title: Decisão 2014/499/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2014 , que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/15

         DECISÃO 2014/499/PESC DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2014
   que altera a Decisão 2014/145/PESC, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, as restrições à admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão igualmente ser aplicáveis às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia.

               (3)

               O Conselho considera ainda que deverão ser incluídas outras pessoas singulares e coletivas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

               (4)

               A Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (5)

               São necessárias novas ações da União para dar execução a essas medidas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2014/145/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito através dele:

                           a)

                           Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares a elas associadas; ou

                           b)

                           Das pessoas singulares que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia,

                     cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.»;

               2)

               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse, à disposição ou sob controlo:

                           a)

                           Das pessoas singulares responsáveis por ações ou políticas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia ou a estabilidade ou segurança do país, que apoiem ativamente ou apliquem tais ações ou políticas ou que obstruam o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais na Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associadas;

                           b)

                           Das pessoas coletivas, entidades ou organismos que prestem apoio material ou financeiro a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia;

                           c)

                           Das pessoas coletivas, entidades ou organismos presentes na Crimeia ou em Sebastopol cujo direito de propriedade tenha sido transferido ao arrepio da legislação ucraniana, ou das pessoas coletivas, entidades ou organismos que tenham beneficiado dessa transferência, ou

                           d)

                           Das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que prestem ativamente apoio material ou financeiro ou que obtenham benefícios dos decisores russos responsáveis pela anexação da Crimeia ou pela desestabilização do leste da Ucrânia,

                     cujos nomes figuram na lista reproduzida em anexo.».
         Artigo 2.o

   As pessoas e entidades cujos nomes figuram no anexo da presente decisão são incluídas na lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, 25 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).

      ANEXO
      LISTA DE PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o

      I.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mikhail Efimovich FRADKOV
                  Михаил Ефимович Фрадков

                  Nascido em 1.9.1950 em Kurumoch, região de Kuibyshev

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  2.

                  Nikolai Platonovich PATRUSHEV
                  Николай Платонович Патрушев

                  Nascido em 11.7.1951 em Leningrad (St. Petersburg) /Leninegrado (São Petersburgo)

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  3.

                  Aleksandr Vasilievich BORTNIKOV
                  Александр Васильевич Бортников

                  Nascido em 15.11.1951 em Perm

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Diretor do Serviço Federal de Segurança (FSB). Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  4.

                  Rashid Gumarovich NURGALIEV
                  Рашид Гумарович Нургалиев

                  Nascido em 8.10.1956 em Zhetikara, Kazakh Soviet Socialist Republic (República Soviética Socialista do Cazaquistão)

                  Membro permanente e Secretário-Adjunto do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  5.

                  Boris Vyacheslavovich GRYZLOV
                  Борис Вячеславович Грызлов

                  Nascido em 15.12.1950 em Vladivostok

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  6.

                  Sergei Orestovoch BESEDA
                  Сергей Орестович Беседа

                  1954

                  Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança.
                  Enquanto alto funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais.

                  25.7.2014

                  7.

                  Mikhail Vladimirovich DEGTYAREV
                  Михаил Владимирович Дегтярёв

                  Nascido em 10.7.1981 em Kuibyshev (Samara )

                  Membro do Parlamento (Duma).
                  Em 23.05.2014 anunciou, em Moscovo, a inauguração da «embaixada de facto» da chamada «República Popular de Donetsk» (não reconhecida); contribui para comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  8.

                  Ramzan Akhmadovitch KADYROV
                  Рамзан Ахматович Кадыров

                  Nascido em 5.10.1976 em Tsentaroy.

                  Presidente da República da Chechénia. Kadyrov fez declarações de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de apoio à insurreção armada na Ucrânia. Em 14 de junho de 2014; declarou nomeadamente que «faria tudo para ajudar a dar nova vida à Crimeia». Neste contexto; o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Além disso; em 1 de junho de 2014; Kadyrov manifestou a sua disponibilidade para enviar 74 000 voluntários chechenos para Ucrância se tal lhe fosse solicitado.

                  25.7.2014

                  9.

                  Alexander Nikolayevich TKACHYOV
                  АЛЕКСАНДР НИКОЛАЕВИЧ Ткачёв

                  Nascido em 23.12.1960 em Vyselki.

                  Governador do Krasnodar Krai.
                  O dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Nessa ocasião, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia afirmou que Tkachyov tinha sido um dos primeiros a manifestar o seu apoio à nova «liderança» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  10.

