title: 2008/157/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008 , relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia e que revoga a Decisão 2006/35/CE

text:
               26.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Fevereiro de 2008
   relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia e que revoga a Decisão 2006/35/CE
   (2008/157/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 390/2001 dispõe que o Conselho deve determinar, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos na Parceria de Adesão, que serão apresentados à Turquia, bem como os ajustamentos significativos que posteriormente lhe sejam aplicáveis.

               (2)

               Nessa base, o Conselho aprovou a Parceria de Adesão com a República da Turquia em 2001 e em 2003 (2).

               (3)

               A Recomendação da Comissão de 2004 relativa à Turquia salientou que a União Europeia deveria continuar a acompanhar o processo de reformas políticas e propor uma Parceria de Adesão revista em 2005. Na sequência deste facto, o Conselho aprovou, em Janeiro de 2006, uma Parceria revista (3).

               (4)

               Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu concluiu que a União Europeia deveria continuar a acompanhar atentamente os progressos das reformas políticas com base numa Parceria de Adesão que estabelecesse prioridades para o processo de reforma.

               (5)

               Em 3 de Outubro de 2005, os Estados-Membros iniciaram com a Turquia negociações relativas à sua adesão à União Europeia. O progresso nas negociações será determinado pelos progressos alcançados pela Turquia na preparação para a adesão, que serão medidos, designadamente, através da execução da Parceria de Adesão, tal como periodicamente revista.

               (6)

               Na sua Comunicação sobre a Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios de 2006-2007, a Comissão afirmou que as parcerias seriam actualizadas no final de 2007.

               (7)

               Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho acordou em que os Estados-Membros, reunidos na Conferência Intergovernamental, não tomariam nenhuma decisão quanto à abertura dos oito capítulos que abrangem domínios políticos relacionados com as restrições impostas pela Turquia à República de Chipre nem quanto ao encerramento provisório de capítulos, enquanto a Comissão não tivesse verificado que a Turquia honrara os compromissos por si assumidos no âmbito do Protocolo Adicional.

               (8)

               Em 17 de Julho de 2006, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1085/2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (4), que cria um novo quadro para a assistência financeira aos países em fase de pré-adesão.

               (9)

               Afigura-se, por conseguinte, apropriado adoptar uma Parceria de Adesão revista que actualize a parceria actual a fim de identificar prioridades renovadas para os futuros trabalhos, com base nos resultados do relatório intercalar de 2007 sobre a preparação da Turquia para a integração na União Europeia.

               (10)

               A fim de se preparar para a adesão, a Turquia deverá estabelecer um plano que compreenda um calendário e medidas específicas destinadas a cumprir as prioridades da Parceria de Adesão.

               (11)

               A Decisão 2006/35/CE deverá ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 390/2001, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão com a Turquia constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A execução da Parceria de Adesão é examinada e acompanhada pelas instâncias criadas no âmbito do Acordo de Associação e pelo Conselho com base em relatórios anuais a serem apresentados pela Comissão.
   Artigo 3.o

   É revogada a Decisão 2006/35/CE.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      (1)  JO L 58 de 28.2.2001, p. 1.

      (2)  Decisão 2001/235/CE (JO L 85 de 24.3.2001, p. 13) e Decisão 2003/398/CE (JO L 145 de 12.6.2003, p. 40).

      (3)  Decisão 2006/35/CE (JO L 22 de 26.1.2006, p. 34).

      (4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      ANEXO
      TURQUIA 2007 — PARCERIA DE ADESÃO
      1.   INTRODUÇÃO
      Na reunião realizada no Luxemburgo, em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de Adesão seria o elemento principal da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando, no âmbito de um quadro único, todas as formas de assistência a prestar aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade orienta a sua assistência para as necessidades específicas de cada país candidato, de modo a prestar apoio a problemas específicos que possam surgir na perspectiva da adesão.
      A primeira Parceria de Adesão com a Turquia foi adoptada pelo Conselho em Março de 2001. No seu documento de estratégia sobre o alargamento, de Outubro de 2002, a Comissão afirmava que iria propor uma parceria de adesão revista para a Turquia. A Parceria de Adesão revista foi entretanto apresentada pela Comissão, em Março de 2003, e aprovada pelo Conselho, em Maio do mesmo ano. Na sua recomendação de Outubro de 2004, a Comissão propôs que para assegurar a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reformas políticas, a União Europeia continuasse a acompanhar atentamente os progressos dessas reformas. Em particular, a Comissão propôs a adopção de uma Parceria de Adesão revista em 2005, que foi aprovada pelo Conselho em Janeiro de 2006. Na sequência dos progressos esperados na aplicação das prioridades de curto prazo incluídas nas parcerias, é prática corrente actualizar as parcerias de dois em dois anos. Por conseguinte, a Comissão propõe a renovação da Parceria de Adesão.
      A Turquia deverá estabelecer um plano que compreenda um calendário e medidas específicas destinadas a cumprir as prioridades da Parceria de Adesão.
      A Parceria de Adesão revista serve de base a uma série de instrumentos políticos/financeiros que serão utilizados para ajudar a Turquia na sua preparação para a adesão. Em particular, a Parceria de Adesão revista servirá de base para as futuras reformas políticas e para medir os futuros progressos.
      2.   PRINCÍPIOS
      As principais prioridades identificadas para a Turquia dizem respeito à sua capacidade de satisfazer os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e os requisitos do quadro de negociações aprovado pelo Conselho em 3 de Outubro de 2005.
      3.   PRIORIDADES
      A definição das prioridades enunciadas presente na Parceria de Adesão baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de o país para as cumprir integralmente ou para alcançar resultados substanciais nos próximos anos. É feita uma distinção entre as prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e as prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e à respectiva execução.
      A Parceria de Adesão revista indica as áreas prioritárias para a preparação da Turquia para a adesão. A Turquia terá, no entanto, em última análise, de resolver todas as questões identificadas nos relatórios intercalares, incluindo a consolidação do processo de reforma política para garantir a respectiva irreversibilidade e aplicação uniforme em todo o país, a todos os níveis da administração. É de igual modo importante que cumpra as obrigações em matéria de aproximação legislativa e de execução do acervo, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, da união aduaneira e das decisões conexas do Conselho de Associação CE-Turquia, por exemplo, sobre o regime comercial para os produtos agrícolas.
      3.1.   PRIORIDADES A CURTO PRAZO
      Diálogo político
      Democracia e Estado de direito
      Administração pública

                  —

                  Continuar a reforma da administração pública e da política de pessoal, a fim de assegurar uma maior eficácia, responsabilização e transparência.

                  —

                  Reforçar as administrações locais através do reforço da administração central, descentralizando poderes para as administrações locais e concedendo-lhes os recursos adequados.

                  —

                  Adoptar e aplicar legislação destinada a estabelecer um sistema de Provedor de Justiça (Ombudsman) plenamente operacional.

                  —

                  Aprovar e aplicar legislação sobre o Tribunal de Contas.

            Controlo civil das forças de segurança

                  —

                  Intensificar os esforços para alinhar o controlo civil dos militares pela prática dos Estados-Membros da União Europeia. Garantir que os militares não intervenham em questões políticas e que as autoridades civis desempenhem integralmente as suas funções de controlo das questões de segurança, designadamente no que respeita à formulação da estratégia de segurança nacional e à sua execução.

                  —

                  Tomar medidas para uma maior responsabilização e transparência na conduta dos assuntos em matéria de segurança.

                  —

                  Estabelecer uma supervisão parlamentar da política militar e de defesa e de todas as despesas conexas, designadamente através de uma auditoria externa.

                  —

                  Limitar a competência dos tribunais militares aos deveres militares do pessoal das forças armadas.

            Sistema judiciário

                  —

                  Intensificar os esforços, nomeadamente através da formação, para garantir que a interpretação, por parte do poder judicial, da legislação relativa aos direitos do Homem e das liberdades fundamentais seja conforme com a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «CEDH»), a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir designado «TEDH») e o artigo 90.o da Constituição turca.

