title: 2013/202/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
   (2013/202/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1), sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua conclusão.

               (4)

               O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da sua celebração.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

      (2)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

         PROTOCOLO

      ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,
      por um lado, e
      O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, a seguir designado «Jordânia»,
      por outro,
      a seguir designados «as Partes»,
      CONSIDERANDO O SEGUINTE:

                  (1)

                  O Reino Hachemita da Jordânia celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (1) (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

                  (2)

                  O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

                  (3)

                  O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

                  (4)

                  Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela PEV nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

                  (5)

                  A Jordânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

                  (6)

                  As modalidades e condições específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação da Jordânia em cada programa específico, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Jordânia,

            ACORDAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A Jordânia está autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos das disposições aplicáveis de adoção desses programas.
      Artigo 2.o

      A Jordânia contribui financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.
      Artigo 3.o

      Os representantes da Jordânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem à Jordânia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Jordânia contribui financeiramente.
      Artigo 4.o

      Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Jordânia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.
      Artigo 5.o

      As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Jordânia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informaçãões e de avaliação, são estabelecidas num Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes da Jordânia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
      Se a Jordânia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Jordânia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Jordânia da assistência externa da União são estabelecidas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
      Artigo 6.o

      Os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o estabelecem, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
      São elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
      Artigo 7.o

      O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
      O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
      A cessação de vigência do presente Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos a realizar ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o, conforme adequado.
      Artigo 8.o

      No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Jordânia nos programas da União.
      Artigo 9.o

      O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Jordânia.
      Artigo 10.o

      O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês que se segue à data da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito.
      Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo a título provisório a partir da data da sua assinatura.
      Artigo 11.o

      O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
      Artigo 12.o

      O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Съставено в Брюксел на деветнадесети декември две хиляди и дванадесета година.
         Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de dos mil doce.
         V Bruselu dne devatenáctého prosince dva tisíce dvanáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den nittende december to tusind og tolv.
         Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember zweitausendzwölf.
         Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
         Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year two thousand and twelve.
         Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre deux mille douze.
         Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre duemiladodici.
         Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada deviņpadsmitajā decembrī.
         Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio devynioliktą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának tizenkilencedik napján.
         Magħmul fi Brussell, fid-dsatax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax.
         Gedaan te Brussel, de negentiende december tweeduizend twaalf.
         Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego grudnia roku dwa tysiące dwunastego.
         Feito em Bruxelas, em dezanove de dezembro de dois mil e doze.
         Întocmit la Bruxelles la nouăsprezece decembrie două mii doisprezece.
         V Bruseli devätnásteho decembra dvetisícdvanásť.
         V Bruslju, dne devetnajstega decembra leta dva tisoč dvanajst.
         Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
         Som skedde i Bryssel den nittonde december tjugohundratolv.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Хашемитското кралство Йордания
            Por el Reino Hachemita de Jordania
            Za Jordánské hášimovské království
            For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
            Für das Haschemitische Königreich Jordanien
            Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
            Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
            For the Hashemite Kingdom of Jordan
            Pour le Royaume hachémite de Jordanie
            Per il Regno hascemita di Giordania
            Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –
            Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
            A Jordán Hásimita Királyság részéről
            Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan
            Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
            W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
            Pelo Reino Hachemita da Jordânia
            Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
            Za Jordánske hášimovské kráľovstvo
            Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
            Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
            För Hashemitiska konungariket Jordanien

         (1)  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

         (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31999D0006(01)

Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de Outubro de 1999, que altera o regulamento interno do Banco Central Europeu (BCE/1999/6)

