title: 2012/251/UE: Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012 , relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de abril de 2012
   relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   (2012/251/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 192.o, n.o 1, e 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos II e XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («o Acordo EEE») incluem disposições específicas e regras sobre regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação, bem como sobre ambiente.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (4), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)

               A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (5), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (7), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE do Conselho (8) e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo EEE, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação.

               (8)

               Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados.

               (9)

               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 60.

      (5)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 68.

      (6)  JO L 133 de 31.5.2010, p. 1.

      (7)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 1.

      (8)  Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

      (9)  Diretiva 1999/45/CE, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE
      de
      que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (3)

                  A Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera as Diretivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Diretivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (4), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (5), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (5)

                  O Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (6), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

                  (6)

                  O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 revoga a Diretiva 67/548/CEE (7) do Conselho e a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), com efeitos a partir de 1 de junho de 2015. Uma vez que estas diretivas foram incorporadas no Acordo, elas deverão, por conseguinte, ser alteradas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015, para tomar em conta a referida revogação.

                  (7)

                  Os Anexos II e XX do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O Anexo II (Regulamentação técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE é alterado conforme especificado nos Anexos I a III da presente decisão.
      Artigo 2.o

      No Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, aos pontos 21ab (Diretiva 1999/13/CE do Conselho), 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 32fa (Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

                  «—

                  32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).».

            Artigo 3.o

      Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1272/2008 e 1336/2008, dos Regulamentos (UE) n. os 440/2010 e 453/2010 e da Diretiva 2008/112/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o

      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações feitas ao abrigo do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (9).
      Artigo 5.o

      A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em …, ….

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

         (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 60.

         (4)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 68.

         (5)  JO L 133 de 31.5.2010, p. 1.

         (6)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 1.

         (7)  Diretiva 67/548/CEE, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1).

         (8)  Diretiva 1999/45/CE, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

         (9)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

         ANEXO I
         da Decisão n.o …/2012 do Comité Misto do EEE
         O Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

                     1.

                     No Capítulo XV, aos pontos 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) e 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

                                 «—

                                    32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).».

                     2.

                     O texto da adaptação c) no ponto 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) do Capítulo XV passa a ter a seguinte redação:
                     «Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:

                                 i)

                                 O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 5.o, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação e/ou limites específicos de concentração para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação e/ou limites de concentração específicos diferentes para esta substância;

                                             Nome

                                             N.o CAS

                                             Número de índice

                                             EINECS

                                             Acrilamida

                                             79-06-1

                                             616-003-00-0

                                             201-173-7

                                 ii)

                                 O artigo 30.o, em conjugação com os artigos 4.o e 6.o, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias não enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para estas substâncias;

                                             Nome

                                             N.o CAS

                                             Número de índice

                                             ELINCS

                                             Acrilamidoglicolato de metilo
                                             (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

                                             77402-05-2

                                             [NOR-UNN-02-91]

                                             403-230-3

                                             Acrilamidometoxiacetato de metilo
                                             (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

                                             77402-03-0

                                             [NOR-UNN-03-01]

                                             401-890-7

                                 iii)

                                 Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012, se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.
                                 Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados desse processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser mantidas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data.».

                     3.

                     No Capítulo XV, o texto da adaptação d), alínea ii), no ponto 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

                     4.

                     No Capítulo XV, ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

                                 «—

                                    32008 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 60).».

                     5.

                     No Capítulo XV, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

                                 «—

                                    32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1),

                                 —

                                    32010 R 0453: Regulamento (UE) n.o 453/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010 (JO L 133 de 31.5.2010, p. 1).».

                     6.

                     No Capítulo XV, a seguir ao ponto 12zu (Decisão 2010/226/UE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

                                 «12zv.

                                    32008 R 1272: Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 são adaptadas do seguinte modo:

                                             a)

                                             O Liechtenstein não é obrigado a criar um serviço nacional de assistência, na aceção do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Em contrapartida, publicará uma ligação para o serviço de assistência do Instituto Federal Alemão de Saúde e de Segurança no Trabalho na página Internet inicial da autoridade do Liechtenstein competente em matéria de substâncias químicas, ou seja, o Gabinete para a Proteção do Ambiente.

                                             b)

                                             Não são aplicáveis à Noruega as seguintes disposições:

                                                         i)

                                                         Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o e 46.o, n.o 1, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para esta substância;

                                                                     Nome

                                                                     N.o CAS

                                                                     Número de índice

                                                                     EINECS

                                                                     Acrilamida

                                                                     79-06-1

                                                                     616-003-00-0

                                                                     201-173-7

                                                         ii)

                                                         Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o e 46.o, n.o 1, no que respeita aos requisitos em matéria de classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos para as substâncias ou grupos de substâncias enumerados na Parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que figuram na lista a seguir apresentada. A Noruega pode exigir a utilização de uma classificação, rotulagem e/ou limites de concentração específicos diferentes para essas substâncias;

                                                                     Nome

                                                                     N.o CAS

                                                                     Número de índice

                                                                     ELINCS

                                                                     Acrilamidoglicolato de metilo
                                                                     (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

                                                                     77402-05-2

                                                                     [NOR-UNN-02-91]

                                                                     403-230-3

                                                                     Acrilamidometoxiacetato de metilo
                                                                     (contendo 0,01 % ≤ de acrilamida < 0,1 %)

                                                                     77402-03-0

                                                                     [NOR-UNN-03-01]

                                                                     401-890-7

                                                         iii)

                                                         Artigo 51.o, em conjugação com os artigos 4.o, 9.o e 46.o, n.o 1, no que se refere às misturas que contêm substâncias, tal como definido nas adaptações i) e ii) acima indicadas.

                                                         iv)

                                                         Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012 se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.
                                                         Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados deste processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser apoiadas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data.

                                             c)

                                             As versões islandesa e norueguesa das declarações referidas nos artigos 21.o e 22.o são estabelecidas, respetivamente, nos Apêndices 5 e 6.

                                 12zw.

                                    32010 R 0440: Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativo a taxas a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 1).».

                     7.

                     No Capítulo XV, os textos dos pontos 1 (Diretiva 67/548/CEE do Conselho) e 12r (Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de junho de 2015.

                     8.

                     Os Apêndices 3 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRETIVA 67/548/CEE DO CONSELHO) e 4 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS DO ANEXO I DA DIRETIVA 67/548/CEE DO CONSELHO) são suprimidos com efeitos a partir de 1 de junho de 2015.

                     9.

                     Os Apêndices 5 (Advertências de perigo e recomendações de prudência em islandês) e 6 (Advertências de perigo e recomendações de prudência em norueguês) são inseridos de acordo com o estabelecido, respetivamente, nos Anexos II e III da presente decisão.

                     10.

                     Ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) do Capítulo XVI e ao ponto 1 (Diretiva 88/378/CEE do Conselho) do Capítulo XXIII é aditado o seguinte travessão:

                                 «—

                                    32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).».

                     11.

