title: 2012/451/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text:
               1.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   (2012/451/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX do Acordo EEE.

               (3)

               O Anexo XX do Acordo EEE inclui disposições em matéria de ambiente.

               (4)

               É adequado incorporar no Acordo EEE a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (3).

               (5)

               É adequado incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente, para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (5). É também adequado incorporar no Acordo EEE outros atos da Comissão adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE (6).

               (6)

               É conveniente prever certas adaptações em relação à Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Tais adaptações são justificadas pela extensão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE.

               (7)

               O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

      (4)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

      (5)  JO L 308 de 24.11.2011, p. 2.

      (6)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2012
      de …
      que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de …. (1).

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (6)

                  A Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (7)

                  A Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (8)

                  A Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (9)

                  A Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (10)

                  A Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de novas atividades e gases (10) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (11)

                  A Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (11) deve ser incorporada no Acordo EEE.

                  (12)

                  A presente decisão do Comité Misto não afeta a autonomia das Partes Contratantes relativamente às negociações internacionais sobre as alterações climáticas, em especial no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto ou qualquer outro acordo internacional em matéria de alterações climáticas, exceto no que se refere aos aspetos pertinentes para o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), que são incorporados no Acordo EEE. No entanto, os Estados da EFTA terão na devida consideração as obrigações que assumiram no âmbito do Acordo EEE. Cada Estado da EFTA é responsável pela execução das políticas e medidas necessárias para cumprir os seus compromissos internacionais ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e qualquer outro acordo internacional relacionado com as alterações climáticas.

                  (13)

                  A participação dos Estados da EFTA no RCLE-UE não prejudica a sua participação em qualquer dos mecanismos de flexibilidade para a redução das emissões.

                  (14)

                  A extensão do RCLE-UE às instalações dos Estados da EFTA implica um aumento da quantidade total de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE em geral, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE (12). Os Estados da EFTA indicam na parte A do apêndice dessa diretiva os valores pertinentes a fim de permitir à Comissão determinar a quantidade total anual média de licenças de emissão correspondente ao EEE.

                  (15)

                  A Comissão manterá os Estados da EFTA informados sobre o andamento das negociações e a conclusão dos acordos com países terceiros tal como referido no artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE e as implicações que tal situação poderá ter para a utilização das reduções certificadas de emissões (RCE).

                  (16)

                  Aquando da celebração de um acordo nos termos do artigo 11.o-A ou do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, os Estados da EFTA e respetivos operadores não serão discriminados relativamente aos Estados-Membros da UE e respetivos operadores.

                  (17)

                  A Comissão manterá os Estados da EFTA informados no que se refere à aplicação do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e às implicações que tal situação poderá ter para a quantidade de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE.

                  (18)

                  Os Estados da EFTA apoiam plenamente o aumento do número de licenças de emissão atribuídas em leilão no RCLE-UE, a fim de acabar com a sua atribuição gratuita até 2027. Os Estados da EFTA tiveram sempre por objetivo o aumento da percentagem de licenças de emissão atribuídas contra pagamento. Os Estados da EFTA recordam a adaptação e), tal como definida no artigo 1.o, ponto 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007 (13), que incorpora a Diretiva 2003/87/CE no Acordo EEE.

                  (19)

                  Os Estados da EFTA utilizarão as plataformas de leilões comuns designadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 e designarão um supervisor de leilões selecionado nos termos do artigo 24.o do referido regulamento para supervisionar o leilão das suas licenças de emissão. Devido ao facto de os Estados da EFTA não participarem na ação comum, não têm de cumprir quaisquer funções específicas no âmbito dos procedimentos de adjudicação para a designação das plataformas de leilões comuns e do supervisor de leilões. Uma vez que estes sejam nomeados, cada Estado da EFTA deverá envidar os seus melhores esforços para celebrar um contrato com eles. A Comissão, na medida do possível, velará para que as plataformas de leilão celebrem um contrato com os Estados da EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as previstas para os Estados-Membros da UE participantes nos contratos resultantes de procedimentos de adjudicação conjuntos, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos Estados-Membros da UE participantes. No que diz respeito ao supervisor de leilões, a Comissão velará, na medida do possível, para que este celebre um contrato com os Estados da EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as aplicáveis aos Estados-Membros da UE participantes ou não, consoante os Estados da EFTA escolham ou não agrupar o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos Estados-Membros da UE participantes.

