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31986D0022

86/22/CEE: Decisão do Conselho de 4 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)

Jornal Oficial nº L 033 de 08/02/1986 p. 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 4 de Fevereiro de 1986  relativo à celebração do acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301)  (86/22/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que, através da Decisão 86/5/CEE (1), o Conselho prorrogou até 31 de Dezembro de 1986 e alterou a Decisão 82/887/CEE, de 13 de Dezembro de 1982, que estabelece uma acção concertada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (2);  Considerando que, através da sua decisão de 4 de Maio de 1982, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo com os Estados terceiros participantes na Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) para a execução de uma acção concertada relativa aos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral;  Considerando que, através da Decisão 83/124/CEE (3), o Conselho aprovou o acordo de concertação Comunidade-  -COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301), negociado com o Reino de Espanha, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia;  Considerando que o Reino de Espanha é, desde 1 de Janeiro de 1986, membro da Comunidade;  Considerando que a Comissão negociou com a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia um acordo que prorroga e altera o acordo de concertação acima referido; que é conveniente aprovar este acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que prorroga e altera o acordo de concertação Comunidade-COST relativo a uma acção concertada no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral (acção COST 301).  O texto do acordo encontra-se anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo com o objectivo de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W.F. van EEKELEN  (1) JO nº L 18, de 24. 1. 1986, p. 38.  (2) JO nº L 378, de 31. 12. 1982, p. 32.  (3) JO nº L 84, de 30. 3. 1983, p. 9.


title: 2009/593/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

text:
               4.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/53

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije
   (2009/593/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/12 do Banco Central Europeu, de 5 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011,

               (4)

               O Conselho do BCE recomenda a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011.

               (5)

               É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O n.o 13 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «13.   Deloitte revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão será notificada ao BCE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO C 132 de 11.6.2009, p. 1.

      (2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.


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31997D0246

97/246/CE: Decisão da Comissão de 4 de Abril de 1997 que altera a Decisão 71/128/CEE relativa ao Comité consultivo da pesca

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1997 p. 0027 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 que altera a Decisão 71/128/CEE relativa ao Comité consultivo da pesca (97/246/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comissão (1), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE (2), foi criado um Comité consultivo da pesca;Considerando que a Comissão entende ser importante associar os meios profissionais dos consumidores à elaboração e gestão da política comum da pesca;Considerando que a experiência adquirida na consulta aos meios profissionais e aos consumidores demonstra ser necessário adaptar o papel e o funcionamento do comité para tomar em conta evoluções ocorridas desde a sua criação e, desta forma, melhorar o processo de consulta e optimizar as condições do seu funcionamento;Considerando que o mandato dos membros do comité terminou em 9 de Novembro de 1995, sendo, por conseguinte, oportuno proceder a novas nomeações;Considerando, contudo, que se revela adequado limitar a duração do novo mandato dos membros do comité a um período de 18 meses e que, durante esse perído, a Comissão prepare as disposições adequadas relativas à estrutura do comité e os seus métodos de trabalho com vista à adopção de uma nova decisão;Considerando que, para esse efeito, não se afigura oportuno estabelecer que após esse período de 18 meses os membros do comité possam permanecer em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato;Considerando, além disso, que é conveniente adaptar o texto da decisão em alguns pontos de menor importância,DECIDE:Artigo 1º A Decisão 71/128/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4º1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais ou de consumidores, constituídas ao nível da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1ºPor cada lugar a prover, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.2. O mandato de um membro do comité tem uma duração de 18 meses. As funções exercidas não são remuneradas.O mandato de um membro termina antes do termo do período de 18 meses por demissão ou morte.O mandato pode igualmente terminar se o organismo que apresentou a candidatura do membro pedir a sua substituição.O membro é substituído pelo tempo do mandato que faltar cumprir, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 1.3. A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.».2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5ºO comité elege, por um período de 18 meses, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria de dois terços dos membros presentes.O comité pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros do gabinete. Neste caso, o gabinete inclui, além do presidente, no máximo, um representante de cada uma das categorias económicas representadas no comité.O gabinete prepara e organiza os trabalhos do Comité.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 4 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.(2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 33.


title: Decisão 2006/729/PESC/JAI do Conselho, de 16 de Outubro de 2006 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento

text:
               27.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/27

         DECISÃO 2006/729/PESC/JAI DO CONSELHO
   de 16 de Outubro de 2006
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Junho de 2006, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a, coadjuvada pela Comissão, encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS») e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo Departamento.

