title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que estabelece um programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia (Lingua) (89/489/CEE) #

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31989D0489

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que estabelece um programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia (Lingua) (89/489/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0024 - 0032

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que estabelece um programa de acção para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade Europeia (Lingua) (89/489/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 128º e 235º,  Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e nomeadamente, o seu sétimo princípio,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o sétimo princípio da Decisão 63//266/CEE prevê que a formação adequada de docentes e instrutores, cujo número e capacidades técnicas e pedagógicas convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de qualquer política eficaz de  formação profissional; que o seu décimo princípio prevê que sejam empreendidas acções especiais relativamente a problemas específicos que interessam a sectores de actividade ou categorias de pessoas determinadas;  Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 52º, a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e, no seu artigo 59º, a supressão das restrições à livre prestação de serviços;  Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 48º, o direito de liberdade de circulação dos trabalhadores e exige que o Conselho adopte as medidas necessárias para que esse direito fique assegurado; que um aumento da capacidade de comunicar em  línguas estrangeiras contribuirá para a realização desses objectivos;  Considerando que o Conselho previu, pelo Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 312/76 (6),  que os assalariados e trabalhadores independentes exercendo o direito de livre circulação noutro Estado-membro possam ser acompanhados pelos membros da sua família;   Considerando que o Conselho Europeu, na declaração solene sobre a União Europeia adoptada na sua reunião em Estugarda em 19 de Junho de 1983 e nas suas reuniões em Fontainebleau em 23 e 24 de Junho de 1984 e em Milão em 28 e 29 de Junho de 1985, em que  adoptou o relatório Adonnino sobre as medidas necessárias para alcançar uma «Europa dos cidadãos», sublinhou a importância a atribuir ao ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras no interior da Comunidade;  Considerando que o Conselho e os ministros da Educação dos Estados-membros, reunidos no Conselho, ao adoptarem, em 9 de Fevereiro de 1976, uma resolução (7) compreendendo um programa de acção no domínio da educação, escolheram o ensino de línguas  estrangeiras como uma área propícia a acções comunitárias e que, na sua reunião de 4 de Junho de 1984, o Conselho e os ministros da Educação dos Estados-membros, reunidos no Conselho, adoptaram conclusões sobres a matéria;  Considerando que a realização do mercado interno será facilitada com a melhoria quantitativa e qualitativa do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras no interior da Comunidade, por forma a permitir aos nacionais da Comunidade comunicar entre si  e ultrapassar dificuldades linguísticas que impedem a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;  Considerando que um melhor conhecimento das línguas estrangeiras permitirá aos nacionais de Comunidade beneficiar das vantagens que decorrem da realização do mercado interno e favorecerá a compreensão e a solidariedade entre os povos que integram a  Comunidade, preservando, ao mesmo tempo, a diversidade linguística e a riqueza cultural da Europa;  Considerando que, ao promover a diversificação do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras no âmbito da execução do programa Lingua, será também tido em consideração o papel das diferentes línguas da Comunidade em todo o mundo, no que respeita à  sua importância nos planos económico, comercial e cultural;  Considerando que é conviente contribuir para promover a execução das poilíticas nacionais dos Estados-membros relativas à formação em línguas estrangeiras, sem prejuízo das características dos seus sistemas de educação e de formação;  Considerando que existe uma necessidade específica de incentivar o ensino de todas as línguas oficiais da Comunidade, enquanto línguas estrangeiras, bem como do irlandês,   uma das línguas de redacção dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, e do luxemburguês, língua falada em todo o território do Luxemburgo;  Considerando que os diferentes programas comunitários, nomeadamente o Erasmus (8), o Comett (9), o «Juventude para a Europa» (10) e o terceiro programa comum para o fomento do intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade (11), não alcançarão na  totalidade os objectivos definidos sem medidas de acompanhamento para a promoção da formação em línguas estrangeiras e precisam de ser completados por medidas no domínio da formação profissional;  Considerando que o presente programa de acção contém aspectos relativos à política de ensino e de formação que se pode considerar que excedem a definição dos princípos gerais para a execução de uma política comum de formação profissional nos termos  previstos no artigo 128º do Tratado; que aqueles aspectos do programa, em associação com os objectivos de formação profissional a que se encontram intimamente ligados, podem contribuir para o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no  conjunto da Comunidade; que, para esse efeito, o Tratado não prevê os poderes de acção requeridos e que se afigura necessário promover uma acção nesse sentido para atingir, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,  DECIDE:    Artigo 1º É adoptado o programa de acção da Comunidade Europeia para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras.  