title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1147 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica

text:
               14.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/58

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1147 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Bélgica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Rudi THOMAES,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Paul SOETE, Ancien Administrateur délégué d'AGORIA, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


Avis juridique important

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31991D0425

91/425/CEE: Decisão nº 147, de 10 de Outubro de 1990, relativa à aplicação do artigo 76º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Jornal Oficial nº L 235 de 23/08/1991 p. 0021 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0091

DECISÃO No 147 de 10 de Outubro de 1990 relativa à aplicação do artigo 76o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (91/425/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à  Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,  Tendo em conta que, nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, compete à Comissão estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários para a  aplicação dos regulamentos,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, que altera, nomeadamente, o artigo 76o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  Considerando que o no 1 do artigo 76o passa a prever que, em caso de cumulação de direitos a prestações familiares por força da legislação do Estado-membro competente e por força da legislação do Estado-membro de residência dos membros da família, o  montante previsto pela legislação do Estado-membro competente será suspenso até ao limite do montante previsto pela legislação do Estado-membro de residência dos membros da família, e que o no 2 do mesmo artigo passa a prever que, se não for introduzido qualquer pedido de prestações no Estado-membro de residência, a instituição competente do outro Estado-membro pode aplicar as disposições do no 1, como se as prestações fossem concedidas no  primeiro Estado-membro;  Considerando que, em consequência, importa definir as modalidades de aplicação do referido artigo, no que respeita quer às informações a prestar pela instituição do lugar de residência à instituição competente em relação à suspensão acima referida quer  à comparação entre os montantes previstos pelas duas legislações em causa quer à determinação do eventual complemento diferencial a pagar pela instituição competente;  Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação no 15 da Comissão Administrativa;  Considerando que, para esse efeito, convém estabelecer um modelo de formulário E 411 alterado;  Considerando, por último, que importa estabelecer as taxas de conversão a utilizar para efectuar a comparação acima referida;  DECIDE:  1.a)Se a instituição competente não dispuser de elementos que indiquem o exercício de uma actividade profissional (ou situação equiparada na acepção da Decisão no 119), no Estado-membro de residência dos membros da família que confira direito a  prestações familiares, a referida instituição pagará integralmente as prestações familiares.  b)Em caso de dúvida ou se se verificar a existência de uma actividade profissional (ou situação equiparada na acepção da Decisão no 119) que confira direito a prestações familiares no Estado-membro de residência dos membros da família, a instituição  competente pode suspender o pagamento das prestações familiares, pedindo imediatamente à instituição do lugar de residência dos membros da família as informações relativas ao direito a prestações familiares nesse Estado-membro, de acordo com o modelo  anexo de formulário E 411 alterado.  As autoridades competentes dos Estados-membros põem este formulário à disposição das instituições competentes interessadas. Esse formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e é apresentado de maneira a que as diferentes versões sejam  perfeitamente sobreponíveis, a fim de permitir que cada destinatário receba o formulário impresso na sua língua.  c)A instituição competente enviará anualmente o formulário E 411 à instituição do lugar da residência dos membros da família, que o devolverá à instituição competente no prazo de três meses a contar da recepção do mesmo.  d)Face às informações fornecidas pela instituição do lugar de residência, a instituição competente procederá, em relação a cada membro da família, a uma comparação entre, por um lado, o montante das prestações familiares previstas pela legislação do  Estado-membro de residência dos membros da família (constantes das informações prestadas pela instituição do lugar de residência) e, por outro lado, o montante das prestações familiares previstas pela legislação que essa instituição competente aplica.  e)Depois de efectuada a comparação, a instituição competente pagará, se for caso disso, um complemento às prestações previstas pela legislação do Estado-membro de residência dos membros da família, iguais à diferença entre o montante das prestações  previstas por essa legislação e o montante das prestações devidas por força da legislação do Estado-membro competente.  O montante do complemento será determinado, pela primeira vez, no prazo de doze meses após a abertura do direito às prestações tanto no Estado-membro de residência dos membros da família como no Estado competente. Subsequentemente, a determinação do  complemento será efectuada, pelo menos, de doze em doze meses.  Se não estiver prevista nenhuma prestação para o mesmo membro da família na legislação do Estado-membro competente ou se o montante previsto for inferior ao indicado pela instituição do lugar de residência dos membros da família, a instituição  competente não pagará qualquer complemento.  Se estiverem previstas prestações para o mesmo membro da família na legislação do Estado-membro competente e se o montante for superior ao indicado pela instituição do lugar de residência dos membros da família a instituição competente pagará o  complemento correspondente à diferença entre os dois montantes.  Se forem devidas prestações em conformidade com a legislação que a instituição competente aplica, sem que esteja prevista qualquer prestação pela legislação do Estado-membro de residência do mesmo membro da família, a instituição competente pagará  integralmente essas prestações.  A instituição competente pode proceder à totalização das importâncias devidas, a título de complemento, ao conjunto da família, antes de as pagar ao interessado.  f)A instituição competente pode pagar um adiantamento do complemento diferencial. Neste caso, se se verificar que o montante do adiantamento excede o montante devido, a instituição competente procederá à regularização que se impõe, retendo o montante  pago em excesso aquando do pagamento do complemento ao interessado relativamente ao período seguinte.  g)No caso em que não tenha sido apresentado qualquer pedido de prestações familiares no Estado-membro de residência dos membros da família e se os elementos de que dispõe não lhe permitirem indicar o montante das prestações familiares que seriam devidas se tivesse sido apresentado um pedido, a instituição do lugar de residência dos membros da família transmitirá à instituição competente a tabela geral dos montantes prevista pela legislação que aplica e que esteja em vigor para o(s) período(s)  em causa.  2.Para efectuar a comparação entre os dois montantes, a instituição competente converterá na sua moeda o montante das prestações familiares previstas pela legislação do Estado de residência dos membros da família com base na taxa de conversão referida  no no 1 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72. A taxa de conversão a ter em consideração é a taxa aplicável na data da comparação.  3.A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa T. FERRARO


