title: 2011/695/: Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de Outubro de 2011 , relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/29

         DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA
   de 13 de Outubro de 2011
   relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/695/UE)
   O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
   Tendo em conta o Regulamento Interno da Comissão (1), nomeadamente o artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito das medidas destinadas a assegurar a aplicação do direito da concorrência, estabelecidas nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «o Tratado»), a Comissão investiga os casos que lhe são apresentados e toma uma decisão, por via administrativa, sujeita ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir, «o Tribunal de Justiça»).

               (2)

               A Comissão deve conduzir os seus procedimentos em matéria de concorrência de forma justa, imparcial e objectiva e deve assegurar o respeito dos direitos procedimentais das partes interessadas conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (2), no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (3), no Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (4), e no Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (5), bem como na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça. Em especial, o direito das partes interessadas de serem ouvidas antes da adopção de qualquer decisão individual que as prejudique constitui um direito fundamental da lei da União Europeia reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais, em especial o artigo 41.o
                   (6).

               (3)

               Para assegurar o exercício efectivo dos direitos procedimentais das partes interessadas, de outros interessados directos na acepção do artigo 11.o, alínea b), do Regulamento n.o 802/2004 («outros interessados directos»), dos autores das denúncias na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («autores das denúncias») de interessados não referidos nos artigos 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, e de terceiros na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 (terceiros), a responsabilidade de salvaguardar a observância desses direitos deve ser confiada a uma pessoa independente, com experiência em questões de concorrência e que possua a integridade necessária para contribuir para a objectividade, transparência e eficácia desses procedimentos.

               (4)

               A Comissão criou para o efeito, em 1982, o lugar de Auditor, tendo procedido a uma redefinição das suas funções na Decisão 94/810/CECA, CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1994 (7), relativa às funções do Auditor em procedimentos de concorrência perante a Comissão e na Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (8). É agora necessário clarificar e reforçar ainda mais o papel do Auditor e adaptar as suas funções à luz da evolução da lei da União em matéria de concorrência.

               (5)

               Considera-se em geral que a função do Auditor proporciona um importante contributo para os procedimentos de concorrência perante a Comissão devido à independência e competência que os Auditores introduziram nestes procedimentos. Para garantir a permanente independência do Auditor em relação à Direcção-Geral da Concorrência, é necessário colocá-lo, no plano administrativo, junto do Comissário responsável pelas questões da concorrência.

               (6)

               O Auditor deve ser nomeado de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. Nos termos das referidas regras, também podem ser considerados os candidatos que não sejam funcionários da Comissão. Deve ser assegurada a transparência no que diz respeito à nomeação, cessação de funções e transferência dos Auditores.

               (7)

               A Comissão pode nomear um ou mais Auditores, colocando à sua disposição o pessoal de apoio necessário. Caso o Auditor considere que existe um conflito de interesses no desempenho das suas funções, deve retirar-se de imediato do procedimento em questão. No caso de impedimento do Auditor, as suas funções devem ser desempenhadas por outro Auditor.

               (8)

               O Auditor deve actuar como árbitro independente, procurando resolver as questões que afectam o exercício efectivo dos direitos procedimentais das partes interessadas, de outros interessados directos, dos autores das denúncias ou dos terceiros interessados, quando essas questões não puderem ser solucionadas nos contactos prévios com os serviços da Comissão responsáveis pela condução de procedimentos de concorrência, que devem respeitar esses direitos procedimentais.

               (9)

               As funções dos Auditores em matéria de procedimentos de concorrência devem ser enquadradas de forma a salvaguardar o exercício efectivo dos direitos procedimentais ao longo de todo o procedimento perante a Comissão, nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 139/2004, nomeadamente o direito de ser ouvido.

               (10)

               Para reforçar este papel, deve ser atribuído ao Auditor a função de salvaguardar o exercício efectivo dos direitos procedimentais das empresas ou associações de empresas no contexto dos poderes de investigação da Comissão, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003, bem como por força do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que habilitam a Comissão a aplicar coimas às empresas e às associações de empresas. Durante a fase de investigação, devem também ser atribuídas ao Auditor funções específicas em relação aos pedidos de protecção do segredo profissional dos advogados e ao direito de não admitir a contra-ordenação, aos prazos de resposta a decisões de pedidos de informação em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ainda no que diz respeito ao direito das empresas e associações de empresas, objecto de medidas de investigação da Comissão, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003, de serem informadas sobre o seu estatuto procedimental, nomeadamente do facto de serem objecto de uma investigação e, em caso afirmativo, sobre o objecto e a finalidade da investigação. Na apreciação dos pedidos relativos ao direito de não admitir a contra-ordenação, o Auditor pode analisar se as empresas que apresentam pedidos manifestamente infundados, o fazem com fins meramente dilatórios.

               (11)

               O Auditor deve poder facilitar a resolução dos litígios relativos ao segredo profissional dos advogados. Para o efeito, se a empresa ou associação de empresas que apresentaram o pedido concordarem, o Auditor poderá examinar o documento em causa e formular uma recomendação adequada, tendo em conta a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça.

               (12)

               O Auditor deve ser responsável por determinar se um terceiro demonstra interesse suficiente para ser ouvido. Em geral, as associações de consumidores que peçam para ser ouvidas devem ser consideradas como tendo um interesse suficiente, sempre que o procedimento se referir a produtos ou serviços utilizados pelos consumidores finais ou a produtos ou serviços que constituam um elemento directo para o fabrico de tais produtos ou para a prestação de tais serviços.

               (13)

               O Auditor deve decidir sobre a admissão na audição oral dos autores da denúncia ou de terceiros interessados, tendo em conta a sua contribuição para o esclarecimento de factos pertinentes do procedimento.

               (14)

               O direito das partes de serem ouvidas antes de ser adoptada uma decisão final susceptível de afectar os seus interesses é garantido através do direito de responderem por escrito à posição preliminar da Comissão, tal como exposta na comunicação de objecções, e do direito de exporem os seus argumentos, a seu pedido, na audição oral. Para assegurar o exercício efectivo destes direitos, as partes a quem tiver sido dirigida uma comunicação de objecções têm direito de acesso ao procedimento de investigação da Comissão.

               (15)

               A fim de garantir o exercício efectivo dos direitos de defesa das partes a quem tiver sido dirigida uma comunicação de objecções, o Auditor deve ter poderes para assegurar a resolução de eventuais litígios, entre as partes e a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, relativos ao acesso ao procedimento e à protecção de segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Em circunstâncias excepcionais, o Auditor pode suspender a contagem do prazo fixado para o destinatário de uma comunicação de objecções responder à mesma, até à resolução do litígio sobre o acesso ao procedimento, se o destinatário não puder responder dentro do prazo estabelecido e se, nesse momento, a prorrogação do prazo não constituir uma solução adequada.

               (16)

               Para salvaguardar o exercício efectivo dos direitos procedimentais, respeitando simultaneamente os legítimos interesses da confidencialidade, o Auditor deve, se adequado, poder ordenar medidas específicas relativas ao acesso ao procedimento da Comissão. Em especial, o Auditor deve ter poderes para decidir que seja concedido aos requerentes um acesso restrito a algumas partes do procedimento, por exemplo, mediante limitação do número ou da categoria das pessoas com direito de acesso e de utilização das informações consultadas.

               (17)

               O Auditor deve ter poderes para decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos estabelecidos para a resposta a uma comunicação de objecções, a uma comunicação de objecções adicional ou a um ofício de comunicação de factos ou ainda dos prazos em que os outros interessados directos, os autores da denúncia ou os terceiros interessados podem apresentar observações, em caso de divergência entre qualquer uma dessas pessoas e a Direcção-Geral da Concorrência.

               (18)

               O Auditor deve promover a eficácia da audição oral, nomeadamente através da adopção de todas as medidas de preparação adequadas, incluindo a divulgação, em tempo útil antes da audição, da lista de participantes e de uma ordem de trabalhos provisória.

               (19)

               A audição oral permite que as partes a quem a Comissão tiver dirigido uma comunicação de objecções e os outros interessados directos exerçam o seu direito de serem ouvidos, mediante exposição oral dos seus argumentos perante a Comissão, que deve ser representada pela Direcção-Geral da Concorrência e por outros serviços que participem na elaboração da decisão a ser tomada pela Comissão. A audição deve proporcionar uma oportunidade adicional para garantir que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes interessadas, incluindo os elementos factuais relacionados com a gravidade e a duração da infracção alegada, sejam tanto quanto possível esclarecidos. A audição oral deve ainda permitir que as partes apresentem os seus argumentos no que respeita às questões susceptíveis de serem pertinentes para uma eventual aplicação de coimas.