                  (20)

                  As questões orçamentais não fazem parte do Acordo EEE. As contribuições financeiras fornecidas pelos Estados da EFTA aos Estados-Membros da UE são negociadas através dos mecanismos financeiros do EEE. A aplicação das disposições da Diretiva 2003/87/CE relativa a estas questões e a aplicação dos critérios de repartição entre certos Estados-Membros da União Europeia de certas percentagens da quantidade total de licenças de emissão a leiloar, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c), e dos Anexos II A e II B da Diretiva 2003/87/CE, não prejudica, por conseguinte, o âmbito do Acordo EEE.

                  (21)

                  O Órgão de Fiscalização da EFTA assegurará a coordenação estreita com a Comissão sempre que for chamado a desempenhar tarefas relativamente aos Estados da EFTA pelas quais a Comissão é responsável em relação aos Estados-Membros da UE, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento (CE) n.o 2216/2004, a Decisão 2007/589/CE e a Decisão 2006/780/CE. Estas tarefas incluem, nomeadamente, a avaliação das medidas nacionais de execução referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE e qualquer pedido relativo à inclusão unilateral de atividades e gases adicionais ao abrigo do artigo 24.o dessa diretiva,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

                              «–

                                 32009 L 0029: Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).».

                  2)

                  As adaptações indicadas no ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação:
                  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

                              a)

                              Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é de referir que os seguintes atos comunitários não estão incorporados no presente Acordo:

                                          i)

                                          Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (14),

                                          ii)

                                          Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (15);

                              b)

                              No momento da incorporação da diretiva, não existem no território do Liechtenstein atividades de aviação na aceção da diretiva. O Liechtenstein respeitará a diretiva quando ocorrerem atividades de aviação relevantes no seu território;

                              c)

                              Ao artigo 3.o-C, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              "O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões da aviação a nível do EEE em termos históricos, adicionando os valores pertinentes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE."

                              d)

                              No artigo 3.o-D, n.o 4, o segundo parágrafo é suprimido;

                              e)

                              Aos artigos 3.o-E, n.o 2, e 3.o-F, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                              "Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.";

                              f)

                              Ao artigo 3.o-E, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                              "O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças de emissão, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.
                              A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.";

                              g)

                              Ao artigo 3.o-F, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
                              "A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.";

                              h)

                              No artigo 9.o são inseridos os seguintes parágrafos:
                              "O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime ao Liechtenstein e à Noruega, nos termos do n.o 1, deve estar em conformidade com as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.
                              O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime à Islândia, nos termos do n.o 1, é de 23 934 toneladas de equivalente CO2.
                              No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.";

                              i)

                              Ao artigo 9.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte período:
                              "No que diz respeito à Noruega, a quantidade anual média de licenças de emissão emitidas relativamente às instalações mencionadas no presente parágrafo eleva-se a 878 850.";

                              j)

                              Ao artigo 9.o-A, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              "No que diz respeito às instalações dos Estados da EFTA que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I que só são incluídas no regime comunitário a partir de 2013, a média anual de emissões no decurso do período de referência para as adaptações é a seguinte:
                              Islândia: 1 862 571 toneladas de equivalente CO2.
                              Liechtenstein: 0 toneladas de equivalente CO2.
                              Noruega: 5 269 254 toneladas de equivalente CO2.";

                              k)

                              A seguir ao artigo 9.o-A, n.o 4, são aditados os seguintes números:
                              "5.   No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para a adaptação da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.
                              6.   A Comissão calcula e adapta a quantidade anual de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, em conformidade com o artigo 9.o e com o presente artigo, de forma a ter em conta os valores respeitantes aos Estados da EFTA que figuram na parte A do apêndice. A Comissão publica as quantidades de licenças de emissão adaptadas a nível do EEE a partir de 2013.";

                              l)

                              Ao artigo 10.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
                              "Para efeitos da alínea a), no que respeita ao Liechtenstein e à Noruega, as respetivas quotas são calculadas com base nas seguintes emissões:
                              Liechtenstein: 20 943 toneladas de equivalente CO2.
                              Noruega: 18 635 669 toneladas de equivalente CO2.
                              No que respeita à Islândia, a parte referida na alínea a) deve ser calculada com base em 36 196 toneladas de equivalente CO2 acrescidas de 899 645 toneladas de equivalente CO2, representando a parte das emissões verificadas para 2005, provenientes de instalações que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I, que apenas são incluídas no regime comunitário a partir de 2013. A parte da Islândia é, portanto, calculada com base em 935 841 toneladas de equivalente CO2.";

                              m)

                              O artigo 10.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA.

