title: Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de outubro de 2016, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas

text:
               30.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 445/3

         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
   de 11 de outubro de 2016
   relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas
   (2016/C 445/03)
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 15.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta parecer do Comité administrativo de 26 de setembro de 2012,
   Considerando que há que adotar regras relativas ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão é aplicável a todos os documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia, ou seja, aos documentos por ele elaborados ou recebidos que estejam na sua posse no âmbito do exercício das suas funções administrativas.
   2.   A presente decisão não prejudica os direitos de acesso do público a documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de atos que os apliquem.
   Artigo 2.o

   Beneficiários
   1.   Todos os cidadãos da União Europeia e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos do Tribunal de Justiça da União Europeia visados no artigo 1.o, n.o 1, nas condições previstas na presente decisão.
   2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia pode, nas mesmas condições, autorizar o acesso a esses documentos a qualquer pessoa singular ou coletiva que não resida ou não tenha a sua sede estatutária num Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   Exceções
   1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia recusa o acesso a um documento cuja divulgação fosse suscetível de prejudicar a proteção:

               a)

               do interesse público, no que respeita:

                           —

                           à segurança pública,

                           —

                           à defesa e às questões militares,

                           —

                           às relações internacionais,

                           —

                           à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro;

               b)

               da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais.

         2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia recusa o acesso a um documento cuja divulgação fosse suscetível de prejudicar a proteção de:

               —

               interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo a propriedade intelectual,

               —

               processos judiciais e pareceres jurídicos,

               —

               objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria.

         3.   O acesso a um documento elaborado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para seu uso interno ou por ele recebido relacionado com uma questão a respeito da qual o Tribunal de Justiça ainda não decidiu é recusado caso a sua divulgação fosse suscetível de prejudicar gravemente o processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   O acesso a um documento que contenha pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares levadas a cabo no Tribunal de Justiça da União Europeia ou fora deste quando este último nelas tiver participado é recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação fosse suscetível de prejudicar gravemente o processo decisório do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   4.   As exceções previstas nos n.os 2 e 3 não são aplicáveis caso um interesse público superior justifique a divulgação do documento em causa.
   5.   Quando só uma parte do documento pedido for abrangida por uma ou várias exceções previstas nos n.os 1 a 3, as restantes partes do documento são divulgadas.
   6.   As exceções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a proteção se justificar com base no conteúdo do documento. As exceções podem ser aplicadas por um período máximo de trinta anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas exceções relativas à vida privada ou a interesses comerciais, as exceções podem, se necessário, continuar a aplicar-se após aquele período.
   7.   O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 9.o

   Artigo 4.o

   Apresentação do pedido inicial
   1.   O pedido de acesso a um documento do Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser redigido numa das línguas oficiais da União no formulário disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia. Deve ser enviado de preferência por via eletrónica, de acordo com as indicações que figuram no sítio Internet acima referido, ou, excecionalmente, por via postal ou por fax.
   2.   O pedido deve ser formulado de forma suficientemente precisa e conter, em particular, os elementos que permitam identificar o documento ou os documentos pedidos, bem como o nome e a morada do requerente.
   3.   Se um pedido não for suficientemente preciso, o Tribunal de Justiça da União Europeia solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe a assistência necessária para o efeito.
   4.   Caso seja pedido um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode concertar-se informalmente com o requerente a fim de encontrar uma solução equitativa.
   5.   O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.
   Artigo 5.o

   Tratamento do pedido inicial
   1.   É enviado ao requerente um aviso de receção por escrito (correio eletrónico, correio ou fax) a partir da data de registo do formulário que contém o pedido.
   2.   No prazo máximo de um mês a partir deste registo, o Tribunal de Justiça da União Europeia concede acesso ao documento pedido, facultando-o ao requerente.
   3.   Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia não possa dar acesso ao documento pedido, comunica por escrito ao requerente, no prazo previsto no n.o 2, os motivos da recusa, total ou parcial, informando-o do seu direito de apresentar um pedido confirmativo no prazo de um mês a contar da receção da resposta.
   4.   A título excecional, por exemplo no caso de o pedido ter por objeto um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por um mês, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.
   5.   No caso previsto no artigo 4.o, n.o 3, o prazo de resposta só começa a correr a partir do momento em que o Tribunal de Justiça da União Europeia dispuser de informações adicionais do requerente que precisem de forma suficiente o pedido.
   6.   Para o cálculo dos prazos, é aplicável por analogia o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124, de 8 de junho de 1971, p. 1).
   Artigo 6.o

   Apresentação do pedido confirmativo
   1.   O requerente pode apresentar um pedido confirmativo em caso de resposta total ou parcialmente negativa ao seu pedido inicial.
   2.   A falta de resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia ao pedido inicial dentro do prazo exigido habilita o requerente a apresentar um pedido confirmativo.
   3.   O pedido confirmativo deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça da União Europeia no prazo de um mês a contar da receção da resposta de recusa total ou parcial de acesso ao documento pedido, ou, na falta de resposta ao pedido inicial, a contar do termo do prazo de resposta.
   4.   O pedido confirmativo deve ser formulado no respeito das exigências formais previstas no artigo 4.o

   Artigo 7.o

   Tratamento do pedido confirmativo
   1.   O pedido confirmativo é tratado segundo as modalidades previstas no artigo 5.o, com exceção da informação relativa ao direito de apresentar um pedido confirmativo.
   2.   Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia recuse total ou parcialmente um pedido confirmativo, informa o requerente dos procedimentos à sua disposição para contestar essa recusa, concretamente, a interposição de um recurso judicial ou a apresentação de uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 263.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   3.   A falta de resposta a um pedido confirmativo no prazo exigido é considerada como uma resposta negativa e habilita o requerente a recorrer aos procedimentos previstos no n.o 2.
   Artigo 8.o

   Autoridades habilitadas
   1.   A autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido inicial de acesso a um documento é o diretor da comunicação.
   2.   Quando o documento pedido estiver na posse da Secretaria do Tribunal de Justiça ou da Secretaria do Tribunal Geral, as autoridades habilitadas são, respetivamente, o secretário adjunto do Tribunal de Justiça e o secretário adjunto do Tribunal Geral.
   Os secretários adjuntos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral podem delegar num administrador da sua Secretaria os poderes da autoridade habilitada para o pedido inicial.
   3.   A autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido confirmativo é o secretário do Tribunal de Justiça ou, quando o pedido confirmativo disser respeito a um documento que está na posse da Secretaria do Tribunal Geral, o secretário do Tribunal Geral.
   4.   Quando um Estado-Membro que recebe um pedido de acesso a um documento que está na sua posse e que provém do Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do exercício das suas funções administrativas se dirige a este último para consulta, a resposta a este pedido de consulta é dada pela autoridade que, ao abrigo do n.o 3, estaria habilitada a responder a um pedido confirmativo de acesso que tivesse por objeto o mesmo documento e que tivesse sido diretamente apresentado ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
   5.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o secretário do Tribunal de Justiça pode designar outra autoridade habilitada a decidir da resposta a dar a um pedido inicial de acesso a um documento.
   Artigo 9.o

   Documentos de terceiros
   1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia apenas dá acesso a um documento de um terceiro que esteja na sua posse depois de ter obtido o acordo do terceiro em causa.
   2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «terceiro» qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer entidade exterior ao Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os Estados-Membros, as outras instituições, órgãos e organismos da União Europeia, bem como os países terceiros.
   3.   Quando o Tribunal de Justiça da União Europeia recebe um pedido de acesso a um documento de um terceiro, a autoridade habilitada consulta o terceiro em causa para saber se ele se opõe à divulgação desse documento, exceto se decidir oficiosamente recusar essa divulgação com base numa das exceções previstas no artigo 3.o.
   Artigo 10.o

