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31997D0838

97/838/CE: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base

Jornal Oficial nº L 347 de 18/12/1997 p. 0045 - 0058

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 relativa à celebração em nome da Comunidade Europeia, no que se refere às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da OMC no domínio dos serviços de telecomunicações de base (97/838/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 57º, 66º, 90º, 99º, 100º, 100ºA e 113º, em articulação com o nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e os seus acordos conexos, as decisões e declarações ministeriais, incluindo a Decisão Ministerial relativa às negociações sobre telecomunicações de base, bem como o anexo relativo às telecomunicações e o anexo relativo às negociações sobre telecomunicações de base, foram aprovados pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (3);Considerando que os compromissos globais no domínio dos serviços de telecomunicações de base que foram negociados pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, constituem um resultado satisfatório e equilibrado;Considerando que, em 30 de Abril de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, a decisão do grupo de negociação sobre telecomunicações de base e do Conselho do Comércio de Serviços da OMC que adopta o Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e a decisão de Conselho do Comércio de Serviços relativa aos compromissos no domínio das telecomunicações de base;Considerando que, em 14 de Fevereiro de 1997, o Conselho autorizou a Comissão a apresentar à OMC a lista final dos compromissos em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros;Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais não decorre unicamente de uma atribuição específica pelo Tratado, podendo igualmente derivar de outras disposições do Tratado e de actos que tenham sido adoptados pelas instituições comunitárias de acordo com essas disposições;Considerando que, no caso de terem sido adoptadas regras comunitárias destinadas a atingir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem assumir compromissos que possam afectar as regras em questão ou alterar o seu alcance a não ser no âmbito das instituições comuns;Considerando que, nos termos do artigo 113º do Tratado, alguns compromissos no domínio dos serviços das telecomunicações de base são da competência da Comunidade; que, além disso, outros compromissos no domínio dos serviços das telecomunicações de base afectam as regras comunitárias adoptadas com base nos artigos 57º, 66º, 90º, 99º, 100º e 100ºA, pelo que só podem ser assumidos pela Comunidade;Considerando que o recurso ao artigo 100º do Tratado como base jurídica para a presente decisão se justifica igualmente pelo facto de os referidos compromissos no domínio dos serviços das telecomunicações de base poderem afectar a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4) e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (5), que se baseiam no artigo 100º do Tratado;Considerando que, pela sua natureza, o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e os protocolos do Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços não podem ser invocados directamente nos tribunais da Comunidade ou dos Estados-membros,DECIDE:Artigo único 1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e no que se refere à parte do mesmo que é da competência da Comunidade, o Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativo aos serviços de telecomunicações de base.2. O texto do quarto protocolo acompanha a presente decisão, assim como os seguintes documentos:- a lista dos compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, que faz parte do pacote global de compromissos alcançados no âmbito da OMC em 15 de Fevereiro de 1997,- A decisão do Conselho do Comércio de Serviços relativa aos compromissos no domínio dos serviços de telecomunicações,- o relatório de 15 de Fevereiro de 1997 do grupo sobre telecomunicações de base ao Conselho do Comércio de Serviços.3. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Quarto Protocolo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços para o efeito de vincular a Comunidade Europeia no que se refere à parte do protocolo que releva da sua competência.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 80.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1.(4) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1.(5) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6.ANEXO (1) FOURTH PROTOCOL TO THE GENERAL AGREEMENT ON TRADE IN SERVICES Members of the World Trade Organization (hereinafter referred to as the 'WTO`) whose Schedules of Specific Commitments and Lists of Exemptions from Article II of the General Agreement on Trade in Services concerning basic telecommunications are annexed to this Protocol (hereinafter referred to as 'Members concerned`),Having carried out negotiations under the terms of the Ministerial Decision on Negotiations on Basic Telecommunications adopted at Marrakesh on 15 April 1994,Having regard to the Annex on Negotiations on Basic Telecommunications,Agree as follows:1. Upon the entry into force of this Protocol, a schedule of specific commitments and a list of exemptions from Article II concerning basic telecommunications annexed to this Protocol relating to a Member shall, in accordance with the terms specified therein, supplement or modify the schedule of specific commitments and the list of Article II exemptions of that Member.2. This Protocol shall be open for acceptance, by signature or otherwise, by the Members concerned until 30 November 1997.3. The Protocol shall enter into force on 1 January 1998 provided it has been accepted by all Members concerned. If by 1 December 1997 the Protocol has not been accepted by all Members concerned, those Members which have accepted it by that date may decide, prior to 1 January 1998, on its entry into force.4. This Protocol shall be deposited with the Director-General of the WTO. The Director-General of the WTO shall promptly furnish to each Member of the WTO a certified copy of this Protocol and notifications of acceptances thereof.5. This Protocol shall be registered in accordance with the provisions of Article 102 of the Charter of the United Nations.Done at Geneva this fifteenth day of April one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single copy in the English, French and Spanish languages, each text being authentic, except as otherwise provided for in respect of the Schedules annexed hereto.THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES - SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS Modes of supply: 1. Cross-border supply 2. Consumption abroad 3. Commercial presence 4. Presence of natural persons>POSIÇÃO NUMA TABELA>ADDITIONAL COMMITMENT BY THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES ScopeThe following are definitions and principles on the regulatory framework for the basic telecommunications services underpinning the market access commitments by the European Communities and their Member States.DefinitionsUsers mean service consumer and service suppliers.Essential facilities mean facilities of a public telecommunications transport network and service that(a) are exclusively or predominantly provided by a single or limited number of suppliers; and(b) cannot feasibly be economically or technically substituted in order to provide a service.A major supplier is a supplier which has the ability to materially affect the terms of participation (having regard to price and supply) in the relevant market for basic telecommunications services as a result of:(a) control over essential facilities; or(b) use of its position in the market.1. COMPETITIVE SAFEGUARDS1.1. Prevention of anti-competitive practices in telecommunicationsAppropriate measures shall be maintained for the purpose of preventing suppliers who, alone or together, are a major supplier