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31983D0516

83/516/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº L 289 de 22/10/1983 p. 0038 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0011  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1983 relativa às funções do Fundo Social Europeu(83/516/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126o,  Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Decisão 71/66/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1971, relativa à reestruturação do Fundo Social Europeu (4), alterada pela Decisão 77/801/CEE (5), foi objecto, com base num parecer da Comissão fundamentado no artigo 126o do  Tratado, do reexame previsto no seu artigo 11o, e que é conveniente substitui-la por uma nova decisão do Conselho que estabeleça o regime do Fundo;  Considerando que o Fundo tem como função participar no financiamento de acções de formação profissional, de promoção do emprego e de mobilidade geográfica;  Considerando que o Fundo deve vir a ser um instrumento mais activo de acompanhamento de uma política de promoção de emprego; que, para isso, é conveniente alargar o âmbito de aplicação» pessoal e, nomeadamente, estender a possibilidade de beneficiar da  sua contribução às pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação e de agente de desenvolvimento;  Considerando que o Fundo deve desenvolver um esforço especial para desenvolvimento do emprego, em especial nas pequenas e médias empresas, tendo em vista a modernização da gestão ou da produção ou a aplicação de novas tecnologias;  Considerando que o Fundo, enquanto instrumento da política de emprego, deve contribuir, respeitando o princípio de solidareadade comunitária, da forma mais eficaz e coerente possível para a solução dos problemas mais graves e, especialmente, para a luta  contra o desemprego, incluindo o sub-emprego estrutural, e para a promoção do emprego dos grupos mais afectados;  Considerando que, nesta perspectiva, e sem prejuizo do apoio de que devem continuar a beneficiar as categorias de pessoas especialmente vulneráveis no mercado de trabalho, nomeadamente as mulheres, os deficientes, os trabalhadores migrantes, deve ser  reservada parte importante dos recursos do Fundo para acções a favor do emprego dos jovens, em especial daqueles que têm reduzidas possibilidades de encontrar um emprego ou que são desempregados de longa duração;  Considerando que é oportuno, tendo em conta a experiência adquirida, introduizir uma certa flexibilidade e simplificação nas normas processuais de concessão da contribuição do Fundo, nomeadamente através do estabelecimento de montantes fixos;  Considerando que, para melhor concentrar a intervenção do Fundo nas acções que respondam às prioridades comunitárias e aos respectivos programas de acção nos domínios do emprego ou da formação profissional, compete à Comissão estabelecer as orientações  para a gestão do Fundo;  Considerando que convirá reexaminar a presente decisão num prazo determinado,  DECIDE:   Artigo 1o  1. O Fundo incentiva a execução de políticas que se destinem, por um lado, a dar à mão-de-obra as qualificações profissionais necessárias para a obtenção de um emprego estável e, por outro, desenvolver as possibilidades de emprego. Contribui  nomeadamente para a inserção e integração socio-profissional dos jovens e dos trabalhadores desfavorecidos, para a adaptação da mão-de-obra ao desenvolvimento do mercado de trabalho e às mutações tecnológicas, assim como para a redução dos desequilibros  regionais do mercado de emprego.  2. O Fundo participa no financiamento de acções:  a) De formação e orientação profissional;  b) De contratação e de apoio salarial;  c) De reinstalação e de integração socio-profissional no âmbito da mobilidade geográfica;  d) De prestações de serviços e conselhos técnicos destinados à criação de empregos.   Artigo 2o  1. A contribuição do Fundo é concedida para acções realizadas por operadores que se regem por normas de direito público ou de direito privado.  2. Os Estados-membros envolvidos devem garantir a boa execução das acções. Todavia, esta disposião não é aplicável às acções para as quais a contribuição do Fundo cobre a totalidade das despesas elegíveis.   Artigo 3o  1. A contribuição do Fundo pode ser concidida para acções realizadas no âmbito da política do mercado de emprego dos Estados-membros. Estas acções incluem especialmente as que se destinam a melhorar a possibilidade de emprego dos jovens,  nomeadamente através de medidas de formação profissional após o fim da escolaridade obrigatória a tempo inteiro.  2. O apoio do Fundo pode igualmente ser concedido para acções específicas realizadas com o fim de:  - favorecer a execução de prejectos de carácter inovador, em geral no âmbito de um programa de acção decidido pelo Conselho, ou - examinar a eficácia de projectos para os quais a contribuição do Fundo é concedida e facilitar a troca de experiências.   Artigo 4o  1. A contribuição do Fundo pode ser concedida, em primeiro lugar, para promover o emprego de jovens com menos de 25 anos, em especial aqueles cujas possibilidades de encontrar um emprego são especialmente reduzidas devido, nomeadamente, à  falta de formação profissional ou inadequação da formação, bem como aqueles que são desempregados de longa duração.  2. A contribuição do Fundo pode ser igualmente concedida para promover o emprego das seguintes pessoas com mais de 25 anos:  a) Pessoas desempregadas, ameaçadas de desemprego ou sub-empregadas, e designadamente os desempregados de longa duração;  b) Mulheres que desejem retomar uma actividade profissional;  c) Deficientes susceptíveis de se inserirem no mercado de emprego;  d) Trabalhadores migrantes que mudem ou tenham mudado o seu local de residência no interior da Comunidade ou que passaram a residir na Comunidade a fim de exercer uma actividade profissonal, assim como os membros da sua família.  e) Pessoas que trabalham nomeadamente, em pequenas e medidas empresas e que necessitam de reconversão devido à introdução de novas tecnoligias ou à melhoria das técnicas de gestão destas empresas.  3. A contribuição do Fundo pode ser também concedida a favor de pessoas chamadas a exercer a actividade de formador, de técnico de orientação profissional ou de colocação ou de agentes de desenvolvimento.   