title: Decisão 2013/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/20

         DECISÃO 2013/72/PESC DO CONSELHO
   de 31 de janeiro de 2013
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

               (2)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC aplicam-se até 31 de janeiro de 2013. Com base na revisão da referida decisão, a aplicação das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 31 de janeiro de 2014.

               (3)

               A Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2014. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.


title: Decisão (UE) 2016/1879 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               25.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/2

         DECISÃO (UE) 2016/1879 DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência aos Estados Federados da Micronésia do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência aos Estados Federados da Micronésia é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com os Estados Federados da Micronésia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram encetadas em 17 de dezembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, mediante troca de cartas, em 16 de dezembro de 2015, pelos Estados Federados da Micronésia e, em 13 de janeiro de 2016, pela União.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações em anexo à presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/401/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 2009 , relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2013

text:
               26.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Maio de 2009
   relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2013
   (2009/401/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019 (1),
   Tendo em conta os relatórios do júri de selecção de Setembro e Outubro de 2008 sobre o processo de selecção das Capitais Europeias da Cultura, respectivamente, em França e na Eslováquia, bem como o parecer emitido pelo Parlamento Europeu,
   Considerando que os critérios referidos no artigo 4.o da Decisão n.o 1622/2006/CE se encontram inteiramente preenchidos,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão de 20 de Abril de 2009,
   DECIDE:
   Artigo único
   As cidades de Marselha (França) e Košice (Eslováquia) são designadas Capitais Europeias da Cultura para o ano de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. KOPICOVÁ

      (1)  JO L 304 de 3.11.2006, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2015/67 do Comité Político e de Segurança (EUCAP Sael/Mali/1/2015), de 14 de janeiro de 2015 , que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

text:
                  17.1.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 11/72

         DECISÃO (PESC) 2015/67 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA (EUCAP SAEL/MALI/1/2015)
         de 14 de janeiro de 2015
         que prorroga o mandato do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)
         O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
         Tendo em conta a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Ao abrigo da Decisão 2014/219/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUCAP Sael Mali, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

                     (2)

                     Em 26 de maio de 2014, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 (2), relativa à nomeação de Albrecht CONZE para Chefe da Missão EUCAP Sael Mali entre 26 de maio de 2014 e 14 de janeiro de 2015.

                     (3)

                     A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Albrecht CONZE como Chefe de Missão da EUCAP Sael Mali de 15 de janeiro de 2015 a 14 de junho de 2015,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            O mandato de Albrecht CONZE como Chefe da Missão EUCAP Sael Mali é prorrogado até 14 de junho de 2015.

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.

                  Pelo Comité Político e de Segurança

                  O Presidente

               W. STEVENS

            (1)  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

            (2)  Decisão EUCAP Sael Mali/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 26 de maio de 2014, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 43).


title: Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué

text:
               16.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 42/6

         DECISÃO 2011/101/PESC DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (1).

               (2)

               A Decisão 2010/92/PESC do Conselho (2), adoptada em 15 de Fevereiro de 2010, prorrogou as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2011.

               (3)

               Com base no reexame da Posição Comum 2004/161/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de Fevereiro de 2012.

               (4)

               No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC.

               (5)

               As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (3),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «assistência técnica» o apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, a assessoria, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal.
   Artigo 2.o

   1.   A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Zimbabué de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna:

               a)

               Por nacionais dos Estados-Membros,

               b)

               A partir dos territórios dos Estados-Membros, ou

               c)

               Utilizando navios ou aviões de bandeira dos Estados-Membros,

         são proibidos, independentemente de serem ou não originários dos territórios dos Estados-Membros.
   2.   É proibido:

               a)

               Prestar, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;

               b)

               Financiar ou prestar assistência financeira relativamente a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país.

