title: 2010/9/UE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2010 , relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias para anéis de banho, auxiliares de banho, banheiras e suportes de banho para lactentes e crianças jovens, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 10290] Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/23

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de Janeiro de 2010
   relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias para anéis de banho, auxiliares de banho, banheiras e suportes de banho para lactentes e crianças jovens, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 10290]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/9/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Estas normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando for conforme às normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

               (3)

               Em 2006, a Comissão encomendou um estudo (2) para avaliar a segurança de diversos artigos de puericultura geralmente utilizados para os cuidados de lactentes e de crianças jovens até 5 anos, em colaboração com autoridades nacionais, organismos nacionais de normalização, associações de consumidores, organizações de segurança dos produtos, operadores económicos e laboratórios de ensaio.

               (4)

               Para estes produtos, o estudo recolheu estatísticas pertinentes relativas a acidentes e ferimentos na UE e a nível mundial e realizou uma avaliação completa dos riscos, baseada na identificação dos principais perigos e na avaliação dos cenários de exposição.

               (5)

               Os anéis de banho, os auxiliares de banho e as banheiras, combinadas ou não com suportes, contam-se entre os produtos avaliados pelo estudo. Estes produtos são utilizados para dar banho a bebés e crianças jovens e foram identificados como implicando riscos graves, principalmente em termos de acidentes por afogamento, que resultaram frequentemente em morte, devido à jovem idade dos utilizadores.

               (6)

               Os dados e as estatísticas recolhidos relativos aos acidentes mostram sistematicamente que o risco de afogamento é causado por advertências e instruções insuficientes, inconclusivas e discretas sobre a utilização segura dos produtos e pela sua fraca integridade e resistência estruturais. Os acidentes e as estatísticas revelaram igualmente riscos de queda, ferimento e ingestão de pequenas peças associados à utilização destes produtos e uma supervisão inadequada por parte das pessoas que cuidam das crianças.

               (7)

               Embora exista ampla informação em todo o mundo sobre acidentes e ferimentos por afogamento durante o banho na primeira infância, não está confirmada uma correlação directa entre a utilização dos dispositivos de auxílio ao banho e as mortes ou acidentes ocorridos no banho. Os investigadores e a literatura científica mundiais confirmam que não existem provas decisivas que demonstrem uma ligação entre o aumento do número de acidentes e a utilização dos dispositivos de auxílio ao banho (3). Alguns investigadores, observando as últimas tendências de aumento das vendas de anéis de banho e a diminuição dos acidentes e dos afogamentos no banho, alegaram inclusivamente um «pequeno efeito protector» decorrente da utilização de anéis de banho (4).

               (8)

               Não existe nenhuma norma europeia para estes três tipos de produtos. É, por conseguinte, necessário determinar os requisitos específicos, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, com vista a solicitar aos organismos de normalização o desenvolvimento de normas para reduzir os riscos associados à utilização de anéis de banho, auxiliares de banho e banheiras (em combinação ou não com suportes) para o banho de bebés ou crianças jovens. Estas normas devem ser desenvolvidas em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (5). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.

               (9)

               Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, os anéis de banho, os auxiliares de banho e as banheiras (combinados ou não com suportes) fabricados em conformidade com tais normas devem ser considerados como cumprindo o requisito geral de segurança previsto na Directiva 2001/95/CE, no que se refere aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

               (10)

               No sentido de melhorar os níveis actuais de segurança ao utilizar estes produtos, é necessário tomar medidas em matéria de normas e fornecer aos pais e aos adultos prestadores de cuidados informação sobre o objectivo e a utilização segura destes produtos.

               (11)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão entende-se por:

               —

               «Anéis de banho para bebés» («assento de banho»), produtos que permitem manter uma criança numa posição sentada durante o banho. Estes produtos destinam-se apenas a ser utilizados com crianças capazes de manter sem assistência uma posição sentada e não devem ser utilizados quando a criança começa a levantar-se para uma posição de pé.

               —

               «Auxiliares de banho para bebés», produtos que permitem manter uma criança numa posição reclinada ou deitada durante o banho. Estes produtos destinam-se a ser utilizados desde o nascimento até que a criança seja capaz de manter uma posição sentada sem assistência,

               —

               «Banheiras para bebés e crianças jovens», produtos concebidos para o banho de crianças desde o nascimento até aos 12 meses. Estes produtos podem ser utilizados como produtos autónomos, colocados na borda de uma banheira normal ou no chão, ou em combinação com suportes.

         Artigo 2.o

   Requisitos
   Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos produtos referidos no artigo 1.o, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   Publicação
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  http://ec.europa.eu/consumers/safety/projects/ongoing-projects_en.htm#project_results

      (3)  «Drowning of babies in bath seats: do they provide false reassurance?» in Royal Society for the Prevention of Accidents (UK). Fevereiro de 2005.
   http://www.rospa.com/productsafety/info/bathseats_drowning.pdf

      (4)  «Comments to CPSC on Advance Notice of Proposed Rulemaking on baths seats and rings by Harvard School of Public Health — Department of Health Policy and Management.» Comentários da CPSC sobre a notificação prévia em matéria de regulamentação proposta relativa a assentos e anéis de banhos pela escola de saúde pública de Harvard — departamento de política e gestão da saúde. Maio de 2001. http://www.cpsc.gov/LIBRARY/FOIA/foia01/pubcom/commenta.pdf

      (5)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

      ANEXO

         Requisitos específicos de segurança para anéis de banho

      RISCOS: O principal risco associado ao produto é o afogamento.
      1.   REQUISITOS DE SEGURANÇA
      1)   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não põem em perigo a segurança ou a saúde das crianças ou das pessoas que delas cuidam, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças. A capacidade das crianças e das pessoas que delas cuidam deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 10 meses. Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das crianças ou das pessoas que delas cuidam para os perigos e os riscos de danos inerentes à sua utilização e para os meios de evitar tais riscos.
      2)   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      Os anéis de banho devem cumprir a legislação comunitária pertinente.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      Para evitar o risco de queimaduras pela água quente da torneira, devem ser fornecidas instruções às pessoas que cuidam das crianças para prestar atenção à temperatura da água e impedir a criança de aceder à torneira.

         Propriedades físicas e mecânicas

      Perigo de entalamento em orifícios e aberturas
      Os artigos devem ser concebidos e fabricados a fim de evitar:

                  —

                  o entalamento de dedos, na medida do possível,

                  —

                  o entalamento de pernas que mantenha a criança submersa numa abertura através da qual a criança pode escorregar.

            Perigo decorrente de elementos móveis
      Os artigos concebidos para serem dobrados devem possuir um mecanismo de dobra que não possa ser accionado por uma criança ou pela acção inadvertida das pessoas que delas cuidam. Não deve ser possível desdobrar o produto sem activar o mecanismo de bloqueio. As mudanças no espaçamento devidas ao movimento da criança, em especial quando o seu peso se desloca (entre a base do assento e a banheira) devem ser impedidas e não devem provocar esmagamento grave. As bases dos assentos rotativos devem ser concebidas, na medida do possível, a fim de evitar lacerações e o esmagamento da criança durante o funcionamento.
      Perigo de queda
      Para reduzir o risco de queda que poderia resultar em afogamento, o artigo e o seu encaixe na banheira devem poder suportar forças internas e externas aplicadas pela criança, que poderiam resultar no seu derrube. Em especial, o artigo não deve poder ser derrubado quando uma criança se inclina em qualquer direcção, se tenta levantar ou empurra o assento.
      Perigo de asfixia
      Para reduzir o risco de asfixia, o artigo não deve conter pequenas peças destacáveis pela força que uma criança possa aplicar e que possam entrar por completo na boca de uma criança. Para reduzir o risco de asfixia, os materiais de enchimento que constituem um perigo de asfixia não se devem tornar acessíveis quando submetidos à força que uma criança possa aplicar, em especial, através de mordedura.
      Perigo de sufocamento
      O artigo não deve incluir decalcomanias de plástico destacáveis pela força que uma criança possa aplicar, nem qualquer outra cobertura impermeável do anel de banho que possa cobrir a boca e o nariz e constituir um perigo de sufocamento. A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocamento por obstrução das vias aéreas da boca e do nariz.
      Perigo de ingestão
      Para reduzir o risco de ingestão, o artigo não deve conter peças pequenas ou separadas destacáveis pela força que uma criança possa aplicar e que possam passar para o esófago.
      Arestas perigosas
      As arestas acessíveis devem ser concebidas para evitar lacerações e ferimentos, nomeadamente as arestas em contacto directo com a pele da criança.
      Integridade estrutural
      Os dispositivos de fixação (ventosas ou outros meios) essenciais para fixar o produto devem manter o seu desempenho durante a vida do produto.
      Para evitar a quebra de componentes susceptíveis de provocar dano físico, os artigos devem poder suportar o esforço mecânico ao qual são sujeitos durante a utilização.
      Função de protecção
      Para evitar o sufocamento por afogamento, os artigos devem ser concebidos para acomodar a criança apenas numa posição sentada. O desenho deve ter em conta os dados antropométricos pertinentes para a faixa etária. A função de protecção deve permitir que a criança seja retirada facilmente numa situação de emergência.
      Perigo resultante da acção da criança sobre o dispositivo de fixação dos artigos
      Para evitar o perigo de afogamento, o dispositivo de fixação não deve poder ser activado por uma criança ou pela acção inadvertida das pessoas que dela cuidam.
      Advertências específicas ao artigo
      As advertências e as instruções de utilização devem indicar claramente:

