title: 2014/716/UE, Euratom: Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o presidente da Comissão eleito de 15 de outubro de 2014 , que adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom

text:
               17.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/29

         DECISÃO DO CONSELHO
   tomada de comum acordo com o presidente da Comissão eleito
   de 15 de outubro de 2014
   que adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão, que revoga e substitui a Decisão 2014/648/UE, Euratom

      (2014/716/UE, Euratom)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3, 5 e n.o 7, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta Decisão 2013/272/UE do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013, relativa ao número de membros da Comissão Europeia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato da Comissão nomeada pela Decisão 2010/80/UE (2) do Conselho Europeu chega ao seu termo em 31 de outubro de 2014.

               (2)

               Deverá ser nomeada uma nova Comissão, com mandato até 31 de outubro de 2019, constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu presidente e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               (3)

               O Conselho Europeu designou Jean-Claude JUNCKER como a personalidade proposta ao Parlamento Europeu como presidente da Comissão, e o Parlamento Europeu elegeu-o presidente da Comissão na sua sessão plenária de 15 de julho de 2014.

               (4)

               Em 30 de agosto de 2014, o Conselho Europeu, com o acordo do presidente da Comissão eleito, nomeou Federica MOGHERINI alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.

               (5)

               Pela Decisão 2014/648/UE, Euratom (3), o Conselho adotou, de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão até 31 de outubro de 2019.

               (6)

               De comum acordo com o presidente da Comissão eleito, importa revogar a Decisão 2014/648/UE, Euratom, antes de a lista nela incluída ser submetida ao voto de aprovação do Parlamento Europeu, e substituí-la pela presente decisão.

               (7)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o presidente, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho, de comum acordo com Jean-Claude JUNCKER, presidente da Comissão eleito, tenciona nomear membros da Comissão, até 31 de outubro de 2019, as seguintes personalidades:

               Vytenis Povilas ANDRIUKAITIS

               Andrus ANSIP

               Miguel ARIAS CAÑETE

               Dimitris AVRAMOPOULOS

               Elżbieta BIEŃKOWSKA

               Violeta BULC

               Corina CREȚU

               Valdis DOMBROVSKIS

               Kristalina GEORGIEVA

               Johannes HAHN

               Jonathan HILL

               Phil HOGAN

               Věra JOUROVÁ

               Jyrki KATAINEN

               Cecilia MALMSTRÖM

               Neven MIMICA

               Carlos MOEDAS

               Pierre MOSCOVICI

               Tibor NAVRACSICS

               Günther OETTINGER

               Maroš ŠEFČOVIČ

               Christos STYLIANIDES

               Marianne THYSSEN

               Frans TIMMERMANS

               Karmenu VELLA

               Margrethe VESTAGER
               Além de:

               Federica MOGHERINI, nomeada alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

         Artigo 2.o

   A Decisão 2014/648/UE é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é transmitida ao Parlamento Europeu.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 98.

      (2)  Decisão 2010/80/UE do Conselho Europeu, de 9 de fevereiro de 2010, que nomeia a Comissão Europeia (JO L 38 de 11.2.2010, p. 7).

      (3)  Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o presidente da Comissão eleito, de 5 de setembro de 2014, que adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão (2014/648/UE, Euratom) (JO L 268 de 9.9.2014, p. 5).


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31991D0617

91/617/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1991, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no âmbito da programa Erasmus

Jornal Oficial nº L 332 de 03/12/1991 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativa à celebração de um Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Principado do Liechtenstein, que estabelece uma cooperação no  domínio da educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus (91/617/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, através da Decisão 87/327/CEE (3), alterada pela Decisão 89/663/CEE (4), o  Conselho adoptou o programa de acção comunitário em matéria de mobilidade dos estudantes  (Erasmus); Considerando que, em 5 de Novembro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os  países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e o Liechtenstein, nos termos das directivas  de negociação específicas, acordos bilaterais, tendo como objectivo a cooperação no domínio da  educação e da formação profissional no âmbito do programa Erasmus; Considerando que um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do  Liechtenstein, contribuirá, pela sua natureza, para enriquecer o impacte do programa Erasmus por  forma a desenvolver a cooperação interuniversidades e a reforçar o nível de conhecimentos dos  recursos humanos na Europea, DECIDE: Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado do  Liechtenstein, que estabelece uma cooperação no domínio da educação e da formação profissional no  âmbito do programa Erasmus. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2o. O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 13o. do acordo (5). Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho O Presidente J. M. M. RITZEN (1) JO no. C 127 de 17. 5. 1991, p. 3. (2) Parecer emitido em 24 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (4) JO no. L 395 de 30. 12. 1989, p. 23. (5) Ver página 64 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/316/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2008 , que dá início a um inquérito ao abrigo do n.°  2 do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.°  980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador

text:
               18.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Março de 2008
   que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador
   (2008/316/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
   Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.

               (3)

               A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005.

               (4)

               A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Consequentemente, a Comissão considera que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito.

               (5)

               Em 3 de Março de 2008, decorreram consultas com o Comité das Preferências Generalizadas,

         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República de Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).


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31991D0291

para o exercício de 198: 91/291/CEE: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de Abril de 1991, que dà quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela comissã

Jornal Oficial nº L 146 de 11/06/1991 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  de 16 de Abril de 1991  que dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento efectuada pela Comissão para o exercício de 1989  (91/291/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos quarto, quinto e sexto Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1989 [COM (90) 148 final],  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1989, acompanhado das respostas das instituições (2),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa à concessão de quitação quanto a esta gestão (documento C3-0172/91),  - Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confia ao Parlamento Europeu a faculdade de conceder quitação quanto à gestão financeira da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (documento A3-0070/91),  1. Dá quitação à Comissão quanto à gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento durante o exercício de 1989, com base nos seguintes montantes:  - receitas: 400 979 417,30 ecus,  - despesas 240 684 140,15 ecus;  2. Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão (3);  3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento e de providenciar pela respectiva publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias (série L). Feito em Estrasburgo, em 16 de Abril de 1991.   O Secretário-Geral  O Presidente  Enrico VINCI  Enrique BARÓN CRESPO  (1) JO no L 347 de 22. 12. 1980, p. 1. (2) JO no C 313 de 12. 12. 1990, p. 1. (3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


title: 2004/723/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/137

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho
   (2004/723/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o artigo 276.o, o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2002 (despesas operacionais).

