title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 28/13/COL, de 30 de janeiro de 2013 , que altera pela octogésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/54

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 28/13/COL
   de 30 de janeiro de 2013
   que altera pela octogésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o o artigo 24.o,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adotadas em 19 de janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (3),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia adotou uma nova Comunicação sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
       (4).
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu.
   De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   A Comissão Europeia e os Estados da EFTA foram consultados,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto na língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2013.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (3)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1. o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

      (4)  Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, (JO C 392 de 19.12.2012, p. 1).

      ANEXO

         ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO EM OPERAÇÕES GARANTIDAS A CURTO PRAZO
          (1)

      1   Introdução

                  (1)

                  As subvenções à exportação são suscetíveis de afetar negativamente a concorrência no mercado entre os fornecedores de bens e serviços potencialmente concorrentes. É por essa razão que a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»), enquanto garantes da concorrência por força do Tratado CE e do Acordo EEE, sempre condenaram firmemente os auxílios à exportação nas trocas comerciais dentro do EEE e à exportação fora do EEE. Para impedir que o apoio dos Estados do EEE ao seguro de crédito à exportação provoque distorções da concorrência, deve clarificar-se a sua apreciação à luz das regras do EEE que regem os auxílios estatais.

                  (2)

                  Em 1998, o Órgão de Fiscalização estabeleceu os princípios que regem a intervenção estatal nas suas Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (2). As Orientações de 1998 deviam ser aplicadas durante um período de quase cinco anos a partir de 1 de junho de 1998. Foram posteriormente alteradas, tendo o seu período de vigência sido prorrogado em 2001 (3).

                  (3)

                  A experiência adquirida no âmbito da aplicação das Orientações de 1998, em especial durante a crise financeira de 2009 a 2011, parece indicar que a política do Órgão de Fiscalização neste domínio deve ser revista.

                  (4)

                  As regras delineadas nas presentes Orientações contribuirão para garantir que os auxílios estatais não distorçam a concorrência entre as seguradoras de crédito à exportação privadas e públicas ou que beneficiem de apoio do Estado, bem como para assegurar a igualdade das condições de concorrência entre os exportadores.

                  (5)

                  As presentes Orientações visam fornecer diretrizes mais pormenorizadas aos Estados da EFTA sobre os princípios em que o Órgão de Fiscalização tenciona basear a sua interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e sobre a sua aplicação ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, devendo tornar a política do Órgão de Fiscalização neste domínio tão transparente quanto possível e assegurar a previsibilidade e a igualdade de tratamento. Para o efeito, estabelecem um conjunto de condições que devem estar preenchidas sempre que as seguradoras públicas pretendam entrar no mercado dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, no que diz respeito aos riscos negociáveis.

                  (6)

                  Os riscos que, em princípio, não são negociáveis não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes Orientações.

                  (7)

                  A secção 2 descreve o âmbito de aplicação das Orientações, bem como as definições nela utilizadas. A secção 3 aborda a aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e a proibição geral dos auxílios estatais a favor do seguro de crédito à exportação de riscos negociáveis. Por último, a Secção 4 prevê algumas exceções à definição de riscos negociáveis e especifica as condições da intervenção do Estado em relação ao seguro dos riscos temporariamente não negociáveis.

            2   Âmbito de aplicação das Orientações e definições

      2.1   Âmbito de aplicação

                  (8)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios enunciados nas presentes Orientações unicamente ao seguro de crédito à exportação com um período de risco inferior a dois anos. Todos os outros instrumentos financeiros no domínio da exportação estão excluídos do seu âmbito de aplicação.

            2.2   Definições

                  (9)

                  Para efeitos das presentes Orientações, entende-se por:

                     «Cosseguro»: a percentagem de cada perda segurada que não seja indemnizada pela seguradora, mas que é suportada por outra seguradora.

                     «Período de crédito»: o período de tempo concedido ao comprador para pagar os bens e serviços fornecidos no âmbito de uma operação de crédito à exportação.

                     «Riscos comerciais»: riscos que incluam, nomeadamente,

                              —

                              rescisão arbitrária de um contrato por parte de um comprador, ou seja, qualquer decisão de caráter arbitrário tomada por um comprador privado, com vista a suspender ou a rescindir o contrato sem fundamento legítimo;

                              —

                              recusa arbitrária, por parte de um comprador privado, de aceitar os bens cobertos pelo contrato sem qualquer fundamento legítimo;

                              —

                              insolvência de um comprador privado e do seu garante;

                              —

                              incumprimento prolongado, ou seja, o não-pagamento, por parte de um comprador privado e do seu garante, de uma dívida decorrente do contrato.

                     «Seguro de crédito à exportação»: um produto de seguros através do qual a seguradora assume o risco comercial e político inerente às obrigações de pagamento numa operação de exportação.

                     «Período de fabrico»: o período compreendido entre a data de uma encomenda e a entrega dos bens ou serviços.

                     «Riscos negociáveis»: riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no apêndice; todos os demais riscos são considerados não negociáveis para efeitos das presentes Orientações.

                     «Riscos políticos»: riscos que incluam, nomeadamente,

                              —

                              o risco de um comprador do setor público ou de um país impedir a realização de uma transação ou não pagar no prazo estabelecido;

                              —

                              um risco que ultrapasse a esfera de atuação de um comprador individual ou que não seja abrangido pela sua responsabilidade;

                              —

                              o risco de um país não transferir para o país do segurado os fundos pagos pelos compradores domiciliados nesse país;

                              —

                              o risco de se verificar um caso de força maior fora do país da seguradora, que pode incluir situações de guerra, na medida em que os seus efeitos não estejam de outro modo cobertos por um seguro.

