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32002D0466

Decisão n.° 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

Jornal Oficial nº L 075 de 16/03/2002 p. 0001 - 0006

Decisão n.o 466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 1 de Março de 2002que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambienteO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) O Tratado prevê a definição e aplicação de uma política comunitária do ambiente e fixa os objectivos e princípios orientadores dessa política.(2) O programa de acção introduzido pela Decisão 97/872/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa a um programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente(4) termina em 31 de Dezembro de 2001. O programa foi avaliado pela Comissão e pelos actuais e anteriores beneficiários, tendo-se revelado um forte apoio à sua renovação ou revisão.(3) O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente reconhece a necessidade de responsabilizar os cidadãos e inclui, entre as medidas propostas, um diálogo vasto e alargado com os interessados na elaboração de políticas ambientais. Para permitir a participação de organizações não governamentais, adiante designadas ONG, nesse diálogo, o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente prevê a necessidade de um apoio adequado, incluindo o financiamento comunitário, às ONG.(4) As ONG que se dedicam à protecção do ambiente já demonstraram que podem contribuir para a política de ambiente da Comunidade, tal como previsto no artigo 174.o do Tratado, através da participação activa em medidas concretas de protecção do ambiente e em actividades destinadas a aumentar a sensibilização geral para a necessidade de protecção do ambiente, tendo em vista o desenvolvimento sustentável. Podem também participar neste programa as ONG activas na área da defesa dos animais, desde que essas actividades sirvam para atingir objectivos de protecção do ambiente.(5) As ONG são essenciais para coordenar e canalizar para a Comissão as informações e opiniões sobre as perspectivas novas e emergentes sobre, por exemplo, a protecção da natureza e os problemas ambientais transfronteiriços que não podem ou não estão a ser objecto de um tratamento global a nível dos Estados-Membros ou a nível inferior. As ONG têm um bom conhecimento das preocupações do público com o ambiente, podendo, por conseguinte, promovê-las e canalizá-las para a Comissão.(6) As ONG do ambiente participam em grupos de peritos, em comités comunitários, preparatórios ou de aplicação, dando contributos importantes para as políticas, programas e iniciativas comunitárias e proporcionando o equilíbrio necessário relativamente aos interesses de outros intervenientes no domínio do ambiente, incluindo a indústria/empresas, os sindicatos e os grupos de consumidores.(7) As ONG com capacidade para estimular um intercâmbio de perspectivas, dificuldades e eventuais soluções, bem como para pôr em prática actividades relevantes relacionadas com problemas de ambiente de dimensão comunitária, envolvendo interessados a nível nacional, regional e local, devem ser apoiadas. Para este efeito, considerar-se-ão apenas as ONG e as redes de ONG activas a nível europeu.(8) É necessário alargar o âmbito geográfico do programa para incluir as ONG dos países candidatos, em função da sua importância na conquista da aceitação do "acervo" ambiental pelo público e no reforço da respectiva aplicação.(9) À luz da experiência adquirida nos primeiros três anos de aplicação da presente decisão, será realizada uma avaliação do funcionamento do programa para decidir da sua continuação.(10) As dotações anuais devem ser decididas pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental.(11) A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para toda a duração do programa que deverá constituir o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(5),DECIDEM:Artigo 1.o1. É criado um programa comunitário de acção para a promoção das organizações não governamentais (ONG) dedicadas principalmente à protecção do ambiente.2. O objectivo geral deste programa consiste na promoção das ONG cujas actividades principais se desenvolvam na área da protecção e melhoria do ambiente a nível europeu. Essas actividades devem contribuir ou ter a capacidade de contribuir para o desenvolvimento e a aplicação da política e da legislação comunitárias de ambiente em diferentes regiões da Europa.3. O programa deve também promover o envolvimento sistemático das ONG em todas as fases do processo de adopção das políticas ambientais comunitárias, garantindo a sua representação adequada nas reuniões de consulta das partes interessadas e nas audições públicas. Este programa deve igualmente contribuir para o reforço das pequenas associações regionais ou locais empenhadas na aplicação do acervo comunitário relativo ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável na sua área respectiva.Artigo 2.oPara se poderem candidatar a um subsídio, as ONG devem cumprir o disposto no anexo e ter as seguintes características:a) Ser pessoas colectivas, independentes e sem fins lucrativos, cujas actividades principais se desenvolvam na área da protecção e melhoria do ambiente, com um objectivo ambiental que sirva o interesse público e tendo em vista o desenvolvimento sustentável;b) Desenvolver a sua actividade a nível europeu, quer individualmente, quer sob a forma de várias associações coordenadas, devendo a sua estrutura (membros) e actividades abranger, no mínimo, três países europeus. No entanto, é aceitável a cobertura de dois países europeus, desde que o principal objectivo das actividades seja o apoio ao desenvolvimento e à aplicação da política de ambiente da Comunidade, conforme se refere em pormenor nos n.oS 2 e 3 do artigo 1.o;c) As suas actividades devem, em particular, respeitar os princípios subjacentes ao Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e ter em conta as áreas prioritárias identificadas no artigo 5.o;d) Estar legalmente