title: Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               16.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/21

         DECISÃO 2014/219/PESC DO CONSELHO
   de 15 de abril de 2014
   relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho congratulou-se com a estratégia da União Europeia para a segurança e o desenvolvimento na região do Sael (a seguir designada «estratégia da UE no Sael»), salientando o interesse que a União tem, desde há muito, na redução da insegurança e no desenvolvimento da região do Sael.

               (2)

               Em 16 de julho de 2012, através da Decisão 2012/392/PESC (1) o Conselho lançou a missão da política comum de segurança e defesa (PCSD) EUCAP Sael Níger, que contribui para a formação e o aconselhamento das forças de segurança interna do Níger e reforça a coordenação regional com o Mali e a Mauritânia no domínio da segurança.

               (3)

               Em 23 de julho de 2012, o Conselho manifestou a sua preocupação com a degradação da situação no Mali e com o seu impacto negativo na paz e estabilidade regionais e internacionais. Para continuar a aplicar a estratégia da UE no Sael, o Conselho convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e a Comissão a apresentarem propostas concretas para a rápida aplicação de todas as ações em matéria de governação, segurança, desenvolvimento e resolução de conflitos previstas na estratégia da UE no Sael para o norte do Mali.

               (4)

               Em 18 de fevereiro de 2013, através da Decisão 2013/87/PESC (2) o Conselho lançou uma missão militar de formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) para prestar assessoria e formação às forças armadas do Mali sob o controlo das autoridades civis legítimas do país.

               (5)

               Em 27 de maio de 2013, o Conselho reiterou a sua disponibilidade para analisar, nomeadamente no quadro da PCSD, as opções para apoio urgente às autoridades do Mali em matéria de segurança interna e de justiça, incluindo na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

               (6)

               Em 20 de fevereiro de 2014, a República do Mali enviou à União uma carta de convite tendo em vista o envio de uma missão civil da União em apoio das forças de segurança do Mali.

               (7)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma possível ação da PCSD em apoio das forças de segurança interna do Mali.

               (8)

               A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União estabelece uma missão civil no Mali, (EUCAP Sael Mali), em apoio às forças de segurança interna (FSI) (polícia e guarda nacional) do Mali.
   Artigo 2.o

   Objetivo e mandato
   1.   A EUCAP Sael Mali tem por objetivo permitir que as autoridades do Mali restabeleçam e mantenham a ordem constitucional e democrática e as condições para uma paz duradoura no Mali e restabeleçam e mantenham a autoridade e legitimidade do Estado no conjunto do território do Mali mediante uma reinstituição eficiente da sua administração.
   2.   Em apoio à dinâmica do Mali de restaurar a autoridade do Estado e, em estreita coordenação com os restantes intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSMA, a EUCAP Sael Mali presta apoio e aconselhamento às FSI na implantação da reforma da segurança fixada pelo novo governo na perspetiva de:

               —

               melhorar a sua eficácia operacional,

               —

               restabelecer as respetivas cadeias hierárquicas,

               —

               reforçar o papel das autoridades administrativas e judiciárias no que respeita à direção e ao controlo das suas missões, e

               —

               facilitar a respetiva reafetação no norte do país.

         3.   Para atingir o seu objetivo, a EUCAP Sael Mali opera de acordo com as linhas de atuação estratégica definidas no conceito de gestão de crise, aprovadas pelo Conselho em 17 de março 2014 e desenvolvidas nos documentos de planificação operacional aprovados pelo Conselho.
   Artigo 3.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   A EUCAP Sael Mali tem uma cadeia de comando unificada para as operações de gestão de crise.
   2.   A EUCAP Sael Mali tem o seu Quartel-General em Bamako.
   Artigo 4.o