                     «Seguradora de crédito privada»: uma empresa ou organização que não uma seguradora pública que fornece seguro de crédito à exportação.

                     «Quota-parte»: resseguro que impõe à seguradora a obrigação de transferir, e à resseguradora de aceitar, uma dada percentagem de todos os riscos, no âmbito de uma determinada categoria de riscos cobertos pela seguradora.

                     «Resseguro»: o seguro adquirido por uma companhia de seguros a outra seguradora para gerir o risco, reduzindo assim o seu próprio risco.

                     «Período de risco»: o período de fabrico, acrescido do período de crédito.

                     «Cobertura de risco individual»: cobertura de todas as vendas a um determinado comprador ou de um contrato único com um determinado comprador.

                     «Seguradora pública»: uma empresa ou outra organização que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação, com o apoio ou por conta de um Estado do EEE, ou um Estado do EEE que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação.

                     «Cobertura complementar»: cobertura adicional em relação a um limite de crédito estabelecido por outra seguradora.

                     «Apólice global»: uma apólice de seguro de crédito que não a cobertura de um risco individual; trata-se, por outras palavras, de uma apólice de seguro de crédito que abrange a totalidade ou a maioria das vendas a crédito do segurado, bem como os pagamentos devidos que resultam das vendas a vários compradores.

            3   Aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 1, do acordo EEE

      3.1   Princípios Gerais

                  (10)

                  O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula que são incompatíveis com o funcionamento do referido Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

                  (11)

                  Se o seguro de crédito à exportação for concedido por seguradoras públicas, tal implica a utilização de recursos estatais. A participação do Estado poderá conferir às seguradoras e/ou aos exportadores uma vantagem seletiva e, por conseguinte, falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados do EEE. Os princípios a seguir apresentados destinam-se a fornacer orientações sobre a forma de avaliar tais medidas à luz das regras em matéria de auxílios estatais.

            3.2   Auxílios a favor das seguradoras

                  (12)

                  Se as seguradoras públicas beneficiarem de certas vantagens comparativamente às seguradoras de crédito privadas, podem existir elementos de auxílio estatal. As vantagens podem assumir diferentes formas e incluir, por exemplo:

                              (a)

                              Garantias do Estado relativamente a empréstimos contraídos e a perdas;

                              (b)

                              A isenção do requisito de constituir reservas adequadas ou dos restantes requisitos decorrentes da exclusão das operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado ao abrigo da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (4);

                              (c)

                              Benefícios ou isenções relativamente ao regime fiscal normal (por exemplo, imposto sobre as sociedades e impostos sobre as apólices de seguro);

                              (d)

                              A concessão de auxílios ou as entradas de capital realizadas pelo Estado ou outras formas de financiamento que não sejam consentâneas com o princípio do investidor privado numa economia de mercado;

                              (e)

                              A prestação de serviços em espécie pelo Estado, como o acesso e utilização das infraestruturas ou instalações públicas ou informações privilegiadas em condições que não reflitam o seu valor de mercado;

                              (f)

                              O resseguro direto pelo Estado ou uma garantia de resseguro direto concedida pelo Estado em condições mais favoráveis do que as prevalecentes no mercado privado de resseguro, que dê origem a um preço excessivamente baixo do resseguro ou à criação artificial de capacidades que não seriam disponibilizadas pelo mercado privado.

            3.3   Proibição dos auxílios estatais a favor dos créditos à exportação

                  (13)

                  As vantagens conferidas às seguradoras públicas enumeradas no ponto 12 relativamente aos riscos negociáveis afetam o comércio intra-EEE de serviços de seguro de crédito. Conduzem a variações na cobertura de seguro disponível para os riscos negociáveis entre os diferentes Estados do EEE, o que falseia a concorrência entre as seguradoras dos Estados do EEE e tem efeitos secundários sobre o comércio intra-EEE, independentemente de se tratar de exportações intra-EEE ou de exportações destinadas a países fora do EEE (5). É necessário definir as condições em que as seguradoras públicas podem exercer a sua atividade quando dispõem dessas vantagens comparativamente às seguradoras privadas, no intuito de assegurar que não beneficiem de auxílios estatais. Isto significa que não devem poder segurar riscos negociáveis.

                  (14)

                  As vantagens conferidas às seguradoras públicas podem igualmente repercutir-se, pelo menos em parte, nos exportadores. Tais vantagens podem falsear a concorrência e as trocas comerciais e constituir auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Contudo, se estiverem preenchidas as condições para a cobertura de um seguro de crédito à exportação para os riscos não negociáveis temporários, tal como definidas na Secção 4.3 das referidas Orientações, o Órgão de Fiscalização considerará que não foi transferida qualquer vantagem indevida para os exportadores.

