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32001D0334

2001/334/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE - Projecto de carta para o Presidente da República das Ilhas Fiji

Jornal Oficial nº L 120 de 28/04/2001 p. 0033 - 0035

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001relativa à conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2001/334/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida por decisão dos representantes dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram violados pela substituição inconstitucional do governo democraticamente eleito das Fiji e pela revogação da Constituição de 1997.(2) Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE foram realizadas consultas em 19 de Outubro de 2000, no âmbito das quais as autoridades das Fiji apresentaram as suas opiniões e assumiram compromissos específicos nomeadamente em relação ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas até ao final de Junho de 2002 e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe de 19 de Maio.(3) Dever-se-ão igualmente ponderar alguns elementos positivos recentes da evolução política das Fiji no sentido do regresso a um regime democrático, elementos esses que vêm complementar os compromissos acima referidos.(4) O Governo democrático não foi ainda integralmente restaurado nas Fiji,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, estão concluídas as consultas com a República das Ilhas Fiji.Artigo 2.oAs medidas especificadas no projecto de carta em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.O Conselho revogará essas medidas logo que, nas Fiji, se tiverem realizado eleições livres e justas e assim que um governo legítimo assuma as suas funções, em condições que garantam o respeito pelos direitos do Homem dos princípios democráticos e do Estado de Direito.A presente decisão será revista no prazo de seis meses.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. LindhProjecto de carta para o Presidente da República das Ilhas FijiBruxelas ...Sua Excelência o Presidente da República das Ilhas FijiRatu Josefa ILOILOPalácio do Governo SUVA / FIJIExmo. Senhor,A União Europeia atribui a maior importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos do Homem, pelas instituições democráticas e pelo Estado de direito são elementos essenciais do Acordo de Parceria, constituindo, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Assim, a União Europeia condenou o golpe de Estado de 19 de Maio de 2000 e manifestou a sua profunda preocupação pelos acontecimentos políticos subsequentemente registados nas Fiji, tendo lamentado a destituição do Presidente Ratu Sir Kamisese Mara, a tomada de reféns e a substituição inconstitucional do governo democraticamente eleito e a revogação da Constituição de 1997.Em 4 de Agosto de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu, por conseguinte, convidar as autoridades das Fiji a realizar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e a corrigi-la.Durante essas consultas, que tiveram lugar em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000, foram abordadas várias questões fundamentais, tendo as autoridades das Fiji, representadas por Kaliopate Tavola, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e do Açúcar do Governo Provisório das Fiji, apresentado os seus pontos de vista e assumido vários compromissos no que se refere ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas dentro de 18 meses e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe.Entretanto, a situação nas Fiji assumiu contornos de um modo geral mais positivos do que os da que se apresentava em Outubro de 2000.A União Europeia saúda a decisão do Tribunal de Recurso, de 1 de Março de 2001 segundo a qual a Constituição de 1997 continua a ser a lei suprema das Fiji.A União Europeia saúda o facto de ter sido anunciada a realização de eleições ao abrigo da Constituição de 1997, entre 25 de Agosto e 1 de Setembro de 2001. Se forem livres e justas, essas eleições lançarão os alicerces do pleno restabelecimento da democracia nas Fiji dentro de um prazo determinado.Tendo em conta o que precede, a União Europeia decidiu concluir as consultas realizadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e adoptar as seguintes medidas adequadas, na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do referido acordo:- A afectação de fundos ao abrigo do 9.o FED será notificada logo que sejam realizadas eleições livres e democráticas e assim que um governo legítimo assuma as suas funções;- O financiamento e a execução de novos programas e projectos ao abrigo dos Programas Indicativos Nacionais no âmbito dos 6.o, 7.o e 8.o FED serão autorizados logo que sejam realizadas eleições livres e democráticas e assim que um governo legítimo assuma as suas funções.Os projectos em curso serão executados conforme a programação, na observância do princípio da neutralidade da ajuda comunitária durante o período de preparação das eleições.Além disso, continuarão a não ser prejudicadas as contribuições para projectos regionais, as operações de natureza humanitária, a cooperação comercial e as preferências relacionadas com o comércio, a fim de garantir que os interesses económicos da população das Fiji não sejam prejudicados.A União está igualmente disposta a apoiar as Fiji no seu regresso à democracia.As medidas acima mencionadas serão revogadas logo que sejam realizadas eleições livres e justas e assim que um governo legítimo assuma as suas funções, em condições que garantam o respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. Sejam quais forem as circunstâncias, a União reexaminará a presente decisão dentro de seis meses.A União Europeia continuará a acompanhar a evolução da situação nas Fiji, sobretudo no que se refere à manutenção da ordem pública, à campanha eleitoral, à constituição de um governo legítimo e ao julgamento de George Speight e dos seus apoiantes.A União Europeia gostaria de sublinhar uma vez mais o seu desejo de prosseguir o diálogo com as Fiji, com base no Acordo de Parceria ACP-CE.Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da nossa mais elevada consideração.Pela Comissão...Pelo Conselho...


