title: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativa à renovação do Comité do Fundo Social Europeu

text:
               12.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2004
   relativa à renovação do Comité do Fundo Social Europeu
   (2005/C 252/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 147.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 52.o e o Anexo XVIII,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 49.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.o do Tratado CE (3), o mandato dos mesmos expira em 22 de Outubro de 2004.

               (2)

               O Acto de Adesão prevê que o Comité do Fundo Social Europeu seja integralmente renovado à data da adesão.

               (3)

               Importa, por conseguinte, nomear os membros efectivos e suplentes do comité previsto no artigo 147.o do Tratado por um período de três anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeadas membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu as pessoas enumeradas em anexo, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2007.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

      (2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1, regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão.

      (3)  JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Representante

                  Membro

                     Áustria

                  Governo

                  Efectivo

                  Alfred HALLER

                  Governo

                  Efectivo

                  Michael FÖRSCHNER

                  Governo

                  Suplente

                  Ulrike REBHANDL

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Maria KAUN

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Wolfgang TRITREMMEL

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Christa SCHWENG

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Silvia HOFBAUER

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Franz FRIEHS

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Ludwig ROITHINGER

                     Bélgica

                  Governo

                  Efectivo

                  Dominik ROLAND

                  Governo

                  Efectivo

                  Maryse CHABEAU

                  Governo

                  Suplente

                  Annemie PERNOT

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Sonja KOHNENMERGEN

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Robrecht BOTHUYNE

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Werner ABELHAUSEN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Ann WOUTERS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Hervé DECUYPER

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Vera DOS SANTOS COSTA

                     Chipre

                  Governo

                  Efectivo

                  Ioannis MODITIS

                  Governo

                  Efectivo

                  Alexandros ALEXANDROU

                  Governo

                  Suplente

                  George HORRATAS

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  George PANTELIDES

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Emilios MICHAEL

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Michael ANTONIOU

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Nikos MOISEOS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Andreas PAVLIKAS

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Diomedes DIOMEDOUS

                     República Checa

                  Governo

                  Efectivo

                  Frantisek KONICEK

                  Governo

                  Efectivo

                  Iva SOLCOVA

                  Governo

                  Suplente

                  Thomas KUCHTÍK

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Jiri KOHOUTEK

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Jiri SVOBODA

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Vladimira DRBALOVA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Zdenek MALEK

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Pavel JANICKO

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Hana MALKOVA

                     Dinamarca

                  Governo

                  Efectivo

                  Marina NØRLYNG

                  Governo

                  Efectivo

                  Allan PHILIPS

                  Governo

                  Suplente

                  Henning ERIKSEN

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Lise SKANTING

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Henning GADE

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Jørgen BANG PETERSEN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Kim KNUDSEN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Lisbeth WILSTER

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Tyge GROES

                     Estónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Kertu SAKS

                  Governo

                  Efectivo

                  Annemari PÄLL

                  Governo

                  Suplente

                  Merlin ORGLA

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Eve PÄÄRENDSON

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Aire MILL

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Ruta KRUUDA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Harri TALIGA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Mare VIIES

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Liina CARR

                     França

                  Governo

                  Efectivo

                  Bertrand GAUDIN

                  Governo

                  Efectivo

                  Jean-François CHEVALLERAU

                  Governo

                  Suplente

                  Stéphane SAUREL

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  François TRAISNEL

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Philippe GARZON

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Alexandra DENIS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Marie-France BOUTROUE

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Huguette BRUNEL

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Jean-Jacques DANIS

                     Alemanha

                  Governo

                  Efectivo

                  Günter WINKLER

                  Governo

                  Efectivo

                  Inken KLASSEN

                  Governo

                  Suplente

                  Christian KONOW

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Alexandra-Friederike Prinzessin zu SCHOENAICH-CAROLATH

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Ilka HOUBEN

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Alexandra HÖRDER

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Inge KAUFMANN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Jochen LAUX

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Ingo KOLF

                     Grécia

                  Governo

                  Efectivo

                  Anna DALAPORTA

                  Governo

                  Efectivo

                  Konstantinos MAGAS

                  Governo

                  Suplente

                  Ourania ANTHOPOULOU

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Labros PAPAIOANNOU

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Petros GIANNOULOPOULOS

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Ioanna PAPAYANNI

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Dimitris TSOUKALAS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Panagiotis POLYMENAKOS