constituídas há mais de dois anos e ter as contas anuais dos dois anos anteriores certificadas por um revisor oficial de contas. Em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode conceder derrogações a estes dois requisitos, desde que estas não comprometam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.Artigo 3.oPodem participar no programa as ONG europeias estabelecidas:a) Nos Estados-Membros;b) Nos países associados(6), de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos Acordos Europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;c) Em Chipre, Malta ou Turquia, de acordo com as condições e procedimentos a acordar com estes países;d) Nos países dos Balcãs que fazem parte do processo de estabilização e associação a favor dos países do Sudeste da Europa(7), de acordo com as condições e procedimentos a acordar com esses países.Artigo 4.o1. Para efeitos de concessão de subsídios para o ano civil seguinte, a Comissão deverá publicar um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o mais tardar até 30 de Setembro de cada ano. Além disso, a Comissão recorrerá a outros meios adequados disponíveis para levar o programa ao conhecimento dos beneficiários potenciais, incluindo através de meios electrónicos.2. O convite à apresentação de propostas deverá incluir um pacote de informação e fixar os critérios de admissibilidade, selecção e adjudicação (incluindo pormenores sobre o sistema de ponderação proposto), bem como o processo de candidatura, avaliação e aprovação.3. Após avaliação das propostas, a Comissão decidirá quais as organizações que beneficiarão de financiamento no ano seguinte, o mais tardar até 31 de Dezembro de cada ano, excepto em caso de atraso na aprovação do Orçamento comunitário. A decisão será objecto de acordo entre a Comissão e o beneficiário, através do qual será fixado o montante máximo do subsídio, as modalidades de pagamento, as medidas de controlo e monitorização, bem como os objectivos a alcançar com o subsídio. Os pagamentos serão efectuados imediatamente.Artigo 5.o1. Dada a importância do desenvolvimento sustentável para a saúde e qualidade de vida dos cidadãos europeus, o apoio prestado pelo presente programa orienta-se, sobretudo, para as áreas prioritárias do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, agrupadas sob as quatro rubricas principais seguintes:a) Limitar as alterações climáticas;b) Natureza e biodiversidade - proteger um recurso único;c) Saúde e ambiente;d) Garantir a gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos.O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente será analisado no quarto ano de funcionamento e, se necessário, revisto e adaptado, por forma a ter em conta os novos desenvolvimentos e informações.Além das áreas acima mencionadas, será igualmente prioritária a educação em matéria ambiental e a aplicação e execução da legislação ambiental comunitária.2. O processo de selecção e adjudicação desenrola-se em quatro fases, tal como se pormenoriza no ponto A do anexo.Artigo 6.o1. Os subsídios não podem exceder 70 % da média das despesas anuais admissíveis auditadas do candidato nos dois anos anteriores, no caso de ONG estabelecidas na Comunidade, ou 80 %, no caso de ONG estabelecidas em países candidatos e dos Balcãs, nem 80 % das despesas admissíveis do candidato no ano considerado.O montante deve ser determinado anualmente de acordo com um sistema de ponderação fixo que tenha em conta as classificações resultantes da avaliação a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, descrita no ponto A do anexo, bem como os princípios referidos no ponto C do anexo.2. Os beneficiários do presente programa são livres de utilizar os subsídios para cobrir as despesas admissíveis como considerarem adequado, ao longo do ano para o qual o subsídio foi concedido. Todas as despesas realizadas pelo beneficiário durante o ano para o qual o subsídio foi concedido são consideradas admissíveis, com excepção das especificadas no ponto D do anexo. Os beneficiários poderão também transferir fundos para os parceiros e para as organizações membros, de acordo com as modalidades especificadas no programa de trabalho aprovado.3. O montante dos subsídios só se torna definitivo depois de a Comissão aceitar a demonstração financeira auditada, que garanta que os fundos comunitários foram utilizados de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento-Geral das Comunidades Europeias(8).Se o total dos subsídios comunitários, proveniente deste e de outros programas, for superior a 80 % das despesas admissíveis auditadas do beneficiário para o ano considerado, o pagamento final será reduzido em conformidade.4. Além disso, se a demonstração financeira auditada relativa ao ano para o qual o subsídio foi concedido revelar que as receitas totais do beneficiário, com excepção das regularmente afectadas às despesas não admissíveis, são superiores às despesas admissíveis, o pagamento final será reduzido ou, se necessário, o montante em excesso será recuperado em conformidade. Nos termos do artigo 256.o do Tratado, as ordens de restituição constituem título executivo.5. Para garantir a eficácia dos subsídios concedidos às ONG ambientais, a Comissão tomará as medidas necessárias para verificar se as organizações seleccionadas continuam a satisfazer os requisitos de concessão do subsídio ao longo do ano para o qual este foi concedido. Será instituído, nomeadamente, um regime sistemático de controlo do desempenho dos beneficiários durante o ano a que se refere o subsídio, bem como uma avaliação ex-post desse desempenho.6. A Comissão comunica aos candidatos preteridos as razões pelas quais as ONG em causa não preenchem os requisitos, dando explicações que lhes permitam identificar as reformas necessárias antes da apresentação de nova candidatura.Artigo 7.o1. O presente programa tem início em 1 de Janeiro de 2002 e termina em 31 de Dezembro de 2006.2. O enquadramento financeiro para a aplicação do presente programa relativamente ao período compreendido entre 2002 e 2006 é de 32 milhões de euros.3. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 8.o1. Para proteger os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras irregularidades, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local ao abrigo do presente programa, nos termos do Regulamento (EURATOM, CE) n.o 2185/96 do Conselho(9). Se adequado, as investigações serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) e reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).2. Os beneficiários dos subsídios devem disponibilizar à Comissão todos os documentos de referência, incluindo a demonstração financeira auditada, relativamente às despesas realizadas no ano para o qual o subsídio foi concedido, por um período de cinco anos a contar do último pagamento. O beneficiário de um subsídio deve assegurar que, quando se justifique, os documentos de referência que se encontrem na posse de parceiros ou membros sejam postos à disposição da Comissão.Artigo 9.o1. A não apresentação dos resultados previstos, comprovada pelos relatórios obrigatórios, pode conduzir à inadmissibilidade para financiamento no ano subsequente, ao abrigo do presente programa. A não apresentação em dois anos sucessivos resultará na inadmissibilidade durante o resto da duração do programa.2. Se uma ONG for destinatária de uma ordem de restituição da Comissão devido a irregularidades causadas por dolo, negligência ou fraude, será automaticamente excluída do financiamento durante o resto da duração do programa.3. Sempre que a Comissão descubra irregularidades, casos de má gestão ou fraude relativamente a um subsídio, através da realização de auditorias ou controlos no local, o beneficiário ficará sujeito à aplicação de uma ou mais das medidas administrativas e sanções adiante enunciadas, proporcionais à gravidade do caso (sob reserva de um direito de recurso da decisão):a) Anulação do subsídio;b) Pagamento de uma multa até 50 % do montante da ordem de restituição;c) Exclusão da participação noutras possibilidades de financiamento comunitário durante o resto da duração do programa;d) Exclusão dos mecanismos de diálogo relevantes da Comissão durante o resto da duração do programa.Artigo 10.oA lista dos beneficiários de financiamento ao abrigo do presente programa será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com indicação do montante atribuído.Artigo 11.oAté 30 de Abril de cada ano, a Comissão envia um relatório aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu sobre o processo de atribuição dos subsídios para o ano em curso e os resultados dos subsídios concedidos no ano anterior. Esse relatório deve incluir uma explicação dos critérios utilizados pela Comissão na selecção dos candidatos para o ano em curso. Até 30 de Junho de cada ano, a Comissão convocará uma reunião das partes interessadas para discutir esse relatório.Até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a realização dos objectivos do presente programa durante os três primeiros anos e, se necessário, proporá as adaptações necessárias com vista à eventual continuação do programa. Esse relatório basear-se-á nos relatórios relativos ao desempenho dos beneficiários e avaliará, em especial, a eficácia dos seus contributos no que se refere à realização dos objectivos mencionados no artigo 1.o e no anexo.Nos termos do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão da continuação do programa a partir de 1 de Janeiro de 2007. Antes da apresentação de propostas para o efeito, a Comissão realizará uma avaliação externa dos resultados alcançados pelo programa.Artigo 12.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteR. de Miguel(1) JO C 270 E de 25.9.2001, p. 125.(2) Parecer emitido em 18 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Janeiro de 2002 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 354 de 30.12.1997, p. 25.(5) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(6) Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia.(7) Antiga República jugoslava da Macedónia, Albânia, República Federativa da Jugoslávia, Bósnia-Herzegovina e Croácia.(8) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 762/2001 (JO L 111 de 20.4.2001, p. 1).(9) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(10) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.ANEXOA. AS QUATRO FASES DO PROCESSO DE SELECÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO1) Eliminação das candidaturas que não preenchem os requisitos técnicos/administrativos de apresentação de pedidos de financiamento ao abrigo do presente programa. Em especial, não serão admissíveis a este programa as candidaturas incompletas ou insuficientemente pormenorizadas, que não tenham sido preenchidas de acordo com as instruções apresentadas no impresso de candidatura ou que tenham sido apresentadas fora de prazo.2) Eliminação das candidaturas que não satisfaçam os critérios de admissibilidade referidos nos artigos 2.o e 3.o3) Avaliação comparativa das restantes candidaturas admissíveis de acordo com os critérios que a seguir se anunciam e que são especificados no ponto B:a) Compatibilidade da candidatura e, mais especificamente, do programa de trabalho proposto, com os objectivos do programa descritos no artigo 1.o e com as prioridades do programa enumeradas no artigo 5.o;b) Qualidade da gestão e do produto;c) Alcance, eficácia, eficiência.Será atribuída uma classificação comparativa a cada candidato aceite.4) Determinação do conjunto das candidaturas que participarão no processo de adjudicação, sendo exclusivamente seleccionadas as que tiverem obtido uma classificação superior aos limites fixados pela Comissão.B. ELEMENTOS EM FUNÇÃO DOS QUAIS OS CANDIDATOS SERÃO AVALIADOSOs candidatos não eliminados nas duas primeiras fases de selecção mencionadas no ponto A serão avaliados em função dos seguintes critérios:1. Adequação da candidatura aos objectivos do programaO candidato e o programa de trabalhos propostos serão avaliados em função dos