title: Decisão 2007/455/PESC do Conselho, de 25 de Junho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               30.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/89

      DECISÃO 2007/455/PESC DO CONSELHO

   de 25 de Junho de 2007
   que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas, nomeadamente, a impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de Direito no Zimbabué, e a congelar os fundos e recursos económicos dessas pessoas.

               (2)

               Na sequência dos actos recentes de brutalidade cometidos pelo Governo do Zimbabué contra apoiantes da oposição, e do papel específico desempenhado pela polícia nestes acontecimentos, deverão ser acrescentados à lista constante do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC os nomes do Vice-Comandante da Polícia encarregado da manutenção da ordem pública e do Vice-Comandante Superior da Polícia de Harare.

               (3)

               Além disso, deverão ser apresentadas razões mais detalhadas a respeito das pessoas constantes da lista do referido anexo.

               (4)

               O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC deverá, por conseguinte, ser actualizado e revisto em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/235/PESC (JO L 101 de 18.4.2007, p. 14).

      ANEXO
      Lista de pessoas referida nos artigos 4.o e 5.o da Posição Comum 2004/161/PESC

                              1.

                              Mugabe, Robert Gabriel

                  Presidente, nascido em 21.2.1924
                  Chefe de Governo e, nessa qualidade, responsável por acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              2.

                              Bonyongwe, Happyton

                  Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              3.

                              Buka (também conhecida como Bhuka), Flora

                  Gabinete do Presidente, ex-Ministra de Estado para os Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para a Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              4.

                              Bvudzijena, Wayne

                  Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia
                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade na defesa de graves violações dos direitos humanos

                              5.

                              Chapfika, David

                  Vice-Ministro da Agricultura (ex-Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              6.

                              Charamba, George

                  Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              7.

                              Charumbira, Fortune Zefanaya

                  Ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 10.6.1962
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              8.

                              Chigudu, Tinaye

                  Governador Provincial de Manica
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              9.

                              Chigwedere, Aeneas Soko

                  Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 25.11.1939
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              10.

                              Chihota, Phineas

                  Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              11.

                              Chihuri, Augustine

                  Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953
                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica

                              12.

                              Chimbudzi, Alice

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              13.

                              Chimutengwende, Chen

                  Ministro de Estado dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              14.

                              Chinamasa, Patrick Anthony

                  Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              15.

                              Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                  Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              16.

                              Chipanga, Tongesai Shadreck

                  Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1946
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              17.

                              Chitepo, Victoria

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 27.3.1928
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              18.

                              Chiwenga, Constantine

                  General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (Tenente-General, ex-Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956
                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              19.

                              Chiweshe, George

                  Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              20.

                              Chiwewe, Willard

                  Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último e com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              21.

                              Chombo, Ignatius Morgan Chininya

                  Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, nascido em 1.8.1952
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              22.

                              Dabengwa, Dumiso

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1939
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              23.

                              Damasane, Abigail

                  Vice-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade dos Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              24.

                              Dokora, Lazarus

                  Vice-Ministro do Ensino Superior, nascido em 3.11.1957
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              25.

                              Georgias, Aguy

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico, nascido em 22.6.1935
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              26.

                              Goche, Nicholas Tasunungurwa

                  Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              27.

                              Gombe, G.

                  Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral
                  Co-responsável por fraudes nas eleições de 2005

                              28.

                              Gula-Ndebele, Sobuza

                  Ex-Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              29.

                              Gumbo, Rugare Eleck Ngidi

                  Ministro da Agricultura (ex-Ministro do Desenvolvimento Económico), nascido em 8.3.1940
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              30.

                              Hove, Richard

                  Secretário para os Assuntos Económicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1935
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              31.

                              Hungwe, Josaya (também conhecido como Josiah) Dunira

                  Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              32.

                              Kangai, Kumbirai

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 17.2.1938
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              33.

                              Karimanzira, David Ishemunyoro Godi

                  Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros no Politburo do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              34.

                              Kasukuwere, Saviour

                  Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário da Juventude no Politburo do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              35.

                              Kaukonde, Ray

                  Governador Provincial do Mashona Oriental, nascido em 4.3.1963
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              36.

                              Kuruneri, Christopher Tichaona

                  Ex-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico, nascido em 4.4.1949. NB: actualmente em prisão preventiva
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              37.

                              Langa, Andrew

                  Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              38.

                              Lesabe, Thenjiwe V.

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 1933
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              39.

                              Mabunda, Musarahana,

                  Vice-Comandante da Polícia
                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica

                              40.

