title: Decisão (UE) 2015/2443 do Conselho, de 11 de dezembro de 2015, relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao título V desse Acordo de Associação

text:
               23.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/56

         DECISÃO (UE) 2015/2443 DO CONSELHO
   de 11 de dezembro de 2015
   relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita ao título V desse Acordo de Associação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo.

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica as partes do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório.

               (3)

               O artigo 462.o do Acordo prevê que a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a República da Moldávia assegure a aplicação e execução integrais do título V em todo o seu território.

               (4)

               O artigo 462.o prevê ainda que o Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a data a partir da qual estão asseguradas a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia.

               (5)

               A República da Moldávia informou a Comissão de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em todo o seu território a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (6)

               É necessário acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do título V do Acordo em relação a todo o território da República da Moldávia.

               (7)

               Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente à aplicação do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar pela União no âmbito do Conselho de Associação criado por força do artigo 434.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativamente à aplicação e execução integrais e à aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o território da República da Moldávia baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   No prazo de oito meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, e posteriormente uma vez por ano, a Comissão deve apresentar um relatório ao Conselho sobre a aplicação do título V do Acordo em todo o território da República da Moldávia. Se a República da Moldávia deixar de assegurar a aplicação e execução integrais do título V do Acordo em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais não exerce um controlo efetivo, os representantes da União no Conselho de Associação podem solicitar, por força de uma decisão a ser tomada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado, que o Conselho de Associação reconsidere a continuação da aplicação do título V do Acordo nas zonas em causa.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BAUSCH

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2015 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … 2015
      sobre a aplicação do título V do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a todo o território da República da Moldávia
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), nomeadamente o artigo 462.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 464.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, («Acordo») algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

                  (2)

                  A República da Moldávia informou a Comissão Europeia de que está em condições de assegurar a aplicação e execução integrais do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo em todo o seu território a partir de 1 de janeiro de 2016.

                  (3)

                  É conveniente que o Conselho de Associação analise periodicamente a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo a todo o território da República da Moldávia.

                  (4)

                  É conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio acompanhe a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo a todo o território da República da Moldávia e apresente periodicamente relatórios ao Conselho de Associação,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   O título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, aplica-se a todo o território da República da Moldávia a partir de 1 de janeiro de 2016.
      2.   O Conselho de Associação analisa a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo a todo o território da República da Moldávia no prazo de 10 meses a contar da adoção da presente decisão, e posteriormente uma vez por ano.
      3.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio acompanha a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo a que se refere o n.o 1. Apresenta relatórios ao Conselho de Associação uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem.
      4.   O título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do Acordo é aplicável na medida em que for aplicado em articulação com o título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.


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32002D0380

2002/380/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2002, que aceita e que retira compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(2002) 1911]

