title: 81/342/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 1981, que altera a Decisão 73/351/CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em Matéria Aduaneira

text:
  02/ Fase. 08                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      249
  381D0342
  20. 5 . 81                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 133 /31
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de § de Maio de 1981
                    que altera a Decisão 73/351 /CEE relativa à criação de um Comité Consultivo em Matéria
                                                             Aduaneira
                                                          (81 /342/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  — tres aos representantes da agricultura (dos
                                                                            quais, um aos representantes das cooperativas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         agrícolas),
  Económica Europeia,                                                   — quatro aos representantes dos organismos
                                                                            comerciais,
 Considerando que, com o objectivo de recolher os
                                                                        — quatro aos representantes de câmaras de
 pareceres dos meios profissionais e dos comsumidores
                                                                            comércio e indústria ;
 sobre os problemas postos pelo funcionamento da
 união aduaneira, a Comissão criou, pela Decisão 73/                    — um aos representantes dos transportes ferroviá
 351 /CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada                       rios,
 pela Decisão 78/883 /CEE (2), um Comité Consultivo                     — um aos representantes dos transportes rodoviá
 em Matéria Aduaneira ;                                                     rios,
                                                                        — um aos representantes dos transportes maríti
 Considerando que a experiência mostrou que o número                        mos ,
 de representantes das Câmeras de Comércio e Indústria
 é insuficiente para assegurar, nas melhores condições, a               — um aos representantes dos transportes fluviais,
 participação desta importante categoria económica nos                  — um aos representantes dos transportes aéreos ;
 trabalhos do Comité ; que é necessário por isso atribuir
 um lugar suplementar a esta categoria,                                 — um aos representantes das instituições bancá
                                                                            rias ;
                                                                        — um aos representantes dos organismos de segu
 DECIDE :                                                                   ros ;
                                                                        — três aos representantes dos comissários e des
                             Artigo Io.                                     pachantes aduaneiros (incluindo os comissá
                                                                            rios expedidores de transporte) ;
 O artigo 3? da Decisão 73 /351 /CEE passa a ter a
 seguinte redacção :                                                    — dois aos representantes dos organismos de
                                                                            turismo ;
                                                                        — quatro aos representantes dos trabalhadores ;
      «Artigo 3o.                                                      — três aos representantes dos consumidores (dos
                                                                            quais um aos representantes das cooperativas
      1.    O Comité é composto por 37 membros .                            de consumo);
      É composto por representantes das seguintes cate                — dois aos representantes de outros meios inter
      gorias económicas : os industriais, os artesãos, os                   essados pelas questões aduaneiras .»
      agricultores, os comerciantes, os transportadores,
      as instituições bancárias, os organismos de seguros,                                 Artigo 2o.
      os comissários e despachantes aduaneiros
      (incluindo os comissários expedidores de trans              A presente decisão entra em vigor em 5 de Maio de
      porte), os organismos de turismo, os trabalhadores,          1981 .
      os consumidores e outros meios interessados pelas
      questões aduaneiras .                                        Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1981 .
      7.    Os lugares são atribuídos como segue :                                                 Pela Comissão
      — quatro aos representantes da indústria ;                                                Karl-Heinz NARJES
      — um aos representantes do artesanato ;                                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 321 de 22.1 1 . 1973 , p. 37.
(2) JO n? L 299 de 26. 1 0. 1 978, p. 39.


title: Decisão (UE) 2015/709 do Conselho, de 21 de abril de 2015, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.° 3 da Decisão n.° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

text:
                  1.5.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 113/48

            DECISÃO (UE) 2015/709 DO CONSELHO
      de 21 de abril de 2015
      relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (1), diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).

                  (2)

                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados ao abrigo dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.

                  (3)

                  A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

                  (4)

                  A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

                  (5)

                  O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação UE-Turquia deverá adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

                  (6)

                  A posição da União no Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que acompanha a presente decisão.
      Os representantes da União no Conselho de Associação UE-Turquia podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o

      A decisão do Conselho de Associação UE-Turquia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 21 de abril de 2015.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            E. RINKĒVIČS

         (1)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

         PROJETO
         DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA
         de
         que substitui o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,
         Tendo em conta a Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Tendo em conta o Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 4.o da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas refere-se ao Protocolo n.o 3 dessa Decisão («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União, a Turquia e as outras partes contratantes da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção»).

                     (2)

                     O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

                     (3)

                     A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato jurídico.

                     (4)

                     A União a e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

                     (5)

                     A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

                     (6)

                     A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica.

                     (7)

                     O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         O Protocolo n.o 3 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         A presente decisão é aplicável a partir de … (*).

            Feito em

                  Pelo Conselho de Associação UE-Turquia

                  O Presidente

            (1)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

            (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

            (*)  Data de aplicação a determinar pelo Conselho de Associação.

            ANEXO

                  «Protocolo n.o 3
                  relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa
                  Artigo 1.o

                  Regras de origem aplicáveis
                  1.   Para efeitos de aplicação da presente decisão, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) (“a Convenção”).
                  2.   Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando a presente decisão.
                  Artigo 2.o

                  Resolução de litígios
                  1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação.
                  2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
                  Artigo 3.o

                  Alterações ao Protocolo
                  O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente protocolo.
                  Artigo 4.o

                  Denúncia da Convenção
                  1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia ou a Turquia devem encetar imediatamente negociações sobre regras de origem para efeitos de aplicação da presente decisão.
                  2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se à presente decisão. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Turquia.
                  Artigo 5.o

                  Disposições transitórias — acumulação
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»

               (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


Avis juridique important

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31969D0013

69/13/Euratom/CECA/CEE: Decisão, de 16 de Janeiro de 1969, relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/1969 p. 0019 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0120  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0141  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0141

