title: 2013/258/UE: Decisão do Conselho, de 27 de maio de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o estatuto da República Federal da Somália em relação ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros

text:
               4.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2013
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o estatuto da República Federal da Somália em relação ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
   (2013/258/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Acordo interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 94.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo ACP-UE»), estipula que qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.

               (2)

               Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da Somália apresentou um pedido de adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE.

               (3)

               A aprovação da adesão da República Federal da Somália pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser apoiada pela União.

               (4)

               A República Federal da Somália deverá depositar o seu Ato de Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP, enquanto depositários do Acordo ACP-UE.

               (5)

               Por conseguinte, é conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o estatuto da República Federal da Somália em relação ao Acordo ACP-UE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, sobre o pedido da República Federal da Somália de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE que acompanha a presente decisão.
   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE, em anexo, sem que seja necessário alterar a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo retificado no JO L 385 de 29.12.2004, p. 88.

      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (4)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/… DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
      de …
      relativa ao pedido da República Federal da Somália de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros
      O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), («Acordo ACP-UE») nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta a Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE (4), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o seu artigo 93.o, n.o 3, o Acordo de Cotonu entrou em vigor em 1 de julho de 2008. Foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010. A segunda revisão tem sido aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010 (5).

                  (2)

                  Nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado.

                  (3)

                  Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da Somália apresentou um pedido de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE.

                  (4)

                  A República Federal da Somália deverá depositar o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo ACP-UE, ou seja, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Aprovação do pedido de adesão e de estatuto de observador
      É aprovado o pedido da República Federal da Somália de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, alterado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 e alterado em Uagadugu em 22 de junho de 2010.
      A República Federal da Somália deve depositar o seu Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo ACP-UE, ou seja, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP.
      Enquanto se aguarda a sua adesão, a República Federal da Somália pode participar nas reuniões do Conselho na qualidade de observador.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

         Feito em, em

               Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

               O Presidente

         (1)  JO CE L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO UE L 209 de 11.8.2005, p. 27).

         (3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO UE L 287 de 4.11.2010, p. 3).

         (4)  JO UE L 95 de 14.4.2005, p. 44.

         (5)  Decisão n.o 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de junho de 2010 (JO UE L 287 de 4.11.2010, p. 68).


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32000D0522

2000/522/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega [notificada com o número C(2000) 2299]

Jornal Oficial nº L 208 de 18/08/2000 p. 0047 - 0052

Decisão da Comissãode 26 de Julho de 2000que altera a Decisão 97/634/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e anti-subvenções relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega[notificada com o número C(2000) 2299](2000/522/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98, de 27 de Abril de 1998(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(3) e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão anunciou, através de dois avisos separados publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um processo anti-dumping(4), bem como de um processo anti-subvenções(5) relativos às importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega.(2) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. Em resultado desse exame, estabeleceu-se que se deveriam adoptar medidas anti-dumping e medidas de compensação definitivas, a fim de eliminar os efeitos prejudiciais de dumping e da prática de subvenções. Todas as partes interessadas foram informadas dos resultados do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.(3) Em 26 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/634/CE(6) que aceita, em relação aos dois processos acima referidos, os compromissos oferecidos pelos exportadores enumerados no anexo da decisão, e que encerra os inquéritos relativos às partes neles referidas.(4) Na mesma data, através dos Regulamentos (CE) n.o 1890/97(7) e (CE) n.o 1891/97(8), o Conselho criou direitos anti-dumping e direitos de compensação sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. As importações de salmão do Atlântico de viveiro, exportado por empresas cujos compromissos foram aceites, estavam isentas desses direitos, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o dos referidos regulamentos.(5) Os regulamentos acima referidos estabelecem conclusões definitivas e conclusões sobre todos os aspectos dos inquéritos. Uma vez que a forma dos direitos foi revista, os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 772/1999(9).B. OBRIGAÇÕES DOS EXPORTADORES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS(6) O texto dos compromissos prevê que a não apresentação de um relatório trimestral de todas as transacções de vendas ao primeiro cliente não ligado na Comunidade dentro do prazo fixado será considerada uma violação do compromisso, excepto em caso de força maior.(7) Em relação ao quarto trimestre de 1999, uma empresa norueguesa, a Fryseriet AS, não apresentou o referido relatório no prazo fixado, não obstante ter-lhe sido enviada uma advertência 24 horas antes do termo do prazo trimestral. Posteriormente, foi dada à empresa a possibilidade de informar a Comissão sobre os motivos que a poderiam ter impedido de apresentar o relatório dentro do prazo fixado. Todavia, a empresa não respondeu.(8) A Fryseriet AS foi então informada por escrito dos principais factos e considerações com base nos quais se tencionava recomendar que lhe fossem aplicados direitos definitivos. A empresa teve também a oportunidade de apresentar as suas observações e solicitar uma audição mas, tal como anteriormente, não reagiu.(9) Tendo em conta o que precede, considera-se necessário denunciar a aceitação do compromisso oferecido pela Fryseriet AS e instituir, em relação a esta empresa, um direito anti-dumping e um direito de compensação definitivos. Nessa conformidade, o nome da referida empresa deve ser suprimido do anexo da Decisão 97/634/CE, que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites.(10) Paralelamente à presente decisão, através do Regulamento (CE) n.o 1783/2000(10), o Conselho revogou igualmente a isenção do direito anti-dumping e do direito de compensação concedida a essa empresa.C. NOVOS EXPORTADORES(11) Na sequência da instituição inicial do direito anti-dumping e do direito de compensação definitivos, diversas empresas norueguesas deram-se a conhecer à Comissão, alegando serem novos exportadores, e solicitaram, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 772/1999, em conjugação com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 e com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, beneficiar da isenção dos direitos.(12) A este propósito, cinco desses exportadores, as empresas Emborg Foods Norge AS, Helle Mat AS, Norsea Food AS, Salmon Company Fjord Norway AS e Stella Polaris AS, demonstraram que não tinham exportado o produto em causa para a Comunidade durante o período do inquérito que conduziu à instituição dos direitos anti-dumping e de compensação presentemente em vigor ("o período de inquérito inicial").(13) Estas empresas demonstraram também que não estavam ligadas a nenhuma das empresas norueguesas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensação. Além disso, apresentaram elementos de prova de que tinham exportado o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito inicial ou de que tinham assumido uma obrigação contratual irrevogável para exportar uma quantidade significativa do produto em causa para a Comunidade.(14) As empresas em causa ofereceram compromissos que são idênticos aos compromissos anteriormente oferecidos por outras empresas norueguesas exportadoras de salmão do Atlântico de viveiro, originário da Noruega. Ao fazê-lo, todas as empresas concordaram em apresentar regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade.(15) Uma vez que os compromissos oferecidos nestes termos podem ser eficazmente controlados pela Comissão e a sua aceitação eliminaria os efeitos prejudiciais de dumping e da prática de subvenções, são considerados aceitáveis.(16) As empresas em causa foram informadas sobre os principais factos, considerações e obrigações com base nos quais os seus compromissos foram aceites.(17) Por conseguinte, os nomes dessas empresas devem ser aditados à lista das empresas cujos compromissos foram aceites que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.D. MUDANÇA DE FIRMA(18) Duas outras empresas exportadoras norueguesas que assumiram compromissos, a Agnefest AS e a Norway Seafood tinham mudado para Rosfjord Seafood AS e Frionor AS, respectivamente. Por conseguinte, a Comissão verificou e confirmou que não tinha havido alterações das estruturas das empresas que exigissem um exame mais aprofundado quanto à adequação de se manterem os compromissos destas empresas.(19) Nessa conformidade, os nomes dessas empresas devem ser alterados na lista de empresas cujos compromissos foram aceites que consta do anexo da Decisão 97/634/CE.E. CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE COMERCIAL DE UMA EMPRESA NORUEGUESA(20) A Comissão foi igualmente informada de que uma outra empresa norueguesa cujo compromisso fora aceite, a Atlantic King Stranda A/S, cessou a sua actividade comercial e foi liquidada. Nessa conformidade, o nome dessa empresa deve ser suprimido da lista das empresas do anexo da Decisão 97/634/CE.F. ALTERAÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO 97/634/CE(21) O Comité Consultivo foi consultado sobre todas as alterações e aditamentos da Decisão 97/634/CE, não tendo levantado objecções.(22) Todavia, por razões de clareza, deve ser publicada uma versão actualizada do anexo da Decisão 97/634/CE de que constem os exportadores cujos compromissos ainda vigoram,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/634/CE da Comissão é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(4) JO C 253 de 31.8.1996, p. 18.(5) JO C 253 de 31.8.1996, p. 20.(6) JO L 267 de 30.9.1997, p. 81. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2592/1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 17).(7) JO L 267 de 30.9.1997, p. 1.(8) JO L 267 de 30.9.1997, p. 19.(9) JO L 101 de 16.4.1999, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2652/1999 (JO L 325 de 17.12.1999, p. 1).(10) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.ANEXOLISTA DAS EMPRESAS CUJOS COMPROMISSOS FORAM ACEITES>POSIÇÃO NUMA TABELA>


