title: Decisão (UE) 2015/1032 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/19

         DECISÃO (UE) 2015/1032 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à Comunidade da Domínica do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência à Comunidade da Domínica é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a Comunidade da Domínica com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 12 de novembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por meio de troca de cartas, em 11 de dezembro de 2014.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade da Domínica sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (5), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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31998D0305(06)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0007 - 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 69/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE, do Conselho de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou a Sr.a Sirkka-Leena HÖRKKÖ membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o Governo finlandês designou a Sr.a Marja-Liisa NIEMI em substituição da Sr.a Sirkka-Leena HÖRKKÖ,DECIDE:Artigo único A Sr.a Marja-Liisa NIEMI é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos, em substituição da Sr.a Sirkka-Leena HÖRKKÖ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.


title: Decisão (UE) 2016/268 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               27.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/3

         DECISÃO (UE) 2016/268 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1031 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 28 de maio de 2015.

               (3)

               O Acordo estabelece um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado por força do artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Aprovação em 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1031 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 10).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2011/457/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA Mundus)

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (MEDIA Mundus)
   (2011/457/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 166.o e 173.o e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») contém disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (2)

               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).

               (3)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (4)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.

      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE EEE N.o …/2011
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (2).

                  (3)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. Esta alteração deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Protocolo n.o 31, ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte travessão:

                  «—

                     32009 D 1041: Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) (JO L 288 de 4.11.2009, p. 10).
                  O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo. (3)

      É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 288 de 4.11.2009, p. 10.

         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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32003D0502

2003/502/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que suspende o processo de exame relativo a um entrave ao comércio que consiste em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/2003 p. 0029 - 0029

Decisão da Comissãode 23 de Junho de 2003que suspende o processo de exame relativo a um entrave ao comércio que consiste em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos(2003/502/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, os seus artigos 11.o e 14.o,Considerando o seguinte:(1) Em 6 de Dezembro de 2001, o CIVB (Conseil Interprofessionnel du Vin de Bordeaux) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado "o regulamento").(2) O CIVB alega que as vendas comunitárias de "Bordeaux" e de "Médoc" no Canadá são prejudicadas por determinados entraves ao comércio, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, ou seja, por "práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção".(3) Os alegados entraves ao comércio resultam da alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas, que não oferece às indicações geográficas "Bordeaux" e "Médoc" um nível de protecção correspondente às exigências de protecção do Acordo da OMC sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) para as indicações geográficas dos vinhos.(4) A Comissão decidiu que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame, tendo o correspondente aviso sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3).(5) O inquérito confirmou as alegações do autor da denúncia, segundo as quais a alteração C-57 da lei canadiana sobre as marcas registadas constitui uma violação dos n.os 1 e 2 do artigo 23.o, assim como do n.o 3 do artigo 24.o (a denominada cláusula "standstill" ) do TRIPS que não se pode justificar com base na excepção prevista no n.o 6 do artigo 24.o do TRIPS.(6) O procedimento de exame também confirmou que os vinhos de Bordéus (Bordeaux) detêm uma parte considerável do mercado canadiano, que está estritamente ligada à denominação do produto Bordeaux/Médoc. Se tal denominação não for devidamente protegida, a posição no mercado canadiano dos detentores das indicações geográficas "Bordeaux" e "Médoc" poderia vir a estar seriamente ameaçada. Este prejuízo poderia eventualmente ter efeitos comerciais desfavoráveis para os produtores de vinho "Bordeaux" e "Médoc". Por conseguinte, pode concluir-se que a alteração C-57 ameaça causar ao autor da denúncia efeitos prejudiciais no comércio, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o e do n.o 4 do artigo 10.o do referido regulamento.(7) Em 12 de Fevereiro de 2003, o Comité Consultivo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3286/94 analisou o relatório final sobre o processo de exame.(8) Em 24 de Abril de 2003, a Comissão rubricou um acordo bilateral com o Canadá sobre o comércio de vinhos e bebidas espirituosas, que uma vez em vigor, contribuirá para a protecção dos interesses da Comunidade no referido sector. Em particular, este acordo prevê a eliminação definitiva dos nomes registados como "genéricos" no Canadá, incluindo "Bordeaux", "Médoc" e "Medoc", a partir da sua entrada em vigor.(9) Contudo, o procedimento não pode ser concluído até que as denominações "Bordeaux", "Médoc" e "Medoc" sejam efectivamente eliminadas da lista de genéricos da alteração C-57.(10) Por conseguinte, a Comissão considera adequado suspender o procedimento.(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com a opinião do Comité Consultivo,DECIDE:Artigo únicoÉ suspenso o processo de exame relativo a um entrave ao comércio que consiste em práticas comerciais mantidas pelo Canadá no que respeita a certas indicações geográficas para os vinhos.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) JO C 124 de 25.5.2002, p. 6.


