Avis juridique important

|

32002D0177

2002/177/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/2002 p. 0060 - 0069

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2002relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2002(2002/177/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 128.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) O processo do Luxemburgo, assente na execução da Estratégia Europeia de Emprego coordenada, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego, em 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998(5), lançou um processo caracterizado por uma elevada visibilidade, um forte empenhamento político e uma ampla aceitação por todas as partes interessadas.(2) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, tornar-se na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A concretização deste objectivo permitirá à União restabelecer as condições do pleno emprego.(3) O Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabelece que o retorno ao pleno emprego exige políticas ambiciosas em termos de aumento das taxas de emprego, redução dos desequilíbrios regionais, redução das desigualdades e melhoria da qualidade do emprego.(4) O Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001 decidiu completar os objectivos de Lisboa em matéria de taxas de emprego, a cumprir até 2010, com metas intermédias relativas às taxas de emprego, para 2005, e um novo objectivo para a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, homens e mulheres, para 2010.(5) O Conselho Europeu de Estocolmo também acordou que para se atingir o pleno emprego é necessário concentrar esforços numa melhoria, não apenas quantitativa, mas também qualitativa do emprego. Para tal, há que delinear estratégias comuns para manter e melhorar a qualidade do trabalho, devendo estas ser incluídas entre os objectivos gerais das orientações para as políticas de emprego.(6) O Conselho Europeu de Estocolmo também acordou em que a modernização dos mercados de trabalho e a mobilidade da mão-de-obra tinham de ser incentivadas, a fim de permitir uma maior adaptabilidade à mudança através da eliminação dos obstáculos existentes.(7) O Conselho Europeu de Göteborg, em 15 e 16 de Junho de 2001 reconheceu que o desenvolvimento sustentável, que constitui um objectivo fundamental inscrito no Tratado, implica que o emprego, as reformas económicas, as políticas sociais e as políticas ambientais sejam conduzidas de uma forma sinergética, tendo instado os Estados-Membros a definir estratégias de desenvolvimento sustentável. Tais estratégias deverão incluir a promoção do emprego na área do ambiente. Deverão ser demonstradas e utilizadas as sinergias resultantes das políticas do ambiente e do emprego.(8) Na execução das Orientações para o Emprego, os Estados-Membros deverão visar um elevado grau de coerência com duas outras prioridades sublinhadas na Cimeira de Lisboa, a saber, a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social, assegurando simultaneamente que o trabalho seja financeiramente compensador e que seja garantida a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de protecção social.(9) O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e à necessidade de elevar o nível de emprego e melhorar a sua qualidade e instou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidar esforços para um substancial aumento anual do investimento per capita em recursos humanos. Os Estados-Membros deverão em especial intensificar esforços no sentido de reforçar a utilização das tecnologias da informação e comunicação na aprendizagem.(10) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou os parceiros sociais a desempenhar um papel mais proeminente na concepção, execução e avaliação das orientações para o emprego que são da sua competência, com particular incidência na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, em especial para as mulheres.(11) A Decisão do Conselho de 19 Janeiro 2001, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2001(6), reflecte as novas mensagens políticas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira.(12) O Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2001, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista à execução das respectivas políticas de emprego, em conformidade com as Orientações para 2001 e a Recomendação do Conselho de 19 Janeiro de 2001, sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(7).(13) Há que assegurar a coerência e a sinergia entre as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais das Políticas Económicas.(14) Os Conselhos Europeus de Lisboa e Nice lançaram um processo de coordenação aberto na área da inclusão social; deverão ser asseguradas a compatibilidade e a sinergia entre os processos em matéria de emprego e de inclusão social.(15) O Comité do Emprego elaborou o seu parecer em conjunto com o Comité de Política Económica.(16) Em 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho adoptou uma nova recomendação relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(8).(17) A execução das orientações pode variar em virtude da sua natureza, dos seus destinatários e das diferentes situações nos Estados-Membros. Devem respeitar o princípio da subsidiariedade e as competências dos Estados-Membros em matéria de emprego.(18) Ao executar as Orientações para o Emprego, os Estados-Membros deverão ser capazes de atender às situações regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pelo princípio da igualdade de tratamento.(19) A eficácia do processo do Luxemburgo exige que a execução das orientações para o emprego também se reflicta, nomeadamente, em disposições financeiras. Para este efeito, os relatórios nacionais deverão, sempre que pertinente, incluir informações de natureza orçamental que permitam uma avaliação efectiva dos progressos realizados por cada Estado-Membro na execução dessas orientações, tendo em conta o seu impacto e a sua relação custo-eficácia.(20) É necessário incentivar parcerias a todos os níveis, nomeadamente com os parceiros sociais, as autoridades regionais e locais e os representantes da sociedade civil, dando-lhes a possibilidade de contribuir, na respectiva esfera de competências, para a promoção de um elevado nível de emprego.(21) É necessário consolidar os indicadores comparáveis existentes e definir novos indicadores que permitam avaliar a execução e o impacto das orientações anexas, aperfeiçoar as metas que nelas são apontadas e facilitar a identificação e o intercâmbio de boas práticas.(22) Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de incluir e tornar visível em todos os pilares uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres.(23) A qualidade do emprego é um importante objectivo da Estratégia Europeia de Emprego. Envolve simultaneamente as características intrínsecas da actividade em questão e o contexto mais vasto do mercado de trabalho, devendo ser promovido através de acções no âmbito de todos os pilares,DECIDE:Artigo únicoSão aprovadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002 apresentadas em anexo. Estas orientações devem ser tidas em consideração pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) Proposta de 12 de Setembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 29 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 17 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 14 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(6) JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.(7) JO L 22 de 24.1.2001, p. 27.(8) Ver página 70 do presente Jornal Oficial.ANEXOORIENTAÇÕES PARA O EMPREGO EM 2002Objectivos horizontais - criar condições para o pleno emprego numa sociedade do conhecimentoA cuidadosa construção, ao longo da última década, de um enquadramento macro-económico favorável à estabilidade e ao crescimento, conjugada com esforços consistentes para reformar os mercados de trabalho, capitais, bens e serviços, bem como a melhoria da situação do mercado de trabalho nos últimos anos, aproximaram a União Europeia da consecução dos grandes objectivos da Estratégia Europeia de Emprego. Esta é a razão pela qual o Conselho Europeu abraçou o objectivo do pleno emprego enquanto pedra fundamental da política social e de emprego da União Europeia. Instou os Estados-Membros ao cumprimento do objectivo estratégico de fazer da União a mais competitiva e dinâmica economia assente no conhecimento, capaz de propiciar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.A consecução destes objectivos requer esforços simultâneos por parte da Comunidade e dos Estados-Membros. Exige igualmente a aplicação continuada de um conjunto de políticas que visem o crescimento e a estabilidade macro-económica, reformas estruturais suplementares para melhorar o funcionamento do mercado europeu do emprego, a inovação e a competitividade, bem como um Estado-providência activo que fomente o desenvolvimento dos recursos humanos, a participação, a inclusão e a solidariedade. A realização de ulteriores progressos não se fará automaticamente, requerendo esforços acrescidos tendo em conta a conjuntura económica e de emprego menos favorável.Preparar a transição para uma economia do conhecimento, tirar partido dos benefícios das tecnologias da informação e da comunicação, modernizar o modelo social europeu, investindo nas pessoas, combatendo a exclusão social e promovendo a igualdade de oportunidades são os desafios fundamentais que se colocam ao processo do Luxemburgo. A fim de concretizar o objectivo de pleno emprego definido em Lisboa, os Estados-Membros devem articular as medidas que entendam tomar em resposta às orientações definidas no âmbito dos quatro pilares se inscrevam numa estratégia global coerente que tenha em conta os objectivos horizontais que seguidamente se enunciam:A) Melhorar as oportunidades de emprego e oferecer incentivos adequados a todos os cidadãos que pretendam empreender uma actividade remunerada com vista à transição para o pleno emprego, tendo em conta as diferentes situações de partida dos Estados-Membros e reconhecendo o facto de que o pleno emprego é uma meta da política económica nacional geral. Para tal, os Estados-Membros deverão analisar a possibilidade de fixar metas nacionais para aumentar a taxa de emprego, a fim de contribuir