               (20)

               Para garantir a eficácia das audições orais, o Auditor pode autorizar as partes a quem tiver sido dirigida uma comunicação de objecções, os outros interessados directos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas a participar na audição, os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a formularem questões durante a audição. A audição oral não deve ser pública, por forma a garantir a todos os participantes a possibilidade de se expressarem livremente. Por conseguinte, as informações divulgadas durante a audição oral não devem ser utilizadas para outros fins que não os processos judiciais e/ou os procedimentos administrativos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado. Quando a protecção dos segredos comerciais e outras informações confidenciais o justifique, o Auditor deve ter possibilidade de ouvir as pessoas à porta fechada.

               (21)

               As partes no processo que proponham compromissos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, assim como as partes que participem em procedimentos de transacção nos processos de cartéis, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento n.o 773/2004, devem ter a possibilidade de recorrer ao Auditor a fim de assegurar o exercício efectivo dos seus direitos procedimentais.

               (22)

               O Auditor deve apresentar um relatório sobre o respeito do exercício efectivo dos direitos procedimentais ao longo de todo o procedimento de concorrência. Além disso, e independentemente da apresentação de relatórios, o Auditor deve ter também a possibilidade de formular observações sobre a evolução futura e a objectividade dos procedimentos, contribuindo assim para que os procedimentos de concorrência sejam encerrados com base numa apreciação sólida de todos os factos pertinentes.

               (23)

               Na divulgação de informações relativas a pessoas singulares, o Auditor deve dar particular atenção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9).

               (24)

               A Decisão 2001/462/CE, CECA deve ser revogada,

         DECIDE:
   CAPÍTULO 1

      FUNÇÕES, NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR

   Artigo 1.o

   Auditor
   1.   No âmbito dos procedimentos de concorrência são designados um ou mais Auditores cujos poderes e funções são estabelecidos na presente decisão.
   2.   O Auditor garante o exercício efectivo dos direitos procedimentais ao longo de todo o procedimento de concorrência perante a Comissão nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (a seguir, «procedimentos de concorrência»).
   Artigo 2.o

   Nomeação, cessação de funções e substituição
   1.   A Comissão nomeia o Auditor. A nomeação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Qualquer interrupção, cessação de funções ou eventual transferência do Auditor é objecto de decisão fundamentada da Comissão. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   O Auditor está, para efeitos administrativos, junto do Comissário responsável pelas questões da concorrência (a seguir, «o Comissário responsável»).
   3.   No caso de impedimento do Auditor, as suas funções serão desempenhadas por outro Auditor. Caso nenhum outro Auditor possa assumir estas funções, o Comissário responsável, após consulta do Auditor, se for necessário, nomeará um outro funcionário qualificado da Comissão, que não esteja envolvido no procedimento em questão, para exercer as funções de Auditor.
   4.   Em caso de conflito de interesses, efectivos ou potenciais, o Auditor deve abster-se de intervir no procedimento. É aplicável o disposto no n.o 3.
   Artigo 3.o

   Modalidades operacionais
   1.   No exercício das suas funções, o Auditor actua de forma independente.
   2.   No exercício das suas funções, o Auditor tem em conta a necessidade de uma aplicação eficaz das regras da concorrência, em conformidade com o Direito da União Europeia em vigor e os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.
   3.   No exercício das suas funções, o Auditor tem acesso, em qualquer momento durante o procedimento, a todos os documentos relacionados com procedimentos de concorrência perante a Comissão nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
   4.   O Auditor será mantido informado pelo director competente na Direcção-Geral da Concorrência para a instrução do procedimento (a seguir, «o director competente») sobre a evolução do procedimento.
   5.   O Auditor pode apresentar ao Comissário responsável observações sobre qualquer questão relacionada com os procedimentos de concorrência da Comissão.
   6.   No caso de o Auditor formular recomendações fundamentadas dirigidas ao Comissário responsável ou tomar decisões em conformidade com a presente decisão, envia uma cópia dessa documentação ao director competente e ao Serviço Jurídico da Comissão.
   7.   Qualquer questão relativa ao exercício efectivo dos direitos procedimentais das partes interessadas, de outros interessados directos na acepção do artigo 11.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 802/2004 (a seguir, «outros interessados directos»), dos autores das denúncias na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir, os «autores das denúncias») e dos terceiros interessados na acepção do artigo 5.o da presente decisão envolvidos em procedimentos de concorrência, será apresentada em primeiro lugar pelas pessoas em causa à Direcção-Geral da Concorrência. Se a questão não for resolvida, pode ser submetida à apreciação do Auditor para uma análise independente. Os pedidos relacionados com uma medida relativamente à qual é aplicável um prazo devem ser apresentados em tempo útil, no prazo inicialmente previsto.
   CAPÍTULO 2

      INVESTIGAÇÃO

   Artigo 4.o

   Direitos procedimentais na fase de investigação
   1.   O Auditor garante o exercício efectivo dos direitos procedimentais decorrentes do exercício dos poderes de investigação da Comissão nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e, em procedimentos que possam dar origem à aplicação de coimas, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
   2.   Em especial, o Auditor, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7, exerce as seguintes funções:

               a)

               As empresas ou as associações de empresas podem solicitar ao Auditor que examine pretensões segundo as quais um documento exigido pela Comissão no âmbito do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos artigos 18.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, nas inspecções realizadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ou no âmbito das medidas de investigação em procedimentos susceptíveis de resultar na aplicação de coimas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e de que não foi dado conhecimento à Comissão, está abrangido pelo segredo profissional dos advogados, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça. O Auditor só pode apreciar a questão se a empresa ou associações de empresas que tiverem apresentado o pedido consentirem que examine todas as informações alegadamente abrangidas pelo segredo profissional dos advogados, bem como a toda a documentação relacionada que o Auditor considere necessária para a sua apreciação. Sem revelar o conteúdo das informações susceptível de ser abrangido pelo segredo profissional dos advogados, o Auditor comunica ao director competente e às empresas ou associações de empresas em causa a sua posição preliminar e toma as medidas adequadas para promover uma solução mutuamente aceitável. Na ausência de uma resolução, o Auditor pode formular uma recomendação fundamentada ao Comissário responsável, sem revelar o conteúdo susceptível de ser abrangido pelo segredo profissional dos advogados. A parte que apresenta o pedido recebe uma cópia desta recomendação fundamentada.

               b)

               No caso de o destinatário de um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 recusar responder a uma questão desse pedido, invocando o direito de não admitir a contra-ordenação, como determinado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, pode remeter a questão para o Auditor para apreciação, em tempo útil após a recepção do pedido. Em determinados casos, e atendendo à necessidade de evitar atrasos indevidos nos procedimentos, o Auditor pode formular uma recomendação fundamentada sobre a aplicabilidade ou não do direito de não admitir a contra-ordenação e informar o director competente das conclusões a que tiver chegado, que devem ser tidas em conta em qualquer decisão adoptada posteriormente ao abrigo do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O destinatário do pedido recebe uma cópia da recomendação fundamentada.

               c)

               Se o destinatário de um pedido de informações nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 considerar que o prazo imposto para a sua resposta é demasiado curto, pode remeter a questão para o Auditor em tempo útil, antes do termo do prazo inicialmente estabelecido. O Auditor decidirá sobre a possibilidade de prorrogar ou não o prazo, tendo em conta a dimensão e a complexidade do pedido de informações e as necessidades da investigação.

               d)

               As empresas ou associações de empresas objecto de uma medida de investigação aplicada pela Comissão nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003, têm o direito de ser informadas sobre o seu estatuto procedimental, nomeadamente do facto de serem ou não objecto de uma investigação e, em caso afirmativo, sobre o objecto e a finalidade da mesma. Se uma empresa ou uma associação de empresas considerar que não foi devidamente informada pela Direcção-Geral da Concorrência sobre o seu estatuto procedimental, pode remeter a questão para o Auditor para resolução. O Auditor toma uma decisão exigindo que a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão informe a empresa ou associação de empresas que tiver apresentado o pedido do seu estatuto procedimental. Esta decisão será comunicada à empresa ou à associação de empresas que tiver apresentado o pedido.

