title: 2009/634/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/71

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão
   (2009/634/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2),

               —

               Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

               —

               Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

               —

               Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

               —

               Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),

               —

               Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

               —

               Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas,

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

               —

               Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009),

               —

               Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

               —

               Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente, o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, assim como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (6)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

      (8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1790 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da parceria UE-Arménia

text:
               4.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/9

         DECISÃO (UE) 2017/1790 DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2017
   relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da parceria UE-Arménia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

               (2)

               Nos termos do artigo 78.o do Acordo, o Conselho de Cooperação criado pelo Acordo pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

               (3)

               As Partes acordaram em definir as prioridades da parceria com vista a proporcionar orientações e a concentrar o seu trabalho conjunto numa base setorial.

               (4)

               As prioridades da parceria serão adotadas pelo Conselho de Cooperação.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Conselho de Cooperação no que respeita à adoção das prioridades da parceria UE-Arménia deve ser adotada pelo Conselho,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção das prioridades da parceria EU-Arménia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Cooperação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.

      PROJETO
      RECOMENDAÇÃO N.o …/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ARMÉNIA
      de …
      sobre as Prioridades da Parceria UE-Arménia
      O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ARMÉNIA,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, nomeadamente o artigo 78.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 78.o do Acordo, o Conselho de Cooperação pode formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 95.o, n.o 1, do Acordo as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e devem assegurar a realização dos objetivos nele fixados.

                  (4)

                  A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que contribuirá para um sentido de apropriação mais forte de ambas as Partes.

                  (5)

                  A União e a Arménia decidiram consolidar a sua parceria mediante a aprovação de um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com o objetivo de apoiar e a reforçar a resiliência e a estabilidade da Arménia.

                  (6)

                  As Partes no Acordo chegaram, por conseguinte, a acordo sobre o texto das prioridades da parceria UE-Arménia, que deverão sustentar a aplicação do Acordo, concentrando a cooperação em interesses comuns definidos em conjunto,

            ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
      Artigo 1.o

      O Conselho de Cooperação recomenda que as Partes implementem as prioridades da parceria UE-Arménia, que figuram em anexo.
      Artigo 2.o

      A presente recomendação produz efeitos no dia da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, ….

               Pelo Conselho de Cooperação

               O Presidente

         (1)  JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/169

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2008
   (2010/530/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0081/2010),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 55.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/170

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0081/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2007 (5) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           verificou que o Tribunal de Contas registara 30 transferências orçamentais em 2007, e tomou nota das críticas do Tribunal quanto ao elevado número de transferências;

                           —

                           assinalou que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas considerara que tinham sido assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais;

                           —

                           instou a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal,

      Comportamento funcional

               1.

               Manifesta o seu desapontamento pelo facto de a Agência não ter elaborado um programa de trabalho plurianual e de o seu programa de trabalho anual não corresponder ao orçamento de autorizações; insiste na importância de a Agência definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, todavia, da resposta da Agência, que assegura ter melhorado o seu programa de trabalho para 2009 através da introdução de objectivos e indicadores-chave de desempenho e de um melhor sistema de planeamento dos recursos; solicita, por conseguinte, que esta estratégia seja apresentada ao Parlamento com a maior brevidade possível; convida igualmente a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas actividades operacionais, de modo a dar uma indicação precisa do tempo de trabalho empregado por cada agente num projecto e a promover uma abordagem orientada para a concretização de resultados;

               2.

               Solicita à Agência que apresente, no seu quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

      Gestão orçamental e financeira

               3.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter concluído que as contas da Agência relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               4.

               Nota que a Agência recebeu 44 300 000 EUR em dotações de autorização e 46 890 000 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União Europeia para o exercício de 2008;

               5.

               Considera preocupante o facto de o Tribunal de Contas ter uma vez mais registado um elevado número de transferências orçamentais em 2008 (52 em 2008, face a 32 em 2007); toma nota da resposta da Agência, que refere que as transferências relativas às despesas administrativas se limitam ao período 2008/9 devido à mudança para as suas instalações definitivas; manifesta-se especialmente inquieto pelo facto de, entre Junho e Novembro de 2008, ter sido transferido um montante superior a 2 milhões de EUR de dotações das despesas de pessoal para as rubricas orçamentais destinadas às despesas de funcionamento, o que permitiu aumentar as dotações transitadas para 2009 e reduzir o montante a reembolsar à Comissão; regista, no entanto, a resposta da Agência, que se compromete a prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar o seu planeamento e acompanhamento e, por conseguinte, reduzir o número de alterações orçamentais;

               6.