   Modalidades de acesso
   1.   Os documentos são fornecidos na versão e no formato existentes. O Tribunal de Justiça da União Europeia não é obrigado, por força da presente decisão, a criar um novo documento ou a recolher informações a pedido do requerente.
   A cópia entregue pode ser em suporte em papel ou em suporte eletrónico. Atende-se, a este respeito, à preferência do requerente.
   Em caso de documentos de grande volume ou de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultá-los no local.
   2.   Se um documento já tiver sido divulgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou por outra instituição e se for facilmente acessível, o Tribunal de Justiça da União Europeia pode limitar-se a informar o requerente a respeito dos meios de o obter.
   Artigo 11.o

   Custo do acesso
   1.   Pode ser exigida uma taxa ao requerente para a realização das cópias dos documentos pedidos e para o seu envio.
   2.   As consultas no local e as cópias com menos de vinte páginas A4 são gratuitas.
   3.   A taxa para a realização e o envio das cópias é calculada com base numa tarifa fixada por decisão do secretário do Tribunal de Justiça. A mesma não pode exceder o custo real da operação.
   4.   Os documentos publicados estão sujeitos ao seu próprio sistema de preços.
   Artigo 12.o

   Reprodução de documentos
   1.   A presente decisão é aplicável sem prejuízo da regulamentação em vigor no domínio dos direitos de autor que possa limitar o direito do destinatário de reproduzir ou utilizar os documentos divulgados.
   2.   Os documentos protegidos por um direito de autor de que o Tribunal de Justiça da União Europeia é o titular e que são divulgados ao abrigo da presente decisão não podem ser reproduzidos ou utilizados para fins comerciais sem a autorização escrita prévia do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Artigo 13.o

   Medidas de aplicação
   O secretário do Tribunal de Justiça adota as medidas necessárias à aplicação da presente decisão. Estas medidas são divulgadas no sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão substitui e revoga a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 11 de dezembro de 2012, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas (JO C 38, de 9 de fevereiro de 2013, p. 2).

      Feito no Luxemburgo, em 11 de outubro de 2016.

            O Secretário

         Alfredo CALOT ESCOBAR

            O Presidente

         Koen. LENAERTS


title: 88/296/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à conclusão do acordo, sob a forma de Troca de Cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990

text:
  20 . 5.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 127 / 15
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 3 de Maio de 1988
                     relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                     do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo
                     entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à
                     pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro
                                                                   de 1990
                                                              ( 88 / 296 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     Considerando que , para evitar uma interrupção das activi
                                                                            dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
                                                                            que o Protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         possível ; que , por essa razão , as duas Partes rubricaram um
 Económica Europeia ,                                                       Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a
                                                                            aplicação , a título provisório , do Protocolo rubricado , a
                                                                            partir do dia seguinte à data em que o Protocolo deixa de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                   vigorar ; que é necessário aprovar aquele Acordo , sem
 e , nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ?,              prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43 ?
                                                                            do Tratado ,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à
 pesca ao largo da costa senegalesa ( 1 ), assinado em Bruxelas
 em 15 de Junho de 1979 , com a última redacção que lhe foi                 DECIDE :
 dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ( 2 ),
 e , nomeadamente , o seu artigo 17 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que a Comunidade e a República do Senegal                     O Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à
 procederam a negociações , em conformidade com o segundo                   aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de
 parágrafo do artigo 17 ? do Acordo atrás mencionado , com                  pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre
 vista a determinar as alterações ou complementos a introdu                o Governo da República do Senegal e a Comunidade
 zir no Acordo no final do período de aplicação do Protoco                 Económica Europeia respeitante a pesca ao largo da costa
 lo ;                                                                       senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de
                                                                            Fevereiro de 1990 é aprovado em nome da Comunidade .
Considerando que , na sequência dessas negociações , foi                    Os textos do Acordo sob a forma de Troca de Cartas e do
rubricado , em 28 de Janeiro de 1988 , um Protocolo que
 altera o Acordo de Pesca ;                                                Protocolo vêm juntos à presente decisão .
Considerando que , nos termos desse Protocolo , os pescado
res da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca
nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal ;                                                    Artigo 2 ?
                                                                           Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo             Canárias , o Acordo referido no artigo 1 ?, bem como , na
 155 ? do Acto de Adesão , cabe ao Conselho determinar as
                                                                           medida necessária à sua aplicação , as disposições da política
regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte                 comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
dos interesses das ilhas Canárias , por ocasião da adopção de              recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios
decisões , caso a caso , nomeadamente com vista à conclusão
                                                                           arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário ,              modo permanente nos registos das autoridades competentes
para o caso presente , determinar as referidas regras ;                    no plano local (registos de base ) nas ilhas Canárias , nas
                                                                           condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
(») JO n ? L 226 de 29 . 8 . 1980 , p . 17 .                               ( CEE ) n ? 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 ,
( 2 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1985 , p . 87 .                            relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
 ---pagebreak--- N ? L 127 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 , 5 . 88
métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas        pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca
comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade ,          de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias ( M.
                                                                 Feito em Bruxelas , em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                Pelo Conselho
                             Artigo 3 ?
                                                                                O Presidente
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as                                                 M. BANGEMANN
(») JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .


title: Decisão (UE) 2017/876 do Conselho, de 18 de maio de 2017, relativa à adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)

text:
               23.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/23

         DECISÃO (UE) 2017/876 DO CONSELHO
   de 18 de maio de 2017
   relativa à adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é membro de vários organismos internacionais de produtos de base, mas não é membro do Comité Consultivo Internacional do Algodão («CCIA»).

               (2)

               Em 27 de abril de 2004, 27 de maio de 2008 e 10 de maio de 2010, o Conselho, nas suas conclusões relativas a um plano de ação da UE sobre as cadeias de produtos de base agrícolas, a dependência e a pobreza, a uma parceria UE-África em apoio do desenvolvimento do setor do algodão e ao reforço da ação da União no domínio dos produtos de base, respetivamente, convidou a Comissão a considerar a adesão da União ao CCIA.

               (3)

               Em 16 de setembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, a adesão da União ao CCIA em conformidade com o artigo II, secções 1 e 2, do Regulamento do CCIA, indicando que a adesão ao CCIA é do interesse da União, em razão da importância do algodão para a economia industrial e agrícola e para as empresas da União; A União é um produtor de algodão, tendo passado de importador líquido de algodão a, a partir de 2009, exportador líquido de algodão. Além disso, a indústria têxtil e do vestuário da União é uma grande utilizadora de tecidos de algodão. O algodão é também um domínio importante da cooperação europeia para o desenvolvimento, continuando a União a ser um importante doador para o setor africano do algodão.

               (4)

               A União pagará uma contribuição em conformidade com o artigo II, secção 2 a.(2) (c) do Regulamento do CCIA. A União não pode ser responsabilizada por quaisquer dívidas atuais ou futuras de qualquer membro do CCIA.

               (5)

               É necessário que o Protocolo n.o 4 sobre o algodão (2), anexo ao Ato de Adesão de 1979, continue a ser tido em conta após a adesão da União ao CCIA.

               (6)

               Por conseguinte, a União deverá aderir ao CCIA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão.
   O Regulamento do Comité Consultivo Internacional do Algodão acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à comunicação referida no artigo II, secção 2-a., do Regulamento do Comité Consultivo Internacional do Algodão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  Aprovação de 16 de maio de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.