                  —

                  Assegurar a independência do aparelho judiciário face às outras instituições do Estado, designadamente no que respeita ao Conselho Superior da Magistratura (juízes e procuradores) e ao sistema de inspecção. Mais especificamente, garantir que o Conselho Supremo da Magistratura represente o aparelho judiciário no seu conjunto.

                  —

                  Aumentar a eficácia do aparelho judicial, designadamente através do reforço das suas capacidades institucionais e da adopção de um novo Código do Processo Civil.

                  —

                  Avançar com a criação de tribunais de recurso intermédios a nível regional.

            Política de combate à corrupção

                  —

                  Desenvolver uma estratégia global de luta contra a corrupção, designadamente a luta contra a corrupção de alto nível, e criar um organismo central para supervisionar e acompanhar a sua aplicação, nomeadamente através da elaboração de dados estatísticos. Melhorar a coordenação entre todas as instituições implicadas.

                  —

                  Assegurar a execução do Regulamento relativo aos Princípios de Comportamento Ético para os Funcionários Públicos e tornar as suas disposições extensivas a funcionários eleitos e ao pessoal do sistema judiciário, aos académicos e ao pessoal militar.

                  —

                  Restringir o âmbito das imunidades concedidas aos políticos e aos funcionários públicos, em conformidade com as melhores práticas europeias, e melhorar a legislação em matéria de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

            Direitos humanos e protecção das minorias
      Observância do direito internacional em matéria de direitos humanos

                  —

                  Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, que prevê o estabelecimento de um sistema de controlo independente das instalações de detenção.

            Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

                  —

                  Dar cumprimento à CEDH e garantir a plena execução dos acórdãos do TEDH.

                  —

                  Alterar o Código Penal de modo a executar as disposições legais sobre o direito a um novo julgamento, em conformidade com os acórdãos aplicáveis do TEDH.

            Promoção e aplicação efectiva dos direitos humanos

                  —

                  Criar uma instituição nacional dos direitos humanos, independente e dotada dos recursos adequados, em conformidade com os princípios aplicáveis das Nações Unidas. Acompanhar os casos relativos aos direitos humanos, em particular estabelecendo dados estatísticos consistentes.

                  —

                  Prosseguir a formação em direitos humanos e técnicas de inquérito dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

            Direitos civis e políticos
      Prevenção da tortura e dos maus-tratos

                  —

                  Assegurar a execução de medidas aprovadas no âmbito da política de «tolerância zero» relativamente à tortura e aos maus-tratos, em conformidade com a CEDH e as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura.

                  —

                  Assegurar a execução do Protocolo de Istambul em todo o país, em particular reforçando a peritagem médica.

                  —

                  Intensificar a luta contra a impunidade. Assegurar que o Ministério Público conduza eficazmente e em tempo útil a investigação de alegações que levem à identificação e condenação dos infractores pelos tribunais.

            Acesso à justiça

                  —

                  Intensificar os esforços para garantir o acesso a uma assistência jurídica adequada e a serviços de interpretação qualificados.

            Liberdade de expressão

                  —

                  A fim de garantir o pleno respeito pela liberdade de expressão, rever e aplicar a legislação na matéria, designadamente a liberdade de imprensa, em conformidade com a CEDH e com a jurisprudência do TEDH.

                  —

                  Regularizar a situação das pessoas perseguidas ou condenadas por terem manifestado a sua opinião de forma não violenta.

            Liberdade de reunião e de associação

                  —

                  Continuar a executar todas as reformas relativas à liberdade de associação e de reunião pacífica, em conformidade com a CEDH, e a jurisprudência conexa. Executar medidas de prevenção do uso excessivo da força pelas forças de segurança.

                  —

                  Proceder ao alinhamento pelas melhores práticas dos Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito à legislação em matéria de partidos políticos.

            Organizações da sociedade civil

                  —

                  Continuar a intensificar o desenvolvimento da sociedade civil a nível nacional e a sua participação na definição de políticas públicas.

                  —

                  Facilitar e incentivar uma comunicação e uma cooperação abertas entre todos os sectores da sociedade civil turca e os parceiros europeus.

            Liberdade de religião

                  —

                  Tomar as medidas necessárias para criar um clima de tolerância propício ao pleno respeito pela liberdade de religião na prática.

            Em conformidade com a CEDH e a jurisprudência do TEDH:

                  —

                  Rever e aplicar a legislação em matéria de fundações.

                  —

                  Interpretar e aplicar a actual legislação até à aprovação e aplicação da nova lei em matéria de fundações.

                  —

                  Garantir que as comunidades religiosas não muçulmanas possam ser dotadas de personalidade jurídica e exercer os seus direitos.

                  —

                  Garantir a possibilidade de acesso das minorias não muçulmanas à educação religiosa, nomeadamente a formação do respectivo clero.

                  —

                  Assegurar a igualdade de tratamento dos nacionais turcos e estrangeiros no que diz respeito à sua possibilidade de exercer o direito à liberdade de religião participando na vida de comunidades religiosas organizadas.

                  —

                  Adoptar legislação para impedir acusações e condenações repetidas de quem recuse cumprir o serviço militar por objecção de consciência ou por motivos religiosos.

            Direitos económicos e sociais
      Direitos das mulheres

                  —

                  Continuar a adoptar medidas destinadas a aplicar a actual legislação relativa aos direitos das mulheres e contra todas as formas de violência contra elas, em particular no que toca aos crimes cometidos em nome da honra. Assegurar uma formação especializada dos juízes e delegados do Ministério Público, dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, dos municípios e de outras instituições responsáveis, bem como intensificar os esforços no sentido de criar em todos os grandes municípios abrigos para as mulheres em risco, em conformidade com a legislação actual.

                  —

                  Continuar a sensibilizar o público em geral, e os homens em especial, no que se refere às questões de igualdade entre os sexos, e fomentar o papel das mulheres na sociedade, nomeadamente garantindo a igualdade de acesso à educação e a participação no mercado de trabalho e na vida política e social e apoiar o desenvolvimento das organizações de mulheres para atingir esses objectivos.

            Direitos das crianças

                  —

                  Garantir a plena aplicação da Lei sobre a protecção das crianças e promover a protecção dos direitos das crianças em conformidade com as normas internacionais e da União Europeia.

                  —

                  Continuar a desenvolver esforços para resolver o problema do trabalho infantil e da pobreza das crianças, e melhorar a situação das crianças da rua.

            Direitos laborais e sindicatos

                  —

                  Assegurar que os direitos sindicais sejam plenamente respeitados em conformidade com as normas da União Europeia e as Convenções da OIT aplicáveis, em particular no que respeita ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de negociação colectiva.

                  —

                  Continuar a reforçar o diálogo social, facilitar e incentivar a cooperação com parceiros da União Europeia.

            Políticas de luta contra a discriminação

                  —

                  Garantir, no plano legislativo e na prática, o pleno usufruto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas, sem discriminação em razão da língua, opinião política, sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

                  —

                  Intensificar esforços para rever currículos e livros escolares, no sentido de eliminar a linguagem discriminatória.

            Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias

                  —

                  Assegurar a diversidade cultural e fomentar o respeito e a protecção das minorias, em conformidade com a CEDH e os princípios estabelecidos na Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, bem como com as melhores práticas seguidas pelos Estados-Membros.

                  —

                  Assegurar a protecção jurídica das minorias, em particular no que se refere ao respeito pelos seus bens, em conformidade com o Protocolo n.o 1 da CEDH.

            Direitos culturais

                  —

                  Melhorar o acesso efectivo à difusão radiofónica/televisiva em línguas que não sejam o turco, nomeadamente eliminando as restrições legais ainda existentes.

                  —

                  Adoptar medidas adequadas para apoiar o ensino de outras línguas, além da língua turca.

            Situação no Leste e no Sudeste

                  —

                  Desenvolver uma abordagem global para diminuir as disparidades regionais, em particular para melhorar a situação no Sudeste da Turquia, tendo em vista aumentar as oportunidades económicas, sociais e culturais de todos os cidadãos turcos, incluindo os cidadãos de origem curda.

                  —

                  Abolir o sistema de guarda das aldeias no Sudeste.

                  —

                  Desminar a área.