                              Machaya, Jason (também conhecido como Jaison) Max Kokerai

                  Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              41.

                              Made, Joseph Mtakwese

                  Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              42.

                              Madzongwe, Edna (também conhecida como Edina)

                  ZANU (PF) Presidente do Senado, nascida em 11.7.1943
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              43.

                              Mahofa, Shuvai Ben

                  Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              44.

                              Mahoso, Tafataona

                  Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de expressão e de informação

                              45.

                              Makoni, Simbarashe

                  Secretário-Geral-Adjunto para os Assuntos Económicos no Politburo do ZANU (PF) (ex-Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              46.

                              Makwavarara, Sekesai

                  Presidente interino da Câmara de Harare
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              47.

                              Malinga, Joshua

                  Secretário-Adjunto para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.4.1944
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              48.

                              Maluleke, Titus

                  Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              49.

                              Mangwana, Paul Munyaradzi

                  Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              50.

                              Manyika, Elliot Tapfumanei

                  Ministro sem Pasta (ex-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego), nascido em 30.7.1955
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              51.

                              Manyonda, Kenneth Vhundukai

                  Ex-Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              52.

                              Marumahoko, Reuben

                  Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro dos Assuntos Internos), nascido em 4.4.1948
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              53.

                              Masawi, Ephrahim Sango

                  Governador Provincial do Mashona Central
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              54.

                              Masuku, Angeline

                  Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              55.

                              Mathema, Cain

                  Governador Provincial de Bulawayo
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              56.

                              Mathuthu, Thokozile

                  Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF)
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              57.

                              Matiza, Joel Biggie

                  Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              58.

                              Matonga, Brighton

                  Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              59.

                              Matshalaga, Obert

                  Vice-Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 21 de Abril de 1951 em Mhute Kraal — Zvishavane
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              60.

                              Matshiya, Melusi (Mike)

                  Secretário Permanente, Ministro do Interior
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              61.

                              Mavhaire, Dzikamai

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              62.

                              Mbiriri, Partson

                  Secretário Permanente, Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              63.

                              Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                  Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              64.

                              Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                  Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              65.

                              Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                  Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              66.

                              Moyo, Jonathan

                  Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957
                  Ex-membro do Governo envolvido em acções que atentam gravemente contra as liberdades fundamentais

                              67.

                              Moyo, July Gabarari

                  Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              68.

                              Moyo, Simon Khaya

                  Subsecretário para os Assuntos Jurídicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1945. NB: Embaixador na África do Sul
                  Ex-membro do Politburo, com ligações ao Governo e à sua política

                              69.

                              Mpofu, Obert Moses

                  Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              70.

                              Msika, Joseph W.

                  Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              71.

                              Msipa, Cephas George

                  Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              72.

                              Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi)

                  Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              73.

                              Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                  Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade e Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.12.1958
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              74.

                              Mudede, Tobaiwa (Tonneth)

                  Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais

                              75.

                              Mudenge, Isack Stanilaus Gorerazvo

                  Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              76.

                              Mugabe, Grace

                  Nascida em 23.7.1965.
                  Esposa do Chefe de Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              77.

                              Mugabe, Sabina

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1934
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              78.

                              Mugariri, Bothwell

                  Vice-Comandante Superior da Polícia
                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica

                              79.

                              Muguti, Edwin

                  Vice-Ministro da Saúde e da Infância, nascido em 1965
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              80.

                              Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                  Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascida em 15.4.1955
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              81.

                              Mujuru, Solomon T.R.

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              82.

                              Mumbengegwi, Samuel Creighton

                  Ministro das Finanças (Ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento), nascido em 23.10.1942
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              83.

                              Mumbengegwi, Simbarashe

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              84.

                              Murerwa, Herbert Muchemwa

                  Ex-Ministro das Finanças, nascido em 31.7.1941
                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último

                              85.

                              Musariri, Munyaradzi

                  Vice-Comandante da Polícia
                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica

                              86.

                              Mushohwe, Christopher Chindoti

                  Ministro dos Transportes e das Comunicações (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              87.

                              Mutasa, Didymus Noel Edwin

                  Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU (PF) para a Administração, nascido em 27.7.1935
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              88.

                              Mutezo, Munacho

                  Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              89.

                              Mutinhiri, Ambros (também conhecido como Ambrose)

                  Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              90.

                              Mutinhiri, Tracey

                  Vice-Ministra da Indigenização e do Empoderamento (ex-Vice-Presidente do Senado)
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              91.

