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32001D0213

2001/213/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000

Jornal Oficial nº L 083 de 22/03/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000(2001/213/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis.(2) O acordo foi rubricado em 24 de Novembro de 2000.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia.(4) O acordo deve ser aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão formal,DECIDE:Artigo 1.oSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina.Artigo 2.oO acordo referido no artigo 1.o é aplicado a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de Março de 2001, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh


title: 2006/361/CE: Decisão da Comissão, de  19 de Maio de 2006 , que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia e da Tailândia

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/43

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 19 de Maio de 2006
   que encerra o processo anti-subvenções relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia e da Tailândia
   (2006/361/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 (1) do Conselho («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Em 30 de Junho de 2005, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros, originários da Malásia e da Tailândia, normalmente declarados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90.

               (2)

               No mesmo dia, a Comissão anunciou o início de um inquérito anti-dumping relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros, originários da República Popular da China, da Malásia e da Tailândia.

               (3)

               O processo anti-subvenções foi iniciado em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base, na sequência de uma denúncia apresentada, em 18 de Maio de 2005, por trinta produtores europeus de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões («autores da denúncia») que representam mais de 25 % da produção comunitária destes sacos de quaisquer dimensões. A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (4)

               A Comissão informou oficialmente as autoridades da Malásia e da Tailândia, os produtores-exportadores da Malásia e da Tailândia, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os autores da denúncia do início do processo. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         B.   RETIRADA DA DENÚNCIA

               (5)

               Por carta de 10 de Fevereiro de 2006 aos serviços da Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia.

               (6)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado quando a denúncia é retirada, salvo se esse encerramento não for do interesse comunitário.

               (7)

               A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. Consequentemente, as partes interessadas foram informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer objecções.

               (8)

               Conclui-se assim, com base no que precede, que o processo anti-subvenções relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia e da Tailândia para a Comunidade deve ser encerrado sem a imposição de medidas de compensação.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É encerrado o processo anti-subvenções relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, 20 % de polietileno e uma espessura não superior a 100 micrómetros, originários da Malásia e da Tailândia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2006.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO C 159 de 30.6.2005, p. 15.


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32001B0447

2001/447/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 4 de Abril de 2001, que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999