         Artigo 3.o

   1.   O artigo 2.o não se aplica:

               a)

               À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal, ou de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

               b)

               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento;

               c)

               À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

         2.   O artigo 2.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para o Zimbabué pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares que lhes estão associadas, bem como de outras pessoas singulares envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué. A lista das pessoas a que se refere o presente número figura no anexo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo dos casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

               a)

               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

               b)

               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;

               c)

               Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

               d)

               Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

         O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.
   4.   O n.o 3 aplica-se também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes e imperiosas, ou, excepcionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directa, imediata e significativamente a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.
   6.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções a que se refere o n.o 5 devem notificar o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, a isenção não é concedida, salvo se um Estado-Membro desejar concedê-la por razões humanitárias urgentes e imperiosas. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   7.   Quando, ao abrigo dos n.os 3 a 6, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica estritamente limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz directamente respeito.
   Artigo 5.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do Governo do Zimbabué ou de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, ou que sejam propriedade de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué. A lista das pessoas e entidades a que se refere o presente número figura no anexo.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo.
   3.   Podem ser concedidas excepções para fundos ou recursos económicos:

               a)

               Necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

               d)

               Necessários para cobrir despesas extraordinárias.

         4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas

         desde que tais juros, outros rendimentos e pagamentos continuem a estar sujeitos ao n.o 1.
   Artigo 6.o

   1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do anexo de acordo com a evolução política no Zimbabué.
   2.   O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Se forem apresentadas observações ou novas provas concretas, o Conselho deve rever a sua decisão e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 7.o

   1.   O anexo deve incluir os motivos para a inclusão das pessoas singulares e colectivas e das entidades na lista.
   2.   O anexo deve conter igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas e as entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se pessoas colectivas e de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.
   Artigo 8.o

   A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 9.o

   É revogada a Posição Comum 2004/161/PESC.
   Artigo 10.o

   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão é aplicável até 20 de Fevereiro de 2012.
   A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

      (2)  JO L 41 de 16.2.2010, p. 6.

      (3)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o E 5.o
         .
      I.   Pessoas

                  Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)

                  Informação de Identificação

                  Motivos

                  1.

                  Mugabe, Robert Gabriel

                  Presidente, nascido em 21.2.1924.
                  Passaporte n.o AD001095.

                  Chefe de Governo e responsável por acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  2.

                  Abu Basutu, Titus MJ

                  General da Força Aérea, Matebele Sul.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  3.

                  Barwe, Reuben

                  Jornalista na Zimbabwe Broadcasting Corporation, nascido em 19.3.1953.
                  Passaporte BN311374.

                  Instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições de 2008.

                  4.

                  Bonyongwe, Happyton

                  Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960.
                  Passaporte n.o AD002214.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  5.

                  Bredenkamp, John Arnold

                  Empresário, nascido em 11.08.1940;
                  Passaportes: Países Baixos (1285143, caducado), Zimbabué (Z01024064, Z153612), Suriname (367537C).

                  Empresário com fortes ligações ao Governo do Zimbabué. Facultou apoio financeiro (e outro) ao regime, nomeadamente através das suas empresas, (ver também os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 18, 21, 22, 24, 25, 27, 28 na parte II).

                  6.

                  Buka (t.c.p. Bhuka), Flora

                  Gabinete do Presidente, ex-Ministra de Estado para os Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para a Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968.

                  Ex-Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  7.

                  Bvudzijena, Wayne

                  Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia.

                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade na defesa de graves violações dos direitos humanos.

                  8.

                  Chapfika, David

                  Ex-Vice-Ministro da Agricultura (antigo Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  9.

                  Charamba, George

                  Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963;
                  Passaporte n.o AD002226.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  10.

                  Chidarikire, Faber Edmund

                  Governador Provincial de Mashona Ocidental, ex-Presidente da Câmara de Chinhoyi, nascido em 6.6.1946.

                  Ligações ao Governo.

                  11.

                  Chigudu, Tinaye

                  Ex-Governador Provincial de Manica.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  12.

                  Chigwedere, Aeneas Soko

                  Governador Provincial de Mashona Oriental, ex-Ministro, nascido em 25.11.1939.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  13.

                  Chihota, Phineas

                  Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  14.

                  Chihuri, Augustine

                  Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953.

                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.

                  15.

                  Chimbudzi, Alice

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF).

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  16.

                  Chimedza, Paul

                  Presidente da Associação Médica do Zimbabué, médico, nascido em 29.6.1967.

                  Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  17.

                  Chimutengwende, Chenhamo Chekezha

                  Ex-Ministro de Estado dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro da Informação, ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  18.

                  Chinamasa, Monica

                  Presidente da National Farmers’ Union do Zimbabué, casado com Patrick Chinamasa, nascida em 1950.

                  Apoiante e beneficiária do regime através da sua estreita ligação a um elemento-chave do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra o Estado de direito.