DECISÃO de 16 de Janeiro de 1969 relativa à instalação do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias(69/13/Euratom/CECA/CEE) O PARLAMENTO EUROPEU,  O CONSELHO,  A COMISSÃO,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, relativa à instalação provisória de certas instituições e de certos serviços das Comunidades, de 8 de Abril de 1965,  Considerando que convém por em prática o artigo 8o da Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, de 8 de Abril de 1965, que prevê a instalação de um Serviço de Publicações Oficiais no qual se integrem um Serviço Comum das Vendas e um  Serviço de Tradução a Médio e a Longo Prazo, e definir as regras de funcionamento deste;  Considerando que o funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais deve permitir a todas as instituições participar na gestão do Serviço e, a cada uma delas, beneficiar dos serviços do mesmo,  DECIDEM:   Artigo 1o  O «Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias» tem por objectivo assegurar, nas melhores condições técnicas e financeiras, sob a responsabilidade das instituições das Comunidades Europeias, a edição, a impressão e a difusão  das publicações destas e dos seus serviços.   Artigo 2o  1. Para o efeito, o Serviço ficará encarregado de:  - assegurar a impressão, por si próprio ou através de outras empresas, do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,  - assegurar a impressão, por si próprio ou através de outras empresas, das outras publicações das instituições das Comunidades Europeias ou dos seus serviços, com excepção das publicações referidas nos nos 2 e 3, bem como no no 4 do artigo 3o;  - assegurar a gestão do Serviço das Vendas.  2. A impressão e difusão das publicações dos serviços da Direcção-Geral da Informação e da Imprensa da Comissão, instalados fora dos locais de trabalho provisórios das Comunidades, podem ser efectuadas sem intervenção do Serviço.  3. Do mesmo modo, podem ser impressas nos estúdios internos de reprodução das instituições e directamente difundidas, as publicações de carácter interno de cada institução, bem como as publicações de pequena tiragem, cujos destinatários sejam  previamente determinados. O Comité Directivo está autorizado a definir a noção de pequena tiragem e adaptá-la, se for caso disso, às necessidades dos serviços.  4. O Serviço das Vendas ficará encarregado, no âmbito do Serviço das Publicações, da difusão e da venda:  - do Jornal Oficial das Comunidades,  - das outras publicações das instituições das Comunidades Europeias e dos seus serviços.  5. Para executar as suas tarefas, o Serviço efectuará nomeadamente as seguintes operações:  - compilação dos documentos a editar,  - preparação do manuscrito,  - celebração dos contratos com as tipografias,  - impressão dos trabalhos urgentes ou de pequena tiragem,  - fiscalização da execução dos trabalhos,  - gestão do Serviço das Vendas,  - execução material da difusão.  Por outro lado, o Serviço fornecerá às instituições todas as indicações financeiras úteis relativamente aos preços de custo e à extensão dos mercados potenciais em cada uma das línguas da Comunidade.  6. A decisão de publicação é da competência exclusiva de cada instituição.   Artigo 3o  1. É instituído um Comité Directivo do Serviço. Todas as instituições dispõem, no seu âmbito, de um voto.  2. O Comité Directivo pode consagrar algumas das suas reuniões ao exame de questões relativas ao Jornal Oficial das Comunidades ou ao Serviço das Vendas.  3. As decisões do Comité Directivo serão, salvo disposições em contrário, tomadas por maioria simples. Todavia, sem prejuízo do disposto no no 6 do artigo 2o, sempre que o Comité Directivo for chamado a tomar uma decisão específica em relação à  publicação de um texto próprio de uma das instituições, esta maioria deve incluir o voto da instituição em causa.  4. A pedido de uma instituição, o Comité Directivo pode, em casos excepcionais, autorizar a impressão de publicações sem intervenção do Serviço, sempre que a intervenção deste implique um aumento sensível dos encargos financeiros ou que, por razões  técnicas, o Serviço não possa responder às condições de urgência exigidas para a impressão e difusão de uma publicação em prazos muito curtos.   Artigo 4o  1. O Comité Directivo exerce, no interesse comum das instituições, as seguintes funções:  - estabelece, por unanimidade, as regras de funcionamento do Serviço,  - estabelece, por unanimidade, as directrizes da política geral de venda,  - apresenta às instituições todas as sugestões susceptíveis de facilitar o bom funcionamento do Serviço,  - estabelece, com base num projecto elaborado pelo director, um relatório anual de gestão que incide nomeadamente, à luz da contabilidade analítica, sobre todas as rubricas de receitas e despesas relativas às publicações efectuadas pelo Serviço; antes  de 1 de Maio de cada ano, transmite às instituições o relatório relativo ao exercício do ano anterior, nomeadamente para efeito da elaboração do orçamento das Comunidades, e comunica-o, igualmente, aos órgãos de controlo financeiro,  - participa na nomeação de certos funcionários nas condições fixadas nos artigos 5o e 6o.  2. No que respeita ao Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o Comité Directivo exerce, nomeadamente, os seguintes poderes:  - suscita, junto das instâncias competentes de cada instituição, as decisões de princípio a aplicar em comum pelas instituições utilizadoras do Jornal Oficial e vela pela execução das decisões adoptadas; formula propostas de melhoramento da estrutura e  da apresentação do Jornal Oficial,  - formula propostas às instituições no que respeita à harmonização de apresentação dos textos a publicar,  - examina as dificuldades encontradas nas operações correntes ligadas à edição do Jornal Oficial e formula, no âmbito do Serviço, as instruções necessárias e dirige às instituições as recomendações necessárias para ultrapassar as referidas dificuldades,   - decide, por unanimidade, se e segundo que modalidades podem ser efectuadas no Jornal Oficial das Comunidades publicações que não provenham das instituições referidas no no 1 do artigo 9o. Contudo, esta disposição não se aplica às publicações  efectuadas de acordo com normas de direito comunitário.  3. O Comité Directivo estabelecerá, por unanimidade, o seu regulamento interno, depois de o ter submetido às instituições.   Artigo 5o  1. Os poderes da autoridade investida no poder de nomeação serão exercidos pela Comissão no que diz respeito ao director do Serviço e aos outros funcionários e agentes de categoria A e, se for caso disso, do quadro LA, nas seguintes  condições: a Comissão só procederá à sua nomeação ou promoção após parecer favorável do Comité Directivo. Tratando-se do director, este parecer será dado por unanimidade. Além disso, o Comité Directivo participará directamente nos procedimentos a  observar, eventualmente, antes da nomeação destes funcionários e agentes (aviso de vacatura, exame das candidaturas, participação nos júris de concurso). Proceder-se-á do mesmo modo no que diz respeito aos funcionários e agentes referidos neste número,  quanto aos actos de natureza hierárquica tais como notações, processos disciplinares, assinatura dos contratos.  2. Os poderes da autoridade investida no poder de nomeação serão exercidas pela Comissão no que diz respeito aos funcionários e agentes não referidos no no 1. À Comissão pode delegar a sua competência no director do Serviço.  A Comissão ou o director do Serviço, caso neste tenha sido delegado o poder de nomeação, informarão previamente o Comité Directivo das nomeações, da assinatura dos contratos, das promoções ou da instauração de processos disciplinares a que tencionem  proceder no que respeita aos funcionários e agentes não referidos no no 1. Se a Comissão não tiver delegado no director do Serviço o poder de nomeação relativamente a estes funcionários e agentes, os procedimentos referidos serão executados pela  Comissão, sob proposta do director.  3. Os procedimentos administrativos relativos aos actos hiérarquicos referidos nos nos 1 e 2, bem como a gestão corrente do pessoal, nomeadamente em matéria de reforma, de assistência na doença, acidentes de trabalho, vencimentos, férias, terão lugar  nas mesmas condições que os relativos aos agentes da Comissão em serviço no Luxemburgo.  4. As vagas existentes no Serviço serão levadas, em tempo útil, ao conhecimento dos funcionários de todas as instituições das Comunidades.  5. A partir do orçamente de 1970, os postos da Comissão afectos ao Serviço serão especificamente enumerados no quadro dos efectivos da Comissão.   Artigo 6o  1. Os postos e respectivos titulares afectos aos serviços de publicação das Comissões e da Alta Autoridade em 1 de Julho de 1967, podem ser afectos ao Serviço a partir da instalação deste. As afectações de postos e a designação dos  respectivos titulares efectuadas entre esta data e a instalação do Serviço requerem o acordo do Comité Directivo que deliberará por unanimidade no que respeita à afectação do posto de director e à designação do titular deste cargo, e por maioria simples  nos outros casos.  2. Se o Comité Directivo considerar que, em razão dos postos afectos ao Serviço, o preço de custo das publicações é demasiado elevado, proporá à Comissão a colocação de certos postos à disposição desta. Será feita menção, no relatório anual, destas  propostas e do seguimento que lhes tenha sido dado.   Artigo 7o  1. Os créditos e as receitas do Serviço constam de cada um dos capítulos da secção do orçamento relativa à Comissão. Um quadro recapitulativo, junto à secção do orçamento relativa à Comissão, indicará a totalidade das previsões de despesas e  receitas relativas ao Serviço, subdivididas do mesmo modo que as secções do orçamento.  2. Cada instituição tem o poder de dispor dos créditos do capítulo «Publicações». O Comité Directivo definirá as modalidades de cooperação contabilística entre o Serviço e as instituições.  3. No que diz respeito aos trabalhos que ele próprio executa, o Serviço mantém uma contabilidade das despesas de publicação efectuadas para cada instituição e das receitas provenientes da venda destas publicações O saldo anual entre o Serviço e cada  instituição será regulado no final do exercício.   Artigo 8o  O director do Serviço é, sob a autoridade do Comité de Direcção e dentro da competência deste, responsável pelo bom funcionamento do Serviço. Assegura o secretariado do Comité Directivo, relata-lhe a execução das suas funções e submete-lhe  qualquer sugestão para o bom funcionamento do Serviço. Em caso de ausência ou impedimento do director, as suas funções serão exercidas por um funcionário do Serviço, designado pelo Comité Directivo.   Artigo 9o  1. Para efeitos do disposto na presente decisão são consideradas instituições: o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Comité Económico e Social. O Conselho representa, com o seu consentimento, os órgãos de  controlo financeiro, quando se trate das publicações destes.  2. A presente decisão entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas e no Luxemburgo em 16 de Janeiro de 1969.  Pelo Parlamento Europeu O Presidente A. POHER Pelo Conselho O Presidente V. LATTANZIO Pela Comissão O Presidente J. REY Pelo Tribunal de Justiça O Presidente R. LECOURT Pelo Comité Económico e Social O Presidente M. BERNS


