title: 2007/541/CE,Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 28 de Junho de 2007 , relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               1.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/44

      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

   de 28 de Junho de 2007
   relativa à conclusão do protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/541/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, em conjugação com o segundo período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 23 de Abril de 2007.

               (2)

               Na pendência da sua entrada em vigor, o protocolo tem sido aplicado a título provisório a partir de 23 de Abril de 2007.

               (3)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo (3). O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GABRIEL

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Parecer emitido em 7 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 32.

      (3)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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32003B0889

2003/889/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

Jornal Oficial nº L 333 de 20/12/2003 p. 0059 - 0059

Decisão do Parlamento Europeude 6 de Novembro de 2003sobre a concessão de quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001(2003/889/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Observatório(1) (C5-0096/2003),- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0097/2003),- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2) e, nomeadamente, o seu artigo 185.o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002(3), que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 94.o- Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta a sua decisão de 8 de Abril de 2003 sobre o adiamento da decisão de quitação, bem como a sua resolução que contém as observações que acompanham essa decisão(4),- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0360/2003),1. Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001;2. Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).O Secretário-geralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 64.(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(3) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.(4) JO L 148 de 16.6.2003, pp. 16 e 18.


title: 2004/725/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/143

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas
   (2004/725/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, e nomeadamente o n.o 4 deste artigo,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Dá quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2002;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/144

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, e nomeadamente o n.o 4 deste artigo,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Toma nota das respostas fornecidas, em 19 de Dezembro de 2003, pelo Presidente do Tribunal de Contas ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;

               2.

               Toma ainda nota das informações suplementares transmitidas pelo presidente do Tribunal nas suas cartas de 16 e 20 de Fevereiro de 2004;

               3.

               Toma nota do relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2002, juntamente com o certificado do revisor sobre a regularidade e autenticidade das demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2002 (4);

               4.

               Sublinha que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas registou uma nova melhoria no que se refere à apresentação do relatório anual e dos relatórios especiais;

               5.

               Relembra que se registaram uma série de problemas financeiros e de gestão no contexto da conclusão da extensão do edifício K2, os quais, conquanto tenham podido ser resolvidos, devem absolutamente ser de antemão evitados no âmbito da próxima extensão;

               6.

               Toma nota de que, no âmbito do alargamento de 15 para 25 Estados-Membros, o Tribunal de Contas irá transferir uma grande parte da sua actividade para grupos de auditoria;

               7.

               Recomenda expressamente aos membros do Tribunal de Contas que zelem por uma composição multinacional dos seus gabinetes, em especial, que designem, para pelo menos um dos lugares de adido à sua disposição, uma pessoa de nacionalidade diferente da sua;

         Declaração de fiabilidade

               8.

               Regista com satisfação que, aquando do seu início de funções, os membros do Tribunal de Contas apresentam declarações relativas aos seus interesses financeiros, declarações essas que têm um âmbito mais vasto e mais circunstanciado que as declarações análogas efectuadas pelos membros da Comissão ou pelos deputados ao Parlamento e que comportam igualmente, se necessário, indicações relativas aos respectivos cônjuges; considera ser legítimo que estas declarações não sejam objecto de publicação; no entanto, faz votos de que estas declarações sejam comunicadas às instâncias competentes, nos casos em que seja instruído um inquérito contra um membro do Tribunal;

               9.

               Toma nota de que, futuramente, aquando da revisão das despesas administrativas, o Tribunal de Contas avaliará os sistemas de controlo internos, os relatórios dos auditores internos e um número representativo de operações;

               10.

               Está ciente do facto de que a declaração de fiabilidade fornecida pelo Tribunal de Contas assenta essencialmente em controlos aleatórios e de que, por conseguinte, a mesma não constitui um instrumento destinado a detectar casos de fraude ou irregularidades, mas sim uma avaliação global da gestão financeira dos órgãos e instituições objecto de controlo; recorda que uma tal avaliação global apenas é fiável se a amostra dos pagamentos objecto de controlo for suficientemente vasta;

               11.

               Apoia o Tribunal na sua verificação anual da declaração de fiabilidade (DAS) e encoraja — o a trabalhar em estreita colaboração com as demais instituições a fim de fornecer indicadores de desempenho que permitam avaliar os progressos realizados de ano para ano;

               12.

               Confia em que o Tribunal de Contas assegurará, aquando da elaboração do seu relatório anual e da declaração de fiabilidade anual, que baseia a sua avaliação nas práticas e princípios de contabilidade internacionais mais recentes;

               13.

               Expressa a sua perplexidade pelo facto de, no seu relatório relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas fornecer indicações sobre a dimensão da amostra das operações objecto de controlo no domínio da agricultura e de ulteriormente se recusar a transmitir dados pormenorizados relativamente ao número de operações controladas no contexto das despesas administrativas das Instituições;

               14.

               Solicita ao Tribunal de Contas que, no futuro, indique o número de operações por si controladas, repartidas por instituição;

               15.

               Exorta o Tribunal de Contas a adaptar, no futuro, a estrutura do seu relatório anual ao consagrado nos n.os 3 e 4 do artigo 143.o do Regulamento Financeiro que prevêem o seguinte: «O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as Instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas;».

               16.

               Recorda ao Tribunal que o Parlamento deve dispor de informações relativas a cada órgão da Comunidade, por forma a estar habilitado a exercer as funções que lhe incumbem no quadro da quitação; lamenta que o relatório anual do Tribunal de Contas não tenha em conta este aspecto, não contendo qualquer informação específica relativa às despesas administrativas do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Comité Económico e Social Europeu; entende que tal não é passível de ser justificado aduzindo, para o efeito, o facto de o Tribunal apresentar todos os anos um relatório separado para cada uma das agências descentralizadas da Comunidade;

               17.

