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32004D0580

2004/580/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE

Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0116 - 0118

 Decisão do Conselho  de  29 de Abril de 2004  relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (2004/580/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes da apresentação da sua proposta.

(2) O Conselho, com base na Decisão 1999/282/CE(2), aprovou, na sequência da crise do Kosovo, uma assistência macrofinanceira à Albânia de um montante máximo de 20 milhões de euros, sob forma de empréstimo de longo prazo. Uma vez que a evolução da balança de pagamentos excedeu as expectativas, as autoridades albanesas não requereram a disponibilização desta assistência. Por isso, a Comissão retiroua da sua programação em 2001.

(3) No quadro do processo de estabilização e de associação, que constitui o enquadramento das relações da União Europeia na região, é desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilização política e económica da Albânia, com vista a evoluir no sentido do desenvolvimento de uma relação de plena cooperação com a Comunidade; é este igualmente o objectivo do Acordo de Estabilização e de Associação, que está actualmente a ser negociado entre a Albânia e a União Europeia.

(4) O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou, em  21 de Junho de 2002 , um programa trienal a favor da Albânia apoiado por um mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGF Poverty Reduction and Growth Facility ) de um montante de cerca de 36 milhões de dólares, com o objectivo de apoiar o programa económico das autoridades albanesas durante o período Junho 2002 - Junho 2005; deste montante, projectase que 11 milhões de dólares sejam disponibilizados em 2004.

(5) No quadro da estratégia trienal de assistência ao país (CAS Country Assistance Strategy ) aprovada pelo Conselho do Banco Mundial em  20 de Junho de 2002 , projectase o desembolso em 2004 de 8 milhões de dólares ao abrigo do crédito de apoio à redução da pobreza ( Poverty Reduction Support Credit ).

(6) Mesmo tendo em conta estas medidas previstas de apoio financeiro a conceder pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial, continua a existir em 2004 um défice significativo de financiamento residual, que deverá ser coberto para apoiar os objectivos da política associados aos esforços de reforma das autoridades albanesas.

(7) A Comunidade já concedeu assistência macrofinanceira à Albânia; as autoridades albanesas requereram nova assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais.

(8) A assistência macrofinanceira da Comunidade à Albânia constitui uma medida adequada para ajudar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente mediante o reforço das suas reservas e o apoio orçamental.

(9) A assistência financeira da Comunidade sob a forma de uma combinação de um empréstimo a longo prazo com uma subvenção a fundo perdido constitui uma medida adequada para apoiar a sustentabilidade da situação financeira externa da Albânia, dado o nível de desenvolvimento relativamente fraco do país.

(10) Esta assistência financeira, em especial a componente  «subvenção» , deverá ser concedida após verificação da possibilidade de preenchimento das condições económicas e financeiras estabelecidas.

(11) A fim de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade associados à actual assistência macrofinanceira, é necessário que a Albânia tome medidas adequadas destinadas a prevenir a fraude e outras irregularidades relacionadas com esta assistência, bem como em matéria de controlos pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

(12) A inclusão de uma componente  «subvenção»  na presente assistência não prejudica os poderes da Autoridade Orçamental.

(13) A presente assistência deve ser gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

(14) O Tratado não prevê, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos constantes no artigo 308.°,

DECIDE:

Artigo 1.°

1. A Comunidade concederá à Albânia uma assistência macrofinanceira sob forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, destinada a ajudar o país a fazer face às suas necessidades de financiamento externo, nomeadamente mediante o reforço das suas reservas e o apoio orçamental.

2. A componente  «empréstimo»  desta assistência elevarseá a um montante máximo de 9 milhões de euros em capital com uma duração máxima de 15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair em nome da Comunidade, os recursos necessários que serão colocados à disposição da Albânia sob forma de empréstimo.

3. A componente  «subvenção»  desta assistência elevarseá a um montante máximo de 16 milhões de euros.

4. Esta assistência financeira comunitária será gerida pela Comissão em consulta estreita com o Comité Económico e Financeiro e de modo coerente com os acordos celebrados entre o FMI e a Albânia.

5. A assistência financeira comunitária será disponibilizada durante um período de dois anos, com início no primeiro dia seguinte à entrada em vigor da presente decisão. No entanto, se as circunstâncias o requererem, a Comissão, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, pode decidir estender o período de disponibilidade, por um ano, no máximo.

