Avis juridique important

|

32004D0396

2004/396/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que nomeia um membro efectivo finlandês e dum membro suplente finlandês do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 123 de 27/04/2004 p. 0103 - 0103

Decisão do Conselhode 21 de Abril de 2004que nomeia um membro efectivo finlandês e dum membro suplente finlandês do Comité das Regiões(2004/396/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo finlandês,Considerando o seguinte:(1) Os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões foram nomeados pela Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1).(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Hasse SVENSSON, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10 de Novembro de 2003, e um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Britt LUNDBERG, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 17 de Fevereiro de 2004,DECIDE:Artigo únicoSão nomeadosa) Membro efectivo:Britt LUNDBERG, membro do Parlamento Regional de Åland, em substituição de Hasse SVENSSON;b) Membro suplente:Carina AALTONEN, membro do Parlamento Regional de Åland, em substituição de Britt LUNDBERG,pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2008/845/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu
   (2008/845/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o quarto parágrafo do seu artigo 258.o,
   TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 166.o,
   TENDO EM CONTA o pedido do Comité Económico e Social Europeu, de 9 de Setembro de 2008,
   CONSIDERANDO que é conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo diárias concedidas aos membros e suplentes do Comité Económico e Social Europeu, fixados na Decisão 81/121/CEE (1),
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o da Decisão 81/121/CEE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 2.o

      1.   As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

                  —

                  145 EUR para os membros e suplentes.

            2.   As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

                  —

                  233 EUR para os membros e suplentes.

            3.   Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diária suplementar de 34 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 2008.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. ALLIOT-MARIE

      (1)  JO L 67 de 12.3.1981, p. 29.


