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31994D0268

94/268/Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998)

Jornal Oficial nº L 115 de 06/05/1994 p. 0031 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0073

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (94/268/Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que as acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear podem ser objecto de um programa-quadro plurianual e de programas específicos, adoptados, em ambos os casos, nos termos do disposto no artigo 7º do Tratado;  Considerando que, através da sua Decisão 90/221/Euratom, CEE (4), o Conselho adoptou o terceiro programa-quadro (1990 a 1994), nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico (I&  DT) que se encontra em curso de execução; que a Comissão  apresentou, em 9 de Abril de 1992, uma avaliação do estado de realização do terceiro programa-quadro; que, através da sua Decisão 93/167/Euratom, CEE (5), o Conselho adoptou um complemento financeiro que abrange os dois últimos anos de execução deste  programa-quadro;  Considerando que se considerou oportuno adoptar, para o período de 1994 a 1998, um novo programa-quadro de investigação e ensino em matéria nuclear, destinado a garantir a continuidade das acções comunitárias plurianuais neste domínio;  Considerando que o nº 1 do artigo 4º do Tratado estabelece a execução de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para complementar as acções empreendidas nos Estados-membros; que a acção comunitária deverá, por conseguinte,  permitir valorizar os esforços desenvolvidos nos Estados-membros; que, além disso, o esforço comunitário de I&  DT deverá concentrar-se em actividades cuidadosamente seleccionadas segundo critérios bem definidos;  Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Tratado, a investigação comunitária apenas visa objectivos pacíficos;  Considerando que as acções comunitárias de investigação devem continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva;  Considerando que a Comunidade apenas deve apoiar acções de investigação de elevada qualidade;  Considerando que é conveniente dar continuidade às actividades de investigação no domínio da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que essas actividades são executadas através de programas específicos baseados na cooperação com  e entre as empresas, os centros de investigação e as universidades;  Considerando que é conveniente promover a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais em matéria de investigação comunitária; que, neste domínio, é necessário que a Comunidade continue a desempenhar um importante papel  internacional em matéria de segurança da cisão nuclear, nomeadamente em relação aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados que sucederam à URSS; que importa igualmente prosseguir as actividades de cooperação internacional com países terceiros  no domínio da fusão termonuclear controlada, nos casos em que essa cooperação se revele adequada; que importa reforçar sistematicamente a complementaridade e garantir uma melhor articulação entre a acção da Comunidade e as acções de investigação  empreendidas no âmbito de organizações internacionais especializadas; que deverá ser procurada a sinergia com outros instrumentos comunitários (por exemplo, Phare, Tacis);  Considerando que é conveniente promover a difusão e a valorização dos resultados das acções de investigação comunitária; que o Tratado contém normas específicas relativas à difusão de conhecimentos que são aplicáveis, nomeadamente, aos programas de  investigação nuclear;  Considerando que é igualmente conveniente promover o incentivo à formação e à mobilidade dos investigadores, em especial dos jovens investigadores da Comunidade;  Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) contribui para a execução do programa-quadro, particularmente nos domínios em que tem a competência apropriada para dar o seu contributo especializado, de forma imparcial e independente, às políticas  comunitárias; que o CCI passará gradualmente a concorrer aos fundos disponíveis através de acções indirectas;  Considerando que o Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 1992 em Edimburgo declarou que a evolução da despesa com I&  D deve ser coerente com a evolução global das despesas com as políticas internas a título da categoria 3 das perspectivas financeiras,  mantendo-se entre metade e dois terços do montante global;  Considerando que a execução do programa-quadro deverá ser efectuada através de programas específicos;  Considerando que a avaliação e o controlo devem ser intensificados e alargados de modo a optimizar a eficácia da política de I Considerando que é conveniente controlar permanente e sistematicamente o estado de realização do programa-quadro; que a Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização das actividades abrangidas  pelo programa-quadro; que se deverá igualmente proceder a uma avaliação independente da sua gestão e dos resultados das acções empreendidas, antes da apresentação pela Comissão da proposta do programa-quadro seguinte;  Considerando que, sem prejuízo da inscrição dos fundos necessários à execução dos programas no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, é necessário proceder a uma estimativa do montante dos recursos  financeiros comunitários necessários à realização das acções previstas;  Considerando que, para assegurar a coerência entre as acções de investigação e ensino abrangidas pelo presente programa-quadro e as acções empreendidas por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao quarto programa-quadro  de acções comunitárias de I&  DT deverá ser adoptada em simultâneo com o presente programa-quadro e pelo mesmo período;  Considerando que o Comité científico e técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,  DECIDE:   Artigo 1º  1. É adoptado um programa-quadro plurianual de acções comunitárias de investigação e ensino em matéria nuclear para o período de 1994 a 1998.  2. O programa-quadro abrange todas as acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo projecto de demonstração, cooperação internacional, divulgação e valorização de resultados, bem como de ensino, nos domínios:  - da segurança da cisão nuclear,  e - da fusão termonuclear controlada.  3. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 7º do Tratado, o montante da participação financeira da Comunidade considerado necessário para o presente programa-quadro é de 1 254 milhões de ecus, sendo o montante indicativo para o período  de 1994 a 1996 de 617 milhões de ecus e o montante indicativo para o período de 1997 a 1998 de 637 milhões de ecus. O mais tardar em 30 de Junho de 1996 e à luz de uma avaliação do andamento da execução do programa-quadro, do seu contributo para a  competitividade da indústria comunitária a nível internacional, da sua relação custos/benefícios e do desenvolvimento das perspectivas financeiras da União Europeia, o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 7º do Tratado,  reverá o montante global máximo e poderá aumentá-lo para 1 359 milhões de ecus.  Do anexo I consta a repartição a título indicativo pelos dois domínios acima referidos.  4. Os critérios de selecção a considerar na execução do programa-quadro constam do anexo II.  5. O anexo III estabelece os objectivos científicos e tecnológicos a alcançar no âmbito das acções, em função dos critérios acima referidos, fixa as prioridades correspondentes e indica as linhas gerais dessas acções.   Artigo 2º  O programa-quadro deverá ser executado através de programas específicos. Esses programas serão adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado. Cada programa específico deverá estabelecer objectivos precisos, de acordo com os objectivos  científios e tecnológicos do anexo III, definir regras específicas para a sua execução, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários.  A execução do presente programa-quadro poderá também dar origem a acordos de cooperação com países terceiros ou organizações internacionais, em conformidade com o artigo 101º do Tratado.   Artigo 3º  As normas pormenorizadas respeitantes à participação financeira da Comunidade no presente programa-quadro são as que constam das disposições relativas às dotações para I&  DT do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das  Comunidades Europeias, tal como completadas pelo anexo IV da presente decisão.   Artigo 4º  1. A Comissão acompanhará de forma permanente e sistemática, devidamente assistida por peritos independentes externos, a execução do programa-quadro em função dos critérios e objectivos indicados nos anexos II e III. Deverá avaliar,  nomeadamente, se os objectivos, as prioridades e os recursos financeiros continuam adoptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas que tenham em vista adaptar ou completar o programa-quadro em função dos resultados  desse controlo.  A Comissão submeterá anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização das actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa-quadro.  