title: 2005/937/CE: Decisão do Conselho, de  8 de Dezembro de 2005 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  18 de Janeiro de 2005  e  17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

text:
               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Dezembro de 2005
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles
   (2005/937/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunidade e as Seychelles negociaram as alterações ou complementos a introduzir no protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles (1) no termo do período de aplicação do protocolo em vigor.

               (2)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 23 de Setembro de 2004.

               (3)

               O protocolo atribui aos pescadores comunitários possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República das Seychelles no período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011.

               (4)

               Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 18 de Janeiro de 2005. É necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.

               (5)

               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas e o texto do protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

                           —

                           atuneiros cercadores:

               Espanha:
               França:
               Itália:

               22 navios,
               17 navios,
               1 navio,

                           —

                           palangreiros de superfície:

               Espanha:
               França:
               Portugal:

               2 navios,
               5 navios,
               5 navios.

         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.

            Pelo Conselho

         J. HUTTON

            O Presidente

      (1)  JO L 119 de 7.5.1987, p. 26.
   ANEXO
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS DAS SEYCHELLES
   CAPÍTULO I
   FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS
   SECÇÃO 1

      Emissão das licenças

               1.

               Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas das Seychelles ao abrigo do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.

               2.

               Para que um navio comunitário seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Seychelles. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades das Seychelles, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Seychelles, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

               3.

               Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente residente nas Seychelles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de licença.

               4.

               As autoridades competentes da Comunidade apresentam à Seychelles Fishing Authority (Autoridade de Pesca das Seychelles — SFA) um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. Contudo, os armadores que não tenham apresentado um pedido de licença antes do período de validade podem fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das actividades de pesca. Nesses casos, os armadores pagarão a totalidade das taxas devidas pelo ano inteiro.

               5.

               Os pedidos são apresentados à autoridade competente das Seychelles em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 1.

               6.

               Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

                           —

                           prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

                           —

                           qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.

               7.

               A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.

               8.

               As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

               9.

               As licenças para todos os navios são emitidas pela autoridade competente das Seychelles e entregues aos armadores ou seus representantes, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
               É enviada uma cópia à delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles.

               10.

               As licenças são emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas.

               11.

               Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída, pelo período de validade restante, por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelagem de arqueação bruta (TAB) do navio de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é paga pro rata temporis.

               12.

               O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada à autoridade competente das Seychelles por intermédio da delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles.

               13.

               A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador à autoridade competente das Seychelles. A delegação da Comissão Europeia responsável pelas Seychelles é informada da transferência da licença.

               14.

               A licença deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto no capítulo IX, ponto 2, do presente anexo.

         SECÇÃO 2

      Condições das licenças — Taxas e adiantamentos

               1.

               As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

               2.

               A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada nas águas das Seychelles.

               3.

               As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

                           —

                           15 000 euros para os atuneiros cercadores, equivalentes às taxas devidas por 600 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles,

                           —

                           3 000 euros para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles,

                           —

                           2 250 euros para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalentes às taxas devidas por 90 toneladas de atum e espécies afins pescadas por ano nas águas das Seychelles.

               4.

               A SFA estabelece um cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas dos navios comunitários e em quaisquer outras informações à sua disposição.

               5.

               O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março do ano em curso, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados‐Membros em causa.

               6.

               Se contestarem o cômputo apresentado pela SFA, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografia) ou o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), concertando‐se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelo SFA será considerado definitivo.

               7.

               Os Estados-Membros transmitirão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.

               8.

               Os eventuais pagamentos suplementares serão efectuados pelos armadores às autoridades competentes das Seychelles até 30 de Junho do mesmo ano, numa conta bancária designada pelas autoridades das Seychelles em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do protocolo.

               9.

               Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

         CAPÍTULO II
   ZONAS DE PESCA
   A fim de não prejudicar a pequena pesca exercida nas águas das Seychelles, os navios comunitários não são autorizados a pescar nas zonas definidas na legislação das Seychelles, nem num raio de três milhas marítimas em torno de qualquer dispositivo de agregação dos peixes instalado pelas autoridades das Seychelles, cuja posição geográfica tenha sido comunicada aos representantes ou agentes dos armadores.
   CAPÍTULO III
   REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

               1.

               Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:

                           —

                           período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas das Seychelles, ou

                           —

                           período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um transbordo, ou

                           —

                           período que decorre entre uma entrada nas águas das Seychelles e um desembarque nas Seychelles.

               2.

               Todos os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente das Seychelles, em conformidade com as seguintes regras:

                           2.1.

                           Os navios da Comunidade titulares de uma licença de pesca nas águas das Seychelles são obrigados a preencher fichas de pesca, segundo o modelo dos apêndices 2 e 3, relativamente a cada maré nas águas das Seychelles. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas.

                           2.2.

                           A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 2.1 e 2.3 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma:

                                       —

                                       se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, às autoridades das Seychelles no prazo de 5 dias após a chegada ao porto, mas sempre antes de saírem do porto,

                                       —

                                       em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa às autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto.

                                 Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no capítulo I, secção 2, ponto 6.

                           2.3

                           Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas das Seychelles, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora das águas das Seychelles».