Jornal Oficial nº L 135 de 23/05/2002 p. 0024 - 0027

Decisão da Comissãode 22 de Maio de 2002que aceita e que retira compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia[notificada com o número C(2002) 1911](2002/380/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2334/97 do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia(3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2001, e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 4.o,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1023/97 (a seguir denominado o Regulamento provisório), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre determinadas importações de paletes simples de madeira, classificadas no código NC ex 4415 20 20, originárias da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores-exportadores. Os referidos compromissos abrangiam exclusivamente as paletes do tipo EUR.(2) Uma vez que se recorreu ao método da amostragem durante o inquérito, os pedidos de reexame apresentados nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 não puderam ser aceites. Todavia, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os novos exportadores e as empresas que colaboraram mas que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97(4) da Comissão(5), estipulava que poderiam ser aceites compromissos dos novos exportadores polacos no que respeita às exportações das paletes EUR, desde que estes cumprissem os critérios previstos no referido regulamento. Isto foi confirmado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2334/97,(6) que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.B. OFERTA DE UM COMPROMISSO(3) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/97, o produtor-exportador polaco P.P.H. "Astra" Sp.zo.o., Nawojowa, solicitou que lhe fosse aplicado o disposto no n.o 2 do artigo 4.o Regulamento (CE) n.o 2334/97, tendo oferecido um compromisso no que respeita às paletes EUR. O compromisso de preços oferecido foi considerado aceitável na medida em que elimina o dumping prejudicial verificado e que cumpre os critérios definidos no n.o 2 do artigo 4.oC. DENÚNCIA DE COMPROMISSOS(4) Os seis produtores-exportadores polacos seguintes, cujos compromissos a Comissão aceitou, violaram os respectivos compromissos uma vez que não cumpriram a obrigação de oferta de um preço mínimo de venda tal como estipulado no compromisso:- P.W. "Intur-kfs" Sp.zo.o., Inowroclaw (código adicional TARIC 8662 ),- Z.P.H.U. "Miroslaw Przybylek", Klonowa (código adicional TARIC 8574 ),- Import-Export "Elko" Sp.zo.o., Kalisz (código adicional TARIC 8532 ),- "Drewpal" sp. j., Blizanow (código adicional TARIC 8534 ),- "D &  M &  D" Sp.zo.o., Blizanow (código adicional TARIC 8566 ),- "CMC" Sp.zo.o., Andrychow, Inwald (código adicional TARIC 8528 ).(5) Para evitar que a empresa CMC Sp.zo.o.-Andrychow continue a beneficiar da isenção de direitos anti-dumping simplesmente canalizando as suas exportações por intermédio de uma empresa a ela coligada, considerou-se adequado retirar o compromisso do produtor-exportador Zbigniew Marek, Andrychow (código adicional TARIC A113) e instituir direitos anti-dumping definitivos.(6) Por conseguinte, a Comissão informou essas seis empresas que tencionava retirá-las da lista das empresas cujos compromissos tinham sido aceites e instituir direitos anti-dumping. Uma das empresas em causa não colocou objecções sobre esta decisão. As restantes empresas apresentaram observações sobre as violações assinaladas pela Comissão e foram ouvidas sempre que solicitado. Todavia, nenhum desses produtores exportadores apresentou argumentos susceptíveis de pôr em questão a conclusão de que se verificou uma violação do compromisso.D. EMPRESAS ABRANGIDAS PELOS COMPROMISSOS(7) Por razões de clareza, estão enumeradas no anexo que acompanha a presente decisão todas as empresas sujeitas a compromissos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aceite o compromisso oferecido, no que respeita às exportações de paletes de tipo EUR, pela empresa P.P.H. "Astra" Sp.zo.o., Nawojowa no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia, classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 2.oSão retirados os compromissos anteriormente aceites oferecidos pelas seguintes empresas:- P.W. "Intur-kfs" Sp.zo.o., Inowroclaw (código adicional TARIC 8662 ),- Z.P.H.U. "Miroslaw Przybylek", Klonowa (código adicional TARIC 8574 ),- Import-Export "Elko" Sp.zo.o., Kalisz (código adicional TARIC 8532 ),- "Drewpal" sp. j., Blizanow (código adicional TARIC 8534 ),- "D &  M &  D" Sp.zo.o., Blizanow (código adicional TARIC 8566 ),- "CMC" Sp.zo.o., Andrychow, Inwald (código adicional TARIC 8528 ),- P.P.H.U. "Zbigniew Marek", Andrychow (código adicional TARIC A113)no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de paletes simples de madeira, de tipo EUR, originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 324 de 27.11.1997, p. 1.(4) JO L 227 de 23.8.2001, p. 22.(5) JO L 150 de 7.6.1997, p. 4.(6) JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão (PESC) 2015/1925 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/12

         DECISÃO (PESC) 2015/1925 DO CONSELHO
   de 26 de outubro de 2015
   que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC (1).

               (2)

               Com base numa revisão da Decisão 2010/573/PESC, as medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2016. O Conselho reapreciará a situação no que se refere às medidas restritivas após um período de seis meses.

               (3)

               A Decisão 2010/573/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2010/573/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2016. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (JO L 253 de 28.9.2010, p. 54).


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31982D0043

82/43/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens

Jornal Oficial nº L 020 de 28/01/1982 p. 0035 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0164  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 2 p. 0164  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0003