Avis juridique important

|

31992D0496

92/496/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis

Jornal Oficial nº L 301 de 17/10/1992 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao comércio  de grandes aeronaves civis  (92/496/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo relativo ao comércio de grandes aeronaves civis negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis em Bruxelas, em 31 de  Março de 1992, deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação do Acordo GATT ao comércio de aeronaves civis respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT    ANEXO I  INTERPRETAÇÃO PELOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO DO ARTIGO 4o DO ACORDO DO GATT SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS  O artigo 4o do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis (a seguir designado « o acordo ») refere-se a três aspectos específicos:  - contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas (no 2),  - contratos obrigatórios de subcontratação (no 3),  - incentivos (no 4).  No 1 do artigo 4o  O no 1 consagra o princípio geral, válido para todo o artigo 4o, de que os compradores de aeronaves civis (1) devem ser livres de seleccionar os fornecedores com base em factores comerciais e tecnológicos.  No 2 do artigo 4o  (Contratos celebrados mediante instruções das autoridades públicas)  Este número estipula que « os signatários não exigirão às companhias aéreas, aos fabricantes de aeronaves ou a outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis, nem exercerão quaisquer pressões não razoáveis sobre os mesmos, para adquirirem  aeronaves civis junto de uma fonte específica de que resultaria uma discriminação contra fornecedores de outro signatário ».  Isto significa que os signatários se devem abster de impor políticas de preferência a favor ou contra os fornecedores de um ou mais signatários.  São igualmente proibidas pressões governamentais não razoáveis relacionadas com a selecção de fornecedores pelas companhias aéreas, pelos fabricantes de aeronaves ou outras entidades envolvidas na aquisição de aeronaves civis (« comparadores »). Por «  pressões não razoáveis » entende-se quaisquer acções que favoreçam certos produtos de fornecedores ou que influenciem decisões de aquisição de um modo que implique discriminação contra fornecedores de outro signatário.  Os signatários acordam que os seguintes exemplos são exemplos de práticas que não são consideradas como exercício de pressões não razoáveis:  - participação de representantes do Governo, ou de antigos representantes do Governo, nos conselhos de administração de compradores de que o Estado é inteira ou parcialmente titular mas apenas quando os mesmos agem no melhor interesse comercial do  comprador em causa e não influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação contra os fornecedores de outro signatário,  - decisões governamentais relativas à segurança e à protecção do ambiente.  No 3 do artigo 4o  (Contratos obrigatórios de subcontratação)  Na primeira frase declara-se que « os signatários acordam que a aquisição de produtos abrangidos pelo presente acordo só deve ser efectuada com base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais ». Isto significa que os signatários não  intervirão na selecção dos fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países.  Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os signatários acordam que o no 3 do artigo 4o não permite compensações impostas pelo Governo. Não podem exigir,  além disso, que outros factores como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que um fornecedor deve dar compensações, tipo ou volumes específicos de  oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação industrial.  Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade.  Na segunda frase deste número declara-se que « em conjugação com a aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a produtos abrangidos pelo presente acordo um signatário pode . . . exigir que seja dado acesso, às suas empresas  qualificadas, a oportunidades de negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os concedidos às empresas de outros signatários ». Isto significa que um signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas  qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas.  No 4 do artigo 4o  (Incentivos)  Este número estipula que « os signatários acordam em evitar conceder incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os fornecedores de outro signatário ».  Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal venda ou aquisição sempre que haja  concorrência entre fornecedores dos países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordada, meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:  - direitos e restrições relacionados com a indústria da aviação, como, por exemplo, os direitos de aterragem ou de rota,  - programas e políticas económicas gerais, como por exemplo políticas de importação, medidas destinadas a alterar os desequilíbrios de comércio bilateral, políticas relativas aos trabalhadores estrangeiros ou ao reescalonamento da dívida,  - políticas e programas de ajuda ao desenvolvimento, como por exemplo ajuda mediante subvenções, empréstimos e financiamento de infra-estruturas; é acordado que a utilização de tais ajudas para aquisição de aeronaves civis não se integra nesta categoria  na medida em que a concessão de tais fundos não é condição da realização de tais aquisições,  - programas e políticas de defesa e de segurança nacional.  Sem prejuízo do no 3 do artigo 4o, isso significa igualmente que os signatários não intervirão de qualquer modo, nem exercerão pressões directas ou indirectas sobre outros governos ou qualquer entidade envolvida nas decisões de aquisição, incluindo o  estabelecimento de qualquer vínculo, tanto de carácter positivo como negativo, entre as decisões relativas à aquisição de aeronaves civis e quaisquer outras questões ou acções noutra área que possam afectar os interesses do país de importação.  Nos 2 e 4 do artigo 4o  (Declarações políticas)  Todos os participantes nos processos nacionais de decisão política dos países signatários não adoptarão quaisquer acções, nomeadamente declarações políticas, pressões ou incentivos a outros governos ou empresas estrangeiras, que sejam contrárias ao  artigo 4o tal como interpretado no presente anexo. Os signatários chamarão a atenção dos participantes para a presente interpretação do artigo 4o e envidarão todos os seus esforços para assegurar que os participantes não adoptem tais acções.     (1) Para efeitos do presente anexo, « aeronave civil » é definida como no artigo 1o do Acordo do GATT sobre o comércio de aeronaves civis.     ANEXO II  Para efeitos do presente acordo, são aplicadas as seguintes definições:  1. « Aeronaves civis de grande capacidade » no que se refere a tais aeronaves produzidas nos Estados Unidos da América pelos actuais construtores de aeronaves civis de grande capacidade e na Comunidade Europeia pelo consórcio Airbus, ou pelas entidades  que lhes sucedam, todas as aeronaves, tal como definidas no artigo 1o do Acordo sobre o comércio de aeronaves civis, excepto os motores tal como definidos no no 1, alínea b), do artigo 1o do acordo sobre aeronaves, que sejam concebidas para o transporte  de passageiros ou carga e que tenham 100 ou mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para transporte de cargas.  2. « Derivado » significa um modelo de aeronave cujos principais elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior.  3. « Custo total de desenvolvimento », tal como referido no no 2 do artigo 4o Ao avaliar o « custo total de desenvolvimento » referido no no 2 do artigo 4o podem ser tomados em consideração os seguintes custos incorridos antes da data de certificação:  - concepção preliminar,  - concepção de engenharia,  - túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório,  - simuladores de engenharia,  - trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de equipamento e motores,  - testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos, e análises necessárias para obter os certificados,  - documentação necessária para a certificação,  - o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio, incluindo as peças sobressalentes e as modificações necessárias para obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das aeronaves de voo após o seu equipamento,  - gabaritos e ferramentas, excepto máquinas-ferramenta, destinadas a serem utilizadas em programas específicos.  4. « Produção », todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as descritas no no 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação oficiais que sejam conformes ao acordo sectorial relativo às aeronaves de grande capacidade do  Convénio da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) relativo ao financiamento oficial de exportações.  5. « Apoio oficial indirecto », o apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte destinado a ser utilizado no domínio aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de demonstração  e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade.  6. « Apoio oficial directo », qualquer apoio financeiro prestado por um governo ou por uma autoridade pública do território de uma parte que se destine:  1. A programas específicos relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados; ou  2. A empresas específicas, na medida em que dele beneficiem programas relativos civis de grande capacidade ou derivados.  7. « Pagamentos em royalties », o reembolso de um montante previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave entregue.


