title: Decisão (UE) 2016/1202 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico

text:
               23.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/43

         DECISÃO (UE) 2016/1202 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC relativa ao regime preferencial concedido ao antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

               (2)

               Os Estados Unidos beneficiaram de uma derrogação das obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), prorrogado pela última vez em 1 de agosto de 2007, abrangendo o período até 31 de dezembro de 2016.

               (3)

               Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2026, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos continuarem a conceder tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do antigo Protetorado das Ilhas do Pacífico (República das Ilhas Marshall, Estados Federados da Micronésia, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte e República de Palau) importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos.

               (4)

               A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União nem as relações comerciais com os beneficiários da derrogação.

               (5)

               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos de ser concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 até 31 de dezembro de 2026, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ


title: 2010/807/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n. ° 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/006 PL/H.Cegielski-Poznań, Polónia)

text:
               28.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/19

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 15 de Dezembro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/006 PL/H.Cegielski-Poznań, Polónia)
   (2010/807/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), em particular o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009 a fim de incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Polónia apresentou em 8 de Março de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos verificados na empresa H.Cegielski-Poznań Poland S.A., tendo-a completado com informações adicionais em 10 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 114 250 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Polónia.

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado o montante de 114 250 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão 2012/312/PESC do Conselho, de 18 de junho de 2012 , relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul)

text:
               19.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/17

         DECISÃO 2012/312/PESC DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2012
   relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul
   (EUAVSEC-Sudão do Sul)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Resolução 1996 (2011), adotada em 8 de julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas saudou o estabelecimento da República do Sudão do Sul em 9 de julho de 2011, após a sua proclamação como Estado independente, e realçou a necessidade de forjar parcerias mais fortes e bem definidas entre as Nações Unidas, as agências de desenvolvimento, os parceiros bilaterais e outros intervenientes relevantes, as instituições regionais e sub-regionais e as instituições financeiras internacionais, a fim de aplicar estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento institucional efetivo baseadas nos princípios da apropriação nacional, obtenção de resultados e responsabilização mútua.

               (2)

               Em 20 de junho de 2011, o Conselho decidiu seguir uma abordagem abrangente para o Sudão e para o Sudão do Sul com o objetivo, entre outros, de ajudar o Sudão do Sul a tornar-se um Estado viável, estável e próspero. A referida abordagem abrangente estabeleceu, como opção a curto prazo, a eventual projeção de uma missão civil da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) destinada a reforçar a segurança aeroportuária e, como opção a médio prazo, um contributo para uma gestão alargada das fronteiras no Sudão do Sul.

               (3)

               Em 19 de julho de 2011, o Ministro dos Transportes e das Infraestruturas Rodoviárias do Sudão do Sul enviou à Alta Representante, em nome do Governo do Sudão do Sul, uma carta em que saudava a proposta da União de contribuir para o reforço da segurança no Aeroporto Internacional de Juba, para que o colocar ao nível dos padrões internacionalmente aceites, mediante o envio de uma missão PCSD.

               (4)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul).

               (5)

               A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

               (6)

               A EUAVSEC-Sudão do Sul será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul).
   Artigo 2.o

   Objetivos
   1.   O objetivo estratégico da EUAVSEC-Sudão do Sul é contribuir para o funcionamento sustentável eficaz do Aeroporto Internacional de Juba através da obtenção de uma capacidade de segurança aceitável, assumida a nível local, em consonância com as normas internacionais e com as melhores práticas aplicáveis.
   2.   Em especial, a EUAVSEC-Sudão do Sul deve contribuir para o reforço da segurança aérea, o controlo das fronteiras e da aplicação da lei no Aeroporto Internacional de Juba, sob supervisão por entidade pública e de acordo com as normas de direitos humanos.
   Artigo 3.o

   Atribuições
   1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUAVSEC-Sudão do Sul:

               a)

               Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços sul-sudaneses competentes na organização da segurança aérea no Ministério dos Transportes e no Aeroporto Internacional de Juba;

               b)

               Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços competentes na elaboração, adoção e execução de:

                           —

                           programas e planos no domínio da segurança aérea pela autoridade da aviação civil do Sudão do Sul,

                           —

                           programas, planos e procedimentos operacionais normalizados relevantes no domínio da segurança da aviação no Aeroporto Internacional de Juba;

               c)

               Melhora o desempenho dos funcionários que participam nas operações de segurança aérea, em conformidade com as normas e procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), facultando formação, tutoria, acompanhamento, aconselhamento, assistência e coordenação;

               d)

               Apoia a sustentabilidade e a viabilidade a longo prazo dos resultados do Sudão do Sul através da associação a outros intervenientes da União e internacionais;

               e)

               Apoia a promoção da sensibilização para a segurança junto das entidades comerciais e privadas que operam no Aeroporto Internacional de Juba.

         2.   A EUAVSEC-Sudão do Sul não desempenha qualquer função executiva.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   A EUAVSEC-Sudão do Sul tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.
   2.   A EUAVSEC-Sudão do Sul tem o seu Quartel-General em Juba.
   3.   Durante a fase de preparação da EUAVSEC-Sudão do Sul, o Chefe de Missão é assistido por um Grupo de Planeamento, constituído pelo pessoal necessário para responder às necessidades de preparação da Missão.
   4.   Durante a fase de execução, a EUAVSEC-Sudão do Sul tem a seguinte estrutura:

               a)

               Chefe de Missão;

               b)

               Componente de planeamento e operações, incluindo a capacidade de formação;

               c)

               Componente de apoio à Missão;

               d)

               Elementos de comunicação de informações, segurança e aconselhamento político/informação ao público.

         Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUAVSEC-Sudão do Sul.
   2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUAVSEC-Sudão do Sul a nível estratégico.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.
   4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.
   5.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou ou da instituição da União em causa. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.
   6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.
   7.   O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia para o Sudão e o Sudão do Sul (REUE) e o Chefe da Delegação da União no Sudão do Sul consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUAVSEC-Sudão do Sul no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.
   2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUAVSEC-Sudão do Sul.
   3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUAVSEC-Sudão do Sul para a eficaz condução da missão no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUAVSEC-Sudão do Sul. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.
   5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou instituição da União em causa.
   6.   O Chefe de Missão representa a EUAVSEC-Sudão do Sul na zona de operações e assegura a devida visibilidade da mesma.
   7.   O Chefe de Missão articula, se necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União no Sudão do Sul.
   Artigo 7.o

   Pessoal
   1.   A EUAVSEC-Sudão do Sul é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Cada Estado-Membro ou instituição da União, ou o SEAE, suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de penosidade e de risco aplicáveis.
   2.   O Estado, a instituição da União, ou o SEAE, que tenha destacado um membro do pessoal, responde pelas reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.
   3.   A EUAVSEC-Sudão do Sul recruta, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   4.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos celebrados entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.
   Artigo 8.o

   Estatuto da EUAVSEC-Sudão do Sul e do seu pessoal
   O estatuto da EUAVSEC e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAVSEC-Sudão do Sul, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 9.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAVSEC-Sudão do Sul. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da EUAVSEC-Sudão do Sul continuam investidos no Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAVSEC-Sudão do Sul Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Sudão do Sul, e que contribuam para as despesas correntes da EUAVSEC-Sudão do Sul, consoante as necessidades.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUAVSEC-Sudão do Sul têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUAVSEC-Sudão do Sul que os Estados-Membros.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAVSEC-Sudão do Sul.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz, nos termos do artigo 5.o.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUAVSEC-Sudão do Sul e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAVSEC-Sudão do Sul, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respetivos instrumentos de apoio.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUAVSEC-Sudão do Sul deve seguir obrigatoriamente uma formação de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo FSM.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 12.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul.
   Artigo 13.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAVSEC-Sudão do Sul é de 12 500 000 EUR.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUAVSEC-Sudão do Sul.
   4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUAVSEC-Sudão do Sul, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, e fica sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
   6.   As despesas relacionadas com a EUAVSEC-Sudão do Sul são elegíveis a partir da data de nomeação do Chefe de Missão.
   Artigo 14.o