O programa, a seguir designado «programa Lingua», terá um período de aplicação de cinco anos, a partir de 1 de Janeiro de 1990.  Artigo 2º O programa Lingua inclui:  a)  Um quadro de orientações comuns para a promoção do conhecimento de línguas estrangeiras na Comunidade, nos termos do artigo 5º  b)  Um conjunto de medidas a realizar a nível comunitário, previstas no artigo 8º e descritas no anexo, concebidas para conferir um valor acrescentado às medidas tomadas pelos Estados-membros.   Artigo 3º No contexto do programa Lingua, o termo «universidade» abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e formação pós-secundários que conferem, se for o caso, no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas desse nível,  independentamente da respectiva denominação nos Estados-membros.  No contexto do programa Lingua, consideram-se estabelecimentos de ensino e de formação todas as categorias de estabelecimentos de ensino e de formação (não incluídos na definição de universidade acima dada) apoidados pelo Estado-membro ou por  autoridades públicas dos Estados-membros.  O ensino de línguas estrangeiras no contexto do programa Lingua referir-se-á unicamente ao ensino das línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, luxemburguesa, neerlandesa e portuguesa, ensinadas como línguas  estrangeiras.  Artigo 4º O objectivo principal do programa Lingua é promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento de línguas estrangeiras, a fim de desenvolver as aptidões em matéria de comunicação no interior da Comunidade. Com esse fim, o  programa Lingua facultará a possibilidade de apoiar e completar, através de medidas a nível comunitário, as políticas e acções dos Estados-membros com esse objectivo.  Artigo 5º O programa Lingua contribuirá para facilitar a execução das políticas que os Estados-membros adoptem e apliquem no âmbito das suas estruturas internas e das características e possibilidades dos respectivos sistemas educativos e de formação e  que tenham por objectivo:  - incentivar todos os nacionais a adquirir um conhecimento prático de línguas estrangeiras,  - multiplicar as possibilidades de ensino e estudo de línguas estrangeiras na Comunidade e, em especial, incentivar o conhecimento das línguas estrangeiras menos divulgadas e menos ensinadas,  - promover oportunidades para que os estudantes universitários possam combinar o estudo de línguas estrangeiras com o das disciplinas principais dos seus cursos, atribuindo a esse estudo um lugar reconhecido nos exames, diplomas ou outras qualificações,   - elevar o nível do ensino de línguas estrangeiras através de uma melhor formação inicial e contínua dos docentes e formadores em línguas estrangeiras, multiplicando as possibilidades de beneficiarem, nomeadamente, de uma preparação adequada no  estrangeiro,  - encorajar os empregadores e as organizações profissionais a promover a formação em línguas estrangeiras dos trabalhadores, a fim de se obter um máximo de vantagens do mercado interno, nomeadamente no que respeita às necessidades das pequenas e médias  empresas e das regiões periféricas e menos desenvolvidas da Comunidade,  - promover inovações na metodologia da formação em línguas estrangeiras e na exploração das tecnologias da comunicação utilizadas para essa formação.  Artigo 6º As medidas da Comunidade previstas no artigo 8º contribuirão para promover a execução das políticas que os Estados-membros adoptem e apliquem no âmbito das suas estruturas internas e das características e possibilidades dos respectivos  sistemas educativos e de formação e que tenham por objectivo:  - permitir que os professores de línguas em exercício aumentem os seus conhecimentos profissionais, nomeadamente através de períodos de formação contínua ou de experiência profissional num Estado-membro em que seja falada a língua que ensinam,  - permitir que os estudantes de línguas estrangeiras e, principalmente, sempre que o sistema de ensino e aprendizagem de um Estado-membro o permitir, os que se especializam nesse domínio para se tornarem professores de línguas estrangeiras, beneficiem  de um período de formação inicial reconhecido de, pelo menos, três meses, num Estado-membro em que seja falada a língua que estudam,  - incentivar os parceiros sociais, as organizações profissionais e as instituições de formação contínua a criar os meios susceptíveis de desenvolver as capacidades linguísticas dos trabalhadores; desenvolver igualmente os conhecimentos de línguas  estrangeiras no âmbito da formação profissional inicial e contínua,  - incentivar os jovens seguindo uma educação profissional especializada ou técnica a participar em programas de intercâmbio que tenham por base um projecto pedagógico,  - promover a inovação nas metodologias de ensino de línguas estrangeiras.  Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a situação nas áreas acima referidas, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 7º Os Estados-membros designarão a estrutura ou as estruturas competentes para assegurar a coordenação a nível nacional da realização das acções descritas no anexo.  Artigo 8º A fim de dar um impulso comunitário relevante aos esforços dos Estados-membros para elevar o nível de conhecimento das línguas estrangeiras dos trabalhadores e dos futuros trabalhadores, a Comissão executará as diversas medidas de  acompanhamento definidos no anexo, tendo em linha de conta a diversidade das necessidades e situações existentes nos Estados-membros e dando especial atenção às línguas menos ensinadas e menos divulgadas na Comunidade.  Artigo 9º 1.  A Comissão executará o Programa Lingua em conformidade com as disposições do anexo.  2.  Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.  O Comité coordenará os seus trabalhos com o Comité Erasmus no que se refere à acção II do anexo.  3.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité projectos relativos:  a)  Às orientações gerais que regem o programa Lingua;  b)  Às orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);  c)  Às questões relativas ao equilíbrio geral do programa Lingua, incluindo a repartição financeira entre as várias acções e o encorajamento da utilização de todas as línguas estrangeiras.  4.  O Comité emitirá o seu parecer sobre esses projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o  Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não toma parte na votação.  A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão deve comunicá-las imediatamente ao Conselho.  Nesse caso, a Comissão deve adiar a aplicação das medidas por ela decididas por um período de dois meses.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  5.  A Comissão pode, por outro lado, consultar o Comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a execução do programa Lingua.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a  uma votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.  Artigo 10º A estimativa do montante necessário para a execução do programa Lingua durante o período quinquenal de 1990-1994 é de 200 milhões de ecus.  As dotações anuais necessárias para garantir a contribuição da Comunidade para as medidas previstas pelo programa serão estabelecidas no âmbito do processo orçamental anual de acordo com as perspectivas financeiras decididas em comum pelo Parlamento  Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como com a sua evolução.  Artigo 11º A Comissão assegurará que haja coerência e complementaridade entre as acções desenvolvidas pela Comunidade no âmbito do programa Lingua e os outros programas comunitários que envolvam a formação profissional, a mobilidade e o intercâmbio de  pessoas, em especial os programas Erasmus, Comett, Delta, «Juventude para a Europa», e o terceiro programa comum para o fomento do intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade. A Comissão manterá os contactos necessários com organizações  internacionais que trabalhem neste domínio e, nomeadamente, com o Conselho da Europa.  Artigo 12º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité da Educação um relatório anual sobre o funcionamento do programa Lingua.  Artigo 13º O Conselho apreciará a experiência com a execução do programa Lingua no final do segundo ano de funcionamento com base num relatório a apresentar pela Comissão, acompanhado, se necessário, de uma proposta de adaptação.   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE  (1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. (2) JO nº C 51 de 28. 2. 1989, p. 7. (3) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (4) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 12. (5) JO nº L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. (6) JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 2. (7) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1. (8) JO nº L 166 de 25. 6. 1987, p. 20. (9) JO nº L 222 de 8. 8. 1986, p. 17. (10) JO nº L 158 de 25. 6. 1988, p. 42. (11) JO nº L 331 de 19. 12. 1984, p. 36.   ANEXO    ACÇÃO I  MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFESSORES DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS 1.  No âmbito desta acção, entende-se por professores de línguas os professores cuja actividade regular é o ensino de uma ou várias línguas estrangeiras, a qualquer nível de ensino ou de formação, com excepção do universitário.  2.  Será atribuída uma ajuda financeira por intermédio da estrutura (ou das estruturas) designada(s) em cada Estado-membro, nos termos do artigo 7º para apoiar a expansão e a melhoria qualitativa da formação contínua dos professores de línguas e todos  os que se encontram ligados à formação de professores ou à organização do ensino de línguas estrangeiras na Comunidade. O objectivo será permitir a participação de um crescente número de professores de línguas estrangeiras e de formadores de professores  da Comunidade em projectos de formação contínua, nomeadamente noutros Estados-membros. As regras de execução serão definidas no âmbito das orientações gerais para a execução do programa a adoptar de acordo com o artigo 9º  3.  Para determinar o montante global anual dos subsídios a atribuir a cada Estado-membro para este efeito, serão tomados em consideração o número total de professores, o número de jovens entre os dez e os vinte e um anos, o produto interno bruto per  capita em relação à média comunitária e a distância geográfica entre Estados-membros. O subsídio máximo por beneficiário será de 1 500 ecus.  4.  Na atribuição dos subsídios, será dada prioridade às actividades de formação contínua para professores de línguas estrangeiras e formadores destinadas a:  - melhorar a capacidade desses professores e formadores em matéria de comunicação na língua em questão e os seus conhecimentos da cultura do Estado-membro de acolhimento,  - favorecer a diversificação no ensino de línguas estrangeiras,  - incentivar o conhecimento das línguas menos divulgadas e menos ensinadas,  - ajudá-los a criar e desenvolver o enquadramento necessário à organização de intercâmbios escolares em nome dos seus estabelecimentos de ensino e de formação profissional.  5.  Será concedida uma ajuda financeira aos programas de cooperação europeia entre instituições de formação contínua para professores de línguas estrangeiras na medida em que esses programas sejam concebidos de forma a oferecer aos professores  interessados a possibilidade de participar em esquemas de formação contínua, quer no seu, quer noutro Estado-membro.  