title: Decisão 2013/88/PESC do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013 , que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/28

         DECISÃO 2013/88/PESC DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2013
   que altera a Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/800/PESC.

               (2)

               Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com a intenção da República Popular Democrática da Coreia ("RPDC") de lançar um "satélite operacional", uma vez que nesse lançamento é utilizada tecnologia de mísseis balísticos, o que constitui mais uma violação manifesta das obrigações internacionais da RPDC, estabelecidas, em particular, nas Resoluções (RCSNU) 1695 (2006), 1718 (2006) e 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e vai diretamente contra o apelo unificado da comunidade internacional para que os lançamentos não fossem efetuados.

               (3)

               Em 22 de janeiro de 2013, o CSNU adotou a RCSNU 2087 (2013), na qual condena o lançamento efetuado pela RPDC em 12 de dezembro de 2012, com uso de tecnologia de mísseis balísticos e em violação das RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009).

               (4)

               Em 12 de fevereiro de 2013, a RPDC realizou um teste nuclear, em violação das suas obrigações internacionais nos termos das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013) do CSNU, e representando uma séria ameaça à paz e segurança regionais e internacionais.

               (5)

               No ponto 5.a) da RCSNU 2087 (2013), determina-se que deverá ser alargado o número de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (6)

               Além disso, o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013) estabelece que também os artigos nele especificados deverão ficar sujeitos à proibição de fornecer, vender ou transferir determinados artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologia, em conformidade com o ponto 8.a) ii) da RCSNU 1718 (2006).

               (7)

               No ponto 8 da RCSNU 2087 (2013), são clarificados alguns métodos a seguir pelos Estados para a destruição dos artigos apreendidos de acordo com as RCSNU 1718 (2006) e 1874 (2009), e em conformidade com o ponto 14 desta última Resolução

               (8)

               O ponto 12 da RCSNU 2087 (2013) convida igualmente os Estados a exercerem vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas.

               (9)

               Em consonância com o ponto 13 da RCSNU 2087 (2013), é necessário deixar assente que nenhuma pessoa ou entidade designada, nem nenhuma outra pessoa ou entidade na RPDC, veja deferidas reclamações de direitos relacionados com a execução de um contrato ou transação afetados por medidas decididas ao abrigo de resoluções pertinentes do CSNU ou medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, em conformidade com a decisão pertinente do Conselho de Segurança ou no âmbito da presente decisão.

               (10)

               Em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a RPDC, de 10 de dezembro de 2012, é adequado adotar medidas restritivas adicionais.

               (11)

               Deverá ser incluído na Decisão 2010/800/PESC um critério adicional para a designação autónoma, por parte da União, de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (12)

               A venda, o fornecimento ou a transferência para a RPDC de alguns outros bens relevantes para os programas da RPDC relacionados com armas de destruição maciça, em especial no setor de mísseis balísticos, em especial determinados tipos de alumínio.

               (13)

               Importa ainda deixar claro que as proibições impostas pela presente decisão aos serviços financeiros também abrangem a prestação de serviços de seguros e resseguros.

               (14)

               Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes ao ou do Governo da RPDC ou a seu favor.

               (15)

               Além disso, deverá ser proibida a entrega de notas e moedas expressas na divisa da RPDC recém-impressas ou cunhadas ou não emitidas ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor.

               (16)

               Deverá ser proibida a venda ou aquisição, à RPDC, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado.

               (17)

               Além disso, é proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação aos bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade aos bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também tomar as medidas necessárias para proibir as instituições financeiras situadas nos seus territórios, ou sujeitas à sua jurisdição, de abrirem escritórios de representação ou sucursais na RPDC.

               (18)

               Por decisão do Comité do CSNU, adotada ao abrigo da RCSNU 1718 (2006), há seis entidades que deverão ser retiradas das listas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC e aditadas à lista constante do Anexo I dessa decisão. É necessário também alterar as menções relativas a essas entidades.

               (19)

               Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o3, da Decisão 2010/800/PESC, o Conselho efetuou uma revisão completa da lista de outras pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III dessa Decisão e concluiu que essas pessoas e entidades deverão continuar a estar sujeitas às medidas restritivas apropriadas previstas nessa decisão.

               (20)

               A Decisão 2010/800/PESC do Conselho deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/800/PESC é alterada do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       "b)

                                       Todos os artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias, determinados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 12 da RCSNU 1718 (2006) ("Comité de Sanções") em conformidade com o ponto 8.a)ii) da mesma Resolução e com o ponto 5.b) da RCSNU 2087 (2013), que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça;";

                           b)

                           No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                                       "d)

                                       determinados componentes essenciais para o setor dos mísseis balísticos, tais como determinados tipos de alumínio utilizados nos sistemas de mísseis balísticos. A União tomará as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.";

                           c)

                           No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       "b)

                                       Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com artigos e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, aconselhamento, serviços, assistência ou serviços de corretagem, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da RPDC ou para utilização neste país;".

               2.