            4   Condições de concessão do seguro de crédito à exportação para os riscos temporariamente não negociáveis

      4.1   Princípios Gerais

                  (15)

                  Tal como estabelecido no ponto 13, se as seguradoras públicas beneficiarem de quaisquer vantagens comparativamente às seguradoras de crédito privadas, conforme descritas no ponto 12, as primeiras não devem segurar os riscos negociáveis. Se as seguradoras públicas ou suas filiais pretenderem segurar riscos negociáveis, convém assegurar que, ao fazê-lo, não beneficiem, direta ou indiretamente, de auxílios estatais. Para o efeito, devem dispor de um dado montante de fundos próprios (margem de solvência, incluindo um fundo de garantia) e de provisões técnicas (uma reserva de compensação) e devem ter obtido a autorização necessária, em conformidade com o estabelecido na Diretiva 73/239/CEE. Devem também, no mínimo, manter uma gestão distinta e contas separadas no que se refere ao seguro de riscos negociáveis e não negociáveis por conta ou com a garantia do Estado, a fim de demonstrar que não beneficiam de auxílios estatais no que se refere aos seguros de riscos negociáveis. As contas das empresas seguradas pela seguradora por conta própria devem respeitar o disposto na Diretiva 91/674/CE do Conselho (6).

                  (16)

                  Os Estados da EFTA que fornecem uma cobertura de resseguro a uma seguradora de crédito à exportação, através da participação em tratados de resseguro privados que abranjam simultaneamente riscos negociáveis e riscos não negociáveis, devem poder demonstrar que estes acordos não incluem qualquer elemento de auxílio estatal conforme referido no ponto 12, alínea f).

                  (17)

                  As seguradoras públicas podem conceder seguro de crédito à exportação para riscos temporariamente não negociáveis, nas condições enunciadas nas referidas Orientações.

            4.2   Exceções à definição de riscos negociáveis: riscos temporariamente não negociáveis

                  (18)

                  Não obstante a definição de riscos negociáveis, certos riscos comerciais e políticos incorridos pelos compradores estabelecidos nos países enumerados no apêndice são considerados temporariamente não negociáveis nos seguintes casos:

                              (a)

                              Se o Órgão de Fiscalização decidir retirar temporariamente um ou mais países da lista dos países com riscos negociáveis enumerados no apêndice, através do mecanismo descrito na secção 5.2, pelo facto de a capacidade do mercado privado de seguros ser insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis no país ou países pertinentes;

                              (b)

                              Se o Órgão de Fiscalização, após ter sido notificado por um Estado da EFTA, decidir que os riscos incorridos pelas pequenas e médias empresas, tal como definidas pela Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (7), com um volume de negócios anual global no domínio da exportação não superior a 2 milhões de EUR, são temporariamente não negociáveis para os exportadores no Estado da EFTA notificante;

                              (c)

                              Se o Órgão de Fiscalização decidir, após ter sido notificado por um Estado da EFTA, que a cobertura de risco individual com um período de risco de pelo menos 181 dias e inferior a dois anos é temporariamente não negociável no Estado da EFTA notificante;

                              (d)

                              Se o Órgão de Fiscalização decidir, após ter sido notificado por um Estado da EFTA, que, devido a uma escassez na oferta de seguro de crédito à exportação, certos riscos são temporariamente não negociáveis no Estado da EFTA notificante.

                  (19)

                  Para reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no mercado do EEE, os riscos considerados temporariamente não negociáveis, em conformidade com o ponto 18, podem ser cobertos pelas seguradoras públicas, desde que estejam preenchidas as condições previstas na Secção 4.3.

            4.3   Condições de concessão de uma cobertura para os riscos temporariamente não negociáveis

      4.3.1   Qualidade da cobertura

                  (20)

                  A qualidade da cobertura oferecida pelas seguradoras públicas deve ser consentânea com as normas do mercado. Em particular, só podem ser cobertos os riscos economicamente justificáveis, ou seja, os riscos aceitáveis com base em princípios sólidos em matéria de subscrição de seguros. A percentagem máxima de cobertura deve ser de 95 % para os riscos comerciais e os riscos políticos e o prazo constitutivo do sinistro deve ser de 90 dias, no mínimo.

            4.3.2   Princípios subjacentes à subscrição de seguros

                  (21)

                  Devem sempre aplicar-se princípios sólidos de subscrição à avaliação dos riscos. Por conseguinte, o risco de transações financeiramente arriscadas não deve ser elegível para efeitos de cobertura ao abrigo de regimes de apoio público. No que respeita a estes princípios, os critérios de aceitação dos riscos devem ser explícitos. No caso de já existir uma relação comercial, os exportadores devem ter uma experiência positiva em matéria de trocas comerciais e/ou de pagamento. Os compradores devem dispor de um historial de sinistros limpo, a probabilidade de incumprimento por parte dos compradores deve ser aceitável, do mesmo modo que as suas notações financeiras internas e/ou externas.

            4.3.3   Fixação adequada de preços

                  (22)

                  A cobertura do risco no contrato de seguro de crédito à exportação deve ser remunerada por um prémio adequado. Para minimizar o risco de evicção do mercado das seguradoras de crédito privadas, a taxa média dos prémios imputados no âmbito dos regimes de apoio público deve ser mais elevada do que os prémios médios cobrados pelas seguradoras de crédito privadas para riscos semelhantes. Esta exigência garante a eliminação progressiva da intervenção do Estado, uma vez que se for imputado um prémio mais elevado, os exportadores voltarão a recorrer às seguradoras de crédito privadas assim que as condições do mercado o permitirem e o risco volte a ser negociável.

