title: 2014/394/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação, ao regulamento interno do Comité de Associação, às regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e ao código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, à lista de membros do painel e à lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável

text:
               26.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/75

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção de decisões no âmbito do Conselho de Associação relativas ao regulamento interno do Conselho de Associação, ao regulamento interno do Comité de Associação, às regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e ao código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, à lista de membros do painel e à lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável

      (2014/394/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Associação, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com a América Central. As diretrizes de negociação foram alteradas em 10 de março de 2010 para incluir o Panamá no processo de negociação.

               (2)

               As negociações foram concluídas na Cimeira UE — América Latina e Caraíbas realizada em Madrid em maio de 2010.

               (3)

               O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) («Acordo»), foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012.

               (4)

               Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, o Acordo está a ser aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.

               (5)

               O artigo 4.o do Acordo cria um Conselho de Associação ao qual incumbe fiscalizar o cumprimento dos objetivos do Acordo e supervisionar a sua aplicação.

               (6)

               O artigo 6.o do Acordo determina que, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.

               (7)

               O artigo 5.o, n.o 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o seu regulamento interno.

               (8)

               O artigo 7.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento interno do Comité de Associação.

               (9)

               O artigo 8.o, n.o 6, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação deve adotar o regulamento interno dos subcomités.

               (10)

               O artigo 297.o, n.o 2, estabelece que o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do ambiente, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais e uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais.

               (11)

               O artigo 325.o, n.o 1, estabelece que o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na aceção do título X do Acordo relativo à resolução de litígios.

               (12)

               O artigo 328.o, n.o 1, estabelece que o Conselho de Associação deve adotar as regras processuais e o código de conduta que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo.

               (13)

               A União deverá determinar a posição a adotar no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Conselho de Associação, do regulamento interno do Comité de Associação, das regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo e do código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, bem como da lista de membros do painel e da lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação, estabelecido pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Conselho de Associação, do regulamento interno do Comité de Associação, das regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X e do código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, bem como da lista de membros do painel e da lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisões do Conselho de Associação que acompanham a presente decisão.
   Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas nos projetos de decisões do Conselho de Associação, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   Após a sua adoção, as decisões do Conselho de Associação são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      de …
      que adota o seu regulamento interno bem como o do Comité de Associação
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 8.o, n.o 6,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, a parte IV do Acordo, relativa a questões relacionadas com o comércio, está a ser aplicada desde 1 de agosto de 2013 com a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 com Salvador e a Costa Rica e desde 1 de dezembro de 2013 com a Guatemala.

                  (2)

                  Tendo em vista contribuir para a aplicação efetiva do Acordo, o respetivo quadro institucional deverá ser criado o mais rapidamente possível.

                  (3)

                  Salvo disposição em contrário do Acordo, o Conselho de Associação deve supervisionar a aplicação do Acordo e adotar o seu próprio regulamento interno, bem como os regulamentos internos do Comité de Associação e dos subcomités,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      São adotados os regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, tal como estabelecidos nos Anexos A e B, respetivamente.
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, …

               Pelo Conselho de Associação

               Pelas Repúblicas da Parte AC

               Pela Parte UE

         ANEXO A
         Regulamento interno do Conselho de Associação
         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Conselho de Associação estabelecido em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo bem como por quaisquer outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.
         2.   Segundo o previsto nos artigos 5.o e 345.o do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível ministerial, conforme adequado e tendo em conta as questões específicas a abordar numa determinada sessão. Sempre que adequado e acordado por ambas as Partes, o Conselho de Associação reúne-se a nível de Chefes de Estado ou de Governo.
         3.   Nos termos do artigo 345.o do Acordo, quando desempenhar principal ou exclusivamente as tarefas que lhe são conferidas pela parte IV do Acordo, o Conselho de Associação deve ser constituído por representantes da Parte UE e pelos ministros de cada uma das Repúblicas da Parte AC responsáveis pelo comércio e matérias conexas.
         4.   Como previsto no artigo 352.o, n.o 3, as Repúblicas da Parte AC agem coletivamente na tomada de decisões no âmbito do quadro institucional do Acordo; a adoção de decisões e recomendações exige consenso.
         5.   O termo «Partes» no presente regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 352.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         O Conselho de Associação é presidido alternadamente, por períodos de doze meses pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e por um representante, a nível ministerial, da parte AC. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   O Conselho de Associação deve reunir-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.
         2.   Cada sessão do Conselho de Associação deve realizar-se num local adequado e numa data acordada pelas Partes.
         3.   As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação com o acordo do Presidente do Conselho de Associação.
         4.   A título de exceção, caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Conselho de Associação podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo, por videoconferência.
         Artigo 4.o

         Representação
         1.   Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.
         2.   O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro.
         Artigo 5.o

         Delegações
         1.   Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado, pelo Secretariado, da composição prevista da delegação de cada Parte.
         2.   O Conselho de Associação pode, por acordo entre as Partes, convidar pessoas que não sejam membros a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores, ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Parte AC atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.
         Artigo 7.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da Parte UE ou ao secretário das Repúblicas da Parte AC que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
         2.   O Secretariado deve assegurar que a correspondência é transmitida ao presidente e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação.
         3.   O Secretariado deve transmitir a correspondência ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, bem como às embaixadas das Repúblicas da Parte AC estabelecidas em Bruxelas, na Bélgica, com cópia aos ministérios com a tutela dos negócios estrangeiros ou aos ministérios com a tutela do comércio e matérias conexas.
         4.   As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelo Secretariado e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no n.o 3.
         Artigo 8.o

         Confidencialidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.
         2.   Sempre que uma Parte apresente ao Conselho de Associação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essa informação pelo procedimento descrito no artigo 336.o, n.o 2, do Acordo.
         3.   Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 9.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente determina a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião.
         A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos 21 dias de calendário antes do início da reunião. Contudo, esses pontos não podem ser inscritos na ordem de trabalhos provisória caso a sua documentação de apoio não tenha sido transmitida aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
         2.   A ordem de trabalhos deve ser adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões se as Partes assim acordarem.
         3.   O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 10.o

         Ata
         1.   Um projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado conjuntamente pelos dois secretários.
         2.   De um modo geral, a ata deve incluir para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     A documentação apresentada ao Conselho de Associação;

                     b)

                     As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação; e

                     c)

                     As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente, as decisões aprovadas, as declarações acordadas e quaisquer conclusões adotadas.

