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32001D0179

2001/179/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2001 p. 0033 - 0034

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau(2001/179/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau(2), assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, a seguir designado "acordo", o Conselho aprovou, pelo Regulamento (CE) n.o 2615/97(3), o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, a seguir designado "protocolo".(2) Devido ao conflito armado que abalou a Guiné-Bissau de Junho de 1998 a Março de 1999, o Governo da Guiné-Bissau não pôde assegurar em condições normais o exercício das actividades de pesca no âmbito do acordo.(3) A situação excepcional de perigo que daí decorria para os navios comunitários em causa exigiu a interrupção a título provisório das actividades de pesca no âmbito do acordo desde Junho de 1998 até 1 de Abril de 1999. Essa interrupção implicou o não pagamento pro rata temporis da compensação financeira, referida no artigo 2.o do protocolo, relativa ao segundo ano de aplicação.(4) Na sequência do conflito armado, devem ser fixadas as disposições relativas à concessão de apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau, nomeadamente para facilitar o exercício normal das actividades de pesca dos navios comunitários no âmbito do acordo.(5) É oportuno que seja afectado um montante, que poderá corresponder à parte não paga da compensação financeira, a este apoio financeiro que vise restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca incluindo as infra-estruturas de controlo dessas actividades, segundo disposições determinadas de acordo com as autoridades legítimas da Guiné-Bissau,DECIDE:Artigo únicoAs disposições relativas à concessão de apoio financeiro à Guiné-Bissau num montante máximo de 6500000 euros, por um período máximo de um ano, com vista a restaurar os meios de enquadramento e de apoio das actividades de pesca, são fixadas conforme se segue:1. O apoio financeiro abrange, nomeadamente, as seguintes acções:- apoio à gestão do Ministério das Pescas e à reabilitação dos equipamentos e das infra-estruturas dos serviços da pesca,- reforço do sistema de controlo e de fiscalização marítima,- redinamização e reforço dos programas de investigação no domínio das pescas.2. Com base na apresentação de um programa de acções por parte do Governo da Guiné-Bissau, a Comissão colocará à disposição do Governo da Guiné-Bissau, antes de 31 de Maio de 2001 e nas contas bancárias comunicadas pelo ministério responsável pelas pescas, um montante correspondente a 50 % do custo das acções programadas.3. A Comissão procederá ao pagamento do saldo dos fundos após aceitação de um relatório pormenorizado a transmitir pelo Governo da Guiné-Bissau à delegação da Comissão Europeia até 31 de Maio de 2003. Este relatório incidirá, de uma forma pormenorizada, sobre a realização destas acções, assim como sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 33.(2) JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.(3) JO L 353 de 24.12.1997, p. 7.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/296 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

text:
               2.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/14

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/296 DO CONSELHO
   de 29 de fevereiro de 2016
   que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2016,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi criado um comité a fim de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações (o «comité»).

               (2)

               Pela Decisão 2014/76/UE (1), o Conselho designou os sete membros do comité por um período de quatro anos, que termina em 28 de fevereiro de 2018.

               (3)

               Por carta datada de 27 de janeiro de 2016, o Presidente do Tribunal de Justiça informou o Presidente do Conselho de que Péter PACZOLAY renunciou às suas funções de membro do comité com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2016.

               (4)

               Pela mesma carta de 27 de janeiro de 2016, o Presidente do Tribunal de Justiça propôs a designação de Mirosław WYRZYKOWSKI em substituição de Péter PACZOLAY pelo período remanescente do seu mandato, em conformidade com o ponto 3 das regras de funcionamento do comité constantes do anexo da Decisão 2010/124/UE do Conselho (2),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Mirosław WYRZYKOWSKI é designado membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um período que termina em 28 de fevereiro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H.G.J. KAMP

      (1)  Decisão 2014/76/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 41 de 12.2.2014, p. 18).

      (2)  Decisão 2010/124/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 50 de 27.2.2010, p. 18).


title: 2004/926/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa ` produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 395/70

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (2004/926/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1), nomeadamente no artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen e cooperação policial.