                  (23)

                  Os preços são considerados adequados se for cobrado o prémio mínimo (8) («prémio de admissibilidade automática») para a categoria de risco pertinente de compradores (9), tal como estabelecido no quadro infra. O prémio de admissibilidade automática é aplicável, a menos que os Estados da EFTA provem que estas taxas são inadequadas para o risco em causa. No que respeita à apólice global, a categoria de risco deve corresponder ao risco médio dos compradores abrangidos pela apólice.

                              Categoria de risco

                              Prémio de risco anual (10)

                              (% do montante segurado)

                              Excelente (11)

                              0,2 – 0,4

                              Bom (12)

                              0,41 – 0,9

                              Satisfatório (13)

                              0,91 – 2,3

                              Fraco (14)

                              2,31 – 4,5

                  (24)

                  No que se refere ao cosseguro, à quota-parte e à cobertura complementar, os preços são considerados adequados unicamente se o prémio cobrado for pelo menos 30 % superior ao prémio cobrado para a cobertura (inicial) concedida por uma seguradora de crédito privada.

                  (25)

                  Deve ser acrescentada uma comissão de gestão ao prémio de risco, independentemente da duração do contrato, a fim de os preços serem considerados adequados.

            4.3.4.   Transparência e informação

                  (26)

                  Os Estados da EFTA devem publicar os regimes instituídos para cobrir os riscos considerados temporariamente não negociáveis em conformidade com o ponto 18 nos sítios Web das seguradoras públicas, especificando todas as condições aplicáveis.

                  (27)

                  Devem apresentar ao Órgão de Fiscalização relatórios anuais sobre riscos que são considerados temporariamente não negociáveis em conformidade com o ponto 18 e cobertos pelas seguradoras públicas, o mais tardar até 31 de julho do ano seguinte à intervenção.

                  (28)

                  O relatório deve conter informações sobre a utilização de cada regime, nomeadamente o volume total dos limites de crédito concedidos, o volume de negócios segurado, os prémios cobrados, os sinistros registados e pagos, os montantes recuperados e os custos administrativos do regime. O Órgão de Fiscalização publicará esses relatórios no seu sítio Web.

            5   Questões Processuais

      5.1   Princípios gerais

                  (29)

                  Os riscos referidos no ponto 18, alínea a), podem ser cobertos por seguradoras públicas, nas condições definidas na secção 4.3. Não é necessário notificar o Órgão de Fiscalização em tais casos.

                  (30)

                  Os riscos enumerados no ponto 18, alíneas b), c) e d) podem ser cobertos pelas seguradoras públicas, nas condições definidas na Secção 4.3 e após a notificação ao Órgão de Fiscalização e aprovação deste último.

                  (31)

                  O incumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas na secção 4.3 não implica uma proibição automática do seguro de crédito à exportação ou do regime de seguro. Se um Estado da EFTA pretender eximir-se a qualquer das condições ou se tiver dúvidas quanto ao facto de um regime de seguro de crédito à exportação projetado preencher as condições enunciadas nestas Orientações, deve notificá-lo ao Órgão de Fiscalização.

                  (32)

                  A análise efetuada à luz das regras em matéria de auxílios estatais não prejudica a compatibilidade de uma determinada medida com outras disposições do Acordo EEE.

            5.2   Alteração da lista dos países com riscos negociáveis

                  (33)

                  Ao determinar se a falta de capacidades suficientes no setor privado justifica a retirada temporária de um país da lista dos países com riscos negociáveis, como referido no ponto 18, alínea a), o Órgão de Fiscalização terá em conta os seguintes fatores, por ordem de prioridade:

                              (a)

                              Contração da capacidade do setor privado de seguros de crédito: em especial, a decisão de uma importante seguradora de crédito de não assegurar a cobertura dos riscos relativos a compradores no país em causa, uma diminuição significativa dos montantes totais segurados ou uma diminuição significativa dos rácios de aceitação para o país em causa durante um período de seis meses;

                              (b)

                              Deterioração das notações do setor soberano: em especial, alterações súbitas das notações de crédito durante um período de seis meses, por exemplo, degradações múltiplas por parte de agências de notação independentes ou um aumento significativo dos prémios dos swaps de risco de incumprimento;

                              (c)

                              Deterioração do desempenho do setor empresarial: em especial, um aumento acentuado das insolvências no país em causa durante um período de seis meses.

                  (34)

                  Quando a capacidade do mercado se torna insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o Órgão de Fiscalização pode rever a lista dos países com riscos negociáveis mediante pedido escrito apresentado por um Estado da EFTA ou por sua própria iniciativa.

                  (35)

                  Se o Órgão de Fiscalização pretender alterar a lista dos países com riscos negociáveis no apêndice, deve consultar e obter informações junto dos Estados da EFTA, das seguradoras de crédito privadas e das partes interessadas. A consulta e o tipo de informações pretendidas serão anunciados no sítio Web do Órgão de Fiscalização. O período de consulta não excederá normalmente 20 dias úteis. Quando o Órgão de Fiscalização decidir, com base nas informações recolhidas, alterar a lista dos países com riscos negociáveis, informará os Estados da EFTA por escrito desse facto e anunciará a decisão no seu sítio Web.