Artigo 5o  1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, a contribuição do Fundo é concedida na base de 50 % das despesas elegíveis, sem que, todavia, possa ultrapassar o montante da contribuição financeira das entitades públicas do  Estado-membro em causa.  2. No caso de acções realizadas a favor do emprego em regiões caracterizadas por um desequilibro do emprego especialmente grave e prolongado, a definir pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a contribuição do Fundo  é acrescida de 10 %.  3. No caso de acções realizadas em aplicação do no 2 do artigo 3o, que tenham por objectivo examinar a eficácia dos projectos para os quais a contribuição do Fundo é concedida e que são realizadas por iniciativa da Comissão, a contribuição cobre a  totalidade das despesas elegíveis.  4. Para os tipos de despesas determinadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a contribuição do Fundo é concedida com base em montantes fixos.  5. A contribuição do Fundo não pode resultar num sobrefinanciamento das despesas elegíveis.   Artigo 6o  1. A Comissão decide, antes de 1 de Maio de cada ano e para os três exercícios seguintes, em conformidade com a presente decisão, e tendo em conta a necessidade de promover um desenvolvimento harmonioso da Comunidade, as orientações para a  gestão do Fundo destinadas a determinar as acções que respondem às prioridades comunitárias definidas pelo Conselho e designadamente aos programas de acções no domínio do emprego e da formação profissional.  2. A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho estas orientações, elaboradas em estreita colaboração com os Estados-membros e tendo em conta as posições eventualmente expressas pelo Parlamento Europeu, e publica-as no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.   Artigo 7o  1. Os credidos previstos a título de contribuição do Fundo para as acções de qualquer natureza a favor de jovens referidos no no 1 do artigo 4o, não podem ser inferiores, anualmente, a 75 % do conjunto dos créditos disponíveis.  2. Os créditos previstos para a contribuição do Fundo a favor da sacções específicas referidas no no 2 do artigo 3o, não podem ser superiores, anualmente, a 5 % do conjunto dos créditos disponíveis.  3. 40 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no no 1 do artigo 3o, são destinados a acções elegíveis e conformes com as orientações para a gestão do Fundo a favor do emprego na Gronenlândia, Grécia, Departamentos franceses do  Ultramar, Irlandia, Mezzogiorno e Irlandia do Norte. Os créditos restantes são concentrados em acções a favor do desenvolvimento do emprego a outras zonas de desemprego elevado e de longa duração e/ou em reestruturação industrial e sectorial.   Artigo 8o  As contribuições previstas no artigo 125o do Tratado já não são concedidas.   Artigo 9o  1. A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  2. A Decisão 71/66/CEE fica revogada, esta Decisão, assim como as Decisões aprovadas ao abrigo do seu artigo 4o continuam a aplicar-se às acções cujo pedido foi introduzido antes de 1 de Outubro de 1983.  3. A Comissão define as orientações para a gestão do Fundo, pela primeira vez, antes de 1 de Dezembro de 1983.   Artigo 10o  O Conselho reexaminará a presente Decisão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988. Se for disso, a presente Decisão será alterada com base num novo parecer da Comissão.  Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983.  Pelo Conselho O Presidente G. VARFIS  (1) JO no C 308 de 25. 11. 1982, p. 4.(2) JO no C 161 de 10. 6. 1983, p. 51.(3) JO no C 124 de 9. 5. 1983, p. 4.(4) JO no L 28 de 4. 2. 1971, p. 15.(5) JO no L 337 de 27. 12. 1977, p. 8.     ANEXO  DECLARAÇÕES A INSCREVER NA ACTA Declaração relativa ao no 2 do artigo 3o «A Comissão declara que continuará, como no presente, a promover medidas relativas à reorganização e redução do horário do trabalho, que podem, também, ser incluídas nas acções previstas no no 2 do artigo 3o Por outro lado, a Comissão examinará a possibilidade de apliciar o posto no no 2 do artigo 3o com o fim de manter o rendimento dos trabalhadores afectados por operações de reestruturação ou de reconversão e apresentará um relatório ao Conselho numa  sessão ulterior.» Declaração do Conselho relativa ao no 2 primeiro travessão do artigo 3o «Os projectos que resultam de resoluções do Conselho sobre matérias que relevam da competência do Fundo apenas podem beneficiar do apoio deste na medida em que respondam aos critérios de elegibilidade tal como estão definidos pelas disposições que  regulam as funções e o funcionamento do Fundo.» Declaração relativa ao artigo 4o «A Comissão, constatando que o número de cidadãos de países que beneficiam do apoio do Fundo é relativamente limitado, remembra que compete aos próprios países que acolhem os trabalhadores migrantes um esforço importante para a sua integração.» Declaração relativa ao no 3 do artigo 4o «A Comissão declara que a contribuição do Fundo reservada à formação de técnicos de colocação com exclusão de qualquer participação na remuneração de agentes públicos, será concedida logo que o funcionamento da gestão do mercado de emprego deva ser  melhorada.» Declaração relativa ao no 1 do artigo 5o «O Conselho declara que os organismos com fim lucrativo devem suportar pelo menos 10 % das despesas elegíveis das acções que beneficiam da contribuição do Fundo. O cumprimento deste princípio é verificado na altura do pagamento do saldo.» Declaração relativa ao artigo 6o «O Conselho e a Comissão declaram que é necessário dedicar especial atenção às acções a favor do emprego nas zonas em que a taxa de desemprego é excepcionalmente elevada em relação à média nacional.» Declaração relativa ao artigo 7o «O Conselho convida a Comissão a prosseguir os estudos para encontrar um mecanismo estatístico seguro tendo em conta, entre outros, o critério do produto interno bruto por habitante e a apresentar propostas adequadas para este efeito antes de 1 de Julho  de 1984 para que o Conselho possa decidir sobre a matéria antes de 31 de Dezembro de 1984.» «A Comissão declara que considera que os créditos referidos neste artigo são créditos de autorização.»


