title: 2013/4/Euratom: Decisão do Conselho, de 11 de dezembro de 2012 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

text:
               9.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de dezembro de 2012
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   (2013/4/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão Europeia negociou, em conformidade com as diretrizes do Conselho, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) («Acordo»).

               (2)

               Deverá ser aprovada a celebração do Acordo pela Comissão Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
   É aprovada a declaração da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, apresentada pelo representante da Comissão Europeia, após a celebração do Acordo, que consta do anexo da presente decisão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      ANEXO

         Declaração da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
         Os representantes da Confederação Suíça solicitaram à Comissão Europeia que confirme que o montante total das contribuições esperadas da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as atividades de investigação Euratom não excederá 55 milhões de CHF.
         A Comissão confirma que, com base nos dados estatísticos relevantes e tendo em conta os fatores de proporcionalidade que regem o cálculo das contribuições esperadas da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as atividades de investigação Euratom, incluindo as realizadas antes da celebração do Acordo, o montante total a pagar pela Confederação Suíça para o ano 2012 não excederá 55 milhões de CHF.

         ACORDO

      de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
      A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
      (a seguir designada «Euratom»),
      Representada pela Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»),
      por um lado,
      e
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
      (a seguir designada «Suíça»), representada pelo Conselho Federal Suíço,
      por outro,
      a seguir designadas «as Partes»,
      CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e a Euratom é vantajosa para as Partes;
      CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Partes e o seu interesse mútuo em cooperarem neste domínio, a fim de utilizar melhor os recursos e evitar duplicações desnecessárias;
      CONSIDERANDO que as Partes estão atualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum;
      CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;
      CONSIDERANDO o interesse das Partes em incentivar o mútuo acesso dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação;
      CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça concluíram em 1978 um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado «Acordo relativo à fusão»);
      CONSIDERANDO que, em 8 de janeiro de 1986, as Partes concluíram um Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica (a seguir designado «o Acordo-Quadro»), que entrou em vigor em 17 de julho de 1987;
      CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o do Acordo-Quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;
      CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 2007, a União Europeia e a Suíça assinaram um acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008 e foi aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2007;
      CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a sua renovação ou renegociação com vista a uma participação em novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, em condições mutuamente acordadas;
      CONSIDERANDO que o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho (1), pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 (2) e pelas Decisões 2012/94/Euratom (3) e 2012/95/Euratom (4) do Conselho (a seguir denominado o «Programa-Quadro Euratom 2012-2013»);
      CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;
      CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;
      CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;
      CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objeto
      1.   A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Acordo relativo à fusão.
      As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em qualquer dos programas específicos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
      2.   As entidades jurídicas suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União Europeia, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.
      3.   As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
      4.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «entidade jurídica» qualquer pessoa singular ou coletiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito da União Europeia, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais - incluindo as pequenas e médias empresas - e pessoas singulares.
      Artigo 2.o

      Formas e meios de cooperação
      A cooperação deve assumir as seguintes formas:

                  1.

                  Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adotados ao abrigo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e em ações de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  2.

                  Contribuição financeira da Suíça para o orçamento dos programas adotados em execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, como definida no anexo B.

                  3.

                  Participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia em programas e/ou projetos de investigação suíços decididos pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projetos e dos gestores do programa suíço correspondente. Salvo disposição em contrário em regulamentação suíça relevante, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia e que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.

                  4.

                  Para além da comunicação regular de informações e documentação sobre a execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 e dos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:

                              a)

                              Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na Euratom;

                              b)

                              Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;

                              c)

                              Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação da Suíça e da Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

                              d)

                              Reuniões conjuntas;

                              e)

                              Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;

                              f)

                              Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projetos da Suíça e da Euratom;

                              g)

                              Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.

            Artigo 3.o

      Adaptação
      A cooperação pode ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.
      Artigo 4.o

      Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual
      1.   Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.
      2.   Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, participem em programas e/ou projetos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projetos em questão.
      Artigo 5.o

      Disposições financeiras
      As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.
      Artigo 6.o

      Comité de Investigação Suíça-União Europeia
      1.   O Comité de Investigação Suíça-União Europeia, criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.
      2.   O Comité pode decidir alterar as referências aos atos da União Europeia/Euratom constantes do anexo C.
      Artigo 7.o

      Participação
      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas na União Europeia.
      2.   Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são idênticas às aplicáveis a convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.
      3.   A Suíça fica habilitada, na sua qualidade de Estado associado, a propor avaliadores nos termos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).
      4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 3, artigo 4.o, n.o 2, e na regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no artigo 2.o, n.o 3. As autoridades suíças podem submeter a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.
      Artigo 8.o

      Mobilidade
      Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa - de um número limitado de investigadores que participem, na Suíça e na União Europeia, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.
      Artigo 9.o

