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32002D0009(01)

2002/930/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2002, relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação (BCE/2002/9)

Jornal Oficial nº L 323 de 28/11/2002 p. 0049 - 0050

Decisão do Banco Central Europeude 21 de Novembro de 2002relativa à distribuição, pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes, dos proveitos do Banco Central Europeu referentes às notas de euro em circulação(BCE/2002/9)(2002/930/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro(1), estabelece que as notas de euro em circulação são repartidas pelos BCN proporcionalmente às participações por estes respectivamente realizadas no capital do BCE. O artigo 4.o e o anexo da citada Decisão atribuem ao BCE 8 % do valor total das notas de euro em circulação. O BCE é titular de créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, na proporção das respectivas participações na repartição do capital subscrito, de montante equivalente ao valor das notas de euro que emitir.(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002(2), os saldos intra-Eurosistema referentes às notas de euro em circulação são remunerados à taxa de referência. Nos termos do n.o 3 do citado artigo 2.o, tal remuneração é liquidada mediante pagamentos trimestrais efectuados através do sistema TARGET. Em derrogação a esta disposição, o n.o 4 do mesmo artigo 2.o dispõe que, em relação ao exercício de 2002, essa remuneração será liquidada no final do ano.(3) O considerando 6 da Decisão BCE/2001/16 refere que os proveitos resultantes da remuneração dos créditos intra-Eurosistema sobre os BCN a auferir pelo BCE em função da parte que lhe cabe nas notas de euro em circulação deveriam, em princípio, ser distribuídos pelos BCN em conformidade com as decisões do Conselho do BCE, na proporção das respectivas participações na repartição do capital subscrito e no mesmo exercício em que forem reconhecidos.(4) Ao distribuir os proveitos resultantes da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, relativos à parte que lhe cabe das notas de euro em circulação, o BCE deveria levar em conta uma estimativa dos seus resultados financeiros para o exercício em causa que contemple devidamente a disponibilização de provisões a utilizar na compensação de gastos previsíveis.(5) Ao determinar o montante do lucro líquido do BCE a transferir para o fundo de reserva geral nos termos do artigo 33.o-1 dos Estatutos, o Governo do BCE deveria levar em conta que qualquer parcela do mesmo que corresponda a proveitos referentes às notas de euro em circulação deveria ser integralmente distribuída pelos BCN,ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Estados-Membros participantes": os Estados-Membros que tenham adoptado a moeda única nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia;b) "BCN": os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes;c) "Saldos intra-Eurosistema relativos às notas de euro em circulação": a posição credora de um BCN face ao BCE, e a posição credora/devedora de um BCN face aos restantes BCN, resultantes da aplicação do artigo 4.o da Decisão BCE/2001/15;d) "Proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação": o rendimento auferido pelo BCE resultante da remuneração dos seus créditos intra-Eurosistema sobre os BCN, de acordo com a percentagem que lhe cabe nas notas de euro em circulação em virtude da aplicação do artigo 2.o da Decisão BCE/2001/16.Artigo 2.oDistribuição intercalar dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação1. Os proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação serão integralmente devidos aos BCN no mesmo exercício em que forem reconhecidos, e distribuídos aos BCN proporcionalmente às participações por eles respectivamente realizadas no capital subscrito do BCE.2. A partir do exercício de 2003 o BCE distribuirá pelos BCN, no segundo dia útil dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro, os proveitos referentes às notas de euro em circulação que tiver auferido em cada um dos trimestres anteriores.3. Os proveitos referentes às notas de euro em circulação auferidos pelo BCE em 2002 serão por este distribuídos pelos BCN no segundo dia útil de 2003.4. O montante dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação pode ser reduzido, em conformidade com uma eventual decisão do Conselho do BCE baseada nos Estatutos, para cobertura de despesas incorridas pelo BCE em relação com a emissão e o manuseamento das notas de euro.Artigo 3.oDerrogação do artigo 2.o1. Se, com base em estimativa fundada preparada pela Comissão Executiva, e em relação ao montante a pagar referente ao quarto trimestre, o Conselho do BCE previr que nesse ano o BCE virá a sofrer um prejuízo global ou a registar um lucro líquido inferior ao montante estimado dos seus proveitos referentes às notas de euro em circulação, o Conselho do BCE decidirá, antes do termo do exercício, não distribuir a totalidade ou parte desses proveitos conforme previsto no artigo 2.o, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício.2. O Governo do BCE deve dar instruções aos BCN para que estes reembolsem ao BCE a totalidade ou parte dos proveitos já distribuídos durante o ano, na medida do necessário para garantir que a distribuição total relativa a esse ano não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício.3. No exercício de 2002, a decisão de não distribuir a totalidade ou parte dos proveitos do BCE referentes às notas de euro em circulação aplicar-se-á ao montante total devido em relação ao exercício.4. Aplicar-se-á o disposto nos números que precedem sempre que um potencial prejuízo anual global não possa ser coberto por provisões constituídas em anos anteriores. Estas provisões serão imputadas à conta de resultados pela ordem seguinte:a) Provisões para responsabilidades conhecidas;b) Provisões equivalentes a reservas, originadas pela aplicação do artigo 49.o dos Estatutos e mantidas a título de contas especiais de reavaliação;c) Provisões para riscos de natureza genérica, incluindo, sem excepção, provisões para a cobertura de riscos indeterminados de flutuação de câmbios e de flutuação de preços de mercado.Artigo 4.oDisposições finais1. A presente decisão entra em vigor dois dias após a sua adopção.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Novembro de 2002.Pelo Conselho do BCEWillem F. Duisenberg(1) JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.(2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 55.


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32001D1215(01)

Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

Jornal Oficial nº C 358 de 15/12/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001que altera a Decisão do Conselho de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2001/C 358/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a convenção relativa à criação de um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 42.o, o n.o 4 do seu artigo 10.o e o artigo 18.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(2), nomeadamente o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros(3), nomeadamente o seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros(4), nomeadamente os seus artigos 2.o e 3.o,Considerando o seguinte:(1) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que o Mónaco seja acrescentado à lista de Estados terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.(2) Na Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia(5), o PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga) foi incluído como um dos organismos não ligados à União Europeia com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.(3) Requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente o crime organizado através da Europol exigem que GCDPC seja substituído pelo PNUCID (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade).(4) A Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, deve ser alterada em consequência,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho, de 27 de Março de 2000, é alterado nos termos seguintes:a) Na rubrica "Estados terceiros", entre Marrocos e Noruega é inserido o seguinte travessão: "- Mónaco",b) Na rubrica "Organismos não ligados à União Europeia", o travessão:- "PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga)" é substituído por:- "GCDPC (Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e Prevenção da Criminalidade".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.(2) JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.(3) JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.(4) JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.(5) JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/651 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/99

         DECISÃO (UE) 2017/651 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual A. (Annemiek) JETTEN (Mayor of Sluis) foi proposta,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               A. (Annemiek) JETTEN, Mayor of the municipality of Vlaardingen (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: 2012/560/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8. °, 9. °e 10. °Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício financeiro de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/123

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício financeiro de 2010
   (2012/560/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011)1351],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas finais dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 471 – C7-0273/2011],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2011) 334],

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Comissão (1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010 (05458/2012 - C7-0047/2012, 05459/2012 - C7-0048/2012, 05460/2012 - C7-0049/2012),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (11),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0100/2012),

               1.

               Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.

      (2)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 262.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (11)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/125

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2009 [COM(2011) 736] e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham esse relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas finais dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 471 – C7-0273/2011],

               —

               Tendo em conta o Relatório anual da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento [COM(2011) 334],

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Comissão (1), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2010 (05458/2012 - C7-0047/2012, 05459/2012 - C7-0048/2012, 05460/2012 - C7-0049/2012),

               —

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (3), e revisto no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005 (4),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

               —

               Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (8),

               —

               Tendo em conta as suas resoluções de 5 de julho de 2011 sobre a melhoria do impacto da política de desenvolvimento da UE (9) e o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (10),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2008, sobre o seguimento da Declaração de Paris, de 2005, sobre a Eficácia da Ajuda (11),

               —

               Tendo em conta a sua resolução de 28 de setembro de 2006, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE» (12),

               —

               Tendo em conta o relatório do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD) sobre a eficácia da ajuda, que é um relatório intercalar sobre a aplicação da Declaração de Paris de junho de 2009,

               —

               Tendo em conta o Consenso de Tunis («O Objetivo de um Desenvolvimento Eficaz»), de 4 e 5 de novembro de 2010, que constitui uma agenda africana para a eficácia do desenvolvimento,

               —

               Tendo em conta o documento final da reunião de alto nível da OCDE sobre a eficácia da ajuda, que teve lugar em Busan, em dezembro de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (13),

               —

               Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (14),

               —

               Tendo em conta o artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (15),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o, o artigo 77.o, terceiro travessão, e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0100/2012),

               A.

               Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonou, enquanto quadro das relações da União com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), é reduzir e eventualmente erradicar a pobreza, de acordo com os objetivos de um desenvolvimento sustentável e da integração gradual dos países ACP e PTU na economia mundial;

               B.

               Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o principal instrumento financeiro da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico;

               C.

               Considerando que, apesar do pedido reiteradamente formulado pelo Parlamento no sentido da integração do FED no orçamento, a Comissão, na sua Comunicação de 29 de Junho de 2011«Um orçamento para a Europa» [COM(2011) 500], propôs um FED não integrado no orçamento da União para o período 2014-2020, o que significa que os FED continuarão a ser executados não pelo Regulamento Financeiro geral, mas segundo regras financeiras específicas;

               D.

               Considerando que o montante total da ajuda canalizada através do FED está a registar um aumento considerável, uma vez que o montante da ajuda concedida pela União a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi fixado em 22 682 000 000 EUR, o que representa um aumento nominal anual de 37 % em relação à dotação financeira do 9.o FED, e que, embora as contribuições do FED tenham duplicado entre 2000 e 2010, o problema da capacidade de absorção persiste;

               E.

               Considerando que, um ano após a sua criação, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que partilha com a Comissão a responsabilidade de gerir a ajuda europeia ao desenvolvimento, foi objeto de críticas relativas a ineficácia, bem como a graves problemas estruturais e transitórios nas Delegações da União;

               F.

               Considerando que o panorama da ajuda ao desenvolvimento está em constante evolução e que a ajuda ao desenvolvimento se inscreve num contexto mais abrangente, em que o comércio, as remessas e outras fontes de rendimento são hoje mais importantes para muitos países em desenvolvimento do que a totalidade das prestações da ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

               G.

               Considerando que a transparência e a responsabilização, por um lado, entre o doador e os países parceiros e, por outro lado, entre o país parceiro e os seus cidadãos, são condições indispensáveis para a eficácia da ajuda; considerando que, no quadro da Declaração de Paris e do Programa de Ação de Acra sobre a Eficácia da Ajuda, os doadores e os países parceiros acordaram em fornecer atempadamente informações pormenorizadas sobre fluxos de ajuda atuais e futuros, para que os países em desenvolvimento possam elaborar os seus orçamentos e verificar as suas contas de forma mais precisa;

               H.

               Considerando que a ajuda ao desenvolvimento é muitas vezes concedida num contexto de debilidade das instituições públicas, índices elevados de corrupção e sistemas de controlo internos insuficientes no Estado beneficiário e que a auditoria do orçamento da União afeto ao desenvolvimento adquire, por conseguinte, particular importância;

               I.

               Considerando que 2010 foi um ano de sérios desafios para a cooperação para o desenvolvimento no mundo, devido, nomeadamente, à crise da dívida financeira mundial, à subida dos preços dos alimentos e ao terramoto no Haiti;

               1.

               Recorda que o FED é executado através de projetos e apoio orçamental, ao passo que, em 2010, 66 % dos fundos foram atribuídos a projetos e 34 % foram canalizados através de ajuda orçamental; recorda que, em 2010, 49 % dos pagamentos do FED foram geridos com administração centralizada, ou seja, a Comissão executou as atividades de apoio diretamente, 11 % dos pagamentos foram geridos com administração conjunta, ou seja, através de organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas e o Banco Mundial, 40 % dos pagamentos foram geridos com administração descentralizada, ou seja, a Comissão confiou determinadas tarefas de execução às autoridades dos países beneficiários;

               2.

               Nota com satisfação o recorde máximo atingido em pagamentos brutos e a taxa de autorizações, situada próximo de 50 % a meio caminho da execução do 10.o FED, o que mantém ao alcance o objetivo de autorizar a totalidade das dotações do 10.o FED até ao fim de 2013; manifesta-se, porém, preocupado com as muito baixas taxas de autorizações dos montantes globais regionais (20 %) e a favor dos países e territórios ultramarinos (3 %) a meio percurso do 10.o FED; solicita à Comissão que acelere urgentemente a execução dos Programas Indicativos Regionais e dos Programas destinados aos PTU;

               3.

               Reitera a sua preocupação quanto ao facto de o Parlamento não ter o direito de controlar as operações do FED, tal como procede relativamente a outros instrumentos de ajuda, como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); insta a Comissão a apresentar propostas concretas para melhorar o controlo democrático do Parlamento sobre o FED, de forma a alinhá-lo pelo ICD; salienta igualmente a importância da supervisão do FED pela Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE;

      Inscrição do FED no orçamento

               4.

               Reitera a sua posição em apoio da inscrição do FED no orçamento; está convicto de que este é um passo indispensável para reforçar o controlo democrático, a responsabilidade e a transparência do financiamento, bem como para fornecer mais coerência à política da União relativamente aos países ACP; sublinha que a inscrição no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação pelo facto de haver um único conjunto de normas administrativas e de estruturas de tomada de decisão em vez de dois; espera que a Comissão assegure que a inscrição no orçamento não seja feita em detrimento de uma perda de previsibilidade do financiamento ACP;

               5.

