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32003D2318

Decisão n.° 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning)

Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0009 - 0016

Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 5 de Dezembro de 2003que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 149.o e o n.o 4 do seu artigo 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Os objectivos dos programas de educação e formação Sócrates, criado pela Decisão n.o 253/2000/CE(4), e Leonardo da Vinci, criado pela Decisão 1999/382/CE(5), contemplam o desenvolvimento de uma aprendizagem aberta e à distância, bem como o recurso às tecnologias da informação e comunicação.(2) As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000 ("Conselho de Lisboa"), sublinharam a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e declararam a promoção de novas competências básicas, designadamente em relação às tecnologias da informação, como uma das três principais componentes desta nova abordagem.(3) A iniciativa "eLearning - Pensar o futuro da educação", lançada em Maio de 2000 pela Comissão, em resposta à solicitação do Conselho de Lisboa, foi aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000. Na sua reunião de Estocolmo, em Março de 2001, o Conselho Europeu tomou nota dos resultados positivos da iniciativa.(4) O "Plano de acção eLearning" desenvolveu as quatro linhas de acção da iniciativa eLearning (infra-estruturas e equipamento, formação, serviços e conteúdos europeus de qualidade e cooperação a todos os níveis) em dez acções-chave, reunindo os diversos programas e instrumentos da Comunidade, por forma a aumentar a coerência e a sinergia entre eles e a melhorar a sua acessibilidade para os utilizadores.(5) Em 15 de Maio de 2001, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução(6) sobre ambas as comunicações da Comissão relativas ao assunto, reconhecendo o contributo da iniciativa eLearning para a consolidação da ideia de um "espaço educativo europeu único", que complementa o espaço europeu de investigação e o mercado único europeu; o Parlamento solicitou ainda a autonomização da iniciativa, no âmbito de um novo programa específico, dotado de uma base jurídica clara, evitando a duplicação de programas existentes e trazendo mais visibilidade e valor acrescentado à acção comunitária.(6) A resolução do Conselho de 13 de Julho de 2001 sobre eLearning(7) aprova esta iniciativa e insta a Comissão a prosseguir e a intensificar as suas acções neste domínio.(7) A Comissão adoptou, em 21 de Novembro de 2001, a comunicação "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade", assinalando as potencialidades do eLearning (aprendizagem electrónica) para a criação e gestão de novas oportunidades educativas para esse efeito.(8) As conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de Março de 2002, apelaram a uma acção de geminação de escolas à escala europeia - no que foram seguidas pelo relatório da Comissão sobre a utilização da internet para o desenvolvimento de geminações entre estabelecimentos de ensino secundário europeus, apresentado ao Conselho Europeu na sua reunião de Sevilha - e também à atribuição de um certificado informático e de internet para os alunos do ensino secundário.(9) Verifica-se a necessidade de fazer face ao problema da exclusão social decorrente da incapacidade de alguns indivíduos de tirarem pleno partido das vantagens proporcionadas pelas tecnologias da informação e comunicação (TIC) e da internet na sociedade do conhecimento - a denominada "fractura digital" -, que frequentemente atinge os jovens, os deficientes, os idosos e os grupos sociais que já são vítimas de outras formas de exclusão.(10) Deverá ser prestada especial atenção ao ensino e à formação contínua de professores para que estes possam utilizar a internet e as TIC nas salas de aula de uma forma crítica e responsável do ponto de vista do ensino.(11) As diferenças entre homens e mulheres no recurso à aprendizagem electrónica, bem como a promoção da igualdade de oportunidades neste domínio, devem merecer particular atenção.(12) A aprendizagem electrónica possui potencialidades para ajudar a União a reagir aos desafios da sociedade do conhecimento, a melhorar a qualidade da aprendizagem, a facilitar o acesso aos recursos de aprendizagem, a satisfazer necessidades específicas e a reforçar a eficácia da aprendizagem e formação no local de trabalho, em particular nas pequenas e médias empresas.(13) A declaração de Bolonha, assinada por 29 ministros da Educação europeus em 19 de Junho de 1999, identificou a necessidade de uma dimensão europeia no ensino superior, a par da importância do desenvolvimento de uma dimensão de aprendizagem electrónica neste contexto.(14) A União Europeia deverá prestar especial atenção à promoção eficaz de campus virtuais de ensino superior para complementar as actividades dos programas de mobilidade na União Europeia e com países terceiros.(15) Verifica-se a necessidade de reforçar e de completar os actuais instrumentos e de analisar o papel da aprendizagem electrónica no contexto da preparação da nova geração de instrumentos no domínio da educação e da formação.(16) Por forma a reforçar o valor acrescentado da intervenção comunitária, é necessário garantir a coerência e a complementaridade entre as acções realizadas no quadro da presente decisão e outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes, nomeadamente a prioridade temática referente às tecnologias da sociedade da informação do sexto programa-quadro de investigação, criado pela Decisão n.o 1513/2002/CE(8).(17) Os países candidatos à adesão à União Europeia e os Estados EFTA e EEE devem poder participar no programa eLearning. Os peritos e as instituições educativas de outros países terceiros devem poder participar no intercâmbio de experiências, no quadro da cooperação em curso com esses países.(18) O programa eLearning deverá ser regularmente acompanhado e avaliado, em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, para permitir reajustamentos, nomeadamente em relação às prioridades para a aplicação das medidas. A avaliação deverá incluir uma avaliação externa conduzida por organismos independentes e imparciais.(19) Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a promoção da cooperação europeia para melhorar a qualidade e a acessibilidade da educação e formação por meio de um recurso efectivo à aprendizagem electrónica, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, devido à dimensão transnacional das acções e medidas requeridas, ser melhor alcançados ao nível comunitário, pelo que a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(20) A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa eLearning, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(9), no âmbito do processo orçamental anual.(21) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),DECIDEM:Artigo 1.oEstabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece o programa eLearning, um programa plurianual para a melhoria da qualidade e acessibilidade dos sistemas europeus de educação e formação por meio de um recurso efectivo às tecnologias da informação e comunicação (TIC), adiante denominado "programa".2. O programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2.oObjectivos do programa1. O objectivo geral do programa consiste em apoiar e continuar a desenvolver o recurso efectivo às TIC nos sistemas europeus de educação e formação, constituindo um contributo para uma educação de qualidade e um elemento essencial para a adaptação daqueles sistemas às necessidades da sociedade do conhecimento no contexto da aprendizagem ao longo da vida.2. Os objectivos específicos do programa são os seguintes:a) Identificar e informar os actores em causa sobre os meios e formas de recurso à aprendizagem electrónica para promover a literacia digital e desse modo contribuir para reforçar a coesão social, fomentar o desenvolvimento pessoal e incentivar o diálogo intercultural;b) Explorar as potencialidades da aprendizagem electrónica para consolidar a dimensão europeia na educação;c) Prever mecanismos de apoio ao desenvolvimento de produtos e de serviços europeus de qualidade, bem como de intercâmbio e transferência de boas práticas;d) Explorar as potencialidades da aprendizagem electrónica no contexto da inovação dos métodos de ensino, a fim de melhorar a qualidade do processo de aprendizagem e estimular a autonomia dos formandos.Artigo 3.oÁreas de intervenção do programa1. Os objectivos do programa inscrevem-se nas seguintes áreas de intervenção, segundo as linhas de acção descritas no anexo:a) Promoção da literacia digital:As acções nesta área incidirão sobre o contributo das TIC na escola e no contexto mais amplo da aprendizagem ao longo da vida, em particular para aqueles que, devido à localização geográfica, à sua situação social ou às suas necessidades específicas, não têm acesso fácil a essas tecnologias. O objectivo é identificar os bons exemplos e desenvolver sinergias entre as muitas actividades nacionais e europeias que se dirigem aos referidos grupos-alvo;b) Campus virtuais europeus:As acções nesta área irão centrar-se numa melhor integração da dimensão virtual no ensino superior. O objectivo consiste em fomentar a concepção de novos modelos organizacionais para o ensino superior na Europa (campus virtuais) e de mecanismos europeus de intercâmbio e partilha (mobilidade virtual), com base nos quadros de cooperação europeus existentes (Programa Erasmus, processo de Bolonha), dotando os seus instrumentos operacionais (Sistema Europeu de Transferências de Crédito de Curso (ECTS), European Masters, controlo de qualidade, mobilidade) de uma "dimensão de aprendizagem electrónica";c) Geminação electrónica de escolas na Europa e promoção