title: Decisão (UE) 2015/1156 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (pilhas e acumuladores)

text:
               15.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/24

         DECISÃO (UE) 2015/1156 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (pilhas e acumuladores)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II desse acordo.

               (3)

               A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)

               A Diretiva 2013/56/UE revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (4), que foi incorporada no Acordo EEE.

               (5)

               Tendo em conta a situação de direito e de facto no Listenstaine, o artigo 17.o da Diretiva 2006/66/CE não deverá ser aplicável ao Listenstaine.

               (6)

               O anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (JO L 329 de 10.12.2013, p. 5).

      (4)  Decisão 2009/603/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2009, que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 8.8.2009, p. 13).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
      de
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(«Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE (1) da Comissão deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (2)

                  A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

                  (3)

                  O anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Ao ponto 12x (Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

                              «—

                                 32013 L 0056: Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 5).

                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                  O artigo 17.o não é aplicável ao Liechtenstein.»

                  2.

                  O texto do ponto 12zt (Decisão 2009/603/CE da Comissão) é suprimido.

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos da Diretiva 2013/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas ao abrigo do 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 329 de 10.12.2013, p. 5.

         (2)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 13.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Advertência jurídica importante

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32004D0846

DECISÃO N.° 846/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 29 DE ABRIL DE 2004 QUE ALTERA A DECISÃO 2000/821/CE DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, À DISTRIBUIÇÃO E À PROMOÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS EUROPEIAS (MEDIA PLUS -DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO) (2001-2005)

Jornal Oficial nº L 157 de 30/04/2004 p. 0004 - 0006

	Decisão Proxima/2/2004 do Comité Político e de Segurançade 30 de Novembro de 2004relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, EUPOL Proxima(2004/846/CE)O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 25.o,Tendo em conta a Acção Comum 2004/789/PESC do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à prorrogação da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Acção Comum 2004/789/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do TUE, conferindo-lhe inclusive o poder de nomear um Chefe de Missão, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante.(2) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Jürgen SCHOLZ,DECIDE:Artigo 1.oJürgen SCHOLZ é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima) a partir de 15 de Dezembro de 2004.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.A presente decisão é aplicável até 14 de Dezembro de 2005.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2004.Pelo Comité Político e de SegurançaO PresidenteA. Hamer--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31994D0744

94/744/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0144

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997 (94/744/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (1),  Tendo em conta a proposta a Comissão,  Considerando que a Comunidade e Cabo Verde negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de aplicação do protocolo;  Considerando que na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Junho de 1994;  Considerando que, nos termos desses protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca nos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caducam os protocolos em vigor; que o acordo sob forma de troca de cartas deve ser concluído, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos  do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.


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31998D0686

98/686/CE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1998 relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, do protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre

Jornal Oficial nº L 326 de 03/12/1998 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Março de 1998 relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, do protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, respeitante a uma nova redução das emissões de enxofre (98/686/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS, em conjugação com o nº 2, primeira frase e o nº 3, primeiro parágrafo do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade assinou, em 14 de Junho de 1994, o protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre (seguidamente designado «protocolo»);Considerando que o protocolo se destina a estabelecer valores máximos das emissões de enxofre para todas as partes contratantes da convenção;Considerando que as medidas previstas no protocolo contribuem para atingir os objectivos da política comunitária em matéria de ambiente;Considerando que a Comunidade e os Estados-membros cooperam, no quadro das respectivas competências, com países terceiros e com as organizações internacionais competentes;Considerando, por conseguinte, que a Comunidade deveria aprovar o protocolo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo à convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo a uma nova redução das emissões de enxofre, assinado em 14 de Junho de 1994.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.«Juntamente com os instrumentos de aprovação será depositada a seguinte declaração:A Comunidade Europeia declara que o valor máximo das emissões e a percentagem média ponderada relativos à Comunidade Europeia não deverão ultrapassar a soma das obrigações dos Estados-membros da União Europeia que tiverem ratificado o protocolo, e salienta que todos os seus Estados-membros deverão reduzir as respectivas emissões de SO2 de acordo com os valores máximos das emissões fixados no anexo II ao protocolo e nos termos da legislação comunitária pertinente.».Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar os instrumentos de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 14º do protocolo.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 190 de 21.6.1997, p. 13.(2) JO C 14 de 19.1.1998.


