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31997D0287

97/287/CE: Decisão da Comissão de 2 de Abril de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 milímetros, originários do Japão

Jornal Oficial nº L 117 de 07/05/1997 p. 0028 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1997 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 milímetros, originários do Japão (97/287/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º e os nºs 2, 3 e 7 do seu artigo 11º,Após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em Junho de 1984, a Comissão criou, pelo Regulamento (CEE) nº 2089/84 do Conselho (3), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 milímetros (a seguir designados «SBB») originários do Japão e de Singapura. Através do aviso de 18 de Junho de 1988 (4), a Comissão deu início a um reexame das medidas em vigor no que diz respeito às importações originárias do Japão, o que levou o Conselho a alterar o direito anti-dumping em vigor criado pelo Regulamento (CEE) nº 2685/90 (5).(2) Em 1 de Outubro de 1994, a Federação das Associações Europeias de Fabricantes de Chumaceiras e Rolamentos (FEBMA) apresentou, em nome dos produtores comunitários cuja produção conjunta constitui alegadamente uma parte importante da produção comunitária total de SBB, um pedido de reexame intercalar das medidas anti-dumping criadas pelo Regulamento (CEE) nº 2685/90.(3) Segundo o pedido, as medidas anti-dumping em vigor não eram ou tinham deixado de ser suficientes para combater o dumping prejudicial, uma vez que tanto o dumping como o prejuízo dele resultantes tinham, alegadamente, sofrido um aumento.(4) Considerando que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (6), a Comissão publicou, em 23 de Março de 1995 (7), um aviso de início de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de SBB originários do Japão.(5) A Comissão avisou oficialmente da abertura do inquérito os produtores comunitários, os importadores e os produtores japoneses conhecidos como interessados, bem como os representantes do Japão, tendo concedido às partes a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(6) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para as suas determinações.(7) O período de inquérito utilizado no presente processo foi o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1994. Para uma análise das tendências dos factores seleccionados para determinar se as importações em causa haviam causado um prejuízo à indústria comunitária, foi utilizado o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994.(8) Para a análise do prejuízo e a fim de assegurar a comparabilidade dos dados obtidos relativos ao período referido no considerando 7, foram utilizados os dados relativos à Comunidade dos Quinze, inclusivamente para o período anterior à adesão à Comunidade da Suécia, da Finlândia e da Áustria.(9) O inquérito excedeu o período normal dada a complexidade da avaliação do prejuízo e do nexo de causalidade, que se deve principalmente ao elevado número e à grande diversidade dos tipos do produto objecto de inquérito.(10) A indústria comunitária, em nome da qual foi apresentado um pedido de reexame intercalar, é constituída pelos seguintes produtores:- SKF France SA (França),- SKF Industrie SpA (Itália),- ROL Rolamentos Portugueses SARL (Portugal),- GRW Gebr. Reinfurt GmbH (Alemanha), e- INA Kugellager Schaeffler KG (Alemanha).(11) Durante o período de inquérito, as seguintes empresas exportaram SBB do Japão para a Comunidade Europeia e colaboraram com a Comissão no inquérito de reexame:- Sapporo Precision Ltd,- NTN Corporation Ltd,- Nankai Seiko Co. Ltd,- Nachi-Fujikoshi Corp,- Koyo Seiko Co. Ltd,- NSK Ltd,- Inoue Jikuuke Kogyo Ltd,- Izumoto Seiko Co. Ltd,- Tottori Yamakey Bearing Seisakusho Ltd,- Nakai Bearings Co. Ltd,- Fujino Iron Works Ltd, e- NSK Micro Precision Ltd.(12) O seguinte importador não ligado colaborou com a Comissão no presente inquérito:ISO Import Standard Office (França).(13) Além disso, numerosos utilizadores finais apresentaram observações que foram tomadas em consideração sempre que acompanhadas por elementos de prova.B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR (14) O produto considerado são rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e de fileiras de esferas simples, cujo maior diâmetro exterior excede 30 milímetros, classificadas no código NC 8482 10 10. Os SBB são principalmente utilizados como produtos intermédios para a montagem de bens de consumo e bens de equipamento ou como peças sobresselentes.(15) No Japão e na Comunidade, os SBB são vendidos essencialmente a duas categorias de clientes: utilizadores industriais e distribuidores.(16) Verificou-se que os SBB produzidos no Japão, vendidos no mercado interno e exportados para a Comunidade e os SBB produzidos pelos produtores comunitários são idênticos no que respeita às suas características físicas e utilização. Por conseguinte, foram considerados produtos similares, na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 384/96.C. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (17) Para efeitos do Regulamento (CEE) nº 2685/90 (considerandos 32), as empresas japonesas que produzem na Comunidade não são consideradas como fazendo parte da indústria comunitária nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 384/96. Esta abordagem justifica-se pelo facto de as empresas estarem ligadas a exportadores japoneses do produto objecto de inquérito. As empresas vendem toda a sua produção às filiais de venda estabelecidas na Comunidade e igualmente ligadas a exportadores do Japão que vendem igualmente SBB importados originários do Japão. Nestas circunstâncias, considera-se que as empresas produtoras estabelecidas na Comunidade poderão beneficiar de eventuais práticas comerciais normais, mas como uma fonte complementar de abastecimento para os exportadores acusados de praticar dumping.