title: 2012/184/UE: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia

text:
               5.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
   (2012/184/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (a seguir designado «o Acordo»), que foi rubricado em 14 de Outubro de 2010.

               (2)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias a sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

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               5.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/2

         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
   A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada "a União Europeia"),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, (a seguir designada "a Argélia"),
   por outro,
   a seguir designadas "as Partes",
   TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social de ambas as Partes e a referência que lhe é feita no artigo 51.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005;
   TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União para reforçar as relações com os países vizinhos;
   CONSIDERANDO que a União e a Argélia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, traria benefícios para ambas;
   DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, em benefício dos interesses económicos e sociais de ambas as Partes.
   DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito e princípios
   1.   As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação entre a União e a Argélia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e dsenvolvimento científico e tecnológico.
   2.   As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

               a)

               Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes;

               b)

               Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

               c)

               Reciprocidade no acesso às actividades dos programas de investigação e aos progressos tecnológicos de cada Parte;

               d)

               Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;

               e)

               Intercâmbio e protecção adequados dos direitos de propriedade intelectual;

               f)

               Participação e financiamento em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis das Partes.

         Artigo 2.o

   Meios de cooperação
   1.   As entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, definidas no Anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão nas actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da União de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir designado "o Programa-Quadro"), nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.
   As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União, definidas no Anexo I, podem participar nos programas e projectos de investigação argelinos em domínios temáticos equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.
   2.   A cooperação pode igualmente assumir as seguintes formas:

               a)

               Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação na Argélia e na União;

               b)

               Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;

               c)

               Apresentação atempada de informações relativas à execução dos programas e projectos de investigação na Argélia e na União e sobre os resultados das actividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

               d)

               Reuniões conjuntas;

               e)

               Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;

               f)

               Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;

               g)

               Contactos entre os gestores dos programas ou projectos da Argélia e da União;

               h)

               Participação de peritos em seminários, simpósios e sessões de trabalho;

               i)

               Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;

               j)

               Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;

               k)

               Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito da cooperação objecto do presente Acordo;

               l)

               Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia – Argélia, definido no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes;

               m)

               Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos resultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de promover a divulgação de novos conhecimentos e a inovação;

               n)

               Assistência à gestão da investigação científica e apoio à criação de um sistema de informação sobre a investigação;

               o)

               Análise das possibilidades de cooperação em matéria de criação de viveiros de empresas, incubadoras de empresas e empresas em fase de arranque, e da criação de centros de investigação, em especial através de programas europeus distintos do Programa-Quadro;

               p)

               Promoção da cooperação, através de projectos de investigação e desenvolvimento;

               q)

               Acesso às infra-estruturas de investigação;

               r)

               Possibilidade de co-financiamento e coordenação das actividades de investigação.

         Artigo 3.o

   Reforço da cooperação
   As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participem nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, e para facilitar a circulação transfronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas actividades.
   Artigo 4.o

   Gestão do Acordo
   Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia – Argélia
   1.   A coordenação e a facilitação das actividades no quadro do presente Acordo serão asseguradas, pela Argélia, através do Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e, pela União, através da Comissão Europeia, na qualidade de agentes executivos das Partes (a seguir designados "os agentes executivos").
   2.   Os agentes executivos estabelecerão um comité misto designado "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União Europeia – Argélia" (a seguir designado "o Comité Misto"), que terá por funções:

               a)

               Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos anexos, a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;

               b)

               Identificar, anualmente, os sectores potenciais em que a cooperação deverá ser desenvolvida e melhorada e analisar as medidas que possam eventualmente ser tomadas para esse efeito;

               c)

               Analisar regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas de investigação e os planos de investigação na Argélia e na União, assim como as perspectivas de cooperação no âmbito do presente Acordo;

               d)

               Formular recomendações às Partes no que se refere à aplicação do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no artigo 2.o, n.o 2, e de medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no artigo 1.o, n.o 2.

               e)

               Sob reserva dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, introduzir alterações técnicas no presente Acordo, na medida do necessário.