da formação de professores:As acções nesta área apoiarão e continuarão a fomentar o desenvolvimento das redes de estabelecimentos de ensino no sentido de permitir a todos os estabelecimentos de ensino na Europa a formação de parcerias pedagógicas com escolas de outro ponto da Europa, para promover métodos de cooperação inovadores e a transferência de abordagens educativas de qualidade e reforçar a aprendizagem de línguas e o diálogo intercultural; as acções nesta área deverão também contemplar a promoção das competências profissionais de professores e formadores e a utilização pedagógica e partilhada das TIC, através do intercâmbio e difusão de boas práticas e da criação de projectos de cooperação transnacionais e multidisciplinares;d) Acções transversais:As acções nesta área incidirão na promoção da aprendizagem electrónica na Europa, com base no acompanhamento do plano de acção eLearning. Os objectivos passam pela difusão, promoção e a transferência de práticas correctas e inovadoras e dos resultados dos projectos e programas, bem como pelo reforço da cooperação entre os diversos agentes envolvidos, nomeadamente através da promoção de parcerias entre os sectores público e privado.2. Estas acções serão executadas de acordo com os procedimentos previstos no anexo e recorrendo às seguintes abordagens, que podem ser combinadas quando tal se revelar adequado:a) Apoio a projectos-piloto com um potencial de impacto estratégico na educação e na prática educativa e perspectivas claras de sustentabilidade a longo prazo;b) Apoio ao desenvolvimento de métodos, instrumentos e práticas e à análise de tendências na concepção e utilização de modelos de aprendizagem electrónica para a educação e formação;c) Apoio a acções inovadoras lançadas por redes e parcerias europeias vocacionadas para a promoção da inovação e da qualidade na concepção e utilização de produtos e serviços, baseadas no recurso pertinente a TIC para fins educativos e formativos;d) Apoio às redes e parcerias europeias que promovem e reforçam a utilização pedagógica e educativa da internet e das TIC, assim como ao intercâmbio de boas práticas. Essas actividades destinam-se a garantir que os professores e alunos saibam utilizar a Internet e as TIC não só em termos técnicos, mas também de forma pedagógica, crítica e responsável.e) Apoio à cooperação europeia, à transferência de produtos de aprendizagem electrónica e à difusão e ao intercâmbio de boas práticas;f) Assistência técnica e administrativa.Artigo 4.oExecução do programa e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão deve:a) Assegurar a execução das acções comunitárias contempladas no programa, nos termos do anexo;b) Assegurar as sinergias com outros programas e acções comunitários no domínio da educação, da investigação, da política social e do desenvolvimento regional;c) Apoiar e promover a cooperação com organizações internacionais que desenvolvam actividades no domínio da aprendizagem electrónica.2. Os Estados-Membros devem identificar as entidades adequadas para cooperar estreitamente com a Comissão no que se refere à informação pertinente sobre o recurso à aprendizagem electrónica e respectivas práticas.Artigo 5.oMedidas de execução1. As medidas seguintes, necessárias à execução da presente decisão, devem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o:a) O plano de trabalho anual, incluindo prioridades, critérios e procedimentos de selecção e resultados;b) O orçamento anual e a repartição dos fundos pelas várias acções do programa, nos termos dos artigos 9.o e 10.o;c) As medidas de acompanhamento e avaliação do programa, bem como de divulgação e transferência de resultados.2. Todas as outras medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser adoptadas nos termos do n.o 3 do artigo 6.oArtigo 6.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o4. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 7.oCoerência e complementaridade1. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência global e a complementaridade do programa com outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes, nomeadamente os programas de educação e formação Socrates, Leonardo da Vinci e o programa Juventude.2. A Comissão deve assegurar uma ligação eficiente e, sempre que se justifique, acções coordenadas entre o presente programa e os programas e acções no domínio das novas tecnologias para a educação e formação, nomeadamente com as acções pertinentes em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no âmbito do sexto programa-quadro.Artigo 8.oDisposições financeiras1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período previsto no artigo 1.o, é de 44 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 9.oRepartição orçamentalA repartição do orçamento pelas diversas acções é a seguinte:a) Aprendizagem electrónica para promoção da literacia digital: cerca de 10 % do orçamento total;b) Campus virtuais europeus: cerca de 30 % do orçamento total;c) Geminação electrónica entre escolas na Europa e apoio à formação de professores: cerca de 45 % do orçamento total;d) Acções transversais e acompanhamento da aprendizagem electrónica: máximo de 7,5 % do orçamento total;e) Assistência técnica e administrativa: máximo de 7,5 % do orçamento total.Artigo 10.oParticipação dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos Estados EEE/EFTAAs condições e as regras da participação no programa dos países candidatos à adesão à União Europeia e dos Estados EEE/EFTA serão estabelecidas nos termos das disposições aplicáveis dos instrumentos que regulam as relações entre a Comunidade e esses países.Artigo 11.oCooperação com países terceirosPor iniciativa da Comissão, podem ser endereçados convites para a participação em conferências e reuniões, com excepção das reuniões do comité referido no artigo 6.o, a peritos provenientes de países terceiros que não os referidos no artigo 10.oNos termos das disposições aplicáveis da Comissão, as dotações afectadas ao reembolso de despesas de deslocação e de estada não devem exceder 0,5 % do orçamento total do programa.Artigo 12.oAcompanhamento e avaliação1. A Comissão deve assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, o acompanhamento regular do programa. Este processo de acompanhamento inclui o relatório previsto no n.o 2 e actividades específicas.2. A Comissão deve assegurar a avaliação final externa do programa. Essa avaliação destina-se a aferir a pertinência, a eficácia e o impacto das diversas acções e deve igualmente ponderar o impacto global do programa. As questões de coesão social e de igualdade de oportunidades devem ser objecto de especial atenção.Nessa avaliação deve ser igualmente analisada a complementaridade entre as acções no quadro do programa e as acções desenvolvidas no âmbito de outras políticas, acções e instrumentos comunitários relevantes.Até ao final de 2007, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório de avaliação ex post.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. Lunardi(1) JO C 133 de 6.6.2003, p. 33.(2) JO C 244 de 10.10.2003, p. 42.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO C 233 E de 30.9.2003, p. 24) e posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2003 (ainda não publicadas no Jornal Oficial).(4) Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1). Decisão alterada pela Decisão n.o 451/2003/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).(5) Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).(6) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 153.(7) JO C 204 de 20.7.2001, p. 3.(8) Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).(9) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXO1. LINHAS DE ACÇÃOAs linhas de acção são meios para atingir o objectivo geral do programa: promover o desenvolvimento e o recurso adequado à aprendizagem electrónica na Europa, bem como assistir os esforços dos Estados-Membros neste domínio. Essas linhas estruturam-se de acordo com as quatro áreas de intervenção do programa.Linha de acção 1: Promoção da literacia digitalA intervenção neste domínio deverá abarcar tanto aspectos teóricos como práticos, desde a compreensão da literacia digital à identificação de acções correctivas para grupos-alvo específicos. A literacia digital é uma das principais aptidões e competências para participar activamente na sociedade do conhecimento e na cultura dos novos meios de comunicação. A literacia digital está igualmente relacionada com a literacia para os meios de comunicação e as competências sociais, uma vez que têm objectivos comuns, tais como a cidadania activa e a utilização responsável das TIC.a) Identificação e difusão de boas práticas de promoção da literacia digital. Deverá prestar-se especial atenção à melhoria do acesso aos recursos de aprendizagem por parte das pessoas que não dispõem de acesso fácil às TIC, às diferentes abordagens cognitivas e didácticas, e aos diferentes estilos de aprendizagem, às necessidades específicas, por exemplo, dos imigrantes, das crianças hospitalizadas ou dos utilizadores deficientes, e à exploração do recurso a abordagens atraentes e motivantes.b) Acções de sensibilização através das redes europeias existentes neste domínio. Este programa apoiará as acções levadas a cabo por redes europeias, associações, autoridades públicas, parcerias entre os sectores público e privado, etc. Apoiará também os contactos e os intercâmbios de boas práticas entre elas.Linha de acção 2: Campus virtuais europeusEsta linha de acção visa acrescentar às iniciativas europeias no domínio do ensino superior uma "dimensão de aprendizagem electrónica", contribuindo para a criação de um espaço europeu do ensino superior.a) Desenvolvimento dos instrumentos existentes, em especial os que se referem à mobilidade virtual como complemento e reforço