title: 2012/93/Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 , relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de dezembro de 2011
   relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   (2012/93/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Científico e Técnico,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É essencial desenvolver esforços conjuntos a nível nacional e europeu no domínio da investigação e formação para promover e assegurar o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos na Europa.

               (2)

               O Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (doravante designado «Programa-Quadro») deverá complementar outras ações da União Europeia no domínio da política de investigação necessárias para a implementação da Estratégia Europa 2020, adotada pelo Conselho Europeu em 17 de junho de 2010, nomeadamente as ações relativas ao ensino, formação, competitividade e inovação, indústria, emprego e ambiente.

               (3)

               O Programa-Quadro deverá apoiar-se nas realizações do Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (3), devendo simultaneamente ser dado o devido destaque à segurança nuclear, contribuindo para a reorientação da investigação nuclear. Deverá contribuir igualmente para a criação do Espaço Europeu da Investigação e para o desenvolvimento de uma economia e de uma sociedade do conhecimento na Europa.

               (4)

               O Programa-Quadro deverá contribuir para a implementação da União da Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 adotadas nas Conclusões do Conselho da sua reunião de 25 e 26 de novembro de 2010, aumentando a concorrência para a excelência científica e acelerando a implantação de inovações essenciais em matéria de energia nuclear, nomeadamente nos domínios da fusão nuclear e da segurança nuclear, e contribuir para fazer face aos desafios da energia e alterações climáticas.

               (5)

               No âmbito da política energética para a Europa, o Conselho Europeu na sua reunião de 8 e 9 de março de 2007 confirmou que cabe a cada Estado-Membro decidir do recurso à energia nuclear, salientando que esta utilização deverá ser acompanhada de uma melhoria da segurança nuclear e da gestão dos resíduos radioativos. É igualmente reconhecido que, por enquanto, a energia nuclear desempenha um papel de «tecnologia de transição» nalguns Estados-Membros.

               (6)

               Não obstante o impacto potencial da energia nuclear no aprovisionamento energético e no desenvolvimento económico, acidentes nucleares graves poderão pôr em risco a saúde humana. Por conseguinte, no âmbito do Programa-Quadro, os aspetos da segurança nuclear operacional e, sempre que oportuno, da segurança nuclear física deverão merecer a máxima atenção. Os aspetos de segurança do Programa-Quadro deverão limitar-se às ações diretas do Centro Comum de Investigação (JRC).

               (7)

               O Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) que consta das Conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2008 permite acelerar o desenvolvimento de um leque de tecnologias hipocarbónicas. Na reunião de 4 de fevereiro de 2011, o Conselho Europeu decidiu que a União e os seus Estados-Membros estimulariam os investimentos em energias renováveis e tecnologias hipocarbónicas seguras e sustentáveis e promoverão a implementação das prioridades definidas no Plano SET.

               (8)

               A Comunidade criou um programa único e plenamente integrado de investigação no domínio da fusão que tem assumido um papel de liderança internacional no desenvolvimento da fusão como fonte de energia.

               (9)

               Na sequência da Decisão do Conselho de 20 de dezembro de 2005, a Comunidade aderiu ao Acordo-Quadro para a Colaboração Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento do Fórum Internacional Geração IV (GIF) em 11 de maio de 2006. O GIF coordena a cooperação multilateral em investigação pré-conceptual sobre diversos sistemas nucleares avançados, visando também dar resposta satisfatória às preocupações em matéria de segurança, de resíduos e de proliferação nucleares e da respetiva perceção pelo público, com relevância para o Programa-Quadro.

               (10)

               As Conclusões do Conselho sobre a necessidade de competências no domínio nuclear, adotadas na sua reunião de 1 e 2 de dezembro de 2008, reconhecem que é essencial manter na Comunidade um elevado nível de formação no domínio nuclear.

               (11)

               Em 2010, a Comissão recebeu os relatórios finais de uma avaliação externa sobre a execução e os resultados das ações da Comunidade em matéria de investigação nuclear durante o período de 2007-2009, abrangendo tanto ações diretas como indiretas.

               (12)

               A realização do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) na Europa, em conformidade com o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER (4), de 21 de novembro de 2006, deverá ser o elemento central das atividades de investigação sobre fusão no âmbito do Programa-Quadro.

               (13)

               As atividades da Comunidade destinadas a contribuir para a realização do ITER, nomeadamente para a construção do ITER em Cadarache e para a execução da investigação e desenvolvimento em tecnologias para o ITER durante o Programa-Quadro deverão ser efetuadas sob a orientação da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para a produção de energia), nos termos da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (5).

               (14)

               As atividades de investigação apoiadas pelo Programa-Quadro deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (15)

               A presente decisão deverá estabelecer, para a totalidade do período de vigência do Programa-Quadro, um enquadramento financeiro que constitua para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na aceção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), no âmbito do processo orçamental anual.

               (16)

               O JRC deverá contribuir para a prestação de apoio científico e tecnológico centrado nos clientes para a formulação, desenvolvimento, execução e monitorização das políticas da União com um maior destaque para a investigação no domínio da segurança operacional e da segurança física. Neste contexto, o JRC deverá continuar a funcionar como um centro de referência independente em matéria de ciência e tecnologia para a União nos domínios da sua competência específica. O JRC deverá sobretudo possuir a capacidade necessária para oferecer competências científicas e técnicas independentes no domínio dos incidentes e acidentes nucleares.

               (17)

               A dimensão internacional e mundial das atividades de investigação europeias é importante para obter benefícios mútuos. O Programa-Quadro deverá estar aberto à participação dos países que tenham celebrado os acordos necessários para o efeito e, a nível de projetos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros e de organizações internacionais de cooperação científica.

               (18)

               O Programa-Quadro deverá contribuir para o alargamento da União ao fornecer apoio científico e tecnológico aos países candidatos tendo em vista a aplicação do acervo da União por estes países e a sua integração no Espaço Europeu da Investigação.

               (19)

               A Comunicação da Comissão de 26 de março de 2009 sobre a não proliferação nuclear reconhece o papel do JRC no domínio da investigação da segurança física e da formação nuclear.

               (20)

               Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e feitas as diligências necessárias para recuperar fundos perdidos, incorretamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8), e do Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9),

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Adoção do Programa-Quadro
   É adotado um programa-quadro plurianual de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (doravante designado «Programa-Quadro») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Objetivos
   1.   O Programa-Quadro prossegue os objetivos gerais descritos no artigo 1.o e no artigo 2.o, alínea a), do Tratado, com especial atenção para a segurança nuclear, operacional e física, e a proteção contra as radiações, contribuindo ao mesmo tempo para a criação de uma União da Inovação e o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação.
   2.   O Programa-Quadro abrange as atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, difusão de informações técnicas, exploração e formação realizadas pela Comunidade, a articular em dois programas específicos.
   3.   O primeiro programa específico abrange as seguintes ações indiretas:

               a)

               Investigação sobre energia de fusão, com o objetivo de desenvolver a tecnologia para uma fonte de energia segura, sustentável, ambientalmente responsável e economicamente viável;

               b)

               Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra radiações, com o objetivo de reforçar, em especial, a segurança operacional da cisão nuclear e de outras aplicações das radiações na indústria, na medicina e na melhoria da gestão dos resíduos radioativos.

         4.   O segundo programa específico abrange as ações diretas de investigação do Centro Comum de Investigação (JRC) no domínio da gestão de resíduos nucleares, impacto ambiental e segurança nuclear, operacional e física.
   5.   Os objetivos e linhas gerais dos dois programas específicos são descritos no anexo I.
   Artigo 3.o

   Montante máximo e repartição entre os programas específicos
   O montante máximo para a execução do Programa-Quadro é de 2 560 270 000 EUR. Este montante é repartido do seguinte modo:

               a)

               Para o programa específico a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, a executar por meio de ações indiretas:

                           —

                           Investigação sobre energia de fusão

                           2 208 809 000 EUR (10),

                           —

                           Cisão nuclear, segurança operacional e proteção contra as radiações

                           118 245 000 EUR;

               b)

               Para o programa específico a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, a executar por meio de ações diretas:

                           —

                           Atividades nucleares do JRC

                           233 216 000 EUR.

