title: 2005/948/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Dezembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia

text:
               28.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o comércio de produtos têxteis e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia
   (2005/948/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral com vista a prorrogar por um ano o acordo bilateral e os protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, que inclui a adaptação dos limites quantitativos.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade.

               (3)

               O acordo bilateral deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia e que altera o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia («o acordo»), sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior.
   Artigo 2.o

   O acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2006, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 3.o

   1.   Em caso de incumprimento por parte da Bielorrússia das suas obrigações decorrentes do ponto 2.4 do presente acordo, o contingente de 2006 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2005.
   2.   A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos dos procedimentos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1478/2005 (JO L 236 de 13.9.2005, p. 3).
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               28.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/23

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
   Exmo. Senhor,
   1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por «acordo»).
   2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

               2.1.

               As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
               «É aplicável até 31 de Dezembro de 2006».

               2.2.

               O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

               2.3.

               O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

               2.4.

               As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no Apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
               Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.

         3.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
   4.   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.
   Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Conselho da União Europeia

      Apêndice 1

            «ANEXO II

                        Bielorrússia

                        Categoria

                        Unidade

                        Contingente a partir de 1 de Janeiro de 2006

                        Grupo IA

                        1

                        toneladas

                        1 585

                        2

                        toneladas

                        6 000

                        3

                        toneladas

                        242

                        Grupo IB

                        4

                        M unidades

                        1 672

                        5

                        M unidades

                        1 105

                        6

                        M unidades

                        1 550

                        7

                        M unidades

                        1 252

                        8

                        M unidades

                        1 160

                        Grupo IIA

                        9

                        toneladas

                        363

                        20

                        toneladas

                        329

                        22

                        toneladas

                        524

                        23

                        toneladas

                        255

                        39

                        toneladas

                        241

                        Grupo IIB

                        12

                        M pares

                        5 959

                        13

                        M unidades

                        2 651

                        15

                        M unidades

                        1 569

                        16

                        M unidades

                        186

                        21

                        M unidades

                        930

                        24

                        M unidades

                        844

                        26/27

                        M unidades

                        1 117

                        29

                        M unidades

                        468

                        73

                        M unidades

                        329

                        83

                        toneladas

                        184

                        Grupo IIIA

                        33

                        toneladas

                        387

                        36

                        toneladas

                        1 309

                        37

                        toneladas

                        463

                        50

                        toneladas

                        207

                        Grupo IIIB

                        67

                        toneladas

                        356

                        74

                        M unidades

                        377

                        90

                        toneladas

                        208

                        Grupo IV

                        115

                        toneladas

                        95

                        117

                        toneladas

                        2 100

                        118

                        toneladas

                        471

                        M unidades: milhares de unidades».

      Apêndice 2

            «ANEXO DO PROTOCOLO C

                        Categoria

                        Unidade

                        A partir de 1.1.2006

                        4

                        1 000 peças

                        5 055

                        5

                        1 000 peças

                        7 047

                        6

                        1 000 peças

                        9 398

                        7

                        1 000 peças

                        7 054

                        8

                        1 000 peças

                        2 402

                        12

                        1 000 peças

                        4 749

                        13

                        1 000 peças

                        744

                        15

                        1 000 peças

                        4 120

                        16

                        1 000 peças

                        839

                        21

                        1 000 peças

                        2 741

                        24

                        1 000 peças

                        706

                        26/27

                        1 000 peças

                        3 434

                        29

                        1 000 peças

                        1 392

                        73

                        1 000 peças

                        5 337

                        83

                        Toneladas

                        709

                        74

                        1 000 peças

                        931»

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de …, do seguinte teor:

      1.   Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 1 de Abril de 1993, alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 29 de Novembro de 2004 (a seguir designado por “acordo”).
      2.   Tendo em conta que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 2005 e, em conformidade com o n.o 1 do seu artigo 19.o, a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia acordam em prorrogá-lo por um novo período de um ano, sob reserva das seguintes alterações e condições:

                  2.1.

                  As segunda e terceira frases do n.o 1 do artigo 19.o do acordo passam a ter a seguinte redacção:
                  “É aplicável até 31 de Dezembro de 2006”.

                  2.2.

                  O anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia, é substituído pelo apêndice 1 da presente carta.

                  2.3.

                  O anexo do protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Bielorrússia para a Comunidade Europeia após a realização de operações de aperfeiçoamento passivo na República da Bielorrússia, é substituído pelo apêndice 2 da presente carta, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

                  2.4.