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Vassilis PAPADOGAMBROS

                     Hungria

                  Governo

                  Efectivo

                  Judit RÓZSA

                  Governo

                  Efectivo

                  Renáta TÓTH

                  Governo

                  Suplente

                  Erzsébet BUDAVÁRI

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Antal CSUPORT

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  István WIMMER

                  Org. patronais

                  Suplente

                  László KRISÁN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Erzsébet HANTI

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  László KOZÁK

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Edit PINK

                     Irlanda

                  Governo

                  Efectivo

                  William PARNELL

                  Governo

                  Efectivo

                  John HUGHES

                  Governo

                  Suplente

                  Eamonn BALMER

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Maria CRONIN

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Heidi LOUGHEED

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Arthur FORBES

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Dan MURPHY

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Noirin GREENE

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Jim DORNEY

                     Itália

                  Governo

                  Efectivo

                  Aviana BULGARELLI

                  Governo

                  Efectivo

                  Silvana AMADORI

                  Governo

                  Suplente

                  Alessandra TOMAI

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Claudio GENTILI

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Eleonora PISICCHIO

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Silvia CIUFFINI

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Graziano TRERÈ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Roberto PETTENELLO

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Maria Antonietta TIMI

                     Letónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Andžs ŪBELIS

                  Governo

                  Efectivo

                  Elita MILČA

                  Governo

                  Suplente

                  Inta GEIBA

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Elīna EGLE

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Daiga ERMSONE

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Anita NIPĀNE

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Pēteris KRĪGERS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Iveta OZOLA

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Irina HOMKO

                     Lituânia

                  Governo

                  Efectivo

                  Nijolė MACKEVIČIENĖ

                  Governo

                  Efectivo

                  Jekaterina ŠARMAVIČIENĖ

                  Governo

                  Suplente

                  Aurimas MORKŪNAS

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Egidijus KASELIS

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Vaidotas LEVICKAS

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Laura SIRVYDIENĖ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Daiva KVĖDARAITĖ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Irena PETRAITIENĖ

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Janina ŠVEDIENĖ

                     Luxemburgo

                  Governo

                  Efectivo

                  Maryse FISCH

                  Governo

                  Efectivo

                  Jeannot BERG

                  Governo

                  Suplente

                  Chantal FANDEL

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  François ENGELS

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Romain LANNERS

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Christiane BERTRAND-SCHAUL

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  René PIZZAFERRI

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Roby SCHADECK

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Viviane GOERGEN

                     Malta

                  Governo

                  Efectivo

                  Edward GRIMA BALDACCHINO

                  Governo

                  Efectivo

                  Alison SCERRI

                  Governo

                  Suplente

                  Sue VELLA

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Vincent FARRUGIA

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Joseph FARRUGIA

                  Org. patronais

                  Suplente

                  John SCICLUNA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Emmanuel MICALLEF

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  William PORTELLI

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Charles MAGRO

                     Países Baixos

                  Governo

                  Efectivo

                  Louis GEELHOED

                  Governo

                  Efectivo

                  Korrie LOUWES

                  Governo

                  Suplente

                  Vanessa MONFILS

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Hans KOOLE

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  André VAN DER LEEST

                  Org. patronais

                  Suplente

                  L.M. VAN HOOGSTRATEN-VAN EMBDEN ANDRES

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Arjan PLOEGMAKERS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  R.C. ROELOFSE

                     Polónia

                  Governo

                  Efectivo

                  Adriana NIEDOSZEWSKA

                  Governo

                  Efectivo

                  Piotr STRONKOWSKI

                  Governo

                  Suplente

                  Anna MICKIEWICZ

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Andrzej JANKOWSKI

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Wiesław SINKIEWICZ

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Magda KOPCZYNSKA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Katarzyna SOSNOWSKA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Michał MENES

