title: Pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema #Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Massimo D’Alema (2008/2298(IMM))

text:
               22.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 16/77

         Pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema
   P6_TA(2008)0538
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema (2008/2298(IMM))
   (2010/C 16 E/20)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema, transmitido pela Procura della Repubblica presso il Tribunale di Milano, em data de 30 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Junho de 2008,

               —

               Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

               —

               Tendo em conta os artigos 6o e 7o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0422/2008),

         1.   Decide não autorizar a utilização das escutas telefónicas em questão e não levantar a imunidade de Massimo D'Alema;
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades italianas competentes.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.


Avis juridique important

|

31996D0418(02)

Decisão do Conselho de 29 de Março de 1996 relativa à substituição de alguns membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 113 de 18/04/1996 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde  29 de Março de 1996relativa à substituição de alguns membros efectivos e suplentes do Comité do  Fundo Social Europeu(96/C  113/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que  estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à  coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e  as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro   (1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 28ºTendo em conta a proposta da  Comissão, Considerando que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou, por decisão de 23 de  Outubro de 1995  (2), os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o  período que termina em 22 de Outubro de 1998; Considerando que estão vagos três lugares de membros efectivos e dois de membros suplentes na  categoria dos representantes dos governos; Considerando que estão vagos um lugar de membro efectivo e um de membro suplente na categoria dos  representantes das entidades patronais; Considerando que é conveniente nomear para os lugares vagos os membros efectivos e suplentes do  Comité do Fundo Social Europeu, DECIDE: Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social  Europeu para o período restante dos mandatos em curso, ou seja, até 22 de Outubro de 1998: I.  Representantes dos Governosa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.   Representantes das entidades patronaisa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo  2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteT. TREU(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 7.


Avis juridique important

|

31993D0453

93/453/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil

Jornal Oficial nº L 212 de 23/08/1993 p. 0017 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civilO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1) ,  Considerando que a Decisão 92/384/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1992, respeitante à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil(2) , institui um sistema uniforme de  normas aplicáveis à aviação civil em matéria de acesso ao mercado, de capacidade das linhas aéreas bem como de fixação de preços;  Considerando que, após a celebração desse acordo, foi adoptada na Comunidade nova legislação no domínio da aviação civil; que o artigo 12o do acordo prevê que nele sejam integradas as alterações efectuadas na legislação das partes contratantes;  Considerando que, nestas circunstâncias excepcionais, é adequado alterar o artigo 19o do acordo de modo a garantir que o seu objectivo, ou seja, a aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na Suécia, possa igualmente ser  realizado após a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) sobre o espaço económico europeu;  Considerando que o Conselho, na sua reunião de 22 de Julho de 1993, decidiu que essas alterações legislativas deveriam ser introduzidas e autorizou a Comissão a efectuar negociações com a Noruega e a Suécia nesse sentido;  Considerando que a Comissão conduziu as negociações em estreita coordenação com os Estados-membros durante o processo de negociação,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovada, em nome da Comunidade, a decisão da comissão mista instituída pelo artigo 13o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil de nele integrar a legislação adoptada  na Comunidade após as negociações desse acordo.  O texto da decisão da comissão mista vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia que altera o no 3 do artigo 19o do acordo entre essas partes relativo à aviação civil.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 3o  O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias nos termos do artigo 23o do acordo.  Artigo 4o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE (1) Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO no L 200 de 18. 7. 1992, p. 20.   DECISÃO DA COMISSÃO MISTA de 26 de Março de 1993   I  Nos termos do no 3 do artigo 12o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a comissão mista decide que os seguintes regulamentos e directiva devem ser integrados no acordo e  aditados à lista constante do anexo I:  21. (CEE) no 2407/92 Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.  Artigos 1o a 18o 22. (CEE no 2408/92 Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias à rotas aéreas intracomunitárias.  Artigos 1o a 15o À lista dos aeroportos da categoria I constante do anexo I do regulamento é aditado o seguinte:  - Noruega: sistema de aeroportos de Oslo - Suécia: sistema de aeroportos de Estocolmo.  À lista dos sistemas de aeroportos constante do anexo II do regulamento é aditado o seguinte:  - Noruega: Oslo - Fornebu/Gardermoen - Suécia: Estocolmo - Arlanda/Bromma.  23. (CEE) no 2409/92 Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às tarifas aéreas de passageiros e de carga.  Artigos 1o a 11o 24. (CEE) no 1284/91 Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.  Artigo 1o Todas as remissões para os artigos 85o e 86o deste regulamento são consideradas, respectivamente, como feitas para os artigos 4o e 5o do presente acordo.  25. (CEE) no 2410/92 Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.  Artigo 1o Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são consideradas, respectivamente, como feitas para os artigos 4o e 5o do presente acordo.  26. (CEE) no 2411/92 Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 3976/87 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.  Artigo 1o Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são consideradas, respectivamente, como feitas para os artigos 4o e 5o do presente acordo.  27. (CEE) no 3922/91 Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil.  Artigos 1o a 3o, 5o a 11o e 13o 28. 91/670/CEE Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.  Artigos 1o a 7o 29. (CEE) no 95/93 Regulamento do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade.  Artigos 1o a 13o O território de Svalbard fica isento da aplicação dos regulamentos e da directiva acima indicados.  II  A fim de garantir o funcionamento adequado do acordo, a comissão mista, nos termos do no 3 do artigo 12o, recomenda às partes contratantes que adoptem as alterações ao acordo constantes do anexo da presente decisão.  III  Nos termos do no 3 do artigo 14o do acordo, a decisão referida no ponto I está sujeita à aprovação ou ratificação das partes contratantes, nos termos das respectivas formalidades internas.  A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1993 ou na data do depósito do último instrumento de ratificação, nos termos do no 3 do artigo 23o do acordo, consoante a que tiver ocorrido em último lugar.