seguintes elementos:a) Relevância da acção proposta (relativamente ao Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, à nova governação europeia, ao desenvolvimento sustentável, ao alargamento, ao processo de estabilização e associação a favor dos países do Sudeste da Europa, ao desenvolvimento da parceria euro-mediterrânica, à integração, à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres);b) Relevância e potencial impacto do envolvimento na definição e aplicação da política ambiental da Comunidade;c) Representatividade no que se refere à expressão das preocupações das populações de diversas regiões da Europa e à utilização das suas ideias e propostas nas soluções para os problemas ambientais;d) Relevância no que se refere a actividades de sensibilização e reforço dos conhecimentos tanto relativamente às questões ambientais em geral como às políticas ambientais comunitárias;e) Capacidade para: desenvolver redes entre organizações dos Estados-Membros e dos países candidatos; incentivar a cooperação com organizações dos sectores público e privado; e atrair parte do financiamento de fontes externas.Relativamente a cada um dos elementos acima referidos, será considerada a capacidade do candidato para o cumprimento das missões atribuídas às ONG, indicadas nos exemplos dados no ponto D.2. Qualidade da gestão e do produtoOs elementos a avaliar incluem:a) A estrutura organizativa, a adequação do pessoal e da gestão dos recursos humanos;b) O processo interno de tomada de decisões, as relações com os membros, incluindo disposições para garantir o envolvimentos dos membros no desenvolvimento da política e na expressão da mesma;c) A abordagem estratégica, a orientação dos objectivos e as práticas de planeamento;d) A administração, o controlo do orçamento e a gestão financeira;e) As práticas de apresentação de relatórios (interna e externamente);f) A auto-avaliação e o controlo da qualidade, o feedback da experiência (aprendizagem);g) A competência técnica/científica.3. Alcance, eficácia, eficiênciaOs elementos a avaliar incluem:a) A visibilidade geral da organização e das suas actividades;b) As relações externas e a eficácia (com outros intervenientes na área do ambiente, tais como autoridades locais e regionais, sectores comercial e industrial, grupos de consumidores, sindicatos, outras organizações não governamentais, o público em geral).C. DETERMINAÇÃO DOS SUBSÍDIOSOs subsídios são calculados com base no total das despesas admissíveis previstas do beneficiário relativas ao ano para o qual o subsídio é concedido, tendo expressamente em conta a média das despesas auditadas do candidato nos dois anos anteriores, de acordo com os seguintes princípios:1. Em caso de igualdade dos restantes parâmetros, o montante dos subsídios para as ONG com maior volume de actividades relevantes (sendo o volume avaliado em função da média das suas despesas anuais auditadas referentes aos dois anos anteriores e do total das despesas admissíveis previstas para o ano a que se refere o subsídio) serão em princípio superiores aos montantes dos subsídios para as ONG com um menor volume de actividades relevantes. No entanto, a distribuição será efectuada numa base não linear, pelo que os beneficiários com um menor volume de actividades relevantes receberão uma taxa de apoio relativamente mais elevada.2. Em caso de igualdade dos restantes parâmetros, as ONG com classificações comparativas mais altas receberão montantes superiores aos atribuídos aos candidatos com classificações mais baixas.3. Quando a ONG solicitar um montante especificado, o subsídio concedido não poderá ser superior, em caso algum, a esse montante.D. DESPESAS ADMISSÍVEIS1) Todas as despesas efectuadas pelo beneficiário no ano a que se refere o subsídio serão consideradas elegíveis, com excepção das enumeradas no ponto 2. Essas despesas elegíveis poderão incluir algumas das acções a seguir indicadas a título de exemplo:a) Coordenação e encaminhamento para a Comissão de informações e pontos de vista, com base nas preocupações e opiniões do público em geral, em relação a novas perspectivas ou perspectivas emergentes que não possam ou não estejam a ser cabalmente tratadas a nível dos Estados-Membros ou a um nível adequado;b) Trabalho preparatório e de investigação necessário para a participação em grupos de peritos, em comités preparatórios e de implementação das instituições comunitárias, dando contributos importantes para a definição de políticas, programas e iniciativas comunitárias e proporcionando o necessário equilíbrio em relação aos interesses de outros intervenientes no domínio do ambiente, incluindo os sectores industrial/comercial, os sindicatos e os grupos de consumidores;c) Estímulo ao intercâmbio de opiniões, dificuldades e possíveis soluções, no que se refere a problemas ambientais com dimensão comunitária que envolvam interessados a nível nacional, regional e local. Poderá incluir-se também a transferência de conhecimentos e a criação de sinergias através da constituição de redes;d) Sensibilização e reforço dos conhecimentos no que se refere tanto aos aspectos gerais do ambiente como à política ambiental da Comunidade;e) Criação de capacidades, especialmente para reforçar a participação a nível europeu das pequenas ONG, das novas redes de ONG e das ONG dos países candidatos e dos Balcãs.2) Serão considerados não admissíveis os pagamentos efectuados pelos beneficiários e os contratos adjudicados a terceiros que incluam elementos das seguintes categorias:a) Despesas de representação, acolhimento, despesas desnecessárias ou injustificadas;b) Despesas que não se inscrevam claramente no programa de trabalhos do beneficiário aprovado para o ano relativamente ao qual o subsídio foi concedido;c) Reembolso de dívidas, juros devidos, défices transitados;d) Custos relativos ao capital aplicado, investimentos ou reservas constituídas para reforçar os activos do beneficiário;e) Contribuições em espécies;f) Despesas do foro privado;g) Actividades criminosas/ilegais.