               Lamenta profundamente que, na sua Comunicação intitulada «Um orçamento para a Europa 2020», a Comissão não tenha proposto incorporar o FED no orçamento da União no quadro financeiro de 2014-2020; insiste em que o FED seja integrado no orçamento da União o mais rapidamente possível e o mais tardar até 2020, data em que expira o acordo de Cotonou; encoraja vivamente a Comissão a preparar quanto antes a integração da cooperação com os países ACP no orçamento;

               6.

               Insta o Conselho e os Estados-Membros a responderem positivamente à proposta da Comissão e a darem o seu aval à plena integração do FED no orçamento da União a partir de 2020; considera que se trata de uma medida há muito aguardada; espera que a Comissão honre o seu compromisso e tome todas as medidas necessárias para começar a preparar a integração do FED no orçamento;

               7.

               Sublinha que a integração do FED no orçamento da União não implica uma redução da despesa total da cooperação para o desenvolvimento;

      Declaração de fiabilidade

      Fiabilidade contabilística

               8.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas anuais definitivas dos 8.o, 9.o e 10.o FED refletem fielmente, em todos os seus aspetos significativos, a situação financeira dos FED em 31 de dezembro de 2010;

               9.

               Recorda a opinião do Tribunal de Contas, segundo a qual são ainda muito frequentes os erros de codificação; toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que estes erros, embora não tenham tido uma influência significativa nas contas anuais de 2010, poderão afetar a fiabilidade dos dados de gestão financeira do EuropeAid;

               10.

               Observa que o plano de ação do EuropeAid visa aumentar a qualidade de informação sobre os contratos no seu sistema de gestão da informação e contabilidade (CRIS), bem como a iniciativa contabilística para ajudar os utilizadores a codificarem e classificarem corretamente a informação contabilística; aguarda o lançamento de uma revisão do modelo de auditoria do CRIS em 2012; solicita à Comissão que indique às comissões competentes do Parlamento se a redução prevista dos erros de codificação persistentes e do aumento na qualidade da introdução de dados teve efetivamente lugar;

               11.

               Nota com agrado que a introdução do novo sistema contabilístico baseado na especialização do exercício (ABAC-FED) foi concluída virtualmente; nota que o novo sistema de contabilidade reforça o ambiente contabilístico e melhora a qualidade da codificação;

      Regularidade das operações

               12.

               Nota com agrado que, de acordo com o Tribunal de Contas, as receitas e autorizações são isentas de erro material, mas manifesta a sua profunda preocupação pela frequência significativa de erros não quantificáveis que afetam as autorizações no que se refere ao cumprimento das regras em matéria de adjudicação de contratos e prazos legais para a assinatura dos contratos;

               13.

               Manifesta a sua preocupação com a opinião do Tribunal de Contas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, de acordo com a qual os pagamentos estavam materialmente afetados por erros; recorda que a estimativa do Tribunal de Contas para a taxa de erro mais provável para os pagamentos dos 8.o, 9.o e 10.o FED é de 3,4 %, situando-se acima do limiar de materialidade de 2 %, e o facto de terem sido encontrados erros quantificáveis e não quantificáveis para todos os tipos de projeto, exceto para contratos de fornecimento;

               14.

               Verifica que os principais tipos de erros quantificáveis detetados nos pagamentos relativos aos projetos continuam a ser os seguintes: a) exatidão: erros de cálculo; b) ocorrência: ausência de faturas ou de outros documentos comprovativos relativos aos serviços prestados ou aos bens fornecidos; c) elegibilidade: despesas efetuadas fora do período previsto para a execução dos projetos ou relativas a elementos não previstos no contrato, pagamento indevido de IVA ou não aplicação de sanções obrigatórias;

               15.

               Manifesta-se particularmente preocupado com o aumento de projetos com mau desempenho em 2010 (12,6 %, contra 11 % em 2009) (16) e com a frequência persistentemente elevada de erros nas autorizações ao abrigo da gestão descentralizada;

               16.

               Deplora a persistência da elevada frequência de erros não quantificáveis que afetam os pagamentos; nota que os erros não quantificáveis diziam principalmente respeito às garantias de boa execução, ao não cumprimento da autorização e aos procedimentos de adjudicação de contratos para despesas administrativas, a documentos comprovativos insuficientes e a incoerência com as normas contratuais;

               17.

               Nota que, na opinião da Comissão, os erros não quantificáveis não tiveram impacto financeiro; toma conhecimento do aumento substancial da oferta de formação em linha do EuropeAid, bem como dos seminários de preparação para os chefes de delegação recentemente nomeados, etc., como estratégia para reduzir os erros não quantificáveis; espera que a Comissão demonstre se daqui resultará uma redução do número de erros não quantificáveis; insta, não obstante, a Comissão a reforçar os controlos ex ante, visando prevenir erros não quantificáveis e perdas eventuais, resultantes do não cumprimento das regras em matéria de garantias bancárias;

      Erros residuais

               18.

               Recorda que o EuropeAid ainda está a trabalhar num indicador-chave do impacto financeiro previsto dos erros residuais após a realização de todos os controlos ex ante e controlos ex post das operações; observa a afirmação da Comissão segundo a qual a sua taxa líquida de erros residuais é inferior à taxa de erro estimada pelo Tribunal de Contas; recorda a opinião do Tribunal de Contas de que a auditoria do Tribunal de Contas não corrobora a declaração do Diretor-Geral do EuropeAid de que tinha obtido uma garantia razoável em como os pagamentos efetuados pelo EuropeAid a partir dos FED não tinham sido, muito provavelmente, afetados por erros materiais;

               19.

               Deplora a falta de compatibilidade entre a estimativa do Tribunal de Contas da taxa de erros mais provável com base na abordagem anual do Tribunal de Contas e na metodologia atual, por um lado, e a prática da Comissão que consiste em remeter para a taxa líquida de erros residuais abrangendo mais de um ano, por outro; considera que a abordagem baseada na taxa de erros residuais na sua forma atual não fornece dados comparáveis para o processo de quitação anual; observa com agrado que a Comissão concorda com a opinião do Tribunal de Contas quanto à necessidade de encontrar novos elementos de prova quantificados; insta a Comissão a concluir o processo de desenvolvimento de um indicador-chave para estimar o impacto financeiro dos erros residuais dentro do prazo estipulado, ou seja, 2013;

      Avaliação global de eficácia dos sistemas de controlo e supervisão

               20.

               Deplora a constatação do Tribunal de Contas de que os sistemas de controlo e de supervisão dos FED geridos pela Comissão são apenas parcialmente eficazes; observa que a monitorização e a supervisão pelos serviços centrais do EuropeAid foram eficazes, ao passo que, para as Delegações da União, a sua eficácia foi parcial;

               21.

