title: 2012/799/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/69

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho
   (2012/799/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 — C7-0258/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, feita pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 10 de maio de 2012 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2010, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0301/2012),

               1.

               Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2010;

               2.

               Apresenta as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 22.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
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               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/71

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 - C7-0258/2011] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo às auditorias internas efetuadas em 2010, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, feita pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 10 de maio de 2012 (5), de adiar a decisão de quitação relativa ao exercício de 2010, assim como a resolução que constitui parte integrante dessa decisão,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão n.o 31/2008 do Secretário-Geral do Conselho/Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0301/2012),

               A.

               Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder conferido às instâncias políticas (9),

               B.

               Considerando que o Conselho, enquanto instituição da União, deve ser sujeito à responsabilidade democrática de prestar contas perante os cidadãos da União no que diz respeito à implementação de fundos da União,

               C.

               Considerando que o Parlamento é a única instituição da União eleita por sufrágio direto e é responsável pela decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União,

               1.

               Sublinha o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao Parlamento Europeu quanto à quitação orçamental;

               2.

               Reitera que, em conformidade com o artigo 335.o do TFUE, «a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento»; isto significa que, tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

               3.

               Recorda que, em conformidade com o artigo 77.o do seu Regimento, «as disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação: […]

                           —

                           aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo), o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões»;

      Parecer do Tribunal de Contas sobre o Conselho na declaração de fiabilidade de 2010

               4.

               Salienta que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas criticou o financiamento do projeto imobiliário «Résidence Palace» por causa dos adiantamentos efetuados (ponto 7.19); observa que o Tribunal de Contas constatou que, no período 2008-2010, o montante total dos adiantamentos efetuados pelo Conselho ascenderam a 235 milhões de EUR; verifica que os montantes pagos eram provenientes de rubricas orçamentais subutilizadas; sublinha que a expressão «subutilizada» é uma forma politicamente correta de qualificar uma dotação orçamental de excessiva; frisa que, em 2010, o Conselho reforçou a rubrica orçamental «Aquisição de bens imobiliários» com 40 milhões de EUR;

               5.

               Toma conhecimento das explicações do Conselho de que as dotações foram disponibilizadas através de transferências orçamentais autorizadas pela autoridade orçamental de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 22.o e 24.o do Regulamento Financeiro;

               6.

               Corrobora o parecer do Tribunal de Contas de que tal procedimento viola o princípio da verdade orçamental, apesar das economias obtidas a nível do pagamento da renda;

               7.

               Regista a resposta do Conselho segundo a qual os montantes das rubricas orçamentais relativas à interpretação e às despesas de viagem das delegações deverão ser mais condicentes com o consumo efetivo, e deseja que o planeamento orçamental seja melhorado a fim de que as práticas atuais sejam evitadas futuramente;

               8.

               Recorda ao Tribunal de Contas o pedido do Parlamento de que, no âmbito da elaboração do seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, efetue uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo existentes no Conselho, à semelhança das avaliações que efetuou em relação ao Tribunal de Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados;

               9.

               Reitera que uma supervisão eficiente sobre o processo de execução orçamental é um assunto de grande responsabilidade e o seu desempenho depende inteiramente de uma cooperação interinstitucional sem entraves entre o Conselho e o Parlamento;

      Questões pendentes

               10.

               Lamenta as permanentes dificuldades encontradas face ao Conselho no quadro dos processos de quitação para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, tendo em vista o estabelecimento de um diálogo aberto e formal com a Comissão do Controlo Orçamental e a resposta às perguntas desta comissão; recorda que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2009 pelos motivos referidos nas suas resoluções de 10 de maio de 2011 (10) e 25 de outubro de 2011 (11);

               11.

               Acusa a receção de uma série de documentos destinados ao processo de quitação de 2010 (demonstrações financeiras definitivas de 2010, incluindo as contas, o relatório de atividades financeiras e o resumo das auditorias internas de 2010); continua a aguardar a totalidade dos documentos necessários à quitação (incluindo os relativos à auditoria interna completa realizada em 2010);

               12.

               Reitera que o presidente da Comissão do Controlo Orçamental enviou, a 31 de janeiro de 2012, uma carta (12) à Presidência em exercício do Conselho, solicitando resposta às questões que acompanhavam a referida carta no quadro da decisão de quitação;

               13.