from engaging in or continuing anti-competitive practices.1.2. SafeguardsThe anti-competitive practices referred to above shall include in particular:(a) engaging in anti-competitive cross-subsidization;(b) using information obtained from competitors with anti-competitive results; and(c) not making available to other services suppliers on a timely basis technical information about essential facilities and commercially relevant information which are necessary for them to provide services.2. INTERCONNECTION2.1. This section applies to linking with suppliers providing public telecommunications transport networks or services in order to allow the users of one supplier to communicate with users of another supplier and to access services provided by another supplier.2.2. Interconnection to be ensuredWithin the limits of permitted market access, interconnection with a major supplier will be ensured at any technically feasible point in the network. Such interconnection is provided (2):(a) under non-discriminatory terms, conditions (including technical standards and specifications) and rates and of a quality no less favourable than that provided for its own like services or for like services of non-affiliated service suppliers or for its subsidiaries or other affiliates (3);(b) in a timely fashion, on terms, conditions (including technical standards and specifications) and cost-oriented rates that are transparent, reasonable, having regard to economic feasibility, and sufficiently unbundled so that the supplier need not pay for network components or facilities that it does not require for the service to be provided; and(c) upon request, at points in addition to the network termination points offered to the majority of users, subject to charges that reflect the cost construction of necessary additional facilities.2.3. Public availability of the procedures for interconnection negotiationsThe procedures applicable for interconnection to a major supplier will be made publicly available.2.4. Transparency of interconnection arrangementsIt is ensured that a major supplier will make publicly available either its interconnection agreements or a reference interconnection offer.2.5. Interconnection: dispute settlementA service supplier requesting interconnection with a major supplier will have recourse, either:(a) at any time; or(b) after a reasonable period of time which has been made publicly knownto an independent domestic body, which may be a regulatory body as referred to in paragraph 5 below, to resolve disputes regarding appropriate terms, conditions and rates for interconnection within a reasonable period of time, to the extent that these have not been established previously.3. UNIVERSAL SERVICEAny Member has the right to define the kind of universal service obligation it wishes to maintain. Such obligations will not be regarded as anti-competitive per se, provided they are administered in a transparent, non-discriminatory and competitively neutral manner and are not more burdensome than necessary for the kind of universal service defined by the Member.4. PUBLIC AVAILABILITY OF LICENSING CRITERIAWhere a licence is required, the following will be made publicly available:(a) all the licensing criteria and the period of time normally required to reach a decision concerning an application for a licence and(b) the terms and conditions of individual licences.The reasons for the denial of a licence will be made known to the applicant upon request.5. INDEPENDENT REGULATORSThe regulatory body is separate from, and not accountable to, any supplier of basic telecommunications services. The decisions of and the procedures used by regulators shall be impartial with respect to all market participants.6. ALLOCATION AND USE OF SCARCE RESOURCESAny procedures for the allocation and use of scarce resources, including frequencies, numbers and rights of way, will be carried out in an objective, timely, transparent and non-discriminatory manner. The current state of allocated frequency bands will be made publicly available, but detailed identification of frequencies allocated for specific government uses is not required.DECISION ON COMMITMENTS IN BASIC TELECOMMUNICATIONS THE COUNCIL FOR TRADE IN SERVICES,HAVING REGARD to the Annex on negotiations on basic telecommunications,HAVING REGARD to the results of the negotiations conducted under the terms of the decision on negotiations on basic telecommunications adopted at Marrakesh on 15 April 1994,ACTING upon the final report of the negotiating group on basic telecommunications,DECIDES as follows:1. To adopt the text of the 'Fourth Protocol to the General Agreement on Trade in Services` (hereinafter referred to as the Protocol) and to take note of the schedules of commitments and lists of exemptions from Article II listed in the attachment to the final report of the negotiating group on basic telecommunications.2. Commencing immediately and continuing until the date of entry into force of the Protocol Members concerned shall, to the fullest extent consistent with their existing legislation and regulations, not take measures which would be inconsistent with their undertakings resulting from these negotiations.3. During the period from 15 January to 15 February 1997, a Member which has a schedule of commitments annexed to the Protocol, may supplement or modify such schedule or its list of Article II exemptions. Any such Member which has not annexed to the Protocol a list of Article II exemptions may submit such a list during the same period.4. A Group on basic telecommunications reporting to the Council for Trade in Services shall conduct consultations on the implementation of paragraph 3 above commencing its work no later than 90 days from the adoption of the decision.5. The Council for Trade in Services shall monitor the acceptance of the Protocol by Members concerned and shall, at the request of a Member, examine any concerns raised regarding the application of paragraph 2 above.6. Members of the World Trade Organization which have not annexed to the Protocol schedules of commitments or lists of exemptions from Article II may submit, for approval by the Council, schedules of commitments and lists of exemptions from Article II relating to basic telecommunications prior to 1 January 1998.REPORT OF THE GROUP ON BASIC TELECOMMUNICATIONS 1. This report is made in accordance with paragraph 4 of the Decision on Commitments in Basic Telecommunications, adopted by the Council for Trade in Services on 30 April 1996 (S/L/19). In paragraph 1 of this Decision, the Council also adopted the text of the Fourth Protocol to the General Agreement on Trade in Services and took note of the schedules of commitments and lists of exemptions from Article II listed in the attachment to the final report of the negotiating group on basic telecommunications (S/NGBT/18).2. The Decision on commitments on basic telecommunications established the Group on Basic telecommunications to 'conduct consultations on the implementation of paragraph 3 of the Decision`. Paragraph 3 states that 'during the period from 15 January to 15 February 1997, a Member which has a schedule of commitments annexed to the Protocol, may supplement or modify such schedule or its list of Article II exemptions` and that 'any such Member which has not annexed to the Protocol a list of Article II exemptions may submit such a list during the same period`.3. At the Group's first meeting in July 1996, participants suggested that the principal issues before the GBT included the desirability of improving the quantity and quality of schedules offered, and the need to address certain issues which had been left unresolved in April. Subsequently, the Group sponsored frequent rounds of bilateral negotiations on offers and regularly included discussion of outstanding issues in its meetings. In November participants began submitting revised draft offers of commitments on basic telecommunications for consideration. The