da mobilidade física (Erasmus virtual); sistemas de reconhecimento e validação (baseados em ECTS); serviços de informação e orientação e quaisquer outras sinergias entre os modelos virtuais e tradicionais. Estes projectos deverão basear-se em acordos institucionais que alarguem ou complementem, sempre que possível, os acordos de cooperação no âmbito dos programas de mobilidade comunitários.b) Campus virtuais transnacionais. O programa poderá apoiar projectos estratégicos a serem propostos por estabelecimentos de ensino superior de, pelo menos, três Estados-Membros. Os modelos de cooperação para a aprendizagem electrónica deverão ser desenvolvidos tendo em conta: a concepção e o desenvolvimento de programas curriculares comuns por diversas universidades, incluindo acordos com vista à avaliação, à validação e ao reconhecimento das habilitações adquiridas, segundo os procedimentos nacionais; experiências em larga escala de mobilidade virtual, para além da mobilidade física; desenvolvimento de currículos bimodais inovadores - baseados em métodos de aprendizagem tradicionais e em linha.c) Modelos europeus de aprendizagem electrónica para o ensino superior. Estes projectos deverão desenvolver novos modelos de cooperação entre as instituições de ensino superior da Europa, focalizando-se em particular na formação contínua e no desenvolvimento profissional, bem como no desenvolvimento dos serviços de apoio à aprendizagem, e ainda na formação de professores, formadores e outros profissionais da educação no recurso pedagógico à aprendizagem electrónica; na análise de métodos de garantia de qualidade; no desenvolvimento de uma melhor compreensão das mudanças organizacionais e dos eventuais riscos associados à implantação da aprendizagem electrónica no ensino superior; e no desenvolvimento de modelos europeus para as parcerias entre os sectores público e privado no domínio da aprendizagem electrónica, bem como no desenvolvimento das oportunidades proporcionadas pelos novos modelos de financiamento e parceria.Linha de acção 3: Geminação de escolas primárias e secundárias na Europa e apoio à formação de professoresEsta linha de acção deverá facilitar a geminação de escolas através da internet, e promover a formação de professores, incentivando ao mesmo tempo as escolas europeias a estabelecerem parcerias pedagógicas com estabelecimentos de ensino de outros pontos da Europa, com vista à promoção da aprendizagem de línguas e do diálogo intercultural. A acção incidirá nas escolas primárias e secundárias.a) Identificação e análise das iniciativas em curso. Esta acção deverá analisar as práticas vigentes. Identificará projectos de qualidade vocacionados para a demonstração do contributo do multimédia educativo e das redes de comunicação no apoio à geminação de escolas, especialmente no âmbito de projectos multilíngues e multiculturais. Preverá o estudo de casos, materiais e métodos de avaliação com vista a apoiar os professores a explorar as potencialidades das TIC no que diz respeito a métodos de cooperação inovadores, tais como salas de aula virtuais, desenvolvimento de programas curriculares comuns para a formação contínua de professores, abordagens multidisciplinares e a utilização de instrumentos e recursos didácticos comuns.b) Rede de apoio à geminação electrónica. Esta rede deverá ser constituída por professores ou educadores com experiência no domínio da cooperação europeia. Deverá fornecer apoio e orientação pedagógicos, instrumentos e serviços para a pesquisa de parceiros; métodos e directrizes para o intercâmbio de experiências e ainda um núcleo internet, baseado em sítios existentes, para a acção de geminação.c) Redes de apoio à cooperação no domínio da formação contínua de professores e outros profissionais ligados à educação. Estas redes terão como base instituições responsáveis pela utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. Estas redes centrar-se-ão nas áreas prioritárias da cooperação tal como definidas no contexto do relatório sobre os futuros objectivos concretos dos sistemas de ensino e formação. Será dada especial atenção à criação de condições favoráveis para a exploração do potencial das TIC no que diz respeito a métodos de cooperação inovadores, para o intercâmbio de recursos educativos e de abordagens e para o desenvolvimento conjunto de materiais de formação.d) Acções de promoção e comunicação. O êxito da iniciativa depende de uma acção de comunicação dinâmica, centrada no sítio internet, e que inclua, entre outros aspectos, um grafismo atractivo, publicações, comunicados de imprensa, a elaboração de fichas de informação sobre os projectos das escolas, eventos de lançamento e encerramento, concursos e prémios.Linha de acção 4: Acções transversais e acompanhamento da aprendizagem electrónicaAlém disso, será concedido financiamento a acções transversais, nomeadamente:a) Apoio ao acompanhamento activo do plano de acção eLearning. Esta acção deverá fornecer coerência e visibilidade acrescidas às acções comunitárias no domínio da aprendizagem electrónica através da difusão eficaz do material pertinente, tais como relatórios e estudos, o agrupamento de projectos com objectivos semelhantes ou que recorram a métodos similares; e o apoio ao intercâmbio de experiências, ligação em rede e quaisquer outras sinergias possíveis no quadro das actividades do plano de acção.b) Manutenção de um portal eLearning, que faculte um acesso fácil e directo a actividades europeias no domínio da aprendizagem electrónica, fontes de informação existentes, listas de contactos, bases de dados ou repositórios de conhecimentos; e que proporcione um acesso fácil do utilizador a programas, projectos, estudos, relatórios e grupos de trabalho da União Europeia.c) Acções de sensibilização e informação através de redes europeias. Esta acção apoiará as redes europeias no domínio da aprendizagem electrónica e actividades pertinentes, como por exemplo, conferências, seminários e oficinas orientados para temas centrais ligados à aprendizagem electrónica, tais como o controlo de qualidade, e estimulará o debate a nível europeu e o intercâmbio de boas práticas neste domínio.d) Concepção e desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento, análise e previsão para a aprendizagem electrónica na Europa, em colaboração com o Eurostat e o Banco Europeu de Investimento.O programa poderá também contribuir para acções cruzadas com projectos internacionais relacionados com a utilização adequada e eficaz das TIC na educação e formação, tais como os projectos em curso na OCDE, ou na Unesco.Medidas de apoio técnicoAlém disso, a execução do programa será apoiada por acções vocacionadas para a divulgação de resultados (por exemplo, publicações, referências na internet, projectos e eventos de demonstração) e, se necessário, por estudos centrados em problemas ou oportunidades emergentes ou ainda por quaisquer outras questões fundamentais para a evolução da aprendizagem electrónica na Europa. O programa apoiará igualmente a comunicação contínua com utilizadores e participantes, bem como a sua avaliação final externa.2. METODOLOGIAS DE EXECUÇÃO E MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ORÇAMENTALOs financiamentos serão concedidos na sequência de concursos públicos e convites à apresentação de propostas.Está previsto que o financiamento seja de 100 % para a aquisição de serviços (tais como estudos de casos, ou serviços de peritos) e, eventualmente, para a contribuição afectada a uma futura agência executiva, que está em estudo.As acções serão financiadas através dos seguintes meios:- subvenções que, juntamente com outras fontes dos sectores público ou privado, cobrem um máximo de 80 % dos custos elegíveis para projectos de cooperação, tais como projectos inovadores de carácter estruturante (todas as linhas de acção),- subvenções que cobrem um máximo de 80 % dos custos elegíveis para parcerias de aprendizagem electrónica lideradas por instituições do ensino superior que visem dotar de uma "dimensão de aprendizagem electrónica" e de novos modelos o ensino superior europeu (linha de acção 2),- financiamento a 100 % de uma estrutura de apoio à geminação de escolas, incluindo um núcleo internet, uma rede europeia de apoio pedagógico, em cooperação com os Estados-Membros, acções de promoção e divulgação e quaisquer outras acções de apoio que se revelem necessárias - por exemplo, a revisão dos sistemas de geminação existentes ou a produção de um instrumento "ad hoc" para a pesquisa de parceiros. Estão previstas subvenções entre 50 % e 80 % para apoiar acções de promoção e divulgação pelos Estados-Membros (linha de acção 3),- subvenções entre 50 % e 80 % dos custos relacionados com acções de informação e comunicação, tais como seminários, visitas, relatórios conjuntos, análise entre pares e acções similares de divulgação e partilha de conhecimento (todas as linhas de acção).Os mecanismos de execução previstos na proposta seguem em larga medida a abordagem comunitária clássica em matéria de subvenções e de co-financiamento, baseada em pedidos de financiamento circunstanciados. Haverá também componentes financiadas integralmente pela Comunidade, tais como a rede de apoio e o sítio central na internet para a acção de geminação escolar. O financiamento será concedido na sequência de convites à apresentação de propostas e concursos públicos.O programa será gerido pela Comissão, eventualmente assistida por uma futura agência executiva, cuja criação está actualmente a ser estudada. A dotação destina-se a cobrir despesas de estudos, reuniões de peritos, sessões de informação, conferências e publicações directamente relacionados com o objectivo do programa, bem como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa que não se incluam nas funções das autoridades públicas.