2. A Comissão procederá a uma avaliação externa, efectuada por peritos independentes, da gestão e dos resultados das acções comunitárias desenvolvidas nos cinco anos que precedem essa avaliação. A Comissão comunicará essa avaliação e as conclusões,  acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, antes de apresentar a sua proposta do programa-quadro seguinte.  3. A fim de assegurar, designadamente, uma eficaz execução do programa-quadro em termos de despesas, cada programa específico deverá prever um controlo sistemático, devidamente assistido por peritos independentes externos, e, no final da sua execução,  uma avaliação independente à luz dos objectivos referidos no artigo 2º; as regras dessa avaliação serão estabelecidas na decisão relativa a cada programa específico.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº C 230 de 26. 8. 1993, p. 35.  (2) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 328.  (3) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 90.  (4) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.  (5) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 43.      ANEXO I    PROGRAMA-QUADRO (1994-1998): MONTANTE E REPARTIÇÃO INDICATIVA  "" ID="1">Segurança da cisão nuclear> ID="2">414"> ID="1">Fusão termonuclear controlada> ID="2">840"> ID="1">Montante considerado necessário > ID="2">1 254 (1) (2) ""> (1) Dos quais 300 milhões de ecus para o orçamento operacional do CCI repartidos do seguinte modo: segurança da cisão nuclear, 254 milhões de ecus, e fusão termonuclear controlada, 46 milhões de ecus.  (2) Com a possibilidade de um aumento para 1 359 milhões de ecus, nos termos do nº 3 do artigo 1º     ANEXO II   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DAS ACÇÕES COMUNITÁRIAS  As acções comunitárias de investigação, ensino e demonstração no sector nuclear deverão complementar as acções desenvolvidas nos Estados-membros e prosseguir objectivos claramente definidos. Os projectos  serão seleccionados com base no seu elevado nível científico e técnico. As acções deverão:  - reforçar a base tecnológica da indústria comunitária e proporcionar-lhe os conhecimentos e o saber-fazer necessários para a tornar mais competitiva a nível internacional,  e/ou - contribuir para a execução das políticas definidas no Tratado.  A Comunidade intervirá, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, apenas se e na medida em que os objetivos não possam ser adequadamente prosseguidos pelos Estados-membros e, por conseguinte, em virtude da dimensão ou dos efeitos das acções  propostas, a Comunidade tiver melhores condições de o conseguir.  Quaisquer acções comunitárias não irão além do que for necessário para alcançar os objectivos do Tratado.  As acções deverão contribuir para satisfazer os objectivos gerais da Comunidade, contribuindo para o abastecimento energético e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos comunitários.  As acções deverão ser seleccionadas com base numa avaliação prévia exaustiva. Deverão também trazer benefícios (valor acrescentado) a curto, médio ou longo prazo e contribuir para se alcançar a maior eficiência possível em termos de custos, devendo os  meios ser proporcionais aos objectivos visados. As acções de investigação deverão continuar a centrar-se na investigação genérica e pré-competitiva nos domínios referidos no anexo I do Tratado.  Em particular, deverão ser utilizados os seguintes critérios para justificar a acção comunitária:  - investigação em grande escala para a qual os Estados-membros não conseguiriam, ou apenas dificilmente conseguiriam, mobilizar os recursos financeiros e humanos necessários,  - investigação cuja realização conjunta proporcione evidentes benefícios, mesmo tendo em conta os custos suplementares inerentes a qualquer tipo de cooperação internacional,  - investigação que, devido à natureza complementar de trabalhos em curso a nível nacional em parte de um determinado domínio, permita obter resultados significativos no conjunto da Comunidade, no caso de problemas cuja solução exija uma investigação em  grande escala, em especial geográfica,  - investigação que contribua para a realização do mercado interno e que conduza, se essa necessidade se fizer sentir, ao estabelecimento de regras e normas uniformes,  - investigação que contribua para o reforço da coesão económica e social da Comunidade e para a promoção do seu desenvolvimento global e harmonioso, mantendo-se no entanto compatível com a procura da qualidade científica e técnica,  - acções de investigação que contribuam para a mobilização ou melhoria do potencial científico e técnico da Europa e acções que reforcem a coordenação entre os programas de I &  DT nacionais, entre os programas de I &  DT nacionais e comunitários, e  entre os programas comunitários e os trabalhos de outras instâncias internacionais.     ANEXO III   OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS  Serão utilizadas duas vias principais para a realização da investigação e ensino em matéria nuclear apoiados pela Comunidade. Em primeiro lugar, a concentração de recursos financeiros num número limitado de temas,  seleccionados com base nos critérios especificados no anexo II (actividades a custos repartidos), e, em segundo lugar, o melhoramento da coordenação entre os programas de I &  DT nacionais e entre os programas de I &  DT nacionais e comunitários,  através de meios adequados.  Em especial, paralelamente às redes tradicionais estabelecidas no contexto de actividades comunitárias até ao momento, poderão ser utilizados os seguintes meios:  - consórcios para projectos integrados à semelhança do progama Fusão, em anteriores programas-quadro. Os Estados-membros ajudarão a Comissão a identificar os laboratórios ou institutos que participarão num projecto integrado apoiado pela reunião de  recursos financeiros na Comunidade. Poderão ser convidados a participar outros organismos de investigação europeus de vulto,  - redes de concertação organizadas pela Comissão à semelhança de actividades já desenvolvidas no passado, por exemplo os programas biomédicos do terceiro programa-quadro,  - redes temáticas que reúnam, em torno de um determinado objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação para facilitar a integração e a transferência de conhecimentos e tecnologias e para  assegurar que serão devidamente tomadas em consideração as necessidades do mercado. Estas redes poderão ser organizadas com o apoio da Comunidade e formar-se-ao « de baixo para cima » tanto a nível da iniciativa como a nível de gestão.  O CCI pode contribuir para a concretização desta nova abordagem. Estando ele próprio activamente implicado na investigação nuclear e participando estreitamente na formulação e realização da política comunitária, poderia ter um papel a desempenhar nas  suas áreas científica e técnica, na organização de redes ou consórcios que congreguem laboratórios públicos e privados dos Estados-membros.  Além disso, o CCI passará gradualmente a concorrer aos fundos disponíveis ao abrigo das acções do programa-quadro não incluídas nas acções directas.  No que se refere aos projectos de demonstração, o objectivo consistirá em provar a viabilidade técnica de uma nova tecnologia, bem como, eventualmente, as suas possíveis vantagens económicas. Os projectos serão pré-competitivos e, como tal, deverão  centrar-se na aplicação de novas tecnologias e ter a participação tanto dos produtores como dos utilizadores.  Nos parágrafos que se seguem expõe-se o conteúdo científico e tecnológico das acções a desenvolver e as razões da sua inclusão no programa-quadro de 1994 a 1998.  Segurança da cisão nuclear O objectivo consiste em garantir a segurança de todas as actividades nucleares, sejam elas quais forem, a produção e electricidade a partir da cisão, a utilização da radioactividade ou radiações ionizantes ou a presença da radioactividade natural. Não  obstante os progressos efectuados pela indústria de energia eléctrica, o acidente de Chernobil demonstrou a necessidade de uma investigação sobre tópicos específicos em colaboração com a comunidade da segurança nuclear na Europa Central e Oriental. É  necessário consolidar a opção nuclear, demonstrando a nossa capacidade de a controlar em todos os seus sectores de aplicação. A demonstração dessa capacidade de controlo em matéria nuclear efectuar-se-á mediante quatro eixos prioritários:  - o desenvolvimento de uma abordagem dinâmica da segurança nuclear, que contribua para a consolidação de uma « cultura da segurança » a nível mundial,  - a utilização conjunta das grandes instalações europeias, tendo em vista conseguir compreender melhor os fenómenos cruciais associados ao ciclo do combustível nuclear e aos resíduos,  - a prossecução do desenvolvimento de técnicas de salvaguardas nucleares,  - a integração da protecção contra as radiações num sistema mundial de protecção do homem e do ambiente.  