title: Decisão (UE) 2016/269 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/5

         DECISÃO (UE) 2016/269 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1032 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1032 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 19).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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32002D0312(01)

Decisão do Conselho de 1 de Março de 2002 que substitui quatro membros renunciantes do Comité Científico e Técnico

Jornal Oficial nº C 063 de 12/03/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 1 de Março de 2002que substitui quatro membros renunciantes do Comité Científico e Técnico(2002/C 63/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 134.o,Tendo em conta a Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico(1),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que, na sequência da renúncia de David Anderson, Louis Patarin, Paul Caseau e Hans Bjerrum Møller, comunicada ao Conselho por carta do Governo do Reino Unido datada de 15 de Maio de 2001, por carta do Governo francês datada de 27 de Junho de 2001 e por carta do Governo dinamarquês datada de 1 de Junho de 2001, ficaram vagos quatro lugares de membro do comité supracitado,DECIDE:Artigo 1.oAndrew Spurr, Yves Vandenboomgaerde, Bernard Tinturier e Jørgen Kjems são nomeados membros do Comité Científico e Técnico, em substituição de David Anderson, Louis Patarin, Paul Caseau e Hans Bjerrum Møller, respectivamente, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 31 de Março de 2003.Artigo 2.oCada uma destas nomeações produz efeitos na data em que o Conselho tiver recebido a sua aceitação.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. de Miguel(1) JO C 324 de 22.10.1998, p. 1.


title: 2011/824/UE: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
   (2011/824/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A relação entre a União e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza («Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (2) («Acordo provisório») que foi assinado em Fevereiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal objectivo é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.