         Índice

                  ARTIGO I —

               MANDATO
               26

                  ARTIGO II —

               ADESÃO
               26

                  ARTIGO III —

               COMITÉ CONSULTIVO
               28

                  ARTIGO IV —

               COMITÉ PERMANENTE
               28

                  ARTIGO V —

               MEMBROS DIRIGENTES DO COMITÉ PERMANENTE
               30

                  ARTIGO VI —

               SUBCOMITÉS DO COMITÉ PERMANENTE
               31

                  ARTIGO VII —

               SECRETARIADO
               32

                  ARTIGO VIII —

               PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
               33

                  ARTIGO IX —

               PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
               34

                  ARTIGO X —

               LÍNGUAS
               35

                  ARTIGO XI —

               VOTAÇÃO
               36

                  ARTIGO XII —

               COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES
               36

                  ARTIGO XIII —

               ALTERAÇÕES
               36

                  ARTIGO XIV —

               PREVALÊNCIA
               36

                  Gabinete do Secretariado

                  1629 K Street NW Suite 702

                  Washington DC 20006 USA

                  Telefone: (202) 463-6660

                  Fax: (202) 463-6950

                  Email: secretariat@icac.org

      REGULAMENTO
      do
      COMITÉ CONSULTIVO INTERNACIONAL DO ALGODÃO
      Adotado na 31.a Reunião Plenária — 16 de junho de 1972
      (com as alterações introduzidas na 74.a Reunião Plenária em 11 de dezembro de 2015)

         ARTIGO I — MANDATO

      As funções do Comité Consultivo Internacional do Algodão (a seguir designado «CCIA») são:

                  a.

                  Vigiar e acompanhar de perto a evolução da situação mundial do algodão.

                  b.

                  Coligir, divulgar e manter estatísticas completas, autênticas e atualizadas e outras informações relacionadas com a produção mundial, o comércio, o consumo, as reservas e os preços do algodão e de outras fibras têxteis, ou de têxteis, na medida em que afetem a economia do algodão e não dupliquem as missões atribuídas pelos governos a outros organismos internacionais.

                  c.

                  Sugerir aos membros do CCIA, quando pertinente, quaisquer medidas que este considere adequadas e exequíveis para o reforço da colaboração internacional a fim de desenvolver e manter uma economia mundial do algodão sólida.

                  d.

                  Servir de fórum para os debates internacionais sobre os assuntos relacionados com os preços do algodão, sem, contudo, prejudicar os debates em curso noutras instâncias, nomeadamente na UNCTAD. Os debates devem ter lugar regularmente, quer no seio do Comité Permanente, quer nas reuniões plenárias anuais.

         ARTIGO II — ADESÃO

         Secção 1 — Elegibilidade para a adesão

                  a.

                  A adesão ao CCIA está aberta a todos os membros das Nações Unidas ou da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura que manifestem interesse no algodão.

                  b.

                  São elegíveis para adesão todos os outros governos que manifestem interesse no algodão.

         Secção 2 — Adesão: Compromissos dos membros aderentes

      A adesão ao CCIA é regida pelos seguintes procedimentos:

                  a.

                  O candidato que pretende aderir ao CCIA endereça uma comunicação ao Diretor Executivo declarando que:

                              (1)

                              Tem interesse no algodão;

                              (2)

                              Está preparado para cumprir as obrigações decorrentes da adesão no que diz respeito:

                                          (a)

                                          À aceitação do Regulamento do CCIA em vigor à data;

                                          (b)

                                          À prestação de informações sobre a situação do algodão e assuntos conexos, em conformidade com as exigências do CCIA e quaisquer programas de trabalho que possam ser aprovados a título ocasional; e

                                          (c)

                                          Ao pagamento das respetivas contribuições.

                  b.

                  O Comité Permanente ou o Comité Consultivo, conforme aplicável, considera em seguida a comunicação do candidato.

                  c.

                  Em regra, a adesão de um candidato elegível ao abrigo das disposições da secção 1, ponto a, do presente artigo é confirmada na reunião seguinte do Comité Permanente. Contudo, se a questão da adesão for levantada numa reunião plenária, o Comité Consultivo confirma a adesão.

                  d.

                  Os pedidos de adesão ao abrigo do disposto na secção 1, ponto b, do presente artigo serão analisados pelo Comité Consultivo.

                  e.

                  Sempre que o Comité Consultivo confirme ou aprove a admissão de um candidato no CCIA, o Comité Permanente ou Comité Consultivo confirma, em simultâneo, o montante da contribuição financeira estimada para esse membro no ano da sua adesão, em conformidade com as disposições da secção 4, ponto c, do presente artigo.

                  f.

                  O Diretor Executivo notifica por escrito o candidato em causa das medidas tomadas.

         Secção 3 — Renúncia à qualidade de membro

      A renúncia de um membro do CCIA é efetivada por meio do seguinte procedimento:

                  a.

                  Um membro que pretenda renunciar à sua qualidade de membro endereça uma comunicação ao Diretor Executivo para esse efeito, indicando a data em que pretende efetivar a renúncia, que deve ser pelo menos 30 dias após a receção da comunicação por parte do Diretor Executivo.

                  b.

                  O Diretor Executivo informa o Comité Consultivo ou o Comité Permanente, conforme aplicável, da renúncia e, confirmando-a, notifica o membro em causa da sua situação financeira perante o CCIA.

         Secção 4 — Obrigações financeiras dos membros

                  a.

                  A contribuição de cada membro será a soma, arredondada para a centena mais próxima, de:

                              (1)

                              uma contribuição de base: 40 % do total das contribuições são divididos em partes iguais pelos países membros; e

                              (2)

                              uma contribuição pro rata: o montante total das contribuições pro rata será igual às necessidades orçamentais menos a soma das contribuições em partes iguais. A contribuição pro rata será definida com base no volume médio das trocas de algodão bruto (exportações mais importações) realizadas nos últimos quatro anos do algodão (agosto a julho) terminadas antes do exercício orçamental do CCIA em que as contribuições são aplicáveis.

                  b.

                  As contribuições são exigíveis em 1 de julho de cada ano e devem ser pagas nos três meses seguintes do exercício orçamental do CCIA. Cada pagamento recebido de um membro será descontado na dívida pendente mais antiga desse membro perante o CCIA.

                  c.

                  A avaliação inicial de um membro ao CCIA será calculada conforme estabelecido na secção 4, ponto a, do presente artigo. Esta avaliação será proporcional ao número de trimestres completos remanescentes no exercício orçamental do CCIA. A contribuição pro rata será determinada pela relação do volume médio de trocas utilizado para determinar as últimas contribuições pro rata dos membros efetivos.

                  d.

                  A contribuição inicial de um novo membro será exigível na data em que a sua adesão se tornar efetiva e deverá ser paga nos três meses seguintes.

                  e.

                  Em caso de renúncia ou de suspensão de um membro, não é efetuada a remissão ou o reembolso de qualquer parte da respetiva contribuição para o exercício orçamental do CCIA em que tem lugar a renúncia. Qualquer contribuição por liquidar no ano da renúncia torna-se exigível na data em que o Diretor Executivo recebe a comunicação referida na secção 3, ponto a, do presente artigo.

                  f.

                  Caso a contribuição de um membro esteja doze meses em atraso, salvo por um montante mínimo que não exceda 15 % da respetiva contribuição anual em vigor, o Diretor Executivo notificará o membro em causa de que, a menos que o pagamento seja recebido no prazo de seis meses após a data da notificação, o fornecimento de documentos e de outros serviços cessará a partir dessa data. Caso o pagamento não seja recebido após um novo período de seis meses, a qualidade de membro será suspensa.

                  g.

                  Um membro que tenha renunciado à sua qualidade de membro nos termos da secção 3 do presente artigo ou cuja qualidade de membro seja suspensa nos termos da secção 4, ponto f, não será readmitido no CCIA até que seja liquidado, pelo menos, um quinto de todas as dívidas desse membro em relação ao CCIA. A qualidade de membro só se manterá se não forem acumulados atrasos adicionais enquanto a dívida ao Comité estiver a ser liquidada na totalidade e se o membro continuar a liquidar a sua dívida ao Comité em prestações não inferiores a um quarto do montante remanescente por ano.

