title: 2007/103/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2007 , que estabelece princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa Saúde pública (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               16.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/45

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Fevereiro de 2007
   que estabelece princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/103/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 8.o da Decisão n.o 1786/2002/CE prevê a adopção pela Comissão de um plano anual de trabalho para a execução do programa no domínio da saúde pública, em que se fixam as prioridades e as acções a desenvolver, incluindo a afectação dos recursos, e para adopção de regras, critérios e processos de selecção e financiamento das acções do programa.

               (2)

               A Decisão 2007/102/CE da Comissão (2) adoptou o plano de trabalho para 2007.

               (3)

               O artigo 115.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e o artigo 167.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) determinam que os critérios de elegibilidade, selecção e atribuição sejam previamente especificados nos convites à apresentação de propostas para permitir a avaliação da qualidade das propostas apresentadas à luz dos objectivos e prioridades estabelecidos no programa de trabalho anual.

               (4)

               Devem, por conseguinte, ser adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» referidos no anexo à presente decisão. O anexo da Decisão C(2005) 29 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que adopta o plano de trabalho para 2005 relativo à execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), incluindo o programa de trabalho anual para subvenções e os princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa «Saúde pública» é, consequentemente, substituído pelo anexo da presente decisão.

               (5)

               Os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» estabelecidos no anexo são conformes com o parecer do Comité do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública,

         DECIDE:
   Artigo único
   São adoptados os «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública” (2003-2008)» referidos no anexo.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (2)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002. p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      ANEXO
      PRINCÍPIOS GERAIS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E FINANCIAMENTO DE ACÇÕES AO ABRIGO DO PROGRAMA «SAÚDE PÚBLICA»
      O presente documento substitui para todos os efeitos o anterior documento «Princípios gerais e critérios de selecção e financiamento de acções ao abrigo do programa “Saúde pública”» anexo à Decisão C(2005) 29. Aplica-se apenas ao co-financiamento de acções individuais desenvolvidas ao abrigo do programa «Saúde pública» através de subvenções posteriores aos convites à apresentação de propostas. Não substitui de nenhuma forma as normas aplicáveis.
      1.   PRINCÍPIOS GERAIS

                  1.

                  O Regulamento Financeiro e as correspondentes normas de execução constituem os documentos de referência para a aplicação do programa «Saúde pública».

                  2.

                  As subvenções devem observar os seguintes princípios:

                              —

                              regra do co-financiamento: impõe o co-financiamento externo com origem em fonte diferente dos fundos comunitários, quer em recursos próprios do beneficiário, quer sob a forma de transferências financeiras provenientes de terceiros. As contribuições em espécie de terceiros podem ser consideradas co-financiamento se necessárias ou apropriadas (artigos 113.o do Regulamento Financeiro e 172.o das normas de execução),

                              —

                              regra de não-lucro: a subvenção não pode ter por objecto ou por efeito gerar a produção de um lucro a favor do beneficiário (artigos 109.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e 165.o das normas de execução),

                              —

                              regra de não-retroactividade: as despesas elegíveis para financiamento devem ser posteriores à assinatura da convenção. Em casos excepcionais, pode aceitar-se tomar em consideração despesas ocorridas a partir da apresentação do pedido de subvenção, mas nunca em data anterior (artigo 112.o do Regulamento Financeiro),

                              —

                              regra anticúmulo: Uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário (artigo 111.o do Regulamento Financeiro) (1).

                  3.

                  As propostas de acções (projectos) são avaliadas com base em três categorias de critérios:

                              —

                              critérios de exclusão, destinados a avaliar a elegibilidade do requerente — artigo 114.o do Regulamento Financeiro,

                              —

                              critérios de selecção, destinados a avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para levar a bom termo a acção proposta — artigo 176.o das normas de execução,

                              —

                              critérios de atribuição, destinados a avaliar a qualidade da proposta, tendo em conta o seu custo.

                        Estas três categorias de critérios são consideradas consecutivamente no processo de avaliação. Um projecto que não responda às exigências de umas destas categorias não pode ser tomado em consideração na etapa seguinte de avaliação, sendo rejeitado.

                  4.

                  No que respeita ao programa «Saúde pública», é dada prioridade a projectos que:

                              —

                              manifestem carácter inovador em relação à situação existente no domínio em questão e não sejam de natureza recorrente,

                              —

                              apresentem valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública, gerando economias de escala relevantes, através da participação do maior número possível de países elegíveis em relação ao âmbito do projecto e da possibilidade de serem aplicados noutros sítios,

                              —

                              contribuam e apoiem o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio da saúde pública,

                              —

                              consagrem especial atenção a uma estrutura eficiente de gestão, a um processo de avaliação claro e a uma descrição precisa dos resultados esperados,

                              —

                              incluam um plano de utilização e de divulgação dos resultados ao nível europeu e junto de públicos-alvo adequados.

            2.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

                  1.

                  São excluídos de participação nos processos de concessão de subvenções do programa «Saúde pública» os requerentes que:

                              a)

                              Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

                              b)

                              Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

                              c)

                              Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

                              d)

                              Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos nos termos das disposições do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

                              e)

                              Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades;

                              f)

                              Na sequência de um procedimento de adjudicação de um outro contrato ou de um procedimento de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais.

                        Meio de prova: os requerentes devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra, devidamente assinada e datada, comprovando que não se encontram numa das situações enumeradas supra.

                  2.