title: 2011/659/PESC: Decisão EUJUST LEX-IRAQ/2/2011 do Comité Político e de Segurança, de 30 de Setembro de 2011 , que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/16

         DECISÃO EUJUST LEX-IRAQ/2/2011 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 30 de Setembro de 2011
   que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ
   (2011/659/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, (EUJUST LEX-IRAQ) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 2010/330/PESC, o Comité Político e de Segurança fica autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para o controlo político e a direcção estratégica da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque (EUJUST LEX-IRAQ), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o Brigadeiro General László HUSZÁR fosse nomeado Chefe da Missão EUJUST LEX-IRAQ a partir de 1 de Outubro de 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Brigadeiro General László HUSZÁR é nomeado Chefe da Missão EUJUST LEX IRAQ a partir de 1 de Outubro de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 149 de 15.6.2010, p.12.


title: 2007/675/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2007 , que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Outubro de 2007
   que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
   (2007/675/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No intuito de reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos a nível europeu e em conformidade com a Declaração de Bruxelas (1) (2002), que referia que a Comissão devia criar um grupo de peritos em matéria de tráfico de seres humanos, este grupo consultivo denominado «grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos» foi instituído pela Decisão 2003/209/CE da Comissão (2).

               (2)

               O grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos foi incumbido de contribuir para o desenvolvimento futuro da prevenção e da luta contra o tráfico de seres humanos, para que a Comissão possa obter pareceres relativos às suas iniciativas em matéria de tráfico de seres humanos e para elaborar um relatório com base nas recomendações constantes da Declaração de Bruxelas. Em Dezembro de 2004, o grupo de peritos apresentou o relatório, juntamente com um conjunto de recomendações relativas ao lançamento de mais propostas concretas a nível europeu.

               (3)

               A comunicação da Comissão de 18 de Outubro de 2005, «Luta contra o tráfico de seres humanos: uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção» (3), baseou-se em grande medida no relatório e nas recomendações deste grupo de peritos. Em 1 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (4), que reproduz uma série de sugestões incluídas na referida comunicação da Comissão.

               (4)

               Atendendo ao trabalho meritório realizado pelo grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos desde 2003, que permitiu que a Comissão aprofundasse a sua política neste domínio, e tendo em conta a importância crescente a nível mundial deste mesmo domínio, o referido grupo de peritos deve prosseguir o seu trabalho. É necessário uma nova decisão que introduza as alterações resultantes do alargamento da União Europeia. As competências do grupo de peritos devem também ser ampliadas, passando a incluir a maior variedade de especialistas exigida pelo fenómeno do tráfico de seres humanos, sempre em mutação.

               (5)

               O grupo de peritos deve continuar a aconselhar a Comissão tendo em conta os recentes desenvolvimentos a nível europeu, nacional e internacional. Em especial, deve apoiar a Comissão na aplicação e no desenvolvimento de acções previstas no plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos de Dezembro de 2005, prestando atenção especial ao domínio da exploração do trabalho.

               (6)

               O grupo de peritos deve ser constituído por 21 membros que representem um equilíbrio entre entidades públicas dos Estados-Membros, organizações não lucrativas da União Europeia e a Europol. Podem ser membros tanto peritos do sector universitário como consultores especializados do sector não lucrativo.

               (7)

               O grupo de peritos deve poder criar subgrupos para facilitar e acelerar o seu trabalho, centrando-se em assuntos específicos. As atribuições destes subgrupos devem ser definidas de forma clara por todo o grupo de peritos.

               (8)

               Devem estabelecer-se regras para a divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5).

               (9)

               Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

               (10)

               Os membros do grupo exercem funções por um período de três anos, que pode ser prorrogado.