         As regras de execução da participação financeira da Comunidade no Programa-Quadro constam do anexo II.
   Artigo 4.o

   Proteção dos interesses financeiros da União
   Para as ações da Comunidade financiadas ao abrigo da presente decisão, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 aplicam-se a qualquer infração a disposições do direito da União, incluindo a infração a uma obrigação contratual no âmbito no Programa-Quadro, resultante de um ato ou omissão de um operador económico que tenha, ou possa ter, como efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.
   Artigo 5.o

   Princípios éticos fundamentais
   Todas as atividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Programa-Quadro devem ser realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
   Artigo 6.o

   Monitorização, avaliação e revisão
   1.   A Comissão monitoriza contínua e sistematicamente a execução do Programa-Quadro e dos seus programas específicos, apresenta periodicamente relatórios e divulga os resultados desta monitorização. No início de 2013, é apresentado ao Conselho um relatório de acompanhamento específico, consagrado à execução de todas as atividades de segurança nuclear, física e operacional, do Programa-Quadro.
   2.   No termo da vigência do Programa-Quadro, a Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2015, uma avaliação externa, efetuada por peritos independentes, sobre a fundamentação, a execução e as realizações do mesmo. A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  Parecer de 17 de novembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

      (2)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 127. Parecer emitido na sequência de consulta não obrigatória.

      (3)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.

      (4)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.

      (5)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

      (6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (7)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (8)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.

      (10)  Deste montante, serão reservados fundos suficientes para atividades para além da construção do ITER referidas no anexo I.

      ANEXO I

         OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, TEMAS E ACTIVIDADES

      INTRODUÇÃO
      O Programa-Quadro está organizado em duas partes que correspondem às ações «indiretas» de investigação sobre energia de fusão, cisão nuclear e proteção contra radiações e às atividades de investigação «diretas» do CCI.
      I.A.   INVESTIGAÇÃO SOBRE A ENERGIA DE FUSÃO

         Objetivo

      Desenvolver a base de conhecimentos, com a realização do ITER como passo essencial nesse sentido, para a construção de reactores-protótipo destinados a centrais que sejam seguras, sustentáveis, ambientalmente responsáveis e economicamente viáveis.

         Fundamentação

      A fusão tem potencialidades para contribuir de forma importante para um aprovisionamento sustentável e seguro da União dentro de algumas décadas. O seu desenvolvimento com êxito proporcionaria uma energia segura, sustentável e respeitadora do ambiente. O objetivo a longo prazo da investigação europeia sobre fusão, abrangendo todas as atividades de fusão nos Estados-Membros e países terceiros associados, é a criação conjunta de reactores-protótipo para centrais que satisfaçam estes requisitos e sejam economicamente viáveis.
      A primeira prioridade da estratégia para a realização do objetivo a longo prazo é a construção do ITER (uma importante instalação experimental que demonstrará a viabilidade científica e técnica da energia de fusão), seguida da construção de uma central elétrica de fusão de demonstração (DEMO). A construção do ITER será acompanhada de um programa orientado de apoio às atividades de I&D para o ITER e de atividades limitadas no domínio das tecnologias e da física necessárias para a DEMO.
      A dimensão global da I&D no domínio da fusão está inscrita no Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER, de 21 de novembro de 2006, e no Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem Mais Ampla no Domínio da Investigação em Energia de Fusão (1).
      Prossegue também a cooperação internacional no âmbito de oito Acordos de Cooperação bilaterais no domínio da fusão em vigor entre a Comunidade e países terceiros.

         Atividades

      1.   A realização do ITER
      Inclui as atividades de construção conjunta do ITER, nomeadamente a administração da Organização Internacional ITER e da Empresa Comum Europeia para o ITER, a gestão e o recrutamento de pessoal, o apoio técnico e administrativo geral, a construção de equipamentos e instalações e o apoio ao projeto durante a construção.
      2.   I&D de preparação para o funcionamento do ITER
      Um programa orientado para a física e a tecnologia explorará o «Toro Comum Europeu» (JET) e outros dispositivos de confinamento magnético relevantes para o ITER. Avaliará tecnologias-chave específicas para o ITER, consolidará as escolhas do projeto ITER e preparará o funcionamento do ITER.
      3.   Atividades tecnológicas preparatórias para a DEMO
      Continuarão a ser desenvolvidos materiais de fusão e tecnologias-chave para a fusão e serão prosseguidos os trabalhos da equipa que prepara a construção da Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF).
      4.   Atividades de I&D a mais longo prazo
      Serão desenvolvidas atividades de âmbito limitado sobre conceitos melhorados para sistemas de confinamento magnético (incidindo na preparação da entrada em funcionamento do dispositivo Stellarator W7-X) e sobre teoria e modelização para uma profunda compreensão dos plasmas de fusão.
      5.   Recursos humanos, ensino e formação
      Tendo em vista as necessidades imediatas e a médio prazo do ITER e um maior desenvolvimento da fusão, serão prosseguidas as iniciativas destinadas a formar a «Geração ITER» em termos de efetivos, leque de competências, formação e experiência de alto nível.
      6.   Infraestruturas
      O ITER será uma nova infraestrutura de investigação com uma forte dimensão europeia.
      7.   Indústria e processos de transferência tecnológica
      São necessárias novas estruturas organizativas para uma rápida transferência das inovações decorrentes do ITER para a indústria europeia. Esta será uma tarefa do Fórum de Inovação na Indústria de Fusão, que irá elaborar um roteiro para a tecnologia de fusão e iniciativas de desenvolvimento de recursos humanos, com ênfase na inovação e no potencial de oferta de novos produtos e serviços.
      I.B.   CISÃO NUCLEAR, SEGURANÇA E PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES

         Objetivo

      Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos para uma gestão mais segura dos resíduos radioativos de vida longa, promovendo em especial a segurança (2), e contribuindo simultaneamente para a eficiência em termos de recursos e a relação custo-eficácia da energia nuclear e garantindo um sistema sólido e socialmente aceitável de proteção do Homem e do ambiente contra os efeitos das radiações ionizantes.

         Fundamentação

      A energia nuclear constitui um elemento do debate sobre a luta contra as alterações climáticas e a redução da dependência europeia da energia importada. No contexto mais vasto de encontrar um cabaz energético sustentável para o futuro, através das suas atividades de investigação, o Programa-Quadro contribuirá também para o debate sobre os benefícios e as limitações da energia nuclear de cisão para uma economia hipocarbónica. Se forem garantidos níveis ainda mais elevados de segurança, tecnologias nucleares mais avançadas poderão também oferecer a perspetiva de melhorias significativas a nível da eficiência e utilização dos recursos, e produzir uma menor quantidade de resíduos que os atuais modelos. Os aspetos da segurança nuclear operacional merecerão a máxima atenção.
      É ainda necessário desenvolver esforços para assegurar a manutenção dos elevados padrões de segurança comunitários, enquanto a melhoria da proteção contra as radiações continua a ser um domínio prioritário. As questões-chave são a segurança operacional dos reatores e a gestão dos resíduos de vida longa, ambas as quais estão a ser estudadas num trabalho contínuo a nível técnico, embora também sejam paralelamente necessários contributos políticos e societais. Em todas as utilizações das radiações, tanto na indústria como na medicina, o princípio primordial é a proteção do Homem e do ambiente. Todos os domínios temáticos a tratar neste contexto caracterizam-se pela preocupação primordial de garantir elevados níveis de segurança.
      Desde o início do Sétimo Programa-Quadro Euratom, foram lançadas três grandes iniciativas europeias de cooperação no domínio da ciência e tecnologia nuclear. Trata-se da Plataforma Tecnológica para a Energia Nuclear Sustentável (SNETP), da Plataforma Tecnológica para a Implementação da Eliminação Geológica (IGDTP) e da Iniciativa Pluridisciplinar Europeia sobre Doses Baixas (MELODI). As atividades da SNETP e da IGDTP correspondem muito de perto às prioridades do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, e um núcleo central de organizações SNETP é responsável pela implementação da ESNII, a Iniciativa Industrial Europeia para a Sustentabilidade da Energia Nuclear. Incluem atividades no âmbito do Programa-Quadro, nomeadamente no que diz respeito à segurança nuclear.
      Existem crescentes interações entre a SNETP, a IGDTP e a MELODI e outros fóruns de partes interessadas a nível da União, como o Fórum Europeu da Energia Nuclear (ENEF) e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), e tentar-se-á obter mais sinergias se necessário através das atividades do Programa-Quadro, recordando que o desenvolvimento de produtos e serviços industriais deverá ser financiado pela própria indústria.
      O Programa-Quadro é caracterizado por uma preocupação primordial de promover elevados níveis de segurança, tendo igualmente em consideração o contexto internacional. Continuará também a apoiar iniciativas destinadas a assegurar que as instalações, a formação e as possibilidades de formação na Europa se mantenham adequadas tendo em conta as atuais orientações dos programas nacionais e os melhores interesses da União no seu todo, em particular no que respeita à segurança nuclear operacional e à proteção contra as radiações. Mais do que qualquer outro aspeto, é isto que assegurará a manutenção de uma cultura de segurança adequada.