                  (36)

                  A retirada temporária de um país da lista dos países com riscos negociáveis será válida por um período mínimo de 12 meses. A validade das apólices de seguro respeitantes a um país temporariamente retirado da lista que sejam assinadas durante esse período não pode exceder 180 dias a contar da data em que cessa essa retirada temporária. Não podem ser assinadas novas apólices de seguro após essa data. O Órgão de Fiscalização examinará a necessidade de prorrogar a retirada do país em causa da lista, três meses antes do respetivo termo. Se o Órgão de Fiscalização determinar que a capacidade do mercado continua a ser insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, tendo em conta os fatores enumerados no ponto 33, pode prorrogar a retirada temporária do país da lista, em conformidade com o ponto 35.

            5.3   Obrigação de notificação das exceções previstas no ponto 18, alíneas b) e c)

                  (37)

                  Os elementos de prova de que o Órgão de Fiscalização dispõe atualmente sugerem que existe uma lacuna do mercado no que respeita aos riscos enumerados no ponto 18, alíneas b) e c), sendo esses riscos consequentemente não negociáveis (15). Deve ser tido em conta, todavia, que a falta de cobertura não se verifica em todos os Estados do EEE e que a situação pode evoluir ao longo do tempo, dado que o setor privado poderá vir a mostrar interesse por este segmento do mercado. A intervenção estatal só deve ser autorizada para os riscos que o mercado não cobriria de outro modo.

                  (38)

                  Por estas razões, se um Estado da EFTA pretender cobrir os riscos referidos no ponto 18, alíneas b) ou c), deve notificar esse facto ao Órgão de Fiscalização nos termos do Protocolo n.o 3, do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e demonstrar na sua notificação que contactou as principais seguradoras e corretores de seguro nesse Estado da EFTA (16) e que lhes deu a oportunidade de apresentar provas quanto à existência da cobertura necessária para os riscos em causa no seu território. Se as seguradoras de crédito em causa não comunicarem ao Estado da EFTA ou ao Órgão de Fiscalização informações sobre as condições de cobertura e os volumes segurados no que se refere ao tipo de riscos que o Estado da EFTA pretende cobrir no prazo de 30 dias a contar da receção de um pedido do Estado da EFTA para o efeito, ou se as informações prestadas não demonstrarem a existência de uma cobertura dos riscos em causa nesse Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização considerará os riscos temporariamente não negociáveis.

            5.4   Obrigação de notificação noutros casos

                  (39)

                  No que diz respeito aos riscos referidos no ponto 18, alínea d), o Estado da EFTA em causa deve, na sua notificação ao Órgão de Fiscalização por força do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, demonstrar que não existe cobertura para os exportadores que operam nesse Estado da EFTA devido a um choque a nível da oferta no mercado privado de seguros, nomeadamente a retirada de uma grande seguradora de crédito do Estado da EFTA em causa, a redução das capacidades ou uma gama limitada de produtos, comparativamente a outros Estados da EFTA.

            6   Data de aplicação e duração

                  (40)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios destas Orientações a contar da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2018.

         (1)  As presentes Orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, 6.12.2012 (JO C 392 de 19.12.2012, p. 1).

         (2)  JO L 120 de 23.4.1998, p. 27 e Suplemento EEE n.o 16 de 23.4.1998, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 52 e Suplemento EEE n.o 7 de 31.1.2002, p. 1.

         (4)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3, ver ponto 2 do anexo IX do Acordo EEE.

         (5)  No seu acórdão proferido no processo C-142/87, Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou que tanto os auxílios à exportação intra-União, como os auxílios à exportação para países fora da União eram suscetíveis de afetar a concorrência e o comércio intra-União. Ambos os tipos de operações são segurados por empresas de seguro de crédito à exportação e os auxílios relativos a ambos podem, por conseguinte, afetar a concorrência e o comércio intra-União.

         (6)  Diretiva 91/674/CEC do Conselho, de 19.12.1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7), adaptada para efeitos do Acordo EEE por decisão do Comité Misto EEE n.o 7/94 (JO L 160 de 28.6.1994; Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).

         (7)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

         (8)  No que diz respeito a cada categoria de risco pertinente, a gama de prémios de admissibilidade automática foi estabelecida com base nos prémios dos swaps de risco de incumprimento (CDS) a um ano, com base numa notação composta, incluindo as notações das três principais agências de notação de crédito (Standard & Poor, Moody's e Fitch), para os cinco últimos anos (2007-2011), partindo do princípio que os rácios médios de cobrança dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo são de 40 %. As gamas foram posteriormente tornadas contínuas, a fim de melhor ter em conta o facto de os prémios de risco não permanecerem constantes ao longo do tempo.

         (9)  As categorias de risco de compradores baseiam-se nas notações de crédito. Estas notações não têm necessariamente de ser obtidas junto de agências de notação específicas. Os sistemas de notação nacionais ou os sistemas de notação utilizados pelo setor bancário também são aceitáveis. Relativamente às empresas sem uma notação pública, poderá ser aplicada uma notação baseada em informações verificáveis.

         (10)  Pode ser obtido um prémio de admissibilidade automática de um contrato de seguro a 30 dias, dividindo o prémio de risco anual por 12.

         (11)  A categoria de risco «excelente» contém riscos equivalentes a AAA, AA+, AA, AA–, A+, A, A– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.

         (12)  A categoria de risco «bom» contém riscos equivalentes a BBB+, BBB ou BBB– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.

         (13)  A categoria de risco «satisfatório» contém riscos equivalentes a BB+, BB ou BB– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.

         (14)  A categoria de risco «fraco» contém riscos equivalentes a B+, B ou B– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.

         (15)  Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros da UE sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, 6.12.2012 (JO C 392 de 19.12.2012, p. 1), ponto 37.

