title: 2008/647/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

text:
               8.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Julho de 2008
   que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu
   (2008/647/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom do Conselho (1),
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo finlandês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia de Eero LEHTI,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Thomas PALMGREN, representante para os assuntos internacionais da Suomen Yrittäjät (Federação das empresas finlandesas), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BARNIER

      (1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13. Decisão alterada pela Decisão 2007/622/CE, Euratom (JO L 253 de 28.9.2007, p. 39).


title: 2012/631/PESC: Decisão EULEX KOSOVO/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 12 de outubro de 2012 , que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/45

         DECISÃO EULEX KOSOVO/2/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 12 de outubro de 2012
   que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
   (2012/631/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3), que prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.

               (3)

               Em 27 de julho de 2010, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS adotou a Decisão 2010/431/PESC (4) que nomeia Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão da EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de outubro de 2010. O mandato do Chefe de Missão foi posteriormente prorrogado pela Decisão EULEX KOSOVO/1/2012 (5) até 14 de outubro de 2012.

               (4)

               Em 4 de outubro de 2012, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 31 de janeiro de 2013,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, é prorrogado até 31 de janeiro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         O. SKOOG

      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

      (3)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.

      (4)  JO L 202 de 4.8.2010, p. 10.

      (5)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 24.


title: 2007/1/CE: Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 2007 , relativa à nomeação de membros da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Janeiro de 2007
   relativa à nomeação de membros da Comissão das Comunidades Europeias
   (2007/1/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto relativo às Condições de Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o seu artigo 45.o,
   Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu,
   De comum acordo com o Presidente da Comissão,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros da Comissão pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Outubro de 2009:

               Meglena KUNEVA

               Leonard ORBAN

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER


title: 2012/511/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
   (2012/511/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1) (a seguir designada «CAA de 1999»), cuja vigência termina em 1 de julho de 2012.

               (2)

               Em 17 de novembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações tendo em vista a celebração de uma Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») que integre e traduza uma abordagem mais atual da assistência alimentar, a fim de substituir a CAA de 1999.

               (3)

               As negociações foram concluídas com êxito em 25 de abril de 2012.

               (4)

               É do interesse da União assinar a Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)

               A Convenção está aberta à assinatura até 31 de dezembro de 2012.

               (6)

               A Convenção deverá ser assinada, sob reserva da sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura da Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»), sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 222 de 24.8.1999, p. 40.

      (2)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão (UE) 2016/1599 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/430

         DECISÃO (UE) 2016/1599 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0055/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (5), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0092/2016),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 9.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 10.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (5)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (7)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


Avis juridique important

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31999D0731

1999/731/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0027 - 0028

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bulgária(1999/731/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;(2) A Bulgária está a realizar reformas económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para estabelecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida;(3) A Bulgária e a União Europeia assinaram um acordo europeu que estabelece uma relação de associação(3);(4) Em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu lançar um processo de adesão que inclui a Bulgária e os outros países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre;(5) Em Setembro de 1998, a Bulgária celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI), um acordo no âmbito do mecanismo de financiamento reforçado (MFR) de apoio ao programa de ajustamento e reformas das autoridades deste país;(6) Em Abril de 1998, o Banco Mundial adoptou uma estratégia de assistência por um período de três anos a favor da Bulgária, que prevê financiamentos substanciais dos ajustamentos e do investimento de apoio aos esforços de reforma da Bulgária em áreas prioritárias;(7) As autoridades da Bulgária pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta durante o período de vigência do programa, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa económico do Governo;(8) A concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à Bulgária constitui uma medida adequada para minorar as limitações financeiras externas do país, que apoia a sua balança de pagamentos, reforça as suas reservas e favorece a realização das reformas estruturais necessárias;(9) O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão segundo o princípio de uma boa gestão financeira;(10) Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concederá à Bulgária um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 100 milhões de euros, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos.2. Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Bulgária sob a forma de um empréstimo.3. Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos celebrados entre o FMI e a Bulgária.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades búlgaras, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, a conformidade da política económica da Bulgária com os objectivos e as condições do presente empréstimo.Artigo 3.o1. O empréstimo será colocado à disposição da Bulgária em duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção será disponibilizada com base na realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa macroeconómico da Bulgária no contexto do actual acordo MFR celebrado com o FMI.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda fracção será desembolsada com base na continuação da aplicação satisfatória do programa de ajustamento e reformas da Bulgária e nunca antes de um prazo de três meses a contar do desembolso da primeira fracção.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Bulgária.Artigo 4.o1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Se a Bulgária o pedir, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da Bulgária e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições do n.o 1, não devendo ter como efeito um aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A Bulgária custeará todas as despesas conexas da Comunidade com a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, em regra até 15 de Setembro, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 46.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.


title: 2007/372/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2007 , relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação

text:
               1.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/52

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 31 de Maio de 2007
   relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a «Agência de Execução de Energia Inteligente» passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação
   (2007/372/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a Comunidade tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação, por forma a contribuir para o crescimento e a tornar a Europa um lugar mais atraente para investidores e trabalhadores.

               (2)

               Essas medidas incluem a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (2). O Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) tem por objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação, acelerar o desenvolvimento da sociedade da informação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis. Estes objectivos devem ser perseguidos na aplicação dos seguintes programas específicos: Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e da Comunicação e Programa Energia Inteligente — Europa.

               (3)

               As medidas tomadas no âmbito da estratégia de Lisboa incluem igualmente o Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Pólo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Pólo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (3). O programa Marco Pólo II visa reduzir o congestionamento, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e aumentar os transportes intermodais, contribuindo, assim, para sistemas de transporte eficientes e sustentáveis e para a competitividade e a inovação, especialmente das PME, na Comunidade.

               (4)

               A Agência de Execução de Energia Inteligente («AEEI») foi instituída pela Decisão 2004/20/CE da Comissão (4) para gerir a acção comunitária no domínio da energia, no âmbito do Programa Energia Inteligente — Europa 2003-2006 («programa EIE 2003-2006») aprovado pela Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Decisão 2004/20/CE prevê que a AEEI desempenhe as suas funções até 31 de Dezembro de 2008, por forma a executar contratos e gerir subvenções a título do programa EIE 2003-2006.

               (5)

               Uma análise custos/benefícios executada por consultores externos demonstrou que continuar a confiar à AEEI tarefas de execução relacionadas com o novo programa EIE 2007-2013 constituiria a opção mais eficaz em termos de custos.

               (6)

               As análises custos/benefícios demonstraram também que as tarefas de execução relacionadas com o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, no âmbito do PCI, assim como no âmbito do Marco Pólo II, seriam executadas de forma mais eficiente por uma agência de execução, assegurando simultaneamente a gestão global destes programas por parte da Comissão.

