title: 2007/260/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/72

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Abril de 2007
   que nomeia um membro suplente italiano do Comité das Regiões
   (2007/260/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente, na sequência da renúncia de Alberto ZAN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Carmela CASILE, Consigliere comunale del Comune di Giaveno (Turim),
   em substituição de Alberto ZAN.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2014/76/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que designa os membros do comité previsto no artigo 255. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

text:
               12.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/18

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   (2014/76/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2013,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É criado um comité, ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (a seguir designado «o comité»).

               (2)

               O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais é proposto pelo Parlamento Europeu.

               (3)

               É conveniente prever que a composição do comité seja equilibrada, nomeadamente no que diz respeito à sua base geográfica e à representação dos regimes jurídicos dos Estados-Membros.

               (4)

               É, pois, conveniente proceder à designação dos membros do comité, bem como do seu presidente,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Por um período de quatro anos a partir de 1 de março de 2014, são designados membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

               Jean-Marc SAUVÉ, Presidente

               Luigi BERLINGUER

               Pauliine KOSKELO

               Lord MANCE

               Péter PACZOLAY

               Christiaan TIMMERMANS

               Andreas VOSSKUHLE

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de março de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS


Avis juridique important

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32001D0370

2001/370/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que nomeia um membro suplente português do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 130 de 12/05/2001 p. 0041 - 0041

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2001que nomeia um membro suplente português do Comité das Regiões(2001/370/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de José Agostinho GOMES PEREIRA DE GOUVEIA, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 8 de Janeiro de 2001;Tendo em conta a proposta do Governo Português,DECIDE:Artigo únicoJoão Carlos CUNHA E SILVA é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José Agostinho GOMES PEREIRA DE GOUVEIA pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Anexo ao Projecto de Estatuto

