Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Francesco Musotto (2002/2201(IMM))


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32003D0789

2003/789/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 294 de 12/11/2003 p. 0008 - 0008

Decisão do Conselhode 4 de Novembro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/789/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Piet JANSEN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoH. A. AALDERINK, gedeputeerde van de provincie Gelderland, é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Piet JANSEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2004/684/: 2004/684/CE:#Decisão do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 8 de Junho de 2004
   que nomeia um membro efectivo alemão do Comité das Regiões
   (2004/684/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2002/60/CE do Conselho (1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Berndt RÖDER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   Rolf HARLINGHAUSEN, membro da Europaausschusses der Hamburgischen Bürgerschaft, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Berndt RÖDER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidende

         M. McDOWELL

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31998D0267

98/267/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República Checa

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0041 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República Checa (98/267/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República Checa e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República Checa deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República Checa constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO REPÚBLICA CHECA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da República Checa à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela República Checa, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a República Checa os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A República Checa será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a República Checa terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a República Checa os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu, execução de políticas tendo em vista manter os equilíbrios internos e externos, melhoria do quadro de administração das empresas, designadamente através da aceleração do ritmo de reestruturação de determinados sectores industriais, como o sector siderúrgico, e do sector bancário, pela aplicação de legislação que regulamente as actividades do sector financeiro (bancos e sociedades de investimento) e de uma supervisão efectiva por parte da nova Comissão dos Valores Mobiliários.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: melhoria das capacidades de supervisão nos sectores bancário, dos valores mobiliários e dos seguros; reforço do controlo financeiro interno, ambiente, agricultura; reforço das entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional.Mercado interno: nomeadamente nos domínios dos direitos de propriedade intelectual e industrial (legislação e aplicação efectiva da protecção) e da certificação e normalização (maior alinhamento a nível das medidas legislativas), alteração da legislação antitrust, desenvolvimento do quadro legislativo necessário ao controlo dos auxílios estatais e maior transparência através da apresentação e elaboração de um inventário adicional dos auxílios estatais.Justiça e assuntos internos: controlo eficaz das fronteiras.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração e execução de programas pormenorizados de aproximação das legislações e estratégias de execução relativas a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido da integração das populações romani. Reforço da legislação que garante a liberdade de imprensa. Concessão de maior atenção à garantia de igualdade de acesso aos serviços públicos.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a República Checa adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro;Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prossecução da política de modernização da administração pública; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação, das alfândegas e criação de organismos independentes de supervisão em matéria de protecção de dados e de protecção dos consumidores; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço da entidade competente em matéria de segurança nuclear, conclusão do alinhamento no tocante às capacidades de controlo financeiro; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: nomeadamente alinhamento da legislação relativa a contratos públicos, contabilidade, protecção de dados, serviços financeiros, fiscalidade indirecta, audiovisual, protecção dos consumidores, desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade e criação de um sistema operacional de fiscalização do mercado; legislação técnica relativa a produtos industriais, reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência, conclusão do alinhamento e aplicação efectiva das regras da concorrência, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, execução de uma política em matéria de migração e reformas dos processos de asilo, bem como luta contra a droga, a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, melhoria do funcionamento do sistema judicial e aplicação efectiva da lei, nomeadamente tendo em vista o acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento pelo acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e tributação) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários no domínio das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção às questões do ar, da água e dos resíduos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: criação de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 224 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela República Checa das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela República Checa, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela República Checa na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: 2011/656/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/029 NL/Noord Holland e Utrecht, Divisão 18 , Países Baixos)

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/13

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/029 NL/Noord Holland e Utrecht, Divisão 18», Países Baixos)
   (2011/656/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 52 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados) nas regiões NUTS II de Zuid-Holland (NL33) e Utrecht (NL31), nos Países Baixos, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 649 148 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montante de 2 649 148 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31999D0749

