title: 2012/606/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/313

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010
   (2012/606/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky, (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

               —

               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0115/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 8.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky, (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,

                  —

                  Tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0115/2012),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007, por um período de dez anos, para acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em novembro de 2009,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  D.

                  Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 000 000 EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,

                  E.

                  Considerando que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 totalizava 168 553 053 EUR,

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Verifica que a estrutura e a apresentação do orçamento para 2010 da Empresa Comum não estavam em consonância com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 71/2008 relativo à constituição da Empresa Comum nem com o seu Regulamento Financeiro; tem conhecimento, através da Empresa Comum, de que a estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011; solicita ao Tribunal de Contas que garanta à autoridade de quitação que a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum estão agora em plena consonância com o seu Regulamento fundador (CE) n.o 71/2008 e com o seu Regulamento Financeiro;

                  2.

                  Verifica que o orçamento final da Empresa Comum incluiu 168 000 000 EUR em dotações de autorizações e 129 000 000 EUR em dotações de pagamentos;

                  3.

                  Salienta que, de acordo com as contas definitivas, a taxa de utilização das dotações de autorização foi de 96 % e a taxa relativa às dotações de pagamento de apenas 58 %; verifica com apreensão que este facto reflete os significativos atrasos na execução das atividades, em comparação com o plano inicial;

                  4.

                  Manifesta apreensão face à reduzida taxa de execução orçamental da Empresa Comum para o exercício de 2010 e lamenta o saldo de tesouraria de 53 000 000 EUR no final do exercício, representando 41 % das dotações de pagamentos disponíveis para 2010;

         Sistemas de controlo interno

                  5.

                  Verifica, através do Tribunal de Contas, que a Empresa Comum não executou na totalidade os seus controlos internos nem aplicou os seus sistemas de informação financeira em 2010 e que é necessário mais trabalho nos procedimentos de controlo ex ante aplicados à validação de declarações de custos; insta a Empresa Comum a implementar as medidas necessárias à conclusão do seu sistema de controlos internos e de informação financeira;

                  6.

                  Constata, através do Relatório Anual de Atividades de 2010 (RAA), que a Empresa Comum criou uma lista de controlo para os Demonstradores Tecnológicos Integrados melhorarem a qualidade das declarações de custos apresentadas e para clarificarem as exigências de informação para determinados aspetos das declarações;

                  7.

                  Reconhece que a Empresa Comum rejeitou as declarações de custos nos casos em que um membro ou um associado não apresentou o certificado de auditoria exigido em conformidade com os termos de referência das convenções de subvenção; verifica, nomeadamente, através das contas definitivas que, em 2010, a Empresa Comum validou custos declarados por membros para a execução de projetos em 2008 e 2009 e que a avaliação da elegibilidade de determinados custos resultou na rejeição de aproximadamente 11 % das despesas; constata com satisfação que o pré-financiamento pago em excesso foi recuperado pela Empresa Comum;

                  8.

                  Constata que o Tribunal de Contas afirmou que, aquando da validação das declarações de custos, a Empresa Comum não considerou exceções incluídas nos certificados de auditoria em quatro casos; por conseguinte, solicita à Empresa Comum que tenha em devida consideração as exceções incluídas nos certificados de auditoria aquando da validação das declarações de custos subjacentes;

                  9.

                  Verifica através do RAA que a Empresa Comum criou uma estratégia de auditoria ex post, que adotou em dezembro de 2010; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente ao nível de execução da estratégia e aos resultados alcançados; solicita, além disso, ao Tribunal de Contas que avalie a estratégia e que informe a autoridade de quitação sobre as suas conclusões;

                  10.

                  Verifica, através do RAA, que a Empresa Comum, juntamente com a Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores e a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, lançou o procedimento de adjudicação para serviços de auditoria ex post por parte de empresas externas; constata que as primeiras auditorias ex post deveriam ter sido realizadas no segundo trimestre de 2011, após a assinatura dos contratos com os proponentes vencedores;

                  11.

