title: Decisão (UE) 2016/414 do Conselho, de 10 de março de 2016, que autoriza a República da Áustria a assinar e ratificar e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

text:
               22.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/1

         DECISÃO (UE) 2016/414 DO CONSELHO
   de 10 de março de 2016
   que autoriza a República da Áustria a assinar e ratificar e Malta a aderir, no interesse da União Europeia, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial (a «Convenção») simplifica as vias de transmissão de atos judiciais e extrajudiciais entre os Estados contratantes. Facilita assim a cooperação judiciária em litígios de natureza civil e comercial.

               (2)

               São parte na Convenção numerosos países, nomeadamente os Estados-Membros, com exceção da República da Áustria e de Malta. A República da Áustria e Malta manifestaram interesse em tornar-se Partes na Convenção. É do interesse da União que todos os Estados-Membros sejam Partes na Convenção. Além disso, no quadro da política externa da União no domínio da justiça civil, a União promove a adesão e a ratificação da Convenção por parte de Estados terceiros.

               (3)

               A União dispõe de competência externa no que respeita à Convenção na medida em que as suas disposições afetem as regras estabelecidas no direito da União ou na medida em que a adesão de novos Estados-Membros à Convenção altere o âmbito de determinadas disposições do direito da União, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (4)

               A Convenção não prevê a participação de organizações regionais de integração económica como a União. Por conseguinte, a União não tem a possibilidade de aderir à Convenção.

               (5)

               No interesse da União, o Conselho deverá, por conseguinte, autorizar a República da Áustria a assinar e ratificar e a República de Malta a aderir à Convenção. Os Estados-Membros conservam a sua competência nos domínios da Convenção que não afetem as regras da União nem alterem o seu âmbito, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (6)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1393/2007do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Conselho autoriza a República da Áustria a assinar e ratificar e Malta a aderir, no interesse da União, à Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial.
   O texto da Convenção consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   A República da Áustria toma as medidas necessárias para depositar o respetivo instrumento de ratificação da Convenção no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos num prazo razoável, o mais tardar até 31 de dezembro de 2017.
   2.   A República da Áustria informa o Conselho e a Comissão da data do depósito do instrumento de ratificação.
   Artigo 3.o

   1.   Quando a presente decisão produzir efeitos, Malta notifica o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da data em que a Convenção passa a ser aplicável a Malta.
   2.   Malta informa igualmente o Conselho e a Comissão da data referida no n.o 1.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Os destinatários da presente decisão são Malta e a República da Áustria.

      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.H.D.M. DIJKHOFF

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).


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31986D0479

86/479/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1986 relativa à criação de um Comité Consultivo para a protecção do ambiente nas zonas particularmente ameaçadas (caso da bacia mediterrânica)

Jornal Oficial nº L 282 de 03/10/1986 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0146

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Setembro de 1986  relativa à criação de um Comité Consultivo para a protecção do ambiente nas zonas particularmente ameaçadas (caso da bacia mediterrânica)  (86/479/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (1982/1986), adoptado pelo Conselho em 7 de Fevereiro de 1983 (1), indica expressamente que o ambiente deve ser considerado com uma base que define os limites do desenvolvimento socioeconómico;  Considerando que a Comissão adoptou, em 11 de Abril de 1984, uma comunicação relativa à definição de uma estratégia e de um plano de acção para a protecção do ambiente na região mediterrânica (2), que requer a elaboração de um conjunto de intervenções coerentes susceptíveis de criar condições favoráveis para um desenvolvimento harmonioso das actividades socioeconómicas da região;  Considerando que a resolução do Parlamento Europeu relativa à comunicação acima referida, aprova a proposta de criação de um Comité Consultivo (3);  Considerando que a bacia mediterrânica é uma região que apresenta características físicas, socioeconómicas e culturais específicas e cujos problemas e potencialidades devem ser especialmente tidos em conta nas políticas comunitárias;  Considerando que é necessário que a Comissão recolha o parecer dos peritos dos Estados-membros no domínio da poluição das zonas em que o ambiente se encontra particularmente ameaçado;  Considerando que é igualmente necessário que a Comunidade disponha de um fórum de encontro de peritos, com o objectivo de reunir as informações e as experiências existentes nos Estados-membros, facilitando assim a coordenação entre as medidas tomadas ou previstas a nível nacional, internacional e comunitário,  DECIDE:  Artigo 1º  É instituído, junto da Comissão, um Comité Consultivo no domínio da protecção do ambiente nas zonas particularmente ameaçadas, a seguir designado o Comité.  Artigo 2º  As atribuições do Comité são as de assistir a Comissão na execução do programa definido na comunicação relativa à protecção do ambiente na bacia mediterrânica e, nomeadamente:  1. Reunir informações relativas aos problemas de ambiente existentes e previsíveis e relativas às acções em curso ou previstas;  2. Identificar e dar o seu parecer sobre os estudos de viabilidade, as análises descritas, os projectos-piloto ou de demonstração para os quais esteja prevista uma participação financeira da Comissão no âmbito das disponibilidades orçamentais a favor de acções directas da Comunidade nas regiões em que o ambiente se encontra particularmente ameaçado;  3. Orientar-se para o estudo e a análise de questões cuja solução requer a aplicação de meios adequados e cujos resultados só poderão ser obtidos a mais longo prazo;  4. Desenvolver, com o auxílio dos meios acima referidos, uma estratégia e um plano de acção a médio e a longo prazo, para a protecção do ambiente na bacia mediterrânica.  Artigo 3º  1. O Comité é composto no máximo por dezasseis especialistas altamente qualificados, peritos nos domínios definidos no artigo 2º  Artigo 4º  Os peritos são nomeados pela Comissão, mediante proposta dos Estados-membros.  Artigo 5º  Por cada um dos membros do Comité, procede-se à nomeação de um suplente, nos termos do artigo 4º Sem prejuízo do artigo 9º, o suplente só assiste às reuniões do Comité e participa nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro que representa.  Artigo 6º  Os membros do Comité são nomeados por um período de dois anos. Após o termo do período de dois anos, os membros do Comité permanecem em funções até que seja assegurada a sua substituição ou a recondução. O exercício de funções de um membro ou de um suplente  finda antes do termo do período de dois anos por morte ou exoneração desse membro ou se o Governo que apresentou a sua candidatura solicitar a sua substituição. O respectivo sucessor é nomeado para o período que resta para o exercício de funções de acordo com o processo previsto no artigo 4º  As funções exercidas não são objecto de remuneração.  Artigo 7º  A lista dos membros e dos suplentes é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 8º  A Presidência é assegurada por um representante da Comissão.  Artigo 9º  O presidente pode convidar a participar nos trabalhos do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência sobre assunto inscrito na ordem do dia.  Os peritos participam nas deliberações relativas apenas à questão que motivou a sua presença.  Artigo 10º  Se necessário, a Comissão pode convocar a título individual um ou vários membros com competência especial no domínio em questão.  Artigo 11º  Participam nos trabalhos do Comité representantes dos serviços interessados da Comissão.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité.  Artigo 12º  O Comité adoptará, segundo as necessidades e em termos apropriados, as regras de funcionamento interno.  Artigo 13º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do Comité têm a obrigação de não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do Comité, sempre que a Comissão os informe que o parecer solicitado ou a questão apresentada se referem a um assunto com carácter confidencial. Nesse caso, apenas os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.  Artigo 14º  A presente decisão produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.  (2) JO nº C 133 de 21. 5. 1984, p. 12.  (3) JO nº C 141 de 10. 6. 1985, p. 493.