               (7)

               Uma vez que o programa EIE 2007-2013 foi integrado no PCI, e por forma a assegurar coerência no modo como os projectos são executados ao abrigo desse programa, a AEEI deveria ser responsável por algumas tarefas de execução relativas ao Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, também ele parte do PCI, além da execução do programa EIE 2007-2013. Além disso, uma vez que o Marco Pólo II partilha objectivos comuns com o PCI e, em especial, com o programa EIE, nomeadamente o de melhorar a eficiência energética dos transportes e da redução do seu impacto ambiental, podendo ambos os programas beneficiar de sinergias importantes, determinadas tarefas relativas ao Marco Pólo II poderiam igualmente passar para a competência da AEEI.

               (8)

               Para ter em conta funções adicionais, a AEEI deveria passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação.

               (9)

               A Decisão 2004/20/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2004/20/CE é alterada da seguinte maneira:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A agência é denominada “Agência de Execução para a Competitividade a Inovação”.».

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               Duração
               A Agência desempenha as suas tarefas por um período com início em 1 de Janeiro de 2004 e termo em 31 de Dezembro de 2015.».

               3)

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Objectivos e funções
               1.   A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução a seguir enumeradas para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, incluindo a eco-inovação, e do transporte sustentável de mercadorias, ao abrigo do Programa para a Competitividade e Inovação 2007-2013, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (PCI), e do segundo programa Marco Pólo 2007-2013, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7):

                           a)

                           Gestão de todo o ciclo de vida de projectos específicos no contexto do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e do Programa Energia Inteligente — Europa, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE, assim como do programa Marco Pólo e, bem assim, implementação de todos os controlos necessários para o efeito, através da aprovação de decisões pertinentes sempre que a Comissão para isso nela tenha delegado poderes;

                           b)

                           Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão das medidas de execução, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções ao abrigo do PCI e do programa Marco Pólo II;

                           c)

                           Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para a orientação e avaliação da execução do PCI e do programa Marco Pólo II.

                     2.   A Agência gerirá igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito dos seguintes programas:

                           a)

                           Programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

                           b)

                           Programa Marco Pólo (2003-2006), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

                     Os direitos e as obrigações da Comissão relativamente às medidas de execução referidas na alínea b) do primeiro parágrafo cabem à Agência.
               3.   A Agência pode ser encarregada pela Comissão, na sequência de parecer emitido pelo comité estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, de desempenhar tarefas da mesma natureza, ao abrigo do PCI ou de outros programas comunitários, na acepção do artigo 2.o do mesmo regulamento, nos domínio referidos no n.o 1.
               4.   A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à Agência e será adaptada de acordo com as funções adicionais eventualmente confiadas à mesma. A decisão da Comissão é transmitida, a título de informação, ao comité previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.

               4)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o

               Subvenções
               A agência recebe subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputadas à dotação financeira do PCI e do programa Marco Pólo II e, se for caso disso, de outras acções ou programas comunitários cuja execução seja confiada à Agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o».

               5)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o

               Execução do orçamento de funcionamento
               A Agência executa o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (10).

         Artigo 2.o

   Todas as referências à Agência de Execução de Energia Inteligente são interpretadas enquanto referências à Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, com efeitos a partir da data de aprovação da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2007.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

      (3)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.

      (4)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

      (5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29. Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

      (6)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

      (7)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.

      (8)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.

      (9)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.»

      (10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.»


title: 2008/649/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2008 , que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia

text:
               8.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/39

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 3 de Julho de 2008
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Rússia
   (2008/649/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio («produto em causa») originárias, designadamente, da Rússia. Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Setembro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006 (3), prorrogou por cinco anos estas medidas ao seu nível actual.

               (2)

               Em 19 de Dezembro de 2006, por um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) a Comissão anunciou o início de um reexame intercalar parcial das referidas medidas, a pedido da Open Joint Stock Company (OJSC) «Mineral and Chemical Company Eurochem», a holding da OJSC Novomoskovskiy Azot e da OJSC Nevinnomyssky Azot, Rússia («produtor-exportador»).

               (3)

               Os resultados e as conclusões definitivas do exame intercalar parcial relativo ao produtor-exportador constam do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho (5). Durante o reexame intercalar, o produtor-exportador manifestou interesse em oferecer um compromisso de preço mas não apresentou uma oferta devidamente fundamentada no prazo fixado no n.o 2 do artigo 8.o do regulamento de base. Contudo, como referido no regulamento supramencionado, o Conselho considerou que o produtor-exportador deveria, excepcionalmente, ser autorizado a apresentar uma oferta de compromisso nos 10 dias subsequentes à entrada em vigor do referido regulamento, tendo em conta os motivos indicados nos considerandos 57 e 58 do Regulamento (CE) n.o 238/2008 do Conselho. Após a publicação do regulamento do Conselho supramencionado e no prazo fixado nesse regulamento, o produtor-exportador apresentou um compromisso de preço aceitável em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.

         B.   COMPROMISSO

               (4)

               O produtor-exportador aceitou vender o produto em causa, classificado no código NC 3102 80 00, a preços iguais ou superiores aos níveis necessários para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, a oferta prevê a indexação do preço mínimo às cotações públicas internacionais do produto em causa, dado que os preços do produto em causa variam significativamente. O produtor-exportador propôs se igualmente respeitar um determinado limite quantitativo, a fim de evitar que as suas importações pudessem influenciar os preços em França, já que esses preços servem como base de indexação. O nível do limite quantitativo é fixado, no total, em cerca de 10 % do consumo comunitário total do produto em causa.

               (5)

               Acresce que o produtor-exportador — a fim de reduzir o risco de violação do preço por compensação cruzada dos preços — propôs não vender o produto abrangido pelo compromisso aos mesmos clientes na Comunidade Europeia aos quais vende outros produtos, com excepção de determinados produtos diferentes em relação aos quais o produtor-exportador se comprometeu a respeitar um regime de preços específico.

               (6)

               Além disso, o produtor-exportador facultará também à Comissão informações periódicas e pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, pelo que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente o compromisso. Por outro lado, tendo em conta a estrutura de vendas deste produtor-exportador, a Comissão considera reduzido o risco de evasão ao compromisso.