Group's Report to the Council on Trade in Services (S/GBT/2), which formed part of the Report to the Singapore Ministerial Conference, recommended that Ministers 'stress their commitment to bring the negotiations on basic telecommunications to a successful conclusion by 15 February 1997, urge all WTO Members to strive for significant, balanced and non-discriminatory liberalization commitments on basic telecommunications by that date and recognize the importance of resolving the principal issues before the GBT`. The Declaration adopted by Ministers in Singapore (WT/MIN(96)/DEC) contained a commitment to 'achieve a successful conclusion to the negotiations on basic telecommunications in February 1997`. Ministers also stated 'We are determined to obtain a progressively higher level of liberalization in services on a mutually advantageous basis with appropriate flexibility for individual developing country members, as envisaged in the agreement, in the continuing negotiations and those scheduled to begin no later than 1 January 2000. In this context, we look forward to full MFN agreements based on improved market access commitments and national treatment`.4. In its discussions on outstanding issues, the Group considered the following matters: ways to ensure accurate scheduling of commitments - particularly with respect to supply of services over satellites and to the management of radio spectrum; potential anti-competitive distortion of trade in international services; the status of intergovernmental satellite organizations in relation to GATS provisions; and the extent to which basic telecommunications commitments include transport of video and/or broadcast signals within their scope.5. The Chairman issued notes reflecting his understanding of the position reached in discussion of the scheduling of commitments and management of radio spectrum. The first such note set out a number of assumptions applicable to the scheduling of commitments and was intended to assist in ensuring the transparency of commitments (S/GBT/W/2/Rev. 1 of 16 January 1997). The second addressed the allocation of radio spectrum, suggesting that the inclusion of references to the availability of spectrum in schedules was unnecessary and that such references should be deleted (S/GBT/W/3 of 3 February 1997). These notes are attached to this Report.6. By 15 February 1997 the total number of schedules submitted had reached 55 (counting as one the offer of the European Communities and their Member States). Nine governments had submitted lists of Article II Exemptions.7. The Group noted that five countries had taken Article II exemptions in respect of the application of differential accounting rates to services and service suppliers of other Members. In the light of the fact that the accounting rate system established under the International Telecommunications Regulations is the usual method of terminating international traffic and by its nature involves differential rates, and in order to avoid the submission of further such exemptions, it is the understanding of the Group that:- the application of such accounting rates would not give rise to action by Members under dispute settlement under the WTO, and- that this understanding will be reviewed not later than the commencement of the further Round of negotiations on services commitments due to begin not later than 1 January 2000.8. The Group also recalled paragraph 6 of the Decision of 30 April 1996, which stated that Members of the World Trade Organization which have not annexed to the Protocol schedules of commitments or lists of exemptions from Article II may submit, for approval by the Council, schedules of commitments and lists of exemptions from Article II relating to basic telecommunications prior to 1 January 1998.9. At its meeting of 15 February 1997, the Group adopted this report and the attached list of the Schedules of Commitments and Lists of Article II Exemptions, which, in accordance with paragraph 3 of the Decision on commitments in basic telecommunications, will be attached to the Fourth Protocol to the General Agreement on Trade in Services in replacement of those attached on 30 April 1996.NOTE BY THE CHAIRMAN Revision It has been suggested by a number of delegations that it might be helpful to produce a brief and simple note on assumptions applicable to the scheduling of commitments in basic telecoms. The purpose of the attached note is to assist delegations in ensuring the transparency of their commitments and to promote a better understanding of the meaning of commitments. This note is not intended to have or acquire any binding legal status.NOTES FOR SCHEDULING BASIC TELECOM SERVICES COMMITMENTS 1. Unless otherwise noted in the sector column, any basic telecom service listed in the sector column:(a) encompasses local, long distance and international services for public and non-public use;(b) may be provided on a facilities-basis or by resale; and(c) may be provided through any means of technology (e.g., cable (4), wireless, satellites).2. Subsector (g) - private leased circuit services - involves the ability of service suppliers to sell or lease any type of network capacity for the supply of services listed in any other basic telecom service subsector unless otherwise noted in the sector column. This would include capacity via cable, satellite and wireless network.3. In view of points 1 and 2 above, it should not be necessary to list cellular or mobile services as a separate subsector. However, a number of Members have done so, and a number of offers have commitments only in these subsectors. Therefore, in order to avoid extensive changes in schedules, it would seem appropriate for Members to maintain separate entries for these subsectors.CHAIRMAN'S NOTE Market access limitations on spectrum availability Many Members have entries in the market access column of their schedules indicating that commitments are 'subject to availability of spectrum/frequency` or similar wording. In light of the physical nature of spectrum and the constraints inherent in its use, it is understandable that Members may have sought to rely on these words to adequately protect legitimate spectrum management policies. There is, however, doubt that words such as 'subject to availability of spectrum/frequency` as listed in the market access column of many Members' schedules achieve that objective.Spectrum/frequency management is not, per se, a measure which needs to be listed under Article XVI. Furthermore under the GATS each Member has the right to exercise spectrum/frequency management, which may affect the number of service suppliers, provided that this is done in accordance with Article VI and other relevant provisions of the GATS. This includes the ability to allocate frequency bands taking into account existing and future needs. Also, Members which have made additional commitment in line with the reference paper on regulatory principles are bound by its paragraph 6.Therefore, words such as 'subject to availability of spectrum/frequency` are unnecessary and should be deleted from Members' schedules.(1) O presente anexo faz fé em inglês, francês e espanhol.(2) Suppliers of services or networks not generally available to the public, such as closed user groups, have guaranteed rights to connect with the public telecommunications transport network or services on terms, conditions and rates which are non-discrimantory, transparent and cost-oriented. Such terms, conditions and rates may, however, vary from the terms, conditions and rates applicable to interconnection between public telecommunications networks or services.(3) Different terms, conditions and rates may be set in the Community for operators in different market segments, on the basis of non-discriminatory and transparent national licensing provisions, where such differences can be objectively justified because these services are not considered «like services».(4) Including all types of cable.