         Atividades

      1.   Gestão dos resíduos radioativos finais
      Atividades de investigação orientadas para a implementação no que respeita aos aspetos essenciais, ainda pendentes, relativos ao armazenamento de combustível irradiado e de resíduos radioativos de vida longa em camadas geológicas profundas, acompanhadas, quando adequado, da demonstração de tecnologias e de segurança, com vista a apoiar o desenvolvimento de uma perspetiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão dos resíduos desde a descarga até à eliminação.
      2.   Sistemas de reatores
      Investigação para apoiar um funcionamento seguro de todos os sistemas pertinentes de reatores (incluindo instalações do ciclo de combustível) em utilização na Europa ou, na medida do necessário para manter uma ampla especialização em segurança nuclear operacional na Europa, dos tipos de reatores que futuramente possam ser utilizados no futuro, centrando-se exclusivamente nos aspetos relativos à segurança, incluindo todos os aspetos do ciclo do combustível como a separação e a transmutação. Medidas de acompanhamento destinadas a contribuir para o debate sobre um cabaz energético sustentável na Europa.
      3.   Proteção contra as radiações
      Investigação, em especial sobre os riscos de baixas doses, sobre utilizações médicas e sobre a gestão de acidentes, a fim de proporcionar uma base científica para um sistema de proteção sólido, equitativo e socialmente aceitável, tendo também em conta os benefícios das utilizações das radiações em medicina e na indústria.
      4.   Infraestruturas
      Apoio à utilização e à disponibilidade contínua de infraestruturas essenciais de investigação, e à cooperação entre essas infraestruturas, nos domínios temáticos prioritários supra.
      5.   Recursos humanos e formação
      Apoio à manutenção e ao futuro desenvolvimento de competências científicas e capacidades humanas, a fim de garantir a disponibilidade de investigadores, engenheiros e trabalhadores adequadamente qualificados no setor nuclear a mais longo prazo.
      II.   ACTIVIDADES NUCLEARES DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (JRC)

         Objetivo

      O Programa Específico Nuclear do CCI visa satisfazer as obrigações de I&D no âmbito do Tratado, com especial destaque para a segurança nuclear operacional e a proteção contra as radiações, e apoiar a Comissão e os Estados-Membros no domínio das salvaguardas e não proliferação, gestão dos resíduos, segurança de instalações nucleares e ciclo do combustível, radioatividade no ambiente e proteção contra as radiações. O CCI continuará a consolidar o seu papel de referência europeia para a divulgação de informações, a formação e o ensino de profissionais e jovens cientistas, nomeadamente nos domínios da segurança nuclear, operacional e física, e da proteção contra as radiações.

         Fundamentação

      É claramente necessário desenvolver os conhecimentos, capacidades e competências que permitam dispor da necessária especialização científica atualizada, independente e fiável em apoio às políticas da União nos domínios da segurança operacional dos reatores nucleares e dos ciclos do combustível, das salvaguardas nucleares e da segurança física. O apoio à política da União orientado para os clientes, sublinhado na missão do CCI, será complementado por um papel ativo no âmbito do Espaço Europeu da Investigação, através da realização de atividades de investigação de elevada qualidade em estreito contacto com a indústria e outros organismos e do desenvolvimento de redes com instituições públicas e privadas nos Estados-Membros.

         Atividades

                  1.

                  A gestão de resíduos nucleares e impacto ambiental incidirá na redução das incertezas e na resolução das questões pendentes em matéria de eliminação dos resíduos, a fim de desenvolver soluções efetivas para a gestão de resíduos nucleares altamente radioativos em função das duas principais opções (eliminação direta ou separação e transmutação). Serão igualmente desenvolvidas atividades destinadas a melhorar a compreensão e a modelização das propriedades físicas, químicas e fundamentais dos materiais actinídeos e a base de dados de alta precisão de dados nucleares de referência para aplicações tanto de energia nuclear como não nuclear (p. ex., aplicações médicas). Para ampliar os esforços em matéria de proteção radiológica, continuarão a ser desenvolvidos modelos ambientais da dispersão radioisotópica, associados a testes de monitorização da radioatividade ambiental em apoio à harmonização dos processos e sistemas nacionais de monitorização.

                  2.

                  A segurança nuclear operacional contribuirá para pôr em prática a investigação sobre a segurança dos ciclos de combustível, centrando-se predominantemente na segurança dos atuais reatores na União. A investigação abordará também a segurança dos reatores de novos modelos inovadores, os aspetos ligados à segurança operacional e salvaguardas de ciclos de combustível inovadores, combustíveis de taxa de queima alargada ou novos tipos de combustível. Prosseguirá também o desenvolvimento de requisitos de segurança e de métodos de avaliação avançados para os sistemas de reatores pertinentes para a segurança nuclear operacional na Europa. Além disso, o CCI coordenará a contribuição europeia para a iniciativa de I&D «Fórum Internacional de Geração IV», atuando como elemento integrador e divulgando a investigação neste domínio. Proporcionará ainda especialização científica sobre acidentes e incidentes nucleares.

                  3.

                  A segurança nuclear física continuará a apoiar o cumprimento dos compromissos da Comunidade, em especial o desenvolvimento de métodos para o controlo das instalações do ciclo do combustível, a implementação do Protocolo Adicional, nomeadamente através da amostragem ambiental e de salvaguardas integradas, bem como a prevenção do desvio de materiais nucleares e radioativos associado ao tráfico ilícito desses materiais, nomeadamente através da criminalística nuclear.

         (1)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 34.

         (2)  Quaisquer atividades de investigação no domínio da segurança física nuclear estão abrangidas pela rubrica II «Atividades Nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI)».

      ANEXO II

         REGIMES DE FINANCIAMENTO

      No respeito das regras de participação estabelecidas para a implementação do Programa-Quadro, a Comunidade apoiará atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo atividades de demonstração, nos programas específicos através de uma série de regimes de financiamento. Estes regimes serão utilizados, isoladamente ou em combinação, para o financiamento de diferentes categorias de ações realizadas no âmbito do Programa-Quadro.
      1.   REGIMES DE FINANCIAMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO
      No domínio da investigação da energia de fusão, a especificidade das atividades exige a aplicação de disposições especiais. Será dado apoio financeiro a atividades desenvolvidas com base em procedimentos estabelecidos:

                  1.1.

                  Em contratos de associação, entre a Comissão e Estados-Membros ou Estados terceiros plenamente associados ou entre a Comissão e entidades nos Estados-Membros ou em Estados terceiros plenamente associados, que prevejam a execução de parte do programa de investigação sobre energia de fusão da Comunidade em conformidade com o artigo 10.o do Tratado;

                  1.2.