               Congratula-se com o anúncio feito pelo Tribunal de Contas de que, futuramente, irá prever, no seu relatório anual, uma secção específica para cada órgão da Comunidade;

         Ensinamentos extraídos do caso Eurostat e luta anti-fraude

               18.

               Toma nota do facto de, no passado, o Tribunal de Contas ter reiteradamente formulado críticas a diversas operações realizadas pelo Eurostat;

               19.

               Salienta que, no seu conjunto, o Eurostat jamais constituiu objecto de uma auditoria aprofundada e circunstanciada por parte do Tribunal; constata com apreensão que o mesmo se aplica a outras direcções-gerais da Comissão e que tal poderia ser uma das causas de casos de mau funcionamento constatados no interior da Comissão;

               20.

               Expressa a sua preocupação pelo facto de os relatórios de auditoria elaborados pelas unidades de auditoria descentralizadas nas direcções-gerais da Comissão terem sido ignorados pelos membros da Comissão e de, além disso, o Tribunal de Contas não ter insistido na transmissão sistemática destes relatórios; solicita que o Tribunal de Contas proceda, de futuro, a uma avaliação circunstanciada destes relatórios e publique uma síntese dos resultados apurados no seu relatório anual;

               21.

               Solicita ao Tribunal de Contas que tire partido do aumento do número dos seus membros de 15 para 25 para proceder, no futuro, a um exame aprofundado de cada direcção-geral da Comissão;

               22.

               Apreciaria vivamente que, o mais tardar aquando da apresentação do seu próximo relatório anual, o Tribunal lhe comunicasse a identidade dos membros incumbidos especificamente das auditorias das diferentes direcções-gerais; considera que tais responsabilidades específicas são plenamente compatíveis com a natureza colegial do Tribunal, desde que a este caiba a última palavra;

               23.

               Solicita ao Tribunal de Contas que reexamine as suas decisões internas relativas à cooperação com o OLAF à luz do disposto no novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em especial no que se refere ao direito de os assistentes transmitirem directamente informações ao OLAF; exorta o Tribunal de Contas a transmitir ao Parlamento Europeu uma cópia das disposições actualmente em vigor, assim como das alterações introduzidas;

               24.

               Solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre a questão de saber se, no contexto do processo de adjudicação referido no ponto 9.23 do seu relatório anual relativamente ao Comité das Regiões, será necessária a consulta das autoridades judiciais competentes, uma vez que, de acordo com o direito belga, se trata de uma restrição da liberdade de participação em processos de adjudicação de contratos, punível por lei (artigo 314.o do Código Penal belga);

         Despedimento de um funcionário do Tribunal de Contas

               25.

               Recorda que, em Abril de 2002, um funcionário do Tribunal de Contas formulou publicamente graves alegações contra membros e funcionários da sua instituição;

               26.

               Recorda que uma parte das alegações formuladas por este funcionário já tinham chegado ao conhecimento do Organismo de Luta Antifraude (OLAF) por outros canais ou haviam sido objecto de inquéritos administrativos;

               27.

               Verifica que, de acordo com as declarações do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), as outras alegações formuladas pelo funcionário em causa não puderam ser confirmadas; constata, além disso, que o Parlamento não teve conhecimento de nenhum facto que permita duvidar das declarações do Organismo de Luta Antifraude;

               28.

               Realça que o funcionário em questão foi despedido durante o Verão de 2003 na sequência da instauração de um processo disciplinar;

               29.

               Considera que esta decisão constitui uma sanção severa; recorda que, em conformidade com os artigos 90.o e 91.o do estatuto, uma tal decisão pode constituir objecto de reclamação e de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

               30.

               Solicita, neste contexto, que o Estatuto dos Funcionários das Comunidades seja modificado, por forma a permitir que os delatores («whistle blowers») se dirijam a uma instância externa à sua instituição assegurando assim o seu anonimato (5);

               31.

               Chama a atenção do Tribunal de Contas para o facto de a sua acção contra o funcionário em referência dever igualmente ser apreciada à luz das medidas adoptadas contra um antigo membro que terá cometido incumprimentos graves no exercício das obrigações decorrentes do seu cargo;

               32.

               Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas aderir à mesma «doutrina de denúncia de irregularidades» que a Comissão; nota que uma tal doutrina só é verdadeiramente eficaz se os funcionários dela estiverem conscientes; incentiva o Tribunal de Contas a assegurar que esta informação seja livremente colocada à disposição do seu pessoal;

         Processo de que é alvo um antigo membro do Tribunal

               33.

               Recorda que, por iniciativa de um membro da Comissão do Controlo Orçamental, o OLAF instituiu, em 2002, um inquérito contra um antigo membro do Tribunal de Contas;

               34.

               Recorda, além disso, que, na sequência deste inquérito, o OLAF remeteu o caso para a justiça luxemburguesa e que este processo ainda não se encontra concluído; reconhece que o Tribunal envida esforços para recuperar as dotações utilizadas indevidamente;

               35.

               Assinala ao Tribunal de Contas que, paralelamente ao processo judicial perante os tribunais luxemburgueses, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias poderia igualmente ser instado a pronunciar-se, tal como procedeu a Comissão no caso de uma antiga comissária; espera que o Tribunal de Contas remeta também o caso para o Tribunal de Justiça, por forma a determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 247.o do Tratado CE, o antigo membro se terá eximido, de forma grave, ao exercício das obrigações que decorriam do seu cargo;

         Utilização para fins privados de veículos de serviço

               36.

               Solicita ao Tribunal que confirme que os veículos de serviço a expensas do orçamento comunitário apenas podem ser utilizados para fins profissionais;

               37.

               Toma nota do facto de os membros do Tribunal de Contas poderem, aparentemente, utilizar, para fins privados, veículos de serviço até um limite máximo de 40 000 km por ano e de tal não excluir sequer a utilização destes veículos, a expensas do contribuinte, para a realização de viagens de férias;

               38.