   Planificação e lançamento da EUCAP Sael Mali
   1.   A missão é lançada por decisão do Conselho na data recomendada pelo Comandante da Operação Civil da EUCAP Sael Mali, logo que esta última tenha atingido a sua capacidade operacional inicial.
   2.   O elemento precursor da EUCAP Sael Mali tem por missão preparar a instalação da EUCAP Mali em termos de logística e de infraestruturas, estabelecer contactos com os seus interlocutores no Mali, em especial o governo e as autoridades centrais, para efetuar com eles avaliações prospetivas da aplicação dos objetivos da EUCAP Sael Mali, dar início à definição do quadro da cooperação e coordenação com os parceiros internacionais — em especial a MINUSMA — e fornecer os elementos necessários à elaboração do Conceito de Operações (CONOPS), do Plano da Operação (OPLAN) e da segunda ficha financeira.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) da EUCAP Sael Mali é o Comandante da Operação Civil da EUCAP Sael Mali. A CCPC é posta à disposição do Comandante da Operação Civil para efeitos da planificação e condução da EUCAP Sael Mali.
   2.   O Comandante da Operação Civil exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali EUCAP Sael Mali, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR.
   3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e eficaz das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação de aconselhamento e apoio técnico a este último.
   4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através da AR.
   5.   A totalidade do pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional do seu pessoal para o Comandante da Operação Civil.
   6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.
   Artigo 6.o

   Chefe de Missão
   1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali no teatro de operações. O Chefe de Missão responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil e atua de acordo com as instruções deste último.
   2.   O Chefe de Missão representa a EUCAP Sael Mali na sua área de operação. No âmbito da sua responsabilidade global, o Chefe de Missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras a membros do pessoal da missão.
   3.   O Chefe de Missão exerce a responsabilidade administrativa e logística da EUCAP Sael Mali, designadamente no que respeita aos meios, recursos e informações postos à disposição da EUCAP Sael Mali.
   4.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
   5.   O Chefe de Missão assegura a devida visibilidade da EUCAP Sael Mali.
   Artigo 7.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Mali. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões apropriadas nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. A referida autorização inclui, nomeadamente, poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta da AR, e para rever o CONOPS e o OPLAN. Os poderes de decisão relativos aos objetivos e à conclusão da EUCAP Sael Mali continuam a ser exercidos pelo Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 8.o

   Pessoal
   1.   A EUCAP Sael Mali é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Estes suportam os custos relacionados com o pessoal que destacarem, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias.
   2.   O Estado-Membro, a instituição da União ou o SEAE, respetivamente, responde pelas reclamações relacionadas com o destacamento apresentadas pelo membro do pessoal destacado ou contra este último, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o membro de pessoal destacado.
   3.   A EUCAP Sael Mali pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   4.   As condições de emprego, os direitos e as obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos celebrados entre a EUCAP Sael Mali e os membros do pessoal em causa.
   Artigo 9.o

   Estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal
   O estatuto da EUCAP Sael Mali e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUCAP Sael Mali, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUCAP Sael Mali, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Mali, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUCAP Sael Mali.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUCAP Sael Mali têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUCAP Sael Mali que os Estados-Membros.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUCAP Sael Mali.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUCAP Sael Mali, nos termos do artigo 5.o.
   2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUCAP Sael Mali e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUCAP Sael Mali, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE.
   3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Em matéria de segurança, o pessoal da EUCAP Sael Mali recebe uma formação obrigatória de segurança, adaptada ao nível de risco avaliado na zona de afetação. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da segurança da missão.
   5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da União Europeia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 12.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUCAP Sael Mali.
   Artigo 13.o

   Disposições jurídicas
   A EUCAP Sael Mali tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário à aplicação da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante os primeiros nove meses subsequentes à entrada em vigor da presente decisão é de 5 500 000 EUR. O montante de referência para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. Os nacionais de Estados terceiros e do Estado anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, a missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUCAP Sael Mali
   3.   A EUCAP Sael Mali é responsável pela execução do seu orçamento. Para o efeito, a EUCAP Sael Mali assina um acordo com a Comissão.
   4.   As disposições financeiras respeitam a cadeia de comando prevista nos artigos 3.o, 5.o e 6.o e as necessidades operacionais da EUCAP Sael Mali, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   5.   As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo referido no n.o 3.
   Artigo 15.o