title: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 1983, relativa à fixação do periodo para a segunda eleição dos representantes à Assembleia por sufrágio universal directo

text:
46                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 /Fasc . 04
383D0285
14 . 6 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 155/ 11
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 2 de Junho de 1983
                relativa à fixação do periodo para a segunda eleição dos representantes à Assembleia por
                                                       sufrágio universal directo
                                                  ( 83 /285 /CEE, Euratom , CECA )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
Tendo em conta a Acto de 20 de Setembro de 1976
relativo à eleição dos representantes à Assembleia por                                        Artigo 19
sufrágio universal directo e, nomeadamente , o n? 2,
segundo parágrafo , do seu artigo 10°,                                 O periodo referido no n? 1 do artigo 99 do Acto de 20 de
                                                                      Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à
                                                                      Assembleia por sufrágio universal directo é fixado ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! ),                 quanto à segunda eleição , de 14 a 17 de Junho de 1984 .
Considerando que, na sua Decisão 78/639/Euratom ,                                             Artigo 29
CECA , CEE , de 25 de Julho de 1978 , relativa à fixação
do periodo para a primeira eleição dos representantes                 A presente decisão entra em vigor no dia da sua publica
à Assembleia por sufrágio universal directo (~), o Conse             ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
lho fixou , para esta primeira eleição , o periodo de 7 a
10 de Junho de 1979;
                                                                      Feito no Luxemburgo em 2 de Junho de 1983 .
                                                                                Pelo Conselho
Considerando que se revela impossível realizar a
segunda eleição durante o período correspondente do                                                  O Presidente
ano de 1984; que, por isso , convém fixar um outro
periodo,                                                                                N. BLUM
( ] ) Parecer dado cm 17 de Maio'dc 1983 ( ainda não publicado no Jornal OHcial ).
(2) JO n? L 205 de 29. 7. 1978 , p . 75 .


Avis juridique important

|

31998D1006(01)

Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 306 de 06/10/1998 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo e de um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 306/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou C. PERA BLANCO MORALES membro efectivo e Manuel TRIAS FOLCH membro suplente do comité pelo período que termina em 28 de Junho de 2001;Considerando que o governo espanhol designou Antonio CAMPOS MUÑOZ para substituir C. PERA BLANCO MORALES e José Antonio BOMBI LATORRE para substituir Manuel TRIAS FOLCH,DECIDE:Artigo 1º Antonio CAMPOS MUÑOZ e nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de C. PERA BLANCO MORALES, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.Artigo 2º José Antonio BOMBI LATORRE é nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Manuel TRIAS FOLCH, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.


Avis juridique important

|

31994D0115

94/115/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, que nomeia juízes do Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/1994 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0107

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que nomeia juízes do Tribunal de Contas (94/115/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 45ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 188ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 160ºB,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 22º,  Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os mandatos do juízes Roger Camus, Ole Warberg, Giorgio Clemente, Carlos Manuel Botelheiro Moreno, Richie Ryan e Josep Subirats Pinana terminaram em 17 de Outubro de 1993;  Considerando que há que proceder rapidamente a novas nomeações,  DECIDE:   Artigo único  São nomeados juízes do Tribunal de Contas, pelo período compreendido entre 10 de Fevereiro de 1994 e 9 de Fevereiro de 2000, inclusive, os senhores Patrick Everard, Ole Warberg, Giorgio Clemente, Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro, Barry  Desmond e Antoni Castells Oliveres.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 20 de 24. 1. 1994 e o parecer emitido em 20 de Janeiro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias).


title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009 , relativa à nomeação dos membros do Comité científico em matéria de exposição ocupacional a agentes químicos para um novo mandato

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/98

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Dezembro de 2009
   relativa à nomeação dos membros do Comité científico em matéria de exposição ocupacional a agentes químicos para um novo mandato
   (2009/985/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (1), a seguir designado por «comité», com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/275/CE da Comissão (2),
   Tendo em conta os perfis dos candidatos propostos pelos Estados-Membros e avaliados por um Comité de selecção em 6 de Julho de 2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 95/320/CE determina que o comité será composto por um máximo de 21 membros, escolhidos de entre candidatos idóneos propostos pelos Estados-Membros e reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o mandato do comité.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 95/320/CE determina que a Comissão nomeará os membros do comité, com base na sua especialização e experiência científicas comprovadas, tendo em conta a necessidade de assegurar a cobertura das diferentes áreas específicas.

