title: 2009/154/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de Janeiro de 2009 , que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2009/2)

text:
               24.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 51/10

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 27 de Janeiro de 2009
   que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições
   (BCE/2009/2)
   (2009/154/CE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o artigo 11.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1), e, nomeadamente, o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (3). O Banco Central Europeu (BCE), apesar de não estar sujeito à Directiva 2004/18/CE, pretende aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.

               (2)

               Tendo por objectivo aumentar a transparência e a concorrência, especialmente nas aquisições de valor inferior aos limiares previstos na Decisão BCE/2007/5, de 3 Julho de 2007, que aprova o Regime de Aquisições (4), o BCE pretende elaborar listas de fornecedores adequados que poderão ser convidados a apresentar uma proposta para aquisições de valor inferir aos limiares ou a participar em concursos públicos. Estas listas serão elaboradas na sequência da publicação de convites à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia.

               (3)

               A fim de promover práticas de gestão correctas e eficientes, prevenir irregularidades e ainda para combater a fraude e a corrupção, devem ser excluídos de futuros procedimentos de concurso promovidos pelo BCE os candidatos ou proponentes que tenham sido considerados culpados de actos desta natureza ou se encontrem em situação de conflito de interesses. Torna-se necessário, por conseguinte, especificar na Decisão BCE/2007/5 as regras aplicáveis à referida exclusão.

               (4)

               Por razões de clareza, algumas das regras estabelecidas na Decisão BCE/2007/5 necessitam de ser mais elaboradas,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alterações
   A Decisão BCE/2007/5 é alterada do seguinte modo:

               1.

               Ao artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

                           «p)

                           “convite à manifestação de interesse”: o procedimento destinado à elaboração de uma lista de fornecedores adequados que podem ser convidados a participar em procedimentos de adjudicação de contratos.».

               2.

               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea b) do n.o 3 é substituída pela seguinte:

                                       «b)

                                       A procedimentos de adjudicação de contratos em que o BCE participe, organizados por: i) instituições e organismos comunitários, ii) organizações internacionais, ou iii) administrações públicas, contanto que as normas que regem tais procedimentos estejam em consonância com os princípios gerais do direito comunitário da contratação pública;»;

                           b)

                           A alínea c) do n.o 3 é substituída pela seguinte:

                                       «c)

                                       A acordos que o BCE celebre, no desempenho das suas atribuições públicas, com outras instituições e organismos comunitários, com organizações internacionais ou com administrações públicas;».

               3.

               O n.o 3 do artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
               «3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:

                           a)

                           206 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

                           b)

                           5 150 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.».

               4.

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                           «2.   O BCE pode também recorrer a um procedimento por negociação se não tiverem sido recebidas propostas aceitáveis no âmbito de um concurso público ou limitado ou de um diálogo concorrencial. O BCE pode abster-se de publicar o anúncio de novo concurso se incluir no procedimento por negociação exclusivamente todos os proponentes que tenham participado no procedimento anterior, que tenham satisfeito os critérios de selecção e que tenham apresentado propostas correspondendo aos requisitos formais do procedimento de adjudicação. Se não tiverem sido recebidas propostas ou se as propostas não corresponderem aos requisitos formais do procedimento de adjudicação, o BCE pode também iniciar um procedimento por negociação sem anúncio nos termos do artigo 29.o. Em qualquer caso, as condições iniciais do contrato não devem ser substancialmente alteradas.»;

                           b)

                           O n.o 5 é substituído pelo seguinte:
                           «5.   Na sequência da avaliação das propostas, o BCE pode negociar com proponentes a harmonização das respectivas propostas com os requisitos do BCE. O BCE pode iniciar negociações:

                                       a)

                                       Com o proponente melhor classificado. Se as negociações com o proponente melhor classificado falharem, o BCE pode entabular negociações com o segundo melhor classificado; ou

                                       b)

                                       Simultaneamente com os concorrentes que melhor satisfizerem os critérios de adjudicação. O número de proponentes admitidos às negociações pode ser reduzido em fases sucessivas, mediante a aplicação dos critérios de adjudicação indicados no anúncio do concurso ou no convite à apresentação de propostas.

                                 Antes de iniciar as negociações, o BCE deve informar todos os proponentes elegíveis para negociações sobre a respectiva tramitação.».

               5.

               No artigo 15.o, é aditado o seguinte período ao final do n.o 4:
               «Os n.os 1 e 2 do artigo 30.o aplicam-se em conformidade.».

               6.

               É aditado o seguinte artigo 16.o-A:
               «Artigo 16.o-A
               Convites à manifestação de interesse
               1.   O BCE pode recorrer a um convite à manifestação de interesse se pretender adjudicar diversos contratos com objecto idêntico ou similar. Salvo indicação em contrário do presente artigo, o procedimento deverá observar as normas aplicáveis ao concurso limitado.
               2.   Para efeitos de elaboração de uma lista de fornecedores adequados, o BCE publicará um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia especificando, no mínimo, o objecto dos contratos a adjudicar, os critérios de elegibilidade e de selecção e o prazo para a recepção das candidaturas a considerar para a primeira utilização de uma lista de fornecedores adequados (a seguir “lista”).
               3.   A lista elaborada será válida, no máximo, durante quatro anos a contar da data de envio do anúncio de concurso ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Os fornecedores interessados podem apresentar as suas candidaturas em qualquer momento do período de validade da lista, excepto durante os três últimos meses desse período. A candidatura deve ser acompanhada da documentação especificada no anúncio de concurso. Para serem considerados para a primeira utilização da lista, os fornecedores devem apresentar as suas candidaturas no prazo indicado no anúncio do concurso.
               4.   Recebidas as candidaturas, o BCE verificará a elegibilidade dos candidatos e avaliará as candidaturas em função dos critérios de selecção mencionados no anúncio do concurso. O BCE incluirá todos os candidatos que satisfaçam os critérios de elegibilidade e de selecção constantes da lista. O BCE informará o mais rapidamente possível os candidatos da sua exclusão ou da sua inclusão na referida lista.
               5.   Os fornecedores incluídos na lista devem informar o BCE sem demora injustificada de quaisquer alterações substanciais que afectem a sua elegibilidade ou capacidade para cumprir o contrato. Além disso, caso o considerem necessário, os fornecedores incluídos na lista podem enviar ao BCE documentação actualizada ou adicional.
               6.   Se pretender adjudicar um contrato cujo valor estimado seja inferior aos limiares estabelecidos no n.o 3 do artigo 4.o, o BCE convidará pelo menos três ou cinco fornecedores incluídos na lista, se disponíveis, a apresentarem uma proposta de acordo com o procedimento previsto no artigo 29.o. O BCE convidará os fornecedores que melhor satisfaçam os critérios de selecção mencionados no anúncio do concurso, tendo em conta o contrato a adjudicar.
               7.   Se pretender adjudicar um contrato cujo valor estimado seja superior aos limiares estabelecidos no n.o 3 do artigo 4.o, o BCE publicará um anúncio de concurso simplificado no Jornal Oficial descrevendo o objecto do contrato em causa. Os fornecedores interessados que ainda não estejam incluídos na lista podem apresentar a sua candidatura para o efeito no prazo indicado no anúncio de concurso simplificado, que não será inferior a 15 dias a contar da data em que o anúncio de concurso simplificado tiver sido enviado ao Jornal Oficial. Após a avaliação das candidaturas recebidas, o BCE convidará, pelo menos, cinco dos fornecedores adequados incluídos na lista a apresentarem uma proposta, na condição de existir um número suficiente de fornecedores. O BCE seleccionará os fornecedores que melhor satisfaçam os critérios de selecção previstos no anúncio do concurso, tendo em conta o contrato a adjudicar. Os n.os 4 e 5 do artigo 12.o aplicam-se em conformidade.
               8.   Nos casos descritos nos n.os 6 e 7, o BCE pode solicitar aos fornecedores incluídos na lista que apresentem informações e documentação actualizadas pertinentes para o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de selecção.».

