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31986D0595

86/595/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

Jornal Oficial nº L 344 de 06/12/1986 p. 0028

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  (86/595/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Demcrática de São Tomé e Príncipe encetaram negociações, nos termos do artigo 8º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 31 de Agosto de 1986, data de expiração de Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 22 de Agosto de 1986, em prorrogar esse Protocolo por um período provisório do dois meses a contar de 31 de Agosto de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo dessas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Demcrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2.


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E1996C0054

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 54/96/COL de 15 de Maio de 1996 relativa à nona alteração das regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 245 de 26/09/1996 p. 0028 - 0031

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 54/96/COL de 15 de Maio de 1996 relativa à nona alteração das regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTAalterou as regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 53/96/COL (3), do modo seguinte:1. O capítulo 12 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«12. A REGRA DE MINIMIS E RESPECTIVA APLICAÇÃO (1)12.1. A regra de minimis(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os auxílios que sejam inferiores a um determinado montante não têm repercussões apreciáveis sobre as trocas comerciais e a concorrência entre as partes contratantes. Deste modo, pode considerar-se que não é aplicável o nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE e que não é exigida a notificação relativamente ao pagamento dos auxílios a seguir definidos.(2) Os auxílios individuais a qualquer empresa até 100 000 ecus, bem como os regimes em que o montante do auxílio que uma empresa pode receber durante um período de três anos não exceda aquele valor, deixarão de ser objecto de notificação nos termos do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, desde que sejam satisfeitas as condições a seguir estabelecidas.(3) Deve considerar-se que o período de três anos a que é aplicável o limite se inicia na data em que a empresa beneficia pela primeira vez da concessão do auxílio ao abrigo da regra de minimis.(4) O montante máximo do auxílio de minimis aplica-se a todos os auxílios públicos concedidos a título de auxílios de minimis e não afecta a possibilidade de o beneficiário receber outros auxílios com base em regimes aprovados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.(5) O montante máximo aplicar-se-á a todos os auxílios concedidos pelas autoridades nacionais, regionais e locais, e a todas as categorias de auxílios, independentemente da sua forma e objectivo, à excepção dos auxílios à exportação que não podem beneficiar da regra de minimis (2).(6) A regra de minimis apresentará sobretudo interesse para as pequenas e médias empresas (PME), embora se aplique independentemente da dimensão da empresa beneficiária. Não se aplica ao sector siderúrgico abrangido pelo Tratado CECA, nem aos sectores da construção naval e dos transportes.12.2. Princípios de cálculo do equivalente subvenção dos auxílios de minimis(1) O limite da regra de minimis é expresso em termos de uma subvenção de 100 000 ecus. Nos casos em que a assistência assume uma forma diferente da subvenção, deve ser convertida no seu equivalente subvenção para efeitos da aplicação do limite de minimis. As outras formas mais comuns em que são prestados auxílios de reduzido valor pecuniário são os empréstimos em condições favoráveis, os desagravamentos fiscais e as garantias de empréstimos. A conversão dos auxílios que assumem estas formas em equivalente subvenção deve ser efectuada da forma a seguir indicada.(2) O equivalente subvenção deve ser calculado em termos brutos, ou seja, antes de impostos se o auxílio for tributável. Se o auxílio não for tributável como, por exemplo, no caso de alguns benefícios fiscais, deve ser tomado em consideração o montante nominal do auxílio, que assume um carácter bruto e líquido.(3) Todos os auxílios a receber no futuro devem ser objecto da aplicação de uma taxa de desconto com o fim de determinar o seu valor actual. A taxa utilizada para o cálculo do valor actual deve ser a taxa de juros de referência em vigor no momento da concessão do auxílio. Todavia, as subvenções devem ser consideradas como um montante global único, mesmo que sejam pagas em prestações.(4) O equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis num determinado ano é a diferença entre os juros devidos à taxa de juros de referência e aos juros efectivamente pagos. Todos os diferenciais de juros até ao reembolso integral do empréstimo devem ser descontados, com o objectivo de determinar o seu valor no momento da concessão do empréstimo e adicionais. Um exemplo da forma de calcular o equivalente subvenção do empréstimo em condições favoráveis figura no ponto 12.4.(5) O equivalente subvenção de um benefício fiscal corresponde aos pagamentos de impostos não efectuados no ano em causa. Também neste caso as poupanças no domínio dos impostos que se obtenham no futuro devem ser descontadas à taxa de juro de referência para determinar o seu valor actual.(6) No que respeita às garantias de empréstimos, o equivalente subvenção num determinado ano pode ser calculado:- quer da mesma forma que o equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis, deduzidos aos prémios pagos, representando os juros bonificados a diferença entre a taxa de juros de referência e a taxa obtida devido à garantia estatal (quando o risco de não reembolso é particularmente elevado, por exemplo, devido a uma situação financeira precária ou à limitada solvência do benificiário, à falta de garantia ou às próprias condições de concessão da garantia, devendo esta opção ser avaliada à luz de outras regras relevantes aplicáveis a situações deste tipo),- quer como a diferença entre a) o montante exigível garantido, multiplicado pelo factor de risco (probabilidade de incumprimento) e b) qualquer prémio pago, ou seja:(montante garantido × risco) - prémioO factor de risco deve reflectir os casos de incumprimento em relação a empréstimos concedidos em circunstâncias semelhantes (sector, dimensão da empresa, nível de actividade económica geral). A aplicação da taxa de desconto a fim de determinar o valor actual deve ser realizada da forma acima exposta.12.3. Controlo da regra de minimis pelos Estados da EFTA(1) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o dever de assesegurar que os Estados não concedem às suas empresas auxílios incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (3). Os Estados da EFTA devem apoiar o cumprimento desta missão, criando um mecanismo que permita assegurar que, da cumulação de diferentes auxílios concedidos a um mesmo beneficiário a título de auxílios de minimis, não resulta um montante total deste tipo de auxílios superior a 100 000 ecus num período de três anos. Em especial, qualquer decisão de concessão de um auxílio de minimis ou as modalidades de um regime que preveja a concessão deste tipo de auxílios deve incluir uma condição expressa que preveja que um auxílio suplementar concedido à mesma empresa a título da regra de minimis não deve fazer com que o montante total do auxílio de minimis de que a empresa beneficia exceda o limite de 100 000 ecus num período de três anos. Este mecanismo deve igualmente permitir aos Estados da EFTA responder a eventuais questões que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa levantar.12.4. Cálculo do equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis(1) É subsequentemente ilustrada a forma como pode ser calculado o equivalente subvenção de um empréstimo em condições favoráveis.(2) Uma autoridade pública compromete-se a pagar uma bonificação de juros relativamente a um empréstimo de 500 000 ecus com duração de dez anos para manter a taxa de juro do mutuário a 6 %. A taxa de juro de referência oficial fixada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA para o país em causa naquele ano é de 8 %. Ao calcular o equivalente subvenção da bonificação ao longo do período de empréstimo, pressupõe-se que a taxa de juro de referência permanecerá constante durante o referido período. O equivalente da bonificação depende do facto de ter sido concedido ou não um período de carência em relação aos reembolsos do capital.12.4.1. Sem período de carência(1) Considerar-se-á que o empréstimo é reembolsado em prestações iguais com início no ano 1. O equivalente subvenção da bonificação de juros no primeiro ano é igual ao capital multiplicado pela bonificação de juros em percentagem, dividido pela taxa de juros de referência, do seguinte modo:1. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08 = 9 259 ecus.Nos anos 2 a 10, a bonificação é calculada de forma idêntica, embora a uma taxa de desconto composta, ou seja:2. 450 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)² = 7 716 ecus3. 400 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)³ = 6 351 ecus4. 350 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)4 = 5 145 ecus5. 300 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)5 = 4 083 ecus6. 250 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)6 = 3 151 ecus7. 200 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)7 = 2 334 ecus8. 150 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)8 = 1 621 ecus9. 100 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)9 = 1 000 ecus10. 50 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>(1,08)10 = 463 ecus.(2) O equivalente subvenção total é a soma das bonificações em cada ano, em valor actual, ou seja, 41 123 ecus.12.4.2. Com período de carência(1) Considerar-se-á que nos dois primeiros anos não se procede a qualquer reembolso de capital.(2) O empréstimo é reembolsado em prestações iguais de 62 500 ecus a partir do terceiro ano. O equivalente subvenção do valor actual da bonificação dos juros em cada ano é:1. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08 = 9 259 ecus2. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08² = 8 573 ecus3. 500 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,08³ = 7 938 ecus4. 437 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,084 = 6 432 ecus5. 375 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,085 = 5 104 ecus6. 312 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,086 = 3 939 ecus7. 250 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,087 = 2 917 ecus8. 187 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,088 = 2 026 ecus9. 125 000 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,089 = 1 251 ecus10. 62 500 ecus × >NUM>0,02 >DEN>1,0810 = 579 ecus.(3) Nesta caso, o equivalente subvenção total é de 48 018 ecus.(1) O presente capítulo corresponde à comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 9).(2) Por «auxílio à exportação», deve entender-se qualquer auxílio directamente ligado às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição ou às despesas correntes ligadas à actividade de exportação. Não são considerados como auxílios à exportação os custos de participação em feiras e os estudos e consultoria necessários à introdução num novo mercado geográfico de um novo produto ou de um produto existente.(3) O Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se igualmente o direito de tomar as medidas adequadas em relação aos auxílios que respeitem a regra de minimis mas que violem outras disposições do Acordo EEE.».2. O ponto 16.2.3.(2) das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:«(2) A única excepção geral serão os auxílios cujo montante seja excessivamente reduzido para afectar de forma significativa a concorrência e as trocas comerciais entre as partes contratantes e sejam concedidos a título de auxílios de minimis (ver capítulo 12 das presentes orientações).».Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1996.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut ALMESTADPresidente(1) A seguir designadas «orientações relativas aos auxílios estatais».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1, suplemento EEE do JO nº 32 du 3. 9. 1994.(3) Ver página 20 do presente Jornal Oficial.