               Recorda que, na sua resolução que contém as observações que constituem parte integrante da Decisão de 10 de maio de 2012, acima citada, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho, o Parlamento Europeu formulou 26 perguntas adicionais relativas ao processo de quitação;

               14.

               Lamenta o facto de o Conselho se recusar a responder a essas perguntas;

               15.

               Lamenta igualmente que o Conselho tenha recusado o convite do Parlamento para assistir à reunião durante a qual a Comissão do Controlo Orçamental debateu a quitação ao Conselho relativa ao exercício de 2010;

               16.

               Lamenta o facto de a atitude do Conselho obstar ao controlo democrático, bem como à transparência e prestação de contas perante os contribuintes da União;

               17.

               Saúda, contudo, o facto de a Presidência em exercício do Conselho ter aceitado o convite do Parlamento para assistir aos debates sobre os relatórios de quitação relativos ao exercício de 2010, na sessão plenária de 10 de maio de 2012; partilha a sua opinião de que seria conveniente que o Parlamento e o Conselho chegassem a acordo sobre a preparação da quitação com a maior brevidade possível;

               18.

               Manifesta o seu agradecimento à Presidência dinamarquesa pelo seu apoio construtivo durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2010; lamenta, todavia, que a Presidência dinamarquesa não tenha conseguido manter os resultados das Presidências espanhola e sueca;

      Concessão da quitação: um direito do Parlamento

               19.

               Salienta o direito do Parlamento de conceder quitação de acordo com o previsto nos artigos 316.o, 317.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os quais devem ser interpretados à luz do seu contexto e finalidade, que consiste em submeter a execução da totalidade do orçamento da União, sem exceção, ao controlo e escrutínio parlamentares e conceder quitação autonomamente, não só em relação à secção do orçamento executada pela Comissão, mas também às secções do orçamento executadas pelas outras instituições visadas no artigo 1.o do Regulamento Financeiro;

               20.

               Constata que a Comissão, na sua resposta de 25 de novembro de 2011 à carta do presidente da Comissão do Controlo Orçamental, declara ser desejável que o Parlamento continue a conceder, a adiar ou a recusar a quitação às outras instituições, como tem sido feito até agora, o que torna ainda menos compreensível o caráter excecional da posição do Conselho;

               21.

               Considera que é necessário, para todos os efeitos, proceder a uma avaliação da gestão do Conselho, enquanto instituição da União, durante o exercício em apreciação, sendo deste modo respeitadas as prerrogativas do Parlamento, designadamente a garantia de uma responsabilidade democrática perante os cidadãos da União;

               22.

               Recorda que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições, e entende que os principais elementos desse exame devem ser, entre outros:

                           a)

                           Uma reunião oficial a realizar entre representantes do Conselho e da comissão parlamentar competente para o processo de quitação, com base num questionário escrito, a fim de obter resposta às perguntas dos membros da comissão;

                           b)

                           Como indicado na sua resolução, de 16 de junho de 2010 (13), sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho, a quitação deve basear-se nos seguintes documentos escritos, apresentados por todas as instituições:

                                       —

                                       as contas do exercício precedente relativas às respetivas operações orçamentais,

                                       —

                                       um balanço financeiro que descreva os seus ativos e passivos,

                                       —

                                       o relatório anual de atividades relativo à sua gestão orçamental e financeira,

                                       —

                                       o relatório anual do seu auditor interno,

                                       —

                                       a publicação das decisões orçamentais internas do Conselho;

               23.

               Lamenta que não tenha sido possível chegar a acordo sobre as formas de melhorar o processo de quitação nas negociações relativas a um regulamento financeiro revisto;

               24.

