title: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009 , que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/28

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Dezembro de 2009
   que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho
   (2009/908/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 2.o e o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário estabelecer medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho (adiante designada «Decisão do Conselho Europeu»).

               (2)

               Uma dessas medidas de aplicação consiste na indicação da ordem pela qual os grupos pré-determinados de três Estados-Membros exercerão a Presidência, por períodos consecutivos de 18 meses, tendo em conta o facto de que existe desde 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, um sistema em que o programa do Conselho é válido por um período de 18 meses e é acordado entre as três Presidências em exercício durante o período em causa.

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, a composição dos grupos deve ter em consideração a diversidade dos Estados-Membros e os equilíbrios geográficos no interior da União.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu prevê a repartição de responsabilidades entre Estados-Membros, no interior de cada grupo. Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo serão definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.

               (5)

               Além disso, essas medidas de aplicação deverão incluir regras específicas relativamente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros, como previsto no terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.

               (6)

               A maior parte dessas instâncias preparatórias deverá ser presidida por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante designado «Alto Representante»), enquanto as demais destas instâncias deverão continuar a ser presididas pela Presidência semestral. Pode aplicar-se um período transitório, nos casos em que essas instâncias preparatórias sejam presididas por um representante do Alto Representante.

               (7)

               As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral deverão igualmente ser enumeradas na presente decisão, como prevê o terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.

               (8)

               A presidência das instâncias preparatórias não enumeradas na presente decisão será assegurada nos termos do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida na Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 2007 que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho (2).
   A divisão desta ordem de presidências em grupos de três Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, consta do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   Cada membro de um grupo a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base no programa de 18 meses do Conselho.
   2.   Os membros de um grupo a que se refere o artigo 1.o podem acordar entre si outras formas de organização.
   3.   Nas situações previstas nos n.os 1 e 2, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo são definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.
   Artigo 3.o

   Antes de 2017, o Conselho decide a ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência a partir de 1 de Julho de 2020.
   Artigo 4.o

   As instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros são presididas de acordo com as regras estabelecidas no anexo II.
   Artigo 5.o

   A presidência das instâncias preparatórias enumeradas no anexo III é assegurada por presidentes permanentes como estabelecido nesse anexo.
   Artigo 6.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.

      (2)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 11.

      ANEXO I

                  Alemanha

                  Janeiro-Junho

                  2007

                  Portugal

                  Julho-Dezembro

                  2007

                  Eslovénia

                  Janeiro-Junho

                  2008

                  França

                  Julho-Dezembro

                  2008

                  República Checa

                  Janeiro-Junho

                  2009

                  Suécia

                  Julho-Dezembro

                  2009

                  Espanha

                  Janeiro-Junho

                  2010

                  Bélgica

                  Julho-Dezembro

                  2010

                  Hungria

                  Janeiro-Junho

                  2011

                  Polónia

                  Julho-Dezembro

                  2011

                  Dinamarca

                  Janeiro-Junho

                  2012

                  Chipre

                  Julho-Dezembro

                  2012

                  Irlanda

                  Janeiro-Junho

                  2013

                  Lituânia

                  Julho-Dezembro

                  2013

                  Grécia

                  Janeiro-Junho

                  2014

                  Itália

                  Julho-Dezembro

                  2014

                  Letónia

                  Janeiro-Junho

                  2015

                  Luxemburgo

                  Julho-Dezembro

                  2015

                  Países Baixos

                  Janeiro-Junho

                  2016

                  Eslováquia

                  Julho-Dezembro

                  2016

                  Malta

                  Janeiro-Junho

                  2017

                  Reino Unido

                  Julho-Dezembro

                  2017

                  Estónia

                  Janeiro-Junho

                  2018

                  Bulgária

                  Julho-Dezembro

                  2018

                  Áustria

                  Janeiro-Junho

                  2019

                  Roménia

                  Julho-Dezembro

                  2019

                  Finlândia

                  Janeiro-Junho

                  2020

      ANEXO II

         PRESIDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (1)

      A presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros referidas nas categorias 1 a 4 no quadro infra é organizada do seguinte modo:

                  1.

                  Categoria 1 (instâncias preparatórias na área do comércio e desenvolvimento):
                  A presidência das instâncias preparatórias é assegurada pela Presidência semestral.

                  2.

                  Categoria 2 (instâncias preparatórias geográficas)
                  A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante.

                  3.

                  Categoria 3 (instâncias preparatórias horizontais, principalmente da PESC)
                  A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante, com excepção das seguintes instâncias preparatórias cuja presidência é assegurada pela Presidência semestral:

                              —

                              Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX);

                              —

                              Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER);

                              —

                              Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP);

                              —

                              Grupo dos Assuntos Consulares (COCON);

                              —

                              Grupo do Direito Internacional Público (COJUR); e

                              —

                              Grupo do Direito do Mar (COMAR).