               (3)

               O artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 95/320/CE estabelece que a duração do mandato dos membros do comité será de três anos com possibilidade de renovação. No termo do mandato de três anos, os membros do comité continuarão em funções até serem substituídos ou renovado o seu mandato.

               (4)

               Pela Decisão 2006/573/CE (3), a Comissão nomeou os membros do Comité em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos para um quarto mandato, entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2009.

               (5)

               Afigura-se, pois, necessário nomear os membros desse comité para um quinto mandato, entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012.

               (6)

               A Comissão consultou os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 95/320/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A Comissão nomeia os seguintes membros do Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos para o mandato de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012:

               Prof. Hermann Bolt

               Alemanha

               Dr Marie-Thérèse Brondeau

               França

               Dr Dominique Brunet

               França

               Dr Eugenia Dănulescu

               Roménia

               Prof. Helmut Greim

               Alemanha

               Prof. Andrea Hartwig

               Alemanha

               Prof. Alastair Hay

               Reino Unido

               Dr Miroslava Hornychová

               República Checa

               Dr Aranka Hudák-Demeter

               Hungria

               Prof. Gunnar Johanson

               Suécia

               Prof. Leonard Levy

               Reino Unido

               Prof. Dominique Lison

               Bélgica

               Prof. Raphaël Masschelein

               Bélgica

               Dr Ekaterina Mirkova

               Bulgária

               Dr Gunnar Nielsen

               Dinamarca

               Dr Hannu Norppa

               Finlândia

               Dr Erich Pospischil

               Áustria

               Dr Tiina Santonen

               Finlândia

               Dr Jolanta Skowroń

               Polónia

               Dr José Natalio Tejedor

               Espanha

               Dr Ruud Woutersen

               Países Baixos

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 14.

      (2)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 4.

      (3)  JO L 228 de 22.8.2006, p. 22.


Avis juridique important

|

31999D0477

Decisão n.o 477/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão n.o 719/96/CE que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio)

Jornal Oficial nº L 057 de 05/03/1999 p. 0002 - 0002

DECISÃO N.° 477/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 que altera a Decisão n.° 719/96/CE que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),Deliberando nos termos do artigo 189.°B do Tratado (3),Considerando que, pela Decisão n.° 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foi criado um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Programa «Caleidoscópio»), para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1998;Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 8.° da referida decisão prevê que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a interrupção do programa;Considerando que, em 28 de Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural, para o período de 1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2004;Considerando que, na pendência da adopção da referida proposta, é necessário assegurar a continuidade da acção cultural da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo programa Caleidoscópio,DECIDEM:Artigo 1.° A Decisão n.° 719/96/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.°, a data de «31 de Dezembro de 1998» é substituída por «31 de Dezembro de 1999.».2. No artigo 6.°, o montante de «26,5 milhões de ecus» é substituído por «36,7 milhões EUR».Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) JO C 319 de 16. 10. 1998, p. 14 e JO C 372 de 2. 12. 1998, p. 30.(2) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 92.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 238), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 19) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999.(4) JO L 99 de 20. 4. 1996, p. 20.


title: 2010/689/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia

text:
               12.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/14

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia
   (2010/689/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 dessa decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 36.o da Decisão 2008/615/JAI, a Eslováquia informou o Secretariado-Geral do Conselho dos ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e das condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o n.o 1 do seu artigo 3.o

               (5)

               Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (6)

               A Eslováquia respondeu ao questionário sobre protecção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.

               (7)

               A Eslováquia executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.

               (8)

               Foi efectuada uma visita de avaliação na Eslováquia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaco-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (9)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Eslováquia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


title: Decisão (UE) 2017/1335 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/46

         DECISÃO (UE) 2017/1335 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo dos Países Baixos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ingrid VAN ENGELSHOVEN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               S. (Saskia) BRUINES, wethouder van de gemeente 's-Gravenhage.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão (UE) 2016/2118 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/43

         DECISÃO (UE) 2016/2118 DO CONSELHO
   de 28 de outubro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante a darem início a negociações com o Canadá com vista à celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração Política Conjunta de 1996 relativa às relações UE-Canadá.

               (2)

               Tendo em conta o relacionamento histórico e os laços cada mais estreitos entre as Partes, bem como o desejo que as anima de reforçarem e ampliarem, de forma ambiciosa e inovadora, as suas relações, a negociação do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o Acordo») foi concluída com sucesso mediante a rubrica do Acordo em 8 de setembro de 2014 em Otava.