                           2.4

                           Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou o seu representante.

               3.

               Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Seychelles reserva‐se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as sanções previstas pela legislação em vigor nas Seychelles. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.

         CAPÍTULO IV
   EMBARQUE DE MARINHEIROS

               1.

               Durante uma maré nas águas das Seychelles, cada atuneiro cercador embarcará a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles, designados pelo agente do navio, de acordo com o armador, de entre os nomes constantes de uma lista apresentada pela autoridade competente das Seychelles.

               2.

               Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros das Seychelles suplementares.

               3.

               O armador ou o seu representante comunicará à autoridade competente das Seychelles os nomes e dados dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

               4.

               A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

               5.

               Os contratos de trabalho dos marinheiros das Seychelles, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) agente(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Seychelles. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente, assim como do regime de pensão, aplicáveis.

               6.

               O salário dos marinheiros das Seychelles fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades competentes das Seychelles. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros das Seychelles não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações das Seychelles que desempenham tarefas similares e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

               7.

               Para efeitos de execução e aplicação da legislação sobre o emprego, o agente do armador será considerado o representante local do armador. O contrato concluído entre o agente e os marinheiros incluirá igualmente disposições sobre as condições de repatriamento e sobre o benefício do regime de pensão que lhes é aplicável.

               8.

               Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

               9.

               Em caso de não embarque de marinheiros das Seychelles por motivos diferentes do referido no ponto 8, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio operou nas águas das Seychelles multiplicado por um montante de 20 USD por dia. O montante forfetário será pago às autoridades das Seychelles o mais tardar na data indicada no capítulo I, secção 2, ponto 8.

               10.

               Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros/pescadores das Seychelles e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades das Seychelles.

         CAPÍTULO V
   MEDIDAS TÉCNICAS
   Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), assim como as medidas nacionais aplicáveis, relativas às artes de pesca e às suas especificações técnicas, e qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.
   CAPÍTULO VI
   OBSERVADORES

               1.

               Os navios autorizados a pescar nas águas das Seychelles no âmbito do acordo embarcam observadores designados pelas Seychelles nas condições a seguir estabelecidas.

                           1.1

                           A pedido das autoridades das Seychelles, os navios de pesca comunitários embarcarão um observador e, sempre que as autoridades das Seychelles o considerarem adequado e necessário, dois observadores, designados pelas referidas autoridades.

                           1.2

                           A autoridade competente das Seychelles estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são mantidas actualizadas, devendo ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

                           1.3

                           A autoridade competente das Seychelles comunica aos armadores interessados ou aos seus agentes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

               2.

               O tempo de presença do observador a bordo é fixado pela autoridade competente das Seychelles, não devendo, todavia, de um modo geral, ser superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. A autoridade competente informa desse facto o armador ou o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

               3.

               As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades das Seychelles.

               4.

               O embarque do observador é efectuado segundo a forma escolhida pelo armador, após a notificação da lista dos navios designados.

               5.

               Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Seychelles previstos para o embarque dos observadores.

               6.

               Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

               7.

               Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

               8.

               O observador é tratado como um oficial e desempenha as seguintes tarefas:

                           8.1

                           Observa as actividades de pesca dos navios.

                           8.2

                           Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca.

                           8.3

                           Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos.

                           8.4

                           Toma nota das artes de pesca utilizadas.

                           8.5

                           Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas das Seychelles constantes do diário de bordo.

                           8.6

                           Verifica as percentagens de capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções.

                           8.7

                           Comunica, uma vez por semana, por fax ou correio electrónico ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e acessórias realizadas nas águas das Seychelles.

               9.

               O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

               10.

               São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

               11.

               Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

                           11.1

                           Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca.

                           11.2

                           Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

               12.

               No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes das Seychelles, com cópia para a Comissão Europeia, e é assinado pelo observador. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

               13.

               O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

               14.

               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes das Seychelles.

         CAPÍTULO VII
   DESEMBARQUE
   Os atuneiros cercadores que desembarcam as suas capturas no porto de Victoria esforçar-se-ão por propor as suas capturas acessórias às autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira do atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.
   CAPÍTULO VIII
   EQUIPAMENTO PORTUÁRIO, ABASTECIMENTOS E SERVIÇOS
   Os navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.
   CAPÍTULO IX
   CONTROLO

               1.

               Lista de navios
               A Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do protocolo. Essa lista é notificada às autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.

               2.

               Sistema de localização dos navios por satélite
               Os navios comunitários serão, indiscriminadamente, objecto de um sistema de localização dos navios por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4.

               3.

               Entrada e saída das águas das Seychelles

                           3.1

                           Os navios comunitários notificarão com, pelo menos, três horas de antecedência as autoridades competentes das Seychelles da sua intenção de entrar ou sair das águas das Seychelles e, de três em três dias, durante as suas actividades de pesca nas águas das Seychelles, das capturas realizadas nesse período.

                           3.2

                           Aquando da notificação de entrada/saída, os navios comunicarão igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. As comunicações são feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 5, por fax ou correio electrónico, para os endereços indicados nesse apêndice. Contudo, as autoridades competentes das Seychelles podem isentar os palangreiros de superfície que não estejam equipados com o equipamento de comunicação adequado desta obrigação e autorizar que as comunicações sejam feitas por rádio.