         ARTIGO III — COMITÉ CONSULTIVO

         Secção 1 — Definição

      Na aceção do presente Regulamento, as palavras «Comité Consultivo» designam o CCIA reunido em sessão plenária.

         Secção 2 — Frequência e local das reuniões

      As reuniões do Comité Consultivo realizam-se a convite dos membros. Em regra, realizam-se reuniões regulares pelo menos uma vez por ano civil. O Comité Permanente pode convocar reuniões adicionais. Não podem ser aceites convites à realização de reuniões plenárias de membros que tenham mais de um ano de atraso no pagamento das contribuições ao CCIA.
      As reuniões do Comité Consultivo alternam, tanto quanto possível, entre os membros exportadores de algodão e os membros importadores de algodão. Uma vez que a sede da organização está localizada nos Estados Unidos da América, as reuniões realizam-se com maior frequência neste país do que nos restantes membros e, geralmente, com intervalos não superiores a cinco anos.

         Secção 3 — Participação nas reuniões

      Quando um membro dirige um convite ao CCIA para acolher no seu território uma reunião do Comité Consultivo, entende-se que as delegações de todos os membros têm o direito de assistir à reunião e de nela participar, se o desejarem. O Comité pode, ele próprio, endereçar os convites aos membros.

         Secção 4 — Procedimento nas reuniões

                  a.

                  O Presidente da Conferência é designado pelo membro anfitrião em cada reunião do Comité Consultivo. O Presidente do Comité Permanente assume as funções de Primeiro Vice-Presidente. O membro anfitrião pode designar um ou mais vice-presidentes adicionais. O Presidente da Conferência preside, em regra, às reuniões do Comité Diretor e às Sessões Plenárias. Os restantes comités designam os seus próprios presidente e vice-presidentes.

                  b.

                  O Diretor Executivo do CCIA exerce as funções de Secretário-Geral e pode nomear um ou mais Secretários-Gerais Adjuntos. Em caso de indisponibilidade do Diretor Executivo, o membro anfitrião designa o Secretário-Geral.

                  c.

                  Cada membro notifica o Diretor Executivo com a maior brevidade possível dos nomes dos seus representantes, suplentes e consultores e de outras informações conexas, incluindo a designação de um chefe de delegação, conforme requerido para registo.

                  d.

                  Durante a discussão de um assunto, qualquer membro pode apresentar uma moção de ordem e solicitar o encerramento ou o adiamento do debate. Em ambos os casos, o presidente em exercício dá imediatamente a conhecer a sua decisão, que se mantém desde que não seja impugnada pelo grupo.

         Secção 5 — Mandato

                  a.

                  Nomear o Diretor Executivo e determinar o seu contrato de base e emolumentos.

                  b.

                  Considerar e atuar relativamente a qualquer outra matéria abrangida pelo mandato do CCIA.

         ARTIGO IV — COMITÉ PERMANENTE

         Secção 1 — Relação com o Comité Consultivo

                  a.

                  Entre reuniões plenárias, o Comité Consultivo é representado em Washington D.C. por um Comité Permanente a ele subordinado.

                  b.

                  O Comité Consultivo pode delegar poderes no Comité Permanente em questões específicas. O Comité Consultivo pode alterar ou retirar qualquer delegação de poderes.

                  c.

                  Todas as medidas tomadas pelo Comité Permanente podem ser revistas pelo Comité Consultivo.

                  d.

                  O Presidente do Comité Permanente informa em todas as reuniões do Comité Consultivo sobre as atividades do Comité Permanente levadas a cabo desde a última reunião.

         Secção 2 — Membros

      Todos os membros do CCIA são elegíveis para exercer funções no Comité Permanente.

         Secção 3 — Competência, deveres e responsabilidades

      a.   Substantivos

                  (1)

                  Constituir-se como um meio para a troca de opiniões sobre a atual e futura evolução da situação internacional do algodão.

                  (2)

                  Dar efeito prático a todas as orientações, decisões e recomendações do Comité Consultivo.

                  (3)

                  Preparar programas de trabalho.

                  (4)

                  Velar por que os programas de trabalho sejam cumpridos na medida em que as finanças do CCIA o permitam. Esta responsabilidade inclui, sem caráter necessariamente exclusivo:

                              (a)

                              A determinação do número, da natureza e da distribuição dos relatórios e das publicações a serem lançados.

                              (b)

                              A afetação ao Secretariado ou ao subcomité adequado dos tópicos do programa de trabalho aprovado que não pretenda reservar para si.

                              (c)

                              A melhoria das estatísticas.

                              (d)

                              As relações públicas.

                  (5)

                  Preparar a agenda e o calendário do Comité Consultivo e submeter recomendações à sua análise. A agenda deve incluir a data e o local da reunião seguinte do Comité Consultivo.

                  (6)

                  Estabelecer uma cooperação viável com as Nações Unidas, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, o Instituto Internacional do Algodão e outras organizações internacionais dedicadas a assuntos de interesse para o CCIA.

            b.   Financeiros
      Supervisionar as finanças do CCIA. Esta responsabilidade inclui, sem caráter necessariamente exclusivo, a adoção de um orçamento de despesas e de uma escala de contribuições dos membros para o exercício orçamental seguinte do CCIA.
      c.   Administrativos

                  (1)

                  Criar e manter em Washington D.C. um Secretariado, que inclui um Diretor Executivo e respetivos funcionários (ver artigo VII).

                  (2)

                  Contratar os funcionários que considerar necessários para o objetivo, tendo em conta a conveniência de recrutar pessoal qualificado do maior número possível de países participantes.

                  (3)

                  Nomear um novo Diretor Executivo e determinar as suas condições de trabalho em caso de necessidade no período compreendido entre reuniões do Comité Consultivo.

                  (4)

                  Definir, segundo julgue necessário para o eficiente exercício das suas funções, os deveres e as responsabilidades dos seus funcionários e do Secretariado.

                  (5)

                  Recomendar alterações ao presente Regulamento.

         Secção 4 — Afetação de trabalho

      O Comité Permanente pode confiar trabalho a qualquer subcomité nas matérias abrangidas pela competência destes.

         Secção 5 — Procedimentos do Comité Permanente

      a.   Gerais

                  (1)

                  As reuniões realizam-se mediante convocação pelo Presidente ou Diretor Executivo, a pedido de qualquer membro, ou por decisão do Comité Permanente.

                  (2)

                  Os membros são notificados, em regra, com pelo menos 10 dias de antecedência.

                  (3)

                  As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário do Comité Permanente.

            b.   Quórum

                  (1)

                  Considera-se que existe quórum quando um terço dos membros estiver presente.

                  (2)

                  Na ausência de quórum, a reunião prossegue se estiverem representados pelo menos oito membros. Contudo, deve indicar-se em ata quais as decisões, caso existam, que foram aprovadas na ausência de quórum e quais os membros, se for caso disso, que se abstiveram na sua aprovação.

                  (3)

                  Estas decisões tornam-se, em regra, vinculativas. Contudo, os membros que estiveram ausentes ou reservaram a sua posição dispõem de dez dias a contar da data da ata provisória para manifestar a sua oposição. Se o número dos que se opõem à decisão for superior ao número dos que apoiaram a decisão na reunião, a decisão é anulada, facto que é inscrito na ata final.

            c.   Ordem do dia

                  (1)

                  A aprovação da ordem do dia é o primeiro ponto da ordem de trabalhos de todas as reuniões.

                  (2)

                  O Diretor Executivo prepara uma ordem do dia provisória, que é transmitida a todos os membros juntamente com a convocatória da reunião. Qualquer membro pode introduzir um ponto na ordem do dia provisória mediante notificação do Diretor Executivo com pelo menos uma semana de antecedência em relação à reunião.

                  (3)

                  Pode ser adicionado um ponto à ordem do dia durante uma reunião, salvo oposição da maioria dos membros presentes. Contudo, qualquer medida tomada em relação a este ponto tem de ser aprovada por unanimidade nessa reunião.

