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32001D0682

2001/682/PESC: Decisão do Conselho, de 30 de Agosto de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 30 de Agosto de 2001relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia (ARJM) sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na ARJM(2001/682/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho adoptou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1).(2) O artigo 6.o dessa acção comum prevê que as disposições específicas pelas quais se regularão as operações da EUMM nos domínios da sua responsabilidade constarão de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.(3) Na sequência da decisão do Conselho de 28 de Junho de 2001, que autorizou a Presidência a encetar negociações, a Presidência negociou um acordo com a ARJM sobre as actividades da EUMM.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Antiga República jugoslava da Macedónia sobre as actividades da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM) na Antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Michel(1) JO L 328 de 31.12.2000, p. 53.


title: Decisão 2005/481/PESC do Conselho, de 13 de Junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas

text:
               5.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/83

         DECISÃO 2005/481/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Junho de 2005
   sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, em conformidade com os artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência negociou, assistida pelo SG/AR, um acordo com a Ucrânia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (3)

               Esse acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

   TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a Ucrânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas
   A UCRÂNIA,
   por um lado, e
   a UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União Europeia», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,
   por outro lado,
   adiante designadas «partes»,
   CONSIDERANDO QUE a Ucrânia e a União Europeia partilham dos objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço de segurança;
   CONSIDERANDO QUE a Ucrânia e a União Europeia estão de acordo em que deverão desenvolver entre si as consultas e a cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
   CONSIDERANDO QUE, nesse contexto, existe pois uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre a Ucrânia e a União Europeia;
   RECONHECENDO QUE a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a material e a informações classificadas da Ucrânia e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre a Ucrânia e a União Europeia;
   CONSCIENTES DE QUE o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A fim de cumprir os objectivos de reforçar a segurança de ambas as partes por todos os meios, o presente acordo é aplicável às informações e material classificados sob qualquer forma, quer fornecidos, quer trocados entre as partes.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «informações classificadas» quaisquer informações (nomeadamente, conhecimentos que possam ser comunicados por qualquer forma) ou material em relação aos quais tenha sido determinado que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que assim tenham sido designados nos termos de uma classificação de segurança (adiante designados «informações classificadas»).
   Artigo 3.o

   Para efeitos do presente acordo, por «União Europeia» entende-se por Conselho da União Europeia (adiante designado «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada «Comissão Europeia»).
   Artigo 4.o

   Cada parte deve:

               a)

               Proteger e salvaguardar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo, fornecidas pela outra parte ou trocadas entre as partes;

               b)

               Garantir que as informações classificadas sujeitas ao presente acordo que tenham sido fornecidas ou trocadas mantenham as classificações de segurança atribuídas pela parte fornecedora. A parte receptora deve proteger e salvaguardar as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as medidas de segurança estabelecidas nos termos do artigo 11.o;

               c)

               Abster-se de fazer uso das informações classificadas sujeitas ao presente acordo para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais as informações foram fornecidas ou trocadas;

               d)

               Abster-se de divulgar as informações classificadas sujeitas ao presente acordo quer a terceiros, quer a qualquer instituição ou entidade da União Europeia não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da entidade de origem.

         Artigo 5.o

   1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, segundo o princípio do controlo pela entidade de origem, por uma das partes, a «parte fornecedora», à outra parte, a «parte receptora».
   2.   Para efeitos de transmissão a destinatários diversos das partes no presente acordo, será tomada pela parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas após consentimento da parte fornecedora, nos termos do princípio do controlo por parte da entidade de origem, definido nas suas regras de segurança.
   3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, a transmissão de certas categorias de informações classificadas relevantes para necessidades operacionais apenas será possível se estiverem estabelecidos e acordados os procedimentos adequados entre as partes.
   Artigo 6.o

   A Ucrânia e a União Europeia, e as entidades desta última definidas no artigo 3.o, devem dispor de uma organização de segurança, de regulamentos de segurança e de programas de segurança, assentes em princípios de base e normas mínimas de segurança que devem ser implementados nos sistemas de segurança das partes instituídos nos termos do artigo 11.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 7.o

   1.   As partes devem garantir que qualquer pessoa que, no desempenho das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   Os inquéritos de segurança devem ser concebidos de modo a verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta as condições determinadas, nomeadamente, para estabelecer as suas lealdade, idoneidade e fiabilidade, previstas nas regras e orientações estabelecidas por cada uma das partes.
   Artigo 8.o

   As partes prestar-se-ão mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas sujeitas ao presente acordo, bem como em relação a questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem proceder a consultas e inspecções recíprocas para, no âmbito das suas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança estabelecidas nos termos do artigo 11.o

   Artigo 9.o

   1.   Para efeitos do presente acordo,

               a)

               Em relação à União Europeia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho e enviada para o seguinte endereço:

                           Conselho da União Europeia

                           Chefe do Registo

                           Rue de la Loi/Wetstraat, 175

                           B-1048 Bruxelas;

                     Toda a correspondência deve ser transmitida pelo chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do n.o 2.

               b)

               Em relação à Ucrânia:
               toda a correspondência deve ser dirigida ao chefe do Registo Central da Documentação da União Europeia (Chief of the EU Documentation Central Registry Office) do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia através da missão da Ucrânia junto da União Europeia, e enviada para o seguinte endereço:

                           Ministry of Foreign Affairs of Ukraine

                           Chief of the Central Registry of the EU Documentation Office

                           Mykhailivska square, 1

                           01018 Kiev

                           Ukraine

                     .

         2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de ter conhecimento». Essa correspondência deve ser devidamente marcada. No caso da União Europeia, essa correspondência deve ser transmitida através do chefe do Registo do Conselho. No caso da Ucrânia, essa correspondência deve ser transmitida através do chefe do Registo Central da Documentação da União Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia.
   Artigo 10.o

   O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e os secretários-gerais do Conselho e da Comissão Europeia supervisionarão a aplicação do presente acordo.
   Artigo 11.o

   1.   Para efeitos de aplicação do presente acordo, devem ser estabelecidas, entre as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4, medidas de segurança para definir as normas de segurança recíprocas para a protecção das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   2.   O Serviço de Segurança da Ucrânia, actuando em nome da Ucrânia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração das medidas de segurança referidas no n.o 1, para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Ucrânia ao abrigo do presente acordo.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, actuando em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração das medidas de segurança referidas no n.o 1, para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.
   4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, actuando em nome da Comissão Europeia e sob a sua autoridade, é responsável pela elaboração de medidas de segurança referidas no n.o 1, para a protecção das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nas suas instalações.
   5.   Em relação à União Europeia, essas normas ficam sujeitas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 12.o

   As autoridades a que se refere o artigo 11.o devem instituir procedimentos a observar em caso de comprovação ou suspeita de comprometimento das informações classificadas sujeitas ao presente acordo.
   Artigo 13.o

   Antes de se proceder ao fornecimento entre as partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 11.o devem acordar em que a parte receptora se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações sujeitas ao presente acordo, de uma forma coerente com as medidas estabelecidas nos termos do artigo 11.o

   Artigo 14.o

   O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, sujeitas a ele, desde que não haja conflito com as disposições do presente acordo.
   Artigo 15.o

   Todas as divergências entre a União Europeia e a Ucrânia relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as partes.
   Artigo 16.o

   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das partes.
   3.   Qualquer alteração do presente acordo só pode ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes, e entra em vigor mediante a notificação recíproca prevista no n.o 1.
   Artigo 17.o

   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação escrita da outra parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do disposto no presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo devem continuar a ser protegidas nos termos nele previstos.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2005, em dois exemplares em língua inglesa.

            Pela Ucrânia

            Pela União Europeia


title: 88/107/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativa à assinatura do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987