                           3.3

                           Os navios de pesca comunitários surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades competentes das Seychelles são considerados navios sem licença. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo X, ponto 1.

               4.

               Procedimentos de controlo

                           4.1

                           Os capitães dos navios de pesca comunitários que exercem actividades de pesca nas águas das Seychelles cooperarão com qualquer funcionário das Seychelles que desempenhe tarefas de inspecção e controlo das actividades de pesca.

                           4.2

                           A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

                           4.3

                           Após cada inspecção, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspecção.

               5.

               Transbordos

                           5.1

                           Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas das Seychelles devem efectuar essa operação nos portos das Seychelles.

                           5.2

                           Os armadores desses navios devem notificar a autoridade competente das Seychelles, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

                                       —

                                       nomes dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,

                                       —

                                       nomes dos cargueiros transportadores,

                                       —

                                       tonelagem, por espécie, a transbordar,

                                       —

                                       dia do transbordo.

                           5.3

                           O transbordo é considerado uma saída das águas das Seychelles. Em consequência, os navios devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes das Seychelles.

                           5.4

                           É proibida, nas águas das Seychelles, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela legislação das Seychelles.

                           5.5

                           Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou de transbordo num porto das Seychelles autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores das Seychelles. Após cada inspecção, é emitido um certificado ao capitão do navio.

         CAPÍTULO X
   EXECUÇÃO

               1.

               Sanções
               A inobservância de uma das disposições anteriores, das medidas de gestão e de conservação dos recursos vivos, bem como da legislação das Seychelles, pode ser punida com a suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio.
               O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia serão imediatamente informados de qualquer suspensão ou anulação e de todos os factos pertinentes relacionados. Durante o período de suspensão de uma licença ou durante o período de validade restante de uma licença anulada, a Comissão Europeia pode solicitar outra licença que deveria normalmente ter sido aplicável, para um navio de outro armador, em conformidade com o procedimento indicado no capítulo I, secção 1, ponto 11.

               2.

               Apresamento dos navios de pesca
               As autoridades das Seychelles informarão a delegação da Comissão responsável pelas Seychelles e o Estado de pavilhão, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere ao abrigo do acordo de pesca ocorrido na zona de pesca das Seychelles, e comunicarão um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

         Apêndice 1
   PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
   Nome do requerente: …
   Endereço do requerente: …
   Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:
   …
   Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:
   …
   Nome e endereço do capitão do navio:
   …
   Nome do navio: …
   Tipo de navio: …
   Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio: …
   Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta: …
   Porto e país de registo: …
   Número de registo: …
   Identificação externa do navio de pesca: …
   Indicativo de chamada rádio/sinal distintivo: …
   Frequência: …
   Equipamento: …
   Número e nacionalidade da tripulação:
   Zona de operação e espécies de peixes em causa: …
   …
   …
   Descrição das operações de pesca, associações temporárias de empresas e outras disposições contratuais:
   …
   …
   Certifico que as informações acima são correctas.

               Data: …

               Assinatura: …

         Apêndice 2
   Declaração das capturas dos atuneiros cercadores

   Apêndice 3
   Declaração das capturas dos palangreiros de superfície

   Apêndice 4
   Disposições que estabelecem o método de transmissão dos dados relativos à localização por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo de pesca CE/Seychelles
   Atendendo a que a República das Seychelles introduziu um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) aplicável a todos os navios estrangeiros que pescam nas águas das Seychelles, numa base não discriminatória, e alargou a aplicação do VMS à sua própria frota nacional de mesma categoria, e
   Considerando que os navios de pesca da CE já são sujeitos à localização por satélite por força da legislação comunitária desde Janeiro de 2000,
   Recomenda‐se que os Estados de pavilhão e as autoridades da República das Seychelles exerçam um acompanhamento por satélite dos navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles nas seguintes condições:

               1.

               Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades das Seychelles comunicarão aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados de pavilhão as coordenadas (latitudes e longitudes) das águas das Seychelles.
               As autoridades das Seychelles transmitirão essas informações em formato electrónico, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.

               2.

               As autoridades das Seychelles e os CVP nacionais procederão a uma troca de informações sobre os seus endereços electrónicos em formato X.25, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e as especificações a utilizar nos CVP respectivos, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (internet), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os CVP.

               3.

               A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99%.

               4.

               Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles e é sujeito ao acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entrar nas águas das Seychelles, as subsequentes comunicações de posição serão automaticamente transmitidas pelo CVP do Estado de pavilhão ao centro de vigilância das Seychelles, em tempo real, pelo menos de hora a hora (frequência). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

               5.

               As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato X.25 ou outro protocolo de comunicação protegido que tenha sido objecto de acordo prévio entre os CVP interessados. As mensagens são comunicadas automaticamente, em tempo real, em conformidade com as definições constantes da parte anexa n.o 1.
               É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando operam nas águas das Seychelles.

               6.