         CAPÍTULO 3

      PEDIDOS DE AUDIÇÃO

   Artigo 5.o

   Terceiros interessados
   1.   Os pedidos de audição de pessoas não referidas nos artigos 5.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e terceiros na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 (terceiros) devem ser apresentados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004. Os pedidos devem ser apresentados por escrito e acompanhados de uma justificação do interesse do requerente no resultado do procedimento.
   2.   Após consulta do director competente, o Auditor toma uma decisão quanto à audição de terceiros. Ao apreciar se um terceiro demonstra interesse suficiente, o Auditor terá em conta se, e em que medida, o requerente foi suficientemente afectado pelo comportamento objecto do procedimento de concorrência ou se o requerente cumpre os requisitos previstos no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
   3.   Sempre que o Auditor considerar que o interesse invocado pelo requerente não é suficiente para que seja ouvido, devem ser-lhe comunicados por escrito os motivos de tal decisão. Ser-lhe-á fixado um prazo para apresentar, por escrito, eventuais observações. Se o requerente se pronunciar por escrito no prazo estabelecido pelo Auditor e se a sua declaração escrita não levar a uma alteração da apreciação, esse facto é indicado numa decisão fundamentada, que será notificada ao requerente.
   4.   O Auditor informará as partes no procedimento de concorrência, na sequência do início do procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou na sequência do início do procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004, da identidade dos terceiros interessados que serão ouvidos, salvo se tal divulgação for susceptível de prejudicar de forma significativa uma pessoa ou empresa.
   Artigo 6.o

   Direito à audição oral; participação dos autores de uma denúncia e de terceiros na audição oral
   1.   A pedido das partes a quem a Comissão tiver dirigido uma comunicação de objecções ou de outros interessados directos, o Auditor realiza uma audição oral para que tais partes possam desenvolver as suas declarações escritas.
   2.   Se adequado e após consulta do director competente, o Auditor pode decidir conceder aos autores da denúncia e aos terceiros interessados, na acepção do artigo 5.o, a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista na audição oral dos destinatários da comunicação de objecções, no caso de o terem solicitado nas suas observações por escrito. O Auditor também pode convidar representantes das autoridades de concorrência de países terceiros a participar nas audições orais como observadores, em conformidade com os acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros.
   CAPÍTULO 4

      ACESSO AO PROCESSO, CONFIDENCIALIDADE E SEGREDOS COMERCIAIS

   Artigo 7.o

   Acesso ao processo e acesso aos documentos e informações
   1.   Sempre que uma parte que tiver exercido o seu direito de acesso ao processo tiver razões para considerar que a Comissão tem em seu poder documentos a que não lhe foi facultado acesso e que lhe são necessários para exercer adequadamente o direito de ser ouvida, pode requerer ao Auditor, através de pedido devidamente fundamentado, acesso aos referidos documentos, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7.
   2.   Os outros interessados directos, os autores da denúncia e os terceiros interessados, na acepção do artigo 5.o podem, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 7, apresentar um pedido fundamentado ao Auditor nas circunstâncias a seguir enumeradas:

               a)

               Sempre que os outros interessados directos tenham razões para considerar que não foram informados das objecções dirigidas às partes notificantes, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 802/2004.

               b)

               Sempre que o autor de uma denúncia tiver sido informado pela Comissão da sua intenção de rejeitar a denúncia nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e tiver razões para considerar que a Comissão tem em seu poder documentos cujo acesso não lhe foi facultado, que são necessários para o exercício adequado dos seus direitos nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

               c)

               Sempre que o autor de uma denúncia considere que não recebeu uma cópia da versão não confidencial da comunicação de objecções, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, ou que a versão não confidencial da comunicação de objecções não foi elaborada de forma a permitir o exercício dos seus direitos de forma efectiva, salvo em casos de aplicação do procedimento de transacção.

               d)

               Sempre que um terceiro interessado, na acepção do artigo 5.o da presente decisão, tiver razões para considerar que não foi informado da natureza nem do objecto do procedimento em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 802/2004. O mesmo se aplica ao autor de uma denúncia que tiver razões para considerar não ter sido informado da natureza nem do objecto do procedimento, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

         3.   O Auditor toma uma decisão fundamentada sobre qualquer pedido que lhe seja dirigido nos termos dos n.os 1 ou 2 e comunica essa decisão à pessoa que tiver apresentado o pedido e a qualquer outra pessoa interessada no procedimento.
   Artigo 8.o

   Segredos comerciais e outras informações confidenciais
   1.   Sempre que a Comissão tiver a intenção de divulgar informações susceptíveis de constituir segredos comerciais ou outras informações confidenciais de qualquer empresa ou pessoa, a Direcção-Geral da Concorrência deve comunicar-lhes por escrito tal intenção e as respectivas razões. Ser-lhes-á fixado um prazo para apresentarem por escrito eventuais observações.
   2.   Sempre que a empresa ou a pessoa em causa levantar objecções à divulgação das informações pode remeter o assunto para o Auditor. Se o Auditor considerar que as referidas informações podem ser divulgadas, uma vez que não constituem segredo comercial nem outras informações confidenciais ou pelo facto de a sua divulgação se justificar por razões de interesse primordial, tal é indicado em decisão fundamentada, que é notificada à empresa ou à pessoa em causa. A decisão indica a data a partir da qual a informação será divulgada. Este prazo não pode ser inferior a uma semana a contar da data da notificação.
   3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se, mutatis mutandis, à divulgação de informações mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   4.   Sempre que adequado, a fim de encontrar um equilíbrio entre o exercício efectivo dos direitos de defesa de uma das partes e os legítimos interesses da confidencialidade, o Auditor pode decidir que seja concedido, às partes requerentes, um acesso restrito a partes do processo indispensáveis para o exercício dos direitos de defesa das partes, segundo modalidades que estabelecerá.
   CAPÍTULO 5

      PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

   Artigo 9.o

   Pedidos de prorrogação de prazos
   1.   Se o destinatário de uma comunicação de objecções considerar que o prazo estabelecido para a resposta à comunicação de objecções é demasiado curto, pode requerer a sua prorrogação mediante pedido fundamentado dirigido ao director competente. Este pedido deve ser apresentado em tempo útil, antes do termo do prazo inicialmente previsto para os procedimentos nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado, e pelo menos cinco dias úteis antes do termo do prazo inicialmente previsto para os procedimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Se este pedido for indeferido ou se o destinatário da comunicação de objecções que o apresenta não concordar com a prorrogação concedida, pode remeter a questão para o Auditor para apreciação, antes do termo do prazo inicial. Após consulta do director competente, o Auditor decide se a prorrogação do prazo é efectivamente necessária para permitir que o destinatário da comunicação de objecções exerça, de forma efectiva, o seu direito de ser ouvido, salvaguardando simultaneamente a necessidade de evitar atrasos indevidos do procedimento. Nos procedimentos nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado, o Auditor terá em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos:

               a)

               A dimensão e a complexidade do procedimento;

               b)

               O facto de o destinatário da comunicação de objecções que apresenta o pedido ter ou não tido acesso prévio às informações;

               c)

               Qualquer outros obstáculos objectivos com que o destinatário da comunicação de objecções que apresenta o pedido se possa deparar ao apresentar as suas observações.

         Para apreciar o disposto na alínea a) do primeiro parágrafo, devem ser tidos em consideração o número de infracções, a presumível duração das infracções, a extensão e o número de documentos e a extensão e a complexidade dos estudos dos peritos.
   2.   No caso de outros interessados directos, do autor da denúncia ou de um terceiro interessado, na acepção do artigo 5.o, considerarem que o prazo para apresentarem as suas observações é demasiado curto, podem requerer a sua prorrogação mediante pedido fundamentado dirigido ao director competente, apresentado em tempo útil antes do termo do prazo inicial. Se esse pedido for indeferido ou se os outros interessados directos, o autor da denúncia ou um terceiro interessado não concordarem com a decisão, podem remeter a questão para o Auditor, para apreciação. Após consulta do director competente, o Auditor decide se a prorrogação do prazo deve ser concedida.
   CAPÍTULO 6

      AUDIÇÃO ORAL

   Artigo 10.o

   Organização e funcionamento
   1.   O Auditor organiza e dirige as audições previstas nas disposições de execução dos artigos 101.o e 102.o do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
   2.   A audição oral é dirigida pelo Auditor com total independência.
   3.   O Auditor assegura o bom desenrolar da audição, contribuindo para a sua objectividade, bem como para a de qualquer decisão ulterior.
   4.   O Auditor assegura que a audição oral proporciona aos destinatários da comunicação de objecções, outros interessados directos, bem como aos autores da denúncia e aos terceiros interessados, na acepção do artigo 5.o da presente decisão, admitidos à audição oral, oportunidade suficiente para desenvolverem os seus pontos de vista sobre as conclusões preliminares da Comissão.
   Artigo 11.o

