title: Decisão 2014/685/PESC do Conselho, de 29 de setembro de 2014 , que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/51

         DECISÃO 2014/685/PESC DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2014
   que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (2).

               (2)

               Em 8 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (3), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2012.

               (3)

               Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (4), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2014.

               (4)

               Em 12 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/349/PESC (5) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorroga por um período de dois anos até 14 de junho de 20016, prevendo um montante de referência financeira para o período de 15 de junho de 2014 até 14 de outubro de 2014.

               (5)

               A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada a fim de ser fixado um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período de 15 de outubro de 2014 até 14 de junho de 2015.

               (6)

               No âmbito do seu mandato e em harmonia com as conclusões do Comité Político e de Segurança de 2 de setembro de 2014, a EULEX KOSOVO deverá também prever o apoio aos processos penais transferidos dentro de um Estado-Membro, sob reserva da celebração de todos os acordos jurídicos necessários para abranger todas as fases dos referidos processos.

               (7)

               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

               (8)

               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 3.o-A
               Processos judiciais transferidos
               1.   Para fins de cumprimento do seu mandato, inclusivamente das suas responsabilidades executivas, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e d), a EULEX KOSOVO apoia os processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, para efeitos da ação penal e da decisão quanto às acusações que decorrem da investigação das alegações suscitadas no relatório intitulado “O tratamento desumano de pessoas e o tráfico ilícito de órgãos humanos no Kosovo”, publicado em 12 de dezembro de 2010 pelo relator especial da Comissão das Questões Jurídicas e dos Direitos Humanos do Conselho da Europa.
               2.   Os juízes e os procuradores responsáveis pelos processos gozam de total independência e autonomia no exercício das suas funções.».

               2)

               Ao artigo 8.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase:
               «Os juízes e os procuradores da EULEX KOSOVO cumprem os mais elevados requisitos de qualificação profissional necessários para atender ao nível e à complexidade das questões submetidas à sua apreciação e são nomeados por um processo de seleção independente.».

               3)

               No artigo 16.o, n.o 1, o último parágrafo é substituído pelo seguinte texto:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2014 e 14 de junho de 2015 é de 55 820 000 EUR.
               O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.».

               4)

               Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número:
               «5.   A autorização concedida ao Alto Representante de comunicar a terceiros e às autoridades locais competentes informações e documentos classificados da União Europeia produzidos para efeitos da EULEX KOSOVO nos termos dos n.os 1 e 2, não é extensível às informações recolhidas ou aos documentos produzidos para fins dos processos judiciais conduzidos no âmbito do mandato da EULEX KOSOVO. Tal não impede a comunicação de informações não sensíveis relacionadas com a organização administrativa ou a eficiência dos referidos processos.».

               5)

               No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2016. O Conselho, deliberando sob proposta do Alto Representante, e tendo em consideração fontes complementares de financiamento, bem como contribuições de outros parceiros, toma as decisões necessárias a fim de garantir que o mandato da EULEX KOSOVO, em apoio dos processos judiciais transferidos a que se refere o artigo 3.o-A, bem como os necessários meios financeiros conexos, continuem a ser aplicáveis até estarem concluídos os referidos processos.».
         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

      (3)  Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 145 de 11.6.2010, p. 13).

      (4)  Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012, que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 146 de 6.6.2012, p. 46).

      (5)  Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 174 de 13.6.2014, p. 42).