title: Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/42

         DECISÃO 2014/486/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante (AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 14 de abril de 2014, o Conselho manifestou a sua disponibilidade para prestar assistência à Ucrânia no domínio da reforma do setor da segurança civil, apoiar a polícia e o Estado de direito e elaborar um quadro político para a abordagem de crises na Ucrânia, examinando todas as opções, nomeadamente através de uma eventual missão no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

               (2)

               Em 8 de maio de 2014, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia enviou uma carta à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em que manifestava interesse no destacamento de uma missão PCSD na Ucrânia.

               (3)

               Em 12 de maio de 2014, o Conselho recordou a sua disponibilidade para assistir a Ucrânia no domínio da reforma do setor da segurança civil, congratulou-se com o quadro político para a abordagem de crises na Ucrânia e encarregou o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de preparar um conceito de gestão de crise para uma possível missão civil PCSD e sublinhou a importância da coordenação e complementaridade com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e outros intervenientes internacionais.

               (4)

               Em 23 de junho de 2014, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crise para uma possível ação da PCSD em apoio da reforma do setor da segurança civil.

               (5)

               Em 11 de julho de 2014, o ministro dos Negócios Estrangeiros ucraniano enviou uma carta à AR em que aceita o envio de uma missão PCSD.

               (6)

               A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   A União leva a cabo uma missão de aconselhamento sobre a sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) para prestar assistência no domínio da reforma do setor da segurança civil, incluindo a polícia e o Estado de direito.
   Artigo 2.o

   Mandato
   1.   Em apoio a compromissos assumidos pela Ucrânia para a reforma do setor da segurança, a missão civil PCSD não executiva irá orientar e aconselhar os órgãos pertinentes da Ucrânia na elaboração de estratégias de segurança renovadas e na consequente execução dos esforços de reforma abrangente e coesa pertinentes, a fim de:

               —

               criar um quadro concetual para o planeamento e execução das reformas que resultem em serviços de segurança sustentáveis que apliquem o Estado de direito, de uma forma que contribua para reforçar a sua legitimidade e para aumentar a confiança do público, no pleno respeito pelos direitos humanos e compatível com o processo de reforma constitucional;

               —

               reorganizar e restruturar os serviços de segurança de uma forma que permita recuperar o controlo sobre esses serviços e a sua responsabilização.

         Para atingir os seus objetivos, a EUAM Ucrânia opera de acordo com os parâmetros estabelecidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 23 de junho de 2014 e nos documentos de planeamento operacional.
   2.   No âmbito do seu mandato inicial, a missão deve apoiar a elaboração de um processo de planeamento abrangente de reforma setor da segurança civil, e a preparação e execução das medidas objeto dessa reforma.
   Artigo 3.o

   Cadeia de comando e estrutura
   1.   A EUAM Ucrânia tem uma cadeia de comando unificada para as operações de gestão de crises.
   2.   A EUAM Ucrânia tem o seu quartel-general em Kiev.
   3.   A EUAM Ucrânia está estruturada de acordo com os seus documentos de planificação.
   Artigo 4.o

   Planeamento e lançamento da EUAM Ucrânia
   1.   A missão é lançada por decisão do Conselho na data recomendada pelo comandante da operação civil da EUAM Ucrânia, logo que esta última tenha atingido a sua capacidade operacional inicial.
   2.   A equipa central da EUAM Ucrânia tem por missão preparar a instalação da missão em termos de logística, de infraestruturas e de segurança, e fornecer os elementos necessários à elaboração de documentos de planeamento operacional, bem como da segunda ficha financeira.
   Artigo 5.o

   Comandante da Operação Civil
   1.   O diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o comandante da operação civil da EUAM Ucrânia. A CCPC é posta à disposição do comandante da operação civil para efeitos da planificação e condução da EUAM Ucrânia.
   2.   O comandante da operação civil exerce o comando e o controlo da EUAM Ucrânia sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral da AR.
   3.   O comandante da operação civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e eficaz das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções dirigidas ao chefe de missão, conforme necessário, e da prestação de aconselhamento e apoio técnico a este último.
   4.   O comandante da operação civil apresenta relatório ao Conselho através da AR.
   5.   A totalidade do pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou de acordo com as regras nacionais, ou da instituição da União em causa ou do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Essas autoridades transferem o controlo operacional do seu pessoal para o comandante da operação civil.
   6.   O comandante da operação civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de diligência da União seja corretamente cumprido.
   Artigo 6.o

   chefe de missão
   1.   O chefe de missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUAM Ucrânia no teatro de operações. O chefe de missão responde diretamente perante o comandante da operação civil e atua de acordo com as instruções deste último.
   2.   O chefe de missão é o representante da EUAM Ucrânia no seu domínio de responsabilidade. O chefe de missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUAM Ucrânia, sob a sua responsabilidade geral.
   3.   O chefe de missão exerce a responsabilidade administrativa e logística pela EUAM Ucrânia, designadamente no que respeita aos meios, recursos e informações postos à disposição da missão.
   4.   O chefe de missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional de acordo com as regras nacionais, pela instituição da União em causa ou pelo SEAE.
   Artigo 7.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAM Ucrânia. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões apropriadas nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. A referida autorização inclui, nomeadamente, poderes para nomear um chefe de missão, sob proposta da AR, e alterar o conceito das operações (CONOPS) e o plano de operações (OPLAN). Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUAM Ucrânia continuam a ser exercidos pelo Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo comandante da operação civil e pelo chefe de missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.
   Artigo 8.o