text:
Avis juridique important

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51998AP0426

Anexo ao Projecto de Estatuto

Jornal Oficial nº C 398 de 21/12/1998 p. 0024

A4-0426/98Resolução sobre o projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento EuropeuO Parlamento Europeu,- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e, em especial, a alínea b) do n° 38 do artigo 2° e a alínea d) do n° 65 do artigo 6° (artigo 190°, n° 5, do texto consolidado),- Tendo em conta o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976 e, em especial, os seus artigos 1° a 6°;- Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e às imunidades das Comunidades Europeias e, em especial, os seus artigos 8°, 9° e 10°;- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0426/98),A. Considerando que, nos termos do artigo 6° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é proibida toda e qualquer discriminação no Estatuto dos/as Deputados/as em razão da nacionalidade;B. Considerando que, sem prejuízo do anterior, as instituições a que compete, por força do Tratado de Amesterdão, participar na decisão sobre o estatuto e as condições gerais do exercício das funções de deputado/a europeu/eia podem e devem adoptar medidas preparatórias e complementares, ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão,C. Considerando que o Parlamento Europeu tem pela primeira vez na sua história a possibilidade de aprovar ele próprio um Estatuto único para os/as deputados/as,D. Considerando que esse estatuto deverá entrar em vigor logo que a ratificação do Tratado de Amesterdão forneça uma base jurídica para a aprovação do mesmo,E. Considerando que a transparência preconizada pelo novo Tratado de Amesterdão obriga todas as instituições europeias à máxima publicidade dos seus processos de decisão e que essa obrigação se aplica, em especial, ao Parlamento Europeu, quando as questões debatidas se referirem aos direitos e obrigações dos/as seus/suas deputados/as,1. Apresenta, juntamente com a presente resolução, o Projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu;2. Indica, neste contexto, que, antes do estabelecimento do subsídio parlamentar referente ao exercício do mandato, previsto para a legislatura consecutiva à adopção do Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, pretende mandar efectuar um estudo por peritos externos independentes que avalie as actividades de um deputado ou de uma deputada ao Parlamento Europeu, de acordo com critérios objectivos;3. Indica ainda que, no decurso da legislatura subsequente à aprovação do estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, pretende tomar uma decisão relativamente à possibilidade de os rendimentos provenientes do exercício de um cargo público virem a ser tomados em consideração para o cálculo do subsídio parlamentar dos/as deputados/as europeus/eias e, em caso afirmativo, com base em que critérios;4. Solicita o parecer da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente, em colaboração com o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, o relator e três representantes dos grupos políticos designados pela Conferência dos Presidentes, de encetarem os contactos necessários com o Conselho para obter deste a aprovação por unanimidade, e manifesta o seu desejo de que o primeiro desses contactos tenha lugar durante a reunião do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998, em Viena;6. Encarrega o seu Presidente, o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o respectivo relator de informarem regularmente a comissão competente acerca dos resultados das conversações;7. Convida a Mesa a adoptar a decisão de aprovar um sistema de reembolso das despesas, devidamente comprovadas, resultantes de deslocações efectuadas no exercício do mandato, nos termos do Anexo 1 da presente resolução.A Mesa adoptará a presente decisão à luz do Estatuto.O actual sistema de reembolso de outras despesas (subsídio de despesas gerais, subsídio de estadia e subsídio para colaboradores pessoais) figuram no Anexo 2 da presente resolução.8. Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar, após a aprovação da decisão acima, uma versão consolidada de todas as disposições relativas ao Estatuto dos/as Deputados/as;9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como o projecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.Anexo 1 mencionado no n° 7 da resolução1. Os/as deputados/as têm direito ao reembolso de despesas, devidamente comprovadas, resultantes de deslocações efectuadas no exercício do seu mandato.2. O montante máximo do reembolso é o correspondente ao preço de:- um bilhete em classe executiva, para viagens de avião,- um bilhete em primeira classe, para viagens de comboio.3. Para as deslocações em automóvel próprio poderá ser estipulado um montante fixo por quilómetro.4. Nas deslocações está também abrangida a viagem da residência do deputado até ao aeroporto ou à estação de caminho-de-ferro.5. Esse direito a reembolso aplica-se a:- deslocações efectuadas para participar em reuniões oficiais do Parlamento Europeu e dos seus órgãos,- deslocações autorizadas pelo órgão do Parlamento Europeu que o Regimento considerar competente para o efeito,- todas as outras deslocações efectuadas no exercício do mandato, até um montante máximo de 3 000 euros por ano.Anexo 2 mencionado no n° 7 da resoluçãoArtigo 1°Os/as deputados/as recebem um montante fixo para o reembolso das despesas incorridas no exercício do mandato sob a forma de um subsídio mensal para despesas gerais no montante de 3 262 euros.Artigo 2°Os/as deputados/as recebem ajudas de custo diárias no montante de 231 euros por cada dia em que o mandato se exerce em reuniões oficiais do Parlamento Europeu.Artigo 3°O Parlamento Europeu pode adaptar os montantes referidos nos artigos 1° e 2° em função da evolução geral dos preços.Artigo 4°O Presidente do Parlamento Europeu dispõe de um fundo para efeitos de representação. A utilização desse fundo está sujeita ao controlo orçamental.O órgão que o Regimento considerar competente para o efeito pode adoptar disposições análogas para os presidentes das comissões ou das delegações parlamentares.Artigo 5°1. O subsídio para a contratação de assistentes eleva-se a 9 596 euros por mês.2. Esse montante sofrerá um aumento percentual anual baseado na taxa média do aumento da inflação na União Europeia.3. O Parlamento Europeu transfere os montantes pagáveis a título de vencimentos e de quotizações directamente para as contas dos assistentes ou de terceiros, organismos da segurança social, serviços de finanças e organismos profissionais.PROJECTO DE ESTATUTOProjecto de Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento EuropeuO Parlamento Europeu,- Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, em especial o n° 5 do artigo 190° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o n° 4 do artigo 21° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o n° 4 do artigo 108° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (nas suas versões consolidadas),- Tendo em conta o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976 e, em especial, os seus artigos 1° a 6°,- Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, em especial, os seus artigos 8°, 9° e 10°,- Tendo em conta o parecer da Comissão,- Tendo obtido a aprovação do Conselho,A. Considerando que as disposições contidas nos Tratados que constituem as Comunidades Europeias e nos Protocolos e Actos anexos aos mesmos, relativas aos direitos e obrigações dos/as deputados/as ao Parlamento Europeu, deverão ser completadas com regulamentações e com as condições gerais de exercício das suas funções, a fim de ter em conta a responsabilidade do Parlamento e de garantir a igualdade de tratamento dos/as deputados/as; que os/as deputados/as devem, nos Estados-Membros em que foram eleitos/as e em relação às actividades desenvolvidas no exercício do seu mandato, ser equiparados/as aos/às deputados/as nacionais;B. Considerando que, nos termos dos Tratados, as decisões necessárias para o efeito serão tomadas pelo Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho deliberando por unanimidade; que as decisões nesta matéria só serão, em princípio, aplicáveis na legislatura imediatamente posterior à legislatura em que a decisão tiver sido adoptada;C. Considerando que é necessário garantir a liberdade de exercício do mandato consignada nos Tratados;D. Considerando que deve ser garantida a igualdade de tratamento dos/as deputados/as mediante a previsão das seguintes prestações do Parlamento Europeu:- um subsídio parlamentar mensal a título da actividade de deputado/a,- um regime de segurança social que abranja uma pensão de aposentação para o deputado ou a deputada e respectivos sobreviventes, bem como prestações por