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1981 relativa à criação de um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens(82/43/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que deve ser estimulade a aplicação prática do princípio da igualdade no tratamento entre mulheres e homens através de uma melhor colaboração e trocas de pontos de vista e de experiências entre os organismos que, nos Estados-membros, estão  especialmente encarregados de promover a igualdade de oportunidades e a Comissão;  Considerando que a total aplicação, incluindo a aplicação prática, da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislaçãoes dos Estados-membros respeitantes à aplicação do princípio de igualdade das  remunerações entre trabalhadores masculinos e fimininos (1), da Directiva 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao emprego, à formação e promoção  profissionais e às condições de trabalho (2), e da Directiva 79/7/CEE, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (3), será consideravelmente  acelerada graças ao apoio de organismos nacionais que dispõem de uma rede de informações específicas;  Considerando a Directiva 72/161/CEE, de 17 de Abril de 1972, relativa à informação e qualificação profissional das pessoas que trabalham em agricultura (4);  Considerando igualmente que a preparação e a execução de acções da Comunidade relativas ao emprego das mulheres, à melhoria da situação das que trabalham em profissões independentes e na agricultura e à promoção da igualdade de oportunidades, requerem  uma estreita colaboração com os organismos especializados dos Estados-membros;  Considerando que, por conseguinte, deve ser criado um sistema institucionalizado com vista a efectuar consultas regulares àqueles organismos;  DECIDE:   Artigo 1o  É criado junto da Comissão um Comité Consultativo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, a seguir designado por «o Comité».   Artigo 2o  1. O Comité tem por missão, por um lado, apoiar a Comissão na elaboração e na execução da sua política de promoção do emprego das mulheres e de promoção da igualdade de oportunidades e, pour outro, assegurar uma troca permanente de  experiências e de acções desenvolvidas na Comunidade nos domínios em questão.  2. Com vista a realizar os objectivos referidos no no 1, o Comité:  - procederá a trocas de informações com a Comissão sobre as acções empreendidas aos níveis comunitário e nacional e, sendo caso disso, sobre os seguimento que lhes deve ser dado,  - emitirá pareceres ou apresentará relatórios à Comissão, particularmente no âmbito da política da igualdade de oportunidades, quer à pedido desta quer por iniciativa própria, e estimulará entre os Estados-membros as trocas de experiências nos domínios  que relevam da sua competência.  3. As modalidades de difusão dos pareceres e relatórios do comité serão determinadas de acordo com a Comissão.   Artigo 3o  1. O Comité é constituido por vinte membros.  2. É composto por dois (duas) representantes, por Estado-membro, dos comités ou organismos nacionais oficiais encarregados especificamente do trabalho das mulheres e/ou da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, representando os sectores  interessados. Se num Estado-membro existirem vários comités ou organismos que se ocupem destas questões, a Comissão determinará qual o organismo que pelos seus objectivos, pela sua estrutura, representatividade e grau de independência, tem mais  qualificação para ser representado no Comité. A participação dos países que não possuam tais comités será assegurada por representantes de organismos considerados pela Comissão como exercendo missões idênticas.  3. Os membros do Comité são nomeados, a título pessoal, pela Comissão sob proposta dos organismos referidos no no 2, de entre os membros destes organismos ou do seu secretariado.  4. Os representantes dos parceiros sociais a nível comunitário podem participar, como observadores, nas reuniões do Comité segundo regras a definir entre as suas organizações e a Comissão.   Artigo 4o  Por cada um dos membros do Comité, e segundo o mesmo processo definido no artigo 3o, é nomeado um suplente. Sem prejuízo do artigo 7o, o suplente só assistirá às reuniões do Comité e participará nos seus trabalhos em caso de impedimento do  membro efectivo de que é suplente.   Artigo 5o  O mandato dos membros do Comité tem uma duraça de três anos, sendo renovável.  Expirado o período de três anos, os membros do comité permanecem em funções até a sua substituição ou à renovação do seu mandato.  O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três anos por demissão, por deixar de pertencer ao organismo que representa, ou por morte. Pode igualmente cessar o mandato de um membro logo que o organismo que apresentou a sua candidatura  pedir sua substituição.  Será substituido para o período do mandato que resta cumprir segundo o processo previsto no artigo 4o.  As funções exercidas não são remuneráveis; os encargos de viagem e de permanência para as reuniões do Comité e dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 8o serão suportados pela Comissão em aplicação das regras administrativas em vigor.   Artigo 6o  O Comité é presidido por um(a) presidente eleito(a) de entre os seus membros por um período de um ano. A eleição efectua-se por uma maioria de dois terços dos membros presentes, sendo, contudo, requerido um mínimo de dez votos favoráveis.  Serão eleitos, por maioria e nas mesmas condições, dois (duas) Vice-Presidentes aos quais compete substituir o(a) presidente em caso de impedimento. Os(as) presidentes devem provir de Estados-membros diferentes.  A organização dos trabalhos do Comité será efectuada pela Comissão em estrita ligação com o(a) presidente e o secretariado será assegurado pelo serviço da Comissão que se ocupa dos problemas respeitantes ao emprego e à igualdade das mulheres.   Artigo 7o  O(a) presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que possua especial competência sobre um assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos participarão nos trabalhos apenas quanto ao assunto que motivou a sua presença.   Artigo 8o  1. O Comité pode constituir grupos de trabalho.  2. Com vista à elaboração dos seus pareceres o Comité pode encarregar um relator ou um perito do exterior de fazer relatórios, segundo moldes à definir.   Artigo 9o  As medidas tomadas em aplicação dos artigos 7o e 8o que tenham uma implicação financeira para o orçamento das Comunidades Europeias serão previamente submetidas a acordo da Comissão, devendo ser executadas segundo as regras administrativas em  vigor.   Artigo 10o  1. O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. No mínimo terá três reuniões por ano.  2. Os representantes da Comissão participam, de direito, nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho.   Artigo 11o  Em caso de deliberações seguidas de votação, será necessário que nela esteja presente a maioria de dois terços dos membros.  É contudo, requerido um mínimo de dez votos favoráveis. As posições da eventual minoria figurarão na acta que será anexada ao parecer.   Artigo 12o  Sem prejuízo do disposto no artigo 214o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tanham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, desde que a Comissão os informe que um  parecer ou uma questão se refere a uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes da Comissão.   Artigo 13o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1981.  Pela Comissão O Presidente G. THORN   (1) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 19.(2) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(3) JO no L 6 de 10. 1. 1979, p. 24.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 15.