               (11)

               A Decisão 2003/209/CE deve ser revogada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
   É criado o «Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos», a seguir designado «grupo».
   Artigo 2.o

   Consulta
   1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com o tráfico de seres humanos.
   2.   As atribuições do grupo são:

               a)

               Estabelecer a cooperação entre Estados-Membros, outras partes enunciadas no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o e a Comissão relativamente à vasta gama de questões suscitadas pelo tráfico de seres humanos;

               b)

               Apoiar a Comissão, mediante a formulação de pareceres relativos ao tráfico de seres humanos e a garantia de um tratamento coerente do fenómeno;

               c)

               Ajudar a Comissão a avaliar a evolução das políticas no domínio do tráfico de seres humanos a nível nacional, europeu e internacional;

               d)

               Assistir a Comissão para a identificação e definição de eventuais medidas e acções relevantes de combate ao tráfico, a nível europeu e nacional;

               e)

               O grupo de peritos deve apresentar pareceres ou relatórios à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, tendo devidamente em consideração a aplicação e os desenvolvimentos futuros a nível comunitário do plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e formas de exploração conexas. Deverá ter ainda em conta a dimensão da igualdade entre homens e mulheres.

         3.   O presidente do grupo pode aconselhar a Comissão a consultar o grupo sobre uma questão específica.
   Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por 21 membros. Será publicado no Jornal Oficial e no sítio web da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança um convite à apresentação de candidaturas para integrar o grupo.
   2.   Os membros do grupo de peritos devem ser especialistas com experiência e conhecimentos adquiridos no domínio do combate ao tráfico de seres humanos, incluindo a dimensão laboral deste tráfico, provenientes de:

               a)

               Administrações dos Estados-Membros (até 11 membros),

               b)

               Organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos no domínio do tráfico de seres humanos (até cinco membros);

               c)

               Parceiros sociais e associações de empregadores que operem a nível europeu (até quatro membros);

               d)

               Europol (um membro);

               e)

               Podem também tornar-se membros do grupo pessoas com experiência decorrente da investigação académica para universidades ou institutos públicos ou privados dos Estados-Membros (até dois membros).

         3.   Os membros referidos na alínea a) do n.o 2 são seleccionados e nomeados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros. Os membros referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 2 são nomeados pela Comissão dentre as pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas. O membro referido na alínea d) do n.o 2 é nomeado pela Europol.
   4.   Com base no convite à apresentação de candidaturas, os candidatos considerados idóneos para integrarem o grupo mas não nomeados, serão inseridos, com o seu consentimento, numa lista de reserva. Se for necessário, a Comissão recorre a esta lista para a nomeação em substituição de membros do grupo.
   5.   Os membros do grupo mantêm-se em funções até à sua substituição ou ao termo do respectivo mandato.
   6.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitam ou que não cumpram as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos para o período restante do respectivo mandato.
   7.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   8.   Os nomes dos membros nomeados a título pessoal são publicados no sítio web da DG Justiça, Liberdade e Segurança e na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   9.   Os nomes dos membros serão processados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo elege um presidente e dois vice-presidentes dentre os seus membros, deliberando por maioria simples.
   2.   Com o acordo da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para analisar questões específicas que actuam com base num mandato definido pelo grupo. Os subgrupos são compostos por um máximo de nove membros e são dissolvidos depois de cumprido o seu mandato.
   3.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um dos seus subgrupos não podem ser divulgadas se a Comissão entender que se referem a assuntos confidenciais.
   4.   O grupo e os seus subgrupos reúnem-se por regra nas instalações da Comissão, nos termos dos procedimentos e do calendário estabelecidos por esta instituição. A Comissão assegura o secretariado das reuniões do grupo e dos seus subgrupos. Os representantes dos serviços da Comissão interessados podem assistir às reuniões do grupo e seus subgrupos.
   5.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.
   6.   A Comissão pode publicar, na língua original do documento em causa, resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho redigidos pelo grupo.
   Artigo 5.o

   Peritos adicionais
   1.   A Comissão pode convidar para participar nos trabalhos do grupo peritos ou observadores externos que tenham competências específicas num assunto da ordem de trabalhos.
   2.   A Comissão pode convidar representantes oficiais dos Estados-Membros, dos países candidatos ou de países terceiros, bem como de organizações internacionais, intergovernamentais e não governamentais, para participar em reuniões do grupo.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   1.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros e peritos relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   2.   Os membros, peritos e observadores não são remunerados pelos serviços que prestam.
   3.   As despesas das reuniões são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 2003/209/CE.
   Artigo 8.o

   Aplicabilidade
   A presente decisão é aplicável por um período de três anos.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2007.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  A Declaração de Bruxelas foi adoptada na Conferência Europeia sobre a Prevenção e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, realizada de 18 a 20 de Setembro de 2002, JO C 137 de 12.6.2003, p. 1.

