title: 2009/501/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 , relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

text:
               1.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/17

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2009
   relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia
   (2009/501/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2002/648/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (a seguir denominado «Acordo»).

               (2)

               A alínea b) do artigo 11.o do Acordo estabelece que o Acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo.

               (3)

               Na reunião do Comité Director CE-Índia para a cooperação em matéria de C&T, realizada em Bruxelas, em 15 e 16 de Novembro de 2006, ambas as partes manifestaram o seu interesse na recondução do Acordo supracitado por um período adicional de cinco anos.

               (4)

               O conteúdo material do Acordo reconduzido é idêntico ao do Acordo que caducou em 14 de Outubro de 2007. As partes consideram que uma recondução rápida do Acordo seria do seu interesse mútuo.

               (5)

               O Acordo baseia-se nos princípios da parceria para a obtenção de benefícios mútuos equilibrados, da reciprocidade, do intercâmbio atempado de informações e da protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

               (6)

               O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de Parceria e Desenvolvimento (3), assinado em 20 de Dezembro de 1993, prevê que as Partes Contratantes se comprometam a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação científica e tecnológica.

               (7)

               A cooperação científica e tecnológica é também um dos domínios referidos no Plano de Acção Conjunto da Parceria Estratégica entre a Índia e a UE, de 7 de Setembro de 2005, que visa, nomeadamente, aumentar a mobilidade e os intercâmbios de investigadores entre a Índia e a Europa e o acesso dos investigadores de ambas as partes à outra parte.

               (8)

               Pela sua Decisão de 26 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a assinatura do Acordo que renova o Acordo (a seguir designado «Acordo renovado») em nome da Comunidade.

               (9)

               O Acordo renovado foi assinado em 30 de Novembro de 2007.

               (10)

               O Acordo renovado deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia.
   O texto do Acordo renovado acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação da República da Índia da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo, nos termos da alínea a) do artigo 11.o do Acordo renovado (4).

      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GANDALOVIČ

      (1)  Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 213 de 9.8.2002, p. 29.

      (3)  JO L 223 de 27.8.1994, p. 24.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo renovado será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
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               1.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/19

         ACORDO
   que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «a Comunidade»,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia»,
   por outro,
   a seguir designadas por «partes»,
   CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;
   RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia prosseguem objectivos comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes facilitarem a cooperação;
   VERIFICANDO que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, proporcionou uma cooperação e um intercâmbio de informação activos numa série de domínios científicos e tecnológicos;
   CONSIDERANDO as conclusões da cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em Outubro de 2006, segundo as quais os líderes esperam a renovação, em 2007, do acordo UE-Índia nos domínios científico e tecnológico;
   DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu próprio benefício económico e social,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   As partes promoverão e favorecerão as actividades de investigação e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

               b)

               «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

               c)

               «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;

               d)

               «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração executados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;

               e)

               «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comunidade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

         Artigo 3.o

   Princípios
   A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:

               a)

               Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados;

               b)

               Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;

               c)

               Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação;

               d)

               Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

         Artigo 4.o

   Âmbito da cooperação
   A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas «IDT», incluídas no programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas na Índia nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.
   O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras actividades comunitárias.
   Artigo 5.o

   Formas de cooperação
   As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

               —

               Participação de entidades de investigação indianas em projectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada parte;

               —

               Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica (que trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto no anexo;

               —

               Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das partes;

               —

               Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos;

               —

               Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como participação de peritos nessas actividades;

               —

               Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâmbio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de IDT que foram financiados;

               —

               Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, incluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas;

               —

               Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

               —

               Quaisquer outras formas de cooperação recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e os procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

         Artigo 6.o

   Coordenação e viabilização de actividades de cooperação

               a)

               A coordenação e viabilização das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo competirão, por parte da Índia, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, por parte da Comunidade, aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.

               b)

               Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.

               c)

               São funções do Comité Director:

                           i)

                           A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto de outras acções da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, mas que possam afectar e reforçar a cooperação no âmbito do presente acordo;

                           ii)

                           A viabilização do desenvolvimento de projectos conjuntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes num regime de partilha de custos e recebidos em resposta a um texto aprovado de convite conjunto à apresentação de propostas, publicado simultaneamente pelos agentes executivos. Os projectos conjuntos serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes;

                           iii)

                           A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo, de entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação;

                           iv)

                           A apresentação aos participantes de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos seus projectos de interesse mútuo e complementares;

                           v)

                           A formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.o;

                           vi)

                           O aconselhamento das partes quanto às formas de reforço e melhoria da cooperação, em consonância com os princípios definidos no presente acordo;

                           vii)

                           A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas;

                           viii)

                           A apresentação de um relatório anual às partes sobre a situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será enviado à Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.

               d)

               O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião da Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes.

               e)

               As decisões do Comité Director serão tomadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designados do Comité Director.

               f)

               Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã.

         Artigo 7.o

   Financiamento

               a)

               As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e às disposições legislativas e regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e aduaneiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, devendo desenvolver-se de acordo com as políticas e os programas das partes.

               b)

               Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos de uma parte para a outra.

               c)

               As modalidades administrativas e financeiras exactas aplicáveis às actividades de cooperação serão especificadas, com mais pormenor, em disposições de execução.

               d)

               Os projectos de IDT em que a Índia participa e financiados no âmbito de actividades comunitárias não abrangidas pelo programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c).