               (3)

               O artigo 30.o do Acordo prevê a aplicação provisória do Acordo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               O Acordo deverá ser assinado em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado, em parte, a título provisório, nos termos do seu artigo 30.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)

               A assinatura do Acordo em nome da União e a aplicação provisória de partes do Acordo não prejudicam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro lado, sob reserva da sua celebração.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   1.   Na pendência da entrada em vigor do Acordo, nos termos do seu artigo 30.o e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se a título provisório, entre a União e o Canadá, as seguintes partes do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar uma política externa e de segurança comum:

               a)

               Título I: artigo 1.o;

               b)

               Título II: artigo 2.o;

               c)

               Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b);

               d)

               Título IV:

                           —

                           artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o;

                           —

                           artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente;

               e)

               Título V: artigo 23.o, n.o 2;

               f)

               Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o;

               g)

               Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

         2.   O Secretariado-Geral do Conselho publicará no Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual o Acordo é aplicável a título provisório.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

      Feito Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK


title: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2007 , que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Maio de 2007
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   (2007/C 128/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género, e nomeadamente o artigo 10.o;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género são nomeados por um período de três anos

               (2)

               Dezoito Estados-Membros (Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Chipre, Irlanda, Letónia, Lituânia, Grécia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Suécia) apresentaram ao Conselho as suas listas de candidatos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados os seguintes membros efectivos e os seguintes membros suplentes do Conselho de Administração do Instituto Europeu para a igualdade de Género pelo período compreendido entre 1 de Junho de 2007 e 31 de Maio de 2010:
   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               Bélgica

               Michel PASTEEL

               Frédérique FASTRE

               República Checa

               Kateøina PØÍHODOVÁ

               Dagmar ZELENKOVÁ

               Dinamarca

               Vibeke ABEL

               Jesper BRASK FISCHER

               Alemanha

               Eva WELSKOP-DEFFAA

               Renate AUGSTEIN

               Irlanda

               Pauline MOERAU

               —

               Grécia

               Stamatina Amalia SARRI

               Konstantina NANI

               Espanha

               Luz RODRÍGUEZ FERNÁNDEZ

               Cecilia PAYNO DE ORIVE

               França

               Brigitte GRESY

               Dominique THIERRY

               Itália

               Bianca BECCALLI

               Alfonsina RINALDI

               Chipre

               Elpiniki KOUTOUROUSSI

               Nelson K. NEOCLEUS

               Letónia

               Gundega RUPENHEITE

               Kristaps PETERMANIS

               Lituânia

               Vanda JURSENIENE

               Alfredas NAZAROVAS

               Luxemburgo

               Maddy MULHEIMS-HINKEL

               Serge ALLEGREZZA

               Hungria

               Judit CSOBA

               Miklós HADAS

               Polónia

               Monika KSIENIEWICZ

               Cezary GAWLAS

               Portugal

               Maria do CÉU CUNHA REGO

               Pedro DELGADO ALVES

               Eslovénia

               Maruša GORTNAR

               Matjaž DEBELAK

               Suécia

               Marianne LAXEN

               Lars WITTENMARK

         Artigo 2.o

   O Conselho nomeará em futura data o membro suplente que representará a Irlanda.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. MÜNTEFERING


title: 2007/774/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               30.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Outubro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2007/774/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, com a República Árabe do Egipto, tendo em vista a adaptação do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               O protocolo negociado com o Egipto prevê, no n.o 2 do artigo 9.o, a aplicação do protocolo a título provisório antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o

   O protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

      Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

      (2)  Ver página 33 do presente Jornal Oficial.
   ANEXO
   ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO N.o 1 RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA COMUNIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO EGIPTO

               1.

               As concessões referidas no presente anexo substituem, em relação aos produtos da subposição 0805 10 e da posição 1006, as concessões actualmente aplicáveis no quadro dos artigos do Acordo de Associação (Protocolo n.o 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente anexo, as concessões actualmente aplicadas permanecem inalteradas.