                              n)

                              A seguir ao quinto parágrafo do artigo 11.o-A, n.o 8, é aditado o parágrafo seguinte:
                              "No que respeita aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo das reduções a nível do EEE nos termos do quinto parágrafo são definidos na parte B do apêndice.";

                              o)

                              No artigo 16.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                              "Os Estados da EFTA devem prever sanções pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da UE.";

                              p)

                              A seguir ao artigo 16.o, n.o 12, é inserido o seguinte número:
                              "13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos do artigo 16.o, n.os 5 e 10, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.";

                              q)

                              Ao artigo 18.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                              "A reafetação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado-Membro inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafetação dos operadores de aeronaves inicialmente afetados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos na alínea b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de seis meses a contar da adoção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE prevista no artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b). Neste caso, a reafetação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.";

                              r)

                              No artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b), a expressão "para todo o EEE" é inserida depois de "operadores de aeronaves";

                              s)

                              Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:
                              "Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.";

                              t)

                              Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:
                              "4.   A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administradas serão registadas no diário independente de operações referido no n.o 1.
                              O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores ou aos operadores de aeronaves por eles administradas.";

                              u)

                              Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número:
                              "3.   As licenças de emissão do regime comunitário incluem as licenças de emissão emitidas ou comercializadas pelos Estados da EFTA e respetivos operadores ao abrigo do regime comunitário. Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no presente artigo, não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão.
                              A Comissão informará os Estados da EFTA numa fase inicial no que diz respeito ao andamento das negociações e à conclusão de acordos ou modalidades não vinculativas em conformidade com o presente artigo.";

                              v)

                              Os Estados da EFTA que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE prestarão informações em conformidade com os requisitos relevantes previstos no artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos de informação previstos no segundo parágrafo;

                              w)

                              A seguir ao Anexo V é aditado o seguinte:

                                 "APÊNDICE

                                    PARTE A

                                    Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo e a adaptação do número total de licenças de emissão a nível do EEE a atribuir a partir de 2013, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE

                                 1.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o

                                 Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

                                    Islândia

                                 Estes valores são estabelecidos com base na média anual de emissões verificadas entre 2005 e 2010, provenientes de atividades abrangidas, em princípio, pela Diretiva 2003/87/CE durante o período de 2008 a 2012, correspondente a 23 934 licenças de emissão.

                                             Ano

                                             Quantidade de licenças de emissão

                                             2013

                                             22 684

                                             2014

                                             22 268

                                             2015

                                             21 851

                                             2016

                                             21 435

                                             2017

                                             21 018

                                             2018

                                             20 602

                                             2019

                                             20 186

                                             2020

                                             19 769

                                    Liechtenstein

                                 Estes valores são estabelecidos com base numa quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pelo Liechtenstein para o período de 2008 a 2012, correspondente a 17 943 licenças de emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Liechtenstein.

                                             Ano

                                             Quantidade de licenças de emissão

                                             2013

                                             17 006

                                             2014

                                             16 694

                                             2015

                                             16 382

                                             2016

                                             16 070

                                             2017

                                             15 758

                                             2018

                                             15 445

                                             2019

                                             15 133

                                             2020

                                             14 821

                                    Noruega

                                 Estes valores são estabelecidos com base na quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pela Noruega para o período de 2008 a 2012, correspondente a 14 255 268 licenças de emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Noruega.