               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/258

         P7_TA(2014)0077
   Nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
   Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0003/2014 — C7-0017/2014 — 2014/0900(NLE))
   (Aprovação)
   (2017/C 093/47)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta proposta do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2014, referente à nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N7-0003/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1),

               —

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),

               —

               Tendo em conta o seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0086/2014),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) submete à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação do Vice-Presidente do seu Conselho de Supervisão, e o Vice-Presidente é selecionado de entre os membros da Comissão Executiva do BCE;

               B.

               Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos desse regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;

               C.

               Considerando que, em 21 de janeiro de 2014, o Conselho Europeu nomeou Sabine Lautenschläger para o cargo de membro da Comissão Executiva do BCE em conformidade com o artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               D.

               Considerando que, por carta de 22 de janeiro de 2014, o BCE submeteu à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação de Sabine Lautenschläger para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do BCE com um mandato de cinco anos;

               E.

               Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais da candidata proposta, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013; considerando que, para realizar essa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae da candidata proposta, bem como as suas respostas a um questionário escrito;

               F.

               Considerando que a comissão realizou uma audição com a candidata proposta em 3 de fevereiro de 2014, durante a qual esta proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

               1.

               Aprova a proposta do BCE de nomeação de Sabine Lautenschläger para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do BCE;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos EstadosMembros.

      (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

      (2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.