1999/749/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 299 de 20/11/1999 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999que nomeia um membro do Comité Económico e Social(1999/749/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Ferdinand Maier, comunicada ao Conselho em 30 de Março de 1999;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo austríaco,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoJohann Költringer é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ferdinand Maier pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. SASI(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


title: 79/34/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros (subposição 73.12 B I), bem como à determinação das condições a que está subordinada a admissão de alguns produtos CECA ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial

text:
   40                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     02 / Fasc. 05
  479D0034
  N? L 10/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.1.79
                                                          DECISÃO
                   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
               COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                        CONSELHO
                                                 de 18 de Dezembro de 1978
                 relativa a nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros (subposição 73.12 B I), bem
               como à determinação das condições a que está subordinada a adinssão de alguns produtos CECA
                  ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial
                                                       (79/34/CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS                           benefício de um regime pautal favorável à importação
 DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO                            em função do seu destino especial (4), com a redacção
 AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,                               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2697/
                                                                 77 (5), é aplicável à admissão, na subposição 73.08 A,
 de acordo com a Comissão,                                       dos esboços em rolos, para chapas de ferro macio ou de
                                                                 aço, de largura inferior a 1,50 m e destinadas a relami
                                                                 nagem .
 DECIDEM :
                            Artigo Io.                                                        Artigo 3o.
 Na nomenclatura aduaneira comum dos Estados-mem                O Regulamento (CEE) n? 2695/77 da Comissão, de
bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço                   7 de Dezembro de 1977, que determina as condições a
 que — por força da Decisão dos representantes dos                que se subordina a admissão de produtos destinados a
 Governos dos Estados-membros da Comunidade Euro                cèrtas categorias de aeródinos ou de embarcações ao
 peia do Carvão e do Aço, reunidos no âmbito do Con             benefício de um regime pautal favorável à importa
 selho, de 13 de Janeiro de 1975 , relativa à nomencla           ção (6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula
 tura, às taxas dos direitos convencionais de certos pro        mento (CEE) n? 2788/78 (7), é aplicável aos produtos
 dutos, bem como às regras gerais para a interpretação e         abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
 aplicação dessa nomenclatura e desses direitos (•) — se          Europeia do Carvão e do Aço, destinados a ser incor
 encontra em vigor para os produtos abrangidos pelo               porados nas embarcações das subposições 89.01 A,
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Car               89.01 B I, 89.02 A, 89.02 B I e 89.03 A da pauta adua
 vão e do Aço e que figura no Regulamento (CEE)                   neira comum, para fins da sua construção, reparação,
 n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, rela             manutenção ou transformação, ou destinados ao arma
tivo à pauta aduaneira comum (2), com a última redac             mento ou equipamento dessas embarcações .
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)-
 n? 2780/78 (3), é suprimida a remissão a) da subposi
                                                                                Artigo 4o.
 ção 73.12 B I ; o mesmo acontece em relação à nota de
pé-de-página a).
                                                                  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
                                                                  execução da presente decisão.
                            Artigo 2o.
                                                                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1978 .
 O Regulamento CEE) n? 1535 /77 da Comissão, de 4 de
 Julho de 1977, que determina as condições a que se                                                      O Presidente
 subordina a admissão de algumas mercadorias ao                                                      H-D . GENSCHER
                                                                 (4) JOn?L 171 de 9. 7. 1977, p. 1 . -
(') JOn?L 10 de 16. 1 . 1979, p. 13 .                            (5) JO n? L 314 de 8 . 12. 1977, p. 21 .
(2) JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1 .                           (6) JO n? L 314 de 8. 12. 1977, p. 14.
(3) JO n? L 333 de 30. 11 . 1978, p. 7.                          (7)  JO n? L 333 de 30. 11 . 1978, p. 25 .


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31996D0089

96/89/CE: Decisão do Conselho de 12 de Janeiro de 1996 que nomeia dois membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0066 - 0066

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Janeiro de 1996 que nomeia dois membros efectivos e três membros suplentes do Comité das Regiões (96/89/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que vagaram dois lugares de membro efectivo do citado Comité na sequência das demissões de Sergio Cortopassi, levada ao conhecimento do Conselho em 24 de Outubro de 1994, e de Johannes Rau, levada ao conhecimento do Conselho em 6 de Janeiro de 1996;Considerando que vagaram três lugares de membro suplente do citado Comité na sequência das demisões de Giuseppe Martellotta, levada ao conhecimento do Conselho em 30 de Novembro de 1995, de Erwin Huber, levada ao conhecimento do Conselho em 4 de Dezembro de 1995 e de Wolfgang Clement, levada ao conhecimento do Conselho em 9 de Janeiro de 1996;Tendo em conta as propostas dos Governos alemão e italiano,DECIDE:Artigo único 1. Gianfranco Lamberti é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Sergio Cortopassi, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Loke Mernizka é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Johannes Rau, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.2. Salvatore di Stasio é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Giuseppe Martellotta, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Kurt Faltlhauser é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Erwin Huber, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Michael Vesper é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Wolfgang Clement, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCCHETTI(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2006/377/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2005 , relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

text:
               2.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2005
   relativa à conclusão de um acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
   (2006/377/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, em articulação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os seguintes acordos foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em 14 de Outubro de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior (2), nos termos da decisão do Conselho de 13 de Outubro de 2003 (3):

                           a)

                           Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;

                           b)

                           Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;

                           c)

                           Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

                           d)

                           Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

                           e)

                           Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

               (2)

               Os acordos e os protocolos entrarão em vigor em simultâneo. Têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Maio de 2004 por meio da troca de cartas entre a Comunidade e cada um dos Estados EEE/EFTA e aprovados pela Decisão 2004/368/CE do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e à aplicação provisória de quatro acordos conexos (4).