               (7)

               Na sequência da divulgação da oferta de compromisso, a indústria comunitária opôs-se à mesma. A indústria comunitária alegou que os preços do produto em causa são voláteis e que uma indexação do preço mínimo às cotações do produto em causa não é exequível em todas as condições de mercado, em particular num mercado ditado pela oferta, ou seja, em situações de mercado em que o comprador pode determinar os preços em virtude da grande oferta. Por conseguinte, a indústria comunitária sugeriu que a indexação dos preços mínimos se baseasse nos preços do gás natural praticados em Waidhaus. Contudo, a este propósito, é de assinalar que, neste caso, não se considera fiável uma indexação com base no preço do gás natural, devido à fraca correlação entre o produto em causa e os preços do gás natural. Quanto às observações da indústria comunitária relativamente ao facto de, num mercado ditado pela oferta, a actual fórmula de indexação não ser exequível, é de notar que a Comissão fiscalizará este compromisso, pelo que, se existirem elementos de prova prima facie de que o compromisso deixou de ser exequível, a Comissão agirá rapidamente no sentido de sanar a situação, como referido no considerando 11.

               (8)

               A indústria comunitária defendeu ainda que o nível do limite quantitativo seria demasiado elevado e solicitou que este fosse fixado, no máximo, em 3 % do consumo comunitário total. Afirmou que um montante superior permitiria ao produtor-exportador influenciar os preços no mercado comunitário, tornando impraticável a indexação do preço mínimo. A este respeito, note-se que o limite quantitativo foi estabelecido a um nível que, segundo se considerou, i) permitiria limitar satisfatoriamente o risco de o produtor-exportador influenciar os preços no mercado francês, tornando consequentemente impraticável a fórmula de indexação, e ii) seria suficientemente elevado para que o compromisso se mantivesse, ao mesmo tempo, exequível. Além disso, a indústria comunitária não fundamentou o seu argumento de que qualquer valor superior a 3 % do consumo comunitário total se repercutiria negativamente nos preços.

               (9)

               A indústria comunitária propôs, ainda, a introdução de um «limite quantitativo progressivo», ou seja, que o limite quantitativo do produtor-exportador aumentasse anualmente, na medida em que o produtor-exportador respeitasse as condições do compromisso. Contudo, essa sugestão foi rejeitada, uma vez que o único objectivo do limite quantitativo é limitar o risco de influenciar os preços que servem de base à indexação do preço mínimo. Assinale-se que, em caso de violação do compromisso, a aceitação do compromisso enquanto tal pode ser denunciada.

               (10)

               Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pelo produtor-exportador russo pode ser aceite.

               (11)

               No entanto, devido aos elementos especiais deste compromisso (isto é, em particular, a fórmula de indexação), a Comissão avaliará regularmente a exequibilidade do compromisso. Na sua avaliação da exequibilidade, a Comissão terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: os preços do produto em causa no mercado francês; o nível do coeficiente da fórmula de indexação; os preços de venda do produtor-exportador comunicados por este no seu relatório de vendas trimestral; a rendibilidade da indústria comunitária. Em particular, caso a referida avaliação da exequibilidade mostre que a diminuição da rendibilidade da indústria comunitária é imputável ao compromisso, a Comissão esforçar-se-á por denunciar rapidamente a aceitação do compromisso, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.

               (12)

               Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte das empresas, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada i) à apresentação de uma factura do compromisso contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 789/2008 do Conselho (6); ii) ao facto de as mercadorias importadas serem produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade; e iii) ao facto de as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à descrição que figura na factura do compromisso. Se a referida factura não for apresentada, ou se não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

               (13)

               A fim de assegurar a observância do compromisso, os importadores foram informados, pelo Regulamento (CE) n.o 789/2008 do Conselho, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão podem dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

               (14)

               No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador a seguir referido, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal originárias da Rússia.

               País

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Rússia

               Open Joint Stock Company (OJSC) Mineral and Chemical Company «Eurochem», membro do grupo de empresas Eurochem, Moscovo, Rússia, para as mercadorias produzidas pela sua empresa coligada OJSC NAK Azot, Novomoskovsk, Rússia, ou pela sua empresa coligada OJSC Nevinnomyssky Azot, Nevinnomyssk, Rússia, quer vendidas directamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, quer, para as mesmas mercadorias vendidas pela Eurochem Trading GmbH, Zug, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade

               A885

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

      (2)  JO L 238 de 22.9.2000, p. 15. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1675/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 4).

      (3)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 26.

      (4)  JO C 311 de 19.12.2006, p. 51.

      (5)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 14.

      (6)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/310/PESC: Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014 , relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
               3.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/43

         DECISÃO EUCAP SAEL MALI/1/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 26 de maio de 2014
   relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

      (2014/310/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali de 26 de maio de 2014 a 14 de janeiro de 2015,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Albrecht CONZE é nomeado Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) de 26 de maio de 2014 a 14 de janeiro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.


title: Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015 , que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC

text:
               20.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/5

         DECISÃO (PESC) 2015/76 DO CONSELHO
   de 19 de janeiro de 2015
   que lança a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC.

               (2)

               Em 14 de outubro de 2014 o Conselho aprovou o Conceito de Operações para a EUCAP Sahel Mali.

               (3)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil e da consecução da capacidade operacional inicial pela EUCAP Sahel Mali, a missão deverá ser lançada em 15 de janeiro de 2015 e deverá prolongar-se por um período de 24 meses.

               (4)

               A Decisão 2014/219/PESC prevê um montante de referência financeira de 5 500 000 EUR para os primeiros nove meses subsequentes à sua entrada em vigor. Deverá prever-se um novo montante de referência financeira para o período de doze meses com início em 15 de janeiro de 2015. Para o efeito, a Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada.

               (5)

               A EUCAP Sael Mali será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) é lançada em 15 de janeiro de 2015.
   Artigo 2.o

   O Comandante da Operação Civil da EUCAP Sahel Mali fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da missão.
   Artigo 3.o

   O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 2014/219/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sahel Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sahel Mali entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 EUR. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de janeiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.


title: 2013/86/UE: Decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2013 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de fevereiro de 2013
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/86/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 27.o do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica (2) (a seguir denominado «Protocolo») determina que a Conferência das Partes, na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotará, na sua primeira reunião, um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.

               (2)

               Em junho de 2007, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações sobre responsabilidade civil e indemnização nos domínios de competência da União, em consonância com determinadas diretrizes de negociação. Em outubro de 2008, essa autorização foi prorrogada a fim de abranger as fases finais das negociações.

               (3)

               Durante a quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, realizada em Nagoia, Japão, a União apoiou o compromisso final alcançado respeitante ao Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica (a seguir denominado «Protocolo Suplementar»), por considerar que esse compromisso respeitava os limites das posições acordadas da União e das diretrizes de negociação dirigidas à Comissão.

               (4)

               Em 15 de outubro de 2010, a sessão plenária final da quinta Conferência das Partes no Protocolo, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, adotou o Protocolo Suplementar.

               (5)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho congratulou-se com a adoção do Protocolo Suplementar.

               (6)

               Em conformidade com a Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo Suplementar foi assinado pela União em 11 de maio de 2011, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (7)

               Nos termos do artigo 34.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica (4), todos os protocolos à referida Convenção ficam sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica.