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31994D0051

94/51/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Hungria

Jornal Oficial nº L 025 de 29/01/1994 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0044  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0044

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Hungria (94/51/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993,  Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas e ao acordo europeu com a República da Hungria,  Considerando que é necessário aprovar este protocolo complementar,  Considerando que a conclusão do protocolo complementar é necessária para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e considerando que o Tratado não  estatuia sobre todos os casos abrangidos pela presente decisão,  Tendo consultado o comité consultivo e com a aprovação unânime do Conselho,  DECIDIU O SEGUINTE:   Artigo 1º O protocolo complementar ao acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao Acordo Europeu entre, por um lado,  as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, a República da Hungria, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  O texto do protocolo complementar é anexado à presente decisão (1).   Artigo 2º O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 9º do protocolo complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 7 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2015, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 7 da União Europeia para o exercício de 2015

text:
               13.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2015
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015
   (2015/C 338/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7 da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada em 8 de outubro de 2015.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 69 de 13.3.2015, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/89

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas
   (2010/501/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0176/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0097/2010),

               1.

               Dá quitação ao secretário-geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/90

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção V — Tribunal de Contas
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0176/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições auditadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0097/2010),

               1.

               Nota que, em 2008, o Tribunal de Contas dispôs de um montante total de dotações de autorização de 133 milhões de EUR (2007: 122 milhões de EUR; 2006: 114 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 90,66 %, inferior à média das outras instituições (95,67 %);

               2.

               Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2008, as contas do Tribunal foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (à semelhança do que aconteceu em 2007; essa função foi desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:

                           a)

                           relativamente à exactidão das contas do exercício de 2008: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2008, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e ainda

                           b)

                           relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao Tribunal e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2008: «nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;

               3.

               Relembra a sua sugestão de que seja ponderada a possibilidade de conceber uma estrutura mais racional para o Tribunal, e solicita ao Tribunal que estude modelos alternativos para reduzir o número total dos seus membros, introduzindo um limite máximo e adoptando, por exemplo, um sistema de rotação paritária entre os seus membros;

               4.

               Regista os esforços do Tribunal para melhorar o processo de publicação e apresentação do seu relatório anual; deseja que possa vir a ser estabelecido um processo acordado para esta fase decisiva do processo de quitação, no respeito da plena independência do Tribunal e das prerrogativas da comissão competente;

               5.

               Observa que o actual processo de publicação e apresentação de relatórios especiais do Tribunal, contribuindo embora para a sua identidade e visibilidade, suscita algumas preocupações: embora o Parlamento respeite plenamente o direito de o Tribunal apresentar as observações sob a forma de relatórios especiais em qualquer momento, considera que o procedimento actual, que se inicia com a apresentação pública do relatório especial e a conferência de imprensa do Tribunal muito antes da apresentação do relatório especial à Comissão do Controlo Orçamental, pode não reflectir totalmente o papel do Tribunal enquanto instituição que presta informação e auxílio ao Parlamento e ao Conselho no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento;

               6.

               Congratula-se com o facto de um relatório de «avaliação pelos pares», elaborado por um grupo internacional e entregue em Dezembro de 2008, ter chegado a uma conclusão geral e ter reconhecido que a maioria das recomendações tinha sido antecipada no âmbito do plano de acção apresentado antes da avaliação; saúda a intenção do Tribunal de integrar as outras recomendações na Estratégia de Auditoria para 2009-2012, bem como os seus esforços para as aplicar durante este período;

               7.

               Observa que, embora o Tribunal tenha recrutado 97 pessoas em 2008 (48 funcionários, 18 agentes temporários, 31 agentes contratados), o número total de lugares vagos no final de 2008 (69) foi superior ao existente em finais de 2007 (56); toma em consideração o facto de o Tribunal ter obtido 22 lugares adicionais (total: 853), e de a escassez de candidatos adequados ter impedido o Tribunal de recrutar a quantidade de pessoal planeada; solicita ao Tribunal que forneça informações sobre os progressos efectuados na redução dos atrasos no seu processo de recrutamento;

               8.

               Congratula-se com a criação da Comissão Mista sobre a igualdade de oportunidades, com os progressos realizados nas áreas da informática e das telecomunicações, e com a gestão eficaz do espaço de escritórios;

               9.

               Observa que o relatório do auditor interno do Tribunal de Contas relativo a 2008 foi amplamente positivo e congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos; congratula-se com o estabelecimento de um quadro de acompanhamento da eficácia dos controlos internos, bem como com a adopção de indicadores-chave de desempenho;

               10.

               Congratula-se com o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2008, que permitiu obter uma economia orçamental e ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa (Conselho, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça), lamentando embora que o Tribunal de Contas não o tenha aplicado mais cedo;

               11.

               Congratula-se com o êxito da cooperação interinstitucional permanente com o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de formação;

               12.

               Recorda, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do Tribunal, os seus membros apresentam as suas declarações de interesses financeiros ao presidente do Tribunal, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; reitera a sua posição de que, por uma questão de transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem ser acessíveis na Internet, através de um registo público, e solicita ao Tribunal que tome as medidas necessárias nesse sentido;

               13.

               Felicita o Tribunal pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão de um capítulo que dá conta do seguimento dado durante o ano às decisões de quitação anteriores do Parlamento.

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega

text:
               29.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Março de 2010
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega
   (2010/652/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite com o Reino da Noruega (a seguir designado «acordo») que foi rubricado em 17 de Julho de 2009.

               (2)

               O acordo está sujeito a ratificação também pelos Estados-Membros.