(18) Um dos produtores comunitários mencionados no considerando 10 não respondeu ao questionário da Comissão no prazo por esta estabelecido. Dada a não colaboração por parte desta empresa, foi necessário excluí-la da indústria comunitária tal como definida na denúncia e, por conseguinte, da determinação de prejuízo efectuada pela Comissão no que respeita ao presente inquérito. Ainda em relação a esta análise, entende-se por «indústria comunitária» os produtores comunitários que colaboraram e que apoiaram a denúncia, cuja produção conjunta de SBB constitui uma parte importante da produção comunitária total, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 384/96.D. PREJUÍZO Consumo (19) Entre 1991 e 1994, o consumo de SBB na Comunidade Europeia dos Quinze aumentou de cerca de 390 milhões de unidades para cerca de 536 milhões de unidades, o que representa um aumento de cerca de 38 %. Esta expansão do mercado deve-se à influência do ciclo económico geral sobre o mercado de SBB, durante o qual a dimensão do mercado varia consoante o nível geral de actividade dos utilizadores de SBB.Volume e parte de mercado das importações (20) Entre 1991 e o período de inquérito, as importações de SBB originários do Japão diminuíram de 808 toneladas para 618 toneladas, ou seja, 23,5 %. As vendas na Comunidade de SBB originários do Japão diminuíram de 19,6 milhões de unidades para 18,7 milhões, ou seja, de 4,5 % no mesmo período.(21) Paralelamente a esta diminuição das vendas e contrariamente às alegações da indústria comunitária, a parte de mercado das importações consideradas diminuiu de forma constante, tendo passando de 5,1 % em 1991 para 3,5 % em 1994.Preços das importações (22) Os preços cobrados por certos tipos de produto por uma amostra representativa dos produtores japoneses que tinham apresentado dados sobre os preços de venda foram comparados com os preços cobrados por tipos de produto idênticos pelos produtores comunitários, por categoria de cliente e em quatro Estados-membros (Alemanha, Reino Unido, França e Itália). Dada a sua dimensão geral e tendo em conta os inquéritos anteriores relativos aos rolamentos de esferas e rolamentos de roletas, estes mercados foram considerados representativos da situação de toda a Comunidade. Com base nesta análise, verificou-se que as importações japonesas estão numa subcotação dos preços, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) nº 2685/90 (considerandos 35 e 36). Contudo, não foi considerado adequado estabelecer conclusões a partir desta análise, em virtude de as empresas japonesas envolvidas venderem apenas um número limitado de tipos de produto idênticos ou directamente comparáveis aos fabricados pelos produtores comunitários em quantidades suficientes para tornar significativa uma comparação com os produtores comunitários. Nestas condições, tal como no Regulamento (CEE) nº 2685/90, não foram estabelecidas quaisquer margens individuais de subcotação dos preços relativamente às empresas envolvidas.Situação da indústria comunitária Vendas e partes de mercado(23) Entre 1991 e o período de inquérito, as vendas de SBB produzidos na Comunidade pela indústria comunitária aumentaram de 81,6 milhões de unidades para 103,1 milhões entre ou seja, um aumento de 26,2 %. No mesmo período, a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu de 21,1 % para 19,2 %.Preços(24) A indústria comunitária alegou que a subcotação, ou seja, os preços inferiores praticados pelos exportadores japoneses exerceu uma pressão sobre os preços, que forçou os produtores comunitários de SBB a acompanharem a tendência decrescente dos preços a fim de defenderem as suas partes de mercado, facto que implicou grandes encargos financeiros. De acordo com a indústria comunitária, esta subcotação impediu-a de aumentar os preços em 1994, ano de recuperação após um período de recessão.(25) No que respeita à evolução dos preços dos SBB vendidos pelos produtores comunitários verificada entre 1991 e o final do período de inquérito (1994) na Comunidade Europeia, foi efectuada uma análise pormenorizada por categoria de cliente na Alemanha, no Reino Unido, em França e em Itália relativamente aos tipos de produto cujo volume de negócios representava 50 % do seu volume de negócios total na Comunidade Europeia. Nesta base, verificou-se que, entre 1991 e 1994, os preços diminuíram em média 3,9 % (vendas a todas as categorias de clientes). No entanto, entre 1993 e 1994, os preços aumentaram 1,4 %. Por categoria de cliente e relativamente às vendas efectuadas a grandes fabricantes, que representam a maior parte do volume de negócios total dos produtores comunitários, os preços diminuíram 4,2 % entre 1991 e 1994 e 1,7 % entre 1993 e 1994. Relativamente às vendas efectuadas a distribuidores, os preços diminuíram 3,1 % entre 1991 e 1994 e 0,4 % entre 1993 e 1994.(26) Em virtude do aumento do volume de vendas da indústria comunitária e da consequente diminuição do seu custo de produção, a relativa estabilidade dos preços foi benéfica para a indústria comunitária. De qualquer modo, considera-se que a subcotação dos preços muito limitada não exerceu uma pressão significativa sobre a indústria comunitária no sentido de uma diminuição dos preços, facto corroborado pela Comissão ao concluir que o preço médio ponderado de LBB originários do Japão vendidos na Comunidade, estabelecido para a determinação do prejuízo, aumentou sensivelmente durante o período de inquérito.Rentabilidade(27) Segundo a indústria comunitária, a subcotação dos preços e a consequente evolução dos preços tiveram efeitos significativos nos seus resultados financeiros. Todavia, a análise dos dados fornecidos pelos produtores comunitários no âmbito do presente reexame revela, pelo contrário, que a rentabilidade relativa especialmente ao produto objecto de inquérito, líquida de eventuais receitas suplementares ou elemento de custo, passou de + 1 % em 1991 para + 13 % em 1994, o que revela uma recuperação significativa em 1994.Produção, capacidade e utilização da capacidade(28) Entre 1991 e 1994, a produção da indústria comunitária aumentou de 93 milhões de unidades para 135 milhões de unidades, ou seja, 45 %. Durante o mesmo período, a capacidade da indústria comunitária, expressa em toneladas, registou um ligeiro aumento de 0,5 % e a utilização