title: Decisão (UE) 2016/1041 do Banco Central Europeu, de 22 de junho de 2016, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2016/18)

text:
               28.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/14

         DECISÃO (UE) 2016/1041 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 22 de junho de 2016
   relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica e que revoga a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2016/18)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão;
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o e o artigo 34.o-1, segundo travessão,
   Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (1) (Orientação da Documentação Geral), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4, parte 4, títulos I, II, IV, V, VI e VIII, e ainda a parte 6,
   Tendo com conta a Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, e o artigo 8.o,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (3), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada.

               (2)

               Os critérios normalmente aplicáveis e os requisitos de limites mínimos de qualidade de crédito que determinam a elegibilidade dos ativos transacionáveis como ativos de garantia para efeitos de operações de política monetária do Eurosistema constam da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial do artigo 59.o e da parte 4, título II.

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode, a qualquer momento, introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema. Nos termos do artigo 59.o, n.o 6, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Eurosistema reserva-se o direito de determinar se um(a) emissão, emitente, devedor ou garante cumpre os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, com base em qualquer informação que considere relevante para assegurar a proteção adequada do Eurosistema contra riscos.

               (4)

               O artigo 8.o, n.o 2 da Orientação BCE/2014/31 dispõe que os limites de qualidade de crédito do Eurosistema não são aplicáveis a instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelas administrações centrais de Estados-Membros cuja moeda é o euro e que estejam sujeitos a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional, a não ser que o Conselho do BCE decida que o respetivo Estado-Membro não cumpre a condicionalidade do apoio financeiro e/ou do programa macroeconómico.

               (5)

               Em fevereiro de 2015 o Conselho do BCE concluiu não ser possível antecipar uma conclusão bem-sucedida da revisão do programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional para a República Helénica que na altura estava em curso. Consequentemente, a Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu (BCE/2015/6) (4) previa que a República Helénica deixava de ser considerada um Estado-Membro da área do euro sujeito a um programa da União Europeia/Fundo Monetário Internacional para os efeitos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Orientação BCE/2014/31, e que se deviam aplicar aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou plenamente garantidos pelo governo grego os requisitos mínimos do Eurosistema para os limites da qualidade de crédito. Em 19 de agosto de 2015, na sequência da expiração do programa de apoio financeiro à Grécia do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), o Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) aprovou um programa trienal de assistência financeira à Grécia.

               (6)

               A primeira parcela de fundos emprestados ao abrigo deste novo programa do MEEF foi paga assim que todas as medidas necessárias foram tomadas e as metas tendentes a uma estabilização gradual da economia grega foram atingidas, o que permitiu a recapitalização do sistema bancário grego no final de 2015. Após a execução das medidas prévias (prior actions) acordadas na primeira avaliação efetuada ao abrigo do programa, o Conselho de Governadores do MEEF aprovou, em 17 de junho de 2016, o pagamento da primeira parte da segunda parcela de fundos do programa. A primeira avaliação do programa do MEEF foi, por conseguinte, concluída com êxito.

               (7)

               O Conselho do BCE analisou os efeitos do novo programa do MEEF para a Grécia, a aplicação contínua do mesmo e o empenhamento demonstrado pelas autoridades gregas na colocação em prática do mesmo.

               (8)

               Com base na avaliação acima, o Conselho do BCE considera agora que a República Helénica cumpre a condicionalidade do programa e decidiu repor a elegibilidade, para a utilização em operações de política monetária do Eurosistema, dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica. A Decisão (UE) 2015/300 (BCE/2015/6) deve, por conseguinte, ser revogada.

               (9)

               Em vista das condições de mercado e de risco de crédito específicas dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica, o Conselho do BCE decidiu rever a tabela das margens de avaliação aplicáveis aos referidos instrumentos nos termos do artigo 8.o, n.o 3 da Orientação BCE/2014/31.

               (10)

               De harmonia com resoluções anteriores do Conselho do BCE, as compras potenciais de instrumentos de dívida emitidos ou garantidos pela República Helénica no programa de compra de ativos do setor público no mercado secundário (PSPP) serão analisados em fase posterior, levando em conta o progresso na análise e o reforço da sustentabilidade da dívida pública grega e outras considerações de gestão de risco,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica
   1.   Considera-se que a República Helénica cumpre a condicionalidade de um programa da União Europeia/Fundo Monetário.
   2.   Os requisitos mínimos referentes aos limites de qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidos na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), em especial no artigo 59.o e na parte 4, não se aplicam aos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica.
   Artigo 2.o

   Tabela das margens de avaliação aplicáveis aos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica
   Os instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica ficam sujeitos às margens de avaliação específicas previstas no anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   Compras ao abrigo do PSPP

   As compras de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou totalmente garantidos pelo governo central da República Helénica, a efetuar ao abrigo da Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10), realizar-se-ão — de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 3, da citada decisão e dentro dos limites a estabelecer pelo Conselho do BCE nos termos da mesma — após uma avaliação positiva, por parte do Conselho do BCE, do progresso verificado na análise e reforço da sustentabilidade da dívida pública grega e dependendo de outras considerações de gestão de risco.
   Artigo 4.o

   Revogação
   Fica revogada pela presente a Decisão (UE) 2015/300 (BCE/2015/6).
   Artigo 5.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 29 de junho de 2016.
   2.   Em caso de divergência entre a presente decisão, a Decisão (UE) 2015/774 (BCE/2015/10) e qualquer uma das Orientações (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e BCE/2014/31, conforme implementadas a nível nacional pelos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, prevalece a primeira.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de junho de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 91 de 2.4.2015, p. 3.