                              Mutiwekusiva, Kenneth Kaparadza

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascido em 27.5.1948
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              92.

                              Muzenda, Tsitsi V.

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              93.

                              Muzonzini, Elisha

                  Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957
                  Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica

                              94.

                              Mzembi, Walter

                  Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas, nascido em 16.3.1964
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              95.

                              Ncube, Abedinico

                  Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              96.

                              Ndlovu, Naison K.

                  Secretário para a Produção e o Trabalho no Politburo do ZANU (PF), nascido em 22.10.1930
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              97.

                              Ndlovu, Richard

                  Subsecretário para o Comissariado no Politburo do ZANU (PF), nascido em 26.6.1942
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              98.

                              Ndlovu, Sikhanyiso

                  Ministro da Informação e Publicidade (ex-Vice-Ministro do Ensino Superior), nascido em 20.9.1949
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              99.

                              Nguni, Sylvester

                  Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Vice-Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              100.

                              Nhema, Francis

                  Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 7.4.1959
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              101.

                              Nkomo, John Landa

                  Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 22.8.1934
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              102.

                              Nyambuya, Michael Reuben

                  Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              103.

                              Nyanhongo, Magadzire Hubert

                  Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              104.

                              Nyathi, George

                  Subsecretário para a Ciência e Tecnologia no Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              105.

                              Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                  Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              106.

                              Parirenyatwa, David Pagwese

                  Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              107.

                              Patel, Khantibhal

                  Subsecretário para as Finanças no Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1928
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              108.

                              Pote, Selina M.

                  Subsecretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              109.

                              Sakabuya, Morris

                  Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              110.

                              Sakupwanya, Stanley

                  Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              111.

                              Samkange, Nelson Tapera Crispen

                  Governador Provincial do Mashona Ocidental
                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos

                              112.

                              Sandi ou Sachi, E. (?)

                  Subsecretária para a Condição Feminina no Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              113.

                              Savanhu, Tendai

                  Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF), nascido em 31.3.1968
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              114.

                              Sekeramayi, Sydney (também conhecido como Sidney) Tigere

                  Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              115.

                              Sekeremayi, Lovemore

                  Director-Geral das Eleições
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              116.

                              Shamu, Webster

                  Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              117.

                              Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                  Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              118.

                              Shiri, Perence

                  Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955
                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              119.

                              Shumba, Isaiah Masvayamwando

                  Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 3.1.1949
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              120.

                              Sibanda, Jabulani

                  Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              121.

                              Sibanda, Misheck Julius Mpande

                  Secretário do Governo (sucessor do n.o 127, Charles Utete), nascido em 3.5.1949
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              122.

                              Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido como Valentine)

                  Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente-General, nascido em 25.8.1956
                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              123.

                              Sikosana, Absolom

                  Secretário para a Juventude no Politburo do ZANU (PF)
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              124.

                              Stamps, Timothy

                  Conselheiro para a Saúde no Gabinete do Presidente, nascido em 15.10.1936
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              125.

                              Tawengwa, Solomon Chirume

                  Subsecretário para as Finanças no Politburo do ZANU (PF), nascido em 15.6.1940
                  Membro do Politburo e, nessa qualidade, com fortes ligações ao Governo e à sua política

                              126.

                              Udenge, Samuel

                  Ministro de Estado das Empresas Públicas (ex-Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico)
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              127.

                              Utete, Charles

                  Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938
                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              128.

                              Veterai, Edmore

                  Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare
                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica

                              129.

                              Zimonte, Paradzai

                  Director das Prisões, nascido em 4.3.1947
                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas

                              130.

                              Zhuwao, Patrick

                  Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia (NB: sobrinho de Mugabe)
                  Membro do Governo e, nessa qualidade, envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito

                              131.

                              Zvinavashe, Vitalis

                  Politburo, Comité do partido para a Indigenização e o Empoderamento, nascido em 27.9.1943
                  Ex-membro das forças de segurança, cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas e membro do Politburo


title: 2010/302/: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010 , relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins

text:
               28.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/68

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Maio de 2010
   relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins
   (2010/302/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo relativo a auditorias/inspecções de segurança aérea e assuntos afins, entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)

               Em nome da União, a Comissão negociou um memorando de cooperação com a OACI em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, nos termos das directrizes definidas no anexo I da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações e do procedimento ad hoc estabelecido no anexo II da referida decisão.

               (3)

               O memorando de cooperação foi assinado em 17 de Setembro de 2008, em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/97/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (1).

               (4)

               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a OACI do facto de a União Europeia ter substituído e sucedido à Comunidade Europeia.