invalidez, acidente, doença, gravidez e maternidade,- o reembolso de despesas efectivamente incorridas,- a assistência de colaboradores escolhidos pelo próprio deputado ou deputada e de funcionários do Parlamento Europeu,- a disponibilização de gabinetes, equipamentos de comunicações e veículos de serviço;E. Considerando que, para a primeira legislatura na qual será aplicado o presente estatuto, deverá prever-se um regime transitório para o subsídio parlamentar mensal; que o montante provisório desse subsídio parlamentar resultará da média dos ordenados pagos pelos parlamentos dos Estados-Membros a todos/as os/as deputados/as pertencentes ao Parlamento Europeu;F. Considerando que o exercício efectivo do mandato no Parlamento Europeu é posto em causa pelo exercício de outros mandatos parlamentares; que os subsídios parlamentares relativos a esses mandatos deverão, por isso, ser tidos em conta no subsídio parlamentar dos/as deputados/as ao Parlamento Europeu;G. Considerando que, para garantir os direitos adquiridos, importa que os/as deputados/as reeleitos/as ao Parlamento Europeu possam optar, durante a primeira legislatura em que se aplicar o presente regime, por um subsídio parlamentar pago nos termos das disposições nacionais em vigor até então; que, até à entrada em vigor da presente decisão, os direitos adquiridos e as legítimas expectativas dos/as deputados/as e dos/as ex-deputados/as deverão ser mantidos;DECIDE:Artigo 1°O estatuto estabelece os direitos e deveres dos/as deputados/as ao Parlamento Europeu.Artigo 2°Os representantes no Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na União Europeia são eleitos por sufrágio universal directo.Apenas poderão ser eleitos para o Parlamento Europeu cidadãos da União Europeia, que serão denominados «deputados ao Parlamento Europeu».Artigo 3°Incompatibilidades1. Regime comunitárioSem prejuízo das incompatibilidades referidas no artigo 6° do supramencionado Acto de 20 de Setembro de 1976, a qualidade de Deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a de:- juiz, advogado-geral ou escrivão do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;- membro do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu;- membro do Comité das Regiões;- membro do Comité Económico e Social;- membro da Comissão;- membro do Tribunal de Contas;- membro do Conselho de Administração, membro da Comissão de Direcção ou funcionário do Banco Europeu de Investimento;- Deputado ao parlamento de um Estado-Membro;- presidente do orgão executivo de uma autarquia local ou órgão de poder regional, inclusivamente presidente da Câmara de uma cidade com mais de 100.000 habitantes;- membro do governo de um Estado-Membro.2. Regime nacionalAs incompatibilidades resultantes da legislação nacional serão notificadas ao Parlamento Europeu pelo Estado-Membro em questão. Caso um Estado-Membro pretenda determinar outras incompatibilidades, enviará o projecto de norma ao Parlamento Europeu que, num prazo de tempo razoável que não ultrapassará em qualquer caso três meses, emitirá o seu parecer. As incompatibilidades introduzidas pelo Estado-Membro não terão em qualquer caso efeitos jurídicos até às eleições imediatamente posteriores.Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro ou da União Europeia notificarem o Presidente do Parlamento Europeu de qualquer nomeação para um cargo incompatível com o exercício do mandato de deputado/a ao Parlamento Europeu, o Presidente informará desse facto o Parlamento e convidará o/a deputado/a interessado/a a declarar, no prazo de um mês, se pretende tomar posse do cargo incompatível ou continuar a ser deputado/a ao Parlamento Europeu. Se o/a deputado/a declarar que tem intenção de aceitar o referido cargo, solicitar-se-á ao Parlamento que verifique a abertura da vaga. O Presidente informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou da União da decisão do/a deputado/a interessado/a e solicitará às autoridades em questão que comuniquem o nome do substituto ou ponham fim à situação de incompatibilidade, conforme o caso, se necessário mediante a aceitação da renúncia do/a deputado/a interessado/a ao cargo em causa.Artigo 4°Independência do mandato1. Os/as deputados/as ao Parlamento Europeu votam individualmente. Os/as deputados/as não estão vinculados a quaisquer instruções ou a qualquer mandato.2. Os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo da legislatura ou relativos às modalidades de exercício do mesmo são nulos.Artigo 5°ImunidadeO Parlamento Europeu decide sobre os pedidos de levantamento da imunidade de um dos seus deputados com base em critérios aprovados por proposta da comissão competente na matéria.Artigo 6°Duração do mandatoOs deputados ao Parlamento Europeu são eleitos por um período de cinco anos que se inicia e cessa com a abertura do primeiro período de sessões realizado após cada eleição.Artigo 7°Verificação de poderes e validade do mandatoNos termos do disposto no Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, o Parlamento Europeu verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados eleitos, em conformidade com o disposto no seu Regimento.Enquanto os seu poderes não forem verificados ou não houver decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos.Artigo 8°Abertura de vagaO mandato dos deputados ao Parlamento Europeu cessará em caso de demissão, falecimento ou perda do mandato.O deputado demissionário deve comunicar a sua demissão por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu, nos termos do disposto no seu Regimento.A data de cessação do mandato e de abertura da vaga será a data a partir da qual o Parlamento Europeu declarar a vaga, nos termos do disposto no Regimento.Em caso de falecimento de um deputado a abertura de vaga tornar-se-á efectiva a partir da data em que o Presidente o comunicar ao Parlamento.No caso de a legislação de um Estado-Membro prever expressamente a perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu, o mandato do deputado apenas cessará quando o tribunal nacional competente se pronunciar de forma definitiva. As autoridades nacionais competentes informarão o Parlamento Europeu. A vaga tornar-se-á efectiva a partir da data em que o Parlamento Europeu for notificado da referida perda de mandato.Artigo 9°SubstituiçãoToda e qualquer vaga deverá ser preenchida o mais rapidamente possível.Sem prejuízo do disposto no artigo 8°, se a abertura da vaga ocorrer por falecimento ou renúncia ao mandato, o Presidente do Parlamento Europeu informará sem demora desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro interessado.As autoridades competentes do Estado-Membro interessado informarão o Presidente do Parlamento Europeu da identidade da pessoa que, em virtude das últimas eleições realizadas, tenha direito a ocupar a vaga ocorrida.Artigo 10°Subsídio parlamentar, indemnização provisória e pensão1. Os/as deputados/as têm direito a um subsídio parlamentar a título do exercício do seu mandato, e, após o termo do mesmo, a um subsídio de cessação do mandato e a uma pensão.2. Os acordos relativos à utilização do subsídio parlamentar, do subsídio de cessação do mandato ou da pensão concluídos para outros fins que não privados são nulos.3. A execução do presente artigo será regida pelo disposto no Anexo.Artigo 11°Reembolso de despesas1. Os/as deputados/as têm direito ao reembolso das despesas efectivamente incorridas em exercício do seu mandato.2. Pode ser estipulado um montante fixo para as despesas gerais mensais, para as ajudas de custo e para as deslocações em automóvel próprio.3. Esse reembolso não está sujeito a quaisquer imposições.4. O n° 2 do artigo 10° aplica-se com as necessárias adaptações.5. O Parlamento Europeu adopta por intermédio do órgão competente, nos termos do Regimento, as disposições de execução do presente artigo.Artigo 12°Os/as deputados/as e os/as ex-deputados/as que beneficiem de uma pensão têm direeitos ao reembolso das despesas de doença, de gravidez ou das despesas decorrentes do nascimento de um filho.Os/as deputados/as têm direito a um seguro destinado a cobrir os riscos associados ao exercício do mandato.Artigo 13°Os/as deputados/as têm direito a ser assistidos/as por colaboradores pessoais.Artigo 14°Os/as deputados/as serão assistidos/as por funcionários do Parlamento Europeu.Artigo 15°Os/as deputados/as têm direito à utilização de todos os meios técnicos disponíveis no Parlamento Europeu e, nomeadamente, gabinetes, equipamentos de comunicações e veículos de serviço, em conformidade com a regulamentação adoptada para o efeito.Artigo 16°As deliberações e decisões dos órgãos competentes para a execução do presente Estatuto têm lugar em sessão pública.Artigo 17°1. A presente decisão completa o disposto nos artigos 189°, 190°, 196°, 197°, 198° e 199° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 20°, 21°, 22°, 23° e 25° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos artigos 107°, 108°, 109°, 110°, 111° e 112° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos artigos 1° a 6° do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e nos artigos 8° a 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.2. As disposições referidas no n° 1, bem como a presente decisão e as medidas de execução tomadas com base na mesma, constituem a versão final do Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu. Sem prejuízo do regime transitório previsto no artigo 2° do Anexo, deixam de ser aplicáveis as disposições regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu que sejam contrárias à presente decisão.3. Os/as deputados/as são equiparados/as, nos Estados-Membros em que foram eleitos e em relação às actividades desenvolvidas no exercício do seu mandato, aos/às deputados/as nacionais.Artigo 18°Disposições transitóriasDurante o período de duração da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto dos/as Deputados/as ao Parlamento Europeu, a Instituição estabelecerá um regime transitório particular em matéria de subsídio parlamentar, de regime de segurança social, de regime de pensão de aposentação e de regime fiscal dos deputados.Artigo 19°Disposições finais1. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.2. A presente decisão e as respectivas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrarão em vigor na data da sua publicação.3. A presente decisão será aplicada pela primeira vez no início da legislatura imediatamente posterior à sua entrada em vigor. As alterações à presente decisão só serão aplicáveis no início da legislatura imediatamente posterior à sua adopção.Anexo ao Projecto de EstatutoA. Subsídio parlamentar a título do exercício do mandatoOs artigos 1° a 5° seguintes aplicam-se, enquanto regime transitório, na legislatura consecutiva à adopção do Estatuto:Artigo 1°1. Os/as deputados/as eleitos/as pela primeira vez para o Parlamento Europeu recebem um subsídio parlamentar mensal de [5.677,22] euros, pago antecipadamente.O subsídio parlamentar corresponde à média (actualizada anualmente) dos subsídios parlamentares recebidos, à data de adopção do Estatuto, dos parlamentos nacionais, pelo conjunto dos/as deputados/as.2. O subsídio parlamentar está apenas sujeito a imposições que reverterão em benefício das Comunidades Europeias.Artigo 2°1. Os/as deputados/as reeleitos/as poderão optar pelo subsídio parlamentar previsto no artigo 1° ou pela manutenção do subsídio parlamentar nacional recebido até ao momento.2. Se um deputado ou deputada não notificar por escrito e irrevocavelmente o Presidente do Parlamento Europeu da sua decisão nos termos do n° 1, no prazo de 30 dias a contar do início do mandato, ser-lhe-á atribuído o subsídio parlamentar previsto no artigo 1°.Artigo 3°1. Do subsídio parlamentar a pagar nos termos do artigo 1° será deduzido o montante do subsídio parlamentar recebido por um deputado ou deputada a título do exercício de outro mandato parlamentar.2. A imputação sobre o subsídio parlamentar de rendimentos provenientes do exercício de um cargo público será objecto de regulamentação a adoptar.Artigo 4°1. Os artigos 1° a 2° deixam de vigorar após o termo da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.2. Durante a primeira legislatura consecutiva à adopção do Estatuto, o Parlamento Europeu adoptará, nos termos do procedimento previsto no n° 5 do artigo 190° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um regime único de subsídio parlamentar para todos/as os/as deputados/as, aplicável pela primeira vez no início da segunda legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.Artigo 5°O deputado ou a deputada que após a cessação do respectivo mandato não tiver ainda adquirido direitos a pensão tem direito a um subsídio de cessação do mandato no montante do subsídio parlamentar previsto no artigo 1°.A duração do período em que esse subsídio é devido equivale a um mês por cada ano de mandato no Parlamento Europeu, não podendo ser inferior a seis meses nem superior a doze meses.O subsídio parlamentar ou pensão a título do exercício de outro mandato, bem como a remuneração ou pensão pelo exercício de um cargo público, serão tidos em consideração para o cálculo desse subsídio.O subsídio de cessação do mandato está apenas sujeito a imposições que reverterão em benefício das Comunidade Europeias.Aos deputados ou deputadas que, nos termos do n° 1 do artigo 2°, optarem pelo subsídio parlamentar nacional, aplica-se a regulamentação nacional do subsídio de cessação do mandato.B. PensõesArtigo 6°1. A pensão de aposentação produz efeitos uma vez concluídos os 60 anos de idade.2. O montante dessa pensão eleva-se, por cada ano completo em que o deputado ou a deputada ao Parlamento Europeu tiver recebido um subsídio parlamentar a título do exercício do seu mandato, a 3,5% do montante do subsídio parlamentar aplicável à data de aquisição do direito à pensão, não podendo, no entanto, ultrapassar 70%.3. Dessa pensão deduzir-se-ão as prestações de pensão às quais o antigo deputado ou a antiga deputada tiver direito a título de um mandato exercido noutro parlamento em simultâneo com o mandato europeu, bem como o subsídio parlamentar a título do exercício de outro mandato.4. A pensão não será tida em conta no cálculo do montante de outras pensões.5. A pensão de aposentação está apenas sujeita a imposições que reverterão em benefício das Comunidades Europeias.6. Os deputados que, tendo efectuado descontos para os sistemas de segurança social ao longo da sua vida profissional, optem pelo sistema de pensões comunitário decorrente do seu mandato, não sendo, portanto, este período de quotização parlamentar contabilizado pelo sistema nacional, podem assimilar o período de quotização parlamentar aos regimes nacionais. Para tal, o Parlamento Europeu negociará os acordos pertinentes com os Estados-Membros.Artigo 7°1. Aos deputados ou deputadas que optarem, nos termos do n° 1 do artigo 2°, pelo subsídio parlamentar nacional aplica-se o regime nacional de pensões.2. Aos/às deputados/as eleitos em Itália ou em França que optarem pelo subsídio parlamentar nacional continua a aplicar-se o regime especial do Parlamento Europeu actualmente em vigor.3. Se, no final da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto, um deputado ou uma deputada não tiver adquirido direitos a pensão, considerar-se-á que recebeu um subsídio parlamentar nos termos do artigo 1° desde o início do respectivo mandato.4. O presente artigo é revogado no termo da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.Artigo 8°1. O fundo de pensão complementar instaurado em base voluntária pelo Parlamento Europeu é mantido até ao final da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto para todos/as os/as deputados/as que tenham optado pelo subsídio parlamentar nacional, nos termos do n° 1 do artigo 2°.2. As cotizações para esse fundo são pagas pelos/as deputados/as e pelo Parlamento Europeu, ficando cada uma das partes com 50% das cotizações a seu cargo.3. As cotizações não são tributáveis.4. As prestações a título do referido fundo não são imputadas a outras pensões.5. A pensão está apenas sujeita a imposições que revertem em benefício das Comunidades Europeias.6. O presente artigo é revogado no termo da legislatura consecutiva à adopção do Estatuto.Artigo 9°1. Em caso de invalidez que ocorra durante o mandato, os/as deputados/as têm direito a uma pensão.2. Esse direito só se adquire com a renúncia ao mandato.3. O montante máximo da pensão decorre da aplicação por analogia do n° 2 do artigo 6°, sendo no entanto igual, no mínimo, a 35% do subsídio parlamentar previsto no n° 1 do artigo 1°.4. O n° 1 do artigo 7° aplica-se com as ncessárias adaptações.Artigo 10°1. No caso de falecimento de um deputado ou de uma deputada durante o mandato ou de falecimento de um antigo deputado ou de uma antiga deputada que beneficie de uma pensão nos termos dos artigos 6° ou 9°, o cônjuge sobrevivente e os descendentes a cargo têm direito a uma pensão.2. As prestações dessa pensão não podem no seu conjunto ser superiores à pensão à qual o deputado ou a deputada teria tido direito no final da legislatura, ou que o antigo deputado ou a antiga deputada recebe nos termos do artigo 6° ou 9°.3. O cônjuge sobrevivo recebe 60% do montante máximo referido no n° 2, recebendo, no entanto, no mínimo 21%.4. As prestações relativas aos descendentes processam-se no quadro dos seus direitos legais.5. O n° 1 do artigo 7° aplica-se com as necessárias adaptações.C. ExecuçãoArtigo 11°As decisões relativas à execução do presente anexo são tomadas pelo órgão do Parlamento Europeu que o Regimento considerar competente para o efeito.


