title: 2004/689/: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, que institui o Comité da Protecção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE

text:
               13.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Outubro de 2004
   que institui o Comité da Protecção Social e revoga a Decisão 2000/436/CE
   (2004/689/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 144.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua comunicação «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» de 14 de Julho de 1999, a Comissão apresentou sugestões para a melhoria da cooperação no domínio da protecção social, designadamente através da criação de um grupo de funcionários de alto nível.

               (2)

               Na sua resolução de 16 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e a criação desse grupo.

               (3)

               Nas suas conclusões de 17 de Dezembro de 1999 sobre o reforço da cooperação para a modernização e melhoria da protecção social (2), o Conselho apoiou a proposta da Comissão no sentido de estabelecer um mecanismo para uma cooperação mais estreita, concretizada através do trabalho de um grupo de funcionários de alto nível, para a execução desta acção. O Conselho salientou que este tipo de cooperação deve abranger todas as formas de protecção social e, sempre que necessário, ajudar os Estados-Membros a melhorar e reforçar os seus sistemas de protecção social, em função das respectivas prioridades nacionais. Recordou igualmente a competência dos Estados-Membros em matéria de organização e financiamento da protecção social e apoiou os seguintes quatro grandes objectivos identificados pela Comissão, no âmbito do desafio global de modernização dos sistemas de protecção social identificados pela Comissão: nomeadamente tornar o trabalho compensador e garantir um rendimento seguro; garantir a segurança das pensões e a sustentabilidade dos regimes de pensões; promover a inclusão social; garantir um nível de cuidados de saúde elevado e sustentável. O Conselho salientou também que o princípio e a igualdade entre mulheres e homens deve fazer parte integrante de todas as actividades destinadas a concretizar estes quatro objectivos. Por último, o Conselho reconheceu que os aspectos financeiros são comuns a todos os objectivos.

               (4)

               As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceram a importância da protecção social no desenvolvimento e modernização de um Estado providência activo e dinâmico na Europa e exortaram o Conselho a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros por via de um intercâmbio de experiências e de melhores práticas com base em redes de informação aperfeiçoadas.

               (5)

               Em Nice e nas suas reuniões posteriores, o Conselho Europeu subscreveu regularmente o trabalho realizado pelo Comité da Protecção Social na promoção de um intercâmbio político comunitário em matéria de protecção social.

               (6)

               O Comité da Protecção Social, instituído pela Decisão 2000/436/CE do Conselho (3) demonstrou claramente a sua utilidade enquanto organismo consultivo junto do Conselho e da Comissão, tendo contribuído activamente para o desenvolvimento do método aberto de coordenação, tal como definido no Conselho Europeu de Lisboa.

               (7)

               Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Nice, em 1 de Fevereiro de 2003, um Comité da Protecção Social com atribuições alargadas deve substituir o actual comité do mesmo nome, a fim de prosseguir o trabalho por este realizado. A Decisão 2000/436/CE deve ser consequentemente revogada, com efeitos a partir da data em que o novo Comité da Protecção Social entre em funções,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído o Comité da Protecção Social, a seguir denominado «comité», com carácter consultivo, para promover a cooperação entre os Estados-Membros e com a Comissão em matéria de políticas de protecção social, no pleno respeito pelo Tratado e tendo devidamente em conta a competência das instituições e órgãos comunitários.
   2.   O comité tem as seguintes funções:

               a)

               Acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na Comunidade;

               b)

               Promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

               c)

               Sem prejuízo do artigo 207.o do Tratado, preparar relatórios, formular pareceres ou empreender outras actividades no domínio da sua competência, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por sua própria iniciativa.

         3.   Sempre que adequado, o Comité trabalhará em cooperação com outros órgãos e comités no domínio da política social e económica, como o Comité do Emprego e o Comité de Política Económica.
   4.   No cumprimento das suas funções, o comité deve estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais e as organizações sociais não governamentais, tendo em conta os respectivos papéis e responsabilidades no domínio da protecção social. O Parlamento será igualmente informado das actividades do comité.
   Artigo 2.o

   1.   O comité é composto por dois representantes nomeados por cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Os representantes podem ser assistidos por dois suplentes.
   Os Estados-Membros e a Comissão devem envidar todos os esforços para obter um equilíbrio entre os sexos na composição das delegações.
   2.   O comité pode recorrer a peritos externos, em função das necessidades da sua agenda.
   3.   O comité deverá estabelecer contactos com representantes dos países candidatos.
   Artigo 3.o

   1.   O comité elege o seu presidente de entre os representantes dos Estados-Membros, por um período não renovável de dois anos.
   O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo comité de entre os seus membros por um período de dois anos, sendo o terceiro um representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho e o quarto um representante do Estado-Membro que assumir a Presidência seguinte.
   2.   As reuniões do comité serão convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos membros do comité.
   3.   O comité elaborará o seu regulamento interno. As despesas serão reembolsadas em conformidade com as normas administrativas em vigor.
   4.   A Comissão prestará apoio analítico e organizativo ao comité. A Comissão designará um secretário de entre um dos seus funcionários, que actuará de acordo com as instruções do comité sempre que o assista no desempenho das suas funções.
   A Comissão assegurará a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.
   Artigo 4.o

   O comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho criados para esse efeito. Nesse caso, a Presidência será assegurada por um membro ou por um membro suplente do comité ou por um funcionário da Comissão, designado pelo comité.
   Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.
   Artigo 5.o

   É revogada a Decisão 2000/436/CE a contar da data da primeira reunião do comité. A primeira reunião do comité realizar-se-á o mais tardar quatro meses após a data de aprovação da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. J. DE GEUS

      (1)  Parecer emitido em 10 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.

      (3)  JO L 172 de 12.7.2000, p. 26.


title: 2005/845/Euratom: Decisão da Comissão, de  25 de Novembro de 2005 , relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

text:
               30.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/27

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Novembro de 2005
   relativa à adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica
   (2005/845/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005 que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Vinte e três Estados-Membros são partes na Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

               (2)

               A Comunidade Europeia da Energia Atómica deveria aderir à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.
   São apensos à presente decisão o texto da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica e a declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica ao abrigo do disposto no n.o 5, alínea c), do artigo 14.o dessa mesma Convenção.
   Artigo 2.o

   O instrumento de adesão será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, depositário da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, logo que possível após a adopção da presente decisão, por meio de carta assinada pelo chefe da Delegação da Comissão Europeia junto das organizações internacionais em Viena.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2005.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

   Declaração referida no n.o 5, alínea c), do artigo 14.o da Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica
   A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de assistência em caso de emergência radiológica; essas competências decorrem da alínea b) do artigo 2.o e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado «A protecção sanitária», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
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               30.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/28

         CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR OU EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA
   OS ESTADOS PARTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,
   CONSCIENTES de que estão em curso actividades nucleares em vários Estados;
   TENDO EM CONTA que têm sido e estão a ser tomadas medidas para assegurar um elevado nível de segurança nas actividades nucleares, tendo em vista a prevenção de acidentes nucleares e a minimização das consequências de qualquer acidente que possa vir a ocorrer;
   PRETENDENDO reforçar a cooperação internacional no desenvolvimento e na utilização segura da energia nuclear;
   CONVENCIDOS da necessidade de um quadro internacional que facilite a pronta disponibilização de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, a fim de mitigar as suas consequências;
   TENDO EM CONTA a utilidade de acordos bilaterais e multilaterais sobre assistência mútua neste domínio;
   TENDO EM CONTA as actividades da Agência Internacional de Energia Atómica no desenvolvimento de orientações para os acordos de assistência mútua de emergência relacionados com um acidente nuclear ou uma emergência radiológica,
   ACORDARAM no seguinte:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Os Estados partes devem cooperar entre si e com a Agência Internacional de Energia Atómica (doravante designada «Agência»), em conformidade com as disposições da presente Convenção, para facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica com o fim de minimizar as suas consequências e proteger as vidas, os bens e o ambiente dos efeitos das libertações radioactivas.
   2.   Para facilitar essa cooperação, os Estados partes podem estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais ou, quando conveniente, uma combinação de ambos, para evitar ou minimizar os danos pessoais e materiais que possam resultar em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.
   3.   Os Estados partes solicitam à Agência, actuando no quadro dos seus Estatutos, que envide esforços, em conformidade com as disposições da presente Convenção, no sentido de promover, facilitar e apoiar a cooperação entre os Estados partes prevista na presente Convenção.
   Artigo 2.o

   Prestação de assistência
   1.   Quando um Estado parte necessita de assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, quer tal acidente ou emergência tenha sido originado ou não no seu território, jurisdição ou controlo, pode solicitar a assistência de qualquer outro Estado parte, directamente ou através da Agência, e da Agência ou, quando aplicável, de outras organizações internacionais intergovernamentais (doravante designadas «organizações internacionais»).
   2.   O Estado parte que solicite assistência deve especificar o âmbito e o tipo da assistência requerida e, quando praticável, facultar à parte que presta assistência a informação que possa ser necessária para essa parte determinar em que medida está em condições de responder à solicitação. Na eventualidade de não ser praticável para o Estado parte requerente especificar o âmbito e o tipo da assistência requerida, o Estado parte requerente e a parte que presta assistência devem acordar entre si o âmbito e o tipo de assistência requerida.
   3.   Cada Estado parte ao qual é dirigido um pedido de assistência deve prontamente decidir e notificar o Estado parte requerente, directamente ou através da Agência, se está em condições de prestar a assistência solicitada, bem como o âmbito e condições da assistência que pode ser prestada.
   4.   Os Estados partes devem, dentro dos limites das suas capacidades, identificar e notificar a Agência sobre os especialistas, equipamento e materiais que possam ser disponibilizados para essa prestação de assistência a outros Estados partes em caso de acidente nuclear, ou emergência radiológica, bem como as condições, especialmente financeiras, em que tal assistência pode ser prestada.
   5.   Qualquer Estado parte pode solicitar assistência relacionada com tratamento médico ou transferência temporária para o território de outro Estado parte de pessoas envolvidas num acidente nuclear ou emergência radiológica.
   6.   A Agência responde, em conformidade com os seus Estatutos e como previsto na presente Convenção, ao pedido de assistência de um Estado parte requerente ou de um Estado-Membro em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica:

               a)

               Disponibilizando os recursos adequados a esse objectivo;

               b)

               Transmitindo prontamente o pedido a outros Estados e organizações internacionais que, segundo a informação da Agência, possam dispor dos necessários recursos; e

               c)

               Se tal lhe for solicitado pelo Estado requerente, coordenando a assistência ao nível internacional que possa ser disponibilizada.

         Artigo 3.o

   Direcção e controlo da assistência
   Excepto quando acordado de outro modo:

               a)

               A direcção, o controlo, a coordenação e a supervisão gerais da assistência serão da responsabilidade, no seu território, do Estado requerente. A parte que presta assistência deverá, no caso de a assistência envolver pessoal, designar, com a anuência do Estado requerente, a pessoa que ficará responsável e assegurará a supervisão operacional imediata das pessoas e equipamento disponibilizados. A pessoa designada exercerá essa supervisão em cooperação com as autoridades apropriadas do Estado requerente;

               b)

               O Estado requerente deve facultar, na medida das suas possibilidades, instalações e serviços locais para a adequada e efectiva administração da assistência, e deve igualmente assegurar a protecção do pessoal, equipamento e materiais trazidos para o seu território para esse fim pela parte que presta assistência ou por conta dela;

               c)

               A propriedade do equipamento e materiais fornecidos por qualquer das partes durante os períodos de assistência não será afectada e a sua devolução deve ser assegurada;

               d)

               Um Estado parte que preste assistência em resposta a uma solicitação em conformidade com o n.o 5 do artigo 2.o deve coordenar essa assistência dentro do seu território.

         Artigo 4.o

   Autoridades competentes e pontos de contacto
   1.   Cada Estado parte deve dar a conhecer à Agência e aos outros Estados partes, directamente ou através da Agência, as suas autoridades competentes e pontos de contacto autorizados para fazerem ou receberem pedidos e para aceitarem ofertas de assistência. Tais pontos de contacto, bem como um ponto focal no seio da Agência, devem estar permanentemente contactáveis.
   2.   Cada Estado parte deve informar prontamente a Agência de qualquer alteração que possa ocorrer na informação referida no n.o 1.
   3.   A Agência deve fornecer aos Estados partes, aos Estados-Membros e às organizações internacionais relevantes, de forma regular e expedita, a informação referida nos n.os 1 e 2.
   Artigo 5.o

   Funções da Agência
   Os Estados partes solicitam à Agência, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o e sem prejuízo de outras disposições da presente Convenção, que:

               a)

               Colija e dissemine pelos Estados partes e Estados-Membros a informação referente a:

                           i)

                           Peritos, equipamento e materiais que possam ser disponibilizados em caso de acidentes nucleares ou emergências radiológicas;

                           ii)

                           Metodologias, técnicas e resultados de investigação disponíveis relacionados com a resposta a acidentes nucleares ou emergências radiológicas;

               b)

               Assista um Estado parte ou Estado-Membro, quando solicitada, em qualquer das seguintes questões ou noutras relacionadas:

                           i)

                           Preparação quer de planos de emergência em caso de acidentes nucleares ou emergências radiológicas quer de legislação adequada;

                           ii)

                           Desenvolvimento de programas de formação adequados para o pessoal fazer face a acidentes nucleares ou emergências radiológicas;

                           iii)

                           Transmissão de pedidos de assistência e informação rrelevante em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica;

                           iv)

                           Desenvolvimento de programas, procedimentos e regulamentos adequados de monitorização de radiações;

                           v)

                           Condução de investigações sobre viabilidade do estabelecimento de sistemas apropriados de monitorização de radiações;

               c)

               Disponibilize a um Estado parte ou Estado-Membro, que solicite assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, os recursos adequados destinados a efectuar uma avaliação inicial do acidente ou emergência;

               d)

               Ofereça colaboração aos Estados partes e Estados-Membros em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica;

               e)

               Estabeleça e mantenha contacto com as organizações internacionais relevantes com o objectivo de obter e trocar informação e dados relevantes e de disponibilizar uma lista dessas organizações aos Estados partes, aos Estados-Membros e às referidas organizações.