               (5)

               O memorando de cooperação deverá ser aprovado.

               (6)

               O ponto 6.3 do memorando de cooperação prevê que o mesmo entre em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última das duas notificações previstas para informação recíproca das Partes sobre a conclusão das respectivas formalidades internas. Consequentemente, o Presidente do Conselho deverá ser autorizado a proceder à notificação devida em nome da União,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins.
   2.   O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no ponto 6.3 do Memorando de Cooperação e para efectuar a seguinte notificação:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, desde essa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Memorando de Cooperação devem entender-se, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Á. GONZÁLEZ-SINDE REIG

      (1)  JO L 36 de 5.2.2009, p. 18.

      (2)  JO L 36 de 5.2.2009, p. 19.


title: 2011/688/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/1/2011 do Comité Político e de Segurança, de 14 de Outubro de 2011 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/32

         DECISÃO EULEX KOSOVO/1/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 14 de Outubro de 2011
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   (2011/688/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Acção Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, ao abrigo do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes que lhe permitam exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (3), que prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012.

               (3)

               Pela Decisão 2010/431/PESC, de 27 de Julho de 2010 (4), na sequência de uma proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS nomeou Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2010. A referida decisão é aplicável até 14 de Outubro de 2011.

               (4)

               Em 23 de Setembro de 2011, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 14 de Junho de 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO é prorrogado até 14 de Junho de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  Ao abrigo da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p.92.

      (3)  JO L 145 de 11.6.2010, p.13.

      (4)  JO L 202 de 4.8.2010, p.10.


Avis juridique important

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31990Y0222(01)

Decisão do Conselho de 5 de Fevereiro de 1990 relativa a nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 042 de 22/02/1990 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1990 relativa à nomeação de  membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Formação no domínio dos Cuidados de  Enfermagem (90/C  42/01) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um  comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem  (1), e, nomeadamente, os  seus artigos 3° e 4°,  Considerando que, nos termos do artigo 3° desta decisão, o referido comité é composto por três  peritos por Estado-membro e um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4°  da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;  Considerando que, por decisão de 12 de Maio de 1986  (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e  suplentes do referido comité para o período compreendido entre 12 de Maio de 1986 e 11 de Maio de  1989;  Considerando que, por decisão de 23 de Fevereiro de 1987  (3), o Conselho nomeou os membros  efectivos e suplentes espanhóis do referido comité para o período até 11 de Maio de 1989;  Considerando que os Governos dos Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos  com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato dos membros efectivos e suplentes,  DECIDE: Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a  Formação no domínio dos Cuidados de Enfermagem pelo período compreendido entre 5 de Fevereiro de  1990 e 4 de Fevereiro de 1993:   A.  Peritos da profissão em exercício >POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 5 de  Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente G. COLLINS  (1)  JO n° L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.   (2)  JO n° C 128 de 27. 5. 1986, p. 4.   (3)  JO n° C 63 de 10. 3. 1987, p. 5.


Advertência jurídica importante

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E1999C0422(02)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 11.o do acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 111 de 22/04/1999 p. 0010 - 0010

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 11.o do acto referido na alínea b) do ponto 1 do anexo XV do Acordo EEEDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 111/07)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: NoruegaNúmero do auxílio: 98-012Título: Auxílio ao investimento regional concedido ao estaleiro Øksfjord Slipp &  Mek ASObjectivo: Desenvolvimento regionalBase legal: - Auxílio concedido ao abrigo de um regime de auxílio regional existente, subvenções ao investimento regional SND (auxílio estatal n.o 93-143)- Lei n.o 97 de 3 de Julho de 1992 relativo ao Fundo norueguês para o desenvolvimento industrial e regional (SND) e respectivos regulamentos de aplicaçãoForma do auxílio: Subvenção no montante de 590000 coroas norueguesasIntensidade do auxílio: 25,2 % ESL


title: 2005/629/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

text:
               31.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/18

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 26 de Agosto de 2005
   que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
   (2005/629/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n. 1o do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A execução da política comunitária das pescas e da aquicultura requer o apoio de cientistas altamente qualificados, nomeadamente para efeitos da aplicação da biologia marinha e da biologia das pescas, das tecnologias de pesca, da economia das pescas ou de disciplinas similares e em ligação com os requisitos da investigação e recolha de dados no domínio das pescas e da aquicultura.