                  No acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), um acordo multilateral concluído entre a Comissão e organizações em, ou em nome de, Estados-Membros e Estados terceiros associados que prevê, entre outros aspetos, o enquadramento da futura investigação sobre tecnologias de fusão em organizações associadas e na indústria, a utilização das instalações do JET e a contribuição europeia para a cooperação internacional;

                  1.3.

                  Na Empresa Comum Europeia para o ITER, com base nos artigos 45.o a 51.o do Tratado;

                  1.4.

                  Em acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros abrangendo atividades no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão, em especial o ITER e os Acordos da Abordagem Mais Ampla;

                  1.5.

                  Em qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e organizações associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;

                  1.6.

                  Ações a custos repartidos destinadas a promover e contribuir para a investigação no domínio da energia de fusão em cooperação com organismos estabelecidos nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao Programa-Quadro, nos casos em que não exista um contrato de associação.

            Além das atividades supramencionadas, podem ser realizadas ações para a promoção e o desenvolvimento de recursos humanos, bolsas, iniciativas de infraestruturas integradas e ações de apoio específico, em especial para a coordenação da investigação no domínio da energia de fusão, a realização de estudos de apoio a essas atividades e o apoio a publicações, o intercâmbio de informação e a formação com vista a promover a transferência de tecnologias.
      2.   REGIMES DE FINANCIAMENTO NOUTROS DOMÍNIOS
      As atividades noutros domínios para além da energia de fusão realizadas no âmbito do Programa-Quadro serão financiadas através de uma série de regimes de financiamento. Estes regimes serão utilizados, isoladamente ou em combinação, para o financiamento de diferentes categorias de ações realizadas no âmbito do Programa-Quadro.
      As decisões relativas aos programas específicos, programas de trabalho e convites à apresentação de propostas mencionarão, quando adequado:

                  —

                  o tipo de regime ou regimes utilizados para financiamento das diferentes categorias de ações;

                  —

                  as categorias de participantes (como organizações de investigação, universidades, indústria, autoridades públicas) que deles podem beneficiar;

                  —

                  os tipos de atividades (investigação, desenvolvimento, demonstração, formação, difusão, transferência de conhecimentos e outras atividades conexas) que podem ser financiados.

            Nos casos em que possam ser utilizados diferentes regimes de financiamento, os programas de trabalho podem especificar qual o regime a utilizar para o tópico relativamente ao qual são solicitadas propostas.
      Os regimes de financiamento são os seguintes:

                  a)

                  Para apoiar ações implementadas principalmente com base em convites à apresentação de propostas:

                              1.

                              Projetos colaborativos
                              Apoio a projetos de investigação realizados por consórcios com participantes de diferentes países, para fins de desenvolvimento de novos conhecimentos, novas tecnologias, produtos ou recursos comuns para a investigação. A dimensão, âmbito e organização interna dos projetos podem variar consoante o domínio e o tópico. Os projetos podem ir desde ações de investigação orientada de pequena a média escala até projetos integradores de maior dimensão que mobilizem um volume significativo de recursos para a realização de um objetivo definido. O apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores será incluído nos planos de trabalho dos projetos.

                              2.

                              Redes de excelência
                              Apoio a programas de investigação conjuntos implementados por uma série de instituições de investigação que integrem as suas atividades num determinado domínio, realizados por equipas de investigação no âmbito de uma cooperação a mais longo prazo. A implementação destes programas conjuntos de investigação exigirá um compromisso formal de tais organizações. O apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores será incluído nos planos de trabalho dos projetos.

                              3.

                              Ações de coordenação e de apoio
                              Apoio a atividades de coordenação ou apoio à investigação (ligação em rede, intercâmbios, acesso transnacional a infraestruturas de investigação, estudos, conferências, contribuições durante a construção de novas infraestruturas, etc.) ou à promoção do desenvolvimento dos recursos humanos (por exemplo, ligação em rede e estabelecimento de mecanismos de formação). Estas ações podem ser implementadas por outros meios para além dos convites à apresentação de propostas.

                  b)

                  Para apoiar ações realizadas ao abrigo de decisões do Conselho, na sequência de uma proposta da Comissão, a Comunidade prestará apoio financeiro a iniciativas em larga escala que beneficiem de um multifinanciamento:

                              —

                              Contribuição financeira para a implementação de empresas comuns com base nos procedimentos e disposições constantes dos artigos 45.o a 51.o do Tratado;

                              —

                              Contribuição financeira para o desenvolvimento de novas infraestruturas de interesse europeu.

            A Comunidade executará os regimes de financiamento em conformidade com as disposições do Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013) (1), no que diz respeito às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades, dos instrumentos pertinentes em matéria de auxílios estatais, em especial o enquadramento dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, bem como das regras internacionais nesta matéria. Em conformidade com este enquadramento internacional, a escala e a forma de participação financeira deverão ser examinadas caso a caso, em especial se estiver prevista a participação financeira de outras fontes do setor público, incluindo outras fontes de financiamento da União, como o Banco Europeu de Investimento.
      Para os participantes em ações indiretas em regiões com atrasos no desenvolvimento [regiões de convergência na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (2), incluindo regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do objetivo de convergência e regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, bem como regiões ultraperiféricas], serão mobilizados, sempre que possível e adequado, financiamentos complementares provenientes dos fundos estruturais.
      3.   AÇÕES DIRECTAS — CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO
      Serão executadas pelo JRC, em nome da Comunidade, atividades que são designadas por «ações diretas», nos termos da Decisão 2012/95/Euratom do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao programa específico, a executar por meio de ações diretas pelo Centro Comum de Investigação, em execução do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012 a 2013) (3).

         (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

         (2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

         (3)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.


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31987D0283

87/283/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Abril de 1987 que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1987 p. 0025 - 0027

