadas separadamente e imediatamente entregues ao BCN para verificação da autenticidade, o mais tardar até 20 dias úteis depois de terem sido depositadas na máquina
                                 Os dados sobre o titular da conta têm de ficar retidos durante oito semanas depois de as notas de euro terem sido detetadas pela máquina. Estes dados são disponibilizados, quando solicitados, ao BCN. Em alternativa, mediante acordo com o BCN, a informação que permite a rastreabilidade do titular da conta pode ser entregue, juntamente com as notas de euro, a esse BCN
                                 A conta do titular pode ser creditada

                                 4a.

                                 Notas de euro reconhecidas como genuínas e aptas para circulação

                                 Todas as verificações de autenticidade e qualidade foram efetuadas pela máquina e deram resultados positivos

                                 Podem ser repostas em circulação
                                 A conta do titular é creditada

                                 4b.

                                 Notas de euro reconhecidas como genuínas e impróprias para circulação

                                 Todas as verificações de autenticidade efetuadas pela máquina deram resultados positivos. Pelo menos uma verificação face a um critério de qualidade deu resultado negativo

                                 Não podem ser repostas em circulação e são devolvidas ao BCN
                                 A conta do titular é creditada

                           Regras específicas relativas à tabela 1:

                                 1.

                                 As notas de euro das categorias 2 e 3 não são devolvidas ao cliente pela máquina se esta permitir o cancelamento da operação de depósito. É possível reter estas notas de euro quando a operação é anulada, armazenando-as num compartimento de retenção temporária da máquina.

                                 2.

                                 As notas de euro da categoria 3 podem não ser fisicamente separadas das notas de euro da categoria 4b. Nesse caso, o prazo para entrega ao BCN das notas de euro misturadas das categorias 3 e 4b e os requisitos de identificação do cliente das notas de euro da categoria 3 são os especificados para a categoria 3.

                        Tabela 2

                        Classificação e tratamento de notas de euro processadas por outras máquinas operadas por clientes

                                 Categoria

                                 Características

                                 Procedimento

                                 1.

                                 Objetos não reconhecidos como notas de euro

                                 Não reconhecidos como notas de euro pelos motivos seguintes:

                                             —

                                             notas de euro não aceites pela máquina

                                             —

                                             notas não denominadas em euros

                                             —

                                             objetos semelhantes a notas de euro

                                             —

                                             imagem e formato incorretos

                                             —

                                             canto(s) dobrado(s) ou parte(s) em falta grande(s)

                                             —

                                             erro de alimentação ou transporte da máquina

                                 Não podem ser fornecidas aos clientes

                                 2.

                                 Notas de euro suspeitas de ser contrafações

                                 A imagem e o formato são reconhecidos, mas um ou mais elementos de segurança verificados pela máquina não foram detetados ou estão claramente fora dos níveis de tolerância

                                 Não podem ser fornecidas aos clientes
                                 Devem ser enviadas imediatamente às autoridades nacionais competentes para verificação da autenticidade, o mais tardar 20 dias úteis depois de terem sido detetadas pela máquina, acompanhadas de dados relativos ao titular da conta, se disponíveis

                                 3.

                                 Notas de euro que não foram inequivocamente autenticadas

                                 A imagem e o formato são reconhecidos, mas nem todos os elementos de segurança verificados pela máquina são reconhecidos por existirem desvios quanto à qualidade e/ou tolerância. Na maioria dos casos trata-se de notas impróprias para circulação

                                 Não podem ser fornecidas aos clientes
                                 As notas de euro devem ser processadas separadamente e imediatamente entregues ao BCN para verificação da autenticidade, o mais tardar 20 dias úteis depois de terem sido depositadas na máquina

                                 4a.

                                 Notas de euro reconhecidas como genuínas e aptas para circulação

                                 Todas as verificações de autenticidade e qualidade foram efetuadas pela máquina e deram resultados positivos

                                 Podem ser fornecidas aos clientes

                                 4b.

                                 Notas de euro reconhecidas como genuínas e impróprias para circulação

                                 Todas as verificações de autenticidade efetuadas pela máquina deram resultados positivos. Pelo menos uma verificação face a um critério de qualidade deu resultado negativo

                                 Não podem ser fornecidas aos clientes, sendo devolvidas ao BCN

                           Regras específicas relativas à tabela 2:

                                 1.

                                 As notas de euro das categorias 1, 2 e 3 podem não ser fisicamente separadas. Quando misturadas, as três categorias devem ser tratadas como notas de euro da categoria 2. Se as notas de euro das categorias 1, 2 e 3 puderem ser separadas noutra máquina de tratamento de notas ou, com o acordo de um BCN, por profissionais qualificados, devem ser tratadas em conformidade com o disposto na tabela 2.

                                 2.

                                 As notas de euro da categoria 3 podem não ser fisicamente separadas das notas de euro da categoria 4b. Nesse caso, o prazo de entrega ao BCN das notas de euro misturadas das categorias 3 e 4b é o especificado para a categoria 3.»;

                  3.