               Congratula-se com a organização de um seminário, na Comissão do Controlo Orçamental, sobre os diferentes papéis do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito do processo de quitação, que poderiam tomar em consideração, nomeadamente, os seguintes elementos:

                           —

                           o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), que convida as instituições a manter entre si uma cooperação leal;

                           —

                           o artigo 319.o do TFUE, que define o papel do Conselho e do Parlamento Europeu no processo de quitação,

                                       i)

                                       o papel do Conselho consiste em apresentar uma recomendação ao Parlamento Europeu relativamente à quitação de todas as instituições e organismos da União,

                                       ii)

                                       o papel do Parlamento Europeu consiste em decidir sobre a quitação de todas as instituições e organismos da União;

                           —

                           a autonomia administrativa de cada uma das instituições da União no que diz respeito ao respetivo funcionamento;

                           —

                           os artigos do Regulamento Financeiro relativos à quitação (artigos 145.o a 147.o);

                           —

                           o princípio democrático fundamental da transparência e da responsabilidade;

                           —

                           o objetivo de reforçar a eficácia, a eficiência e a economia na execução orçamental;

                           —

                           tendo em vista o desempenho dos papéis respetivos do Parlamento e do Conselho, o TFUE e o Regulamento Financeiro estabelecem quais os documentos que devem ser facultados à autoridade responsável pela quitação:

                                       i)

                                       o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, incluindo a declaração de fiabilidade, e outros relatórios especiais do Tribunal de Contas,

                                       ii)

                                       um relatório anual de atividades baseado nos resultados alcançados, em particular no que diz respeito às indicações dadas pelo Parlamento e pelo Conselho nos termos do artigo 319.o do TFUE,

                                       iii)

                                       as contas do ano financeiro findo relativas às operações orçamentais,

                                       iv)

                                       um balanço financeiro que descreva o ativo e passivo,

                                       v)

                                       um relatório sobre a gestão orçamental e financeira,

                                       vi)

                                       um relatório sintético sobre o número e o tipo de auditorias internas realizadas, as recomendações apresentadas e as medidas tomadas em resposta a essas recomendações;

                           —

                           o Conselho deverá apresentar ao Parlamento Europeu, enquanto autoridade de decisão responsável pela quitação, todas as informações relacionadas com a quitação que o Parlamento solicite;

                           —

                           o Conselho responderá por escrito às perguntas do Parlamento relacionadas com a quitação;

                           —

                           todas as instituições e organismos da União deverão ter o mesmo tratamento no quadro da elaboração, pelo Conselho, da sua recomendação sobre a quitação;

                           —

                           antes do fim de janeiro de 2013, será organizada uma reunião entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as questões relativas à quitação, referentes aos pontos acima referidos;

                           —

                           a Presidência do Conselho deverá participar ativamente na apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas e no debate sobre a quitação na sessão plenária do Parlamento.

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 22.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  Decisão decorrente do Regulamento Interno do Conselho, de 22 de julho de 2002 (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

      (8)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (9)  Iniciativa Europeia em matéria de Transparência.

      (10)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.

      (11)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.

      (12)  Carta n.o 301653 de 31 de janeiro de 2012.

      (13)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 24.


title: 2006/336/CE: Decisão da Comissão, de  10 de Maio de 2006 , que altera a Decisão 2005/380/CE, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades

text:
               11.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Maio de 2006
   que altera a Decisão 2005/380/CE, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
   (2006/336/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/380/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades (1), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o,
   Considerando o seguinte:
   Um membro do grupo demitiu-se durante o seu mandato. Por conseguinte, a Comissão deve nomear um novo membro do grupo,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Sr. Lajos Váradi é nomeado membro do grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, em substituição do Sr. Józef Okolski.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é aplicável até 27 de Abril de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2006.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 126 de 19.5.2005, p. 40.


title: Decisão (PESC) 2017/1087 do Conselho, de 19 de junho de 2017, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

text:
               20.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/24

         DECISÃO (PESC) 2017/1087 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2017
   que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

               (2)

               O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

               (3)

               À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2018.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2018.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).


title: 2007/42/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Dezembro de 2006 , relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/2006/21)

text:
               31.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/1

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Dezembro de 2006
   relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu
   (BCE/2006/21)
   (2007/42/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 29.o-4 e 49.o-3,
   Tendo em conta o contributo do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE) de acordo com o disposto no quarto travessão do artigo 47.o-2 dos Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2004/5, de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) estabeleceu, com efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2004, as ponderações atribuídas na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital») aos bancos centrais nacionais (BCN) que a 1 de Maio de 2004 pertenciam ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

               (2)

