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32001D0937

2001/937/CE,CECA,Euratom: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno [notificada com o número C(2001) 3714]

Jornal Oficial nº L 345 de 29/12/2001 p. 0094 - 0098

Decisão da Comissãode 5 de Dezembro de 2001que altera o seu regulamento interno[notificada com o número C(2001) 3714](2001/937/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 218.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 131.o,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o e o n.o 1 do seu artigo 41.o,DECIDE:Artigo 1.oAs disposições relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1), cujo texto figura em anexo à presente decisão, são introduzidas em anexo ao regulamento interno da Comissão.Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão(2).Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoO PresidenteRomano Prodi(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.ANEXODisposições relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissãoConsiderando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1049/2001(1) relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.(2) Em aplicação do n.o 3 do artigo 255.o do Tratado, este regulamento, que fixa os princípios gerais e os limites que regem o exercício do direito de acesso aos documentos, prevê no seu artigo 18.o que cada instituição adapte o seu regulamento interno às disposições do referido regulamento,Artigo 1.oBeneficiáriosOs cidadãos da União e as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro exercem o seu direito de acesso aos documentos da Comissão por força do disposto no n.o 1 do artigo 255.o do Tratado e do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 segundo os procedimentos previstos nas presentes disposições. Este direito de acesso refere-se aos documentos detidos pela Comissão, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos e que estejam na sua posse.Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os cidadãos de países terceiros que não residam num Estado-Membro, bem como as pessoas colectivas que não tenham a sua sede social num dos Estados-Membros, beneficiam do direito de acesso aos documentos da Comissão nas mesmas condições que os beneficiários mencionados no n.o 1 do artigo 255.o do Tratado.Todavia, por força do n.o 1 do artigo 195.o do Tratado, estas pessoas não gozam da faculdade de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu. Em contrapartida, caso a Comissão lhes recuse, total ou parcialmente, o acesso a um documento após um pedido confirmativo, podem interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 230.o do Tratado.Artigo 2.oPedidos de acessoOs pedidos de acesso a documentos devem ser enviados por correio, fax ou correio electrónico ao Secretariado-Geral da Comissão, à Direcção-Geral ou ao serviço competente. Os endereços para envio dos pedidos são publicados no guia prático previsto no artigo 8.o das presentes disposições.A Comissão responderá aos pedidos de acesso, iniciais e confirmativos, num prazo de quinze dias úteis a partir da data de registo do pedido. No caso de pedidos complexos ou volumosos, este prazo pode ser prorrogado por mais quinze dias úteis. Qualquer prorrogação do prazo deve ser fundamentada e previamente comunicada ao requerente.No caso dos pedidos que não são suficientemente precisos, a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a Comissão convidará o requerente a fornecer informações complementares que permitam identificar os documentos solicitados; o prazo de resposta apenas começa a correr a partir do momento em que a instituição dispõe destas informações.Qualquer decisão de recusa, mesmo parcial, deve indicar o motivo dessa recusa com base numa das excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e informar o requerente das vias de recurso à sua disposição.Artigo 3.oProcessamento dos pedidos iniciaisSem prejuízo do artigo 9.o das presentes disposições, após o registo do pedido é enviado ao requerente um aviso de recepção, salvo se for dada imediatamente resposta.O aviso de recepção e a resposta são enviados por escrito, eventualmente por via electrónica.O requerente é informado do seguimento dado ao seu pedido quer pelo director-geral ou pelo chefe de serviço a que se destina o pedido, quer por um director designado para o efeito no âmbito do Secretariado-Geral ou por um director designado no âmbito do OLAF, no caso de pedidos que incidam sobre documentos relativos às actividades do OLAF previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão(2), que institui o OLAF, ou ainda pelo funcionário que for designado para esse efeito.Qualquer resposta, mesmo parcialmente negativa, deve informar o requerente do seu direito de apresentar, no prazo de quinze dias úteis após a recepção da resposta, um pedido confirmativo ao secretário-geral da Comissão ou ao director do OLAF, quando o pedido confirmativo disser respeito a documentos relativos às actividades do OLAF previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom.Artigo 4.oProcessamento dos pedidos confirmativosNos termos do artigo 14.o do regulamento interno da Comissão, o poder de decisão relativamente aos pedidos confirmativos é delegado no secretário-geral. No entanto, quando o pedido confirmativo disser respeito a documentos relativos às actividades do OLAF previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, o poder de decisão é delegado no director do OLAF.A direcção-geral ou o serviço assiste o Secretariado-Geral na preparação da decisão.A decisão é tomada pelo secretário-geral ou pelo director do OLAF após acordo do Serviço Jurídico.A decisão é comunicada ao requerente por escrito, eventualmente por via electrónica, informando-o do seu direito de interpor recurso para o Tribunal de Primeira Instância ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu.Artigo 5.oConsultas1. Quando for apresentado à Comissão um pedido de acesso a um documento que esteja na sua posse, mas cujo autor é um terceiro, a direcção-geral ou o serviço depositário do documento verificará a aplicabilidade das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Se o documento solicitado for classificado por força das regras de segurança da Comissão, é aplicável o artigo 6.o das presentes disposições.2. Se, no termo desta análise, a direcção-geral ou o serviço depositário considerar que o acesso ao documento solicitado deve ser recusado, por força de qualquer das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a resposta negativa é enviada ao requerente sem consulta do autor.3. A Direcção-Geral ou o serviço depositário dá seguimento favorável ao pedido sem consultar o terceiro quando:a) O documento solicitado já tiver sido divulgado, quer pelo seu autor, quer nos termos do regulamento ou de disposições análogas;b) A divulgação, eventualmente parcial, do seu conteúdo não prejudicar manifestamente qualquer dos interesses previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.4. Em todos os outros casos, o terceiro é consultado. Em especial, no caso de o pedido de acesso ter por objecto um documento que emana de um Estado-Membro, a Direcção-Geral ou o serviço depositário consultará a autoridade de origem quando:a) O documento tiver sido enviado à Comissão antes da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;b) O Estado-Membro tiver solicitado à Comissão a não divulgação do documento sem o seu acordo prévio, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.5. O terceiro consultado dispõe de um prazo de resposta que não pode ser inferior a cinco dias úteis, mas que deve permitir à Comissão respeitar os seus próprios prazos de resposta. Na ausência da resposta no prazo fixado, ou quando for impossível encontrar ou identificar o terceiro, a Comissão decide de acordo com o regime de excepções do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tomando em consideração os interesses legítimos do terceiro com base nos elementos de que dispõe.6. Se a Comissão tencionar conceder acesso a um documento contra a opinião expressa do seu autor, deve informá-lo da intenção de divulgar o documento após um período de 10 dias úteis e chamar a sua atenção para as vias de recurso à sua disposição para se opor a essa divulgação.7. Quando for apresentado a um Estado-Membro um pedido de acesso a um documento emanado da Comissão, o Estado-Membro pode dirigir-se, para efeitos de consulta, ao Secretariado-Geral, que se encarregará de determinar a Direcção-Geral ou o serviço responsável pelo documento no âmbito da Comissão. A Direcção-Geral ou o serviço autor do documento responderá a este pedido após consulta do Secretariado-Geral.Artigo 6.oProcessamento dos pedidos de acesso aos documentos classificadosQuando um pedido de acesso disser respeito a um documento sensível, tal como definido no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, ou a qualquer outro documento classificado por força das regras de segurança da Comissão, o pedido será instruído por funcionários autorizados a tomar conhecimento desse documento.Qualquer decisão de recusa de acesso, total ou parcial, a um documento classificado será fundamentada com base nas excepções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Se o acesso ao documento solicitado não puder ser recusado com base nessas excepções, o funcionário que procede à instrução do pedido deve assegurar a desclassificação do documento antes de o enviar ao requerente.Contudo, será necessário o acordo da autoridade de origem para conceder acesso a um documento sensível.Artigo 7.oExercício do direito de acessoOs documentos são enviados por correio, fax ou, se disponível, por correio electrónico, consoante o pedido. No caso de grandes volumes ou de documentos de difícil manipulação, o requerente pode ser convidado a consultar os documentos in loco. Esta consulta é gratuita.Se o documento tiver sido publicado, a resposta consiste em fornecer as referências de publicação e/ou o local onde o documento está disponível e, se for caso disso, o endereço do documento no sítio Europa.Se o volume dos documentos solicitados ultrapassar vinte páginas, poderá ser cobrado ao requerente um montante de 0,10 euro por página, acrescido de despesas de correio. As despesas relativas a outros suportes serão decididas caso a caso, não podendo exceder um montante razoável.Artigo 8.oMedidas destinadas a facilitar o acesso aos documentos1. A cobertura do registo previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 será gradualmente alargada. Será indicada na página inicial do sítio Europa.O registo incluirá o título do documento (nas línguas em que se encontra disponível), o número de referência e outras referências úteis, uma indicação relativa ao seu autor e a data da sua criação ou adopção.Uma página de ajuda (em todas as línguas oficiais) informará o público do modo de obtenção do documento. Se o documento já estiver publicado, será criada uma ligação para o texto integral.2. A Comissão elaborará um guia prático destinado a informar o público dos direitos de que beneficia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Este guia será divulgado em todas as línguas oficiais no sítio Europa, bem como sob a forma de uma brochura.Artigo 9.oDocumentos directamente acessíveis ao público1. As disposições do presente artigo só são aplicáveis aos documentos elaborados ou recebidos a partir da data de início da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.2. Os documentos a seguir indicados são imediatamente disponibilizados na sequência de um pedido e, na medida do possível, tornados directamente acessíveis por via electrónica:a) As ordens de trabalho das reuniões da Comissão;b) As actas normais das reuniões da Comissão, após a sua aprovação;c) Os textos adoptados pela Comissão destinados a serem publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;d) Os documentos emanados de terceiros que já foram divulgados pelo seu autor ou com o seu consentimento;e) Os documentos já divulgados na sequência de um pedido anterior.3. Logo que seja evidente que não lhes é aplicável qualquer das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os documentos a seguir indicados podem ser divulgados, na medida do possível por via electrónica, desde que não reflictam opiniões ou tomadas de posição individuais:a) Após adopção de uma proposta de acto do Conselho ou do Parlamento Europeu e do Conselho, os documentos preparatórios dessas propostas submetidos ao Colégio durante o processo de adopção;b) Após a adopção de um acto pela Comissão ao abrigo dos poderes de execução que lhe são conferidos, os documentos preparatórios desses actos submetidos ao Colégio durante o processo de adopção;c) Após a adopção de um acto pela Comissão ao abrigo das competências que lhe são próprias, bem como de qualquer comunicação, relatório ou documento de trabalho, os documentos preparatórios desses documentos submetidos ao Colégio durante o processo de adopção.Artigo 10.oOrganização internaOs directores-gerais e chefes de serviço têm competência para decidir do seguimento a dar aos pedidos iniciais. Para o efeito, designam um funcionário responsável pela instrução dos pedidos de acesso e pela coordenação da tomada de posição da sua Direcção-Geral ou do seu serviço.As respostas aos pedidos iniciais são comunicadas para informação ao Secretariado-Geral.Os pedidos confirmativos são comunicados para informação à Direcção-Geral ou ao serviço que respondeu ao pedido inicial.O Secretariado-Geral assegura a correcta coordenação e a aplicação uniforme destas regras pelas direcções-gerais e serviços da Comissão. Para esse efeito fornecerá as orientações e directivas necessárias.(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.


