title: 2013/349/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de julho de 2013 , que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça

text:
               3.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/6

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 1 de julho de 2013
   que nomeia um juiz do Tribunal de Justiça
   (2013/349/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta o ato de adesão da Croácia e nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 22.o, n.o 1, do ato de adesão da Croácia prevê a nomeação de um juiz croata do Tribunal de Justiça pelo período de 1 de julho de 2013 a 6 de outubro de 2015.

               (2)

               A candidatura de Siniša RODIN foi proposta com vista à nomeação para a função de juiz no Tribunal de Justiça.

               (3)

               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer quanto à adequação de Siniša RODIN para o exercício das funções de juiz do Tribunal de Justiça,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Siniša RODIN é nomeado juiz do Tribunal de Justiça pelo período de 1 de julho de 2013 a 6 de outubro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor a 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS


title: Decisão (UE) 2015/423 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional

text:
               13.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/48

         DECISÃO (UE) 2015/423 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, no que respeita às alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (1).

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dá execução à Convenção de Roterdão na União.

               (3)

               A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão das seguintes substâncias: amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Essas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que respeita à exportação.

               (4)

               Espera-se que a sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão decida sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deverá apoiar essa alteração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3) no que respeita à inclusãode amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. GERHARDS

      (1)  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

      (3)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.


title: 2004/780/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2004 que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2004
   que nomeia o presidente e os membros da Comissão das Comunidades Europeias
   (2004/780/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 213.o, bem como o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 1 do artigo 126.o, bem como o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 127.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma nova Comissão, composta por um nacional de cada Estado-Membro, deve ser nomeada para o período compreendido entre a data da sua nomeação e 31 de Outubro de 2009.

               (2)

               O Conselho, reunido, em 29 de Junho de 2004, ao nível de chefes de Estado ou de Governo, designou José Manuel DURÃO BARROSO como sendo a personalidade que tenciona nomear presidente da Comissão (1).

               (3)

               Pela resolução de 22 de Julho de 2004, o Parlamento Europeu aprovou esta designação.

               (4)

               Pela Decisão 2004/753/CE, Euratom (2), que revoga e substitui a decisão 2004/642/CE, Euratom (3), o Conselho, de comum acordo com o presidente designado da Comissão, aprovou a lista das outras personalidades que tenciona nomear membros da Comissão.

               (5)

               Na votação de 18 de Novembro de 2004, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação ao presidente e aos outros membros da Comissão, enquanto colégio.

               (6)

               Convém, portanto, proceder à nomeação do presidente e dos outros membros da Comissão.

               (7)

               A entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa implicará o termo do mandato do membro da Comissão que for da mesma nacionalidade que o futuro ministro dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, que será vice-presidente da Comissão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para a Comissão das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 22 de Novembro de 2004 e 31 de Outubro de 2009:

               —

               Na qualidade de presidente:

                           —

                           José Manuel DURÃO BARROSO

               —

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Joaquín ALMUNIA AMANN

                           —

                           Jacques BARROT

                           —

                           Joe BORG

                           —

                           Stavros DIMAS

                           —

                           Benita FERRERO-WALDNER

                           —

                           Ján FIGEĽ

                           —

                           Mariann FISCHER BOEL

                           —

                           Franco FRATTINI

                           —

                           Dalia GRYBAUSKAITĖ

                           —

                           Danuta HÜBNER

                           —

                           Siim KALLAS

                           —

                           László KOVÁCS

                           —

                           Neelie KROES

                           —

                           Markos KYPRIANOU

                           —

                           Peter MANDELSON

                           —

                           Charlie McCREEVY

                           —

                           Louis MICHEL

                           —

                           Andris PIEBALGS

                           —

                           Janez POTOČNIK

                           —

                           Viviane REDING

                           —

                           Olli REHN

                           —

                           Vladimír ŠPIDLA

                           —

                           Günter VERHEUGEN

                           —

                           Margot WALLSTRÖM.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 2004.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. P. H. DONNER

      (1)  JO L 236 de 7.7.2004, p. 15.

      (2)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 12.

      (3)  JO L 294 de 17.9.2004, p. 30.


title: 2011/458/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   (2011/458/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2), deverá ser integrado no Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revogou o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (3), o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (4), e o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (5), que integram actualmente o Acordo EEE.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (5)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

      (3)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

      (4)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

      (5)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

      PROJECTO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2011
      de …
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de … (1).

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2), deverá ser integrado no Acordo.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revogou o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (3), o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (4), e o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (5), que integram actualmente o Acordo EEE.

                  (4)

                  Por conseguinte, o anexo XIII do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O ponto 64a passa a ter a seguinte redacção:

                              «64a.

                                 32008 R 1008: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                          a)

                                          No artigo 4.o, alínea f), a expressão “excepto o que for previsto num acordo com um país terceiro em que a Comunidade seja parte;” é substituída pelo seguinte:
                                          “. Todavia, podem ser concedidas licenças de exploração com efeitos jurídicos em todo o EEE com base em excepções a esta exigência prevista nos acordos com Estados terceiros em que a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA sejam partes, desde que o Comité Misto do EEE adopte uma decisão para esse efeito.”;

                                          b)

                                          Ao artigo 16.o, n.o 9, segundo parágrafo, é aditado o seguinte texto:
                                          “, bem como dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega.”;»

                  2)

                  O ponto 65 é suprimido;

                  3)

                  O ponto 66b é suprimido.