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31992D0277

92/277/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Maio de 1992, relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa

Jornal Oficial nº L 144 de 26/05/1992 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0198

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Maio de 1992  relativa a uma acção de apoio, sob a forma de doação, a um programa de importação a favor da indústria albanesa  (92/277/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89 estabelece as regras e condições para a concessão de ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental;  Considerando que a decisão da Comissão de 6 de Maio de 1992, que aprova um programa de garantia de apoio às importações na Albânia, não está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité da ajuda à reestruturação económica em certos países da Europa  Central e Oriental no que se refere ao projecto das medidas a adoptar;  Considerando que, em aplicação do no 3, primeiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3906/89, a Comissão comunicou ao Conselho a referida decisão e adiou por seis semanas a sua aplicação;  Considerando que, nos termos do no 3, segundo parágrafo, do artigo 9o do regulamento acima referido, o Conselho poderá adoptar uma decisão diferente, num prazo de seis semanas a contar da comunicação dessa decisão por parte da Comissão;  Considerando que, dada a situação na Albânia, será conveniente adoptar uma acção de apoio sob a forma de doação a um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e de peças sobresselentes a favor da indústria albanesa,  DECIDE:  Artigo único  É adoptada uma acção de apoio sob a forma de doação para permitir o financiamento de um programa de importação de matérias-primas, de semiprodutos e peças sobresselentes a favor da indústria albanesa.  O montante máximo desta acção ascenderá a 20 milhões de ecus.  A Comissão encarregar-se-á de executar essa acção. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo DE CARVALHO   (1) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3800/91 (JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 10).


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32000D0209(04)

Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2000, relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 037 de 09/02/2000 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 31 de Janeiro de 2000relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(2000/C 37/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA(2),Tendo em conta a decisão do Conselho de 14 de Junho de 1999, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom(3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Jean-François DEMALDENT de que o Conselho teve conhecimento em 8 de Julho de 1999;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo francês em 8 de Julho de 1999,DECIDE:Artigo únicoThierry KNOCKAERT é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 2001.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. PINA MOURA(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 186 de 2.7.1999, p. 1.


title: 2013/140/UE: Decisão do Conselho, de 18 de março de 2013 , que nomeia um suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               20.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que nomeia um suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2013/140/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Elisabeth GROSSMANN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado na qualidade de suplente para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Michael SCHICKHOFER, Landesrat.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2004/491/Euratom:Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, no que se refere à declaração anexa à Convenção

text:
               6.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/7

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de Abril de 2004
   que altera a Decisão 1999/819/Euratom da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear, no que se refere à declaração anexa à Convenção
   (2004/491/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,
   Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, que altera a decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Segurança Nuclear no que se refere à declaração que lhe foi anexada (1),
   Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade Europeia da Energia Atómica aderiu à Convenção sobre Segurança Nuclear mediante a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 1999 (2). Os instrumentos da adesão, depositados em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, incluíam uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção.

               (2)

               Esta declaração, feita pela Comunidade no momento da adesão, baseava-se numa decisão do Conselho que foi parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça (3), na medida em que o terceiro parágrafo da declaração não mencionava que a Comunidade tinha competência nos domínios abrangidos pelo artigo 7.o, pelo artigo 14.o, pelos n.os 1 e 3 do artigo 16.o e pelos artigos 17.o a 19.o da Convenção. A declaração depositada deve, pois, ser substituída por uma declaração alterada com base na decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 2003, que executa o acórdão do Tribunal de Justiça.

               (3)

               A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornar-se-ão membros da Comunidade em 1 de Maio de 2004. Por conseguinte, o primeiro parágrafo da declaração deve também ser alterado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A declaração feita pela Comunidade Europeia da Energia Atómica em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança Nuclear, depositada em 31 de Janeiro de 2000 junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, é substituída pela seguinte declaração:

      «Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o disposto no n.o 4, subalínea iii), do artigo 30.o da Convenção sobre Segurança Nuclear
      Os seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
      A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1.o a 5.o, o artigo 7.o e os artigos 14.o a 35.o da Convenção.
      A Comunidade possui competência, partilhada com os Estados-Membros supramencionados, nos domínios abrangidos pelo artigo 7.o e pelos artigos 14.o a 19.o da Convenção, conforme prevê o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica na alínea b) do artigo 2.o e nos artigos pertinentes do título II, capítulo III, intitulado “A protecção sanitária”.»

   Artigo 2.o

   A declaração constante do artigo 1.o será depositada junto do director-geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção, o mais brevemente possível após a entrada em vigor da presente decisão, por carta assinada pelo chefe da delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena, juntamente com as versões inglesa, francesa e espanhola da presente decisão.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.

            Pela Comissão

         Loyola DE PALACIO

            Vice-Presidente

      (1)  Não publicada.

      (2)  JO L 318 de 11.12.1999, p. 20.

      (3)  Acórdão de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-29/99: Comissão/Conselho, Col. 2002, p. I-11221.