      (2)  JO L 240 de 13.8.2014, p. 28.

      (3)  JO L 121 de 14.5.2015, p. 20.

      (4)  Decisão (UE) 2015/300 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2015, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica (BCE/2015/6) (JO L 53 de 25.2.2015, p. 29).

      ANEXO

         TABELA DAS MARGENS DE AVALIAÇÃO APLICÁVEIS AOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA TRANSACIONÁVEIS EMITIDOS OU INTEGRALMENTE GARANTIDOS PELA REPÚBLICA HELÉNICA

                  Obrigações da dívida pública

                  Prazo residual (anos)

                  Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

                  Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

                  0-1

                  15,0

                  15,0

                  1-3

                  33,0

                  35,5

                  3-5

                  45,0

                  48,5

                  5-7

                  54,0

                  58,5

                  7-10

                  56,0

                  62,0

                  > 10

                  57,0

                  71,0

                  Obrigações bancárias garantidas pelo Estado e obrigações de empresas não financeiras garantidas pelo Estado

                  Prazo residual (anos)

                  Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão de taxa fixa e variável

                  Margens de avaliação para instrumentos de dívida de cupão zero

                  0-1

                  23,0

                  23,0

                  1-3

                  42,5

                  45,0

                  3-5

                  55,5

                  59,0

                  5-7

                  64,5

                  69,5

                  7-10

                  67,0

                  72,5

                  > 10

                  67,5

                  81,0


title: Decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2016, relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT

text:
               4.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 405/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2016
   relativa à substituição de um membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT
   (2016/C 405/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão C(2015)3261 final da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui a plataforma REFIT, nomeadamente, o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão C(2015) 3261 final da Comissão que institui a plataforma REFIT (a seguir designada «plataforma») prevê, no seu artigo 4.o, que a plataforma seja composta por um «grupo dos governos» e um «grupo das partes interessadas» e que os membros do grupo das partes interessadas seja constituído por um máximo de 20 peritos, dois dos quais em representação do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões e os restantes membros em representação das empresas, incluindo as PME, dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil com experiência direta na aplicação da legislação da União. Os peritos do grupo das partes interessadas são nomeados a título pessoal ou para representar um interesse comum partilhado por diversas partes interessadas.

               (2)

               A decisão prevê no seu artigo 4.o, n.o 4, que a Comissão, sob proposta do seu primeiro vice-presidente, nomeie os membros do grupo das partes interessadas, selecionados de entre os candidatos com experiência direta na aplicação da legislação da União que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As nomeações devem assegurar, na medida do possível, uma representação equilibrada dos diversos setores, interesses e regiões da União, bem como o equilíbrio de género. O artigo 4.o, n.o 5, da decisão prevê que os membros sejam nomeados até 31 de outubro de 2019. Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da decisão, os membros que se demitam podem ser substituídos pelo período restante do seu mandato.

               (3)

               A Decisão C(2015) 9063 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa à nomeação dos membros do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT (1) prevê que se um membro do grupo das partes interessadas cessar as suas funções durante o mandato da plataforma, o primeiro vice-presidente pode nomear um substituto a partir da lista inicial de candidatos que responderam ao convite à manifestação de interesse em integrar o grupo das partes interessadas.

               (4)

               Na sequência da demissão de Linas Lasiauskas como membro do grupo das partes interessadas, em 23 de junho de 2016, o primeiro vice-presidente da Comissão nomeou Paolo Falcioni em substituição de Linas Lasiauskas pelo período restante do seu mandato.

         DECIDE:
   Artigo único
   Paolo Falcioni é nomeado membro do grupo das partes interessadas da plataforma REFIT até 31 de outubro de 2019 (ver anexo da presente decisão).

      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Primeiro Vice-Presidente

      (1)  JO C 425 de 18.12.2015, p. 8.

      ANEXO

                  Nome

                  Nacionalidade

                  Representa um interesse comum a diversas partes interessadas num domínio de intervenção específico

                  Atual entidade empregadora

                  Paolo Falcioni

                  IT

                  SIM

                  Conselho Europeu dos Fabricantes de Eletrodomésticos


title: 2010/485/UE: Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2010 , relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 5676]  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/6

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de Setembro de 2010
   relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 5676]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/485/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e das contas consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, e com o artigo 53.o da Directiva 2006/43/CE, de 29 de Junho de 2008, em caso de inspecções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem, a partir de 29 de Junho de 2008, autorizar a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de um país terceiro, desde que estas satisfaçam os requisitos considerados adequados pela Comissão e que por estas tenham sido celebrados acordos de colaboração recíprocos com as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos. É, por conseguinte, necessário determinar quais as autoridades competentes de países terceiros que satisfazem os requisitos considerados adequados para efeitos da transferência para estas de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas.