      Revisão e futura colaboração
      1.   Se a Euratom decidir proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de investigação, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições mutuamente acordadas. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelo Programa-Quadro Euratom 2012-2013. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adoção pela Euratom. Em caso de revisão ou alargamento do âmbito do programa de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.
      2.   Caso a Euratom adote um novo programa plurianual de investigação e formação, deve ser renovado ou renegociado um acordo em condições mutuamente acordadas entre as Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União Europeia referido no artigo 6.o, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de outras atividades de investigação em curso e futuras.
      Artigo 10.o

      Relação com outros acordos internacionais
      1.   As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.
      2.   Uma entidade jurídica estabelecida num Estado associado ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (Estado associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o Estado associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.
      Artigo 11.o

      Aplicação territorial
      As disposições do presente Acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Suíça.
      Artigo 12.o

      Anexos
      Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.
      Artigo 13.o

      Entrada em vigor e aplicação
      1.   O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse fim.
      2.   O presente Acordo mantém-se em vigor desde o início do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 até 31 de dezembro de 2013. Sem prejuízo do n.o 5 seguinte, durante o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 cada Parte pode denunciar o presente Acordo por escrito. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012.
      3.   Se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o n.o 2, a Euratom deve respeitar os compromissos que assumiu para com os beneficiários suíços até ao momento em que uma das Partes seja notificada pela outra Parte nos termos do n.o 2. Em caso de denúncia pela Suíça do presente Acordo nos termos do n.o 2, a Suíça paga à Euratom uma compensação correspondente ao montante dos compromissos da Euratom em 2013 para com os beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção do pedido emitido pela Comissão. É aplicável para o efeito o disposto no ponto II.2 do anexo B. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências.
      4.   O presente Acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.
      5.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.
      6.   Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do acordo.

         O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         (1)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 25.

         (2)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.

         (3)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 33.

         (4)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 40.

         ANEXO A

            PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

         I.   Âmbito de aplicação

         Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.
         Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de proteção complementares ou de outras formas de proteção similares.
         II.   Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes

                     1.

                     Cada uma das Partes deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, são tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).

                     2.

                     As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 (1), e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a Euratom, em conformidade com o disposto no n.o 1.

                     3.

                     As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.

               III.   Direitos de propriedade intelectual das Partes

                     1.

                     Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo:

                                 a)

                                 A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;

                                 b)

                                 A Parte proprietária desses conhecimentos concede à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são isentos de royalties.

                     2.

                     Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras à literatura de caráter científico das Partes:

                                 a)

                                 Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e software - dados, informações e resultados de caráter científico e técnico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

                                 b)

                                 Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação.

                     3.

                     Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:

                                 a)

                                 Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas;

                                 b)

                                 Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade;

                                 c)

                                 Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concede essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

                                 d)

                                 As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários ou outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);

                                 e)

                                 Cada Parte deve assegurar que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) são protegidas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou é provável que não possa, cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.

            (1)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.

         ANEXO B

            REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA

         I.   Determinação da participação financeira

                     1.

                     O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão continua a ser calculado com base no disposto no Acordo relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.

                     2.

                     A Comissão comunica à Suíça assim que possível, juntamente com a documentação de apoio relevante, as seguintes informações:

                                 a)

                                 Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013;

                                 b)

                                 O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.

                     3.

                     Logo que o orçamento geral para 2013 seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas.

                     4.

                     A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação no Programa-Quadro Euratom 2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e funcionamento dos programas e atividades abrangidos pelo presente Acordo.

               II.   Mecanismo dos pagamentos

                     1.

                     A Comissão solicita à Suíça, o mais tardar até 31 de dezembro de 2012, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 dias após a receção do pedido correspondente. Para efeitos do cálculo do montante em francos suíços em 2012, a taxa de câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas delegações ou proveniente de outras fontes competentes numa data próxima da data em questão.
                     Exceto se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o mais tardar até novembro de 2013, os fundos correspondentes à contribuição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da referida contribuição o mais tardar 30 dias após a receção do pedido.

                     2.

                     As contribuições da Suíça referentes a 2012 são pagas em francos suíços e as referentes a 2013 são expressas e pagas em euros na conta bancária indicada pela Comissão no pedido de pagamento.

                     3.

                     A Suíça paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na página EURIBOR01 da Reuters (página Telerate 248). Esta taxa será aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplica-se ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga após as datas de vencimento previstas no ponto 1.

                     4.

                     As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos atualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.

               III.   Condições de aplicação

                     1.

                     A contribuição financeira da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o presente anexo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.

                     2.

                     No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização tem lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício (n+1). Todavia, a última dessas regularizações tem de processar-se até julho do quarto ano que se seguir à conclusão do Programa-Quadro Euratom 2012-2013. Os pagamentos efetuados pela Suíça são creditados aos programas da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.

               IV.   Informação

                     1.

                     Quando do pagamento referente ao ano 2013, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2012, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.
                     O mais tardar em 30 de abril de 2014, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2013, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.

                     2.

                     A Comissão comunica à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução do Programa-Quadro Euratom que forem postos à disposição dos Estados-Membros.