               Atendendo à adesão à União Europeia da Bulgária e da Roménia, e ao facto de os respectivos BCN passarem a pertencer ao SEBC em 1 de Janeiro de 2007, o capital subscrito do BCE deve, de acordo com o artigo 49.o-3 dos Estatutos, ser automaticamente aumentado. O referido aumento de capital requer o cálculo das ponderações da tabela de repartição do capital relativamente a cada um dos BCN que será membro do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 por analogia com o artigo 29.o-1 e nos termos do artigo 29.o-2 dos Estatutos. A tabela de repartição do capital do BCE alargada e as ponderações da tabela de repartição correspondentes a cada um dos BCN são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. A Decisão BCE/2004/5 deve, pois, ser revogada e substituída por uma nova decisão que reflicta a situação actualizada.

               (3)

               A Comissão Europeia forneceu ao BCE os dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição do capital alargada, conforme o previsto na Decisão 2003/517/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa aos dados estatísticos a utilizar com vista à adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2).

               (4)

               Considerando o disposto nos artigos 3.o-5 e 6.o-6 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu e tendo em conta o contributo do Conselho Geral para a presente decisão, os Governadores do Bulgarian National Bank e do Banca Naţională a României tiveram a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adopção,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Arredondamentos
   Sempre que a Comissão Europeia forneça dados estatísticos revistos a serem utilizados para o alargamento da tabela de repartição do capital, e a soma dos valores não perfaça 100 %, a diferença será compensada do seguinte modo: i) sendo o total inferior a 100 %, deve adicionar-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) mais pequena(s), por ordem crescente, até se alcançar o valor exacto de 100 % ou, ii) sendo o total superior a 100 %, deve deduzir-se 0,0001 de ponto percentual à(s) participação(ões) maior(es), por ordem decrescente, até se alcançar o valor exacto de 100 %.
   Artigo 2.o

   Ponderações da tabela de repartição do capital
   A partir de 1 de Janeiro de 2007, as ponderações atribuídas a cada BCN na tabela de repartição do capital a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos são as seguintes:

                           —

                           Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

               2,4708 %

                           —

                           Bulgarian National Bank

               0,8833 %

                           —

                           Česká národní banka

               1,3880 %

                           —

                           Danmarks Nationalbank

               1,5138 %

                           —

                           Deutsche Bundesbank

               20,5211 %

                           —

                           Eesti Pank

               0,1703 %

                           —

                           Bank of Greece

               1,8168 %

                           —

                           Banco de España

               7,5498 %

                           —

                           Banque de France

               14,3875 %

                           —

                           Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

               0,8885 %

                           —

                           Banca d'Italia

               12,5297 %

                           —

                           Central Bank of Cyprus

               0,1249 %

                           —

                           Latvijas Banka

               0,2813 %

                           —

                           Lietuvos bankas

               0,4178 %

                           —

                           Banque centrale du Luxembourg

               0,1575 %

                           —

                           Magyar Nemzeti Bank

               1,3141 %

                           —

                           Bank Ċentrali ta' Malta/Central Bank of Malta

               0,0622 %

                           —

                           Nederlandsche Bank

               3,8937 %

                           —

                           Oesterreichische Nationalbank

               2,0159 %

                           —

                           Narodowy Bank Polski

               4,8748 %

                           —

                           Banco de Portugal

               1,7137 %

                           —

                           Banca Naţională a României

               2,5188 %

                           —

                           Banka Slovenije

               0,3194 %

                           —

                           Národná banka Slovenska

               0,6765 %

                           —

                           Suomen Pankki

               1,2448 %

                           —

                           Sveriges Riksbank

               2,3313 %

                           —

                           Bank of England

               13,9337 %

         Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   2.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2004/5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2004/5 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 5.

      (2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 43.