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31997D0095

97/95/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 031 de 01/02/1997 p. 0066 - 0066

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Janeiro de 1997 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (97/95/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Henri Dunkel, de que foi dado conhecimento do Conselho em 11 de Outubro de 1996;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo luxemburguês em, 30 de Outubro de 1996,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Léon Drucker é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Henri Dunkel, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


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41994D0314

94/314/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti

Jornal Oficial nº L 139 de 02/06/1994 p. 0008 - 0009

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende determinadas relações económicas e financeiras com o Haiti (94/314/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  Tendo em conta a Decisão 94/315/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa à posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia respeitante à redução das relações económicas com o Haiti (1),  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, perante a persistente ausência de democracia e de Estado de direito no Haiti, em especial perante a recusa das autoridades militares daquele país de darem pleno cumprimento às resoluções do  Conselho de Segurança e às disposições do acordo de Governors Island, tendo em conta as graves violações dos direitos humanos no Haiti e actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 917, de 6 de Maio de 1994;  Considerando que a Resolução 917 (1994) obriga todos os Estados a suspender determinadas relações económicas com o Haiti;  Considerando que, na sua Resolução 917 (1994), o Conselho de Segurança convida todos os Estados a cumprirem estritamente as disposições da referida resolução, bem como de outras resoluções aplicáveis, anteriormente adoptadas, não obstante a existência  de quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados ou de quaisquer licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor das medidas adoptadas na Resolução 917 (1994) ou em  resoluções anteriores;  Considerando que Resolução 917 (1994) prevê determinadas excepções às disposições que estabelece quando sejam preenchidas certas condições ou observados determinados procedimentos;  Em acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  São proibidas:  a) A introdução no território da Comunidade de quaisquer produtos de base e outros produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários ou provenientes do Haiti, exportados ou em trânsito através do seu território após a data de entrada em vigor da  presente decisão;  b) A exportação para o Haiti ou o trânsito através do seu território de quaisquer produtos de base e outros produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários, provenientes ou em trânsito através da Comunidade;  c) A entrada e saída no território ou nas águas territoriais do Haiti de todo o tráfego de produtos de base e outros produtos abrangidos pelo Tratado CECA e referidos nas alíneas a) e b);  d) Qualquer actividade que tenha por objecto ou efeito promover, directa ou indirectamente, as transacções referidas nas alíneas a), b) e c).   Artigo 2º  1.  As proibições das alíneas a), b) e d) do artigo 1º não são aplicáveis à exportação de produtos de base ou de produtos abrangidos pelo Tratado CECA para fins humanitários essenciais ou a solicitação do presidente Aristide, na condição de  ter sido obtida uma autorização prévia junto das autoridades competentes dos Estados-membros.  2.  As autoridades competenes dos Estados-membros emitirão a autorização referida no nº 1 sempre que o comité instituído pela Resolução 841 (1993) do Conselho de Segurança aprovar ou autorizar a exportação.   Artigo 3º  1.  As proibições das alíneas c) e d) do artigo 1º não são aplicáveis ao tráfego com o Haiti efectuado por ligações marítimas regulares e relativo a produtos referidos no artigo 2º ou a produtos de base e outros produtos exclusivamente em  trânsito para outros destinos, na condição de ter sido obtida autorização prévia junto das autoridades competentes do país a cuja jurisdição está sujeito o navio em causa.  2.  As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão a autorização referida no nº 1 após terem verificado que o navio cumpre as disposições formais de controlo fixadas em colaboração com os Estados que cooperam com o governo legítimo do Haiti,  tal como estabelecidas no nº 1 da Resolução 875 (1993) e no nº 10 da Resolução 917 (1994).   Artigo 4º  1.  Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente decisão, incluindo a eventual cominação de sanções em caso de inobservância do disposto na presente decisão.  2.  Os Estados-membros informar-se-ao mutuamente e informarão a Comissão das medidas adoptadas ao abrigo do nº 1, bem como de quaisquer informações pertinentes relacionadas com a presente decisão.  3.  Os nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros constam do anexo (2).  4.  A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas notificações dos Estados-membros. As alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 5º  A presente decisão é aplicável no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo, bem como a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, e a qualquer pessoa singular nacional de um Estado-membro, onde quer  que se encontre, e a qualquer pessoa colectiva, constituída nos termos da legislação de um Estado-membro, onde quer que esteja estabelecida.   Artigo 6º  A presente decisão é aplicável não obstante quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de quaisquer acordos internacionais ou contratos celebrados antes da data de entrada em vigor da presente decisão ou de quaisquer licenças ou  autorizações concedidas antes dessa mesma data.   Artigo 7º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  O Presidente G. MORAITIS  (1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.(1) O anexo será objecto de publicação ulterior.


