title: Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de Junho de 2011 , relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Acção Externa

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/7

         Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
   de 15 de Junho de 2011
   relativa às regras de segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Acção Externa
   2011/C 304/05
   A ALTA REPRESENTANTE,
   Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa («SEAE»), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o parecer do Comité referido no artigo 10.o, n.o 1, da decisão do Conselho acima mencionada,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O SEAE, enquanto órgão da União Europeia funcionalmente autónomo, deve ter regras de segurança, tal como referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/427/UE do Conselho.

               (2)

               A Alta Representante deve decidir das regras de segurança aplicáveis ao SEAE, cobrindo todos os aspectos da segurança, para assegurar que este serviço efectua uma gestão eficaz dos riscos a que estejam sujeitos o respectivo pessoal, activos físicos e informações e cumpra o dever de diligência que lhe compete.

               (3)

               As regras de segurança aplicáveis ao SEAE devem contribuir para um quadro geral completo e mais coerente na União Europeia tendo em vista a protecção das informações classificadas, com base nas regras de segurança do Conselho e nas disposições em matéria de segurança da Comissão.

               (4)

               Mais concretamente, deve ser garantido um nível de protecção ao pessoal, activos físicos e informações do SEAE conforme com as melhores práticas seguidas no Conselho, na Comissão Europeia, nos Estados-Membros e, se for caso disso, nas organizações internacionais.

               (5)

               Os princípios de base e as normas mínimas para a protecção das informações classificadas aplicados no SEAE devem ser equivalentes aos aplicados no Conselho e na Comissão Europeia.

               (6)

               É necessário estabelecer a organização da segurança no SEAE e a atribuição das respectivas funções no âmbito das estruturas do SEAE.

               (7)

               A Alta Representante deve tomar todas as medidas adequadas necessárias para aplicar essas regras com o apoio dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão Europeia.

               (8)

               A Alta Representante deve apoiar-se nas competências relevantes existentes nos Estados-Membros, no Secretariado-Geral do Conselho e na Comissão Europeia, conforme necessário, nomeadamente através de uma estrutura de segurança adequada,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece as regras relativas à protecção e à segurança aplicáveis ao Serviço Europeu para a Acção Externa (a seguir designadas «regras de segurança do SEAE»). Estabelece o quadro regulamentar geral para assegurar uma gestão eficaz dos riscos a que estejam sujeitos o respectivo pessoal, activos físicos e informações e cumprir o dever de diligência que lhe compete neste contexto.
   2.   As regras de segurança do SEAE são aplicáveis a todos os membros do seu pessoal (ou seja, funcionários e outros agentes, peritos nacionais destacados e agentes locais) e a todo o pessoal das delegações da União, independentemente do seu estatuto administrativo ou da sua origem (a seguir designado «pessoal»).
   3.   A Alta Representante toma todas as medidas necessárias para aplicar essas regras no SEAE e criar a capacidade adequada para abranger todos os aspectos da segurança, com o apoio dos serviços competentes dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão.
   4.   A partir da entrada em vigor da presente decisão, pode recorrer-se, se necessário, a disposições transitórias através de acordos a nível dos serviços com os serviços competentes do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão.
   5.   A Alta Representante reaprecia regularmente as presentes regras de segurança. Deve garantir a coerência global da aplicação da presente decisão.
   6.   Se necessário, a Alta Representante aprova, sob recomendação do Comité referido no artigo 9.o, n.o 6, políticas de segurança que definam as medidas de execução da presente decisão. Esse Comité pode adoptar, ao seu nível, orientações em matéria de segurança que complementem ou apoiem a presente decisão.
   7.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 6, o Comité terá plenamente em conta as políticas e orientações em matéria de segurança em vigor no Conselho e na Comissão Europeia, com vista a manter a coerência entre as medidas de segurança aplicáveis no SEAE, no Conselho e na Comissão.
   Artigo 2.o

   Gestão dos riscos de segurança
   1.   A fim de determinar as suas necessidades em matéria de protecção e segurança, o SEAE aplica uma metodologia global de avaliação dos riscos de segurança em consulta com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e a Direcção da Segurança da Comissão Europeia. O Comité referido no artigo 9.o, n.o 6, é consultado sobre a sua aplicação no SEAE.
   2.   Os riscos a que estão expostos o pessoal, activos físicos e informações são sujeitos a um processo de gestão. Este processo terá por objectivo determinar os riscos de segurança conhecidos, definir as medidas de segurança destinadas a reduzir esses riscos para um nível aceitável e aplicar tais medidas de acordo com o conceito de defesa em profundidade. A eficácia das medidas será sujeita a avaliação contínua.
   3.   Os papéis, responsabilidades e tarefas estabelecidos na presente decisão não prejudicam a responsabilidade de cada membro do pessoal do SEAE de demonstrar bom senso e discernimento no que se refere à sua própria protecção e segurança, nem a obrigação de cumprir todas as regras, regulamentos, procedimentos e instruções aplicáveis em matéria de segurança.
   4.   O SEAE toma todas as medidas razoáveis para garantir a protecção e segurança do pessoal, activos físicos e informações e para impedir danos razoavelmente previsíveis, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 3.
   5.   As medidas de segurança no SEAE para protecção das informações classificadas ao longo do seu ciclo de vida são proporcionais, designadamente, à sua classificação de segurança, à forma e ao volume das informações ou do material, à localização e construção das instalações que albergam as informações classificadas e à ameaça, incluindo a avaliação local da ameaça, de actos mal-intencionados e/ou actividades criminosas, nomeadamente de espionagem, sabotagem e terrorismo.
   Artigo 3.o

   Protecção das informações
   1.   A Alta Representante, após consulta do Comité referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/427/UE do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE, decide das regras para assegurar a protecção das informações classificadas, equivalentes às estabelecidas na Decisão 2011/292/UE do Conselho relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (1) (a seguir designadas «ICUE»). Na pendência da adopção dessas regras, o SEAE aplica mutatis mutandis as regras de segurança do Conselho acima referidas. A Alta Representante toma todas as medidas necessárias para aplicar essas regras no SEAE, nos termos do artigo 1.o, n.o 3.
   2.   Quando os Estados-Membros introduzirem nas estruturas ou redes do SEAE informações classificadas que ostentem uma marca de classificação de segurança nacional, este serviço protege essas informações nos termos dos requisitos aplicáveis às ICUE de nível equivalente, tal como estabelecido nas regras aplicáveis nos termos do n.o 1.
   3.   No que respeita à protecção das informações sensíveis não classificadas, as medidas de segurança no SEAE devem ser proporcionais ao seu grau de sensibilidade e/ou ao impacto da sua divulgação não autorizada nos interesses da UE.
   Artigo 4.o

   Segurança física
   1.   Serão aplicadas medidas de segurança física adequadas, nomeadamente disposições para o controlo do acesso a todas as instalações, edifícios, escritórios, salas e outras zonas do SEAE, bem como as zonas onde se encontrem instalados sistemas de comunicação e informação que tratam informações classificadas. Essas medidas serão tidas em conta na concepção e planeamento dos edifícios.
   2.   Se necessário, serão adoptadas medidas de segurança física para a protecção do pessoal e das pessoas a seu cargo.
   3.   As medidas referidas nos n.os 1 e 2 serão proporcionais aos riscos avaliados a que estão expostos o pessoal e os visitantes, activos físicos e informações.
   4.   As zonas no SEAE onde são armazenadas informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior, ou classificação equivalente, são consideradas zonas de segurança, nos termos das regras estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, e devem ser aprovadas pela autoridade de segurança competente do SEAE.
   Artigo 5.o