                  As importações para a Bielorrússia de produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia serão sujeitas em 2006 a direitos aduaneiros não superiores aos previstos para 2003 no apêndice 4 do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia, rubricado em 11 de Novembro de 1999.
                  Caso não sejam aplicadas essas taxas dos direitos, a Comunidade pode reintroduzir, numa base proporcional e para o restante período de vigência do acordo, as restrições quantitativas aplicáveis em 2005 tal como indicado na troca de cartas rubricada em 29 de Novembro de 2004.

            3.   Na eventualidade de a República da Bielorrússia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo de vigência do presente acordo, os acordos e regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
      4.   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2006, sob condição de reciprocidade.».

   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.
   Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República da Bielorrússia


title: 2006/908/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil

text:
               9.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Dezembro de 2006
   relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil
   (2006/908/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade, na prossecução de uma política que visa claramente apoiar a Ucrânia nos seus esforços para neutralizar as consequências do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na Central Nuclear de Chernobil, contribuiu já para o Fundo de Protecção de Chernobil, criado no âmbito do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), com um montante de 90,5 milhões de EUR, entre 1999 e 2000, nos termos da Decisão 98/381/CE, Euratom (2), e com um montante adicional de 100 milhões de EUR, entre 2001 e 2005, nos termos da Decisão 2001/824/CE, Euratom (3).

               (2)

               O BERD, na qualidade de administrador do Fundo de Protecção de Chernobil, confirmou na Assembleia de Doadores deste Fundo que existia um défice de aproximadamente 250 milhões de EUR e que não havia suficientes fundos não afectados que permitissem a adjudicação de um contrato para o novo confinamento de segurança. Foram pedidas novas contribuições aos doadores em 2005 para evitar mais atrasos no projecto.

               (3)

               Os membros do então G7 e a Comunidade, que forneceram a maioria das contribuições para o Fundo de Protecção de Chernobil, chegaram a um acordo de princípio no sentido de efectuar novas contribuições para o Fundo segundo o princípio histórico da partilha de encargos entre os doadores.

               (4)

               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (4) prevê que uma das prioridades na área da segurança nuclear consiste na contribuição «para as iniciativas internacionais relevantes apoiadas pela União Europeia, tais como a iniciativa do G7/UE de encerramento de Chernobil».

               (5)

               Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de Setembro de 2000, a Comissão propôs que, a partir de 2001, o apoio financeiro comunitário à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes e nos países da Europa Central e Oriental fosse financiado a partir de uma única rubrica orçamental para assistência financeira à segurança nuclear nos Novos Estados Independentes.

               (6)

               As normas do BERD em matéria de celebração de contratos aplicam-se às contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo de Protecção de Chernobil, entendendo-se no entanto que os contratos se limitam, em princípio, aos bens e serviços produzidos ou fornecidos pelos países doadores ou pelos países em que o BERD desenvolve actividades. Estas normas não são as mesmas que se aplicam às operações directamente financiadas através do programa Tacis, que não podem por isso abranger a contribuição objecto da presente decisão.

               (7)

               Convém no entanto garantir que, no que diz respeito à celebração de contratos em conformidade com o regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil do BERD, não existe qualquer discriminação entre os diferentes Estados-Membros, independentemente de terem ou não concluído acordos de contribuição individuais com o BERD.

               (8)

               Convém também autorizar, numa base individual, a celebração de contratos no caso de países terceiros ou que não são parceiros Tacis, no interesse dos projectos relativos ao Fundo de Protecção de Chernobil.

               (9)

               Os Tratados não prevêem, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o do Tratado CE e do artigo 203.o do Tratado Euratom,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Comunidade contribuirá com um montante de 14,4 milhões de EUR para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento («BERD»), destinado ao Fundo de Protecção de Chernobil em 2006.
   As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras. As contribuições são financiadas por dotações orçamentais anuais disponíveis.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão administrará a contribuição para o Fundo de Protecção de Chernobil nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (5), atribuindo especial atenção aos princípios da gestão correcta e eficaz.
   A Comissão comunicará à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e prestará quaisquer informações suplementares que aqueles possam querer obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade.
   2.   A Comissão garantirá que, no que diz respeito à celebração de contratos relativos a contribuições efectuadas a partir dos recursos do Fundo, não haja discriminação entre os Estados-Membros.
   A Comissão pode autorizar, caso a caso, acordos relativos à celebração de contratos com países terceiros que não participam no Tacis, destinados aos projectos relativos à aplicação do Plano de Protecção de Chernobil.
   Artigo 3.o

   Nos termos do artigo II, secção 2.02 do Regulamento do Fundo de Protecção de Chernobil, a contribuição da Comunidade será objecto de um acordo de contribuição formal entre a Comissão e o BERD.
   Artigo 4.o

   A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Fundo de Protecção de Chernobil.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. LUHTANEN

      (1)  Parecer emitido em 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 171 de 17.6.1998, p. 31.