               2.

               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/138

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção II — Conselho
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5–0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5–0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5–0145/2004),
   Tendo em conta o artigo 276.o, o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),

               1.

               Realça a necessidade de um intercâmbio de informações mais vasto entre o Conselho e o Parlamento Europeu; por conseguinte, congratula-se com a disponibilidade revelada pelo Conselho para organizar um diálogo informal entre as duas instituições antes do processo de quitação.

               2.

               Recorda que a Comissão do Controlo Orçamental solicitara ao Conselho que lhe transmitisse os seguintes documentos: a lista dos contratos celebrados com terceiros, a documentação completa referente ao contrato com a incidência financeira mais vasta, a regulamentação em vigor aplicável à utilização de veículos oficiais, bem como os relatórios do auditor financeiro.

               3.

               Regista, com incompreensão, a resposta que o presidente do Comité dos Representantes Permanentes enviou, em 11 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003: «As questões suscitadas neste questionário a título da rubrica “Perguntas de natureza geral a todas as Instituições” não se reportam directamente às contas do Conselho durante o exercício de 2002 ou ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo a esse exercício. No entender do Conselho, estas questões ultrapassam o âmbito do processo de quitação».

               4.

               Verifica que, embora o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 contenha observações gerais sobre a execução das despesas administrativas pelos órgãos da Comunidade, não contém quaisquer observações específicas relativas ao orçamento do Conselho; congratula-se com o anúncio, pelo Tribunal de Contas, de que o próximo relatório anual conterá observações sobre a execução das despesas administrativas para cada órgão da Comunidade.

               5.

               Salienta que o teor das perguntas por si colocadas ao Conselho é perfeitamente consonante com as disposições do Regimento (em particular, os artigos 146.o e 182.o).

               6.

               Insta o Conselho a responder ao questionário apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental, o mais tardar até 1 de Julho de 2004.

               7.

               Toma conhecimento de que, a partir do próximo ano, o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regimento, um relatório completo indicando o número e o tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações.

               8.

               Solicita esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelo Conselho em 2002, tendo em vista melhorar a análise da sua gestão financeira.

               9.

               Recorda que, em 2001, se observavam discrepâncias entre o inventário físico e o inventário contabilístico e deseja saber se estes erros foram corrigidos.

               10.

               Deseja que o Tribunal de Contas dedique a devida atenção à verificação da execução orçamental e do inventário no âmbito do orçamento do Conselho para o exercício de 2003.

               11.

               Salienta, tendo em conta a experiência adquirida, a importância que atribui à mobilidade dos gestores orçamentais.

               12.

               Congratula-se com a declaração comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento, de 25 de Novembro de 2002 (4) sobre o sistema de informação prévia do Parlamento no processo de tomada de decisão da política externa e de segurança comum (PESC) e deseja saber de que forma esta declaração foi concretizada a nível da cooperação prática.

               13.

               Recorda, mais uma vez, a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001 sobre a gestão da política externa e de segurança comum (5), com base nas suas conclusões de auditoria, segundo a qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deveriam adoptar, a nível interinstitucional, princípios e disposições operacionais claros no que se refere ao papel da Comissão e do Conselho na execução da PESC, e o financiamento das acções da PESC deveria ser gerido de uma forma mais transparente.

      (1)  JO C 286 de 28.11.2002, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  Textos aprovados de 19 de Dezembro de 2002, P5-TA(2002) 0624, anexo I.

      (5)  JO C 338 de 30.11.2001, p. 1.


title: 2012/419/UE: Decisão do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012 , que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/131

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 11 de julho de 2012
   que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia
   (2012/419/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 355.o, n.o 6,
   Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adote por unanimidade, após consulta da Comissão, uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2 do referido artigo.

               (2)

               Por carta do seu Presidente, datada de 26 de outubro de 2011, a República Francesa (a seguir denominada «a França») solicitou ao Conselho Europeu que tome essa decisão para que Maiote – atualmente com o estatuto de país e território ultramarino na aceção do artigo 355.o, n.o 2, do TFUE, e como tal figurando no Anexo II do referido tratado – aceda ao estatuto de região ultraperiférica, na aceção do artigo 349.o do TFUE.

               (3)

               O pedido da França surge no seguimento da escolha dos habitantes de Maiote de se aproximarem progressivamente da metrópole, confirmada pelo referendo de 29 de março de 2009 que, por 95,2 % dos votos expressos aprovou a proposta de transformação de Maiote em departamento. Em 31 de março de 2011, Maiote passou assim a constituir o centésimo primeiro departamento francês e o quinto departamento ultramarino francês.

               (4)

               A situação económica e social estrutural e a situação geográfica de Maiote apresentam todas as características, previstas no artigo 349.o do TFUE, de uma região ultraperiférica na aceção dessa disposição. Por conseguinte, deverá ser inserida uma referência a Maiote no artigo 349.o, para que este lhe seja aplicado integralmente, assim como no artigo 355.o, n.o 1, do TFUE.

               (5)

               A alteração do estatuto de Maiote perante a União, em resposta a um pedido democraticamente expresso, deverá constituir uma etapa coerente com o acesso de Maiote a um estatuto próximo do da metrópole,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de janeiro de 2014, Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino, ao qual se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e passará a ser uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do TFUE.
   Artigo 2.o

   O TFUE é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 349.o, primeiro parágrafo, a expressão «de Maiote» é inserida depois da expressão «da Martinica».

               2)

               No artigo 355.o, n.o 1, a expressão «a Maiote» é inserida depois da expressão «à Martinica».

               3)

               No Anexo II, é suprimido o sexto travessão.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY


title: 2009/102/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008 , que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria

text:
               6.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/5

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Novembro de 2008
   que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
   (2009/102/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão 2009/103/CE (2).

               (2)

               Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento externo da Hungria em 2008 e 2009 são estimadas em 20 mil milhões de EUR e, tendo em conta os desenvolvimentos recentes nos mercados financeiros, a balança de capitais e financeira poderá deteriorar-se consideravelmente, com a aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras.

               (3)

               Afigura-se adequado conceder à Hungria apoio comunitário até ao montante de 6,5 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 10,5 mil milhões de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de EUR), no âmbito de um acordo de stand-by que deve ser aprovado em 6 de Novembro de 2008. O Banco Mundial concordou igualmente em conceder à Hungria um empréstimo no valor de mil milhões de EUR.