               (2)

               À luz da Declaração de Compromisso feita pelo Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras (Bureau of Customs and Border Protection) do DHS em 11 de Maio de 2004 (1), pode considerar-se que os Estados Unidos asseguram um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da União Europeia no que diz respeito a voos de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.

               (3)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, se considerarem que o tratamento de dados dos PNR não cumpre as normas de protecção previstas na declaração de compromisso feita pelo DHS, ou quando uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as referidas normas, cessando a suspensão logo que esteja assegurado o respeito das normas em causa.

               (4)

               O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)

               As disposições do acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar em nome da União Europeia o acordo, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Em conformidade com o ponto 7 do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor do mesmo.
   Artigo 4.o

   1.   Sem prejuízo dos respectivos poderes no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o DHS, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, sempre que:

               a)

               Uma autoridade competente dos Estados Unidos determinar que o DHS desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

               b)

               Haja grande probabilidade de normas de protecção não estarem a ser cumpridas, existam motivos razoáveis para crer que o DHS não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa, e as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para informar o DHS e lhe dar oportunidade de reagir.

         2.   A suspensão cessa assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes do Estado-Membro em questão sejam do facto notificadas.
   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem informar sem demora o Conselho e a Comissão da adopção de medidas ao abrigo do artigo 4.o

   2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados, no âmbito do Conselho, de qualquer alteração às normas de protecção e dos casos em que as medidas adoptadas pelos organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não permitam assegurar esse mesmo cumprimento.
   3.   Se o Conselho considerar que a informação recolhida nos termos do artigo 4.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo demonstra que os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares deixaram de ser respeitados, ou que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento pelo DHS das normas de protecção aplicáveis não desempenham eficazmente as suas funções, o DHS deve ser informado e o Conselho deve adoptar as medidas necessárias com vista a suspender ou a denunciar o acordo.

      Feito em Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 235 de 6.7.2004, p. 15.
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               27.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/29

         Aviso ao leitor: «as versões linguísticas do acordo, com excepção da versão inglesa, ainda não foram aprovadas pelas partes. Logo que sejam aprovadas, essas versões linguísticas farão igualmente fé.».
   ACORDO
   entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o Tratamento dos Dados em causa pelo mesmo Departamento
   A UNIÃO EUROPEIA
   e
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
   DESEJANDO prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional, a fim de proteger as sociedades democráticas respectivas e os seus valores comuns,
   RECONHECENDO que, a fim de salvaguardar a segurança pública e para efeitos de aplicação da lei, deverão ser estabelecidas regras sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record, a seguir designados «PNR») pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (Department of Homeland Security, a seguir designado «DHS»). Para efeitos do presente acordo, DHS abrange o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras, o Serviço de Polícia da Imigração e Controlo Aduaneiro dos Estados Unidos e o Gabinete do Secretário e as entidades que o apoiam directamente, mas não inclui outras componentes do DHS, como o Serviço de Cidadania e Imigração, a Administração da Segurança dos Transportes, os Serviços Secretos dos Estados Unidos, a Guarda Costeira dos Estados Unidos e a Agência Federal de Gestão das Emergências,
   RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade que lhe está associada, bem como outros crimes graves de natureza transnacional, incluindo a criminalidade organizada, sem esquecer o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade,
   TENDO EM CONTA as leis e os regulamentos norte-americanos que exigem que todas as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos facultem ao DHS acesso electrónico aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas informatizados de controlo de reservas/partidas (a seguir designados «sistemas de reservas»),
   TENDO EM CONTA o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, relativo ao respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito conexo de protecção dos dados pessoais,
   TENDO EM CONTA as disposições relevantes da Lei relativa à Segurança do Transporte Aéreo (Aviation Transportation Security Act) de 2001, da Lei da Segurança Interna (Homeland Security Act) de 2002, da Lei relativa à Reforma do Sistema de Informação e à Prevenção do Terrorismo (Intelligence Reform and Terrorism Prevention Act) de 2004 e do Decreto n.o 13388 (Executive Order 13388) relativo à cooperação entre serviços do Governo dos Estados Unidos no combate ao terrorismo,
   TENDO EM CONTA a Declaração de Compromisso publicada no Registo Federal norte-americano (1) e aplicada pelo DHS,
   ASSINALANDO que a União Europeia deverá assegurar que as transportadoras aéreas que disponham de sistemas de reservas situados na União Europeia tomem medidas para transmitir os dados dos PNR ao DHS logo que tal seja tecnicamente possível, mas que, até esse momento, se deverá permitir às autoridades dos Estados Unidos o acesso directo a esses dados, em conformidade com o disposto no presente acordo,
   AFIRMANDO que o presente acordo não constitui precedente para eventuais debates ou negociações futuras entre os Estados Unidos e a União Europeia ou entre uma das partes e outro Estado, a respeito do tratamento e da transferência de qualquer outro tipo de dados,
   TENDO EM CONTA o empenhamento de ambas as partes em colaborarem para encontrar quanto antes uma solução adequada e mutuamente satisfatória no que respeita ao tratamento dos dados relativos às informações prévias sobre passageiros (Advance Passenger Information, a seguir designadas «API») transferidas da União Europeia para os Estados Unidos,
   ASSINALANDO que, apoiando-se no presente acordo, a União Europeia confirma que não criará entraves à transferência de dados dos PNR entre o Canadá e os Estados Unidos e que o mesmo princípio será aplicado em qualquer acordo semelhante relativo ao processamento e transferência de dados dos PNR,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:

               (1)

               Pressupondo que o DHS continuará a aplicar a Declaração de Compromisso acima referida, tal como interpretada à luz de acontecimentos posteriores, a União Europeia assegura que as transportadoras aéreas que efectuam voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos procedam ao tratamento dos dados dos PNR armazenados nos respectivos sistemas de reservas nos termos exigidos pelo DHS.

               (2)

               Assim sendo, o DHS acederá electronicamente aos dados dos PNR provenientes dos sistemas de reservas das transportadoras aéreas situados no território dos Estados-Membros da União Europeia enquanto não for introduzido um sistema satisfatório que permita a transmissão dos dados em causa por parte das transportadoras aéreas.

               (3)

               O DHS deve processar os dados dos PNR que tenha recebido e dispensar aos titulares desses dados um tratamento em conformidade com as leis e disposições constitucionais dos Estados Unidos, sem discriminação ilícita, baseada nomeadamente na nacionalidade e no país de residência.

               (4)

               A aplicação do presente acordo fica sujeita a uma revisão conjunta periódica.

               (5)

               Caso seja introduzido na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas que obrigue as transportadoras aéreas a facultar às autoridades o acesso aos dados dos PNR dos passageiros cujo itinerário inclua um voo com destino ou origem na União Europeia, o DHS deve, na medida do possível e no estrito respeito pelo princípio da reciprocidade, promover activamente a cooperação das companhias aéreas sob a sua jurisdição.

               (6)

               Para efeitos da aplicação do presente acordo, considera-se que o DHS assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos da União Europeia e respeitantes a voos internacionais de passageiros com destino ou origem nos Estados Unidos.

               (7)

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de notificação mútua pelas partes da conclusão das formalidades internas pertinentes. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, suspender ou denunciar o presente acordo, mediante notificação por via diplomática. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias após a data da sua notificação à outra parte. O presente acordo caduca na data de aplicação de qualquer acordo que o substitua e, em todo o caso, em data não posterior a 31 de Julho de 2007, salvo se for prorrogado de comum acordo consignado por escrito.

      O presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos Estados Unidos da América, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada.
      O presente acordo é redigido em dois exemplares em língua inglesa. É também redigido nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, devendo as partes aprovar estas versões linguísticas. Uma vez aprovadas, as versões nestas línguas fazem igualmente fé.
      Feito no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2006, e em Washington D.C., em 19 de Outubro de 2006.

            Pela União Europeia

         E. TUOMIOJA
         Ministro dos Negócios Estrangeiros
         Presidente do Conselho da União Europeia

            Pelos Estados Unidos da América

         Secretário Michael CHERTOFF
         Departamento da Segurança Interna

      (1)  Vol. 69, n.o 131, p. 41543.


Decisão do Parlamento Europeu sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu consecutiva à adopção do Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2003/2205(REG))