      (3)  JO L 308 de 27.11.2001, p. 25.

      (4)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Avis juridique important

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31988D0353

88/353/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Junho de 1988 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito antidumping relativo às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul e que encerra o inquérito relativo ao exportador em questão

Jornal Oficial nº L 160 de 28/06/1988 p. 0063 - 0064

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1988  que aceita um compromisso oferecido no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul e que encerra o inquérito relativo ao exportador em questão  (88/353/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Medidas provisórias  (1) Através do Regulamento (CEE) nº 699/88 (3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  B. Sequência do processo  (2) Após a criação do direito anti-dumping provisório alguns interessados directos, entre os quais, nomeadamente, a DAVSA, o autor da denúncia, deram a conhecer o seu ponto de vista relativamente ao direito em questão.  Alguns de entre eles solicitaram informações quanto aos factos e às considerações essenciais com base nos quais a Comissão se propunha recomendar medidas definitivas. A resposta a estes pedidos foi positiva.  C. Dumping  (3) Não foi recebido nenhum elemento de prova de dumping após a criação do direito provisório e, por conseguinte, a Comissão considera que os resultados do inquérito expostos no Regulamento (CEE) nº 699/88 são definitivos.  D. Prejuízo  (4) Não foi apresentado nenhum novo elemento de prova relativo ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária.  A Comissão confirmou, pois, as conclusões relativas ao prejuízo, apresentadas no Regulamento (CEE) nº 699/88.  (5) Por conseguinte, na opinião da Comissão depreende-se dos factos, tal como foram definitivamente estabelecidos, que o prejuízo provocado pelas importações objecto de dumping de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul deve ser considerado como importante.  E. Interesse da Comunidade  (6) Não foram comunicadas quaisquer novas informações no que respeita ao interesse da Comunidade na sequência da criação do direito provisório mantendo-se, pois, inalteradas as conclusões relativas ao interesse da Comunidade, apresentadas no Regulamento (CEE) nº 699/88.  Nestas condições, a protecção do interesse da Comunidade requer o estabelecimento de medidas anti-dumping definitivas relativas às importações de ácido oxálico originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  F. Compromisso  (7) Após ter sido informada de que as principais conclusões do inquérito preliminar eram confirmadas no que respeita ao produto originário de Taiwan, a Uranus Chemicals Co Ltd, Hsin Chu, Taiwan, ofereceu um compromisso no que respeita às suas exportações com destino à Comunidade.  O efeito principal deste compromisso é o de situar os preços de exportação para a Comunidade a um nível que a Comissão considere suficiente para eliminar o prejuízo imputável às importações em causa, tendo em conta, por um lado, o nível dos preços em relação a um preço limiar no interior da Comunidade, susceptível de assegurar a um produtor comunitário eficiente um rendimento suficiente que lhe permita prosseguir as suas actividades.  Nestas condições, o compromisso oferecido é considerado aceitável e, consequentemente, o processo pode ser encerrado sem instituição de um direito anti-dumping definitivo relativamente ao exportador em causa.  O Comité Consultivo não levantou qualquer objecção a esta solução,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite o compromisso oferecido pela Uranus Chemicals Co Ltd, Hsin Chu, Taiwan, no âmbito do inquérito anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico do código NC 2917 11 00, originário de Taiwan e da Coreia do Sul.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito anti-dumping referido no artigo 1º relativamente à Uranus Chemicals Co Ltd, Hsin Chu, Taiwan.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 72 de 18. 3. 1988, p. 12.


title: 2007/547/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Junho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/547/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o terceiro período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o A, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Arménia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o protocolo deverá ser assinado em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros.

               (3)

               O protocolo deverá ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (1).
   Artigo 2.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

      Feito Luxemburgo, em 5 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. STEINBRÜCK

      (1)  Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
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               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/26

         PROTOCOLO
   ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e
   A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
   a seguir designadas «Comunidades», representadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
   por outro,
   a seguir designados «partes» para efeitos do presente protocolo,
   TENDO EM CONTA as disposições do Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, que foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e é aplicado desde 1 de Janeiro de 2007,
   CONSIDERANDO a nova situação das relações entre a República da Arménia e a União Europeia, na sequência da adesão à União Europeia de dois novos Estados-Membros, que se traduz em novas oportunidades e desafios para a cooperação entre a República da Arménia e a União Europeia,
   TENDO EM CONTA o desejo das partes de assegurar a consecução e a concretização dos objectivos e princípios do Acordo de Parceria e Cooperação («APC»),
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são partes no Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, que foi assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1999 (a seguir designado «o Acordo») e, respectivamente, adoptam e tomam nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros, dos textos do Acordo e das declarações comuns, trocas de cartas e da declaração da República da Arménia, anexas ao acto final assinado na mesma data, bem como do protocolo ao Acordo, de 19 de Maio de 2004, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005.
   Artigo 2.o