title: 2014/306/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2014 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2014
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

      (2014/306/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) («Acordo»).

               (2)

               As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.

               (3)

               A União negociou com a República das Seicheles um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»).

               (4)

               Nos termos da Decisão 2014/5/UE do Conselho (4), o novo Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 18 de janeiro de 2014.

               (5)

               O Acordo criou uma Comissão Mista responsável pelo controlo da execução do Acordo. Além disso, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão, sob reserva de condições específicas, a aprová-las segundo um procedimento simplificado.

               (6)

               É do interesse da União executar o Acordo através de um protocolo que fixe as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e defina as condições para a promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas das Seicheles.

               (7)

               O novo Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (o «Protocolo») (5).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições indicadas no Anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações ao Protocolo no âmbito da Comissão Mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
       (6).

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).

      (2)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.

      (3)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.

      (4)  Decisão 2014/5/EU do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (JO L 4 de 9.1.2014, p. 1).

      (5)  O Protocolo foi publicado no JO L 4 de 9.1.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (6)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO
      Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República das Seicheles e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Revisão das possibilidades de pesca, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo;

                              b)

                              Modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;

                              c)

                              Revisão das regras técnicas relativas ao sistema de localização dos navios por satélite (VMS), nos termos do ponto 9 do apêndice 8 do Protocolo, e das disposições técnicas similares, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo.

                  2.