                           Código NC (1)

                           Designação das mercadorias (2)

                           a

                           b

                           c

                           d

                           Redução do direito aduaneiro (3) % ou do direito específico

                           Contingente pautal
                           (toneladas, em peso líquido)

                           Redução do direito aduaneiro se for excedido o contingente pautal (3) %

                           Disposições específicas

                           0805 10

                           Laranjas, frescas ou refrigeradas

                           100

                           70 320 (4)

                           60

                           Sujeito às disposições específicas do n.o 5 do Protocolo n.o 1

                           1006

                           Arroz

                           25

                           32 000

                           —

                           100

                           5 605

                           —

                           1006 20

                           Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

                           11 EUR/t

                           57 600

                           —

                           1006 30

                           Arroz semibranqueado ou branqueado

                           33 EUR/t

                           19 600

                           —

                           1006 40 00

                           Trincas de arroz

                           13 EUR/t

                           5 000

                           —

               2.

               As quantidades referidas no n.o 5 do Protocolo n.o 1 (34 000 toneladas) são substituídas por quantidades de 36 300 toneladas.

      (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1549/2006 (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).

      (2)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, neste anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial deve ser determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

      (3)  A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Contudo, para os produtos dos códigos 0703 20 00, 0709 90 39, 0709 90 60, 0711 20 90, 0712 90 19, 0714 20 90, 1006, 1212 91, 1212 99 20, 1703 e 2302, a redução concedida será igualmente aplicável aos direitos específicos.

      (4)  Contingente pautal aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho. Deste volume, 36 300 toneladas de laranjas doces, frescas, dos códigos NC 0805 10 20, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio.
    ---documentbreak---

               30.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/33

         PROTOCOLO
   ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «os Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia,
   e
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO, a seguir designada «o Egipto»,
   por outro,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2004;
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;
   CONSIDERANDO que, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes no Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser aprovada através da celebração de um protocolo a esse Acordo;
   CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.o do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que são tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e do Egipto,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes no Acordo Euro-Mediterrânico e, à semelhança do que foi efectuado pelos outros Estados-Membros da Comunidade, adoptam e registam, respectivamente, os textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.
   CAPÍTULO 1
   ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
   Artigo 2.o

   Produtos agrícolas
   O Protocolo n.o 1 é alterado da forma indicada no anexo do presente Protocolo.
   Artigo 3.o

   Regras de origem
   O Protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

               2.

               O anexo IV A passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO IV A
                  Versão búlgara
                  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето ясно е посочено друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).
                  Versão espanhola
                  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).
                  Versão checa
                  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
                  Versão dinamarquesa
                  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
                  Versão alemã
                  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungsnr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.
                  Versão estónia
                  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
                  Versão grega
                  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).
                  Versão inglesa
                  The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.
                  Versão francesa
                  L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).
                  Versão italiana
                  L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
                  Versão letã
                  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).
                  Versão lituana
                  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.
                  Versão húngara
                  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.
                  Versão maltesa
                  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).
                  Versão neerlandesa
                  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).
                  Versão polaca
                  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że – z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone – produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.
                  Versão portuguesa
                  O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
                  Versão romena
                  Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).
                  Versão eslovena
                  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
                  Versão eslovaca
                  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).
                  Versão finlandesa
                  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).
                  Versão sueca
                  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).
                  Versão árabe

                     »

               3.

               O anexo IV B passa a ter a seguinte redacção:

                  «ANEXO IV B
                  Versão búlgara
                  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето ясно е посочено друго, тези продукти са с … преференциален произход (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão espanhola
                  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão checa
                  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão dinamarquesa
                  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão alemã
                  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungsnr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão estónia
                  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão grega
                  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão inglesa
                  The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão francesa
                  L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão italiana
                  L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão letã
                  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão lituana
                  Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão húngara
                  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão maltesa
                  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão neerlandesa
                  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão polaca
                  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że – z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone – produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão portuguesa
                  O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão romena
                  Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão eslovena
                  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo:

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão eslovaca
                  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že, okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão finlandesa
                  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão sueca
                  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2):

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).

                        Versão árabe

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3).»

         CAPÍTULO 2
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
   Artigo 4.o

   Provas de origem e cooperação administrativa
   1.   As provas de origem correctamente emitidas pelo Egipto ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente Protocolo, desde que:

               a)

               A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo União Europeia-Egipto ou no sistema das preferências generalizadas das Comunidades Europeias;

               b)

               A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

               c)

               A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

         Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Egipto ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Egipto e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
   2.   O Egipto e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

               a)

               Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre o Egipto e a Comunidade; e

               b)

               Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.