                  São excluídas de participação no programa «Saúde pública» as propostas incompletas ou que não respondam às exigências formais enunciadas no convite à apresentação de propostas.
                  Cada proposta deve estar completa e conter pelo menos os seguintes documentos:

                              —

                              dados administrativos relativos ao parceiro principal e aos parceiros associados,

                              —

                              descrição técnica do projecto,

                              —

                              orçamento global do projecto e montante de co-financiamento comunitário solicitado,

                              —

                              meio de prova: orçamento global do projecto e montante de co-financiamento comunitário solicitado,

                              —

                              meio de prova: conteúdo da proposta.

                  3.

                  São excluídas da participação no programa «Saúde pública» as acções já iniciadas aquando do registo do pedido de subvenção.
                  Meio de prova: as datas de início e a duração previstas da acção devem ser especificadas no pedido de subvenção.

            3.   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO
      Só as propostas que tenham respondido às exigências dos critérios de exclusão podem ser avaliadas. Todos os critérios de selecção seguintes devem ser preenchidos.
      1.   Estatuto legal
      Os requerentes devem fazer prova do estatuto legal da sua organização.
      Meio de prova: os requerentes devem apresentar os estatutos da organização e a certidão comprovativa de inscrição no respectivo registo nacional.
      2.   Capacidade financeira
      Os requerentes devem possuir fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de realização da acção e para participar no seu co-financiamento.
      Meio de prova: Os requerentes devem apresentar a demonstração de resultados e os balanços relativos aos dois últimos exercícios completos.
      A verificação de capacidade financeira não é aplicável a entidades públicas, a organizações de direito internacional público instituídas por acordos intergovernamentais, nem a agências especializadas criadas por estas.
      3.   Capacidade operacional
      Os requerentes devem possuir recursos, aptidões e qualificações profissionais necessários à realização da acção proposta.
      Meio de prova: Os requerentes devem fornecer o último relatório de actividade anual da organização, que incluirá os detalhes operacionais, financeiros e técnicos, bem como o curriculum vitae todo o pessoal qualificado relevante em todas as organizações que participam no projecto.
      4.   Documentos complementares a fornecer a pedido da Comissão
      A pedido da Comissão, os requerentes devem apresentar um relatório de auditoria externa elaborada por um revisor oficial de contas, que certifique as contas do último exercício disponível e apresente uma avaliação da viabilidade financeira do requerente.
      4.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO
      Só os projectos que tenham cumprido os requisitos dos critérios de exclusão e de selecção são elegíveis para avaliação posterior com base nos critérios de atribuição a seguir expostos. O convite à apresentação de propostas determina como são aplicáveis os blocos de critérios de atribuição enumerados infra.
      1.   Relevância política e contextual do projecto

                  a)

                  Contribuição do projecto para a realização dos objectivos e das prioridades do programa «Saúde pública» e do plano de trabalho anual.

                  b)

                  Importância estratégica (contribuições esperadas relativamente ao conhecimento existente e implicações em matéria de saúde).

                  c)

                  Valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública:

                              —

                              impacto em grupos-alvo, efeito a longo prazo e potenciais efeitos multiplicadores, como actividades reproduzíveis, transferíveis e sustentáveis;

                              —

                              interacções com políticas da União Europeia relevantes nesta matéria: contribuições, complementaridade, sinergias e compatibilidade.

                  d)

                  Pertinência da cobertura geográfica
                  Os requerentes devem garantir que a cobertura geográfica do projecto é adequada em relação aos seus objectivos, explicar o papel dos países elegíveis como parceiros e a relevância dos recursos do projecto ou das populações-alvo que representam.
                  As propostas com uma dimensão regional ou nacional (ou seja, nas quais apenas participa um país elegível ou uma região de um país específico no máximo) serão rejeitadas.

                  e)

                  Adequação do projecto ao contexto social, cultural e político
                  Os requerentes devem estabelecer a relação entre o projecto e a situação dos países ou das zonas específicas envolvidas, assegurando a compatibilidade das acções previstas com a cultura e as opiniões dos grupos-alvo.

