title: Decisão 2005/495/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2005 , relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

text:
               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/51

         DECISÃO 2005/495/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Outubro de 2005
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Setembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/643/PESC (1) sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

               (2)

               O n.o 4 do artigo 10.o desta acção comum estabelece que as disposições práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão definidas em acordos celebrados nos termos do disposto no artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

               (3)

               Em 13 de Setembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, eventualmente assistida pelo secretário-geral/alto representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros, tendo em vista a conclusão de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro relativo à participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nesta base, a Presidência negociou um Acordo sob a forma de Troca de Cartas com o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados terceiros na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).

               (4)

               O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei, Singapura, a Malásia, a Tailândia e as Filipinas sobre a participação destes Estados na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

      (1)  JO L 234 de 10.9.2005, p. 13. Acção Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/607/PESC (JO L 246 de 8.9.2006, p. 16).
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               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/52

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brunei Darussalam sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   Jacarta, 26 de Outubro de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.
   Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.
   Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo do Brunei Darussalam, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      ANEXO I

                  1.

                  O Brunei Darussalam participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

                  2.

                  A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O Brunei Darussalam associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

                  3.

                  A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com o Brunei Darussalam e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

                  4.

                  O Brunei Darussalam velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

                              —

                              as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

                              —

                              o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

                              —

                              as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

                  5.

                  O pessoal destacado para a MVA pelo Brunei Darussalam desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

                  6.

                  O Brunei Darussalam deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

                  7.

                  O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Brunei Darussalam. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

                  8.

                  O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que o Brunei Darussalam põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

                  9.

                  Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, o Brunei Darussalam tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

                  10.

                  Caberá ao Brunei Darussalam, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. O Brunei Darussalam será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

                  11.

                  O Brunei Darussalam compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  12.

                  A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação do Brunei Darussalam na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  13.

                  As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

                  14.

                  Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

                  15.

                  As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

                  16.

                  O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

                  17.

                  O Brunei Darussalam tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

                  18.

                  O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

                  19.

                  O Brunei Darussalam nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

                  20.

                  O Brunei Darussalam é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

                  21.

                  O Brunei Darussalam não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

                  22.

                  Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, o Brunei Darussalam deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

                  23.

                  Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes do Brunei Darussalam todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

                  24.

                  Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

                  25.

                  Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

      ANEXO II
      Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12
      Texto para os Estados-Membros da UE:
      «Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra o Brunei Darussalam por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal originário do Brunei Darussalam no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade do Brunei Darussalam, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário do Brunei Darussalam que os tiver utilizado.».

            Texto para o Brunei Darussalam:
      «O Brunei Darussalam, que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

      ANEXO III
      Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas
      A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e o Brunei Darussalam são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.
      O Brunei Darussalam garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

                  —

                  O Brunei Darussalam não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

                  —

                  O Brunei Darussalam não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

                  —

                  O Brunei Darussalam garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

                  —

                  O Brunei Darussalam garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

                  —

                  Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas ao Brunei Darussalam por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Brunei Darussalam notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

                  —

                  O Brunei Darussalam garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

                  —

                  O Brunei Darussalam garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Brunei Darussalam garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

                  —

                  O Brunei Darussalam notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Brunei Darussalam dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

            Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pelo Brunei Darussalam serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.
      Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

   Jakarta, 9 February 2006
   Your Excellency,
   I refer to your letter dated 26 October 2006 proposing the provisions which will apply to the personnel deployed by Brunei Darussalam related to the status, privileges and immunities of the Aceh Monitoring Mission (AMM) and its members, which are set out in the Annexes to this letter.
   I have the honour to confirm the acceptance by the Government of Brunei Darussalam of the provisions set out in the said Annexes. I have the further honour to confirm that the above letter and this letter hereby constitutes an agreement between the Government of Brunei Darussalam and the European Union on the status, privileges and immunities of the AMM, which shall enter into force on the date of this letter. The agreement shall remain in force for the duration of Brunei Darussalam's participation in the AMM.
   Brunei Darussalam participating in the AMM as referred to in paragraph 5.3 of the MoU and in the Joint Action adopted by the Council of the European Union on 9 September 2006 on the European Union Monitoring Mission in Aceh (Aceh Monitoring Mission — AMM) will endeavour, insofar as its internal legal systems so permits, to waive as far as possible claims against any other State participating in the AMM for injury, death of its personnel, or damage to, or loss of any assets owned by itself and used by the AMM if such injury, death or loss:

               —

               was caused by personnel in the execution of their duties in connection with the AMM, except in case of gross negligence or willful misconduct, or

               —

               arose from the use of any assets owned by States participating in the AMM, provided that the assets were used in connection with the mission and except in case of gross negligence or willful misconduct of AMM personnel using those assets.