   Preparação da audição oral
   1.   O Auditor é responsável pela preparação da audição oral e toma todas as medidas adequadas para o efeito. A fim de assegurar a preparação adequada da audição oral, o Auditor pode, após consulta do director competente, fornecer previamente às pessoas convidadas para a audição uma lista de questões relativamente às quais são convidadas a apresentar as suas observações. O Auditor pode também indicar às pessoas convidadas para a audição os principais temas em debate, atendendo em especial aos factos e às questões que os destinatários da comunicação de objecções, que tiverem solicitado a audição oral, pretendem abordar.
   2.   Para o efeito, o Auditor pode, após consulta do director competente, organizar uma reunião preparatória com as pessoas convidadas para a audição e, se necessário, com os serviços da Comissão, a fim de preparar a audição propriamente dita.
   3.   O Auditor pode igualmente solicitar que lhe seja apresentado previamente, por escrito, o conteúdo essencial das declarações previstas das pessoas convidadas para a audição.
   4.   O Auditor pode estabelecer um prazo para todas as pessoas convidadas para a audição oral facultarem uma lista dos participantes que irão assistir à audição em seu nome. O Auditor disponibiliza essa lista a todas pessoas convidadas para audição oral em tempo útil antes da data da mesma.
   Artigo 12.o

   Calendário e desenrolar da audição
   1.   Após consulta do director competente, o Auditor fixa a data, a duração e o local da audição e decide de eventuais pedidos de adiamento.
   2.   O Auditor decide se deve admitir novos documentos no decurso da audição e quais as pessoas que devem ser ouvidas em representação das partes interessadas.
   3.   O Auditor pode autorizar os destinatários da comunicação de objecções, os outros interessados directos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas para a audição, os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a formular perguntas durante a audição. Se, excepcionalmente, não for possível responder a uma pergunta, na íntegra ou em parte, durante a audição oral, o Auditor pode autorizar que a resposta seja fornecida por escrito num prazo determinado. Esta resposta por escrito será comunicada a todos os participantes na audição oral, salvo se o Auditor decidir em contrário para proteger os direitos de defesa de um dos destinatários da comunicação de objecções ou os segredos comerciais e outras informações confidenciais de qualquer pessoa.
   4.   Tendo em conta a necessidade de assegurar o direito de ser ouvido, o Auditor pode, após consulta do director competente, dar às partes interessadas, aos outros interessados directos, aos autores da denúncia ou aos terceiros interessados a possibilidade de apresentarem outras observações por escrito, após a audição oral na acepção do artigo 5.o. O Auditor fixa um prazo para a apresentação de tais observações, não sendo a Comissão obrigada a tomar em consideração observações recebidas posteriormente.
   Artigo 13.o

   Protecção dos segredos comerciais e da confidencialidade na audição oral
   Em princípio, cada pessoa é ouvida na presença de todas as outras convidadas a participar na audição oral. O Auditor pode também decidir ouvi-las separadamente à porta fechada, atendendo ao seu interesse legítimo na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
   CAPÍTULO 7

      RELATÓRIO INTERCALAR E DIREITO DE APRESENTAR OBSERVAÇÕES

   Artigo 14.o

   Relatório intercalar e observações
   1.   O Auditor apresenta ao Comissário responsável um relatório sobre a audição e as conclusões que dela retira, no que se refere ao respeito do exercício efectivo dos direitos procedimentais. As observações do relatório dirão respeito a questões procedimentais, nomeadamente:

               a)

               À divulgação de documentos e ao acesso ao processo;

               b)

               Aos prazos de resposta à comunicação de objecções;

               c)

               À observância do direito de ser ouvido;

               d)

               À condução adequada da audição.

         O Director-Geral da Concorrência, o director competente e os outros serviços competentes da Comissão recebem uma cópia deste relatório.
   2.   Para além do relatório referido no n.o 1, e independentemente dele, o Auditor pode formular observações sobre a evolução futura e a imparcialidade do procedimento. Ao fazê-lo, assegura que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes interessadas, incluindo os elementos de facto relevantes em termos de gravidade e duração da infracção, são devidamente tomados em consideração na elaboração dos projectos de decisão da Comissão. Estas observações podem dizer respeito, nomeadamente, à necessidade de informações complementares, à retirada de certas objecções, à formulação de objecções suplementares ou a sugestões para medidas adicionais de investigação em aplicação do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
   A Direcção-Geral da Concorrência, o director competente e o serviço jurídico serão informados destas observações.
   CAPÍTULO 8

      COMPROMISSOS E PROCEDIMENTOS DE TRANSACÇÃO

   Artigo 15.o

   Compromissos e procedimentos de transacção
   1.   As partes no procedimento que proponham compromissos susceptíveis de dissipar as preocupações comunicadas pela Comissão na sua apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento previsto no mesmo artigo, para assegurar o exercício efectivo dos seus direitos procedimentais.
   2.   As partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transacção, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem a qualquer momento durante o procedimento de transacção, recorrer ao Auditor para assegurar o exercício efectivo dos seus direitos procedimentais.
   CAPÍTULO 9

      RELATÓRIO FINAL

   Artigo 16.o

   Conteúdo e comunicação antes da adopção de uma decisão
   1.   O Auditor elabora, com base no projecto de decisão a apresentar ao Comité Consultivo relativo ao procedimento em questão, um relatório final por escrito sobre o respeito, ao longo de todo o procedimento, do exercício efectivo dos direitos procedimentais a que se refere o artigo 14.o, n.o 1. Este relatório aprecia igualmente se o projecto de decisão diz apenas respeito às objecções relativamente às quais tiver sido dada às partes oportunidade de apresentarem as suas observações.
   2.   O relatório final é entregue ao Comissário responsável, ao director-geral da Concorrência, ao director competente e aos outros serviços competentes da Comissão. O relatório é enviado às autoridades competentes dos Estados-Membros e, de acordo com o disposto em matéria de cooperação nos Protocolos n.os 23 e 24 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
   Artigo 17.o

   Apresentação à Comissão e publicação
   1.   O relatório final do Auditor é apresentado à Comissão juntamente com o projecto de decisão, de forma a garantir que, quando toma a sua decisão num determinado procedimento, a Comissão se encontra plenamente informada no que se refere a todos os aspectos relevantes do desenrolar do procedimento e que foi respeitado o exercício efectivo dos direitos procedimentais durante todo o procedimento.
   2.   Antes da adopção da decisão pela Comissão, o Auditor pode alterar o relatório final tendo em conta eventuais alterações introduzidas no projecto de decisão.
   3.   A Comissão envia o relatório final do Auditor, juntamente com a decisão, aos destinatários da decisão. Publica no Jornal Oficial da União Europeia o relatório final do Auditor, juntamente com a decisão, tendo em conta os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
   CAPÍTULO 10

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 18.o

   Revogação e disposição transitória
   1.   É revogada a Decisão 2001/462/CE, CECA.
   2.   Os trâmites procedimentais cumpridos nos termos da Decisão revogada não perdem os seus efeitos. No que se refere às medidas de investigação tomadas antes da entrada em vigor da presente decisão, o Auditor pode renunciar ao exercício dos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do artigo 4.o.
   No caso de ter sido dado início a um procedimento nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 139/2004 antes da entrada em vigor da presente decisão, o relatório intercalar previsto no artigo 14.o da presente decisão e o relatório final previsto no artigo 16.o, não abrangem a fase de investigação, salvo decisão em contrário do Auditor.
   Artigo 19.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

      (2)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

      (3)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

      (4)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

      (5)  JO L 133 de 30.4.2004, p. 1.

      (6)  JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

      (7)  JO L 330 de 21.12.1994, p. 67.

      (8)  JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

      (9)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: 2014/676/UE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia um suplente checo do Comité das Regiões

text:
               27.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/56

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia um suplente checo do Comité das Regiões

      (2014/676/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 24 de setembro de 2012, Milan CHOVANEC foi nomeado, pela Decisão 2012/524/UE do Conselho (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Milan CHOVANEC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

               —

               Václav ŠLAJS, Hejtman Plzeňského kraje.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 41.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/96

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007
   (2009/641/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008],

               —

               Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009),

               1.

               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.

      (2)  JO C 277 de 31.10.2008, p. 243.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008],

               —

               Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224],

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009),

               A.

               Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o instrumento financeiro mais importante da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico,

               B.

               Considerando que o montante total da ajuda canalizada através do FED aumentará consideravelmente nos próximos anos, uma vez que o montante da ajuda comunitária a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi fixado em 21 966 000 000 EUR, o que representa um aumento de 62 % em relação à dotação financeira do nono FED,

               C.

               Considerando que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda que exige uma mudança de paradigma no controlo parlamentar, que substitua o controlo dos meios utilizados pela verificação dos resultados e realizações,

               D.

               Considerando que está decidido a desenvolver continuamente as suas competências de controlo a fim de cumprir com a máxima eficiência possível as obrigações que lhe incumbem enquanto autoridade de quitação,

               1.

               Concorda com a afirmação da Comissão de que as «insuficiências das administrações» e as «deficiências importantes a nível da governação» constituem, em muitos países beneficiários, riscos significativos que afectam a boa gestão do FED [respostas da Comissão aos pontos 1 a 5 do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)];

               2.