title: 2013/628/UE: Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               31.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/628/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2013/2/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo») foi assinado em 17 de dezembro de 2012, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 3 de 8.1.2013, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2008 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               1.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Setembro de 2008
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2008/C 249/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a lista dos nomeados apresentada pela Comissão ao Conselho no que se refere aos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia de Johannes HYLANDER (Suécia) ao seu mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:

               REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               SUÉCIA

               Ulrika HEKTOR

      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


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31999D0865

1999/865/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia

Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1999 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Novembro de 1999relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia(1999/865/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão(1) por outro, assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;(2) A Comissão concluiu as negociações de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.o1. É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.


Avis juridique important

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31998D0306(03)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 070 de 06/03/1998 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 70/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da demissão de Luis DEL VAL HERNÁNDEZ, de que o Conselho teve conhecimento em 18 de Novembro de 1997;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo espanhol em 18 de Novembro de 1997,DECIDE:Artigo único Javier ARANA LANDA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 20 de Março de 2007 , sobre os mecanismos de controlo aplicáveis às consultas das colectâneas informatizadas de dados

text:
               29.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/30

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 20 de Março de 2007
   sobre os mecanismos de controlo aplicáveis às consultas das colectâneas informatizadas de dados
   (2007/C 72/14)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Convenção, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (1), alterada pelo Acto do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa Convenção (2) (adiante designado «Protocolo») e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 1.o,
   após consulta da Instância Comum de Controlo (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 8 do artigo 1.o do Protocolo modifica o artigo 16.o da Convenção Europol e estipula que a Europol deve criar mecanismos de controlo adequados que permitam a verificação da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas nos artigos 6.o e 6.oA, conforme alterado pelo Protocolo,

               (2)

               Os dados fornecidos pelos Estados-Membros e partes terceiras a incluir em ficheiros de trabalho para fins de análise e no sistema de informação, tratados em conformidade com o artigo 3.o do Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (4), e de acordo com o artigo 6.oA da Convenção Europol, como introduzido pelo Protocolo, serão igualmente submetidos ao mecanismo de controlo instituído pelo artigo 16.o, alterado, da Convenção Europol.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Europol criará mecanismos de controlo visando assegurar que para todas as consultas, incluindo as tentativas de consulta de dados das colectâneas informatizadas referidas nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção Europol, seja possível verificar, no mínimo, a seguinte informação:

               1)

               um número de referência único, referente à consulta ou à tentativa de consulta,

               2)

               quais os elementos da colectânea informatizada de dados recolhidos, referidos nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção Europol, foram acedidos ou consultados,

               3)

               a identificação do utilizador,

               4)

               a data e a hora da consulta, incluindo tentativas de consulta,

               5)

               se for o caso, o ficheiro ou os ficheiros de trabalho para fins de análise em causa,

               6)

               a identidade da pessoa ou das pessoas relativamente às quais os dados foram consultados, acedidos e visualizados ou a identificação do registo da consulta.