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Agata BARANOWSKA-GRYCUK

                     Portugal

                  Governo

                  Efectivo

                  António VALADAS DA SILVA

                  Governo

                  Efectivo

                  Luís COSTA

                  Governo

                  Suplente

                  José REALINHO DE MATOS

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Clara GUERREIRO

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Helena LEAL

                  Org. patronais

                  Suplente

                  António ABRANTES

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Eugénio Óscar GARCIA DA ROSA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Maria Leonor MALTEZ PARREIRA CORTEZ DOS SANTOS

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Ana Paula MATA BERNARDO

                     Espanha

                  Governo

                  Efectivo

                  Carlos TORTUERO MARTIN

                  Governo

                  Efectivo

                  Gonzalo GÓMEZ DE VILLALOBOS

                  Governo

                  Suplente

                  Miguel COLINA ROBLEDO

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  José Isaías RODRIGUEZ GARCIA CARO

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Begoña MORTON

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Ana BELTRÁN BLÁSQUEZ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Ana HERMOSO

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Luis GALIANO RÁBAGO

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Laura GONZÁLEZ DE TXABARRI

                     Eslováquia

                  Governo

                  Efectivo

                  Andrea KOSTOLNÁ

                  Governo

                  Efectivo

                  Ivan HROMADA

                  Governo

                  Suplente

                  Anna NOGOVÁ

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Peter MASARYK

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Daniel HRDINA

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Viola KROMEROVÁ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Jozefa ŠVIRECOVÁ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Milan BUŠO

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Margita ANČICOVÁ

                     Eslovénia

                  Governo

                  Efectivo

                  Staša BALOH PLAHUTNIK

                  Governo

                  Efectivo

                  Nastja STERGAR

                  Governo

                  Suplente

                  …

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Janja MEGLIČ

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Nina GLOBOČNIK

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Sonja SPOLJARIČ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Jure SNOJ

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Stane KOŠIR

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Jurij AHAČIČ

                     Finlândia

                  Governo

                  Efectivo

                  Pertti TOIVONEN

                  Governo

                  Efectivo

                  Merja NIEMI

                  Governo

                  Suplente

                  Eeva-Liisa KOIVUNEVA

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Riitta WÄRN

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Heikki SUOMALAINEN

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Jukka AHTELA

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Eine MIKKONEN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Mervi HUUSKONEN

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Heikki LIEDE

                     Suécia

                  Governo

                  Efectivo

                  Mari MILD

                  Governo

                  Efectivo

                  Ingmar PAULSSON

                  Governo

                  Suplente

                  Lars STENSTRÖM

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Gunilla SAHLIN

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Torgny LJUNGQVIST

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Vivi JACOBSON LIBIETIS

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Thomas FREDEN

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Erika KJELLSTRAND

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Charlotta KRAFFT

                     Reino Unido

                  Governo

                  Efectivo

                  Gordon PURSGLOVE

                  Governo

                  Efectivo

                  Ken LAMBERT

                  Governo

                  Suplente

                  Tim FIGURES

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Anthony THOMPSON

                  Org. patronais

                  Efectivo

                  Martin MORTON

                  Org. patronais

                  Suplente

                  Anne LINDSAY

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Alan MANNING

                  Org. trabalhadores

                  Efectivo

                  Liz SMITH

                  Org. trabalhadores

                  Suplente

                  Joe FEARNEHOUGH


title: Decisão (UE) 2015/1889 do Conselho, de 8 de outubro de 2015, relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol

text:
               21.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/60

         DECISÃO (UE) 2015/1889 DO CONSELHO
   de 8 de outubro de 2015
   relativa à dissolução do fundo de pensões da Europol
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Ato do Conselho, de 3 de dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol («Estatuto do Pessoal da Europol») (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 3, do anexo 6,
   Tendo em conta o Ato do Conselho, de 12 de março de 1999, que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol, nomeadamente, o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Conselho de Administração da Europol, depois de ouvido o Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol (o «fundo»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (2) («Decisão Europol») substitui, a partir da data da sua aplicação, a saber, 1 de janeiro de 2010, o Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

               (2)

               A Decisão Europol dispõe que todas as medidas de aplicação da Convenção Europol são revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010, salvo disposição em contrário da Decisão Europol.