               Convida a Comissão – quando «aperfeiçoar» a sua estratégia de controlo (pontos 1 a 5 do Relatório Anual sobre os FED) – a identificar o aspecto em que a falta de resultados e os custos do controlo exigem uma mudança de política;

               3.

               Considera que a estratégia de aplicação do 10.o FED (21 966 000 000 EUR para o período de 2008 a 2013) deve concentrar-se em áreas de importância crucial para garantir um desenvolvimento sustentável; incentiva a Comissão a definir prioridades e evitar a proliferação;

               4.

               Considera que a Comissão, num esforço para definir prioridades e concentrar as suas actividades de desenvolvimento, poderia procurar oportunidades de aumentar a assistência aos países de baixo rendimento;

               5.

               Realça que deve ser prestada a devida atenção à sustentabilidade das intervenções da Comissão, nomeadamente à formulação de uma estratégia clara de saída e ao acompanhamento da execução; considera que uma melhor avaliação dos resultados é primordial para garantir a legitimidade democrática da cooperação da UE para o desenvolvimento;

         Execução financeira

               6.

               Congratula-se com o desempenho da Comissão em 2007 e constata que os pagamentos aumentaram 12 % e as autorizações 9 %, enquanto o aumento das autorizações pendentes pôde ser limitado a 2,8 %; considera que a taxa de execução de 3,7 anos é aceitável dado o acréscimo de eficiência;

               7.

               Congratula-se pelo facto de todas as dotações para o nono FED terem sido autorizadas em 2007; solicita à Comissão que formule recomendações relativamente às dotações não autorizadas do Oitavo FED; salienta, contudo, que a rapidez da autorização das dotações não deve funcionar em detrimento da qualidade dos projectos;

               8.

               Recorda o compromisso assumido pela Comissão (11) no sentido de se esforçar por assegurar que um montante de referência de 20 % da ajuda que atribui a título do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) seja consagrado ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita que, em relação aos FED, sejam fornecidas informações tendo em conta a mesma referência;

               9.

               Manifesta a sua preocupação com as conclusões contidas no Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas sobre a ajuda ao desenvolvimento prestada pela CE em matéria de serviços de saúde na África subsariana, que assinala que «o financiamento comunitário a favor do sector da saúde não aumentou desde o ano 2000 na proporção da sua ajuda total ao desenvolvimento, apesar dos compromissos assumidos pela Comissão relativamente aos ODM e da crise sanitária na África Subsariana»; exorta a Comissão a privilegiar o apoio aos sistemas de saúde e a identificar os instrumentos de ajuda mais apropriada para esta região;

         A gestão financeira dos FED pela Comissão

               10.

               Verifica com satisfação que, na opinião do Tribunal, o supracitado relatório da Comissão sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 apresenta «uma descrição fiel da realização dos objectivos fixados para o exercício, da situação financeira e dos acontecimentos que tiveram uma influência significativa nas actividades efectuadas em 2007» (ponto 13 do Relatório Anual sobre os FED);

               11.

               Lamenta, contudo, que o seguimento dado pela Comissão às observações apresentadas pelo Tribunal em vários casos seja inadequado; salienta que as medidas tomadas pela Comissão em relação às recomendações do Tribunal constituem um elemento importante da prestação de contas para a autoridade de quitação; congratula-se com o facto de que a Comissão «no futuro, facultará informações mais pormenorizadas» (ponto 13 do Relatório Anual sobre os FED);

         A Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas
   Fiabilidade das contas

               12.

               Nota que, nos termos do artigo 1.o e do n.o 3 do artigo 103.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono FED, a Declaração de Fiabilidade não abrange a parte dos recursos do nono FED (2 200 000 000 EUR) gerida pelo BEI e pela qual este é responsável (notas 2 e 11 do Relatório Anual sobre os FED);

               13.

               Assinala que o Tribunal é de opinião que as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono FED reflectem fielmente, em todos os aspectos materiais, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2007 (ponto VI, Declaração de Fiabilidade);

               14.

               Nota que o Tribunal chama a atenção para o facto de a validade das hipóteses utilizadas na estimativa da provisão para os custos incorridos não ter sido demonstrada pela Comissão, o que pode dar origem a uma subavaliação das despesas a pagar, bem como a uma sobreavaliação do montante das garantias indicado nas notas às demonstrações financeiras (ponto VII, Declaração de Fiabilidade);

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               15.

               Verifica que:

                           —

                           o Tribunal considera que as operações subjacentes às receitas e às autorizações do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares (ponto VIII, Declaração de Fiabilidade), chamando a atenção para o «elevado risco fiduciário ligado ao apoio orçamental resultante da “interpretação dinâmica” dada pela Comissão aos critérios de elegibilidade» (ponto X, Declaração de Fiabilidade),

                           —

                           a auditoria do Tribunal revelou «um nível significativo de erros» que afectam as operações subjacentes aos pagamentos (ponto IX, Declaração de Fiabilidade),

                           —

                           o Tribunal considerou que a Comissão introduziu melhorias relativamente aos seus sistemas de supervisão e controlo e afirma que ainda há aspectos que devem ser melhorados;

         Observações sobre as informações apresentadas pelo Tribunal em apoio da sua Declaração de Fiabilidade
   Âmbito da auditoria

               16.

               Toma nota de que as observações do Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes se baseiam nos seguintes elementos:

                           a)

                           uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e em cinco delegações que autorizam despesas para seis países;

                           b)

                           uma auditoria de 90 pagamentos e 15 compromissos jurídicos individuais;

                           c)

                           no caso do apoio orçamental, o exame de 30 pagamentos e de 15 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente;

                           d)

                           um exame de 30 pagamentos autorizados pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionados estatisticamente;

                           e)

                           um exame de 30 operações que já foram objecto de um controlo ex post pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionadas estatisticamente;

                           f)

                           um exame de 30 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente; e

                           g)

                           uma análise do relatório anual de actividade e da declaração do Director-Geral do EuropeAid (ponto 15 do Relatório Anual sobre os FED);

         Fiabilidade das contas

               17.

               Lamenta que a Comissão ainda não possa fornecer informações contabilísticas completas devido a dificuldades técnicas; toma nota da resposta da Comissão segundo a qual a «introdução do novo sistema contabilístico a partir de 2009 permitirá superar as actuais limitações» (ponto 16 do Relatório Anual sobre os FED); regozija-se com a introdução do sistema ABAC-FED em Fevereiro de 2009;

               18.

               Assinala a observação recorrente do Tribunal sobre a validade da abordagem estatística utilizada pela Comissão para calcular a provisão para os custos incorridos durante o período de referência mas relativamente aos quais não foi recebida qualquer factura no final do exercício; toma ainda nota de que o montante desta provisão se eleva a 2 087 000 000 EUR, o que corresponde a 83 % do passivo total (ponto 17 do Relatório Anual sobre os FED); convida a Comissão a continuar a aperfeiçoar e a melhorar a sua abordagem;

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               19.

               Regista a diferença de opinião entre a Comissão e o Tribunal no que respeita ao momento em que as convenções de financiamento devem ser «elaboradas» e «assinadas» (ponto 19 do Relatório Anual sobre os FED); lamenta a falta de clareza da mensagem transmitida à autoridade de quitação e convida a Comissão a esclarecê-la, de modo a que todas as partes – Comissão e Estados ACP – tenham o mesmo entendimento do termo «elaboradas»;

               20.

               Toma nota de que o Tribunal, no quadro do controlo das operações, não logrou obter a documentação correspondente das organizações das Nações Unidas relativa a dois pagamentos (de uma selecção de onze); por conseguinte, insta a Comissão a garantir o pleno cumprimento do acordo-quadro financeiro e administrativo;

               21.

               Constata que, com base nos resultados da sua auditoria (pontos 32 a 47 do Relatório Anual sobre os FED), o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid relativos aos FED são apenas «parcialmente eficazes» (ponto 53 do Relatório Anual sobre os FED);

               22.

               Constata ainda que, dos nove elementos do sistema de controlo interno a nível central, seis são satisfatórios, dois são parcialmente satisfatórios e um elemento – quantidade de missões de supervisão – não é de todo satisfatório, e que dos cinco elementos do sistema de controlo interno a nível das delegações, dois são satisfatórios e três só o são parcialmente (Quadro 3 do Relatório Anual sobre os FED);

               23.

               Toma nota de que a Comissão considera que «(t)endo em conta os recursos financeiros e humanos de que dispõe, […] instaurou sistemas de controlo que proporcionam uma segurança razoável» (ponto 53 do Relatório Anual sobre os FED);

               24.