title: Decisão (UE) 2015/1140 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões

text:
               14.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/17

         DECISÃO (UE) 2015/1140 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   que nomeia dois membros neerlandeses e dois suplentes neerlandeses do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, em 5 de fevereiro e em 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116/UE (1), (UE) 2015/190/UE (2) e (UE) 2015/994/UE (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membros do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Onno HOES e de Henri LENFERINK.

               (3)

               Irão vagar dois lugares de suplentes do Comité das Regiões na sequência da nomeação de R. (Rob) JONKMAN e de N.A. (André) VAN DE NADORT na qualidade de membros do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               R. (Rob) JONKMAN, Member of the executive council of Opsterland

               —

               N.A. (André) VAN DE NADORT, Mayor of the municipality of Ten Boer

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               M.T.M. (Marcelle) HENDRICKX, Member of the executive council of Tilburg

               —

               H.J.J. (Henri) LENFERINK, Mayor of Leiden

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. ETGEN

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão 2007/235/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               18.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/14

      DECISÃO 2007/235/PESC DO CONSELHO

   de 16 de Abril de 2007
   que dá execução à Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/161/PESC (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2002/145/PESC (2) e o Regulamento (CE) n.o 310/2002 (3), o Conselho adoptou medidas restritivas contra o Zimbabué. Essas medidas determinavam especificamente a proibição de fornecimento de armamento ou a prestação de assistência técnica com ele relacionada ao Zimbabué, e o congelamento de fundos e activos pertencentes a determinadas pessoas.

               (2)

               Pela Posição Comum 2004/161/PESC, o Conselho renovou algumas das medidas referidas, nomeadamente as estabelecidas na Posição Comum 2002/145/PESC.

               (3)

               Por ocasião da remodelação do Governo do Zimbabué ocorrida em 6 e 7 de Fevereiro de 2007, mais cinco pessoas passaram a fazer parte do Governo. Por conseguinte, essas pessoas deverão ser abrangidas pelas medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2004/161/PESC.

               (4)

               Deverá, pois, actualizar-se a lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas, cujos nomes constam do anexo da Posição Comum 2004/161/PESC,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Posição Comum 2004/161/PESC é substituído pelo anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, no 16 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Horst SEEHOFER

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição comum 2007/120/PESC (JO L 51 de 20.2.2007, p. 25).

      (2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 1. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição comum 2003/115/PESC (JO L 46 de 20.2.2003, p. 30).

      (3)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 743/2003 da Comissão (JO L 106 de 29.4.2003, p. 18).

      ANEXO
      Lista de pessoas referida nos artigos 4.o e 5.o da Posição Comum 2004/161/PESC

                              1.

                              Mugabe, Robert Gabriel

                  Presidente, nascido em 21.2.1924

                              2.

                              Bonyongwe, Happyton

                  Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960

                              3.

                              Buka (também conhecida como Bhuka), Flora

                  Ministra dos Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para o Programa de Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968

                              4.