            Artigo 2.o

      Os textos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 fazem fé nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

         (3)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

         (4)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

         (5)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

         (6)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Decisão (UE) 2016/1973 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 5 da União Europeia para o exercício de 2016

text:
               11.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/6

         DECISÃO (UE) 2016/1973 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2016
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2),

               —

               em 7 de outubro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

               —

               devido a necessidades de gestão de tesouraria nacional, o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 8 de novembro de 2016.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.


title: 2006/827/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/81

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004
   (2006/827/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Observatório (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0096/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (milhares de euros)

                           2004

                           2003

                           Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           5 675

                           7 318

                           Outras receitas

                           421

                           374

                           Receitas diversas

                           35

                           Receitas financeiras

                           21

                           1

                           Subvenções PHARE

                           82

                           676

                              Total das receitas (a)

                              6 234

                              8 369

                           Despesas

                              Pessoal— Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           2 645

                           2 618

                           Dotações transitadas

                           85

                           64

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           447

                           412

                           Dotações transitadas

                           37

                           51

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos

                           2 352

                           1 678

                           Dotações transitadas

                           745

                           1 162

                           Receitas afectadas (Phare e outras)

                           Pagamentos

                           7

                           377

                           Dotações transitadas

                           0

                           694

                              Total das despesas (b)

                              6 318

                              7 055

                              Resultado do exercício (a-b)

                              - 84

                              1 334

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           98

                           -1 579

                           Dotações transitadas anuladas

                           241

                           301

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           0

                           38

                           Amortizações

                           - 23

                           0

                           Diferenças cambiais

                           - 1

                           5

                           Reembolsos à Comissão

                           0

                              Saldo do exercício

                              231

                              98

                              NB: Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 48.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 97.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/83

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Observatório (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0096/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que, exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Observatório, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Observatório; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Regista com satisfação que o Tribunal de Contas obteve garantias razoáveis de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               8.

               Manifesta preocupação com o elevado nível de anulação de dotações transitadas, em particular no título I (despesas com o pessoal);

               9.

               Regista com agrado que o nível de dotações transitadas diminuiu significativamente; congratula-se com as garantias dadas pelo Observatório de que tomou medidas no sentido de reduzir ainda mais o nível de transições; exorta o Observatório a melhorar a forma como são efectuadas as transições, a fim de evitar a elevada percentagem de dotações anuladas;

               10.

               Regista com agrado as garantias dadas pelo Observatório de que foi efectuada uma análise de riscos das normas de controlo interno e de que foram revistas as listas de verificação ex ante;

               11.

               Manifesta-se preocupado com as irregularidades assinaladas pelo Tribunal de Contas em concursos e adjudicação de contratos; insta o Observatório a melhorar os procedimentos o mais rapidamente possível, a fim de evitar irregularidades semelhantes no futuro;

               12.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               13.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 48.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 97.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2012/413/UE: Decisão da Comissão, de 19 de julho de 2012 , relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2013  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/32

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2012
   relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2013
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/413/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1), e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O terceiro pacote de diretivas e regulamentos (o «terceiro pacote»), adotado em 2009, entrou em vigor em 3 de março de 2011. Com este pacote, entrou também em vigor um novo sistema de estabelecimento de códigos de rede vinculativos à escala europeia.

               (2)

               Como primeiro passo nesse sentido, a Comissão Europeia deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a ter em conta na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 (Regulamento Eletricidade) e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2009 (Regulamento Gás). Ao definir as prioridades, a Comissão Europeia deve consultar a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) pertinente e outras partes interessadas. A presente decisão estabelece as prioridades, como decidido pela Comissão, com base nos resultados da consulta pública.

               (3)

               O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 determinou que a realização do mercado interno da eletricidade e do gás deve ficar concluída em 2014. O terceiro pacote é um elemento importante no processo de realização deste objetivo. No entanto, é necessário intensificar os esforços para que o gás e a eletricidade possam fluir livremente em toda a Europa. Os códigos de rede e as orientações previstos no terceiro pacote fornecerão as regras destinadas a reforçar este processo.

               (4)

               Em termos de planeamento de recursos, é importante determinar anualmente os domínios essenciais em que se deve centrar a elaboração dos códigos de rede e das orientações. Logo que um domínio seja considerado importante pela primeira vez, deve dar-se início ao trabalho de definição do âmbito, para se determinar em que medida é necessária uma harmonização. O trabalho de elaboração de códigos de rede e orientações já iniciado para domínios essenciais deve prosseguir e ser concluído.

               (5)

               A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e Gás, teve lugar entre 8 de março e 16 de abril de 2012. A Comissão recebeu 18 respostas (3), inclusive de uma administração local, da REORT-G e da REORT-E. Embora as outras respostas tenham vindo sobretudo de organizações europeias das partes interessadas na energia, várias empresas participaram também individualmente na consulta pública.

               (6)

               As principais observações gerais recebidas foram as seguintes:

                           a)

                           As partes interessadas deixaram claro que apoiavam a abordagem da Comissão centrada no trabalho de produção de elementos essenciais, necessários para a plena realização do mercado interno da energia até 2014, no que respeita à elaboração de códigos de rede e orientações para a eletricidade e o gás. As partes interessadas consideram que, na consulta, a Comissão indicou as tarefas mais importantes a realizar com vista a uma maior integração do mercado interno da energia.

                           b)

                           Várias partes interessadas defenderam também que todas as questões enumeradas no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e Gás deviam ser tratadas através do processo orientações-quadro/códigos de rede e não de orientações diretas por procedimento de comitologia, para a adoção de regras vinculativas nestes domínios. Neste contexto, algumas partes interessadas sublinharam a necessidade de um processo transparente, eficiente e coerente que garanta uma participação precoce e estreita das partes interessadas e dos operadores de redes de distribuição. Foi também referida a necessidade de um calendário para a elaboração de códigos de rede robustos que preveja tempo suficiente para a consulta dos intervenientes.