               (8)

               A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços para depositarem, com a maior brevidade possível, os respetivos os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo Suplementar.

               (9)

               O Protocolo Suplementar contribui para a consecução dos objetivos da política do ambiente da União.

               (10)

               O Protocolo Suplementar deverá, por conseguinte, ser aprovado em nome da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo Suplementar de Nagoia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica.
   O texto do Protocolo Suplementar acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e no que respeita aos domínios de competência da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 18.o do Protocolo Suplementar (5). Na mesma ocasião, essa(s) pessoa(s) deve(m) depositar a declaração constante do anexo da presente decisão, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 50.

      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (4)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.

      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo Suplementar será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o, N.o 3, DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA

      «A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, é competente para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:

                  —

                  preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente,

                  —

                  proteção da saúde humana,

                  —

                  utilização prudente e racional dos recursos naturais,

                  —

                  promoção de medidas a nível internacional que deem resposta a problemas ambientais regionais ou mundiais, designadamente as alterações climáticas.

            Por outro lado, a União Europeia adota medidas ao nível da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil para o bom funcionamento do seu mercado interno.
      A União Europeia declara que já adotou instrumentos jurídicos, vinculativos para os seus Estados-Membros, que abrangem matérias reguladas pelo presente Protocolo Suplementar. O exercício das competências da União é, por natureza, sujeito a evolução contínua. A fim de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 20.o, n.o 3, alínea a), do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica, a União manterá atualizada a lista dos instrumentos jurídicos já transmitidos ao Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica.
      A União Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do presente Protocolo Suplementar, que estão abrangidas pelo direito da União em vigor.»

      TRADUÇÃO

         PROTOCOLO SUPLEMENTAR DE NEGOLA-KUALA LUMPUR, SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEMNIZAÇÃO, AO PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE SEGURANÇA BIOLÓGICA

      AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO SUPLEMENTAR,
      SENDO Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominado «o Protocolo»,
      TENDO em consideração o princípio 13 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,
      REAFIRMANDO a abordagem de precaução contida no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,
      RECONHECENDO a necessidade de prever medidas de resposta adequadas em caso de danos ou de probabilidade suficiente de ocorrência de danos, como previsto no Protocolo,
      TENDO PRESENTE o artigo 27.o do Protocolo,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Objetivo
      O objetivo do presente Protocolo Suplementar é contribuir para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, através da criação de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização respeitantes aos organismos vivos modificados.
      Artigo 2.o

      Termos utilizados
      1.   Os termos utilizados no artigo 2.o da Convenção sobre a Diversidade Biológica, a seguir denominada «a Convenção», e no artigo 3.o do Protocolo são aplicáveis ao presente Protocolo Suplementar.
      2.   Além disso, para efeitos do presente Protocolo Suplementar, entende-se por:

                  a)

                  «Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes no Protocolo», a Conferência das Partes na Convenção na qualidade de reunião das Partes no Protocolo;

                  b)

                  «Danos», efeito adverso na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana, que:

                              i)

                              seja mensurável ou de outro modo observável, tomando em consideração, caso existam, bases de referência estabelecidas cientificamente e reconhecidas por uma autoridade competente, que tenham em conta qualquer outra variação antropogénica e qualquer variação natural, e

                              ii)

                              seja significativo, como definido no n.o 3;

                  c)

                  «Operador», qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle o organismo vivo modificado e que, consoante o caso e em conformidade com o direito interno, pode ser, entre outros, o titular da licença, a pessoa que colocou o organismo vivo modificado no mercado, o concetor, o produtor, o autor da notificação, o exportador, o importador, o transportador ou o fornecedor;

                  d)

                  «Medidas de resposta», medidas razoáveis para:

                              i)

                              prevenir, minimizar, conter, atenuar ou de outro modo evitar danos, consoante o caso,

                              ii)

                              restabelecer a diversidade biológica, através de ações a realizar respeitando a seguinte ordem de preferência:

                                          a.

                                          restabelecimento da diversidade biológica que existia antes de terem ocorrido os danos, ou de uma situação tão próxima dela quanto possível; ou, caso a autoridade competente determine que tal não é possível,

                                          b.

                                          restabelecimento, nomeadamente mediante a compensação da perda da diversidade biológica com outros componentes da diversidade biológica, para o mesmo ou outro tipo de utilização e no mesmo ou noutro local, consoante o caso.

            3.   Um efeito adverso é considerado «significativo» com base em diversos fatores, nomeadamente:

                  a)

                  A alteração de longo prazo ou permanente, entendida como uma alteração que não é reparável através da recuperação natural num período razoável;

                  b)

                  A extensão das alterações qualitativas ou quantitativas que afetam negativamente os componentes da diversidade biológica;

                  c)

                  A redução da capacidade dos componentes da diversidade biológica de fornecerem bens e serviços;

                  d)

                  A extensão dos eventuais efeitos adversos na saúde humana, no contexto do Protocolo.

            Artigo 3.o

      Âmbito de aplicação
      1.   O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos resultantes de organismos vivos modificados que têm como origem movimentos transfronteiriços. Os organismos vivos modificados em causa são os:

                  a)

                  Destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou a transformação;

                  b)

                  Destinados a utilização confinada;

                  c)

                  Destinados a introdução intencional no ambiente.

            2.   No que respeita aos movimentos transfronteiriços deliberados, o presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos resultantes de qualquer das utilizações autorizadas dos organismos vivos modificados a que se refere o n.o 1.
      3.   O presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços não deliberados a que se refere o artigo 17.o do Protocolo, bem como aos danos resultantes dos movimentos transfronteiriços ilegais a que se refere o artigo 25.o do Protocolo.
      4.   O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos resultantes de um movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados que tenha tido início após a data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar, sofridos pela Parte para cuja jurisdição se efetuou esse movimento transfronteiriço.
      5.   O presente Protocolo Suplementar é aplicável aos danos ocorridos em zonas situadas dentro dos limites da jurisdição nacional das Partes.
      6.   As Partes podem utilizar critérios previstos no seu direito interno para fazer face aos danos que ocorram dentro dos limites da sua jurisdição nacional.
      7.   O direito interno de transposição do presente Protocolo Suplementar é igualmente aplicável aos danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados com origem em países que não são Partes.
      Artigo 4.o

      Nexo de causalidade
      Deve ser estabelecido um nexo de causalidade entre os danos e o organismo vivo modificado em causa, de acordo com o direito interno.
      Artigo 5.o

      Medidas de resposta
      1.   Caso ocorram danos, as Partes devem, sem prejuízo de eventuais exigências impostas pela autoridade competente, exigir que o operador ou os operadores em causa:

                  a)

                  Informem imediatamente a autoridade competente;

                  b)

                  Avaliem os danos; e

                  c)

                  Tomem as medidas de resposta adequadas.