               3.   O projeto de ata deve ser apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. Deve ser aprovado no prazo de 45 dias de calendário a partir da data de cada sessão do Conselho de Associação. Após aprovação, a ata deve ser assinada pelo presidente e pelos dois secretários. Uma cópia autenticada da ata deve ser enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o

         Artigo 11.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Associação adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes; as decisões e recomendações são assinadas pelas Repúblicas da Parte AC e da Parte UE.
         2.   O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho de Associação em conformidade com o artigo 7.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias de calendário para formulação, pelos membros, das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação deve ser assinada independente e sucessivamente pelos representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC.
         3.   As atas do Conselho de Associação devem intitular-se «Decisão» ou «Recomendação» na aceção do artigo 6.o do Acordo. O Secretariado do Conselho de Associação deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor e deve ser assinada pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE.
         4.   As decisões e recomendações do Conselho de Associação devem ser autenticadas pelos dois secretários.
         5.   As decisões e recomendações devem ser transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o do presente regulamento interno.
         6.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 12.o

         Línguas
         1.   São línguas oficiais do Conselho de Associação a língua espanhola e outra das línguas autênticas do Acordo que as Partes acordem.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação deve deliberar com base nos documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 13.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos devem ser custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e a outra língua oficial do Conselho de Associação, tal como referido no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. Os custos relacionados com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas devem ser suportados diretamente pela Parte requerente.
         Artigo 14.o

         Comité de Associação
         1.   Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Acordo, o Comité de Associação deve assistir o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Parte AC, por outro, ao nível determinado pelo Acordo.
         2.   O Comité de Associação deve preparar as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação (1), executar, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegurar a continuidade das relações de associação e o correto funcionamento do Acordo. O Comité deve examinar qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação poderes para adotar decisões em seu nome.
         3.   Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.
         Artigo 15.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.o

            (1)  No que diz respeito à parte IV do Acordo, esta função deve ser assegurada pelo Comité de Associação em estreita ligação com os coordenadores nomeados em conformidade com o artigo 347.o do Acordo.

         ANEXO B
         Regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités
         Artigo 1.o

         Disposições gerais
         1.   O Comité de Associação estabelecido em conformidade com o artigo 7.o do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») deve exercer as suas funções como previsto no Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo.
         2.   Como previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 346.o do Acordo, o Comité de Associação deve ser constituído por representantes da Parte UE e representantes de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível de altos funcionários, com competência nas matérias específicas a abordar nas sessões.
         3.   Nos termos do artigo 346.o do Acordo, quando desempenhar as tarefas que lhe são conferidas pela Parte IV do Acordo, o Comité de Associação deve ser constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e de cada uma das Repúblicas da Parte AC responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Deve exercer a função de presidente um representante da Parte que assegura a presidência do Comité de Associação.
         4.   Como previsto no artigo 352.o, n.o 3, as Repúblicas da Parte AC agem coletivamente na tomada de decisões no âmbito do quadro institucional do Acordo; a adoção de decisões e recomendações exige consenso.
         5.   O termo «Partes» no presente regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 352.o do Acordo.
         Artigo 2.o

         Presidência
         A Parte UE e a Parte AC devem assegurar a presidência do Comité de Associação, alternadamente, por períodos de 12 meses. O presidente deve ser um membro do Comité de Associação. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Associação e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 3.o

         Reuniões
         1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Associação deve reunir-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Associação a pedido de uma das Partes.
         2.   As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação aos respetivos membros até o mais tardar 28 dias de calendário antes do início da sessão, salvo acordo das Partes em contrário.
         3.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Associação deve ser convocada em tempo útil, antes da reunião periódica do Conselho de Associação.
         4.   A título de exceção, caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Associação podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado.
         Artigo 4.o

         Representação
         1.   Cada Parte deve notificar as outras Partes da lista dos seus representantes no Comité de Associação («membros») para as diferentes questões a abordar. A lista deve ser administrada pelo Secretariado do Comité de Associação.
         2.   Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente numa determinada reunião deve notificar por escrito às outras Partes do Comité de Associação o nome do seu representante suplente antes da realização dessa reunião. O representante suplente de um membro deve exercer todos os direitos desse membro.
         Artigo 5.o

         Delegações
         Os membros do Comité de Associação podem ser acompanhados por outros funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações que participam na reunião.
         Artigo 6.o

         Secretariado
         Um funcionário da Parte UE e um funcionário de uma República da Parte AC, cuja rotação deve obedecer às orientações estabelecidas para o efeito pelas Repúblicas da Parte AC, devem atuar conjuntamente como secretários do Comité de Associação.
         Artigo 7.o

         Correspondência
         1.   A correspondência destinada ao Comité de Associação deve ser enviada ao secretário da Parte UE ou ao secretário da República da Parte AC que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
         2.   O Secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao Comité de Associação é enviada ao presidente do Comité e difundida, se for caso disso, como documentos referidos no artigo 8.o do presente regulamento interno.
         3.   A correspondência enviada pelo presidente do Comité de Associação deve ser transmitida pelo Secretariado às Partes e, se for caso disso, difundida como documentos referidos no artigo 8.o do presente regulamento interno.
         Artigo 8.o

         Documentos
         1.   Sempre que as deliberações do Comité de Associação se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos devem ser numerados e difundidos pelo Secretariado aos membros.
         2.   Cada secretário deve ser responsável pela difusão dos documentos aos membros pertinentes da sua parte no Comité de Associação, bem como pelo envio sistemático de uma cópia desses documentos ao outro secretário.
         Artigo 9.o

         Confidencialidade
         1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.
         2.   Sempre que uma Parte apresentar ao Comité de Associação, aos subcomités, aos grupos de trabalho ou a quaisquer outros organismos informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essa informação pelo procedimento descrito no artigo 336.o, n.o 2, do Acordo.
         3.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação nas respetivas publicações oficiais.
         Artigo 10.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O Secretariado do Comité de Associação deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, ao presidente e aos membros do Comité de Associação, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 8.o do presente regulamento interno.
         2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias de calendário antes do início da reunião.
         3.   A ordem de trabalhos deve ser adotada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
         4.   Mediante acordo, o presidente da sessão do Comité de Associação pode convidar observadores numa base ad hoc para assistirem às reuniões, bem como peritos, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.
         5.   Em consulta com as Partes, o presidente da sessão do Comité de Associação pode reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
         Artigo 11.o

         Ata
         1.   O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelos dois secretários, normalmente no prazo de 21 dias de calendário a contar do final da reunião.
         2.   De um modo geral, a ata deve incluir para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     a)

                     A documentação apresentada ao Comité de Associação;

                     b)

                     As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Comité de Associação; e

                     c)

                     As questões acordadas pelas Partes, nomeadamente, as decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e quaisquer conclusões sobre questões específicas.