               Solicita que, até 1 de Julho de 2004, o Tribunal proceda à eventual modificação das normas aplicáveis na matéria, por forma a que os seus membros suportem todos os custos de utilização, para fins privados, de veículos de serviço («actividades não oficiais»);

               39.

               Chama a atenção para o facto de, em conformidade com o n.o 3 do artigo 276.o do Tratado CE, ser obrigado a adoptar toda e qualquer medida adequada para dar seguimento a este pedido;

         Majoração das remunerações através da aplicação de coeficientes correctores

               40.

               Toma nota do facto de, desde 1 de Janeiro de 2003, os membros do Tribunal usufruírem de novo da possibilidade de beneficiarem de majorações substanciais das suas remunerações, transferindo uma parte dos seus vencimentos para outros Estados-Membros da União Europeia em vez de os receberem através de uma conta bancária no local de afectação (Luxemburgo), beneficiando para o efeito da aplicação de «coeficientes correctores»; salienta que esta prática é justificada por uma decisão para o efeito adoptada pelo Comité Administrativo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

               41.

               Recorda que esta decisão representa uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça em causa própria e não pode, de modo algum, ser considerada como parte integrante da sua jurisprudência;

               42.

               Recorda ainda que esta decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça foi adoptada em 25 de Setembro de 2002, tendo o Parlamento e o Conselho suprimido ulteriormente, por proposta do Conselho, uma observação no anteprojecto de orçamento do Tribunal de Justiça para 2003 (rubrica orçamental A-1 0 9 0) que previa a aplicação deste coeficiente corrector também aos membros do Tribunal de Justiça, por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários;

               43.

               Salienta que, desse modo, a Autoridade Orçamental indicava, clara e inequivocamente, que preconizava a suspensão desta prática, que aliás não é autorizada desde 1 de Janeiro de 2003, nem no âmbito de disposições constantes dos regulamentos específicos relativos aos vencimentos dos membros das instituições, nem no âmbito das observações inscritas no orçamento;

               44.

               Recorda que os membros da Comissão deixaram de beneficiar da aplicação de coeficientes correctores; exorta os membros do Tribunal de Contas a seguirem este exemplo;

               45.

               Convida a sua Comissão dos Orçamentos a colocar na reserva parte das dotações para funcionamento administrativo do Tribunal de Contas, caso não se obtenha resposta satisfatória para as preocupações enunciadas na presente resolução em matéria de utilização de viaturas não oficiais e de sistema de ponderações salariais;

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO C 259 de 28.10.2003, p. 1.

      (5)  Textos aprovados de 29 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0049.


title: 2009/302/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/33

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Maio de 2008
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/302/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. ZVER

    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/34

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO (a seguir designada «Paquistão»),
   por outro,
   (a seguir designadas «as partes»),
   VERIFICANDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser tornadas conformes com o direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e os quatro países europeus mencionados no anexo III, que prevêem a possibilidade de os nacionais destes países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas ao abrigo do direito comunitário,
   RECONHECENDO que todas as matérias relacionadas com os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser conformes com o direito das partes, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,
   VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que não são incompatíveis com o direito comunitário nem com o direito paquistanês não têm de ser afectadas pelo presente acordo,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:

               i)

               A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; e

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; e

               iv)

               A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida.

         3.   A República Islâmica do Paquistão pode, nos casos que se seguem, recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

               i)

               A transportadora aérea não está estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não dispõe de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ou

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não é exercido ou não é mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não é claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não é propriedade directa ou através de participação maioritária nem é efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; ou

               iv)

               A transportadora aérea não tem o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; ou

               v)

               A transportadora aérea está já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Islâmica do Paquistão e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, estará a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

               vi)

               A transportadora aérea designada é titular de um certificado de operador aéreo e de uma licença de exploração emitidos por um Estado-Membro com o qual a República Islâmica do Paquistão não tem nenhum acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro negou direitos de tráfego ou oportunidades comerciais conexas a uma transportadora licenciada pela República Islâmica do Paquistão.

         4.   No exercício dos direitos que lhe assistem por força do n.o 3, a República Islâmica do Paquistão não discriminará, com base na nacionalidade, entre transportadoras aéreas comunitárias que cumpram as condições supra.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Islâmica do Paquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração da referida transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República Islâmica do Paquistão ao abrigo de um acordo constante do anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea d), para transporte integralmente no interior da Comunidade Europeia, serão regidas pelo direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.
   Artigo 5.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo I: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ou ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, em qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas com vista a rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento, devendo a outra parte responder no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação do pedido.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   Os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República Islâmica do Paquistão que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação
   1.   Caso cesse a vigência de um acordo constante do anexo I, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o primeiro.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e nove, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Ислямска република Пакистан
         Por la República Islámica de Pakistán
         Za Pákistánskou islámskou republiku
         For Den Islamiske Republik Pakistan
         Für die Islamische Republik Pakistan
         Pakistani Islamivabariigi nimel
         Για την Ισλαμική Δημοκρατία του Πακιστάν
         For the Islamic Republic of Pakistan
         Pour la République islamique du Pakistan
         Per la Repubblica islamica del Pakistan
         Pakistānas Islāma Republikas vārdā
         Pakistano Islamo Respublikos vardu
         A Pakisztáni Iszlám Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Iżlamika tal-Pakistan
         Voor de Islamitische Republiek Pakistan
         W imieniu Islamskiej Republiki Pakistanu
         Pela República Islâmica do Paquistão
         Pentru Republica Islamică Pakistan
         Za Pakistanskú islamskú republiku
         Za Islamsko republiko Pakistan
         Pakistanin islamilaisen tasavallan puolesta
         För Islamiska republiken Pakistan