                  19.

                  Chinamasa, Patrick Anthony

                  Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  20.

                  Chindori-Chininga, Edward Takaruza

                  Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último.

                  21.

                  Chinotimba, Joseph

                  Vice-Presidente da National Liberation War Veterans Association do Zimbabué, dirigente da milícia ZANU-PF.

                  Envolvido em actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, incluindo a participação directa na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.

                  22.

                  Chipanga, Tongesai Shadreck

                  Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1940.

                  Ex-membro do Governo, ao qual continua ligado.

                  23.

                  Chipwere, Augustine

                  Coronel, Bindura Sul.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  24.

                  Chiremba, Mirirai

                  Director da Informação Financeira do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 14.05.1962.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  25.

                  Chitakunye, Eliphas

                  Tribunal Superior de Justiça.

                  Recusou a autorização para investigar raptos e torturas cometidos por agentes de segurança.

                  26.

                  Chiwenga, Constantine

                  General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (ex-Tenente-General, Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956.

                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  27.

                  Chiwenga, Jocelyn

                  Empresária, nascida em 19.5.1955, casada com o General Chiwenga, Comandante das Forças de Defesa.

                  Envolvida em actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito,

                  28.

                  Chiweshe, George

                  Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  29.

                  Chiwewe, Willard

                  Ex-Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último e com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  30.

                  Chombo, Ignatius Morgan Chiminya

                  Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, nascido em 1.8.1952.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  31.

                  Deketeke, Pikirayi

                  Presidente da Broadcasting Authority do Zimbabué e editor do jornal oficial pró-governamental «The Herald».

                  Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.

                  32.

                  Dinha, Martin

                  Governador Provincial de Mashona Central.

                  Ligações ao Governo.

                  33.

                  Dube, Tshinga Judge

                  Dirigente das Zimbabwe Defence Industries e da ZANU (PF), candidato às eleições parlamentares, coronel na reserva, nascido em 3.7.1941.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  34.

                  Goche, Nicholas Tasunungurwa

                  Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  35.

                  Gono, Gideon

                  Governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.11.59.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  36.

                  Gumbo, Rugare Eleck Ngidi

                  Ex-Ministro da Agricultura (ex-Ministro do Desenvolvimento Económico), nascido em 8.3.1940.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  37.

                  Gurira, Cephas T.

                  Coronel, Mhondoro Mubaira.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  38.

                  Gwekwerere, Stephen

                  Coronel, Chinhoyi.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  39.

                  Hungwe, Josaya (t.c.p. Josiah) Dunira

                  Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  40.

                  Huni, Munyaradzi

                  Jornalista do jornal oficial pró-governamental «The Herald», nascido em 24.7.1973,
                  passaporte n.o BN160327.

                  Instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  41.

                  Kachepa, Newton

                  Deputado por Mudzi Setentrional.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.

                  42.

                  Karakadzai, Mike Tichafa

                  Brigadeiro-general da Força Aérea, Província Metropolitana de Harare.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  43.

                  Karimanzira, David Ishemunyoro Godi

                  Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros no Politburo do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  44.

                  Kasukuwere, Saviour

                  Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário da Juventude no Politburo do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  45.

                  Kazangarare, Jawet

                  Conselheiro da ZANU (PF) em Hurungwe Setentrional e veterano de guerra.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  46.

                  Kazembe, Joyce Laetitia

                  Vice-Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué e Presidente da «Media Monitoring Commission» do ZEC.

                  Co-responsável pelo processo eleitoral fraudulento de 2008.

                  47.

                  Kereke, Munyaradzi

                  Conselheiro principal do governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.7.72.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  48.

                  Khumalo, Sibangumuzi

                  Brigadeiro-General, Matebele Norte.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  49.

                  Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)

                  Auto-proclamado bispo anglicano.

                  Apoiante fervoroso do regime. Os seus seguidores têm recebido apoio da polícia ao perpetrar actos de violência.

                  50.

                  Kwainona, Martin

                  Comissário-Adjunto, nascido em 19.1.1953,
                  passaporte AD001073.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                  51.

                  Kwenda, R.

                  Major, Zaka Oriental.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.

                  52.

                  Langa, Andrew

                  Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  53.

                  Mabunda, Musarashana

                  Vice-Comandante da Polícia.

                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.

                  54.