               (3)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 12.o, o acordo deverá ser aplicado a título provisório pela União Europeia, no que respeita aos elementos que são da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               (4)

               O acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e deverá ser aplicado a título provisório conforme estabelecido na presente decisão,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   No que respeita a elementos da competência da União, o acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.o 4 do seu artigo 12.o, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia com informações sobre a data da aplicação a título provisório do acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO

    ---documentbreak---

               29.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/12

         ACORDO DE COOPERAÇÃO
   sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
   e
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros»,
   por um lado, e
   O REINO DA NORUEGA, a seguir designado por «Noruega»,
   por outro,
   A União Europeia, os Estados-Membros e a Noruega, a seguir designados conjuntamente por «Partes»,
   RECONHECENDO a participação estreita da Noruega nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição destes,
   CONSCIENTES da evolução em termos de governação, propriedade e financiamento dos programas GNSS europeus por força do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (1), das suas alterações e do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (2),
   CONSIDERANDO as vantagens de um nível de protecção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes,
   RECONHECENDO a intenção da Noruega de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia,
   RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional,
   RECONHECENDO o interesse da Noruega em todos os serviços Galileo, incluindo o serviço público regulamentado (PRS),
   RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada,
   DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspectos dos programas GNSS europeus,
   CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») constitui uma base jurídica e institucional adequada para o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e a Noruega no domínio da navegação por satélite,
   DESEJOSOS de completar as disposições do Acordo EEE através de um acordo bilateral sobre navegação por satélite em domínios que se revestem de especial importância para a Noruega, a União e os seus Estados-Membros,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo do acordo
   O principal objectivo do acordo é o reforço da cooperação entre as Partes, completando as disposições do Acordo EEE aplicáveis à navegação por satélite.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               Os «Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus» (GNSS), incluem o sistema Galileo e o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS);

               b)

               «Reforços», mecanismos regionais, como o EGNOS. Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;

               c)

               «Galileo», sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada;
               O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um PRS protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;

               d)

               «Medida regulamentar», qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou acção administrativa semelhante de uma Parte;

               e)

               «Informação classificada», a informação, qualquer que seja a sua forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade.

         Artigo 3.o

   Princípios de cooperação
   1.   As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:

               a)

               O Acordo EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite;

               b)

               Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;

               c)

               Liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e EGNOS, incluindo PRS, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização;

               d)

               Cooperação estreita em questões de segurança relacionadas com o GNSS mediante a adopção e o controlo da aplicação de medidas de segurança GNSS equivalentes na UE e na Noruega;

               e)

               Devido respeito das obrigações internacionais das Partes no que se refere às estações terrestres do GNSS europeu.

         2.   O presente acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito da União Europeia para efeitos das actividades do programa Galileo. De igual modo, não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não proliferação, nem o controlo das exportações, os controlos das transferências incorpóreas de tecnologias ou as medidas de segurança nacionais.
   Artigo 4.o

   Espectro de radiofrequências
   1.   As Partes acordam em cooperar sobre questões relacionadas com o espectro de radiofrequências dos sistemas de navegação por satélite europeus no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), tendo em conta o «Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system», assinado em 5 de Novembro de 2004.
   2.   Neste contexto, as Partes promovem uma atribuição adequada de frequências para os sistemas de navegação por satélite europeus, a fim de assegurar aos utilizadores a disponibilidade dos serviços destes sistemas.
   3.   Além disso, as Partes reconhecem a importância de proteger o espectro de radiofrequências contra perturbações e interferências. Para tal, identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.
   4.   Nada no presente acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.
   Artigo 5.o

   Estações terrestres do GNSS europeu
   1.   A Noruega tomará todas as medidas práticas para facilitar a implantação, a manutenção e a substituição das estações terrestres do GNSS europeu («estações terrestres») nos territórios sob a sua jurisdição.
   2.   A Noruega tomará todas as medidas práticas para garantir a protecção e o funcionamento contínuo e inalterado das estações terrestres nos seus territórios, incluindo, se for caso disso, mediante a mobilização das suas autoridades policiais. A Noruega adoptará todas as medidas possíveis para proteger as centrais contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas de pirataria e escuta não autorizada.
   3.   As relações contratuais entre as centrais terrestres serão acordadas pela Comissão Europeia e pelo titular dos direitos de propriedade. As autoridades norueguesas respeitarão plenamente o estatuto especial das estações terrestres e procurarão obter o acordo prévio da Comissão Europeia, sempre que possível, antes de tomarem eventuais medidas relacionadas com as estações terrestres.
   4.   A Noruega permitirá a todas as pessoas designadas ou de outra forma autorizadas pela União Europeia o acesso contínuo e sem restrições às estações terrestres. Para esse efeito, a Noruega estabelecerá um ponto de contacto que receberá informações sobre as pessoas que se deslocam às centrais terrestres e que facilitará, na prática, a mobilidade e as actividades dessas pessoas.
   5.   Os arquivos e equipamentos das centrais terrestres, bem como os documentos em trânsito, qualquer que seja a sua forma, que ostentem um carimbo ou uma marca oficiais, não estarão sujeitos a inspecções dos serviços aduaneiros ou policiais.
   6.   Em caso de ameaça ou de acto que comprometa a segurança das estações terrestres ou das suas operações, a Noruega e a Comissão Europeia informar-se-ão mutuamente do sucedido, sem demora, e das medidas adoptadas para corrigir a situação. A Comissão Europeia pode designar outro organismo de confiança que funcionará como ponto de contacto com a Noruega para estas informações.
   7.   As Partes estabelecerão, em disposições separadas, procedimentos mais pormenorizados sobre as questões mencionadas nos n.os 1 a 6. Tais procedimentos devem incluir, nomeadamente, esclarecimentos sobre as inspecções, as obrigações dos pontos de contacto, as exigências aplicáveis aos serviços de correio acelerado e as medidas adoptadas contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas hostis.
   Artigo 6.o

   Segurança
   1.   As Partes estão convictas da necessidade de proteger os sistemas globais de navegação por satélite contra as ameaças, nomeadamente utilizações indevidas, interferências, perturbações e actos hostis. Consequentemente, as Partes adoptam todas as medidas possíveis, incluindo, se for caso disso, a celebração de outros acordos, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infra-estrutura conexa e dos componentes críticos, nos seus territórios.
   A Comissão Europeia tenciona criar medidas de protecção, controlo e gestão de activos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a tais ameaças e a uma proliferação indesejada.
   2.   Neste contexto, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia.
   Em reconhecimento do que precede, as Partes abordarão as questões relacionadas com a segurança do GNSS, designadamente a acreditação, no âmbito dos comités pertinentes da estrutura de governação do GNSS europeu. As disposições e os procedimentos de ordem prática serão definidos no regulamento interno dos comités pertinentes, tendo igualmente em conta o contexto do Acordo EEE.
   3.   Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de segurança intrínseca e extrínseca, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade.
   Artigo 7.o