                  O anexo II-B é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO II-b

                        CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE NOTAS DE EURO POR MÁQUINAS OPERADAS POR PROFISSIONAIS

                     As notas de euro são classificadas numa das categorias enunciadas na tabela 1. As notas de euro das categorias 4a e 4b devem ser fisicamente separadas das categorias 1, 2 e 3 de notas de euro. As máquinas que não verificam a qualidade das notas de euro não carecem de efetuar a distinção entre a categoria 4a e a categoria 4b de notas de euro.

                        Tabela 1

                        Classificação e tratamento das notas de euro por máquinas operadas por profissionais

                                 Categoria

                                 Características

                                 Procedimento

                                 1.

                                 Objetos não reconhecidos como notas de euro

                                 Não reconhecidos como notas de euro pelos motivos seguintes:

                                             —

                                             notas de euro não aceites pela máquina

                                             —

                                             notas não denominadas em euros

                                             —

                                             objetos semelhantes a notas de euro

                                             —

                                             imagem e formato incorretos

                                             —

                                             canto(s) dobrado(s) ou parte(s) em falta grande(s)

                                             —

                                             erro de alimentação ou transporte da máquina

                                 Devolução pela máquina ao operador para avaliação adicional e tratamento subsequente.
                                 Após a avaliação visual efetuada por um funcionário são devolvidas ao cliente pela entidade que opera com numerário.

                                 2.

                                 Notas de euro suspeitas de ser contrafações

                                 A imagem e o formato são reconhecidos, mas um ou mais elementos de segurança verificados pela máquina não foram detetados ou estão claramente fora dos níveis de tolerância

                                 Devolução pela máquina ao operador para tratamento subsequente.
                                 Estas são processadas separadamente e entregues às autoridades nacionais competentes para verificação da autenticidade, imediatamente ou o mais tardar 20 dias úteis depois de serem processadas pela máquina.

                                 3.

                                 Notas de euro que não foram inequivocamente autenticadas

                                 A imagem e o formato são reconhecidos, mas nem todos os elementos de segurança verificados pela máquina são reconhecidos por existirem desvios quanto à qualidade e/ou tolerância. Na maioria dos casos trata-se de notas impróprias para circulação

                                 4a.

                                 Notas de euro reconhecidas como genuínas e aptas para circulação

                                 Todas as verificações de autenticidade e qualidade foram efetuadas pela máquina e deram resultados positivos

                                 Podem ser repostas em circulação
                                 A conta do titular é creditada.

                                 4b.

                                 Notas de euro reconhecidas como genuínas e impróprias para circulação

                                 Todas as verificações de autenticidade efetuadas pela máquina deram resultados positivos. Pelo menos uma verificação face a um critério de qualidade deu resultado negativo

                                 Não podem ser repostas em circulação e são devolvidas ao BCN.
                                 A conta do titular é creditada.

                           Regra específica relativa à tabela 1:
                     Se as notas de euro das categorias 2 e 3 puderem ser separadas fisicamente pela própria máquina ou por outra máquina de tratamento de notas, ou, com o acordo do BCN, por profissionais qualificados, as notas de euro da categoria 3 podem ser entregues ao BCN juntamente com as notas de euro da categoria 4b. Nesse caso é aplicável o prazo indicado na tabela para a entrega das notas de euro da categoria 2 à autoridade nacional competente e para a entrega das notas de euro misturadas das categorias 3 e 4b ao BCN.

                        Regras de classificação e de escolha específicas para determinadas máquinas operadas por profissionais

                                 1.

                                 As MTN classificam e repartem fisicamente as notas de euro das categorias 1, 2 e 3 por um ou mais cacifos de saída e as notas de euro das categorias 4a e 4b por dois cacifos de saída separados, como estabelecido no anexo II-B, pelo que são necessários pelo menos três cacifos de saída dedicados para evitar a intervenção do operador da máquina.

                                 2.

                                 No entanto, as MTN só com dois cacifos de saída dedicados podem classificar e fazer a triagem de notas de euro se se mostrarem satisfeitas as seguintes condições:

                                             a)

                                             Verificação simultânea da autenticidade e da qualidade no mesmo circuito. Nesse circuito, as notas pertencentes à categoria 4a devem ser enviadas para um cacifo de saída fixo, e as notas das outras categorias devem ser enviadas para um cacifo de saída fixo separado que não tenha qualquer contacto físico com notas da categoria 4a.

                                             b)

                                             Se uma nota de euro da categoria 1, 2 ou 3 for identificada como estando presente no segundo cacifo de saída, o operador deve voltar a corrê-la a partir da segunda máquina. Neste segundo circuito, as notas de euro das categorias 1, 2 ou 3 devem ser separadas das notas de categoria 4b mediante o seu envio para um cacifo dedicado e tratadas como indicado na tabela acima. Dado que a máquina não pode separar fisicamente as notas de euro das categorias 1, 2 e 3 para cacifos de saída diferentes, todas elas devem ser consideradas e tratadas como notas de euro da categoria 2.

                                 3.

                                 As MVAN classificam e separam fisicamente as notas de euro das categorias 1, 2 e 3 para um cacifo de saída e as notas de euro das categorias 4a e 4b para um segundo cacifo de saída, pelo que são necessários pelo menos dois cacifos de saída dedicados para evitar a intervenção do operador da máquina.