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32000D0820

Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2000que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)(2000/820/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o n.o 1, alínea c), do seu artigo 30.o e o n.o 2, alínea c), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Portuguesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Na reunião de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu acordou na criação de uma Academia Europeia de Polícia, a seguir designada "AEP", para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia - sendo o termo "serviços de polícia" entendido na acepção de "Law Enforcement Officials", tal como previsto no ponto 47 das conclusões da Presidência.(2) O Conselho Europeu de Tampere acordou em que a AEP começaria por constituir uma rede dos institutos nacionais de formação existentes, sem que tal exclua a criação de uma instituição permanente numa fase posterior.(3) Existem já organizações e organismos nacionais, europeus e internacionais activos na área da formação policial, em cuja cooperação a AEP se deverá apoiar no desempenho das suas funções.(4) É desejável desenvolver rapidamente um relacionamento entre a AEP e os institutos nacionais de formação dos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão à União Europeia, bem como os da Islândia e da Noruega, por forma a que estes possam ter acesso às actividades da AEP.(5) A União Europeia tem tomado iniciativas neste domínio, em especial através da aprovação e execução de programas ao abrigo do título VI do Tratado, como o programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei (OISIN)(3) e o programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada (FALCONE)(4).(6) A AEP deverá desempenhar as suas tarefas de uma forma faseada, em função de objectivos fixados em programas anuais de trabalho e dos recursos disponíveis.(7) A presente decisão deverá ser revista no termo de um período de três anos, a fim de se decidir da extensão das funções da AEP e de introduzir alterações à sua estrutura institucional,DECIDE:TÍTULO IOrganizaçãoArtigo 1.o1. É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP).2. Sem prejuízo da evolução futura, prevista no artigo 9.o, a AEP é constituída em rede, agrupando os institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, que para o efeito devem manter uma estreita cooperação.3. A função da AEP consiste em executar os programas e as iniciativas decididos pelo Conselho de Administração.Artigo 2.o1. O Conselho de Administração da AEP é constituído pelos directores dos institutos nacionais de formação de altos funcionários dos serviços de polícia. Sempre que haja vários directores provenientes de um único Estado-Membro, esses directores constituem uma delegação.2. O Conselho de Administração é presidido pelo director de um instituto nacional de formação do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia. O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez durante cada Presidência. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade.3. Cada delegação tem direito a um voto no Conselho de Administração.Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores, sem direito de voto, representantes do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, da Comissão e da Europol. Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por pessoas competentes na matéria.Artigo 3.o1. O programa anual de formação contínua (conteúdo pedagógico, tipo, número e duração das acções de formação a levar a cabo) é decidido pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração aprova eventualmente programas e iniciativas suplementares.2. O Conselho de Administração aprova o relatório anual de actividades da AEP.3. As decisões do Conselho de Administração referidas nos n.os 1 e 2 são aprovadas por unanimidade e em seguida enviadas ao Conselho da União Europeia que delas toma conhecimento e as homologa. Qualquer observação do Conselho da União Europeia deve ser devidamente tida em conta pelo Conselho de Administração.O relatório anual das actividades da AEP deve ser também enviado, para informação, ao Parlamento Europeu e à Comissão.Artigo 4.o1. O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado Permanente pode ficar instalado junto de uma das escolas nacionais de polícia. O Conselho da União Europeia decide do local de instalação do Secretariado Permanente.2. O Secretariado Permanente é dirigido por um director administrativo nomeado pelo Conselho de Administração por um período de três anos.3. Todas as decisões do Conselho de Administração relativas ao Secretariado Permanente são tomadas por unanimidade.Artigo 5.o1. O orçamento da AEP é gerido pelo Secretariado Permanente, com base num regulamento financeiro.2. As despesas de execução das acções inscritas no programa anual referido no artigo 3.o, bem como as despesas de funcionamento da AEP, são custeadas conjuntamente pelos Estados-Membros. Para o efeito, a contribuição anual de cada Estado-Membro é estabelecida em função do produto nacional bruto (PNB) de acordo com a chave utilizada para a determinação do elemento PNB dos recursos próprios destinados ao financiamento do orçamento geral da União Europeia. Todos os anos, o PNB do ano anterior constitui a base de referência utilizada para cada Estado-Membro.3. O regulamento financeiro e o orçamento anual da AEP são aprovados pelo Conselho de Administração, deliberando por unanimidade, e submetidos à aprovação dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho da União Europeia.4. Ficam a cargo do orçamento da AEP as despesas inerentes:a) À preparação, execução e avaliação do programa anual;b) À remuneração dos intervenientes externos;c) Às despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração, por ocasião das suas reuniões, podendo participar duas pessoas por Estado-Membro;d) Ao funcionamento geral do Secretariado Permanente, com excepção da remuneração dos seus membros;e) A quaisquer outras iniciativas decididas pelo Conselho de Administração ou tomadas pelo director administrativo em conformidade com o regulamento financeiro;f) Ao reembolso das despesas efectuadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que assegura(m) a remuneração dos membros do Secretariado Permanente, proporcionalmente às contribuições dos Estados-Membros.5. Sem prejuízo dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros e sob mandato do Conselho de Administração, o Secretariado Permanente pode apresentar à Comissão projectos ou programas de formação a co-financiar que se insiram na esfera de competência dos programas orçamentais geridos pela Comissão.TÍTULO IIObjectivos e missõesArtigo 6.o1. Optimizando a cooperação entre os diversos institutos que a compõem, a AEP tem por objecto contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente transfronteiras.2. Os objectivos da AEP são os seguintes:a) Aprofundar o conhecimento mútuo dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros, da Europol e da cooperação policial transfronteiras na União Europeia;b) Melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais, nomeadamente dos que já existem a nível da União Europeia em matéria de cooperação na luta contra a criminalidade;c) Assegurar uma formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas, designadamente dos direitos da defesa;d) Favorecer a cooperação entre a AEP e os demais institutos de formação policial;3. A AEP deve igualmente pôr as suas infraestruturas à disposição dos altos funcionários dos serviços de polícia dos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão à União Europeia, bem como aos da Islândia e da Noruega.Artigo 7.oPara cumprir os objectivos, a Academia pode realizar nomeadamente as seguintes acções:a) Realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia;b) Participar na elaboração dos programas harmonizados de formação de agentes de patente intermédia, de agentes operacionais de patente intermédia e de agentes operacionais, sobre a cooperação transfronteiriça entre as forças policiais na Europa e contribuir para a elaboração dos programas adequados de formação avançada;c) Prestar uma formação especializada a agentes de polícia com postos-chave na luta contra a criminalidade transfronteiras, dando especial atenção à criminalidade organizada;d) Desenvolver e assegurar a formação de formadores;e) Divulgar as melhores práticas e os resultados da investigação;f) Desenvolver e assegurar uma formação destinada a preparar as forças policiais da União Europeia para a sua participação na gestão não militar de crises;g) Desenvolver e assegurar a formação de autoridades policiais dos Estados candidatos à adesão à União Europeia, nomeadamente a formação de agentes de polícia com postos-chave;h) Facilitar o intercâmbio e destacamentos pertinentes de agentes de polícia no quadro da formação;i) Criar uma rede electrónica destinada a prestar apoio à AEP no desempenho das suas funções, zelando pela adopção das medidas de securização necessárias;j) Permitir aos agentes de polícia de alto nível dos Estados-Membros a aquisição de conhecimentos linguísticos adequados.TÍTULO IIIOutras disposiçõesArtigo 8.oA AEP deve analisar, caso a caso, a possibilidade de admitir funcionários das instituições europeias e de outros órgãos da União Europeia.A AEP pode cooperar com os institutos nacionais de formação de polícia de Estados não membros da União Europeia. A AEP deve estabelecer relações sobretudo com os institutos nacionais dos países candidatos com os quais estão em curso negociações de adesão à União Europeia, bem como com os da Islândia e da Noruega.A AEP deve cooperar igualmente com os organismos de formação competentes a nível europeu, como a Academia de Polícia Nórdico-Báltica (NBPA) e a Academia de Polícia da Europa Central (MEPA).Artigo 9.oO mais tardar durante o terceiro ano a contar da data a partir da qual a presente decisão produz efeitos, o Conselho de Administração deve apresentar ao Conselho da União Europeia um relatório sobre o funcionamento e a evolução da rede, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere.Artigo 10.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret(1) JO C 206 de 19.7.2000, p. 3.(2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 7 de 10.1.1997, p. 5.(4) JO L 99 de 31.3.1998, p. 8.


Avis juridique important

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32001D0235

2001/235/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2001, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da República da Turquia