                           c)

                           Vários interessados solicitaram que os projetos de propostas para as orientações-quadro e os códigos de rede fossem acompanhados da correspondente avaliação de impacto que apresente as principais opções estratégicas e seja sustentada por uma análise custo-benefício exaustiva. A avaliação de impacto deveria, ainda, ser objeto de uma consulta pública específica. Não se considera aceitável proceder à avaliação de impacto após o termo de uma consulta pública, como no caso do «código-piloto».

                           d)

                           Várias partes interessadas referiram, nas suas respostas, que o âmbito de alguns códigos de rede é demasiado vasto, não se restringindo ao âmbito previsto nos regulamentos, ou seja, questões transfronteiras. Neste contexto, foi igualmente salientado que os códigos de rede não devem ser excessivamente prescritivos.

               (7)

               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a lista anual de prioridades respeitantes às regras relativas às redes de eletricidade foram as seguintes:

                           a)

                           Vários interessados estavam preocupados com eventuais incoerências entre códigos de rede. Alguns propuseram que se elaborasse apenas um código de rede em consonância com as orientações-quadro e outros fizeram notar que, no mínimo, é necessário elaborar alguns códigos de rede em conjunto, como os códigos de rede para a ligação dos produtores (a montante) e para a ligação da procura (a jusante), os códigos de rede para a ligação à rede e o funcionamento do sistema, o código de rede para a gestão das ligações e dos congestionamentos e as orientações de governação por procedimento de comitologia.

                           b)

                           Vários interessados defendem a elaboração de regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte e/ou a incentivos ao investimento. A REORT-E considerou que a questão das estruturas tarifárias e a dos incentivos ao investimento são muito pouco interdependentes, pelo que recomendou que fossem tratadas separadamente, devendo, no entanto, ser dada prioridade às regras relativas aos incentivos ao investimento.

                           c)

                           A REORT-E defendeu que as regras relativas à atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) e as regras relativas à ligação à rede de transporte de corrente contínua de alta tensão sejam incluídas na lista anual de prioridades para 2013.

               (8)

               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a lista anual de prioridades respeitantes às regras relativas às redes de gás foram as seguintes:

                           a)

                           As partes interessadas deixaram claro que desejam regras harmonizadas relativas às estruturas tarifárias do transporte, mas preferem que elas sejam elaboradas através do processo utilizado para os códigos das redes e não de orientações diretas por procedimento de comitologia. Vários interessados propuseram que fosse estabelecido um âmbito restrito.

                           b)

                           Alguns interessados manifestaram-se preocupados com a incoerência entre o código de rede para a atribuição de capacidade e as regras relativas aos procedimentos de gestão de congestionamentos, pelo que recomendaram a sincronização dos procedimentos de comitologia nos dois domínios.

               (9)

               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a necessidade e eventual âmbito de códigos de rede e orientações para além de 2013 no que respeita às regras relativas às redes de eletricidade foram as seguintes: na opinião de alguns interessados, as regras relativas ao acesso de terceiros devem ser elaboradas antes das regras relativas à eficiência energética no que respeita às redes de eletricidade, dado que poderão criar condições de concorrência equitativas para os operadores no mercado interno.

               (10)

               As principais observações, recebidas durante a consulta pública, sobre a necessidade e eventual âmbito de códigos de rede e orientações para além de 2013 no que respeita às regras relativas às redes de gás foram as seguintes:

                           a)

                           Vários interessados pedem que a questão da capacidade suplementar seja tratada, propondo que sejam elaboradas regras no âmbito de um código de rede para o acesso de terceiros; outros querem que essa questão seja tratada no quadro da elaboração de regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte. Na opinião de vários interessados, as regras relativas às transações comerciais relacionadas com a prestação técnica e operacional de serviços de acesso à rede e a equilibragem das redes estão já integradas nas regras relativas à atribuição de capacidade e compensação. Houve ainda interessados que se manifestaram a favor da elaboração de regras relativas às transações comerciais centradas em regras que fomentem a liquidez do mercado nas transações de capacidade secundária.

                           b)

                           No que respeita às regras em matéria de segurança e de fiabilidade das redes, foi opinado que, caso esta questão deva ser tratada, seria mais adequado fazê-lo no âmbito do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.

                           c)

                           Alguns intervenientes levantaram dúvidas quanto à utilidade da elaboração de códigos de rede e de orientações relativos aos procedimentos operacionais em situações de emergência e puseram em causa a harmonização dessas disposições.

               (11)

               Tendo em conta as respostas das partes interessadas, a Comissão considera prioritário o trabalho de produção dos elementos essenciais para a plena realização do mercado interno da energia até 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Estando previsto que as regras harmonizadas em matéria de transparência sejam objeto do procedimento de comitologia em 2012, a Comissão estabelece, com vista à elaboração de regras harmonizadas relativas à eletricidade, a seguinte lista anual de prioridades para 2013:

               —

               regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos, designadamente para a governação dos mercados do dia anterior e intradiário, incluindo o cálculo da capacidade (adoção por procedimento de comitologia),

               —

               regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) (elaboração de código de rede),

               —

               regras relativas à ligação de redes,

                           —

                           regras em matéria de redes para a ligação à rede (adoção por procedimento de comitologia),

                           —

                           código de rede para a ligação dos operadores de redes de distribuição e de clientes industriais (finalização do código de rede e início do procedimento de comitologia),

                           —

                           código de rede para a ligação à rede de transporte de corrente contínua de alta tensão,

               —

               funcionamento do sistema (finalização dos códigos de rede para a segurança operacional, para o planeamento e a programação operacionais e para o controlo de carga-frequência e as reservas e início do processo de adoção (5)),

               —

               regras de equilibragem, designadamente regras relativas à energia de reserva para as redes (finalização do código de rede para a equilibragem),

               —

               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte e/ou aos incentivos ao investimento.