               (4)

               A assistência será gerida pela Comissão, que, após consulta do CEF, acordará com as autoridades húngaras as condições económicas específicas que acompanham a assistência financeira. Essas condições deverão constar de um memorando de entendimento. As condições financeiras pormenorizadas deverão ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.

               (5)

               A assistência deverá ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança de pagamentos na Hungria, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do programa de política económica do Governo nas actuais condições económicas e financeiras,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comunidade concede à Hungria um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 6,5 mil milhões de EUR, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder cinco anos.
   2.   Esta assistência financeira da Comunidade é disponibilizada durante um período de dois anos a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão gere a assistência de forma coerente com os compromissos assumidos pela Hungria e com as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente no contexto da implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices excessivos.
   2.   A Comissão acorda com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal como estabelecido no n.o 4 do artigo 3.o. Essas condições são estabelecidas num memorando de entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e com as recomendações referidas no n.o 1. As condições financeiras pormenorizadas são estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
   3.   A Comissão verifica periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF é informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.
   Artigo 3.o

   1.   A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada à Hungria pela Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante deve ser estabelecido no memorando de entendimento.
   2.   A primeira fracção é disponibilizada sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do memorando de entendimento e baseia-se na apresentação ao Parlamento húngaro das alterações legislativas ao projecto de orçamento para 2009, visando atingir um défice correspondente a 2,6 % do PIB e incluindo as medidas orçamentais de apoio.
   3.   Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, é permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.
   4.   A Comissão decide sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF. O desembolso de cada uma das outras fracções é efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo húngaro apoiado pelo FMI e também incluído no futuro Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no memorando de entendimento.
   Estas condições políticas compreendem, nomeadamente:

               a)

               O progresso alcançado a nível da consolidação orçamental que é projectado pelo Governo no contexto do seu novo programa, que está em conformidade com a recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como com o parecer do Conselho relativo à actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2007, em especial no que respeita ao objectivo do défice para 2009;

               b)

               Medidas específicas para controlar as despesas subjacentes ao processo de consolidação planeado;

               c)

               O progresso realizado a nível da reforma da governação orçamental mediante o fortalecimento do quadro institucional e através da introdução de regras orçamentais de médio prazo no projecto actualmente em discussão no Parlamento húngaro;

               d)

               Reformas na regulação e na supervisão do sector financeiro e aumento da capacidade das autoridades no sentido de lidar de modo eficiente com problemas de solvência e de liquidez; e

               e)

               Outras medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço de incentivos para trabalhar, tendo em vista o apoio ao emprego e a contribuição para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

         A República da Hungria é a destinatária da presente decisão. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

      (2)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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32001D0643

2001/643/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira, originárias da República da Polónia [notificada com o número C(2001) 2390]

Jornal Oficial nº L 227 de 23/08/2001 p. 0044 - 0048

Decisão da Comissãode 30 de Julho de 2001que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira, originárias da República da Polónia[notificada com o número C(2001) 2390](2001/643/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1023/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira, originárias da Polónia, e que aceita compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a essas importações(3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1632/97(4) e (CE) n.o 1633/97(5), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) A Comissão, através do Regulamento (CE) n.o 1023/97 (a seguir designado "o regulamento provisório"), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre determinadas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia, classificadas no código NC ex 4415 20 20, e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores-exportadores. Esses compromissos diziam exclusivamente respeito a um tipo de palete, a palete EUR.(2) Uma vez que se recorreu ao método da amostragem durante o inquérito, os pedidos de reexame apresentados nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 não puderam ser aceites. Todavia, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os novos exportadores e as empresas que colaboraram mas que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, o regulamento provisório foi alterado. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97 determina que podem ser aceites compromissos de novos produtores-exportadores polacos, relativos às exportações de paletes EUR, desde que satisfaçam os critérios estabelecidos nesse regulamento.(3) Pelo Regulamento (CE) n.o 2334/97(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1521/2000(7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira, originárias da República da Polónia.B. PEDIDOS APRESENTADOS PELOS NOVOS EXPORTADORES(4) Após a adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/97, os cinco novos produtores-exportadores polacos a seguir referidos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97, tendo oferecido compromissos relativos às paletes EUR:- P.P.D.B. "Lesnik" S.C., Krosno,- "EUROPAL" S.C., Brzeziny,- P.P.U.H. "CENTROPAL" EKSPORT-IMPORT, Czajkow,- Energomontaz Polnoc Serwis Sp.zo.o., Swierze Gorne, e- P.P.H. "BOM'S" S-ka zo.o., Suwalki.Apresentaram também elementos de prova suficientes de que são efectivamente novos produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97. Em aplicação do referido artigo, os compromissos relativos às paletes EUR oferecidos por esses cinco produtores-exportadores polacos devem, por conseguinte, ser aceites.C. DENÚNCIA DOS COMPROMISSOS(5) Os cinco produtores-exportadores polacos seguintes violaram os compromissos aceites pela Comissão, porquanto não cumpriram a obrigação de apresentar relatórios, tal como estabelecido nesses compromissos:- Internationale Paletten Company Sp., Lebork (código adicional Taric 8575 ),- P.P.U.H. "Drewmax" Sp.zo.o., Krakow (código adicional Taric 8577,- S.U.T.R. "Rol Trak", Prochowice (código adicional Taric 8714 ),- Sliwka Lucyna, Klodzko (código adicional Taric 8445 ), e- Produkcja - Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow (código adicional Taric 8483 ).(6) Um produtor polaco, a MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko (código adicional Taric 8539 ), informou ter deixado de produzir o produto considerado.(7) Por conseguinte, a Comissão informou as seis empresas acima citadas da sua intenção de retirar os seus nomes da lista das empresas cujos compromissos foram aceites. As empresas não apresentaram objecções contra esta decisão.D. EMPRESAS SUJEITAS A COMPROMISSOS(8) Por razões de clareza, estão enumeradas no anexo que acompanha a presente decisão todas as empresas sujeitas a compromissos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos em relação às paletes EUR por:- P.P.D.B. "Lesnik" S.C., Krosno,- "EUROPAL" S.C., Brzeziny,- P.P.U.H. "CENTROPAL" EKSPORT-IMPORT, Czajkow,- Energomontaz Polnoc Serwis Sp.zo.o., Swierze Gorne, e- P.P.H. "BOM'S" S-ka zo.o., Suwalki,no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia, classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 2.oSão revogados os compromissos aceites em relação às paletes EUR por:- Internationale Paletten Company Sp., Lebork (código adicional Taric 8575 ),- P.P.U.H. "Drewmax" Sp.zo.o. (anterior P.P.H. "Drewnex"), Krakow (código adicional Taric 8577 ),- S.U.T.R. "Rol Trak", Prochowice (código adicional Taric 8714 ),- MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko (código adicional Taric 8539 ),- Sliwka Lucyna, Klodzko (código adicional Taric 8445 ), e- Produkcja - Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow (código adicional Taric 8483 ),no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia, classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 3.oOs artigos 1.o e 2.o produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.(3) JO L 150 de 7.6.1997, p. 4.(4) JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.(5) JO L 225 de 15.8.1997, p. 13.(6) JO L 324 de 27.11.1997, p. 1.(7) JO L 175 de 14.7.2000, p. 1.ANEXOFabricante>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: 2011/55/UE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2011 , que nomeia três membros e quatro suplentes suecos do Comité das Regiões