               São inseridos os artigos seguintes:
               "Artigo 1.o-A
               São proibidas a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretas ou indiretas, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao, do ou para o Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens, ou às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.
               Artigo 1.o-B
               É proibida a entrega ao Banco Central da RPDC, ou a seu favor, de notas e moedas expressas em divisa da RPDC recém-impressas, cunhadas ou não emitidas."
               "Artigo 2.o-A
               São proibidas a venda, a aquisição, a corretagem e a assistência à emissão, diretas ou indiretas, de obrigações públicas ou garantidas pelo Estado, emitidas após a entrada em vigor da presente decisão, ao ou do Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, Banco Central da RPDC, ou bancos sediados na RPDC, incluindo as respetivas filiais e sucursais, independentemente de estarem sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros, e a entidades financeiras que não se encontrem sediadas na RPDC nem sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros, mas sejam controladas por pessoas ou entidades sediadas naquele país, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.".

               3.

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                                       "d)

                                       As pessoas não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.";

                           b)

                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           "7.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas previstas no n.o 1, alíneas b), c) e d), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na RPDC.";

                           c)

                           O n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
                           "9.   Quando, ao abrigo dos n.os 4, 5, e 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou trânsito pelo seu território de pessoas cujos nomes constem dos Anexos I, II, III ou III-A, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.";

                           d)

                           É aditado o seguinte número:
                           "10.   Os Estados-Membros exercerão vigilância e cautela em relação à entrada ou trânsito nos seus territórios de pessoas que trabalham em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades designadas incluídas na lista do Anexo I.".

               4.

               No artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           "d)

                           As pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I, Anexo II ou Anexo III que estejam envolvidas, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à ou proveniente da RPDC de armas e material conexo de qualquer tipo e de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias que possam contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, tal como constam da lista reproduzida no Anexo III-A.".

               5.

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 6.o-A
               1.   É proibida a abertura de novas filiais, sucursais ou escritórios de representação de bancos da RPDC nos territórios dos Estados-Membros, e a criação de novas associações temporárias ou a aquisição de um direito de propriedade por bancos da RPDC, incluindo o Banco Central da RPDC, as suas filiais e sucursais e outras entidades financeiras referidas no artigo 6.o, em bancos sujeitos à jurisdição dos Estados-Membros.
               2.   As instituições financeiras situadas nos territórios dos Estados-Membros ou sujeitas à sua jurisdição são proibidas de abrir escritórios de representação ou sucursais na RPDC.".

               6.

               No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               "5.   Nos casos em que seja realizada a inspeção referida nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros apreendem e destroem os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos ao abrigo da decisão nos termos do ponto 14 da RCSNU 1874 (2009) e do ponto 8 da RCSNU 2087 (2013).".

               7.

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 8.o-A
               Não são concedidos às pessoas ou entidades designadas, constantes das listas reproduzidas nos Anexos I, II, III e III-A, nem a qualquer outra pessoa ou entidade na RPDC, incluindo ao Governo da RPDC, seus organismos, empresas e agências públicos, ou qualquer pessoa ou entidade que o requeira, por intermédio dessas pessoas ou entidades ou em seu benefício, quaisquer direitos de compensação ou de indemnização ou direitos análogos, tais como um direito de compensação de créditos, multas ou créditos ao abrigo de uma garantia, direitos de prorrogação do pagamento de garantias ou de contragarantias, independentemente da forma que assumam, incluindo direitos resultantes de cartas de crédito ou instrumentos análogos, relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, pelas medidas decididas ao abrigo das RCSNU 1718 (2006), 1874 (2008) e 2087 (2013), incluindo medidas da União ou de qualquer Estado-Membro, nos termos, por força ou no contexto da execução das decisões pertinentes do Conselho de Segurança ou de medidas no âmbito da presente decisão.".

               8.

               No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               "2.   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta dos Estados-Membros ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, elabora as listas constantes dos Anexos II, III e III-A e adota as alterações a essas mesmas listas.".

               9.

               No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               "2.   O Conselho altera os Anexos II, III ou III-A em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d).".

               10.

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 11.o

               1.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam os motivos subjacentes à inclusão das pessoas e entidades nas listas, sendo esses motivos, no que respeita ao Anexo I, os fornecidos pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
               2.   Os Anexos I, II, III e III-A indicam igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades visadas, sendo essas informações, no que respeita ao Anexo I, as fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções. Tratando-se de pessoas, essas informações podem compreender o nome (incluindo os pseudónimos), a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de entidades, essas informações podem compreender o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.".

               11.

               No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               "3.   As medidas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser avaliadas a intervalos regulares, e pelo menos anualmente. Deixam de ser aplicáveis às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, que as condições para a sua aplicação já não se verificam.".

         Artigo 2.o

   As pessoas e entidades enumeradas no Anexo I da presente decisão são acrescentadas às listas constantes do Anexo I da Decisão 2010/800/PESC.
   Artigo 3.o

   As entidades mencionadas no Anexo II da presente decisão são suprimidas das listas constantes dos Anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC.
   Artigo 4.o

   O Anexo III da presente decisão é aditado à Decisão 2010/800/PESC como Anexo III-A.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 32.

      ANEXO I

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

      A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

                  Nome

                  Também conhecido por

                  Data de nascimento

                  Data de designação

                  Outras informações

                  1.

                  Paek Chang-Ho

                  Pak Chang-Ho;
                  Paek Ch’ang-Ho

                  Data de nascimento: 18 de junho de 1964;
                  Local de nascimento: Kaesong, RPDC

                  22.1.2013

                  Alto funcionário e Chefe do Centro de Controlo de Satélites da Comissão Coreana da Tecnologia Espacial.
                  Passaporte: 381420754;
                  Data de emissão do passaporte: 7 de dezembro de 2011;
                  Data de caducidade do passaporte: 7 de dezembro de 2016.

