title: 2013/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/173

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011
   (2013/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0069/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 12.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2014/294/PESC do Conselho, de 20 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               21.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/24

         DECISÃO 2014/294/PESC DO CONSELHO
   de 20 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC cessa a sua vigência em 21 de maio de 2015. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.

               (2)

               A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 21 de maio de 2015.

               (3)

               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 11.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

                  (2)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.»;"

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de maio de 2015 é de 26 200 000 EUR.»;

               3)

               No artigo 15.o, n.os 1 e 2, as remissões para a «Decisão 2011/292/UE» são substituídas pelas remissões para a «Decisão 2013/488/UE».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, 20 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KYRIAZIS

      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).


title: 2005/544/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/100

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2003
   (2005/544/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6859/2005 — C6-0068/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, assim como o Regulamento (CE) no 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94o,
   Tendo em conta os artigos 70o e 71o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 46.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Centro (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6859/2005 — C6-0068/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o Centro) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              congratulou-se com os resultados obtidos pelo Centro na redução do montante de dotações a transitar,

                              —

                              tomou nota dos esforços do Centro no sentido de implementar uma solução contabilística correcta no que diz respeito à imputação dos saldos positivos de um exercício como receitas para o exercício subsequente,

                              —

                              aprovou os esforços do Centro para encontrar uma solução satisfatória para o seu problema de instalações,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas de exploração

                  Facturação do exercício

                  22 075

                  18 113

                  Receitas diversas

                  223

                  291

                  Total (a)

                  22 298

                  18 404

                  Despesas de exploração

                  Despesas correntes

                  18 255

                  18 446

                  Total (b)

                  18 255

                  18 446

                  Resultado de exploração (c = a – b)

                  4 043

                  – 42

                  Proveitos financeiros

                  Juros bancários

                  387

                  495

                  Benefícios cambiais

                  1

                  2

                  Total (d)

                  388

                  497

                  Custos financeiros

                  Despesas bancários

                  10

                  0

                  Total (e)

                  10

                  0

                  Resultado financeiro (f = d – e)

                  378

                  497

                  Resultado das actividades ordinárias (g = c + f)

                  4 421

                  455

                  Proveitos extraordinários (h)

                  19

                  0

                  Custos extraordinários (i)

                  9

                  0

                  Resultado extraordinário (j = h – i)

                  10

                  0

                  Resultado do exercício (g + j)

                  4 431

                  455

                     Fonte: Dados do Centro.

            2.   Convida o Centro e a Comissão a prosseguirem os seus esforços no sentido de se alcançar uma solução satisfatória para a questão dos descontos para pensões de reforma dos agentes do Centro;
      3.   Convida o Centro e a Comissão a manterem o Parlamento informado sobre os resultados das suas tentativas para encontrar uma solução para a questão dos descontos para pensões de reforma dos agentes do Centro;
      4.   Congratula-se com a assinatura, em 2004, de um memorando de acordo entre o Centro e as autoridades luxemburguesas para resolver o problema dos custos relativos à utilização pelo Centro das instalações do edifício Novo Hemiciclo; espera que, no relatório de actividades anual 2004 do seu director, sejam apresentadas informações completas sobre esta questão;
      5.   Regista as preocupações expressas pelo Centro quanto ao calendário fixado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, que dispõe que o Tribunal de Contas formulará o seu parecer relativamente às contas provisórias das agências até 15 de Junho (artigo 83.o, no 1) e que os directores transmitirão ao contabilista da Comissão as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até 1 de Julho (artigo 83.o, n.o 3); está consciente da dificuldade colocada por este calendário, nomeadamente a de obter o parecer do Conselho de Administração da Agência entre estas duas datas;
      6.   Regista e lamenta a ausência de qualquer plano no domínio da igualdade de oportunidades e espera que o Centro desenvolva rapidamente um plano para se tornar um empregador respeitador deste princípio; espera que o Centro respeite o referido princípio, não só na fase de recrutamento, mas também no sentido de trabalhar activamente para a promoção da igualdade de género a longo prazo;
      7.   Congratula-se com o compromisso do Centro de comunicar aos cidadãos informações sobre as suas actividades e espera sejam tomadas novas medidas para desenvolver a estratégia de informação e de comunicação do Centro;
      8.   Regista, na sequência de uma troca de informações com o Centro, que o preço por página fixado no orçamento de 2003 e facturado pelo Centro é de 77,50 euros, o que inclui todos os custos do Centro (pessoal, edifícios, informática, equipamento, traduções externas, reformas e condições sociais), as operações internas de controlo da qualidade linguística, de formatação e de actualização e todas as despesas administrativas ligadas à subcontratação; solicita à Comissão que avalie o desempenho e o valor acrescentado dos diferentes serviços de tradução, bem como a relação de custo/benefício;
      9.   Salienta que, por razões de segurança, confidencialidade, celeridade ou qualificação especial, a tradução no Centro é necessária; observa igualmente que, quando são cumpridos os critérios de qualidade exigidos, o Centro trabalha efectivamente em parceria com tradutores externos e que, em 2003, 40 % da sua produção total foi externalizada;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  10.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  11.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  12.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  13.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  14.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  15.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  16.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  17.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  18.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  19.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  20.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  21.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  22.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  23.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  24.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  25.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  26.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  27.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  28.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  29.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  30.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  31.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 46.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 27.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: Decisão da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014 , que designa os sítios aos quais é atribuída a Marca do Património Europeu em 2013