                  Regista a observação do Tribunal de Contas de que a Empresa Comum possui um nível adequado de governação e prática informática para as suas dimensões e funções; salienta, contudo, que a formalização das suas políticas e procedimentos no ciclo de planeamento e acompanhamento informático estratégico, nas políticas e regras de segurança, na gestão de riscos informáticos, no plano de continuidade das atividades e no plano de retoma de atividades regista alguns atrasos; insta a Empresa Comum a corrigir a situação e a fornecer à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre esta matéria;

                  12.

                  Verifica que o Contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiros e contabilísticos (ABAC e SAP); constata, no entanto, que os processos operacionais subjacentes não foram validados, nomeadamente o sistema que fornece informação financeira relativa à validação das declarações de custos; insta a Empresa Comum a corrigir a situação e a fornecer à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre esta matéria;

                  13.

                  Saúda o facto de a Empresa Comum ter adotado um plano exaustivo e estratégico de auditoria interna para o período 2010-2012; lamenta, porém, que o início de alguns dos processos essenciais, como a validação ex ante das declarações de custos e as auditorias ex post, não estivesse previsto para antes de 2011;

         Convite à apresentação de propostas e negociações de projetos

                  14.

                  Constata, através da Empresa Comum, que esta lançou cinco convites em 2010; verifica que os dados estatísticos relativos a estes convites, que deveriam ter sido incluídos no anexo 6, não constam do RAA; insta a Empresa Comum a publicá-los;

                  15.

                  Reconhece, através do RAA, que a Empresa Comum convidou três observadores diferentes em 2010 para garantir a transparência do processo de avaliação; constata, através da Empresa Comum, que cada um deles teve pleno acesso a todas as etapas da avaliação e a reuniões de consenso;

                  16.

                  Solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação relativamente aos mecanismos de verificação que aplica para garantir a total independência dos peritos e dos observadores e, por conseguinte, para reduzir os riscos de conflitos de interesses durante a avaliação das pospostas;

                  17.

                  Salienta que a Empresa Comum mencionou no seu RAA que os relatórios de avaliação dos observadores estavam disponíveis na sua página na Internet; lamenta, contudo, que esse facto não se verifique e, por conseguinte, insta a Empresa Comum a publicar os referidos relatórios de imediato;

         Proteção da propriedade intelectual

                  18.

                  Assinala que, até ao final de 2010, a Empresa Comum ainda não tinha concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições incluídas nos acordos de consórcio e de subvenção relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;

         Desempenho

                  19.

                  Constata que a primeira avaliação intercalar da Comissão à Empresa Comum foi realizada no final de 2010; regista que esta avaliação identificou as seguintes insuficiências:

                              —

                              a acumulação de atrasos significativos em comparação com os planos iniciais, devido a dificuldades no estabelecimento dos procedimentos internos e das regulamentações da Empresa Comum, bem como na construção das equipas,

                              —

                              atrasos de natureza técnica identificados pelo plano de trabalho «da base para o topo» em junho de 2010,

                              —

                              a falta de preparação, tanto a nível administrativo, como técnico, aquando do início da Empresa Comum;

                  20.

                  Observa que a primeira avaliação intercalar apresentou uma lista de 34 recomendações à Empresa Comum e uma lista de oito recomendações ao Conselho de Administração; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação relativamente às medidas introduzidas após os resultados desta primeira avaliação intercalar;

         Auditoria interna

                  21.

                  Regista que o Regulamento Financeira da Empresa Comum ainda não foi alterado de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão relativamente ao orçamento geral;

                  22.

                  Constata, porém, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas.

         Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

                  23.

                  Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, conforme previsto no seu Regulamento fundador (CE) n.o 71/2008; regista a resposta da Empresa Comum que refere que foi enviado ao Governo belga um projeto do acordo com o Estado anfitrião para aprovação.

         Observações horizontais sobre as Empresas Comuns

                  24.

                  Sublinha que, até agora, foram criadas sete Empresas Comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; constata que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, PCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação supervisionadas pelas DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de criar um novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) na área dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

                  25.

                  Constata que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;

                  26.

                  Constata que as contribuições totais da União consideradas necessárias para as Empresas Comuns durante o seu período de existência ascendem a 11 489 000 000 EUR;

                  27.