   Célula de Projetos
   1.   A EUCAP Sael Mali está dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Se necessário, a EUCAP Sael Mali coordena, facilita e presta aconselhamento no que se refere a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a sua responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUCAP Sael Mali e que promovam os seus objetivos.
   2.   Sob reserva do n.o 3, a EUCAP Sael Mali está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de países terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUCAP Sael Mali nos dois casos seguintes:

               —

               o projeto encontra-se previsto na ficha financeira da presente decisão; ou

               —

               o projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do Chefe de Missão, da referida ficha financeira.

         A EUCAP Sael Mali celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.
   Em caso algum a responsabilidade da União ou da AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.
   3.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a Célula de Projetos.
   Artigo 16.o

   Coerência da resposta da União e coordenação
   1.   A AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas da União em matéria de desenvolvimento.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União no Mali para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União. Sem interferir na cadeia de comando, o Chefe da delegação em Bamako, em estreita coordenação com o Representante Especial da União Europeia para o Sael (REUE Sael) dará orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão EUCAP Sael Mali. O Chefe da Missão EUCAP Sael Mali, o Chefe da delegação em Bamako e o REUE Sael efetuam consultas quando necessário.
   3.   É estabelecida uma cooperação entre o Chefe de Missão EUCAP Sael Mali, o Comandante da EUTM Mali, o Chefe da Missão EUCAP Sael Níger e o Chefe da Missão EUBAM Líbia.
   4.   Além disso, EUCAP Sael Mali coordena e harmoniza as suas ações no domínio da reforma da segurança com a MINUSMA e os restantes parceiros internacionais.
   Artigo 17.o

   Comunicação de informações
   1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, se necessário e em função das necessidades da EUCAP Sael Mali, informações classificadas da União Europeia até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP Sael Mali, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da União Europeia até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUCAP Sael Mali, nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUCAP Sael Mali e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. (4)

   4.   A AR pode delegar essas autorizações, bem como a competência para celebrar os acordos referidos no n.o 2, em funcionários do SEAE, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão, nos termos do Anexo VI, Secção VII da Decisão 2013/488/UE.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável até ao termo de um período de 24 meses a contar da data de lançamento da EUCAP Sael Mali.

      Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).

      (2)  Decisão 2013/87/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, relativa ao lançamento de uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (JO L 46 de 19.2.2013, p. 27).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


Avis juridique important

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32000D0407

2000/407/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados [notificada com o número C(2000) 1600]

