title: Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a alteração dos artigos 181.° e 182.° do Regimento do Parlamento, relativos ao relato integral das sessões e ao registo audiovisual das sessões (2012/2080(REG))

text:
               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/200

         P7_TA(2012)0423
   Alteração dos artigos 181.o e 182.o do Regimento relativos ao relato integral das sessões e à gravação audiovisual dos debates, respetivamente
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre a alteração dos artigos 181.o e 182.o do Regimento do Parlamento, relativos ao relato integral das sessões e ao registo audiovisual das sessões (2012/2080(REG))
   (2015/C 419/32)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 13 de janeiro de 2012,

               —

               Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2011 sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, tal como alterado pelo Conselho — todas as secções, e as cartas retificativas n.o 1/2012 e 2/2012 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (1),

               —

               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0336/2012),

               A.

               Considerando que as poupanças orçamentais no domínio da tradução e da interpretação não devem prejudicar o princípio do multilinguismo, mas que são possíveis com a ajuda de métodos de trabalho novos e inovadores (2),

               1.

               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

               2.

               Recorda que as alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      Alteração 1

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 181 — n.o 1

                  Texto em vigor

                  Alteração

               1.   Para cada sessão será redigido
                     , em todas as línguas oficiais,
                   um relato integral.

               1.   Para cada sessão será redigido um relato integral
                     dos debates sob a forma de um documento multilíngue, em que todas as intervenções orais aparecerão na língua original
                  .

      Alteração 2

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 181 — n.o 2

                  Texto em vigor

                  Alteração

               2.   Os oradores
                     devem devolver as
                   correções ao texto
                     dos seus discursos
                   ao secretariado
                     no prazo de uma semana
                  .

               2.   Os oradores
                     podem fazer
                   correções ao texto
                     das suas intervenções orais no prazo de cinco dias úteis
                  .
                     As correções serão enviadas
                   ao secretariado
                     dentro desse prazo.

      Alteração 3

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 181 — n.o 3

                  Texto em vigor

                  Alteração

               3.   O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia.

               3.   O relato integral
                     multilíngue
                   será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia

                     e conservado nos arquivos do Parlamento
                  .

      Alteração 4

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 181 — n.o 4

                  Texto em vigor

                  Alteração

               4.
                     Os deputados podem pedir que sejam traduzidos extratos
                   do relato integral num prazo curto.

               4.
                     A pedido dos deputados, serão feitas traduções de extratos
                   do relato integral
                     para qualquer língua oficial da União
                  .
                     Se necessário, as traduções serão realizadas
                   num prazo curto.

      Alteração 5

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 182 — n.o -1 (novo)

                  Texto em vigor

                  Alteração

                     Os debates do Parlamento, nas línguas em que se realizarem, bem como a banda sonora multilíngue de todas as cabinas de interpretação ativas, são difundidos em direto no sítio web do Parlamento.

      Alteração 6

      Regimento do Parlamento Europeu

      Artigo 182 — parágrafo 1

                  Texto em vigor

                  Alteração

               Imediatamente após
                     a
                   sessão
                     , será
                   produzida e publicada
                     na internet
                   uma gravação audiovisual dos debates
                     , incluindo a banda sonora proveniente de todas as cabinas de interpretação.

               Imediatamente após
                     cada
                   sessão
                     , é
                   produzida e publicada
                     no sítio web do Parlamento, onde se manterá disponível durante a legislatura em curso e a legislatura seguinte
                  , uma gravação audiovisual
                     indexada
                   dos debates
                     , acompanhada da banda sonora original multilíngue de todas as cabinas de interpretação ativas, que será posteriormente conservada nos arquivos do Parlamento. Essa gravação audiovisual será ligada ao relato integral multilíngue das sessões logo que este esteja disponível.

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0461.

      (2)  Ver resolução de 26 de Outubro de 2011 supracitada, n.o 77.


title: 2012/5/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/12

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER
   (2012/5/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião do trílogo de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional ao projecto ITER. Este financiamento exige a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013, nos termos do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1A no montante de 650 milhões de EUR para o exercício de 2012, e de 190 milhões de EUR para o exercício de 2013, a preços correntes.