   Pessoal
   1.   A EUAM Ucrânia é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo SEAE. Estes suportam os custos relacionados com o pessoal que destacarem, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias.
   2.   Os Estados-Membros, a instituição da União ou o SEAE respondem pelos pedidos relacionadas com o destacamento apresentadas pelos membros do seu pessoal destacado ou contra este último, e são responsáveis por quaisquer medidas que sejam necessárias tomar contra esse pessoal destacado.
   3.   A EUAM Ucrânia pode também recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não possam ser asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados e caso não existam candidatos qualificados dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.
   4.   As condições de emprego, os direitos e as obrigações do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos celebrados entre a EUAM Ucrânia e os membros do pessoal em causa.
   Artigo 9.o

   Estatuto da EUAM Ucrânia e do seu pessoal
   O estatuto da EUAM Ucrânia e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAM Ucrânia, é objeto de um acordo celebrado em aplicação do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 10.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, Estados terceiros podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAM Ucrânia, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da Ucrânia, e contribuam da forma adequada para as despesas correntes da EUAM Ucrânia.
   2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUAM Ucrânia têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros em termos de gestão corrente da EUAM Ucrânia.
   3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um comité de contribuintes.
   4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE. Caso a União e um Estado terceiro celebrem ou tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da União em matéria de gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAM Ucrânia.
   Artigo 11.o

   Segurança
   1.   O comandante da operação civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do chefe de missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz pela EUAM Ucrânia, nos termos do artigo 5.o.
   2.   O chefe de missão é responsável pela segurança da EUAM Ucrânia e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAM Ucrânia, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE.
   3.   O chefe de missão é coadjuvado por um funcionário encarregado da segurança da missão, que responde perante o chefe de missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.
   4.   Em matéria de segurança, o pessoal da EUAM Ucrânia recebe uma formação obrigatória de segurança, adaptada ao nível de risco avaliado na zona de afetação. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da segurança da missão.
   5.   O chefe de missão assegura a proteção das informações classificadas da União Europeia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (1).
   Artigo 12.o

   Capacidade de vigilância
   A capacidade de vigilância é ativada para a EUAM Ucrânia.
   Artigo 13.o

   Disposições jurídicas
   A EUAM Ucrânia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e comparecer em juízo, na medida do que for necessário à aplicação da presente decisão.
   Artigo 14.o

   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia até 30 de novembro de 2014 é de 2 680 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.
   2.   Todas as despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUAM Ucrânia será aberta sem limitações. Além disso, não é aplicável qualquer regra de origem para os produtos adquiridos pela EUAM Ucrânia. Sob reserva de aprovação da Comissão, a missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, de instalações e a prestação de serviços à EUAM Ucrânia.
   3.   A EUAM Ucrânia é responsável pela execução do orçamento da missão. Para o efeito, a EUAM Ucrânia assina um acordo com a Comissão.
   4.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUAM Ucrânia e do seu pessoal, a EUAM Ucrânia responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato, com exceção de reclamações relativas a faltas graves do chefe de missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
   5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando tal como previsto nos artigos 4.o, 5.o e 6.o nem as necessidades operacionais da EUAM Ucrânia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
   6.   As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo referido no n.o 3.
   Artigo 15.o

   Célula de Projetos
   1.   A EUAM Ucrânia é dotada de uma célula de projetos para a identificação e execução de projetos. Se for caso disso, a EUAM Ucrânia facilita e presta aconselhamento sobre projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com a EUAM Ucrânia e que apoiem os seus objetivos.
   2.   Sem prejuízo do n.o 3, a EUAM Ucrânia está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUAM Ucrânia nos casos seguintes:

               —

               o projeto encontra-se previsto na ficha financeira da presente decisão; ou

               —

               o projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração, a pedido do chefe de missão, da referida ficha financeira.

         A EUAM Ucrânia celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUAM Ucrânia na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do AR pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUAM Ucrânia na utilização dos fundos dos referidos Estados.
   3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a célula de projetos estarão sujeitas à aceitação pelo PSC.
   Artigo 16.o

   Coerência da resposta e da coordenação por parte da União
   1.   A AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de missão atua em estreita coordenação com a delegação da União na Ucrânia para assegurar a coerência da ação levada a cabo pela União na Ucrânia. Sem interferir na cadeia de comando, o chefe da delegação em Kiev dará orientações políticas a nível local ao chefe da missão EUAM Ucrânia. O chefe da missão EUAM Ucrânia e o chefe da delegação em Kiev efetuam consultas quando necessário.
   3.   É estabelecida uma cooperação entre a EUAM Ucrânia e a missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia à República da Moldávia e à Ucrânia (EUBAM Moldávia/Ucrânia).
   4.   Além disso, a fim de assegurar uma ação eficaz, é conveniente cooperar de forma sistemática outros parceiros internacionais pertinentes, em especial a OSCE, bem como coordenar e realizar atividades complementares à ação destes.
   Artigo 17.o

   Divulgação de informação
   1.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, se necessário e em função das necessidades da EUAM Ucrânia, informações classificadas da União Europeia até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAM Ucrânia, nos termos da Decisão 2013/488/UE.
   2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da União Europeia até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAM Ucrânia, nos termos da Decisão 2013/488/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUAM Ucrânia e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).
   4.   A AR pode delegar essas autorizações, bem como a competência para celebrar os acordos referidos no n.o 2, em funcionários do SEAE, no comandante da operação civil e/ou no chefe de missão, nos termos do anexo VI, secção VII da Decisão 2013/488/UE.
   Artigo 18.o

   Avaliação estratégica
   O mandato inicial da EUAM Ucrânia tem a duração de dois anos. Uma avaliação estratégica deverá ser efetuada um ano após o lançamento da missão.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor e vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável até ao termo de um período de 24 meses a contar da data de lançamento da EUAM Ucrânia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: 2006/834/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/102

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2004
   (2006/834/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2004, acompanhadas das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) No 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) N.o 2965/94 de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) N.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0100/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 25.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 53.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2008/475/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , que dá execução ao n. o  2 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o  423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               24.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/29

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Junho de 2008
   que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   (2008/475/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.