title: 2006/826/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/80

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2004
   (2006/826/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Observatório (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0096/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 48.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 97.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2013/627/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/373

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011
   (2013/627/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0101/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 46.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2011: desempenho, gestão financeira e controlo
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o relatório, de 14 de novembro de 2011, da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

                  —

                  tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

                  —

                  tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012,

                  —

                  tendo em conta o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, adotado pela Comissão em dezembro de 2012,

                  —

                  tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Agências europeias – perspetivas futuras» [COM(2008) 135],

                  —

                  tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a quitação de 2010: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da União Europeia (1),

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (4), nomeadamente o artigo 96.o,

                  —

                  tendo em conta o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas»,

                  —

                  tendo em conta os relatórios anuais específicos (5) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o seu estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da UE», apresentado em 7 de abril de 2009,

                  —

                  tendo em conta a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (6), a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (7), e Comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» [COM(2011) 308],

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0118/2013),

                  A.

                  Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na aceção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do Anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu;

                  B.

                  Considerando que ao longo da última década o número de agências triplicou, tendo passado de 10, em 2001, para 30, em 2011;

         Questões gerais

                  1.

                  Salienta a importância das tarefas desempenhadas pelas agências, assim como o seu impacto direto na vida diária dos cidadãos, em particular no que diz respeito à qualidade dos medicamentos, à segurança dos alimentos, à segurança da aviação e o controlo de surtos de doenças infecciosas; neste contexto, salienta a importância fundamental da autonomia das agências, nomeadamente das agências reguladoras e das responsáveis pela recolha de informação independente; recorda que o principal objetivo da criação de agências descentralizadas foi a possibilidade de fornecer avaliações técnicas e científicas independentes;

                  2.

                  Recorda que, após três anos de análises e negociações, o Parlamento, o Conselho e a Comissão adotaram, em julho de 2012, uma abordagem comum relativa às agências descentralizadas, um acordo político sobre o futuro e a reforma das agências; congratula-se com a conclusão deste acordo, embora lamente que no mesmo não tenham sido contemplados nem procedimentos de tomada de decisão para a aplicação das medidas propostas nem disposições para um controlo por parte do Parlamento Europeu;

                  3.

                  Congratula-se com os relatórios do Tribunal de Contas e, em particular, com os seus esforços no sentido de dar seguimento aos pedidos apresentados pelo Parlamento para que o Tribunal assegure uma melhor qualidade das auditorias e facilite o procedimento de quitação;

                  4.

                  Constata com satisfação que os relatórios de auditoria do Tribunal contêm mais informações pormenorizadas do que nos anos anteriores; incentiva o Tribunal a continuar esta tendência positiva e a desenvolver mais elementos de auditoria de desempenho, tanto nos seus relatórios de auditoria anuais como nos relatórios especiais; solicita ao Tribunal que propicie a realização de debates contraditórios sempre que as agências o solicitem e a melhorar a informação e a transparência dos seus relatórios, nomeadamente, identificando os casos em que as agências detetaram um problema e o comunicaram ao Tribunal, e assinalando de forma mais clara os casos em que foram emitidas reservas;

                  5.

                  Recorda a todas as agências a sua obrigação de enviar à autoridade responsável pela quitação um relatório elaborado pelo seu Diretor com uma síntese do número e da natureza das auditorias internas efetuadas pelo auditor interno, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações nos termos do artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  6.