               (3)

               O artigo 57.o, n.o 5 da Decisão Europol dispõe ainda que o Estatuto do Pessoal da Europol e os outros instrumentos relevantes continuam a ser aplicáveis aos membros do pessoal que não sejam recrutados ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, conforme estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (4) («Estatuto dos Funcionários»).

               (4)

               A Decisão Europol dispõe igualmente que o Estatuto dos Funcionários é aplicável ao Diretor, aos Diretores-Adjuntos e ao pessoal da Europol contratados depois de 1 de janeiro de 2010.

               (5)

               A Decisão Europol dispõe também que todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol que estejam em vigor em 1 de janeiro de 2010 são respeitados até à respetiva data de caducidade e não podem ser renovados com base no Estatuto do Pessoal da Europol após a data de aplicação da Decisão Europol.

               (6)

               A Decisão Europol dispõe ainda que os membros do pessoal ao abrigo de contrato vigente em 1 de janeiro de 2010 devem ter a possibilidade de celebrar contratos de agente temporário ou de agente contratual ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia. A grande maioria dos membros do pessoal fez uso dessa possibilidade.

               (7)

               Por conseguinte, o número de membros do pessoal que continuou a estar empregado ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol e, como tal, as respetivas contribuições para o fundo de pensões da Europol, por força do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, têm diminuído de forma contínua desde janeiro de 2010. As referidas contribuições acabaram por cessar quando o último contrato de trabalho a que se aplica o Estatuto do Pessoal da Europol caducou em 31 de dezembro de 2014.

               (8)

               Até à data, o fundo já pagou a maior parte das prestações de reforma e compensações por cessação de funções atribuídas aos seus participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. As restantes obrigações em matéria de pensões estão exclusivamente limitadas ao pagamento mensal de prestações a uma população de pensionistas e antigos membros do pessoal muito limitada e em constante declínio, ou ao pagamento da compensação por cessação de funções.

               (9)

               As obrigações do fundo deverão extinguir-se mais cedo do que o previsto no momento em que foi criado e podem ser determinadas utilizando perícias atuariais.

               (10)

               Os ativos atualmente disponíveis no fundo excedem o capital necessário para cumprir as obrigações que sobre ele impendem.

               (11)

               O fundo de pensões da Europol foi instituído nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol, com a finalidade principal de gerir as contribuições da Europol e dos participantes para as pensões e de assegurar as prestações das pensões ou as compensações por cessação de funções concedidas aos participantes com base no Estatuto do Pessoal da Europol. O fundo cumpriu a sua finalidade enquanto fundo de pensões provisório e independente.

               (12)

               Tendo em conta a atividade reduzida do fundo e a sua atual situação financeira, as disposições administrativas em vigor para o fundo deverão ser simplificadas, através de uma adaptação da forma como as prestações decorrentes do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol são financiadas e pagas.

               (13)

               Por conseguinte, o fundo deverá ser dissolvido e a sua atividade residual confiada à Europol, que deverá ficar responsável pela execução dos pagamentos das prestações do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol.

               (14)

               Os ativos do fundo deverão ser transferidos para a Europol na medida do necessário para satisfazer as obrigações que foram transferidas para esta. Os fundos transferidos pelo fundo à Europol para efeitos de execução do pagamento de prestações ao abrigo do regime de pensões do Estatuto do Pessoal da Europol devem ficar reservados para esse efeito.

               (15)

               Compete ao Conselho decidir sobre a liquidação de quaisquer ativos remanescentes do fundo que deverão serão utilizados para efeitos mais adequados à finalidade do fundo.

               (16)

               A finalidade geral do fundo era a de fornecer ao pessoal da Europol e aos seus beneficiários uma fonte regular de rendimento aquando da aposentação, limitando ao mesmo tempo os custos das pensões dos membros do pessoal para o orçamento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a redistribuição de quaisquer ativos remanescentes do fundo entre os seus contribuintes originais está mais em consonância com a finalidade do fundo.