   Troca de informação classificada
   1.   O intercâmbio e a protecção de informação classificada da União são conformes com o «Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada» (3), assinado em 22 de Novembro de 2004, bem como com as modalidades de aplicação do referido acordo.
   2.   A Noruega pode proceder à troca de informação classificada, com uma marca de classificação nacional, sobre o Galileo com os Estados-Membros com os quais tenha concluído acordos bilaterais para o efeito.
   3.   As Partes procurarão estabelecer entre si um enquadramento jurídico global e coerente que permita a troca de informação classificada sobre o programa Galileo.
   Artigo 8.o

   Controlo das exportações
   1.   A fim de garantir a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita ao Galileo, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos Galileo equivalente ao aplicável na União e nos seus Estados-Membros.
   2.   Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade.
   Artigo 9.o

   Serviço público regulamentado
   A Noruega manifestou o seu interesse no PRS Galileo, considerando-o um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes acordam em abordar esta questão quando estiverem definidas as políticas e as disposições operacionais que regulam o acesso ao PRS.
   Artigo 10.o

   Cooperação internacional
   1.   As Partes reconhecem a importância de coordenar as abordagens sobre os serviços globais de navegação por satélite no âmbito dos fóruns internacionais de normalização e certificação. Em especial, as Partes apoiarão conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e promoverão a sua aplicação à escala mundial, salientando a interoperabilidade com outros GNSS.
   2.   Consequentemente, a fim de promover e implementar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, sobre todas as questões relacionadas com o GNSS que se colocam, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT.
   Artigo 11.o

   Consulta e resolução de diferendos
   As partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de qualquer das duas, sobre eventuais questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos mediante consultas entre as Partes.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e denúncia
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   As notificações são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho, que é o depositário do presente acordo.
   2.   O termo ou a cessação da vigência do presente acordo não afecta a validade ou a vigência de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio dos direitos de propriedade intelectual.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entram em vigor na data de recepção da última nota diplomática informando a outra Parte da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.
   4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Noruega e a União Europeia, no que diz respeito aos elementos abrangidos pela sua esfera de competência, acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   5.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte.
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

         Voor het Koninkrijk België
         Pour le Royaume de Belgique
         Für das Königreich Belgien

         За Република България

         Za Českou republiku

         På Kongeriget Danmarks vegne

         Für die Bundesrepublik Deutschland

         Eesti Vabariigi nimel

         Thar cheann Na hÉireann
         For Ireland

         Για την Ελληνική Δημοκρατία

         Por el Reino de España

         Pour la République française

         Per la Repubblica italiana

         Για την Κυπριακή Δημοκρατία

         Latvijas Republikas vārdā

         Lietuvos Respublikos vardu

         Pour le Grande-Duché de Luxembourg

         A Magyar Köztársaság részéről

         Għal Malta

         Voor het Koninkrijk der Nederlanden

         Für die Republik Österreich

         W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

         Pela República Portuguesa

         Pentru România

         Za Republiko Slovenijo

         Za Slovenskú republiku

         Suomen tasavallan puolesta
         För Republiken Finland

         För Konungariket Sverige

         For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā
         Europos Sąjunga vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         For Kongeriket Norge

      (1)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

      (2)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

      (3)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 29.


Avis juridique important

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E1995C0706(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Jornal Oficial nº C 170 de 06/07/1995 p. 0007 - 0007

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (95/C 170/06)Data de adopção: 10. 5. 1995Estado da AECL: NoruegaNúmero do auxílio: 95-001Título: Auxílio à produção audiovisual prestado pela Fundação de Produção Audiovisual (Audiovisuelt produksjonsfond)Objectivo: Auxílio cultural às produções de qualidade de filmes de longa metragemBase legal:- Resolução nº 1 do Parlamento (1993-94)- Regulamentos relativos à Fundação de Produção Audiovisual do Ministério dos Assuntos Culturais, de 8 de Novembro- Orientações sobre as subvenções à produção de filmes e de programas de televisão do Ministério dos Assuntos Culturais, de 9 de NovembroOrçamento: Orçamento reservado para 1995: 48 milhões de coroas norueguesasIntensidade do montantedo auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis do projectoDuração: IndeterminadaCondições: Relatório anual simplificado


title: Decisão n. o  922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/20

      DECISÃO N.o 922/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 16 de Setembro de 2009
   sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 156.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 154.o do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14.o e 158.o e de permitir que os cidadãos da União Europeia, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade deverá contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, através de acções destinadas a promover a interconexão, interoperabilidade e acessibilidade dessas redes.

               (2)

               Nas suas conclusões de 1 de Dezembro de 2005 respeitantes à Comunicação da Comissão intitulada «i2010 – Uma sociedade da informação para o crescimento e o emprego», o Conselho salientou que, para alcançar os objectivos de crescimento económico e de produtividade, são essenciais políticas de tecnologias da informação e comunicação (TIC) mais centradas, eficazes e integradas tanto a nível europeu como nacional. A Comissão foi convidada a incentivar a utilização eficaz das TIC nos serviços públicos através do intercâmbio de experiências e a desenvolver abordagens comuns sobre questões-chave como a interoperabilidade e a utilização eficaz de normas abertas.

               (3)

               Na sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego (4), o Parlamento Europeu solicitou que fosse dada ênfase às questões da interoperabilidade e das práticas de excelência nos serviços electrónicos do sector público para os cidadãos e as empresas, com o objectivo fundamental de facilitar a circulação livre e desimpedida e o estabelecimento e o emprego dos cidadãos nos diversos Estados-Membros. O Parlamento Europeu instou igualmente os Governos nacionais a implementarem as iniciativas e os programas i2010 no âmbito da reforma dos seus sistemas de administração pública, com o intuito de criar serviços melhores, mais eficientes e mais acessíveis para as pequenas e médias empresas (PME) e para os cidadãos.

               (4)

               Na Declaração Ministerial de Manchester, de 24 de Novembro de 2005, os Ministros responsáveis pelas políticas em matéria de TIC assentiram, nomeadamente, em trabalhar juntos e com a Comissão tendo em vista partilhar de forma mais eficaz as ferramentas existentes, as especificações comuns, as normas e as soluções, e incentivar a colaboração entre as partes interessadas nas matérias que exijam soluções.