   ANEXO I
   Lista provisória dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 28 de Maio de 1971, a seguir designado «Acordo Paquistão-Áustria» no anexo II;
                           Última redacção dada pelo memorando de entendimento feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006, a seguir designado «Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Islamabad em 22 de Outubro de 1969, a seguir designado «Acordo Paquistão-Bulgária» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Praga em 2 de Setembro de 1969, a seguir designado «Acordo Paquistão-República Checa» no anexo II;

                           —

                           Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Islâmica do Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Dinamarca» no anexo II;
                           Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 31 de Julho de 1950, a seguir designado «Acordo Paquistão-França» no anexo II;
                           Alterado por troca de notas de 29 de Agosto e de 20 e 31 de Outubro de 1960;
                           Alterado por troca de notas de 2 e 9 de Julho de 1974;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Paquistão, feito em Bona em 20 de Julho de 1960, a seguir designado «Acordo Paquistão-Alemanha» no anexo II;
                           A conjugar com as actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Atenas em 15 de Novembro de 2005, a seguir designado «Acordo Paquistão-Grécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado «Acordo Paquistão-Hungria» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Roma em 5 de Outubro de 1957, a seguir designado «Acordo Paquistão-Itália» no anexo II;
                           Alterado por memorando de entendimento feito em Roma em 16 de Janeiro de 1974;
                           Última redacção dada por memorando de entendimento feito em Roma em 24 de Março de 2004;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em La Valeta em 25 de Abril de 1975, a seguir designado «Acordo Paquistão-Malta» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 17 de Julho de 1952;
                           Alterado por actas aprovadas na Haia em 27 Abril 1995;
                           Alterado por actas aprovadas na Haia em 28 Junho 1995;
                           Alterado por memorando de entendimento feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995;

                           —

                           Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995; a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos» no anexo II;
                           Alterado por actas aprovadas na Haia em 25 de Março de 1997;
                           Última redacção dada por memorando de entendimento confidencial feito em Karachi em 28 de Novembro de 1998;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 30 de Outubro de 1970, a seguir designado «Acordo Paquistão-Polónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo de Portugal, feito em Karachi em 7 de Junho de 1958, a seguir designado «Acordo Paquistão-Portugal» no anexo II;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Reino de Espanha, feito em Madrid em 19 de Junho de 1979, a seguir designado «Acordo Paquistão-Espanha» no anexo II;
                           Alterado por troca de notas de 20 e 29 de Julho de 1988;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 9 de Janeiro de 1973, a seguir designado «Acordo Paquistão-Roménia» no anexo II;

                           —

                           Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Suécia» no anexo II;
                           Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Karachi em 14 de Setembro de 1999, a seguir designado «Acordo Paquistão-Reino Unido» no anexo II;
                           Alterado por memorando de entendimento feito em Londres em 9 de Fevereiro de 2000.

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Karachi em 14 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Paquistão-Luxemburgo» no anexo II;
                           Complementado por memorando de entendimento assinado em Karachi em 14 de Outubro de 1997.

         ANEXO II
   Lista provisória dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro

                           —

                           Artigos 3.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-A do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006;

                           —

                           Artigo III do Acordo Paquistão-Bulgária;

                           —

                           Artigo III do Acordo Paquistão-República Checa;

                           —

                           Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Hungria;

                           —

                           Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Malta;

                           —

                           Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;

                           —

                           Artigo III do Acordo Paquistão-Polónia;

                           —

                           Artigo II do Acordo Paquistão-Portugal;

                           —

                           Artigo III do Acordo Paquistão-Roménia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Espanha;

                           —

                           Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

                           —

                           Artigos 4.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-B do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Paquistão-Bulgária;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Paquistão-República Checa;

                           —

                           Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta;

                           —

                           Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;

                           —

                           Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha;

                           —

                           Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.

               c)

               Segurança

                           —

                           Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;

                           —

                           Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;

                           —

                           Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;

                           —

                           Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria;

                           —

                           Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta;

                           —

                           Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;

                           —

                           Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha;

                           —

                           Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia.

               d)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;

                           —

                           Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França;

                           —

                           Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta;

                           —

                           Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;

                           —

                           Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;

                           —

                           Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;

                           —

                           Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha;

                           —

                           Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).


Avis juridique important

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31996D0645

Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)