         Artigo 2.o

   Estando previsto que as regras harmonizadas em matéria de gestão dos congestionamentos sejam objeto do procedimento de comitologia em 2012, a Comissão estabelece, com vista à elaboração de regras harmonizadas relativas ao gás, a seguinte lista anual de prioridades para 2013:

               —

               atribuição de capacidade (adoção por procedimento de comitologia),

               —

               regras de equilibragem, nomeadamente regras relativas às redes para o procedimento de nomeação, aos encargos de compensação e à equilibragem operacional entre os operadores de redes de transporte (finalização do código de rede e início do processo de adoção),

               —

               regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados,

               —

               regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

      (3)  As respostas estão publicadas em
   http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/consultations/20120416_network_codes_en.htm

      (4)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

      (5)  Os códigos de rede para a formação operacional e para os requisitos e procedimentos operacionais em situações de emergência serão elaborados mais tarde.


title: Decisão (UE) 2015/990 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Deutsche Bundesbank

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/61

         DECISÃO (UE) 2015/990 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Deutsche Bundesbank
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2015, ao Conselho da União Europeia relativa à designação do auditor externo do Deutsche Bundesbank (BCE/2015/14) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Deutsche Bundesbank cessou após a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Deutsche Bundesbank selecionou a KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2020.

               (4)

               O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020.

               (5)

               Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE (2) do Conselho deverá ser alterada nesse sentido,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A KPMG AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2015 a 2020.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o

   O destinatário da presente decisão é o BCE.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO C 149 de 6.5.2015, p. 1.

      (2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).


Avis juridique important

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31978D1028

78/1028/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários

Jornal Oficial nº L 362 de 23/12/1978 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 3 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0059  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0059

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1978 relativo à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários(78/1028/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que na sua Resolução de 6 de Junho de 1974, relativa ao reconhecimento mútuo dos displomas, certificados e outros títulos, o Conselho pronuncio-se a favor da instituição de Comités consultivos;  Considerando que é importante assegurar um nível comparavelmente elevado de formação, no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de veterinário e da coordenação das condições de acesso às actividades de veterinário;   Considerando que é desejável, para atingir este objectivo, criar um Comité Consultivo para aconselhar a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo para a Formação dos Veterinários a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  1. Comité tem por missão contribuir para assegurar uma formação dos veterinários de nível comparavelmente elevado na Comunidade.  2. Desempenhará esta issão em especial através dos meios seguintes:  - troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre on conteúdo, o nível e a estrutura do ensino teórico e prático nos Estados-membros,  - discussões e consultas com o bojectivo de alcançar uma concepção comum no que diz respeito ao nível a atingir para a formação dos veterinários e, se for caso disso, a estrutura e o conteúdo desta formação,  - exame da adaptação da formação de veterinários aos progressos das ciências veterinárias e dos métodos pedagógicos.  3. O Comité dirigirá à Comissão e aos Estados-membros os seus pareceres e recomendações incluindo, quando o considerar oportuno, as sugestões quanto às alterações a introduzir nos artigos relativos à formação dos veterinários nas Directivas 78/1026/CEE  (1) e 78/1027/CEE (2).  4. O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer outra questão que esta lhe possa submeter em matéria de formação de veterinários.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, a saber:  - um perito do corpo veterinário em exercício,  - um perito proveniente das instituições encarregadas do ensino de ciências veterinárias,  - um perito das autoridades competentes do estado-membro.  2. É previsto um suplente por cada membro. O suplente pode participar nas reuniões do Comité.  3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos no no 1, primeiro e segundo travesões, e os seus suplentes são designados sob proposta do corpo veterinário em exercício e das instituições  encarregadas do ensino das ciências veterinárias. Os membros e os suplentes assim designados serão nomeados pelo Conselho.   Artigo 4o  1. O período de exercício de funções de membro do Comité tem a duração de três anos. Decorrido este período, os membros do Comité permanecerão em funções até que sejam substitudos ou reconduzidos nas suas funções.  2. O período de funções de um membro termina, antes de decorrido o período de três anos, pela sua demissão, pela sua morte ou pela sua substituição por um outro membro de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o A nomeação de um novo membro é  feita pelo período que faltar para o termo do exercício de funções.   Artigo 5o  O Comité elegerá; entre os membros que o compõem, um presidente e dois vice-presidentes. Estabelecerá o seu regulamento interno. A ordem do dia das reuniões é fixada pelo presidente do Comité em ligação com a Comissão.   Artigo 6o  O Comité pode criar grupos de trabalho e convidar e admitir observadores ou peritos a assisti-lo em tudo o que respeitar a aspectos especiais dos seus trabalhos.   Artigo 7o  A Comissão assegurará o secretariado do Comité.  Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente H.-D. GENSCHER   (1) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 1.(2) JO no L 362 de 23. 12. 1978, p. 7.


title: Decisão (UE) 2017/339 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2016

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/47

         DECISÃO (UE) 2017/339 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2016
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da margem para imprevistos para 2016 (3).