         Artigo 6.o

   Confidencialidade e comunicados públicos
   1.   O Estado requerente e a parte que presta assistência devem proteger a confidencialidade de qualquer informação confidencial que seja disponibilizada a qualquer deles em ligação com a assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. Tal informação deve ser usada exclusivamente no âmbito da assistência acordada.
   2.   A parte que presta assistência deve envidar esforços para coordenar com o Estado requerente a informação a divulgar ao público sobre a assistência facultada em relação a um acidente ou emergência radiológica, antes de a divulgar.
   Artigo 7.o

   Reembolso de despesas
   1.   Uma parte que presta assistência pode oferecer essa assistência sem custos para o Estado requerente. Ao considerar se oferece assistência nessa base, a parte que presta assistência deve levar em conta:

               a)

               A natureza do acidente nuclear ou emergência radiológica;

               b)

               O local de origem do acidente nuclear ou emergência radiológica;

               c)

               As necessidades dos países em desenvolvimento;

               d)

               As necessidades particulares dos países sem instalações nucleares;

               e)

               Quaisquer outros factores relevantes.

         2.   Quando a assistência é prestada total ou parcialmente numa base de reembolso, o Estado requerente deve reembolsar a parte que presta assistência dos custos suportados pelos serviços prestados por pessoas ou organizações actuando por sua conta e de todas as despesas relacionadas com a assistência, desde que tais despesas não sejam pagas directamente pelo Estado requerente. Excepto quando acordado de outro modo, o reembolso deve ser feito prontamente depois de a parte que presta assistência ter solicitado o reembolso ao Estado requerente e, relativamente às despesas que não digam respeito a custos locais, deve ser livremente transferível.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a parte que presta assistência pode, a qualquer momento, renunciar ao reembolso de despesas, no todo ou em parte, ou concordar no respectivo adiamento. Ao considerar tal renúncia ou adiamento, as partes que prestam assistência devem ter em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.
   Artigo 8.o

   Privilégios, imunidades e facilidades
   1.   O Estado requerente deve conceder ao pessoal da parte que presta assistência e ao pessoal que actua por sua conta os necessários privilégios, imunidades e facilidades para a execução das suas funções de assistência.
   2.   O Estado requerente deve conceder os seguintes privilégios e imunidades ao pessoal da parte que presta assistência ou ao pessoal que actue por sua conta e que tenha sido devidamente notificado e aceite pelo Estado requerente:

               a)

               Imunidade quanto a prisão, detenção ou processo legal, incluindo a jurisdição criminal, cível e administrativa do Estado requerente, relativamente a actos ou omissões no cumprimento dos seus deveres;

               b)

               Isenção de impostos, taxas ou outros encargos, excepto aqueles que são normalmente incorporados no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados, relativamente à prestação das suas funções de assistência.

         3.   O Estado requerente deve:

               a)

               Conceder à parte que presta assistência isenção de impostos, taxas ou outros encargos sobre o equipamento e bens trazidos para o território do Estado requerente pela parte que presta assistência para o fim em causa; e

               b)

               Facultar imunidade em relação a apreensão, atribuição ou requisição desse mesmo equipamento e bens.

         4.   O Estado requerente deve garantir a devolução do equipamento e bens envolvidos na assistência. Quando solicitado pela parte que presta assistência, o Estado requerente deve prover, na medida em que estiver em condições de o fazer, à necessária descontaminação do equipamento reutilizável envolvido na assistência antes da respectiva devolução.
   5.   O Estado requerente deve facilitar a entrada, permanência e saída do seu território do pessoal notificado em conformidade com o n.o 2 e do equipamento e bens envolvidos na assistência.
   6.   Nada neste artigo exige que o Estado requerente faculte aos seus nacionais ou residentes permanentes os privilégios e imunidades previstos nos números anteriores.
   7.   Sem prejuízo dos privilégios e imunidades, todos os beneficiários dos privilégios e imunidades previstos neste artigo têm o dever de respeitar as leis e normas do Estado requerente. Terão também o dever de não interferir nos assuntos internos do Estado requerente.
   8.   Nada neste artigo deve prejudicar direitos e obrigações em relação aos privilégios e imunidades concedidos em conformidade com outros acordos internacionais ou com as regras do direito internacional comum.
   9.   Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado, no todo ou em parte, ao disposto nos n.os 2 e 3.
   10.   Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 9 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.
   Artigo 9.o

   Trânsito de pessoal, equipamento e bens
   Cada Estado parte deve, a pedido do Estado requerente ou da parte que presta assistência, procurar facilitar o trânsito através do seu território do pessoal, equipamento e bens devidamente notificados e envolvidos na assistência, para e do Estado requerente.
   Artigo 10.o

   Reclamações e compensações
   1.   Os Estados partes devem cooperar estreitamente de modo a facilitar a resolução de processos judiciais e reclamações no âmbito deste artigo.
   2.   Excepto quando acordado de outro modo, um Estado requerente deve, relativamente a morte ou ferimentos em pessoas, danos ou perda de bens, ou danos no ambiente, provocados no interior do seu território ou noutra área sob a sua jurisdição ou controlo, durante o provimento da assistência requerida:

               a)

               Não interpor quaisquer processos judiciais contra a parte que presta assistência, pessoas ou outras entidades jurídicas que actuem por sua conta;

               b)

               Assumir a responsabilidade de fazer face a processos judiciais ou reclamações interpostos por terceiros contra a parte que presta assistência ou contra pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta;

               c)

               Manter a parte que presta assistência, as pessoas ou outras entidades jurídicas actuando por sua conta imunes relativamente aos processos judiciais e reclamações referidos na alínea b); e

               d)

               Compensar a parte que presta assistência ou as pessoas e outras entidades jurídicas actuando por sua conta pela:

                           i)

                           Morte ou ferimentos no pessoal da parte que presta assistência ou pessoas actuando por sua conta;

                           ii)

                           Perda ou danos em equipamento ou materiais não consumíveis relacionados com a assistência;

         excepto nos casos de má conduta intencional dos indivíduos que provocam a morte, ferimento, perda ou dano.
   3.   Este artigo não deve impedir a compensação ou indemnização disponível no âmbito de qualquer acordo internacional aplicável ou de legislação nacional de qualquer Estado.
   4.   Nada neste artigo deve impor ao Estado requerente a aplicação do disposto no n.o 2, no todo ou em parte, aos seus nacionais ou residentes permanentes.
   5.   Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção, um Estado pode declarar que:

               a)

               Não se considera vinculado, no todo ou em parte, pelo disposto no n.o 2;

               b)

               Não aplicará o n.o 2, no todo ou em parte, nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos.