                              Bvudzijena, Wayne

                  Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia

                              5.

                              Chapfika, David

                  Vice-Ministro da Agricultura (ex-Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957

                              6.

                              Charamba, George

                  Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963

                              7.

                              Charumbira, Fortune Zefanaya

                  Ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional, nascido em 10.6.1962

                              8.

                              Chigudu, Tinaye

                  Governador Provincial de Manica

                              9.

                              Chigwedere, Aeneas Soko

                  Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 25.11.1939

                              10.

                              Chihota, Phineas

                  Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional

                              11.

                              Chihuri, Augustine

                  Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953

                              12.

                              Chimbudzi, Alice

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF)

                              13.

                              Chimutengwende, Chen

                  Ministro de Estado dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943

                              14.

                              Chinamasa, Patrick Anthony

                  Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947

                              15.

                              Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                  Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955

                              16.

                              Chipanga, Tongesai Shadreck

                  Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1946

                              17.

                              Chitepo, Victoria

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 27.3.1928

                              18.

                              Chiwenga, Constantine

                  General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (Tenente-General, ex-Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956

                              19.

                              Chiweshe, George

                  Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

                              20.

                              Chiwewe, Willard

                  Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949

                              21.

                              Chombo, Ignatius Morgan Chininya

                  Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, nascido em 1.8.1952

                              22.

                              Dabengwa, Dumiso

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1939

                              23.

                              Damasane, Abigail

                  Vice-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade dos Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade

                              24.

                              Dokora, Lazarus

                  Vice-Ministro do Ensino Superior, nascido em 3.11.1957

                              25.

                              Georgias, Aguy

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico, nascido em 22.6.1935

                              26.

                              Goche, Nicholas Tasunungurwa

                  Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946

                              27.

                              Gombe, G.

                  Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

                              28.

                              Gula-Ndebele, Sobuza

                  Ex-Presidente da Comissão de Supervisão Eleitoral

                              29.

                              Gumbo, Rugare Eleck Ngidi

                  Ministro da Agricultura (ex-Ministro do Desenvolvimento Económico), nascido em 8.3.1940

                              30.

                              Hove, Richard

                  Secretário para os Assuntos Económicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1935

                              31.

                              Hungwe, Josaya (também conhecido como Josiah) Dunira

                  Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935

                              32.

                              Kangai, Kumbirai

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 17.2.1938

                              33.

                              Karimanzira, David Ishemunyoro Godi

                  Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros no Politburo do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947

                              34.

                              Kasukuwere, Saviour

                  Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário da Juventude no Politburo do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970

                              35.

                              Kaukonde, Ray

                  Governador Provincial do Mashona Oriental, nascido em 4.3.1963

                              36.

                              Kuruneri, Christopher Tichaona

                  Ex-Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico, nascido em 4.4.1949NB: Actualmente em prisão preventiva.

                              37.

                              Langa, Andrew

                  Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

                              38.

                              Lesabe, Thenjiwe V.

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 1933

                              39.

                              Machaya, Jason (também conhecido como Jaison) Max Kokerai

                  Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952

                              40.

                              Made, Joseph Mtakwese

                  Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954

                              41.

                              Madzongwe, Edna (também conhecida como Edina)

                  ZANU (PF) Presidente do Senado, nascida em 11.7.1943

                              42.

                              Mahofa, Shuvai Ben

                  Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941

                              43.

                              Mahoso, Tafataona

                  Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social

                              44.

                              Makoni, Simbarashe

                  Secretário-Geral-Adjunto para os Assuntos Económicos no Politburo do ZANU (PF) (ex-Ministro das Finanças), nascido em 22.3.1950

                              45.

                              Makwavarara, Sekesai

                  Presidente interino da Câmara de Harare (ZANU-PF), responsável pela administração diária da cidade

                              46.

                              Malinga, Joshua

                  Secretário-Adjunto para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.4.1944

                              47.

                              Maluleke, Titus

                  Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura

                              48.

                              Mangwana, Paul Munyaradzi

                  Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961

                              49.

                              Manyika, Elliot Tapfumanei

                  Ministro sem Pasta (ex-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego), nascido em 30.7.1955

                              50.

                              Manyonda, Kenneth Vhundukai

                  Ex-Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934

                              51.

                              Marumahoko, Reuben

                  Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro dos Assuntos Internos), nascido em 4.4.1948

                              52.

                              Masawi, Ephrahim Sango

                  Governador Provincial do Mashona Central

                              53.

                              Masuku, Angeline

                  Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936

                              54.

                              Mathema, Cain

                  Governador Provincial de Bulawayo

                              55.

                              Mathuthu, Thokozile

                  Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF)

                              56.

                              Matiza, Joel Biggie

                  Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960

                              57.

                              Matonga, Brighton

                  Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969

                              58.

                              Matshalaga, Obert

                  Vice-Ministro dos Assuntos Internos (Ministro Estrangeiro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 21 de Abril de 1951 em Mhute Kraal — Zvishavane

                              59.

                              Matshiya, Melusi (Mike)

                  Secretário Permanente, Ministro do Interior

                              60.

                              Mavhaire, Dzikamai

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF)

                              61.

                              Mbiriri, Partson

                  Secretário Permanente, Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

                              62.

                              Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                  Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952

                              63.

                              Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                  Ministro da Habitação Rural e das Infra-Estruturas Sociais (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946

                              64.

                              Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                  Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949

                              65.

                              Moyo, Jonathan

                  Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957

                              66.

                              Moyo, July Gabarari

                  Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950

                              67.

                              Moyo, Simon Khaya

                  Subsecretário para os Assuntos Jurídicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1945

                              68.

                              Mpofu, Obert Moses

                  Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951

                              69.

                              Msika, Joseph W.

                  Vice-Presidente, nascido em 6.12.1923

                              70.

                              Msipa, Cephas George

                  Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931

                              71.

                              Muchena, Olivia Nyembesi (também conhecida como Nyembezi)

                  Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946

                              72.

                              Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                  Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade e Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.12.1958

                              73.

                              Mudede, Tobaiwa (Tonneth)

                  Conservador-Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942

                              74.

                              Mudenge, Isack Stanilaus Gorerazvo

                  Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941

                              75.

                              Mugabe, Grace

                  Esposa de Robert Gabriel Mugabe, nascida em 23.7.1965

                              76.

                              Mugabe, Sabina

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1934

                              77.

                              Muguti, Edwin

                  Vice-Ministro da Saúde e da Infância, nascido em 1965

                              78.

                              Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                  Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascida em 15.4.1955

                              79.

                              Mujuru, Solomon T.R.

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949

                              80.

                              Mumbengegwi, Samuel Creighton

                  Ministro das Finanças (ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento), nascido em 23.10.1942

                              81.

                              Mumbengegwi, Simbarashe

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945

                              82.

                              Murerwa, Herbert Muchemwa

                  Ex-Ministro das Finanças, nascido em 31.7.1941

                              83.

                              Musariri, Munyaradzi

                  Vice-Comandante da Polícia

                              84.

                              Mushohwe, Christopher Chindoti

                  Ministro dos Transportes e das Comunicações (ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954

                              85.

                              Mutasa, Didymus Noel Edwin

                  Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU (PF) para a Administração, nascido em 27.7.1935

                              86.

                              Mutezo, Munacho

                  Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas

                              87.