               (2)

               Esse apoio deve ser prestado por um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) criado no âmbito da Comissão.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão deve consultar regularmente o CCTEP acerca de questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico, e deve ter em conta os seus pareceres ao apresentar propostas sobre a gestão haliêutica ao abrigo do mesmo regulamento.

               (4)

               Os pareceres do CCTEP sobre questões relacionadas com as pescas devem basear-se nos princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência.

               (5)

               É essencial que o CCTEP utilize da melhor forma possível as competências de peritos externos de países comunitários e não comunitários, na medida do necessário par dar respostas a questões específicas.

               (6)

               Atendendo ao número e à importância das alterações a introduzir, a Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à criação de um Comité Científico, Técnico e Económico da pesca (2) deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Instituição do comité
   É instituído um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, a seguir denominado «CCTEP».
   Artigo 2.o

   Atribuições do CCTEP
   1.   Regularmente ou sempre que o considerar necessário, a Comissão convidará o CCTEP a emitir pareceres acerca das questões referidas no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. A Comissão pode solicitar que os pareceres sejam adoptados num prazo determinado.
   2.   O CCTEP pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres para a Comissão sobre questões referidas no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
   3.   O CCTEP elaborará um relatório anual sobre:

               a)

               A situação dos recursos haliêuticos com interesse para a Comunidade Europeia;

               b)

               As consequências económicas da situação desses recursos haliêuticos;

               c)

               A evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos biológicos, ecológicos, técnicos e económicos;

               d)

               Outros factores económicos que afectem a pesca.

         Artigo 3.o

   Estrutura
   1.   O CCTEP é composto por um número de membros compreendido entre 30 e 35.
   2.   Os membros do CCTEP são peritos científicos nos domínios da biologia marinha, ecologia marinha, ciência das pescas, conservação da natureza, dinâmica das populações, estatísticas, tecnologia das artes de pesca, aquicultura e economia das pescas e da aquicultura.
   Artigo 4.o

   Nomeação dos membros do CCTEP e constituição de uma lista de reserva
   1.   A Comissão nomeará os membros do CCTEP com base numa lista de candidatos adequados. Essa lista será estabelecida após publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio web da Comissão de um convite à manifestação de interesse.
   2.   Os membros do CCTEP serão nomeados com base nas suas competências e de acordo com uma distribuição geográfica que reflicta a diversidade das questões científicas e das abordagens existentes na Comunidade.
   3.   A lista dos membros do CCTEP será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e poderá ser consultada no sítio web da Comissão, juntamente com um breve curriculum vitae de cada membro.
   4.   Os candidatos aprovados para membros do CCTEP mas não nomeados serão incluídos numa lista de reserva. A lista de reserva pode ser utilizada pela Comissão para seleccionar candidatos com vista à substituição de membros que saiam do CCTEP em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o

   5.   A lista de reserva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e será igualmente disponibilizada no sítio web da Comissão.
   Artigo 5.o

   Eleição do presidente e vice-presidentes
   O CCTEP elegerá de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes por um período de três anos. O presidente e os dois vice-presidentes do CCTEP não podem ser eleitos para o mesmo cargo por mais do que dois períodos consecutivos.
   Artigo 6.o

   Mandatos
   1.   O mandato de membro do CCTEP é de três anos, sendo renovável por períodos de três anos.
   2.   Após o termo do período de três anos, o presidente, os vice-presidentes e os membros do CCTEP manter-se-ão em funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.
   3.   Caso um membro não participe activamente no trabalho do CCTEP, esteja implicado num conflito de interesses ou pretenda demitir-se, a Comissão pode pôr termo ao seu mandato.
   Artigo 7.o

   Peritos externos
   O CCTEP pode, com a aprovação da Comissão, convidar peritos que não sejam membros do CCTEP mas que possuam os conhecimentos e as competências científicas necessárias para contribuir para os seus trabalhos.
   Artigo 8.o

   Grupos de trabalho
   O CCTEP pode, com a aprovação da Comissão, criar grupos de trabalho específicos incumbidos de desempenhar tarefas claramente definidas. Estes grupos serão compostos por peritos externos e, pelo menos, dois membros do CCTEP. Os grupos de trabalho apresentarão relatórios ao CCTEP nos prazos fixados.
   Artigo 9.o

   Reembolsos e subsídios
   1.   Os membros do CCTEP e os peritos externos terão direito a subsídios pela sua participação nas reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como previsto no anexo.
   2.   As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos membros do CCTEP e dos peritos externos serão pagas pela Comissão.
   Artigo 10.o