               (2)

               A transferência para as autoridades competentes de um país terceiro de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas é uma questão de interesse público substancial, relacionado com o exercício da supervisão pública independente. Assim, qualquer transferência desse tipo por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros só poderá ocorrer para efeitos do exercício de competências de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas por parte das autoridades competentes do país terceiro em causa. Os Estados-Membros devem garantir que os acordos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América incluam salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais, bem como à protecção do segredo profissional e da informação comercial sensível relativos às empresas cujas demonstrações financeiras são objecto de auditoria ou aos revisores oficiais de contas dessas empresas que possam constar desses documentos de auditoria. As pessoas actual ou anteriormente empregadas pelas autoridades competentes do país terceiro que recebe as informações estão sujeitas às obrigações de sigilo profissional.

               (3)

               Sem prejuízo do artigo 47.o, n.o 4, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos da supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, que os contactos entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

               (4)

               Os Estados-Membros podem decidir aceitar a realização de inspecções conjuntas, em circunstâncias excepcionais, quando necessário para garantir uma supervisão efectiva. Os Estados-Membros podem permitir que a cooperação com as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenha lugar sob a forma de inspecções conjuntas ou através da participação de observadores sem poderes de inspecção ou de investigação e sem acesso aos documentos de trabalho de auditoria confidenciais ou a outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas. Essa cooperação deverá sempre ter lugar nas condições previstas no artigo 47.o, n.o 2, da Directiva 2006/43/CE e na presente decisão, nomeadamente no que respeita à necessidade de que sejam respeitadas a soberania, confidencialidade e reciprocidade. Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer inspecções conjuntas levadas a cabo pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América no território dos Estados-Membros ao abrigo do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE sejam lideradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

               (5)

               A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente directiva. Assim, sempre que a transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes da Austrália ou dos Estados Unidos da América implique a divulgação de dados pessoais, essa transferência deverá ser sempre efectuada em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE. Os Estados-Membros devem garantir salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais transferidos, nomeadamente através de acordos vinculativos celebrados em conformidade com o capítulo IV da Directiva 95/46/CE entre as respectivas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, e devem assegurar-se de que estas últimas não divulgarão os dados pessoais incluídos nos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais que forem transferidos sem o acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

               (6)

               A adequação das autoridades competentes de um país terceiro deverá ser avaliada à luz dos requisitos de cooperação previstos no artigo 36.o da Directiva 2006/43/CE ou de resultados funcionais essencialmente equivalentes aos mesmos. Essa adequação deverá, nomeadamente, ser avaliada à luz das competências exercidas pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América, das salvaguardas contra a quebra do sigilo profissional e das regras de confidencialidade que aplicam e da sua capacidade de cooperação, em função das disposições legais e regulamentares aplicáveis nesse país, com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (7)

               Na medida em que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas de empresas da União com valores mobiliários emitidos na Austrália ou nos Estados Unidos da América, ou que integram grupos emitentes que apresentam contas consolidadas nesses países, são regulados pela legislação interna desses países, deve decidir-se se as autoridades competentes dos Estados-Membros podem transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes desses países, exclusivamente para efeitos do exercício das suas competências de supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.

               (8)

               A adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América foi avaliada para efeitos do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE. As decisões de adequação para cada uma dessas autoridades devem ser tomadas com base nessas avaliações.

               (9)

               A Australian Securities and Investments Commission dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação a revisores oficiais de contas e a sociedades de revisores oficiais de contas. Essa entidade pode, nos termos da disposições legais e regulamentares australianas, transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas australianos para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação da Australian Securities and Investments Commission para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.

               (10)

               A Securities and Exchange Commission dos EUA dispõe de competências para a investigação dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas; a presente decisão só deverá abranger as competências da Securities and Exchange Commission dos EUA para a investigação dos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas. A Securities and Exchange Commission dos EUA aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de investigação de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. A Securities and Exchange Commission pode, nos termos da disposições legais e regulamentares dos EUA, transferir documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA e relacionados com investigações que possa conduzir em relação a esses revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas para as autoridades competentes de qualquer Estado-Membro. Assim, deve ser declarada a adequação do Securities and Exchange Commission dos EUA para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.

               (11)

               O Public Company Accounting Oversight Board dos EUA dispõe de competências para a supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas. Aplica salvaguardas adequadas que proíbem e punem a divulgação de informação confidencial a qualquer pessoa ou autoridade pelos seus actuais ou antigos empregados. Os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas que forem transferidos serão utilizados exclusivamente para efeitos de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas. Essa entidade pode, nos termos da disposições legais e regulamentares dos EUA, proporcionar às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro um acesso directo aos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA, mas não pode, à luz dessas mesmas disposições legais, transferir esses documentos para as autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (12)

               No entanto, a Securities and Exchange Commission dos EUA pode fornecer às autoridades competentes de qualquer Estado-Membro os relatórios de inspecção emitidos pelo Public Company Accounting Oversight Board dos EUA relativos a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA e, mediante pedido prévio e devidamente motivado, os documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas dos EUA que sejam relevantes no contexto dessas inspecções. Assim, a cooperação relativa às inspecções a revisores oficiais de contas ou a sociedades de revisores oficiais de contas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o Public Company Accounting Oversight Board dos EUA conduz a resultados essencialmente equivalentes ao intercâmbio directo de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas previsto no artigo 36.o da Directiva 2006/43/CE. Sendo esse o caso, deve ser declarada a adequação do Public Company Accounting Oversight Board dos EUA para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE.