               (2)

               O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas previstas,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2008 (JO L 68 de 12.3.2008, p. 5).

      ANEXO

            «ANEXO
            A.   Pessoas singulares

                        Nome

                        Identificação

                        Motivos

                        Data de arrolamento

                        1.

                        Reza AGHAZADEH

                        Data de nasc.: 15.3.1949; N.o de passaporte: S4409483, validade: 26.4.2000 – 27.4.2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22.1.2008, válido até 21.1.2013. Local de nascimento: Khoy

                        Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        2.

                        Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do IRGC

                        Delegado do Ministério de Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) para as inspecções. Responsável pelos meios e instalações do MODAFL.

                        24.6.2008

                        3.

                        Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do IRGC

                        Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.6.2008

                        4.

                        Dr. Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN

                        Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, P.O.Box: 11365-8486, Teerão/Irão

                        Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão.

                        24.4.2007

                        5.

                        Engenheiro Mojtaba HAERI

                        Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO.

                        24.6.2008

                        6.

                        Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do IRGC

                        Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança e implicado na elaboração da política no domínio nuclear.

                        24.6.2008

                        7.

                        Mohammad Ali JAFARI, IRGC

                        Ocupa um posto de comando no IRGC

                        24.6.2008

                        8.

                        Mahmood JANNATIAN

                        Vice-Director da Organização de Energia Atómica do Irão

                        24.6.2008

                        9.

                        Said Esmail KHALILIPOUR

                        Data de nasc.: 24.11.1945. Local de nasc.: Langroud

                        Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        10.

                        Ali Reza KHANCHI

                        Endereço do NRC: AEOI-NRC P.O.Box: 11365-8486 Teerão/Irão; Fax: (+9821) 8021412

                        Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        11.

                        Ebrahim MAHMUDZADEH

                        Director Executivo da Iran Electronic Industries

                        24.6.2008

                        12.

                        Beik MOHAMMADLU, Brigadeiro-General

                        Delegado do MODAFL para Intendência e Logística.

                        24.6.2008

                        13.

                        Anis NACCACHE

                        Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades arroladas nos termos da Resolução 1737 do CSNU.

                        24.6.2008

                        14.

                        Mohammad NADERI, Brigadeiro-General

                        Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis.

                        24.6.2008

                        15.

                        Mostafa Mohammad NAJJAR, Brigadeiro-General do IRGC

                        Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos.

                        24.6.2008

                        16.

                        Dr. Javad RAHIQI

                        Data de nasc.: 21.4.1954. Local de nasc.: Mashad.

                        Presidente do Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan da AEOI, que supervisiona a instalação de conversão de urânio de Esfahan. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui todo o trabalho de conversão do urânio. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        17.

                        Contra-Almirante Mohammad SHAFI’I RUDSARI

                        Delegado do MODAFL para a Coordenação

                        24.6.2008

                        18.

                        Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do IRGC

                        Delegado do MODAFL para a contra-espionagem, responsável pelo pessoal e instalações do MODAFL

                        24.6.2008

                        19.

                        Abdollah SOLAT SANA

                        Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel.

                        24.4.2007

                        20.

                        Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do IRGC

                        Vice-Director no MODAFL

                        24.6.2008

            B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

                        Nome

                        Identificação

                        Motivos

                        Data de arrolamento

                        1.

                        Organização das Indústrias Aeroespaciais, AIO

                        AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão

                        A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles referidos na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O director da AIO e dois outros quadros superiores vêm também referidos na Resolução 1737 (2006) do CSNU.

                        24.4.2007

                        2.

                        Indústrias de Armamento

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Filial da DIO (Organização das Indústrias da Defesa).

                        24.4.2007

                        3.

                        Organização Geográfica das Forças Armadas

                        Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos.

                        24.6.2008

                        4.

                        Bank Melli, Melli Bank Iran e todas as sucursais e filiais, incluindo

                        Ferdowsi Avenue, PO Box 11365-171, Teerão

                        Forneceu ou tentou fornecer apoio financeiro a empresas que estão implicadas ou que adquirem mercadorias para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão (AIO, SHIG, SBIG, AEOI, Novin Energy Company, Mesbah Energy Company, Kalaye Electric Company e DIO). O Bank Melli intervém como facilitador nas actividades sensíveis do Irão. Facilitou inúmeras aquisições de materiais sensíveis para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão. Prestou um leque de serviços financeiros em nome de entidades ligadas à indústria nuclear e à indústria de mísseis do Irão, incluindo a abertura de crédito documentário e a manutenção de contas. Muitas das empresas supra foram referidas nas Resoluções 1737 e 1747 do CSNU.

                        24.6.2008

                                    (a)

                                    Melli Bank plc

                        London Wall, 11th floor, Londres EC2Y 5EA, Reino Unido

                                    (b)

                                    Bank Melli Iran Zao

                        Number 9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia

                        5.