                  (4)

                  Qualquer proposta introduzida durante uma reunião tem de ser aprovada por unanimidade nessa reunião.

            d.   Atas

                  (1)

                  As atas provisórias das reuniões são preparadas em forma de síntese. É preparado um relato integral apenas quando tal for solicitado pelo Diretor Executivo, por um membros dirigente ou por um membro.

                  (2)

                  Qualquer um dos presentes numa reunião tem o direito de rever o material que a si diz respeito ou que lhe é atribuído. Quaisquer alterações são notificadas ao Secretariado no prazo de 10 dias a contar da data da reunião.

                  (3)

                  A ata final é seguidamente distribuída a todos os membros.

         ARTIGO V — MEMBROS DIRIGENTES DO COMITÉ PERMANENTE

         Secção 1

                  a.

                  Os membros dirigentes do Comité Permanente são o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente.

                  b.

                  Os membros dirigentes do Comité Permanente são eleitos em cada reunião regular do Comité Consultivo e permanecem no cargo até à eleição dos seus sucessores.

                  c.

                  Na eleição dos membros dirigentes do Comité Permanente, o Comité Consultivo tem em conta:

                              (i)

                              uma rotação geográfica o mais ampla possível;

                              (ii)

                              a concessão de uma representação adequada aos membros importadores e exportadores de algodão;

                              (iii)

                              a capacidade, o interesse e a participação nos trabalhos do Comité.

                  d.

                  Os membros dirigentes exercem as suas funções sem compensação do CCIA. As despesas dos membros dirigentes não serão pagas pelo CCIA, salvo decisão em contrário do Comité Permanente para missões específicas que envolvam despesas de viagem.

         Secção 2 — Mandato

      Os membros dirigentes do Comité Permanente são eleitos por um ano. Em circunstâncias excecionais, podem ser eleitos para um mandato adicional. Quando possível, o Primeiro Vice-Presidente é nomeado para suceder ao Presidente cessante e o Segundo Vice-Presidente é nomeado para suceder ao Primeiro Vice-Presidente.

         Secção 3 — Procedimentos eleitorais

      É convocado um comité de nomeação, aberto a todos os membros, o mais tardar quatro meses antes da reunião plenária. O comité de nomeação elege o respetivo presidente. O comité de nomeação apresenta relatórios ao Comité Permanente, que faz as recomendações necessárias ao Comité Consultivo. Não são elegíveis para nomeação como membros do Comité Permanente os delegados junto do Comité Permanente que representem países que tenham, à data da reunião do comité de nomeação, mais de um ano de atraso no pagamento das contribuições para o CCIA.

         Secção 4 — O Presidente

                  a.

                  O Presidente é o principal membro dirigente e, ex officio, é membro de todos os subcomités e grupos de trabalho.

                  b.

                  Se, por qualquer motivo, o Presidente não puder completar o seu mandato, o Primeiro Vice-Presidente assume funções de presidente interino até à eleição de um novo presidente.

         Secção 5 — Vice-Presidentes

                  a.

                  O Primeiro Vice-Presidente preside às reuniões do Comité Permanente na ausência do Presidente ou a pedido deste.

                  b.

                  O Segundo Vice-Presidente preside às reuniões do Comité Permanente na ausência do Presidente e/ou Primeiro Vice-Presidente ou a pedido deste(s).

                  c.

                  Se, por qualquer motivo, o Primeiro Vice-Presidente não puder completar o seu mandato, ou se se verificar vacatura do cargo por ter assumido funções de presidente interino em conformidade com a secção 4, ponto b, do presente artigo, o Segundo Vice-Presidente torna-se automaticamente Primeiro Vice-Presidente interino até serem eleitos novos Vice-Presidentes.

         ARTIGO VI — SUBCOMITÉS DO COMITÉ PERMANENTE

         Secção 1 — O Comité Permanente

      O Comité Permanente pode criar subcomités ou grupos de trabalho, definir os seus mandatos e pôr-lhes termo ou retirar-lhes competências.

         Secção 2 — Subcomités

      A adesão aos subcomités ou grupos de trabalho está aberta a todos os membros do Comité Permanente.

         Secção 3 — Competência, deveres e responsabilidades dos subcomités

                  a.

                  Cada subcomité:

                              (1)

                              É responsável perante o Comité Permanente pelo trabalho que lhe foi confiado pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

                              (2)

                              Pode apresentar ao Comité Permanente qualquer outro assunto abrangido pela sua esfera de competência.

                              (3)

                              Elege os respetivos Presidente e Vice-Presidente. Se, por qualquer motivo, o Presidente de um subcomité não puder continuar a exercer o cargo, o Vice-Presidente do subcomité assume as funções de presidente e o subcomité elege um novo Vice-Presidente.

                              (4)

                              Pode definir o seu próprio regulamento interno, formal ou informal.

         ARTIGO VII — SECRETARIADO

         Secção 1

      O Secretariado é chefiado por um Diretor Executivo que é um funcionário assalariado a tempo inteiro e permanece em funções durante o período em que vigora o respetivo contrato de trabalho.

                  a.

                  A sua contratação está subordinada à condição de que não tenha qualquer interesse financeiro substancial que prejudique a condução das atividades do CCIA e de que não procure ou receba instruções de qualquer autoridade externa ao CCIA.

                  b.

                  O Diretor Executivo beneficia de tratamento igual aos restantes membros do Secretariado em todas as matérias, exceto na determinação e aplicação dos ajustamentos dos salários ao custo de vida e das contribuições para as pensões de reforma que, no caso do Diretor Executivo, são determinados pelo sistema das Nações Unidas.

                  c.

                  O Diretor Executivo

                              (1)

                              É:

                                          (a)

                                          Tesoureiro do CCIA, sem contudo ter responsabilidade financeira individual no desempenho habitual destas funções;

                                          (b)

                                          Secretário-Geral do Comité Consultivo;

                                          (c)

                                          Secretário do Comité Permanente e dos organismos a ele subordinados, salvo se delegar as suas responsabilidades num membro do seu pessoal;

                                          (d)

                                          Guardião de todos os registos do CCIA;

                                          (e)

                                          Responsável pelo pessoal do Secretariado.

                              (2)

                              Detém:

                                          (a)

                                          Plena responsabilidade pelo programa de trabalho confiado ao Secretariado;

                                          (b)

                                          Responsabilidade pela preparação da ordem do dia e dos calendários, dos documentos técnicos, dos procedimentos, das notificações e das atas das reuniões;

                                          (c)

                                          Responsabilidade pelo protocolo e pela comunicação com os membros, outros organismos internacionais e organismos nacionais interessados no trabalho do CCIA.

                              (3)

                              É responsável pelas seguintes tarefas:

                                          (a)

                                          Representação do Comité Permanente nos acordos com os membros anfitriões para as reuniões do Comité Consultivo;

                                          (b)

                                          Prestação de assistência técnica aos comités nas reuniões do Comité Consultivo, em consulta com os membros anfitriões;

                                          (c)

                                          Preparação, para consideração pelo Comité Permanente, um orçamento anual pormenorizado que inclui as seguintes rubricas: salários; contribuições para o regime de pensões; subsídios de deslocação e ajudas de custo; equipamento de escritório; alugueres e taxas, que dão uma indicação dos recursos de pessoal a serem afetados a atividades administrativas, técnicas e outras;

                                          (d)

                                          Preparação, para consideração pelo Comité Permanente, de uma proposta de escala de contribuições;

                                          (e)

                                          Apresentação trimestral de um relatório pormenorizado das despesas incorridas até à data, confrontando-as com o orçamento aprovado.

                              (4)

                              É responsável pelas outras funções ou responsabilidades que lhe forem confiadas a título ocasional pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

         Secção 2

      Cabe ao Secretariado:

                  a.

