title: 2004/830/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2004, que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.° 2164/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 359/55

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Outubro de 2004
   que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia
   (2004/830/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o seu artigo 20.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               O Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 2164/98 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo expectro, nomeadamente o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho («produto em causa») classificados nos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma variação entre 0 % e 12 % para os exportadores individuais, e com uma taxa residual de 14,6 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito.

         B.   PROCESSO EM CURSO
   1.   Pedido de reexame

               (2)

               Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/98 nos termos do disposto no artigo 20.o do regulamento de base, apresentado por um produtor indiano do produto em causa, a empresa Nestor Pharmaceuticals Limited («requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Afirmou, igualmente, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (ou seja, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na eventualidade de a Comissão apurar a existência de subvenções.

         2.   Início de um reexame acelerado

               (3)

               A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho, relativamente ao requerente.

         3.   Produto em causa

               (4)

               O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho.

         4.   Período do inquérito

               (5)

               O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»).

         5.   Partes interessadas

               (6)

               A Comissão informou oficialmente o requerente, bem como o governo indiano, do início do processo. Além disso, deu às outras partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações, nem pedidos de audição.

               (7)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente em Nova Deli e em Hiderabad.

         C.   ÂMBITO DO REEXAME

               (8)

               Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o reexame limitou-se às subvenções.

               (9)

               A Comissão examinou os mesmos regimes de concessão de subvenções que foram analisados no âmbito do inquérito inicial, tendo verificado igualmente se o requerente havia utilizado quaisquer outros regimes de subvenções ou havia recebido subvenções ad hoc em relação ao produto em causa.

         D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   1.   Qualidade de novo exportador

               (10)

               O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa.

               (11)

               O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial, ou seja, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, e que havia começado a exportar para a Comunidade após esse período.
               Além do mais, o requerente não foi objecto de um inquérito individual durante o inquérito inicial por motivos que não a recusa em colaborar com a Comissão.
               Por conseguinte, confirma-se que o requerente deve ser considerado como novo exportador. Em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base, a Comissão verificou se podia ser estabelecida para o requerente uma taxa de direito de compensação específica.

         2.   Subvenções

               (12)

               Com base nas informações contidas na resposta do requerente ao questionário da Comissão e noutras informações recolhidas no decurso do inquérito, foram investigados os cinco regimes seguintes:

                           —

                           regime de créditos sobre os direitos de importação,

                           —

                           regime aplicável ao imposto sobre os rendimentos,

                           —

                           regime de caderneta («Passbok Scheme»),

                           —

                           regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações,

                           —

                           zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação,

                           —

                           exportações físicas ao abrigo do regime de licença prévia.

         2.1.   Regimes objecto do inquérito inicial e utilizados pela empresa
   2.1.1.   Regime de créditos sobre os direitos de importação («RCDI»)

               (13)

               Foi estabelecido que o requerente beneficiou de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação). O regime é descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e importação 2002-2007, assim como no capítulo 4, volume I, do respectivo Manual de Procedimentos 2002-2007 (4). A política de exportação e de importação 2002-2007 baseia-se na Lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (n.o 22 de 1992).

               (14)

               Todos os fabricantes-exportadores ou comerciantes-exportadores têm acesso a este regime, podendo apresentar pedidos de crédito RCDI correspondentes a uma percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas RCDI foram fixadas pelas autoridades indianas para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base nas Standard Input-Output Norms («SION») que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos factores de produção do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido pagos.

               (15)

               Para poder beneficiar das vantagens conferidas por este regime, uma empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar uma declaração às autoridades indianas, indicando que a exportação em causa é efectuada ao abrigo do RCDI. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem, durante o procedimento de envio, um documento de embarque relativo às exportações, de que consta, nomeadamente, o montante do crédito do RCDI que deve ser concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador passa a saber a vantagem de que beneficia. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações, o governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito RCDI. A taxa RCDI aplicável para calcular a vantagem é a taxa aplicada no momento da declaração de exportação. Por conseguinte, não existe nenhuma possibilidade de alteração, com efeitos retroactivos, do nível da vantagem.

               (16)

               Foi igualmente estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos RCDI podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios, enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação.

               (17)

               Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros nas subsequentes importações de mercadorias não sujeitas a restrições de importação, excepto os bens de equipamento. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.
               Os créditos RCDI são transmissíveis e válidos por um período de doze meses a contar da data da sua concessão.

               (18)

               Um pedido de créditos RCDI pode abranger até vinte e cinco operações de exportação ou, se for apresentado por via electrónica, um montante ilimitado de operações de exportação. Não existem de facto prazos rigorosos para a apresentação de pedidos, uma vez que os períodos de tempo mencionados no capítulo 4.47, volume I, do Manual de Procedimentos 2002-2007 são sempre contados a partir da operação de exportação mais recente incluída num determinado pedido de créditos RCDI.

               (19)

               As características principais do RCDI não se alteraram desde o inquérito inicial. O regime está subordinado, por lei, aos resultados das exportações. Por esse motivo, no âmbito do inquérito inicial, foi determinado que o regime tem carácter específico e que é passível de medidas de compensação, nos termos do n.o4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

               (20)

               No âmbito do inquérito inicial, o montante da subvenção RCDI foi calculado com base nas melhores informações disponíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do regulamento de base e, pro rata temporis, a taxa RCDI foi considerada como a taxa de subvenção correspondente. Tendo em conta que o requerente colaborou, facto que é considerado como uma alteração das circunstâncias na acepção do n.o 4 do artigo 22.o do regulamento de base, este método não deve ser aplicado em seu prejuízo.

               (21)

               Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. A este respeito, foi considerado que a vantagem é concedida ao beneficiário na altura em que a operação de exportação é realizada ao abrigo deste regime. Nesse momento, o governo indiano é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do n.o 1, ponto ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Tal como se refere no considerando 15, assim que as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito RCDI a conceder para a operação de exportação em causa, o governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção nem do montante desta última. Além disso, tal como igualmente referido nesse considerando, qualquer mudança das taxas RCDI, ocorrida entre a exportação efectiva e a emissão de uma licença RCDI, não tem efeitos retroactivos no montante da vantagem conferida. Além do mais, tal como referido no considerando 16, as empresas podem registar os créditos RCDI segundo o princípio da especialização de exercícios, enquanto receitas, no momento da operação de exportação. Finalmente, sabendo que receberá uma subvenção ao abrigo do RCDI, e, mesmo, vantagens conferidas ao abrigo de outros regimes, a empresa já se encontra numa posição mais vantajosa em termos de concorrência, pois pode repercutir as subvenções nos seus preços, praticando preços mais baixos.

               (22)

               O motivo que leva a instituir um direito de compensação, porém, é corrigir práticas comerciais desleais baseadas numa vantagem concorrencial ilícita. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do RCDI como a soma dos créditos obtidos em relação a todas as operações de exportação efectuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito. Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base, foram deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção.

               (23)

               O requerente alegou que só os créditos RCDI gerados pelas operações de exportação do produto em causa devem ser tidos em conta para calcular a margem de subvenção no âmbito do presente inquérito. Porém, no âmbito do RCDI, não existe a obrigação de limitar a utilização dos créditos RCDI à importação, com isenção de direitos, de factores de produção ligados a um produto específico. Pelo contrário, os créditos RCDI são transmissíveis, podendo mesmo ser vendidos ou utilizados para a importação de mercadorias não sujeitas a restrições de importação (os factores de produção do produto em causa pertencem a esta categoria), excepto os bens de equipamento. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todos os créditos RCDI gerados.

               (24)

               O requerente alegou ainda que, na determinação do montante da subvenção, o imposto sobre as vendas a pagar pela transferência dos créditos RCDI deve ser deduzido enquanto despesa. Porém, o imposto sobre as vendas não constitui uma despesa necessária para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base. O imposto sobre as vendas é a consequência de uma decisão exclusivamente comercial de transferir um crédito RCDI já obtido através da sua venda, em vez de o utilizar, com isenção do imposto, para neutralizar os direitos devidos pelas importações subsequentes. Porém, as taxas relativas ao pedido de créditos RCDI foram consideradas como despesas necessárias e deduzidas.

               (25)

               O montante da subvenção total (numerador) foi repartido pela totalidade das vendas para exportação durante o período de inquérito do reexame (denominador) em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, uma vez que a referida subvenção não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A margem de subvenção estabelecida para o requerente ao abrigo deste regime foi de 3,3 %.