         Please, accept. Excellency, the assurances of my highest consideration.

      ABU BAKAR HAJI DONGLAH

         Charge d'Affaires a.i.

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.
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               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/58

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República de Singapura sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   Jacarta, 26 de Outubro de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.
   Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.
   Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo da República de Singapura, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      ANEXO I

                  1.

                  A República de Singapura participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

                  2.

                  A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República de Singapura associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

                  3.

                  A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República de Singapura e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

                  4.

                  A República de Singapura velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

                              —

                              as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

                              —

                              o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

                              —

                              as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

                  5.

                  O pessoal destacado para a MVA pela República de Singapura desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

                  6.

                  A República de Singapura deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

                  7.

                  O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República de Singapura. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

                  8.

                  O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República de Singapura põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

                  9.

                  Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República de Singapura tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

                  10.

                  Caberá à República de Singapura, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República de Singapura será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

                  11.

                  A República de Singapura compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  12.

                  A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República de Singapura na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  13.

                  As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

                  14.

                  Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

                  15.

                  As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

                  16.

                  O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

                  17.

                  A República de Singapura tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

                  18.

                  O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

                  19.

                  A República de Singapura nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

                  20.

                  A República de Singapura é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

                  21.

                  A República de Singapura não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

                  22.

                  Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República de Singapura deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

                  23.

                  Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República de Singapura todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

                  24.

                  Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

                  25.

                  Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

      ANEXO II
      Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12
      Texto para os Estados-Membros da UE:
      «Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a República de Singapura por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal originário da República de Singapura no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República de Singapura, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República de Singapura que os tiver utilizado.».

            Texto para a República de Singapura:
      «A República de Singapura, que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

      ANEXO III
      Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas
      A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a República de Singapura são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.
      A República de Singapura garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

                  —

                  A República de Singapura não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

                  —

                  A República de Singapura não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

                  —

                  A República de Singapura garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

                  —

                  A República de Singapura garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

                  —

                  Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República de Singapura por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República de Singapura notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

                  —

                  A República de Singapura garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

                  —

                  A República de Singapura garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República de Singapura garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

                  —

                  A República de Singapura notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República de Singapura dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

            Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela República de Singapura serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.
      Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

   Jakarta, 9 February 2006
   Your Excellency
   I write to you in your capacity as the European Union President in Indonesia. With reference to your predecessor H.E. Mr Charles Humphrey's letter of 26 October 2005, I have the honour, on behalf of the Government of Singapore, to confirm our acceptance of the provisions set out in the Annexes to that letter.
   We also confirm that this reply, together with Mr Humphrey's letter and its Annexes, shall constitute a legally binding agreement between the EU and our country, which shall enter into force on the day of signature of this letter. We would also like to record our understanding that, specifically, Annex II to Mr Humphrey's letter constitutes the binding reciprocal declarations envisaged by paragraphs 11 and 12 of Annex I to his letter.
   Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

      EDWARD LEE

         Ambassador

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.
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               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/64

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Malásia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   Jacarta, 26 de Outubro de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.
   Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.
   Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo do Brunei Darussalam, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      ANEXO I

                  1.

                  A Malásia participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

                  2.

                  A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A Malásia associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

                  3.

                  A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a Malásia e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

                  4.

                  A Malásia velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com:

                              —

                              as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

                              —

                              o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

                              —

                              as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

                  5.

                  O pessoal destacado para a MVA pela Malásia desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

                  6.

                  A Malásia deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

                  7.

                  O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Malásia. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

                  8.

                  O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a Malásia põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

                  9.

                  Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a Malásia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

                  10.

                  Caberá à Malásia, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A Malásia será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

                  11.

                  A Malásia compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  12.