                                 4.

                                 No entanto, as MVAN só com um cacifo de saída dedicado podem classificar e fazer a triagem de notas de euro se se mostrarem satisfeitas as seguintes condições:

                                             a)

                                             De cada vez que seja processada uma nota de euro da categoria 1, 2 ou 3, a máquina pare imediatamente o processo e mantenha a referida nota numa posição que não permita qualquer contacto físico com as notas autenticadas.

                                             b)

                                             O resultado da verificação da autenticidade de qualquer nota de euro de categoria 1, 2 ou 3 deve ser indicado num monitor. Dado que a máquina não pode separar fisicamente as notas de euro das categorias 1, 2 e 3 para cacifos de saída diferentes, todas elas devem ser consideradas e tratadas como notas de euro da categoria 2.

                                             c)

                                             A máquina deve verificar a presença de uma nota da categoria 1, 2 ou 3 quando parar o processamento, só podendo retomá-lo depois da remoção física da referida nota pelo operador.

                                             d)

                                             Em cada paragem apenas uma nota de euro da categoria 1, 2 ou 3 pode estar acessível ao operador.»;

                  4.

                  O anexo III-A é suprimido e o Anexo III-B é renumerado como Anexo III;

                  5.

                  O anexo IV é substituído pelo seguinte:«
                     ANEXO IV

                        RECOLHA DE DADOS JUNTO DAS ENTIDADES QUE OPERAM PROFISSIONALMENTE COM NUMERÁRIO

                     1.   Objetivos

                     Os objetivos desta recolha de dados são possibilitar aos BCN e ao BCE o controlo das suas atividades relevantes e acompanhar os desenvolvimentos no circuito de numerário.
                     2.   Princípios gerais

                                 2.1.

                                 A informação sobre máquinas de tratamento de notas só é objeto de reporte se as mesmas forem utilizadas para fins de conformidade com a presente decisão.

                                 2.2.

                                 As entidades que operam profissionalmente com numerário devem fornecer regulamente ao BCN do seu Estado-Membro o seguinte:

                                             —

                                             informação sobre os estabelecimentos onde o numerário seja processado, tais como balcões, e

                                             —

                                             informação sobre as máquinas de tratamento e de distribuição de notas.

                                 2.3.

                                 Além disso, as entidades que operam profissionalmente com numerário e que procedem a recirculação de notas de euro por via de máquinas de tratamento e de distribuição de notas devem fornecer regulamente ao BCN do seu Estado-Membro o seguinte:

                                             —

                                             informação sobre o volume das operações com numerário (número de notas de euro processadas) por via de máquinas de tratamento e de distribuição de notas;

                                             —

                                             informação sobre os balcões situados em locais remotos com um reduzido nível de operações com numerário e onde se efetue a verificação de qualidade (visual) manual de notas de euro.

                           3.   Tipo de dados e requisitos de reporte

                                 3.1.

                                 Dependendo da sua natureza, os dados recolhidos dividem-se entre “dados principais” e “dados operacionais”.

                        Dados principais

                                 3.2.

                                 Os dados principais compreendem informação sobre: a) as entidades individuais que operam profissionalmente com numerário e respetivas máquinas de tratamento e distribuição de notas em funcionamento; e b) balcões de instituições de crédito situados em locais remotos.

                                 3.3.

                                 Os dados principais devem ser fornecidos ao BCN na data em que a presente decisão passar a ser aplicável e, a partir daí, de seis em seis meses. Deve ser fornecida a informação especificada no modelo constante do apêndice 1, embora o BCN possa exigi-la noutro formato. Os BCN podem, por um período transitório, requerer a apresentação de relatórios mensais (se fosse essa a sua prática antes da entrada em vigor da presente decisão) ou de relatórios trimestrais.

                                 3.4.

                                 Os BCN podem decidir, por uma questão de controlo, recolher os dados a nível local, como, por exemplo, em filiais.

                                 3.5.

                                 Os BCN podem decidir excluir do âmbito dos requisitos de reporte as máquinas de tratamento de notas utilizadas somente para processar as notas de euro distribuídas ao balcão ou que não sejam utilizadas para efeitos de recirculação. Um BCN pode exigir às entidades que operam com numerário que indiquem as MDEL e as MCD que são utilizadas respetivamente como MCD/MD ou MD.

                                 3.6.

                                 Deve ser fornecida a informação especificada no modelo constante do apêndice 3 sobre os balcões situados em locais remotos, embora o BCN os possa exigir noutro formato.

                        Dados operacionais

                                 3.7.

                                 Os dados respeitantes ao tratamento e à recirculação de notas de euro por entidades que lidam profissionalmente com numerário são considerados dados operacionais.

                                 3.8.

                                 Os BCN podem decidir excluir os outros agentes económicos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 da obrigação de reportar dados operacionais se a quantidade de notas de euro que os mesmos reponham em circulação por via de máquinas de distribuição de notas estiver abaixo de um número mínimo determinado pelo BCE.

                                 3.9.