                     No Capítulo XVII, ao ponto 9 (Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                     «, tal como alterado por:

                                 —

                                    32008 L 0112: Diretiva 2008/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 345 de 23.12.2008, p. 68).».

         ANEXO II
         da Decisão n.o …/2012 do Comité Misto do EEE

            Apêndice 5
            Advertências de perigo e recomendações de prudência em islandês
            Ao Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deverá ser aditado o seguinte:

                        N.o

                        Islandês

                        H200

                        Óstöðugt, sprengifimt efni.

                        H201

                        Sprengifimt efni, hætta á alsprengingu.

                        H202

                        Sprengifimt efni, mikil hætta á sprengibroti.

                        H203

                        Sprengifimt efni, hætta á bruna, höggbylgju eða sprengibrotum.

                        H204

                        Hætta á bruna eða sprengibrotum.

                        H205

                        Hætta á alsprengingu í bruna.

                        H220

                        Afar eldfim lofttegund.

                        H221

                        Eldfim lofttegund.

                        H222

                        Úðabrúsi með afar eldfimum efnum.

                        H223

                        Úðabrúsi með eldfimum efnum.

                        H224

                        Afar eldfimur vökvi og gufa.

                        H225

                        Mjög eldfimur vökvi og gufa.

                        H226

                        Eldfimur vökvi og gufa.

                        H228

                        Eldfimt, fast efni.

                        H240

                        Sprengifimt við hitun.

                        H241

                        Eldfimt eða sprengifimt við hitun.

                        H242

                        Eldfimt við hitun.

                        H250

                        Kviknar í sjálfkrafa við snertingu við loft.

                        H251

                        Sjálfhitandi, hætta á sjálfsíkviknun.

                        H252

                        Sjálfhitandi í miklu efnismagni, hætta á sjálfsíkviknun.

                        H260

                        Í snertingu við vatn myndast eldfimar lofttegundir sem er hætt við sjálfsíkviknun.

                        H261

                        Eldfimar lofttegundir myndast við snertingu við vatn

                        H270

                        Getur valdið eða aukið bruna, eldmyndandi (oxandi).

                        H271

                        Getur valdið bruna eða sprengingu, mjög eldmyndandi (oxandi).

                        H272

                        Getur aukið bruna, eldmyndandi (oxandi).

                        H280

                        Inniheldur lofttegund undir þrýstingi, getur sprungið við hitun.

                        H281

                        Inniheldur kælda lofttegund, getur valdið kalsárum.

                        H290

                        Getur verið ætandi fyrir málma.

                        H300

                        Banvænt við inntöku.

                        H301

                        Eitrað við inntöku.

                        H302

                        Hættulegt við inntöku.

                        H304

                        Getur verið banvænt við inntöku ef það kemst í öndunarveg.

                        H310

                        Banvænt í snertingu við húð.

                        H311

                        Eitrað í snertingu við húð.

                        H312

                        Hættulegt í snertingu við húð.

                        H314

                        Veldur alvarlegum bruna á húð og augnskaða.

                        H315

                        Veldur húðertingu.

                        H317

                        Getur valdið ofnæmisviðbrögðum í húð.

                        H318

                        Veldur alvarlegum augnskaða.

                        H319

                        Veldur alvarlegri augnertingu.

                        H330

                        Banvænt við innöndun.

                        H331

                        Eitrað við innöndun.

                        H332

                        Hættulegt við innöndun.

                        H334

                        Getur valdið ofnæmis– eða asmaeinkennum eða öndunarerfiðleikum við innöndun.

                        H335

                        Getur valdið ertingu í öndunarfærum.

                        H336

                        Getur valdið sljóleika eða svima.

                        H340

                        Getur valdið erfðagöllum (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H341

                        Grunað um að valda erfðagöllum (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H350

                        Getur valdið krabbameini (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H351

                        Grunað um að valda krabbameini (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H360

                        Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi eða börn í móðurkviði (tilgreinið sérstök áhrif ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H361

                        Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi eða börn í móðurkviði (tilgreinið sérstök áhrif ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H362

                        Getur skaðað börn á brjósti.

                        H370

                        Skaðar líffæri (eða tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H371

                        Getur skaðað líffæri (eða tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H372

                        Skaðar líffæri (tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) við langvinn eða endurtekin váhrif (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H373

                        Getur skaðað líffæri (tilgreinið öll líffæri sem verða fyrir áhrifum, ef þau eru kunn) við langvinn eða endurtekin váhrif (tilgreinið váhrifaleið ef sannað hefur verið svo óyggjandi sé að engin önnur váhrifaleið hefur þessa hættu í för með sér).

                        H400

                        Mjög eitrað lífi í vatni.

                        H410

                        Mjög eitrað lífi í vatni, hefur langvinn áhrif.

                        H411

                        Eitrað lífi í vatni, hefur langvinn áhrif.

                        H412

                        Skaðlegt lífi í vatni, hefur langvinn áhrif.

                        H413

                        Getur valdið langvinnum, skaðlegum áhrifum á líf í vatni.

                        H350i

                        Getur valdið krabbameini við innöndun.

                        H360F

                        Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi.

                        H360D

                        Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

                        H361f

                        Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi.

                        H361d

                        Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

                        H360FD

                        Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

                        H361fd

                        Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

                        H360Fd

                        Getur haft skaðleg áhrif á frjósemi. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á börn í móðurkviði.

                        H360Df

                        Getur haft skaðleg áhrif á börn í móðurkviði. Grunað um að hafa skaðleg áhrif á frjósemi.

                        EUH 001

                        Sprengifimt sem þurrefni.

                        EUH 006

                        Sprengifimt með og án andrúmslofts.

                        EUH 014

                        Hvarfast kröftuglega við vatn

                        EUH 018

                        Getur myndað eldfimar eða sprengifimar blöndur af efnagufu og andrúmslofti við notkun.

                        EUH 019

                        Getur myndað sprengifim efnasambönd (peroxíð).

                        EUH 044

                        Sprengifimt við hitun í lokuðu rými.

                        EUH 029

                        Myndar eitraða lofttegund í snertingu við vatn.

                        EUH 031

                        Myndar eitraða lofttegund í snertingu við sýru.

                        EUH 032

                        Myndar mjög eitraða lofttegund í snertingu við sýru.

                        EUH 066

                        Endurtekin snerting getur valdið þurri eða sprunginni húð.

                        EUH 070

                        Eitrað í snertingu við augu.

                        EUH 071

                        Ætandi fyrir öndunarfærin.

                        EUH 059

                        Hættulegt ósonlaginu.

                        EUH 201/201A

                        Inniheldur blý. Notist ekki á yfirborð hluta sem ætla má að börn tyggi eða sjúgi. Varúð! Inniheldur blý.

                        EUH 202

                        Sýanóakrýlat. Hætta. Límist við húð og augu á nokkrum sekúndum. Geymist þar sem börn ná ekki til.

