title: 2006/880/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2006 , relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/36

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Novembro de 2006
   relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo
   (2006/880/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244 (1999) [a seguir designada «Resolução 1244 (1999) do CSNU»], em 10 de Junho de 1999, destinada a promover, na pendência de um acordo final, uma grande autonomia e um Governo próprio no Kosovo no quadro da antiga República Federal da Jugoslávia.

               (2)

               A comunidade internacional, com base na Resolução 1244 (1999) do CSNU, criou uma força de segurança internacional (a seguir designada «KFOR») e uma administração civil provisória — a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (a seguir designada «MINUK»). A MINUK articula a sua acção em torno de quatro eixos (pilares), financiando a União Europeia o quarto pilar consagrado à reconstrução e ao desenvolvimento económico. Registaram-se progressos significativos por parte da MINUK, em especial no que se refere ao seu pilar IV, em termos de estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado.

               (3)

               Desde a sua criação, a MINUK tem transferido importantes domínios de competência para as instituições provisórias de administração autónoma. Em especial, a responsabilidade pelo orçamento foi transferida para o Ministério da Economia e das Finanças no âmbito das referidas instituições provisórias de administração autónoma, muito embora o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas continue a deter, em derradeira instância, o poder de aprovar o orçamento.

               (4)

               Em 24 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas para lançar o processo político com vista a determinar o futuro estatuto do Kosovo.

               (5)

               As autoridades do Kosovo habilitadas a receber a assistência comunitária e incumbidas de estabelecer e preencher as condições económicas e financeiras a que se encontra subordinada esta assistência são, por conseguinte, a MINUK e as instituições provisórias de administração autónoma ou, quando o futuro estatuto do Kosovo tiver sido determinado, a instituição ou as instituições designadas para assumir estas funções e responsabilidades.

               (6)

               No quadro do Processo de Estabilização e de Associação que rege as relações da União Europeia com a região, revela-se desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do quadro político e económico no Kosovo, a fim de alcançar progressos em direcção ao desenvolvimento de uma estreita cooperação com a Comunidade, tornando o seu futuro europeu mais tangível.

               (7)

               A Comunidade já considerou que esta assistência constitui uma medida adequada para contribuir para minorar as dificuldades financeiras do Kosovo em circunstâncias excepcionalmente difíceis e, nos termos da Decisão 2000/140/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (2), e da Decisão 2001/511/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo (3) já disponibilizou uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de subvenções a fundo perdido num montante de 35 e de 30 milhões de EUR em 2000 e 2001, respectivamente. O último pagamento no quadro desta assistência foi efectuado em Dezembro de 2002.

               (8)

               A presente assistência financeira excepcional complementa outros programas de assistência comunitária aos Balcãs Ocidentais.

               (9)

               Em Novembro de 2005, as autoridades do Kosovo chegaram a acordo com o Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI») sobre uma carta de intenções e um Memorando sobre as Políticas Económicas e Orçamentais, que fixavam um quadro orçamental para 2006, incluindo as orientações a médio prazo. No início de Março de 2006, concluíram um Enquadramento das Despesas a Médio Prazo. O enquadramento identifica as necessidades de financiamento orçamentais e extra-orçamentais para o período 2006-2008. Consequentemente, estima-se que, até ao final de 2007, será necessária uma assistência orçamental externa de aproximadamente 81 milhões de EUR, ou seja, 14 milhões de EUR em 2006 e 67 milhões de EUR em 2007, respectivamente.

               (10)

               Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico. Não está em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional, quer nos mercados financeiros internacionais, e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições.

               (11)

               À luz das actuais regras fixadas na Resolução 1244 (1999) do CSNU e atendendo ao nível relativamente fraco de desenvolvimento económico do Kosovo e à situação precária das suas finanças públicas e das suas contas externas, a concessão de uma assistência financeira comunitária sob a forma de subvenções, em articulação com outros doadores, continua a ser a forma de apoio adequada.

               (12)

               Esta assistência assegurará um apoio intercalar fundamental na pendência da adopção de uma decisão relativa ao estatuto do Kosovo. Não ficará subordinada às novas modalidades em matéria de estatuto em vias de negociação e não excluirá a possibilidade de novo apoio comunitário e internacional susceptível de ser necessário na sequência da resolução da questão do estatuto após 2007.

               (13)

               A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

               (14)

               Este apoio financeiro deverá ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas a serem acordadas com as autoridades do Kosovo, na sequência da aprovação da presente decisão, podem ser preenchidas de forma satisfatória.