Jornal Oficial nº L 154 de 27/06/2000 p. 0034 - 0035

Decisão da Comissãode 19 de Junho de 2000relativa ao equilíbrio de géneros nos comités e grupos de peritos por si criados[notificada com o número C(2000) 1600](2000/407/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que:(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Tratado, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é uma das tarefas a promover pela Comunidade.(2) Em conformidade com o artigo 3.o do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.(3) Pese embora a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão(1), as mulheres estão ainda sub-representadas nos órgãos de tomada de decisão, incluindo os criados pela Comissão(2).(4) A resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Fevereiro de 1994, relativa às mulheres na tomada de decisão exortava os Estados-Membros a adoptar acções específicas neste domínio, documento este seguido de uma resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão.(5) A igualdade entre homens e mulheres é essencial para a dignidade humana e a democracia, constituindo um princípio fundamental do direito comunitário, das constituições e legislações dos Estados-Membros e das convenções internacionais e europeias.(6) A Comissão adoptou uma política de integração da perspectiva de género (mainstreaming) e de incorporação da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as actividades e políticas comunitárias.(7) Na quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres (Pequim, 1995), a Comunidade Europeia comprometeu-se a promover a representação das mulheres no processo de tomada de decisão.(8) O Conselho da Europa, na Recomendação 1413 de 1999, recomendava que os seus Estados-Membros alcançassem a representação equitativa de homens e mulheres na vida pública e privada.(9) A conferência da UE em Paris, em 17 de Abril de 1999, sobre as mulheres e os homens no poder, exortou os Estados-Membros a promover a observância da igualdade entre homens e mulheres no que respeita às nomeações para órgãos de tomada de decisão.(10) É conveniente a adopção de medidas específicas para promover a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de tomada de decisão com vista à efectiva igualdade de oportunidades entre uns e outras.(11) A Comissão já assumiu o compromisso de alcançar uma percentagem de 40 % de mulheres em todos os comités e painéis no domínio da investigação(3). Este objectivo deve ser prosseguido noutras áreas, nos comités e grupos de peritos por si criados.(12) A presente decisão não é aplicável a qualquer dos comités abrangidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),DECIDE:Artigo 1.oA presente decisão é aplicável aos grupos de peritos e comités criados pela Comissão e abrange os novos comités e grupos de peritos, bem como os já existentes.Artigo 2.oA Comissão compromete-se a criar um equilíbrio de géneros nos grupos de peritos e comités por si criados. O objectivo consiste em alcançar, a médio prazo, uma representação mínima de 40 % de membros de um sexo em cada grupo de peritos e comité.No que respeita aos grupos de peritos e comités já existentes, a Comissão visará restabelecer o equilíbrio de géneros aquando da substituição de um membro ou do final de mandato de um membro de um grupo de peritos ou comité.Artigo 3.oTrês anos após a adopção da presente decisão, a Comissão deverá rever a sua execução e publicar um relatório onde incluirá uma análise estatística do equilíbrio de géneros nos grupos de peritos e comités. Em função dos resultados desta análise, a Comissão deverá, se tal se afigurar necessário, tomar as medidas adequadas.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2000.Pela ComissãoAnna DiamantopoulouMembro da Comissão(1) JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.(2) COM(2000) 120 final.(3) COM(1999) 76 final.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: Decisão n.°  930/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 2007 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

text:
               3.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/18

      DECISÃO N.o 930/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 7 de Junho de 2007
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

               (4)

               A Hungria e a Grécia apresentaram pedidos para o Fundo relativos a duas catástrofes causadas por inundações,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 24 370 114 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2007.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. GLOSER

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.