Artigo 2.°

1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades da Albânia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à presente assistência, que serão estabelecidas num memorando de entendimento. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n.° 4 do artigo 1.°

2. Antes de dar início à aplicação efectiva da assistência comunitária, a Comissão verificará a fiabilidade dos circuitos financeiros, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de controlo interno e externo da Albânia, que sejam relevantes para efeitos da presente assistência macrofinanceira comunitária.

3. A Comissão verificará regularmente, em cooperação com o Comité Económico e Financeiro e com o FMI, se as políticas económicas da Albânia são conformes com os objectivos da presente assistência e se as respectivas condições financeiras e de políticas económicas estão a ser cumpridas.

Artigo 3.°

1. As componentes  «empréstimo»  e  «subvenção»  da presente assistência serão colocadas pela Comissão à disposição da Albânia em, pelo menos, duas parcelas. Condicionada às disposições do artigo 2.° e de uma avaliação satisfatória nos termos do n.° 2 do artigo 2.°, a primeira parcela será disponibilizada com base num historial satisfatório do programa macroeconómico da Albânia ao abrigo do actual mecanismo para a redução da pobreza e para o crescimento (PRGF) celebrado com o FMI.

2. Condicionada ao disposto no artigo 2.°, a segunda e qualquer outra parcela subsequentes serão disponibilizadas com base na aplicação satisfatória do citado programa, e nunca antes de decorrido um trimestre após a disponibilização da parcela anterior.

3. Os fundos serão pagos ao Banco Central da Albânia. O beneficiário final dos fundos será o Banco Central da Albânia, na medida em que a assistência se destinar a reforçar as reservas do país, ou o Ministério das Finanças, se se destinar ao apoio orçamental.

Artigo 4.°

A presente assistência será aplicada de acordo com as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e às suas normas de execução. Em especial, o memorando de entendimento a acordar com as autoridades albanesas deve prever medidas adequadas por parte deste país relacionadas com a prevenção da fraude e de outras irregularidades associadas à presente assistência. Deve igualmente prever controlos por parte da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF), com o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias no local pelo Tribunal de Contas, sempre que tal for adequado.

Artigo 5.°

1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° serão realizadas utilizando a mesma datavalor e não devem envolver a Comunidade na alteração dos prazos de vencimento, em quaisquer riscos cambiais ou relacionados com a taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.

2. A Comissão tomará as medidas necessárias, se a Albânia o solicitar, para assegurar a inclusão de uma cláusula de reembolso antecipado nas condições do contrato e que essa cláusula possa ser accionada.

3. A pedido da Albânia e sempre que as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode refinanciar a totalidade ou uma parte do empréstimo contraído inicialmente, ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação serão realizadas de acordo com as condições estabelecidas no n.° 1 e não devem ter por efeito a extensão do prazo médio de vencimento do empréstimo contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4. Todos os custos incorridos pela Comunidade, directamente relacionados com as operações de contracção e de concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão, serão suportados pela Albânia.

5. O Comité Económico e Financeiro será informado da evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.

Artigo 6.°

Pelo menos uma vez ao ano e antes de Setembro, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, que incluirá uma avaliação da aplicação da presente decisão no ano anterior.

Artigo 7.°

É revogada a Decisão 1999/282/CE.

Artigo 8.°

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no  Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Luxemburgo, em  29 de Abril de 2004 .

 Pelo Conselho

 O Presidente

M. Mc Dowell

(1) Parecer emitido em  31 de Março de 2004  (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 110 de 28.4.1999, p. 13.


title: 2011/600/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/215

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009
   (2011/600/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 144.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/216

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0133/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           se mostrou satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF,

                           —

                           tomou nota da conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a Eurojust ainda registou dificuldades de transição de dotações em 2008, ainda que o respectivo montante pareça menor do que no exercício anterior (13 % das dotações orçamentais definitivas, em vez dos 25 % transitados em 2007),

                           —

                           lamenta que o Tribunal de Contas tenha voltado a detectar deficiências em procedimentos relativos a concursos públicos, como acontecera nos três anos anteriores,

               C.