                                 A informação deve ser fornecida semestralmente. Os dados devem ser comunicados ao BCN competente no prazo máximo de dois meses a contar do período de reporte em causa, ou seja, até ao final de fevereiro e ao final de agosto. A informação pode ser fornecida mediante a utilização do modelo constante do apêndice 2. Os BCN podem, por um período transitório, requerer a apresentação de relatórios mensais (se fosse essa a sua prática antes da entrada em vigor da presente decisão) ou de relatórios trimestrais.

                                 3.10.

                                 Os dados são fornecidos pelas entidades que lidam profissionalmente com numerário e que o manipulam. Se uma dessas entidades tiver efetuado a outra o outsourcing das verificações de autenticidade e de qualidade, a informação deve ser prestada pela entidade que para o efeito tenha sido designada de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.o 2.

                                 3.11.

                                 Os dados são comunicados pelas entidades que lidam profissionalmente com numerário em termos de peças (volume), agregados a nível nacional e desagregados por denominação das notas de euro. A desagregação por séries de notas não é obrigatória. Os dados operacionais relativos aos balcões situados em locais remotos são reportados em separado.

                                 3.12.

                                 Os BCN podem decidir, por uma questão de controlo, recolher os dados a nível local, como, por exemplo, em filiais.

                                 3.13.

                                 Os BCN podem decidir excluir do âmbito dos requisitos de reporte as notas de euro processadas em máquinas de tratamento de notas e distribuídas ao balcão.

                                 3.14.

                                 Pode ser solicitado às entidades que lidam profissionalmente com numerário e que tenham efetuado a outra(s) o outsourcing das verificações de autenticidade e de qualidade que forneçam ao BCN informação detalhada sobre esta(s), incluindo os acordos de outsourcing.

                                 3.15.

                                 Deve ser fornecida a informação especificada no modelo constante do apêndice 3 sobre os balcões situados em locais remotos, embora o BCN os possa exigir noutro formato e possa acordar com as entidades que lidam profissionalmente com numerário uma recolha de dados mais exaustiva.

                           4.   Confidencialidade e publicação da informação

                                 4.1.

                                 Tanto os dados principais como os dados operacionais são considerados confidenciais.

                                 4.2.

                                 Os BCN e o BCE podem decidir publicar relatórios e estatísticas utilizando dados obtidos ao abrigo do disposto no presente anexo. Nessas publicações, os dados serão agregados de modo a não poderem ser atribuídos a nenhuma entidade inquirida individual.

                     Apêndice 1

                        MODELO PARA O REPORTE

                        Dados principais

                     Esta informação deve ser fornecida ao:
                     [Nome do BCN; contacto para pedidos de informação; endereço]
                     1.   Informação sobre o profissional que opera com numerário

                     Nome:
                     Endereço da sede:
                     Código postal:
                     Localidade:
                     Rua:
                     Tipo de sociedade:

                                 —

                                 Instituição de crédito

                                 —

                                 Agência de câmbios

                                 —

                                 Empresa de transporte de valores que não seja uma instituição de pagamento

                                 —

                                 Comerciante (comércio a retalho)

                                 —

                                 Casino

                                 —

                                 Outros, incluindo instituições de pagamento (quando não se encontrem incluídas numa das categorias anteriores – especificar qual)

                           Contactos:
                     Nomes:
                     Número de telefone:
                     Número de telecopiador (fax):
                     Endereços de e-mail:
                     Parceiro de outsourcing (se aplicável):
                     Nome:
                     Endereço:
                     Código postal:
                     Localidade:
                     2.   Máquinas operadas por clientes

                                 Categoria

                                 Número de identificação (1)

                                 Fabricante (1)

                                 Nome da máquina (1)

                                 Identificação (1)

                                 (sistema de detetor/versões de software)

                                 Número total de máquinas em funcionamento

                                 MD

                                 MDEL

                                 MCD

                                 ML

                           3.   Máquinas operadas por profissionais

                                 Categoria

                                 Número de identificação (2)

                                 Fabricante (2)

                                 Nome da máquina (2)

                                 Identificação (2)

                                 (sistema de detetor/versões de software)

                                 Número total de máquinas em funcionamento

                                 MTN

                                 MVAN

                                 MDELC

                                 MCIC

                           4.   Caixas automáticos

                                 Número total de máquinas em funcionamento

                                    ATM (caixas automáticos)

                                    SCoT (terminais de faturação automática)

                                 Outros

                     Apêndice 2

                        MODELO PARA O REPORTE

                        Dados operacionais

                     1.   Informação sobre o profissional que opera com numerário

                                 Nome

                                 Período de reporte

                           2.   Dados

                     Fornecer informação agregada a nível nacional ou regional, consoante o que for decidido pelo BCN – com exclusão dos balcões situados em locais remotos.

                                 Número total de notas de euro processadas (3)

                                 das quais, classificadas como impróprias para circulação (3)

                                 das quais, repostas em circulação (4)

                                 5 EUR

                                 10 EUR

                                 20 EUR

                                 50 EUR

                                 100 EUR

                                 200 EUR

                                 500 EUR

                                 Número de notas de euro distribuídas através de máquinas operadas por clientes e caixas automáticos

                           Se um BCN aplicar a exceção prevista para os balcões situados em locais remotos no artigo 7.o, estes dados são obrigatórios para as instituições de crédito do Estado-Membro em causa. As instituições de crédito devem consultar o respetivo BCN para verificarem se estes dados devem ser reportados.