title: Decisão (UE) 2015/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal» , apresentada pela Bélgica)

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/60

         DECISÃO (UE) 2015/472 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 11 de março de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura «EGF/2014/012 BE/ArcelorMittal», apresentada pela Bélgica)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria que cessaram a sua atividade em consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, da continuação da crise financeira e económica mundial a que se refere o Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (4) permite a mobilização do FEG dentro de um montante máximo anual de 150 milhões euros (a preços de 2011).

               (3)

               A Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na ArcelorMittal Liège S.A. na Bélgica, em 22 de Julho de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 591 486 euros em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 1 591 486 euros em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de março de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2010/513/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/131

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008
   (2010/513/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2010),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2008;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/474/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

text:
               28.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
   (2011/474/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»). Um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria foi anexado ao referido Acordo. Esse Protocolo caduca em 17 de Janeiro de 2011.

               (2)

               A União Europeia negociou com a República das Seicheles (a seguir designada «as Seicheles») um novo Protocolo do Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seicheles em matéria de pesca (a seguir designado «o Protocolo»).

               (3)

               Na sequências das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010.

               (4)

               Nos termos da Decisão 2010/814/UE do Conselho (2), o Protocolo foi assinado em 20 de Dezembro de 2010 em nome da União e é aplicado a título provisório.

               (5)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 1.

      (2)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 1.

      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 345 de 30.12.2010, p. 4, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Advertência jurídica importante

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E2002C1003(03)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 238 de 03/10/2002 p. 0018 - 0018

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um TribunalDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(2002/C 238/10)Data de adopção: 31 de Maio de 2002Estado EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 030.01.008Denominação: Prorrogação do seguro complementar contra terceiros devido a actos de guerra e terrorismo ("seguro de guerra") de apoio às companhias aéreas e aos transportadores de carga da IslândisObjectivo: Manutenço da cobertura adequada do seguro dos aviões com licença na Islândia na sequência de circunstâncias excepcionais [alínea b) do n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE]Base jurídica: Actos Parlamentares n.os 120/2001, 156/2201, 5/2002 e 26/2002 que autorizam o Tesouro Nacional a proporcionar o resseguro de "seguros de guerra"; acordos de resseguro com uma seguradora comercialTipo de auxílio: Garantia/ResseguroMontante: Resseguro a 100 % para "seguros de guerra" complementares que excedam 50/150 milhões de dólares americanos até um máximo de 700/600 milhões de dólares americanos por sinistro ou perdas totais durante o período de seguro; remuneração através das receitas dos prémiosDuração: 24 de Outubro de 2001 a 31 de Maio de 2002


title: 2012/565/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/155

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010
   (2012/565/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0129/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 127.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE) 2017/1696 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/278

