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31986D0091

86/91/CEE: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1986 que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1984

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  que dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1984  (86/91/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe associados a esta Comunidade (1), assinada em Iaoundé em 29 de Julho de 1969,  Tendo em conta a Decisão 70/549/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à Gestão das Ajudas da Comissão (3), assinado em Iaoundé em 29 de Julho de 1969, e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento instituído pelo acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das Ajudas da Comissão (4) e, nomeadamente, os seus artigos 7º e 8º,  Tendo em conta as Decisões do Conselho de 30 de Maio de 1972 e de 30 de Outubro de 1978 relativas à transferência e à utilização dos saldos dos Primeiro e Segundo FED,  Tendo em conta a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984 acompanhado das respostas da Comissão (5),  Recordando que, segundo as disposições aplicáveis em matéria de execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED), apenas o Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação à Comissão da Gestão Financeira do Fundo,  Considerando que, pela Decisão 80/1184/CEE (6), a unidade de conta europeia foi substituída pelo ECU para exprimir os montantes das contribuições financeiras a título da Segunda Convenção ACP-CEE e das Convenções anteriores;  Considerando que as receitas relativas ao ano financeiro de 1984 foram principalmente constituídas por contribuições dos Estados-membros no montante de 905 milhões de ECUs e por diversas receitas do Fundo;  Considerando que, em execução da Decisão do Conselho de 30 de Outubro de 1978 acima referida, foi transferido um montante de 11 516 474,85 ECUs a título dos saldos do Segundo FED para o Terceiro FED;  Considerando que foi pago um adiantamento de 36 463 458,18 ECUs ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (1974) (Quinto FED);  Considerando que foram pagos adiantamentos de 4 537 130,01 ECUs aos organismos de estabilização dos preços;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) durante o ano financeiro de 1984 pela Comissão foi tal que convém dar-lhe quitação da execução dessas operações,  DECIDE:  Conselho adopta do seguinte modo a conta de Gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) em 31 de Dezembro de 1984:  - em receitas, a soma de 916 516 474,85 ECUs  - em despesas, a soma de 875 515 886,66 ECUs.  Artigo 2º  O Conselho dá quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1969) (Terceiro FED) para o ano financeiro de 1984.  Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 2.  (2) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 83.  (3) JO nº L 282 de 28. 12. 1970, p. 47.  (4) JO nº L 31 de 8. 2. 1971, p. 1.  (5) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107 e 208.  (6) JO nº L 349 de 18. 12. 1980, p. 34.


title: Decisão (UE) 2016/815 do Conselho, de 17 de maio de 2016, relativa à adesão da Croácia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, e ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997

text:
               24.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/9

         DECISÃO (UE) 2016/815 DO CONSELHO
   de 17 de maio de 2016
   relativa à adesão da Croácia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, e ao Protocolo de 27 de setembro de 1996, ao Protocolo de 29 de novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.os 4 e 5,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (2) («Convenção»), foi assinada em 26 de julho de 1995 e entrou em vigor em 17 de outubro de 2002.

               (2)

               A Convenção foi complementada pelo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (3) («Protocolo de 27 de setembro de 1996»), e pelo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (4) («Protocolo de 29 de novembro de 1996»), tendo entrado ambos em vigor em 17 de outubro de 2002.

               (3)

               A Convenção foi novamente complementada pelo Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (5) («Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997»), que entrou em vigor em 19 de maio de 2009.

               (4)

               O artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia («Ato de Adesão») prevê a adesão deste país às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Ato de Adesão. Essas convenções e protocolos incluem a Convenção, o Protocolo de 27 de setembro de 1996, o Protocolo de 29 de novembro de 1996 e o Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997. A Convenção e estes Protocolos devem entrar em vigor em relação à Croácia em data a determinar pelo Conselho.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão, o Conselho deve decidir fazer todas as adaptações exigidas por força da adesão da Croácia às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Ato de Adesão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Convenção, o Protocolo de 27 de setembro de 1996, o Protocolo de 29 de novembro de 1996 e o Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997 entram em vigor para a Croácia no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de publicação da presente decisão.
   Artigo 2.o

   As versões em língua croata da Convenção (6), do Protocolo de 27 de setembro de 1996 (7), do Protocolo de 29 de novembro de 1996 (8) e do Segundo Protocolo de 19 de junho de 1997 (9) fazem fé nas mesmas condições que as outras versões linguísticas da Convenção e dos Protocolos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  Parecer de 25 de fevereiro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

      (3)  JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.

      (4)  JO C 151 de 20.5.1997, p. 2.

      (5)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

      (6)  A versão em língua croata foi publicada na edição especial do Jornal Oficial (Capítulo 19, Fascículo 014, p. 50).

      (7)  A versão em língua croata foi publicada na edição especial do Jornal Oficial (Capítulo 19, Fascículo 014, p. 73).

      (8)  A versão em língua croata foi publicada na edição especial do Jornal Oficial (Capítulo 19, Fascículo 014, p. 92).

      (9)  A versão em língua croata foi publicada na edição especial do Jornal Oficial (Capítulo 19, Fascículo 014, p. 141).


title: 2008/775/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2008 , que nomeia um membro búlgaro para o Comité Económico e Social Europeu

text:
               7.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Outubro de 2008
   que nomeia um membro búlgaro para o Comité Económico e Social Europeu
   (2008/775/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/3/CE, Euratom (1),
   Tendo em conta a proposta do Governo Búlgaro,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Andriana SUKOVA-TOSHEVA ao seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Lena ROUSSENOVA, economista-chefe e directora de programas na Confederação de Empregadores e de Industriais da Bulgária, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 2 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         X. BERTRAND

      (1)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 6.


title: 2008/785/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2008 , que altera a Decisão 2005/56/CE da Comissão que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura , para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n. o  58/2003 do Conselho

text:
               10.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 9 de Outubro de 2008
   que altera a Decisão 2005/56/CE da Comissão que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (2008/785/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (a seguir designada a «Agência») foi instituída pela Decisão 2005/56/CE da Comissão (2). A Agência gere a acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, incluindo projectos financiados por instrumentos da política europeia em matéria de ajuda externa, pelo 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e por certos acordos celebrados pela Comunidade com os Estados Unidos da América e o Canadá.