         6.   Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 5 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.
   Artigo 11.o

   Cessação da assistência
   O Estado requerente ou a parte que presta assistência pode a qualquer momento, na sequência de consultas apropriadas e através de notificação escrita, solicitar a cessação da assistência recebida ou facultada no âmbito da presente Convenção. Uma vez feita essa solicitação, as partes envolvidas devem efectuar consultas a fim de prepararem a adequada cessação da assistência.
   Artigo 12.o

   Relação com outros acordos internacionais
   A presente Convenção não afecta os direitos e obrigações recíprocos dos Estados partes no âmbito dos acordos internacionais existentes, que tenham relação com as matérias cobertas pela presente Convenção, ou no âmbito de futuros acordos internacionais estabelecidos em conformidade com o objecto e âmbito da presente Convenção.
   Artigo 13.o

   Resolução de diferendos
   1.   Em caso de diferendo entre os Estados partes, ou entre um Estado parte e a Agência, relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as partes em diferendo devem estabelecer consultas para a resolução do diferendo através de negociações ou de qualquer outro meio pacífico de resolução de diferendos que seja aceitável pelas ditas partes.
   2.   Se um diferendo deste tipo entre Estados partes não puder ser resolvido no prazo de um ano após o pedido de consulta prévia prevista no n.o 1 deve, a pedido de qualquer das partes em diferendo, ser submetido a arbitragem ou apresentado ao Tribunal Internacional de Justiça para decisão. Quando um diferendo é submetido a arbitragem, se, no prazo de seis meses a contar da data da solicitação, as partes em diferendo se mostrarem incapazes de acordar sobre a organização da arbitragem, qualquer das partes pode requerer ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral das Nações Unidas que nomeie um ou mais árbitros. Nos casos de solicitações conflituosas das partes em diferendo, o requerimento ao Secretário-Geral das Nações Unidas terá prioridade.
   3.   Ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por qualquer ou ambos os procedimentos de resolução de diferendos previstos no n.o 2. Os outros Estados partes não estarão vinculados a um procedimento de resolução de diferendos previsto no n.o 2 relativamente a um Estado parte para o qual tal declaração esteja em vigor.
   4.   Um Estado parte que tenha feito uma declaração em conformidade com o disposto no n.o 3 pode a qualquer momento retirá-la, através de notificação ao depositário.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente Convenção está aberta para assinatura por todos os Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, na sede da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 26 de Setembro de 1986 e de 6 de Outubro de 1986, respectivamente, e até à sua entrada em vigor ou durante 12 meses, consoante o período que for mais longo.
   2.   Um Estado e a Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, podem manifestar o seu consentimento em ficar vinculados à presente Convenção, através da assinatura ou por depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, após assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou por depósito de um instrumento de adesão. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto do depositário.
   3.   A presente Convenção entra em vigor 30 dias após três Estados terem dado o seu consentimento a por ela ficarem vinculados.
   4.   Para cada Estado que apresente a sua adesão à presente Convenção após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor para esse Estado 30 dias após a data em que manifestou o seu consentimento.

               5.

                           a)

                           A presente Convenção está aberta, como previsto neste artigo, à adesão das organizações internacionais e das organizações de integração regional constituídas por Estados soberanos que estejam habilitados para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais relativos às questões abrangidas pela presente Convenção;

                           b)

                           Para as questões que relevem da sua competência, estas organizações, agindo por conta própria, exercem os direitos e cumprem as obrigações que a presente Convenção atribui aos Estados partes;

                           c)

                           Logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção;

                           d)

                           Uma tal organização não dispõe de votos adicionais aos dos seus Estados-Membros.

         Artigo 15.o

   Aplicação provisória
   Um Estado pode, quando da assinatura ou numa data posterior, precedendo a entrada em vigor da presente Convenção para esse Estado, declarar que aplicará a presente Convenção a título provisório.
   Artigo 16.o

   Emendas
   1.   Um Estado parte pode propor emendas à presente Convenção. A emenda proposta será submetida ao depositário, que a comunicará imediatamente a todos os Estados partes.
   2.   Se a maioria dos Estados partes pedir a convocação de uma conferência para estudar as emendas propostas, o depositário convida todos os Estados partes a assistir a essa conferência, que nunca terá lugar antes de decorridos 30 dias após o envio dos convites. Qualquer emenda aprovada na conferência por uma maioria de dois terços de todos os Estados partes será consagrada num protocolo, aberto para assinatura em Viena e em Nova Iorque por todos os Estados partes.
   3.   O protocolo entra em vigor 30 dias após ter sido manifestado consentimento de vinculação por três Estados. Para cada Estado que manifeste consentimento de vinculação ao protocolo após a sua entrada em vigor, o protocolo entra em vigor para esse Estado 30 dias depois da data em que esse consentimento foi expresso.
   Artigo 17.o

   Denúncia
   1.   Um Estado parte pode denunciar a presente Convenção através de notificação escrita dirigida ao depositário.
   2.   A denúncia produz efeitos um ano após a data em que foi recebida pelo depositário.
   Artigo 18.o

   Depositário
   1.   O Director-Geral da Agência é o depositário da presente Convenção.
   2.   O Director-Geral da Agência notifica imediatamente aos Estados partes e a todos os outros Estados:

               a)

               Qualquer assinatura da presente Convenção ou qualquer protocolo de emenda;

               b)

               Qualquer depósito de instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão relativo à presente Convenção ou a qualquer protocolo de emenda;

               c)

               Qualquer declaração ou anulação de declaração feita em conformidade com os artigos 8.o, 10.o e 13.o;

               d)

               Qualquer declaração de aplicação provisória da presente Convenção feita em conformidade com o artigo 15.o;

               e)

               A entrada em vigor da presente Convenção e de qualquer emenda que lhe venha a ser feita;

               f)

               Qualquer denúncia feita em conformidade com o artigo 17.o.

         Artigo 19.o

   Textos autênticos e cópias certificadas
   O original da presente Convenção, cujas versões árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé, será depositado junto do Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, que entregará aos Estados partes e a todos os outros Estados cópias certificadas.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção aberta a assinatura em cumprimento das disposições do n.o 1 do artigo 14.o.
   ADOPTADA pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em sessão extraordinária em Viena, no dia vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e seis.


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32003D0451

Decisão n.° 451/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão n.° 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"