         (16)  As seguradoras e corretores de seguros contactados devem ser representativos em termos dos produtos propostos (entidades especializadas na cobertura de riscos individuais, por exemplo) e da dimensão do mercado abrangido pela cobertura (representando no seu conjunto uma quota mínima de 50 % do mercado, por exemplo).

         Apêndice

            Lista dos países com riscos negociáveis

                     Todos os Estados-Membros da UE e os Estados EFTA pertencentes ao EEE

                     Austrália

                     Canadá

                     Japão

                     Nova Zelândia

                     Suíça

                     Estados Unidos da América


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 441/12/COL, de 29 de novembro de 2012 , sobre a designação de novos auditores em determinados processos de concorrência

text:
               11.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/92

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 441/12/COL
   de 29 de novembro de 2012
   sobre a designação de novos auditores em determinados processos de concorrência
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Regulamento interno do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente o artigo 15.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 442/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 29 de novembro de 2012, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência, nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   A fim de garantir a condução eficaz de processos de concorrência e, por conseguinte, o direito das partes a serem ouvidas em tais processos, são designados um ou mais auditores,
   O Membro do Órgão de Fiscalização responsável pela concorrência pode decidir que o funcionário do Órgão de Fiscalização continue a exercer as funções de auditor no processo em causa, após o termo do seu vínculo ao Órgão de Fiscalização,
   No caso de impedimento do Auditor, as suas funções serão desempenhadas por outro auditor. Se nenhum auditor puder assumir essas funções, o Membro do Colégio deve designar uma outro funcionário do Órgão de Fiscalização que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções de auditor,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nomeação de auditores
   1.   Clémence Perrin e Auður Steinarsdóttir, juristas, são nomeados auditores para processos de concorrência.
   2.   Se nenhum auditor puder assumir essas funções, o Membro do Colégio responsável pela concorrência fica habilitado a designar um outro funcionário competente do Órgão de Fiscalização que não esteja envolvido no processo em questão, para exercer as funções de auditor,
   Artigo 2.o

   Revogação de decisões anteriores
   A Decisão n.o 554/08/COL e a Decisão n.o 7/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA são revogadas e os antigos auditores deixam de exercer essas funções.
   Artigo 3.o

   Informações
   Os Estados da EFTA e a Comissão Europeia devem ser informados por um meio de uma cópia desta decisão.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

            Membro do Colégio


Avis juridique important

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31988D0662

88/662/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0039 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0209  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0209

DECISÃO DO  CONSELHOde 21 de Dezembro de 1988reIativa à aplicação a título provisório do Acordo Internacional  de 1987 sobre a Borracha Natural(88/662/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 113o.s e 116o.s, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que expirou o Acordo Internacional de 1979 sobre a Borracha Natural; Considerando que, em aplicação da Decição 88/107/CEE (1), foi assinado pela Comunidade e pelos seus  Estados-membros, em 18 de Dezembro de 1987, o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha  Natural, a seguir denominado «Acordo de 1987» (1); Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1987  o mais tardar em 1 de Janeiro de 1989; que, para o efeito, é necessário que a comunidade e os seus  Estados-membros, de acordo com os espectivos procedimentos internos necessários para o efeito :  logo após a realização destes, notifiquem o secretário-geral aa Organização das Nações Unidas da  sua intenção de iplicarem o Acordo de 1987, a título provisório, DECIDE: Artigo 1o.s:A Comunidade e os Estados-membros, após a realização dos  procedimentos internos necessários para o efeito, notificarão o secretário-geralda Organização das  Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1987 sobre a Borracha Natural,  a titulo provisório, nos termos do no.s Ido seu artigo 59o.se do no.s 2 do seu artigo  60o.sArtigo 2o.sO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para  depositar a notificação da aplicação a título provisório do Acordo de 1987 por parte da  Comunidade. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU


title: 2007/409/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2007 , que altera a Decisão 2004/585/CE que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas

text:
               15.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/68

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de Junho de 2007
   que altera a Decisão 2004/585/CE que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas
   (2007/409/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1) prevê, designadamente nos artigos 31.o e 32.o, novas formas de participação das partes interessadas na Política Comum das Pescas através da instituição de conselhos consultivos regionais.

               (2)

               A Decisão 2004/585/CE (2) define um quadro comum que deve ser respeitado por todos os conselhos consultivos regionais.

               (3)

               O artigo 9.o da Decisão 2004/585/CE prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária aos conselhos consultivos regionais para garantir o seu efectivo funcionamento e para a cobertura das suas despesas de interpretação e de tradução.

               (4)

               Os conselhos consultivos regionais apresentam pareceres sobre a Política Comum das Pescas (PCP) à Comissão e aos Estados-Membros e garantem a participação efectiva das partes interessadas, o que constitui um dos pilares fundamentais da PCP reformada e uma condição indispensável para a boa governação.

               (5)

               Os conselhos consultivos regionais deverão, por conseguinte, ser considerados organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

               (6)

               É necessário proporcionar estabilidade financeira aos conselhos consultivos regionais, mediante um financiamento suficiente e permanente que lhes permita continuar a desempenhar de forma efectiva o seu papel consultivo no âmbito da Política Comum das Pescas.

               (7)

               A fim de simplificar a gestão do financiamento comunitário recebido pelos conselhos consultivos regionais, deverá existir um instrumento financeiro único para cobrir todos os custos.