                        Centro de Investigação no domínio da Ciência e da Tecnologia da Defesa (DTSRC) – também conhecido como Instituto de Investigação, de Educação/Moassese Amozeh Va Tahgiaghati(ERI/MAVT Co)

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Encarregado da I&D. Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO.

                        24.4.2007

                        6.

                        Iran Electronic Industries

                        P. O. Box 18575-365, Teerão, Irão

                        Subsidiária detida a 100 % pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armas iranianos.

                        24.6.2008

                        7.

                        Força Aérea do IRGC

                        Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do IRGC foi referido na Resolução 1737 do CSNU.

                        24.6.2008

                        8.

                        Khatem-ol Anbiya Construction Organisation

                        221, North Falamak-Zarafshan Intersection, 4th Phase, Shahkrak-E-Ghods, Teerão 14678, Irão

                        Grupo empresarial detido pelo IRGC. Utiliza os recursos do IRGC no domínio da engenharia para actividades de construção, operando na qualidade de contratante principal em projectos de grande envergadura, incluindo a construção de túneis, e apoiou os programas de mísseis balísticos e nuclear do Irão.

                        24.6.2008

                        9.

                        Universidade Malek Ashtar

                        Ligada ao Ministério da Defesa, criou em 2003 uma formação sobre mísseis em estreita colaboração com a AIO.

                        24.6.2008

                        10.

                        Indústrias Marinhas

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Filial da DIO.

                        24.4.2007

                        11.

                        Grupo das Indústrias Mecânicas

                        Participou na produção de componentes para o programa balístico.

                        24.6.2008

                        12.

                        Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL)

                        Lado oeste da Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão

                        Responsável pelos programas iranianos de investigação, desenvolvimento e produção de equipamento de defesa, incluindo apoio a programas de mísseis e a programas nucleares.

                        24.6.2008

                        13.

                        Centro de Exportações do Ministério da Defesa (MODLEX)

                        P. O. Box 16315-189, Teerão, Irão

                        Departamento de exportações do MODAFL e agência utilizada para exportar armamento pronto a utilizar em transacções entre Estados. Nos termos da Resolução 1747 (2007) do CSNU, a MODLEX está impedido de exercer actividades comerciais.

                        24.6.2008

                        14.

                        3M Mizan Machinery Manufacturing

                        Empresa-fantasma da AIO, participa em aquisições no domínio balístico.

                        24.6.2008

                        15.

                        Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC)

                        AEOI–NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão

                        A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, incluindo: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, a filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio.

                        24.4.2007

                        16.

                        Parchin Chemical Industries

                        Trabalhou em técnicas de propulsão para o programa balístico iraniano.

                        24.6.2008

                        17.

                        Grupo de Indústrias Especiais

                        Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão

                        Filial da DIO.

                        24.4.2007

                        18.

                        Organização de Aquisições do Estado (SPO)

                        A SPO facilitaria a importação de armamento completo. Seria uma filial do MODAFL.

                        24.6.2008»


title: 2006/964/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 397/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude
   (2006/964/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.o e 150.o, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.° e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.

               (2)

               Em nome da Comunidade, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá em conformidade com as directrizes que constam do anexo à referida decisão.

               (3)

               A Comunidade e o Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade Europeia, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e o Canadá, e proporcionar valor acrescentado europeu.

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Dezembro de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.o do Acordo é constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

         ACORDO

      entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      por um lado, e
      O GOVERNO DO CANADÁ,
      por outro,
      adiante designados por «Partes»,
      REGISTANDO que a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá, adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e pelo Governo do Canadá, em 22 de Novembro de 1990, menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;
      REGISTANDO que a Declaração Política Conjunta e o Plano de Acção Conjunto UE-Canadá, adoptados em 17 de Dezembro de 1996, referem que as Partes devem encorajar os contactos entre os cidadãos dos seus países a todos os níveis, especialmente entre os jovens, para renovar os laços mútuos baseados em culturas e valores partilhados; e que o Plano de Acção Conjunto anexo à declaração incentiva as Partes a reforçar a cooperação mútua através do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação ratificado em 1996;
      REGISTANDO que a Agenda da Parceria UE-Canadá, adoptada em 18 de Março de 2004, na Cimeira UE-Canadá refere a necessidade de procurar novas vias para desenvolver os laços entre os povos de ambos os países, nomeadamente alargando o âmbito dos programas de intercâmbio de jovens da Comunidade Europeia e do Canadá e explorando a possibilidade de reforçar e alargar o âmbito da cooperação UE-Canadá aquando da renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova o Programa de Cooperação nos domínios do Ensino Superior e da Formação, ratificado em Março de 2001;
      REGISTANDO que a Declaração Conjunta, adoptada na Cimeira UE-Canadá, em 19 de Junho de 2005, refere ainda a intenção dos dirigentes da UE e do Canadá de renovar, reforçar e alargar o âmbito do Acordo que renova o Programa de Cooperação nos domínios do Ensino Superior e da Formação, ratificado em 2001, nomeadamente através da inclusão da cooperação na área da juventude, bem como de reforçar a cooperação académica e os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos de ambos os países;
      CONSIDERANDO o pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios da educação e da formação, e ainda pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação;
      CONSIDERANDO que a aprovação e aplicação dos Acordos de 1996 e 2001 sobre o Ensino Superior e a Formação concretizam a importância dos compromissos assumidos nas Declarações UE-Canadá, e que a cooperação tem sido altamente positiva para as duas Partes;
      CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino superior e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;
      RECONHECENDO que a cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude deve complementar outras iniciativas de cooperação pertinentes entre a Comunidade Europeia e o Canadá;
      CONSCIENTES da importância de considerar a acção desenvolvida no domínio do ensino superior e da formação profissional por organizações internacionais que actuam nestes domínios, como a OCDE, a Unesco e o Conselho da Europa;
      RECONHECENDO que interessa às Partes cooperarem no domínio do ensino superior, da formação e da juventude, no quadro da cooperação mais vasta existente entre a Comunidade Europeia e o Canadá;
      ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude;
      RECONHECENDO a necessidade de alargar o acesso às actividades que beneficiam de apoio no âmbito do presente Acordo, designadamente às realizadas no sector da formação e da juventude, bem como
      DESEJANDO renovar a base formal para a prossecução da cooperação no domínio do ensino superior e da formação,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objecto
      O presente Acordo institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e o Canadá.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

                  1.