         3.   O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu regulamento interno.
   4.   O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na União e na Argélia. Sempre que necessário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões extraordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   O nível de participação nas actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo é fixado de acordo com as condições definidas no Anexo I e rege-se pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.
   Se uma Parte conceder apoio financeiro aos participantes da outra Parte relacionado com actividades indirectas de cooperação, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições pagas a este título pela Parte financiadora aos participantes da outra Parte ficarão isentas de taxas e direitos aduaneiros, nos termos da legislação e regulamentação em vigor no território de cada uma das Partes no momento do pagamento dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contribuições.
   Artigo 6.o

   Divulgação e utilização de resultados e informação
   A divulgação e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados e a informação obtida e/ou trocada, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, deverão respeitar as condições previstas no Anexo II.
   Artigo 7.o

   Disposições finais
   1.   Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.
   2.   O presente Acordo entra em vigor quando as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades internas necessárias à respectiva celebração. Na pendência da conclusão dessas formalidades, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, os projectos e actividades iniciados no período da aplicação provisória e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.
   3.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses. Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do presente Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas.
   4.   O presente Acordo manter-se-á em vigor após o período inicial até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixará de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.
   5.   Se uma das Partes decidir rever os seus programas ou projectos de investigação referidos no artigo 1.o, n.o 1, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas alterações. Em derrogação ao n.o 3 do presente artigo, a vigência do presente Acordo poderá cessar em condições fixadas de comum acordo, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das alterações referidas no presente número, da sua intenção de denunciar o presente Acordo.
   6.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles estabelecidas e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da Argélia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela República Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente Acordo.
      FEITO em Argel, em dezanove de março de dois mil e doze, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l’Union européenne
         Per l’Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За правителството на Алжирската демократична народна република
         Por el Gobierno de la República Argelina Democrática y Popular
         Za vládu Alžírské demokratické a lidové republiky
         For regeringen for Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet
         Für die Regierung der Demokratischen Volksrepublik Algerien
         Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi valitsusele
         Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Αλγερίας
         For the Government of the People’s Democratic Republic of Algeria
         Pour le gouvernement de la République algérienne démocratique et populaire
         Per il governo della Repubblica algerina democratica e popolare
         Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas valdības vārdā –
         Alžyro Liaudies Demokratinės Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Algériai Demokratikus és Népi Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika Demokratika Popolari tal-Alġerija
         Voor de regering van de Democratische Volksrepubliek Algerije
         W imieniu rządu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej
         Pelo Governo da República Argelina Democrática e Popular
         Pentru Guvernul Republicii Algeriene Democratice și Populare
         Za vládu Alžírskej demokratickej ľudovej republiky
         Za Vlado Ljudske demokratične republike Alžirije
         Algerian demokraattisen kansantasavallan hallituksen puolesta
         För Demokratiska folkrepubliken Algeriets regering

   ANEXO I

      Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União e na Argélia

   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidade jurídica" qualquer pessoa singular ou colectiva constituída ao abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício.
   I.   Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa-Quadro

               1.

               A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro respeitará as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.

               A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 183.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Regulamento Financeiro da União e das disposições aplicáveis da legislação da União.

               3.

               A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela destas instituições, deverá ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para executar uma acção indirecta ou ainda na decisão de concessão da subvenção aprovada pela União.

         Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização de tais controlos, auditorias e medidas de reembolso.
   II.   Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União em programas e projectos de investigação da Argélia

               1.

               As entidades jurídicas estabelecidas na União, criadas ao abrigo do direito interno de um dos Estados-Membros da União ou do direito da União, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da Argélia em cooperação com entidades jurídicas argelinas.

               2.

               Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União, participantes em projectos de investigação argelinos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento, assim como os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à adjudicação e celebração dos contratos relativos a esses projectos, estão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Argélia que rejam a execução dos programas de investigação e de desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas argelinas e que garantam um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação neste domínio entre a Argélia e a União.