   Relação entre o CCTEP e a Comissão
   1.   As reuniões do CCTEP e dos seus grupos de trabalho serão aprovadas e convocadas pela Comissão.
   2.   A Comissão pode participar em reuniões do CCTEP e dos seus grupos de trabalho.
   3.   A Comissão pode convidar peritos que não sejam membros do CCTEP a participar nas reuniões deste último e dos seus grupos de trabalho.
   Artigo 11.o

   Regulamento interno
   1.   O CCTEP, com a aprovação da Comissão, adoptará o seu regulamento interno. O regulamento interno assegurará que o CCTEP executa as suas tarefas no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência, tendo, simultaneamente, em devida conta os requisitos legítimos de sigilo fiscal e de sigilo comercial.
   2.   O regulamento interno incidirá, designadamente, nos seguintes aspectos:

               a)

               A eleição do presidente e vice-presidentes do CCTEP;

               b)

               Os procedimentos para:

                           i)

                           o tratamento dos pedidos de parecer,

                           ii)

                           a adopção de pareceres em condições normais e, caso a urgência da questão o requeira, através de um procedimento escrito acelerado, por correspondência;

               c)

               A criação e organização dos grupos de trabalho, a nomeação de presidentes dos grupos de trabalho e a descrição das suas funções;

               d)

               As actas das reuniões, incluindo os pormenores sobre os pareceres diferentes dos adoptados;

               e)

               O papel dos peritos externos;

               f)

               A nomeação de relatores e a descrição das suas tarefas;

               g)

               O formato e conteúdo dos pareceres científicos e as modalidades para garantir e melhorar a sua coerência;

               h)

               As responsabilidades e obrigações dos membros do CCTEP e dos peritos externos relativamente aos seus contactos externos;

               i)

               A representação do CCTEP no Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA);

               j)

               A participação de membros do CCTEP nos comités consultivos regionais (CCR).

         3.   O regulamento interno será publicado no sítio web da Comissão.
   Artigo 12.o

   Decisões e pareceres
   1.   O CCTEP deliberará por maioria dos seus membros presentes na reunião. As decisões e os pareceres só podem ser adoptados se os votos expressos e as abstenções representarem 70 % dos membros do CCTEP.
   2.   Os pareceres minoritários fundamentados serão incluídos nos pareceres do CCTEP e atribuídos aos membros em causa.
   3.   Os pareceres do CCTEP serão imediatamente publicados no sítio web da Comissão, sob reserva dos requisitos do sigilo comercial.
   Artigo 13.o

   Independência
   1.   Os membros do CCTEP são nomeados e os peritos externos são convidados a título pessoal. Não delegarão as suas responsabilidades.
   2.   Os membros do CCTEP e os peritos externos actuarão independentemente dos Estados-Membros ou dos interessados. Devem produzir uma declaração pela qual se comprometem a agir no interesse público e uma declaração de interesses indicando quer a ausência quer a existência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. As declarações serão apresentadas por escrito e estarão disponíveis ao público. Os membros do CCTEP apresentarão todos os anos declarações de compromisso.
   3.   Os membros do CCTEP e os peritos externos devem declarar, aquando de cada reunião do CCTEP e dos grupos de trabalho, qualquer interesse específico que possa ser considerado prejudicial para a sua independência relacionado com os pontos da ordem de trabalhos.
   Artigo 14.o

   Confidencialidade
   1.   Os membros do CCTEP e os peritos externos não divulgarão nenhuma informação obtida em resultado do trabalho do CCTEP ou dos grupos de trabalho que não os pareceres do CCTEP.
   2.   Caso o CCTEP seja informado pela Comissão de que o parecer solicitado tem carácter confidencial, só participarão nesse grupo de trabalho os membros do CCTEP e o representante da Comissão.
   Artigo 15.o

   Secretariado do CCTEP
   1.   A Comissão assegurará o secretariado do CCTEP e dos seus grupos de trabalho.
   2.   O secretariado será responsável pela prestação de apoio técnico e administrativo e por assegurar a coordenação a fim de facilitar o bom funcionamento do CCTEP e de organizar as reuniões dos seus grupos de trabalho.
   3.   Sempre que necessário, o secretariado coordenará as actividades do CCTEP e dos seus grupos de trabalho com as de outros organismos comunitários e internacionais.
   Artigo 16.o

   Disposições finais
   1.   É revogada a Decisão 93/619/CE.
   2.   Os membros do CCTEP, nomeados em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 93/619/CE, continuarão a exercer as suas funções enquanto membros do comité instituído pela presente decisão até à nomeação dos novos membros do CCTEP em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.
   3.   O disposto no artigo 5.o é aplicável mutatis mutandis após o termo do mandato dos membros referido no n.o 2 do presente artigo.
   4.   É revogada a Decisão 93/619/CE na data da primeira reunião do comité instituído pela presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (2)  JO L 297 de 2.12.1993, p. 25.