                  «Estabelecimento de ensino superior»: todos os estabelecimentos que, nos termos das legislações ou práticas aplicáveis por ambas as Partes, confiram qualificações ou diplomas de nível superior, independentemente da respectiva denominação;

                  2.

                  «Estabelecimento de formação»: todos os tipos de estabelecimentos públicos, semi-públicos ou privados que, independentemente da respectiva denominação e nos termos das legislações e práticas aplicáveis por ambas as Partes, concebam ou realizem acções de ensino ou formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão, conducentes à obtenção de qualificações reconhecidas pelas autoridades competentes;

                  3.

                  «Estudantes»: todas as pessoas que seguem cursos ou programas de ensino ou formação organizados por estabelecimentos de ensino superior ou de formação na acepção do presente artigo e que sejam reconhecidas enquanto tal e apoiadas financeiramente pelas autoridades competentes.

                  4.

                  «Juventude»: as áreas de actividade ligadas ao ensino não formal e informal, envolvendo organizações de juventude e outras associações de jovens, bem como profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades cuja actividade se destine ou seja desenvolvida com os jovens.

            Artigo 3.o

      Objectivos
      1.   Os objectivos gerais do presente Acordo são os seguintes:

                  a)

                  Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e do Canadá, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições, bem como

                  b)

                  Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá, facilitando a aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.

            2.   Os objectivos específicos do presente Acordo são os seguintes:

                  a)

                  Valorizar a relação UE-Canadá no quadro da cooperação transatlântica nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude;

                  b)

                  Contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos da União Europeia e do Canadá;

                  c)

                  Contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação, e das estruturas e organizações de juventude;

                  d)

                  Promover e/ou melhorar as parcerias entre as entidades activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude na Comunidade Europeia e no Canadá;

                  e)

                  Contribuir para o desenvolvimento profissional dos indivíduos ao realizar os objectivos gerais do Acordo;

                  f)

                  Promover oportunidades de diálogo e intercâmbios nas áreas da política e actividades de juventude.

            3.   Os objectivos operacionais do presente Acordo são os seguintes:

                  a)

                  Apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover e desenvolver programas de estudo e/ou formação conjuntos e a mobilidade dos estudantes;

                  b)

                  Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo das qualificações e dos períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;

                  c)

                  Apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior, da formação e da juventude, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política;

                  d)

                  Apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector (incluindo de profissionais em formação), a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento técnico das questões pertinentes para as relações UE/Canadá;

                  e)

                  Apoiar a colaboração entre estruturas e organizações de juventude, e de profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades ligadas à juventude, a fim de promover a troca de boas práticas e desenvolver a criação de redes.

            Artigo 4.o

      Princípios
      A cooperação no âmbito do presente Acordo orienta-se pelos seguintes princípios:

                  (1)

                  Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios do ensino superior e da formação, e pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação;

                  (2)

                  Equilíbrio global dos benefícios resultantes das actividades realizadas no âmbito do presente Acordo;

                  (3)

                  Ampla participação dos diferentes Estados-Membros da Comunidade Europeia e das províncias e territórios do Canadá;

                  (4)

                  Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e do Canadá;

                  (5)

                  Colaboração reforçada entre a Comunidade Europeia e o Canadá e complementaridade com os programas bilaterais existentes entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como com os restantes programas e iniciativas da Comunidade Europeia e do Canadá nos domínios do ensino superior e da formação.

            Artigo 5.o

      Cooperação
      A cooperação é desenvolvida através das acções descritas no anexo, que constitui parte integrante do presente Acordo.
      Artigo 6.o

      Comité Misto
      1.   É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada Parte.
      2.   O Comité Misto tem as seguintes funções:

                  a)

                  Analisar a cooperação prevista no âmbito do presente Acordo;

                  b)

                  Apresentar às Partes um relatório sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida em conformidade com os objectivos e os princípios do presente Acordo
                  e

                  c)

                  Partilhar informação sobre os desenvolvimentos e políticas recentes, novas tendências ou práticas inovadoras relacionadas com o ensino superior, a formação e a juventude.

            3.   O Comité Misto procurará reunir-se de dois em dois anos, alternadamente na Comunidade Europeia e no Canadá. Poderão ser organizadas outras reuniões por decisão mútua.
      4.   As decisões do Comité Misto serão tomadas por consenso. A acta será aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente à reunião e será apresentada, juntamente com o relatório anual, ao Comité de Cooperação Conjunto estabelecido no âmbito do Acordo-Quadro de 1976 relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia e o Canadá, bem como aos ministros competentes de cada Parte.
      Artigo 7.o

      Acompanhamento e avaliação
      A cooperação é devidamente acompanhada e avaliada numa base de entreajuda. Tal permitirá, se necessário, reorientar as acções de cooperação de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da respectiva execução.
      Artigo 8.o

      Financiamento
      1.   A cooperação desenvolvida no âmbito do presente Acordo está sujeita à disponibilidade de verbas, bem como à legislação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade Europeia e do Canadá. O financiamento é efectuado com base numa paridade de afectação dos fundos entre as Partes.
      2.   Cada Parte disponibilizará fundos em benefício directo das seguintes entidades:

                  —

                  Na Comunidade Europeia, dos cidadãos de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou das pessoas consideradas residentes permanentes pelo Estado-Membro;

                  —

                  No Canadá, os seus próprios cidadãos e residentes permanentes como definido na legislação canadiana.