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32003D0318(01)

Decisão do Conselho de 6 de Março de 2003 relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Jornal Oficial nº C 064 de 18/03/2003 p. 0004 - 0006

Decisão do Conselhode 6 de Março de 2003relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(2003/C 64/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, e nomeadamente o seu artigo 4.o(1),Considerando as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, para os seus representantes, assim como pela Comissão, para os representantes dos trabalhadores e das entidades patronais,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 17 de Dezembro de 1999(2), o Conselho nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 17 de Dezembro de 1999 a 16 de Dezembro de 2002.(2) Há que nomear os membros do Conselho de Administração do Centro por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período de 6 de Março de 2003 a 5 de Março de 2006 inclusive:I. REPRESENTANTES DO GOVERNO>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros ainda não designados da Bélgica, da Itália, dos Países Baixos e de Portugal.Artigo 3.oA presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteD. Reppas(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 1).(2) JO C 4 de 7.1.2000, p. 4.


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42003D0780

2003/780/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 23 de Outubro de 2003, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 285 de 01/11/2003 p. 0042 - 0042

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 23 de Outubro de 2003relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(2003/780/CE, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de David EDWARD, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste último,DECIDEM:Artigo 1.oKonrad SCHIEMANN é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 6 de Outubro de 2006.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2003.O PresidenteU. Vattani


title: 2006/836/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/107

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2004
   (2006/836/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0101/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 17.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 8.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2004/717/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/66

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/717/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0633/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0138/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o , e o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o seu artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5–0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 69.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/67

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Observatório (C5-0633/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0138/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução entre outros aspectos:

                           —

                           incentivou o observatório a manter um acompanhamento mais rigoroso da execução das dotações e do seu programa de trabalhos e a redobrar os esforços para solucionar problemas recorrentes nas suas relações com a rede Raxen,

                           —

                           espera que o observatório reforce o seu contacto com outras agências que enfrentam problemas similares nas suas relações com as redes de pontos nacionais, tendo em vista a realização de progressos no desenvolvimento de uma abordagem harmonizada com base na definição de melhores práticas,

                           —

                           sublinhou a importância de o observatório prosseguir os seus esforços, especialmente nos domínios da auditoria/controlo interno, tendo em vista a melhoria da sua gestão financeira,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros )

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Receitas próprias

                           Subvenções da Comissão

                           4 320

                           5 000

                           Receitas diversas

                           Rendimentos financeiros

                           43

                           46

                              Total das receitas (a)

                              4 363

                              5 046

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           2 416

                           2 072

                           Dotações transitadas

                           187

                           67

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           377

                           662

                           Dotações transitadas

                           60

                           151

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           1 686

                           990

                           Dotações transitadas

                           1 234

                           1 181

                              Total das despesas (b)

                              5 960

                              5 123

                              Resultado do exercício (a - b) (6)

                              -1 597

                              - 77

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 8

                           179

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           52

                           75

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           151

                           0

                           Reembolsos à Comissão

                           - 179

                           - 174

                           Diferenças cambiais

                           2

                           - 11

                              Saldo do exercício

                              -1 579

                              - 8

         Execução orçamental

               2.

               Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o observatório prosseguir os seus esforços para reduzir ainda mais o volume de dotações transitadas; toma ainda nota da posição do observatório, segundo o qual as transições mais significativas das dotações operacionais se devem essencialmente ao ciclo de execução contratual da Raxen; espera que o observatório melhore o seu planeamento nesta matéria.

               3.

               Convida o observatório a fornecer mais explicações quanto à sua análise das opções oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro Quadro, principalmente no que diz respeito aos contratos relacionados com a rede Raxen, com vista a reduzir as transições e melhor cumprir o princípio da anualidade.

               4.

               Toma nota de que o EUMC reconheceu que foram indevidamente transitadas autorizações provisionais e que garantiu que, daí em diante, seria cumprido o artigo 6.o do Regulamento Financeiro do observatório.

               5.

               Espera que o observatório siga as recomendações do Tribunal de Contas quanto à emissão atempada das ordens de cobrança, por forma a permitir um acompanhamento eficaz das receitas a arrecadar.