                                             Ano

                                             Quantidade de licenças de emissão

                                             2013

                                             13 511 143

                                             2014

                                             13 263 101

                                             2015

                                             13 015 060

                                             2016

                                             12 767 018

                                             2017

                                             12 518 976

                                             2018

                                             12 270 935

                                             2019

                                             12 022 893

                                             2020

                                             11 774 851

                                       2.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 1

                                 Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

                                    Noruega

                                             Ano

                                             Quantidade de licenças de emissão

                                             2013

                                             832 974

                                             2014

                                             817 682

                                             2015

                                             802 390

                                             2016

                                             787 098

                                             2017

                                             771 806

                                             2018

                                             756 514

                                             2019

                                             741 222

                                             2020

                                             725 930

                                       3.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2

                                 Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

                                    Islândia

                                             Ano

                                             Quantidade de licenças de emissão

                                             2013

                                             1 732 936

                                             2014

                                             1 700 527

                                             2015

                                             1 668 119

                                             2016

                                             1 635 710

                                             2017

                                             1 603 301

                                             2018

                                             1 570 892

                                             2019

                                             1 538 484

                                             2020

                                             1 506 075

                                    Noruega

                                             Ano

                                             Quantidade de licenças de emissão

                                             2013

                                             4 994 199

                                             2014

                                             4 902 514

                                             2015

                                             4 810 829

                                             2016

                                             4 719 144

                                             2017

                                             4 627 459

                                             2018

                                             4 535 774

                                             2019

                                             4 444 089

                                             2020

                                             4 352 404

                                    PARTE B

                                    Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo das reduções a nível do EEE, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 8, quinto parágrafo

                                             Emissões produzidas em 2005 pelos setores existentes
                                             (em toneladas de equivalente CO2)

                                             Emissões produzidas em 2005 pelos novos setores incluídos a partir de 2013
                                             (em toneladas de equivalente CO2)

                                             Islândia

                                             36 196

                                             899 645

                                             Liechtenstein

                                             18 121

                                             0

                                             Noruega

                                             19 730 000

                                             6 140 000».

                                       »

                  3.

                  A seguir ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

                              «21ala.

                                 32010 R 1031: Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1), alterado pelo:

                                          —

                                             32011 R 1210: Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011 (JO L 308 de 24.11.2011, p. 2).

                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

                                          a)

                                          O primeiro período do artigo 22.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
                                          "Os Estados da EFTA devem comunicar a identidade do leiloeiro e respetivas coordenadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmitirá estas informações à Comissão.";

                                          b)

                                          Ao artigo 24.o, n.o 2, são aditados os seguintes períodos:
                                          "Os Estados da EFTA procederão à contratação do supervisor de leilões designado, na sequência de um procedimento conjunto entre a Comissão e os EstadosMembros para supervisionar todos os processos de leilão. No artigo 25.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, o termo ‧Estado(s)Membro(s)‧ deve entenderse como incluindo os Estados da EFTA.";

                                          c)

                                          Ao artigo 26.o, n.os 1 e 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                          "Os Estados da EFTA procederão à contratação da plataforma de leilões designada conjuntamente pela Comissão e pelos EstadosMembros da UE participantes para o leilão das suas quotas de licenças de emissão se agruparem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos EstadosMembros da UE participantes na ação comum";

                                          d)

                                          Ao artigo 27.o, n.o 1, e ao artigo 28.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:
                                          "Sem prejuízo das regras definidas no contrato a concluir entre os Estados da EFTA e a plataforma de leilão, esta última, designada na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto entre a Comissão e os EstadosMembros que participam na ação comum, pode prestar os serviços acima referidos também aos Estados da EFTA.";

                                          e)

                                          Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA desde que tenham contratado as plataformas de leilão designadas nos termos do artigo 26.o, em conformidade com a adaptação c) acima;

                                          f)

                                          Ao artigo 52.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                                          "A percentagem dos custos do supervisor de leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, e contratada pelos Estados da EFTA, deve ser repartida entre os EstadosMembros que participam na ação comum e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças de emissão leiloadas na plataforma de leilões em causa, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos EstadosMembros da UE participantes na ação comum.
                                          A parte dos custos do supervisor de leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2, e contratada por um Estado da EFTA, incluindo o custo de qualquer relatório solicitado nos termos do artigo 25.o, n.o 4, é suportada pelo Estado da EFTA em causa, do mesmo modo que para os EstadosMembros da União Europeia que não participam na ação comum.".

                              21alb.

                                 32010 D 0002: Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10), alterada pela:

                                          —

                                             32011 D 0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299 de 17.11.2011, p. 9).

                              21alc.

                                 32011 D 0278: Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1), alterada pela:

                                          —

                                             32011 D 0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299 de 17.11.2011, p. 9).

                              21ald.

                                 32010 D 0670: Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010. p. 39).

                              21ale.

                                 32011 R 0550: Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (JO L 149 de 8.6.2011, p. 1).»

                  4.