                  Na Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo, a União deve:

                              a)

                              Atuar em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Manter-se em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre uma Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promover posições que sejam coerentes com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações ao Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, bem como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, para análise e aprovação, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento preparatório que especifique os parâmetros da posição prevista da União.
                  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação da posição da União prevista pelo Conselho exige uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão é submetida à apreciação do Conselho.
                  Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é submetida à apreciação do Conselho ou das suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.


title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 11 de dezembro de 2015, relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios (CERS/2015/3)

text:
               12.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 97/23

         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 11 de dezembro de 2015
   relativa à avaliação da relevância de países terceiros para o sistema bancário da União, no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios
   (CERS/2015/3)
   (2016/C 97/11)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 15.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o seu artigo 138.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente os seus anexos I e II,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 21 de julho de 2015, relativa à prestação e recolha de informação para fins da fiscalização macroprudencial do sistema financeiro na União e que revoga a Decisão CERS/2011/6 (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) está incumbido da supervisão macroprudencial, com vista a contribuir para a prevenção ou atenuação de riscos sistémicos na União.

               (2)

               Para poder cumprir a sua missão, o CERS necessita de avaliar os riscos macroprudenciais decorrentes de desenvolvimentos registados no seio da União e em países terceiros. Tais riscos podem resultar de exposições transfronteiriças do sistema bancário da União a um país terceiro, dado que as mesmas podem servir de via de contágio à União. Concretamente, o facto de um determinado país terceiro não adotar medidas de politica macroprudencial para combater o crescimento excessivo do crédito no seu território poderá levar a grandes perdas para o setor bancário da União e, em última instância, constituir uma ameaça à estabilidade financeira da própria União.

               (3)

               O artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE confere ao CERS um mandato específico para tomar medidas contra os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em países terceiros. Mais concretamente, se considerar insuficientes as medidas tomadas pelas autoridades de um país terceiro, o CERS pode atuar no sentido de proteger o setor bancário da União contra riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito nesse país. O CERS pode, designadamente, orientar, mediante recomendações, as autoridades designadas na União quanto à percentagem adequada de reserva contracíclica de fundos próprios a aplicar às posições em risco sobre países terceiros.

               (4)

               Para que o CERS possa cumprir este mandato, há que identificar os países terceiros face aos quais o sistema bancário da União tenha exposições significativas (a seguir «países terceiros relevantes»). O potencial impacto do crescimento excessivo do crédito em determinado país terceiro no sistema bancário da União depende da dimensão e natureza das posições em risco no balanço dos bancos com sede na União face a esse país. Uma vez que o CERS não tem capacidade para acompanhar de perto os desenvolvimentos nos países terceiros de todo o mundo, o mesmo considera que a melhor forma de cumprir o mandato que lhe é conferido pelo artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE será seguir apenas aqueles países terceiros sobre os quais o sistema bancário da União tenha posições em risco significativas, em termos de indícios de crescimento excessivo do crédito.

               (5)

               Para identificar os países relevantes, o BCE tenciona utilizar os dados recolhidos pela Autoridade Bancária Europeia (ABE) para fins de supervisão, ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, de 23 de setembro de 2015, da Autoridade Bancária Europeia (5). A Decisão EBA/DC/2015/130 fornece informação detalhada sobre as posições em risco da carteira bancária (banking book) de uma amostra composta pelos 191 maiores bancos da União sobre os países terceiros a nível global. Muito embora os dados não incluam as posições em risco da carteira de negociação (trading book), e não cubra todos os bancos da União, o CERS considera que esses dados são adequados para se proceder à identificação de países terceiros relevantes. Considera-se apropriado colocar a ênfase nas posições em risco da carteira bancária, porque estas representam a maioria das exposições. Além disso, os acordos de compensação e novação (netting) e a utilização de instrumentos financeiros derivados e posições curtas, entre outras coisas, dificultam a atribuição de uma dada posição em risco numa carteira de negociação a um determinado país terceiro. Considera-se apropriado o enfoque nos bancos de maior dimensão, uma vez que estes tendem a apresentar o maior volume de atividade em diferentes países, correndo o risco, por conseguinte, de virem a ser os bancos mais afetados se a questão do crescimento excessivo do crédito num país terceiro não ficar resolvida. Em 2014, os 191 bancos da amostra detinham, no seu conjunto, cerca de 92 % dos ativos totais do sistema bancário da União. Uma vez que o CERS não necessita de dados sobre as posições em risco especificamente relativos a cada banco para a identificação de países terceiros relevantes, o mesmo tenciona solicitar à ABE os dados recolhidos ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130, agregados por país. A Decisão CERS/2015/2 estipula as regras aplicáveis a esses pedidos de dados.

               (6)

               O CERS procederá à identificação dos países terceiros relevantes com base em três indicadores de exposição: ativos ponderados pelo risco, posições em risco originais e posições em risco em situação de incumprimento relativamente a países terceiros. O objetivo principal da utilização de vários indicadores consiste na obtenção de uma panorâmica geral da natureza das exposições a países terceiros. A concentração exclusiva nos ativos ponderados pelo risco poderia resultar em exposições substanciais com ponderadores de risco baixos não serem devidamente levadas em conta. Esse risco é compensado pelo indicador das posições em risco originais, que captura a magnitude das exposições antes da aplicação dos ponderadores de risco. Por último, as posições em risco em situação de incumprimento visam captar as exposições que representam um maior risco de crédito para os bancos.

               (7)

               O CERS classifica normalmente um país terceiro como «relevante» se as posições em risco do sistema bancário da União ao referido país terceiro forem equivalentes a, no mínimo, 1 % de, pelo menos, um dos indicadores acima. Em comparação com as sociedades não financeiras, os níveis de fundos próprios dos bancos, em relação aos seus ativos, tendem a ser baixos. Tal significa que, mesmo em relação àquilo que possa parecer serem exposições pequenas, quando comparadas com a dimensão do balanço de um banco, as perdas podem atingir níveis suscetíveis de ameaçar a solvência dos bancos e/ou de levantar as dúvidas do público quanto à mesma. Este argumento exigiria a fixação de um limiar baixo, uma vez que ocorrências de efeito negativo em determinado país terceiro poderiam afetar substancialmente a posição de capital dos bancos. Paralelamente, o limiar empregado para identificar países terceiros relevantes não deveria levar em conta os países terceiros relativamente aos quais apenas um Estado-Membro tenha exposições, a menos que estas sejam de dimensão suficiente para, além do Estado-Membro individual em causa, colocar em risco a própria União. Para mitigar estes problemas, deveria fixar-se um limiar mais elevado, garantindo que apenas as maiores exposições em vários Estados-Membros sejam capturadas. O CERS considera que um limiar de 1 % das exposições totais representa um bom equilíbrio entre os dois resultados que se pretende obter anteriormente referidos.