            Deslocados no interior do país

                  —

                  Continuar a adoptar medidas para facilitar o regresso das pessoas deslocadas no interior do país ao seu local de origem, em conformidade com as recomendações do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Pessoas Deslocadas.

                  —

                  Continuar a aplicar a Lei relativa à indemnização de prejuízos devidos a actos terroristas e à luta contra o terrorismo. Garantir uma indemnização justa e rápida das vítimas.

            Questões regionais e obrigações internacionais
      Chipre

                  —

                  Apoiar activamente os esforços no sentido de aplicar o processo de 8 de Julho, que deverá conduzir a uma resolução global e viável do problema de Chipre, no âmbito da ONU e em consonância com os princípios em que a União Europeia se funda, nomeadamente através de medidas concretas que contribuam para um clima propício para se alcançar essa solução global.

                  —

                  Executar na íntegra o Protocolo que adapta o Acordo de Ancara à adesão dos novos Estados-Membros da União Europeia, incluindo a supressão de todas as restrições existentes aplicáveis aos navios que arvoram o pavilhão cipriota e aos navios que servem o comércio cipriota (1).

                  —

                  Tomar medidas concretas para a normalização das relações bilaterais entre a Turquia e todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo a República de Chipre, o mais rapidamente possível (1).

            Resolução pacífica dos diferendos fronteiriços

                  —

                  Continuar a desenvolver esforços para resolver os eventuais diferendos fronteiriços existentes, de acordo com o princípio da resolução pacífica de diferendos consagrado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se necessário, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça.

                  —

                  Empenhar-se inequivocamente em manter boas relações de vizinhança, resolver todos os motivos de conflito com os países vizinhos e evitar qualquer ameaça ou atitude susceptível de afectar negativamente o processo de resolução pacífica dos diferendos fronteiriços.

            Obrigações decorrentes do Acordo de Associação

                  —

                  Assegurar a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Associação, designadamente a União Aduaneira.

            Critérios económicos

                  —

                  Continuar a executar as políticas orçamental e monetária adequadas, tendo em vista tomar as medidas necessárias para preservar a estabilidade e a previsibilidade macroeconómicas. Criar um sistema de segurança social sustentável e eficaz.

                  —

                  Continuar a reforçar a coordenação da política económica nas diferentes instituições e domínios, a fim de dispor de um quadro coerente e sustentável de política económica.

                  —

                  Prosseguir a privatização das empresas públicas.

                  —

                  Continuar a liberalizar o mercado e prosseguir as reformas dos preços, designadamente nos sectores da energia e da agricultura.

                  —

                  Corrigir os desequilíbrios do mercado de trabalho. Para o efeito, melhorar as estruturas de incentivo e a flexibilidade no mercado laboral, a fim de aumentar as taxas de participação e de emprego. Intensificar os esforços desenvolvidos nos domínios da educação e da formação profissional, incentivando deste modo a passagem de uma economia baseada na agricultura para uma economia baseada nos serviços.

                  —

                  Melhorar o clima empresarial. Para o efeito, melhorar o funcionamento do aparelho judiciário nesta área e salvaguardar a independência das autoridades reguladoras do mercado. Melhorar os procedimentos de insolvência, a fim de resolver os obstáculos que impedem a saída do mercado.

                  —

                  Identificar e aplicar meios para resolver o problema da economia informal.

            Capacidade para assumir as obrigações inerentes à adesão
      Capítulo 1:   Livre circulação de mercadorias

                  —

                  Suprimir as exigências para a obtenção de autorizações ou licenças de importação, bem como as exigências desproporcionadas para a obtenção de certificados relativamente a produtos que não sejam os veículos automóveis usados.

                  —

                  Apresentar à Comissão um plano para a supressão das autorizações de importação para os veículos automóveis usados.

                  —

                  Concluir o processo de identificação de medidas contrárias aos artigos 28.o a 30.o do Tratado CE, elaborar um plano para a sua supressão e introduzir a cláusula de reconhecimento mútuo na ordem jurídica turca.

                  —

                  Resolver o problema que subsiste em matéria de protecção regulamentar de dados para os produtos farmacêuticos.

            Capítulo 3:   Direito de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços

                  —

                  Apresentar uma estratégia pormenorizada que compreenda um calendário de todas as medidas necessárias em termos de alinhamento legislativo e capacidade institucional, a fim de dar cumprimento ao acervo abrangido por este capítulo.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais, nomeadamente prevendo um procedimento para o reconhecimento mútuo que seja distinto do reconhecimento académico e adoptando os requisitos mínimos de formação estabelecidos na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2).

                  —

                  Começar a alinhar o sector dos serviços postais pelo acervo.

            Capítulo 4:   Livre circulação de capitais

                  —

                  Continuar a suprimir as restrições que afectam os investimentos estrangeiros directos provenientes da União Europeia.

                  —

                  Começar a alinhar pelo acervo a legislação relativa aos sistemas de pagamento.

            Capítulo 5:   Contratos públicos

                  —

                  Encarregar um organismo competente em matéria de contratos públicos de garantir uma política coerente e de acompanhar a sua aplicação.

                  —

                  Apresentar uma estratégia global que inclua todas as reformas necessárias para o alinhamento legislativo e o reforço da capacidade institucional, a fim de dar cumprimento ao acervo.

            Capítulo 6:   Direito das sociedades

                  —

                  Aprovar o novo código comercial.

            Capítulo 7:   Lei sobre a propriedade intelectual

                  —

                  Melhorar a capacidade da polícia, das alfândegas e do aparelho judiciário para fazerem respeitar efectivamente os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através do reforço da coordenação entre esses órgãos.

                  —

                  Visar, em especial, a contrafacção de marcas comerciais e a pirataria.

            Capítulo 8:   Política da concorrência

                  —

                  Aprovar legislação sobre os auxílios estatais em conformidade com as exigências do acervo e criar uma autoridade de acompanhamento dos auxílios estatais independente a nível operacional e capaz de respeitar os compromissos de transparência existentes.

                  —

                  Finalizar e aprovar o programa nacional de reestruturação do sector siderúrgico, em conformidade com os requisitos da União Europeia.

            Capítulo 9:   Serviços financeiros

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelos novos requisitos em matéria de fundos próprios para as instituições de crédito e as empresas de investimento e pelas demais directivas conexas (regime de garantia dos depósitos, liquidação e reorganização, conglomerados financeiros e contas bancárias).

                  —

                  Reforçar as normas prudenciais e de fiscalização tanto do sector bancário como do sector financeiro não bancário. Criar uma autoridade regulamentar e de supervisão independente no sector dos seguros e das pensões.

            Capítulo 10:   Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Aprovar uma nova Lei relativa às comunicações electrónicas alinhada pelo actual enquadramento regulamentar da União Europeia.

                  —

                  Concluir a aprovação e aplicação das «condições iniciais» fundamentais para o enquadramento regulamentar da União Europeia de 2002.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento da legislação no sector da política audiovisual, em particular no que respeita à Directiva «Televisão sem fronteiras».

            Capítulo 11:   Agricultura e desenvolvimento rural

                  —

                  Criar um organismo IPARD (instrumento de assistência de pré-adesão no domínio do desenvolvimento rural) acreditado em conformidade com as normas da União Europeia.

                  —

                  Suprimir as restrições ao comércio de carne de vaca, de bovinos vivos e dos produtos derivados.

            Capítulo 12:   Política veterinária, fitossanitária e de segurança dos alimentos

                  —

                  Aprovar uma lei-quadro em matéria de produtos alimentares, alimentos para animais e domínio veterinário conforme às exigências da União Europeia e que permita uma transposição completa do acervo da União Europeia.

                  —

                  Garantir a operacionalidade do sistema de identificação e de registo de bovinos e registo das respectivas deslocações, em conformidade com o acervo comunitário, e começar a aplicação de um sistema adequado para os ovinos e caprinos, a fim de rastrear as respectivas deslocações.

                  —

                  Tomar as medidas necessárias para permitir que a região da Trácia seja reconhecida pela Organização Mundial da Saúde Animal como uma região isenta de febre aftosa com vacinação.