         ANEXO C

            CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 2012-2013

         I.   Comunicação direta

         A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.
         II.   Auditorias

                     1.

                     Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1081/2010 do Conselho (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão (4), e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.

                     2.

                     Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.

                     3.

                     O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.

                     4.

                     As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em questão.

                     5.

                     O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.

               III.   Verificações no local

                     1.

                     No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (5) e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

                     2.

                     Os controlos e as verificações no local serão preparados e efetuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.

                     3.

                     Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local serão efetuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

                     4.

                     Caso os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais, prestarão aos inspetores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a sua missão de verificação ou de inspeção no local.

                     5.

                     A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.

               IV.   Informação e consulta

                     1.

                     Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da Comunidade competentes procedem regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das Partes, a consultas.

                     2.

                     As autoridades competentes suíças informam sem demora a Comissão de todos os factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.

               V.   Confidencialidade

         As informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.
         VI.   Medidas e sanções administrativas

         Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 (7), e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (8), bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9).
         VII.   Reembolso e execução

         As decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula executiva é aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força executiva nas mesmas condições.

            (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

            (2)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

            (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

            (4)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.

            (5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

            (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

            (7)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

            (8)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.

            (9)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.


title: 2005/228/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis

text:
               18.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2005/228/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo para prorrogar por um ano o acordo e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, adaptando os limites quantitativos para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o pedido apresentado pela Bielorrússia para determinadas categorias. O acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2005, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.

               (2)

               É conveniente assinar o acordo em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 2.o

   Sob reserva de reciprocidade (1), o acordo é aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à sua conclusão dos procedimentos para a sua celebração formal.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   Se a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações nos termos do n.o 2.5 do acordo de 1999 (2), o contingente de 2005 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2004.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (3).
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  A data a partir da qual a aplicação provisória produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

      (2)  JO L 336 de 29.12.1999, p. 27.

      (3)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
   Exmo. Senhor,

               1.

               Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o «acordo»).

               2.

               Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                           2.1.

                           As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                           «É aplicável até 31 de Dezembro de 2005».

                           2.2.

                           O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

                           2.3.

                           O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.

                           2.4.

                           As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                           Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.

               3.

               Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

               4.

               Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.

         Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

      Apêndice 1

            «ANEXO II

                        Bielorrússia

                        Categoria

                        Unidade

                        Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2005

                        Grupo IA

                        1

                        toneladas

                        1 585

                        2

                        toneladas

                        5 100

                        3

                        toneladas

                        233

                        Grupo IB

                        4

                        1 000 unidades

                        1 600

                        5

                        1 000 unidades

                        1 058

                        6

                        1 000 unidades

                        1 400

                        7

                        1 000 unidades

                        1 200

                        8

                        1 000 unidades

                        1 110

                        Grupo IIA

                        9

                        toneladas

                        363

                        20

                        toneladas

                        318

                        22

                        toneladas

                        498

                        23

                        toneladas

                        255

                        39

                        toneladas

                        230

                        Grupo IIB

                        12

                        1 000 pares

                        5 958

                        13

                        1 000 unidades

                        2 651

                        15

                        1 000 unidades

                        1 500

                        16

                        1 000 unidades

                        186

                        21

                        1 000 unidades

                        889

                        24

                        1 000 unidades

                        803

                        26/27

                        1 000 unidades

                        1 069

                        29

                        1 000 unidades

                        450

                        73

                        1 000 unidades

                        315

                        83

                        toneladas

                        178

                        Grupo IIIA

                        33

                        toneladas

                        387

                        36

                        toneladas

                        1 242

                        37

                        toneladas

                        463

                        50

                        toneladas

                        196

                        Grupo IIIB

                        67

                        toneladas

                        339

                        74

                        1 000 unidades

                        361

                        90

                        toneladas

                        199

                        Grupo IV

                        115

                        toneladas

                        87

                        117

                        toneladas

                        1 800

                        118

                        toneladas

                        448»

      Apêndice 2

            «ANEXO DO PROTOCOLO C

                        Categoria

                        Unidade

                        A partir de 1 de Janeiro de 2005

                        4

                        1 000 peças

                        4 733

                        5

                        1 000 peças

                        6 599

                        6

                        1 000 peças

                        8 800

                        7

                        1 000 peças

                        6 605

                        8

                        1 000 peças

                        2 249

                        12

                        1 000 peças

                        4 446

                        13

                        1 000 peças

                        697

                        15

                        1 000 peças

                        3 858

                        16

                        1 000 peças

                        786

                        21

                        1 000 peças

                        2 567

                        24

                        1 000 peças

                        661

                        26/27

                        1 000 peças

                        3 215

                        29

                        1 000 peças

                        1 304

                        73

                        1 000 peças

                        4 998

                        83

                        toneladas

                        664

                        74

                        1 000 peças

                        872»

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de … do seguinte teor:

                  «1.

                  Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 23 de Dezembro de 2003 (a seguir designado o “acordo”).

                  2.

                  Tendo em conta que o acordo termina em 31 de Dezembro de 2004 e em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                              2.1.