                  2.

                  Chang Myong-Chin

                  Jang Myong-Jin

                  Data de nascimento: 1966;
                  Ou: Data de nascimento: 1965

                  22.1.2013

                  Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012.

                  3.

                  Ra Ky’ong-Su

                  22.1.2013

                  Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

                  4.

                  Kim Kwang-il

                  22.1.2013

                  Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

      B.   Lista das entidades a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o

                  Nome

                  Também conhecido por

                  Localização

                  Data de designação

                  Outras informações

                  1.

                  Korean Committee for Space Technology (Comissão Coreana da Tecnologia Espacial)

                  DPRK Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial da RPDC);
                  Department of Space Technology of the DPRK (Departamento de Tecnologia Espacial da RPDC);
                  Committee for Space Technology (Comissão da Tecnologia Espacial);
                  KCST

                  Pyongyang, RPDC

                  22.1.2013

                  Dirigiu os lançamentos efetuados pela RPDC em 13 de abril e 12 de dezembro de 2012, através do Centro de Controlo de Satélites e da zona de lançamento de Sohae.

                  2.

                  Bank of East Land

                  Dongbang Bank;
                  Tongbang U’Nhaeng;
                  Tongbang Bank

                  P.O. Box 32, BEL Building, Jonseung-Dung, Moranbong District, Pyongyang, DPRK

                  22.1.2013

                  Instituição financeira que facilita transações relacionadas com armas, além de outras formas de apoio, para o fabricante e exportador de armamento Green Pine Associated Corporation (Green Pine). Colabora ativamente com a Green Pine para transferir fundos de maneira a contornar as sanções. Em 2007 e 2008, facilitou transações com envolvimento da Green Pine e instituições financeiras iranianas, entre as quais Bank Melli e Bank Sepah. O Conselho de Segurança designou o Bank Sepah na Resolução 1747 (2007) devido ao apoio prestado ao programa iraniano de mísseis balísticos. A Green Pine foi designada pelo Comité em abril de 2012.

                  3.

                  Korea Kumryong Trading Corporation

                  22.1.2013

                  Utilizado como outro nome pela Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID), para atividades de aquisição. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

                  4.

                  Tosong Technology Trading Corporation

                  Pyongyang, RPDC

                  22.1.2013

                  A Korea Mining Development Corporation (KOMID) é a sociedade-mãe da Tosong Technology Trading Corporation. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

                  5.

                  Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

                  Chosun Yunha Machinery Joint Operation
                  Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation;
                  Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

                  Central District, Pyongyang, DPRK;
                  Mangungdae-gu, Pyongyang, DPRK;
                  Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK

                  22.1.2013

                  A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.

                  6.

                  Leader (Hong Kong) International

                  Leader International Trading Limited

                  Room 1610 Nan Fung Tower, 173 Des Voeux Road, Hong Kong

                  22.1.2013

                  Facilita transferências em nome da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.

                  7.

                  Green Pine Associated Corporation

                  Cho’ngsong United Trading Company;
                  Chongsong Yonhap;
                  Ch’o’ngsong Yo’nhap;
                  Chosun Chawo’n Kaebal T’uja Hoesa;
                  Jindallae;
                  Ku’mhaeryong Company LTD;
                  Natural Resources Development and Investment Corporation;
                  Saeingp’il Company

                  c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, DPRK;
                  Nungrado, Pyongyang, DPRK

                  2.5.2012

                  A Green Pine Associated Corporation ("Green Pine") retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.
                  A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC.
                  A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A Green Pine está especializada na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, tais como submarinos, barcos de guerra e sistemas de mísseis, tendo exportado torpedos e assistência técnica para empresas iranianas ligadas à defesa.

                  8.

                  Amroggang Development Banking Corporation

                  Amroggang Development Bank;
                  Amnokkang Development Bank

                  Tongan-dong, Pyongyang, DPRK

                  2.5.2012

                  A Amroggang, que foi criada em 2006, é uma empresa associada ao Tanchon Commercial Bank gerida por funcionários de Tanchon. O Tanchon está implicado no financiamento das vendas de mísseis balísticos da KOMID, bem como nas transações de mísseis balísticos da KOMID para o Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG), do Irão. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité em abril de 2009 e é a principal entidade financeira da RPDC para as vendasde armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e o fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

                  9.

                  Korea Heungjin Trading Company

                  Hunjin Trading Co.;
                  Korea Henjin Trading Co.;
                  Korea Hengjin Trading Company

                  Pyongyang, RPDC.

                  2.5.2012

                  A Korea Heungjin Trading Company é utilizada pela KOMID para fins comerciais. Suspeita-se que esteve implicada no fornecimento de bens relacionados com mísseis ao Shahid Hemmat Industrial Group (SHIG) do Irão. A Heungjin tem estado associada à KOMID e, mais especificamente, ao serviço de aquisições da KOMID. A Heungjin foi utilizada para adquirir um controlador digital avançado com aplicações no domínio da conceção de mísseis. A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas da RPDC e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. O Conselho de Segurança designou o SHIG na sua resolução 1737 (2006) como uma entidade implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

      ANEXO II

         Entidades a que se refere o artigo 3.o

                  1.