text:
               5.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/4

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de fevereiro de 2014
   que designa os sítios aos quais é atribuída a Marca do Património Europeu em 2013
   2014/C 33/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Painel Europeu transmitiu, em 28 de novembro de 2013, o seu relatório relativo ao processo de seleção dos sítios para atribuição da Marca do Património Europeu em 2013 e, tendo em conta as suas recomendações, a Comissão deve designar os sítios aos quais é atribuída a marca.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 15.o da Decisão n.o 1194/2011/UE, os sítios distinguidos com a marca devem ser sujeitos a um controlo regular, a fim de assegurar que continuam a cumprir os critérios e a respeitar o projeto e o plano de trabalho apresentados na respetiva candidatura para seleção,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Marca do Património Europeu é atribuída ao sítio arqueológico de Carnuntum (Áustria), ao Museu de História da Estónia — Great Guild Hall (Estónia), ao Camp Westerbork (Países Baixos) e ao Palácio da Paz (Países Baixos).

      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.


title: 2004/547/CE, Euratom:Decisão do Conselho, de 30 de Abril de 2004, que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia

text:
               15.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Abril de 2004
   que altera a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia
   (2004/547/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (1) alterou o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2).

               (2)

               Por um lado, o Regulamento (CE) n.o 1292/2004 do Conselho (3) alterou o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (4), e, por outro, o Regulamento (CE) n.o 1293/2004 (5) alterou o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (6).

               (3)

               Importa, por conseguinte, alterar a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia, a fim de as adaptar às referidas alterações,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum é alterada do seguinte modo:

               1)

               No primeiro parágrafo do artigo 1.o:

                           —

                           os termos «de grau A 1, último escalão», são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,

                           —

                           é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A* 16, terceiro escalão”.».

               2)

               No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
               «, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».

         Artigo 2.o

   A decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativa à fixação das condições de contratação do secretário geral adjunto do Conselho da União Europeia é alterada do seguinte modo:

               1)

               No primeiro parágrafo do artigo 1.o:

                           —

                           os termos «de grau A 1, último escalão» são substituídos pelos termos «de grau 16, terceiro escalão»,

                           —

                           é aditado o seguinte período: «Todavia, de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006, onde se lê “de grau 16, terceiro escalão”, leia-se “de grau A*16, terceiro escalão”.».

               2)

               No segundo parágrafo do artigo 1.o, são aditados os seguintes termos:
               «, sendo-lhe também aplicável, por analogia, o disposto no artigo 17.o do anexo VII do referido estatuto.».

         Artigo 3.o

   A presente decisão será notificada ao secretário-geral do Conselho da União Europeia e alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e ao secretário-geral adjunto do Conselho da União Europeia por intermédio do presidente do Conselho.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. COWEN

      (1)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO 187 de 8.8.1967, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2778/98 do Conselho (JO L 347 de 23.12.1998, p. 1).