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 7 de Abril de 1987  que dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985  (87/283/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a CEE,  - Tendo em conta a segunda Convenção de Lomé (1),  - Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento relativas ao exercício de 1985 (2),  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1985 e as respostas apresentadas pelas Instituições (3),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho relativa a esta quitação (doc. C2-13/87),  - Tendo em conta que o Tratado de 22 de Julho de 1975 confere competência ao Parlamento Europeu para dar quitação relativamente às actividades financeiras da Comunidade,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/87),  1. Dá quitação à Comissão relativa à gestão financeira do quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985, tendo por base os seguintes montantes:  1.2 // receitas:   // 697 304 353,78 ECUs,   // pagamentos:  // 586 293 595,07 ECUs;  2. Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;  3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as respectivas observações à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de providenciar para que seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 7 de Abril de 1987.  O Presidente  Sir Henry PLUMB  (1) JO nº L 347 de 22. 12. 1980.  (2) COM(86) 177 final.  (3) JO nº C 321 de 15. 12. 1986.  RESOLUÇÃO  que inclui as observações que acompanham as decisões de quitação relativa à gestão financeira dos terceiro, quarto e quinto FED no exercício de 1985  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta os artigos 137º e 206º B do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  - Tendo em conta, respectivamente, os artigos 67º e 70º dos regulamentos financeiros aplicáveis aos quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissão deve adoptar todas as medidas úteis para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação,  - Tendo em conta que estes mesmos artigos obrigam também a Comissão, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas para dar seguimento às observações do Parlamento e, designadamente, sobre as instruções que aquela houver dado aos serviços responsáveis pela gestão financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento,  - Tendo decidido apresentar as observações a que se referem os artigos 67º e 70º acima mencionados através da presente resolução, que acompanha as decisões de quitação relativas à gestão financeira dos terceiro, quarto e quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exercício de 1985,  - Aprovando também a presente resolução no exercício das competências indispensáveis ao desempenho da sua função do controlo, a fim de atenuar as insuficiências verificadas na apreciação relativa à decisão de quitação e a fim de garantir uma melhor gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento,  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (doc. A2-9/87),  Quanto ao terceiro FED  1. Verifica que a Comissão retardou o encerramento de contas do terceiro FED, tomando, em 1985, decisões de financiamento a título deste Fundo;  2. Regista que em 10 de Setembro de 1986 a Comissão tomou a decisão de transferir para o quinto FED os saldos do terceiro FED (15,95 milhões de ECUs);  Quanto ao quarto FED  3. Insta a Comissão a proceder em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e a apresentar propostas de afectação de certos recursos não utilizados do quarto FED;  Taxa de utilização  4. Constata que não foi apresentado ao Parlamento um relatório da Comissão analisando satisfatoriamente os motivos pelos quais a taxa de execução das dotações do FED foi tão baixa em comparação com as grandes organizações internacionais responsáveis pela ajuda ao desenvolvimento, embora isso tenha sido pedido na resolução relativa à quitação para o exercício de 1983;  5. Toma nota de que, em 31 de Dezembro de 1985, apenas 76,6 % da ajuda programável no âmbito do quinto FED foi objecto de autorizações (contra 64,8 % em 1984) e apenas 34,7 % foi objecto de autorizações (contra 64,8 % em 1984) e apenas 34,7 % foi objecto de pagamentos (contra 22,1 % em 1984);  Processos contabilísticos  6. Insta a Comissão a proceder em conformidade com as observações do Tribunal de Contas, constantes dos seus relatórios anuais de 1985 e anos precedentes, relativamente ao montante demasiado elevado das contribuições exigidas pela Comissão aos Estados-membros, aos atrasos que afectam o pagamento destas contribuições por parte de alguns Estados-membros e à inadequação dos registos contabilísticos dos saldos bancários do FED feitos pela Comissão;  7. Toma nota da necessidade de aumentar os efectivos da Direcção-Geral do Desenvolvimento, manifestada pela Comissão nas suas observações sobre o relatório do Tribunal de Contas e recorda a sua resolução de 16 de Abril de 1985 sobre este assunto que acompanha a decisão de quitação relativa à execução do orçamento para o exercício de 1983;  Papel dos Estados ACP na definição da ajuda  8. Solicita à Comissão que respeite os artigos 110º e 153º da Segunda Convenção de Lomé (quinto FED) e que tenha suficientemente em conta as limitações dos Estados beneficiários, designadamente no que se refere às operações de cofinanciamentos correntes e de pagamentos em divisas;  9. Verifica que a Terceira Convenção de Lomé permite responder melhor às limitações referidas no nº 8 da presente resolução, incluindo o problema da penúria de divisas;  10. Critica a não observância do princípio da complementaridade dos esforços comunitários e nacionais salientado pelo Tribunal de Contas relativamente a certos projectos;  O processo de arbitragem dos diferendos  11. Espera que a Comissão respeite os compromissos assumidos nas respostas ao relatório do Tribunal de Contas sobre a quitação relativa ao exercício de 1985, e que ponha em execução um programa informatizado destinado a repor perante as autoridades nacionais, administrativas e jurisdicionais os principais casos de contencioso relativos à execução de contratos realizados por entidades públicas, tendo em conta que este tipo de diferendos tem frequentemente consequências financeiras para o FED; Controlo de resultados  12. Solicita também à Comissão que proceda a um controlo de resultados mais rigoroso e critica a falta de uma base de dados para sistematizar as informações financeiras relativas à cooperação financeira e técnica no âmbito do FED, bem como à experiência adquirida no decurso da sua execução a partir do controlo de resultados, conforme pedido pelo Parlamento na sua resolução relativa à quitação para o exercício de 1983;  Banco Europeu de Investimento  13. Pede uma vez mais à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento que forneçam ao Tribunal de Contas informações permanentes e suficientes sobre os projectos geridos por aquele banco que beneficiem de ajuda comunitária ao desenvolvimento, de acordo com os princípios estabelecidos na resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro de 1985 (1);  14. Critica firmemente a atitude negativa da Comissão face a uma análise do Tribunal de Contas relativa às receitas e despesas do BEI no domínio do desenvolvimento, solicitada pelo Parlamento na sua resolução de 22 de Outubro de 1985, tendo por base os poderes de controlo do Tribunal previstos no Tratado que o instituiu;  15. Solicita aos serviços jurídicos do Parlamento um parecer acerca dos poderes do Tribunal de Contas relativamente aos fundos geridos pelo Banco Europeu de Investimento, que possa servir de base a uma eventual acção jurídica no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.  Orçamentação do FED  16. Reafirma a sua intenção de accionar todos os meios à sua disposição, incluindo os meios judiciais, para, até 1990/1991, orçamentar o FED de acordo com a proposta da Comissão relativamente ao 7º FED, constante do seu relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o financiamento do orçamento da Comunidade (2).  (1) JO nº C 343 de 31. 12. 1985, p. 27.  (2) COM(87) 101 final.


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32000D0247

2000/247/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 2000, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fósforo amarelo originário da República Popular da China [notificada com o número C(2000) 709]

Jornal Oficial nº L 077 de 28/03/2000 p. 0023 - 0023

Decisão da Comissãode 27 de Março de 2000que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fósforo amarelo originário da República Popular da China[notificada com o número C(2000) 709](2000/247/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 30 de Novembro de 1998, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que as importações de fósforo amarelo originário da República Popular da China eram objecto de práticas de dumping prejudicial.(2) A denúncia foi apresentada pela Thermphos International BV, que representa uma parte importante da produção total comunitária de fósforo amarelo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e com o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) A Comissão, após consulta, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), iniciou um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de fósforo amarelo, actualmente classificável no código NC ex 2804 70 00 e originário da República Popular da China.(5) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores e as associações representativas de importadores ou de exportadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação, os utilizadores representativos e o produtor comunitário autor da denúncia. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição dentro do prazo estabelecido no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) Por carta de 9 de Fevereiro de 2000 dirigida à Comissão, a Thermphos International BV retirou formalmente a sua denúncia.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações informando que esse encerramento não seria no interesse da Comunidade.(9) A Comissão conclui, por esse motivo, que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de fósforo amarelo originário da República Popular da China deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fósforo amarelo, classificado presentemente no código NC ex 2804 70 00 e originário da República Popular da China.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO C 10 de 14.1.1999, p. 3.


title: Decisão 2007/423/PESC do Conselho, de 18 de Junho de 2007 , que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

text:
               19.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/23

      DECISÃO 2007/423/PESC DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2007
   que dá execução à Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/293/PESC do Conselho, de 30 de Março de 2004, que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Posição Comum 2004/293/PESC, o Conselho adoptou algumas medidas para impedir a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de pessoas envolvidas em actividades que ajudem os indivíduos acusados de crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ) a continuarem em liberdade, eximindo-se à justiça, ou de pessoas cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato daquele Tribunal.

               (2)

               Na sequência da transferência de Ante Gotovina para a custódia do TPIJ, determinados indivíduos referidos no artigo 2.o da posição comum e com ligações a Ante Gotovina deverão ser retirados da lista. Torna-se igualmente necessário proceder a uma actualização dos dados das outras pessoas constantes da lista.

               (3)

               Além disso, deverão constar da lista outras pessoas envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou cujo comportamento de algum outro modo possa obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.

               (4)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2004/293/PESC é substituída pela lista do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/150/PESC (JO L 66 de 6.3.2007, p. 21).

      ANEXO

                  1.

                  BILBIJA, Milorad
                  Filho de Svetko BILBIJA
                  Data e local de nascimento: 13.8.1956, Sanski Most, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 3715730
                  BI n.o: 03GCD9986
                  N.o de identificação pessoal: 1308956163305
                  Outros nomes:
                  Endereço: Brace Pantica 7, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  2.

                  BJELICA, Milovan
                  Data e local de nascimento: 19.10.1958, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0000148, emitido em 26.7.1998 em Srpsko Sarajevo (anulado)
                  BI n.o: 03ETA0150
                  N.o de identificação pessoal: 1910958130007
                  Outros nomes: Cicko
                  Endereço: Empresa CENTREK em Pale, Bósnia e Herzegovina

                  3.