para a realização dos seguintes objectivos globais europeus:- alcançar, até Janeiro de 2005, uma taxa de emprego global de 67 % e uma taxa de emprego feminino de 57 %,- alcançar, até 2010, uma taxa de emprego global de 70 % e uma taxa de emprego feminino superior a 60 %,- alcançar até 2010 uma taxa de emprego de 50 % no escalão etário dos 55-64 anos.B) Tendo em vista a aumentar as taxas de emprego, promover a coesão social e o progresso social, a produtividade e o funcionamento do mercado de trabalho, os Estados-Membros envidarão esforços para garantir que as políticas no âmbito dos quatro pilares contribuem para manter e aumentar a qualidade no trabalho. As áreas a abranger poderão incluir, nomeadamente, as características do emprego (designadamente, qualidade intrínseca do emprego, qualificações, aprendizagem ao longo da vida, evolução da carreira) e o contexto mais vasto do mercado de trabalho, que engloba a igualdade entre homens e mulheres, a segurança e higiene no trabalho, a flexibilidade e segurança, a inclusão e o acesso ao mercado de trabalho, a organização do trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar, o diálogo social e a participação dos trabalhadores, a diversidade e a não discriminação e o desempenho profissional global e a produtividade do trabalho.C) Os Estados-Membros devem desenvolver estratégias globais e coerentes de aprendizagem ao longo da vida, a fim de ajudar os cidadãos a adquirir e actualizar as competências exigidas pelas mutações económicas e sociais ao longo de toda a vida. Em especial, estas estratégias deverão abranger o desenvolvimento de sistemas de ensino básico, secundário e superior e educação e formação profissional avançadas para jovens e adultos, com vista à melhoria da empregabilidade, adaptabilidade e competências, bem como a sua participação na sociedade do conhecimento. Essas estratégias deverão articular a responsabilidade partilhada de autoridades públicas, empresas, parceiros sociais e particulares com prestações relevantes da sociedade civil, a fim de contribuir para a realização de uma sociedade do conhecimento. Neste contexto, convidam-se os parceiros sociais a negociar e acordar medidas no sentido de melhorar a educação e formação de adultos, e, assim reforçar a adaptabilidade dos trabalhadores e a competitividade das empresas. Para tal, os Estados-Membros devem fixar metas nacionais para um aumento dos investimentos em recursos humanos, bem como da participação em acções ulteriores de educação e formação (formais ou informais), e acompanhar regularmente os progressos realizados na consecução desses objectivos.D) Os Estados-Membros deverão instituir uma parceria global com os parceiros sociais tendo em vista a execução, o acompanhamento e o seguimento a dar à Estratégia de Emprego. Convidam-se os parceiros sociais a todos os níveis a intensificar a sua acção em apoio do processo do Luxemburgo. No âmbito do quadro global e dos objectivos definidos nas presentes orientações, exortam-se os parceiros sociais a desenvolver, em conformidade com as tradições e práticas nacionais, os seus próprios processos de execução das orientações que relevam da sua responsabilidade, a identificar as questões que irão negociar e a dar regularmente conta dos progressos conseguidos, no contexto dos Planos de Acção Nacionais se assim o desejaram, bem como do impacto das suas acções no emprego e no funcionamento do mercado de trabalho. Os parceiros sociais a nível europeu são convidados a definir o seu próprio contributo e a acompanhar de perto, incentivar e apoiar os esforços empreendidos a nível nacional.E) Ao traduzir as Orientações para o Emprego em políticas nacionais, os Estados-Membros prestarão a devida atenção aos quatro pilares e aos objectivos horizontais, definindo as respectivas prioridades de forma equilibrada, de modo a respeitar a natureza integrada e o idêntico valor das orientações. Os Planos de Acção Nacionais desenvolverão a estratégia para o emprego (integrando a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres), identificando, nomeadamente, o conjunto de medidas que ela deverá comportar a título dos quatro pilares e dos objectivos horizontais, e que deverá evidenciar o modo como as iniciativas políticas no âmbito das diferentes orientações serão estruturadas por forma a alcançar os objectivos de longo prazo. Na implementação da Estratégia, serão tidas em conta, em termos de políticas ou metas diferenciadas, a dimensão regional e as disparidades regionais, no pleno respeito da prossecução de metas nacionais e do princípio da igualdade de tratamento. Do mesmo modo, será pertinente que os Estados-Membros, sem prejuízo do quadro geral, centrem os seus esforços, em particular, em certas dimensões da estratégia, a fim de irem ao encontro das necessidades específicas decorrentes da situação do seu mercado de trabalho.F) Os Estados-Membros e a Comissão deverão consolidar a elaboração de indicadores comuns, a fim de avaliarem adequadamente os progressos realizados em cada um dos quatro pilares, incluindo em relação à qualidade do emprego, e reforçar a definição de parâmetros de referência e a identificação de boas práticas. Solicita-se aos parceiros sociais que elaborem indicadores e parâmetros de referência e bases de dados estatísticas de apoio adequados, para avaliar os resultados das acções pelas quais são responsáveis. Os Estados-Membros deverão, em especial, efectuar a avaliação e dar conta, no quadro dos respectivos planos de acção nacionais, da eficácia das medidas políticas que tenham posto em prática, em termos do seu impacto nos resultados obtidos no mercado de trabalho.I. MELHORAR A EMPREGABILIDADECombater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duraçãoA fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-Membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais. No espaço de um ano - embora este período possa ser prolongado nos países com situações de desemprego particularmente elevado e sem prejuízo da revisão das Orientações que terá lugar em 2002 - os Estados-Membros deverão:1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de completarem seis meses de desemprego no caso dos jovens, e doze meses de desemprego no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou qualquer outra medida que favoreça a sua empregabilidade, incluindo, de um modo mais geral, orientação profissional e aconselhamento individuais, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deverão combinar-se com medidas destinadas a reduzir o número de desempregados de longa duração, promovendo a sua reinserção no mercado de trabalho.Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego através, nomeadamente, do acompanhamento dos progressos realizados, da fixação de prazos claros e de uma reciclagem adequada do pessoal. Os Estados-Membros deverão igualmente estimular a cooperação com outros prestadores de serviços, de modo a imprimir maior eficácia à estratégia de prevenção e activação.Uma abordagem mais favorável ao emprego: sistemas de prestações, fiscalidade e formaçãoOs sistemas fiscais, de prestações e de formação devem ser revistos e adaptados - nos casos em que for necessário - a fim de promoverem activamente a empregabilidade das pessoas desempregadas. Além disso, estes sistemas deverão interagir adequadamente para incentivarem o regresso ao mercado de trabalho dos indivíduos inactivos desejosos e capazes de aceder a um emprego. Especial atenção deverá ser dada à criação de incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, bem como a medidas de actualização das suas competências e de reforço das oportunidades de emprego, em especial para os que conhecem maiores dificuldades.2. Cada Estado-Membro deverá:- proceder à reapreciação e, sempre que conveniente, à reforma dos respectivos sistemas fiscais e de prestações, no sentido de contrariar o ciclo de pobreza, e criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou medidas para aumentar a sua empregabilidade e para que os empregadores criem novos postos de trabalho,- procurar aumentar sensivelmente a proporção de desempregados e pessoas inactivas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho, e melhorará os efeitos, os resultados e a relação custo-eficácia de tais medidas,- -promover medidas para que as pessoas desempregadas e inactivas adquiram ou actualizem competências, nomeadamente em tecnologias da informação e da comunicação, facilitando assim o seu acesso ao mercado de trabalho e reduzindo os défices de qualificações. Para tal, cada Estado-Membro fixará uma meta para a adopção de medidas activas que envolvam educação, formação ou medidas equivalentes propostas aos desempregados, visando assim atingir gradualmente a média dos três Estados-Membros com melhor desempenho, e pelo menos 20 %.Desenvolver uma política destinada a prolongar a vida activaSão necessárias mudanças profundas nas atitudes sociais prevalecentes para com os trabalhadores mais velhos, bem como uma revisão dos sistemas fiscais e de prestações, com vista a concretizar o objectivo de pleno emprego, por forma a assegurar a equidade e a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de segurança social e tirar o melhor partido da experiência dos trabalhadores mais velhos. A promoção da qualidade no trabalho deverá ser considerada como um factor importante para manter em actividade os trabalhadores mais velhos.3. Os Estados-Membros, se for caso disso em conjunto com os parceiros sociais, desenvolverão políticas destinadas a prolongar a vida activa, visando reforçar a capacidade de os trabalhadores mais velhos permanecerem activos durante tanto tempo quanto possível, nomeadamente:- adoptando medidas positivas destinadas a manter a capacidade de trabalho e as qualificações dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente num mercado de trabalho assente no conhecimento, em particular através de um acesso suficiente a acções de educação e formação, a introduzir fórmulas de trabalho flexíveis incluindo, por exemplo, o trabalho a tempo parcial se tal for a opção dos trabalhadores, e a aumentar a sensibilização dos empregadores para as potencialidades dos trabalhadores mais velhos e- revendo os sistemas fiscais e de prestações, para reduzir os desincentivos e tornar mais aliciante a continuação da participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho.Desenvolver competências para o novo mercado de trabalho no contexto da aprendizagem ao longo da vidaSistemas de educação e de formação que funcionem eficiente e eficazmente, capazes de responder às necessidades do mercado de trabalho, são elementos cruciais para o desenvolvimento de uma economia do conhecimento e para a melhoria do nível e da qualidade do emprego. São igualmente fundamentais para assegurar a aprendizagem ao longo da vida, na medida em que facilitam a transição da escola para a vida activa, lançam os alicerces de recursos humanos produtivos, dotados de competências básicas e específicas, e possibilitam aos cidadãos uma adaptação positiva à mudança social e económica. A valorização de uma mão-de-obra empregável implica dotar as pessoas da capacidade de aceder aos benefícios da sociedade do conhecimento e deles tirar partido, colmatar os défices de qualificações e prevenir a erosão das qualificações resultante de situações de desemprego, não-participação e exclusão ao longo da vida. O acesso efectivo de adultos, em actividade ou à procura de emprego, a acções complementares de formação profissional deverá ser promovido pelos Estados-Membros através da definição de um enquadramento adequado, em consulta com os parceiros sociais.4. Solicita-se por conseguinte aos Estados-Membros que melhorem a qualidade dos respectivos sistemas de educação e de formação, bem como dos programas escolares relevantes, através nomeadamente da prestação de orientação apropriada no contexto tanto da formação inicial como da aprendizagem ao longo da vida, da modernização e maior eficácia dos sistemas de aprendizagem e da formação em actividade, e incentivem o desenvolvimento de centros locais de aprendizagem polivalentes, a fim de:- dotar os jovens das aptidões básicas relevantes para o mercado de trabalho e necessárias à participação na aprendizagem ao longo da vida,- reduzir a iliteracia dos jovens e dos adultos e reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam o sistema escolar precocemente. Deverá também ser prestada particular atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem e com problemas educacionais. Neste contexto, os Estados-Membros desenvolverão medidas com vista a reduzir para metade, até 2010, o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que apenas completam o primeiro ciclo do ensino secundário e não participam em acções de educação e formação complementares,- promover condições que facilitem um melhor acesso dos adultos, nomeadamente os que trabalham com contratos atípicos, à aprendizagem ao longo da vida, com vista ao aumento da proporção de adultos em idade activa (25-64 anos) que, em qualquer momento, participam em acções de educação e formação. Os Estados-Membros deverão estabelecer metas para o efeito,- facilitar e incentivar a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida, dando atenção a factores como por exemplo a aprendizagem de línguas estrangeiras, a melhoria do sistema de reconhecimento de habilitações, conhecimentos e competências adquiridos no contexto do sistema educativo, da formação e da experiência.5. Os Estados-Membros visarão desenvolver a educação e a formação em linha (eLearning) para todos os cidadãos. Em especial, prosseguirão os esforços para assegurar que todas as escolas tenham acesso à Internet e aos recursos multimédia e que, até final de 2002, todos os professores necessários disponham das competências relevantes ao uso destas tecnologias, a fim de facultar a todos os estudantes uma vasta literacia digital.Políticas activas para desenvolver a adequação das competências aos empregos disponíveis e prevenir e combater os estrangulamentos emergentes nos novos mercados de trabalho europeus.Em todos os Estados-Membros, o desemprego e a exclusão do mercado de trabalho coexistem com escassez de mão-de-obra em certos sectores, certas profissões e certas regiões. Com a melhoria da situação do emprego e o ritmo acelerado da mudança tecnológica, estes estrangulamentos estão a tornar-se mais acentuados. A insuficiente capacidade de as políticas activas prevenirem e combaterem o aparecimento de situações de escassez de mão-de-obra prejudicará a competitividade, aumentará as pressões inflacionárias e manterá o desemprego estrutural em níveis elevados. A mobilidade dos trabalhadores deve ser facilitada e incentivada, a fim de se explorarem plenamente as potencialidades de mercados de trabalho europeus abertos e acessíveis.6. Os Estados-Membros procederão de modo a, em cooperação com os parceiros sociais, acelerar os seus esforços no sentido de identificar e prevenir o aparecimento de estrangulamentos, em especial através:- do desenvolvimento da capacidade dos serviços de emprego para adequar as competências ao mercado de trabalho,- do desenvolvimento de políticas para prevenir a escassez de competências,- da promoção da mobilidade geográfica e profissional no âmbito dos Estados-Membros e da União,- de uma maior eficácia do funcionamento dos mercados de trabalho, melhorando as bases de dados sobre empregos e oportunidades de aprendizagem, que deverão estar interligadas a nível europeu, fazendo uso das modernas tecnologias da informação e da experiência já disponível à escala europeia.Combater a discriminação e promover a inclusão social através do acesso ao empregoSão vários os grupos e as pessoas que se defrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. Esta situação poderá aumentar o risco de exclusão. É, pois, imperativa a aplicação de uma série coerente de políticas destinadas a promover a inclusão social, apoiando a inserção no mundo do trabalho de grupos e indivíduos desfavorecidos, e promovendo a qualidade dos respectivos empregos. É necessário evitar a discriminação no acesso ao mercado de trabalho e dentro dele.7. Cada Estado-Membro deverá:- identificar e combater todas as formas de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a acções de educação e formação,- desenvolver percursos compostos por eficazes medidas políticas preventivas e activas destinadas a promover a inserção no mercado de trabalho de grupos e indivíduos em risco ou desvantagem, a fim de evitar a marginalização, a emergência de "trabalhadores pobres" e o deslizamento para a exclusão,- implementar medidas adequadas para satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e dos trabalhadores migrantes no que respeita à sua integração no mercado de trabalho, definindo, quando apropriado, uma série de metas nacionais neste domínio.II. DESENVOLVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E A CRIAÇÃO DE EMPREGOFacilitar o arranque e a gestão das empresasA criação de novas empresas em geral e o contributo para o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) em particular constituem factores cruciais para a criação de empregos e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-Membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial, na sociedade e nos currículos escolares, criando normas e regulamentações claras, estáveis e fiáveis e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-Membros deverão também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. As políticas deverão intensificar a prevenção do trabalho não declarado e a luta contra esse tipo de trabalho.8. Os Estados-Membros deverão dispensar especial atenção à redução sensível das despesas gerais e administrativas das empresas, nomeadamente no momento da criação e da admissão de novos trabalhadores. Do mesmo modo, aquando da concepção de novas regulamentações, deverão avaliar o seu impacto potencial nos encargos gerais e administrativos suportados pelas empresas.9. Os Estados-Membros incentivarão o acesso à actividade empresarial,- analisando, com o objectivo de os reduzir, os eventuais obstáculos, nomeadamente os consubstanciados nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem para a actividade independente e à criação de pequenas empresas,- promovendo acções de educação na área do espírito empresarial e do auto-emprego, serviços específicos de apoio e formação para empresários e futuros empresários,- combatendo o trabalho não declarado e incentivando a sua transformação em emprego legal, fazendo uso, em cooperação com os parceiros sociais, de todos os meios relevantes, nomeadamente medidas de regulamentação, incentivos e reforma dos sistemas fiscais e de prestações.Novas oportunidades de emprego na sociedade do conhecimento e nos serviçosSe a União pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias. As empresas inovadoras podem dar um contributo essencial para a concretização do potencial da sociedade do conhecimento para criar empregos de elevada qualidade. Existe no sector dos serviços um potencial considerável para a criação de emprego. A área do ambiente poderá oferecer importantes possibilidades para a entrada no mercado de trabalho. Existem ainda potencialidades para melhorar as competências profissionais através da mais rápida introdução de tecnologias ambientais avançadas. Para o efeito:10. Os Estados-Membros eliminarão os obstáculos à prestação de serviços e desenvolverão condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego em todo o espectro do sector dos serviços, no sentido de criar mais e melhores empregos. Em especial, há que aproveitar o potencial da sociedade do conhecimento e do sector ambiental.Acção regional e local em prol do empregoHá que mobilizar todos os agentes ao nível regional e local, incluindo os parceiros sociais, para executarem a Estratégia Europeia de Emprego, identificando o potencial local de criação de postos de trabalho e reforçando as parcerias existentes para este fim.11. Os Estados-Membros deverão:- ter em conta nas suas políticas gerais de emprego, quando apropriado, a dimensão de desenvolvimento regional,- incentivar as autoridades locais e regionais a desenvolver estratégias de emprego, a fim de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de postos de trabalho a nível local e, para o efeito, promover parcerias com todos os agentes interessados, incluindo representantes da sociedade civil,- promover medidas que reforcem o desenvolvimento competitivo e a capacidade da economia social para gerar mais empregos e aumentar a respectiva qualidade, em especial a disponibilização de bens e