   Credenciação de segurança do pessoal
   1.   O acesso às informações classificadas e os procedimentos de credenciação de segurança do pessoal são regidos pelos requisitos previstos nas regras adoptadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1.
   2.   O pessoal que, no exercício das suas funções, possa ter de aceder a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior, ou classificação equivalente, deve receber credenciação de segurança para o nível adequado antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações classificadas. No entanto, os agentes locais não serão autorizados a ter acesso às ICUE, salvo disposição em contrário das condições previstas nas regras adoptadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1.
   3.   Os procedimentos de credenciação de segurança para o pessoal do SEAE serão definidos nas regras adoptadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1. Esses procedimentos proporcionarão um nível de segurança equivalente ao dos procedimentos aplicados pela Comissão Europeia e pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 6.o

   Segurança dos sistemas de comunicação e informação
   1.   O SEAE protege as informações tratadas nos sistemas de comunicação e informação (a seguir designados «SCI») contra as ameaças à confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não rejeição.
   2.   Todos os SCI que tratem informações classificadas são submetidos a um processo de acreditação. O SEAE aplica um sistema de gestão da acreditação de segurança em consulta com o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão Europeia.
   3.   Sempre que a protecção das ICUE seja assegurada por produtos criptográficos, esses produtos devem ser aprovados pela Autoridade de Aprovação Criptográfica do SEAE, sob recomendação do Comité referido no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/427/UE do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE, em conformidade com o artigo 10.o da Decisão 2011/292/UE do Conselho relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE.
   4.   A Alta Representante criará, na medida do necessário, as seguintes funções em matéria de garantia de informação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1:

               a)

               Uma Autoridade de Garantia da Informação;

               b)

               Uma autoridade TEMPEST;

               c)

               Uma Autoridade de Aprovação Criptográfica;

               d)

               Uma Autoridade de Distribuição Criptográfica.

         5.   Para cada sistema, a Alta Representante criará as seguintes funções, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1:

               a)

               Uma Autoridade de Acreditação de Segurança;

               b)

               Uma Autoridade Operacional de Garantia da Informação.

         Artigo 7.o

   Sensibilização e formação em matéria de segurança
   1.   A Alta Representante garante que sejam elaborados e executados programas de sensibilização e formação em matéria de segurança no SEAE e que o pessoal e, se for caso disso, as pessoas a seu cargo, beneficiem das acções de formação e sensibilização necessárias em função dos riscos inerentes ao seu local de residência.
   2.   Antes de lhes ser facultado acesso às informações classificadas e, posteriormente, a intervalos regulares, o pessoal é informado e deve reconhecer as suas responsabilidades na protecção das ICUE de acordo com as regras adoptadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1.
   Artigo 8.o

   Quebras de segurança e comprometimento de informações classificadas
   1.   As quebras de segurança de que haja conhecimento ou suspeita devem ser imediatamente comunicadas à Direcção da Segurança do SEAE, que informará as autoridades competentes da Comissão, do Secretariado-Geral do Conselho ou dos Estados-Membros, conforme necessário.
   2.   Sempre que haja conhecimento ou motivos razoáveis para presumir que houve comprometimento ou perda de informações classificadas, a Direcção da Segurança do SEAE informa desse facto a Direcção da Segurança da Comissão Europeia, o Secretariado-Geral do Conselho ou o Estado-Membro, conforme adequado, e tomar as medidas adequadas de acordo com as regras adoptadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1.
   3.   Os membros do pessoal responsáveis pela violação das regras de segurança estabelecidas na presente decisão são passíveis de acção disciplinar nos termos das disposições regulamentares aplicáveis. Quem for responsável pelo comprometimento ou pela perda de informações classificadas é passível de acção disciplinar e/ou judicial nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
   Artigo 9.o

   Organização da segurança no SEAE
   1.   A Alta Representante é a autoridade de segurança do SEAE. Nessa qualidade, garante, nomeadamente, que:

               a)

               As medidas de segurança sejam coordenadas, conforme necessário, com as autoridades competentes dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão Europeia e, se for caso disso, de países terceiros ou de organizações internacionais, em todas as questões de segurança pertinentes para as actividades do SEAE, nomeadamente no que se refere à natureza das ameaças à segurança do pessoal, activos físicos e informações, bem como os meios de protecção contra essas ameaças;

               b)

               Os aspectos de segurança sejam plenamente tidos em conta desde o início de todas as actividades do SEAE;

               c)

               A credenciação de segurança do pessoal da UE seja concedida ao pessoal do SEAE em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, antes de lhe ser facultado o acesso a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou superior, ou classificação equivalente;

               d)

               Seja estabelecido um sistema de registo para fins de segurança no SEAE, que assegurará que as informações classificadas sejam tratadas em conformidade com as regras adoptadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e que seja mantido um registo de todas as informações classificadas divulgadas pelo SEAE a países terceiros e organizações internacionais, bem como de todas as informações classificadas provenientes de países terceiros ou organizações internacionais;

               e)

               Sejam realizadas as inspecções de segurança referidas no artigo 11.o;

               f)

               Sejam realizadas investigações sobre qualquer quebra de segurança real ou suspeita, incluindo o comprometimento ou perda de informações classificadas detidas ou emanadas do SEAE, e solicitar às autoridades de segurança competentes que prestem assistência nessas investigações;

               g)

               A fim de dar uma resposta pronta e eficaz a incidentes de segurança, sejam estabelecidos mecanismos e planos de gestão adequados dos incidentes e consequências;

               h)

               Sejam tomadas medidas adequadas caso o pessoal não cumpra a presente decisão.

         2.   A Alta Representante pode celebrar com países terceiros ou organizações internacionais convénios administrativos conforme necessário, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações classificadas, sem prejuízo do disposto no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Comité referido no artigo 9.o, n.o 6, deve ser consultado antes da celebração desses convénios.
   3.   O Secretário-Geral Executivo assegura que sejam instauradas medidas físicas e organizativas adequadas para a protecção e segurança do pessoal e visitantes, activos físicos e informações em todas as instalações do SEAE. O Secretário-Geral Executivo é assistido nesta tarefa pelo director operacional e pela Direcção da Segurança do SEAE.
   4.   O SEAE terá uma Direcção da Segurança responsável pela organização de todos os assuntos de segurança no SEAE, que deve estar disponível e, quando necessário, pode informar a Alta Representante, de acordo com o seu mandato. Em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2010/427/UE do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE, a Direcção da Segurança será assistida pelos serviços competentes dos Estados-Membros.
   5.   O chefe de cada Delegação da União é responsável pela aplicação de todas as medidas relativas à segurança da delegação e gere a protecção e a segurança do pessoal e dos visitantes da delegação, activos físicos e informações. Será assistido nessas funções pela Direcção da Segurança do SEAE, pelo pessoal da delegação que exerce tarefas e funções inerentes à segurança e por pessoal de segurança destacado caso necessário.
   6.   É criado um Comité de Segurança. A Alta Representante deve solicitar o parecer do Comité de Segurança, que analisará e avaliará qualquer questão ligada à segurança no âmbito da presente decisão e formulará recomendações, se adequado. O Comité de Segurança é constituído por peritos de segurança competentes em representação de cada Estado-Membro, do Secretariado-Geral do Conselho e da Direcção da Segurança da Comissão Europeia. Será presidido pela Alta Representante, ou por um seu delegado, e reúne-se segundo as instruções da Alta Representante ou a pedido de qualquer dos seus membros. O Comité de Segurança organizará as suas actividades de forma a poder formular recomendações sobre qualquer área específica de segurança que se inscreva âmbito de aplicação da presente decisão.
   7.   O Chefe da Direcção da Segurança do SEAE reunir-se-á regularmente, e sempre que necessário, para debater domínios de interesse comum com o Director da Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e o Director da Segurança da Comissão Europeia.
   Artigo 10.o