         2.1.2.   Regime de isenção aplicável ao imposto sobre o rendimento

               (26)

               Foi estabelecido que o requerente beneficiou de uma isenção fiscal parcial sobre os lucros das vendas de exportação durante o período de inquérito do reexame. A base jurídica para esta isenção figura na secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 1961.

               (27)

               A secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 1961 foi revogada a partir do ano de avaliação 2005-2006 (ou seja, para o exercício financeiro de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005). Consequentemente, este regime não conferirá qualquer vantagem ao requerente após 31 de Março de 2004. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, este regime não é, por conseguinte, passível de medidas de compensação.

         2.2.   Regimes objecto do inquérito inicial mas não utilizados pela empresa
   2.2.1.   Regime de caderneta (Passbook Scheme — PBS)

               (28)

               Foi estabelecido que o requerente não havia auferido vantagens ao abrigo do PBS que, em 1 de Abril de 1997, foi abolido e substituído pelo seu sucessor, o RCDI.

         2.2.2.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

               (29)

               Foi estabelecido que o requerente não havia importado bens de equipamento ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento, não tendo portanto beneficiado deste regime.

         2.2.3.   Zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação

               (30)

               Foi estabelecido que o requerente não estava localizado numa zona franca industrial para a exportação nem constituía uma unidade orientada para a exportação, não tendo portanto beneficiado destes regimes.

         2.3.   Outro regime utilizado pelo requerente em relação ao produto em causa e considerado como passível de medidas de compensação: as exportações físicas ao abrigo do regime de licença prévia (Advance License Scheme for physical exports ALS)

               (31)

               Foi estabelecido que o requerente recebeu vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito do reexame. Nos pontos 4.1.1 a 4.1.7 do documento sobre a política de exportação e importação e nos capítulos 4.1 a 4.30, volume I, do respectivo Manual de Procedimentos 2002-2007, figura uma descrição minuciosa do regime.

               (32)

               Têm acesso a este regime os fabricantes/exportadores e os comerciantes/exportadores «ligados» a fabricantes associados.

               (33)

               O ALS permite a importação, com isenção de direitos, de factores de produção que devem ser fisicamente integrados nas mercadorias destinadas a exportação. Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o exportador é legalmente obrigado a manter uma contabilidade correcta e fidedigna do consumo e utilização de bens importados ao abrigo de licenças num formato especificado (capítulo 4.30 e apêndice 18 do volume I do Manual de Procedimentos 2002-2007), ou seja, um registo do consumo real. O volume e o valor das importações autorizadas e das exportações obrigatórias são fixados pelo governo indiano e registados numa licença. Além do mais, no momento da importação e da exportação, as transacções correspondentes devem ser registadas na licença por funcionários do Estado. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é fixado pelo governo indiano com base nas normas SION, reflectindo alegadamente a utilização mais eficiente possível para produzir uma quantidade de referência do produto destinado a exportação. Existem SION para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são publicadas no volume II do Manual de Procedimentos 2002-2007. Os factores de produção importados não são transmissíveis e devem ser utilizados para produzir o produto destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido (dezoito meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

               (34)

               No decurso do inquérito do reexame, foi estabelecido que os factores de produção importados com isenção de direitos ao abrigo deste regime pelo requerente de acordo com as autorizações de importação estabelecidas com base na norma SION excederam as necessidades deste último para produzir a quantidade de referência do produto destinado a exportação. Por conseguinte, a SION aplicável ao produto em causa não era suficientemente precisa. Além do mais, o requerente não indicava o consumo real no registo destinado a esse efeito. Em vez disso, o requerente registava incorrectamente o consumo em conformidade com as SION mais generosas do governo indiano, embora consumisse, de facto, menos factores de produção para a quantidade de referência do produto destinado a exportação. Nem o requerente, nem o governo indiano conseguiram demonstrar que a isenção dos direitos de importação não conduziu a uma remissão excessiva.

               (35)

               A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), ponto ii), e do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do governo indiano que confere uma vantagem ao requerente. Além do mais, o regime ALS está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

               (36)

               Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs (factores de produção) de substituição na acepção do n.o 1, alínea a), ponto ii), do artigo 2.o do regulamento de base, pois não é conforme às regras estritas estabelecidas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O governo indiano não aplicou nenhum sistema ou procedimento de verificação eficaz que permita confirmar se foram consumidos inputs — e, em caso afirmativo, as respectivas quantidades — durante o processo de produção dos produtos exportados (ponto 4 da secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). A SION aplicável ao produto em causa não era suficientemente precisa e não pode ser considerada como um sistema de verificação do consumo real. Não foi realizado um controlo efectivo baseado num registo do consumo real adequado. Além disso, o governo indiano também não procedeu a nenhum exame sobre os produtos efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na falta de um sistema de verificação utilizado de forma eficaz (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III do regulamento de base), nem provou que não existe remissão excessiva.

               (37)

               No momento da publicação das conclusões, o requerente alegou que o regime ALS funcionava como regime autorizado de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição. Sem fornecer novos elementos de prova concretos nem fundamentar as suas alegações, afirmou que o governo indiano instalou um sistema de verificação adequado em conformidade com o regulamento de base. Para este efeito, o requerente referiu-se aos seguintes elementos da verificação à disposição do governo indiano: uma SION alegadamente precisa aplicável ao produto em causa, informações quantitativas sobre os factores de produção e o produto exportado obtido com base nos documentos de importação e exportação (documento de embarque relativo às exportações, documento de entrada para as importações), o registo das importações sob controlo aduaneiro e das exportações ao abrigo do regime ALS, o registo do consumo real (ver o considerando 33), um registo dos créditos de direitos de exportação (Duty Entitlement Export Certification Book - DEECB) e mecanismos de verificação adicionais aplicados pelas autoridades indianas no contexto da gestão do imposto especial de consumo (ou seja, garantir que não são cobrados injustamente créditos de imposto especial de consumo sobre os factores de produção («créditos CENVAT») importados com isenção de direitos ao abrigo do regime ALS. Foi ainda alegado que a Comissão teria de quantificar a imprecisão da norma SION. O requerente sustentou igualmente que um sistema de verificação não tem de determinar, para cada remessa, a relação entre os factores de produção importados e os produtos destinados a exportação para respeitar o regulamento de base. Finalmente, o requerente alegou que a Comissão é vinculada pelos resultados dos inquéritos anteriores, não podendo aplicar medidas de compensação contra o regime ALS.

               (38)

               A posição do requerente resumida no considerando 37 não altera as conclusões da Comissão relativas ao regime ALS. O requerente não contestou que, no caso em apreço, não de jure mas de facto, o sistema de verificação do consumo real não foi aplicado de forma eficaz pelo governo indiano. No âmbito do inquérito, foi estabelecido com base nos dados relativos ao consumo real fornecidos pelo requerente, que a SION aplicável ao produto em causa não é suficientemente precisa (ver considerando 34). O requerente tem conhecimento deste facto e confirmou-o à equipa de verificação durante o inquérito. Não cabe à Comissão estabelecer o grau exacto da imprecisão da SION mas unicamente refutar, com base em elementos de prova suficientes, a alegada precisão desta norma. Além do mais, o requerente não forneceu elementos de prova de que possuía registos ou outra documentação para efeitos de verificação do regime ALS por parte do governo indiano que reflectissem o seu consumo real, ou seja, não apenas o consumo-tipo previsto na norma. Por conseguinte, para efeitos da verificação das quantidades consumidas na produção destinada a exportação, o governo indiano dispunha apenas desta norma imprecisa. A Comissão considera que tal é insuficiente para cumprir os requisitos de um sistema ou procedimento de verificação eficaz em conformidade com os anexos II e III do regulamento de base.

               (39)

               O requerente não fundamentou a alegação de que os controlos incidindo sobre os créditos CENVAT forneciam informações sobre a relação entre os factores de produção e os produtos obtidos destinados a exportação. Consequentemente, a Comissão não considera estes controlos como parte do sistema de verificação em conformidade com os anexos II e III do regulamento de base. Além do mais, o DEECB foi suprimido da política de exportação e importação 2002-2007, pelo que, ao contrário do alegado pelo requerente, deixou de poder constituir um elemento de verificação pertinente. Além do mais, não foi demonstrada inscrição no DEECB, pelo requerente, de dados relativos ao consumo real. Não foram fornecidos elementos de prova de que o governo indiano tenha aplicado, de qualquer outro modo, um sistema para estabelecer a relação entre os factores de produção e os produtos obtidos destinados a exportação com a precisão necessária, isto é, de outro modo para além de ter como base Standard Input-Output Norms muito generosas. Neste contexto, importa salientar que o sistema de verificação deve efectivamente ser aplicado a cada remessa a fim de reflectir a norma definida pela política de exportação e importação 2002-2007 referida no considerando 33. Além do mais, só uma norma deste tipo permite às autoridades responsáveis pelos controlos verificarem o cumprimento das regras estritas, quer no que respeita a um regime de devolução, quer a um regime de devolução relativo a inputs de substituição. Importa salientar que, em conformidade com a alínea i) do anexo I do regulamento de base, só é autorizado um regime de devolução relativo a inputs de substituição em casos especiais e, nomeadamente, desde que as operações de importação e de exportação dos inputs de substituição sejam realizadas num prazo não superior a dois anos.