serviços ligados às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando, no intuito de os reduzir, os obstáculos a tais medidas,- reforçar o papel dos serviços públicos de emprego a todos os níveis na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais.Reformas fiscais em prol do emprego e da formaçãoÉ importante aprofundar a análise das incidências da carga fiscal sobre o emprego e tornar a fiscalidade mais favorável ao emprego, invertendo a tendência de longo prazo para o agravamento da tributação do trabalho. Deverá proceder-se a uma análise mais aprofundada das repercussões dos sistemas fiscais sobre o emprego. As reformas fiscais devem igualmente atender à necessidade de aumentar o investimento nas pessoas, por parte das empresas, das autoridades públicas e dos particulares, com vista a um impacto de mais longo prazo no emprego e na competitividade.12. Cada Estado-Membro deverá:- fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e os custos não salariais, em especial sobre o emprego pouco qualificado e de baixa remuneração. Estas reformas deverão ser empreendidas sem pôr em perigo as finanças públicas ou a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social,- proporcionar incentivos e eliminar os obstáculos fiscais ao investimento em recursos humanos,- analisar a viabilidade, bem como as respectivas opções, de utilizar fontes alternativas de receitas fiscais, por exemplo a energia ou as emissões poluentes, tendo em conta a experiência de vários Estados-Membros em matéria de reforma da fiscalidade ambiental.III. INCENTIVAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORESAs oportunidades criadas pela economia do conhecimento e a perspectiva de melhoria do nível e da qualidade do emprego exigem uma adaptação consequente da organização do trabalho e o contributo de todos os agentes, incluindo as empresas, para a aplicação da estratégia de aprendizagem ao longo da vida, no sentido de satisfazer as necessidades de empresas e trabalhadores.Modernizar a organização do trabalhoPara promover a modernização da organização do trabalho e dos modelos laborais, o que contribuirá designadamente para a melhoria da qualidade no trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa):13. Convidam-se os parceiros sociais:- a negociar e a implementar a todos os níveis adequados, acordos para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas, competitivas e adaptáveis às mutações industriais, atingindo o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança e aumentando a qualidade dos empregos. Entre os temas a focar podem contar-se, designadamente, a introdução de novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário laboral, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, as possibilidades de interrupção de carreira e as questões de segurança de emprego que lhes estão associadas e- no contexto do processo do Luxemburgo, a dar conta anualmente da forma como certos aspectos da modernização da organização do trabalho foram tratados nas negociações, bem como da situação em termos da sua aplicação e impacto no emprego e no funcionamento dos mercados de trabalho.14. Os Estados-Membros deverão, sempre que se afigurar adequado, em cooperação com os parceiros sociais ou com base em acordos negociados com estes,- rever o quadro regulamentar existente e analisar propostas para a introdução de novas disposições e incentivos, por forma a certificarem-se de que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego, facilitar a introdução de uma organização do trabalho modernizada e ajudar o mercado laboral a adaptar-se às mudanças estruturais da economia,- ao mesmo tempo, e tendo em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas, analisar a oportunidade de introduzir nas respectivas legislações tipos de contratos mais adaptáveis, e assegurar que as pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo beneficiam de segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas e com as aspirações dos trabalhadores,- empreender esforços para assegurar uma melhor aplicação, no local de trabalho, da legislação vigente em matéria de saúde e segurança, acelerando e reforçando a sua aplicação, disponibilizando orientação às empresas, em especial as PME, no sentido de se conformarem com a legislação existente, melhorando a formação no domínio da higiene e segurança no trabalho e promovendo medidas destinadas a reduzir os acidentes e as doenças profissionais em sectores tradicionalmente de alto risco.Apoiar a adaptabilidade das empresas enquanto componente da aprendizagem ao longo da vidaPara renovar os níveis de qualificação no interior das empresas enquanto componente fundamental da aprendizagem ao longo da vida:15. Convidam-se os parceiros sociais a todos os níveis relevantes a, quando apropriado, celebrar acordos em matéria de aprendizagem ao longo da vida, por forma a facilitar a adaptabilidade e a inovação, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. Neste contexto, deverão ser definidas as condições para oferecer a todos os trabalhadores oportunidades de adquirir competências ligadas à sociedade da informação até 2003.IV. REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERESIntegração do objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheresA fim de cumprir o objectivo da igualdade de oportunidades e alcançar as metas fixadas de aumento da taxa de emprego das mulheres, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, há que reforçar as políticas dos Estados-Membros no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, devendo estas incidir em todas as condições relevantes, como por exemplo a assunção de responsabilidades domésticas por parte dos homens, susceptíveis de influenciar as decisões das mulheres em matéria de emprego.As mulheres continuam a debater-se com problemas específicos no acesso ao mercado de emprego, na progressão de carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais ao número de mulheres desempregadas,- prestar especial atenção ao impacto dos sistemas fiscais e de prestações sobre a igualdade entre homens e mulheres. Devem ser revistas as estruturas de incentivos em matéria fiscal que se verifique terem efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho,- atender especialmente à estrita aplicação do princípio de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor,- dedicar especial atenção aos entraves com que se confrontam as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar por conta própria, tendo em vista a supressão desses entraves,- garantir que as mulheres e os homens possam beneficiar positivamente de formas flexíveis de organização do trabalho, numa base voluntária, sem perda da qualidade do emprego,- criar as condições necessárias para facilitar o acesso das mulheres à educação, à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida, em especial o acesso à formação e às habilitações necessárias para carreiras no domínio das tecnologias da informação.16. Por conseguinte, os Estados-Membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao executarem as Orientações no âmbito dos quatro pilares:- desenvolvendo e consolidando os sistemas de consulta com os organismos que operam na área da igualdade entre os sexos,- aplicando procedimentos de avaliação do impacto sobre os homens e as mulheres no âmbito de cada orientação,- desenvolvendo indicadores para medir os progressos alcançados em matéria de igualdade entre os sexos em relação a cada orientação.A fim de avaliar de forma útil os progressos realizados, é necessário que os Estados-Membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados e assegurem a repartição dos dados consoante o sexo nas estatísticas em matéria de emprego.Combater as disparidades entre homens e mulheresOs Estados-Membros e os parceiros sociais deverão prestar atenção ao desequilíbrio entre a representação das mulheres e a dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como à melhoria das oportunidades de carreira para as mulheres. Em relação a este aspecto, é essencial que desde as fases mais precoces haja a possibilidade de um amplo leque de opções no que diz respeito à educação e à formação.17. Os Estados-Membros deverão, sempre que se afigurar adequado em cooperação com os parceiros sociais:- intensificar esforços no sentido de reduzir as disparidades entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e analisar a possibilidade de fixar metas nacionais, em conformidade com os objectivos fixados nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa,- tomar medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e profissões e a todos os níveis,- empreender medidas positivas para promover uma remuneração igual por trabalho igual ou de igual valor e diminuir as disparidades salariais entre homens e mulheres: tanto no sector público como no sector privado é necessário tomar medidas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres, e o impacto das políticas sobre a disparidade entre homens e mulheres deverá ser identificado e resolvido,- considerar um maior recurso a medidas de promoção das mulheres, a fim de reduzir as disparidades entre os sexos.Conciliar vida profissional e vida familiarAs políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área do acolhimento de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas dependentes, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. Pode igualmente dar-se o caso de estarem ultrapassadas as competências dos trabalhadores que regressam ao mercado de trabalho após uma interrupção de actividade e de estes se depararem com dificuldades em aceder à formação. A reinserção de homens e mulheres no mercado de trabalho após uma ausência deverá, pois, ser facilitada. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades:18. Os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão:- conceber, pôr em prática e promover políticas favoráveis à família, incluindo serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo,- analisar a possibilidade de fixar uma meta nacional, consentânea com a respectiva situação, no sentido de aumentar a disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes,- prestar especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisar os meios de suprimir progressivamente os obstáculos a essa reinserção.