               (2)

               O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE, com excepção das que dizem respeito ao Sistema de Informação Schengen.

               (3)

               O Reino Unido continuará a preparar-se para a implementação das disposições pertinentes do Sistema de Informação Schengen e para a Protecção dos Dados Pessoais.

               (4)

               Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial.

               (5)

               No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efectivos e respectiva formação, bem como de infra-estruturas e meios materiais.

               (6)

               Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen enumeradas na alínea a) i), na alínea b), na alínea c) i) e na alínea d) i) do artigo 1.o e da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvimentos poderão produzir efeitos no Reino Unido.

               (7)

               A Decisão 2000/365/CE define, no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar.

               (8)

               O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2). Com base no artigo 2.o do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), foi consultado, de acordo com o artigo 4.o do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As disposições referidas na subalínea i) da alínea a), na alínea b), na subalínea i) da alínea c) e na subalínea i) da alínea d) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos no Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   As disposições referidas no n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen, aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo I da presente decisão, produzirão efeitos no Reino Unido e em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo II da presente decisão serão aplicáveis pelo Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente decisão, as comunicações oficiais e a transmissão de decisões entre as autoridades de Gibraltar, incluindo as autoridades judiciais, e as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (excepto o Reino Unido) serão realizadas nos termos do procedimento previsto no Acordo relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos (ver Anexo III à presente decisão), celebrado entre a Espanha e o Reino Unido em 19 de Abril de 2000, e comunicado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. VEERMAN

      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      ANEXO I
      Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que produzirão efeitos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e em Gibraltar

                  1)

                  Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (disposições relativas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção) (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1). A aplicação dessa Convenção a Gibraltar passará a produzir efeitos quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal for alargada a Gibraltar.

                  2)

                  Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45).

                  3)

                  Acto do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1). Este Protocolo aplicar-se-á a Gibraltar quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entrar em vigor em Gibraltar, nos termos do artigo 26.o da mesma Convenção.

                  4)

                  Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)

                  5)

                  Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).

                  6)

                  Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).

                  7)

                  Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril de 2004, do Conselho relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros por parte das transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24).

      ANEXO II
      Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que serão aplicados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

                  1.

                  Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1).

                  2.

                  Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.os da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37).

      ANEXO III
      COPY OF LETTER

                  From

                  :

                  Mr. Javier SOLANA, Secretary General of the Council of the European Union

                  Date

                  :

                  19 April 2000

                  To

                  :

                  Permanent Representatives of the Member States and to other institutions of the European Union

                  Subject

                  :

                  Gibraltar authorities in the context of E.U. and E.C. instruments and related treaties

            I hereby circulate a document which contains agreed arrangements relating to Gibraltar authorities in the context of EU and EC instruments and related treaties (‘the arrangements’), together with an exchange of correspondence between the Permanent Representatives of the United Kingdom and Spain, which, in accordance with paragraph 8 of the arrangements, are notified to the Permanent Representatives of the Member States and to the other institutions of the European Union for their information and for the purposes indicated in them.

      POSTBOXING ARRANGEMENTS
      Agreed Arrangements relating to Gibraltar Authorities in the Context of EU and EC Instruments and Related Treaties

                  1.

                  Taking account of the responsibility of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, under the terms of Article 299.4 of the Treaty establishing the European Community, when in an instrument or treaty of the type specified in paragraph 5 a provision is included whereby a body, authority or service of one Member State of the European Union may communicate directly with those of another EU Member State or may take decisions with some effect in another EU Member State, such a provision will be implemented, in respect of a body, authority or service of Gibraltar (hereinafter referred to as ‘Gibraltar authorities’, in accordance with the procedure in paragraph 2, and in the cases specified therein, through the authority of the United Kingdom specified in paragraph 3. The obligations of an EU Member State under the relevant instrument or treaty remain those of the United Kingdom.

                  2.