               (13)

               A transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas deve incluir a concessão de acesso ou a transmissão às autoridades cuja adequação seja declarada ao abrigo da presente decisão dos documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas mediante acordo prévio das autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como a concessão de acesso ou a transmissão desses documentos a essas autoridades pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Em consequência, em caso de inspecções ou investigações, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas não devem ser autorizados a transmitir nem a conceder acesso a documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos por eles detidos a essas autoridades noutras condições que não sejam as definidas na presente decisão e no artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE, por exemplo com base no consentimento do revisor oficial de contas, da sociedade de revisores oficiais de contas ou da empresa sua cliente.

               (14)

               A presente decisão é adoptada sem prejuízo dos acordos de cooperação referidos no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (3).

               (15)

               Na medida em que é adoptada no contexto do período transitório concedido aos revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas de certos países terceiros pela Decisão 2008/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2008, relativa a um período de transição para as actividades de auditoria dos auditores e das entidades de auditoria de certos países terceiros (4), a presente decisão não deverá condicionar qualquer decisão final de equivalência que a Comissão possa vir a adoptar nos termos do artigo 46.o da Directiva 2006/43/CE.

               (16)

               A presente decisão tem por objectivo facilitar a cooperação efectiva entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e as da Austrália e dos Estados Unidos da América, a fim de permitir que exerçam as suas funções de supervisão pública, controlo de qualidade externo e investigação e, ao mesmo tempo, de proteger os direitos das partes envolvidas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os acordos de colaboração celebrados com essas autoridades para que a Comissão possa avaliar se a cooperação é realizada em conformidade com o artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE.

               (17)

               O objectivo último da cooperação com a Austrália e com os Estados Unidos da América no domínio da supervisão da auditoria é o de chegar a uma situação em que se verifique uma aceitação mútua dos sistemas de supervisão de cada parte, em cujo quadro as transferências de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas só será necessária em casos excepcionais. Essa aceitação mútua seria baseada na equivalência dos sistemas de supervisão da auditoria na União e nesses países.

               (18)

               O Public Company Accounting Oversight Board dos EUA pretende aprofundar a sua avaliação dos sistemas de supervisão da auditoria dos Estados-Membros, antes de tomar uma decisão quanto à aceitação da supervisão efectuada pelas respectivas autoridades competentes. Assim, o mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e o Public Company Accounting Oversight Board e a Securities and Exchange Commission dos EUA deverá ser reavaliado a fim de avaliar os progressos realizados no sentido da aceitação mútua. Por essas razões, a presente decisão deverá deixar de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013 no que respeita ao Public Company Accounting Oversight Board e à Securities and Exchange Commission dos EUA.

               (19)

               As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 48.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As autoridades competentes de países terceiros a seguir enumeradas satisfazem os requisitos considerados adequados para efeitos do artigo 47.o, n.o 1, da Directiva 2006/43/CE:

               1.

                  Australian Securities and Investments Commission.

               2.

                  Public Company Accounting Oversight Board dos EUA.

               3.

                  Securities and Exchange Commission dos EUA.

         Artigo 2.o

   1.   Em conformidade com o artigo 53.o da Directiva 2006/43/CE, em caso de inspecções ou investigações de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas, qualquer transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas fica, a partir de 29 de Junho de 2008, sujeita à aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa ou será efectuada por essa mesma autoridade competente.
   2.   A transferência de documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas não pode ser destinada a outros fins que não a supervisão pública, o controlo de qualidade externo ou a investigação dos revisores oficiais de contas ou das sociedades de revisores oficiais de contas.
   3.   Nos casos em que determinados documentos de trabalho de revisão ou auditoria ou outros documentos detidos pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas sejam detidos exclusivamente por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas estabelecido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que o revisor oficial de contas do grupo esteja estabelecido e cujas autoridades responsáveis tenham recebido um pedido de transferência da parte de qualquer uma das autoridades referidas no artigo 1.o, esses documentos só são transferidos para a autoridade competente do país terceiro em causa se a autoridade competente do primeiro Estado-Membro tiver dado o seu acordo expresso a essa transferência.
   4.   Os Estados-Membros devem garantir que os mecanismos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América incluam salvaguardas apropriadas no que respeita à protecção dos dados pessoais, bem como à protecção do segredo profissional e da informação comercial sensível relativos às empresas cujas demonstrações financeiras são objecto de auditoria ou aos revisores oficiais de contas dessas empresas que possam constar desses documentos de auditoria.
   5.   Sem prejuízo do artigo 47.o, n.o 4, da Directiva 2006/43/CE, os Estados-Membros devem garantir, para efeitos de supervisão, controlo de qualidade externo e investigação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, que os mecanismos bilaterais que permitem a transferência de documentos de trabalho de auditoria ou de outros documentos detidos por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América determinem que os contactos entre revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas dos Estados-Membros e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América tenham lugar através das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   6.   Os Estados-Membros só podem dar o seu acordo a inspecções conjuntas quando estas sejam necessárias. Devem garantir que quaisquer inspecções conjuntas levadas a cabo pelas suas autoridades competentes e pelas autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América no território dos Estados-Membros ao abrigo do artigo 47.o da Directiva 2006/43/CE sejam, como regra geral, lideradas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
   7.   Os Estados-Membros devem garantir que quaisquer mecanismos de cooperação bilateral entre as suas autoridades competentes e as autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América sejam conforme as condições definidas na presente decisão.
   Artigo 3.o

   No que respeita às autoridades competentes referidas no artigo 1.o, pontos 2 e 3, a presente decisão deixa de produzir efeitos em 31 de Julho de 2013.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2010.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (3)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

      (4)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 70.


title: Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009 , que adopta o seu Regulamento Interno

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/51

         DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
   de 1 de Dezembro de 2009
   que adopta o seu Regulamento Interno
   (2009/882/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 235.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia.

