title: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               5.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 3 de Junho de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2010/666/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sem prejuízo da sua celebração em data posterior,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 6.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  A data a partir da qual o Acordo é aplicado a título provisório é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
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               5.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/1

         ACORDO
   entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME,
   por outro,
   (a seguir designados «Partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre dezassete Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname contendo disposições contrárias ao direito da União Europeia,
   VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a União Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito da União Europeia,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname, que são contrárias ao direito da União Europeia, devem ser tornadas conformes com ele, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname e preservar a continuidade de tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre as transportadoras aéreas nas ligações relevantes ou ii) reforçam os efeitos de qualquer desses acordos, decisões ou práticas concertadas ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações relevantes podem tornar ineficazes regras da concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da União Europeia, enquanto Parte nestas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Socialista do Vietname ou negociar alterações às disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos relativas aos direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos Acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação por um Estado-Membro
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas licenças ou autorizações concedidas pelo Governo da República Socialista do Vietname, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Governo da República Socialista do Vietname concede as licenças ou autorizações adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, em conformidade com os Tratados UE, e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da União Europeia; e

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               iii)

               a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses outros Estados, e efectivamente controlada por eles.

         3.   O Governo da República Socialista do Vietname pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               i)

               a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, em conformidade com os Tratados UE, ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito da UE; ou

               ii)

               o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não esteja claramente identificada na designação; ou

               iii)

               a transportadora aérea não seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, nem efectivamente controlada por eles.

         Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, o Governo da República Socialista do Vietname não faz discriminações entre as transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Socialista do Vietname nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Governo da República Socialista do Vietname aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à licença de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e o Governo da República Socialista do Vietname aplicam-se sem prejuízo das regras de concorrência das Partes.
   2.   As disposições enumeradas na alínea d) do anexo 2 deixam de produzir efeitos.
   Artigo 5.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 6.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, em qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente Acordo.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios acordados entre os Estados-Membros e o Governo da República Socialista do Vietname que, à data de assinatura do presente Acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 8.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo.

      Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2010, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e vietnamita.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sajungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За правителството на Социалистическа република Виетнам
         Por el Gobierno de la República Socialista de Vietnam
         Za vládu Vietnamské socialistické republiky
         For regeringen for Den Socialistiske Republik Vietnam
         Für die Regierung der Sozialistischen Republik Vietnam
         Vietnami Sotsialistliku Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Σοσιαλιστικής Δημοκρατίας του Βιετνάμ
         For the Government of the Socialist Republic of Vietnam
         Pour le gouvemement de la République socialiste du Viêt Nam
         Per il govemo della Repubbhca socialista del Vietnam
         Vjetnamas Sociālistiskās Republikas valdības vārdā –
         Vietnamo Socialistinės Respublikos Vyriausybės vardu
         A Vietnami Szocialista Köztársaság kormánya részéről
         Ghall-Gvern tar-Repubblika Soċjalista tal-Vjetnam
         Voor de Regering van de Socialistische Republiek Vietnam
         W imieniu Rządu Socjalistycznej Republiki Wietnamu
         Pelo Govemo da República Socialista do Vietname
         Pentru Guvernul Republicii Socialiste Vietnam
         Za vládu Vietnamskej socialistickej republiky
         Za vlado Socialistične republike Vietnam
         Vietnamin sosialistisen tasavallan hallituksen puolesta
         För Socialistiska republiken Vietnams regering

   ANEXO 1

      Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

               a)

               Acordos de serviço aéreo entre o Governo da República Socialista do Vietname e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 27 de Março de 1995, designado «Acordo Vietname-Áustria» no anexo 2,

                                       —

                                       Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta lavrada em Hanói em 5 de Abril de 2006;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Bruxelas em 21 de Outubro de 1992, designado «Acordo Vietname-Bélgica» no anexo 2;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Socialista do Vietname sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Sófia em 1 de Outubro de 1979, designado «Acordo Vietname-Bulgária» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Checa e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Praga em 23 de Maio de 1997, designado «Acordo Vietname-República Checa» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997, designado «Acordo Vietname-Dinamarca» no anexo 2,