                        EUH 203

                        Inniheldur sexgilt króm. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

                        EUH 204

                        Inniheldur ísósýanöt. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

                        EUH 205

                        Inniheldur epoxýefnisþætti. Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

                        EUH 206

                        Varúð! Notist ekki með öðrum vörum. Getur gefið frá sér hættulegar lofttegundir (klór).

                        EUH 207

                        Varúð! Inniheldur kadmíum. Hættulegar gufur myndast við notkun. Sjá upplýsingar frá framleiðanda. Farið eftir öryggisleiðbeiningunum.

                        EUH 208

                        Inniheldur (heiti næmandi efnis). Getur framkallað ofnæmisviðbrögð.

                        EUH 209/ 209A

                        Getur orðið mjög eldfimt við notkun. Getur orðið eldfimt við notkun

                        EUH 210

                        Öryggisblað er fáanlegt sé um það beðið.

                        EUH 401

                        Fylgið notkunarleiðbeiningum til að varast hættu fyrir heilbrigði manna og umhverfið.

                  À Parte 2 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é aditado o seguinte:

                        N.o

                        Islandês

                        P101

                        Ef leita þarf læknis skal hafa ílát eða merkimiða tiltæk.

                        P102

                        Geymist þar sem börn ná ekki til.

                        P103

                        Lesið merkimiðann fyrir notkun.

                        P201

                        Aflið sérstakra leiðbeininga fyrir notkun.

                        P202

                        Nauðsynlegt er að lesa og skilja allar viðvaranir áður en efnið er notað.

                        P210

                        Haldið frá hitagjöfum, neistagjöfum, opnum eldi og heitum flötum. — Reykingar bannaðar.

                        P211

                        Má ekki úða á opinn eld eða annan íkveikjuvald.

                        P220

                        Má ekki nota eða geyma í námunda við fatnað/…/brennanleg efni.

                        P221

                        Gætið þess að blanda efninu ekki saman við brennanleg efni/…

                        P222

                        Má ekki komast í snertingu við andrúmsloft.

                        P223

                        Má alls ekki komast í snertingu við vatn vegna hættu á kröftugu hvarfi og leiftureldi.

                        P230

                        Haldið röku með ….

                        P231

                        Meðhöndlið undir óhvarfgjarnri lofttegund.

                        P232

                        Verjið gegn raka.

                        P233

                        Ílát skal vera vel lukt.

                        P234

                        Má aðeins geyma í upprunalegu íláti.

                        P235

                        Geymist á köldum stað.

                        P240

                        Jarðtengið/spennujafnið ílát og viðtökubúnað.

                        P241

                        Notið sprengiheld rafföng/loftræstibúnað/lýsingu/…

                        P242

                        Notið ekki verkfæri sem mynda neista.

                        P243

                        Gerið varúðarráðstafanir gegn stöðurafmagni

                        P244

                        Gætið þess að ekki sé feiti og olía á þrýstingslokum.

                        P250

                        Má ekki verða fyrir hnjaski/höggi/…/núningi

                        P251

                        Þrýstihylki: Ekki má gata eða brenna hylki jafnvel þótt þau séu tóm.

                        P260

                        Andið ekki að ykkur ryki/reyk/lofttegund/úða/gufu/ýringi.

                        P261

                        Gætið þess að anda ekki inn ryki/reyk/lofttegund/úða/gufu/ýringi.

                        P262

                        Má ekki koma í augu eða á húð eða föt.

                        P263

                        Forðist alla snertingu við efnið meðan á meðgöngu og brjóstagjöf stendur.

                        P264

                        Þvoið…vandlega eftir meðhöndlun.

                        P270

                        Neytið ekki matar, drykkjar eða tóbaks við notkun þessarar vöru.

                        P271

                        Notið eingöngu utandyra eða í vel loftræstu rými.

                        P272

                        Ekki skal farið með vinnuföt af vinnustað hafi þau óhreinkast af efninu.

                        P273

                        Forðist losun út í umhverfið.

                        P280

                        Notið hlífðarhanska/hlífðarfatnað/augnhlífar/andlitshlífar.

                        P281

                        Notið tilskildar persónuhlífar.

                        P282

                        Klæðist kuldaeinangrandi hönskum/andlitshlífum/augnhlífum.

                        P283

                        Klæðist brunaþolnum/eldþolnum/eldtefjandi fatnaði.

                        P284

                        Notið öndunarhlífar.

                        P285

                        Notið öndunarhlífar ef loftræsting er ófullnægjandi.

                        P231 + P232

                        Meðhöndlið undir óhvarfgjarnri lofttegund. Verjið gegn raka.

                        P235 + P410

                        Geymist á köldum stað. Hlífið við sólarljósi.

                        P301

                        EFTIR INNTÖKU:

                        P302

                        BERIST EFNIÐ Á HÚÐ:

                        P303

                        BERIST EFNIÐ Á HÚÐ (eða í hár):

                        P304

                        EFTIR INNÖNDUN:

                        P305

                        BERIST EFNIÐ Í AUGU:

                        P306

                        EF EFNIÐ FER Á FÖT:

                        P307

                        EF um váhrif er að ræða:

                        P308

                        EF um váhrif eða hugsanleg váhrif er að ræða:

                        P309

                        EF um váhrif er að ræða eða ef lasleika verður vart:

                        P310

                        Hringið umsvifalaust í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

                        P311

                        Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

                        P312

                        Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni ef lasleika verður vart.

                        P313

                        Leitið læknis.

                        P314

                        Leitið læknis ef lasleika verður vart.

                        P315

                        Leitið umsvifalaust læknis.

                        P320

                        Brýnt er að fá sérstaka meðferð (sjá … á þessum merkimiða).

                        P321

                        Sérstök meðferð (sjá … á þessum merkimiða).

                        P322

                        Sérstakar ráðstafanir (sjá … á þessum merkimiða).

                        P330

                        Skolið munninn.

                        P331

                        EKKI framkalla uppköst.

                        P332

                        Ef efnið ertir húð:

                        P333

                        Ef efnið ertir húð eða útbrot koma fram:

                        P334

                        Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi.

                        P335

                        Dustið lausar agnir af húðinni.

                        P336

                        Vermið kalna líkamshluta með volgu vatni. Ekki nudda skaddaða svæðið.

                        P337

                        Ef augnerting er viðvarandi:

                        P338

                        Fjarlægið snertilinsur ef það er auðvelt. Skolið áfram.

                        P340

                        Flytjið viðkomandi í ferskt loft og látið hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

                        P341

                        Ef viðkomandi á erfitt með öndun skal flytja hann í ferskt loft og láta hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

                        P342

                        Ef vart verður einkenna frá öndunarvegi:

                        P350

                        Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni.

                        P351

                        Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni.

                        P352

                        Þvoið með mikilli sápu og vatni.

                        P353

                        Skolið húðina með vatni/Farið í sturtu.

                        P360

                        Föt og húð, sem óhreinkast af efninu, skal skola strax með miklu vatni áður en farið er úr fötunum.

                        P361

                        Farið strax úr fötum sem óhreinkast af efninu.