Jornal Oficial nº L 095 de 16/04/1996 p. 0001 - 0008

DECISÃO Nº 645/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Março de 1996 que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 129º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4) e tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de conciliação em 31 de Janeiro de 1996,(1) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade inclui, nomeadamente, uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; que o artigo 129º do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção;(2) Considerando que as acções a realizar devem ser empreendidas no âmbito da acção no domínio da saúde pública definida pela Comissão e tomar em consideração, de acordo com o desejo do Conselho, manifestado na sua Resolução de 27 de Maio de 1993 (5), outras acções empreendidas pela Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacte nela;(3) Considerando que, na sua Resolução de 2 de Junho de 1994 (6), o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, sobre o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, coloca a promoção da saúde e a educação e a formação para a saúde entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções;(4) Considerando que, na sua Resolução de 23 de Novembro de 1988 relativa à educação para a saúde nas escolas (7), o Conselho e os Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho salientaram que certos hábitos alimentares, a utilização não controlada de certas substâncias químicas e medicamentos, a utilização de drogas, o tabagismo e a poluição do ambiente exercem uma influência nociva na saúde, não esquecendo igualmente os problemas de segurança e de prevenção de acidentes;(5) Considerando que, na sua Resolução de 3 de Dezembro de 1990 relativa a uma acção comunitária sobre a alimentação e a saúde (8), o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho salientaram que a promoção de bons hábitos em matéria de nutrição é indispensável para permitir aos cidadãos efectuarem as opções necessárias que lhes garantam uma alimentação adequada e adaptada às necessidades de cada um;(6) Considerando que, nas suas conclusões de 13 de Novembro de 1992 (9) em resposta à comunicação da Comissão ao Conselho de 11 de Maio de 1992 sobre a educação para a saúde nas escolas, o Conselho e os ministros da Saúde dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho definiram a escola como uma instância de importância vital para incutir nos jovens, de forma sistemática, uma forma de viver saudável que permita reduzir as doenças e os acidentes; que existem outros meios, tais como as colectividades locais, os lares, os locais de trabalho ou os hospitais, em que a educação para a saúde desempenha igualmente um papel capital; que convidaram a Comissão a reforçar a cooperação entre os Estados-membros para pôr em prática acções eficazes de educação para a saúde nos diversos meios;(7) Considerando que, na sua Resolução de 19 de Novembro de 1993 sobre a política de saúde pública após Maastricht (10), o Parlamento Europeu formulou uma série de propostas de acções comunitárias no domínio da prevenção dos acidentes e das doenças cardio-vasculares que não são ainda abrangidas por programas comunitários;(8) Considerando que, na sua Resolução de 2 de Junho de 1994 relativa às doenças cardio-vasculares (11), o Conselho convidou a Comissão a analisar as acções de promoção relativas à sua prevenção e à prossecução do estudo dos factores de risco destas doenças;(9) Considerando que os resultados da abordagem integrada adoptada no projecto conjunto da Organização Mundial de Saúde, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia intitulado «rede europeia de escolas promotoras da saúde» são encorajadores, na perspectiva das diversas formas de pôr em prática a promoção da saúde em determinados meios;(10) Considerando que se reconhece que as condições socioeconómicas, tais como a urbanização, a habitação, o desemprego e a exclusão social, devem ser tomadas em consideração na promoção da saúde, em especial no que se refere às pessoas que vivem em regiões desfavorecidas;(11) Considerando que a educação e a informação em matéria de saúde são expressamente mencionadas nas disposições do Tratado relativas à saúde pública e que constituem uma prioridade da acção comunitária no domínio da saúde pública;(12) Considerando que uma acção comunitária destinada a apoiar a promoção da saúde permite realizar melhor os objectivos previstos, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção;(13) Considerando que se deveria reforçar a cooperação com os organismos internacionais competentes e os países terceiros;(14) Considerando que é conveniente lançar um programa plurianual que defina claramente os objectivos da acção comunitária e seleccionar acções prioritárias, bem como mecanismos adequados de avaliação, a fim de promover a saúde de todos os cidadãos da Comunidade;(15) Considerando que o presente programa deve contribuir para a sensibilização para as determinantes da saúde e os factores de risco e fomentar o desenvolvimento de uma abordagem integrada de promoção da saúde;(16) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver as actividades já iniciadas tanto no que se refere à criação de redes comunitárias de organizações não governamentais como à mobilização dos agentes da promoção e da educação no domínio da saúde;(17) Considerando que o presente programa deverá ter em conta as diversas acções, passadas ou em curso, executadas nos Estados-membros, quer pelas autoridades competentes quer por outros intervenientes no domínio da política da saúde;(18) Considerando, no entanto, que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e do desenvolvimento comum de módulos de base em matéria de informação do grande público, da educação no domínio da saúde e da formação de profissionais de saúde;(19) Considerando que os objectivos do presente programa e das acções destinadas a realizá-lo, fazem parte dos requisitos em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado e são, nessa medida, uma componente das demais políticas da Comunidade;(20) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros; que, para isso, é conveniente prever um procedimento que garanta que os Estados-membros estão plenamente implicados nessa execução;(21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um «modus vivendi» entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;(22) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;(23) Considerando que o presente programa deverá ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir todos os