               (2)

               O aumento do limite máximo das dotações de autorização da sub-rubrica 1A para 2012 e 2013 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização para o exercício de 2011 no âmbito da rubrica 2 e para os exercícios de 2011 e 2012 no âmbito da rubrica 5.

               (3)

               A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento é neutro em termos de necessidades de pagamento durante o período 2007-2013.

               (4)

               O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado (2),

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo à presente decisão.

      Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SZPUNAR

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  Para esse efeito, os valores resultantes do acordo acima referido são convertidos em preços de 2004.

      ANEXO

         QUADRO FINANCEIRO PARA 2007-2013

                  (milhões de EUR – preços constantes de 2004)

                  DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  2007

                  2008

                  2009

                  2010

                  2011

                  2012

                  2013

                  Total 2007-2013

                              1.

                              Crescimento sustentável

                     50 865

                     53 262

                     55 879

                     56 435

                     55 693

                     57 708

                     58 696

                     388 538

                              1A

                              Competitividade para o crescimento e o emprego

                  8 404

                  9 595

                  12 018

                  12 580

                  11 306

                  12 677

                  13 073

                  79 653

                              1B

                              Coesão para o crescimento e o emprego

                  42 461

                  43 667

                  43 861

                  43 855

                  44 387

                  45 031

                  45 623

                  308 885

                              2.

                              Preservação e gestão dos recursos naturais

                     51 962

                     54 685

                     51 023

                     53 238

                     52 136

                     51 901

                     51 284

                     366 229

                  das quais, despesas de mercado e pagamentos directos

                  43 120

                  42 697

                  42 279

                  41 864

                  41 453

                  41 047

                  40 645

                  293 105

                              3.

                              Cidadania, liberdade, segurança e justiça

                     1 199

                     1 258

                     1 375

                     1 503

                     1 645

                     1 797

                     1 988

                     10 765

                              3A

                              Liberdade, segurança e justiça

                  600

                  690

                  785

                  910

                  1 050

                  1 200

                  1 390

                  6 625

                              3B

                              Cidadania

                  599

                  568

                  590

                  593

                  595

                  597

                  598

                  4 140

                              4.

                              UE como protagonista global

                     6 199

                     6 469

                     6 739

                     7 009

                     7 339

                     7 679

                     8 029

                     49 463

                              5.

                              Administração
                               (1)

                     6 633

                     6 818

                     6 816

                     6 999

                     7 044

                     7 274

                     7 610

                     49 194

                              6.

                              Compensações

                     419

                     191

                     190

                     0

                     0

                     0

                     0

                     800

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

                  117 277

                  122 683

                  122 022

                  125 184

                  123 857

                  126 359

                  127 607

                  864 989

                  em percentagem do RNB

                  1,08 %

                  1,09 %

                  1,06 %

                  1,06 %

                  1,03 %

                  1,03 %

                  1,01 %

                  1,049 %

                  TOTAL DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO

                  115 142

                  119 805

                  109 091

                  119 245

                  116 394

                  120 649

                  120 418

                  820 744

                  em percentagem do RNB

                  1,06 %

                  1,06 %

                  0,95 %

                  1,01 %

                  0,97 %

                  0,98 %

                  0,96 %

                  1,00 %

                  Margem disponível

                  0,18 %

                  0,18 %

                  0,29 %

                  0,22 %

                  0,26 %

                  0,25 %

                  0,27 %

                  0,23 %

                  Limite máximo dos recursos próprios em percentagem do RNB

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,24 %

                  1,23 %

                  1,23 %

                  1,23 %

                  1,23 %

                  1,23 %

         (1)  As despesas de pensões incluídas abaixo do limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime relevante, até ao limite de 500 milhões de EUR a preços de 2004 para o período 2007-2013.


title: Decisão (UE) 2015/1671 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/291

      DECISÃO (UE) 2015/1671 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (5), nomeadamente o artigo 39.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0078/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 232.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2017/342 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/53

         DECISÃO (UE) 2017/342 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

               (2)

               O limite máximo do montante anualmente disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 471 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2).

               (3)

               Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar montantes adicionais importantes para financiar medidas destinadas a atenuar as atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.