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31994D0088

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0034

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 respeitante à  celebração dos acordos relativos à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a  Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de  carnes de carneiro, de borrego e de caprino (94/88/CE) O CONSELHO DO UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a  Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de  caprino foram adaptados em 1989 e 1990, no contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados  nesse sector; Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1993; Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas  no quadro do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos  intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de ovino e caprino; Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos  referidos acordos de autolimitação; Considerando que a Comissão realizou negociações nesta matéria com a Argentina, a Austrália, a Nova  Zelândia e o Uruguai e que essas negociações conduziram a acordos; Considerando que esses acordos devem ser aprovados, DECIDE: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia e o Uruguai relativos à prorrogação  das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália,  a Nova Zelândia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos  para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE


title: Decisão do Conselho, de 3 de abril de 2017, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 1 da União Europeia para o exercício de 2017

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2017
   (2017/C 109/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (2);

               —

               em 26 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2017,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada em 3 de abril de 2017.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.


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31998D0487

98/487/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa à assinatura e à celebração de um Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade

Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1998 p. 0024 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa à assinatura e à celebração de um Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade (98/487/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 100ºA, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta a Decisão do Conselho, de Junho de 1996, que estabelece directrizes de negociação e autoriza a Comissão a negociar um acordo sobre normas de armadilhagem sem crueldade com o Canadá, a Federação da Rússia, os Estados Unidos e qualquer outro país interessado,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que aprova o Acordo sobre normas internacionais de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia e convida a Comissão a intensificar os seus esforços para chegar com os Estados Unidos da América a um acordo equivalente ao acordo com o Canadá e a Federação da Rússia;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3254/91 (3) e, em especial, o segundo travessão do nº 1 do seu artigo 3º, refere normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade com as quais se devem conformar os métodos de armadilhagem utilizados pelos países terceiros que não proibiram as armadilhas de mandíbulas, a fim de poderem exportar peles e produtos manufacturados de certas espécies para a Comunidade;Considerando que o acordo tem por objectivo principal definir normas técnicas harmonizadas que permitam obter um nível de protecção suficiente no que se refere ao bem-estar dos animais capturados e aplicáveis à produção e utilização de armadilhas, bem como facilitar o comércio entre as partes no que se refere a armadilhas, peles e produtos manufacturados das espécies abrangidas pelo acordo;Considerando que a execução do acordo exige o estabelecimento de um calendário para testar e certificar a conformidade das armadilhas com as normas estabelecidas e para substituir as armadilhas não certificadas;Considerando que o acordo sob forma de acta aprovada anexo à presente decisão respeita as directrizes de negociação acima referidas; que, consequentemente, satisfaz o conceito de normas internacionalmente aceites de armadilhagem sem crueldade referido no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91;Considerando que o Acordo internacional entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado o Acordo internacional sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de normas de armadilhagem sem crueldade.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho notificará os Estados Unidos da América do instrumento de celebração (4).Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO C 32 de 30. 1. 1998, p. 8.(2) JO C 210 de 6. 7. 1998.(3) Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade (JO L 308 de 9. 11. 1991, p. 1).(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: 2006/275/CE: Decisão da Comissão, de  10 de Abril de 2006 , que altera a Decisão 95/320/CE da Comissão relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

text:
               11.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/4

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Abril de 2006
   que altera a Decisão 95/320/CE da Comissão relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos
   (2006/275/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 95/320/CE da Comissão (1) institui um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos, a seguir designado «comité».