               3.   A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião.
         4.   A ata deve ser aprovada por escrito por todas as Partes no prazo de 28 dias de calendário a contar da data da reunião. Após aprovação, a ata deve ser assinada pelo presidente e pelos dois secretários do Comité de Associação. Uma cópia autenticada da ata deve ser enviada a cada uma das Partes.
         5.   Salvo acordo em contrário, o Comité de Associação deve adotar um plano de ação que reflita as medidas acordadas na reunião, cuja aplicação deverá ser objeto de exame na reunião seguinte.
         Artigo 12.o

         Decisões e recomendações
         1.   Nos casos específicos em que o Acordo confira poderes de decisão ao Comité de Associação ou em que esses poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho de Associação, o Comité de Associação deve adotar decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre as Partes; as decisões e recomendações são assinadas pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE durante as reuniões.
         2.   O Comité de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes estiverem de acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Comité de Associação em conformidade com o artigo 8.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias de calendário para formulação, pelos membros, das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação deve ser assinada independente e sucessivamente pelos representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC.
         3.   As atas do Comité de Associação devem intitular-se «Decisão» ou «Recomendação». O Secretariado do Comité de Associação deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor e é assinada pelas Repúblicas da Parte AC e pela Parte UE.
         Artigo 13.o

         Relatórios
         Aquando de cada reunião ordinária do Conselho de Associação, o Comité de Associação deve apresentar-lhe os resultados dos seus trabalhos e das atividades dos subcomités, grupos de trabalho e outros organismos.
         Artigo 14.o

         Línguas
         1.   São línguas oficiais do Comité de Associação a língua espanhola e outra das línguas autênticas do Acordo que as Partes acordem.
         2.   Salvo decisão em contrário, o Comité de Associação deve deliberar com base nos documentos redigidos nessas línguas.
         Artigo 15.o

         Despesas
         1.   Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
         2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos devem ser custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         3.   As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e a outra língua oficial do Comité de Associação, tal como previsto no artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. Os custos relacionados com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas devem ser suportados diretamente pela Parte requerente.
         Artigo 16.o

         Alterações ao regulamento interno
         O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 12.o

         Artigo 17.o

         Subcomités e grupos de trabalho especializados
         1.   Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos de trabalho especializados, para além dos previstos no Acordo, que o assistam no exercício das suas funções. O Comité de Associação pode decidir suprimir estes subcomités ou grupos de trabalho, ou definir ou alterar os seus mandatos. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem prestar contas após cada reunião.
         2.   Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário no âmbito do Conselho de Associação, o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos subcomités ou grupos de trabalho especializados, com as seguintes adaptações:

                     a)

                     Cada Parte deve notificar por escrito as outras Partes da lista dos seus participantes nestes organismos bem como das respetivas funções. Estas listas devem ser administradas pelo Secretariado do Comité de Associação;

                     b)

                     Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto devem também ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Associação;

                     c)

                     Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário pelas Partes, os subcomités ou grupos de trabalho devem dispor apenas do poder de formular recomendações.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      de …
      que adota as Regras Processuais que regem a Resolução de Litígios ao abrigo do Título X e o Código de Conduta dos membros dos painéis e dos mediadores
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e os artigos 319.o, 325.o e 328.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no Acordo.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 328.o, n.o 1, na sua primeira reunião, o Conselho de Associação deve adotar as regras processuais e o código de conduta que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      São adotados as regras processuais que regem a resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo e o código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores, tal como estabelecidos nos Anexos A e B, respetivamente.
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …,

               Pelo Conselho de Associação

               Pelas Repúblicas da Parte AC

               Pela Parte UE

         ANEXO A
         Regras processuais que regem os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do título X do Acordo
         DISPOSIÇÕES GERAIS

                     1.

                     Qualquer referência feita nas presentes regras processuais a um artigo ou título constitui uma referência ao artigo pertinente no Acordo ou ao título X relativo à resolução de litígios do Acordo em todos os seus elementos.

                     2.

                     Para efeitos do título e ao abrigo das presentes regras processuais, entende-se por:

                                 a)

                                 «Consultor»: uma pessoa contratada ou nomeada por uma das Partes para prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo perante um painel;

                                 b)

                                 «Acordo»: o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;

                                 c)

                                 «Assistente»: uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro do painel, ou do painel, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro ou ao painel; em conformidade com as exigências do litígio;

                                 d)

                                 «Parte requerente»: uma Parte que solicita a constituição de um painel ao abrigo do artigo 311.o, o qual pode ser composto por uma ou mais Repúblicas da Parte AC;

                                 e)

                                 «Dia»: um dia de calendário;

                                 f)

                                 «Partes no litígio»: a Parte requerente e a Parte requerida;

                                 g)

                                 «Parte no litígio»: a Parte requerente ou a Parte requerida;

                                 h)

                                 «Feriado oficial»: sábados e domingos, bem como quaisquer outros dias que uma Parte estabeleça oficialmente como feriados oficiais (1);

                                 i)

                                 «Painel»: um painel constituído nos termos do artigo 312.o;

                                 j)

                                 «Membro do painel»: um membro de um painel constituído nos termos do artigo 312.o;

                                 k)

                                 «Parte requerida»: uma Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 309.o, que pode ser constituída por uma ou mais Repúblicas da Parte AC;

                                 l)

                                 «Representante de uma das Partes»: um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes.

                     3.

                     A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. No entanto, as Partes no litígio devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo as despesas dos membros do painel e os custos das traduções necessárias.

               APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES

                     4.

                     As Partes no litígio e o painel devem enviar todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de receção, por correio registado, correio expresso, fax, telex, telegrama, correio eletrónico, através de hiperligações na Internet ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio ou a receção desses documentos. No que diz respeito à Parte que envia o documento, a data de entrega corresponde à data indicada no registo de expedição. No que diz respeito à Parte que recebe o documento, a data de entrega corresponde à data indicada no registo de receção do documento. O tempo decorrido entre a data de entrega do documento e a sua receção efetiva não deve, por conseguinte, ser tido em consideração para efeitos do cálculo dos prazos processuais (2).

                     5.

                     Cada Parte no litígio deve fornecer simultaneamente uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte no litígio no serviço referido na regra 67 e a cada um dos membros do painel. Deve fornecer-se igualmente uma cópia do documento em formato eletrónico. Do mesmo modo, as Partes no litígio e o painel devem, quando previsto no título, fornecer cópias dos documentos apresentados ao Comité de Associação.

                     6.

                     Todas as notificações do painel devem ser dirigidas aos serviços competentes das Partes no litígio.

                     7.

                     Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo perante o painel podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

                     8.

                     Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial de uma Parte no procedimento, ou se o serviço competente estiver encerrado nesse dia por motivos de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte para a Parte em questão.

               INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO PAINEL

                     9.

                     Uma vez nomeado em conformidade com o artigo 312.o, o membro do painel deve aceitar a sua nomeação no prazo de 10 dias. A aceitação pelo membro do painel deve ser acompanhada da declaração inicial estabelecida no código de conduta.

                     10.

                     Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, as pessoas que tenham agido na qualidade de mediadores ou tenham assumido quaisquer outras funções no âmbito da resolução de litígios não podem exercer a função de membro do painel num litígio subsequente que esteja relacionado com a mesma matéria.