No que se refere ao primeiro eixo e em cooperação estreita com as organizações internacionais competentes, nos domínios de actividade incluir-se-ao o estudo de novos sistemas de controlo e de vigilância, os fenómenos relativos aos acidentes graves, e a  sua repercussão no homem e no ambiente, e os trabalhos sobre as novas características de segurança para reactores inovadores. O envelhecimento das instalações e a sua laboração prolongada exigirão estudos complementares no âmbito de redes de  investigação. Prevê-se a realização de actividades de investigação e de acções concertadas, em coordenação com as autoridades nacionais, relativamente a aspectos específicos do desmantelamento de instalações na Comunidade, bem como da recuperação de  instalações.  No que diz respeito ao segundo eixo, os trabalhos em matéria de ciclo do combustível nuclear e de resíduos radioactivos desenvolvidos, nomeadamente, pelo CCI incidirão nos problemas de segurança associados ao combustível nuclear, na armazenagem  definitiva e nos actinídios. Serão desenvolvidas abordagens pré-normativas. A utilização conjunta das instalações subterrâneas experimentais por investigadores de todos os Estados-membros deverá ser reforçada.  A investigação desenvolvida pelo CCI no domínio dos controlos de salvaguardas, em especial no âmbito de redes que envolvem laboratórios nacionais, terá em vista a obtenção de resultados ou o desenvolvimento de novas técnicas necessárias para continuar a  assegurar a observância das obrigações em matéria de salvaguardas constantes do Tratado e contribuir para o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado de Não-Proliferação. Por outro lado, o CCI prosseguirá as suas actividades de apoio à  realização das tarefas que são da competência da Comissão neste domínio, bem como a participação na instauração de um sistema internacional coerente e fiável de controlo de salvaguardas, através da sua cooperação com a Agência Internacional da Energia  Atómica (AIEA) e com os países que pretendam contribuir para esse sistema.  No domínio da protecção contra as radiações, a compreensão dos mecanismos biológicos associados a uma exposição às radiações continua a ser a chave para uma melhor quantificação do efeito das doses reduzidas, em paralelo com estudos epidemiológicos em  regiões contaminadas. A redução das exposições de qualquer origem, tendo em conta as limitações sociais e económicas, continua a ser o objectivo da protecção do homem e do ambiente que o rodeia. Em particular, terão de ser feitos estudos sobre a  transferência de radioactividade no meio ambiente e desenvolvidos melhores métodos de avaliação de exposição, a fim de melhorar a avaliação e a gestão dos riscos associados com a radiação ionizante, para reduzir ainda mais ou evitar os efeitos nocivos  para a saúde.  Os problemas de poluição radioactiva devido a acidentes ou a processos operacionais inadequados nos países da Europa Central e Oriental, em especial Chernobil, impõem uma cooperação com esses países. A criação de uma rede de centros internacionais  incentivará a cooperação internacional e contribuirá para uma melhor coordenação das iniciativas bilaterais e internacionais.  No que respeita aos aspectos da segurança da cisão nuclear que são de especial interesse para os países da Europa Central e Oriental e os Estados independentes da antiga URSS, será estudada a participação de laboratórios e institutos de investigação  desses países. Poderão ser postos à disposição fundos comunitários para facilitar essa participação. As modalidades dessa participação serão definidas na decisão relativa ao programa específico.  Fusão termonuclear controlada O objectivo a longo prazo da acção comunitária, que integra todas as actividades de investigação no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético empreendidas nos Estados-membros (bem como na Suécia e na Suíça), consiste na criação  conjunta de reactores-protótipo seguros que respeitem o ambiente, tendo como resultado a construção de centrais energéticas economicamente viáveis que satisfaçam as necessidades dos potenciais utilizadores. Neste contexto, será dada particular atenção  às limitações impostas pelos requisitos das empresas energéticas. A longa duração e a grande amplitude do esforço a desenvolver exigem a coesão total da rede de organizações associadas à acção comunitária, bem como o total aproveitamento da cooperação  com os grandes programas de fusão extracomunitários.  As questões da segurança e do ambiente desempenharão um papel central na realização dos grandes dispositivos, incluídos na estratégia de desenvolvimento de um reactor-protótipo. Durante o período de 1994 a 1998, a concretização desta estratégia exige o  desenvolvimento simultâneo de três linhas de acções: as acções Next Step sobre o primeiro reactor experimental; a melhoria das concepções, a nível de física e engenharia dos plasmas, tendo em vista a fase ulterior, o reactor de demonstração; a  tecnologia a longo prazo, essencial para avançar no sentido da exploração da fusão como fonte de energia.  No período de 1994 a 1998, será objectivo das acções Next Step elaborar o projecto de engenharia de um reactor experimental, no âmbito do acordo internacional quadripartido ITER entre a Euratom, o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América.  No que se refere à Euratom, as acções não incluídas no Joint Central Team serão coordenadas pela equipa do Net e executadas pelas associações, pela indústria (que terá uma participação crescente), pelo JET e pelo CCI.  Definir-se-á um local europeu candidato à construção do Next Step. A empresa comum JET concluir-se-á após uma fase de laboração com trítio; transferir-se-ao conhecimentos especializados, especialmente para o ITER; os equipamentos disponíveis serão  utilizados em quadros organizativos que deverão ser definidos.  Antes de ser tomada uma decisão final de atribuição dos fundos necessários à construção de uma instalação Next Step, e em princípio o mais tardar até 1996, deverá ser feita uma avaliação rigorosa e independente das perspectivas da fusão, à luz das  provas disponíveis da existência de avanços reais em direcção ao objectivo último do programa.  A optimização das concepções que se encontram na base dos tokamaks e das configurações semelhantes será prosseguida pelas associações; poderá ser necessário modernizar os dispositivos existentes e construir novos, como um stellarator. Será analisada a  possibilidade de utilização de outras reacções de fusão. As tecnologias desenvolvidas para o longo prazo incidirão nas camadas férteis geradoras de trítio, nos materiais, na segurança e na necessidade de uma manipulação remota de alta fiabilidade no  caso de determinados reactores; os laboratórios especializados, nomeadamente o do CCI, contribuirão para a demonstração da utilização do trítio em segurança.  A investigação continuará a centrar-se na fusão termonuclear controlada por confinamento magnético. Prosseguir-se-á a actual actividade de interacção com outras abordagens relativas à fusão termonuclear controlada e, em especial, o confinamento por  inércia.  Será desenvolvida a sinergia investigação/ensino. Incrementar-se-á a mobilidade dos cientistas, especialmente no âmbito de consórcios de acções integradas que agrupam diversas associações em torno de projectos comuns. Será mantida a gestão  descentralizada do programa.     ANEXO IV   MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE  1. A participação financeira da Comunidade nas acções de I&  DT empreendidas em conformidade com os programas específicos será a seguinte:  a) Acções indirectas - acções a custos repartidos com terceiros (1):  - para projectos de I&  DT, incluindo consórcios para projectos integrados: não excederá 50 % dos custos do projecto, diminuindo progressivamente a participação à medida que o projecto se aproxime da fase do mercado. As universidades, os  estabelecimentos de ensino superior e outros centros de investigação que não usem contabilidade orçamental analítica serão reembolsados na base de 100 % dos custos adicionais,  - para redes temáticas, formação e mobilidade dos investigadores: 100 % dos custos adicionais,  - para medidas de preparação, acompanhamento e apoio: até 100 % dos custos da medida,  - acções concertadas:  para acções concertadas que consistam na coordenação de projectos de I&  DT, como as redes de concertação: até 100 % dos custos da concertação;  b) Acções directas Para acções directas desenvolvidas pelo CCI que consistam em programas ou partes de programas de I&  DT e para acções científicas necessárias à execução do Tratado Euratom que exijam a neutralidade do CCI: geralmente 100 % dos custos de investigação.  Apenas serão admitidas derrogações destas normas gerais nas condições expressas em cada programa específico.  2. As modalidades da participação comunitária na empresa comum JET e nas actividades ITER serão definidas no programa específico relativo à fusão termonuclear controlada.   (1) O CCI, em associação com parceiros estabelecidos nos Estados-membros, poderá participar em acções a custos repartidos à semelhança de terceiros.