                  —

                  Classificar todos os estabelecimentos agro-alimentares por categoria de acordo com o acervo comunitário e preparar um programa nacional para modernizar esses estabelecimentos.

            Capítulo 13:   Pesca

                  —

                  Reforçar as estruturas administrativas, em especial através da criação de uma unidade central responsável por todas as questões da pesca. Deve ser igualmente dada uma atenção especial ao reforço da inspecção das pescas e dos serviços de controlo.

                  —

                  Aprovar a revisão da Lei das Pescas, em conformidade com os requisitos da União Europeia, nomeadamente no domínio da gestão dos recursos e da frota, bem como da inspecção e do controlo.

            Capítulo 14:   Política dos transportes

                  —

                  Aprovar a lei-quadro relativa ao sector ferroviário, a fim de abrir gradualmente o mercado turco dos transportes ferroviários e prever a separação de funções no que se refere à gestão das infra-estruturas e à prestação de serviços.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento e a aplicação no sector marítimo, dando uma atenção especial à aplicação efectiva da prevenção da poluição. Continuar a reforçar a administração marítima, designadamente a melhoria do nível de segurança da frota turca e a aplicação do acervo em matéria de segurança marítima.

                  —

                  No domínio da aviação, encontrar uma solução técnica para garantir a comunicação necessária, a fim de garantir o nível adequado de segurança aérea na região do Sudeste do Mediterrâneo.

                  —

                  Dar início a um processo de reconhecimento da «designação comunitária» e prever uma estratégia clara para o alinhamento progressivo pelo acervo relativo ao Céu Único Europeu.

                  —

                  Alinhar e aplicar as disposições relevantes e as especificidades da declaração política da Conferência Europeia da Aviação Civil no domínio da segurança aérea civil.

            Capítulo 15:   Energia

                  —

                  Prosseguir o alinhamento e a aplicação do acervo relativo ao mercado interno do gás e da electricidade no que diz respeito às trocas transfronteiras de electricidade, tendo igualmente em vista uma eventual adesão ao Tratado que institui a Comunidade da Energia. Garantir a aplicação de regras justas e não discriminatórias em matéria de transporte de gás.

                  —

                  Continuar a desenvolver as capacidades das diferentes autoridades reguladoras e garantir a sua independência.

                  —

                  Reforçar a capacidade administrativa e prosseguir o alinhamento no domínio da eficiência energética, promover a co-geração de elevada eficiência e desenvolver as energias renováveis nos transportes, electricidade e aquecimento/arrefecimento, nomeadamente estabelecendo objectivos e incentivos adequados e ambiciosos.

                  —

                  Aderir à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioactivos.

            Capítulo 16:   Fiscalidade

                  —

                  Tomar medidas práticas conducentes a uma redução substancial da tributação discriminatória que incide sobre os produtos alcoólicos, bem como sobre o tabaco e os cigarros importados e apresentar um plano que inclua prazos claros, fixados de comum acordo com a Comissão, tendo em vista suprimir rapidamente toda e qualquer tributação discriminatória remanescente.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento do IVA e dos impostos especiais de consumo, nomeadamente em matéria de estrutura e de taxas aplicadas.

                  —

                  Continuar a reforçar e a modernizar a administração fiscal, em particular o sector informático, a fim de reforçar o respeito da legislação e melhorar a cobrança das receitas fiscais, bem como de reduzir a economia paralela.

            Capítulo 18:   Estatísticas

                  —

                  Determinar atempadamente os principais indicadores das contas nacionais, em conformidade com o SEC 95.

                  —

                  Alinhar a metodologia e a organização de recolha de informações, a fim de fornecer estatísticas agrícolas em conformidade com os requisitos da União Europeia.

                  —

                  Finalizar a criação do registo comercial.

            Capítulo 19:   Política social e de emprego

                  —

                  Criar condições para um diálogo social efectivo a todos os níveis, designadamente aprovando legislação nova que elimine as disposições restritivas aplicáveis às actividades sindicais e assegurando o pleno respeito dos direitos sindicais.

                  —

                  Fornecer uma análise do trabalho não declarado na Turquia e elaborar um plano para resolver este problema no contexto de um plano de acção global destinado a aplicar o acervo em benefício de todos os trabalhadores.

                  —

                  Finalizar o trabalho sobre o Memorando Conjunto sobre a Inclusão social (MCI) e o documento de avaliação conjunta das prioridades da política de emprego (DAC) e aplicar activamente os dois procedimentos de acompanhamento.

            Capítulo 20:   Política empresarial e política industrial

                  —

                  Adoptar uma estratégia revista de política industrial global.

            Capítulo 22:   Política regional e coordenação de instrumentos estruturais

                  —

                  Reforçar a criação de estruturas institucionais e reforçar as capacidades administrativas nos domínios da programação, da preparação dos projectos, do acompanhamento, da avaliação e da gestão e controlo financeiro, nomeadamente a nível dos ministérios da tutela, a fim de executar os programas de pré-adesão da União Europeia a título de preparação para a aplicação da política de coesão da Comunidade.

            Capítulo 23:   Aparelho judiciário e direitos fundamentais

                  —

                  Intensificar os esforços para alinhar a legislação pelo acervo no que diz respeito à protecção dos dados pessoais e para criar uma autoridade independente de supervisão da protecção dos dados.

                  —

                  Relativamente às outras prioridades, ver a secção respeitante aos critérios políticos.

            Capítulo 24:   Justiça, liberdade e segurança

                  —

                  Continuar a reforçar todas as instituições responsáveis pela aplicação da lei e alinhar os respectivos estatutos e funcionamento pelas normas da União Europeia, designadamente através do desenvolvimento da cooperação interserviços. Adoptar um código deontológico e criar um sistema de reclamações independente e eficaz para garantir uma maior responsabilização em todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

                  —

                  Continuar a desenvolver esforços para aplicar o plano de acção nacional relativo às migrações e ao direito de asilo (nomeadamente através da adopção de um roteiro), aumentar a capacidade de luta contra as migrações clandestinas em conformidade com as normas internacionais.

                  —

                  Concluir urgentemente com a União Europeia um acordo em matéria de readmissão.

                  —

                  Acelerar os preparativos para a aprovação de uma lei global sobre o asilo conforme ao acervo e, nomeadamente, criar uma autoridade responsável nesse domínio.

                  —

                  Continuar a desenvolver esforços para aplicar o plano de acção nacional relativo à gestão integrada das fronteiras, nomeadamente através da definição de um roteiro preciso. Tomar medidas para criar a nova autoridade que irá garantir a aplicação da legislação em matéria de fronteiras.

                  —

                  Aplicar a Estratégia Nacional de luta contra a criminalidade organizada. Reforçar a luta contra a criminalidade organizada, as drogas, o tráfico de seres humanos, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais.

            Capítulo 26:   Educação e cultura

                  —

                  Melhorar as capacidades administrativas da agência nacional responsável pelos programas «Aprendizagem ao longo da vida» e «Juventude em acção», a fim de que possa dar resposta ao acréscimo de volume de trabalho.

            Capítulo 27:   Ambiente

                  —

                  Adoptar uma estratégia global para transpor, aplicar e fazer respeitar gradualmente o acervo, nomeadamente planos para constituir a capacidade administrativa necessária a nível nacional, regional e local, bem como os recursos financeiros necessários, com indicação das etapas e dos calendários.

                  —

                  Prosseguir a transposição, aplicação e execução do acervo, nomeadamente a legislação-quadro e horizontal, como a avaliação do impacto ambiental, incluindo aspectos transfronteiriços, e o reforço das capacidades administrativas.

                  —

                  Aprovar o plano nacional de gestão dos resíduos.

            Capítulo 28:   Defesa do consumidor e protecção da saúde

                  —

                  Continuar o alinhamento pelo acervo relativo aos consumidores e à saúde, nomeadamente nos domínios do sangue, dos tecidos e das células, bem como do tabaco, e garantir a adequação das estruturas administrativas e da capacidade de garantir a aplicação da lei.