               Considerando que o orçamento da Eurojust para 2009 foi de 26 400 000 EUR, o que representa um aumento de 6,4 % em relação ao exercício de 2008,

      Desempenho

               1.

               Regista com agrado a iniciativa da Agência de incluir indicadores-chave de desempenho nos seus planos para as unidades em 2010; solicita, contudo, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre estes indicadores-chave e as suas ligações aos objectivos, orçamento e programa de trabalho da Eurojust; considera, de facto, que a ligação dos indicadores aos objectivos, orçamento e programa de trabalho da Agência permitirá aos interessados uma melhor avaliação do desempenho da Eurojust;

               2.

               Acolhe com agrado a iniciativa da Agência de apresentar, em quadro anexo ao relatório de 2009 do Tribunal de Contas, uma comparação das operações realizadas em 2008 e em 2009, a fim de permitir que a autoridade de quitação avalie mais eficazmente a evolução do seu desempenho de ano para ano;

      Transição de dotações

               3.

               Regista com satisfação que o Tribunal de Contas não faz comentários sobe o nível de dotações transitadas e de anulação de dotações em 2009;

               4.

               Observa que a quitação pela execução do orçamento da Agência deve basear-se mais no seu desempenho ao longo do ano;

               5.

               Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para evitar a transição de dotações, um problema constante nos anteriores processos de quitação;

      Melhoria dos processos de adjudicação

               6.

               Felicita a Agência pela adopção de medidas para avaliar o valor de mercado dos produtos/serviços relevantes antes do início dos processos de adjudicação; considera esta iniciativa uma prática importante, que deve ser seguida por outras agências; congratula-se, além disso, com o plano anual da Agência para a adjudicação de contratos em 2009, que muito ajudou as unidades e serviços da Eurojust a gerir os seus concursos; considera que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo por parte do gestor orçamental;

      Recursos humanos

               7.

               Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências que afectam a planificação e a aplicação dos processos de recrutamento de pessoal; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (24 %), embora inferior à de 2008 (26 %) e à de 2007 (33 %); nesta conformidade, solicita à Agência que aplique um plano de acção global em matéria de recrutamento, com vista a reduzir significativamente a percentagem de lugares vagos, e que informe a autoridade de quitação sobre este assunto; aplaude, porém, a intenção da Agência de reduzir a percentagem de lugares vagos para menos de 8 % até ao final de 2011;

               8.

               Felicita a Agência por ter logrado, em 2009, reduzir o número de agentes temporários «com funções de efectivos» de 31 para 10 até ao final do ano; solicita, todavia, à Agência que continue a reduzir este número, de acordo com a recomendação do Serviço de Auditoria Interna (SAI);

               9.

               Reconhece que a Agência lançou em 2009 o seu novo processo de recrutamento, segundo o qual os membros do comité de selecção só devem convidar para entrevistas os candidatos que obtenham um mínimo de 75 % na avaliação preliminar e só devem colocar nas listas de reserva os candidatos que tenham um mínimo de 75 % na avaliação da entrevista e nos testes escritos;

               10.

               Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter referido que três dos seis lugares de quadros médios (Chefe de Unidade) da Agência foram providos com carácter temporário por pessoal interino; salienta que esta situação revela dificuldades em atrair e conservar o pessoal certo; aplaude, contudo, o plano da Agência de adoptar uma decisão estabelecendo que a avaliação final dos candidatos se baseará na combinação do grau conferido aquando do preenchimento do boletim de candidatura com o resultado das entrevistas e dos testes escritos; considera que esta abordagem constitui uma versão melhorada dos processos de selecção da Agência, pois tem em conta, de forma efectiva, os méritos de cada candidato;

      Auditoria interna

               11.

               Reconhece que, das 26 recomendações emitidas pelo SAI em 31 de Dezembro de 2008, apenas quatro (duas das quais consideradas «críticas») foram aplicadas; nota que, além disso, o SAI emitiu uma recomendação adicional em Dezembro de 2009 e que a execução de 15 das restantes 23 recomendações está atrasada mais de 12 meses; solicita, portanto, à Agência que informe a autoridade de quitação das razões subjacentes a este atraso e que tome medidas imediatas para melhorar o processo de recrutamento, reduzir o número de agentes interinos, reestruturar a Unidade de Recursos Humanos (RH), elaborar um plano de gestão dos RH, reforçar o controlo das actividades de RH e rever o conteúdo do registo das excepções;

               12.