               7.

               O n.o 2 do artigo 21.o é substituído pelo seguinte:
               «2.   Se os candidatos ou proponentes considerarem que os requisitos do BCE enunciados no anúncio de concurso, no convite à apresentação de propostas ou nos documentos complementares estão incompletos, são contraditórios ou ilegais, ou que o BCE ou outro candidato/proponente infringiu as normas de contratação pública aplicáveis, poderão colocar as suas reservas por escrito ao BCE sem atraso excessivo. O prazo para o efeito começa a correr no momento em que o candidato/proponente tomou conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, da existência da irregularidade. O BCE deverá rectificar ou completar os requisitos ou sanar a irregularidade, como solicitado, ou rejeitar o pedido, indicando os fundamentos da sua decisão. As objecções aos requisitos do BCE que não sejam comunicadas sem atraso excessivo não podem ser suscitadas em fase posterior.».

               8.

               O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Os n.os 3 a 5 são substituídos pelos seguintes:
                           «3.   Cada candidato ou proponente só pode apresentar uma candidatura ou proposta. O BCE pode excluir da participação quaisquer candidatos/proponentes que apresentem uma candidatura ou proposta separada e que:

                                       a)

                                       Sejam membros do mesmo grupo de empresas associadas que outro candidato/proponente;

                                       b)

                                       Sejam membros de um agrupamento temporário juntamente com outro(s) candidato(s)/proponente(s);
                                       ou

                                       c)

                                       Se proponham conceder uma parte substancial do contrato a outro candidato/proponente na qualidade de subcontratante,

                                 se existirem indícios de que receberam informações relativas à candidatura ou proposta preparada por outro candidato/proponente, ou ainda se a apresentação de candidaturas/propostas separadas distorcer a livre concorrência entre os candidatos/proponentes.
                           4.   O BCE excluirá da participação os candidatos ou proponentes que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, branqueamento de capitais, participação em organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades, do BCE ou dos BCN.
                           5.   O BCE pode excluir a qualquer momento da participação os candidatos ou proponentes:

                                       a)

                                       Que se encontrem em situação de insolvência ou liquidação, sob administração judicial, concordata com os credores, suspensão da actividade, sujeição a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

                                       b)

                                       Que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer infracção que afecte a sua honorabilidade profissional;

                                       c)

                                       Que tenham cometido uma falta grave em matéria profissional;

                                       d)

                                       Que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

                                       e)

                                       Que, na sequência de um outro procedimento de concurso, tenham sido declarados em situação de incumprimento contratual grave por um tribunal judicial ou arbitral;

                                       f)

                                       Cujos administradores, membros do pessoal ou representantes se encontrem em situação de conflito de interesses;

                                       g)

                                       Que tenham prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pelo BCE;

                                       h)

                                       Que contactem outros candidatos ou proponentes com o objectivo de restringir a concorrência.»;

                           b)

                           São aditados os seguintes n.os 6 e 7:
                           «6.   Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas nos n.os 4 e 5 e/ou fornecer os elementos de prova especificados no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas. Se alguma das referidas circunstâncias surgir no decurso do processo, o candidato/proponente envolvido deverá informar o BCE desse facto sem atraso excessivo.
                           7.   O BCE pode excluir um fornecedor que se encontre numa das situações previstas nos n.os 4 e 5 da participação em qualquer futuro procedimento de concurso durante um período de tempo razoável. O BCE decidirá sobre a exclusão e determinará a sua duração aplicando o princípio da proporcionalidade, tendo especialmente em conta a gravidade da infracção, a duração e recorrência da infracção e o tempo decorrido desde a sua prática, o dolo ou grau de negligência do fornecedor em causa e as medidas tomadas pelo mesmo para evitar a prática futura de infracções similares. O período de exclusão não excederá 10 anos. Antes de tomar a decisão de excluir um fornecedor, o BCE deverá permitir-lhe que apresente os seus pontos de vista, a menos que os factos que fundamentam a exclusão sejam dados como provados em sentença transitada em julgado. O BCE notificará por escrito o recorrente da sua decisão e dos principais motivos em que se baseia.».

               9.

               O n.o 2 do artigo 28.o é substituído pelo seguinte:
               «2.   A notificação será efectuada o mais tardar 10 dias antes da assinatura do contrato pelo BCE, se enviada por fax ou por meios electrónicos, ou o mais tardar 15 dias antes da assinatura do contrato, se forem utilizados outros meios de comunicação.».

               10.

               O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 3 é substituído pelo seguinte:
                           «3.   O BCE seleccionará os fornecedores convidados a participar no procedimento de concurso entre os proponentes admitidos num sistema de aquisição dinâmico ou, se não existir um tal sistema, de uma lista de fornecedores adequados elaborada na sequência de um convite à manifestação de interesse ou, se a referida lista não existir, com base numa análise de mercado adequada. Neste último caso, a pré-selecção de fornecedores adequados fica exclusivamente à discrição do BCE.»;

                           b)

                           O n.o 5 é substituído pelo seguinte:
                           «5.   As propostas recebidas serão avaliadas em função dos critérios previstos no pedido de proposta. Após a avaliação das propostas escritas, o BCE poderá entabular negociações com os candidatos se essa possibilidade tiver sido anunciada no pedido de apresentação de propostas. Tais negociações poderão decorrer sob a forma de negociações consecutivas com os proponentes por ordem de classificação, ou de negociações paralelas com os proponentes que melhor satisfaçam os critérios de adjudicação.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2009.
   2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da entrada em vigor da presente decisão serão tramitados até final em conformidade com a versão inicial da Decisão BCE/2007/5. Para efeitos desta disposição, considera-se que um procedimento de concurso teve início na data em que o anúncio de concurso foi enviado para o Jornal Oficial da União Europeia ou, nos casos em que não for exigido anúncio, na data em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar(em) a(s) sua(s) proposta(s).

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Janeiro de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

      (2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

      (3)  JO L 317 de 5.12.2007, p. 34.

      (4)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.


title: 2014/782/UE: Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

      (2014/782/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).