                  4.

                  Categoria 4 (instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD)
                  A presidência das instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD é assegurada por um representante do Alto Representante (2).

            O Alto Representante e a Presidência semestral cooperam estreitamente a fim de assegurar a coerência entre todas as instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
      No que diz respeito às categorias 3 e 4, a Presidência semestral continua a assegurar a presidência das instâncias preparatórias durante um período transitório que não pode exceder seis meses, a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à organização e ao funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). Para a categoria 2, esse período transitório não pode exceder 12 meses.
      Modalidades de designação dos presidentes
      Nos casos em que a Decisão do Conselho Europeu ou a presente decisão estabeleçam que uma instância preparatória (CPS e grupos pertinentes) é presidida por um representante do Alto Representante, a designação do presidente é da responsabilidade do Alto Representante. Essa designação deve ser efectuada com base na competência, assegurando-se ao mesmo tempo a transparência e um adequado equilíbrio geográfico. O Alto Representante deve garantir que a pessoa que tenciona nomear como presidente goza da confiança dos Estados-Membros. Se a pessoa em causa ainda não for membro do SEAE, passará a sê-lo de acordo com os procedimentos de recrutamento, pelo menos aquando da sua nomeação. Deve ser realizada uma avaliação do funcionamento desta disposição no quadro do relatório de situação sobre o SEAE, previsto para 2012.

                              1.

                              Instâncias preparatórias nas áreas do comércio e do desenvolvimento

                  Comité do Artigo 207.o

                  Grupo ACP

                  Grupo da Cooperação para o Desenvolvimento (DEVGEN)

                  Grupo da EFTA

                  Grupo dos Bens de Dupla Utilização

                  Grupo das Questões Comerciais

                  Grupo dos Produtos de Base

                  Grupo do Sistema de Preferências Generalizadas

                  Grupo da Preparação das Conferências Internacionais sobre o Desenvolvimento/ UNCDD – Desertificação/ CNUCED

                  Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar

                  Grupo dos Créditos à Exportação

                              2.

                              Instâncias preparatórias geográficas

                  Grupo do Maxerreque/Magrebe (COMAG/MaMa)

                  Grupo da Europa Oriental e Ásia Central (COEST)

                  Grupo da Região dos Balcãs Ocidentais (COWEB)

                  Grupo do Médio Oriente/Golfo (COMEM/MOG)

                  Grupo da Ásia-Oceânia (COASI)

                  Grupo da América Latina (COLAT)

                  Grupo das Relações Transatlânticas (COTRA)

                  Grupo da África (COAFR)

                              3.

                              Instâncias preparatórias horizontais (sobretudo da PESC)

                  Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX)

                  Grupo Nicolaidis

                  Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN)

                  Grupo da Não Proliferação (CONOP)

                  Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM)

                  Grupo dos Direitos do Homem (COHOM)

                  Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) (3)

                  Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) (3)

                  Grupo da OSCE e do Conselho da Europa (COSCE)

                  Grupo das Nações Unidas (CONUN)

                  Grupo Ad Hoc do Processo de Paz no Médio Oriente (COMEP)

                  Grupo do Direito Internacional Público (COJUR, COJUR-ICC)

                  Grupo do Direito do Mar (COMAR)

                  Grupo dos Assuntos Consulares (COCON)

                  Grupo dos Assuntos Administrativos e Protocolo da PESC (COADM)

                              4.

                              Instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD

                  Comité Militar (CMUE)

                  Grupo do Comité Militar (GCMUE)

                  Grupo Político-Militar (GPM)

                  Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises (CIVCOM)

                  Grupo da Política Europeia de Armamento

         (1)  Após 1 de Dezembro de 2009, deverá ser realizada rapidamente uma revisão do âmbito e da organização das estruturas de trabalho na área dos negócios estrangeiros, em particular no que diz respeito à área do desenvolvimento. As disposições revistas relativas à presidência dos grupos deverão, se necessário, ser adaptadas de acordo com os princípios gerais definidos no presente anexo.

         (2)  A presidência do Comité Militar (CMUE) e do Grupo do Comité Militar (GCMUE) continua a ser assegurada por um presidente eleito, tal como previsto no anexo III, e como já sucedia antes da entrada em vigor da presente decisão.

         (3)  A questão do Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) e do Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) será também abordada no quadro do debate sobre as estruturas de trabalho da JAI.