title: Decisão do Conselho, de 18 de julho de 2016, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia
   (2016/C 261/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 24 de fevereiro de 2016 (2), 11 de abril de 2016 (3) e 9 de junho de 2016 (4), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 29 de fevereiro de 2016 e 28 de fevereiro de 2019.

               (2)

               O Governo da Roménia apresentou novas candidaturas para três lugares vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período que termina em 28 de fevereiro de 2019:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro efetivo

               Membros suplentes

               Roménia

               Mihaela DARLE

               Corneliu CONSTANTINOAIA
               Dumitru FORNEA

         Artigo 2.o

   O Conselho efetuará posteriormente a nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Gabriela MATEČNÁ

      (1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (JO C 79 de 1.3.2016, p. 1).

      (3)  Decisão do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Grécia, da Hungria e da Suécia (JO C 130 de 13.4.2016, p. 3).

      (4)  Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2016, que nomeia um membro efetivo e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, em representação da Roménia (JO C 214 de 15.6.2016, p. 2).


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31997D1022(03)

Decisão do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que substitui três membros do Comité Científico e Técnico

Jornal Oficial nº C 321 de 22/10/1997 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Outubro de 1997 que substitui três membros do Comité Científico e Técnico (97/C 321/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico (1),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que vagaram os lugares de três membros do citado comité na sequência da aposentação de Klaus SINGER, levada ao conhecimento do Conselho por carta datada de 22 de Setembro de 1995, do falecimento de Jules HOROWITZ, levado ao conhecimento do Conselho por carta, datada de 21 de Novembro de 1995, e da renúncia de José LÓPEZ JIMÉNEZ, notificada ao Conselho por carta datada de 23 de Abril de 1996,DECIDE:Artigo 1º Hans Bjerrum MØLLER, Bertrand BARRE e Rafael CARO são nomeados membros do Comité Científico e Técnico em substituição de Klaus SINGER, Jules HOROWITZ e José LÓPEZ JIMÉNEZ, respectivamente, pelo período remanescente dos seus mandatos, que terminam em 31 de Março de 1998.Artigo 2º Cada uma destas nomeações produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.Feito no Luxemburgo, em 6 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 48 de 13. 2. 1994, p. 5.


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31986D0555

86/555/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986Relativa  à celebração do Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a ComunidadeEconómica Europeia e a  República da Áustria relativo ao domínio da agricultura(86/555/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura, para ter em conta a  adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma deTrocas de  Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio  agrícola. O texto das Trocas de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP32.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 300 mm;   30  Zeilen;   1230 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal


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E2002C0711(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.° e 63.° do Acordo EEE, do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.° 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")] (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Jornal Oficial nº C 165 de 11/07/2002 p. 0037 - 0037