               (8)

               O CERS elaborará uma lista de países terceiros relevantes, e procederá à sua atualização anual com base nos critérios que regem as inclusões e remoções dessa lista. As exposições bancárias evoluem com o tempo, refletindo desenvolvimentos tanto cíclicos como estruturais na integração económica e financeira mundial. O processo de identificação de países terceiros relevantes deve refletir essa evolução. Para esse fim, definiram-se os critérios que regem as inserções e remoções da lista de países terceiros relevantes. Os mesmos foram concebidos para serem: a) conservadores — é mais fácil para um país terceiro ser incluído nesta lista, do que dela ser retirado; e b) transparentes — os critérios de inserção e de remoção da lista baseiam-se em regras simples. Além disso, o CERS pode exercer o seu critério ao determinar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União. O exercício de tal discricionariedade é mais provável nos casos em que o país terceiro esteja perto de preencher os critérios de relevância.

               (9)

               Ao Conselho Geral será pedido que aprove, mediante procedimento escrito, todas as revisões da lista de países terceiros relevantes. Se não forem suscitadas quaisquer objeções, o Conselho Geral procederá à votação. Baseando-se nos critérios de inclusão e remoção e aplicando-os, o Secretariado do CERS preparará anualmente um projeto de lista de países relevantes. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar esse projeto antes da sua submissão ao Conselho Geral.

               (10)

               O Secretariado do CERS acompanhará de perto os países terceiros relevantes identificados de acordo com a presente decisão. Outras autoridades da União poderão monitorizar outros países terceiros, dependendo da importância destes para o sistema bancário nacional de um determinado Estado-Membro. Haverá recurso à experiência obtida com o painel de riscos (Risk Dashboard) e trabalho anteriormente levado a cabo sobre as percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios para se identificarem os indicadores mais relevantes para a identificação precoce do crescimento excessivo do crédito.

               (11)

               Com base em dados de supervisão referidos 30 de junho de 2014, o CERS identificou à partida seis países terceiros como sendo relevantes. Os países terceiros originalmente identificados como relevantes são a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América. Quaisquer alterações a esta lista de países terceiros relevantes deveriam ser publicadas no sítio web do CERS.

               (12)

               A primeira revisão da lista de países terceiros relevantes elaborada pelo CERS ocorrerá no segundo trimestre de 2017, com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016. Tal reflete a necessidade de se dispor de dados suficientes para aplicar os critérios de inserção. Dada a insuficiência desses dados para a aplicação dos critérios de remoção, esta primeira revisão considerará apenas as potenciais inclusões na lista de países terceiros relevantes.

               (13)

               As revisões subsequentes da lista de países terceiros relevantes serão efetuadas com recurso a dados de supervisão referidos a 31 de dezembro do ano civil correspondente. Quando estiverem disponíveis dados suficientes para se aplicarem os critérios de inserção, as revisões subsequentes poderão considerar igualmente as potenciais exclusões da lista de países relevantes,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   Esta decisão define os procedimentos do CERS para avaliar o grau de importância de países terceiros para o setor bancário da União no que respeita ao reconhecimento e fixação de percentagens da reserva contracíclica de fundos próprios ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios», o mesmo que na definição constante do artigo 128.o, n.o 7 da Diretiva 2013/36/UE;

               b)

               «posição em risco/exposição», o mesmo que no artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

               c)

               «acompanhamento/acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS», a administração, manutenção e atualização regular, pelo Secretariado do CESR, de um conjunto de indicadores e ferramentas quantitativas destinados a assinalar um crescimento excessivo do crédito em países terceiros relevantes;

               d)

               «país terceiro», o mesmo que na secção 2.1.g) da Recomendação CERS/2015/1.

         Artigo 3.o

   Recolha de dados
   1.   Para efeitos da avaliação da eventual relevância de países terceiros para o setor bancário da União, e de acordo com o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o Secretariado do CERS solicitará à ABE dados de supervisão agregados, conforme o previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, anexo I, recolhidos pela ABE ao abrigo da Decisão EBA/DC/2015/130.
   2.   Ao apreciar se um país terceiro é, ou não, relevante para o setor bancário da União, devem considerar-se os seguintes indicadores:

               a)

               montantes das posições ponderadas pelo risco;

               b)

               posições em risco originais;

               c)

               posições em risco em situação de incumprimento.

         3.   Mais especificamente, os CERS recolherá trimestralmente da informação para fins de supervisão a que o n.o 1 se refere e, relativamente a cada país terceiro em causa, os seguintes pontos de dados:

               a)

               Modelo C 09.01: interseção das linhas 070, 080, 090, 100, 110, 120, 130, 140, 150, 160, e colunas 010, 020 e 080; e

               b)

               Modelo C 09.02: interseção das linhas 030, 060 e 140, e colunas 010, 030 e 110.

         4.   O Secretariado do CERS entrará em contacto com a ABE no que se refere à comunicação dos pontos de dados mencionados no n.o 3, assim como a possíveis alterações aos modelos de reporte.
   Artigo 4.o

   Avaliação da relevância
   1.   Um país terceiro será considerado relevante para o setor bancário da União, e adicionado à lista de países terceiros relevantes, nos casos seguintes:

               a)

               a média aritmética das posições em risco sobre o país terceiro nos últimos oito trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e

               b)

               as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for, no mínimo, de 1 % em relação a, pelo menos, um dos indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2.

         2.   Um país será removido da lista de países terceiros relevantes se:

               a)

               a média aritmética das posições em risco sobre esse país nos últimos 12 trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2; e

               b)

               as posições em risco em cada um dos dois trimestres anteriores à data de referência for inferior a 1 % em relação a todos os indicadores enumerados no artigo 3.o, n.o 2.