da capacidade, igualmente expressa em toneladas, aumentou de 74,9 % para 85,8 %.Emprego(29) Entre 1991 e o período de inquérito, o número de efectivos na indústria comunitária diminuiu de 1 418 para 1 177, ou seja, de 17 %. Convém referir que durante o inquérito surgiram indicações de que a maioria dos produtores comunitários haviam envidados esforços significativos de reestruturação durante o período considerado, a fim de aumentar a produtividade geral. Para além das declarações públicas feitas por importantes produtores comunitários, considera-se que esta reestruturação era necessária para ultrapassar deficiências estruturais e aumentar a produtividade a longo prazo. Uma comparação da evolução da capacidade, da sua utilização e da produção revela que este objectivo foi alcançado, facto comprovado pelo aumento da rentabilidade.Conclusão sobre o prejuízo (30) Uma análise dos factores de prejuízo acima mencionados, tais como a rentabilidade, a produção, a utilização das capacidades e as vendas da indústria comunitária, revelou que estes factores registam uma tendência positiva ao passo que o emprego regista uma tendência negativa. No que respeita à rentabilidade, os resultados obtidos pela indústria comunitária coincidem e, em alguns casos ultrapassam mesmo os objectivos fixados a nível interno por alguns dos principais produtores comunitários, o que leva a concluir que a indústria comunitária não registou dificuldades económicas nem financeiras.E. NEXO DE CAUSALIDADE (31) A indústria comunitária alegou que as importações originárias do Japão tiveram um impacto negativo sobre os seus resultados, ou seja, que estes teriam sido alegadamente melhores se não tivesse sido forçada a baixar os seus preços para fazer face à concorrência dos exportadores japoneses.(32) Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 384/96, a Comissão investigou se os volumes e os preços das importações em causa eram responsáveis pela situação da indústria comunitária e se tinham tido repercussões sobre essa indústria num grau que possa ser classificado como importante na acepção do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 384/96. No inquérito, procurou assegurar-se que um eventual impacto sobre a indústria comunitária causado por outros factores não fosse atribuído às importações em causa.(33) Assim, em primeiro lugar, a análise pormenorizada dos preços praticados pelos produtores comunitários durante o período considerado, tal como acima referido, demonstra que as importações em questão não tiveram quaisquer efeitos importantes sobre os preços praticados pelos produtores comunitários e, por conseguinte, sobre os seus resultados financeiros nem sobre nenhum dos factores acima enumerados.(34) Em segundo lugar, convém recordar que, durante o período de inquérito, as importações originárias do Japão diminuíram, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Reconhece-se que a parte de mercado da indústria comunitária também diminuiu, mas a diminuição da parte de mercado das importações japonesas foi mais pronunciada em termos percentuais do que a da indústria comunitária. Conclui-se, por conseguinte, que contrariamente às alegações da indústria comunitária, não se verificou uma perda da parte de mercado a favor das importações japonesas.(35) Em terceiro lugar, o período de inquérito se caracterizou-se por importações significativas originárias de outros países que não o Japão, cuja parte de mercado aumentou de 51,65 % em 1991, para 63,68 % em 1994.(36) Em quarto lugar, a parte de mercado das empresas japonesas que produzem na Comunidade e que são filiais dos exportadores abrangidos pelo presente processo foi significativa durante todo o período, tendo aumentado de 12,2 %, em 1991, para 10,2 %, em 1994.(37) Em quinto lugar, a indústria comunitária alegou que, enfraquecida por práticas de dumping passadas, se viu impossibilitada, num período de recuperação económica, de satisfazer a procura dos seus clientes e que, para investir em novas capacidades, necessitaria de um volume de vendas substancialmente mais elevado do que o registado durante o inquérito. Contudo, considera-se que o facto de as empresas reduzirem os seus custos constitui uma prática comercial normal, em especial quando uma indústria se encontra num contexto de recessão económica. Por outro lado, num contexto de expansão do mercado, considera-se igualmente normal aumentar as capacidades e financiar esta operação através de recursos financeiros normais. Por conseguinte, tais restrições no que respeita às capacidades não deveriam ser atribuídas às importações em questão.(38) Por último, no que respeita à diminuição do emprego, convém assinalar que durante o inquérito surgiram indicações de que tinham sido envidados esforços de reestruturação significativos a fim de aumentar a produtividade em geral pela maior parte dos produtores comunitários durante o período considerado. Para além das declarações públicas feitas por importantes produtores comunitários, considera-se que essa reestruturação era necessária para ultrapassar as deficiências estruturais e aumentar a produtividade a longo prazo. A comparação do desenvolvimento da capacidade, da utilização da capacidade e da produção revela que esse objectivo foi alcançado, facto que é comprovado pelo aumento da rentabilidade.Conclusão sobre o nexo de causalidade (39) Perante as conclusões acima mencionadas, conclui-se que as importações em questão não tiveram, por si só, efeitos importantes sobre a situação da indústria comunitária e as alegações constantes do pedido de reexame intercalar apresentado por esta indústria segundo as quais as medidas em vigor eram insuficientes para compensar o prejuízo são, por conseguinte, refutadas. O facto de a indústria comunitária não ter registado resultados ainda melhores poderá deve-se antes a importações de outros países terceiros, bem como a produção japonesa na Comunidade.F. CIRCUNSTÂNCIAS REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 11º DO REGULAMENTO (CE) Nº 384/96 (40) O período de cinco anos previsto no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 caducou em Setembro de 1995. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 11º do referido regulamento, o presente reexame intercalar deverá abranger igualmente as circunstâncias referidas no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 11º do mesmo regulamento. O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 prevê que uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O segundo parágrafo do nº 2 desse artigo refere que essa probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve, em parte ou exclusivamente, à existência de medidas, ou por elementos de prova de que a situação dos exportadores ou as condições de mercado são tais que implicam a possibilidade de ocorrerem novas práticas de dumping que causem prejuízo.(41) Tal como acima demonstrado, os factos estabelecidos revelam que as medidas sujeitas a reexame diminuíram os efeitos prejudiciais das importações em questão para um nível inferior ao prejuízo importante definido no nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 384/96.(42) A indústria comunitária afirmou que, caso as medidas actualmente em vigor caduquem, seria provável que o prejuízo importante causado pelas importações em questão voltasse a ocorrer. A indústria comunitária baseia os seus argumentos nas seguintes considerações: em primeiro lugar, constata que as importações originárias do Japão aumentaram, em termos absolutos, após o período de inquérito e que estavam a depreciar ou a conter ainda mais os preços. Não obstante os dados fornecidos pela indústria comunitária, não é possível concluir-se, com base nos factos disponíveis, que um aumento dos volumes de importação possa afectar sensivelmente a tendência para um aumento das partes de mercado e dos preços da indústria comunitária. Em segundo lugar, alega que as importações em questão terão um efeito prejudicial persistente independentemente do facto de a sua parte de mercado ser relativamente baixa e de as partes de mercado dos produtores japoneses estabelecidos na Comunidade serem significativas. A este respeito, convém recordar, em primeiro lugar, que a parte de mercado das importações japonesas está a diminuir e, em segundo lugar, que as importações de outros países que não o Japão estão a aumentar e, em terceiro lugar, que a parte de mercado dos produtores japoneses estabelecidos na Comunidade é estável e significativa.(43) Tendo em conta estas tendências económicas e a conclusão acima referida de que o impacto das importações japonesas sobre a situação da indústria comunitária durante o período de inquérito não era importante e que a indústria comunitária conseguiu recuperar-se dos efeitos de práticas de dumping anteriores, a Comissão considera pouco provável que a caducidade das medidas anti-dumping actualmente em vigor dê origem a uma situação que permita uma reincidência do impacto prejudicial importante causado por estas importações.(44) Relativamente à situação dos exportadores, as estatísticas oficiais demonstram que entre 1990 e 1994, a capacidade de produção de rolamentos de esferas no Japão se manteve estável, tendo aumentado posteriormente a par da recuperação da procura verificada a nível mundial, facto que confirma a conclusão acima mencionada.(45) No que se refere às condições do mercado, convém recordar que em 1994, a situação da indústria comunitária SBB registou uma recuperação considerável, o que conduziu a um aumento da rentabilidade. Tratou-se de um aumento sustentado, que se acentuou após o período de inquérito, como o demonstram os resultados gerais dos principais produtores comunitários, publicados relativamente a 1995. Não é provável que essa situação se altere em resultado da caducidade das medidas em vigor.G. DUMPING (46) Tendo em conta a conclusão acima mencionada, a Comissão não considerou necessário analisar se as importações em questão estavam a ser objecto de dumping e, em caso afirmativo, se a margem de dumping daí resultante tinha aumentado ou não, dado que tal facto não teria qualquer importância para a análise já efectuada, não alterando, por conseguinte, as conclusões obtidas.H. CONCLUSÃO (47) Tendo em conta as conclusões acima referidas, considera-se, de acordo com o resultado do reexame intercalar das medidas anti-dumping em vigor, no que respeita às importações de SBB originários do Japão, que o processo anti-dumping relativo às importações referidas deveria ser encerrado em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96 e que as medidas anti-dumping actualmente em vigor deveriam, por conseguinte, caducar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do referido regulamento.(48) A Comissão informou as partes interessadas, nomeadamente a indústria comunitária, sobre as suas conclusões. Após terem sido informados pela Comissão sobre os factos, considerações e conclusões acima referidos, os representantes da indústria comunitária apresentaram novas observações, tanto por escrito como oralmente, relativamente ao impacto das importações japonesas em questão sobre a indústria comunitária. A Comissão considerou que tais observações não alteravam as suas conclusões, tal como acima referido. Alguns Estados-membros levantaram objecções relativamente a esta posição no âmbito do Comité consultivo. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 384/96, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, uma proposta de encerramento do reexame intercalar e de caducidade das medidas. Dado que o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tomou uma decisão diferente no prazo de um mês, o processo é considerado encerrado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 milímetros, classificados no código NC 8482 10 10, originários do Japão, caducando as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis a essas importações.Artigo 2º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 193 de 21. 7. 1984, p. 1.(4) JO nº C 159 de 18. 6. 1988, p. 2.(5) JO nº L 256 de 20. 9. 1990, p. 1.(6) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1, substituído pelo Regulamento (CE) nº 384/96.(7) JO nº C 71 de 23. 3. 1995, p. 4.