Autorização de um auxílio estatal nos termos dos artigos 61.o e 63.o do Acordo EEE, do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal e do acto referido no ponto 1b do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (o "Regulamento relativo à construção naval")](Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2002/C 165/09)Data de adopção da decisão: 22 de Março de 2002Estado EFTA: NoruegaN.o do auxílio: SAM 030.02.001Denominação: Auxílio regional ao investimento concedido a título individual ao estaleiro norueguês West Contractors ASObjectivo: Melhoria da produtividade das instalações existentes (em conformidade com o artigo 7.o do regulamento relativo à construção naval)Base jurídica: Lei relativa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97; Regime de Subvenções para o Desenvolvimento Regional de 8 de Janeiro de 1999Tipo de auxílio: SubvençãoMontante: 1,5 milhões de coroas norueguesas (cerca de 194000 euros)Intensidade: 5,4 %


title: Decisão (UE) 2017/1346 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32

text:
               19.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/15

         DECISÃO (UE) 2017/1346 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de fevereiro de 2005, a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») (1) foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 2005/370/CE do Conselho (2).

               (2)

               A União deu cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus no que diz respeito às suas instituições e órgãos por meio do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (3)

               Ao abrigo do artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus (a seguir designado «Comité»), instância competente para proceder à avaliação do cumprimento, pelas Partes, das disposições da Convenção de Aarhus.

               (4)

               Em 17 de março de 2017, a União recebeu as conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, respeitante ao acesso à justiça ao nível da União (a seguir designadas «conclusões»). No ponto 123 das conclusões, o Comité considerou que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça, pois nem o Regulamento Aarhus nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia dão aplicação ou cumprimento às obrigações decorrentes daqueles números.

               (5)

               Os órgãos da Convenção de Aarhus foram alertados pela declaração feita pela União aquando da assinatura da Convenção de Aarhus e reiterada aquando da sua aprovação de que, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, as instituições comunitárias aplicariam a convenção no quadro das regras vigentes e futuras sobre o acesso aos documentos, e das outras regras aplicáveis do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção.

               (6)

               Uma das conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, nomeadamente que a União não cumpre o disposto no artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção de Aarhus, foi incorporada no projeto de Decisão VI/8f, que será apresentada na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, a realizar em setembro de 2017, em Budva, Montenegro.

               (7)

               A União deverá explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de controlo jurisdicional.

               (8)

               Tendo em conta a separação de poderes na União, o Conselho não pode dar instruções nem fazer recomendações ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») relativas às suas atividades judiciais. Por conseguinte, as recomendações constantes do projeto de Decisão VI/8f relacionadas com o Tribunal de Justiça e a sua jurisprudência não podem ser aceites.

               (9)

               A União continua a apoiar sem reservas os importantes objetivos da Convenção de Aarhus.

               (10)

               A União deverá determinar a posição a tomar na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus no que diz respeito ao projeto de Decisão VI/8f,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a tomar pela União na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus no que diz respeito ao projeto de Decisão VI/8f relativa ao cumprimento pela União das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Aarhus é a de aceitar o projeto de Decisão VI/8f sob reserva:

               —

               da supressão da última parte do ponto 6 do projeto de Decisão VI/8f e da substituição do termo «subscreve» por «toma nota da», de modo que o referido ponto deverá passar a ter a seguinte redação: «Toma nota das conclusões do Comité de Cumprimento no que diz respeito à comunicação ACCC/C/2008/32 (parte II) de que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção.»;

               —

               da inserção do termo «considere que» após os termos «Recomenda que a Parte em causa», na parte introdutória do ponto 7 do projeto de Decisão VI/8f, que deverá passar a ter a seguinte redação: «Recomenda que a Parte em causa considere que»;

               —

               da supressão dos termos «para o Tribunal de Justiça da União Europeia» no ponto 7, alínea b), subalínea i), do projeto de Decisão VI/8f; e

               —

               da supressão do ponto 7, alínea c), do projeto de Decisão VI/8f.

         2.   Outras alterações menores em consonância com a abordagem da presente decisão podem ser acordadas no âmbito da coordenação no local e à luz de eventuais negociações sobre o projeto de Decisão VI/8f.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TAMM

      (1)  JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

      (2)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).


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31998D0447

98/447/CE: Decisão do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 199 de 15/07/1998 p. 0030 - 0093

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Abril de 1998 relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o comércio de produtos têxteis (98/447/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Geórgia;Considerando que é conveniente aprovar esse acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Geórgia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteD. BLUNKETT