               (2)

               A terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) expirou em 31 de Dezembro de 2006. A Comissão decidiu prolongar esta acção para o período de 2007-2013 (Tempus IV) e financiá-la através das disposições de três instrumentos da política europeia em matéria de ajuda externa, i.e., o instrumento de assistência de pré-adesão (IAP), o instrumento europeu de vizinhança e de parceria e o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento.

               (3)

               Com base nas iniciativas levadas a cabo pela Comunidade Europeia com os Estados Unidos da América e o Canadá, a Comissão decidiu ainda reforçar a cooperação nos domínios da educação e da juventude com os países industrializados e os outros países e territórios de elevado rendimento.

               (4)

               Uma avaliação externa encomendada pela Comissão, concluída em Abril de 2008, demonstrou que o recurso à Agência constitui a melhor solução para a gestão do programa Tempus (a quarta fase do programa e o encerramento da terceira fase), bem como dos projectos financiados pelo instrumento de cooperação com os países industrializados e os outros países e territórios de elevado rendimento. Esta avaliação recomendou assim o alargamento das funções da Agência no que se refere à gestão desses programas e projectos.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2005/56/CE deve ser alterada em conformidade.

               (6)

               As disposições da presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

         DECIDE:
   Artigo único
   O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2005/56/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   A Agência é responsável pela gestão de certas vertentes dos programas comunitários seguintes:

                  1.

                  Projectos no domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental (Phare), aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho (3);

                  2.

                  Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE do Conselho (4);

                  3.

                  Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II — Formação) (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/564/CE do Conselho (5);

                  4.

                  Segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação “Sócrates” (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

                  5.

                  Segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional “Leonardo da Vinci” (2000-2006), aprovado pela Decisão 1999/382/CE do Conselho (7);

                  6.

                  Programa comunitário de acção “Juventude” (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

                  7.

                  Programa “Cultura 2000” (2000-2006), aprovado pela Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

                  8.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central, prevista pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho (10);

                  9.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à antiga República jugoslava da Macedónia, ao Montenegro, à Sérvia e ao Kosovo (UNSCR 1244) (2000-2006), aprovados no quadro do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho (11);

                  10.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas às medidas de acompanhamento financeiras e técnicas (MEDA) à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, aprovadas pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 do Conselho (12);

                  11.

                  Terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006), aprovada pela Decisão 1999/311/CE do Conselho (13);

                  12.

                  Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/196/CE do Conselho (14);

                  13.

                  Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação (2001-2005), aprovado pela Decisão 2001/197/CE do Conselho (15);

                  14.

                  Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus — Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2006), aprovado pela Decisão 2000/821/CE do Conselho (16);

                  15.

                  Programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2006), aprovado pela Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

                  16.

                  Programa plurianual para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (“Programa eLearning”) (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

                  17.

                  Programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (2004-2006), aprovado pela Decisão 2004/100/CE do Conselho (19);

                  18.

                  Programa de acção comunitária para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da juventude (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 790/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20);

                  19.

                  Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21);

                  20.

                  Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu no domínio da cultura (2004-2006), aprovado pela Decisão n.o 792/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

                  21.

                  Programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008), aprovado pela Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

                  22.

                  Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/910/CE do Conselho (24);

                  23.

                  Projectos susceptíveis de ser financiados pelas disposições do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (2006-2013), aprovado pela Decisão 2006/964/CE do Conselho (25);

                  24.

                  Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

                  25.

                  Programa “Cultura” (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

                  26.

                  Programa “Europa para os cidadãos” destinado a promover a cidadania europeia activa, aprovado pela Decisão n.o 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

                  27.

                  Programa “Juventude em acção” (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

                  28.

                  Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (2007-2013), aprovado pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

                  29.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições relativas à ajuda à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, aprovados no quadro do Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho (31);

                  30.

                  Projectos dos domínios do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelas disposições do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (32);

                  31.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelas disposições do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Conselho (33);

                  32.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados pelo instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

                  33.

                  Projectos dos domínios do ensino superior e da juventude susceptíveis de ser financiados pelo instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (IPI), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho (35);

                  34.

                  Projectos do domínio do ensino superior susceptíveis de ser financiados por recursos do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2000-2007) (36).

      Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2008.

            Pela Comissão

         Ján FIGEĽ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

      (3)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11.

      (4)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.

      (5)  JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.

      (6)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.

      (7)  JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.

      (8)  JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.

      (9)  JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.

      (10)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.

      (11)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.

      (12)  JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.

      (13)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 30.

      (14)  JO L 71 de 13.3.2001, p. 7.

      (15)  JO L 71 de 13.3.2001, p. 15.

      (16)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.

      (17)  JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.

      (18)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

      (19)  JO L 30 de 4.2.2004, p. 6.

      (20)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 24.

      (21)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 31.

      (22)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 40.

      (23)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 1.

      (24)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 33.

      (25)  JO L 397 de 30.12.2006, p. 14.

      (26)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

      (27)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

      (28)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 32.

      (29)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

      (30)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

      (31)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

      (32)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (33)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

      (34)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

      (35)  JO L 405 de 3.12.2006, p. 37.

      (36)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.».


title: 2014/744/UE: Decisão do Conselho, de 21 de outubro de 2014 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/102

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de outubro de 2014
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia

      (2014/744/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do Capítulo 4, ponto 1.1, do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder a esse questionário logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Estónia respondeu ao questionário sobre a proteção de dados e ao questionário sobre dados de registo de veículos (DRV).