      ANEXO
      SUBSÍDIOS
      Os membros do CCTEP e os peritos externos têm direito a subsídios pela participação nas actividades do CCTEP nos seguintes termos:

                  —

                  Participação nas reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho

                              (EUR por dia inteiro)

                              Reuniões do CCTEP

                              Grupos de trabalho

                              Presidente

                              300

                              300

                              Vice-presidente (1)

                              300

                              0

                              Outro participante

                              250

                              250

                        Caso a participação dure apenas uma manhã ou uma tarde, o subsídio consistirá em 50 % do subsídio previsto para um dia inteiro.

                  —

                  Relatórios

                              (EUR)

                              Pareceres do CCTEP nas sessões plenárias ou por correspondência (2)

                              Relatórios de fundo (3) anteriores às reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho

                              Relator

                              300

                              300 (4)

         (1)  Previsto apenas nas reuniões do CCTEP.

         (2)  Subsídio a pagar a fim de concluir o parecer.

         (3)  Resumos, inquéritos e informação contextual.

         (4)  As ajudas de custo devem ser pagas no prazo máximo de 15 dias, com base no calendário decidido pela Comissão, especificado no seu acordo prévio escrito. No entanto, se o considerar necessário, a Comissão pode decidir prorrogar esse prazo.


title: Decisão (PESC) 2016/368 do Conselho, de 14 de março de 2016, que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Alcaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados

text:
               15.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/17

         DECISÃO (PESC) 2016/368 DO CONSELHO
   de 14 de março de 2016
   que altera a Posição Comum 2002/402/PESC relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Alcaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de maio de 2002, o Conselho adotou a Posição Comum 2002/402/PESC (1).

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2253 (2015), que reitera a sua condenação inequívoca do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL, também conhecido por Daexe), da Alcaida e das pessoas, dos grupos, das empresas e das entidades a eles associados, pelos múltiplos atos de terrorismo que continuam a cometer com o objetivo de causar a morte de civis inocentes e de outras vítimas, de destruir bens e de comprometer gravemente a estabilidade.

               (3)

               Nesse contexto, a Resolução 2253 (2015) do CSNU recordou que o EIIL (Daexe) é um grupo dissidente da Alcaida e que qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade que apoie o EIIL (Daexe) ou a Alcaida é suscetível de ser incluído na lista pelas Nações Unidas.

               (4)

               A Resolução 2253 (2015) do CSNU exortou os Estados-Membros a cortarem os fluxos de fundos e de outros ativos financeiros e recursos económicos para pessoas e entidades constantes da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida, conforme exigido pelo n.o 2, alínea a), da resolução, e tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e as normas internacionais relevantes.

               (5)

               As medidas de execução da União estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (2).

               (6)

               A Posição Comum 2002/402/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2002/402/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O título passa a ter a seguinte redação:
               «Posição comum 2002/402/CFSP do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe medidas restritivas contra os membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida e outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados.»;

               2)

               É aditado o seguinte considerando:

                           «9)

                           A Resolução 2253 (2015) do CSNU exortou os Estados-Membros a cortarem os fluxos de fundos e de outros ativos financeiros e recursos económicos para as pessoas e entidades constantes da lista de sanções contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida, conforme exigido pelo n.o 2, alínea a), da referida Resolução, e tendo em conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e as normas internacionais relevantes.»;

               3)

               O considerando 9 passa a ser o considerando 10;

               4)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               A presente posição comum é aplicável aos membros das organizações EIIL (Daexe) e da Alcaida, bem como a indivíduos, grupos, empresas e entidades:

                           a)

                           Associados a membros das organizações EIIL (Daexe) e da Alcaida, incluindo os que:

                                       i)

                                       contribuem para o financiamento, o planeamento, a facilitação, a preparação ou a execução de atos ou atividades da Alcaida, do EIIL (Daexe) ou de qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, em associação com eles, sob o seu nome, por sua conta ou em seu apoio,

                                       ii)

                                       fornecem, vendem ou transferem armas ou material conexo à Alcaida, ao EIIL (Daexe) ou a qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações,

                                       iii)

                                       procedem ao recrutamento para a Alcaida, o EIIL (Daexe) ou para qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações, ou de alguma outra forma apoiam os atos e atividades por eles praticados;

                           b)

                           Detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por qualquer pessoa, grupo, empresa ou entidade associados à Alcaida ou ao EIIL (Daexe) ou que de alguma outra forma os apoiam,

                     referidos na lista elaborada nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, a atualizar regularmente pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do CSNU.».