         O financiamento das entidades jurídicas estabelecidas na União, que participam em projectos de investigação argelinos integrados em programas de investigação e desenvolvimento, está subordinado à legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Argélia que rejam esses programas, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não-argelinas.
   III.   Informações sobre as oportunidades de participação
   A Argélia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre os programas em curso e as oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.
   ANEXO II

      PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   I.   Pedido

   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "conhecimentos" os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações, resultantes de um pedido de patente ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.
   II.   Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de cooperação indirectas

               1.

               Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assim como o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

               2.

               Cada Parte assegurará que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo tratamento que os seus próprios participantes, de acordo com as regras de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação e regulamentação aplicáveis.

         III.   Direitos de propriedade intelectual das Partes

               1.

               Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo:

                           a)

                           A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;

                           b)

                           A Parte proprietária dos conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.

               2.

               Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter científico das Partes:

                           a)

                           Se uma Parte publicar dados, informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos, relatórios, livros, documentos vídeo e software, decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

                           b)

                           Todos os exemplares dos dados e informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição pública e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente uma menção clara e visível que ateste o apoio conjunto das Partes.

               3.

               Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confidenciais das Partes:

                           a)

                           Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as informações que não pretende divulgar.

                           b)

                           A Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade, para fins específicos de aplicação do presente Acordo;

                           c)

                           Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes colaborarão no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

                           d)

                           As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de actividades de cooperação indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações antes da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a).

                           e)

                           As Partes envidarão esforços para garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar.


title: 2005/9/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               6.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Dezembro de 2004
   relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2005/9/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica (1), de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, em especial o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), nomeadamente o n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O artigo 6.o do Acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura ao qual compete assegurar a gestão do acordo e o seu bom funcionamento.

               (3)

               Em conformidade com os n.os 4 e 7 do artigo 6.o do Acordo agrícola, o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité Misto») adoptou em 21 de Outubro de 2003 o seu regulamento interno (3) e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo agrícola (4). O grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» reuniu-se a fim de examinar as questões relativas ao anexo 7 e à sua aplicação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo, e a fim de formular propostas a apresentar ao Comité Misto com vista a adaptar os apêndices do anexo 7, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo. O artigo 11.o do acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar os anexos 1 e 2 e os apêndices dos demais anexos do acordo.

               (4)

               A Comunidade deve definir a posição a adoptar pela Comissão no Comité Misto no que se refere às alterações dos apêndices.

               (5)

               No respeitante à adaptação dos apêndices do Anexo 7, a Comissão tem a competência para adoptar a posição comum.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas tem por base o projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura, em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O chefe da delegação comunitária no Comité Misto da Agricultura fica autorizado a adoptar a decisão em nome da Comunidade. No respeitante às matérias da competência da Direcção-Geral da Agricultura, essa autorização é dada ao chefe de unidade responsável pelas relações bilaterais com a Suíça.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Mariann FISCHER BOEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 160 de 30.4.2004, p. 116) (rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 72).

      (3)  Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.o 1/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à adopção do regulamento interno (JO L 303 de 21.11.2003, p. 24).

      (4)  Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.o 2/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adopção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).

      ANEXO

         Proposta de
         DECISÃO N.o … DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         de …
         relativa à alteração do apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7
         (…/…/…)
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

                     (2)

                     O anexo 7 tem por objectivo facilitar o comércio dos produtos vitivinícolas entre as partes.

                     (3)

                     Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7, o grupo de trabalho examinará qualquer questão relativa à aplicação do anexo 7 e formulará, nomeadamente, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7, propostas que apresentará ao Comité com vista a adaptar e a actualizar os apêndices desse anexo.