                              As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                              “É aplicável até 31 de Dezembro de 2005”.

                              2.2.

                              O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

                              2.3.

                              O anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, pelo apêndice 2 da presente carta.

                              2.4.

                              As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2005 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2004 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                              Caso não sejam aplicadas essas taxas, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2004 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 23 de Dezembro de 2003.

                  3.

                  Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.

                  4.

                  Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob condição de reciprocidade.»

   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.
   Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Bielorrússia


title: Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação

text:
               6.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 47/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de fevereiro de 2016
   relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação
   (2016/C 47/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através da Decisão C(2013) 8915 (2) (posteriormente alterada pela Decisão C(2015) 788 (3)), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação («CEI») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, enquanto instrumento de execução das ações ao abrigo da parte I «Excelência Científica» relacionadas com o objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/743/UE.

               (2)

               O CEI é composto por um Conselho Científico independente, previsto no artigo 7.o da Decisão 2013/743/UE, e por uma estrutura de execução específica, prevista no artigo 8.o da mesma decisão.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão C(2013) 8915, o Conselho Científico é composto pelo Presidente do Conselho Europeu de Investigação e por 21 membros.

               (4)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez. As nomeações devem ser feitas de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico.

               (5)

               O mandato de um certo número de membros do Conselho Científico terminou em 31 de dezembro de 2015 sendo, por conseguinte, necessário renovar a sua composição.

               (6)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão 2013/743/UE, os membros do Conselho Científico são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento de identificação independente e transparente acordado com o Conselho Científico, que inclui uma consulta à comunidade científica e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, foi criado um comité permanente para identificação de futuros membros do Conselho Científico. O Comité de Identificação formulou recomendações à Comissão para a substituição de membros do Conselho Científico, recomendações essas que foram aceites,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Professor Sir Christopher CLARK é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que terminará em 31 de dezembro de 2019.
   A Professora Barbara ROMANOWICZ é nomeada membro do Conselho Científico do CEI para um primeiro mandato que terminará em 31 de dezembro de 2019.
   Artigo 2.o

   Os membros do Conselho Científico do CEI constam da lista em anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

         Carlos MOEDAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

      (2)  Decisão C(2013) 8915 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 373 de 20.12.2013, p. 23).

      (3)  Decisão C(2015) 788 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015 que altera a Decisão C(2013) 8915 que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 58 de 18.2.2015, p. 3).

      ANEXO
      Membros do Conselho Científico do CEI

                  Nome e instituição

                  Termo do mandato

                  Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa

                  31 de dezembro de 2016

                  Margaret BUCKINGHAM, Instituto Pasteur, Paris

                  30 de junho de 2019

                  Christopher CLARK, Universidade de Cambridge

                  31 de dezembro de 2019

                  Athene DONALD, Universidade de Cambridge

                  31 de dezembro de 2016

                  Barbara ENSOLI, Instituto Superior de Saúde, Roma

                  31 de dezembro de 2016

                  Nuria Sebastian GALLES, Universidade de Pompeu Fabra, Barcelona

                  31 de dezembro de 2016

                  Michael KRAMER, Instituto de Radioastronomia Max Planck, Bona

                  30 de junho de 2019

                  Tomas JUNGWIRTH, Academia das Ciências da República Checa

                  31 de dezembro de 2018

                  Matthias KLEINER, Universidade Técnica de Dortmund

                  31 de dezembro de 2016

                  Eva KONDOROSI, Academia Húngara das Ciências

                  31 de dezembro de 2016

                  Barbara ROMANOWICZ, Laboratório Sismológico de Berkeley

                  31 de dezembro de 2019

                  Mart SAARMA, Universidade de Helsínquia

                  31 de dezembro de 2016

                  Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo

                  31 de dezembro de 2017

                  Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão

                  31 de dezembro de 2017

                  Janet THORNTON, Instituto Europeu de Bioinformática (EMBL-EBI), Laboratório Europeu de Biologia Molecular

                  31 de dezembro de 2018

                  Isabelle VERNOS, Instituto Catalão de Investigação e Estudos Avançados, Barcelona

                  30 de junho de 2019

                  Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina

                  31 de dezembro de 2016

                  Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris

                  31 de dezembro de 2017

                  Fabio ZWIRNER, Universidade de Pádua

                  31 de dezembro de 2018


title: 2011/449/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que respeita à alteração do Apêndice V.A. do anexo IV desse Acordo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que respeita à alteração do Apêndice V.A. do anexo IV desse Acordo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/449/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, mediante a Decisão 2005/269/CE (1), aprovou, em nome da Comunidade, a celebração do Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «o Acordo de Associação»).

               (2)

               O anexo IV do Acordo de Associação contém um acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF UE-Chile»).

               (3)

               Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Acordo MSF UE-Chile, o Comité de Gestão Misto para questões de MSF (a seguir designado «o Comité de Gestão Misto») tem poderes para modificar, através de uma decisão, os apêndices I a XII do Acordo MSF UE-Chile.