               5)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, para as pessoas, os grupos, as empresas ou as entidades a que se refere o artigo 1.o, alíneas a) e b), por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem a sua bandeira.
               2.   É proibido:

                           a)

                           Prestar assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, às pessoas, aos grupos, às empresas ou às entidades a que se refere o artigo 1.o, alíneas a) e b);

                           b)

                           Financiar ou prestar assistência financeira relativa a atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros ou resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, às pessoas, aos grupos, às empresas ou às entidades a que se refere o artigo 1.o, alíneas a) e b);

                           c)

                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b) do presente número.»

               6)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, detidos ou controlados de forma direta ou indireta, pelas pessoas singulares, entidades, organismos ou grupos referidos no artigo 1.o, incluindo por terceiros que atuem em seu nome ou sob as suas instruções.
               2.   Não podem ser colocados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição dos indivíduos, grupos, empresas e entidades referidos na lista elaborada nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, ou disponibilizá-los em seu benefício.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Posição Comum 2002/402/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra os membros da organização Al-Qaida e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (JO L 139 de 29.5.2002, p. 4).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Alcaida (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9).


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31988D0499

88/499/CEE: Decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1988 relativa à aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 269 de 29/09/1988 p. 0056

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1988  relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis  (88/499/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz do desenvolvimento recente do comércio, as adaptações quantitativas introduzidas nos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 2 de Fevereiro de 1988, uma Acta aprovada que altera o contingente dos produtos da categoria 4 fixado no Acordo;  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo e da Acta aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, desde que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória,  DECIDE:  Artigo 1º  Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória.  O texto da Acta aprovada vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong sobre a aplicação provisória da Acta aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Th. PANGALOS  (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 11 de maio de 2015, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               20.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2015
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2015/C 165/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada ao Conselho pela Comissão na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Vagou para a Alemanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               ALEMANHA

               Mario PATUZZI

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. DŪKLAVS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


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31999D0078

1999/78/CE: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

Jornal Oficial nº L 031 de 04/02/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (1999/78/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, n.° 3, primeiro parágrafo, e n.° 4 do artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América («Estados Unidos»), rubricado em Londres, em 18 de Maio de 1998, foi negociado e deve ser aprovado;Considerando que certos aspectos da execução do acordo foram atribuídos ao Comité Misto instituído pelo acordo, sobretudo, a competência para alterar certos aspectos dos seus anexos sectoriais;Considerando que é conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo necessário dar à Comissão poderes para proceder a certas alterações técnicas do acordo e adoptar certas decisões para a sua execução,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, incluindo os respectivos anexos.O texto do acordo e dos respectivos anexos consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.° O presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade, a carta referida no n.° 1 do artigo 21.° do acordo (1).Artigo 3.° 1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14.° do acordo e nos comités mistos sectoriais estabelecidos pelos anexos sectoriais. A Comissão procederá, após consulta do Comité Especial, a nomeações, notificações, intercâmbios de informações e pedidos de verificações previstos na alínea b) do artigo 10.°, nos artigos 12.° e 13.° e no n.° 2 do artigo 14.° do acordo, e nas disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais.2. A posição da Comunidade no que se refere às decisões a adoptar pelo Comité Misto, ou, eventualmente, pelos comités mistos sectoriais, será determinada, em relação às alterações dos anexos sectoriais [n.° 4, alínea b), do artigo 14.° e artigos 7.°, 8.° e 9.° do acordo e disposições equivalentes dos seus anexos sectoriais] e à verificação de conformidade prevista na alínea d) do artigo 7.° do acordo, pela Comissão, após consulta do Comité Especial referido no n.° 1 do presente artigo.3. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto ou nos comités mistos sectoriais será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, adoptada por maioria qualificada. O mesmo processo será aplicável às decisões adoptadas pela Comunidade no âmbito dos artigos 16.° e 21.° do acordo.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BATTLE(1) A data da entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.