                                       —

                                       Em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista do Vietname, assinado em Hanói em 26 de Outubro de 2000, designado «Acordo Vietname-Finlândia» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Paris em 14 de Abril de 1977, designado «Acordo Vietname-França» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Bona em 26 de Agosto de 1994, designado «Acordo Vietname-Alemanha» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 4 de Fevereiro de 1998, designado «Acordo Vietname-Hungria» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1994, designado «Acordo Vietname-Luxemburgo» no anexo 2;

                           —

                           Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Socialista do Vietname sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Hanói em 1 de Outubro de 1993, designado «Acordo Vietname-Países Baixos» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Varsóvia em 11 de Setembro de 1976, designado «Acordo Vietname-Polónia» no anexo 2;

                           —

                           Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, celebrado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1998, designado «Acordo Vietname-Portugal» no anexo 2;

                           —

                           Acordo relativo ao transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 26 de Junho de 1979, designado «Acordo Vietname-Roménia» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997, designado «Acordo Vietname-Suécia» no anexo 2,

                                       —

                                       Em conjugação com o Memorando de Entendimento entre os Reinos da Dinamarca, da Noruega e da Suécia e a República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 25 de Setembro de 1997;

                           —

                           Acordo de transportes aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Hanói em 6 de Novembro de 1997, designado «Acordo Vietname-República Eslovaca» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Socialista do Vietname, celebrado em Londres em 19 de Agosto de 1994, designado «Acordo Vietname-Reino Unido» no anexo 2,

                                       —

                                       Com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Hanói em 8 e 26 de Setembro de 2000;

               b)

               Acordos e outras disposições em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados pelo Governo da República Socialista do Vietname e Estados-Membros da União Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem a ser aplicados a título provisório.

         ANEXO 2

      Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente Acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           n.o 5 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Áustria,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Bulgária,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Dinamarca,

                           —

                           n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Vietname-República Checa,

                           —

                           n.o 5 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Finlândia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 7.o do Acordo Vietname-França,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Alemanha,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Hungria,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                           —

                           n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Países Baixos,

                           —

                           n.o 2 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Polónia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Portugal,

                           —

                           artigo 3.o do Acordo Vietname-Roménia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-Suécia,

                           —

                           n.o 4 do artigo 3.o do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                           —

                           n.o 4 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações:

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Áustria,

                           —

                           n.o 1, alínea d), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Bélgica,

                           —

                           alínea a) do artigo 4.o do Acordo Vietname-Bulgária,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Vietname-República Checa,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Dinamarca,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Finlândia,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 9.o do Acordo Vietname-França,

                           —

                           n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Alemanha,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Hungria,

                           —

                           n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                           —

                           n.o 1, alínea c), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Países Baixos,

                           —

                           n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Vietname-Polónia,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Portugal,

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Vietname-Roménia,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-Suécia,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                           —

                           n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Acordo Vietname-Reino Unido;

               c)

               Segurança:

                           —

                           artigo 6.o-A do Acordo Vietname-Áustria,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Vietname-Bélgica,

                           —

                           artigo 11.o do Acordo Vietname-República Checa,

                           —

                           artigo 18.o do Acordo Vietname-Finlândia,

                           —

                           artigo 4.o do Acordo Vietname-França,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Vietname-Hungria,

                           —

                           artigo 6.o do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                           —

                           artigo 14.o do Acordo Vietname-Países Baixos,

                           —

                           artigo 9.o do Acordo Vietname-Roménia,

                           —

                           artigo 7.o do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                           —

                           artigo 9.o-A do Acordo Vietname-Reino Unido;

               d)

               Compatibilidade com as regras da concorrência:

                           —

                           artigo 13.o, n.os 1 e 7 do Acordo Vietname-Bélgica,

                           —

                           artigo 9.o, n.os 3 a 8 do Acordo Vietname-Bulgária,

                           —

                           artigo 7.o, n.o 2 do Acordo Vietname-República Checa,

                           —

                           artigo 11.o, n.o 2 do Acordo Vietname-Dinarmarca,

                           —

                           artigo 12.o, n.os 2 a 7 do Acordo Vietname-França,

                           —

                           artigo 6.o, n.os 1 e 4 a 6 do Acordo Vietname-Hungria,

                           —

                           artigo 11.o, n.os 2 a 4 do Acordo Vietname-Luxemburgo,

                           —

                           artigo 6.o, n.os 2 a 6 do Acordo Vietname-Países Baixos,

                           —

                           artigo 20.o, n.os 2 e 4 do Acordo Vietname-Polónia,

                           —

                           artigo 16.o, n.os 2 a 6 do Acordo Vietname-Portugal,

                           —

                           artigo 14.o, n.os 1 a 6 do Acordo Vietname-Roménia,

                           —

                           artigo 12.o, n.os 3, 5 e 6 do Acordo Vietname-República Eslovaca,

                           —

                           artigo 11.o, n.o 2 do Acordo Vietname-Suécia,

                           —

                           artigo 7.o, n.os 3 e 4 do Acordo Vietname-Reino Unido.

         ANEXO 3

      Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).


title: 2011/370/UE: Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 2011 , que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/26

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Junho de 2011
   que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2011/370/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando que:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Albert MORENO HUMET,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Senén FLORENSA I PALAU, Secretario de Asuntos Exteriores, Generalitat de Cataluña.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Organização e funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009 , referente ao projecto de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (2008/2164(ACI))#ANEXO

text:
               25.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 76/112

         Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009Organização e funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
   P6_TA(2009)0079
   Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, referente ao projecto de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (2008/2164(ACI))
   2010/C 76 E/25

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do seu Presidente, de 1 de Outubro de 2008,
   Tendo em conta o projecto de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (SEC(2008)2109 - C6-0256/2008),
   Tendo em conta o n.o 1 e o n.o 2 do Artigo 254.o do Tratado CE,
   Tendo em conta a Declaração n.o 3 respeitante ao artigo 10.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Nice,
   Tendo em conta a carta do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009, através da qual informa as outras instituições e organismos responsáveis pelo estabelecimento do Serviço das Publicações de certas modificações ao projecto de decisão aprovado pelo Comité de Direcção do Serviço de Publicações em 9 de Janeiro de 2001 e adoptado pelo Conselho em 19 de Janeiro de 2009 (1),
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0426/2008),

               A.

               Considerando que o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE, a seguir «Serviço») foi criado em 1969 pela Decisão 69/13/Euratom/CECA/CEE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça e do Comité Económico e Social Europeu (2),

               B.

               Considerando que essa decisão foi alterada em 1980 (3) e revogada e substituída por uma nova decisão em 2000 (4),

               C.

               Considerando que o Parlamento, no n.o 45 da sua Resolução de 29 de Janeiro de 2004 (5), sobre a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2001, fez a seguinte observação: «[O Parlamento considera] que, como o caso do OPOCE demonstra, é extremamente difícil identificar responsabilidades políticas claras em organismos interinstitucionais; solicita, por conseguinte, às instituições que reavaliem as disposições legais que regem os organismos interinstitucionais existentes sem pôr em causa o princípio da colaboração interinstitucional, que permite ao orçamento comunitário realizar importantes economias; insta, por esse motivo, as instituições europeias a alterarem as bases jurídicas das instituições interinstitucionais por forma a que essas bases permitam uma atribuição clara das responsabilidades administrativas e políticas;»,

               D.

               Considerando que a Comissão transmitiu um projecto de decisão que revoga e substitui a Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom actualmente em vigor,

               E.

               Considerando que o projecto de decisão se destina a definir mais pormenorizadamente as competências e tarefas do Serviço das Publicações da União Europeia, as responsabilidades respectivas das instituições, as tarefas do comité de direcção e do director do Serviço,

               F.

               Considerando que o Serviço é um órgão estabelecido de comum acordo pelas instituições, encontrando-se assim preenchidos os critérios de um acordo interinstitucional,

               G.

               Considerando que os Secretários-Gerais das instituições envolvidas aprovaram o projecto de decisão em 18 de Abril de 2008 e que a Mesa do Parlamento deu a sua aprovação em 3 de Setembro de 2008,

               H.

               Considerando que o n.o 1 do artigo 120.o do Regimento prevê que os acordos interinstitucionais sejam assinados pelo Presidente, após apreciação pela comissão competente para os assuntos constitucionais e após a aprovação do Parlamento,

               1.