                  In order to implement such a provision, formal communications and decisions to be notified which are taken by or addressed to the Gibraltar authorities will be conveyed by the authority specified in paragraph 3 under cover of a note in the form attached for illustrative purposes in Annex 1. The authority specified in paragraph 3 will also ensure an appropriate response to any related enquiries. Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another EU Member State without such notification, the documents containing those decisions by the Gibraltar authority will be certified as authentic by the authority specified in paragraph 3. To this effect the Gibraltar authority will make the necessary request to the authority specified in paragraph 3. The certification will take the form of a note based in Annex 1.

                  3.

                  The authority of the United Kingdom mentioned in paragraphs 1 and 2 will be The United Kingdom Government/Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs of the Foreign and Commonwealth Office based in London or any United Kingdom body based in London which the Government of the United Kingdom may decide to designate.

                  4.

                  The designation by the United Kingdom of a Gibraltar authority in application of any instrument or treaty specified in paragraph 5 that includes a provision such as that mentioned in paragraph 1 will also contain a reference to the authority specified in paragraph 3 in the terms of Annex 2.

                  5.

                  These arrangements will apply as between EU Member States to:

                              a)

                              Any present or future European Union or Community instrument or any present or future treaty concluded within the framework of the European Union or European Community;

                              b)

                              Any present or future treaty related to the European Union or European Community to which all or a number of EU Member States or all or a number of EU and EFTA/EEA states are the only signatories or contracting parties;

                              c)

                              The Council of Europe Conventions mentioned in the Convention of 19 June 1990 implementing the Schengen Agreement;

                              d)

                              The following treaties related to instruments of the European Union:

                                          —

                                          The convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 15 November 1965.

                                          —

                                          The Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 18 March 1970

                                          —

                                          The Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction done at the Hague on 25 October 1980 (when extended to Gibraltar).

                              e)

                              Other treaties to which both sides agree that these arrangements should apply. Where there is no such agreement, the two sides will nevertheless seek to avoid and to resolve any problems, which may arise.

                        In respect of the treaties specified in sub-paragraphs (a) and (b) these arrangements will also apply as between all the contracting parties to those treaties. Paragraphs 1 and 2 of these arrangements will be constructed accordingly.

                  6.

                  The spirit of these arrangements will be respected to resolve questions that may arise in the application of any provisions of the kind described in paragraph 1, bearing in mind the desire of both sides to avoid problems concerning the designation of Gibraltar authorities.

                  7.

                  These arrangements or any activity or measure taken for their implementation or as a result of them do not imply on the side of the Kingdom of Spain or on the side of the United Kingdom any change in their respective positions on the question of Gibraltar or on the limits of that territory.

                  8.

                  These arrangements will be notified to the EU institutions and Member States for their information and for the purposes indicated in them.

         Annex 1
         SPECIMEN NOTE FROM THE AUTHORITY SPECIFIED IN PARAGRAPH 3
         On behalf of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, in accordance with Article 299 (4) of the Treaty establishing the European Community, I attach a certificate in respect of (the company), signed by the Commissioner of Insurance, the supervisory authority for Gibraltar.
         In accordance with the Article 14 of the Directive 88/375/EEC, as amended by Article 34 of Directive 92/49/EEC, the (name of company) has notified to the Commissioner of Insurance in Gibraltar its intention to provide services into (name of EU Member State). The process envisaged by Article 35 of Directive 92/49/EEC is that within one month of the notification the competent authorities of the home Member State shall communicate to the host Member State or Member State within the territory of which an undertaking intends to carry on business under the freedom to provide services:

                     a)

                     A certificate attesting that the undertaking has the minimum solvency margin calculated in accordance with Article 16 and 17 of Directive 73/239/EEC;

                     b)

                     The classes of insurance which the undertaking has been authorised to offer;

                     c)

                     The nature of the risks which the undertaking proposes to cover in the Member State of the provision of services.

         Annex 2
         FORMULA TO BE USED BY THE UNITED KINGDOM WHEN DESIGNATING A GIBRALTAR AUTHORITY
         In respect of the application of the (name of instrument) to Gibraltar, the United Kingdom, as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, in a accordance with Article 299 (4) of the Treaty establishing the European Community, designates (name of Gibraltar authority) as the competent authority for the purposes of (relevant provision of the instrument). In accordance with arrangements notified in Council document xxx of 2000:

                     1.1.