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/42 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana

text:
               10.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/22

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/42 DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2016
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pela República Italiana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Carmelo CEDRONE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ester VITALE, Segretaria Generale aggiunta UIL Caltanissetta e Enna, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. SÓLYMOS

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


title: 2004/729/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/158

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu
   (2004/729/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 – C5-0088/2004),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta os artigos 275.o do Tratado CE, 78.oD do Tratado CECA e 179.oA do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2), os artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (3) e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (4),
   Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual cada instituição comunitária deverá tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações constantes nas decisões de quitação,
   Tendo em conta os artigos 93.oA e o n.o 3 184, assim como o anexo V do seu Regimento, nas suas versões aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2003 e a partir dessa data,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0218/2004),

               1.

               Concede quitação ao seu secretário-geral pela execução do orçamento de 2003;

               2.

               Salienta as observações que formula na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Autoriza a concessão de quitação ao Contabilista pelo exercício de 2002, nos termos das disposições transitórias (5) que regem o processo de quitação relativo ao período precedente à entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro;

               4.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

      (4)  PE 265.492/BUR/FIN.

      (5)  Artigo 267.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/160

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que acompanha a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção I — Parlamento Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 – C5-0088/2003),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta os artigos 275.o do Tratado CE, 78.oD do Tratado CECA e 179.oA do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o artigo 77.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2); os artigos 145.o a 147.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (3) e o artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (4),
   Tendo em conta o n.o 7 do artigo 89.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, nos termos do qual as instituições comunitárias deverão tomar todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações constantes nas decisões de quitação,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o n.o 3 do artigo 184.o, assim como o anexo V do seu Regimento, nas suas versões aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2003 e a partir dessa data,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0218/2004),

               A.

               Considerando que o Regulamento Financeiro aprovado em 25 de Junho de 2002 e o Regimento do Parlamento alterado em 23 de Outubro de 2002 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003 no que diz respeito às disposições processuais que regem o processo de quitação,

               B.

               Considerando que as disposições substantivas do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e o Regimento do Parlamento aplicável em 2002 continuam a reger as responsabilidades dos actores financeiros em 2002,

               C.

               Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002 a fim de estipular que a quitação será dada ao presidente e não ao secretário-geral,

               D.

               Considerando, porém, que esta alteração não pode ser aplicada retroactivamente, na medida em que diz respeito a uma disposição substantiva que rege as competências; considerando que a quitação pelo exercício de 2002 deverá, portanto, continuar a ser dada ao secretário-geral,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2002 foram encerradas, a saber:

                           (em euros)

                           Utilização das dotações

                           Dotações para o exercício de 2002

                           Dotações transitadas do exercício de 2001

                           Artigo 7.o , alínea b) do n.o 1, do Regulamento Financeiro

                           Artigo 7.o , alínea a) do n.o 1, do Regulamento Financeiro (5)

                           Dotações disponíveis

                           992 310 000 (6)

                           136 621 422

                           —

                           Autorizações concedidas

                           977 212 022

                           —

                           —

                           Pagamentos efectuados

                           876 911 049

                           126 254 342

                           —

                           Dotações transitadas para 2003

                                       —

                                       Artigo 9.o, n.os 1 e 4, do Regulamento Financeiro

                           100 300 973

                                       —

                                       Artigo 9.o, alínea a) do n.os 2 e 5 do Regulamento Financeiro

                           3 302 900

                           —

                           —

                           Dotações anuladas

                           11 795 078

                           10 367 080

                           —

                           Balanço em 31 de Dezembro de 2002: 1 403 669 148

         Execução do orçamento

               2.

               Congratula o secretário-geral pela utilização eficaz das dotações orçamentais colocadas à disposição do Parlamento; agradece a todo o pessoal do Parlamento pelo apoio eficiente prestado aos Membros durante a legislatura de 1999-2004;

               3.

               Toma nota de que as principais alterações das dotações inicialmente aprovadas para o orçamento de 2002 dizem respeito:

                           —

                           à Convenção Europeia, cujo financiamento necessitou de um orçamento rectificativo e suplementar (n.o 1), aditando uma rubrica orçamental à secção I do orçamento (Parlamento) (artigo 372.o), e a transferência de 1 milhão de euros do capítulo 101;

                           —

                           aos preparativos para o alargamento, incluindo operações de antecipação de despesas («frontloading») pelas quais, através de um orçamento rectificativo e suplementar, a Comissão pôde utilizar dotações disponíveis em 2002 para cobrir despesas inicialmente planeadas para 2003, sendo o montante correspondente aditado ao orçamento do Parlamento para este último exercício;

               4.

               Toma nota de que as receitas recebidas pelo Parlamento Europeu em 2002 foram de 67 256 006 de euros (2001: 68 415 805 de euros);

               5.

               Toma nota da nota transmitida pelo Tribunal de Contas em 17 de Novembro de 2003, nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento Financeiro, examinando as quatro recusas de visto emitidas em 2002;

               6.

               Salienta que a opinião geral manifestada na secção do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 sobre as despesas administrativas (ponto 9.14) e que diz respeito aos resultados das auditorias realizadas no Parlamento Europeu com base numa amostragem de operações durante o exercício de 2002, segundo a qual, independentemente das conclusões específicas enunciadas no relatório anual, não foram constatados quaisquer erros materiais na amostragem de operações examinadas;

               7.

               Continua a apoiar a opinião de que o serviço de identificação de erros até agora proporcionado pelo Controlo Financeiro deverá, doravante, ser, pelo menos, complementado pelas capacidades de detecção e correcção dos próprios serviços dos gestores orçamentais;

         Apresentação e conteúdo das contas

               8.

               Congratula-se com a melhoria da legibilidade das análises sobre a gestão orçamental que acompanham as contas, como solicitado em relatórios anuais precedentes do Tribunal de Contas;

               9.

               Reitera os seus pedidos ao secretário-geral — formulados no n.o 16 da resolução de quitação pelo exercício de 2001, de 8 de Abril de 2003 (7) – de um relatório sobre a viabilidade de publicar as contas do Parlamento conjuntamente com a análise da gestão orçamental no sítio web do Parlamento;

               10.