               (6)

               A Estónia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

               (7)

               Foi efetuada uma visita de avaliação à Estónia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa-finlandesa e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Estónia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: 2011/66/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010 , relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (BCE/2010/23)

text:
               9.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/17

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2010
   relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (reformulação)
   (BCE/2010/23)
   (2011/66/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (1), já por várias vezes foi objecto de alterações substanciais (2). Uma vez que são agora necessárias mais alterações, deve a mesma ser reformulada para maior clareza.

               (2)

               Nos termos do artigo 32.o-1 dos Estatutos do SEBC, são proveitos monetários o rendimento dos BCN resultante do exercício de funções relativas à política monetária. Por força do disposto no artigo 32.o-2 dos Estatutos do SEBC, o montante dos proveitos monetários de cada BCN é igual ao montante dos proveitos anuais decorrentes dos activos por eles individualmente detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Esses activos devem ser individualizados pelos BCN de acordo com as orientações fornecidas pelo Conselho do BCE. Os BCN devem individualizar os activos resultantes do exercício de funções relativas à política monetária como activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito. Em conformidade com o artigo 32.o.-4 dos Estatutos do SEBC, o montante dos proveitos monetários de cada BCN será reduzido no montante equivalente aos juros pagos por esse BCN sobre as responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito de acordo com o disposto no artigo 19.o.

               (3)

               Nos termos do artigo 32.o-5 dos Estatutos do SEBC, o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre eles proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do Banco Central Europeu (BCE).

               (4)

               De acordo com o disposto nos artigos 32.o-6 e 32.o-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE tem poderes para definir orientações para a compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários a efectuar pelo BCE, assim como para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o.

               (5)

               Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (3), o BCE e os BCN põem em circulação notas de euro. O artigo 15.o do citado Regulamento prevê a manutenção do curso legal das notas de banco denominadas nas unidades monetárias nacionais dentro dos seus limites territoriais durante um prazo máximo de seis meses a contar da data da respectiva conversão fiduciária. Assim sendo, o ano da conversão fiduciária deve ser encarado como um ano especial, uma vez que as notas de banco em circulação denominadas nas unidades monetárias nacionais podem representar ainda uma proporção considerável do valor das notas em circulação.

               (6)

               O n.o 1 do artigo 15.o da Orientação BCE/2006/9, de 14 de Julho de 2006, relativa a determinados preparativos com vista à passagem para o euro fiduciário e ao fornecimento e sub-fornecimento de notas e moedas de euro fora da área do euro (4) dispõe que as notas e moedas de euro pré-fornecidas a contrapartes elegíveis serão debitadas nas contas destas abertas nos respectivos BCN pelo valor nominal, segundo o seguinte «modelo de débito linear»: o valor total das notas de euro pré-fornecidas será debitado em três prestações iguais, nas datas de liquidação da primeira, quarta e quinta operações principais de refinanciamento do Eurosistema que se seguirem à data da conversão fiduciária. O cálculo dos proveitos monetários referentes ao ano da conversão fiduciária deve levar em conta o referido «modelo de débito linear».

               (7)

               A presente decisão relaciona-se com a Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (5), a qual dispõe que a emissão de notas denominadas em euros compete ao BCE e aos BCN. A Decisão BCE/2010/29 prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. A mesma Decisão atribui ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. A repartição das notas de euro pelos membros do Eurosistema dá origem a saldos intra-Eurosistema. A remuneração destes saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação afecta directamente os proveitos de cada membro do Eurosistema devendo, por conseguinte, ser regulada pela presente decisão. Os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos activos intra-Eurosistema sobre os BCN em função da percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação devem, em princípio, ser distribuídos pelos BCN em conformidade com o disposto na Decisão BCE/2010/24, de 25 de Novembro de 2010, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação e do rendimento proveniente dos títulos comprados ao abrigo do programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (6), na proporção das respectivas participações na repartição do capital subscrito, e no mesmo exercício em que esses proveitos forem reconhecidos.

               (8)

               O saldo líquido dos activos e responsabilidades intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação deve ser remunerado mediante a aplicação de um critério objectivo para a determinação do custo do dinheiro. Neste contexto, considera-se adequada a taxa das operações principais de refinanciamento utilizada pelo Eurosistema nos seus leilões para realização desse tipo de operações.

               (9)

               Uma vez que correspondem às notas em circulação, as responsabilidades intra-Eurosistema líquidas respeitantes às notas de euro em circulação devem ser incluídas na base de cálculo para efeitos da determinação dos proveitos monetários dos BCN em conformidade com o disposto no artigo 32.o-2 dos Estatutos do SEBC. O pagamento de juros sobre os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação irá, por conseguinte, resultar na distribuição de um montante substancial dos proveitos monetários do Eurosistema pelos BCN, na proporção das participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. Estes saldos intra-Eurosistema devem ser ajustados de modo a permitirem a adaptação gradual dos balanços e contas de resultados dos BCN. Tais ajustamentos devem basear-se no valor das notas de cada BCN em circulação num período anterior à introdução das notas de euro, serem efectuados anualmente de acordo com uma fórmula fixa, e vigorar por um prazo máximo subsequente de cinco anos.

               (10)

               Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação foram calculados de modo a compensar quaisquer alterações significativas nas posições relativas dos BCN, em termos de proveitos, resultantes da introdução das notas denominadas em euros e subsequente repartição dos proveitos monetários.

               (11)

               As regras gerais estabelecidas no artigo 32.o dos Estatutos do SEBC também se aplicam aos proveitos resultantes da amortização das notas de euro que tenham sido retiradas da circulação.

