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32000D0646(01)

2000/646/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Jornal Oficial nº L 272 de 25/10/2000 p. 0026 - 0026

Decisão do Conselhode 17 de Outubro de 2000sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(2000/646/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 175.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, a Comunidade aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(2), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(3) e a segunda alteração ao mesmo pela Decisão 94/68/CE(4).(2) Dados científicos recentes indicam que, para uma protecção adequada da camada de ozono, é necessário um maior grau de controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono do que o previsto pelo Protocolo de Montreal na versão alterada de 1992. Estes mesmos dados indicam que deverão ser adoptadas medidas suplementares de acompanhamento e controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas, em especial para o brometo de metilo.(3) Em Setembro de 1997, foi adoptada em Montreal uma terceira alteração àquele protocolo que introduz tais controlos. A Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na conclusão desta alteração.(4) A Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido por esta alteração e deverá, por conseguinte, assumir compromissos internacionais nesta matéria.(5) É necessário que a Comissão aprove a terceira alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a terceira alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.O texto dessa alteração acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação dessa terceira alteração em nome da Comunidade junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, conjugado com o artigo 3.o da segunda alteração ao Protocolo de Montreal.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 9.(2) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.(3) JO L 377 de 31.12.1991, p. 28.(4) JO L 33 de 7.2.1994, p. 1.


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31989D0694

89/694/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa a conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial

Jornal Oficial nº L 400 de 30/12/1989 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0174  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0174

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1989relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  Confederação Suíça relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso  comercial(89/694/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  235°., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho adoptou um programa comunitário de redes  de comunicação relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial (Tedis); Considerando que, pela Decisão 89/241/CEE (5), o Conselho alterou a referida Decisão 87/499/CEE com  vista a permitir a empresas de países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído um acordo  que associe esses países ao programa Tedis a participação no programa; Considerando que, pela referida Decisão 89/241/CEE, o Conselho autorizou a Comissão a negociar  acordos desse tipo com os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; Considerando, assim, que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  relativo a sistemas de transferência electrónica de dados de uso comercial dever ser aprovado, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a sistemas de transferência electrónica de dados  de uso comercial. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação prevista no  artigo 8°. do Acordo. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteÉ. CRESSON(1) JO n° C 285 de 11. 11. 1989, p.  6. (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 19 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO n° L 285 de 8. 10. 1987, p. 35. (5) JO n° L 97 de 11. 4. 1989, p. 46.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (92/210/CEE) #

text:
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31992D0210

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (92/210/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel  (92/210/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 13o do protocolo (2).  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no C 39 de 17. 2. 1992. (2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/309/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Maio de 2011 , que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões

text:
               26.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/58

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Maio de 2011
   que nomeia um membro neerlandês do Comité das Regiões
   (2011/309/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e em 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Hans KOK,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               —

               J.F.M. (Hans) JANSSEN, burgemeester (mayor) of Oisterwijk.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         BALOG Z.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31995D0170