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31998D0260

98/260/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Polónia

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0006 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Polónia (98/260/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Polónia e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República da Polónia deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Polónia constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO POLÓNIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Polónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Polónia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Polónia os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Polónia será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Polónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Polónia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação conjunta no âmbito do acordo europeu; aceleração do processo de privatização/reestruturação de empresas públicas (designadamente no sector das telecomunicações); desenvolvimento, em bases sãs, do sector financeiro, incluindo um processo transparente de privatização bancária e a melhoria dos procedimentos em matéria de falências.Reestruturção industrial: adopção, até 30 de Junho, e início da execução de um novo programa viável de reestruturação do sector siderúrgico, prossecução da reestruturação do sector do carvão.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente melhoramentos nos domínios das alfândegas, do controlo dos auxílios estatais, da justiça e dos assuntos internos (ministérios e serviços), do controlo financeiro, dos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas), do ambiente, da fiscalidade e da política regional.Mercado interno: nomeadamente certificação e normalização (prossecução do alinhamento das medidas legislativas e conclusão de um acordo europeu de avaliação da conformidade); prossecução do alinhamento no domínio da propriedade intelectual e industrial, contratos públicos e liberalização dos movimentos de capitais, adopção de uma lei sobre auxílios estatais e reforço da autoridade de controlo, conclusão do inventário sobre auxílios estatais.Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas mais eficazes de gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente nas fronteiras com a Bielorrússia e a Ucrânia; alinhamento do regime de concessão de vistos pelo da União.Agricultura: definição de uma política estrutural e de desenvolvimento rural coerente; adopção de normas de execução e aplicação efectiva das normas veterinárias e fitossanitárias, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da Comunidade. Em especial, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares (sectores do leite e da carne) e de certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2 Médio prazo Critérios políticos: novos esforços em matéria de garantia da igualdade de acesso aos serviços públicos.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Polónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, reforço das capacidades de controlo financeiro; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforço do processo legislativo a nível parlamentar; melhoria da capacidade de cobrança de receitas fiscais; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares.Mercado interno: nomeadamente conclusão do alinhamento da legislação relativa a contratos públicos, serviços financeiros, prossecução do desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema eficaz de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, novos melhoramentos no domínio da concorrência (controlo das fusões, por exemplo), aplicação efectiva das regras da concorrência, audiovisual, direito de propriedade, controlo das fronteiras externas; reforço das autoridades competentes em matéria de antitrust e de auxílios estatais, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de sistemas eficazes de controlo das fronteiras, aplicação de uma política de migração e do novo sistema em matéria de asilo, bem como luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, reforma da legislação sobre estrangeiros, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; execução de uma política estrutural e de desenvolvimento rural. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade da água potável, às águas residuais e aos resíduos, bem como às grandes instalações de combustão. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas administrativas, dos procedimentos orçamentais, dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de controlo, tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 526 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Polónia das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Polónia, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Polónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               26.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/10

         DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

               (2)

               Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1003/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (2), que impõe medidas restritivas adicionais.

               (3)

               Em 29 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/186/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (3).

               (4)

               À luz da revisão da Posição Comum 2009/788/PESC, as medidas restritivas devem ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2011.

               (5)

               As medidas de execução da UE constam do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (4).

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país;

               c)

               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

         Artigo 2.o

   1.   O artigo 1.o não se aplica:

               a)

               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;

               b)

               À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;

               c)

               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

               d)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;

         desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.
   2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e das pessoas a eles associadas incluídas na lista em anexo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios;

               c)

               nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 4.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do CNDD e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 do artigo 4.o foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

               b)

               Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

               c)

               O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

               d)

               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2009/788/PESC,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 5.o

   1.   O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alterações à lista constante do Anexo em função da evolução política na República da Guiné.
   2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.
   Artigo 6.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 7.o

   É revogada a Posição Comum 2009/788/PESC.
   Artigo 8.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

      (2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 51.

      (3)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 23.

      (4)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

      ANEXO

         Lista de pessoas a que se referem os artigos 3.o e 4.o

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade …)

                  Fundamentos

                  1.

                  Capitão Moussa Dadis CAMARA

                  d.n: 1.1.1964 ou 29.12.1968
                  Pass: R0001318

                  Presidente do CNDD

                  2.

                  Coronel Mathurin BANGOURA

                  d.n: 15.11.1962
                  Pass: R0003491

                  Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação

                  3.

                  Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA

                  d.n: 22.10.1979
                  Pass: R0017873

                  Ministro e Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26.1.2009

                  4.

                  Comandante Oumar BALDÉ

                  d.n: 26.12.1964
                  Pass: R0003076

                  Membro do CNDD

                  5.

                  Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA

                  d.n: 1.1.1954
                  Pass: R0001343

                  Membro do CNDD

                  6.

                  Comandante Almamy CAMARA

                  d.n: 17.10.1975
                  Pass: R0023013

                  Membro do CNDD

                  7.

                  Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO

                  d.n: 1.1.1956
                  Pass: R0001855

                  Membro do CNDD

                  8.

                  Capitão Koulako BÉAVOGUI

                  Membro do CNDD

                  9.

                  Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA

                  Pass: R0178636

                  Membro do CNDD
                  Director Regional da Segurança de Labé

                  10.

                  Coronel Sékou MARA

                  d.n: 1957

                  Membro do CNDD
                  Director-Adjunto da Polícia Nacional

                  11.

                  Morciré CAMARA

                  d.n: 1.1.1949
                  Pass: R0003216

                  Membro do CNDD

                  12.