               Lamenta o facto de os inconvenientes nos sistemas de controlo e na supervisão das Delegações da União terem um caráter recorrente; recorda que as conclusões do Tribunal de Contas dizem respeito a controlos ineficazes e mal documentados na maioria dos serviços dos gestores orçamentais nacionais nos países beneficiários do FED, falta de capacidade institucional, restrições a nível dos recursos e elevadas taxas de rotação do pessoal nas Delegações da União; apela, por conseguinte, ao reforço da capacidade institucional dos serviços dos gestores orçamentais nacionais através da oferta de formação financeira adicional e de orientações específicas para superar estas debilidades de gestão financeira;

               22.

               Nota que, nos três últimos relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre os FED, foram constatadas limitações de pessoal e uma insuficiência de recursos humanos que podem ter um impacto negativo nos processos de auditoria da União; manifesta a sua profunda preocupação relativamente a este problema recorrente;

               23.

               Salienta que a existência de pessoal competente em número suficiente é uma condição prévia para uma aplicação eficiente e para uma supervisão e acompanhamento de elevada qualidade da ajuda ao desenvolvimento da União; neste sentido, insta a Comissão e o SEAE a concederem prioridade suficiente à vertente de recursos humanos das suas organizações, bem como à eficácia em termos de custos, de forma a não comprometerem a capacidade de supervisão e controlo das delegações;

               24.

               Regista as conclusões do Tribunal de Contas de que os controlos ex ante pelos gestores orçamentais dos serviços centrais do EuropeAid e das Delegações da União foram apenas parcialmente eficazes; recorda que os controlos ex ante do EuropeAid assentam amplamente em certificados de supervisores externos e auditorias externas e em verificações de despesas; lamenta que, em consequência da elevada frequência de erros, o Tribunal de Contas tenha considerado limitada a garantia que pode decorrer desta situação; nota que a Comissão introduziu mandatos normalizados obrigatórios para os auditores, a fim de solucionar este problema;

               25.

               Nota com agrado que o quadro de controlo dos sistemas centrais do EuropeAid e das Delegações da União foi considerado eficaz; manifesta preocupação com as recorrentes insuficiências na monitorização e supervisão das Delegações da União, tais como documentação desadequada ou inexistente, utilização de procedimentos de adjudicação de contratos incorretos pelos organismos de execução; observa que o manual de gestão financeira destinado aos beneficiários dos fundos da UE para as ações externas foi concluído e divulgado, a fim de melhorar os conhecimentos dos organismos de execução em matéria de gestão financeira e elegibilidade das regras;

               26.

               Nota que a Comissão continua a desenvolver esforços para melhorar os sistemas de controlo e supervisão do EuropeAid, e espera que a revisão atual dos sistemas de controlo do EuropeAid (plano de ação do EuropeAid para o reforço da pirâmide de controlo) tenha resultados positivos em termos de responsabilidade, eficiência e eficácia dos custos; insta a Comissão a manter as comissões competentes do Parlamento informadas sobre as medidas tomadas para solucionar os problemas supramencionados;

               27.

               Congratula-se com a introdução, em junho de 2010, de um novo formato para o relatório anual das delegações sobre as reformas da gestão das finanças públicas nos países beneficiários e insta as delegações a aplicarem este novo quadro de forma coerente;

               28.

               Congratula-se com a constatação do Tribunal de Contas de que o Relatório Anual de Atividades é claro e informativo, nomeadamente em termos de utilização de indicadores quantitativos, e dá uma visão justa da execução e dos resultados;

               29.

               Insta a Comissão a aumentar o nível da informação relativa à execução dos FED a nível nacional e regional nos países ACP e a assegurar uma melhor visibilidade de todas as atividades financiadas pela União em países terceiros;

      Competências da Comissão e do SEAE na execução da assistência ao desenvolvimento da União

               30.

               Nota que 2010 foi o ano no qual o SEAE tomou forma e iniciou as operações; reitera as suas preocupações relativamente ao facto de a divisão inicial de competências entre o pessoal do SEAE e da Comissão nas Delegações da União ter suscitado confusão e críticas justificadas; apela a uma maior eficácia da ajuda europeia ao desenvolvimento para superar uma administração fragmentada;

               31.

               Solicita à Comissão que acompanhe a operação deste novo sistema e apresente um relatório sobre o assunto; observa que os assuntos que requereram clarificação entre o SEAE e a Comissão são tomados em consideração nos «Protocolos de colaboração entre os serviços da Comissão e o SEAE no que se refere às relações externas»; solicita à Comissão que submeta o documento às comissões competentes do Parlamento uma vez concluído, juntamente com um resumo das questões pendentes entre a Comissão e o SEAE e uma estratégia para tratar estas questões, bem como a clarificação formal relativa à possível flexibilidade na utilização de recursos humanos nas Delegações da União;

      Apoio orçamental

               32.

               Recorda que o Tribunal de Contas constatou, no seu Relatório Anual sobre os FED referente ao exercício de 2010, que os pagamentos relativos ao apoio orçamental se caracterizavam por uma elevada frequência de erros não quantificáveis em 2010 (35 %), taxa tão elevada como em 2009, revelando níveis elevados de erros nos pagamentos relativos ao apoio orçamental; observa que, para solucionar esta questão, a Comissão reforçou as ofertas de formação e introduziu um conjunto de instrumentos de gestão financeira para os beneficiários dos fundos da União para ações externas; solicita à Comissão que acompanhe a matéria e informe se estas medidas melhoraram a situação;

               33.

               Recorda que o apoio orçamental foi utilizado pela Comissão como uma modalidade de ajuda durante quase duas décadas; nota que ainda há margem para aperfeiçoamentos em aspetos como a conceção, eficiência e eficácia da execução, controlo e informação;

               34.

               Reconhece as potenciais vantagens do apoio orçamental; considera, no entanto, que não é a resposta correta para todas as situações; considera que esta modalidade de ajuda só faz sentido se assegurar uma transparência, uma responsabilidade e uma eficácia suficientes;

               35.

               Reconhece os esforços envidados e as melhorias alcançadas pela Comissão para demonstrar a elegibilidade ao apoio orçamental de uma forma mais formalizada e estruturada, ou seja, através da introdução de um quadro revisto para a avaliação dos progressos obtidos na gestão das finanças públicas ou de orientações para o apoio orçamental a países frágeis, entre outros;

               36.

               Insta a Comissão a centrar-se na eficácia dos programas, comparando os resultados com os indicadores, a publicar os condicionalismos e os indicadores de desempenho nos documentos estratégicos nacionais e a assegurar que os relatórios das delegações revelem de forma estruturada e concreta os progressos obtidos em matéria de gestão das finanças públicas, mediante a definição clara dos critérios com base nos quais os progressos serão avaliados, bem como os progressos realizados e os motivos pelos quais o programa de reforma não foi executado de acordo com o planeado;

               37.