                        P362

                        Farið úr fötum, sem óhreinkast af efninu, og þvoið fyrir næstu notkun.

                        P363

                        Þvoið föt, sem óhreinkast af efninu, fyrir næstu notkun.

                        P370

                        Ef eldur kemur upp:

                        P371

                        Þegar um mikinn eld og mikið efnismagn er að ræða:

                        P372

                        Sprengihætta ef eldur kemur upp.

                        P373

                        EKKI reyna að slökkva eld ef hann kemst að sprengifimum efnum.

                        P374

                        Beitið eðlilegum varúðarráðstöfunum við slökkvistörf og verið í hæfilegri fjarlægð frá eldinum.

                        P375

                        Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu.

                        P376

                        Stöðvið leka ef það er óhætt.

                        P377

                        Eldur í lekandi gasi: Reynið ekki að slökkva eldinn nema hægt sé að stöðva lekann á öruggan máta.

                        P378

                        Notið … til að slökkva eldinn.

                        P380

                        Rýmið svæðið.

                        P381

                        Fjarlægið alla íkveikjuvalda ef það er óhætt.

                        P390

                        Sogið upp allt sem hellist niður til að afstýra eignatjóni.

                        P391

                        Safnið upp því sem hellist niður.

                        P301 + P310

                        EFTIR INNTÖKU: Hringið umsvifalaust í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

                        P301 + P312

                        EFTIR INNTÖKU: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni ef lasleika verður vart.

                        P301 + P330 + P331

                        EFTIR INNTÖKU: Skolið munninn. EKKI framkalla uppköst.

                        P302 + P334

                        BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi.

                        P302 + P350

                        BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Þvoið varlega með mikilli sápu og vatni.

                        P302 + P352

                        BERIST EFNIÐ Á HÚÐ: Þvoið með mikilli sápu og vatni

                        P303 + P361 + P353

                        BERIST EFNIÐ Á HÚÐ (eða í hár): Farið strax úr fötum sem óhreinkast af efninu. Skolið húðina með vatni/Farið í sturtu.

                        P304 + P340

                        EFTIR INNÖNDUN: Flytjið viðkomandi í ferskt loft og látið hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

                        P304 + P341

                        EFTIR INNÖNDUN: Ef viðkomandi á erfitt með öndun skal flytja hann í ferskt loft og láta hann hvílast í stellingu sem léttir öndun.

                        P305 + P351 + P338

                        BERIST EFNIÐ Í AUGU: Skolið varlega með vatni í nokkrar mínútur. Fjarlægið snertilinsur ef það er auðvelt. Skolið áfram.

                        P306 + P360

                        EF EFNIÐ FER Á FÖT: Föt og húð, sem óhreinkast af efninu, skal skola strax með miklu vatni áður en farið er úr fötunum.

                        P307 + P311

                        EFum váhrif er að ræða: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

                        P308 + P313

                        EF um váhrif eða hugsanleg váhrif er að ræða: Leitið læknis.

                        P309 + P311

                        EF um váhrif er að ræða eða ef lasleika verður vart: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

                        P332 + P313

                        Ef efnið ertir húð: Leitið læknis.

                        P333 + P313

                        Ef efnið ertir húð eða útbrot koma fram: Leitið læknis.

                        P335 + P334

                        Dustið lausar agnir af húðinni. Sökkvið í kalt vatn/vefjið með blautu sárabindi.

                        P337 + P313

                        Ef augnerting er viðvarandi: Leitið læknis.

                        P342 + P311

                        Ef vart verður einkenna frá öndunarvegi: Hringið í EITRUNARMIÐSTÖÐ eða lækni.

                        P370 + P376

                        Ef eldur kemur upp: Stöðvið leka ef það er óhætt.

                        P370 + P378

                        Ef eldur kemur upp: Notið ... til að slökkva eldinn.

                        P370 + P380

                        Ef eldur kemur upp: Rýmið svæðið.

                        P370 + P380 + P375

                        Ef eldur kemur upp: Rýmið svæðið. Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu.

                        P371 + P380 + P375

                        Þegar um mikinn eld og mikið efnismagn er að ræða: Rýmið svæðið. Verið í fjarlægð frá eldinum við slökkvistörf vegna sprengihættu.

                        P401

                        Geymist …

                        P402

                        Geymist á þurrum stað.

                        P403

                        Geymist á vel loftræstum stað.

                        P404

                        Geymist í lokuðu íláti.

                        P405

                        Geymist á læstum stað.

                        P406

                        Geymist í tæringarþolnu/… íláti með tæringarþolnu innra lagi.

                        P407

                        Hafið loftbil á milli stafla/vörubretta.

                        P410

                        Hlífið við sólarljósi.

                        P411

                        Geymist við hitastig sem er ekki hærra en … °C/… °F.

                        P412

                        Setjið ekki í hærri hita en 50 °C/122 °F.

                        P413

                        Ef búlkavara vegur meira en … kg/… pund skal ekki geyma hana í hærri hita en … °C/… °F.

                        P420

                        Má ekki geyma hjá öðru efni.

                        P422

                        Geymið innihald undir …

                        P402 + P404

                        Geymist á þurrum stað. Geymist í lokuðu íláti.

                        P403 + P233

                        Geymist á vel loftræstum stað. Ílát vera vel lukt.

                        P403 + P235

                        Geymist á vel-loftræstum stað. Geymist á köldum stað.

                        P410 + P403

                        Hlífið við sólarljósi. Geymist á vel loftræstum stað.

                        P410 + P412

                        Hlífið við sólarljósi. Hlífið við hærri hita en 50 °C/122 °F.

                        P411 + P235

                        Geymist á köldum stað við hitastig sem er ekki hærra en … °C/… °F.

                        P501

                        Fargið innihaldi/íláti hjá …

         ANEXO III

            da Decisão n.o …/2012 do Comité Misto do EEE

            Apêndice 6
            Advertências de perigo e recomendações de prudência em norueguês
            Ao Anexo III do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deverá ser aditado o seguinte:

                        N.o

                        Norueguês

                        H200

                        Ustabile eksplosive varer.

                        H201

                        Eksplosjonsfarlig; fare for masseeksplosjon.

                        H202

                        Eksplosjonsfarlig; stor fare for utkast av fragmenter.

                        H203

                        Eksplosjonsfarlig; fare for brann, trykkbølge eller utkast av fragmenter.

                        H204

                        Fare for brann eller utkast av fragmenter.

                        H205

                        Fare for masseeksplosjon ved brann.

                        H220

                        Ekstremt brannfarlig gass.

                        H221

                        Brannfarlig gass.

                        H222

                        Ekstremt brannfarlig aerosol.

                        H223

                        Brannfarlig aerosol.

                        H224

                        Ekstremt brannfarlig væske og damp.

                        H225

                        Meget brannfarlig væske og damp.

                        H226

                        Brannfarlig væske og damp.

                        H228

                        Brannfarlig fast stoff.