Jornal Oficial nº L 085 de 24/03/2001 p. 0013 - 0023

Decisão do Conselhode 8 de Março de 2001relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da República da Turquia(2001/235/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 390/2001 do Conselho(1), de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma parceria de adesão, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Helsínquia declarou que "a Turquia é um Estado candidato cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos. Com base na actual estratégia europeia, a Turquia, tal como os outros Estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão destinada a incentivar e apoiar as suas reformas". Enquanto elemento-chave dessa estratégia, será estabelecida uma parceria de adesão, com base nas conclusões dos Conselhos Europeus anteriores.(2) O Regulamento (CE) n.o 390/2001 estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, por maioria qualificada, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições constantes desta parceria de adesão que serão apresentadas à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhe sejam aplicáveis.(3) A assistência comunitária está dependente do preenchimento de condições essenciais e, em especial, dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Sempre que um elemento essencial não esteja a ser cumprido, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas relativamente a qualquer aspecto da assistência de pré-adesão.(4) O Conselho de Associação CE-Turquia decidiu que a aplicação da parceria de adesão da Turquia será acompanhada pelas instâncias competentes do acordo de associação.(5) O relatório periódico que a Comissão apresentou em 2000 contém uma análise objectiva dos preparativos da Turquia para a adesão e identificou um certo número de domínios de acção prioritários, quanto ao trabalho posterior.(6) A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deve elaborar um programa nacional para a adopção do acervo. Este programa deve estabelecer um calendário para a realização das prioridades e objectivos intermédios definidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 390/2001, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da Turquia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da parceria de adesão será examinada no âmbito das instâncias do acordo de associação e através das instâncias competentes do Conselho, às quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteK. Larsson(1) JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.ANEXOTURQUIA: PARCERIA DE ADESÃO 20001. INTRODUÇÃOO Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 saudou a recente evolução positiva da situação na Turquia, bem como a intenção deste país de prosseguir as reformas no sentido do cumprimento dos critérios de Copenhaga. A Turquia é um país candidato cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos outros restantes Estados candidatos.Na sua reunião de Helsínquia, o Conselho Europeu decidiu que será elaborada uma Parceria de adesão "com base em conclusões de Conselhos Europeus anteriores". Nesta parceria se definirão as prioridades em que se deverão centrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações que incumbem a um Estado-Membro, juntamente com um programa nacional para a adopção do acervo.Na sua reunião realizada no Luxemburgo, em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a parceria de adesão constitui um eixo essencial da estratégia de pré-adesão reforçada, ao mobilizar todas as formas de assistência aos Estados candidatos num único quadro. Deste modo, a União Europeia orienta a sua assistência para as necessidades específicas de cada candidato, de modo a prestar apoio à superação de problemas específicos em vista da adesão.Na estrita observância desta abordagem, a Comissão propôs, em 26 de Julho de 2000, um regulamento para o estabelecimento de um quadro único para a coordenação de todas as fontes de assistência financeira da União Europeia à Turquia durante o período de pré-adesão e, em especial, para a instituição de uma parceria de adesão. Este regulamento-quadro para a Turquia baseia-se no regulamento aplicável aos dez países candidatos da Europa Central e Oriental [Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho; JO L 85 de 20.3.1998, p. 1].A primeira parceria de adesão será estabelecida num regulamento do Conselho sobre a instituição de uma parceria de adesão da Turquia. A parceria de adesão é proposta pela Comissão, após consulta da Turquia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho. Tem em consideração a análise constante do relatório periódico da Comissão de 2000 relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão.2. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo estabelecer, num quadro único, os domínios prioritários a desenvolver identificados no relatório periódico da Comissão de 2000 relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. Esta parceria de adesão estabelece a base para alguns instrumentos políticos, que serão utilizados para ajudar os Estados candidatos na sua preparação para a adesão. Espera-se que a Turquia, com base nesta parceria de adesão, adopte até ao final do ano um programa nacional para a adopção do acervo. Esse programa não será parte integrante desta parceria, embora as prioridades nele previstas devam ser com ela compatíveis.3. PRINCÍPIOSOs principais domínios prioritários identificados para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, que estabelecem que a adesão requer:- que o Estado candidato tenha alcançado estabilidade ao nível das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado viável, bem como a capacidade para enfrentar a pressão concorrencial e as forças do mercado na União Europeia,- capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluindo a aceitação dos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu salientou a importância de os Estados candidatos ajustarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem o funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão. Na reunião do Luxemburgo, o Conselho Europeu salientou que é necessário, embora não suficiente só por si, proceder à integração do acervo na sua legislação, havendo ainda que assegurar a sua aplicação efectiva.Na sua reunião de Helsínquia, o Conselho Europeu reiterou a natureza abrangente do processo de adesão, que inclui 13 Estados candidatos num quadro único. Os Estados candidatos participam no processo de adesão em pé de igualdade. O Conselho Europeu declarou que estes deverão partilhar os valores e os objectivos da União Europeia, tal como estabelecidos nos Tratados. A este propósito, o Conselho Europeu realçou o princípio da resolução pacífica dos litígios em conformidade com a Carta das Nações Unidas e instou os Estados candidatos a desenvolverem todos os esforços para resolver quaisquer litígios de fronteiras pendentes, bem como outras questões com eles relacionadas. Caso não consigam fazê-lo, deverão submeter o litígio ao Tribunal Internacional de Justiça num prazo razoável.O Conselho Europeu concluiu também que reexaminará a situação respeitante a quaisquer litígios pendentes, nomeadamente no que diz respeito às repercussões no processo de adesão, e a fim de promover a sua resolução através do Tribunal Internacional de Justiça, o mais tardar até final de 2004.Além disso, o Conselho Europeu salientou que a Turquia beneficiará de uma estratégia de pré-adesão para incentivar e apoiar as suas reformas, incluindo um diálogo político reforçado, com ênfase nos progressos no cumprimento dos critérios políticos para a adesão, com especial menção para os direitos humanos, bem como para as questões referidas no n.o 4 e na alínea a) do n.o 9 das conclusões de Helsínquia; neste espírito, a União Europeia incentiva a Turquia a continuar a apoiar, juntamente com todas as partes, os esforços do secretário-geral das Nações Unidas para que se conclua com êxito o processo conducente à solução global da questão de Chipre.4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão salientaram os esforços que os Estados candidatos ainda têm de envidar em certos domínios a fim de se prepararem para a adesão. Esta situação requer a definição de prioridades intermédias, devendo cada uma delas ser acompanhada de objectivos específicos a estabelecer em colaboração com os Estados interessados, de cuja realização dependerá o grau da assistência concedida e o progresso nas negociações já em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os outros. As prioridades e os objectivos intermédios da parceria de adesão são divididos em dois grupos: curto e médio prazo. As prioridades a curto prazo foram seleccionadas com base na expectativa realista de que a Turquia possa concluir a sua realização, ou pelo menos adiantá-la consideravelmente, até ao final de 2001. Prevê-se