                  Pavel GUBAREV
                  Павел Юрьевич Губарев

                  Nascido em 10.2.1983 em Sievierodonetsk

                  Um dos autoproclamados lideres da chamada «República Popular de Donetsk». Solicitou a intervenção russa no leste da Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de forças de manutenção da paz russas. Está ligado a Igor Strelkov/Girkin, que é responsável por medidas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubarev é responsável pelo recrutamento de pessoas para as forças armadas dos separatistas.
                  Responsável pela ocupação do edifício do governo regional em Donetsk pelas forças pró-russas e autoproclamado «Governador do Povo».
                  Não obstante ter sido detido por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia (e subsequentemente libertado), continuou a desempenhar um papel de destaque nas atividades separatistas, compromentendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  11.

                  Ekaterina GUBAREVA
                  Екатерина Юрьевна Губарева

                  Nascida em 5.7.1983 em Kakhovka

                  Na sua alegada qualidade de «Ministra dos Negócios Estrangeiros», é responsável pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», compromentendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos armados separatistas ilegais.
                  Ao assumir e exercer este cargo; tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  12.

                  Fedor BEREZIN
                  Фёдор Дмитриевич Березин

                  Nascido em 7.2.1960 em Donetsk

                  O chamado «Vice-Ministro Adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, o chamado «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk», responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, Berezin tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  13.

                  Valery Vladimirovich KAUROV
                  Валерий Владимирович Кауров

                  Nascido em 2.4.1956 em Odessa

                  O auto-intitulado «Presidente» da chamada «República de Novorossiya», que apelou à Rússia para que enviasse tropas para a Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  14.

                  Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK
                  Сергей Анатольевич Здрылюкv

                  Nascido em 23.6.1972 na região de Vinnytsia

                  Destacado adjunto de Igor Strelkov/Girkin, reponsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, Zdriliuk tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  15.

                  Vladimir ANTYUFEYEV (aka Vladimir SHEVTSOV)
                  Владимир Антюфеев
                  (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)

                  Nascido em 19.2. 1951 em Novosibirsk.

                  Antigo «Ministro da Segurança do Estado» na região separatista da Transnístria. É, desde 9 de julho de 2014, o primeiro Vice-Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, é responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

                  25.7.2014

      II.   Entidades que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Chamada «República Popular de Lugansk» («Lugansk People's Republic»)
                  «Луганская народная республика»
                  «Luganskaya narodnaya respublika»

                  Sítio Web oficial:
                  http://lugansk-online.info
                  Número de telefone
                  +38-099-160-74-14

                  A chamada «República Popular de Lugansk» foi declarada em 27 de abril de 2014.
                  Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                  Em 22 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk criaram o chamado «Estado Federal de Novorossiya».
                  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  A chamada «República Popular de Lugansk» está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista «Exército do Sudeste» e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  2.

                  Chamada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»
                  «Донецкая народная республика»
                  «Donétskaya naródnaya respúblika»

                  Informação oficial, incluindo a Constituição da República Popular de Donetsk e a composição do Conselho Supremo
                  http://dnr-news.com/
                  Média sociais:
                  https://twitter.com/dnrpress
                  http://vk.com/dnrnews

                  A chamada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril 2014.
                  Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                  Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado «Estado Federal de Novorossiya».
                  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  3.

                  Chamado «Estado Federal de Novorossiya» («Federal State of Novorossiya»)
                  «Федеративное государство Новороссия»
                  «Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya»

                  Comunicados de imprensa oficiais:
                  http://novorossia.su/official

                  Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado (e não reconhecido) «Estado Federal de Novorossiya».
                  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  4.

                  União Internacional de Associações Públicas «Grande Exército do Don» (International Union of Public Associations «Great Don Army»)
                  Международный Союз Общественных Объединений
                  «Всевеликое Войско Донское»

                  Sítio Web oficial:
                  http://vvd2003.narod.ru/
                  Número de telefone:
                  +7-8-908-178-65-57
                  Média sociais:
                  Cossack National Guard (Guarda Nacional Cossaca)
                  http://vk.com/kazak_nac_guard
                  Endereço: 346465 Russia Rostov Region. October (C) District. St Zaplavskaya. Str Shosseynaya 1

                  O «Grande Exército do Don» criou a «Guarda Nacional Cossaca», responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Entidade ligada a Nikolay KOZITSYN, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

                  25.7.2014

                  5.

                  «Sobol»
                  «СОБОЛЬ»

                  Sítio Web oficial:
                  http://soboli.net
                  Média sociais:
                  http://vk.com/sobolipress
                  Número de telefone:
                  (0652) 60-23-93.
                  Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com
                  Endereço: Crimea, Simferopol, str. Kiev, 4 (area bus station «Central»).

                  Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  6.

                  Chamada «Guarda de Lugansk» («Lugansk Guard»)
                  «Луганская гвардия»

                  Média sociais:
                  https://vk.com/luguard
                  http://vk.com/club68692201

                  Milícia de autodefesa de Lugansk, responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Entidade ligada a German PROPOKIV, líder ativo responsável pela participação na tomada da sede regional de Lugansk do Serviço de Segurança ucraniano; gravou, no edifício ocupado, uma intervenção em vídeo endereçada ao Presidente Putin e à Rússia.