                  Ao ponto 21am (Decisão 2007/589/CE da Comissão), são aditados os seguintes travessões:

                              «—

                                 32010 D 0345: Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34),

                              —

                                 32011 D 0540: Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011 (JO L 244 de 21.9.2011, p. 1).».

            Artigo 2.o

      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1031/2010, (UE) n.o 550/2011 e (UE) n.o 1210/2011, da Diretiva 2009/29/CE e das Decisões 2010/2/UE, 2010/345/UE, 2010/670/UE, 2011/278/UE, 2011/540/UE e 2011/745/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor em … ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a que for posterior (16).
      Artigo 4.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em ..., em ...

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L …

         (2)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

         (3)  JO L 149 de 8.6.2011, p. 1.

         (4)  JO L 308 de 24.11.2011, p. 2.

         (5)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

         (6)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 10.

         (7)  JO L 155 de 22.6.2010, p. 34.

         (8)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 39.

         (9)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

         (10)  JO L 244 de 21.9.2011, p. 1.

         (11)  JO L 299 de 17.11.2011, p. 9.

         (12)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

         (13)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 92.

         (14)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

         (15)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

         (16)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: 2005/132/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que revoga a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

text:
               17.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/44

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 16 de Fevereiro de 2005
   que revoga a Decisão 2000/137/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
   (2005/132/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 348/2000 (2), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. Pela Decisão 2000/137/CE (3), a Comissão aceitou compromissos oferecidos por exportadores da Croácia e da Ucrânia. Pela Decisão 2002/669/CE, a Comissão aceitou a denúncia voluntária do compromisso comum dos produtores ucranianos.

               (2)

               Na sequência de um pedido apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas anti-dumping em vigor, incluindo da forma dessas medidas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base (4).

         B.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DE UM COMPROMISSO

               (3)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 (5), o Conselho concluiu o seu reexame.

               (4)

               Tal como estabelecido no considerando 147 do Regulamento (CE) n.o 258/2005, e após consulta de todas as partes envolvidas, considerou-se que o compromisso na sua forma actual tinha deixado de ser apropriado. Nesta base, a Comissão decidiu denunciar o compromisso, em conformidade com a cláusula nele prevista que autoriza a Comissão a denunciar unilateralmente esse compromisso.

               (5)

               Em Dezembro de 2004, a Comissão informou a empresa croata Mechel Željezara Ltd de que tencionava denunciar o compromisso actualmente vigente. Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo croata informou a Comissão de que essa empresa, que era o único fabricante do produto em causa na Croácia, tinha sido objecto de um processo de liquidação no Outono de 2004. Considera-se, por conseguinte, que o compromisso deixou de ser válido.

         C.   REVOGAÇÃO DA DECISÃO 2000/137/CE

               (6)

               Tendo em conta o que precede, a Decisão 2000/137/CE, tal como alterada pela Decisão 2002/669/CE, deve ser revogada.

               (7)

               Paralelamente à presente decisão, pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo ao nível nacional sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É revogada a Decisão 2000/137/CE, tal como alterada pela Decisão 2002/669/CE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 45 de 17.2.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1515/2002 (JO L 228 de 24.8.2002, p. 8).

      (3)  JO L 46 de 18.2.2000, p. 34. Decisão alterada pela Decisão 2002/669/CE (JO L 228 de 24.8.2002, p. 20).

      (4)  JO C 288 de 23.11.2002, p. 11.

      (5)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/768 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/1

         DECISÃO (UE) 2017/768 DO CONSELHO
   de 18 de julho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

               (2)

               A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é estebelecida através da celebração de um Protocolo a esse Acordo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e a República Árabe do Egito.

               (4)

               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Árabe do Egito. As negociações foram concluídas com sucesso com a rubrica do Protocolo em 29 de outubro de 2015, em Bruxelas.

               (5)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.

               (6)

               O Protocolo deverá ser assinado sob reserva da sua celebração e aplicado a título provisório,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   O Protocolo deve ser aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.