               Aprova o projecto de decisão com as alterações propostas pelo Conselho no anexo;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

      (1)  Documento 14485/1/08 Rev.1 e Rev. 2.

      (2)  JO L 13 de 18.1.1969, p. 19.

      (3)  Decisão 80/443/CEE, Euratom, CECA, de 7 de Fevereiro de 1980, que altera a Decisão de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (JO L 107 de 25.4.1980, p. 44).

      (4)  Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, de 20 de Julho de 2000, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (JO L 183 de 22.7.2000, p. 12).

      (5)  Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2004, sobre as medidas adoptadas pela Comissão para dar seguimento às observações constantes da resolução que acompanha a decisão de quitação pela execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2001 (JO C 96 E de 21.4.2004, p.112).

      Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009ANEXO

         Projecto de
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
         de
         relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia
         O PARLAMENTO EUROPEU,
         O CONSELHO,
         A COMISSÃO,
         O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
         O TRIBUNAL DE CONTAS,
         O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
         O COMITÉ DAS REGIÕES,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 8.o da Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Abril de 1965, relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades (1), previu a instalação de um Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades (a seguir designado «o Serviço») no Luxemburgo. Esta disposição foi aplicada em último lugar pela Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom (2).

                     (2)

                     As regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias aplicam-se ao Serviço. É necessário ter em consideração as últimas alterações nelas introduzidas.

                     (3)

                     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a seguir denominado «regulamento financeiro», contém disposições específicas relativas ao funcionamento do Serviço.

                     (4)

                     O sector da edição passa neste momento por uma evolução tecnológica profunda, que é necessário ter em conta para o funcionamento do Serviço.

                     (5)

                     Para obter maior clareza, é conveniente revogar a Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom e substituí-la pela presente decisão,

               DECIDEM:
         Artigo 1.o

         O Serviço das Publicações
         1.   O Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado «Serviço») é um serviço interinstitucional que tem por objecto assegurar, nas melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições das Comunidades Europeias e da União Europeia.
         Para este efeito, o Serviço, por um lado, permite que as instituições cumpram as suas obrigações em matéria de divulgação dos textos regulamentares e, por outro, contribui para a concepção técnica e a aplicação das políticas de informação e de comunicação nos domínios da sua competência.
         2.   O Serviço é gerido pelo director, de acordo com as orientações estratégicas fixadas por um comité de direcção. À excepção das disposições específicas referentes à vocação interinstitucional do Serviço consagradas na presente decisão, o Serviço aplica os procedimentos administrativos e financeiros da Comissão. Ao estabelecer estes procedimentos, a Comissão tem em conta a natureza específica do Serviço.
         Artigo 2.o

         Definições
         Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

                     1)

                     «Edição», todas as acções necessárias para a concepção, verificação, atribuição de números internacionais normalizados e/ou números de catálogo, produção, catalogação, indexação, difusão, promoção, venda, armazenamento e arquivamento das publicações, sob todas as formas e apresentações e através de todos os processos, tanto actuais como futuros;

                     2)

                     «Publicações», todos os textos publicados em todos os suportes e sob todos os formatos que tenham um número internacional normalizado e/ou um número de catálogo;

                     3)

                     «Publicações obrigatórias», as publicações editadas por força dos tratados ou outros textos regulamentares;

                     4)

                     «Publicações não obrigatórias», todas as publicações editadas no âmbito das prerrogativas de cada instituição;

                     5)

                     «Gestão dos direitos de autor», a confirmação de que os serviços autores são titulares dos direitos de autor ou de reutilização e de que é o Serviço que gere estes direitos relativamente às publicações cuja edição lhe for confiada;

                     6)

                     «Receitas líquidas das vendas», o total dos montantes facturados, deduzidos os descontos comerciais acordados e as despesas de gestão, de cobrança e bancárias;

                     7)

                     «Instituições», as instituições, órgãos e organismos instituídos pelos Tratados ou com base nestes.