                  Green Pine Associated Corporation

                  2.

                  Korea Heungjin Trading Company

                  3.

                  Tosong Technology Trading Corporation

                  4.

                  Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

                  5.

                  Amroggang Development Banking Corporation

                  6.

                  Bank of East Land

      ANEXO III

            «ANEXO III-A
            A.   Lista das pessoas a que se referem o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)
            … .
            B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea d)
            … .»


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/184

         P7_TA(2013)0250
   Composição numérica das comissões permanentes
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre a composição numérica das comissões permanentes (2013/2671(RSO))
   (2016/C 065/29)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta as suas decisões de 15 de julho de 2009 (1), 14 de dezembro de 2011 (2) e 18 de janeiro de 2012 (3) sobre a composição numérica das comissões permanentes,

               —

               Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento,

               1.

               Decide alterar do seguinte modo a composição numérica das comissões permanentes:

                           I.

                           Comissão dos Assuntos Externos: 79 membros

                           II.

                           Comissão do Desenvolvimento: 30 membros

                           III.

                           Comissão do Comércio Internacional: 31 membros

                           IV.

                           Comissão dos Orçamentos: 45 membros

                           V.

                           Comissão do Controlo Orçamental: 31 membros

                           VI.

                           Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 50 membros

                           VII.

                           Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 50 membros

                           VIII.

                           Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 71 membros

                           IX.

                           Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 61 membros

                           X.

                           Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 41 membros

                           XI.

                           Comissão dos Transportes e do Turismo: 47 membros

                           XII.

                           Comissão do Desenvolvimento Regional: 50 membros

                           XIII.

                           Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 44 membros

                           XIV.

                           Comissão das Pescas: 25 membros

                           XV.

                           Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros

                           XVI.

                           Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros

                           XVII.

                           Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros

                           XVIII.

                           Comissão dos Assuntos Constitucionais: 26 membros

                           XIX.

                           Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros

                           XX.

                           Comissão das Petições: 35 membros;

               2.

               Decide que a presente decisão entrará em vigor em 1 de julho de 2013;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 34.

      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0570.

      (3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0001.


title: 2012/105/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo

text:
                  29.2.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 57/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2011
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo
         (2012/105/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados, incluindo para a madeira em bruto.

                     (2)

                     Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.

                     (3)

                     No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo»).

                     (4)

                     Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (o «Protocolo»).

                     (5)

                     O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados.

                     (6)

                     Tendo em conta a necessidade de garantir a aplicação do sistema de gestão necessário para os contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.

                     (7)

                     De modo a garantir condições uniformes para a aplicação das disposições do Acordo e do Protocolo, no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1).

                     (8)

                     Deverá ser utilizado o procedimento de exame na adoção de atos de execução referentes à gestão na União dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia, já que esses atos estão relacionados com a política comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 182/2011,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, sob reserva da celebração do referido Acordo e do referido Protocolo.
            Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

            Artigo 3.o

            Em conformidade com as disposições do Acordo e com o artigo 26.o, terceiro parágrafo, do Protocolo, o Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (2).

            Artigo 4.o

            A Comissão adota regras pormenorizadas sobre o método de atribuição de autorizações de contingente, em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Protocolo e quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o

            Artigo 5.o

               1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011.

               2.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

            Artigo 6.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. NOGAJ

            (1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

            (2)  A data a partir da qual o Acordo e o Protocolo serão aplicados a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão 2006/366/PESC do Conselho, de  20 de Março de 2006 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio

text:
               23.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/14

         DECISÃO 2006/366/PESC DO CONSELHO
   de 20 de Março de 2006
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da decisão de dar resposta à situação resultante do encerramento da missão de vigilância das fronteiras na Geórgia da OSCE através do reforço do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso, o Conselho aprovou, em 28 de Julho de 2005, a Acção Comum 2005/582/PESC, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso (1).

               (2)

               Na sequência da Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2005 que autoriza a Presidência, assistida, se necessário, pelo Secretário-Geral/Alto Representante, a iniciar as negociações, a Presidência negociou um acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do REUE para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 92. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2006/121/PESC (JO L 49 de 21.2.2006, p. 14).
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               23.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/15

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio
   O GOVERNO DA GEÓRGIA, a seguir designado «a parte anfitriã»,
   por um lado, e
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a UE»,
   por outro,
   a seguir conjuntamente designados «as partes»,
   TENDO EM CONTA:

               —

               a Acção Comum 2003/496/PESC do Conselho, de 7 de Julho de 2003, que nomeia um Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;

               —

               a Acção Comum 2003/872/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que prorroga e altera o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;

               —

               a Acção Comum 2005/330/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que altera o mandato do Representante Especial da União Europeia no Sul do Cáucaso;

               —

               a Acção Comum 2005/582/PESC do Conselho, de 28 de Julho de 2005, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;

               —

               a carta de 6 de Julho de 2005, enviada por Javier Solana, Secretário-Geral/Alto Representante, a Zurab Noghaideli, Primeiro-Ministro da Geórgia, e a resposta a essa carta, de 31 de Agosto de 2005;

               —

               a Acção Comum 2006/121/PESC do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso;