                     One or more of the following alternatives will be used as appropriate

                                 —

                                 any formal communications required under the relevant provisions of (name of instrument) which come from or are addressed to (name of Gibraltar authority)

                                 —

                                 any decision taken by or addressed to (name of Gibraltar authority) which is to be notified under the relevant provisions of (name of instrument)

                           will be conveyed by (name of UK authority) under cover of a note. The (name of UK authority) will also ensure an appropriate response to any related enquiries.

            Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another Member State without the need of a formal previous notification

         The documents containing such decisions of (name of Gibraltar authority) will be certified as authentic by the (name of UK authority). To this effect the (name of Gibraltar authority) will make the necessary request to the (name of UK authority). The certification will take the form of a note.


title: 2007/180/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que nomeia um membro efectivo italiano e dois membros suplentes italianos para o Comité das Regiões

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/35

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Março de 2007
   que nomeia um membro efectivo italiano e dois membros suplentes italianos para o Comité das Regiões
   (2007/180/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência da cessação do mandato de Guido MILANA e dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da demissão de Salvatore CUFFARO e de Giovanni MASTROCINQUE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período por decorrer dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro efectivo:

                           —

                           Guido MILANA, Consigliere comunale di Olevano Romano, em substituição de Guido MILANA, Consiglio provinciale di Roma;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           —

                           Francesco SCOMA, Consigliere dell’Assemblea regionale siciliana, em substituição de Salvatore CUFFARO,

                           —

                           Graziano MILIA, Presidente della Provincia di Cagliari, em substituição de Giovanni MASTROCINQUE.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Horst SEEHOFER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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32002D0334

2002/334/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE

Jornal Oficial nº L 116 de 03/05/2002 p. 0033 - 0034

Decisão do Conselhode 2 de Maio de 2002que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE(2002/334/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Decisão 2001/927/CE que estabelece a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades(2). Nessa ocasião, o Conselho declarou que esta lista constitui uma primeira fase na implementação do regulamento e que seria rapidamente seguida de novas listas.(2) É desejável aprovar uma lista actualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o referido regulamento,DECIDE:Artigo 1.oA lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é a seguinte:1. PESSOAS1. AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (aliás ABU OMRAN; aliás AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim) nascido em 26.6.1967 em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita2. AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita3. AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966 em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita4. ATWA, Ali (aliás BOUSLIM, Ammar Mansour; aliás SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960 no Líbano; cidadão do Líbano5. EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (aliás AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali; aliás EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali) nascido em 10.7.1965 ou 11.7.1965 em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita6. IZZ-AL-DIN, Hasan (aliás GARBAYA, Ahmed; aliás SA-ID; aliás SALWWAN, Samir), nascido em 1963 no Líbano; cidadão do Líbano7. MOHAMMED, Khalid Shaikh (aliás ALI, Salem; aliás BIN KHALID, Fahd Bin Adballah; aliás HENIN, Ashraf Refaat Nabith; aliás WADOOD, Khalid Adbul) nascido em 14.4.1965 ou 1.3.1964 no Koweit; cidadão do Koweit8. MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (aliás MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962 em Tayr Dibba, Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)2. GRUPOS E ENTIDADES1. Aum Shinrikyo (AUM, AumVerdade Suprema, Aleph)2. Babbar Khalsa3. Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)4. Hamas-Izz al-Din al-Qassem (ala terrorista do Hamas)5. Federação Internacional da Juventude Sikh (ISYF)6. Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK)7. Lashkar e Tayyaba (LET)/Pashan-e-Ahle Hadis8. Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do "Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão" (NCRI)] [Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Conselho Nacional da Resistência (NCR), Muslim Iranian Student's Society]9. Jihade Islâmica Palestiniana (PIJ)10. Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]11. Sendero Luminoso (SL)12. Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) (Autodefensas Unidas de Colombia).Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2001/927/CE do Conselho.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué I Camps(1) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 83.