                  Louva a boa cooperação estabelecida entre a comissão competente e a Rede de Agências da União («a Rede»), um fórum de coordenação, troca de informações e estabelecimento de posições comuns sobre temas de interesse comum para as agências, e exorta ao reforço da Rede; constata com satisfação a disponibilidade e abertura dos diretores das agências contactados no âmbito do processo de quitação anual; constata, com surpresa, a carta endereçada em 19 de outubro de 2012 pela Rede ao Parlamento, solicitando-lhe que «retome a sua prática de exercícios anteriores»; encoraja e espera que a Rede apoie, pelo contrário, as alterações solicitadas pelo Parlamento nos relatórios respeitantes a processos de quitação anteriores, tendo em vista uma gestão melhorada, transparência e medidas de combate ao conflito de interesses, em benefício dos consumidores e do dinheiro dos contribuintes;

                  7.

                  Sublinha a necessidade de privilegiar a eficácia e a transparência no exercício de quitação e convida todas as partes envolvidas – o Tribunal de Contas, o Conselho, as agências e a Rede – a abordar a quitação com base nesta posição; realça que o facto de colocar a tónica no desempenho não deverá, de modo algum, implicar que a regularidade e a boa gestão financeira sejam descuradas;

                  8.

                  Destaca, neste contexto, a relação entre o peso administrativo e o trabalho das agências; considera que, para que as agências funcionem da forma mais eficaz possível e maximizem os recursos de que dispõem, devem procurar sinergias, proceder a um intercâmbio de boas práticas e partilhar serviços em função da proximidade geográfica ou temática; considera que o acesso aos serviços prestados pela Comissão deve igualmente ser melhorado, ampliado e facilitado;

                  9.

                  Sugere que as disposições financeiras aplicáveis às agências sejam simplificadas, pois tal permitiria reduzir as despesas com o pessoal administrativo das agências; insta a Comissão a elaborar propostas neste sentido e a incentivar as agências a optar pela simplificação no que se refere aos processos de recrutamento cujo procedimento de referência é concebido para uma organização de maiores dimensões e apresenta um encargo excessivo para as agências;

                  10.

                  Constata com preocupação que o Tribunal de Contas detetou vários problemas que afetam diversas agências, nomeadamente no que diz respeito a:

                              —

                              transições de dotações não apoiadas por autorizações ou que se revelam excessivamente elevadas,

                              —

                              falta de transparência ou de rigor nos recrutamentos,

                              —

                              problemas com a adjudicação e a gestão de contratos,

                              —

                              possíveis conflitos de interesses, inclusivamente a nível do conselho de administração;

                  11.

                  Constata, neste contexto, a resposta da Rede; saúda a ação coordenada das agências e a sua intenção de abordar os problemas assinalados pelo Tribunal de Contas e insta a Rede, bem como cada uma das agências, a comunicar à autoridade de quitação informações sobre os progressos realizados na aplicação das medidas concretas com vista a colmatar as lacunas detetadas pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento no procedimento de quitação relativo ao exercício de 2010; sublinha que a responsabilidade incumbe aos diretores executivos e ao conselho de administração das agências;

                  12.

                  Insta a Rede, bem como cada uma das agências, a apresentar relatórios à autoridade de quitação sobre os progressos realizados na aplicação destas ideias e abordagens, para avaliar se a abordagem escolhida foi eficaz na resolução das questões pendentes identificadas pelo Tribunal de Contas e mencionadas na abordagem comum, e a comunicar à autoridade de quitação a evolução das medidas individuais e coletivas tomadas para abordar as conclusões do Tribunal de Contas, assim como os respetivos resultados;

                  13.

                  Salienta que as agências têm vindo a solicitar, desde há algum tempo, uma maior flexibilidade das disposições do Regulamento Financeiro que se lhes aplicam; reconhece que estas disposições são, na sua maioria, desproporcionadas e não estão adaptadas nem à dimensão e aos objetivos nem às características da maior parte das agências; considera que uma simplificação das disposições financeiras e estatuárias aplicáveis às agências permitirá reforçar a eficiência, limitar as despesas e resolver muitos dos problemas assinalados pelo Tribunal de Contas;

                  14.

                  Observa que algumas agências no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça são de tipo operacional e que a execução dos respetivos orçamentos também depende de fatores externos, que devem ser tidos em conta no processo orçamental;

         Gestão orçamental e financeira

                  15.

                  Reitera que o princípio da anualidade é um dos três princípios orçamentais básicos (unidade, anualidade e equilíbrio) que são indispensáveis para assegurar uma execução eficiente do orçamento da União; constata que as agências descentralizadas nem sempre cumprem integralmente este princípio;

                  16.

                  Recorda às agências que é ainda necessário resolver o problema que persiste nas transições de dotações; toma conhecimento dos esclarecimentos das agências relativos à dificuldade de evitar transições de dotações nas despesas operacionais; entende, contudo, que, em diversos casos, existe espaço para melhorias, designadamente através de uma melhor gestão das dotações para autorizações baseadas nas necessidades reais, de um melhor planeamento interno e da previsão de receitas geral, de uma disciplina orçamental mais rigorosa e de uma supervisão regular das despesas; solicita às agências que analisem os seus processos administrativos internos, com vista a reduzir os encargos administrativos, sobretudo na adjudicação de contratos públicos e nos procedimentos de recrutamento; considera que tanto a Comissão como o Tribunal de Contas devem prestar uma assistência mais eficaz às agências nesta matéria;

                  17.

                  Salienta que, em alguns casos, é necessário melhorar o planeamento interno, o que implica que as agências reforcem os seus procedimentos; observa, por outro lado, que, em determinadas circunstâncias devidamente justificadas (por exemplo, impossibilidade de regularizar os pagamentos no ano de contratação), esta ocorrência deve ser indicada claramente no relatório do Tribunal de Contas; considera que só assim será possível avaliar se o montante das transições foi demasiadamente elevado ou não;

                  18.

                  Salienta, neste contexto, que é necessário ter em conta a hierarquia das normas e considera que a tónica deve ser colocada na boa gestão financeira; assinala, contudo, que as atuais disposições financeiras não resolvem o problema das agências cujo financiamento se baseia na cobrança de taxas, e apela à Comissão para que proponha uma solução para este problema aquando da próxima revisão das disposições financeiras aplicáveis às agências; relembra que o Regulamento Financeiro também não é adequado para as agências que geram excedentes, e sublinha que é imprescindível que a revisão contemple soluções para este problema, por exemplo, através da criação de um fundo de reserva limitado;

                  19.

                  Espera que o Tribunal de Contas, na qualidade de auditor externo, no seguimento do relatório de quitação do Parlamento relativo ao exercício de 2010 e do seu relatório sobre a avaliação das agências, consulte a Rede, a fim de elaborar um procedimento de avaliação e de classificação das agências, acessível a todos e transparente, mediante o recurso a indicadores importantes nos domínios da boa gestão financeira e orçamental, dos baixos custos de governação e da eficácia e eficiência operacional, e que disponibilize os dados subjacentes, num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV);

                  20.

                  Constata com preocupação que a falta de flexibilidade no orçamento tem sido reconhecida como uma insuficiência por determinadas agências, o que sugere que seria possível realizar poupanças com uma flexibilidade suficiente entre os títulos do orçamento; insta a Comissão a examinar atentamente a situação e a apresentar propostas para abordar esta questão;

                  21.