                  25.7.2014

                  7.

                  Chamado «Exército do Sudeste» («Army of the Southeast»)
                  «Армии Юго-Востока»

                  Recrutamento:
                  http://lugansk-online.info/statements
                  Média sociais:
                  http://vk.com/lugansksbu

                  Grupo armado separatista ilegal, considerado um dos mais importantes do Leste da Ucrânia.
                  Responsável pela ocupação da sede do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Oficial na reserva.
                  Entidade ligada a Valeriy BOLOTOV, incluído na lista como um dos líderes do grupo.
                  Entidade ligada a Vasyl NIKITIN, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Luhansk».

                  25.7.2014

                  8.

                  Chamada «Milícia Popular de Donbass» («Donbass People's Militia»)
                  «Нарóдное ополчéние Донбáсса»

                  Média sociais:
                  http://vk.com/polkdonbassa
                  +38-099-445-63-78;
                  +38-063-688-60-01;
                  +38-067-145-14-99;
                  +38-094-912-96-60;
                  +38-062-213-26-60
                  Endereço eletrónico: voenkom.dnr@mail.ru
                  mobilisation@novorossia.co
                  Atendimento telefónico voluntário na Rússia:
                  +7 (926) 428-99-51
                  +7 (967) 171-27-09
                  ou Endereço eletrónico novoross24@mail.ru
                  Endereço: Donetsk. Prospect Zasyadko.13

                  Grupo armado separatista ilegal responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Entre outros atos, o grupo de militantes tomou o controlo de vários edifícios públicos no Leste da Ucrânia no início de abril de 2014, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  O seu antigo líder, Pavel
                  Gubarev, é responsável pela ocupação da sede do governo regional em Donetsk com forças pró-russas, tendo-se autoproclamado «Governador do Povo».

                  25.7.2014

                  9.

                  «Batalhão de Vostok» («Vostok battalion»)
                  «батальоны Восток»

                  Média sociais:
                  http://vk.com/patriotic_forces_of_donbas

                  Grupo armado separatista ilegal, considerado um dos mais importantes do Leste da Ucrânia.
                  Responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Tentou tomar o aeroporto de Donetsk.

                  25.7.2014

      III.   Entidades cuja propriedade foi transferida em violação do direito ucraniano

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Empresa estatal de ferries«Kerch ferry»
                  Государственная судоходная компания «Керченская паромная переправа»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  Kerchenskaya paromnaya pereprava

                  16 Tselibernaya Street, 98307 Kerch
                  (Автономная Республика Крым, г. Керчь, ул. Целимберная, 16)
                  código: 14333981

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17.3.2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou em 24.3.2014 uma decisão «Sobre a Empresa estatal de ferries Kerch Ferry» em que declarava a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Kerch Ferry» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  2.

                  Empresa estatal «Porto comercial de Sebastopol» («Sevastopol commercial seaport»)
                  Государственное предприятие «Севастопольский морской торговый порт»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  Sevastopolski morskoy torgovy port

                  3 Place Nakhimova, 99011 Sevastopol
                  (99011, г. Севастополь, пл. Нахимова, 3)
                  código: 01125548

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Sevastopol commercial seaport» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia.

                  25.7.2014

                  3.

                  Empresa estatal «Porto comercial de Kerch» («Kerch commercial sea port»)
                  Государственное предприятие «Керченский морской торговый порт»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  Kerchenski morskoy torgovy port

                  28 Kirova Str., 98312, Kerch, Autonomous Republic of Crimea,
                  (98312, Автономная Республика Крым, г. Керчь, ул. Кирова, 28)
                  Código: 01125554

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17.3.2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e em 26.3.2014 uma resolução (N.o 1865-6/14) Sobre a empresa estatal «Portos marítimos da Crimeia»/ «Crimean Sea Ports» («О Государственном предприятии Крымские морские порты») declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Kerch Commercial Sea Port» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do segundo maior porto marítimo comercial da Crimeia.

                  25.7.2014

                  4.

                  Empresa estatal Universal -Avia
                  Государственном предприятии «Универсал-Авиа»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  «Universal-Avia»

                  5, Aeroflotskaya street, 95024 Simferopol
                  (Аэрофлотская улица, 5, Симферополь г.)

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014 o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1794-6/14) «Sobre a empresa estatal Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia» («О Государственном предприятии “Универсал-Авиа”)» declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Universal-Avia» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  5.

                  Estância «Nizhnyaya Oreanda»
                  Санаторий «Нижняя Ореанда»

                  Resort «Nizhnyaya Oreanda», 08655, Yalta, Oreanda
                  (08655, г.Ялта, пгт. Ореанда, Санаторий «Нижняя Ореанда»)

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1767-6/14) «Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias»; declarando a apropriação dos bens pertencentes à estância «Nizhnyaya Oreanda» em nome da 'República da Crimeia'. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  6.