         DECISÃO (UE) 2017/1696 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Autoridade pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0074/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0124/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 162.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 81/390/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 1981, relativa à celebração do Acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

text:
03 / Fasc. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25
381D0390
N? L 150/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 6. 81
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 12 de Maio de 1981
              relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
                       a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                        (81 / 390/CEE)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
              o seu artigo 1 1 3?,
              Tendo em conta a recomendação da Comissão,
              Considerando que a Comissão entabulou negociações com terceiros países fornecedores de
              carnes de ovino e caprino ou de animais vivos de espécies ovina e caprina com vista ao estabe
              lecimento de acordos de autolimitaçâo das respectivas exportações para a Comunidade ;
              Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Hungria ;
              Considerando que esse acordo permite que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com
              o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,
              DECIDE :
                                                           Artigo Io.
              O acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a Républica Popular
              Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos, é aprovado em nome da Comuni
              dade .
              O texto do referido acordo vem anexo à presente decisão.
                                                            Artigo 2?
              O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo
              com o fim de vincular a Comunidade .
              Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1981 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                G. BRAKS
 ---pagebreak--- 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    03 / Fasc. 22
                                           TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica Popular Húngara sobre o comércio no
                                         sector dos ovinos e caprinos
                                                  Carta n°. 1
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delegações com
   o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia,
   de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam
   reprodutores de raça pura provenientes da Hungria, em articulação com a aplicação, pela Co
   munidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das
   carnes de ovino e caprino .
   No decorrer das referidas negociações, realizadas entre duas partes que são ambas subscritoras
   do GATT, as nossas delegações acordaram o seguinte :
   1.     O presente convénio refere-se a :
   — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subpo
        sição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
   — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da
        pauta aduaneira comum],
   — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta adua
        neira comum].
   2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes húngaras comprometemse a
   assegurar que as exportações para a Comunidade, dos produtos referidos no n°. 1 não excedam
   as seguintes quantidades anuais :
   — 10 050 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (x) (2),
   — 1 150 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2).
   As autoridades competentes húngaras aplicarão processos adequados para este efeito.
   3. Desde que as exportações húngaras não excedam as quantidades indicadas no n? 2, a
   Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
   Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto
   neste convénio .
   4. Se as importações provenientes da Hungria excederem as quantidades acordadas, a Co
   munidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final
   do ano em curso. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excederem os valores acorda
   dos para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.
   (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva
       lente ao peso com osso).
   (2) Peso-carcaça (equivalentè ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desos
       sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
       desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car
       neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
       de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27
              5 . Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comunidade
              compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máximos
              ad valorem :
              — 10 % para animais vivos,
              — 10 % para as carnes .
              Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direi
              tos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou
              aduaneiros .
              6.    Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comer
              ciais da Hungria com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceitará que sejam
              efectuadas consultas entre as duas partes com vista e uma eventual adaptação das quantidades
              indicadas no n? 2 .
              As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução .
              Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-mem
              bros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em atenção o
              nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do presente convénio.
              7 . As autoridades competentes húngaras assegurarão o cumprimento do presente convénio,
              nomeadamente mediante a emissão, por um organismo húngaro designado para o efeito, os
              certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos limites de
              quantidade acordadas.
              A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para
              que a emissão automática de certificados de importação para os produtos acima mencionados
              originários da Hungria seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos
              pelo organismo competente húngaro.
              As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar útil a consti
              tuição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos
              produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades
              competentes húngaras e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca
              periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de
              exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário.
              Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data
              da sua emissão . Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do
              prazo de validade dos certificados de exportação .
              As Quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputados à quan
              tidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
              8 . As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja
              afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de acordo com
              posições pautais não referidas no presente convénio .
              9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam
              manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre qualquer
              questão que possa levantar-se aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas de
              verão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes .
              10 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obriga
              ções das partes no âmbito do GATT.
              11 .    A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem
              bro .
              A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito
              das consultas referidas no n? 9, proporcionalmente à quantidade global anual.
 ---pagebreak--- 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 22
   12 . O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Co
   munidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e
   ao território da República Popular Húngara, por outro.
   13 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convénio
   será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos
   de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notifica
   ção por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de
   denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as
   disposições do presente convénio serão submetidos a análise por ambas as partes no decurso
   dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem intro
   duzidas as adaptações que se afigurem necessárias.
   Agradeço a Vosse Excelenca se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que
   as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.
   Com os melhores cumprimentos,
                                                               Em nome do
                                                   Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29
                                                             Carta n? 2
              Exelentíssimo Senhor . .
              Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
                  «Tenho a honra de referir-me às negociações havidas entre as nossas respectivas delega
                  ções com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Econó
                  mica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos
                  vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da Hungria, em articulação
                  com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização co
                  mum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino .
                  No decorrer das referidas negociações, realizadas entre duas partes que são ambas subscri
                  toras do GATT, as nossas delegações acordaram o seguinte :
                   1.    O presente convénio refere-se a :
                  — animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura
                       (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                  — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV
                       a) da pauta aduaneira comum],
                  — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta
                       aduaneira comum].
                  2 . No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes húngaras comprome
                  temse a asségurar que as exportações para a Comunidade, dos produtos referidos no n? 1
                  não excedam as seguintes quantidades anuais :
                  — 10 050 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (') (2),
                  — 1 150 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com
                       osso (2).
                  As autoridades competentes húngaras aplicarão processos adequados para este efeito.
                   3 . Desde que as exportações húngaras não excedam as quantidades indicadas no n? 2, a
                  Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
                   Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto
                  neste convénio .
                  4 . Se as importações provenientes da Hungria excederem as quantidades acordades, a
                   Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até
                   ao final do ano em causa. Em qualquer caso, porém, as quantidades que excederem os
                  valores acordados para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o
                   ano seguinte.
                   5 . Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comuni
                   dade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes
                   máximos ad valorem :
                  — 10 % para animais vivos,
                  — 10 % para as carnes.
                   (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça
                       (equivalente ao peso com osso).
                   (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não
                       desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de
                       carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de
                       carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilo
                       gramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
 ---pagebreak--- 30                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /rasc.
    Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar
    direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos nivela
   dores ou aduaneiros .
   6.     Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas
   comerciais da Hungria com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceitará
   que sejam efectuadas consultas entre as duas partes com vista a uma eventual adaptação
   das quantidades indicadas no n? 2 .
   As quantidades indicadas no n? 2 não serão objecto de qualquer redução.
   Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados
   -membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em
   atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do presente convénio.
   7. As autoridades competentes húngaras assegurarão o cumprimento do presente convé
   nio, nomeadamente mediante a emissão, por um organismo húngaro designado para o
   efeito, os certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos
   limites de quantidade acordadas .
   A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias
   para que a emissão automática de certificados de importação para os produtos acima men
   cionados originários da Hungria seja subordinada à apresentação de certificados de expor
   tação emitidos pelo organismo competente húngaro.
   As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidos de maneira a tornar útil a
   constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se
   refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão que as autoridades
   competentes húngaras e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma
   troca de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de
   exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário.
   Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da
   data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao
   termos do prazo de validade dos certificados de exportação.
   As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputados à
   quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.
   8 . As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio
   seja afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de
   acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.
   9 . A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acor
   dam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre
   qualquer questão que possa leventar-se aquando da aplicação do presente convénio . Essas
   consultas deverão ter início num prazo máximo de catorze dias a contar de pedido de uma