               Em caso de deficiência técnica ou de avaria do dispositivo de acompanhamento por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax ou correio electrónico, ao CVP do Estado de pavilhão interessado as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será necessário enviar uma Comunicação Global de Posição de quatro em quatro horas, enquanto o navio se encontrar nas águas das Seychelles. A Comunicação Global de Posição incluirá as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante esse período de quatro horas. O CVP do Estado de pavilhão ou o próprio navio enviarão imediatamente estas mensagens ao centro de vigilância das Seychelles. Em caso de necessidade ou de dúvida, a Autoridade de Pesca das Seychelles (SFA) pode solicitar a um navio determinado o envio de uma comunicação de posição de hora a hora. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca ou no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.

               7.

               Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devem poder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.
               Em particular, o capitão deve assegurar que:

                           —

                           os dados não sejam alterados de forma alguma,

                           —

                           a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma, e

                           —

                           a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma.

                     Sempre que o navio estiver a operar nas águas das Seychelles, qualquer infracção das obrigações supracitadas pode tornar o capitão responsável nos termos da legislação e dos regulamentos das Seychelles.

               8.

               Os CVP dos Estados de pavilhão controlarão a localização dos seus navios que se encontram nas águas das Seychelles, em intervalos de uma hora. Se a localização dos navios não ocorrer nas condições previstas, o centro de vigilância das Seychelles é imediatamente informado desse facto, sendo aplicável o procedimento previsto no ponto 6.

               9.

               Os CVP competentes e o centro de vigilância das Seychelles cooperarão por forma a assegurar a aplicação destas disposições. Se o centro de vigilância das Seychelles estabelecer que o Estado de pavilhão não transmite os dados em conformidade com o ponto 4 supra, a outra parte é imediatamente informada desse facto. Imediatamente após recepção da notificação, esta última responderá no prazo de vinte e quatro horas, informando o centro de vigilância das Seychelles dos motivos da não transmissão e indicando um prazo razoável para o cumprimento das disposições em causa. Em caso de incumprimento do prazo, as duas partes resolverão os problemas por escrito ou como previsto no ponto 13.

               10.

               Os dados de vigilância transmitidos em conformidade com as presentes disposições destinar-se-ão exclusivamente ao controlo, à gestão, à vigilância e à execução pelas autoridades das Seychelles da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles. Esses dados não podem ser comunicados a outras partes em circunstância alguma, excepto com o acordo escrito do Estado de pavilhão interessado, caso a caso, ou por ordem do tribunal das Seychelles.

               11.

               Fica acordado que, a pedido de uma das partes, serão trocadas informações relativas ao equipamento utilizado para o acompanhamento por satélite, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

               12.

               As partes acordam em reexaminar as presentes disposições na medida do necessário, incluindo sempre que se verifiquem situações de mau funcionamento ou anomalias relativas a navios individuais. Todos esses casos terão de ser notificados pela SFA aos Estados‐Membros de pavilhão pelo menos 15 dias antes da reunião de avaliação.

               13.

               Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições será objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles.

               14.

               As presentes disposições entram em vigor com efeitos a 18 de Janeiro de 2005.

         Parte anexa n.o 1
   Comunicação das mensagens VMS às Seychelles
   Comunicação de posição

               Dado

               Código

               Obrigatório/Facultativo

               Observações

               Início do registo

               SR

               O

               Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

               Endereço

               AD

               O

               Dado relativo à mensagem; destinatário. Código ISO Alfa-3 do país

               Remetente

               FR

               O

               Dado relativo à mensagem; remetente. Código ISO Alfa-3 do país

               Tipo de mensagem

               TM

               O

               Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem «POS»

               Indicativo de chamada rádio

               RC

               O

               Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

               Número de referência interno

               IR

               F

               Dado relativo ao navio; número único da parte contratante (código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um número)

               Número de registo externo

               XR

               F

               Dado relativo ao navio; número lateral do navio

               Latitude

               LA

               O

               Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84)

               Longitude

               LO

               O

               Dado relativo à posição; posição do navio em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84)

               Velocidade

               SP

               O

               Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

               Rumo

               CO

               O

               Dado relativo à posição; rumo do navio numa escala de 360o

               Data

               DA

               O

               Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

               Hora

               TI

               O

               Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM)

               Fim do registo

               ER

               O

               Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

         Jogo de caracteres: ISO 8 859,1.
   As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

               —

               duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,

               —

               uma só barra oblíqua (/) assinala a separação entre o código e o dado.

         Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
   Apêndice 5
   Formato das comunicações
   1.   Formato da comunicação de entrada (três horas antes da entrada)

               (Conteúdo)

               (Transmissão)

               Destinatário

               SFA

               Código da acção

               IN

               Nome do navio

               Indicativo de chamada rádio internacional

               Posição de entrada

               Data e hora (utc) da entrada

               Quantidade (t) de pescado a bordo

               Albacora

               (t)

               Patudo

               (t)

               Gaiado

               (t)

               Outros (Especificar)

               (t)

         2.   Formato da comunicação de saída (três horas antes da saída)

               (Conteúdo)

               (Transmissão)

               Destinatário

               SFA

               Código de acção

               OUT

               Nome do navio

               Indicativo de chamada rádio internacional

               Posição de entrada

               Data e hora (UTC) da saída

               Quantidade (t) de pescado a bordo

               Albacora

               (t)