                  A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da Malásia na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  13.

                  As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

                  14.

                  Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

                  15.

                  As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

                  16.

                  O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

                  17.

                  A Malásia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

                  18.

                  O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

                  19.

                  A Malásia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

                  20.

                  A Malásia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

                  21.

                  A Malásia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

                  22.

                  Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a Malásia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

                  23.

                  Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da Malásia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

                  24.

                  Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

                  25.

                  Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

      ANEXO II
      Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12
      Texto para os Estados-Membros da UE:
      «Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a Malásia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal originário da Malásia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da Malásia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da Malásia que os tiver utilizado.».

            Texto para a Malásia:
      «A Malásia que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

      ANEXO III
      Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas
      A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a Malásia são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.
      A Malásia garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

                  —

                  A Malásia não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

                  —

                  A Malásia não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

                  —

                  A Malásia garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

                  —

                  A Malásia garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

                  —

                  Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à Malásia por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A Malásia notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

                  —

                  A Malásia garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

                  —

                  A Malásia garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A Malásia garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

                  —

                  A Malásia notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a Malásia dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

            Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela Malásia serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.
      Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

   Jakarta, 23 December 2005
   Your Excellency,
   I have the honour to refer to the abovementioned subject.
   Firstly, I would like to express my appreciation to your letter dated 26 October 2005 regarding the participation of Malaysia in the Aceh Monitoring Mission (AMM) which was established after the signing of the Memorandum of Understanding (MoU) between the Government of Indonesia and the Free Aceh Movement (GAM) in Helsinki on 15 August 2005.
   I have the honour to confirm, on behalf of the Government of Malaysia, its acceptance of the provisions set out in the Annexes as attached in your letter. I have further the honour to confirm that this letter, together with your letter and its Annexes, shall constitute a legally binding agreement, between the Government of Malaysia and the European Union, which shall enter into force on the date of this letter, and shall remain in force for the duration of Malaysia's participation in the AMM.
   Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.

      (DATO’ ZAINAL ABSDIN ZAIN)

         Ambassador of Malaysia to the Republic of Indonesia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.
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               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/70

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Tailândia sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   Jacarta, 26 de Outubro de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.
   Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.
   Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo do Brunei Darussalam, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      ANEXO I

                  1.

                  O Reino da Tailândia participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

                  2.

                  A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). O Reino da Tailândia associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

                  3.

                  A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com o Reino da Tailândia e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

                  4.

                  O Reino da Tailândia velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com

                              —

                              as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

                              —

                              o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

                              —

                              as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

                  5.

                  O pessoal destacado para a MVA pelo Reino da Tailândia desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

                  6.

                  O Reino da Tailândia deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

                  7.

                  O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente do Reino da Tailândia. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

                  8.

                  O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que o Reino da Tailândia põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

                  9.

                  Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, o Reino da Tailândia tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

                  10.

                  Caberá ao Reino da Tailândia, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. O Reino da Tailândia será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

                  11.

                  O Reino da Tailândia compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  12.

                  A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação do Reino da Tailândia na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  13.

                  As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

                  14.

                  Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

                  15.

                  As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

                  16.

                  O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

                  17.

                  O Reino da Tailândia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

                  18.

                  O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

                  19.

                  O Reino da Tailândia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

                  20.

                  O Reino da Tailândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

                  21.

                  O Reino da Tailândia não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

                  22.

                  Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, o Reino da Tailândia deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

                  23.

                  Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes do Reino da Tailândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

                  24.

                  Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

                  25.

                  Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

      ANEXO II
      Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12
      Texto para os Estados-Membros da UE:
      «Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra o Reino da Tailândia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal originário do Reino da Tailândia no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade do Reino da Tailândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário do Reino da Tailândia que os tiver utilizado.».