                     11.

                     Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem comunicar ou reunir-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último em conformidade com o artigo 312.o, n.o 6, a fim de determinar os assuntos que as Partes no litígio ou o painel considerem adequados, incluindo, embora não exclusivamente, a remuneração e o reembolso das despesas dos membros do painel ou de outras pessoas, tal como previsto nas regras 63, 64 e 65.

               OBSERVAÇÕES INICIAIS

                     12.

                     A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

               FUNCIONAMENTO DOS PAINÉIS

                     13.

                     O painel deve estabelecer o seu calendário de trabalho de forma a dar às Partes no litígio tempo suficiente para respeitarem todos os trâmites processuais. O calendário de trabalho deve estabelecer datas e prazos precisos para a apresentação de todas as comunicações, observações e outros documentos pertinentes, bem como para as eventuais audições do painel. Por iniciativa própria ou após consulta das Partes, o painel pode alterar, sob reserva do disposto na regra 19, o calendário de trabalho, devendo, em qualquer caso, notificar de imediato as Partes no litígio de quaisquer alterações ao referido calendário.

                     14.

                     O presidente do painel deve presidir a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

                     15.

                     Salvo disposição em contrário prevista na parte IV, ou noutra parte, do Acordo, o painel pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax, correio registado, correio expresso, telex, telegrama, correio eletrónico, videoconferência ou através de hiperligações na Internet. Ao decidir do meio a utilizar, o painel deve velar por que o referido meio não diminua o direito de qualquer Parte de participar plena e efetivamente no procedimento.

                     16.

                     Nas deliberações do painel apenas podem participar os respetivos membros. O painel pode autorizar a presença dos seus assistentes, intérpretes ou tradutores nas deliberações.

                     17.

                     A adoção de qualquer decisão processual, incluindo a decisão do painel sobre a questão em apreço, é da exclusiva responsabilidade do mesmo e não pode ser delegada.

                     18.

                     Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas disposições do título ou das presentes regras, o painel pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições.

                     19.

                     Quando o painel considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. Salvo circunstâncias excecionais, os prazos referidos no artigo 317.o, n.o 3, não são alterados.

               SUBSTITUIÇÃO

                     20.

                     Se um árbitro não puder participar no procedimento, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 312.o

                     21.

                     Sempre que uma Parte no litígio considerar que um membro do painel não respeita os requisitos do código de conduta ou não preenche os critérios estabelecidos no artigo 325.o e por esta razão deve ser substituído, essa Parte pode solicitar a retirada do membro do painel, notificando a outra Parte no prazo de 10 dias a partir do momento em que tiver tomado conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo membro em questão.

                     22.

                     Sempre que uma Parte no litígio considerar que um membro do painel que não o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se no prazo de 10 dias e, se assim o entenderem, devem substituir o membro do painel e selecionar um substituto em conformidade com o disposto no artigo 312.o

                     Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um membro do painel, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão será definitiva.
                     Se o presidente considerar que um membro do painel está a violar o código de conduta, deve ser selecionado um substituto. A seleção do substituto deve efetuar-se em conformidade com o número aplicável do artigo 312.o, com base no qual foi inicialmente escolhido o membro a substituir. Se não se proceder à seleção de um substituto em conformidade com o número aplicável do artigo 312.o no prazo de 10 dias a contar da comunicação do presidente às Partes sobre a violação do código de conduta por um membro do painel, o presidente deve selecionar o novo membro do painel. A seleção deve realizar-se no prazo de cinco dias e ser de imediato comunicada às Partes no litígio.

                     23.

                     Sempre que uma Parte no litígio considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes devem consultar-se no prazo de 10 dias e, se assim o entenderem, devem substituir o presidente e selecionar um substituto em conformidade com o disposto no artigo 312.o

                     Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 325.o, n.o 1, do título. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité de Associação ou o seu representante, o mais tardar cinco dias a contar da data do pedido, na presença das Partes se estas assim o decidirem. A decisão sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
                     Se esta pessoa decidir que o presidente inicial infringe os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 325.o, n.o 1, do título. A seleção deve efetuar-se na presença das Partes no litígio, se estas assim o decidirem, no prazo de cinco dias a contar da data do sorteio mencionado na frase precedente.

                     24.

                     Qualquer membro do painel que se supõe infrinja os requisitos do código de conduta pode igualmente renunciar ao cargo, sem que a sua renúncia implique a aceitação da validade dos motivos subjacentes ao pedido de substituição.

                     25.

                     Ao nomear um substituto, o painel pode decidir soberanamente se se deve repetir as audições no todo ou em parte.

                     26.

                     Os trabalhos do painel devem ser suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nas regras 20, 21, 22, 23 e 24.

               AUDIÇÕES

                     27.

                     O presidente deve fixar a data, o local e a hora da audição em consulta (3) com as Partes no litígio e os outros membros do painel e comunicar, por escrito, estes elementos às Partes no litígio. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte no litígio responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição das Partes no litígio, o painel pode decidir não convocar uma audição.

                     28.

                     Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, a audição deve realizar-se em Bruxelas, se a Parte requerida for a União Europeia, ou na capital da América Central pertinente, se a Parte requerida for uma República da Parte AC.

                     29.

                     Com o acordo das Partes no litígio, o painel pode convocar audições adicionais.

                     30.

                     Todos os membros do painel devem estar presentes ao longo de todas as audições, a fim de garantir a resolução efetiva do litígio e a validade das ações, decisões e deliberações do painel.

                     31.

                     Podem participar nas audições, independentemente de estas serem ou não públicas:

                                 a)

                                 Os representantes das Partes no litígio;

                                 b)

                                 Os consultores das Partes no litígio;

                                 c)

                                 O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e

                                 d)

                                 Os assistentes dos membros do painel.

                           Só os representantes e os consultores das Partes no litígio podem dirigir-se ao painel.

                     32.

                     O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes no litígio deve entregar ao painel uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. As Partes no litígio não devem incluir nas suas delegações pessoas que, direta ou indiretamente, possuam um interesse financeiro ou pessoal na questão em apreço. As Partes no litígio podem opor-se à presença de quaisquer das pessoas supramencionadas, dando a conhecer os motivos da sua objeção. A questão relativa à objeção deve ser decidida pelo painel no início da audição.

                     33.

                     As audições dos painéis devem ser públicas, salvo se as Partes no litígio decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade. No entanto, o painel deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes no litígio contiverem informações confidenciais, incluindo, embora não exclusivamente, informações comerciais.

                     34.

                     O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

                        Alegação

                                 a)

                                 Alegação da Parte requerente;

                                 b)

                                 Alegação da Parte requerida.

                        Contestação

                                 a)

                                 Contestação

                                 b)

                                 Réplica à contestação

                     35.

                     O painel pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição.