               Congratula-se com a constatação do Tribunal de Contas de que o elevado número de erros não quantificáveis registado no passado relativamente à demonstração dos progressos obtidos em matéria de gestão das finanças públicas diminuiu significativamente após a introdução, em junho de 2010, de um quadro revisto de supervisão e informação sobre os progressos efetuados no domínio da gestão das finanças públicas; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para reduzir definitivamente os erros não quantificáveis;

               38.

               Toma conhecimento da Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros» [COM(2011) 638] que afirma, por exemplo, que a Comissão vai introduzir um novo critério de elegibilidade em matéria de «transparência e supervisão do orçamento»;

               39.

               Assinala que, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), pode ser concedido apoio orçamental caso o país parceiro dê provas de transparência, fiabilidade e eficácia na gestão da despesa pública; expressa, neste contexto, a sua preocupação pelo facto de a interpretação «dinâmica» dos critérios de elegibilidade por parte da Comissão comportar riscos; exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para fundamentar as suas decisões em matéria de admissibilidade do apoio orçamental, bem como as suas diligências tendentes a assegurar que todas as convenções de financiamento constituam um quadro de referência completo e claro, que permite avaliar o respeito das condições de pagamento; insta a Comissão a determinar o montante a atribuir a programas de assistência orçamental individuais de uma forma mais transparente e bem justificada;

               40.

               Sublinha a dupla responsabilidade no que diz respeito ao apoio orçamental: entre o doador e o país parceiro e entre o país parceiro e os seus cidadãos; sublinha, por conseguinte, o interesse partilhado pelos contribuintes da União e dos países parceiros em que as auditorias sejam transparentes e corretas e na necessidade persistente de um apoio reforçado ao desenvolvimento da capacidade própria dos países parceiros em matéria de controlo;

               41.

               Recorda que a gestão das finanças públicas é um dos critérios para a prestação de apoio orçamental aos atuais 102 países beneficiários (18); solicita à Comissão que comunique à autoridade orçamental as razões que justificam que apenas 28 relatórios sobre despesas públicas e contabilidade financeira se encontrem disponíveis no seu sítio web
                   (19);

               42.

               Espera que a Comissão e os Estados-Membros criem um registo público onde figurem de forma transparente os acordos de apoio orçamental, os procedimentos e os indicadores de desenvolvimento (20);

               43.

               Solicita à Comissão que apresente relatórios periódicos sobre o cumprimento dos objetivos estipulados para o apoio orçamental da União e sobre problemas específicos encontrados em países beneficiários específicos; insta a Comissão a assegurar que o apoio orçamental será reduzido ou cancelado caso não sejam alcançados objetivos claros;

               44.

               Considera o Livro Verde (21), apresentado em 2010, um contributo positivo para a reflexão sobre a forma de transformar o apoio orçamental num instrumento mais eficiente e eficaz para reduzir a pobreza;

               45.

               Insta, uma vez mais, a Comissão a ajudar os países parceiros a desenvolverem o controlo parlamentar e as capacidades de auditoria, assim como a aumentarem a transparência e o acesso do público à informação, nomeadamente quando a ajuda é prestada através do apoio orçamental, nos termos do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, e convida a Comissão a prestar regularmente informações sobre os progressos alcançados;

      Relatório Especial n.o 11/2010 do Tribunal de Contas sobre a gestão, pela Comissão, do apoio orçamental geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia

               46.

               Congratula-se com a auditoria do Tribunal de Contas e com as recomendações construtivas contidas na mesma;

               47.

               Considera que o Apoio Orçamental Geral (AOG) é um valioso instrumento de prestação de ajuda quando utilizado de maneira adequada, pois aumenta potencialmente a apropriação e a responsabilidade dos governos beneficiários, bem como a necessidade de um controlo mais forte pelos parlamentos e o envolvimento da sociedade civil nos países beneficiários, ampliando simultaneamente a base e a necessidade de um sólido diálogo político entre a União e os países beneficiários;

               48.

               Manifesta a sua profunda preocupação relativamente à constatação do Tribunal de Contas de que a Comissão não gere de forma apropriada os principais riscos que afetam a prestação eficaz do AOG, vinte anos após ter começado a prestar assistência através deste instrumento; insta a Comissão a seguir as recomendações do Tribunal de Contas no sentido de reforçar a sua gestão de risco, através de uma avaliação adequada dos riscos de desenvolvimento e fiduciários, e, nomeadamente, fazendo uma melhor utilização de informação já disponível;

               49.

               Partilha da opinião da Comissão de que, em alguns casos, uma «abordagem dinâmica» do AOG pode conduzir a resultados políticos importantes, quando o apoio orçamental é prestado a países que demonstram deficiências na administração das finanças públicas, mas que estão empenhados em fazer e em executar reformas; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de 12 dos países ACP não frágeis, para os quais foi planeado o AOG nos documentos de estratégia por país do 10.o FED, e cinco países latino-americanos com programas de AOG serem classificados no índice de perceção da corrupção de 2009 elaborado pela organização Transparency International como tendo uma «corrupção desenfreada», o que significa que obtiveram uma classificação inferior a três numa escala de dez (sem corrupção) a zero (elevado grau de corrupção); insta a Comissão a desenvolver métodos de controlo transparentes, rígidos e adequados e a garantir a existência de pessoal adequado e suficiente nas Delegações da União antes de iniciar o AOG em países beneficiários com riscos fiduciários tão elevados; neste contexto, insta o SEAE a exercer plenamente o seu papel político participando ativamente no desenvolvimento dos objetivos políticos dos países beneficiários no âmbito da luta contra a corrupção e assegurando progressos na consecução dos mesmos;

               50.

               Manifesta preocupação com as conclusões do Tribunal de Contas, segundo as quais não tem sido prestada atenção suficiente à necessidade de reforçar os órgãos de controlo, como parlamentos e organismos da sociedade civil, nos países beneficiários, já que o reforço do controlo parlamentar e o melhoramento do envolvimento da sociedade civil são partes essenciais dos objetivos de reforço de capacidades relativos ao AOG; insta a Comissão a investir mais no melhoramento das instituições, do Estado de direito, da democracia e da boa governação dos países beneficiários;

               51.

               Solicita à Comissão que estabeleça objetivos nos programas de AOG que tenham em conta as circunstâncias específicas do país parceiro, considerando o facto de o objetivo geral dos programas de AOG ser o apoio à execução de uma estratégia de desenvolvimento nacional do país;

               52.

               Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que:

                           —

                           mostrem determinação para desempenhar um papel político pleno e sólido no seu diálogo com os países beneficiários, pois este papel é essencial para o sucesso do AOG, principalmente quando comporta o enorme impacto potencial de uma política comum da União, partilhada por todos os Estados-Membros;

                           —

                           aperfeiçoem a sua coordenação dos procedimentos;

                           —

                           reforcem o seu compromisso para com os objetivos do AOG;

                           —

                           evitem enviar sinais contraditórios aos países beneficiários, mesmo que isso aparente ser pelo menos tão difícil, para os Estados-Membros e a Comissão, como as exigências justificáveis aos países beneficiários de AOG, no que se refere à boa governança e ao Estado de direito;

               53.