               Considera que as respostas apresentadas pela Comissão não são satisfatórias, na medida em que ela parece não querer rever os dispositivos que instaurou e convida a Comissão a facultar informações mais precisas sobre o que entende ser uma «segurança razoável» e, em especial, sobre a verdadeira relação custo-benefício dos controlos e a verdadeira taxa de erro, bem como uma repartição em que indique os recursos humanos e financeiros suplementares necessários para melhorar o sistema de controlo de modo a que o Tribunal o possa classificar como globalmente «satisfatório»;

               25.

               Toma nota de que o Tribunal sublinha a insuficiência dos controlos efectuados pelos supervisores ou pelos auditores, o que revela as debilidades existentes ao nível dos sistemas de controlo e de supervisão; convida, assim, a Comissão a reforçar esses controlos e, nomeadamente, a criar um dispositivo de revisão dos relatórios de auditoria externos para se assegurar da sua qualidade;

         Autorizações e pagamentos relativos ao apoio orçamental

               26.

               Verifica que, em 5 das 15 autorizações relativas ao apoio orçamental, o Tribunal detectou

                           —

                           «graves deficiências no controlo interno do orçamento, nos sistemas contabilísticos, em matéria de concursos públicos e de luta contra a corrupção»,

                           —

                           que a inexistência de contas auditadas em tempo oportuno e a ineficácia do controlo externo são «grandes temas preocupantes»,

                           —

                           que a concessão do apoio orçamental nestas condições implica um «risco fiduciário extremamente elevado» (ponto 26 do Relatório Anual dos FED);

               27.

               Sublinha que o Tribunal considera que as exigências do Acordo de Cotonu – de que a gestão das despesas públicas tem de ser suficientemente transparente, responsável e eficaz – não são cumpridas nestes cinco casos;

               28.

               Recorda que o termo «risco fiduciário» significa que existe um risco de que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja utilizado para os fins a que se destina, não tenha uma boa relação custo-eficácia ou não seja correctamente contabilizado;

               29.

               Toma ainda nota de que a Comissão «não concorda com a avaliação do Tribunal», que os compromissos, segundo a Comissão, foram assumidos no seguimento de uma avaliação que concluiu pela existência de «suficientes progressos positivos em matéria de sistemas de GFP» (gestão das finanças públicas), que subsequentemente os países em causa «continuaram a registar progressos» e «a respeitar as condições necessárias para obter ajuda orçamental suplementar» (ponto 26 do Relatório Anual sobre os FED);

               30.

               Lamenta a resposta da Comissão, na medida em que não reflecte a gravidade das conclusões do Tribunal («grandes temas preocupantes», «risco fiduciário extremamente elevado»); considera que a utilização de expressões imprecisas e não baseadas em resultados, como «suficientes», «progressos» e «respeitar as condições necessárias», neste contexto grave é inadequada, se não superficial;

               31.

               Convida a Comissão a apresentar os dados em que baseou as suas conclusões e a apresentá-los de forma a deixar clara a extensão dos progressos realizados (de onde até onde) e por que razão se considerou que estes progressos eram «suficientes»;

               32.

               Observa que, em sete das 33 convenções de financiamento examinadas, o Tribunal considerou que as disposições relativas ao apoio orçamental eram incompletas ou pouco claras, na medida em que não indicavam as condições gerais do apoio orçamental ou continuavam ambíguas quanto ao método de cálculo dos montantes a desembolsar, ou faziam ainda referência aos compromissos assumidos pelo governo sem precisar a data de vencimento e as consequências do não cumprimento destes compromissos (ponto 27 do Relatório Anual sobre os FED); observa também que a Comissão «procurará […] melhorar a qualidade das convenções de financiamento no âmbito do 10.o FED»;

               33.

               Toma nota de que, no que respeita aos pagamentos relativos ao apoio orçamental, as operações subjacentes são «afectadas por um nível significativo de erros» [ponto 52, alínea b), do Relatório Anual sobre os FED] devido a

                           —

                           cálculos de montantes a desembolsar efectuados com base numa apreciação positiva dos progressos realizados em matéria de gestão das finanças públicas, apreciação que não corresponde à avaliação subjacente da situação,

                           —

                           recurso a um método de cálculo não previsto pela convenção de financiamento,

                           —

                           pagamentos sem que os relatórios actualizados sobre a gestão das finanças públicas estivessem disponíveis (ponto 28 do Relatório Anual sobre os FED);

               34.

               Toma nota igualmente das seguintes constatações do Tribunal em relação a seis dos 30 pagamentos examinados:

                           —

                           não demonstração pela Comissão de forma estruturada e formal que as condições de pagamento relativas à gestão das finanças públicas foram respeitadas,

                           —

                           avaliações dos progressos exageradamente optimistas ou baseadas em informações ultrapassadas ou inadequadas,

                           —

                           conclusões não sustentadas por informações subjacentes,

                           —

                           uma confiança baseada em acontecimentos futuros mais do que em acontecimentos passados,

                           —

                           uma apreciação incorrecta dos indicadores (ponto 29 do Relatório Anual sobre os FED);

               35.

               Regista a resposta da Comissão, segundo a qual «a Comissão pondera os progressos feitos, o empenho político para com as reformas e as restantes áreas de preocupação para tomar uma decisão fundamentada» (resposta da Comissão ao ponto 29 do Relatório Anual sobre os FED);

               36.

               Manifesta preocupação devido às constatações do Tribunal, mas mais ainda devido às respostas da Comissão, que mostram que esta tem muita relutância em partilhar os dados em que se baseiam as suas decisões relativas ao apoio orçamental;

         Controlo eficaz do Parlamento

               37.

               Considera que a decisão relativa à utilização do apoio orçamental como instrumento de ajuda ao desenvolvimento se enquadra inteiramente nas competências do executivo e que as operações de apoio orçamental não devem exigir uma aprovação prévia do Parlamento;

               38.

               Faz notar que a avaliação parlamentar do apoio orçamental não se deve centrar exclusivamente nos riscos mas também nos benefícios, bem como nos riscos e benefícios de formas alternativas de ajuda; faz notar ainda que as abordagens tradicionais assentes em projectos, utilizadas ao longo de várias décadas, não produziram os resultados esperados;

               39.

               Considera que o objectivo último do controlo parlamentar é assegurar a eficácia da ajuda, ou seja, a utilização eficaz, económica, legal e regular da ajuda para produzir um desenvolvimento sustentável, e considera que o controlo do apoio orçamental é uma parte integrante dos seus esforços gerais para controlar a eficácia e os resultados das despesas globais em matéria de desenvolvimento;

               40.

               Lamenta não dispor de informações úteis, completas e fiáveis em quantidade suficiente para realizar um controlo eficaz dos resultados do apoio orçamental;

               41.

               Apela ao fim do anterior sistema dos FED consecutivos mediante a consolidação total do financiamento da cooperação UE/ACP no orçamento da UE, de modo a garantir a supervisão parlamentar da afectação de recursos no âmbito dos FED;

         Relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental

               42.

               Convida a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental – e a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar um relatório de iniciativa sobre este relatório anual – incluindo informações úteis, completas, fiáveis, analíticas e valorativas, e não somente descritivas, sobre:

                           —

                           o apoio orçamental planeado mas ainda não desembolsado,

                           —

                           a obtenção dos resultados previstos, definidos pelos objectivos do doador e pelas estratégias nacionais,

                           —

                           a existência e a qualidade de condições complementares,

                           —

                           a eficácia do diálogo, a harmonização dos doadores, o desenvolvimento efectivo de capacidades complementares e o efeito desse desenvolvimento,

                           —

                           a melhoria concreta dos sistemas nacionais,

                           —

                           as instituições responsáveis pela prestação de contas, as instituições de gestão das finanças públicas, as instituições de acompanhamento e avaliação;

                           —

                           o montante e a taxa das despesas irregulares,

                           —

                           a análise da tipologia das irregularidades detectadas pelos controlos e as auditorias (sistémicas e não sistémicas),

                           —

                           as medidas correctivas tomadas;

               43.

               Convida ainda a Comissão a identificar, com o máximo rigor, os países ou as questões de execução do apoio orçamental em que uma atenção especial do Parlamento poderia revelar-se útil para melhorar a responsabilização do doador;

               44.

               Convida igualmente a Comissão a efectuar um acompanhamento anual deste risco;

         Avaliação e gestão dos riscos

               45.

               Assinala que a canalização de fundos através de sistemas ineficientes dos países em desenvolvimento cria um risco de ineficácia e desperdício, e que, por isso, é absolutamente necessário proceder a uma avaliação exaustiva do risco fiduciário antes de iniciar os programas de apoio orçamental;

               46.

               Recorda que a Comissão não está a utilizar um sistema em que a avaliação dos riscos indique um limiar claro de valores abaixo dos quais o apoio orçamental não deve ser concedido, mas sim uma «abordagem dinâmica» em que a margem de discrição é muito maior;

               47.