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32001D0307

2001/307/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 107 de 18/04/2001 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões(2001/307/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de D.C. DEKKER, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,DECIDE:Artigo únicoL.E. VAN DER SAR é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de D.C. DEKKER pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão (UE) 2016/271 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/9

         DECISÃO (UE) 2016/271 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1034 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membro.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1034 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e São Vicente e Granadinas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 37).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31996D0320(01)

Decisão do Conselho de 4 de Março de 1996 que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 083 de 20/03/1996 p. 0001 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 4 de  Março de 1996que nomeia os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço(96/C  83/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 18º, Considerando que, por decisão de 11 de Junho de 1993  (1), o Conselho nomeou os membros do Comité  Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o período que terminou em 10 de Junho de  1995; Considerando que, por decisão de 31 de Março de 1995  (2), o Conselho nomeou os membros austríacos,  finlandeses e suecos do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que, por decisão de 23 de Outubro de 1995  (3), o Conselho designou as organizações  representativas dos produtores e dos trabalhadores competentes para elaborar as listas de  candidatos a representantes dos produtores e dos trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que as organizações representativas designadas pela decisão de 23 de Outubro de 1995  apresentaram as suas listas de candidatura para as categorias dos produtos e dos trabalhadores; Considerando que os governos dos Estados-membros apresentaram as suas listas de candidatura para a  categoria dos utilizadores e negociantes; Considerando que há que nomear os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço por um período de dois anos, DECIDE: Artigo 1º São nomeados membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, pelo período compreendido entre 4 de Março de 1996 e 3 de Abril de 1998,  inclusive: I.  CATEGORIA DOS PRODUTORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.  CATEGORIA DOS TRABALHADORESBÉLGICAMichel  MATONMarcel RENAUXFrançois CAMMARATADINAMARCADines SCHMIDT NIELSENALEMANHAKlaus  SUEDHOFERFritz KOLLORZFranz-Josef WODOPIAKarin BENZ-OVERHAGEDieter KROLLRainer  BARCIKOWSKIGRÉCIANikolaos CHONDROSESPANHA.  .  . .  .  . .  .  . .  .  . FRANÇARaymond ZIMMERMANNMarcel GRIGNARDJean-Louis MUNOSJean-Marc MOHRIRLANDAEdmund D.  BROWNEITÁLIASalvatore BIONDOEnrico GIBELLIERIMaurizio NICOLIALUXEMBURGOMarcel DETAILLEPAÍSES  BAIXOSG. MASTENBROEKJ.  J.  N. DUYNHOVENÁUSTRIAWerner MUHMKarl HAASPORTUGALJosé NUNES  MAIAFINLÂNDIAEero HOVISUÉCIAOlli HAUTALAREINO UNIDO.  .  . Neil GREATREXD.  L. BULMERD.  K. BROOKMANM.  J. LEAHYRobert ELSOMIII.  CATEGORIA DOS  UTILIZADORES E NEGOCIANTESBÉLGICAPierre DIEDERICHXavier VOORDECKERDINAMARCAAnders  LADEFOGEDALEMANHAGoetz BIRKEN-BERTSCHUlrich BOESHAGENWolfgang MACKEberhardt H. BRAUNERDieter  TENBRUECKENWolf-Rainer HEINEMANNGRÉCIAKonstantinos SIDERIDISESPANHAAngel Luis VIVAR  RODRÍGUEZJosé Luis CASTAÑEDA BONICHEFRANÇARobert MONNOTGeorges IMBERTMichel MARGNESLionel  TACCOENEdmond PACHURAIRLANDAKenneth McDADEITÁLIALamberto BALDASSARILuigi BUZZIGuglielmo  CAPRAMarcello MASILUXEMBURGONicolas SOISSONPAÍSES BAIXOSC.  R.  M. NOTAM.  BLOEMENDALÁUSTRIAAlfred MAURIZIOPORTUGALPedro Manuel DA COSTA BESSAFINLÂNDIAVeijo  NIEMIChristian CATANISUÉCIAHeinrich BLAUERTREINO UNIDOAnne SCULLYJane HEGINBOTHANMichael J.   S. GIBBONSGarry GROVEScott MACDONALDDerek TORDOFFArtigo 2º O Conselho procederá ulteriormente  à nomeação dos três membros espanhóis da categoria dos trabalhadores, bem como de um membro  britânico da categoria dos trabalhadores. Artigo 3º A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996Pelo ConselhoO PresidenteP.  BARATTA(1) JO nº C 175 de 26. 6. 1993, p. 1.  (2) JO nº C 113 de 5. 5. 1995, p. 1.  (3) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 4.