Com apoio a cada programa, cada uma das instituições participantes poderá receber uma ajuda num montante anual máximo de 25 000 ecus, para um período calculado, normalmente, em três anos.  6.  Essa ajuda pode igualmente ser utilizada como complemento das medidas dos Estados-membros destinadas a favorecer a reconversão dos professores de línguas estrangeiras.     ACÇÃO II  MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS NA UNIVERSIDADE E, NOMEADAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS 1.  A Comunidade pretende promover o desenvolvimento da rede europeia de cooperação universitária, criada ao abrigo do programa Erasmus, por forma a incentivar à escala comunitária a mobilidade e intercâmbio dos estudantes que pretendam especializar-se  no domínio das línguas estrangeiras ou que estudem línguas estrangeiras paralelamente com outra disciplina e a promover, em especial, a formação inicial dos professores de línguas estrangeiras em conformidade com o artigo 6º da decisão. A presente  acção, que será gerida segundo o mesmo processo que foi adoptado para o programma Erasmus, consistirá nas seguintes medidas:  a)  Programas de cooperação interuniversitária;  b)  Bolsas de estudo;  c)  Subsídios para a mobilidade e intercâmbio do pessoal docente e de administração do ensino superior.  Programas de cooperação interuniversitária 2.  Cada programa de cooperação interuniversitária a financiar no âmbito do Programa Lingua será concebido de forma a proporcionar aos estudantes abrangidos a oportunidade de efectuar um período de estudos reconhecido oficialmente em pelo menos um  Estado-membro cuja língua estudem como parte integrante de um curso sancionado por um diploma ou uma qualificação universitária. Como apoio a cada programa, as instituições participantes poderão receber individualmente um auxílio até ao máximo anual de  25 000 ecus para um período calculado, normalmente em 3 anos; o montante atribuído será calculado com base numa avaliação das estimativas pormenorizadas apresentadas pelas instituições interessadas. As regras de execução serão definidas no âmbito das  orientações geriais para a execução do Programa adoptadas de acordo com o artigo 9º  Bolsas de estudo 3.  A Comunidade colocará à disposição fundos que se destinam ao apoio financeiro directo aos estudantes que frequentam cursos universitários de especialização em línguas estrangeiras, e aos estudantes que se preparam para ser futuros professores de  línguas estrangeiras (sempre que os sistemas educativos dos Estados-membros permitam a sua identificação), com o fim de lhes proporcionar um período de estudos num outro Estado-membro, no âmbito da rede europeia acima referida.  Essas bolsas podem ser igualmente concedidas aos estudantes que estudam uma língua estrangeira em ligação com outra disciplina, no âmbito da rede europeia acima referida. O que permitirá experiências-piloto que favoreçam o ensino de línguas estrangeiras  na universidade.  Contudo, e a título excepcional, podem ser concedidas bolsas também aos estudantes que sigam cursos fora do âmbito da rede europeia atrás definida.  4.  Com o fim de proceder a uma justa distribuição das bolsas a atribuir, a Comunidade terá em linha de conta o número de estudantes que participam em acções de intercâmbio no âmbito da rede universitária europeia, à medida que esta se for  desenvolvendo, e tomará como base um subsídio médio de 2 000 ecus por ano. Cada Estado-membro receberá um mínimo de 75 bolsas durante o primeiro ano, número esse que subirá progressivamente para 150 por ano. O montante do remanescente da dotação será  atribuído aos Estados-membros segundo os critérios seguintes: número total de estudantes nas universidades, tal como definido no artigo 3º, e número total de jovens de cada Estado-membro na faixa etária dos 18 aos 25 anos.  5.  As bolsas comunitárias concedidas aos estudantes serão administradas pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-membros no âmbito do Programa Erasmus. Essas autoridades concederão bolsas no valor máximo de 5 000 ecus a cada estudante,  com base numa estada de um ano lectivo no estrangeiro, de acordo com as seguintes condições:  a)  As bolsas contribuirão para fazer face às despesas adicionais ligadas à mobilidade (incluindo as despesas de transporte, os custos de aprendizagem da língua no país anfitrião e os custos suplementares devidos à estadia do estudante, fora do seu país  de origem);  b) Será dada prioridade aos estudantes de línguas estrangeiras que frequentem cursos integrados na rede europeia e (sempre que o sistema educativo dos Estados-membros permita a sua identificação) aos que se especializem nesse domínio para se tornarem  professores de línguas estrangeiras;  c) Será dada prioridade aos estudantes que efectuem cursos das línguas menos divulgadas e menos ensinadas;  d) As bolsas só serão atribuídas quando o período de estudos a efectuar noutro Estado-membro for plenamente reconhecido pela universidade de origem do estudante;  e) Não serão exigidas quaisquer propinas por parte da universidade de acolhimento e, se for caso disso, os bolseiros continuarão a pagar as propinas na sua universidade de origem;  f) As bolsas serão em norma atribuídas para períodos de estudo num outro Estado-membro não inferiores a três meses nem superiores a um ano. Em princípio, não serão atribuídas bolsas no primeiro ano de estudos universitários;  g) As bolsas de estudo e empréstimos de que os estudantes beneficiem no Estado-membro de origem continuam a ser-lhes integralmente pagos durante o período de estudos na universidad a de de acolhimento.  6.  Qualquer alteração que se verifique no programa Erasmus quanto aos critérios para estabelecer o montante concedido aos Estados-membros ou ao montante a atribuir a bolsas será aplicado à presente acção do programa Lingua.  