               (4)

               Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2017 para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 530,0 milhões de EUR para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

               (5)

               Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 238,3 milhões de EUR em 2017, 91,0 milhões de EUR em 2018, 141,9 milhões de EUR em 2019 e 58,8 milhões de EUR em 2020.

               (6)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, a presente decisão deverá ser aplicada a partir do início do exercício de 2017,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 530,0 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).
   Esse montante será utilizado para financiar medidas de gestão das atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.
   2.   Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:

               a)

               238,3 milhões de EUR em 2017;

               b)

               91,0 milhões de EUR em 2018;

               c)

               141,9 milhões de EUR em 2019;

               d)

               58,8 milhões de EUR em 2020.

         Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Avis juridique important

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32002D0083

2002/83/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Bulgária

Jornal Oficial nº L 044 de 14/02/2002 p. 0001 - 0011

Decisão do Conselhode 28 de Janeiro de 2002relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de Adesão da Bulgária(2002/83/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria de Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada.(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 determina que o Conselho delibera, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis.(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. Quando falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão.(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria de Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu.(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Bulgária, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos.(6) No âmbito da preparação da adesão, a Bulgária deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria de Adesão.(7) A Bulgária deve garantir que foram criadas as estruturas jurídicas e administrativas adequadas com vista à programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos fundos CE de pré-adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria de adesão da Bulgária estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA execução da Parceria de Adesão será examinada nas instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e nas instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Piqué i Camps(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO1. IntroduçãoNa sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria de adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.A primeira Parceria de adesão relativa à Bulgária foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, a Parceria de adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Bulgária. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Bulgária, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão.2. ObjectivosA Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos efectuados pela Bulgária na preparação para a adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo actualizado elaborado pela Bulgária, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão contra o crime organizado bem como os planos de desenvolvimento nacional, os planos de desenvolvimento rural, a estratégia nacional de emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e para a aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo-lhes ser concedida uma ajuda pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.3. PrincípiosOs principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e, no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação era um elemento necessário, mas não suficiente, sendo indispensável assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige esforços significativos por parte destes países em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.4. Prioridades e objectivos intermédiosOs Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Bulgária. As prioridades enumeradas na Parceria de adesão revista foram seleccionadas partindo do princípio de que a Bulgária as poderá concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria de adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Bulgária apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em 2 de Julho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria de adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.A Parceria para a adesão indica os domínios prioritários para a preparação da adesão da Bulgária. Contudo, a Bulgária deverá procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Bulgária respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão, foram definidos para a Bulgária as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico(1).Critérios políticosDemocracia e Estado de Direito- Continuar a avançar no âmbito da reforma da administração pública. Garantir a aplicação efectiva das disposições da lei relativa à função pública e dos regulamentos correspondentes. Tomar medidas no intuito de garantir a responsabilidade, a abertura e a transparência da função pública. Reforçar a capacidade de planeamento estratégico, de análise política e de avaliação do Governo e dos ministérios e melhorar a qualidade da consulta com as partes envolvidas (designadamente os parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e o sector privado) relativamente à preparação de nova legislação.