title: 2005/702/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               12.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2005
   relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/702/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 20 de Dezembro de 2004.

               (2)

               O Protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  Parecer emitido em 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 31.


Avis juridique important

|

31997D0027

97/27/CE: Decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão

Jornal Oficial nº L 010 de 14/01/1997 p. 0034 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1996 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão (97/27/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Após consulta do Comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Novembro de 1993, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Federation of European Bearing Manufacturers' Associations (FEBMA) em nome de produtores comunitários cuja produção conjunta representava alegadamente uma parte significativa da produção comunitária total de rolamentos de roletes cónicos (a seguir denominados «TRB»).(2) A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo. Consequentemente, após consulta do Comité consultivo, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4) o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão.(3) A Comissão avisou oficialmente do início do inquérito os produtores comunitários, os importadores e os produtores japoneses conhecidos como interessados, bem como os representantes do Japão, tendo concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(4) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da sua determinação.(5) O período de inquérito aplicável no presente processo é o período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 30 de Junho de 1994. Para analisar a evolução dos factores tendo em vista determinar se a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo causado pelas importações em questão, foi utilizado o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Junho de 1994. A fim de assegurar a comparabilidade dos dados relativos ao período de inquérito com os dados relativos aos anos civis anteriores, procedeu-se por extrapolação para reflectir a situação num período de doze meses.(6) O inquérito ultrapassou o prazo normal dada a complexidade da avaliação dos aspectos do processo relacionados com o prejuízo e a causalidade, o que se explica essencialmente pelo elevado número e grande diversidade dos tipos do produto em causa.(7) A indústria comunitária é composta pelos seguintes produtores:- FAG Kugelfischer Georg Schaefer KGaA (Schweinfurt, Alemanha),- SKF GmbH (Schweinfurt, Alemanha),- SKF Industrie SpA (Cascine Vica, Itália),- SKF Espagnola SA (Madrid, Espanha),- Timken France (Colmar, França),- British Timken (Northampton, Reino Unido), e- Société Nouvelle de Roulements (Annecy, França).(8) No decurso do período de inquérito, as seguintes sociedades exportaram TRB do Japão para a Comunidade Europeia:- Koyo Seiko Co. Ltd (Osaka),- NTN Corporation (Osaka),- Nachi Fujikoshi Corporation (Tóquio),- NSK Ltd (Tóquio),- Maekawa Bearing Manufacturing Co. Ltd (Osaka), e- MC International Inc. (Osaka).B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (9) Os produtos objecto da denúncia e relativamente aos quais foi iniciado um processo são os rolamentos de roletes cónicos, incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos, do código NC 8482 20 00.(10) Os TRB incluem os seguintes componentes: (1) um anel interior cónico feito do mesmo material que o anel exterior (os anéis interior e exterior provêm frequentemente da mesma peça); (2) roletes cónicos anti-atrito fixados no anel interior e que permitem a este último mover-se em relação ao anel exterior; (3) uma caixa que mantém os roletes no seu lugar dentro do anel interior; (4) um anel exterior, que constitui a parte fêmea na qual a parte macho, ou seja, o cone (que inclui o anel interior, os roletes e a caixa) se encaixa para formar um TRB completo. Os TRB utilizam-se principalmente na indústria automóvel.(11) Tanto no Japão como na Comunidade, os TRB são essencialmente vendidos a duas categorias de clientes, os utilizadores industriais e os distribuidores.(12) Verificou-se que os TRB produzidos no Japão e exportados para a Comunidade e os TRB produzidos pelos produtores comunitários apresentam as mesmas características físicas e utilizações. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares, na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.(13) Em 1991, a pedido da indústria comunitária, a Comissão iniciou um processo anti-dumping distinto relativo às importações de caixas TRB (5), tendo, em 1993, instituído um direito anti-dumping definitivo sobre este produto (6).(14) No âmbito do presente inquérito, a indústria comunitária apresentou argumentos no sentido de a Comissão considerar os TRB e as caixas como um único e mesmo produto e assim reunir num único processo o inquérito realizado no âmbito do presente processo e o reexame paralelo das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de caixas originárias do Japão (7). Os produtores japoneses são favoráveis a esta abordagem. No entanto, de acordo com as conclusões do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia (8), a Comissão mantém que os TRB e as caixas constituem produtos distintos, que podem legalmente ser objecto de processos anti-dumping separados.C. DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (15) Um dos produtores comunitários não respondeu de forma satisfatória ao questionário da Comissão no prazo estabelecido. Perante a sua não cooperação, esta empresa foi excluída da indústria comunitária na acepção da denúncia e, por conseguinte, da determinação do prejuízo efectuada pela Comissão no âmbito do presente inquérito. Assim, para efeitos da presente análise, a expressão indústria comunitária passará a designar os produtores comunitários que colaboraram e que apoiaram a denúncia, cuja produção conjunta de TRB representa uma parte significativa da produção comunitária total, na acepção do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.D. PREJUÍZO Consumo (16) Entre 1991 e o final do período de inquérito, o consumo de TRB na Comunidade Europeia diminuiu, passando de cerca de 150 milhões de unidades para aproximadamente 135 milhões de unidades, o que representou um decréscimo de cerca de 9 %. Esta contracção deve-se à influência do ciclo económico geral sobre o mercado de TRB, que faz com que a dimensão deste mercado varie consoante o nível geral de actividade dos utilizadores.Volume e parte de mercado das importações (17) Entre 1991 e o período de inquérito, as importações, expressas em toneladas, diminuíram de 5,8 mil toneladas para 5 mil toneladas, ou seja, 13,8 %, enquanto, no mesmo período, as vendas do produto expressas em unidades diminuíram de 11 milhões para 8,5 milhões de unidades, ou seja, 23 %.(18) Durante o mesmo período, a parte de mercado detida pelas importações de TRB originários do Japão decresceu de 7,4 %, em 1991, para 6,2 % no decurso do período de inquérito.Preço das importações (19) Os preços praticados pelos produtores japoneses que haviam apresentado informações a este respeito foram comparados com os preços praticados pelos produtores comunitários relativamente aos tipos considerados idênticos pelas partes interessadas, por categoria de clientes, em quatro Estados-membros (Alemanha, Reino Unido, França e Itália) que foram considerados representativos da situação em toda a Comunidade. Nesta perspectiva, verificou-se existir subcotação dos preços.A margem média ponderada de subcotação dos exportadores que colaboraram com a Comissão, expressa em percentagem do volume de negócios dos produtores comunitários para os tipos de produto em questão, é de cerca de 13 %. Além disso, os serviços da Comissão analisaram a política de preços dos exportadores relativamente às vendas às duas categorias de clientes referidos no considerando 11, utilizando o método acima descrito. Esta análise revelou uma tendência para uma maior subcotação dos preços por parte dos exportadores japoneses no caso de vendas a distribuidores, do que aquando de vendas a utilizadores industriais. Este comportamento refuta as alegações da indústria comunitária, que havia afirmado que os exportadores em causa eram mais agressivos no segmento de mercado que esta considera mais importante, ou seja, o dos utilizadores industriais.Situação da indústria comunitária Parte de mercado(20) A parte de mercado dos TRB produzidos pela indústria comunitária entre 1991 e o final do período de inquérito (em unidades) passou de 80,58 % para 75,52 %. Por outro lado, a parte de mercado dos TRB fabricados em instalações de produção há muito estabelecidas fora da Comunidade Europeia dos Doze e ligadas à indústria comunitária (essencialmente na Áustria e nos Estados Unido da América) passou de 6,17 % para 10,08 % durante o mesmo período.Preços(21) Verificou-se que os preços de revenda de TRB praticados pela indústria comunitária na Comunidade Europeia, expressos em ecus, relativos a todas as categorias de clientes, haviam diminuído 2,81 %, em média, entre 1991 e o final do período de inquérito. A partir de 1993, a diminuição foi de 0,98 %. No que se refere às vendas a utilizadores industriais, que representam o essencial do volume de negócios total da indústria comunitária, a diminuição verificada entre 1991 e o final do período de inquérito foi de 3,18 %, sendo de 1,87 % a partir de 1993. No que se refere às vendas a distribuidores, entre 1991 e o final do período de inquérito foi possível observar uma diminuição dos preços de 0,88 %, a que se seguiu um aumento de 3,74 % a partir de 1993.Vendas(22) Entre 1991 e o período de inquérito, as vendas da indústria comunitária de TRB fabricados na Comunidade, expressas em unidades, diminuíram 14 %. Além disso, como já foi referido, as vendas de TRB fabricados em instalações de produção há muito estabelecidas fora da Comunidade dos Doze e ligadas à indústria comunitária, importadas e vendidas na Comunidade pela indústria comunitária aumentaram significativamente no mesmo período. Por conseguinte, as vendas da indústria comunitária de TRB considerada no seu conjunto diminuíram 10 %, valor que está em consonância com a percentagem de contracção do mercado acima referida, tendo, porém, aumentado 8 % entre 1993 e o período de inquérito.Rentabilidade(23) Quanto ao rendimento das vendas da indústria comunitária especificamente relacionadas com o produto objecto de inquérito, este valor foi negativo durante o período em causa, tendo as perdas passado de cerca de 11 % em 1991 para cerca de 17 % em 1993. Entre 1993 e o final do período de inquérito, a situação da indústria comunitária melhorou, com perdas de aproximadamente 7 %.Produção(24) Entre 1991 e o período de inquérito, a produção da indústria comunitária diminuiu cerca de 11 %.Capacidade/utilização da capacidade, investigação e desenvolvimento e investimento(25) A capacidade da indústria comunitária diminuiu 9,3 %, sendo a redução da sua taxa de utilização de 2,2 %. As despesas de investigação e desenvolvimento diminuíram 62 % no mesmo período, verificando-se igualmente uma redução significativa dos novos investimentos.Emprego(26) Quanto ao emprego na indústria comunitária, entre 1991 e o período de inquérito, verificou-se uma redução de aproximadamente 27 %. No entanto, durante o mesmo período, a indústria comunitária procedeu à transferência de capacidades no interior da estrutura de produção global e envidou importantes esforços de reestruturação destinadas a melhorar a sua produtividade em geral, facto que se reflectiu numa diminuição do emprego.Conclusão relativa ao prejuízo (27) Tendo em conta o que precede, conclui-se que a indústria comunitária enfrentou uma situação económica difícil durante o período em questão. No entanto, os seus resultados financeiros, embora continuassem negativos, melhoraram consideravelmente.E. CAUSALIDADE (28) Em conformidade com o disposto no regulamento de base, a Comissão investigou se os volumes e os preços das importações em causa estariam na origem da situação da indústria comunitária e se o seu impacto sobre esta última poderia ser considerado importante. No âmbito deste inquérito, a Comissão procurou assegurar que a situação negativa da indústria comunitária provocada por outros factores não fosse atribuída às importações em causa.