               (2)

               Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012.

               (3)

               A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (4)

               Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012.

               (5)

               A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               (6)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   Nos termos do seu artigo 18.o, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. POLETTI

      (1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

      (2)  A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

text:
               26.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/18

         DECISÃO 2010/639/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Abril de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

               (2)

               Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009.

               (3)

               Em 15 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/969/PESC (3), prorrogando as medidas restritivas até 31 de Outubro de 2010 e determinando a sua suspensão até à mesma data.

               (4)

               Com base numa reanálise da Posição Comum 2006/276/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de Outubro de 2011, sendo igualmente prorrogada até essa data a suspensão das restrições de viagem.

               (5)

               As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (4),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no seu território das pessoas responsáveis:

               a)

               Pela abertura de investigações independentes e pela instauração de procedimentos criminais em razão dos crimes alegados, mas que o não fizeram, e contra as pessoas que o Relatório Pourgourides considera terem desempenhado um papel central nos desaparecimentos de quatro pessoas de reconhecida notoriedade, ocorridos na Bielorrússia em 1999/2000, e no seu subsequente encobrimento, com vista a obstruir a justiça, incluídas na lista constante do Anexo I;

               b)

               Pelas fraudes nas eleições e no referendo que tiveram lugar na Bielorrússia em 17 de Outubro de 2004, e contra os responsáveis por graves violações dos direitos humanos na repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência das eleições e do referendo, incluídas na lista constante do Anexo II;

               c)

               Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, incluídas na lista constante do Anexo III.

         2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               i)

               enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               ii)

               enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

               iii)

               nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;
               ou

               iv)

               nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho será devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Bielorrússia.
   7.   Os Estados-Membros que desejarem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam dos Anexos I, II ou III, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de pessoas responsáveis por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de Março de 2006 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo IV, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   Artigo 3.o

   1.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

               a)

               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo IV e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;

               d)

               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

         Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.
   2.   O n.o 2 do artigo 2.o não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2006/276/PESC e desde que os referidos juros, outras somas

         e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão.
   Artigo 4.o

   1.   O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta alterações das listas constantes dos Anexos I, II, III e IV, em função da evolução política na Bielorrússia.
   2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.
   Artigo 5.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 6.o

   É revogada a Posição Comum 2006/276/PESC.
   Artigo 7.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. Será renovada, ou alterada se necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objectivos.
   3.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2011 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o na medida em que se apliquem a Yuri Nikolaevich PODOBED, bem como as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.

      (2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 21.

      (3)  JO L 332 de 17.12.2009, p.76.

      (4)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      ANEXO I

         Lista das pessoas a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o

                  1.

                  SIVAKOV, YURY (YURIJ) Leonidovich, ex-Ministro do Turismo e dos Desportos da Bielorrússia, nascido a 5 de Agosto de 1946, na Região de Sakhalin, antiga República Socialista Federativa Soviética Russa.

                  2.

                  SHEYMAN (SHEIMAN), VICTOR Vladimirovich, Secretário de Estado do Conselho de Segurança da Bielorrússia, nascido a 26 de Maio de 1958, na Região de Grodno.

                  3.

                  PAVLICHENKO (PAVLIUCHENKO), DMITRI (Dmitry) Valeriyevich, Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR) da Bielorrússia, nascido em 1966, em Vitebsk.

                  4.

                  NAUMOV, VLADIMIR Vladimïrovich, Ministro do Interior, nascido em 1956.

      ANEXO II

         Lista das pessoas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o

                  1.

                  Lydia Mihajlovna YERMOSHINA, Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia, nascida a 29 de Janeiro de 1953, em Slutsk (Região de Minsk).

                  2.

                  Yuri Nikolaevich PODOBED, Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos, nascido a 5 de Março de 1962, em Slutsk (Região de Minsk).

      ANEXO III

         Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o

                  Nome (em caracteres latinos)

                  Nome (em bielorrusso)

                  Nome (em russo)

                  Data de nascimento

                  Local de nascimento

                  Endereço

                  N.o de passaporte

                  Cargo

                  Lukashenko Aleksandr Grigorievich
                  (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich)

                  Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                  ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                  30.8.1954

                  Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                  Presidente

                  Nevyglas Gennady Nikolaevich
                  (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich)

                  Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

                  НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                  11.2.1954

                  Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

                  Chefe da Administração Presidencial

                  Petkevich Natalya Vladimirovna
                  (Piatkevich Natallia Uladzimirauna)

                  Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

                  ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                  24.10.1972

                  Minsk

                  Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                  Rubinov Anatoly Nikolaevich
                  (Rubinau Anatol Mikalaevich)

                  Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

                  РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                  15.4.1939

                  Moguilev

                  Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP

                  Proleskovsky Oleg Vitoldovich
                  Pralaskouski Aleh Vitoldavich,

                  Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                  ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                  1.10.1963

                  Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad)

                  Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP

                  Radkov Aleksandr Mikhailovich
                  (Radzkou Alaksandr Mikhailavich)

                  Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

                  РАДЬКОВ Александр Михайлович

                  1.7.1951

                  Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области

                  Ministro da Educação

                  Rusakevich Vladimir Vasilyevich
                  (Rusakevich Uladzimir Vasilievich)

                  Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

                  РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                  13.9.1947

                  Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область

                  Ministro da Informação

                  Golovanov Viktor Grigoryevich
                  Halavanau Viktar Ryhoravich,

                  Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

                  ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                  1952

                  Borisov

                  Ministro da Justiça

                  Zimovsky Alexander
                  Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich)

                  Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

                  ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                  10.1.1961

                  Alemanha

                  Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão

                  Konoplyev Vladimir Nikolaevich
                  (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich

                  Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                  КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                  3.1.1954

                  Akulintsy, д. Акулинцы Могилевского района

                  Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                  Cherginets Nikolai Ivanovich
                  (Charhiniets Mikalai Ivanavich)

                  Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                  ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                  17.10.1937

                  Minsk

                  Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta

                  Kostyan Sergei Ivanovich
                  (Kastsian Siarhiei Ivanavich),

                  Касцян Сяргей Iванавiч

                  КОСТЯН Сергей Иванович

                  15.1.1941

                  Usokhi, Circunscrição de Moguilev
                  Усохи Кличевского района Могилевской области

                  Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa

                  Orda Mikhail Sergeevich
                  (Orda Mikhail Siarhieevich)

                  Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                  ОРДА Михаил Сергеевич

                  28.9.1966

                  Dyatlovo, Circunscrição de Grodno
                  Дятлово Гродненской области

                  Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                  Lozovik Nikolai Ivanovich
                  (Lazavik Mikalai Ivanavich)

                  Лазавiк Мiкалай Iванавiч

                  ЛОЗОВИК Николай Иванович

                  18.1.1951

                  Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                  Невиняны Вилейского р-на Минской обл

                  Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                  Miklashevich Petr Petrovich
                  (Miklashevich Piotr Piatrovich)

                  Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                  МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                  1954

                  Kosuta, Circunscrição de Minsk
                  Косута Минской области

                  Procurador-Geral

                  Slizhevsky Oleg Leonidovich
                  (Slizheuski Aleh Leanidavich)