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31995D0462

95/462/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 267 de 09/11/1995 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro  de 1995 que nomeia um membro efectivo e dois membros suplentes do Comité das Regiões (95/462/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e  suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998   (1), Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia ao mandato de  Juan Hormaechea Cazón, levada ao conhecimento do Conselho em 10 de Outubro de 1995; Considerando que vagaram dois lugares de membros suplentes do citado comité na sequência da  renúncia ao mandato de José Ramón Ruíz Martínez e de Ramón Ropero Mancera, levadas ao conhecimento  do Conselho em 10 de Outubro de 1995; Tendo em conta a proposta do Governo espanhol, DECIDE: Artigo único Joaquín Martínez Sieso é nomeado membro do Comité das Regiões, em  substituição de Juan Hormaechea Cazón, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja,  até 25 de Janeiro de 1998. Emilio Del Valle Rodríguez é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de José  Ramón Ruíz Martínez, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro  de 1998. Ignacio Sánchez Amor é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Ramón  Ropero Mancera, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de  1998. Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SAAVEDRA ACEVEDO


title: 2006/167/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Fevereiro de 2006 , relativa à conclusão de um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Fevereiro de 2006
   relativa à conclusão de um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/167/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, com a República da Islândia e o Reino da Noruega, um protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.

               (2)

               O protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 29 de Junho de 2005, sob reserva de eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2005.

               (3)

               Esse protocolo deverá ser aprovado.

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e aplicação da presente decisão.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega é aprovado em nome da Comunidade.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 5.o do protocolo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. GASTINGER

      (1)  Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do protocolo será o primeiro dia do segundo mês subsequente à notificação pelas partes contratantes.
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               28.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/16

         PROTOCOLO
   do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   e
   A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,
   e
   O REINO DA NORUEGA,
   a seguir designados «partes contratantes»,
   TENDO EM MENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma medida adoptada em aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável;
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 12.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega»), o Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação nesse acordo;
   OBSERVANDO que, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou a sua participação no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega;
   RECORDANDO que, nos termos do artigo 12.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, as condições de tal participação por parte do Reino da Dinamarca serão determinadas pelas partes contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo a esse acordo;
   CONSIDERANDO que, antes de mais, seria adequado que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regularem, em especial, questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca relativamente a acordos internacionais;
   TENDO EM CONSIDERAÇÃO o acordo entre a Comunidade e a Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou num Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a seguir designado «acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»);
   CONSIDERANDO que é, portanto, necessário estabelecer as condições de participação da Dinamarca no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega e que, em especial, é necessário estabelecer os direitos e as obrigações que existem entre a Islândia, a Noruega e a Dinamarca;
   OBSERVANDO que a entrada em vigor do presente protocolo depende do consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas exigências constitucionais,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   O Reino da Dinamarca participa no acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega nas condições previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e no presente protocolo.
   Artigo 2.o

   1.   As disposições do «Regulamento Dublim II» (1), anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II», são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.
   2.   As disposições do «Regulamento Eurodac» (2), anexo ao presente acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac», são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.
   3.   As alterações aos diplomas referidos nos n.os 1 e 2 que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 3.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.
   4.   As medidas de execução adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublim II» e as medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» que sejam notificadas pela Dinamarca à Comissão, nos termos do artigo 4.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Islândia ou pela Noruega, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia, a Islândia e a Noruega, serão aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre, por um lado, a Dinamarca e, por outro, a Islândia e a Noruega.
   Artigo 3.o

   A Islândia e a Noruega podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça em processos em que um órgão jurisdicional dinamarquês tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
   Artigo 4.o

   1.   Caso apresentem uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Dinamarca do presente protocolo, a Noruega ou a Islândia podem requerer que o assunto seja oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.
   2.   Caso apresente uma queixa relativamente à aplicação ou interpretação pela Noruega ou pela Islândia do presente protocolo, a Dinamarca pode requerer que o assunto seja oficialmente inscrito como uma questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão será inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.
   3.   Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que o litígio tenha sido inscrito. Neste contexto, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.
   4.   Se a resolução do litígio pelo Comité Misto implicar um acto de aplicação na Dinamarca, este país deve, no prazo fixado no n.o 3, notificar as partes contratantes de que irá ou não aplicar a solução de litígio. Se a Dinamarca notificar a sua decisão de não aplicar a solução do litígio, aplicar-se-á o disposto no n.o 5.
   5.   Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo fixado no n.o 3, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, considera-se o presente protocolo caduco no termo do último dia desse prazo.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo fica sujeito a ratificação ou aprovação pelas partes contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do secretário-geral do Conselho, que agirá na qualidade de depositário.
   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pelas partes contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este fim.
   A entrada em vigor do presente protocolo fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma nota do Reino da Dinamarca, através da qual este aceite as disposições do presente protocolo e declare que aplicará as disposições referidas no artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Islândia e a Noruega.
   Artigo 6.o

   Qualquer parte contratante pode denunciar o presente protocolo mediante o envio ao depositário de uma declaração escrita. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.
   O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a vigência do acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
   O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comunidade ou a Islândia e a Noruega o denunciem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).
   ANEXO DO PROTOCOLO
   Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
   Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).


title: 2013/695/UE: Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/7

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/695/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Varsóvia, de 30 de setembro de 2011, confirma o apoio político ao aumento da mobilidade dos cidadãos, mediante a liberalização dos vistos, e a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em devido tempo, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

               (2)

               Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista a um Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 29 de julho de 2013.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. PAVALKIS

      (1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2012/805/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/95

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de outubro de 2012
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010
   (2012/805/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2012 (2) que adia a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010, a Resolução que a acompanha e as respostas do Diretor Executivo da Agência,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, (5) nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a declaração comum sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum anexa à mesma, acordadas em junho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, fruto da atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas criado em Março de 2009, nomeadamente as secções da abordagem comum relativas à governação, operação, programação, responsabilização e transparência,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0300/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 57.