                  Empresa da Crimeia «Destilaria de Azov» («Azov distillery plant»)
                  Крымское республиканское предприятие «Азовский ликероводочный Завод»
                  Azovsky likerovodochny zavod

                  40 Zeleznodorozhnaya str., 96178 cidade de Azov, distrito de Jankoysky
                  Джанкойский район, пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40)
                  código: 01271681

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à «Azovsky likerovodochny zavod» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  7.

                  Consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» («National Association of producers “Massandra”»)
                  Национальное производственно-аграрное объединение «Массандра»
                  Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye Massandra

                  6, str. Mira, Massandra 98600 cidade de Yalta
                  (98600, г. Ялта, пгт Массандра, ул. Мира, д. 6)
                  código: 00411890

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes ao consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  8.

                  «Empresa estatal Magarach do Instituto Nacional do Vinho» («State enterprise Magarach of the national institute of wine»)
                  Государственное предприятие Агрофирма «Магарач» Национального института винограда и вина «Магарач»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye «Agrofirma Magarach» nacionalnogo instituta vinograda i vina «Magarach»

                  9 Chapayeva str., 98433 Vilino, distrito de Bakhchisarayski
                  (98433, Автономная Республика Крым, Бахчисарайский район, с. Вилино, ул. Чапаева, д. 9)
                  código: 31332064

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Gosudarstvenoye predpriyatiye “Agrofirma Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  9.

                  Empresa estatal «Fábrica de espumante Novy Svet» («Factory of sparkling wine Novy Svet»)
                  Государственное предприятиеЗавод шампанских вин «Новый свет»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye «Zavod shampanskykh vin Novy Svet»

                  1 Shalyapina str., 98032 Sudak, Novy Svet
                  (98032, г. Судак, пгт Новый Свет, ул. Шаляпина, д. 1)
                  código: 00412665

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Zavod shampanskykh vin Novy Svet» em nome da «República dq Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1611 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/105

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1611 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0269/2016] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação para o exercício de 2015 (3),

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 [COM(2016)674] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham [SWD(2016)338, SWD(2016)339],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2015 [COM(2016)628] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2016)322],

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação referentes ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05874/2017 — C8-0038/2017),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o artigo 66.o, primeiro e segundo parágrafos,

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (9),

               —

               Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0150/2017),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução, de 27 de abril de 2017, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2015 (11);

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante destas decisões, ao diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 417 de 11.11.2016, p. 2.

      (4)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 41.

      (5)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.

      (10)  JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.

      (11)  Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0144 (ver página 66 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/1722 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/323

         DECISÃO (UE) 2017/1722 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0050/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0146/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 203.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Tribunal relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-EFTACourt

text:
               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/18

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-EFTACourt
   (2017/C 73/09)
   O TRIBUNAL,
   Tendo em conta as disposições do Regulamento Interno e, nomeadamente, o artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   […] o Tribunal pode determinar, por decisão, as condições em que se considera que um ato processual transmitido à Secretaria por via eletrónica constitui o original desse ato. […],
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   A aplicação informática denominada «e-EFTACourt» permite a apresentação e a notificação de atos processuais por via eletrónica nas condições previstas pela presente decisão.
   Artigo 2.o

   A utilização da aplicação exige uma identificação pessoal de utilizador e uma senha.
   Artigo 3.o

   Um ato processual apresentado por meio de e-EFTACourt é considerado como sendo o original do documento para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno, se a identificação e a senha pessoal de utilizador do representante forem utilizadas para proceder a essa apresentação. Essa identificação constitui a assinatura do documento em causa.
   Artigo 4.o

   A apresentação de um ato por meio de e-EFTACourt deve ser acompanhada dos anexos nele mencionados, bem como uma lista indicando esses anexos.
   Não é necessário apresentar cópias certificadas de um documento apresentado por meio de e-EFTACourt ou dos seus anexos.
   Artigo 5.o

   Um ato processual será considerado apresentado para efeitos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento Interno no momento da validação da apresentação desse documento pelo representante.
   A hora aplicável é a hora no Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Artigo 6.o

   Os atos processuais, incluindo os acórdãos e os despachos do Tribunal, serão notificados aos representantes das partes por meio de e-EFTACourt se tiverem expressamente aceite esse meio de citação ou notificação ou, no âmbito de um processo, sempre que tenham dado o seu consentimento a este método de citação ou notificação mediante a apresentação de um ato processual por meio de e-EFTACourt.
   Os documentos processuais devem ser igualmente notificados por meio de e-EFTACourt aos Estados que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às instituições, organismos, serviços ou agências da União, na medida em que tenham aceite esse meio de citação ou notificação.
   Artigo 7.o