                  —

                  que a pessoa que cuida da criança deve estar sempre em contacto com ela,

                  —

                  que pode dar-se o afogamento num espaço muito curto de tempo e em água muito pouco profunda (± 2cm),

                  —

                  que o artigo não fornece uma segurança adicional relacionada com os perigos associados à água e que já ocorreram afogamentos com anéis de banho.

            As advertências e informações devem estar em locais bem visíveis na embalagem, no produto e no ponto de venda e devem ser complementadas com pictogramas.
      O aviso deve ser durável e permanecer visível quando a criança estiver no anel de banho.
      Devem ser fornecidas às pessoas que cuidam das crianças informações sobre a faixa etária das crianças vulneráveis (5 a 10 meses).
      Higiene
      Os anéis de banho devem ser concebidos de modo a que possam ser lavados e secos.

         Requisitos específicos de segurança para auxiliares de banho

      RISCOS: O principal risco associado ao produto é o afogamento.
      2.   REQUISITOS DE SEGURANÇA
      1)   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não põem em perigo a segurança ou a saúde das crianças ou das pessoas que delas cuidam, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças. A capacidade das crianças e das pessoas que delas cuidam deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 9 meses. Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das crianças ou das pessoas que delas cuidam para os perigos e os riscos de danos inerentes à sua utilização e para os meios de evitar tais riscos.
      2)   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      Os auxiliares de banho para bebés devem cumprir a legislação comunitária pertinente.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      Para evitar o risco de queimaduras pela água quente da torneira, devem ser fornecidas instruções às pessoas que cuidam das crianças para prestar atenção à temperatura da água e impedir a criança de aceder à torneira.

         Propriedades físicas e mecânicas

      Perigo de entalamento em orifícios e aberturas
      Os artigos devem ser concebidos e fabricados a fim de evitar o entalamento dos dedos.
      Estrangulamento
      Os artigos devem ser concebidos e fabricados a fim de evitar o estrangulamento.
      Perigo de queda
      Para reduzir o risco de queda que poderia resultar em afogamento, o artigo e o seu encaixe na banheira devem poder suportar forças internas e externas aplicadas pela criança, que poderiam resultar no seu derrube. Em especial, o artigo não deve poder ser derrubado quando uma criança se inclina em qualquer direcção, se tenta levantar ou empurra o assento.
      Perigo de asfixia
      Para reduzir o risco de asfixia, o artigo não deve conter pequenas peças destacáveis pela força que uma criança possa aplicar e que possam entrar por completo na boca de uma criança. Para reduzir o risco de asfixia, os materiais de enchimento que constituem um perigo de asfixia não se devem tornar acessíveis quando submetidos à força que uma criança possa aplicar, em especial, através de mordedura.
      Perigo de sufocamento
      O artigo não deve incluir decalcomanias de plástico destacáveis pela força que uma criança possa aplicar, nem outra cobertura impermeável do auxiliar de banho que possa cobrir a boca e o nariz e constituir um perigo de sufocamento. A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocamento por obstrução das vias aéreas da boca e do nariz.
      Perigo de ingestão
      Para reduzir o risco de ingestão, o artigo não deve conter peças pequenas ou separadas destacáveis pela força que uma criança possa aplicar e que possam passar para o esófago.
      Arestas perigosas
      As arestas acessíveis devem ser concebidas para evitar lacerações e ferimentos, nomeadamente as arestas em contacto directo com a pele da criança.
      Integridade estrutural
      Para evitar a quebra de componentes susceptíveis de provocar dano físico, os artigos devem poder suportar o esforço mecânico ao qual são sujeitos durante a utilização.
      Advertências específicas ao artigo
      As advertências e as instruções de utilização devem indicar claramente:

                  —

                  que a pessoa que cuida da criança deve estar sempre em contacto com ela,

                  —

                  que pode dar-se o afogamento num espaço muito curto de tempo e em água muito pouco profunda (± 2cm),

                  —

                  qual o nível máximo de água para impedir a água de entrar na boca da criança,

                  —

                  que o artigo não fornece uma segurança adicional relacionada com os perigos associados à água e que já ocorreram afogamentos com auxiliares de banho.

            As advertências e informações devem estar em locais bem visíveis na embalagem, no produto e no ponto de venda e devem ser complementadas com pictogramas.
      O aviso deve ser durável e permanecer visível quando a criança estiver no auxiliar de banho.
      Devem ser fornecidas às pessoas que cuidam das crianças informações sobre a faixa etária das crianças vulneráveis (desde o nascimento até aos 9 meses)
      Higiene
      Os artigos devem ser concebidos de modo a que possam ser facilmente limpos e secos.

         Requisitos específicos de segurança para banheiras para bebés e respectivos suportes

      RISCOS: Os principais riscos associados ao produto são o afogamento e a queda quando a banheira para bebé cai do seu suporte ou apoio.
      3.   REQUISITOS DE SEGURANÇA
      1)   Requisitos gerais de segurança

      Os artigos não põem em perigo a segurança ou a saúde das crianças ou das pessoas que delas cuidam, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, atendendo ao comportamento das crianças. A capacidade das crianças e das pessoas que delas cuidam deve ser tomada em consideração, especialmente no caso de artigos que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 12 meses. Os rótulos apostos nos artigos ou nas respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os acompanham, devem chamar a atenção das crianças ou das pessoas que delas cuidam para os perigos e os riscos de danos inerentes à sua utilização e para os meios de evitar tais riscos.
      2)   Requisitos específicos de segurança

         Requisitos químicos

      As banheiras para bebés e os respectivos suportes devem cumprir a legislação comunitária pertinente.

         Propriedades térmicas e de resistência ao calor

      Para evitar o risco de queimaduras pela água quente da torneira, devem ser fornecidas instruções às pessoas que cuidam das crianças para prestar atenção à temperatura da água e impedir a criança de aceder à torneira.