            3.   As despesas efectuadas pelo Comité Misto ou em seu nome serão custeadas pela Parte perante a qual responde o membro que realizou a despesa. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité Misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela Parte anfitriã.
      Artigo 9.o

      Entrada de pessoal
      Cada Parte deve envidar os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento da outra Parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente Acordo, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.
      Artigo 10.o

      Outros acordos
      1.   O presente Acordo não prejudica a cooperação desenvolvida no âmbito de outros acordos celebrados entre as Partes.
      2.   O presente Acordo não prejudica os acordos bilaterais presentes ou futuros entre cada Estado-Membro individual da Comunidade Europeia e o Canadá nos domínios nele abrangidos.
      Artigo 11.o

      Aplicação territorial do presente acordo
      O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Canadá.
      Artigo 12.o

      Disposições finais
      1.   Cada Parte notifica a outra Parte por escrito do consentimento para ficar vinculada pelo presente Acordo. O Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última Parte tenha notificado o seu consentimento por escrito à outra Parte.
      2.   O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos e pode ser reconduzido por escrito e de comum acordo.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado por escrito e de comum acordo das Partes.
      4.   As alterações e a recondução do presente Acordo devem ser efectuadas por escrito e entrar em vigor na data fixada pelas Partes.
      5.   O presente Acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das Partes mediante pré-aviso escrito de doze meses. O termo ou a denúncia do presente Acordo não afecta a validade nem a vigência de quaisquer disposições aprovadas por força do mesmo ou de obrigações estabelecidas em aplicação das disposições do seu anexo.

         EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
         Feito em Helsínquia, aos 5 de Dezembro de 2006, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               Por la Comunidad Europea

            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapens vägnar

               Por el Gobierno de Canadá

            Za vládu Kanady
            For Canadas regering
            Für die Regierung Kanadas
            Kanada valitsuse nimel
            Για την Κυβέρνηση του Καναδά
            For the Government of Canada
            Pour le gouvernement du Canada
            Per il governo del Canada
            Kanādas valdības vārdā
            Kanados Vyriausybės vardu
            Kanada Kormánya részéről
            Għall-Gvern tal-Kanada
            Voor de Regering van Canada
            W imieniu Rządu Kanady
            Pelo Governo do Canadá
            Za vládu Kanady
            Za vlado Kanade
            Kanadan hallituksen puolesta
            För Kanadas regering

         ANEXO
         ACÇÕES
         1.   Acção nos domínios do Ensino Superior e da Formação
         1.1.   As Partes apoiarão estabelecimentos de ensino superior e de formação que constituam consórcios conjuntos CE/Canadá a fim de realizar projectos comuns nos domínios do ensino superior e da formação.
         1.2.   Cada consórcio conjunto deve ser composto de uma parceria multilateral incluindo estabelecimentos de pelo menos dois Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelo menos duas províncias ou territórios do Canadá.
         1.3.   As actividades de consórcios conjuntos devem, em princípio, incluir actividades de mobilidade transatlântica de estudantes no âmbito de programas de estudo conjuntos, reconhecimento mútuo de créditos, preparação linguística e cultural, procurando assegurar a paridade dos fluxos em cada direcção.
         1.4.   Os domínios prioritários e elegíveis para a cooperação desenvolvida pelos consórcios CE/Canadá, serão acordados mutuamente pelas autoridades competentes de cada Parte.
         1.5.   As Partes podem conceder apoio financeiro a actividades de mobilidade estudantil no âmbito de consórcios conjuntos de estabelecimentos de ensino superior e/ou formação profissional de reconhecida excelência no que se refere à execução de projectos comuns financiados pelas Partes.
         2.   Acção no domínio da Juventude
         As Partes podem conceder apoio financeiro a actividades que envolvam estruturas e organizações de juventude, profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades na área da juventude. Essas actividades podem incluir seminários, acções de formação, a observação de actividades profissionais no posto de trabalho e visitas de estudo, sobre temas específicos como a cidadania, a diversidade cultural, o trabalho comunitário/voluntariado, e o reconhecimento do ensino não formal e informal.
         3.   Acção complementar
         3.1.   As Partes podem conceder apoio a um número limitado de actividades complementares em conformidade com os objectivos do acordo, incluindo a troca de experiências e boas práticas, a partilha de recursos e material electrónico nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.
         3.2.   As Partes podem apoiar financeiramente as medidas orientadas para as políticas que envolvam organizações activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude; estas medidas podem incluir estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho, oficinas de desenvolvimento profissional e exercícios de aferição dos desempenhos («benchmarking»), e abordar questões horizontais relativas ao ensino superior e à formação profissional, inclusive o reconhecimento das qualificações e a transferência de créditos no quadro do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS).
         3.3.   As Partes podem conceder apoio financeiro à mobilidade dos profissionais (incluindo recém-licenciados e profissionais em formação) que pretendam empreender estudos de curta duração ou programas de formação para desenvolver os seus conhecimentos técnicos, em domínios de interesse específico para a relação UE/Canadá, a definir conjuntamente pelas Partes.
         3.4.   As Partes podem conceder apoio financeiro a associações de antigos alunos cujos membros tenham participado em intercâmbios implementados por consórcios UE/Canadá no domínio do ensino superior e da formação profissional. As associações de alunos podem ser geridas por uma ou várias organizações a designar conjuntamente pelas Partes.
         Administração das acções
         1.   Cada Parte pode conceder apoio financeiro às actividades previstas no presente acordo.
         2.   A administração das acções previstas será assegurada pelos funcionários competentes de cada Parte. As suas atribuições podem incluir:

                     —

                     determinação das regras e dos procedimentos de apresentação de candidaturas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos;

                     —

                     o estabelecimento de um calendário para a publicação de convites à apresentação de candidaturas e a apresentação e selecção de propostas;

                     —

                     o fornecimento de informações sobre as actividades abrangidas pelo acordo e a sua execução;

                     —

                     a designação de consultores e peritos académicos, incluindo para a avaliação independente das candidaturas;

                     —

                     a recomendação às autoridades competentes de cada Parte dos projectos a financiar;

                     —

                     a gestão financeira;

                     —

                     a promoção de uma abordagem de cooperação em matéria de acompanhamento e avaliação do programa.

               3.   Por norma, a Comunidade Europeia apoiará (incluindo através da concessão de bolsas) os parceiros da Comunidade Europeia nos projectos e o Canadá apoiará os parceiros do Canadá.
         Medidas de apoio técnico
         As Partes disponibilizarão as verbas necessárias para a aquisição dos serviços destinados a assegurar uma execução adequada do acordo. As Partes podem, por exemplo, organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos, realizar avaliações, produzir publicações ou divulgar informação pertinente.


title: Decisão (UE) 2015/2400 do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/10

         DECISÃO (UE) 2015/2400 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão (UE) 2015/860 do Conselho (1), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, foi assinado em 27 de maio de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente a diretriz de negociação emitida pelo Conselho, porquanto adapta o Acordo aos desenvolvimentos mais recentes a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça participaram ativamente nos trabalhos da OCDE. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da norma mundial nas relações entre a União e a Confederação Suíça.

               (3)

               O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração (2).
   2.   A Comissão informa a Confederação Suíça e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais, que resulta do Protocolo de Alteração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Decisão (UE) 2015/860 do Conselho, de 26 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 136 de 3.6.2015, p. 5).

      (2)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão n. o  284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010 , que altera a Decisão n. o  1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

text:
               7.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/6

         DECISÃO N.o 284/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Março de 2010
   que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 149.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 153.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 3 de Junho de 2009, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», com vista a intensificar a cooperação quer entre a União Europeia e os Estados-Membros, quer entre os parceiros sociais da UE, com três prioridades-chave: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; e promover o acesso ao emprego.

               (2)

               No intuito de proporcionar às pessoas desempregadas um novo começo e abrir a porta do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, incluindo as mulheres e os jovens, a Comissão propôs um novo instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social, numa iniciativa conjunta com as instituições financeiras internacionais, em especial o Grupo Banco Europeu de Investimento, para desenvolver as microempresas e a economia social.

               (3)

               Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), deverá promover-se a reafectação de verbas, a partir do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, criado pela Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para financiar o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social «Progress», criado pela Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

               (4)

               Considerando todas as opções possíveis, deverá ser reafectado um montante de 60 000 000 EUR do programa Progress para o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress».

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão n.o 1672/2006/CE deverá ser alterada,

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 17.o da Decisão n.o 1672/2006/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante financeiro para a realização das actividades da União a que se refere a presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de 683 250 000 EUR.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 84.

      (2)  Parecer de 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010.

      (4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (5)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

      (6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2011/10/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 25 de Novembro de 2010 , relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (BCE/2010/24)

text:
               11.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/35

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 25 de Novembro de 2010
   relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida
   (reformulação)
   (BCE/2010/24)
   (2011/10/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2005/11, de 17 de Novembro de 2005, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (1) carece de ser substancialmente alterada a fim de levar em conta os proveitos do Banco Central Europeu (BCE) decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo da Decisão BCE/2010/5, de 14 de Maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (2), pelo que deve ser reformulada para maior clareza.

               (2)

               A Decisão BCE/2010/29, de 13 de Dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (3), prevê a repartição das notas de euro em circulação entre os BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29 e o anexo da mesma atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE detém activos intra-Eurosistema sobre os BCN, em função das participações dos mesmos na tabela de repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23, de 25 de Novembro de 2010, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (4), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23, esta remuneração é liquidada mediante pagamentos efectuados através do sistema TARGET2.

               (4)

               O considerando 7 da Decisão BCE/2010/23 refere que os proveitos resultantes para o BCE da remuneração dos activos intra-Eurosistema sobre os BCN em função da percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação devem, em princípio, ser distribuídos pelos BCN de acordo com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que esses proveitos forem reconhecidos.

               (5)

               De igual modo devem, em princípio, os proveitos do BCE decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD) ser distribuído pelos BCN na proporção das respectivas participações na tabela de repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que for reconhecido.

               (6)

               Ao distribuir os seus proveitos decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD, o BCE deve efectuar e levar em conta uma previsão dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente as necessidades de afectação de fundos a uma provisão para cobertura de riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro, bem como às provisões necessárias para cobrir os gastos previsíveis.