                  Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                  СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                  Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça

                  Khariton Aleksandr
                  (Kharyton Alaksandr)

                  Харытон Аляксандр

                  ХАРИТОН Александр

                  Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

                  Smirnov Evgeny Aleksandrovich
                  (Smirnou Yauhien Alaksandravich

                  Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                  CМИРНОВ Евгений Александрович

                  15.3.1949

                  Circunscrição de Ryazan, Rússia

                  Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                  Reutskaya Nadezhda Zalovna
                  (Ravutskaya Nadzieja Zalauna)

                  Равуцкая Надзея Залаўна

                  РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                  Juiz da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                  Trubnikov Nikolai Alekseevich
                  (Trubnikau Mikalai Alakseevich)

                  Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                  ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                  Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                  Kupriyanov Nikolai Mikhailovich
                  (Kupryianau Mikalai Mikhailavich)

                  Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                  КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                  Procurador-Geral Adjunto

                  Sukhorenko Stepan Nikolaevich
                  (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich)

                  Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

                  СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                  27.1.1957

                  Zduditchi, Circunscrição de Moguilev
                  Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                  Presidente do KGB

                  Dementei Vasily Ivanovich
                  (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich)

                  Дземянцей Васiль Iванавiч

                  ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                  Primeiro Vice-Presidente, KGB

                  Kozik Leonid Petrovich
                  (Kozik Leanid Piatrovich)

                  Козiк Леанiд Пятровiч

                  КОЗИК Леонид Петрович

                  13.7.1948

                  Borisov

                  Presidente da Confederação dos Sindicatos

                  Koleda Alexandr Mikhailovich
                  (Kalada Alaksandr Mikhailavich)

                  Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                  КОЛЕДА Александр Михайлович

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest

                  Mikhasev Vladimir Ilyich
                  (Mikhasiou Uladzimir Iliich)

                  Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                  МИХАСЕВ Владимир Ильич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                  Luchina Leonid Aleksandrovich

                  Лучына Леанiд Аляксандравiч

                  ЛУЧИНА Леонид Александрович

                  18.11.1947

                  Circunscrição de Minsk

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                  Karpenko Igor Vasilievich
                  (Karpenka Ihar Vasilievich)

                  Карпенка Iгар Васiльевiч

                  КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                  28.4.1964

                  Novokuznietsk, Rússia
                  Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk

                  Kurlovich Vladimir Anatolievich
                  (Kurlovich Uladzimir Anatolievich)

                  Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                  КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                  Metelitsa Nikolai Timofeevich
                  (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich)

                  Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                  МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev

                  Pishchulenok Mikhail Vasilievich
                  (Pishchulenak Mikhail Vasilievich)

                  Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                  ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                  Rybakov Alexei

                  Рыбакоў Аляксей

                  РЫБАКОВ Алексей

                  Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                  Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                  Bortnik Sergei Aleksandrovich

                  Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

                  БОРТНИК Сергей Александрович

                  28.5.1953

                  Minsk

                  Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                  MP0469554

                  Procurador do Ministério Público

                  Yasinovich Leonid Stanislavovich

                  Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

                  ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                  26.11.1961

                  Buchany, Circunscrição de Vitebsk

                  Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                  MP0515811

                  Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk

                  Migun Andrei Arkadevich

                  Мiгун Андрэй Аркадзевiч

                  МИГУН Андрей Аркадевич

                  5.2.1978

                  Minsk

                  Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                  MP1313262

                  Procurador do Ministério Público

      ANEXO IV

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o

                  Nome (em caracteres latinos)

                  Nome (em bielorrusso)

                  Nome (em russo)

                  Data de nascimento

                  Local de nascimento

                  Endereço

                  N.o de passaporte

                  Cargo

                  Lukashenko Aleksandr Grigorievich
                  (Lukashenka Alaksandr Ryhoravich)

                  Лукашенка Аляксандр Рыгоравiч

                  ЛУКАШЕНКО Александр Григорьевич

                  30.8.1954

                  Kopys, Circunscrição de Vitebsk

                  Presidente

                  Nevyglas Gennady Nikolaevich
                  (Nievyhlas Hienadz Mikalaevich)

                  Невыглас Генадзь Мiкалаевiч

                  НЕВЫГЛАС Геннадий Николаевич

                  11.2.1954

                  Parahonsk, Circunscrição de Pinsk

                  Chefe da Administração Presidencial

                  Petkevich Natalya Vladimirovna
                  (Piatkevich Natallia Uladzimirauna)

                  Пяткевiч Наталля Уладзiмiраўна

                  ПЕТКЕВИЧ Наталья Владимировна

                  24.10.1972

                  Minsk

                  Adjunto do Chefe da Administração Presidencial

                  Rubinov Anatoly Nikolaevich
                  (Rubinau Anatol Mikalaevich)

                  Рубiнаў Анатоль Мiкалаевiч

                  РУБИНОВ Анатолий Николаевич

                  15.4.1939

                  Moguilev

                  Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia, AP

                  Proleskovsky Oleg Vitoldovich
                  Pralaskouski Aleh Vitoldavich,

                  Праляскоўскi Алег Вiтольдавiч

                  ПРОЛЕСКОВСКИЙ Олег Витольдович

                  1.10.1963

                  Zagorsk (Rússia, actualmente Serguiiev Posad)

                  Assistente e Chefe do principal Departamento de Ideologia, AP

                  Radkov Aleksandr Mikhailovich
                  (Radzkou Alaksandr Mikhailavich)

                  Радзькоў Аляксандр Мiхайлавiч

                  РАДЬКОВ Александр Михайлович

                  1.7.1951

                  Votnya, Вотня Быховского района Могилевской области

                  Ministro da Educação

                  Rusakevich Vladimir Vasilyevich
                  (Rusakevich Uladzimir Vasilievich)

                  Русакевiч Уладзiмiр Васiльевiч

                  РУСАКЕВИЧ Владимир Васильевич

                  13.9.1947

                  Vygonoshchi, Выгонощи, Брестская область

                  Ministro da Informação

                  Golovanov Viktor Grigoryevich
                  Halavanau Viktar Ryhoravich,

                  Галаванаў Вiктар Рыгоравiч

                  ГОЛОВАНОВ Виктор Григорьевич

                  1952

                  Borisov

                  Ministro da Justiça

                  Zimovsky Alexander
                  Leonidovich (Zimouski Alaksandr Lieanidavich)

                  Зiмоўскi Аляксандр Леанiдавiч

                  ЗИМОВСКИЙ Александр Леонидович

                  10.1.1961

                  Alemanha

                  Membro da Câmara Alta do Parlamento; Presidente da empresa nacional pública de radiodifusão

                  Konoplyev Vladimir Nikolaevich
                  (Kanapliou Uladzimir Mikalaevich

