title: 2006/874/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n. o  107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M 2 ou M 3 no que respeita às suas características gerais de construção   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/45

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Novembro de 2006
   relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/874/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As prescrições normalizadas do Regulamento n.o 107 relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção visam eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes e assegurar um nível elevado de segurança e protecção na utilização dos veículos.

               (2)

               Por conseguinte, a Comissão considera que o Regulamento n.o 107 deverá ser integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade aplica o Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção.
   2.   O texto do regulamento acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção é integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.
   Artigo 3.o

   A Comissão notifica o secretário-geral das Nações Unidas da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. HEINÄLUOMA

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.


title: 2009/808/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que nomeia dois membros gregos do Comité das Regiões

text:
               4.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Outubro de 2009
   que nomeia dois membros gregos do Comité das Regiões
   (2009/808/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Christos PALEOLÓGOS e do termo do mandato de Paris KOUKOULOPOULOS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               —

               Konstantinos SIMITSIS, Presidente da Câmara da cidade de Kavala,

               —

               Theodoros GKOTSOPOULOS, Conselheiro Municipal do município de Pallini, Ática.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: DECISAO  DO CONSELHO  de 14 de Novembro de 1988  que revoga a Decisao 87/104/CEE, que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importaçoes de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, originarios da Republica Popular da China, e que encerra o inquérito  (88/576/CEE)

text:
  18 . 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 312/33
                                                               II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 14 de Novembro de 1988
                   que revoga a Decisão 87/104/CEE, que aceita um compromisso no âmbito do
                   processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera,
                   envernizamento e similares, originários da República Popular da China, e que
                                                     encerra o inquérito
                                                         (88/576/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   caiar, envernizar ou semelhantes, da subposição
                                                                         ex 96 01 B III da Pauta Aduaneira Comum (corres
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      pondente ao código Nimexe 96.01-49 e, a partir de
 Económica Europeia,                                                      1 de Janeiro de 1988, ao código NC 9603 40 10),
                                                                         originárias da República Popular da China, e tinha
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2423/88 do                        dado início a um inquérito.
 Conselho, de 1 1 de Julho de 1988, relativo à defesa contra
 as importações que são objecto de dumping ou de subven
 ções por parte de países não membros da Comunidade                (2)   Na sequência desse inquérito, que estabelecera a
 Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo                   existência de dumping e de prejuízo, a empresa
 10 ?,                                                                   chinesa « China National       Nature Produce &
                                                                         Animal By-Products Import & Export Corpora
                                                                         tion » ofereceu um compromisso de limitação das
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                      quantidades a exportar para a Comunidade.
 após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo
 tal como previsto pelo referido regulamento,
                                                                  (3)    Nos termos do compromisso oferecido pelo expor
 Considerando o seguinte :                                               tador chinês, a empresa acima referida comprome
                                                                         tia-se a reduzir as suas exportações de modo a
                                                                         suprimir o prejuízo sofrido pela indústria comuni
                            A. Processo                                  tária. Esse compromisso foi aceite pela Decisão
                                                                         87/ 104/CEE (3).
(1 )     Na sequência de uma denúncia apresentada pela
         Federação Europeia da Indústria de Escovas e             (4)    Em Maio de 1988, a Comissão recebeu informações
         Pincéis (FEIEP) em nome dos produtores comuni                  segundo as quais as importações chinesas na Repú
         tários de escovas para pintar, caiar, envernizar ou             blica Federal da Alemanha e no Reino Unido em
         semelhantes de todos os Estados-membros, cuja                   1987 ultrapassavam largamente, por si só, a quanti
         produção global representa a quase totalidade da                dade comunitária total fixada para a empresa
         produção comunitária dos produtos em causa, a                   chinesa para o ano de 1987, no âmbito . do compro
         Comissão tinha anunciado, em aviso publicado no                 misso oferecido pela referida empresa.
        Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a
         abertura de um processo anti-dumping relativo às
        importações na Comunidade de escovas para pintar,         (5)    A Comissão examinou as informações recebidas e
                                                                         ouviu o exportador chinês.
(') JO n? L 209 de 2. 8 . 1988, p. 1 .
O JO n? C 103 de 30. 4. 1986, p. 2.                               (3) JO n? L 46 de 14. 2. 1987, p. 45.
 ---pagebreak--- N? L 312/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 11 . 88
         B. Não-cumprimento do compromisso                            tadas directamente quer indirectamente, por inter
                                                                      médio de uma filial, de uma sucursal ou de um
(6)  A Comissão procedeu a uma primeira verificação                   agente de empresa.
     dos factos alegados com base nos dados estatísticos
     oficiais disponíveis. Esses dados revelam a exis         (8)    A Comissão dispõe, assim, de elementos de prova
     tência de violações ao compromisso e confirmam                   precisos que demonstram que as exportações do
     que as importações alemãs e britânicas do produto                produtor chinês para á Comunidade, directas ou
     em causa originárias da República Popular da                     através de países terceiros, ultrapassam largamente
     China ultrapassam consideravelmente, por si só, a                as quantidades anuais fixadas no compromisso.
     quantidade global fixada no compromisso para toda
     a Comunidade ; além disso, as autoridades britâ
     nicas apresentaram provas de que certas exporta                  C. Revogação da aceitação do compromisso
     ções chinesas se efectuam via Hong Kong, aumen
     tando na mesma proporção o volume global das              (9)    O Conselho considera que, nessas condições, a
     exportações de origem chinesa, que representam,                  Decisão 87/ 104/CEE deve ser revogada, justifican
     desse modo, praticamente o dobro das exportações                 do-se um novo exame dos factos,
     autorizadas pelo compromisso oferecido.
(7)  Segundo o exportador chinês, as quantidades expor         DECIDE :
     tadas para a Comunidade mantêm-se nos limites
     fixados pelo compromisso. Em apoio dessa afirma
     ção, o exportador chinês apresentou dados numé                                  Artigo único
     ricos que, todavia, não coincidem com o dados
     obtidos junto dos importadores comunitários, nem           É revogada a Decisão 87/104/CEE.
     com os dados constantes das estatísticas oficiais
     acima referidas, e que não compreendem as expor
     tações chinesas que transitam por Hong Kong. O             Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988 .
      exportador chinês não pôde apresentar argumentos
     válidos que contrariassem os dados obtidos pelos
      serviços da Comissão. A esse propósito, é oportuno                                       Pelo Conselho
      referir que, nos termos do compromisso aceite pelo                                        0 Presidente
      Conselho, o exportador se tinha comprometido a
      respeitar as quantidades fixadas, quer fossem expor                                     Y. POTTAKIS


title: 2011/280/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás

text:
               17.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/14

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Maio de 2011
   que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás
   (2011/280/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2003/796/CE da Comissão (1) estabeleceu um grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras dos Estados-Membros e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (3) e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (4).

               (2)

               Com o objectivo de melhorar a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e melhor contribuir para o funcionamento eficaz dos mercados internos da electricidade e do gás natural, o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) instituiu a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

               (3)

               A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro de cooperação e actuação das autoridades reguladoras nacionais, semelhante ao actualmente desempenhado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás. Dado que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia vai continuar o trabalho efectuado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás no âmbito de uma governança mais eficaz, é conveniente revogar a Decisão 2003/796/CE.

               (4)

               Para assegurar que o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás pode finalizar vários projectos pendentes, o mesmo deve ser dissolvido apenas a partir de 1 de Julho de 2011, de modo a assegurar uma transição suave para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2003/796/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.

      (2)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

      (3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

      (4)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

      (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.