            Texto para o Reino da Tailândia:
      «O Reino da Tailândia que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

      ANEXO III
      Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas
      A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e o Reino da Tailândia são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.
      O Reino da Tailândia garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

                  —

                  O Reino da Tailândia não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

                  —

                  O Reino da Tailândia não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

                  —

                  O Reino da Tailândia garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

                  —

                  O Reino da Tailândia garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

                  —

                  Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas ao Reino da Tailândia por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. O Reino da Tailândia notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

                  —

                  O Reino da Tailândia garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

                  —

                  O Reino da Tailândia garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. O Reino da Tailândia garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

                  —

                  O Reino da Tailândia notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, o Reino da Tailândia dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

            Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pelo Reino da Tailândia serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.
      Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

   Jakarta, 9 December 2005
   Your Excellency,
   I have the honour to refer to your letter of 26 October 2005, together with its Annex, which reads as follows:

      ‘The Memorandum of Understanding (MoU) between the Government of Indonesia (GoI) and the Free Aceh Movement (GAM) signed at Helsinki on 15 August 2005, provides inter alia for the establishment by the European Union and ASEAN Contributing Countries of an Aceh Monitoring Mission (AMM) in Aceh (Indonesia). This MoU also provides that the status, privileges and immunities of the AMM and its members will be agreed between the GoI and the European Union (EU).
      Accordingly, I have the honour to propose, in the Annex to this letter, the provisions which would apply to the participation of your country in the AMM, and the personnel deployed by your country, the status, privileges and immunities of which are set out in the agreement between the GoI, the EU and the ASEAN Contributing Countries.
      I would be grateful if you could confirm your acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm your understanding that this letter and its Annex, together with your reply, shall constitute a legally binding agreement between the EU and the Government of the Kingdom of Thailand, which shall enter into force on the day of signature of your reply, and shall remain in force for the duration of your country's participation in the AMM.
      Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.’

   In reply, I have the honour to confirm, on behalf of the Government of the Kingdom of Thailand, its acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm its understanding that this letter, together with your letter and its Annex, under reply, shall constitute a legally binding agreement between the Government of the Kingdom of Thailand and the EU, which shall enter into force on the date of this letter.
   Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

      (ATCHARA SERIPUTRA)

         Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of the Kingdom of Thailand to the Republic of Indonesia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.
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               13.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/76

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Filipinas sobre a participação deste Estado na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
   Jacarta, 26 de Outubro de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   O memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre (GAM), assinado em Helsínquia em 15 de Agosto de 2005, prevê designadamente a criação, pela União Europeia e os países contribuintes da ASEAN, de uma Missão de Vigilância no Achém (MVA), na Indonésia. Este memorando de entendimento prevê também que o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA e dos seus membros serão acordados entre o Governo da Indonésia e a União Europeia.
   Nessa conformidade, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em anexo à presente carta, as disposições aplicáveis à participação do seu país na MVA e ao pessoal destacado pelo seu país, cujo estatuto, privilégios e imunidades são estabelecidos no acordo entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.
   Muito agradeceria se dignasse confirmar a sua aceitação das disposições constantes do anexo, bem como o seu consentimento em que a presente carta e o seu anexo, juntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam um acordo juridicamente vinculativo entre a UE e o Governo da República das Filipinas, que entra em vigor na data da assinatura da sua resposta e permanecerá em vigor enquanto durar a participação do seu país na MVA.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      ANEXO I

                  1.

                  A República das Filipinas participará na MVA, como previsto no memorando de entendimento, em consonância com as disposições seguintes e com quaisquer disposições de execução necessárias, sem prejuízo da autonomia decisória da União Europeia.

                  2.

                  A participação da UE baseia-se na acção comum aprovada pelo Conselho em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA). A República das Filipinas associar-se-á às disposições da acção comum que digam respeito à sua participação e à do respectivo pessoal na MVA, no cumprimento das disposições do presente anexo.

                  3.

                  A decisão de cessar a participação da UE na MVA será tomada pelo Conselho da União Europeia, após consultas com a República das Filipinas e desde que este país ainda esteja a contribuir para a MVA à data em que a decisão for tomada.

                  4.

                  A República das Filipinas velará por que o seu pessoal que participa na MVA execute a sua missão em conformidade com

                              —

                              as disposições aplicáveis da acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 e eventuais alterações subsequentes;

                              —

                              o plano de operação (OPLAN) aprovado pelo Conselho da União Europeia em 12 de Setembro de 2005;

                              —

                              as disposições de execução ao abrigo do presente acordo.

                  5.

                  O pessoal destacado para a MVA pela República das Filipinas desempenhará os seus deveres e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da MVA.

                  6.