                  —

                  Reforçar a capacidade dos tribunais, nomeadamente através da formação, a fim de assegurar a coerência na interpretação da legislação em matéria de defesa do consumidor.

            Capítulo 29:   União aduaneira

                  —

                  Alinhar pelo acervo a legislação relativa às zonas francas, em especial as regras relativas aos controlos aduaneiros e à auditoria fiscal.

                  —

                  Reforçar a capacidade de controlar o cumprimento da legislação nas administrações aduaneiras, nomeadamente no que diz respeito à luta contra o comércio ilícito e a contrafacção. Continuar os preparativos para a interconexão dos sistemas informáticos com os da União Europeia.

                  —

                  Eliminar a isenção dos direitos aduaneiros de que beneficiam as mercadorias que são abrangidas pela União Aduaneira e são vendidas em lojas francas aos viajantes que entram na Turquia.

            Capítulo 30:   Relações externas

                  —

                  Proceder a um alinhamento pelas posições da União Europeia na Organização Mundial do Comércio, nomeadamente no que diz respeito à Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à OCDE.

                  —

                  Concluir o alinhamento pelo sistema de preferências generalizadas (SPG) da Comunidade Europeia.

                  —

                  Continuar a desenvolver esforços para concluir com países terceiros os acordos de comércio livre pendentes, em conformidade com o acervo.

            Capítulo 31:   Política externa, de segurança e de defesa

                  —

                  Continuar o alinhamento pelas posições comuns, declarações, tomadas de posição e diligências da União Europeia relativamente à Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

                  —

                  Alinhar as políticas relativas a países terceiros e as posições no âmbito de organizações internacionais pelas da União Europeia e dos seus Estados-Membros, designadamente no que respeita à adesão de todos os Estados-Membros da União Europeia às organizações e acordos pertinentes, como o Acordo de Wassenaar.

            Capítulo 32:   Controlo financeiro

                  —

                  Aprovar um documento político actualizado relativo ao sistema de controlo interno das finanças públicas, bem como as disposições de aplicação na matéria.

                  —

                  Aprovar a legislação pendente, a fim de garantir o funcionamento do Tribunal de Contas turco em conformidade com as normas e orientações da organização internacional das instituições superiores de auditoria.

                  —

                  Criar uma estrutura de coordenação antifraude independente a nível operacional para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia.

            3.2.   PRIORIDADES A MÉDIO PRAZO
      Critérios económicos

                  —

                  Concluir o programa de privatizações.

                  —

                  Garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

                  —

                  Continuar a melhorar o nível geral da educação e da saúde, com particular atenção para a geração mais nova e as mulheres.

                  —

                  Melhorar as infra-estruturas do país, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, a fim de reforçar a competitividade de toda a economia.

            Capacidade para assumir as obrigações inerentes à adesão

            Capítulo 2:

            Liberdade de circulação dos trabalhadores

                  —

                  Garantir que os serviços públicos de emprego disponham de uma capacidade adequada para assegurar a participação na rede EURES (Serviços Europeus do Emprego).

                  —

                  Continuar a reforçar as estruturas administrativas, nomeadamente para a coordenação dos sistemas de segurança social.

            Capítulo 3:

            Direito de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços

                  —

                  Continuar a suprimir as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços transfronteiras.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo no sector dos serviços postais.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo no que diz respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e, nomeadamente, suprimir as exigências de nacionalidade.

            Capítulo 5:

            Contratos públicos

                  —

                  Aplicar a estratégia relativa aos contratos públicos.

                  —

                  Promover a utilização de meios electrónicos nos procedimentos de concurso.

            Capítulo 6:

            Direito das sociedades

                  —

                  Adoptar um quadro universal de informação financeira no domínio da contabilidade das sociedades e da auditoria, em conformidade com as normas da União Europeia.

                  —

                  Reforçar as obrigações em matéria de informação. Em particular, adoptar uma disposição geral que imponha às empresas a obrigação de entregar as declarações de entidades jurídicas que tenham sido sujeitas a auditorias e as demonstrações financeiras consolidadas, para que possam ser publicadas.

            Capítulo 7:

            Lei sobre a propriedade intelectual

                  —

                  Prosseguir o alinhamento e garantir um respeito efectivo dos direitos de propriedade intelectual.

            Capítulo 8:

            Política da concorrência

                  —

                  Alinhar a legislação derivada no domínio dos auxílios estatais.

                  —

                  Garantir a transparência no domínio dos auxílios estatais, em conformidade com os compromissos bilaterais existentes. Informar a Comunidade de todos os regimes de auxílios estatais em vigor e notificar antecipadamente qualquer auxílio a conceder.

            Capítulo 10:

            Sociedade da informação e meios de comunicação social

                  —

                  Prosseguir a transposição e a aplicação do acervo no domínio das comunicações electrónicas e preparar a liberalização total dos mercados.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo no domínio audiovisual e reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora.

            Capítulo 11:

            Agricultura e desenvolvimento rural

                  —

                  Continuar a desenvolver o sistema de identificação de explorações agrícolas e o sistema nacional de registo dos agricultores, a fim de preparar os controlos dos terrenos agrícolas.

                  —

                  Começar a preparar a execução de acções-piloto relativas ao ambiente e ao campo, tendo em vista a futura aplicação de medidas agro-ambientais.

            Capítulo 12:

            Política veterinária, fitossanitária e de segurança dos alimentos

                  —

                  Adoptar medidas de controlo das doenças animais e elaborar planos de erradicação, sempre que a situação zoossanitária o justificar.

                  —

                  Melhorar as capacidades laboratoriais e de controlo nos domínios veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos, nomeadamente no que diz respeito aos laboratórios de referência, aos ensaios relativos a resíduos (incluindo os planos de controlo) e aos procedimentos de amostragem.

                  —

                  Alinhar a legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), e aos subprodutos animais e iniciar a criação do necessário sistema de recolha e tratamento.

            Capítulo 13:

            Pesca

                  —

                  Criar um sistema fiável de avaliação das unidades populacionais, a fim de fornecer informações exactas em matéria de recursos marinhos.

                  —

                  Adaptar o registo da frota existente aos requisitos da União Europeia.

            Capítulo 14:

            Política dos transportes

                  —

                  Prosseguir o alinhamento legislativo e administrativo pelo acervo em matéria de transportes, nomeadamente no que diz respeito aos transportes rodoviários e à segurança aérea.

                  —

                  Reforçar a capacidade de aplicação do acervo da União Europeia, nomeadamente as medidas de controlo, em conformidade com as normas da União Europeia.

            Capítulo 15:

            Energia

                  —

                  Assegurar o estabelecimento de um mercado interno da energia competitivo, em conformidade com as directivas da electricidade e do gás. Continuar a reforçar as estruturas administrativas e regulamentares necessárias a um mercado da energia funcional e competitivo.

                  —

                  Aprovar legislação em matéria nuclear que garanta um elevado nível de segurança nuclear, em conformidade com as normas da União Europeia.

            Capítulo 16:

            Fiscalidade

                  —

                  Prosseguir o alinhamento dos impostos especiais de consumo e do IVA, nomeadamente no que diz respeito às deduções, isenções, regimes especiais, reembolsos fiscais e aplicação de taxas reduzidas.

            Capítulo 18:

            Estatísticas

                  —

                  Reforçar o papel de coordenação e melhorar a capacidade administrativa do Turkstat para garantir a recolha, o tratamento e a divulgação dos dados de forma mais atempada.

            Capítulo 19:

            Política social e de emprego

                  —

                  Prosseguir a transposição do acervo e reforçar as estruturas administrativas e de execução conexas, em particular a inspecção do trabalho, em associação com os parceiros sociais.

                  —

                  Reforçar as capacidades para avaliar e observar o mercado laboral e a evolução social e resolver os problemas estruturais.

            Capítulo 21:

            Redes transeuropeias

                  —

                  Dar prioridade aos projectos identificados no âmbito da avaliação das necessidades de infra-estruturas de transporte e aos projectos de interesse comum enumerados nas orientações da Comunidade Europeia relativas às redes transeuropeias no domínio da energia.

