Avis juridique important

|

32000D0821

2000/821/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0082 - 0091

Decisão do Conselhode 20 de Dezembro de 2000relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)(2000/821/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando o seguinte:(1) A Comissão organizou em Birmingham, de 6 a 8 de Abril de 1998, em colaboração com a Presidência em exercício, a Conferência Europeia sobre o Audiovisual intitulada "Desafios e Oportunidade da Era Digital". O processo de consulta salientou a necessidade de um programa reforçado de apoio à indústria europeia do audiovisual, nomeadamente no domínio do desenvolvimento, da distribuição e da promoção de obras audiovisuais europeias. Além disso, na era digital, as actividades no domínio do audiovisual contribuem para a criação de novos empregos, em especial nas áreas da produção e da difusão de conteúdos audiovisuais.(2) Em 28 de Maio de 1998, ao aprovar os resultados da Conferência Europeia sobre o Audiovisual de Birmingham, o Conselho salientou a oportunidade de promover o desenvolvimento de uma indústria europeia de programas audiovisuais forte e competitiva, nomeadamente tomando em consideração a diversidade cultural europeia e as condições especiais das zonas linguísticas restritas.(3) O relatório do Grupo de Reflexão de Alto Nível sobre a Política Audiovisual, de 26 de Outubro de 1998, intitulado "A era digital e a política audiovisual europeia" reconhece a necessidade de reforçar as medidas de apoio à indústria cinematográfica e audiovisual, nomeadamente dotando o programa MEDIA de recursos à altura da amplitude e da importância estratégica da indústria.(4) Os desafios da produção, da distribuição e da disponibilidade do conteúdo audiovisual europeu foram os principais temas abordados durante o Fórum Audiovisual "Um Conteúdo Europeu para o Milénio do Digital", organizado pela Presidência em exercício, em colaboração com a Comissão, em Helsínquia, a 10 e 11 de Setembro de 1999.(5) Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Política Audiovisual: Próximas Etapas", a Comissão reconhece a necessidade de um apoio público redobrado, nomeadamente a nível comunitário, no sentido de reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu.(6) O Livro Verde relativo à "Convergência dos Sectores das Telecomunicações, dos Meios de Comunicação Social e das Tecnologias da Informação e suas Implicações na Regulamentação" sublinha o risco de uma escassez de conteúdos de qualidade para o mercado da televisão digital e analógica.(7) A consulta pública da Comissão sobre o Livro Verde evidenciou a necessidade de criar um quadro favorável à distribuição e à promoção de conteúdos audiovisuais europeus para os meios de comunicação social tradicionais e novos num contexto digital.(8) Nas conclusões de 27 de Setembro de 1999 sobre os resultados da consulta pública relativa ao Livro Verde sobre a Convergência(1), o Conselho convidou a Comissão a ter em conta esses resultados na elaboração de propostas de medidas destinadas a reforçar o sector europeu do audiovisual, incluindo o sector multimédia.(9) Na sua comunicação de 14 de Dezembro de 1999 sobre os "Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital", a Comissão definiu as suas prioridades no sector do audiovisual para o período de 2000 a 2005.(10) A Comissão deu execução a um "Programa de Acção destinado a Promover o Desenvolvimento da Indústria Audiovisual Europeia (MEDIA) (1991-1995)", aprovado pela Decisão 90/685/CEE(2), o qual inclui nomeadamente medidas de apoio ao desenvolvimento e à distribuição de obras audiovisuais europeias.(11) Na sequência do Livro Verde "Opções Estratégicas para o Reforço da Indústria de Programas no Contexto da Política Audiovisual da União Europeia", a Comissão apresentou, em Novembro de 1995, uma proposta de Decisão do Conselho relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva(3), a que o Parlamento Europeu deu parecer favorável em 22 de Outubro de 1996(4).(12) A estratégia comunitária de desenvolvimento e reforço da indústria audiovisual europeia foi confirmada no âmbito do programa MEDIA II (1996-2000), aprovado pela Decisão 95/563/CE(5) e pela Decisão 95/564/CE(6). Convém, com base na experiência adquirida com esse programa, assegurar o seu prolongamento, tendo em conta os resultados alcançados.(13) O relatório da Comissão sobre os resultados alcançados no âmbito do programa MEDIA II (1996-2000) de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Junho de 1998 considera que o programa responde ao princípio de subsidiariedade das ajudas comunitárias em relação às ajudas nacionais, dado que os domínios de intervenção do MEDIA II são complementares em relação aos domínios de intervenção tradicionais dos mecanismos nacionais de apoio.(14) É necessário ter em conta os aspectos culturais do sector do audiovisual, nos termos do n.o 4 do artigo 151.o do Tratado.(15) Segundo o mandato conferido pelo Conselho à Comissão, para as próximas negociações da OMC, a União deverá garantir, tal como no "Uruguay round", a salvaguardada da possibilidade de a Comunidade e os seus Estados-Membros manterem e desenvolverem a sua capacidade de definir e realizar as suas políticas culturais e audiovisuais com vista à preservação da sua diversidade cultural.(16) Na sua Resolução de 18 de Novembro de 1999, o Parlamento Europeu, partindo da mesma abordagem, reconheceu o papel especial do sector audiovisual europeu na preservação do pluralismo cultural, de uma economia sã e da liberdade de expressão, reafirmou o seu empenho na liberdade de acção acordada no "Uruguay round", em matéria de política audiovisual, defendendo que as normas do Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços (GATS) relativas aos serviços culturais, em particular no sector audiovisual, não devem pôr em causa a diversidade cultural e a independência das Partes na OMC.(17) Para aumentar o valor acrescentado das medidas comunitárias é necessário continuar a garantir a complementaridade entre as medidas tomadas ao nível comunitário e as formas nacionais de apoio.(18) É necessário garantir a coerência entre a presente decisão e a acção da Comissão no que respeita às medidas nacionais de apoio ao sector do audiovisual, nomeadamente no intuito de preservar a diversidade cultural na Europa, permitindo que as políticas nacionais desenvolvam adequadamente o potencial de produção dos Estados-Membros. Além disso, o apoio comunitário é cumulável com qualquer apoio público.(19) A emergência de um mercado europeu do audiovisual requer o desenvolvimento e a produção de obras europeias, nomeadamente de obras originárias de Estados-Membros bem como de obras originárias de países terceiros europeus que participem no programa MEDIA Plus ou que disponham de um quadro de cooperação com o referido programa, nos termos da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(7).(20) Nos próximos anos, a revolução digital, através de novos modos de difusão dos conteúdos audiovisuais, facilitará o acesso às obras audiovisuais europeias, bem como a sua difusão fora dos países de origem.(21) A competitividade da indústria de programas audiovisuais depende da utilização de novas tecnologias na fase do desenvolvimento, da produção e da distribuição de programas. Por conseguinte, convém assegurar uma coordenação adequada e eficaz com as acções desenvolvidas no domínio das novas tecnologias, nomeadamente o Quinto Programa-Quadro de Acções da Comunidade Europeia em matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e de Demonstração (1998-2002), adoptado pela Decisão 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8), o futuro Sexto Programa-Quadro e as novas possibilidades de produção multilingue, para garantir a coerência com as acções a desenvolver ao abrigo desses programas, prestando especial atenção às exigências e às potencialidades das pequenas e médias empresas (PME) que operam no mercado audiovisual.