Avis juridique important

|

32002D0381

2002/381/PESC: Decisão do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia

Jornal Oficial nº L 136 de 24/05/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 21 de Maio de 2002que implementa a Acção Comum 1999/878/PESC tendo em vista contribuir para o programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(2002/381/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 1999/878/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que cria um programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A presente decisão destina-se a implementar a Acção Comum 1999/878/PESC, concedendo um contributo financeiro para a unidade de peritos a desenvolver ao abrigo do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, a seguir designado "programa".(2) A Comissão aceitou a tarefa de preparar os projectos a aprovar, bem como de supervisionar a sua correcta execução.(3) Em 17 de Dezembro de 1999, foi orçamentado um montante de 535000 euros para os custos administrativos da unidade de peritos criada pela Acção Comum 1999/878/PESC.(4) A continuação do programa exige um financiamento adicional em 2002 e 2003.(5) A indicação dos montantes correspondendo ao referido financiamento ilustra a intenção da autoridade legislativa e depende da disponibilidade de dotações de autorizações no respectivo exercício orçamental,DECIDE:Artigo 1.oA presente decisão tem por objectivo dar continuidade ao financiamento dos custos administrativos da unidade de peritos da Comissão até ao termo do programa em conformidade com o artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.Artigo 2.o1. O montante de referência financeira para efeitos do disposto no artigo 1.o é de 645000 euros.2. As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade aplicáveis ao orçamento.Artigo 3.oO anexo III da Acção Comum 1999/878/PESC é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Artigo 4.oA Comissão deve informar sobre a execução da presente decisão, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Acção Comum 1999/878/PESC.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.A presente decisão cessa de ser aplicável a partir da data de caducidade da Acção Comum 1999/878/PESC.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Miguel(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 11.ANEXO"ANEXO IIIMandato para uma unidade de peritos no âmbito do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da RússiaNa Acção Comum 1999/878/PESC, a Comissão ficou encarregada de criar uma unidade de peritos no âmbito e pela duração do programa comunitário de cooperação para a não proliferação e o desarmamento na Federação da Rússia, de que fazem parte uma Secção de Coordenação de Políticas e Projectos, sediada na Comissão, em Bruxelas, e uma equipa de apoio aos projectos, baseada em Moscovo e responsável perante a Secção de Coordenação de Políticas e Projectos de Bruxelas.Foram designados e nomeados pela Comissão três peritos da Unidade. A decisão foi tomada em estreita colaboração com os Estados-Membros e o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), com base nas descrições de funções e nos critérios de selecção propostos pela Comissão. Deverá ainda ser recrutado um perito.As habilitações exigidas aos peritos incluem os seguintes elementos:Da Secção de Coordenação de Políticas e Projectos de Bruxelas farão parte três peritos da UE e um chefe de Secção, destacado pela Comissão. A Secção é assistida nas tarefas administrativas por um secretário e um agente administrativo. A equipa de apoio aos projectos baseada em Moscovo compreende um perito da UE e um secretário local ainda por recrutar.O chefe de Secção assume globalmente a responsabilidade pela execução da acção comum. Mantém estreitas relações com a Presidência do Conselho da União Europeia, com os Estados-Membros e o SG/AR, em conformidade com regras a acordar.Entre as funções relacionadas com a coordenação e desenvolvimento de políticas e projectos contam-se, designadamente, as seguintes:- dar apoio à coordenação dos projectos de assistência e políticas afins a nível da Comunidade e dos Estados-Membros,- funcionar como ponto de contacto para iniciativas internacionais, com o apoio do Centro Comum de Investigação da Comissão,- criar uma base de dados de projectos financiados pela UE e pelos Estados-Membros,- criar e alimentar uma base de dados de peritos da UE para os diferentes sectores das políticas nesta matéria,- criar uma rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, que funcionará como complemento aos grupos de trabalho competentes do Conselho no que diz respeito à implementação da acção comum e às actividades conexas,- elaborar e apresentar relatórios intercalares trimestrais,- co-organizar a Conferência da Iniciativa de Cooperação para a Não Proliferação e o Desarmamento (NDCI).Entre as funções sectoriais contam-se, designadamente, as seguintes:- elaborar relatórios sectoriais completos,- fornecer uma análise aprofundada dos problemas fundamentais de cada sector,- identificar projectos para resolver esses problemas fundamentais,- preparar projectos a submeter à apreciação do Conselho tendo em vista um eventual financiamento no âmbito das medidas de seguimento da acção comum,- ultimar e executar, se for caso disso, os projectos identificados para financiamento, em estreita colaboração com a equipa de apoio a projectos baseada em Moscovo.Entre as funções específicas da equipa de apoio a projectos baseada em Moscovo contam-se, designadamente, as seguintes:- trabalhar em estreita coordenação com o pessoal que trabalha em projectos financiados pela UE,- dar apoio, sempre que necessário, à elaboração de estudos de viabilidade,- estar em ligação com as autoridades locais e com os representantes dos outros países contribuintes,- negociar com as autoridades locais as disposições administrativas necessárias para a implementação do programa,- coadjuvar os Estados-Membros na identificação e execução de projectos bilaterais,- promover a assistência técnica especializada.".