   O presente protocolo faz parte integrante do Acordo.
   Artigo 3.o

   1.   O presente protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Arménia, de acordo com as formalidades próprias das partes.
   2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 4.o

   1.   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 5.o

   1.   Os textos do Acordo, do acto final e de todos os documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 19 de Maio de 2004, são redigidos nas línguas búlgara e romena.
   2.   Os referidos textos figuram em anexo ao presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do Acordo, do acto final e dos documentos anexos, bem como do protocolo ao Acordo, de 19 de Maio de 2004, redigidos nas outras línguas.
   Artigo 6.o

   O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todos os textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veintisiete de junio de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého sedmého června dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles, den syvogtyvende juni to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juni zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι επτά Iουνίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-sept juin deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisette giugno duemilasette.
      Briselē, divi tūkstoši septītā gada divdesmit septītajā jūnijā
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kettőezer-hetedik év június havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fi Brussell, is-sebgħa u għoxrin ta' Lulju, elfejn u sebgħa
      Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juni tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Junho de dois mil e sete.
      Încheiat la Bruxelles la douăzeci și șapte iunie, anul două mii șapte.
      V Bruseli dvadsiateho siedmeho júna dvetisícsedem
      V Bruslju, sedemindvajsetega junija leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juni tjugohundrasju.

         За Държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok rėszéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейските общности
         Por las Comunidades Europeas
         Za Evropská společenství
         For De Europæiske Fællesskaber
         Für die Europäischen Gemeinschaften
         Euroopa Ühenduste nimel
         Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες
         For the European Communities
         Pour les Communautés européennes
         Per le Comunità europee
         Eiropas Kopienu vārdā
         Europos Bendrijų vardu
         Az Európai Közösségek részéről
         Għall-Komunitajiet Ewropej
         Voor de Europese Gemeenschappen
         W imieniu Wspólnot Europejskich
         Pelas Comunidades Europeias
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvá
         Za Evropski skupnosti
         Euroopan yhteisöjen puolesta
         På Europeiska gemenskapernas vägnar

         За Република Армения
         Por la República de Armenia
         Za Arménskou republiku
         For Republikken Armenien
         Für die Republik Armenien
         Armeenia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Αρμενίας
         For the Republic of Armenia
         Pour la République d'Arménie
         Per la Repubblica d'Armenia
         Armēnijas Republikas vārdā
         Armenijos Respublikos vardu
         Az Örmény Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' l-Armenja
         Voor de Republiek Armenië
         W imieniu Republiki Armenii
         Pela República da Arménia
         Pentru Republica Armenia
         Za Arménsku republiku
         Za Republiko Armenijo
         Armenian tasavallan puolesta
         På Republiken Armeniens vägnar


title: 2006/34/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de  23 de Janeiro de 2006 , que altera o seu Regulamento Interno

text:
               26.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Janeiro de 2006
   que altera o seu Regulamento Interno
   (2006/34/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o do anexo II A do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Dispõe o n.o 5 do artigo 11.o do Regulamento Interno do Conselho (a seguir designado «Regulamento Interno») que, sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, se verificará se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos, 62 % da população total da União, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo II A do Regulamento Interno.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do anexo II A do Regulamento Interno, relativo às normas de aplicação das disposições relativas à ponderação dos votos no Conselho, dispõe que, com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapte, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o do referido anexo.

               (3)

               O Regulamento Interno deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do anexo II A do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Para a aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, é a seguinte:

                  Estado-Membro

                  População
                  (× 1 000)

                  Alemanha

                  82 500,8

                  França

                  62 370,8

                  Reino Unido

                  60 063,2

                  Itália

                  58 462,4

                  Espanha

                  43 038,0

                  Polónia

                  38 173,8

                  Países Baixos

                  16 305,5

                  Grécia

                  11 073,0

                  Portugal

                  10 529,3

                  Bélgica

                  10 445,9

                  República Checa

                  10 220,6

                  Hungria

                  10 097,5

                  Suécia

                  9 011,4

                  Áustria

                  8 206,5

                  Dinamarca

                  5 411,4

                  Eslováquia

                  5 384,8

                  Finlândia

                  5 236,6

                  Irlanda

                  4 109,2

                  Lituânia

                  3 425,3

                  Letónia

                  2 306,4

                  Eslovénia

                  1 997,6

                  Estónia

                  1 347,0

                  Chipre

                  749,2

                  Luxemburgo

                  455,0

                  Malta

                  402,7

                  Total

                  461 324,0

                  limiar (62 %)

                  286 020,9»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão alterada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).