Bolsas para a mobilidade e o intercâmbio do pessoal docente e de adminsitração do ensino superior 7.  A Comunidade concederá um auxílio ao pessoal docente de administração e do ensino superior envolvidos no ensino de línguas estrangeiras para deslocação a outros Estados-membros, com o objectivo de:  - lhes permitir planear e preparar programas de cooperação interuniversitária com os seus homólogos de outros Estados-membros,  - preparar, em especial, as condições necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconhecimento mútuo dos períodos de estudo concluídos no estrangeiro,  - trocar conhecimentos relacionados com as últimas evoluções no domínio da metodologia do ensino das línguas estrangeiras,  - adquirir experiência europeia no que respeita à organização da formação inicial de professores de línguas estrangeiras,  - preparar o acompanhamento e avaliar experiências-piloto para a promoção do ensino de línguas estrangeiras nos estabelecimentos de ensino superior, no que se refere a estudantes que estudem línguas estrangeiras em articulação com uma outra disciplina.   8.  A Comunidade concederá igualmente o seu apoio para promover uma maior mobilidade do pessoal docente envolvido no ensino de línguas estrangeiras na universidade, de forma a contribuir para o desenvolvimento de cursos integrados, proporcionando ao  pessoal docente a possbilidade de leccionar, por um período determinado, em universidades de diferentes Estados-membros, no âmbito da rede europeia.     ACÇÃO III  MEDIDAS DESTINADAS A PROMOVER O CONHECIMENTO DAS LÍNGUAS ESTRANGERAS UTILIZADAS NAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS E NA VIDA ECONÓMICA A presente acção não visa substituir as actividades realizadas pelas empresas ou outras entidades no domínio da formação linguística orientada para o mundo económico. A presente acção tem por objectivo contribuir, através de várias medidas estratégicas,  para o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem de línguas estrangeiras como elemento essencial da formação profissional dos trabalhadores e dos formadores, nomeadamente nas pequenas e médias empresas. A presente accção integra as medidas a seguir  enunciadas.  A.  Diagnóstico das necessidades A Comunidade apoiará o desenvolvimento e a difusão de técnicas de diagnóstico e análise das necessidades de línguas estrangeiras e de formação em línguas estrangeiras por parte das organizações profissionais e de trabalhadores e das empresas,  nomeadamente as de pequena e média dimensão. Esse apoio será acompanhado de um estudo das técnicas desse tipo utilizadas nos Estados-membros e nas empresas; o estudo será seguido de acções de desenvolvimento que cobrirá um naipe razoável de empresas.  B.  Desenvolvimento de materiais didácticos e de métodos de autodidáctica B.1.  Experiências-piloto para o desenvolvimento de materiais Com base em experiências-piloto, a Comunidade concederá uma ajuda ao desenvolvimento de materiais didácticos para o ensino de línguas estrangeiras adoptados às necessidades específicas de cada sector ou domínio da vida económica nas diferentes línguas  da Comunidade. Será dada prioridade às experiências relativas às línguas menos divulgadas e menos ensinadas na Comunidade.  Ter-se-á em conta a experiência de outros programas comunitários (Eurotra, por exemplo).  B.2.  Apoio aos métodos de autodidáctica de línguas nos domínios profissional e tecnológico A Comissão concederá ajudas a projectos que associem empresas ou organizações profissionais provenientes de pelo menos dois Estados-membros que utilizem métodos de autodidáctica de línguas estrangeiras (incluindo toda a gama dos métodos «multi-media»)  para aumentar as possibilidades de formação individualizada em regime intensivo.  B.3.  Os pedidos conjuntos para ajudas às actividades referidas nos números B.1 e B.2 serão dirigidos, quer directamente à Comissão, quer por intermédio da estrutura ou das estruturas referidas no artigo 7º  Os projectos a apoiar pela Comunidade devem:  a)  Revelar claramente a participação dos utilizadores;  b)  Demonstrar o valor acrescentado das acções apresentadas, quer pelo seu potencial inovador, quer pelo seu efeito multiplicador.  Serão priviligiados, no que se refere à ajuda comunitária, os projectos que tiverem impacto sobre vários Estados-membros.  A Comissão terá em consideração o parecer dos responsáveis pela estrutura de cada Estado-membro interessado sobre esses projectos.  O apoio comunitário não excederá normalmente 50 % dos custos dos projectos aprovados.  A Comissão tomará em consideração as potenciais ligações com outros programas comunitários, como o Delta, o Media e o Comett, bem como os programas similares de outras organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa.  C.  Desenvolvimento da mobilidade e dos intercâmbios linguísticos A Comissão apoiará a criação de um sistema de intercâmbio e de mobilidade destinado aos representantes das pequenas e médias empresas e das organizações profissionais que se ocupem da formação em línguas estrangeiras para as necessidades da vida  económica.  O intercâmbio entre formadores em línguas estrangeiras especializados em diferentes domínios profissionais e tecnológicos, beneficiará também da ajuda da Comissão. Esse intercâmbio será executado tendo por objectivo a preparação das medidas previstas no  ponto B.  D.  Introdução de certificados Com a colaboração dos representantes da profissão interessada ou do sector económico em questão, será concedida uma ajuda às instituições dos Estados-membros responsáveis pela elaboração de currículos e pela emissão de diplomas, com vista à introdução  de qualificações em línguas estrangeiras destinadas a essas profissões ou a esses sectores económicos e à preparação de currículos e de materiais didácticos a eles referentes. As experiências já efectuadas devem ser utilizadas e convertidas para uso  relativamente a outras línguas.  