title: Decisão (PESC) 2015/439 do Conselho, de 16 de março de 2015 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael

text:
               17.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/27

         DECISÃO (PESC) 2015/439 DO CONSELHO
   de 16 de março de 2015
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de março de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/133/PESC (1) que nomeia Michel Dominique REVEYRAND — DE MENTHON Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael. O mandato do REUE foi prorrogado pela Decisão 2014/130/PESC do Conselho (2) e caduca em 28 de fevereiro de 2015.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de oito meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   1.   O mandato de Michel Dominique REVEYRAND — DE MENTHON como REUE para o Sael é prorrogado até 31 de outubro de 2015. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael («Estratégia»), a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o REUE colabora, conforme adequado, com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael, situados também na África Ocidental e no Golfo da Guiné.
   3.   Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional dos desafios interligados que a região enfrenta, o REUE para o Sael trabalha em consulta estreita com outros/as REUE, incluindo o REUE para a região do Sul do Mediterrâneo, o REUE para os Direitos Humanos e o REUE junto da União Africana.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se no objetivo político da União relativamente ao Sael de contribuir ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. O REUE deve igualmente procurar aumentar a qualidade, a intensidade e o impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para desenvolver e executar a abordagem da União, abrangendo todos os aspetos da ação da União, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   É inicialmente dada prioridade ao Mali e às dimensões regionais do conflito nesse país.
   4.   Quanto ao Mali, os objetivos políticos da UE visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento. Deve ser também dada a devida atenção ao Burquina Faso e ao Níger, em particular na perspetiva das eleições nesses países.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali;

               b)

               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;

               c)

               Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger);

               d)

               Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas, em particular com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental e com o Representante Especial do Secretário-Geral para o Mali, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e com outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael, bem como outros organismos relevantes para a zona do Magrebe;

               e)

               Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de pessoas, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

               f)

               Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

               g)

               Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança resultantes das crises humanitárias na região;

               h)

               No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular o pleno regresso à normalidade constitucional e à governabilidade em todo o território e um diálogo nacional credível e inclusivo visando uma resolução sustentável dos conflitos políticos;

               i)

               Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali;

               j)

               Contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações, assim como formulando recomendações, a este respeito, e manter contactos regulares com as autoridades relevantes do Mali e da região, o gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional, o gabinete do Alto-Comissário para os Direitos Humanos e defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;

               k)

               Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012) e 2100 (2013) do CSNU.

         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover e reforçar proativamente a abordagem global por parte da em relação à crise no Sael;

               b)

               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, em especial com o Coordenador para o Sael.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2015 e 31 de outubro de 2015 é de 900 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurarem a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona geográfica e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona geográfica;

               c)

               Assegura que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona geográfica, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos da União relevantes em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação com outros intervenientes da União
   1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão, assim como com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e os chefes de missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes de missão da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali e ao Comandante da Missão da EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão da EUTM Mali e o Comandante da Operação Civil da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até ao final de agosto de 2015.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael (JO L 75 de 19.3.2013, p. 29).

      (2)  Decisão 2014/130/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sael (JO L 71 de 12.3.2014, p. 14).

      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


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41995D0003

95/3/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 1 de Janeiro de 1995, que nomeia os membros da Comissão

Jornal Oficial nº L 001 de 01/01/1995 p. 0222 - 0222

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIASde 1 de Janeiro de  1995que nomeia os membros da Comissão(95/3/CE, Euratom, CECA)OS REPRESENTANTES  DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 9º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 10º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 157º e o  nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 158º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 126º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 127º, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Tendo em conta o acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da  Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados nos quais se baseia a União Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 16º e o nº 1 do seu artigo 156º, tal como resultam da decisão do  Conselho da União Europeia de 1 de Janeiro de 1995 que adapta os instrumentos relativos à adesão  dos novos Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 30º, Tendo em conta o acordo comum relativo às personalidades designadas, respectivamente, pela  República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, DECIDEM: Artigo único São nomeados membros da Comissão das Comunidades Europeias a  partir de 1 de Janeiro de 1995 a até ao termo do mandato da referida Comissão: Franz FISCHLERErkki LIIKANENAnita GRADIN. Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995. O PresidenteP. DE BOISSIEU


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31977D0454

77/454/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que cria um Comité Consultivo para a Formação no Domínio dos Cuidados de Enfermagem