   Os destinatários dos documentos a que se refere o artigo 6.o devem ser notificados por correio eletrónico de quaisquer documentos que lhes sejam notificados por meio de e-EFTACourt.
   Um ato processual deve ser notificado no momento em que o destinatário previsto (o representante ou o seu assistente) solicitar o acesso a esse documento. Na ausência de qualquer pedido de acesso, considerar-se-á que o documento foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao dia em que o correio eletrónico de notificação foi enviado.
   Se uma parte for representada por mais do que um agente ou advogado, o prazo a ter em conta para efeito do cálculo dos prazos deve ser o momento em que o primeiro pedido de acesso tenha sido apresentado.
   A hora aplicável é a hora no Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Artigo 8.o

   O secretário formula as condições de utilização de e-EFTACourt e garantirá o seu respeito. Qualquer utilização de e-EFTACourt contrária a essas condições pode resultar na desativação da conta em questão.
   O Tribunal tomará as medidas necessárias para proteger e-EFTACourt de qualquer abuso ou uso mal-intencionado.
   Os utilizadores serão notificados por correio eletrónico de quaisquer medidas adotadas nos termos do presente artigo que os impeça de utilizar a sua conta.
   Artigo 9.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Luxemburgo, 12 de dezembro de 2016.


title: 2006/137/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

text:
               24.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/28

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Fevereiro de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   (2006/137/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), foi assinado em 18 de Novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2005 (2).

               (2)

               Em 24 de Novembro 2005, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile para alterar o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas que acompanha, enquanto anexo VI (3) (a seguir designado «Anexo VI»), o Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito.

               (3)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o anexo VI deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

      (2)  JO L 84 de 2.4.2005, p. 21.

      (3)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 1198.
    ---documentbreak---

               24.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/29

         ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do anexo VI do Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas (a seguir designado «anexo VI»), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua aprovação.
   Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo VI seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

      Apêndice
      O anexo VI é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.   As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam.».

                  2)

                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-A serão anuladas nos prazos de 12 anos, relativamente à utilização no mercado interno, e de 5 anos, relativamente à utilização para exportação, a contar da entrada em vigor do presente acordo.»;

                              b)

                              A seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:
                              «2-A.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II-B serão permitidas nas condições estabelecidas no presente anexo, exclusivamente para utilização no mercado interno, e serão anuladas no prazo de 12 anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.».

                  3)

                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                              «1.   Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o, que seja idêntica ou similar às denominações protegidas contempladas no artigo 6.o, ou que contenha as referidas denominações.»;

                              b)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                              «2.   Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas nos n.os 2 e 2-A do artigo 7.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.».

                  4)

                  No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                  «3.   A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo. Os seus trabalhos serão conduzidos em conformidade com o regulamento interno dos comités especiais.».

   Santiago do Chile/Bruxelas,
   Excelentíssima Senhora,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

      «Tenho a honra de me referir às reuniões da Comissão Mista instituída pelo artigo 17.o do anexo VI do Acordo de Associação (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas). A Comissão Mista recomendou a alteração do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas (a seguir designado “anexo VI”), a fim de ter em conta a evolução legislativa desde a sua adopção.
      Na sua recente reunião, realizada em Madrid em 13-14 de Junho de 2005, a Comissão Mista acordou na necessidade de alterar não apenas os apêndices, mas também o texto do Acordo, a fim de o actualizar. Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o anexo VI seja alterado conforme indicado no apêndice anexo, com efeitos a partir da data de assinatura.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.».

   Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Pelo Governo da República do Chile


title: 2014/481/UE: Decisão do Conselho, de 14 de julho de 2014 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

text:
               22.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2014
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

      (2014/481/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 e é aplicado provisoriamente desde 29 de dezembro de 2008.

               (2)

               O artigo 232.o, n.o 2, do Acordo prevê que a participação da sociedade civil no Comité Consultivo CARIFORUM-UE seja decidida pelo seu Conselho Conjunto, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.

               (3)

               É importante criar todas as instituições previstas pelo Acordo, em especial o Comité Consultivo CARIFORUM-UE, que ainda não foi convocado apesar do seu papel na promoção do diálogo, da cooperação e da monitorização estar consagrado no Acordo.

               (4)

               O Comité Económico e Social Europeu expressou a sua disponibilidade para prestar assistência ao Comité Consultivo CARIFORUM-UE, organizando a seleção dos representantes europeus nesse Comité e assumindo a função de secretariado desse Comité no período inicial após a sua criação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União, no que respeita à adoção de uma decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2014 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE
      de
      criado pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE
      O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,
      Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 232.o, n.o 2,
      Considerando que, à luz dos objetivos definidos no artigo 1.o do Acordo e do compromisso relativo ao seu acompanhamento previsto no artigo 5.o do Acordo, é conveniente determinar a participação no Comité Consultivo CARIFORUM-UE,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      1.   O Comité Consultivo CARIFORUM-UE («Comité») é composto por quarenta (40) representantes permanentes de organizações da sociedade civil do seguinte modo:

                  a)

                  Vinte e cinco (25) em representação de organizações localizadas em Estados do CARIFORUM; e

                  b)

                  Quinze (15) em representação de organizações localizadas na União Europeia.