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   O Representante Especial da União Europeia (REUE) e os membros da sua equipa de apoio, incluindo o pessoal administrativo e técnico e o pessoal local, respeitarão as leis e regulamentações da parte anfitriã e abster-se-ão de qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente acordo.
   2.   O REUE informará regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades dos membros da sua equipa de apoio, incluindo o pessoal administrativo e técnico e o pessoal local, estacionados no território da parte anfitriã, mediante comunicação de uma lista com essas informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da parte anfitriã.
   Artigo 2.o

   Imunidades e privilégios do REUE e da sua equipa de apoio
   Serão concedidos ao REUE e aos membros da sua equipa de apoio, com excepção do pessoal administrativo e técnico (incluindo o pessoal local) contratado pelo REUE, privilégios e imunidades equivalentes aqueles de que beneficiam os agentes diplomáticos nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, a seguir designada «a Convenção de Viena». Esses privilégios e imunidades serão concedidos igualmente aos familiares do REUE e aos familiares dos membros da equipa de apoio acima referida.
   Artigo 3.o

   Estatuto do REUE e da sua equipa de apoio
   Será conferido ao REUE e à sua equipa de apoio um estatuto equivalente ao de uma missão diplomática nos termos da Convenção de Viena.
   Artigo 4.o

   Imunidades e privilégios do pessoal administrativo e técnico
   Serão concedidos ao pessoal administrativo e técnico contratado pelo REUE privilégios e imunidades equivalentes aos do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática nos termos da Convenção de Viena.
   Artigo 5.o

   Estatuto do pessoal local
   Será conferido aos membros do pessoal local contratado pelo REUE que tenham a nacionalidade da parte anfitriã ou aí tenham residência permanente um estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal contratado localmente pelas missões diplomáticas instaladas no território da parte anfitriã.
   Artigo 6.o

   Segurança
   1.   O Governo da parte anfitriã, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da equipa de apoio e tomará, para o efeito, em consulta com o REUE ou com o seu representante designado, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da equipa de apoio, que incluirão igualmente, a título gracioso, actividades relacionadas com a evacuação de emergência da equipa de apoio por todos os meios que se revelem necessários.
   2.   Às autoridades da parte anfitriã caberá a responsabilidade de garantir permanentemente a segurança pessoal e de transporte e alojamento dos membros da equipa de apoio sempre que estes exerçam as suas funções fora de Tbilissi.
   3.   Essa segurança incluirá, sempre que tal seja acordado com o REUE ou com o seu representante designado e exigível pela situação de segurança prevalecente, o destacamento de pessoal suficiente, armado e devidamente equipado para acompanhar a equipa de apoio nas suas deslocações, nomeadamente durante o transporte por helicóptero.
   Artigo 7.o

   Acesso às fronteiras
   No exercício das suas funções, o REUE e a sua equipa de apoio terão acesso sem entraves às fronteiras Norte, Leste e Sul da parte anfitriã.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à notificação escrita do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes. As alterações assim introduzidas entrarão em vigor como previsto no n.o 1.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor até à partida definitiva do REUE e da sua equipa de apoio.
   4.   O presente acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra parte. A denúncia produz efeitos sessenta dias a contar da recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.
   5.   A caducidade ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da caducidade ou denúncia.

      Feito em Bruxelas, aos 12 de Maio de 2006, em língua inglesa.


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31995D0218

95/218/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Abril de 1995, relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité das regiões

Jornal Oficial nº L 135 de 21/06/1995 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Abril de 1995 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité das regiões (95/218/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 1994 e 25 de Janeiro de 1998 (1),Considerando que alguns lugares de membros efectivos e suplentes do Comité ficaram vagos na sequência das demissões de Hermínio TRIGO AGUILAR, Jürgen TRITTIN, Christiane LIEBERKNECHT, Karmelo SAINZ DE LA MAZA, Isabel DE HARO ARAMBERRI, Frank EBISCH, Klaus LETZGUS e Volker GERISCH, de que foi dado conhecimento ao Conselho;Tendo em conta a proposta dos Governos alemão e espanhol,DECIDE:Artigo único Manuel PÉREZ PÉREZ é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Hermínio TRIGO AGUILAR, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Christina BÜHRMANN é nomeada membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Jürgen TRITTIN, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Otto KRETSCHMER é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de Christiane LIEBERKNECHT, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.José María MUÑOA é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Karmelo SAÍNZ DE LA MAZA, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Luis PLANAS PUCHADES é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Isabel DE HARO ARAMBERRI, pelo período remanescente do mandato desta última, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Helmut HOLL é nomeado membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Frank EBISCH, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Rolf EGGERT é nomeado membro suplente do Comité das regiões, em substituição de Klaus LETZGUS, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Volker SCHEMMEL é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Volker GERISCH, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


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2006/568/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Jornal Oficial nº L 231 de 24/08/2006 p. 0135 - 0138