               (2)

               Na sequência da adesão de novos Estados-Membros em 2004, as disposições previstas na Decisão 95/320/CE relativas à composição do comité já não são adequadas.

               (3)

               Para garantir que o comité forneça pareceres científicos imparciais de elevada qualidade, é importante que os seus membros sejam independentes e altamente qualificados. Também é necessário manter um elevado nível de eficiência do comité.

               (4)

               Por isso, o comité deve ser composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e nomeados pela Comissão.

               (5)

               A Decisão 95/320/CE deve ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   No artigo 3.o da Decisão 95/320/CE, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

      «1.   O comité será composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o mandato previsto no artigo 2.o, incluindo, designadamente, a química, a toxicologia, a epidemiologia, a medicina do trabalho e a higiene laboral, bem como competências gerais em matéria de fixação de limites de exposição ocupacional (OEL).
      2.   A Comissão nomeará os membros do comité, com base na sua especialização e experiência científicas comprovadas, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura das diferentes áreas específicas.»

      Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 14.


title: 2006/573/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Agosto de 2006 , relativa à nomeação, para um novo mandato, dos membros do Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos

text:
               22.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/22

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Agosto de 2006
   relativa à nomeação, para um novo mandato, dos membros do Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos
   (2006/573/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (1), a seguir designado «comité», nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista dos candidatos apresentados pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE determina que o comité será composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o mandato do comité.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE determina que a Comissão nomeará os membros do comité, com base na sua especialização e experiência científicas comprovadas, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura das diferentes áreas específicas.

               (3)

               O n.o 4 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE estabelece que a duração do mandato dos membros do comité é de três anos com possibilidade de renovação. No termo do mandato de três anos, os membros do comité continuarão em funções até serem substituídos ou renovado o seu mandato.

               (4)

               A Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, nomeou os membros do Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos para o terceiro mandato, entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2005 (2).

               (5)

               Afigura-se pois necessário nomear os membros desse comité para um quarto mandato (a decorrer entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2009).

               (6)

               A Comissão consultou os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 95/320/CE,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão nomeia os seguintes membros do Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos para o mandato de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2009:

               Bertazzi, Prof. Pier Alberto

               Itália

               Bolt, Prof. Hermann

               Alemanha

               Dominique, Dr. Lison

               Bélgica

               Fabiánová, Dra. Eleonóra

               Eslováquia

               Foà, Prof. Vito

               Itália

               González, Dr. Enrique

               Espanha

               Greim, Prof. Helmut

               Alemanha

               Hartwig, Prof. Andrea

               Alemanha

               Hay, Prof. Alastair

               Reino Unido

               Hudak, Dr. Aranka

               Hungria

               Johansson, Prof. Gunnar

               Suécia

               Levy, Prof. Leonard

               Reino Unido

               Masschelein, Prof. Raphaël

               Bélgica

               Meldrum, Sra. Maureen

               Reino Unido

               Nielsen, Prof. Gunnar

               Dinamarca

               Nordman, Prof. Hendrik

               Finlândia

               Pospischil, Dr. Erich

               Áustria

               Pratt, Dra. Iona

               Irlanda

               Skowron, Dra. Jolanta

               Polónia

               Stuecker, Dra. Isabelle

               França

               Woutersen, Dr. Ruud A

               Países Baixos.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 14. Decisão alterada pela Decisão 2006/275/CE (JO L 101 de 11.4.2006, p. 4).

      (2)  JO C 245 de 11.10.2002, p. 5.


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31985D0504

85/504/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Novembro de 1985, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativa ao regime comercial das sopas, molhos e condimentos