Jornal Oficial nº L 160 de 15/06/2001 p. 0032 - 0034

Decisão do Parlamento Europeude 4 de Abril de 2001que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999(2001/447/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras e a gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Fundação de Dublim) relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 (C5-0686/2000)(1),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),Considerando o seguinte:A. A Fundação de Dublim tem por missão "contribuir para a concepção e o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através de uma acção com vista a desenvolver e difundir os conhecimentos que contribuam para tal evolução", estabelecendo para o efeito seis prioridades de investigação a médio prazo, nomeadamente nos domínios das práticas em matéria de emprego, da participação dos trabalhadores, da igualdade de oportunidades, de coesão social, da saúde e do bem-estar e do desenvolvimento sustentável.B. Parece existir uma certa sobreposição entre o trabalho da Fundação e as actividades da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho de Bilbau; tomando nota do memorando de acordo entre as duas agências.C. Em conformidade com o código de conduta de 14 de Julho de 1998, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais está incumbida da supervisão da Fundação de Dublim, que recebe uma subvenção anual de 14,5 milhões de euros, e da Agência de Bilbau que recebe uma subvenção anual de 6,5 milhões de euros.D. Em 13 de de Abril de 2000(2), o Parlamento deu quitação ao Conselho de Administração da Fundação pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1998, tendo convidado:i) a Fundação a apresentar os resultados da sua avaliação, a nova estatégia e o plano de acção para 2001-2004 até 31 de Dezembro de 2000,ii) o Tribunal de Contas a assegurar um acompanhamento sistemático das decisões da autoridade de quitação e a elaborar uma análise exaustiva das auditorias relativas a todas as agências,iii) a Fundação e o Tribunal de Contas a reduzir a duração do processo contraditório, a fim de garantir que o relatório anual possa ser apresentado ao Parlamento antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão.E. A Fundação não concluiu o processo de avaliação antes da adopção do seu programa quadrienal para 2001-2004.F. O Tribunal de Contas tem privilegiado as avaliações financeiras em detrimento das avaliações do desempenho, não efectuou uma análise exaustiva dos resultados das auditorias relativas a todas as agências e não reduziu a duração do processo contraditório de modo a permitir ao Parlamento ter em conta as respectivas conclusões antes da votação do orçamento para o exercício seguinte.G. O Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 1999 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares, sob reserva dos factos relativos às autorizações transitadas,1. Toma nota dos seguintes dados relativos à conta de gestão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:Exercício de 1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>Fundação de Dublim2. Convida a Fundação a efectuar uma avaliação externa, pela primeira vez desde a sua criação em 26 de Maio de 1975 pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho(3); solicita a apresentação de um plano de acção, à luz da avaliação, antes do final de 2001; pede que a avaliação examine a forma como as principais partes interessadas, incluindo o Parlamento, a Comissão, os Estados-Membros, o sector industrial e os meios universitários classificam a Fundação; solicita que a avaliação inclua uma apreciação do impacto das actividades da Fundação;3. Solicita uma avaliação que examine a cooperação existente entre as agências e analise as vatangens e desvantagens de uma fusão entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho; todavia, antes de examinar uma eventual fusão entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a Comissão deveria analisar as conclusões e propostas que constarão das avaliações externas das duas agências, trabalho cujo início está marcado para meados de Abril de 2001;4. Congratula-se com a introdução do sistema de contabilidade orçamental SI2 em Janeiro de 2001; toma nota de que, desde 1 de Julho de 2000, a Fundação assume a presidência do serviço de assistência comum, instância que reúne os utilizadores do sistema de SI2, a saber nove agências, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões;5. Exorta a Fundação a reduzir ainda mais o recurso ao fundo para adiantamentos e congratula-se com o facto de a sua utilização ter regredido, passando de 40 % das despesas totais, não incluindo os salários, em 1997 (3,89 milhões de euros) para 37 % em 1998 (3,40 milhões de euros), e, na sequência de novas reduções, para 18 % em 1999 (2,94 milhões de euros); toma nota de que a Fundação procurará reduzir ao mínimo o seu recurso ao fundo para adiantamentos;6. Toma nota de que a Fundação pôde converter sete lugares de linguistas em lugares do grau A graças a um maior recurso ao Centro de Tradução do Luxemburgo;7. Expressa a sua preocupação face ao nível elevado das dotações transitadas de 1999 para 2000, que ascenderam a 3640497 euros, ou seja, a cerca de 25 % da subvenção da Comunidade de 14500000 euros;Parlamento8. Convida as suas comissões especializadas a acompanhar atentamente as actividades e o impacto da Fundação de Dublim e da Agência de Bilbau, a fim de avaliar em que medida estas agências exercem integralmente os seus respectivos mandatos;Tribunal de Contas9. Convida o Tribunal de Contas a apresentar auditorias individuais antes de 15 de Julho do ano seguinte ao exercício em questão; solicita ao Tribunal que inclua conclusões de carácter horizontal na subsecção referente aos organismos comunitários descentralizados do capítulo relativo às despesas de funcionamento do seu relatório anual; acolheria com satisfação uma reorientação que conferisse maior ênfase à avaliação do desempenho em detrimento das auditorias puramente financeiras, o que permitiria ao Tribunal abordar as seguintes questões:i) valor acrescentado da agência: incluindo uma estimativa da oportunidade dos trabalhos, bem como uma apreciação da sua qualidade e do seu impacto global,ii) eficácia: incluindo uma análise da questão de saber se a agência desempenha a sua missão de forma efictiva e eficaz,iii) vantagem comparativa: incluindo sugestões quanto aos meios de evitar eventuais sobreposições ou duplicações entre várias agências;Decisão de quitação10. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do respectivo orçamento para o exercício de 1999, com base no relatório do Tribunal de Contas;11. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyA PresidenteNicole Fontaine(1) JO C 373 de 27.12.2000, p. 39.(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 384.(3) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.


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31991D0598

91/598/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Novembro de 1991 relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

Jornal Oficial nº L 321 de 23/11/1991 p. 0024 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO  de 18 de Novembro de 1991  relativa à celebração da convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba  (91/598/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, de 19 de Outubro de 1987, relativa à prossecução e aplicação de uma política e de um programa de acção das Comunidades Europeias em  matéria de ambiente (1987/1992) (4), e o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente, anexo a essa resolução, a seguir designado «quarto programa de acção ».  Considerando que o quarto programa de acção, que se situa na continuação dos programas de acção precedentes, enumera entre as suas principais áreas de actividade a fiscalização e o controlo com vista à melhoria da qualidade das águas e à redução da  poluição;  Considerando que o quarto programa de acção insiste na participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros numa acção internacional para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui particular importância às ligações bilaterais com países  terceiros;  Considerando que a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba, assinada em Magdeburg em 8 de Outubro de 1990, prevê nomeadamente a criação de uma comissão internacional de prevenção da poluição do Elba e da sua bacia de  drenagem, no domínio abrangido por essa convenção;  Considerando a legislação comunitária existente em matéria de poluição das águas, que actualmente se aplica ao Elba e aos seus afluentes quando estes atravessam o território da República Federal da Alemanha;  Considerando que se afigura necessário que a Comunidade aprove a convenção, a fim de realizar um dos objectivos da Comunidade no que diz respeito à preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, previstas no Acto Único europeu;  Considerando que a citada convenção foi assinada em 8 de Outubro de 1990, em nome da Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba,  O texto da convenção vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho informará, em nome da Comunidade Económica Europeia, a República Federal da Alemanha, na qualidade de depositária, que as condições para a entrada em vigor da convenção foram satisfeitas pela Comunidade, nos termos do  primeiro parágrafo do artigo 18o da convenção. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. E. ANDRIESSEN   (1) JO no C 93 de 11. 4. 1991, p. 10. (2) JO no C 158 de 17. 6. 1991, p. 291. (3) JO no C 191 de 22. 7. 1991, p. 21. (4) JO no C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.