text:
               28.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de Janeiro de 2011
   que nomeia três membros e quatro suplentes suecos do Comité das Regiões
   (2011/55/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Kent JOHANSSON, Maria WALLHAGER NECKMAN e Kristina ALVENDAL. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Susanna HABY, Bernth JOHNSON, Jens NILSSON e Ingela NYLUND WATZ,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Kent JOHANSSON, Skara kommun

                           —

                           Britt-Marie LÖVGREN, Umeå kommun

                           —

                           Jelena DRENJANIN, Huddinge kommun

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Martin ANDREASSON, Västra Götalands läns landsting

                           —

                           Marie SÄLLSTRÖM, Blekinge läns landsting

                           —

                           Marie-Louise RÖNNMARK, Umeå kommun

                           —

                           Carin JÄMTIN, Stockholms kommun

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2007/839/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

text:
               18.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/46

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
   (2007/839/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.o, ponto 3, alínea b), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo de Readmissão com a Ucrânia.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Junho de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com uma decisão aprovada pelo Conselho em 12 de Junho de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia em nome da Comunidade Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de readmissão criado pelo artigo 15.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LINO

      (1)  Parecer emitido em 13 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               18.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/48

         ACORDO
   de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   e
   A UCRÂNIA,
   a seguir designadas «partes contratantes»,
   DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação a fim de combater mais eficazmente a imigração clandestina,
   PREOCUPADAS com o aumento significativo das actividades de grupos criminosos organizados a nível do tráfico ilícito de migrantes,
   DESEJANDO estabelecer, através do presente acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada e permanência nos territórios da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,
   CONSIDERANDO que, nos casos adequados, a Ucrânia e os Estados-Membros da União Europeia devem desenvolver todos os esforços no sentido de reenviar os nacionais de países terceiros e apátridas que entraram ilegalmente nos seus territórios para os Estados de origem ou de residência permanente,
   RECONHECENDO a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e sublinhando que o presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações da Comunidade, dos Estados-Membros da União Europeia e da Ucrânia decorrentes da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e do direito internacional, designadamente da Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 e dos instrumentos internacionais em matéria de extradição,
   TENDO EM CONTA que a cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade em matéria de readmissão e de facilitação das deslocações nos respectivos territórios é de interesse comum,
   CONSIDERANDO que as disposições do presente acordo, que é abrangido pelo âmbito de aplicação do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, não se aplicam ao Reino da Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Partes contratantes», a Ucrânia e a Comunidade;

               b)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca e da República da Irlanda;

               c)

               «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

               d)

               «Nacional da Ucrânia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Ucrânia;

               e)

               «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto da Ucrânia ou de qualquer um dos Estados-Membros;

               f)

               «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha nacionalidade;

               g)

               «Autorização de residência», um título de qualquer tipo emitido pela Ucrânia ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no seu território. Esta definição não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo, de um pedido de estatuto de refugiado ou de um pedido de autorização de residência;

               h)

               «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pela Ucrânia ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;

               i)

               «Estado requerente», o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;

               j)

               «Estado requerido», o Estado (a Ucrânia ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 5.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 11.o do presente acordo;

               k)

               «Autoridade competente», qualquer autoridade nacional da Ucrânia ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente acordo, em conformidade com o seu artigo 16.o;

               l)

               «Região fronteiriça», a área com uma largura de 30 quilómetros relativamente à fronteira terrestre comum a um Estado-Membro e à Ucrânia, bem como o território dos portos marítimos, incluindo as zonas aduaneiras, e dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Ucrânia.

         SECÇÃO I
   OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO
   Artigo 2.o

   Readmissão dos respectivos nacionais
   1.   O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, todas as pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo, que são nacionais do Estado requerido.
   O mesmo é aplicável às pessoas que, após entrarem no território do Estado requerente, tenham renunciado à nacionalidade do Estado requerido sem terem adquirido a nacionalidade do Estado requerente.
   2.   O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, em nome da pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem com um período de validade de pelo menos seis meses, independentemente da vontade da pessoa a readmitir. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem emitido inicialmente, o Estado requerido prorroga, no prazo de 14 dias, a validade desse documento ou, se necessário, emite um novo documento de viagem com o mesmo período de validade. Se, no prazo de 14 dias, o Estado requerido não tiver emitido o documento de viagem nem prorrogado a sua validade nem, se for caso disso, procedido à sua renovação, considera-se que o Estado requerido aceita o documento caducado.
   Artigo 3.o

   Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente acordo, os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes de entrada ou permanência no território do Estado requerente, sempre que se provar, em conformidade com o artigo 7.o do presente acordo, que as referidas pessoas:

               a)

               Entraram ilegalmente no território dos Estados-Membros directamente a partir do território da Ucrânia ou entraram ilegalmente no território da Ucrânia directamente a partir do território dos Estados-Membros;

               b)

               Eram titulares, no momento da entrada, de uma autorização de residência válida emitida pelo Estado requerido;
               ou

               c)

               Eram titulares, no momento da entrada, de um visto válido emitido pelo Estado requerido e entraram no território do Estado requerente directamente a partir do território do Estado requerido.