               Toma nota da resposta do secretário-geral à pergunta 37 do questionário relativo à quitação 2000 (PE 338.137), segundo a qual, «os processos formais de gestão e controlo no Parlamento até ao fim de 2002 [Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), Controlo Financeiro, Serviço Jurídico] e a importância atribuída à boa gestão financeira, tanto pela administração do Parlamento, como pelas suas instâncias de controlo, tornam improvável que situações análogas às detectadas no Eurostat possam ocorrer no Parlamento»;

         Governação

               11.

               Faz recordar a declaração enunciada no n.o 3 da anteriormente referida resolução de quitação pelo exercício de 2001, segundo o qual, «o processo de quitação deve abranger, não só as actividades de gestão do secretário-geral e da administração do Parlamento, mas também as decisões tomadas pelos seus órgãos superiores, isto é; o seu presidente, a mesa e a conferência dos presidentes»;

               12.

               Toma nota de que, nos termos do artigo 93.oA, primeiro travessão, do Regimento, no futuro, a quitação será dada ao presidente do Parlamento Europeu e não ao seu secretário-geral;

               13.

               Considera que, no contexto dos actuais debates sobre a governação empresarial e institucional, há argumentos convincentes no sentido de reforçar o grau de responsabilização prevalecente, não só ao nível dos gestores orçamentais, em matéria de autorização e desembolso de dotações orçamentais, mas também ao nível das autoridades políticas, em casos em que tomem decisões com incidência financeira significativa;

               14.

               Salienta que, nos termos do Regulamento Financeiro, os gestores orçamentais são passíveis de responder disciplinar e pecuniariamente pelos seus actos ou omissões nessa qualidade (artigo 65.o, n.o 2); salienta, além disso, que, de futuro, os gestores orçamentais delegados deverão prestar contas às respectivas instituições sob forma de relatórios anuais de actividades (artigo 60.o, n.o 7);

               15.

               Constata que, de acordo com as suas listas de competências (8), certos membros da mesa são agora responsáveis pela supervisão de sectores de actividade específicos da administração, com a faculdade de participarem, nessa qualidade, em negociações com partes terceiras e de tomarem iniciativas em nome da instituição (em conformidade com o mandato conferido pela mesa) susceptíveis de criar vínculos jurídicos e/ou financeiros em domínios susceptíveis de consequências orçamentais significativas;

               16.

               Constata que, actualmente, não existe qualquer definição do significado prático preciso de responsabilidade política que vincule os órgãos superiores do Parlamento em matéria de exercício de competências e tomada de decisões com incidência financeira significativa; encarrega a sua comissão competente e a mesa a examinarem esta questão e a sobre ela formularem propostas concretas;

               17.

               Considera que, a bem de maior transparência e responsabilização, tais propostas deverão incluir:

                           —

                           uma avaliação retrospectiva financeira anual, a elaborar pelo presidente, em nome da mesa (por analogia com os relatórios dos conselhos de administração das empresas aos seus accionistas), indicando e comentando os principais eventos e tendências financeiras, assim como os desenvolvimentos positivos e negativos durante o exercício em apreço;

                           —

                           um exame das alterações que deverão ser necessárias para fixar mais firmemente a responsabilidade política em matéria financeira nas disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento ou no seu Regimento, incluindo, eventualmente, o requisito de os vice-presidentes com responsabilidade por funções de gestão apresentarem uma declaração anual;

         Seguimento dado às observações que acompanham a quitação 2001

               18.

               Faz recordar que, no n.o 11 da sua resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do exercício de 2000, de 10 de Abril de 2002 (9) o Parlamento solicitou ao seu secretário-geral que apresentasse à Comissão do Controlo Orçamental a carta sectorial do Tribunal de Contas e as respostas da administração;

               19.

               Toma nota de que este pedido foi plenamente satisfeito no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2001;

               20.

               Considera que a ausência de quaisquer disposições correspondentes nas disposições internas para a execução do orçamento (10), aprovadas pela mesa em 4 de Dezembro de 2002, não pode ser avançada para justificar o não cumprimento pela administração, no contexto do actual processo de quitação, de um pedido incluído num texto precedente de nível mais elevado (resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2002);

               21.

               Considera não haver objecções aceitáveis à transmissão de cartas sectoriais à comissão competente, ou ao seu relator, a título confidencial, uma vez publicado o relatório do Tribunal de Contas;

               22.

               Solicita ao secretário-geral que dê instruções claras para a transmissão de cartas sectoriais, ao abrigo do processo de confidencialidade, à comissão competente no âmbito do processo de quitação pelo exercício de 2003;

         Implementação do Regulamento Financeiro reformulado

               23.

               Reconhece o esforço da administração na consecução bem sucedida das medidas necessárias para pôr em prática o Regulamento Financeiro reformulado no breve espaço de tempo existente entre a data da sua aprovação (25 de Junho de 2002) e a da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2003); recorda, todavia, que convém analisar em profundidade os efeitos gerados pela aplicação das modalidades de execução do novo Regulamento Financeiro, de modo a não repetir os disfuncionamentos verificados em 2003, sendo o caso dos Info-points Europa um exemplo desta falta de antecipação;

               24.

                           a)

                           Nota que, nos termos do n.o 8 do artigo 13.o das disposições internas (11) para a execução do Regulamento Financeiro reformulado, aprovadas pela mesa em 4 de Dezembro de 2002, o âmbito de acção do auditor interno não abrange as condições de utilização das dotações do número 3 7 0 1, «Despesas de secretariado, despesas administrativas de funcionamento, actividades de informação e despesas relacionadas com os grupos políticos e os membros não inscritos»;

                           b)

                           Nota, além disso, que o texto revisto das disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1, aprovado pela mesa em 30 de Junho de 2003, diverge, em vários aspectos, das disposições do Regulamento Financeiro; considera que quaisquer derrogações às disposições gerais do Regulamento Financeiro deverão basear-se em considerações jurídicas e práticas sólidas;

                           c)

                           Congratula-se com o relatório dos secretários-gerais dos grupos políticos, de 4 de Fevereiro de 2004, no qual propõem um certo número de alterações às disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1; considera que tais alterações constituem um passo importante na direcção certa;

                           d)

                           Solicita à mesa que torne as disposições internas e as disposições que regem a utilização das dotações inscritas no número 3 7 0 1 mais conformes com as disposições do Regulamento Financeiro e as respectivas Normas de Execução, com base nas propostas apresentadas pelos secretários-gerais;

                           e)

                           Solicita aos secretários-gerais dos grupos políticos que apresentem um novo relatório, até 1 de Julho de 2004, indicando como podem ser resolvidas as divergências subsistentes entre o Regulamento Financeiro e disposições internas do Parlamento, incluindo, se necessário, uma recomendação sobre as alterações que poderiam ser introduzidas no Regulamento Financeiro e/ou nas Normas de Execução, de modo a ter em conta o estatuto específico dos grupos políticos;

                           f)

                           Sublinha, em particular, a necessidade de que, em conformidade com as indicações do Tribunal de Justiça, as disposições pertinentes que regem o número 3 7 0 1 sejam aplicadas de um modo estritamente análogo aos deputados não inscritos, a fim de evitar qualquer discriminação na utilização destes fundos;

               25.