                  Канаплёў Уладзiмiр Мiкалаевiч

                  КОНОПЛЕВ Владимир Николаевич

                  3.1.1954

                  Akulintsy, д. Акулинцы Могилевского района

                  Presidente da Câmara Baixa do Parlamento

                  Cherginets Nikolai Ivanovich
                  (Charhiniets Mikalai Ivanavich),

                  Чаргiнец Мiкалай Iванавiч

                  ЧЕРГИНЕЦ Николай Иванович

                  17.10.1937

                  Minsk

                  Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Alta

                  Kostyan Sergei Ivanovich
                  (Kastsian Siarhiei Ivanavich),

                  Касцян Сяргей Iванавiч

                  КОСТЯН Сергей Иванович

                  15.1.1941

                  Usokhi, Circunscrição de Moguilev
                  Усохи Кличевского района Могилевской области

                  Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Câmara Baixa

                  Orda Mikhail Sergeevich
                  (Orda Mikhail Siarhieevich)

                  Орда Мiхаiл Сяргеевiч

                  ОРДА Михаил Сергеевич

                  28.9.1966

                  Dyatlovo, Circunscrição de Grodno
                  Дятлово Гродненской области

                  Membro da Câmara Alta, dirigente do BRSM (União Republicana da Juventude Bielorussa)

                  Lozovik Nikolai Ivanovich
                  (Lazavik Mikalai Ivanavich)

                  Лазавiк Мiкалай Iванавiч

                  ЛОЗОВИК Николай Иванович

                  18.1.1951

                  Nevinyany, Circunscrição de Minsk
                  Невиняны Вилейского р-на Минской обл

                  Vice-Presidente da Comissão Central de Eleições da Bielorrússia

                  Miklashevich Petr Petrovich
                  (Miklashevich Piotr Piatrovich)

                  Мiклашэвiч Пётр Пятровiч

                  МИКЛАШЕВИЧ Петр Петрович

                  1954

                  Kosuta, Circunscrição de Minsk
                  Косута Минской области

                  Procurador-Geral

                  Slizhevsky Oleg Leonidovich
                  (Slizheuski Aleh Leanidavich)

                  Слiжэўскi Алег Леанiдавiч

                  СЛИЖЕВСКИЙ Олег Леонидович

                  Chefe da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG, Ministério da Justiça

                  Khariton Aleksandr
                  (Kharyton Alaksandr)

                  Харытон Аляксандр

                  ХАРИТОН Александр

                  Consultor da Divisão das organizações sociais, partidos e ONG do Ministério da Justiça

                  Smirnov Evgeny Aleksandrovich
                  (Smirnou Yauhien Alaksandravich

                  Смiрноў Яўген Аляксандравiч

                  CМИРНОВ Евгений Александрович

                  15.3.1949

                  Circunscrição de Ryazan, Rússia

                  Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Económico

                  Reutskaya Nadezhda Zalovna
                  (Ravutskaya Nadzieja Zalauna)

                  Равуцкая Надзея Залаўна

                  РЕУТСКАЯ Надежда Заловна

                  Juiz da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                  Trubnikov Nikolai Alekseevich
                  (Trubnikau Mikalai Alakseevich)

                  Трубнiкаў Мiкалай Аляксеевiч

                  ТРУБНИКОВ Николай Алексеевич

                  Juiz da Circunscrição de Partizanskiy de Minsk

                  Kupriyanov Nikolai Mikhailovich
                  (Kupryianau Mikalai Mikhailavich)

                  Купрыянаў Мiкалай Мiхайлавiч

                  КУПРИЯНОВ Николай Михайлович

                  Procurador-Geral Adjunto

                  Sukhorenko Stepan Nikolaevich
                  (Sukharenka Stsiapan Mikalaevich)

                  Сухарэнка Сцяпан Мiкалаевiч

                  СУХОРЕНКО Степан Николаевич

                  27.1.1957

                  Zduditchi, Circunscrição de Moguilev
                  Здудичи Светлогорского района Гомельской области

                  Presidente do KGB

                  Dementei Vasily Ivanovich
                  (Dzemiantsiei Vasil Ivanavich)

                  Дземянцей Васiль Iванавiч

                  ДЕМЕНТЕЙ Василий Иванович

                  Primeiro Vice-Presidente, KGB

                  Kozik Leonid Petrovich
                  (Kozik Leanid Piatrovich)

                  Козiк Леанiд Пятровiч

                  КОЗИК Леонид Петрович

                  13.7.1948

                  Borisov

                  Presidente da Confederação dos Sindicatos

                  Koleda Alexandr Mikhailovich
                  (Kalada Alaksandr Mikhailavich)

                  Каляда Аляксандр Мiхайлавiч

                  КОЛЕДА Александр Михайлович

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Brest

                  Mikhasev Vladimir Ilyich
                  (Mikhasiou Uladzimir Iliich)

                  Мiхасёў Уладзiмiр Iльiч

                  МИХАСЕВ Владимир Ильич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Gomel

                  Luchina Leonid Aleksandrovich

                  Лучына Леанiд Аляксандравiч

                  ЛУЧИНА Леонид Александрович

                  18.11.1947

                  Circunscrição de Minsk

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Grodno

                  Karpenko Igor Vasilievich
                  (Karpenka Ihar Vasilievich)

                  Карпенка Iгар Васiльевiч

                  КАРПЕНКО Игорь Васильевич

                  28.4.1964

                  Novokuznietsk, Rússia
                  Новокузнецк Кемеровской области, Россия

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Cidade de Minsk

                  Kurlovich Vladimir Anatolievich
                  (Kurlovich Uladzimir Anatolievich)

                  Курловiч Уладзiмiр Анатольевiч

                  КУРЛОВИЧ Владимир Анатольевич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Minsk

                  Metelitsa Nikolai Timofeevich
                  (Miatsielitsa Mikalai Tsimafeevich)

                  Мяцелiца Мiкалай Цiмафеевiч

                  МЕТЕЛИЦА Николай Тимофеевич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Moguilev

                  Pishchulenok Mikhail Vasilievich
                  (Pishchulenak Mikhail Vasilievich)

                  Пiшчулёнак Мiхаiл Васiльевiч

                  ПИЩУЛЕНОК Михаил Васильевич

                  Presidente da Comissão Central de Eleições da Circunscrição de Vitebsk

                  Sheyman (Sheiman),
                  Victor Vladimirovich

                  26.5.1958

                  Região de Grodno

                  Secretário de Estado do Conselho de Segurança

                  Pavlichenko (Pavliuchenko),
                  Dmitri (Dmitry) Valeriyevich

                  1966

                  Vitebsk

                  Chefe do Grupo de Resposta Especial no Ministério do Interior (SOBR)

                  Naumov,
                  Vladimir Vladimïrovich

                  7.2.1956

                  Ministro do Interior

                  Yermoshina Lydia Mihajlovna

                  29.1.1953

                  Slutsk (Região de Minsk)

                  Presidente da Comissão Central de Eleições

                  Podobed Yuri Nikolaevich

                  5.3.1962

                  Slutsk (Região de Minsk)

                  Tenente-Coronel da Milícia, Unidade para Fins Especiais (OMON), Ministério dos Assuntos Internos