            2.   Qualidade técnica do projecto
      a)   Meio de prova
      Os requerentes devem incluir a análise do problema e descrever claramente os factores, o impacto, a eficácia e a aplicabilidade das medidas propostas;
      b)   Especificação do conteúdo
      Os requerentes devem descrever claramente os objectivos e as finalidades, os grupos-alvo, incluindo os factores geográficos relevantes, os métodos, os efeitos e os resultados esperados;
      c)   Natureza inovadora, complementaridade técnica e ausência de duplicação com outras acções existentes a nível da UE.
      Os requerentes devem identificar claramente os progressos que o projecto pretende realizar no domínio referido em comparação com a situação existente e assegurar que não haverá nenhuma duplicação nem sobreposição parcial ou total inadequada entre o seu projecto e actividades já efectuadas a nível europeu e internacional;
      d)   Estratégia de avaliação
      Os requerentes devem explicar claramente a natureza e a adequação dos métodos propostos e dos indicadores escolhidos;
      e)   Estratégia de divulgação
      Os requerentes devem ilustrar claramente a adequação da estratégia considerada ao método de trabalho proposto para que possa ser assegurada a transferibilidade dos resultados e a sustentabilidade da divulgação.
      3.   Qualidade de gestão do projecto e do orçamento
      a)   Planeamento e organização do projecto
      Os requerentes devem descrever as actividades a empreender, o calendário e as etapas, os documentos a entregar, a natureza e a repartição de tarefas, bem como a análise de risco;
      b)   Capacidade organizacional
      Os requerentes devem descrever a estrutura de gestão do projecto, as competências do pessoal em causa, as responsabilidades, a comunicação interna, o processo de tomada de decisão, as modalidades de controlo e de supervisão;
      c)   Qualidade da parceria
      Os requerentes devem descrever a amplitude das parcerias consideradas, os papéis e as responsabilidades dos diferentes parceiros, as relações entre estes, as sinergias e a complementaridades dos vários parceiros do projecto e a estrutura em rede;
      d)   Estratégia de comunicação
      Os requerentes devem descrever a estratégia de comunicação perspectivada em termos de planeamento, grupos-alvo, adequação de canais utilizados e visibilidade do co-financiamento da UE;
      e)   Orçamento geral e discriminado
      Os requerentes devem assegurar que o orçamento seja relevante, adequado, equilibrado e com uma coerência intrínseca entre parceiros e com os objectivos específicos do projecto. O orçamento deve ser distribuído entre os parceiros a um nível mínimo razoável, evitando-se uma fragmentação excessiva.
      f)   Gestão financeira
      Os requerentes devem descrever os circuitos financeiros, as responsabilidades, os processos de elaboração de relatórios e os controlos.
      Apresenta-se a seguir a ponderação de cada bloco de critérios em relação ao total. A ponderação específica relativa ao critério individual de cada bloco é estabelecida no convite à apresentação de propostas.

                              1.

                              Relevância política e contextual do projecto

                  /30

                              2.

                              Qualidade técnica do projecto

                  /40

                              3.

                              Qualidade de gestão do projecto e do orçamento

                  /30

            Pontuação total máxima /100
      Serão igualmente fixados limiares para cada bloco de critérios, sendo rejeitados os projectos que não consigam alcançar o limiar estabelecido.
      Na sequência da avaliação, as propostas para as quais se recomenda conceder financiamento são enumeradas numa lista segundo o total dos pontos atribuídos a cada proposta. Em função das disponibilidades orçamentais, serão co-financiadas as propostas mais bem classificadas. As restantes propostas cujo co-financiamento é recomendado integrarão uma lista de reserva.

         (1)  Isto significa que o co-financiamento de uma acção específica, apresentada por um candidato com vista à obtenção de uma subvenção, só pode ser aprovada pela Comissão uma vez por ano, independentemente da duração desta acção.


title: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Direitos fundamentais e cidadania no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça

text:
               27.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Abril de 2007
   que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»
   (2007/252/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros.

               (2)

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), tendo em conta o seu estatuto, o seu âmbito e as anotações que a acompanham, reflecte os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, do Tratado da União Europeia, dos Tratados comunitários, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (3)

               Em Novembro de 2004, o Conselho Europeu reconheceu a importância da comunicação para aproximar os cidadãos do projecto europeu, promovendo uma cidadania activa.

               (4)

               Na Comunicação de 15 de Outubro de 2003 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia, a Comissão salientou a importância do papel desempenhado pela sociedade civil, tanto a nível da protecção como da promoção dos direitos fundamentais. A Comissão deverá, pois, estabelecer um diálogo aberto, transparente e periódico com a sociedade civil.

               (5)

               De acordo com o Programa de Haia, o reforço da cooperação mútua exige um esforço explícito no sentido de melhorar a compreensão recíproca entre as autoridades judiciais e os diferentes sistemas jurídicos. Nesta perspectiva, as redes europeias de autoridades públicas nacionais deverão merecer especial atenção e apoio.

               (6)

               A Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e a Associação dos Conselhos de Estado e dos Tribunais Supremos Administrativos da União Europeia contribuem, designadamente através da manutenção de importantes bases de dados, para um intercâmbio de opiniões e experiências sobre questões de jurisprudência, organização e funcionamento dos seus membros no desempenho das suas atribuições judiciais e consultivas em matéria de direito comunitário. Deveria ser possível co-financiar as actividades da Conferência e da Associação na medida em que as despesas sejam incorridas na prossecução de um objectivo de interesse geral europeu. Todavia, esse co-financiamento não deverá implicar que um futuro programa cubra essas redes, nem deverá obstar a que outras redes europeias beneficiem do apoio às suas actividades em conformidade com a presente decisão.

               (7)

               Importa salientar a importância da informação e da comunicação em relação aos direitos que a cidadania da União confere aos seus cidadãos, a fim de reforçar o seu conhecimento destes direitos e proporcionar-lhes um acesso fácil a informações fiáveis.

               (8)

               A promoção do diálogo interconfessional e multicultural ao nível da União Europeia contribuiria para preservar e reforçar a paz e os direitos fundamentais.

               (9)

               Os objectivos do programa deverão ser complementares dos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 (3), e deverão privilegiar os domínios em que se possa criar um valor acrescentado europeu. Para o efeito, deverá ser estabelecida uma coordenação eficaz.

               (10)

               A fim de realizar a complementaridade e assegurar a melhor utilização possível dos recursos, deverá evitar-se a duplicação entre as acções apoiadas pelo programa e as actividades de organizações internacionais competentes no domínio dos direitos fundamentais, como o Conselho da Europa, organizando-se simultaneamente actividades conjuntas por forma a atingir os objectivos do programa. Para o efeito, deverá ser estabelecida uma coordenação eficaz.