      (5)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

      (6)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 840/95 do Conselho (JO L 85 de 19.4.1995, p. 10).


title: Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012 , que institui o Grupo de Coordenação da Eletricidade

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 353/2

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de novembro de 2012
   que institui o Grupo de Coordenação da Eletricidade
   2012/C 353/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 194.o, n.o 1, do Tratado estabelece os objetivos de assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético da União, a promoção da eficiência energética, a poupança de energia, o desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis e a interconexão das redes de energia num espírito de solidariedade.

               (2)

               A Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (1), impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantirem um elevado nível de segurança do fornecimento de eletricidade e de terem em conta a possibilidade de cooperação transfronteiras para esse efeito. Compete à Comissão acompanhar e avaliar a sua aplicação.

               (3)

               A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), prevê regras detalhadas para o mercado interno da eletricidade. Estas regras visam, nomeadamente, prosseguir o desenvolvimento das interconexões transfronteiras e garantir um elevado nível de segurança do fornecimento de energia elétrica.

               (4)

               A Diretiva 2009/72/CE confia às entidades reguladoras a tarefa de monitorizarem o cumprimento das regras de segurança e de fiabilidade das redes e os investimentos na capacidade de produção, tendo em conta o objetivo de segurança do aprovisionamento. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 713/2009 (3), a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia deve prestar assistência às autoridades reguladoras, se necessário, coordenar a sua ação e monitorizar a execução das tarefas da rede europeia de operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT-E»).

               (5)

               A Diretiva 2009/72/CE dispõe igualmente que os operadores de redes de transporte têm a responsabilidade de garantir a segurança, a fiabilidade e a eficiência das redes, enquanto o Regulamento (CE) n.o 714/2009 (4) confia à REORT-E a tarefa de adotar ferramentas que assegurem a coordenação da exploração das redes em condições normais e de emergência e de produzir regularmente um documento com as perspetivas da adequação da produção na Europa.

               (6)

               Nos termos da Diretiva 2009/72/CE, os Estados-Membros, bem como as entidades reguladoras, são obrigados a cooperar entre si e com a Comissão com o objetivo de integrarem os seus mercados nacionais, como primeiro passo no sentido da criação de um mercado interno totalmente liberalizado. A Comissão monitoriza a aplicação das disposições da Diretiva 2009/72/CE (5).

               (7)

               O aumento da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis cria novos desafios ao mercado interno da eletricidade, nomeadamente no que diz respeito à estabilidade da rede e à segurança do aprovisionamento de eletricidade. Uma maior coordenação das medidas políticas relacionadas com o mercado interno da eletricidade entre os Estados-Membros, as outras partes interessadas e a Comissão é essencial para o êxito da integração dos mercados da eletricidade europeus e a manutenção de um elevado nível de segurança do aprovisionamento de energia elétrica.

               (8)

               A Comissão organizou, por conseguinte, várias reuniões de representantes de alto nível das autoridades competentes dos Estados-Membros, reguladores nacionais da energia, a REORT-E e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para trocar impressões e recolher elementos que lhe permitam fazer uma reflexão política sobre as questões da segurança do aprovisionamento de eletricidade, incluindo a estabilidade da rede e a adequação da produção. Estas primeiras atividades e a ideia de um grupo de coordenação para a eletricidade foram debatidas no Conselho «Energia», reunido a título informal em Wroclaw, em setembro de 2011, e nas reuniões do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia» de novembro de 2011 e fevereiro de 2012.

               (9)

               Estas reuniões de representantes de alto nível têm-se revelado muito úteis para a Comissão e para todos os atores envolvidos. Permitiram obter uma perspetiva fundamentada e valiosa do mercado interno da eletricidade e das questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento e discutir diferentes soluções possíveis para resolver os problemas existentes. As reuniões salientaram, designadamente, a necessidade de responder a nível europeu aos novos desafios que a integração dos mercados da eletricidade representa.