que as prioridades a médio prazo demorem mais de um ano a estar concluídas, embora os trabalhos nesse sentido devam, sempre que possível, começar ainda no decurso de 2001.A parceria de adesão indica os domínios prioritários para os preparativos de adesão da Turquia. Todavia, a Turquia terá de tratar todas as questões identificadas no relatório periódico. É também importante que a Turquia respeite os compromissos de aproximação legislativa e de aplicação do acervo, nos termos dos compromissos assumidos ao abrigo do acordo de associação, da união aduaneira e das decisões conexas do Conselho de Associação CE-Turquia, por exemplo, no que diz respeito ao regime comercial para os produtos agrícolas. É de recordar que a incorporação do acervo na legislação turca não basta só por si, sendo igualmente necessário assegurar a sua efectiva aplicação segundo as mesmas normas que as aplicadas na União Europeia. Em todos os domínios adiante enunciados, haverá que proceder à aplicação e ao cumprimento efectivos do acervo de modo credível e eficaz.A partir da análise constante do relatório periódico da Comissão, foram identificadas as seguintes prioridades a curto e a médio prazo e objectivos intermédios para a Turquia:4.1. Curto prazo (2001)Diálogo político reforçado e critérios políticos- Nos termos das conclusões de Helsínquia, e no contexto do diálogo político, dar todo o apoio aos esforços do secretário-geral das Nações Unidas para que conclua com êxito o processo conducente à solução global da questão de Chipre, tal como referido na alínea a) do ponto 9 das conclusões de Helsínquia.- Reforçar as garantias jurídicas e constitucionais no que diz respeito ao direito à liberdade de expressão, nos termos do artigo 10.o da Convenção Europeia dos direitos do Homem. Abordar, neste contexto, a situação dos presos condenados por manifestarem opiniões não violentas.- Reforçar as garantias jurídicas e constitucionais do direito à liberdade de associação e reunião pacífica e incentivar o desenvolvimento da sociedade civil.- Reforçar as disposições jurídicas e tomar todas as medidas necessárias para intensificar a luta contra as práticas de tortura, e assegurar o cumprimento da Convenção Europeia para a prevenção da tortura.- Prosseguir o alinhamento dos procedimentos jurídicos respeitantes à detenção preventiva pelas disposições da Convenção Europeia dos direitos do Homem e pelas recomendações do Comité para a prevenção da tortura.- Aumentar as possibilidades de reparação jurídica de todas as violações dos direitos humanos.- Intensificar a formação em matéria de direitos humanos destinada aos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, em cooperação mútua com os diversos países e organizações internacionais.- Melhorar o funcionamento e a eficácia do sistema judicial, incluindo o Tribunal de Segurança do Estado, de acordo com as normas internacionais. Reforçar, em especial, a formação de magistrados em legislação comunitária, incluindo no domínio dos direitos humanos.- Manter de facto a moratória sobre a pena capital.- Suprimir todas disposições jurídicas que proíbem a cidadãos turcos a utilização da sua língua materna em emissões de rádio e de televisão.- Desenvolver uma abordagem global destinada à redução das disparidades regionais e, em especial, melhorar a situação no Sudeste, a fim de aumentar as oportunidades económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos.Critérios económicos- Assegurar a execução do actual programa de reforma estrutural e de desinflação acordado com o FMI e o Banco Mundial e, em especial, garantir o controlo das despesas públicas.- Proceder à rápida aplicação da reforma do sector financeiro, a fim de garantir transparência e vigilância.- Preparar um processo de controlo orçamental de pré-adesão que consista numa notificação anual da situação orçamental conforme com os procedimentos da União Europeia e na apresentação de um programa económico de pré-adesão (PEP). O PEP tem por objectivo preparar o país para a adesão através de um programa económico global.- Proceder às reformas agrícolas.- Prosseguir a privatização de empresas públicas, tendo em conta a componente social.Mercado interno- Direitos de propriedade intelectual e industrial: prosseguir o alinhamento da legislação em matéria de propriedade intelectual e intensificar a luta contra a pirataria.- Livre circulação de mercadorias: acelerar o alinhamento pelas disposições europeias em matéria de normas, certificação e avaliação da conformidade e marketing; começar a reforçar as estruturas existentes de fiscalização do mercado e avaliação da conformidade por meio de equipamento e formação; acelerar os trabalhos no que diz respeito a sectores específicos (géneros alimentícios, produtos farmacêuticos, cosméticos, têxteis) e à legislação-quadro que transpõe os princípios da nova abordagem e da abordagem global e criar uma infra-estrutura administrativa compatível; eliminar os entraves técnicos ao comércio.- Concorrência: adaptar a legislação que determina as responsabilidades pelo controlo dos auxílios estatais a fim de criar as bases para a transparência e o acompanhamento regular dos auxílios estatais.- Contratos públicos: iniciar o alinhamento pelo acervo comunitário, procurando, em especial, tornar o sistema de contratos públicos mais transparente e fiável.Fiscalidade- Iniciar o alinhamento dos direitos especiais de consumo e do IVA, nomeadamente no que diz respeito às taxas, ao âmbito das transacções isentas de direitos, ao âmbito fiscal e à estrutura fiscal; garantir que as novas medidas fiscais respeitam os princípios do código de conduta para a fiscalidade das empresas e eliminam quaisquer medidas discriminatórias.Agricultura- Desenvolver um cadastro fundiário operacional, sistemas para a identificação dos animais, sistemas de passaporte fitossanitário e melhorar as estruturas administrativas a fim de controlar os mercados agrícolas e pôr em prática medidas de desenvolvimento rural, estrutural e ambiental.- Estabelecer uma estratégia de alinhamento adequada para a legislação comunitária em matéria veterinária e fitossanitária, com máxima prioridade para a harmonização da legislação destinada a combater as doenças dos animais e das plantas, e melhorar a capacidade para fazer cumprir essa legislação, nomeadamente em matéria de ensaios laboratoriais, disposições em matéria de inspecção e instalações.Pescas- Criar estruturas administrativas para monitorizar a exploração dos recursos piscatórios, desenvolver o mercado e as estruturas através de uma política de gestão dos recursos e de medidas de inspecção e controlo e melhorar o registo da frota de pesca.Transportes- Adoptar um programa para a transposição do acervo em matéria de transportes.- Começar a alinhar a legislação sobre as normas de segurança marítima; aplicar e fazer cumprir as normas de segurança.- Adoptar um plano de acção para os transportes marítimos visando a monitorização das sociedades de classificação e o melhoramento do desempenho do registo dos navios sob bandeira turca.- Começar a reforçar a administração marítima, nomeadamente a do controlo do país de bandeira.Estatísticas- Adoptar uma estratégia para continuar a desenvolver as estatísticas, nomeadamente as estatísticas demográficas e sociais, regionais, empresariais, agrícolas e sobre o comércio externo.- Alinhar os registos das empresas pelas normas da União Europeia.Emprego e assuntos sociais- Aprovar uma estratégia e um programa pormenorizado para o alinhamento do acervo.- Redobrar os esforços para resolver o problema do trabalho infantil.- Assegurar a existência de condições para um diálogo social activo e autónomo, garantindo, nomeadamente, o respeito pelos direitos dos sindicatos e eliminando as disposições que restringem as actividades dos sindicatos.- Apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais para desenvolver e implementar o acervo.Energia- Elaborar um programa para a adopção do acervo da União Europeia no sector da energia.- Criar uma autoridade reguladora independente para os sectores do gás e da electricidade; conferir-lhe o poder e os meios para que desempenhe eficazmente as suas funções.- Preparar-se para a criação do mercado interno da energia, nomeadamente para as directivas relativas ao gás e à electricidade e para a abertura dos mercados.Telecomunicações- Alinhar-se pelo acervo da União Europeia nos domínios da concessão de licenças, interligação e serviços universais; identificar melhor as necessidades de liberalização.- Reforçar as capacidades da autoridade reguladora independente, designadamente a sua capacidade para aplicar a regulamentação.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Preparar uma classificação NUTS em conformidade com as regras comunitárias.- Adoptar uma estratégia para o desenvolvimento de uma política regional eficaz.