(22) A fim de estimular projectos europeus no domínio do audiovisual, a Comissão analisará a possibilidade de concessão de financiamentos complementares ao abrigo de outros instrumentos comunitários, nomeadamente no quadro do "e-Europa" e das iniciativas resultantes das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, tal como o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Fundo Europeu de Investimentos e os programas-quadro em prol da investigação. Os profissionais do sector audiovisual deverão ser informados das diferentes formas de ajuda à sua disposição no quadro da União Europeia.(23) Segundo as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, o Conselho e a Comissão deverão apresentar, até fins de 2000, um relatório sobre a revisão em curso dos instrumentos financeiros do BEI e do FEI, que foi encetada com vista a reorientar o financiamento das ajudas para o apoio ao arranque de empresas, para as empresas de alta tecnologia e as microempresas e para outras iniciativas de capital de risco ou mecanismos de garantia propostos pelo BEI e pelo FEI. Neste contexto, dever-se-á prestar especial atenção à indústria audiovisual, a fim de facilitar o seu acesso ao mercado de capitais e reforçar a sua competitividade.(24) No seu relatório ao Conselho Europeu, intitulado "Oportunidades de Emprego na Sociedade da Informação", a Comissão refere-se ao forte potencial de criação de emprego ligado aos novos serviços audiovisuais.(25) A Comissão reconheceu o impacto positivo do programa MEDIA II em matéria de criação de emprego no sector audiovisual na sua Comunicação sobre as Políticas Comunitárias em prol do Emprego.(26) É portanto, necessário facilitar o desenvolvimento dos investimentos na indústria audiovisual europeia e convidar os Estados-Membros a encorajar por diversos meios a criação de empregos nessa indústria.(27) O programa MEDIA Plus permitirá criar um ambiente propício à criação de empresas e ao investimento, a fim de assegurar a presença da indústria audiovisual europeia no mercado mundial, bem como uma promoção eficaz da diversidade cultural.(28) É conveniente valorizar o contributo que as PME podem dar ao desenvolvimento do sector audiovisual.(29) É conveniente melhorar as condições de distribuição e de promoção das obras cinematográficas europeias nos mercados europeu e internacional. É necessário incentivar a cooperação entre distribuidores internacionais e nacionais, exibidores e produtores, favorecendo em especial a constituição de redes entre os distribuidores, nomeadamente as PME, e apoiar iniciativas concertadas que possibilitem acções comuns para uma programação europeia.(30) É necessário melhorar as condições da difusão televisiva de obras europeias nos mercados europeu e internacional. Atendendo ao papel primordial que podem desempenhar as cadeias de televisão na circulação das obras europeias e o espaço insuficiente que actualmente reservam para essas obras na sua programação, é conveniente que os radiodifusores europeus, na definição que lhes é dada no artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, incentivem a difusão europeia de programas através da compra de obras produzidas noutros Estados-Membros.(31) É necessário facilitar o acesso ao mercado das empresas de produção e de distribuição independentes europeias, bem como a promoção das obras e das empresas europeias do sector audiovisual.(32) Deve-se melhorar o acesso do público ao património audiovisual europeu, nomeadamente através da sua digitalização e da criação de redes a nível europeu.(33) Os detentores europeus de conteúdos deverão ser incitados a proceder à digitalização e à colocação em rede dos seus catálogos, incluindo os arquivos e o património cinematográfico.(34) O apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção deverá ter em conta objectivos estruturais, como o desenvolvimento das potencialidades nos países ou nas regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área linguística ou geográfica restrita, e/ou o desenvolvimento do sector europeu de produção independente, nomeadamente das PME.(35) Os países associados da Europa Central e Oriental, bem como Chipre, Malta, a Turquia e os países da EFTA membros do Acordo EEE têm aptidão reconhecida para participar nos programas comunitários, com base em dotações suplementares e segundo procedimentos a acordar com estes países.(36) Os outros países europeus partes na Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras fazem parte integrante do espaço audiovisual europeu e têm, por conseguinte, aptidão para participar no presente programa, com base em dotações suplementares e segundo procedimentos a estabelecer nos acordos entre as partes. Esses países devem poder, se o desejarem e em função de considerações orçamentais ou de prioridades das suas indústrias audiovisuais, participar no programa ou beneficiar de uma fórmula de cooperação mais limitada, com base em dotações suplementares e medidas específicas a acordar entre as partes.(37) A abertura do Programa a países terceiros europeus está sujeita a uma análise prévia da compatibilidade da sua legislação nacional com o acervo comunitário, em especial a Directiva 89/552/CEE.(38) A cooperação com países terceiros não europeus, desenvolvida com base em interesses mútuos e equilibrados, pode permitir originar uma mais-valia para a indústria audiovisual europeia em matéria de promoção, de acesso ao mercado, de distribuição, de difusão e de exploração das obras europeias nestes países. A abertura aos países terceiros aumentará a consciencialização para a diversidade cultural da Europa e permitirá a difusão de valores democráticos comuns. Essa cooperação deve ser desenvolvida com base em dotações suplementares e medidas específicas a estabelecer em acordos entre as partes.(39) É inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante financeiro de referência, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(9), sem prejuízo da competência da autoridade orçamental definida no Tratado.(40) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),DECIDE:Artigo 1.oEstabelecimento e objectivos do Programa1. É criado um Programa de Incentivo ao Desenvolvimento, à Distribuição e à Promoção de Obras Audiovisuais Europeias dentro e fora da Comunidade, a seguir designado por "Programa", destinado a reforçar a indústria audiovisual europeia, por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.2. Os objectivos do Programa são os seguintes:a) Melhoria da competitividade do sector audiovisual europeu, incluindo as pequenas e médias empresas, nos mercados europeu e internacional, mediante o apoio ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias, tendo em conta o desenvolvimento das novas tecnologias;b) Reforço dos sectores que contribuem para a melhoria da circulação transnacional de obras europeias;c) Respeito pela diversidade linguística e cultural na Europa e sua promoção;d) Valorização do património audiovisual europeu, em especial a sua digitalização e ligação em rede;e) Desenvolvimento do sector audiovisual em países ou regiões com fraca capacidade de produção audiovisual e/ou com uma área geográfica e linguística restrita e reforço da ligação em rede e da cooperação transnacional entre PME;f) Difusão de novos tipos de conteúdos audiovisuais aproveitando as novas tecnologias;Estes objectivos serão executados segundo as regras previstas no anexo.Artigo 2.oObjectivos específicos do Programa no domínio do desenvolvimentoNo domínio do desenvolvimento, os objectivos específicos do Programa são os seguintes:a) Promoção, mediante apoio financeiro, do desenvolvimento de projectos de produção (ficção para cinema ou televisão, documentários de criação, obras de animação para cinema ou televisão, obras de valorização do património audiovisual e cinematográfico), apresentados por empresas independentes, sobretudo PME, e destinados aos mercados europeu e internacional;b) Promoção, mediante apoio financeiro, do desenvolvimento de projectos de produção que recorram a novas tecnologias de criação, produção e difusão.Artigo 3.oObjectivos específicos do Programa nos domínios da distribuição e da difusãoNos domínios da distribuição e da difusão os objectivos específicos do Programa são os seguintes:a) Reforço do sector da distribuição europeia na área do cinema, incentivando os distribuidores a investir na produção, aquisição, comercialização e promoção de direitos de distribuição bem como de filmes cinematográficos europeus externos;b) Incremento