               Toma nota de que o programa de trabalho do auditor financeiro para 2003 inclui uma auditoria sobre o quadro de controlo interno do Parlamento, cujo principal objectivo é reavaliar o nível de observância geral das normas mínimas de controlo interno da Instituição; toma nota de que a sua comissão competente será informada sobre os resultados dessa auditoria quando o relatório anual do auditor interno for publicado;

               26.

               Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna está a realizar uma auditoria sobre os processos de adjudicação de contratos públicos segundo o novo Regulamento Financeiro, uma auditoria cujas conclusões se esperam para o primeiro semestre de 2004; insiste em que o secretário-geral informe a sua comissão competente sobre essas conclusões e as medidas subsequentes que decidir tomar a este respeito, logo que os processos previstos nas disposições internas estejam concluídos;

               27.

               Congratula-se com o compromisso do secretário-geral (12) de, no futuro, apresentar à Comissão do Controlo Orçamental, a pedido desta última, cópias dos relatórios anuais de actividades elaborados pelos gestores orçamentais delegados nos termos do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro;

         Pessoal e Administração

               28.

               Solicita à mesa que assegure que todas as nomeações para lugares de níveis A 1 e A 2 ocorram de forma plenamente aberta, transparente e competitiva, com a presença de representantes do Comité do Pessoal nos comités de selecção, com o estatuto de observadores;

               29.

               Faz recordar que, no n.o 28 da resolução sobre a quitação pelo exercício de 2001 foi pedida a apresentação, até 1 de Julho de 2003, de propostas para resolver a situação de antigos funcionários LA que ganharam um concurso interno e passaram para lugares da categoria A antes da introdução da prática do «décloisonnement», pelo que foram colocados no grau de base da categoria A (A 7), independentemente da sua antiguidade na categoria LA; salienta que, na sua resposta de 18 de Fevereiro de 2004, o secretário-geral reconheceu que estes funcionários LA haviam sido«prejudicados em comparação com outros funcionários LA que beneficiaram do décloisonnement»; solicita, consequentemente, ao secretário-geral que, a fim de respeitar o princípio da não discriminação entre funcionários, apresente propostas concretas no sentido de compensar o «pequeno número» de funcionários LA cuja iniciativa e energia os colocaram paradoxalmente em posição desfavorável;

               30.

               Congratula-se com o modelo adoptado por um certo número de divisões da direcção de tradução segundo o qual estas são divididas em equipas especializadas de forma a reflectir os termos de referência das comissões parlamentares; nota que este sistema conduziu a um aumento da produtividade; solicita à administração do Parlamento que examine se este sistema pode ser alargado a todas as divisões dos serviços de tradução;

               31.

               Recorda que, na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, foram tomadas medidas de segurança reforçadas; solicita ao secretário-geral que, à luz dos acontecimentos recentes e do actual clima internacional de segurança, reveja e actualize todas as disposições de segurança, antecipando potenciais ameaças e elaborando planos de emergência, solicitando o conselho de peritos e assegurando que o pessoal de segurança que trabalha nas instalações do Parlamento tenha seguido uma formação apropriada;

         Contas dos grupos políticos

               32.

               Observa que os grupos políticos só responderam parcialmente ao questionário que lhes foi apresentado pela Comissão do Controlo Orçamental no quadro do processo de quitação de 2002;

               33.

               Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem agora publicadas no sítio web do Parlamento; lamenta, porém, que não tenham sido tomadas medidas em resposta ao pedido constante no n.o 80, alínea d), da sua resolução de 8 de Abril de 2003 de que sejam publicadas também no sítio web do Parlamento as disposições financeiras internas dos grupos para a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1;

               34.

               Considera necessário que, a fim de evitar eventuais conflitos de interesses, os mesmos gabinetes de auditoria não prestem serviços co-relativos;

               35.

               Solicita ao secretário-geral que estude a possibilidade de uma proposta de rotação quinquenal dos gabinetes de auditoria dos grupos (ou, pelo menos, das pessoas dos gabinetes de auditoria responsáveis pela auditoria dos grupos);

               36.

               Faz recordar o n.o 85 da sua resolução de 8 de Abril de 2003, pelo qual encarrega a sua comissão competente de continuar a dedicar uma secção do seu relatório anual de quitação às contas dos grupos políticos e dos membros não inscritos, dando particular atenção a quaisquer observações específicas do Tribunal de Contas no contexto da quitação pelo exercício de 2002;

               37.

               Salienta que, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2002, o Tribunal de Contas inclui uma secção em que examina o seguimento dado ao seu Relatório Especial n.o 13/2000 (13) sobre as despesas dos grupos políticos do Parlamento Europeu;

               38.

               Toma nota de que, em 2002, as dotações inscritas no número 3 7 0 1 foram atribuídas, nos termos da decisão da mesa de 4 de Fevereiro de 2002, da forma seguinte:
               Total disponível: 34 988 000 Euros
               Membros não inscritos (33): 1 154 604 Euros
               Montante disponível para os grupos: 33 833 396 Euros

                              Grupo

                              Número de membros

                              Total atribuído 1 de janeiro de 2002

                              Transitado de 2001 (14)

                              Despesas em 2002 (14)

                              Taxa de utilização %

                              Transitado para 2003 (14)

                           PPE

                           232

                           12 922 519

                           7 234 352

                           15 870 767

                           122,82

                           4 775 841

                           PSE

                           179

                           10 067 849

                           7 592 863

                           13 575 568

                           134,84

                           4 573 736

                           ELDR

                           53

                           3 042 382

                           1 292 952

                           3 334 600

                           110,44

                           1 079 435

                           VERTS

                           45

                           2 656 812

                           2 313 851

                           4 105 303

                           155,20

                           952 607

                           GUE/NGL

                           44

                           2 684 778

                           1 923 255

                           3 650 792

                           135,37

                           1 081 653

                           UEN

                           22

                           1 328 517

                           1 034 056

                           2 009 402

                           151,25

                           383 067

                           EDD

                           18

                           1 130 539

                           717 208

                           1 456 489

                           128,83

                           465 517

                           TOTAL

                           593

                           33 833 396

                           22 108 537

                           44 002 921

                           130,06

                           13 311 856

               39.

               Faz recordar que o ponto 6 do n.o 1 do artigo 2.o das disposições (15) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1 permite aos grupos e aos membros não-inscritos transitar um máximo de 50 % das dotações anuais recebidas do orçamento do Parlamento Europeu; constata que nenhum grupo político ultrapassou o limite de 50 % das dotações a transitar de 2002 para 2003 (16);

               40.

               Toma nota das seguintes observações do Tribunal de Contas relativas às contas dos grupos políticos de 2002 (Relatório Anual, ponto 9.29 e seguintes):

                           —

                           tanto se utiliza a contabilidade de caixa, como a contabilidade de exercício (ou, por vezes, uma combinação de ambas), consoante o próprio grupo político em questão, o que torna a comparação difícil;

                           —

                           as demonstrações financeiras não prestam informações detalhadas sobre as despesas descentralizadas, como requerido pelo plano da contabilidade;

                           —

                           foram feitos grandes progressos no que diz respeito à inclusão das imobilizações, tanto nos registos contabilísticos dos grupos, como no próprio sistema de inventário do Parlamento;

                           —

                           no que diz respeito à auditoria externa das contas dos grupos, o conteúdo das declarações de auditoria divergiu entre as sete séries de contas certificadas (por cinco gabinetes diferentes);

               41.