Jornal Oficial nº L 309 de 21/11/1985 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0235  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0235  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1985 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativa ao regime comercial das sopas, molhos e condimentos (85/504/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, as duas Partes Contratantes se comprometeram a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;  Considerando que é do interesse da Comunidade, por um lado, e da Confederação Suíça, por outro, promover, através de concessões pautais recíprocas, o comércio das sopas, molhos e condimentos;  Considerando que a Comissão realizou a este respeito consultas com a Suíça e que destas negociações resultou um Acordo,  DECIDE:    Artigo 1º O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de sopas, molhos e condimentos é a provado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.     Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SCHLECHTER         ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de sopas, molhos e condimentos  Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia a respeito do regime aplicável ao comércio mútuo de sopas, molhos e condimentos.  A este respeito, confirmo a Vossa Excelência que as autoridades suíças, depois de terem abolido, a partir de 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros em relação aos produtos que não contenham tomate dos números 21.04.20 (molhos ; condimentos e temperos, compostos) e 21.05.10 (sopas) da pauta aduaneira suíça, renunciam à cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destes números que contenham tomate.  A Comunidade abolirá, ao mesmo tempo, os direitos aduaneiros que cobra sobre os produtos dos números 21.04 B e C (molhos com e sem tomate) e 21.05 A (sopas com ou sem tomate) da pauta aduaneira comum. Proponho a. Vossa. Excelência que, sob reserva da aprovação parlamentar exigida no meu país, este novo regime entre em vigor em 1 de Janeiro de 1986.  Os quadros I e II do Protocolo nº 2 do Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia serão alterados em consequência. Estas alterações vêm em anexo à presente Carta.  Muito agradeço a Vossa. Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da Confederação Suíça      ANEXO Alteração do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia A partir de 1 de Janeiro de 1986, os quadros I e II do Protocolo nº 2 do Acordo são alterados do seguinte modo:  QUADRO I (Comunidade Económica Europeia)  >PIC FILE= "T0027850">   QUADRO II (Confederação Suíça)  >PIC FILE= "T0027851">       Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Por carta de hoje, dignou-se Vossa Excelência fazer a comunicação seguinte:  «Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia a respeito do regime aplicável ao comércio mútuo de sopas, molhos e condimentos.  A este respeito, confirmo a Vossa Excelência que as autoridades suíças, depois de terem a bolido, a partir de 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros em relação aos produtos que não contenham tomate dos números 21.04.20 (molhos, condimentos e temperos, compostos) e 21.05.10 (sopas) da pauta aduaneira suíça, renunciam à cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destes números que contenham tomate.  A Comunidade abolirá, ao mesmo tempo, os direitos aduaneiros que cobra sobre os produtos dos números 21.04 B e C (molhos com e sem tomate) e 21.05 A (sopas com ou sem tomate) da pauta aduaneira comum. Proponho a Vossa Excelência que, sob reserva da aprovação parlamentar exigida no meu país, este novo regime entre em vigor em 1 de Janeiro de 1986.  Os quadros I e II do Protocolo nº 2 do Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia serão alterados em consequência. Estas alterações vêm em anexo à presente Carta.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.»  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta Carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias     ANEXO Alteração do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia A partir de 1 de Janeiro de 1986, os quadros I e II do Protocolo nº 2 do Acordo são alterados do seguinte modo:  QUADRO I (Comunidade Económica Europeia)  >PIC FILE= "T0027850">   QUADRO II (Confederação Suíça)  >PIC FILE= "T0027851">       Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor,  Por carta de hoje, dignou-se Vossa Excelência fazer a comunicação seguinte:  «Tenho a honra de fazer referência às negociações realizadas entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia a respeito do regime aplicável ao comércio mútuo de sopas, molhos e condimentos.  A este respeito, confirmo a Vossa Excelência que as autoridades suíças, depois de terem a bolido, a partir de 1 de Julho de 1977, os direitos aduaneiros em relação aos produtos que não contenham tomate dos números 21.04.20 (molhos, condimentos e temperos, compostos) e 21.05.10 (sopas) da pauta aduaneira suíça, renunciam à cobrança dos direitos aduaneiros em relação aos produtos destes números que contenham tomate.  A Comunidade abolirá, ao mesmo tempo, os direitos aduaneiros que cobra sobre os produtos dos números 21.04 B e C (molhos com e sem tomate) e 21.05 A (sopas com ou sem tomate) da pauta aduaneira comum. Proponho a Vossa Excelência que, sob reserva da aprovação parlamentar exigida no meu país, este novo regime entre em vigor em 1 de Janeiro de 1986.  Os quadros I e II do Protocolo nº 2 do Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia serão alterados em consequência. Estas alterações vêm em anexo à presente Carta.  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.»  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta Carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias      ANEXO Alteração do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia A partir de 1 de Janeiro de 1986, os quadros I e II do Protocolo nº 2 do Acordo são alterados do seguinte modo:  QUADRO I (Comunidade Económica Europeia)  >PIC FILE= "T0027852">   QUADRO II (Confederação Suíça)  >PIC FILE= "T0027853">


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31989D0605

DECISAO  DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1989  que nomeia un membro do Comité Economico e Social  (89/605/CEE, Euratom)

Jornal Oficial nº L 348 de 29/11/1989 p. 0030 - 0030

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1989  que nomeia un membro do Comité Económico e Social  (89/605/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º e 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições Comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da demissão de Marcel Glesener, levada ao conhecimento do Conselho em 3 de Agosto de 1989,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente Luxemburguesa em 30 de Agosto de 1989,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo Único  François Schweitzer é nomeado Membro do Comité Económico e Social, em substituição de Marcel Glesener pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.


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31992D0489

92/489/CEE: Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1992, relativa à conclusão do Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta

Jornal Oficial nº L 293 de 09/10/1992 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0022

DECISÃO DO CONSELHO  de 5 de Outubro de 1992  relativa à conclusão do Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta  (92/489/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros assinaram, nos termos da Decisão 91/51/CEE (1), o Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta e notificaram, com excepção de Portugal, a sua aplicação a título provisório,  enquanto aguardam o termo dos procedimentos internos necessários para a sua aprovação;  Considerando que foram já excedidos o número de governos necessários, bem como a percentagem das importações líquidas indicados no no 1 do artigo 40o para a entrada em vigor do referido acordo a título definitivo;  Considerando que todos os Estados-membros fizeram parte da sua vontade de aprovar o acordo;  Considerando que é conveniente aprovar o acordo e que a Comunidade e os seus Estados-membros, agindo em simultâneo, notificam o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo internacional de 1989 sobre a juta e os artigos de juta.  A Comunidade e os seus Estados-membros, depois de cumpridos os procedimentos internos necessários para o efeito, agindo em simultâneo, notificarão o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua aprovação do Acordo internacional de 1989 sobre  a juta e os artigos de juta, enquanto membros importadores, nos termos do artigo 37o  O texto do acordo acompanha a Decisão 91/51/CEE.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  T. GAREL-JONES   (1) JO no L 29 de 4. 2. 1991, p. 1.