         No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.
   3.   Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes do Egipto ou do novo Estado-Membro e devem ser aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.
   Artigo 5.o

   Mercadorias em trânsito
   1.   As disposições do Acordo podem aplicar-se às mercadorias exportadas do Egipto para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para o Egipto, que satisfaçam as disposições do Protocolo [4] e que, na data de adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Egipto ou nesse novo Estado-Membro.
   2.   O tratamento pautal preferencial pode ser concedido nesses casos, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, de uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
   DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
   Artigo 6.o

   A República Árabe do Egipto compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.
   Artigo 7.o

   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro Mediterrânico.
   O anexo do presente Protocolo faz dele parte integrante.
   Artigo 8.o

   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Comunidades, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República Árabe do Egipto, de acordo com as formalidades próprias respectivas.
   2.   As partes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades a que se refere o n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   Artigo 9.o

   1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   3.   Sem prejuízo do n.os 1 e 2, o aumento do volume do contingente pautal para as laranjas previsto no anexo do presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2007.
   Artigo 10.o

   O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.
   Artigo 11.o

   Os textos do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena (1), fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

      Съставено в Брюксел на двадесет и шести ноември две хиляди и седма година.
      Hecho en Bruselas, el veintiseis de noviembre de dos mil siete.
      V Bruselu dne dvacátého šestého listopadu dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende november to tusind og syv.
      Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten November zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümne kuuendal päeval Brüsselis.
      'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Brussels on the twenty sixth day of November in the year two thousand and seven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-six novembre deux mille sept.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisei novembre duemilasette.
      Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmit sestajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimt šeštą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november huszonhatodik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sitta u għoxrin jum ta’ Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Brussel, de zesentwintigste november tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego szóstego listopada roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Novembro de dois mil e sete.
      Întocmit la Bruxelles, la douăzecișișase noiembrie două mii șapte.
      V Bruseli dvadsiateho šiesteho novembra dvetisícsedem.
      V Bruslju, dne šestindvajsetega novembra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjätte november tjugohundrasju.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar

         За Арабска република Египет
         Por la República Arabe de Egipto
         Za Egyptskou arabskou republiku
         For Den Arabiske Republik Egypten
         Für die Arabische Republik Ägypten
         Egiptuse Araabia Vabariigi nimel
         Για την Αραβική Δημοκρατία της Αιγύπτου
         For the Arab Republic of Egypt
         Pour la République arabe d'Égypte
         Per la Repubblica araba d'Egitto
         Eğiptes Arābu Republikas vārdā
         Egipto Arabų Respublikos vardu
         Az Egyiptomi Arab Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Għarbija ta' l-Eġittu
         Voor de Arabische Republiek Egypte
         W imieniu Arabskiej Republiki Egiptu
         Pela República Árabe do Egipto
         Pentru Republica Arabă Egipt
         Za Egyptskú arabskú republiku
         Za Arabsko republiko Egipt
         Egyptin arabitasavallan puolesta
         På Arabrepubliken Egyptens vägnar

      (1)  As versões linguísticas búlgara e romena do acordo serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.


C 297 E/74              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.12.2006
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
                                 TEXTO                                                                   ALTERAÇÕES
                             DA COMISSÃO                                                               DO PARLAMENTO
                                                                    Alteração 4
                                                                Artigo 1.o, ponto 1
                                                    Artigo 6.o, n.o 6 (Directiva 77/388/CEE)
6.    Quando uma entidade jurídica única possuir mais do                       Suprimido
que um estabelecimento estável, os serviços prestados entre
esses estabelecimentos não serão considerados como presta-
ções de serviços.
                                                                    Alteração 5
                                                                Artigo 1.o, ponto 2
                                                    Artigo 9. , n.o 3 (Directiva 77/388/CEE)
                                                             o
3.    Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo                    3. Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo
exercer igualmente actividades ou realizar operações que não                   exercer igualmente actividades ou realizar operações que não
sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços                  sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços
tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a                tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a
todos os serviços que lhe forem prestados, salvo se essas pres-                todos os serviços que lhe forem prestados.
tações de serviços se destinarem ao seu uso privado ou ao do
seu pessoal.
                                                                    Alteração 6
                                                                Artigo 1.o, ponto 2
                                              Artigo 9.o-G, n.o 1, alínea c) (Directiva 77/388/CEE)
c) serviços de radiodifusão e de televisão;                                    c) serviços de radiodifusão e de televisão lineares e não-
                                                                                -lineares e outros serviços de comunicação audiovisual;
                P6_TA(2006)0197
                Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger
                Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger
                                                               (2006/2030(IMM))
                O Parlamento Europeu,
                — Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger, transmitido pelo Ministério
                    da Justiça da República Federal da Alemanha em 29 de Novembro de 2005 e comunicado em sessão
                    plenária em 15 de Dezembro de 2005,
                — Tendo ouvido Tobias Pflüger, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
                — Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
                    peias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parla-
                    mento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
 ---pagebreak--- 7.12.2006          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 297 E/75
                                                                                Terça-feira, 16 de Maio de 2006
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
               e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,
          — Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0156/2006);
          1.    Decide levantar a imunidade de Tobias Pflüger;
          2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
              Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
          P6_TA(2006)0198
          Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
          tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a
          alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (9858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165
                                                                 (COD))
          (Processo de co-decisão: segunda leitura)
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a posição comum do Conselho (9858/3/2005 — C6-0018/2006),
          — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
               Europeu e ao Conselho (COM(2003)0424) (2),
          — Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,
          — Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,
          — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
               Segurança Alimentar (A6-0122/2006);
          1.    Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
          (1) Textos Aprovados de 26.5.2005, P6_TA(2005)0201.
          (2) Ainda não publicado em JO.