95/170/PESC: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais

Jornal Oficial nº L 115 de 22/05/1995 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Maio de 1995relativa à  acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa  às minas antipessoais(95/170/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que  determinou os domínios do âmbito da segurança que, a partir da entrada em vigor do Tratado da União  Europeia, podem ser objecto de acções comuns, DECIDE: Artigo 1ºObjectivos da acção comumA presente acção comum tem por objectivo  contribuir para o combate contra a utilização indiscriminada e a disseminação no mundo de minas  terrestres antipessoais, que são muito perigosas para as populações civis. Sem prejuízo de outras iniciativas internacionais neste domínio, a presente acção comum visa  igualmente aumentar a probabilidade de êxito da conferência de revisão da Convenção para a  proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas  excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados, a seguir denominada «Convenção de 1980». Para o efeito, a acção comum compreende três vectores, que são objecto dos títulos I, II e III: - uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais, - a preparação activa da conferência de revisão da Convenção de 1980, - uma contribuição da União Europeia para o esforço internacional de desminagem. TÍTULO I MORATÓRIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MINAS ANTIPESSOAISArtigo 2ºOs Estados-membros, à luz  das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas, põem em prática uma moratória  comum sobre a exportação de minas antipessoais. Esta moratória compreende a proibição total de exportação para todos os destinos de minas  antipessoais não detectáveis e de minas antipessoais não autodestrutivas, bem como a proibição de  exportação de todos os outros tipos de minas antipessoais para os Estados que ainda não ratificaram  a Convenção de 1980 e o respectivo protocolo nº 2. Os Estados-membros que assim o desejarem poderão aplicar moratórias de âmbito mais vasto. TÍTULO II PREPARAÇÃO ACTIVA DA CONFERÊNCIA DE REVISÃO DA CONVENÇÃO DE 1980Artigo 3º1. Tendo  em vista a conferência de revisão da Convenção de 1980, os Estados-membros que ainda não estão  vinculados por esta Convenção, nomeadamente pelo respectivo protocolo nº 2, adoptarão as  disposições necessárias para se tornarem partes nesta Convenção e no respectivo protocolo nº 2. 2. Os Estados-membros esforçar-se-ão por promover o carácter universal da Convenção de 1980 e por  reforçar o protocolo nº 2, através, nomeadamente: - do alargamento do seu âmbito aos conflitos armados não internacionais, - do reforço substancial das restrições ou proibições relativas às minas antipessoais, incluindo as  relativas à sua transferência, - da instituição de um mecanismo eficaz de verificação, - da instituição de disposições sobre a assistência técnica à desminagem. 3. A fim de contribuir para o êxito da conferência de revisão da Convenção de 1980, a União  Europeia empenhar-se-á activamente em promover junto dos Estados terceiros a universalidade da  Convenção de 1980 e o reforço do respectivo protocolo nº 2, de acordo com a posição definida no nº  2. Para o efeito, a Presidência efectuará diligências nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5  do Tratado. 4. Na conferência de revisão os Estados-membros defenderão a posição definida no nº 2. TÍTULO III CONTRIBUIÇÃO PARA O ESFORÇO INTERNACIONAL DE DESMINAGEMArtigo 4ºContribuição da  União Europeia para as actividades das Nações Unidas1. Os Estados-membros participarão na  Conferência Internacional sobre Desminagem organizada sob a responsabilidade do secretário-geral  das Nações Unidas. A União Europeia contribuirá para o financiamento da organização desta Conferência com 160 000  ecus. Esta contribuição fica a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995. 2. Sem prejuízo de contribuições dos Estados-membros, a União Europeia contribuirá com um montante  até três milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à  desminagem. Esta contribuição fica a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995. Esta contribuição será afectada às operações prioritárias para a União Europeia. A Presidência, em  associação com a Comissão, empreenderá juntamente com o secretário-geral das Nações Unidas os  contactos necessários para determinar as condições de utilização da contribuição da União Europeia  para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem. 3. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados nos nºs 1 e 2 respeitará os  procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental. Artigo 5ºActividades da Comunidade EuropeiaA Comunidade Europeia já realizou operações de  desminagem no quadro da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento. A Comissão das  Comunidades Europeias tenciona prosseguir essas operações, que constituem um elemento importante da  acção humanitária da Comunidade em relação a determinados países terceiros. A Comunidade prossegue  igualmente actividades de investigação que se revestem de interesse para a desminagem. Artigo 6ºAcções específicas da União Europeia1. A União Europeia prestará assistência ao  esforço de desminagem empreendido em determinados países terceiros. A União Europeia agirá a pedido  de organizações regionais ou de autoridades de países terceiros e intervirá no quadro dos programas  realizados pela Organização das Nações Unidas ou, eventualmente, em cooperação com esta para  completar a sua acção. 2. Quando o Conselho decidir empreender uma acção específica em relação a um país terceiro, os  respectivos meios financeiros serão determinados tendo em conta eventuais contribuições em espécie  dos Estados-membros. O Conselho determinará as orientações prioritárias da assistência da União  Europeia, que poderá assumir as seguintes formas: - informação nos países em causa, - formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem, - participação em operações de desminagem. Para as decisões referidas no primeiro parágrafo, o Conselho deliberará por unanimidade. 3. Em aplicação do ponto 2º do artigo J.3 do Tratado, o Conselho determinará as condições de  execução das acções específicas da União Europeia, tendo em conta o interesse de que se poderá  revestir em certos casos a designação de um agente responsável pela execução da acção específica no  local. Artigo 7ºContribuição da União da Europa OcidentalA União Europeia reserva-se o direito de  solicitar à União da Europa Ocidental que contribua para a determinação e execução das acções  específicas da União Europeia. Nesse caso, o Conselho decidirá por unanimidade. Artigo 8ºPreparação e acompanhamento das acções da União Europeia1. O grupo de trabalho  competente do Conselho será encarregado, nomeadamente: - da instrução dos pedidos apresentados por organizações regionais ou por autoridades de países  terceiros, - da fixação das prioridades para a utilização da contribuição da União Europeia para o fundo  fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem, - da determinação das condições de execução das acções específicas da União Europeia em países  terceiros. 2. Nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência: - assegurará a ligação com a Organização das Nações Unidas, - estabelecerá os contactos necessários com as organizações regionais e os países terceiros para a  execução das acções específicas da Uniáo Europeia. A presidência informará regularmente o grupo de trabalho do resultado desses contactos. 3. O grupo de trabalho assegurará o acompanhamento das accões específicas adoptadas em aplicação da  presente decisão e apresentará as recomendações que considerar úteis para a prossecução dos  objectivos da União Europeia, nomeadamente no tocante à conveniência de voltar a analisar a  presente acção comum na sequência da conferência de revisão da Convenção de 1980. 4. Todas as informações úteis serão submetidas à apreciação do grupo de trabalho, para que o  Conselho e a Comissão assegurem, nas melhores condições, a coerência de toda a acção externa da  União Europeia. Artigo 9ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será  publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ


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42002D0621(01)

Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 15 de Maio de 2002 relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia

Jornal Oficial nº C 148 de 21/06/2002 p. 0001 - 0001

Decisãodo Comité de Representantes Permanentesde 15 de Maio de 2002relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia(2002/C 148/01)O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) Em Barcelona, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que, em paralelo com o acordo sobre a abertura dos mercados da energia, chegasse a acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002, tendo presentes as necessidades dos profissionais do sector dos transportes rodoviário de mercadorias.(2) Em 7 de Maio de 2002, o Conselho acordou em que fosse instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002.DECIDE:Artigo 1.oÉ instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia (a seguir designado por "Grupo") para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002 e a um acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002.Artigo 2.oO grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participará nos trabalhos do grupo.Artigo 3.oO mandato do grupo terminará em 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002.Pelo Comité de Representantes PermanentesO PresidenteF. J. Conde de Saro


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52005DP0265

Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))

Jornal Oficial nº 157 E de 06/07/2006 p. 0056 - 0057

		P6_TA(2005)0265Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley MoteDecisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))O Parlamento Europeu,- Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,- Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta os artigos 8o, 9o, 10o e 19o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],- Tendo em conta o no 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0213/2005),1. Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade pertinente no Reino Unido.[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.--------------------------------------------------


title: 2011/588/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/186

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009
   (2011/588/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/187

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (3), nomeadamente o seu artigo 17.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0105/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirma ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento:

                           —

                           tomou nota do facto de o Tribunal de Contas ter assinalado deficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente no que respeita à subavaliação dos orçamentos de um contrato-quadro,

                           —

                           convidou a Comissão a analisar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, conforme previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que os saldos de caixa da Agência sejam mantidos permanentemente tão baixos quanto possível,

                           —

                           felicitou a Agência pelo facto de ter posto em prática as oito recomendações consideradas «muito importantes» do Serviço de Auditoria Interna;

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 8 100 000 EUR, o que representa 3,5 % menos do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,

      Dotações transitadas

               1.

               Declara-se preocupado com a observação feita pelo Tribunal de Contas segundo a qual as dotações transitadas para o exercício seguinte corresponderam a 19 % do orçamento total da Agência; salienta, em particular, que 41 % das dotações operacionais transitaram para 2010 principalmente em resultado dos atrasos registados em dois projectos de grande envergadura; lamenta que esta situação revele a existência de atrasos na execução das actividades da agência financiadas pelo Título III e seja contrária ao princípio orçamental da anualidade; convida, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência para corrigir esta anomalia;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               2.

               Exorta a Agência a reforçar os seus controlos internos, a fim de garantir a correcta execução dos contratos e dos procedimentos de adjudicação; regista, com efeito, as observações do Tribunal de Contas que denunciam o facto de, num caso, terem sido solicitados serviços não previstos no contrato e de, em dois outros casos, terem sido cometidos erros (aplicação de ponderações qualidade-preço erradas e valor incorrecto da oferta financeira) durante a fase de adjudicação dos contratos;

               3.