               Artigo 3.o

         Competências do Serviço
         1.   As competências do Serviço abrangem os seguintes domínios:

                     a)

                     Edição do Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado «Jornal Oficial») e garantia da sua autenticidade;

                     b)

                     Edição das outras publicações obrigatórias;

                     c)

                     Edição ou co-edição das publicações não obrigatórias confiadas ao Serviço no âmbito das prerrogativas de cada instituição, nomeadamente no contexto das actividades de comunicação das instituições;

                     d)

                     Edição ou co-edição de publicações por sua iniciativa, incluindo publicações cujo objectivo seja assegurar a promoção dos seus próprios serviços; neste contexto, o Serviço pode obter traduções mediante contratos de prestação de serviços;

                     e)

                     Desenvolvimento, manutenção e actualização dos seus serviços de edição electrónica destinados ao público;

                     f)

                     Colocação à disposição do público do conjunto da legislação e dos outros textos oficiais;

                     g)

                     Conservação e colocação à disposição do público, sob forma electrónica, de todas as publicações das instituições;

                     h)

                     Atribuição de números internacionais normalizados e/ou números de catálogo às publicações das instituições;

                     i)

                     Gestão dos direitos de reprodução e de tradução das publicações das instituições;

                     j)

                     Promoção e venda das publicações e dos serviços que oferece ao público.

               2.   O Serviço aconselha as instituições e presta-lhes assistência em matéria de:

                     a)

                     Programação e planificação dos respectivos programas de publicações;

                     b)

                     Realização dos respectivos projectos de edição, independentemente do modo de edição;

                     c)

                     Paginação e concepção gráfica dos respectivos projectos de edição;

                     d)

                     Informação sobre as tendências do mercado das publicações nos Estados-Membros e sobre temas e títulos susceptíveis de captar as maiores audiências;

                     e)

                     Fixação de tiragens e elaboração de planos de difusão;

                     f)

                     Fixação do preço das publicações e respectiva venda;

                     g)

                     Promoção, difusão e avaliação das respectivas publicações, gratuitas ou pagas;

                     h)

                     Análise, avaliação e construção de sítios e serviços na Internet destinados ao público;

                     i)

                     Redacção de contratos-quadro referentes às actividades de edição;

                     j)

                     Evolução tecnológica no domínio dos sistemas de edição.

               Artigo 4.o

         Responsabilidades das instituições
         1.   Cada instituição tem competência exclusiva no domínio das suas decisões de publicação.
         2.   As instituições recorrem ao Serviço para a edição das respectivas publicações obrigatórias.
         3.   As instituições podem proceder à edição das respectivas publicações não obrigatórias sem a intervenção do Serviço. Neste caso, as instituições pedem ao Serviço os números internacionais normalizados e/ou números de catálogo e confiam ao Serviço uma versão electrónica da publicação, independentemente do formato, bem como, eventualmente, dois exemplares da publicação em papel.
         4.   As instituições comprometem-se a garantir a titularidade de todos os direitos de reprodução, tradução e difusão de todos os elementos constitutivos de uma publicação.
         5.   As instituições comprometem-se a elaborar um plano de difusão, aprovado pelo Serviço, para as respectivas publicações.
         6.   As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que definam as modalidades da sua colaboração.
         Artigo 5.o

         Tarefas do Serviço
         1.   A execução das tarefas do Serviço comporta nomeadamente as seguintes operações:

                     a)

                     Agrupamento dos documentos a editar;

                     b)

                     Preparação, concepção gráfica, correcção, paginação e verificação dos textos e outros elementos, seja qual for o formato ou o suporte, respeitando, por um lado, as indicações fornecidas pelas instituições e, por outro, as normas de apresentação tipográfica e linguística estabelecidas em colaboração com as instituições;

                     c)

                     Indexação e catalogação das publicações;

                     d)

                     Análise documental dos textos publicados no Jornal Oficial e dos textos oficiais que não são publicados no Jornal Oficial;

                     e)

                     Consolidação dos textos legislativos;

                     f)

                     Gestão, desenvolvimento, actualização e difusão do thesaurus multilingue Eurovoc;

                     g)

                     Impressão por intermédio dos seus fornecedores;

                     h)

                     Acompanhamento da execução dos trabalhos;

                     i)

                     Controlo de qualidade;

                     j)

                     Recepção qualitativa e quantitativa;

                     k)

                     Difusão física e electrónica do Jornal Oficial, dos textos oficiais que não são publicados no Jornal Oficial e de outras publicações não obrigatórias;

                     l)

                     Armazenamento;

                     m)

                     Arquivamento físico e electrónico;

                     n)

                     Nova impressão das publicações esgotadas e impressão a pedido;

                     o)

                     Constituição de um catálogo consolidado das publicações das instituições;

                     p)

                     Venda, incluindo a emissão de facturas, a cobrança e a entrega das receitas, bem como gestão dos créditos;

                     q)

                     Promoção;

                     r)

                     Criação, compra, gestão, actualização, acompanhamento e controlo das listas de endereços das instituições e criação de listas de endereços específicas.