                        H240

                        Eksplosjonsfarlig ved oppvarming.

                        H241

                        Brann- eller eksplosjonsfarlig ved oppvarming.

                        H242

                        Brannfarlig ved oppvarming.

                        H250

                        Selvantenner ved kontakt med luft.

                        H251

                        Selvopphetende; kan selvantenne.

                        H252

                        Selvopphetende i store mengder; kan selvantenne.

                        H260

                        Ved kontakt med vann utvikles brannfarlige gasser som kan selvantenne.

                        H261

                        Ved kontakt med vann utvikles brannfarlige gasser.

                        H270

                        Kan forårsake eller forsterke brann; oksiderende.

                        H271

                        Kan forårsake brann eller eksplosjon; sterkt oksiderende.

                        H272

                        Kan forsterke brann; oksiderende.

                        H280

                        Inneholder gass under trykk; kan eksplodere ved oppvarming.

                        H281

                        Inneholder nedkjølt gass; kan forårsake alvorlige forfrysninger.

                        H290

                        Kan være etsende for metaller.

                        H300

                        Dødelig ved svelging.

                        H301

                        Giftig ved svelging.

                        H302

                        Farlig ved svelging.

                        H304

                        Kan være dødelig ved svelging om det kommer ned i luftveiene.

                        H310

                        Dødelig ved hudkontakt.

                        H311

                        Giftig ved hudkontakt.

                        H312

                        Farlig ved hudkontakt.

                        H314

                        Gir alvorlige etseskader på hud og øyne.

                        H315

                        Irriterer huden.

                        H317

                        Kan utløse en allergisk hudreaksjon.

                        H318

                        Gir alvorlig øyeskade.

                        H319

                        Gir alvorlig øyeirritasjon.

                        H330

                        Dødelig ved innånding.

                        H331

                        Giftig ved innånding.

                        H332

                        Farlig ved innånding.

                        H334

                        Kan gi allergi eller astmasymptomer eller pustevansker ved innånding.

                        H335

                        Kan forårsake irritasjon av luftveiene.

                        H336

                        Kan forårsake døsighet eller svimmelhet.

                        H340

                        Kan gi genetiske skader <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H341

                        Mistenkes å kunne gi genetiske skader <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H350

                        Kan forårsake kreft <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H351

                        Mistenkes for å kunne forårsake kreft <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H360

                        Kan skade forplantningsevnen eller gi fosterskader <Angi særlige virkninger dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H361

                        Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen eller gi fosterskader <Angi særlige virkninger dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>

                        H362

                        Kan skade barn som ammes.

                        H370

                        Forårsaker organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H371

                        Kan forårsake organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er fastlått at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H372

                        Forårsaker organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> ved langvarig eller gjentatt eksponering <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H373

                        Kan forårsake organskader <eller angi alle organer som påvirkes dersom disse er kjent.> ved langvarig eller gjentatt eksponering <Angi opptaksvei dersom det med sikkerhet er at ingen andre opptaksveier er årsak til faren>.

                        H400

                        Meget giftig for liv i vann.

                        H410

                        Meget giftig, med langtidsvirkning, for liv i vann.

                        H411

                        Giftig, med langtidsvirkning, for liv i vann.

                        H412

                        Skadelig, med langtidsvirkning, for liv i vann.

                        H413

                        Kan forårsake skadelige langtidsvirkninger for liv i vann.

                        H350i

                        Kan forårsake kreft ved innånding.

                        H360F

                        Kan skade forplantningsevnen.

                        H360D

                        Kan gi fosterskader.

                        H361f

                        Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen.

                        H361d

                        Mistenkes for å kunne gi fosterskader.

                        H360FD

                        Kan skade forplantningsevnen. Kan gi fosterskader.

                        H361fd

                        Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen. Mistenkes for å kunne gi fosterskader.

                        H360Fd

                        Kan skade forplantningsevnen. Mistenkes for å kunne gi fosterskader.

                        H360Df

                        Kan gi fosterskader. Mistenkes for å kunne skade forplantningsevnen.

                        EUH 001

                        Eksplosjonsfarlig i tørr tilstand.

                        EUH 006

                        Eksplosjonsfarlig ved og uten kontakt med luft.

                        EUH 014

                        Reagerer voldsomt med vann.

                        EUH 018

                        Ved bruk kan brennbar damp/eksplosive damp-luft-blandinger dannes.

                        EUH 019

                        Kan danne eksplosive peroksider.

                        EUH 044

                        Eksplosjonsfarlig ved oppvarming i lukket rom.

                        EUH 029

                        Ved kontakt med vann utvikles giftig gass.

                        EUH 031

                        Ved kontakt med syrer utvikles giftig gass.

                        EUH 032

                        Ved kontakt med syrer utvikles meget giftig gass.

                        EUH 066

                        Gjentatt eksponering kan gi tørr eller sprukket hud.

                        EUH 070

                        Giftig ved øyekontakt.

                        EUH 071

                        Etsende for luftveiene.

                        EUH 059

                        Farlig for ozonlaget.

                        EUH 201/201A

                        Inneholder bly. Må ikke brukes på gjenstander som barn vil kunne tygge eller suge på. Advarsel! Inneholder bly.

                        EUH 202

                        Cyanoakrylat. Fare. Klistrer sammen hud og øyne på sekunder. Oppbevares utilgjengelig for barn.

                        EUH 203

                        Inneholder krom (VI). Kan gi en allergisk reaksjon.

                        EUH 204

                        Inneholder isocyanater. Kan gi en allergisk reaksjon.

                        EUH 205

                        Inneholder epoksyforbindelser. Kan gi en allergisk reaksjon.

                        EUH 206

                        Advarsel! Må ikke brukes sammen med andre produkter. Kan frigjøre farlige gasser (klor).

                        EUH 207

                        Advarsel! Inneholder kadmium. Det utvikles farlige gasser under bruk. Se informasjon fra produsenten. Følg sikkerhetsinstruksjonene.

                        EUH 208

                        Inneholder <navn på sensibiliserende stoff>. Kan gi en allergisk reaksjon.

                        EUH 209/ 209A

                        Kan bli meget brannfarlig ved bruk. Kan bli brannfarlig ved bruk.

                        EUH 210

                        Sikkerhetsdatablad er tilgjengelig på anmodning.

                        EUH 401

                        Bruksanvisningen må følges, slik at man unngår risiko for menneskers helse og miljøet.

                  À Parte 2 do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, deverá ser aditado o seguinte:

                        N.o

                        Norueguês

                        P101

                        Dersom det er nødvendig med legehjelp, ha produktets beholder eller etikett for hånden.

                        P102

                        Oppbevares utilgjengelig for barn.

                        P103

                        Les etiketten før bruk.

                        P201

                        Innhent særskilt instruks før bruk.

                        P202

                        Skal ikke håndteres før alle advarsler er lest og oppfattet.

                        P210

                        Holdes vekk fra varme/gnister/åpen flamme/varme overflater. — Røyking forbudt.