                     Apêndice 3

                        BALCÕES DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO SITUADOS EM LOCAIS REMOTOS

                     Informação a prestar somente pelas instituições de crédito que possuam balcões situados em locais remotos conforme se refere no artigo 7.o, n.o 1.
                     1.   Informação sobre a instituição de crédito

                                 Nome da instituição de crédito

                                 Período de reporte

                     2.   Dados

                                 Designação do balcão situado em local remoto

                                 Endereço

                                 Número de notas de euro distribuídas através de máquinas operadas por clientes e caixas automáticos

                           »

         (1)  Estas entradas devem ser completadas de acordo com as entradas correspondentes no website do BCE.

         (2)  Estas entradas devem ser completadas de acordo com as entradas correspondentes no website do BCE.

         (3)  Esta rubrica abrange tanto as máquinas operadas por profissionais, como por clientes.

         (4)  Excluem-se as notas de euro devolvidas aos BCN e as notas de euro repostas em circulação ao balcão, se o BCN assim o decidir.


title: 2004/713/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/40

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/713/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Eurojust relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Eurojust (C5-0662/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0150/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), e nomeadamente o seu artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 42.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/41

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Eurojust relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Eurojust (C5-0662/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0150/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que a Eurojust se tornou operacional no final de 2002 e o Parlamento, de acordo com o artigo 185.o do novo Regulamento Financeiro, exerce pela primeira vez a sua competência de concessão de quitação ao director da Eurojust no que diz respeito à execução do seu orçamento.

               C.

               Considerando que a comissão parlamentar competente recebeu informações da Eurojust, em resposta às perguntas que lhe enviou,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Eurojust relativas ao exercício de 2002:
               Conta de gestão relativa ao exercício de 2002

                           (milhares de euros)

                           2002

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                              1 478

                              Total das receitas (a)

                              1 478

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           250

                           Dotações transitadas

                           42

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           793

                           Dotações transitadas

                           268

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           213

                           Dotações transitadas

                           37

                              Total das despesas (b)

                              1 558

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (5)

                              - 80

         Execução orçamental

               2.

               Toma nota da posição da Eurojust que actualmente está centrada nos aspectos relativos à sua constituição, bem como do facto de, a partir de 2004, deverem estar resolvidos os problemas relativos ao exercício orçamental eventualmente detectados durante a fase inicial dos seus trabalhos.

         Regulamento Financeiro

               3.

               Manifesta a sua satisfação com o facto de parecer iminente a celebração de um acordo que garantirá o cumprimento do Regulamento Financeiro Quadro por parte da Eurojust; solicita que lhe sejam fornecidas informações completas sobre o acordo final celebrado nesta matéria.

         Cooperação interinstitucional

               4.

               Congratula-se com a prontidão manifestada pela Eurojust em aproveitar a experiência, os mecanismos e os métodos de trabalho de outras instituições já existentes; toma nota das suas observações sobre as dificuldades com que uma pequena agência se pode deparar quando lida com uma instituição muito maior e mais complexa, como é o caso da Comissão.

               5.

               Congratula-se com o facto de a Eurojust considerar positiva a ajuda e orientação que serão prestadas pelos serviços da Comissão, em particular nos domínios da contabilidade e da auditoria e controlo interno.

               6.

               Convida a Eurojust a esforçar-se para estabelecer uma boa relação de trabalho com o Parlamento e as respectivas comissões competentes no que diz respeito ao processo de quitação e aos aspectos relacionados com a sua missão ou tarefas específica.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               7.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (6) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               8.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               9.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (7); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação pela comissão, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (8), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               10.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               11.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               12.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               13.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               14.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               15.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               16.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               17.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               18.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

         Quadro operacional harmonizado

               19.

               Recorda que (9) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (10) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

               20.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               21.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               22.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes;

               23.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               24.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

               25.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (11); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               26.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia;

               27.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 42.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (6)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (7)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (8)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (9)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14)

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24)

      (11)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


title: 2011/35/PESC: Decisão BiH/17/2011 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Janeiro de 2011 , relativa à nomeação de um Comandante de Operação da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               21.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/41

         DECISÃO BiH/17/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de Janeiro de 2011
   relativa à nomeação de um Comandante de Operação da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2011/35/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE.

               (2)

               Nos termos da Decisão BiH/10/2007 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Setembro de 2007, relativa à nomeação de um Comandante de Operação da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (2), o Segundo Comandante Supremo Aliado na Europa, General John McCOLL, foi nomeado Comandante de Operação da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               A OTAN decidiu nomear o General Sir Richard SHIRREFF Segundo Comandante Supremo Aliado na Europa, em substituição do General John McCOLL. O mandato do General Sir Richard SHIRREFF tem início em 4 de Março de 2011. O General Sir Richard SHIRREFF deverá também substituir o General John McCOLL enquanto Comandante de Operação da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

               (5)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicam apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O General Sir Richard SHIRREFF é nomeado Comandante da Operação da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 4 de Março de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 293 de 10.11.2007, p. 8.


title: Decisão n. o  1358/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , que altera a Decisão n. o  1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o Programa Europa para os cidadãos , destinado a promover a cidadania europeia activa

text:
               30.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/58

      DECISÃO N.o 1358/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Dezembro de 2008
   que altera a Decisão n.o 1904/2006/CE que institui para o período 2007-2013 o Programa «Europa para os cidadãos», destinado a promover a cidadania europeia activa
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 151.o e 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (2), instituiu o Programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2007-2013.