            2.   Em cada conjunto de representantes acima referidos, deve existir uma representação equilibrada:

                  a)

                  De organizações de empregadores;

                  b)

                  De sindicatos;

                  c)

                  De outras organizações económicas, sociais e não governamentais, incluindo organizações de desenvolvimento e ambientais; e

                  d)

                  Da comunidade académica.

            3.   O mandato dos representantes permanentes é de dois anos. Devem ser asseguradas a experiência pertinente e uma ampla representação geográfica e sectorial.
      4.   Para efeitos da presente decisão, as «organizações da sociedade civil» englobam instituições, associações, fundações, grupos de defesa de interesses e outras entidades de caráter não governamental que tenham fins não lucrativos e que sejam capazes de contribuir com informações especializadas ou aconselhamento sobre as matérias abrangidas pelo Acordo, bem como representantes da comunidade académica.
      5.   Considera-se que uma organização está localizada no território de um Estado do CARIFORUM ou da União Europeia quando essa organização tem a sua sede social, assim como a administração e o controlo centrais no território de um Estado do CARIFORUM ou da União Europeia, conforme o caso.
      Artigo 2.o

      1.   O Comité é composto pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE de representantes de organizações da sociedade civil, selecionadas em conformidade com o artigo 1.o, pela União Europeia e pelos Estados do CARIFORUM, respetivamente.
      2.   O Conselho Conjunto CARIFORUM-UE pode igualmente alterar a lista dos membros, quando necessário.
      3.   Qualquer vaga na composição do Comité não invalida a constituição do Comité ou prejudica o direito de ação dos restantes membros.
      4.   A maioria dos membros selecionados pela União Europeia e a maioria dos membros selecionados pelos Estados do CARIFORUM constituem o quórum do Comité.
      Artigo 3.o

      Os representantes permanentes podem receber assistência financeira para o exercício das suas funções no âmbito do Comité.
      Artigo 4.o

      Qualquer organização que cumpra os requisitos do artigo 232.o, n.o 1, do Acordo pode participar nas reuniões do Comité na qualidade de observador.
      Artigo 5.o

      O Comité Económico e Social Europeu assegura o secretariado do Comité por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2014. Em seguida, uma organização ou entidade selecionada pelos Estados do CARIFORUM, seguida por uma organização ou entidade escolhida pela União Europeia, exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções de secretariado do Comité.
      Artigo 6.o

      A presente decisão entra em vigor em …

         Feito em …, em …

               pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE


title: 2005/675/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que nomeia três membros efectivos e cinco suplentes do Comité das Regiões

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/51

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Setembro de 2005
   que nomeia três membros efectivos e cinco suplentes do Comité das Regiões
   (2005/675/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Janeiro de 2002, o Conselho aprovou a Decisão 2002/60/CE (1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2002 e 25 de Janeiro de 2006.

               (2)

               Vagaram três lugares de membro efectivo do Comité das Regiões, na sequência do termo dos mandatos de Francesco STORACE, Vito d’AMBROSIO e Raffaele FITTO; vagaram igualmente, no Comité das Regiões, um lugar de suplente, na sequência da demissão de Giuseppe CHIARAVALLOTI, e quatro lugares de suplente, na sequência do termo dos mandatos de Giovanni PACE, de Filippo BUBBICO, de Giandomenico BARCI e de Enzo GHIGO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           Piero MARRAZZO
                           presidente della regione Lazio
                           (presidente da região Lácio)
                           em substituição de Francesco STORACE

                           Gian Mario SPACCA
                           presidente della regione Marche
                           (presidente da região Marcas)
                           em substituição de Vito d’AMBROSIO

                           Nichi VENDOLA
                           presidente della regione Puglia
                           (presidente da região Apúlia)
                           em substituição de Raffaele FITTO;

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           Mercedes BRESSO
                           presidente della regione Piemonte
                           (presidente da região Piemonte)
                           em substituição de Enzo GHIGO

                           Claudio BURLANDO
                           presidente della regione Liguria
                           (presidente da região Ligúria)
                           em substituição de Giandomenico BARCI

                           Vito DE FILIPPO
                           presidente della regione Basilicata
                           (presidente da região Basilicata)
                           em substituição de Filippo BUBBICO

                           Ottaviano DEL TURCO
                           presidente della regione Abruzzo
                           (presidente da região Abruzo)
                           em substituição de Giovanni PACE