               Acolhe favoravelmente a iniciativa da Agência de transmitir à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna do SAI sobre a Agência; considera esta iniciativa um sinal de transparência e um exemplo de boas práticas, a seguir por todas as outras agências;

               13.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 144.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 202.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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31995D0402

95/402/JAI: Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, relativa à aplicação da acção comum respeitante a acções de execução e aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia

Jornal Oficial nº L 238 de 06/10/1995 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Setembro de 1995relativa à aplicação da acção comum respeitante  a acções de execução e aplicação do artigo K.1 do Tratado da União Europeia(95/402/JAI) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do nº 2 do seu artigo K.3 e  o nº 2 do seu artigo K.8, Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995 e, nomeadamente, os artigos B  5-800, B 5-801 e B 5-802, Tendo em conta a acção comum adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa  a acções de aplicação do artigo K.1 do Tratado (1), DECIDE: Artigo 1ºA verba global correspondente à aplicação da acção comum acima  referida é fixada, no que respeita à parte suportada pelo orçamento geral das Comunidades para  1995, num montante de 5,2 milhões de ecus. Artigo 2ºNo âmbito do orçamento geral das Comunidades Europeias, o montante previsto no artigo  1º será afectado aos seguintes domínios: - asilo-imigração e cooperação judiciária: 2 500 000 ecus, - cooperação policial e aduaneira (dos quais 400 000 ecus para a cooperação aduaneira): 2 000 000  ecus, - transparência das actividades do título VI do Tratado: 500 000 ecus. Para serem elegíveis, os projectos devem: - envolver vários Estados-membros, ou um só Estado-membro se esses projectos revestirem interesse  comum, e- preceder ou prolongar a elaboração de normas no âmbito do título VI do Tratado, ou  facilitar a cooperação operacional nos citados domínios. Os projectos podem assumir a forma de acções de formação, recolha e intercâmbio de informações e  experiências, seminários, estudos, publicações ou outras acções operacionais de apoio às  actividades de cooperação da União. Estes projectos podem associar representantes de países terceiros, quando isso se afigure útil para  os fins em vista. Artigo 3ºOs projectos para os quais é pedido um financiamento serão propostos pelos  Estados-membros ou pela Comissão, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nºs 1 a 6 do  artigo K.1, ou apenas pelos Estados-membros, quando se inscrevam nos domínios abrangidos pelos nºs  7 a 9 do artigo K.1 do Tratado. Artigo 4ºA Comissão instruirá os pedidos apresentados nos termos do artigo anterior. Com base  nestes elementos, os projectos aprovados e o financiamento que lhes é atribuído serão determinados  no âmbito de um grupo composto pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 5ºA Comissão fica incumbida da execução das decisões de financiamento e apresentará  periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 6ºSem prejuízo da data de entrada em vigor da presente decisão, considera-se uma despesa  elegível para a contribuição do orçamento previsto desde que o facto gerador dessa despesa,  posterior ao pedido de financiamento, se produza depois de 31 de Julho de 1995. Artigo 7ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. A. BELLOCH JULBE(1) Ver página 1 do presente  Jornal Oficial.


title: 2007/823/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/108

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/823/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República de Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que pode aprovar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é aprovada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. PEREIRA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DO MONTENEGRO,
   a seguir denominadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA a perspectiva europeia da República do Montenegro e as negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro;
   REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República do Montenegro e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais, realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;
   DESEJANDO, COMO PRIMEIRA MEDIDA CONCRETA PARA CRIAR UM REGIME de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República do Montenegro;
   RECORDANDO QUE todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República do Montenegro por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da República do Montenegro;
   RECONHECENDO QUE se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da República do Montenegro, numa base de reciprocidade;
   RECONHECENDO QUE a facilitação de vistos não deverá favorecer a imigração ilegal, e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República do Montenegro para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para determinadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente acordo aos cidadãos da República do Montenegro, com base na reciprocidade.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente acordo são aplicáveis aos cidadãos da República do Montenegro apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente acordo ou por outros acordos internacionais.
   2.   As questões não abrangidas pelas disposições do presente acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República do Montenegro ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», um cidadão de um Estado-Membro tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da República do Montenegro»: uma pessoa que tem a nacionalidade da República do Montenegro;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da República do Montenegro autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da República do Montenegro, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra parte:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República do Montenegro, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade da República do Montenegro confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território dos Estados-Membros para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, apoiados por uma câmara do comércio, pela União dos Empregadores da República do Montenegro ou pela Aliança Empresarial do Montenegro;

               c)

               Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República do Montenegro:

                           —

                           um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República do Montenegro que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               d)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajem para os territórios dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República do Montenegro, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               e)

               Jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

               f)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

               g)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

                           —

                           um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, academia, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               i)

               Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas:

                           —

                           um pedido redigido pelo chefe da administração/presidente da câmara das cidades em causa;

               j)

               Familiares próximos (cônjuges, filhos, incluindo filhos adoptados, pais, incluindo tutores, avós e netos) em visita a cidadãos da República do Montenegro que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido redigido pela pessoa anfitriã;

               k)

               Pessoas em visita a cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               l)

               Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               m)

               Pessoas em visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               n)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

               o)

               Profissionais que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               p)

               Juízes que participem em programas de intercâmbio internacionais, simpósios, seminários ou eventos semelhantes na área da formação realizados no território dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

               q)

               Representantes de comunidades religiosas da República do Montenegro:

                           —

                           um pedido redigido por uma comunidade religiosa registada na República do Montenegro, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               r)

               Pessoas em viagem de turismo:

                           —

                           um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local que confirme a reserva de uma viagem organizada.

         2.   O pedido escrito a que se refere o n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               No que se refere à pessoa convidada — nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               No que se refere à pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

               c)

               No que se refere à pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e

                           —

                           se o convite for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o convite,

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1, todos os tipos de visto são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, presidente do Tribunal de recurso, presidente do Tribunal Administrativo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se esta for inferior a cinco anos;

               b)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República do Montenegro, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Cônjuge e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou a cargo, bem como em visita a cidadãos da República do Montenegro que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período de validade da sua autorização de residência.

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e permanência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República do Montenegro, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

               c)

               Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República do Montenegro;

               d)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

               e)

               Membros das profissões liberais que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

               f)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

               g)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               h)

               Jornalistas;

               i)

               Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas:

               j)

               Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               k)

               Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;

               l)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na República do Montenegro, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

               m)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               n)

               Juízes que participem em programas de intercâmbio internacionais, simpósios, seminários ou eventos semelhantes na área da formação, que viajem regularmente para os Estados-Membros.

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores essas pessoas tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de acordo com a legislação em matéria de entrada e permanência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República do Montenegro é de 35 EUR.
   O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

   Se a República do Montenegro reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que a República do Montenegro pode exigir não pode ser superior a 35 EUR ou ao montante acordado se a taxa for revista nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

   2.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, presidente do Tribunal de recurso, presidente do Tribunal Administrativo, as pessoas mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente acordo;

               b)

               Familiares próximos (cônjuges, filhos, incluindo filhos adoptados, pais, incluindo tutores, avós e netos) em visita a cidadãos da República do Montenegro que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

               c)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República do Montenegro, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               d)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens para efeitos de estudo ou de formação;

               e)

               Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               f)

               Pessoas que tenham apresentado documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou visitar um familiar próximo gravemente doente;

               g)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               h)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas;

               j)

               Jornalistas;

               k)

               Pensionistas;

               l)

               Juízes que participem em programas de intercâmbio internacionais, simpósios, seminários ou eventos semelhantes na área da formação;

               m)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na República do Montenegro;

               n)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;

               o)

               Profissionais que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

               p)

               Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República do Montenegro;

               q)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

               r)

               Crianças com idade inferior a 6 anos.

         Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da República do Montenegro que tenham perdido os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da República do Montenegro ou dos Estados-Membros podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos, que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da República do Montenegro, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da República do Montenegro que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a respectiva prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da República do Montenegro, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança dos cidadãos dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República do Montenegro são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros nas mesmas condições que os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do acordo
   1.   As partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República do Montenegro. A Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité tem por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes e, pelo menos, uma vez por ano.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Articulação do acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República do Montenegro
   1.   A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República do Montenegro, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente acordo.
   2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República do Montenegro assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuam a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República do Montenegro denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades acima referidas.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o presente acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado de acordo com o n.o 6.
   4.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.   Qualquer uma das partes pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública, de segurança dos cidadãos ou de saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A parte que suspendeu a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. O acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         Za Evropsku Zajednicu

         За Република Черна гора
         Por la República de Montenegro
         Za Republiku Ċerná Hora
         For Republikken Montenegro
         Für die Republik Montenegro
         Montenegro Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Μαυροβουνίου
         For the Republic of Montenegro
         Pour la République du Monténégro
         Per la Repubblica del Montenegro
         Melnkalnes Republikas vārdā
         Juodkalnijos Respublikos vardu
         A Montenegrói Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika ta' Montenegro
         Voor de Republiek Montenegro
         W imieniu Republiki Czarnogóry
         Pela República do Montenegro
         Pentru Republica Muntenegru
         Za Čiernohorskú republiku
         Za Republiko Črno goro
         Montenegron tasavallan puolesta
         För Republiken Montenegro
         Za Republiku Crnu Goru

   ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota que o presente acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República do Montenegro celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota que o presente acordo não é aplicável ao território do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República do Montenegro celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República do Montenegro celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   (se necessário)
   Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e os protocolos a este acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a República do Montenegro, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
   Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a República do Montenegro só continuará a ser aplicável por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República do Montenegro denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, tendo em vista a sua eventual alteração para o efeito, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o

   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que em 19 de Julho de 2006 foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que trata das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

               —

               em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade,

               —

               a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos para que os requerentes da República do Montenegro recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhes seja exigida a apresentação, em princípio, dos mesmos documentos justificativos.

         As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito do quadro de cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA E REQUERENTES DE BOA FÉ
   A Comunidade Europeia toma nota da sugestão da República do Montenegro de definir de forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a República do Montenegro atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da República do Montenegro que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.
   Além disso, a Comunidade Europeia convida igualmente os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente estas possibilidades para facilitar a emissão de vistos a requerentes de boa fé.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AOS MARÍTIMOS
   Em conformidade com acordos internacionais sobre a mobilidade dos membros da tripulação civil de navios, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos de trânsito para os marítimos do Montenegro, nomeadamente simplificando as provas documentais exigidas e emitindo vistos de trânsito de entradas múltiplas.


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31994D0595

94/595/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que institui um Comité paritário dos correios

Jornal Oficial nº L 225 de 31/08/1994 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0157