         Propriedades físicas e mecânicas

      Perigo de entalamento em orifícios e aberturas
      Os artigos devem ser concebidos e fabricados a fim de evitar, na medida do possível, o entalamento dos dedos.
      Estrangulamento
      Os artigos devem ser concebidos e fabricados a fim de evitar o estrangulamento.
      Perigo decorrente de elementos móveis
      Os artigos concebidos para serem dobrados devem possuir um mecanismo de dobra que não possa ser accionado por uma criança ou pela acção inadvertida da pessoa que dela cuida. Não deve ser possível desdobrar o produto sem activar o mecanismo de bloqueio. Devem ser proibidas as mudanças no espaçamento devidas ao movimento da criança, em especial quando o seu peso se desloca, para evitar o esmagamento.
      Perigo de queda
      Para evitar uma estabilidade inadequada, a banheira e o respectivo suporte devem ser concebidos e fabricados para suportar o peso da criança e da água do banho. A banheira e o respectivo suporte não devem poder ser derrubados sob esforço provocado pelo movimento da criança ou um movimento inadvertido da pessoa que dela cuida. Em especial, o artigo não deve poder ser derrubado quando uma criança se inclina em qualquer direcção ou se tenta levantar.
      Perigo de asfixia
      Para reduzir o risco de asfixia, o artigo não deve conter pequenas peças destacáveis pela força que uma criança possa aplicar e que possam entrar por completo na boca de uma criança. Para reduzir o risco de asfixia, os materiais de enchimento que constituem um perigo de asfixia não se devem tornar acessíveis quando submetidos à força que uma criança possa aplicar, em especial, através de mordedura.
      Perigo de sufocamento
      O artigo não deve incluir decalcomanias de plástico destacáveis pela força que uma criança possa aplicar, nem outra cobertura impermeável da banheira que possa cobrir a boca e o nariz e constituir um perigo de sufocamento. A embalagem na qual os artigos se encontram não deve constituir um risco de sufocamento por obstrução das vias aéreas da boca e do nariz.
      Perigo de ingestão
      Para reduzir o risco de ingestão, o artigo não deve conter peças pequenas ou separadas destacáveis pela força que uma criança possa aplicar e que possam passar para o esófago.
      Arestas perigosas
      As arestas acessíveis devem ser concebidas para evitar lacerações e ferimentos, nomeadamente as arestas em contacto directo com a pele da criança.
      Integridade estrutural
      Para evitar a queda ou a quebra de componentes susceptíveis de provocar dano físico, o artigo deve poder suportar o esforço mecânico ao qual é sujeito durante a utilização. Para evitar a degradação de componentes susceptíveis de causar ferimentos, o material utilizado para fabricar as banheiras e os suportes deve possuir características que assegurem o seu desempenho durante a vida do produto, em especial tendo em conta mudanças térmicas.
      Perigo decorrente da combinação de dois itens separados
      O dispositivo que une a banheira ao suporte deve poder suportar o esforço mecânico ao qual é sujeito durante a utilização. Para suportes e banheiras vendidos separadamente, as advertências e instruções de utilização devem indicar as referências dos produtos que podem ser utilizados juntos de maneira segura.
      Advertências específicas ao artigo
      As advertências e as instruções de utilização devem indicar claramente:

                  —

                  que a pessoa que cuida da criança deve estar sempre em contacto com ela,

                  —

                  que pode dar-se o afogamento num espaço muito curto de tempo e em água muito pouco profunda (± 2cm),

                  —

                  que os artigos não fornecem uma segurança adicional relacionada com os perigos associados à água e que já ocorreram afogamentos em banheiras.

            As advertências e informações devem estar em locais bem visíveis na embalagem, no produto e no ponto de venda e devem ser complementadas com pictogramas.
      O aviso deve ser durável e permanecer visível quando a criança estiver na banheira.
      Devem ser fornecidas às pessoas que cuidam das crianças informações sobre a faixa etária das crianças vulneráveis (com menos de 12 meses).
      As banheiras devem apresentar uma advertência destinada a evitar que as pessoas que cuidam das crianças instalem as banheiras numa posição elevada em combinação com outros artigos, tais como mesas.
      Higiene
      Os artigos devem ser concebidos de modo a que possam ser facilmente lavados e secos.


title: 90/608/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA TAILANDIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

text:
N? L 325 / 40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 90
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 27 de Julho de 1990
                 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
                                            Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis
                                                            ( 90 / 608 / CEE) •
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                            Artigo 2 ?
Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade                    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o                         com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a
comércio de produtos têxteis , rubricado em Bruxelas , em                 Comunidade .
28 de Junho de 1986, é aplicado, numa base provisória , pela
Decisão 87 / 460 / CEE (*), com efeitos desde 1 -de Janeiro de
1987 , deve ser aprovado ,
DECIDE :                                                                  Feito em Bruxelas , em 27 de Julho de 1990 .
                            Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a
                                                                                O Presidente
Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia
sobre o comércio de produtos têxteis .                                                                              E. RUBBI
(>) JO n? L 255 de 5 . 9 . 1987 , p . 126 .


Advertência jurídica importante

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52007BP0114(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0387/2006 - 2006/2154(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0190 - 0191

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0387/2006 — 2006/2154(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Fundação [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho [4], nomeadamente o artigo 16o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0098/2007),1. Dá quitação ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 37.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 80.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1111/2005 (JO L 184 de de 15.7.2005, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31984D0132

84/132/CEE: Decisão do Conselho, de 1 de Março de 1984, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo

Jornal Oficial nº L 068 de 10/03/1984 p. 0036 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0004  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 5 p. 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo(84/132/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os programas de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2) sublinham a necessidade de proteger e de sanear o mar, a fim de manter o seu papel nos processos de conservação e de desenvolvimento das espécies, bem como  assegurar a manutenção dos equilíbrios ecológicos vitais;  Considerando que o segundo programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente sublinha a urgência de aplicar soluções a nível internacional no que respeita ao ordenamento e à gestão ecológica das zonas costeiras;  Considerando que o terceiro programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (3), cujas orientações gerais foram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos Estados-membros em 7 de Fevereiro de 1983, faz especialmente menção da  necessidade de executar uma política de protecção e de gestão nacional dos recursos naturais;  Considerando que a cooperação, em matéria de protecção do ambiente, com os países em desenvolvimento e, nomeadamente, com os parceiros mediterrânicos da Comunidade constitui um dos objectivos do segundo programa de acção das Comunidades Europeias;  Considerando que o artigo 4o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, aprovada pela Comunidade através da Decisão 77/585/CEE (4), prevê que as partes contratantes podem adoptar protocolos adicionais que prescrevam medidas,  procedimentos e normas acordadas com vista a assegurar a aplicação da convenção; que, nos termos do dito artigo, os Estados mediterrânicos, representados na conferência de plenipotenciários que se realizou em Genebra a 2 e 3 de Abril de 1982, assinaram  o Protocolo adicional relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo;  Considerando que a Comunidade aprovou igualmente, através da Decisão 77/585/CEE, o Protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo originada por operações de imersão efectuadas pelos navios e aeronaves, assim como através da Decisão  81/420/CEE (5), o Protocolo relativo à cooperação na luta contra a poluição do mar Mediterrâneo pelos hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica e através da Decisão 83/101/CEE (6), o Protocolo relativo à protecção do mar  Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica;  Considerando que o Protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo prevê a possibilidade de adopção de medidas respeitantes ao comércio, à importação e à exportação das espécies animais e vegetais que são objecto das medidas de  protecção e que, por conseguinte, a política comercial comum e a livre circulação dos produtos entre Estados-membros podem por tal ser afectadas;  Considerando que o referido protocolo contém disposições que poderiam afectar a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas derramadas no meio aquático da Comunidade (7), a  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (8) e a Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquilícolas (9), assim como o Regulamento  (CEE) no 348/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos derivados de cetáceos (10);  Considerando que o dito protocolo tem por fim salvaguardar os recursos naturais comuns da região, conservar a diversidade do património genético e proteger determinadas áreas naturais através da criação de um conjunto de zonas especialmente preservadas;   Considerando que a maioria dos signatários da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e dos seus protocolos anexos mantêm relações especiais, nomeadamente em matéria de cooperação, com a Comunidade no âmbito da sua política de  aproximação mediterrânica global; que o protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo prevê as modalidades dessa cooperação nos domínios que são objecto do protocolo;  Considerando que a Comunidade assinou o dito protocolo em 30 de Março de 1983;  Considerando que a Comunidade participará na execução do dito protocolo, exercendo as competências que resultam das regras comuns existentes e aquelas que adquirir na sequência de actos futuros adoptados pelo Conselho bem como utilizando os resultados  de acções comunitárias (investigações-trocas de informações) efectuadas nos domínios em causa;  Considerando que a aprovação do dito protocolo pela Comunidade afigura-se necessária para a realização, no âmbito do funcionamento do mercado comum, de um dos objectivos prosseguidos pela Comunidade no domínio da protecção do meio e da qualidade de  vida; que, dado que o Tratado não previu acções específicas para a adopção da presente decisão, se deve recorrer ao seu artigo 235o,  DECIDE:   Artigo 1o  O protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do protocolo encontra-se anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procede ao depósito dos actos previstos no artigo 18o do protocolo referido no artigo 1o.  Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984.  Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU   (1) JO no C 322 de 28. 11. 1983, p. 278.(2) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1 e JO no C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.(3) JO no C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.(4) JO no L 240 de 19. 9. 1977, p. 1.(5) JO no L 162 de 19. 6. 1981, p. 4.(6) JO no L 67 de  12. 3. 1983, p. 1.(7) JO no L 129 de 18. 5. 1973, p. 23.(8) JO no L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.(9) JO no L 281 de 10. 11. 1979, p. 47.(10) JO no L 39 de 12. 2. 1981, p. 1.     PROTOCOL concerning Mediterranean specially protected areas   THE CONTRACTING PARTIES TO THIS PROTOCOL,  BEING PARTIES to the convention for the protection of the Mediterranean Sea against pollution, adopted at Barcelona on 16 February 1976.  CONSCIOUS of the danger threatening the environment of the Mediterranean Sea area as a whole, in view of the increasing human activities in the region.  TAKING INTO account the special hydrographic and ecological characteristics of the Mediterranean Sea area,  STRESSING the importance of protecting and, as appropriate, improving the state of the natural resources and natural sites of the Mediterranean Sea, as well as of their cultural heritage in the region, among other means by the establishment of specially  protected areas including marine areas and their environment,  DESIROUS of establishing close cooperation among themselves in order to achieve that objective,  HAVE AGREED AS FOLLOWS:  Article 1 1. The Contracting Parties to this Protocol (hereinafter referred to as 'the Parties') shall take all appropriate measures with a view to protecting those marine areas which are important for the safeguard of the natural resources and natural sites of  the Mediterranean Sea area, as well as for the safeguard of their cultural heritage in the region.  2. Nothing in this Protocol shall prejudice the codification and development of the law of the sea by the United Nations Conference on the Law of the Sea convened pursuant to resolution 2750 C (XXV) of the General Assembly of the United Nations, nor the  present or future claims and legal views of any State concerning the law of the sea and the nature and extent of coastal and flag State jurisdiction.  Article 2 For the purposes of the designation of specially protected areas (hereinafter referred to as 'protected areas'), the area to which this Protocol applies shall be the Mediterranean Sea area as defined in Article 1 of the Convention for the protection of  the Mediterranean Sea against pollution (hereinafter referred to as 'the Convention'); it being understood that, for the purposes of the present Protocol, it shall be limited to the territorial waters of the Parties and may include waters on the  landward side of the baseline from which the breadth of the territorial sea is measured and extending, in the case of watercourses, up to the freshwater limit. It may also include wetlands or coastal areas designated by each of the Parties.  Article 3 1. The Parties shall, to the extent possible, establish protected areas and shall endeavour to undertake the action necessary in order to protect those areas and, as appropriate, restore them, as rapidly as possible.  2. Such areas shall be established in order to safeguard in particular:  a) - sites of biological and ecological value,  - the genetic diversity, as well as satisfactory population levels, of species, and their breeding grounds and habitats,  - representative types of ecosystems, as well as ecological processes;  b) sites of particular importance because of their scientific, aesthetic, historical, archaeological, cultural or educational interest.  Article 4 The Parties to this Protocol shall, at their first meeting, formulate and adopt, if necessary in cooperation with the competent international organizations, common guidelines and, if needed, standards or criteria dealing in particular with:  a) the selection of protected areas;  b) the establishment of protected areas;  c) the management of protected areas;  d) the notification of information on protected areas.  Article 5 The Parties may strengthen the protection of a protected area by establishing, within the area to which this Protocol applies, one or more buffer areas in which activities are less severely restricted while remaining compatible with the purposes of the  protected area.  Article 6 1. If a Party intends to establish a protected area contiguous to the frontier or to the limits of the zone of national jurisdiction of another Party, the competent authorities of the two Parties shall endeavour to consult each other with a view to  reaching agreement on the measures to be taken and shall, among other things, examine the possibility of the establishment by the other Party of a corresponding protected area or the adoption by it of any other appropriate measure.  2. If a Party intends to establish a protected area contiguous to the frontier or to the limits of the zone of national jurisdiction of a State which is not a party to this Protocol, the Party shall endeavour to work together with the competent  authorities of that State with a view to holding the consultations referred to in paragraph 1.  3. If contiguous protected areas are established by two Parties, or by one Party and by a State which is not a party to this Protocol, special agreements may provide for the means whereby the consultation or the collaboration contemplated in paragraphs  1 and 2 respectively may take place.  4. If a State which is not a party to this Protocol intends to establish a protected area continguous to the frontier or to the limits of the zone of national jurisdiction of a Party to this Protocol, the latter shall endeavour to work together with  that State with a view to holding consultations, and possibly concluding a special agreement as referred to in paragraph 3.  Article 7 The Parties, having regard to the objectives pursued and taking into account the characteristics of each protected area, shall, in conformity with the rules of international law, progressively take the measures required, which may include:  (a) the organization of a planning and management system;  (b) the prohibition of the dumping or discharge of wastes or other matter which may impair the protected area;  (c) the regulation of the passage of ships and any stopping or anchoring;  (d) the regulation of fishing and hunting and of the capture of animals and harvesting of plants;  (e) the prohibition of the destruction of plants life or animals and of the introduction of exotic species;  (f) the regulation of any act likely to harm or disturb the fauna or flora, including the introduction of indigenous zoological or botanical species;  (g) the regulation of any activity involving the exploration or exploitation of the sea-bed or its subsoil or a modification of the sea-bed profile;  (h) the regulation of any activity involving a modification of the profile of the soil or the exploitation of the subsoil of the land part of a marine protected area;  (i) the regulation of any archaeological activity and of the removal of any object which may be considered as an archaeological object;  (j) the regulation of trade in and import and export of animals, parts of animals, plants, parts of plants and archaeological objects which originate in protected areas and are subject to measures of protection;  (k) any other measure aimed at safeguarding ecological and biological processes in protected areas.  Article 8 1. The Parties shall give appropriate publicity to the establishment of protected areas, as well as of the areas provided for in Article 5, and to their markings and the regulations applying thereto.  