               (17)

               O Conselho de Administração da Europol, após consulta do Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol, acordou por unanimidade em propor ao Conselho a dissolução do fundo e a redistribuição da reserva geral a cada contribuinte proporcionalmente às suas contribuições, nos termos do artigo 13.o das regras aplicáveis ao fundo de pensões da Europol,

         ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Dissolução do Fundo de Pensões da Europol e transferência de atividade
   É dissolvido o fundo de pensões independente constituído pelo Ato do Conselho de 12 de março de 1999 que adota as regras aplicáveis ao Fundo de Pensões da Europol, nos termos do artigo 37.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol.
   A atividade residual do fundo é automaticamente transferida para a Europol em 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 2.o

   Sucessão jurídica
   A Europol é considerada a sucessora jurídica do fundo relativamente a todos os contratos celebrados, obrigações contraídas, património adquirido pelo fundo e créditos do fundo sobre terceiros.
   A presente decisão não afeta a eficácia jurídica de acordos celebrados pelo fundo.
   Artigo 3.o

   Medidas de preparação da transferência
   Antes da data de aplicação da presente decisão, os ativos investidos pelo fundo são liquidados e depositados numa conta bancária em nome do fundo.
   Após consulta a um atuário qualificado independente, o Conselho de Administração do fundo elabora um relatório de encerramento que apresenta a situação do ativo e do passivo do fundo («relatório de encerramento»). O relatório de encerramento inclui uma avaliação atuarial detalhada das obrigações em matéria de pensões transferidas para a Europol com base nos parâmetros resultantes das disposições do Estatuto do Pessoal da Europol e da natureza das restantes obrigações em matéria de pensões, bem como dos pressupostos atuariais enumerados no anexo da presente decisão. O relatório de encerramento define o montante de provisões financeiras necessárias para cumprir essas obrigações, tendo devidamente em conta a margem de erro decorrente da dimensão da população em causa.
   O relatório de encerramento é enviado ao Conselho de Administração da Europol e submetido a auditoria do Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 43.o e do artigo 58.o, n.o 2, alínea a), da Decisão Europol.
   Artigo 4.o

   Afetação dos ativos do Fundo
   1.   Uma parte dos ativos do fundo correspondente ao montante necessário para cobrir as obrigações em matéria de pensões transferidas para a Europol, aprovado pelo Conselho de Administração da Europol com base no relatório de encerramento, é transferida para a Europol. Esses ativos são reservados com o objetivo específico de pagamento de prestações de reforma nos termos do artigo 5.o.
   2.   Depois de cumpridas todas as obrigações de pensões, o remanescente da parte dos ativos definida no n.o 1 passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol.
   3.   A diferença entre o total dos ativos do fundo e o montante referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

               a)

               Dois terços desta diferença são reembolsados à Europol, que determina qual a parte desse montante que deve ser considerada como:

                           i)

                           remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Convenção Europol, a restituir aos Estados-Membros, de acordo com os princípios em que o artigo 58.o, n.o 5, da Decisão Europol se baseou, e

                           ii)

                           remanescente dos subsídios pagos à Europol a partir do orçamento geral da União Europeia, nos termos do artigo 42.o da Decisão Europol;

               b)

               Um terço dessa diferença é transferida para a Europol e reservada para o fim específico de ser distribuída aos antigos participantes ativos do fundo ou, no caso de os participantes terem falecido, aos seus herdeiros legítimos, na proporção do montante total das contribuições que respetivamente pagaram ao fundo durante o período em que estiveram empregados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Europol.
               Quando não estejam ao serviço da Europol, os potenciais beneficiários de um pagamento ao abrigo da presente alínea devem comunicar à Europol os seus contactos, apresentar um comprovativo de identidade e um comprovativo da sua qualidade de herdeiro, se aplicável, durante um período de dois anos após a data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. A Europol não tem qualquer obrigação de procurar ativamente os antigos participantes ativos do fundo cujos contactos comunicados à Europol tenham deixado de ser válidas, nem qualquer obrigação de procurar ativamente os herdeiros de antigos participantes ativos que tenham falecido.
               As despesas suportadas pela Europol para efeitos da distribuição são pagas a partir do montante definido no n.o 1.
               O remanescente dessa parte dos ativos, após o pagamento aos beneficiários identificados, passa a constituir outras receitas para o orçamento da Europol.