      ANEXO III

         INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO COM PRESIDENTES PERMANENTES

      Presidentes eleitos

                  Comité Económico e Financeiro

                  Comité do Emprego

                  Comité da Protecção Social

                  Comité Militar (1)

                  Comité de Política Económica

                  Comité dos Serviços Financeiros

                  Grupo do Comité Militar (1)

                  Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)

            Presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho

                  Comité de Segurança

                  Grupo da Informação

                  Grupo da Informática Jurídica

                  Grupo das Comunicações Electrónicas

                  Grupo da Codificação Legislativa

                  Grupo dos Juristas-Linguistas

                  Grupo dos Novos Edifícios

         (1)  Ver também anexo II.


title: 2009/875/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n. o  689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/25

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Novembro de 2009
   que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2009/875/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC).

               (2)

               O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).

               (3)

               A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as decisões de importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

               (4)

               O grupo de produtos químicos constituído pelos compostos de tributilestanho, na sua qualidade de pesticidas, foi acrescentado à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, por força da Decisão RC.4/5 adoptada na quarta reunião da Conferência das Partes, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documento de orientação da decisão. Os compostos de tributilestanho são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e pertencem ao grupo dos compostos organostânicos, cuja utilização é rigorosamente limitada como substâncias e constituintes nas preparações usadas como biocidas.

               (5)

               A substância activa óxido de bis(tributilestanho) é abrangida pelo âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4). O óxido de bis(tributilestanho) pertence ao grupo dos compostos de tributilestanho e foi utilizado como produto de protecção da madeira até ter sido proibido como tal pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5).

               (6)

               Por conseguinte, há que adoptar uma decisão final de importação relativa aos compostos de tributilestanho,

         DECIDE:
   Artigo Único
   É adoptada a decisão final relativa à importação de compostos de tributilestanho, de acordo com o formulário de importação em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (3)  JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.

      (4)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      (5)  JO L 178 de 9.7.2005, p. 1.

      ANEXO

         FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO


title: 2013/181/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que estabelece uma lista de três juízes interinos do Tribunal da Função Pública

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/49

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que estabelece uma lista de três juízes interinos do Tribunal da Função Pública
         (2013/181/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.o,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
         Tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e nomeadamente o artigo 62.o-C, segundo parágrafo,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 979/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro 2012, relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 1.o,
         Tendo em conta a recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2012,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê a possibilidade de nomear juízes interinos para os tribunais especializados, a fim de suprir a ausência de juízes que, embora não se encontrem numa situação de invalidez considerada total, estejam impedidos de participar na resolução das causas durante um período longo de tempo.

                     (2)

                     O Regulamento (UE, Euratom) n.o 979/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia, prevê que o Conselho, decidindo por unanimidade sob proposta do presidente do Tribunal de Justiça, estabelece uma lista de três pessoas nomeadas na qualidade de juízes interinos. Os juízes interinos são escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia que possam colocar-se à disposição do Tribunal da Função Pública. Os juízes interinos são nomeados por um período renovável de quatro anos. A referida lista determina, além disso, a ordem pela qual os juízes interinos são chamados a exercer as suas funções.

                     (3)

                     É conveniente estabelecer uma lista de três juízes interinos do Tribunal da Função Pública,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É estabelecida uma lista de três juízes interinos do Tribunal da Função Pública. Essa lista é constituída por:

                        —

                        Haris TAGARAS, antigo juiz do Tribunal da Função Pública,

                        —

                        Arjen W. H. MEIJ, antigo juiz do Tribunal Geral,

                        —

                        Verica TRSTENJAK, antiga advogada-geral do Tribunal de Justiça e antiga juíza do Tribunal Geral.

                  Esta lista é apresentada na ordem pela qual os juízes interinos serão eventualmente chamados a exercer as suas funções.

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               E. GILMORE

            (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 83.


title: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 30 de Novembro de 2009 , que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               20.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/12

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 30 de Novembro de 2009
   que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (2010/33/CE, Euratom)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando que, por força dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência do falecimento de Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, ou seja, até 6 de Outubro de 2015,
   DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Pedro Cruz Villalón é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 30 de Novembro de 2009 e 6 de Outubro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            A Presidente

         B. ASK


Avis juridique important

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31999D0160

1999/160/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 054 de 02/03/1999 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1999 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (1999/160/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 194.°,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.°,Tendo em conta a Decisão 98/545/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o período entre 21 de Setembro de 1998 e 20 de Setembro de 2002 (1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Nikolaos Lerios, comunicada ao Conselho em 8 de Fevereiro de 1999,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo grego,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Nikolaos Vassilaras é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Nikolaos Lerios pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO L 257 de 19. 9. 1998, p. 37.