               (4)

               O Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile deverá incluir sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prioridade, relativamente aos quais possa ser reconhecida equivalência.

               (5)

               A República do Chile gostaria de aplicar um tratamento de transformação aos moluscos bivalves que não está previsto na legislação aplicável da União.

               (6)

               Para avaliar se o tratamento de transformação proposto poderá preencher o mesmo nível de protecção do consumidor do que o tratamento previsto na legislação da União, afigura-se necessário avaliar a equivalência de ambos os tratamentos.

               (7)

               O artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo MSF UE-Chile requer que o Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile seja alterado no sentido de identificar sectores ou subsectores prioritários antes de serem iniciadas consultas para avaliar a equivalência. O sector dos «produtos da pesca» e o seu subsector relativo aos «moluscos bivalves» deverão, por conseguinte, ser introduzidos na lista de prioridades daquele Apêndice.

               (8)

               Consequentemente, a União deverá tomar a posição estabelecida no projecto de decisão do Comité de Gestão Misto que acompanha a presente decisão no que se refere à alteração do Apêndica V.A. do anexo IV do Acordo de Associação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Gestão Misto das Questões Sanitárias e Fitossanitárias (a seguir designado «Comité de Gestão Misto») estabelecido pelo Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, no que se refere à alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile baseia-se no projecto de Decisão do Comité de Gestão Misto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A Decisão do Comité de Gestão Misto relativa à alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile é publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 84 de 2.4.2005, p. 19).

      PROJECTO
      DECISÃO N.o …/2011 DO COMITÉ DE GESTÃO MISTO DAS QUESTÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS ESTABELECIDO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CHILE RELATIVO A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS
      de …
      que altera o Apêndice V.A. do anexo IV do Acordo
      O COMITÉ DE GESTÃO MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir designado «Acordo MSF UE-Chile»), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 7.o, n.o 1, do Acordo MSF UE-Chile prevê que pode ser reconhecida equivalência em relação a uma medida individual e/ou a grupos de medidas e/ou a sistemas aplicáveis a um sector ou subsector.

                  (2)

                  O artigo 7.o, n.o 4, do Acordo MSF UE-Chile estabelece que os sectores ou subsectores relativamente aos quais o processo de reconhecimento de equivalência pode ser iniciado devem ser indicados por ordem de prioridade no Apêndice V.A.

                  (3)

                  A República do Chile exprimiu interesse em incluir os moluscos bivalves como um subsector dos produtos da pesca no Apêndice V.A. enquanto sector prioritário de maneira a iniciar a avaliação da equivalência das medidas que lhes são aplicadas.

                  (4)

                  As Partes acordaram, na quinta reunião do Comité de Gestão Misto, dar início ao consequente processo de alteração do Apêndice V.A. do Acordo MSF UE-Chile,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Apêndice V.A. ao Acordo MSF UE-Chile é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes do Comité de Gestão Misto ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes. É aprovada através de troca de notas escritas entre os dois Secretários que agem com o acordo das Partes que certificam estarem completos os necessários trâmites jurídicos internos.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor na data de emissão da última nota escrita trocada.

         Assinado em Santiago, [data]
         Assinado em Bruxelas [data]

               Pelo Comité de Gestão Misto

               Chefe da Delegação da República do Chile

               Chefe da Delegação da União Europeia

         ANEXO

            Apêndice V

               SECTORES OU SUBSECTORES PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODE SER RECONHECIDA E CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES PARA A APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOS

            A.   Sectores ou subsectores prioritários cuja equivalência pode ser reconhecida

                        1.

                        Sector: Produtos da pesca
                        Subsector: Moluscos bivalves


title: 2005/380/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades

text:
               19.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/40

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Abril de 2005
   que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
   (2005/380/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O plano de acção da Comissão para modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia (1), adoptado em Maio de 2003, identificou uma série de acções necessárias para modernizar, completar e simplificar o quadro jurídico em matéria de direito das sociedades e de governo das sociedades.

               (2)

               Esse plano de acção reconhece a importância da consulta de especialistas e do público como parte integrante do desenvolvimento do direito das sociedades e do governo das sociedades a nível comunitário.

               (3)

               Deve, por conseguinte, ser criado um grupo de peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, o qual constituirá um órgão de reflexão, debate e assessoramento à Comissão no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades, nomeadamente no que se refere às medidas previstas no plano de acção; é, por conseguinte, conveniente prever a presença neste grupo de pessoas particularmente qualificadas, que exercem a sua actividade nos meios empresariais e académicos ou na sociedade civil, capazes de contribuir com os seus conhecimentos específicos nos domínios do governo das sociedades e do direito das sociedades a nível comunitário.