         2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

               a)

               O nacional de país terceiro ou apátrida se encontrasse apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; ou

               b)

               O Estado requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, salvo se:

                           i)

                           essa pessoa possuir um visto ou uma autorização de residência emitidos pelo Estado requerido com um período de validade superior, ou

                           ii)

                           o visto ou a autorização de residência emitidos pelo Estado requerente foram obtidos graças a documentos falsos ou falsificados;

               c)

               O nacional de país terceiro ou apátrida não necessitar de visto para entrar no território do Estado requerente.

         3.   No que diz respeito aos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido o visto ou a autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tenham emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista nas alíneas b) e/ou c) do n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente. Se nenhum desses documentos puder ser apresentado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro de onde se processou a última saída.
   4.   Depois de o Estado requerido ter dado uma resposta positiva ao pedido de readmissão, o Estado requerente emite, a favor da pessoa cuja readmissão foi aceite, um documento de viagem reconhecido pelo Estado requerido. Se o Estado requerente for um Estado-Membro da União Europeia, esse documento de viagem é o documento de viagem normalizado da União Europeia para efeitos de expulsão, segundo o formulário estabelecido na recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994 (anexo 7). Se o Estado requerente for a Ucrânia, este documento de viagem é o certificado ucraniano de regresso (anexo 8).
   Artigo 4.o

   Readmissão indevida
   O Estado requerente aceita imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Estado requerido, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam preenchidas as condições previstas nos artigos 2.o ou 3.o do presente acordo.
   Nesse caso, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições processuais do presente acordo e o Estado requerido comunica igualmente todas as informações disponíveis sobre a identidade e a nacionalidade efectivas da pessoa a aceitar.
   SECÇÃO II
   PROCEDIMENTO DE READMISSÃO
   Artigo 5.o

   Pedido de readmissão
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base numa das obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.
   2.   Se a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem ou um bilhete de identidade válidos e, no caso de nacionais de países terceiros ou apátridas, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido, a transferência dessa pessoa pode ser realizada sem que o Estado requerente tenha de apresentar um pedido de readmissão ou uma comunicação escrita à autoridade competente do Estado requerido.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, se uma pessoa tiver sido interceptada na região fronteiriça do Estado requerente no prazo de 48 horas após ter atravessado ilegalmente a fronteira (incluindo portos marítimos e aeroportos) em proveniência directa do território do Estado requerido, o Estado requerente pode apresentar um pedido de readmissão no prazo de dois dias a contar da intercepção dessa pessoa (procedimento acelerado).
   4.   O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:

               a)

               Todos os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data e local de nascimento, sexo e último local de residência);

               b)

               Os meios de prova da nacionalidade, as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas.

         5.   Se necessário, o pedido de readmissão deve incluir igualmente as informações seguintes:

               a)

               Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o consentimento expresso da pessoa em causa;

               b)

               Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma transferência específica.

         6.   O formulário comum a utilizar para os pedidos de readmissão figura no anexo 5 do presente acordo.
   Artigo 6.o

   Meios de prova da nacionalidade
   1.   A qualidade de nacional do Estado requerido, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, pode ser:

               a)

               Comprovada por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a nacionalidade sem mais formalidades. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos ou falsificados;

               b)

               Estabelecida com base num dos documentos enumerados no anexo 2 do presente acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido considera a nacionalidade como estabelecida, salvo prova em contrário na sequência de uma investigação em que participaram as autoridades competentes do Estado requerente. A nacionalidade não pode ser estabelecida através de documentos falsos ou falsificados.

         2.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos 1 ou 2, a representação diplomática competente do Estado requerido entrevista a pessoa a readmitir no prazo de 10 dias, a fim de determinar a sua nacionalidade. O prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão.
   Artigo 7.o

   Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, podem ser:

               a)

               Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 3-A do presente acordo. Se esses documentos forem apresentados, o Estado requerido reconhece a entrada ilegal, a partir do seu território, no território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);

               b)

               Estabelecidas com base num dos documentos enumerados no anexo 3-B do presente acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido realiza uma investigação e dá uma resposta no prazo de 20 dias. Em caso de resposta positiva ou na falta de resposta no termo do prazo, o Estado requerido reconhece a entrada ilegal, a partir do seu território, no território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia).

         2.   O carácter ilegal da entrada no território do Estado requerente, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, é estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Uma declaração devidamente fundamentada do Estado requerente segundo a qual a pessoa em causa foi interceptada sem estar na posse dos necessários documentos de viagem, do visto ou da autorização de residência, constitui igualmente um elemento de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência.
   3.   As condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e apátridas, na acepção das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo, podem ser:

               a)

               Comprovadas por qualquer um dos documentos enumerados no anexo 4-A do presente acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve reconhecer a residência dessas pessoas no seu território sem mais formalidades;

               b)

               Estabelecidas com base num dos documentos enumerados no anexo 4-B do presente acordo. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido realiza uma investigação e dá uma resposta no prazo de 20 dias. Em caso de resposta positiva ou na falta de prova em contrário ou na falta de resposta no termo do prazo, o Estado requerido reconhece a permanência dessas pessoas no seu território.

         4.   Documentos falsos ou falsificados não podem servir de prova das condições relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas.
   Artigo 8.o

   Prazos
   1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes de entrada, permanência ou residência.
   Não há obrigação de readmissão se o pedido de readmissão dessas pessoas for apresentado após o termo do prazo previsto. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, o pedido não possa ser apresentado a tempo, o prazo será prorrogado, mediante pedido, até 30 dias no máximo.
   2.   Com excepção dos prazos mencionados na alínea a) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o, o Estado requerido responde sem atrasos indevidos a um pedido de readmissão e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de recepção desse pedido. Sempre que, por motivos de facto ou de direito, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, o prazo será prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, em todos os casos até 30 dias no máximo.
   3.   No caso de um pedido de readmissão ser apresentado no quadro do procedimento acelerado (n.o 3 do artigo 5.o), a resposta deve ser dada no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção desse pedido. Se necessário, mediante pedido devidamente fundamentado do Estado requerido e após acordo do Estado requerente, o prazo de resposta ao pedido pode ser prorrogado por um dia útil.
   4.   Na falta de resposta no termo dos prazos fixados nos n.os 2 e 3, considera-se que a transferência foi aceite.
   5.   Os motivos da recusa de um pedido de readmissão são notificados ao Estado requerente.
   6.   Após a obtenção da autorização ou, se for caso disso, após o termo dos prazos previstos no n.o 2, a pessoa em causa é transferida imediatamente nas condições acordadas entre as autoridades competentes, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do presente acordo. A pedido do Estado requerente, este prazo pode ser prorrogado para resolver eventuais obstáculos jurídicos ou práticos à transferência.
   Artigo 9.o