               (11)

               Em conformidade com o princípio da abertura dos programas comunitários aos países candidatos e aos países dos Balcãs Ocidentais, consagrado na Agenda de Salónica, o programa deverá estar aberto à participação dos países aderentes, dos países candidatos e dos países dos Balcãs Ocidentais. Essa participação deverá implicar o cumprimento das condições gerais do acordo bilateral e a contribuição para o orçamento do programa. Quando seja útil para os objectivos da acção em causa, deverá ser também possível que autoridades, organismos ou organizações não governamentais de países que não participem no programa sejam associados a acções individuais como parceiros, sem, todavia, serem os principais beneficiários do projecto.

               (12)

               Deverá igualmente tomar-se as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (5), e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6).

               (13)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8), os quais protegem os interesses financeiros da Comunidade, deverão ser aplicados tendo em conta os princípios da simplicidade e da coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão conserva a responsabilidade directa pela execução e gestão e a necessária proporcionalidade entre o montante dos recursos e o ónus administrativo ligado à sua utilização.

               (14)

               O Regulamento Financeiro impõe que as subvenções de funcionamento assentem num acto de base.

               (15)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9), discriminando-se entre medidas sujeitas ao procedimento de comité de gestão e medidas sujeitas ao procedimento de comité consultivo, sendo este último o mais adequado em alguns casos por ser mais eficaz.

               (16)

               Os objectivos do programa, a saber, o apoio às associações da sociedade civil, a luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, a protecção dos direitos fundamentais e a protecção dos direitos dos cidadãos, graças a um diálogo interconfessional e multicultural, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos do programa, ser melhor alcançados a nível da Comunidade. A Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

               (17)

               Para a aprovação da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 308.o

               (18)

               A fim de assegurar a aplicação eficaz e em tempo útil do programa, a presente decisão deverá ser aplicada com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

               (19)

               O Comité Económico e Social emitiu parecer (10),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Criação do programa
   1.   A presente decisão cria o programa «Direitos fundamentais e cidadania» (a seguir designado «programa») no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça».
   2.   O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
   3.   O programa é executado dentro do âmbito de aplicação do direito comunitário.
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   1.   O programa tem os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Promover o desenvolvimento de uma sociedade europeia assente no respeito pelos direitos fundamentais, reconhecidos no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, incluindo os direitos conferidos pela cidadania da União;

               b)

               Reforçar a sociedade civil e incentivar com esta um diálogo aberto, transparente e periódico sobre os direitos fundamentais;

               c)

               Combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e promover uma melhor compreensão interconfessional e multicultural e uma maior tolerância em toda a União Europeia;

               d)

               Melhorar os contactos, o intercâmbio de informação e a ligação em rede entre as autoridades judiciárias e administrativas e os profissionais do Direito, designadamente através do apoio à formação judicial, com o objectivo de alcançar uma melhor compreensão recíproca entre as ditas autoridades e os ditos profissionais.

         2.   Os objectivos gerais do programa são complementares dos objectivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   3.   Os objectivos gerais do programa contribuem para o desenvolvimento e a execução das políticas comunitárias, respeitando integralmente os direitos fundamentais.
   Artigo 3.o

   Objectivos específicos
   O programa tem os seguintes objectivos específicos:

               a)

               Promover os direitos fundamentais, reconhecidos no n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, e informar todas as pessoas acerca dos seus direitos, designadamente os conferidos pela cidadania da União, a fim de incentivar os cidadãos da União a participar activamente na vida democrática da União;

               b)

               Verificar, se for caso disso, se os direitos fundamentais específicos são respeitados na União Europeia e nos seus Estados-Membros aquando da aplicação da legislação comunitária e obter pareceres sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais neste âmbito;

               c)

               Apoiar as organizações não governamentais e outros organismos da sociedade civil, a fim de reforçar a sua capacidade de participação activa na promoção dos direitos fundamentais, do Estado de direito e da democracia;

               d)

               Criar as estruturas apropriadas, a fim de promover o diálogo interconfessional e multicultural ao nível da União Europeia.

         Artigo 4.o

   Acções
   Tendo em vista a prossecução dos objectivos gerais e específicos previstos nos artigos 2.o e 3.o, o programa apoia os seguintes tipos de acções:

               a)

               Acções específicas conduzidas pela Comissão, como estudos e acções de investigação, sondagens de opinião e inquéritos, elaboração de indicadores e metodologias comuns, recolha, desenvolvimento e divulgação de dados e estatísticas, seminários, conferências e encontros de peritos, organização de campanhas públicas e eventos; desenvolvimento e manutenção de sítios web, preparação e divulgação de material de informação, apoio e gestão de redes de peritos nacionais, actividades de análise, de acompanhamento e de avaliação;

               b)

               Projectos transnacionais específicos de interesse comunitário, apresentados por uma autoridade ou qualquer outro organismo de um Estado-Membro, por uma organização internacional ou não governamental e que em todo o caso envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros ou, pelo menos, um Estado-Membro e um outro Estado que pode ser um país aderente ou um país candidato, de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais;

               c)

               Apoio às actividades de organizações não governamentais ou de outras entidades que tenham uma missão de interesse geral europeu, em conformidade com os objectivos gerais do programa, e de acordo com as condições previstas nos programas de trabalho anuais;

               d)

               Subvenções de funcionamento destinadas a co-financiar despesas relacionadas com o programa de trabalho permanente da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e da Associação dos Conselhos de Estado e dos Tribunais Supremos Administrativos da União Europeia, que mantém certas bases de dados que contêm uma recolha, à escala europeia, de decisões judiciais nacionais que dizem respeito à aplicação do direito comunitário, na medida em que as despesas sejam incorridas na prossecução de um objectivo de interesse geral europeu através da promoção do intercâmbio de opiniões e experiências sobre questões de jurisprudência, organização e funcionamento dos seus membros no desempenho das suas atribuições judiciais e/ou consultivas em matéria de direito comunitário.