               (4)

               O grupo de peritos não governamentais em governo das sociedades e direito das sociedades deve elaborar o seu próprio regulamento interno e respeitar inteiramente o papel e prerrogativas das instituições,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É estabelecido um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades na Comunidade (a seguir designado «grupo»).
   Artigo 2.o

   O papel do grupo será o de proporcionar assessoramento técnico à Comissão, no quadro das suas iniciativas no domínio do governo das sociedades e do direito das sociedades, a pedido desta instituição. O presidente do grupo pode sugerir que a Comissão consulte o grupo sobre qualquer assunto relacionado.
   Artigo 3.o

   O grupo será composto, no máximo, por 20 membros dos meios empresariais e académicos ou da sociedade civil, cuja experiência e competência em questões de governo das sociedades e de direito das sociedades seja amplamente reconhecida a nível comunitário. Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão. A nomeação será feita a título pessoal. Os membros do grupo assessorarão a Comissão de forma independente face a qualquer instrução externa.
   A lista dos membros figura em anexo.
   Artigo 4.o

   A nomeação dos membros do grupo é feita por um período de três anos. O mandato é renovável. Após o termo do período de três anos, os membros do grupo continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nessas funções. Em caso de demissão ou de morte de um membro do grupo durante o mandato, a Comissão designará um novo membro do grupo segundo o processo previsto no artigo 3.o

   Artigo 5.o

   A lista dos membros será publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o

   O grupo será presidido por um representante da Comissão.
   O grupo, com o acordo da Comissão, pode criar grupos de trabalho para estudar assuntos específicos com base num mandato. Os grupos de trabalho serão dissolvidos quando tiverem cumprido os seus mandatos.
   A Comissão pode convidar peritos e observadores com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e/ou dos grupos de trabalho.
   Artigo 7.o

   O grupo e os grupos de trabalho reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, nos termos e de acordo com o calendário determinado pela Comissão.
   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base numa proposta apresentada pela Comissão.
   O secretariado do grupo será assegurado pela Comissão. Os membros do pessoal da Comissão interessados podem estar presentes nas reuniões do grupo e dos grupos de trabalho e podem participar nos debates.
   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento, as conclusões, resumos, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo ou dos seus grupos de trabalho.
   Artigo 8.o

   As despesas de deslocação e de estadia incorridas pelos membros, observadores e peritos no contexto das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor na Comissão. As suas funções não serão remuneradas.
   Artigo 9.o

   A presente decisão será aplicável até 27 de Abril de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2003) 284 final.

      ANEXO
      LISTA DOS MEMBROS

                  Gintautas BARTKUS

                  Theodor BAUMS

                  Francesco CHIAPPETTA

                  Thomas COURTNEY

                  Jean-Pierre HELLEBUYCK

                  Erich KANDLER

                  Mrs Vanessa KNAPP

                  Vratislav KULHÁNEK

                  Jukka MÄHÖNEN

                  Stilpon NESTOR

                  Jesper Bo NIELSEN

                  Jósef OKOLSKI

                  Leonardo PEKLAR

                  Colin PERRY

                  Enrique PIÑEL LÓPEZ

                  Geert RAAIJMAKERS

                  Mrs Joëlle SIMON

                  Mario STELLA-RICHTER

                  Mrs Daniela WEBER-REY

                  Patrick ZURSTRASSEN


Avis juridique important

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32002D0034

2002/34/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera as Decisões do Conselho de 25 de Junho de 2001, de 22 de Dezembro de 2000, de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, em relação ao subsídio diário dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

Jornal Oficial nº L 015 de 17/01/2002 p. 0029 - 0030

Decisão do Conselhode 20 de Dezembro de 2001que altera as Decisões do Conselho de 25 de Junho de 2001, de 22 de Dezembro de 2000, de 25 de Junho de 1997 e de 22 de Março de 1999, em relação ao subsídio diário dos militares e dos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho(2002/34/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Os regimes administrativos aplicáveis aos militares e peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho, em relação à concessão de um subsídio de estadia, prevêem um subsídio reduzido de 75 %, se o local de recrutamento estiver situado a menos de 50 Km do local de colocação.(2) O serviço prestado por um militar ou perito nacional destacado por um período de três anos que termine antes da respectiva entrada em funções numa missão diplomática de um Estado-Membro que não o do destacamento ou numa organização internacional deverá ser considerado neutro no que diz respeito ao local de recrutamento,DECIDE:Artigo 1.o1. No artigo 12.o da Decisão 2001/496/PESC do Conselho de 25 de Junho de 2001 relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(1), o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Os militares destacados que, durante o período de três anos decorrido seis meses antes da sua respectiva entrada em funções como peritos nacionais, residissem habitualmente ou exercessem a sua actividade profissional principal a menos de 50 Km do local de destacamento recebem um subsídio diário de estadia reduzido de 75 %.Para efeitos da presente disposição, não serão tomadas em consideração as situações que resultem do serviço prestado pelos militares destacados a um Estado que não o de destacamento ou a uma organização internacional."2. No artigo 12.o- da Decisão 2001/41/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito de um regime de intercâmbio entre funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e funcionários das administrações nacionais ou de organizações internacionais(2),- da Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1997 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral "Justiça e Assuntos Internos") no âmbito da aplicação do programa de intensificação da luta contra a criminalidade organizada, e- da Decisão do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (Direcção-Geral "Justiça e Assuntos Internos") no âmbito da avaliação colectiva da adopção, aplicação e execução efectiva pelos países candidatos à adesão, do acervo da União Europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos,o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Os peritos nacionais destacados que, durante o período de três anos decorrido seis meses antes da sua entrada em funções como peritos nacionais, residissem habitualmente ou exercessem a sua actividade profissional principal a menos de 50 Km do local de destacamento recebem um subsídio diário de estadia reduzido de 75 %.Para efeitos da presente disposição, não serão tomadas em consideração as situações que resultem de serviço prestado pelos peritos nacionais destacados a um Estado que não o de destacamento ou a uma organização internacional."Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 25 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteC. Picqué(1) JO L 181 de 4.7.2001, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.2001, p. 35.