   Segurança das missões da PCSD e REUE
   A responsabilidade de cada Chefe de Missão ou Representante Especial da UE (REUE) no que se refere à segurança da missão ou equipa é estabelecida na Decisão do Conselho que cria a missão ou que nomeia o REUE. Cada Chefe de Missão ou REUE pode ser coadjuvado pela Direcção da Segurança do SEAE para assegurar a plena aplicação da política aprovada pelo Conselho em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE, com funções operacionais, ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia. Para esse efeito, serão criados os mecanismos de ligação adequados.
   Artigo 11.o

   Inspecções de segurança
   1.   A Alta Representante deve garantir que sejam efectuadas inspecções de segurança com o objectivo de verificar a conformidade com as regras e a regulamentação no domínio da segurança para proteger o pessoal, activos físicos e informações no SEAE e nas missões criadas ao abrigo do Título V, Capítulo 2, do TUE.
   2.   O SEAE pode recorrer, conforme necessário, aos conhecimentos especializados dos Estados-Membros, do Secretariado-Geral do Conselho e da Comissão Europeia.
   3.   A Alta Representante adoptará anualmente um programa de inspecção de segurança.
   Artigo 12.o

   Planeamento da continuidade das actividades
   A Direcção da Segurança do SEAE apoiará o Secretário-Geral Executivo na gestão dos aspectos ligados à segurança das actividades do SEAE como parte integrante do planeamento global da continuidade das actividades do SEAE.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

            A Alta Representante

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à protecção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17).


title: 2004/864/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/478/CE que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura

text:
               17.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 370/91

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Dezembro de 2004
   que altera a Decisão 1999/478/CE que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura
   (2004/864/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É importante que a Comissão obtenha contribuições dos interessados sobre as questões suscitadas pelo estabelecimento de uma política comum da pesca (CCP). Foi criado um Comité Consultivo no sector da pesca (CCP) pela Decisão 71/128/CEE da Comissão (1), substituída pela Decisão 1999/478/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (2) (CCPA). A composição do CCPA é definida no artigo 3.o da Decisão 1999/478/CE.

               (2)

               A Decisão 1999/478/CE criou quatro grupos de trabalho para preparar os pareceres do comité; o grupo de trabalho n.o 2 está incumbido da aquicultura.

               (3)

               Dado o rápido crescimento da aquicultura europeia nos últimos anos, é conveniente que os interesses deste sector estejam melhor representados no CCPA. A composição deste comité deveria, por conseguinte, ser alargada a fim de incluir o vice-presidente do grupo de trabalho n.o 2. A Decisão 1999/478/CE deve ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o da Decisão 1999/478/CE é alterado do seguinte modo:

               a)

               A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
               «O comité é composto por 21 membros, a seguir denominados “membros do comité”.»;

               b)

               O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Além do presidente e do vice-presidente têm assento, de direito, no comité de diálogo sectorial “Pesca”, os presidentes e vice-presidentes dos grupos de trabalho n.os 1, 2, 3 e 4, referidos no artigo 7.o».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Joe BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 68 de 22.3.1971, p. 18.

      (2)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 70.


title: Decisão (PESC) 2016/2001 do Conselho, de 15 de novembro de 2016, relativa ao contributo da União para a criação e a gestão segura de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) sob o controlo da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/22

         DECISÃO (PESC) 2016/2001 DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2016
   relativa ao contributo da União para a criação e a gestão segura de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) sob o controlo da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação que precisam de ser tomadas tanto na União como em países terceiros.

               (2)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

               (3)

               O artigo IV do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) estipula o direito inalienável de todas as Partes no TNP a desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem descriminação e em conformidade com o disposto nos artigos I e II do TNP. Estipula igualmente que todas as Partes no TNP se obrigam a «cooperar, contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o maior desenvolvimento das aplicações da energia nuclear com fins pacíficos, em especial nos territórios dos Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado, tendo em devida conta as necessidades das regiões do mundo em vias de desenvolvimento».

               (4)

               As abordagens multilaterais do ciclo de combustível nuclear têm potencial para ser uma alternativa para os países que tenham decidido recorrer à energia nuclear para fins pacíficos desenvolverem ciclos de combustível nuclear a nível nacional, evitando ao mesmo tempo os riscos de proliferação.

               (5)

               Ao abrigo do artigo III do seu Estatuto, a AIEA está autorizada a realizar qualquer operação, inclusive adquirir combustível nuclear, serviços e equipamento, e a estabelecer as suas próprias instalações, a fim de facilitar a aplicação prática da energia nuclear para fins pacíficos.

               (6)

               Em setembro de 2006, a organização não governamental independente Nuclear Threat Initiative (Iniciativa sobre a Ameaça Nuclear, NTI), sediada nos Estados Unidos, ofereceu uma subvenção de 50 000 000 de USD à AIEA para ajudar a criar um stock de urânio pouco enriquecido (low enriched uranium, LEU), detido e gerido pela AIEA, na condição de a Agência conseguir obter um montante adicional de 100 000 000 de USD, incluindo subvenções de outros Estados membros da AIEA e de doadores, e de criar uma reserva de combustível nuclear.

               (7)

               Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou conclusões em apoio da criação e da gestão segura de um banco de combustível nuclear colocado sob o controlo da AIEA. O Conselho declarou igualmente que a União tencionava contribuir para este projeto com uma verba de 25 000 000 de euros no máximo, assim que o Conselho de Governadores da AIEA definisse e aprovasse as condições e modalidades de criação do banco. A Comissão Europeia já disponibilizou 20 000 000 de euros para a aquisição do LEU.

               (8)

               Em 3 de dezembro de 2010, o Conselho de Governadores da AIEA adotou a Resolução GOV/2010/70 que aprova a criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) da AIEA e que declarou que as operações do Banco LEU da AIEA seriam financiadas exclusivamente através de contribuições extraorçamentais.