               2.   No âmbito das suas competências próprias, ou com base em delegações de competências de gestor orçamental acordadas pelas instituições, o Serviço procede a:

                     a)

                     Adjudicação de contratos públicos, incluindo compromissos jurídicos;

                     b)

                     Acompanhamento financeiro dos contratos com os fornecedores;

                     c)

                     Liquidação das despesas que impliquem, nomeadamente, a recepção qualitativa e quantitativa e expressa através da indicação «Visto; pague-se»;

                     d)

                     Ordens de pagamento;

                     e)

                     Operações associadas às receitas.

               Artigo 6.o

         Comité de direcção
         1.   É instituído um comité de direcção no qual estão representadas as instituições signatárias. O comité de direcção é composto pelo secretário do Tribunal de Justiça, o secretário-geral adjunto do Conselho e os secretários-gerais das outras instituições ou os seus representantes. O Banco Central Europeu participa nos trabalhos do comité de direcção na qualidade de observador.
         2.   O comité de direcção designa um presidente, escolhido dentre os seus membros por um período de dois anos.
         3.   O comité de direcção reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de uma instituição e, pelo menos, quatro vezes por ano.
         4.   O comité de direcção aprova o seu regulamento interno, que é publicado no Jornal Oficial.
         5.   Salvo disposição em contrário, as decisões do comité de direcção são tomadas por maioria simples.
         6.   Cada instituição signatária da presente decisão dispõe de um voto no comité de direcção.
         Artigo 7.o

         Tarefas e responsabilidades do comité de direcção
         1.   Em derrogação ao disposto no artigo 6.o, o comité de direcção, no interesse comum das instituições e dentro das competências do Serviço, toma por unanimidade as decisões seguintes:

                     a)

                     Sob proposta do director, aprova os objectivos estratégicos e as regras de funcionamento do Serviço;

                     b)

                     Fixa as directrizes das políticas gerais do Serviço, nomeadamente no que se refere à venda, difusão e edição e assegura que o Serviço contribui para a concepção e execução das políticas de informação e de comunicação nos domínios da sua competência;

                     c)

                     Com base num projecto preparado pelo director do Serviço, aprova um relatório anual de gestão a dirigir às instituições sobre a execução da estratégia e as prestações fornecidas pelo Serviço; antes de 1 de Maio de cada ano, transmite às instituições o relatório relativo ao exercício do ano anterior;

                     d)

                     Aprova a previsão de receitas e despesas do Serviço no âmbito do processo orçamental relativo ao orçamento de funcionamento do Serviço;

                     e)

                     Aprova os critérios que a contabilidade analítica do Serviço deve observar, que o director aprova;

                     f)

                     Apresenta às instituições todas as sugestões susceptíveis de facilitar o bom funcionamento do Serviço.

               2.   O comité de direcção tem em conta as orientações provenientes das instâncias interinstitucionais nos domínios da comunicação e da informação formuladas para este efeito. O presidente do comité de direcção reúne-se anualmente com estas instâncias.
         3.   O interlocutor perante a autoridade de quitação para as decisões estratégicas nos domínios de competência do Serviço é o presidente do comité de direcção, na qualidade de representante da cooperação interinstitucional.
         4.   O presidente do comité de direcção e o director do Serviço estabelecem de comum acordo as regras de informação mútua e de comunicação, que formalizam as suas relações. Este acordo é comunicado aos membros do comité de direcção, para conhecimento.
         Artigo 8.o

         Director do Serviço
         O director do Serviço, sob a autoridade do comité de direcção e no limite das competências deste, é responsável pelo bom funcionamento do Serviço. Relativamente à aplicação dos procedimentos administrativos e financeiros, está subordinado à autoridade da Comissão.
         Artigo 9.o