            Capítulo 22:

            Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

                  —

                  Desenvolver a nível central, regional e local a capacidade administrativa para a aplicação da eventual futura política de coesão da Comunidade.

            Capítulo 24:

            Justiça, liberdade e segurança

                  —

                  Acelerar os esforços para criar um sistema integrado de gestão das fronteiras em conformidade com o acervo, baseado numa estreita coordenação entre os organismos e no profissionalismo do pessoal, abrangendo nomeadamente um mecanismo de filtragem para identificar as pessoas que necessitam de protecção internacional nas fronteiras.

                  —

                  Prosseguir o alinhamento pelo acervo em matéria de asilo, nomeadamente através da supressão da reserva geográfica relativamente à Convenção de Genebra e do reforço da protecção, do apoio social e das medidas de integração para os refugiados.

                  —

                  Garantir a compatibilidade da legislação turca com o acervo em questões do foro cível e reforçar as capacidades do sistema judicial para aplicar o acervo.

            Capítulo 27:

            Ambiente

                  —

                  Continuar a transpor e a aplicar o acervo relacionado com a legislação-quadro, as convenções internacionais em matéria de ambiente, a legislação relativa à protecção da natureza, à qualidade da água, aos produtos químicos, à poluição industrial e à gestão dos riscos, bem como à gestão dos resíduos.

                  —

                  Continuar a integrar os requisitos ambientais nas outras políticas sectoriais.

            Capítulo 28:

            Defesa do consumidor e protecção da saúde

                  —

                  Garantir um elevado nível de protecção, fazendo efectivamente respeitar as regras de defesa do consumidor e fazendo participar as organizações de consumidores relevantes.

                  —

                  No domínio da saúde mental, desenvolver serviços baseados na comunidade como alternativa ao internamento em instituições e garantir a afectação de recursos financeiros suficientes para os cuidados de saúde mental.

            Capítulo 29:

            União aduaneira

                  —

                  Concluir o alinhamento da legislação aduaneira relativa aos bens e tecnologias de dupla utilização, aos precursores, bem como aos bens de contrafacção e às mercadorias-pirata.

            Capítulo 32:

            Controlo financeiro

                  —

                  Alinhar o Código Penal turco pela Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.

            4.   PROGRAMAÇÃO
      A assistência financeira às prioridades definidas na Parceria de Adesão será concedida através de dois instrumentos financeiros: os programas adoptados antes e durante o ano de 2006 serão executados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão em favor da Turquia (3). Os programas e projectos adoptados a partir de 2007 serão executados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1085/2006. No âmbito dos dois instrumentos, a Comissão adoptou ou adoptará as respectivas decisões de financiamento, seguidas das convenções de financiamento assinadas pela Comissão e pela Turquia. As convenções de financiamento servem de base jurídica para a execução dos programas concretos.
      A Turquia tem igualmente acesso a financiamento proveniente de programas plurinacionais e horizontais.
      5.   CONDICIONALIDADE
      A assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos instrumentos de pré-adesão está subordinada ao cumprimento, pela Turquia, dos compromissos que assumiu no âmbito dos acordos entre a Comunidade Europeia e a Turquia, designadamente a Decisão n.o 1/95 relativa à união aduaneira e outras decisões, e à realização de novos progressos concretos para satisfazer efectivamente os critérios de Copenhaga, em particular com vista a respeitar as prioridades específicas da presente Parceria de Adesão revista.
      O não cumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a decidir suspender a assistência financeira por força do Regulamento (CE) n.o 2500/2001 ou com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006. Os diferentes programas anuais prevêem igualmente condições específicas. Às decisões de financiamento seguir-se-á a assinatura de uma convenção de financiamento com a Turquia.
      6.   ACOMPANHAMENTO
      A execução da Parceria de Adesão será apreciada através dos mecanismos criados no âmbito do Acordo de Associação, consoante as necessidades, e através dos relatórios apresentados pela Comissão.
      O exame da execução das prioridades da Parceria para a Adesão e dos progressos realizados relativamente à aproximação das legislações, à sua execução e aplicação pode ser confiado aos subcomités instituídos pelo Acordo de Associação. O Comité de Associação analisa a evolução global do processo, os progressos realizados e os problemas encontrados no cumprimento das prioridades da Parceria de Adesão, bem como questões mais específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.
      O acompanhamento dos programas de assistência financeira de pré-adesão será assegurado conjuntamente pela Turquia e pela Comissão através de um Comité Misto de Acompanhamento (CMA)/Comité de acompanhamento IPA. Os projectos financiados no âmbito de cada convenção de financiamento devem prever indicadores de realização verificáveis e quantificáveis, a fim de assegurar a eficácia do acompanhamento. O acompanhamento, feito com base nestes indicadores, ajudará a Comissão, o CMA/Comité de acompanhamento IPA e a Turquia a procederem à reorientação posterior dos programas, quando tal for necessário, e à concepção de novos programas. O CMA/Comité de acompanhamento IPA garantirá que as acções financiadas no âmbito dos programas de pré-adesão sejam compatíveis com a Parceria de Adesão.
      A Parceria de Adesão continuará a ser ajustada consoante as necessidades, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 390/2001.

         (1)  Ver também a Declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005.

         (2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3).

         (3)  JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006.


title: 86/579/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
29 . 11 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 338 / 17
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 3 de Novembro de 1986
                    relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                    Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da
                              adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                          ( 86 / 579 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  República das Filipinas sobre o comércio de produtos têxteis ,
                                                                        na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                      Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                           O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                           Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República das Filipinas sobre o comércio de produtos                  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da           no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                                Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                     A. CLARK


title: Decisão (UE) 2016/1575 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/373

         DECISÃO (UE) 2016/1575 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da UE relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0064/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0108/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 334.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/741/UE: Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014 , que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre o levantamento da objeção da União à retirada da lista das três entidades do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/97

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2014
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre o levantamento da objeção da União à retirada da lista das três entidades do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos

      (2014/741/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de agosto de 2001, foi transmitida às Partes no Acordo sobre Contratos Públicos da OMC (a seguir designado «ACP de 1994») a notificação do Japão, apresentada nos termos do artigo XXIV, n.o 6, alínea b), do ACP de 1994, relativa à retirada da East Japan Railway Company, da Central Japan Railway Company e da West Japan Railway Company (a seguir designadas as «três sociedades de caminhos-de-ferro») do Anexo 3 do Japão do Apêndice I.

               (2)

               Em 1 de outubro de 2001, a União apresentou uma objeção, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, alínea b), do ACP de 1994, às modificações propostas notificadas pelo Japão, a fim de examinar exaustivamente as razões para a pretendida retirada da lista das três sociedades de caminhos-de-ferro, uma vez que haviam sido manifestadas algumas preocupações.

               (3)

               Apesar das consultas realizadas entre a União e o Japão, contrariamente a todas as outras Partes que haviam apresentado objeções, a União não levantou a sua objeção.

               (4)

               Durante a revisão do ACP de 1994, foi tida em conta a objeção da União. O Japão não incluiu nas listas do seu Anexo 3 do Apêndice I as três sociedades de caminhos-de-ferro em causa, mas incluiu uma nota especificando que se considerava que essas sociedades estavam incluídas no seu Anexo 3 até a União levantar a sua objeção contra a retirada da lista das referidas sociedades.

               (5)

               No contexto do exercício de definição do âmbito de um acordo de comércio livre UE-Japão e no quadro das negociações sobre contratos públicos relativas a esse acordo, a União manifestou a sua disponibilidade para levantar a objeção à retirada da lista das três sociedades de caminhos-de-ferro, em consonância com a abordagem adotada pelo Conselho sobre o roteiro para os transportes ferroviários e urbanos e sem prejuízo de uma eventual avaliação do grau de concorrência no mercado ferroviário japonês.

               (6)

               À luz da confirmação pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão significativa das condições de aplicação da cláusula de segurança operacional, constante da nota 4 do seu Anexo 2 e da nota 3 (a) do seu Anexo 3 do Apêndice I, e de promover práticas de contratação transparentes e não discriminatórias por parte das três sociedades de caminhos-de-ferro, a União deverá levantar a sua objeção à retirada da lista das referidas sociedades.