               Manifesta preocupação com a conclusão do Tribunal de Contas de que a conceção e execução dos quatro componentes dos programas AOG (ou seja, financiamento, assistência ao desenvolvimento de capacidades, condições e diálogo) não garantem uma otimização do seu potencial impacto; solicita à Comissão que observe as recomendações do Tribunal de Contas, determinando os montantes a atribuir a programas individuais de AOG de forma mais apoiada e transparente, centrando o desenvolvimento de capacidades nas necessidades prioritárias, reforçando a sua gestão de condições relacionadas com o desempenho, no que se refere às condições gerais de elegibilidade e condições específicas de desembolso, e reforçando a sua abordagem do diálogo;

               54.

               Solicita à Comissão que dialogue mais sistematicamente com os países beneficiários sobre todos os aspetos do AOG e que melhore as competências do seu pessoal nas Delegações da União para reforçar este diálogo; solicita à Comissão que vele por que o pessoal das Delegações da União que é responsável pela execução do AOG tenha um acesso adequado aos recursos humanos e à informação;

               55.

               Insta a Comissão a melhorar a apresentação de relatórios sobre a eficácia do seu programa de AOG, nomeadamente através da aplicação de um método de avaliação quantitativa adequado e da monitorização sistemática da evolução de indicadores claros e objetivos mensuráveis;

               56.

               Reitera a solicitação feita à Comissão para que elabore um relatório anual sobre a utilização de assistência orçamental para melhorar a identificação dos pontos fortes e dos pontos fracos dos programas de apoio orçamental;

               57.

               Insta a Comissão e os outros doadores a cooperarem no sentido de efetuarem regularmente uma avaliação conjunta para determinar a eficácia da ajuda prestada através dos programas de AOG no que se refere à redução da pobreza;

      Prioridades de desenvolvimento, maior impacto da cooperação para o desenvolvimento

               58.

               Sublinha que a boa governação, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e a redução da pobreza devem ser objetivos integrados dos organismos de execução em países aos quais é prestada assistência através do FED;

               59.

               Recorda os acontecimentos da Primavera Árabe em 2011 e a importância de colocar a tónica nos princípios democráticos e no reforço da democracia no contexto da ajuda ao desenvolvimento;

               60.

               Reitera o seu compromisso para com os princípios da eficácia da ajuda, assentes numa parceria genuína, tal como definido na Declaração de Paris da OCDE e no Programa de Ação de Acra;

               61.

               Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» [COM(2011) 637], de 13 de outubro de 2011, que prevê o prosseguimento da ajuda à inclusão social e ao desenvolvimento humano; insiste em que pelo menos 20 % das ajudas da União sejam afetadas ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde básicos; insta a Comissão a conferir maior ênfase à saúde materna, dado tratar-se do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio que se tem revelado mais dececionante;

               62.

               Reitera a sua solicitação à Comissão para que privilegie o apoio ao reforço dos sistemas de saúde, centrando-se essencialmente nas pessoas mais desfavorecidas, melhore a qualidade da aprendizagem e institua um quadro de políticas que privilegie os pobres e seja sensível à igualdade entre os géneros; insta a Comissão a assegurar uma melhor visibilidade das atividades financiadas pela União em países terceiros;

               63.

               Congratula-se com o facto de que, para muitos dos países mais pobres do mundo, a ajuda ao desenvolvimento deixou de ser a principal fonte de rendimento; sublinha que, para que a ajuda seja eficaz, é necessário que os países pobres sejam capazes de mobilizar as receitas nacionais, e lamenta que a fuga de capitais ilícitos dos países em desenvolvimento em volumes superiores aos da entrada de capital nesses países, por exemplo, através da corrupção e da evasão fiscal em grande escala, seja um problema sério e significativo que compromete a redução da pobreza e prolonga a dependência da ajuda;

               64.

               Sublinha ainda que o desenvolvimento social e económico a longo prazo requer fontes sustentáveis de rendimento distintas da ajuda; neste sentido, considera que relações comerciais estáveis e eficazes, de acordo com os princípios da OMC, são cruciais para os países em desenvolvimento, instando, por conseguinte, a Comissão, o Conselho e os países ACP a encontrarem soluções para as questões pendentes no tocante aos acordos de parceria económica e de comércio livre entre a Europa e a região ACP;

               65.

               Manifesta preocupação quanto aos procedimentos de controlo da Comissão utilizados quando os fundos da União são geridos através de organismos internacionais com acordos de gestão conjunta; salienta que as condições e a realização de controlo e acompanhamento dos fundos da União com gestão conjunta apresentaram insuficiências graves; exorta a Comissão a velar por que todos os seus parceiros lhe concedam um acesso fácil e rápido aos respetivos relatórios de auditoria interna;

               66.

               Recorda o caso do Afeganistão, onde a situação de segurança é extremamente difícil, na medida em que o pessoal da Comissão já não pode viajar livremente, o que limita de forma significativa a execução de um conjunto de procedimentos de controlo internos normalizados;

               67.

               Salienta a importância da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD), de modo a reforçar as ligações entre as ações de emergência, recuperação e desenvolvimento e assegurar uma transição suave da ajuda humanitária para a ajuda ao desenvolvimento; realça que há ainda muito por fazer para melhorar a coordenação, a eficiência, a eficácia e a coerência da LRRD;

               68.

               Exorta a Comissão a assegurar a coordenação do FED com outros instrumentos (Facilidade Alimentar, Programa Temático para a Segurança Alimentar, Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, Programa Temático para os Intervenientes Não Estatais/Autoridades Locais, Instrumento de Estabilidade, Projeto-Piloto de Microfinanças Rurais); convida a Comissão a assegurar uma melhor coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, tanto a nível político como em termos práticos e a colocar maior ênfase na redução dos riscos de catástrofe e na preparação em caso de catástrofe, bem como a reforçar a resistência da população em risco;

               69.

               Salienta que a União necessita de uma ampla gama de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento adaptados a contextos diferentes, atendendo a que não existe um modelo único e universal em matéria de ajuda ao desenvolvimento; sublinha, em especial, a necessidade de instrumentos e de métodos de trabalho específicos para lidar com os Estados falidos ou com países muito pouco democráticos, como a Eritreia, que recusa a ajuda à sua população apesar de uma grave crise alimentar;

               70.

               Considera que a grave crise alimentar atual no Corno de África representa também uma trágica consequência da falta de coerência e complementaridade da ajuda internacional humanitária e ao desenvolvimento, bem como de uma especulação abusiva com os produtos alimentares; sublinha que, ao contrário das catástrofes naturais, esta tem sido uma crise de evolução lenta que culminou num desastre humanitário; recorda que, infelizmente, a seca e a escassez de alimentos assumiram um caráter crónico no Corno de África e que a autossuficiência dos agricultores locais deve ser reforçada para garantir um desenvolvimento sustentável;

               71.