               (9)

               O ponto 15 do documento GOV/2010/67, intitulado «Garantia de aprovisionamento: criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) da AIEA para o aprovisionamento de LEU aos Estados membros», prevê que «[a] Agência é a proprietária do LEU no Banco LEU da AIEA e o LEU encontra-se sob o seu controlo e na sua posse legal. A Agência é responsável pelo armazenamento e pela proteção dos materiais em sua posse, garantindo, através de um Acordo com o Estado anfitrião, que o LEU é protegido contra perigos naturais e outros, remoção ou desvio não autorizados, danos ou destruição e apreensão forçada. Além disso, através de um Acordo com o Estado anfitrião, a Agência assegura a aplicação das salvaguardas da AIEA em relação ao LEU no Banco LEU da AIEA, bem como a aplicação das normas e medidas de segurança e as medidas de proteção física por parte do Estado anfitrião ou Estados anfitriões». O ponto 16 do documento GOV/2010/67 prevê ainda que «[a] Agência, com a aprovação do Conselho de Governadores, celebra com o Estado anfitrião um Acordo homólogo, semelhante ao atual Acordo de Sede da AIEA, que preveja a segurança e proteção e a cobertura de responsabilidade civil adequada das instalações de armazenamento e que confira à Agência os privilégios e imunidades necessários ao funcionamento independente do Banco LEU da AIEA, incluindo o direito de transportar LEU de e para o Banco LEU da AIEA conforme determinado pela Agência em conformidade com o Estatuto e o acordo com o(s) Estado(s) anfitrião(ões). Além disso, se necessário, devem ser celebrados acordos de livre trânsito com os Estados vizinhos do Estado anfitrião».

               (10)

               O Banco LEU da AIEA consistirá num stock de, no máximo, 60 cilindros do tipo 30B contendo hexafluoreto de urânio pouco enriquecido e obedecendo a uma especificação comercial normalizada. O Banco LEU da AIEA situa-se nas instalações de armazenamento de LEU da AIEA, é operado pela Ulba Metallurgical Plant e é regulado pelo Comité de Supervisão e Controlo da Energia e da Energia Atómica da República do Cazaquistão.

               (11)

               Foi celebrado o quadro jurídico de base entre a AIEA e o Estado anfitrião, o Cazaquistão. Foi assinado o Acordo de Trânsito com a Federação da Rússia, aprovado pelo Conselho de Governadores da AIEA (GOV/2015/36). Foi concluído o projeto das novas instalações de armazenamento de LEU da AIEA, e a AIEA chegou à conclusão de que esse projeto satisfaz as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. Uma estimativa pormenorizada dos custos das novas instalações de armazenamento de LEU da AIEA foi realizada e validada de forma independente. A AIEA e o operador das instalações finalizaram um Acordo de Parceria que estabelece os termos e as condições de cooperação para a construção das instalações de armazenamento de LEU. A AIEA planeia atualmente as atividades de preparação para a aquisição do LEU.

               (12)

               De acordo com o Plano Financeiro do Projeto, que consta do relatório atualizado do diretor-geral da AIEA (GOV/INF/2016/8) «Garantia de aprovisionamento: criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) da AIEA para o aprovisionamento de LEU aos Estados membros», o custo total do projeto do LEU deverá ascender a 118 863 000 euros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar aplicação imediata e prática a alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União contribui para a criação e a gestão segura de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU), controlado pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA ou «Agência»), com vista a reduzir os crescentes riscos de proliferação decorrentes da propagação de tecnologias sensíveis do ciclo de combustível nuclear. A União realiza atividades de apoio ao Banco LEU da AIEA, sob a forma de uma reserva de LEU, com os seguintes objetivos:

               a)

               permitir aos países usufruir dos direitos que lhes são concedidos pelo artigo IV do TNP, evitando, ao mesmo tempo, os riscos de proliferação; e

               b)

               servir de mecanismo de último recurso para apoiar o mercado comercial sem o distorcer, caso haja uma lacuna no aprovisionamento de LEU de um Estado membro da AIEA que não seja possível colmatar por via comercial, e desde que esse Estado membro da AIEA cumpra os critérios de elegibilidade.

         2.   A fim de cumprir os objetivos referidos no n.o 1, a União contribui para a criação e gestão segura do Banco LEU, controlado pela AIEA, através do financiamento de atividades relacionadas com a segurança, incluindo a proteção física, o transporte, as salvaguardas e os contributos para a gestão segura do Banco LEU. O projeto é executado para benefício de todos os países que tenham decidido usar energia nuclear para fins pacíficos.
   Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projeto.
   Artigo 2.o

   1.   A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A AIEA é incumbida da execução técnica do projeto referido no artigo 1.o, n.o 2. A AIEA desempenha esta função sob o controlo da AR. Para o efeito, a AR estabelece com a AIEA os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 4 362 200 euros.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com a AIEA. A convenção estipula que compete à AIEA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar a convenção de financiamento referida no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   A AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela AIEA. Esses relatórios da AIEA servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão caduca 60 meses após a data da celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrado até essa data qualquer convenção de financiamento.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      ANEXO

         Contributo da União para a criação e a gestão segura de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) sob o controlo da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