                  DJORDJEVIC, Jelena (nome de casada: GLUSICA Jelena)
                  Filha de Vlastimir e de Sojka DJORDJEVIC
                  Data e local de nascimento: 7.2.1977, Zajecar, Sérvia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Beogradskog Bataljona, n.o 39, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Vlastimir DJORDJEVIC

                  4.

                  DJORDJEVIC, Sojka
                  Data e local de nascimento: 29.9.1949, município de Knjazevac, Sérvia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Beogradskog Bataljona, n.o 39, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Vlastimir DJORDJEVIC

                  5.

                  ECIM, Ljuban
                  Data e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka (anulado)
                  BI n.o: 03GCE3530
                  N.o de identificação pessoal: 0601964100083
                  Outros nomes:
                  Endereço: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  6.

                  HADZIC, Goranka
                  Filha de Branko e de Milena HADZIC
                  Data e local de nascimento: 18.6.1962, município de Vinkovci, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 1806962308218 (JMBG), BI n.o 569934/03
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Irmã de Goran HADZIC

                  7.

                  HADZIC, Ivana
                  Filha de Goran e de Zivka HADZIC
                  Data e local de nascimento: 25.2.1983, Vukovar, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Goran HADZIC

                  8.

                  HADZIC, Srecko
                  Filho de Goran e de Zivka HADZIC
                  Data e local de nascimento: 8.10.1987, Vukovar, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Goran HADZIC

                  9.

                  HADZIC, Zivka
                  Filha de Branislav NUDIC
                  Data e local de nascimento: 9.6.1957, Vinkovci, Croácia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Aranj Janosa, n.o 9, Novi Sad, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Goran HADZIC

                  10.

                  JOVICIC, Predrag
                  Filho de Desmir JOVICIC
                  Data e local de nascimento: 1.3.1963, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4363551
                  BI n.o: 03DYA0852
                  N.o de identificação pessoal: 0103963173133
                  Outros nomes:
                  Endereço: Milana Simovica 23, Pale, Bósnia e Herzegovina

                  11.

                  KARADZIC, Aleksandar
                  Data e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0036395 (caducado em 12.10.1998)
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Sasa
                  Endereço:

                  12.

                  KARADZIC, Ljiljana (apelido de solteira: ZELEN)
                  Filha de Vojo e de Anka
                  Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  13.

                  KARADZIC, Luka
                  Filho de Vuko e de Jovanka KARADZIC
                  Data e local de nascimento: 31.7.1951, município de Savnik, Montenegro
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Dubrovacka, n.o 14, Belgrado, Sérvia, e Rua Janka Vukotica, n.o 24, Rastoci, município de Niksic, Montenegro
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Irmão de Radovan KARADZIC

                  14.

                  KARADZIC-JOVICEVIC, Sonja
                  Filha de Radovan KARADZIC e de Ljiljana ZELEN-KARADZIC
                  Data e local de nascimento: 22.5.1967, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 2205967175003 (JMBG); BI n.o: 04DYB0041
                  Outros nomes: Seki
                  Endereço: Dobroslava Jevdjevica, n.o 9, Pale, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Radovan KARADZIC

                  15.

                  KESEROVIC, Dragomir
                  Filho de Slavko
                  Data e local de nascimento: 8.6.1957, Piskavica/Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4191306
                  BI n.o: 04GCH5156
                  N.o de identificação pessoal: 0806957100028
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  16.

                  KIJAC, Dragan
                  Data e local de nascimento: 6.10.1955, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  17.

                  KOJIC, Radomir
                  Filho de Milanko e de Zlatana
                  Data e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4742002, emitido em Sarajevo, em 2002 (caduca em 2007)
                  BI n.o: 03DYA1935, emitido em Sarajevo, em 7.7.2003
                  N.o de identificação pessoal: 2311950173133
                  Outros nomes: Mineur ou Ratko
                  Endereço: 115 Trifka Grabeza, Pale ou Hotel KRISTAL, Jahorina, Bósnia e Herzegovina

                  18.

                  KOVAC, Tomislav
                  Filho de Vaso
                  Data e local de nascimento: 4.12.1959, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0412959171315
                  Outros nomes: Tomo
                  Endereço: Bijela, Montenegro, e Pale, Bósnia e Herzegovina

                  19.

                  KUJUNDZIC, Predrag
                  Filho de Vasilija
                  Data e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 03GFB1318
                  N.o de identificação pessoal: 3001961120044
                  Outros nomes: Predo
                  Endereço: Doboj, Bósnia e Herzegovina

                  20.

                  LUKOVIC, Milorad Ulemek
                  Data e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes: Legija (BI falso em nome de IVANIC, Zeljko)
                  Endereço: Recluso (Prisão do Distrito de Belgrado, Bacvanska 14, Belgrado)

                  21.

                  MALIS, Milomir
                  Filho de Dejan Malis
                  Data e local de nascimento: 3.8.1966, Bjelice
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0308966131572
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vojvode Putnika, Foca, Bósnia e Herzegovina

                  22.

                  MANDIC, Momcilo
                  Data e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina (anulado)
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 0105954171511
                  Outros nomes: Momo
                  Endereço: Recluso

                  23.

                  MARIC, Milorad
                  Filho de Vinko MARIC
                  Data e local de nascimento: 9.9.1957, Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4587936
                  BI n.o: 04GKB5268
                  N.o de identificação pessoal: 0909957171778
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

                  24.

                  MICEVIC, Jelenko
                  Filho de Luka e de Desanka (apelido de solteira: SIMIC)
                  Data e local de nascimento: 8.8.1947, em Borci perto de Konjic, Bósnia e Herzegovina, RSFJ
                  Passaporte n.o: 4166874
                  BI n.o: 03BIA3452
                  N.o de identificação pessoal: 0808947710266
                  Outros nomes: Filaret
                  Endereço: Mosteiro de Milesevo, Sérvia

                  25.

                  MLADIC, Biljana (apelido de solteira: STOJCEVSKA)
                  Filha de Strahilo STOJCEVSKI e de Svetlinka STOJCEVSKA
                  Data e local de nascimento: 30.5.1972, em Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 3005972455086 (JMBG)
                  Outros nomes:
                  Endereço: Registado em Blagoja Parovica 117a, Belgrado, mas reside em Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Nora de Ratko MLADIC

                  26.

                  MLADIC, Darko
                  Filho de Ratko e de Bosiljka MLADIC
                  Data e local de nascimento: 19.8.1969, em Skopje, antiga República jugoslava da Macedónia
                  Passaporte n.o: SCG n.o 003220335, emitido em 26.2.2002
                  BI n.o: 1908969450106 (JMBG); Cartão de identificação pessoal n.o B112059, emitido em 8.4.1994, SUP, Belgrado
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vidikovacki venac 83, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Ratko MLADIC

                  27.

                  NINKOVIC, Milan
                  Filho de Simo
                  Data e local de nascimento: 15.6.1943, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 3944452
                  BI n.o: 04GFE3783
                  N.o de identificação pessoal: 1506943120018
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  28.

                  OSTOJIC, Velibor
                  Filho de Jozo
                  Data e local de nascimento: 8.8.1945, Celebici, Foca, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  29.

                  OSTOJIC, Zoran
                  Filho de Mico Ostojic
                  Data e local de nascimento: 29.3.1961, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 04BSF6085
                  N.o de identificação pessoal: 2903961172656
                  Outros nomes:
                  Endereço: Malta 25, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

                  30.

                  PAVLOVIC, Petko
                  Filho de Milovan PAVLOVIC
                  Data e local de nascimento: 6.6.1957, Ratkovici, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4588517
                  BI n.o: 03GKA9274
                  N.o de identificação pessoal: 0606957183137
                  Outros nomes:
                  Endereço: Vuka Karadzica 148, Zvornik, Bósnia e Herzegovina

                  31.

