title: 2006/541/CE: Decisão da Comissão, de  20 de Julho de 2006 , que substitui o anexo da Decisão 2005/769/CE que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n. o  1292/96

text:
               4.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/50

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 20 de Julho de 2006
   que substitui o anexo da Decisão 2005/769/CE que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96
   (2006/541/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2005/769/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que estabelece as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por ONG autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96, e que revoga a Decisão de 3 de Setembro de 1998 (2), fixa as regras aplicáveis à adjudicação de contratos de ajuda alimentar por organizações não governamentais autorizadas pela Comissão a adquirir e a mobilizar produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2110/2005 prevê uma desvinculação da ajuda no âmbito da ajuda externa da Comunidade e altera, nessa conformidade, o Regulamento (CE) n.o 1292/96 no que respeita às regras de origem dos produtos a adquirir e às regras de nacionalidade para participação em concursos.

               (3)

               A fim de favorecer as aquisições locais e regionais, convém deixar bem claro que os requisitos previstos nas comunicações da Comissão sobre as características (3) e o acondicionamento (4) dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar da Comunidade se aplicam apenas aos produtos adquiridos no mercado comunitário, enquanto os produtos adquiridos nos mercados locais ou regionais devem ser compatíveis com as normas locais, se for caso disso, ou com as normas internacionalmente reconhecidas.

               (4)

               A desvinculação da ajuda exige uma maior flexibilidade no que respeita às condições de entrega aplicáveis, pelo que é conveniente que os concursos lançados pelas organizações não governamentais ou os contratos de fornecimento por elas celebrados no que respeita a produtos a fornecer a título de ajuda alimentar prevejam condições de entrega específicas, em conformidade com a última edição dos Incoterms publicada pela Câmara de Comércio Internacional (5).

               (5)

               Convém igualmente prever a verificação dos produtos e o controlo da respectiva entrega por parte de uma entidade de controlo internacionalmente reconhecida.

               (6)

               A Decisão 2005/769/CE deve, pois, ser alterada nessa conformidade.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, o Comité da Segurança e da Ajuda Alimentar foi informado da presente medida,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão 2005/769/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2006.

            Pela Comissão

         Louis MICHEL

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 27.12.2005, p. 1).

      (2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 24.

      (3)  JO C 312 de 31.10.2000, p. 1.

      (4)  JO C 267 de 13.9.1996, p. 1.

      (5)  http://www.iccwbo.org

      ANEXO

            «ANEXO
            Incumbe à organização não governamental beneficiária da ajuda da Comunidade (a seguir designada “ONG”) assegurar o cumprimento das seguintes regras no que respeita à aquisição dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1292/96, sem prejuízo dos requisitos adicionais de gestão financeira eventualmente incluídos no contrato celebrado com o beneficiário para a execução da política de ajuda alimentar.
            1.   LOCAL DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS
            Consoante as condições aplicáveis a cada fornecimento, os produtos são adquiridos no país beneficiário, num dos países em desenvolvimento enumerados no Anexo do Regulamento (CE) n.o 1292/96, se possível pertencendo à mesma região geográfica que o país beneficiário, ou num Estado-Membro da Comunidade Europeia.
            A origem dos fornecimentos e materiais é determinada consoante as regras de origem e respectivas derrogações previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
            A título excepcional e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, a Comissão pode autorizar a aquisição de produtos no mercado de um país que não conste do anexo do referido regulamento, ou de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.
            2.   CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
            Os produtos devem corresponder o mais possível aos hábitos alimentares da população beneficiária. Na medida do possível, é dada prioridade a aquisições efectuadas no país onde as acções são executadas ou num país vizinho.
            As características dos produtos e o respectivo acondicionamento devem respeitar as normas de qualidade previstas na legislação nacional do país de origem e/ou de destino, consoante aquele em que as normas de qualidade sejam mais elevadas. Sempre que não existir uma legislação local procurar-se-á, na medida do possível, respeitar as normas internacionalmente reconhecidas tais como o Codex Alimentarius.
            Caso os produtos sejam adquiridos na Comunidade Europeia, as suas características devem satisfazer os critérios previstos na Comunicação da Comissão relativa às características dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (2). Além disso, o acondicionamento dos produtos deve satisfazer os critérios previstos na comunicação da Comissão relativa às embalagens dos produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (3).
            3.   REGRAS EM MATÉRIA DE NACIONALIDADE
            A elegibilidade para participar em concursos é determinada de acordo com as regras em matéria de elegibilidade e respectivas derrogações previstas no Regulamento (CE) n.o 2110/2005.
            O proponente deve estar legalmente registado e poder, a pedido, fornecer provas do registo.
            4.   MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS CONCURSOS E DA ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
            4.1.   Motivos para a exclusão da participação nos concursos
            São excluídos da participação num concurso os proponentes que:

                        a)

                        Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação do património ou se encontrem em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

                        b)

                        Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional;

                        c)

                        Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que o beneficiário da subvenção possa apresentar;

                        d)

                        Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país do beneficiário da subvenção ou ainda do país em que o contrato deve ser executado;

                        e)

                        Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades;

                        f)

                        Na sequência de outro concurso ou processo de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário tenham sido declarados em situação de falta grave em matéria de execução, em razão do não respeito das suas obrigações contratuais.

                  Os proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações acima previstas.
            4.2.   Exclusão da adjudicação de contratos
            São excluídos da adjudicação de um contrato os proponentes que, durante o processo de concurso:

                        a)

                        Se encontrem em situação de conflito de interesses;

                        b)

                        Prestem declarações falsas ao fornecerem as informações exigidas pelo beneficiário da subvenção para a sua participação nos procedimentos contratuais ou que não tenham fornecido essas informações.

                  5.   PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS
            5.1.   Disposições gerais
            A ONG lança um concurso público internacional para os contratos de fornecimento de valor igual ou superior a 150 000 EUR. No caso de um concurso público internacional, a ONG publica um anúncio de concurso em todos os meios de comunicação adequados, nomeadamente no respectivo sítio internet, na imprensa internacional e na imprensa nacional do país em que a acção é realizada, ou noutras revistas especializadas.
            Os contratos de fornecimento de valor igual ou superior a 30 000 EUR e inferior a 150 000 EUR são adjudicados por concurso público anunciado localmente. Neste caso, o anúncio de concurso deve ser publicado em todos os meios de comunicação adequados, mas unicamente no país em que a acção é realizada. Deve, no entanto, garantir a participação de outros fornecedores elegíveis nas mesmas condições que as empresas locais.
            Os contratos de fornecimento de valor inferior a 30 000 EUR são adjudicados por procedimento de negociação, sem recurso à publicação, devendo a ONG consultar pelo menos três fornecedores à sua escolha e negociar, com um ou mais desses fornecedores, as condições do contrato.
            Os contratos de fornecimento de valor inferior a 5 000 EUR podem ser adjudicados por procedimento de negociação, com base numa única proposta.
            Os prazos para recepção das propostas e dos pedidos de participação devem ser suficientemente longos para que os interessados disponham de um período razoável e adequado para preparar e entregar as suas propostas.
            Caso a ONG utilize uma central de compras como prestador de serviços tal como previsto no ponto 8.4 do anexo IV “Adjudicação de contratos pelos beneficiários de subvenções no contexto das acções externas da Comunidade Europeia”, deve proceder à selecção desta última em conformidade com os procedimentos em matéria de contratos de prestação de serviços previstos nos pontos 4.1 e 4.2 desse anexo. A central de compras é obrigada a respeitar as regras e condições estabelecidas na presente decisão e respectivo anexo aquando da aquisição de produtos de ajuda alimentar no mercado.
            5.2.   Procedimento por negociação com base numa única proposta
            O beneficiário pode recorrer a um procedimento por negociação, com base numa única proposta, nos seguintes casos:

                        a)

                        Sempre que a urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis para o beneficiário em questão e que não lhe possam de modo algum ser imputados, não for compatível com os prazos exigidos pelos procedimentos referidos no ponto 5.1. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não devem, em caso algum, ser imputadas ao beneficiário.
                        São equiparadas a situações de urgência imperiosa as acções executadas no âmbito de situações de crise identificadas pela Comissão. A Comissão comunica ao beneficiário a existência de uma situação de crise e o termo da mesma;

                        b)

                        No caso de entregas complementares efectuadas pelo fornecedor inicial e destinadas quer à substituição parcial de fornecimentos ou instalações de uso corrente, quer à extensão de fornecimentos ou instalações existentes, sempre que uma mudança de fornecedor obrigue o beneficiário a adquirir equipamento com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas de utilização e manutenção desproporcionadas;

                        c)

                        Sempre que o processo de concurso se revelar infrutífero por não terem sido recebidas quaisquer propostas válidas do ponto de vista qualitativo e/ou financeiro. Nesses casos, o beneficiário pode, após anulação do concurso, encetar negociações com um ou mais proponentes à sua escolha que tenham participado no concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas;

                        d)

                        Sempre que o contrato em causa deva ser adjudicado a organismos que se encontrem numa situação de monopólio de facto ou de direito, devidamente fundamentada na correspondente decisão de adjudicação;

                        e)

                        Sempre que as características específicas de um determinado fornecimento o justifiquem pode recorrer-se à contratação directa e, nomeadamente, quando se tratar de um fornecimento a título experimental.

                  5.3.   Obrigações relativas à apresentação de uma proposta
            O anúncio de concurso especificará a forma e o prazo a respeitar para a apresentação das propostas.
            Todos os pedidos de participação e propostas declarados conformes serão objecto de avaliação e classificados por uma comissão de avaliação, com base nos critérios de exclusão, selecção e adjudicação previamente anunciados. A Comissão deverá ser constituída por um número ímpar de membros (no mínimo três) dotados das capacidades técnicas e administrativas necessárias para poderem formular pareceres fundamentados sobre as propostas.
            Só pode ser apresentada uma proposta por lote. Essa proposta só será válida se disser respeito à totalidade do lote. Quando um lote for subdividido em diversos lotes parciais, a proposta corresponderá a uma média desses lotes. Sempre que o anúncio de concurso disser respeito ao fornecimento de vários lotes, será apresentada uma proposta separada para cada lote. O proponente não é obrigado a apresentar propostas para todos os lotes.
            Da proposta devem constar:

                        —

                        o nome e endereço do proponente,

                        —

                        os números de referência do anúncio de concurso, do lote e da acção,

                        —

                        o peso líquido do lote ou o valor monetário específico a que a proposta diz respeito,

                        —

                        o preço proposto por tonelada métrica líquida do produto no local de entrega tal como especificado nas condições estabelecidas no anúncio de concurso e em conformidade com estas últimas; ou, sempre que o anúncio de concurso diga respeito a um contrato de fornecimento de uma quantidade máxima de um dado produto por um montante monetário específico, a quantidade líquida de produto proposta,

                        —

                        os custos do transporte, do local de carregamento até ao local de entrega, para o estádio de fornecimento especificado,

                        —

                        o prazo ou o calendário de entrega.

                  A proposta apenas será válida se for acompanhada da prova da constituição de uma garantia de concurso. O montante da garantia, expresso na moeda de pagamento, e o período de validade serão fixados no anúncio de concurso. O montante dessa garantia representará, no mínimo, 1 % do montante total da proposta, e o período de validade será de, pelo menos, um mês.
            A garantia será constituída a favor da ONG, sob forma de uma caução prestada por uma instituição de crédito aprovada por um Estado-Membro ou aceite pela ONG. A garantia será irrevogável e pagável à primeira interpelação.
            Em caso de aquisição no país beneficiário da ajuda alimentar, a ONG pode, no anúncio de concurso, definir outras regras para a constituição da garantia, tendo em conta a prática habitual desse país.
            A garantia pode ser liberada:

                        —

                        por carta ou fax da ONG, caso a proposta não tenha sido aceite ou tenha sido recusada, ou se o contrato não tiver sido adjudicado,

                        —

                        sempre que o proponente, designado como fornecedor, tiver constituído a garantia de entrega.

                  A garantia será perdida sempre que o fornecedor não apresentar a garantia de entrega dentro de um prazo razoável após a adjudicação do contrato, bem como se o proponente retirar a sua proposta após recepção da mesma.
            As propostas que não forem apresentadas em conformidade com estas disposições ou que contenham reservas ou outras condições que não as estipuladas no anúncio de concurso serão rejeitadas.
            As propostas não podem ser alteradas nem retiradas após a sua recepção.
            O contrato será adjudicado ao proponente que tiver apresentado a proposta mais vantajosa, no respeito de todas as condições indicadas no anúncio de concurso, nomeadamente as características dos produtos a mobilizar. Se a proposta mais vantajosa for apresentada simultaneamente por diversos proponentes, a adjudicação do contrato de fornecimento será efectuada por sorteio.
            Após a adjudicação do contrato, o fornecedor, bem como os proponentes cuja proposta não tiver sido aceite, serão informados desse facto por carta ou por fax.
            A ONG pode decidir não adjudicar o contrato no termo quer do primeiro quer do segundo prazo para a apresentação de propostas, designadamente se as propostas apresentadas não corresponderem à gama de preços normalmente praticados no mercado. A ONG não é obrigada a justificar a sua decisão. No prazo de três dias úteis, os proponentes serão informados, mediante comunicação escrita, da não adjudicação do contrato.
            6.   OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
            O anúncio de concurso especificará as condições de entrega Incoterms pertinentes para efeitos do contrato de fornecimento e incluirá a edição dos Incoterms aplicável. O fornecedor seleccionado cumprirá as obrigações que lhe incumbem em conformidade com todas as condições definidas no anúncio de concurso, bem como as condições decorrentes dos Incoterms e da proposta por ele apresentada.
            Salvo disposição em contrário no anúncio de concurso e no contrato, serão aplicáveis as obrigações previstas nos Incoterms no que respeita ao fornecedor (vendedor) e à ONG (comprador).
            Sempre que, por força do Incoterms especificado no anúncio de concurso, o fornecedor for obrigado a subscrever uma apólice de seguro de transporte, essa apólice, que deverá cobrir, no mínimo, o montante da proposta, abrangerá todos os riscos inerentes ao transporte e a qualquer outra actividade do fornecedor relacionada com o fornecimento até ao estádio de entrega previsto no contrato. A apólice abrangerá igualmente todos os custos de triagem, retoma ou destruição dos produtos danificados, bem como de reacondicionamento, inspecção e análise dos produtos cujos danos não obstem à sua aceitação pelo beneficiário.
            Em caso de transporte e entrega por via marítima, a entrega só pode ser efectuada em remessas fraccionadas por diversos navios com o acordo da ONG.
            Em caso de entrega por transporte de superfície, a entrega só pode ser efectuada por um modo de transporte diferente do que foi contratualmente acordado com o acordo da ONG.
            Sempre que o fornecedor solicitar o acordo da ONG para alterar o calendário de entrega ou o modo de transporte dos produtos, a ONG deverá estipular como condição que seja o fornecedor a suportar os custos adicionais e, em especial, os custos adicionais de inspecção e análise.
            O anúncio de concurso pode, se for caso disso, indicar a data antes da qual uma entrega será considerada prematura.
            O fornecedor suportará todos os riscos, designadamente de perda ou deterioração a que os produtos possam estar sujeitos até ao momento em que o fornecimento tenha sido realizado e confirmado pela entidade de controlo na declaração definitiva de conformidade (ver o ponto 7).
            Salvo disposição em contrário no anúncio de concurso, o fornecedor comunicará por escrito ao beneficiário e à entidade de controlo, no mais curto prazo, os meios de transporte utilizados, as datas de carregamento e a data prevista de chegada ao local de entrega indicado no contrato, bem como quaisquer incidentes ocorridos no decurso do transporte dos produtos.
            Salvo disposição em contrário no anúncio de concurso e em conformidade com as condições Incoterms aplicáveis ao contrato, o fornecedor cumprirá as formalidades relativas à obtenção da licença de exportação, ao regime de trânsito e à importação e suportará os respectivos custos e encargos.
            Para assegurar o cumprimento das suas obrigações, o fornecedor apresentará uma garantia de entrega, num prazo razoável após a notificação da adjudicação do contrato. O montante dessa garantia, expresso na moeda de pagamento, representará entre 5 % e 10 % do montante total da proposta. O período de validade da garantia terminará um mês após a data da entrega final. A garantia será constituída da mesma forma que a garantia de concurso.
            A garantia de entrega será integralmente liberada pela ONG, por meio de carta ou fax, quando o fornecedor:

                        —

                        tiver efectuado o fornecimento, tendo cumprido com todas as suas obrigações,

                        —

                        tiver sido desvinculado das suas obrigações,
                        ou

                        —

                        não tiver efectuado o fornecimento por motivos de força maior reconhecidos pela ONG.

                  7.   CONTROLO
            A ONG contratará uma “entidade de controlo” (uma empresa de inspecção internacionalmente reconhecida ou um agrupamento de empresas internacionalmente reconhecidas, de preferência acreditadas segundo a norma ISO 45004 — ISO/IEC 17020 no sector dos produtos alimentares). Logo que o contrato tenha sido adjudicado, a ONG informará o fornecedor, por escrito, da entidade de controlo seleccionada. O anúncio de concurso especificará a obrigação que incumbe ao fornecedor de comunicar à entidade de controlo, por escrito, o nome e o endereço do fabricante, embalador ou armazenista dos produtos a fornecer, bem como as datas aproximadas do fabrico ou do acondicionamento, bem como o nome do seu representante no local da entrega dos produtos.
            A entidade de controlo será responsável pela verificação e certificação da qualidade, da quantidade, do acondicionamento e da marcação dos produtos objecto de qualquer fornecimento, bem como pela emissão da declaração provisória de conformidade e da declaração de definitiva de conformidade no local de entrega previsto no contrato. A este respeito, a entidade de controlo deverá ter em conta as diferentes características dos produtos, tal como previsto no ponto 2 do presente anexo.
            A ONG indicará, no contrato, que a entidade de controlo se compromete a:

                        —

                        desempenhar as suas funções com total independência,

                        —

                        não aceitar instruções de qualquer outra parte excepto a ONG ou os respectivos representantes e, em especial, não aceitar instruções do fornecedor, dos destinatários ou dos respectivos representantes, dos representantes dos dadores ou de outros intermediários envolvidos nas operações em causa,

                        —

                        evitar quaisquer conflitos de interesse entre as actividades por ela desenvolvidas no âmbito do contrato com a ONG e quaisquer outras actividades que empreenda com uma parte envolvida nas operações em causa.

                  A entidade de controlo realizará pelo menos dois controlos, com base em parâmetros conformes às normas de controlo internacionais, do seguinte modo:

                        a)

                        Será efectuado um controlo provisório da qualidade antes do carregamento dos produtos e um controlo da quantidade aquando do seu carregamento. O controlo final será efectuado após a descarga no local de entrega indicado no contrato de fornecimento;

                        b)

                        Após concluído o controlo provisório, a entidade de controlo transmitirá ao fornecedor uma declaração provisória de conformidade, se for caso disso acompanhada de reservas. O transporte dos produtos do local em que os mesmos são carregados só pode ter início após a emissão da declaração provisória de conformidade;

                        c)

                        Após concluído o controlo definitivo no local previsto para a entrega dos produtos, a entidade de controlo transmitirá ao fornecedor uma declaração definitiva de conformidade, em que especifique, designadamente, a data da realização do fornecimento e a quantidade líquida fornecida, se for caso disso acompanhada de reservas;

                        d)

                        Quando, após ter efectuado o controlo final dos produtos no local previsto para a sua entrega a entidade de controlo emitir uma “notificação de reservas” fundamentada, deve comunicar logo que possível esse facto, por escrito, ao fornecedor e à ONG. No prazo de dois dias úteis a contar do envio dessa notificação, o fornecedor pode contestar os resultados perante a entidade de controlo e a ONG.

                  Os custos dos controlos acima referidos serão facturados e pagos pela ONG mas constituem custos elegíveis para a Comunidade, desde que sejam incluídos no orçamento relativo ao contrato de subvenção. O fornecedor suportará todas as consequências financeiras caso os produtos apresentem deficiências de qualidade ou se verifiquem atrasos na sua apresentação para controlo.
            Em caso de contestação dos resultados dos controlos pelo fornecedor ou pelo beneficiário, a entidade de controlo, mediante autorização da ONG, mandará proceder a uma contra-peritagem que pode implicar, consoante a natureza da contestação, uma segunda recolha de amostras, uma segunda análise, e/ou um segundo controlo do peso ou do acondicionamento. A contra-peritagem será efectuada por uma entidade ou laboratório designado de comum acordo pelo fornecedor, pelo beneficiário final e pela entidade de controlo.
            Os custos da contra-peritagem são suportados pela parte vencida.
            Se, no final dos controlos ou da contra-peritagem, a declaração definitiva de conformidade não for emitida, o fornecedor será obrigado a substituir os produtos.
            A substituição e as despesas resultantes da mesma ficarão a cargo do fornecedor.
            Os representantes do fornecedor e do beneficiário final serão convidados, por escrito, pela entidade de controlo a assistir às operações de controlo, designadamente à recolha das amostras destinadas às análises. Essa recolha será efectuada de acordo com os usos profissionais. Aquando da recolha das amostras, a entidade de controlo efectuará duas recolhas suplementares que conservará seladas, à disposição da ONG, para efeitos de um eventual segundo controlo, bem como em caso de contestação apresentada pelo beneficiário ou pelo fornecedor.
            O custo dos produtos recolhidos a título de amostra será suportado pelo fornecedor.
            O destinatário/beneficiário dos produtos assinará uma carta de porte para a recepção dos produtos no local de entrega previsto no contrato e introduzirá as suas observações no que respeita ao estado físico dos produtos e respectivo acondicionamento com base num exame visual das mesmos. Logo que os produtos tenham sido entregues no local previsto no contrato e o fornecedor tenha fornecido à ONG o original da declaração definitiva de conformidade emitida pela entidade de controlo e uma factura pro-forma que estabeleça o valor dos produtos e da cessão ao beneficiário, a título gratuito, a ONG ou o seu representante transmitirão o mais rapidamente possível ao fornecedor uma declaração de tomada a cargo.
            Os limites de tolerância admitidos no que respeita ao peso e/ou quantidade dos produtos entregues no local previsto devem ser especificados no contrato.
            O fornecedor não pode exigir o pagamento de quantidades entregues que excedam as quantidades previstas no contrato.
            8.   CONDIÇÕES DE ENTREGA E DE PAGAMENTO
            Os produtos serão fornecidos de acordo com uma das seguintes cláusulas comerciais (Incoterms):