de uma maior difusão transnacional de filmes europeus externos, no mercado europeu e internacional, por medidas de incentivo à sua distribuição e programação nas salas de cinema, nomeadamente incentivando estratégias coordenadas de comercialização;c) Reforço do sector da distribuição de obras europeias em suportes destinados a uso privado, incentivando os distribuidores a investir na tecnologia digital e na promoção de obras europeias não nacionais;d) Promoção da circulação, dentro e fora da Comunidade Europeia, de programas europeus de televisão produzidos por sociedades independentes, incentivando a cooperação entre difusores, por um lado, e distribuidores e produtores independentes europeus, por outro;e) Incentivo à criação de catálogos de obras europeias em formato digital destinados à exploração através dos novos meios de comunicação;f) Apoio à diversidade linguística das obras audiovisuais e cinematográficas europeias.Artigo 4.oObjectivos específicos do Programa no domínio da promoção e do acesso ao mercadoNo domínio da promoção e do acesso ao mercado, os objectivos do Programa são os seguintes:a) Simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede;b) Incentivo à ligação em rede dos operadores europeus, apoiando acções comuns nos mercados europeus e internacional por organismos de promoção nacionais, públicos ou privados.Artigo 5.oDisposições financeiras1. Os beneficiários do apoio comunitário devem assegurar uma parte substancial do financiamento, que poderá incluir qualquer outro financiamento público. O financiamento comunitário não deve exceder 50 % do custo das operações, excepto nos casos expressamente previstos no anexo, em que essa percentagem pode atingir 60 %.2. O montante de referência financeira para a execução do presente programa no período referido no n.o 1 do artigo 1.o, é de 350 milhões de euros. A repartição indicativa desse montante por sector consta do ponto 1.5 do anexo. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. Sem prejuízo dos acordos e convenções em que a Comunidade é parte, as empresas beneficiárias do programa devem ser e continuar a ser propriedade, directa ou por participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros.Artigo 6.oApoios financeirosO apoio financeiro no âmbito do Programa é concedido sob a forma de adiantamentos reembolsáveis sob certas condições ou de subsídios, nos termos do anexo. Os reembolsos ao abrigo do Programa, bem como os provenientes das acções efectuadas no âmbito dos programas MEDIA (1991-1995) e MEDIA II (1996-2000), serão afectados às necessidades do programa MEDIA Plus.Artigo 7.oExecução da presente decisão1. As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o:a) Orientações gerais para todas as medidas descritas no anexo;b) Conteúdo dos convites à apresentação de propostas e definição dos critérios e processos de selecção de projectos;c) Questões relativas à repartição interna anual dos recursos do programa, inclusivamente entre as acções previstas nos sectores do desenvolvimento, da promoção e da distribuição;d) Normas de acompanhamento e avaliação das acções;e) Qualquer proposta de dotação comunitária superior a 200000 euros para o desenvolvimento, a 300000 euros para a distribuição e 200000 por ano e por beneficiário para a promoção. Estes limiares podem ser revistos pelo Comité em função da experiência adquirida;f) Escolha dos projectos-piloto previstos no artigo 10.o.2. As medidas necessárias à execução da presente decisão no que se refere a todas as outras matérias são aprovadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o Este procedimento também se aplica à escolha final dos gabinetes de assistência técnica.3. A assistência técnica regula-se pelas disposições adoptadas ao abrigo do Regulamento Financeiro.4. A Comissão deve informar regular e atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução da presente decisão, nomeadamente no que se refere à utilização dos recursos disponíveis.Artigo 8.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 9.oCoerência e complementaridade1. Na execução do Programa, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, garante a plena coerência e complementaridade com outras políticas, programas e acções comunitárias que tenham repercussões no sector do audiovisual.2. A Comissão garante uma ligação eficaz entre o presente Programa e os programas e acções no sector do audiovisual realizados no âmbito da cooperação da Comunidade com países terceiros e com as organizações internacionais competentes.Artigo 10.oProjectos-piloto1. Durante a vigência do Programa são desenvolvidos projectos-piloto destinados a melhorar o acesso aos conteúdos audiovisuais europeus e que beneficiem das oportunidades decorrentes do desenvolvimento e da introdução de tecnologias novas e inovadoras, incluindo a digitalização e os novos métodos de difusão.2. Os Grupos de Consultoria Técnica, compostos por peritos designados pelos Estados-Membros, aconselham a Comissão na selecção dos projectos-piloto a executar. A lista dos eventuais projectos é submetida periodicamente ao Comité nos termos do n.o 2 do artigo 8.oArtigo 11.oAbertura do Programa a países terceiros1. O Programa está aberto à participação dos Países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos Acordos de Associação ou dos respectivos Protocolos Complementares relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países.2. O Programa está aberto à participação de Chipre, Malta, Turquia e dos países da EFTA membros do Acordo EEE, com base em dotações suplementares e segundo os procedimentos a acordar com esses países.3. O Programa está aberto à participação dos países partes na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras não referidos nos n.os 1 e 2, com base em dotações suplementares em termos a estabelecer em acordos entre as partes interessadas.4. A abertura do Programa aos países terceiros europeus referidos nos n.os 1, 2 e 3 fica sujeita a uma apreciação prévia da compatibilidade do seu direito nacional com o acervo comunitário, incluindo o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o da Directiva 89/552/CEE.5. O programa está igualmente aberto à cooperação com outros países terceiros com base em dotações suplementares e segundo regras específicas e mediante uma comparticipação financeira a estabelecer em acordos entre as partes interessadas. Os países terceiros europeus referidos no n.o 3 que não desejem participar plenamente no programa podem beneficiar de uma cooperação nos termos do presente número.Artigo 12.oAcompanhamento e avaliação1. A Comissão garante que as acções previstas na presente decisão sejam objecto de uma avaliação prévia e de um acompanhamento e uma avaliação subsequentes. A Comissão garante a acessibilidade do programa e a transparência da sua execução.2. Concluídos os projectos, a Comissão avalia a forma como foram conduzidos e o impacto da sua execução, a fim de verificar se os objectivos iniciais foram cumpridos.3. Decorridos dois anos de execução e após consulta ao Comité previsto no artigo 8.o, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre o impacto e a eficácia do programa, com base nos resultados obtidos. Esse relatório será eventualmente acompanhado de propostas de ajustamento.4. Concluído o Programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório pormenorizado sobre a execução e os resultados do Programa.Artigo 13.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteÉ. Guigou(1) JO C 283 de 6.10.1999, p. 1.(2) JO L 380 de 31.12.1990, p. 37.(3) JO C 41 de 13.2.1996, p. 8.(4) JO C 347 de 18.11.1996, p. 33.(5) JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.(6) JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.(7) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).