objectivos fixados;(24) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do presente programa, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias;(25) Considerando que as medidas relativas à educação sexual em geral e, especialmente, as que se destinam a favorecer uma melhor integração desta educação nas escolas, são da competência das autoridades dos Estados-membros, dentro do respeito das suas estruturas, nomeadamente escolares,DECIDEM:Artigo 1ºAdopção do programa 1. É adoptado um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação para a saúde, a seguir designado por «presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.2. O presente programa tem por objectivo contribuir para garantir um elevado nível de protecção da saúde e inclui acções que se destinam a:- promover a abordagem «promoção da saúde» nas políticas de saúde dos Estados-membros, mediante o apoio a diferentes acções de cooperação (intercâmbios de experiências, projectos-piloto, redes, etc.),- encorajar a adopção de estilos de vida e de comportamentos propícios à saúde,- favorecer o conhecimento dos factores de risco ou dos aspectos que favorecem a saúde,- favorecer abordagens intersectoriais e multidisciplinares de promoção da saúde que tomem em conta as condições socioeconómicas e do ambiente físico necessárias à saúde do indivíduo e da colectividade, em especial para os grupos desfavorecidos.3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no anexo, nas seguintes rubricas:A. Estratégias e estruturas de promoção da saúdeB. Medidas específicas de prevenção e de promoção da saúdeC. Informação sobre a saúdeD. Educação para a saúdeE. Formação profissional nos domínios da saúde pública e da promoção da saúdeArtigo 2ºExecução 1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º.2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvem actividades no domínio da promoção, da informação, da educação e da formação em matéria de saúde.Artigo 3ºOrçamento 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 35 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 4ºCoerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, no domínio da saúde pública, ou que se inscrevam nos domínios, nomeadamente, da educação e da formação profissional (programas Socrates e Leonardo da Vinci), e da investigação (Biomed II), bem como da saúde e segurança no trabalho.Artigo 5ºComité 1. A Comissão será assistida por um comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas a tomar no que respeita:a) Ao regulamento interno do comité;b) Ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;c) Às formas, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;d) Ao processo de avaliação;e) Às formas de divulgação e transferência dos resultados;f) Às formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º.O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:- a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação,- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente programa.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas da política comunitária que estejam directamente relacionadas com a realização dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas nos termos do artigo 4º.Artigo 6ºCooperação internacional 1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e implementada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa e com organizações não governamentais que desenvolvam actividades nos domínios abrangidos pelo presente programa, nos termos do artigo 5º.2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países. Fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares segundo as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.Artigo 7ºAcompanhamento e avaliação 1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar a meio do programa e um relatório final no termo do presente programa, nos quais incluirá o resultado das avaliações. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteT. TREU(1) JO nº C 252 de 9. 9. 1994, p. 3 e JO nº C 135 de 2. 6. 1995, p. 2.(2) JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 15.(3) JO nº C 210 de 14. 8. 1995, p. 81.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 72), posição comum do Conselho de 2 de Junho de 1995 (JO nº C 216 de 21. 8. 1995, p. 21) e decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 1995 (JO nº C 308 de 20. 11. 1995). Decisão do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 65 de 4. 3. 1996) e decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 1996.(5) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.(6) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.(7) JO nº C 3 de 5. 1. 1989, p. 1.(8) JO nº C 329 de 31. 12. 1990, p. 1.(9) JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 2.(10) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.(11) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 3.ANEXO PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (1996-2000) A. ESTRATÉGIAS E ESTRUTURAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE Objectivo Incentivar a análise do impacte das políticas e dispositivos sobre a promoção da saúde e o desenvolvimento de uma abordagem de promoção da saúde nos Estados-membros, fomentando a concepção e a avaliação de estratégias de promoção da saúde e a divulgação das melhores práticas.Acções 1. Inquéritos e análises comparativas do impacte das políticas comunitárias e nacionais e dos dispositivos de promoção da saúde, bem como das estruturas e estratégias de promoção da saúde e sua avaliação; actividades de incentivo e apoio a formas de cooperação entre os Estados-membros nas várias vertentes estratégicas da saúde pública e da promoção da saúde.2. Apoio a redes transnacionais de organismos de promoção da saúde nacionais, regionais ou locais, através da adopção de uma abordagem integrada (ou seja, uma abordagem que abranja os vários determinantes, contextos e grupos de população) e promoção de actividades e projectos conjuntos.B. ACÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE Objectivo Melhorar o conhecimento, nomeadamente em conexão com as acções desenvolvidas no âmbito do programa Biomed, da situação e do problema da promoção da saúde em relação a certos factores de risco e determinantes da saúde e a certos grupos sociais desfavorecidos. Promover abordagens intersectoriais e multidisciplinares de promoção da saúde destinadas a grupos vulneráveis ou desfavorecidos.Acções 3. Apoio a actividades e projectos integrados de promoção da saúde destinados em particular aos grupos desfavorecidos, por força da sua vulnerabilidade ou da sua exclusão