                  Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai

                  Governador Provincial de Midlands. Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último.

                  55.

                  Made, Joseph Mtakwese

                  Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  56.

                  Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)

                  Presidente do Senado do ZANU (PF), nascida em 11.7.1943.

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  57.

                  Mahofa, Shuvai Ben

                  Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último.

                  58.

                  Mahoso, Tafataona

                  Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de expressão e de informação.

                  59.

                  Makwanya, Judith

                  Jornalista na Zimbabwe Broadcasting Corporation, nascida em 22.10.1963.

                  Instigou a campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e durante as eleições de 2008.

                  60.

                  Makwavarara, Sekesai

                  Ex-Presidente da Câmara de Harare.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  61.

                  Maluleke, Titus

                  Governador Provincial de Masvingo (Ex-Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura).

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  62.

                  Mangwana, Paul Munyaradzi

                  Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  63.

                  Manyonda, Kenneth Vhundukai

                  Ex-Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último.

                  64.

                  Marumahoko, Reuben

                  Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro dos Assuntos Internos), nascido em 4.4.1948.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  65.

                  Mashava, G.

                  Coronel, Chiredzi Central.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                  66.

                  Masuku, Angeline

                  Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  67.

                  Matanyaire, Munyaradzi

                  Director-Executivo da Zimbabwe Inter-Africa News Agency.

                  Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.

                  68.

                  Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya

                  Governador Provincial de Bulawayo.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  69.

                  Mathuthu, Thokozile

                  Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF).

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  70.

                  Matiza, Joel Biggie

                  Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  71.

                  Matonga, Brighton

                  Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  72.

                  Mavhaire, Dzikamai

                  Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF).

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  73.

                  Mbiriri, Partson

                  Secretário Permanente, Ministério da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  74.

                  Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)

                  Major do Exército Nacional do Zimbabué.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                  75.

                  Mhonda, Fidellis

                  Coronel, Rushinga.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.

                  76.

                  Midzi, Amos Bernard (Mugenva)

                  Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  77.

                  Mnangagwa, Emmerson Dambudzo

                  Ministro da Habitação Rural e das Infra Estruturas Sociais (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  78.

                  Mohadi, Kembo Campbell Dugishi

                  Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  79.

                  Mombeshora, Millicent Sibongile

                  Chefe do Planeamento Estratégico e Projectos Especiais no Reserve Bank of Zimbabwe, nascido em 8.7.1965.
                  Passaporte n.o BN177069.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  80.

                  Moyo, Gilbert

                  Veterano de guerra, dirigente da milícia ZANU (PF).

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições em Mashona Ocidental (Chegutu).

                  81.

                  Moyo, Jonathan

                  Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957.

                  Ex-membro do Governo envolvido em acções que atentam gravemente contra as liberdades fundamentais.

                  82.

                  Moyo, July Gabarari

                  Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último.

                  83.

                  Moyo, Sibusio Bussie

                  Brigadeiro-general do Exército Nacional do Zimbabué.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                  84.

                  Moyo, Simon Khaya

                  Embaixador na África do Sul e Subsecretário para os Assuntos Jurídicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1945.

                  Membro do Politburo, com ligações ao Governo e à sua política.

                  85.

                  Mpabanga, S.

                  Tenente-Coronel, Mwenezi Oriental.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.

                  86.

                  Mpofu, Obert Moses

                  Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  87.

                  Msipa, Cephas George

                  Ex-Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  88.

                  Muchechetere, Happison

                  Director-Executivo em exercício da Zimbabwe Broadcasting Corporation.

                  Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.

                  89.

                  Muchena, Henry

                  General da Força Aérea, Midlands.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  90.

                  Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)

                  Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946.

                  Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  91.

                  Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange

                  Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF) (Ex-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade), nascida em 14.12.1958.

                  Ex-Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  92.

                  Muchono, C.

                  Tenente-Coronel, Mwenezi Ocidental.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  93.

                  Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)

                  Conservador Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais.

                  94.

                  Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo

                  Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  95.

                  Mudonhi, Columbus

                  Inspector-Adjunto da Polícia da República do Zimbabué.

                  Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.

                  96.

                  Mudzvova, Paul

                  Sargento.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.

                  97.

                  Mugabe, Grace

                  Nascida em 23.7.1965,
                  passaporte n.o AD001159.

                  Esposa do Chefe de Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  98.