Serão convidadas a formular pedidos conjuntos de apoio a essas medidas instituições de pelo menos dois Estados-membros, por intermédio da estrutura ou estruturas referidas no artigo 7º A Comunidade fornecerá uma ajuda que poderá ir até 50 % dos custos  do projecto aprovado.  As actividades a apoiar no âmbito da presente acção serão realizadas em concertação com as estruturas referidas no artigo 7º As respectivas regras de execução, serão definidas no âmbito das orientações gerais mencionadas no artigo 9º     ACÇÃO IV  MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO INTERCÂMBIO DE JOVENS SEGUINDO UMA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ESPECIALIZADA OU TÉCNICA, NA COMUNIDADE 1.  Será concedido apoio financeiro a uma estrutura (ou estruturas) designada(s) em cada Estado-membro, ao abrigo do artigo 7º de forma a contribuir para o desenvolvimento de intercâmbios educativos de jovens seguindo uma educação profissional,  especializada ou técnica, com uma duração mínima de quatorze dias, organizadas no contexto de um projecto de um estabelecimento de ensino.  Caberá aos Estados-membros definir essa noção e restringir ou alargar o respectivo âmbito de aplicação de modo a abranger, por exemplo, todos os que tenham mais de dezasseis anos ou todos os alunos em período de pós-escolaridade obrigatória.  2.  Esse apoio financeiro será concedido pela Comissão para cobrir as despesas de elaboração, execução e acompanhamento desses projectos de estabelecimentos de ensino destinados, em princípio, a jovens entre os dezasseis e os vinte e cinco anos.  3.  O cálculo do apoio concedido a cada Estado-membro tomará em conta:  - o numero de jovens dos grupos etários entre os desasseis e os vinte e cinco anos na sua população.  - o produto interno bruto per capita do Estado-membro em relação à média comunitária,  - a distância geográfica entre os Estados-membros,  - o reequilíbrio dos fluxos de intercâmbio dentro da Comunidade.  O apoio a esse intercâmbio não excederá 50 % das despesas totais (viagem e programa), podendo no entanto em alguns casos justificados cobrir no máximo 75 % das despesas.  4.  Para obter o apoio comunitário, o intercâmbio educativo de jovens seguindo uma educação profissional, especializada ou técnica, deve basear-se no projecto de um estabelecimento de ensino. O objectivo desse intercâmbio deve ser a melhoria das  aptidões em matéria de comunicação em línguas estrangeiras e contribuir para o aumento da motivação dos participantes para adquirir conhecimentos em línguas estrangeiras.  Nessa base, o apoio financeiro será concedido prioritariament aos projectos de estabelecimento de ensino que:  - desenvolvam experiências inovadoras no domínio do intercâmbio de jovens seguindo formações de carácter profissional, especializado ou técnico ou no da aprendizagem de línguas estrangeiras,  - valorizem a dimensão europeia das formações de carácter profissional, especializado ou técnico.  - apoiem o ensino das línguas menos divulgadas e menos ensinadas na Comunidade.  5.  Será igualmente concedido apoio, por intermédio das estruturas mencionadas no nº 1, para a organização de um programa de visitas preparatórias desses intercâmbios, a efectuar pelos responsáveis pelo intercâmbio nos estabelecimentos interessados. A  contribuição média será calculada em 500 ecus por visita.  6.  Serão definidas regras de execução no âmbito das orientações gerais para a execução do programa que tiverem sido adoptadas de acordo com o artigo 9º     ACÇÃO V  MEDIDAS COMPLEMENTARES A.1.  A Comunidade prestará apoio complementar às actividades das estruturas designadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 7º  O apoio comunitário para estabelecer uma rede de comunicação entre as estruturas destinada a facilitar a cooperação mútua entre elas por forma a realizar os objectivos do programa Lingua.  2.  O financiamento comunitário destinar-se-á a apoiar o desenvolvimento do intercâmbio transnacional entre as estruturas. Essa ajuda financeira contribuirá também para a promoção dos objectivos e a difusão dos resultados das linhas de orientação e  medidas empreendidas ao abrigo do programa Lingua.  3.  A fim de fornecer informação de apoio às actividades empreendidas ao abrigo do programa Lingua e de intensificar a cooperação nesse domínio dentro da Comunidade, o programa apoiará as associações à escala europeia, nomeadamente as que se ocupam da  metodologia do ensino de línguas estrangeiras e da promoção do uso de línguas estrangeiras nos meios de comunicação.  4.  Será fornecida a assistência técnica necessária, a nível comunitário, para apoiar as actividades empreendidas ao abrigo da decisão, tendo em conta a necessidade de conhecer melhor, na Comunidade, as iniciativas inovadoras em certos domínios e de  promover um desenvolvimento equilibrado que fomente o ensino e a aprendizagem de todas as línguas estrangeiras. Além disso, a Comissão tomará disposições específicas para o desenvolvimento e a avaliação permanente dessas actividades, bem como para a  difusão, em todas as línguas da Comunidade, da experiência assim adquirida.  B.1.  A título experimental e durante a fase inicial do programa Lingua, será concedido apoio financeiro para contribuir para a diversificação do ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras através da assistência ao desenvolvimento e intercâmbio de  material didáctico para as línguas menos divulgadas e menos ensinadas.  2.  Será feito um convite à apresentação de candidaturas conjuntas de estabelecimentos de vários Estados-membros para a apresentação de um plano de desenvolvimento de três anos para a elaboração do material didáctico referido.