         Artigo 2.o

   Os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1.o serão utilizados pelos agentes da Europol encarregues de garantir o cumprimento da regulamentação da Europol em matéria de protecção de dados, ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o da Convenção Europol, unicamente para verificar a legalidade das consultas efectuadas no sistema informatizado de dados recolhidos, mencionadas nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção da Europol.
   Artigo 3.o

   Os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1.o deverão ser apagados após seis meses, a não ser que estes venham a ser necessários para um controlo em curso.
   Artigo 4.o

   Ao proceder ao tratamento de dados ao abrigo da presente Decisão, a Europol observará as normas relativas à protecção e segurança de dados estipuladas pela Convenção Europol e, nomeadamente, nos n.o 3 do seu artigo 14.o e o no seu artigo 25.o, bem como a regulamentação adoptada em aplicação das mesmas.
   Artigo 5.o

   As decisões do Conselho de Administração de 9 de Junho de 1999 sobre a elaboração de relatórios em matéria de consultas de dados pessoais e de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a elaboração de relatórios em matéria de consultas de dados pessoais no Sistema de Informações, são, pela presente, revogadas.
   Artigo 6.o

   A presente Decisão entra em vigor em 19 de Abril de 2007.

      Feito em Haia, em 20 de Março de 2007.

         Hans-Jürgen FÖRSTER

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.

      (3)  Consultar parecer 06/40 de 19 de Outubro de 2006.

      (4)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008 , relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/63

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de Junho de 2008
   relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2010/90/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Jordânia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (2)

               Essas negociações foram entretanto concluídas.

               (3)

               O n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo negociado com o Reino Hachemita da Jordânia prevê a sua aplicação a título provisório antes da entrada em vigor.

               (4)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. RUPEL

      PROTOCOLO
      ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA,
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
      a seguir designados «Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia, e
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      a seguir designada «a Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
      por um lado,
      e o Reino Hachemita da Jordânia,
      a seguir designado «Jordânia»,
      por outro,
      CONSIDERANDO que o Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a seguir designado por «Acordo Euro Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;
      CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;
      CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro Mediterrânico tem de ser acordada mediante a celebração de um protocolo a esse Acordo;
      CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 22.o do Acordo Euro Mediterrânico a fim de assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo, bem como as declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.
      CAPÍTULO I

         ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO MEDITERRÂNICO, RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

      Artigo 2.o

      Regras de origem
      O Protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

                  2.

                  O anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:

                     Versão búlgara

                  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

                     Versão espanhola

                  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).

                     Versão checa

                  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

                     Versão dinamarquesa

                  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

                     Versão alemã

                  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

                     Versão estónia

                  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

                     Versão grega

                  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

                     Versão inglesa

                  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

                     Versão francesa

                  L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).

                     Versão italiana

                  L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

                     Versão letã

                  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. . . (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme . . (2).

                     Versão lituana

                  Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

                     Versão húngara

                  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

                     Versão maltesa

                  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat xort'oħra b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).

                     Versão neerlandesa

                  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).

                     Versão polaca

                  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

                     Versão portuguesa

                  O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

                     Versão romena

                  Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

                     Versão eslovena

                  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

                     Versão eslovaca

                  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

                     Versão finlandesa

                  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).

                     Versão sueca

                  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

                     Versão árabe

                  3.

                  O anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:

                     Versão búlgara

                  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)), декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3)

                     Versão espanhola

                  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no. … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3)

                     Versão checa

                  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3)

                     Versão dinamarquesa

                  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

                              —

                              no cumulation applied (3)

                     Versão alemã

                  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão estónia

                  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão grega

                  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão inglesa

                  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão francesa

                  L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão italiana

                  L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão letã

                  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. . . (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme . . (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão lituana

                  Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão húngara

                  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

                              —

                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão maltesa

                  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat xort'oħra b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão neerlandesa

                  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão polaca

                  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão portuguesa

                  O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão romena

                  Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão eslovena

                  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão eslovaca

                  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão finlandesa

                  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão sueca

                  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

                     Versão árabe

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                              cumulation applied with … (nome do país/dos países)

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                              no cumulation applied (3)

            CAPÍTULO II

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

      Artigo 3.o

      Provas de origem e cooperação administrativa
      1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Jordânia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes são aceites nos países respectivos, em virtude do presente Protocolo, desde que:

                  a)

                  A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no presente Acordo ou no sistema das preferências generalizadas da Comunidade;

                  b)

                  A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

                  c)

                  A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

            Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Jordânia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Jordânia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
      2.   A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

                  a)

                  Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre a Jordânia e a Comunidade antes da data de adesão; e

                  b)

                  Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.