                     36.

                     O painel deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmitir uma cópia da mesma às Partes no litígio no mais curto prazo.

                     37.

                     No prazo de 10 dias a contar da data final da audição, qualquer das Partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

               PERGUNTAS POR ESCRITO

                     38.

                     O painel pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes no litígio recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel.

                     39.

                     Cada Parte no litígio deve entregar à outra Parte no litígio uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel. Cada Parte no litígio deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no litígio no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.

               PROVAS

                     40.

                     As Partes no litígio devem, tanto quanto possível, juntar às suas observações escritas iniciais e à contra-argumentação escrita elementos de prova que corroborem a argumentação nelas apresentada. As Partes no litígio podem também apresentar elementos de prova suplementares em apoio da argumentação apresentada na contestação e na réplica à contestação. A título excecional, as Partes no litígio podem apresentar elementos de prova suplementares se estes só se tornarem disponíveis ou chegarem ao conhecimento de uma Parte no litígio após a troca de observações escritas, ou se o painel considerar tais elementos de prova pertinentes e der à outra Parte no litígio a oportunidade de se pronunciar a esse respeito.

               CONFIDENCIALIDADE

                     41.

                     As Partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel sempre que as audições se realizarem total ou parcialmente à porta fechada, em conformidade com a regra 33. Cada Parte no litígio e os seus consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte no litígio, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado ao público, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras deve obstar a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público, na medida em que não contenham informações comerciais confidenciais.

               CONTACTOS EX PARTE

                     42.

                     O painel deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes no litígio na ausência da outra Parte no litígio.

                     43.

                     Nenhum membro do painel pode discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros membros do painel.

               INFORMAÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA

                     44.

                     Ao solicitar informações e assessoria técnica ao abrigo do artigo 320.o, n.o 2, o painel deve procurar obter essas informações e assessoria técnica tão cedo quanto possível e, o mais tardar, 15 dias antes da data da audição final, salvo se o painel fizer prova da existência de circunstâncias excecionais.

                     45.

                     Antes de procurar obter tais informações ou assessoria técnica, o painel deve estabelecer os procedimentos que adotará para obter as informações e comunicá-los às Partes no litígio. Esses procedimentos devem prever:

                                 a)

                                 A possibilidade de as Partes no litígio apresentarem ao painel observações escritas sobre as questões de facto cuja análise se solicitou aos peritos, organismos ou a outras fontes;

                                 b)

                                 A seleção e nomeação do perito ou consultor pelo painel e o estabelecimento do prazo de apresentação da informação ou dos pareceres técnicos; e

                                 c)

                                 Um prazo adequado para que as Partes no litígio formulem observações sobre a informação ou os pareceres técnicos apresentados pelos peritos, organismos ou outras fontes.

                     46.

                     O painel não pode selecionar como consultor técnico uma pessoa que possua um interesse financeiro ou pessoal na questão em apreço ou cujo empregador, parceiro, associado ou familiares possuam um interesse semelhante na questão. Em todo o caso, os requisitos do artigo 325.o, n.o 2, são aplicáveis à seleção de peritos, organismos ou outras fontes.

                     47.

                     Aquando de um pedido de informações e assessoria técnica ao abrigo do artigo 320.o, n.o 2, o painel deve considerar a possibilidade de suspender os prazos até à receção dessas informações.

               OBSERVAÇÕES AMICUS CURIAE

                     48.

                     Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, o painel pode receber observações amicus curiae de pessoas singulares ou coletivas interessadas estabelecidas no território das Partes no litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data de constituição do painel.

                     49.

                     Essas observações:

                                 a)

                                 Devem ser datadas e assinadas pelas pessoas interessadas, ou pelos respetivos representantes;

                                 b)

                                 Devem ser redigidas na língua ou línguas escolhidas pelas Partes no litígio em conformidade com a regra 55;

                                 c)

                                 Devem ser concisas e não exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas, incluindo os anexos; e

                                 d)

                                 Devem estar diretamente relacionadas com as questões de facto e de direito submetidas à apreciação do painel.

                     50.

                     As observações devem ser acompanhadas de uma declaração escrita que indique claramente:

                                 a)

                                 Uma descrição das pessoas interessadas que as apresentam, designadamente o respetivo local de constituição e a localização, a natureza das atividades, as fontes de financiamento e, se for caso disso, elementos de prova das informações facultadas;

                                 b)

                                 Se as pessoas interessadas têm uma relação direta ou indireta com qualquer das Partes no litígio, bem como se receberam ou esperam receber auxílios financeiros ou de outra natureza de qualquer uma das Partes no litígio, de outro governo, pessoa ou organização, em geral ou especificamente para a elaboração das observações; e

                                 c)

                                 Um breve resumo da forma como as observações da pessoa interessada poderão contribuir para a resolução do litígio.

                     51.

                     As observações devem ser dirigidas ao presidente do painel nas línguas estabelecidas na regra 49.

                     52.

                     O painel não deve ter em consideração as observações amicus curiae que não respeitem as regras supramencionadas.

                     53.

                     O painel enumera na sua decisão sobre a questão em apreço todas as observações amicus curiae que recebeu e que estejam em conformidade com as regras supramencionadas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão sobre a questão em apreço, as alegações de facto e de direito apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel ao abrigo das presentes regras devem ser apresentadas às Partes no litígio para comentário.

               CASOS DE URGÊNCIA

                     54.

                     Nos casos de urgência referidos no artigo 313.o, n.o 3, o painel ajusta os prazos mencionados nas presentes regras conforme adequado.

               LÍNGUA DO PROCEDIMENTO, TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

                     55.

                     Durante as consultas referidas no artigo 310.o, e o mais tardar na reunião referida na regra 11, as Partes no litígio devem esforçar-se por acordar numa língua ou línguas de trabalho comum para o processo perante o painel, designadamente, inglês ou espanhol ou ambas estas línguas.

                     56.

                     As decisões do painel, incluindo a deliberação do painel sobre a questão em apreço, devem ser redigidas e comunicadas na língua ou línguas escolhidas pelas Partes no litígio. Os custos incorridos com a tradução dessas decisões do painel devem ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio.

                     57.

                     Cada Parte no litígio deve suportar os custos de quaisquer outras traduções que considere necessárias.

               CÁLCULO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

                     58.

                     Quando, em conformidade com o título ou as presentes regras, ou por decisão do painel, qualquer ação, etapa processual ou audição se deva realizar antes ou depois de uma data ou evento específicos, a data especificada ou a data do evento não devem ser incluídos no cálculo dos prazos estipulados no título ou nas presentes regras, ou fixados pelo painel.

                     59.

                     Todos os prazos estabelecidos no título e nas presentes regras devem ser calculados a contar do dia seguinte à comunicação do pedido, aviso, observação escrita ou outro documento à Parte destinatária.

                     60.