title: Decisão (UE) 2015/1633 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/155

      DECISÃO (UE) 2015/1633 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (5), nomeadamente o seu artigo 24.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o seu artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

         1.

            Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa a um programa de acção relativo ao Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) (91/388/CEE) #

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Avis juridique important

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31991D0388

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1991 relativa a um programa de acção relativo ao Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) (91/388/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 214 de 02/08/1991 p. 0077 - 0080

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1991  relativa a um programa de acção relativo ao Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992)  (91/388/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,  Considerando que na sua resolução de 21 de Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde no local de trabalho, o Conselho sugeriu a organização, em 1992, de um ano europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho (4);  Considerando que nessa mesma resolução, o Conselho acolheu ainda favoravelmente a comunicação da Comissão sobre o seu programa no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho (5);  Considerando que o ano de 1992 coincide com a conclusão deste programa de acção, sendo conveniente fazer o seu balanço, demonstrar a sua coerência e salientar a importância do empenhamento das entidades patronais e dos trabalhadores a favor da  segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho;  Considerando que o Conselho reconheceu o papel preponderante da sensibilização da opinião pública no êxito das medidas preconizadas na comunicação da Comissão sobre o seu programa relativo à segurança, higiene e saúde no local de trabalho;  Considerando que convém melhorar o nível de conhecimento do conteúdo e das implicações da legislação em matéria de segurança, de higiene e de saúde no local de trabalho entre os diversos agentes económicos, as organizações patronais e de trabalhadores e  os organismos de educação, de formação e de informação em matéria de segurança e de saúde nos Estados-membros;  Considerando que o Conselho sublinhou que a informação, a sensibilização e a formação das entidades patronais e dos trabalhadores desempenham um papel fundamental no êxito das medidas preconizadas na comunicação supracitada;  Considerando que o Ano Europeu tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o importante conjunto de medidas comunitárias adoptadas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;  Considerando que importa prever que o Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993;  Considerando que para a execução da presente decisão o montante considerado necessário é de 12 milhões de ecus;  Considerando que compete à autoridade orçamental determinar as dotações disponíveis para cada exercício tomando em conta os princípios de boa gestão previstos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades  Europeias;  Considerando que pelo menos 50 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo;  Considerando que é desejável que se concentrem os recursos disponíveis em acções que correspondam a determinados critérios;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção para além dos mencionados no artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  Declaração de Ano Europeu - Duração  1. O ano de 1992 é declarado « Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho ».  2. O Ano Europeu tem início em 1 de Março de 1992 e termina em 28 de Fevereiro de 1993.  Artigo 2o  Acções coordenadas  1. Para o Ano Europeu, serão levadas a cabo pela Comunidade, pelos Estados-membros e pelos parceiros sociais as acções coordenadas referidas no anexo.  Estas acções podem igualmente ser organizadas por organismos públicos e/ou privados.  2. As comissões coordenadoras nacionais, de composição tripartida, agirão em ligação com o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.  Artigo 3o  Financiamento  1. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a aplicação da presente decisão é de 12 milhões de ecus.  2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em consideração os princípios da boa gestão referidos no artigo 2o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.  3. Pelo menos 50 % das dotações disponíveis deverão ser utilizadas no co-financiamento das acções referidas na secção II, ponto B, do anexo.  Artigo 4o  Regras de organização  1. Os pedidos de financiamento para as acções referidas nos pontos A e B da secção II do anexo serão apresentados à Comissão por intermédio dos Estados-membros, excepto no caso das acções referidas na secção II, ponto A  do anexo, propostas pela Comissão.  2. Os projectos seleccionados serão declarados « Projectos comunitários - Ano Europeu da Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho (1992) ».  Artigo 5o  Participação dos Estados-membros  1. Para a execução da presente decisão e em especial para a selecção das acções a que se referem os pontos A e B da secção II do anexo, a Comissão será assistida por um comité directivo de carácter  consultivo, composto por um representante da cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.  