         Artigo 5.o

   Pagamento de prestações de pensões conferidas com base no Estatuto do Pessoal da Europol
   As prestações conferidas a pessoas pelo regime de segurança social a que se refere o artigo 78.o do Estatuto do Pessoal da Europol ficam a cargo do orçamento da Europol e são pagas pela Europol a partir das receitas reservadas referidas no artigo 4.o, n.o 1.
   Todas as despesas acessórias relacionadas com o pagamento das prestações acima referidas são suportadas pela Europol e pagas a partir das mesmas receitas reservadas.
   Com exceção das obrigações cobertas pelos regimes de resseguro da Europol, a Europol cobre qualquer défice, caso as receitas reservadas referidas no artigo 4.o, n.o 1, não sejam suficientes para cumprir as obrigações do fundo.
   Artigo 6.o

   Conselho de Administração do fundo de pensões da Europol
   Os membros do Conselho de Administração do fundo permanecem em funções até o Conselho de Administração aprovar o último relatório anual e o relatório de encerramento ser objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu.
   Após o termo das funções dos membros do Conselho de Administração do fundo, a responsabilidade destes fica limitada aos casos de negligência grosseira e de irregularidades graves no cumprimento das suas atribuições durante o exercício de funções.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23.

      (2)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

      (3)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.

      (4)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      ANEXO
      PRESSUPOSTOS ATUARIAIS

                  Taxa de desconto real

                  Em conformidade com as diretrizes emitidas pelo De Nederlandse Bank

                  Valor atuarial dos direitos de pensionistas diferidos e de participantes que não têm direito ao pagamento de uma pensão

                  Valor atuarial da opção (pagamento de uma pensão, transferência de direitos, pagamento de uma compensação por cessação de funções) que tenha o custo mais elevado para o fundo de pensões ou a Europol

                  Tabela de mortalidade (pessoas saudáveis)

                  Tabelas fixadas pelo Ato do Conselho de 20 de dezembro de 2012 (1), em vigor em 1 de janeiro de 2016

                  Tabela de mortalidade (inválidos)

                  Tabelas para pessoas saudáveis + um aditamento de 3 anos

                  Taxa de invalidez

                  Proporção de beneficiários de pensão de invalidez entre o número total dos restantes participantes

                  Taxa de casamento aquando da cessação de funções

                  Com base na situação real

                  Diferença de idade entre cônjuges

                  Com base na situação real

                  Custos administrativos futuros a acrescentar ao valor atuarial dos direitos

                  A calcular com base nos custos administrativos previsíveis necessários ao pagamento dos direitos remanescentes e à redistribuição do montante referido no artigo 4.o, n.o 3, da presente decisão.

         (1)  Ato do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as tabelas de mortalidade referidas nos artigos 6.o e 35.o do anexo 6 do Estatuto do Pessoal da Europol.


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31994D0809(01)

Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos

Jornal Oficial nº C 221 de 09/08/1994 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à nomeação de membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos (94/C 221/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação dos médicos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, nos termos do artigo 3º da Decisão 75/364/CEE, o referido comité é composto por três peritos por Estado-membro e de um suplente para cada um destes peritos; que, nos termos do artigo 4º da mesma decisão, o mandato destes peritos e suplentes tem uma duração de três anos;Considerando que, por decisão de 22 de Março de 1990 (2), o Conselho nomeou, no que diz respeito a onze Estados-membros, os membros efectivos e suplentes do referido comité para o período compreendido entre 22 de Março de 1990 e 21 de Março de 1993;Considerando que, por decisão de 27 de Julho de 1990 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes italianos do referido comité para o período até 21 de Março de 1993;Considerando que os governos de onze Estados-membros apresentaram as respectivas listas de candidatos com vista à nomeação, substituição ou renovação do mandato dos membros efectivos de suplentes;Considerando que o Luxemburgo, dada a sua situação específica, designa, como peritos das faculdades de medicina das universidades, peritos propostos pela comissão de homologação dos diplomas estrangeiros em medicina,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação dos médicos, pelo período compreendido entre 25 de Julho de 1994 e 24 de Julho de 1997:A. Peritos do corpo médico em exercício>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Peritos das faculdades de Medicina das universidades>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Peritos das autoridades competentes do Estado-membro>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteF.-CH. ZEITLER(1) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 17.(2) JO nº C 80 de 30. 3. 1990, p. 1.(3) JO nº C 201 de 10. 8. 1990, p. 4.