               Assinala que, tal como em 2006 e em 2007, o Tribunal de Contas considerou que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta, por conseguinte, a Agência a aumentar os seus esforços de formação e comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita, além disso, que as medidas tomadas neste domínio sejam comunicadas no relatório anual de actividades da Agência relativo a 2009;

               7.

               Observa que as contas da Agência para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 519 598,10 EUR, dos quais 472 251,18 EUR já foram devolvidos à Direcção-Geral Energia e Transportes, tendo os restantes 47 346,92 EUR sido contabilizados numa conta de regularização do passivo; conclui, pelo encerramento anual das contas e pelo montante dos pagamentos de juros, que a Agência mantém saldos de caixa extremamente elevados durante longos períodos; congratula-se com o facto de, em 31 de Dezembro de 2008, os saldos de caixa da Agência estarem reduzidos a 3 610 677,41 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Agência sejam mantidos a longo prazo tão baixos quanto possível;

      Auditoria interna e recursos humanos

               8.

               Reconhece que, no final de 2008, a Agência pôs em prática 25 das 32 recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) desde 2006; observa que as recomendações consideradas «muito importantes» dizem respeito: à aprovação das Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal relativas ao recrutamento de agentes temporários nos termos do Estatuto do Pessoal; aos controlos no âmbito do procedimento de selecção para assegurar uma maior transparência e igualdade de tratamento dos candidatos; ao desenvolvimento de uma estratégia de progressão na carreira (incluindo acções de formação, orientação e tutoria); e a uma melhor planificação dos recursos humanos;

               9.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 55.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 172.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (PESC) 2017/1012 do Comité Político e de Segurança, de 13 de junho de 2017, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. ) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2017)

text:
                  16.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 153/27

            DECISÃO (PESC) 2017/1012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
      de 13 de junho de 2017
      que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2017)
      O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
      Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo EULEX KOSOVO (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

                  (2)

                  Em 14 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/947 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2018.

                  (3)

                  Em 20 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1207 (3), que nomeia Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão EULEX KOSOVO de 1 de setembro de 2016 a 14 de junho de 2017.

                  (4)

                  Em 30 de maio de 2017, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão EULEX KOSOVO seja prorrogado de 15 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado de 15 de junho de 2017 até 14 de junho de 2018.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.

               Pelo Comité Político e de Segurança

               O Presidente

            W. STEVENS

         (*1)  A presente designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

         (2)  Decisão (PESC) 2016/947 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 26).

         (3)  Decisão (PESC) 2016/1207 do Comité Político e de Segurança, de 20 de julho de 2016, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 49).


title: 2007/47/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 18 de Dezembro de 2006 , que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (BCE/2006/26)

text:
               31.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/15

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 18 de Dezembro de 2006
   que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes
   (BCE/2006/26)
   (2007/47/CE)
   O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2004/10, de 23 de Abril de 2004, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (1) fixou a percentagem da subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) que os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que não tivessem adoptado o euro em 1 de Maio de 2004 teriam de realizar nessa data a título de contribuição para os custos operacionais do BCE.

               (2)

               Atendendo à adesão à União Europeia da Bulgária e da Roménia, e ao facto de os respectivos BCN passarem a pertencer ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) em 1 de Janeiro de 2007, a Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, as novas ponderações atribuídas a cada um dos BCN que se tornarão membros do SEBC em 1 de Janeiro de 2007 na tabela de repartição para a subscrição do capital aumentado do BCE (a seguir respectivamente designadas por «ponderações da tabela de repartição» e «tabela de repartição do capital»).

               (3)

               A partir de 1 de Janeiro de 2007, o capital subscrito do BCE passa a ser de 5 760 652 402,58 euros.

               (4)

               A tabela de repartição do capital alargada impõe a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2004/10 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, e que fixe a participação percentual do capital subscrito do BCE que os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro até 1 de Janeiro de 2007 (a seguir «BCN não participantes») estão obrigados a realizar a partir de 1 de Janeiro de 2007.

               (5)

               Considerando o disposto nos artigos 3.o-5 e 6.o-6 do Regulamento Interno do Conselho Geral do Banco Central Europeu, os governadores do Bulgarian National Bank e do Banca Naţională a României tiveram a oportunidade de apresentarem as suas observações relativamente a esta decisão antes da sua adopção,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma de realização do capital
   A partir de 1 de Janeiro de 2007, cada um dos BCN não participantes deve liberar 7 % da respectiva participação no capital do BCE. De acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2006/21, cada BCN não participante deve realizar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

                  BCN não participantes

                  (EUR)