Jornal Oficial nº L 314 de 08/12/1999 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 7 de Outubro de 1999que altera o regulamento interno do Banco Central Europeu(BCE/1999/6)(1999/810/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados "Estatutos") e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 12.o.3,Tendo em conta a proposta da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE),(1) Considerando que, para reforçar os meios disponíveis para combater a fraude e outras actividades lesivas dos interesses financeiros do BCE, importa criar um Comité Antifraude independente para acompanhar as actividades do BCE nesse domínio;(2) Considerando que, para assegurar a eficácia das actividades do BCE nesse domínio, o Comité Antifraude deve poder exercer as suas funções de forma independente, no âmbito da organização do BCE;(3) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu, na sua redacção actual, não permite a criação de um Comité Antifraude independente;(4) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu, na sua redacção actual, apenas autoriza o Presidente do BCE a assinar as decisões da Comissão Executiva do BCE; que, para assegurar um funcionamento eficiente, importa autorizar os restantes membros da Comissão Executiva a assinar as decisões da Comissão Executiva do BCE;(5) Considerando que o regulamento interno do Banco Central Europeu necessita de ser alterado em conformidade,DECIDE:Artigo 1.oNova alínea a) do artigo 9.o do regulamento interno do Banco Central EuropeuÉ inserida uma nova alínea a) no artigo 9.o do regulamento interno do Banco Central Europeu com a seguinte redacção: "O Conselho do BCE pode decidir criar um comité independente encarregado da prevenção da fraude no BCE."Artigo 2.oAlterações do artigo 17.o do regulamento interno do Banco Central EuropeuO n.o 4 do artigo 17.o do regulamento interno do Banco Central Europeu passa a ter a seguinte redacção: "17.4. As decisões e recomendações do BCE são adoptadas pelo Conselho do BCE ou pela Comissão Executiva nos seus respectivos domínios de competência e assinadas pelo Presidente. As decisões do BCE que imponham sanções a terceiros são assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente ou quaisquer outros dois membros da Comissão Executiva. As decisões e recomendações do BCE devem indicar os motivos em que se baseiam. As recomendações para o direito derivado comunitário no âmbito do artigo 42.o dos Estatutos devem ser adoptadas pelo Conselho do BCE."Artigo 3.oDisposições finaisA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor após a sua publicação.Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Outubro de 1999.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG


title: Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/125

         DECISÃO (PESC) 2016/850 DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2016
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC (1).

               (2)

               Em 28 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/837/PESC (2), que prorroga as medidas restritivas constantes da Decisão 2013/255/PESC até 1 de junho de 2016.

               (3)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2013/255/PESC, as medidas restritivas deverão ser novamente prorrogadas até 1 de junho de 2017.

               (4)

               Duas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos, sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

               (5)

               As informações relativas a certas pessoas incluídas na lista que consta do anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverão ser atualizadas.

               (6)

               A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 34.o

      A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2017. Fica sujeita a revisão permanente, podendo ser prorrogada ou alterada, consoante adequado, se o Conselho considerar que não foram cumpridos os seus objetivos.».

   Artigo 2.o

   O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 132 de 29.5.2015, p. 82).

      ANEXO

                  I.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são retiradas da lista de pessoas constante do anexo I, Secção A, da Decisão 2013/255/PESC:

                              N.o 15. Mohamed Farahat (a.k.a. Muhammad Farahat)

                              N.o 17. Muhammad () Nasif () (t.c.p. Naseef, Nassif, Nasseef) Khayrbik ()

                  II.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, conforme constam do anexo I, Secção A, da Decisão 2013/255/PESC, são substituídas pelas seguintes entradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              8.

                           Rami (
                                 ) Makhlouf (
                                 )

                              Data de nascimento: 10 de julho de 1969
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte n.o 454224

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria nos setores das telecomunicações, dos serviços financeiros, dos transportes e do imobiliário; tem interesses e/ou ocupa cargos superiores e executivos na Syriatel, principal operadora de telefonia móvel na Síria, e nos fundos de investimento Al Mashreq, Bena Properties e Cham Holding.
                              Através dos seus interesses empresariais, fornece financiamento e apoio ao regime sírio.
                              É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do Presidente Bashar Al Assad.

                              9.5.2011

                              18.

                           Mohammed (
                                 ) Hamcho (
                                 )

                              Data de nascimento: 20 de maio de 1966
                              Passaporte n.o 002954347

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses nos setores da engenharia e construção, dos media, da hotelaria e da saúde. Tem interesses financeiros e/ou ocupa cargos superiores e executivos numa série de empresas da Síria, em particular a Hamsho international, a Hamsho Communication, a Mhg International, o projeto Jupiter for Investment and Tourism e a Syria Metal Industries.
                              Desempenha um importante papel na comunidade empresarial da Síria na sua qualidade de secretário-geral da Câmara de Comércio de Damasco (nomeado em dezembro de 2014 pelo então ministro da Economia Khodr Orfali), presidente dos Conselhos de Negócios Bilaterais China-Síria (desde março de 2014) e Presidente do Conselho Sírio do Metal e do Aço (desde dezembro de 2015).
                              Mantém estreitas relações de negócios com figuras-chave do regime sírio, nomeadamente Maher Al-Assad.
                              Através dos seus interesses empresariais, Mohammed Hamcho beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio, estando também associado a pessoas que beneficiam do regime e o apoiam.