               (2)

               É conveniente, por conseguinte, que o Conselho Europeu adopte o seu Regulamento Interno.

               (3)

               A fim de permitir a adopção imediata do Regulamento Interno do Conselho Europeu no dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é conveniente prever, na presente decisão, a possibilidade de o Conselho Europeu recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do referido Regulamento Interno para a respectiva adopção,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   O Conselho Europeu adopta o seu Regulamento Interno tal como consta do anexo.
   2.   Para a adopção do seu Regulamento Interno, o Conselho Europeu pode recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do mesmo Regulamento Interno.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY

   ANEXO

      REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO EUROPEU

   Artigo 1.o

   Convocação e locais de trabalho
   1.   O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente (1).
   O mais tardar um ano antes do início de um semestre e, em estreita cooperação com o Estado-Membro que exercerá a Presidência durante esse semestre, o Presidente do Conselho Europeu dá conhecimento das datas previstas para as reuniões do Conselho Europeu durante o mesmo semestre.
   Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu (2).
   2.   O Conselho Europeu reúne-se em Bruxelas.
   Em circunstâncias excepcionais, o Presidente do Conselho Europeu, com o acordo do Conselho dos Assuntos Gerais ou do Comité de Representantes Permanentes, deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho Europeu se realiza noutro local.
   Artigo 2.o

   Preparação e seguimento dos trabalhos do Conselho Europeu
   1.   O Presidente do Conselho Europeu assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais (3).
   2.   O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão (4).
   3.   O Presidente estabelece uma cooperação e coordenação estreitas com a Presidência do Conselho e o Presidente da Comissão, nomeadamente através de encontros regulares.
   4.   Em caso de impedimento por motivo de doença, morte ou de ser posto termo ao seu mandato nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Tratado da União Europeia, o Presidente do Conselho Europeu é substituído, se necessário até à eleição do seu sucessor, pelo membro do Conselho Europeu que representa o Estado–Membro que exerce a Presidência semestral do Conselho.
   Artigo 3.o

   Ordem do dia e preparação
   1.   Para efeitos da preparação prevista no n.o 2 do artigo 2.o, pelo menos quatro semanas antes de cada reunião ordinária do Conselho Europeu a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, o seu Presidente, em estreita cooperação com o membro do Conselho Europeu que representa o Estado-Membro que exerce a Presidência semestral do Conselho e com o Presidente da Comissão, apresenta ao Conselho dos Assuntos Gerais um projecto de ordem do dia anotada.
   Os contributos das demais formações do Conselho para os trabalhos do Conselho Europeu são enviados ao Conselho dos Assuntos Gerais o mais tardar duas semanas antes da reunião do Conselho Europeu.
   O Presidente do Conselho Europeu, em estreita cooperação nos termos do primeiro parágrafo, elabora um projecto de orientações para as conclusões do Conselho Europeu e, se necessário, os projectos de conclusões e os projectos de decisões do Conselho Europeu, os quais são objecto de um debate no Conselho dos Assuntos Gerais.
   Nos cinco dias que antecedem a reunião do Conselho Europeu, é realizada uma última reunião do Conselho dos Assuntos Gerais. À luz desse último debate, o Presidente do Conselho Europeu estabelece a ordem do dia provisória.
   2.   Salvo por motivos imperativos e imprevisíveis decorrentes, por exemplo, da actualidade internacional, nenhuma outra formação do Conselho ou instância preparatória pode debater um assunto submetido à apreciação do Conselho Europeu entre a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais na sequência da qual foi estabelecida a ordem do dia provisória do Conselho Europeu e a reunião do Conselho Europeu.
   3.   O Conselho Europeu aprova a ordem do dia no início da sua reunião.
   Em regra, os assuntos inscritos na ordem do dia devem ter sido anteriormente analisados, nos termos do disposto no presente artigo.
   Artigo 4.o

   Composição do Conselho Europeu, delegações e andamento dos trabalhos
   1.   As reuniões ordinárias do Conselho Europeu têm uma duração máxima de dois dias, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu ou do Conselho dos Assuntos Gerais tomada por iniciativa do Presidente do Conselho Europeu.
   O membro do Conselho Europeu que representa o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho dá conta ao Conselho Europeu, em consulta com o respectivo Presidente, dos trabalhos do Conselho.
   2.   O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu (5). Esta troca de opiniões tem lugar no início da reunião do Conselho Europeu, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu deliberando por unanimidade.
   A realização de encontros com representantes de Estados terceiros ou de organizações internacionais ou outras personalidades à margem da reunião do Conselho Europeu só pode ter lugar a título excepcional e após acordo prévio do Conselho Europeu deliberando por unanimidade, por iniciativa do Presidente do Conselho Europeu.
   3.   As reuniões do Conselho Europeu não são públicas.
   4.   O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos (6).
   Quando a ordem do dia o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão (7).
   A dimensão total das delegações autorizadas a aceder ao edifício em que tem lugar a reunião do Conselho Europeu é limitada a vinte pessoas por Estado–Membro e para a Comissão e a cinco pessoas para o Alto Representante. Este número não abrange o pessoal técnico afectado a funções específicas de segurança ou de apoio logístico. Os nomes e funções dos membros das delegações são previamente comunicados ao Secretariado-Geral do Conselho.
   A Presidência assegura a aplicação do presente regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates.
   Artigo 5.o