               (8)

               Atendendo à ajuda financeira comunitária atribuída aos conselhos consultivos regionais, importa que a Comissão, para além dos controlos de auditoria, possa verificar a qualquer momento se os conselhos consultivos regionais estão a funcionar em conformidade com as tarefas que lhes foram atribuídas.

               (9)

               A Decisão 2004/585/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/585/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 9.o passa ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o

               Financiamento
               1.   Os conselhos consultivos regionais que tiverem adquirido personalidade jurídica podem solicitar uma ajuda financeira comunitária na qualidade de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
               2.   A Comissão assina com cada conselho consultivo regional uma convenção de subvenção para cobrir os respectivos custos de funcionamento, incluindo os custos de interpretação e de tradução, em conformidade com o anexo II.

               2)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.oA
               Verificações por parte da Comissão
               A Comissão pode proceder a todas as verificações que considere necessárias para garantir o cumprimento das tarefas atribuídas aos conselhos consultivos regionais pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e pela presente decisão.»;

               3)

               O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 11 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (2)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).»;

      ANEXO

            «ANEXO II
            Contribuição comunitária para os custos suportados pelos conselhos consultivos regionais
            A Comunidade contribui para o financiamento de parte dos custos de funcionamento dos conselhos consultivos regionais na sua qualidade de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu. A subvenção concedida pela Comunidade a cada conselho consultivo regional para a cobertura dos seus custos de funcionamento não ultrapassa 90 % do orçamento de funcionamento desse conselho consultivo regional. Nos anos subsequentes, a contribuição financeira deve ser permanente e dependente do orçamento disponível. Todos os anos, a Comissão assina com cada conselho consultivo regional uma “convenção de subvenção ao funcionamento” que deve especificar as condições e termos precisos e as normas de concessão da subvenção.
            Os custos elegíveis são os custos necessários para assegurar o funcionamento normal dos conselhos consultivos regionais, permitindo-lhes prosseguir os seus objectivos. Só as despesas efectivas serão objecto da contribuição comunitária, que só será concedida se as outras fontes de financiamento tiverem sido utilizadas.
            São elegíveis os custos directos relativos aos seguintes elementos:

                        —

                        pessoal (custo do pessoal por cada dia de trabalho no projecto),

                        —

                        salas de reunião,

                        —

                        equipamento novo ou usado,

                        —

                        materiais e fornecimentos,

                        —

                        divulgação de informações aos membros,

                        —

                        viagem e alojamento dos peritos que participem nas reuniões dos conselhos consultivos regionais (com base em tabelas ou regras estabelecidas pelos serviços da Comissão),

                        —

                        auditorias,

                        —

                        custos de interpretação e de tradução,

                        —

                        uma reserva para imprevistos, limitada a 5 % dos custos directos elegíveis.»


Avis juridique important

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32004D0305

2004/305/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2004, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Jornal Oficial nº L 099 de 03/04/2004 p. 0009 - 0010

Decisão do Conselhode 22 de Março de 2004respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2004/305/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 27 de Junho de 2003.(3) O protocolo oferece aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008.(4) Para assegurar a continuidade das actividades de pesca dos navios comunitários, é importante aprovar o protocolo o mais rapidamente possível. Para esse efeito, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.(5) Além disso, há que definir o método de atribuição das possibilidades de pesca aos Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional no âmbito do Acordo de Pesca.(6) É, pois, necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo para 2004 são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de peixes/cefalópodes:- Espanha 844 TAB,- Itália 750 TAB,- Grécia 906 TAB;b) Pesca do camarão:- Espanha 1050 TAB,- Portugal 300 TAB,- Grécia 150 TAB;c) Atuneiros cercadores:- França 17 navios,- Espanha 17 navios;d) Atuneiros com canas:- França 7 navios,- Espanha 7 navios;e) Palangreiros de superfície:- Espanha 8,- Portugal 1.2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.


title: Decisão n. ° 252/2013/UE do Conselho, de 11 de março de 2013 , que estabelece um quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

text:
               21.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/1

         DECISÃO N.o 252/2013/UE DO CONSELHO
   de 11 de março de 2013
   que estabelece um quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tendo em conta os objetivos subjacentes à fundação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») e para permitir que esta exerça corretamente as suas atribuições, os domínios temáticos específicos de desenvolvimento das suas atividades devem ser fixados num quadro plurianual que abranja cinco anos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1).

               (2)

               O primeiro quadro plurianual foi adotado através da Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007 no que respeita à adoção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 (2).

               (3)

               O quadro plurianual deverá ser aplicado unicamente dentro do âmbito de aplicação do direito da União.

               (4)

               O quadro plurianual deverá respeitar as prioridades da União, tendo devidamente em conta as orientações resultantes das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho no domínio dos direitos fundamentais.

               (5)

               O quadro plurianual deverá ter devidamente em conta os recursos financeiros e humanos da Agência.

               (6)

               O quadro plurianual deverá incluir disposições destinadas a garantir a complementaridade com o mandato de outros órgãos, organismos e agências da União, bem como com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais ativas no domínio dos direitos fundamentais. As agências e órgãos da União mais pertinentes para efeitos do presente quadro plurianual são o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (4), a Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho (5), o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), criada pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Eurojust, Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (8), o Serviço Europeu de Polícia (Europol), criado pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (9), a Academia Europeia de Polícia (CEPOL), criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho (10), a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Agência TI), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (12).