2. The information referred to in paragraph 1 shall be notified to the Organization designated in Article 13 of the Convention (hereinafter referred to as 'the Organization') which shall compile and keep up to date a directory of protected areas in the  area to which this Protocol applies. The Parties shall supply the Organization with all the information necessary for that purpose.  Article 9 1. The Parties shall, in promulgating protective measures, take into account the traditional activities of their local populations. To the fullest extent possible, no exemption which is allowed for this reason shall be such as:  (a) to endanger either the maintenance of ecosystems protected under the terms of the present Protocol or the biological processes contributing to the maintenance of those ecosystems;  (b) to cause either the extinction of or any substantial reduction in, the number of individuals making up the species or animal and plant populations within the protected ecosystems, or any ecologically connected species or populations, particularly  migratory species and rare, endangered or endemic species.  2. Parties which allow exemptions with regard to protective measures or do not apply such measures strictly shall inform the Organization accordingly.  Article 10 The Parties shall encourage and develop scientific and technical research on their protected areas and on the ecosystems and archaeological heritage of those areas.  Article 11 The Parties shall endeavour to inform the public as widely as possible of the significance and interest of the protected areas and of the scientific knowledge which may be gained from them from the point of view of both nature conservation and  archeaeology. Such information should have an appropriate place in education programmes concerning the environment and history. The Parties should also endeavour to promote the participation of their public and their nature conservation organizations in  appropriate measures which are necessary for the protection of the areas concerned.  Article 12 The Parties shall, to the extent possible, establish a cooperation programme to coordinate the establishment, planning, management and conservation of protected areas, with a view to creating a network of protected areas in the Mediterranean region,  taking fully into account existing networks, especially that of biosphere reserves of Unesco. There shall be regular exchanges of information concerning the characteristics of the protected areas, the experiences acquired and the problems encountered.  Article 13 The Parties shall, in accordance with the procedures set forth in Article 14, exchange scientific and technical information concerning current or planned research and the results expected. They shall, to the fullest extent possible, coordinate their  research. They shall, moreover, endeavour to define jointly or to standardize the scientific methods to be applied in the selection, management and monitoring of protected areas.  Article 14 1. In applying the principles of cooperation set forth in Articles 12 and 13, the Parties shall forward to the Organization:  (a) Comparable information for monitoring the biological development of the Mediterranean environment;  (b) reports, publications and information of a scientific, administrative and legal nature, in particular:  - on the measures taken by the Parties in pursuance of this Protocolo for the protection of the protected areas,  - on the species present in the protected areas,  - on any threats to those areas, especially those which may come from sources of pollution outside their control.  2. The Parties shall designate persons responsible for protected areas. Those persons shall meet at least once every two years to discuss matters of joint interest and especially to propose recommendations concerning scientific, administrative and legal  information as well as the standardization and processing of data.  Article 15 1. The Parties shall, directly or with the assistance of competent regional or other international organizations or bilaterally, cooperate, on the entry into force of this Protocol, in formulating and implementing programmes of mutual assistance and of  assistance to those developing countries which express a need for it in the selection, establishment and management of protected areas.  2. The programmes contemplated in paragraph 1 should relate, in particular, to the training of scientific and technical personnel, scientific research, and the acquisition, utilization and production by those countries of appropriate equipment on  advantageous terms to be agreed among the Parties concerned.  Article 16 Changes in the delimitation or legal status of a protected area or the suppression of all or part of such an area may not take place except under a similar procedure to that followed for its establishment.  Article 17 1. The ordinary meetings of the Parties to this Protocol shall be held in conjunction with the ordinary meetings of the Contracting Parties to the Convention held pursuant to Article 14 of the Convention. The Parties may also hold extrãordinary meetings  in conformity with that Article.  2. It shall be the function of the meetings of the Parties to this Protocol, in particular:  (a) to keep under review the implementation of this Protocol;  (b) to consider the efficacy of the measures adopted, having regard in particular to the area to which the Protocol applies, and to examine the need for other measures, in particular in the form of annexes, or for envisaging, if necessary, an alteration  to that area, in conformity with the provisions of article 16 of the Convention;  (c) to adopt, review and amend as required any Annex to this Protocol;  (d) to monitor the establishment and development of the network of protected areas provided by Article 12, and to adopt guidelines to facilitate the establishment and development of that system and to increase cooperation among the Parties;  (e) to consider the recommendations made by the meetings of the persons responsible for the protected areas, as provided by Article 14 (2);  (f) to consider reports transmitted by the Parties to the Organization under Article 20 of the Convention and any other information which the Parties may transmit to the Organization or to the meeting of the Parties.  Article 18 1. The provisions of the Convention relating to any protocol shall apply with respect to this Protocol.  2. The rules of procedure and the financial rules adopted pursuant to Article 18 (2) of the Convention shall apply with respect to this Protocol, unless the Parties to this Protocol agree otherwise.  3. This Protocol shall be open for Signature, at Geneva on 3 and 4 April 1982, and at Madrid from 5 April 1982 to 2 April 1983 by any Contracting Party to the Convention and any State invited to the Conference of plenipotentiaries on the Protocol  concerning Mediterranean specially protected areas, held at Geneva on 2 and 3 April 1982. It shall also be open for signature from 5 April 1982 to 2 April 1983 by any regional economic grouping of which at least one member is a coastal State of the  Mediterranean Sea area and which exercises competence in fields covered by this Protocol.  4. This Protocol shall be subject to ratification, acceptance or aproval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Government of Spain, which will assume the functions of depositary.  5. As from 3 April 1983, this Protocol shall be open for accession by the Contracting Parties to the Convention and by any State or grouping referred to in paragraph 3.  6. This Protocol shall enter into force on the 30th day following the deposit of at least six instruments of ratification, acceptance or approval of, or accession to, the Protocol.  In witness whereof, the undersigned, being duly authorized, have signed this Protocol.  Done at Geneva on this third day of April on thousand nine hundred and eighty two in a single copy in the Arabic, English, French and Spanish languages, the four texts being equally authoritative.        PROTOCOLE relatif aux aires spécialement protégées de la Méditerranée   LES PARTIES CONTRACTANTES AU PRÉSENT PROTOCOLE,  ÉTANT PARTIES à la convention pour la protection de la mer Méditerranée contre la pollution, adoptée à Barcelone le 16 février 1976,  CONSCIENTES du danger qui menace l'environnement de la zone de la mer Méditerranée dans son ensemble, eu égard au développement des activés humaines dans la région,  TENANT COMPTE des caractéristiques hydrographiques et écologiques particulières à la zone de la mer Méditerranée,  SOULIGNANT qu'il importe de protéger et, le cas échéant, d'améliorer l'etat des ressources naturelles et des sites naturels de la mer Méditerranée, ainsi que l'etat de leur patrimoine culturel dans la région, entre autres par la création d'aires  spécialement protégées comprenant des aires marines et leur environnement,  DÉSIREUSES d'établir une étroite collaboration entre elles en vue de la réalisation de cet objetif,  SONT CONVENUES DE CE QUI SUIT:  Article premier 1. Les parties contractantes au présent protocole (ci-après dénommées «parties») prennent toutes les mesures appropriées en vue de protéger les aires marines importantes pour la sauvegarde des ressources naturelles et des sites naturels de la zone de la  mer Méditerranée, ainsi que pour la sauvegarde de leur patrimoine dans la région.  2. Aucune disposition du présent protocole ne peut porter atteinte à la codification et à l'élaboration du droit de la mer par la Conférence des Nations unies sur le droit de la mer convoquée en vertu de la résolution 2750 C (XXV) de l'Assemblée  générale des nations unies, ni aux revendications ou positions juridiques présentes ou futures de tout État touchant le droit de la mer et la nature et l'étendue de la juridiction de l'État riverain et de l'État du pavillon.  Article 2 Aux fins de la désignation d'aires spécialement protégées (ci-après dénommées «aires protégées»), la zone d'application du présent protocole est la zone de la mer Méditerranée délimitée à l'article 1er de la convention pour la protection de la mer  Méditerranée contre la pollution (ci-après dénommée «convention»), étant entendu que, pour les besoins de présent protocole, elle est limitée aux eaux territoriales des paries et peut comprendre les eaux qui sont situées en deçà de la ligne de base à  partir de laquelle est mesurée la largeur de la mer territoriale et qui s'étendent, dans le cas des cours d'eau, jusqu'à la limite des eaux douces. Elle peut en outre comprendre des zones humides ou des zones côtières désignées par chacune des parties.   Article 3 1. Les parties créent, dans la mesure du possible, des aires protégées et elles s'efforcent de mener les actions nécessaires pour en assurer la protection et, le cas échéant, la restauration, dans les plus brefs délais.  2. Ces aires sont crées dans le but de sauvegarder en particulier:  a) - des sites présentant une valeur biologique et écologique,  - la diversité génétique des espèces ainsi que des niveaux satisfaisants pour leur population, leurs zones de reproduction et leurs habitats,  - des types représentatifs d'écosystèmes et les processus écoliques;  b) des sites présentant une importance particulière en raison de leur intérêt scientifique, esthétique, historique, archéologique, culturel ou éducatif.  Article 4 Les parties au présent protocole élaborent et adoptent lors de leur première réunion, en collaboration si nécessaire avec les organisations internationales compétentes, des lignes directrices et, en tant que de besoin, des normes ou critères communs  concernant notamment:  a) le choix d'aires protégées;  b) la création d'aires protégées;  c) la gestion des aires protégées;  d) la notification de renseignements sur les aires protégées.  Article 5 Les parties peuvent renforcer la protection d'une aire protégée en créant, dans la zone d'application du présent protocole, une ou des aires tampons dans lesquelles les restrictions aux activités, tout en demeurant compatibles avec les finalités  assignées à l'aire considérée, sont moins strictes.  Article 6 1. Au cas où une partie se propose de créer une aire protégée contiguë à la frontière ou aux limites de la zone de juridiction nationale d'une autre partie, les autorités compétentes des deux parties s'efforcent de se consulter afin de parvenir à un  accord sur les mesures à prendre et, entre autres, examinent la possibilité pour l'autre partie de créer une aire protégée correspondante ou d'adopter toute autre mesure appropriée.  2. Au cas où une partie se propose de créer une aire protégée contiguë à la frontière ou aux limites de la zone de juridiction nationale d'un État qui n'est pas partie au présent protocole, la partie s'efforce de se concerter avec les autorités  compétentes de cet État en vue de procéder aux consultations prévues au paragraphe 1.  3. Au cas où des aires protégés contiguës sont créées par deux parties ou par une partie et un État qui n'est pas partie au présent protocole, des accords spéciaux peuvent prévoir les modalités de la consulation ou de la concertation respectivement  visées aux paragraphes 1 et 2.  