               (12)

               O artigo 32.o-5 dos Estatutos do SEBC precisa que o total dos proveitos monetários dos BCN será repartido entre os BCN proporcionalmente às participações que tiverem realizado no capital do BCE. Nos termos do artigo 32.o-7 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE é competente para tomar quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o. As suas competências incluem a possibilidade de levar em conta outros factores quando decide sobre a repartição dos proveitos resultantes da amortização das notas de euro retiradas da circulação. Neste contexto, os princípios da igualdade de tratamento e da equidade exigem que se leve em consideração o período de tempo decorrido entre a emissão e a retirada de circulação das notas. A tabela de repartição para este rendimento específico deve, por conseguinte, reflectir tanto a percentagem aplicável no capital do BCE, como a duração da fase de emissão.

               (13)

               A retirada de circulação das notas de euro tem de ser regulamentada por decisões específicas a adoptar nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4, de 20 de Março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (7),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

               b)

               «base de cálculo»: o montante das responsabilidades relevantes constantes do balanço de cada BCN, especificadas de acordo com o anexo I da presente decisão;

               c)

               «activos individualizáveis»: o montante dos activos constantes do balanço de cada BCN detidos em contrapartida da base de cálculo, especificados de acordo com o anexo II da presente decisão;

               d)

               «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação»: os activos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29;

               e)

               «tabela de repartição do capital subscrito»: a tabela de participações dos BCN no capital subscrito do BCE, expressas em percentagens, resultantes da aplicação, aos BCN, das ponderações constantes da tabela a que se refere o artigo 29.-1o dos Estatutos do SEBC, conforme aplicáveis no exercício em questão;

               f)

               «Instituição de crédito»: significa quer a) uma instituição de crédito na acepção do artigo 2.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (8), nos termos em tenha sido transposta para o direito nacional, a qual esteja sujeita a supervisão por uma autoridade competente; quer b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a qual esteja sujeita a um controlo minucioso comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade competente;

               g)

               «BH»: o balanço harmonizado, organizado tal como consta do anexo VIII da Orientação BCE/2010/20 de 11 de Novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (9);

               h)

               «taxa de referência»: a última taxa de juro marginal empregue pelo Eurosistema nos seus leilões para operações principais de refinanciamento ao abrigo do n.o 3.1.2 do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (10). Se se realizar mais do que uma operação principal de refinanciamento no mesmo dia, deve utilizar-se a média aritmética das taxas marginais das operações executadas em paralelo;

               i)

               «data da conversão judiciária»: a data em que as notas e moedas de euro adquirirem o estatuto de moeda legal num Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

               j)

               «período de referência»: um período de 24 meses com início 30 meses antes da data da conversão fiduciária;

               k)

               «ano da conversão fiduciária»: um período de 12 meses a contar da data da conversão fiduciária;

               l)

               «taxa de câmbio de referência diária»: a taxa de câmbio de referência diária determinada com base no procedimento regular diário de concertação que envolve os bancos centrais pertencentes e não pertencentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, e que normalmente se realiza às 14:15 CET;

               m)

               «notas de euro retiradas de circulação»: qualquer tipo ou série de notas de euro que tenha sido retirado de circulação por decisão do Conselho do BCE adoptada nos termos do artigo 5.o da Decisão BCE/2003/4;

               n)

               «tabela de emissão»: a tabela de repartição do capital subscrito, em valores médios, durante a fase de emissão de um tipo ou série de notas de euro retiradas da circulação;

               o)

               «fase de emissão»: relativamente a um tipo ou série de notas de euro, o período que decorre entre as datas de registo da primeira e última emissões de uma nota de euro desse tipo ou série de notas na base de cálculo;

               p)

               «amortizar»: a remoção das notas de banco retiradas de circulação da rubrica do balanço «notas em circulação».

         Artigo 2.o

   Saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação
   1.   Os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação serão calculados mensalmente e lançados nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN no primeiro dia útil do mês, com data-valor do último dia útil do mês precedente.
   Quando um Estado-Membro adopta o euro, o cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação previsto no número anterior é lançado nos registos contabilísticos do BCE e dos BCN com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária.
   O cálculo dos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação, relativamente ao período entre 1 e 31 do mês de Janeiro do primeiro ano a partir do qual se aplique cada uma das adaptações quinquenais a que o artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC se refere, será efectuado com base na tabela adaptada de repartição do capital subscrito, aplicada aos saldos do total de notas de banco em circulação a 31 de Dezembro do ano anterior.
   2.   As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema das notas em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão, são remuneradas à taxa de referência.
   3.   A remuneração referida no n.o 2 será liquidada mediante pagamentos trimestrais efectuados via TARGET-2.
   Artigo 3.o

   Método de cálculo dos proveitos monetários
   1.   O valor dos proveitos monetários de cada NCB será determinado mediante o cálculo dos proveitos reais derivados dos activos individualizáveis inscritos nos respectivos registos. A título de excepção, considera-se que o ouro não gera rendimentos, e que os títulos detidos para fins de política monetária ao abrigo da Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à forma de execução do programa de compra de covered bonds (obrigações hipotecárias e obrigações sobre o sector público) (11) geram rendimentos à taxa de juro de referência.
   2.   Sempre que o valor dos activos individualizáveis de um BCN ultrapasse o valor da respectiva base de cálculo, ou lhe seja inferior, a diferença será compensada aplicando a taxa de referência ao valor da diferença.
   Artigo 4.o

   Ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema
   1.   Para efeitos do cálculo dos proveitos monetários, os saldos intra-Eurosistema de cada BCN referentes às notas de euro em circulação serão ajustados mediante um montante compensatório determinado de acordo com a seguinte fórmula:
   C = (K – A) × S
   em que:

               C

               é o montante compensatório,

               K

               é o montante em euros que resulta, relativamente a cada BCN, da aplicação da tabela de repartição do capital subscrito ao valor médio das notas em circulação durante o período de referência, para o que, durante o período de referência, o montante das notas em circulação denominadas na moeda nacional de um Estado-Membro que adopte o euro deve ser convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

               A

               é o valor médio em euros, relativamente a cada BCN, das notas em circulação durante o período de referência, depois de o seu valor ter sido convertido em euros à taxa de câmbio de referência diária,