                  A República das Filipinas deverá informar atempadamente o chefe de missão da MVA de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

                  7.

                  O pessoal destacado para a MVA a partir do início da missão será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República das Filipinas. O pessoal destacado para a MVA deverá apresentar cópia dessa certidão de aptidão.

                  8.

                  O estatuto do pessoal da MVA, incluindo o pessoal que a República das Filipinas põe à disposição da MVA, rege-se pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, celebrado entre o Governo da Indonésia, a União Europeia e os países contribuintes da ASEAN.

                  9.

                  Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o ponto 8, a República das Filipinas tem jurisdição sobre o seu pessoal que participe na MVA.

                  10.

                  Caberá à República das Filipinas, em conformidade com a sua legislação nacional e sob reserva das imunidades concedidas pelo acordo sobre o estatuto, privilégios e imunidades da MVA, responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA, emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do respectivo pessoal. A República das Filipinas será responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

                  11.

                  A República das Filipinas compromete-se, numa base de reciprocidade, a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização contra um Estado que participe na MVA, e a fazê-lo aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  12.

                  A União Europeia velará por que os seus Estados-Membros façam, numa base de reciprocidade, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de indemnização pela participação da República das Filipinas na MVA, e o façam aquando da assinatura da presente troca de cartas. Consta do anexo II um modelo dessa declaração.

                  13.

                  As regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas constam do anexo III. Outras instruções poderão ser formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

                  14.

                  Todo o pessoal que participe na MVA permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

                  15.

                  As autoridades nacionais transferem o controlo das operações para o chefe de missão da MVA, que exercerá esse comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.

                  16.

                  O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

                  17.

                  A República das Filipinas tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia que participem na MVA, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o ponto 2.

                  18.

                  O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares serão tomadas pela autoridade nacional competente.

                  19.

                  A República das Filipinas nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCN) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCN leva ao conhecimento do chefe de missão da MVA os assuntos de natureza nacional e é responsável pela disciplina diária do contingente.

                  20.

                  A República das Filipinas é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na missão.

                  21.

                  A República das Filipinas não contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

                  22.

                  Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do Estado onde é conduzida a missão e quando apurada a sua responsabilidade, a República das Filipinas deve pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto e os privilégios e imunidades da MVA a que se refere o ponto 8.

                  23.

                  Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o chefe de missão, e as autoridades competentes da República das Filipinas todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

                  24.

                  Qualquer das partes terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso escrito de um mês.

                  25.

                  Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos unicamente por via diplomática entre as partes.

      ANEXO II
      Textos das declarações recíprocas referidas no pontos 11 e 12
      Texto para os Estados-Membros da UE:
      «Os Estados-Membros da UE, que aplicam a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-ão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra a República das Filipinas por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal originário da República das Filipinas no exercício das suas funções no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade da República das Filipinas, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA originário da República das Filipinas que os tiver utilizado.».

            Texto para a República das Filipinas:
      «A República das Filipinas que participa na MVA a que se refere o ponto 5.3 do memorando de entendimento e a acção comum aprovada pelo Conselho da União Europeia em 9 de Setembro de 2005 sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), esforçar-se-á, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, por renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de indemnização contra qualquer outro Estado que participe na MVA por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em quaisquer meios utilizados na MVA e de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

                  —

                  tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da MVA, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

                  —

                  tiverem ocorrido na sequência da utilização de quaisquer meios que sejam propriedade de Estados participantes na MVA, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da MVA que os tiver utilizado.».

      ANEXO III
      Regras relativas ao intercâmbio e à segurança das informações classificadas
      A fim de estabelecer um quadro para o intercâmbio das informações classificadas pertinentes no contexto da MVA até ao nível de classificação RESTRICTED (RESTREINT UE) entre a União Europeia e a República das Filipinas são aplicáveis regras que seguidamente se enunciam.
      A República das Filipinas garantirá que as informações classificadas da UE (ou seja, qualquer informação — isto é, conhecimentos que podem ser transmitidos numa qualquer forma — ou material em relação aos quais se determinou que devem ser protegidos contra uma divulgação não autorizada e que foram designados como tal segundo uma classificação de segurança) que lhe tenham sido transmitidas mantenham a classificação atribuída pela UE e protegerá essas informações em conformidade com as seguintes regras, baseadas nas regras de segurança (1) do Conselho. Em particular:

                  —

                  A República das Filipinas não utilizará as informações classificadas da UE para fins diferentes daqueles para os quais lhe foram transmitidos, nem para outros fins que não os estabelecidos pela entidade de origem;

                  —

                  A República das Filipinas não divulgará essas informações a terceiros sem o consentimento prévio da UE;

                  —

                  A República das Filipinas garantirá que o acesso a informações classificadas da UE que lhe tenham sido transmitidas apenas seja autorizado a pessoas que tenham verdadeira necessidade de delas tomar conhecimento;

                  —

                  A República das Filipinas garantirá que, antes de lhes ser facultado o acesso a informações classificadas da UE, todas as pessoas que requeiram acesso a essas informações sejam informadas dos requisitos contidos nas regras de segurança aplicáveis à classificação das informações a que vão aceder, e cumpram os referidos requisitos;

                  —

                  Consoante o seu nível de classificação, as informações classificadas da UE serão enviadas à República das Filipinas por correio diplomático, correio militar, correio securizado, telecomunicações securizadas ou entrega pessoal. A República das Filipinas notificará antecipadamente ao Secretariado-Geral do Conselho da UE o nome e endereço do órgão responsável pela segurança das informações classificadas e os endereços exactos para os quais as informações e documentos devem ser enviados;

                  —

                  A República das Filipinas garantirá que todas as instalações, áreas, edifícios, escritórios, salas, sistemas de comunicação e informação, ou outros, nos quais as informações e documentos classificados da UE sejam guardados e/ou manuseados, estejam protegidos por medidas de segurança física adequadas;

                  —

                  A República das Filipinas garantirá que os documentos classificados da UE que lhe forem transmitidos sejam imediatamente arquivados num registo especial. A República das Filipinas garantirá que nesse registo especial sejam igualmente arquivadas as cópias dos documentos classificados da UE transmitidos a este país que venham a ser feitas pelo organismo receptor, bem como o número, os destinatários e a destruição das cópias;

                  —

                  A República das Filipinas notificará o Secretariado-Geral do Conselho da UE sobre qualquer caso de fuga de informações classificadas da UE que lhe tenham sido comunicadas. Nesse caso, a República das Filipinas dará início a investigações e tomará medidas adequadas para impedir que tal volte a acontecer.

            Para efeitos das presentes regras, as informações classificadas comunicadas à União Europeia pela República das Filipinas serão tratadas como se fossem informações classificadas da UE e beneficiarão de um nível de protecção equivalente.
      Uma vez que o presente acordo tenha expirado ou lhe tenha sido posto termo, todas as informações ou materiais classificados fornecidos ou trocados em virtude do mesmo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições nele previstas.

   Jakarta, 17 January 2006
   Your Excellency,
   I have the honor to refer to the letter of your predecessor as representative of the President of the Council of the European Union, H.E. Charles Humfrey, CMG, dated 26 October 2005, together with its Annex, which read as follows:

      ‘The Memorandum of Understanding (MoU) between the Government of Indonesia (GoI) and the Free Aceh Movement (GAM) signed at Helsinki on 15 August 2005, provides inter alia for the establishment by the European Union and ASEAN Contributing Countries of an Aceh Monitoring Mission (AMM) in Aceh, (Indonesia). This MoU also provides that the status, privileges and immunities of the AMM and its members will be agreed between the GoI and the European Union.
      Accordingly, I have the honour to propose, in the Annex to this letter, the provisions which would apply to the participation of your country in the AMM, and the personnel deployed by your country, the status, privileges and immunities of which are set out in the agreement in the GoI, the EU and the ASEAN Contributing Countries.
      I would be grateful if you could confirm your acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm your understanding that this letter and its Annex, together with your reply, shall constitute a legally binding agreement between the EU and the Government of the Republic of the Philippines, which shall enter into force on the day of signature of your reply, and shall remain in force for the duration of your country's participation in the AMM.
      Please accept, Excellency, the assurances of my highest consideration.’