title: 2012/441/CE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2009 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/24

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2009
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2012/441/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

               (2)

               O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (1).

               (3)

               O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.

               (4)

               É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados–Membros.

               (5)

               O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007.

               (6)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Governo do Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura pelas Partes enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A notificação prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo é feita pelo Conselho.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.
    ---documentbreak---

               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/25

         PROTOCOLO
   que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO–DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ–BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», e
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «Comunidade»,
   representados pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   O REINO DE MARROCOS,
   a seguir designado «Marrocos»,
   por outro,
   Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de janeiro de 2007,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 (a seguir designado «Acordo»).
   Artigo 2.o

   1.   Ao Anexo II do Acordo (acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia) são aditadas as disposições seguintes:

               a)

               A seguir ao primeiro travessão:

                           «—

                           Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;»;

               b)

               A seguir ao décimo-sexto travessão:

                           «—

                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971,
                           com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;».

         2.   Ao n.o 1 do Anexo III do Acordo (autorizações de exploração e licenças técnicas: autoridades competentes) são aditadas as disposições seguintes:

               a)

               A seguir à entrada relativa à Bélgica:
               «Bulgária:
               Direção-Geral da Administração da Aviação Civil
               Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações»;

               b)

               A seguir à entrada relativa à República Eslovaca:
               «Roménia:
               Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo
               Ministério dos Transportes e da Infraestrutura».

         Artigo 3.o

   Os textos do Acordo em búlgaro e em romeno, anexos ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições das restantes versões linguísticas.
   Artigo 4.o

   1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso o presente Protocolo seja aprovado pelas Partes Contratantes em data ulterior à entrada em vigor do Acordo, o Protocolo entra em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Acordo, na data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades internas de aprovação.
   2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes.
   Artigo 5.o

   O presente protocolo é redigido em Bruxelas, em 18 de junho de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За дьржавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalīvalstu vārdā –
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu Państw Członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         För medlemsstaternas

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Кралство Мароко
         Por el Reino de Marruecos
         Za Marocké království
         For Kongeriget Marokko
         Für das Königreich Marokko
         Maroko Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο του Μαρόκου
         For the Kingdom of Morocco
         Pour le Royaume du Maroc
         Per il Regno del Marocco
         Marokas Karalistes vārdā –
         Maroko Karalystės vardu
         A Marokkói Királyság nevében
         Għar-Renju tal-Marokk
         Voor het Koninkrijk Marokko
         W imieniu Królestwa Maroka
         Pelo Reino de Marrocos
         Pentru Regatul Maroc
         Za Marocké kráľovstvo
         Za Kraljevino Maroko
         Marokon kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Marocko


title: 2014/886/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta

text:
               9.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/9

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2014
   relativa à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta

      (2014/886/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta de uma lista de candidatos elaborada pela Comissão Europeia em 16 de setembro de 2014, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e da Autoridade Adjunta terminou em 16 de janeiro de 2014. No entanto, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta permanecem em funções até serem substituídas.

               (2)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a Autoridade Adjunta são nomeadas, de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, por um período de cinco anos a partir de 4 de dezembro de 2014,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados, para o período compreendido entre 4 de dezembro de 2014 e 5 de dezembro de 2019:

               —

               Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: Giovanni BUTTARELLI,

               —

               Autoridade Adjunta: Wojciech Rafal WIEWIÓROWSKI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 4 de dezembro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.