               Patudo

               (t)

               Gaiado

               (t)

               Outros (especificar)

               (t)

         3.   Formato das comunicações semanais de capturas (de três em três dias durante as actividades do navio nas águas das seychelles)

               (Conteúdo)

               (Transmissão)

               Destinatário

               SFA

               Código de acção

               WCRT

               Nome do navio

               Indicativo de chamada rádio internacional

               Quantidade (t) de pescado a bordo

               Albacora

               (t)

               Patudo

               (t)

               Gaiado

               (t)

               Outros (Especificar)

               (t)

               Número de lanços desde a última comunicação

         As comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente para o número de fax ou endereço electrónico seguintes: +248 225957; fmcsc@sfa.sc
   Seychelles Fishing Authority, P.O. Box 449, Fishing Port, Mahé, Seychelles
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               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/3

         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles
   A.   Carta do Governo da República das Seychelles
   Excelentíssimo Senhor,
   Em referência ao protocolo rubricado em 23 de Setembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
   Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pelo Governo da República das Seychelles

   B.   Carta da Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

      «Em referência ao protocolo rubricado em 23 de Setembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República das Seychelles está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.».

   Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

      Pelo Conselho da União Europeia

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               30.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/4

         PROTOCOLO
   que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles

   Artigo 1.o

   Período de aplicação e possibilidades de pesca
   1.   Para o período de seis anos compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

               a)

               40 atuneiros cercadores oceânicos; e

               b)

               12 palangreiros de superfície.

         2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o

   3.   Em aplicação do artigo 4.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado‐Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas das Seychelles se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.
   Artigo 2.o

   Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
   1.   A contrapartida financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 24 750 000 euros.
   2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o e 8.o

   3.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 é paga pela Comunidade no montante de  4 125 000 euros por ano durante o período de aplicação do presente protocolo.
   4.   Se a quantidade total das capturas de atum efectuadas pelos navios comunitários nas águas das Seychelles exceder 55 000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será acrescido de 75 euros por cada tonelada suplementar de atum capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder 8 250 000 euros.
   5.   O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
   6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação da contrapartida financeira é da competência exclusiva das Seychelles.
   7.   A contrapartida financeira é paga em não mais de duas contas do Tesouro Público abertas no Banco Central das Seychelles.
   Artigo 3.o

   Cooperação para uma pesca responsável
   1.   As duas partes comprometem‐se a promover uma pesca responsável nas águas das Seychelles, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
   2.   Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e atendendo aos melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, após uma reunião conjunta de cientistas, as duas partes consultam‐se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo para, se necessário, acordar nas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.
   Artigo 4.o

   Revisão das possibilidades de pesca
   1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões da reunião conjunta de cientistas referida no n.o 2 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Seychelles. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 do artigo 2.o No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao montante total da contrapartida financeira, as partes consultar‐se‐ão o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o montante devido pelas quantidades de capturas que excedem esse limite.
   2.   Inversamente, se as partes acordarem numa redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
   3.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações ou resoluções adoptadas pela IOTC relativas a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
   Artigo 5.o

   Novas possibilidades de pesca
   1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário estiver interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultam‐se antes da eventual concessão da autorização para esse efeito e, se for caso disso, acordam nas condições aplicáveis ao exercício dessas actividades de pesca, incluindo as alterações correspondentes a introduzir no presente protocolo e seu anexo.
   2.   As partes devem incentivar a pesca experimental, especialmente no respeitante às espécies de profundidade presentes nas águas das Seychelles. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultam‐se e determinam, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes.
   As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar por ambas as partes no âmbito de um acordo administrativo, se for caso disso. As autorizações relativas à pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses.
   No caso de as partes considerarem que as campanhas experimentais proporcionaram resultados positivos, o Governo das Seychelles pode conceder à frota comunitária possibilidades de pesca das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A contrapartida financeira fixada no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada em conformidade.
   Artigo 6.o

   Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira
   1.   Se, devido a culpa ou negligência das Seychelles, as actividades de pesca não puderem ser exercidas nas águas das Seychelles, a Comunidade Europeia pode, após consulta prévia das Seychelles, suspender o pagamento da contrapartida financeira, desde que tenha pago todos os montantes devidos na altura da suspensão.
   2.   O pagamento da contrapartida financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.
   Artigo 7.o

   Promoção da pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas águas das Seychelles
   1.   A contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o contribui, na proporção máxima de 36% do seu montante, para a definição e execução de uma política sectorial das pescas nas Seychelles, com vista à promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis nas suas águas. A gestão dessa contrapartida baseia‐se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.
   2.   Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e as Seychelles acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

               a)

               As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da contrapartida financeira fixada no n.o 1;

               b)

               Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca responsável e pescarias sustentáveis, atendendo às prioridades expressas pelas Seychelles no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis;

               c)

               Os critérios e os procedimentos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

         3.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da comissão mista.
   4.   As Seychelles decidem, todos os anos, da afectação da parte da contrapartida financeira referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelas Seychelles à Comunidade até 1 de Dezembro do ano anterior.
   5.   No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar, com a aprovação da comissão mista, uma alteração da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.
   Artigo 8.o