                        P211

                        Ikke spray mot åpen flamme eller annen tennkilde.

                        P220

                        Må ikke brukes/oppbevares i nærheten av tøy /…/ brennbare materialer.

                        P221

                        Må ikke blandes med brennbare stoffer.

                        P222

                        Unngå kontakt med luft.

                        P223

                        Unngå all kontakt med vann, på grunn av fare for voldsom reaksjon og eksplosjonsaktig brann.

                        P230

                        Holdes fuktet med …

                        P231

                        Håndteres under inertgass.

                        P232

                        Beskyttes mot fuktighet.

                        P233

                        Hold beholderen tett lukket.

                        P234

                        Oppbevares bare i originalbeholder.

                        P235

                        Oppbevares kjølig.

                        P240

                        Beholder og mottaksutstyr jordes/potensialutlignes.

                        P241

                        Bruk elektrisk materiell /ventilasjonsmateriell/belysningsmateriell som er eksplosjonssikkert.

                        P242

                        Bruk bare verktøy som ikke avgir gnister.

                        P243

                        Treff tiltak mot statisk elektrisitet.

                        P244

                        Reduksjonsventiler skal holdes fri for fett og olje.

                        P250

                        Må ikke utsettes for sliping/støt/…/friksjon.

                        P251

                        Beholder under trykk: Må ikke punkteres eller brennes, selv ikke etter bruk.

                        P260

                        Ikke innånd støv/røyk/gass/tåke/damp/aerosoler.

                        P261

                        Unngå innånding av støv/røyk/gass/tåke/damp/aerosoler.

                        P262

                        Må ikke komme i kontakt med øyne, huden eller klær.

                        P263

                        Unngå kontakt under graviditet/amming.

                        P264

                        Vask … grundig etter bruk.

                        P270

                        Ikke spis, drikk eller røyk ved bruk av produktet.

                        P271

                        Brukes bare utendørs eller i et godt ventilert område.

                        P272

                        Tilsølte arbeidsklær må ikke fjernes fra arbeidsplassen.

                        P273

                        Unngå utslipp til miljøet.

                        P280

                        Benytt vernehansker /verneklær/vernebriller/ansiktsskjerm.

                        P281

                        Bruk påkrevd personlig verneutstyr.

                        P282

                        Bruk kuldeisolerende hansker /visir/øyevern.

                        P283

                        Benytt brannbestandige/flammehemmende klær.

                        P284

                        Bruk åndedrettsvern.

                        P285

                        Ved utilstrekkelig ventilasjon skal åndedrettsvern benyttes.

                        P231 + P232

                        Håndteres under inertgass. Beskyttes mot fuktighet.

                        P235 + P410

                        Oppbevares kjølig. Beskyttes mot sollys.

                        P301

                        VED SVELGING:

                        P302

                        VED HUDKONTAKT:

                        P303

                        VED HUDKONTAKT (eller håret):

                        P304

                        VED INNÅNDING:

                        P305

                        VED KONTAKT MED ØYNENE

                        P306

                        VED KONTAKT MED KLÆR:

                        P307

                        Ved eksponering:

                        P308

                        Ved eksponering eller mistanke om eksponering:

                        P309

                        Ved eksponering eller ubehag:

                        P310

                        Kontakt umiddelbart et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

                        P311

                        Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

                        P312

                        Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege ved ubehag.

                        P313

                        Søk legehjelp.

                        P314

                        Søk legehjelp ved ubehag.

                        P315

                        Søk legehjelp umiddelbart.

                        P320

                        Særlig behandling kreves umiddelbart (se … på etiketten).

                        P321

                        Særlig behandling (se … på etiketten).

                        P322

                        Særlige tiltak (se … på etiketten).

                        P330

                        Skyll munnen.

                        P331

                        IKKE framkall brekning.

                        P332

                        Ved hudirritasjon:

                        P333

                        Ved hudirritasjon eller utslett:

                        P334

                        Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress.

                        P335

                        Børst bort løse partikler fra huden.

                        P336

                        Varm opp frostskadede legemsdeler med lunkent vann. Ikke gni på det skadede området.

                        P337

                        Ved vedvarende øyeirritasjon:

                        P338

                        Fjern eventuelle kontaktlinser dersom dette enkelt lar seg gjøre. Fortsett skyllingen.

                        P340

                        Flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

                        P341

                        Ved pustevansker, flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

                        P342

                        Ved symptomer i luftveiene:

                        P350

                        Vask forsiktig med mye såpe og vann.

                        P351

                        Skyll forsiktig med vann i flere minutter.

                        P352

                        Vask med mye såpe og vann.

                        P353

                        Skyll/dusj huden med vann.

                        P360

                        Skyll umiddelbart tilsølte klær og hud med mye vann før klærne fjernes.

                        P361

                        Tilsølte klær må fjernes straks.

                        P362

                        Tilsølte klær må fjernes og vaskes før de brukes på nytt.

                        P363

                        Tilsølte klær må vaskes før de brukes på nytt.

                        P370

                        Ved brann:

                        P371

                        Ved større brann og store mengder:

                        P372

                        Eksplosjonsfare ved brann.

                        P373

                        IKKE bekjemp brannen når den når eksplosive varer.

                        P374

                        Bekjemp brannen med normal forsiktighet på behørig avstand.

                        P375

                        Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare.

                        P376

                        Stopp lekkasje dersom dette kan gjøres på en sikker måte.

                        P377

                        Brann ved gasslekkasje: Ikke slukk med mindre lekkasjen kan stanses på en sikker måte.

                        P378

                        Slukk med: …

                        P380

                        Evakuer området.

                        P381

                        Fjern alle tennkilder dersom dette kan gjøres på en sikker måte.

                        P390

                        Absorber spill for å hindre materiell skade.

                        P391

                        Samle opp spill.

                        P301 + P310

                        VED SVELGING: Kontakt umiddelbart et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

                        P301 + P312

                        VED SVELGING: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege ved ubehag.

                        P301 + P330 + P331

                        VED SVELGING: Skyll munnen. IKKE framkall brekning.

                        P302 + P334

                        VED HUDKONTAKT: Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress.

                        P302 + P350

                        VED HUDKONTAKT: Vask forsiktig med mye såpe og vann.

                        P302 + P352

                        VED HUDKONTAKT: Vask med mye såpe og vann.

                        P303 + P361 + P353

                        VED HUDKONTAKT (eller håret): Tilsølte klær må fjernes straks. Skyll/dusj huden med vann.

                        P304 + P340

                        VED INNÅNDING: Flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

                        P304 + P341

                        VED INNÅNDING: Ved pustevansker, flytt personen til frisk luft og sørg for at vedkommende hviler i en stilling som letter åndedrettet.

                        P305 + P351 + P338

                        VED KONTAKT MED ØYNENE: Skyll forsiktig med vann i flere minutter. Fjern eventuelle kontaktlinser dersom dette enkelt lar seg gjøre. Fortsett skyllingen.