               S

               é o coeficiente a seguir indicado para cada exercício, com início na data da conversão fiduciária:

                           Exercício

                           Coeficiente

                           Ano da conversão fiduciária

                           1

                           Ano da conversão fiduciária mais um ano

                           0,8606735

                           Ano da conversão fiduciária mais dois anos

                           0,7013472

                           Ano da conversão fiduciária mais três anos

                           0,5334835

                           Ano da conversão fiduciária mais quatro anos

                           0,3598237

                           Ano da conversão fiduciária mais cinco anos

                           0,1817225

         2.   O resultado da soma dos montantes compensatórios dos BCN será nulo.
   3.   Há que calcular os montantes compensatórios sempre que um determinado Estado-Membro adopte o euro, ou sempre que a tabela de repartição do capital subscrito do BCE se altere.
   4.   Quando um BCN adere ao Eurosistema, o montante compensatório que lhe corresponde é repartido entre os outros BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente detidas na tabela de repartição do capital subscrito, invertendo-se o sinal (+/–), e acresce a quaisquer outros montantes compensatórios já em vigor para esses BCN.
   5.   Os montantes compensatórios e os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar esses montantes serão inscritos nos registos contabilísticos de cada BCN em contas intra-Eurosistema mantidas em separado, com data-valor idêntica à data da conversão fiduciária e a mesma data-valor de cada ano seguinte do período de adaptação. Os lançamentos contabilísticos destinados a contrabalançar os montantes compensatórios não são remunerados.
   6.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, verificando-se as ocorrências específicas relativas às alterações nos padrões de circulação das notas descritas no anexo III à presente decisão, os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação de cada um dos BCN devem ser ajustados em conformidade com as disposições do referido anexo.
   7.   Os ajustamentos dos saldos intra-Eurosistema previstos no presente artigo deixarão de ser aplicáveis a partir do primeiro dia do sexto ano seguinte ao ano de conversão fiduciária em questão.
   Artigo 5.o

   Cálculo e repartição dos proveitos monetários
   1.   O BCE procede diariamente ao cálculo dos proveitos monetários de cada BCN O referido cálculo baseia-se nos dados contabilísticos comunicados pelos BCN ao BCE. O BCE informa os BCN dos montantes cumulativos trimestrais.
   2.   Ao montante dos proveitos monetários de cada BCN é deduzido o valor correspondente a quaisquer juros corridos ou pagos sobre as responsabilidades incluídas na base de cálculo, e efectuados os ajustamentos necessários de acordo com qualquer decisão do Conselho do BCE tomada nos termos do segundo parágrafo do artigo 32.o-4 dos Estatutos do SEBC.
   3.   A atribuição do montante correspondente aos proveitos monetários de cada BCN na mesma proporção que a da tabela de repartição do capital subscrito é efectuada no final de cada exercício.
   Artigo 6.o

   Cálculo e repartição dos proveitos resultantes da amortização de notas de euro
   1.   As notas de euro retiradas de circulação continuam a fazer parte da base de cálculo até serem trocadas ou amortizadas, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
   2.   O Conselho do BCE pode decidir amortizar notas de euro retiradas de circulação, especificando nesse caso a data de amortização e o montante total da provisão a constituir para as notas de euro retiradas de circulação cuja troca ainda seja previsível.
   3.   As notas de euro retiradas de circulação são amortizadas nos seguintes termos:

               a)

               Na data de amortização, as rubricas «notas em circulação» do balanço do BCE e dos BCN são reduzidas no montante total das notas de euro retiradas ainda em circulação. Para este efeito, os montantes efectivos de notas de euro que foram colocadas em circulação é ajustado para os montantes proporcionais calculados em conformidade com a tabela de emissão, sendo as diferenças liquidadas entre o BCE e os BCN.

               b)

               O montante ajustado de notas de euro retiradas de circulação é eliminado da rubrica do balanço «notas em circulação» e levado às contas de resultados dos BCN.

               c)

               Cada BCN constitui uma provisão para notas de euro retiradas de circulação cuja troca ainda seja previsível. Essa provisão deve ser equivalente à quota-parte do BCN em causa no montante total da provisão, calculado por aplicação da tabela de emissão.

         4.   As notas de euro retiradas de circulação que sejam trocadas após a data de amortização são lançadas nos registos contabilísticos do BCN que as tenha aceite. As entradas correspondentes às notas de euro retiradas de circulação são redistribuídas entre os BCN pelo menos uma vez por ano, aplicando-se a tabela de emissão e sendo as diferenças liquidadas entre eles. Cada BCN deve compensar o montante proporcional com a respectiva provisão ou, se a entrada exceder a provisão, registar a correspondente despesa na sua conta de resultados.
   5.   O Conselho do BCE procederá a uma revisão anual do montante total da provisão.
   Artigo 7.o

   Revogação
   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2001/16. As referências à decisão ora revogada devem ser interpretadas como constituindo remissões para a presente decisão, e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Novembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 55.

      (2)  Ver anexo IV.

      (3)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

      (4)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 39.

      (5)  Ver a página 26 do presente Jornal Oficial. A Decisão BCE/2010/29 foi adoptada antes da publicação da Decisão BCE/2010/23.

      (6)  Ainda não publicada no Jornal Oficial. A Decisão BCE/2010/24 foi adoptada antes da publicação da Decisão BCE/2010/23.

      (7)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 16.

      (8)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

      (9)  Ver a página 31 do presente Jornal Oficial.

      (10)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

      (11)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

      ANEXO I

         COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

                  A.

                  A base de cálculo compõe-se exclusivamente de:

                              1.

                              Notas em circulação
                              Para os efeitos do presente anexo, no ano de conversão fiduciária e relativamente a cada novo BCN que adira ao Eurosistema, as «notas em circulação»:

                                          a)

                                          Incluem as notas emitidas pelo BCN denominadas na respectiva unidade monetária nacional; e

                                          b)

                                          Ao seu valor deve deduzir-se o valor dos empréstimos não remunerados relacionados com as notas de euro pré-fornecidas que ainda não tenham sido debitadas [parcela da rubrica 6 do activo do balanço harmonizado (BH)].