               (3)

               Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas, dentro do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) do quadro financeiro plurianual, e após ter mobilizado o Instrumento de Flexibilidade no montante total de 1 530 milhões de EUR disponível em 2016, afigura-se necessário mobilizar a margem para imprevistos a fim de dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, migração e segurança, aumentando as dotações de autorização do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 acima do limite máximo das autorizações da rubrica 3.

               (4)

               Atendendo a esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada a margem para imprevistos, a fim de disponibilizar o montante de 240,1 milhões de EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual.
   Artigo 2.o

   O montante de 240,1 milhões de EUR em dotações de autorização a que se refere o no artigo 1.o é inteiramente deduzido da margem abaixo do limite máximo das autorizações da rubrica 5 (Administração) do quadro financeiro plurianual para o exercício de 2016.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasbrugo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 22 de maio de 2015 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2016 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2015) 0320].


title: Decisão n.° 94, de 24 de Janeiro de 1974, relativa ao âmbito de aplicação do n.° 1, alínea b), ii) do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho respeitante ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não sejam os trabalhadores fronteiriços que, no decurso de seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro outro que o Estado competente

text:
38                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                05 / Fase . 02
374Y 101 7(02)
 N° C 126/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17. 10. 74
                                                       DECISÃO N° 94
                                                   de 24 de Janeiro de 1974
               relativa ao âmbito de aplicação do n° 1 , alínea b), ii) do artigo 71° do Regulamento (CEE) n°
               1408/71 do Conselho, respeitante ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que
               não sejam os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do seu último emprego, residiam no
                               território de um Estado-membro outro que o Estado competente
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                          Considerando que, deve admitir-se igualmente que os
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA                         trabalhadores destacados têm a sua residência no país
BALHADORES MIGRANTES,                                              donde foram destacados ;
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regula                Considerando que resulta do disposto nas alíneas b) e c)
mento (CEE) n° 1408 /71 , nos termos do qual compete à             do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 1408/71 que os
Comissão tratar de qualquer questão de interpretação               trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores sazonais
decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n°s              têm a sua residência num país outro que o de emprego,
 1408 /71 e 574/72 do Conselho,                                    o qual por força do n° 2 , alínea a) do artigo 13° do
                                                                   mesmo regulamento, é o país competente não havendo,
                                                                   portanto, dúvidas de que estes trabalhadores estão
                                                                   abrangidos pelo disposto no artigo 71° do mesmo regu
Submetida a questão de saber quais são os trabalhadores            lamento ;
referidos no n° 1 , alínea b), ii), do artigo 71° do Regula
mento (CEE) n° 1408/71 ,
                                                                   Considerando que as categorias de trabalhadores referi
                                                                   dos no n° 1 , alíneas b), c) e d) do artigo 14° do Regula
Considerando que o artigo 71° deste regulamento esta              mento (CEE) n° 1408/71 são susceptíveis de residir,em
belece regras especiais no que respeita à concessão e ao           certos casos, num Estado-membro outro que o Estado
encargo das prestações de desemprego aos desemprega               designado como competente por este artigo ;
dos que, no decurso do seu último emprego, residiam no
território de um Estado-membro outro que o Estado
                                                                   Considerando que, em relação às categorias de trabalha
competente ;
                                                                   dores referidos nas atrás mencionadas alíneas b), c) e d)
                                                                   do n° 1 do artigo 14°, a questão de saber em que Estado
                                                                   estes trabalhadores têm a sua residência, deve ser exami
Considerando que o elemento de conexão que deter                  nada caso a caso ; que o mesmo deve ser feito em relação
mina a aplicação do artigo 71° no seu conjunto é a                 aos trabalhadores acima referidos nas alíneas b) e c) no
residência do interessado num Estado-membro outro                  que respeita à sua inscrição no seguro ;
que não aquele a cuja legislação estava sujeito durante
o seu último emprego ;
                                                                   Considerando que, por força do n° 1 , alíneas a), ii) e b),
                                                                   ii) do artigo 71°, o encargo das prestações é transferido
Considerando que, em conformidade com a definição                  do país competente para o país de residência quando o
dada na alínea h) do artigo I o do Regulamento (CEE) n°            interessado se coloca à disposição dos serviços de em
 1408/71 , o termo « residência » significa a estada habi         prego deste último país ;
tual , e o termo « estada », tal como definido na alínea i)
do mesmo artigo, significa estada temporária ;                     Considerando que se tal ê aceitável no caso dos traba
                                                                   lhadores fronteiriços e dos trabalhadores sazonais, bem
                                                                   como no caso de certas categorias que conservam os
Considerando que, com excepção das situações adiante               mesmos laços estreitos com o seu país de origem , já não
mencionadas, deve admitir-se a presunção de que um                 será aceitável se, por uma interpretação demasiado lata
trabalhador que tem um emprego suficientemente                     da noção de residência, se chegar a integrar no âmbito
 estável num só Estado-membro, nele reside ;                       de aplicação do artigo 71° do Regulamento (CEE) n°
 ---pagebreak--- 05 / Fase . 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
1408 /71 todos os trabalhadores migrantes que tem um                 alínea c) do artigo 14°, que exercem normalmente a
emprego bastante estável num Estado-membro e que                     sua actividade no território de vários Estados-mem
deixaram a sua familia no país de origem ;                           bros ;
                                                                 c) Aos trabalhadores empregados numa empresa fron
Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do ar               teiriça referidos no n° 1 , alínea d) do artigo 14°,
tigo 80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
                                                                 quando residirem no território de um Estado-membro
                                                                 outro que o Estado competente.
DECIDE :
                                                                 2.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial
                                                                 das Comunidades Europeias. É aplicável em relação aos
1 . Para alem de se aplicar aos trabalhadores sazonais,          seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outu
o n° 1 , alínea b), ii) do artigo 71° do Regulamento (CEE)       bro de 1972 e, em conformidade ao Tratado de Adesão,
n° 1408/71 aplica-se :                                           a partir de 1 de Abril de 1973 , em relação aos três novos
                                                                 Estados-membros.
a) Aos trabalhadores dos transportes internacionais re
     feridos no n° 1 , alínea b) do artigo 14° ;
                                                                                O Presidente
b) Aos trabalhadores outros que não os trabalhadores                                            da Comissão Administrativa
     dos transportes internacionais referidos no n° 1 ,                                                  K. JANTZ


title: 2009/200/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/108

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 22 de Abril de 2008
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006
   (2009/200/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Fundação (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0114/2008),

               1.