               (5)

               Na Declaração Ministerial de Lisboa de 19 de Setembro de 2007, os ministros convidaram a Comissão a, nomeadamente, facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a fim de definir, desenvolver, aplicar e monitorizar a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial, e sublinharam que a legislação comunitária futura deverá, em particular, antecipar e avaliar o impacto dessa legislação na evolução das infra-estruturas e dos serviços no domínio das TIC.

               (6)

               Atendendo ao rápido desenvolvimento das TIC, corre-se o risco de que os Estados-Membros optem por soluções diferentes ou incompatíveis, dando origem a novas barreiras electrónicas susceptíveis de entravar o bom funcionamento do mercado interno e o exercício das liberdades de circulação que lhe estão associadas. Isto poderia produzir efeitos negativos na abertura e competitividade dos mercados e prejudicar o fornecimento de alguns serviços de interesse geral aos cidadãos e às empresas, quer se trate de serviços de natureza económica ou não. Os Estados-Membros e a Comissão deverão empenhar-se mais para evitar a fragmentação do mercado, alcançar a interoperabilidade e promover soluções de TIC adoptadas de comum acordo, assegurando simultaneamente uma governação adequada.

               (7)

               Os cidadãos e as empresas também beneficiariam de soluções comuns, reutilizáveis e interoperáveis, assim como de processos administrativos de apoio logístico interoperáveis, na medida em que tais soluções e processos fomentariam a prestação eficiente e efectiva de serviços públicos a cidadãos e empresas e os planos transfronteiriço e intersectorial.

               (8)

               São necessários esforços contínuos para garantir a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial, para permitir o intercâmbio de experiências, o estabelecimento e a manutenção de abordagens, especificações, normas e soluções comuns e partilhadas e para avaliar as implicações da legislação comunitária no plano das TIC, com vista a apoiar interacções transfronteiriças eficientes e eficazes, nomeadamente na aplicação daquela legislação, reduzindo ao mesmo tempo a burocracia e os custos administrativos.

               (9)

               Para responder a estes desafios, os referidos esforços deverão ser feitos através de estreita cooperação, coordenação e diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros, em interacção permanente com os sectores responsáveis pela aplicação das políticas da União Europeia e, se for caso disso, com outros interessados, tendo na devida conta as prioridades e a diversidade linguística da União Europeia e o desenvolvimento de abordagens comuns relativamente a questões fulcrais, como a interoperabilidade e a utilização eficaz das normas abertas.

               (10)

               De acordo com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (5), que obriga a Comissão a definir mecanismos destinados a assegurar a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estrutura, estes serviços devem ser mantidos e explorados de forma sustentável. Os serviços de infra-estrutura foram objecto de um acordo com os Estados-Membros durante o período de aplicação da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (6) e da Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que aprova uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (7), assim como durante a execução do programa IDABC e de outros programas relevantes.

               (11)

               O programa IDABC termina em 31 de Dezembro de 2009 e deverá ser seguido de um programa comunitário relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (o programa ISA) que esteja à altura dos desafios acima referidos.

               (12)

               O programa ISA deverá basear-se na experiência adquirida com os programas IDA e IDABC. As conclusões extraídas das avaliações do programa IDABC, que se debruçam sobre a relevância, a eficiência, a eficácia, a utilidade e a coerência do referido programa, deverão também ser tidas em conta. Deverá ainda ser dada uma atenção especial às necessidades expressas pelos utilizadores. Ficou demonstrado que, com uma abordagem coordenada, é possível obter mais rapidamente resultados de melhor qualidade que satisfaçam as necessidades administrativas das empresas, através de soluções comuns e partilhadas, adoptadas e exploradas em cooperação com os Estados-Membros. Estas actividades, levadas a cabo no âmbito dos programas IDA e IDABC, já deram importantes contributos para garantir a interoperabilidade necessária ao intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas europeias, com efeitos positivos para o mercado interno, e continuam a fazê-lo.

               (13)

               Para evitar a fragmentação e assegurar uma abordagem holística, convém ter presentes a estratégia e o quadro de interoperabilidade europeus aquando do estabelecimento das prioridades do programa ISA.

               (14)

               As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do programa ISA deverão ser guiadas pela procura e, na medida do possível, fazer parte de um conjunto de serviços coerente que facilite a interacção entre as administrações públicas europeias e assegure, facilite ou permita a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial.

               (15)

               O programa ISA deverá assegurar a disponibilidade de quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas de apoio à interacção transfronteiriça e intersectorial entre administrações públicas europeias, bem como ajudar os sectores em causa a avaliar as implicações da legislação comunitária no plano das TIC e a planear a execução das soluções pertinentes.

               (16)

               Os quadros comuns deverão incluir, nomeadamente, especificações, orientações, metodologias e estratégias comuns e responder aos requisitos estabelecidos pela legislação comunitária em vigor.

               (17)

               Além de assegurar o funcionamento e a melhoria dos serviços comuns existentes, criados ao abrigo dos programas IDA e IDABC e de iniciativas semelhantes, o programa ISA deverá apoiar a criação, a industrialização, a exploração e o aperfeiçoamento de novos serviços comuns em resposta a novas necessidades e exigências.

               (18)

               Tendo em conta o papel das administrações públicas locais e regionais para a garantia do bom funcionamento e da interoperabilidade das administrações públicas europeias, é importante que as soluções tenham em consideração as necessidades das administrações públicas locais e regionais.

               (19)

               Sem deixar de assegurar o aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, desenvolvidas ao abrigo dos programas IDA e IDABC e de outras iniciativas semelhantes, o programa ISA deverá apoiar a criação, o fornecimento e o aperfeiçoamento de novas ferramentas genéricas reutilizáveis que supram novas necessidades ou respondam a novas exigências, nomeadamente as que vierem a ser identificadas através da avaliação das implicações da legislação comunitária em matéria de TIC.

               (20)

               Para efeitos da criação, do aperfeiçoamento ou da exploração de soluções comuns, o programa ISA deverá, sempre que tal se justifique, tirar partido ou ser acompanhado de experiências e soluções partilhadas, assim como do intercâmbio e da promoção de boas práticas. Neste contexto, deverá ser fomentada a observância do Quadro Europeu de Interoperabilidade, bem como a abertura das normas e especificações.

               (21)

               As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do programa ISA deverão ser baseadas no princípio da neutralidade e adaptabilidade tecnológicas para garantir aos cidadãos, às empresas e às administrações a livre escolha da tecnologia a utilizar.