                        —

                        EXW: À saída da fábrica (… nome do local),

                        —

                        FCA: Franco transportador (… local indicado),

                        —

                        FAS: Franco ao longo do navio (… porto de embarque indicado),

                        —

                        FOB: Franco a bordo (… porto de embarque indicado),

                        —

                        CFR: Custo e frete (… porto de destino indicado),

                        —

                        CIF: Custo, seguro e frete (… porto de destino indicado),

                        —

                        CPT: Porte pago até (… local de destino indicado),

                        —

                        CIP: Porte pago, incluindo seguro até (…local de destino indicado),

                        —

                        DAF: Entrega na fronteira (… local indicado),

                        —

                        DES: Entrega no navio (… porto de destino indicado),

                        —

                        DEQ: Entrega no cais (… porto de destino indicado),

                        —

                        DDU: Entrega direitos não pagos (… local de destino indicado),

                        —

                        DDP: Entrega direitos pagos (… local de destino indicado).

                  O montante a pagar pela ONG ao fornecedor não pode exceder o montante da proposta, acrescidos eventuais custos e subtraídas as reduções a seguir previstas.
            Sempre que a qualidade dos produtos, o seu acondicionamento ou a sua marcação no local de embarque e no local de entrega previstos no contrato não correspondam às especificações do contrato mas não obstem à emissão de uma declaração provisória de conformidade ou de uma declaração de tomada a cargo, a ONG pode, aquando da determinação do montante a pagar, aplicar reduções do preço.
            As cláusulas do contrato deverão especificar o procedimento a seguir para determinar as reduções a aplicar caso a qualidade dos produtos não corresponda à prevista no contrato ou as entregas sejam efectuadas após o período ou data previstos neste último.
            Os montantes a pagar aos fornecedores corresponderão ao valor líquido obtido após dedução das reduções calculadas dos montantes facturados pelo fornecedor. Caso essas reduções não possam ser deduzidas do pagamento, serão efectuadas mediante a execução parcial ou completa da garantia de entrega.
            Mediante pedido escrito do fornecedor, a ONG pode reembolsá-lo de determinadas despesas suplementares, tais como despesas de armazenamento ou de seguro por ele efectivamente pagas, com exclusão das despesas administrativas, que a ONG avalia com base nos documentos justificativos adequados, desde que a declaração de tomada a cargo ou de entrega tenha sido emitida sem reservas relativamente à natureza dos custos reclamados, e nos seguintes casos:

                        —

                        na sequência de uma prorrogação do prazo de entrega, concedida a pedido do beneficiário, ou

                        —

                        na sequência de atrasos superiores a 30 dias entre a data da entrega e a emissão da declaração de tomada a cargo ou da declaração definitiva de conformidade.

                  O montante será pago mediante pedido do fornecedor, apresentado em dois exemplares.
            O pedido de pagamento do montante total da proposta ou do respectivo saldo será acompanhado dos seguintes documentos:

                        —

                        uma factura relativa ao montante reclamado,

                        —

                        o original da declaração de tomada a cargo,

                        —

                        uma cópia da declaração definitiva de conformidade, autenticada como sendo conforme ao original e assinada pelo fornecedor.

                  Logo que tenham sido entregues 50 % da quantidade total do produto indicada no anúncio de concurso, o fornecedor pode apresentar um pedido de pagamento de um adiantamento, acompanhado de uma factura relativa ao montante reclamado e de uma cópia da declaração provisória de conformidade.
            Os pedidos de pagamento da totalidade da proposta ou do respectivo saldo devem ser apresentados à ONG após a emissão da declaração de tomada a cargo. Os pagamentos serão efectuados no prazo de 60 dias a contar da data de recepção, pela ONG, do pedido de pagamento completo e exacto. Os atrasos injustificados darão origem ao pagamento de juros de mora à taxa mensal praticada pelo Banco Central Europeu (taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento).
            9.   DISPOSIÇÕES FINAIS
            Incumbirá à ONG decidir se a não realização de um fornecimento ou o não cumprimento de uma das obrigações que incumbem ao fornecedor se devem a causas de força maior. Os custos resultantes de um caso de força maior reconhecido pela ONG ficarão a cargo desta última. A Comissão deve ser informada dos motivos pelos quais a ONG reconheceu estar perante uma situação de força maior. Essa situação não pode, contudo, ser invocada no caso de falhas imputáveis à ONG e/ou aos seus sub-adjudicatários.
            Sempre que devidamente justificados e aceites pela Comissão, os custos incorridos numa situação de força maior podem ser considerados custos directos elegíveis, podendo apenas ser recuperados dentro dos limites estabelecidos para imprevistos no orçamento da acção.».

         (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 1.

         (2)  JO C 312 de 31.10.2000, p. 1.

         (3)  JO C 267 de 13.9.1996, p. 1.


Avis juridique important

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31992D0604

92/604/Euratom: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

Jornal Oficial nº L 403 de 31/12/1992 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0127

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à  conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à  cooperação comercial e económica (92/604/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do seu artigo 101o., Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia  Atómica e a Lituânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica foi assinado em 11  de Maio de 1992; Considerando que, pela Decisão 92/603/CEE, Euratom (1), o Conselho aprovou o referido acordo para  efeitos de conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica; Considerando que o referido acordo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia  Atómica, DECIDE: Artigo 1o.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e a Lituânia, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica  é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do acordo acompanha a presente decisão (2). Artigo 2o.O presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 21o.do acordo em  nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela ComissãoO PresidenteJacques DELORS(1) Ver página 19 do presente Jornal  Oficial. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.


title: 2009/300/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2009 , que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores [notificada com o número C(2009) 1830] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/3

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Março de 2009
   que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores
   [notificada com o número C(2009) 1830]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/300/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de o rótulo ecológico comunitário ser atribuído a produtos cujas características lhes permitam contribuir de modo significativo para melhorar aspectos ecológicos essenciais.

               (2)

               O mesmo regulamento prevê o estabelecimento de critérios específicos, baseados nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia, para a atribuição do rótulo ecológico a grupos de produtos.

               (3)

               O regulamento prevê também que os critérios de atribuição do rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação relacionados com esses critérios sejam oportunamente revistos antes do fim do período de validade dos critérios especificados para cada grupo de produtos.

               (4)

               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos respectivos requisitos de avaliação e verificação, nos termos da Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (2).