               (40)

               Finalmente, a Comissão não é vinculada por nenhum precedente relativo ao ALS. O regime nunca foi analisado com base em dados comparáveis com os que foram apurados durante o presente inquérito, em particular tendo em conta a imprecisão da SION aplicável ao produto em causa.

               (41)

               Consequentemente, na falta de um regime autorizado de devolução ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição e tendo em conta o facto de o sistema de verificação não ser aplicado de forma eficaz para o efeito previsto, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão da totalidade dos direitos de importação normalmente devidos.

               (42)

               O montante da subvenção foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os factores de produção importados ao abrigo do ALS para o produto em causa durante o período de inquérito do reexame, tendo sido deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base (numerador). Este montante foi repartido pelas receitas das exportações geradas pelo produto em causa durante o período de inquérito do reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base (numerador), uma vez que a referida subvenção não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Nesta base, obteve-se uma subvenção de 22 %.

         3.   Montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação

               (43)

               Tendo em conta as conclusões relativas aos regimes acima referidos, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para o requerente é o seguinte:

                           (%)

                           RCDI

                           Regime de licença prévia (ALS)

                           TOTAL

                           Nestor Pharmaceuticals Ltd.

                           3,3

                           22

                           25,3

               (44)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, o montante do direito de compensação deve ser inferior ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. No inquérito inicial, foi estabelecido um nível de eliminação do prejuízo de 14,6 %. O requerente não solicitou um reexame das conclusões relativas ao prejuízo. Por conseguinte, o nível de eliminação do prejuízo inicialmente estabelecido limita, no presente reexame, o montante do direito de compensação.

         E.   ENCERRAMENTO DO REEXAME ACELERADO

               (45)

               Com base nas conclusões estabelecidas durante o presente inquérito de reexame, considera-se que as importações do produto em causa para a Comunidade produzido e exportado pelo requerente devem continuar a ser objecto de um direito de compensação com uma taxa correspondente ao nível de eliminação do prejuízo tal como estabelecido no inquérito inicial.

               (46)

               Dado que a referida taxa já é aplicável a todas as empresas que não são mencionadas a título individual no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho, o referido regulamento não deve ser alterado. Por conseguinte, deve ser encerrado o reexame acelerado relativo ao requerente.

         F.   DIVULGAÇÃO

               (47)

               O requerente e o governo indiano foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende recomendar o encerramento do reexame acelerado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações. O governo indiano não apresentou observações. As observações do requerente no tocante à divulgação que dizem respeito unicamente à exportação física ao abrigo do ALS, foram tidas sem conta tal como referido nos considerandos 37 a 40,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/1998 do Conselho relativo à empresa Nestor Pharmaceuticals Limited.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         Pascal LAMY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 273 de 9.10.1998, p. 1.

      (3)  JO C 102 de 29.4.2003, p. 6.

      (4)  Notificação n.o 1/2002-07, de 31 de Março de 2002, do Ministério do Comércio e da Indústria do governo indiano.


title: Decisão (PESC) 2015/173 do Comité Político e de Segurança, de 3 de fevereiro de 2015 , que nomeia o comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e revoga a Decisão EUTM Somália/1/2013

text:
               5.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/14

         DECISÃO (PESC) 2015/173 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 3 de fevereiro de 2015
   que nomeia o comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) e revoga a Decisão EUTM Somália/1/2013
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2010/96/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS), em conformidade com o artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da missão EUTM Somália, incluindo as decisões relativas à nomeação dos comandantes subsequentes da Missão da UE.

               (2)

               Em 17 de dezembro de 2013, o CPS adotou a Decisão EUTM Somália/1/2013 (2), que nomeia o brigadeiro-general Massimo MINGIARDI comandante da Missão da UE para a EUTM Somália.

               (3)

               Em 18 de dezembro de 2014, a Itália propôs a nomeação do brigadeiro-general Antonio MAGGI como novo comandante da Missão da UE para a EUTM Somália, para suceder ao brigadeiro-general Massimo MINGIARDI.

               (4)

               Em 8 de janeiro de 2015, o Comité Militar da UE recomendou que o CPS nomeasse o brigadeiro-general Antonio MAGGI como comandante da Missão da UE para a EUTM Somália, sucedendo ao brigadeiro-general Massimo MINGIARDI.

               (5)

               A Decisão EUTM Somália/1/2013 deverá ser revogada.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O brigadeiro-general Antonio MAGGI é nomeado comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), a partir de 8 de março de 2015.
   Artigo 2.o

   A Decisão EUTM Somália/1/2013 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 8 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

      (2)  Decisão EUTM Somália/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 17 de dezembro de 2013, que nomeia um comandante da Missão da UE para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) (JO L 346 de 20.12.2013, p. 53).


1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIA - Provedor de Justiça Europeu (C6-0471/2006 - 2006/2063(DEC))


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 134/14/COL, de 26 de março de 2014 , que altera, pela 95. a vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais ( «Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais» )

text:
               18.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/53

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 134/14/COL
   de 26 de março de 2014
   que altera, pela 95.a vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais («Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais»)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigo 61.o, 62.o e 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   Em 15 de novembro de 2013, a Comissão Europeia adotou uma comunicação relativa aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, que entrou em vigor em 16 de novembro de 2013 (1).
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.
   De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   APÓS consulta da Comissão Europeia.
   APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 13 de fevereiro de 2014,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais. («Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais»)
   As novas orientações estão incluídas no anexo e fazem parte integrante da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Frank BÜCHEL

            Membro do Colégio

      (1)  JO C 332 de 15.11.2013, p. 1.

      ANEXO
      PARTE IV: REGRAS SETORIAIS ESPECÍFICAS

         Auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais
          (1)

         («Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais»)

      1.   INTRODUÇÃO

                  1)

                  As obras audiovisuais, nomeadamente as obras cinematográficas, desempenham um importante papel na formação das identidades europeias. Refletem a diversidade cultural que caracteriza as diferentes tradições e a história dos Estados-Membros e das regiões do Espaço Económico Europeu («EEE»). As obras audiovisuais são simultaneamente bens económicos, que oferecem possibilidades importantes em termos de criação de riqueza e de emprego, e bens culturais, que refletem e moldam as nossas sociedades.

                  2)

                  Entre as obras audiovisuais, destacam-se as obras cinematográficas, em razão dos custos da sua produção e da respetiva importância cultural. Os orçamentos para as produções cinematográficas são substancialmente mais elevados do que para outros conteúdos audiovisuais, são mais frequentemente objeto de coproduções internacionais e o seu período de exploração é mais longo. As obras cinematográficas, em especial, são confrontadas com uma forte concorrência proveniente do exterior da Europa. Por outro lado, as obras audiovisuais europeias são pouco divulgadas fora do respetivo país de origem.

                  3)

                  Esta circulação limitada resulta da fragmentação do setor audiovisual europeu nos mercados nacionais ou mesmo regionais. Embora este facto esteja relacionado com a diversidade linguística e cultural da Europa, a proximidade assenta no apoio público às obras audiovisuais europeias, mediante o qual regimes de financiamento nacionais, regionais e locais subsidiam um elevado número de pequenas empresas de produção.

                  4)

                  É geralmente aceite que os auxílios são importantes para apoiar a produção audiovisual europeia. É difícil para os produtores cinematográficos obter um apoio comercial inicial suficiente para reunir os meios financeiros necessários para o lançamento dos projetos de produção. O elevado risco inerente às suas empresas e projetos, juntamente com a perceção generalizada de ausência de rendibilidade no setor, tornou-o dependente de auxílios estatais. Se deixados apenas à mercê do mercado, muitos deste filmes não teriam sido realizados, devido ao elevado investimento necessário e ao limitado público das obras audiovisuais europeias. Nestas condições, os incentivos à produção audiovisual por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «Órgão de Fiscalização») e dos Estados do EEE têm por missão assegurar que a sua própria cultura e capacidade criativa podem ser expressas, refletindo assim a diversidade e a riqueza da cultura europeia.