      I.   INTRODUÇÃO
      Contexto
      Em dezembro de 2010, o diretor-geral da AIEA recebeu um mandato do Conselho de Governadores para dar início à criação de um Banco de Urânio Pouco Enriquecido (LEU) e apresentou um plano pormenorizado para a criação e gestão segura desta entidade.
      Em 20 de dezembro de 2011, a AIEA confirmou à Missão Permanente do Cazaquistão junto da AIEA que, segundo a informação prestada à Agência pelo Cazaquistão na sua «Manifestação de Interesse» e de acordo com os requisitos estabelecidos no documento GOV/INF/2011/7, a Ulba Metallurgical Plant (UMP) tem as condições adequadas para albergar o Banco LEU da AIEA.
      A AIEA realizou várias missões ao Cazaquistão entre 2011 e 2016 para avaliar as instalações da UMP e o quadro regulamentar nacional, a fim de assegurar que o Banco LEU poderia cumprir as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. As avaliações incidiram sobre os domínios da segurança das instalações, da segurança sísmica, da preparação e resposta a situações de emergência, da segurança e proteção do transporte e da proteção física.
      A AIEA e o Cazaquistão assinaram um Acordo com o Estado anfitrião em 27 de agosto de 2015. Esse acordo determina que o Cazaquistão é o Estado anfitrião do Banco LEU da AIEA e estabelece o quadro jurídico segundo o qual o Cazaquistão assegurará que o Banco LEU da AIEA será gerido e regulado em conformidade com as leis e regulamentação do Cazaquistão, bem como em consonância com as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA.
      A AIEA e a UMP assinaram um acordo de operador de instalações em 27 de agosto de 2015. Esse acordo determina que o Banco LEU da AIEA se situa nas instalações da UMP e estabelece o quadro jurídico para o funcionamento e a gestão do Banco LEU da AIEA pela UMP, em conformidade com a licença que lhe foi concedida, o quadro regulamentar nacional e as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA.
      Além disso, a AIEA e o Ministério da Energia do Cazaquistão assinaram um acordo técnico sobre as disposições específicas a aplicar para a criação do Banco LEU da AIEA no Cazaquistão («Acordo Técnico»). O Acordo Técnico garante que cada parte disponibiliza os recursos necessários ao exercício das respetivas atividades, com vista à criação em tempo oportuno do Banco LEU da AIEA, incluindo as atividades necessárias para que sejam cumpridas as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. Em consonância com o Acordo Técnico, as partes criaram um Comité de Coordenação Conjunto (CCC) para facilitar a execução do Acordo Técnico e aprovaram um Plano de Atividades Específicas (PAE), a fim de garantir a criação e o funcionamento do Banco LEU da AIEA, em consonância com as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. O Acordo Técnico exige que as atividades sejam concluídas no prazo de dois anos a contar da assinatura dos acordos jurídicos, ou até setembro de 2017.
      Em novembro de 2015, a UMP começou a projetar uma nova instalação de armazenamento de LEU da AIEA, a fim de albergar o novo Banco LEU da AIEA. Uma missão da AIEA visitou a UMP entre 29 de fevereiro e 4 de março de 2016, a fim de avaliar a evolução dos trabalhos de conceção. A missão da AIEA investigou se o processo de conceção tivera devidamente em conta as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. A avaliação da missão da AIEA incidiu em cinco domínios técnicos do processo de conceção: a estrutura do edifício, a análise de segurança, a proteção contra radiações, a preparação e resposta a situações de emergência e a proteção nuclear. A análise do projeto proposto e da documentação de apoio pertinente levou à conclusão global de que o projeto prevê medidas adequadas para garantir a segurança nuclear e cumprir as orientações de proteção.
      Após a conclusão do projeto e a sua avaliação pela AIEA, em maio de 2016 foi assinado um acordo de parceria entre a AIEA e a UMP. Esse acordo estabelece as condições técnicas e financeiras para a criação das instalações de armazenamento de LEU da AIEA. O acordo constitui um marco importante para a criação do Banco LEU da AIEA.
      Em maio de 2016, o relatório GOV/INF/2016/8 do Conselho de Governadores salientou os importantes progressos registados. O relatório também apresentou um primeiro esboço para um projeto abrangente e um plano financeiro.
      O documento GOV/2010/67 do Conselho de Governadores autorizou o diretor-geral da AIEA a criar o Banco LEU da AIEA e dispôs que os custos de criação e funcionamento desse banco (incluindo os custos relativos a recursos humanos) devem ser cobertos exclusivamente por contribuições voluntárias extraorçamentais, que não tenham incidência no orçamento corrente da AIEA. Para tal, o projeto do Banco LEU da AIEA reembolsa as várias divisões da AIEA pelo aconselhamento e apoio técnico prestado aos peritos e especialistas do projeto através de acordos de nível de serviço. Estes acordos definem os serviços que as divisões da AIEA prestarão ao projeto, a fim de executar o plano do projeto (incluindo o PAE), assim como os custos do nível de apoio prestado por cada divisão, e foram concluídos e acordados em março de 2016.
      Desde 1 de abril de 2016, vários Estados-Membros, a Comissão, a Nuclear Threat Initiative (NTI, Iniciativa sobre a Ameaça Nuclear) e o World Nuclear Transport Institute (WNTI, Instituto Mundial para o Transporte Nuclear) prometeram fundos num montante aproximado de 124 900 000 USD e 25 000 000 de euros. Os contributos já recebidos pela Agência até agora totalizam 124 900 000 USD e 20 000 000 de euros. Os contributos financeiros provieram da Nuclear Threat Initiative (50 000 000 USD), dos Estados Unidos (50 000 000 USD), dos Emirados Árabes Unidos (10 000 000 USD), da Noruega (5 000 000 USD), do Koweit (10 000 000 USD), do WNTI (10 000 euros) e do Cazaquistão (400 000 USD). 20 000 000 de euros foram doados pela Comissão para a compra de LEU para o Banco LEU da AIEA e foram prometidos até 5 000 000 de euros para melhorias relativas à proteção. Os fundos reservados para essas melhorias (num montante máximo de 5 000 000 de euros) são objeto do presente anexo.
      As próximas fases importantes para o Banco LEU da AIEA são as seguintes:

                  a)

                  finalização das instalações de armazenamento de LEU da AIEA, incluindo a conclusão da construção; confirmação de que o edifício e o equipamento cumprem o propósito para que foram concebidos e respeitam as disposições de segurança e proteção aplicáveis;

                  b)

                  celebração de um acordo com a UMP sobre um programa de gestão dos cilindros que garanta a sua segurança e proteção a longo prazo e que podem ser transportados;

                  c)

                  entrada em funcionamento das instalações;

                  d)

                  aquisição do LEU da AIEA e respetivo transporte para as instalações de armazenagem; e

                  e)

                  início da atividade do banco.

            Objetivos do projeto
      Contribuir para a criação e gestão segura do Banco LEU da AIEA, especialmente garantindo níveis elevados de segurança e proteção durante o transporte e armazenagem, em consonância com as normas de segurança e as orientações de proteção da AIEA.
      Benefícios
      Serão alcançados os seguintes benefícios:

                  a)

                  melhoria das garantias de aprovisionamento seguro e protegido de combustível nuclear; e

                  b)

                  prestação de assistência aos esforços da AIEA para garantir a segurança e a proteção dos transportes de LEU desde a aquisição até ao abastecimento, bem como durante a armazenagem nas instalações do Banco LEU.