   Modalidades de transferência e meios de transporte
   1.   Antes de procederem à transferência de uma pessoa, as autoridades competentes do Estado requerente e do Estado requerido estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de entrada e às eventuais escoltas, bem como outras informações relevantes.
   2.   Todos os meios de transporte, por via aérea, terrestre ou marítima, são autorizados. A transferência por via aérea não tem de ser obrigatoriamente assegurada pelas transportadoras nacionais do Estado requerente, podendo ser efectuada através de voos regulares ou de voos fretados. Em caso de necessidade de escolta, esta não será restringida ao pessoal autorizado do Estado requerente desde que se trate de pessoas autorizadas da Ucrânia ou de qualquer Estado-Membro.
   SECÇÃO III
   OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
   Artigo 10.o

   Princípios
   1.   Os Estados-Membros e a Ucrânia devem limitar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas aos casos em que essas pessoas não possam ser directamente reenviadas para o Estado de destino.
   2.   O Estado requerido autoriza o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas desde que esteja assegurada a continuação da viagem através de outros Estados de trânsito e garantida a sua readmissão no Estado de destino.
   3.   O trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas é efectuado com recurso a escoltas se o Estado requerido o solicitar. O procedimento aplicável às operações de trânsito sob escolta será estabelecido nos protocolos de aplicação previstos no artigo 16.o

   4.   O Estado requerido pode recusar o trânsito:

               a)

               Se o nacional de país terceiro ou apátrida correr o risco efectivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou

               b)

               Se o nacional de país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a processos ou sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou

               c)

               Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

         5.   O Estado requerido pode revogar autorizações emitidas sempre que se verifiquem ou venham a ser conhecidas posteriormente algumas das circunstâncias referidas no n.o 4 susceptíveis de impedir a operação de trânsito ou sempre que deixe de estar garantida a continuação da viagem noutros Estados de trânsito ou a readmissão no Estado de destino.
   Artigo 11.o

   Procedimento de trânsito
   1.   O pedido de trânsito deve ser apresentado por escrito à autoridade competente do Estado requerido e inclui as seguintes informações:

               a)

               Tipo de trânsito (via aérea, terrestre ou marítima), rota, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;

               b)

               Os dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, data de nascimento, sexo e, se possível, local de nascimento, nacionalidade, língua, tipo e número do documento de viagem);

               c)

               O ponto de entrada previsto, a hora da transferência e o recurso eventual a escoltas;

               d)

               Uma declaração do Estado requerente atestando que, do seu ponto de vista, se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 10.o e que não existe qualquer motivo que justifique uma recusa ao abrigo do n.o 4 do artigo 10.o

         O formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito figura no anexo 6 do presente acordo.
   2.   O Estado requerido informa o Estado requerente do seu consentimento à operação de trânsito no prazo de 10 dias após a recepção do pedido por escrito, confirmando o ponto de entrada e a hora prevista da admissão, ou informa-o da recusa do trânsito e dos motivos que justificam tal decisão.
   3.   Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa a readmitir e a eventual escolta ficam isentas da obrigação de visto de trânsito aeroportuário.
   4.   As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito.
   SECÇÃO IV
   DESPESAS
   Artigo 12.o

   Despesas de transporte e de trânsito
   Todas as despesas de transporte até à fronteira do Estado do destino final relacionadas com as operações de readmissão e de trânsito ao abrigo do presente acordo são suportadas pelo Estado requerente, bem como as despesas de transporte e de manutenção do Estado requerido relativas ao regresso das pessoas em causa previsto no artigo 4.o do presente acordo. Esta disposição não prejudica o direito de as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Ucrânia recuperarem essas despesas junto da pessoa em causa ou de terceiros.
   SECÇÃO V
   PROTECÇÃO DE DADOS E CLÁUSULA DE NÃO INCIDÊNCIA
   Artigo 13.o

   Protecção de dados
   1.   Só podem ser comunicados dados pessoais se tal comunicação for necessária à aplicação do presente acordo pelas autoridades competentes da Ucrânia ou de um Estado-Membro, consoante o caso. Para a comunicação e o tratamento de dados pessoais num caso específico, as autoridades competentes da Ucrânia devem respeitar a legislação nacional pertinente e as autoridades competentes de um Estado-Membro devem respeitar a Directiva 95/46/CE e a respectiva legislação nacional de transposição.
   2.   São aplicáveis, além disso, os seguintes princípios:

               a)

               Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;

               b)

               Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente acordo e não serem tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

               c)

               Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

                           i)

                           os dados individuais da pessoa a transferir (nome próprio, apelido, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida ou pseudónimos, sexo, estado civil, data e local de nascimento, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior),

                           ii)

                           passaporte, bilhete de identidade ou carta de condução e outros documentos de identificação ou de viagem (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora, local de emissão),

                           iii)

                           escalas e itinerários,

                           iv)

                           outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão previstos no presente acordo;

               d)

               Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

               e)

               Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;

               f)

               Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo para o qual são tratados. Tal inclui a obrigação de informar a outra parte contratante das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;

               g)

               Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;

               h)

               Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação de dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

               i)

               As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.

         Artigo 14.o

   Cláusula de não incidência
   1.   O presente acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e da Ucrânia decorrentes do direito internacional e, nomeadamente, de qualquer convenção ou acordo internacional vigente em que sejam partes, incluindo os instrumentos referidos no preâmbulo.
   2.   Nenhuma disposição do presente acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições formais ou informais.
   SECÇÃO VI
   EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
   Artigo 15.o

   Comité Misto de readmissão
   1.   As partes contratantes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente acordo. Para este efeito, criam um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «comité»), que têm as seguintes funções e competências:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente acordo e proceder a intercâmbios de informações regulares sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos Estados-Membros a título individual e pela Ucrânia nos termos do artigo 16.o;

               b)

               Preparar propostas e fazer recomendações de alteração ao presente acordo;

               c)

               Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente acordo.