                  Mugabe, Leo

                  Director das Zimbabwe Defence Industries, nascido em 28.8.1962 (ou 28.2.1957).

                  Empresário com fortes ligações ao Governo do Zimbabué e sobrinho de Robert Mugabe.

                  99.

                  Mugariri, Bothwell

                  Ex-Vice-Comandante Superior da Polícia.

                  Ex-Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.

                  100.

                  Mujuru, Joyce Teurai Ropa

                  Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra Estruturas), nascida em 15.4.1955.

                  Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  101.

                  Mujuru, Solomon T.R.

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949.

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  102.

                  Mukosi, Musoro Wegomo

                  Produtor da Zimbabwe Broadcasting Corporation.

                  Instigou a campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e durante as eleições de 2008.

                  103.

                  Mumba, Isaac

                  Superintendente.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.

                  104.

                  Mumbengegwi, Samuel Creighton

                  Ex-Ministro das Finanças (Ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento), nascido em 23.10.1942.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  105.

                  Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku

                  Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945,
                  passaporte n.o AD001086.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  106.

                  Murerwa, Herbert Muchemwa

                  Ex-Ministro das Finanças, nascido em 31.7.1941.

                  Ex-membro do Governo, com ligações a este último.

                  107.

                  Musariri, Munyaradzi

                  Vice-Comandante da Polícia.

                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.

                  108.

                  Mushohwe, Christopher Chindoti

                  Governador Provincial de Manica. (Ex-Ministro dos Transportes e das Comunicações, ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  109.

                  Mutasa, Didymus Noel Edwin

                  Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU (PF) para a Administração, nascido em 27.7.1935.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  110.

                  Mutasa, Gertrude

                  Coronel nas Forças de Defesa do Zimbabué, casada com Didymus Mutasa (ponto 109).

                  Envolvida na invasão de quintas onde foram proferidas ameaças de morte.

                  111.

                  Mutasa, Justin Mutsawehuni

                  Presidente da Zimbabwe Broadcasting Holdings e Director-Executivo da Zimbabwe Newspapers, nascido em 6.4.1954,
                  passaporte n.o BN498951.

                  Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.

                  112.

                  Mutezo, Munacho

                  Ex-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  113.

                  Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)

                  Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  114.

                  Mutiwekuziva, Kenneth Kaparadza

                  Ex-Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascido em 27.5.1948.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  115.

                  Mutsvunguma, S.

                  Coronel, Headlands.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  116.

                  Muzenda, Tsitsi V.

                  Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922.

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  117.

                  Muzonzini, Elisha

                  Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957.

                  Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.

                  118.

                  Mzembi, Walter

                  Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra Estruturas, nascido em 16.3.1964.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  119.

                  Mzilikazi, Morgan S.

                  Coronel (MID), Buhera Central.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  120.

                  Ncube, Abedinico

                  Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  121.

                  Ndlovu, Sikhanyiso

                  Ex-Ministro da Informação e Publicidade (ex-Vice-Ministro do Ensino Superior), nascido em 20.9.1949.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  122.

                  Nguni, Sylvester

                  Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Vice-Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  123.

                  Nhema, Francis

                  Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  124.

                  Nkala, Herbert

                  Presidente da Zimbabwe Newspapers, que imprime propaganda do Estado, e Presidente da First Banking Corporation.

                  125.

                  Nkomo, John Landa

                  Ex-Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), Presidente nacional do ZANU (PF), nascido em 22.8.1934.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  126.

                  Nyambuya, Michael Reuben

                  Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955.

                  Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  127.

                  Nyanhongo, Magadzire Hubert

                  Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  128.

                  Nyawani, Misheck

                  Superintendente na reserva.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.

                  129.

                  Nyikayaramba, Douglas

                  Brigadeiro-general, Mashona Oriental.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  130.

                  Nyoni, Sithembiso Gile Glad

                  Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949.

                  Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  131.

                  Parirenyatwa, David Pagwese

                  Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  132.

                  Patel, Bharat

                  Ex-Procurador-Geral interino, Justiça, Hon.

                  Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  133.

                  Rangwani, Dani

                  Inspector de polícia.

                  Membro das forças de segurança e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  134.

                  Rautenbach, Muller Conrad (t.c.p. Billy)

                  Empresário, nascido em 23.9.1959;
                  54 Edinburgh Road, Vainona, Harare, Zimbabué;
                  passaporte n.o BN491589.