               (2)

               O Acordo provisório prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da União para os produtos industriais palestinianos e uma eliminação progressiva ao longo de cinco anos dos direitos sobre as exportações da União para os Territórios Palestinianos Ocupados. O Acordo provisório prevê a possibilidade de conceder à Autoridade Palestiniana preferências comerciais suplementares. O Acordo provisório dispõe, no artigo 12.o, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem aprofundar progressivamente a liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes. O n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório estabelece que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem examinar, no Comité Misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas.

               (3)

               O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Autoridade Palestiniana, aprovado em Maio de 2005 e posteriormente prorrogado, contém igualmente disposições relativas a uma liberalização gradual do comércio dos produtos agrícolas e da pesca.

               (4)

               De acordo com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, é desejável um grau elevado de liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com vista à plena liberalização desse comércio até 2010, excluindo, eventualmente, um número muito reduzido de produtos sensíveis.

               (5)

               Aquando da última reunião ministerial de comércio euro-mediterrânica, realizada em Dezembro de 2009, os Ministros do Comércio da região euro-mediterrânica assumiram o compromisso de facilitar o comércio de produtos palestinianos, conforme declarado no documento Roteiro para o Comércio EuroMed pós 2010. Além disso, em 2010 os Ministros do Comércio acordaram num vasto pacote de medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-mediterrânicos numa base bilateral e regional.

               (6)

               As negociações com a Autoridade Palestiniana relativas à maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, foram concluídas com sucesso pela assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»), nos termos da Decisão 2011/248/UE do Conselho (3).

               (7)

               Os Territórios Palestinianos Ocupados governados pela Autoridade Palestiniana constituem um Estado em formação. Por conseguinte, não fazem parte de qualquer classificação das Nações Unidas, pelo que não podem beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas da União (4).

               (8)

               A Autoridade Palestiniana é o mais pequeno parceiro comercial da UE na região euro-mediterrânica e, praticamente, em todo o mundo; em 2009, as trocas comerciais ascendiam, no total, a 56,6 milhões de EUR, constituídos, na sua grande maioria, por exportações da União (50,5 milhões de EUR). As importações para a UE provenientes da Autoridade Palestiniana representavam apenas 6,1 milhões de EUR em 2009 e consistiam principalmente em produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados (aproximadamente 70,1 % do total das importações para a União). Em 2009, a União exportou produtos agrícolas no montante de 1,7 milhões de EUR, produtos agrícolas transformados no montante de 3,3 milhões de EUR e peixe e produtos da pesca no montante de 0,1 milhões de EUR. Uma maior abertura do mercado deverá favorecer o desenvolvimento da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza através de um aumento das exportações, sem criar efeitos negativos para a União Europeia. Por conseguinte, é conveniente conceder à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza preferências comerciais suplementares, facilitando o acesso dos produtos agrícolas ao mercado da União Europeia.

               (9)

               De acordo com o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o nível de ambição da relação entre a União e a Autoridade Palestiniana depende do empenhamento da Autoridade Palestiniana em valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar prioridades acordadas em conjunto. A União está a planear completar a concessão de preferências comerciais suplementares com um programa de assistência técnica ligada ao comércio, que constituirá igualmente um apoio à Autoridade Palestiniana na preparação de um futuro Estado palestiniano.

               (10)

               Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais suplementares concedidas pela União está subordinado ao cumprimento, por parte da Autoridade Palestiniana, das regras de origem pertinentes e dos procedimentos na matéria, bem como da prestação de uma cooperação e uma assistência administrativas efectivas com a União Europeia. Qualquer violação grave e sistemática destas condições ou outra constatação de fraude ou de irregularidade pode levar à adopção de medidas pela União, pelos procedimentos relevantes previstos no artigo 23.o-A do Acordo provisório.

               (11)

               Para definir o conceito de produtos originários, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Protocolo n.o 3 do Acordo provisório no respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

               (12)

               Se as importações de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e peixe e produtos da pesca originários do território da Autoridade Palestiniana aumentarem significativamente, causando, consequentemente, graves perturbações do mercado interno da União, esta pode adoptar, se for caso disso, medidas de salvaguarda, ao abrigo da presente decisão.