Avis juridique important

|

31998D1028(01)

Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 1998 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 330 de 28/10/1998 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1998 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu (98/C 330/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que diz respeito à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2), e nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu (3),Considerando que o mandato dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu expira em 22 de Outubro de 1998;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período decorrente entre 23 de Outubro de 1998 e 22 de Outubro de 2001:I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOSa) >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAISa) >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DOS TRABALHADORESa) >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 185 de 15.7.1988, p. 9, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).(2) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (JO L 337 de 24.12.1994, p. 11).(3) JO C 296 de 10.11.1995, p. 7.


title: Decisão (UE) 2017/192 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia

text:
               4.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/1

         DECISÃO (UE) 2017/192 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   relativa à celebração de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2014/122/UE do Conselho (2), o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em 4 de março de 2016, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Protocolo deverá ser celebrado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Aprovação dada em 14 de setembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão 2014/122/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativo à participação da República da Croácia, como Parte Contratante, na sequência da sua adesão à União Europeia (JO L 69 de 8.3.2014, p. 2).

      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 31 de 4.2.2017, p. 3).

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2005/707/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

text:
               14.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/23

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Setembro de 2005
   relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999
   (2005/707/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomeadamente o ponto 24,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   A autoridade orçamental aceitou apoiar as necessidades de recuperação e de reconstrução dos países afectados pelo terramoto/maremoto (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) com um montante total de EUR 350 milhões, dos quais 170 milhões em 2005. Parte da ajuda necessária será prestada através da redefinição de programas indicativos a favor da região que ainda não foram objecto de autorização de acordo com os governos envolvidos (EUR 60 milhões), mediante o recurso ao mecanismo de reacção rápida (EUR 12 milhões) e através da mobilização da reserva de emergência (EUR 70 milhões). Uma vez que o limite máximo da categoria 4, «Acções externas», já foi ultrapassado em EUR 100 milhões em 2005, e após terem sido examinadas todas as possibilidades de reafectação de dotações ao abrigo dessa categoria, EUR 15 milhões serão financiados pela mobilização adicional do instrumento de flexibilidade,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do orçamento rectificativo n.o 3/2005 ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, deve ser utilizado o instrumento de flexibilidade, a fim de se disponibilizar o montante de EUR 15 000 000 em dotações para autorizações.
   Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à recuperação e à reconstrução nos países da Ásia afectados pelo terramoto/maremoto, a título da categoria 4, «Acções externas», das Perspectivas Financeiras, por conta do artigo 19 10 04, «Acções de reabilitação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento da Ásia», do orçamento de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 7 de Setembro de 2005.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. ALEXANDER

      (1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).


title: Decisão 2014/508/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               30.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/23

         DECISÃO 2014/508/PESC DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (3)

               O Anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no Anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do Anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

      ANEXO
      LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Alexey Alexeyevich GROMOV

                  Nascido em 31.5.1960 em Zagorsk (Sergiev Posad)

                  Como primeiro Vice-Chefe da Administração Presidencial, é responsável pelas instruções dadas à comunicação social russa para adotar uma posição favorável aos separatistas na Ucrânia e à anexação da Crimeia, apoiando deste modo a desestabilização do Leste da Ucrânia e a anexação da Crimeia.