   Coerência da resposta e coordenação por parte da União
   1.   O AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Juba para assegurar a coerência da ação da União no Sudão do Sul.
   3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Estados-Membros presentes no Sudão do Sul.
   Artigo 15.o

   Comunicação de informações
   1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUAVSEC-Sudão do Sul, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE.
   2.   O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à OACI, em função das necessidades operacionais da EUAVSEC-Sudão do Sul, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes da ONU e da OACI.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).
   5.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável por um período de 19 meses.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/159

         P7_TA(2014)0053
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Zbigniew Ziobro
   Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de fevereiro de 2014, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Zbigniew Ziobro (2013/2189(IMM))
   (2017/C 093/30)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento de imunidade de Zbigniew Ziobro, transmitido pelo Procurador do Ministério Público da República da Polónia, em 24 de junho de 2013, no âmbito de uma ação penal pendente no Tribunal Distrital do Centro da Cidade de Varsóvia, Secção V (penal), com a referência n.o V K 199/12, o qual foi anunciado em sessão plenária em 9 de setembro de 2013,

               —

               Tendo ouvido Zbigniew Ziobro, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia,

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0045/2014),

               A.

               Considerando que o Procurador do Ministério Público da República da Polónia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Zbigniew Ziobro, deputado ao Parlamento Europeu, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

               B.

               Considerando que o pedido do Procurador diz respeito a um crime que está sujeito a uma ação penal de iniciativa privada ao abrigo do artigo 212.o, n.os 1 e 2, do Código Penal Polaco;

               C.

               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

               E.

               Considerando que, nos termos do artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, «os deputados não respondem por atividades exercidas no âmbito do mandato de deputado, durante o seu período de validade nem depois de expirado este. No que respeita a essas atividades, os deputados respondem unicamente perante o Sejm e, no caso de violação dos direitos de terceiros, só podem ser sujeitos a um procedimento judicial perante um tribunal com a aprovação do Sejm»;

               F.

               Considerando que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir num caso concreto se se deve ou não levantar a imunidade; considerando que o Parlamento pode ter em conta a situação do deputado ao tomar a sua decisão de levantar ou não a imunidade deste último (2);

               G.

               Considerando que o alegado crime não tem uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu por Zbigniew Ziobro, nem constituem seu objeto opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

               H.

               Considerando que a ação movida contra Zbigniew Ziobro não está de forma alguma relacionada com a função que desempenha enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

               I.

               Considerando que, no caso presente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente séria e precisa de que na origem da ação penal se encontre a intenção de prejudicar a atividade política do deputado em causa;

               J.

               Considerando que o pedido apresentado resulta de um pedido reconvencional e que, neste contexto, a decisão de não levantar a imunidade do Deputado impediria a outra parte de instaurar um processo em tribunal relativamente a este caso, privando-a assim de um meio de defesa;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Zbigniew Ziobro;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade competente da República da Polónia e a Zbigniew Ziobro.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

      (2)  Processo T- 345/05, Mote/Parlamento, Coletânea de Jurisprudência do TJCE, 2008, II, p. 2849, n.o 28.


title: Decisão 2005/81/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

text:
               2.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/48

      DECISÃO 2005/81/PESC DO CONSELHO

   de 31 de Janeiro de 2005
   que prorroga o mandato do chefe de missão/comandante de polícia da missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/188/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, relativa à nomeação do chefe de missão/comandante de polícia da MPUE (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou a Decisão 2004/188/PESC que nomeou Bartholomew Kevin Carty chefe de missão/comandante de polícia da MPUE a partir de 1 de Março de 2004, pelo período de um ano.

               (2)

               A Decisão 2004/188/PESC caduca em 1 de Março de 2005.

               (3)

               O secretário-geral/alto representante propôs a prorrogação do mandato de Bartholomew Kevin Carty como chefe de missão/comandante de polícia da MPUE até 31 de Dezembro de 2005.