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que institui um Comité paritário dos correios (94/595/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que os chefes de Estado ou de Governo afirmaram, na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que o primeiro objectivo da expansão económica deveria ser a redução das diferenças de condições de vida e que este objectivo se deveria traduzir  numa melhoria tanto da qualidade como do nível de vida;  Considerando que, a este respeito, os chefes de Estado ou de Governo consideraram indispensável que os empregadores e os trabalhadores participem cada vez mais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (1), indicou como medida prioritária a adoptar uma maior participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 13 de Junho de 1972 (2), afirmou que a participação dos parceiros sociais na realização de uma política social comunitária deveria ser atingida durante a primeira fase da união económica e  monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social, no seu parecer de 24 de Novembro de 1971, exprimiu um ponto de vista semelhante;  Considerando que o Conselho salientou, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984, relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo (3), que o diálogo social europeu tem que ser reforçado e os seus mecanismos adoptados de forma a  associar mais efectivamente os parceiros sociais às decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o artigo 118ºB do Tratado prevê que a Comissão contribua para o desenvolvimento do diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, podendo dar origem, se estes o considerarem desejável, a relações convencionais;  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece no seu ponto 12 que os empregadores ou as organizações de empregadores, por um lado, e as organizações de trabalhadores, por outro, têm o direito de  negociar e de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas legislações e nas práticas nacionais; que o diálogo entre parceiros sociais a nível europeu, que deve ser desenvolvido, pode conduzir, se estes o considerarem desejável, a  relações convencionais, nomeadamente no plano interprofissional e sectorial;  Considerando que a situação nos diversos Estados-membros demonstra claramente a necessidade de os parceiros sociais do sector dos correios participarem activamente nos debates relativos à melhoria das condições de vida e de trabalho daquele sector; que  um comité paritário ligado à Comissão é o meio mais adequado de garantir tal participação, visto que constituiria a nível comunitário um órgão representativo dos interesses socioeconómicos envolvidos;  Considerando que as autoridades postais dos Estados-membros, os operadores e utilizadores do sector e a Comissão reconhecem a necessidade do diálogo entre os parceiros sociais relativamente aos meios de dotar a Comunidade do serviço postal eficiente de  que necessita,  DECIDE:   Artigo 1º  É instituído um Comité paritário dos correios, a seguir denominado « comité ».   Artigo 2º  O comité assistirá a Comissão, através da emissão de pareceres, na formulação e execução da política comunitária destinada a:  - melhorar a situação económica e concorrencial do sector dos correios na Comunidade,  - melhorar e harmonizar as condições de vida e de trabalho no sector dos correios no contexto dos artigos relevantes do Tratado.   Artigo 3º  1. O comité, a fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2º:  a) Emitirá pareceres e elaborará relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa e b) Relativamente às matérias da competência das organizações de empregadores e de trabalhadores indicadas no nº 3 do artigo 4º:  - promoverá o diálogo e a concertação entre essas organizações,  - preparará estudos,  - participará em colóquios e seminários.  2. O comité informará das suas actividades todas as partes interessadas.  3. Sempre que solicite um parecer ou um relatório ao comité, nos termos da alínea a) do nº 1, a Comissão pode fixar um prazo para a apresentação desse parecer ou relatório.   Artigo 4º  1. O comité é constituído por 54 membros.  2. Os lugares serão atribuídos do seguinte modo:  a) 27 para os representantes dos empregadores;  b) 27 para os representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do comité serão nomeados pela Comissão do seguinte modo:  a) 48 sob proposta das seguintes organizações de empregadores e de trabalhadores:  - da Internacional do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones (IPTT) e da Federação Europeia do Pessoal dos Serviços Públicos: 24 membros,  - das autoridades dos Estados-membros competentes no sector: 24 membros;  b) 6, nomeados directamente pela Comissão, após consulta das organizações referidas na alínea a), de entre as organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores e, eventualmente, outras que não as indicadas na alínea a): 6 membros.   Artigo 5º  1. Será nomeado um suplente para cada membro do comité, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 4º 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, o suplente só assistirá às reuniões do comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9º, ou participará nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro do comité de que é suplente.   Artigo 6º  1. O mandato dos membros do comité e dos respectivos suplentes tem a duração de quatro anos. O mandato é renovável.  2. Os membros e respectivos suplentes cujo mandato tenha cessado permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do mandato.  3. O mandato de qualquer membro ou suplente cessará antes de decorrido o período de quatro anos se esse membro pedir a sua demissão ou falecer, ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição. O seu sucessor será nomeado  para o período que ainda restar para o termo do mandato, de acordo com o processo previsto no nº 3 do artigo 4º 4. As funções exercidas não são objecto de remuneração.   Artigo 7º  1. De dois em dois anos, o comité elegerá de entre os seus membros, por uma maioria de dois terços dos membros presentes, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente serão escolhidos alternadamente de entre os  representantes dos dois grupos de organizações indicadas no nº 3 do artigo 4º 2. a) O presidente e o vice-presidente cujo mandato tenha terminado permanecerão em funções até que se proceda à sua substituição.  b) Em caso de cessação do mandato antes do termo previsto, o presidente ou o vice-presidente será substituído, até ao termo do mandato, por uma pessoa designada de acordo com o processo previsto no nº 1, sob proposta do grupo a que a sua organização  pertence.   Artigo 8º  O comité criará uma mesa, composta, além do presidente e do vice-presidente, por dois representantes escolhidos pelo grupo dos empregadores e por dois representantes escolhidos pelo grupo dos trabalhadores, para planear e coordenar o seu  trabalho. A mesa pode convidar os relatores de qualquer dos grupos de trabalho previstos no artigo 9º para participar nas suas reuniões.   Artigo 9º  O comité pode:  a) Instituir grupos de trabalho « ad hoc » ou grupos de trabalho permanentes para facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar um membro a fazer-se substituir por um outro representante da sua organização, pessoalmente citado, no âmbito de um grupo de  trabalho; este representante gozará, nas reuniões do grupo de trabalho, dos mesmos direitos que o membro substituído;  b) Propor à Comissão que convide peritos para o auxiliar em trabalhos específicos.  Tanto o grupo dos empregadores como o grupo dos trabalhadores podem convidar a participar nas reuniões do comité, como perito, qualquer pessoa especialmente qualificada numa matéria inscrita na ordem do dia. Este perito estará presente apenas na  discussão da matéria específica que justifica a sua comparência.   Artigo 10º  O comité será convocado pelo seu secretariado a pedido da Comissão, da mesa ou de um terço dos seus membros. Neste último caso, reúne-se no prazo de trinta dias.   Artigo 11º  1. Os pareceres do comité só serão validamente expressos quando estiverem presentes dois terços dos seus membros ou dos seus suplentes.  2. O comité transmitirá os seus pareceres ou relatórios à Comissão. Se não tiver havido unanimidade relativamente a um parecer ou relatório, o comité transmitirá à Comissão as opiniões discordantes expressas pelos seus membros.   Artigo 12º  1. A Comissão assegurará o secretariado do comié, da mesa e dos grupos de trabalho.  2. A Comissão assegurará em todas as reuniões do comité, da mesa e dos grupos de trabalho a participação de representantes qualificados dos seus serviços.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações indicadas no nº 3, alínea a), do artigo 4º pode, se for caso disso, assistir às reuniões do comité como observador.  4. Após consulta do comité, a Comissão pode convidar outras organizações além das referidas no nº 3 do artigo 4º a participarem como observadoras nos trabalhos do comité.   Artigo 13º  Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado CE, os participantes ficarão vinculados a não divulgar quaisquer informações de que tenham tomado conhecimento nas reuniões do comité, dos grupos de trabalho ou da mesa, sempre que a  Comissão os tenha informado de que o parecer pedido diz respeito a matéria de carácter confidencial.   Artigo 14º  A Comissão pode, após consulta do comité, proceder à revisão da presente decisão, tendo em conta a experiência adquirida.   Artigo 15º  A presente decisão entra em vigor em 27 de Julho de 1994.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão  (1) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.  (2) JO nº C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.  (3) JO nº C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.