               Bulgarian National Bank

               3 561 868,99

               Česká národní banka

               5 597 049,87

               Danmarks Nationalbank

               6 104 332,92

               Eesti Pank

               686 727,37

               Central Bank of Cyprus

               503 653,84

               Latvijas Banka

               1 134 330,06

               Lietuvos bankas

               1 684 760,40

               Magyar Nemzeti Bank

               5 299 051,33

               Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

               250 818,81

               Narodowy Bank Polski

               19 657 419,83

               Banca Naţională a României

               10 156 951,89

               Národná banka Slovenska

               2 727 956,95

               Sveriges riksbank

               9 400 866,26

               Bank of England

               56 187 041,67

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Dado que cada um dos BCN não participantes, à excepção do Bulgarian National Bank e do Banca Naţională a României, já realizou 7 % da respectiva participação no capital subscrito do BCE conforme o previsto, até 31 de Dezembro de 2006, na Decisão BCE/2004/10, cada um deles deve, à excepção do Bulgarian National Bank e do Banca Naţională a României, transferir para o BCE, ou dele receber, consoante o caso, um determinado montante, por forma a totalizar os montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o

   2.   O Bulgarian National Bank e o Banca Naţională a României devem transferir para o BCE o montante que figura a seguir aos respectivos nomes no quadro constante do artigo 1.o

   3.   Todas as transferências ao abrigo deste artigo devem ser efectuadas de acordo com o previsto na Decisão BCE/2006/23, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (3).
   Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
   2.   A Decisão BCE/2004/10 é revogada pela presente decisão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2004/10 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Dezembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 205 de 9.6.2004, p. 19.

      (2)  Ver a página 1 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver a página 5 do presente Jornal Oficial.


title: 2004/712/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/34

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/712/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5-0630/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0136/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185o, e o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o seu artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 36.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/35

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5–0630/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0136/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1655/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 337/75 que cria o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1416/76 (3), nomeadamente o seu artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao Conselho de Administração do centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001 e que, na sua resolução, entre outros aspectos:

                           —

                           lamentou o facto de o centro não ter respeitado plenamente os processos de concurso para a adjudicação de contratos e convidou–o a prosseguir os seus esforços no sentido de uma melhor programação do seu trabalho, a fim de evitar urgências que, no passado, resultaram no incumprimento das regras aplicáveis aos processos de concurso,

                           —

                           propôs que, na perspectiva do futuro alargamento, os resultados da cooperação entre o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação (FEF) fossem monitorizados e fosse avaliada a possibilidade de desenvolver ainda mais essa cooperação,

                           —

                           apelou, apoiando-se no relatório de avaliação externa da actividade do Cedefop, a que este fizesse um esforço no sentido de reforçar o seu perfil público e melhorar a divulgação e a canalização da informação,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           12 135

                           13 200

                           Receita exercícios anteriores

                           25

                           724

                           Receitas diversas

                           3

                           0

                           Receitas afectadas (Phare + terceiros)

                           333

                           402

                           Rendimentos financeiros

                           50

                           104

                              Total das receitas (a)

                              12 546

                              14 430

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           7 570

                           7 231

                           Dotações transitadas

                           298

                           266

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           767

                           700

                           Dotações transitadas

                           345

                           323

                              Actividades operacionais — título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

                           Pagamentos

                           2 491

                           2 720

                           Dotações transitadas

                           2 189

                           2 059

                              Receitas afectadas (Phare + terceiros)

                           Pagamentos

                           0

                           277

                           Dotações transitadas

                           187

                           453

                              Total das despesas (b)

                              13 847

                              14 029

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (6)

                              -1 301

                              401

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           532

                           - 228

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           215

                           349

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           8

                           12

                           Diferenças cambiais

                           1

                           - 2

                              Saldo do exercício

                              - 545

                              532

               2.

               Toma nota da resposta do centro às observações do Tribunal de Contas no que diz respeito à necessidade de formalizar o seu acordo com a Comissão em termos de fixação dos custos decorrentes da sua participação conjunta em eventos internacionais; espera ser informado pelo centro e pela Comissão sobre os termos exactos do acordo, especialmente no que respeita às verificações a efectuar de acordo com a sugestão do Tribunal de Contas.

         Outras observações

               3.

               Espera que o centro informe a comissão competente assim que a função de auditoria interna estiver em pleno funcionamento e que forneça uma data para a conclusão dos trabalhos destinados a garantir a conformidade com as normas de controlo interno.

               4.