                  30.7.2014

                  2.

                  Oksana TCHIGRINA
                  Оксана Чигрина

                  Porta-voz do chamado «governo» da chamada «República Popular de Lugansk»; fez declarações, nomeadamente justificando o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns e as ações de combate dos grupos armados ilegais que comprometeram a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  3.

                  Boris LITVINOV
                  Борис Литвинов

                  Desde 22 de julho, Presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de» Donetsk«; esteve na origem das políticas e da organização do referendo ilegal conducente à proclamação da chamada» República Popular de «Donetsk»; que constitiuiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  4.

                  Sergey ABISOV

                  Nascido em 27.11.1967

                  Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «Ministro do Interior da República da Crimeia» pelo Presidente da Rússia (Decreto N.o 301) em 5 de maio de 2014 e pela sua ação como chamado «Ministro do Interior» comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  5

                  Arkady Romanovich ROTENBERG

                  Nascido em 15.12.1951 em Leningrad (St Petersburg)/ Leninegrado (S. Petersburgo)

                  Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do Presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.
                  Constituiu a sua fortuna durante o mandato do Presidente Putin. Foi favorecido pelos decisores russos na adjudicação de importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.
                  É um dos principais acionistas da Giprotransmost, empresa à qual uma empresa estatal russa adjudicou um contrato público para o estudo de viabilidade da construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  6.

                  Konstantin Valerevich MALOFEEV
                  Константин Валерьевич Малофеев

                  Nascido em 3.7.1974 em Puschino

                  Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado Primeiro-Ministro da chamada «República Popular de Donetsk» e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado Primeiro-Ministro da chamada «República da Crimeia», durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Govero ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas.
                  Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que «Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez».
                  Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  7.

                  Yuriy Valentinovich KOVALCHUK
                  Юрий Валентинович Ковальчук

                  Nascido em 25.7.1951 em Leningrad (St Petersburg)/Leninegrado (São Petersburgo)

                  Yuriy Kovalchuk é um conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.
                  Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o presidente e principal acionista do Banco Rossiya, do qual em 2013 detinha cerca de 38 %, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
                  Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  8.

                  Nikolay Terentievich SHAMALOV
                  Николай Терентьевич Шамалов

                  Nascido em 24.1.1950

                  Nikolay Shamalov é um conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.
                  Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual em 2013 detinha cerca de 10 %, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
                  Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

                  30.7.2014

      Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  JOINT-STOCK COMPANY CONCERN (SOCIEDADE POR AÇÕES ALMAZ-ANTEY) (t.c.p. ALMAZ-ANTEY CORP; t.c.p. ALMAZ-ANTEY DEFENSE CORPORATION; t.c.p. ALMAZ-ANTEY JSC)

                  41 ul.Vereiskaya, Moscow 121471, Russia;
                  Sítio Web: almaz-antey.ru;
                  Endereço eletrónico: antey@almaz-antey.ru

                  A Almaz-Antei é uma empresa estatal russa que fabrica armamento antiaéreo, incluindo mísseis terra-ar, que fornece ao exército russo. As autoridades russas têm estado a fornecer armamento pesado aos separatistas do Leste da Ucrânia, contribuindo deste modo para a desestabilização da Ucrânia. Estas armas são usadas pelos separatistas para abater aviões. Enquanto empresa estatal, a Almaz-Antei contribui por conseguinte para a desestabilização da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  2.

                  DOBROLET (t.c.p. DOBROLYOT)
                  Добролет/Добролёт

                  Airline code (código de transportadora aérea) QD
                  International Highway, House 31, building 1, 141411 Moscow
                  141411, Москва г, Международное ш, дом 31, строение 1
                  Sítio Web: www.dobrolet.com

                  A Dobrolet é uma filial da companhia aérea estatal russa. Desde a anexação ilegal da Crimeia, a Dobrolet tem até à data operado exclusivamente voos entre Moscovo e Simferopol. Deste modo, facilita a integração da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia e compromete a soberania e a integridade territorial da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  3.

                  RUSSIAN NATIONAL COMMERCIAL BANK

                  Licença do Banco Central da Rússia n.o 1354
                  Russian Federation, 127 030 Moscow, Krasnoproletarskaya street 9/5.

                  Após a anexação ilegal da Crimeia, o Russian National Commercial Bank (RNCB) (Banco Comercial Nacional da Rússia) passou a ser propriedade exclusiva da chamada «República da Crimeia». Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

                  30.7.2014


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/2160 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/66

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2160 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0052/2016),

               —

               Tendo em conta a sua Decisão, de 28 de abril de 2016 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2014, e as respostas do Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0275/2016),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 33.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 34.