   das partes .
   10 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obri
   gações das partes no âmbito do GATT.
   11 .    A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se período de 1 de Janeiro a 31 de De
   zembro .
   A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no
   âmbito das consultas referidas no n? 9, proporcionalmente à quantidade global anual.
   12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a
   Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um
   lado, e ao territorio da República Popular Húngara, por outro.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31
                   13 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convé
                   nio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos
                   sucessivos de dois anos , sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar
                   mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses
                   períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período consi
                   derado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidos a análise por
                   ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de
                   1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias.
                   Agradeço a Vosse Excelenca se digne confirmar que o que precede traduz correctamente
                   o que as nossas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»
              Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas
              delegações acordaram sobre a matéria.
              Com os melhores cumprimentos.
                                                                                Pelo Governo
                                                                         da República Popular Húngara
 ---pagebreak--- 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc . 22
                                         TROCA DE CARTAS
   relativa às consultas previstas no n° 9 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro
         peia e a República Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                 Carta n? 1
   Excelentíssimo Senhor . .
   Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do presente
   convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que, caso surgis
   sem problemas concretos do lado húngaro no âmbito da aplicação do convénio, tais problemas
   poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do alcance geral do disposto
   no referido número. Esses problemas são, entre outros :
   1 . Fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
   2. Fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
   3. Possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada da
       quantidade acòrdada para o ano seguinte ;
   4. Possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixadas
       no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
   A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um espírito
   de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado húngaro.
   Agradeço a Vosse Excelênce se digne acusar a recepção da presente.
   Com os melhores cumprimentos .
                                                                   Em nome do
                                                       Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            33
                                                          Carta n? 2
              Excelentíssimo Senhor,
              Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                  «Relativamente a certas questões específicas levantadas no decurso da negociação do pre
                  sente convénio, tenho a honra de precisar que ficou entendido nessas negociações que,
                  caso surgissem problemas concretos de lado húngaro no âmbito da aplicação do convénio,
                  tais problemas poderiam ser objecto das consultas previstas no n? 9, sem prejuízo do al
                  cance geral do disposto no referido número. Esses problemas são, entre outros :
                  1 . Fornecimento de gado vivo no âmbito da quantidade acordada para carne ;
                  2. Fornecimento de carne no âmbito da quantidade acordada para gado vivo ;
                  3 . Possibilidade de utilização antecipada, no decurso de um ano, de uma parcela limitada
                      da quantidade acordada para o ano seguinte ;
                  4 . Possibilidade de admitir a importação de quantidades suplementares para além das fixa
                      das no n? 2 do convénio, desde que a situação do mercado da Comunidade o permita.
                  A Comunidade, por seu lado, estaria disposta a conduzir essas consultas dentro de um
                  espírito de boa-vontade para com os pedidos apresentados pelo lado húngaro.
                  Agradeço a Vosse Excelenca se digne acusar a recepção da presente.»
              Com os melhores cumprimentos.
                                                                                Pelo Governo
                                                                        de República Popular Húngara
 ---pagebreak--- 34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 22
                                         TROCA DE CARTAS
   relativa ao n? 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                   Popular Húngara, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos
                                                 Carta n°. 1
   Excelentíssimo Senhor . . .,
   Tenho a honra de referir-me à torça de cartas relativa às disposições que regem as exportações
   húngaras para a Comunidade Económica Europeia no sector dos ovinos e caprinos.
   Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de Vosse Exceleñca, co
   munico que as autoridades competentes húngaras assegurarão que não haja alterações sensíveis
   nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais vivos dessas
   espécies da República Popular Húngara para os dois mercados da Comunidade Econónomica
   Europeia que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de Janeiro de 1981 a 30 de
   Março de 1984 .
   As autoridades competentes da República Popular Húngara adoptarão as medidas necessárias
   para esse efeito.
   Agradeço a Vosse Exceleñca se digne acusar a recepção da presente.
   Com os melhores cumprimentos,
                                                                      Pelo Governo da
                                                                 República Popular Húngara
                                                 Carta n°. 2
   Excelentíssimo Senhor . . .,
   Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
         «Tenho a honra de referir-me à troca de cartas, relativa às disposições que regem as ex
         portações húngaras para a Comunidade Económica Europeia no sector dos ovinos e capri
         nos .
         Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de Vosse Exceleñca,
         comunico que as autoridades competentes húngaras assegurarão que não haja alterações
         sensíveis nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de ani
         mais vivos dessas espécies da República Popular Húngara para os dois mercados da Co
         munidade Económica Europeia que são considerados sensíveis, isto no período de 1 de
        Janeiro de 1981 a 30 de Março de 1984 .
         As autoridades competentes da República Popular Húngara adoptarão as medidas necessá
         rias para esse efeito.
         Agradeço a Vosse Exceleñca se digne acusar a recepção da presente.»
   Com os melhores cumprimentos,
                                                                   Em nome do
                                                       Conselho das Comunidades Europeias