            No prazo máximo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.
      3.   Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou do novo Estado-Membro e são aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.
      Artigo 4.o

      Mercadorias em trânsito
      1.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Jordânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou no novo Estado-Membro em causa.
      2.   Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

         DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

      Artigo 5.o

      O Reino Hachemita da Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação ao alargamento da Comunidade.
      Artigo 6.o

      O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro Mediterrânico. Os anexos e a Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.
      Artigo 7.o

      1.   O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, em conformidade com os respectivos procedimentos.
      2.   As Partes procedem à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Artigo 8.o

      1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
      2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
      Artigo 9.o

      O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.
      Artigo 10.o

      O texto do Acordo Euro Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

         Съставено в Брюксел на тридесети ноември две хиляди и девета година.
         Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de dos mil nueve.
         V Bruselu dne třicátého listopadu dva tisíce devět.
         Udfærdiget i Bruxelles den tredivte november to tusind og ni.
         Geschehen zu Brüssel am dreißigsten November zweitausendneun.
         Kahe tuhande üheksanda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.
         Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year two thousand and nine.
         Fait à Bruxelles, le trente novembre deux mille neuf.
         Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre duemilanove.
         Briselē, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā novembrī.
         Priimta du tūkstančiai devintų metų lapkričio trisdešimtą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év november harmincadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u disgħa.
         Gedaan te Brussel, de dertigste november tweeduizend negen.
         Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące dziewiątego.
         Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de dois mil e nove.
         Întocmit la Bruxelles, la treizeci noiembrie două mii nouă.
         V Bruseli tridsiateho novembra dvetisícdeväť.
         V Bruslju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč devet.
         Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.
         Som skedde i Bryssel den trettionde november tjugohundranio.

            За държавите-членки
            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalībvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu państw członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Pentru statele membre
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapen

            За Хашемитското кралство Йордания
            Por el Reino Hachemita de Jordania
            Za Jordánské hášimovské království
            For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
            Für das Haschemitische Königreich Jordanien
            Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
            Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
            For the Hashemite Kingdom of Jordan
            Pour le Royaume hachémite de Jordanie
            Per il Regno hashemita di Giordania
            Jordānijas Hāšemītu Karalistes vārdā
            Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
            A Jordán Hasimita Királyság részéről
            Għar-Renju Ħaxemit tal-Ġordan
            Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
            W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
            Pelo Reino Hachemita da Jordânia
            Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
            Za Jordánske hášimovské kráľovstvo
            Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
            Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
            På Hashemitiska konungariket Jordaniens vägnar


title: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2013 , que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de janeiro de 2013
   que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2013/C 30/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Vagou para a Suécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações patronais.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS:

               SUÉCIA

               Karin THAPPER

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


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31990D0115

90/115/CEE: Decisão do Conselho de 12 de Fevereiro de 1990 relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1990 p. 0069 - 0069

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Fevereiro de 1990  relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  (90/115/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que deve ser aprovado o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (1),  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas que suspende a aplicação do nº 1 do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 339 de 22. 11. 1989, p. 1.


title: Decisão ATALANTA/7/2009 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Outubro de 2009 , que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               15.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/19

      DECISÃO ATALANTA/7/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 2 de Outubro de 2009
   que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/758/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança (2) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança (3), e respectiva adenda (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008, 19 de Março de 2009 e 3 de Julho de 2009.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo do Montenegro, este contributo deverá ser aceite.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança é alterada do seguinte modo:
   O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 1.o

      Contributos de Estados terceiros
      Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos da Noruega, da Croácia e do Montenegro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).»

   Artigo 2.o

   O anexo da Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

      (2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

      (3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

      (4)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

      ANEXO

            «ANEXO

               LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

                        —

                        Noruega,

                        —

                        Croácia,

                        —

                        Montenegro.»


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31987D0075

87/75/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0016 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0152  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0152