               Verifica que as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2006;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 63.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 122.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


Avis juridique important

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31977D0715

77/715/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 1977, relativa à conclusão do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como do Protocolo adicional ao referido Acordo

Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0088  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0088  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0159  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0159

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1977 relativa à conclusão do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como do Protocolo adicional ao referido Acordo(77/715/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares, elaborado por iniciativa do Conselho da Europa, dispõe no no 1 do seu artigo 5o que as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias com  vista a isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação de grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras Partes;  Considerando que qualquer derrogação da pauta aduaneira comun, seja autónoma ou convencional, é da competência exclusiva da Comunidade;  Considerando que a adjunção ao acordo considerado dum Protocolo adicional que permite à Comunidade Económica Europeia tornar-se parte contratante do referido Acordo possibilita-lhe exercer esta competência;  Considerando que convém, portanto, concluir este Acordo assim como o Protocolo adicional,  DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares assim como o Protocolo adicional ao referido Acordo são aprovados em nome da Comunidade.  Os textos do Acordo e do seu Protocolo adicional vêm em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo e o Protocolo adicional e a conferirlhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente G. SPITAELS     ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES   OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,  Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos tissulares apenas existem em quantidades limitadas;  Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os Estados-membros se prestem assistência mútua com vista ao fornecimento destes reagentes se a sua necessidade se fizer sentir;  Considerando que esta assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego destes reagentes para a determinação de grupos tissulares estiverem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos Estados-membros e se a importação destes reagentes  beneficiar das facilidades e isenções necessárias,  ACORDAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos tissulares» designam todos os reagentes para a determinação dos grupos tissulares de origem humana, animal, vegetal ou outra.  2. As disposições dos artigos 2o a 6o do presente acordo aplicam-se igualmente às células de composição antigénica conhecida, utilizados para o estudo dos reagentes em questão.   Artigo 2o  As partes contratantes comprometen-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a pôr os reagentes para a determinação dos grupos tissulares à disposição das outras partes que deles careçam, sem outra  remuneração que a necessária ao reembolso das despesas de colheita, de preparação e de transporte destas substâncias, assim como, se for caso disso, das despesas referentes à sua compra.   Artigo 3o  Os reagentes para a determinação dos grupos tissulares são postos à disposição das outras partes contratantes sob a condição de não ser obtido qualquer lucro e de serem utilizados unicamente para fins médicos e científicos, ou seja, não  comerciais, e só podem ser entregues aos laboratórios designados pelos governos interessados em conformidade com o artigo 6o do presente acordo.   Artigo 4o  1. As partes contratantes garantem o respeito pelas disposições tal como são definadas no Protocolo ao presente acordo.  2. Conformar-se-ao, além disso, com as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio.  3. Qualquer envio de reagentes para a determinação dos grupos tissulares será acompanhado dum certificado comprovativo de que foram preparados em conformidade com as especificações do Protocolo. O certificado será redigido segundo o modelo que consta do  anexo ao Protocolo.  4. O Protocolo e o seu anexo têm o carácter dum acordo administrativo e podem ser alterados ou completados pelos governos das partes no presente acordo.   Artigo 5o  1. As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a insentar de quaisquer direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes.  2. Tomarão igualmente todas as medidas necessárias para assegurar, pela via mais directa, a entrega rápida destas substâncias aos destinatários referidos no artigo 3o do presente acordo.   Artigo 6o  As partes contratantes comunicar-se-ao, por intermédio do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a lista dos laboratórios de referência nacionais e/ou regionais, habilitados a estabelecer o certificado previsto no artigo 4o do presente  acordo e a distribuir os reagentes para determinação de grupos tissulares importados.   Artigo 7o  1. O presente acordo está aberto à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa que possam tornar-se partes no mesmo, mediante:  a) Assinatura sem reserva de ratificação ou de aceitação;  ou b) Assinatura com reserva de ratificação ou de aceitação seguida de ratificação ou de aceitação.  2. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.   Artigo 8o  1. O presente acordo entra em vigor um mês após a data em que três Estados membros do Conselho se tornarem partes no acordo, em conformidade com o disposto no artigo 7o.  2. Para qualquer Estado-membro que o assine posteriormente, sem reserva de ratificação ou de aceitação, ou o ratifique ou o aceite, o acordo entra em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aceitação.    Artigo 9o  1. Após e entrada em vigor do presente acordo, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar todos os Estados não membros a aderir ao mesmo.  2. A adesão efectuar-se-á pelo depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, dum instrumento de adesão que produz efeitos um mês após a data deste depósito.   