                  5)

                  O MEDIA (2), o programa da União Europeia de apoio aos setores do cinema, da televisão e dos novos meios de comunicação social, oferece uma variedade de regimes de financiamento, orientados para diferentes domínios do setor audiovisual, nomeadamente regimes a favor de produtores, distribuidores, agentes de vendas, organizadores de cursos de formação, operadores de novas tecnologias digitais, operadores de plataformas de vídeo a pedido, exploradores de salas de cinema e organizadores de festivais, mercados e eventos promocionais. Incentivam a circulação e a promoção de filmes europeus com especial destaque para os filmes europeus não nacionais. Estas ações terão continuidade no subprograma MEDIA, no âmbito do novo programa europeu de apoio aos setores culturais e criativos, intitulado Europa Criativa.

            2.   PORQUÊ CONTROLAR OS AUXÍLIOS ESTATAIS A FILMES E A OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS?

                  6)

                  Os Estados do EEE aplicaram um vasto leque de medidas de apoio à produção de filmes, de programas de televisão e de outras obras audiovisuais. Os Estados do EEE disponibilizam anualmente financiamentos elevados para a produção de filmes através de regimes de apoio nacionais, regionais e locais. Estas medidas baseiam-se em considerações tanto culturais como industriais. Têm por principal objetivo cultural velar por que a cultura e o potencial criativo nacional e regional possam exprimir-se nos meios de comunicação audiovisuais de massas que são o cinema e a televisão. Por outro lado, visam gerar a massa crítica de atividade indispensável para criar a dinâmica que assegura o desenvolvimento e a consolidação do setor, através da criação de empresas de produção assentes em bases sólidas e o desenvolvimento de um conjunto permanente de competências humanas e de experiência.

                  7)

                  Com estes apoios, a Europa tornou-se um dos maiores produtores cinematográficos mundiais. Em 2012, o mercado audiovisual europeu de filmes de entretenimento era estimado em 17 mil milhões de EUR (3). Um elevado número de pessoas trabalham no setor audiovisual no EEE (4).

                  8)

                  Estes números fazem da produção e distribuição cinematográfica não apenas uma atividade cultural, mas também uma importante atividade económica. Além disso, os produtores cinematográficos estão ativos na cena internacional e as obras audiovisuais são comercializadas em todo o mundo. Significa isto que os auxílios prestados sob a forma de subsídios, incentivos fiscais ou outros tipos de apoio financeiro são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados do EEE. Os produtores e as obras audiovisuais que recebem apoio beneficiam, com toda a probabilidade, de uma vantagem financeira e, consequentemente, concorrencial sobre os que não beneficiam de tal apoio. Por conseguinte, esse apoio pode distorcer a concorrência e é considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Nos termos do artigo 62.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalidade deve, pois, avaliar a compatibilidade dos auxílios ao setor audiovisual com as regras do mercado do EEE, tal como já o faz com medidas de auxílios estatais noutros setores.

                  9)

                  O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE proíbe os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e o comércio entre os Estados do EEE. No entanto, o Órgão de Fiscalização pode levantar esta proibição no que respeita a alguns auxílios estatais. Uma destas exceções está prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE no que respeita aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento de certas atividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência num sentido contrário ao interesse comum.

                  10)

                  O Acordo EEE reconhece a necessidade de reforçar a cooperação cultural no artigo 13.o do Protocolo n.o 31. O Acordo EEE não contém uma «isenção cultural» semelhante ao artigo 107.a, n.o 3, alínea d), do TFUE, que prevê especificamente uma possibilidade de isenção ao princípio geral de incompatibilidade previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE a favor dos auxílios concedidos para promover a cultura. Não obstante, o Órgão de Fiscalização considera, em conformidade com a sua prática constante (5), que as medidas de apoio à produção de filmes e de outras obras audiovisuais podem ser aprovadas por motivos culturais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização aplicará os mesmos critérios do que os aplicados pela Comissão Europeia para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE.

                  11)

                  Os auxílios à indústria audiovisual contribuem para a sustentabilidade a médio e a longo prazo dos setores cinematográfico e audiovisual europeus em todos os Estados do EEE e reforçam a diversidade cultural da escolha das obras disponíveis para os públicos europeus.

                  12)

                  Na qualidade de partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a Noruega e a Islândia estão empenhados em integrar a dimensão cultural enquanto elemento vital nas suas políticas (6).

            3.   PROGRESSOS DESDE 2001

                  13)

                  A Comissão Europeu estabeleceu os critérios de apreciação dos auxílios estatais para a produção de filmes e de outras obras audiovisuais na sua Comunicação de 2001 sobre cinema (7). A validade desses critérios foi alargada em 2004 (8), 2007 (9) e 2009 (10) e caducou em 31 de dezembro de 2012. As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (a seguir designada «Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização») foram inicialmente estabelecidas em 2008 e baseavam-se nas referidas comunicações da Comissão Europeia de 2001, 2004 e 2007 (11). As atuais Orientações retomam as principais linhas da Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização, refletindo ao mesmo tempo um conjunto de tendências que têm emergido desde 2001.

                  14)

                  Os regimes de auxílio aprovados pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização desde a entrada em vigor das regras de 2001 mostram que os Estados do EEE usam uma grande variedade de mecanismos e condições de auxílio. A maioria dos regimes segue o modelo que serviu de base aos critérios de apreciação constantes da Comunicação de 2001, designadamente subsídios concedidos a produções cinematográficas selecionadas, no âmbito do qual o montante máximo do auxílio é determinado em percentagem do orçamento de produção do beneficiário do auxílio. Não obstante, cada vez mais Estados do EEE têm vindo a introduzir regimes que definem o montante do auxílio como uma percentagem das despesas de produção efetuadas apenas no Estado do EEE que concede o auxílio. Estes regimes assumem, muitas vezes, a forma de reduções fiscais ou outras, por forma a aplicarem-se automaticamente a um filme que satisfaça determinados critérios de elegibilidade para esse auxílio. Em comparação com os fundos cinematográficos que concedem apoio a filmes individuais em resposta a uma candidatura, estes regimes, graças à sua aplicação automática, permitem aos produtores cinematográficos prever, desde a fase de planificação e desenvolvimento, um montante de financiamento.

                  15)

                  No que respeita ao âmbito das atividades apoiadas, alguns Estados do EEE propõem igualmente auxílios para outras atividades para além da produção cinematográfica. Entre os exemplos, contam-se auxílios à distribuição de filmes, a salas de cinema, por exemplo, para apoiar salas de cinema em zonas rurais ou salas de cinema de autor em geral, ou cobrir despesas de renovação e modernização, incluindo a transição para a projeção de filmes com tecnologia digital. Alguns Estados do EEE apoiam projetos audiovisuais que vão para além do conceito tradicional da produção cinematográfica e televisiva, nomeadamente produtos interativos, como os transmédia ou os jogos de vídeo. Nestes casos, e sempre que o auxílio lhe foi notificado, a Comissão e o Órgão de Fiscalização consideraram os critérios da Comunicação sobre o Cinema e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização como referência para apreciar a necessidade, a proporcionalidade e a adequação do auxílio. Foi igualmente observada uma concorrência crescente entre os Estados do EEE, que usam os auxílios estatais para atrair investimentos estrangeiros de grandes empresas de produção cinematográfica originárias de países terceiros. Estas questões não foram abordadas na Comunicação de 2001, nem nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização.

                  16)

                  A Comunicação de 2001 anunciava já que a Comissão iria rever o nível máximo de territorialização das despesas neste setor permitidas pelas regras relativas aos auxílios estatais. Em conformidade com os requisitos territoriais de despesas previstos nos regimes de auxílio à produção cinematográfica, uma parte do orçamento do filme beneficiário deve ser gasta no Estado do EEE que concede o auxílio. A extensão de 2004 identificava os requisitos territoriais de despesas nos regimes de auxílio à produção cinematográfica como uma das questões a rever posteriormente, tendo em vista a sua conformidade com os princípios inerentes ao mercado interno estabelecidos no Tratado. Há também que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA adotada desde 2001 relativamente à importância do mercado interno no que respeita às regras sobre a origem de bens e serviços (12).