Jornal Oficial nº L 176 de 15/07/1977 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0207  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0261  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0207  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Junho de 1977 que cria um Comité Consultivo para a Formação no Domínio dos Cuidados de Enfermagem(77/454/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que istitui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Commissão,  Considerando que, na sua Resolução de 6 de Junho de 1974 relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, o Conselho se pronunciou a favor da instituição de comités consultivos;  Considerando que é importante assegurar um nível de formação comparativamente elevado no contexto do reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais, bem como no dos cuidados de enfermagem  dispensados por outro pessoal;  Considerando que, tendo em vista aquele objectivo é conveniente criar um comité consultivo destinado a aconselhar a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para a Formação no Domínio dos Cuidados de Enfermagem, a seguir denominado« Comité».   Artigo 2o  1. O Comité tem por objectivo contribuir para assegurar às diferentes categorias de pessoal que dispensa cuidados de enfermagem uma formação de nível comparativamente elevado na Comunidade.  2. O Comité prossegue esse objectivo utilizando, designadamente, os seguintes meios:  - troca de informações completas sobre os métodos de formação, bem como sobre o contéudo, nível e estrutura do ensino teórico e prático ministrado nos Estados-membros;  - troca de pontos de vista e consultas destinadas a alcançar uma concepção comum quanto ao nível a atingir na formação do pessoal que dispensa cuidados de enfermagem e, eventualmente, quanto à estrutura e conteúdo dessa formação;  - tomada em consideração da adaptação da referida formação aos progressos verificados na prática dos cuidados de enfermagem, nas ciências média e social e nos métodos pedagógicos.  3. O Comité dirigirá à Comissão e aos Estados-membros os seus pareceres e recomendações, incluindo, sempre que o julgar oportuno, sugestões de alteração das disposições, em matéria de formação, das directivas relativas às actividades de enfermagem e,  nomeadamente, das Directivas 77/452/CEE (1) e 77/453/CEE (2).  4. O Comité aconselhará igualmente a Comissão sobre qualquer outra questão que esta lhe submeta em matéria de formação de pessoal que dispensa cuidados de enfermagem.   Artigo 3o  1. O Comité é composto por três peritos por cada Estado-membro, a saber:  - um perito da profissão em exercício;  - um perito dos estabelecimentos que asseguram a formação no domínio dos cuidados de enfermagem;  - um perito das autoridades competentes do Estado-membro.  2. Será previsto um suplente por cada membro. Este suplente fica habilitado a participar nas reuniões do Comité.  3. Os membros e os suplentes referidos nos nos 1 e 2 são designados pelos Estados-membros. Os membros referidos nos perimeiro e segundo travessões do no 1 e os seus suplentes são designados sob proposta do grupo profissional dos enfermeiros em exercício  e dos estabelecimentos que asseguram a formação no domínio dos cuidados de enfermagem. Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho.   Artigo 4o  1. Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos. Após o termo deste período, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.  2. As funções dos membros cessam antes de decorrido o período de três anos por demissão, morte ou substituição por outro membro, segundo o processo previsto no artigo 3o. A nomeação do novo membro é feita pelo tempo que faltar para o termo do período de  exercício de funções.   Artigo 5o  O Comité elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes e aprova o seu regulamento interno. A ordem do dia das reuniões será fixada pelo presidente do Comité em colaboração com a Comissão.   Artigo 6o  O Comité pode criar grupos de trabalho, convidar e admitir observadores ou peritos para o assistirem no que respeita a todos os aspectos particulares dos seus trabalhos.   Artigo 7o  A Comissão assegurará o secretariado do Comité.  Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 1.(2) JO no L 176 de 15. 7. 1977, p. 8.


title: 2006/703/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Outubro de 2006 , que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu

text:
               21.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 291/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Outubro de 2006
   que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu
   (2006/703/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu caducou em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros dinamarqueses do referido comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.

               (2)

               Em 11 de Julho de 2006, o Conselho adoptou as listas apresentadas pelos governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo governo italiano (2).

               (3)

               Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou as listas apresentadas pelos governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco, britânico, bem como a lista de dois candidatos apresentada pelo governo italiano (3).

               (4)

               Em 2 de Outubro de 2006, o governo dinamarquês apresentou uma lista que contém um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes constam do anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 21 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

      (2)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

      (3)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.

      ANEXO
      Dinamarca

                  Dorthe ANDERSEN
                  Chefkonsulent, DA

                  Henrik FALLESEN
                  Leder af DI’s Bruxelles kontor

                  Benedicte FEDERSPIEL
                  Chefkonsulent, Forbrugerrådet

                  Peder Munch HANSEN
                  International konsulent, LO

                  Randi IVERSEN
                  Forkvinde, Kvinderådet

                  Søren KARGAARD
                  International konsulent, FTF

                  Marie-Louise KNUPPERT
                  LO sekretær

                  Poul LÜNEBORG
                  Konsulent, DSI

                  Leif Erland NIELSEN
                  Seniorkonsulent, Landbrugsrådet