title: 2014/783/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa no domínio da Saúde)

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/37

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa no domínio da Saúde)

      (2014/783/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

               (6)

               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (7)

               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (8)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2013, relativo à criação de um terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (1).

                  (2)

                  É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.

                  (3)

                  As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

                  (4)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Ao artigo 16.o, n.o 1, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

                  «—

                     32014 R 0282: Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).
                  Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o …/2014, de …, entre em vigor antes do final da ação.
                  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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32002D0922

2002/922/PESC: Decisão do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)

Jornal Oficial nº L 321 de 26/11/2002 p. 0053 - 0053

Decisão do Conselhode 25 de Novembro de 2002que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)(2002/922/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o;Tendo em conta a Acção Comum 2002/921/PESC de 25 de Novembro de 2002 que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2001/285/PESC(2), de 9 de Abril de 2001, o Conselho nomeou Antóin MAC UNFRAIDH, cujo mandato termina em 31 de Dezembro de 2002, Chefe de Missão da EUMM.(2) O mandato do Chefe de Missão da EUMM deve ser prorrogado,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado o mandato de Antóin MAC UNFRAIDH na qualidade de Chefe de Missão da EUMM.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 99 de 10.4.2001, p. 2, prorrogada pela última vez pela Decisão 2001/846/PESC (JO L 315 de 1.12.2001, p. 3).


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol de 30 de Abril de 2004 que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               3.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/1

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 30 de Abril de 2004
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol de 16 de Novembro de 1999 em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2004/C 148/01)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e n .o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os Directores-Adjuntos e os funcionários da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
   Considerando o seguinte:

               1.

               O Conselho decidiu, em 29 de Abril de 2004, adaptar em 0,9 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2002;

               2.

               O Conselho de Administração decidiu na sua reunião de 10 de Dezembro de 2003 levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004 referida no ponto 1;

               3.

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração de 10 de Dezembro de 2003, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:

               1.

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 será substituído por 106,71 euros.

               2.

               Os montantes apresentados em euros no quadro constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 serão substituídos como abaixo indicado:

                           8 % para os montantes entre 106,71 euros e 1 879,60 euros

                           10 % para os montantes entre 1 879,61 euros e 2 588,87 euros

                           12,5 % para os montantes entre 2 588,88 euros e 2 966,98 euros

                           15 % para os montantes entre 2 966,99 euros e 3 369,46 euros

                           17,5 % para os montantes entre 3 369,47 euros e 3 747,60 euros

                           20 % para os montantes entre 3 747,61 euros e 4 114,12 euros

                           22,5 % para os montantes entre 4 114,13 euros e 4 492,23 euros

                           25 % para os montantes entre 4 492,24 euros e 4 858,76 euros

                           27,5 % para os montantes entre 4 858,77 euros e EUR 5 236,88 euros

                           30 % para os montantes entre 5 236,89 euros e 5 603,41 euros

                           32,5 % para os montantes entre 5 603,42 euros e 5 981,53 euros

                           35 para os montantes entre 5 981,54 euros e 6 348,63 euros

                           40 % para os montantes entre 6 348,64 euros e 6 726,76 euros

                           45 % para os montantes superiores a 6 726,77 euros

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 30 de Abril de 2004.

            Presidente do Conselho de Administração

         Sr. Jimmy MARTIN

      (1)  JO C 221 de 19.7.97, p. 2.

      (2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.


title: Decisão (UE) 2017/1723 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [atualmente, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)] para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/324

         DECISÃO (UE) 2017/1723 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia [atualmente, Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)] para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência») relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0065/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 30.o.

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (5), nomeadamente o artigo 76.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0137/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 208.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2013/579/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/240

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011
   (2013/579/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0081/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 98.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/2353 do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento Interno do Conselho

text:
               21.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/27

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/2353 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento Interno do Conselho
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno do Conselho (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A partir de 1 de novembro de 2014, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, é necessário verificar se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 65 % da população da União.

               (2)

               Até 31 de março de 2017, quando o Conselho deva deliberar por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que a deliberação seja tomada pela maioria qualificada definida no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nesse caso, qualquer membro do Conselho pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, pelo menos 62 % da população total da União.