                  17)

                  Do mesmo modo, em 2009, aquando da extensão dos critérios de apreciação dos auxílios estatais anunciada na Comunicação sobre o cinema de 2001, a Comissão constatou a necessidade de continuar a refletir sobre as implicações destas evoluções e de rever os critérios de apreciação.

            4.   ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS

                  18)

                  As presentes Orientações abordam as questões anteriormente referidas e introduzem alterações aos critérios da Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. Abrangem, em especial, os auxílios estatais relativos a um maior leque de atividades, destacam o princípio da subsidiariedade no domínio da política cultural e o respeito das liberdades fundamentais (artigos 4.o, 8.o, 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE), introduzem um limite mais elevado para a intensidade dos auxílios às produções transfronteiras e reconhecem a necessidade de proteger o património cinematográfico e assegurar o acesso ao mesmo. A Comissão e o Órgão de Fiscalidade estão convictos de que, tendo em conta os desenvolvimentos desde 2001, estas alterações são necessárias e irão contribuir, no futuro, para uma maior competitividade das obras europeias e para o seu caráter pan-europeu.

            4.1.   ÂMBITO DAS ATIVIDADES

                  19)

                  Relativamente ao âmbito das atividades abrangidas pelas presentes Orientações, os critérios relativos aos auxílios estatais previstos na Comunicação de 2001 sobre cinema e nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização incidiam sobre a produção de filmes. Tal como indicado, porém, alguns Estados do EEE proporcionam igualmente apoio a outras atividades relacionadas, tais como a redação de argumentos, o desenvolvimento, a distribuição de filmes ou a sua promoção (incluindo festivais de cinema). O objetivo de proteger e promover a diversidade cultural da Europa através de obras audiovisuais só pode ser atingido se essas obras forem vistas pelo público. A concessão de auxílios unicamente à produção corre o risco de incentivar o conteúdo audiovisual, sem garantir que a obra audiovisual obtida seja devidamente distribuída e promovida. É, por conseguinte, oportuno que os auxílios possam abranger todos os aspetos da criação cinematográfica, desde a conceção da história até à sua apresentação ao público.

                  20)

                  No que respeita aos auxílios às salas de cinema, os montantes envolvidos são normalmente pequenos, para possibilitar, por exemplo, que os cinemas rurais e os de filmes de autor sejam suficientemente apoiados pelos níveis de auxílio enquadrados no Regulamento de minimis
                      (13). No entanto, se um Estado do EEE conseguir justificar a necessidade de maiores apoios aos cinemas, estes apoios serão avaliados no âmbito das presentes Orientações enquanto auxílios à promoção da cultura, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Os auxílios às salas de cinema promovem a cultura, na medida em que o seu principal objetivo é a exibição do produto cultural ou filme.

                  21)

                  Alguns Estados do EEE concedem apoios a projetos audiovisuais que ultrapassam o conceito tradicional de produções cinematográficas e televisivas. A narrativa transmédia (conhecida igualmente como narrativa multiplataformas ou narrativa «cross-media») é uma técnica de narrativa através de várias plataformas e formatos utilizando tecnologias digitais, tal como filmes e jogos. É importante salientar que estas unidades de conteúdos estão interligadas (14). Dado que os projetos transmédia estão inevitavelmente ligados à produção de um filme, a componente de produção cinematográfica é considerada uma obra audiovisual no âmbito das presentes Orientações.

                  22)

                  Inversamente, ainda que os jogos possam vir a ser a forma multimédia que mais cresce nos próximos anos, nem todos os jogos são necessariamente considerados obras audiovisuais ou produtos culturais. Têm características diferentes das dos filmes em termos de produção, distribuição, comercialização e consumo. Por conseguinte, as regras concebidas para a produção cinematográfica não se podem aplicar automaticamente aos jogos. Além disso, ao contrário do que acontece em relação ao setor do cinema e da televisão, a Comissão e o Órgão de Fiscalização não dispõem de uma massa crítica em termos de decisões sobre os auxílios estatais aos jogos. Consequentemente, as presentes Orientações não abrangem os auxílios concedidos a jogos de vídeo. As medidas de auxílio a favor dos jogos de vídeo que não cumpram as condições exigidas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) (15) ou pelo Regulamento de minimis continuarão a ser tratadas caso a caso. Na medida em que puder ser demonstrada a necessidade de um regime de auxílios destinado a jogos com finalidade cultural ou educativa, o Órgão de Fiscalização aplicará os critérios de intensidade de auxílio das presentes Orientações por analogia.

            4.2.   CRITÉRIOS CULTURAIS

                  23)

                  Para serem compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios ao setor audiovisual têm de promover a cultura e a definição de um produto cultural é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados do EEE. No momento de apreciar um regime de apoio ao setor audiovisual, o Órgão de Fiscalização reconhece que a sua missão se limita a verificar se um Estado do EEE dispõe de um mecanismo de verificação pertinente e eficaz em vigor para evitar os erros manifestos. Tal pode ser conseguido através da existência de um processo de seleção cultural, para determinar quais as obras audiovisuais que devem beneficiar de auxílios, ou de um perfil cultural a respeitar por todas as obras audiovisuais como condição para beneficiarem do auxílio. Em consonância com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005 (16), o Órgão de Fiscalização considera que o facto de um filme ter um caráter comercial não impede que seja também cultural.

                  24)

                  A diversidade linguística é um elemento importante da diversidade cultural, pelo que a defesa e a promoção da utilização de uma ou das várias línguas de um Estado do EEE contribuem também a promoção da cultura (17). De acordo com jurisprudência bem estabelecida do Tribunal de Justiça Europeu, quer a promoção de uma língua de um Estado do EEE (18) quer uma política cultural (19) podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição ao exercício da liberdade de prestação de serviços. Por conseguinte, os Estados do EEE podem, nomeadamente, exigir, como condição para o auxílio, que o filme seja produzido numa determinada língua, sempre que seja estabelecido que este é um requisito necessário e adequado à prossecução de um objetivo cultural do setor audiovisual, suscetível de favorecer também a liberdade de expressão de diferentes componentes sociais, religiosas, filosóficas ou linguísticas existentes numa dada região. O facto de este critério poder, na prática, constituir uma vantagem para as empresas de produção cinematográfica que trabalham na língua que preenche esse critério parece ser inerente ao objetivo prosseguido (20).

            4.3.   REQUISITOS TERRITORIAIS DAS DESPESAS

                  25)

                  Os requisitos impostos pelas autoridades que concedem o auxílio que obrigam os produtores a despender uma parte do orçamento da produção cinematográfica num território determinado (os chamados «requisitos territoriais das despesas») têm sido objeto de atenção especial desde que a Comissão Europeia começou a analisar os regimes de apoio à produção cinematográfica. A Comunicação de 2001 sobre cinema e as Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização autorizavam os Estados do EEE a exigirem que até 80 % da totalidade do orçamento fossem despendidos no seu território. Os regimes que determinam o montante do auxílio como uma percentagem das despesas de produção efetuadas no Estado do EEE que concede o auxílio procuram já, pela sua conceção, atrair a maior parte possível da atividade de produção para esse Estado do EEE e contêm um elemento inerente de territorialização das despesas. As presentes Orientações têm de ter em conta estes tipos distintos de regimes de auxílio hoje existentes.

                  26)

                  Os requisitos territoriais das despesas constituem uma restrição ao mercado interno da produção audiovisual. Por conseguinte, a Comissão encomendou um estudo externo sobre requisitos territoriais impostos à produção audiovisual, que ficou concluído em 2008 (21). Tal como referido na extensão de 2009 da Comunicação sobre Cinema, o estudo, em termos globais, não permitiu tirar conclusões definitivas sobre se os efeitos positivos dos requisitos territoriais compensam os efeitos negativos

                  27)

                  Contudo, o estudo concluiu que os custos da produção cinematográfica parecem ser mais elevados nos países que aplicam requisitos territoriais. O estudo revelou ainda que os requisitos territoriais podem causar obstáculos à realização de coproduções e torná-las menos eficientes. De uma maneira geral, o estudo concluiu que os requisitos territoriais das despesas mais restritivos não induzem efeitos positivos suficientes para justificar os atuais níveis de restrições. Também não ficou provada a necessidade desses requisitos, tendo em conta os objetivos prosseguidos.