               (7)

               O quadro plurianual deverá incluir a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada nos domínios temáticos abrangidos pela atividade da Agência.

               (8)

               Tendo em conta a importância que a luta contra a pobreza e a exclusão social assume na União – a qual tornou este tema um dos cinco objetivos da sua estratégia de crescimento «Europa 2020» –, a Agência deverá ter em conta as condições económicas e sociais indispensáveis para permitir o exercício efetivo dos direitos fundamentais ao recolher e divulgar dados nos domínios temáticos estabelecidos pela presente decisão.

               (9)

               A Agência pode, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão e desde que os seus recursos financeiros e humanos o permitam, trabalhar em domínios não abrangidos pelos domínios temáticos fixados no quadro plurianual, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Em conformidade com o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, adotado pelo Conselho Europeu (13), as instituições devem fazer pleno uso das capacidades da Agência e, se necessário, consultar a Agência, nos termos do seu mandato, sobre a elaboração de políticas e de legislação com implicações nos direitos fundamentais.

               (10)

               Ao preparar a sua proposta, a Comissão consultou o conselho de administração da Agência, tendo recebido comentários por escrito em 18 de outubro de 2011,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Quadro plurianual
   1.   É estabelecido o quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (a «Agência»).
   2.   Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, a Agência exerce as atribuições definidas no artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, no contexto dos domínios temáticos indicados no artigo 2.o da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Domínios temáticos
   Os domínios temáticos são os seguintes:

               a)

               Acesso à justiça;

               b)

               Vítimas da criminalidade, incluindo a indemnização das vítimas da criminalidade;

               c)

               Sociedade da informação e, em particular, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais;

               d)

               Integração dos ciganos;

               e)

               Cooperação judiciária, exceto em matéria penal;

               f)

               Direitos da criança;

               g)

               Discriminação com base no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

               h)

               Imigração e integração dos migrantes, vistos e controlo das fronteiras e asilo;

               i)

               Racismo, xenofobia e intolerância a eles associada.

         Artigo 3.o

   Complementaridade e cooperação com outros organismos
   1.   Na aplicação do presente quadro plurianual, a Agência assegura uma cooperação e coordenação adequadas com órgãos, serviços e agências da União competentes, Estados-Membros, organizações internacionais e sociedade civil, nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   2.   A Agência deve abordar as questões relativas à discriminação com base no sexo apenas, e tão-só na medida do necessário, como parte do seu trabalho no contexto do artigo 2.o, alínea g), tendo em conta que incumbe ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG) proceder à recolha de dados sobre a igualdade entre homens e mulheres e a discriminação com base no sexo. A Agência e o IEIG devem cooperar entre si em conformidade com o acordo de cooperação de 22 de novembro de 2010.
   3.   A Agência deve cooperar com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em conformidade com o acordo de cooperação de 8 de outubro de 2009, e com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex) em conformidade com o acordo de cooperação de 26 de maio de 2010. Além disso, deve cooperar com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), com a Rede Europeia das Migrações, a Eurojust, Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, o Serviço Europeu de Polícia (Europol), a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Agência TI), em conformidade com os futuros acordos de cooperação. A cooperação com esses organismos limita-se às atividades que se enquadram no âmbito da aplicação dos domínios temáticos estabelecidos no artigo 2.o da presente decisão.
   4.   A Agência exerce as suas atribuições no domínio da sociedade da informação e, em especial, do respeito pela vida privada e da proteção dos dados pessoais, sem prejuízo das responsabilidades da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados destinadas a assegurar que as instituições e os órgãos da União respeitem os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, em especial o direito à privacidade, nos termos das obrigações e competências desta autoridade previstos nos artigos 46.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   5.   A Agência deve coordenar as suas atividades com as do Conselho da Europa em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (14) referido nesse artigo.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (2)  JO L 63 de 7.3.2008, p. 14.

      (3)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 131 de 21.5.2008, p. 7.

      (6)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (8)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (9)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (10)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (11)  JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.

      (12)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (13)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

      (14)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 7.


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31993D0421

93/421/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 sobre a aplicação provisória dos protocolos complementares aos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, certos países terceiros e dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e os mesmos países

Jornal Oficial nº L 195 de 04/08/1993 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 sobre a aplicação provisória dos protocolos complementares aos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço e, por outro, certos países terceiros e dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e os mesmos países(93/421/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, protocolos complementares aos acordos provisórios sobre comércio e matérias conexas e aos acordos europeus com a Hungria e a Polónia, e um protocolo complementar ao acordo provisório sobre  comércio e matérias conexas com a República Checa e a República da Eslováquia;  Considerando que esses protocolos complementares devem ser aplicados, no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda o cumprimento  das formalidades necessárias para a sua celebração,  DECIDE:  Artigo único  Os protocolos adiante enunciados serão aplicados provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993, enquanto se aguarda a sua celebração formal:  - protocolo complementar do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e do acordo europeu entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, com excepção do artigo 7o do referido protocolo complementar,  - protocolo complementar do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (2), e do acordo europeu entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, com excepção do artigo 6o do referido protocolo complementar,  - protocolos complementares ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), com excepção do  artigo 6o dos referidos protocolos complementares.  Os textos dos protocolos complementares rubricados encontram-se em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 2.  (2) JO no L 114 de 30. 4. 1992, p. 2.  (3) JO no L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.