(29) Tal como já foi referido, a parte de mercado das importações japonesas diminuiu, tendo passado de 7,4 % em 1991 para 6,2 % no período de inquérito. Este valor deverá ser comparado à parte de mercado dos TRB fabricados na Comunidade pelos produtores comunitários, de 80,58 % em 1991 e de 75,52 % no período de inquérito, tendo em conta o facto de a indústria comunitária ter importado quantidades significativas de TRB provenientes de instalações de produção há muito estabelecidas e a ela ligadas, situadas nomeadamente nos Estados Unidos da América e na Áustria, para revenda na Comunidade. A parte de mercado detida por essas importações passou de 6,17 % em 1991 para 10,08 % no período de inquérito. Estas importações registaram a taxa mais elevada de penetração das importações se comparadas a importações de outros países terceiros (que passaram de 5,86 % para 6,68 %), tendo alcançado, quer em termos absolutos quer em parte do mercado, um nível superior ao das importações japonesas.(30) Não obstante a subcotação praticada pelos exportadores japoneses, a parte de mercado da indústria comunitária, que pelas razões acima apontadas foi cumulada com a das importações provenientes de instalações de produção ligadas há muito estabelecidas, permaneceu praticamente estável durante todo o período em causa. Assim, a perda da parte de mercado da indústria comunitária foi essencialmente causada pelas suas importações provenientes de instalações de produção situadas em países terceiros, sendo, por conseguinte, auto-infligida. Consequentemente, a Comissão considera que o impacto das importações japonesas sobre a evolução da parte de mercado da indústria comunitária no decurso do período em causa, incluindo as importações provenientes de instalações de produção ligadas em países terceiros, não deverá ser considerado importante.(31) A indústria comunitária alegou que, a fim de defender a sua parte de mercado, havia sido obrigada a alinhar os seus preços pelos preços mais baixos e pelas ofertas de preços dos exportadores japoneses, o que teve como consequência a depreciação e a contenção dos preços, com as consideráveis perdas financeiras daí resultantes e que, por conseguinte, não obstante a sua parte de mercado relativamente reduzida, os exportadores japoneses haviam influenciado de forma significativa o nível de preços na Comunidade.(32) A existência e o nível de subcotação dos preços, no âmbito de determinadas transacções em alguns canais de venda, não são considerados decisivos para o resultado do presente inquérito. Em conformidade com o disposto no regulamento de base, é o seu impacto que importa considerar. Nesta perspectiva, a indústria comunitária alegou que, para reflectir a margem de contenção dos preços, havia que somar à margem de depreciação dos preços calculada pela Comissão uma margem de 3 % que representa o aumento médio dos seus custos de produção durante o mesmo período. A indústria comunitária afirmou que esta contenção dos preços é especialmente importante no caso das vendas aos utilizadores industriais. A indústria comunitária afirmou ainda que, durante o período de recessão (entre 1990 e o início de 1994), a indústria comunitária havia defendido a sua parte de mercado face aos preços inferiores oferecidos pelos concorrentes japoneses. Tratou-se alegadamente de uma reacção necessária por parte da indústria comunitária durante um período de recessão, uma vez que qualquer diminuição do volume e da parte de mercado teria contribuído para aumentar os custos unitários de produção de TRB, agravando assim os prejuízos sofridos pela indústria comunitária.(33) A Comissão verificou efectivamente que os preços haviam diminuído no decurso do período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Junho de 1994. Todavia, se a indústria comunitária tivesse sido obrigada a conter os seus preços para manter o volume e a parte de mercado das suas vendas, o que fez em larga medida, as suas perdas financeiras teriam sido superiores. As conclusões do inquérito demonstraram exactamente o contrário, ou seja, uma tendência para a melhoria dos resultados da indústria comunitária, numa altura em que não estava em vigor qualquer medida anti-dumping aplicável às importações do produto em causa.(34) À luz do que precede, a Comissão não concorda que as importações objecto do inquérito tenham contribuído para uma depreciação ou uma contenção dos preços da indústria comunitária que possa ser considerada importante, tendo em conta, nomeadamente, o facto de se atravessar um período de recessão.(35) No que se refere à política de preços dos exportadores japoneses, concluiu-se que a subcotação dos preços da indústria comunitária relativamente a vendas a clientes industriais, que constituem a principal categoria de clientes desta indústria, havia sido inferior à verificada no caso de vendas a distribuidores, a outra categoria de clientes. Assim, a percentagem média ponderada de subcotação resultou essencialmente de uma maior subcotação por parte dos exportadores japoneses no caso de vendas a distribuidores, apesar de a depreciação ou contenção dos preços pouco significativa revelar a tendência contrária (ou seja, mais elevada para as vendas a utilizadores industriais do que para as vendas a distribuidores).(36) A indústria comunitária afirmou também que, em virtude do reduzido nível de preços, havia sido obrigada a diminuir as suas capacidades na Comunidade e os seus investimentos durante o período de referência, a fim de baixar o limiar de rentabilidade e assim reduzir os seus prejuízos. Esta situação havia conduzido a que a indústria comunitária não fosse capaz de satisfazer as suas encomendas em 1995. Para investir em novas capacidades, a indústria comunitária deveria alegadamente ter registado um rendimento das vendas consideravelmente superior ao registado durante o inquérito.(37) No entanto, a Comissão considera que é normal que uma indústria reduza os seus custos, especialmente quando atravessa um período de recessão económica. Por outro lado, num mercado em expansão, poderá igualmente ser normal aumentar as capacidades e financiar este investimento através de recursos financeiros normais. Por conseguinte, esta restrição das capacidades não deve ser imputada às importações em causa, tanto mais que a redução do volume destas importações foi superior à restrição das capacidades da indústria comunitária. Paralelamente, esta restrição das capacidades deverá ser considerada no contexto da aparente transferência da produção efectuada pela indústria comunitária para instalações há muito estabelecidas fora da Comunidade dos Doze.(38) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o impacto das importações originárias do Japão sobre a situação da indústria comunitária não pode ser considerado importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.F. AMEAÇA DE PREJUÍZO (39) A indústria comunitária afirmou que as importações provenientes do Japão constituíam uma ameaça de prejuízo importante, na acepção do nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tendo nomeadamente alegado, apresentando elementos de apoio, que as importações provenientes do Japão haviam aumentado em termos absolutos após o período de inquérito, continuando a originar uma depreciação ou contenção dos preços.(40) Importa lembrar que a Comissão havia apurado que, durante o período de inquérito, as partes de mercado dos exportadores japoneses haviam diminuído e que as importações em questão não tinham provocado qualquer impacto importante sobre os preços praticados pela indústria comunitária durante o mesmo período.(41) Não obstante os dados apresentados pela indústria comunitária, não é possível concluir nessa base que um eventual aumento do volume das importações afectaria a evolução das partes de mercado e dos preços da indústria comunitária por forma a constituir um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, especialmente tendo em conta a aparente retoma do mercado após o período considerado.(42) Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações de que a capacidade de produção ou as existências no Japão tenham aumentado ou possam aumentar num futuro previsível.(43) Por conseguinte, a Comissão considera que um futuro prejuízo importante causado à indústria comunitária por importações japonesas não é claramente previsível nem iminente e que a instituição de medidas anti-dumping com base numa ameaça de prejuízo não se justifica.G. DUMPING (44) Tendo em conta a conclusão precedente, a Comissão não considerou necessário analisar se as importações em questão eram objecto de dumping, uma vez que, mesmo se fosse este o caso, tal não afectaria a análise acima efectuada, não alterando, pois, as conclusões.H. CONCLUSÃO (45) Nestas circunstâncias, o processo deve ser encerrado em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.(46) A Comissão informou as partes interessadas, e nomeadamente a indústria comunitária, das suas conclusões. Após terem sido informados pela Comissão dos factos, considerações e conclusões acima referidos, os representantes da indústria comunitária apresentaram novas observações, tanto oralmente como por escrito, relativas ao impacto das importações japonesas em questão sobre a indústria comunitária. A Comissão analisou essas observações, tendo, contudo, concluído que não existiam motivos para alterar as suas conclusões. Alguns Estados-membros levantaram objecções quanto a esta forma de actuação no âmbito do comité consultivo,DECIDE:Artigo único É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de roletes cónicos do código NC 8482 20 00 originários do Japão.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(3) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(4) JO nº C 181 de 2. 7. 1994, p. 7.(5) JO nº C 2 de 4. 1. 1991, p. 8.(6) JO nº L 9 de 15. 1. 1993, p. 7.(7) JO nº C 292 de 20. 10. 1994, p. 5.(8) Processo T-166/94: Koyo Seiko Co. Ltd contra Conselho da União Europeia, acordão de 14 de Julho de 1995.