title: 2012/534/UE: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

text:
               2.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   (2012/534/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2012/243/UE do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas (1) («Memorando de Cooperação»), entrou em vigor em 29 de março de 2012.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação, o Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Memorando de Cooperação pode adotar anexos ao Memorando de Cooperação.

               (3)

               É conveniente estabelecer a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação a aditar ao Memorando de Cooperação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO, tal como referido no artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação»), no que respeita à adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação ao Memorando de Cooperação, baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 16.

      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ICAO
      de …
      relativa à adoção de um anexo sobre a segurança não operacional da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
      O COMITÉ MISTO UE-ICAO,
      Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (MC ICAO), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),
      Considerando o seguinte:
      É conveniente incluir um anexo sobre a segurança não operacional da aviação no MC ICAO,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É adotado o anexo da presente decisão, que faz parte integrante do MC ICAO.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …

               Pelo Comité Misto UE-ICAO

               Os Presidentes

         ANEXO

               «ANEXO II – SEGURANÇA NÃO OPERACIONAL DA AVIAÇÃO
               1.   Objetivos

                           1.1.

                           As Partes acordam em cooperar no domínio da segurança não operacional da aviação no quadro do Memorando de Cooperação (MC) entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.

                           1.2.

                           Em conformidade com o seu compromisso de alcançar um nível apropriado e sustentável de segurança não operacional da aviação à escala mundial, nomeadamente à luz das normas e práticas recomendadas (SARP) da ICAO, as Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação estreita na condução das suas atividades no domínio da segurança não operacional da aviação.

                     2.   Âmbito de aplicação

                           2.1.

                           Para atingir os objetivos definidos no ponto 1, as Partes acordam em cooperar com vista a:

                                       a)

                                       Conduzir um diálogo periódico sobre as questões de segurança não operacional da aviação de interesse mútuo;

                                       b)

                                       Conduzir um intercâmbio periódico de informações pertinentes sobre a segurança não operacional da aviação em conformidade com as regras aplicáveis;

                                       c)

                                       Participar nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação;

                                       d)

                                       Analisar, na medida do relevante, o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação;

                                       e)

                                       Monitorizar o nível de cumprimento, pelos Estados-Membros da UE, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação;

                                       f)

                                       Dar continuidade à cooperação em matéria de regulamentação e de normalização;

                                       g)

                                       Desenvolver e prestar assistência técnica;

                                       h)

                                       Promover a cooperação regional;

                                       i)

                                       Proceder ao intercâmbio de peritos; e

                                       j)

                                       Disponibilizar formação no domínio da segurança não operacional da aviação.

                     3.   Implementação

                           3.1.

                           As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1. Essas modalidades de cooperação devem ser aprovadas pelo Comité Misto.

                     4.   Diálogo

                           4.1.

                           As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da segurança não operacional da aviação e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.

                     5.   Partilha de informações, trabalhos de investigação/estudos e análises em matéria de segurança não operacional da aviação

                           5.1.

                           Sem prejuízo do disposto na regulamentação aplicável, as Partes devem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem as informações e análises que podem ser partilhadas entre si com base na informação recolhida pelos seus respetivos programas de auditoria e inspeção, bem como um mecanismo de partilha que assegure a confidencialidade das informações recebidas da outra Parte em conformidade com o artigo 6.o do MC.

                           5.2.