                  28)

                  Uma medida nacional que entrava o exercício de liberdades fundamentais garantidas pelo Acordo EEE só pode ser aceitável se satisfizer várias condições: tem de ter uma razão imperiosa de interesse geral, ser adequada para garantir a consecução do objetivo que prossegue e não exceder o necessário para o fazer (22). As características específicas da indústria cinematográfica, em especial a extrema mobilidade das produções, e a promoção da diversidade cultural e da cultura e línguas nacionais podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização continua a reconhecer que, em certa medida, estas condições podem ser necessárias para manter uma massa crítica de infraestruturas de produção cinematográfica no Estado do EEE ou na região que concede o auxílio.

                  29)

                  Praticamente nenhum Estado do EEE impõe requisitos territoriais das despesas que atinjam o limite de 80 % do orçamento da produção permitido pela Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. Vários Estados do EEE não preveem, nos respetivos regimes, qualquer requisito territorial das despesas. Muitos regimes regionais estão associados ao montante do auxílio e exigem que 100 % ou 150 % deste montante seja despendido no Estado do EEE que o concede, sem precisar a origem dos serviços subcontratados ou dos bens usados na produção. Em alguns desses regimes, o produtor beneficiário do auxílio pode gastar, pelo menos, 20 % do orçamento da produção fora desse Estado do EEE. Certos Estados do EEE concebem o auxílio à produção cinematográfica em percentagem apenas das despesas locais.

                  30)

                  O montante das despesas sujeitas a requisitos territoriais deve, pelo menos, ser proporcional ao compromisso financeiro real de um Estado do EEE e não ao orçamento global da produção. Este não era necessariamente o caso do critério territorial estabelecido na Comunicação de 2001 (23) ou nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização.

                  31)

                  Existem essencialmente dois mecanismos distintos aplicados pelos Estados do EEE aquando da concessão de auxílios à produção cinematográfica:

                              auxílios concedidos (por exemplo, por um painel de seleção) sob a forma de subvenções diretas, podendo estas ser definidas em percentagem do orçamento da produção; bem como

                              auxílios concedidos e definidos em proporção das despesas de produção no Estado do EEE que os concede (por exemplo, um incentivo fiscal).

                  32)

                  No número 48, define-se, para cada mecanismo, os limites dentro dos quais o Órgão de Fiscalização pode aceitar que um Estado do EEE aplique requisitos territoriais de despesas que possam ainda ser considerados necessários e proporcionados a um objetivo cultural.

                  33)

                  No caso de auxílios concedidos sob a forma de subvenções, o requisito territorial de despesas deve ser limitado a 160 % do montante do auxílio. Tal corresponde à anterior regra dos «80 % do orçamento da produção» quando a intensidade do auxílio atinge o máximo geral definido no n.o 51, ponto 2, designadamente 50 % do orçamento da produção (24).

                  34)

                  No caso de auxílio concedido em percentagem das despesas consagradas à atividade de produção no Estado do EEE que concede o auxílio, o beneficiário é incentivado a despender mais nesse Estado para receber mais apoios. Limitar a atividade de produção elegível à que ocorre no Estado do EEE que concede o auxílio constitui uma restrição territorial. Em consequência, para estabelecer um limite que seja comparável ao previsto para as subvenções, o máximo de despesas sujeito a requisitos territoriais corresponde a 80 % do orçamento da produção.

                  35)

                  Além disso, seja qual for o mecanismo, o regime pode prever um critério de elegibilidade que imponha um nível mínimo de atividade de produção no território do Estado do EEE que concede o auxílio. Este nível não deverá exceder 50 % do orçamento da produção.

                  36)

                  De qualquer das formas, os Estados do EEE não estão obrigados a impor qualquer requisito territorial das despesas.

            4.4.   CONCORRÊNCIA PARA ATRAIR GRANDES PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS ESTRANGEIRAS

                  37)

                  Desde 2001, vários Estados do EEE introduziram regimes com o objetivo de atrair para a Europa produções de grande visibilidade, em concorrência global com outros locais e infraestruturas nos Estados Unidos, no Canadá, na Nova Zelândia ou na Austrália. Os participantes nas consultas públicas que precederam a nova Comunicação da Comissão reconheceram que estas produções eram necessárias para manter um elevado nível de qualidade das infraestruturas audiovisuais, para contribuir para a utilização de instalações, equipamento e pessoal dos estúdios cinematográficos de alto nível e para promover a transferência de tecnologias, de saber-fazer e de competências especializadas. A utilização parcial de instalações por produções estrangeiras contribuiria igualmente para dispor de capacidades para realizar produções europeias de elevada qualidade e grande visibilidade.

                  38)

                  No que se refere aos eventuais efeitos sobre o setor audiovisual europeu, as produções estrangeiras podem ter um impacto duradouro, na medida em que, regra geral, utilizam amplamente as infraestruturas e atores locais. Globalmente, esta situação poderá ter, assim, um efeito positivo sobre o setor audiovisual nacional. Deve observar-se igualmente que muitos dos filmes que são considerados grandes projetos de países terceiros são de facto coproduções que envolvem também produtores europeus. Por conseguinte, estas subvenções poderiam igualmente contribuir para a promoção das obras audiovisuais europeias e para apoiar instalações destinadas às produções nacionais.

                  39)

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esses auxílios podem, em princípio, ser compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE enquanto auxílios à promoção da cultura nas mesmas condições que os auxílios à produção europeia. Não obstante, tendo em conta que os auxílios às grandes produções internacionais podem ser muito elevados, o Órgão de Fiscalização irá acompanhar a evolução deste tipo de auxílios, por forma a garantir que a concorrência ocorre, essencialmente, com base na qualidade e no preço, e não no auxílio estatal.

            4.5.   PRODUÇÕES TRANSFRONTEIRAS

                  40)

                  Poucos filmes europeus são distribuídos fora dos seus territórios de produção. A probabilidade de um filme europeu ser projetado em vários Estados do EEE é mais elevada no caso de cooperações entre produtores de vários países. Tendo em conta a importância da cooperação de produtores de diferentes Estados do EEE para a produção de obras europeias que são exibidas em vários Estados do EEE, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica uma maior intensidade de auxílio para coproduções financiadas por mais de um Estado do EEE e que envolvam produtores de mais de um Estado do EEE.

            4.6.   PATRIMÓNIO CINEMATOGRÁFICO

                  41)

                  O Órgão de Fiscalização é da opinião que os filmes devem ser recolhidos, conservados e disponibilizados para as gerações futuras, para fins culturais e educativos. Nas suas conclusões sobre o património cinematográfico europeu, de 18 de novembro de 2010 (25), o Conselho Educação, Juventude, Cultura e Desporto convidou os Estados-Membros a garantir que os filmes beneficiários de auxílio estatal sejam depositados numa instituição do património cinematográfico (26), se possível juntamente com todo o material associado, e os direitos devidos ligados à preservação e à utilização cultural e não comercial dos filmes e do material associado.

                  42)

                  Alguns Estados-Membros da UE introduziram a prática de pagar a última prestação do auxílio após uma instituição do património cinematográfico ter certificado o depósito do filme beneficiário. Esta prática provou já ser um instrumento eficaz para fazer respeitar a obrigação contratual de depósito.

                  43)

                  Alguns Estados-Membros da UE introduziram igualmente, nos respetivos acordos de subvenção, disposições que permitem a utilização de filmes financiados com fundos públicos para efeitos específicos aquando da realização de missões de interesse público das instituições do património cinematográfico, após um período de tempo acordado e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme.

                  44)

                  O Órgão de Fiscalização é da opinião que os Estados do EEE devem igualmente encorajar e ajudar os produtores a depositar uma cópia do filme beneficiário do auxílio numa instituição do património cinematográfico designada pelo organismo de financiamento para preservação, bem como para a utilização não comercial específica acordada com o(s) titular(es) do direito, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e sem prejuízo da remuneração devida ao(s) titular(es) do direito após um período de tempo acordado e estabelecido no acordo de subvenção, e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme.

            5.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

                  45)

                  Quando procede à apreciação dos regimes de auxílio à produção de obras cinematográficas e de outras obras audiovisuais, o Órgão de Fiscalização deve verificar, com base no atrás exposto:

                              —

                              primeiro, se os regimes de auxílio respeitam o princípio de «legalidade geral», ou seja, o Órgão de Fiscalização deve verificar se o regime não inclui cláusulas que possam ser contrárias às disposições do Acordo EEE em domínios diferentes dos auxílios estatais;

                              —

                              Em segundo lugar, se o regime preenche os critérios de compatibilidade específicos em matéria de auxílios, a seguir enunciados.