      (2)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 356.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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32000D0508

Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000»

Jornal Oficial nº L 063 de 10/03/2000 p. 0001 - 0009

DECISÃO N.o 508/2000/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que cria o programa "Cultura 2000"O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.o 5, primeiro travessão, do seu artigo 151.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 1999(3),Considerando o seguinte:(1) A cultura tem um forte valor intrínseco para todos os europeus, é um elemento essencial da integração europeia e contribui para a afirmação e vitalidade do modelo europeu de sociedade, e para a influência da Comunidade na cena internacional.(2) A cultura é simultaneamente um factor económico e de integração social e de cidadania; por esse motivo, tem uma função importante a desempenhar face aos novos desafios com que a Comunidade se confronta, tais como a mundialização, a sociedade da informação, a coesão social ou ainda a criação de emprego.(3) Tendo em vista responder às necessidades da dimensão cultural da União Europeia, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado não que o artigo 151.o, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas; neste contexto, a Comissão deverá incentivar a divulgação de informações sobre as oportunidades existentes nos fundos estruturais para as indústrias da cultura, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(4), e realizar estudos para o efeito.(4) Dada a importância crescente da cultura na sociedade europeia e os desafios com que a Comunidade se confronta no limiar do século XXI, importa aumentar a eficácia e a coerência da acção comunitária no domínio cultural, propondo um quadro único de orientação e de programação para os anos de 2000 a 2004, tendo em conta a necessidade de desenvolver a integração da cultura nas políticas comunitárias com ela relacionadas; nesta perspectiva, o Conselho adoptou, em 22 de Setembro de 1997, uma decisão sobre o futuro da acção cultural europeia(5), em que solicita à Comissão que apresente propostas de criação de um instrumento único de programação e financiamento com vista à aplicação do artigo 151.o do Tratado.(5) A plena adesão dos cidadãos e a sua participação na construção europeia obriga a dar maior expressão aos respectivos valores e raízes culturais comuns como elementos essenciais da sua identidade e pertença a uma sociedade baseada na liberdade, na democracia, na tolerância e na solidariedade; deverá existir um maior equilíbrio entre as vertentes económicas e cultural da Comunidade, de forma a que ambas se completem e reforcem.(6) O Tratado atribui à União Europeia a missão de criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum; é necessário dar especial atenção à preservação do estatuto das pequenas culturas europeias e das línguas menos faladas.(7) A Comunidade está, pois, empenhada em contribuir para o desenvolvimento de um espaço cultural comum aos povos da Europa, aberto e diversificado, baseado no respeito do princípio da subsidiariedade, na cooperação entre os agentes culturais, na promoção de um quadro legislativo favorável ao desenvolvimento das actividades culturais e que assegure o respeito da diversidade cultural e a integração da dimensão cultural nas políticas comunitárias, tal como prevê o n.o 4 do artigo 151.o do Tratado.(8) É necessário, para que esse espaço cultural comum aos povos europeus se torne uma realidade viva, estimular a criação, promover o património cultural de dimensão europeia, fomentar o conhecimento mútuo da cultura e da história dos povos europeus e promover o intercâmbio cultural a fim de melhorar a difusão dos conhecimentos e incentivar as actividades de cooperação e de criação.(9) Neste contexto, é necessário promover uma maior cooperação com os agentes culturais e incentivá-los a celebrar acordos de cooperação que permitam realizar acções comuns, apoiar medidas que tenham objectivos bem definidos e um forte perfil europeu, dar apoio a acções específicas e inovadoras e incentivar o intercâmbio e o diálogo sobre temas de interesse europeu.(10) Os programas culturais Caleidoscópio, Ariane e Rafael, criados respectivamente pelas Decisões n.o 719/96/CE(6), 2085/97/CE(7) e n.o 2228/97/CE(8) constituíram uma primeira etapa positiva na realização da acção comunitária no domínio da cultura; no entanto, a acção cultural da Comunidade deve ser racionalizada e reforçada, com base nos resultados de avaliação e nas realizações desses programas.(11) De acordo com a comunicação da Comissão "Agenda 2000", é necessário aumentar a eficácia das acções desenvolvidas à escala comunitária através, nomeadamente, da concentração dos meios disponíveis para as políticas internas - que incluem a acção cultural.(12) Adquiriu-se considerável experiência, nomeadamente com a avaliação dos primeiros programas culturais, com a ampla consulta a todas as partes interessadas e com os resultados do Fórum Cultural da União Europeia de 29 e 30 de Janeiro de 1998.(13) A acção da Comunidade no domínio cultural deve tomar em conta as especificidades e necessidades de cada domínio cultural.(14) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga de 21 e 23 de Junho de 1993 preconizam a abertura dos programas comunitários aos países da Europa Central e Oriental que são partes nos acordos de associação; a Comunidade assinou, com certos países terceiros, acordos de cooperação que incluem uma vertente cultural.(15) A presente decisão estabelece, por isso, um único instrumento de financiamento e de programação no domínio da cooperação cultural, intitulado programa "Cultura 2000", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.(16) A presente decisão fixa, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu o Conselho e a Comissão de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(9).(17) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10).(18) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enunciados no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente acção não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário; a presente decisão limita-se ao mínimo exigido para atingir aqueles objectivos e não excede o necessário para esse efeito.(19) O programa "Cultura 2000" deve ser o único programa operacional a partir do ano 2000 no domínio da cultura; assim sendo, a Decisão n.o 2228/97/CE deve ser revogada,DECIDEM:Artigo 1.oPeríodo de vigência e objectivosÉ criado um instrumento único de programação e financiamento da cooperação cultural, designado programa "Cultura 2000", para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.O programa "Cultura 2000" contribuirá para a valorização de um espaço cultural comum aos povos europeus. Neste contexto, promoverá a cooperação entre os criadores, os agentes culturais, os promotores públicos e privados, as actividades das redes culturais, e outros parceiros, bem como as instituições culturais dos Estados-Membros e dos outros Estados participantes, com vista a alcançar os seguintes objectivos:a) Promoção do diálogo cultural e do conhecimento mútuo da cultura e da história dos povos europeus;b) Promoção da criação e da difusão transnacional da cultura e da circulação dos artistas, dos criadores e de outros agentes e profissionais da cultura, bem como das suas criações, pondo a tónica muito em especial nos jovens e nas pessoas socialmente desfavorecidas e na diversidade cultural;c) Valorização da diversidade cultural e desenvolvimento de novas formas de expressão cultural;d) Partilha e valorização a nível europeu, do património cultural comum de importância europeia; difusão de conhecimentos e promoção de boas práticas em matéria de conservação e de