		Decisão da Comissãode 3 de Março de 2006relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(2006/568/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo às conclusões da segunda reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos e da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas de 13- 14 de Junho de 2005, ambas realizadas em Madrid, é necessário alterar o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de permitir a utilização no mercado interno chileno até 31 de Janeiro de 2014, em quantidades limitadas, de certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2006.(2) A Comunidade e a República do Chile negociaram, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do acordo supracitado, um Acordo sob forma de troca de cartas para a alteração do apêndice II.(3) A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 84 de 2.4.2005, p. 19.--------------------------------------------------Acordo sob forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroCARTA N.o 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 24 de Abril de 2006Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice II (Marcas referidas no artigo 7.o).Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir da data de hoje.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaMariann Fischer BoelCARTA N.o 2Carta da República do ChileBruxelas, 24 de Abril de 2006Excelentíssima Senhora,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do Acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice II (Marcas referidas no artigo 7.o).Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos partir da data de hoje.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do ChileOscar Alcamán Riffo--------------------------------------------------""APÊNDICE IIMARCAS REFERIDAS NO ARTIGO 7.oA. Lista das marcas referidas no n.o 2 do artigo 7.oCognac JuanicoCoña ColGran CoñacGrappa San RemoB. Lista das marcas referidas no n.o 2-a do artigo 7.o [1]Coñac MabilleCoñac Basin – PasquierCoñac Casino, CamarCoñac MendozaCoñac Cepa de Oro TraversoCoñac Black MontCoñac Lomas de BellavistaGran Coñac RucalbanCoñac JormusCoñac el Lagar de los LagosCoñac Tres PinosCoñac RiobarCoñac MiradorCoñac Tres Aguilas, Fray FranciscoCoñac Subercaseaux, 96, Blanc 96Coñac el GaiteroCoñac 103, Tres Palos CruzadosCoñac Quinta NormalCoñac MónacoCoñac Ponce de LeónCoñac AdasmeCoñac Monte GrandeCoñac Casa Dieguez, Saint Pierre du RoiCoñac D' CuzaCoñac TrianeroCalvados Quinta NormalArmagnac Quinta NormalGrapa MabilleGrapa CasinoGrapa IvrenGrapa Lomas de BellavistaGrapa RucalbanGrapa Valle del SurGrapa Tres PinosGrapa RiobarGrapa el GaiteroGrapa Sol Andino, UvitaGrapa Monte Grande"[1] O volume total dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidos nas listas B do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexos ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile não ultrapassará 22000 hectolitros por ano."--------------------------------------------------


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31996D0749

96/749/JAI: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao acompanhamento da execução dos diplomas aprovados pelo Conselho em matéria de imigração ilegal, readmissão, emprego ilegal de nacionais de países terceiros e cooperação na execução das ordens de expulsão

Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1996 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao acompanhamento da execução dos diplomas aprovados pelo Conselho em matéria de imigração ilegal, readmissão, emprego ilegal de nacionais de países terceiros e cooperação na execução das ordens de expulsão (96/749/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo K.3,Tendo em conta o programa prioritário de trabalho adoptado pelo Conselho em 30 de Novembro de 1993 em Bruxelas, que propõe nomeadamente a elaboração anual de um relatório sobre as acções no domínio da justiça e dos assuntos internos, e a Resolução do Conselho de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 (1),Considerando que, nos termos do nº 3, alínea c), do artigo K.1 do Tratado, os Estados-membros consideram a luta contra a imigração, a permanência e o trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros uma questão de interesse comum;Considerando que o acompanhamento da execução pelos Estados-membros dos instrumentos aprovados pelo Conselho neste domínio permitirá conhecer a dimensão prática dos trabalhos do Conselho nesta matéria e trará ensinamentos úteis para os seus trabalhos futuros,DECIDE:Artigo 1ºPreparação de um questionário A Presidência enviará anualmente aos Estados-membros um questionário que permita conhecer a forma como executaram os instrumentos aprovados pelo Conselho em matéria de imigração ilegal, readmissão, emprego ilegal de nacionais de países terceiros e cooperação na execução das ordens de expulsão.Artigo 2ºConteúdo do questionário O questionário incidirá sobre as seguintes questões:- disposições aprovadas pelos Estados-membros durante o ano anterior em todos os domínios abrangidos pelos instrumentos previstos no artigo 1º,- dificuldades encontradas na adopção dessas disposições,- probabilidade de adopção a curto prazo de disposições nos domínios referidos no primeiro travessão,- aplicação prática dos citados instrumentos e disposições.Artigo 3ºAnálise das respostas Com base nas respostas dos Estados-membros, o Secretariado-Geral do Conselho redigirá um relatório a submeter à apreciação do Conselho.Artigo 4ºExecução pela primeira vez O primeiro questionário será enviado aos Estados-membros até 30 de Junho de 1997 e abrangerá o período que decorreu desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. D. HIGGINS(1) JO nº C 319 de 26. 10. 1996, p. 1


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31996D0317

96/317/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT

Jornal Oficial nº L 122 de 22/05/1996 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Maio de 1996 relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (96/317/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade realizou consultas com a Tailândia, ao abrigo do artigo XXIII do GATT, sobre o regime comunitário de importação de arroz;Considerando que os resultados dessas consultas estão contidos num acordo sob a forma de troca de cartas;Considerando que é o interesse da Comunidade aprovar esse acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo às consultas realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT sobre o arroz.O texto do acordo referido no primeiro parágrafo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3º A Comissão adoptará as normas de execução relativas aos contingentes pautais de trincas de arroz e fécula de mandioca em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1).Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE) #

text:
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31992D0219

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas  no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (92/219/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no protocolo anexo ao acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro  protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Outubro de 1991, um novo protocolo;  Considerando que, por força desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de  Setembro de 1993;  Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas partes rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, no termo da vigência do  protocolo anterior; que é necessário aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado e da subsequente entrada em vigor do protocolo,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição  financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.  O texto do acordo sob a forma de troca de cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 98 de 10. 4. 1987, p. 12.


title: Decisão do Conselho, de 12 de setembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017

text:
               13.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de setembro de 2016
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017
   (2016/C 336/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta com o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (1).