               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/34

         P8_TA(2014)0001
   Composição numérica das comissões
   Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2014, sobre a composição numérica das comissões (2014/2702(RSO))
   (2016/C 224/09)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta a sua decisão de 15 de janeiro de 2014 sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 196.o do seu Regimento,

               1.

               Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica:

                           I.

                           Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros,

                           II.

                           Comissão do Desenvolvimento: 28 membros,

                           III.

                           Comissão do Comércio Internacional: 41 membros,

                           IV.

                           Comissão dos Orçamentos: 41 membros,

                           V.

                           Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros,

                           VI.

                           Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 61 membros,

                           VII.

                           Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros,

                           VIII.

                           Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 69 membros,

                           IX.

                           Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 67 membros,

                           X.

                           Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 40 membros,

                           XI.

                           Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros,

                           XII.

                           Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros,

                           XIII.

                           Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 45 membros,

                           XIV.

                           Comissão das Pescas: 25 membros,

                           XV.

                           Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros,

                           XVI.

                           Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros,

                           XVII.

                           Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros,

                           XVIII.

                           Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros,

                           XIX.

                           Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros,

                           XX.

                           Comissão das Petições: 35 membros,

                     Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros,
               Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros;

               2.

               Decide, com base na decisão da Conferência dos Presidentes de 26 de junho de 2014 sobre a composição das Mesas das comissões, que estas podem ser constituídas por um número máximo de quatro vice-presidentes;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  Textos Aprovados dessa data, P7_TA(2014)0018.


Avis juridique important

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32000D0822

2000/822/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0092 - 0092

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia(2000/822/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 16.o do Acordo de Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), em vigor desde 1 de Março de 1998, estabelece que a Comunidade e a República da Tunísia adoptarão, de forma progressiva, uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca.(2) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e a República da Tunísia examinem a situação, para definir as medidas de liberalização a aplicar pela Partes a partir de 1 de Janeiro de 2001.(3) A Comunidade acordou com a República da Tunísia a alteração dos protocolos agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo, através de um Acordo sob forma de troca de cartas que é conveniente aprovar.(4) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas das trocas comerciais de protocolos agrícolas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(3), ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos a organizações comuns de mercados, ou pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 248.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4).2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O ou os Comités aprovarão o seu regulamento interno.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 37).(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: Decisão 2014/23/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 , que revoga a Decisão 2013/350/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/31

      DECISÃO 2014/23/PESC DO CONSELHO

   de 20 de janeiro de 2014
   que revoga a Decisão 2013/350/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/33/PESC (1) que nomeou Andreas REINICKE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente.

               (2)

               Em 2 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/350/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014 e estabelece um montante de referência financeira até 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               Em 27 de novembro de 2013, o Comité Político e de Segurança aderiu ao caminho a seguir proposto pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no entendimento de que as funções do REUE serão temporariamente assumidas pelo Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE). Além disso, serão assegurados uma informação regular aos Estados-Membros e contactos de alto nível.

               (4)

               A Decisão 2013/350/PESC deverá ser revogada a partir de 1 de janeiro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2013/350/PESC do Conselho.
   Artigo 2.o

   Revisão
   A futura representação da União relativamente ao Processo de Paz no Médio Oriente será revista antes de maio de 2014.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2012/33/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 19 de 24.1.2012, p. 17).

      (2)  Decisão 2013/350/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente (JO L 185 de 4.7.2013, p. 3).


title: Decisão (PESC) 2017/1195 do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Decisão 2014/129/PESC que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

text:
               5.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/14

         DECISÃO (PESC) 2017/1195 DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2017
   que altera a Decisão 2014/129/PESC que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/129/PESC (1).

               (2)

               A Decisão 2014/129/PESC prevê, para os projetos que cobrem as atividades específicas referidas no artigo 1.o, n.o 3, um período de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

               (3)

               Em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/632 (2) que prorroga o período de execução da Decisão 2014/129/PESC até 2 de julho de 2017.

               (4)

               Em 19 de junho de 2017, a entidade responsável pela execução («Consórcio da UE para a Não Proliferação») solicitou a autorização da União para prorrogar novamente o período de execução da Decisão 2014/129/PESC até 31 de dezembro de 2017, a fim de permitir a organização de uma grande conferência anual sobre não proliferação e desarmamento em 2017, bem como para permitir que a plataforma de Internet do Consórcio da UE para a Não Proliferação continue a ser mantida e atualizada após 2 de julho de 2017.