               (5)

               Na sequência dessa revisão, justifica-se estabelecer novos critérios ecológicos, a fim de ter em conta a evolução científica e do mercado.

               (6)

               Justifica-se igualmente alterar a definição do grupo de produtos estabelecida por aquela decisão, a fim de ter em conta as novas tecnologias.

               (7)

               Por motivos de clareza, a Decisão 2002/255/CE deve, por conseguinte, ser substituída. Dado que o período de validade dos critérios ecológicos por ela estabelecidos foi prorrogado até 31 de Outubro de 2009, a substituição deve produzir efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.

               (8)

               Os critérios ecológicos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação devem ser válidos até 31 de Outubro de 2013.

               (9)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O grupo de produtos «televisores» inclui:

      «Equipamento electrónico para ligar à rede eléctrica, cujas finalidade e função principais consistem em receber, descodificar e transmitir sinais de televisão.».

   Artigo 2.o

   Para que a um aparelho de televisão possa ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o aparelho deve caber no grupo de produtos «televisores» e satisfazer os critérios estabelecidos no anexo à presente decisão.
   Artigo 3.o

   Os critérios ecológicos para o grupo de produtos «televisores», bem como as respectivas regras de avaliação e verificação, são válidos até 31 de Outubro de 2013.
   Artigo 4.o

   Para efeitos administrativos, o número de código atribuído aos televisores é «022».
   Artigo 5.o

   A Decisão 2002/255/CE é revogada.
   Artigo 6.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2009.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

      (2)  JO L 87 de 4.4.2002, p. 53.

      ANEXO
      ENQUADRAMENTO
      Objectivos dos critérios
      Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico, o produto deve satisfazer os critérios estabelecidos no presente anexo, que visam promover:

                  —

                  a redução dos danos ou riscos ambientais decorrentes da utilização de energia (aquecimento global, acidificação, esgotamento de fontes de energia não renováveis), limitando o consumo de energia,

                  —

                  a redução dos danos ambientais decorrentes da utilização de recursos naturais,

                  —

                  a redução dos danos ambientais decorrentes da utilização de substâncias perigosas, limitando a sua utilização.

            Complementarmente, os critérios incentivam a aplicação das melhores práticas (utilização óptima do ponto de vista ambiental) e reforçam a consciência ambiental dos consumidores.
      Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação dos pedidos de atribuição do rótulo ecológico e da verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no presente anexo, tenham em conta a aplicação de sistemas reconhecidos de gestão ambiental, como o EMAS ou a norma ISO 14001 (nota: a aplicação destes sistemas de gestão ambiental não é obrigatória).
      Requisitos de avaliação e verificação
      São indicados os requisitos específicos de avaliação e verificação para cada critério.
      Sempre que possível, os ensaios devem ser realizados por laboratórios devidamente credenciados ou que cumpram os requisitos constantes da norma EN ISO 17025 e tenham competência para realizar os ensaios necessários.
      Quando se justificar, os organismos competentes podem exigir documentação comprovativa e efectuar verificações independentes.
      Recomenda-se aos organismos competentes que, no momento da avaliação dos pedidos de atribuição do rótulo ecológico e da verificação da conformidade com os critérios, tenham em conta a aplicação de sistemas reconhecidos de gestão ambiental, como o EMAS ou a norma ISO 14001 (nota: a aplicação destes sistemas de gestão ambiental não é obrigatória).
      CRITÉRIOS
      1.   Economia de energia
      a)   Estado de vigília passiva

                  i)

                  O consumo de energia do televisor em estado de vigília passiva deve ser ≤ 0,30 W, excepto se estiver satisfeita a condição estabelecida em ii).

                  ii)

                  No caso de o televisor dispor de um interruptor físico facilmente visível, de modo que o seu consumo de energia é < 0,01 W quando o interruptor é colocado na posição de desligado, o consumo de energia do televisor em estado de vigília passiva deve ser ≤ 0,50 W.

            b)   Consumo máximo de energia
      O consumo de energia do televisor em funcionamento deve ser ≤ 200 W.
      c)   Eficiência energética
      Até 31 de Dezembro de 2010, os televisores colocados no mercado aos quais tiver sido atribuído o rótulo ecológico devem ter um consumo de energia em funcionamento igual ou inferior a 0,64 · (20 W + A · 4,3224 W/dm2).
      A partir de 1 de Janeiro de 2011 e até 31 de Dezembro de 2012, os televisores colocados no mercado aos quais tiver sido atribuído o rótulo ecológico devem ter um consumo de energia em funcionamento igual ou inferior a 0,51 · (20 W + A · 4,3224 W/dm2).
      A partir de 1 de Janeiro de 2013, os televisores colocados no mercado aos quais tiver sido atribuído o rótulo ecológico devem ter um consumo de energia em funcionamento igual ou inferior a 0,41 · (20 W + A · 4,3224 W/dm2).
      Nas fórmulas supra, A é a área visível do ecrã (1), expressa em dm2.

         Avaliação e verificação [alíneas a) a c)]: O consumo de energia do televisor em funcionamento deve ser ensaiado nas condições em que é entregue ao cliente, de acordo com a norma revista IEC 62087, utilizando o sinal vídeo dinâmico de difusão televisiva («Methods of Measurement for the Power Consumption of Audio, Video and Related Equipment»). Se o televisor tiver um menu obrigatório de arranque, a configuração por omissão (default setting) deve ser a recomendada pelo fabricante para a utilização doméstica normal. O requerente deve fornecer ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico um relatório de ensaio que demonstre a conformidade do televisor com os requisitos constantes das alíneas a) a c).
      Para ser satisfeita a condição estabelecida na alínea a) ii), o requerente deve declarar que o televisor está conforme com o requisito e apresentar prova fotográfica da existência do interruptor físico.
      Para serem satisfeitas as condições estabelecidas na alínea c), o requerente deve demonstrar que, aquando da primeira colocação no mercado após as datas indicadas na alínea, todos os seus televisores aos quais tiver sido atribuído o rótulo ecológico estarão conformes com o critério pertinente de eficiência energética. Se esta demonstração não for possível, o organismo competente emitirá a licença relativa ao rótulo ecológico apenas para o período em relação ao qual a conformidade puder ser demonstrada.
      2.   Teor de mercúrio das lâmpadas fluorescentes
      O teor de mercúrio (Hg) na totalidade das lâmpadas, por ecrã, não pode exceder 75 mg no caso de ecrãs com uma diagonal visível inferior ou igual a 40 polegadas (101 cm).
      O teor de mercúrio (Hg) na totalidade das lâmpadas, por ecrã, não pode exceder 99 mg no caso de ecrãs com uma diagonal visível superior a 40 polegadas (101 cm).

         Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar uma declaração assinada em como o seu televisor está conforme com estes requisitos, bem como documentação dos fornecedores relativa ao número e ao teor total de mercúrio das lâmpadas utilizadas.
      3.   Prolongamento da vida útil
      O fabricante deve oferecer uma garantia comercial que cubra o funcionamento do televisor durante, pelo menos, dois anos. A garantia é válida a partir da data de entrega ao consumidor.
      Durante um período de sete anos a partir do termo da produção, deve ser garantida a disponibilidade de peças electrónicas sobresselentes compatíveis.