               (2)

               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e, do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada pelo Conselho em 12 de setembro de 2016.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.

      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  COM(2016) 300 final.

      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


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31999D0044

1999/44/CE: Decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, relativa ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço [notificada com o número C(1998) 4468]

Jornal Oficial nº L 014 de 19/01/1999 p. 0032 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1999 em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, relativa ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço [notificada com o número C(1998) 4468] (1999/44/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 356/95 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 11.° e 14.°,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. Processo anterior (1) Em 30 de Abril de 1997, a EUROFER (European Confederation of Iron and Steel Industries) apresentou uma denúncia, em conformidade com o artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3286/94 (a seguir designado por «o regulamento»), em nome dos seus membros, isto é, as federações nacionais e sociedades individuais estabelecidas em 12 dos 15 Estados-membros da União Europeia, que representam conjuntamente mais de 90 % da produção de aço em bruto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.(2) O autor da denúncia alegou que, no Brasil, a importação de produtos planos de aço inoxidável estava sujeita a um sistema de licenças não-automáticas. Segundo a EUROFER, a prática das autoridades brasileiras responsáveis pela emissão das licenças de importação sofreu uma alteração em Maio de 1996, passando as licenças a ser unicamente concedidas no caso de o prazo de pagamento previsto para as mercadorias a importar não exceder 30 dias. O autor da denúncia assinalou que as autoridades brasileiras não haviam notificado esta alteração nem oferecido qualquer explicação sobre a base jurídica subjacente à rejeição dos pedidos de licenças apresentados pelos importadores de produtos comunitários e que esta nova atitude resultava aparentemente de directrizes internas ditadas pela administração brasileira.(3) Segundo o autor da denúncia, a aplicação deste novo prazo de financiamento tornou-se progressivamente mais restritiva em Novembro de 1996, altura em que se começou a exigir aos importadores de produtos de aço que se comprometessem por escrito a respeitar o prazo, e novamente em Janeiro de 1997, aquando da introdução de um novo sistema informatizado de controlo da emissão de licenças de importação (Siscomex).(4) Por último, o autor da denúncia referiu que, em 25 de Março de 1997, foi adoptado um regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para pagamento das importações (que exige o pagamento antecipado no que respeita aos contratos de taxas de câmbio relativos a importações cujo prazo de pagamento seja inferior a 360 dias), através da Medida Provisória n.° 1569, do Presidente do Brasil, que por sua vez foi aplicada pelo Banco do Brasil através da Circular n.° 2747, adoptada igualmente em 25 de Março de 1997. A EUROFER alegou que esta legislação não substituiu as normas específicas aplicáveis à emissão de licenças de exportação para os produtos siderúrgicos, embora tenha permitido às autoridades brasileiras aplicar de uma forma mais estrita e eficaz as medidas que contemplam especificamente esses produtos.(5) O autor da denúncia alegou que as práticas brasileiras acima referidas constituem entraves ao comércio, na acepção do n.° 1 do artigo 2.° do regulamento, uma vez que são contrárias aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da OMC e que foi afectado pelos seus efeitos comerciais prejudiciais.(6) O autor da denúncia afirmou, nomeadamente, que o regime brasileiro de licenças de importação aplicável aos produtos de aço inoxidável constitui uma violação do disposto no artigo XI, no n.° 4 do artigo III e no artigo X do GATT de 1994, bem como no n.° 4 do artigo 1.°, no n.° 3 do artigo 3.°, no artigo 5.° e no n.° 9 do artigo 1.° do Acordo da OMC relativo aos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação.(7) No que se refere aos efeitos comerciais prejudiciais, o autor da denúncia declarou que as actividades dos produtores e dos exportadores comunitários haviam sido gravemente afectadas. Na sequência da introdução do regime de licenças de importação em causa, algumas mercadorias ficaram bloqueadas no porto de entrada, daí resultando importantes custos suplementares. Além disso, a supressão das condições tradicionais de pagamento, de 180 dias, implicou que os importadores deixassem de poder adquirir as mercadorias, a menos que o produtor ou o exportador estivesse disposto a suportar os custos resultantes de um prazo de pagamento mais longo, o que ao impor encargos financeiros suplementares para os produtores ou os exportadores, afectava a rentabilidade das suas vendas. O clima de incerteza criado por este regime de importação traduziu-se num diferimento das encomendas e mesmo numa não-realização de novas encomendas, em detrimento da indústria comunitária.(8) A denúncia continha elementos de prova suficientes, à primeira vista, para justificar o início de um processo comunitário de exame em conformidade com o artigo 8.° do regulamento. Por conseguinte, a Comissão iniciou um processo de exame (3) em 27 de Junho de 1997.B. Respostas das autoridades brasileiras em relação ao requisito de um prazo de pagamento de 30 dias para a concessão de licenças não-automáticas (9) Na sequência do início do inquérito, as autoridades brasileiras, em resposta ao questionário que lhes havia sido enviado, informaram os serviços da Comissão de que a lista dos produtos sujeitos ao sistema de licenças de importação não-automáticas seria brevemente alterada, a fim de excluir os produtos dos códigos NC 7219 e 7220, referidos na denúncia apresentada em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 3286/94. Esta informação foi confirmada pelas autoridades brasileiras em 25 de Agosto de 1997, através da transmissão de uma cópia da medida adoptada para o efeito (Comunicado n.