(8) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(9) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXO1. ACÇÕES A REALIZAR1.1 No sector do desenvolvimento das obras audiovisuaisA fim de corresponder às estratégias empresariais que espelham a diversidade das estruturas de produção e das naturezas dos projectos, as acções do Programa visam conceder apoios financeiros às empresas do sector audiovisual que apresentem:a) Propostas de desenvolvimento de pacotes de projectos, no que toca a sociedades com mais elevada capacidade de investimento, oub) Propostas de apoio ao desenvolvimento de pacotes de projectos, no que toca a sociedades com capacidade de investimento mais reduzida, ouc) Propostas de apoio ao desenvolvimento de obras audiovisuais apresentadas projecto por projecto.Os critérios de selecção terão especialmente em conta a vocação europeia e internacional dos projectos, nomeadamente:- o seu potencial de produção- a sua vocação para a exploração transnacional, bem como as estratégias de marketing e de distribuição previstas;- a sua qualidade e originalidadeOs apoios financeiros atribuídos em matéria de desenvolvimento serão concedidos segundo modalidades que preverão, quando da entrada em produção de um projecto, o reinvestimento do apoio no desenvolvimento de novos projectos de produção.A contribuição limitar-se-á geralmente a 50 % do custo dos projectos mas poderá atingir os 60 % no caso de os projectos apresentarem interesse pela valorização da diversidade linguística e cultural europeia.No quadro do relatório previsto no artigo 12.o, a Comissão avaliará os resultados comparados dos sistemas contemplados no presente anexo por cotejo com os objectivos do programa e submeterá ao Comité, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 8.o, propostas adequadas quanto às suas modalidades de aplicação para o seguimento do Programa.1.2 No sector da distribuição e da difusão1.2.1 Distribuição cinematográfica:Para responder aos objectivos visados no artigo 3.o, serão implementadas as seguintes linhas de acção:a) Um sistema de apoio sob a forma de adiantamento reembolsável sob certas condições para os distribuidores de obras cinematográficas europeias fora do seu território de produção. Este sistema destina-se a:- incentivar a criação de redes de distribuidores europeus, em cooperação com os produtores e os distribuidores internacionais, a fim de promover estratégias comuns no mercado europeu;- incentivar especialmente os distribuidores a investir nos custos de promoção e distribuição adequada de filmes europeus;- apoiar o multilinguismo das obras europeias (dobragem, legendagem e produção multilingue, banda sonora internacional). A parte do apoio destinada a financiar a diversidade linguística das obras será concedida sob a forma de um subsídio.Os critérios de selecção dos beneficiários podem abranger disposições destinadas a distinguir os projectos em função da sua categoria orçamental. Será dada atenção especial aos filmes com interesse para a valorização da diversidade linguística e cultural europeia.b) Um sistema de apoio "automático" aos distribuidores europeus proporcional às entradas em sala realizadas por filmes europeus não nacionais nos países que participam no programa, até ao limite de um montante máximo por filme, modulado em função dos países. O apoio assim gerado só poderá ser utilizado pelos distribuidores para ser investido:- na co-produção de filmes europeus não nacionais;- na aquisição de direitos de exploração, por exemplo, mediante mínimos garantidos de filmes europeus não nacionais;- nas despesas de edição (tiragem de cópias, dobragem e legendagem), de promoção e de publicidade de filmes europeus não nacionais.As modalidades de reinvestimento serão em geral limitadas a 50 % do custo dos projectos, podendo todavia ascender a 60 %, em especial para os investimentos na fase de produção e para os filmes com interesse para a valorização da diversidade linguística e cultural europeia.c) Um sistema de apoio às sociedades europeias de distribuição internacional de filmes cinematográficos ("agentes de vendas"), determinado em função do seu desempenho no mercado durante um período de referência de pelo menos 1 ano. O apoio assim gerado poderá ser utilizado pelos agentes de vendas para ser investido na aquisição (mínimos garantidos) e nas despesas de promoção de novas obras europeias nos mercados europeu e internacional.d) Um apoio adequado destinado a incentivar os exibidores a propor uma programação significativa de filmes europeus não nacionais nas salas comerciais de estreia durante um prazo de exibição mínimo. A concessão de apoio estará condicionada a um número mínimo de sessões de projecção de filmes europeus. O apoio atribuído a cada sala poderá atender ao número de entradas realizadas nessas salas para filmes europeus não nacionais durante um período de referência, dentro dos limites de um montante máximo.Poderá igualmente ser concedido apoio para promover a criação e a consolidação das redes de exibidores europeus que desenvolvem acções comuns em prol desta programação.O apoio concedido poderá ser utilizado para o desenvolvimento de acções de educação e de sensibilização do público jovem nas salas de cinema.O apoio concedido às salas e às redes incentivará na medida do possível uma repartição geográfica equilibrada.1.2.2 Distribuição de obras europeias off-lineEste termo designa a distribuição de obras europeias em suportes destinados a uso privado.Apoio automático: um sistema de apoio automático aos editores e distribuidores de obras cinematográficas e audiovisuais europeias, exclindo jogos, em suportes destinados a uso privado (tais como cassetes vídeo, DVD), determinado em função do seu desempenho no mercado durante um período de referência de pelo menos 1 ano. A avaliação deste desempenho poderá ter em conta as especificidades dos diferentes mercados nacionais mediante ponderações apropriadas. O apoio assim gerado só poderá ser utilizado pelos distribuidores para ser investido em:a) Despesas de edição e de distribuição de novas obras europeias não nacionais em suporte digital; oub) Despesas de promoção de novas obras europeias não nacionais em suporte não digital.Este sistema destina-se a:a) Fomentar a utilização das novas tecnologias na edição de obras europeias destinadas a uso privado (realização de um master digital apto a ser explorado por todos os distribuidores europeus);b) Incentivar particularmente os distribuidores a investir nos custos de promoção e distribuição adequada dos filmes e obras audiovisuais europeus não nacionais;c) Apoiar a diversidade linguística das obras europeias (dobragem, legendagem e produção multilingue).1.2.3 Difusão televisiva:Incentivar os produtores independentes a realizar obras (de ficção, de animação e documentários) que impliquem a participação de pelo menos dois difusores, e de preferência mais de dois, de vários Estados que participem ou cooperem no programa e pertençam a zonas linguísticas diferentes.Os critérios de selecção dos beneficiários podem abranger disposições que distingam os projectos em função do seu tipo e nível orçamental. Será dada atenção especial às obras audiovisuais com interesse para a valorização do património e da diversidade linguística e cultural europeia.A parte do apoio destinada a financiar a diversidade linguística (incluindo a produção de uma banda sonora - música e efeitos) das obras assumirá a forma de subsídio.1.2.4 Distribuição de obras europeias em linha:Este termo designa a distribuição de obras europeias em linha através de serviços avançados de distribuição e dos novos meios de comunicação social (por exemplo Internet; vídeo a pedido). O objectivo é contribuir para a adaptação da indústria europeia de programas audiovisuais ao desenvolvimento da tecnologia digital, nomeadamente no que respeita aos serviços avançados de distribuição em linha.Por meio de medidas de incentivo à digitalização das obras e à criação de material de promoção e de publicidade em suporte digital, incentivar as sociedades europeias (fornecedores de acesso em linha, canais temáticos etc.) a criar catálogos de obras europeias em formato digital, destinadas à exploração através dos novos media.1.3 Promoção1.3.1 Na área da promoção e do acesso aos mercados profissionais:As acções do programa visam:a) Melhorar as condições de acesso dos profissionais às manifestações comerciais e aos mercados de audiovisual profissionais dentro e fora da Europa e através de acções específicas de assistência técnica e financeira no âmbito de manifestações tais como:- principais mercados europeus e internacionais de cinema;- principais mercados europeus e