Avis juridique important

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32003D0119

2003/119/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/2003 p. 0046 - 0052

Decisão da Comissãode 22 de Janeiro de 2003que altera a Decisão 97/634/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega(2003/119/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002(4) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(5), bem como de um processo anti-subvenções(6) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro ("o produto em questão"), originário da Noruega.(2) Estes processos conduziram à imposição de direitos anti-dumping e de compensação, em Setembro de 1997, através dos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(7) e (CE) n.o 1891/97(8) do Conselho, respectivamente, tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções.(3) Paralelamente, através da Decisão 97/634/CE(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/743/CE(10), a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por 190 exportadores noruegueses, tendo as importações do produto em questão originário da Noruega exportado para a Comunidade por essas empresas ficado isentas do pagamento dos referidos direitos anti-dumping e de compensação.(4) A forma dos direitos foi posteriormente objecto de um reexame, tendo os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 sido substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999 do Conselho(11) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1593/2002(12).B. NOVOS EXPORTADORES, ALTERAÇÕES DE FIRMAS E RETIRADA VOLUNTÁRIA DE UM COMPROMISSO1. Novo exportador(5) Após a instituição dos direitos anti-dumping e de compensação definitivos, algumas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, em articulação com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, solicitaram que lhes fosse tornado extensivo o benefício da isenção dos direitos.(6) A este propósito, três desses exportadores, a Vestmar AS, a Gaia Seafood AS e a Polar Quality As, comprovaram que não haviam exportado o produto em questão para a Comunidade durante o período de inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação actualmente em vigor.(7) As empresas demonstraram igualmente que não estavam ligadas a nenhuma das empresas na Noruega sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação. Paralelamente, facultaram elementos de prova de que haviam assumido obrigações contratuais irrevogáveis no sentido de exportarem quantidades significativas do produto em questão para a Comunidade.(8) As empresas ofereceram compromissos idênticos aos que haviam sido anteriormente aceites de outras empresas norueguesas que exportam salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Deste modo, ambas as empresas se comprometeram, nomeadamente, a respeitar os preços mínimos de importação estabelecidos nesses compromissos e a apresentar periodicamente à Comissão informações circunstanciadas sobre as suas exportações para a Comunidade.(9) Uma vez que os compromissos oferecidos pelas empresas em causa podem ser controlados pela Comissão do mesmo modo que os compromissos já em vigor e que eliminam os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções, as ofertas são consideradas aceitáveis. As empresas foram informadas dos principais factos, considerações e obrigações nos quais se baseia esta aceitação.(10) Embora as medidas anti-dumping e anti-subvenções estejam actualmente a ser objecto de um reexame intercalar, os nomes de Vestmar AS, Gaia Seafood AS e Polar Quality AS deverão ser aditados à lista de empresas cujos compromissos são aceites que figura no anexo da Decisão 97/634/CE.2. Alterações de firma(11) Um exportador norueguês que havia subscrito um compromisso, a Arctic Group International (Compromisso n.o 1/11, código adicional TARIC 8109 ) informou a Comissão de que o grupo de empresas a que pertencia havia sido reestruturado e que uma outra empresa do grupo era doravante responsável pelas exportações de salmão para a Comunidade. Por conseguinte, a Arctic Group International solicitou que a sua firma fosse substituída por Arctic Group Maritime AS na lista de empresas cujos compromissos foram aceites constante do anexo da Decisão 97/634/CE.(12) Outra empresa norueguesa que havia subscrito um compromisso, a Fjord Seafood Midt-Norge AS (Compromisso n.o 1/101, código adicional TARIC 8207 ) informou a Comissão de que o seu nome havia mudado para Fjord Seafood Norway AS. Por conseguinte, solicitou a alteração correspondente da lista de empresas cujos compromissos foram aceites que figura no Anexo da Decisão 97/634/CE. A empresa informou igualmente a Comissão de que se tinha fundido com uma empresa ligada, a Fjord Seafood Måløy AS (Compromisso n.o 1/62, código adicional TARIC 8304 ), e de que o compromisso oferecido pela Fjord Seafood Måløy AS já não era adequado e que este nome deveria ser suprimido da lista de empresas acima mencionada das quais haviam sido aceites compromissos.(13) Tendo verificado o teor dos pedidos, a Comissão considera que todos eles podem ser aceites uma vez que as alterações solicitadas não implicam mudanças significativas que obriguem a uma reavaliação do dumping ou das subvenções, nem afectam quaisquer das considerações com base nas quais os compromissos foram aceites.(14) Por conseguinte, os nomes de Arctic Group International e de Fjord Seafood Midt-Norge AS deverão ser alterados para Arctic Group Maritime AS e Fjord Seafood Norway AS, respectivamente, na lista das empresas das quais são aceites compromissos no anexo da Decisão 97/634/CE e o nome de Fjord Seafood Måløy AS deve ser suprimido dessa lista.3. Retirada voluntária de um compromisso(15) Outra empresa norueguesa, a Timar Seafood AS (Compromisso n.o 1/180, código adicional TARIC 8294 ), informou a Comissão de que desejava retirar o seu compromisso. Assim, o nome desta empresa deve ser suprimido da lista das empresas das quais são aceites compromissos que figura no Anexo da Decisão 97/634/CE.C. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(16) Tendo em conta o que precede, revela-se necessário alterar a lista de empresas das quais são aceites compromissos, constante do anexo da Decisão 97/634/CE.(17) O Comité Consultivo foi consultado sobre o acima exposto, não tendo levantado objecções.(18) Para efeitos de clareza, é publicada uma versão actualizada do anexo da decisão, da qual constam todos os exportadores cujos compromissos estão actualmente em vigor.(19) Paralelamente à presente decisão, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 321/2003(13) concedeu uma isenção dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação às empresas Vestmar AS, Gaia Seafood AS e Polar Quality AS, alterou os nomes de Arctic Group International e Fjord Seafood Midt-Norge AS para Arctic Group Maritime AS e Fjord Seafood Norway AS respectivamente, retirou a isenção dos direitos anti-dumping e de compensação ao suprimir os nomes da Fjord Seafood Måløy AS e Timar Seafood AS, ao alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 772/1999,DECIDE:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos pelas empresas Vestmar AS, Gaia Seafood AS e Polar Quality AS oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.Artigo 2.oO anexo da Decisão 97/634/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(6) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(9) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81.(10) JO L 240 de 7.9.2002, p. 51.(11) JO L 101 de 16.4.1999, p. 1.(12) JO L 240 de 7.9.2002, p. 22.(13) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.ANEXO"ANEXOLISTA DAS EMPRESAS DAS QUAIS SÃO ACEITES COMPROMISSOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