- Intervenção especialmente urgente: Começar a aplicar a estratégia de reforma do sistema judicial, com especial atenção para o seguinte:- Reforçar a capacidade administrativa das principais instituições-chave; Conselho Superior de Magistratura e Ministério da Justiça, através da criação de capacidade de gestão em matéria orçamental, de supervisão, de planeamento e de recursos humanos;- Rever o grau de imunidade dos membros do aparelho judicial para garantir a conformidade com as normas internacionais;- Garantir a plena aplicação dos direitos fundamentais, como o direito a assistência jurídica nos processos penais.- Intervenção especialmente urgente: Começar a aplicar a estratégia nacional de combate à corrupção na vida pública, dando especial ênfase à sensibilização, à prevenção e à punição de actos de corrupção.Direitos humanos e protecção das minorias- Garantir a criação de um sistema eficaz de correcção dos erros das forças policiais.- Continuar a aplicar o programa-quadro relativo à comunidade romanichel, prevendo, designadamente, um apoio financeiro adequado, um reforço substancial do Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas, e a garantia da igualdade de acesso à saúde, à habitação, à educação e à segurança social.- Adoptar e aplicar a legislação de execução necessária à aplicação eficaz da lei relativa à protecção da criança. Garantir que são tomadas medidas para melhorar os serviços de saúde comunitários destinados às crianças. Garantir a plena aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.Critérios económicos- Manter a estabilidade macroeconómica, tendo em vista assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, a médio prazo, e continuar a fomentar o crescimento económico e a competitividade através de uma reestruturação das empresas baseada nas leis do mercado e do incentivo ao desenvolvimento do sector privado.- Tomar medidas com vista à melhoria do funcionamento do sector financeiro e, em especial, ao reforço do sector bancário.- Continuar o processo de privatização de forma a que as empresas privatizadas possam ser reestruturadas e expandir-se.- Continuar a reestruturação do sector da energia. Desenvolver e começar a aplicar uma estratégia orientada para o rendimento energético e procurar atrair o investimento.- Garantir que a reestruturação do sector siderúrgico assenta numa base viável e não continua a receber auxílios estatais incompatíveis com as normas relativas aos auxílios estatais da Comunidade aplicáveis ao sector siderúrgico.- Melhorar e acelerar os procedimentos aplicáveis em caso de falência e de liquidação, reduzir o tempo necessário para completar esses procedimentos e melhorar o processo de aplicação das decisões.- Estabelecer um mercado fundiário operacional e finalizar o registo cadastral.- Adoptar medidas para melhorar o enquadramento das empresas e incentivar os investimentos nacionais e estrangeiros. Garantir um quadro jurídico, fiscal, regulamentar e administrativo adequado para as empresas (incluindo a melhoria dos procedimentos de execução dos contratos e em matéria de licenças) que criem um clima de concorrência leal entre todas as empresas.- Desenvolver um ambiente empresarial mais favorável às pequenas e médias empresas (PME) mediante a remoção dos obstáculos ao seu desenvolvimento, designadamente a falta de conhecimentos técnicos dos quadros superiores das PME, e acesso ao financiamento em condições adequadas.Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesãoLivre circulação de mercadorias- Modificar a lei-quadro relativa aos requisitos técnicos de execução dos princípios da nova abordagem e da abordagem global, e garantir a respectiva conformidade com o acervo.- Reforçar a infra-estrutura administrativa horizontal e a separação das funções de normalização e de certificação. Aplicar as directivas relativas à nova abordagem com base na legislação-quadro alterada e reforçar a respectiva capacidade administrativa (organismos e laboratórios de avaliação da conformidade). Acelerar a adopção de normas EN harmonizadas.- Continuar o alinhamento da legislação sectorial tradicional, designadamente nos sectores dos produtos farmacêuticos, dos produtos químicos, dos produtos alimentares e dos veículos a motor. Reforçar os sistemas de fiscalização do mercado e preparar a administração e os operadores do sector da alimentação para os princípios da Comunidade em matéria de segurança alimentar.- Adoptar e aplicar alterações à legislação relativa aos contratos públicos com vista a garantir a correcta aplicação e a total compatibilidade com o acervo. Garantir a transparência dos procedimentos dos contratos públicos ao nível central e regional.- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28.o-30.o do Tratado e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.Livre circulação de pessoas- Continuar o alinhamento da legislação em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e introduzir as estruturas administrativas necessárias e os programas de educação e de formação.Livre prestação de serviços- Reforçar o controlo dos serviços financeiros.- Adoptar e aplicar a legislação nacional e criar um órgão público e independente de supervisão, responsável pelo controlo da aplicação correcta das disposições relativas à protecção de dados.Livre circulação de capitais- Tomar medidas destinadas a evitar a utilização do sistema financeiro para operações de branqueamento de capitais. Reforçar a capacidade do Serviço de Informação Financeira para tratar questões relativas ao branqueamento de capitais e garantir que todos os profissionais de sectores pertinentes colaboram com esse serviço. Completar o alinhamento da legislação pela Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais.- Garantir a conformidade com as recomendações da Task Force Acção Financeira.Direito das sociedades- Melhorar as normas e as práticas contabilísticas e de auditoria, e continuar a alinhar o quadro regulamentar pelo acervo.- Intervenção especialmente urgente: Reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, com especial ênfase para o combate à pirataria e à contrafacção e reforço das medidas de controlo das fronteiras. Aumentar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei; intensificar a formação destinada aos funcionários desses organismos, incluindo os juízes e os funcionários do Ministério Público.Política da concorrência- Completar o quadro legislativo sobre defesa da concorrência e sobre auxílios estatais. Reforçar a capacidade administrativa, em especial no atinente aos auxílios estatais. Assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais. Manter um inventário dos auxílios estatais abrangente e preparar um vasto relatório anual sobre os auxílios estatais. Sensibilizar os operadores do mercado e as entidades que concedem auxílios para as regras de concorrência e para as regras relativas aos auxílios estatais. Intensificar a formação dos magistrados sobre temas da defesa da concorrência e auxílios estatais.Agricultura- Preparar as estruturas administrativas necessárias para a concepção, aplicação, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela Comunidade.- Reforçar a capacidade da administração agrícola com vista à execução e aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em especial do Sistema Integrado de Administração e de Controlo e do Organismo Pagador para a gestão dos fundos da Política Agrícola Comum, assim como à aplicação e execução da legislação nos sectores veterinário e fitossanitário e no da segurança alimentar.- Criar as condições necessárias para a criação e o reforço dos mercados fundiário, laboral e de capitais eficazes, nos sectores rural e agrícola.- Prosseguir a modernização das empresas de transformação alimentar de forma a que possam respeitar as normas comunitárias em matéria de segurança alimentar.- Continuar a reforçar a administração do controlo alimentar.- Prosseguir a elaboração de um registo vitícola.- Continuar o alinhamento da legislação veterinária e fitossanitária e melhorar os dispositivos de inspecção, em especial nas futuras fronteiras externas.- Completar a transposição da legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal, e garantir a sua aplicação e execução, incluindo a realização de testes às doenças dos animais, nomeadamente a encefalopatia espongiforme transmissível, em conformidade com o acervo.Pescas- Completar a criação da organização, dos recursos institucionais e do equipamento adequados, relacionados com a inspecção e os controlos a nível central e regional; completar o registo da frota de pesca em plena conformidade com as exigências da Comunidade.Política dos transportes- Continuar o alinhamento integral e reforçar a capacidade administrativa no sector rodoviário, sobretudo no que se refere à adaptação da frota às exigências técnicas e de segurança e fiscalidade.- Continuar o alinhamento jurídico e reforçar a capacidade administrativa no sector dos transportes ferroviários com vista à aplicação do acervo revisto neste sector. Continuar a reestruturação dos caminhos-de-ferro búlgaros.- Continuar o alinhamento e aplicar a legislação no sector dos transportes marítimos, tendo em conta a sua recente evolução, e, em especial, reforçar a capacidade administrativa de forma a melhorar o desempenho do Estado de bandeira no âmbito da segurança marítima.Fiscalidade- Continuar a alinhar a legislação relativa ao IVA, sobretudo no que se refere às isenções nas transacções, aos direitos de dedução e aos regimes especiais. Alinhar gradualmente a legislação relativa aos impostos especiais sobre o consumo, com especial ênfase para as taxas aplicadas.- Assegurar a conformidade da legislação actual e futura com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas.- Continuar a modernizar e a reforçar a administração fiscal no intuito de garantir que as leis são devidamente aplicadas, sobretudo no que diz respeito à cobrança de impostos, à cooperação administrativa e à assistência mútua.- Desenvolver sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros.- Implementar a directiva relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Estatísticas- Continuar a melhorar a qualidade e a cobertura da estatística. Assegurar a disponibilização de recursos adequados para prosseguir o reforço das capacidades estatísticas, incluindo a nível regional.Emprego e política social- Continuar o alinhamento do acervo no sector social, sobretudo no que se refere à igualdade de tratamento entre mulheres e homens e à saúde e segurança no trabalho, e desenvolver a capacidade de execução, incluindo o reforço das inspecções do trabalho. Adoptar legislação contra a discriminação e elaborar um calendário para a respectiva implementação.- Continuar o alinhamento do quadro legislativo e desenvolver a capacidade de aplicação do acervo relativo à saúde pública; acelerar o desenvolvimento de medidas de vigilância e de controlo das doenças transmissíveis, bem como de controlo e de informação sobre a saúde.- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel na elaboração e aplicação da política social e de emprego da Comunidade, incluindo o Fundo Social Europeu, e incentivar a participação estruturada dos parceiros sociais, designadamente através do diálogo social bipartido autónomo.- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.Energia- Elaborar, com urgência, uma nova estratégia no domínio da energia, dando especial atenção à necessidade de melhorar o rendimento energético (e aplicar uma política forte de gestão da procura) e rever as previsões de procura de energia com base em cenários mais realistas de crescimento e de intensidade energética. Deverão ser tidos em conta os compromissos do Memorando de Entendimento de 1999 sobre a central nuclear de Kozloduy.- Executar o compromisso do Memorando de Entendimento de 1999 de encerrar definitivamente as Unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy antes de 2003 e decidir em 2002 uma data definitiva, que não seja posterior a 2006, para o encerramento das Unidades 3 e 4.- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.- Reforçar a independência, os recursos e as capacidades da entidade reguladora nacional em matéria de energia nuclear.- Continuar a garantir um elevado nível de segurança nuclear nas Unidades 5 e 6 da Central Nuclear de Kozloduy e manter níveis elevados de segurança nuclear durante as fases de desactivação das Unidades 1 a 4.- Intervenção especialmente urgente: Adoptar uma lei-quadro e um calendário para respeitar o acervo em matéria de reservas petrolíferas.- Melhorar a gestão dos resíduos radioactivos.- Iniciar a aplicação de medidas relativas ao rendimento energético e aumentar a utilização de fontes de energia renováveis. Garantir que a Agência do rendimento energético dispõe dos recursos necessários.- Elaborar normas de mercado transparentes com um calendário preciso para a abertura do mercado à concorrência. Reforçar o papel da Comissão estatal de regulamentação da energia no que se refere à aplicação das normas. Completar a reestruturação do sector dos combustíveis sólidos.- Preparar a participação no mercado interno da electricidade e do gás natural, incluindo o respeitante ao alinhamento; criar um operador independente da rede de transmissão (electricidade); eliminar as distorções de preços remanescentes; reforçar o órgão regulador e adoptar calendários para a abertura do mercado.Política industrial- Desenvolver e aplicar uma estratégia de concorrência vocacionada para o mercado incluindo, se necessário, estratégias sectoriais.Telecomunicações e tecnologias da informação- Concluir a transposição do acervo.- Garantir a independência das instâncias responsáveis pela regulamentação (Comissão estatal das telecomunicações, entidade reguladora postal e ministério) das actividades operacionais e reforçar a respectiva capacidade no atinente à preparação para a plena liberalização destes sectores agendada para 1 de Janeiro de 2003.Cultura e política audiovisual- Reforçar a capacidade administrativa da instância nacional de regulamentação no sector da teledifusão.Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais- Reforçar a capacidade administrativa em ministérios-chave, sobretudo ao nível central, para elaborar estratégias e para aplicar e avaliar projectos de desenvolvimento regional e de coesão económica e social, financiados por fundos nacionais e comunitários.- Preparar um plano de desenvolvimento coerente, tal como estipulado nos regulamentos dos Fundos Estruturais. Integrar esse plano no quadro do orçamento nacional e de elaboração das políticas, para que seja utilizado como um instrumento de desenvolvimento integrado e operacional.- Clarificar as disposições institucionais propostas para a gestão dos fundos estruturais após a adesão, incluindo os mecanismos de controlo, de acompanhamento e de avaliação, e começar a criar as estruturas administrativas necessárias conformes a essas disposições.- Preparar a conformidade com a gestão financeira de base e as medidas de controlo, tal como definido nos regulamentos respectivos dos Fundos Estruturais.Ambiente- Continuar a transposição do acervo com especial ênfase para a avaliação do impacto ambiental, a qualidade do ar, a gestão dos resíduos, a qualidade da água, a protecção da natureza, o controlo da poluição industrial e a gestão do risco, bem como a protecção das radiações.