                              27.1.2015

                              22.

                           Ihab (
                                 ) (t.c.p. Ehab, Iehab) Makhlouf (
                                 )

                              Data de nascimento: 21 de janeiro de 1973;
                              Local de nascimento: Damasco;
                              passaporte n.o N002848852

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. Ihab Makhlouf é vice-presidente e acionista da Syriatel, principal operadora de telefonia móvel na Síria. Tem também interesses empresariais em várias outras empresas e entidades sírias, nomeadamente a Ramak Construction Co e a Syrian International Private University for Science and Technology (SIUST).
                              Enquanto vice-presidente da Syriatel que, em virtude do seu contrato de licenciamento, transfere uma parte significativa dos seus lucros para o Governo sírio, Ihab Makhlouf está também a apoiar diretamente o regime sírio.
                              É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do presidente Bashar Al Assad.

                              23.5.2011

                              28.

                           Khalid (
                                 ) (t.c.p. Khaled) Qaddur (
                                 ) (t.c.p. Qadour, Qaddour, Kaddour)

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores das telecomunicações, do petróleo e da indústria do plástico e estreitas relações de negócios com Maher Al-Assad.
                              Através das suas atividades empresariais, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.
                              Sócio de Maher Al-Assad, nomeadamente através das suas atividades empresariais.

                              27.1.2015

                              29.

                           Ra'if (
                                 ) Al-Quwatly (
                                 ) (a.k.a. Ri'af Al-Quwatli a.k.a. Raeef Al-Kouatly)

                              Data de nascimento: 3.2.1967;
                              Local de nascimento: Damasco

                              Parceiro de negócios de Maher Al-Assad e responsável pela gestão de alguns dos seus interesses comerciais; financia o regime.

                              23.6.2011

                              32.

                           Mr Mohammed (
                                 ) Makhlouf (
                                 ) (t.c.p. Abu Rami)

                              Data de nascimento: 19.10.1932
                              Local de nascimento: Latakia, Síria

                              Membro influente da família Makhlouf, sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf. Associado estreitamente à família Assad e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Também designado por Abu Rami.
                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria, inclusive com interesses e/ou influência significativa na General Organisation of Tobacco e nos setores do petróleo e do gás, do armamento e da banca.
                              Envolvido em transações comerciais — nos domínios da aquisição de armas e da banca — para o regime de Assad. Atendendo às suas ligações políticas e de negócios com o regime, apoia o regime sírio e tira dele benefícios.

                              1.8.2011

                              33.

                           Ayman (
                                 ) Jabir (
                                 ) (t.c.p. Aiman Jaber)

                              Local de nascimento: Latakia

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, estando envolvido nos setores do aço, dos media, dos bens de consumo e do petróleo, inclusive no comércio desses bens. Tem interesses financeiros e/ou ocupa cargos superiores e executivos numa série de empresas e entidades da Síria, em particular Al Jazira (t.c.p. Al Jazerra; El Jazireh), Dunia TV, e Sama Satellite Channel.
                              Através da sua empresa Al Jazira, Ayman Jaber facilitou a importação para a Síria de petróleo da Overseas Petroleum Trading.
                              Através dos seus interesses empresariais, Ayman Jaber beneficia do regime e presta-lhe apoio.
                              Apoia diretamente as atividades de milícias ligadas ao regime conhecidas pelo nome de Shabiha e/ou Suqur as-Sahraa, e desempenha nelas um papel de liderança.
                              Associado a Rami Makhlouf através das suas atividades empresariais, e a Maher Al-Assad através do seu papel em milícias ligadas ao regime.

                              27.1.2015

                              41.

                           Ali (
                                 ) Douba (
                                 )

                              Data de nascimento: 1933
                              Local de nascimento: Karfis, Syria

                              Responsável por assassinatos em Hama, em 1980, foi chamado de volta a Damasco enquanto conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad.

                              23.8.2011

                              48.