               (4)

               O mandato do chefe de missão/comandante de polícia da MPUE deve, por conseguinte, ser prorrogado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato de Bartholomew Kevin Carty como chefe de missão/comandante de polícia da MPUE é prorrogado até 31 de Dezembro de 2005.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).

      (2)  JO L 58 de 26.2.2004, p. 27.


title: 2014/317/Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   relativa à aprovação da celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

      (2014/317/Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente oartigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a República da Albânia a fim de celebrar um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).

               (2)

               Estas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelas autoridades albanesas, mediante uma troca de cartas, em 1 de agosto de 2013.

               (3)

               A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada em relação às matérias que sejam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (4)

               A assinatura e celebração do Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da União e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS


Avis juridique important

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31986D0281

86/281/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Junho de 1986 que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE

Jornal Oficial nº L 178 de 02/07/1986 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0271  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0271

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Junho de 1986  que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE  (86/281/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir denominado « Acordo Interno », e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 5 do seu artigo 18º,  Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram à Comunidade,  Após consulta da Comissão,  DECIDE:  Artigo 1º  1. No artigo 1º do Acordo Interno o nº 2 é substituído pelo seguinte texto:  « 2. a) O Fundo é constituído por um montante de 7 500 milhões de ECUs, a ser financiado pelos Estados-membros do seguinte modo:  1.2 //  // (em milhões de ECUs)   // Bélgica   // 296,94  // Dinamarca   // 155,82   // Alemanha   // 1 954,40  // Grécia   // 93,03   // Espanha   // 499,80   // França  // 1 768,20   // Irlanda   // 41,30   // Itália   // 943,80  // Luxemburgo   // 14,00   // Países Baixos   // 423,36  // Portugal   // 66,15   // Reino-Unido   // 1 243,20.  b) A repartição referida na alínea anterior pode ser modificada por meio de decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão de um novo Estado à Comunidade. »  2. São suprimidos os Anexos I e II do Acordo Interno.  Artigo 2º  1. Os nºs 3 e 4 do artigo 18º do Acordo Interno passam a ter a seguinte redacção:  « 3. No Comité FED, os votos dos Estados-membros terão a seguinte ponderação:  Bélgica 8  Dinamarca 5  Alemanha 52  Grécia 4  Espanha 14  França 48  Irlanda 2  Itália 26  Luxemburgo 1  Países Baixos 12  Portugal 3  Reino-Unido 34.  4. O Comité FED decide por maioria qualificada de 145 votos. »  2. É suprimido o primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 18º. Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN


Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Marco Pannella (2003/2116(IMM))


title: Decisão (UE) 2016/1764 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

text:
               4.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/14

         DECISÃO (UE) 2016/1764 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (a seguir designado por «Memorando de Cooperação») entrou em vigor em 29 de março de 2012.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação, o Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Memorando de Cooperação, pode adotar anexos ao Memorando de Cooperação.

               (3)

               Importa estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União no Comité Misto UE-ICAO, a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (o «Memorando de Cooperação») no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO, em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 232 de 9.9.2011, p. 2.

      PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ICAO
      de …
      sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
      O COMITÉ MISTO UE-ICAO,
      Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação»), que entrou em vigor em 29 de março de 2012, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),
      Considerando o seguinte:
      Importa incluir um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo no Memorando de Cooperação,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo à presente decisão é adotado e faz parte integrante do Memorando de Cooperação.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …

               Pelo Comité Misto UE-ICAO

               Os Presidentes

      ANEXO
      SOBRE A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO
      1.   Objetivos

      1.1.   As Partes acordam em cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS) no quadro do Memorando de Cooperação (MdC) entre a União Europeia (UE) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.
      1.2.   Em conformidade com o seu compromisso de harmonização mundial dos requisitos incluídos nas Normas e Práticas Recomendadas (SARP) no domínio ATM/ANS e de interoperabilidade mundial das novas tecnologias e sistemas neste mesmo domínio, as Partes comprometem-se a cooperar estreitamente, num espírito de transparência e de diálogo, a fim de coordenarem as suas atividades ATM/ANS.
      2.   Âmbito de aplicação