               (15)

               A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que o Kosovo tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (16)

               A Comissão deverá gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

               (17)

               O Tratado não prevê, no que respeita à aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Comissão concede ao Kosovo uma assistência financeira excepcional sob a forma de uma subvenção num montante até 50 milhões de EUR, tendo em vista minorar as dificuldades associadas à sua situação financeira, apoiar o desenvolvimento de um quadro económico e orçamental sólido, promover a prossecução e o reforço de funções administrativas essenciais e dar resposta às necessidades em matéria de investimento público.
   2.   A presente assistência financeira da Comunidade é gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e as autoridades do Kosovo.
   3.   A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada durante dois anos, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de acordo a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o Contudo, se as circunstâncias assim o exigirem, a Comissão, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode decidir alargar o período de disponibilização, no máximo, por um ano.
   Artigo 2.o

   1.   A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades do Kosovo, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica e financeiras associadas à presente assistência, a estabelecer num memorando de acordo. Estas condições devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no n.o 2 do artigo 1.o

   2.   Antes de proceder à execução efectiva do programa de assistência comunitária, a Comissão deve acompanhar a solidez dos circuitos financeiros, os procedimentos administrativos e dos mecanismos internos e externos de controlo do Kosovo, relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira da Comunidade.
   3.   A Comissão deve verificar periodicamente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se as políticas económicas do Kosovo se coadunam com os objectivos da presente assistência e se as condições financeiras e de política económica acordadas estão a ser respeitadas de forma satisfatória.
   Artigo 3.o

   1.   A Comissão concede a assistência ao Kosovo sob a forma de duas parcelas ou, caso se revele adequado, três. A primeira parcela é disponibilizada após a entrada em vigor do memorando de acordo a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o e com base numa apreciação satisfatória do acompanhamento previsto no n.o 2 do artigo 2.o

   2.   A segunda parcela, e qualquer parcela adicional, é disponibilizada com base no cumprimento satisfatório das condições financeiras e de política económica referidas no n.o 1 do artigo 2.o, da evolução satisfatória no respeito das condições estabelecidas no memorando de acordo a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o e nunca antes de terem decorrido três meses após o desembolso da parcela anterior.
   3.   Os fundos são pagos ao Ministério da Economia e das Finanças das instituições provisórias de administração autónoma ou, quando o estatuto futuro do Kosovo tiver sido determinado, à instituição designada para assumir as respectivas funções e responsabilidades, e servem exclusivamente para cobrir as necessidades de financiamento orçamental do Kosovo.
   Artigo 4.o

   A execução da presente assistência efectua-se de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) e respectivas normas de execução. Em especial, o memorando de acordo referido no n.o 1 do artigo 2.o deve fixar as medidas adequadas a tomar pelo Kosovo em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com a presente assistência. O referido memorando deve prever igualmente controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas e por auditores independentes, a realizar no local se tal for considerado adequado.
   Artigo 5.o

   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, antes de 15 de Setembro, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior.
   Artigo 6.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. HYSSÄLÄ

      (1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 47 de 19.2.2000, p. 28.

      (3)  JO L 183 de 6.7.2001, p. 42.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


Avis juridique important

|

32003D0019

2003/19/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 2002, relativa à desclassificação de algumas partes do manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/2003 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 14 de Outubro de 2002relativa à desclassificação de algumas partes do manual Sirene aprovado pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985(2003/19/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Pelas decisões de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, que o Conselho substituiu, em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo de Schengen, atribuiu a classificação "confidencial" ao manual Sirene, cuja última versão foi aprovada por decisão do referido Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 [SCH/Com-ex (99) 5].(2) O manual Sirene, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE, de 20 de Maio de 1999.(3) É conveniente desclassificar algumas partes do manual Sirene.(4) Algumas partes do Manual SIRENE devem ser reclassificadas em "Restreint UE".(5) É conveniente revogar disposições das decisões do Comité Executivo [SCH/Com-ex(93) 22 rev.] e [SCH/Com-ex (98)17], que se referem à classificação do manual Sirene, por forma a que as futuras decisões sobre a sua classificação possam ser tomadas de acordo com as regras manuais de classificação de documentos, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho(1),DECIDE:Artigo 1.oO manual Sirene é desclassificado, com excepção da secção 2.3 e dos anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6.Artigo 2.oA secção 2.3 do manual Sirene, bem como os anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são classificados "Restreint UE".Artigo 3.oAs partes desclassificadas do manual Sirene serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.o1. São revogadas as disposições das Decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93)22 rev.] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17] que se referem ao manual Sirene.2. Quaisquer futuras decisões sobre a classificação do manual Sirene serão tomadas em conformidade com as disposições da Decisão 2001/264/CE.Artigo 5.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

|

31996D0087

96/87/Euratom, CECA, CE: Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 1996, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1996 p. 0075 - 0076

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1996 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros (96/87/Euratom, CECA, CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3161/94 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,Considerando que o Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2356/95 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1994, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1994 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram estabelecidos,DECIDE:Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, como indicado em anexo.As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de produção de efeitos da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoHans VAN DEN BROEKMembro da Comissão(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 241 de 10. 10. 1995, p. 1.(4) JO nº L 263 de 4. 11. 1995, pp. 20/28.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