               (3)

               Essas percentagens são calculadas de acordo com os números referentes à população constantes do anexo III do Regulamento Interno do Conselho (o «Regulamento Interno»).

               (4)

               O artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento Interno determina que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano, o Conselho adapta os números constantes do referido anexo, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística da União Europeia em 30 de setembro do ano anterior.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento Interno deverá ser alterado nesse sentido para o ano de 2017,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento Interno passa a ter a seguinte redação:

         «ANEXO III

            Números referentes à população da União e à população de cada Estado-Membro para aplicação das disposições relativas à votação por maioria qualificada no Conselho

         Para efeitos de aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do TUE, do artigo 238.o, n.os 2 e 3, do TFUE, bem como, até 31 de março de 2017, do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36, a população da União e a população de cada Estado-Membro, bem como a percentagem da população de cada Estado-Membro em relação à população da União, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017, são as seguintes:

                     Estado-Membro

                     População

                     Percentagem da população da União

                     Alemanha

                     82 064 489

                     16,06 %

                     França

                     66 661 621

                     13,05 %

                     Reino Unido

                     65 341 183

                     12,79 %

                     Itália

                     61 302 519

                     12,00 %

                     Espanha

                     46 438 422

                     9,09 %

                     Polónia

                     37 967 209

                     7,43 %

                     Roménia

                     19 759 968

                     3,87 %

                     Países Baixos

                     17 235 349

                     3,37 %

                     Bélgica

                     11 289 853

                     2,21 %

                     Grécia

                     10 793 526

                     2,11 %

                     República Checa

                     10 445 783

                     2,04 %

                     Portugal

                     10 341 330

                     2,02 %

                     Suécia

                     9 998 000

                     1,96 %

                     Hungria

                     9 830 485

                     1,92 %

                     Áustria

                     8 711 500

                     1,71 %

                     Bulgária

                     7 153 784

                     1,40 %

                     Dinamarca

                     5 700 917

                     1,12 %

                     Finlândia

                     5 465 408

                     1,07 %

                     Eslováquia

                     5 407 910

                     1,06 %

                     Irlanda

                     4 664 156

                     0,91 %

                     Croácia

                     4 190 669

                     0,82 %

                     Lituânia

                     2 888 558

                     0,57 %

                     Eslovénia

                     2 064 188

                     0,40 %

                     Letónia

                     1 968 957

                     0,39 %

                     Estónia

                     1 315 944

                     0,26 %

                     Chipre

                     848 319

                     0,17 %

                     Luxemburgo

                     576 249

                     0,11 %

                     Malta

                     434 403

                     0,09 %

                     Total UE 28

                     510 860 699

                     Limiar (62 %)

                     316 733 634

                     Limiar (65 %)

                     332 059 455 ».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. ŽITŇANSKÁ

      (1)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


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41990D0636

90/636/EURATOM, CECA, CEE: DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVA A NOMEACAO DOS VICE-PRESIDENTES DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0022 - 0022

DECISÃO   DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS    DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS   de 4 de Dezembro de 1990   relativa à nomeação dos  Vice-Presidentes da Comissão das Comunidades Europeias   (90/636/Euratom, CECA, CEE)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades  Europeias de 8 de Dezembro de 1988, relativa à nomeação dos membros da Comissão das Comunidades  Europeias  (1),  Após consulta da Comissão,  DECIDEM: Artigo único São nomeados Vice-Presidentes da Comissão das  Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 6 de Janeiro de 1991 e 5 de Janeiro de 1993,  inclusive:  -  Sr. F.H.J.J. Andriessen,  -  Dr. Martin Bangemann,  -  The Right Honourable Sir Leon Brittan QC,  -  Sr. Henning Christophersen,  -  Sr. Manuel Marín González,  -  Sr. Filippo Maria Pandolfi. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990. O  Presidente   G. DE MICHELIS


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32000D0065

2000/65/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 027 de 02/02/2000 p. 0001 - 0042

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis(2000/65/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;(2) Em conformidade com o disposto na Decisão 1999/553/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999(1), o acordo é aplicado a título provisório desde de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;(3) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 215 de 13.8.1999, p. 1.


title: Decisão Atalanta/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               30.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/52

      DECISÃO ATALANTA/2/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 21 de Abril de 2009
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/356/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o sobre a participação de Estados terceiros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009.