                           As Partes devem colaborar em atividades de segurança não operacional da aviação através do intercâmbio dos dados, trabalhos de investigação, estudos, informação e documentação pertinentes e adequados e facilitando a participação mútua em reuniões.

                     6.   Participação nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação

                           6.1.

                           Para efeitos da aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões relacionadas com a segurança não operacional da aviação, de modo a garantir uma coordenação e uma cooperação estreitas. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de modalidades de cooperação acordadas entre as Partes.

                     7.   Questões regulamentares

                           7.1.

                           Cada Parte vela por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do disposto no presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

                           7.2.

                           As Partes notificam-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência no presente anexo.

                           7.3.

                           Na perspetiva da harmonização das regulamentações e normas de segurança não operacional da aviação à escala mundial, as Partes consultar-se-ão sobre as questões técnicas levantadas pela regulamentação no domínio da segurança não operacional da aviação durante as várias fases do processo legislativo ou de definição de SARP, podendo ser convidadas a participar nos organismos técnicos associados, quando aplicável.

                           7.4.

                           As Partes comunicam reciprocamente e em tempo útil informações sobre as decisões e recomendações com impacto na segurança não operacional da aviação.

                           7.5.

                           A UE deve, se for caso disso, encetar um diálogo com a ICAO para fornecer informações técnicas nos casos em que a aplicação da legislação da UE levanta questões relativas ao cumprimento das normas da ICAO e à adesão às suas práticas recomendadas.

                     8.   Assistência técnica

                           8.1.

                           As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar a efetiva utilização dos recursos disponíveis e evitar uma duplicação de esforços, bem como trocar informações sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio da segurança não operacional da aviação.

                           8.2.

                           As Partes devem cooperar estreitamente para ajudar os Estados-Membros da UE e outros Estados, quando tal seja considerado necessário, a melhorar o seu nível de aplicação efetiva dos elementos críticos dos sistemas de supervisão da segurança nacionais e o seu nível de conformidade com as SARP da ICAO. Tal cooperação deve incluir, nomeadamente, o intercâmbio de informações, facilitando o diálogo entre as Partes envolvidas, e a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.

                     9.   Cooperação regional

                           9.1.

                           As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a aplicação das SARP, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia e os procedimentos de supervisão e/ou normalização.

                     10.   Assistência especializada

                           10.1.

                           Sem prejuízo dos sistemas de assistência especializada estabelecidos fora do âmbito de aplicação do presente anexo, as Partes devem envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da outra Parte peritos com experiência técnica nas áreas pertinentes da segurança não operacional da aviação para desempenharem funções e participarem nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas nas modalidades de cooperação acordadas entre as Partes.

                     11.   Formação

                           11.1.

                           Cada Parte deve facilitar, se for caso disso, a participação do pessoal da outra Parte nos programas de formação por si propostos em matéria de segurança não operacional da aviação.

                           11.2.

                           As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações sobre os materiais relacionados com os programas de formação em matéria de segurança não operacional da aviação e, sempre que adequado, trabalhar em coordenação e cooperar no desenvolvimento desses programas.

                           11.3.

                           No âmbito das atividades referidas no ponto 9 do presente anexo, as Partes devem cooperar para facilitar e coordenar a participação nos programas de formação de estagiários provenientes dos países ou das regiões onde uma das Partes presta assistência técnica.

                     12.   Revisão

                           12.1.

                           As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta qualquer evolução política ou regulamentar pertinente.

                           12.2.

                           A eventual revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.o do MC.

                     13.   Entrada em vigor, alterações e denúncia

                           13.1.

                           O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.

                           13.2.

                           As modalidades de cooperação acordadas nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.

                           13.3.

                           A alteração das modalidades de cooperação adotadas nos termos do presente anexo, ou a sua denúncia, deve ser objeto de acordo pelo Comité Misto.

                           13.4.

                           O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado o prazo de seis meses.

                           13.5.

                           Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do presente MC implica a denúncia simultânea do presente anexo e das eventuais modalidades de cooperação adotadas em conformidade com o mesmo.»