                                    Após o ano da conversão fiduciária, por «notas em circulação», e em relação a cada BCN, deve entender-se as notas de banco denominadas em euro, com exclusão de quaisquer outras.
                              Se a data de conversão fiduciária corresponder a um dia em que o sistema TARGET2 esteja encerrado, as responsabilidades de um BCN decorrentes do pré-fornecimento de notas de euro nos termos da Orientação BCE/2006/9 que tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária fazem parte da base de cálculo (parcela das correspondentes contas da rubrica 10.4 do passivo do BH), até serem incluídas nas responsabilidades intra-Eurosistema das operações realizadas através do sistema TARGET2.

                              2.

                              Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros, incluindo qualquer uma das seguintes:

                                          a)

                                          Contas correntes, incluindo reservas mínimas obrigatórias ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o dos Estatutos do SEBC (rubrica 2.1 do passivo do BH);

                                          b)

                                          Montantes depositados ao abrigo da facilidade permanente de depósito do Eurosistema (rubrica 2.2 do passivo do BH);

                                          c)

                                          Depósitos a prazo fixo (rubrica 2.3 do passivo do BH);

                                          d)

                                          Responsabilidades resultantes das operações ocasionais de regularização efectuadas sob a forma de operações reversíveis (rubrica 2.4 do passivo do BH);

                                          e)

                                          Depósitos relacionados com valores de cobertura adicionais (rubrica 2.5 do passivo do BH).

                              3.

                              Responsabilidades de depósitos para com contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 2.1 do passivo do BH.

                              4.

                              As responsabilidades intra-Eurosistema dos BCN resultantes da emissão de certificados de dívida do BCE de acordo com o anexo I da Orientação BCE/2000/7 (rubrica 10.2 do passivo do BH).

                              5.

                              As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema referentes às notas em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do disposto no artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 10.3 do passivo do BH).

                              6.

                              As responsabilidades líquidas intra-Eurosistema resultantes de operações do TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 10.4 do passivo do BH).

                  B.

                  O montante da base de cálculo é calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2010/20.

      ANEXO II

         ACTIVOS INDIVIDUALIZÁVEIS

                  A.

                  Os activos individualizáveis compõem-se exclusivamente de:

                              1.

                              Empréstimos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros (rubrica 5 do activo do BH).

                              2.

                              Títulos detidos para fins de política monetária (rubrica 7.1 do activo do BH).

                              3.

                              Activos intra-Eurosistema equivalentes aos activos de reserva transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, com excepção do ouro (parcela da rubrica 9.2 do activo do BH).

                              4.

                              Activos intra-Eurosistema líquidos referentes a notas de euro em circulação, incluindo as resultantes da aplicação do artigo 4.o da presente decisão (parcela da rubrica 9.4 do activo do BH).

                              5.

                              Activos intra-Eurosistema líquidos resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2 remuneradas à taxa de referência (parcela da rubrica 9.5 do activo do BH).

                              6.

                              Ouro, incluindo direitos de crédito relacionados com ouro, transferidos para o BCE, em montante que permita a cada BCN individualizar uma porção do seu ouro correspondente à aplicação da percentagem que lhe caiba na tabela de repartição do capital subscrito ao valor total do ouro individualizado por todos os BCN (rubrica 1 e parcela da rubrica 9.2 do activo do BH).
                              Para os efeitos da presente decisão, o ouro é avaliado com base no preço da onça de ouro fino em euros em 31 de Dezembro de 2002.

                              7.

                              Os activos resultantes de notas de euro que tenham sido pré-fornecidas nos termos da Orientação BCE/2006/9 e tenham entrado em circulação antes da data de conversão fiduciária (parcela da rubrica 4.1 do activo do BH até à data de conversão fiduciária e, depois desta data, parcela das contas de correspondente na rubrica 9.5 do activo do BH), mas apenas até tais activos serem incluídos nos activos intra-Eurosistema resultantes de operações realizadas através do sistema TARGET2.

                              8.

                              Os montantes por liquidar resultantes do incumprimento das contrapartes do Eurosistema no âmbito das operações de crédito do Eurosistema, e/ou os activos financeiros ou direitos de crédito (face a terceiros) que tenham sido objecto de apropriação ou aquisição no contexto da execução de garantias apresentadas por contrapartes do Eurosistema em situação de incumprimento que tenham sido reclassificados a partir da rubrica 5 do activo do BH (parcela da rubrica 11.6 do BH).

                  B.

                  O montante dos activos individualizáveis de cada BCN é calculado de acordo com os princípios e normas contabilísticos harmonizados estabelecidos na Orientação BCE/2010/20.

      ANEXO III
      A.   Primeiro ajustamento contingente
      Se o valor médio total das notas em circulação em determinado ano de conversão fiduciária for inferior ao valor médio total em euros das notas em circulação durante o período de referência (incluindo as notas denominadas na unidade monetária nacional do Estado-Membro que tenha adoptado o euro e convertidas em euros à taxa de câmbio de referência diária durante o citado período), então o coeficiente «S» aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o é reduzido, com efeito retroactivo, em proporção idêntica à do decréscimo da média total de notas em circulação.
      A redução não pode resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN («C») aplicável no ano da conversão fiduciária deve ser adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o.
      B.   Segundo ajustamento contingente
      Se os BCN cujos montantes compensatórios previstos no n.o 1 do artigo 4.o forem de sinal positivo pagarem uma remuneração líquida pelos saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação que, quando adicionada à rubrica «resultado líquido dos proveitos monetários» na respectiva conta de resultados no final do exercício, resulte numa despesa líquida, então o coeficiente «S» aplicável ao ano da conversão fiduciária em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o é reduzido na medida do necessário para eliminar esta situação.
      A redução não pode resultar num coeficiente inferior a 0,8606735. Se esta derrogação for aplicada, um quarto da consequente redução dos montantes compensatórios dos BCN («C») aplicável no ano da conversão fiduciária é adicionado ao montante compensatório que couber a cada um dos BCN do segundo ao quinto anos subsequentes ao ano da conversão fiduciária nos termos do n.o 1 do artigo 4.o.