               (2)

               Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE (CMUE) sobre o contributo da Noruega, deverá ser aceite o contributo desse país.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, é aceite o contributo da Noruega para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. ŠRÁMEK

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


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32000D0593

2000/593/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 249 de 04/10/2000 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 26 de Setembro de 2000que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2000/593/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 236.o,Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998(1) que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,Considerando que vagou no Comité das Regiões um lugar de membro suplente na sequência da renúncia de José María Barreda Fontes, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Agosto de 2000;Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,DECIDE:Artigo únicoMaría Luisa Araujo Chamorro é nomeada membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José María Barreda Fontes pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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32001D0320

2001/320/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativa ao acesso do público a determinadas categorias de documentos do Conselho

Jornal Oficial nº L 111 de 20/04/2001 p. 0029 - 0030

Decisão do Conselhode 9 de Abril de 2001relativa ao acesso do público a determinadas categorias de documentos do Conselho(2001/320/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A transparência é um princípio essencial para o funcionamento das instituições da Comunidade. O acesso do público aos documentos é um dos instrumentos de aplicação desse princípio.(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado deve ser facultado ao público um maior acesso aos documentos relacionados com as actividades legislativas do Conselho.(3) O terceiro relatório do secretário-geral do Conselho sobre a aplicação da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(1), dá conta de um aumento substancial do número de pedidos de acesso aos documentos. O relatório demonstra também que o registo público dos documentos do Conselho disponível via internet é um instrumento útil para identificar e facilitar o acesso aos documentos do Conselho.(4) Para uma ainda maior transparência das actividades do Conselho, deve ser facultado ao público via internet o maior número possível de documentos do Conselho. Tal como solicitado pelo Conselho, o já citado terceiro relatório contém sugestões nesse sentido.(5) A presente decisão não afecta a aplicação da Decisão 93/731/CE nem condiciona o teor do acto relativo aos princípios gerais e aos limites que hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos, o qual deverá ser aprovado ao abrigo do n.o 2 do artigo 255.o do Tratado,DECIDE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e disposições gerais1. A presente decisão aplica-se a todos os documentos do Conselho, desde que não sejam classificados.2. Um Estado-Membro pode solicitar ao Secretariado-Geral que não faculte ao público, ao abrigo da presente decisão, um documento emanado desse Estado sem o acordo prévio deste.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:- "documento legislativo", qualquer documento relativo à análise e aprovação de um acto legislativo na acepção do artigo 7.o do regulamento interno do Conselho,- "difusão", a distribuição da versão final de um documento aos membros do Conselho ou aos seus representantes ou delegados.Artigo 3.oRegras gerais1. O Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:a) Documentos de que o Conselho ou um Estado-Membro não sejam autores, que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com o acordo deste;b) Ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho nas suas várias formações;c) Qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. Desde que claramente não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas no artigo 4.o da Decisão 93/731/CE, o Secretariado-Geral pode ainda facultar ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:a) Ordens do dia provisórias dos comités e grupos de trabalho;b) Notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias que não reflictam posições individuais das delegações, com exclusão dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.Artigo 4.oRegras específicas aplicáveis aos documentos legislativos1. Para além dos documentos enumerados no artigo 3.o, o Secretariado-Geral faculta ao público os seguintes documentos legislativos logo que os mesmos tenham sido difundidos:a) Notas de envio e traduções de cartas relativas a actos legislativos, dirigidas ao Conselho por outras instituições e órgãos da União Europeia ou, sob reserva do n.o 2 do artigo 1.o, por um Estado-Membro;b) Notas submetidas à aprovação do Coreper e/ou do Conselho (notas ponto "I/A" e "A"), bem como os projectos de actos legislativos a que as mesmas dizem respeito;c) Decisões aprovadas pelo Conselho de acordo com o processo a que se refere o artigo 251.o do Tratado e projectos comuns aprovados pelo Comité de Conciliação.2. Após a aprovação de uma das decisões a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo ou a aprovação definitiva do acto em causa, o Secretariado-Geral faculta ao público quaisquer documentos legislativos referentes a esse acto que tenham sido elaborados antes da presente decisão e que não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 93/731/CE, tais como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias ("resultados dos trabalhos"), com exclusão dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.A pedido de um Estado-Membro, os documentos abrangidos pelo parágrafo anterior que reflictam a posição individual desse Estado-Membro no Conselho não são facultados ao público ao abrigo da presente decisão.Artigo 5.oDisposições finaisA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2001.Feito no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE (JO L 212 de 23.8.2000, p. 9).