         3.   Um país terceiro considerado relevante para o setor bancário da União com base nos critérios estabelecidos no n.o 1 será acompanhado de perto pelo Secretariado do CERS.
   4.   A lista dos países terceiros relevantes será revista todos os anos pelo Secretariado do CERS, o qual apresentará uma proposta para o efeito ao Comité Técnico Consultivo. A proposta basear-se-á em dados de supervisão recolhidos para os 12 trimestres que antecederem o dia 31 de dezembro do ano civil correspondente. A proposta será submetida ao Comité Técnico Consultivo até ao dia 30 de junho do ano em causa. O Comité Técnico Consultivo poderá exercer os seus poderes discricionários e alterar essa proposta antes de a mesma enviada ao Conselho Geral para aprovação, em especial nos casos em que o CERS tiver emitido uma recomendação ao abrigo do artigo 138.o da Diretiva 2013/36/UE e o país terceiro sujeito a essa recomendação deva ser removido da lista de países terceiros relevantes.
   5.   O Conselho Geral adotará uma decisão sobre as alterações à lista de países terceiros relevantes propostas pelo Comité Técnico Consultivo. Qualquer alteração a esta lista de países terceiros relevantes será publicada no sítio web do CERS.
   Artigo 5.o

   Disposições transitórias
   1.   A lista inicial dos países terceiros relevantes compilada com base dos dados de referência do segundo trimestre de 2014 inclui a República Federativa do Brasil, a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, a República Popular da China, a República da Turquia, a Federação Russa e os Estados Unidos da América.
   2.   Na revisão da lista de países terceiros relevantes a efetuar em 2017 utilizando dados de supervisão referidos a 31 de dezembro de 2016, não se utilizarão os critérios definidos no artigo 4.o, n.o 2 para a remoção de países dessa lista.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (3)  JO L 191 de 28.6.2014, p. 1.

      (4)  JO C 394 de 27.11.2015, p. 4.

      (5)  Decision EBA/DC/2015/130 of the European Banking Authority of 23 September 2015 on reporting by competent authorities to the EBA, publicada (em inglês) no sítio web da ABE em www.eba.europa.eu

      (6)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).


title: 2014/319/UE: Decisão do Conselho, de 12 de maio de 2014 , relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União

text:
               4.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União

      (2014/319/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 12 de dezembro de 2013.

               (2)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Geórgia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira, a prestar pela União nos termos dos programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando são estabelecidos os programas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União (o «Protocolo») (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (2).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  O Protocolo foi publicado no JO L 8 de 11.1.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (2)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2012/152/PESC do Conselho, de 15 de março de 2012 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               16.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/18

         DECISÃO 2012/152/PESC DO CONSELHO
   de 15 de março de 2012
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (1).

               (2)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC que altera a Decisão 2010/413/PESC (2), em resposta à profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão.

               (3)

               Neste contexto, deverá ser reforçada a aplicação de medidas financeiras específicas por parte dos fornecedores de serviços especializados de mensagens financeiras, em conformidade com a Decisão 2010/413/PESC.

               (4)

               A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC é aditado o seguinte número:

      «12.   Sem prejuízo da execução das isenções previstas no presente artigo, é proibido fornecer serviços especializados de mensagens financeiras, que são utilizados para o intercâmbio de dados financeiros, às pessoas e entidades a que se refere o n.o 1.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 22.


Avis juridique important

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32001D0496

2001/496/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2001, relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia

Jornal Oficial nº L 181 de 04/07/2001 p. 0001 - 0005

Decisão do Conselhode 25 de Junho de 2001relativa ao regime aplicável aos militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho para constituírem o Estado-Maior da União Europeia(2001/496/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 28.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho aprovou em 22 de Janeiro de 2001 a Decisão 2001/79/PESC, que cria o Comité Militar da União Europeia(1).(2) O Conselho aprovou em 22 de Janeiro de 2001 a Decisão 2001/80/PESC, que cria o Estado-Maior da União Europeia(2).(3) Os membros do Estado-Maior ficam sujeitos às disposições a aprovar por meio de decisão do Conselho.(4) Sendo assim, é conveniente estabelecer essas disposições,DECIDE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefinição1. São abrangidos pelo presente regime os militares nacionais destacados, a seguir denominados "militares destacados", junto do Secretariado-Geral do Conselho, adiante designado "Secretariado-Geral", nos termos da Decisão 2001/80/PESC.2. As pessoas abrangidas pelo presente regime devem encontrar-se ao serviço remunerado das forças armadas de um Estado-Membro da União Europeia durante o seu destacamento.3. Os militares destacados devem ser nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.Artigo 2.oDuração do destacamento1. Os militares podem ser destacados por um período máximo de três anos. Em casos excepcionais e, tendo em conta as tarefas específicas a desempenhar, o destacamento pode ser prorrogado por um período máximo de um ano.As prestações devem ser efectuadas a tempo inteiro durante todo o período de destacamento.2. A duração provável do destacamento deve ser fixada no momento da colocação à disposição, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o3. Regra geral, o destacamento de um mesmo militar no Secretariado-Geral só pode ocorrer uma vez. Contudo, um militar destacado que já tenha sido alvo de um destacamento, poderá ser objecto de uma nova medida de destacamento depois de decorrido, salvo em casos excepcionais, um prazo de pelo menos três anos entre o fim do destacamento anterior e um novo destacamento, se as condições o justificarem e em acordo com o secretário-geral/alto representante.Artigo 3.oFunções1. Agindo sob a autoridade do secretário-geral/alto-representante, os militares destacados asseguram a missão, cumprem as tarefas e desempenham as funções que lhes são confiadas em conformidade com o anexo à Decisão 2001/80/PESC.2. Salvo mandato especial concedido sob a autoridade do secretário-geral/alto representante, os militares destacados não podem vincular o Secretariado-Geral em relação ao exterior.Artigo 4.oNível, experiência profissional, conhecimentos linguísticos1. Pode ser destacado junto do Secretariado-Geral qualquer militar com funções de concepção ou de estudo que comprove o seu alto grau de competência para as funções a desempenhar.2. O militar destacado deve possuir um conhecimento profundo de uma das línguas da União Europeia e um conhecimento satisfatório de uma outra dessas línguas, na medida do necessário para o desempenho das funções que lhe forem confiadas.3. O nível adequado de habilitação de segurança do militar destacado, que não poderá ser inferior a "SECRET", deve ser estipulado na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o4. O militar destacado deve possuir um bom conhecimento da utilização das tecnologias da informação.Artigo 5.oSegurança social1. A administração pública de que depende o militar a destacar deve, previamente, remeter ao Secretariado-Geral um certificado comprovativo de que, durante o seu destacamento, o funcionário permanece sujeito à legislação da segurança social aplicável à administração pública a que pertence, a qual tomará a seu cargo as despesas incorridas no estrangeiro.2. A partir do dia da sua entrada em funções, o militar destacado fica pessoalmente coberto contra os riscos de acidente, nas condições em vigor no Secretariado-Geral para o pessoal não estatutário.Artigo 6.oInterrupção ou termo do destacamento1. O secretário-geral/alto-representante pode autorizar uma interrupção do destacamento, fixando as respectivas condições. Os subsídios previstos nos artigos 12.o e 13.o não são pagos durante essa interrupção. Os subsídios previstos nos artigos 14.o e 15.o só serão concedidos se a interrupção for efectuada a pedido do secretário-geral/alto-representante.2. Pode ser posto termo a um destacamento se o interesse do Secretariado-Geral ou da administração nacional da qual depende o militar destacado o exigir, ou por qualquer outro motivo fundamentado.CAPÍTULO IIDIREITOS E OBRIGAÇÕESArtigo 7.o1. O militar destacado deve exercer as suas funções e pautar a sua conduta unicamente em função dos interesses do Conselho.2. O militar destacado deve abster-se de qualquer acto e, em especial, de qualquer expressão pública de opiniões que possam prejudicar a dignidade da sua função.3. Qualquer militar destacado que, no exercício das suas funções, deva pronunciar-se sobre um processo em cujo tratamento ou solução tenha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência, deve informar desse facto o chefe do serviço em que se encontra colocado.4. O militar destacado deve observar a maior discrição sobre tudo o que diga respeito aos factos e informações que venham a ser do seu conhecimento no exercício ou durante o exercício das suas funções. Não deve comunicar, seja sob que forma for, a uma pessoa que não esteja qualificada para deles ter conhecimento, nenhum documento nem nenhuma informação que não tenham sido licitamente tornados públicos. O militar continua sujeito a esta obrigação após a cessação das suas funções.5. O militar destacado não deve publicar nem mandar publicar, sozinho ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo esteja relacionado com a actividade da União Europeia sem ter sido autorizado para o efeito, nas condições e segundo as regras em vigor no Secretariado-Geral.6. O militar destacado fica sujeito às regras de segurança em vigor no Secretariado-Geral.7. Todos os direitos inerentes a trabalhos efectuados pelo militar destacado no exercício das suas funções pertencem ao Secretariado-Geral.8. O militar destacado deve residir no local da sua colocação ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.9. O militar destacado deve assistir e aconselhar a hierarquia junto da qual se encontra colocado. É responsável perante essa hierarquia pela execução das tarefas que lhe forem confiadas.10. Pode ser posto termo a um destacamento sem pré-aviso, em caso de falta grave às obrigações a que o militar destacado se encontra vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência. A decisão será tomada pelo secretário-geral/alto-representante, tendo sido previamente dadas ao interessado as condições para apresentar a sua defesa. Antes de tomar uma decisão o secretário-geral/alto-representante informará do facto o representante permanente do Estado-Membro de que o militar destacado é cidadão. Na sequência desta decisão, não serão concedidos os subsídios previstos nos artigos 14.o e 15.oAntes da decisão a que se refere o primeiro parágrafo, o militar destacado pode ser alvo de uma medida de suspensão em caso de incumprimento grave alegado contra a sua pessoa pelo secretário-geral/alto-representante, tendo sido previamente dadas ao interessado condições para apresentar a sua defesa. Os subsídios previstos nos artigos 12.o e 13.o não serão pagos durante o período de duração desta suspensão, que não poderá exceder três meses.O secretário-geral/alto-representante pode chamar a atenção das autoridades nacionais para qualquer violação pelo militar destacado, do regime fixado ou das regras previstas na presente decisão.O militar destacado continua a estar sujeito às regras disciplinares nacionais.CAPÍTULO IIICONDIÇÕES DE TRABALHOArtigo 8.oDuração do trabalho e horários1. O militar destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de duração de trabalho e de horários.2. Todavia, o militar destacado não pode ser autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo.Artigo 9.oFérias e feriadosO militar destacado está sujeito às regras em vigor no Secretariado-Geral em matéria de férias anuais, de licenças especiais e de feriados.Artigo 10.oGestão e controloA gestão e o controlo das férias e dos horários são confiados à administração do Secretariado-Geral.CAPÍTULO IVREGIME PECUNIÁRIOA. RemuneraçãoArtigo 