               (7)

               O levantamento da objeção não deverá prejudicar a posição da União no Comité dos Contratos Públicos no que se refere à decisão sobre os critérios indicativos que comprovam a eliminação efetiva do controlo ou influência estatal sobre os contratos celebrados pela entidade abrangidos pelo ACP, nos termos do artigo XIX, n.o 8, do ACP revisto, em especial sobre a questão de saber se o controlo ou influência estatal é efetivamente eliminado quando as entidades em causa não operam num contexto concorrencial.

               (8)

               Convém estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos no que respeita ao levantamento das objeções,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos é de que a União deve levantar a objeção à retirada da East Japan Railway Company, da Central Japan Railway Company e da West Japan Railway Company do Anexo 3 do Japão do Apêndice I do Acordo sobre Contratos Públicos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI


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32000D0355

2000/355/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro

Jornal Oficial nº L 127 de 27/05/2000 p. 0056 - 0057

Decisão do Conselhode 22 de Maio de 2000relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro(2000/355/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) O Governo do Montenegro prossegue uma política de abertura relativamente à União Europeia e realiza reformas no sentido de instituir uma economia de mercado operacional.(3) A situação económica global do Montenegro registou uma deterioração durante os últimos anos e o orçamento da República sofreu também uma deterioração significativa em 1999.(4) Reconhecendo a difícil situação do Governo democrático do Montenegro e a grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade forneceu, em 1998-1999, um apoio significativo à República.(5) As necessidades orçamentais do Montenegro deverão continuar a ser importantes em 2000.(6) O apoio externo solicitado aos doadores internacionais em 2000 será certamente significativo.(7) A República do Montenegro não está em condições de obter empréstimos a longo prazo, quer a nível interno quer a nível externo.(8) A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods, não podendo deste modo beneficiar dos acordos convencionais do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou do Banco Mundial de apoio a um programa económico.(9) Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou "...a necessidade urgente de uma assistência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região". Além disso, o Conselho Europeu instou "...as instituições competentes a tomarem, sem mais demoras, as decisões necessárias sobre o financiamento [...] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudam a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via de recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconómica".(10) Uma assistência financeira excepcional a ser disponibilizada pela Comunidade sob a forma de subvenções a fundo perdido à República do Montenegro permitir-lhe-ia atenuar as restrições financeiras no contexto actual difícil.(11) Na ausência de um controlo oficial e de uma assistência financeira pelo FMI e pelo Banco Mundial à República do Montenegro, será conveniente consagrar especial atenção a uma aplicação e controlo satisfatórios desta assistência. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência.(12) A assistência financeira excepcional deverá ser gerida pela Comissão.(13) O Tratado não dispõe, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concede à República do Montenegro uma assistência financeira excepcional, sob a forma de subvenções a fundo perdido, até 20 milhões de euros, com vista a atenuar as necessidades de financiamento imediatas da República.2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com a República do Montenegro, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência.2. A Comissão verifica regularmente, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica da República do Montenegro está em conformidade com os objectivos e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. A assistência é colocada à disposição da República do Montenegro em, pelo menos, duas parcelas, sob reserva do cumprimento das condições de política económica previstas no n.o 1 do artigo 2.o A segunda parcela não é disponibilizada antes de decorridos dois meses após a disponibilização da primeira.2. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência.3. Os fundos são colocados à disposição do orçamento da República do Montenegro.Artigo 4.oA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32001D1018(01)

Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE

Jornal Oficial nº C 292 de 18/10/2001 p. 0001 - 0005

Decisão do Conselhode 8 de Outubro de 2001relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE(2001/C 292/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 147.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais e, nomeadamente, o n.o 1, terceiro parágrafo, do seu artigo 49.o(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da Decisão do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu(2), o mandato dos seus membros expira em 22 de Outubro de 2001,(2) Importa nomear os membros efectivos e suplentes do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE, por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE para o período de 23 de Outubro de 2001 a 22 de Outubro de 2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Onkelinx(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 38.(2) JO C 330 de 28.10.1998, p. 1.


title: 2014/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/173

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2012
   (2014/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 - C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0207/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 21.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

text:
               18.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Outubro de 2004
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes
   (2005/C 12/03)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 82.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas Decisões de 23 de Setembro de 2002 2 e 29 de Abril de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004;

               (2)

               É necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes pelo período compreendido entre 23 de Setembro de 2004 e 22 de Setembro de 2006:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Geneviève PIETQUIN
               Keyina MPEYE

               Joris VANSEVEREN

               República Checa

               Gabriela PIKOROVÁ
               Jiří BAUER

               Petr HRUBEC

               Dinamarca

               Eva PEDERSEN
               Vibeke DALBRO

               Inge RASMUSSEN

               Alemanha

               Arno BOKELOH
               Albrecht OTTING

               Jürgen MADER

               Estónia

               Merle MALVET
               Vilja KUZMIN

               Edith KALLASTE

               Grécia

               Espanha

               França

               Florence LIANOS
               Louis RANVIER

               Jean-Claude FILLON

               Irlanda

               Tim QUIRKE
               Joan GORDON

               Dermot MAGAN

               Itália

               Chipre

               Dora PETSA
               Eleni PAROUTI

               Sylia KYRMITSI

               Letónia

               Ilona PĒTERSONE
               Daina FROMHOLDE

               Silvija JUŠČENKO

               Lituânia

               Vida PETRYLAITĖ
               Janina ANDRIUSKEVICIUTE

               Vytautas KRIAUZA

               Luxemburgo

               Claude EWEN
               Romain EWERT

               Mady KRIES

               Hungria

               Éva LUKÁCS
               Judit RÉZMŰVES

               Katalin NOVÁK

               Malta

               Frankie MICALLEF
               Joseph CHURCH

               Shirley SULTANA

               Países Baixos

               C.J. VAN DEN BERG
               A.G. BLOEMHEUVEL

               H. ZUNDERMAN

               Áustria

               Heinz WITTMANN
               Bernhard SPIEGEL

                Manfred PÖLTL

               Polónia

               Elżbieta ROŻEK
               Tomasz PAWLEGA

               Grażyna SYPNIEWSKA

               Portugal

               Sebastião NÓBREGA PIZARRO
               Manuel PINTO

               Elisabete SOUSA SILVEIRA

               Eslovénia

               Jana TESTEN
               Zvezdana VEBER-HARTMAN

               Janja ROMIH

               Eslováquia

               Natália DIANIŠKOVÁ
               Magdaléna LACOVÁ

               Daniela PIVOVAROVÁ

               Finlândia

               Anne NEIMALA
               Mervi KATTELUS

               Marja-Terttu MÄKIRANTA

               Suécia

               Reino Unido

               Anna HUDZIECZEK
               Andrew MILTON

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Celien VANMOERKERKE
               Paul PALSTERMAN

               Olivier VALENTIN

               República Checa

               Jaroslava BAUEROVÁ
               Helena ČORNEJOVÁ

               Petr JINDRA

               Dinamarca

               Christian SØLYST
               Jens WIENE

               Mr Bent BÜLOW

               Alemanha

               Renate GABKE
               Johannes SCHALLER

               Gert SILLER

               Estónia

               Margo KIKAS
               Kaia VASK

               Liina CARR

               Grécia

               Espanha

               França

               Claude HONEN
               Omar BENFAID

               Arnaud BREUIL

               Irlanda

               Rosheen CALLENDER
               Brendan MACKIN

               Eamonn DEVOY

               Itália

               Chipre

               Mr. Erotokritos KOUMIDES
               Mr. Pavlos KALOSINATOS

               Ms Anna PILAVAKI

               Letónia

               Oskars GARKĀJIS
               Rita PFEIFERE

               Marija TOMSONE

               Lituânia

               Aldona BALSIENE
               Vydas PUSKEPALIS

               Lina GIRIŪNIENĖ

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS
               Vincent JACQUET