                  Nota que as agências são submetidas a diversos procedimentos de auditoria e controlo ao longo do ano, os quais são, muitas vezes, distribuídos de forma desigual, podendo criar-lhes dificuldades; entende que esta questão deve ser abordada em primeiro lugar através de uma melhor coordenação das várias auditorias (8); considera que as agências devem ser consultadas para encontrar soluções práticas para esta questão de molde a não prejudicar o desempenho das suas tarefas principais; convida o Tribunal de Contas, a Comissão, as agências e a Rede a elaborar uma abordagem que seja adequada a todas as partes envolvidas;

                  22.

                  Solicita que todas as agências e empresas comuns anexem, de forma sistemática, um modelo normalizado relativo à publicação das suas contas anuais definitivas que inclua os dados apresentados nos seus relatórios sobre a execução orçamental, bem como os dados apresentados nos seus relatórios sobre a gestão orçamental e financeira; recomenda que todas as agências e empresas comuns forneçam estas informações de forma exaustiva, acessível e transparente (por exemplo, através de folhas de cálculo Excel ou em formato CSV), a fim de facilitar a comparação entre as execuções orçamentais, permitindo assim ao Parlamento e ao público efetuar uma comparação global das suas despesas;

                  23.

                  Solicita à Rede que introduza um sistema de rubricas orçamentais detalhado e normalizado, para que o agrupamento e a comparação das receitas e despesas das agências, bem como a aplicação e utilização das dotações para cada rubrica orçamental, possam ser comparados por títulos, capítulos e rubricas; solicita ainda à Rede que proceda à subsequente comparação e que vele por que as conclusões e os dados subjacentes sejam disponibilizados gratuitamente num formato facilmente acessível (por exemplo, ficheiros Excel e/ou CSV);

         Recursos humanos e política de recrutamento

                  24.

                  Recorda que o Estatuto dos Funcionários estabelece os princípios subjacentes à política de pessoal adotada pelas agências e que são necessárias maiores flexibilidade e simplificação das regras estatutárias aplicáveis às agências para assegurar um melhor funcionamento neste domínio; recorda ainda que, embora o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários permita alguma flexibilidade, visto que cabe à Comissão a decisão final, é fundamental que as agências e a Comissão alcancem um acordo prévio; considera que, em caso de desacordo, a Comissão deve apresentar uma decisão fundamentada à comissão competente do Parlamento;

                  25.

                  Relembra às agências que o seu planeamento em matéria de política de recrutamento deve adotar uma programação global dos recursos humanos de acordo com a capacidade orçamental e administrativa de que dispõem, a fim de assegurar uma política de pessoal coerente e adaptada às suas necessidades; recorda igualmente que este planeamento deve ter sempre em conta fatores básicos fundamentais como o equilíbrio de género e o equilíbrio geográfico; acolhe favoravelmente, neste contexto, as iniciativas contempladas pela Comissão no seu Roteiro, bem como o facto de as especificidades das agências já serem reconhecidas na revisão em curso do Estatuto dos Funcionários;

                  26.

                  Manifesta a sua preocupação perante o facto de os processos de recrutamento das agências constituírem um problema recorrente, praticamente desde a criação das agências, tendo o Tribunal de Contas, nas suas auditorias para o exercício de 2011, encontrado problemas ou fragilidades deste tipo em todas as agências, com exceção de duas; manifesta a sua surpresa perante o facto de tanto a abordagem comum como o Roteiro não preverem qualquer ação neste domínio;

                  27.

                  Considera que a prática consolidada dos planos de política de pessoal constitui um instrumento valioso para o planeamento a longo prazo em matéria de pessoal; manifesta uma apreensão crescente pelo facto de a Comissão anular os planos de política de pessoal já acordados no âmbito do processo orçamental anual, pelo que solicita à Comissão que restrinja estes procedimentos;

                  28.

                  Insta todas as agências a comunicar à autoridade de quitação o número de dias de férias concedidos em cada escalão, no âmbito dos regimes de flexibilização do horário de trabalho e de compensação das horas extraordinárias, anexados anualmente aos seus relatórios anuais de atividades;

         Conflitos de interesses e transparência

                  29.

                  Acolhe favoravelmente o Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas sobre a gestão do conflito de interesses em agências da UE selecionadas, que decorre do pedido dirigido pelo Parlamento ao Tribunal no sentido de realizar uma análise abrangente da abordagem das agências relativa à gestão de situações caracterizadas por potenciais conflitos de interesses;

                  30.

                  Considera que o principal valor acrescentado do Relatório Especial n.o 15/2012 do Tribunal de Contas reside no acompanhamento regular dos progressos das agências no que se refere à gestão e prevenção de conflitos de interesses; solicita ao Tribunal que acompanhe esta questão alargando o âmbito das suas auditorias a outras agências e que apresente os seus resultados num futuro relatório especial sobre o assunto;

                  31.

                  Recorda que, no seu Relatório Especial n.o 15/2012, o Tribunal de Contas avaliou políticas e procedimentos para a gestão de conflitos de interesses em quatro agências selecionadas: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA);

                  32.

                  Considera que o Tribunal de Contas tinha por objetivo responder a duas perguntas: em primeiro lugar, a questão de saber se existiam políticas e procedimentos adequados; e, em segundo lugar, se essas políticas e procedimentos foram aplicados devidamente; constata, além disso, que o Tribunal baseou o seu trabalho na definição de conflito de interesses prevista nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que o quadro de referência para os requisitos mínimos adotado pelo Tribunal decorre igualmente dessas diretrizes; salienta, no entanto, que, embora as diretrizes da OCDE constituam uma referência internacional nesta matéria, reportam-se basicamente a conflitos de interesses dos funcionários públicos e não fornecem, portanto, uma base adequada para responder de forma eficaz aos potenciais conflitos de interesses nos órgãos de direção e noutros órgãos associados ao trabalho das agências, como é o caso dos conselhos de administração e dos painéis de peritos; reconhece, no entanto, a utilidade do instrumento da OCDE, sobretudo a lista de controlo de presentes, benefícios, etc., bem como as recomendações relativas às sanções, à necessidade de verificar a exaustividade e o conteúdo das declarações de interesses, assim como à exigência de conhecimentos específicos e à identificação de eventuais conflitos de interesses;

                  33.

                  Observa que também podem surgir conflitos de interesses entre os membros do Conselho de Administração de uma agência e a própria agência, devido a interesses nacionais ou institucionais, o que pode por em perigo o bom funcionamento da agência; insta, assim, a Comissão a apresentar urgentemente ao Parlamento uma proposta para resolver esta questão; espera que, entretanto, sejam tornadas públicas as declarações de interesses de todos os membros dos conselhos de administração das agências, em prol da transparência;

                  34.

                  Lamenta que, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas constantes do seu Relatório Especial n.o 15/2012, no momento da finalização do trabalho de campo (outubro de 2011), nenhuma das quatro agências selecionadas tinha gerido adequadamente as situações de conflitos de interesses; observa que, ao passo que a EMA e a EFSA desenvolveram políticas mais avançadas de gestão de conflitos de interesses, as políticas da ECHA estavam incompletas e a EASA não dispunha sequer de uma política nesta matéria;

                  35.

                  Constata com apreensão que o Tribunal de Contas assinalou diversas lacunas, nomeadamente no que diz respeito à execução de políticas e procedimentos em matéria de pessoal e de câmara de recurso (ECHA), de transparência no que se refere à publicação de declarações anuais de interesses (EASA) e de formação no domínio dos conflitos de interesses (ECHA e EASA); salienta que, de entre as quatro agências submetidas a auditoria pelo tribunal, apenas a EMA dispunha de uma política em matéria de ofertas e convites;

                  36.