               (3)

               Os acordos e os protocolos devem ser aprovados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os seguintes Acordos e Protocolos:

               a)

               Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu;

               b)

               Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009;

               c)

               Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

               d)

               Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;

               e)

               Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

         2.   Os textos dos acordos e dos protocolos acompanham a presente decisão (5).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos em cada um dos Acordos e Protocolos, para o efeito de exprimir o consentimento de vinculação por parte da Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 67.

      (2)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 e 93.

      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (4)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 11, 81, 85, 89 y 93.

      (5)  As versões em língua checa, estónia, letã, lituana, húngara, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena do acordo serão publicadas posteriormente na Edição Especial do Jornal Oficial.


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31993D0409

93/409/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0160 - 0160 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0233  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0233

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (93/409/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes prevê os meios adequados para a eliminação definitiva de alguns dos principais obstáculos ao tráfego comunitário de trânsito pelo território da Eslovénia;Considerando que o acordo contribui para a realização do mercado interno, na medida em que garante o livre trânsito pela Eslovénia aos transportes terrestres entre a Grécia e os outros Estados-membros e permite a redução ao mínimo dos custos do comércio internacional para o público em geral e dos obstáculos administrativos e técnicos que o afectam;Considerando, além disso, que é necessário assegurar o desenvolvimento coordenado dos fluxos de transporte entre e através dos territórios das partes contratantes, sobretudo através da fixação de prioridades no desenvolvimento de infra-estruturas adequadas na Eslovénia, com o apoio financeiro da Comunidade, e da promoção do transporte ferroviário e do transporte combinado, de modo a proteger o ambiente;Considerando, por conseguinte, que o acordo também inclui disposições destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras;Considerando que é conveniente aprovar o acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes.O texto do acordo e os respectivos protocolos e declarações acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26º do acordo.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32000D0046

2000/46/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/2000 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Julho de 1999relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999(2000/46/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta Convenção ACP-CE de Lomé(1), e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana(2) encontra-se assegurada, nos termos do respectivo n.o 2 do artigo 1.o, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;(2) É conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1998/1999.O texto destes acordos acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos previstos no artigo 1.o para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 216.(2) JO L 190 de 22.7.1975, p. 35.


title: 2006/511/CE: Decisão do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre  16 de Junho de 2006  e  15 de Junho de 2007 , do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

text:
               22.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Julho de 2006
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
   (2006/511/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), as Partes Contratantes encetam negociações, antes do termo do período de validade do Protocolo anexo ao Acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do Protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.

               (2)

               As duas Partes decidiram prorrogar o Protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 249/2002 do Conselho (2) e alterado pelo Acordo aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004 do Conselho, pelo período de um ano, por Acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo.

               (3)

               Nos termos da Troca de Cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné-Bissau durante o período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007.

               (4)

               Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o Acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

               (5)

               Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo que termina,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2006.
   Artigo 3.o

   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

               a)

               Pesca do camarão:

                           Itália

                           1 776 TJB

                           Espanha

                           1 421 TJB

                           Portugal

                           1 066 TJB

                           Grécia

                           137 TJB

               b)

               Pesca de peixes/cefalópodes:

                           Espanha

                           3 143 TJB

                           Itália

                           786 TJB

                           Grécia

                           471 TJB

               c)

               Atuneiros cercadores:

                           Espanha

                           20 navios

                           França

                           19 navios

                           Itália

                           1 navio

               d)

               Atuneiros com canas e palangreiros de superfície:

                           Espanha

                           21 navios

                           França

                           5 navios

                           Portugal

                           4 navios

         2.   Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
   Artigo 5.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 34.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 249/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, respeitante à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (JO L 40 de 12.2.2002, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 829/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 25).