                  Verifica que, relativamente ao exercício de 2010, a contribuição total da União para o orçamento das Empresas Comuns foi de 505 000 000 EUR;

                  28.

                  Insta a Comissão a fornecer anualmente à autoridade de quitação informação consolidada sobre os fundos anuais totais por cada Empresa Comum provenientes do orçamento geral da União, no sentido de garantir transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restaurar a confiança perante os contribuintes europeus;

                  29.

                  Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e a revisão dos seus projetos em curso; acredita que esta é uma prática que deve ser seguida pelas outras Empresas Comuns;

                  30.

                  Recorda que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, consequentemente, os interesses públicos e privados estão interligados; é de opinião que, nestas circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser descartada e sim abordada de forma apropriada; por conseguinte, exorta as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas respetivas estruturas, de modo a permitirem uma gestão adequada e a prevenção de conflitos de interesses;

                  31.

                  Constata que, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; por conseguinte, acredita que devem conjugar os seus recursos sempre que possível;

                  32.

                  Insta o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade de quitação informação de acompanhamento às observações que fez a cada uma das Empresas Comuns nos seus respetivos relatórios das contas anuais relativas ao exercício de 2011;

                  33.

                  Convida o Tribunal de Contas a fornecer ao Parlamento, num prazo razoável, um relatório especial sobre o valor acrescentado pela criação das Empresas Comuns para a boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; acrescenta que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia da criação das Empresas Comuns.

         (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 8.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/308

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011
   (2013/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0072/2013),

                  A.

                  Considerando que a Eurojust, localizada na Haia, foi criada pela Decisão do Conselho 2002/187/JAI,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  C.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento Europeu deu quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento para o exercício de 2010 (6) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                              —

                              solicita à Eurojust que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para evitar a transição de dotações,

                              —

                              manifesta preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter voltado a constatar anomalias na planificação e implementação dos processos de recrutamento; verifica, nomeadamente, que o nível de lugares vagos (13 %) continuava a ser demasiado elevado, embora inferior ao nível de 2009 (24 %) e 2008 (28 %),

                              —

                              exorta a Eurojust a definir um plano estratégico plurianual de TI tanto para as atividades operacionais como para as de apoio,

                              —

                              insta a Eurojust a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito,

                  D.

                  Considerando que o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 foi de 31 357 900,47 EUR em comparação com 32 241 523,92 EUR em 2010, o que representa um decréscimo de 2,91 %,

                  E.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Eurojust para o exercício de 2011 se elevou a 31 333 740 EUR, contra 30 163 220 EUR em 2010, o que representa um aumento de 5,20 %,

                  F.

                  Considerando que o saldo da conta de resultados da Eurojust foi positivo em 2011, ascendendo a um total de 2 496 985,21 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Conclui das contas anuais relativas a 2011 que a Eurojust recebeu um orçamento de 31 733 740 EUR do orçamento geral da União, dos quais 31 333 740 EUR entraram em caixa; verifica, ainda, que o orçamento era composto de dotações não diferenciadas;

                  2.

                  Verifica que, em 2011, a Eurojust autorizou 93 %, 99 % e 96 % das dotações recebidas no âmbito do Título I (Despesas de Pessoal), do Título II (Despesas de Funcionamento) e do Título III (Despesas Operacionais), respetivamente; observa que, no que se refere às dotações para pagamentos, a taxa de execução da Eurojust ascende a 90 % no Título I, 78 % no Título II e 58 % no Título III e exorta, por conseguinte, a Eurojust a implementar medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamentação e a taxa de execução dos pagamentos; observa, ainda, que foi processado um total de 7 300 transações (autorizações e pagamentos);

                  3.

                  Conclui das contas anuais que, em 2010, a Eurojust beneficiou de 2 159 000 EUR da Comissão para a participação em programas de justiça penal (equipas de investigação conjuntas); verifica ainda que, em 2011, não foram recebidas quaisquer subvenções;

         Seguimento das recomendações da quitação de 2010

                  4.