               (5)

               A Decisão 2014/129/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a plena execução das atividades nela previstas, devendo a sua duração ser prorrogada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/129/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           Disponibilização de meios para a realização de quatro grandes conferências anuais sobre não proliferação e desarmamento, em que participem também países terceiros e a sociedade civil, a fim de promover a nível internacional a Estratégia da UE para a Não Proliferação de ADM e a Estratégia da UE para as ALPC, bem como o papel desempenhado nesta matéria pelas instituições da União e pelos grupos de reflexão existentes na União, tendo em vista aumentar a visibilidade das políticas da União neste domínio e apresentar relatórios e/ou recomendações aos representantes do AR;»

               2)

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é fixado em 4 034 254,15 EUR.»

               3)

               No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A presente decisão é aplicável a partir de 3 de julho de 2017. Caduca em 31 de dezembro de 2017.»

               4)

               No anexo, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Duração
               A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.»

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Decisão 2014/129/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 71 de 12.3.2014, p. 3).

      (2)  Decisão 2017/632/PESC do Conselho, de 3 de abril de 2017, que altera a Decisão 2014/129/PESC que promove a rede europeia de grupos independentes de reflexão sobre não proliferação para apoiar a execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 90 de 4.4.2017, p. 10).


title: Decisão (UE) 2016/991 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/14

         DECISÃO (UE) 2016/991 DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 9 de outubro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho (4) substituiu o suplente Esteban MAS PORTELL por Marc PONS i PONS.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc PONS i PONS.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Pilar COSTA i SERRA, Consejera de Presidencia del Gobierno de las Islas Baleares.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G.A. VAN DER STEUR

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1915 do Conselho, de 9 de outubro de 2015, que nomeia dois membros espanhóis e três suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 280 de 24.10.2015, p. 26).


title: Decisão 2014/538/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               23.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/7

         DECISÃO 2014/538/PESC DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção de uma decisão do Conselho, em 17 de fevereiro de 2014, autorizando a abertura de negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia que estabelece um quadro para a participação da República da Colômbia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o, n.o 1, do Acordo (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2011/70/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2. °, 3. °e 4. °da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/57

         DECISÃO 2011/70/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

               (2)

               Em 12 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/386/PESC que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

               (3)

               Nos termos do n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2010/386/PESC.

               (4)

               A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               Sob reserva do recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum, e que deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

               (6)

               Devido ao recurso pendente no Processo T-348/07, o Conselho determinou que, em relação a um grupo específico, a Decisão 2010/386/PESC do Conselho não deveria ser revogada. Está em curso a revisão em relação a esse grupo.

               (7)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Posição Comum 2010/386/PESC, excepto na medida em que se refere ao grupo mencionado no ponto 25 da Parte 2 do respectivo Anexo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      (2)  JO L 178 de 13.7.2010, p. 28.

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, A QUE SE APLICAM OS ARTIGOS 2.o, 3.o E 4.o DA POSIÇÃO COMUM 2001/931/PESC

      1.   Pessoas

                  1.

                  ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  3.

                  AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  4.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  5.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  6.

                  ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

                  7.

                  ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  8.

                  ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  9.

                  ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

                  10.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

                  11.

                  DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  12.

                  DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  13.

                  EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA’E KA’E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

                  14.

                  EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

                  15.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  16.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

                  17.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

                  18.

                  MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  19.

                  NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  20.

                  RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  21.

                  SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  22.

                  SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  23.

                  SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  24.

                  TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

                  25.

                  WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

            2.   Grupos e entidades

                  1.

                  Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

                  6.

                  Babbar Khalsa

                  7.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas

                  8.

                  Gama’a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama’a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  9.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  10.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  12.

                  Hofstadgroep

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  19.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]

                  26.

                  Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)


title: 2004/649/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Maio de 2004, que nomeia dois membros efectivos britânicos e cinco membros suplentes britânicos do Comité das Regiões

text:
               23.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Maio de 2004
   que nomeia dois membros efectivos britânicos e cinco membros suplentes britânicos do Comité das Regiões
   (2004/649/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Britânico,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Christine MAY, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003, e vagaram três lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Diane BUNYAN, de Hugh HALCRO-JOHNSTON e de Irene McGUGAN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 24 de Julho de 2003; vagou um lugar de membro efectivo na sequência da renúncia de Irene OLDFATHER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 5 de Maio de 2004, e que vagaram dois lugares de membros suplentes na sequência da proposta de que Jack McCONNELL e de Corrie McCHORD assumiram a qualidade de membros titulares,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           1.

                           Jack McCONNELL
                           First Minister do Parlamento Escocês
                           em substituição de Irene OLDFATHER

                           2.

                           Corrie McCHORD
                           Líder of Stirling Council
                           em substituição de Christine MAY

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           1.

                           Helen HOLLAND
                           Bristol City Council
                           em substituição de Diane BUNYAN

                           2.

                           Nicola STURGEON
                           Parlamento Escocês
                           em substituição de Irene McGUGAN

                           3.

                           Jim McCABE
                           North Lanarkshire Council
                           em substituição de Corrie McCHORD

                           4.

                           Andrew CAMPBELL
                           Líder Dumfries and Galloway Council
                           em substituição de Hugh HALCRO-JOHNSTON

                           5.

                           Irene OLDFATHER
                           Parlamento Escocês
                           em substituição de M. Jack McCONNELL.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. AHERN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1614 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/111

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1614 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes para o exercício de 2015 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)0338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 417 de 11.11.2016, p. 11.

      (4)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 219.

      (5)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.

      (10)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).


title: 2014/603/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/267

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2012
   (2014/603/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o seu artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0182/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 206.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.