         Tarefas e responsabilidades do director do Serviço
         1.   O director do Serviço assegura o secretariado do comité de direcção e informa este comité do desempenho das suas funções mediante um relatório trimestral.
         2.   O director do Serviço apresenta ao comité de direcção todas as sugestões para o bom funcionamento do Serviço.
         3.   O director do Serviço fixa a natureza e a tarifa das prestações que o Serviço pode efectuar para as instituições a título oneroso, após obtenção do parecer do comité de direcção.
         4.   O director do Serviço, depois da aprovação do comité de direcção, aprova os critérios que a contabilidade analítica do Serviço deve observar. Define as modalidades de cooperação contabilística entre o Serviço e as instituições, com o acordo do contabilista da Comissão.
         5.   No âmbito do procedimento orçamental relativo ao orçamento de funcionamento do Serviço, o director elabora um projecto de previsão de receitas e despesas do Serviço. Estas propostas são transmitidas à Comissão, após a aprovação do comité de direcção.
         6.   O director do Serviço decide se, e em que modalidades, as publicações provenientes de terceiros podem ser efectuadas.
         7.   O director do Serviço participa nas actividades interinstitucionais em matéria de informação e comunicação nos domínios da competência do Serviço.
         8.   No que se refere à edição da legislação e aos documentos oficiais relativos ao processo legislativo, incluindo o Jornal Oficial, o director do Serviço:

                     a)

                     Suscita, junto das instâncias competentes de cada instituição, as decisões de princípio a aplicar em comum;

                     b)

                     Formula propostas de melhoramento da estrutura e da apresentação do Jornal Oficial e dos textos legislativos oficiais;

                     c)

                     Formula propostas às instituições no que se refere à harmonização da apresentação dos textos a publicar;

                     d)

                     Examina as dificuldades verificadas nas operações correntes e formula, no âmbito do Serviço, as instruções necessárias e dirige às instituições as recomendações necessárias para ultrapassar as referidas dificuldades.

               9.   O director do Serviço elabora, em conformidade com o Regulamento Financeiro, um relatório anual de actividades que abrange a gestão das dotações imputadas pela Comissão e por outras instituições por força do referido regulamento. Este relatório é dirigido à Comissão e às instituições interessadas e é remetido, para conhecimento, ao comité de direcção.
         10.   No âmbito da imputação de dotações da Comissão e da execução do orçamento, as modalidades de informação e de consulta entre o membro da Comissão responsável pelas relações com o Serviço e o director deste são fixadas de comum acordo.
         11.   O director do Serviço é responsável pela execução dos objectivos estratégicos aprovados pelo comité de direcção e pela gestão correcta do Serviço, das suas actividades, bem como pela gestão do respectivo orçamento.
         12.   Em caso de ausência ou impedimento do director do Serviço, são aplicáveis as regras de substituição com base no grau e na antiguidade, salvo decisão em contrário do comité de direcção, sob proposta do seu presidente ou do director do Serviço.
         13.   O director do Serviço informa as instituições mediante um relatório trimestral sobre o planeamento e o consumo de recursos, bem como sobre o desenrolar dos trabalhos.
         Artigo 10.o