      ANEXO IV

         DECISÃO REVOGADA E ALTERAÇÕES POSTERIORES À MESMA

                  Decisão BCE/2001/16

                     JO L 337 de 20.12.2001, p. 55.

                  Decisão BCE/2003/22

                     JO L 9 de 15.1.2004, p. 39.

                  Decisão BCE/2006/7

                     JO L 148 de 2.6.2006, p. 56.

                  Decisão BCE/2007/15

                     JO L 333 de 19.12.2007, p. 86.

                  Decisão BCE/2009/27

                     JO L 339 de 22.12.2009, p. 55.

      ANEXO V

         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

                  Decisão BCE/2001/16

                  Presente decisão

                  Artigo 5.oA

                  Artigo 6.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 7.o


title: Decisão (UE) 2016/275 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/17

         DECISÃO (UE) 2016/275 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1037 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1037 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 64).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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42001D0629(01)

Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 2001 relativa à instituição de um grupo de alto nível

Jornal Oficial nº C 183 de 29/06/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Comité de Representantes Permanentesde 13 de Junho de 2001relativa à instituição de um grupo de alto nível(2001/C 183/01)O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho acordou em 5 de Junho de 2001 que seria instituído um grupo de alto nível que assegurasse a coordenação dos trabalhos e procurasse paralelamente realizar progressos quanto ao pacote fiscal.(2) O Conselho pode atribuir outras tarefas em matéria fiscal ao referido grupo,DECIDE:Artigo 1.oÉ instituído um grupo de alto nível, a seguir designado "grupo", para assegurar a coordenação dos trabalhos e procurar, paralelamente, realizar progressos quanto ao pacote fiscal.Artigo 2.oO grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participe nos trabalhos do grupo. O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro que assegure a Presidência do Conselho.Artigo 3.oA apresentação de relatórios ao Conselho obedece plenamente ao disposto no artigo 207.o do Tratado.Artigo 4.oQuando tratarem de questões importantes em termos de evolução económica geral e de políticas económicas, os relatórios do grupo devem, sem prejuízo do papel do Comité de Representantes Permanentes, ser igualmente enviados ao Comité Económico e Financeiro e/ou ao Comité de Política Económica, tendo em vista um eventual parecer.Artigo 5.oO futuro do grupo será analisado depois de se chegar a acordo definitivo sobre o pacote fiscal.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2001.Pelo Comité de Representantes PermanentesO PresidenteG. Lund


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E1995C0309(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de encerrar um processo relativo a auxílios estatais devido à supressão de um regime de auxílios

Jornal Oficial nº C 060 de 09/03/1995 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de encerrar um processo relativo a auxílios estatais devido à supressão de um regime de auxílios (95/C 60/05)Data de adopção: 1. 12. 1994Estado da AECL: FinlândiaNº do auxílio: 94-042Título: Supressão dos desagravamentos fiscais aplicáveis à produção industrialObjectivo: Pôr termo a um regime em vigor destinado a subvencionar os aumentos de capacidade das instalações de empresas da indústria transformadora. Será apresentada ao Parlamento uma proposta relativa à revogação da lei até ao final de 1994Base legal: Lei relativa aos desagravamentos fiscais aplicáveis à produção industrial (Laki tuotannollisen toiminnan edistämiseksi myönnettävistä veronhuojennuksista, 221/79)Condições: O Órgão de Fiscalização da AECL será informado da revogação da lei logo que seja adoptada a lei para o efeito


title: 2009/17/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008 , que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores

text:
               13.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/26

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Dezembro de 2008
   que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores
   (2009/17/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), nomeadamente o artigo 4.o, impõe obrigações claras no que respeita à cooperação entre as administrações nacionais, imputando à responsabilidade dos Estados-Membros a criação das condições necessárias para tal cooperação. Além disso, esta directiva estabelece claramente a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego estejam geralmente acessíveis não apenas aos prestadores de serviços estrangeiros mas, também, aos trabalhadores destacados.

               (2)

               Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores» (2), de 13 de Junho de 2007, a Comissão anunciou a sua intenção de instituir um comité de alto nível a fim de apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de boas práticas, institucionalizar o actual grupo informal de peritos governamentais e envolver formalmente, de modo regular, os parceiros sociais.

               (3)

               Na sua Recomendação, de 3 de Abril de 2008, sobre o reforço da cooperação administrativa no contexto do destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços (3), a Comissão indicou que os Estados-Membros deveriam participar activamente num processo de identificação e intercâmbio sistemático e formal de boas práticas no domínio do destacamento de trabalhadores através de qualquer fórum de cooperação criado pela Comissão para o efeito.

               (4)

               As conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2008 convidaram a Comissão a institucionalizar o grupo informal sobre o destacamento de trabalhadores através da instituição de um comité de peritos.

               (5)

               O comité a instituir deve, de acordo com as mesmas conclusões do Conselho, realizar contactos com as instâncias responsáveis pelo controlo, tais como as inspecções do trabalho, aos níveis apropriados e em conformidade com o direito e a prática nacionais, envolver formal e regularmente os parceiros sociais, em especial, representantes dos parceiros sociais em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados.

               (6)

               Por conseguinte, é necessário criar um comité de peritos no domínio do destacamento de trabalhadores, bem como definir as suas funções, responsabilidades e estrutura.