title: Decisão (UE) 2017/790 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text:
                  9.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 119/16

            DECISÃO (UE) 2017/790 DO CONSELHO
      de 25 de abril de 2017
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (6)

                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (7)

                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (8)

                  O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (9)

                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (10)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (11)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (12)

                  Por conseguinte, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado.

                  (13)

                  A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            I. BORG

         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

         (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1).

         (7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).

         (8)  Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38).

         (9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).

         (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).

         (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

         PROJETO
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …
         de …
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (2)

                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (4)

                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (5)

                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (6)

                     O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (7)

                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (8)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

                     (10)

                     Por conseguinte, o anexo XX do Acordo EEE deve ser alterado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

                     «21aw.

                        32011 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), alterado por:

                                 —

                                    32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2),

                                 —

                                    32014 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38),

                                 —

                                    32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).

                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                                 b)

                                 Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.».

                                 c)

                                 Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

                                 d)

                                 No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «da União» deve ler-se «do EEE».

                                 e)

                                 No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

                                 f)

                                 Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4.

                                 g)

                                 Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no primeiro parágrafo para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada fabricante estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o n.o 2.».

                                 h)

                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6, e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

                                 i)

                                 Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.
                                 O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.».

                                 j)

                                 Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                                 «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.o 1, tal como estabelecidos na Decisão 2012/99/UE da Comissão, igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.
                                 O Órgão de Fiscalização da EFTA determina os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.o 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.».

                                 k)

                                 Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre as emissões excedentárias».

                                 l)

                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

                                 m)

                                 Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.».

                                 n)

                                 Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                                 «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.».

                                 o)

                                 O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.

                     21awa.