         2.   As decisões do Comité são vinculativas para as partes contratantes.
   3.   O Comité é composto por representantes da Comunidade e da Ucrânia; a Comunidade será representada pela Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   4.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.
   5.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 16.o

   Protocolos de aplicação
   1.   A Ucrânia e um Estado-Membro podem elaborar protocolos de aplicação que estabeleçam regras relativas:

               a)

               À designação das autoridades competentes;

               b)

               Aos pontos de passagem fronteiriços para a transferência de pessoas;

               c)

               Ao mecanismo de comunicação entre as autoridades competentes;

               d)

               Às modalidades de readmissão ao abrigo do procedimento acelerado;

               e)

               Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;

               f)

               A meios e documentos suplementares necessários para executar o presente acordo;

               g)

               Às modalidades e procedimentos de recuperação das despesas relacionadas com a aplicação do artigo 12.o do presente acordo.

         2.   Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só entram em vigor após a notificação do Comité previsto no artigo 15.o

   3.   A Ucrânia aceita aplicar todas as disposições relativas às alíneas d), e), f) ou g) do n.o 1 de um protocolo de aplicação celebrado com um Estado-Membro igualmente nas suas relações com outro Estado-Membro, a pedido deste último.
   Artigo 17.o

   Articulação com acordos bilaterais de readmissão dos Estados-Membros
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições do presente acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos bilaterais ou instrumentos juridicamente vinculativos de readmissão que tenham sido ou possam vir a ser concluídos, nos termos do artigo 16.o, entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
   2.   As disposições em matéria de readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros estabelecidas em acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido concluídos entre os Estados-Membros a título individual e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante o período de dois anos previsto no n.o 3 do artigo 20.o

   SECÇÃO VII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 18.o

   Aplicação territorial
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente acordo aplica-se no território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e no território da Ucrânia.
   2.   O presente acordo não é aplicável no território do Reino da Dinamarca.
   Artigo 19.o

   Alterações do acordo
   O presente acordo pode ser alterado e completado de comum acordo pelas partes contratantes. As alterações e aditamentos serão adoptados sob a forma de protocolos distintos que farão parte integrante do presente acordo, entrando em vigor em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.o

   Artigo 20.o

   Entrada em vigor, vigência e cessação do acordo
   1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   As obrigações previstas no artigo 3.o do presente acordo só são aplicáveis dois anos após a data referida no n.o 2 do presente artigo. Durante esse período de dois anos, só serão aplicáveis aos apátridas e nacionais de países terceiros com os quais a Ucrânia tenha concluído tratados ou acordos bilaterais de readmissão. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, as disposições sobre a readmissão de apátridas e nacionais de países terceiros constantes de acordos bilaterais ou outros instrumentos juridicamente vinculativos que tenham sido celebrados entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia continuam a ser aplicáveis durante esse período de dois anos.
   4.   O presente acordo é celebrado por um período ilimitado.
   5.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação formal à outra parte. O acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 21.o

   Anexos
   Os anexos 1 a 8 fazem parte integrante do presente acordo.

      Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         3a Євролейське Спiвтовaриство

         За Украйиа
         Por Ucrania
         Za Ukrajinu
         For Ukraine
         Für die Ukraine
         Ukraina nimel
         Για την Ουκρανία
         For Ukraine
         Pour l’Ukraine
         Per l’Ucraina
         Ukrainas vārdā
         Ukrainos vardu
         Ukrajna részéről
         Għall-Ukrajna
         Voor Oekraïne
         W imieniu Ukrainy
         Pela Ucrânia
         Pentru Ucraina
         Za Ukrajinu
         Za Ukrajino
         Ukrainan puolesta
         På Ukrainas vägnar
         За Υκραїиу

   ANEXO 1
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA NACIONALIDADE
   (alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o)

               —

               Passaportes de qualquer tipo (passaporte nacional, diplomático, de serviço, colectivo e de substituição, incluindo os passaportes de menores);

               —

               Bilhetes de identidade nacionais (incluindo temporários e provisórios);

               —

               Cédulas e bilhetes de identidade militares;

               —

               Cédulas marítimas, cartas de capitão de navio e passaportes de marítimos;

               —

               Certificados de cidadania e outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a cidadania.

         ANEXO 2
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA NACIONALIDADE
   [alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o]

               —

               Fotocópia de qualquer um dos documentos enumerados no anexo 1 do presente acordo;

               —

               Carta de condução ou fotocópia da mesma;

               —

               Certidão de nascimento ou fotocópia;

               —

               Cartão de serviço de uma empresa ou fotocópia do mesmo;

               —

               Declarações de testemunhas;

               —

               Declarações da pessoa em causa e língua por ela falada, incluindo os resultados de um eventual teste oficial destinado a determinar a nacionalidade dessa pessoa. Para efeitos do presente anexo, a expressão «teste oficial» designa um teste encomendado ou realizado pelas autoridades do Estado requerente e validado pelo Estado requerido;

               —

               Qualquer outro documento que possa ajudar a determinar a nacionalidade da pessoa em causa.

         ANEXO 3
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS
   (n.o 1 do artigo 7.o)

      ANEXO 3-A

                  —

                  Declarações oficiais emitidas para efeitos do procedimento acelerado, nomeadamente por agentes autorizados da autoridade de fronteira que possam atestar que a pessoa em causa atravessou a fronteira directamente do Estado requerido para o território do Estado requerente;

                  —

                  Bilhetes nominativos de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa directamente do território do Estado requerido para o território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia);

                  —

                  Listas de passageiros de companhias aéreas, ferroviárias, rodoviárias ou marítimas que comprovem a presença e o itinerário da pessoa em causa directamente do território do Estado requerido para o território do Estado requerente (ou dos Estados-Membros se o Estado requerido for a Ucrânia).

      ANEXO 3-B

                  —

                  Declarações oficiais emitidas, em especial, por agentes da autoridade de fronteira do Estado requerente e de outras testemunhas que possam atestar que a pessoa em causa atravessou a fronteira;

                  —

                  Documentos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentistas, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, contratos de aluguer de automóveis, recibos de cartões de crédito, etc.) que comprovem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado requerido;

                  —

                  Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens;

                  —

                  Declarações oficiais da pessoa em causa em procedimentos judiciais ou administrativos.

   ANEXO 4
   LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E APÁTRIDAS
   (n.o 2 do artigo 7.o)

      ANEXO 4A

                  —

                  Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido;

                  —

                  Carimbo de entrada/saída ou inscrição similar no documento de viagem da pessoa em causa ou outra prova da sua entrada/saída;

      ANEXO 4B
      Fotocópias de qualquer um dos documentos enumerados na parte A.