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31973Y0919(11)

Decisão nº 83, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 68º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 e do artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitantes a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com os membros da família

Jornal Oficial nº C 075 de 19/09/1973 p. 0014 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0015

DECISÃO No 83 de 22 de Fevereiro de 1973 relativa à interpretação do no 2 do artigo 68o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do artigo 82o do Regulamento (CEE) no 574/72, respeitantes a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com os  membros da famíliaA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições deste regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72,  Considerando que a Decisão no 57, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 53, de 31 de Março de 1965, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72, mas que, tendo em conta as disposições dos  referidos regulamentos, se deve adoptar uma nova decisão;  Considerando que importa, com efeito, saber se um pagamento atrasado relativo a acréscimos de subsídios de desemprego por encargos com os membros da família deve ser efectuado em relação ao período anterior à data da emissão do atestado relativo aos  membros da família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se situa a instituição competente, quando essas pessoas já se encontravam a cargo do trabalhador desde o início do período de desemprego indemnizável;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 68o do Regulamento (CEE) no 1408/71, se, por força da legislação de um Estado-membro o montante das prestações de desemprego variar com o número de membros da família, a instituição competente toma  igualmente em consideração, com vista ao cálculo da prestação, o número de membros da família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se encontra a referida instituição;  Considerando que resulta do disposto no artigo 82o do Regulamento (CEE) no 574/72 que, para beneficiar do disposto no no 2 do artigo 68o do referido Regulamento (CEE) no 1408/71, o trabalhador deve apresentar à instituição competente um atestado  relativo aos membros da sua família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se situa a instituição competente; que este atestado, que deve ser passado pela instituição designada pela autoridade competente do país de  residência dos membros da família, é válido durante os doze meses posteriores à data da sua emissão;  Considerando que, na medida em que as disposições do Regulamento (CEE) no 574/72 têm como objecto as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, não podem ter como efeito limitar os direitos que os trabalhadores têm por força das  disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71;  Considerando que, a duração determinada da validade do atestado, fixada pelo no 2 do artigo 82o do Regulamento (CEE) no 574/72, sem prejuízo de modificações nos encargos com os membros da família ocorridos após a emissão deste formulário e as quais o  trabalhador deve notificar sem demora à instituição competente, significa que se presume que estes encargos se mantêm inalterados durante um período de 12 meses a contar da data da emissão do atestado, mas não implica que não devam ser tomadas em  consideração desde o início do período de desemprego indemnizável;  Considerando que os atestados estabelecidos em conformidade com os modelos fixados pela Comissão Administrativa são um meio de prova dos direitos do trabalhador mas que a sua emissão não constitui uma condição de aquisição destes direitos;  Considerando que os atestados relativos aos membros da família que residem no território de um Estado-membro outro que não aquele onde se situa a instituição competente apenas podem ser passados posteriormente ao início do período de desemprego  indemnizável,  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. A emissão do atestado E 302, passado posteriormente ao início do período de desemprego indemnizável, não tem por efeito diferir o início de aquisição do direito às prestações de desemprego na taxa acrescida por encargos com os membros da família, que  é determinada em conformidade com a legislação do país competente.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972 e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973, em  relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa J. DONIS


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31993D0605

93/605/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996

Jornal Oficial nº L 290 de 24/11/1993 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996 (93/605/CE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do referido acordo, a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no anexo do acordo e no protocolo no termo do período de  aplicaçâo do protocolo (2);  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993;  Considerando que, com esse protocolo, os pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e a jurisdição da Mauritânia;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de  troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996.  Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente E. TOMAS  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 117 de 10. 5. 1991, p. 1.


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32000D0630

2000/630/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude

Jornal Oficial nº L 267 de 20/10/2000 p. 0046 - 0046

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude(2000/630/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A participação de Malta nos programas comunitários é um elemento importante para a estratégia de pré-adesão de Malta definida no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(2).(2) A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(3), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(4), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa de acção comunitário "Juventude"(5), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, prevêem que estes programas sejam abertos à participação de Malta.(3) Em conformidade com as directrizes de negociações aprovadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com vista à participação de Malta nestes programas.(4) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Malta que adopta os termos e as condições para a participação de Malta em programas comunitários nos domínios da formação, da educação e da juventude.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant(1) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(3) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(4) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(5) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost referente a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge) (92/181/CEE) #

text:
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31992D0181

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost referente a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge) (92/181/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 085 de 31/03/1992 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Março de 1992 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost referente a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação  específica e desenvolvimento tecnológico, programa Bridge) (92/181/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/621/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990 a 1994) (Bridge); que o artigo 8o dessa decisão autoriza a Comissão a  negociar acordos inter alia com países terceiros participantes na cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (Cost) e com os países europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e países terceiros Cost, relativo a cinco projectos de acção concertada no domínio da biotecnologia (investigação específica e  desenvolvimento tecnológico, programa Bridge).  O texto do acordo é anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente João PINHEIRO    (1) JO no C 224 de 29. 8. 1991, p. 16.  (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 65 e decisão de 12 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO no C 40 de 27. 2. 1992, p. 22.  (4) JO no L 360 de 9.12.1989, p. 32.