                     O tempo decorrido entre a data de entrega do documento e a sua receção efetiva não deve ser tido em consideração para efeitos do cálculo dos prazos processuais, em conformidade com a regra 4.

                     61.

                     Quando uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, os prazos que devam começar a ser calculados a partir da receção do documento devem ser calculados a partir da data da sua receção pela última das Partes.

                     62.

                     Quando um prazo terminar num feriado oficial de uma ou de ambas as Partes no litígio, esse prazo deve ser prorrogado até ao dia útil seguinte.

               ENCARGOS

                     63.

                     Salvo se o painel concluir pela existência de circunstâncias excecionais, (4) o pagamento dos membros do painel, assistentes, peritos, organismos ou outras fontes nomeados nos termos do artigo 320.o, os respetivos custos de transporte, alojamento e outras despesas elegíveis, bem como as despesas administrativas gerais do procedimento do painel são suportados em partes iguais pelas Partes no litígio, de acordo com o pedido de reembolso apresentado pelo painel.

                     64.

                     Os membros do painel devem manter um registo completo e circunstanciado de todas as despesas pertinentes e apresentar ao serviço designado pelas Partes ao abrigo da regra 67 um pedido de reembolso, juntamente com os respetivos documentos comprovativos, para efeitos de remuneração e pagamento das despesas. O mesmo se aplica aos assistentes e a pessoas nomeadas em conformidade com o artigo 320.o, na medida em que se relacione com a sua função específica de assistente de um membro ou do painel, ou aos peritos, organismos ou outras fontes que prestem informações e assessoria técnica.

                     65.

                     O Conselho de Associação deve estabelecer todos os custos elegíveis, bem como a remuneração e os subsídios, a pagar às pessoas referida na regra 63, que devem ser conformes às normas da OMC.

                     66.

                     As regras precedentes são igualmente aplicáveis aos mediadores ao abrigo do mecanismo de mediação.

               SERVIÇO DESIGNADO PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DO MECANISMO DE MEDIAÇÃO

                     67.

                     Cada Parte:

                                 a)

                                 Deve designar um serviço que assuma as funções especificadas nas partes pertinentes destas regras; e

                                 b)

                                 Deve notificar o Comité de Associação da localização do seu serviço designado.

                     68.

                     Este serviço deve assegurar todas as notificações e entregas de documentos a que se faz referência no título relativo à resolução de litígios, nas presentes regras processuais e no título relativo ao mecanismo de mediação.

               OUTROS PROCEDIMENTOS

                     69.

                     As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 315.o, n.o 3, no artigo 316.o, n.o 2, no artigo 317.o, n.o 3, e no artigo 318.o, n.o 2. No entanto, os prazos fixados nas presentes regras processuais devem ser ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel no âmbito desses outros procedimentos.

               CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO TÍTULO E NAS REGRAS

                     70.

                     As Partes e o painel devem garantir que os seus representantes, consultores, assistentes e outras pessoas que participarem em qualquer parte de um procedimento ao abrigo do título e das presentes regras cumprem as disposições aplicáveis, bem como todas as regras adicionais acordadas pelas Partes ou adotadas pelo painel.

            (1)  Abrange os feriados com caráter permanente, que incluem mas não se limitam aos feriados religiosos ou históricos, bem como quaisquer outros feriados estabelecidos sem caráter permanente.

            (2)  Obs. dos negociadores: a AC vai ponderar se se afigura necessário estabelecer uma regra de recurso para as situações em que não existam ou não se exijam quaisquer registos de envio ou receção.

            (3)  O resultado das consultas a que a presente regra faz referência não serão vinculativos para o painel.

            (4)  Obs. dos negociadores: os negociadores concordam que todos os custos associados ao painel e aos seus trabalhos devem ser suportados equitativamente pelas Partes no litígio. As Partes no litígio acordam ainda em que nos casos em que uma Parte tenha tentado deliberadamente obstruir ou utilizar de forma abusiva o procedimento de resolução de litígios, o painel poderá decidir que essa Parte suporte uma percentagem mais elevada dos custos.

         ANEXO B
         Código de conduta dos membros dos painéis e dos mediadores
         DEFINIÇÕES

                     1.

                     Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

                                 a)

                                 «Acordo»: o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro;

                                 b)

                                 «Título»: título X do Acordo relativo à resolução de litígios;

                                 c)

                                 «Artigo»: a referência ao artigo pertinente do Acordo em todos os seus elementos;

                                 d)

                                 «Assistente»: uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro do painel, ou do painel, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro ou ao painel, para efeitos do litígio;

                                 e)

                                 «Candidato»: uma pessoa cuja nomeação como membro de um painel está a ser ponderada nos termos do artigo 310.o;

                                 f)

                                 «Mediador»: uma pessoa que efetua uma mediação em conformidade com o título XI do Acordo sobre o mecanismo de mediação para medidas não pautais;

                                 g)

                                 «Membro» ou «membro de um painel»: um membro de um painel constituído nos termos do artigo 312.o;

                                 h)

                                 «Processo», salvo especificação em contrário, um procedimento de painel ao abrigo do título; e

                                 i)

                                 «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse membro.

               RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO

                     2.

                     Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do procedimento e do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas partes do presente código de conduta relativas às obrigações dos antigos membros e à confidencialidade.

               OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO

                     3.

                     Antes de comunicarem que aceitam a sua seleção como membros do painel, os candidatos devem considerar e, se necessário, declarar quaisquer interesses, relações ou outras circunstâncias que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

                     4.

                     Sem prejuízo do caráter geral do que precede, os candidatos devem divulgar de boa fé:

                                 a)

                                 Qualquer interesse financeiro ou pessoal:

                                             i)

                                             no processo ou no seu resultado; e

                                             ii)

                                             num processo judicial, administrativo ou de arbitragem que envolva questões que possam ser direta ou indiretamente afetadas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;

                                 b)

                                 Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, do sócio, do associado ou membro da família do candidato:

                                             i)

                                             no processo ou no seu resultado; e

                                             ii)

                                             num processo judicial, administrativo ou de arbitragem que envolva questões que possam ser direta ou indiretamente afetadas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;

                                 c)

                                 Qualquer relação, passada ou presente, de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar, social ou de trabalho com qualquer das Partes, ou com os seus representantes ou consultores, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, o associado ou um membro da família do candidato; e

                                 d)

                                 Outras circunstâncias que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade.

                     5.

                     Para efeitos de conformidade com os n.os 3 e 4, todos os candidatos que foram selecionados como membros do painel e que aceitaram a sua nomeação devem preencher uma declaração inicial sobre divulgação. A declaração deve ser transmitida às Partes juntamente com a aceitação da nomeação, para que estas as analisem.

                     6.

                     Uma vez nomeado, um membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos nos n.os 3 e 4 do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações ou outras circunstâncias comunicando-os por escrito às Partes, com cópia ao Comité de Associação, a fim de serem considerados.