   Litígios — Suspensão da aplicação do protocolo
   1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
   2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê‐lo por consenso.
   3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deve produzir efeitos.
   4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar‐se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.
   Artigo 9.o

   Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
   Sob reserva do artigo 3.o, se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, as Seychelles podem suspender a execução do presente protocolo.
   Artigo 10.o

   Disposições aplicáveis da legislação nacional
   As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas Seychelles são regidas pela legislação e pelos regulamentos nacionais, salvo disposição em contrário do presente protocolo e seu anexo.
   Artigo 11.o

   Cláusula de revisão
   A seguir ao terceiro ano de aplicação do presente protocolo e seu anexo, as partes reexaminarão a sua aplicação e, se for caso disso, consultar‐se‐ão sobre eventuais alterações das suas disposições. Essas alterações podem incidir na tonelagem de referência e nos montantes forfetários pagos pelas licenças, assim como no rácio entre o montante por tonelada indicado no n.o 4 do artigo 2.o e o montante indicado no n.o 2 da secção 2 do anexo.
   Artigo 12.o

   Revogação
   O protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 2002, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e seu anexo.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente protocolo e seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2.   O presente protocolo e seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 18 de Janeiro de 2005.


title: Decisão 2012/36/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               24.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/31

         DECISÃO 2012/36/PESC DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (1).

               (2)

               Em 10 de outubro de 2011, com a adoção da Decisão 2011/666/PESC (2), o Conselho prorrogou até 31 de outubro de 2012.as medidas restritivas em vigor.

               (3)

               Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser adotadas medidas restritivas adicionais contra a Bielorrússia.

               (4)

               As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, em particular a pessoas com funções de chefia bem como a pessoas e entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, em particular a pessoas e entidades que apoiam financeira e materialmente o regime.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:

                           «e)

                           por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V;

                           f)

                           e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V.»;

               2)

               No artigo 2.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:

                           «c)

                           por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V;

                           d)

                           e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V;»;

               3)

               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V, ou disponibilizá-los em seu benefício.»;

               4)

               No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           são necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;».

         Artigo 2.o

   O anexo da presente decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/639/PESC.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.

      (2)  JO L 265 de 11.10.2011, p. 17.

      ANEXO

            «ANEXO V

               Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas c) e d)

                        Pessoas

                        Entidades»


title: Decisão (UE) 2015/239 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 , relativa à celebração em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/4

         DECISÃO (UE) 2015/239 DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2015
   relativa à celebração em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de julho de 2007, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Acordo de Parceria») mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1).

               (2)

               A aplicação do último Protocolo (2) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 12 de maio de 2014.

               (3)

               A União negociou com São Tomé e Príncipe um novo protocolo, por um período de quatro anos, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (4)

               O novo protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2014/334/UE (3) do Conselho e será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               (5)

               O novo protocolo deverá ser aprovado.

               (6)

               O Acordo de Parceria institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «Protocolo») (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Protocolo (5).
   Artigo 3.o

   Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no Protocolo na comissão mista.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČ

      (1)  Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).

      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (JO L 136 de 24.5.2011, p. 5).

      (3)  Decisão 2014/334/UE do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (JO L 168 de 7.6.2014, p. 1).

      (4)  O protocolo foi publicado no JO L 168 de 7.6.2014, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ANEXO

         Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na comissão mista

                  1.

                  A Comissão fica autorizada a negociar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações ao Protocolo em relação às seguintes questões:

                              a)

                              Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 3.o do Protocolo;

                              b)

                              Adaptação das disposições relativas às condições do exercício da pesca e das modalidades de aplicação do protocolo e dos anexos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 do protocolo.

                  2.

                  Na comissão mista instituída ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da Pesca, a União:

                              a)

                              Age em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

                              b)

                              Atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

                              c)

                              Promove posições coerentes com as regras pertinentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

                  3.

                  Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, e outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
                  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à reunião em causa da comissão mista, um documento que apresente pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para análise e aprovação.
                  A posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada, a menos que um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formule objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. No caso de terem sido formuladas objeções, a questão será submetida à apreciação do Conselho.
                  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
                  A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas necessárias para a execução dessa decisão.


title: 2004/779/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2004, que nomeia dois membros efectivos checos e três membros suplentes checos do Comité das Regiões

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Novembro de 2004
   que nomeia dois membros efectivos checos e três membros suplentes checos do Comité das Regiões
   (2004/779/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da República Checa,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

               (2)

               Na sequência da renúncia de Jan BŘEZINA, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 22 de Julho de 2004, e de Oldřich VLASÁK, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Agosto de 2004, vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões e, na sequência da renúncia de Petr DUCHOŇ, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 30 de Agosto de 2004, vagou um lugar de membro suplente. Na sequência da proposta de František SLAVÍK e Tomáš ÚLEHLA para membros efectivos, vagaram dois lugares de membros suplentes do Comité das Regiões.