                           Samir (
                                 ) Hassan (
                                 )

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Amir Group e na Cham Holdings, dois conglomerados de empresas com interesses nos setores imobiliário, do turismo, dos transportes e da finança. Ocupa o cargo de presidente responsável pela Rússia nos Conselhos de Negócios Bilaterais desde março de 2014, após ter sido nomeado pelo ministro da Economia, Khodr Orfali.
                              Samir Hassan apoia o esforço de guerra do regime com donativos efetuados em numerário.
                              Samir Hassan está associado a pessoas que beneficiam do regime ou o apoiam. Em particular, está associado a Rami Makhlouf e Issam Anbouba, que foram designados pelo Conselho, e beneficia do regime sírio.

                              27.9.2014

                              108.

                           Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Al-Jleilati (
                                 )

                              Data de nascimento: 1945
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ex-ministro das Finanças, em funções até 9 de fevereiro de 2013. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              1.12.2011

                              111.

                           Joseph(

                              ) Suwaid (

                              )

                              Data de nascimento: 1958
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ex-ministro de Estado, em funções até 21 de janeiro de 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              112.

                           Hussein (
                                 ) (t.c.p. Hussain) Mahmoud (
                                 ) Farzat (
                                 ) (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)

                              Data de nascimento: 1957
                              Local de nascimento: Hama

                              Ex-ministro de Estado, em funções até 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              114.

                           Emad (
                                 ) Abdul-Ghani (
                                 ) Sabouni (
                                 ) (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)

                              Data de nascimento: 1964
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ex-ministro das Telecomunicações e da Tecnologia, em funções até 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              27.2.2012

                              117.

                           Adnan (
                                 ) Hassan (
                                 ) Mahmoud (
                                 )

                              Data de nascimento: 1966
                              Local de nascimento: Tartous

                              Antigo ministro da Informação. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.9.2011

                              192.

                              Hashim Anwar al-Aqqad t.c.p. Hashem Aqqad, Hashem Akkad, Hashim Akkad

                              Data de nascimento: 1961
                              Local de nascimento: Mohagirine, Síria.

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Anwar Aqqad Sons Group (AASG) e na sua filial United Oil. O AASG é um conglomerado de empresas com interesses em setores como o petróleo, o gás, os produtos químicos, os seguros, as máquinas industriais, o imobiliário, o turismo, as exposições, a contratação e o equipamento médico.
                              Hashim Anwar al-Aqqad também trabalhou como deputado do Parlamento sírio ainda em 2012.
                              Al-Aqqad não poderia ter continuado a ser bem-sucedido sem a ajuda do regime. Atendendo às suas ligações políticas e de negócios com o regime, apoia o regime sírio e tira dele benefícios.

                              23.7.2014

                              201.

                              Wael Abdulkarim
                              (t.c.p. Wael Al Karim)

                              Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria nos setores do petróleo, dos produtos químicos e das indústrias transformadoras. Especificamente, representa o Abdulkarim Group, t.c.p Al Karim Group/Alkarim for Trade and Industry/Al Karim Trading and Industry/Al Karim for Trade and Industry. O Abdulkarim Group é um dos principais fabricantes de lubrificantes, gorduras e produtos químicos industriais na Síria.

                              7.3.2015

                              203.

                              George Haswani
                              (t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

                              Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.
                              George Haswani está estreitamente ligado ao regime sírio. Apoia o regime e tira dele benefícios devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio. Também beneficia do regime através de tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.

                              7.3.2015


Avis juridique important

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31993D0742

93/742/Euratom, CECA, CE: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

Jornal Oficial nº L 347 de 31/12/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde  13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os  seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(93/742/Euratom, CECA,  CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  conjugação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que é conveniente aprovar o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas, em 16 de  Dezembro de 1991, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro,  os protocolos anexos e as declarações e trocas de cartas anexas à acta final. Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão. Artigo 2º 1.  A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo  Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas  disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica. 2.  O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da  Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao  comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da  Comunidade. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 123º do  acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS (1)  JO nº C 284 de 2. 11. 1992, p. 38.


title: 2011/532/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Setembro de 2011 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/42

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 8 de Setembro de 2011
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça
   (2011/532/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Pernilla LINDH, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Outubro de 2012.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Carl Gustav FERNLUND para preencher a vaga aberta.

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Carl Gustav FERNLUND para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Carl Gustav FERNLUND é nomeado juiz do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 6 de Outubro de 2011 e 6 de Outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011.