title: 2005/741/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 14 de Outubro de 2005, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               22.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/70

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 14 de Outubro de 2005
   que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2005/741/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, bem como os artigos 5.o, 7.o e 8.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   Na sequência da renúncia de Francis Jacobs, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Eleanor Sharpston é nomeada advogada-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2005.

            O Presidente

         J. GRANT


Avis juridique important

|

31995D0363

95/363/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Setembro de 1995, que nomeia três membros efectivos e três suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 216 de 12/09/1995 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Setembro  de 1995 que nomeia três membros efectivos e três suplentes do Comité das Regiões (95/363/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos  membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de  Janeiro de 1998  (1), Considerando que vagaram três lugares de membros efectivos do citado comité, na sequência das  renúncias ao mandato de José Marco Bérges, Joan Lerma i Blasco e Antonio Trevín Lombán, levadas ao  conhecimento do Conselho em 20 de Março e 25 de Julho de 1995; Considerando que vagaram três lugares de membros suplentes do mesmo comité, na sequência das  renúncias ao mandato de Ramón Tejedor Sanz, Antonia Fernández Felgueroso e Clementina Ródenas  Villena, levadas ao conhecimento do Conselho em 11 de Abril, 28 de Julho e 22 de Agosto de 1995; Tendo em conta as propostas do governo espanhol, DECIDE: Artigo único 1.  S. Lanzuela é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões,  em substituição de Marco Bérges, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de  Janeiro de 1998. 2.  E. Zaplana Hermández-Soro é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de  Lerma i Blasco, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 3.  S. Marqués Fernández é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A.  Trevín Lombán, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 4.  Giménez Abad é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de R. Tejedor  Sanz, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. 5.  J. R. García Cañal é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de A.  Fernández Felgueroso, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de  1998. 6.  J. L. Olivas Martínez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de C.  Ródenas Villena, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA


Avis juridique important

|

31993D0246

93/246/CEE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994/1998)