               Insta, em particular, a Agência:

                           —

                           a promover a transparência, tanto no que respeita às previsões, como à identidade dos responsáveis pelos projectos,

                           —

                           a reforçar os seus procedimentos de autorização em matéria de contratos a nível da decisão de financiamento e do programa de trabalho,

                           —

                           a velar por que, no seu relatório anual de actividades, as informações relativas às derrogações sejam circunstanciadas,

                           —

                           a assegurar um acompanhamento adequado de eventuais irregularidades,

                           —

                           a desenvolver controlos ex post e a apresentar relatório sobre os mesmos,

                     exorta, assim, a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados e as medidas tomadas a este respeito;

               4.

               Encoraja, pois, a Agência a elaborar e, de seguida, a actualizar regularmente um quadro que descreva de modo exaustivo os seus circuitos financeiros, bem como as responsabilidades dos diferentes actores financeiros e operacionais;

      Erros relativos às transferências orçamentais

               5.

               Solicita à Agência que evite efectuar transferências sem ter obtido previamente o acordo do seu conselho de administração, porquanto tal procedimento é contrário aos princípios orçamentais da especificação; observa que o Tribunal de Contas denuncia a realização de uma transferência de 24 000 EUR entre títulos do orçamento sem que o conselho de administração desse facto tenha sido informado e sem a respectiva aprovação prévia;

      Reembolso por parte da administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento

               6.

               Regista com desapontamento a inexistência de progressos desde o exercício anterior no respeitante ao reembolso de 45 000 EUR, correspondente ao montante de IVA pré-pago pela Agência à administração fiscal do Estado-Membro de acolhimento; exorta, por conseguinte, a Agência a informar a autoridade de quitação logo que o Estado-Membro de acolhimento tenha procedido a esse reembolso;

      Recursos humanos

               7.

               Constata que continuam a observar-se deficiências nos procedimentos de selecção do pessoal, pondo em risco a transparência desses procedimentos; verifica que o Tribunal de Contas denunciou a prática dos comités de selecção que consistiu em não fixar a priori as notas mínimas que os candidatos deveriam obter para ser convocados para uma entrevista, nem as necessárias para poderem ser inscritos numa lista de reserva; exorta, assim, a Agência a remediar esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;

      Sistemas de controlo interno

               8.

               Congratula-se com o facto de a Agência ter instituído um Coordenador do Controlo Interno incumbido de supervisionar e de controlar a implementação dos sistemas de controlo interno da Agência; verifica que a agência aplicou com sucesso um conjunto de controlos ex ante dos seus procedimentos internos; solicita, todavia, à Agência que proceda à criação de controlos ex post com a ajuda de um prestador profissional;

               9.

               Insta, contudo, a Agência a criar um inventário físico exaustivo e a velar pela correcção dos registos contabilísticos; assinala a importância da presente recomendação e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os instrumentos criados para corrigir esta anomalia; regista, neste contexto, que o Tribunal de Contas observou igualmente que o inventário dos valores imobilizados foi realizado numa folha de cálculo, o que não permite garantir a integridade dos dados;

               10.

               Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão levou a efeito uma auditoria da gestão dos recursos humanos em 2008 e uma auditoria de acompanhamento da aplicação das normas de controlo interno em 2007; recorda que a Agência informou a autoridade de quitação sobre uma nova recomendação do Serviço de Auditoria Interna decorrente da auditoria de acompanhamento de 2009, que reclama uma revisão das normas de controlo interno aprovadas pelo Conselho de Administração em 10 de Outubro de 2007;

               11.

               Verifica igualmente que a Agência assinala a realização em 2009, pelo Serviço de Auditoria Interna, de uma outra auditoria sobre os procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de reforçar o desempenho da Agência neste domínio; observa, em particular, que, das 18 recomendações formuladas pelo Serviço de Auditoria Interna, 13 foram aceites pela Agência e 5 foram recusadas, tendo a Agência solicitado subsequentemente àquele serviço a fusão das recomendações rejeitadas; sublinha, ainda, que oito dessas recomendações foram classificadas como «muito importantes» e 10 como «importantes»;

               12.

               Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 16.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 174.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2005/809/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
               23.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Novembro de 2005
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
   (2005/809/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do ponto 3 do artigo 63.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 14 de Abril de 2005, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/371/CE do Conselho (2).

               (3)

               O Acordo deve ser aprovado.