                  Alpha Yaya DIALLO

                  Membro do CNDD
                  Director Nacional das Alfândegas

                  13.

                  Coronel Mamadou Korka DIALLO

                  d.n: 19.2.1962

                  Ministro do Comércio, da Indústria e das PME

                  14.

                  Coronel Fodeba TOURÉ

                  d.n: 7.6.1961
                  Pass: R0003417/R0002132

                  Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7.5.2009)

                  15.

                  Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA

                  d.n: 12.5.1966

                  Membro do CNDD

                  16.

                  Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO

                  Membro do CNDD

                  17.

                  Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. Coplan)

                  d.n: 1.1.1960

                  Membro do CNDD
                  Ministro encarregado da Segurança Presidencial

                  18.

                  Capitão Saa Alphonse TOURÉ

                  d.n: 3.6.1970

                  Membro do CNDD

                  19.

                  Coronel Moussa KEITA

                  d.n: 1.1.1966

                  Membro do CNDD
                  Ministro e Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas

                  20.

                  Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH

                  Membro do CNDD

                  21.

                  Comandante Bamou LAMA

                  Membro do CNDD

                  22.

                  Mohamed Lamine KABA

                  Membro do CNDD

                  23.

                  Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ

                  Membro do CNDD

                  24.

                  Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA

                  Membro do CNDD

                  25.

                  Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

                  d.n: 1.1.1968
                  Pass: 7190

                  Membro do CNDD
                  Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo

                  26.

                  Capitão Issa CAMARA

                  d.n: 1954

                  Membro do CNDD
                  Governador de Mamou

                  27.

                  Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

                  d.n: 26.2.1957
                  Pass: 13683

                  Membro do CNDD
                  Ministro da Saúde e Higiene Pública

                  28.

                  Mamady CONDÉ

                  d.n: 28.11.1952
                  Pass: R0003212

                  Membro do CNDD

                  29.

                  Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ

                  Membro do CNDD

                  30.

                  Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ

                  d.n: 15.10.1962
                  Pass: 2443/R0004700

                  Membro do CNDD

                  31.

                  Bouna KEITA

                  Membro do CNDD

                  32.

                  Idrissa CHERIF

                  d.n: 13.11.1967
                  Pass: R0105758

                  Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministério da Defesa

                  33.

                  Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ

                  d.n: 9.12.1960
                  Pass: R0020803

                  Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável

                  34.

                  Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ

                  Ajudante de Campo do Presidente

                  35.

                  Ibrahima Khalil DIAWARA

                  d.n: 1.1.1976
                  Pass: R0000968

                  Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

                  36.

                  Subtenente Marcel KOIVOGUI

                  Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

                  37.

                  Papa Koly KOUROUMA

                  d.n: 3.11.1962
                  Pass: R11914/R001534

                  Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

                  38.

                  Comandante Nouhou THIAM

                  d.n: 1960
                  Pass: 5180

                  Inspector-Geral das Forças Armadas
                  Porta-voz do CNDD

                  39.

                  Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA

                  d.n: 13.5.1971
                  Pass: Serviço R0001204

                  Adjunto do Gabinete da Presidência

                  40.

                  Capitão Mamadou SANDÉ

                  d.n: 12.12.1969
                  Pass: R0003465

                  Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças

                  41.

                  Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI

                  d.n: 31.12.1961
                  Pass: 5938/R00003488

                  Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado

                  42.

                  Joseph KANDUNO

                  Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação

                  43.

                  Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA

                  d.n: 4.6.1961
                  Pass: R0001767

                  Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens

                  44.

                  Coronel Siba LOHALAMOU

                  d.n: 1.8.1962
                  Pass: R0001376

                  Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)

                  45.

                  Dr. Frédéric KOLIÉ

                  d.n: 1.1.1960
                  Pass: R0001714

                  Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos

                  46.

                  Alexandre Cécé LOUA

                  d.n: 1.1.1956
                  Pass: R0001757 /
                  Pass. Diplomático: R 0000027

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora

                  47.

                  Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM

                  d.n: 4.10.1968
                  Pass: R0001758

                  Ministro das Minas e da Energia

                  48.

                  Boubacar BARRY

                  d.n: 28.5.1964
                  Pass: R0003408

                  Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado

                  49.

                  Demba FADIGA

                  d.n: 1.1.1952
                  Pass: cartão de residência FR365845/365857

                  Membro do CNDD
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo

                  50.

                  Mohamed DIOP

                  d.n: 1.1.1963
                  Pass: R0001798

                  Membro do CNDD
                  Governador de Conakry

                  51.

                  Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA

                  Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»

                  52.

                  Habib HANN

                  d.n: 15.12.1950
                  Pass: 341442

                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

                  53.

                  Ousmane KABA

                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

                  54.