                  Rybakov Alexei

                  Рыбакоў Аляксей

                  РЫБАКОВ Алексей

                  Ul. Jesenina 31-1-104, Minsk

                  Juiz do Tribunal da Circunscrição de Moscovo de Minsk

                  Bortnik Sergei Aleksandrovich

                  Бортнiк Сяргей Аляксандравiч

                  БОРТНИК Сергей Александрович

                  28.5.1953

                  Minsk

                  Ul. Surganovo 80-263, Minsk

                  MP0469554

                  Procurador do Ministério Público

                  Yasinovich Leonid Stanislavovich

                  Ясiновiч Леанiд Станiслававiч

                  ЯСИНОВИЧ Леонид Станиславович

                  26.11.1961

                  Buchany, Circunscrição de Vitebsk

                  Ul. Gorovtsa 4-104, Minsk

                  MP0515811

                  Juiz do Tribunal da Circunscrição de Tsentralny de Minsk

                  Migun Andrei Arkadevich

                  Мiгун Андрэй Аркадзевiч

                  МИГУН Андрей Аркадевич

                  5.2.1978

                  Minsk

                  Ul. Goretskovo Maksima 53-16, Minsk

                  MP1313262

                  Procurador do Ministério Público


Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativa à celebração de Acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação


Avis juridique important

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32001D0912

2001/912/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 8 de Novembro de 2001, relativa a determinadas condições de acesso ao sistema de controlo de contrafacções (SCC) (BCE/2001/11)

Jornal Oficial nº L 337 de 20/12/2001 p. 0049 - 0051

Decisão do Banco Central Europeude 8 de Novembro de 2001relativa a determinadas condições de acesso ao sistema de controlo de contrafacções (SCC)(BCE/2001/11)(2001/912/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação(1), estabelece certas medidas relacionadas com a recolha e armazenamento de dados sobre notas e moedas falsificadas e com o acesso aos referidos dados.(2) A luta contra a falsificação não se pode limitar à área do euro; por esta razão, o Conselho da União Europeia tomou medidas relativas ao euro ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar), e o Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho(2) torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única.(3) Os processos e sistemas de análise de contrafacções e de recolha de informação sobre falsificações actualmente em prática carecem de maior desenvolvimento. O BCE já tinha instituído o Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda (CICM/CAC) e a Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda (BDCM/CCD). Torna-se agora conveniente reorganizar e alterar a designação desta última para "Sistema de Controlo de Contrafacções" (SCC/CMS), e definir as suas características.(4) O BCE estabelece as condições que garantem a existência de procedimentos adequados para o acesso aos dados relevantes do SCC, em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1338/2001 e (CE) n.o 1339/2001. Para o efeito, há necessidade de que todos os bancos centrais nacionais (BCN) do Sistema Europeu de Bancos Centrais criem o respectivo Centro Nacional de Controlo de Contrafacções (CNCC/NCC), assim como o cargo de administrador da segurança do CNCC. Ainda em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1338/2001, o BCE celebra com a Comissão e com a Europol os acordos e contratos necessários para lhes facultar o devido acesso aos dados do SCC, assim como para o acesso do Centro Técnico e Científico Europeu. Todo o acesso à informação deveria observar as normas mínimas de segurança aplicáveis. Tal observância é fundamental, dada a natureza confidencial dos dados do SCC. A natureza confidencial dos dados pressupõe que as informações obtidas através do SCC por cada um dos seus utilizadores se destinem exclusivamente à prossecução das respectivas atribuições na luta contra a falsificação do euro. A restrição do acesso aos dados do SCC contribui para garantir a respectiva confidencialidade.(5) O manual de procedimentos e as normas mínimas de segurança para a utilização do SCC encontram-se em fase de aprovação pelo Conselho do BCE. Os referidos instrumentos não serão publicados, devido ao carácter confidencial dos dados a serem introduzidos e acedidos através do SCC, e à importância de se manter a confidencialidade dos aspectos ligados à utilização do SCC,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesAs definições constantes do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 são aplicáveis no contexto da presente decisão.Artigo 2.oSistema de Controlo de Contrafacções1. A Base de Dados sobre Contrafacção de Moeda (BDCM) passa a designar-se Sistema de Controlo de Contrafacções (SCC). Todas as referências à BDCM constantes de qualquer acto jurídico anterior devem entender-se como sendo feitas ao SCC.2. O SCC consiste numa base de dados central contendo todas as informações técnicas e estatísticas procedentes quer de Estados-Membros, quer de países terceiros, relativas a falsificações de notas e moedas de euros. O SCC compreende, nomeadamente, aplicações e meios de navegação e edição para o carregamento e descarregamento de dados, assim como redes para a ligação ao sistema dos diferentes utilizadores do SCC.3. A organização e gestão do SCC são da competência do Conselho Executivo do BCE, que para o efeito leva em conta as opiniões do Comité das Notas de Banco.Artigo 3.oAcesso aos dados do Sistema de Controlo de Contrafacções1. Para além do acesso dos NCB ao SCC, faculta-se o acesso aos dados pertinentes do SCC às demais autoridades nacionais competentes, incluindo os Centros Nacionais de Análise (CNA) e ainda, no que respeita a dados sobre moedas, aos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001. São aplicáveis, para o efeito, as condições previstas nos artigos 5.o a 9.o da presente decisão.2. Faculta-se o acesso aos dados pertinentes do SCC pela Comissão Europeia, pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e pela Europol nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001. Os procedimentos de acesso são especificados por acordos bilaterais e contratos com o BCE, consoante o caso.3. Sem prejuízo de quaisquer acordos em matéria de relações monetárias celebrados entre a Comunidade e terceiros, o BCE pode conceder o acesso aos dados pertinentes do SCC às autoridades designadas ou centros dos referidos terceiros.4. Para além do disposto no n.o 3 e com base no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, o BCE pode conceder o acesso aos dados pertinentes do SCC a autoridades designadas ou a centros de países terceiros, aos quais podem ainda ser facultados dados do SCC para fins específicos, sempre que o Centro de Investigação da Contrafacção de Moeda (CICM) do BCE o considere necessário.Artigo 4.oIntrodução de dados no Sistema de Controlo de Contrafacções pelos Centros Nacionais de Análise e pelos Centros Nacionais de Análise de MoedasA introdução no SCC, por qualquer um dos CNA, de dados relacionados com as notas de euro falsas que forem detectadas, assim como o envio ao CICM do BCE de todos os novos tipos de notas de euro presumivelmente falsas são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 e com o correspondente manual de procedimentos aprovado pelo Conselho do BCE, com o contributo do Conselho Geral do BCE. Os CNA que não sejam BCN, ou que não tenham sido instituídos no âmbito de um BCN, são consultados quanto ao manual de procedimentos. Serão também efectuadas as adaptações do manual de procedimentos que forem exigidas pela introdução de dados relacionados com moedas no SCC por parte do CTCE e dos CNAM.Artigo 5.oCentros Nacionais de Controlo de Contrafacções1. As funções de gestão do acesso ao SCC mencionadas no artigo 3.o são desempenhadas, em cada Estado-Membro, por um CNCC instituído no respectivo BCN, o qual também facilita a comunicação em todas as matérias relacionadas com o SCC nos Estados-Membros. Para o exercício dessas funções é criado em cada CNCC o cargo de administrador da segurança do CNCC.2. Os CNCC autorizam, com o consentimento do BCE, os diferentes níveis de acesso ao SCC referidos no artigo 3.o, de acordo com o n.o 1 acima. Para esse fim o acima referido administrador da segurança do CNCC cria as necessárias identificações de utilizador e estabelece categorias de utilizadores distintas, atribuindo-lhes diferentes níveis de acesso.Artigo 6.oCumprimento das normas de segurança do Sistema de Controlo de ContrafacçõesAs normas mínimas de segurança a observar no acesso ao SCC por todas as autoridades ou centros (CNA e/ou CNAM) em que existam utilizadores do SCC, assim como pelos próprios utilizadores, são adoptadas pelo Conselho do BCE, com o contributo do Conselho Geral. As referidas normas são notificadas aos CNCC.Artigo 7.oConfidencialidade1. Cada autoridade ou centro em que existam utilizadores do SCC informa estes últimos da natureza confidencial dos dados contidos no SCC e de quaisquer restrições de acesso aplicáveis a cada um dos seus próprios utilizadores, ou aos utilizadores das demais autoridades ou centros, se e quando tais restrições lhe forem comunicadas pelo administrador de segurança do competente CNCC. O CNCC competente pode exigir a cada autoridade ou centro que assine uma declaração de confidencialidade, certificando ter sido devidamente notificado do conteúdo da presente decisão. Cada autoridade ou centro consulta o CNCC competente sobre qualquer questão pertinente relacionada com a confidencialidade dos dados do SCC. Os CNCC consultam o CICM do BCE sobre o resultado de tais pedidos ou consultas.2. O CNCC competente é consultado sobre as comunicações contendo dados do SCC dirigidas ao público, às instituições de crédito e aos fabricantes do equipamento necessário. Também consulta o CICM do BCE.3. O BCE consulta o CNCC competente relativamente a qualquer suspensão do acesso ao SCC. Tanto o BCE como o CNCC competente podem suspender o acesso ao SCC de quaisquer utilizadores deste sistema sempre que necessário para salvaguardar a confidencialidade dos dados contidos no SCC. O CNCC competente consulta a autoridade ou o centro a que o utilizador em causa pertença, a fim de se restabelecerem as condições devidas para a utilização do SCC.4. Devido à sua natureza confidencial, as normas mínimas de segurança mencionadas no artigo 6.o e, bem assim, o manual de procedimentos mencionado no artigo 4.o, uma vez adoptado pelo Conselho do BCE, não serão objecto de publicação.Artigo 8.oFiscalização do cumprimentoOs CNCC, em consulta com as autoridades e os centros competentes, estabelecem procedimentos permitindo a fiscalização do cumprimento, por estas entidades, do disposto nos artigos 6.o e 7.o, bem como a adopção das medidas adequadas em relação às referidas disposições. Estes procedimentos permitem igualmente a participação do BCE na fiscalização. O BCE, em consulta com os BCN, institui igualmente os procedimentos de fiscalização do cumprimento da presente decisão por parte dos CNCC.Artigo 9.oAplicaçãoO Conselho Executivo do BCE tomará as medidas necessárias à aplicação da presente decisão no tocante à eficiência e segurança do SCC, incluindo quaisquer medidas relativas ao manual de procedimentos ou às normas mínimas de segurança mencionadas nos artigos 4.o e 6.o, respectivamente. Para este efeito o Conselho Executivo terá em consideração as opiniões do Comité de Notas de Banco. O Conselho Executivo informará o Conselho do BCE acerca das medidas que venha a adoptar em cumprimento do presente artigo. Além disso, o BCE pode, de uma forma geral, prestar esclarecimentos e fornecer especificações técnicas relacionados com questões de utilização ou de segurança do SCC.Artigo 10.oDisposição finalA presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2001.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 8 de Novembro de 2001.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.