                              Mutinhiri, Ambros (também conhecido como Ambrose)

                  Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado

                              88.

                              Mutinhiri, Tracey

                  Vice-Ministra da Indigenização e do Empoderamento (ex-Vice-Presidente do Senado)

                              89.

                              Mutiwekusiva, Kenneth Kaparadza

                  Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascido em 27.5.1948

                              90.

                              Muzenda, Tsitsi V.

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922

                              91.

                              Muzonzini, Elisha

                  Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957

                              92.

                              Mzembi, Walter

                  Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas, nascido em 16.3.1964

                              93.

                              Ncube, Abedinico

                  Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954

                              94.

                              Ndlovu, Naison K.

                  Secretário para a Produção e o Trabalho no Politburo do ZANU (PF), nascido em 22.10.1930

                              95.

                              Ndlovu, Richard

                  Subsecretário para o Comissariado no Politburo do ZANU (PF), nascido em 26.6.1942

                              96.

                              Ndlovu, Sikhanyiso

                  Ministro da Informação e Publicidade (ex-Vice-Ministro do Ensino Superior), nascido em 20.9.1949

                              97.

                              Nguni, Sylvester

                  Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Vice-Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955

                              98.

                              Nhema, Francis

                  Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959

                              99.

                              Nkomo, John Landa

                  Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 22.8.1934

                              100.

                              Nyambuya, Michael Reuben

                  Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955

                              101.

                              Nyanhongo, Magadzire Hubert

                  Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações

                              102.

                              Nyathi, George

                  Subsecretário para a Ciência e Tecnologia no Politburo do ZANU (PF)

                              103.

                              Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                  Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949

                              104.

                              Parirenyatwa, David Pagwese

                  Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950

                              105.

                              Patel, Khantibhal

                  Subsecretário para as Finanças no Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1928

                              106.

                              Pote, Selina M.

                  Subsecretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF)

                              107.

                              Rusere, Tino

                  Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas), nascido em 10.5.1945

                              108.

                              Sakabuya, Morris

                  Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano

                              109.

                              Sakupwanya, Stanley

                  Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo do ZANU (PF)

                              110.

                              Samkange, Nelson Tapera Crispen

                  Governador Provincial do Mashona Ocidental

                              111.

                              Sandi ou Sachi, E. (?)

                  Subsecretária para a Condição Feminina no Politburo do ZANU (PF)

                              112.

                              Savanhu, Tendai

                  Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF), nascido em 21.3.1968

                              113.

                              Sekeramayi, Sydney (também conhecido como Sidney) Tigere

                  Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944

                              114.

                              Sekeremayi, Lovemore

                  Director-Geral das Eleições

                              115.

                              Shamu, Webster

                  Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945

                              116.

                              Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                  Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928

                              117.

                              Shiri, Perence

                  Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955

                              118.

                              Shumba, Isaiah Masvayamwando

                  Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 3.1.1949

                              119.

                              Sibanda, Jabulani

                  Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970

                              120.

                              Sibanda, Misheck Julius Mpande

                  Secretário do Governo (sucessor do n.o 126, Charles Utete), nascido em 3.5.1949

                              121.

                              Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido como Valentine)

                  Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente-General, nascido em 25.8.1956

                              122.

                              Sikosana, Absolom

                  Secretário para a Juventude no Politburo do ZANU (PF)

                              123.

                              Stamps, Timothy

                  Conselheiro para a Saúde no Gabinete do Presidente, nascido em 15.10.1936

                              124.

                              Tawengwa, Solomon Chirume

                  Subsecretário para as Finanças no Politburo do ZANU (PF), nascido em 15.6.1940

                              125.

                              Udenge, Samuel

                  Ministro de Estado das Empresas Públicas (ex-Vice-Ministro do Desenvolvimento Económico)

                              126.

                              Utete, Charles

                  Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938

                              127.

                              Veterai, Edmore

                  Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare

                              128.

                              Zimonte, Paradzai

                  Director das Prisões, nascido em 4.3.1947

                              129.

                              Zhuwao, Patrick

                  Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia NB: Sobrinho de Mugabe.

                              130.

                              Zvinavashe, Vitalis

                  Politburo, Comité do partido para a Indigenização e o Empoderamento, nascido em 27.9.1943


Avis juridique important

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31993Y0825(02)

Decisão nº 150 de 26 de Junho de 1992 relativa à aplicação dos artigos 77º, 78º, nº 3 do artigo 79º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, e do nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Jornal Oficial nº C 229 de 25/08/1993 p. 0005 - 0009