                        32012 R 0293: Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1), alterado por:

                                 —

                                    32014 R 0410: Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).

                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 Nos artigos 9.o e 10.o, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

                                 b)

                                 O artigo 10.o-A, n.o 3, não é aplicável no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

                     21awb.

                        32013 R 0114: Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1), alterado por:

                                 —

                                    32013 R 1047: Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).

                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                 a)

                                 Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 6.o, n.o 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

                                 b)

                                 O artigo 6.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constante do anexo I não são aplicáveis no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

                     21awc.

                        32014 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).»

               Artigo 2.o

         Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 510/2011 e (UE) n.o 253/2014, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 205/2012, (UE) n.o 114/2013, (UE) n.o 1047/2013 e (UE) n.o 404/2014, e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 293/2012, (UE) n.o 410/2014 e (UE) n.o 427/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         Artigo 3.o

         A presente decisão entra em vigor em, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         Artigo 4.o

         A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito em Bruxelas,

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  Os Secretários do Comité Misto do EEE

            (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

            (2)  JO L 72 de 10.3.2012, p. 2.

            (3)  JO L 98 de 4.4.2012, p. 1.

            (4)  JO L 38 de 9.2.2013, p. 1.

            (5)  JO L 285 de 29.10.2013, p. 1.

            (6)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 38.

            (7)  JO L 121 de 24.4.2014, p. 1.

            (8)  JO L 121 de 24.4.2014, p. 21.

            (9)  JO L 125 de 26.4.2014, p. 57.

            (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2014/59/UE: Decisão da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 5 de fevereiro de 2014
   relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/59/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os produtos abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias elaboradas ao abrigo da referida diretiva beneficiam de uma presunção de segurança no que respeita aos riscos abrangidos pelas normas.

               (2)

               As normas europeias devem ser redigidas com base em requisitos de segurança destinados a garantir que os produtos que cumprem as normas satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

               (3)

               Os equipamentos laser, em especial os ponteiros laser portáteis alimentados a pilhas, que constituem um risco para a vista e a pele, tornaram-se amplamente disponíveis para os consumidores.

               (4)

               As normas europeias atualmente em vigor relativas a equipamentos laser (EN 60825-1:2007 «Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação e requisitos dos equipamentos») dispõem que o perigo dos equipamentos laser deve ser avaliado e que os referidos equipamentos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que incluam todas as informações pertinentes em matéria de segurança. No entanto, a conformidade com a referida norma não garante que um produto seja seguro para utilização pelos consumidores.

               (5)

               Atualmente, existe um amplo consenso quanto ao facto de os equipamentos laser correspondentes às classes 1, 1M, 2 e 2M da classificação criada pela norma referida no considerando 4 poderem ser considerados seguros quando utilizados pelos consumidores (desde que a exposição a radiações laser não ocorra com instrumentos de visualização ótica, no caso dos produtos correspondentes às classes 1M e 2M). Tal não é o caso, no entanto, dos equipamentos laser das outras classes de laser.

               (6)

               As normas europeias devem ser elaboradas de forma a não impedir a inovação técnica. Por isso, nenhuma das normas para equipamentos laser de consumo deverá proibir totalmente quaisquer produtos, desde que eles possam ser utilizados com segurança, tendo em conta, porém, que qualquer lesão ocular ou lesão cutânea não intencional, reversível ou irreversível, é incompatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor.

               (7)

               É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos de segurança para os equipamentos de consumo, a fim de poder apresentar um pedido aos organismos de normalização europeus, com vista a desenvolver uma nova norma europeia ou a alterar a norma europeia atualmente em vigor.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Equipamento laser de consumo», qualquer produto ou montagem de componentes que:

                           a)

                           Seja destinado aos consumidores ou suscetível, em circunstâncias razoavelmente previsíveis, de ser utilizado pelos consumidores, mesmo que não lhes seja destinado; e

                           b)

                           Constitua ou integre um laser ou um sistema laser e, no decurso do funcionamento, permita o acesso a radiação laser;

               2)

               «Equipamento laser de consumo apelativo para crianças», um equipamento laser de consumo que:

                           a)

                           Se assemelhe, devido à sua forma ou conceção, a algo que seja geralmente reconhecido como apelativo, ou destinado a ser utilizado por crianças; ou

                           b)

                           Possua qualquer outro elemento ou característica, não necessário para a função do produto, que seja suscetível de ser apelativo para crianças;

               3)

               «Lesões nos olhos ou na pele», qualquer efeito da radiação laser que prejudique a estrutura ou a função dos olhos ou da pele, reversível ou irreversível.