         Artigo 8.o

   Entrada de pessoal e equipamento
   Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo.
   Artigo 9.o

   Divulgação e utilização da informação
   A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz parte integrante do presente acordo.
   Artigo 10.o

   Aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

               a)

               O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor.

               b)

               O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes após avaliação a realizar durante o último ano do prazo supracitado.

               c)

               O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à alteração do presente acordo.

               d)

               O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.

               e)

               Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes.

         Artigo 12.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

      Съставено в Ню Делхи на тридесети ноември две хиляди и седма година.
      Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete.
      V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv.
      Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben.
      Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis.
      Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven.
      Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept.
      Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette.
      Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje.
      Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján.
      Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven.
      Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.
      Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete.
      Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte.
      V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem.
      V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem.
      Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské spolecenství
         På vegne af Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαïκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos Bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Gћall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За правителството на Република Индия
         Por el Gobierno de la República de la India
         Za vládu Indické republiky
         På vegne af regeringen for Republikken Indien
         Für die Regierung der Republik Indien
         India Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας
         For the Government of the Republic of India
         Pour le gouvernement de la République de l'Inde
         Per il governo della Republica dell'India
         Indijas Republikas valdības vārdā
         Indijos Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Indiai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja
         Voor de Regering van de Republiek India
         W imieniu Rządu Republiki Indii
         Pelo Governo da República Índia
         Pentru Guvernul Republicii India
         Za vládu Indickej republiky
         Za Vlado Republike Indije
         Intian tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Indiens regering

   ANEXO

      DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.
   APLICAÇÃO
   O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.
   I.   Propriedade, atribuição e exercício de direitos

               1.

               Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.

               2.

               O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.

               3.

               As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais:

                           a)

                           Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual;

                           b)

                           Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e todos seus participantes;

                           c)

                           Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual;

                           d)

                           Protecção de informação comercial de carácter confidencial.

               4.

               Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento.

               5.

               A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

               6.

               Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.

               7.

               Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:

                           i)

                           A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e

                           ii)

                           A adopção e aplicação de normas internacionais.

               8.

               A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.

         II.   Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica

   Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

               1.

               Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.

               2.

               As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível.

               3.

               Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação das partes.

         III.   Informação reservada

   A.   Informação reservada de carácter documental

               1.

               Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

                           a)

                           Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;

                           b)

                           Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;

                           c)

                           Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada.

               2.

               Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação. A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu proprietário.

               3.

               A informação reservada comunicada no âmbito do presente acordo pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

               4.

               Mediante consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações internas o permitam.

         B.   Informação reservada de carácter não documental

   A informação reservada de carácter não documental ou outra informação confidencial fornecida em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios previstos no acordo para a informação de carácter documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação a comunicar.
   C.   Controlo

   Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente acordo seja controlada como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas secções A e B, ou que é razoável supor que não virá a cumpri-las, informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão posteriormente para definir uma conduta adequada.


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31992D0395

92/395/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992

Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0135 - 0136

DECISÃO DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino  de Marrocos rubricado em Bruxelas em 15 de Maio de 1992  (92/395/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2, alínea b), do seu artigo 155o,  Tendo em conta o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 25 de Maio de 1988 (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Reino de Marrocos encetaram negociações, tais como previstas no no 2 do artigo 12o do acordo para determinar o regime aplicável após o termo do acordo, entretanto prorrogado a título intercalar até 30 de Abril de 1992  (2);  Considerando que, na sequência dessas negociações, a Comunidade e o Reino de Marrocos rubricaram um novo acordo sobre as suas relações em matéria de pescas marítimas que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a  soberania ou jurisdição de Marrocos;  Considerando que, nos termos do no 2, alínea b), do artigo 155o do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses de Ceuta e Melilha aquando das decisões que adopta,  caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;  Considerando que, para evitar uma longa interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram igualmente uma troca de cartas que prevê a aplicação do acordo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1992 e que é,  por conseguinte, imperativo concluir essa troca de cartas o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do acordo com base nos artigos 43o e 113o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2o  Com vista a tomar em consideração os interesses de Ceuta e Melilha, o acordo, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são  igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registros de base) em Ceuta e Melilha, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento  (CEE) no 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as  ilhas Canárias (3).  Artigo 3o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade (4). Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) JO no L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. (2) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 27. (3) JO no L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do  Secretariado-Geral do Conselho.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE) #

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31989D0672

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis (89/672/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável provisoriamente  desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de se proceder a adaptações quantitativas dos contingentes para certas categorias, a fim de ter em conta a introdução da Nomenclatura Combinada;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 13 de Junho de 1989, uma Acta Aprovada que altera os contingentes dos produtos das categorias 4, 5, 7 e 83 previstos no Acordo;  Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar provisoriamente a Acta Aprovada, sob reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória, com  efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis, sob  reserva de que, reciprocamente, Hong Kong proceda a essa aplicação provisória com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.


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31998D0716(06)

Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 222/06)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980 que cria o Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 e 16 de Setembro de 1996 (2), o Conselho nomeou Vassiliki FLOURI, membro efectivo, e Maria NOULA, membro suplente do comité, para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o governo grego designou Maria NOULA em substituição de Vassiliki FLOURI e Antiopi GRIVA em substituição de Maria NOULA,DECIDE:Artigo 1º Maria NOULA é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras em substituição de Vassiliki FLOURI pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Artigo 2º Antiopi GRIVA é nomeada membro suplente do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras em substituição de Maria NOULA pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2 e JO C 290 de 3.10.1996, p. 1.