Avis juridique important

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31999D0851

1999/851/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Polónia

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0008 - 0014

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Polónia(1999/851/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Polónia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Polónia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Polónia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOPOLÓNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Polónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Polónia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Polónia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 31 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Polónia. No entanto, a Polónia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Polónia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios económicos- manter os progressos alcançados, assegurando a estabilidade macroeconómica e orçamental,- alcançar progressos reais na reestruturação do sector siderúrgico (por exemplo, através da aplicação de medidas que façam parte de um programa sectorial abrangente destinado a restaurar a viabilidade, incluindo o controlo das ajudas estatais e reduções adequadas da capacidade); prosseguir a reestruturação do sector do carvão,- continuar a privatização das empresas estatais,- melhorar o funcionamento do mercado fundiário e acelerar o desenvolvimento do registo cadastral,- melhorar os procedimentos relativos à falência e reforçar a sua aplicação.Mercado interno- adoptar, até Junho de 2000, um programa para eliminar os entraves, pautais e outros, ainda existentes de acesso ao mercado (no âmbito das obrigações decorrentes do Acordo Europeu),- direitos de propriedade intelectual e industrial: aprovar a lei relativa aos direitos de autor e direitos conexos e as alterações; reforçar a aplicação administrativa e judicial dos direitos de propriedade intelectual e industrial,- livre circulação de mercadorias: aprovar a lei relativa ao sistema nacional de avaliação da conformidade; adoptar legislação de execução das directivas relativas à segurança geral do produto e à responsabilidade civil pelo produto; alterar a lei de 1993 relativa à normalização; iniciar a transposição das directivas da nova abordagem; criar infra-estruturas administrativas independentes coerentes com o acervo; aprovar a legislação-quadro relativa aos produtos químicos; prosseguir o alinhamento da legislação técnica tradicional,- livre circulação de capitais: alterar a legislação sectorial que restringe os investimentos directos estrangeiros,- concorrência: aprovar a lei relativa aos auxílios estatais e prever os recursos adequados para a autoridade de controlo dos auxílios estatais concluir os trabalhos reparatórios do inventário dos auxílios estatais; continuar a elaborar relatórios anuais sobre os auxílios estatais; aprovar e executar o programa de alinhamento da legislação sobre as zonas económicas especiais,- telecomunicações: aprovar e aplicar a lei relativa às telecomunicações estabelecer uma autoridade reguladora nacional até Junho de 2000,- audiovisual: concluir o alinhamento da legislação,- fiscalidade: aplicar a legislação relativa ao IVA tendo especialmente em, conta os regimes de reembolso, as taxas e as deduções; alinhar a lesgislação relativa aos impostos especiais sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cigarros; assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas,- alfândegas: executar a estratégia de modernização da administração aduaneira, designadamente a nível regional; harmonizar a aplicação do código aduaneiro.Agricultura- continuar a desenvolver e executar um plano de desenvolvimento rural para um futuro sustentável da economia rural polaca, incluindo medidas de modernização das estruturas agrícolas e da indústria conexa, da administração de terras agrícolas, designadamente a questão do arrendamento, e medidas sociais de acompanhamento, bem como sensibilizar o público das comunidades rurais para o futuro da agricultura,- rever a política comercial agrícola polaca a fim de diminuir a dependência em relação aos entraves à importação e aumentar a competitividade,- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e reforçar as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas,- racionalizar e melhorar as instalações de ensaio e de diagnóstico; modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, a fim de satisfazer as normas de higiene e de saúde pública da União Europeia.Transportes- alinhar a legislação relativa às normas de segurança marítima.Pescas- acelerar os preparativos para a adopção de uma política das pescas e de um programa de reestruturação das pescas,- elaborar um programa de desenvolvimento integrado para a criação de estruturas institucionais e de recursos adequados, bem como para o fornecimento de equipamento apropriado para a inspecção e controlo a níveis central e regional; estabelecer um registo de frota.Emprego e assuntos sociais- preparar uma estratégia nacional de emprego com vista a uma futura participação na estratégia europeia de emprego, designadamente através do lançamento da análise conjunta em matéria de política de emprego,- apoiar os esforços dos parceiros sociais de reforço das capacidades com vista ao desenvolvimento e à execução do acervo em matéria social, designadamente através do diálogo social bipartido.Ambiente- elaborar uma estratégia jurídica de aproximação para o sector do ambiente incluindo programas de aproximação e de aplicação específicos às diferentes directivas,- acelerar a transposição e a execução da legislação, com especial relevo para as directivas-quadro relativas ao ar e aos resíduos, ao controlo da poluição industrial e as directivas do sector industrial, bem como para as directivas do sector da água, designadamente o projecto de directiva-quadro relativa à água,- desenvolver um plano de financiamento de investimentos para a execução das directivas que exigem maiores investimentos nos sectores do ar, da água e dos resíduos, do controlo da poluição industrial (programas de aplicação específicos às diferentes directivas), baseado nas estimativas dos custos do alinhamento e em fontes de financiamento público e privado numa base anual,- concluir a transposição do acervo e aplicar a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental,- reforçar a administração do ambiente e a sua capacidade de aplicação da lei a níveis nacional e regional.Justiça e Assuntos Internos- adoptar e executar uma estratégia nacional integrada inter-serviços de gestão das fronteiras, tendo em conta os requisitos orçamentais da fronteira oriental,- reforçar o órgão nacional de coordenação de todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei a nível central, regional e local,- reforçar a capacidade institucional em matéria de luta contra o crime organizado e o tráfico de drogas,- executar um programa de luta contra a corrupção e a fraude (sobretudo os serviços aduaneiros, os serviços de polícia e o aparelho judicial); reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais; ratificar a Convenção de 1990 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, a Convenção penal europeia sobre a corrupção e a Convenção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais.Reforço da capacidade administrativa e judicial designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e a gestão do IEPA e do Sapard, introduzindo, designadamente, avaliações do impacto ambiental e normas de adjudicação de contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários; criar um organismo pagador operacional para o Sapard,- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; criar um organismo central a nível governamental responsável pela harmonização das funções de