         Artigo 5.o

   Participação de países terceiros
   1.   Podem participar nas acções do programa os países seguidamente indicados (a seguir designados «países participantes»): os países aderentes, os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais abrangidos pelo Processo de Estabilização e Associação, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos respectivos protocolos complementares relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países.
   2.   As acções ao abrigo do artigo 4.o podem associar autoridades, organismos ou organizações não governamentais de países que não participem no programa nos termos do n.o 1, quando tal contribua para a preparação para a adesão dos países a que se refere o n.o 1 ou quando seja útil para os objectivos das acções em causa.
   Artigo 6.o

   Grupos-alvo
   O programa visa os cidadãos da União Europeia, os cidadãos dos países participantes ou os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União Europeia, assim como as associações da sociedade civil, entre outros grupos que exerçam actividades de promoção dos objectivos do programa.
   Artigo 7.o

   Acesso ao programa
   1.   O programa está aberto, nomeadamente, a instituições e organizações públicas ou privadas, universidades, institutos de investigação, organizações não governamentais, autoridades nacionais, regionais e locais, organizações internacionais e outras organizações sem fins lucrativos estabelecidas na União Europeia ou num dos países participantes, nos termos do artigo 5.o

   2.   O programa permite a realização de actividades conjuntas com organizações internacionais competentes no domínio dos direitos fundamentais, como o Conselho da Europa, com base em contribuições conjuntas e de acordo com as diferentes regras em vigor em cada instituição ou organização, tendo em vista a realização dos objectivos do programa.
   Artigo 8.o

   Tipos de intervenção
   1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas jurídicas:

               a)

               Subvenções;

               b)

               Contratos públicos.

         2.   As subvenções comunitárias são atribuídas na sequência de convites para a apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais devidamente justificados previstos no Regulamento Financeiro, e são concedidas sob a forma de subvenções de funcionamento e subvenções de acção. A taxa máxima de co-financiamento é especificada nos programas de trabalho anuais.
   3.   Estão igualmente previstas verbas para medidas de acompanhamento, através da celebração de contratos públicos no âmbito dos quais os fundos comunitários cobrem a aquisição de bens e serviços. São deste modo cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, a execução, o acompanhamento, o controlo e a avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.
   Artigo 9.o

   Medidas de execução
   1.   A Comissão dá execução à assistência comunitária em conformidade com o Regulamento Financeiro.
   2.   Para a execução do programa, a Comissão aprova, dentro dos limites dos objectivos gerais previstos no artigo 2.o, um programa de trabalho anual que precisa os objectivos específicos, as prioridades temáticas, uma descrição das medidas de acompanhamento previstas no artigo 8.o e, se necessário, uma lista de outras acções.
   3.   O programa de trabalho anual é aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 10.o

   4.   Os procedimentos de avaliação e de atribuição das subvenções de acção têm em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

               a)

               A conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais especificados no artigo 2.o e as medidas tomadas nos diferentes domínios especificados nos artigos 3.o e 4.o;

               b)

               A qualidade da acção proposta em termos de concepção, organização, apresentação e resultados esperados;

               c)

               O montante de financiamento comunitário solicitado e a sua adequação em relação aos resultados esperados;

               d)

               Os efeitos dos resultados esperados sobre os objectivos gerais definidos no artigo 2.o e sobre as medidas tomadas nos diferentes domínios especificados nos artigos 3.o e 4.o

         5.   Os pedidos de subvenções de funcionamento, referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o, são apreciados em função dos seguintes critérios:

               a)

               Adequação aos objectivos do programa;

               b)

               Qualidade das actividades programadas;

               c)

               Provável efeito multiplicador dessas actividades junto do público;

               d)

               Impacto geográfico das actividades empreendidas;

               e)

               Participação dos cidadãos na organização das entidades em causa;

               f)

               Relação custo/benefício da actividade proposta.

         6.   As decisões relativas às acções apresentadas ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 4.o são tomadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 10.o

   7.   Por força do n.o 2 do artigo 113.o do Regulamento Financeiro, o princípio da degressividade não se aplica à subvenção de funcionamento atribuída à Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus e à Associação dos Conselhos de Estado e dos Tribunais Supremos Administrativos da União Europeia na medida em que estas prosseguem um objectivo de interesse geral europeu.
   Artigo 10.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité (a seguir designado «Comité»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 11.o

   Complementaridade
   1.   Deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas-quadro «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», bem como o programa «Progress». Deve assegurar-se a complementaridade com a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As informações estatísticas sobre os direitos fundamentais e a cidadania são elaboradas em colaboração com os Estados-Membros, com base nos dados disponíveis e recorrendo, sempre que necessário, ao Programa Estatístico Comunitário.
   2.   O programa pode partilhar recursos com outros instrumentos comunitários, designadamente os programas gerais «Segurança e protecção das liberdades» e «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», a fim de executar acções que cumpram os objectivos de todos os programas.
   3.   As operações financiadas ao abrigo da presente decisão não beneficiam para os mesmos fins da assistência de outros instrumentos financeiros comunitários. Deve assegurar-se que os beneficiários da presente decisão forneçam à Comissão informações sobre os financiamentos recebidos a título do orçamento comunitário ou de outras fontes, bem como sobre os pedidos de financiamento em curso.
   Artigo 12.o