                  Alfred MATHOS

                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

                  55.

                  Capitão Mandiou DIOUBATÉ

                  d.n: 1.1.1960
                  Pass: R0003622

                  Director do Gabinete de Imprensa da Presidência
                  Porta-voz do CNDD

                  56.

                  Cheik Sydia DIABATÉ

                  d.n: 23.4.1968
                  Pass: R0004490

                  Membro das Forças Armadas
                  Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa

                  57.

                  Ibrahima Ahmed BARRY

                  d.n: 11.11.1961
                  Pass: R0048243

                  Director-Geral da Rádio Televisão Guineense

                  58.

                  Alhassane BARRY

                  d.n: 15.11.1962
                  Pass: R0003484

                  Governador do Banco Central

                  59.

                  Roda Namatala FAWAZ

                  d.n: 6.7.1947
                  Pass: R0001977

                  Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente

                  60.

                  Dioulde DIALLO

                  Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente

                  61.

                  Kerfalla CAMARA KPC

                  Presidente do Conselho de Administração da Guicopress
                  Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente

                  62.

                  Dr. Moustapha ZABATT

                  d.n: 6.2.1965

                  Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente

                  63.

                  Aly MANET

                  Movimento «Dadis Doit Rester»

                  64.

                  Louis M’bemba SOUMAH

                  Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública

                  65.

                  Cheik Fantamady CONDÉ

                  Ministro da Informação e da Cultura

                  66.

                  Coronel Boureima CONDÉ

                  Ministro da Agricultura e da Pecuária

                  67.

                  Mariame SYLLA

                  Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local


title: Decisão do Conselho, de 29 de Março de 2010 , que nomeia e substitui membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               11.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Março de 2010
   que nomeia e substitui membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2010/C 122/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo de Espanha,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Francisco Javier ALFAYA HURTADO, vagou um lugar de membro do Conselho de Administração do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               O membro espanhol do Conselho de Administração do referido Centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2012,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

   ESPANHA: Adolfo HERNÁNDEZ GORDILLO.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


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32001D0906

2001/906/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2001, que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 26 de Novembro de 2001que nomeia um membro sueco do Comité Económico e Social(2001/906/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Sture LINDMARK, comunicada ao Conselho em 29 de Novembro de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Sueco,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoInger SOLDÉUS é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Sture LINDMARK pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteR. Landuyt(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


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31996D0752

96/752/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

Jornal Oficial nº L 344 de 31/12/1996 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1996 relativa à conclusão do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (96/752/Euratom, CECA, CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer favorável do Conselho após consulta do Comité Consultivo CECA,Tendo em conta a aprovação do Conselho em conformidade com o artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, é necessário aprovar o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,DECIDEM:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os protocolos anexos e as declarações que acompanham a acta final (2),Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho depositará, no que respeita à Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no acordo referido no artigo 1º O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação no que respeita à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRINGPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 362 de 2. 12. 1996.(2) A Eslovénia ainda não está em condições de completar os seus procedimentos de ratificação. Em conformidade com o artigo 51º, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após ter sido comunicado ao Secretário-Geral do Conselho que os referidos procedimentos foram completados. Essa data será publicada no Jornal Oficial. Todavia, uma vez que a Eslovénia comunicou ao Secretário-Geral do Conselho que aplicará provisoriamente o acordo a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Conselho e a Comissão decidiram que o mesmo acordo será igualmente aplicado provisoriamente na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1997.


title: 2012/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/306

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010
   (2012/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319 o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/307

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012–C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),

               A.

               Considerando que a Empresa Comum Artemis foi criada em dezembro de 2007 por um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;

               B.

               Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               D.

               Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

               E.

               Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 38 500 000 EUR,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 não foi adotado no final do exercício precedente; regista a resposta da Empresa Comum segundo a qual o orçamento de 2010 foi adotado em janeiro de 2011 pelo facto de a parte operacional do mesmo depender da autorização dos Estados-Membros e de o montante das autorizações só poder ser assegurado, para a maioria deles, depois da adoção dos respetivos orçamentos nacionais; solicita à Empresa Comum e aos Estados-Membros contribuintes que cheguem a um acordo em matéria de calendário e disposições práticas para a comunicação das respetivas autorizações, a fim de permitir a adoção atempada do orçamento da Empresa Comum, e que mantenham a autoridade de quitação informada sobre esta questão;

               2.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum para 2010 não respeitarem as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum; regista que, segundo a Empresa Comum, a estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011; solicita ao Tribunal de Contas que dê à autoridade de quitação garantias de que a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum são agora totalmente compatíveis com o seu regulamento financeiro;

               3.