                  Congratula-se com as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas às quatro agências auditadas; congratula-se igualmente com o facto de, no seguimento das auditorias do Tribunal, as quatro agências selecionadas terem tomado uma série de medidas para colmatar as suas lacunas; insta as agências a comunicar à autoridade de quitação todas as medidas tomadas relativamente à execução das respetivas políticas e procedimentos com vista a colmatar as suas deficiências, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses;

                  37.

                  Observa que o Tribunal de Contas identificou diversas lacunas significativas relacionadas com o exercício de atividades profissionais após a cessação de funções que diminuem a prevenção de situações do tipo «portas giratórias»; apoia a recomendação do Tribunal de Contas que salienta a necessidade de abordar as questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, e considera que o período de reflexão de quem tenha exercido o cargo de diretor de uma agência ou que tenha exercido outra função importante na agência deve ser clarificado;

                  38.

                  Apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de convidar todas as instituições da União e órgãos descentralizados a examinar se as recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012 são relevantes e se lhes são aplicáveis; considera que todas as agências devem desenvolver e aplicar políticas e procedimentos abrangentes em matéria de independência, que estabeleçam, nomeadamente, um mecanismo relativo ao abuso de confiança e sanções claras, ou alterem os já em vigor, com base nos ensinamentos colhidos e nas recomendações do Relatório Especial n.o 15/2012; insta as agências a apresentar um relatório sobre o assunto à autoridade de quitação até ao final de 2013;

                  39.

                  Aplaude a iniciativa do Provedor de Justiça Europeu de efetuar um inquérito, por sua própria iniciativa, sobre os casos de conflito de interesses em situações de «portas giratórias» em relação a vários casos denunciados recentemente na Comissão; aprova a advertência do Provedor segundo a qual, embora uma gestão eficaz dos conflitos de interesses seja essencial para a boa governação e a conduta ética, nem todos os problemas de governação e ética implicam, necessariamente, um conflito de interesses; considera que a abordagem dos conflitos de interesses deve cingir-se aos seus limites exatos, e salienta a necessidade de promover estratégias e ações de formação e prevenção destes conflitos nas instituições da União;

                  40.

                  Acolhe favoravelmente a recomendação do Tribunal de Contas para que a União considere a possibilidade de desenvolver o quadro regulamentar consagrado à gestão das situações de conflito de interesses;

                  41.

                  Congratula-se com a Declaração Conjunta interinstitucional, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas e com as suas disposições em matéria de gestão e prevenção de conflitos de interesses (pontos 11 e 18) e de independência das agências (ponto 20);

                  42.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que efetue uma avaliação da aplicação pelas agências das medidas com base nas recomendações formuladas no seu Relatório Especial n.o 15/2012; insta a Rede a elaborar propostas, com base no intercâmbio de boas práticas e dos ensinamentos colhidos, que lhe permitam identificar, em colaboração com a Comissão e com o Tribunal de Contas, as agências ou domínios de intervenção das mesmas que apresentem um maior risco de conflito de interesses; aplaude, neste contexto, a revisão do registo de transparência para os grupos de interesse nas instituições da União, e insta a Comissão e as agências a aplicar as medidas que decorram desta revisão relativamente aos potenciais conflitos de interesses;

                  43.

                  Congratula-se com as medidas previstas pela Comissão em matéria de conflitos de interesses, com a sua intenção de elaborar diretrizes para uma política coerente relativa à prevenção e gestão de conflitos de interesses para os membros dos conselhos de administração e os diretores, os especialistas dos comités científicos e os membros da câmara de recurso (9), uma tarefa de que a própria Comissão assumiu a responsabilidade e para a qual estabeleceu 2013 como prazo de referência; constata com satisfação que esta tarefa constitui uma das ações e marcos prioritários da Comissão; insta a Comissão a respeitar o prazo fixado para a sua realização e a comunicar à autoridade de quitação os resultados da ação antes do final de 2013, incluindo as propostas de ação legislativa consideradas necessárias;

                  44.

                  Constata, a este respeito, que a Comissão prevê para 2013 duas ações a realizar pelas agências, ou seja, a adoção e execução de uma política clara relativa aos conflitos de interesses e, em particular, uma troca de experiências e possível desenvolvimento de uma abordagem coordenada dos problemas comuns relativos aos comités científicos e às câmaras de recurso, bem como a definição de critérios transparentes e objetivamente verificáveis para a imparcialidade e a independência dos membros das câmaras de recurso, e a revisão dos procedimentos de seleção dos membros dos comités científicos (10); insta as agências a comunicar à autoridade de quitação o ponto da situação dessas tarefas até ao final de 2013;

                  45.

                  Solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de manter um equilíbrio adequado entre os riscos e os benefícios no que se refere à gestão de conflitos de interesses, por um lado, e ao objetivo de obter o melhor aconselhamento científico possível, por outro; considera que a proliferação de códigos de conduta e diretrizes deontológicas não elimina os conflitos de interesses; considera que a adoção de códigos de conduta e diretrizes deontológicas é necessária, mas não suficiente, e que a erradicação de conflitos de interesses exige a aplicação e execução de regras simples e apropriadas, tudo isto no âmbito de uma cultura geral de honestidade, integridade e transparência;

                  46.

                  Recorda que um elevado nível de transparência é um elemento fundamental para atenuar os riscos de conflito de interesses; insta, por conseguinte, as agências que ainda não o fizeram a disponibilizar no seu sítio web a lista dos membros do seu Conselho de Administração, do seu pessoal de gestão e dos peritos externos e internos da agência, juntamente com as respetivas declarações de interesses e curricula vitae;

         Roteiro

                  47.

                  Saúda o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE («o Roteiro»), adotado pela Comissão em dezembro de 2012, e convida todas as partes interessadas a aceitar as ideias nele expressas, nomeadamente no contexto das negociações em curso sobre o novo quadro financeiro plurianual (QFP);

                  48.

                  Apoia plenamente os principais objetivos da Comissão definidos no Roteiro, nomeadamente, alcançar uma governação mais equilibrada, reforçar a eficácia e a responsabilidade das agências e introduzir maior coerência no seu funcionamento; congratula-se com as ações previstas no Roteiro, em particular no que se refere à simplificação dos conselhos de administração, aos esforços para encontrar sinergias entre agências e à possível fusão de algumas delas;

                  49.

                  Constata, todavia, que o Roteiro, ainda que seja um bom ponto de partida, carece de uma avaliação abrangente do panorama atual das agências, bem como de uma visão e estratégia claras que abordem a necessidade de modernizar as agências; considera que a Comissão poderia ter sido mais ambiciosa e exigente no que diz respeito às ações específicas dirigidas a agências individuais ou a tipos ou grupos de agências; lamenta que os extensos trabalhos do grupo de trabalho interinstitucional tenham produzido resultados muito modestos nesta fase e que o Conselho não tenha demonstrado uma maior abertura para uma abordagem mais ambiciosa; está convicto de que uma abordagem mais proativa e prospetiva teria conduzido a um valor acrescentado mais considerável;

                  50.