preservação desse património;e) Tendo em conta o papel da cultura no desenvolvimento socioeconómico;f) Incentivo ao diálogo intercultural e aos intercâmbios entre culturas europeias e não europeias;g) Reconhecimento explícito da cultura como factor económico, de integração social e de cidadania;h) Melhoria do acesso e da participação na cultura, na União Europeia, para o maior número possível de cidadãos.O programa "Cultura 2000" incentivará uma articulação eficaz com as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias com implicações na cultura.Artigo 2.oAcções e manifestações culturaisOs objectivos enunciados no artigo 1.o serão realizados mediante:a) Acções específicas de inovação e/ou experimentação;b) Acções integradas no âmbito de acordos estruturados e plurianuais de cooperação cultural;c) Manifestações culturais especiais de dimensão europeia e/ou internacional.As acções e respectivas medidas de aplicação são descritas no anexo I. Podem ser verticais (relativas a um sector da cultura) ou horizontais (associando diversos sectores da cultura).Artigo 3.oOrçamentoO enquadramento financeiro para a execução do programa "Cultura 2000" para o período indicado no artigo 1.o é de 167 milhões de euros.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 4.oExecução1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados serão aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o:a) Prioridades e orientações gerais para todas as medidas descritas no anexo I e no programa anual delas resultante;b) Equilíbrio global de todas as acções;c) Regras de selecção e aos critérios relativos aos diversos tipos de acções descritos no anexo I (acções I.1, I.2 e I.3);d) Apoio financeiro que será prestado pela Comunidade (montantes, duração, repartição e beneficiários);e) Modalidades específicas de acompanhamento e avaliação do programa "Cultura 2000", juntamente com as conclusões do relatório de avaliação referido no artigo 8.o e quaisquer outras medidas de ajustamento do programa, decorrentes do relatório.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativos a todos os outros assuntos serão aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 5.oArtigo 5.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oCoerência e complementaridadeAo executar o programa "Cultura 2000", a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, garantirá a coerência e complementaridade totais deste com as políticas e acções comunitárias pertinentes que tenham impacto no domínio da cultura, o que poderá incluir a possibilidade de acções complementares financiadas através de outros programas comunitários.Artigo 7.oPaíses terceiros e organizações internacionaisO programa "Cultura 2000" está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu, bem como à participação de Chipre e dos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições fixadas nos acordos de associação ou nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com aqueles países.O programa "Cultura 2000" está igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, mediante dotações suplementares a conceder segundo procedimentos a acordar com esses países.O programa "Cultura 2000" permite a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da cultura, tais como a Unesco ou o Conselho da Europa, com base em contribuições paritárias e no respeito das regras próprias de cada instituição ou organização para a realização das acções e manifestações culturais previstas no artigo 2.oArtigo 8.oAvaliação e acompanhamentoAté 31 de Dezembro de 2002, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação pormenorizado sobre os resultados obtidos pelo programa "Cultura 2000" em relação aos objectivos previstos, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração da presente decisão.No termo do programa «Cultura 2000», Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a sua aplicação. Além disso, a Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sucinto fazendo o ponto da situação da execução do programa "Cultura 2000".Estes relatórios de avaliação evidenciarão especialmente a criação de valor acrescentado, designadamente de cariz cultural, e as consequências socioeconómicas do apoio financeiro concedido pela Comunidade.Artigo 9.oRevogaçãoA Decisão n.o 2228/97/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 10.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FONTAINEPelo ConselhoO Presidente.J. GAMA(1) JO C 211 de 7.7.1998, p. 18.(2) JO C 51 de 22.2.1999, p. 68.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23.11.1998, p. 28), posição comum do Conselho de 28 de Junho de 1999 (JO C 232 de 13.8.1999, p. 25) e decisão do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 24 de Janeiro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de 3 de Fevereiro de 2000.(4) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(5) JO C 305 de 7.10.1997, p. 1.(6) JO L 99 de 20.4.1996, p. 20.(7) JO L 291 de 24.10.1997, p. 26.(8) JO L 305 de 8.11.1997, p. 31.(9) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(10) JO L 184 de 17.7.1993, p. 23. (Rectificação JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).ANEXO IACÇÕES E MEDIDAS DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA 2000"I. Descrição das acções e manifestaçõesI.1. Acções específicas de inovação e/ou experimentaçãoA Comunidade apoiará anualmente manifestações e projectos realizados em cooperação ou sob forma de redes. Estes projectos associarão agentes de, pelo menos, três Estados participantes no programa "Cultura 2000" com base em prioridades definidas após consulta ao comité previsto no artigo 5.o da presente decisão, sem prejuízo da abertura do programa aos países associados ao abrigo do artigo 7.o Tais acções cobrirão, em princípio, um período de um ano, que pode ser prorrogado por mais dois. Tanto as acções verticais (relativas a um único sector da cultura) como as horizontais (que associam vários sectores da cultura) devem apresentar um carácter inovador e/ou experimental e destinar-se, em especial, a:i) Como primeira prioridade, facilitar o acesso à cultura e a uma maior participação cultural dos cidadãos europeus, em toda a sua diversidade social, regional e cultural, nomeadamente os jovens e as pessoas mais desfavorecidas;ii) Promover a emergência e desenvolvimento de novas formas de expressão, a par dos domínios culturais tradicionais (tais como a música, as artes do espectáculo, as artes plásticas e visuais, a fotografia, a arquitectura, a literatura, os livros, a leitura, o património cultural, incluindo a paisagem cultural e a cultura infantil).iii) Apoiar acções destinadas a melhorar o acesso aos livros e à leitura, bem como a formar profissionais nesta área;iv) Apoiar acções de cooperação destinadas a preservar, partilhar, promover e salvaguardar, a nível europeu, o património cultural comum de dimensão europeia;v) Promover a criação de produtos multimédia adaptados às necessidades de públicos diversos, a fim de tornar a criação artística e o património europeus mais perceptíveis e acessíveis a todos;vi) Incentivar as iniciativas, o intercâmbio de experiências e a cooperação entre os agentes culturais e socioculturais que actuam no domínio da integração social, nomeadamente a dos jovens;vii) Fomentar o diálogo intercultural e a troca de experiências entre culturas europeias e outras, encorajando, nomeadamente, a cooperação entre instituições e/ou outros agentes dos Estados-Membros e de países terceiros em torno de temas de interesse comum;viii) Promover a difusão em directo de manifestações culturais, recorrendo às novas tecnologias da sociedade da informação;O apoio comunitário não pode ser superior a 60 % do orçamento para cada acção específica. Na maioria dos casos, este apoio não pode ser inferior a 50000 euros nem superior a 150000 euros por ano.I.2. Acções