               (10)

               É, pois, conveniente formalizar este grupo de peritos no domínio da eletricidade e definir as suas atribuições e estrutura.

               (11)

               O grupo deve ajudar a reforçar e a intensificar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão no domínio do comércio transfronteiras de eletricidade e no que respeita às questões da segurança do aprovisionamento, incluindo a adequação da produção e a estabilidade da rede, e ainda a preparar eventuais novas iniciativas políticas e reagir a potenciais crises de aprovisionamento.

               (12)

               O Grupo de Coordenação da Eletricidade deve fornecer à Comissão e aos seus membros os conhecimentos político-estratégicos especializados necessários para o lançamento de iniciativas destinadas a preservar e melhorar a integração do mercado e a segurança do aprovisionamento de eletricidade.

               (13)

               O grupo deve ser composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (ministério competente para o setor da energia elétrica e autoridade reguladora nacional), a rede REORT-E e a Agência. Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.

               (14)

               Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Instituição do Grupo de Coordenação da Eletricidade
   É instituído o Grupo de Coordenação da Eletricidade, a seguir denominado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Funções do grupo
   1.   São funções do grupo:

               a)

               Servir de plataforma para o intercâmbio de informações e a coordenação das medidas políticas no domínio da eletricidade com incidência transfronteiras e para o intercâmbio de experiências, boas práticas e conhecimentos especializados e também para coadjuvar a Comissão na conceção das suas iniciativas políticas.

               b)

               Facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação em matéria de segurança do aprovisionamento de eletricidade, incluindo a adequação da produção e a estabilidade das redes à escala transfronteiras.

         2.   O grupo deve, nomeadamente:

               a)

               Trocar informações sobre as decisões em matéria de produção e de transporte e as suas potenciais consequências para o comércio transfronteiras e a estabilidade das redes ao nível transfronteiras;

               b)

               Discutir questões específicas que suscitem preocupações quanto à estabilidade das redes e/ou à adequação da produção, tendo em vista encontrar soluções coordenadas que sejam compatíveis com o mercado interno da energia;

               c)

               Avaliar as perspetivas periodicamente elaboradas pela REORT-E sobre a adequação das capacidades de produção, nomeadamente quando esses relatórios indicam um risco potencial para a segurança do aprovisionamento;

               d)

               Promover o intercâmbio de informações, a prevenção e a ação coordenada em caso de emergência na União e com países terceiros.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a eletricidade e, em particular, sobre a segurança do aprovisionamento de eletricidade.
   Artigo 4.o

   Composição do grupo
   1.   O grupo é composto pelos seguintes membros:

               a)

               As autoridades dos Estados-Membros, em particular os ministérios competentes para a energia;

               b)

               As autoridades reguladoras nacionais da energia;

               c)

               A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 (7);

               d)

               A rede europeia de operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT-Eletricidade»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 (8).

         2.   Cada Estado-Membro nomeia no máximo dois representantes permanentes e dois suplentes para participarem nos trabalhos do grupo. Um dos representantes permanentes de um Estado-Membro deve ser o chefe do departamento governamental responsável pela energia. Um dos representantes permanentes das autoridades reguladoras nacionais deve ser o seu diretor-geral ou presidente. Um dos representantes permanentes designados pela Agência deve ser o seu diretor. Um dos representantes permanentes designados pela REORT-E deve ser o seu secretário-geral. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.
   3.   Em situação de emergência a nível da União, dos Estados-Membros ou a nível regional, ou noutras situações excecionais, os membros do grupo podem solicitar à Comissão que designe mais de dois representantes para participarem nos trabalhos do grupo.
   4.   Os nomes dos membros do grupo, assim como os nomes dos seus representantes permanentes e respetivos suplentes, e ainda os dos observadores, são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir denominado «o Registo») (9).
   5.   Cada membro do Grupo de Coordenação da Eletricidade deve registar-se através da Internet (sítio web do CIRCABC (10)) e garantir que o seu estatuto de membro se encontra atualizado.
   6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão («o presidente»).
   2.   O presidente convoca o grupo regularmente e partilha com ele informações recebidas dos seus membros, preservando a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
   3.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinarem questões específicas com base num caderno de encargos por ele definido. Esses subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.
   4.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos, como representantes de organizações de produtores ou de consumidores ou de países terceiros, para participarem a título pontual nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, organizações, como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como países candidatos à adesão.
   5.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à proteção de informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE (11), CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos devem, em princípio, ter lugar nas instalações da Comissão. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. A Comissão pode convidar para as reuniões do grupo e dos seus subgrupos outros serviços internos e o Serviço Europeu para a Ação Externa, quando diretamente interessados nos assuntos em discussão.
   7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo, a Comissão deve disponibilizar aos membros do grupo todos os documentos de trabalho pertinentes, através de um espaço de trabalho colaborativo com os parceiros da União Europeia (sítio web do CIRCA). Além disso, a Comissão publica todos os documentos pertinentes, quer através da sua inclusão no Registo, quer através de uma hiperligação desse mesmo Registo para um sítio Web específico. Devem ser previstas exceções à publicação sistemática dos documentos, para os casos em que a divulgação de um documento ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 6.o

