title: 2013/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/303

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011
   (2013/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (doravante designada «Fundação») pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento, entre outros aspetos:

                              —

                              instou a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Administração em matéria de inquéritos, dado que a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas,

                              —

                              exortou a Fundação a criar procedimentos escritos que descrevam as suas principais atividades, o que poderia ajudar a Fundação a utilizar os seus recursos de forma eficaz e identificar eventuais insuficiências,

                              —

                              instou a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Fundação para o ano de 2011 era de 20 600 000 EUR, o que, comparando com o exercício de 2010 (20 900 000 EUR), representa um decréscimo; considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação ascendeu a 20 210 000 EUR, em comparação com 19 067 159 EUR em 2010,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Observa, com base nas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;

                  2.

                  Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter referido que a Fundação transitou 47% das dotações do Título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 400 000 EUR, dos quais 1 600 000 EUR não estavam previstos (22% do Título III); manifesta igualmente a sua preocupação com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da Fundação financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio da anualidade orçamental;

                  3.

                  Apela à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência e as medidas a tomar para evitar tal situação no futuro; observa, além disso, que a situação se deteriorou em comparação com o ano anterior;

         Seguimento das recomendações da quitação de 2010

                  4.

                  Saúda o relatório da Fundação sobre as medidas tomadas à luz das recomendações de 2010 da autoridade de quitação; regista, em particular, que, de acordo com a Fundação:

                              —

                              está disponível nas páginas da Fundação na Internet um registo de todas as decisões do Conselho de Administração e da Mesa e que as assinaturas e datas em falta foram erros isolados, os quais foram corrigidos,

                              —

                              o manual pormenorizado para o processo de gestão de inquéritos, como recomendado pelo serviço de auditoria interna enquanto parte da sua auditoria à gestão dos inquéritos, foi criado e está agora a ser seguido pela organização,

                              —

                              todas as recomendações pendentes do serviço de auditoria interna no final de 2010 foram encerradas e os pormenores podem ser consultados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2011 (relatório em conformidade com o artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro);

         Desempenho

                  5.

                  Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias que existem entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar quaisquer decisões sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

         Procedimentos de recrutamento

                  6.

                  Observa que o Tribunal de Contas identificou a necessidade de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; regista que as reuniões do júri nem sempre foram suficientemente documentadas e que não existem elementos de prova que permitam confirmar se as questões das provas escritas e orais tinham sido previamente definidas;

                  7.

                  Apela à Fundação para que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  8.

                  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 258.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão 2012/315/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises#Acordo Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               21.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/1

         DECISÃO 2012/315/PESC DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia de gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (o «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      TRADUÇÃO
      ACORDO
      Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
      A UNIÃO EUROPEIA (UE),
      por um lado, e
      A NOVA ZELÂNDIA
      por outro,
      a seguir designadas por «Partes»,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises,

                  (2)

                  Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia,

                  (3)

                  As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações,

                  (4)

                  Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises,

                  (5)

                  Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,

            ACORDARAM O SEGUINTE:
      SECÇÃO I

         DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 1.o

      Decisões relacionadas com a participação
      1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a Nova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.
      2.   A União Europeia fornece, logo que possível, à Nova Zelândia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na formulação da sua oferta.
      3.   A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela União Europeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia.
      4.   A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o resultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a participação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo.
      Artigo 2.o

      Quadro
      1.   A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
      2.   A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.
      3.   O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número.
      Artigo 3.o

      Estatuto do pessoal e das forças
      1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
      2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.
      3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças da Nova Zelândia operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição em conformidade com as suas leis e procedimentos internos.
      4.   Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
      5.   As Partes aceitam renunciar a todo e qualquer pedido de ressarcimento mútuo (salvo se resultar da aplicação de um contrato), por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ofensas corporais ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
      6.   A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a Nova Zelândia também participe.
      7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
      Artigo 4.o

      Informação classificada
      1.   A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Caso a UE receba informações classificadas da Nova Zelândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação que lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas regras sobre informações classificadas da UE.
      3.   Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
      SECÇÃO II

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

      Artigo 5.o

      Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
      1.   A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

                  b)

                  O Plano da Operação;

                  c)

                  As medidas de execução.

            2.   A Nova Zelândia informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e às vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
      Artigo 6.o

      Cadeia de comando
      1.   O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
      3.   As autoridades nacionais transferem o controlo de operações para a União Europeia.
      4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações.
      5.   O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.
      6.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
      7.   O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
      8.   A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
      9.   A decisão de cessar as operações é tomada pela União Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.
      Artigo 7.o

      Aspetos financeiros
      1.   A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no artigo 8.o.
      2.   Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
      Artigo 8.o

      Contributo para o orçamento operacional
      1.   A Nova Zelândia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

            3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
      4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:

                  a)

                  A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou

                  b)

                  A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

            5.   É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamento das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:

                  a)

                  Ao montante em causa;

                  b)

                  Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

                  c)

                  Ao processo de auditoria.

            SECÇÃO III

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

      Artigo 9.o

      Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises
      1.   A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

                  a)

                  A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

                  b)

                  O Plano da Operação; e

                  c)

                  As medidas de execução.

            2.   A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
      Artigo 10.o

      Cadeia de comando
      1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
      2.   O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      3.   As autoridades nacionais transferem o comando operacional e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
      4.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
      5.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.
      6.   A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente neozelandês.
      Artigo 11.o

      Aspetos financeiros
      1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
      2.   Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
      Artigo 12.o

      Contributo para os custos comuns
      1.   A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
      2.   A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

                  a)

                  Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

                  b)

                  Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

            Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a Nova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.
      3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, quando:

                  a)

                  A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou

                  b)

                  A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

            4.   É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridades administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:

                  a)

                  Ao montante em causa;

                  b)

                  Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

                  c)

                  Ao processo de auditoria.

            SECÇÃO IV

         DISPOSIÇÕES FINAIS

      Artigo 13.o

      Disposições de execução do Acordo
      Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são celebrados entre o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.
      Artigo 14.o

      Incumprimento
      Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua vigência, mediante pré-aviso de um mês.
      Artigo 15.o

      Resolução de litígios
      Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das Partes.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.
      4.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.

         Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

            Pela União Europeia

            Pela Nova Zelândia

         (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

         (2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

         DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
         Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:

                     —

                     tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

                     —

                     tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.

         DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA
         Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:

                     a)

                     Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

                     b)

                     Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.