social, de diversidades sócio-culturais, da sua situação em bairros ou contextos de vida desfavoráveis, em coerência com as acções de luta contra a exclusão e as situações de precaridade.4. Análise da função da alimentação e dos restantes factores ligados aos modos de vida na etiologia das doenças e esclarecimento do público na perspectiva de uma melhor compreensão dos princípios básicos da nutrição e das novas técnicas e métodos de apresentação e preparação dos géneros alimentícios.5. Promoção da análise, avaliação e do intercâmbio de experiências e informações relativas a medidas inovadoras de prevenção das doenças cardio-vasculares e cérebro-vasculares e apoio de acções relativas a essas medidas, tendo em conta os factores de risco dessas doenças.6. Apoio ao intercâmbio de experiências e de informações sobre a utilização racional de medicamentos, nomeadamente sobre os medicamentos genéricos e a automedicação, em cooperação com médicos de clínica geral e farmacêuticos. Intercâmbio de experiências sobre a divulgação ao público de informações sobre o uso dos medicamentos, em especial dos medicamentos cuja venda não está sujeita à apresentação de uma receita médica.7. Promoção de análises, avaliações e trocas de experiências relativas a medidas de prevenção do abuso do álcool e às consequências sanitárias e sociais desta dependência e apoio a acções a elas relativas.8. Apoio a acções de promoção do exercício regular de actividades físicas e de aprendizagem de práticas adequadas de higiene corporal e mental.9. Apoio a estudos sobre o envelhecimento das populações da União Europeia, incentivo do intercâmbio de experiências e de informações sobre a prevenção de doenças ligadas à idade, em coordenação com os restantes programas específicos.C. INFORMAÇÃO SOBRE A SAÚDE Objectivo Melhorar o conhecimento dos mecanismos de concepção das mensagens e de avaliação dos métodos de informação sobre a saúde, fomentando a troca de informações e de documentação entre os profissionais e os responsáveis pelas políticas de saúde pública e de promoção da saúde.Acções 10. Apoio e coordenação dos trabalhos realizados nos Estados-membros para um melhor conhecimento dos mecanismos psicológicos, sociológicos e culturais e dos factores económicos atinentes e dos métodos de informação para a adopção de estilos de vida saudáveis; incentivo à avaliação dos resultados e à divulgação das melhores práticas.11. Inquéritos de opinião sobre diferentes aspectos da promoção da saúde (Eurobarómetro) e apoio à preparação e à avaliação de campanhas de informação específicas, incluindo as campanhas coordenadas a nível comunitário ou de vários Estados-membros.12. Apoio ao desenvolvimento de uma infra-estrutura europeia, por exemplo, sob a forma de redes transnacionais, de centros de referência em matéria de informação e de documentação sobre saúde pública e promoção da saúde, destinada aos profissionais, aos administradores e aos responsáveis no domínio da saúde pública, e divulgação de informações às partes interessadas sobre as actividades comunitárias neste domínio.D. EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE Objectivo Fomentar uma melhor integração da educação para a saúde nas escolas, incluindo a educação sexual; promover o desenvolvimento e a divulgação das melhores experiências e métodos de educação para a saúde adequados aos diferentes contextos (por exemplo, escola, trabalho e lazer) e a diferentes públicos (por exemplo, crianças, adolescentes e jovens adultos e trabalhadores).Acções 13. Intercâmbio de experiências entre os Estados-membros sobre a elaboração e a divulgação de programas, de materiais pedagógicos e de módulos de educação para a saúde adequados. Apoio a campanhas de informação, projectos de demonstração e experiências inovadoras destinados a promover estilos de vida saudáveis e comportamentos responsáveis, incluindo o apoio à rede europeia de escolas promotoras de saúde, em colaboração com a OMS e o Conselho da Europa.14. Apoio, coordenação e avaliação de projectos de educação para a saúde junto dos jovens e adolescentes que deixaram o sistema escolar, elaborados e realizados quer pelos organismos oficiais quer por associações privadas e organizações não governamentais, em âmbitos como os das actividades desportivas e de lazer e os centros de animação sócio-cultural.15. Apoio a novos métodos de educação contínua e estruturada para a saúde, recorrendo ao ensino a distância e às tecnologias da informação, destinados aos adultos e aos idosos.16. Apoio a acções de educação para a saúde no local de trabalho, nomeadamente no tocante à alimentação e aos riscos associados ao consumo de tabaco e de álcool, bem como aos factores de saúde mental, incluindo a prevenção dos riscos associados ao stress.E. FORMAÇÃO PROFISSIONAL NOS DOMÍNIOS DA SAÚDE PÚBLICA E DA PROMOÇÃO DA SAÚDE Objectivo Contribuir para desenvolver junto do pessoal de saúde e dos responsáveis e administradores das políticas ou acções sanitárias, bem como junto dos agentes-chave da promoção da saúde (por exemplo, professores, educadores e assistentes sociais), conhecimentos, conceitos e métodos relacionados com a saúde pública, a prevenção e a promoção da saúde, a informação e a educação para a saúde.Acções 17. Análise e avaliação das estruturas e programas de formação existentes nos domínios da saúde pública e da promoção da saúde e compilação de um anuário europeu. Apoio a esquemas de cooperação entre escolas de saúde pública, universidades e organismos que dispensem formação neste domínio, tendo em vista o desenvolvimento de cursos de formação comuns e o intercâmbio de estudantes e de pessoal docente relacionado com os programas de ensino e de formação existentes.18. Promoção da cooperação entre os Estados-membros para definir o teor das acções e cursos de formação nos domínios da saúde pública e da promoção da saúde destinados a profissionais, administradores e gestores, fomentando abordagens interdisciplinares, incluindo os aspectos sociais, económicos, psicológicos e ambientais.19. Apoio a acções de formação no domínio da educação para a saúde nas escolas destinadas a professores, educadores e outros profissionais pertinentes, incluindo a elaboração de módulos, materiais e utensílios pedagógicos e didácticos.20. Incentivo e apoio ao intercâmbio de experiências sobre a formação de profissionais de saúde nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e da detecção precoce de doenças, incluindo as doenças cardio-vasculares, bem como à identificação e ao controlo dos factores e situações de risco, incluindo os relacionados com o abuso do álcool.