2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma  votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  Artigo 6o  Informação do Parlamento Europeu, do Conselho, do Comité Económico e Social e do Comité Consultivo  A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a  Protecção da Saúde no Local de Trabalho da evolução dos trabalhos, dando-lhes conhecimento do balanço e da avaliação das acções realizadas durante o Ano Europeu. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 293 de 23. 11. 1990, p. 3. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (3) JO no C 60 de 8. 3. 1991, p. 25. (4) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 1. (5) JO no C 28 de 3. 2. 1988, p. 3.    ANEXO  ACÇÕES A LANÇAR DURANTE O ANO EUROPEU  I. Disposições gerais  1. Objectivo e justificação das acções  O Ano Europeu tem por objectivo realizar uma série de acções destinadas a promover e a valorizar o importante conjunto de medidas comunitárias adoptadas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.  O artigo 118o A do Tratado CEE:  - permite intensificar e alargar as acções a nível comunitário referentes à melhoria do ambiente de trabalho para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores,  - prevê, nomeadamente, uma melhoria das condições de segurança e de saúde no local de trabalho, que é um elemento essencial da dimensão social do mercado interno.  Neste âmbito, há que:  - pôr em destaque, no contexto do mercado interno, a interdependência dos aspectos sociais e económicos dos problemas que se levantam, designadamente no que se refere à segurança, à higiene e à saúde no local de trabalho,  - sensibilizar mais os jovens antes de entrarem na vida activa, os trabalhadores e as entidades patronais para os riscos decorrentes da actividade profissional em matéria de segurança, higiene e saúde e para as formas de os eliminar.  Com efeito, apesar da falta de séries estatísticas suficientemente fiáveis a nível europeu, os dados disponíveis nos Estados-membros põem em relevo o elevado custo humano e social das consequências dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.   Calcula-se que, em 1984, as indemnizações por acidentes e doenças profissionais se elevaram, a nível da Comunidade, a cerca de 16 mil milhões de ecus, isto é, 7 % das despesas totais em matéria de seguro de doença  O Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho recomendou ainda que o Ano Europeu contemple as seguintes quatro áreas temáticas:  - ar puro no trabalho,  - segurança no trabalho,  - bem estar no trabalho,  - medidas contra o ruído e as vibrações.  2. Critérios  No selecção dos projectos relativos às acções visadas na secção II serão favorecidos:  a) Os projectos que dêem lugar a resultados utilizáveis a nível prático;  b) Os projectos que incluam a organização de reuniões de trabalho com um número limitado de pessoas, permitindo a participação individual e activa das mesmas (grupos de trabalho);  c) Os projectos a favor das pequenas e médias empresas;  d) Os projectos a favor dos trabalhadores expostos a riscos elevados;  e) Os projectos que desenvolvam as trocas comerciais transnacionais;  f) Os projectos susceptíveis de serem prolongados para além do ano de 1992.  II. Conteúdo das acções  A. Acções totalmente financiadas pelo orçamento comunitário  1. a) Organização de um colóquio europeu para o lançamento do Ano Europeu;  b) Organização de um colóquio europeu para o encerramento do Ano Europeu;  c) Organização de conferências, de colóquios e/ou de seminários em cada Estado-membro.  2. a) Organização de um festival audiovisual.  b) Promoção de emissões televisivas e de programas em videocassetes, orientados especialmente para os sectores de actividade mais perigosos.  3. a) Realização de brochuras e de prospectos relativos à política comunitária de segurança, higiene e saúde no local de trabalho;  b) Realização de um logotipo e de campanhas de cartazes.  B. Acções co-financiadas pelo orçamento comunitário  As acções abaixo indicadas poderão ser financiadas pelo orçamento comunitário, de forma modulada segundo os casos, mas num montante nunca superior a 70 % do custo do projecto.  Acções de organismos públicos e/ou privados no sentido de  1. Melhorar e promover a divulgação de informações sobre os riscos profissionais e a respectiva prevenção, nomeadamente sobre a influência da organização do trabalho sobre a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho;  2. Dar mais importância à formação dos trabalhadores e das entidades patronais no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho;  3. Integrar no ensino e formação destinados a entidades patronais e trabalhadores, uma formação no domínio da segurança, da higiene e da protecção da saúde no local de trabalho;  4. Melhorar a compreensão dos problemas de segurança, higiene e saúde no local de trabalho nas pequenas e médias empresas, e promover soluções específicas;  5. Melhorar a troca de informações sobre as boas práticas nacionais em matéria de controlo da aplicação da legislação comunitária sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho.  C. Acções sem implicação financeira no orçamento comunitário  Acções a efectuar pelos Estados-membros ou por organismos públicos e/ou privados no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho:  1. Promover a concepção de sistemas de trabalho e de locais de trabalho que tenham em conta os requisitos de segurança e de saúde;  2. Promover a utilização do logotipo comum e do « slogan » do Ano Europeu nas campanhas publicitárias habituais;  3. Favorecer a divulgação de informações sobre o Ano Europeu pelos meios de comunicação social;  4. Outras acções a definir.