               (13)

               O regime de importações adoptado pelo Acordo deverá ser renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho e à luz da experiência adquirida no âmbito da sua concessão. Por conseguinte, é adequado limitar a sua duração a dez anos. Contudo, tendo em conta a situação económica da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, as partes deverão prorrogar a aplicação do regime de isenção de direitos e sem limite de contingentes se considerarem que a economia palestiniana precisa de um novo período transitório para se preparar para as negociações que levarão a novas concessões recíprocas.

               (14)

               A União e a Autoridade Palestiniana deverão reunir-se cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, de acordo com o artigo 12.o do Acordo Provisório. Se este prazo não for considerado adequado atendendo ao desenvolvimento económico limitado dos Territórios Palestinianos Ocupados, tais discussões deverão ser adiadas para um momento posterior.

               (15)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Sempre que a União deva adoptar uma medida de salvaguarda, como previsto no artigo 23.o do Acordo provisório de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, tal medida é adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 159.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (5), ou do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6). Relativamente aos produtos agrícolas transformados, tais medidas de salvaguarda são adoptadas, consoante o caso, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (7), ou do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8).
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (9).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  Aprovação de 5 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

      (3)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 2.

      (4)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (6)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (7)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (8)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

      (9)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/5

         ACORDO
   sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
   Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado por «Acordo provisório de Associação»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.

               A.

               As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:

                           1.

                           O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.

               B.

               As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:

                           1.

                           O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                           «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090.»

                           2.

                           O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:

                           3.

                           O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                           «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1.»

                           4.

                           O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
                           «A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.»

                           5.

                           O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.
                           2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

                           6.

                           É aditado o artigo 23.o-A:
                           «Suspensão temporária do regime preferencial
                           1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.
                           2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
                           3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

                                       a)

                                       O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;

                                       b)

                                       A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;

                                       c)

                                       A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.

                                 4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.
                           5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

                                       a)

                                       A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;

                                       b)

                                       Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;

                                       c)

                                       As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

                                 Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o.»

                           7.

                           O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

                           8.

                           É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

               C.

               As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:

                           1.

                                       a)

                                       As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;

                                       b)

                                       A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;

                                       c)

                                       O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;

                                       d)

                                       Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

                           2.

                           O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

         O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.
   Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den

      За Европейския съюз
      Por la Unión Europea
      Za Evropskou unii
      For Den Europæiske Union
      Für die Europäische Union
      Euroopa Liidu nimel
      Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση
      For the European Union
      Pour l’Union européenne
      Per l’Unione europea
      Eiropas Savienības vārdā –
      Europos Sąjungos vardu
      Az Európai Unió részéről
      Għall-Unjoni Ewropea
      Voor de Europese Unie
      W imieniu Unii Europejskiej
      Pela União Europeia
      Pentru Uniunea Europeană
      Za Európsku úniu
      Za Evropsko unijo
      Euroopan unionin puolesta
      För Europeiska unionen

      ANEXO I

         PROTOCOLO N.o 1
         relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

                     1.

                     Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011.

                     2.

                     Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1) e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

      ANEXO II

         PROTOCOLO N.o 2
         relativo ao regime aplicável à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia

                     1.

                     A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos.

                     2.

                     Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

                     3.

                     Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

                     4.

                     Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo.

         ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.o 2

                     Código NC

                     Designação das mercadorias

                     Direitos (%)

                     Contingente pautal
                     (t, salvo indicação em contrário)

                     Disposições específicas

                     a

                     b

                     c

                     0102 90 71

                     Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas

                     0

                     300

                     0202 30 90

                     Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados

                     0

                     200

                     0206 22 00

                     Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados

                     0

                     100

                     0406

                     Queijo e requeijão

                     0

                     200

                     0407 00 19

                     Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas

                     0

                     120 000 unidades

                     1101 00 15

                     Farinhas de trigo mole e de espelta

                     0

                     13 000

                     2309 90 99

                     Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

                     2

                     100

         ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.o 2

            PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO

                     Código NC

                     Designação das mercadorias

                     1902

                     Massas alimentícias e cuscuz:

                     A

                                 —

                                 de trigo duro

                     B

                                 —

                                 outras

                     1905 10

                     Pão denominado Knäckebrot

                     1905 20 90

                     Pão de especiarias, não especialmente destinado a diabéticos:

                     A

                                 —

                                 de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

                     B

                                 —

                                 outro

                     ex19 05 32 A

                        Waffles e wafers

                     Al

                                 —

                                 não recheados, revistos ou não

                     Ala

                                 —

                                 de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

                     Alb

                                 —

                                 outros

                     A2

                                 —

                                 outros

                     A2a

                                 —

                                 de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

                     A2b

                                 —

                                 outros

                     1905 40 10

                     Tostas, adicionadas de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes:

                     A

                                 —

                                 de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

                     B

                                 —

                                 outras

                     1905
                     ex 31) B + ex 90)

                     Outros produtos da indústria de bolachas e biscoitos, adicionados de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes:

                     Bl

                                 —

                                 com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 %

                     B2

                                 —

                                 com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija

                     B2a

                                 —

                                 de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V)

                     B2b

                                 —

                                 outras

                     ВЗ

                                 —

                                 contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija

      ANEXO III

         DECLARAÇÃO COMUM
         SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIO
         As partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos subcomités pertinentes e ao Comité Misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.

      ANEXO IV

         A:   LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

                  1.

                  A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

                              a)

                              Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a»;

                              b)

                              Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico;

                              c)

                              Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;

                              d)

                              Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c».

                  2.

                  Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna «d».
                  Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

                  3.

                  Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.

                  4.

                  Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.

                  Código NC (2)

                  Designação das mercadorias (3)

                  Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF
                  (%) (4)

                  Contingente pautal
                  (t, salvo indicação em contrário)

                  Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor
                  (%) (4)

                  Quantidade de referência
                  (t, salvo indicação em contrário)

                  Disposições específicas

                  a

                  b

                  c

                  d

                  e

                  0409 00 00

                  Mel natural

                  100

                  500

                  0

                  ponto 4 — aumento anual de 250 t

                  0603 11 00
                  0603 12 00
                  0603 13 00
                  0603 14 00
                  0603 19 10
                  0603 19 90

                  Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos

                  100

                  2 000

                  0

                  ponto 4 — aumento anual de 250 t

                  0702 00 00

                  Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março

                  100

                  60

                  2 000

                  0703 10 11
                  0703 10 19

                  Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                  100

                  60

                  0709 30 00

                  Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril

                  100

                  60

                  3 000

                  ex07 09 60

                  Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados:

                  0709 60 10

                  Pimentos doces ou pimentões

                  100

                  40

                  1 000

                  0709 60 99

                  Outro

                  100

                  80

                  0709 90 70

                  Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro

                  100

                  60

                  300

                  ex07099090

                  Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

                  100

                  60

                  0710 80 59

                  Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

                  100

                  80

                  0711 90 10

                  Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

                  100

                  80

                  0712 31 00
                  0712 32 00
                  0712 33 00
                  0712 39 00

                  Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos

                  100

                  500

                  0

                  ex08 05 10

                  Laran jas, frescas

                  100

                  60

                  25 000

                  ex08 05 20

                  Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

                  100

                  60

                  500

                  0805 40 00

                  Toranjas e pomelos

                  100

                  80

                  ex08055010

                  Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos

                  100

                  40

                  800

                  0806 10 10

                  Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho

                  100

                  1 000

                  0

                  ponto 4 — aumento anual de 500 t

                  0807 19 00

                  Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio

                  100

                  50

                  10 000

                  0810 10 00

                  Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março

                  100

                  2 000

                  0

                  ponto 4 — aumento anual de 500 t

                  0812 90 20

                  Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado

                  100

                  80

                  0904 20 30

                  Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó

                  100

                  80

                  1509 10

                  Azeite de oliveira (oliva)

                  100

                  2 000

                  0

                  ponto 4 — aumento anual de of 500 t

                  2001 90 20

                  Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

                  100

                  80

                  2005 99 10

                  Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados

                  100

                  80

         B:   LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  0403

                  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                  0403 10 51 to 0403 10 99

                  Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau

                  0403 90 71 to 0403 90 99

                  Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

                  0710 40 00

                  Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado

                  0711 90 30

                  Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado

                  ex15 17

                  Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

                  1517 10 10

                  Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

                  1517 90 10

                  Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

                  ex17 04

                  Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 %, sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10

                  1806

                  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

                  ex19 01

                  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 1901 90 91

                  ex19 02

                  Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado

                  1903

                  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

                  1904

                  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:

                  1905

                  Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

                  2001 90 30

                  Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

                  2001 90 40

                  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

                  2004 10 91

                  Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados

                  2004 90 10

                  Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado

                  2005 20 10

                  Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados

                  2005 80 00

                  Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado

                  1904 20 10

                  Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados

                  2008 99 85

                  Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar

                  2008 99 91

                  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar

                  2101 12 98

                  Preparações à base de café

                  2101 20 98

                  Preparações à base de chá ou de mate

                  2101 30 19

                  Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada

                  2101 30 99

                  Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada

                  2102 10 31
                  2102 10 39

                  Leveduras para panificação

                  ex21039090

                  Preparações para molhos e molhos preparados:

                              —

                              Maionaise

                  2105 00

                  Sorvetes, mesmo que contenham cacau

                  ex21 06

                  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as dos códigos NC 2106 10 20 e 2106 90 92 e excepto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes dos códigos NC 2106 90 30 a 2106 90 59

                  2202 90 91
                  2202 90 95
                  2202 90 99

                  Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404

                  2905 43 00

                  Manitol

                  2905 44

                  D-glucitol (sorbitol)

                  ex35 05 10

                  Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição 3505 10 50

                  3505 20

                  Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

                  3809 10

                  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições

                  3824 60

                  Sorbitol, excepto da subposição 2905 44

   Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:
   «Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.

               A.

               As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:

                           1.

                           O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.

               B.

               As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:

                           1.

                           O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                           "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090."

                           2.

                           O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:

                           3.

                           O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
                           "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."

                           4.

                           O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
                           "A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."

                           5.

                           O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
                           "1.   Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.
                           2.   Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."

                           6.

                           É aditado o artigo 23.o-A:
                           "Suspensão temporária do regime preferencial
                           1.   As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.
                           2.   Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.
                           3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

                                       a)

                                       O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;

                                       b)

                                       A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;

                                       c)

                                       A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.

                                 4.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.
                           5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

                                       a)

                                       A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;

                                       b)

                                       Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;

                                       c)

                                       As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

                                 Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."

                           7.

                           O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

                           8.

                           É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

               C.

               As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:

                           1.

                                       a)

                                       As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;

                                       b)

                                       A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;

                                       c)

                                       O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;

                                       d)

                                       Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

                           2.

                           O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.

         O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»
   Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana em relação ao teor da V/carta.
   Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Done at Brussels,
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Fait à Bruxelles, le
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den

      For the Palestinian Authority
      За Палестинската администрация
      Por la Autoridad Palestina
      Za palestinskou samosprávu
      For Den Palæstinensiske Myndighed
      Für die Palästinensische Behörde
      Palestiina omavalitsuse nimel
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      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).

      (3)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias considera-se meramente indicativa, sendo a o regime preferencial determinado, para os efeitos do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

      (4)  A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, para o produto da subposição 1509 10, a redução do direito aplica-se ao direito específico. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico.


title: 2011/415/UE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2011 , que rectifica a Directiva 2010/19/UE da Comissão que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à alteração dos anexos da Directiva 2007/46/CE  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/76

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Julho de 2011
   que rectifica a Directiva 2010/19/UE da Comissão que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à alteração dos anexos da Directiva 2007/46/CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/415/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 39.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foi detectado um erro aquando da adopção da Directiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A Directiva 2010/19/UE introduziu requisitos harmonizados no que diz respeito a sistemas antiprojecção para todas as categorias de veículos abrangidas pela Directiva 91/226/CEE do Conselho (3). Assim sendo, os anexos IV e XI da Directiva 2007/46/CE foram também alterados para efeitos de adaptação ao progresso técnico. Dado que esse anexos já foram substituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2008 da Comissão, de 7 de Outubro de 2008, que substitui os anexos I, III, IV, VI, VII, XI e XV da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-quadro) (4) e foram alterados por diversos regulamentos, as alterações subsequentes deviam também ter sido efectuadas por meio de um regulamento. Por conseguinte, é apropriado, por motivos de clareza jurídica, rectificar a Directiva 2010/19/UE.

               (2)

               Assim sendo, é conveniente suprimir o artigo 2.o da Directiva 2010/19/UE.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o da Directiva 2010/19/UE é suprimido.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (2)  JO L 72 de 20.3.2010, p. 17.

      (3)  JO L 103 de 23.4.1991, p. 5.

      (4)  JO L 292 de 31.10.2008, p. 1.