                  Solicitar aos membros as informações descritas no artigo IX, bem como as informações específicas que forem solicitadas pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

                  b.

                  Desenvolver e manter acordos para o intercâmbio de informações relativas ao trabalho do CCIA com governos não membros, outras organizações internacionais e organismos privados.

                  c.

                  Preparar, publicar e distribuir um boletim estatístico trimestral [por medida tomada na 43.a Reunião Plenária, esta publicação adquiriu uma frequência semestral], uma análise mensal da situação mundial [por medida tomada na 43.a Reunião Plenária, esta publicação passou a ser editada de dois em dois meses] e um comunicado de imprensa neles baseado, em conformidade com as regras definidas pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

                  d.

                  Preparar os relatórios e as análises que forem solicitados pelo Comité Consultivo, pelo Comité Permanente, pelos subcomités ou pelos grupos de trabalho criados nos termos do artigo VI, secção 1.

                  e.

                  Notificar os membros das reuniões do Comité Consultivo, do Comité Permanente e dos subcomités. O Diretor Executivo decide sobre quem notificar de outras reuniões.

         Secção 3

                  a.

                  Os comunicados de imprensa e outros documentos que pretendam expressar os pontos de vista e as opiniões do CCIA só podem ser publicados com a aprovação do Comité Consultivo ou do Comité Permanente, conforme adequado.

                  b.

                  As declarações ou os artigos publicados pelo Secretariado por iniciativa própria devem ostentar uma declaração de exoneração de responsabilidades por parte do CCIA.

         Secção 4

      Os membros são responsáveis pela designação de uma agência coordenadora nacional que atua como principal ponto de contacto com o Secretariado.

         ARTIGO VIII — PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

         Secção 1

      O exercício orçamental do CCIA inicia-se em 1 de julho.

         Secção 2

      Para cada exercício orçamental, o Diretor Executivo apresenta um orçamento de despesas e uma escala de contribuições dos membros ao Comité Permanente, que pode alterá-los no todo ou em parte, sendo as alterações por ele introduzidas consideradas finais, salvo se forem modificadas pelo Comité Consultivo.

         Secção 3 — Contabilidade

                  a.

                  As despesas são debitadas nas contas do exercício orçamental em que são efetuados os pagamentos.

                  b.

                  As receitas são creditadas nas contas do exercício orçamental em que os fundos são recebidos.

                  c.

                  O Secretariado prepara e apresenta ao Comité Permanente extratos trimestrais relativos à situação financeira do CCIA em 30 de setembro, 31 de dezembro, 31 de março e 30 de junho.

         Secção 4 — Auditorias

                  a.

                  O Comité Permanente contrata um revisor de contas de competência reconhecida e exige que as contas do CCIA sejam sujeitas a auditoria pelo menos uma vez por ano.

                  b.

                  Caso se verifique alguma alteração no mandato do gabinete do Diretor Executivo, o Comité Permanente pode exigir a realização de uma auditoria extraordinária.

                  c.

                  Todos os relatórios do revisor de contas são apresentados ao Comité Permanente e às agências coordenadoras para aprovação na reunião seguinte do Comité Permanente à receção do relatório pelo Secretariado.

         Secção 5 — Fundos

                  a.

                  Salvo indicação em contrário do Comité Permanente, todos os fundos recebidos pelo CCIA são creditados num Fundo de Trabalho. O Comité Permanente determina periodicamente um montante limiar, expresso em dólares, para os cheques emitidos sobre o Fundo de Trabalho pelo Secretariado, a partir do qual se exige aprovação escrita do Presidente do Comité Permanente. Nenhum indivíduo, incluindo o Diretor Executivo, pode assinar um cheque emitido sobre uma conta do Comité à sua ordem.

                  b.

                  É autorizado um Fundo de Reserva num montante a fixar periodicamente pelo Comité Permanente. O Comité Permanente pode autorizar levantamentos do Fundo de Reserva, mas apenas quando os recursos disponíveis no Fundo de Trabalho forem insuficientes para cobrir os compromissos ou as responsabilidades do CCIA. Todos os levantamentos do Fundo de Reserva têm de ser autorizados num montante e calendário específicos.

         Secção 6 — Investimento

      Os fundos excedentários podem ser investidos em títulos de curto prazo geradores de rendimento e isentos de riscos denominados em dólares ou podem ser depositados em contas geradoras de juros seguradas a nível federal, conforme indicação do Comité Permanente.

         Secção 7 — Alienação de bens

                  a.

                  O mobiliário e equipamento de escritório que deixe de ser necessário ao CCIA pode ser eliminado em conformidade com os procedimentos aprovados pelo Comité Permanente.

                  b.

                  Se, em qualquer momento, a dissolução do CCIA se afigurar iminente, o Comité Permanente decide sobre a melhor maneira de cumprir as obrigações financeiras pendentes do CCIA e de escoar quaisquer ativos remanescentes.

                  c.

                  Os ativos remanescentes após o cumprimento de todas as obrigações financeiras são afetados aos membros cujas contribuições tenham sido integralmente pagas de forma proporcional ao montante das suas contribuições durante o exercício orçamental em curso e os três exercícios orçamentais precedentes.

         Secção 8 — Plano de reformas

                  a.

                  O Comité Permanente está autorizado a criar um plano de reformas para os membros a tempo inteiro do Secretariado.

                  b.

                  Caso seja criado um plano de reformas,

                              (1)

                              O CCIA contribui anualmente para o plano num montante pelo menos igual, mas nunca superior, ao dobro das contribuições anuais dos funcionários participantes.

                              (2)

                              O plano pode ser alterado ou interrompido pelo Comité Permanente. Se o plano for interrompido ou o CCIA for dissolvido, cada funcionário participante recebe um reembolso das suas contribuições e das contribuições do CCIA feitas em seu nome, acrescidas de juros.

         ARTIGO IX — PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

         Secção 1

      Os governos, através das respetivas agências coordenadoras, devem fornecer as informações disponíveis necessárias para o cumprimento do programa de trabalho. Estas informações são enviadas diretamente ao Secretariado pelo meio mais rápido assim que estiverem disponíveis.

         Secção 2

      As informações que se seguem devem ser fornecidas todos os meses, salvo indicação em contrário, à exceção dos dados sobre a legislação nacional, que devem ser enviados apenas quando se verificarem alterações ou quando forem expressamente solicitados pelo Secretariado.

                  a.

                  Quantidades de fibras de algodão nas unidades locais incluindo, quando possível, uma discriminação pelos seguintes comprimentos de fibra: menos de 3/4″, entre 3/4″ e 1-3/8″, 1-3/8″ ou mais, ou os seus equivalentes métricos.

                              (1)

                              Reservas, classificadas por país de cultivo, no final de cada mês:

                                          (a)

                                          em fábricas e outros estabelecimentos consumidores,

                                          (b)

                                          em armazéns públicos e privados, em trânsito, e a todos os outros locais.

                              (2)

                              Descaroçadores (ou prensas) de algodão,

                              (3)

                              Importações, classificadas por país de cultivo ou, quando indisponível, por país de origem,

                              (4)

                              Consumo, classificado por país de cultivo, quando possível:

                                          (a)

                                          nas fiações e outras fábricas,

                                          (b)

                                          nas famílias (estimativa anual).

                              (5)

                              Queimados ou destruídos de outro modo (estimativa anual),

                              (6)

                              Exportações, classificadas por país de destino e, quando possível, por variedade,

                              (7)

                              Reexportações, classificadas por país de destino.

                  b.

                  Indicações sobre a produção prevista, como a área de cultivo de algodão, as vendas de fertilizantes, a distribuição das sementes, as intenções dos agricultores de cultivar algodão, os controlos e objetivos governamentais por área geográfica.

                  c.