   Despesas de reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro e da autoridade reguladora nacional são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na instituição.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.

      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

      (3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

      (5)  Ver, sobretudo no que diz respeito à questão da segurança do aprovisionamento, o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/72/CE (monitorização). A Comissão também tem de avaliar as questões ligadas à segurança do aprovisionamento no contexto das decisões de certificação (ver artigo 11.o, n.o 7, da Diretiva 2009/72/CE) e é instada a apresentar recomendações para a negociação de acordos com países terceiros em matéria de segurança do aprovisionamento (ver considerando 25 da Diretiva 2009/72/CE).

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  Ver nota de pé-de-página 3.

      (8)  Ver nota de pé-de-página 4.

      (9)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

      (10)  CIRCABC é o acrónimo de «Communication & Information Resource Centre for Administrations, Businesses and Citizens».

      (11)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.


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32002D0040

2002/40/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/2002 p. 0032 - 0033

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006(2002/40/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau(1), a Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram as alterações ou os complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo que lhe está anexo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Maio de 2001, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo.(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau no período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado com efeitos desde 16 de Junho de 2001.(5) O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(6) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca de peixes/cefalópodes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-Membros.Artigo 3.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem no âmbito do presente protocolo devem notificar a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar(2).Artigo 4.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteI. Durant(1) JO L 226 de 29.8.1980, p. 34.(2) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.


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32004D0174

2004/174/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 055 de 24/02/2004 p. 0055 - 0055

Decisão do Conselhode 10 de Fevereiro de 2004que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2004/174/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Carlos MAYOR OREJA, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoEsperanza AGUIRRE GIL DE BIEDMA, Presidenta - Gobierno de la Comunidad Autónoma de Madrid, é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Carlos MAYOR OREJA pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31987D0135

87/135/CEE: Decisão da Comissão 23 de Fevereiro de 1987 que aceita um compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão e que encerra o inquérito

Jornal Oficial nº L 054 de 24/02/1987 p. 0036 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  23 de Fevereiro de 1987  que aceita um compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão e que encerra o inquérito  (87/135/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  Pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão;  A Kyocera Corporation era um dos exportadores japoneses considerado como tendo exportado em dumping aparelhos fotocopiadores de papel normal para a Comunidade durante o período de referência (Janeiro a Julho de 1985) e como tendo causado, por esse facto, um prejuízo aos produtores comunitários;  Anteriormente à imposição das medidas provisórias, a Kyocera ofereceu um compromisso que não foi aceite pela Comissão nessa fase provisória;  A Kyocera enviou pela última vez aparelhos fotocopiadores de papel normal para a Comunidade em Julho de 1985, não tendo voltado a exportar para a Comunidade a partir dessa data;  A Comissão verificou que a Kyocera suspendeu toda a produção de aparelhos fotocopiadores de papel normal em Março de 1986;  A Kyocera reviu a sua oferta de compromisso em relação a exportações futuras e propôs informar eficazmente a Comissão no caso de vir a decidir recomeçar a exportar para a Comunidade;  A Comissão considera o compromisso revisto oferecido pela Kyocera como aceitável;  O Conselho, nos termos do artigo 1 do Regulamento (CEE) nº 535/87 (3), decidiu da cobrança das quantias garantidas pelo direito provisório,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite a compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal, da subposição 90.10 A da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 90.10-22, originários do Japão.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5.  (3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.