Jornal Oficial nº L 112 de 06/05/1993 p. 0034 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994/1998)(93/246/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) no 3906/89 (4), relativo à ajuda económica à República da Hungria e à República Popular da Polónia, que prevê uma ajuda destinada a apoiar o processo de reforma  económica e social nos países da Europa Central e Oriental em áreas que abrangem a formação;  Considerando que a experiência adquirida com a gestão do programa Phare de ajuda aos países da Europa Central e Oriental aponta para a necessidade de adaptar e diversificar mais as modalidades de assistência, de acordo com necessidades nacionais e  prioridades de reforma dos respectivos sistemas de ensino superior e de estrutura dos estabelecimentos de ensino superior e para a de adaptar, quando possível, uma abordagem plurianual da programação da ajuda;  Considerando que os países da Europa Central e Oriental reconheceram a importância do ensino superior no contexto das medidas de ajuda ao actual processo de reforma económica e social aí decorrente e deram prioridade ao desenvolvimento do sector  universitário através da cooperação com a Comunidade;  Considerando que a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, acordos europeus com a Comunidade, que especificam que o sistema Tempus constitui um quadro de cooperação no domínio da educação e da formação;  Considerando que a cooperação no domínio do ensino superior reforça e aprofunda todo o tecido das relações entre os diferentes povos europeus, promove os valores culturais comuns, permite uma frutuosa troca de ideias e facilita as actividades  plurinacionais no sector científico, cultural, socioeconómico, artístico e comercial;  Considerando que a acção empreendida ao nível comunitário pode acrescentar uma dimensão à prossecução dos objectivos do sistema Tempus que não pode ser-lhe conferida individualmente pelos Estados-membros;  Considerando que a experiência e os conhecimentos adquiridos na Comunidade, especialmente nas áreas da cooperação interuniversitária e do intercâmbio de estudantes, bem como da cooperação entre a indústria e a universidade, foram aproveitados para  desenvolver a cooperação e a mobilidade entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental no domínio do ensino superior e para promover contactos mutuamente proveitosos no domínio da educação e da formação;  Considerando que, pela Decisão 90/233/CEE (5), o Conselho institui o sistema de mobilidade transeuropeia para estudos universitários (Tempus), destinado a vigorar por cinco anos, com uma fase-piloto inicial de quatro anos com início em 1 de Julho de  1990;  Considerando que o artigo 11o da Decisão 90/233/CEE prevê que, até 31 de Dezembro de 1992, a Comissão apresente um relatório intercalar com os resultados da avaliação, assim como uma proposta de prorrogação ou adaptação do sistema Tempus no seu  conjunto, para além da fase-pilito inicial;  Considerando que os resultados da avaliação do primeiro ano e meio da fase-piloto, conduzida nos termos do artigo 11o da citada decisão, confirmaram que, quanto a cada um desses países, os objectivos do sistema Tempus devem ser mais claramente  definidos, tanto em relação à reforma do ensino superior a longo prazo como em relação às necessidades de reestruturação económica a curto prazo;  Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental exprimiram uma apreciação positiva sobre o sistema Tempus e que no futuro terão em conta aquela avaliação ao definirem as suas prioridades para a assistência Phare e as  suas especiais estratégia e necessidades no contexto do sistema Tempus;  Considerando que, em 15 de Julho de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE, Euratom) no 2157/91 (6), relativo à prestação da assistência técnica à reforma e recuperação económica na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;  Considerando que os ministros da Educação de algumas repúblicas da antiga União Soviética manifestaram o desejo de participar no sistema Tempus, enquanto instrumento adequado de transformação dos seus sistemas de ensino superior no contexto das reformas  sociais, que incluem o saneamento e a recuperação económica e a reforma democrática e administrativa; que os primeiros três anos de aplicação do sistema Tempus geraram uma experiência e uma compreensão adequadas dos problemas de transformação do ensino  superior com incidência directa para essas repúblicas;  Considerando que o sistema Tempus II pode ser encarado como um programa de reforço da coesão social e socioeconómica entre a Comunidade e os países das regiões por ele abrangidas;  Considerando que existem na Comunidade e nos países terceiros organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, cujo contributo poderá ser solicitado para assistir na prestação efectiva de apoio financeiro no domínio da formação ao nível do  ensino superior;  Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235o, e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo,  DECIDE:  Artigo 1o   Duração do sistema Tempus II  É aprovada a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários, adiante denominado « Tempus II », por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994.  Artigo 2o   Países elegíveis  O Tempus II diz respeito aos países da Europa Central e Oriental designados como elegíveis para efeitos de ajuda económica nos termos do Regulamento (CEE) no 3906/89 (programa Phare) e às repúblicas da antiga União Soviética, nos  termos do Regulamento (CEE, Euratom) no 2157/91 (programa Tacis). Esses países são adiante designados por « países elegíveis ». Com base numa avaliação da situação específica de cada país, a Comissão, nos termos dos procedimentos constantes daquele  regulamento, acordará com os países elegíveis interessados sobre a oportunidade de estes iniciarem a sua participação no Tempus II e os objectivos gerais e natureza dessa participação, no contexto da programação nacional de assistência comunitária à  reforma social e económica.  Artigo 3o   Definições  No contexto do Tempus II:  a) O termo « universidade » abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, no âmbito de uma educação e formação avançada, qualificações ou diplomas desse nível, independentemente da respectiva  denominação;  b) Os termos « indústria » e « empresa » são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações  económicas independentes, as câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou de trabalhadores, bem como os organismos de formação daquelas instituições e  organizações.  Cada Estado-membro ou país elegível é livre de determinar os tipos de estabelecimentos a que se refere a alínea a) que podem participar no Tempus II.  Artigo 4o   Objectivos  O Tempus II tem por objectivo promover, como parte dos objectivos e orientações gerais dos programas Phare e Tacis no âmbito da reforma económica e social, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis, através da  cooperação tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-membros da Comunidade. O Tempus II tem especialmente em vista apoiar os sistemas de ensino superior dos países elegíveis no que toca a:  a) Questões de desenvolvimento e revisão dos curricula em áreas prioritárias;  b) Reforma das estruturas e instituições de ensino superior e respectiva gestão;  c) Desenvolvimento da formação de aptidões que permitam fazer face às deficiências específicas de qualificações de nível avançado e superior durante o processo de reforma económica, especialmente através do reforço e do alargamento dos vínculos com o  sector da indústria.  Na realização dos objectivos do Tempus II a Comissão zelará pela observância da política geral da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, de grupos desfavorecidos e de deficientes.  Artigo 5o   Diálogo com os países elegíveis  A Comissão acordará com as autoridades competentes de cada país elegível os objectivos e prioridades concretos a definir para a actuação do Tempus II na estratégia nacional de reforma económica e social, com base nos  objectivos do programa e nas disposições constantes do anexo e de acordo nomeadamente com:  a) i) Os objectivos gerais do programa Phare,  ii) os objectivos gerais do programa Tacis, e em especial a sua vertente sectorial;  b) A política de reformas económicas, sociais e educativas de cada país elegível;  c) A necessidade de atingir um adequado equilíbrio entre as áreas prioritárias seleccionadas e os recursos atribuídos ao Tempus II.  Artigo 6o   Comité  1. A Comissão aplicará o sistema Tempus II de acordo com as disposições constantes do anexo e com base em directrizes específicas, a adoptar anualmente segundo os objectivos e prioridades acordados com as autoridades competentes em cada país  elegível, tal como previsto no artigo 5o 2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.   Em especial, o comité assistirá a Comissão na aplicação do sistema relativamente à prossecução dos objectivos definidos no artigo 4o e coordenará os seus trabalhos com os dos comités que cobrem o mesmo domínio que o Tempus II.  3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos relativos:  a) Às orientações gerais que regem o Tempus II;  b) Aos processos de selecção e às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);  c) Às questões relativas ao equilíbrio geral do Tempus II, incluindo a repartição financeira entre as várias acções;  d) Aos objectivos e prioridades concretos a definir com as autoridades competentes de cada país elegível;  e) Às disposições de acompanhamento e avaliação de Tempus II.  4. O comité emitirá o seu parecer sobre esses projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos do no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o  Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.  Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  5. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a aplicação do Tempus II, incluindo o relatório anual.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em conta.  Artigo 7o   Cooperação com os serviços competentes  1. A Comissão cooperará com os serviços de cada país elegível que tiverem sido designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias à aplicação eficaz do Tempus II, incluindo a atribuição  dos fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis.  2. Ao aplicar o Tempus II, a Comissão desenvolverá igualmente uma estreita cooperação com os serviços nacionais competentes designados pelos Estados-membros e, tanto quanto possível, terá em conta as medidas bilaterais pertinentes adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 8o   Articulação com outras acções comunitárias  A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no no 5 do artigo 6o da presente decisão e, quando apropriado, com o procedimento instituído pelo artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3906/89, assegurará a  coerência indispensável e, sempre que necessário, a complementaridade, entre o Tempus II e outras acções ao nível comunitário, tanto no âmbito da Comunidade como no da assistência aos países elegíveis, com especial referência às actividades da Fundação  Europeia para a Formação.  Artigo 9o   Coordenação com acções de países terceiros  1. A Comissão assegurará a adequada coordenação com acções desenvolvidas por países não membros da Comunidade (7)(), ou por universidades e empresas desses países, envolvidos no mesmo domínio de acção que o  Tempus II, incluindo, quando apropriado, a participação em projectos do Tempus II.  2. Essa participação poderá revestir uma ou mais das seguintes formas:  - participação em projectos do Tempus II através do co-financiamento,  - utilização da estrutura do Tempus II para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilateral,  - coordenação entre o Tempus II e iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente,  - intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio.  Artigo 10o   Relatório anual  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório anual sobre o funcionamento do Tempus II. Esse relatório será transmitido, para informação, aos países elegíveis.  Artigo 11o   Disposições de acompanhamento e avaliação - Relatórios  A Comissão estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no no 3 do artigo 6o, disposições de acompanhamento regular e de avaliação externa da experiência adquirida com a aplicação de Tempus  II, tendo em conta os objectivos específicos definidos no artigo 4o e os objectivos nacionais aprovados nos termos do artigo 5o A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 1996, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus II relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 1998.  A Comissão apresentará um relatório final até 30 de Junho de 1999.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente S. BERGSTEIN (1) JO no C 311 de 27. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no C 115 de 26. 4. 1993.  (3) JO no C 73 de 15. 3. 1993, p. 1.  (4) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2334/92 (JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 1).  (5) JO no L 131 de 23. 5. 1990, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 92/240/CEE (JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 43).  (6) JO no L 201 de 24. 7. 1991, p. 2.  (7)() Actualmente, esses países compreenderão os países não comunitários do « G-24 », a República de Chipre e Malta e a participação incidirá sobre projectos com os países da Europa Central e Oriental elegíveis nos termos do programa Phare.    ANEXO   Projectos europeus conjuntos  1. A Comunidade concederá apoios a projectos europeus conjuntos com uma duração máxima de três anos.  Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma universidade de um Estado-membro da Comunidade e uma instituição parceira (universidade ou empresa) de outro Estado-membro.  Esses projectos devem, quando possível, ser articulados, nomeadamente por razões de eficácia de custos, com as redes existentes, designadamente as financiadas no âmbito dos programas Erasmus, Comett e Lingua, ou com os demais programas de assistência  comunitária aos países elegíveis orientados para aspectos relacionados com a reforma económica e social.  2. A concessão de bolsas para projectos europeus conjuntos poderá contemplar actividades consentâneas com as necessidades específicas das instituições envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo:  i) Acções de educação e formação cooperativa, nomeadamente o desenvolvimento e revisão curriculares, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de programas intensivos de  curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância;  ii) Medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, o melhoramento das instalações e, quando adequado, a prestação de assistência  técnica e financeira às autoridades responsáveis;  iii) Promoção da cooperação universidade/indústria nos países elegíveis através do desenvolvimento das capacidades das universidades para cooperar com a indústria e de acções de formação conjuntas universidade/indústria;  iv) Equipamento necessário à aplicação de um projecto europeu conjunto;  v) Incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo no âmbito dos projectos europeus conjuntos;  vi) Actividades que envolvam dois ou mais países elegíveis.  3. Mobilidade no âmbito dos projectos europeus conjuntos A Comunidade concederá apoio à mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo no âmbito dos projectos europeus conjuntos, nomeadamente através da atribuição de bolsas, que poderão incluir verbas destinadas à sua preparação linguística. Em  especial:  i) Serão concedidas bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, aos estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comunidade e aos estudantes da Comunidade para períodos de estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas,  normalmente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano;  ii) Aos estudantes que participam em projectos europeus conjuntos cujo principal objectivo seja reforçar a mobilidade, será dada prioridade aos integrados em projectos em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela  universidade de origem;  iii) Ao pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou pessoal das empresas que realizem missões de ensino ou formação por períodos que podem ir desde uma semana a um ano nos países elegíveis e vice-versa;  iv) Ao pessoal do quadro docente e administrativo das universidades dos países elegíveis que realizem missões de reciclagem e de actualização na Comunidade;  v) Apoio a estágios na indústria ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a professores, técnicos de formação e a estudantes e diplomados dos países elegíveis, entre o fim dos estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de  formação prática nas empresas da Comunidade e vice-versa.  Bolsas individuais e actividades complementares  1. Para além dos projectos europeus conjuntos, a Comunidade concederá igualmente apoio a bolsas individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores dos  ministérios, planeadores de educação e outros técnicos de formação que participam nas seguintes actividades:  i) Visitas de curta duração, de uma semana a dois meses, a um Estado-membro ou a um país elegível destinadas a preparar projectos europeus conjuntos, materiais didácticos, recolha e divulgação de informação, troca de pareceres e aumento do conhecimento  mútuo dos respectivos sistemas de ensino superior e de formação;  ii) Missões de ensino e de formação nas universidades da Comunidade e dos países elegíveis por períodos de uma semana a um ano;  iii) Estágios práticos em empresas ou instituições educativas da Comunidade ou dos países elegíveis, por períodos de um mês a um ano;  iv) Reciclagem e actualização do pessoal do quadro docente dos países elegíveis na Comunidade, por períodos de uma semana a um ano.  2. Serão concedidos subsídios destinados a facultar aos países elegíveis a participação em actividades de associações europeias, nomeadamente associações de universidades.  3. Será concedido apoio a publicações e outras acções de divulgação directamente relacionadas com o apoio ao desenvolvimento e à reforma dos sistemas de ensino superior dos países elegíveis.  4. Serão concedidos apoios a actividades (em especial assistência técnica, formação, seminários e cursos) concebidas para assistir a reforma e o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior e de formação dos países elegíveis, especialmente no que se  refere à divulgação dos resultados e experiências dos projectos europeus conjuntos.  5. Poderá ser concedido apoio limitado a projectos que envolvam actividades para jovens, assim como intercâmbios de jovens e de animadores juvenis entre os Estados-membros e os países elegíveis.  Actividades de apoio  1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execução do programa.  2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus II.