                  Previsões e estimativas das áreas plantadas e colhidas, da produção e da produção por variedades, assim que disponíveis e pelo menos uma vez na época de plantação e uma vez na época de maturação. As informações sobre as colheitas devem, preferencialmente, ser fornecidas em fibras de algodão; nos casos em que só estejam disponíveis dados sobre o algodão-semente, devem ser fornecidas indicações sobre a produção de fibra de algodão.

                  d.

                  Estatísticas mensais, trimestrais ou anuais, segundo o que for mais conveniente, sobre a produção, as importações por país de origem e as exportações por país de destino, preferencialmente em unidades de quantidade, de fios de algodão e de artigos de algodão.

                  e.

                  As agências coordenadoras devem comunicar rapidamente, para além do relatório mensal regular, todas as alterações à legislação nacional que afetem o algodão.

         Secção 3

      Os membros devem cooperar com o Secretariado fornecendo as informações disponíveis necessárias para o cumprimento do programa de trabalho sobre a produção, as importações, as exportações e os preços das fibras celulósicas e não celulósicas artificiais e artigos derivados.

         ARTIGO X — LÍNGUAS

         Secção 1

      As línguas oficiais e de trabalho do CCIA são o inglês, o francês, o espanhol, o russo e o árabe.

         Secção 2

      Para as reuniões do Comité Consultivo:

                  a.

                  O Comité Permanente decide quais os serviços de interpretação a serem fornecidos pelo CCIA. O CCIA não incorrerá em despesas não orçamentadas para a prestação destes serviços.

                  b.

                  As declarações formais dos membros são apresentadas em pelo menos uma língua oficial.

         Secção 3

      Exclusivamente para efeitos práticos, a língua inglesa é, em regra, utilizada nas reuniões do Comité Permanente e dos organismos subordinados.

         Secção 4

                  a.

                  Os seguintes documentos são publicados em inglês, francês e espanhol:

                              —

                              Relatórios sumários das reuniões do Comité Consultivo

                              —

                              Análise Mensal da Situação Mundial do Algodão [a frequência desta publicação foi alterada para de dois em dois meses por medida tomada na 43.a Reunião Plenária]

                              —

                              Atas do Comité Permanente [a tradução para francês e espanhol foi suspensa por medida tomada na 43.a Reunião Plenária]

                  b.

                  Os seguintes documentos são publicados em todas as línguas oficiais:

                              —

                              Análise Anual da Situação Mundial do Algodão

                              —

                              Relatório do Presidente do Comité Permanente

                              —

                              Relatório do Diretor Executivo

                              —

                              Declaração final da Reunião Plenária

                  c.

                  O Comité Permanente determina quais os outros documentos de natureza substantiva a serem publicados nas várias línguas tendo em conta a sua utilidade para os membros e as suas implicações orçamentais.

         ARTIGO XI — VOTAÇÃO

         Secção 1

                  a.

                  Na tomada de decisões, o Comité Consultivo e o Comité Permanente procurarão a unanimidade.

                  b.

                  Caso não seja possível alcançar um consenso no Comité Permanente, o assunto em consideração pode ser remetido para o Comité Consultivo, salvo se o presente Regulamento ou outros regulamentos do CCIA especificarem que o assunto deve ser submetido a votação no Comité Permanente. O Comité Consultivo procede por consenso. Se não for alcançado um consenso no Comité Consultivo, o assunto é submetido a votação a pedido de um dos membros, caso em que a aprovação de uma recomendação ou proposta exige uma maioria de dois terços dos votos dos membros presentes e votantes.

                  c.

                  Cada membro tem direito a um voto.

                  d.

                  Uma abstenção não é considerada um voto.

                  e.

                  A votação efetua-se, em regra, por braço levantado (de braço no ar), salvo se a maioria dos membros presentes e votantes solicitar uma votação nominal. É realizado um escrutínio secreto quando solicitado por um dos membros.

         ARTIGO XII — COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES

         Secção 1

                  a.

                  O CCIA coopera com outras organizações, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. O Comité Permanente determina as organizações, bem como a natureza e o âmbito da cooperação.

                  b.

                  Estas organizações, bem como não membros e o público, podem, com a aprovação do membro anfitrião, ser convidados a assistir às sessões do Comité Consultivo. A participação nas reuniões efetua-se nos termos estabelecidos pelo Comité Consultivo ou pelo Comité Permanente.

         ARTIGO XIII — ALTERAÇÕES

      O presente Regulamento só pode ser alterado pelo Comité Consultivo, salvo quando for especificamente remetido para o Comité Permanente para alteração.

         ARTIGO XIV — PREVALÊNCIA

      O presente Regulamento, aprovado em 16 de junho de 1972, substitui qualquer ato jurídico, resolução ou regulamento anterior incoerente com as suas disposições.

         Índice

                  Comité Consultivo

                  1-9, 12-13

                  Ordem do dia

                  5-6, 8

                  Avaliação

                  2-3, 5, 7-10

                  Orçamento

                  2, 5, 8-9, 12

                  Presidente

                  3-5, 7, 10, 12

                  Cooperação

                  5, 13

                  Agência coordenadora

                  9

                  Diretor Executivo

                  1-6, 8-10, 12

                  Finanças

                  4-5

                  Fundos

                  9-10

                  Informação

                  1-2, 4, 9, 11

                  Línguas

                  12

                  Participação

                  1-4, 7

                  Atas

                  5-6, 8, 12

                  Reunião Plenária

                  1-4, 7, 9, 12

                  Quórum

                  5

                  Secretariado

                  4-6, 8-11

                  Secretário-Geral

                  3, 8

                  Comité Permanente

                  1-10, 12-13

                  Comité Diretor

                  3

                  Vice-presidência

                  3, 6-7

                  Votação

                  12-13

                  Programa de trabalho

                  2, 4, 8, 11


title: Decisão 2012/327/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/56

         DECISÃO 2012/327/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/424/PESC (1) que nomeia Bernardino LEÓN Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de doze meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Bernardino LEÓN como REUE para a região do Sul do Mediterrâneo é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de fevereiro e 11 de março de 2011, das Conclusões do Conselho Europeu de 24-25 de março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de fevereiro e 20 de junho de 2011, e tendo em conta as propostas do AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de março e 25 de maio de 2011.
   Esses objetivos incluem:

               a)

               Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia;

               b)

               Contribuir para a resposta da União aos acontecimentos nos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, no sentido de reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;

               c)

               Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na região e nas instâncias internacionais pertinentes;

               d)

               Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Cooperação Islâmica, a Liga dos Estados Árabes, a União do Magrebe Árabe, as instituições financeiras internacionais relevantes, as Nações Unidas e o setor privado.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Reforçar o papel político global da União em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem como com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;

               b)

               Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

               c)

               Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das ações da União e dos Estados-Membros para a região;

               d)

               Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais para apoiar a cooperação regional. Ajudar o AR, em coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão e as reuniões de acompanhamento para a região do Sul do Mediterrâneo;

               e)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União no domínio dos direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 945 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a parte ou partes anfitriãs, se adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam o apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e para assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados-Membros no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com os Estados-Membros, a Comissão, e se adequado, com os outros representantes especiais da União Europeia que atuem na região, nomeadamente o REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 24.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2007/473/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007 , relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/52

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Junho de 2007
   relativa à desclassificação de algumas partes do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985
   (2007/473/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 207.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2003/19/CE, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas parte do Manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (1), o Conselho desclassificou algumas partes do Manual Sirene e reduziu a classificação da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Manual para «Restreint UE».

               (2)

               A última versão do Manual Sirene, tal como consta da Decisão 2006/757/CE (2) e 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que alteram o Manual Sirene (3), não contém nenhuma disposição equivalente à secção 2.3 que constava do Manual aquando da aprovação da Decisão 2003/19/CE.

               (3)

               O Conselho considera agora oportuno desclassificar outras partes do Manual Sirene.