               Conclui da leitura do Relatório Anual de Atividades (RAA) da Empresa Comum relativo a 2010 que as dotações para autorizações afetadas pela Empresa Comum a despesas operacionais ascendem a 36 000 000 EUR; regista, no que respeita às despesas administrativas, que a Empresa Comum e a Comissão acordaram na seguinte repartição:

                           —

                           a cargo da Empresa Comum e da Artemisia: 1 000 000 EUR,

                           —

                           a cargo da Comissão: 1 500 000 EUR;

                     observa, contudo, que as necessidades da Empresa Comum em matéria de despesas administrativas ascenderam a 1 900 000 EUR e que, consequentemente, a contribuição da Comissão se limitou a 935 315,91 EUR;

               4.

               Constata que no orçamento final da Empresa Comum as dotações para pagamentos ascendiam a 27 000 000 EUR; constata que, segundo as contas anuais definitivas, a taxa de autorização de dotações se elevou a 99,9 %, mas lamenta que a utilização tenha apenas atingido os 37,78 %;

               5.

               Manifesta preocupação relativamente à reduzida execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; sublinha que os depósitos em contas bancárias no final de 2010 totalizavam 16 600 000 EUR, representando 60 % das dotações para pagamentos disponíveis;

      Sistemas de controlo interno

               6.

               Solicita à Empresa Comum que aplique plenamente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira, nomeadamente no que respeita à verificação operacional das declarações de despesas, às garantias fornecidas pelos certificados emitidos pelas autoridades nacionais e à estratégia de auditoria ex post;

               7.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no domínio da verificação ex ante, a Empresa Comum confiar integralmente nos certificados emitidos pelas autoridades nacionais e não efetuar qualquer controlo no sentido de garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários; insta a Empresa Comum a criar um mecanismo de verificação ex ante para se evitarem erros e/ou fraude nas despesas declaradas;

               8.

               Regista que a auditoria ex post das despesas relativas a projetos foi totalmente delegada nos Estados-Membros; é, por isso, de opinião de que a Empresa Comum terá dificuldade em garantir que os interesses financeiros dos seus membros estejam devidamente protegidos e que as transações subjacentes sejam legais e regulares; solicita à Empresa Comum que reveja a sua estratégia de auditoria ex post de pedidos de pagamento e que informe a autoridade de quitação sobre o mecanismo que implementou para assegurar a conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 relativo à sua constituição;

               9.

               Toma conhecimento da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Empresa Comum, tendo em conta a sua dimensão e funções, apresenta um nível adequado de governação e prática informáticas; salienta, contudo, que o ciclo de planeamento estratégico e acompanhamento no domínio da informática, as políticas e normas de segurança, a gestão de riscos informáticos, o plano de continuidade das atividades e o plano de recuperação em caso de catástrofe registam atrasos; solicita à Empresa Comum que remedeie a situação e apresente à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;

               10.

               Constata que o contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); regista, contudo, que os procedimentos operacionais subjacentes não foram validados, sobretudo o relativo à disponibilização de informações financeiras sobre a validação e pagamento dos pedidos de reembolso das autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o estado de adiantamento da validação dos procedimentos operacionais subjacentes;

      Auditoria interna

               11.

               Constata que o regulamento financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de molde a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita à globalidade do orçamento geral;

               12.

               Constata, no entanto, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas em termos operacionais;

      Convite à apresentação de propostas e negociação de projetos

               13.

               Constata que, segundo o RAA, o convite à apresentação de propostas da Empresa Comum relativo a 2010 foi publicado em 26 de fevereiro de 2010 e que foram enviadas 73 propostas de projetos de investigação na fase de apresentação dos «resumos de projetos» do referido convite, das quais 72 satisfaziam os critérios de admissibilidade; observa que os montantes das 11 propostas selecionadas variam entre 45 000 000 EUR e 3 400 000 EUR, com quatro projetos com montantes iguais ou superiores a 15 000 000 EUR, representando 66 % do investimento total; observa, contudo, que dos 11 projetos originais para os quais o Diretor Executivo tinha mandato de negociação, um teve de ser considerado irrevogavelmente infrutífero, deixando um total de 10 projetos negociados com êxito;

               14.

               Regista a introdução do conceito de «índice de maturidade» no convite à apresentação de propostas de 2010; entende que a ferramenta, que visa contribuir para uma análise mais aprofundada, foi utilizada na fase «resumos de projetos» para avaliar a qualidade subjetiva dos resumos apresentados e observar o nível de maturidade da resposta da comunidade Artemis ao programa de trabalho;

               15.