               Toma nota do relatório de progresso sobre a cooperação entre o centro e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), de 23 de Setembro de 2003, que fornece uma perspectiva das iniciativas e acções comuns desenvolvidas, em particular, com vista a preparar a adesão e participação efectiva dos países candidatos nas actividades do Centro aquando do alargamento; salienta a necessidade de ser dada continuidade à cooperação entre os dois organismos; convida o Centro, a FEF e a Comissão a informar o Parlamento, assim que for efectivada a adesão dos dez novos Estados-Membros, sobre os resultados da transferência do trabalho da FEF nesses países para o âmbito de actividades do Cedefop.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               5.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (7) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               6.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               7.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (8); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (9), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               8.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               9.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               10.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               11.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               12.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               13.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               14.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               15.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               16.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

         Quadro operacional harmonizado

               17.

               Recorda que (10) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (11) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

               18.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               19.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               20.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

               21.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               22.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

               23.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidato (12); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               24.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

               25.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 36.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 41.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 82.

      (6)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (ponto 18).

      (8)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (10)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (11)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (12)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


Avis juridique important

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32003D0671

2003/671/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2003, que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia

Jornal Oficial nº L 238 de 25/09/2003 p. 0035 - 0036

Decisão da Comissãode 27 de Agosto de 2003que aceita um compromisso oferecido no âmbito de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia(2003/671/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), (a seguir designado o "regulamento de base") com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2) e, nomeadamente, o seus artigo 8.o,Após consultas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000(3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, designadamente, da Lituânia. O direito instituído pelo referido regulamento assumiu a forma de um direito específico de 3,98 euros por toneladas, aplicável a todos os produtores exportadores da Lituânia.(2) Em Janeiro de 2002, no âmbito de outro processo, pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho(4), foram instituídas medidas anti-dumping definitivas, sob a forma de um direito específico, sobre as importações de ureia originárias, designadamente, da Lituânia. Todavia, por força da Decisão 2002/498/CE da Comissão(5) e do Regulamento (CE) n.o 1107/2002 do Conselho(6), que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho, o único produtor exportador de ureia da Lituânia Stock Company Achema ("Achema") ficou isento dos referidos direitos nos termos de um compromisso que foi aceite pela Comissão. Além disso, a fim de eliminar os eventuais riscos de acordos de compensação, a empresa Achema comprometeu-se a respeitar preços mínimos de importação, assim como a declarar as suas exportações para a Comunidade não só da ureia, mas também de dois outros fertilizantes de azoto (nitrato de amónio e soluções de ureia e de nitrato de amónio).B. PEDIDO DE REEXAME(3) Em Setembro de 2002, o produtor exportador da Lituânia, SC Achema, apresentou um pedido de reexame parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O âmbito do pedido limitava-se ao exame da forma da medida e, em especial, ao exame da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente.(4) O pedido baseava-se no facto de o requerente se ter comprometido a respeitar uma disciplina dos preços das soluções de ureia e de nitrato de amónio no âmbito de outro processo anti-dumping relativo à ureia e ter apresentado elementos de prova de que estava disposto a oferecer, no âmbito do presente processo, um compromisso de natureza idêntica, susceptível de eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, e que poderia ser controlado.(5) Tendo determinado, após consultas do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um processo de reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(7) e deu início a um inquérito.C. ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO(6) Os aspectos processuais e as conclusões do inquérito de reexame intercalar são apresentados em pormenor no Regulamento (CE) n.o 1675/2003 do Conselho(8).(7) Nos termos do compromisso oferecido, a empresa Achema comprometeu-se a vender as soluções de ureia e de nitrato de amónio directamente da Lituânia a clientes independentes na Comunidade aplicando um preço mínimo. Além disso, os relatórios periódicos e exaustivos que a empresa se comprometeu a apresentar à Comissão permitirão assegurar um controlo eficaz do respeito desse compromisso. Ademais, relativamente ao risco de evasão através de compensação cruzada com outros produtos, é de recordar que a empresa Achema tem respeitado os preços mínimos de importação no que respeita aos outros fertilizantes que exporta para a Comunidade ao abrigo do compromisso referente à ureia. Nestas circunstâncias, considera-se que os riscos de evasão são limitados.(8) Após o inquérito de reexame, conclui-se que o compromisso oferecido pela empresa Achema permitiria eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e pode ser efectivamente controlado pela Comissão, pelo que pode ser aceite. A empresa Achema foi informada dos factos, considerações e obrigações essenciais, com base nos quais o seu compromisso foi aceite.(9) A fim de permitir à Comissão assegurar o cumprimento efectivo dos compromissos por parte da empresa Achema, sempre que o pedido de introdução em livre prática ao abrigo do compromisso for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito anti-dumping está subordinada à apresentação de uma "factura comercial" que contenha as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 617/2000 da Comissão. Tais informações são necessárias para permitir às autoridades aduaneiras verificar, com a exactidão necessária, que as remessas correspondem aos documentos comerciais apresentados. Caso essa factura não seja apresentada, ou não corresponda ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.(10) Em caso de suspeita de violação, violação efectiva ou denúncia do compromisso, pode ser instituído um direito anti-dumping, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base. As consequências da violação do compromisso foram comunicadas à empresa Achema.D. MODIFICAÇÃO DA FIRMA E DO ENDEREÇO(11) No decurso do inquérito de reexame intercalar parcial, a empresa informou a Comissão que mudara a sua firma e o seu endereço. A modificação da firma deveu-se ao facto de a anterior forma da empresa, ou seja, empresa comum (joint stock company), ter deixado de existir na Lituânia. Assim, a nova firma é Stock Company Achema. A modificação do endereço deve-se à alteração do sistema postal na Lituânia.(12) A Comissão examinou as informações prestadas que demonstram que todas as actividades da empresa relacionadas com a produção, vendas e exportação de fertilizantes (nitrato de amónio, ureia e soluções de ureia e de nitrato de amónio) não são afectadas pela referidas mudanças,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido pelo produtor mencionado a seguir no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio, originárias, designadamente, da Lituânia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia 26 de Setembro de 2003.Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO L 238 de 22.9.2000, p. 15.(4) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1.(5) JO L 168 de 27.6.2002, p. 51.(6) JO L 168 de 27.6.2002, p. 1.(7) JO C 314 de 17.12.2002, p. 2.(8) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.