                  Empresário com fortes ligações ao Governo do Zimbabué, nomeadamente através de apoio a funcionários superiores do regime durante a intervenção do Zimbabué na RDC (ver também o ponto 23 na parte II).

                  135.

                  Rugeje, Engelbert Abel

                  Tenente-General, Província do Masvingo.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  136.

                  Rungani, Victor TC

                  Coronel, Chikomba.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  137.

                  Ruwodo, Richard

                  Brigadeiro-General, promovido a Major-General (na reserva) em 12 de Agosto de 2008; antigo Secretário de Estado Permanente em exercício no Ministério da Defesa, nascido em 14.3.1954.

                  Directamente implicado o na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.

                  138.

                  Sakabuya, Morris

                  Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  139.

                  Sakupwanya, Stanley

                  Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo do ZANU (PF).

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  140.

                  Samkange, Nelson Tapera Crispen

                  Ex-Governador Provincial do Mashona Ocidental.

                  Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.

                  141.

                  Sandi, E.

                  Subsecretária para a Condição Feminina no Politburo do ZANU (PF).

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  142.

                  Savanhu, Tendai

                  Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF), nascido em 31.3.1968.

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  143.

                  Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere

                  Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  144.

                  Sekeremayi, Lovemore

                  Director-Geral das Eleições

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  145.

                  Shamu, Webster Kotiwani

                  Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  146.

                  Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa

                  Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928.

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  147.

                  Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema

                  Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955.

                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  148.

                  Shumba, Isaiah Masvayamwando

                  Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 3.1.1949.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  149.

                  Shungu, Etherton

                  Brigadeiro-general, Mashona Central.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  150.

                  Sibanda, Chris

                  Coronel, Província de Bulawayo.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  151.

                  Sibanda, Jabulani

                  Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  152.

                  Sibanda, Misheck Julius Mpande

                  Secretário do Governo (sucessor de Charles Utete), nascido em 3.5.1949.

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  153.

                  Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)

                  Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente General, nascido em 25.8.1956.

                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  154.

                  Sigauke, David

                  Brigadeiro-general, Província de Mash Ocidental.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  155.

                  Sikosana, Absolom

                  Secretário para a Juventude no Politburo do ZANU (PF)

                  Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.

                  156.

                  Tarumbwa, Nathaniel Charles

                  Brigadeiro-general, Província de Manica e Mutare Meridional.

                  Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

                  157.

                  Tomana, Johannes

                  Procurador-Geral

                  Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  158.

                  Tonderai Matibiri, Innocent

                  Director-Geral adjunto da Polícia.

                  Membro das forças de segurança e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  159.

                  Utete, Charles

                  Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938.

                  Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  160.

                  Veterai, Edmore

                  Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare.

                  Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.

                  161.

                  Zhuwao, Patrick

                  Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia (NB: sobrinho de Mugabe).

                  Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

                  162.

                  Zimondi, Paradzai

                  Director das Prisões, nascido em 4.3.1947.

                  Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                  163.

                  Zvayi, Caesar

                  Jornalista do jornal oficial pró-governamental «The Herald».

                  Instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.

      II.   Entidades

                  Nome

                  Informação de Identificação

                  Motivos

                  1.

                  Alpha International (PVT) Ltd

                  Park Road, Camberley, Surrey GU15 2SP, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  2.

                  Breco (Asia Pacific) Ltd

                  Isle of Man Company Registration M78647 – 1st Floor, Falcon Cliff, Palace Road, Douglas IM2 4LB, Isle of Man.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  3.

                  Breco (Eastern Europe) Ltd

                  Isle of Man Company Registration FC0021189 – Falcon Cliff, Palace Road, Douglas IM99 1ZW, Isle of Man; Hurst, Reading Berkshire RG10 0SQ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  4.

                  Breco (South Africa) Ltd

                  Isle of Man Company Registration Q1962 – Cumbrae House, Market Street, Douglas IM1 2PQ, Isle of Man; 9 Columbus Centre, Pelican Drive, Road Town, Tortola, British Virgin Islands.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  5.

                  Breco (UK) Ltd

                  UK Company Registration 2969104 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  6.

                  Breco Group

                  Thetford Farm, PO Box HP86, Mount Pleasant, Harare, Zimbabué; Sandford Lane, Hurst, Reading, Berks RG10 0SQ, UK; London Road, Sunningdale, Ascot, Berks, SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  7.