                  Lamenta que a Eurojust não tenha apresentado à autoridade de quitação um relatório com as medidas adotadas e implementadas no seguimento das recomendações da autoridade de quitação relativamente a 2010, tal como exigido pelo artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro; insta a Eurojust a transmitir o relatório tão rapidamente quanto possível, para que a autoridade de quitação possa avaliar se foram efetuados progressos;

                  5.

                  Solicita à Eurojust que apresente um relatório nos termos do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro Quadro no tocante ao processo de quitação de 2011 em tempo oportuno para o processo de quitação;

         Transição de dotações

                  6.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que as dotações para pagamentos, que ascendiam a 6 448 762 EUR, haviam sido transitadas de 2010 para 2011; verifica ainda que o montante transitado, 1,3 milhões EUR, teve que ser cancelado em 2011; recorda que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas assinalou ser excessivo um nível de transições tão elevado;

                  7.

                  Conclui do relatório do Tribunal de Contas que um volume de dotações para pagamentos que ascendia a 5 187 289 EUR (16 % do total das dotações para pagamento) foi transitado para 2012, do qual 3,1 milhões EUR relacionados com o Título III «Despesas operacionais», o que representa 39 % das dotações para pagamento do Título III; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que o nível transições é excessivo e não respeita o princípio da anualidade;

                  8.

                  Observa que o orçamento para o Título I registou um aumento de 7 % desde 2010, o que reflete o aumento dos custos de pessoal e despesas conexas;

                  9.

                  Verifica que cerca de 99 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título II «Despesas administrativas» em 2011; verifica ainda que o rácio de execução dos pagamentos foi de 78 %, em comparação com os 72 % de 2010;

                  10.

                  Verifica que cerca de 96 % dos fundos foram autorizados no âmbito do Título III em 2011, tendo o rácio de execução dos pagamentos sido de 58 % em 2011, em comparação com os 59 % de 2010; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, porquanto este reduzido rácio indicia dificuldades de planeamento ou de implementação das atividades da Eurojust;

         Sistema de contabilidade

                  11.

                  Conclui das contas anuais que, em 2011, a Eurojust usou o sistema de contabilidade financeira de exercício, o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; verifica ainda que a informação orçamental está integrada num sistema baseado na aplicação SAP para a componente contabilística;

         Transferências

                  12.

                  Conclui das contas anuais que houve um total de 12 transferências orçamentais em 2011;

         Instalações

                  13.

                  Conclui do Relatório Anual de Atividades (RAA) que foi alcançado com os Países Baixos, Estado-Membro de acolhimento, no que se refere às novas instalações da Eurojust em 2015, através do Acordo de Cooperação de 30 de junho de 2011, e com as instituições da União sobre as implicações orçamentais;

         Procedimentos de recrutamento

                  14.

                  Verifica que o Tribunal de Contas constatou novamente anomalias na aplicação do processo de recrutamento; exorta, por conseguinte, a Eurojust a estabelecer um plano de ação abrangente em matéria de recrutamento, que respeite a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, a fim de reduzir significativamente a taxa de vacaturas, e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  15.

                  Conclui do RAA que o número de pessoas que trabalham na Eurojust em 2011 era de 269, com a seguinte repartição:

                              —

                              42 procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes destacados pelos Estados-Membros, assistidos por 15 especialistas nacionais destacados (END) para os gabinetes nacionais,

                              —

                              210 pessoas empregadas abrangidas pelo Estatuto dos Funcionários, assistidas por END na administração;

         Desempenho

                  16.

                  Observa que o número de casos em que os Estados-Membros solicitaram a ajuda da Eurojust para o combate às formas graves de criminalidade transfronteiras subiu de 1 421 em 2010 para 1 421 em 2011; regista, em particular, que em 2011 se verificaram 218 casos de fraude e que o número de reuniões de coordenação relativas a fraudes subiu de 17 em 2010 para 58 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, a Eurojust, juntamente com a Equipa de Combate ao Crime Económico, ter concluído o projeto estratégico sobre o reforço do intercâmbio de informações e da assistência jurídica mútua entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros em matéria de IVA;

                  17.