                     7.

                     Os membros do painel devem comunicar apenas ao Comité de Associação assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

               FUNÇÕES DOS MEMBROS

                     8.

                     Uma vez aceite a nomeação, os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

                     9.

                     Os membros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não devem delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

                     10.

                     Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nas partes do presente código de conduta relativas às responsabilidades no âmbito do processo, à obrigação de declaração, à independência, imparcialidade e aos direitos dos membros, às obrigações dos antigos membros e à confidencialidade.

                     11.

                     Os membros não devem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

               INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE E DIREITOS DOS MEMBROS

                     12.

                     Os membros devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de deontologia, de independência ou de parcialidade. Nenhum membro deve ser influenciado por interesses próprios ou por interesses de terceiros, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

                     13.

                     Nenhum membro pode, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

                     14.

                     Nenhum membro deve utilizar a sua posição de membro no painel para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o influenciar.

                     15.

                     Nenhum membro deve permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

                     16.

                     Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro ou pessoal que possa afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua independência e imparcialidade.

                     17.

                     Um membro não deve negar aos outros membros o direito e a obrigação de participar plenamente em todos os aspetos pertinentes do processo.

               OBRIGAÇÕES DOS ANTIGOS MEMBROS

                     18.

                     Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel.

               CONFIDENCIALIDADE

                     19.

                     Os membros ou antigos membros nunca devem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

                     20.

                     Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel sobre a questão em apreço antes da sua publicação em conformidade com o título.

                     21.

                     Os membros ou antigos membros não devem nunca revelar as deliberações de um painel, ou a posição de qualquer membro, ou qualquer outro aspeto relativo ao processo que não tenha caráter público.

               MEDIADORES

                     22.

                     As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.

      PROJETO
      DECISÃO N.o 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      de …
      que adota a lista de membros do painel
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») nomeadamente os artigos 6.o e 325.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no Acordo.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 325.o, n.o 1, o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na aceção do título X do Acordo relativo à resolução de litígios,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      É adotada a lista de membros do painel, tal como estabelecida no anexo.
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, …

               Pelo Conselho de Associação

               Pelas Repúblicas da Parte AC

               Pela Parte UE

         ANEXO
         Lista de membros do painel

                     Membros do painel propostos pela Costa Rica

                                 1.

                                 Ernesto Fernández Monge

                                 2.

                                 Federico Valerio de Ford

                     Membros do painel propostos por Salvador

                                 1.

                                 Cesar Ernesto Salazar Grande

                                 2.

                                 Harold C. Lantan

                     Membros do painel propostos pela Guatemala

                                 1.

                                 Ada Lissette Redondo Aguilera

                                 2.

                                 Julio Roberto Bermejo Quiñones

                     Membros do painel propostos pelas Honduras

                                 1.

                                 Ulises Mejía León-Gómez

                                 2.

                                 Roberto Herrera Cáceres

                     Membros do painel propostos pela Nicarágua

                                 1.

                                 Mauricio Herdocia

                                 2.

                                 José René Orúe

                     Membros do painel propostos pelo Panamá

                                 1.

                                 Yavel Francis Lanuza

                                 2.

                                 Carlos Ernesto González Ramirez

                     Membros do painel propostos pela UE

                                 1.

                                 Giorgio Sacerdoti (Itália)

                                 2.

                                 Ramon Torrent (Espanha)

                                 3.

                                 Jacques Bourgeois (Bélgica)

                                 4.

                                 Pieter Jan Kuijper (Países Baixos)

                                 5.

                                 Claus-Dieter Ehlermann (Alemanha)

                                 6.

                                 Jan Wouters (Bélgica)

                                 7.

                                 Laurence Boisson de Chazournes (França)

                                 8.

                                 Hélène Ruiz Fabri (França)

                                 9.

                                 Meinhard Hild (Alemanha)

                                 10.

                                 Claudio Dordi (Itália)

                                 11.

                                 Kim Van der Borght (Bélgica)

                                 12.

                                 Markus Krajewski (Alemanha)

                     Presidentes

                                 1.

                                 Craig Van Graastek (EUA)

                                 2.

                                 Miriam Mercedes Maroun Marun (Venezuela)

                                 3.

                                 Hugo Perezcano Díaz (México)

                                 4.

                                 Ignacio Suárez Anzorena (Argentina)

                                 5.

                                 Carlos Vejar (México)

                                 6.

                                 Didier Chambovey (Suíça)

                                 7.

                                 Shotaro Oshima (Japão)

                                 8.

                                 Jenniffer Hilman (EUA)

                                 9.

                                 Luiz Olavo Baptista (Brasil)

                                 10.

                                 Kirsten Hilman (Canadá)

                                 11.

                                 Juan Antonio Buencamino (Filipinas)

                                 12.

                                 David Unterhalter (África do Sul)

      PROJETO
      DECISÃO N.o 4/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      de …
      que adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL
      Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, («Acordo») nomeadamente os artigos 6.o e 297.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no Acordo.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 297.o, n.o 2, o Conselho de Associação deve aprovar uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do ambiente, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais e uma lista de dezassete pessoas com conhecimentos especializados em direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo único
      É aprovada a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, tal como estabelecida no anexo.
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, …

               Pelo Conselho de Associação

               Pelas Repúblicas da Parte AC

               Pela Parte UE

         ANEXO
         Lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
         Peritos em direito do ambiente, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais

                     Lista de peritos nacionais

                                 1.

                                 Marieta Lizano Martínez

                                 2.

                                 Alma Carolina Sánchez Fuentes

                                 3.

                                 Francisco Khalil de León Barrios

                                 4.

                                 Mario Noel Vallejo Larios

                                 5.

                                 Javier Guillermo Hernández Munguía

                                 6.

                                 Alexis Xavier Rodríguez Almanza

                                 7.

                                 Joost Pauwelyn

                                 8.

                                 Jorge Cardona

                                 9.

                                 Karin Lukas

                                 10.

                                 Hélène Ruiz Fabri

                                 11.

                                 Laurence Boisson de Chazournes

                                 12.

                                 Geert Van Calster

                     Presidentes (não nacionais das Partes)

                                 1.

                                 Claudia de Windt

                                 2.

                                 Juan Carlos Urquidi Fell

                                 3.

                                 Elizabeth Jaramillo Escobar

                                 4.

                                 Janice Bellace

                                 5.

                                 Arthur Appleton

               Peritos em direito do trabalho, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais

                     Lista de peritos nacionais

                                 1.

                                 Manuel Francisco Umaña Soto

                                 2.

                                 Carolina Morán

                                 3.

                                 Mario Fuentes Destarac

                                 4.

                                 Arnando Urtecho López

                                 5.

                                 Adrián Meza

                                 6.

                                 Rolando Murgas Torraza

                                 7.