auditoria/controlo internas; criar unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas; introduzir uma independência funcional para os controladores/auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante; reforçar o controlo financeiro externo.3.2. Médio prazoCritérios económicos- instituir um mecanismo de controlo orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, designadamente da situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- rever a política nacional com o objectivo melhorar a competitividade da economia polaca, sobretudo a capacidade de acesso imediato ao mercado, as pequenas e médias empresas (PME), a existência de um quadro jurídico e comercial favorável e as qualificações, em particular nas regiões rurais e na fronteira oriental,- concluir a reestruturação do sector do carvão e do aço,- prosseguir as reformas financeiras da segurança social,- consolidar o mercado fundiário e terminar o registo cadastral.Mercado interno- concursos públicos: eliminar, até finais de 2002, a cláusula de preferência nacional aplicável aos concursos públicos, abrindo o acesso aos processos de adjudicação na Polónia a todas as empresas comunitárias,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação, em particular da relativa aos sistemas de avaliação de conformidade e de fiscalização do mercado; completar a adopção de normas EN; completar a transposição e a aplicação das directivas "nova abordagem" e da legislação sectorial; assegurar estruturas de execução em todos os sectores,- livre circulação de capitais: eliminar as restrições ainda existentes o mais tardar até ao fim de 2002, e reforçar os órgãos de fiscalização e os órgãos reguladores; liberalizar progressivamente os movimentos de capitais a curto prazo,- livre circulação de serviços: desenvolver órgãos de controlo e reguladores,- livre circulação de pessoas: concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: reforçar as autoridades responsáveis pela defesa da concorrência (antitrust) e pelos auxílios estatais, bem como os procedimentos; melhorar a transparência e o fluxo de dados, a coordenação e a formação a todos os níveis,- telecomunicações: consolidar a autoridade reguladora nacional; adoptar o sistema de controlo de espectros,- fiscalidade: completar o alinhamento da legislação fiscal, designadamente do regime transitório do IVA; rever as leis em vigor e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; executar uma estratégia nacional para melhorar a cobrança dos impostos e de outras receitas e reforçar a administração fiscal e os procedimentos de controlo,- defesa do consumidor: reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: reforçar as capacidades administrativas e operacionais, bem como o controlo integrado das fronteiras; desenvolver uma pauta integrada.Agricultura- executar um plano de desenvolvimento rural,- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (controlo dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- continuar a reestruturação do sector agro-alimentar; reforçar a administração de controlo dos produtos alimentares,- executar um programa de desenvolvimento dos postos de inspecção fronteiriços da administração veterinária e fitossanitária; completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo) e o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores da carne e dos lacticínios, aplicar programas de controlo de resíduos e de zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas; executar um plano nacional de laboratório para as instalações de ensaio e de diagnóstico.Pescas- continuar a aplicar a política das pescas e a proceder ao seu alinhamento (designadamente, a legislação relativa ao mercado comum das pescas), e executar as obrigações orçamentais,- desenvolver a capacidade de execução e aplicação da política comum das pescas, criando os recursos institucionais adequados e fornecendo o equipamento para a inspecção e o controlo a nível central e regional.Energia- preparar o mercado interno da energia, nomeadamente em relação às directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços da energia aos níveis de custo e o estabelecimento de um órgão regulador),- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas e melhorar o rendimento energético.Transportes- concluir o alinhamento da legislação e reforçar as capacidades a nível administrativo e de aplicação da lei no sector do transporte rodoviário (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviário, marítimo (em particular, os requisitos aplicáveis aos relatórios e à classificação dos navios), ao transporte por vias navegáveis interiores (requisitos técnicos para as embarcações) e ao transporte aéreo (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e aplicar a legislação da União Europeia nas áreas da saúde e segurança no trabalho (em particular, a directiva-quadro), do direito do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública; reforçar as estruturas administrativas conexas e as estruturas de coordenação da segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social e preparar a execução de programas de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; tornar mais clara a organização das estruturas administrativas responsáveis pelas políticas estruturais; organizar uma coordenação eficiente a nível interministerial e tomar mais claras as responsabilidades em questões de política regional; melhorar o sistema orçamental de acordo com as normas dos fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- continuar a transposição e iniciar a aplicação da legislação, sobretudo da relativa aos produtos químicos, aos organismos geneticamente modificados e à poluição sonora, e as directivas residuais relativas ao ar e aos resíduos,- reforçar a capacidade de acompanhamento através do reforço da rede de controlo da qualidade da água e de um desenvolvimento acentuado das infra-estruturas de controlo da qualidade do ar,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a reforçar os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, formação e equipamento), sobretudo no que se refere ao controlo das fronteiras e à imigração ilegal para poder participar plenamente no Sistema de Informação de Schengen, para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de mulheres, crianças e drogas e a corrupção; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei,- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- reforçar os mecanismos de cooperação policial com a Europol na luta contra o crime organizado (branqueamento de capitais, tráfico de drogas e de seres humanos),- alinhar a legislação e assegurar a capacidade administrativa para a aplicação do acervo em matéria de direito de asilo e migração tendo em vista uma cooperação plena e recíproca com a União Europeia,- executar uma estratégia integrada de controlo das fronteiras.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- considerar a adopção de um procedimento acelerado para a legislação da União Europeia,- reforçar as capacidades estatísticas,- completar o quadro legislativo e assegurar a capacidade administrativa para o controlo financeiro interno a nível regional até finais de 2001; consolidar a unidade de luta contra fraude; reforçar a função pública de controlo financeiro através da provisão de pessoal, da formação e de equipamento adequados.- melhorar o funcionamento do aparelho judicial; formar os magistrados em direito comunitário e na sua aplicação; reforçar as instituições (sobretudo, os serviços de polícia, a polícia de fronteira, os ministérios e os tribunais).4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 1022 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Polónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Polónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard - depende do respeito pela Polónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".