      (3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
    ---documentbreak---

               22.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/9

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
   Excelentíssimo Senhor,
   Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a 15 de Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 de Junho de 2004, e na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar:

               1)

               A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é prorrogado o regime aplicável desde 16 de Junho de 2004.
               A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante previsto no artigo 3.o do Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

               2)

               Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do Protocolo revisto, actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do Protocolo.

         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu conteúdo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
   «Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a 15 de Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 de Junho de 2004, e na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar:

               1)

               A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é prorrogado o regime aplicável desde 16 de Junho de 2004.
               A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante previsto no artigo 3.o do Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

               2)

               Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do Protocolo revisto, actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do Protocolo.».

         Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo Governo da República da Guiné-Bissau e que a Vossa carta, assim como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa proposta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Guiné-Bissau


title: Decisão (UE) 2016/2044 do Conselho, de 18 de novembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

text:
               24.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/1

         DECISÃO (UE) 2016/2044 DO CONSELHO
   de 18 de novembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República Popular da China sobre a isenção de visto para estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (o «Acordo»).

               (2)

               Nos termos da Decisão (UE) 2016/431 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 3 de março de 2016.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União deve ser representada no Comité Misto pela Comissão, que deverá ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado ao abrigo do artigo 7.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. KALIŇÁK

      (1)  Aprovação em 25 de outubro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2016/431 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (JO L 76 de 23.3.2016, p. 17).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 78/192/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1978, relativa ao Comité das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura

text:
03 / Fasc. 13                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            251
378D0192
N? L 58 / 46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 2 . 78
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Fevereiro de 1978
                               relativa ao Comité das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura
                                                           (78 / 192 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           — doze aos produtores de plantas vivas e de produ
Económica Europeia,                                                             tos da floricultura ;
Considerando que, um Comité Consultivo das Plantas                           — seis às cooperativas de plantas vivas e de produ
Vivas e dos Produtos da Floricultura foi criado pela De                        tos da floricultura ;
cisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 1969 ('), com a                      — nove ao comércio de plantas vivas e de produtos
última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 31 de                          da floricultura,
Outubro de 1973 (2);
                                                                             — cinco aos trabalhadores da horticultura ;
Considerando que, devido à necessidade de uma repre
sentação mais diversificada de certas categorias profissio                  — quatro aos consumidores.»
nais, que convém ter em conta na composição do Co
mité, se torna necessária uma nova alteração do texto,                                           Artigo 2°.
DECIDE :
                                                                        A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de
                                                                        1978 .
                            Artigo Io.
                                                                        Feito em Bruxelas em 2 de Fevereiro de 1978 .
O artigo 3? da Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro
de 1969 é substituído pelo texto seguinte :
                                                                                Pela Comissão
      «Artigo 3?
                                                                                Finn GUNDELACH
      1 . O Comité é composto de trinta e seis mem
      bros .                                                                                Vice-Presidente
 C) JO n? L 68 de 19. 3 . 1969, p. 8 .
 (2) JO n? L 355 de 24. 12. 1973 , p. 56.


Avis juridique important

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31999D0803

1999/803/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1999, que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 313 de 07/12/1999 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Novembro de 1999que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia(1999/803/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Convénio Internacional do Café de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE(1) caduca em 30 de Setembro de 1999, excepto se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café;(2) Por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos;(3) As partes contratantes no Convénio Internacional do Café de 1994 devem notificar o secretário-geral das Nações Unidas em Nova Iorque da aceitação dessa prorrogação;(4) Essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Convénio,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 por um período suplementar de dois anos, a partir de 1 de Outubro de 1999.O presidente do Conselho fica habilitado a notificar o secretário-geral ds Nações Unidas da aceitação, pela Comunidade, da prorrogação do citado Convénio a partir de 1 de Outubro de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. LINDEN(1) JO L 222 de 26.8.1994, p. 1.


Avis juridique important

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31997D0719(01)

Decisão do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho

Jornal Oficial nº C 220 de 19/07/1997 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativa à nomeação dos membros efectivos e dos membros suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (97/C 220/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145º,Tendo em conta a Decisão 74/325/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité consultivo para a seguarança, higiene e protecção da Saúde no local de trabalho (1),Tendo em conta as listas de candidatura apresentadas ao Conselho por cada um dos governos dos Estados-membros,Considerando que, pela sua decisão de 4 de Março de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho pelo período compreendido entre 4 de Março de 1994 e 3 de Março de 1997;Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de tralbaho, pelo período compreendido entre 7 de Julho de 1997 e 6 de Julho de 2000:I. REPRESENTANTES DO GOVERNOa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORESa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAISa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3º A nomeação dos membros italianos será objecto de uma decisão ulterior.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.(2) JO nº C 85 de 22. 3. 1994, p. 1.