internacionais de televisão;- mercados temáticos, nomeadamente mercados de filmes de animação, de documentários, de multimédia e de novas tecnologias.b) Favorecer a criação de um banco de dados e/ou de uma rede de bancos de dados relativos aos catálogos de programas europeus destinados aos profissionais;c) Favorecer, sempre que possível, o apoio à promoção das obras cinematográficas a partir da fase de produção da obra em questão.Para atingir estes objectivos, a Comissão incentivará a criação de redes europeias de operadores, nomeadamente apoiando acções comuns entre organismos de promoção nacionais, públicos ou privados.A contribuição limitar-se-á geralmente a 50 % do custo dos projectos, podendo todavia atingir 60 % para os que apresentem interesse para a valorização da diversidade linguística e cultural europeia.1.3.2 Na área dos festivais:As acções do programa visam:a) Apoiar os festivais audiovisuais realizados em parceria e cujos programas incluam uma parte significativa de obras europeias;b) Incentivar projectos de cooperação de dimensão europeia entre manifestações audiovisuais originárias de pelo menos oito Estados-Membros que participem ou cooperem no programa, apresentando um plano de acção comum em prol da promoção das obras audiovisuais europeias e da sua circulação.Será dada especial atenção aos festivais que contribuam para a promoção de obras de Estados-Membros ou de regiões com fraca capacidade de produção audiovisual, bem como para a de obras de jovens criadores europeus, e que ponham em prática uma política activa de promoção e incentivo à distribuição das obras europeias programadas.Será dada prioridade aos projectos de redes que estabelecem uma cooperação duradoura entre manifestações.A contribuição limitar-se-á geralmente a 50 % do custo dos projectos, podendo todavia atingir 60 % para os que apresentem interesse para a valorização da diversidade linguística e cultural europeia.1.3.3 Actividades promocionais a favor da criação europeia:Favorecer o desenvolvimento por parte dos profissionais de actividades promocionais em prol da criação cinematográfica e audiovisual europeia destinada ao grande público, em estreita colaboração com os Estados-Membros.1.4 Projectos-pilotoOs projectos-piloto, cujos objectivos estão definidos no artigo 10.o, poderão dizer respeito aos domínios adiante enunciados, numa perspectiva de valorização, de colocação em rede e de promoção:a) Património cinematográfico;b) Arquivos de programas audiovisuais europeus;c) Catálogos de obras audiovisuais europeias;d) Conteúdos europeus em difusão digital, como, por exemplo, serviços avançados de distribuição.Os projectos-piloto serão alvo de permuta de experiências e os seus resultados beneficiarão da mais ampla publicidade a fim de encorajar a difusão de boas práticas.Decorridos dois anos de aplicação do programa, a Comissão verificará os resultados dos projectos-piloto e proporá adaptações do programa.1.5 Repartição dos recursosOs fundos disponíveis serão repartidos de acordo com as seguintes orientações:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Todas as percentagens são indicativas e passíveis de adaptação pelo Comité previsto no artigo 8.o, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o2. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO2.1 AbordagemNa execução do programa, a Comissão velará por que sejam cumpridos os objectivos previstos no n.o 2 do artigo 1.oPara a execução do programa, a Comissão, coadjuvada pelo Comité previsto no artigo 8.o, actuará em estreita colaboração com os Estados-Membros. Consultará igualmente os parceiros envolvidos. A Comissão providenciará para que a participação dos profissionais no programa reflicta a diversidade cultural europeia.2.2 Financiamento2.2.1 Contribuição comunitáriaO financiamento comunitário não excederá 50 % do custo final das acções (excepto nos casos expressamente definidos no presente anexo para os quais se prevê um limite de 60 %) e será atribuído sob a forma de adiantamentos reembolsáveis sob certas condições, ou de subsídios. Os custos elegíveis serão os que estiverem directamente ligados à realização da acção apoiada, mesmo que sejam parcialmente suportados pelo beneficiário antes do processo de selecção. No que se refere ao apoio ao multilinguismo das obras, a contribuição comunitária será concedida sob a forma de subsídios.2.2.2 Avaliação prévia, acompanhamento e avaliação a posterioriAntes de aprovar um pedido de apoio comunitário, a Comissão avaliá-lo-á cuidadosamente, de modo a ponderar a sua conformidade com a presente decisão e com as condições expostas nos pontos 2 e 3 da presente secção.Os pedidos de apoio comunitário devem incluir:a) Um plano financeiro que enuncie todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comissão;b) Um calendário provisório dos trabalhos;c) Qualquer outra informação útil requerida pela Comissão.2.2.3 Disposições financeiras e controlo financeiroA Comissão determinará as regras a seguir para as autorizações e os pagamentos das acções desenvolvidas de acordo com a presente decisão, nos termos das disposições relevantes da regulamentação financeira.Velará muito em especial por que os procedimentos administrativos e financeiros mobilizados estejam adaptados aos objectivos prosseguidos bem como às práticas e interesses da indústria audiovisual.2.3 Execução2.3.1 O programa será executado pela Comissão, que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de consultores independentes bem como a gabinetes de assistência técnica, que serão escolhidos, na sequência de um concurso público, com base na sua competência sectorial, na experiência adquirida no programa MEDIA II ou de outras experiências adquiridas na matéria. A assistência técnica será financiada pelo orçamento do programa. A Comissão poderá igualmente estabelecer, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o, parcerias para operações com organismos especializados, incluindo os que foram criados em virtude de outras iniciativas europeias, tais como o EUREKA Audiovisual, Eurimages e o Observatório Europeu do Audiovisual, com o objectivo de executar acções conjuntas que vão ao encontro dos objectivos do programa no domínio da promoção.A Comissão assegurará a selecção definitiva dos beneficiários do programa e decidirá dos apoios financeiros a atribuir, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, com base nos trabalhos preparatórios dos gabinetes de assistência técnica. A Comissão assegurará igualmente a justificação das decisões junto dos requerentes de apoio comunitário e velará pela transparência na execução do programa 1.Para a realização do programa, em especial a avaliação dos projectos beneficiários de financiamentos do programa e as acções de criação de redes, a Comissão procurará contar com peritos independentes reconhecidos do sector audiovisual no domínio do desenvolvimento, da produção, da distribuição e da promoção, que possuam, eventualmente, competências no domínio da gestão dos direitos, em particular no novo ambiente digital.2.3.2 Por meio de acções adequadas, a Comissão divulgará informações sobre as possibilidades oferecidas pelo programa e assegurará a sua promoção. Além disso, a Comissão fornecerá por Internet uma informação integrada sobre as formas de ajuda proporcionadas no quadro da política da União Europeia para o sector audiovisual.Em especial, a Comissão e os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, prosseguindo as actividades da rede de MEDIA Desks e Antenas MEDIA e velando pelo reforço das competências profissionais destes, para:a) Informar os profissionais do sector audiovisual das diferentes formas de ajuda à sua disposição no quadro da política da União Europeia;b) Assegurar a divulgação e a promoção do programa;c) Incentivar uma maior participação de profissionais nas acções do programa;d) Ajudar os profissionais na apresentação dos seus projectos, na sequência de convites à apresentação de propostas;e) Contribuir para a cooperação transfronteiras entre profissionais;f) Assegurar um contacto permanente com as diferentes instituições de apoio dos Estados-Membros, com vista a garantir a complementaridade entre as acções deste programa e as medidas nacionais de apoio.