               Partilha a opinião de que o valor dos relatórios anuais dos grupos sobre a utilização das dotações continua a ser limitado, na medida em que as regras não requerem, além das demonstrações financeiras, a prestação de informação sobre os objectivos, o tipo e o custo das principais actividades financiadas;

               42.

               Encarrega o seu secretário-geral de o informar sobre a exequibilidade do estabelecimento de um sistema standard que indique as questões a serem abrangidas, tanto i) pela análise da gestão orçamental que acompanha as contas dos grupos, como ii) pelos pareceres elaborados pelos auditores externos;

               43.

               Encarrega os seus órgãos competentes a resolverem, em qualquer revisão futura das disposições que regem a utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1, o problema da ausência de prestação de informação global sobre a utilização das dotações;

               44.

               Concorda em que, a menos que os grupos políticos adquiram personalidade jurídica separada, os montantes transitados por estes últimos sejam apresentados na parte do activo do balanço do Parlamento Europeu;

               45.

               Constata que as despesas feitas pelas delegações nacionais representam metade das despesas totais e que o cumprimento das disposições específicas exige verificações in loco para além das auditorias realizadas nas instalações centrais dos grupos políticos; sugere que as normas de auditoria das disposições relevantes sejam alteradas em conformidade;

               46.

               Constata que, nos termos do ponto 2 do n.o 6 do artigo 1.o das disposições (17) que regem a rubrica orçamental 3 7 0 1, os grupos políticos podem actualmente atribuir até 5 % da sua subvenção anual a partidos políticos; faz recordar que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (18) relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos, os partidos políticos a nível europeu não devem aceitar donativos dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu; encarrega os seus órgãos competentes de tomarem nota desta disposição para a próxima revisão das disposições relevantes;

         Deputados não-inscritos

               47.

               Nota que nem todos os deputados não-inscritos apresentaram à administração a documentação necessária, relativa ao exercício de 2002;

               48.

               Indica que, nos termos do artigo 2.9.6. da regulamentação em vigor para os deputados não-inscritos (19), a administração deve elaborar um mapa de receitas e despesas e um balanço financeiro para cada deputado, que demonstre a regularidade das contas e o seu cumprimento da regulamentação;

               49.

               Faz recordar que, até à aprovação desta regulamentação, cada deputado não-inscrito era responsável pela apresentação dos relatórios e contas exigidos pela regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica 3 7 0 1;

               50.

               Lamenta que a administração não tenha podido transmitir os relatórios e contas relativos a 2002 à comissão competente, porque nem todos os deputados não-inscritos apresentaram ainda contas satisfatórias da utilização das dotações pertinentes em 2002;

               51.

               Nota que, contrariamente aos grupos políticos, as contas dos deputados não-inscritos não são sujeitas a auditoria externa;

               52.

               Considera que a utilização das dotações da rubrica orçamental 37 0 1 pelos deputados não-inscritos está sob a alçada do auditor interno do Parlamento e que o n.o 8 do artigo 13.o das disposições internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu deve ser interpretado em conformidade;

         Subsídios dos deputados

               53.

               Lamenta a não aprovação do Estatuto dos Deputados pelo Conselho, estatuto que tinha o apoio do Parlamento e teria sido um sistema equitativo para todos os deputados;

               54.

               Entende que a introdução do estatuto dos Deputados, acompanhado da reforma do regime de despesas, tal como apoiado pelo Parlamento, teria sido a melhor maneira de garantir um tratamento justo e igual a todos os deputados; considera, contudo, que a não aprovação do estatuto pelo Conselho não exonera o Parlamento da responsabilidade de garantir o dispêndio honesto e transparente dos fundos da União Europeia;

               55.

               Relembra o ponto 104 da citada resolução do Parlamento Europeu relativa à quitação 2001 e as recomendações do Tribunal de Contas, de que não deverá existir diferença entre as despesas de viagem pagas pelo Parlamento e as despesas efectivas suportadas por um deputado, uma questão que está a ser tratada pela mesa do Parlamento enquanto única entidade competente para realizar as modificações adequadas;

               56.

               Solicita à mesa e aos questores que revejam todo o sistema de subsídios dos deputados e o modo como é aplicado e controlado, a fim de assegurar a afectação de recursos justos e adequados para a legítima actividade parlamentar, com base num sistema transparente e responsável segundo um procedimento de reembolso eficaz e não burocrático;

               57.

               Solicita à mesa que, na ausência de um acordo sobre um Estatuto dos Deputados comum, adopte, sem demora, a nova regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, utilizando como base a decisão da mesa de 28 de Maio de 2003; considera que esta nova regulamentação deve entrar em vigor no início da próxima legislatura e prever, designadamente, o reembolso das despesas de viagem com base nas despesas efectivamente suportadas;

         Subsídio de secretariado

               58.

               Toma nota de que, de acordo com a Associação de Assistentes do Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o auditor financeiro do próprio Parlamento e o vice-presidente responsável pelo Estatuto dos Assistentes, Sr. Onesta, a nova regulamentação aplicável ao pagamento do subsídio de secretariado, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, ainda põe diversos problemas, quer quanto a garantir o cumprimento do Regulamento Financeiro e da legislação nacional pertinente (imposto, segurança social, etc.), quer quanto à sua dificuldade para os utilizadores; congratula-se, consequentemente com a alteração das disposições que regem o pagamento de subsídios de secretariado, aprovada pela mesa em 9 de Fevereiro de 2004; solicita ao seu secretário-geral que faça por que as novas disposições sejam rigorosamente aplicadas; considera, porém, que o novo requisito de que, no caso de contratos de serviços, as facturas ou declarações de despesas devam ser acompanhadas por uma declaração que certifique que o pessoal em questão está devidamente filiado num regime de segurança social e que os impostos e contribuições para a segurança social sejam devidamente pagos, não deverá limitar-se a contratos de duração superior a seis meses;

               59.

               Entende que logo que isso seja viável no plano prático, todos os pagamentos aos assistentes parlamentares devem ser efectuados pela administração do Parlamento, quer directamente, quer através de um agente pagador nacional; assinala que, com um sistema deste tipo, o deputado continuaria a ser responsável pelas decisões de recrutamento, despedimento, licenças e nível de remuneração, mas a administração do Parlamento seria responsável por garantir, em todos os pagamentos, o cumprimento do Regulamento Financeiro e da legislação nacional aplicável; nota que, de acordo com a administração do Parlamento (20), o custo deste sistema não seria superior a 120 euros por deputado e por mês;

               60.

               Considera, além disso, que, a fim de garantir a máxima transparência na utilização do subsídio de secretariado, todos os assistentes remunerados pelo subsídio de secretariado devem ser acreditados junto do Parlamento, e que, se necessário para este efeito, deve ser criada uma nova categoria intitulada «acreditação a partir do círculo eleitoral»; nota que, consequentemente, todos os assistentes devem figurar no registo público de assistentes;

               61.

               Convida o secretário-geral a indicar ao Tribunal de Contas, no prazo de duas semanas a contar da aprovação do presente relatório em sessão do plenária do Parlamento Europeu, quais os assistentes acreditados que, em 2002, não foram financiados nem pelo subsídio de secretariado, nem por qualquer outra das fontes de financiamento mencionadas na declaração de interesses financeiros; encarrega o Tribunal de Contas de verificar, com base nos casos notificados pelo secretário-geral, a partir de que fundos os assistentes em questão foram remunerados e se, a este respeito, houve infracções ao regimento do Parlamento Europeu ou a disposições nacionais;

               62.