               (4)

               O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão competente para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos sobre certos aspectos técnicos. Por conseguinte, é conveniente estabelecer procedimentos simplificados para a adopção da posição da Comunidade nesses casos.

               (5)

               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, e as Declarações que lhe estão anexas (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 22.o do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 18.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de Readmissão, no que respeita à aprovação do seu Regulamento Interno, em conformidade com o n.o 5 do artigo 18.o do Acordo, é tomada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   No que se refere a todas as outras decisões do Comité Misto de Readmissão, a posição da Comunidade é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 124 de 17.5.2005, p. 21.

      (3)  Para o texto do Acordo, ver JO L 124 de 17.5.2005, p. 22.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.


Avis juridique important

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31997D0810

97/810/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos

Jornal Oficial nº L 334 de 05/12/1997 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (97/810/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (3).Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO C 109 de 8. 4. 1997, p. 8.(2) JO C 325 de 27. 10. 1997.(3) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , que nomeia um membro efectivo belga do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               17.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 264/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Outubro de 2008
   que nomeia um membro efectivo belga do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2008/C 264/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 a 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente um membro efectivo belga na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (2)

               O Governo belga apresentou uma candidatura para o lugar vago,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado um membro efectivo do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de Setembro de 2010:
   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES
   País: Bélgica
   Membro efectivo: Sakis DIMITRAKOPOULOS

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.


title: Decisão (UE) 2016/830 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/5

         DECISÃO (UE) 2016/830 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, de 2011, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, a adesão da República da Croácia a um acordo assinado ou celebrado pelos Estados-Membros e pela União com países terceiros ou organizações internacionais é estabelecida através da celebração de um protocolo desse acordo. Nos termos desse artigo, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.

               (2)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União, ou a União e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (3)

               As negociações com a República do Tajiquistão foram concluídas com êxito e concretizadas com a rubrica de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União (1) («o Protocolo»).

               (4)

               O Protocolo deverá ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 350 de 29.12.2009, p. 3.

      (2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão 2011/538/PESC do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

text:
               13.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/10

         DECISÃO 2011/538/PESC DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1).

               (2)

               É necessário apresentar um montante de referência financeira para a Missão para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.

               (3)

               A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/565/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
               «6.   O Chefe de Missão age, na sua esfera de competência, em estreita colaboração com o Chefe da Delegação da UE e com os chefes de missão dos Estados-Membros presentes em Kinshasa.»;

               2)

               Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 13 600 000 EUR.»;

               3)

               No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   O Chefe da Delegação da UE em Kinshasa faculta orientações políticas locais à Missão EUSEC RD Congo, no quadro geral definido pelos documentos de planificação.»;

               4)

               No artigo 12.o, é suprimido o n.o 7.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 248 de 22.9.2010, p. 59.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1466 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/126

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1466 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0199/2015] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2014 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a quitação relativa ao exercício de 2013 [COM(2015) 505] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão em anexo a este relatório [SWD(2015) 194, SWD(2015) 195],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014 [COM(2015) 441] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2015) 170],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05585/2016 — C8-0040/2016),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0140/2016),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, bem como na resolução, de 28 de abril de 2016, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2014 (10);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 367 de 5.11.2015, p. 12.

      (4)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 247.

      (5)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.

      (10)  Textos aprovados desta data, P8_TA(2016)0148 (ver página 91 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2015/1180 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)

text:
               18.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/13

         DECISÃO (UE) 2015/1180 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2015
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (inundações na Roménia, na Bulgária e em Itália)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (o «Fundo») visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)

               A intervenção do Fundo não deverá exceder o montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               A Roménia apresentou dois pedidos de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (4)

               A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (5)

               A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de inundações.

               (6)

               Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado no intuito de assegurar uma contribuição financeira no montante de 66 505 850 EUR no que respeita aos pedidos apresentados pela Roménia, Bulgária e Itália.

               (7)

               A fim de minimizar o período de tempo necessário para mobilizar o Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado, a fim de atribuir o montante de 66 505 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de julho de 2015.