Avis juridique important

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41987D0353

87/353/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à prorrogação de um contingente pautal de direito nulo para as chapas magnéticas com grão orientado tratadas com laser

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0042 - 0042

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  de 25 de Junho de 1987  relativa à prorrogação de um contingente pautal de direito nulo para as chapas magnéticas com grão orientado tratadas com laser  (87/353/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  DECIDEM:  Artigo único  No artigo único da Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo de 500 toneladas de chapas magnéticas de grão orientado, tratados com laser, em benefício do Benelux, a data de 30 de Junho de 1987 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1987.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  O Presidente  H. DE CROO


title: 2008/31/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , que nomeia um suplente francês para o Comité das Regiões

text:
               11.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/9

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   que nomeia um suplente francês para o Comité das Regiões
   (2008/31/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de E. MORIN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Jean-Jacques FRITZ, conselheiro Regional da região da Alsácia, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. COSTA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2014/266/UE: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972 , sobre a adaptação do Protocolo n. ° 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/86

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.o 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia

      (2014/266/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 (1) («Acordo»).

               (2)

               Na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») está subordinado ao Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Croácia e a Suíça antes da adesão da Croácia é descontinuada desde essa data.

               (3)

               A fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo e com vista a facilitar o trabalho dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, o Protocolo n.o 3 deverá ser, pois, alterado em conformidade.

               (4)

               Nos termos do artigo 39.o do Protocolo n.o 3, o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

               (5)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

      PROJECTO
      DECISÃO N.o …/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
      de … de 2014
      que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O COMITÉ MISTO,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de julho de 1972, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 11.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «Protocolo n.o 3», nomeadamente o artigo 39.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A República da Croácia, a seguir designada «Croácia», aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

                  (2)

                  Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo e a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia é descontinuada desde essa data.

                  (3)

                  Com efeitos desde a data da adesão da Croácia, as mercadorias originárias da Croácia e importadas na Suíça no âmbito do Acordo devem ser tratadas como originárias da União.

                  (4)

                  Desde 1 de julho de 2013, o comércio entre a Croácia e a Suíça deverá, por conseguinte, estar subordinado ao Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente ato.

                  (5)

                  A fim de assegurar um processo de transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do Protocolo n.o 3, bem como medidas transitórias.

                  (6)

                  O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão de 2012 prevê procedimentos e medidas transitórias semelhantes.

                  (7)

                  O Protocolo n.o 3, sob reserva das disposições transitórias que se seguem, deverá ser, pois, aplicado com efeitos desde 1 de julho de 2013,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      SECÇÃO I

         ALTERAÇÕES TÉCNICAS DO TEXTO DO PROTOCOLO

      Artigo 1.o

      Regras de origem
      O Protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  O anexo IV-A é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

                  b)

                  O anexo IV-B é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

            SECÇÃO II

         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

      Artigo 2.o

      Prova de origem e cooperação administrativa
      1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Croácia ou pela Suíça ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre estes países devem ser aceites reciprocamente, desde que:

                  a)

                  A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo;

                  b)

                  A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao da adesão; e

                  c)

                  A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

            Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Croácia ou na Suíça, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Croácia e a Suíça, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
      2.   A Croácia é autorizada a conservar as autorizações mediante as quais lhe foi conferido o estatuto de «exportadores autorizados» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre a Croácia e a Suíça antes da data de adesão, desde que:

                  a)

                  Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de adesão entre a Suíça e a Comunidade; e

                  b)

                  Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo.

            Tais autorizações devem ser substituídas,no prazo de um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.
      3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial referido nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Suíça ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
      Artigo 3.o

      Mercadorias em trânsito
      1.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da Suíça para a Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Croácia ou na Suíça.
      2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013.
         Feito em …, em …

               Pela Comissão Mista

               O Presidente

      ANEXO I

            «ANEXO IV-a
            TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA
            A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

            Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение № … (1), декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

               Versão espanhola

            El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).