         Artigo 2.o

   Requisitos de segurança
   Os requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos equipamentos laser de consumo, nos termos da Diretiva 2001/95/CE, devem ser os seguintes:

               1)

               Os equipamentos laser de consumo apelativos para as crianças não devem causar lesões nos olhos ou na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em quaisquer condições de utilização, incluindo uma exposição deliberada de longo prazo a instrumentos de visualização ótica;

               2)

               Nenhum dos outros equipamentos laser de consumo deve causar lesões nos olhos ou lesões não intencionais na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, incluindo uma exposição momentânea acidental ou não intencional; qualquer lesão intencional na pele causada por equipamentos laser de consumo deve ser compatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor;

               3)

               A conformidade com os n.os 1 e 2 deve ser alcançada por meios técnicos;

               4)

               No caso de equipamentos que estejam em conformidade com o n.o 2, se a exposição às radiações laser suscetível de causar lesões nos olhos ou na pele ocorrer em condições de utilização diferentes das referidas no n.o 2, esses produtos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que contenham todas as informações pertinentes em matéria de segurança.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.


title: 2004/417/CE:Decisão da Comissão de 29 de Abril de 2004 relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência do OIE sobre raiva na Europa e na Ásia Central, em 2004

text:
L 151/84                  PT               Jornal Oficial da União Europeia                       30.4.2004
                                      DECISÃO DA COMISSÃO
                                         de 29 de Abril de 2004
relativa à participação financeira da Comunidade para a Conferência do OIE sobre raiva na
                                  Europa e na Ásia Central, em 2004
                                 [notificada com o número C(2004)1619]
                                               (2004/417/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a
determinadas despesas no domínio veterinário1, nomeadamente o artigo 20.º,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os
        Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao
        desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento
        do ensino ou da formação veterinários.
(2)     O Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), em conjunto com os dois laboratórios de
        referência europeus do OIE, FCRV-Wusterhausen e AFSSA-Nancy, tomaram a iniciativa de
        organizar uma conferência em larga escala sobre raiva na Europa e na Ásia Central. A
        referida conferência centrar-se-á nos novos desenvolvimentos científicos no domínio do
        diagnóstico, da epidemiologia e da vacinação contra a raiva, bem como nos aspectos
        práticos do controlo da doença.
(3)     Há quase dez anos que a Comunidade participa financeiramente em programas destinados
        à erradicação da raiva nos Estados-Membros infectados, ao abrigo da Decisão 90/424/CEE.
        Em resultado dessa medida, a doença foi quase erradicada em todo o território da
        Comunidade. Contudo, em regiões de fronteira com certos países em vias de adesão e
        países terceiros, os programas ainda se mantêm.
(4)     Foi decidido, em 2003, cofinanciar, no âmbito do programa PHARE, programas de
        controlo da raiva na Estónia, na Hungria, na Letónia, na Lituânia, na Polónia e na
        Eslovénia. Essas campanhas terão início em 2004, continuando até 2006.
(5)     Os programas para erradicação da raiva na República Checa e na Eslováquia relativos a
        2004 foram aprovados, tendo sido fixadas as respectivas participações comunitárias nos
        termos da Decisão 2003/849/CE da Comissão2.
1
        JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
        806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
2
        JO L 322 de 9.12.2003, p. 16.
 ---pagebreak--- 30.4.2004                PT                Jornal Oficial da União Europeia                 L 151/85
(6)     Todas as acções que possam facilitar as decisões políticas em favor da promoção do
        controlo da raiva nos países da Europa Oriental e da Ásia Central devem ser incentivadas.
(7)     Uma conferência sobre raiva, que poderia resultar numa melhoria das estratégias em vigor
        e da informação ao dispor das autoridades competentes da Europa Oriental e da Ásia
        Central será um contributo útil, pelo que a Comunidade deve apoiar a organização da
        referida conferência.
(8)     A publicação e a divulgação, pela Comunidade, de material técnico e científico relacionado
        com a Conferência do OIE sobre raiva na Europa Oriental e na Ásia Central, em Dezembro
        2004, contribuirá para o desenvolvimento da legislação comunitária no domínio
        veterinário, e do ensino ou da formação veterinários.
(9)     Por conseguinte, os recursos financeiros necessários à participação da Comunidade para a
        Conferência do OIE sobre raiva, em Dezembro de 2004, devem ser disponibilizados.
(10)    Esta contribuição financeira da Comunidade deve ser concedida apenas se a conferência
        for realizada, de acordo com o planeado.
(11)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
DECIDE:
                                             Artigo único
É aprovada a acção destinada a publicar e divulgar o material técnico e científico relacionado com
a Conferência do OIE sobre raiva na Europa e na Ásia Central, em Dezembro de 2004, que será
financiada ao abrigo da rubrica orçamental 17.04.02 do orçamento da União Europeia para 2004,
até um montante máximo de 50 000 euros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                                Pela Comissão
                                                David BYRNE
                                                Membro da Comissão
                                          _____________