Artigo 10o  1. Qualquer parte contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, designar o ou os territórios nos quais se aplicará o presente acordo.  2. Qualquer parte contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, ou em qualquer momento seguinte, estender a aplicação do presente acordo, por declaração enviada ao Secretário-Geral do Conselho da  Europa, a qualquer outro território designado na declaração e do qual assegure as relações internacionais ou pelo qual está habilitado a assumir compromissos.  3. Qualquer declaração feita por força do número anterior pode ser retirada, no que diz respeito a qualquer território designado nessa declaração, nas condições previstas no artigo 11o do presente acordo.   Artigo 11o  1. Qualquer parte contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente acordo, enviando uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.  2. A denúncia produz efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.   Artigo 12o  O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido ao presente acordo:  a) De qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou aceitação;  b) De qualquer assinatura com reserva de ratificação ou aceitação;  c) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão;  d) De qualquer data de entrada em vigor do presente acordo em aplicação das disposições do artigo 8o;  e) De qualquer declaração recebida por aplicação das disposições dos nos 2 e 3 do artigo 10o;  f) De qualquer notificação recebida por aplicação das disposições do artigo 11o e da data em que a denúncia produz efeito;  g) De qualquer alteração ou complemento ao Protocolo e ao seu anexo nos termos do no 4 do artigo 4o do presente acordo.  Em fé do que, os abaixo-assinados, para este efeito devidamente autorizados, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.  Feito em Estrasburgo em 17 de Setembro de 1974, em francês e inglês, fazendo fé qualquer dos dois textos, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada  um dos Estados signatários e aderentes.     PROTOCOLO AO ACORDO   DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Especificidade A. Reagentes de terminação dos grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, reagir com todos os linfócitos conhecidos por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta. Não devem reagir com  nenhuma célula conhecida por conter esse antigénio (ou esses antigénios).  Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como:  a) Um efeito de prozona;  b) Uma anticomplementaridade.  B. Reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar numa técnica de fixação do complemento em plaquetas Estes reagentes devem, quando são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, dar uma fixação do complemento em todas as plaquetas conhecidas por conterem o ou os antigénios que correspondem à ou às especificidades mencionadas na etiqueta.  Não devem dar fixação do complemento com as plaquetas conhecidas por conterem esse antigénio (ou esses antigénios).  Quando estes reagentes são utilizados segundo a técnica recomendada pelo produtor, não deve aparecer nenhum fenómeno serológico importuno tal como:  a) Um efeito de prozona;  b) Uma anticomplementaridade.  2. Actividade A. Reagentes de determinação de grupos tissulares utilizados nas técnicas de citotoxicidade em linfócitos Determina-se o título dum tal reagente procedendo a duplas diluições sucessivas do reagente estudado no soro AB inactivado proveniente dum dador negativo para o antigénio (ou antigénios) correspondente (s) ao anticorpo (ou aos anticorpos) contido (s) no  reagente. Além disso, o dador não deve ter sido imunizado contra os antigénios tissulares, em consequência de transfusão, gravidez, etc. Cada diluição é então testada com os linfócitos conhecidos por conterem o antigénio (ou os antigénios)  correspondente(s) no reagente, segundo a técnica recomendada pelo produtor. O título é o reciproco do algarismo que representa a mais forte diluição de soro em que se observa ainda uma reacção claramente positiva, sendo a diluição calculada sem ter em  conta o volume das suspensão celular ou qualquer outro aditivo contido no volume total.  B. Reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar numa técnica de fixação do complemento em plaquetas Determina-se o título dum tal reagente procedendo a duplas diluições sucessivas do reagente estudado no soro AB inactivado a 10 % em tampão de veronal. Cada soro é, em seguida, testado em plaquetas conhecidas por conterem os antigénios homólogos aos  anticorpos contidos no reagente, segundo a técnica recomendada pelo produtor. O título é o recíproco do algarismo que representa a mais forte diluição de soro em que é ainda observada uma reacção claramente positiva, sendo a diluição calculada sem ter  em conta o volume da suspensão celular ou qualquer outro aditivo contido no volume total.  Outras disposições, para os reagentes de determinação de grupos tissulares a utilizar nas técnicas de citoxicidade em linfócitos e para os reagentes a utilizar nas técnicas de fixação do complemento em plaquetas:  3. Conservação Os reagentes de determinação de grupos tissulares podem ser conservados no estado líquido ou sob forma desidratada. Os reagentes líquidos devem ser conservados a uma temperatura que não ultrapasse os - 70 graus Celsius e os reagentes desidratados a uma  temperatura que não ultrapasse os + 4 graus Celsius.  Deve-se evitar, tanto quanto possível, descongelar e recongelar os reagentes durante o período de armazenagem.  Os reagentes desidratados devem ser conservados numa atmosfera de gaz inerte ou no vácuo no recipiente onde foram desidratados e que deve ser fechado de modo a evitar qualquer penetração de humidade. Um reagente desidratado não deve perder mais de 0,5 %  do seu peso quando se testa acentuando a sua desidratação por meio do anidrido fosforoso a uma pressão que não ultrapasse 0,02 milímetros de mercúrio durante 24 horas.  Os reagentes devem ser preparados com as precauções de assepsia necessárias e devem estar isentos de qualquer contaminação bacteriológica. A fim de evitar a aparição de bactérias, o produtor pode prescrever a adição dum antisséptico e/ou dum antibiótico  ao reagente. Nesse caso, o reagente deve continuar preencher as condições de especificidade e de actividade em presença da substância adicionada.  