title: Decisão (PESC) 2016/994 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/21

         DECISÃO (PESC) 2016/994 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2016
   que revoga a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/109/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Libéria, as quais preveem um embargo de armas.

               (2)

               Em 25 de maio de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2288 (2016) do CSNU respeitante à Libéria, que pôs termo, com efeitos imediatos, às medidas relativas ao armamento, previstas anteriormente no n.o 2 da Resolução 1521 (2003) do CSNU e alteradas pelos n.os 1 e 2 da Resolução 1683 (2006) do CSNU, pelo n.o 1, alínea b), da Resolução 1731 (2006) do CSNU, pelos n.os 3, 4, 5 e 6 da Resolução 1903 (2009) do CSNU, pelo n.o 3 da Resolução 1961 (2010) do CSNU e pelo n.o 2, alínea b), da Resolução 2128 (2013) do CSNU.

               (3)

               Por conseguinte, a Posição Comum 2008/109/PESC deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2008/109/PESC é revogada.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Posição Comum 2008/109/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (JO L 38 de 13.2.2008, p. 26).


title: Decisão 2012/324/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/48

         DECISÃO 2012/324/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/PESC do Conselho (2) e que caducou em 31 de dezembro de 2010.

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2012 e que foi alterada pela última vez pela Decisão 2011/858/PESC (4). A Decisão 2010/784/PESC caduca em 30 de junho de 2012.

               (3)

               Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2013.

               (4)

               A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual.

               (5)

               É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

               (6)

               A EUPOL COPPS será efetuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 9 330 000 EUR.».

               2)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2013.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

      (2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 76.

      (3)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.

      (4)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 54.


title: 2009/891/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que concede assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que concede assistência macrofinanceira à Bósnia-Herzegovina
   (2009/891/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As relações entre a Bósnia-Herzegovina e a União Europeia (UE) desenvolvem-se no âmbito do processo de estabilização e associação e da parceria europeia. Em 16 de Junho de 2008, a Bósnia-Herzegovina e a Comissão assinaram um Acordo de Estabilização e Associação, bem como um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas.

               (2)

               A economia bósnia tem vindo a ser cada vez mais afectada pela crise financeira internacional, desde o último trimestre de 2008, com um declínio da produção e do comércio e a quebra de receitas fiscais.