         Pessoal
         1.   As nomeações para as funções de director-geral e de director são feitas pela Comissão, após parecer favorável unânime do comité de direcção. As regras da Comissão em matéria de mobilidade e de avaliação dos quadros superiores aplicam-se ao director-geral e aos directores (graus AD 16/AD 15/AD 14). Quando se aproximar o prazo de mobilidade normalmente previsto nas regras aplicáveis para um funcionário que desempenhe uma função deste tipo, a Comissão informa o comité de direcção, que pode emitir um parecer unânime sobre o caso.
         2.   O comité de direcção é estreitamente associado aos procedimentos a efectuar, se for o caso, antes da nomeação dos funcionários e agentes do Serviço chamados a exercer as funções de director-geral (graus AD 16/AD 15) e de director (AD 15/AD 14), nomeadamente no que se refere à publicação do anúncio da vaga, do exame das candidaturas e à designação dos júris de concurso relativos a estas funções-tipo.
         3.   As competências da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) e da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (EHCA) são exercidas pela Comissão no que se refere aos funcionários e agentes afectados ao Serviço. A Comissão pode delegar algumas das suas competências no Serviço e no seu director. Esta delegação deve ser feita em condições idênticas às delegações feitas nos directores-gerais da Comissão.
         4.   Sob reserva do disposto no n.o 2, as disposições e os procedimentos aprovados pela Comissão para a aplicação do estatuto e do regime aplicável aos outros agentes aplicam-se aos funcionários e agentes afectados ao Serviço em condições idênticas aos funcionários e agentes da Comissão em serviço no Luxemburgo.
         5.   Qualquer vaga no Serviço a publicar deve ser levada ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições, assim que a ECPN ou a EHCA tenha decidido preencher esse lugar.
         6.   O director do Serviço envia trimestralmente ao comité de direcção informações sobre a gestão do pessoal.
         Artigo 11.o

         Aspectos financeiros
         1.   As dotações do Serviço, cujo montante total é inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento referente à Comissão, figuram em pormenor num anexo a essa secção. Este anexo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e despesas, subdividido do mesmo modo que as secções do orçamento.
         2.   O quadro dos efectivos do Serviço figura num anexo ao quadro dos efectivos da Comissão.
         3.   Cada instituição é o gestor orçamental das dotações referentes à rubrica «despesas de publicação» do respectivo orçamento.
         4.   Cada instituição pode delegar as competências de gestor orçamental no director do Serviço, para a gestão das dotações inscritas na sua secção, e fixa os limites e as condições dessas delegações, em conformidade com o Regulamento Financeiro. O director do Serviço envia trimestralmente ao comité de direcção informações sobre a delegação de competências.
         5.   A gestão orçamental e financeira do Serviço é efectuada de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e respectivas regras de execução e no quadro financeiro em vigor na Comissão, incluindo no que diz respeito às dotações imputadas por outras instituições além da Comissão.
         6.   A contabilidade do Serviço é estabelecida em conformidade com as regras e os métodos contabilísticos aprovados pelo contabilista da Comissão. O Serviço mantém uma contabilidade separada relativa à venda do Jornal Oficial e das publicações. As receitas líquidas de venda revertem para as instituições.
         Artigo 12.o

         Controlo
         1.   A função de auditor interno é exercida no Serviço pelo auditor interno da Comissão, nos termos do Regulamento Financeiro. O Serviço cria uma estrutura de auditoria interna, segundo modalidades análogas às previstas para as direcções-gerais e serviços da Comissão. As instituições podem pedir ao director do Serviço para incluir auditorias específicas no programa de trabalho da estrutura de auditoria interna do Serviço.
         2.   O Serviço responde a todas as questões decorrentes das suas competências no âmbito da missão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Para garantir a protecção dos interesses da União Europeia, o presidente do comité de direcção e o director do OLAF celebram um acordo relativo às regras de informação mútua.
         Artigo 13.o

         Reclamações e pedidos
         1.   Dentro dos limites das suas competências, o Serviço é responsável por responder aos pedidos do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
         2.   Qualquer recurso judicial nos domínios da competência do Serviço é dirigido contra a Comissão.
         Artigo 14.o

         Acesso do público aos documentos
         1.   O director do Serviço toma as decisões previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4). Em caso de recusa, as decisões sobre os pedidos confirmativos são tomadas pelo Secretário-Geral da Comissão.
         2.   O Serviço dispõe de um registo de documentos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
         Artigo 15.o

         Revogação
         A Decisão 2000/459/CE, CECA, Euratom é revogada.
         As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
         Artigo 16.o

         Produção de efeitos
         A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em

                  Pelo Parlamento Europeu

                  O Presidente

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                  Pela Comissão

                  O Presidente

                  Pelo Tribunal de Justiça

                  O Presidente

                  Pelo Tribunal de Contas

                  O Presidente

                  Pelo Comité Económico e Social Europeu

                  O Presidente

                  Pelo Comité das Regiões

                  O Presidente

         (1)  JO 152 de 13.7.1967, p. 18.

         (2)  JO L 183 de 22.7.2000, p. 12.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.