- Iniciar a introdução de critérios de política regional para a selecção de projectos no contexto do processo de planeamento da Turquia.Política cultural e audiovisual- Iniciar o alinhamento da legislação no domínio da política audiovisual, nomeadamente no que diz respeito à directiva sobre a televisão sem fronteiras.Ambiente- Adoptar um programa detalhado específico a cada directiva de transposição do acervo.- Transpor a directiva sobre a avaliação do impacto ambiental.- Desenvolver um plano de financiamento dos investimentos (específico a cada directiva), com base em estimativas dos custos de alinhamento e em fontes realistas de financiamento público e privado, numa base anual.Justiça e Assuntos Internos- Desenvolver programas de informação e sensibilização sobre a legislação e as práticas na União Europeia no domínio da JAI.- Intensificar a luta contra o crime organizado, o tráfico de droga e a corrupção e reforçar as capacidades para combater o branqueamento de dinheiro.Alfândegas- Continuar o alinhamento da legislação sobre zonas francas e assegurar o cumprimento do novo código aduaneiro e das suas disposições de aplicação.Reforço da capacidade administrativa e judicial- Melhorar a capacidade da administração pública para adoptar, executar e gerir o acervo, nomeadamente através da formação e de uma coordenação interministerial adequada, incluindo o desenvolvimento de um controlo efectivo das fronteiras a fim de impedir a imigração ilegal e o tráfico ilícito de seres humanos e de droga.- Acelerar a modernização da administração pública, incluindo o reforço das instituições administrativas relevantes.- Reforçar as funções de controlo financeiro, melhorar a eficácia das alfândegas e modernizar a administração fiscal e incrementar a capacidade de luta anti-fraude; reforçar os controlos veterinários e fitossanitários, incluindo nas fronteiras, reestruturar e requalificar a administração encarregada do controlo alimentar, aperfeiçoar o funcionamento do sistema judicial e promover a formação da magistratura em direito comunitário e na sua aplicação.- Adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a gestão de programas.4.2. Médio prazoDiálogo político reforçado e critérios políticos- Nos termos das conclusões de Helsínquia, e no contexto do diálogo político, ao abrigo do princípio de resolução pacífica de conflitos nos termos da Carta das Nações Unidas, envidar todos os esforços para resolver quaisquer litígios de fronteiras ainda pendentes e outras questões afins, tal como referido no ponto 4 das conclusões de Helsínquia.- Garantir a plena realização a todos os indivíduos, sem discriminação, e independentemente da sua língua, raça, cor, sexo, opinião política, crença filosófica ou religião, no respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais. Aprofundar as condições que permitam a plena liberdade de pensamento, consciência e religião.- Rever a Constituição turca e outros actos legislativos pertinentes a fim de garantir os direitos e as liberdades a todos os cidadãos turcos, tal como estabelecidos na Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem; assegurar a aplicação dessas reformas jurídicas em conformidade com as práticas nos Estados-Membros.- Abolir a pena de morte e assinar e ratificar o Protocolo n.o 6 da Convenção Europeia dos direitos do Homem.- Ratificar o Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos e o seu protocolo facultativo, bem como o Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais.- Ajustar as condições de detenção nas prisões de modo a que sejam conformes com as regras mínimas das Nações Unidas a respeitar no tratamento dos prisioneiros e com outras normas internacionais.- Alinhar o papel constitucional do Conselho Nacional de Segurança enquanto órgão consultor do Governo pela prática dos Estados-Membros da União Europeia.- Levantar o estado de emergência que subsiste no Sudeste.- Assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos, independentemente da sua origem. As eventuais disposições legais que impeçam o gozo destes direitos, incluindo no domínio da educação, deverão ser revogadas.Critérios económicos- Concluir o processo de privatização.- Completar a reforma dos sectores agrícola e financeiro.- Assegurar a sustentabilidade do sistema de segurança social e de pensões.- Garantir a melhoria do nível geral de educação e saúde, atribuindo particular atenção aos jovens e às regiões desfavorecidas.Mercado interno- Livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento pelo acervo da União Europeia; completar o alinhamento pelas normas europeias; completar o reforço das estruturas existentes de certificação, fiscalização do mercado e avaliação da conformidade.- Direito das empresas: concluir o alinhamento pelo acervo da União Europeia.- Protecção de dados: concluir o alinhamento e aplicar a legislação.- Livre circulação de capitais: concluir o alinhamento, eliminando, designadamente, as restrições ao investimento estrangeiro.- Concorrência: concluir o alinhamento pelo acervo da União Europeia no domínio dos auxílios estatais, incluindo os regimes de apoio regional, e alinhar a legislação sobre monopólios e empresas que beneficiam de direitos especiais.- Contratos públicos: concluir o alinhamento pelo acervo comunitário; assegurar a sua efectiva aplicação e cumprimento.Fiscalidade- Concluir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da União Europeia.Agricultura- Concluir os preparativos para o acervo nas políticas agrícola e de desenvolvimento rural.- Modernizar as instalações de transformação de produtos alimentares (instalações de transformação de carne, lacticínios) a fim de respeitar as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia e prosseguir a criação de instalações de teste e diagnóstico.Pescas- Concluir o desenvolvimento da capacidade de aplicar e cumprir a política comum das pescas.- Continuar a melhorar as normas gerais de qualidade e segurança dos produtos da pesca na Turquia.Transportes- Completar o alinhamento da legislação sobre os transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança nas estradas, regras para os produtos perigosos e fiscalidade), ferroviários, aéreos (designadamente, segurança aérea e gestão do tráfego aéreo) e de navegação interior (requisitos técnicos para as embarcações).- Assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos da legislação de transportes, nomeadamente no domínio da segurança marítima.- Preparar os meios de transporte turcos (nomeadamente, os transportes marítimos e rodoviários) para as normas técnicas que permitirão a plena integração no mercado interno.União Económica e Monetária- Alterar a lei sobre o Banco Central a fim de permitir a participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).- Concluir a autonomização do Banco Central em relação ao Governo.Estatísticas- Adoptar práticas e metodologias estatísticas compatíveis com a União Europeia, nomeadamente no que diz respeito às estimativas do PIB, aos índices harmonizados de preços no consumidor, aos indicadores a curto prazo, às estatísticas sociais, ao registo das empresas e à balança de pagamentos.- Prosseguir o alinhamento das estatísticas macroeconómicas pelo acervo estatístico.- Assegurar uma formação adequada do pessoal e melhorar a capacidade administrativa.Emprego e assuntos sociais- Eliminar as formas que subsistem de discriminação contra as mulheres e todas as formas de discriminação por razões de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.- Transpor a legislação da União Europeia nos domínios do direito do trabalho, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da saúde pública; reforçar as estruturas administrativas do sector e as necessárias para a coordenação da segurança social.- Assegurar a implementação e o cumprimento efectivos do acervo nos domínios da política social e do emprego.- Preparar uma estratégia nacional de emprego tendo em vista a posterior participação na estratégia europeia de emprego, inclusive através do lançamento de uma apreciação conjunta da situação do emprego e, neste contexto, desenvolver a capacidade para monitorizar o mercado de trabalho e a evolução social, em especial o impacto das transformações estruturais em curso e em aceleração.- Continuar a desenvolver a protecção social, nomeadamente através da consolidação da reforma do sistema de segurança social a fim de o tornar financeiramente viável, e reforçando simultaneamente a rede de segurança social.Energia- Reestruturar os serviços públicos da energia e prosseguir a abertura dos vários sectores; reforçar as estruturas administrativas e reguladoras.- Concluir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da União Europeia no sector da energia.Telecomunicações- Concluir a transposição da legislação comunitária.