      (3)  JO L 246 de 14.9.2016, p. 438.

      (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

31993D0424

93/424/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa

Jornal Oficial nº L 196 de 05/08/1993 p. 0048 - 0054

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1993 sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa(93/424/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Comunidade, através das Decisões 89/337/CEE (4) e 89/630/CEE (5), reconheceu a importância estratégica da televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias de  televisão e cinema e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução de TVAD europeia;  Considerando que os objectivos da estratégia de introdução da TVAD na Europa são parte integrante da política audiovisual da Comunidade; que estes objectivos devem tomar em consideração outros objectivos desta política na perspectiva do desenvolvimento  da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos estruturais como o desenvolvimento do sector independente de produção ou o desenvolvimento da produção em países ou regiões com menor capacidade audiovisual;  Considerando que o plano de acção deve assegurar que todo o território da Comunidade seja satisfatoriamente coberto por serviços avançados;  Considerando que, numa primeira fase, são necessários incentivos financeiros para garantir o desenvolvimento acelerado do mercado de serviços avançados de televisão de acordo com a estratégia acima referida, através da redução dos custos adicionais  exigidos durante a fase de arranque;  Considerando que o plano de acção deve ter como objectivo exclusivo a promoção do formato 16: 9 (de 625 ou de 1 250 linhas), independentemente da norma de televisão europeia e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo) utilizados;  Considerando que o plano de acção deve facilitar o recurso a todas as tecnologias, incluindo a tecnologia inteiramente digital;  Considerando que é adequado estabelecer metas para o impacte do financiamento comunitário na fase inicial de desenvolvimento do mercado dos serviços avançados de televisão;  Considerando que é necessário um programa de quatro anos;  Considerando que se calcula que o montante necessário para alcançar o objectivo do plano de acção será de 405 milhões de ecus;  Considerando que o financiamento desse montante deve provir de fundos comunitários e de outras fontes, sendo a contribuição comunitária de 228 milhões de ecus;  Considerando que os operadores económicos que co-financiam o plano de acção devem ser devidamente reconhecidos no âmbito das actividades de normalização e de investigação e desenvolvimento (I&  D) da Comunidade, sempre de acordo com as regras gerais de  participação nessas actividades;  Considerando que, em relação ao financiamento comunitário, é necessário possuir uma reserva de 68 milhões de ecus para os mercados que não forem integralmente servidos nas fases iniciais de execução do plano de acção;  Considerando que importa especificar determinados princípios básicos que devem presidir à execução do plano de acção, incluindo os critérios a utilizar na selecção dos projectos;  Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em causa, outros poderes para além dos referidos no artigo 235o,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É adoptado um plano de acção para assegurar o desenvolvimento acelerado do mercado de serviços avançados de televisão no formato 16: 9 e utilizando 625 ou 1 250 linhas de leitura, por um período com início na data de adopção da presente  decisão e termo em 30 de Junho de 1997.  Os objectivos do plano de acção durante o período acima referido são os seguintes:  i) Uma massa crítica de serviços avançados de televisão no formato 16: 9;  ii) Um volume suficiente e crescente de programação no formato 16: 9 com imagem e som de elevada qualidade técnica e de molde a facilitar a optimização dos níveis de audiência, destinada a ser transmitida pelos serviços acima referidos.  Os fundos comunitários e os fundos provenientes de outras fontes destinar-se-ao ao cumprimento destes objectivos, através de incentivos financeiros que cobrirão parte dos custos adicionais a suportar pelas empresas de radiodifusão e pelos produtores de  programas para prestarem os serviços acima referidos.  O procedimento de execução do plano de acção encontra-se exposto no anexo, que é parte integrante da presente decisão.  O plano de acção contribuirá para a penetração no mercado do equipamento de recepção no formato 16: 9. Todavia, não serão previstos fundos de apoio aos fabricantes de equipamento receptor para consumidores.  Artigo 2o  1. O programa abrangerá o período compreendido entre a data de adopção da presente decisão e 30 de Junho de 1997.  2. Os fundos considerados necessários para o cumprimento dos objectivos do plano de acção elevam-se a 405 milhões de ecus.  3. Este montante será constituído por fundos comunitários e por fundos provenientes de outras fontes. O financiamento comunitário elevar-se-á a 228 milhões de ecus.  4. Em relação aos fundos comunitários, a autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro com base nos princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das  Comunidades Europeias.  