               (22)

               Os princípios de segurança, privacidade e protecção dos dados pessoais deverão ser aplicados em todas as actividades abrangidas pelo programa ISA.

               (23)

               Apesar de ser conveniente incentivar a participação de todos os Estados-Membros nas acções do programa ISA, deverá ser possível realizar acções que associem apenas alguns deles. Os Estados-Membros que não participam nessas acções deverão ser encorajados a juntarem-se-lhes ulteriormente.

               (24)

               O programa ISA deverá contribuir para a realização de todas as medidas de acompanhamento da iniciativa i2010, tendo simultaneamente em conta outros programas comunitários no domínio das TIC, nomeadamente o Programa de Apoio à Política em matéria de TIC do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013), de acordo com a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a fim de evitar a duplicação de esforços.

               (25)

               A interacção com o sector privado e outras entidades provou já a sua eficiência e o seu valor acrescentado. Por conseguinte, urge procurar a realização de sinergias com estes interessados, a fim de, se for caso disso, dar prioridade às soluções disponíveis no mercado e por ele sustentadas. Neste contexto, deverá ser dada continuidade à prática existente de organizar conferências, sessões de trabalho e outros eventos, a fim de interagir com os interessados. A utilização sistemática de plataformas electrónicas deverá ser mais fomentada. Deverão igualmente ser utilizados quaisquer outros meios considerados adequados para manter o contacto com todos os interessados.

               (26)

               O programa ISA deverá ser executado de acordo com as regras comunitárias de contratação pública.

               (27)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9).

               (28)

               O programa ISA deverá ser alvo de monitorização e avaliação regulares de forma a permitir ajustamentos.

               (29)

               A cooperação internacional deve ser incentivada e, a este respeito, o programa ISA deverá igualmente ser aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos. Convém ainda encorajar a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e da parceria para a Europa Oriental e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais e os países da região do mar Negro.

               (30)

               Deverá ser aprofundada a possibilidade de utilização de fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA, bem como a possibilidade de co-financiamento pelos Fundos Estruturais e pelos utentes para a utilização de quadros comuns e instrumentos genéricos criados ou aperfeiçoados no âmbito do programa ISA.

               (31)

               A fim de assegurar a boa gestão dos recursos financeiros da Comunidade e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de estudos e as abordagens divergentes, as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA deverão poder ser utilizadas em iniciativas não comunitárias, desde que não haja custos para o Orçamento Geral da União Europeia e não seja comprometido o objectivo comunitário principal da solução.

               (32)

               A presente decisão estabelece, para o programa plurianual, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no decurso do processo orçamental anual (10). Este enquadramento deverá ainda cobrir despesas relacionadas com as medidas preparatórias, de monitorização, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, informação e publicações, despesas relacionadas com sistemas de TIC e redes de intercâmbio e tratamento da informação, conjuntamente com todas as demais despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão possa incorrer no âmbito da gestão do programa.

               (33)

               Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, facilitar uma interacção transfronteiriça e intersectorial electrónica eficiente e efectiva entre as administrações públicas europeias, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização de actividades comunitárias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, tendo em conta a dimensão e os efeitos da acção proposta, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Objecto e objectivos
   1.   A presente decisão cria, pelo período de 2010 a 2015, um programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, incluindo as administrações públicas locais e regionais e as instituições e os organismos comunitários, destinado a fornecer soluções comuns e partilhadas que facilitem a interoperabilidade («programa ISA»).
   2.   O objectivo do programa ISA é apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias mediante a facilitação da interacção electrónica transfronteiriça e intersectorial eficiente e eficaz entre elas, nomeadamente as entidades que exercem, por conta daquelas administrações, funções de carácter público, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos electrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das actividades comunitárias.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objectivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo e implicando a partilha de informações e conhecimentos entre as organizações, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respectivos sistemas TIC;

               b)

               «Soluções», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas;

               c)

               «Quadros comuns», estratégias, especificações, metodologias e orientações, assim como abordagens e documentos semelhantes;

               d)

               «Serviços comuns», aplicações e infra-estruturas operacionais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de acção;

               e)

               «Ferramentas genéricas», plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração, componentes comuns e módulos de base semelhantes que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios de acção;

               f)

               «Acções», estudos, projectos e medidas de acompanhamento;

               g)

               «Medidas de acompanhamento», medidas estratégicas e de sensibilização, medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA e medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e à promoção de boas práticas.

         Artigo 3.o

   Actividades
   O programa ISA apoia e promove:

               a)

               A criação e o aperfeiçoamento de quadros comuns destinados a apoiar a interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial;

               b)

               A avaliação das implicações no plano das TIC da legislação comunitária proposta ou aprovada, bem como o planeamento da introdução de sistemas TIC destinados a apoiar a aplicação dessa legislação;

               c)

               A exploração e aperfeiçoamento dos serviços comuns existentes e a criação, industrialização, exploração e aperfeiçoamento de novos serviços comuns, incluindo a interoperabilidade das infra-estruturas de chave pública (PKI);

               d)

               O aperfeiçoamento das ferramentas genéricas reutilizáveis existentes, assim como a criação, o fornecimento e o aperfeiçoamento de novas ferramentas genéricas reutilizáveis.

         Artigo 4.o

   Princípios gerais
   As acções lançadas ou prosseguidas ao abrigo do programa ISA baseiam-se nos seguintes princípios:

               a)

               Neutralidade e adaptabilidade tecnológicas;

               b)

               Abertura;

               c)

               Reutilização;

               d)

               Privacidade e protecção dos dados pessoais; e

               e)

               Segurança.

         Artigo 5.o

   Acções
   1.   A Comunidade realiza, em cooperação com os Estados-Membros, as acções definidas no programa de trabalho evolutivo elaborado nos termos do artigo 9.o, de acordo com as regras de execução estabelecidas no artigo 8.o Estas acções são executadas pela Comissão.
   2.   Os estudos têm uma fase e são concluídos por um relatório final.
   3.   Caso tal se justifique, os projectos têm três fases:

               a)

               A fase inicial, conducente ao estabelecimento da carta do projecto;

               b)

               A fase de execução, que termina com a elaboração do relatório de execução; e

               c)

               A fase operacional, que começa quando uma solução é disponibilizada para utilização.