   ANEXO 5

   ANEXO 6

   ANEXO 7
   DOCUMENTO DE VIAGEM NORMALIZADO DA UNIÃO EUROPEIA PARA EFEITOS DE EXPULSÃO
   (Segundo o formulário estabelecido na recomendação do Conselho da União Europeia de 30 de Novembro de 1994)
   ANEXO 8
   CERTIFICADO UCRANIANO DE REGRESSO
   DECLARAÇÃO DA UCRÂNIA
   «Documento de viagem» designa um documento válido que autoriza a saída para o estrangeiro emitido pela Ucrânia, por um dos Estados-Membros ou pelo Estado de nacionalidade ou de residência permanente da pessoa a readmitir.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

   As partes contratantes tomam nota de que, em conformidade com as disposições legislativas em matéria de nacionalidade da Ucrânia e dos Estados-Membros, não é possível um cidadão ucraniano ou da União Europeia ser privado da sua nacionalidade sem adquirir outra nacionalidade.
   As partes contratantes acordam em proceder a consultas recíprocas em tempo útil caso esta situação jurídica se altere.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À DINAMARCA
   As partes contratantes tomam nota de que o presente acordo não se aplica no território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas condições, é conveniente que a Ucrânia e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes contratantes tomam nota das estreitas relações entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas condições, é conveniente que a Ucrânia conclua um acordo de readmissão com a Noruega e a Islândia, nos mesmos termos que os previstos no presente acordo.
   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO
   As partes acordam em aplicar o presente acordo segundo os princípios de partilha da responsabilidade, solidariedade e parceria com base na igualdade para gerir os fluxos migratórios entre a Ucrânia e a União Europeia.
   Para este efeito, a CE empenha-se em disponibilizar recursos financeiros para apoiar a Ucrânia na aplicação do presente acordo, conferindo especial atenção ao desenvolvimento das capacidades. O referido apoio insere-se no contexto das prioridades globais de assistência a favor da Ucrânia, enquanto elemento do financiamento global disponível para a Ucrânia e no pleno respeito das regras e procedimentos de execução da assistência externa da CE.


title: 2005/459/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de pinoxadene no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2005) 1839] Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/32

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Junho de 2005
   que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de pinoxadene no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
   [notificada com o número C(2005) 1839]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/459/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

               (2)

               A empresa Syngenta Ltd. apresentou um processo relativo à substância activa pinoxadene às autoridades do Reino Unido, em 31 de Março de 2004, acompanhado de um pedido de inclusão da referida substância no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               As autoridades do Reino Unido indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

               (4)

               A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

               (5)

               A presente decisão não deverá afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos pontos do processo.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa enumerada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.
   O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da referida directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.
   Artigo 2.o

   O Estado Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/4/CE da Comissão (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5).

      ANEXO
      SUBSTÂNCIA ACTIVA ABRANGIDA PELA PRESENTE DECISÃO

                  N.o

                  Designação comum, número de identificação CIPAC

                  Requerente

                  Data do pedido

                  Estado-Membro relator

                  1

                  Pinoxadene número CIPAC: ainda não atribuído

                  Syngenta Ltd

                  31.3.2004

                  Reino Unido


Avis juridique important

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32001D0747

2001/747/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à celebração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão

Jornal Oficial nº L 284 de 29/10/2001 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001relativa à celebração do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão(2001/747/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, o n.o 3, primeiro período do primeiro parágrafo e o n.o 4 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Deve ser aprovado o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 4 de Abril de 2001, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior.(2) Devem-se definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento do acordo, sendo por conseguinte necessário delegar, na Comissão, poderes que lhe permitam proceder à alteração da parte B dos anexos sectoriais do acordo e tomar certas decisões sobre a sua execução,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, incluindo os respectivos anexos, declarações comuns e trocas de cartas anexas à acta final.Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade, a nota referida no artigo 14.o do acordo(1).Artigo 3.o1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado pelo Conselho, a seguir denominado "Comité Especial", representa a Comunidade no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 8.o do acordo e de quaisquer grupos sectoriais mistos criados nos termos do n.o 2 do mesmo artigo. Após consulta do Comité Especial, a Comissão procede às notificações, trata dos pedidos e dos intercâmbios de informações, e apresenta propostas sobre:a) Autorização dos organismos de avaliação da conformidade;b) Fornecimento de listas das instalações;c) Revogação da autorização, suspensão ou retirada dos organismos de avaliação da conformidade;d) Não aceitação da confirmação e dos dados gerados pelas instalações;e) Não aceitação dos certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade que tenham sido suspensos;f) Nomeação de peritos;g) Acções desenvolvidas no contexto de verificações, inspecções ou contestações,a que se referem os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o do acordo e disposições equivalentes dos respectivos anexos sectoriais.2. A posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto ou, se for caso disso, em quaisquer subcomités, é determinada pela Comissão após consulta do Comité Especial, sobre:a) A adopção do regulamento interno, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do acordo;b) A criação de subcomités, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do acordo;c) A definição das regras de intercâmbio de informação, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 8.o do acordo;d) A autorização dos organismos de avaliação da conformidade, sua verificação e respectivas decisões, nos termos dos artigos 5.o e 7.o, do n.o 3, alíneas a) e d), do artigo 8.o e do artigo 9.o do acordo;e) A elaboração e publicação das listas de organismos de avaliação da conformidade registados, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 8.o do acordo;f) A verificação, inspecção e contestação das instalações confirmadas e respectivas decisões, nos termos dos artigos 5.o, 7.o e 10.o do acordo;g) A definição de emergências e das regras de inspecção das instalações, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 10.o do acordo;h) A determinação das normas de execução do anexo sectorial relativo às Boas Práticas de Fabrico (BPF), nos termos das alíneas b) e c) do ponto 7 e da alínea b) do ponto 9 desse anexo.3. Após consulta do Comité Especial, a Comissão administra e aprova as disposições de transição relativas à execução do anexo sectorial sobre BPF e envia à outra parte, em nome da Comunidade Europeia, uma nota diplomática de confirmação da conclusão dos trabalhos preparatórios [nos termos da alínea a) do ponto 9 do anexo sectorial sobre BPF].4. A Comissão aprova todas as alterações da parte B dos anexos sectoriais, em consulta com o Comité Especial, e envia à outra parte, em nome da Comunidade Europeia, a nota diplomática a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 15.o do acordo.5. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade no Comité Misto ou nos subcomités é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.