5. Do montante indicado para os fundos comunitários referido no no 3, será constituída uma reserva de 68 milhões de ecus, que não será atribuída antes de 1 de Janeiro de 1995. Este montante deve assegurar a execução do disposto na alínea ii) do ponto  5.2 e no ponto 5.4 do anexo.  6. Não serão afectados quaisquer fundos comunitários a nenhum projecto até ter sido afectado a esse mesmo projecto o nível de financiamento proveniente de outras fontes exigido na alínea i) do ponto 5.1 e nos pontos 5.3 e 5.4 do anexo.  7. Os fundos devem poder ser utilizados para facilitar o recurso a todas as tecnologias mencionadas na alínea iv) do ponto 5.1 do anexo, incluindo a tecnologia inteiramente digital.  Artigo 3o  1. A Comissão será responsável pela execução do plano de acção. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo  a uma votação.  3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  Artigo 4o  1. Não obstante o disposto no artigo 3o, será aplicável o procedimento adiante enunciado à execução dos pontos do anexo que dizem respeito à repartição das correspondentes despesas orçamentais e à avaliação dos projectos e acções previstos no  anexo e cujo valor total exceda um milhão de ecus, com excepção dos abrangidos pelo artigo 5o 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.  Artigo 5o  1. Não obstante o disposto nos artigos 3o e 4o, será aplicável o procedimento adiante enunciado à reanálise e eventual revisão dos montantes dos quadros I e II da alínea vi) do ponto 4 do anexo.  2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.  3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.  4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto se o Conselho se tiver pronunciado por maioria  simples contra as referidas medidas.  Artigo 6o  A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, do qual constará uma avaliação da execução do plano de acção e da atribuição de fundos comunitários.  No termo do plano de acção será apresentado às instituições acima referidas um relatório final nos mesmos termos.  Artigo 7o  Dada a rápida evolução das tecnologias de televisão e dos respectivos mercados, a Comissão manterá essa evolução e as alterações do mercado sob observação e, sempre que necessário, apresentará ao Conselho as alterações necessárias à execução  deste plano de acção.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. OFFECIERS-VAN DE WIELE (1) JO no C 139 de 2. 6. 1992, p. 4.  (2) JO no C 337 de 21. 12. 1992, p. 93.  (3) JO no C 332 de 16. 12. 1992, p. 39.  (4) JO no L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.  (5) JO no L 363 de 13. 12. 1989, p. 30.    ANEXO   PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO  1. OBJECTIVO Para contribuir para a penetração no mercado de equipamento receptor no formato 16: 9, o objectivo do plano de acção é assegurar o desenvolvimento acelerado do mercado de serviços avançados de TV na Europa no formato 16: 9, que utilizem 625 ou 1 250  linhas de leitura.  2. ABORDAGEM ADOPTADA O desenvolvimento acelerado do mercado de serviços avançados de televisão exige a instalação de todos os elementos necessários para levar esses serviços aos domicílios dos consumidores ou tele-espectadores. A televisão é um meio de comunicação complexo  que envolve e alia inúmeras funções técnicas e criativas, com resultados comerciais e culturais. As suas funções são controladas por diferentes sectores das indústrias audiovisual, electrónica ou de telecomunicações. As suas actividades formam uma  cadeia de serviços desde a origem até ao receptor doméstico.  A abordagem para a aceleração do desenvolvimento do mercado de serviços avançados de televisão deve, consequentemente, ser orientada para os serviços.  3. METAS A ALCANÇAR No âmbito do objectivo enunciado no no 1, é conveniente estabelecer metas indicativas para o impacte do financiamento comunitário utilizado para acelerar o desenvolvimento do mercado, ou seja, conseguir durante a vigência do plano de acção:  i) Uma massa crítica de serviços avançados de televisão no formato 16: 9;  ii) Um volume suficiente e crescente de programação no formato 16: 9, com som e imagem de elevada qualidade técnica e de molde a facilitar a optimização dos níveis de audiência, destinada a ser transmitida pelos serviços acima referidos.  4. ABORDAGEM FINANCEIRA A ADOPTAR i) O plano de acção financiará parte dos custos suplementares da introdução de serviços de televisão de grande ecra. Os recursos financeiros necessários serão retirados de fundos comunitários e de outras fontes, incluindo fundos próprios, fundos  nacionais, fabricantes de equipamento, agentes de transmissão por satélite e outros com interesses neste sector.  