title: 2010/660/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/16

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2009/023 PT/Quimonda de Portugal)
   (2010/660/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar a trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais ao nível do comércio mundial decorrentes da globalização e para contribuir para a sua reinserção no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Em 17 de Dezembro de 2009, Portugal apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na Quimonda Portugal S.A. e prestou informações complementares até 28 de Abril de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 405 671 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada por Portugal,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 405 671 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


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31994D0160

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 072 de 16/03/1994 p. 0017 - 0017

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1994 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (94/160/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social para o mandato que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité acima referido na sequência da eleição de Spyridon Giatras como deputado do Parlamento grego, de que o Conselho tomou conhecimento em 3 de Novembro de 1993;  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo grego em 1 de Dezembro de 1993;  Após ter recebido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  Christoforos Koryfidis é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Spyridon Giatras, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (90/43/Euratom, CEE) #

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31990D0043

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (90/43/Euratom, CEE)  -

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0077 - 0077

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  que nomeia um membro do Comité Económico e Social  (90/43/Euratom, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período que termina em 20 de Setembro de 1990 (1),  Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de P. A. A. Spijkers, levada ao conhecimento do Conselho em 1 de Setembro de 1989,  Tendo em conta as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente Neerlandesa em 26 de Setembro de 1989,  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:  Artigo único  K. de Knegt é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de P. A. A. Spijkers pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº C 244 de 30. 9. 1986, p. 2.