      Feito em Estrasburgo, em 8 de julho de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Advertência jurídica importante

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32004D0869

2004/869/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0001 - 0001 Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/2004 p. 0001 - 0002

		Decisão do Conselhode 24 de Fevereiro de 2004relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura(2004/869/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o e o n.o 1 do seu artigo 175.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [1],Considerando o seguinte(1) A segurança alimentar mundial e a agricultura sustentável dependem da conservação e da utilização sustentável dos recursos fitogenéticos na investigação agronómica e no melhoramento vegetal.(2) A Comunidade é membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).(3) O resultante Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designado por "Tratado Internacional", foi adoptado pela Conferência da FAO em Roma, em 3 de Novembro de 2001.(4) A Comunidade e os seus Estados-Membros assinaram o referido Tratado Internacional em 6 de Junho de 2002.(5) O Tratado Internacional estabelece um quadro global, juridicamente vinculativo, para a conservação sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura e um sistema multilateral, que combina o acesso de todas as partes nesse Tratado a esses recursos, com a partilha dos benefícios comerciais e outros decorrentes da utilização desses mesmos recursos.(6) A conservação e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos na investigação agronómica e no melhoramento vegetal desempenham um papel essencial no desenvolvimento da produção agrícola e na preservação da biodiversidade agrícola.(7) Ao facilitar o acesso aos recursos fitogenéticos no quadro de um sistema multilateral, o Tratado Internacional deverá fomentar o progresso técnico na agricultura de acordo com o artigo 33.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.(8) Nos termos do artigo 174.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a política de ambiente da Comunidade contribui para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.(9) Pela Decisão 93/626/CEE [2], a Comunidade celebrou a Convenção sobre a diversidade biológica, sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente. As medidas destinadas a assegurar a preservação da biodiversidade agrícola constantes do Tratado Internacional contribuirão para aprofundar os objectivos da Convenção.(10) O artigo 26.o do Tratado Internacional determina que este será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser entregues ao director-geral da FAO.(11) A competência mista da Comunidade e dos Estados-Membros, conjugada com o princípio da unidade na representação internacional da Comunidade, aconselham uma acção conjunta no sentido do depósito simultâneo dos instrumentos de aprovação do citado Tratado ou da aprovação pela Comunidade e os seus Estados-Membros.(12) A fim de permitir a participação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no órgão director do Tratado Internacional o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de completar sem demora os respectivos procedimentos internos.(13) É, pois, conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o Tratado Internacional que acompanha a presente decisão,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (a seguir designado por "Tratado Internacional"), adoptado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na sua trigésima primeira sessão, em Novembro de 2001.O texto do Tratado Internacional acompanha a presente decisão como anexo A.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação e as declarações constantes dos anexos B e C da presente decisão junto do director-geral da FAO, nos termos dos artigos 26.o e 34.o do Tratado Internacional.2. Os Estados–Membros providenciarão no sentido de efectuar as diligências necessárias destinadas a depositar os seus instrumentos de ratificação ou aprovação simultaneamente com os da Comunidade Europeia e os dos outros Estados-Membros o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 31 de Março de 2004.3. Se, nessa data, um ou mais Estados-Membros não tiverem a possibilidade de depositar os seus instrumentos de aprovação, a Comunidade e os outros Estados-Membros podem prosseguir com o depósito.Artigo 3.o1. Sempre que a Comunidade for parte num procedimento de resolução de diferendos previsto no artigo 22.o do Tratado Internacional, será representada pela Comissão.2. Sempre que a Comunidade e um ou mais Estados-Membros forem partes no mesmo diferendo ou estiverem implicados em diferentes diferendos em que sejam levantadas questões legais similares, a Comissão e os Estados-Membros em causa defenderão os seus interesses em comum, estabelecendo uma argumentação factual e jurídica coerente, em conformidade com as esferas de competência comunitárias e nacionais.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Walsh[1] Parecer emitido em 29 de Janeiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).[2] JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.--------------------------------------------------


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31986D0095

86/95/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Março de 1986 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0052

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Março de 1986  relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense, durante um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986  (86/95/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 8 de Fevereiro de 1986, data em que expira o Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 28 de Janeiro de 1986, em prorrogar o referido Protocolo, por um período provisório de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo das referidas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa guineense, por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN  (1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.