               (7)

               Ao determinar qual o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE deve levar em conta que qualquer parcela desse lucro correspondente aos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou aos títulos adquiridos ao abrigo do PTMD deve ser integralmente repartida entre os BCN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «BCN» refere-se ao banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda é o euro;

               b)

               «saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação»: os activos e responsabilidades mútuos entre um BCN e o BCE, e entre um BCN e os restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2010/29;

               c)

               «proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação» é o rendimento do BCE proveniente da remuneração dos seus activos intra-Eurosistema face aos BCN de acordo com a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2010/23;

               d)

               «proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD» é o rendimento líquido resultante das compras de títulos efectuadas pelo BCE ao abrigo do PMTD em conformidade com o disposto na Decisão BCE/2010/5.

         Artigo 2.o

   Distribuição intercalar dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação e dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD
   1.   Os proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, assim como o dos títulos adquiridos ao abrigo do PMVM, são integralmente devidos aos BCN no mesmo exercício em que forem reconhecidos, e distribuídos por entre os BCN na mesma proporção das participações por eles respectivamente realizadas no capital subscrito do BCE.
   2.   O BCE distribuirá pelos BCN os proveitos decorrentes das notas de euro em circulação que tenha auferido em cada exercício financeiro no segundo dia útil do exercício subsequente.
   3.   O BCE distribuirá pelos BCN os proveitos decorrentes dos títulos adquiridos abrigo do PMTD que tenha auferido em cada exercício financeiro no último dia útil de Janeiro do exercício subsequente.
   4.   O montante dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação pode ser reduzido, em conformidade com uma eventual decisão do Conselho do BCE baseada nos Estatutos do SEBC, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o manuseamento das notas de euro.
   Artigo 3.o

   Derrogação do artigo 2.o

   Em derrogação do artigo 2.o:

               1.

               O Conselho do BCE decidirá, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD e, se necessário, a totalidade ou parte dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE estiver na expectativa de o BCE apresentar no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos decorrentes das notas de euro em circulação ou dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD.

               2.

               O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos decorrentes dos títulos adquiridos ao abrigo do PMTD e, se necessário, a totalidade ou parte dos proveitos do BCE decorrentes das notas de euro em circulação, para uma provisão para riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito e de cotação do ouro.

         Artigo 4.o

   Revogação
   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2005/11. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de Dezembro de 2010.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Novembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 311 de 26.11.2005, p. 41.

      (2)  JO L 124 de 20.5.2010, p. 8.

      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.


title: 2010/128/PESC: Decisão 2010/128/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque

text:
               2.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/22

         DECISÃO 2010/128/PESC DO CONSELHO
   de 1 de Março de 2010
   que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

               (2)

               Em 21 de Dezembro de 2009, o CSNU aprovou a Resolução 1905 (2009), pela qual decidiu nomeadamente prorrogar até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das disposições relativas ao depósito, no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, do produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural e das disposições respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU.

               (3)

               A Posição Comum 2003/495/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada.

               (4)

               É necessária uma nova acção da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Posição Comum 2003/495/PESC é alterada do seguinte modo:
   No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

      «Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruselas, em 1 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. LÓPEZ GARRIDO

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 72.


title: Decisão (PESC) 2015/2249 do Conselho, de 3 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

text:
               4.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/38

         DECISÃO (PESC) 2015/2249 DO CONSELHO
   de 3 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

               (2)

               Em 17 de novembro de 2014, pela Decisão 2014/800/PESC (2), o Conselho decidiu lançar a EUAM Ucrânia em 1 de dezembro de 2014 e alterar a Decisão 2014/486/PESC, a fim de dotar a EUAM Ucrânia de um montante de referência financeira para o período que termina em 30 de novembro de 2015.

               (3)

               A Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para fixar o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016.

               (4)

               Além disso, a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada para prorrogar por um ano o mandato da EUAM Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/486/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2015 e 30 de novembro de 2016 é de 14 400 000 EUR.».

               2)

               No artigo 19.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 30 de novembro de 2017.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. BRAZ

      (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

      (2)  Decisão 2014/800/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2014, que lança a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e que altera a Decisão 2014/486/PESC (JO L 331 de 18.11.2014, p. 24).


Avis juridique important

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32001D0285

2001/285/PESC: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa à designação do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

Jornal Oficial nº L 099 de 10/04/2001 p. 0002 - 0002

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001relativa à designação do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)(2001/285/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2000/811/PESC, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o da Acção Comum 2000/811/PESC prevê que o Chefe de Missão da EUMM seja designado pelo Conselho, com base em propostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante.(2) O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação do Embaixador Antóin MAC UNFRAIDH,DECIDE:Artigo 1.oAntóin MAC UNFRAIDH é nomeado Chefe de Missão da EUMM.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53.


title: Decisão 2014/853/PESC do Conselho, de 8 de outubro de 2014 , relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               29.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/1

         DECISÃO 2014/853/PESC DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2014
   relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

               (2)

               Na sequência da adoção em 15 de abril de 2014 de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, de acordo com o artigo 37.o do TUE, um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da EUCAP Sael Mali.

               (3)

               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto da Missão PCSD no Mali (EUCAP Sael Mali).
   O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a carta a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LUPI

      (1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).


title: 2008/76/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 21 de Janeiro de 2008
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau
   (2008/76/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho (2).

               (2)

               Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.

               (3)

               A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

               (4)

               É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao secretário-geral das Nações Unidas.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO C 4 de 9.1.2008, p. 6.

      (2)  JO L 342 de 17.12.2002, p. 1.