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32001D0228(02)

Decisão do Director da Europol, de 3 de Julho de 2000, que adapta os montantes indicados no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, sobre as taxas de conversão em euros e o reajustamento dos vencimentos decidido pelo Conselho

Jornal Oficial nº C 065 de 28/02/2001 p. 0012 - 0013

Decisão do Director da Europolde 3 de Julho de 2000que adapta os montantes indicados no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, sobre as taxas de conversão em euros e o reajustamento dos vencimentos decidido pelo Conselho(2001/C 65/04)O DIRECTOR DA EUROPOL,Tendo em conta a Decisão do Conselho da Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, que adopta as condições e procedimentos fixados pela Europol em matéria de impostos aplicáveis aos salários e emolumentos pagos ao pessoal da Europol em proveito da Europol(1), e, nomeadamente, os seus artigos 2.o e 3.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos da citada decisão de 16 de Novembro de 1999, e para as remunerações, abonos e subsídios, cabe ao director proceder a um aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da decisão em questão na mesma percentagem da definida na Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1999, que adapta as remunerações e os abonos e subsídios aplicáveis ao pessoal da Europol(2).(2) Nos termos da citada decisão de 2 de Dezembro de 1999, cabe ao director efectuar a conversão em euros dos montantes fixados com base no Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro(3), e no Regulamento (CE) n.o 2866/98 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro(4).(3) O director deve assegurar que os valores assim estabelecidos sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidadas Europeias,DECIDE:Artigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo director.Feito em Haia, em 3 de Julho de 2000.Pela EuropolO DirectorJ. Storbeck(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.(2) JO C 364 de 17.12.1999, p. 1.(3) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2653/98 (JO L 335 de 10.12.1998, p. 51).(4) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.


title: 2014/683/UE: Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

      (2014/683/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 11 de março de 2014, pela Decisão 2014/C 74/01 do Conselho (3), Andrew LEWER foi nomeado membro até 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Andrew LEWER.

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               Ann STRIBLEY, Councillor.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. GUIDI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

      (3)  Decisão do Conselho, de 11 de março de 2014, que nomeia quatro membros do Reino Unido do Comité das Regiões (JO C 74 de 13.3.2014, p. 1).


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31972D0335

72/335/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Agosto de 1972, relativa ao financiamento comunitário de certas despesas especiais resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971

Jornal Oficial nº L 227 de 05/10/1972 p. 0011 - 0011 Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo II p. 0059  Edição especial inglesa: Série II Fascículo II p. 0057  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0148  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0212  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0212

DECISÃO DO CONSELHO  de 3 de Agosto de 1972  relativa ao financiamento comunitário de certas despesas especiais resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971  (72/335/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º. e 209º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que convém prever, para casos excepcionais ou urgentes, a possibilidade de a Comunidade tomar a seu cargo certas despesas resultantes da ajuda alimentar em cereais e arroz sob forma de mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado,  DECIDE:     Artigo único  Para as operações que resultem da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971, e realizadas em aplicação das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade, para além das despesas referidas no artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72 do Conselho, de 3 de Agosto de 1972, que altera o Regulamento (CEE) nº. 2052/69 no que respeita o financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1967 e que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção de Ajuda Alimentar de 1971 (1), podem ser objecto, em casos excepcionais ou urgentes, de um financiamento comunitário parcial ou total, as seguintes despesas:    - o valor no estádio fob ou num estádio equivalente, dos cereais ou do arroz sob formas de mercadorias não constantes do Anexo II do Tratado, após dedução das despesas cobertas pelo artigo 6º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72,       - os custos de expedição até à fronteira do país de destino, e se for caso disso, até aos lugares de destino,       - os custos de distribuição, quando a mercadoria é distribuída através de um organismo internacional.         O Conselbo deliberará sobre estes casos por unanimidade e sob proposta da Comissão.  Neste caso, o nº. 1 do artigo 10º. do Regulamento (CEE) nº. 1703/72 aplica-se por analogia e essas despesas serão financiadas pelos créditos de ajuda alimentar do orçamento das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  T. WESTERTERP(1)JO nº. L 180 de 8.8.1972, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/145