            O Presidente

         J. TOMBIŃSKI


title: 2007/795/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 , relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2007, em estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

text:
               7.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/34

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Dezembro de 2007
   relativa à participação financeira da Comunidade, para o ano de 2007, em estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
   (2007/795/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               Os estudos, as avaliações de impacto, assim como as avaliações sistemáticas e oportunas dos programas de despesas nas áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia são essenciais para pôr essas medidas em prática e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.

               (3)

               Cada uma das tarefas está sujeita a contratos específicos no contexto de um contrato-quadro de avaliação para o qual foi lançado, em 2004, um concurso público. Esses contratos específicos deverão ser assinados entre a Comissão e o contratante seleccionado, tal como definido no contrato-quadro.

               (4)

               Os estudos, as avaliações de impacto e as avaliações que abrangem as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação veterinária na Comunidade e da formação no domínio veterinário e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010.

               (5)

               Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2007, estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo único
   As acções a que se faz referência no anexo são aprovadas e deverão ser financiadas pela rubrica orçamental 17 04 02 01 do orçamento das Comunidades Europeias para 2007, até um máximo de 700 000 EUR.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

      ANEXO
      Domínio: Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.
      Base jurídica: Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.
      Objectivos das políticas: O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (1) identificou vários domínios de actuação, em particular o reforço das normas mínimas em vigor em matéria de protecção e bem-estar dos animais e a introdução de indicadores normalizados de bem-estar dos animais. No que diz respeito ao transporte de animais, o parecer dos peritos científicos aponta para a necessidade de novas regras adequadas sobre os tempos de transporte e as densidades de carga. Consequentemente, o Comissário Kyprianou anunciou diversas vezes, durante o Conselho Agricultura de Outubro de 2007, que a Comissão estava a analisar a questão, no intuito de propor uma revisão do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2), em 2009.
      Quanto à rotulagem de bem-estar dos animais, o Plano de Acção pede à Comissão que apresente um relatório sobre a possibilidade da criação de um regime de rotulagem obrigatória aplicável à carne de galinha e aos produtos à base de carne, no cumprimento das normas de bem-estar dos animais, e que informe o Conselho e o Parlamento sobre a continuação da aplicação de indicadores mensuráveis na legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais. O Conselho instou ainda a Comissão, em Maio de 2007 (3), a apresentar àquela instituição um relatório sobre a rotulagem referente ao bem-estar animal, com vista a permitir um debate aprofundado sobre a matéria. Pelos motivos expostos, é necessário apresentar um estudo de maior envergadura sobre o impacto da rotulagem referente ao bem-estar animal e sobre um centro de referência para o bem-estar animal, o qual serviria de organismo coordenador europeu para as diferentes iniciativas relacionadas com o bem-estar animal (normalização/certificação de indicadores de bem-estar, regimes de auditoria, bases de dados relativas ao rótulos certificados existentes).
      Funções: Variados tipos de estudos e outros serviços de apoio à elaboração e preparação de propostas da Comissão.
      Foram previstos para 2007 estudos e outros serviços de apoio à aplicação do Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, em particular para a preparação das avaliações de impacto relacionadas com o transporte e o abate dos animais, bem como a elaboração de um relatório sobre a rotulagem referente ao bem-estar animal, conforme solicitado pelo Conselho.
      Dotações 2007: 17 04 02 01 — Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública: 700 000 EUR.
      Número de acções específicas previstas: Aproximadamente quatro.
      Todas as acções serão regidas pelas normas comuns em matéria de contratos e serão executadas mediante contratos específicos no contexto de um contrato-quadro. No último trimestre de 2007, serão assinados os contratos específicos.

         (1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final.

         (2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

         (3)  Conferência sobre «Bem-estar animal — Melhoria através da rotulagem?» — Conclusões do Conselho, http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/agricult/94008.pdf


Avis juridique important

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32004D0075

2004/75/PESC: Decisão 2004/75/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia

Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0065 - 0065

Decisão 2004/75/PESC do Conselhode 11 de Dezembro de 2003relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Setembro de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/681/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia (EUPOL Proxima)(1).(2) O artigo 13.o da referida acção comum prevê que o estatuto do pessoal da EUPOL Proxima na antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUPOL Proxima, seja definido segundo o procedimento fixado no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 24 de Novembro de 2003 que autoriza o secretário-geral/alto representante, assistindo a Presidência, a encetar negociações em seu nome, o secretário-geral/alto representante, assistindo a Presidência, negociou um acordo com o Governo da ARJM sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na antiga República jugoslava da Macedónia.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da União Europeia (EUPOL Proxima) na ARJM.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 249 de 1.10.2003, p. 66.


title: 2008/422/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2008 , relativa à desclassificação do anexo 4 do manual SIRENE aprovado pelo Comité Executivo instituído pela da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 ( Convenção de Schengen de 1990 )

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/78

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 5 de Junho de 2008
   relativa à desclassificação do anexo 4 do manual SIRENE aprovado pelo Comité Executivo instituído pela da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 («Convenção de Schengen de 1990»)
   (2008/422/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas partes do manual SIRENE aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do manual SIRENE e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do manual para «Restreint União Europeia».