title: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2010 , que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               22.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Janeiro de 2010
   que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2010/C 16/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               Por decisão de 15 de Novembro de 2007 (3), o Conselho, a pedido do Governo Belga, substituiu o representante da Bélgica no Conselho de Administração.

               (4)

               O Governo Belga informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Bélgica no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011.

               (5)

               O Governo do Reino Unido informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante do Reino Unido no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Helmut DE VOS, de nacionalidade belga, nascido em 25 de Fevereiro de 1978, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Marc LEEMANS, pelo período compreendido entre 23 de Janeiro de 2010 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 2.o

   Arwyn DAVIES, de nacionalidade britânica, nascido em 17 de Janeiro de 1957, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de John ROBERTS, pelo período compreendido entre 23 de Janeiro de 2010 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ESPINOSA

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.

      (3)  JO C 280 de 23.11.2007, p. 2.


Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0305/2007 - 2007/0814(CNS))


Avis juridique important

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31991D0544

91/544/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 1991, relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas

Jornal Oficial nº L 296 de 26/10/1991 p. 0042 - 0044

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1991  relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas  (91/544/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a constante melhoria das condições de vida e de emprego, assim como o desenvolvimento harmonioso das economias constituem objectivos da Comunidade Económica Europeia;  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as resoluções de 18 de Fevereiro de 1982, sobre a situação e os problemas das pessoas idosas na Comunidade Europeia (1), de 10 de Março de 1986, sobre os auxílios a atribuir às pessoas idosas (2), e de 14 de  Maio de 1986, relativa a uma acção comunitária a favor da melhoria da condição das pessoas idosas (3);  Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 91/49/CEE, de 26 de Novembro de 1990, relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas (4);  Considerando que a actual evolução demográfica aponta para um acréscimo numérico da população idosa, em especial de idade muito avançada, e que essa evolução terá importantes implicações económicas e sociais, nomeadamente no mercado do emprego, na  segurança social e no orçamento social;  Considerando que o intercâmbio de informação e a transmissão da experiência, assim como a concertação e as consultas sobre as medidas que interessam às pessoas idosas, entre a Comissão, os Estados-membros e os representantes das pessoas idosas,  constituem um elemento importante para o desenvolvimento da solidariedade na Comunidade;  Considerando que as acções a realizar a nível comunitário se destinam a dar a conhecer e a completar as acções de diferentes tipos empreendidas nos Estados-membros a vários níveis;  Considerando que a Comissão, na comunicação sobre os idosos, propõe criar um grupo de ligação, composto por representantes das organizações com vocação europeia que trabalham com e/ou para pessoas idosas;  Considerando que se deve dar a este grupo um estatuto com base na experiência adquirida,  DECIDE:  Artigo 1o  Será criado, junto da Comissão, um grupo de ligação das pessoas idosas, a seguir denominado « grupo ».  Artigo 2o  O grupo poderá ser consultado pela Comissão relativamente a todos os problemas que digam respeito à protecção dos interesses das pessoas idosas.  Artigo 3o  1. O grupo será composto por representantes de organizações estabelecidas nos Estados-membros que tenham uma orientação europeia e trabalhem com e para as pessoas.  2. O grupo será composto por 20 membros, propostos pelas organizações das pessoas idosas estabelecidas nos Estados-membros, a pedido da Comissão.  3. Essas organizações deverão propor um número duas vezes superior de membros ao que será nomeado pela Comissão. Cada organização poderá propor 10 membros.  4. As organizações que serão convidadas a propor membros são referidas no anexo da presente decisão.  Artigo 4o  1. Os membros do grupo serão nomeados pela Comissão.  2. Serão também nomeados membros suplentes nas mesmas condições que os efectivos e em igual número. O membro suplente substituirá de pleno direito o membro efectivo ausente ou impedido.  3. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:   - Comité de Coordenação dos Trabalhadores Reformados da Confederação Europeia dos Sindicatos:  cinco lugares,  - Eurag-Federação Europeia para as Pessoas Idosas:  cinco lugares,  - Eurolink Age:  cinco lugares,  - FIAPA - Federação Internacional  das Associações das Pessoas Idosas:  cinco lugares.  Artigo 5o  1. O mandato de membro do grupo tem uma duração de 18 meses. Poderá ser renovado duas vezes.  2. Após o termo do mandato, os membros do grupo continuarão em funções enquanto não se proceder à sua substituição ou à renovação do seu mandato.  3. O mandato do membro do grupo termina antes do seu termo por demissão, cessação de funções na organização ou instituição que representa ou por falecimento do titular.  4. O mandato poderá também expirar desde que a sua substituição seja solicitada pela organização ou instituição que o membro representa.  Em caso de substituição de um membro do grupo antes do termo do seu mandato, ele será substituído para o período restante, segundo o procedimento previsto no artigo 3o  5. O mandato de membro do grupo não é remunerado.  Artigo 6o  A lista de membros efectivos e suplentes será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 7o  1. O grupo elegerá, por um período de 18 meses, um presidente. A eleição far-se-á por maioria de dois terços dos membros presentes. Se, num prazo de seis semanas a contar da sessão inaugural, não for possível obter uma maioria de dois terços,  a Comissão assumirá automaticamente a presidência durante o período do mandato do grupo.  2. O grupo poderá constituir subgrupos de trabalho.  Artigo 8o  1. As reuniões do grupo terão lugar na sede da Comissão por convocação desta. As reuniões efectuar-se-ao pelo menos duas vezes por ano e, por outro lado, a pedido de dois terços dos seus membros.  2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participarão nas reuniões do grupo e dos seus grupos de trabalho.  3. Em caso de urgência, o grupo pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, adoptar pareceres através do procedimento escrito, segundo as modalidades estabelecidas no regulamento do grupo.  Artigo 9o  A Comissão assegurará o secretariado dos trabalhos do grupo e dos subgrupos de trabalho.  Artigo 10o  1. O grupo poderá convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de perito, qualquer pessoa que possua competência especial sobre um tema inscrito na ordem do dia.  Os peritos participarão nos trabalhos para os quais foram convidados.  2. O grupo poderá convidar a participar nos seus trabalhos, na qualidade de observadores, representantes de organizações profissionais particularmente interessadas num determinado tema inscrito na ordem do dia. Os observadores participarão nos trabalhos  para os quais foram convidados.  3. A Comissão poderá convidar a participar, nas condições previstas no no 1, nos trabalhos do grupo personalidades especialmente competentes em matéria de pessoas idosas.  Artigo 11o  1. As deliberações do grupo referem-se aos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não serão seguidos por qualquer votação.  2. A Comissão, ao solicitar o parecer do grupo, poderá fixar o prazo para a emissão desse parecer.  3. As tomadas de posição das organizações representantes devem ser exaradas em acta.  4. Caso o parecer solicitado seja objecto da unanimidade do grupo, este estabelecerá as conclusões comuns que serão anexadas à acta.  Artigo 12o  No entanto, o grupo poderá decidir, por sua própria iniciativa, após consulta da Comissão, elaborar um parecer, se uma maioria de dois terços dos membros presentes se pronunciar nesse sentido.  Artigo 13o  Sem prejuízo das disposições do artigo 214o do Tratado, os membros do grupo são obrigados a não divulgar as informações obtidas através dos trabalhos do grupo, do gabinete ou dos grupos de trabalho, desde que a Comissão os informe de que o  parecer solicitado ou a questão colocada se refere a matéria de carácter confidencial.  Neste caso, apenas os membros do grupo e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às sessões.  Artigo 14o  A presente decisão entra em vigor em 17 de Outubro de 1991. Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão   (1) JO no C 66 de 15. 3. 1982, p. 71. (2) JO no C 88 de 14. 4. 1986, p. 17. (3) JO no C 148 de 16. 6. 1986, p. 61. (4) JO no L 28 de 2. 2. 1991, p. 29.


title: 2012/426/PESC: Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012 , que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

text:
               25.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/16

         DECISÃO EUCAP NESTOR/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 17 de julho de 2012
   que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   (2012/426/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões necessárias para o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR, a partir de 17 de julho de 2012,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Jacques LAUNAY é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) a partir de 17 de julho de 2012.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.