text:
N? L 58 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 3 . 88
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1987
                       relativa à assinatura do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 :
                                                         ( 88 / 107 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 ?              A Comunidade e os seus Estados-membros assinarão o
e 116 ?,                                                               Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 ,
                                                                       depositado junto do Secretário-Geral da Organização das
                                                                       Nações Unidas .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que o Acordo Internacional sobre a Borracha                                        Artigo 2 ?
Natural de 1987 tem por objectivos, entre outros, contribuir
para a estabilização do preço da borracha natural sem alterar          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um                  pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comu
crescimento equilibrado da oferta e da procura daquele                 nidade .
produto;
                                                                       Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
Considerando que a aplicação do referido Acordo , que se                                                      Pelo Conselho
integra no âmbito do Programa Integrado para os Produtos
                                                                                O Presidente
de Base, pressupõe simultaneamente uma acção comunitária
e uma acção comum dos Estados-membros,                                                                        N. WILHJELM
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 58 / 19
                                                          (Tradução)
                                                            ÍNDICE
                                                                                Página
           Preâmbulo                                                                                21
           CAPÍTULO I    OBJECTIVOS
           Artigo 1 ?    Objectivos                                                                         21
           CAPÍTULO II   DEFINIÇÕES
           Artigo 2 ?    Definições                                                                         22
           CAPÍTULO III  ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
           Artigo 3 ?    Instituição , sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural    22
           Artigo 4 ?    Membros da Organização                                                             23
           Artigo 5 ?    Participação de organismos intergovernamentais                                     23
           CAPÍTULO IV   CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL
           Artigo 6?     Composição do Conselho Internacional da Borracha Nautral                           23
           Artigo 7?     Poderes e funções do Conselho                                                      23
           Artigo 8?     Delegação de poderes                                                               24
           Artigo 9?     Cooperação com outros organismos                                                   24
           Artigo 10 ?   Admissão de observadores                                                           24
           Artigo 11?    Presidente e Vice-Presidente                                                       24
           Artigo 12?    Director executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal     24
           Artigo 13 ?   Sessões                                                                            25
           Artigo 14 ?   Atribuição dos votos                    -                                          25
           Artigo 15 ?   Processo de votação                                                                25
           Artigo 16 ?   Quorum                                                                             26
           Artigo 17 ?   Decisões                                                                           26
           Artigo 18 ?   Instituição de comités . . . ,                                                     26
           Artigo 19 ?   Grupo de peritos                                                                   26
           CAPÍTULO V    PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
           Artigo 20 ?   Privilégios e imunidades                                                           26
           CAPÍTULO VI   CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
           Artigo 21 ?   Contas financeiras                                                                 27
           Artigo 22 ?   Modo de pagamento                                                                  27
           Artigo 23 ?   Verificação das contas                                                             27
           CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA
           Artigo 24?    Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições                  27
           Artigo 25 ?   Depósito das contribuições no orçamento administrativo                             28
           CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR
           Artigo 26 ?   Volume do depósito regulador                                                       28
           Artigo 27 ?   Financiamento do depósito regulador                                                28
           Artigo 28 ?   Depósito das contribuições na conta do depósito regulador                          29
           Artigo 29 ?   Leque de preços                                                                    29
           Artigo 30 ?   Funcionamento do depósito regulador                                                30
           Artigo 31 ?   Análise e revisão do leque de preços                                               31
           Artigo 32 ?   Preço indicador do mercado                                                         32
           Artigo 33 ?   Composição do depósito regulador                                                   32
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 3 . 88
                                                                                Página
                Artigo 34 ?   Localização do depósito regulador                                                              32
                Artigo 35 ?   Rotação do depósito regulador                                                            *     32
                Artigo 36 ?   Limite ou suspensão das operações do depósito regulador                                        32
                Artigo 37?    Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador                 33
                Artigo 38 ?   Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador                               33
                Artigo 39 ?   O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio                                       34
                Artigo 40 ?   Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador                                .     34
                CAPÍTULO IX   RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE
                Artigo 41 ?   Relações com o Fundo Comum para Produtos de Base                                               35
                CAPÍTULO X    ABASTECIMENTO E ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS
                Artigo 42 ?   Abastecimento e acesso ao mercado                                                              35
                Artigo 43 ?   Outras medidas                                                                                35
                CAPÍTULO XI   CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
                Artigo 44 ?   Consultas <                                                                                36
                CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS , ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                Artigo 45 ?   Estatísticas e informação                                                                      36
                Artigo 46 ?   Avaliação anual , previsões e estudos                                                          37
                Artigo 47 ?   Exame anual                                                                                37
                CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                Artigo 48 ?   Obrigações gerais e responsabilidades dos membros                                              37
                Artigo 49 ?   Obstáculos ao comércio                                                                         37
                Artigo 50 ?   Transportes e estrutura de mercado da borracha natural                                         37
                Artigo 51 ?   Medidas diferenciadas e correctivas                                                            37
                Artigo 52 ?   Dispensas                                                                                38
              . Artigo 53 ?   Normas de trabalho equitativas                                                                 38
                CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS
                Artigo 54 ?   Queixas                                                                                38
                Artigo 55 ?   Diferendos                                                                                38
                CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS
                Artigo 56 ?   Assinatura                                                                                39
                Artigo 57 ?   Depositário                                                                                39
                Artigo 58 ?   Ratificação , aceitação e aprovação                                                            39
                Artigo 59 ?   Notificação de aplicação a título provisório                                                   39
                Artigo 60 ?   Entrada em vigor                                                                               39
                Artigo 61 ?   Adesão                                                                                40
                Artigo 62 ?   Alterações                                      •                                              40
                Artigo 63 ?   Retirada                                                                                40
                Artigo 64 ?   Exclusão                                                                                40
                Artigo 65 ?   Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos ou de membros que
                              não se encontram em posição para aceitar uma alteração                                         40
                Artigo 66 ?   Duração, prorrogação e termo da vigência do presente Acordo                                    41
                Artigo 67 ?   Reservas                                                                                41
                ANEXO A       Países exportadores e respectivas quotas , calculadas para os fins do artigo 60 ?, no total
                              das exportações dos países                                                                     42
                ANEXO B       Países e grupos de países importadores e respectivas quotas, calculadas para os fins do
                              artigo 60 ?, no total das importações líquidas dos países                                      43
                ANEXO C       Estimativa do custo do depósito regulador, calculado pelo presidente da Conferência
                              das Nações Unidas, sobre a borracha natural de 1985                                            44