title: 2011/836/PESC: Decisão BiH/18/2011 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Dezembro de 2011 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               15.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/10

         DECISÃO BiH/18/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 2 de Dezembro de 2011
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2011/836/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar outras decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Pela Decisão 2009/836/PESC (2), o CPS nomeou o Major-General Bernhard BAIR Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (3)

               O Comandante da Operação da UE recomendou que o Brigadeiro-General Robert BRIEGER fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

               (4)

               O Comité Militar da UE apoiou a recomendação.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               O Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim Mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro-General Robert BRIEGER é nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  JO L 299 de 14.11.2009, p. 17.


Avis juridique important

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31994D0061

94/61/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que reparte as responsabilidades entre a República Checa e a República Eslovaca em relação ao empréstimo concedido à Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1994 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que reparte as responsabilidades entre a República Checa e a República Eslovaca em relação ao empréstimo concedido à Checoslováquia nos termos da Decisão 91/106/CEE (94/61/CE)O CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1) apresentada após consulta do Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos da Decisão 91/106/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à República Federativa Checa e Eslovaca (3), a Comunidade concedeu à República Federativa Checa e  Eslovaca (RFCE) um empréstimo a médio prazo de 375 milhões de ecus em capital, com vista a garantir uma situação sustentável em termos da balança de pagamentos, reforçar as suas reservas e facilitar a introdução da convertibilidade da moeda; que a  Comissão pagou integralmente o empréstimo em duas fracções, respectivamente, de 185 milhões de ecus em Agosto de 1991 e de 190 milhões de ecus em Fevereiro de 1992;  Considerando que, nos termos do Acto Constitucional de dissolução da RFCE adoptado pela Assembleia Federal em 25 de Novembro de 1992, a RFCE deixou de existir a partir de 31 de Dezembro de 1992, tendo-lhe sucedido a República Checa e a República  Eslovaca;  Considerando que o Acto Constitucional relativo à partilha de bens da RFCE entre a República Checa e a República Eslovaca, adoptado pela Assembleia Federal em 13 de Novembro de 1992, estabelece que os empréstimos contraídos pela RFCE serão divididos  pela República Checa e pela República Eslovaca numa proporção de 2 para 1, o que corresponde à proporção das populações respectivas; que as autoridades checas e eslovacas solicitaram à Comunidade que aceitasse a repartição das responsabilidades da RFCE  decorrentes do empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus concedido nos termos da Decisão 91/106/CEE;  Considerando que a República Checa e a República Eslovaca têm satisfeito plenamente as obrigações decorrentes do serviço da dívida do empréstimo comunitário de 375 milhões de ecus; que estas repúblicas acordaram em assumir, respectivamente, dois terços  e um terço das obrigações de pagamento do capital, dos juros e dos outros encargos inerentes a este empréstimo;  Considerando que a Comissão deve ser autorizada a tomar as medidas adequadas para que as obrigações decorrentes do empréstimo concedido nos termos da Decisão 91/106/CEE sejam partilhadas entre as Repúblicas Checa e Eslovaca, nos termos do Acto da  Assembleia Federal de 13 de Novembro de 1992;  Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos consagrados no artigo 235º,  DECIDE:   Artigo único  1. A República Checa e a República Eslovaca assumem de forma distinta a responsabilidade por, respectivamente, dois terços e um terço dos pagamentos relativos ao capital, aos juros e aos outros encargos inerentes ao empréstimo de 375  milhões de ecus, concedido à República Federativa Checa e Eslovaca nos termos da Decisão 91/106/CEE.  2. Para o efeito, e após consulta do Comité Monetário, a Comissão fica autorizada a proceder, com as autoridades checas e eslovacas, às alterações necessárias do acordo de empréstimo original entre a Comunidade e a RFCE.  3. As condições estabelecidas na Decisão 91/106/CEE aplicam-se por analogia às disposições a adoptar nos termos do nº 2, devendo ser mantidas as condições financeiras do acordo de empréstimo original.  4. Os custos em que a Comunidade possa incorrer na celebração e execução dos acordos previstos na presente decisão serão suportados pela República Checa e pela República Eslovaca na proporção de, respectivamente, dois terços e um terço.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 257 de 22. 9. 1993, p. 7.  (2) JO nº C 20 de 24. 1. 1994.  (3) JO nº L 56 de 2. 3. 1991, p. 24.