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31992D0542

92/542/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia

Jornal Oficial nº L 351 de 02/12/1992 p. 0029 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1992  relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia  (92/542/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta do Comité monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia estão a efectuar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que o apoio financeiro da Comunidade àquelas reformas reforçará a confiança mútua e aproximará a Estónia, a Letónia e a Lituânia da Comunidade;  Considerando que as relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Estónia, a Letónia e a Lituânia se vão desenvolver no âmbito dos acordos de cooperação de 1992;  Considerando que, no artigo 1o desses acordos, é feita referência expressa à obediência aos princípios enunciados na Declaração Final de Helsínquia e na Carta de Paris, que prevêem o respeito pelos direitos do homem e pelos direitos das minorias;  Considerando que a Estónia, a Letónia e a Lituânia solicitaram assistência financeira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Grupo dos 24 países industrializados e à Comunidade e que, para além do financiamento da ajuda que poderá ser concedido pelo  FMI e pelo Banco Mundial a estes países, subsistem necessidades de financiamento residuais de cerca de 600 milhões de dólares, necessários para a prestação das garantias necessárias aos acordos stand-by que se prevê venham a ser celebrados entre estes  países e o FMI, com base nos seus programas de ajustamento económico e reforma;  Considerando que a avaliação das necessidades de financiamento foi realizada pelo FMI no quadro de uma consulta estreita com a Comissão e com o Grupo dos 24;  Considerando que a Comissão, na qualidade de coordenador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convidou estes países a concederem assistência técnica a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia;  Considerando que a concessão por parte da Comunidade de um empréstimo a médio prazo à Estónia, à Letónia e à Lituânia constitui uma medida adequada a apoiar as balanças de pagamentos desses países e a reforçar a situação das suas reservas;  Considerando que a questão dos riscos associados às garantias prestadas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias será analisada no contexto da renovação, em 1992, do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo  orçamental;  Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235o,  DECIDE:  Artigo 1o  1. A Comunidade concederá à Estónia, à Letónia e à Lituânia um empréstimo a médio prazo, cujo capital não excederá os montantes máximos de, respectivamente, 40 milhões, 80 milhões e 100 milhões de ecus, com uma duração máxima de sete anos,  para contribuir para o reequilíbrio das suas balanças de pagamentos e reforçar as suas reservas.  2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade, empréstimos que garantam os recursos necessários, que serão colocados à disposição da Estónia, da Letónia e da Lituânia sob a forma de empréstimos.  3. Estes empréstimos serão geridos pela Comissão em estreita concertação com o Comité monetário e em consonância com os acordos celebrados entre o FMI e a Estónia, a Letónia e a Lituânia.  Artigo 2o  1. A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades da Estónia, da Letónia e da Lituânia, após consulta do Comité monetário, as condições de política económica, associadas aos empréstimos. Estas condições devem ser compatíveis com os  acordos referidos no no 3 do artigo 1o e com os acordos celebrados com o Grupo dos 24.  2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita coordenação com o Grupo dos 24 e o FMI, se as políticas económicas da Estónia, da Letónia e da Lituânia são conformes com os objectivos destes empréstimos e se as  suas condições estão a ser respeitadas.  Artigo 3o  1. Os empréstimos serão colocados à disposição da Estónia, da Letónia e da Lituânia separadamente, numa base casuística. Cada um dos empréstimos será colocado à disposição em duas fracções.  2. A primeira fracção será colocada à disposição logo que tenha sido celebrado o acordo stand-by com o FMI. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 2o, a segunda fracção não será colocada à disposição antes do segundo trimestre de 1993, ficando  dependente de uma execução satisfatória do referido acordo.  3. Os fundos serão pagos aos bancos centrais.  Artigo 4o  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 1o serão realizadas com a mesma data de valor e não devem fazer incorrer a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa  de juro ou em qualquer outro risco comercial.  2. Caso a Estónia, a Letónia ou a Lituânia assim o decidam, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir, nas condições dos respectivos empréstimos, uma cláusula de reembolso antecipado e para a sua aplicação.  3. A pedido da Estónia, da Letónia e da Lituânia, e se as circunstâncias permitirem uma melhor taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou à reestruturação das  respectivas condições financeiras. Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não devendo ter como efeito o aumento da duração média dos empréstimos contraídos ou o aumento  do montante, expresso à taxa de câmbio vigente, do capital em dívida à data destas operações.  4. A Estónia, a Letónia e a Lituânia suportarão, consoante o caso, todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.  5. O Comité monetário deverá ser informado da evolução das operações referidas nos nos 2 e 3.  Artigo 5o  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da aplicação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no C 266 de 15. 10. 1992, p. 8. (2) Parecer emitido em 30 de Outubro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: Dеcisão n. o  579 de  2 de Julho de 2009 relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2. o , n. o  1., ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-11 Vranino , situado na província de Dobrich, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/13

      DЕCISÃO n.o 579
   de 2 de Julho de 2009
   relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1., ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-11 «Vranino», situado na província de Dobrich, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização
   2009/C 232/07
   REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   CONSELHO DE MINISTROS
   Nos termos do artigo 5.o, ponto 2, do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, e tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e o parágrafo 1, ponto 24-A, da Lei da Energia
   O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

               1.