                           Agazio LOIERO
                           presidente della regione Calabria
                           (presidente da região Calábria)
                           em substituição de Giuseppe CHIARAVALLOTI.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. BECKETT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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		52014PC0539

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre ao levantamento das objeções da União à retirada da lista das três entidades do anexo 3 do apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos /* COM/2014/0539 final - 2014/0249 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 2001, o Japão comunicou ao Secretariado do
ACP a sua intenção de retirar do âmbito de aplicação do Acordo sobre Contratos
Públicos da OMC as três empresas do setor ferroviário japonês de Honxu
(Japanese Railway-JR) — East Japan Railway Company, Central Japan Railway
Company e West Japan Railway Company, que são empresas ferroviárias
anteriormente detidas maioritariamente pelo Estado japonês.
Nessa altura, a UE e outras partes exprimiram
objeções à retirada da lista dessas empresas, tendo as outras partes levantado
as objeções entre 2002 e 2006.
Realizaram-se várias consultas entre a UE e o
Japão, tendo-se mantido as preocupações do lado da UE, enquanto todas as outras
partes do ACP retiraram as suas objeções. Tendo em conta esta situação, o
anexo 3 da lista de entidades relativa ao Japão estabelecido ao abrigo do
ACP revisto não enumera as três empresas, mas inclui uma nota que especifica
que as empresas devem continuar a ser objeto do acordo até que a UE retire a
objeção contra a retirada destas empresas.
Durante o exercício de delimitação do âmbito
de negociação do acordo de comércio livre UE-Japão, a UE manifestou a sua
disponibilidade para levantar a objeção à retirada das três empresas japonesas,
no contexto das negociações do ACL sobre contratos públicos. Foi esta a
abordagem adotada pelo Conselho no roteiro para os contratos públicos no
domínio dos transportes ferroviários e urbanos que aprovou, juntamente com as
diretrizes de negociação.
À luz da evolução positiva das negociações do
ACL sobre os contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários, em
especial a confirmação pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão
significativa das condições de aplicação das suas reservas expressas no âmbito
do ACP relativa os contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários
(«cláusula de segurança operacional», prevista na nota 4 do anexo 2 e na
nota 3, alínea a), do anexo 3 relativo ao Japão), assim como de promover
práticas de contratação pública transparentes e não discriminatórias por parte
das três empresas do setor ferroviário japonês de Honxu, a União Europeia pode
retirar as suas objeções à retirada do âmbito do ACP dessas empresas.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Tanto o ACP de 1994 como o revisto[1]
estabelecem procedimentos simplificados de tomada de decisão para a modificação
das listas de entidades de cada parte contratante («retirada da lista»). Estas
modificações têm lugar através do Comité do ACP, como organismo responsável pela
aplicação do referido acordo. Quando não existe qualquer objeção à proposta de
modificação no Comité do GPA, são aceites as modificações das listas de
entidades das partes nesse acordo.  Esta decisão tem efeitos jurídicos para as
partes no ACP em causa, uma vez que alteram os seus direitos e obrigações ao
abrigo do acordo.
No caso da «retirada da lista» proposta pelo Japão das três empresas do
setor ferroviário, todas as partes contratantes aceitaram a modificação
abstendo-se de comunicar objeções ao Comité, com exceção de duas outras partes
no ACP, que retiraram posteriormente as suas objeções por meio de notificações.
Daqui resulta que todas as partes contratantes, com exceção da UE,
adotaram uma posição positiva no quadro do Comité do ACP (quer abstendo-se da
formulação de objeções quer levantando objeções), o que equivale à aceitação da
proposta de modificação do Japão. No entanto, uma vez que a UE mantém a sua
objeção, não se pode considerar que o Comité tenha aceite a modificação. Para
tal, a UE deve adotar uma posição positiva no quadro do Comité do ACP tal como
as restantes partes contratantes.
O ACP revisto inclui uma disposição transitória para tratar a situação
no quadro do Comité do ACP. Trata-se da nota 5 do anexo 3 da lista de
entidades relativa ao Japão do apêndice I do ACP. Por força da nota,
considera-se que as três empresas do setor ferroviário estão provisoriamente
incluídas como entidades abrangidas pelo ACP. Contudo, a nota deixará de
produzir efeitos quando a UE tiver notificado ao Comité do ACP que retira a sua
objeção. Está, portanto, assegurada a continuidade entre os acontecimentos
ocorridos no Comité do ACP antes da entrada em vigor do ACP revisto e
posteriormente. A ausência de formulação de objeções pelas outras partes contratantes
foi, além disso, confirmada por meio da sua aceitação do ACP revisto, adotado
pelo Comité do ACP.
Uma eventual notificação ao Comité do ACP para levantar as objeções