               (4)

               A classificação dos anexos 1, 3, 4 e 6 deverá permanecer «Restreint UE»,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os anexos 2 e 5 do Manual Sirene são desclassificados.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. SCHAVAN

      (1)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 34.

      (2)  JO L 317 de 16.11.2006, p. 1.

      (3)  JO L 317 de 16.11.2006, p. 41.


title: Decisão 2012/168/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012 , que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/85

         DECISÃO 2012/168/PESC DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2013.

               (3)

               Além disso, perante a gravidade da situação em matéria de direitos humanos no Irão, deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo da Decisão 2011/235/PESC.

               (4)

               Neste contexto, cabe observar que, em conformidade com o considerando (4) da Decisão 2011/235/PESC, as pessoas visadas pelas medidas restritivas poderão também incluir membros do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (IRGC), das Forças Basij e do Ansar-e-Hezbollah.

               (5)

               Deverá ainda ser proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte do regime iraniano, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa no Irão.

               (6)

               Além disso, tendo em conta os seus objetivos, deverá ser incluída na Decisão 2011/235/PESC a proibição do fornecimento, da venda ou da transferência de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna. Paralelamente, essa proibição deixará de ser contemplada pela Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), que deverá ser alterada em conformidade.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/235/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               São inseridos os seguintes artigos:
               "Artigo 2.o-A
               É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção, por parte do regime iraniano ou em seu nome, da Internet e das comunicações telefónicas em rede móvel ou fixa no Irão, bem como a prestação de assistência à instalação, operação ou atualização desse equipamento ou software.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pela presente disposição.
               Artigo 2.o-B
               1.   É proibida a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves que arvorem o seu pavilhão, de equipamento, originário ou não dos seus territórios, que possa ser utilizado para fins de repressão interna.
               2.   É igualmente proibido:

                           a)

                           Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.

                           b)

                           Prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo do Irão, ou para utilização nesse país.";

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 4.o-A
               É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as medidas a que se referem os artigos 2.o-A e 2.o-B.";

               3)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 6.o

               1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. Será prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.".

         Artigo 2.o

   As pessoas enumeradas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo da Decisão 2011/235/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

      (2)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  ZARGHAMI Ezzatollah

                  Enquanto Chefe da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão), é responsável por todas as decisões relativas à programação. A IRIB transmitiu confissões forçadas de detidos e uma série de "julgamentos-espetáculo" em agosto de 2009 e dezembro de 2011. Tal constitui uma clara violação das disposições internacionais em matéria de julgamentos justos e do direito a um verdadeiro processo.

                  23.3.2012

                  2.

                  TAGHIPOUR Reza

                  Lugar de nascimento: Maragheh (Irão)
                  Data de nascimento: 1957

                  Ministro da Informação e das Comunicações. Enquanto Ministro da Informação, é um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis).
                  Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as últimas eleições presidenciais e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                  23.3.2012

                  3.

                  KAZEMI Toraj

                  Coronel da polícia das tecnologias e das comunicações, anunciou recentemente uma campanha de recrutamento de piratas informáticos governamentais a fim de controlar melhor a informação na internet e de causar danos aos sítios "prejudiciais".

                  23.3.2012

                  4.

                  LARIJANI Sadeq

                  Lugar de nascimento: Najaf (Iraque)
                  Data de nascimento: 1960 ou agosto de 1961

                  Chefe dos Serviços Judiciários. O Chefe dos Serviços Judiciários deve dar o consentimento e assinar todas as penas relativas a qisas (reparação), hodoud (crimes contra Deus) e ta'zirat (crimes contra o Estado). Tal inclui sentenças conducentes à pena de morte, à flagelação e a amputações. A este respeito, assinou pessoalmente inúmeras sentenças de pena de morte, em violação das normas internacionais, incluindo a lapidação (16 pessoas estão atualmente condenadas à lapidação), execuções por enforcamento, execução de menores, e execuções públicas tais como aquelas em que os prisioneiros foram suspensos de pontes em frente a multidões de milhares de pessoas. Permitiu igualmente as sentenças relativas a castigos corporais como as amputações e o vazamento de ácido nos olhos dos condenados. Desde a tomada de posse de Sadeq Larijani, aumentaram significativamente as detenções arbitrárias de prisioneiros políticos, defensores dos direitos humanos e minorias. As execuções também aumentaram drasticamente desde 2009. Sadeq Larijani também é responsável por falhas sistémicas no processo judicial iraniano em matéria de respeito pelo direito a um julgamento justo.

                  23.3.2012

                  5.

                  MIRHEJAZI Ali

                  Chefe Adjunto do Gabinete do Guia Supremo e Chefe da Segurança. Faz parte do círculo fechado do Guia Supremo responsável pela decisão da supressão de protestos, implementada desde 2009.

                  23.3.2012

                  6.

                  SAEEDI Ali

                  Representante do Guia junto dos Pasdaran desde 1995, depois de ter feito toda a sua carreira nessa instituição militar, mais precisamente nos Serviços de Informações dos Pasdaran. Esta função oficial faz com que seja a correia de transmissão indispensável entre as ordens provenientes do Gabinete do Guia e o aparelho de repressão dos Pasdaran.

                  23.3.2012

                  7.

                  RAMIN Mohammad-Ali

                  Lugar de nascimento: Dezful (Irão)
                  Data de nascimento: 1954

                  Principal responsável pela censura enquanto Vice-Ministro encarregado da Imprensa até dezembro de 2010, foi diretamente responsável pelo encerramento de inúmeros órgãos de comunicação social reformadores (Etemad, Etemad-e Melli, Shargh, etc), pelo encerramento do Sindicato Independente da Imprensa, assim como pela intimidação ou detenção de jornalistas.

                  23.3.2012

                  8.

                  MORTAZAVI Seyyed Solat

                  Lugar de nascimento: Meibod (Irão)
                  Data de nascimento: 1967

                  Ministro Adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Responsável pela condução da repressão contra pessoas que se pronunciam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão.

                  23.3.2012

                  9.

                  REZVANI Gholomani

                  Governador Adjunto de Rasht. Responsável por graves violações do direito a um processo justo.

                  23.3.2012

                  10.

                  SHARIFI Malek Ajdar

                  Chefe dos Serviços Judiciários no leste do Azerbaijão. Responsável por graves violações do direito a um processo justo.

                  23.3.2012

                  11.

                  ELAHI Mousa Khalil

                  Procurador de Tabriz. Responsável pela condução de graves violações do direito a um processo justo.

                  23.3.2012

                  12.

                  FAHRADI Ali

                  Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos ao solicitar a pena de morte para um menor.

                  23.3.2012

                  13.

                  REZVANMANESH Ali

                  Procurador. Responsável por graves violações dos direitos humanos ao solicitar a pena de morte para um menor.

                  23.3.2012

                  14.

                  RAMEZANI Gholamhosein

                  Comandante dos Serviços Secretos do IRGC. Responsável por graves violações dos direitos humanos de pessoas que se pronunciam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Chefia o Departamento responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas.

                  23.3.2012

                  15.

                  SADEGHI Mohamed

                  Coronel e Adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação. Responsável pelas detenções e tortura de bloggers/jornalistas.

                  23.3.2012

                  16.

                  JAFARI Reza

                  Chefe dos serviços especiais de repressão da cibercriminalidade. Responsável pelas detenções, prisão e ações penais contra bloggers e jornalistas.

                  23.3.2012

                  17.

                  RESHTE-AHMADI Bahram

                  Procurador Adjunto em Teerão. Dirige o centro penal de Evin. Responsável pela negação de direitos, incluindo visitas e outros direitos dos prisioneiros, aos defensores dos direitos humanos e prisioneiros políticos.

                  23.3.2012


Advertência jurídica importante

|

52007BP0111(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 - 2006/2170(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0172 - 0172

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 — 2006/2170(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) [2],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),1. Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).--------------------------------------------------