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32002D0927

2002/927/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão

Jornal Oficial nº L 322 de 27/11/2002 p. 0051 - 0052

Decisão da Comissãode 26 de Novembro de 2002que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Hungria durante o período de pré-adesão(2002/927/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2500/2001(3), foi aprovado, através de decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2000, e alterado por decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2002, um programa de agricultura e desenvolvimento rural para a Hungria.(2) Em 1 de Março de 2001, o Governo da Hungria e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (adiante denominado "programa Sapard").(3) A autoridade competente da Hungria designou enquanto Agência Sapard um instituto público com personalidade jurídica, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O instituto será responsável pela aplicação de algumas das medidas definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi nomeado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2001(5), a Comissão analisou caso a caso a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e concluiu que, no que respeita à execução das medidas atrás mencionadas, a Hungria satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.(5) Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos, segurança informática, auditoria interna e, quando oportuno, disposições em matéria de contratos públicos.(6) Em 27 de Agosto de 2002, as autoridades da Hungria forneceram a lista revista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da secção B do acordo de financiamento plurianual, não tendo a Comissão levantado objecções a essa lista.(7) O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Hungria: pista de auditoria, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard, segurança informática e auditoria interna.(8) Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças da Hungria a gestão da ajuda.(9) No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão se baseiam num sistema operacional que ainda não se encontra em funcionamento, é adequado atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.(10) A plena atribuição da gestão do programa Sapard só ocorre depois de serem realizadas verificações adicionais para obter a garantia de que o sistema funciona satisfatoriamente e uma vez que tenham sido postas em prática quaisquer recomendações que a Comissão possa ter formulado no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.(11) Para atender às exigências do n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da secção A do acordo de financiamento plurianual, devem ser estabelecidas regras para que as despesas efectuadas ao abrigo da presente decisão sejam elegíveis para co-financiamento comunitário,DECIDE:Artigo 1.oA exigência de aprovação prévia da Comissão, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, relativamente à selecção dos projectos e às adjudicações a realizar pela Hungria não é aplicável.Artigo 2.oA gestão do programa Sapard é provisoriamente atribuída:a) À Agência Sapard tutelada pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Hungria, para a execução das seguintes medidas definidas no programa de agricultura e desenvolvimento rural da Hungria: "Investimentos nas explorações agrícolas", "Transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos da pesca", "Desenvolvimento e melhoramento da infra-estrutura rural" e "Assistência técnica";b) Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Hungria.Artigo 3.oAs despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data de adopção da presente decisão ou da data, caso lhe seja posterior, de conclusão do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos e a assistência técnica, caso em que a data em questão será 18 de Outubro de 2000, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data de adopção da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.(2) JO L 161 de 26.9.1999, p. 87.(3) JO L 342 de 27.12.2001, p. 1.(4) JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.(5) JO L 304 de 21.11.2001, p. 8.


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31999D0406

1999/406/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 155 de 22/06/1999 p. 0039 - 0039

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Junho de 1999que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(1999/406/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da renúncia de Joan Vallvé i Ribera, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 25 de Maio de 1999;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoJoaquim Llimona i Balcells é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Joan Vallvé i Ribera, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 25 de Janeiro de 2002.Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


title: Decisão (PESC) 2017/1934 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

text:
               24.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/10

         DECISÃO (PESC) 2017/1934 DO CONSELHO
   de 23 de outubro de 2017
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1) respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, tais medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2018.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 8.o da Decisão 2010/638/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2018. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. IVA

      (1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).


title: 2004/774/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte no âmbito da política comum da pesca

text:
               18.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/28

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 9 de Novembro de 2004
   relativa à entrada em funcionamento do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte no âmbito da política comum da pesca
   (2004/774/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação transmitida pelo Reino Unido, em 10 de Setembro de 2004, em nome da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Espanha, da França, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para a instituição de conselhos consultivos regionais.

               (2)

               O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte (zonas CIEM IV e IIIa).

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Bélgica, à Dinamarca, à Alemanha, à Espanha, à França, aos Países Baixos, à Suécia e ao Reino Unido relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

               (4)

               Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte estava em conformidade com o disposto na presente decisão. Em 10 de Setembro de 2004, apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

               (5)

               A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte pode entrar em funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, instituído pela Decisão 2004/585/CE, estará operacional em 1 de Novembro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2004.

            Pela Comissão

         António VITORINO

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


title: 2010/309/: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2010 , que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente

text:
               4.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/24

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Junho de 2010
   que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente
   (2010/309/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 168.o e 169.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 19.o da Decisão 2008/721/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (1), os membros dos comités científicos, os consultores científicos do Corpo de Consultores Científicos para a Avaliação dos Riscos (em seguida designado «corpo de consultores») e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, assim como pelos serviços prestados como relatores numa questão específica.