               (3)

               A estabilização e a recuperação económicas da Bósnia-Herzegovina são apoiadas pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Maio de 2009, as autoridades da Bósnia acordaram com o FMI um novo programa de desembolso de 1,15 mil milhões EUR para um período de três anos, o qual havia sido aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em Julho de 2009.

               (4)

               A Bósnia-Herzegovina solicitou assistência macrofinanceira comunitária suplementar, devido ao agravamento da situação económica e às perspectivas de evolução.

               (5)

               Dado que, segundo as hipóteses formuladas pelo FMI, em 2010 subsistirão necessidades residuais de financiamento na balança de pagamentos, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Bósnia-Herzegovina, atendendo às actuais circunstâncias excepcionais, para apoiar a estabilização económica em colaboração com o programa do FMI em vigor. A presente assistência financeira deverá também contribuir para reduzir as necessidades de financiamento orçamental.

               (6)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que a Bósnia-Herzegovina tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (7)

               A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (8)

               Esta assistência deverá ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

               (9)

               Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não estabelece outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade coloca à disposição da Bósnia-Herzegovina assistência macrofinanceira sob a forma de uma facilidade de crédito, com capital num montante máximo de 100 milhões EUR e um prazo de vencimento médio máximo de 15 anos, a fim de apoiar a estabilização económica do país e aliviar as suas necessidades em termos de balança de pagamentos e de orçamento, identificadas no actual programa do FMI.
   2.   Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair os empréstimos necessários em nome da Comunidade.
   3.   O pagamento da assistência financeira da Comunidade é gerido pela Comissão, em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em sintonia com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina.
   4.   A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no n.o 1 do artigo 2.o. Contudo, quando as circunstâncias assim o exigirem, a Comissão pode, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, decidir prolongar este período por um máximo de um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Bósnia-Herzegovina, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência macrofinanceira da Comunidade, a estabelecer num Memorando de Entendimento. As condições devem ser compatíveis com os acordos e memorandos celebrados entre o FMI e a Bósnia-Herzegovina. As modalidades financeiras da assistência são estabelecidas num Acordo de Empréstimo a acordar entre a Comissão e as autoridades da Bósnia-Herzegovina.
   2.   Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verifica a fiabilidade das disposições financeiras e dos procedimentos administrativos da Bósnia-Herzegovina, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo que forem pertinentes para efeitos da assistência em causa.
   3.   A Comissão verifica periodicamente se as políticas económicas da Bósnia-Herzegovina estão em conformidade com os objectivos da assistência da Comunidade e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão coloca a assistência financeira da Comunidade à disposição da Bósnia-Herzegovina em duas parcelas de empréstimo, em conformidade com as condições previstas no n.o 2. O montante dessas parcelas de empréstimo deve ser estabelecido no Memorando de Entendimento.
   2.   A Comissão decide do pagamento de cada parcela em função da execução satisfatória das condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. O pagamento da segunda parcela não pode ser efectuado antes de decorridos três meses sobre o pagamento da primeira parcela.
   3.   Os fundos comunitários são pagos ao Banco Central da Bósnia-Herzegovina. Em função das disposições estipuladas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, o contravalor dos fundos em moeda local pode ser transferido para os Tesouros da Bósnia-Herzegovina e das suas entidades, enquanto beneficiários finais.
   Artigo 4.o

   1.   As operações de contracção e de concessão de empréstimos da Comunidade a que se refere a presente decisão são efectuadas em euros com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração dos prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial.
   2.   Caso a Bósnia-Herzegovina o solicite, a Comissão toma as medidas necessárias para incluir nas condições de concessão do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contracção de empréstimos.
   3.   A pedido da Bósnia-Herzegovina, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.o 1 e não devem conduzir ao aumento do prazo médio de vencimento dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.
   4.   Todas os custos incorridos pela Comunidade relacionados com as operações de contracção e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Bósnia-Herzegovina.
   5.   O Comité Económico e Financeiro é informado sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.
   Artigo 5.o