title: 86/630/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Guatemala sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
27 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 366 / 13
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Dezembro de 1986
                   relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                   Europeia e a República da Guatemala sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da
                             adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                          ( 86 / 630 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  República da Guatemala sobre o comércio de produtos
                                                                        têxteis , na sequência da adesão do Reino de Espanha e da
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                      República Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu
artigo 113 ?,                                                           O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                           Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Guatemala sobre o comércio de produtos                   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
têxteis , para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da           no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                                Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                                  N. LAWSON


Avis juridique important

|

32002D2045

Decisão n.° 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n.° 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes

Jornal Oficial nº L 316 de 20/11/2002 p. 0001 - 0003

Decisão n.o 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 21 de Outubro de 2002que altera a Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 156.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta ao Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Com a Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) pretende-se que a Comunidade alcance um elevado grau de interoperabilidade das redes telemáticas transeuropeias entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias, como contributo para a realização da União Económica e Monetária e a implementação das políticas comunitárias, e que as administrações dos Estados-Membros e a Comunidade possam beneficiar substancialmente com a simplificação dos procedimentos e a maior rapidez de criação e evolução das novas redes.(2) Os benefícios das redes telemáticas transeuropeias para as administrações devem ser alargados às empresas e aos cidadãos da Comunidade Europeia, nomeadamente nos domínios em que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha.(3) Deverão ser tidas na devida consideração as recomendações contidas na declaração emitida pela conferência ministerial sobre o eGoverno "Da Política à Prática", realizada em Bruxelas em 29 e 30 de Novembro de 2001, bem como as conclusões da Conferência "O eGoverno ao serviço dos cidadãos e das empresas europeias - necessidades a nível europeu", organizada conjuntamente pela Presidência do Conselho e pela Comissão (IDA) em Estocolmo/Sandhamm em 13 e 14 de Junho de 2001.(4) No que diz respeito à divulgação das melhores práticas, dever-se-á organizar conferências, seminários e outros tipos de eventos para garantir a difusão, junto do público em geral, dos resultados e benefícios dos projectos e acções do IDA e encorajar uma ampla discussão sobre a futura orientação e prioridades do mesmo.(5) Para a implementação das acções comunitárias definidas nos artigos 3.o a 10.o da Decisão n.o 1720/1999/CE, dever-se-á precisar que todas as propostas de aumentos orçamentais superiores a 250000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, ficarão sujeitas ao processo previsto na referida decisão.(6) Dado o interesse manifestado por Malta e pela Turquia, o programa IDA poderá ser aberto à participação desses países nas acções e medidas horizontais ao abrigo da Decisão n.o 1720/1999/CE. Antes da abertura do programa à participação plena de todos os países candidatos, dever-lhes-á ser possibilitada a utilização, a expensas suas, dos serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária. Esta possibilidade deverá ser igualmente concedida a outros países terceiros, nas mesmas condições.(7) Com o propósito de flexibilizar a atribuição do orçamento anual, convém fixar um montante de referência financeira para a execução da acção comunitária ao abrigo da Decisão n.o 1720/1999/CE para o período 2002-2004, sendo os créditos anuais autorizados pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).(9) A Decisão n.o 1720/1999/CE deve ser alterada em conformidade,DECIDEM:Artigo 1.oA Decisão n.o 1720/1999/CE é alterada da seguinte forma:1. No n.o 1 do artigo 1.o:a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:"d) Alargar os benefícios das redes referidas na alínea c) às empresas comunitárias e aos cidadãos da União Europeia, nomeadamente nos domínios em que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha;".b) É aditada a seguinte alínea:"f) Quando adequado, identificação e disponibilização de serviços governamentais electrónicos pan-europeus para os cidadãos e as empresas e de outros serviços governamentais electrónicos a utilizar em conformidade com as prioridades estabelecidas no artigo 4.o da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(6).".2. No artigo 3.o é inserido o seguinte número:"1A. Quando adequado, de forma a poder identificar as acções e medidas horizontais a levar a efeito, a Comunidade deverá elaborar a descrição de uma infra-estrutura, que servirá como plataforma para o desenvolvimento de projectos de interesse comum, bem como de outras redes sectoriais, referidas na Decisão n.o 1719/1999/CE.A infra-estrutura descrita abrangerá um quadro de interoperabilidade de redes, serviços, segurança, aplicações, conteúdos e outros elementos relevantes. Poderá também incluir aspectos como a gestão, organização, responsabilidades e partilha dos custos requeridos. A descrição deverá ainda envolver uma estratégia a utilizar no desenvolvimento e implementação da infra-estrutura. A descrição deverá ser renovada anualmente.".3. Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:"3. A Comunidade deverá organizar conferências, seminários e outros tipos de eventos para garantir a difusão, junto do público em geral, dos resultados e benefícios dos projectos e acções do IDA e encorajar uma ampla discussão sobre a futura orientação e prioridades do mesmo.".4. Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 11.o passam a ter a seguinte redacção:"2. A parte do programa IDA relativa à aplicação da presente decisão, que a Comissão elaborará para a sua duração total e que deverá ser revista pelo menos duas vezes por ano, será aprovada nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, com base no cumprimento das disposições aplicáveis dos artigos 3.o a 10.o3. As regras e processos comuns para a conservação da interoperabilidade técnica e administrativa serão adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 12.o4. O processo referido no n.o 2 do artigo 12.o é igualmente aplicável à aprovação da repartição das despesas orçamentais anuais ao abrigo da presente decisão. Todas as propostas de aumentos orçamentais, superiores a 250000 euros por rubrica de projecto, no mesmo ano, serão igualmente sujeitas ao mesmo processo.".5. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.oComité1. A Comissão é assistida por um comité designado Comité da Telemática entre Administrações (CTA), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE(7), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O CTA aprovará o seu regulamento interno.4. A Comissão informará anualmente o CTA sobre a execução da presente decisão.".6. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 14.oAlargamento ao EEE e a países associados1. O programa IDA pode ser aberto, no quadro dos respectivos acordos com a Comunidade Europeia, à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, Malta e Turquia, nas acções e medidas horizontais realizadas no âmbito da presente decisão.2. Durante a execução da presente decisão, será encorajada a cooperação com os países terceiros e as organizações ou os organismos internacionais adequados.3. Antes da abertura do programa IDA à sua participação plena, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta e a Turquia poderão utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária.4. Outros países terceiros poderão também utilizar, a expensas suas, os serviços genéricos do IDA, de forma a implementar uma política comunitária.".7. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 15.oMontante de referência financeira1. O montante de referência financeira para a execução da acção comunitária ao abrigo da presente decisão para o período de 2002-2004 é de 34,2 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.Pelo Parlamento EuropeuP. CoxO PresidentePelo ConselhoP. S. MøllerO Presidente(1) JO C 332 E de 27.11.2001, p. 290.(2) JO C 80 de 3.4.2002, p. 21.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 30 de Setembro de 2002.(4) JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


title: 2009/575/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que nomeia um membro romeno do Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/54