               Observa que o processo de revisão intercalar ainda não terminou para todos os países parceiros (22), apesar do facto de ter sido agendado para 2010-2011; espera que a Comissão respeite o calendário e forneça informações sobre os resultados do processo de revisão no seu sítio web;

      Ajuda da União ao Haiti

               72.

               Recorda o terramoto no Haiti e as suas catastróficas consequências; deplora o insuficiente nível de coordenação da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento (interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento); é de opinião de que a ajuda humanitária deveria basear-se numa «estratégia de saída»; considera que a Comissão deve canalizar os seus esforços e financiamento para a reabilitação e o desenvolvimento;

               73.

               Lamenta a falta de coordenação entre a Delegação da União e a representação da ECHO; apoia uma coordenação reforçada entre todos os intervenientes da União no país; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir uma maior coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, tanto a nível político como em termos práticos;

               74.

               Lamenta a falta de sustentabilidade de alguns projetos e salienta que estes devem visar principalmente a criação de emprego e o crescimento sustentável, o que permitirá ao Estado do Haiti aumentar as suas próprias receitas, tornando-se menos dependente da ajuda externa; solicita, por conseguinte, à Comissão que forneça ao Parlamento uma lista dos projetos que foram levados a cabo no Haiti com uma avaliação pormenorizada da situação atual para se poder observar a sua evolução do ponto de vista da sustentabilidade;

               75.

               Salienta a falta de visibilidade da ajuda da União no Haiti; considera que, a fim de melhorar a visibilidade, para além do nome da Comissão ou da DG ECHO, muito menos reconhecíveis para o cidadão haitiano comum, devem constar dos documentos de comunicação também a bandeira e o nome da União Europeia;

      Relatório Especial n.o 12/2010 do Tribunal de Contas relativo à ajuda ao desenvolvimento da União na África Subsariana e no sul da Ásia, no domínio do ensino básico

               76.

               Congratula-se com este excelente relatório do Tribunal de Contas que fornece uma análise extensiva das realizações da ajuda da União no domínio do ensino básico, mas realça também as insuficiências do programa, causadas apenas parcialmente pelas medidas tomadas pela Comissão;

               77.

               Reconhece plenamente as dificuldades encontradas pela Comissão na execução deste programa ao trabalhar em alguns dos países mais pobres das regiões mencionadas e ao procurar, frequentemente, alcançar as suas populações mais pobres; considera tratar-se de uma realização notável o facto de 45 % dos indicadores terem sido alcançados e 30 % estarem claramente a evoluir; gostaria que a Comissão indicasse se, entretanto, estes dados melhoraram ainda mais;

               78.

               Subscreve inteiramente as conclusões e recomendações do Tribunal de Contas e tomou nota das respostas da Comissão;

               79.

               Recorda as suas resoluções de quitação anteriores, que mencionavam a falta de pessoal qualificado nas Delegações da União e o apoio dado a nível central pela Comissão como um dos principais problemas na execução de programas de desenvolvimento específicos; convida a Comissão a debater esta questão com as comissões competentes do Parlamento a fim de encontrar uma solução mais permanente para este problema;

               80.

               Convida a Comissão a corrigir as deficiências apontadas pelo Tribunal de Contas de forma sistemática; solicita obter informações sobre o seguinte:

                           a)

                           No que se refere à qualidade da educação [abordada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão de fevereiro de 2010 – SEC(2010) 121]. Independentemente do facto de parecer tardio em relação ao início do programa, pode a Comissão indicar que outras medidas estão a ser tomadas para monitorizar e melhorar a qualidade da educação?

                           b)

                           Em alguns dos países abrangidos pelo Relatório Especial n.o 12/2010 foram mencionados casos de fraude e de má gestão dos recursos governamentais, incluindo «professores-fantasma». Que apoio presta a Comissão para ajudar esses países a erradicar estas formas de fraude?

                           c)

                           Um dos instrumentos/ferramentas básicos para executar um programa bem-sucedido é a disponibilidade de avaliações do sistema educativo real e estatísticas adequadas; o Tribunal de Contas realça que, num certo número de países, estas estatísticas e avaliações não estão disponíveis ou não estão atualizadas. Que medidas tomou a Comissão para colmatar esta lacuna?

                           d)

                           Conforme salientado pelo Tribunal de Contas, a frequência do ensino básico por raparigas depende em grande parte de medidas não relacionadas com a educação, como instalações sanitárias separadas, etc.; registaram-se, contudo, progressos em alguns destes países. Que medidas específicas tomou a Comissão em cada um destes países para aumentar a afluência de raparigas ao ensino básico e em quais destes países são as escolas femininas uma solução possível?

      A Facilidade de Investimento

               81.

               Recorda que os fundos atribuídos à Facilidade de Investimento do 10.o FED ascenderam a 1 530 000 000 EUR para os países ACP e PTU; nota que o montante total de operações assinadas da carteira da Facilidade de Investimento foi de 374 230 000 EUR no exercício de 2010; recorda que o Banco Europeu de Investimento (BEI) gera a Facilidade de Investimento, que consiste num instrumento de risco renovável financiado pelo FED destinado a promover o investimento privado, em particular nos países ACP;

               82.

               Deplora o facto de a Facilidade de Investimento não ser abrangida pela declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas nem pelo processo de quitação pelo Parlamento Europeu, embora as operações sejam conduzidas pelo BEI por conta e em nome da União, utilizando recursos do FED; considera tal situação indesejável politicamente bem como por razões de responsabilização; sublinha que essas disposições limitam o alcance das competências de quitação do Parlamento, tanto mais que os recursos do FED são fundos públicos provenientes dos contribuintes europeus;

               83.

               Sublinha que todas as operações do BEI financiadas a partir do FED devem cumprir plenamente o disposto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual a redução e a erradicação da pobreza são o principal objetivo da política de cooperação para o desenvolvimento da União; acredita que apenas uma política de desenvolvimento a favor dos países pobres pode ser eficaz e sustentável;

               84.

               Considera que as políticas de crescimento económico não podem ser bem-sucedidas sem a promoção de normas ambientais e sociais e sem a implementação de mecanismos de proteção social;

               85.

               Solicita ao BEI que estabeleça uma relação mais direta entre os seus projetos de financiamento e a redução da pobreza e a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, os direitos humanos, a responsabilidade social das empresas, os princípios ambientais e de trabalho digno, a boa governação e a criação de empresas, através da aplicação da Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23);

               86.

               Solicita ao BEI que reforce devidamente a aplicação dos aspetos sociais (incluindo o respeito pelos direitos humanos) no seu ciclo de projeto, através da análise ex ante e, principalmente, através da monitorização durante as fases de execução e conclusão do projeto; solicita a definição de «indicadores de desempenho» para um melhor acompanhamento do valor acrescentado e do impacto das operações do BEI e o melhoramento das competências do pessoal em matéria de desenvolvimento sustentável, direitos humanos e questões sociais e de género;

               87.