4. Au cas où un État non partie au présent protocole se propose de créer une aire protégée contiguë à la frontière ou aux limites de la juridiction nationale d'une partie au présent protocole, cette dernière s'efforce de se concerter avec ledit État  pour procéder à des consultations et, éventuellement, conclure un accord tel que prévu au paragraphe 3.  Article 7 Les parties, eu égard aux objectivs recherchés et en tenant compte des caractéristiques de chaque aire protégée, prennent progressivement, en conformité avec les règles du droit international, les mesures requises, qui peuvent étre entre autres:  a) l'organisation d'un système de planification et de gestion;  b) l'interdiction de rejeter ou de déverser des déchets ou autres matières susceptibles de porter atteinte à l'aire protégée;  c) la réglementation du passage des navires et de tout arrêt ou mouillage;  d) la réglementation de la pêche, de la chasse, de la capture d'animaux et de la récolte de végétaux;  e) l'interdiction de la destruction de végétaux ou d'arimaux et de l'introduction d'espèces exotiques;  f) la réglementation de tout acte de nature à nuire à la faune ou à la flore ou à les perturber, y compris l'introduction d'espèces zoologiques ou botaniques autochtones;  g) la réglementation de toute activité impliquant l'exploration ou l'exploitation du fond de la mer ou de son soussol ou une modification de la configuration du fond de la mer;  h) la réglementation de toute activité impliquant une modification de la configuration du sol ou l'exploitation du sous-sol de la partie terrestre d'une aire marine protégée;  i) la réglementation de toute activité archéologique et de l'enlèvement de tout objet pouvant être considéré comme un bien archéologique;  j) la réglementation du commerce, de l'importation et de l'exportation d'animaux ou de parties d'animaux, de végétaux ou de parties de végétaux et d'objets archéologiques provenant des aires protégées et soumis à des mesures de protection;  k) toute autre mesure visant à sauvegarder les processus écologiques et biologiques dans les aires protégées.  Article 8 1. Les parties donnent une publicité appropriée à la création des aires protégées ainsi qu'à celle des aires prévues à l'article 5, à leur signalisation et aux réglementations qui s'y appliquent.  2. Les renseignement visés au paragraphe 1 sont notifiés à l'organisation désignée à l'article 13 de la convention (ci-après dénommée «organisation»), qui constitue et tient à jour un répertoire des aires protégées dans la zone d'application du présent  protocole. À cette fin, les parties fournissent tous renseignements utiles à l'organisation.  Article 9 1. Les parties prennent en considération, dans les mesures de protection qu'elles édictent, les activités traditionnelles de leurs populations locales. Dans toute la mesure du possible, les dérogations accordées de ce fait ne doivent être de nature:  a) à compromettre ni le maintien des écosystèmes protégés en vertu du présent protocole, ni les processus biologiques participant au maintien de ces écosystèmes;  b) à provoquer ni l'extinction ni une diminution substantielle des effectifs des espèces ou populations animales et végétales incluses dans les écosystèmes protégées ou de celles qui leur sont écologiquement liées, en particulier les espèces migratrices  et les espèces rares, menacées ou endémiques.  2. Les parties qui accordent des dérogations aux mesures de protection ou qui ne les appliquent pas strictement en informent l'organisation.  Article 10 Les parties encouragent et intensifient les activités de recherche scientifique et technique relatives à leurs aires protégées ainsi qu'aux écosystèmes et au patrimoine archéologique de ces aires.  Article 11 Les parties s'efforcent d'informer le public, aussi largement que possible, de la valeur et de l'intérêt des aires protégées et des enseignements scientifiques qu'elles permettent de recueillir aussi bien du point de vue de la conservation de la nature  que du point de vue archéologique. Cette information devrait trouver une place appropriée dans les programmes d'enseignement conernant l'environnement et l'histoire. Les parties devraient aussi s'efforcer de faire en sorte que le public et les  organisations de protection de la nature des parties concernées participent aux mesures appropriées nécessaires pour protéger les aires concernées.  Article 12 Les parties établissent, dans le mesure du possible, un programme de coopération afin de coordonner la création, la planification, la gestion et la conservation des aires protégées, en vue de constituer un réseau d'aires protégées, en vue de constituer  un réseau d'aires protégées dans la région de la mer Méditerranée, tout en prenant pleinement en considération les réseaux existants, notamment celui des réserves de la biosphère de l'UNESCO. Les caractéristiques des aires protégées, l'expérience  acquise et les problèmes constatés font l'objet d'échanges réguliers d'information.  Article 13 Les parties échangent, conformément aux procédures définies à l'article 14, des renseignements scientifiques et techniques sur les recherches en cours ou envisagées et sur les résultats escomptés. Elles coordonnent, dans toute la mesure du possible,  leurs recherches. Elles s'efforcent, en outre, de définir en commun ou de normaliser les méthodes scientifiques à appliquer dans le choix, la gestion et la surveillance des aires protégées.  Article 14 1. Dans la mise en oeuvre des principes de coopération définis aux articles 12 et 13, les parties adressent à l'organisation:  a) des données comparables permettant de suivre l'évolution biologique du milieu méditerranéen;  b) des rapports, publications et informations scientifiques, administratifs et juridiques, notamment:  - sur les mesures prises par les parties, conformément au protocole, pour assurer la protection des aires protégées,  - sur les espèces présentes dans les aires protégées,  - sur les dangers éventuels menaçant ces aires, susceptibles, en particulier, de provenir de surces de pollution qui échappent à leur contrôle.  2. Les parties désignent des responsables pour les aires protégées. Ces responsables se réunissent au moins une fois tous les deux ans pour examiner les questions d'intérêt commun, et notamment prosposer des recommandations concernant les renseignements  scientifiques, administratifs et juridiques ainsi que la normalisation et le traitement des données.  Article 15 1. Les parties, agissant directement ou avec l'aide des organisations régionales ou d'autres organisations internationales qualifiées, ou bilatéralement, coopèrent, dès l'entrée en vigueur du présent protocole, pour élaborer et mettre en oeuvre des  programmes d'assistance mutuelle et d'assistance aux pays en développement qui en expriment le besoin, pour le choix, la création et la gestion d'aires protégées.  2. Les programmes visés au paragraphe 1 devraient porter, en particulier, sur la formation de personnel scientifique et technique, la recherche scientifique et l'acquisition, l'utilisation et la fabrication de matériel approprié par ces pays à des  conditions avantageuses dont il serait convenu entre les parties concernées.  Article 16 La modification des délimitations d'une aire protégée ou de son régime juridique, ou la suppression de cette aire en tout ou en partie ne peuvent être décidées qu'en application d'une procédure similaire à celle obervée pour sa création.  Article 17 1. Les réunions ordinaires des parties au présent protocole se tiennent lors de réunions ordinaires des parties contractantes à la convention organisées en vertu de l'article 14 de ladite convention. Les parties peuvent aussi tenir des réunions  extrãordinaires conformément audit article 14.  2. Les réunions des parties au présent protocole ont notamment pour objet:  a) de veiller à l'application du présent protocole;  b) d'examiner l'efficacité des mesures adoptées, eu égard, notamment, à la zone d'application dudit protocole, ainsi que l'opportunité de prendre d'autres dispositions, en particulier sous forme d'annexes ou d'envisager, si nécessaire, une modification  de ladite zone, conformément aux dispositions de l'article 16 de la convention;  c) d'adopter, de réviser et d'amender, le cas échéant, toute annexe au présent protocole;  d) de veiller à la constitution et au développement du réseau d'aires protégées visé à l'article 12 et d'adopter des lignes directrices en vue de faciliter la constitution et le développement de ce réseau et d'intensifier la coopération entre les  parties;  e) d'examiner les recommandations formulées par les réunions des responsables des aires protégées, conformément à l'article 14 paragraphe 2;  f) d'examiner les rapports adressés par les parties à l'organisation en application de l'article 20 de la convention, ainsi que toute autre information que les parties pourraient adresser à l'organisation ou à la réunion des parties.  Article 18 1. Les dispositions de la convention se repportant à tout protocole s'appliquent à l'égard du présent protocole.  2. Le réglement intérieur et les règles financières adoptés conformement à l'article 18 paragraphe 2 de la convention s'appliquent à l'égard du présent protocole, à moins que les parties du présent protocole n'en conviennent autrement.  3. Le présent protocole es ouvert à Genèves les 3 et 4 avril 1982 et à Madrid, du 5 avril 1982 au 2 avril 1983, à la signature des parties contractantes à la convention et des États invités à la conférence de plénipotentiaires sur le protocole relatif  aux aires spécialement protégées de la Méditerranée, tenue à Genève les 2 et 3 avril 1982. Il est également ouvert, du 3 avril 1982 au 2 avril 1983, à la signature de tout groupement économique régional dont l'un au moins des membres est un État côtier  de la zone de la mer Méditerranée et qui exerce des compétences dans des domaines couverts par le présent protocole.  4. Le présent protocole sera soumis à ratification, acceptation ou approbation. Les instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation seront déposés auprès du gouvernement de l'Espagne, qui assumera les fonctiones de dépositaire.  5. À partir du 3 avril 1983, le présent protocole est ouvert à l'adhésion des parties contractantes à la convention et de tout État ou groupement visé au paragraphe 3.  6. Le présent protocole entrera en vigueur le trentième jour à compter de la date du dépôt d'au moins six instruments de ratification, d'acceptation ou d'approbation du protocole ou d'adhésion à celui-ci.  En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés, ont signé le présent protocole.  Fait à Genève, le trois avril mil neuf cent quatre-vingt-deux, en un seul exemplaire en langues anglaise, arabe, espagnole et française, les quatre textes faisant également foi.        PROTOCOLO relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo   AS PARTES CONTRATANTES DO PRESENTE PROTOCOLO,  SENDO PARTES na Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, adoptada em Barcelona em 16 de Fevereiro de 1976,  CONSCIENTES do perigo que ameaça o ambiente da zona do mar Mediterrâneo no seu conjunto, devido ao desenvolvimento das actividades humanas na região,  TENDO EM CONTA as características hidrográficas e ecológicas específicas da zona do mar Mediterrâneo,  SUBLINHANDO que importa proteger e, se for caso disso, melhorar o estado dos recursos naturais e das áreas naturais do mar Mediterrâneo, bem como o estado do património cultural na região, entre outras coisas, através da criação de áreas especialmente  protegidas que incluam áreas marinhas e as suas proximidades,  DESEJOSAS de estabelecer uma estreita colaboração entre elas com vista à realização desse objectivo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1o 1. As Partes Contratantes do presente protocolo (a seguir denominadas «partes») tomarão todas as medidas adequadas com vista a proteger as áreas marinhas importantes para a salvaguarda dos recursos naturais e das áreas naturais da zona do mar  Mediterrâneo, bem como para a salvaguarda do património cultural nesta região.  2. Nenhuma disposição do presente protocolo pode prejudicar a codificação e a elaboração do direito do mar pela Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar convocada com base na Resolução 2750 C (XXV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, nem  as reivindicações ou posições jurídicas presentes ou futuras de qualquer Estado que digam respeito ao direito do mar e à natureza e extensão da jurisdição do Estado ribeirinho e do Estado da bandeira.  Artigo 2o Para efeitos de designação de áreas especialmente protegidas (a seguir denominadas «áreas protegidas»), a zona de aplicação do presente protocolo será a zona do mar Mediterrâneo delimitada no artigo 1o da Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo  contra a Poluição (a seguir denominada «Convenção»), que, para efeitos do presente protocolo, está limitada às águas territoriais das partes e pode incluir as águas que estão situadas aquém da linha de base a partir da qual é medida a largura do mar  territorial e que se estendem, no caso dos cursos de água, até ao limite da água doce. Pode, além disso, incluir zonas húmidas ou zonas costeiras definidas por cada uma das partes.  