32004D0294

2004/294/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção, ou a aderir ao mesmo

Jornal Oficial nº L 097 de 08/03/2004 p. 0053 - 0054

Decisão do Conselhode 8 de Março de 2004que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção, ou a aderir ao mesmo(2004/294/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do seu artigo 61.o e o seu artigo 67.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) O protocolo de alteração da convenção sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear de 29 de Julho de 1960, alterada pelo protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo protocolo de 16 de Novembro de 1982 (a seguir denominada "Convenção de Paris"), foi negociado com o objectivo de melhorar a indemnização das vítimas de danos causados por acidentes nucleares. O protocolo prevê um reforço dos montantes de responsabilidade e o alargamento do regime de responsabilidade civil nuclear aos danos ambientais.(2) A Comissão negociou o protocolo de alteração da Convenção de Paris, em nome da Comunidade, para as matérias da competência da Comunidade Europeia, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 13 de Setembro de 2002. No entanto, as directrizes de negociação do Conselho não previam a negociação de uma cláusula que permitisse a adesão da Comunidade ao protocolo.(3) O protocolo acabou por ser definitivamente aprovado pelas partes contratantes na Convenção de Paris. O texto do protocolo está conforme com as directrizes de negociação do Conselho.(4) A Comunidade tem competência exclusiva no que diz respeito à alteração do artigo 13.o da Convenção de Paris dado essa modificação afectar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(2). Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pelo protocolo que não afectam o direito comunitário. Atendendo, quer ao âmbito quer ao objectivo do protocolo de alteração, a aprovação das disposições do protocolo que são da competência comunitária não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.(5) O protocolo de alteração da Convenção de Paris reveste-se de especial importância do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros dado permitir a melhoria da indemnização de danos causados por acidentes nucleares.(6) O protocolo foi assinado pelos Estados-Membros partes contratantes na Convenção de Paris, em nome da Comunidade Europeia, em 12 de Fevereiro de 2004, sob reserva da eventual celebração numa data ulterior, em conformidade com a Decisão 2003/882/CE do Conselho(3).(7) A Convenção de Paris e o seu protocolo de alteração não estão abertos à participação das organizações regionais. Assim, a Comunidade não pode assinar e ratificar o protocolo, nem a ele aderir. Nestas circunstâncias, justifica-se que, a título excepcional, sejam os Estados-Membros a assinar o protocolo no interesse da Comunidade.(8) No entanto, três Estados-Membros (Áustria, Irlanda e Luxemburgo) não são partes na Convenção de Paris. Atendendo a que o protocolo altera a Convenção de Paris, que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 autoriza os Estados-Membros vinculados pela convenção a continuarem a aplicar as regras de competência nela previstas e que o protocolo não altera substancialmente as regras de competência dessa convenção, é objectivamente justificado que só os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sejam os destinatários da presente decisão. Por conseguinte, a Áustria, a Irlanda e o Luxemburgo continuarão a basear-se nas regras comunitárias constantes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e a aplicá-las no domínio abrangido pela Convenção de Paris e pelo protocolo de alteração da referida convenção.(9) É, por conseguinte, conveniente que os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris ratifiquem o protocolo de alteração da Convenção de Paris ou adiram ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia e nas condições enunciadas na presente decisão. A ratificação ou a adesão não prejudica a posição da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo.(10) A aplicação das disposições do protocolo, no que diz respeito à Comunidade Europeia, será, assim, limitada aos Estados-Membros que actualmente são partes contratantes na Convenção de Paris e não prejudica a posição da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo.(11) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001, pelo que também participam na aprovação da presente decisão.(12) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, os Estados-Membros que são actualmente partes contratantes na Convenção de Paris ratificam o protocolo de alteração da referida convenção, ou aderem ao mesmo, no interesse da Comunidade Europeia. A ratificação ou a adesão não prejudica a posição da Áustria, da Irlanda e do Luxemburgo.2. O texto do protocolo de alteração da Convenção de Paris acompanha a presente decisão.3. Para efeitos da presente decisão, por "Estado-Membro" entende-se todos os Estados-Membros com excepção da Áustria, da Dinamarca, da Irlanda e do Luxemburgo.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris adoptam as medidas necessárias para depositar simultaneamente os seus instrumentos de ratificação do protocolo ou de adesão ao mesmo num prazo razoável junto do secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, se possível, antes de 31 de Dezembro de 2006.2. Os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris devem proceder a uma troca de informações com a Comissão, no âmbito do Conselho, antes de 1 de Julho de 2006, sobre a data em que pensam que estarão concluídos os seus processos parlamentares necessários à ratificação ou à adesão. A data e as modalidades do depósito simultâneo serão determinadas nesta base.Artigo 3.oAquando da ratificação do protocolo de alteração da Convenção de Paris ou da adesão ao mesmo, os Estados-Membros informarão, por escrito, o secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos de que a ratificação ou adesão teve lugar em conformidade com a presente decisão.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteD. Ahern(1) Parecer de 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.(3) JO L 338 de 23.12.2003, p. 32.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest - e reciclagem de resíduos - Reward (92/413/CEE) #