- Desenvolver uma política global para todo o sector das comunicações.Política regional e coordenação de instrumentos estruturais- Desenvolver uma política nacional de coesão económica e social tendo em vista a redução das disparidades a nível interno, incluindo os procedimentos orçamentais plurianuais e a criação de estruturas de acompanhamento, apreciação e avaliação.Cultura e política audiovisual- Concluir o alinhamento da legislação audiovisual e reforçar as capacidades da autoridade independente de regulação da rádio/televisão.Ambiente- Aplicar e fazer cumprir o acervo da União Europeia no domínio do ambiente, nomeadamente através do desenvolvimento da legislação-quadro e sectorial, em conjugação com o reforço das capacidades institucionais, administrativas e de fiscalização para assegurar a protecção ambiental.- Implementar o acervo, conferindo particular atenção à legislação-quadro, à legislação horizontal e à legislação sobre a protecção da natureza, a qualidade da água e a gestão dos resíduos; implementar uma estratégia de gestão dos resíduos.- Estabelecer redes de controlo e procedimentos de concessão de licenças, bem como unidades de inspecção ambiental e sistemas de recolha de dados.- Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável na definição e implementação de todas as outras políticas sectoriais.- Aplicar e fazer cumprir a directiva sobre a avaliação do impacto ambiental.Alfândegas- Completar o alinhamento da legislação, em especial sobre as zonas francas, bens e tecnologias de dupla utilização, substâncias precursoras e mercadorias de contrafacção e pirateadas.Justiça e Assuntos Internos- Desenvolver programas de formação sobre o direito comunitário e a aplicação do acervo no domínio da JAI.- Continuar a desenvolver e a reforçar as instituições JAI, nomeadamente a fim de assegurar a responsabilização da polícia.- Adoptar o acervo da União Europeia no domínio da protecção de dados, de modo a poder participar plenamente no Sistema de Informação de Schengen e na Europol.- Começar a alinhar a legislação e as práticas em matéria de vistos pelas da União Europeia.- Adoptar e aplicar o acervo e as práticas da União Europeia sobre migração (admissão, readmissão, expulsão), de modo a impedir as migrações ilegais.- Continuar a reforçar a gestão das fronteiras e preparar-se para a plena aplicação da Convenção de Schengen.- Levantar as reservas geográficas à Convenção de Genebra de 1951 no domínio do direito de asilo e criar facilidades para o acolhimento e o apoio social aos refugiados.- Adoptar e aplicar o acervo da União Europeia no domínio da corrupção, luta contra a droga, crime organizado, branqueamento de dinheiro e cooperação judicial em matéria civil e penal; continuar a intensificar a cooperação internacional nestes domínios.Reforço da capacidade administrativa e judicial- Concluir a reforma para a modernização da administração pública tendo em vista assegurar a gestão eficaz das políticas comunitárias, incluindo o reforço da gestão das fronteiras e os preparativos para a plena aplicação da Convenção de Schengen.- Completar o quadro legislativo para o controlo financeiro interno e externo; concluir a criação de uma organização central no seio do Governo tendo em vista a harmonização das funções de auditoria/controlo a nível interno; concluir a criação de unidades de auditoria/controlo a nível interno nos centros de despesa; ultimar "a independência funcional" dos controladores/revisores de contas internos nacionais aos níveis central e descentralizado e o controlo financeiro ex ante; elaborar um manual de auditoria e pistas de auditoria para o controlo dos fundos da União Europeia.- Concluir a reforma territorial e desenvolver o conceito de gestão regional e municipal.- Criar estruturas operacionais a nível regional e reforçar as estruturas administrativas existentes responsáveis pelo desenvolvimento regional.5. PROGRAMAÇÃODurante o período de 1996 a 1999, a Turquia recebeu 376 milhões de euros em subvenções, o que representa um montante médio anual ligeiramente superior a 90 milhões de euros. A partir de 2000, a afectação anual destinada à Turquia foi estabelecida em 15 % do pacote bilateral Meda, para além dos fundos previstos ao abrigo dos dois regulamentos relativos à estratégia europeia e à estratégia de pré-adesão. O primeiro regulamento, aprovado em Abril de 2000, prevê a atribuição de um montante anual de 5 milhões de euros, durante um período de três anos, destinado a aplicar as medidas tendentes a intensificar a união aduaneira entre a Comunidade e a Turquia. O segundo regulamento, em fase de aprovação, diz respeito à implementação de medidas destinadas a promover o desenvolvimento sócio-económico da Turquia, e prevê a atribuição de um montante anual de 45 milhões de euros, durante um período de três anos.Todos estes fundos serão orientados para a pré-adesão. Em 2000, a repartição é a seguinte:- 50 % das dotações serão destinadas às reformas estruturais e sectoriais tendentes, nomeadamente, a harmonizar a legislação e as práticas turcas com o acervo da União Europeia. As reformas serão apoiadas por meio de facilidades de ajustamento estrutural; o objectivo é ajudar a Turquia a empreender reformas estruturais fundamentais em conformidade com o acervo comunitário e em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial.- 50 % das dotações destinar-se-ão a financiar outras medidas que tenham em vista a integração da Turquia na União Europeia: ajudar a administração e as instituições turcas a desenvolver a capacidade de implementação do acervo comunitário (através do reforço institucional); ajudar a Turquia a mobilizar os investimentos necessários para que a sua indústria e infra-estruturas estejam ao nível das normas comunitárias (através do apoio ao investimento e do desenvolvimento regional e rural). No âmbito desta afectação, a Turquia pode também financiar parte da sua participação em agências e programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento técnico (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1) e nas áreas do ensino e das pequenas e médias empresas (PME).5.1. Papel das instituições financeiras internacionaisA parceria de adesão tem permitido impulsionar e recentrar a cooperação entre a Turquia e as instituições financeiras internacionais (IFI). As subvenções disponibilizadas no âmbito da parceria de adesão servem de capital multiplicador e de catalisador de maiores volumes de financiamento para o desenvolvimento por parte das IFI. Este processo é desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, em especial o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos respeitantes às prioridades de pré-adesão. Simultaneamente, é importante que se estabeleça uma cooperação estreita com os programas de outros dadores (Estados-Membros; países terceiros).6. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária ao financiamento de projectos através dos instrumentos de pré-adesão para a Turquia está condicionada ao respeito por parte deste país dos compromissos assumidos no âmbito do acordo de associação, da união aduaneira e das decisões conexas do Conselho de Associação CE-Turquia, por exemplo no tocante ao regime comercial para os produtos agrícolas. Será necessário tomar novas medidas para cumprir os critérios de Copenhaga e efectuar progressos concretos para dar resposta às prioridades específicas desta parceria de adesão em 2001. A não observância destas condições gerais poderá levar a uma decisão, por parte do Conselho, de suspender a assistência financeira, com base no artigo 4.o do regulamento-quadro único proposto.7. ACOMPANHAMENTOA aplicação da parceria de adesão será objecto de acompanhamento no âmbito do acordo de associação. Tal como salientado pelo Conselho Europeu de Helsínquia em relação à Turquia, é importante que as instituições do acordo de associação continuem a constituir o quadro no qual a adopção do acervo pode ser analisada, nos termos das referidas disposições, independentemente de terem ou não sido iniciadas negociações de adesão.As secções pertinentes da parceria de adesão serão debatidas no subcomité competente. O Comité de Associação debaterá a evolução, os progressos e os problemas de ordem geral na realização das suas prioridades e objectivos intermédios, bem como outras questões mais específicas que lhe sejam apresentadas pelos subcomités.Desde logo, o Comité de Gestão Meda assegurará que as decisões de financiamento tomadas ao abrigo dos três instrumentos (o Meda e os dois regulamentos financeiros no âmbito da estratégia europeia) sejam compatíveis entre si, bem como com a parceria de adesão.A Comissão está a elaborar um novo regulamento único para a aplicação da nova rubrica orçamental "Estratégia de pré-adesão para a Turquia" (PDB 2001). Após a adopção desse regulamento, o Comité de Gestão Phare deverá assegurar o acompanhamento da sua compatibilidade com a parceria de adesão.