Artigo 3o 1. As partes criarão, na medida do possível, áreas protegidas e esforçar-se-ao por empreender as acções necessárias para assegurar o mais rapidamente possível a sua protecção e, se for caso disso, a sua restauração.  2. Estas áreas serão criadas no intuito de salvaguardar em especial:  a) As áreas que apresentam um valor biológico e ecológico;  - a diversidade genética das espécies bem como níveis satisfatórios no que se refere à sua população, às suas zonas de reprodução e aos seus habitats,  - tipos representativos de ecossistemas e de processos ecológicos;  b) As áreas que apresentam uma importância especial devido ao seu interesse científico, estético, arqueológico, cultural ou educativo.  Artigo 4o As partes do presente protocolo elaborarão e adoptarão aquando da sua primeira reunião, em colaboração se necessário com as organizações internacionais competentes, linhas directrizes e, na medida do necessário, normas ou critérios comuns referentes,  nomeadamente, à:  a) Escolha de áreas protegidas;  b) Criação de áreas protegidas;  c) Gestão das áreas protegidas;  d) Notificação de informações sobre as áreas protegidas.  Artigo 5o As partes podem reforçar a protecção de uma área protegida, criando, na zona de aplicação do presente protocolo, uma ou várias áreas tampão nas quais as restrições às actividades são menos rigorosas, embora se mantenham compatíveis com as finalidades  estabelecidas para a área em causa.  Artigo 6o 1. No caso em que uma parte se propõe criar uma área protegida contígua à fronteira ou aos limites da zona de jurisdição nacional de uma outra parte, as autoridades competentes das duas partes esforçar-se-ao por proceder a consultas recíprocas a fim de  chegarem a um acordo sobre as medidas a tomar e examinarão, entre outras coisas, a possibilidade de a outra parte criar uma área protegida correspondente ou adoptar qualquer outra medida adequada.  2. No caso em que uma parte se propõe criar uma área protegida contígua à fronteira ou aos limites da zona de jurisdição nacional de um Estado que não é parte no presente protocolo, a parte esforçar-se-á por proceder a consultas recíprocas com as  autoridades competentes desse Estado com vista a proceder às consultas previstas no no 1.  3. No caso em que áreas protegidas contíguas são criadas por duas partes ou por uma parte e um Estado que não é parte no presente protocolo, as modalidades de consulta ou de deliberação respectivamente referidas nos nos 1 e 2, podem ser previstas por  acordos especiais.  4. No caso em que um Estado que não é parte no presente protocolo se propõe criar uma área protegida contígua à fronteira ou aos limites da jurisdição nacional de uma parte no presente protocolo, esta última esforçar-se-á por estabelecer um diálogo com  o dito Estado para proceder a consultas e, eventualmente, concluir um acordo tal como previsto no no 3.  Artigo 7o As partes, considerando os objectivos visados e tendo em conta as características de cada área protegida, tomam, progressivamente, em conformidade com as regras do direito internacional, as medidas requeridas, que podem ser, nomeadamente:  a) A organização de um sistema de planificação e de gestão;  b) A proibição de evacuar ou derramar resíduos ou outras matérias susceptíveis de causarem danos à área protegida;  c) A regulamentação da passagem de navios e de qualquer paragem ou fundeamento;  d) A regulamentação da pesca, da caça, da captura de animais e da recolha de vegetais;  e) A proibição de destruir vegetais ou animais e a introdução de espécies exóticas;  f) A regulamentação de qualquer acto de natureza a prejudicar a fauna ou a flora ou a perturbá-las, inclusive a introdução de espécies zoológicas ou botânicas autóctones;  g) A regulamentação de qualquer actividade que implique a exploração ou o aproveitamento do fundo do mar ou do seu subsolo ou uma modificação da configuração do fundo do mar;  h) A regulamentação de qualquer actividade que implique uma modificação da configuração do solo ou a exploração do subsolo da parte terrestre duma área marinha protegida;  i) A regulamentação de qualquer actividade arqueológica e da remoção de qualquer objecto que possa ser considerado um bem arqueológico;  j) A regulamentação do comércio, da importação e da exportação de animais ou de partes de animais, de vegetais ou de partes de vegetais e de objectos arqueológicos provenientes das áreas protegidas e submetidos a medidas de protecção;  k) Qualquer outra medida que vise salvaguardar os processos ecológicos e biológicos nas áreas protegidas.  Artigo 8o 1. As partes farão uma publicidade adequada à criação das áreas protegidas bem como à das áreas previstas no artigo 5o, à sua sinalização e às regulamentações que a elas se aplicam.  2. As informações referidas no no 1 serão comunicadas à organização mencionada no artigo 13o da convenção (a seguir denominada «organização») que constituirá e manterá actualizada uma relação das áreas protegidas na zona de aplicação do presente  protocolo. Para este fim, as partes fornecerão todas as informações úteis à organização.  Artigo 9o 1. Nas medidas de protecção que tomam, as partes terão em consideração as actividades tradicionais das respectivas populações locais. Na medida do possível, as derrogações concedidas em consequência não devem ser de natureza:  a) A comprometer nem a manutenção dos ecossistemas protegidos nos termos do presente protocolo nem os processos biológicos que contribuem para a manutenção desses ecossistemas;  b) A provocar nem a extinção nem uma diminuição substancial dos efectivos das espécies ou populações animais e vegetais incluídas nos ecossistemas protegidos ou das espécies que estão ecologicamente ligados a esses sistemas, em especial as espécies  migratórias e as espécies raras, ameaçadas ou endémicas.  2. As partes que acordem derrogações às medidas de protecção ou que não as apliquem rigorosamente informam a organização desse facto.  Artigo 10o As partes fomentarão e intensificarão as actividades de investigação científica e técnica relativas às respectivas áreas protegidas bem como aos ecossistemas e ao património arqueológico dessas áreas.  Artigo 11o As partes esforçar-se-ao por informar o público, tanto quanto possível, do valor e do interesse das áreas protegidas e dos conhecimentos científicos que essas áreas permitem obter tanto do ponto de vista da conservação da natureza como do ponto de vista  arqueológico. Esta informação deverá encontrar um lugar adequado nos programas de ensino referentes ao ambiente e à história. As partes deverão também esforçar-se para conseguir que o público e as organizações de protecção da natureza das partes  interessadas participem nas medidas adequadas necessárias para proteger as áreas em causa.  Artigo 12o As partes estabelerão, na medida do possível, um programa de cooperação a fim de coordenar a criação, a planificação, a gestão e a conservação das áreas protegidas, com vista a constituir uma rede de áreas protegidas na região do mar Mediterrâneo, e, ao  mesmo tempo, tomarão plenamente em consideração as redes existentes, nomeadamente a das reservas de biosfera da UNESCO. As características das áreas protegidas, a experiência adquirida e os problemas verificados serão objecto de trocas regulares de  informação.  Artigo 13o As partes trocarão, de acordo com os procedimentos definidos no artigo 14o, informações científicas e técnicas sobre as investigações em curso ou planeadas e sobre os resultados previstos. Coordenarão, na medida do possível, as suas investigações.  Esforçar-se-ao, além disso, por definir em comum ou normalizar os métodos científicos a aplicar na escolha, na gestão e na vigilância das áreas protegidas.  Artigo 14o 1. Na execução dos princípios de cooperação definidos nos artigos 12o e 13o, as partes remetem à organização:  a) Dados comparáveis que permitam acompanhar a evolução biológica do meio Mediterrânico;  b) Relatórios, publicações e informações científicas, administrativas e jurídicas, nomeadamente:  - sobre as medidas tomadas pelas partes, de acordo com o protocolo, para assegurar a protecção das áreas protegidas,  - sobre as espécies presentes nas áreas protegidas,  - sobre os perigos eventuais que ameacem estas áreas e possam, em especial, provir de fontes de poluição que escapem ao seu controlo.  2. As partes designam responsáveis para as áreas protegidas. Os responsáveis reúnem-se pelo menos uma vez cada dois anos para examinar as questões de interesse comum e, nomeadamente, propor recomendações respeitantes às informações científicas,  administrativas e jurídicas bem como à normalização e ao tratamento dos dados.  Artigo 15o 1. As partes, agindo directamente ou com a ajuda das organizações regionais ou de outras organizações internacionais qualificadas ou ainda bilateralmente, cooperam, a partir da entrada em vigor do presente protocolo, a fim de elaborarem e executarem  programas de assistência mútua e de assistência aos países em desenvolvimento que dela necessitem, destinados a que se proceda à escolha, à criação e à gestão de áreas protegidas.  2. Os programas referidos no no 1, deverão dedicar-se, em especial, à formação de pessoal científico e técnico, à investigação científica e à aquisição, à utilização e ao fabrico de material adequado para esses países em condições vantajosas que serão  acordadas entre as partes em causa.  Artigo 16o A modificação das delimitações de uma área protegida ou do seu regime jurídico ou a supressão desta área no todo ou em parte não podem ser decididas a não ser nos termos de um procedimento semelhante àquele aplicado aquando da sua criação.  Artigo 17o 1. As reuniões ordinárias das partes no presente protocolo realizam-se aquando de reuniões ordinárias das partes contratantes na convenção, organizadas nos termos do artigo 14o da dita convenção. As partes podem também realizar reuniões extrãordinárias  em conformidade com o referido artigo 14o.  2. As reuniões das partes no presente protocolo têm, nomeadamente, os seguintes objectivos:  a) Velar pela aplicação do presente protocolo;  b) Verificar a eficácia das medidas adoptadas, tendo em atenção, nomeadamente, a zona de aplicação do dito protocolo, bem como a conveniência de tomar outras disposições, elaboradas em especial sob a forma de anexos, ou de prever, se necessário, uma  modificação da dita zona, de acordo com as disposições do artigo 16o da convenção;  c) Adoptar, rever e alterar, se for caso disso, qualquer anexo do presente protocolo;  d) Velar pela constituição e pelo desenvolvimento da rede de áreas protegidas referida no artigo 12o e adoptar linhas directrizes com vista a facilitar a elaboração e o desenvolvimento desta rede e intensificar a cooperação entre as partes;  e) Examinar as recomendações formuladas nas reuniões dos responsáveis das áreas protegidas, nos termos do no 2 do artigo 14o;  f) Examinar os relatórios dirigidos pelas partes à organização nos termos do artigo 20o da convenção, bem como qualquer outra informação que as partes possam remeter à organização ou à reunião das partes.  Artigo 18o 1. As disposições da Convenção referentes a qualquer protocolo aplicam-se ao presente protocolo.  2. O regulamento interno e as regras financeiras adoptadas nos termos do no 2 do artigo 18o da convenção aplicam-se ao presente protocolo a menos que as partes no presente protocolo acordem de outra forma.  3. O presente protocolo está aberto, em Genebra a 3 e 4 de Abril de 1982 e em Madrid de 5 de Abril de 1982 a 2 de Abril de 1983, à assinatura das partes contratantes na convenção e dos Estados convidados à conferência de plenipotenciários sobre o  protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do Mediterrâneo, realizada em Genebra a 2 e 3 de Abril de 1982. Está igualmente aberto, de 5 de Abril de 1982 a 2 de Abril de 1983, à assinatura de qualquer grupo económico regional do qual pelo menos  um dos membros seja um Estado costeiro da zona do mar Mediterrâneo que exerça competências nos domínios abrangidos pelo presente protocolo.  4. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou aprovação serão depositados junto do governo de Espanha que assumirá as funções de depositário.  5. A partir de 3 de Abril de 1983, o presente protocolo está aberto à adesão das partes contratantes na convenção e de qualquer Estado ou grupo referido no no 3.  6. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data do depósito de pelo menos seis instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação do protocolo ou de adesão a este.  Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo.  Feito em Genebra a três de Abril de mil novecentos e oitenta e dois num só exemplar em língua inglesa, árabe, espanhola e francesa, fazendo fé as quatro línguas.