   Recursos orçamentais
   Os recursos orçamentais consagrados às acções previstas no presente programa são inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais disponíveis são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 13.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão assegura que, relativamente a cada acção financiada pelo programa, o beneficiário apresente relatórios técnicos e financeiros sobre a evolução do trabalho. Deve igualmente ser apresentado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão da acção. A Comissão determina a forma e o conteúdo desses relatórios.
   2.   A Comissão assegura que os contratos e as convenções resultantes da aplicação do programa estipulem, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão (ou por representantes por ela autorizados), se for necessário mediante inspecções no local, incluindo verificações por amostragem, e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas.
   3.   A Comissão assegura que, durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário da assistência financeira mantenha à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas relacionadas com a acção.
   4.   Com base nos resultados dos relatórios e das inspecções no local referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão assegura que, se for necessário, seja efectuado o ajustamento do montante ou das condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como do calendário dos pagamentos.
   5.   A Comissão assegura a tomada das medidas necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser executadas correctamente e em conformidade com as disposições da presente decisão e do Regulamento Financeiro.
   Artigo 14.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, sejam protegidos os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente programa, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 são aplicáveis a qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de uma obrigação contratual estipulada com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.
   3.   A Comissão assegura a redução, suspensão ou recuperação do montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente a violação de disposições da presente decisão ou da decisão individual ou o incumprimento do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.
   4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira atribuída, a Comissão assegura que o beneficiário apresente as suas observações num determinado prazo. Se o beneficiário não fornecer uma justificação válida, a Comissão assegura a anulação da restante assistência financeira e exige o reembolso das verbas já pagas.
   5.   A Comissão assegura que quaisquer pagamentos indevidos sejam reembolsados à instituição. As quantias não reembolsadas nos prazos fixados segundo as condições estabelecidas no Regulamento Financeiro são acrescidas de juros de mora.
   Artigo 15.o

   Avaliação
   1.   O programa é acompanhado periodicamente por forma a supervisionar a execução das actividades realizadas ao abrigo do mesmo.
   2.   A Comissão assegura a avaliação periódica, independente e externa do programa.
   3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

               a)

               Uma informação anual sobre a execução do programa;

               b)

               Até 31 de Março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa, designadamente os trabalhos realizados pelos beneficiários das subvenções de funcionamento referidas na alínea d) do artigo 4.o;

               c)

               Até 30 de Agosto de 2012, uma comunicação sobre a continuação do programa;

               d)

               Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post.

         Artigo 16.o

   Publicação das acções
   A Comissão publica todos os anos a lista das acções financiadas ao abrigo do programa, acompanhada de uma descrição sucinta de cada projecto.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ZYPRIES

      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (10)  JO C 69 de 21.3.2006, p. 1.


title: Decisão 2011/641/PESC do Conselho, de 29 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/573/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/18

         DECISÃO 2011/641/PESC DO CONSELHO
   de 29 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2010/573/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de Setembro de 2012.

               (3)

               No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, essas medidas restritivas deverão ser suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem.

               (4)

               Além disso, as informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos anexos I e II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser actualizadas.

               (5)

               A Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 30 de Setembro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.»;

               2.

               No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 31 de Março de 2012. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.».

         Artigo 2.o

   1.   No anexo I da Decisão 2010/573/PESC, as entradas relativas às seguintes pessoas:

               1)

               Oleg Igorevich SMIRNOV;

               2)

               Oleg Andreyevich GUDYMO;

         são substituídas pelas entradas constantes do anexo I da presente decisão.
   2.   No anexo II da Decisão 2010/573/PESC, a entrada relativa à seguinte pessoa:

               1)

               Alla Viktorovna CHERBULENKO;

         é substituída pela entrada constante do anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.

      ANEXO I

         Entradas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

                     «3.

                     SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e antigo “Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro”, “Membro do Soviete Supremo”, nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, Khersonskaya oblast, Ucrânia, passaporte russo n.o 60No1907537.»

                     «9.

                     GUDYMO, Oleg Andreyevich, antigo “Membro do Soviete Supremo”, “Presidente da Comissão de Segurança, Defesa e Manutenção da Paz do Soviete Supremo”, antigo Vice-Ministro da Segurança, nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51No0592094.».

      ANEXO II

         Entrada a que se refere o artigo 2.o, n.o 2

                     «3.

                     CHERBULENKO, Alla Viktorovna, antiga “Subchefe da Administração Pública de Rybnitsa”, responsável da área da educação.».


title: 2013/333/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n. ° 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2013
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE relativamente a uma alteração do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas
   (2013/333/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 30.

               (3)

               O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (3), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

               (5)

               O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

               (6)

               O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (7)

               Essa alteração deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2013 para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir dessa data.

               (8)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 03.01.1994, p. 3.

      (3)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
      de
      que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (1), estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de decisão.

                  (2)

                  O programa estatístico do EEE de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.o 99/2013 e deverá incluir os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.