               Insta o secretário-geral a assegurar que as restrições impostas pelos actuais Estados-Membros da União Europeia à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros não impedirão os membros do Parlamento Europeu oriundos destes últimos de contratar assistentes dos respectivos países de origem, nem a liberdade de circulação desses assistentes no território da União Europeia;

         Subsídio de estadia

               63.

               Considera que as listas de presenças postas à disposição para assinatura pelos deputados devem ser controladas em permanência por um funcionário do Parlamento; nota que foram tomadas medidas para assegurar que assim aconteça actualmente;

               64.

               Considera que o subsídio de estadia é um montante fixo destinado a cobrir todas as despesas pessoais incorridas por um deputado para comparecer no Parlamento, incluindo despesas de táxi; considera, por conseguinte, que o subsídio separado para despesas de táxi (que requer a apresentação de recibos), introduzido em Setembro de 2003 e prolongado em Janeiro de 2004, é supérfluo e deve ser abolido;

         Seguro de saúde

               65.

               Assinala que os deputados têm direito a um seguro de saúde grátis ao abrigo da regulamentação do Parlamento, mesmo que tenham acesso aos regimes de assistência na doença nacionais; considera que o seguro de saúde garantido pelo Parlamento aos deputados deve ser complementar de qualquer regime nacional, quer público, quer privado, e basear-se nas condições do mercado; considera, além disso, que os deputados que optem pelo regime do Parlamento devem pagar um prémio de seguro de saúde; entende que a regulamentação deve ser alterada nestes termos com efeitos a partir do início da próxima legislatura;

         Sistema de adiantamentos

               66.

               Considera que o sistema de adiantamentos em vigor, pelo qual as despesas declaradas pelos deputados são reembolsadas pela administração do Parlamento antes da verificação da prova documental subjacente à declaração, deve ser substituído por um sistema de contas individuais, nas quais todos os montantes devidos e a haver dos deputados seriam consolidados, e com base nas quais seria efectuado, uma vez por mês, um único pagamento aos deputados;

               67.

               Considera, além disso, que até à introdução de um sistema deste tipo, e a fim de responder às observações do Tribunal de Contas, as contribuições dos deputados para o regime voluntário de pensão complementar de aposentação devem ser deduzidas no subsídio de estadia diário em vez do subsídio para despesas gerais;

         Lugares de trabalho do Parlamento

               68.

               Solicita à administração do Parlamento que prossiga e intensifique o diálogo com os moradores da área do bairro Léopold, contígua aos edifícios do Parlamento em Bruxelas, tendo em conta as obras de construção em curso dos novos edifícios D4 e D5; considera que a administração do Parlamento deve garantir que as condições vida não desçam além de um mínimo aceitável devido às obras, e que devem ser feitos todos os esforços para acolher os desejos dos moradores quanto à configuração e ao acesso futuro à área contígua aos edifícios do Parlamento;

         Ambiente

               69.

               Solicita que a análise exaustiva da política de ambiente interna do Parlamento, feita pelo consultor especializado em gestão ambiental, com prazo de disponibilidade previsto para o final de 2003 (21) seja transmitida à Comissão do Controlo Orçamental;

               70.

               Lembra que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a exposição ao fumo de tabaco provoca mortes, doenças e incapacidades;

               71.

               Toma nota da decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 23 de Janeiro de 2004, relativa à queixa 0260/2003 contra o Parlamento Europeu, que identifica uma situação de má administração e conclui que o Parlamento Europeu não tomou as medidas adequadas para promover o cumprimento das suas disposições internas relativas ao consumo de tabaco nas instalações do Parlamento Europeu;

               72.

               Entende que a não aplicação persistente pelo Parlamento Europeu das medidas anti-tabágicas constitui um sério risco para a saúde de todos os utilizadores dos edifícios do Parlamento e pode acarretar pedidos de indemnização importantes;

               73.

               Toma nota da decisão da Comissão que proíbe o consumo de tabaco nos seus edifícios (incluindo os bares e restaurantes) a partir de 1 de Maio de 2004; solicita à administração do Parlamento e ao Colégio dos questores que proíbam o consumo de tabaco em espaços públicos, nos edifícios do Parlamento, nos três lugares de trabalho, a partir de 1 de Maio de 2004; considera, neste sentido, que deverão ser previstas salas especiais para as pessoas que pretendam fumar;

               74.

               Nota que muitos documentos oficiais ainda são distribuídos em papel aos deputados, apesar de estarem disponíveis em linha; lembra que, em muitos casos, os destinatários descartam estes documentos sem sequer os utilizar, com grande desperdício de dinheiro e de papel; solicita ao Colégio dos questores que dê instruções à administração para a cessação da distribuição geral e automática dos seguintes tipos de documentos, sempre que os mesmos estejam disponíveis em linha e/ou possam ser transmitidos electronicamente:

                           —

                           Documentos da Comissão,

                           —

                           Documentos do Conselho,

                           —

                           Documentos de trabalho e estudos da DG 2 e DG 3,

                           —

                           Documentos de sessão,

                           —

                           Comunicações dos Questores, da Mesa e outras comunicações oficiais;

               75.

               Solicita que esteja antes disponível uma quantidade suficiente, mas limitada destes documentos, em papel, no serviço de documentos;

               76.

               Solicita a introdução de um sistema de assinatura electrónica, que permita que os documentos, como as alterações e as perguntas parlamentares, possam ser assinados pelos deputados sem a necessidade da transmissão dos documentos em papel.

      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.

      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  PE 265.492/BUR/FIN.

      (5)  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

      (6)  Incluindo os orçamentos rectificativos e suplementares n.os 1/2002 e 6/2002.

      (7)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 62.

      (8)  PE 315.557/BUR/DEF – ver sítio web do Parlamento Europeu: governing bodies/mesa/composição.

      (9)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 43.

      (10)  PE 324.692/BUR/FIN, ver sítio web da DG8.

      (11)  PE 324.692/BUR/FIN, ver sítio web da DG8.

      (12)  Fonte: Resposta do secretário-geral ao n.o 5 da resolução do Parlamento Europeu de 8 de abril de 2003.

      (13)  JO C 181 de 28.6.2000, p. 1.

      (14)  Incluindo os recursos próprios do grupo, ajustamentos e recuperação de montantes durante o ano (Fonte: DG 8).

      (15)  Acta da Mesa de 1 de Fevreiro de 2001.

      (16)  Parlamento Europeu, DG 8.

      (17)  Actas da Mesa de 1 de Fevreiro de 2001 e 30 de junho de 2003.

      (18)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

      (19)  Acta da Mesa de 30 de junho de 2003.

      (20)  Pergunta 5, questionário da quitação 2002 (PE 338.137).

      (21)  Resposta do secretário-geral ao ponto 112 da resolução do Parlamento Europeu de 8 de Abril de 2003.


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32001D0161

2001/161/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/2001 p. 0021 - 0021

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(2001/161/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE(1), e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 240.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor dessa nova decisão, mas nunca depois de 1 de Dezembro de 2001, as disposições aplicáveis ao abrigo da Decisão 91/482/CEE.(2) Para efeitos da continuidade da participação de nacionais dos PTU, dever-se-ão ter em conta, numa base transitória, os novos programas comunitários que vieram substituir os que caducaram ou os que foram criados durante o período intercalar,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 233.oC é alterado do seguinte modo:a) O parágrafo inicial passa a ter a seguinte redacção:"Os seguintes programas, e os programas que os venham a substituir, são aplicáveis aos cidadãos dos PTU, nas condições aplicáveis ao seu Estado-Membro.";b) É aditado o seguinte parágrafo:"A Comissão pode alterar esta lista a pedido de um PTU, de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, por forma a incluir quaisquer novos programas futuros relevantes.".2. O n.o 1 do artigo 240.o passa a ter a seguinte redacção:"1. A presente decisão é aplicável até 1 de Dezembro de 2001.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (JO L 55 de 29.2.2000, p. 67).