                  Breco International

                  25 Broad Street, St. Helier JE2 3RR, Jersey.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  8.

                  Breco Nominees Ltd

                  UK Company Registration 2799499 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  9.

                  Breco Services Ltd

                  UK Company Registration 2824946 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  10.

                  Cold Comfort Farm Trust Co-operative

                  7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué.

                  Pertencente a Didymus Mutasa, com a participação de Grace Mugabe.

                  11.

                  Comoil (PVT) Ltd

                  Block D, Emerald Hill Office, Emerald Park, Harare, Zimbabué. 2nd Floor, Travel Plaza, 29 Mazoe Street, Box CY22344, Causeway, Harare, Zimbabué.

                  Pertencente a Saviour Kasukuwere.

                  12.

                  Corybantes Ltd

                  London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK; Titlarks Hill Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire, SL5 0JB, UK

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  13.

                  Divine Homes (PVT) Ltd

                  6 Hillside Shopping Centre, Harare, Zimbabué; 31 Kensington Highlands, Harare, Zimbabué; 12 Meredith Drive, Eastlea, Harare, Zimbabué.

                  Presidida por David Chapfika.

                  14.

                  Echo Delta Holdings

                  Thetford Farm, PO Box HP86, Mount Pleasant, Harare, Zimbabué; Sandford Lane, Hurst, Reading, Berks RG10 0SQ, UK; London Road, Sunningdale, Ascot, Berks, SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  15.

                  Famba Safaris

                  4 Wayhill Lane, Umwisdale, Harare, Zimbabué; PO Box CH273, Chisipite, Harare, Zimbabué.

                  Principal accionista: Webster Shamu.

                  16.

                  Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)

                  14 Austin Road, Coventry Road, Workington, PO Box 5988, Harare, Zimbabué.

                  Agência de publicações do ZANU (PF).

                  17.

                  M & S Syndicate (PVT) Ltd

                  First Floor, Victory House, 88 Robert Mugabe Road, Harare, Zimbabué; PO Box 1275, Harare, Zimbabué.

                  Empresa de investimento do ZANU (PF).

                  18.

                  Masters International Ltd

                  UK Company Registration 2927685 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  19.

                  Ndlovu Motorways

                  Sam Nujoma Street, Livingston Avenue, Harare, Zimbabué.

                  Controlada por Sikhanyiso Ndlovu.

                  20.

                  OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy)

                  Lonhoro House, Union Avenue, Harare, Zimbabué.

                  Controlada pelo exército do Zimbabué.

                  21.

                  Piedmont (UK) Ltd

                  London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  22.

                  Raceview Enterprises

                  Zimbabué.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  23.

                  Ridgepoint Overseas Developments Ltd (t.c.p. Ridgepoint Overseas Developments Ltd)

                  C/o: Mossack Fonseca & Co. BVI Ltd, Akara Building, 24 DeCastro St, Road Town, Tortola, Virgin Islands, British; P.O. Box 3136, Road Town, Tortola, Virgin Islands.

                  Pertencente a Billy Rautenbach.

                  24.

                  Scottlee Holdings (PVT) Ltd

                  124 Josiah Chinamano Avenue, PO Box CY3371, Causeway, Harare, Zimbabué; London Road, Sunningdale, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  25.

                  Scottlee Resorts Ltd

                  124 Josiah Chinamano Avenue, PO Box CY3371, Causeway, Harare, Zimbabué; London Road, Sunningdale, Berkshire SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  26.

                  Swift Investments (PVT) Ltd

                  730 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué; PO Box 3928, Harare, Zimbabué.

                  Controlada pelo Zanu (PF), um dos directores é Vitalis Zvinavashe.

                  27.

                  Timpani Export Ltd

                  Isle of Man Company Registration 3547414 – Falcon Cliff, Palace Road, Douglas IM99 1ZW, Isle of Man; King Street, Newton Abbot, Devon TQ12 2LG, UK; Mapstone Hill, Lustleigh, Newton Abbot, Devon TQ13 9SE, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  28.

                  Tremalt Ltd

                  Thetford Farm, PO Box HP86, Mount Pleasant, Harare, Zimbabué; Hurst Grove, Hurst, Reading, Berks RG10 0SQ, UK; London Road, Sunningdale, Ascot, Berks, SL5 0DJ, UK.