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité das Regiões

               a)

               Na qualidade de membros efectivos:

                           1)

                           František SLAVÍK,
                           presidente do Conselho Regional de Zlínský kraj,
                           em substituição de Jan BŘEZINA

                           2)

                           Tomáš ÚLEHLA
                           presidente da Câmara Municipal de Zlín, Zlínský kraj,
                           em substituição de Oldřich VLASÁK

               b)

               Na qualidade de membros suplentes:

                           1)

                           Ivana ČERVINKOVÁ
                           presidente da Câmara Municipal de Kostelec nad Orlicí, Královehradecký kraj,
                           em substituição de Petr DUCHOŇ

                           2)

                           Ivan KOSATÍK,
                           segundo vice-presidente do Conselho Regional de Olomoucký kraj,
                           em substituição de František SLAVÍK

                           3)

                           Petr OSVALD,
                           membro da Câmara Municipal de Plzeň, Plzeňský kraj,
                           em substituição de Tomáš ÚLEHLA

         pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. VAN DER HOEVEN

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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31993D0567

93/567/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996(93/567/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Gâmbia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Junho de 1993;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Gâmbia, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca  de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.  Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 1.


title: 2006/69/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  69/06/COL, de 22 de Março de 2006 , que altera pela 55 a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               23.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/34

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 69/06/COL
   de 22 de Março de 2006
   que altera pela 55a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   CONSIDERANDO que o antigo capítulo 34 das Orientações relativas aos auxílios estatais, que aborda as «Taxas de referência e de actualização e taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais» (6), foi completamente suprimido pela Decisão n.o 195/04/COL em 14 de Julho de 2004 (7),
   CONSIDERANDO que a base jurídica para o cálculo de taxas de juro, no caso de recuperação, se encontra agora na Decisão n.o 195/04/COL do Colégio,
   CONSIDERANDO que as taxas de referência são igualmente abordadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais, para além das situações de recuperação,
   CONSIDERANDO que por razões de clareza da aplicação das regras, o Órgão de Fiscalização considera necessário estabelecer num único documento os vários métodos de cálculo e as bases jurídicas da taxa de juro utilizada na recuperação de auxílios ilegais e das taxas de referência e taxas de actualização a utilizar noutras situações que não as recuperações,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 15 de Fevereiro de 2006,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   As orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais serão alteradas através da introdução de um novo Capítulo 34 relativo ao método de fixação das taxas de referência e de actualização para além dos casos de recuperação. Este novo capítulo figura em anexo e faz parte integrante da presente decisão.
   2.   O novo Capítulo 34 será aplicável a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização.
   Artigo 2.o

   Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão através de uma carta, incluindo uma cópia da decisão e do novo Capítulo 34 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais em anexo.
   Artigo 3.o

   A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.
   Artigo 4.o

   A decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2006

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bjørn T. GRYDELAND

            O Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (4)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Inicialmente publicado no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data. Encontra se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: www.eftasurv.int

      (6)  Aplicando parcialmente a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3) e a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios ilegais (JO C 110 de 8.5.2003, p. 21).

      (7)  Decisão n.o 195/04/COL do Colégio, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (ainda não publicada). Com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 319/05/COL de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada). A Decisão n.o 195/04/COL corresponde ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do [ex-] artigo 93.o do Tratado CE [agora artigo 88.o] (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO
      34.   CAPÍTULO RELATIVO À FIXAÇÃO DAS TAXAS DE REFERÊNCIA E DE ACTUALIZAÇÃO (1)

      34.1.   INTRODUÇÃO

                  (1)

                  O Órgão de Fiscalização da EFTA fixa no presente capítulo os vários métodos de cálculo e a base jurídica da taxa de juro utilizada na recuperação de auxílios ilegais, bem como das taxas de referência e de actualização a utilizar em situações que não a recuperação, como por exemplo no cálculo do equivalente subvenção no quadro dos auxílios ao investimento (2).

            34.2.   TAXA DE JURO A UTILIZAR EM CASO DE RECUPERAÇÃO

                  (2)

                  No caso de um Estado da EFTA ter de recuperar auxílios ilegais, a base jurídica e o método de cálculo da taxa de juro a utilizar consta do artigo 9.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (3).

                  (3)

                  Contudo, tal como previsto no artigo 13.o da Decisão n.o 195/04/COL (4) no que diz respeito à execução pelos Estados da EFTA das injunções de recuperação notificadas antes de 15 de Julho de 2004 (data de entrada em vigor da Decisão n.o 195/04/COL), as regras do anterior Capítulo 34 das orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais no que diz respeito às taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais, mantêm se em vigor.

                  (4)

                  Em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL (5), as taxas de juro aplicáveis à recuperação de auxílios estatais, em vigor e históricas, devem ser publicadas na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia e, para informação, na Internet no endereço: www.eftasurv.int

            34.3.   TAXAS DE REFERÊNCIA E DE ACTUALIZAÇÃO A UTILIZAR NOUTRAS SITUAÇÕES QUE NÃO A RECUPERAÇÃO

                  (5)

                  No âmbito do controlo comunitário dos auxílios estatais, tal como previsto no Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA recorre a diferentes parâmetros, entre os quais as taxas de referência e de actualização.

                  (6)

                  Estas taxas são utilizadas para avaliar o equivalente subvenção de um auxílio pago em diversas fracções e para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados. São igualmente utilizadas na aplicação da regra de minimis
                      (6).