title: Decisão (UE) 2015/1098 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009

text:
               8.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/1

         DECISÃO (UE) 2015/1098 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               Nos termos do ponto 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do TFUE de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se este adotar o euro. O ponto 5 do referido protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

               (3)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (4)

               Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice excessivo no Reino Unido (2) e formulou uma recomendação dirigida a este último para que se empenhasse na correção do défice até ao exercício financeiro de 2009-2010, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O Conselho fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para que fossem tomadas medidas eficazes (3).

               (5)

               Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008 (4).

               (6)

            Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009-2010 resultava da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1
                   % do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu uma recomendação revista, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, convidando o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014-2015. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se ao Reino Unido: a) que aplicasse as medidas orçamentais em 2009-2010, tal como previsto no orçamento de 2009, evitando outras medidas que contribuissem para a deterioração das finanças públicas, e que iniciasse a consolidação em 2010-2011, a fim de reduzir o défice para um nível abaixo do valor de referência até 2014-2015; b) que garantisse um esforço orçamental médio anual de 1
                   % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015, o que deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, através do regresso a um nível adequado do excedente primário; c) que especificasse as medidas necessárias para corrigir, caso as condições cíclicas o permitissem, o défice excessivo até 2014-2015, e que acelerasse a redução do défice, se as circunstâncias económicas e orçamentais se revelassem mais favoráveis do que o previsto. Na sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes, de acordo com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97.

               (7)

               Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu que, com base nas previsões da primavera de 2010 dos seus serviços, o Reino Unido tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, tendo considerado, por conseguinte, não serem necessárias, nessa fase, medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.

               (8)

               Uma nova avaliação das medidas adotadas pelo Reino Unido para corrigir o défice excessivo até 2014-2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, leva às seguintes conclusões:

                           —

                           o Reino Unido registou uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008-2009, que afetou igualmente as finanças públicas. O défice das administrações públicas atingiu 10,9 % do PIB em 2009-2010. Este aumento foi em grande parte provocado por uma diminuição das receitas e pelo aumento das despesas da segurança social, devido à contração da atividade económica e às medidas de estímulo anunciadas pelo Governo para o período 2009-2010. O Reino Unido executou um plano de consolidação que incidiu principalmente na redução das despesas e colocou o défice numa trajetória descendente;

                           —

                           em 2010-2011, o défice das administrações públicas cifrou-se em 9,1 % do PIB. As medidas executadas pelo Reino Unido nesse ano resultam do relatório de pré-orçamento de 2009, anunciado em dezembro, do orçamento de março e de um segundo orçamento de emergência de junho, na sequência das eleições gerais. Em outubro de 2010, foi igualmente publicada uma revisão das despesas. Em geral, as medidas foram concebidas para produzirem efeitos mais tarde e centravam-se mais no corte da despesa do que no aumento da carga fiscal. Durante o período de 2014-2015, os planos de consolidação não foram alterados de forma substancial pelos orçamentos de março, pela comunicação do outono nem pela revisão das despesas. O programa, aplicado ao longo de cinco anos, deu prioridade a cortes consideráveis da despesa dos ministérios, paralelamente ao congelamento de salários e a cortes das despesas sociais. Em termos gerais, as principais medidas fiscais anunciadas incluíam um aumento da taxa normal do IVA, a introdução e o aumento das taxas bancárias, o aumento das contribuições para a segurança social, cortes no imposto sobre as sociedades, o aumento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a redução dos direitos aduaneiros e medidas de combate à evasão fiscal. A partir de 2012-2013, os dados relativos ao défice beneficiam igualmente das transferências de dividendos do Banco de Inglaterra, através da facilidade de aquisição de ativos. Como resultado da execução dos planos de consolidação, o défice nominal caiu todos os anos, tendo passado para 7,7 % do PIB em 2011-2012, 7,6 % do PIB em 2012-2013, 5,9 % do PIB em 2013-2014 e 5,2 % do PIB em 2014-2015. O défice estrutural foi de 7,0 % do PIB em 2010-2011, 5,9 % do PIB em 2011-2012 e 2012-2013, 4,6 % do PIB em 2013-2014 e 4,7 % do PIB em 2014-2015;

                           —

                           o esforço estrutural médio ascendeu a 0,7 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015. Quando ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como o impacto da evolução das receitas em relação às elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB, o esforço estrutural médio anual ao longo do período é estimado em 1,1 % do PIB, ou seja, abaixo do esforço orçamental médio anual de 1 % recomendado pelo Conselho;

                           —

                           o volume cumulado das medidas discricionárias de consolidação estabelecidas entre o relatório de pré-orçamento de 2009 e a declaração de outono de 2014 é estimado em aproximadamente 3,5 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015;

                           —

                           a dívida bruta das administrações públicas continuou a aumentar durante o período do PDE, tendo atingido 88,4 % do PIB em 2014-2015. Este agravamento do rácio da dívida deve-se, principalmente, ao défice nominal mas também às intervenções no setor financeiro.