         Avaliação e verificação: O requerente deve declarar a conformidade do produto com estes requisitos.
      4.   Desmontagem
      O fabricante deve demonstrar que o televisor pode ser facilmente desmontado por profissionais de reciclagem, com recurso às ferramentas normais ao seu dispor, para os seguintes efeitos:

                  —

                  reparação e substituição de peças danificadas,

                  —

                  substituição de peças envelhecidas ou obsoletas,

                  —

                  separação de peças e materiais, tendo como destino final a reciclagem.

            A fim de facilitar a desmontagem:

                  —

                  o televisor deve dispor de artefactos para a sua desmontagem, como, por exemplo, parafusos e travadores, especialmente no caso de peças que contenham substâncias perigosas,

                  —

                  as peças de plástico devem ser de um só polímero ou de polímeros compatíveis para reciclagem e dispor da respectiva marcação ISO 11469 se a sua massa for superior a 25 g,

                  —

                  não são permitidas inclusões metálicas que não possam ser separadas,

                  —

                  devem ser compilados dados sobre a natureza e a quantidade de substâncias perigosas contidas no televisor, em conformidade com a Directiva 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).

         Avaliação e verificação: O pedido de atribuição do rótulo ecológico deve ser acompanhado de um relatório de ensaio que explique circunstanciadamente a desmontagem do televisor. O relatório incluirá um diagrama do televisor, em formato impresso ou audiovisual, com as designações dos principais componentes e a identificação de eventuais substâncias perigosas nos componentes. Devem ser fornecidas informações sobre as substâncias perigosas ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico, sob a forma de uma lista de materiais, identificando o tipo, a quantidade utilizada e a localização do material.
      5.   Metais pesados e retardadores de chama

                  a)

                  Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), não podem ser utilizados nos televisores cádmio, chumbo, mercúrio, crómio hexavalente ou retardadores de chama que contenham polibromobifenilo (PBB) ou éter de difenilo polibromado (PBDE), a menos que as aplicações destas substâncias constem do anexo da directiva como isentas dos requisitos estabelecidos no referido n.o 1 do artigo 4.o ou que o respectivo valor máximo de concentração seja igual ou inferior ao limite especificado no referido anexo. No que respeita aos retardadores de chama com PBB ou PBDE, o valor máximo de concentração deve ser < 0,1 %.

                  b)

                  As peças de plástico não podem conter substâncias retardadoras de chama, ou preparações que contenham substâncias, às quais, na altura do pedido de atribuição do rótulo ecológico, tenha sido ou possa ser associada uma das seguintes frases de risco ou uma combinação das mesmas:

                              —

                              R40 (possíveis riscos de cancro),

                              —

                              R 45 (pode causar cancro),

                              —

                              R46 (pode causar alterações genéticas hereditárias),

                              —

                              R50 (muito tóxico para os organismos aquáticos),

                              —

                              R51 (tóxico para os organismos aquáticos),

                              —

                              R52 (nocivo para os organismos aquáticos),

                              —

                              R53 (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

                              —

                              R60 (pode comprometer a fertilidade),

                              —

                              R61 (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

                              —

                              R62 (possíveis riscos para a fertilidade),

                              —

                              R 63 (possíveis riscos durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

                        em conformidade com as definições constantes da Directiva 2006/121/CE. São isentos deste requisito os retardadores de chama reactivos, ou seja, os retardadores que mudam de propriedades com a utilização (não figurando no produto final em concentração > 0,1 %) e aos quais, consequentemente, deixam de se aplicar aquelas frases de risco.

         Avaliação e verificação: O fabricante deve enviar ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração assinada em como o televisor está conforme com estes requisitos. Devem também ser enviadas ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico uma declaração de conformidade assinada pelos fornecedores dos componentes de plástico e dos retardadores de chama e cópias das pertinentes fichas de dados de segurança dos materiais e substâncias. Devem ser claramente indicados todos os retardadores de chama utilizados.
      6.   Manual de instruções
      O televisor deve ser vendido acompanhado das informações relevantes para o utilizador, incluindo recomendações sobre a sua utilização correcta do ponto de vista ambiental. As informações devem figurar numa secção do manual de instruções única e fácil de localizar, bem como no sítio web do fabricante. Incluirão, nomeadamente:

                  a)

                  O consumo de energia do televisor nos diversos modos (em funcionamento, desligado, vigília passiva), incluindo informações sobre a economia de energia possível em cada modo;

                  b)

                  O consumo médio anual de energia do televisor em kWh, calculado com base no consumo em modo de funcionamento durante 4 horas por dia e 365 dias por ano;

                  c)

                  A informação de que a eficiência energética reduz o consumo de energia e, consequentemente, a factura da electricidade;

                  d)

                  As seguintes indicações sobre formas de reduzir o consumo de energia quando o televisor não está a ser utilizado:

                              —

                              desligar o televisor da fonte de alimentação, ou seja, da tomada, reduz o consumo de energia a zero e é a atitude recomendável quando o aparelho não é utilizado durante muito tempo, como, por exemplo, um período de férias,

                              —

                              utilizar o interruptor físico (se o televisor o tiver) reduz o consumo de energia a praticamente zero,

                              —

                              colocar o televisor em estado de vigília reduz o consumo de energia, mas não o anula,

                              —

                              diminuir o brilho do ecrã reduz o consumo de energia;

                  e)

                  A posição do interruptor físico (se o televisor o tiver);

                  f)

                  Informação sobre as pessoas qualificadas para reparar o televisor, incluindo os dados de contacto necessários;

                  g)

                  Instruções para o descarte adequado do televisor no final da sua vida útil, em pontos de recolha municipais ou por meio de sistemas de retoma retalhista, conforme o caso, os quais devem cumprir o disposto na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

                  h)

                  A informação de ter sido atribuída ao produto a flor (símbolo do rótulo ecológico comunitário), com uma breve explicação do seu significado e a indicação de poderem ser obtidas mais informações no sítio web http://www.ecolabel.eu

         Avaliação e verificação: O requerente deve declarar, ao organismo responsável pela avaliação do pedido de atribuição do rótulo ecológico, a conformidade do produto com estes requisitos e fornecer-lhe um exemplar do manual de instruções.
      7.   Elementos informativos que devem constar do rótulo ecológico
      A caixa 2 do rótulo ecológico deve incluir o seguinte texto:

                  —

                  elevada eficiência energética,

                  —

                  baixas emissões de CO2,

                  —

                  concebido para facilitar a reparação e a reciclagem.

         Avaliação e verificação: O requerente deve declarar, ao organismo responsável pela atribuição do rótulo ecológico, a conformidade do produto com este requisito e fornecer-lhe uma cópia do rótulo ecológico conforme irá aparecer na embalagem e/ou no produto e/ou documentação de acompanhamento.

         (1)  Área do ecrã: Trata-se da área em dm2, dada pela fórmula [tamanho do ecrã × tamanho do ecrã × 0,480] para um ecrã normal (formato de referência 4:3) ou pela fórmula [tamanho do ecrã × tamanho do ecrã × 0,427] para um ecrã largo (formato de referência 16:9).

         (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 855. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 281.

         (3)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

         (4)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.


title: Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013 , relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

text:
               18.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/19

         DECISÃO 2013/34/PESC DO CONSELHO
   de 17 de janeiro de 2013
   relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de julho de 2012, o Conselho reconheceu que as dramáticas mudanças no Mali exigiam uma revisão das medidas a tomar pela União a fim de apoiar o restabelecimento do governo democrático e do Estado de direito em todo o território do Mali. O Conselho solicitou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e à Comissão que apresentassem propostas concretas de medidas a tomar pela União em diversos domínios para dar resposta à evolução da situação.