               (2)

               A última versão do manual SIRENE, tal como consta das Decisões 2006/757/CE (2) e 2006/758/CE (3) da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o manual SIRENE, não contém qualquer disposição equivalente à secção 2.3 existente aquando da aprovação da Decisão 2003/19/CE.

               (3)

               Pela Decisão 2007/473/CE, de 25 de Junho de 2007, relativa à desclassificação de algumas partes do manual SIRENE aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (4), o Conselho desclassificou os anexos 2 e 5 do manual SIRENE.

               (4)

               O Conselho considera agora oportuno desclassificar o anexo 4 do manual SIRENE.

               (5)

               A classificação dos anexos 1, 3 e 6 do manual SIRENE deverá permanecer «Restreint União Europeia»,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo 4 do manual SIRENE é desclassificado.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. MATE

      (1)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 34.

      (2)  JO L 317 de 16.11.2006, p. 1.

      (3)  JO L 317 de 16.11.2006, p. 41.

      (4)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 52.


title: Decisão 2011/427/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/34

         DECISÃO 2011/427/PESC DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia («REUE») no Afeganistão.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 30 de Junho de 2012.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Vygaudas UŠACKAS como Representante Especial da União Europeia («REUE») no Afeganistão é prorrogado até 30 de Junho de 2012. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O REUE representa a União Europeia e promove os objectivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a implementação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a implementação do Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão;

               b)

               Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão;

               c)

               Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas («ONU») no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos Comunicados da Conferências de Londres e de Cabul, e das Resoluções pertinentes da ONU.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objectivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Acção da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Londres, de Cabul e nas próximas Conferências de Bona, em especial nos seguintes domínios:

                           —

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infra-nacional;

                           —

                           boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente;

                           —

                           reformas eleitorais;

                           —

                           reformas no sector da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e da polícia;

                           —

                           promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural;

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças;

                           —

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito;

                           —

                           promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil;

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos;

                           —

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas no interior do país; e

                           —

                           reforço da eficácia da presença e das actividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios semestrais sobre a aplicação do Plano de Acção da UE, conforme solicitado pelo Conselho;

               e)

               Participar activamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adoptadas, e contribuir para a promoção da cooperação regional;

               g)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE, actuando sob a autoridade da AR, é responsável pela execução do seu mandato.
   2.   O Comité Político e de Segurança («CPS») mantém uma relação privilegiada com o REUE e constitui o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e políticas ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE»).
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de 3 560 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.
   3.   A gestão das despesas é objecto de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão sobre a composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração desse pessoal destacado fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União ou do SEAE, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimos de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança para a protecção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o.
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado in loco, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim com as do REUE para a Ásia Central e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   São mantidos in loco contactos estreitos com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são objecto de uma análise periódica. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Janeiro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


Avis juridique important

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32003D0855

2003/855/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2003, que encerra o processo relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2003 p. 0011 - 0012