integradas no âmbito de acordos estruturados e plurianuais de cooperação cultural de dimensão transnacionalO programa "Cultura 2000" favorecerá a aproximação e o trabalho em comum, apoiando redes culturais e, em particular, redes de agentes e de organismos e instituições culturais que abranjam profissionais de diferentes Estados participantes, tendo em vista a realização de projectos culturais estruturados, tanto na Comunidade como no exterior. Esta medida abrangerá projectos significativos de qualidade e de dimensão europeia que envolvam, no mínimo, cinco Estados participantes no programa "Cultura 2000".Os acordos de cooperação cultural destinam-se a desenvolver acções culturais estruturadas e plurianuais entre agentes de vários Estados-Membros e de outros Estados que participem no programa "Cultura 2000". Estes acordos incidirão sobre acções de carácter transnacional num sector da cultura (acções verticais), como por exemplo a música, as artes do espectáculo, as artes plásticas e visuais, a literatura, os livros e a leitura, incluindo a tradução e o património cultural. Promoverão ainda, inclusive através do recurso a novos meios de comunicação, o desenvolvimento de acções integradas trans-sectoriais (acções horizontais baseadas em sinergias), ou seja, aquelas que associem vários sectores da cultura.Nos acordos de cooperação assim propostos para um período máximo de três anos, prever-se-á a realização de uma parte ou da totalidade das medidas a seguir indicadas:i) Co-produções e circulação de obras e outras manifestações culturais na União Europeia (por exemplo, exposições, festivais, etc.), tornando-as acessíveis ao maior número possível de cidadãos;ii) Mobilidade de artistas, criadores e outros agentes culturais;iii) Aperfeiçoamento para profissionais da área da cultura e troca de experiências quer em termos académicos quer em termos práticos;iv) Valorização dos sítios culturais e dos monumentos localizados na Comunidade, a fim de reforçar a consciência da riqueza da cultura europeia;v) Projectos de investigação, campanhas de consciencialização, actividades de ensino e de divulgação de conhecimentos, seminários, congressos e reuniões sobre assuntos culturais de importância europeia;vi) Utilização de novas tecnologias;vii) Projectos destinados a pôr em relevo a diversidade cultural e o multilinguismo, a promoção do conhecimento mútuo da História, das raízes, dos valores culturais comuns dos povos europeus e do seu património cultural comum.Após consulta ao comité referido no n.o 1 do artigo 5.o, a Comunidade concederá apoio à implementação de acordos de cooperação cultural. Este apoio destina-se a abranger, para além de uma parte do financiamento do projecto, as despesas relacionadas com a primeira fase da instauração de uma cooperação duradoura, que poderá ser plurianual e deverá revestir uma forma jurídica reconhecida num dos Estados-Membros da União.Para que o acordo seja elegível, devem os operadores de pelo menos cinco Estados participantes no programa "Cultura 2000" estar implicados na realização das acções previstas no referido acordo.Os responsáveis pelos acordos de cooperação cultural plurianuais que beneficiarem de apoio comunitário por um período superior a um ano deverão apresentar à Comissão, no final de cada ano, um balanço das acções empreendidas e das despesas com cada actividade, a fim de obter a continuação do apoio comunitário durante o período previsto no projecto.O apoio comunitário não pode ser superior a 60 % do orçamento previsto para o acordo de cooperação cultural. Não pode ser superior a 300000 euros por ano.Este apoio pode ser acrescido de 20 %, no máximo, para fazer face às despesas relativas à gestão do acordo de cooperação.I.3. Manifestações culturais especiais de dimensão europeia ou internacionalTrata-se de manifestações de grande dimensão e importância, com um impacto considerável junto dos cidadãos da Europa, que contribuam para uma melhor tomada de consciência da pertença a uma mesma comunidade e para a sensibilização à diversidade cultural dos Estados-Membros da União Europeia, bem como para o diálogo intercultural e internacional.Estas manifestações incluirão, nomeadamente:i) A Capital Europeia da Cultura e o Mês Cultural Europeu;ii) A organização de simpósios dedicados ao estudo de questões de interesse comum, com o objectivo de fomentar o diálogo cultural tanto dentro como fora da Comunidade;iii) A organização de manifestações culturais inovadoras que gerem uma forte atracção e que sejam acessíveis ao público em geral, particularmente no âmbito do património cultural, das actividades artísticas e da História europeia, e que estabeleçam, designadamente, uma ligação entre o ensino, as artes e a cultura;iv) O reconhecimento e a valorização do talento artístico europeu, principalmente entre os jovens, através, nomeadamente, de prémios europeus nos diferentes domínios culturais: literatura, tradução, arquitectura, etc.v) O apoio a projectos de conservação e defesa do património cultural aceites pelas autoridades competentes dos Estados participantes, de importância excepcional, que contribuam para o desenvolvimento e divulgação de conceitos, métodos e técnicas inovadores ao nível europeu e que mereçam a qualificação de "laboratórios europeus do património".As prioridades relativas a estas acções são definidas após consulta ao comité referido no artigo 5.oO apoio comunitário não pode ser superior a 60 % do orçamento para cada manifestação cultural especial. Não pode ser inferior a 200000 euros nem superior a 1 milhão de euros por ano para as acções referidas no ponto i). Para as manifestações referidas nos pontos ii a v); os limites correspondentes não serão, na maioria dos casos, inferiores a 150000 euros por ano e nunca serão superiores a 300000 euros por ano. Estas acções receberão, a título indicativo, 10 % do enquadramento financeiro do programa.Os três tipos de acções e manifestações descritas nos pontos I.1, I.2 e I.3 podem basear-se quer numa abordagem vertical (relativa a um único sector da cultura) quer numa abordagem horizontal (que envolva diversos sectores da cultura).Apresenta-se no anexo II uma descrição indicativa destas abordagens.II. Coordenação com os outros instrumentos comunitários no domínio culturalA Comissão assegurará a coordenação com outros instrumentos comunitários intervenientes no domínio cultural através de acções específicas, de acordos de cooperação e de manifestações culturais especiais. O objectivo é, nomeadamente, o de promover e organizar a colaboração entre sectores com interesses comuns e convergentes, tais como:- a cultura e o turismo (através do turismo cultural),- a cultura, o ensino e a juventude (nomeadamente através da apresentação nos estabelecimentos de ensino de produtos audiovisuais e multimédia sobre a cultura europeia, comentados por criadores e artistas),- a cultura e o emprego (através do incentivo à criação de empregos no sector da cultura, nomeadamente nos novos domínios da cultura),- a cultura e as relações externas,- as estatísticas no sector da cultura resultantes do intercâmbio de dados estatísticos comparáveis a nível comunitário,- a cultura e o mercado interno,- a cultura e a investigação,- a cultura e a exportação de bens culturais.III. ComunicaçãoOs beneficiários de apoio comunitário devem mencionar explicitamente esse apoio, de uma forma tão visível quanto possível, em todos os documentos de informação ou comunicação relativos ao projecto.IV. Assistência técnica e acções de acompanhamentoNa execução do programa "Cultura 2000", a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento está previsto na verba global destinada ao programa e não pode exceder 3 % dessa verba. A Comissão pode igualmente, nas mesmas condições, recorrer a peritos ou redes de peritos.Além disso, a Comissão pode realizar estudos de