                  (7)

                  As taxas de referência e de actualização devem reflectir o nível médio das taxas de juro em vigor, nos vários Estados da EFTA, Partes Contratantes no Acordo EEE, para os empréstimos a médio e longo prazo (5 a 10 anos) acompanhados das garantias normais.

                  (8)

                  A partir de 15 de Julho de 2004, as taxas de referência e de actualização passarão a ser fixadas da seguinte forma (7):

                              —

                              a taxa indicativa é calculada como uma taxa swap interbancária, a cinco anos, na moeda respectiva, majorada de um prémio de 0,75 pontos (75 pontos de base);

                              —

                              as taxas de referência e de actualização devem ser iguais à média das taxas indicativas registadas durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro precedentes;

                              —

                              durante o ano, as taxas de referência e de actualização serão de novo ajustadas, desde que se verifique um desvio superior a 15 % relativamente à média das taxas indicativas registadas nos últimos três meses para os quais se dispõe de dados.

                  (9)

                  Para além disso, deve referir-se que:

                              —

                              as taxas de referência e de actualização determinadas deste modo são taxas mínimas que podem ser aumentadas em situações de risco especial (por exemplo, empresas em dificuldade ou ausência das garantias normalmente exigidas pelos bancos, etc.). Nestes casos, o prémio poderá atingir 400 pontos de base e mesmo um nível superior se nenhum banco privado tiver aceite conceder o empréstimo em questão;

                              —

                              o Órgão de Fiscalização da EFTA reserva-se a possibilidade de utilizar, se tal for necessário para o exame de certos casos, uma taxa de base mais curta (por exemplo, a LIBOR a 1 ano) ou mais longa (por exemplo, as taxas das obrigações a 10 anos) do que o nível da taxa swap interbancária, a cinco anos;

                              —

                              nos casos em que não estiver disponível a taxa swap interbancária, a cinco anos, a taxa de base será definida como a taxa de rendimento médio das obrigações do Tesouro a cinco anos (ou a dez anos), acrescida de um prémio de base de 25 pontos;

                              —

                              na ausência de dados fiáveis ou equivalentes ou em circunstâncias excepcionais, o Órgão de Fiscalização pode fixar, em estreita colaboração com o ou os Estados da EFTA em causa, uma taxa de referência/de actualização aplicável, para um ou mais Estados da EFTA, com base num método diferente e nas informações disponíveis.

                  (10)

                  O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará as taxas de referência e de actualização na Internet no endereço: www.eftasurv.int

            34.4.   ADOPÇÃO

                  (11)

                  O Capítulo 34 entrará em vigor a partir da data da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

         (1)  O presente Capítulo inclui a Comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3), tal como adaptado pela Comunicação da Comissão relativa a uma adaptação técnica do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 241 de 26.8.1999, p. 9) e pela Comunicação da Comissão relativa a uma adaptação técnica da taxa de referência/actualização (JO C 66 de 1.3.2001, p. 7), não sendo as duas últimas relevantes para efeitos do EEE.

         (2)  O antigo Capítulo 34 relativo às taxas de referência e de actualização e às taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais foi suprimido pela Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (ainda não publicada), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 319/05/COL de 14 de Dezembro de 2005 (ainda não publicada). A Decisão no 195/04/COL corresponde em grande medida ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do (ex-) artigo 93.o do Tratado CE [actualmente artigo 88.o] (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1). O antigo Capítulo 34 incluía na sua Parte 1 (parcialmente) a Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (ver nota 1) e na sua Parte 2 a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO C 110 de 8.5.2003, p. 21). A Decisão n.o 195/04/COL contém, nomeadamente, disposições relativas às taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais. Não diz, contudo, respeito ao método de fixação das taxas de referência e de actualização para outros efeitos que não a recuperação. Na Comunidade, as taxas de referência e de actualização para outros efeitos que não a recuperação de auxílios ilegais continua a ser regida pela Comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização (ver a nota 1). A Comunicação da Comissão de 30 de Abril de 2004 relativa à obsolescência de certos documentos relativos à política de auxílios estatais (JO C 115 de 30.4.2004, p. 1) não cita a Comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização.

         (3)  Ver a nota 2.

         (4)  Em articulação com a nota 9 da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (ver a nota 2).

         (5)  Ver a nota 2.

         (6)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), integrado no ponto 1 do anexo XV do Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto do EEE (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56 e no Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42).

         (7)  Uma vez que o presente capítulo apenas é aplicável a partir de 15 de Julho de 2004, o antigo Capítulo 34.1 continua em vigor no que diz respeito ao cálculo das taxas de referência/de actualização antes dessa data.


title: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que altera a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

text:
               22.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 2 de Dezembro de 2004
   que altera a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2004/C 317/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o da Convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1),
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que a Austrália seja acrescentada à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

               (2)

               Por conseguinte, a decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 (5) deve ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

               No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Estados terceiros», é aditado o seguinte Estado à lista alfabética:

                              «—

                              Austrália».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. H. DONNER

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 13 de Junho de 2002 (JO C 150 de 22.6.2002, p. 1).