               Nota que a avaliação intercalar independente da Facilidade de Investimento e das atividades relativas aos recursos próprios do BEI nos países ACP revela que os esforços do BEI para monitorizar a execução do projeto, assegurar a presença local e acompanhar os aspetos ambientais e sociais ainda aparentam ser insuficientes; solicita ao BEI que melhore os seus mecanismos de monitorização;

               88.

               Observa com satisfação os progressos registados no Relatório Anual do BEI de 2010 no que se refere ao facto de a Facilidade de Investimento se centrar nos resultados; considera, no entanto, que há ainda muitos aspetos que ser podem ser melhorados nos relatórios anuais em termos de apresentação de informações completas, pertinentes e objetivas sobre os resultados, de objetivos fixados, de objetivos alcançados e de razões para eventuais desvios, bem como de avaliações realizadas e de resumo dos respetivos resultados, incluindo as insuficiências e os problemas que devem ser tratados; congratula-se com a vontade de cooperação demonstrada pelo BEI durante os trabalhos preparatórios da presente resolução de quitação;

               89.

               Recorda que 14 % dos fundos da Facilidade de Investimento (390 000 000 EUR) são canalizados através de instituições financeiras europeias ou empresas comuns;

               90.

               Deplora a falta de transparência relativa aos beneficiários finais dos fundos da Facilidade de Investimento; exorta o BEI a reforçar as diligências efetuadas, certificando-se de que é realizada uma consulta pública adequada a nível local sobre os aspetos relacionados com o desenvolvimento dos projetos abrangidos pela garantia da União, antes da aprovação do projeto, incluindo o desempenho dos intermediários financeiros na utilização dos empréstimos concedidos pelo BEI; sustenta que, tratando-se de empréstimos a países em desenvolvimento, o BEI deve reforçar as diligências efetuadas, em conformidade com procedimentos normalizados, ao abrigo das melhores práticas internacionais, no que respeita ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

               91.

               Toma conhecimento dos relatórios de uma organização não-governamental sobre presumíveis casos em que os fundos do BEI foram atribuídos a empresas cujos responsáveis estavam sob investigação ou sob acusação de corrupção e branqueamento de capitais; solicita que o BEI seja informado sobre as circunstâncias de tais casos;

               92.

               Observa que o BEI assegura a complementaridade entre os projetos financiados pelo BEI e pela Comissão, consultando a Comissão numa fase inicial, antes de o BEI iniciar as diligências respeitantes aos projetos; recorda que a Comissão é um membro sem direito de voto do Comité da Facilidade de Investimento e emite um parecer sobre cada proposta específica;

               93.

               Insta a Comissão a continuar a acompanhar e a controlar atentamente a aplicação da Facilidade de Investimento, bem como a comunicar regularmente à Comissão do Controlo Orçamental as suas conclusões;

               94.

               Recorda que o Acordo Tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal de Contas define o papel do Tribunal de Contas no controlo dos FED geridos pelo BEI; convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial sobre a eficácia e eficiência dos FDE geridos pelo BEI segundo uma perspetiva de redução da pobreza;

               95.

               Observa que o BEI paga remunerações variáveis sob a forma de prémios anuais ao seu pessoal; insta o BEI a publicar anualmente informações pormenorizadas no seu sítio web sobre o montante dos prémios anuais atribuídos aos seus gestores, incluindo os de cada membro do Conselho de Administração, do Comité de Gestão e da Comissão de Auditoria;

               96.

               Observa ainda que o atual Conselho de Administração do BEI é composto por sete mulheres e 19 homens; encoraja os Estados-Membros a nomearem mulheres como candidatas aos dois postos atualmente vagos, de forma a obterem uma representação mais equilibrada no Conselho.

      (1)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.

      (2)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 262.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

      (7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (9)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0320.

      (10)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0317.

      (11)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 100.

      (12)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 373.

      (13)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (14)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (15)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (16)  Relatório anual sobre a gestão financeira dos 8.o, 9.o e 10.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2010, p. 11.

      (17)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

      (18)  Resposta à pergunta escrita 23, endereçada ao Comissário Piebalgs, no âmbito do processo de quitação dos FED relativo a 2010, para a audição de 12 de janeiro de 2012.

      (19)  http://ec.europa.eu/europeaid/what/economic–support/public–finance/pefa_assesments_en.htm

      (20)  Tal como solicitado na resolução sobre o futuro do apoio orçamental da UE aos países em desenvolvimento (Textos aprovados de 5 de julho de 2011, P7_TA(2011)0317, n.o 52).

      (21)  Livro Verde da Comissão, de 19 de outubro de 2010: O futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros [COM(2010) 586].

      (22)  Resposta à pergunta escrita 31, endereçada ao Comissário Piebalgs, no âmbito do processo de quitação dos FED relativo a 2010, para a audição de 12 de janeiro de 2012.

      (23)  Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1).


Avis juridique important

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32004D0265

2004/265/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)

Jornal Oficial nº L 083 de 20/03/2004 p. 0012 - 0013

Decisão do Conselhode 8 de Março de 2004relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)(2004/265/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as subalíneas ii) e iv) da alínea b) do n.o 2 do seu artigo 62.o e a alínea b) do n.o 3 do seu artigo 63.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, o memorando de entendimento a que se refere a presente decisão.(2) Esse memorando de entendimento foi assinado, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.(3) O memorando de entendimento cria um comité que pode tomar decisões com efeitos jurídicos sobre certas questões técnicas. Convém, por conseguinte, prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos.(4) Segundo o protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão, não ficando, por conseguinte, a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Segundo o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.(6) Esse memorando de entendimento deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oO memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a administração nacional de turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) é aprovado em nome da Comunidade.O texto do memorando de entendimento acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do memorando de entendimento(2).Artigo 3.oA posição da Comunidade no âmbito do comité do estatuto de destino autorizado em relação à adopção do seu regulamento interno é, tal como previsto no n.o 5 do artigo 6.o do memorando de entendimento, adoptada pela Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Relativamente a todas as outras decisões do comité do estatuto de destino autorizado, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteD. Ahern(1) Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) A data da entrada em vigor do memorando de entendimento será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (PESC) 2015/957 do Comité Político e de Segurança, de 17 de junho de 2015, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2015)

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/23

         DECISÃO (PESC) 2015/957 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 17 de junho de 2015
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

               (2)

               O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse os contributos propostos pelo Canadá e pelo Reino da Noruega para a EUAM Ucrânia e os considerasse significativos.

               (3)

               O Canadá e o Reino da Noruega deverão ficar isentos de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   Os contributos do Canadá e do Reino da Noruega para a missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) são aceites e considerados significativos.
   2.   O Canadá e o Reino da Noruega ficam isentos de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.