title: 2007/617/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 2007 , que nomeia cinco membros e cinco suplentes húngaros para o Comité das Regiões

text:
               25.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Setembro de 2007
   que nomeia cinco membros e cinco suplentes húngaros para o Comité das Regiões
   (2007/617/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo húngaro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Imre BOR, László DIÓSSY, Zsolt FÁBIÁN e Sándor KÁLI. Vagou um lugar de membro no Comité das Regiões na sequência da alteração do mandato de Gábor BIHARY. Vagaram três lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de András MÁTIS, András NÉMETH e Nándor LITTER. Vagam dois lugares de suplente no Comité das Regiões na sequência da nomeação como membros de Zoltán NAGY e György GÉMESI, actualmente suplentes,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           Sándor NAGY, em substituição de Imre BOR,

                           Gábor BIHARY, Representative of the Settlement, 3rd District of Budapest, em substituição de Gábor BIHARY, Member of Budapest General Assembly,

                           András SZALAY, Representative of the Settlement Veszprém, em substituição de Zsolt FÁBIÁN,

                           György GÉMESI, em substituição de M. Sándor KÁLI,

                           Erika SZŰCS, Deputy Mayor of Miskolc, em substituição de László DIÓSSY;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           Levente MAGYAR, Member of the General Assembly of Jász-Nagykun-Szolnok, em substituição de Sándor NAGY,

                           Csaba MOLNÁR, Member of General Assembly of Győr-Moson-Sopron, em substituição de András MÁTIS,

                           László VÉCSEY, Mayor of Szada, em substituição de György GÉMESI,

                           Kata TÜTTŐ, Member of General Assembly of Capital, em substituição de Balázs NÉMETH,

                           Helga MIHÁLYI, Member of General Assembly of Borsod-Abaúj-Zemplén, em substituição de Nándor LITTER.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de  9 de Março de 2006 , que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

text:
               18.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/45

      DECISÃO 2006/228/JAI DO CONSELHO

   de 9 de Março de 2006
   que fixa a data de aplicação de determinadas disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições. Essas condições prévias estão reunidas no que se refere ao n.o 7 do artigo 1.o da Decisão 2005/211/JAI, alínea f) do ponto 3 do novo artigo 100.o

               (2)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE do Conselho (4), respeitante à assinatura em nome da União Europeia, e 2004/860/CE do Conselho (5), respeitante à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 7 do artigo 1.o da decisão 2005/211/JAI, alínea f) do ponto 3 do novo artigo 100.o, é aplicável a partir de 31 de Março de 2006.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 44.

      (2)  Doc. 13054/04 do Conselho (http://register.consilium.eu.int).

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (4)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.


title: 2013/811/UE: Decisão do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE

text:
               31.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/91

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2013
   que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2011/444/UE
   (2013/811/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho está colocado na dependência de um Secretário-Geral.

               (2)

               À luz do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que introduz um novo grupo de funções AST/SC, deverá ser adotada uma nova decisão que determine, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal, e que revogue a Decisão 2011/444/UE do Conselho (3),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime») à autoridade competente para a contratação de pessoal são, no que diz respeito ao Secretariado-Geral do Conselho, exercidos:

               a)

               Pelo Conselho, no que se refere ao Secretário-Geral;

               b)

               Pelo Conselho, sob proposta do Secretário-Geral, no que se refere à aplicação dos artigos 1.o-A, 30.o, 34.o, 41.o, 49.o, 50.o e 51.o do Estatuto aos directores-gerais;

               c)

               Pelo Secretário-Geral nos outros casos.