         Demonstrações financeiras

               6.

               Partilha as preocupações do Tribunal de Contas quanto ao saldo do exercício de 2002 (um défice de 1,6 milhões de euros); toma nota de que o reduzido nível de dotações para pagamento poderá criar obstáculos à execução do programa de trabalhos do observatório; considera que a diferença entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamento não pode ser de tal ordem que coloque em risco a boa execução do programa de trabalhos.

               7.

               Toma nota de que a subvenção comunitária ao observatório é paga em quatro parcelas; toma nota ainda das observações efectuadas pelo Observatório nas suas respostas ao inquérito, que davam conta da repetição em 2003 da situação ocorrida em 2002, no que respeita ao montante reduzido de dotações e à demora no pagamento da subvenção; o fenómeno resultou num problema de liquidez semelhante.

               8.

               Convida a Comissão e o observatório a melhorar a sua coordenação de forma a evitar que tais problemas se repitam; convida a Comissão a prestar informações às suas comissões competentes sobre o problema e as medidas tomadas com vista à sua resolução.

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               9.

               Manifesta-se profundamente preocupado com o facto de não terem ainda sido efectuados os melhoramentos necessários para resolver os problemas de controlo interno, apesar das observações repetidamente formuladas pelo Tribunal de Contas sobre a persistência dos mesmos; considera que a aplicação do novo Regulamento Financeiro ajudará à realização de tais melhoramentos; convida o EUMC a envidar esforços neste sentido.

               10.

               Sublinha a necessidade de se proceder a uma adequada avaliação de resultados antes da renovação de contratos com os pontos focais nacionais da rede Raxen, principalmente pelo facto de os problemas com a rede já terem sido considerados «sistemáticos» em anos anteriores; saúda a intenção do observatório de avaliar continuamente as actividades dos pontos focais; salienta a importância de uma avaliação adequada antes da aceitação de novas obrigações financeiras.

               11.

               Exorta o observatório a certificar-se do cumprimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, principalmente no que respeita à gestão dos contratos; sublinha a necessidade de reforçar a eficiência dos organismos descentralizados, na medida em que as suas despesas administrativas são muito elevadas em relação às suas despesas operacionais.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               12.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               13.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               14.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               15.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               16.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               17.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               18.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               19.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               20.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               21.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               22.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               23.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

         Quadro operacional harmonizado

               24.

               Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

               25.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               26.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               27.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

               28.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               29.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

               30.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               31.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

               32.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 69.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 78.

      (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


title: 2004/727/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/152

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões
   (2004/727/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/153

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Toma nota das respostas que o presidente do Comité das Regiões forneceu, em 16 de Dezembro de 2003, ao questionário endereçado pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

               2.

               Verifica que, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas constatou as mesmas irregularidades que o Organismo de Luta Antifraude (ponto 9.23);

               3.

               Recorda que só concedeu quitação pelo exercício de 2001 ao Comité das Regiões em 29 de Janeiro de 2004 (4) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, solicitou inter alia ao Comité das Regiões que apresentasse «(...) um relatório completo sobre a decisão de quitação actual em tempo útil para que possa ser tida em conta no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2002(...)» (ponto 21);

               4.

               Congratula-se com a instituição de grupos de trabalho, com a participação do pessoal da instituição e de um consultor externo para examinar e propor soluções para os vários problemas estruturais, administrativos e financeiros; porém, não está ainda convencido de que se traduzirão em melhorias significativas enquanto a cultura administrativa permanecer a mesma; salienta que, na sequência do exemplo da Comissão no caso Eurostat, uma revisão substancial de todo o quadro de gestão superior, dos métodos de trabalho e o respeito pela auditoria interna são essenciais para criar um clima de reforma e renovação;

               5.

               Aguarda a confirmação de que o Comité reforçou a sua unidade de auditoria interna com os lugares A 7 e B 5 aprovados pelo Parlamento e pede que lhe seja fornecida uma justificação para eventuais novos atrasos em processos de recrutamento;

               6.

               Expressa a sua surpresa geral pela recusa das conclusões e recomendações do OLAF e sugere que uma reforma autêntica só pode começar pelo reconhecimento de erros e fraquezas passados;

               7.

               Observa que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre o Comité das Regiões (5), era muito crítico acerca da instituição; lamenta o tratamento dado ao auditor financeiro, tal como referido no relatório do OLAF;

               8.

               Toma nota de que, em 17 de Fevereiro de 2004, o presidente do Comité das Regiões transmitiu ao presidente da comissão e à relatora um plano de trabalho para a reforma administrativa que deverá ser implementado nos próximos meses; chama desde já a atenção para o facto de a transposição das medidas ser avaliada no âmbito do processo orçamental de 2003; recorda que as melhorias devem ser projectadas de molde a poder mensurar os progressos realizados;

               9.

               Agradece ao Comité Económico e Social (CES) e ao Comité das Regiões a transmissão do relatório sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (6); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita a clarificação da questão de saber por que razão o auditor financeiro não apresentou em 2002 um relatório de auditoria; deseja saber se em 2002 tiveram novamente lugar irregularidades;

               10.

               Critica o Comité das Regiões pelo facto de não ter substituído o pessoal do auditor financeiro e de não lhe fornecer a informação necessária para realizar um relatório de auditoria em 2002;

               11.

               Toma nota, com satisfação, do facto de que o Comité das Regiões irá tomar a decisão regular sobre as condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer actividades ilícitas em prejuízo dos interesses das Comunidades;

               12.

               Solicita ao Comité das Regiões que adopte as medidas necessárias para assegurar a independência total do auditor interno;

               13.

               Acolhe com satisfação, neste contexto, a decisão da Mesa de 10 de Fevereiro de harmonizar as suas disposições sobre «denúncia» com as regras actualmente em vigor na Comissão Europeia, que permite que os delatores («whistle blowers») se dirijam igualmente a uma instância independente da sua instituição, por forma a garantir o seu anonimato;

               14.

               Nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente efectiva se o pessoal disso estiver consciente; incentiva o Comité das Regiões a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal;

               15.

               Recorda que, em 18 de Novembro de 2003, a mesa do Comité das Regiões encarregou o secretário-geral em exercício de examinar a oportunidade de instaurar um processo disciplinar a funcionários; critica o facto de, apesar de o inquérito administrativo só dever estar concluído em Abril, a administração já ter concluído que o auditor interno não foi objecto de qualquer medida de intimidação ou desrespeito;

               16.

               Recorda a sua supracitada decisão de 29 de Janeiro de 2004, nomeadamente o n.o 22, em que sublinha que o presidente do Comité das Regiões deve assegurar o respeito da função e da pessoa do auditor interno e ter em consideração as suas recomendações;

               17.

               Toma nota do facto de o Comité das Regiões ter introduzido uma nova política de pessoal em 2003; salienta que voltará a abordar esta questão no seu relatório relativo à quitação pelo exercício de 2003;

               18.

               Verifica que, em 2002, o Comité das Regiões despendeu aproximadamente 100 000 euros para a realização de estudos; deseja saber de que forma os temas foram seleccionados e as modalidades de utilização dos estudos; deseja saber se foi avaliada a utilidade destes mesmos estudos.

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 57 de 25.2.2004, p. 8.

      (5)  Textos aprovados de 29 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0048.

      (6)  Nota à atenção da Comissão do Controlo Orçamental, relatório sobre o estado de adiantamento do edifício Belliard, 26 de Junho de 2003.


title: Decisão (UE) 2016/619 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

text:
               21.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/22

         DECISÃO (UE) 2016/619 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de abril de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que 0,5 %, no máximo, do montante anual máximo do FEG pode ser utilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               (4)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 380 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 380 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de abril de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            A Presidente

         J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


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31996D0354

96/354/CE: Decisão do Conselho de 20 de Maio de 1996 relativa à celebração de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal

Jornal Oficial nº L 137 de 08/06/1996 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 relativa à celebração de um Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal (96/354/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, segundo o artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para o cumprimento dos seus objectivos em matéria de relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22º do acordo.Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista prevista no artigo 15º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. BERSANI(1) JO nº C 141 de 13. 5. 1996.


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E1994C0191

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 191/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova programas relativos à bonamiose e marteiliose para a Noruega

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 191/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova programas relativos à bonamiose e marteiliose para a Noruega O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 5, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e de produtos da aquicultura (Directiva 91/67/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo à aquicultura»), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Noruega, em cartas datadas de 7 de Julho e 19 de Outubro de 1994, apresentou dois programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Noruega;Considerando que esses programas especificam as zonas geográficas abrangidas, as medidas a tomar pelos serviços oficiais, as técnicas a seguir pelos laboratórios oficiais, a prevalência das doenças em causa e as medidas destinadas a combater essas doenças quando detectadas;Considerando que esses programas estão em conformidade com as exigências previstas no artigo 10º do acto relativo à aquicultura;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do acto relativo à aquicultura, a introdução de animais e produtos da aquicultura nas zonas referidas nesses programas ficará sujeita às regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º do mesmo acto;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. São aprovados os programas relativos à bonamiose e à marteiliose para a Noruega.2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.3. A Noruega porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos programas referidos no nº 1 até 1 de Dezembro de 1994.4. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio


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31990D0405

DECISAO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  respeitante à conclusao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogaçao intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Republica do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o periodo compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990  (90/405/CEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 27 de Julho de 1990  respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990  (90/405/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), alterado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo, a fim de determinar o regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que as duas Partes haviam acordado, em 24 de Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por um período intercalar compreendido entre 1 de Março de 1990 e 31 de Março de 1990;  Considerando que as duas Partes acordaram, em 30 de Março de 1990, em prorrogar o mesmo Protocolo por um segundo período intercalar, compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das negociações acima referidas,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 30 de Abril de 1990.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  E. RUBBI  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.  (2) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.


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32001D0473

2001/473/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 4 de Abril de 2001relativa à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(2001/473/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no n.o 3 do artigo 7.o do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(1), é necessário aditar um protocolo a este acordo.(2) Para o efeito, realizaram-se negociações com o Chile que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira ao Acordo-Quadro de Cooperação.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade(2).Artigo 3.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas.Feito no Luxemburgo, em 4 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Rosengren(1) JO L 42 de 16.2.1999, p. 46.(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2017/145 da Comissão, de 25 de janeiro de 2017, relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/62

         DECISÃO (UE) 2017/145 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2017
   relativa à manutenção com restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificações» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas previstas no artigo 17.o devem cumprir os requisitos do Sistema Harmonizado previstos neste regulamento ou dele decorrentes.

               (2)

               Em março de 2006, o Comité Europeu de Normalização (CEN) adotou a norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificação». A referência dessa norma foi posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (3)

               Em 21 de agosto de 2015, a Alemanha apresentou uma objeção formal a respeito da norma harmonizada EN 14904:2006. A objeção formal referia-se à nota 1 do anexo ZA.1 da norma, relativo aos métodos e critérios de avaliação de substâncias perigosas à exceção do formaldeído e do pentaclorofenol (PCP), e exigia a supressão da referência da norma do Jornal Oficial da União Europeia ou, em alternativa, uma restrição que excluísse a nota 1 do anexo ZA.1 da norma do âmbito daquela referência.

               (4)

               No entender da Alemanha, aquela norma não inclui quaisquer métodos harmonizados para avaliar o desempenho dos produtos de construção em questão relativamente à característica essencial das substâncias perigosas, à exceção do formaldeído e do pentaclorofenol (PCP). De facto, a nota 1 do anexo ZA.1 da norma refere que existem requisitos adicionais relativos a substâncias perigosas, incluindo instrumentos legislativos nacionais, que se podem aplicar aos produtos abrangidos pelo âmbito da norma, e que todos devem ser respeitados sempre que tal for aplicável. A Alemanha sublinhou que as únicas cláusulas específicas relativas a substâncias perigosas naquela norma (as cláusulas 5.5 e 5.6.) dizem respeito ao formaldeído e ao pentaclorofenol (PCP).