                                 Eddy Laurijssen

                                 8.

                                 Jorge Cardona

                                 9.

                                 Karin Lukas

                                 10.

                                 Hélène Ruiz Fabri

                                 11.

                                 Laurence Boisson de Chazournes

                                 12.

                                 Geert Van Calster

                     Presidentes (não nacionais das Partes)

                                 1.

                                 Emilio Morgado Velenzuela

                                 2.

                                 Juan Mailhos Gutiérrez

                                 3.

                                 Jill Murray

                                 4.

                                 Ross Wilson

                                 5.

                                 Janice Bellace


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31994D0998

94/998/CE: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0054

DECISÃO DO  CONSELHOde 15 de Dezembro de 1994relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da  Energia pela Comunidade Europeia(94/998/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  54º, o nº 2, último período, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º,  99º, 100ºA, 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e  o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pelas  Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros; Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um  Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um  quadro jurídico internacional seguro e vinculativo; Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia tem fundamental importância para o futuro  da Europa, permitindo à Comunidade dos Estados Independentes e aos países da Europa Central e  Oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança  do abastecimento; Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a  permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia; Considerando que a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a  realização dos objectivos da Comunidade Europeia; Considerando que a Comunidade Europeia é competente em relação a partes do Tratado da Carta da  Energia; Considerando que é necessário recorrer ao nº 2 do artigo 73ºC do Tratado enquanto base jurídica da  presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe à Comunidade determinadas  obrigações em relação ao movimento de capitais e pagamentos entre a Comunidade e países terceiros  partes contratantes no Tratado da Carta da Energia; Considerando que a Comunidade Europeia é competente no plano externo na medida em que são afectados  actos legislativos internos adoptados com base no artigo 235º; Considerando que o disposto no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório,  pela Comunidade Europeia, nos termos das suas disposições, sem prejuízo das formalidades e base  jurídica necessárias para a posterior aprovação do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade  Europeia, DECIDE: Artigo 1º O Tratado da Carta da Energia será aplicado, a título provisório, a  partir da sua assinatura, pela Comunidade Europeia, na medida em que esta seja competente em  relação às matérias reguladas pelo Tratado. O texto do Tratado acompanha a presente decisão. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteA. MERKEL(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 15.  (2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.


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41995D0020

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 20 de Dezembro de 1995, relativa ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da convenção [SCH/Com-ex (95) 20, 2.a rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0133 - 0134

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 20 de Dezembro de 1995relativa ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da convenção[SCH/Com-ex (95) 20, 2.a rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 2.o da mesma convenção,DECIDE:É aprovado o documento SCH/I (95) 40, 6.a rev. relativo ao procedimento de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o da convenção. Os princípios e procedimentos nele descritos devem ser respeitados por qualquer parte contratante que pretenda aplicar a cláusula derrogatória prevista no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção de aplicação de Schengen e restabelecer temporariamente os controlos nas suas fronteiras internas.Ostende, 20 de Dezembro de 1995.O PresidenteJohan vande LanottePROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 2.o DA CONVENÇÃOSCH/I (95) 40 rev 6"Artigo 2.o1. As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo das pessoas seja efectuado.2. Todavia, por razões de ordem pública ou de segurança nacional, uma parte contratante pode, após consulta das outras partes contratantes, decidir que, durante um período limitado, serão efectuados nas fronteiras internas controlos fronteiriços nacionais adaptados à situação. Se razões de ordem pública ou de segurança nacional exigirem uma acção imediata, a parte contratante em causa tomará as medidas necessárias e informará desse facto, o mais rapidamente possível, as outras partes contratantes.".O objectivo geral das medidas constantes da Convenção de Schengen é evitar o recurso ao n.o 2 do artigo 2.o O restabelecimento dos controlos deverá permanecer uma medida excepcional.1. Procedimento em caso de consulta prévia (primeira frase do n.o 2 do artigo 2.o)Um Estado que considere a possibilidade, a curto prazo, de repristinar os controlos nas fronteiras internas deve enviar aos outros Estados uma notificação contendo as seguintes informações:a) Causas da decisão prevista: o Estado deve precisar os acontecimentos que constituem uma ameaça à sua ordem pública ou à sua segurança nacional.b) Alcance da decisão prevista: o Estado deve precisar se os controlos serão repristinados em todas as fronteiras ou apenas em certas zonas.c) Duração da decisão prevista: o Estado deve precisar quando a decisão será aplicada (após consulta) e qual a duração previsível da mesma.d) Pedido de consulta: o Estado deve precisar que medidas se espera que alguns ou todos os Estados adoptem para evitar a repristinação dos controlos ou, no caso destes serem adoptados, quais as medidas que se espera que alguns ou todos os Estados adoptem para completar as medidas tomadas pelo Estado requerente.Os destinatários da decisão são: os membros do Comité Executivo e do Grupo Central, bem como o Secretariado-Geral.Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 131.o, a Presidência convoca rapidamente uma reunião do Comité Executivo, eventualmente precedida de uma reunião do Grupo Central em sessão plenária ou em comité restrito, para conduzir as consultas entre Estados. Se estiver prevista para breve uma reunião do Comité Executivo, não é necessário convocar uma reunião extraordinária. Neste caso, a ordem do dia sofrerá os necessários aditamentos.No caso de se manter a decisão de repristinação dos controlos após a fase de consulta, o Estado requerente deve informar os destinatários supracitados da data e das condições de aplicação das medidas ligadas ao n.o 2 do artigo 2.oNo âmbito dos acordos fronteiriços de cooperação policial, as autoridades fronteiriças do Estado requerente devem igualmente informar as autoridades fronteiriças dos Estados em causa, de maneira a acelerarem as eventuais reacções no terreno.2. Procedimento em caso de decisão imediata (segunda frase do n.o 2 do artigo 2.o)Um Estado que considere necessária a repristinação imediata dos controlos para preservar a sua ordem pública ou a sua segurança nacional deve enviar aos outros Estados uma notificação com o mesmo conteúdo da notificação descrita no ponto 1: causas, alcance e duração previsível da decisão.Os elementos citados no n.o 1 também são aplicáveis (identificação dos destinatários, contactos bilaterais, ...).O Estado deve precisar se solicita medidas de assistência e de cooperação aos outros Estados.Em função das circunstâncias, e uma vez notificada a decisão, será realizada uma reunião do Comité Executivo o mais rapidamente possível.3. Procedimento de prorrogação ou de regresso à normalidadeO Estado que recorreu ao procedimento do n.o 2 do artigo 2.o confirma a data da supressão dos controlos e apresenta, nesse momento ou a breve trecho, um relatório sobre a aplicação da decisão.Todavia, se um Estado considerar que deve ser prorrogada a duração da aplicação da decisão inicial, notificará essa decisão de acordo com os procedimentos previstos nos pontos 1 e 2.