               (2)

               Por carta de 18 de setembro de 2012, o Presidente da República do Mali solicitou à União apoio com vista a restabelecer a integridade territorial do Mali.

               (3)

               Na sua Resolução 2071 (2012) sobre a situação no Mali, adotada em 12 de outubro de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, embora tendo manifestado grande preocupação sobre as consequências da instabilidade no norte do Mali para toda a região e para além dela e salientado a necessidade de dar rapidamente uma resposta a fim de preservar a estabilidade em toda a região do Sael, convidou os parceiros internacionais, incluindo a União, a prestar assistência e formação ao exército e às forças de segurança do Mali, bem como apoio ao reforço das suas capacidades operacionais.

               (4)

               Nas suas conclusões de 15 de outubro de 2012, o Conselho solicita ainda que sejam urgentemente realizados e aprofundados os trabalhos de planificação de uma eventual missão militar no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em particular através da elaboração de um conceito de gestão de crises relativo à reorganização e ao treino das forças de defesa malianas, tendo em conta as condições necessárias ao sucesso de uma eventual missão, incluindo o apoio incondicional das autoridades do Mali e a definição de uma estratégia de saída.

               (5)

               Nas suas conclusões de 19 de novembro de 2012, o Conselho congratulou-se com a apresentação do conceito de gestão de crises pela AR e solicitou aos grupos competentes que o analisem urgentemente para poder ser aprovado pelo Conselho em dezembro de 2012.

               (6)

               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises relativo a uma eventual missão de formação militar da PCSD no Mali. O Conselho sublinhou que a missão no Mali constitui um dos aspetos essenciais da Estratégia de Segurança e Desenvolvimento do Sael elaborada pela União.

               (7)

               Por carta de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali enviou uma carta convite à AR congratulando-se com a projeção da missão militar de formação da UE no Mali.

               (8)

               O Comité Político e de Segurança (CPS), sob a responsabilidade do Conselho e da AR, deverá exercer o controlo político e assumir a direção estratégica da missão militar da União e dar-lhe uma orientação estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

               (9)

               É necessário negociar e celebrar acordos internacionais sobre o estatuto das unidades e do pessoal da União e sobre a participação de Estados terceiros nas missões da União.

               (10)

               As despesas operacionais decorrentes da presente decisão que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros, por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1).

               (11)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento da missão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A União Europeia leva a cabo uma missão militar de formação («EUTM Mali») com o objetivo de formar e aconselhar, no sul do Mali, as Forças Armadas do Mali (FAM) em operação sob o controlo das autoridades civis legítimas, a fim de contribuir para restaurar a sua capacidade militar de forma a que elas possam iniciar operações militares de combate destinadas a restabelecer a integridade territorial do Mali e a reduzir a ameaça causada pelos grupos terroristas. A EUTM Mali não se pode envolver em operações de combate.
   2.   O objetivo da EUTM Mali é responder às necessidades operacionais das FAM através da prestação de:

               a)

               Apoio à formação das FAM;

               b)

               Formação e aconselhamento em matéria de comando e controlo, cadeia logística e recursos humanos, bem como formação em direito humanitário internacional, proteção de civis e direitos humanos.

         3.   A EUTM Mali tem como objetivo reforçar as condições para o controlo das FAM por parte do poder político civil legítimo.
   4.   As atividades da EUTM Mali serão conduzidas em estreita coordenação com outros agentes envolvidos no apoio às FAM, designadamente a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).
   Artigo 2.o

   Nomeação do Comandante da Missão da UE
   1.   O brigadeiro general François LECOINTRE é nomeado Comandante da Missão da UE.
   2.   O Comandante da Missão da UE exerce as funções de Comandante da Operação da UE e de Comandante da Força da UE.
   Artigo 3.o

   Designação do Quartel-General da UE
   1.   O Quartel-General da EUTM Mali fica localizado no Mali. Desempenhará as funções de Quartel-General de Operações e de Quartel-General da Força.
   2.   O Quartel-General da EUTM Mali é constituído por um núcleo de apoio sediado em Bruxelas.
   Artigo 4.o

   Planeamento e lançamento da missão
   A decisão relativa ao lançamento da EUTM Mali é adotada pelo Conselho após a aprovação do Plano da Missão e das Regras de Empenhamento.
   Artigo 5.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   Sob a responsabilidade da AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e a Cadeia de Comando. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Missão da UE. As competências de decisão relativas aos objetivos e ao termo da EUTM Mali continuam a pertencer ao Conselho.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUTM Mali. Se necessário, o CPS pode convidar o Comandante da Missão da UE a participar nas suas reuniões.
   Artigo 6.o

   Direção militar
   1.   O CMUE assegura a supervisão da execução da EUTM Mali conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Missão da UE.
   2.   O Comandante da Missão da UE informa periodicamente o CMUE. Se necessário, o CMUE pode convidar o Comandante da Missão da UE a participar nas suas reuniões.
   3.   O Presidente do CMUE age como primeiro ponto de contacto com o Comandante da Missão da UE.
   Artigo 7.o

   Coerência da resposta e coordenação da União
   1.   A AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
   2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão da UE recebe orientação política a nível local do Chefe da Delegação da União em Bamako, em estreita coordenação com o coordenador da UE para o Sael.
   3.   A EUTM Mali coordena a sua ação com a missão da União no âmbito da PCSD no Níger (EUCAP SAHEL Niger) a fim de explorar possíveis sinergias.
   4.   A EUTM Mali coordena a sua ação com as atividades bilaterais dos Estados-Membros no Mali, com outros agentes internacionais na região, nomeadamente a ONU, a União Africana (UA), a CEDEAO, com outros agentes bilaterais, incluindo os EUA e o Canadá, e com agentes regionais essenciais.
   Artigo 8.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e em conformidade com as orientações pertinentes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUTM Mali.
   2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar, sob recomendação do Comandante da Missão da UE e do CMUE, as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos.
   3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do TFUE. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUTM Mali.
   4.   Os Estados terceiros que derem contributos militares significativos para a EUTM Mali têm os mesmos direitos e obrigações, em termos de gestão corrente da missão, que os Estados-Membros que nela participem.
   5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
   Artigo 9.o

   Estatuto do pessoal liderado pela UE
   O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, pode ser objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e em conformidade com o processo enunciado no artigo 218.o do TFUE.
   Artigo 10.o

   Disposições financeiras
   1.   Os custos comuns da EUTM Mali são administrados em conformidade com a Decisão 2011/871/PESC.
   2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali é de 12, 3 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/PESC é fixada em 50 % e a percentagem de despesas autorizadas a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, da Decisão 2011/871/PESC é fixada em 70 %.
   Artigo 11.o

   Comunicação de informações
   1.   A AR fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em conformidade com as necessidades da EUTM Mali, informações classificadas da UE que sejam elaboradas para efeitos da EUTM Mali, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2):

               a)

               Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em questão; ou

               b)

               Até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

         2.   A AR fica igualmente autorizada a comunicar à ONU e ao CEDEAO, em função das necessidades operacionais da EUTM Mali, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUTM Mali, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, serão estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes da ONU e da CEDEAO.
   3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizada a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da EUTM Mali, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre a AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.
   4.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUTM Mali e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
   5.   A AR pode delegar os poderes previstos nos n.os 1 a 4, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos nos n.os 2 e 3, no pessoal do Serviço Europeu de Ação Externa e/ou no Comandante da Missão da UE.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   2.   O mandato da EUTM Mali cessa 15 meses após a decisão do Conselho relativa ao seu lançamento.
   3.   A presente decisão será revogada a contar da data de encerramento do Quartel-General da missão, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUTM Mali, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da missão militar da EUTM Mali previstos na Decisão 2011/871/PESC.