                  Toma nota de que, em 2011, se registaram 26 casos de corrupção, em comparação com 31 em 2010; salienta que o número de reuniões de coordenação subiu de 11 em 2010 para 19 em 2011; congratula-se pelo facto de, no mesmo ano, uma Equipa de Investigação Conjunta sobre a corrupção ter alcançado um resultado positivo, com o pagamento de 3 000 000 EUR por parte de uma empresa de um Estado-Membro na sequência de um caso de corrupção transfronteiras com aspetos globais;

                  18.

                  Toma nota da repetida observação do Tribunal das Contas sobre a necessidade de reconsiderar a definição dos respetivos papéis e responsabilidades entre o Diretor e o Colégio do Eurojust; anuncia a sua intenção de considerar a questão na próxima revisão da Decisão 2002/187/JAI do Conselho que institui a Eurojust;

                  19.

                  Toma nota de que foi assinado com o Estado anfitrião um acordo de cooperação no tocante às novas instalações da Eurojust a partir de 2015;

                  20.

                  Remete, relativamente às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua Decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 180.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 267.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/328

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010
   (2012/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (3),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (4)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (4),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a «Empresa Comum») foi instituída em maio de 2008 por um período que vai até 31 de dezembro de 2017 visando o desenvolvimento de aplicações de mercado, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias do hidrogénio;

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum só gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  D.

                  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e o agrupamento industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta europeia Pilhas de Combustível e Hidrogénio (agrupamento industrial);

                  E.

                  Considerando que a contribuição máxima da União à Empresa Comum para todo o período é de 470 000 000 EUR a título do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

                  F.

                  Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 97 400 000 EUR;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Regista que, com base nas contas anuais definitivas, o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 foi gerido pela DG RTD entre 1 de janeiro de 2010 e 14 de novembro de 2010; regista que a Empresa Comum se tornou autónoma em 15 de novembro de 2010;

                  2.

                  Reconhece, pelas Contas Anuais Definitivas, que, durante o ano de 2010, a Empresa Comum procedeu a duas alterações orçamentais; regista, em especial, que:

                              —

                              a primeira alteração orçamental visou a restruturação das rubricas de despesas, segundo as necessidades da Empresa Comum e a redistribuição dos rendimentos tendo em conta a autonomia tardia da Empresa Comum em 2010,

                              —

                              a segunda alteração orçamental fundiu duas rubricas de receitas com base num pedido da Comissão;

                  3.

                  Verifica, a partir das Contas Anuais Definitivas, que em 2010 o Diretor Executivo autorizou três transferências de orçamento, num total de 0,11 % das dotações de pagamento para 2010;

                  4.

                  Regista, a partir das Contas Anuais Definitivas, que, para 2010, a Empresa Comum tinha uma taxa de execução orçamental de 99,01 % em termos de dotações de autorização e de 88,7 % em dotações de pagamento; regista, em especial:

                              —

                              a reduzida taxa de execução das dotações de pessoal, tanto em termos de dotações de autorização, como de pagamento, ou seja, 19,14 % e 13,63 % respetivamente, devido, sobretudo, a atrasos no recrutamento,

                              —

                              a reduzida taxa de execução das dotações de pagamento de infraestruturas, ou seja, 15,39 %, que se prende com a autonomia tardia da Empresa Comum;

                        solicita à Empresa Comum que explique à autoridade de quitação os atrasos no recrutamento; insta, além disso, a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e implementadas para corrigir a situação e permitir uma maior taxa de execução do respetivo orçamento, tanto em termos de autorizações, como de pagamentos;

                  5.

                  Regista que todos os pagamentos operacionais de 2010 a beneficiários foram feitos durante as últimas seis semanas de 2010;

         Sistemas de Controlo Interno

                  6.

                  Solicita à Empresa Comum e, em particular, ao respetivo Contabilista, que formalizem e validem os processos operacionais subjacentes, tal como exigido pelo Regimento Financeiro;

                  7.

                  Regista o parecer do Tribunal de Contas que afirma que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções; salienta, contudo, que a formalização de políticas e procedimentos no âmbito do ciclo de planeamento informático estratégico, a classificação de dados segundo os requisitos de confidencialidade e integridade, o plano de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades na sequência de catástrofe registam atrasos; solicita à Empresa Comum que corrija a situação e apresente à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;

                  8.