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31995D0044

95/44/CE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, que nomeia membros do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que nomeia membros do Tribunal de Contas (95/44/CE, Euratom, CECA)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 45ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 188ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 160ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 158º, resultante da decisão do  Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os intrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 32º,  Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),  Considerando que há que completar o Tribunal de Contas com a nomeação de três novos membros,  DECIDE:   Artigo único  1. O Sr. Hubert Weber é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Março de 1995 e 20 de Dezembro de 1995.  2. Jan O. Karlsson e Aunus Olavi Salmi são nomeados membros do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de Março de 1995 e 9 de Fevereiro de 2000.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) Pareceres emitidos em 17 de Fevereiro de 1995 (ainda não publicados no Jornal Oficial).


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31987D0086

87/86/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 que altera a Decisão 81/195/CEE relativa à criação de uma secção especializada de aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0185

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 que altera a Decisão 81/195/CEE relativa à criação de uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes (87/86/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 81/195/CEE da Comissão (1), instituiu uma secção especializada de Aproximação de legislações do Comité Consultivo das Sementes;  Considerando que é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros,  DECIDE:    Artigo 1º O artigo 5º da Decisão 81/195/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 5º  1.  Os membros permanentes da secção são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas. No termo do período de três anos, os membros permanentes da secção permanecem em funções  até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  2.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no artigo 4g..  3.  A lista dos membros permanentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.» Artigo 2º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 88 de 2. 4. 1981, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009 , relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes eslovenos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               13.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/17

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 9 de Outubro de 2009
   relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes eslovenos do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   2009/C 245/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 30 de Março de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 30 de Março de 2009 e 29 de Março de 2011, com excepção de alguns membros, entre os quais os membros efectivos e suplentes eslovenos.

               (2)

               O Governo esloveno apresentou as candidaturas para uma série de lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período que termina em 29 de Março de 2011:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Eslovénia

               Jana LOVŠIN
               Zvezdana VEBER-HARTMAN

               Janja ROMIH

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Maja KONJAR

               Ivan AŠENBERGER

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Eslovénia

               Urška JEREB
               Tomaž BERNIK

               Slavi PIRŠ

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

      (2)  JO C 83 de 7.4.2009, p. 19.