            5.1.   LEGALIDADE GERAL

                  46)

                  O Órgão de Fiscalização deve, em primeiro lugar, verificar que o auxílio respeita o princípio de «legalidade geral» e que as condições de elegibilidade e os critérios de concessão não contêm cláusulas contrárias ao Acordo EEE, em domínios diferentes dos auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização deve garantir, nomeadamente, o respeito dos princípios que proíbem a discriminação em razão da nacionalidade e os princípios relativos à liberdade de circulação de mercadorias, à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento, à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de circulação de capitais (artigos 4.o, 8.o, 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE). O Órgão de Fiscalização aplica estes princípios conjuntamente com as regras de concorrência, quando as disposições contrárias aos princípios são indissociáveis do funcionamento do regime.

                  47)

                  Em conformidade com os princípios acima indicados, os sistemas de auxílio não podem, por exemplo, reservar o auxílio apenas aos nacionais do país interessado; exigir que os beneficiários tenham o estatuto de empresa nacional estabelecida ao abrigo do direito comercial nacional (as empresas estabelecidas num Estado do EEE e que desenvolvem atividades num outro por intermédio de uma sucursal ou de uma agência permanente devem ser elegíveis para o auxílio; além disso, a exigência do estatuto de agência deve ser aplicável apenas no ato de pagamento do auxílio); ou obrigar as empresas estrangeiras que prestam serviços cinematográficos a contornar as condições e exigências da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), no que respeita aos respetivos trabalhadores destacados.

                  48)

                  Tendo em vista a situação específica do setor cinematográfico europeu, os regimes de apoio à produção cinematográfica podem:

                              exigir que até 160 % do montante do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual seja despendido no território que o concede; ou

                              calcular o montante do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual em percentagem da despesa com atividades de produção cinematográfica no Estado do EEE que concede o auxílio, normalmente em caso de regimes de apoio sob a forma de incentivos fiscais.

                  49)

                  Em ambos os casos, os Estados do EEE podem exigir um nível mínimo de atividade de produção no seu território para que os projetos sejam elegíveis para auxílio. Este nível não poderá, porém, exceder 50 % do orçamento global da produção. Além disso, o vínculo territorial não deve, em nenhum caso, exceder 80 % do orçamento global da produção.

            5.2.   CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 61.O N.O 3, ALÍNEA c), DO ACORDO EEE

                  50)

                  O apoio à produção de obras audiovisuais europeias e à existência da infraestrutura necessária para a sua produção e difusão destina-se a promover a formação das identidades culturais europeias e a sua diversidade cultural. Por conseguinte, o objetivo dos auxílios consiste na promoção da cultura. Tais auxílios podem ser compatíveis com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. As empresas do setor da produção cinematográfica e televisiva podem igualmente beneficiar de outros tipos de auxílio concedidos ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Acordo EEE (por exemplo, auxílios regionais, às PME, à investigação e ao desenvolvimento, à formação e ao emprego), respeitando as intensidades de auxílio máximas no caso de cumulação de auxílios.

                  51)

                  No caso de regimes destinados a apoiar a redação de argumentos, o desenvolvimento, a produção, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais abrangidas pelas presentes Orientações, o Órgão de Fiscalização examinará a aplicação dos seguintes critérios com referência à obra audiovisual que beneficiará do auxílio, para apreciar se o regime é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE:

                              1.

                              O auxílio destina-se a um produto cultural. Cada Estado do EEE deve velar por que o conteúdo da produção objeto de auxílio seja cultural, à luz dos seus próprios critérios nacionais, através de um processo de verificação eficaz, a fim de evitar erros manifestos: quer através da seleção de propostas de filmes, por exemplo, por um painel ou uma pessoa responsável pela seleção, quer, na ausência de um critério de seleção deste tipo, através do estabelecimento de uma lista de critérios culturais relativamente aos quais cada obra audiovisual será verificada.

                              2.

                              A intensidade de auxílio deve, em princípio, ser limitada a 50 % do orçamento da produção, a fim de fomentar iniciativas comerciais normais. A intensidade de auxílio no caso de produções transfronteiras financiadas por mais de um Estado do EEE e que envolva produtores de mais de um Estado do EEE pode chegar a 60 % do orçamento global da produção. As obras audiovisuais difíceis (28) e as coproduções que envolvem países da lista DAC da OCDE (29) estão isentas destes limites. Os filmes cuja única versão original é na língua oficial de um Estado do EEE com um território, uma população ou uma área linguística limitados, podem, em qualquer caso, ser considerados obras audiovisuais difíceis.

                              3.

                              Em princípio, não existe um limite para os auxílios à redação de argumentos ou ao desenvolvimento. No entanto, se o argumento ou o projeto resultantes do desenvolvimento for concretizado num filme, os custos de redação do argumento e do desenvolvimento são subsequentemente incluídos no orçamento da produção e tidos em conta para o cálculo da intensidade máxima dos auxílios relativos às obras audiovisuais, tal como definido no ponto 2.

                              4.

                              Os custos da distribuição e da promoção de obras audiovisuais elegíveis para um apoio à produção podem ser financiados com a mesma intensidade de auxílio, como se se tratasse ou se pudesse tratar da sua produção.

                              5.

                              Não são autorizados auxílios a atividades específicas de produção para além da redação de argumentos, o desenvolvimento, a distribuição ou a promoção. Consequentemente, os auxílios não devem ser reservados a determinados segmentos da cadeia de produção. Qualquer auxílio concedido à produção de uma obra audiovisual específica deve contribuir para o seu orçamento global. O produtor deve ter a liberdade de escolher as rubricas do orçamento que serão despendidas noutros Estados do EEE. O objetivo é assegurar que o auxílio tenha um efeito de incentivo neutro. A atribuição de um auxílio a rubricas específicas do orçamento de um filme poderia transformar esse auxílio numa preferência nacional pelos setores que asseguram o fornecimento das rubricas específicas em questão, o que não seria compatível com o Acordo EEE.

                              6.

                              Os Estados do EEE devem encorajar e ajudar os produtores a depositar uma cópia do filme beneficiário do auxílio na instituição do património cinematográfico designada pelo organismo de financiamento para preservação, bem como para a utilização não comercial específica acordada com o(s) titular(es) do direito, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e sem prejuízo da remuneração devida ao(s) titular(es) do direito após um período de tempo acordado e estabelecido no acordo de subvenção, e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme.

                              7.

                              O auxílio é concedido de forma transparente. Os Estados do EEE devem publicar, pelo menos, as seguintes informações num sítio web único ou num sítio único que receba informações de vários sítios: o texto integral do regime de auxílio aprovado e respetivas disposições de aplicação, o nome do beneficiário do auxílio, a designação e a natureza da atividade ou do projeto beneficiário do auxílio, o montante do auxílio e a sua intensidade em proporção do orçamento global da atividade ou do projeto beneficiário do auxílio. Estas informações devem ser publicadas em linha após ter sido tomada a decisão de concessão, conservadas pelo menos dez anos e estar disponíveis ao público em geral sem restrições (30).

                  52)

                  A modernização de salas de cinema, incluindo a sua digitalização, pode beneficiar de auxílio nos casos em que os Estados do EEE conseguirem justificar a sua necessidade, proporcionalidade e adequação. Nesta base, o Órgão de Fiscalização deve avaliar se o regime é compatível com artigo 61.o, n.o 3, alínea d), do Acordo EEE.

                  53)

                  Para determinar se a intensidade máxima de auxílio é respeitada, o montante total das medidas de apoio público dos Estados do EEE à atividade ou projeto objeto de auxílio deve ser tido em conta, independentemente de esse apoio ser financiado a partir de recursos locais, regionais, nacionais ou da UE. Todavia, os fundos disponibilizados diretamente pelos programas da UE, como MEDIA, sem o envolvimento de Estados do EEE na decisão de concessão do auxílio, não são considerados recursos estatais. Por conseguinte, esta assistência não é tomada em consideração para efeitos do respeito dos limites máximos de auxílio.

            6.   MEDIDAS ADEQUADAS

                  54)

                  O Órgão de Fiscalização propõe como medidas adequadas, para efeitos do artigo 62.o, n.o 1, do Acordo EEE, que os Estados do EEE adaptem os seus regimes existentes relativos ao financiamento de filmes às presentes Orientações, no prazo de dois anos após a sua publicação no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados do EEE devem confirmar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de um mês a contar da publicação das presentes Orientações no Suplemento EEE do Jornal Oficial, que aceitam as medidas adequadas propostas. Em caso de ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização considerará que o Estado do EEE em causa não está de acordo.

            7.   APLICAÇÃO

                  55)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a partir de 1 de abril de 2014.