   Representação perante o Parlamento Europeu
   O Conselho Europeu é representado perante o Parlamento Europeu pelo Presidente do Conselho Europeu.
   O Presidente do Conselho Europeu apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu (8).
   O membro do Conselho Europeu que representa o Estado–Membro que exerce a Presidência do Conselho apresenta ao Parlamento Europeu as prioridades da sua Presidência e os resultados alcançados durante o semestre.
   Artigo 6.o

   Tomadas de posição, decisões e quórum
   1.   O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário dos Tratados (9).
   2.   Nos casos em que, em conformidade com os Tratados, o Conselho Europeu adopta uma decisão e procede a uma votação, esta realiza-se por iniciativa do seu Presidente.
   O Presidente deve ainda mandar proceder a uma votação, a pedido de um membro do Conselho Europeu, quando a maioria dos seus membros se pronuncie nesse sentido.
   3.   Para que o Conselho Europeu possa proceder a uma votação, é necessária a presença de dois terços dos seus membros. No momento da votação, o Presidente certifica-se da existência de quórum. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão não entram no cálculo do quórum.
   4.   Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros (10).
   Quando o Conselho Europeu se pronuncia por votação, o seu Presidente e o Presidente da Comissão não votam (11).
   5.   As decisões processuais adoptadas pelo Conselho Europeu por força do presente regulamento Interno são aprovadas por maioria simples (12).
   Artigo 7.o

   Procedimento escrito
   As decisões do Conselho Europeu relativas a assuntos urgentes podem ser adoptadas por votação escrita quando o Presidente do Conselho Europeu proponha o recurso a esse procedimento. A votação pode realizar-se por escrito se todos os membros do Conselho Europeu com direito de voto aceitarem o referido procedimento.
   O Secretariado-Geral do Conselho elabora periodicamente uma relação dos actos adoptados por procedimento escrito.
   Artigo 8.o

   Acta
   De cada reunião é exarada acta, cujo projecto é elaborado pelo Secretariado-Geral do Conselho no prazo de 15 dias. Este projecto é apresentado ao Conselho Europeu para aprovação, e depois assinado pelo Secretário–Geral do Conselho.
   A acta inclui:

               —

               a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho Europeu,

               —

               a menção das conclusões aprovadas,

               —

               as decisões tomadas,

               —

               as declarações do Conselho Europeu e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho Europeu ou pela Comissão.

         Artigo 9.o

   Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor
   1.   Salvo decisão em contrário do Conselho Europeu, tomada por unanimidade e motivada pela urgência, este só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.
   2.   Qualquer dos membros do Conselho Europeu pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.
   Artigo 10.o

   Publicidade das votações, das declarações de voto e das actas e acesso aos documentos
   1.   Nos casos em que, em conformidade com os Tratados, adopte uma decisão, o Conselho Europeu pode decidir, de acordo com a modalidade de votação aplicável para a adopção da referida decisão, tornar públicos os resultados das votações, bem como facultar ao público as declarações exaradas na acta e os pontos da referida acta relativos à adopção dessa decisão.
   Quando os resultados das votações do Conselho Europeu forem tornados públicos, as declarações de voto feitas aquando da votação são também facultadas ao público a pedido dos membros do Conselho Europeu interessados, no respeito do presente regulamento Interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho Europeu.
   2.   As disposições relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho constantes do anexo II do Regulamento Interno do Conselho são aplicáveis mutatis mutandis aos documentos do Conselho Europeu.
   Artigo 11.o

   Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal
   Sem prejuízo das disposições em matéria de acesso do público aos documentos, as deliberações do Conselho Europeu estão sujeitas a sigilo profissional, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu.
   O Conselho Europeu pode autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos de documentos do Conselho Europeu que não tenham sido ainda facultados ao público nos termos do artigo 10.o.
   Artigo 12.o

   Decisões do Conselho Europeu
   1.   As decisões adoptadas pelo Conselho Europeu são assinadas pelo seu Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho. Quando não indiquem destinatário, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Quando indiquem destinatário, são notificadas a este pelo Secretário-Geral do Conselho.
   2.   As disposições relativas à forma dos actos constantes do anexo VI do Regulamento Interno do Conselho são aplicáveis mutatis mutandis às decisões do Conselho Europeu.
   Artigo 13.o

   Secretariado, orçamento e segurança
   1.   O Conselho Europeu e o seu Presidente são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, sob a autoridade do respectivo Secretário-Geral.
   2.   O Secretário-Geral do Conselho assiste às reuniões do Conselho Europeu. Toma todas as medidas necessárias para a organização dos trabalhos.
   3.   O Secretário-Geral do Conselho é plenamente responsável pela gestão das dotações inscritas na secção II (Conselho Europeu e Conselho) do orçamento e toma todas as medidas necessárias para garantir a boa gestão das mesmas. Executa as referidas dotações nos termos das disposições do regulamento financeiro aplicável ao orçamento da União.
   4.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se mutatis mutandis ao Conselho Europeu.
   Artigo 14.o

   Correspondência destinada ao Conselho Europeu
   A correspondência destinada ao Conselho Europeu é endereçada ao seu Presidente, para a seguinte morada:

               Conselho Europeu

               Rue de la Loi 175

               B-1048 Bruxelles

      (1)  Este parágrafo reproduz a primeira frase do n.o 3 do artigo 15.o do Tratado da União Europeia (a seguir designado «TUE»).