                     (4)

                     O apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 estabelece o documento de acompanhamento dos vinhos importados da Suíça em conformidade com o disposto na letra B, ponto 9, do apêndice 1 da versão inicial do acordo,

               DECIDE:
         Artigo 1.o

         O apêndice 1, ponto 9 da letra B, ao anexo 7 é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.

            Feito em Bruxelas, em ….

                  Pelo Comité Misto da Agricultura

                  O Presidente

               Aldo LONGO

                  O Chefe da delegação suíça

               … …

         ANEXO


title: Decisão 2007/408/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007 , que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

text:
               14.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 12 de Junho de 2007
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
   (2007/408/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) («Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros.

               (2)

               O período de revisão, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, justifica um aumento de 1,5 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007.

               (3)

               Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:
   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006:

               a)

               A tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte:

                           «1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           7

                           8

                           9

                           10

                           11

                           1

                           15 136,93

                           2

                           13 592,32

                           3

                           9 329,29

                           9 570,24

                           9 811,20

                           10 070,70

                           10 330,19

                           10 602,01

                           10 872,61

                           11 158,08

                           11 445,37

                           11 748,12

                           12 047,75

                           4

                           8 124,50

                           8 340,75

                           8 553,91

                           8 779,42

                           9 004,93

                           9 242,78

                           9 477,56

                           9 727,80

                           9 978,00

                           10 240,60

                           10 503,18

                           5

                           6 694,23

                           6 870,30

                           7 043,29

                           7 228,65

                           7 414,01

                           7 611,71

                           7 806,32

                           8 013,30

                           8 217,19

                           8 433,42

                           8 649,68

                           6

                           5 736,61

                           5 887,94

                           6 039,33

                           6 199,97

                           6 357,50

                           6 524,33

                           6 691,14

                           6 867,23

                           7 043,29

                           7 228,65

                           7 414,01

                           7

                           4 782,03

                           4 908,69

                           5 032,25

                           5 165,09

                           5 297,91

                           5 436,94

                           5 575,94

                           5 724,23

                           5 869,42

                           6 023,88

                           6 178,34

                           8

                           4 065,35

                           4 173,47

                           4 278,49

                           4 392,80

                           4 503,99

                           4 621,40

                           4 738,78

                           4 865,45

                           4 989,01

                           5 121,84

                           5 251,57

                           9

                           3 583,44

                           3 679,19

                           3 774,98

                           3 873,80

                           3 972,67

                           4 077,70

                           4 182,73

                           4 293,94

                           4 402,10

                           4 519,46

                           4 633,76

                           10

                           3 107,71

                           3 191,13

                           3 271,43

                           3 357,91

                           3 441,34

                           3 534,01

                           3 626,68

                           3 722,44

                           3 815,11

                           3 917,07

                           4 015,92

                           11

                           3 011,95

                           3 092,27

                           3 169,48

                           3 252,90

                           3 336,29

                           3 425,88

                           3 512,39

                           3 605,06

                           3 697,74

                           3 796,61

                           3 892,33

                           12

                           2 391,04

                           2 455,87

                           2 517,65

                           2 582,55

                           2 647,42

                           2 718,46

                           2 789,52

                           2 863,66

                           2 934,70

                           3 011,95

                           3 089,17

                           13

                           2 054,29

                           2 109,90

                           2 162,42

                           2 221,12

                           2 276,73

                           2 338,50

                           2 397,20

                           2 462,06

                           2 523,87

                           2 591,82

                           2 656,68»

               b)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 004,36 EUR» é substituído por «1 019,43 EUR»;

               c)

               No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «2 008,72 EUR» é substituído por «2 038,85 EUR»;

               d)

               No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «267,84 EUR» é substituído por «271,86 EUR»;

               e)

               No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «280,00 EUR» é substituído por «284,20 EUR»;

               f)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «12 174,06 EUR» é substituído por «12 356,67 EUR»;

               g)

               No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «2 739,17 EUR» é substituído por «2 780,26 EUR»;

               h)