            2.   A autoridade competente deve:

                  a)

                  Identificar o operador que causou os danos;

                  b)

                  Avaliar os danos; e

                  c)

                  Determinar as medidas de resposta que devem ser tomadas pelo operador.

            3.   Caso as informações pertinentes, designadamente as informações científicas disponíveis ou as informações disponíveis no Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, indiquem ser significativa a probabilidade de ocorrência de danos se não forem tomadas medidas em tempo útil, o operador deve ser obrigado a tomar medidas de resposta adequadas, de modo a evitar tais danos.
      4.   A autoridade competente pode aplicar medidas de resposta adequadas, designadamente, e em especial, no caso de o operador não o ter feito.
      5.   A autoridade competente tem o direito de exigir ao operador o pagamento dos custos e das despesas respeitantes à avaliação dos danos e à eventual aplicação das referidas medidas de resposta, incluindo as despesas e os custos acessórios. As Partes podem prever, no seu direito interno, outras situações em que o operador possa não ser obrigado a suportar tais custos e despesas.
      6.   As decisões da autoridade competente que exigem ao operador que tome medidas de resposta devem ser fundamentadas. Essas decisões devem ser notificadas ao operador. O direito interno deve prever vias de recurso, nomeadamente a possibilidade de revisão administrativa ou judicial das referidas decisões. A autoridade competente deve também, em conformidade com o direito interno, informar o operador das vias de recurso disponíveis. A utilização dessas vias de recurso não deve impedir a autoridade competente de adotar medidas de resposta em circunstâncias adequadas, salvo disposição em contrário do direito interno.
      7.   Ao aplicarem o presente artigo e tendo em vista a definição das medidas de resposta específicas a exigir ou tomadas pela autoridade competente, as Partes podem, quando adequado, determinar se já estão previstas medidas de resposta no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil.
      8.   As medidas de resposta devem ser aplicadas em conformidade com o direito interno.
      Artigo 6.o

      Exceções
      1.   As Partes podem prever, no seu direito interno, as seguintes exceções:

                  a)

                  Casos de força maior de origem natural; e

                  b)

                  Ato de guerra ou agitação social.

            2.   As Partes podem prever, no seu direito interno, outras exceções ou circunstâncias atenuantes que considerem pertinentes.
      Artigo 7.o

      Prazos
      As Partes podem prever, no seu direito interno:

                  a)

                  Prazos relativos e/ou absolutos, nomeadamente para as ações respeitantes às medidas de resposta; e

                  b)

                  O início do período a que se aplica um determinado prazo.

            Artigo 8.o

      Limites financeiros
      As Partes podem prever, no seu direito interno, limites financeiros para a recuperação dos custos e das despesas respeitantes às medidas de resposta.
      Artigo 9.o

      Direito de recurso
      O presente Protocolo Suplementar não limita nem restringe qualquer direito de recurso ou de indemnização de que um operador disponha face a qualquer outra pessoa.
      Artigo 10.o

      Garantias financeiras
      1.   As Partes conservam o direito de prever, no seu direito interno, garantias financeiras.
      2.   As Partes devem exercer o direito a que se refere o n.o 1 em conformidade com os seus direitos e obrigações no âmbito do direito internacional, tendo em conta os três últimos parágrafos do preâmbulo do Protocolo.
      3.   Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo Suplementar, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve solicitar ao secretariado que realize um estudo exaustivo que abranja, nomeadamente:

                  a)

                  As modalidades dos mecanismos de garantia financeira;

                  b)

                  Uma avaliação do impacto ambiental, económico e social desses mecanismos, em especial nos países em desenvolvimento; e

                  c)

                  A identificação das entidades competentes para a prestação das garantias financeiras.

            Artigo 11.o

      Responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional
      O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as obrigações dos Estados no âmbito das normas de direito internacional geral no que respeita à responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional.
      Artigo 12.o

      Aplicação e relação com a responsabilidade civil
      1.   As Partes devem prever, no seu direito interno, regras e procedimentos relativos aos danos. Para darem cumprimento a esta obrigação, as Partes devem prever a adoção de medidas de resposta em conformidade com o presente Protocolo Suplementar e podem, consoante os casos:

                  a)

                  Aplicar o seu direito interno, designadamente, e quando adequado, regras e procedimentos gerais relativos à responsabilidade civil;

                  b)

                  Aplicar ou elaborar regras e procedimentos em matéria de responsabilidade civil especificamente para este efeito; ou

                  c)

                  Aplicar ou elaborar uma combinação de ambos.

            2.   Com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos adequados no seu direito interno em matéria de responsabilidade civil no que respeita a danos materiais ou pessoais associados aos danos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), as Partes devem:

                  a)

                  Continuar a aplicar o seu direito geral em vigor relativo à responsabilidade civil;

                  b)

                  Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar o direito relativo à responsabilidade civil especificamente para esse efeito; ou

                  c)

                  Elaborar e aplicar ou continuar a aplicar uma combinação de ambos.

            3.   Ao elaborarem o direito em matéria de responsabilidade civil a que se referem os n.os 1 e 2, alíneas b) e c), as Partes devem, quando adequado, ter em conta, entre outros, os seguintes elementos:

                  a)

                  Danos;

                  b)

                  Nível de responsabilidade, designadamente responsabilidade objetiva ou responsabilidade com base na culpa;

                  c)

                  Canalização da responsabilidade, quando adequado;

                  d)

                  Direito de recurso.

            Artigo 13.o

      Avaliação e revisão
      A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve proceder a uma avaliação da eficácia do presente Protocolo Suplementar cinco anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, caso as informações necessárias para essa avaliação tenham sido disponibilizadas pelas Partes. A avaliação deve ser efetuada no contexto da avaliação e revisão do Protocolo, como especificado no seu artigo 35.o, salvo decisão em contrário das Partes no presente Protocolo Suplementar. A primeira avaliação deve incluir uma avaliação da eficácia dos artigos 10.o e 12.o.
      Artigo 14.o

      Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes no Protocolo
      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 32.o, n.o 2, da Convenção, a Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve funcionar como reunião das Partes no presente Protocolo Suplementar.
      2.   A Conferência das Partes, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo, deve avaliar regularmente a aplicação do presente Protocolo Suplementar e, no âmbito do seu mandato, tomar as decisões necessárias para promover a sua efetiva aplicação. Desempenha as funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo Suplementar e, mutatis mutandis, as funções que lhe são conferidas pelo artigo 29.o, n.o 4, alíneas a) e f), do Protocolo.
      Artigo 15.o