            II   DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
      O Banco LEU
      O Banco LEU da AIEA consistirá num stock de cerca de 90 toneladas de LEU, a quantidade necessária para uma carga inicial de um reator de água leve moderno (equivalente a cerca de 3 núcleos de recarga) para a produção de eletricidade, bem como em equipamentos e serviços conexos. Esse stock será propriedade da AIEA. O Banco LEU da AIEA funcionará de acordo com determinados critérios não discriminatórios no que diz respeito à transferência de LEU para um país beneficiário. Esses critérios são plenamente compatíveis com o Estatuto da AIEA e foram aprovados pelo Conselho de Governadores. Uma instalação nuclear que utilize LEU tem de estar abrangida por um acordo de salvaguardas com a AIEA e tem de cumprir na íntegra esse acordo.
      Apoio da União
      A União apoiará o Banco LEU da AIEA de forma complementar, através de diferentes instrumentos. Foi já atribuída, em 2011, uma contribuição financeira de 20 000 000 de euros, provenientes do Instrumento de Estabilidade, para a aquisição de LEU.
      A presente decisão contribuirá para um funcionamento e uma gestão seguros e protegidos do Banco LEU da AIEA. As atividades relevantes previstas pela AIEA para as quais a presente decisão contribuirá financeiramente podem incluir:
      1.   Apoiar a criação segura e protegida de locais de armazenamento destinados às 90 toneladas de LEU
      Esta rubrica inclui as despesas de execução das atividades do plano do projeto, nomeadamente do plano de atividades específicas para o ano de 2017 e as atividades de seguimento em 2018. O plano de atividades específicas (PAE), acordado entre a AIEA, a UMP e o Comité de Supervisão e Controlo da Energia e da Energia Atómica do Cazaquistão, é uma lista de atividades consideradas necessárias para a modernização de instalações, equipamentos, procedimentos e práticas destinados a garantir que o Banco LEU da AIEA será criado, armazenado, operado e protegido de acordo com as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. Estas atividades foram desenvolvidas com base em várias avaliações, realizadas entre 2012 e 2016. Em especial, uma missão da Agência, realizada em janeiro de 2016, identificou ainda alguns outros equipamentos extrínsecos que serão necessários para permitir que o funcionamento da instalação de armazenamento esteja em conformidade com as normas da AIEA para preparação e resposta a situações de emergência.
      As atividades incluem o desenvolvimento de procedimentos para operações seguras e protegidas, a contratação pública em matéria de preparação e resposta a situações de emergência e de equipamento de proteção contra as radiações, bem como a disponibilização de formação relacionada com estas matérias; a realização de seminários sobre temas relevantes para o Banco LEU da AIEA (por exemplo, a cultura de segurança nuclear); a observação de exercícios de emergência na instalação; e subsequentes atividades de avaliação para validar a conformidade das ações de modernização com as normas de segurança e as orientações de proteção da AIEA aplicáveis, antes da sua entrada em funcionamento.
      O LEU será apenas colocado na instalação de armazenamento de LEU da AIEA quando a AIEA tiver verificado que o Banco LEU da AIEA foi criado e cumpre as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA. Por conseguinte, a AIEA efetuará uma missão de confirmação, prevista para o verão de 2017, a fim de confirmar que o edifício construído e o seu equipamento-chave cumprem os objetivos da conceção e que estão disponíveis todas as infraestruturas necessárias para dar cumprimento às disposições de segurança e proteção aplicáveis.
      Ao longo de um período de dois anos, o orçamento incluirá as despesas de planeamento, execução, apoio e elaboração regular de relatórios sobre o plano do projeto e as atividades do PAE, incluindo as despesas relacionadas com os recursos humanos da AIEA, a fim de garantir que, em conformidade com o mandato do projeto do Banco LEU da AIEA, não sejam utilizados fundos do orçamento corrente.
      2.   Garantir a segurança no transporte de 90 toneladas de LEU
      Espera-se que o LEU (90 toneladas) seja transportado da instalação do vendedor ou dos vendedores para a Ulba Metallurgical Plant, em Oskemen, no Cazaquistão, onde se situará o Banco LEU da AIEA. As transferências de LEU que atravessem várias jurisdições devem cumprir todos os requisitos em termos de documentação, seguros, aprovação de trânsito e marcação, incluindo os requisitos dos Estados-Membros relativos à proteção física constantes das convenções e recomendações aplicáveis elaboradas sob os auspícios da AIEA, bem como os requisitos de segurança da Organização Marítima Internacional (OMI). As despesas relativas ao transporte do LEU dependerão da localização geográfica do vendedor de LEU e da distância a percorrer, por via marítima e terrestre, entre o fornecedor e a Ulba Metallurgical Plant (UMP), no Cazaquistão, e ainda do número de portos de escala e passagens de fronteiras necessárias para concluir a entrega. Esta rubrica abrange o desenvolvimento de especificações técnicas com os contributos especializados de funcionários da AIEA e peritos externos; o planeamento e a supervisão do transporte; seguros; o fretamento de um navio de transporte marítimo para reforçar a segurança; a consulta sobre a avaliação dos riscos de segurança e o planeamento da rota de transporte; bem como a vigilância durante o transporte marítimo e as passagens nos portos de escala e locais de trânsito.
      3.   Assegurar o armazenamento a longo prazo das 90 toneladas de LEU
      O LEU ficará situado numa instalação de armazenamento específica no território da UMP, situada em Oskemen, no Cazaquistão. O LEU da AIEA será armazenado em cilindros do tipo 30B. O operador da instalação em nome da AIEA será responsável pelo armazenamento e proteção do LEU, em conformidade com as normas de segurança e as orientações de proteção da AIEA. Tal inclui a compra de cilindros do tipo 30B, que permitirão um armazenamento seguro e protegido do LEU. Os estudos em matéria de segurança indicam que estes recipientes de confinamento proporcionam um armazenamento sólido e seguro por um período que pode ir até 50 anos. Para além de proporcionar segurança, a espessura das paredes e a conceção geral dos cilindros contribui para a proteção física contra sabotagem e roubo.
      Um elemento-chave para garantir a armazenagem a longo prazo do LEU é a aplicação de um programa de gestão dos cilindros, incluindo inspeções de rotina e a renovação da certificação dos cilindros do tipo 30B armazenados, para efeitos de conformidade com a norma ISO 7195, bem como garantir que estão prontos a ser transportados para os Estados-Membros. Tal exige a contratação de serviços para renovar a certificação dos cilindros por parte de inspetores autorizados, bem como serviços do pessoal da UMP destinados a apoiar a realização do ensaio.
      Além disso, durante a armazenagem a longo prazo do LEU da AIEA, a AIEA irá efetuar atividades de controlo de rotina e pontuais, incluindo a receção, análise e verificação dos relatórios anuais da UMP. Tal abrangerá reuniões anuais com a UMP destinadas rever as atividades de segurança e proteção relacionadas com o Banco LEU da AIEA, bem como outros tipos de missões às instalações da UMP para garantir que as disposições aplicáveis das normas de segurança e das orientações de proteção da AIEA continuam a ser aplicadas ao Banco LEU da AIEA.
      Esta rubrica irá cobrir um período de cinco anos.
      III.   DURAÇÃO
      A duração estimada do período de execução do projeto é de 60 meses, a partir da assinatura da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o.
      IV.   BENEFICIÁRIOS
      Os beneficiários do projeto descrito na presente decisão são os Estados beneficiários elegíveis para aceder aos serviços do Banco LEU da AIEA, preenchendo as condições de acesso ao Banco LEU estabelecidas pelo Conselho de Governadores da AIEA.
      V.   ENTIDADE DE EXECUÇÃO
      Será atribuída à AIEA a execução técnica do projeto, tal como acima descrito, sob o controlo do AR. O projeto será executado diretamente pelo pessoal da AIEA, por peritos de outras autoridades nucleares nacionais e por subcontratados. No caso de subcontratação, todos os contratos que digam respeito a fornecimentos, empreitadas ou serviços adjudicados pela AIEA no âmbito da presente decisão obedecerão ao especificado na convenção de financiamento a celebrar entre a Comissão e AIEA.
      VI.   APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
      A entidade de execução elaborará:

                  a)

                  relatórios periódicos sobre a execução do projeto;

                  b)

                  um relatório final, o mais tardar um mês depois de concluída a execução do projeto.

            Os relatórios serão enviados ao AR.


Avis juridique important

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32003D0818

2003/818/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que nomeia um membro efectivo italiano do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003que nomeia um membro efectivo italiano do Comité das Regiões(2003/818/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo italiano,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Diego VIERIN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 11 de Novembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoLuciano CAVERI, Assessore al Turismo, Sport, Commercio, Trasporti ed Affari Europei della Regione Valle d'Aosta, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Diego VIERIN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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32001D0715

2001/715/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 265 de 05/10/2001 p. 0014 - 0014

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001que nomeia um membro efectivo alemão e um membro suplente alemão do Comité das Regiões(2001/715/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros titulares e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da demissão de Edmund STOIBER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Junho de 2001,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Reinhold BOCKLET em substituição de Edmund STOIBER,Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,DECIDE:Artigo únicoÉ nomeado:a) membro efectivo do Comité das Regiões Reinhold BOCKLET em substituição de Edmund STOIBER e,b) membro suplente do Comité das Regiões Edmund STOIBER em substituição de Reinhold BOCKLETpelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