               (2)

               No n.o 3 do artigo 8.o da Decisão n.o 1904/2006/CE, prevê-se que as medidas necessárias à execução do programa não enumeradas no n.o 2 sejam aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 9.o dessa mesma decisão, isto é, pelo procedimento consultivo estabelecido pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

               (3)

               Esta formulação da Decisão n.o 1904/2006/CE implica, designadamente, que as decisões de selecção não enumeradas no n.o 2 do artigo 8.o dessa decisão fiquem sujeitas ao procedimento consultivo e ao direito de controlo do Parlamento Europeu.

               (4)

               No entanto, essas decisões de selecção dizem respeito sobretudo a subvenções que correspondem a montantes pouco elevados e não implicam tomadas de decisão em matérias politicamente sensíveis.

               (5)

               A tramitação processual prevista prolonga por um prazo de dois a três meses o processo de atribuição das subvenções aos candidatos. Provoca numerosos atrasos que prejudicam os beneficiários das subvenções, cria encargos desproporcionados à administração do programa e não gera mais-valias, se se tiver em conta a natureza das subvenções concedidas.

               (6)

               A fim de permitir uma execução mais rápida e mais eficaz das decisões de selecção, é necessário substituir o procedimento consultivo pela obrigação da Comissão de informar sem demora o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sobre quaisquer medidas tomadas para a aplicação da Decisão n.o 1904/2006/CE sem a assistência de um comité,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   A Decisão n.o 1904/2006/CE é alterada do seguinte modo:

               1.

               O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A Comissão informa o comité referido no artigo 9.o e o Parlamento Europeu sobre quaisquer outras decisões de selecção que tenha tomado em aplicação da presente decisão no prazo de dois dias úteis a contar da aprovação das decisões em causa. Esta informação deve incluir uma descrição e uma análise das candidaturas recebidas, uma descrição do processo de avaliação e selecção, e listas dos projectos propostos para financiamento e dos projectos rejeitados.».

               2.

               É suprimido o n.o 3 do artigo 9.o

         Artigo 2.o

   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o impacto da presente decisão até 30 de Junho de 2010.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Dezembro de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. LE MAIRE

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 20 de Novembro de 2008.

      (2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Decisão (UE) 2016/581 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

text:
               16.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/1

         DECISÃO (UE) 2016/581 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de dezembro de 2015, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão do Banco Central Europeu de 23 de Abril de 2004 que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (BCE/2004/10)

text:
               9.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/19

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 23 de Abril de 2004
   que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes
   (BCE/2004/10)
   (2004/507/CE)
   O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2003/19, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (1) fixou a percentagem da subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) que os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que não tivessem adoptado o euro em 1 de Janeiro de 2004 teriam de realizar nessa data a título de contribuição para os custos operacionais do BCE.

               (2)

               Atendendo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e ao facto de os respectivos bancos centrais passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Maio de 2004, a Decisão BCE/2004/5 de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) estabeleceu, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2004, as ponderações atribuídas a cada um dos BCN pertencentes ao SEBC em 1 de Maio de 2004 na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»).

               (3)

               A partir de 1 de Maio de 2004, o capital subscrito do BCE será de 5 564 669 247,19 euros.

               (4)

               A tabela de repartição do capital alargada impõe a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2003/19 a partir de 1 de Maio de 2004, e que fixe a participação percentual da subscrição do capital do BCE que os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro até 1 de Maio de 2004 (a seguir «BCN não participantes») deverão realizar em 1 de Maio de 2004.

               (5)

               Considerando o disposto no artigo 3.o.-3 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu, os Governadores dos Ceská národní banka, Eesti Pank, Central Bank of Cyprus, Latvijas Banka, Lietuvos bankas, Magyar Nemzeti Bank, Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta, Narodowy Bank Polski, Banka Slovenije e do Národná banka Slovenska tiveram a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adopção,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma de realização do capital
   Cada um dos BCN não participantes deve liberar 7 % da respectiva participação no capital do BCE em 1 de Maio de 2004. Consequentemente, de acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2004/5, cada BCN não participante deve realizar, em 1 de Maio de 2004, o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

               (em euros)