                  PETROVIC, Tamara (apelido de solteira: DJORDJEVIC)
                  Filha de Vlastimir e Sojka DJORDJEVIC
                  Data e local de nascimento: 3.10.1971, Zajecar, Sérvia
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  Outros nomes:
                  Endereço: Rua Beogradskog Bataljona, n.o 39, Belgrado, Sérvia
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filha de Vlastimir DJORDJEVIC

                  32.

                  POPOVIC, Cedomir
                  Filho de Radomir POPOVIC
                  Data e local de nascimento: 24.3.1950, Petrovici
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o: 04FAA3580
                  N.o de identificação pessoal: 2403950151018
                  Outros nomes:
                  Endereço: Crnogorska 36, Bileca, Bósnia e Herzegovina

                  33.

                  PUHALO, Branislav
                  Filho de Djuro
                  Data e local de nascimento: 30.8.1963, Foca, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal: 3008963171929
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  34.

                  RADOVIC, Nade
                  Filho de Milorad Radovic
                  Data e local de nascimento: 26.1.1951, Foca, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: antigo 0123256 (anulado)
                  BI n.o: 03GJA2918
                  N.o de identificação pessoal: 2601951131548
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stepe Stepanovica 12, Foca/Srbinje, Bósnia e Herzegovina

                  35.

                  RATIC, Branko
                  Data e local de nascimento: 26.11.1957, em Mihaljevci SL PozegA, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka
                  BI n.o: 03GCA8959
                  N.o de identificação pessoal: 2611957173132
                  Outros nomes:
                  Endereço: Ulica Krfska 42, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  36.

                  ROGULJIC, Slavko
                  Data e local de nascimento: 15.5.1952, em Srpska Crnja Hetin, Sérvia
                  Passaporte n.o: 3747158, passaporte válido emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (prazo de validade: 12.4.2007); 0020222, passaporte não válido, emitido em 25.8.1988 em Banja Luka (prazo de validade: 25.8.2003)
                  BI n.o: 04EFA1053
                  N.o de identificação pessoal: 1505952103022
                  Outros nomes:
                  Endereço: 21 Vojvode Misica, Laktasi, Bósnia e Herzegovina

                  37.

                  SAROVIC, Mirko
                  Data e local de nascimento: 16.9.1956, Rusanovici-Rogatica, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4363471, emitido em Istocno Sarajevo (caduca em 8.10.2008)
                  BI n.o: 04PEA4585
                  N.o de identificação pessoal: 1609956172657
                  Outros nomes:
                  Endereço: Bjelopoljska 42, 71216 Srpsko Sarajevo, Bósnia e Herzegovina

                  38.

                  SKOCAJIC, Mrksa
                  Filho de Dejan SKOCAJIC
                  Data e local de nascimento: 5.8.1953, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 3681597
                  BI n.o: 04GDB9950
                  N.o de identificação pessoal: 0508953150038
                  Outros nomes:
                  Endereço: Trebinjskih Brigade, Trebinje, Bósnia e Herzegovina

                  39.

                  VRACAR, Milenko
                  Data e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 3865548, passaporte válido emitido em 29.8.2002 em Banja Luka (prazo de validade: 29.8.2007); 0280280, passaporte não válido emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004), e 0062130, passaporte não válido emitido em 16.9.1998, em Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  BI n.o: 03GCE6934
                  N.o de identificação pessoal: 1505956160012
                  Outros nomes:
                  Endereço: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina

                  40.

                  ZOGOVIC, Milan
                  Filho de Jovan
                  Data e local de nascimento: 7.10.1939, em Dobrusa
                  Passaporte n.o:
                  BI n.o:
                  N.o de identificação pessoal:
                  Outros nomes:
                  Endereço:

                  41.

                  ZUPLJANIN, Divna (apelido de solteira: STOISAVLJEVIC)
                  Filha de Dobrisav e de Zorka STOISAVLJEVIC
                  Data e local de nascimento: 15.11.1956, em Maslovare, município de Kotor Varos, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0256552 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 26.4.1999
                  BI n.o: 04GCM2618 emitido em 5.11.2004 e Carta de Condução n.o 05GCF8710 emitida em 3.1.2005
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stevana Markovica 3, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Esposa de Stojan ZUPLJANIN

                  42.

                  ZUPLJANIN, Mladen
                  Filho de Stojan e de Divna ZUPLJANIN
                  Data e local de nascimento: 21.7.1980, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 4009608 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 7.2.2003
                  BI n.o: 04GCG6605 e Carta de Condução n.o 04GCC6937, emitida em 8.3.2004
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stevana Markovica 3, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Stojan ZUPLJANIN

                  43.

                  ZUPLJANIN, Pavle
                  Filho de Stojan e de Divna ZUPLJANIN
                  Data e local de nascimento: 18.7.1984, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 5049445 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 26.4.2006
                  BI n.o: 03GCB5148, emitido em 10.6.2003, e Carta de Condução n.o 04GCF5074, emitida em 30.11.2004
                  Outros nomes:
                  Endereço: Stevana Markovica 3, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Filho de Stojan ZUPLJANIN

                  44.

                  ZUPLJANIN, Slobodan
                  Filho de Stanko e de Cvijeta ZUPLJANIN
                  Data e local de nascimento: 17.11.1957, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Passaporte n.o: 0023955 da Bósnia e Herzegovina, emitido em 24.8.1998
                  BI n.o: 04GCL4072 e Carta de Condução n.o 04GCE8351, emitida em 18.9.2004
                  Outros nomes: Bebac
                  Endereço: Vojvode Momica 9a, Banja Luka, Bósnia e Herzegovina
                  Vínculo com pessoa acusada de crimes de guerra: Primo de Stojan ZUPLJANIN.


title: 2014/640/UE: Decisão do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura

text:
               3.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/23

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura

      (2014/640/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               (2)

               Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1), («Acordo») foi assinado a 6 de outubro de 2010. O Acordo contém um Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») o qual, nos termos do seu artigo 1.o, estabelece o quadro dentro do qual as Partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo, nomeadamente, no setor audiovisual.

               (3)

               Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório pela Decisão 2011/265/UE do Conselho (2) («Decisão») desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               Por força do artigo 3.o da Decisão, o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.os 1, 2, 4 e 5, e os artigos 8.o, 9.o e 10.o do Protocolo não têm sido aplicados a título provisório.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito às coproduções audiovisuais previsto no artigo 5.o do Protocolo seguindo o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.

               (6)

               O artigo 3.o do Protocolo prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura ao qual compete, entre outras atribuições, supervisionar a aplicação do Protocolo.

               (7)

               Por força do artigo 6.o da Decisão, os representantes da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura incluem altos funcionários da Comissão e dos Estados-Membros com conhecimentos especializados e experiência em questões e práticas culturais, os quais apresentam a posição da União nos termos do Tratado.

               (8)

               As decisões do Comité não deverão conferir direitos, nem impor obrigações, que possam ser diretamente invocados junto de tribunais da União ou dos Estados-Membros.

               (9)

               As instâncias preparatórias do Conselho com competência no domínio da cultura e do audiovisual deverão participar desde cedo na definição da posição a tomar em nome da União no Comité de Cooperação no domínio da Cultura.

               (10)

               A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros.

               (11)

               A União deverá determinar a posição a tomar no Comité de Cooperação no domínio da Cultura no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação no domínio da Cultura criado pelo Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação no domínio da Cultura que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

      (2)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA UE-COREIA
      de
      relativa à adoção do regulamento interno do Comité de Cooperação no domínio da Cultura
      O COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA,
      Tendo em conta o Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010, nomeadamente o artigo 3.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 3.o do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») prevê a criação de um Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»).

                  (2)

                  O Comité deverá exercer todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo.

                  (3)

                  O Comité deverá aprovar o seu regulamento interno.