11.oComunicação do montante do salário pago pela entidade patronal de origem1. A Representação Permanente do Estado-Membro interessado deve comunicar ao Secretariado-Geral, em relação a cada militar destacado, o montante do salário anual ilíquido que lhe é pago.2. Esta informação deve constar da troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.oB. SubsídiosArtigo 12.oSubsídio de estadia1. O militar destacado tem direito, durante o período de destacamento, a um subsídio diário de estadia de 104,03 euros. Este subsídio é pago mensalmente. Todavia, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que este subsídio não seja pago.2. O subsídio é igualmente devido em caso de deslocação em serviço, de férias anuais e de licença especial, bem como durante os dias feriados concedidos pelo Secretariado-Geral.3. O subsídio será reduzido de 75 % se o local de recrutamento se situar a menos de 50 km do local de colocação.4. No momento da sua entrada em funções, será pago antecipadamente ao militar destacado um montante correspondente ao subsídio a que tem direito nos termos do n.o 1, relativo ao período compreendido entre o dia da entrada em funções e o último dia do segundo mês seguinte ao da entrada em funções.Este pagamento implica a perda de qualquer direito a novo subsídio a título do período a que corresponde.Em caso de cessação definitiva das funções do interessado junto do Secretariado-Geral antes do termo do período considerado para o cálculo do pagamento antecipado, haverá lugar a restituição da fracção do montante pago antecipadamente ao militar destacado, proporcionalmente ao período em que este não exerceu funções.5. O subsídio de estadia do militar destacado pode ser revisto, tendo em conta a evolução do índice de preços ao consumidor em Bruxelas.Artigo 13.oSubsídio fixo suplementarExcepto quando o local de recrutamento do militar destacado se situe a menos de 50 km do local de colocação, pode ser-lhe concedido um subsídio fixo suplementar, que represente a diferença entre, por um lado, a remuneração anual ilíquida paga pela sua entidade patronal de origem (exceptuadas as prestações familiares), acrescida do subsídio de estadia que lhe é pago pelo Secretariado-Geral e, por outro, o vencimento de base do grau A 8, escalão 1, ou B 5, escalão 1, em função da categoria estatutária a que é comparado. No entanto, na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que o referido subsídio não seja pago.C. Reembolso das despesasArtigo 14.oDespesas de viagem1. O militar destacado que não tenha efectuado a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação tem direito ao pagamento mensal de um montante correspondente ao custo de uma viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento. Esse pagamento será efectuado no final de cada mês, ou no último dia de serviço, se este não tiver abrangido todo o mês. O montante é fixado com base no preço da viagem de comboio, com tarifa de primeira classe, sempre que a viagem de ida não ultrapasse a distância de 500 km. Se a distância exceder os 500 km, ou se o itinerário usual incluir uma travessia marítima, o montante será calculado com base no custo da viagem de avião em classe económica com tarifa reduzida (tarifa mais económica praticada pelas companhias nacionais que prestam serviços entre o local de recrutamento e o local de colocação).2. A tarifa considerada é a que se encontre em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em curso no serviço de viagens do Secretariado-Geral. Essa tarifa é revista no dia 1 de Julho relativamente aos destinos cujo custo tenha aumentado mais de 5 % desde 1 de Janeiro. Quando não esteja em questão um mês inteiro, o respectivo montante é calculado proporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo.3. Se o militar destacado efectuar a mudança do seu mobiliário pessoal do local de recrutamento para o local de colocação, tem direito ao pagamento fixo anual, para si próprio, para o seu cônjuge, bem como para os filhos a cargo, das despesas de viagem de ida e volta do local de colocação até ao local de recrutamento, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.4. O militar destacado tem direito ao reembolso das suas despesas de viagem, de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral:a) Para si próprio:- no momento do destacamento, do local de recrutamento até ao local de colocação,- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento;b) Para o cônjuge e os filhos a cargo:- no momento da mudança, do local de recrutamento até ao local de colocação,- no termo do destacamento, do local de colocação até ao local de recrutamento.5. Considera-se local de recrutamento, para efeitos da presente decisão, o local onde o militar destacado exercia as suas funções junto da sua entidade patronal de origem, antes do seu destacamento. O local de colocação é o local onde está situado o serviço junto do qual está colocado. A troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o deve mencionar o nome desses dois locais.6. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que as despesas de viagem não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.Artigo 15.oDespesas de mudança de residência1. A mudança do mobiliário pessoal pode ser efectuada pelo militar destacado que seja obrigado a mudar a sua residência para o seu local de colocação, no prazo máximo de seis meses após a sua entrada em funções, desde que a duração previsível do destacamento seja de pelo menos dois anos e que o local de recrutamento se encontre a uma distância não inferior a 50 km do local de colocação.2. As despesas efectuadas com a mudança do mobiliário pessoal serão reembolsadas ao militar destacado de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral.3. No final do destacamento, a mudança deve ser efectuada nos três meses seguintes ao respectivo termo.4. Na troca de cartas a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o pode ser estipulado que as despesas de mudança não serão custeadas pelo Secretariado-Geral.Artigo 16.oDeslocações em serviço e respectivas despesas1. O militar destacado pode ser enviado em serviço, nos termos do artigo 3.o2. As despesas de deslocação em serviço serão liquidadas de acordo com as regras e condições em vigor no Secretariado-Geral para o reembolso das despesas de deslocação em serviço dos funcionários.Artigo 17.oAdaptação do regime pecuniário1. O regime pecuniário previsto no presente capítulo a que está sujeito o militar destacado não pode ser revisto durante todo o período de destacamento.2. Todavia, o subsídio fixo suplementar referido no artigo 13.o será adaptado, uma vez por ano e sem efeito retroactivo, em função da evolução dos vencimentos de base dos funcionários comunitários.CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTAISArtigo 18.oDotações e contratos1. As despesas resultantes do destacamento de peritos militares serão imputadas ao orçamento do Conselho.2. O destacamento será efectuado mediante troca de cartas entre o secretário-geral/alto-representante e o representante permanente do Estado-Membro interessado. Na troca de cartas serão indicados os nomes das pessoas habilitadas a tomar decisões sobre as modalidades práticas do destacamento no quadro da presente decisão, bem como o pagamento dos subsídios a que se referem os artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o As eventuais cartas de prolongamento, interrupção ou termo do destacamento serão igualmente enviadas pelo secretário-geral/alto-representante. O militar destacado apresentar-se-á no primeiro dia do seu destacamento no serviço competente da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo, para dar cumprimento às formalidades administrativas de entrada. O início de funções tem lugar, em princípio, no primeiro dia do mês.Artigo 19.oLiquidação das despesasOs pagamentos são efectuados em euros pelos serviços competentes da Direcção-Geral da Administração e do Protocolo numa conta bancária aberta numa instituição bancária na Bélgica.Artigo 20.oDespesas de infra-estruturaAs despesas destinadas a criar as condições de trabalho (instalações, mobiliário, máquinas, etc.), decorrentes do destacamento de militares destacados, serão imputadas às dotações de funcionamento do Conselho.Artigo 21.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.Artigo 22.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.(2) JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.