               (5)

               A Alemanha considerou que esta lacuna constituía uma violação do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, uma vez que a norma em causa não cumpria inteiramente os requisitos definidos no mandato correspondente previsto no artigo 18.o.

               (6)

               Além disso, a Alemanha sublinhou a importância de um tratamento adequado das emissões de outras substâncias perigosas do mesmo tipo, em especial os compostos orgânicos voláteis (COV), no âmbito das normas harmonizadas, nomeadamente para os produtos em questão.

               (7)

               Por estas razões, a Alemanha solicitou a supressão da referência a esta norma, ou, em alternativa, a sua restrição, através da exclusão da nota 1 do anexo ZA.1 do seu âmbito, de maneira a permitir aos Estados-Membros a instauração de disposições nacionais de avaliação do desempenho em relação às características essenciais em questão, no que toca à emissão de outras substâncias perigosas, à exceção do formaldeído e do pentaclorofenol (PCP).

               (8)

               Ao avaliar a admissibilidade das alegações adiantadas, deve afirmar-se que se o pedido alternativo da Alemanha fosse entendido como um pedido independente destinado a permitir aos Estados-Membros o estabelecimento de disposições nacionais definindo requisitos adicionais, tal pedido não teria por objeto o teor da EN:14904:2006, devendo, por conseguinte, ser considerado inadmissível. Contudo, como a formulação do pedido se dirige claramente à restrição do âmbito de referência daquela norma, as alegações conexas feitas pela Alemanha sobre as consequências de tal restrição devem ser consideradas apenas como parte da argumentação tecida no âmbito da objeção formal e, como tal, não devem ser apreciadas em separado.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, as normas harmonizadas fornecem os métodos e critérios de avaliação do desempenho dos produtos por elas abrangidos relativamente às suas características essenciais. Tal como a Alemanha afirmou, a nota 1 do anexo ZA.1 da EN:14904:2006 só apresenta uma referência aos requisitos nacionais em vigor. A este respeito, a EN:14904:2006 não cumpre os requisitos definidos no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

               (10)

               Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça (3) indica que os Estados-Membros não estão habilitados a instituir disposições nacionais para a avaliação do desempenho em relação a quaisquer características essenciais que se situem acima ou vão além do que estiver consagrado nas normas harmonizadas, no que diz respeito à comercialização ou à utilização dos produtos da construção por elas abrangidos. Assim, o teor da EN 14904:2006 está também em conflito com esses princípios.

               (11)

               Por conseguinte, e dado que os regulamentos são diretamente aplicáveis, a nota 1 do anexo ZA.1 da EN:14904:2006 não deve ser aplicada, independentemente do resultado deste procedimento de objeção formal.

               (12)

               Não obstante, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça (4) confirma a natureza exaustiva do sistema harmonizado estabelecido no Regulamento (UE) n.o 305/2011 ou através dele, a invalidade da nota 1 do anexo ZA.1 da EN:14904:2006 não implica que os Estados-Membros pudessem adotar disposições nacionais para avaliação do desempenho em relação às características essenciais de substâncias perigosas, no tocante às emissões de outras substâncias perigosas para além do formaldeído e do pentaclorofenol (PCP).

               (13)

               Com base no teor da EN:14904:2006, assim como nas informações apresentadas pela Alemanha, pelos demais Estados-Membros, pela CEN e pela indústria, e após consulta dos comités estabelecidos pelo artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011 e pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve observar-se que não foram expressas objeções substanciais contra a continuidade da publicação da referência àquela norma no Jornal Oficial da União Europeia. A exclusão da Nota 1 do Anexo ZA.1 do âmbito da referência publicada no Jornal Oficial da União Europeia foi encarada com preocupação motivada por uma interpretação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual se permite que os Estados-Membros, se forem da opinião que a segurança de determinado produto não se encontra devidamente assegurada, possam estabelecer requisitos no sentido de restringir a livre circulação desse produto. Contudo, o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que tal interpretação poria em questão a eficácia («effet utile») da harmonização neste domínio (6).

               (14)

               A alegada incompletude daquela norma não deve, portanto, ser considerada razão suficiente para aceitar o primeiro pedido da Alemanha, a supressão completa da referência à norma EN 14904:2006 do Jornal Oficial da União Europeia. Esse pedido deve, pois, ser rejeitado.

               (15)

               Quanto ao pedido alternativo de restrição da referência através da exclusão da nota 1 do anexo ZA.1 do seu âmbito, deve, em primeiro lugar, recordar-se que, tal como já foi demonstrado, essa cláusula não deve ser aplicada, independentemente do resultado do presente procedimento de objeção formal. Todavia, por razões de clareza, é necessário excluir explicitamente essa cláusula inválida da referência.

               (16)

               A referência da EN 14904:2006 deve, por conseguinte, ser mantida, mas é necessário introduzir uma restrição que exclua a nota 1 do anexo ZA.1 da mesma norma do seu âmbito,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A referência à norma harmonizada EN 14904:2006 «Superfícies para áreas de desporto — Superfícies interiores para utilização polidesportiva: Especificação» deve ser mantida com restrição.
   A Comissão deve aditar a seguinte restrição à lista de referências de normas harmonizadas publicada no Jornal Oficial da União Europeia: «A nota 1 do anexo ZA.1 da norma EN 14904:2006 é excluída do âmbito da referência publicada.»
   Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

      (2)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 304 de 13.12.2006, p. 1). Publicação mais recente: Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 398 de 28.10.2016, p. 7).

      (3)  Ver, em especial, o acórdão do TJE no processo C-100/13 (Comissão c. Alemanha), n.o 55 e seguintes.

      (4)  Ver o acórdão do TJE no processo C-100/13 (Comissão c. Alemanha), n.o 62.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

      (6)  Ver o acórdão do TJE no processo C-100/13 (Comissão c. Alemanha), n.o 60.