               (9)

            Estes factores permitem concluir que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo ao seu défice excessivo até 2014-2015. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio de 1
                   % do PIB, recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. De forma geral, a resposta do Reino Unido à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7 do TFUE, não foi suficiente,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009.
   Artigo 2.o

   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (2)  Decisão 2008/713/CE do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (JO L 238 de 5.9.2008, p. 5).

      (3)  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante ao Reino Unido podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm

      (4)  Decisão 2009/409/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Julho de 2008, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado (JO L 132 de 29.5.2009, p. 11).


title: Decisão do Conselho, de 29 Abril de 2004, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 Abril de 2004
   relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia
   (2004/C 116/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta os actos relativos às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) e, nomeadamente, o seu artigo 52.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados, acima indicados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Decisão de 22 de Dezembro de 2003 (2), o Conselho nomeou os membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

               (2)

               que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes dos novos Estados-Membros do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho para o período que expira em 31 de Dezembro de 2006,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006:
   I.   REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Daniela KUBÍČKOVÁ

               Josef JIRKAL
               Michael VÍT

               Estónia

               Ivar RAIK

               Katrin LEPISK
               Tooma VALNER

               Chipre

               Leandros NICOLAIDES

               Anastasios YIANNAKI
               Marios KOURTELLIS

               Letónia

               Renārs LŪSIS

               Inta LAGANOVSKA
               Jānis BĒRZIŅŠ

               Lituânia

               Romas KANCEVICIUS

               Jonas NAUJALIS
               Rita ZUBKEVICIUTE

               Hungria

               András BÉKÉS

               György UNGVÁRY
               Péter ESZTÓ

               Malta

               Mark GAUCI

               Vince ATTARD
               Silvio FARRUGIA

               Polónia

               Danuta KORADECKA

               Daniel PODGÓRSKI
               ...

               Eslovénia

               Tatjana PETRIČEK

               Mojca GRUNTAR ČINČ
               Jože HAUKO

               Eslováquia

               Elena BARTUNKOVÁ

               L'ubica HETTYCHOVÁ
               Ivan MAJER

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Pavel SKÁCELÍK

               Vlastimil ALTNER
               Luboš POMAJBÍK

               Estónia

               Argo SOON

               Peeter ROSS
               Ülo KRISTJUHAN

               Chipre

               Nikos ANDREOU

               Olga POULIDA
               …

               Letónia

               Ziedonis ANTAPSONS

               Mārtiņš PUŽULS
               Ija RUDZĪTE

               Lituânia

               Rimantas KUMPIS

               Aurelija MALUKAITE
               Gediminas MOZURA

               Hungria

               Pál GERGELY

               Károly GYÖRGY
               Szilvia BORBÉLY

               Malta

               Saviour SAMMUT

               Joseph GERADA
               …

               Polónia

               Iwona PAWLACZYK

               Jacek GADOWSKI
               Ludwik STASZAK

               Eslovénia

               Lučka BÖHM

               Vilko ŠVAB
               Spomenka GERŽELJ

               Eslováquia

               Peter RAMPAŠEK

               Jaroslav BOBELA
               Ján KOŠOVSKÝ

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membros efectivos

               Membros suplentes

               República Checa

               Miroslav BURIŠÍN

               František HROBSKÝ
               Ludmilla HÁLKOVOVÁ

               Estónia

               Iren VÕITRA

               Ilmar LINK
               Kristiina KIBE

               Chipre

               Petros PETROU

               Lefteris CARYDIS
               …

               Letónia

               Aleksandrs GRIGORJEVS

               Edgars KORČAGINS
               Irēna UPZARE

               Lituânia

               Jonas GUZAVICIUS

               Laura SIRVYDIENE
               Vytautas TRECIOKAS

               Hungria

               József István KOVÁCS

               Antal SZABADKAI
               Judit NOSZTRAI

               Malta

               John SCICLUNA

               Joe DELIA
               …

               Polónia

               …

               Julia ROLA-JANICKA
               Jacek MĘCINA

               Eslovénia

               Azra SERAŽIN

               Nina GLOBOČNIK
               Slavi PIRŠ

               Eslováquia

               Juraj UHEREK

               Milan ONDAŠ
               …

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. McDOWELL

      (1)  JO C 236 de 13.9.2003.

      (2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 17.