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31978Y0530(02)

Decisão nº 109, de 18 de Novembro de 1977, que altera a Decisão nº 92, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao conceito de prestações em espécie, do seguro de doença- maternidade referido no nos 1 e 2 do artigo 19º, no artigo 22º, no nº 1 do Conselho e à determinação dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93º, 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, bem como dos adiantamentos a pagar por força do nº 4 do artigo 102º do mesmo regulamento

Jornal Oficial nº C 125 de 30/05/1978 p. 0002 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0151  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0151

A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES DECISÃO No 109 de 18 de Novembro de 1977 que altera a Decisão no 92, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao conceito de prestações em espécie  do seguro de doença-maternidade referido nos nos 1 e 2 do artigo 19o, no artigo 22o, nos nos 1, 3 e 4 do artigo 25o, no artigo 26o, no no 1 do artigo 28o e nos artigos 28o A, 29o e 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho e à determinação dos  montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93o, 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho, bem como dos adiantamentos a pagar por força do no 4 do artigo 102o do mesmo regulamento.A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão regular qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e do  Regulamento no 574/72 do Conselho,  Tendo em conta o no 2 do artigo 36o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho,  Tendo em conta a Decisão no 92, de 22 de Novembro de 1973, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no C 99 de 23 de Agosto de 1974,  Considerando que deve proceder-se à revisão da referida Decisão no 92 para ter em conta:  a) As alterações introduzidas na legislação alemã, a saber, a eliminação, a partir de 1 de Janeiro de 1974, de prémios previstos nos nos 2 e 3 do artigo 188o do Código Alemão de Seguros Sociais (Reichsversicherungsordnung, RVO), bem como a introdução, a  partir da mesma data, de uma prestação nova (Haushaltshilfe) prevista no novo artigo 185o (b) do Código Alemão de Seguros Sociais e no artigo 35o da Lei sobre o Seguro de Doença dos Agricultores (Gesetz ueber Krankenversicherung der Landwirte, KVLG);  b) As alterações introduzidas pela Lei-Reforma sobre o Seguro de Doença no Luxemburgo, neste caso a transformação do subsídio pecuniário de aleitação numa prestação de outra natureza;  c) As particularidades das legislações do Reino Unido e da Irlanda;  Considerando que, para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2 do artigo 19o, do artigo 22o, dos nos 1, 3 e 4 do artigo 25o, do artigo 26o, do no 1 do artigo 28o, do artigo 28o A, do artigo 29o e do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71, deve  atribuir-se ao conceito de prestações em espécie do seguro de doença-maternidade um significado preciso em relação a todos os Estados-membros;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:  1. As prestações em espécie do seguro de doença-maternidade a considerar para a determinação dos reembolsos referidos nos artigos 93o, 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são aquelas que são consideradas como tais nos termos da legislação nacional  aplicada pela instituições que assegurou a concessão destas prestações, desde que estas possam ser adquiridas em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 19o, no artigo 22o, nos nos 1, 3 e 4 do artigo 25o, no artigo 26o, no no 1 do artigo  28o, nos artigos 28o A, 29o e 31o do Regulamento (CEE) no 1408/71.  2. As prestações cuja concessão está prevista na legislação alemã, no artigo 185o alínea (b) do Código Alemão dos seguros Sociais (Haushaltshilfe) e no artigo 35o da Lei sobre o Seguro de Doença dos Agricultores (Haushaltshilfe), ainda que susceptíveis  de ser pagas em dinheiro, devem considerar-se prestações em espécie na acepção dos artigos referidos do Regulamento (CEE) no 1408/71. Estas prestações devem incluir-se nas despesas referidas acima no ponto 1.  3. Os reembolsos previstos nos artigos 93o, 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são calculados líquidos das despesas de administração e das despesas de controlo administrativo e médico, não tendo em conta a participação eventual dos interessados.  4. Para efeitos do cálculo dos custos médios referidos nos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, deve compreender-se nas despesas anuais relativas ao total das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade, as prestações  suplementares inscritas nos estatutos ou regulamentos internos das instituições.  5. As despesas realizadas com a ajuda-domiciliária, a distribuição de refeições ao domicílio, o fornecimento de leite, as despesas para alojamento nos estabelecimentos para pessoas idosas, a fluoruação das redes de distribuição de água, as despesas de  investigação médica, as subvenções a organismos de prevenção, na medida em que estas subvenções são afectadas a uma acção geral para a defesa da saúde fora do âmbito das instituições de segurança social, não devem inclui-se nas despesas anuais relativas  ao total das prestações em espécie do seguro de doença e maternidade.  6. Os montantes reembolsados a outros Estados-membros no âmbito dos regulamentos ou por força de acordos bilaterais ou multilaterais não são tidos em conta para o cálculo do custo médio.  7. Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar, deve atender-se, na medida do possível, às estatísticas oficiais e aos documentos contabilizáveis das instituições do lugar de estada ou de residência e, de preferência, aos elementos oficiais  publicados. As fontes das estatísticas utilizadas devem ser indicadas.  8. O montante dos adiantamentos a pagar por força do disposto no no 4 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72 é calculado segundo o produto do último custo médio aprovado pelo último número de interessados conhecidos, tal como resulta da dedução  estabelecida pelas instituições encarregadas da realização dos inventários.  9. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Substitui a Decisão no 92, de 22 de Novembro de 1973.  Para efeitos do cálculo dos montantes a reembolsar em conformidade com os artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, a presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 1974.  O Presidente da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes J. DONIS


Avis juridique important

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31996D0402(02)

Decisão do Conselho de 11 de Março de 1996 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité consultivo para a formação dos veterinários

Jornal Oficial nº C 099 de 02/04/1996 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO  CONSELHOde 11 de Março de 1996que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité  consultivo para a formação dos veterinários(96/C  99/03)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 78/1028/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de  um Comité consultivo para a formação dos veterinários  (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e  4º, Considerando que, na sua decisão de 25 de Março de 1994  (2), o Conselho nomeou o Dr. Heinrich  BOTTERMANN membro efectivo e A.  M.  P. NAP membro suplente para o período que termina em 24 de  Março de 1997; Considerando que o governo alemão designou o Dr. Gerhard KOTHMANN com vista à substituição do Dr.  Heinrich BOTTERMANN; Considerando que o governo neerlandês designou H.  C.  A. LEENMANS com vista à substituição de A.   M.  P. NAP, DECIDE: Artigo 1º O Dr. Gerhard KOTHMANN é nomeado membro efectivo do Comité consultivo  para a formação dos veterinários, em substituição do Dr. Heinrich BOTTERMANN, pelo período  remanescente do seu mandato, que termina em 24 de Março de 1997. Artigo 2º H.  C.  A. LEENMANS é nomeado membro suplente do Comité consultivo para a formação dos  veterinários, em substituição de A.  M.  P. NAP, pelo período remanescente do seu mandato, que  termina em 24 de Março de 1997. Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteG. CARAVALE(1) JO nº L 362 de 23. 12. 1978, p. 10.  (2) JO nº C 100 de 9. 4. 1994, p. 1.