deve, por conseguinte, ser considerada uma alteração da posição da UE (que, até
agora, tem sido de objeção à modificação do Japão) no seio do Comité do ACP.
Uma notificação da UE constitui o último requisito para encerrar o procedimento
do Comité do ACP com a aceitação coletiva da modificação do Japão, que teria
efeitos jurídicos em relação a todas as partes contratantes do GPA e não apenas
à UE.
Assim que a notificação da UE for recebida, o assunto será inscrito na
ordem do dia da reunião do Comité do ACP. Na referida reunião, o Comité do ACP
deverá deliberar sobre a questão de modo a refletir o facto de que, tendo em
conta a alteração da posição da UE no que diz respeito às empresas do setor
ferroviário, a nota 5 do anexo 3 da lista de entidades relativa ao Japão
deixa de produzir efeitos, bem como declarar a conclusão do «procedimento de
retirada da lista». Mais tarde, a Comissão deverá receber do Secretariado do
ACP uma cópia autenticada do anexo 3 da lista de entidades relativa ao
Japão, em reflexo da nova situação.
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) prevê que, quando é necessário adotar uma decisão que produza
efeitos jurídicos numa instância criada por um acordo internacional, o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se define a
posição a tomar em nome da União. À luz do que precede, o levantamento das
objeções da União à retirada das três entidades do anexo 3 do apêndice I
do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos está abrangido por estas
disposições, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo
internacional que afeta os direitos e as obrigações da UE.
2014/0249 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, sobre ao levantamento das
objeções da União à retirada da lista das três entidades do anexo 3 do
apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 29 de agosto de 2001, foi
transmitida às partes no ACP a notificação do Japão apresentada nos termos do
artigo XXIV, n.º 6, alínea b), do Acordo sobre Contratos Públicos (a
seguir designado por «ACP») de 1994 relativa à retirada da East Japan Railway
Company, Central Japan Railway Company e West Japan Railway Company do
anexo 3 do apêndice I do Japão.
(2)       Em 1 de outubro de 2001, a
União Europeia apresentou objeções, nos termos do artigo XXIV, n.º 6,
alínea b), do ACP de 1994, às modificações propostas notificadas pelo Japão, a
fim de examinar exaustivamente as razões para a retirada da lista pretendida
dessas entidades, uma vez que foram manifestadas algumas preocupações iniciais.
(3)       Apesar das várias consultas
realizadas entre a União e o Japão, a União não retirou as suas objeções,
contrariamente a todas as outras partes que apresentaram objeções.
(4)       Durante a revisão do ACP de
1994, foi tida em conta esta situação. O Japão não incluiu nas listas do seu
anexo 3 as três empresas em causa, mas incluiu uma nota que especificava
que se considerava que as empresas estavam incluídas no seu anexo 3 até
que a União Europeia retirasse a sua objeção contra a retirada da lista destas
empresas.
(5)       No contexto do exercício de
definição do âmbito de negociação do acordo de comércio livre UE-Japão e em
consonância com a abordagem adotada pelo Conselho sobre o roteiro para os
contratos públicos no domínio dos transportes ferroviários e urbanos e sem
prejuízo de qualquer avaliação do grau de concorrência no mercado ferroviário
japonês, a União manifestou a sua disponibilidade para retirar a objeção à
retirada da lista das três empresas japonesas, no quadro das negociações do ACL
sobre contratos públicos.
(6)       Tendo em conta a confirmação
pelo Japão da sua intenção de proceder a uma revisão significativa das
condições de aplicação da cláusula de segurança operacional, tal como
estabelecido na nota 4 do anexo 2 e na nota 3, alínea a), do anexo 3
da lista de entidades do apêndice I do Japão do ACP, assim como de promover
práticas de contratação transparentes e não discriminatórias por parte das três
empresas do setor ferroviário, a União Europeia deve retirar as suas objeções à
retirada da lista das referidas empresas.
(7)       A retirada das objeções não
deve prejudicar a posição da União no Comité do ACP relativamente à decisão
sobre os critérios indicativos que comprovem a eliminação efetiva do controlo
ou influência estatal sobre os contratos realizados pela entidade abrangidos
pelo acordo, nos termos do artigo XIX, n.º 8, do ACP revisto, em especial
se o controlo ou influência estatal for efetivamente eliminado quando as
entidades em causa não operem num contexto concorrencial.
(8)       Convém, por conseguinte,
estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Comité dos Contratos
Públicos da OMC em relação à retirada das objeções,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio é
que a União Europeia deve retirar as objeções à retirada da East Japan Railway
Company, Central Japan Railway Company e West Japan Railway Company do
anexo 3 do apêndice I do Japão do Acordo sobre Contratos Públicos.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               2014/115/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro
de 2013, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos
Públicos, JO L 68 de 7.3.2014, p. 1.