O mesmo se pode dizer para qualquer outro aditivo como, por exemplo, os anticoagulantes. Os reagentes, depois da descongelação ou reconstituição, devem ser transparentes e não devem conter nem resíduos, nem vestigios de coagulação, nem partículas  visíveis.  4. Estabilidade e data de validade Qualquer reagente conservado nas condiçoes de armazenagem apropriadas deve manter as propriedades requeridas durante um ano, pelo menos.  A data de validade dum reagente no estado líquido indicada na etiqueta, não deve exceder em mais de um ano a data do último teste de actividade satisfatório. A duração de validade pode ser prolongada por períodos de um ano, se forem renovados os testes  de actividade.  A data de validade dos reagentes sob forma desidratada que está indicada na etiqueta deve estar conforme com as conclusóes tiradas de experiências de estabilidade.  5. Preparação e volume por amostra Os reagentes de determinação de grupos tissulares serão preparados e repartidos de tal modo que os reagentes contidos num recipiente permitam efectuar, para além dos testes com células desconhecidas, testes com células de controlo positivo e negativo.  O volume contido num recipiente será tal que, se for caso disso, possa ser empregue para efectuar os testes de actividade apropriados descritos no presente protocolo.  6. Registo dos resultados e amostras O laboratório produtor deve registar por escrito todas as operações relativas à produção e ao controlo de reagentes do grupo sanguíneo. Deve conservar amostras apropriadas de todos os reagentes que produziu, até que se possa razoavelmente supor que o  lote não vai ser mais utilizado.  7. Expedição Os reagentes congelados devem ser expedidos de forma a ficar congelados até à sua chegada. Devem-se tomar as precauções necessárias com vista a evitar que os reagentes não sejam inactivados pela penetração de CO2. Os reagentes desidratados podem ser  expedidos à temperatura ambiente.  8. Etiquetas, notas e certificados Duas etiquetas impressas, uma em inglês e a outra em francês, a preto sobre papel branco, serão afixadas em cada recipiente definitivo; conterão as seguintes informações:  a) Nome e morada do produtor;  b) Nome do reagente tal como figura no título da especificação em questão;  c) Nome e quantidade de antisséptico e/ou antibiótico ou referência à ausência destas substâncias;  d) Dose ou, se o reagente é desidratado, dose e composição do líquido necessário à sua reconstituição:  e) Data de validade;  f) Número do lote;  g) Condições de armazenagem;  h) Resultados da prova HB-Ag.  Outrossim, estas etiquetas ou as etiquetas apostas na embalagem de cartão que contem vários recipientes definitivos ou a nota que acompanha os recipientes, conterão as seguintes informações:  a) Nome e morada completos do produtor;  b) Nome do reagente tal como figura no título da especificação em questão;  c) Dose ou, se o reagente é desidratado, dose e composição do líquido necessário à sua reconstituição;  d) Data do último teste de validade;  e) Data de validade (se for caso disso);  f) Número do lote;  g) Descrição apropriada do modo de emprego recomendado pelo produtor;  h) Condições de armazenagem das ampolas não abertas e precauções a tomar depois da sua abertura;  i) Composição exacta, incluindo, se for caso disso, os antissépticos e/ou os antibióticos;  j) Referência ao facto de o producto conter ou não materiais de origem humana.  Cada remessa deve ser acompanhada dum certificado em conformidade com as disposições do artigo 4o do acordo e do anexo do presente protocolo. Os modelos e exemplos de etiquetas e notas vêm em anexo ao presente protocolo.  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (1) MODELO DE ETIQUETA CONSELHO DA EUROPA Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares 1. Nome e morada do produtor 2. Reagente para determinação de grupos tissulares anti HL-A 3. 1 ml ou Reconstituir com 1 ml de água destilada 4. Data do último controlo de actividade 5. Data de validade 6. Número do lote 7. Técnica a utilizar: linfocitotoxicidade 8. Conservar a - ... (temp., etc.) 9. Composição 10. O reagente contém soro humano.  Esta etiqueta sera colocada na encomenda que contém vários recipientes definitivos.  EXEMPLO DE NOTA CONSELHO DA EUROPA Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação de grupos tissulares 1. Laboratório nacional de referência de determinação de grupos tissulares: 1, Main Street, Metropolis, Westland 2. Reagente para determinação de grupos tissulares anti HL-AI 3. Solução adicionada: N3Na 0,1 g % 4. 1 ml ou Reconstituir com 1 ml de água destilada 5. Data de validade: 5 de Dezembro de 1975 6. Número do lote: 7257 7. Conservar a - 70 ° C 8. Resultado do teste para despiste do HB-Ag: negativo Esta nota será afixada em cada recipiente definitivo.  (1) A completar segundo o no 4 do artigo 4o do Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares.     ANEXO AO PROTOCOLO   CONSELHO DA EUROPA Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares CERTIFICADO (Artigo 4o) A NAO SEPARAR DA REMESSA ... 19 ...  Local Data Nºmero de encomendas ...  O abaixo-assinado declara que a remessa especificada à margem ...  Designação ...  preparada sob a responsabilidade de ...  Número dos lotes ...  organismo referido no Acordo 6o do acordo, está conforme com as especificações do Protocolo ao Acordo e que pode ser entregue imediatamente ao destinatário (nome e local) ...  (Carimbo) (Assinatura) (Função)       PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES   OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAçAO DOS GRUPOS TISSULARES,  A seguir denominado «Acordo»,  Recordando o disposto no no 1 do artigo 5o do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à  sua disposição pelas outras partes;  Considerando que, no que diz respeito aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a  institui;  Considerando, portanto, que para a aplicação do no 1 do artigo 5o, é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:   Artigo 1o  A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo.   Artigo 2o  O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7o do acordo.   Artigo 3o  Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo.   Artigo 4o  O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo.   Artigo 5o  O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia:  a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional;  b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação;  c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.