               Versão checa

            Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení… (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

            Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

            Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

            The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

            L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).

               Versão croata

            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br … (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi… (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

            L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

            To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2).

               Versão lituana

            Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

            A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes … (2) származásúak.

               Versão maltesa

            L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).

               Versão neerlandesa

            De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

            Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) oświadcza, że — jeśli wyraźnie nie określono inaczej — produkty te mają … (2) pochodzenie preferencyjne.

               Versão portuguesa

            O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

            Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovaca

            Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia… (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2)

               Versão eslovena

            Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão finlandesa

            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2)

               Versão sueca

            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyn– dighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2)

                (3)

               (Local e data)

                (4)

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

         (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

         (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.

         (3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

         (4)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»

      ANEXO II

            «ANEXO IV-b
            TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA EUR-MED
            A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

            Износителят на продуктите, обхванати от този документ — митническо разрешение № … (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão espanhola

            El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera n o … (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

                        —

                        no cumulation applied (3)

               Versão checa

            Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

                        —

                        no cumulation applied (3)

               Versão dinamarquesa

            Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

                        —

                        cumulation applied with …. (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão alemã

            Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão estónia

            Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliamenti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão grega

            Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ'αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão inglesa

            The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão francesa

            L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n o … (1)] déclare que, sauf indication
            claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

                        —

                        no cumulation applied (3)

               Versão croata

            Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br … (1) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi… (2) preferencijalnog podrijetla;

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão italiana

            L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo
            indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão letã

            To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi
            skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme … (2):

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão lituana

            Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta,
            tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão húngara

            A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az
            áruk kedvezményes … (2) származásúak.

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

                        —

                        no cumulation applied (3)

               Versão maltesa

            L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

                        —

                        no cumulation applied (3)

               Versão neerlandesa

            De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële … oorsprong zijn (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

                        —

                        no cumulation applied (3)

               Versão polaca

            Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão portuguesa

            O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão romena

            Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão eslovaca

            Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, tieto výrobky majú preferenčný pôvod v … (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão eslovena

            Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão finlandesa

            Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

               Versão sueca

            Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

                        —

                        cumulation applied with … (name of the country/countries)

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                        no cumulation applied (3)

                (4)

               (Local e data)

                (5)

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

         (1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

         (2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.

         (3)  Preencher e riscar o que não interessa.

         (4)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento

         (5)  Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»


title: (2014/194/UE): Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

text:
               9.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de fevereiro de 2014
   respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
   (2014/194/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo está aberto à participação da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Suíça, na qualidade de observadores. Além disso, o referido regulamento prevê que devem ser acordadas modalidades que especifiquem nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos trabalhos do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações entre a União Europeia e a República da Islândia relativamente a um acordo sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo («Acordo»). Essas negociações foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 28 de junho de 2013.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado.

               (4)

               Tal como especificado no considerando 21 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, o Reino Unido e a Irlanda participam nesse regulamento e estão a ele vinculados. Deverão, portanto, dar execução ao artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 439/2010, participando na presente decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.

               (5)

               Tal como especificado no considerando 22 do Regulamento (UE) n.o 439/2010, a Dinamarca não participa nesse regulamento e não está a ele vinculada. A Dinamarca não participa, pois, na presente decisão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010, p. 11).

      (2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão do Conselho, de 27 de março de 2017, que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação de Portugal

text:
               30.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 99/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   que nomeia um membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores em representação de Portugal
   (2017/C 99/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Mediante decisões de 20 de setembro de 2016 (2) e de 23 de janeiro de 2017 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de setembro de 2016 e 24 de setembro de 2018.

               (2)

               O Governo de Portugal apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que termina em 24 de setembro de 2018:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Membros efetivos

               Membros suplentes

               Portugal

               João ATAÍDE

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá mais tarde à nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. ABELA

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores (JO C 348 de 23.9.2016, p. 3).

      (3)  Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita a Portugal (JO C 27 de 27.1.2017, p. 6).