               Entende que a maior margem de discricionariedade das decisões baseadas na «abordagem dinâmica» a respeito do apoio orçamental deve ser contrabalançada por um grau igualmente elevado de transparência; convida, por isso, a Comissão a facultar à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão do Desenvolvimento as informações em que baseia as suas avaliações;

               48.

               Espera, em particular, receber informações explícitas sobre as avaliações dos riscos e as análises dos sistemas governamentais dos países em desenvolvimento efectuadas pela Comissão, a sua apreciação da importância das insuficiências sistémicas no que se refere a possíveis ineficiências e desperdício da ajuda, bem como estimativas, tanto quanto possível quantificadas, destes factores, além de informações sobre as medidas tomadas, ou a tomar futuramente, para atenuar os riscos identificados;

         Retórica ou realidade

               49.

               Verifica que o Comissário responsável, Louis Michel, numa brochura intitulada «Budget support - A question of mutual trust» (12) afirma que «apoio orçamental e mais apoio orçamental é a única resposta. Por isso decidi aumentar a percentagem do apoio orçamental de 20 % do nosso financiamento para 50 %»;

               50.

               Convida a Comissão a rever estas intenções até a retórica ter sido substituída pela realidade e estarem disponíveis dados conclusivos que demonstrem em que medida o apoio orçamental produziu uma melhor relação custo-eficácia do que outros instrumentos de ajuda ou reduziu a pobreza monetária;

               51.

               Regista a carta e nota explicativa do Comissário Louis Michel a Jacek Uczkiewicz, Membro do Tribunal de Contas Europeu, com cópia a Herbert Bösch, Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, datada de 9 de Janeiro de 2009 (DR/amw/S(08)0418) em que a Comissão afirma que:

                           —

                           «é possível melhorar a formulação e execução pela Comissão dos programas de apoio orçamental, em conformidade com as observações do Tribunal de Contas Europeu, através de uma abordagem mais transparente, estruturada e formal»; bem como

                           —

                           «é possível dar uma atenção mais sistemática à gestão dos riscos e à ponderação de medidas ou condições de salvaguarda adequadas» (página 9 da nota «Responding to the European Court of Auditors' Proposal to Apply Public Financial Management Baseline Requirements in Determining Eligibility for Budget Support»[Resposta à proposta do Tribunal de Contas Europeu de aplicar os requisitos básicos da gestão das finanças públicas à determinação da elegibilidade para apoio orçamental] apensa à carta);

               52.

               Regozija-se com a aceitação das observações do Tribunal pela Comissão, bem como com as intenções por esta manifestadas, e espera ser informado em pormenor sobre a concepção e a aplicação desta «abordagem reforçada» (ibidem, página 1);

         Tribunal de Contas Europeu

               53.

               Convida o Tribunal a informá-lo sobre a qualidade da avaliação e da gestão dos riscos pela Comissão, sendo favorável à realização de mais auditorias de desempenho que avaliem os resultados das despesas de desenvolvimento em geral e do apoio orçamental em particular;

         Parlamentos dos países beneficiários

               54.

               Convida a sua Comissão do Controlo Orçamental a estabelecer contactos directos com as comissões homólogas dos parlamentos dos países beneficiários, a fim de incentivar e apoiar a sua função no tocante a garantir a eficácia da ajuda através de actividades de controlo parlamentar;

               55.

               Insta a Comissão a conferir prioridade ao apoio aos esforços envidados pelos países parceiros para reforçar o controlo parlamentar e as capacidades de verificação das contas, em particular quando a ajuda é concedida sob a forma de apoio orçamental, e convida-a a apresentar-lhe regularmente um relatório sobre os progressos realizados;

               56.

               Entende que a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das autoridades locais dos países parceiros é indispensável para que estes tenham o sentimento de fazerem verdadeiramente parte do processo; insta a Comissão a envidar todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação.

         Empenhamento dos Estados ACP

               57.

               Manifesta preocupação devido à «falta de empenhamento dos Estados ACP» em garantir um controlo efectivo das despesas dos FED e desapontamento por as delegações terem «apenas uma confiança limitada nos controlos efectuados pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais» (ponto 36 do Relatório Anual sobre os FED);

               58.

               Faz notar que os gestores orçamentais nacionais são obrigatórios nos Estados ACP mas não existem nos países em desenvolvimento da RELEX; convida a Comissão a informá-lo das vantagens e desvantagens da abordagem dos FED e a avaliar as melhores práticas existentes nos Estados ACP, a fim de melhorar o controlo das despesas dos FED pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais;

               59.

               Faz notar ainda que a referência à «falta de capacidade e de recursos dos serviços dos gestores orçamentais nacionais» aparece «regularmente nos relatórios das delegações» (ponto 41 do Relatório Anual sobre os FED) aos serviços centrais do EuropeAid; convida a Comissão a informá-lo da resposta dada às delegações a respeito desta questão;

         Recursos humanos

               60.

               Nota que, segundo o Tribunal, o número de agentes da Comissão está a diminuir em relação aos fundos autorizados, e que não se prevê qualquer aumento sensível dos efectivos apesar da perspectiva de um aumento substancial de autorizações no âmbito do décimo FED (ponto 33 do Relatório Anual sobre os FED);

               61.

               Concorda inteiramente com a afirmação do Tribunal de que «uma falta de pessoal, uma repartição inadequada dos agentes ou a ausência de qualificações e conhecimentos específicos têm o risco de se repercutir na qualidade dos controlos, das verificações e do acompanhamento» (ponto 33 do Relatório Anual sobre os FED);

               62.

               Convida a Comissão a explicar como tenciona gerir a tensão – se não a contradição – entre a necessidade de recursos humanos adicionais nas delegações e o seu compromisso de «manter níveis de pessoal estáveis e não solicitar novos lugares para o período de 2009-2013 assim que todo o pessoal relacionado com o alargamento tiver sido integrado» e de «satisfazer quaisquer outras necessidades em matéria de recursos humanos em áreas políticas fundamentais através da reafectação no interior dos serviços e entre eles» (13);

               63.

               Considera que se poderiam libertar recursos humanos adicionais eliminando a repartição da responsabilidade pelo desenvolvimento entre a RELEX e a DEV; convida a actual Comissão a tomar as medidas necessárias para facilitar esta reorganização na nova Comissão; entende que a actual divisão de tarefas em matéria de cooperação para o desenvolvimento entre a DEV e a RELEX não permite que a Comissão participe plenamente nos esforços internacionais para promover a coerência do desenvolvimento e a eficácia da ajuda; convida ainda a Comissão a garantir que a cooperação para o desenvolvimento é inequivocamente dedicada ao objectivo fundamental da erradicação da pobreza;

               64.

               Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para adaptar os efectivos afectados ao dispositivo de gestão e de controlo do FED, dado o aumento previsível do volume de autorizações no quadro do décimo FED;

         Observações sobre as conclusões e recomendações do Tribunal

               65.

               Constata, com satisfação, que o Tribunal reconhece os esforços do serviço EuropeAid para formular uma estratégia em matéria de controlo; entende que uma estratégia eficiente em matéria de controlo visa prevenir os erros ex ante e não centrar-se na recuperação dos fundos indevidamente pagos ex post; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento da sua estratégia de controlo à luz desta abordagem, que é prioritária para a autoridade de quitação;

               66.

               Está inteiramente de acordo com as recomendações do Tribunal, expressas nas alíneas a) a g) do ponto 55 e nas alíneas a) a f) do ponto 56 do Relatório Anual sobre os FED; chama, em particular, a atenção da Comissão para a recomendação apresentada na alínea a) do ponto 56 de que
               «é necessário verificar se o Acordo de Cotonu é respeitado relativamente às exigências fundamentais, como a existência de contas publicadas e auditadas em tempo oportuno, exigências que devem ser satisfeitas antes da concessão do apoio orçamental»,
               e na alínea d) do ponto 56 de que
               «antes do lançamento de um programa de apoio orçamental, o EuropeAid deve assegurar que se realizou uma avaliação clara e completa da gestão das finanças públicas e que o país beneficiário dispõe de um programa de reforma credível que permite dar resposta às insuficiências significativas nos prazos previsíveis»;
               assim sendo, exorta a Comissão a conceder apoio orçamental apenas quando a gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, fiável e eficaz ou, pelo menos, susceptível de o ser com a implementação de um programa de reforma num curto espaço de tempo; assinala ainda que a escolha das modalidades de financiamento para um sector específico deverá estar directamente ligada à sua eficácia para o sector de intervenção pertinente;

               67.