      (2)  JO L 79 de 26.3.2003, p. 25.

      (3)  COM(2005) 514 final.

      (4)  JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/548/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 2011/460/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , que nomeia um membro sueco suplente do Comité das Regiões

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/32

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   que nomeia um membro sueco suplente do Comité das Regiões
   (2011/460/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Carin JÄMTIN,

         ADOPTOU A RESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado suplente para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               Roger MOGERT, Ledamot i kommunfullmäktige, Stockholms kommun.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2013/562/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/180

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011
   (2013/562/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Academia (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

                  —

                  tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref.a Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

                  —

                  tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref.a contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

                  —

                  tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

                  —

                  tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

                  —

                  tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref.a Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

                  —

                  tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

                  —

                  tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0064/2013),

                  A.

                  Considerando que a Academia Europeia de Polícia (a seguir designada por «Academia»), sedeada em Bramshill, foi criada pela Decisão 2000/820/JAI do Conselho, revogada em 2005 e substituída pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho;

                  B.

                  Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências;

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro;

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2008, fundamentou o seu parecer sem, todavia, emitir reservas em relação à fiabilidade das contas e elaborou um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes;

                  E.

                  Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008 (6);

                  F.

                  Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (7), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (8);

                  G.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez desde que a Academia se tornou uma agência, que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais para o exercício de 2008 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  H.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  I.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010 (9), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:

                              —

                              incentivou a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas,

                              —

                              solicitou à Academia que tomasse medidas para evitar a repetição das anomalias ocorridas na elaboração de orçamentos individuais,

                              —

                              recordou que a incapacidade para cumprir as datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira e solicitou à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB,

                              —

                              exortou a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação,

                              —

                              instou a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração da Academia em substituição das NCI anteriores;

                  J.

                  Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,

                  K.

                  Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2011 ascendeu a 8 341 000 EUR, o que representa um aumento de 6,93 % em relação ao orçamento de 2010 que era de 7 800 000 EUR;

                  L.

                  Considerando que a contribuição da União para o orçamento da Academia para o exercício de 2011 foi de 8 341 000 EUR;

                  M.

                  Considerando que o saldo da conta de resultados da Academia em 2011 foi positivo, ascendendo a 1 358 764,32 EUR;

                  1.

                  Entende que os elementos comuns entre a Academia e o Serviço Europeu de Polícia devem ser mais explorados tendo em conta os resultados do estudo publicado pela Academia em 2011 (Ref.a Contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido) em março de 2014; solicita à Comissão que elabore uma proposta para a transferência da Academia para Haia, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, a fim de partilharem instalações e serviços e de beneficiarem de sinergias, sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de ambas as agências, e que apresente essa proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho; salienta que uma decisão célere sobre a transferência da Academia diminuiria a incerteza que poderia causar efeitos adversos sobre o pessoal e os processos de recrutamento;

         Orçamento e gestão financeira

                  2.

                  Regista que a Academia recebeu a totalidade do seu orçamento de 8 341 000 EUR para 2011 da Direção-Geral dos Assuntos Internos;

                  3.

                  Verifica, com base nas fichas financeiras finais da Academia, que em 2011 ocorreram problemas de gestão financeira como a utilização de pagamentos a título de rubricas orçamentais incorretas no âmbito de capítulos ou títulos; convida a Academia a fornecer o mais rapidamente possível à autoridade de quitação mais informações pormenorizadas sobre o assunto, incluindo os montantes e as rubricas orçamentais em causa e as medidas aplicadas para resolver a situação;

         Transição de dotações

                  4.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que quase 100 % das dotações para autorizações do título I (pessoal) foram executadas e que 93,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;

                  5.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que 99,93 % das dotações para autorizações do título II (despesas de funcionamento) foram executadas e que 88,86 % das dotações para pagamentos foram utilizadas;