- Continuar a aplicação do acervo com especial ênfase para a avaliação do impacto ambiental, a qualidade do ar, a gestão dos resíduos, a qualidade da água, a protecção da natureza, o controlo da poluição industrial e a gestão do risco, bem como a protecção das radiações. Continuar a preparar e a desenvolver planos de execução específicos de directivas, incluindo planos de financiamento, em especial a gestão dos resíduos (incluindo os planos de gestão dos resíduos), a qualidade da água e a protecção da natureza, e dar início à execução.- Continuar o reforço da capacidade administrativa, de controlo e de aplicação da lei, a nível nacional e regional. Deverá ser dada especial atenção ao reforço do Ministério do Ambiente e da Água bem como às Inspecções Regionais no que se refere à gestão dos resíduos e à protecção da natureza.- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.Defesa dos consumidores e protecção da saúde- Continuar o alinhamento da legislação e tomar medidas destinadas a garantir a aplicação efectiva da lei relativa à defesa dos consumidores, em especial mediante um mecanismo de controlo do mercado independente e eficaz.Cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos- Apresentar um plano de acção Schengen.- Continuar a melhorar e a modernizar as infra-estruturas nas futuras fronteiras externas da União.- Adaptar a actual lei relativa aos refugiados ao acervo nesta matéria e garantir a sua correcta aplicação.- Melhorar a cooperação interna da polícia e de outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei e com o aparelho judicial, sobretudo no intuito de reforçar a capacidade de luta contra o crime organizado.- Actualizar e aplicar uma estratégia integrada de luta contra o crime organizado, da prevenção à punição, em colaboração com o Ministério da Justiça, o Ministério dos Assuntos Internos e outras entidades competentes.- Desenvolver uma estratégia nacional em matéria de estupefacientes e reforçar a capacidade administrativa e a coordenação entre todos os organismos envolvidos na aplicação.- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.- Tomar as medidas necessárias para alinhar a legislação com a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos.União aduaneira- Aplicar na íntegra o código aduaneiro búlgaro e as respectivas normas de execução, garantir a estabilidade e reforçar a capacidade administrativa e operacional da administração aduaneira no sentido de permitir-lhe aplicar a legislação e melhorar a cooperação com outros órgãos responsáveis pela aplicação da lei. Continuar a melhorar as infra-estruturas nas fronteiras.- Intervenção especialmente urgente: Continuar a execução da estratégia de informatização da administração aduaneira búlgara. Desenvolver sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade e a Bulgária.- Continuar a envidar esforços no intuito de implementar a política de deontologia a nível das alfândegas.Controlo financeiro- Implementar o novo quadro legislativo sobre controlo financeiro interno público e reforçar a capacidade administrativa e a independência funcional das instituições abrangidas.- Aplicar o quadro das auditorias de sistemas e de rendimento; desenvolver uma cultura de responsabilidade empresarial.- Elaborar normas completas e coerentes de auditoria externa com o apoio de metodologia e manuais adequados; reforçar a capacidade do Gabinete Nacional de Auditoria.- Intervenção especialmente urgente: Completar o quadro legislativo da auditoria externa.- Designar um ponto de contacto para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação eficaz com o OLAF através desse ponto de contacto.- Intensificar a luta contra a fraude.- Aumentar os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Bulgária para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.5. ProgramaçãoDe 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Bulgária inclui o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87], bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Bulgária pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da Educação e das Empresas. A Bulgária terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.6. CondicionalidadeA assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito, por parte da Bulgária, das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria de adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.7. AcompanhamentoA execução da Parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no âmbito do qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas encontrados na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a adesão, tal como previsto no regulamento relativo à coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A Parceria de adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.


title: 2013/377/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013 , relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de julho de 2013
   relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu
   (2013/377/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
   Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
   Tendo em conta a votação realizada na sessão de 3 de julho de 2013,
   DECIDE:
   Eleger Emily O’REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura.

      Feito em Estrasburgo, em 3 de julho de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

      (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (2)  JO C 96 de 4.4.2013, p. 24.