               Convida a Comissão a dar prioridade à rápida aplicação destas recomendações, às quais a autoridade de quitação confere especial importância, na medida em que, para haver uma supervisão parlamentar significativa, é necessário impor limites claros e acordados à margem discricionária;

         Uma nova abordagem de uma situação nova

               68.

               Sublinha que a utilização pelo país beneficiário dos fundos concedidos a título de apoio orçamental escapa ao controlo directo da Comissão (e dos outros doadores) uma vez que o país beneficiário em causa tem o direito soberano de gerir o seu orçamento de acordo com as regras específicas e os procedimentos orçamentais nacionais que lhe são próprios;

               69.

               Recorda que em alguns países beneficiários as funções de gestão financeira, controlo interno e auditoria externa do sector público não são, com frequência, suficientemente fiáveis para garantir que os fundos dos doadores são geridos correctamente e utilizados para os fins previstos;

               70.

               Considera que a Comissão, à luz da crescente atenção conferida às questões contabilísticas e ao interesse crescente dos contribuintes dos países doadores em verem resultados concretos da ajuda ao desenvolvimento, tem todo o interesse em conhecer os riscos que assume ao conceder apoio orçamental e em partilhar este conhecimento com a autoridade de quitação, à qual deve prestar contas;

               71.

               Considera ainda que a Comissão deve informar as administrações dos países beneficiários das suas obrigações em matéria de prestação de contas e exigir dos responsáveis pela gestão dos fundos a jusante o cumprimento de idênticas obrigações;

         Declaração informativa nacional

               72.

               Entende, por conseguinte, que a ajuda ao desenvolvimento em geral e o apoio orçamental em particular devem estar ligadas a uma declaração informativa ex ante, emitida pelo governo do país beneficiário e assinada pelo seu ministro das Finanças, a respeito de determinadas questões que afectam a governação e a estrutura de prestação de contas de um país beneficiário;

               73.

               Está convicto de que a avaliação e a compreensão por parte do próprio país beneficiário das suas insuficiências em matéria de controlo o motivarão mais para a introdução de melhorias do que as auditorias e os controlos que lhe sejam impostos por uma autoridade externa;

               74.

               Considera que uma declaração informativa do país reforçará a transparência e a responsabilização e fornecerá aos doadores internacionais informações úteis com vista à formulação de um juízo fundamentado da transparência e fiabilidade globais da governação e da estrutura de prestação de contas do país beneficiário;

               75.

               Convida a Comissão a assumir a liderança e a apresentar a presente proposta aos outros doadores internacionais – em especial ao Banco Mundial – com vista ao desenvolvimento e aplicação desse instrumento com o acordo dos restantes doadores; salienta que será necessário prestar especial atenção à natureza das sanções a aplicar caso seja apresentada uma declaração informativa deliberadamente incorrecta;

               76.

               Convida a Comissão a informá-lo de um eventual calendário dessas negociações;

         Integração do orçamento dos FED no orçamento geral da União Europeia

               77.

               Aplaude o compromisso da Comissão de «reapresentar a sua proposta de total integração dos FED no orçamento nos debates sobre as próximas perspectivas financeiras» (14); convida a Comissão a manter a Comissão do Controlo Orçamental inteiramente ao corrente da preparação desta iniciativa;

               78.

               Reitera o seu apoio à integração do FED no orçamento geral da União Europeia e considera que esta orçamentação permitiria reforçar a coerência, a transparência, a eficácia e o dispositivo de controlo do FED e reforçar o seu sistema de controlo;

         Adaptação do controlo parlamentar ao instrumento

               79.

               Considera que a sua função no que respeita ao apoio orçamental é requerer que a Comissão preste contas pelos resultados das despesas, e que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda que exige uma mudança de paradigma em matéria de controlo, que substitua o controlo dos meios utilizados pela verificação dos resultados com base em indicadores;

               80.

               Considera que, para tal, é obrigado a desenvolver o seu actual método de trabalho; entende que uma subcomissão de controlo do apoio orçamental criada pela Comissão do Controlo Orçamental seria um instrumento eficaz para garantir que os fundos gastos no apoio orçamental beneficiam a população do país beneficiário e que o dinheiro dos contribuintes utilizado nessa ajuda não é mal administrado;

         O mecanismo de investimento

               81.

               Recorda que nos n.os 20 a 24 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento dos Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006 (15), já tinha manifestado preocupação por a gestão do mecanismo de investimento pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) estar excluída da quitação; recorda ainda que os recursos FED são fundos públicos financiados pelos contribuintes europeus e não pelos mercados financeiros;

               82.

               Lamenta, tal como o Tribunal de Contas no seu Parecer n.o 9/2007 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (16), a criação de dois domínios distintos de gestão, pois isso limita o âmbito da quitação, cria necessidades de coordenação suplementares entre a Comissão e o BEI e dificulta a obtenção de uma perspectiva completa dos resultados alcançados;

               83.

               Constata que o relatório anual do BEI sobre o mecanismo de investimento contém sobretudo dados financeiros e muito pouca – ou nenhuma – informação sobre os resultados dos diversos programas financiados;

               84.

               Convida o BEI a centrar os seus relatórios nos resultados e a apresentar informações completas, pertinentes e objectivas sobre os resultados, os objectivos estabelecidos, os objectivos alcançados e as razões de eventuais desvios, bem como as avaliações realizadas e um resumo dos respectivos resultados;

               85.

               Salienta que o BEI está a operar nos países ACP ao abrigo do Acordo de Cotonu, cujo objectivo principal é erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, devendo, por conseguinte, respeitar estes objectivos no que respeita à sua política de crédito a estes países;

               86.

               Convida a Comissão a informá-lo dos procedimentos específicos que estabeleceu com o BEI a fim de coordenar os esforços das duas instituições para realizar os objectivos de desenvolvimento da UE, bem como da eficácia destes procedimentos;

               87.

               Manifesta preocupação acerca da imagem do BEI como sendo a instituição menos transparente, menos responsabilizada e menos sujeita ao controlo democrático entre todos os organismos incumbidos de aplicar as políticas comunitárias e as instituições financeiras públicas;

               88.

               Convida o BEI, no interesse da União Europeia e dos seus valores, e no intuito de melhorar a imagem pública do BEI como instituição, a apresentar dados que demonstrem:

                           —

                           a forma como respeita o espírito do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (17), e a Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça em matéria de ambiente,

                           —

                           de que modo cumpre os compromissos globais da UE em matéria de desenvolvimento e as normas estabelecidas por outros bancos multilaterais de desenvolvimento,

                           —

                           de que modo o seu financiamento de projectos de elevada intensidade de capital nos sectores extractivos contribui para a redução da pobreza,

                           —

                           as orientações que elaborou para o investimento nos sectores da energia, da silvicultura, dos transportes, da água e da gestão de resíduos, e de que modo as suas decisões em matéria de investimento obedecem a essas orientações,

                           —

                           que o número muito reduzido de peritos ambientais que emprega a tempo inteiro e que tem a responsabilidade de analisar toda a sua carteira de empréstimos e velar pela conformidade dos mesmos com as políticas pertinentes é suficiente,

                           —

                           a eficiência do seu mecanismo de reclamação ao dispor dos cidadãos afectados, ao qual os cidadãos de países terceiros também devem ter acesso,

                           —

                           a eficácia das medidas tomadas para combater a corrupção e o branqueamento de capitais,

                           —

                           os seus critérios para a concessão de empréstimos ao sector privado, para além das normas financeiras básicas e de uma lista completa de beneficiários finais dos seus empréstimos ao sector privado;

               89.

               Convida a Comissão a acompanhar atentamente a aplicação do mecanismo de investimento, a fim de assegurar que este cumpra o seu objectivo como instrumento de desenvolvimento, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental sobre as conclusões retiradas;

               90.

               Convida a Comissão do Controlo Orçamental a reforçar as suas actividades no que respeita ao controlo das actividades financeiras do BEI, que são abrangidas pelas competências dessa comissão nos termos do anexo VI, Capítulo V, ponto 3, do Regimento.

      (1)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.

      (2)  JO C 277 de 31.10.2008, p. 243.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (11)  Declaração da Comissão sobre o artigo 5.o - ICD, Anexo à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2006 (COM(2006) 628).

      (12)  ISBN 978-92-79-10115-1 em http://ec.europa.eu/commission_barroso/michel/Policy/key_documents/docs/NH8108406ENC_web.pdf

      (13)  Relatório da Comissão. Planning and optimising Commission human resources to serve EU priorities (SEC(2007)0530), página 3 em: http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/documents/dv/sec_2007_5/sec_2007_530.pdf

      (14)  SEC(2008) 2579 Documento de Trabalho da Comissão. Anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento do processo de quitação 2006, p. 86.

      (15)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 253.

      (16)  JO C 23 de 28.1.2008, p. 3.

      (17)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.