DECISÃO N° 150de 26 de Junho de 1992relativa à  aplicação dos artigos 77°, 78°, n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e do n° 1,  alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72(93/C   229/06)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81°, alínea a), do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho  de 1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa ou de  interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e regulamentos  ulteriores, Considerando que a Decisão n° 129, de 17 de Outubro de 1985, deve ser alterada tendo em conta o  acórdão de 11 de Junho de 1991 proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a  seguir denominado «Tribunal de Justiça», no processo C-251/89; Considerando que, nesse acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu: «Quando, nos casos previstos no n° 2, alínea b), subalínea i), do artigo 77°, e no n° 2, alínea b),  subalínea i), do artigo 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,  relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de  1983, o montante das prestações pagas pelo Estado-membro de residência for inferior ao das  prestações devidas por outro Estado-membro, o titular de pensões ou de rendas, ou o órfão do  trabalhador falecido, tem direito a receber, da instituição competente deste último Estado, um  complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes, mesmo quando a legislação  desse Estado sujeita a concessão das prestações à condição de tanto o titular como o descendente  susceptível de ser tomado em consideração residirem no território nacional. O direito ao complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de  rendas é adquirido, mesmo quando o titular das pensões adquire o direito a uma pensão, nos termos  da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais favoráveis depois de ter transferido  a sua residência para outro Estado-membro, devedor das prestações nos termos do n° 2 do artigo 77°  do Regulamento (CEE) n° 1408/71. O complemento de prestações por descendentes a cargo de titulares de pensões ou de rendas deve ser  concedido tendo em conta todos os descendentes a cargo do titular das pensões, incluindo os  nascidos depois da transferência da sua residência para o Estado-membro que concede as prestações  menos favoráveis. Compete à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, nos termos  da alínea a) do artigo 81° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, adoptar a lista das instituições dos  Estados-membros incumbidas de prestar as informações oficiais mencionadas na Decisão n° 129, de 17  de Outubro de 1985, relativa à aplicação dos artigos 77°, 78° e n° 3 do artigo 79° do Regulamento  (CEE) n° 1408/71, e do n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  574/72. A instituição competente do Estado-membro a quem é requerido um complemento de prestações  conserva, todavia, a possibilidade de se dirigir à Comissão e às autoridadas do Estado-membro em  cujo território o requerente reside, a fim de conhecer o nome da instituição deste último  Estado-membro competente para fornecer as informações oficiais mencionadas na Decisão n° 129». Considerando que a cumulação de prestações pode decorrer de uma eventualidade que abra direito às  prestações, nos termos da legislação de um Estado-membro em conformidade com o disposto nos artigos  77° e 78° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, e às prestações nos termos da legislação de um outro  Estado-membro, completada pelo direito comunitário; Considerando, além disso, que a cumulação de prestações devidas, nos termos dos artigos 77° ou 78°  do Regulamento (CEE) n° 1408/71, designadamente de prestações familiaires ou abonos de família, é  regulada, por um lado, pelo n° 3 do artigo 78° deste regulamento, quando o direito às prestações ou  abonos de família decorre do exercício de uma actividade profissional e, por outro, pelo n° 1,  alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 584/72, quando o direito às  prestações ou abonos de família não dependa de condições de seguro ou de emprego; que as regras  estabelecidas por estas disposições são substancialmente idênticas; que, portanto, para a aplicação  do n° 1, alínea b), subalínea ii), do citado artigo 10° é necessário ter em conta a interpretação  dada pelo Tribunal de Justiça ao n° 3 do artigo 79° no seu acórdão 100/78; Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/89, se justifica  alterar as disposições da Decisão n° 129, especificando que é devido um complemento de prestações  por descendentes a cargo do titular de pensões ou de rendas, mesmo quando o interessado adquire um  direito à concessão de uma pensão ou renda, ao abrigo da legislação do Estado-membro que concede as  prestações mais favoráveis, após ter transferido a sua residência para outro Estado-membro que é  competente nos termos do n° 2, do artigo 77° do Regulamento (CEE) n° 1408/71; que é igualmente  essencial precisar que é devido um complemento das prestações por órfãos, previstas no artigo 78°  do Regulamento (CEE) n° 1408/71, mesmo quando o órfão não tenha residido no Estado-membro que  concede as prestações mais favoráveis; que é igualmente necessário especificar que o complemento  diferencial é determinado tendo em conta todos os descendentes ou órfãos nascidos antes ou depois  da transferência de residência, do exercício da actividade profissional ou da abertura de um novo  direito a prestações, em conformidade com a legislação de um segundo Estado-membro; Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/89, importa  especificar que se o titular de pensões ou de rendas ou o órfão não preenche ou já não preenche as  condições exigidas para ter direito às prestações, por força da legislação do Estado-membro  competente nos termos do disposto nos artigos 77° e 78°, mas sim as condições previstas na  legislação de um outro Estado-membro completada pelo direito comunitário, o último Estado é  obrigado a pagar o montante integral das prestações; Considerando que se justifica completar as disposições da Decisão n° 129 por uma lista, em anexo,  indicando as instituições incumbidas de prestar as informações necessárias ao cálculo desse  complemento; Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, DECIDE: 1.  Quando o montante das prestações referidas no n° 1 do artigo 77° do  Regulamento (CEE) n° 1408/71, devidas ao abrigo da legislação de um Estado-membro, qualquer que  seja a residência dos descendentes, dos titulares de pensões ou de rendas ou dos órfãos no  território da Comunidade, for superior ao montante das prestações devidas nos termos da legislação  do Estado-membro competente, por força do disposto no n° 2 do artigo 77° do referido regulamento,  as prestações previstas pela legislação do primeiro Estado são pagas ao titular de uma pensão ou  renda em conformidade com o disposto no n° 4 da presente decisão, na medida em que o montante  dessas prestações ultrapasse o montante efectivamente recebido por força da legislação do segundo  Estado-membro. Esta disposição é aplicável mesmo quando o intressado adquira um direito à concessão  de uma pensão ou renda, nos termos da legislação do Estado-membro que concede as prestações mais  favoráveis, após ter transferido a sua residência para o Estado competente segundo o disposto no n°  2 do artigo 77° do referido regulamento. 2. Quando o montante das prestações previstas no n° 1 do artigo 78° do Regulamento (CEE) n°  1408/71, devidas nos termos da legislação de um Estado-membro, qualquer que seja a residência do  órfão no território da Comunidade, for superior ao montante das prestações devidas nos termos da  legislação do Estado-membro competente, segundo o disposto no n° 2 do artigo 78° do referido  regulamento, as prestações previstas na legislação do primeiro Estado-membro são pagas ao órfão, em  conformidade com o disposto no n° 4 da presente decisão, na medida em que o montante dessas  prestações ultrapasse o montante efectivamente recebido nos termos da legislação do segundo Estado.  Esta disposição é aplicável mesmo quando o órfão não tenha residido no primeiro Estado-membro. 3. O n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e o n° 1, alínea b), subalínea ii), do  artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72 aplicam-se em conformidade com o disposto no n° 4 da  presente decisão, de modo a que o direito às prestações devidas nos termos da legislação de um  Estado-membro, por aplicação do n° 2 do artigo 77° ou do n° 2 do artigo 78°, apenas seja suspenso  até ao limite do montante das prestações familiares ou abonos de família efectivamente recebido nos  termos da legislação de outro Estado-membro pelo exercício de uma actividade profissional. 