Antes de poder ser financiado por fundos comunitários, cada projecto deve obter uma garantia firme de financiamento por uma ou mais das outras fontes acima referidas. Esta primeira garantia de fundos será considerada uma confirmação essencial da  validade do projecto. O sistema de financiamento combinado tem por objectivo assegurar simultaneamente uma abordagem orientada para o mercado e uma dimensão comunitária.  ii) O financiamento beneficiará as empresas de radiodifusão que prestam serviços de televisão em grande ecra e que satisfaçam os critérios estabelecidos no ponto 5.1, bem como os produtores de programas que realizam programas para esses serviços, de  acordo com os critérios estabelecidos no ponto 5.3.  iii) Consoante as circunstâncias, os custos suplementares suportados por uma empresa de radiodifusão com a prestação de um serviço 16: 9 em comparação com um serviço 4: 3 podem ter várias origens, como os custos de capital relacionados com a adaptação  de estúdios do formato 4: 3 ao formato 16: 9; os custos de capital relacionados com a transmissão em formato 16: 9 em comparação com o formato 4: 3, e a diferença dos custos correntes de produção de programas 16: 9 em relação aos custos de produção de  programas 4: 3.  iv) Independentemente da origem dos custos suplementares das empresas de radiodifusão, o mecanismo de cálculo da contribuição comunitária para as empresas que prestam serviços em grande ecra basear-se-á no número de horas de difusão por ano em formato  16: 9.  v) A contribuição comunitária por cada hora para os referidos serviços consistirá em dois elementos: um relacionado com custos de transmissão e outro com custos de produção de programas.  As empresas da radiodifusão receberão uma percentagem fixa para o pagamento dos custos de difusão por cada hora de serviço de TVAD transmitido em formato 16: 9/625 linhas ou 1 250 linhas, de acordo com o quadro I da alínea vi). Quanto à produção de  programas, a Comunidade pagará outra percentagem fixa para os custos de produção de programas. Esta percentagem será variável em função do tipo de programa, tal como referido no quadro II da alínea vi). Tanto as empresas de radiodifusão como os  produtores independentes podem beneficiar do financiamento para a produção de programas, consoante a fonte de cada programa específico.  vi) Os montantes constantes dos quadros I e II serão utilizados para o primeiro convite à apresentação de propostas referido no ponto 5. Esses montantes serão reanalisados e, se necessário, revistos em função da experiência pela Comissão, de acordo com  o procedimento previsto no artigo 5o da presente decisão, tendo inclusivamente em conta a eventual conveniência de financiar os estúdios de produção em 16: 9 através do auxílio aos custos de capital.  QUADRO I (*)   Custos de difusão    /* Quadros: ver JO */    QUADRO II (*)   Custos de produção de programas    /* Quadros: ver JO */    hora e por categoria de programa indicados no quadro II da alínea vi).  viii) No que se refere à produção de programas em 1 250 linhas, estarão disponíveis para efeitos de concretização do plano de acção as infra-estruturas de EEIG VISION 1 250 que, nos primeiros anos de existência, adquiriram uma experiência significativa  na assistência às empresas de radiodifusão na produção em 1 250/50. Além disso, podem ser utilizadas outras infra-estruturas semelhantes pelas empresas de radiodifusão e pelos produtores.  5. PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO A Comissão executará o plano de acção procedendo a convites anuais à apresentação de propostas para projectos de prestação de serviços. Este processo será organizado com base num primeiro convite conjunto para transmissão (de acordo com os critérios  estabelecidos nos pontos 5.1 e 5.2) e para a produção de programas (de acordo com os critérios estabelecidos nos pontos 5.2 e 5.3) seguido de mais dois convites, num período posterior de 12 meses, apenas para a produção de programas. Como valor  indicativo, serão atribuídos pelo menos 50 % do montante do financiamento à produção de programas. Esses convites à apresentação de propostas serão organizados e avaliados de acordo com o procedimento previsto nos artigos 3o ou 4o da presente decisão,  consoante se revelar adequado.  Será dada preferência aos projectos cujo financiamento adicional provenha de agentes económicos.  5.1. Critérios relacionados com a qualidade do projecto Cada projecto deve satisfazer os seguintes critérios:  i) Antes de poder beneficiar de fundos comunitários, deverá ter recebido uma garantia firme de financiamento de outras fontes para 50 % dos custos abrangidos pelo âmbito do plano de acção. Pelo menos 50 % do financiamento não comunitário terá de provir  de agentes económicos. Preenchidos estes requisitos, o projecto pode então ser financiado por fundos comunitários para cobrir o remanescente dos referidos custos;  ii) Deve ser apresentado por um prestador de serviços reconhecido que tenha dado provas concretas no campo da prestação de serviços de televisão e que tenha o poder financeiro necessário para o novo empreendimento, ou por um grupo de organizações  dirigido por um prestador de serviços com as mesmas características;  iii) Deve propor a prestação de um serviço que represente pelo menos 50 horas de difusão por ano no formato 16: 9, utilizando 625 ou 1 250 linhas de leitura;  iv) Deve basear-se em sistemas de transmissão de alta qualidade em formato 16: 9 incluindo, entre outras coisas, o MAC/HDMAC, versões mais aperfeiçoadas das normas europeias de TV existentes, como a PALPLUS, e tecnologia inteiramente digital normalizada  pelos organismos de normalização europeus apropriados;  v) Deve propor a prestação de um serviço dirigido a um mercado suficientemente amplo, de modo a contribuir para o desenvolvimento de um mercado mais alargado dos serviços avançados de televisão;  vi) Deve respeitar as regras de concorrência comunitárias.  