                  6.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que, em relação ao título III (despesas operacionais), de um orçamento total de 4 063 000 EUR, 93,31 % das dotações para autorizações foram executados, em comparação com 99,56 % em 2010, e que 55,98 % das dotações para pagamentos foram utilizadas, em comparação com 45,20 % em 2010;

                  7.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que transitaram para 2012 dotações no montante de 1 772 523 EUR (22 %), dos quais 208 813 EUR dizem respeito ao título I, 47 275 EUR dizem respeito ao título II e 1 516 435 EUR dizem respeito ao título III; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de dotações transitadas indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  8.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, das dotações transitadas de 2010, num montante de 2,5 milhões de EUR, foram anulados 0,7 milhões de EUR (27,5 %) em 2011; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que um elevado nível de anulações indica insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeita o princípio orçamental da anualidade;

                  9.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que 96,74 % das dotações para autorizações foram executadas; verifica ainda que 75,21 % das dotações para pagamentos foram utilizadas (6 273 389 EUR);

         Transferências

                  10.

                  Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que, em 2011, a Academia efetuou 38 transferências orçamentais num montante de 1,8 milhões de EUR; entende que há que reforçar os procedimentos de programação e de execução orçamental e solicita à Academia que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para corrigir esta anomalia, uma vez que a mesma indica insuficiências na programação do orçamento e não respeita o princípio orçamental da especificação;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  11.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia, que prosseguiram os esforços para melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos da Academia e que, no total, foram concluídos 40 processos de adjudicação em 2011, encontrando-se um ainda em curso em 31 de dezembro de 2011;

         Auditoria Interna

                  12.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades de 2011 da Academia (10), que esta tomou medidas para racionalizar o seu controlo interno, adotando 16 normas de controlo interno e recrutando um funcionário para o controlo interno em agosto de 2011; congratula-se com o exercício de avaliação da conformidade no tocante ao grau de implementação das 16 normas de controlo interno, que foi levado a cabo no quarto trimestre de 2011 e que demonstrou que, de um modo geral, a Academia respeita as exigências das normas de controlo interno;

                  13.

                  Verifica, com base no relatório anual de atividades, que o Comité de Auditoria Interna entrou em funcionamento em 2011; congratula-se com as três auditorias principais levadas a cabo em 2011 pela Academia: duas auditorias externas efetuadas pelo Tribunal de Contas e uma auditoria interna realizada pelo SAI da Comissão;

         Procedimentos de recrutamento

                  14.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Academia precisa de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta anomalia; toma nota da afirmação da Academia segundo a qual os critérios e modelos aplicados a cada etapa dos procedimentos de recrutamento foram revistos em junho de 2012 por forma a garantir melhores clareza e transparência na documentação; entende que algumas disposições do Estatuto do Pessoal podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no tocante às agências;

                  15.

                  Observa que foram concluídos 10 recrutamentos em 2011 e que, no final do ano, a Academia empregava 23 dos 26 agentes temporários previstos no quadro de efetivos na sequência da partida de um membro do pessoal em 15 de dezembro de 2011, sendo que anteriormente havia apenas dois lugares vagos; regista, além disso, que o número total de efetivos da Academia ascende a 38, sendo completado por cinco peritos nacionais destacados;

         Desempenho

                  16.

                  Saúda os esforços da Academia para melhorar o seu desempenho sem um aumento do seu orçamento, bem como os resultados alcançados; felicita, além disso, a Academia por ter respondido plenamente às exigências do Parlamento e aos atuais desafios orçamentais, diminuindo drasticamente os seus custos de governação;

                  17.

                  Louva os esforços da Academia em matéria de racionalização e melhoria da eficiência da sua governação, por exemplo, através da implementação de medidas de dissolução de comissões e da redução do número de reuniões por ano do Conselho de Administração, que deverá agora concentrar-se essencialmente nas políticas e na tomada de decisão a nível estratégico e de longo prazo;

                  18.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (11) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 23.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.

         (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

         (8)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 17.

         (9)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 156.

         (10)  Relatório Anual de Atividades de 2011, p. 14.

         (11)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/790/UE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2011 , relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

text:
               3.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2011
   relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
   (2011/790/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2).

               (2)

               Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo ao FLEGT.