Avis juridique important

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31998D0611

98/611/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 1998 que cria o Fórum Europeu da Investigação [notificada com o número C(1998) 3069] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 290 de 29/10/1998 p. 0061 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1998 que cria o Fórum Europeu da Investigação [notificada com o número C(1998) 3069] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/611/CE, Euratom) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que a Comissão necessita de um organismo de reflexão, debate e consulta, composto por personalidades de alto nível oriundas da comunidade científica, da indústria e dos serviços, bem como das organizações de utilizadores, para analisar questões gerais da política de investigação;Considerando que convém, no interesse da racionalização e do reforço da sinergia entre a indústria e a investigação, substituir os dois comités existentes, a saber, o Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC) e a Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (ESTA) por um único organismo, denominado «Fórum Europeu da Investigação», que compreenda um máximo de 60 membros, nomeados pela Comissão e distribuídos aproximadamente em partes iguais por duas «câmaras» funcionando em estreita articulação: uma câmara académica e científica e uma câmara industrial, dos serviços e dos utilizadores;Considerando que convém instituir o «Fórum Europeu da Investigação», definir o seu mandato e organizar o seu funcionamento interno,DECIDE:Artigo 1º É instituído junto da Comissão um comité consultivo, designado «Forum Europeu da Investigação». O Fórum é um organismo de reflexão, debate e consulta no domínio da política de investigação e desenvolvimento tecnológico.Artigo 2º O Fórum analisará, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, questões estratégicas relativas à concepção e aplicação da política comunitária de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação e, a nível mais geral, questões de política científica e tecnológica de interesse europeu.O Fórum debaterá essas questões e poderá formular pareceres para a Comissão.Artigo 3º 1. O Fórum compreenderá um máximo de 60 membros, nacionais dos Estados-membros e de Estados associados aos programas-quadro, entre os quais figurarão os presidentes dos grupos de peritos que assistem a Comissão a nível do conteúdo e orientação das acções-chave do quinto programa-quadro definidas pela Comissão.2. Os membros do Fórum representarão os interesses dos diferentes domínios científicos e industriais e serão distribuídos aproximadamente em partes iguais por duas câmaras:- uma câmara académica e científica, de que farão parte investigadores de alto nível e personalidades oriundas das diferentes componentes da comunidade científica, nomeadamente as universidades e as organizações nacionais e europeias de investigação,- uma câmara industrial, dos serviços e dos utilizadores, de que farão parte personalidades de alto nível oriundas da indústria e do sector de serviços (incluindo as PME), das organizações existentes a nível europeu neste domínio e das organizações de utilizadores dos resultados da investigação.Artigo 4º Os membros do Fórum e de cada câmara são nomeados a título pessoal pela Comissão com base nos critérios objectivos da competência e experiência reconhecidas.Artigo 5º 1. O mandato dos membros é de dois anos, renovável uma vez. Um membro que interrompa o seu mandato antes do seu termo será substituído para o período restante do mandato de acordo com as disposições do artigo 4º2. Os membros do Fórum manter-se-ão em funções até à sua substituição ou à renovação do seu mandato.3. Após consulta de ambas as câmaras, a Comissão nomeará, para cada uma delas, um presidente e um vice-presidente, que exercerão funções até ao termo do seu mandato.Artigo 6º A lista dos membros do Fórum será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 7º 1. Cada câmara estabelecerá o seu programa de actividades em função das questões que considerar importante examinar, poderá formular pareceres e criar grupos de trabalho para estudo de questões específicas.2. Afim de analisar questões de interesse comum, nomeadamente no intuito do reforço da sinergia entre a indústria e a investigação, as duas câmaras poderão desenvolver em comum certas actividades, emitir pareceres conjuntos e criar grupos de trabalho comuns.3. As câmaras coordenarão estreitamente os respectivos programas de actividades por meio de uma Mesa composta pelos seus presidentes e vice-presidentes.4. As câmaras reunirão conjuntamente, na forma de sessão plenária, pelo menos uma vez por ano. Presidirá às sessões plenárias um membro da Mesa, por esta designado.Artigo 8º 1. Poderão participar nos trabalhos do Fórum, das câmaras, dos grupos de trabalho e da Mesa representantes da Comissão.2. O Fórum poderá convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de peritos, pessoas com competências específicas nas matérias tratadas. Os peritos apenas participarão nas deliberações respeitantes às matérias que justificam a sua presença.3. A Comissão fornecerá assistência material ao funcionamento do Fórum e assegurará o secretariado das duas câmaras por meio de um secretariado comum.Artigo 9º As funções desempenhadas pelos membros do Fórum e por eventuais peritos não são remuneradas. As despesas de viagem e estadia relacionadas com as actividades do Fórum, e, nomeadamente, com as reuniões plenárias do Fórum, reuniões das duas câmaras, dos grupos de trabalho e da Mesa serão suportadas pela Comissão de acordo com as normas administrativas em vigor.Artigo 10º O Fórum e as duas câmaras reunirão, em princípio, na sede da Comissão e a convocação desta.Artigo 11º As deliberações do Fórum não serão seguidas de votação. Quando solicitar o parecer do Fórum, a Comissão poderá fixar o prazo em que o mesmo deverá ser emitido.Artigo 12º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado CE e no artigo 194º do Tratado Euratom, os membros do Fórum estão obrigados a não divulgar as informações de que tomarem conhecimento no decurso dos trabalhos do Fórum, de qualquer das câmaras, de qualquer dos grupos de trabalho ou da Mesa, quando a Comissão comunique que o parecer pedido ou a questão colocada respeitam a uma matéria confidencial.Em tal caso, apenas participarão nas sessões os membros do Fórum e os representantes da Comissão.Artigo 13º A Decisão 84/128/CEE da Comissão, que institui um Comité Consultivo de Investigação e Desenvolvimento Industrial (IRDAC), e a Decisão 94/204/CE, Euratom, relativa à criação da Assembleia Europeia das Ciências e das Tecnologias (ESTA), são revogadas.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.Pela ComissãoÉdith CRESSONMembro da Comissão


title: 2010/796/PESC: Decisão EUPOL COPPS/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Dezembro de 2010 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

text:
               22.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/49

         DECISÃO EUPOL COPPS/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 21 de Dezembro de 2010
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
   (2010/796/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/784/PESC do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2010/784/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Henrik MALMQUIST como Chefe da Missão EUPOL COPPS,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Henrik MALMQUIST como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) é prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2010.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.


title: 2004/600/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2004, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Austrália e de outros países

text:
               19.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 4 de Agosto de 2004
   que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Austrália e de outros países
   (2004/600/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base») e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 19 de Fevereiro de 2004, através do Regulamento (CE) n.o 306/2004 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de poli(tereftalato de etileno) (a seguir designado por «PET» ou «produto em causa») originário da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão (a seguir designado «regulamento provisório»).

               (2)

               Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse da Comunidade. Os resultados e as conclusões definitivas desse inquérito figuram no Regulamento (CE) n.o 1467/2004 do Conselho (3) que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de PET da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão (a seguir designado «regulamento definitivo»).

               (3)

               O inquérito confirmou as conclusões preliminares relativas à existência de dumping causador de prejuízo relativamente às importações do produto em causa originário da Austrália e da República Popular da China.

         B.   COMPROMISSOS

               (4)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, um produtor exportador australiano que cooperou no inquérito (Leading Synthetics Pty Ltd) ofereceu um compromisso de preços em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Segundo o compromisso assim assumido, o produtor-exportador em questão comprometeu-se a vender o produto em causa a preços iguais ou superiores aos níveis susceptíveis de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.

               (5)

               A empresa facultará informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá controlar efectivamente os compromissos oferecidos. Por outro lado, atendendo à estrutura das vendas da empresa, a Comissão considera que os riscos de evasão são limitados.

               (6)

               Tendo em conta o que antecede, o compromisso oferecido foi considerado aceitável.