      (2)  Este parágrafo reproduz a primeira frase do n.o 3 do artigo 15.o do TUE.

      (3)  Este número reproduz a alínea b) do n.o 6 do artigo 15.o do TUE.

      (4)  Este número reproduz o artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo, segunda frase, do TUE.

      (5)  Este parágrafo reproduz o n.o 2 do artigo 235.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»).

      (6)  Este parágrafo reproduz o n.o 2 do artigo 15.o do TUE.

      (7)  Este parágrafo reproduz a segunda frase do n.o 3 do artigo 15.o do TUE.

      (8)  Este parágrafo reproduz a alínea d) do n.o 6 do artigo 15.o do TUE.

      (9)  Este número reproduz o n.o 4 do artigo 15.odo TUE.

      (10)  Este parágrafo reproduz o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 235.o do TFUE.

      (11)  Este parágrafo reproduz o artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda frase, do TFUE.

      (12)  Este número retoma a regra enunciada no n.o 3 do artigo 235.o do TFUE.


title: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               3.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   que nomeia dois membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   2010/C 326/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Por decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               O Governo sueco informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante da Suécia no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2013.

               (4)

               O Governo esloveno informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante de Eslovénia no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de Maio de 2013,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Nina CROMNIER, de nacionalidade sueca, nascida em 14 de Outubro de 1966, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Ethel FORSBERG, pelo período compreendido entre 4 de Dezembro de 2010 e 31 de Maio de 2013.
   Artigo 2.o

   Simona FAJFAR, de nacionalidade eslovena, nascida em 17 de Novembro de 1970, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Marta CIRAJ, pelo período compreendido entre 4 de Dezembro de 2010 e 31 de Maio de 2013.
   Artigo 3.o

   A presente decisão em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHOUPPE

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


Avis juridique important

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31983D0054

83/54/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas

Jornal Oficial nº L 044 de 16/02/1983 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0238  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0238  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0041

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/442/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais dos assalariados agrícolas(83/54/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que ocorreram mudanças estruturais nas organizações representativas europeias de assalariados agrícolas, desde a criação do Comité Paritário, e que novas necessidades decorreram do alargamento da Comunidade;  Considerando que a Comissão devem também ter em atenção a situação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação nos diversos Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector agrícola nos trabalhos  do Comité Paritário, preservando assim a representatividade das forças socio-económicas envolvidas;  Considerando que a presença de observadores de outras organizações para além das referidas no artigo 4o da Decisão 74/441/CEE da Comissão (1) nos trabalhos de Comité pode aumentar a sua eficácia,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 74/442/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. Comité compreende cinquenta e dois membros.  2. Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  a) Vinte a seis aos representantes dos empregadores;  b) Vinte e seis aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sendo cinquenta por proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores agrícolas:  - organização de empregadores: vinte a cinco membros - Comité das Organizações Professionais Agrícolas da Comunidade Económica Europeia (COPA) - organização de trabalhadores: vinte e cinco membros - Federação Europeia dos Sindicatos de Trabalhadores Agrícolas na Comunidade (EFA).» 2. Ao artigo 13o é aditado um no 4o com a seguinte redacção:  «4. A Comissão, ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das citadas no no 3o do artigo 4o, a participar como observadores nos trabalhos do Comité.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor a partir de 24 de Janeiro de 1983.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1983.  Pela Comissão Ivor RICHARD Membro de Comissão   (1) JO no L 243 de 5. 9. 1974, p. 22.


title: 2010/290/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia

text:
               21.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia
   (2010/290/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o em conjugação com o n.o 13 do artigo 126.o e com o artigo 136.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Eslováquia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               O procedimento relativo aos défices excessivos (PRDE), de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 também inclui disposições relativas à aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do PRDE. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação das disposições desse protocolo.

               (4)

               Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

               (5)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existiu ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Eslováquia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Eslováquia em 11 de Novembro de 2009 (3).

               (6)

               O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Eslováquia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão.

               (7)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades eslovacas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas na Eslováquia atinja 6,3 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam uma contracção do PIB real de 5,8 % em 2009. Ainda que o excesso previsto em relação ao valor de referência de 3 % do PIB se deva principalmente à gravidade da recessão económica, resulta também da deterioração significativa do saldo estrutural desde 2005. Além disso, o excesso programado em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário, uma vez que as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão projectam que, num cenário de políticas inalteradas, o défice das administrações públicas atinja aos 6 % do PIB em 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

               (8)

               De acordo com dados notificados pelas autoridades eslovacas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global continua a ser bem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, prevendo-se que atinja 30 % do PIB em 2009. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar rapidamente, chegando aos 42,7 % do PIB em 2011, num cenário de políticas inalteradas.

               (9)

               Em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o relatório da Comissão deu a devida atenção a reformas dos sistemas de pensões que introduzem um sistema em vários pilares, que inclui um pilar obrigatório de capitalização integral. Ainda que a implementação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas das autoridades eslovacas, o custo líquido desta reforma ascende a 1,1 % do PIB em 2009-2011, aumentando para 1,2 % do PIB em 2012. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas se o défice permanecer próximo do valor de referência. Uma vez que o défice não permanece perto do valor de referência no período de 2009-2011, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta.

               (10)

               De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se a dupla condição – o défice orçamental geral deverá continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Eslováquia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Eslováquia.
   Artigo 2.o

   A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

      (3)  A documentação relativa ao PDE da Eslováquia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2