Jornal Oficial nº L 069 de 13/03/2003 p. 0006 - 0007

Decisão n.o 451/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 27 de Fevereiro de 2003que altera a Decisão n.o 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O ponto B.2 da secção IV do anexo da Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) estabelece que a assistência financeira da Comunidade concedida a projectos no âmbito do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates", a seguir designado "programa", não poderá ser superior a 75 % do custo total do projecto, exceptuando-se o caso das medidas de acompanhamento.(2) A Decisão n.o 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário "Sócrates"(5), não fixava o nível de co-financiamento mínimo.(3) Os projectos realizados no âmbito das acções descentralizadas do programa não podem ser concretizados sem um importante contributo das organizações parceiras do projecto, sob a forma de prestações do respectivo pessoal e da colocação à disposição das respectivas infra-estruturas. A assistência comunitária concedida a esses projectos não cobre os custos desta contribuição, mas pode cobrir até 100 % dos outros custos resultantes da realização dos projectos.(4) Estes projectos destinam-se essencialmente a pequenas instituições, tais como escolas e estabelecimentos de ensino para adultos, que dispõem geralmente de recursos administrativos limitados.(5) No passado a Comunidade não exigia às instituições participantes em projectos no quadro das acções descentralizadas do programa que fornecessem informações sobre os custos do contributo do pessoal que empregavam para realizar os referidos projectos.(6) Os montantes concedidos ao abrigo de assistência comunitária para financiar projectos no quadro das acções descentralizadas do programa são módicos, atingindo em média 3315 euros em 2000.(7) O Parlamento Europeu, no seu relatório de 28 de Fevereiro de 2002 sobre a execução do programa Sócrates, exprimiu reservas sobre os procedimentos administrativos desproporcionadamente onerosos para os candidatos a pequenas subvenções, especialmente no âmbito da acção Comenius, e instou a Comissão a propor as modificações legislativas necessárias para abolir o requisito de co-financiamento no caso dessas subvenções.(8) Na parte II - Plano de Acção - do seu livro branco sobre a Reforma, a Comissão, comprometeu-se a melhorar e simplificar os seus procedimentos internos e externos, na medida em que influenciam o modo como a Comissão se relaciona com as outras instituições, os Estados-Membros e os cidadãos.(9) Não é consentâneo com os princípios de simplificação e proporcionalidade aplicar às instituições participantes em projectos no âmbito das acções descentralizadas do programa uma nova obrigação de justificar o custo do contributo do pessoal que empregam para as realizar, apenas com o objectivo de poder fornecer a prova de que a assistência comunitária não excede em princípio 75 % do custo total do projecto.(10) Assim, torna-se necessário alterar as disposições do primeiro parágrafo do ponto B.2 da secção IV do anexo à Decisão n.o 253/2000/CE, a fim de permitir aplicar esta obrigação de co-financiamento com a flexibilidade que se impõe,DECIDEM:Artigo 1.oO primeiro parágrafo do ponto B.2 da secção IV do anexo à Decisão n.o 253/2000/CE passa a ter a seguinte redacção:"Regra geral, a assistência financeira da Comunidade concedida a projectos no âmbito do presente programa pretende compensar parcialmente as despesas consideradas necessárias para a realização das actividades em causa e poderão eventualmente cobrir um período máximo de três anos, sob reserva de uma revisão periódica dos progressos alcançados. De acordo com o princípio de co-financiamento, o contributo do beneficiário pode assumir a forma de fornecimento do pessoal e/ou da infraestrutura necessária para a realização do projecto. Podem ser concedidos auxílios prévios para permitir a realização de visitas preparatórias dos projectos em questão."Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 203 E de 27.8.2002, p. 133.(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 97.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003.(4) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(5) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 68/2000/CE (JO L 10 de 14.1.2000, p. 1).


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31996D0508(01)

Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1996 que nomeia um membro efectivo e três membros suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas

Jornal Oficial nº C 136 de 08/05/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1996 que nomeia um membro efectivo e três membros suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos dentistas (96/C 136/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 78/688/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que cria um Comité consultivo para a formação dos dentistas (1), nomeadamente os artigos 3º e 4º,Considerando que, pela Decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou Luis Vicente CABEZA FERRER membro efectivo, e Emilia SÁNCHEZ CHAMORRO, Jacques PERRET e a Doutora Joséphine HERODE-CONRAD membros suplentes do referido comité, para o período que termina em 24 de Julho de 1997;Considerando que o Governo espanhol designou Emilia SÁNCHEZ CHAMORRO para a substituição de Luis Vicente CABEZA FERRER e Federico Simon SALAZAR para a substituição de Emilia SÁNCHEZ CHAMORRO;Considerando que o Governo francês designou Jacqueline LEMANT para a substituição de Jacques PERRET;Considerando que o Governo luxemburguês designou o Doutor Raoul DEIBENER para a substituição da Doutora Joséphine HERODE-CONRAD;DECIDE:Artigo 1º Emilia SÁNCHEZ CHAMORRO é nomeada membro efectivo do Comité consultivo para a formação dos dentistas em substituição de Luis Vicente CABEZA FERRER, para o período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 2º Federico Simon SALAZAR é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos dentistas em substituição de Emilia SÁNCHEZ CHAMORRO, para o período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 3º Jacqueline LEMANT é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a formação dos dentistas em substituição de Jacques PERRET, para o período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Artigo 4º O Doutor Raoul DEIBENER é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos dentistas em substituição da Doutora Joséphine HERODE-CONRAD, para o período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 24 de Julho de 1997.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteW. LUCHETTI(1) JO nº L 233 de 24. 8. 1978, p. 15.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 5.


title: Decisão (UE) 2016/1062 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução

text:
               1.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/1

         DECISÃO (UE) 2016/1062 DO CONSELHO
   de 24 de maio de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e a República da Libéria negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (2)

               O Acordo e o Protocolo foram assinados em conformidade com a Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho (2) e aplicam-se a título provisório desde 9 de dezembro de 2015.

               (3)

               O Acordo criou uma Comissão Mista que tem por responsabilidade acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do Acordo. Além disso, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

               (4)

               O Acordo e o Protocolo deverão ser aprovados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União, o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e o seu Protocolo de Execução.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 16.o do Acordo e no artigo 13.o do Protocolo (3).
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e condições que constam do anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, alterações do Protocolo no âmbito da Comissão Mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Aprovação de 10 de maio de 2016. (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução (JO L 328 de 12.12.2015, p. 1).

      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

                  1)

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República da Libéria e, sempre que adequado e no respeito das condições enunciadas no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Revisão das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira pertinente, e decisões sobre pesca experimental, nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo;

                              b)

                              Decisões sobre modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 4.o do Protocolo;

                              c)

                              Decisões sobre medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Protocolo;

                              d)

                              Decisões sobre disposições técnicas do Protocolo e seu anexo, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo.

                  2)

                  Na Comissão Mista, a União deve:

                              a)

                              Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Respeitar as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.

                  3)

                  Sempre que se pretender adotar numa reunião da Comissão Mista uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser remetida ao Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                  4)

                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que adequado, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a aplicação dessa decisão.


title: 2009/914/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o regulamento financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

text:
               10.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2009
   que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o regulamento financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)
   (2009/914/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o artigo 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (Convenção Schengen de 1990) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 119.o da Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do C.SIS, referidas no artigo 92.o, n.o 3, são suportadas conjuntamente pelas partes contratantes.

               (2)

               As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS são reguladas por um regulamento financeiro específico, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Executivo, de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do regulamento financeiro relativo ao C.SIS (2) (a seguir designado «regulamento financeiro do C.SIS»).

               (3)

               O regulamento financeiro do C.SIS aplica-se à Dinamarca, Finlândia e Suécia, bem como à Islândia e Noruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE do Conselho (3), e ainda à República Checa, à República da Estónia, à República da Letónia, à República da Lituânia, à República da Hungria, à República de Malta, à República da Polónia, à República da Eslovénia e à República Eslovaca, em virtude da Decisão 2007/471/CE do Conselho (4), e também à Suíça, em virtude da Decisão 2008/421/CE do Conselho (5).

               (4)

               A Bulgária e a Roménia devem ser integradas na primeira geração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) numa data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, no quadro do SIS 1+.