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32000D0178

2000/178/PESC: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório

Jornal Oficial nº L 057 de 02/03/2000 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de Fevereiro de 2000relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório(2000/178/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a Decisão 2000/144/PESC que estabelece o Órgão Militar Provisório(1).(2) Em 14 de Fevereiro de 2000, o Conselho aprovou a Decisão 2000/145/PESC relativa ao destacamento de peritos nacionais no domínio militar para o Secretariado-Geral do Conselho durante um período transitório(2).(3) Nos termos do seu artigo 4.o, a Decisão 2000/145/PESC só produz efeitos depois de o Conselho ter estabelecido as regras aplicáveis ao destacamento desses peritos.(4) É, pois, necessário estabelecer essas regras,DECIDE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oOs peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório contemplado na Decisão 2000/145/PESC, adiante designados "peritos militares", ficam sujeitos às regras estabelecidas na presente decisão.Artigo 2.oOs peritos militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.Artigo 3.oPeríodo de destacamento1. Os peritos militares podem ser destacados pelo período máximo de três anos. Em casos excepcionais, e atendendo a tarefas particulares a executar, o destacamento pode ser prorrogado pelo período máximo de um ano.As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento.2. A duração provável do destacamento deve ser fixada desde o seu início, por troca de cartas entre o secretário-geral/alto-representante e o representante permanente do Estado-Membro em causa.Artigo 4.oFunções1. Os peritos militares destacados aconselham no domínio militar o Órgão Militar Provisório e o secretário-geral/alto-representante.Os peritos militares destacados desempenham, sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante e a orientação militar do Órgão Militar Provisório, as funções que lhes forem confiadas no âmbito de um programa de trabalho ou de uma descrição de funções pré-estabelecida.2. Salvo mandato especial que lhes seja concedido sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante, os peritos militares destacados não podem obrigar o Secretariado-Geral em relação a terceiros.Artigo 5.oSegurança social e assistência médica1. Os peritos militares continuam cobertos pela sua legislação nacional em matéria de segurança social e pelas disposições nacionais relativas à assistência médica.2. A administração pública de que depende o perito militar a destacar deve, antes do destacamento, remeter ao Secretariado-Geral um certificado comprovativo de que, durante o seu destacamento, o perito permanece sujeito à legislação da segurança social (incluindo a assistência médica) aplicável à administração pública que o emprega, a qual toma a seu cargo as despesas incorridas no estrangeiro.Artigo 6.oSeguro de acidentesO Secretariado-Geral deve assegurar a cobertura dos riscos de acidente dos peritos militares, nas condições em vigor quanto ao pessoal não estatutário do Secretariado-Geral, com efeitos a partir da data de entrada em funções.Artigo 7.oInterrupção ou termo do destacamento1. O secretário-geral/alto representante pode autorizar uma interrupção do destacamento, fixando as respectivas condições. Quando haja lugar à concessão dos subsídios previstos nos artigos 13.o e 14.o, estes só são pagos se a interrupção se der a pedido do secretário-geral/alto-representante.2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do Secretariado-Geral ou a administração nacional do perito o exigir, ou por qualquer outro motivo justificado.CAPÍTULO IIDIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PERITO MILITAR DESTACADOArtigo 8.o1. O perito militar destacado deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta unicamente em função dos interesses do Conselho e em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis ao destacamento.2. O perito militar destacado deve abster-se de qualquer acto e, em especial, de qualquer expressão pública de opiniões que possam prejudicar a dignidade da sua função.3. O perito militar destacado que, no exercício das suas funções, for chamado a pronunciar-se sobre uma questão em cujo tratamento ou solução tenha interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência deve informar do facto o chefe do serviço em que se encontra colocado.4. O perito militar destacado deve manter a maior discrição sobre tudo o que diga respeito aos factos e informações que venham a ser do seu conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções; não deve comunicar, seja sob que forma for, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido legalmente tornados públicos a uma pessoa que não esteja qualificada para deles ter conhecimento. O perito continua sujeito a esta obrigação após o período de destacamento, sem prejuízo das disposições nacionais neste domínio.5. O perito militar destacado não deve, sozinho ou em conjunto com outros, publicar nem levar à publicação de qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia, sem ter sido autorizado para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor no Secretariado-Geral.6. O perito militar destacado fica sujeito às regras e regulamentações de segurança em vigor no Secretariado-Geral, sem prejuízo das obrigações nacionais de segurança que continuam a aplicar-se-lhe.7. O perito militar destacado continua sujeito às regras disciplinares nacionais que se lhe aplicam. O secretário-geral/alto-representante pode comunicar às autoridades nacionais qualquer violação às regras estabelecidas ou contempladas na presente decisão praticada por um perito militar.8. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo perito militar destacado no exercício das suas funções são propriedade do Secretariado-Geral.9. O perito militar destacado deve residir no local da sua colocação, ou a uma distância que não prejudique o exercício adequado das suas funções.10. O perito militar destacado deve coadjuvar e aconselhar os superiores hierárquicos junto dos quais está colocado; é responsável perante os seus superiores hierárquicos pela execução das funções que lhe forem confiadas.CAPÍTULO IIICONDIÇÕES DE TRABALHO DO PERITO MILITAR DESTACADOArtigo 9.oDuração do trabalho e horáriosO perito militar destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.Artigo 10.oFérias e dias oficiais de encerramento dos serviçosOs peritos militares destacados estão sujeitos às respectivas regras nacionais em matéria de férias anuais e licenças especiais. São-lhes aplicáveis os dias oficiais de encerramento dos serviços do Secretariado-Geral.Artigo 11.oGestão e controloA gestão e o controlo das férias e dos horários são da responsabilidade do secretário-geral/alto-representante ou do secretário-geral adjunto. Para o efeito, as informações pertinentes em matéria de direitos a férias, incluindo o crédito anual, serão comunicados na troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 16.oCAPÍTULO IVREGIME PECUNIÁRIOA. RemuneraçãoArtigo 12.oRemuneraçãoA remuneração do perito militar destacado continua a ser da inteira responsabilidade do respectivo Estado-Membro.B. Reembolso das despesasArtigo 13.oDespesas de viagem1. O perito militar destacado que não tenha efectuado a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento mensal de um montante correspondente ao custo de uma viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento. Esse pagamento é efectuado no final de cada mês ou no último dia de serviço, se este não coincidir com o final do mês. O montante é fixado com base no preço da viagem de comboio, com tarifa de primeira classe, sempre que a viagem de ida não ultrapasse a distância de 500 km. Se a distância exceder os 500 km ou se o itinerário usual incluir uma travessia marítima, o montante será calculado com base no custo da viagem de avião em classe económica com tarifa reduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhias nacionais que prestam serviços entre o local de recrutamento e o local de colocação).2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral. Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculado proporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.3. Se o perito militar destacado efectuar a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge bem como para os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.4. O perito militar destacado tem direito ao reembolso das suas despesas de viagem, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral:a) Para si próprio:- no início do destacamento, do local de recrutamento até ao local de colocação,- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento;b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:- no momento da mudança, do local de recrutamento até ao local de colocação,- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento.5. Considera-se local de recrutamento, na acepção do presente regime, o local em que o perito militar destacado exercia as suas funções antes do seu destacamento. O local de colocação é o local em que está situado o serviço no qual está colocado. A troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 16.o deve mencionar o nome desses locais.6. A troca de cartas referida no n.o 2 do artigo 16.o pode estipular que as despesas de viagem não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.Artigo 14.oDespesas de mudança de residência1. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal são reembolsadas ao perito militar destacado de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral e nos termos dos n.os 2 e 3.2. O perito militar destacado que, para cumprir as obrigações decorrentes do n.o 9 do artigo 8.o, tiver que mudar a sua residência para o seu local de colocação pode proceder à mudança do mobiliário pessoal no prazo máximo de seis meses após a sua entrada em funções, desde que a duração previsível do destacamento seja de pelo menos dois anos e o local de recrutamento se encontre a uma distância não inferior a 50 km do local de colocação.3. No final do período de destacamento, a mudança pode efectuar-se no prazo de um ano.4. A troca de cartas contemplada no n.o 2 do artigo 16.o pode estipular que as despesas de mudança não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.Artigo 15.oViagens oficiais e despesas conexas1. Os peritos militares destacados podem ser enviados em viagem oficial, sob reserva de cumprimento do disposto no artigo 4.o2. As despesas de deslocação em serviço são liquidadas de acordo com as regras e condições em vigor para os funcionários do Secretariado-Geral no que diz respeito ao reembolso de tais despesas.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAISArtigo 16.oDotações e contratos1. As despesas resultantes do destacamento de peritos militares são imputadas à rubrica 1113 do orçamento do Conselho.2. O destacamento e a eventual prorrogação efectuar-se-ão mediante troca de cartas entre o secretário-geral/alto-representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado. Na troca de cartas serão igualmente indicados os nomes das pessoas habilitadas a tomar decisões quanto às modalidades práticas do destacamento no quadro do presente regime. O perito militar destacado será convidado a apresentar-se no primeiro dia do seu destacamento no serviço competente da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo para dar cumprimento às formalidades administrativas de entrada.Artigo 17.oLiquidação das despesasOs pagamentos são efectuados mensalmente em euros pelos serviços competentes da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo, numa conta bancária aberta numa instituição bancária na Bélgica.Artigo 18.oDespesas de infra-estruturasAs despesas destinadas a criar as condições de trabalho (gabinetes, mobiliário, máquinas, etc.) decorrentes do destacamento de peritos militares pagas a partir de dotações de funcionamento são imputadas às dotações de funcionamento.Artigo 19.o1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.2. A presente decisão é aplicável até à criação dos órgãos permanentes da política europeia de segurança e de defesa comum.Artigo 20.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO L 49 de 22.2.2000, p. 2.(2) JO L 49 de 22.2.2000, p. 3.