                  (3)

                  O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2013,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Após o artigo 4.o (Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS)) do Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é inserido o seguinte texto:

         "Artigo 5.o

         Programa estatístico de 2013
         1.   O seguinte ato é objeto do presente artigo:

                     —

                        32013 R 0099: Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

               2.   O Programa Estatístico Europeu 2013-2017, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 99/2013, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013. Todos os principais domínios do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 devem ser considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.
         3.   O Serviço de Estatística da EFTA e o Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do EEE para 2013. Este programa baseia-se num subprograma do programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 99/2013 sendo aquele subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa estatístico do EEE para 2013 é aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo segundo os seus próprios procedimentos internos.
         4.   Para 2013, os Estados da EFTA contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013."

      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em ….

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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31998D0627

98/627/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem

Jornal Oficial nº L 300 de 11/11/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 adoptada com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa a uma acção específica da União no domínio da assistência à desminagem (98/627/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3 e o nº 2 do seu artigo J.11,Considerando que, em 1 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/588/PESC (1) relativa às minas terrestres antipessoais; que, em 28 de Novembro de 1997, o Conselho adoptou a Acção Comum 97/817/PESC (2) relativa às minas terrestres antipessoais com o objectivo de actualizar e desenvolver as iniciativas lançadas pela União Europeia ao abrigo da primeira acção comum;Considerando que as citadas acções comuns estabelecem a possibilidade de se empreenderem acções específicas da União no domínio da desminagem e determinam que tais acções podem assumir a forma de formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem;Considerando que se revela particularmente premente uma acção de coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia, acção essa que poderia constituir um complemento útil dos esforços internacionais no domínio da assistência à desminagem,DECIDE:Artigo 1º A acção específica da União Europeia no domínio da desminagem terá por objecto a coordenação, supervisão e formação de especialistas e instrutores em matéria de desminagem na Croácia.Artigo 2º 1. Um montante máximo de 435 000 ecus será imputado ao orçamento das Comunidades Europeias para cobrir as despesas operacionais geradas pela execução da presente decisão.2. As despesas financiadas pela dotação fixada no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento.Artigo 3º A presente decisão será notificada à União da Europa Ocidental (UEO) nos termos das conclusões relativas à transmissão de documentos da União Europeia à UEO, adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.(2) JO L 338 de 9. 12. 1997, p. 1.


title: 2013/19/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, Finlândia)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/18

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, Finlândia)
   (2013/19/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (3)

               A Finlândia apresentou, em 4 de julho de 2012, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Nokia plc (Salo), tendo-a complementado com informações adicionais até 21 de agosto de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 5 346 000 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 5 346 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31990D0192

90/192/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MARCO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA ISLANDIA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 )

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994)  (90/192/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);  Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL  que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;  Considerando que um acordo de cooperação com a Islândia enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON    (1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.


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32002D0417

2002/417/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2002, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

Jornal Oficial nº L 150 de 08/06/2002 p. 0068 - 0070

Decisão da Comissãode 3 de Junho de 2002que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001 aos vencimentos dos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro(2002/417/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2581/2001(2), e, nomeadamente, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do seu anexo X,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 302/2002 do Conselho(3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho de 2001, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países terceiros.(2) No decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção(4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto.(3) É conveniente adaptar a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo únicoOs coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países terceiros pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2001, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede as datas a que se refere o parágrafo anterior.Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2002.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 1.(3) JO L 47 de 19.2.2002, p. 4.(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 31.


title: Decisão (UE) 2015/299 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão BCE/2014/34 relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2015/5)

text:
               25.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/27

         DECISÃO (UE) 2015/299 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2014/34 relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2015/5)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão.
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o-1, segundo travessão, e 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da seção 1.6 do anexo I da Orientação BCE/2011/14, o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nos instrumentos, condições, critérios e procedimentos para a execução de operações de política monetária do Eurosistema.

               (2)

               Em 22 de janeiro de 2015, o Conselho do BCE decidiu, como forma de apoiar a eficácia a operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas), eliminar o diferencial (spread) de dez pontos base acima da taxa de juro das operações principais de refinanciamento (OPR) em relação às ORPA direcionadas a realizar entre março de 2015 e junho de 2016. A eliminação do spread reflete a redução nos prémios de risco de prazo dos instrumentos de mercado de financiamento de instituições que se tem vindo a verificar desde o anúncio do lançamento das ORPA direcionadas em 5 de junho de 2014. A referida decisão não afeta a taxa de juro aplicável às primeiras ORPA efetuadas em setembro e dezembro de 2014. Por conseguinte, essa taxa permanece inalterada, ou seja, será fixada, ao longo do prazo de cada operação, à taxa de juro das OPR prevalecente na data do anúncio do leilão da ORPA direcionada em causa, acrescida de um spread fixo de 10 pontos base.

               (3)

               É ainda necessário introduzir pequenas correções na Decisão BCE/2014/34 (2).

               (4)

               Havendo, por conseguinte, que alterar a Decisão BCE/2014/34 em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2014/34 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 5.o é substituído pelo seguinte:
               «Artigo 5.o

               Juros
               A taxa de juros aplicável às ORPA direcionadas efetuadas em setembro e dezembro de 2014 será fixada, ao longo do prazo de cada operação, à taxa de juro das operações principais de refinanciamento prevalecente na data do anúncio do leilão da ORPA direcionada em causa, acrescida de um spread fixo de 10 pontos base. No que toca às ORPA direcionadas realizadas entre março de 2015 e junho de 2016, a taxa de juro aplicável ao longo do prazo de cada operação será igual à taxa de juro das OPR prevalecente na data do anúncio de leilão de cada ORPA direcionada.
               Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento da operação, ou na data do reembolso antecipado, conforme previsto nos artigos 6.o e 7.o, consoante o caso.»