               (5)

               A partir dessa data, a Bulgária e a Roménia deverão participar no regulamento financeiro do C.SIS.

               (6)

               É razoável que a Bulgária e a Roménia contribuam para os custos históricos do C.SIS. No entanto, dado que aderiram à União Europeia só em 2007, considera-se adequado que contribuam para os custos históricos de instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2007. Considera-se também razoável que contribuam para os custos de funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (7)

               O Liechtenstein deverá participar nas disposições do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen a partir da data a fixar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. A partir dessa data, o Liechtenstein deverá participar no regulamento financeiro do C.SIS.

               (8)

               É razoável que o Liechtenstein contribua para os custos históricos. No entanto, dado que o Protocolo só foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008, considera-se adequado que contribua para os custos históricos de instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2008. Considera-se também razoável que contribua para os custos de funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2010.

               (9)

               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (7).

               (10)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/146/CE (9) e 2008/149/JAI (10).

               (11)

               Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/261/CE (11) e 2008/262/JAI (12).

               (12)

               O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (13).

               (13)

               A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (14).

               (14)

               Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

               (15)

               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   No ponto 3 do Título I do regulamento financeiro do C.SIS, são aditados os seguintes travessões:

               «—

               no caso da Bulgária e da Roménia, esta contribuição apenas deve ser calculada com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2007. Estes Estados contribuem também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2010;

               —

               no caso do Liechtenstein, esta contribuição apenas deve ser calculada com base nas despesas realizadas com a instalação do C.SIS a contar de 1 de Janeiro de 2008. O Liechtenstein contribui também para as despesas de funcionamento do C.SIS a partir de 1 de Janeiro de 2010.».

         Artigo 2.o

   O último parágrafo do ponto 2 do Título II e no oitavo parágrafo do ponto 2 do Título III o beneficiário deve ser substituído pelo seguinte:

      «Ministère de l'Intérieur, Direction des systèmes d'information et de communications
      (Ministério do Interior, Direcção dos sistemas de informação e de comunicações).»

   Artigo 3.o

   Na decisão, os termos «francos» e «francos franceses» são substituídos por «euros».
   Artigo 4.o

   As alterações respeitantes ao Liechtenstein produzem efeitos depois de entrar em vigor o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acordo de Schengen.
   Artigo 5.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

      (2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 444.

      (3)  JO L 309 de 9.12.2000, p. 24.

      (4)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

      (5)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 74.

      (6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (9)  Decisão 2008/146/CE do Conselho de 28 de Janeiro de 2008 respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

      (10)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho de 28 de Janeiro de 2008 respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

      (11)  Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 3).

      (12)  Decisão 2008/262/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008, p. 5).

      (13)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (14)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


Avis juridique important

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31985D0506

85/506/CEE,Euratom: Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, relativa à conclusão do Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia

Jornal Oficial nº L 313 de 22/11/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0028  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 2 p. 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Novembro de 1985 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia(85/506/CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-Quadro de Cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo-Quadro vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13o do Acordo-Quadro.  Feito em Bruxelas em 4 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. GOEBBELS     ACORDO-QUADRO de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia   O GOVERNO SUECO, que actua em nome do Reino da Suécia, a seguir denominada «Suécia»,  por um lado,  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Económica Europeia, a A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  por outro lado,  CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo-Quadro e todas as acções iniciadas no âmbito deste acordo não afectem de modo algum os poderes que detêm os Estados-membros  das Comunidades para empreenderem actividades bilaterais com a Suécia nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e desenvolvimento e para concluirem, se for caso disso, os acordos para esse fim;  CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Suécia e as Comunidades e o interesse mútuo em cooperarem neste domínio a fim de melhor utilizarem os recursos e evitarem repetições inúteis;  CONSIDERANDO que, aquando da reunião realizada no Luxemburgo em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão consideraram que a  crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justificaria, em especial, uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento e sublinharam a necessidade de intensificar os esforços, nomeadamente para promover a  mobilidade dos investigadores; que, além disso, os ministros manifestaram o desejo de que uma atenção especial fosse reservada a determinados domínios industriais e tecnológicos do futuro;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço concluiram, em 26 de Janeiro de 1967, um acordo que institui um grupo de contacto para o intercâmbio de informações e para a promoção da cooperação no dominio da da investigação  científica e técnica;  CONSIDERANDO que a Suécia e as Comunidades concluiram, em 10 de Maio de 1976, um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da fisica dos plasmas;  CONSIDERANDO que a Suécia e as Comunidades cooperam no âmbito de vários programas de investigação e acções comunitárias;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidade Económica Europeia concluiram, em 18 de Dezembro de 1981, um acordo de cooperação relativo à interligação da rede comunitária de transmissão de dados (Euronet) e da rede de dados sueca para fins de investigação  da informação;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidade Económica Europeia cooperam igualmente no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) e que tencionam prosseguir os seus esforços nesta matéria;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidades realizam actualmente importantes trabalhos de investigação em domínios prioritários e que os objectivos destes programas são em larga medida coincidentes;  CONSIDERANDO que a Suécia e as Comunidades têm interesse em cooperar no quadro de grande número destes programas;  CONSIDERANDO que, para este efeito é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Suécia e as Comunidades no domínio da investigação e que permita igualmente associar organismos e empresas privadas; que, aliás este quadro  deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter dinâmico,  ACORDAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:  A. Objecto do Acordo   Artigo 1o  O presente Acordo define um quadro para o desenvolviemento da cooperação científica e técnica entre a Suécia e as Comunidades nos domínios de interesse comum os quais constituem o objecto de programas de investigação e desenvolvimento  comunitários e suecos.   Artigo 2o  A cooperação pode ser realizada através de organismos e de empresas, públicos ou privados, que participem na Suécia e nas Comunidades nos programas de investigação referidos no artigo 1o.   Artigo 3o  A cooperação pode tomar as formas seguintes:  - troca de impressões regulares sobre as orientações e as prioridades da política de investigação na Suécia e nas Comunidades, bem como na sua planificação,  - troca de impressões sobre as perspectivas e desenvolvimento da cooperação,  - transmissão de informações resultantes da cooperação objecto do presente Acordo,  - coordenação de programas e projectos realizados na Suécia e nas Comunidades,  - participação em programas ou subprogramas comuns e realização de acções comuns na Suécia e nas Comunidades.   Artigo 4o  A cooperação pode ser efectuada através dos seguintes meios:  - reuniões conjuntas,  - visistas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,  - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas ou projectos,  - participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho,  - participação em programas ou subprogramas comuns e em acções comuns,  - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos empreendidos no âmbito da cooperação.   Artigo 5o  A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento de comum acordo entre as Partes Contratantes.  B. Realização da cooperação   Artigo 6o  A cooperação referida no presente Acordo será realizada através de acordos adequados.   Artigo 7o  Nos acordos referidos no artigo 6o serão definidas as formas e os meios de cada acção de cooperação bem como:  - os objectivos e o conteúdo cientifico e técnico,  - as regras relativas à difusão dos conhecimentos e à propriedade intelectual,  - as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte,  - as modalidades de participação financeira nos acordos de cooperação,  - quaisquer outras modalidades adequadas.   Artigo 8o  Os acordos referidos no artigo 6o serão concluídos segundo os procedimentos em vigor por cada Parte Contratante.   Artigo 9o  As Partes Contratantes comunicar-se-ao mutuamente os nomes dos organismos e empresas, referidos no artigo 2o, que tomam parte na cooperação.  C. Comité Misto   Artigo 10o  É instituído um Comité Misto denominado «Comité de Investigação Suécia/Comunidades», para:  - identificar os domínios que possam prestar-se à cooperação e examinar quaisquer medidas que possam melhorar e desenvolver a mesma,  - proceder a trocas de impressões regulares sobre as orientações e prioridades das politicas de investigação, bem como sobre a planificação da investigação na Suécia e nas Comunidades e sobre as prespectivas da cooperação,  - velar pela boa execução do presente Acordo.   Artigo 11o  O Comité Misto, composto por representantes da Comissão e da Suécia adoptará o seu regulamento interno.  Reunirá a pedido de qualquer das Partes Contratantes e pelo menos uma vez por ano.  D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço   Artigo 12o  Pode ser concluido um Protocolo separado entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, e por outro lado, a Suécia caso haja um interesse mútuo em cooperar nos domínios abrangidos pelo Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  E. Disposições finais   Artigo 13o  O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios em vigor.  Entrará em vigor na data em que as partes Contratantes se notificarem do cumprimento dos necessários procedimentos para o efeito.   Artigo 14o  O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e por outro lado, ao território do Reino da Suécia.   Artigo 15o  O presente Acordo tem uma duração ilimitada. Cada Parte Contratante pode em qualquer momento denunciá-lo ou pedir uma revisão mediante um aviso prévio de doze meses.   Artigo 16o  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em ...  Pelo Reino da Suécia Pelo Conselho e Comissão das Comunidades Europeias     ACORDO-QUADRO de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça   O CONSELHO FEDERAL SUÍCO, que actua em nome da Confederação Suíça, a seguir denominada «Suíça»,  por um lado,  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Económica Europeia, e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  por outro lado,  CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo-Quadro e todas as acções iniciadas no âmbito deste Acordo não afectem de modo algum os poderes que detêm os Estados-membros  das Comunidades para empreenderem actividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e desenvolvimento e para concluírem, se for caso disso, os acordos para esse fim;  CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Suíça e as Comunidades e o interesse mútuo em cooperarem neste dominio a fim de melhor utilizarem os recursos e evitarem repetições inúteis;  CONSIDERANDO que, aquando da reunião realizada no Luxemburgo em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão consideraram que a  crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justificaria, em especial, uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento e sublinharam a necessidade de intensificar os esforços, nomeadamente para promover a  mobilidade dos investigadores; que, além disso, os ministros manifestaram o desejo de que uma atenção especial fosse reservada a determinados domínios industriais e tecnológicos do futuro;  CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades concluíram em 16 de Setembro de 1978, um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas e que colaboram no âmbito de vários programas de investigação e acções  comunitárias;  CONSIDERANDO que a Suíça e a Comunidade Económica Europeia procederam em 28 de Setembro de 1979, a uma troca de cartas precisando o quadro geral da cooperação no domínio dos serviços de informação e em especial a extensão da rede comunitária de  transmissão de dados (Euronet) ao território suíço;  CONSIDERANDO que a Suíça e a Comunidade Económica Europeia cooperam igualmente no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) e que tencionam prosseguir os seus esforços nesta matéria;  CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades realizam actualmente importantes trabalhos de investigação em domínios prioritários e que os objectivos destes programas são em larga medida coincidentes;  CONSIDERANDO que a Suíça e as Comunidades têm interesse em cooperar no quadro de grande número destes programas;  CONSIDERANDO que, para este efeito é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Suíça e as Comunidades no domínio da investigação e que permita igualmente associar organismos e empresas privadas; que, aliás este quadro  deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter dinâmico,  ACORDAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:  A. Objecto do Acordo   Artigo 1o  O presente Acordo define um quadro para o desenvolvimento da cooperação cientifica e técnica entre a Suíça e as Comunidades nos domínios de interesse comum os quais constituem o objecto de programas de investigação e desenvolvimento  comunitários e suíços.   Artigo 2o  A cooperação pode ser realizada através de organismos e de empresas, públicos ou privados, que participem na Suíça e nas Comunidades nos programas de investigação referidos no artigo 1o.   Artigo 3o  A cooperação pode tomar as formas seguintes:  - troca de impressões regulares sobre as orientações e as prioridades da política de investigação na Suíça e nas Comunidades, bem como na sua planificação,  - troca de impressões sobre as perspectivas e desenvolvimento da cooperação,  - transmissão de informações resultantes da cooperação objecto do presente Acordo,  - coordenação de programas e projectos realizados na Suíça e nas Comunidades,  - participação em programas ou subprogramas comuns e realização de acções comuns na Suíça e nas Comunidades.   