title: 2011/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/255

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009
   (2011/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/256

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,
   tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia SESAR adoptado pelo Conselho de Administração SESAR em 28 de Julho de 2009 (a seguir designado «Regulamento Financeiro SESAR»),
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (4) da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 a fim de gerir o programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu (SESAR),

               C.

               Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante o ano de 2009,

               D.

               Considerando que Empresa Comum detém a totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,

               E.

               Considerando que, em Abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR,

               1.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas concluir que as contas da Empresa Comum relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares;

               2.

               Nota que a Empresa Comum recebeu 55 000 000 EUR em dotações de autorização e 27 689 788 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União para o exercício de 2009;

      Execução do orçamento

               3.

               Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2009 era constituído por dotações de autorização no valor de 325 000 000 EUR e dotações de pagamento no valor de 157 000 000 EUR; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,1 % e de 43,2 %;

               4.

               Reconhece que a Empresa Comum ainda está no período de arranque, pois o Regulamento (CE) n.o 1361/2008, que altera o acto de base da Empresa Comum SESAR (CE) n.o 219/2007, só foi adoptado em 16 de Dezembro de 2008;

               5.

               Observa que depósitos em contas bancárias no valor de 86 800 000 EUR no final do exercício constituem uma violação do princípio orçamental do equilíbrio;

               6.

               Considera que é importante especificar as condições em que o saldo da conta de resultados, se for positivo, será inscrito no orçamento da Empresa Comum do exercício seguinte, a fim de definir a aplicação desta derrogação ao princípio orçamental geral do equilíbrio;

               7.

               Manifesta a sua preocupação pelo facto de um sistema integrado de gestão, que permita afectar os custos a pacotes de trabalhos específicos e identificar as fontes de financiamento dos custos operacionais, ser inexistente em Dezembro de 2009;

               8.

               Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;

      Contribuições dos membros

               9.

               Exorta a Empresa Comum a harmonizar a apresentação das contribuições dos membros nas contas sob a orientação da Comissão;

               10.

               Insta a Empresa Comum a continuar a desenvolver nas suas normas de execução os artigos 97.o e 98.o do Regulamento Financeiro SESAR com disposições relativas à adesão e ao co-financiamento, nomeadamente:

                           —

                           às disposições em matéria de adesão de novos membros,

                           —

                           às contribuições em espécie dos membros,

                           —

                           aos termos e condições ao abrigo dos quais a empresa pode proceder à auditoria das contribuições dos membros,

                           —

                           às condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento além da taxa máxima padrão de 50 %;

      Sistemas de controlo interno

               11.

               Insta a Empresa Comum a concluir a implementação do seu sistema de controlos internos e de informação financeira;

               12.

               Acolhe com agrado o facto de o Tribunal de Contas constatar que foram tomadas medidas importantes em 2009 para estabelecer sistemas de controlo, mas manifesta a sua preocupação por um instrumento integrado para a gestão das informações financeiras, orçamentais e operacionais não existir no final do ano; toma nota da resposta da Empresa Comum no sentido de que os sistemas financeiros foram implementados até Maio de 2010;

               13.