               BCN não participantes

               Česká národní banka

               5 680 859,54

               Danmarks Nationalbank

               6 101 159,01

               Eesti Pank

               694 915,90

               Central Bank of Cyprus

               506 384,90

               Latvijas Banka

               1 160 010,95

               Lietuvos bankas

               1 723 656,30

               Magyar Nemzeti Bank

               5 408 190,75

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               252 023,87

               Narodowy Bank Polski

               20 013 889,41

               Banka Slovenije

               1 302 967,30

               Národná banka Slovenska

               2 783 948,38

               Sveriges Riksbank

               9 400 451,41

               Bank of England

               56 022 530,23

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   O Danmarks Nationalbank, o Sveriges Riksbank e o Bank of England já realizaram 5 % das respectivas participações no capital subscrito do BCE conforme o previsto, até 30 de Abril de 2004, na Decisão BCE/2003/19. Atendendo a este facto, para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o, cada um deles deve transferir para o BCE, ou dele receber, consoante o caso, um determinado montante.
   2.   Os restantes BCN não participantes devem transferir para o BCE o montante que figura a seguir aos respectivos nomes no quadro constante do artigo 1.o

   3.   Todas as transferências ao abrigo deste artigo devem ser efectuadas de acordo com o previsto na Decisão BCE/2004/7, de 22 de Abril de 2004, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (3).
   Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 23 de Abril de 2004.
   2.   Fica pela presente revogada, a partir de 1 de Maio de 2004, a Decisão BCE/2003/19.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Abril de 2004.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 9 de 15.1.2004, p. 31.

      (2)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver página 9 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão da Comissão, de 23 de abril de 2013 , relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação

text:
               26.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/17

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2013
   relativa à criação de um grupo de peritos da Comissão que será designado por Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação
   2013/C 120/07
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 (1), a Comissão apresentou um Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. A comunicação foi acompanhada de duas recomendações, uma relativa ao planeamento fiscal agressivo (2) e uma no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal (3). Estas áreas são de particular importância nos dias de hoje, como também foi sublinhado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 19 de abril de 2012, sobre meios concretos de luta contra a fraude e a evasão fiscais (4).

               (2)

               De acordo com a Recomendação relativa ao planeamento fiscal agressivo, os Estados-Membros devem adotar uma regra geral antiabuso segundo a qual deverão ignorar montagens artificiais criadas essencialmente com o objetivo de evitar a tributação e deverão, antes, aplicar as suas regras fiscais tendo como base a sua realidade económica. A recomendação incentiva igualmente os Estados-Membros a incluírem nas suas convenções em matéria de dupla tributação uma disposição destinada a evitar uma forma específica de dupla não-tributação.

               (3)

               A recomendação no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal estabelece os critérios que permitem a identificação de países terceiros que não cumpram as normas mínimas. Além disso, enumera uma série de medidas que os Estados-Membros podem tomar em relação a esses países terceiros e a favor de países terceiros que cumprem essas normas ou estão empenhados em fazê-lo.

               (4)

               É importante que estas recomendações sejam aplicadas de forma tão ampla quanto possível, de modo a beneficiar de toda a experiência, competência e pontos de vista relevantes. Além disso, estes elementos devem igualmente beneficiar o relatório que a Comissão se comprometeu a publicar, até ao final de 2015, no que diz respeito à aplicação das recomendações acima mencionadas. Deverá ainda beneficiar futuros trabalhos da Comissão na matéria.

               (5)

               Na sua comunicação relativa à dupla tributação no mercado único (5), a Comissão concluiu que deve examinar os benefícios potenciais da criação de um Fórum da UE sobre dupla tributação, ou seja, um grupo de peritos para debater problemas relativos a este assunto. Tendo em conta a sua importância para o funcionamento do mercado interno, afigura-se-nos que esses problemas deveriam ser regularmente debatidos no âmbito de um grupo de peritos. Além disso, as respostas da consulta pública da Comissão sobre exemplos concretos e as formas possíveis de solucionar o problema da dupla não-tributação sublinharam que, de um ponto de vista prático, a dupla não-tributação e a dupla tributação estão frequentemente ligadas e não devem, por conseguinte, ser tratadas separadamente. Dado que a dupla não-tributação apresenta uma ligação com o planeamento fiscal agressivo, um dos temas acima referidos, é adequado abordar a dupla tributação no mesmo grupo de peritos, ou seja, a presente Plataforma.

               (6)

               A Plataforma deverá permitir um diálogo nestes domínios com a troca de experiências e de conhecimentos, bem como a exposição dos pontos de vista de todas as partes interessadas.

               (7)

               A Plataforma deve ser presidida pela Comissão e composta por representantes das autoridades fiscais dos Estados-Membros, organizações que representem as empresas ou a sociedade civil e profissionais da fiscalidade.

               (8)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros da Plataforma.