Artigo 4o  A cooperação pode ser efectuada através dos seguintes meios:  - reuniões conjuntas,  - visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,  - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas ou projectos,  - participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho,  - participação em programas ou subprogramas comuns e em acções comuns,  - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos empreendidos no âmbito da cooperação.   Artigo 5o  A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento de comum acordo entre as Partes Contratantes.  B. Realização da cooperação   Artigo 6o  A cooperação referida no presente Acordo será realizada através de acordos adequados.   Artigo 7o  Nos acordos referidos no artigo 6o serão definidas as formas e os meios de cada acção de cooperação bem como:  - os objectivos e o conteúdo científico e técnico,  - as regras relativas à difusão dos conhecimentos e à propriedade intelectual,  - as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte,  - as modalidades de participação financeira nos acordos de cooperação,  - quaisquer outras modalidades adequadas.   Artigo 8o  Os acordos referidos no artigo 6o serão concluídos segundo os procedimentos em vigor por cada Parte Contratante.   Artigo 9o  As Partes Contratantes comunicar-se-ao mutuamente os nomes dos organismos e empresas, referidos no artigo 2o, que tomam parte na cooperação.  C. Comité Misto   Artigo 10o  É instituído um Comité Misto denominado «Comité de Investigação Suíça/Comunidades», para:  - identificar os domínios que possam prestar-se à cooperação e examinar quaisquer medidas que possam melhorar e desenvolver a mesma,  - proceder a trocas de impressões regulares sobre as orientações e prioridades das políticas de investigação, bem como sobre a planificação da investigação na Suíça e nas Comunidades e sobre as prespectivas da cooperação,  - velar pela boa execução do presente Acordo.   Artigo 11o  O Comité Misto, composto por representantes da Comissão e da Suíça, adoptará o seu regulamento interno.  Reunirá a pedido de qualquer das Partes Contratantes e pelo menos uma vez por ano.  D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço   Artigo 12o  Pode ser concluído u Protocolo separado entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, e por outro lado, a Suíça, caso haja um interesse mútuo em cooperar nos dominios abrangidos pelo Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Cervão e do Aço.  E. Disposições finais   Artigo 13o  O presente Acordo serão aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios em vigor. Entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem do cumprimento dos necessários procedimentos para o  efeito.   Artigo 14o  O presente Acordo aplica-se, por um lado aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e por outro lado, ao território da Confederação Suíça.   Artigo 15o  O presente Acordo tem uma duração ilimitada. Cada Parte Contratante pode em qualquer momento denunciá-lo ou pedir uma revisão mediante um aviso prévio de doze meses.   Artigo 16o  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em ...  Pelo Conselho Federal Suíço Pelo Conselho e Comissão das Comunidades Europeias     ACORDO-QUADRO de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia   O GOVERNO SUECO, que actua em nome do Reino da Suécia, a seguir denominada «Suécia»,  por um lado,  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Económica Europeia, a A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que actua em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  por outro lado,  CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo-Quadro e todas as acções iniciadas no âmbito deste acordo não afectem de modo algum os poderes que detêm os Estados-membros  das Comunidades para empreenderem actividades bilaterais com a Suécia nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e desenvolvimento e para concluirem, se for caso disso, os acordos para esse fim;  CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Suécia e as Comunidades e o interesse mútuo em cooperarem neste domínio a fim de melhor utilizarem os recursos e evitarem repetições inúteis;  CONSIDERANDO que, aquando da reunião realizada no Luxemburgo em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão consideraram que a  crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da AECL justificaria, em especial, uma cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento e sublinharam a necessidade de intensificar os esforços, nomeadamente para promover a  mobilidade dos investigadores; que, além disso, os ministros manifestaram o desejo de que uma atenção especial fosse reservada a determinados domínios industriais e tecnológicos do futuro;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço concluiram, em 26 de Janeiro de 1967, um acordo que institui um grupo de contacto para o intercâmbio de informações e para a promoção da cooperação no dominio da da investigação  científica e técnica;  CONSIDERANDO que a Suécia e as Comunidades concluiram, em 10 de Maio de 1976, um acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da fisica dos plasmas;  CONSIDERANDO que a Suécia e as Comunidades cooperam no âmbito de vários programas de investigação e acções comunitárias;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidade Económica Europeia concluiram, em 18 de Dezembro de 1981, um acordo de cooperação relativo à interligação da rede comunitária de transmissão de dados (Euronet) e da rede de dados sueca para fins de investigação  da informação;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidade Económica Europeia cooperam igualmente no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica (COST) e que tencionam prosseguir os seus esforços nesta matéria;  CONSIDERANDO que a Suécia e a Comunidades realizam actualmente importantes trabalhos de investigação em domínios prioritários e que os objectivos destes programas são em larga medida coincidentes;  CONSIDERANDO que a Suécia e as Comunidades têm interesse em cooperar no quadro de grande número destes programas;  CONSIDERANDO que, para este efeito é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Suécia e as Comunidades no domínio da investigação e que permita igualmente associar organismos e empresas privadas; que, aliás este quadro  deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter dinâmico,  ACORDAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:  A. Objecto do Acordo   Artigo 1o  O presente Acordo define um quadro para o desenvolviemento da cooperação científica e técnica entre a Suécia e as Comunidades nos domínios de interesse comum os quais constituem o objecto de programas de investigação e desenvolvimento  comunitários e suecos.   Artigo 2o  A cooperação pode ser realizada através de organismos e de empresas, públicos ou privados, que participem na Suécia e nas Comunidades nos programas de investigação referidos no artigo 1o.   Artigo 3o  A cooperação pode tomar as formas seguintes:  - troca de impressões regulares sobre as orientações e as prioridades da política de investigação na Suécia e nas Comunidades, bem como na sua planificação,  - troca de impressões sobre as perspectivas e desenvolvimento da cooperação,  - transmissão de informações resultantes da cooperação objecto do presente Acordo,  - coordenação de programas e projectos realizados na Suécia e nas Comunidades,  - participação em programas ou subprogramas comuns e realização de acções comuns na Suécia e nas Comunidades.   Artigo 4o  A cooperação pode ser efectuada através dos seguintes meios:  - reuniões conjuntas,  - visistas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,  - contactos regulares e contínuos entre os responsáveis dos programas ou projectos,  - participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho,  - participação em programas ou subprogramas comuns e em acções comuns,  - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos empreendidos no âmbito da cooperação.   Artigo 5o  A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento de comum acordo entre as Partes Contratantes.  B. Realização da cooperação   Artigo 6o  A cooperação referida no presente Acordo será realizada através de acordos adequados.   Artigo 7o  Nos acordos referidos no artigo 6o serão definidas as formas e os meios de cada acção de cooperação bem como:  - os objectivos e o conteúdo cientifico e técnico,  - as regras relativas à difusão dos conhecimentos e à propriedade intelectual,  - as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte,  - as modalidades de participação financeira nos acordos de cooperação,  - quaisquer outras modalidades adequadas.   Artigo 8o  Os acordos referidos no artigo 6o serão concluídos segundo os procedimentos em vigor por cada Parte Contratante.   Artigo 9o  As Partes Contratantes comunicar-se-ao mutuamente os nomes dos organismos e empresas, referidos no artigo 2o, que tomam parte na cooperação.  C. Comité Misto   Artigo 10o  É instituído um Comité Misto denominado «Comité de Investigação Suécia/Comunidades», para:  - identificar os domínios que possam prestar-se à cooperação e examinar quaisquer medidas que possam melhorar e desenvolver a mesma,  - proceder a trocas de impressões regulares sobre as orientações e prioridades das politicas de investigação, bem como sobre a planificação da investigação na Suécia e nas Comunidades e sobre as prespectivas da cooperação,  - velar pela boa execução do presente Acordo.   Artigo 11o  O Comité Misto, composto por representantes da Comissão e da Suécia adoptará o seu regulamento interno.  Reunirá a pedido de qualquer das Partes Contratantes e pelo menos uma vez por ano.  D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço   Artigo 12o  Pode ser concluido um Protocolo separado entre, por um lado, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, e por outro lado, a Suécia caso haja um interesse mútuo em cooperar nos domínios abrangidos pelo Tratado que  institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  E. Disposições finais   Artigo 13o  O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios em vigor.  Entrará em vigor na data em que as partes Contratantes se notificarem do cumprimento dos necessários procedimentos para o efeito.   Artigo 14o  O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e por outro lado, ao território do Reino da Suécia.   Artigo 15o  O presente Acordo tem uma duração ilimitada. Cada Parte Contratante pode em qualquer momento denunciá-lo ou pedir uma revisão mediante um aviso prévio de doze meses.   Artigo 16o  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em ...  Pelo Reino da Suécia Pelo Conselho e Comissão das Comunidades Europeias


Avis juridique important

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31995D0265

95/265/CE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia

Jornal Oficial nº L 163 de 14/07/1995 p. 0040 - 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados nos países situados fora do território da União Europeia (95/265/CE, Euratom, CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2403/94 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1993 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados nos países situados fora do território da União Europeia, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento da União Europeia para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão, ou seja, Maio de 1993.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 1.(4) JO nº L 228 de 9. 9. 1993, p. 39 a 48.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>