               Constata que, segundo o RAA, no que respeita à negociação e ao lançamento dos projetos I&D, registaram-se atrasos na entrega do «ambiente de produção» para as negociações contratuais da Empresa Comum devido a alterações das prioridades nos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das ferramentas informáticas do 7.o PQ; constata que, segundo a Empresa Comum, o atraso técnico está sob controlo e que a entrega de um ambiente de produção totalmente operacional deveria ser entregue em meados de janeiro de 2011; observa, contudo, que, a fim de evitar novos atrasos nas negociações contratuais da Empresa Comum, foi adotada uma solução alternativa que implica um tratamento manual e que permitirá concluir todas as negociações no primeiro trimestre de 2011 (partindo do princípio de que os contratos nacionais serão assinados), no caso de as ferramentas informáticas não estarem ainda operacionais;

               16.

               Verifica que, segundo o RAA, no final do exercício de 2010, foram assinadas convenções de subvenções da Empresa Comum para os 13 projetos do convite à apresentação de propostas de 2009 e que todos os projetos tinham sido lançados;

               17.

               Considera positivo que a Empresa Comum tenha acompanhado e revisto os projetos relativos ao convite à apresentação de propostas de 2008; observa, contudo, que a avaliação dos resultados dos projetos carecem, muitas vezes, de elementos que permitam avaliar o seu desempenho; regista, em particular, que os resultados dos projetos Charter, eDIANA, Sysmodel, iLAND, Indexys, CHESS e CESAR foram apenas qualificados de «positivos»; insta a Empresa Comum a criar e aplicar indicadores de desempenho mais precisos para o acompanhamento e revisão dos seus projetos no futuro;

      Desempenho

               18.

               Constata, com base no RAA, que o relatório da Comissão sobre a primeira avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas Artemis e ENIAC foi adotado em 16 de dezembro de 2010;

               19.

               Sublinha que a avaliação intercalar formula três recomendações à Empresa Comum:

                           —

                           a fim de resolver o problema do «parasitismo», a Empresa Comum deverá criar um sistema em que cada beneficiário não membro da Empresa Comum pague uma percentagem da sua contribuição da União a título de participação nas despesas da Empresa Comum,

                           —

                           os procedimentos de avaliação e seleção devem ser modificados para melhorar a correspondência entre o leque de projetos apoiados e os objetivos estratégicos europeus do programa,

                           —

                           os Estados-Membros e as associações industriais devem cooperar a fim de definir procedimentos que permitam uma comunicação atempada de informações construtivas aos candidatos sobre as perspetivas de apoio;

                     solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas no seguimento dos resultados desta primeira avaliação intercalar;

               20.

               Toma conhecimento da proposta da Comissão que estabelece o Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), na qual a Comissão aventa a possibilidade de combinar as empresas comuns Artemis e ENIAC numa única iniciativa, bem como a possibilidade de criar novas empresas comuns no contexto da realização da vertente relativa aos «desafios societais» do programa Horizonte 2020; solicita à Comissão que mantenha a autoridade de quitação informada sobre esta matéria;

      Inexistência de acordo sobre a sede

               21.

               Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente com a Bélgica um acordo sobre as instalações, os privilégios e imunidades e qualquer outro apoio a prestar pela Bélgica, como previsto no Regulamento (CE) n.o 74/2008;

      Observações horizontais sobre as empresas comuns

               22.

               Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das DG RTD e INFSO da Comissão, e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

               23.

               Observa que o montante total dos recursos considerados necessários para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 21 793 000 000 EUR;

               24.

               Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;

               25.

               Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das empresas comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;

               26.

               Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação uma informação consolidada sobre o financiamento anual total proveniente do orçamento geral da União para cada Empresa Comum, a fim de assegurar transparência e clareza no que diz respeito à utilização dos fundos da União e restaurar a confiança dos contribuintes europeus;

               27.

               Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; considera que esta prática deve ser seguida pelas outras empresas comuns;

               28.

               Recorda que as empresas comuns são parcerias público-privadas e que, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; considera que, em tais circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser ignorada, mas sim abordada de forma apropriada; solicita, assim, às empresas comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas estruturas que permitam uma gestão e uma prevenção adequadas de conflitos de interesses;

               29.

               Observa que as empresas comuns, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; considera, portanto, que as empresas comuns devem reunir os seus recursos sempre que possível;

               30.

               Solicita ao Tribunal de Contas que transmita à autoridade de quitação o seguimento dado às observações formuladas em relação a cada uma das empresas comuns nos respetivos relatórios sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2011;

               31.

               Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre a mais-valia da instituição das empresas comuns para a execução eficiente dos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição das Empresas Comuns.

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.