° 23 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) de 11 de Agosto de 1997, publicado em 13 de Agosto e que entrou em vigor na data da sua publicação). As autoridades brasileiras precisaram esta confirmação em 11 de Dezembro de 1997, explicando que os produtos em causa estariam doravante sujeitos ao sistema de licenças de importação automáticas, cuja concessão não implicaria requisitos específicos em termos de prazo de pagamento.(10) Esta eliminação dos produtos em causa da lista dos produtos sujeitos ao sistema de licenças não-automáticas era essencial, uma vez que este constituia o único procedimento administrativo para garantir a aplicação efectiva do requisito de um prazo de pagamento específico de 30 dias. Os únicos elementos escritos apresentados pelo autor da denúncia para provar a existência deste requisito consistiam em decisões individuais pelas quais se tecusava a concessão de licenças de importação não-automáticas.(11) Nestas circunstâncias, é possível considerar que a eliminação dos produtos mencionados na denúncia da lista dos produtos sujeitos a licenças de importação não-automáticas equivale à eliminação do entrave ao comércio alegado na denúncia resultante da imposição de um prazo de pagamento específico.C. Legislação brasileira relativa ao regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para o pagamento das importações (12) A legislação brasileira relativa ao regime geral aplicável aos contratos de taxas de câmbio para o pagamento de importações, adoptada em 25 de Março de 1997, prevê que os importadores tenham de efectuar as operações de câmbio num banco local, dentro de determinados prazos que dependem dos prazos de pagamento das mercadorias em causa, sempre que estes últimos sejam inferiores a 360 dias. Por conseguinte, os importadores devem efectuar um depósito no banco em causa até ao pagamento da factura, ou pagar um prémio pelo contrato de taxa de câmbio a um banco local.(13) Segundo as autoridades brasileiras, nem a concessão da licença de importação nem o desalfandegamento das mercadorias estão dependentes do respeito por este regime. O seu incumprimento teria como consequência a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil. A fim de clarificar o seu âmbito e efeitos, bem como de determinar a sua compatibilidade com as regras do comércio internacional, a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente a aplicação desta legislação brasileira desde a sua adopção. Nesse contexto, a Comunidade Europeia empreendeu acções a nível multilateral, tendo iniciado consultas ao abrigo das disposições pertinentes da OMC em Janeiro de 1998.D. Evolução recente (14) Desde 1996, as autoridades brasileiras revelam aparentemente uma certa tendência para aplicar medidas comerciais com efeitos restritivos sobre determinados sectores sensíveis de uma forma pouco transparente, bem como para adoptar legislação horizontal que é, no mínimo, susceptível de afectar negativamente as importações. O número crescente de processos de exame iniciados ou previstos a título do Regulamento (CE) n.° 3286/94 do Conselho na sequência de denúncias apresentadas por exportadores europeus, indica claramente essa tendência.(15) Assim, em 27 de Fevereiro de 1998 (4), na sequência de uma denúncia apresentada pela Febeltex, a associação belga de indústrias têxteis, a Comissão iniciou um processo de exame em conformidade com o regulamento. Esse processo contempla o sistema de licenças de importação não automáticas e a forma como este sistema é aplicado, designadamente através da imposição de prazos de pagamento das importações e de preços mínimos de importação.(16) O processo acima referido, embora se refira essencialmente aos efeitos do sistema sobre determinados produtos têxteis, contempla contudo uma prática similar à que é objecto da presente decisão. Assim, não obstante o encerramento do processo, a Comissão estará em condições de continuar a acompanhar o regime de licenças de importação efectivamente aplicado pelo Brasil no que respeita às chapas de aço.E. Recomendação (17) O processo de exame relativo ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço deve, por conseguinte, ser encerrado,DECIDE:Artigo 1.° É encerrado o processo de exame relativo ao regime brasileiro de licenças de importação aplicável às chapas de aço iniciado em 27 de Junho de 1997.Artigo 2.° A presente decisão é aplicável a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO C 197 de 27. 6. 1997, p. 2.(4) JO C 63 de 27. 2. 1998, p. 2.


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31989D0433

89/433/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 206 de 18/07/1989 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0105

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 relativa à conclusão do terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade (89/433/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a suspensão total por parte da República da Islândia dos direitos sobre as importações de Espanha facilitaria o comércio entre os dois países;  Considerando o Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1), assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, não prevê a  possibilidade de a República da Islândia suspender os direitos aduaneiros sobre as importações de Espanha;  Considerando, por isso, que é conveniente aprovar um terceiro Protocolo adicional ao Acordo atrás citado a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos por esse Acordo importados de Espanha na  Islândia,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o terceiro Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Euro- peia e a República da Islândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3º do Protocolo (2).   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 301 de 31. 12. 1972, p. 2. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias através do Secretariado-Geral do Conselho.