      2.1.   Para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

                  —

                  estabelecer um diálogo regular sobre as questões ATM/ANS com interesse mútuo;

                  —

                  garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações relevantes ATM/ANS;

                  —

                  participar nas atividades ATM/ANS;

                  —

                  acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;

                  —

                  cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;

                  —

                  cooperar no domínio do desenvolvimento e aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea (GANP) da ICAO e da sua metodologia de modernização por blocos do sistema aeronáutico (ASBU);

                  —

                  desenvolver projetos e programas de assistência técnica;

                  —

                  promover a cooperação regional, nomeadamente no âmbito da ICAO para a Região Europeia (EUR), devendo ser prestada particular atenção aos resultados alcançados no desenvolvimento e implementação do Céu Único Europeu e ao trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de ATM/ANS; e,

                  —

                  assegurar o intercâmbio de peritos nos domínios relevantes de ATM/ANS.

            3.   Aplicação

      3.1.   As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1 do presente anexo. Essas modalidades de cooperação serão adotadas pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.o do MdC.
      3.2.   As atividades de cooperação abrangidas pelo presente anexo serão desenvolvidas, em nome das Partes, pelo Serviço de Navegação Aérea da ICAO e a Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode envolver, na medida do necessário, os Estados-Membros da UE e organizações europeias, incluindo a EASA, a Empresa Comum SESAR, o Gestor de Implementação SESAR e a Eurocontrol.
      4.   Diálogo

      4.1.   As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da ATM/ANS e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.
      5.   Transparência e intercâmbio de informações

      5.1.   Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar a transparência no domínio ATM/ANS nas suas relações com terceiros.
      5.2.   As Partes devem ser manter a transparência ao cooperar e colaborar em atividades ATM/ANS, permitindo, sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, o intercâmbio de dados, informações e documentação relevantes e apropriados, e facilitando a participação mútua nas reuniões.
      5.3.   Para esse efeito, cada Parte deve estabelecer os procedimentos necessários para o intercâmbio de informações, que assegurem a confidencialidade das informações recebidas das outras Partes em conformidade com o artigo 6.o do MdC.
      6.   Participação nas atividades ATM/ANS

      6.1.   Para efeitos de aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões ATM/ANS como observadora, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas.
      7.   Partilha de informações e análises ATM/ANS

      7.1.   Sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, e de acordo com modalidades de cooperação apropriadas a desenvolver, as Partes partilharão os dados e informações ATM/ANS relevantes, bem como as análises efetuadas com base nesses dados e informações.
      7.2.   As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as ações destinadas a assegurar um melhor cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Tal cooperação deve incluir o intercâmbio de informações, facilitar o diálogo entre as Partes envolvidas e ainda a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.
      7.3.   Com base nas suas atividades no domínio da análise do desempenho e da fixação de metas, bem como no acompanhamento da aplicação do Plano Diretor Europeu ATM, a UE assistirá a ICAO no desenvolvimento de uma abordagem mundial baseada no desempenho para implementar o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU. A ICAO deve utilizar de forma apropriada e tanto quanto possível o material já existente ou em desenvolvimento da UE, resultante do desenvolvimento e da implementação do Céu Único Europeu, ao definir as suas abordagens mundiais.
      8.   Questões de regulamentação e de normalização