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007
   (2009/657/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 42.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 116.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                           —

                           notou a observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas segundo a qual o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16,9 milhões de EUR e, em 2007, o Centro ia reembolsar 9,3 milhões de EUR aos seus clientes; concordou com a observação do Tribunal de Contas segundo a qual esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado para o cálculo dos preços das traduções não era suficientemente preciso,

                           —

                           manifestou a esperança de que, em breve, seria encontrada uma solução para a questão do pagamento das contribuições da entidade patronal para as pensões,

               1.

               Constata a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a sua auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou que a avaliação dos critérios de adjudicação não se encontrava devidamente documentada, devido à ausência de uma análise custo/benefício para justificar a escolha final entre as diferentes alternativas propostas;

               2.

               Constata que o Tribunal de Contas considerou que um dos seis processos de recrutamento auditados não apresentava garantias de transparência do processo, pois foram detectadas anomalias na documentação de um dos seis processos de recrutamento auditados;

               3.

               Constata a vontade do Centro de solucionar os problemas detectados pelo Tribunal de Contas no que respeita aos processos de recrutamento e de celebração de contratos, bem como de adaptar os seus procedimentos em conformidade;

               4.

               Espera que o Centro apresente um relatório sobre o seguimento dado e os resultados alcançados no seu relatório de actividades de 2008;

         Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

               5.

               Nota que, em 2007, o Centro reembolsou aos seus clientes 9,3 milhões de EUR de resultados transitados de exercícios anteriores;

               6.

               Não pode aceitar o facto de, apesar de a questão ter sido focada anos a fio em resoluções de quitação, não ter sido ainda encontrada uma solução para o conflito entre o Centro e a Comissão no que respeita à parte que cabe à entidade patronal das contribuições para as pensões;

               7.

               Constata que o Centro criou uma reserva destinada a cobrir a eventualidade deste pagamento e que, para 2007, essa reserva é de 2 228 928 EUR;

               8.

               Insiste para que a Comissão e o Centro se empenhem em resolver rapidamente a disputa relativa às contribuições para as pensões do pessoal; solicita ao Centro que informe a autoridade responsável pela quitação do resultado das negociações;

               9.

               Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 42.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 116.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 118.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (PESC) 2015/971 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/50

         DECISÃO (PESC) 2015/971 DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2015
   que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

               (2)

               Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral, até 31 de dezembro de 2015, dos Acordos de Minsk.

               (3)

               A Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de permitir ao Conselho avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

               (4)

               A Decisão 2014/512/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2014/512/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2016.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).


title: Decisão 2012/723/PESC do Conselho, de 26 de novembro de 2012 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/44

         DECISÃO 2012/723/PESC DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).

               (2)

               Para facilitar o retorno ao Estado egípcio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/172/PESC deverão ser alteradas para permitir o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.

               (3)

               A Decisão 2011/172/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/172/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

                           a)

                           Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1 foi incluído na lista constante do Anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

                           b)

                           Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

                           c)

                           O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e

                           d)

                           O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

                     O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.».

               2)

               No artigo 1.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

                           a)

                           Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

                           b)

                           Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas ficaram sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

                           c)

                           Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União, ou executórias no Estado-Membro em causa,

                     desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos sejam congelados nos termos do n.o 1.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. DEMOSTHENOUS

      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.


Avis juridique important

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31997D0153

97/153/PESC: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina

Jornal Oficial nº L 063 de 04/03/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/153/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),Considerando que, perante os objectivos gerais e específicos dessa acção comum, é necessário especificar o alcance do nº 2 do artigo 3º,DECIDE:Artigo 1ºO primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º da Acção Comum 96/406/PESC passa a ter a seguinte redacção:«2. Os observadores da União Europeia participarão, no âmbito da missão da OSCE, na supervisão de todo o processo eleitoral, nomeadamente na supervisão das eleições nacionais e locais. Estas actividades de supervisão serão financiadas a partir do montante a que se refere o nº 1.».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 168 de 6. 7. 1996, p. 1.