text:
Avis juridique important

|

31992D0413

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest - e reciclagem de resíduos - Reward (92/413/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 228 de 11/08/1992 p. 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas  renováveis: silvicultura e produtos de madeira (incluindo cortiça) - Forest - e reciclagem de resíduos - Reward (92/413/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130oQ,  Tendo em conta a proposta da Comissão(1) ,  Em cooperação com o Parlamento Europeu(2) ,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) ,  Considerando que o Conselho, através da Decisão 89/626/CEE(4) , adoptou um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das matérias-primas e da reciclagem (1990/1992); que o artigo 8o da referida decisão autoriza a  Comisão a negociar acordos com determinados países terceiros, nomeadamente com os países europeus que tenham celebrado acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a Comunidade, por forma a que participem em todo o programa ou numa parte do  programa;  Considerando que o Conselho, através da Decisão 87/177/CEE(5) , aprovou a celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, nomeadamente, a Reino da Suécia;  Considerando que o Governo da Suécia solicitou a respectiva participação em dois subprogramas do citado programa comunitário de investigação, relativo à silvicultura e produtos da madeira (incluindo cortiça) enquanto matérias-primas renováveis (Forest)  quer à reciclagem de resíduos (Reward);  Considerando que a Comunidade e a Suécia esperam obter vantagens recíprocas da cooperação e que o acordo em questão deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao programa de investigação e desenvolvimento nos domínios das matérias-primas renováveis: silvicultura e produtos de  madeira (incluindo cortiça) - Forest - e reciclagem de resíduos - Reward.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá à notificação a que se refere o artigo 10o do acordo(6) .  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Carlos BORREGO    (1) JO no C 316 de 6. 12. 1991, p. 10.  (2) JO no C 94 de 13. 4. 1992, p. 161 e decisão de 10 de Junho de 1992 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (3) JO no C 106 de 27. 4. 1992, p. 13.  (4) JO no L 359 de 8. 12. 1989, p. 16.  (5) JO no L 71 de 14. 3. 1987, p. 29.  (6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (PESC) 2015/1917 do Comité Político e de Segurança, de 20 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/4/2015)

text:
               24.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/30

         DECISÃO (PESC) 2015/1917 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 20 de outubro de 2015
   relativa à aceitação do contributo da Suíça para a missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/4/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/219/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a EUCAP Sael Mali.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil, o CPS deverá aceitar o contributo proposto pela Confederação Suíça para a EUCAP Sael Mali e deverá considerar esse contributo significativo.

               (3)

               Por conseguinte, a Suíça deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUCAP Sael Mali,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Suíça para a EUCAP Sael Mali e esse contributo é considerado significativo.
   2.   A Suíça fica isenta de contributos financeiros para o orçamento operacional da EUCAP Sael Mali.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.


title: Parlamento Europeu Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               24.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 484/19

         PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 12 de dezembro de 2016
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   (2016/C 484/06)
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), os montantes das despesas de viagem reembolsáveis, do subsídio de estadia e do subsídio para despesas gerais podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat.

               (2)

               A taxa de inflação entre 1 de novembro de 2015 e 31 de outubro de 2016, comunicada pelo Eurostat em 17 de novembro de 2016, é de 0,5 %. Os novos montantes resultantes do ajustamento necessário para ter em conta a taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2017, e as Medidas de Aplicação deverão ser alteradas em conformidade.

               (3)

               Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, dessas Medidas é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).

               (4)

               Neste contexto, a Comissão fixou em 3,3 % a taxa de adaptação para o ano de 2016. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar ascende a 24 164 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

               1)

               No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           0,51 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, a que acresce, se for o caso, o preço da travessia em ferryboat ou outro transporte semelhante, com um limite de reembolso de 1 000 km por trajeto de ida ou de volta.».

               2)

               No artigo 20.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           para a parte do trajeto até 50 km: 22,73 EUR;».

               3)

               O artigo 22.o é alterado da seguinte forma:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efetuadas nos casos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), é fixado em 4 286 EUR.»;

                           b)

                           No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efetuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de caráter europeu que se inscreva nas competências da respetiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 286 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.».

               4)

               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Se a atividade oficial decorrer em território da União, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 307 EUR.».

               5)

               No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 342 EUR.».

               6)

               No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 34.o é fixado em 24 164 EUR.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, com exceção do artigo 1.o, n.o 6, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.