               (7)

               O comité de peritos deve, nomeadamente, apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de experiências e boas práticas, promover o intercâmbio de informações pertinentes, examinar quaisquer questões e dificuldades que possam surgir na aplicação concreta da legislação relativa ao destacamento de trabalhadores, bem como na sua execução em termos práticos, e seguir atentamente os progressos alcançados na melhoria do acesso à informação e da cooperação administrativa, incluindo o desenvolvimento de um eventual sistema electrónico de intercâmbio de informações.

               (8)

               O comité deve ser composto por peritos que representem as autoridades nacionais, que, em cada Estado-Membro, sejam responsáveis, tenham a seu cargo ou estejam envolvidos na execução, na aplicação e na monitorização das regras aplicáveis ao destacamento de trabalhadores no âmbito da prestação de serviços. Esses peritos devem, no seu conjunto, possuir todos os conhecimentos, competências e experiências nas diferentes áreas políticas em causa. De acordo com a legislação e as práticas nacionais, as entidades especializadas responsáveis pelo controlo da legislação, como as inspecções do trabalho, bem como os parceiros sociais podem estar representados no comité.

               (9)

               O comité deve igualmente envolver, formalmente e de forma regular, os parceiros sociais a nível europeu, em particular os que representam sectores que mais recorrem aos trabalhadores destacados, como a construção, as agências de trabalho temporário, a restauração, a agricultura e os transportes. Também deve poder contar com o conhecimento de profissionais com competências específicas em determinados temas inscritos na sua ordem de trabalhos.

               (10)

               Deve ser permitida a participação, na qualidade de observadores, de representantes dos Estados EEE/EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e da Suíça.

               (11)

               Devem ser fixadas regras para a divulgação de informação pelos membros, sem prejuízo das disposições da Comissão em matéria de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4).

               (12)

               Os dados pessoais dos membros devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

               (13)

               As despesas incorridas devem ser financiadas ao abrigo da Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress
                   (6),

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído um comité de peritos designado «Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores», a seguir denominado «o comité».
   Artigo 2.o

   Funções
   As funções do comité são as seguintes:

               1.

               Apoiar e assistir os Estados-Membros na identificação e no intercâmbio de experiências e boas práticas.

               2.

               Promover o intercâmbio de informações pertinentes, incluindo informações sobre as modalidades de cooperação administrativa mútua existentes entre os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais.

               3.

               Examinar quaisquer questões, dificuldades e temas específicos que possam surgir no que se refere à execução e à aplicação prática da Directiva 96/71/CE ou das medidas nacionais de execução, assim como o seu cumprimento na prática.

               4.

               Examinar quaisquer dificuldades que possam surgir na aplicação do n.o 10 do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE.

               5.

               Monitorizar os progressos alcançados na melhoria do acesso à informação e da cooperação administrativa e, nesse contexto, avaliar, nomeadamente, as diferentes opções para um apoio técnico adequado ao intercâmbio de informações necessário para reforçar a cooperação administrativa, incluindo um sistema electrónico de intercâmbio de informações.

               6.

               Examinar as possibilidades de melhorar o respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores e o seu cumprimento, bem como a protecção da sua situação, se necessário.

               7.

               Realizar um exame aprofundado dos problemas levantados pelos problemas práticos do cumprimento transfronteiriço da legislação, a fim de resolver questões existentes, melhorar a aplicação prática dos instrumentos jurídicos existentes, bem como melhorar a assistência mútua entre Estados-Membros, se necessário.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   Cada Estado-Membro nomeia dois representantes para o comité. Pode também nomear dois membros suplentes.
   Ao nomear os seus representantes, os Estados-Membros devem envolver as entidades públicas, como as inspecções do trabalho, responsáveis pelo controlo da legislação aplicável aos trabalhadores destacados. Também podem, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, envolver os parceiros sociais.
   2.   Podem participar em reuniões do comité como observadores representantes dos dois lados da indústria a nível comunitário, bem como representantes dos parceiros sociais em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados, de acordo com os procedimentos determinados pelas suas organizações e pela Comissão.
   Os representantes são nomeados pela Comissão, sob proposta dos parceiros sociais relevantes a nível comunitário ou sectorial.
   Este grupo de observadores inclui até um máximo de 20 membros, composto do seguinte modo:

               —

               5 membros em representação das organizações patronais a nível comunitário,

               —

               5 membros em representação das organizações de trabalhadores a nível comunitário,

               —

               um máximo de 10 representantes dos parceiros sociais (repartidos uniformemente entre as organizações patronais e dos trabalhadores) em sectores que recorrem frequentemente a trabalhadores destacados.

         3.   Também deve ser permitida a participação nas reuniões do comité, na qualidade de observadores, de representantes dos Estados EEE/EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e da Suíça.
   4.   A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros processam-se de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n. o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   A presidência do comité é assegurada pela Comissão.
   2.   Em acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   Em acordo com a Comissão, e a título pontual, podem ser convidados a participar nas deliberações do comité ou subgrupo, se tal se revelar útil e/ou necessário, peritos que podem incluir representantes das organizações internacionais com competência específica numa matéria em discussão.
   4.   O comité e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. O comité pode ser convocado para outros locais, nomeadamente sob proposta de um Estado-Membro que deseje acolher o comité ou um dos seus subgrupos em articulação com um evento de especial interesse para o comité, o(s) seu(s) subgrupo(s) ou esse Estado-Membro.
   A Comissão assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do comité e dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse específico nas matérias tratadas.
   5.   O comité adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   6.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do comité ou de um dos seus subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão entender que se referem a assuntos confidenciais.
   7.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do comité.
   Artigo 5.o

   Reembolso das despesas
   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, observadores e peritos convidados que estejam relacionadas com as actividades do comité, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   Os membros, observadores e peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.
   As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos são cobertas dentro dos limites da dotação que pode ser concedida à Direcção-Geral responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Vladimír ŠPIDLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

      (2)  COM(2007) 304 final.

      (3)  JO C 85 de 4.4.2008, p. 1.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (6)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.