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que nomeia um membro romeno do Comité Económico e Social Europeu
   (2009/575/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/3/CE, Euratom (1)

   Tendo em conta a proposta do Governo romeno,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Marius PETCU,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Sorin Cristian STAN, Grupo dos Trabalhadores (Grupo II), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 6.


Avis juridique important

|

31995D0568

95/568/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Jornal Oficial nº L 324 de 30/12/1995 p. 0010 - 0010

DECISÃO DO CONSELHOde 18 de Dezembro de 1995relativa à  celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas(95/568/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  conjugado com o nº 2, primeiro período, e o nº 4 do artigo 228º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da  Comunidade, acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os países membros da  Organização dos Estados Americanos e, prioritariamente, com os Estados-membros do Acordo de  Cartagena; que com base na referida autorização, a Comissão concluiu as negociações com a Colômbia  em 13 de Novembro de 1995; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da  Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de  estupefacientes e substâncias psicotrópicas; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité  especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade, sempre que o acordo  preveja a sua adopção pelo Grupo misto de acompanhamento; que essa autorização se limitará à  alteração dos anexos do acordo em relação a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária  sobre precursores e substâncias químicas, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Europeia e a República da Colômbia sobre precursores e substâncias químicas frequentemente  utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. O texto do acordo consta do anexo da presente decisão. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo. Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará, em nome da Comunidade, os instrumentos a que se  refere o artigo 12º do acordo (1). Artigo 4º 1. A Comunidade será representada pela Comissão no Grupo misto de acompanhamento  previsto no artigo 9º do acordo e assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações dos anexos do acordo  adoptadas pelo Grupo misto de acompanhamento, segundo o processo previsto no artigo 10º do acordo. A Comissão será assistida nestas funções por um comité especial designado pelo Conselho e incumbida  de estabelecer uma posição comum. 3. A autorização referida no nº 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação  comunitária sobre precursores e substâncias químicas. Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORRELL FONTELLES(1) A data de entrada em vigor  do acordo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.


title: 2012/621/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/376

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010
   (2012/621/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/582/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/248

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011
   (2013/582/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (o «Instituto») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que o Instituto, localizado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008;

                  C.

                  Considerando que a Comissão concedeu autonomia financeira ao Instituto em 8 de junho de 2011;

                  D.

                  Considerando que, em 2011, o Tribunal de Contas publicou, pela primeira vez, um relatório sobre as contas anuais do Instituto; considerando que o período de auditoria se situou entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2011;

                  E.

                  Considerando que o orçamento geral do Instituto para 2011 era de 64 294 640 EUR;

                  F.

                  Considerando que as subvenções representam cerca de 90 % do orçamento do Instituto, tendo, por conseguinte, um impacto significativo na execução orçamental; considerando que o montante de subvenções atribuído às Comunidades de Conhecimento e Inovação (subvenções CCI) ascendeu a 56 847 080 EUR;

                  G.

                  Considerando que, em conformidade com o regulamento que estabelece o Instituto, o orçamento de 2011 do mesmo foi financiado por uma subvenção concedida pela União, uma contribuição dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e uma contribuição do Estado-Membro de acolhimento;

                  H.

                  Considerando que, em 23 de março de 2010, o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria;

                  I.

                  Considerando que, no final de 2011, o Instituto registou resultados da execução orçamental negativos, de 1 824 955,81 EUR (6); considerando que o Instituto reconhece que os resultados constituem um ativo contingente; considerando que, de acordo com as orientações emitidas pelos serviços de contabilidade da Comissão, os resultados negativos da execução orçamental não devem ser registados como contas a receber da Comissão, já que os montantes transitados do exercício anterior são, habitualmente, anulados parcialmente;

                  J.

                  Considerando que, em 2010 e 2011, o Instituto e a DG associada, a Direção-Geral da Educação e da Cultura, trabalharam em conjunto no sentido de criar estruturas e procedimentos internos adequados, a fim de permitir ao Instituto gerir os fundos da União, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, e de criar condições mínimas para a sua autonomia financeira; considerando que a definição dessas condições (7) implica:

                              —

                              uma separação efetiva das funções do gestor orçamental e do contabilista,

                              —

                              um sistema de contabilidade operacional que permita controlar e refletir a utilização dos fundos nas contas da União,

                              —

                              um procedimento adequado para os pagamentos a fim de assegurar uma boa gestão financeira dos fundos da União;

                  1.

                  Congratula-se com o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto, relativas ao exercício de 2011;

         Gestão orçamental e financeira

                  2.

                  Recorda, com base nas contas anuais, que o orçamento geral do Instituto para o exercício de 2011 ascendeu a 64 294 640 EUR;

                  3.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais, o orçamento do Instituto para o exercício de 2011 relativamente ao período de autonomia financeira (de junho a dezembro) foi de 9 794 873,70 EUR;

                  4.

                  Constata que, de acordo com as contas anuais, a contribuição da União correspondeu a 8 234 873,70 EUR para o período de autonomia financeira; regista, além disso, que a contribuição inclui um montante de 191 433,87 EUR concedido pelos países membros da EFTA, que foi recebido pela Comissão e por ela transferido para o Instituto juntamente com a subvenção da União;

                  5.

                  Lembra que o Instituto celebrou um acordo de sede com o Governo da República da Hungria em 23 de março de 2010; recorda ainda que, nos termos do acordo, o Estado-Membro onde se encontra a sede se compromete a contribuir para as despesas do pessoal do Instituto, a fim de cobrir os custos salariais de 20 funcionários durante cinco anos; observa, igualmente, que, a partir de 2011, a contribuição deve ser paga em cinco parcelas anuais de 1 560 000 EUR;

         Sistema de contabilidade

                  6.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais, em 8 de junho de 2011 o Instituto passou a utilizar o ABAC, sistema de contabilidade de exercício utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota igualmente que, em 8 de junho de 2011, o sistema de gestão de contratos foi gerado pelo módulo ABAC Contract;

                  7.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais, o Instituto aplicou, em 8 de junho de 2011, o sistema SAP para a contabilidade geral, que é o sistema utilizado pela Comissão e está diretamente ligado ao ABAC; regista, além disso, que, de 1 de janeiro a 7 de junho de 2011, o Instituto utilizou o sistema de contabilidade da DG sua associada;

                  8.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais, a partir de 19 de dezembro de 2011, o sistema de gestão de ativos foi gerado pelo módulo ABAC Assets;

         Autorizações

                  9.