                        P306 + P360

                        VED KONTAKT MED KLÆR: Skyll umiddelbart tilsølte klær og hud med mye vann før klærne fjernes.

                        P307 + P311

                        Ved eksponering: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

                        P308 + P313

                        Ved eksponering eller mistanke om eksponering: Søk legehjelp.

                        P309 + P311

                        Ved eksponering eller ubehag: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

                        P332 + P313

                        Ved hudirritasjon: Søk legehjelp.

                        P333 + P313

                        Ved hudirritasjon eller utslett: Søk legehjelp.

                        P335 + P334

                        Børst bort løse partikler fra huden. Skyll i kaldt vann / anvend våt kompress.

                        P337 + P313

                        Ved vedvarende øyeirritasjon: Søk legehjelp.

                        P342 + P311

                        Ved symptomer i luftveiene: Kontakt et GIFTINFORMASJONSSENTER eller lege.

                        P370 + P376

                        Ved brann: Stopp lekkasje dersom dette kan gjøres på en sikker måte.

                        P370 + P378

                        Ved brann: Slukk med …

                        P370 + P380

                        Ved brann: Evakuer området.

                        P370 + P380 + P375

                        Ved brann: Evakuer området. Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare.

                        P371 + P380 + P375

                        Ved større brann og store mengder: Evakuer området. Bekjemp brannen på avstand på grunn av eksplosjonsfare.

                        P401

                        Oppbevares …

                        P402

                        Oppbevares tørt.

                        P403

                        Oppbevares på et godt ventilert sted.

                        P404

                        Oppbevares i lukket beholder.

                        P405

                        Oppbevares innelåst.

                        P406

                        Oppbevares i korrosjonsbestandig/… beholder med korrosjonsbestandig indre belegg.

                        P407

                        Se til at det er luft mellom stabler/paller.

                        P410

                        Beskyttes mot sollys.

                        P411

                        Oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn … °C /… °F.

                        P412

                        Må ikke utsettes for temperaturer høyere enn 50 °C /122 °F.

                        P413

                        Bulkmengder på over …kg/…lbs oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn … °C /… °F.

                        P420

                        Må oppbevares adskilt fra andre materialer.

                        P422

                        Oppbevar innholdet under …

                        P402 + P404

                        Oppbevares tørt. Oppbevares i lukket beholder.

                        P403 + P233

                        Oppbevares på et godt ventilert sted. Hold beholderen tett lukket.

                        P403 + P235

                        Oppbevares på et godt ventilert sted. Oppbevares kjølig.

                        P410 + P403

                        Beskyttes mot sollys. Oppbevares på et godt ventilert sted.

                        P410 + P412

                        Beskyttes mot sollys. Må ikke utsettes for temperaturer høyere enn 50 °C /122 °F.

                        P411 + P235

                        Oppbevares ved en temperatur som ikke er høyere enn … °C /… °F. Oppbevares kjølig.

                        P501

                        Innhold/beholder leveres til …


Avis juridique important

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E1994C0048

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 48/94/COL de 8 de Junho de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença

Jornal Oficial nº L 172 de 07/07/1994 p. 0029 - 0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 48/94/COL de 8 de Junho de 1994 relativa a garantias adicionais quanto à gastrenterite transmissível no que diz respeito a suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões indemnes da doença O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por acto relativo aos bovinos e suínos), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que, em carta datada de 28 de Dezembro de 1993, a Finlândia declara que o seu território se encontra indemne da gastrenterite transmissível do porco (TGE) e apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL documentação disso comprovativa, conforme previsto no nº 1 do artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado definir certas garantias adicionais para proteger o estatuto da Finlândia no que se refere àquela doença;Considerando que as autoridades da Finlândia aplicam à circulação nacional de suínos para reprodução e para produção regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias adicionais previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL e aos Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões considerados indemnes de TGE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. Os suínos para reprodução destinados a Estados da AECL, ou a regiões daqueles Estados, constantes do anexo I, em que a vacinação contra a TGE não é permitida, e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, devem satisfazer as seguintes condições:1.1. Quer:1.1.1. Ser originários de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia onde a TGE seja de notificação obrigatória;1.1.2. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos de TGE;1.1.3. Ser originários de um efectivo em que não tenha sido utilizada qualquer vacina contra a TGE nos últimos 12 meses;1.1.4. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, de modo a que, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação, não tenha sido possível nenhum contacto directo ou indirecto com outros suínos;1.1.5. Não ter sido vacinados;1.1.6. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de anticorpos contra o vírus da TGE, efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;1.1.7. Ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou ter permanecido no efectivo que constitui a remessa pelo menos nos últimos três meses, tendo permanecido em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;1.1.8. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 1.1.1 a 1.1.7.1.2. Quer:1.2.1. Satisfazer as condições estabelecidas nos pontos 1.1.2 a 1.1.8;1.2.2. Caso o número de suínos testados em conformidade com o ponto 1.1.6 seja inferior a 25, ser originários de um efectivo que tenha sido submetido, com resultados negativos, a um teste em conformidade com o anexo II, no máximo 30 dias antes do transporte.2. Os suínos para produção destinados a Estados da AECL ou a regiões daqueles Estados, constantes do anexo I, em que a vacinação contra a TGE não é permitida, e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, devem satisfazer as seguintes condições:2.1. Quer:2.1.1. Ser originários de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia onde a TGE seja de notificação obrigatória;2.1.2. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado, nos últimos 12 meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos de TGE;2.1.3. Não ter sido vacinados;2.1.4. Se o efectivo de origem fizer parte de um programa oficial de controlo em que pelo menos 15 % dos animais para reprodução (com um mínimo de 25 animais) são anualmente submetidos a testes, não será necessária a realização de testes antes do transporte. Os testes referidos devem ser efectuados em três fases aproximadamente iguais e com intervalos de pelo menos dois meses; apenas podem ser integrados nesses efectivos animais de efectivos de estatuto equivalente ou superior, não podendo ter sido registado, nos 60 dias precedentes e numa distância de dois quilómetros do efectivo de origem, nenhum caso clínico de TGE;2.1.5. Se o efectivo de origem não fizer parte do programa de controlo referido, ter sido separados antes do transporte e submetidos, nos 10 dias que o antecedem, a um teste serológico para detecção de anticorpos contra o vírus da TGE, em conformidade com o anexo II. Todos os animais devem apresentar resultados negativos nesse teste;2.1.6. Ter permanecido no efectivo de origem desde o seu nascimento ou nos últimos três meses, pelo menos, tendo permanecido em efectivos de estatuto equivalente desde o seu nascimento;2.1.7. Durante o transporte do local de origem para a exploração de destino, não entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.6.2.2. Quer:2.2.1. Satisfazer as condições estabelecidas nos pontos 2.1.2 a 2.1.4 e 2.1.6 a 2.1.7;2.2.2. Ser originários de um efectivo em que não tenha sido utilizada qualquer vacina contra a TGE nos últimos 12 meses;2.2.3. Ter sido submetidos, bem como o seu efectivo de origem, a um teste em conformidade com o ponto 2.2.4, efectuado nos 60 dias que precederam o transporte;2.2.4. Se o efectivo de origem não fizer parte de um programa de controlo em conformidade com o ponto 2.1.4, devem ter sido submetidos, bem como o seu efectivo de origem, a um teste serológico para pesquisa de anticorpos contra o vírus da TGE, em conformidade com o anexo III. Os suínos a transportar devem ter sido separados do efectivo de origem antes do teste, que deve ter sido realizado no máximo 10 dias antes do transporte, com resultados negativos.3. Os animais referidos no ponto 2 devem ser transportados directamente para a exploração de destino e aí permanecer até ao abate, salvo autorização contrária das autoridades competentes do Estado da AECL de destino. Estas podem exigir que os suínos sejam directamente enviados para abate.4. Os suínos para abate destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I, e provenientes de outros Estados da AECL ou Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, devem satisfazer as seguintes condições:4.1. Ser transportados directamente para o matadouro de destino;4.2. Não ter sido vacinados;4.3. Ser originários de um efectivo em que não tenham sido registados, nos últimos três meses, sinais clínicos, patológicos ou serológicos de TGE;4.4. Ter permanecido no efectivo de origem nos últimos 60 dias ou desde o seu nascimento;4.5. Durante o transporte do local de origem para o matadouro, não entrar em contacto com suínos que não satisfaçam as condições definidas nos pontos 4.1 a 4.4.5. O certificado sanitário previsto no anexo F, modelo III, do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os suínos destinados a Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I e provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia ou suas regiões, a seguinte menção:« Suínos em conformidade com a Decisão nº 48/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 8 de Junho de 1994, relativa à gastrenterite transmissível do porco ».6. As condições previstas nos pontos 1 a 5 não são aplicáveis à introdução de suínos em Estados da AECL ou suas regiões constantes da lista do anexo I a partir de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto no artigo 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.7. Os Estados da AECL constantes da lista do anexo I devem apresentar relatórios anuais relativos ao controlo e conclusões relativas à TGE. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.8. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.9. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.10. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO I Regiões indemnes de gastroenterite transmissível do porco que não permitem a vacinação Finlândia: todas as regiões.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>O teste deve incluir animais de todas as idades e de todos os compartimentos.ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>O teste deve incluir animais de todas as idades e de todos os compartimentos.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1605 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/445