                  Congratula-se com o facto de uma das prioridades da abordagem comum ser a melhoria da governação das agências, especialmente através da clarificação e definição das funções do Conselho de Administração e do Diretor Executivo, bem como da revisão do papel dos representantes da Comissão e do Parlamento Europeu nos conselhos de administração; considera que este exercício contribuirá igualmente para clarificar a relação das agências com as instituições da UE e os Estados-Membros, instituir os mecanismos de responsabilização das agências e definir o grau de responsabilidade da Comissão nas atividades das agências, respeitando plenamente o princípio de independência das mesmas;

                  51.

                  Insta a Comissão a utilizar melhor o reforço das capacidades e as recomendações das agências no quadro do Semestre Europeu, nomeadamente na elaboração da Análise Anual do Crescimento e dos indicadores macroeconómicos; salienta o papel essencial das agências na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020;

         Independência

                  52.

                  Salienta a importância fundamental da independência das agências; recorda que as agências devem estar aptas a executar, de forma independente, o seu mandato e lamenta que tal nem sempre se verifique atualmente; entende que as direções-gerais da Comissão devem ser consideradas parceiras das agências e observa com preocupação que as intervenções da Comissão suscitam, por vezes, dúvidas relativamente à objetividade das decisões e das medidas tomadas pelas agências, principalmente quando estão envolvidos riscos elevados no que se refere à segurança dos consumidores;

         Responsabilidade

                  53.

                  Considera que a responsabilidade democrática das agências deve ser simplificada, nomeadamente no que se refere à forma de comunicação de informações à autoridade de quitação (registam-se, em particular, incoerências na apresentação das informações financeiras e dos relatórios de acompanhamento relativos à quitação); entende que as relações entre o Parlamento e as agências beneficiariam com um sistema de prestação de informações ao PE mais forte e mais estruturado; considera que o cenário atual é muito fragmentado e que, muito frequentemente, os contactos e a apresentação de relatórios são realizados numa base exclusivamente ad hoc;

                  54.

                  Considera essencial que as comissões parlamentares competentes para as agências examinem cuidadosamente os programas de trabalho anuais das agências e velem por que os mesmos correspondam às atuais circunstâncias e prioridades políticas; aspira, neste contexto, a uma cooperação mais estreita entre as agências, as referidas comissões e a Comissão Europeia, em conformidade com a Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, aquando da elaboração dos respetivos programas de trabalho anuais;

                  55.

                  Convida as agências a publicarem nos seus sítios web as atas das reuniões dos seus conselhos de administração, no interesse da transparência e do controlo democrático, nomeadamente pelo Parlamento Europeu;

                  56.

                  Sugere que um membro da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu participe, como observador, nas reuniões dos conselhos de administração das agências;

         Possibilidades de cooperação mais estreita e de fusão de algumas agências

                  57.

                  Entende que devem ser exploradas as sinergias entre a Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e o Serviço Europeu de Polícia, tendo em conta os resultados do estudo publicado pela CEPOL em 2011 (contrato CEPOL/CT/2010/002); observa que, em março de 2014, a Academia deverá abandonar as suas atuais instalações em Bramshill (Reino Unido); solicita à Comissão que apresente uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendo em vista a transferência da Academia para Haia, nos Países Baixos, onde está sediado o Serviço Europeu de Polícia, para que ambas as agências possam partilhar instalações e serviços sem pôr em risco as tarefas essenciais e a autonomia de cada uma; salienta que uma decisão célere sobre a nova localização da CEPOL reduziria consideravelmente o nível de incerteza, que pode afetar negativamente o pessoal e os processos de recrutamento;

                  58.

                  Convida a Comissão a explorar melhor, juntamente com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias existentes entre estas agências e a informar a autoridade de quitação sobre a possibilidade de uma integração mais cabal das mesmas; convida essas agências e a Comissão a avaliar a possibilidade de uma cooperação mais estreita dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;

                  59.

                  Considera que deve ser intensificada a coordenação entre as agências, sobretudo no que se refere a decisões que afetem as atribuições de outra agência; propõe que as agências em causa cheguem a acordo, com a colaboração das partes interessadas, a fim de evitar legislações contraditórias; solicita às agências que, sempre que tal ocorra, informem do facto as comissões parlamentares competentes;

         Partilha de boas práticas

                  60.

                  Salienta a necessidade de assegurar que as agências recém-criadas [por exemplo, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), todas fundadas em 2011] beneficiem das boas práticas de agências mais antigas e com maior experiência, de modo a evitar problemas com o recrutamento, a adjudicação de contratos e o regulamento financeiro;

                  61.

                  Constata com satisfação que as agências recém-criadas estão a participar nas reuniões da Rede três vezes por ano e que essas reuniões englobam a partilha de boas práticas; constata, além disso, que as agências recém-estabelecidas são convidadas a integrar sub-redes formadas para discutir questões que exigem conhecimentos técnicos, em especial a sub-rede dos Chefes de Administração, que reúne com a mesma frequência que a Rede e lida com questões de recrutamento, adjudicação de contratos e regulamentos financeiros;

                  62.

                  Toma conhecimento das duas visitas de estudo organizadas pela AEVMM, efetuadas à Agência Ferroviária Europeia (AFE), em 2011, e à Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), em 2012, em que o pessoal da AEVMM teve a oportunidade de assimilar as boas práticas destas agências já consolidadas; constata o desenvolvimento de contactos frequentes entre a AEVMM, a EIOPA e a EBA para a partilha de experiências, a harmonização das práticas e a exploração de sinergias;

                  63.

                  Convida a Rede a estabelecer uma ligação com a Comissão para explorar as possibilidades de organizar formações comuns para as agências, com o objetivo de superar os problemas financeiros identificados pelo Tribunal de Contas em 2011;

         Autoridades Europeias de Supervisão (AES)

                  64.

                  Constata com preocupação que as disposições do Regulamento Financeiro não estão totalmente adaptadas ao esquema de financiamento das AES, dado que 55 % a 60 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre; entende que é fundamental encontrar os mecanismos adequados para assegurar a segurança e a estabilidade financeiras das AES que apresentam riscos específicos devido ao caráter híbrido do seu financiamento; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências, pelo que solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade de quitação sobre a sua avaliação;

                  65.

                  Salienta a importância de fazer corresponder adequadamente o orçamento atribuído e os lugares disponíveis às tarefas confiadas à Autoridade, pois uma não correspondência pode traduzir-se num desequilíbrio na estrutura do pessoal, no que diz respeito ao recrutamento do pessoal das AES, por um lado, e à participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pelas AES sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;

                  66.

                  Regista, neste contexto, as preocupações manifestadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI, de dezembro de 2012, sobre a União, nas quais se recomenda um aumento dos recursos e das competências das AES para que estas possam desempenhar com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

         Igualdade de género

                  67.

                  Salienta a importância de pôr em prática políticas que assegurem uma representação adequada dos homens e das mulheres nos órgãos de direção das agências; insta a Rede a introduzir e promover diretrizes gerais relativas às boas práticas nesta matéria, mesmo que não sejam dadas indicações específicas nos regulamentos que criam as agências; solicita aos diretores executivos das agências, os quais têm a responsabilidade final em questões de pessoal, que assegurem a igualdade entre os géneros no que respeita ao pessoal da agência, no seu conjunto, e às pessoas com cargos de responsabilidade;

                  68.