title: 2011/82/UE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

text:
               8.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)
   (2011/82/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 165.o e o n.o 4 do artigo 166.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (a seguir designado «Acordo»), instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006.

               (2)

               O Acordo foi assinado em nome da União a 15 de Fevereiro de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/195/UE do Conselho (3).

               (3)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (a seguir designado «Acordo») (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da União, às notificações previstas nos artigos 3.o e 5.o do Acordo.
   Artigo 3.o

   O presente acordo está ligado ao Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro (5) (a seguir designado «Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas»), celebrado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom (6) do Conselho e da Comissão, como previsto no artigo 3.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   Em caso de denúncia do presente acordo, a Comissão fica autorizada a resolver com a Suíça as consequências de tal denúncia, em conformidade com o artigo 3.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A posição da União no que diz respeito às decisões do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas referidas no artigo 4.o do Acordo (a seguir designado «Comité Misto») é aprovada pela Comissão sempre que se trate de alterar os anexos doAcordo para os adaptar a alterações dos actos da União mencionados no Acordo. No que diz respeito a todas as outras decisões do Comité Misto relativas a alterações aos anexos do Acordo, a posição da União é aprovada pela Comissão após parecer do Comité do programa «Juventude em Acção» e/ou do Comité do programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida, conforme aplicável, segundo o procedimento mencionado no n.o 2 do artigo 9.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no n.o 2 do artigo 10.o da Decisão n.o 1720/2006/CE.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção

      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

      (3)  JO L 87 de 7.4.2010, p. 7.

      (4)  O Acordo foi publicado no JO L 87 de 7.4.2010, p. 9, em conjunto com a decisão relativa à assinatura e à aplicação a título provisório.

      (5)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

      (6)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.


title: 2010/733/UE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2010 , que nomeia um suplente finlandês do Comité das Regiões

text:
               2.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2010
   que nomeia um suplente finlandês do Comité das Regiões
   (2010/733/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE, respectivamente, que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Miikka SEPPÄLÄ,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:
   Antero SAKSALA

      Pirkkalan kunnanvaltuuston jäsen

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.