      Secretariado
      O secretariado instituído pelo artigo 24.o da Convenção funciona como secretariado do presente Protocolo Suplementar.
      Artigo 16.o

      Relação com a Convenção e o Protocolo
      1.   O presente Protocolo Suplementar complementa o Protocolo sem o alterar ou emendar.
      2.   O presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as obrigações das Partes no mesmo no âmbito da Convenção e do Protocolo.
      3.   Salvo disposição em contrário do presente Protocolo Suplementar, as disposições da Convenção e do Protocolo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente Protocolo Suplementar.
      4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o presente Protocolo Suplementar não afeta os direitos e as obrigações de uma Parte no âmbito do direito internacional.
      Artigo 17.o

      Assinatura
      O presente Protocolo Suplementar está aberto para assinatura pelas Partes no Protocolo na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 7 de março de 2011 a 6 de março de 2012.
      Artigo 18.o

      Entrada em vigor
      1.   O presente Protocolo Suplementar entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados ou pelas organizações regionais de integração económica que sejam Partes no Protocolo.
      2.   O presente Protocolo Suplementar entra em vigor para um Estado ou organização regional de integração económica que o ratifique, aceite ou aprove, ou a ele adira após o depósito do quadragésimo instrumento, como previsto no n.o 1, no nonagésimo dia após a data em que esse Estado ou organização regional de integração económica tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que o Protocolo entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica, consoante a data que ocorrer mais tarde.
      3.   Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não é contabilizado como adicionado aos instrumentos depositados pelos Estados membros dessa organização.
      Artigo 19.o

      Reservas
      Não podem ser formuladas reservas ao presente Protocolo Suplementar.
      Artigo 20.o

      Denúncia
      1.   O presente Protocolo Suplementar pode ser denunciado por uma Parte a qualquer momento, mediante notificação escrita ao depositário, depois de decorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo Suplementar para essa Parte.
      2.   Tal denúncia é efetiva no termo do prazo de um ano a contar da data em que o depositário tenha recebido a respetiva notificação, ou numa data posterior que seja especificada na notificação.
      3.   Quando uma Parte denuncia o Protocolo nos termos do seu artigo 39.o, considera-se que essa Parte denuncia também o presente Protocolo Suplementar.
      Artigo 21.o

      Textos que fazem fé
      O original do presente Protocolo Suplementar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, é depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo Suplementar.

         FEITO em Nagoia, aos quinze dias de outubro de dois mil e dez.


title: Decisão (UE) 2017/730 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

text:
               26.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/1

         DECISÃO (UE) 2017/730 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União.

               (2)

               As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)

               Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 12 de julho de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (o «Acordo»).

               (4)

               O Acordo foi assinado em nome da União em 25 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho (2).

               (5)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é aprovado em nome da União.
   O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. BORG

      (1)  O Parlamento Europeu aprovou a celebração do Acordo em 15 de março de 2017.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 308 de 16.11.2016, p. 1).