         As fases relevantes do projecto devem ser definidas aquando da inclusão da acção no programa de trabalho evolutivo.
   4.   A execução do programa ISA é apoiada por medidas de acompanhamento.
   Artigo 6.o

   Carta do projecto e relatório de execução
   1.   A carta do projecto deve descrever os seguintes elementos:

               a)

               Âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, incluindo os beneficiários e os benefícios esperados de uma determinada solução, bem como os indicadores quantitativos e qualitativos utilizados para medir tais benefícios;

               b)

               Abordagem, incluindo os aspectos organizacionais do projecto, nomeadamente fases, resultados e objectivos intermédios, e as medidas destinadas a promover a comunicação multilingue;

               c)

               Interessados e utilizadores, bem como a estrutura de governação correspondente;

               d)

               Pormenores da solução, nomeadamente a sua coerência e subordinação a outras soluções, repartição dos custos esperados, calendário e requisitos e uma estimativa dos custos totais de propriedade, incluindo os custos anuais de exploração, se os houver;

               e)

               Características da solução; e

               f)

               Limitações, nomeadamente requisitos de segurança e protecção de dados.

         2.   O relatório de execução deve descrever os seguintes elementos:

               a)

               Âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, avaliados em função da carta de projecto;

               b)

               Eficácia do projecto, incluindo a medição das realizações, custos, calendário e necessidades reais em função da carta de projecto, análise do rendimento esperado dos investimentos e os custos totais de propriedade, incluindo os custos de exploração anuais;

               c)

               Aspectos organizacionais, incluindo a adequação da estrutura de governação aplicada e, se for caso disso, recomendações relativas a uma estrutura de governação pós-execução;

               d)

               Se for caso disso, o plano proposto para o desenvolvimento da solução até à fase operacional, bem como indicadores do nível de serviço; e

               e)

               Manuais de utilização e material de assistência técnica disponível.

         Artigo 7.o

   Soluções
   1.   Os quadros comuns são criados e mantidos através de estudos.
   Os estudos devem igualmente servir para apoiar a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação comunitária proposta ou aprovada e o planeamento da introdução de soluções destinadas a facilitar a aplicação dessa legislação.
   2.   Os estudos são publicados e transmitidos às comissões competentes do Parlamento Europeu enquanto base para futuras alterações legislativas necessárias para garantir a interoperabilidade dos sistemas de TIC utilizados pelas administrações públicas europeias.
   3.   As ferramentas genéricas são criadas e mantidas através de projectos. Os projectos devem igualmente ser um meio de criação, industrialização, exploração e manutenção de serviços comuns.
   Artigo 8.o

   Regras de aplicação
   1.   Para efeitos da execução do programa ISA, a estratégia de interoperabilidade europeia e o quadro de interoperabilidade europeia devem ser devidamente tidos em conta.
   2.   Deve ser incentivada a participação do maior número possível de Estados-Membros nos estudos ou projectos. Estes devem ser abertos à adesão em qualquer das suas fases, e os Estados-Membros não envolvidos num estudo ou num projecto devem ser incentivados a aderir ulteriormente.
   3.   A fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e comunitários, devem ser especificados os quadros comuns, os serviços comuns e os instrumentos genéricos relativamente às normas europeias existentes ou às especificações acessíveis ao público ou abertas para o intercâmbio de informação e a integração dos serviços.
   4.   Se necessário, a criação e o aperfeiçoamento de soluções devem basear-se na troca de experiências e no intercâmbio e promoção das boas práticas, ou ser por eles acompanhados.
   5.   Se necessário, e a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções, devem ser tidos em conta os resultados alcançados por outras iniciativas pertinentes da Comunidade e dos Estados-Membros.
   Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as acções devem ser coordenadas com outras iniciativas comunitárias relevantes.
   6.   O arranque das acções, a definição das respectivas fases e a elaboração das cartas dos projectos e dos relatórios de execução são realizados e monitorizados pela Comissão enquanto parte da execução do programa de trabalho evolutivo estabelecido nos termos do artigo 9.o

   Artigo 9.o

   Programa de trabalho evolutivo
   1.   A Comissão estabelece um programa de trabalho evolutivo para a execução das acções para todo o período de aplicação da presente decisão.
   2.   A Comissão aprova o programa de trabalho evolutivo e, pelo menos uma vez por ano, quaisquer alterações do mesmo.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 10.o, o procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o aplica-se à aprovação pela Comissão do programa de trabalho evolutivo e de quaisquer alterações do mesmo.
   4.   Para cada acção, o programa de trabalho evolutivo deve incluir, se for caso disso:

               a)

               Uma descrição do âmbito, objectivos, problema ou oportunidade, beneficiários e benefícios esperados e abordagem organizacional e técnica;

               b)

               Uma repartição dos custos esperados e, se necessário, dos objectivos intermédios a alcançar.

         5.   Os projectos podem ser incluídos no programa de trabalho evolutivo em qualquer das suas fases.
   Artigo 10.o

   Disposições orçamentais
   1.   Os fundos são libertados com base na consecução dos objectivos intermédios específicos seguintes:

               a)

               Relativamente ao início de um estudo ou de uma medida de acompanhamento ou à fase inicial de um projecto, a inclusão da acção no programa de trabalho evolutivo;

               b)

               Relativamente ao início da fase de execução de um projecto, a carta do projecto;

               c)

               Relativamente ao início da fase operacional subsequente de um projecto, o relatório de execução.

         2.   Os eventuais objectivos intermédios a alcançar durante a fase de execução e a fase operacional são definidos no programa de trabalho evolutivo.
   3.   Se for incluído no programa de trabalho evolutivo um projecto que se encontre na fase de execução ou na fase operacional, os fundos são libertados aquando da sua inclusão no programa de trabalho evolutivo.
   4.   As alterações ao programa de trabalho evolutivo relativas a dotações orçamentais superiores a 400 000 EUR por acção são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o

   5.   O programa ISA deve ser executado de acordo com as regras comunitárias de contratação pública.
   Artigo 11.o

   Contribuição financeira comunitária
   1.   A criação e o aperfeiçoamento dos quadros comuns e dos instrumentos genéricos são financiados integralmente pelo programa ISA. A utilização de tais quadros e instrumentos é financiada pelos utilizadores.
   2.   A criação, a industrialização e o aperfeiçoamento dos serviços comuns são financiados integralmente pelo programa ISA. O funcionamento desses serviços é financiado integralmente pelo programa ISA na medida em que a sua utilização sirva interesses comunitários. Nos outros casos, a utilização dos serviços, incluindo a sua exploração numa base descentralizada, deve ser financiada pelos utilizadores.
   3.   As medidas de acompanhamento são financiadas integralmente pelo programa ISA.
   Artigo 12.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Soluções de Interoperabilidade para as Administrações Públicas Europeias («Comité ISA»).
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se com conta o disposto no seu artigo 8.o