               Marcel MERSCH

               Hungria

               Erzsébet PUTZ BÚZÁSNÉ
               Péter MÓZER

               Zoltán PAPP

               Malta

               Josephine ATTARD SULTANA
               John BENCINI

               Países Baixos

               G. ESSERS
               D. VAARTJES-VAN SUIJDAM

               J.S. VROON

               Áustria

               Helmut IVANSITS
               Evelyn REGNER

               Monika WEIßENSTEINER

               Polónia

               Ewa KĘDZIOR
               Jacek DUBIŃSKI

               Tomasz KRZEMIEŃSKI

               Portugal

               Carlos Manuel ALVES TRINDADE
               Rui Manuel OLIVEIRA e COSTA

               Carlos Manuel dos ANJOS ALVES

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Katarina LAVRIN-MARENČE

               Ivan AŠENBERGER

               Eslováquia

               Mária SVOREŇOVÁ
               Zdena DVORANOVÁ

               Lucia ŠVIHLOVÁ

               Finlândia

               Mirja JANÉRUS
               Jorma SKIPPARI

               Jarmo PÄTÄRI

               Suécia

               Reino Unido

               Richard EXELL
               Pat HAWKES

               Elena CRASTA

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE ENTIDADES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Ivo VAN DAMME
               Marie Louise STORM

               Sonja KOHNENMERGEN

               República Checa

               Vladislav LÁNSKÝ
               Jiří SVOBODA

               Vladimíra DRBALOVÁ

               Dinamarca

               M Flemming DREESEN
               Henning GADE

               Dorthe ANDERSEN

               Alemanha

               Volker HANSEN
               Angela SCHNEIDER-BODIEN

               Klaudia BUDDEMEIER

               Estónia

               Gerli JÕGI
               Victoria METS

               Renno MÄGI

               Grécia

               Espanha

               França

               Sonia PEYTAVI
               Marie-Christine FAUCHOIS

               Gaetan BEZIER

               Irlanda

               Terry McEVOY
               Claire JONES

               Heidi LOUGHEED

               Itália

               Chipre

               Michael ANTONIOU
               Emilios MICHAEL

               Lefteris KARYDIS

               Letónia

               Elīna EGLE
               Imants JANSONS

               Anita NIPĀNE

               Lituânia

               Giedre OSINATE
               Arturas STRAVINSKAS

               Jurgita NASUTAVICIUTE

               Luxemburgo

               François ENGELS
               Christiane BERTRAND-SCHAUL

               Marc KIEFFER

               Hungria

               Károly G. TÓTH
               Terézia BOROS

               ……………………………

               Malta

               Manwel SAID
               Tonio FARRUGIA

               Lawrence MIZZI

               Países Baixos

               E. VAN 'T HOOFT
               K.B. VAN POPTA

               S.J.L. NIEUWSMA

               Áustria

               Martin GLEITSMANN
               Heinrich BRAUNER

               Gabriele STRASSEGGER

               Polónia

               Andrzej JANKOWSKI
               Zbigniew ZUREK

               Jacek MĘCINA

               Portugal

               Nuno BISCAYA
               Pedro D'ALMEIDA FREIRE

               Cristina Nagy MORAIS

               Eslovénia

               Urška JEREB
               Nina GLOBOČNIK

               Slavi PIRŠ

               Eslováquia

               Marta VENCELOVÁ
               Jana CHRKAVÁ

               Jozef HORVÁTH

               Finlândia

               Markus ÄIMÄLÄ
               Mikko RÄSÄNEN

               Johan ÅSTRÖM

               Suécia

               Reino Unido

               Anthony THOMPSON
               Sumantra PRASAD

               ………………………………

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         A. J. DE GEUS

      (1)  JO n.o L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO n.o L 181 de 23.7.1993, p. 1).

      (2)  JO n.o C 245 de 11.10.2002, p. 1.


title: 2007/466/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que nomeia seis membros efectivos suecos e nove membros suplentes suecos para o Comité das Regiões

text:
               6.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Junho de 2007
   que nomeia seis membros efectivos suecos e nove membros suplentes suecos para o Comité das Regiões
   (2007/466/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta as propostas do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram seis lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência das renúncias de Henrik HAMMAR, Chris HEISTER, Roger KALIFF, Lars NORDSTRÖM, Lisbeth RYDEFJÄRD e Catarina TARRAS-WAHLBERG aos seus mandatos. Vagaram sete lugares de membros suplentes na sequência das renúncias de Lena CELION, Agneta GRANBERG, Ulla NORGREN, Endrick SCHUBERT, Catarina SEGERSTEN-LARSSON, Christina TALLBERG e Åsa ÖGREN, aos seus mandatos. Vagou um lugar de membro suplente na sequência do termo do mandato de Kent PERSSON. Vagou um lugar de suplente, na sequência da nomeação de Lisbeth RYDEFJÄRD, antigo membro suplente, como membro efectivo (entretanto demissionária).

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           —

                           Paul LINDQUIST, Lidingö kommun,

                           —

                           Kristina ALVENDAHL, Stockholms kommun,

                           —

                           Maria WALLHAGER, Stockholms läns landsting,

                           —

                           Ilmar REEPALU, Malmö kommun,

                           —

                           Lotta HÅKANSSON HARJU, Järfälla kommun,

                           —

                           Catarina SEGERSTEN-LARSSON, Värmlands läns landsting;

                     e

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Carl Fredrik GRAF, Halmstads kommun,

                           —

                           Susanna HABY, Göteborgs kommun,

                           —

                           Carl Johan SONESON, Skåne läns landsting,

                           —

                           Rolf SÄLLRYD, Kronobergs läns landsting,

                           —

                           Ingela NYLUND WATZ, Stockholms läns landsting,

                           —

                           Agneta LIPKIN, Norrbottens läns landsting,

                           —

                           Tore HULT, Alingsås kommun,

                           —

                           Yoomi RENSTRÖM, Ovanåkers kommun,

                           —

                           Kenth LÖVGREN, Gävle kommun;

         em substituição de:

               a)

                           —

                           Henrik HAMMAR,

                           —

                           Lisbeth RYDEFJÄRD,

                           —

                           Lars NORDSTRÖM,

                           —

                           Roger KALIFF,

                           —

                           Catarina TARRAS-WAHLBERG,

                           —

                           Chris HEISTER;

                     e

               b)

                           —

                           Agneta GRANBERG,

                           —

                           Lena CELION,

                           —

                           Catarina SEGERSTEN-LARSSON,

                           —

                           Kent PERSSON,

                           —

                           Endrick SCHUBERT,

                           —

                           Christina TALLBERG,

                           —

                           Lisbeth RYDEFJÄRD (nomeada membro efectivo, entretanto demissionária),

                           —

                           Åsa ÖGREN,

                           —

                           Ulla NORGREN.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GABRIEL

      (1)  JO L 56, de 25.2.2006, p. 75.


title: 2006/980/PESC Decisão EUPT/2/2006 do Comité Político e de Segurança, de 12 de Dezembro de 2006 , que prorroga o mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios

text:
               21.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/88

      DECISÃO EUPT/2/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 12 de Dezembro de 2006
   que prorroga o mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios
   (2006/980/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2006/304/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, relativa ao estabelecimento de uma Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No artigo 6.o da Acção Comum 2006/304/PESC, o Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes de acordo com o artigo 25.o do Tratado, incluindo a de nomear, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante, o Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

               (2)

               Em 2 de Maio de 2006, o Comité Político e de Segurança aprovou a Decisão EUPT Kosovo/1/2006 (2) pela qual Casper Klynge foi nomeado Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

               (3)

               A referida decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

               (4)

               Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/918/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2006/304/PESC até 31 de Maio de 2007.

               (5)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a prorrogação, até 31 de Maio de 2007, do mandato de Casper Klynge como Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo).

               (6)

               O mandato do Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) deverá, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Maio de 2007,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O mandato de Casper Klynge como Chefe da Equipa de Planeamento da União Europeia (EUPT Kosovo) tendo em vista uma eventual operação de gestão de crises da UE no Kosovo, no domínio do Estado de Direito e eventualmente noutros domínios, é prorrogado até 31 de Maio de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável até 31 de Maio de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         T. TANNER

      (1)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 19. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2006/918/PESC (JO L 349 de 12.12.2006, p. 57).

      (2)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 42.