Avis juridique important

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32002D0353

2002/353/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985

Jornal Oficial nº L 123 de 09/05/2002 p. 0049 - 0049

Decisão do Conselhode 25 de Abril de 2002relativa à desclassificação da parte II do Manual Comum adoptado pelo Comité Executivo, instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(2002/353/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.o,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Com-ex (93) 22 rev] e 23 de Junho de 1998 [SCH/Com-ex (98) 17], o Comité Executivo instituído pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, a que o Conselho se substituiu, em conformidade com o artigo 2.o do Protocolo de Schengen, atribuiu carácter "confidencial" à totalidade das disposições do Manual Comum, do qual foi aprovada uma nova versão por decisão do referido Comité Executivo, de 28 de Abril de 1999 [SCH/Comex (99) 13](1).(2) O Manual Comum, bem como as decisões do Comité Executivo relativas à sua classificação, fazem parte do acervo de Schengen, como definido pelo Conselho na Decisão 1999/435/CE(2).(3) A parte I e vários anexos do Manual Comum foram desclassificados pela Decisão 2000/751/CE(3).(4) É conveniente desclassificar também a parte II do Manual Comum.(5) É conveniente revogar as decisões do Comité Executivo [SCH/Comex (93) 22 rev] e [SCH/Comex (98) 17] na medida em que se referem às Instruções Consulares Comuns e do Manual Comum por forma a que as decisões futuras sobre a sua classificação possam ser tomadas de acordo com as regras de classificação de documentos constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho de 19 de Março de 2001 que aprova as regras de segurança do Conselho(4),DECIDE:Artigo 1.o1. A parte II do Manual Comum é desclassificada.2. Os anexos 14b, 6b e 6c do Manual Comum, correspondentes aos anexos 5, 9 e 10 das Instruções Consulares Comuns continuam a ser classificados "confidenciais".Artigo 2.oA parte II do Manual Comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.o1. As decisões do Comité Executivo de Schengen de 14 de Dezembro de 1993 [SCH/Comex (93) 22 rev] e de 23 de Junho de 1998 [SCH/Comex (98) 17] serão revogadas na medida em que se referem às Instruções Consulares Comum e ao Manual Comum.2. Futuras decisões sobre a classificação das Instruções Consulares Comuns e do Manual Comum serão tomadas de acordo com a Decisão 2001/264/CE.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) Manual Comum, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/352/CE do Conselho (p. 47 do presente Jornal Oficial).(2) JO L 176 de 10.7.1999, p. 1.(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 29.(4) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


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31999D0201

1999/201/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1999/201/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2, primeiro período, do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo da Organização Mundial do Comércio, sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, no que respeita às medidas de saúde pública e animal;Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais vivos e produtos animais entre o Canadá e a Comunidade Europeia, mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o reconhecimento do estatuto sanitário animal, a aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e da cooperação;Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma cooperação estreita e efectiva entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário Permanente;Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.°É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.°As medidas necessárias para a execução do acordo, incluindo as garantias em matéria de carne fresca e de produtos à base de carne equivalentes às da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e de carnes frescas ou de produtos de carne provenientes de países terceiros (1), serão adoptadas nos termos do artigo 30.° desta directiva.Artigo 4.°A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Gestão previsto no n.° 1 do artigo 16.° do acordo.A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar no Comité Misto de Gestão será definida nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado.As alterações dos anexos do acordo decorrentes das recomendações do Comité Misto de Gestão serão adoptadas nos termos do artigo 29.° da Directiva 72/462/CEE.Artigo 5.°A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).


title: Decisão (UE) 2017/1364 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-República da Moldávia no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

text:
               22.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/3

         DECISÃO (UE) 2017/1364 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-República da Moldávia no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014.

               (2)

               O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do Acordo.

               (3)

               O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

               (4)

               O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade.

               (6)

               A posição da União no Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às alterações do anexo XXVI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
   2.   Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão a que se refere o n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TAMM

      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA
      de … de 2017
      no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
      O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014.

                  (2)

                  O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo.

                  (3)

                  O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

                  (4)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                  (5)

                  Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em de 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo XXVI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em …, em …

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

         (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      ANEXO
      A primeira secção do anexo XXVI do Acordo é alterada do seguinte modo:
      A referência ao «Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário» é substituída pela referência ao «Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União».


title: 87/458/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio internacional de têxteis

text:
5 . 9 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 255 / 43
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1986
                   relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                  República das Filipinas sobre o comércio internacional de têxteis
                                                             ( 87 / 458 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                           Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                          pela outra parte.
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    O texto do acordo consta em anexo à presente deci
                                                                           são P ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com as Filipinas ;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da            A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,                decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra               ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                           Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República      das     Filipinas    sobre     o   comércio      de                                                       K. CLARKE
                                                                           (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                               Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                               negociado .