               No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «16 434,98 EUR» é substituído por «16 681,50 EUR»;

               i)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «1 217,41 EUR» é substituído por «1 235,67 EUR»;

               j)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «913,07 EUR» é substituído por «926,77 EUR»;

               k)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «608,70 EUR» é substituído por «617,83 EUR»;

               l)

               No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «486,96 EUR» é substituído por «494,26 EUR»;

               m)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «1 718,01 EUR» é substituído por «1 743,78 EUR»;

               n)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 290,68 EUR» é substituído por «2 325,04 EUR»;

               o)

               No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 863,34 EUR» é substituído por «2 906,29 EUR».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 29 de Novembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 66).

      (2)  JO C 41 de 24.2.2007, p. 3.

      (3)  Parecer emitido em 11 de Abril de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2004/707/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/1

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento do exercício de 2002
   (2004/707/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0632/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0149/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução, nomeadamente o seu artigo 8.o
       (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5 – 0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julain PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/2

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas da Agência (C5-0632/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0149/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente, o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1646/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução, nomeadamente o seu artigo 8.o
       (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.o A e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5–0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que, em 8 de Abril de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, com base no relatório do Tribunal de Contas, e que na sua resolução, entre outros aspectos:

                           —

                           insistiu na necessidade de a agência tomar todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de erros resultantes da utilização de folhas de cálculo para efeitos de contabilidade, em conformidade com as anteriores observações do Tribunal de Contas Europeu sobre apresentação de contas e demonstrações financeiras,

                           —

                           instou a Comissão a comunicar ao Parlamento os resultados de um inquérito administrativo tendo em vista esclarecer eventuais responsabilidades de má gestão, e, se for o caso, as medidas tomadas no âmbito de um processo disciplinar,

                           —

                           convidou a agência, com o objectivo de proteger os interesses financeiros da Comunidade, a assegurar o acompanhamento sistemático de todos os projectos no sector da energia financiados por fundos da União Europeia; a tomar todas as medidas adequadas, em cooperação com a UNMIK, a KEK (Kosovo Power Corporation) e os contratantes de supervisão externos, a fim de assegurar a sustentabilidade do investimento feito a longo prazo no sector da energia; e a estabelecer um plano global de acompanhamento dos projectos financiados, com vista a avaliar a sua coerência com a política da União Europeia para a região,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Subvenções da Comissão (6)

                           462 804

                           517 633

                           Rendimentos financeiros

                           5 978

                           2 915

                           Receitas diversas

                           495

                           135

                           Fundos de contrapartida

                           497

                           5 787

                           Receitas afectadas

                           500

                           0

                              Total das receitas (a)

                              470 274

                              526 469

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           17 771

                           13 418

                           Dotações transitadas

                           206

                           337

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           6 211

                           5 908

                           Dotações transitadas

                           2 037

                           1 217

                              Actividades operacionais — título III do orçamento

                           Pagamentos

                           138 512

                           327 345

                           Dotações transitadas

                           293 106

                           176 863

                              Total das despesas (b)

                              457 844

                              525 088

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (7)

                              12 430

                              1 382

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           -73 127

                           -35 768

                           Pagamentos por conta da Comissão (6)

                           -25 407

                           -70 050

                           Anulação de dotações de pagamento de 2001 (título III)

                           0

                           31 061

                           Dotações transitadas de 2001 anuladas (títulos I e II)

                           135

                           254

                           Anulação de dotações transitadas de 2001

                           5 463

                           0

                           Transição de dotações complementares de 2001

                           -32 423

                           0

                           Diferenças cambiais

                           22

                           - 5

                              Saldo do exercício

                              - 112 908

                              -73 127

         Execução orçamental

               2.

               Toma nota das recomendações do Tribunal de Contas no sentido de ser dada especial atenção às previsões das despesas de funcionamento (título II) de forma a garantir que as dotações transitadas e os pagamentos anulados não assumam um peso significativo no orçamento total relativo às despesas administrativas e espera que a agência, de acordo com o princípio do rigor orçamental, tome as medidas necessárias para seguir a recomendação.