               Solicita à Empresa Comum que inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência específica às competências do Serviço de Auditoria Interna enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos órgãos comunitários;

               14.

               Considera, em particular, que o papel da Comissão, enquanto auditor interno, deveria consistir em aconselhar a Empresa Comum no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações;

               15.

               É de opinião que, tendo em conta o volume do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deveria considerar a possibilidade de criar uma comissão de auditoria, que responda directamente perante o Conselho de Administração;

      Regulamento Financeiro

               16.

               Toma nota do facto de, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1361/2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007, o Conselho de Administração ter adoptado, em 28 de Julho de 2009, o novo Regulamento Financeiro SESAR; considera que estas normas se baseiam, em larga medida, nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro, entendendo, porém, que poderiam ser realizadas mais melhorias em relação aos seguintes pontos:

                           —

                           derrogações aos princípios orçamentais,

                           —

                           papel do SAI,

                           —

                           criação de um comité de auditoria,

                           —

                           disposições relativas à adesão à Empresa Comum SESAR.

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2010/573/PESC do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

text:
               28.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/54

         DECISÃO 2010/573/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/160/PESC, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1). Através da Decisão 2010/105/PESC do Conselho (2), tais medidas restritivas foram prorrogadas até 27 de Fevereiro de 2011 mas a sua aplicação foi suspensa até 30 de Setembro de 2010.

               (2)

               Com base numa reanálise da Posição Comum 2008/160/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 30 de Setembro de 2011.

               (3)

               No entanto, a fim de incentivar os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e para que se restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, as medidas restritivas deverão ser suspensas até 31 de Março de 2011. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da evolução da situação, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho pode, a todo o momento, decidir aplicar novamente as restrições de viagem ou suprimir essas restrições,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito no respectivo território das pessoas responsáveis:

               i)

               Pela falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo I;

               ii)

               Pela concepção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo II.

         2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respectivo território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               i)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               ii)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

               iii)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades;
               ou

               iv)

               Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho deve ser devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem abrir excepções às medidas impostas pelo n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Moldávia.
   7.   Os Estados-Membros que pretenderem abrir as excepções a que se refere o n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. A excepção considera-se autorizada, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da excepção proposta. Sempre que um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a excepção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I ou II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o

   O Conselho, mediante proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta alterações às listas constantes dos Anexos I e II em função da evolução política na República da Moldávia.
   Artigo 3.o

   É revogada a Decisão 2010/105/PESC
   Artigo 4.o

   1.   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.
   2.   A presente decisão é aplicável até 30 de Setembro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
   3.   As medidas restritivas previstas na presente decisão são suspensas até 31 de Março de 2011. No final desse período, o Conselho procede à revisão das medidas restritivas.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 23.

      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 3.

      ANEXO I

         Lista das pessoas a que se refere a alínea i) do n.o 1 do artigo 1.o

                  1.

                  SMIRNOV, Igor Nikolayevich, «Presidente», nascido em 23 de Outubro de 1941 em Khabarovsk, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 50 N.o 0337530.

                  2.

                  SMIRNOV, Vladimir Igorevich, filho do referido no n.o 1 e «Presidente do Comité Estatal Aduaneiro», nascido em 3 de Abril de 1961 em Kupiansk, região de Kharkovskaya ou Novaya Kakhovka, região de Khersonskaya, Ucrânia, passaporte russo n.o 50 N.o 00337016.

                  3.

                  SMIRNOV, Oleg Igorevich, filho do referido no n.o 1 e «Conselheiro do Comité Estatal Aduaneiro», «Membro do Soviete Supremo», nascido em 8 de Agosto de 1967 em Novaya Kakhovka, região de Khersonskaya, Ucrânia, passaporte russo n.o 60 N.o 1907537.

                  4.

                  LITSKAI, Valery Anatolyevich, antigo «Ministro dos Negócios Estrangeiros», nascido em 13 de Fevereiro de 1949 em Tver, Federação da Rússia, passaporte russo n.o 51 N.o 0076099, emitido em 9 de Agosto de 2000.

                  5.

                  KHAZHEYEV, Stanislav Galimovich, «Ministro da Defesa», nascido em 28 de Dezembro de 1941 em Chelyabinsk, Federação da Rússia.

                  6.

                  ANTYUFEYEV, Vladimir Yuryevich, também conhecido por SHEVTSOV, Vadim, «Ministro da Segurança do Estado», nascido em 1951 em Novosibirsk, Federação da Rússia, passaporte russo.

                  7.

                  KOROLYOV, Alexandr Ivanovich, «Vice-Presidente», nascido em 24 de Outubro de 1958 em Wroclaw, Polónia, passaporte russo.

                  8.

                  BALALA, Viktor Alekseyevich, antigo «Ministro da Justiça», nascido em 1961 em Vinnitsa, Ucrânia.

                  9.

                  GUDYMO, Oleg Andreyevich, «Membro do Soviete Supremo», «Presidente da Comissão de Segurança, Defesa e Manutenção da Paz do Soviete Supremo», antigo «Vice-Ministro da Segurança», nascido em 11 de Setembro de 1944 em Alma-Ata, Cazaquistão, passaporte russo n.o 51 N.o 0592094.

                  10.

                  KRASNOSELSKY, Vadim Nikolayevich, «Ministro do Interior», nascido em 14 de Abril de 1970 em Dauriya, distrito de Zabaykalskyi, região de Chitinskaya, Federação da Rússia.

                  11.

                  ATAMANIUK, Vladimir, «Vice-Ministro da Defesa».

      ANEXO II

         Lista das pessoas a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o

                  1.

                  MAZUR, Igor Leonidovich, «Chefe da Administração Pública no distrito de Dubossary», nascido em 29 de Janeiro de 1967 em Dubossary, República da Moldávia.

                  2.

                  PLATONOV, Yuri Mikhailovich, conhecido por Yury PLATONOV, «Chefe da Administração Pública no distrito e na cidade de Rybnitsa», nascido em 16 de Janeiro de 1948 em Klimkovo, distrito de Poddorsky, região de Novgorodskaya, passaporte russo n.o 51 N.o 0527002, emitido pela Embaixada da Rússia em Chisinau a 4 de Maio de 2001.

                  3.

                  CHERBULENKO, Alla Viktorovna, «Subchefe da Administração Pública de Rybnitsa», responsável da área da educação.

                  4.

                  KOGUT, Vecheslav Vasyilevich, «Chefe da Administração Pública em Bender», nascido em 16 de Fevereiro de 1950 em Taraclia, distrito de Chadir-Lunga, República da Moldávia.

                  5.

                  KOSTIRKO, Viktor Ivanovich, «Chefe da Administração Pública em Tiraspol», nascido em 24 de Maio de 1948, Komsomolsk na Amure, entidade federal da Habarovsky, Federação da Rússia.