   3.   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   Artigo 13.o

   Monitorização e avaliação
   1.   A Comissão monitoriza regularmente a execução do programa ISA. Além disso, explora as sinergias com programas comunitários complementares.
   A Comissão informa anualmente o Comité ISA sobre a execução do programa ISA.
   2.   As soluções estão sujeitas a uma revisão bienal.
   3.   O programa ISA é objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final, cujos resultados são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, respectivamente até 31 de Dezembro de 2012 e 31 de Dezembro de 2015. Neste contexto, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar os resultados da avaliação e a responder a perguntas dos seus membros.
   As avaliações examinam questões como, por exemplo, a relevância, eficácia, eficiência, utilidade, sustentabilidade e coerência das acções do programa ISA, e comparam os resultados com o objectivo do programa ISA e o programa de trabalho evolutivo. Além disso, a avaliação final examina em que a medida o programa ISA atingiu o seu objectivo.
   As avaliações examinam ainda os benefícios das acções para o avanço das políticas comuns da Comunidade, identificam os aspectos susceptíveis de serem melhorados e verificam as sinergias com outras iniciativas comunitárias no domínio da interoperabilidade transfronteiriça e intersectorial.
   Artigo 14.o

   Interacção com os interessados
   A Comissão congrega os esforços de todos os interessados relevantes para um intercâmbio de pontos de vista entre eles e com a Comissão, sobre as questões que relevam do programa ISA. Para tal, a Comissão procede à organização de conferências, sessões de trabalho e outras reuniões. A Comissão recorre igualmente às plataformas electrónicas interactivas e pode utilizar quaisquer outros meios de interacção que entenda adequados.
   Artigo 15.o

   Cooperação internacional
   1.   O programa ISA é aberto à participação dos outros países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no âmbito dos respectivos acordos com a Comunidade.
   2.   Deve ser igualmente encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da parceria euromediterrânica e da parceria para a Europa Oriental e com países vizinhos, em especial os países dos Balcãs Ocidentais e da região do mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo programa ISA.
   3.   O programa ISA promove, se for caso disso, a reutilização das suas soluções por países terceiros.
   Artigo 16.o

   Iniciativas não comunitárias
   Sem prejuízo de outras políticas comunitárias, as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA podem ser utilizadas por iniciativas não comunitárias, desde que tal não implique custos suplementares para o Orçamento Geral da União Europeia e o objectivo comunitário principal das soluções em causa não seja comprometido.
   Artigo 17.o

   Disposições financeiras
   1.   O enquadramento financeiro para a execução das acções comunitárias ao abrigo da presente decisão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015 é fixado em 164 100 000 EUR, destinando-se 103 500 000 EUR ao período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013.
   Para o período após 31 de Dezembro de 2013, o montante é considerado confirmado se for compatível, nessa fase, com quadro financeiro plurianual em vigor no período que tem início em 2014.
   2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2015.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. MALMSTRÖM

      (1)  Parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 200 de 25.8.2009, p. 58.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.

      (4)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 133.

      (5)  JO L 144 de 30.4.2004, p. 62 (decisão republicada no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25).

      (6)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.

      (7)  JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.

      (8)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

      (9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

      (10)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.


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31999D0543

1999/543/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1999 que prorroga o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1999 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Julho de 1999que prorroga o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia(1999/543/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 30.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 121.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 que nomeia Jürgen Trumpf secretário-geral do Conselho da União Europeia,Considerando que o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia expira em 31 de Agosto de 1999 e que este mandato deve ser renovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado o mandato de Jürgen Trumpf como secretário-geral do Conselho da União Europeia, a partir de 1 de Setembro de 1999 até ao último dia do mês seguinte ao mês em que o Conselho nomear o seu sucessor.Artigo 2.oA citada decisão de 25 de Julho de 1994 é alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será notificada a Jürgen Trumpf por iniciativa do presidente do Conselho.Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI


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32003D0285

2003/285/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

Jornal Oficial nº L 102 de 24/04/2003 p. 0032 - 0037

Decisão do Conselhode 18 de Março de 2003relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas(2003/285/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), prevê determinadas concessões comerciais mútuas para certos produtos agrícolas.(2) O n.o 5 do artigo 20.o do Acordo Europeu prevê que a Comunidade e a Hungria examinem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(3) O Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do Uruguay Round no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE(2), introduziu as primeiras melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Hungria.(4) Foram igualmente previstas melhorias do regime preferencial, em consequência das negociações para liberalizar o comércio agrícola concluídas em 2000. Em relação à Comunidade, essas melhorias concretizaram-se em 1 de Julho de 2000, por força do Regulamento (CE) n.o 1727/2000 do Conselho, de 31 de Julho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3). Esta segunda adaptação do regime preferencial ainda não foi incorporada no Acordo Europeu sob a forma de um protocolo complementar.(5) Em 25 de Abril de 2002, foi concluída a negociação de novas melhorias do regime preferencial do Acordo Europeu com a Hungria. Os resultados das negociações foram até agora aplicados pelas partes sob a forma de medidas autónomas. Em relação à Comunidade, as medidas autónomas foram executadas através do Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002 que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(4). Medidas legislativas semelhantes foram adoptadas e executadas pela República da Hungria.(6) A fim de consolidar todas as concessões no âmbito do comércio agrícola entre as duas Partes, incluindo os resultados das negociações concluídas em 2000 e 2002, deve ser aprovado o novo protocolo complementar do Acordo Europeu que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (adiante designado "protocolo").(7) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, alguns contingentes pautais previstos pela presente decisão devem ser geridos segundo essas regras.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).(9) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 tornou-se caduco, pelo que deve ser revogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas.Artigo 2.o1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade, a fim de a vincular.2. O presidente do Conselho deve, em nome da Comunidade, proceder à notificação da aprovação prevista no artigo 4.o do protocolo.Artigo 3.oDesde que a presente decisão produza os seus efeitos, os regimes previstos nos anexos do protocolo que acompanha a presente decisão substituirão os previstos nos anexos VIII e IX a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 20.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.As normas de execução do protocolo são adoptadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 4.oOs números de ordem atribuídos aos contingentes pautais no anexo da presente decisão podem ser alterados pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 5.o Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, nos termos dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 5.o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6.oO Regulamento (CE) n.o 1408/2002 é revogado à data de entrada em vigor do protocolo.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 2.(2) JO L 28 de 2.2.1999, p. 1.(3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 6.(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 2).ANEXONúmeros de ordem dos contingentes pautais da União Europeia para produtos originários da Hungria(referidos no artigo 4.o)>POSIÇÃO NUMA TABELA>