                  Constata com preocupação o reduzido número de mulheres em cargos de diretor executivo das agências; dado que, na maioria das agências, os diretores são nomeados pelo conselho de administração com base numa lista de pré-seleção aprovada pela Comissão, solicita aos conselhos de administração das agências e à Comissão que respeitem os princípios da igualdade de género e tenham em conta a estratégia lançada pela Comissão em 2010 para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de responsabilidade; manifesta a sua preocupação pelo facto de nem a Abordagem Comum nem o Roteiro contemplarem políticas de igualdade de género nos seus objetivos, e solicita à Comissão que resolva este problema com propostas concretas;

                  69.

                  Constata que cabe aos Estados-Membros selecionar os seus representantes nos conselhos de administração das agências; convida os Estados-Membros a ter em consideração os princípios da igualdade de género ao nomear os seus representantes nestes órgãos e solicita aos diretores executivos que sensibilizem os membros do conselho de administração para este tema aquando da eleição do presidente e do vice-presidente; constata com satisfação que duas das atuais agências da Troika têm uma mulher como presidente do conselho de administração;

         Sistemas informáticos complexos

                  70.

                  Salienta a necessidade de as agências, bem como a Comissão, coordenarem e partilharem melhores práticas e experiências no sentido de superar os desafios técnicos e de gestão colocados por sistemas informáticos complexos que têm de operar em toda a União; manifesta a sua surpresa pelo facto de a Comissão cobrar às agências taxas de utilização dos seus sistemas informáticos e de estas taxas não serem fixadas de acordo com parâmetros objetivos, como a dimensão da agência; uma vez que estas taxas constituem um encargo considerável paras as agências de pequena envergadura, solicita à Comissão que adapte as taxas à dimensão e à capacidade financeira das agências;

                  71.

                  Chama a atenção da Comissão para as dificuldades encontradas pelas agências na utilização de sistemas informáticos complexos, como a contabilidade por especialização dos exercício (ABAC) e SYSPER2, dado que estes sistemas são concebidos para satisfazer as necessidades da Comissão e não das agências; acolhe favoravelmente as ações das sub-redes das agências que lidam com as consequências deste problema, em particular a Rede das Tecnologias de Informação e de Comunicação das Agências da UE (questões informáticas) e a sub-rede dos Chefes de Administração (ABAC e SYSPER2), e convida a Comissão a cooperar mais estreitamente com as agências a este respeito;

                  72.

                  Propõe que seja concedida às agências a possibilidade de utilizar os programas informáticos da Comissão em matéria de gestão de recursos humanos, ou qualquer outro tipo de programa informático, para que não tenham de comprar programas dispendiosos;

                  73.

                  Propõe que, a partir do próximo exercício, a fim de facilitar a tarefa da autoridade de quitação no que diz respeito às agências e dado o elevado número das mesmas e a complexidade crescente das suas atividades e resultados, o Parlamento considere a possibilidade, aquando da preparação e elaboração do seu parecer sobre uma agência, de proceder a uma reconfiguração que permita a nomeação de vários relatores, tal como já acontece este ano com outras instituições;

                  74.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objeto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

         (1)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 388.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO C 368 de 16.12.2011.

         (6)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.

         (7)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.

         (8)  Ver, a este respeito, a ação 53 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

         (9)  Ver ação 33 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.

         (10)  Ver ações 34 e 35 do Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE.


title: Decisão (UE) 2017/1743 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/360

         DECISÃO (UE) 2017/1743 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0089/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0083/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 57.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 58.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 54.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

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32000D0296

2000/296/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Abril de 2000, ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho relativa à proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos [notificada com o número C(2000) 926]