4. Nos casos referidos nos nos 1, 2 e 3, a instituição competente do primeiro Estado-membro paga um  complemento às prestações concedidas nos termos da legislação do segundo Estado-membro, igual à  diferença entre o montante das prestações efectivamente recebido nos termos da legislação do  segundo Estado-membro e o montante das prestações devidas por força da legislação do primeiro  Estado-membro, qualquer que seja a residência no território da Comunidade. Este complemento é determinado tendo em conta todos os descendentes ou órfãos nascidos antes ou  depois da transferência de residência, do exercício da actividade profissional ou da abertura de um  novo direito a prestações nos termos da legislação de um segundo Estado-membro. O complemento é pago enquanto estiverem preenchidas as condições exigidas para ter direito às  prestações nos termos da legislação do primeiro Estado-membro. Quando não estiverem preenchidas as  condições exigidas para ter direito às prestações nos termos da legislação do segundo  Estado-membro, o primeiro Estado-membro paga, em substituição do complemento, o montante integral  das prestações devidas nos termos da sua legislação, qualquer que seja a residência no território  da Comunidade. 5. O montante do complemento é determinado, pela primeira vez, o mais tardar no termo de um período  de doze meses subsequente à abertura do direito às prestações no segundo Estado-membro. Depois, a  determinação do complemento é efectuada, pelo menos, de doze em doze meses. Se a legislação de um  Estado-membro condicionar a concessão das prestações à apresentação de um pedido, este deve também  ser apresentado para a concessão do complemento. 6. A instituição ou as instituições competentes do segundo Estado-membro comunicam directamente à  instituição ou às instituições competentes do outro Estado-membro a data de abertura do direito,  nos termos da legislação que aplicam, bem como a natureza e o montante das prestações. No termo do período referido no n° 5, a instituição ou as instituições do segundo Estado-membro  notificam a instituição ou as instituições do outro Estado-membro do montante exacto das prestações  por elas pagas durante o período decorrido. 7. Uma vez determinado o montante do complemento, este é pago em conformidade com as diposições da  legislação do primeiro Estado-membro e as disposições dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n°  574/72 relativas às prestações em causa. 8. No termo do período referido no n° 5, a instituição ou as instituições do primeiro Estado-membro  informam o beneficiário da sua decisão de atribuir, ou recusar, o pagamento do complemento,  indicando: a)  O montante das prestações devidas por aplicação da legislação desse Estado-membro; b) O montante das prestações efectivamente pagas por aplicação da legislação de outro  Estado-membro; c) Se for caso disso, o montante do complemento. 9. As instituições dos Estados incumbidas de prestar as informações necessárias ao cálculo do  complemento previsto no n° 4 da presente decisão são mencionadas em anexo. 10. A taxa de conversão que se deve aplicar para comparar os montantes das prestações, para efeitos  do n°  8, é a taxa aplicável em conformidade com os nos 1 a 3 do artigo 107° do Regulamento (CEE)  n°  574/72. Para efeitos da presente decisão, as instituições utilizam os formulários usados para aplicação dos  capítulos VII e VIII do Regulamento (CEE) n° 1408/71, aditando, se for caso disso, quaisquer outras  informações julgadas necessárias por uma ou outra das instituições em causa. 11. A presente decisão, que substitui a Decisão n° 129, de 17 de Outubro de 1985,  é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor no primeiro dia do mês  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Presidente da Comissão AdministrativaSebastião NOBREGA PINTO PIZARRO ANEXO (N° 9 da decisão)A.  BÉLGICATrabalhadores assalariados: Caisse de compensation pour allocations familiales pour travailleurs salariés/Compensatiekas der  gezinsvergoedingen voor werknemers (Caixa de Compensação de Abonos de Família para Trabalhadores  Assalariados), Bruxelles/Brussel, onde o trabalhador está inscrito. Trabalhadores não assalariados: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants/Rijksinstituut voor de  sociale Verzekeringen der Zelfstandigen (Instituto Nacional de Seguros Sociais para Trabalhadores  Independentes), Bruxelles/Brussel. B. DINAMARCASocialministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais), Slotsholmsgade 6, Koebenhavn. C. ALEMANHABundesanstalt fuer Arbeit (Serviço Federal do Trabalho), Nuernberg. Serviços locais do emprego competentes. D. ESPANHA1.  Todos os regimes, com excepção do regime dos trabalhadores marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto Nacional de la Seguridad Social (Direcções Provinciais do  Instituto Nacional de Segurança Social). 2. Regime dos trabalhadores marítimos: Direcciones Provinciales del Instituto Social de la Marina (Direcções Provinciais do Instituto  Social da Marinha). E. FRANÇACentre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Centro de Segurança Social dos  Trabalhadores Migrantes), 11, rue de la Tour des Dames, Paris. F. GRÉCIA1. Quando se tratar exclusivamente de abonos e prestações familiares, a instituição  competente é o Ïñãáíéóìueò Áðáó÷ïëÞóaaùò AAñãáôéêïý AEõíáìéêïý (ÏÁAAAE), ÁèÞíá (OAED - Serviço de Emprego  da Mão-de-Obra, Atenas). 2. Quando se tratar de uma instituição que, por força da sua própria regulamentação, concede  suplementos de pensões por descendentes ou órfãos, é essa instituição que presta todas as  informações úteis. 3. Quando os suplementos de pensões por descendentes ou órfãos são concedidos por várias  instituições, as informações relativas à aplicação da Decisão n° 150 são fornecidas pelo IKA (  (ºaeñõìá Êïéíùíéêþí Áóoeáëssóaaùí, ÁèÞíá) (Instituto de Seguros Sociais, Atenas). 4. Por último, no caso da concessão de abonos de família e de suplementos de pensões por  descendentes ou órfãos, a instituição grega incumbida da difusão das referidas informações é  igualmente o IKA. G. IRLANDA1. Para a aplicação dos artigos 77°, 78° e n° 3 do artigo 79° do Regulamento (CEE) n°  1408/71: Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Social Welfare Services Office  (Serviços de Segurança Social), Pensions Branch (Secção Pensões), College Road, Sligo. 2. Para a aplicação do n° 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  574/72: Department of Social Welfare (Ministério da Previdência Social), Social Welfare Services Office,  (Serviços de Segurança Social), Child Benefit Branch (Secção Prestações por Descendentes), Oliver  Plunkett Street, Letterkenny, Co. Donegal. H. ITÁLIASedes locais (provinciais e zonais) do Istituto nazionale della previdenza sociale  (Instituto Nacional da Previdência Social) (INPS), Serviço de Liquidação de Pensões. I. LUXEMBURGO1. Em matéria de abonos de família: Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional de Prestações Familiares), Luxemburgo. 2. Em matéria de pensões de orfandade: para os operáriosÉtablissement d'assurance contre la vieillesse et l'invalidité (Instituto de  Seguro contra a Velhice e a Invalidez), Luxemburgo, para os empregados e trabalhadores intelectuais independentesCaisse de pension des employés privés  (Caixa de Pensão dos Empregados Privados), Luxemburgo, para os trabalhadores não assalariados que exerçam uma actividade artesanal, comercial ou  industrialCaisse de pension des artisans, des commerçants et industriels (Caixa de Pensão dos  Artesãos, Comerciantes e Industriais), Luxemburgo, para os trabalhadores não assalariados que exerçam uma actividade profissional agrícolaCaisse de  pension agricole (Caixa de Pensão Agrícola), Luxemburgo. J. PAÍSES BAIXOSSociale Verzekeringsbank (Banco dos Seguros Sociais), Postbus 1100, 1180  Amstelveen. K. PORTUGAL1. Em matéria de prestações familiares: -  para o Continente: Centro Regional de Segurança Social onde o interessado estava inscrito em último lugar, - para a Região Autónoma da Madeira: Direcção Regional de Segurança Social, Funchal, - para a Região Autónoma dos Açores: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo. 2. Em matéria de pensões de orfandade: - para o Continente: Centro Nacional de Pensões, Lisboa, - para a Região Autónoma da Madeira: Direcção Regional de Segurança Social, Funchal, - para a Região Autónoma dos Açores: Direcção Regional de Segurança Social, Angra do Heroísmo. L. REINO UNIDO1. Para a aplicação dos artigos 77°, 78° e 79° do Regulamento (CEE) n° 1408/71: Grã-BretanhaDepartment of Social Security, Benefits Agency, Overseas Benefits Directorate  (Ministério da Segurança Social, Serviço de Prestações, Direcção das Prestações Internacionais),  Newcastle-upon-Tyne NE98 1YX. Irlanda do Norte (para todos os assuntos excepto complementos de pensões de velhice ou de  sobrevivência da Irlanda do Norte pagos a pessoas que residem fora da Irlanda do Norte,  relativamente aos quais é competente a instituição referida no parágrafo anterior). Department of Health and Social Services, Northern Ireland Social Security Agency, Overseas Branch  (Ministério da Saúde e dos Serviços Sociais, Serviço de Segurança Social da Irlanda do Norte,  Secção Internacional), Belfast, BT1 1DX. 2. Para a aplicação do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 574/72: Grã-BretanhaDepartment of Social Security, Benefits Agency, Child Benefit Centre (Ministério da  Segurança Social, Serviço de Prestações, Centro Prestações por Descendentes), Newcastle-upon-Tyne  NE88 1AA. Irlanda do NorteDepartment of Health and Social Services, Northern Ireland Social Security Agency,  Child Benefits Office (Ministério da Saúde e dos Serviços Sociais, Serviço de Segurança Social da  Irlanda do Norte, Departamento Prestações por Descendentes), Belfast, BT1 1SA.