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32003D0710(01)

Decisão relativa aos dias feriados de 10 de Junho de 2003

Jornal Oficial nº L 172 de 10/07/2003 p. 0012 - 0013

Decisão relativa aos dias feriadosde 10 de Junho de 2003O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Visto o artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo,Considerando o seguinte:(1) O Tribunal observa, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, os dias feriados legais do lugar onde tem a sua sede e, nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do regulamento, elabora a lista dos dias feriados legais a ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.(2) A lista dos dias feriados legais elaborada em 19 de Junho de 1991(1), compreende o dia 24 de Junho, quando o dia 23 for domingo, por a lei luxemburguesa então em vigor prever que, quando o dia da celebração pública do aniversário do grão-duque, fixado em 23 de Junho, fosse domingo, a celebração pública do referido aniversário seria transferida para o dia 24 de Junho.(3) Por lei de 12 de Fevereiro de 1999, esta lei foi alterada e o dia 24 de Junho deixou de ser dia feriado legal quando o dia 23 de Junho seja domingo.(4) Consequentemente, há que elaborar uma nova lista dos dias feriados legais,DECIDE:Artigo 1.oA lista dos dias feriados legais nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo é estabelecida como se segue:- dia de Ano Novo,- segunda-feira de Páscoa,- 1.o de Maio,- dia da Ascensão,- segunda-feira de Pentecostes,- 23 de Junho,- 15 de Agosto,- 1 de Novembro,- 25 de Dezembro,- 26 de Dezembro.Os dias feriados legais mencionados no primeiro parágrafo são os observados na sede do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oO disposto no artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Processo refere-se exclusivamente aos dias feriados legais mencionados no artigo 1.o da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão, que é anexada ao Regulamento de Processo, entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2003.(1) JO L 176 de 4.7.1991, p. 31.