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31998D0137

98/137/CE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia

Jornal Oficial nº L 041 de 13/02/1998 p. 0081 - 0081

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 relativa à aplicação provisória de certos protocolos adicionais aos acordos europeus e aos acordos de comércio livre com a República da Lituânia e a República da Letónia (98/137/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;Considerando que estes protocolos adicionais deverão ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades necessárias para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia,DECIDE:Artigo 1ºOs protocolos adicionais, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos acordos de comércio livre e dos acordos europeus com a República da Lituânia e a República da Letónia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos, serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Lituânia e pela República da Letónia.Os textos dos protocolos adicionais acompanham a presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN


title: 2013/683/UE: Decisão do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/44

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2013
   que nomeia um membro francês do Comité Económico e Social Europeu
   (2013/683/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Francês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Gilbert BROS,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Christophe HILLAIRET, Membre du Bureau de l’APCA, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


title: 2007/811/CE,Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 5 de Dezembro de 2007 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               11.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/89

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 5 de Dezembro de 2007
   relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2007/811/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia de Romain SCHINTGEN, deve ser nomeado um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções deste, ou seja, até 6 de Outubro de 2009.
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Jean-Jacques KASEL é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir da data da sua tomada de posse e até 6 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007.

            O Presidente

         A. MENDONÇA E MOURA


Avis juridique important

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32004D0308

2004/308/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2004, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 099 de 03/04/2004 p. 0059 - 0060

Decisão da Comissãode 2 de Abril de 2004que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para uma medida de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão(2004/308/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), e, nomeadamente, os n.os 5 e 6 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, foi aprovado, por decisão da Comissão de 27 de Outubro de 2000(3), com a última redacção que lhe foi dada por decisão da Comissão de 24 de Novembro de 2003, o programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural para a República da Eslovénia (a seguir designado por "SAPARD").(2) Em 5 de Março de 2001 o Governo da República da Eslovénia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do SAPARD, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de financiamento anual para 2003, que entrou finalmente em vigor em 11 de Novembro de 2003.(3) Para a execução de algumas medidas definidas no SAPARD, a autoridade competente da República da Eslovénia designou uma agência SAPARD, a agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural da República da Eslovénia. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do SAPARD.(4) Com base numa análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos procedimentos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/820/CE, de 19 de Novembro de 2001, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Eslovénia durante o período de pré-adesão(4).(5) Desde então, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, realizou uma análise aprofundada relativamente à medida 5 "Assistência técnica" (a seguir designada por "medida 5"), prevista no SAPARD. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a essa medida, a República da Eslovénia cumpre o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(5), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(6) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio da descentralização, atribuir, no respeitante à medida 5, a gestão da ajuda à agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural e ao Fundo Nacional da República da Eslovénia.(7) Uma vez que as verificações realizadas pela Comissão relativamente à medida 5 se basearam num sistema que ainda não está inteiramente operacional no que se refere a todos os elementos pertinentes, é adequado atribuir a gestão do SAPARD à agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural e ao Fundo Nacional da República da Eslovénia numa base provisória, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(8) A atribuição integral da gestão do SAPARD só ocorrerá depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e de terem sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural e ao Fundo Nacional da República da Eslovénia.(9) Em 14 de Novembro de 2001, as autoridades eslovenas apresentaram uma proposta de regras para a elegibilidade das despesas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual. A lista em causa foi parcialmente alterada por carta de 21 de Agosto de 2003. A Comissão deve adoptar uma decisão nesta matéria.(10) De acordo com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, as despesas relativas à assistência técnica realizadas pelo beneficiário antes da data da decisão da Comissão de atribuição da gestão podem ser reembolsáveis. Há, portanto, que fixar a data a partir da qual essas despesas podem ser reembolsadas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia pela Comissão da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes à medida 5 realizadas pela República da Eslovénia, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do SAPARD é atribuída provisoriamente:1. À agência para os mercados agrícolas e o desenvolvimento rural da República da Eslovénia, sita em Dunajska Str. 160, 1000 Ljublana, República da Eslovénia, relativamente à execução da medida 5 do SAPARD definida no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela decisão da Comissão acima referida; e2. Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Eslovénia, sito em Beethovnova Str. 11, 1502 Lubljana, República da Eslovénia, relativamente às funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 5 do SAPARD para a República da Eslovénia.Artigo 3.oAs despesas com a medida 5 serão elegíveis para co-financiamento comunitário desde 27 de Outubro de 2000, na condição de que, em todos os casos, não tenham sido pagas pela agência SAPARD antes da data de adopção da presente decisão.Artigo 4.oSem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do SAPARD a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras para a elegibilidade das despesas no que respeita à medida 5 propostas pela República da Eslovénia na carta enviada à Comissão em 21 de Agosto de 2003, registada pela Comissão com o número A/29346.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 696/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 24).(3) C(2000) 3138 final.(4) JO L 307 de 24.11.2001, p. 25.(5) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).