               (3)

               Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União clebrou acordos de parceria voluntários.

               (4)

               As negociações com a República Centro-Africana foram concluídas e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 21 de Dezembro de 2010.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da sua celebração (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

      (2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

      (3)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

      (4)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2009/528/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 3 de Julho de 2009 , que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 3 de Julho de 2009
   que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2009/528/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta datada de 24 de Junho de 2009, Danuta HÜBNER renunciou ao cargo de membro da Comissão. Deverá, por conseguinte, ser substituída pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Pawel SAMECKI é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 4 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 4 de Julho de 2009.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG


title: Decisão (PESC) 2015/666 do Conselho, de 28 de abril de 2015, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/14

         DECISÃO (PESC) 2015/666 DO CONSELHO
   de 28 de abril de 2015
   que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/184/PESC (1) relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia.

               (2)

               Em 14 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/214/PESC (2), que prorroga as medidas restritivas até 30 de abril de 2015.

               (3)

               À luz da revisão da Decisão 2013/184/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de abril de 2016.

               (4)

               A Decisão 2013/184/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o da Decisão 2013/184/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 3.o

      A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2016. A presente decisão fica sujeita a análise permanente. É prorrogada ou alterada, consoante necessário, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

      (2)  Decisão 2014/214/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/184/PESC relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia (JO L 111 de 15.4.2014, p. 84).


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31988D0656

88/656/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o Comércio Internacional de Têxteis

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1988 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 19 de Dezembro de  1988relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Popular da China sobre o comércio internacional de têxteis(88/656/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu  artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos  têxteis com a China; Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro  de 1989, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de  uma aplicação provisória recíproca pela outra parte, DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular  da China sobre o comércio de produtostêxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de  Janeiro de 1989, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação  provisória recíproca pela outra parte. O texto do acordo consta em anexo à presente decisão. Artigo 2°.A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o  seu acordo, que transmitirá ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L380UMBP00.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 348 mm;    40 Zeilen;   1563 Zeichen; Bediener: JUTT   Pr.: C; Kunde: 43438 Montan Portugal 00


title: Decisão do Conselho, de 20 de abril de 2015, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia

text:
               22.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de abril de 2015
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Eslováquia
   (2015/C 130/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o seu artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas suas decisões de 2 de dezembro de 2013 (2), de 12 de junho de 2014 (3), de 18 de novembro de 2014 (4), de 15 de dezembro de 2014 (5) e Decisão (UE) 2015/453 (6), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE designou um candidato para o lugar a prover,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro

               Membro suplente

               Eslováquia

               Štefan PETKANIČ

         Artigo 2.o

   O Conselho procede posteriormente à nomeação dos membros efetivos e suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Jānis DŪKLAVS

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14); Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).

      (4)  Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia (JO C 420 de 22.11.2014, p. 6).

      (5)  Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que nomeia um membro do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Alemanha (JO C 453 de 17.12.2014, p. 2).

      (6)  Decisão (UE) 2015/453 do Conselho, de 16 de março de 2015, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Dinamarca e da Alemanha (JO L 75 de 19.3.2015, p. 18).


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31988D0649

88/649/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Marrocos

Jornal Oficial nº L 358 de 27/12/1988 p. 0022 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo sob forma de  Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação,  na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Marrocos (88/649/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de  Marrocos(1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 ; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos  em conserva originárias de Marrocos, DECIDE : Artigo 1 É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em  conserva originárias de Marrocos. O texto do Acordo vem juno à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU (1)JO n° L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.


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31986D0657

86/657/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1986 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0089