Além disso, pode satisfazer ainda os seguintes critérios que, embora não essenciais, representarão uma vantagem:  vii) Propor a prestação de um serviço transfronteiriço e/ou multilingue;  viii) Facilitar a optimização dos níveis de audiência.  5.2. Critérios relacionados com a distribuição e o equilíbrio Os projectos financiados ao abrigo do presente plano de acção devem satisfazer os seguintes critérios:  i) Devem apresentar uma distribuição equitativa entre as diferentes entidades para evitar concentrações indevidas ou a criação de monopólios ou cartéis;  ii) Devem distribuir-se amplamente pelos mercados dos Estados-membros, de modo a assegurar uma dimensão comunitária, tendo em conta a situação específica dos Estados-membros com baixa capacidade de produção ou cuja língua abranja uma área limitada;  iii) Devem implicar, num grau razoável, produtores de programas independentes das empresas da radiodifusão que participam nos projectos.  5.3. Critérios de apoio a programas Os critérios de selecção de projectos ao abrigo deste processo serão reanalisados anualmente de acordo com o procedimento previsto no artigo 4o da presente decisão.  A Comissão informará o referido comité dos projectos seleccionados ao abrigo deste processo.  Tanto a produção interna por empresas de radiodifusão como a produção externa são abrangidas pelo âmbito do plano de acção.  O apoio comunitário à produção e conversão de programas estará estreitamente relacionado com os serviços 16: 9, mas poderá beneficiar todo o sector.  Para poderem beneficiar do apoio comunitário programa a programa, os produtores de novos programas e os titulares de direitos sobre determinados programas existentes exploráveis em 16: 9, mas que requeiram reconversão, devem possuir um acordo de difusão  de, pelo menos, uma das empresas de radiodifusão sediadas na Comunidade, que se comprometa a transmitir o programa em 16: 9. A qualidade técnica destes programas deve ser de molde a permitir a sua exploração em formato 16: 9, em definição normal, a  curto e médio prazo.  Antes de poder beneficiar dos fundos comunitários, o projecto deverá ter recebido uma garantia firme de financiamento de outras fontes para 50 % dos custos abrangidos pelo âmbito do plano de acção. Pelo menos 50 % do financiamento não comunitário deve  ser efectuado por agentes económicos. Preenchidos estes requisitos, o projecto estará, então, em condições para beneficiar dos fundos comunitários em relação aos custos remanescentes.  O apoio basear-se-á nos limites máximos estabelecidos no quadro II da alínea vi) do ponto 4.  i) Critérios de apoio ao melhoramento técnico de novos programas de longa duração (« reserva ») Os novos programas financiados devem ter uma qualidade técnica suficiente e devem ter autorização para difusão efectiva em 16: 9 de, pelo menos, uma das empresas de radiodifusão sediadas na Comunidade e devem ser igualmente de origem europeia.  Será concedida prioridade aos programas produzidos por produtores independentes das empresas de radiodifusão.  ii) Critérios de apoio à reconversão de programas existentes A condição básica é que a primeira transmissão seja feita em 16: 9 no âmbito de um serviço financiado ao abrigo do plano de acção. Será concedida prioridade aos programas de origem europeia.  iii) A Comissão pode apresentar propostas ao comité para um esquema de reconversão comum multilingue. O comité actuará de acordo com o procedimento previsto nos artigos 3o ou 4o da presente decisão, consoante se revelar adequado.  5.4. Considerações relativas ao escalonamento no tempo Serão mantidos em reserva fundos comunitários suficientes para assegurar que os mercados dos Estados-membros que não sejam inteiramente cobertos nas primeiras fases de aplicação de plano de acção possam ser cobertos para o fim do período.  Para cobrir esses mercados, será mantida em reserva uma quantia de 68 milhões de ecus a atribuir a partir de 1 de Janeiro de 1995. Nesta categoria, antes de poderem beneficiar dos fundos comunitários, as empresas de radiodifusão e os produtores de  programas devem primeiro ter recebido uma garantia firme de fundos de outras fontes em relação a 20 % do apoio abrangido pelo âmbito do plano de acção. Os critérios estabelecidos nos puntos 5.1 e 5.3, que exigem que 50 % do financiamento não comunitário  provenha obrigatoriamente de agentes económicos, não são aplicáveis neste caso.