                  Pertencente a John Arnold Bredenkamp.

                  29.

                  Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd)

                  PO Box 1275, Harare, Zimbabué.

                  Holding financeiro do ZANU (PF).

                  30.

                  Zimbabwe Defence Industries

                  10th floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué.

                  Pertencente na totalidade ao Governo do Zimbabué. Entre os directores contam-se Leo Mugabe e Solomon Mujuru.

                  31.

                  Zimbabwe Mining Development Corporation

                  90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué.

                  Pertencente na totalidade ao Governo do Zimbabué.


title: Nomeação de um membro do comité previsto no artigo 255. °do Tratado Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010 , que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto no artigo 255. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009/2210(INS))

text:
               11.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 305/21

         Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010Nomeação de um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado
   P7_TA(2010)0003
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Janeiro de 2010, que propõe a nomeação de Ana Palacio Vallelersundi para o comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2009/2210(INS))
   2010/C 305 E/07

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 107.o-A do seu Regimento,

               A.

               Considerando que Ana Palacio Vallelersundi preenche as condições estabelecidas pelo segundo parágrafo do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Propõe que Ana Palacio Vallelersundi seja nomeada membro do comité;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.


title: Decisão 2012/724/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2012 , que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/45

         DECISÃO 2012/724/PESC DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1).

               (2)

               Para facilitar o retorno ao Estado tunisino de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/72/PESC deverão ser alteradas para permitir o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.

               (3)

               A Decisão 2011/72/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

                           b)

                           Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

                           c)

                           O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

                           d)

                           O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

                     O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.».

               2)

               No artigo 1.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas ao disposto na presente decisão; ou

                           c)

                           Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

                     desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas estabelecidas no n.o 1.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. DEMOSTHENOUS

      (1)  JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.


title: 2009/512/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               3.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/6

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Junho de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/512/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 25 de Fevereiro de 2008, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/216/CE do Conselho (2).

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 68 de 12.3.2008, p. 15.

      (2)  JO L 68 de 12.3.2008, p. 14.


title: 2013/392/: Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves

text:
               23.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/45

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves
   (2013/392/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2008/633/JAI prevê a sua produção de efeitos a partir de uma data a determinar pelo Conselho quando a Comissão o tiver informado de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (2), entrou em vigor e é plenamente aplicável.

               (2)

               Por carta de 2 de julho de 2013, a Comissão informou o Conselho de que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 entrou em vigor e é plenamente aplicável desde 27 de setembro de 2011.

               (3)

               No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).

               (4)

               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

               (5)

               Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio referido no artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

               (6)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (9)

               A presente decisão não deverá prejudicar a posição dos Estados-Membros em relação aos quais o Regulamento (CE) n.o 767/2008 ainda não produz efeitos. Mais especificamente, não deverá afetar a aplicação do artigo 6.o da Decisão 2008/633/JAI a esses Estados-Membros,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2008/633/JAI produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

      (2)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

      (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

      (6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

      (7)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

      (8)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

      (9)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (10)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.


title: 2004/773/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que altera a decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

text:
               18.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/27

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Outubro de 2004
   que altera a decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2004/773/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente, através da Europol, as formas organizadas da criminalidade exigem que a Ucrânia e a Moldávia sejam aditadas à lista de países terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.

               (2)

               Assim sendo, a decisão de 27 de Março de 2000 (5) deverá ser alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:

               No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Países terceiros», serão aditados à lista por ordem alfabética os seguintes Estados:

                           —

                           «Moldávia»,

                           —

                           «Ucrânia».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. VERDONK

      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.

      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.

      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.

      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.


title: 2005/815/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2009

text:
               24.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/36

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Novembro de 2005
   relativa à manifestação Capital Europeia da Cultura para o ano de 2009
   (2005/815/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação Capital Europeia da Cultura para os anos de 2005 a 2019 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Abril de 2005, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.
   Considerando que os critérios estabelecidos no artigo 3.o e no anexo II da Decisão n.o 1419/1999/CE se encontram inteiramente preenchidos,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão de 18 de Outubro de 2005,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Linz e Vilnius são designadas «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2009», em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.
   Artigo 2.o

   Ambas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação efectiva dos artigos 1.o e 5.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         T. JOWELL

      (1)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 649/2005/CE (JO L 117 de 4.5.2005, p. 20).