   In reply to this letter dated 26 October 2005, together with its Annex, I have the honor to confirm, on behalf of the Government of the Republic of the Philippines, its acceptance of the provisions set out in the Annex, and also confirm its understanding that this letter, shall constitute a legally binding agreement between the Government of the Republic of the Philippines and the European Union, which shall enter into force on the date of this letter.
   Accept, Excellency, the renewed assurances of my highest consideration.

      SHULAN O. PRIMAVERA

         Ambassador Extraordinary and Plenipotentiary of the Republic of the Philippines

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Documento apenso à presente carta.


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               17.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de abril de 2014
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2014/C 118/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Croata,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               O lugar do membro croata tinha de ser preenchido.

               (3)

               Vagou para a Espanha um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

               (4)

               Com a renúncia ao mandato de Marina SKLARA, vagou para a Letónia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.

               (5)

               Um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais, tinha de ser preenchido pela Croácia.

               (6)

               Os membros do Conselho Diretivo do referido Centro deverão ser nomeados pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de setembro de 2015,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               CROÁCIA

               Katarina GRGEC

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               ESPANHA

               Yolanda PONCE

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               LETÓNIA

               Inga ŠīNA

               CROÁCIA

               Ivica ZELIĆ

      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. TSAFTARIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


Avis juridique important

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31993D0739

93/739/CE: Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0211

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca (93/739/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia respeitante à pesca.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 62.


Avis juridique important

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31999D0575

1999/575/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Março de 1998, relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Jornal Oficial nº L 222 de 24/08/1999 p. 0029 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Março de 1998relativa à conclusão pela Comunidade da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(1999/575/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100.oA, conjugado com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),(1) Considerando que, em 24 de Novembro de 1986, o Conselho adoptou a Directiva 86/609/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos(4), que fixa regras comuns que retomam os princípios, objectivos e disposições principais da Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos;(2) Considerando que as disposições da Convenção e da directiva supracitadas têm incidência sobre as condições de produção e de colocação no mercado de produtos e substâncias cujo desenvolvimento implica as experiências referidas nesses textos; que essas disposições contribuem, por conseguinte, para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno cuja realização consiste num dos principais objectivos da Comunidade;(3) Considerando que a utilização de primatas para fins experimentais e outros fins científicos encerra riscos de sofrimento para esses animais, pelo que deverá ser reduzida;(4) Considerando que a utilização de primatas para fins experimentais e outros fins científicos leva à captura de primatas no estado selvagem, o que deve ser evitado sempre que possível devido ao sofrimento e às perdas que podem surgir durante a captura e o transporte;(5) Considerando que o quinto programa de acção ambiental tem por objectivo que se tomem algumas medidas no sentido de se reduzir em 50 % a utilização de animais em experiências até 2000; que, no entanto, este objectivo não deve impedir a definição e a consecução de objectivos mais ambiciosos;(6) Considerando que a Comunidade está a redobrar esforços para desenvolver métodos de substituição e modelos de simulação por computador, dando especial atenção ao trabalho levado a cabo pelo Centro europeu para a validação e os métodos Alternativos (European Centre for the Validation and Alternative Methods, "ECVAM"), para que se possa atingir num futuro próximo o objectivo de redução das experiências em animais;(7) Considerando que a Comunidade também apoia todos os projectos que incentivam uma troca de informações plena e simples sobre a utilização de animais em experiências e defende que se devem evitar as repetições desnecessárias de experiências, designadamente através de normas aplicáveis aos segundos interessados;(8) Considerando que, em 10 de Fevereiro de 1987, a Comunidade assinou a Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados para fins experimentais e outros fins científicos;(9) Considerando que é necessário que a Comunidade aprove a referida Convenção,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome das Comunidade, a Convenção europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, sem prejuízo da reserva relativa ao n.o 1 do artigo 28.oO texto da Convenção consta do anexo A.O texto da reserva consta do anexo B.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para depositar o instrumento de aprovação da Convenção no secretariado-geral do Conselho da Europa, conforme disposto no artigo 31.o da Convenção.2. Aquando do depósito do instrumento de aprovação, a pessoa ou as pessoas designadas formularão, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o da Convenção, a reserva que consta do anexo B à presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO C 200 de 5.8.1989, p. 8.(2) JO C 291 de 20.11.1989, p. 43, eJO C 269 de 16.10.1995, p. 38.(3) JO C 329 de 30.12.1989, p. 10.(4) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.