                  Reitera que a Empresa Comum foi estabelecida em maio de 2008, mas começou a trabalhar autonomamente em novembro de 2010; expressa a sua preocupação por ainda não ter sido desenvolvida a metodologia para avaliar as contribuições em espécie, em conformidade com a regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; verifica, com base na resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, que aquela elaborou uma metodologia no segundo trimestre de 2011 e que esta foi enviada ao Conselho de Administração, para adoção, em novembro de 2011; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os últimos desenvolvimentos relativamente à adoção e implementação da metodologia;

         Auditoria interna

                  9.

                  Regista que as regras financeiras da Empresa Comum ainda não foram alteradas para incluir a disposição referente aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita ao orçamento geral como um todo;

                  10.

                  Regista, contudo, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas;

         Convite à apresentação de propostas e gestão do projeto

                  11.

                  Regista, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que, durante 2009, a Empresa Comum terminou o processo de seleção para o Convite à Apresentação de Propostas de 2009 assinando a Convenção de Subvenção para 28 projetos e que, no final de 2010, foram feitos os primeiros pagamentos para todos os consórcios de projetos, exceto um;

                  12.

                  Verifica, a partir RAA, que o Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi publicado em 18 de junho de 2010 e que a contribuição financeira da Empresa Comum para o Convite foi de 89 100 000 EUR; regista que foram enviadas 71 propostas dentro do prazo, tendo 43 delas passado os limiares de avaliação, e que as negociações do contrato ocorreram em 2011;

                  13.

                  Pede à Empresa Comum que forneça à autoridade de quitação:

                              —

                              um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos ao abrigo de Convites à Apresentação de Propostas de 2009 em termos de pagamentos e resultados preliminares,

                              —

                              um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos em Convites à Apresentação de Propostas de 2010, tanto em termos de contrato quanto de pagamento;

                  14.

                  Reconhece que a avaliação do Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi realizada por 32 peritos independentes e um presidente e que dois observadores independentes controlaram o procedimento de avaliação no sentido de garantir a sua realização de forma justa, imparcial e confidencial; solicita que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação que implementa para assegurar a independência total de peritos e observadores, minimizando, assim, os riscos de conflitos de interesses durante a avaliação de propostas;

         Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

                  15.

                  Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, como previsto no Regulamento fundador (CE) n.o 521/2008;

         Observações horizontais sobre as Empresas Comuns

                  16.

                  Sublinha que foram estabelecidas até à data sete Empresas Comuns pela Comissão ao abrigo do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis Empresas Comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação sob as DG da Comissão RTD e INFSO e uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;

                  17.

                  Regista que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns para o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;

                  18.

                  Regista que a contribuição total da União considerada necessária para as Empresas Comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;

                  19.

                  Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;

                  20.

                  Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o financiamento anual total por Empresa Comum elaboradas a partir do orçamento geral da União a fim de assegurar transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restabelecer a confiança entre os contribuintes europeus;

                  21.

                  Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e a revisão dos seus projetos em curso; considera tratar-se de uma prática que deveria ser seguida por outras Empresas Comuns;

                  22.

                  Lembra que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; entende que, seja em que circunstância for, se deve ignorar a possibilidade de conflitos de interesses, mas que, ao invés, esta possibilidade tem de ser devidamente tratada; solicita, por conseguinte, às Empresas Comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas respetivas estruturas, a fim de permitir uma gestão correta e prevenir os conflitos de interesses;

                  23.

                  Regista, com a exceção notável da Empresa Comum para ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e concentradas geograficamente; considera, assim, que deveriam reunir os seus recursos sempre que possível;

                  24.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que forneça à autoridade de quitação um acompanhamento dos comentários realizados para cada Empresa Comum no respetivo relatório sobre as contas anuais para o exercício de 2011;

                  25.

                  Convida o Tribunal de Contas a fornecer, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre o valor acrescentado do estabelecimento das Empresas Comuns para a execução eficiente dos programas da União de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; regista, além disso, que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia do estabelecimento da Empresa Comum.

         (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

         (4)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Anexo à Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Março de 2000