               2.

               No anexo I, ponto 1 (Cálculo dos limites de financiamento), o segundo quadro é substituído pelo seguinte:

                           «(k)

                           Mês da realização da ORPA direcionada

                           Mês de referência da colocação

                           CNLk

                           3

                           Mar. 2015

                           Jan. 2015

                              NLMay

                              2014 + NLJune

                              2014 + … + NLJan

                              2015

                           4

                           Jun. de 2015

                           Abr. de 2015

                              NLMay

                              2014 + NLJune

                              2014 + … + NLApr

                              2015

                           5

                           Set. de 2015.

                           Jul. de 2015

                              NLMay

                              2014 + NLJune

                              2014 + … + NLJul

                              2015

                           6

                           Dez. de 2015

                           Out. de 2015

                              NLMay

                              2014 + NLJune

                              2014 + … + NLOct

                              2015

                           7

                           Mar. 2016

                           Jan. 2016

                              NLMay

                              2014 + NLJune

                              2014 + … + NLJan

                              2016

                           8

                           Jun. de 2016

                           Abr. de 2016

                              NLMay

                              2014 + NLJune

                              2014 + … + NLApr

                              2016»

               3.

               No anexo I, ponto 2 (Cálculo dos reembolsos antecipados obrigatórios) a fórmula do «reembolso antecipado obrigatório em setembro de 2016 de um participante» é substituída pela seguinte:
               «, if»

               4.

               No anexo I, a terceira nota de rodapé é substituída pelo seguinte:
               «Em relação à ORPA direcionada a realizar em março de 2015 (k = 3), a restrição é C
                  3 ≤ max{0, AA
                  3}.»

               5.

               No anexo II, a quarta nota de rodapé é substituída pelo seguinte:
               «A classificação sectorial das sociedades gestoras de participações sociais (holdings) de sociedades não financeiras no Regulamento (CE) n.o 25/2009 (BCE/2008/32) foi alterada no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) para refletir as alterações introduzidas nas normas estatísticas internacionais. O Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) reclassifica como sociedades financeiras as sociedades gestoras de participações sociais de sociedades não financeiras. A prestação de informações no âmbito das ORPA direcionadas deve, em princípio, estar de acordo com o quadro das rubricas do balanço: a partir de dezembro de 2014, os dados não devem abranger as sociedades gestoras de participações sociais, devendo ser reportados os correspondentes ajustamentos.»

               6.

               No anexo II, a décima terceira nota de rodapé é substituída pelo seguinte:
               «Os efeitos da reclassificação como sociedades financeiras das sociedades gestoras de participações sociais de sociedades não financeiras, que se produziram em dezembro de 2014, devem ser inscritos na rubrica 3.2C.»

         Artigo 2.o.
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia 10 de fevereiro de 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de fevereiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

      (2)  Decisão BCE/2014/34, de 29 de julho de 2014, relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (JO L 258 de 29.8.2014, p. 11).


title: 2007/511/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 , relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
               20.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/15

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Fevereiro de 2007
   relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   (2007/511/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o e o artigo 66.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o primeiro parágrafo do n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (2), participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.

               (2)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (3), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               De acordo com a Decisão 2007/512/CE do Conselho (5), e sob reserva da sua celebração final em data ulterior, o referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em 1 de Fevereiro de 2007.

               (7)

               O acordo deve ser celebrado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (6).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no n.o 1 do artigo 9.o do acordo, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu emitido em 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (5)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

      (6)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.


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31992D0251

92/251/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 1992 que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990

Jornal Oficial nº L 127 de 13/05/1992 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 8 de Abril de 1992  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990  (92/251/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a primeira Convenção ACP-CEE (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos 4o, 5o e 6o fundos europeus de desenvolvimento do exercício de 1990 [COM(91) 0132],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1990, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Março de 1992 relativa a esta quitação (C3-0114/92),  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 atribui ao Parlamento Europeu a competência para dar a quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0113/92),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1990, com base no seguinte montante:  - pagamentos: 22 060 000 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar a respectiva publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 8 de Abril de 1992.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Egon KLEPSCH   (1) JO no L 25 de 30. 1. 1976. (2) JO no C 324 de 13. 12. 1991.


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31990D0024

90/24/Euratom: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1990 relativa à conclusão definitiva, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0022 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1990  relativa à conclusão definitiva, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia  (90/24/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que o Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia foi assinado em 30 de Outubro de 1989;  Considerando que, por decisão de 19 de Junho de 1989, o Conselho aprovou este Acordo-quadro para efeitos da sua conclusão definitiva pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que este acordo-quadro deve ser concluído definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia fica concluído definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Artigo 2º  O presidente da Comissão procede à notificação prevista no artigo 12º do acordo no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS


title: 2011/42/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011 , que nomeia um membro e um suplente polacos do Comité das Regiões

text:
               22.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/18

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2011
   que nomeia um membro e um suplente polacos do Comité das Regiões
   (2011/42/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Polaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Jerzy KROPIWNICKI.

               (3)

               Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Tadeusz TRUSKOLASKI na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Tadeusz TRUSKOLASKI, Prezydent Miasta Bialegostoku

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Pawel ADAMOWICZ, Prezydent Miasta Gdańska

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Gy. MATOLCSY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e OJ L 12 de 19.1.2010, p. 11.