         O Secretário-Geral fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração a totalidade ou parte dos seus poderes no que se refere à aplicação do Regime e à aplicação do Estatuto aos grupos de funções AST e AST/SC, com exceção dos poderes de nomeação e de cessação definitiva das funções dos funcionários e de contratação de outros agentes.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2011/444/UE do Conselho.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

      (3)  Decisão 2011/444/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2006/491/CE, Euratom (JO L 191 de 22.7.2011, p. 21).


title: 2006/930/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

text:
               15.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/91

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Novembro de 2006
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
   (2006/930/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. O referido acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

    ---documentbreak---

               15.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/92

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
   O presente acordo entra em vigor na data da recepção pela CE de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.

         Em nome da Comunidade Europeia

      ANEXO
      0304 20 96: É aplicável uma taxa reduzida de 11,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.
      0303 79 96: É aplicável uma taxa reduzida de 12,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.

                  —

                  Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas» e «miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91),

                  —

                  aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para leite em pó desnatado (posição pautal 0402 10 19),

                  —

                  aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para maçãs (posição pautal ex08081080),

                  —

                  abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00), com um direito nulo dentro do contingente,

                  —

                  abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29), com um direito de 20 % dentro do contingente,

                  —

                  abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 29 65, 2204 29 75), com um direito de 8/hl EUR dentro do contingente,

                  —

                  abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 21 79, 2204 21 80), com um direito de 10/hl EUR dentro do contingente,

                  —

                  abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes) para vermutes (posição pautal 2205 90 10), com um direito de 7/hl EUR dentro do contingente.

            As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

                  —

                  Ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas de “alta qualidade”: Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados “special boxed beef” (carne de bovino especial embalada) cujos cortes podem ostentar as letras SC “Special Cuts” (cortes especiais)» para «Carnes de bovino ditas “de alta qualidade” desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas»; país fornecedor: Argentina.

   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

      «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
      O presente acordo entra em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.».

   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

         Em nome da República Argentina


Avis juridique important

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31986D0551

86/551/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0020 - 0020

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos nãoagrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  o Reino da Noruega(86/551/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Noruega para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP11.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321 mm;   34  Zeilen;   1414 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde:


title: 2005/383/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2005, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

text:
               20.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/17

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Maio de 2005
   relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2005/383/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB).

               (2)

               Em 16 de Dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias.

               (3)

               Por decisão da Comissão de 26 de Março de 2001, o mandato do GEE foi renovado por um período de quatro anos e as suas funções ligeiramente alteradas por forma a melhorar os seus métodos de trabalho.

               (4)

               O GEE tem agora necessidade de adoptar novos métodos de trabalho para poder reagir atempadamente a uma evolução científica e tecnológica cada vez mais rápida, devendo também ser-lhe atribuídas novas competências a fim de abranger um leque mais amplo de aplicações científicas e tecnológicas.

               (5)

               A comunicação da Comissão sobre a obtenção e utilização de competências especializadas pela Comissão: princípios e orientações [COM(2002) 713 final], refere que «os concursos abertos podem ser especialmente apropriados quando se lida com questões sensíveis e quando se prevê que os grupos se manterão por um período razoável».

               (6)

               Uma vez que o actual mandato do GEE chega ao seu termo em 25 de Março de 2005, a presente decisão vem substituir o mandato anexado à comunicação da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691],

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão decide renovar o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) por um período de quatro anos.
   Artigo 2.o

   Missão
   O GEE tem por missão aconselhar a Comissão relativamente às questões éticas colocadas pelas ciências e as novas tecnologias, quer a pedido da Comissão, quer por sua própria iniciativa. O Parlamento Europeu e o Conselho podem chamar a atenção da Comissão para questões que consideram revestir importância significativa em termos éticos. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão do parecer.
   Artigo 3.o

   Composição — Designação — Nomeação
   1.   Os membros do GEE são nomeados pelo presidente da Comissão.
   2.   Aplicam-se as seguintes regras:

               —

               os membros são designados ad personam. Participam no grupo a título pessoal e são convidados a aconselhar a Comissão independentemente de qualquer influência externa. O GEE é independente, pluralista e pluridisciplinar,

               —

               o GEE é composto, no máximo, por 15 membros,

               —

               cada membro do GEE é designado para um mandato de quatro anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes no máximo,