      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


title: Parceria para a comunicação sobre a Europa Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008 , sobre a aprovação da declaração conjunta intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (2007/2222(ACI))#ANEXO PARCERIA PARA A COMUNICAÇÃO SOBRE A EUROPA

text:
               15.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 9/65

         Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008Parceria para a comunicação sobre a Europa
   P6_TA(2008)0463
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Outubro de 2008, sobre a aprovação da declaração conjunta intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» (2007/2222(ACI))
   2010/C 9 E/11

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o artigo 255.o do Tratado CE,
   Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2002 relativa à comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia (1),
   Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (2),
   Tendo em conta a sua resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a implementação da estratégia de informação e de comunicação da União Europeia (3),
   Tendo em conta a sua resolução de 16 de Novembro de 2006 referente ao Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (4),
   Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 25 de Setembro de 2008,
   Tendo em conta a declaração conjunta relativa à Parceria para a comunicação sobre a Europa,
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0372/2008),

               A.

               Considerando que a comunicação constitui um elemento importante, quer da democracia representativa, quer da democracia participativa,

               B.

               Considerando que, entre os pontos fortes das componentes democráticas da União Europeia, figuram as estruturas de comunicação existentes a nível europeu, que estabelecem um elo entre as instituições e os cidadãos,

               C.

               Considerando que a experiência das eleições e referendos já realizados na Europa sugere que as pessoas conscientes e interessadas pelas questões europeias estão mais dispostas a participar, enquanto que aqueles que não dispõem de informação suficiente são menos propensos a fazê-lo; que tal foi, mais uma vez, confirmado pelo estudo efectuado após o referendo irlandês,

               D.

               Considerando que as actividades de comunicação sobre a União Europeia requerem o empenho político a todos os níveis das Instituições da UE e dos Estados-Membros,

               1.

               Subscreve a declaração conjunta intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa» apensa à presente decisão, e decide anexar a declaração ao seu Regimento; solicita que esta declaração seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 400.

      (2)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 591.

      (3)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 403.

      (4)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 369.

      Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008ANEXO
      PARCERIA PARA A COMUNICAÇÃO SOBRE A EUROPA

         Objectivos e princípios

                  1.

                  O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia atribuem a maior importância a uma melhor comunicação sobre as questões relacionadas com a UE, a fim de permitir aos cidadãos europeus o exercício do seu direito de participação na vida democrática da União, em que as decisões são tomadas da forma mais aberta possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos, respeitando os princípios do pluralismo, da participação, da abertura e da transparência.

                  2.

                  As três Instituições pretendem incentivar a convergência de opiniões sobre as prioridades da União Europeia no seu conjunto em matéria de comunicação, promover o valor acrescentado de uma abordagem da UE em relação à comunicação sobre questões europeias, facilitar o intercâmbio de informação e de melhores práticas e desenvolver sinergias entre as Instituições sempre que exerçam actividades de comunicação relacionadas com essas prioridades, bem como facilitar a cooperação entre as Instituições da UE e os Estados-Membros, sempre que tal se revele adequado.

                  3.

                  As três Instituições reconhecem que a comunicação sobre a União Europeia exige um empenhamento político por parte das Instituições da UE e dos Estados-Membros, e que cabe também a estes a responsabilidade de comunicar com os cidadãos sobre a UE.

                  4.

                  As três Instituições consideram que as actividades de informação e comunicação sobre assuntos europeus devem facultar a todos o acesso a uma informação correcta e pluralista sobre a União Europeia e dar a todos os cidadãos a possibilidade de exercerem o direito de manifestar a sua opinião e de participarem activamente no debate público de assuntos relacionados com a União Europeia.

                  5.

                  As três Instituições promovem o respeito pelo multilinguismo e pela diversidade cultural sempre que realizam acções de informação e de comunicação.

                  6.

                  As três Instituições estão politicamente empenhadas em alcançar os objectivos acima referidos e incentivam as outras Instituições e órgãos da UE a apoiarem os seus esforços e a contribuírem, se tal for o seu desejo, para esta abordagem.

         Uma abordagem de parceria

                  7.

                  As três Instituições reconhecem que é importante enfrentar o desafio da comunicação sobre assuntos da UE através de uma parceria entre os Estados-Membros e as Instituições da UE, por forma a assegurar uma comunicação eficaz com um público tão vasto quanto possível, ao nível adequado, fornecendo-lhe informações objectivas.
                  As três Instituições desejam desenvolver sinergias com as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como com representantes da sociedade civil.
                  Para tanto, pretendem fomentar uma abordagem de parceria pragmática.

                  8.

                  A este respeito, recordam o papel essencial desempenhado pelo Grupo Interinstitucional da Informação (GII), enquanto enquadramento de alto nível para as Instituições encorajarem o debate político sobre actividades de informação e comunicação relacionadas com a UE, no fomento das sinergias e da complementaridade. Para este efeito, o GII, co-presidido por representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, e que conta com a participação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu na qualidade de observadores, reúne-se em princípio duas vezes por ano.

         Enquadramento para um trabalho conjunto

      As três Instituições têm a intenção de cooperar na seguinte base:

                  9.

                  Respeitando embora a responsabilidade individual de cada Instituição e Estado-Membro da UE relativamente às suas próprias estratégias e prioridades de comunicação, as três Instituições identificarão anualmente, no âmbito to GII, um número limitado de prioridades comuns em matéria de comunicação.

                  10.

                  Essas prioridades basear-se-ão em prioridades em matéria de comunicação definidas pelas Instituições e órgãos da UE de acordo com os respectivos procedimentos internos, complementando, sempre que tal se revele adequado, as perspectivas estratégicas dos Estados-Membros e os respectivos esforços nesta área, tomando em conta as expectativas dos cidadãos.

                  11.

                  As três Instituições e os Estados-Membros procurarão promover o apoio adequado para a comunicação sobre as prioridades definidas.

                  12.

                  Os serviços responsáveis pela comunicação nos Estados-Membros e nas Instituições da UE devem comunicar entre si de forma a assegurar o bom êxito da implementação das prioridades comuns em matéria de comunicação, bem como de outras actividades associadas à comunicação sobre assuntos da UE, se necessário com base em convénios administrativos apropriados.

                  13.

                  As Instituições e os Estados-Membros são convidados a trocar informações sobre outras actividades em matéria de comunicação relacionada com a UE, em especial sobre actividades sectoriais de comunicação previstas pelas Instituições e órgãos, sempre que daí resultem campanhas de informação nos Estados-Membros.

                  14.

                  A Comissão é convidada a dar conhecimento às restantes Instituições da UE, no princípio de cada ano, dos principais resultados obtidos na concretização das prioridades comuns definidas no anterior em matéria de comunicação.

                  15.

                  A presente declaração política foi assinada em 22 de Outubro de 2008.