                  Observa que, de acordo com as contas anuais (8), a taxa de execução da totalidade do exercício equivale a 97,21 % para as dotações de autorização, a 83,83 % para as dotações de pagamento e a 67,33 % para os pagamentos baseados em autorizações;

                  10.

                  Toma nota de que a taxa de execução relativa ao período de autonomia financeira equivale a 92,81 % para as dotações de autorização, a 24,70 % para as dotações de pagamento com base em autorizações e a 11,48 % para pagamentos baseados em autorizações; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  11.

                  Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente à totalidade do exercício representa 73,28 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 92,79 %;

                  12.

                  Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título I (despesas de pessoal) relativamente ao período de autonomia financeira representa 63,36 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 88,56 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  13.

                  Regista que, de acordo com as contas anuais, a taxa de execução das autorizações relativa ao Título II (despesas de funcionamento) foi de 72,41 % no final de 2011, enquanto a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 47,77 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  14.

                  Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título II (despesas de funcionamento) relativamente ao período de autonomia financeira representa 70,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 42,13 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  15.

                  Regista que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente à totalidade do exercício representa 99,32 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas equivale a 66,39 %; nota, além disso, que a taxa de execução das autorizações, tanto para as subvenções CCI como para a fundação do Instituto, equivale a 100 % e que o rácio de 66,39 % relativo a pagamentos baseados em autorizações para despesas operacionais deriva de não ter sido realizado nenhum pagamento do pré-financiamento para as subvenções adicionais provenientes da segunda transferência em agosto;

                  16.

                  Observa que a taxa de execução das autorizações para o Título III (despesas operacionais) relativamente ao período de autonomia financeira representa 98,09 %, enquanto a taxa de execução dos pagamentos baseados em dotações autorizadas é muito reduzida, equivalendo a 3,46 %; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que as baixas taxas de execução indicam dificuldades de planeamento e de execução orçamental;

                  17.

                  Toma nota de que, de acordo com o Tribunal de Contas, a Comissão (Direção-Geral da Educação e da Cultura) e o Instituto assinaram sistematicamente convenções de subvenção, que deram origem a pagamentos realizados em 2011, depois de a maioria das atividades ter já sido executada; nota, além disso, que, entre setembro e dezembro de 2011, o Instituto efetuou pagamentos finais num montante de 4 200 000 EUR relativos a três convenções de subvenção assinadas muito depois do início das atividades; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que tal representa um problema de boa gestão financeira;

         Transições de dotações

                  18.

                  Observa que um montante de 4 500 000 EUR em dotações de pagamento transitou para a rubrica orçamental 3 100 (subvenções CCI) entre 2010 e 2011; nota, além disso, que foram pagos 3 780 634,25 EUR, o que ascendeu a uma taxa de execução de pagamentos com base em dotações autorizadas de 84,01 % no final de 2011;

                  19.

                  Regista que 21 903 441,85 EUR em dotações foram automaticamente transitados de 2011 para 2012 do seguinte modo: 0,97 % para despesas de pessoal, 2,25 % para despesas administrativas e a maior parte do montante, 96,79 %, para despesas operacionais; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada, já que o elevado nível de dotações transitadas não está em consonância com o princípio da anualidade orçamental;

                  20.

                  Observa que 3 778 942,31 EUR em dotações de pagamento foram transitados de forma não automática de 2011 para 2012, já que, no final de 2011, o Instituto dispunha de várias autorizações correspondentes a obrigações regularmente contraídas, para as quais não foi executado qualquer pagamento, total ou parcial, em 2011; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que pretende tomar para resolver a deficiência verificada;

         Procedimentos de recrutamento

                  21.

                  Observa que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, no final de 2011, tinham sido preenchidas 40 vagas (23 de agentes temporários e 17 de agentes contratuais), o que representa um aumento de 66 % em comparação com as 24 vagas preenchidas no final de 2010;

                  22.

                  Observa que, para além do aumento do pessoal, foi criada uma nova estrutura organizativa em setembro de 2011 no intuito de reforçar o pessoal adstrito, nomeadamente, a funções administrativas e horizontais, ao planeamento e execução orçamentais, à gestão de recursos humanos e aos serviços de contabilidade e auditoria interna, instituindo assim um serviço de apoio sólido no Instituto;

                  23.

                  Regista que, de acordo com o relatório anual de atividades do Instituto, o novo Diretor assumiu funções em 1 de julho de 2011;

                  24.

                  Remete, no que se refere às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 17 de abril de 2013 (9), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Contas anuais de 2011, p. 23.

         (7)  Decisão C(2009) 10145 da Comissão, de 17 de dezembro de 2009.

         (8)  Contas anuais de 2011, p. 34.

         (9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/129/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31990D0129

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/129/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1990 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde (90/129/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130ºQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/551/ /CEE (4), adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991); que o no 2 do artigo 7º dessa decisão autoriza a Comissão a negociar Acordos com  Estados não membros que participam na Cooperação Europeia no domínio da Investigação Científica e Técnica (Cost), a fim de os associar plena ou parcialmente a esse programa;  Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 87/ /177/CEE (5), aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a República da Áustria;  Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde,  DECIDE:    Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7°. do Acordo (6).   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. SMITH   (1) JO no C 223 de 30. 8. 1989, p. 21. (2) JO no C 304 de 4. 12. 1989, p. 33 e decisão de 14 de Fevereiro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial). (3) JO no C 56 de 7. 3. 1990. (4) JO no L 334 de 24. 11.1987, p. 20. (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29. (6) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

E2003C0529(01)

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.° do Acordo EEE e do n.° 3 do artigo 1.° do Protocolo n.° 3 do Acordo que cria um Orgão de Fiscalização e um Tribunal (Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)

Jornal Oficial nº C 127 de 29/05/2003 p. 0034 - 0034

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Orgão de Fiscalização e um Tribunal(Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções)(2003/C 127/08)Data de adopção: 14 de Março de 2003Estado da EFTA: IslândiaAuxílio n.o: SAM 030.020.10Título: Proposta de medidas de financiamento e de carácter fiscal relativas à construção de uma fábrica de alumínio no munícipio de Fjarðabyggð, IslândiaObjectivo: Promover o desenvolvimento das actividades económicas na Região do centro-este da IslândiaBase legal: Acto relativo à autorização para dar início a negociações relativas a uma fábrica de alumínio em Reyðarfjörður, adoptado pelo Allþingi em Março de 2003, e Acordo de Investimento entre o Governo da Islândia e a Alcoa Inc., Estados Unidos da AméricaMontante do auxílio: Máximo 49,9 milhões de eurosDuração: Correspondente ao período efectivo do contrato nos termos do artigo 20.o do Acordo de Investimento