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2016/1605 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0052/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0097/2016),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 33.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 34.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31999D0214

1999/214/CE: Decisão do Conselho de 11 de Março de 1999 relativa ao processo de aplicação do artigo 366 A da quarta convenção ACP-CE

Jornal Oficial nº L 075 de 20/03/1999 p. 0032 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1999 relativa ao processo de aplicação do artigo 366.°A da quarta convenção ACP-CE (1999/214/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 238.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento contribui, nos termos do artigo 130.°U do Tratado, para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o do respeito pelos direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais;Considerando que, segundo o artigo 5.° da quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e alterado pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, (a seguir designada «convenção»), o respeito pelos direitos Humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui um elemento essencial da convenção;Considerando que o artigo 366.°A da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que outra parte não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.°, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas circunstâncias, a tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa;Considerando que a necessidade de adoptar um processo eficaz a seguir nos casos em que se preveja a adopção das medidas adequadas;Considerando que, na acepção do artigo 366.°A da convenção, «parte» designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro;Considerando que nas áreas da competência dos Estados-membros abrangidas pela convenção, os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho podem autorizar este, se necessário e em paralelo, a ocupar-se também destas áreas, adoptando decisões nos termos dos artigos 1.° e 2.° da presente decisão,DECIDE:Artigo 1.° Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5.° da convenção, convidará esse Estado ACP, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas nos termos do n.° 2 do artigo 366.°A da convenção. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Artigo 2.° Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366.°A para a realização das consultas e apesar de todas as deligências, não tiver sido possível encontrar uma solução - ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas -, o Conselho pode, nos termos daquele artigo, decidir, com base numa proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial, deliberando por maioria qualificada. O Conselho deliberará por unanimidade no caso de suspensão total da aplicação da convenção em relação ao Estado ACP em causa.Essas medidas permanecerão em vigor até que o Conselho tenha recorrido ao processo adequado, previsto no parágrafo anterior, para adoptar uma decisão que altere ou revogue as medidas anteriormente adoptadas ou, se for caso disso, pelo período indicado na decisão. O Conselho procederá, para esse efeito, a uma revisão regular, pelo menos semestral das medidas citadas.O presidente do Conselho notificará o Estado ACP em causa das medidas assim adoptadas, antes da sua entrada em vigor. A decisão do Conselho será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Nos casos em que as medidas forem adoptadas imediatamente, a respectiva notificação será dirigida ao Estado ACP simultaneamente com um convite para consultas.Artigo 3.° O Parlamento Europeu será imediata e integralmente informado de qualquer decisão tomada ao abrigo dos artigos 1.° e 2.°Artigo 4.° A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua adopçãoA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. TRITTIN(1) JO C 119 de 24. 4. 1996, p. 7.(2) Parecer favorável emitido em 15 de Fevereiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 63/2/Euratom: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos

text:
98                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              01 /Fasc . 01
363D5002
16 . 1 . 63                     JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                         33 /63
                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 14 de Maio de 1962
             relativa à determinação da autoridade investida no poder de nomeação para o Secretariado
                                                -Geral dos Conselhos
                                                   (63 /2/Euratom)
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEA                              b) Pelos Conselhos , sob proposta do Secretário-Geral ,
DA ENERGIA ATÓMÍCA ,                                             quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da catego
Tendo em conta o artiga 2? do Estatuto dos Funcioná             ria A das disposições dos artigos 19, 139, 159 n9 2,
                                                                 169, 229, 299, 309, 319, 329, 389, 419, 499, 509, 519,
rios da Comunidade e o artigo 69 do Regime Aplicável             789, 879, 889, 899 e 909;
aos Outros Agentes,
DECIDE :                                                      c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos . O
                                                                 Secretário-Geral fica autorizado a delegar no
                        Artigo único
                                                                 Director-Geral da Administração ou , em caso de
                                                                 impedimento , no Director-Geral que o substitua , a
Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários             totalidade ou parte dos seus poderes no que diz
à autoridade investida no poder de nomeação e pelo               respeito à aplicação do Regime Aplicável aos Outros
Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade                 Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos
competente para concluir os contratos de provimento,             funcionários das categorias B , C, D , com excepção,
no que diz respeito ao Secretariado-Geral dos Consel            contudo , dos poderes que lhe são conferidos para
hos , exercidos :
                                                                 a nomeação e cessação definitiva de funções dos
a) Pelos Conselhos, no que respeita ao Secretário               funcionários e admissão de outros agentes.
     Geral ;
             Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962 .                             Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                              M. COUVE de MURVILLE