avaliação, bem como organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos que possam facilitar a execução do programa "Cultura 2000". Por último, a Comissão pode também realizar acções de informação, de publicação e de divulgação.V. Pontos de contactoA Comissão e os Estados-Membros organizarão, a título voluntário, e reforçarão o intercâmbio de informações úteis à execução do programa "Cultura 2000", através de pontos de contacto culturais que terão por função:- assegurar a promoção do programa,- favorecer o acesso ao programa e incentivar a participação nas suas acções do maior número possível de profissionais e agentes culturais, através de uma divulgação efectiva de informações,- assegurar um contacto eficiente com as diferentes instituições de apoio dos EstadosMembros, tendo em vista garantir a complementaridade entre as acções do programa "Cultura 2000" e as medidas nacionais de apoio,- assegurar a informação e o contacto ao nível adequado entre os operadores participantes no programa "Cultura 2000" e os participantes noutros programas comunitários abertos a projectos culturais.VI. Repartição orçamental globalVI.1. No início do exercício e nunca após 1 de Março de cada ano, a Comissão apresentará ao comité uma repartição prévia dos recursos orçamentais por tipo de acção, tendo em conta, para o efeito, os objectivos definidos no artigo 1.o da decisão.VI.2. Os fundos disponíveis serão repartidos internamente segundo as seguintes orientações indicativas:a) As dotações atribuídas a acções específicas de inovação e/ou experimentação não deverão exceder 45 % do orçamento anual do programa "Cultura 2000";b) As dotações atribuídas a acções integradas no âmbito de acordos estruturados e plurianuais de cooperação cultural não deverão ser inferiores a 35 % do orçamento anual do programa "Cultura 2000";c) As dotações atribuídas a manifestações culturais especiais de dimensão europeia e/ou internacional deverão ser de aproximadamente 10 % do orçamento anual do programa "Cultura 2000".d) As restantes despesas, incluindo os custos relacionados com os pontos de contacto, deverão ser de aproximadamente 10 % do orçamento anual do programa "Cultura 2000".VI.3. Todas as percentagens acima referidas são indicativas e podem ser modificadas pelo comité, nos termos do artigo 4.o da presente decisão.ANEXO IIDESCRIÇÃO INDICATIVA DAS ABORDAGENS VERTICAL E HORIZONTALAs três acções incluídas no programa "Cultura 2000" representam tanto uma abordagem vertical (relativa a um único sector da cultura), como uma abordagem horizonzal (associando diversos sectores da cultura).A título indicativo, podem ser analisadas do seguinte modo:I. A abordagem verticalImplica uma abordagem sectorial que procura ter em conta as necessidades específicas de cada sector cultural, designadamente:a) Nos seguintes sectores: música, artes do espectáculo, artes plásticas e visuais, arquitectura, bem como no que respeita a outras formas de expressão artística, por exemplo, multimédia, fotografia, cultura infantil e espectáculos de rua, esta abordagem deverá, de acordo com os aspectos específicos de cada sector cultural:i) Promover o intercâmbio e a cooperação entre agentes culturais;ii) Fomentar a circulação dos artistas e das suas acções por toda a Europa;iii) Melhorar as possibilidades de formação e de aperfeiçoamento, especialmente quando combinadas com uma maior mobilidade dos profissionais do sector cultural (incluindo os professores e os estudantes);iv) Incentivar a criatividade, apoiando simultaneamente o lançamento, a nível europeu, de acções que promovam os artistas europeus e suas criações nos sectores acima referidos, favorecendo uma política de diálogo e de intercâmbio com outras culturas mundiais;v) Apoiar iniciativas que recorram à criatividade como forma de integração social.b) No tocante aos livros, à leitura e à tradução, esta abordagem visa:i) Fomentar a realização de intercâmbios e a cooperação entre instituições e/ou entidades privadas dos diferentes Estados-Membros e outros países participantes no programa e, bem assim, com países terceiros;ii) Contribuir para uma maior sensibilização do público e para uma maior divulgação da criação literária e da história dos europeus através do apoio à tradução de obras literárias, dramáticas e de referência, nomeadamente as das línguas europeias de menor expansão e das línguas dos países da Europa Central e Oriental;iii) Incentivar a mobilidade e o aperfeiçoamento dos profissionais do sector do livro e da leitura;iv) Promover o livro e a leitura, especialmente junto dos jovens e dos estratos sociais mais desfavorecidos.A condição estabelecida no primeiro parágrafo do ponto I.1 do anexo I, relativa ao número mínimo necessário de agentes dos Estados participantes para a apresentação de projectos ao abrigo do programa "Cultura 2000", pode ser adaptada a fim de ter em conta as necessidades específicas da tradução literária.c) No que toca ao património cultural de importância europeia em que se incluem, especialmente, o património material e imaterial, móvel e imóvel (museus e colecções, bibliotecas, arquivos, incluindo arquivos fotográficos, arquivos audiovisuais de obras culturais), o património arqueológico e sub-aquático, o património arquitectónico, todos os sítios e paisagens culturais, (bens culturais e naturais), esta abordagem procura:i) Incentivar acções de cooperação destinadas a conservar e restaurar o património cultural europeu;ii) Fomentar o desenvolvimento da cooperação internacional entre instituições e/ou agentes, por forma a contribuir para a realização de intercâmbios de conhecimentos e o desenvolvimento das melhores práticas no domínio da conservação e preservação do património cultural;iii) Facilitar o acesso ao património cultural, sempre que este tenha uma dimensão europeia, e incentivar a participação activa do grande público, designadamente crianças, jovens, pessoas desfavorecidas do ponto de vista cultural e habitantes das zonas rurais ou periféricas da Comunidade;iv) Incentivar a mobilidade e a formação, em termos de património cultural, dos profissionais do sector da cultura;v) Fomentar a cooperação internacional tendo em vista o desenvolvimento de novas tecnologias e da inovação nos diferentes sectores patrimoniais e no domínio da conservação das artes e métodos tradicionais;vi) Ter em conta a vertente patrimonial noutras políticas e programas comunitários;vii) Incentivar a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes.As necessidades específicas dos diferentes sectores da vida cultural (artes do espectáculo e artes visuais, livros e leitura, património cultural, etc.) serão tidas em conta, de forma equilibrada, na atribuição das dotações.II. A abordagem horizontalCom esta abordagem, pretende-se promover o desenvolvimento de sinergias e da criação cultural, tanto através do fomento de acções trans-sectoriais que envolvam vários sectores da cultura, como através do apoio a acções conjuntas que abranjam diferentes políticas e programas comunitários (nomeadamente os que dizem respeito ao ensino, à juventude, à formação profissional, ao emprego, etc.).Estas acções receberão, a título indicativo, 10 % do enquadramento financeiro do programa.


title: 2013/230/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2013 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2013
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Bulgária
   (2013/230/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Bulgária respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (a seguir designados «DRV»).

               (6)

               A Bulgária executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Bulgária, tendo sido o correspondente relatório elaborado pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Bulgária aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.