               —

               os membros que deixarem de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE ou os membros demissionários podem ser substituídos, durante o período restante do mandato, por outro membro nomeado em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, com base numa lista de reserva,

               —

               a identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas. Eventuais candidaturas recebidas através de outras vias são igualmente tomadas em consideração durante o processo de selecção,

               —

               a Comissão publica a lista dos membros do GEE no Jornal Oficial da União Europeia.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O GEE elege, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente que exercerão essas funções durante todo o mandato.
   2.   O programa de trabalho do GEE está sujeito ao acordo do presidente da Comissão (incluindo as análises em termos de ética propostas pelo GEE ao abrigo do seu direito de iniciativa — ver artigo 2.o). O Gabinete de Conselheiros de Política Europeia da Comissão (BEPA), em estreita colaboração com o presidente do GEE, é responsável pela organização dos trabalhos do GEE e respectivo secretariado.
   3.   As sessões de trabalho do GEE não são públicas. Fora delas, o GEE pode discutir os seus trabalhos com os serviços competentes da Comissão e, se necessário, convidar representantes de ONG ou membros de organizações representativas para uma troca de pontos de vista. A ordem de trabalhos das reuniões do GEE é distribuída aos serviços relevantes da Comissão.
   4.   O GEE reúne-se normalmente na sede da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. Deve realizar pelo menos seis reuniões num período de 12 meses, o que corresponde a cerca de 12 dias úteis por ano. Os membros devem participar num mínimo de quatro reuniões por ano.
   5.   Para efeitos de elaboração dos seus pareceres e dentro dos limites dos recursos disponíveis para esta acção, o GEE:

               —

               pode, se o considerar útil e/ou necessário, convidar peritos com competências específicas a fim de obter informações e orientações para os seus trabalhos,

               —

               pode lançar estudos a fim de obter todas as informações científicas e técnicas necessárias,

               —

               pode constituir grupos de trabalho para examinar questões específicas,

               —

               organiza, relativamente a cada parecer que emite, uma mesa-redonda pública para promover o diálogo e melhorar a transparência,

               —

               estabelece relações estreitas com os serviços da Comissão envolvidos na matéria objecto dos seus trabalhos,

               —

               pode estabelecer laços mais estreitos com representantes dos diversos comités de ética da União Europeia e dos países candidatos.

         6.   Os pareceres são publicados imediatamente após a sua adopção. Quando um parecer não é adoptado por unanimidade, é acompanhado de todas as opiniões divergentes. Caso seja necessário, por razões operacionais, que um parecer sobre uma questão específica seja emitido mais rapidamente, são emitidas declarações resumidas que podem, se necessário, ser seguidas de uma análise mais completa, sempre no respeito do princípio da transparência, tal como acontece com qualquer outro parecer. Os pareceres do GEE referem-se sempre ao estado de desenvolvimento da tecnologia em causa no momento da emissão do parecer. O GEE pode decidir actualizar os seus pareceres se o considerar necessário.
   7.   O GEE adopta o seu regulamento interno.
   8.   Antes do termo do seu mandato e sob responsabilidade do seu presidente, o GEE elabora um relatório de actividades que é publicado.
   Artigo 5.o

   Despesas com reuniões
   As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são suportadas pela Comissão, em conformidade com as suas regras na matéria.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data da nomeação dos novos membros do GEE.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         José Manuel BARROSO

            O Presidente


Avis juridique important

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32003D0625(02)

Decisão do Conselho de 16 de Junho de 2003 relativa à nomeação de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 148 de 25/06/2003 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 16 de Junho de 2003relativa à nomeação de um membro de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2003/C 148/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), nomeadamente os artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), em 10 de Abril de 2003,DECIDE:Artigo 1.oMaria BRA, nascida em Atenas (Grécia), em 8 de Maio de 1963, é nomeada Presidente de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a partir de 10 de Abril de 2003.Artigo 2.oA data de início do período de cinco anos previsto no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).Feito em Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).


title: 2014/634/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/352

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012
   (2014/634/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05851/2014 – C7-0053/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), em particular, o seu artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0197/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 369 de 17.12.2013, p. 49.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.