                  56)

                  O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio estatal notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 1 de abril de 2014, mesmo se as medidas de auxílio tiverem sido notificadas antes dessa data.

                  57)

                  O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio concedido sem a sua autorização, e, portanto, em violação do artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça com base:

                              a)

                              nas presentes Orientações se todos ou uma parte dos auxílios foi concedida após a publicação das presentes Orientações no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia;

                              b)

                              as Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização, em todos os outros casos.

         (1)  As presentes Orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (JO C 332 de 15.11.2013, p. 1).

         (2)  Os Estados da EFTA são membros de pleno direito do programa MEDIA.

         (3)  PWC Global Entertainment and Media Outlook 2013-2017, http://www.pwc.com/gx/en/global-entertainment-media-outlook/segment-insights/filmed-entertainment.jhtml

         (4)  Estudo realizado por KEA European Affairs, Multi-Territory Licensing of Audiovisual Works in the European Union, Relatório Final elaborado para a Comissão Europeia, DG Sociedade da Informação e Média, outubro de 2010, p. 21, http://www.keanet.eu/docs/mtl%20-%20full%20report%20en.pdf

         (5)  Noruega: Decisões n.o 32/02/COL, de 20 de fevereiro de 2002; n.o 169/02/COL, de 18 de setembro de 2002; n.o 186/03/COL, de 29 de outubro de 2003; n.o 179/05/COL, de 15 de julho de 2005; n.o 342/06/COL, de 14 de novembro de 2006; n.o 430/08/COL, de 2 de julho de 2008; n.o 774/08/COL, de 10 de dezembro de 2008; n.o 289/09/COL, de 1 de julho de 2009; bem como a Decisão n.o 180/09/COL de 31 de março de 2009; Islândia: Decisões n.o 114/99/COL, de 4 de junho de 1999; n.o 380/00/COL, de 18 de dezembro de 2000; n.o 390/06/COL, de 13 de dezembro de 2006; n.o 255/09/COL, de 10 de junho de 2009; e n.o 262/12/COL, de 4 de julho de 2012; Liechtenstein: Decisões n.o 192/00/COL, de 27 de setembro de 2000; n.o 267/06/COL, de 20 de setembro de 2006; e n.o 395/11/COL, de 14 de dezembro de 2011.

         (6)  O Principado do Liechtenstein, contudo, não é parte na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

         (7)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspetos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (JO C 43 de 16.2.2002, p. 6).

         (8)  JO C 123 de 30.4.2004, p. 1.

         (9)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 5.

         (10)  JO C 31 de 7.2.2009, p. 1.

         (11)  A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais foi publicada no sítio web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/. A parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais estabelece regras setoriais específicas relativas aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32, e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1).

         (12)  Em especial, o Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de março de 2005, proferido no processo Laboratoires Fournier (C-39/04), Coletânea da Jurisprudência 2005 I-2057.

         (13)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5), integrado como ponto 1 e outros no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007 (JO L 209 de 9.8.2007, p. 52, e Suplemento EEE n.o 38 de 9.8.2007, p. 34) (data de entrada em vigor: 28 de abril de 2007). O referido regulamento foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), que deve ser incorporado no Acordo EEE.

         (14)  Não deve ser confundida com franquias dos meios de comunicação social (media franchises), seguimentos (sequels) ou adaptações.

         (15)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2013, de 29 de novembro de 2013, no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 320 de 30.11.2013, p. 22), integrado como ponto 1 j no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2014 (ainda não publicada no JO ou no Suplemento EEE) (data de entrada em vigor: 15 de fevereiro de 2014).

         (16)  A referida Convenção estabelece no artigo 4.o, n.o 4: «A expressão» atividades, bens e serviços culturais «refere-se às atividades, aos bens e aos serviços que […] encarnam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem constituir um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais.»

         (17)  Acórdão do Tribunal de 5 de março de 2009, UTECA, processo C-222/07, n.os 27-33.

         (18)  Acórdão do Tribunal de 13 de dezembro de 2007, United Pan-Europe Communications Belgium, processo C-250/06, n.o 43.

         (19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de outubro de 1999, ARD, processo C-6/98, n.o 50.

         (20)  Acórdão do Tribunal de 5 de março de 2009, UTECA, processo C-222/07, n.os 34 e 36.

         (21)  2008 Study on the Economic and Cultural Impact, notably on Co-productions, of Territorialisation Clauses of state aid Schemes for Films and Audiovisual Productions (Estudo de 2008 sobre o impacto económico e cultural, nomeadamente em termos das coproduções, das cláusulas de territorialização dos regimes de auxílio estatal a favor de filmes e produções audiovisuais), http://ec.europa.eu/avpolicy/docs/library/studies/territ/final_rep.pdf

         (22)  Acórdão UTECA, processo C-222/07, n.o 25.

         (23)  Por exemplo, um produtor está a realizar um filme com um orçamento de 10 milhões de EUR e apresenta um pedido de auxílio ao abrigo de um regime que autoriza, no máximo, 1 milhão de EUR por cada filme. Não é proporcional excluir o filme do regime com o fundamento de que o produtor não prevê despender pelo menos 8 milhões de EUR do orçamento da produção no território que concede o auxílio.

         (24)  Por exemplo, um produtor está a realizar um filme com um orçamento de 10 milhões de EUR e apresenta um pedido de auxílio ao abrigo de um regime que autoriza, no máximo, 1 milhão de EUR por cada filme. Só se poderá exigir ao produtor que despenda 1,6 milhões de EUR do orçamento da produção no território que concede o auxílio. Contudo, se o orçamento do filme fosse de 2 milhões de EUR e fosse recebido o montante máximo do auxílio, o produtor teria de obedecer a um requisito territorial de despesas correspondente a 80 % do orçamento da produção.

         (25)  JO C 324 de 1.12.2010, p. 1.

         (26)  As instituições do património cinematográfico são designadas pelos Estados-Membros a fim de recolher, conservar e disponibilizar o património cinematográfico, para fins culturais e educativos.

         (27)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1), incorporado como ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 37/98 (JO L 310 de 19.11.1998, p. 25, e Suplemento EEE n.o 48 de 19.11.1998, p. 260) (entrada em vigor em 1 de maio de 1998).

         (28)  Tais como curtas-metragens, primeiros e segundos filmes de realizadores, documentários, obras de orçamento reduzido ou de outra forma comercialmente difíceis. Segundo o princípio da subsidiariedade, cabe a cada Estado do EEE estabelecer uma definição de «filme difícil» de acordo com parâmetros nacionais.

         (29)  A lista DAC enumera todos os países e territórios elegíveis para beneficiar de ajuda ao desenvolvimento. Tal lista é constituída por todos os países que registam rendimentos baixos ou médios com base no rendimento nacional bruto (RNB) per capita, tal como publicada pelo Banco Mundial, com exceção dos membros do G8, dos membros da UE e dos países com data fixada para aderir à UE. A lista inclui igualmente todos os países menos avançados (PMA), tal como definidos pelas Nações Unidas. Ver: http://www.oecd.org/document/45/0,3746,en_2649_34447_2093101_1_1_1_1,00.html. Convém salientar que só a Noruega e a Islândia são membros do CAD e, por conseguinte, seguem as diretrizes do CAD e documentos de referência na formulação de políticas de cooperação para o desenvolvimento nacional.

         (30)  Estas informações devem ser atualizadas periodicamente (por exemplo, de seis em seis meses) e devem estar disponíveis em formatos de uso comum.


Advertência jurídica importante

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52007BP0120(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 C6-0394/2006 - 2006/2161(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0228 - 0229

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 C6-0394/2006 — 2006/2161(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos [4], nomeadamente o artigo 68o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Agência — Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasTaxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado | 72613 | 68412 |Subvenção da Comissão incluindo as contribuições no âmbito do EE | 22847 | 20529 |Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos | 6110 | 4026 |Contribuições para programas comunitários | 0 | 0 |Receitas de funcionamento | 3423 | 1973 |Receitas diversas | 1643 | 1473 |Total (a) | 106636 | 96413 |DespesasDespesas de pessoal | 40057 | 34333 |Despesas de funcionamento | 17022 | 11224 |Despesas operacionais | 41999 | 38573 |Dotação para amortizações | 5333 | 3650 |Outras despesas | 104 | 280 |Total (b) | 104515 | 88060 |Resultado de exploração (c = a - b) | 2121 | 8353 |Resultado financeiro (e) | 2257 | 1160 |Resultado económico (f= c + e) | 4378 | 9513 |2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Medicamentos,ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 4.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 12.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1901/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------