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo do Açúcar (87/75/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 69/146/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/57/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo do Açúcar;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo do Açúcar foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector do açúcar;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º.1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo do Açúcar, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores dos sectores agrícolas e  alimentares, bem como consumidores.  Artigo 2º.1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector do açúcar e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no  âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  3.  Para os problemas relativos:  a)  Aos contratos de entrega de beterrabas;  b)  Ao pagamento das beterrabas e das canas;  c)  Aos mercados da produção de açúcar;  f)  À compensação das despesas de armazenagem de açúcar;  e)  À atribuição das quotas, nomeadamente em caso de fusão de empresas.  A Comissão só pode consultar, nas condições previstas no artigo 5°., os representantes dos plantadores de beterrabas e de canas-de-açúcar e dos fabricantes de açúcar.  Artigo 3º.1.  O Comité é composto por cinquenta e dois membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e seis aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - treze às indústrias produtoras de açúcar e de isoglicose e às indústrias utilizadoras de açúcar, dos quais:  - sete aos fabricantes de açúcar,  - um aos produtores de isoglicose,  - um às indústrias de refinação do açúcar,  - quatro às indústrias utilizadoras de açúcar,  - três ao sector do comércio do açúcar e do melaço,  - cinco aos trabalhadores agrícolas e trabalhadores do sector da alimentação,  - cinco aos consumidores.  Artigo 4º.1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º. e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado do açúcar. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º.É criado no âmbito do Comité um grupo paritário composto por onze representantes dos plantadores de beterrabas e de canas-de-açúcar e por onze representantes de fabricantes de açúcar nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações  profissionais interessadas, nas condições previstas no artigo 4º. Os membros do grupo paritário podem não ser membros do Comité.  2.  Se um membro do grupo paritário não puder assistir a uma reunião, e apenas neste caso, pode ser substituído. A organização profissional de que depende esse membro propõe, eventualmente, um substituto ao presidente.  3.  O presidente do grupo paritário pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o grupo paritário sobre um dos problemas referidos no nº 3 do artigo 2º. e sobre o qual não tenha sido consultado. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a  pedido de uma das categorias económicas representadas no seio do grupo paritário.  Artigo 6º.1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e, aquando dos escrutínios posteriores, por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes. Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a mesa. Neste caso, a mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  3.  O grupo paritário elege de entre os seus membros, por um período de um ano, um presidente e um vice-presidente. A eleição realiza-se de acordo com o processo previsto no no 1.  O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à mesma categoria económica representada. São alternadamente eleitos de entre as duas categorias económicas representadas.  Artigo 7º.1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3, 4 e 7.  2.  Só participam ou assistem às reuniões do grupo paritário os representantes da Comissão, os membros do grupo paritário ou, em caso de impedimento, o seu substituto, o presidente do Comité, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 5 e 7.  3.  Em caso de impedimento de um membro do Comité, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão.  Esta lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total  dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares no Comité, o presidente do Comité pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador,  às reuniões do Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  5.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares no grupo paritário, o presidente do grupo paritário pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do grupo paritário.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  6.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  7.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité ou do grupo paritário, o presidente pode, de acordo com  os serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participar nos trabalhos do Comité ou do grupo paritário.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité ou du grupo paritário, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 8º.De acordo com os serviços da Comissão, o Comité ou o grupo paritário podem constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 9º.1.  O Comité e o grupo paritário reúnem-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do Presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa, do grupo paritário e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa, do grupo paritário e dos grupos de tabalho.  Artigo 10º.As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas no Comité constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações do Comité são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 11º.O presidente do grupo paritário informa o Comité dos trabalhos deste grupo.  Artigo 12º.Sem prejuízo das disposições do artigo 214º. do Tratado, os membros do Comité e do grupo paritário, bem como os substitutos referidos no nº 2 do artigo 5°., são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos  trabalhos do Comité, do grupo paritário ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e do grupo paritário, os substitutos acima referidos e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 13º.Fica revogada a Decisão 69/146/CEE da Comissão.  Artigo 14º.A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº L 122 de 22. 5. 1969, p. 2.  (2) JO nº L 68 de 11. 3. 1986, p. 20.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/124/CEE) #

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31991D0124

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/124/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 061 de 07/03/1991 p. 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 relativa à celebração de um acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação de desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (91/124/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no.2 do seu artigo 130o.Q,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 88/418//CEE (4), adoptou um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR) (1988/1992); que o artigo 4o.dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países europeus que celebraram acordos de cooperação científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa;Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 87/177/CEE (5), aprovou a conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de Cooperação Científica e Técnica entre as Comunidades Europeias e, entre outros, a Confederação Suíça;Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR),DECIDE: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a um programa de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da metrologia aplicada e das análises químicas (BCR).O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. Artigo 2o.O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 11o.do acordo.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) JO no.C 148 de 16. 6. 1990, p. 43.(2) JO no.C 284 de 12. 11. 1990, p. 77, e decisão de 24 de Janeiro de 1991 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(3) JO no.C 31 de 6. 2. 1991, p. 35.(4) JO no.L 206 de 30. 7. 1988, p. 29.(5) JO no.L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.


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32001D0319

2001/319/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste

Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 29 de Janeiro de 2001relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste(2001/319/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro período, do primeiro parágrafo do seu n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e concluir acordos com outros países ou organizações internacionais.(2) A Comunidade é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(1).(4) A sétima reunião dos Estados costeiros e de outras partes interessadas na futura Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste apresentou um projecto de texto da futura Convenção.(5) O objectivo da Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção graças à sua aplicação eficaz.(6) Certos pescadores da Comunidade exercem a pesca das unidades populacionais da área abrangida pela Convenção, pelo que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel efectivo na execução da Convenção e torna-se, pois, necessário que a Comunidade assine a Convenção,DECIDE:Artigo 1.oA assinatura da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, é aprovada, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da Decisão do Conselho sobre a sua celebração.O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar a Convenção, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.