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      É estabelecido o regulamento interno do Comité, tal como figura no anexo.
      Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor em …

         Feito em …, em

               Pelo Comité de Cooperação no domínio da Cultura

               Primeiro Vice-Ministro

               Ministério da Cultura, Desporto e Turismo da República da Coreia

            …

               [a preencher pela Parte coreana]

               Diretor-Geral da Direção-Geral da Educação e da Cultura

               Comissão Europeia

            …

      ANEXO
      REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA
      Artigo 1.o

      Composição e presidência
      1.   O Comité de Cooperação no domínio da Cultura («Comité»), previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo») do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce todas as funções do Comité de Comércio no que diz respeito ao Protocolo, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e supervisiona a aplicação do Protocolo.
      2.   O Comité é composto por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, que podem ser representados para os assuntos da sua esfera de competências pela Presidência do Conselho da União Europeia, por um lado, e por representantes da Coreia, por outro. Como previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, esses representantes são altos funcionários da administração de cada Parte que disponham de conhecimentos especializados e experiência em matérias e práticas culturais.
      3.   O Comité é copresidido pelo Diretor-Geral do Gabinete de Política de Conteúdos do Ministério da Cultura, Desporto e Turismo da Coreia e pelo Diretor da Cultura e dos Meios de Comunicação Social da Direção-Geral da Educação e da Cultura da Comissão Europeia. Cada Presidente pode fazer-se representar por pessoas designadas para esse efeito.
      Artigo 2.o

      Representação
      1.   Cada uma das Partes notifica a outra da lista dos seus membros do Comité. A lista é gerida pelo Secretariado do Comité.
      2.   Os membros que pretendam ser representados por um suplente devem comunicar aos Presidentes do Comité o nome do suplente antes da reunião em que deva ser representado. O suplente de um membro do Comité exerce todos os direitos do membro que representa.
      Artigo 3.o

      Reuniões
      1.   O Comité reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes. As reuniões têm lugar, alternadamente, em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes. Se ambas as Partes concordarem, as reuniões do Comité podem ser realizadas por vídeo-conferência ou por teleconferência.
      2.   As reuniões do Comité são convocadas pelo Secretariado do Comité para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité aos membros do Comité, o mais tardar três meses antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.
      Artigo 4.o

      Delegação
      Os membros do Comité podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, os Presidentes do Comité são informados da composição prevista das delegações que participam na reunião.
      Artigo 5.o

      Observadores e peritos
      Os Presidentes do Comité podem convidar observadores e peritos para assistirem às suas reuniões numa base ad hoc.
      Artigo 6.o

      Secretariado
      Os pontos de contacto domésticos referidos no artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo asseguram conjuntamente o Secretariado do Comité.
      Artigo 7.o

      Documentação
      Sempre que as deliberações do Comité se baseiem em documentação escrita, esta é numerada e distribuída pelo Secretário do Comité enquanto documentação do Comité.
      Artigo 8.o

      Correspondência
      1.   A correspondência dirigida aos Presidentes do Comité é enviada ao Secretariado do Comité para ser distribuída aos membros do Comité.
      2.   A correspondência remetida pelos Presidentes do Comité é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité e é numerada e distribuída, se for caso disso, aos restantes membros do Comité.
      Artigo 9.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O Secretariado do Comité elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com a documentação pertinente, aos membros do Comité, bem como aos Presidentes do Comité, até dois meses antes do início da reunião.
      2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
      3.   Os Presidentes do Comité podem, mediante acordo, reduzir o prazo especificado no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de casos particulares.
      Artigo 10.o

      Ata
      1.   O Secretariado do Comité redige um projeto de ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a contar do final da reunião.
      2.   Regra geral, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos, especificando, consoante os casos:

                  a)

                  A documentação fornecida ao Comité;

                  b)

                  Todas as declarações que sejam exaradas a pedido de um membro do Comité;

                  c)

                  As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a cada ponto específico.

            3.   A ata inclui igualmente uma lista de todos os participantes que tenham estado presentes na reunião.
      4.   A ata é aprovada, por escrito, por ambas as Partes, no prazo de 28 dias a contar da data de receção do projeto de ata ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité assina dois exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. São enviadas cópias da ata assinada aos membros do Comité.
      Artigo 11.o

      Decisões e recomendações
      1.   Para efeitos de consecução dos objetivos do Protocolo, o Comité pode ser dotado de poderes para tomar decisões ou formular recomendações relativamente a todas as matérias, nos casos previstos pelo Protocolo.
      2.   O Comité adota as suas decisões e recomendações mediante acordo entre as Partes. Tais atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente.
      3.   Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité. As decisões ou recomendações que sejam adotadas por procedimento escrito são distribuídas aos membros do Comité pelo Secretariado deste pelo menos dois meses antes da data da respetiva adoção. O Secretariado do Comité constata a conclusão do procedimento escrito e informa desse facto os membros do Comité.
      4.   O Secretariado do Comité atribui a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, menciona a data de adoção, indica o seu objeto e distribui-as aos membros do Comité. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.
      5.   As decisões e recomendações adotadas pelo Comité são autenticadas mediante a assinatura de dois exemplares autênticos pelos Presidentes do Comité.
      Artigo 12.o

      Publicidade e confidencialidade
      1.   Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.
      2.   As Partes garantem o tratamento confidencial de todas as informações que a outra Parte tenha apresentado ao Comité e classificado como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação.
      3.   As Partes podem decidir da publicação de decisões e recomendações do Comité no seu jornal oficial respetivo.
      Artigo 13.o

      Despesas
      1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações.
      2.   As despesas relativas à organização de reuniões e à reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza a reunião.


title: Decisão (UE) 2016/1366 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

text:
               11.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/23

         DECISÃO (UE) 2016/1366 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2016
   que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2),
   Tendo em conta a notificação apresentada pela Estónia quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de julho de 2010, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Bélgica, a Bulgária, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Áustria, Portugal, a Roménia e a Eslovénia no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

               (2)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1259/2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

               (3)

               Em 21 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Decisão 2012/714/UE, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (3).

               (4)

               Em 27 de janeiro de 2014, a Comissão adotou a Decisão 2014/39/UE, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (4).

               (5)

               Por ofício de 13 de abril de 2016, registado pela Comissão em 18 de abril de 2016, a Estónia comunicou a intenção de participar numa cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

               (6)

               A Comissão observa que nem a Decisão 2010/405/UE nem o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 impõem quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e que a participação da Estónia deve reforçar as vantagens de tal cooperação.

               (7)

               A participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial deve, por conseguinte, ser confirmada.

               (8)

               A Comissão deve adotar medidas transitórias relativamente à Estónia, necessárias à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

               (9)

               O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 deve entrar em vigor na Estónia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Participação da Estónia na cooperação reforçada
   1.   É confirmada a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial, autorizada pela Decisão 2010/405/UE.
   2.   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável à Estónia, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.o

   Informações a comunicar pela Estónia
   Até 11 de maio de 2017, a Estónia deve comunicar à Comissão as respetivas disposições nacionais, caso existam, relativas:

               a)

               aos requisitos formais aplicáveis aos acordos sobre a escolha da lei aplicável, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010; e

               b)

               à possibilidade de designar a lei aplicável, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.

         Artigo 3.o

   Disposições transitórias para a Estónia
   1.   Na Estónia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável unicamente às ações judiciais intentadas e aos acordos referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010, celebrados a partir de 11 de fevereiro de 2018.
   Porém, na Estónia, um acordo sobre a escolha da lei aplicável celebrado antes de 11 de fevereiro de 2018 também produz efeitos, desde que seja conforme com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 1259/2010.
   2.   Na Estónia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável sem prejuízo dos acordos sobre a escolha da lei aplicável celebrados em conformidade com a lei do Estado-Membro participante, cujo tribunal seja demandado antes de 11 de fevereiro de 2018.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1259/2010 na Estónia
   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 entra em vigor na Estónia no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   O Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável na Estónia a partir de 11 de fevereiro de 2018.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 22.7.2010, p. 12.

      (2)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 10.

      (3)  JO L 323 de 22.11.2012, p. 18.

      (4)  OJ L 23, 28.1.2014, p. 41.