      8.1.   Cada Parte deve velar por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.
      8.2.   As Partes devem notificar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência na aplicação do presente anexo. Essa notificação pode também incluir, conforme necessário, a partilha de instrumentos de planificação apropriados, como, programas anuais/plurianuais pertinentes. À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.o do MdC.
      8.3.   Na perspetiva de uma harmonização mundial da regulamentação e normas ATM/ANS, as Partes consultar-se-ão mutuamente sobre as questões técnicas regulamentares no domínio ATM/ANS, durante os respetivos processos legislativos ou de definição de SARP, e serão convidadas a participar nos organismos técnicos associados a esses processos, como e quando aplicável.
      8.4.   Para esse efeito, a UE e a ICAO devem simplificar mais ainda a sua cooperação, de modo a garantirem uma revisão atempada das regras da UE após a alteração pela ICAO dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») e contribuírem utilmente para o trabalho da ICAO ao considerar as alterações aos anexos relevantes em matéria de ATM/ANS.
      8.5.   A ICAO deve informar oportunamente a UE sobre eventuais decisões e recomendações com impacto nas SARP no domínio ATM/ANS, permitindo o livre acesso à correspondência da ICAO dirigida aos Estados e aos boletins eletrónicos.
      8.6.   Quando aplicável, a UE deve velar pela conformidade da sua legislação pertinente com as SARP da ICAO no domínio ATM/ANS.
      8.7.   Como o Plano Diretor Europeu ATM está estreitamente relacionado com o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU, a UE assistirá a ICAO, em cooperação com os Estados-Membros, na definição de SARP e materiais de apoio para os novos requisitos ATM/ANS, com base nas suas necessidades e na experiência adquirida com a aplicação do projeto SESAR. Por sua vez, a ICAO ajudará a UE a atualizar as normas aplicáveis em matéria de interoperabilidade mundial de acordo com os novos requisitos ATM/ANS, baseando-se no plano GANP, na metodologia ASBU e roteiros conexos.
      8.8.   Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da UE enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso e quando apropriado, promover um diálogo com a ICAO no sentido de serem fornecidas informações técnicas nas instâncias em que as questões relativas ao cumprimento das normas e adesão às práticas recomendadas da ICAO sejam evocadas na sequência da aplicação de legislação da UE.
      8.9.   As atividades de cooperação em matéria de regulamentação e de normalização não devem contradizer os procedimentos regulamentares vigentes da ICAO, nem impor novas obrigações legais ou de notificação à ICAO em relação à UE ou aos seus Estados-Membros.
      9.   Projetos e programas de assistência técnica

      9.1.   As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar uma utilização eficaz dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações, incluindo dados, sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio ATM/ANS.
      10.   Cooperação regional

      10.1.   As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a realização do Céu Único Europeu, incluindo as atividades relevantes da EASA no domínio ATM/ANS, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de harmonização.
      10.2.   No que se refere ao número 10.1, será dada especial atenção à abordagem regional baseada no desempenho, à regulamentação técnica europeia no domínio ATM/ANS, aos Blocos Funcionais do Espaço Aéreo, à Gestão das Funções da Rede (incluindo a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (EACCC)) e à implantação e monitorização de novos conceitos ATM/ANS baseados no SESAR e no Plano Diretor Europeu ATM.
      10.3.   Para cumprir as expectativas relativas à cooperação regional, será mantida uma estreita relação de trabalho entre a UE e o Gabinete Regional da ICAO em Paris, incluindo uma participação mútua nas reuniões pertinentes (p. ex., do Comité do Céu Único).
      10.4.   A UE organizará a coordenação entre as organizações europeias, os Estados-Membros da UE e o Gabinete Regional da ICAO, de acordo com o âmbito do presente anexo, em especial no sentido de contribuir para os planos regionais da ICAO.
      11.   Recurso à assistência de peritos

      11.1.   Sem prejuízo dos sistemas de recurso à assistência de peritos desenvolvidos fora do âmbito do presente anexo, a UE deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida no domínio ATM/ANS, para o desempenho de funções e participação nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.
      12.   Revisão

      12.1.   As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta alterações políticas ou regulamentares relevantes.
      12.2.   Qualquer revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.o do MdC (o «Comité Misto»).
      13.   Entrada em vigor, alterações e denúncia

      13.1.   O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.
      13.2.   Os planos de trabalho acordados, como necessário, nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.
      13.3.   A alteração dos planos de trabalho adotados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objeto de acordo no âmbito do Comité Misto.
      13.4.   O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse período de seis meses.
      13.5.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do MdC implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adotados em conformidade com o mesmo.