      (3)  A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31998D0471

98/471/CE: Decisão da Comissão de 16 de Julho de 1998 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados participantes, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) [notificada com o número C(1998) 2012] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 24/07/1998 p. 0062 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1998 que estabelece os domínios prioritários de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados participantes, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno que é objecto da Decisão nº 92/481/CEE do Conselho (programa Karolus) [notificada com o número C(1998) 2012] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/471/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno (1), alterada pela Decisão nº 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o sexto travessão do seu artigo 5º,Considerando que a Decisão 92/481/CEE supramencionada prevê o estabelecimento anual pela Comissão, em consulta com o comité previsto no artigo 10º da referida decisão, dos domínios prioritários abrangidos pelo programa de intercâmbio;Considerando que estes domínios devem ser estabelecidos para o ano de 1998;Considerando que a definição destes domínios prioritários está estreitamente associada à aplicação das diferentes medidas de realização do mercado interno conforme definidas no artigo 7ºA do Tratado;Considerando que estes intercâmbios de funcionários devem contribuir para melhorar a convergência de interpretação dos actos comunitários e a convergência de execução destes actos;Considerando que o programa Karolus em nada afecta os programas comunitários de intercâmbio, tais como o Matthaeus (3), no domínio aduaneiro, Fiscalis (4) no domínio dos impostos indirectos, Grotius (5), no domínio da justiça, Odysseus (6), Oisin (7), Falcone (8) e Stop (9) no domínio dos assuntos internos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do comité referido no artigo 10º da Decisão 92/481/CEE relativo a este plano de acção,DECIDE:Artigo 1º Para o exercício orçamental de 1998, os domínios prioritários referidos no sexto travessão do artigo 5º da Decisão 92/481/CEE são os seguintes:- produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários [funcionários que exerçam funções no domínio da autorização e da fiscalização dos medicamentos - incluindo a criação de uma rede de ligações telemáticas em matéria de informática médica que assegurem a confidencialidade e a segurança dos intercâmbios informáticos dos dados correspondentes; funcionários responsáveis pelas boas práticas de fabrico (BPF), pela inspecção dos fabricantes, em conformidade com a Directiva 75/319/CEE do Conselho (10); funcionários responsáveis pelo controlo do mercado dos medicamentos, nomeadamente, os funcionários dos laboratórios oficiais de controlo],- contratos públicos [funcionários que exerçam funções nos serviços administrativos responsáveis pelos processos de adjudicação de contratos cujos montantes atinjam ou ultrapassem os limiares previstos nas Directivas 92/50/CEE (11), 93/36/CEE (12), 93/37/CEE (13) e 93/38/CEE do Conselho (14), incluindo os funcionários das autoridades independentes que desempenhem um papel de organização, de controlo ou de supervisão dos sistemas de celebração desses contratos públicos ou no desenvolvimento de actividades de formação associadas à fase actual da aplicação desses sistemas e de desenvolvimento das suas competências em matéria de contratos públicos],- controlo da exportação de determinados produtos e tecnologias duais abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3881/94 do Conselho (15), sem prejuízo da aplicação das disposições nacionais em matéria de protecção dos segredos de defesa (funcionários que exerçam funções no domínio da autorização das exportações e de controlo),- controlo da exportação de bens culturais (funcionários que exerçam funções no domínio da concessão das autorizações de exportação e de controlo, quando esses controlos não forem exercidos pelas administrações aduaneiras [Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho (16),- controlo do fabrico, colocação no mercado, importação e exportação dos produtos precursores de drogas quando são confiados a administrações que não as administrações aduaneiras (pessoal dessas administrações que exerça funções no domínio da concessão das autorizações de importação, de exportação e de controlo [Directiva 92/109/CEE do Conselho (17) e Regulamento (CEE) nº 3677/90 do Conselho (18); Regulamento (CEE) nº 3769/92 da Comissão (19),- controlo da importação e da exportação das espécies animais e vegetais protegidas em aplicação da Convenção «CITES» [Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho (20) (pessoal dos organismos de gestão competentes que exerça funções no domínio da concessão das autorizações de importação e de exportação),- veterinário (pessoal responsável pelo controlo dos animais vivos e dos produtos animais nas explorações, nos mercados, nos estabelecimentos de produção, de transformação e de armazenagem de produtos de origem animal e nos postos de inspecção fronteiriços, bem como os funcionários de laboratórios que participam na execução desses controlos no âmbito da protecção da saúde pública, da saúde animal, do bem estar dos animais e do cumprimento das regras zootécnicas e relativas à identificação dos animais (21),- avaliação da conformidade e fiscalização do mercado [pessoal responsável pela aplicação da Directiva 88/378/CEE do Conselho (22) relativa aos brinquedos, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE (23); da Directiva 89/686/CEE do Conselho (24) relativa aos equipamentos de protecção individual, tal como alterada pelas Directivas 93/68/CEE e 93/95/CEE do Conselho (25) e Directiva 96/58/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (26); da Directiva 90/384/CEE do Conselho (27) relativa aos instrumentos de medição, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE; da Directiva 73/23/CEE do Conselho (28) relativa à baixa tensão, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE; da Directiva 89/336/CEE do Conselho (29) relativa à compatibilidade electromagnética, tal como alterada pelas Directivas 92/31/CEE (30) e 93/68/CEE; da Directiva 94/9/CE do Conselho (31) relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas explosivas; da Directiva 93/42/CEE do Conselho (32) relativa aos dispositivos médicos; da Directiva 90/396/CEE do Conselho (33) relativa aos aparelhos a gás, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE; da Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34) relativa aos aparelhos de pressão; aos produtos químicos, aos explosivos para fins civis, à maquinaria, ao sector dos veículos automóveis, aos barcos de recreio, ao pessoal responsável pela aplicação dos diferentes instrumentos da qualidade],- produtos alimentares [funcionários responsáveis pelo controlo oficial dos produtos no quadro das Directivas 89/397/CEE (35) e 93/99/CEE (36) do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios previsto na Directiva 93/43/CEE do Conselho (37)],- fitossanitário (funcionários responsáveis pelo controlo fitossanitário dos vegetais e dos produtos vegetais no local de produção e nos pontos de entrada na Comunidade, bem como os responsáveis pela homologação e pelo controlo no domínio dos produtos fitofarmacêuticos e os responsáveis pela qualidade das sementes) [Directivas do Conselho 77/93/CEE (38), 91/414/CEE (39), 76/895/CEE (40), 86/362/CEE (41), 86/363/CEE (42), 90/642/CEE (43), Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho (44), Directivas 66/400/CEE (45), 66/401/CEE (46), 66/402/CEE (47), 66/403/CEE (48), 66/404/CEE (49), 69/208/CEE (50), 70/457/CEE (51) e 70/458/CEE (52), 91/682/CEE (53), 92/33/CEE (54) e 92/34/CEE (55) do Conselho],- bancos, seguros, bolsa e organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (pessoas dos organismos de controlo destas instituições),- prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais [funcionários responsáveis pela aplicação da Directiva 91/308/CEE do Conselho (56),- contrafacção e pirataria [funcionários responsáveis por velar pela correcta aplicação no mercado interno da legislação comunitária em matéria de propriedade intelectual e industrial (57),- defesa dos consumidores nos domínios seguintes: segurança geral dos produtos, crédito ao consumo, viagens organizadas, interesses económicos dos consumidores e acesso à justiça,- protecção dos dados pessoais [funcionários que exerçam responsabilidades no âmbito das autoridades nacionais responsáveis por velar pela aplicação das disposições nacionais em aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (58),- gestão da transferência de resíduos entre Estados-membros,- transporte rodoviário (pessoal responsável pela execução e pela aplicação efectiva das regulamentações, em especial de carácter social e técnico),- transporte marítimo; controlo nos portos por inspectores marítimos da conformidade dos navios com as regras internacionais em matéria de segurança marítima e de protecção do ambiente [Directiva 95/21/CE do Conselho (59),- transporte aéreo [pessoal responsável pela execução e pela aplicação efectiva das regulamentações relativas às licenças das transportadores aéreas - Regulamento (CEE) nº 2407/92 do Conselho (60), aos direitos de tráfego - Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (61), às redes aeroportuárias, à assistência em escala e às taxas aeroportuárias, ao domínio da segurança aeronáutica - Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho (62) - e em especial em matéria de emissão de títulos aeronáuticos - Directiva 91/670/CEE do Conselho (63) - bem como ao controlo das aeronaves de países terceiros],- funcionamento dos programas estatísticos ligados ao mercado interno (programas sectoriais do comércio de bens e de serviços entre Estados-membros) [Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho (64)],- concorrência (funcionários ou pessoal com responsabilidades na elaboração e aplicação das regras de concorrência em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas, de