Jornal Oficial nº L 096 de 18/04/2000 p. 0067 - 0069

Decisão da Comissãode 5 de Abril de 2000ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho relativa à proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos[notificada com o número C(2000) 926](2000/296/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95(2), e, nomeadamente, os seus artigos 13.o e 14.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 26 de Maio de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (a seguir designado "o regulamento"). A denúncia foi apresentada pela ANAPA (Asociación Nacional de Armadores de Buques Palangreros de Altura - associação espanhola dos armadores de palangreiros de alto mar).(2) O autor da denúncia alegou que o Chile mantém uma proibição de transbordo e de trânsito de capturas de espadarte em portos chilenos e exige um certificado zoossanitário para os produtos da pesca que entram em território chileno, independentemente da sua forma de entrada ou do seu destino final. Estas práticas são contrárias, respectivamente, ao artigo V do GATT 1994 e ao n.o 3 do artigo 2.o, ao n.o 4 do artigo 5.o e ao artigo 6.o do Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio. Nesta base, o autor da denúncia solicitou à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para convencer o Chile e revogar estas medidas.(3) A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do artigo 8.o do regulamento. Consequentemente, tal exame foi iniciado em 10 de Julho de 1998(3).(4) Na sequência do início de processo de exame, a Comissão realizou um inquérito, que conduziu às verificações a seguir indicadas.B. CONCLUSÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM OBSTÁCULO AO COMÉRCIO(5) A legislação chilena pertinente relativa à proibição de descarga das capturas de espadarte nos portos chilenos foi estabelecida com base no artigo 165.o da Lei das Pescas chilena (Ley General de Pesca y Acuicultura), tal como consolidada pelo Decreto Supremo n.o 430, de 28 de Setembro de 1991.(6) O inquérito revelou que a legislação chilena impõe uma proibição de descarga e de trânsito de espécies pertencentes à categoria dos grandes migradores (como o espadarte) capturadas dentro ou fora da zona económica exclusiva chilena, quando tais capturas sejam efectuadas em contravenção às regras em matéria de conservação impostas unilateralmente pelo Chile. Estas regras aplicam-se às capturas de espadarte efectuadas nas águas interiores, nas águas territoriais ou na zona económica exclusiva (ZEE), bem como nas áreas adjacentes da ZEE. Por conseguinte, a proibição é aplicável às capturas de espadarte efectuadas nas áreas adjacentes da zona económica exclusiva, isto é, fora da zona económica exclusiva.(7) Embora partilhe o objectivo geral de conservação dos recursos em espadarte, a Comissão considera que quaisquer medidas adoptadas para tal fim deverão afectar o menos possível as trocas comerciais, não devendo conduzir a discriminações arbitrárias ou injustificadas.(8) A legislação chilena pertinente foi adoptada e a proibição de importação aplicada sem que o Chile tenha iniciado negociações sérias envolvendo a Comunidade com o objectivo de concluir acordos bilaterais ou multilaterais. Efectivamente, o Chile está a negociar, desde 1997, a conclusão de um acordo sobre a conservação dos recursos vivos no Pacífico Sul, no âmbito de uma organização regional, mas não procurou estabelecer acordos de cooperação com a Comunidade.(9) A obrigação de os membros da OMC envidarem sérios esforços no sentido de negociarem meios consensuais de protecção e de conservação dos recursos marinhos vivos com todas as partes interessadas, em vez de recorrerem a medidas unilaterais e discriminatórias, foi enunciada no documento Estados Unidos - Proibição da importação de certos camarões e produtos à base de camarões(4). Tendo em conta o incumprimento desta obrigação por parte do Chile, bem como o facto de este país aplicar de forma arbitrária medidas unilaterais, o inquérito concluiu que as práticas chilenas representam uma discriminação injustificada e arbitrária.(10) O inquérito concluiu que a legislação chilena proíbe as embarcações de pesca comunitárias de descarregarem as suas capturas de espadarte em portos chilenos, quer para armazenagem, quer para transbordo para outras embarcações. Esta proibição é igualmente aplicável nas suas águas territoriais e na sua zona económica exclusiva, violando o princípio da liberdade de trânsito previsto no artigo V do GATT 1994.(11) Além disso, ao impossibilitarem a descarga, em portos chilenos, do espadarte capturado por embarcações comunitárias, as medidas chilenas impossibilitam igualmente a importação das capturas em questão para o Chile, o que é contrário ao artigo XI do GATT 1994.(12) No que se refere à exigência de apresentação de um certificado zoossanitário, as autoridades chilenas declararam, no âmbito do inquérito, terem revogado, em Novembro de 1991, a legislação que introduziu a exigência em questão (Oficio Circular n° 240). Tendo em conta a rectificação factual apresentada pelas autoridades chilenas, os serviços da Comissão não efectuaram uma análise mais pormenorizada deste obstáculo ao comércio.(13) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a alegação do autor da denúncia relativa à proibição de descarga é bem fundada e que as práticas chilenas constituem um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento, uma vez que são contrárias aos artigos V e XI do GATT 1994.(14) A Comissão considera, contudo, que a referência às bases legais acima referidas não prejudica o recurso a outras disposições pertinentes do Acordo OMC e dos acordos a ele anexados, que poderão revelar-se úteis em processos no âmbito da OMC.C. VERIFICAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE UM PREJUÍZO(15) O inquérito demonstrou que os portos chilenos são os mais convenientes para proceder ao transbordo do espadarte capturado pelas embarcações comunitárias na região do Sudeste do Pacífico, devido à sua situação geográfica, à boa qualidade dos seus equipamentos e às suas infra-estruturas comerciais. Por conseguinte, a proibição chilena de transbordo de espadarte obriga as embarcações comunitárias a procederem à descarga ou ao transbordo das suas capturas nos portos de outros países terceiros da região, o que exige, pelo menos, seis dias de trajecto e lhes causa um prejuízo em razão:- dos custos incorridos devido às insuficiências dos portos dos outros países terceiros em comparação com os portos chilenos,- dos custos adicionais de funcionamento devido ao trajecto para os portos dos outros países terceiros,- da perda potencial de capturas durante o trajecto adicional para os portos dos outros países terceiros.(16) A Comissão concluiu que os efeitos acima referidos constituem um prejuízo na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento.D. CONCLUSÕES RELATIVAS AOS EFEITOS COMERCIAIS PREJUDICIAS(17) O inquérito confirmou que as práticas chilenas contestadas impedem o acesso aos mercados de países terceiros por parte das embarcações de pesca comunitárias. Mais concretamente, os portos chilenos são bases fundamentais para a exportação, em especial de espadarte fresco, para os Estados Unidos, devido aos estreitos laços comerciais neste domínio entre o Chile e os EUA.(18) A proibição de descarga das capturas, e, consequentemente, de utilização dos aeroportos adjacentes, impede os produtores comunitários de exportarem para o mercado dos EUA, que é um dos maiores mercados mundiais de espadarte, daí resultando efeitos comerciais prejudiciais para os produtores comunitários.(19) Deverão ainda ser tomados em conta determinados efeitos comerciais potencialmente prejudiciais. Na perspectiva da futura cooperação internacional no Pacífico do Sudeste, prevista na Convenção sobre o direito do mar, a reduzida presença de embarcações comunitárias na região enfraquecerá a posição da Comunidade. Consequentemente, é claramente previsível que a impossibilidade de acesso das embarcações comunitárias aos portos chilenos é de molde a criar efeitos prejudiciais adicionais para a Comunidade.(20) Por conseguinte, a Comissão concluiu que os efeitos acima referidos provocam e ameaçam provocar efeitos comerciais prejudiciais na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.E. INTERESSE DA COMUNIDADE(21) É essencial que as embarcações comunitárias tenham acesso aos pesqueiros internacionais e que a liberdade de trânsito seja garantida pelas regras internacionais.(22) É do interesse da Comunidade que a resolução dos litígios em matéria ambiental seja encontrada através de medidas negociadas a nível multilateral, que favoreçam tanto o comércio como o desenvolvimento sustentável.(23) Além disso, é inaceitável que o Chile imponha uma medida que impede o acesso de embarcações comunitárias aos seus portos a menos que tais embarcações observem as regras de conservação impostas unilateralmente. Conforme afirmado pelo órgão de recurso no relatório Estados Unidos - Gasolina(5), posteriormente confirmado no seu relatório Estados Unidos - Proibição da importação de certos camarões e produtos à base de camarões(6), os membros da OMC são livres de adoptar as suas próprias políticas destinadas à importação do ambiente, desde que, ao fazê-lo, cumpram as suas obrigações e respeitem os direitos dos outros membros decorrentes dos Acordos OMC. Tal não foi efectuado pelo Chile no caso em apreço.(24) Garantir o integral cumprimento das suas obrigações por parte dos membros da OMC é de importância fundamental para a Comunidade, que se comprometeu a cumprir as mesmas obrigações. Para o bom funcionamento de um sistema comercial multilateral, é fundamental que se suprimam de forma coerente todas as práticas alegadamente incompatíveis com a OMC.F. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR(25) A fim de discutir o assunto e de chegar a uma solução amigável, realizaram-se reuniões com as autoridades chilenas competentes mas estas últimas não avançaram qualquer proposta que pudesse constituir a base para uma solução.(26) Além disso, o Chile adoptou um novo decreto (Decreto n.o 598, de 15 de Outubro de 1999) que alarga expressamente as regras em questão ao espadarte capturado no alto mar. Consequentemente, a proibição de descarga em portos chilenos, anteriormente aplicável ao espadarte capturado na zona económica exlcusiva e nas suas zonas adjacentes, é agora igualmente aplicável ao espadarte capturado no alto mar em geral.(27) Nestas circunstâncias, afigura-se que o interesse da Comunidade exige o início de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC,DECIDE:Artigo 1.o1. A proibição chilena de descarga de capturas de espadarte nos portos chilenos afigura-se incompatível com as obrigações assumidas por aquele país no âmbito do Acordo de Marraqueche que institui a Organização Mundial do Comércio e constitui um "entrave ao comércio" na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho.2. A Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra o Chile ao abrigo do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e de outras disposições pertinentes da OMC, a fim de conseguir a eliminação deste obstáculo ao comércio.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23.2.1995, p. 3.(3) Aviso de início de um processo de exame relativo a um obstáculo ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, que consiste em práticas comerciais mantidas pelo Chile no que se refere ao trânsito e ao transbordo de espadartes nos portos chilenos (JO C 215 de 10.7.1998 p. 2).(4) O relatório do órgão de recurso "Estados Unidos - Proibição da importação de certos camarões e produtos à base de camarões" (WT/DS58/AB/R) foi aprovado em 12 de Outubro de 1998, pontos 171 e 172.(5) O relatório do órgão de recurso "Estados Unidos - Normas aplicáveis à gasolina reformulada e convencional" (WT/DS2/AB/R) foi aprovado em 20 de Maio de 1996.(6) Ver o parágrafo 186 do relatório do órgão de recurso, mencionada na nota de pé-de-página 4.


title: Decisão (UE) 2016/1482 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/160

         DECISÃO (UE) 2016/1482 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2015) 377 — C8-0207/2015] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0109/2016),

               1.

               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 51 de 20.2.2014.

      (2)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 1.

      (3)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 1.

      (4)  JO C 377 de 13.11.2015, p. 146.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


title: 2014/605/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/272

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2012
   (2014/605/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0193/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 275.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.