               (2)

               O anexo III da Decisão 2008/721/CE fixa os montantes das compensações pagas aos membros dos comités científicos, aos consultores científicos do corpo de consultores e aos peritos externos.

               (3)

               Actualmente, a presença física dos peritos nas reuniões constitui uma condição para o pagamento das compensações pela participação em reuniões. As tecnologias modernas permitem que os peritos troquem opiniões em reuniões virtuais através de dispositivos áudio ou vídeo ou aplicações em linha. O recurso a estes instrumentos permite uma participação mais alargada dos peritos nas actividades dos comités científicos, minimizando o impacto ambiental e os custos inerentes às viagens dos peritos, bem como o tempo despendido nestas deslocações.

               (4)

               Em caso de participação à distância por meios electrónicos, o montante de compensação deve estar relacionado com a duração da reunião [participação breve, dia de reunião ou meio dia (manhã ou tarde) de reunião].

               (5)

               Afigura-se, por conseguinte, necessário adequar as regras aplicáveis ao pagamento das compensações pela participação dos membros, consultores e peritos externos. O artigo 19.o e o anexo III da Decisão 2008/721/CE devem ser alterados em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2008/721/CE é alterada da seguinte forma:

               1.

               No artigo 19.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação, quer presencial quer à distância por meios electrónicos, nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como prevê o anexo III.».

               2.

               O anexo III é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

      ANEXO

            «ANEXO III

               COMPENSAÇÃO

                        1.

                        Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, segundo as seguintes modalidades:

                                    a)

                                    Em caso de participação presencial, 385 EUR por cada dia de presença efectiva;

                                    b)

                                    Em caso de participação à distância, 100 EUR por cada hora de comparência virtual iniciada, num montante máximo de:

                                                i)

                                                385 EUR pela participação num dia (manhã e tarde) e

                                                ii)

                                                195 EUR pela participação em meio dia (manhã ou tarde).

                        2.

                        Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pelos serviços prestados como relator segundo as seguintes modalidades:

                                    a)

                                    A compensação é modulada em função da carga de trabalho associada à complexidade do tema, do tempo necessário para a formulação do parecer, do volume e da acessibilidade dos dados, da literatura científica e das informações a recolher e a tratar, bem como da extensão e complexidade das consultas às partes interessadas ou ao público em geral e dos contactos com outros organismos, tendo em conta os seguintes critérios indicativos:

                                                Montante

                                                Critérios indicativos

                                                385 EUR

                                                            —

                                                            Tema simples e de rotina

                                                            —

                                                            Parecer baseado no exame de um dossiê, com pesquisa de dados e exame da literatura limitados

                                                            —

                                                            Sem consulta pública

                                                            —

                                                            Não mais de cinco meses entre a primeira e a última reunião

                                                770 EUR

                                                            —

                                                            Tema complexo

                                                            —

                                                            Parecer baseado em pesquisa e exame de dados e literatura significativos

                                                            —

                                                            Consulta às partes interessadas e/ou consulta pública com carga de trabalho limitada quanto às respostas a analisar

                                                            —

                                                            Cinco a nove meses entre a primeira e a última reunião

                                                1 155 EUR

                                                            —

                                                            Tema muito complexo

                                                            —

                                                            Necessidade de pesquisa e exame de dados e literatura muito vastos

                                                            —

                                                            Extensas e complexas consultas às partes interessadas, ao público e a outros organismos científicos, com um volume importante de respostas a analisar

                                                            —

                                                            Mais de nove meses entre a primeira e a última reunião

                                    b)

                                    Em cada caso específico, com base nos critérios supramencionados na alínea a), a Comissão indicará no pedido de parecer o montante aplicável para a compensação do relator. No decurso dos trabalhos preparatórios do parecer solicitado, a Comissão pode modificar o montante aplicável, se tal for justificado por alterações imprevistas no que se refere aos critérios pertinentes.»


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 2/2015/SC, de 24 de setembro de 2015, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021 [2015/2024]

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/63

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 2/2015/SC
   de 24 de setembro de 2015
   que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021 [2015/2024]
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE»;
   Tendo em conta o acordo a celebrar que estabelece um novo Comité interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021,
   Tendo em conta o acordo a concluir entre o Reino da Noruega e a União Europeia que visa estabelecer um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2014-2014,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2014-2021, a seguir denominado «o Comité Interino», que entrará em funções o mais rapidamente possível.
   2.   O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021.
   3.   O Comité Interino apresentará os seus relatórios ao Comité Permanente.
   4.   O Comité Interino pode ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.
   5.   No dia da entrada em vigor ou no dia da aplicação provisória do acordo que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021, o Comité Interino será substituído por um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2014-2021.
   6.   O Comité Interino debaterá e avaliará o possível grau de coordenação entre o Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.
   7.   O Comité Interino designará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2015.

            Pelo Comité Permanente

            Presidente em exercício

         Ingrid SCHULERUD

            A Secretária-Geral

         Kristinn F. ÁRNASON