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31994D0001

94/1/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0037

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a  República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do  Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça(94/1/CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que deve ser aprovado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades  Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República  da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação  Suíça, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as  Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a  Confederação Suíça bem como os respectivos protocolos, anexos, declarações e a acta aprovada das  trocas de cartas constantes da acta final. Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O acto de aprovação previsto no artigo 129º do acordo será depositado pelo presidente  do Conselho em nome da Comunidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço  (2). Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS  (1)  JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 66.  (2)  Ver página 606 do presente Jornal Oficial.


title: 2005/113/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Janeiro de 2005, que dá quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2003

text:
               9.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/7

      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO

   de 27 de Janeiro de 2005
   que dá quitação ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia, para o exercício de 2003
   (2005/113/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2002/176/UE dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 21 de Fevereiro de 2002, que institui um fundo destinado ao financiamento da Convenção sobre o Futuro da União Europeia e fixa as regras financeiras relativas à sua gestão (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em consta o parecer favorável do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2004 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003,
   Tendo em conta o parecer favorável do Conselho de 28 de Junho de 2004 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003,
   Tendo em conta o parecer favorável da Comissão de 19 de Outubro de 2004 relativo à quitação a dar ao secretário-geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003,
   Tendo procedido à análise da conta de gestão, do balanço financeiro e do relatório do Tribunal de Contas para o exercício de 2003 (2), que lhes foram apresentados,
   Considerando que, segundo a conta de gestão relativa ao exercício de 2003:

               —

               as receitas do exercício ascenderam a 4 088 524 euros,

               —

               as despesas sobre as dotações do exercício ascenderam a 3 968 149 euros.

         DECIDEM:
   Artigo único
   É dada quitação ao Secretário-Geral da Convenção sobre o Futuro da União Europeia quanto à execução do orçamento do fundo destinado ao financiamento da Convenção, para o exercício de 2003.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2005.

            O Presidente

         M. SCHOMMER

      (1)  JO L 60 de 1.3.2002, p. 56.

      (2)  JO C 157 de 14.6.2004, p. 1.


title: 2005/2/: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  2/2005/SC, de 28 de Abril de 2005 , relativa à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro

text:
               30.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/36

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

      N.o 2/2005/SC
   de 28 de Abril de 2005
   relativa à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE», e a Decisão n.o 47/2000 do Comité Misto do EEE de 22 de Maio de 2000 que estabelece o Instrumento Financeiro do EEE,
   Tendo em conta a Decisão 1/2000/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 2 de Outubro de 2000, que estabelece o Comité dos Instrumentos Financeiros,
   Tendo em conta a Decisão n.o 5/2002 do Comité do Órgão de Fiscalização/Tribunal da EFTA e a Decisão n.o 2 do Conselho de 2002 que substitui a Decisão n.o 6 do Conselho e do Comité do Órgão de Fiscalização/Tribunal da EFTA de 1998,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho de Auditoria é a autoridade suprema de auditoria da gestão financeira e dos projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro.
   Artigo 2.o

   Os Estados da EFTA que são parte no acordo EEE estão todos representados no Conselho de Auditoria quando este procede à auditoria da gestão financeira e/ou de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro.
   Artigo 3.o

   O Conselho de Auditoria é composto por nacionais dos Estados da EFTA que são Partes no Acordo EEE, de preferência membros das instituições supremas de auditoria dos Estados da EFTA. Devem oferecer todas as garantias de independência. Os funcionários da EFTA não podem ser nomeados auditores antes de terem decorrido três anos após o termo do seu mandato em qualquer das instituições da EFTA.
   Artigo 4.o

   Os membros do Conselho de Auditoria que auditam a gestão financeira e/ou projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro são nomeados pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. A duração de todos os mandatos é de quatro anos. Normalmente, os membros podem ser reconduzidos por mais um mandato. Os membros nomeados pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA podem ser as mesmas pessoas nomeadas pelo Comité do Órgão de Fiscalização/Tribunal da EFTA com base na sua Decisão n.o 5/2002.
   Artigo 5.o

   Os membros do Conselho de Auditoria exercem a sua função com total independência.
   Artigo 6.o

   Os custos da auditoria adequada e proporcional da gestão financeira e/ou de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro pelo Conselho de Auditoria serão financiados com base no orçamento administrativo do Instrumento Financeiro. Com base numa proposta de orçamento do Conselho de Auditoria, o Comité Permanente aprovará o montante a conceder para o efeito.
   Artigo 7.o

   O Conselho de Auditoria pode contratar peritos externos para o assistir. Os peritos externos devem preencher os mesmos requisitos de independência que os membros do Conselho de Auditoria.
   Artigo 8.o

   O Conselho de Auditoria reportará ao Comité Permanente dos Estados da EFTA no que respeita à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro e pode apresentar propostas de acção.
   Artigo 9.o

   O Conselho de Auditoria proporá o seu próprio regulamento interno em relação à auditoria da gestão financeira e de projectos desenvolvidos no âmbito do Instrumento Financeiro e submetê-lo-á ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para aprovação.
   Artigo 10.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 11.o

   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2005.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Embaixador B. GRYDELAND

            O Secretário-Geral

         William ROSSIER


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31994D0264

94/264/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1994 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0137

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1994 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (94/264/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1994 relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro do Comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão de Matteo Graziano, comunicada ao Conselho em 24 de Março de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,  DECIDE:   Artigo único  Giuseppe Firrarello é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Matteo Graziano, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.