posições dominantes e de concentrações),- telecomunicações [funcionários das autoridades reguladoras nacionais (ARN), responsáveis em cada Estado-membro pela regulação do mercado nacional das telecomunicações (65)],- serviços audiovisuais, nomeadamente, a aplicação da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (66), que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho (coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividade de radiodifusão televisiva),- livre circulação das pessoas (funcionários responsáveis pelo reconhecimento dos diplomas, pela emissão dos títulos de residência aos beneficiários do direito comunitário, pelas questões de segurança social, bem como pela aplicação dos princípios da liberdade de circulação nos sectores prioritários da função pública nacional, a saber, o ensino público, a saúde pública, a investigação para fins civis e os organismos públicos que gerem serviços comerciais; inspectores do trabalho e agentes dos serviços públicos para o emprego),- direito do trabalho [funcionários responsáveis pela aplicação e controlo da aplicação das directivas relativas ao direito do trabalho (67) e pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais, condições de trabalho - Directiva 76/207/CEE do Conselho (68) - em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE do Conselho (69) - incluindo os inspectores do trabalho],- protecção da saúde e segurança no local de trabalho [funcionários responsáveis pela aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho (70) e directivas específicas],- aplicação da Directiva 83/189/CEE do Conselho (71) (funcionários responsáveis pelo sistema de intercâmbio de mensagens relativas à notificação prévia de projectos de regulamentações técnicas nacionais),- aplicação da Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (72), que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (funcionários responsáveis pela coordenação das notificações das medidas referidas na decisão),- produtos químicos [funcionários responsáveis pela colocação no mercado de substâncias perigosas (73), notificação de novas substâncias perigosas, controlo da exportação e importação de produtos químicos perigosos (74), controlo dos riscos associados às substâncias existentes (75)],- biotecnologia [funcionários responsáveis pelos procedimentos para autorização ambiental ou pelo aspecto parecer científico/avaliação do risco de produtos que consistem em/ou contêm organismos geneticamente modificados (76)],- controlo de substâncias responsáveis pela poluição atmosférica [funcionários responsáveis pela inspecção do fabrico, colocação no mercado e exportação de combustíveis líquidos, compostos orgânicos voláteis, substâncias que empobrecem a camada de ozono (77).Artigo 2º Quando uma candidatura conforme ao disposto no nº 1 do artigo 5º da Decisão 93/10/CEE (78) da Comissão apresenta um interesse manifesto no âmbito da aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno, para além dos domínios prioritários referidos no artigo 1º, esta pode ser tomada em consideração para participação no programa, desde que não exista qualquer programa comunitário equivalente para o intercâmbio de funcionários no domínio em causa.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 28 de Abril de 1998.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998.Pela ComissãoMario MONTIMembro da ComissãoNOTAS(1) JO L 286 de 1. 10. 1992, p. 65.(2) JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 6.(3) Decisão 91/341/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1991 que adopta um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários aduaneiros (programa Matthaeus) - JO L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.(4) Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Março de 1998 que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) - JO L 126 de 28. 4. 1988, p. 1.(5) JO L 287 de 8. 11. 1996, p. 3 (Grotius: acção comum de 28 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça).(6) JO L 99 de 31. 3. 1998, p. 2 (Odysseus: acção comum de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas).(7) JO L 7 de 10. 1. 1997, p. 5 (Oisin: acção comum de 20 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho, relativa a um programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre os serviços de polícia, os serviços aduaneiros e outros serviços repressivos).(8) JO L 99 de 31. 3. 1998, p. 8 (Falcone: acção comum de 19 de Março de 1998 adoptada pelo Conselho, que estabelece um programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela acção contra a criminalidade organizada).(9) JO L 322 de 12. 12. 1996, p. 7 (Stop: acção comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho, que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças).(10) JO L 147 de 9. 6. 1975, p. 13.(11) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1.(12) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1.(13) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54.(14) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84.(15) JO L 367 de 31. 12. 1994, p. 1.(16) JO L 395 de 31. 12. 1992, p. 1.(17) JO L 370 de 19. 12. 1992, p. 76.(18) JO L 357 de 20. 12. 1990, p. 1.(19) JO L 383 de 29. 12. 1992, p. 17.(20) JO L 61 de 3. 3. 1997, p. 1.(21) O programa específico «Veterinários» é assumido em 1998 pelo programa Karolus, uma vez que as disponibilidades orçamentais tornam problemática a organização do 7º programa de intercâmbios de veterinários pela DG VI - Agricultura.(22) JO L 187 de 16. 7. 1988, p. 1.(23) JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.(24) JO L 399 de 30. 12. 1989, p. 18.(25) JO L 276 de 9. 11. 1993, p. 11.(26) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 44.(27) JO L 189 de 20. 7. 1990, p. 1.(28) JO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.(29) JO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.(30) JO L 126 de 12. 5. 1992, p. 11.(31) JO L 100 de 9. 4. 1994, p. 1.(32) JO L 169 de 12. 7. 1993, p. 1.(33) JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 15.(34) JO L 181 de 9. 7. 1997, p. 1.(35) JO L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(36) JO L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.(37) JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.(38) JO L 26 de 31. 1. 1997, p. 20.(39) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.(40) JO L 340 de 9. 12. 1976, p. 26.(41) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 37.(42) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 43.(43) JO L 350 de 14. 12. 1990, p. 71.(44) JO L 198 de 22. 7. 1991, p. 1.(45) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(46) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(47) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(48) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(49) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.(50) JO L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(51) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.(52) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(53) JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 21.(54) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 1.(55) JO L 157 de 10. 6. 1992, p. 10.(56) JO L 166 de 28. 6. 1991, p. 77.(57) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 213; Directiva 89/104/CEE do Conselho - JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 1; Regulamentos (CE) 40/94 do Conselho - JO L 11 de 14. 1. 1994, p. 1; Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho - JO L 182 de 2. 7. 1992, p. 1; Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho - JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1; Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento e do Conselho - JO L 198 de 8. 8. 1996, p. 30; Directiva 87/54/CEE do Conselho - JO L 24 de 27. 1. 1987, p. 36; Directiva 91/250/CEE do Conselho - JO L 122 de 17. 5. 1991, p. 42; Directiva 93/83/CEE do Conselho - JO L 248 de 6. 10. 1993, p. 15; Directiva 96/9/CE do Parlamento e do Conselho - JO L 77 de 27. 3. 1996, p. 20.(58) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31.(59) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1.(60) JO L 240 de 4. 8. 1992, p. 1.(61) JO L 240 de 4. 8. 1992, p. 8.(62) JO L 373 de 31. 12. 1991, p. 4.(63) JO L 373 de 31. 12. 1991, p. 21.(64) JO L 316 de 16. 12. 1991, p. 1.(65) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32.(66) JO L 202 de 30. 7. 1996, p. 60.(67) Directiva 75/129/CEE do Conselho - JO L 48 de 22. 2. 1975, p. 29; Directiva 77/187/CEE do Conselho - JO L 61 de 5. 3. 1977, p. 26; Directiva 80/987/CEE do Conselho - JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23; Directiva 912/383/CEE do Conselho - JO L 206 de 29. 7. 1991, p. 19; Directiva 91/533/EEG do Conselho - JO L 288 de 18. 10. 1991; Directiva 92/56/CEE do Conselho - JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 3; Directiva 93/104/CE do Conselho - JO L 307 de 13. 12. 1993, p. 18; Directiva 94/33/CE do Conselho - JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 12; Directiva 94/45/CE do Conselho - JO L 254 de 30. 9. 1994, p. 64; Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - JO L 18 de 21. 1. 1997, p. 1.(68) JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(69) JO L 86 de 10. 1. 1979, p. 24.(70) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.(71) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.(72) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 1.(73) Directiva 67/548/CEE do Conselho - JO L 196 de 16. 8. 1967.(74) Regulamento (CE) nº 2455/92 do Conselho - JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1.(75) Regulamento (CE) nº 793/93 do Conselho - JO L 84 de 5. 4. 1993, p. 1.(76) Directiva 90/220/CEE do Conselho - JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.(77) Directiva 85/210/CEE do Conselho - JO L 96 de 3. 4. 1985, p. 25 e Directiva 93/12/CEE do Conselho - JO L 74 de 27. 3. 1993, p. 81; Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 24; Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho - JO nº L 333 de 22. 12. 1994, p. 1.(78) JO L 8 de 14. 1. 1993, p. 17.