   A execução da assistência financeira da Comunidade é efectuada de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e respectivas normas de execução (2). Em especial, o Memorando de Entendimento e o Acordo de Empréstimo a celebrar com as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem prever a adopção de medidas adequadas pela Bósnia-Herzegovina em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. Devem igualmente prever a realização de controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações no local e inspecções, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, a realizar no local se for caso disso.
   Artigo 6.o

   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica conforme constam do Memorando de Entendimento, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o desempenho económico e orçamental corrente da Bósnia-Herzegovina e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento da parcela da assistência a conceder.
   Artigo 7.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).


title: 2005/549/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/132

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/549/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6857/2005 — C6-0066/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos bens alimentícios (3), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 39.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6857/2005 — C6-0066/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos bens alimentícios (3), nomeadamente o artigo 44.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003,

                  C.

                  Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Autoridade, o Parlamento está satisfeito com o facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado, e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Autoridade e as suas comissões competentes,

                  D.

                  Considerando que o aumento da confiança dos consumidores na segurança dos alimentos em geral constitui um dos principais objectivos da Autoridade,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Conta de gestão relativa ao exercício de 2003

                  (milhares de euros)

                  2003

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  10 284

                  Receitas diversas

                  33

                  Total das receitas (a)

                  10 317

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  3 567

                  Dotações transitadas

                  149

                  Funcionamento — Título II do orçamento

                  Pagamentos

                  1 092

                  Dotações transitadas

                  1 189

                  Actividades operacionais — Título III do orçamento

                  Pagamentos

                  1 278

                  Dotações transitadas

                  2 895

                  Total das despesas (b)

                  10 171

                  Resultado do exercício (a – b)

                  146

                  Diferenças cambiais

                  0

                  Saldo do exercício

                  146

                     NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

                     Fonte: Dados da Autoridade.

            2.   Toma nota das observações do TCE sobre os problemas encontrados relativamente à observância do Regulamento Financeiro (por exemplo, a falta de separação de funções entre os actores financeiros ou atrasos na validação dos sistemas para a prestação de informações contabilísticas); toma nota também das conclusões do TCE em matéria de lacunas de aplicação das normas relativas à remuneração e classificação do pessoal recrutado;
      3.   Toma nota das respostas da Autoridade, que indicam as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Tribunal;
      4.   Considera que tais lacunas se devem amplamente ao facto de a Autoridade estar na fase de arranque de actividade; convida-a a tomar novas medidas, se necessário, para dar completo seguimento às observações do Tribunal;
      5.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Autoridade o desenvolva rapidamente, a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que a Autoridade tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;
      6.   Espera que, em matéria de partilha de resultados de experiências em animais, a AESA aplique a mesma filosofia que o programa REACH, a fim de evitar o sofrimento dos animais;
      7.   Espera que a Autoridade interprete a expressão «interesse público superior» formulada no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5), relativo ao acesso do público aos documentos, de forma tão ampla quanto possível ao tratar pedidos de informação, a fim de assegurar que os consumidores disponham de toda a informação possível para fazerem as suas escolhas enquanto tais;
      8.   Congratula-se com o compromisso da Autoridade de comunicar com grupos-alvo essenciais, mas espera que sejam tomadas novas medidas para desenvolver e reforçar as suas estratégias, nomeadamente as que dizem respeito à comunicação e informação aos cidadãos;
      9.   Espera que a Autoridade preste informações completas sobre os progressos feitos aquando do seu relatório de actividades anual 2004;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  10.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  11.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  12.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos; acção das agências em termos da proximidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  13.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  14.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  15.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação;

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  16.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  17.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  18.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  19.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  20.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  21.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  22.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  23.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  24.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  25.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  26.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  27.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  28.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  29.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/ serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  30.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  31.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 39.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 4.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43, alínea a) do artigo 1.o e n.os 2 e 3 do artigo 4.o

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: 2013/682/UE: Decisão do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/43

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2013
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2013/682/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração») um representante de cada Estado-Membro.

               (2)

               Pela sua Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

               (3)

               O Governo Romeno informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante romeno no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Liliana Luminița TÎRCHILĂ, de nacionalidade romena, nascida em 1 de fevereiro de 1960, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Ionuț GEORGESCU, pelo período compreendido entre 19 de novembro de 2013 e 31 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 151 de 21.5.2011, p. 1.