Decisão da Comissãode 9 de Dezembro de 2003que encerra o processo relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China(2003/855/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003(1), relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003,Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Junho de 2003, o governo espanhol informou a Comissão de que as quantidades importadas para a Comunidade de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) (a seguir designados "mandarinas") originários da República Popular da China tinham aumentado de tal forma que estavam a causar ou a ameaçar causar uma perturbação do mercado para a indústria comunitária, tendo apresentado informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o desse regulamento, e informado a Comissão de que a evolução das importações parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 519/94(2) e (CE) n.o 3285/94 do Conselho(3).(2) A Espanha forneceu elementos de prova de que as importações para a Comunidade Europeia do produto em causa originário da China estavam a aumentar rapidamente, quer em termos absolutos quer em termos relativos, tanto no que respeita à produção como ao consumo na Comunidade e, nomeadamente, que essas importações haviam aumentado rapidamente nos últimos anos.(3) A Espanha alegou que o aumento do volume das importações do produto em causa teve, entre outras consequências, um impacto negativo nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes na Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários e nas quantidades por estes vendidas, resultando em prejuízo grave para os produtores.(4) A Espanha comunicou ainda que, com base nas informações comunicadas pela indústria comunitária, qualquer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um prejuízo difícil de reparar, tendo apelado à sua adopção com carácter de urgência.(5) A Espanha também solicitou à Comissão que desse início a um inquérito e que tomasse medidas de salvaguarda provisórias ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 519/94 e (CE) n.o 3285/94.(6) A Comissão informou todos os Estados-Membros da situação, consultando-os sobre os termos e as condições em que se efectuam as importações, a respectiva evolução e os elementos de prova da existência ou ameaça de um prejuízo grave, bem como os diferentes aspectos da situação económica e comercial no que respeita ao produto comunitário em causa.(7) Em 11 de Julho de 2003, a Comissão deu início a um inquérito para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes com o produto importado. O referido inquérito baseou-se no Regulamento (CE) n.o 427/2003 (inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a determinados produtos específicos), assim como nos Regulamentos (CE) n.o 519/94 e (CE) n.o 3285/94 do Conselho (inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda).(8) Em 8 de Novembro de 2003, a Comissão publicou o Regulamento (CE) n.o 1964/2003(4), que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) com base nas conclusões preliminares a que chegou no âmbito do inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda. Este último inquérito continua em curso com vista a determinar se se justifica o estabelecimento ou não de medidas de salvaguarda definitivas e, em caso afirmativo, que forma e teor estas deverão assumir. Uma vez que as medidas provisórias instituídas no contexto do inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda foram consideradas suficientes para proteger a indústria comunitária, não foram instituídas quaisquer medidas provisórias com base no inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a determinados produtos específicos.(9) A Comissão considera que não é do interesse da Comunidade continuar com dois processos que são diferentes no que se refere às suas condições e eventuais resultados.(10) Por conseguinte, prosseguir o inquérito tendo em vista tomar uma medida de salvaguarda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 427/2003 não é adequado e, por conseguinte, não é necessário. Uma vez que o comité consultivo não levantou nenhuma objecção, a Comissão considera que o inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente a determinados produtos deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o inquérito no domínio das medidas de salvaguarda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 427/2003, iniciado pela Comissão em 11 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.(2) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).(4) JO L 290 de 8.11.2003, p. 3.


title: 2008/509/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/85

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005
   (2008/509/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184, de 15.7.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/86

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Registou a observação do Tribunal de Contas de que 37 % das dotações transitadas para 2005 tinham a ver com autorizações atribuídas em Dezembro de 2004, e que a maior parte destas dizia respeito a contratos para estudos a realizar em 2005;

                           —

                           Recordou à Fundação o princípio da anualidade do orçamento e instou-a a respeitar este princípio, a fim de permitir uma execução correcta e transparente dos orçamentos fixados pela Autoridade Orçamental;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Convida a Fundação a prestar mais atenção às taxas de transição em 2005 das dotações para despesas de funcionamento (Título II) e actividades operacionais (Título III), que se mantiveram elevadas, ou seja, a um nível de 37 % e 44 %, respectivamente;

               22.

               Convida a Comissão e a Fundação a continuarem a esclarecer a situação das dotações não anuladas;

               23.

               Convida a Fundação a apresentar um programa de trabalho que expresse a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis;

               24.

               Considera que a Fundação é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, bem como para a tomada de decisões políticas e o público em geral;

               25.

               Expressa a sua preocupação pelo facto de, em 2005, não ter havido nenhum documento abrangente que analisasse os riscos resultantes dos aspectos financeiros e operacionais das actividades da Fundação, nem uma validação dos procedimentos introduzidos pelos gestores orçamentais para garantir a exactidão e o carácter exaustivo das informações financeiras enviadas ao contabilista, com excepção do que respeita a aspectos informáticos;

               26.

               Incentiva a Fundação a continuar os seus esforços de melhoramento dos seus métodos de comunicação, a fim de conseguir que a opinião pública possua mais informação sobre os resultados dos seus estudos, enriquecendo o debate público sobre importantes questões como as consequências e as causas das medidas de reestruturação de empresas.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1111/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 69.