               Abrir um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-11 «Vranino», numa área de 397,42 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 5, em conformidade com o anexo à presente decisão.

               2.

               Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

               3.

               Que a autorização da prospecção e exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

               4.

               Que o concurso para a concessão da autorização referida no ponto 1 se realizará no centésimo quinquagésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no edifício do Ministério da Economia e da Energia da Bulgária, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia.

               5.

               Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

               6.

               Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

               7.

               Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o centésimo quadragésimo quarto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

               8.

               Que o concurso não será presencial.

               9.

               Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 2 500 BGN. A documentação de participação no concurso poderá ser adquirida na Sala 802 do Ministério da Economia e da Energia, rua Triaditza, n.o 8, Sófia, durante o período estabelecido no ponto 5.

               10.

               Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

               11.

               Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

               12.

               Fixar a caução de participação no concurso em 50 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 6 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia e da Energia, indicada na documentação de participação no concurso.

               13.

               Que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

               14.

               Que a caução do adjudicatário será retida e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no diário da República da Bulgária da Decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e exploração.

               15.

               Que os pedidos de participação no concurso e as propostas dos candidatos em conformidade com a documentação de participação no concurso sejam apresentados nas instalações do Ministério da Economia e da Energia, rua Triaditza, n.o 8, Sófia, nos termos do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

               16.

               Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

               17.

               Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente.

               18.

               Autorizar o Ministro da Economia e da Energia:

                           18.1.

                           A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros;

                           18.2.

                           A organizar a realização do concurso.

               19.

               Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Primeiro-Ministro

         Sergei STANISHEV

            Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros

         Vesselin DAKOV

         Cópia autenticada,

            Director do Gabinete do Primeiro-Ministro

         Vesselin DAKOV

      ANEXO

         LISTA DE COORDENADAS

                  1.

                  Coordenadas geográficas (sistema de coordenadas: 1950) para o bloco 1-11 «Vranino»:

                  1.

                  43° 39′ 42,190″ N

                  28° 14′ 59,825″ E

                  2.

                  43° 36′ 49,199″ N

                  28° 30′ 00,834″ E

                  3.

                  43° 25′ 54,191″ N

                  28° 23′ 09,845″ E

                  4.

                  43° 29′ 46,184″ N

                  28° 11′ 05,835″ E

                  5.

                  43° 39′ 42,190″ N

                  28° 14′ 59,825″ E


title: 87/457/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre o comércio internacional de têxteis

text:
5 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 255 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                            República Islâmica do Paquistão sobre o comércio internacional de têxteis
                                                            ( 87 / 457 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                          Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que-institui a Comunidade                        formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          pela outra parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                          são ( M.
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com o Paquistão ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987j na pendência da            A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celèbração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Islâmica do Paquistão sobre o comércio de                                                                     K. CLARKE .
                                                                          (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .


Avis juridique important

|

31986D0123

86/123/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações, por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

Jornal Oficial nº L 100 de 16/04/1986 p. 0026

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 8 de Abril de 1986  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988  (86/123/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que se realizaram consultas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá nos termos do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista a dar resposta à pretensão da Comunidade de compensação do prejuízo sofrido devido à prorrogação por três anos, por parte do Canadá, de medidas de protecção relativamente às importações de calçado para senhoras e raparigas;  Considerando que essas consultas conduziram a um Acordo sob a forma de Troca de Cartas;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o Acordo,  DECIDIU O SEGUINTE:  Artigo 1º  É aprovado pela Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá que dá resposta à pretensão da Comunidade Económica Europeia, relativa à compensação pelo prejuízo sofrido devido à prorrogação pelo Canadá, pelo período compreendido entre 1 de Dezembro de 1985 e 30 de Novembro de 1988, de quotas de importação no Canadá relativamente ao calçado para senhora e rapariga.  O texto do acordo consta em anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. M. V. van AARDENNE