         Demonstrações financeiras

               3.

               Congratula-se pelo facto de a agência ter respondido de forma satisfatória às anteriores observações do Tribunal de Contas, efectuando progressos em termos de reforço do sistema de controlo interno através da introdução do sistema de contabilidade orçamental SI2.

               4.

               Convida a agência a seguir igualmente a recomendação do Tribunal de Contas e do Parlamento no sentido de dotar todos os centros de um instrumento fiável de contabilidade geral, abandonando a utilização de folhas de cálculo para esse mesmo efeito.

               5.

               Espera que a agência responda prontamente ao convite do Tribunal de Contas no sentido de esclarecer o estado dos fundos disponibilizados a organismos especializados para o financiamento de programas de concessão de empréstimos em domínios específicos e que tome as medidas necessárias quanto à forma como esses fundos devem ser registados nas demonstrações financeiras da agência.

               6.

               Manifesta-se profundamente preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas que sugerem que havia uma conta aberta em nome da agência, de cuja existência o contabilista não fora informado; toma nota da explicação fornecida pelo director da agência no tocante a esta matéria; entende que, num ambiente complexo e descentralizado como aquele em que a agência opera, os assuntos relativos às transacções com bancos devem ser tratados com o maior cuidado e transparência.

               7.

               Toma nota das medidas adoptadas pela agência, depreendidas pelas suas respostas ao inquérito, no sentido de evitar a repetição deste tipo de situação; convida a agência a melhorar a coordenação entre o contabilista da sede e os contabilistas delegados dos centros operacionais; convida igualmente a agência e a Comissão a melhorarem a coordenação entre o contabilista da agência e a Direcção de Contabilidade da Comissão.

               8.

               Convida o Serviço de Auditoria Interna da Comissão a analisar este assunto, de forma a identificar eventuais falhas sistémicas e a formular as necessárias recomendações no sentido de resolver esses problemas.

         Legalidade e regularidade das operações subjacentes

               9.

               Partilha as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório relativamente ao risco de enfraquecimento do sistema de controlo interno da agência devido à proliferação das delegações concedidas pelo director para a execução do orçamento; salienta que casos como os detectados pelo Tribunal de Contas em que autorizações e pagamentos foram assinados por agentes não devidamente autorizados são inaceitáveis, na medida em que violam as normas financeiras; espera que o director forneça uma explicação detalhada quanto às circunstâncias que permitiram a ocorrência de tal situação e indique quais as medidas tomadas ou em curso destinadas a evitar a sua repetição.

               10.

               Espera que a agência cumpra rigorosamente os procedimentos de execução do orçamento estabelecidos no novo Regulamento Financeiro e no Regulamento Financeiro Quadro relativo às agências; convida o director a fornecer garantias de que o número de delegações será reduzido ao mínimo necessário, um factor fundamental para o bom funcionamento da agência e a execução do seu orçamento de acordo com os princípios de boa gestão financeira.

               11.

               Recorda que o Parlamento Europeu solicitou (8) à Comissão a apresentação, até Junho de 2004, do relatório de avaliação previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à aplicação deste regulamento e a uma proposta sobre o estatuto da Agência.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               12.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (9) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               13.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               14.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (10); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 (11), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               15.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               16.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               17.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               18.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               19.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               20.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               21.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               22.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               23.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências;

         Quadro operacional harmonizado

               24.

               Recorda que (12) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (13) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas na presente resolução de quitação.

               25.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               26.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               27.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

               28.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               29.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia;

               30.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (14); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               31.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

               32.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 16.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 95.

      (6)  Incluindo os pagamentos efectuados pela Comissão para que a Agência efectue pagamentos por sua conta.

      (7)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (8)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 482.

      (9)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (10)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (12)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (13)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (14)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).