               (7)

               A fim de permitir à Comissão controlar de forma efectiva o respeito do compromisso por parte da empresa, quando a introdução em livre prática for solicitada às autoridades aduaneiras competentes em conformidade com o compromisso, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada à apresentação de uma factura comercial que contenha, no mínimo, os elementos informativos enumerados no anexo 2 do Regulamento (CE) n.o 1467/2004. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser aplicada a taxa do direito anti-dumping em vigor.

               (8)

               Em caso de violação ou denúncia do compromisso, ou de suspeita de violação, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador a seguir referido, no âmbito do presente processo anti-dumping relativo às importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Austrália, da República Popular da China e do Paquistão.

               País

               Empresa

               Código Adicional Taric

               Austrália

               Leading Synthetics Pty Ltd

               A503

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2004.

            Pela Comissão

         Pascal LAMY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 5.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2010/233/: Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2010 , que cria um grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos

text:
               27.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/109

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Abril de 2010
   que cria um grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos
   (2010/233/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 solicitou à Comissão que realizasse um estudo sobre a necessidade de aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio do direito civil material.

               (2)

               A Comissão publicou em 2001 uma comunicação sobre o direito europeu dos contratos (1) com o objectivo de lançar um processo de consulta sobre eventuais problemas e medidas a tomar no domínio do direito dos contratos. As respostas a esta consulta revelaram um consenso claro sobre a necessidade de reforçar a coerência da legislação em vigor na União sobre esta matéria, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e o funcionamento harmonioso do mercado interno.

               (3)

               A Comissão publicou em 2003 um Plano de acção intitulado «Maior coerência no direito europeu dos contratos» (2), que propunha melhorar a qualidade e a coerência da legislação da União em matéria de direito dos contratos, através da criação de um quadro comum de referência que proporcionaria à União um instrumento de referência não vinculativo com princípios, definições e regras-padrão para a revisão da legislação da União em vigor e a elaboração de nova legislação no domínio do direito dos contratos.

               (4)

               A título preparatório, a Comissão financiou em 2005, através de uma subvenção ao abrigo do 6.o Programa-Quadro de Investigação, uma rede universitária europeia de investigadores encarregada de efectuar um estudo jurídico aprofundado, que conduziu à elaboração de um projecto universitário de quadro comum de referência (a seguir designado «projecto do quadro comum de referência»).

               (5)

               O programa de Estocolmo para 2010-2014 convida a Comissão a apresentar uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos, que deve ser «um conjunto não vinculativo de princípios fundamentais, definições e regras padrão a utilizar pelos legisladores a nível da União, a fim de assegurar maior coerência e qualidade no processo legislativo».

               (6)

               A estratégia «Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (3) reconhece que é necessário tornar mais fácil e menos oneroso para as empresas e para os consumidores a conclusão de contratos com parceiros noutros países da UE, nomeadamente avançando na via de um direito europeu dos contratos, de natureza facultativa.

               (7)

               Afigura-se necessário, por conseguinte, criar um grupo de peritos no domínio do direito civil e, em especial, do direito dos contratos, e definir a sua missão e estrutura.

               (8)

               Este grupo deve ajudar a Comissão a elaborar uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos com consumidores e empresas, baseando-se no projecto de quadro comum de referência como ponto de partida e tendo em conta outros estudos realizados neste domínio, bem como o acervo da União. O grupo deve, em especial, assistir a Comissão na selecção das partes do projecto de quadro comum de referência que apresentem relevância directa ou indirecta para o direito dos contratos e, seguidamente, reestruturar, rever e completar os conteúdos seleccionados.

               (9)

               O grupo deve ser constituído por peritos altamente qualificados com competências na área do direito civil e, mais especialmente, do direito dos contratos, nomeados a título pessoal.

               (10)

               Devem prever-se regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras em matéria de segurança definidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).

               (11)

               Os dados pessoais relativos aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (12)

               É conveniente definir um período para a aplicação da presente decisão. A Comissão analisará em devido tempo a oportunidade de uma prorrogação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos
   É criado o «Grupo de peritos para um quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos», a seguir denominado «grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   O grupo tem por missão ajudar a Comissão a elaborar uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos com consumidores e empresas, e em especial:

               a)

               Seleccionando as partes do projecto de quadro comum de referência que apresentem relevância directa ou indirecta para o direito dos contratos; e

               b)

               Reestruturando, revendo e completando as partes seleccionadas do projecto de quadro comum de referência, tendo simultaneamente em conta outros estudos realizados neste domínio, bem como o acervo da União.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão respeitante à elaboração de uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos.
   Artigo 4.o

   Composição – Nomeação
   1.   O grupo será composto no máximo por 20 membros.
   2.   Os membros do grupo serão nomeados pelo Director-Geral da DG Justiça, Liberdade e Segurança de entre especialistas altamente competentes na área do direito civil e, em especial, do direito dos contratos. A nomeação dos membros será feita de molde a garantir, na medida do possível, um equilíbrio adequado do ponto de vista das competências, da origem geográfica e do género.
   3.   Os membros serão nomeados a título pessoal e devem agir de forma independente e no interesse público.
   4.   O grupo será composto por peritos das seguintes categorias:

               —

               organizações científicas e de investigação e universidades,

               —

               profissionais do direito,

               —

               peritos que representem a sociedade civil.

         5.   Os membros do grupo serão nomeados para um mandato que termina em 26 de Abril de 2012.
   6.   Os membros não podem designar um suplente para os substituir, salvo acordo da Comissão.
   7.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato.
   8.   Os membros assinarão uma declaração de compromisso de agirem no interesse público, bem como uma declaração da inexistência ou da existência de qualquer interesse que possa prejudicar a sua imparcialidade.
   9.   Os nomes dos membros serão publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e no sítio Internet da DG Justiça, Liberdade e Segurança. Os nomes dos membros serão registados, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   10.   Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. O pedido de não divulgação do nome de um membro de um grupo de peritos é considerado justificado sempre que a divulgação possa comprometer a sua segurança ou a sua integridade física ou prejudicar indevidamente a sua vida privada.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido pela Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos serão dissolvidos logo que o seu mandato seja cumprido.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica num assunto inscrito na ordem de trabalhos ou observadores, em especial do Parlamento Europeu e do Conselho, para participarem nas deliberações do grupo ou dos subgrupos, quando tal se revelar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas no quadro da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não serão divulgadas se a Comissão considerar que dizem respeito a questões confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta definidos. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo e dos seus subgrupos podem participar nas reuniões.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos adoptado pela Comissão.
   7.   A Comissão pode publicar, na língua de origem do documento em causa, qualquer resumo, conclusão ou conclusão parcial ou documento de trabalho do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas actividades do grupo não serão remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsará as despesas de viagem e, se for caso disso, de estadia suportadas pelos participantes no contexto das actividades do grupo, em conformidade com as suas regras relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   3.   As despesas de reunião serão reembolsadas nos limites das dotações orçamentais atribuídas anualmente ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável até 26 de Abril de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO C 255 de 13.9.2001, p. 1.

      (2)  JO C 63 de 15.3.2003, p. 1.

      (3)  COM(2010) 2020 final, p. 23.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Avis juridique important

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32003D0695

2003/695/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/695/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Alfred STINGL, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 9 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoHeinz SCHADEN, presidente da Câmara de Salzburgo, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Alfred STINGL pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.