title: 2005/548/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/126

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/548/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6861/2005 — C6-0067/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aaaa de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o artigo 12.oA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 91.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas do Observatório (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6861/2005 — C6-0067/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aaaa de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1652/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1035/97 que institui o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (3), nomeadamente o artigo 12.oA,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (o Observatório) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              convidou o Observatório a reduzir ainda mais a transição de dotações e a controlar as receitas através da emissão tempestiva das ordens de cobrança necessárias,

                              —

                              manifestou a sua preocupação relativamente aos problemas de cash flow que ocorreram em consequência dos atrasos da Comissão no pagamento da subvenção comunitária e convidou esta última e o Observatório a melhorarem a coordenação entre si, de forma a evitar a repetição de situações análogas,

                              —

                              convidou o Observatório a prosseguir os esforços no sentido de reforçar o seu controlo interno e de assegurar o cumprimento do Regulamento Financeiro, de melhorar a gestão de contratos e de reforçar o controlo e a avaliação do trabalho efectuado pela rede de centros nacionais RAXEN,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções comunitárias

                  7 318

                  4 320

                  Receitas diversas

                  374

                  Receitas financeiras

                  21

                  43

                  Receitas PHARE

                  676

                  Total das receitas (a)

                  8 389

                  4 363

                  Despesas

                  Pessoal — Titulo I do orçamento

                  Pagamentos

                  2 618

                  2 416

                  Dotações transitadas

                  64

                  187

                  Funcionamento — Titulo II do orçamento

                  Pagamentos

                  412

                  377

                  Dotações transitadas

                  51

                  60

                  Actividades operacionais — Titulo III do orçamento

                  Pagamentos

                  1 678

                  1 686

                  Dotações transitadas

                  1 162

                  1 234

                  Despesas PHARE

                  Pagamentos

                  377

                  Dotações transitadas

                  694

                  Total das despesas (b)

                  7 055

                  5 960

                  Resultado do exercício (a – b)

                  1 334

                  – 1 597

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 1 579

                  – 8

                  Dotações transitadas anuladas

                  301

                  52

                  Receitas do reutilização do exercício anterior não utilizadas

                  38

                  151

                  Diferenças cambiais

                  5

                  2

                  Reembolsos à Comissão

                  – 179

                  Saldo do exercício

                  98

                  – 1 579

                     NB: Os totais podem apresentar diferenças devido aos arredondamentos.

                     Fonte: Dados do Observatório — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pelo Observatório nas suas próprias contas.

            2.   Congratula-se com os resultados obtidos pelo Observatório na redução da transição de dotações operacionais; convida o Observatório a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir ainda mais este tipo de transições; espera que o Observatório indique quais das suas actividades melhor podem ser financiadas por dotações diferenciadas, permitindo, assim, reduzir ainda mais a transição de dotações;
      3.   Espera que o Observatório, em conformidade com a observação do TCE, apresente correctamente no seu orçamento geral quaisquer subvenções comunitárias que receba e tenha a responsabilidade de gerir no âmbito de programas externos (subvenções Phare), assim como quaisquer outras fontes de receitas, de forma a apresentar uma imagem fiel do orçamento geral;
      4.   Insta o Observatório a dar seguimento à recomendação do TCE de estabelecer um sistema eficiente de gestão e controlo de receitas a cobrar que permita a emissão atempada de ordens de cobrança;
      5.   Espera que o Observatório aperfeiçoe a gestão de contratos, a fim de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro; convida o Observatório a, doravante, acompanhar estreitamente a execução de contratos, de forma a garantir um melhor controlo da qualidade do trabalho executado;
      6.   Congratula-se com a solução dada ao pedido geral de publicar o relatório sobre o racismo 2003 e incentiva o Observatório a melhorar o trabalho preparatório para este tipo de relatórios no futuro;
      7.   Constata e lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que o Observatório o desenvolva rapidamente, a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que o Observatório tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento, mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;
      8.   Congratula-se com o plano para uma auditoria sobre a diversidade e com o facto de o Observatório ter integrado, a todos os níveis, pessoal pertencente a minorias; espera que o Observatório aumente claramente a proporção de mulheres nos cargos mais altos;
      9.   Congratula-se com a estratégia de comunicação do Observatório, mas espera que sejam tomadas mais medidas para desenvolver e reforçar esta estratégia, nomeadamente no contexto de uma comunicação e informação aos cidadãos em que o Observatório deve ser visto como um organismo que tem um papel particularmente importante a desempenhar na sensibilização e na luta contra o racismo e a xenofobia;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  10.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  11.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  12.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  13.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  14.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  15.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  16.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  17.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  18.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  19.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  20.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  21.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  22.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  23.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  24.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  25.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  26.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  27.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  28.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  29.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  30.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  31.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 91.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 33.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 66.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.