DECISÃO DE  CONSELHOde 22 de Dezembro de 1986que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitária  específica de luta contra a pobreza(86/657/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a Decisão 85/8/CEE do Conselho (4) permite a aplicação de um programa de luta  contra a pobreza na Comunidade; Considerando que essa decisão permitiu a realização de uma acção comunitária específica nos dez  Estados-membros, que incide sobre o período de 1985 a 1988; Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e Portugal às Comunidades Europeias, é  necessário alargar o âmbito desta acção comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois  Estados-membros; Considerando que é necessário realizar desde já acções concretas, tais como as que se encontram  previstas no artigo 1g. da referida Decisão, com o objectivo de ajudar as pessoas desfavorecidas  nestes dois Estados-membros; Considerando que o montante estimado necessário para a realização das medidas previstas na referida  decisão deve, por conseguinte, ser aumentado, DECIDE:Artigo 1g.O primeiro parágrafo do artigo 2g. da Decisão 85/8/CEE passa  a ter a seguinte redacção: «O montante considerado necessário para realizar as medidas previstas no artigo 1g. eleva-se a 29  milhões de ECUs para um período de quatro anos (1985-1988).»Artigo 2g.A presente decisão será  publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no quinto  dia a seguir ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. SHAW(1) JO n° C 151 de 17. 6. 1986, p. 4. (2) JO n° C 227 de 8. 9. 1986, p. 152. (3) JO n° C 263 de 20. 10. 1986, p. 16. (4) JO n° L 2 de 3. 1. 1985, p. 24.


title: 2011/59/UE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro

text:
               1.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro
   (2011/59/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas e um acordo sob a forma de um protocolo (a seguir designado «Protocolo») entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro (1), foi rubricado em 27 de Abril de 2010.

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob a forma de um Protocolo entre a União Europeia e a República Árabe do Egipto que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a seguir designado «Protocolo») sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

      (2)  O texto do Protocolo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.


title: 2013/157/UE: Decisão do Conselho, de 7 de março de 2013 , que fixa a data de aplicação da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

text:
               27.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de março de 2013
   que fixa a data de aplicação da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)
   (2013/157/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 71.o, n.o 2, da Decisão 2007/533/JAI estabelece que esta decisão é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1 + a partir de uma data a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+.

               (2)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), a transição para o SIS II começa na data fixada pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 71.o, n.o 2, da Decisão 2007/533/JAI.

               (3)

               Nos termos do artigo 71.o, n.o 3, alínea a), da Decisão 2007/533/JAI, a Comissão adotou as necessárias medidas de execução, nomeadamente a Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (3), que adota o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) e a Decisão 2010/261/UE da Comissão, de 4 de maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o SIS II Central e a infraestrutura de comunicação (4).

               (4)

               Nos termos do artigo 71.o, n.o 3, alínea b), da Decisão 2007/533/JAI, todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1 + comunicaram à Comissão que adotaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para efetuar o tratamento dos dados do SIS II e para proceder ao intercâmbio de informações suplementares.

               (5)

               Nos termos do artigo 71.o, n.o 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI, a Comissão declarou que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, realizado pela Comissão juntamente com os Estados-Membros. As instâncias preparatórias pertinentes do Conselho validaram os resultados do ensaio proposto em 6 de fevereiro de 2013 e confirmaram que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

               (6)

               Nos termos do artigo 71.o, n.o 3, alínea d), da Decisão 2007/533/JAI, a Comissão tomou as medidas técnicas necessárias para permitir a conexão do SIS II Central aos N.SIS II dos Estados-Membros interessados.

               (7)

               Nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1272/2012, os Estados-Membros que participam no SIS 1 + realizaram com êxito testes funcionais SIRENE e a instância preparatória competente do Conselho validou os seus resultados em 15 de fevereiro de 2013.

               (8)

               Estando assim preenchidas as condições previstas pelo artigo 71.o, n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI, compete ao Conselho determinar a data a partir da qual o SIS II é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1+.

               (9)

               Tendo em conta a necessidade de o SIS II entrar em funcionamento o mais cedo possível, a presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (10)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

               (11)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

               (12)

               Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

               (13)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

               (14)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (11).

               (15)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (12).

               (16)

               A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial da Irlanda e do Reino Unido no acervo de Schengen estabelecidas, respetivamente, nas Decisões 2002/192/CE e 2000/365/CE.

               (17)

               Em relação a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

               (18)

               Deverá notar-se que o Regulamento (CE) no 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (13) é aplicável, nos termos do seu artigo 3.o, a partir da data fixada em conformidade com o artigo 71.o, n.o 2, da Decisão 2007/533/JAI,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/533/JAI é aplicável aos Estados-Membros que participam no SIS 1 + a partir de 9 de abril de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. SHATTER

      (1)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

      (2)  JO L 359 de 29.12.2012, p. 21.

      (3)  JO L 71 de 14.3.2013, p. 1.

      (4)  JO L 112 de 5.5.2010, p. 31.

      (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (10)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

      (11)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (12)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (13)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 1.