               (9)

               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objeto
   É criado o grupo de peritos denominado «Plataforma para a boa governação fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação», a seguir designado «Plataforma».
   Artigo 2.o

   Missão
   É missão da Plataforma:

               a)

               Incentivar o debate entre as empresas, a sociedade civil e os peritos das autoridades fiscais nacionais sobre questões no domínio da boa governação em questões fiscais, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação. A expressão «boa governação em matéria fiscal» abrange transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal;

               b)

               Fornecer à Comissão informações relevantes para a identificação de prioridades nestes domínios, bem como selecionar os meios e instrumentos adequados para alcançar progressos nestes domínios;

               c)

               Contribuir para a melhor aplicação e execução possíveis das referidas recomendações da Comissão, mediante a identificação de questões técnicas e práticas potencialmente relevantes neste domínio, bem como possíveis soluções;

               d)

               Fornecer à Comissão informações relevantes para a preparação do seu relatório sobre a aplicação das suas recomendações relativas a medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e de planeamento fiscal agressivo;

               e)

               Debater ideias práticas apontadas pelas autoridades fiscais, bem como por empresas, sociedade civil e profissionais da fiscalidade, e refletir sobre as melhores soluções possíveis para enfrentar mais eficazmente os atuais problemas de dupla tributação que afetam o bom funcionamento do mercado interno.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar a Plataforma sobre qualquer questão relacionada com a boa governação em matéria fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla tributação.
   Artigo 4.o

   Composição — Nomeação
   1.   A Plataforma é composta, no máximo, por 45 membros.
   2.   Os membros da Plataforma são:

               a)

               As autoridades fiscais dos Estados-Membros;

               b)

               Um número máximo de quinze organizações de empresas, da sociedade civil e de profissionais da fiscalidade.

         3.   As autoridades fiscais de cada Estado-Membro devem nomear um representante entre os funcionários que lidam com a fiscalidade transfronteiriça com uma tónica na luta contra o planeamento fiscal agressivo.
   4.   Na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira deve nomear as organizações referidas no n.o 2, alínea b), entre aquelas que possuem competências nos domínios referidos no artigo 2.o e que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas.
   5.   Ao responder ao convite à apresentação de candidaturas, as organizações devem nomear um representante e um suplente para substituir um representante que esteja ausente ou impedido de comparecer. O Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode opor-se à nomeação de um representante ou de um suplente proposto por uma organização com base no facto de este não satisfazer o perfil exigido pelo convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou outro suplente.
   6.   Os suplentes são nomeados nas mesmas condições que os membros e substituem automaticamente os membros efetivos na ausência ou impedimento destes.
   7.   As organizações são nomeadas por um período de três anos, salvo se forem substituídas ou excluídas nos termos do n.o 9. O seu mandato pode ser renovado em resposta a um novo convite à apresentação de candidaturas.
   8.   As organizações consideradas adequadas para o desempenho destas funções, mas que não tenham sido nomeadas, podem ser colocadas numa lista de reserva, válida durante três anos, que a Comissão pode utilizar para nomear suplentes.
   9.   As organizações referidas no n.o 2, alínea b), ou os seus representantes podem ser substituídos ou excluídos pelo período que resta do respetivo mandato nos casos seguintes:

               a)

               Quando a organização ou o seu representante deixar de poder contribuir de forma eficaz para as deliberações da Plataforma;

               b)

               Quando a organização ou o seu representante não cumprir as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               c)

               Quando a organização ou o seu representante apresentar a sua demissão;

               d)

               Quando tal seja desejável, de modo a manter uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse pertinentes.

         Com vista a resolver as situações a que se refere o primeiro parágrafo, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode, se adequado, nomear uma organização suplente da lista de reserva referida no n.o 8 ou pedir a uma organização que nomeie outro representante ou outro suplente.
   10.   Os nomes das organizações e dos seus representantes são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão, a seguir designado «Registo», bem como num sítio web criado para o efeito.
   11.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   A Plataforma é presidida pelo Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira ou pelo seu representante.
   2.   Em acordo com a presidência, a Plataforma pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pela Plataforma. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
   3.   O presidente pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos a participar pontualmente nos trabalhos da Plataforma ou de um subgrupo da mesma. Além disso, pode convidar, na qualidade de observadores, pessoas singulares ou organizações, previstas na regra 8, ponto 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos (7) e aos países candidatos à adesão. Assim, podem ser convidados a participar na qualidade de observadores representantes dos países candidatos à adesão ou de organizações internacionais.
   4.   Os membros e os seus representantes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional prevista nos Tratados e noutras regras aplicáveis da União, assim como às regras em matéria de proteção das informações classificadas da UE, previstas no anexo do Regulamento Interno da Comissão (8). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   As reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Nas reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos podem participar outros serviços da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   6.   A Plataforma deve adotar o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   7.   A Comissão deve publicar todos os documentos pertinentes sobre as atividades da Plataforma (tais como as ordens de trabalhos, as atas e as comunicações dos participantes) diretamente no Registo ou inserindo neste uma hiperligação para um sítio web específico. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (9).
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades da Plataforma não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades da Plataforma, quando adequado, devem ser reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável por um período de três anos.

      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

            Pela Comissão

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2012) 722.

      (2)  C(2012) 8806 final.

      (3)  C(2012) 8805 final.

      (4)  P7_TA(2012)0030.

      (5)  COM(2011) 712 final.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  Comunicação final do Presidente à Comissão, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público», C(2010) 7649 final.

      (8)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

      (9)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.


title: 2014/10/UE: Decisão do Conselho, de 13 de janeiro de 2014 , que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu

text:
               15.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de janeiro de 2014
   que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social Europeu
   (2014/10/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo sueco,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a decisão 2009/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Ellen NYGREN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Lise-Lotte LENBERG é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.