title: Decisão 2005/148/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               22.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/34

      DECISÃO 2005/148/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à execução da Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares acusadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ).

               (2)

               Em 22 de Dezembro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/900/PESC que alterou a lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC.

               (3)

               Na sequência das transferências de Savo Todovic e Vladimir Lazarevic para as unidades de detenção do TPIJ, os seus nomes deverão ser retirados da lista.

               (4)

               Assim sendo, a lista do Anexo à Posição Comum 2004/694/PESC deve ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante no Anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituída pelo texto constante do Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/900/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 108).

      ANEXO

            «ANEXO
            Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                        Nome: BOROVCANIN Ljubomir
                        Data de nascimento: 27.2.1960
                        Local de nascimento: Han Pijesak, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Nome: BOROVNICA Goran
                        Data de nascimento: 15.8.1965
                        Local de nascimento: Kozarac, Prijedor, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Nome: DJORDJEVIC Vlastimir
                        Data de nascimento: 1948
                        Local de nascimento: Vladicin Han, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: GOTOVINA Ante
                        Data de nascimento: 12.10.1955
                        Local de nascimento: Ilha de Pasman, Zadar, República da Croácia

                                    Nacionalidade

                                    :

                                    República da Croácia
                                    França

                        Nome: HADZIC Goran
                        Data de nascimento: 7.9.1958
                        Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: JANKOVIC Gojko
                        Data de nascimento: 31.10.1954
                        Local de nascimento: Trbuse, Foca, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Nome: KARADZIC Radovan
                        Data de nascimento: 19.6.1945
                        Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Nome: LUKIC Milan
                        Data de nascimento: 6.9.1967
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovinaa
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: LUKIC Sredoje
                        Data de nascimento: 5.4.1961
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: LUKIC Sreten
                        Data de nascimento: 28.3.1955
                        Local de nascimento: Visegrad, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: MLADIC Ratko
                        Data de nascimento: 12.3.1942
                        Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: NIKOLIC Drago
                        Data de nascimento: 9.11.1957
                        Local de nascimento: Bratunac, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Nome: PANDUREVIC Vinko
                        Data de nascimento: 25.6.1959
                        Local de nascimento: Sokolac, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina
                        Eventualmente Sérvia e Montenegro

                        Nome: PAVKOVIC Nebojsa
                        Data de nascimento: 10.4.1946
                        Local de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: POPOVIC Vujadin
                        Data de nascimento: 14.3.1957
                        Local de nascimento: Sekovici, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Sérvia e Montenegro

                        Nome: ZELENOVIC Dragan
                        Data de nascimento: 12.2.1961
                        Local de nascimento: Foca, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                        Nome: ZUPLJANIN Stojan
                        Data de nascimento: 22.9.1951
                        Local de nascimento: Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
                        Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina»


title: Decisão EUPAT/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de  7 de Dezembro de 2005 , relativa à nomeação do chefe da Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT) na antiga República jugoslava da Macedónia

text:
               29.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/46

      DECISÃO EUPAT/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 7 de Dezembro de 2005
   relativa à nomeação do chefe da Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT) na antiga República jugoslava da Macedónia
   (2005/957/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/826/PESC do Conselho, de 24 de Novembro de 2005, relativa ao estabelecimento de uma Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT) na antiga República jugoslava da Macedónia (FYROM) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelo n.o 2 do artigo 7.o da Acção Comum 2005/826/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do Tratado, incluindo o poder para nomear um chefe da EUPAT, sob proposta do secretário-geral/alto representante.

               (2)

               O secretário-geral/alto representante propôs a nomeação de Jürgen SCHOLZ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jürgen SCHOLZ é nomeado chefe da Equipa Consultiva de Polícia da União Europeia (EUPAT) na antiga República jugoslava da Macedónia, a partir de 15 de Dezembro de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   É aplicável até 14 de Junho de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 307 de 25.11.2005, p. 61.


Avis juridique important

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32002D1011(01)

Decisão do Conselho de 23 de Setembro de 2002 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

Jornal Oficial nº C 245 de 11/10/2002 p. 0001 - 0003

Decisão do Conselhode 23 de Setembro de 2002relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes(2002/C 245/01)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), e, nomeadamente, o seu artigo 82.o,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,Considerando o seguinte:(1) Por Decisão de 28 de Fevereiro de 2000(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 2000 e 27 de Fevereiro de 2002.(2) É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Conselho procederá posteriormente à nomeação dos membros ainda não designados da Grécia e da Itália.Artigo 3.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Fischer Boel(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).(2) JO C 69 de 10.3.2000, p. 2.


title: 2011/87/UE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

text:
               9.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
   (2011/87/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, (a seguir designado «Protocolo») sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

      (2)  O texto do Protocolo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.