title: Decisão (PESC) 2015/2215 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, de apoio à Resolução 2235 (2015) do CSNU, que cria um mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU para identificar os autores dos ataques químicos perpetrados na República Árabe Síria

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/51

         DECISÃO (PESC) 2015/2215 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   de apoio à Resolução 2235 (2015) do CSNU, que cria um mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU para identificar os autores dos ataques químicos perpetrados na República Árabe Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta -representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de agosto de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 2235 (2015) do CSNU, na qual condena a utilização de produtos químicos tóxicos, designadamente o cloro, como armas químicas na República Árabe Síria, e manifesta a sua determinação em identificar os responsáveis por tais atos. Para o efeito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, por um período de um ano, com a possibilidade de prorrogação futura caso considere necessário, um mecanismo conjunto de investigação (MCI) para identificar, na medida do possível, as pessoas singulares, entidades, grupos ou governos que sejam os autores, organizadores e patrocinadores ou estejam de algum modo envolvidos na utilização de produtos químicos, nomeadamente o cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas na República Árabe Síria, nos casos em que a missão de averiguação da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolva ou possa ter envolvido a utilização de substâncias químicas, nomeadamente cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas.

               (2)

               Em 10 de setembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou as recomendações, incluindo o mandato do MCI da OPAQ-ONU criado pela Resolução 2235 (2015) do CSNU, feitas pelo secretário-geral das Nações Unidas nas suas cartas ao presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de agosto de 2015 e de 9 de setembro de 2015.

               (3)

               A Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia») sublinha o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas.

               (4)

               A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a OPAQ. Assim, em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ no âmbito da Resolução 2118 (2013) do CSNU, da decisão do Conselho Executivo da OPAQ de 27 de setembro de 2013 sobre a destruição das armas químicas sírias e das resoluções e decisões conexas e subsequentes. Além disso, em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/259 (2) relativa ao apoio às atividades da (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia.

               (5)

               Em 23 de setembro de 2015, o diretor-geral da OPAQ enviou uma carta à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») a fim de obter uma contribuição financeira da União para um fundo fiduciário para missões da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo as atividades relacionadas com a missão de averiguação da OPAQ em apoio do MCI na sua análise das alegações de utilização de substâncias químicas, nomeadamente cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas.

               (6)

               Em 24 de setembro de 2015, o diretor do MCI OPAQ-ONU enviou uma carta à alta-representante a fim de obter apoio financeiro para o MCI através de um fundo fiduciário.

               (7)

               Na sequência da adesão da República Árabe Síria à CAQ, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2013, a OPAQ é responsável por verificar se a República Árabe Síria cumpre a CAQ e os termos das decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, bem como por comunicar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em coordenação com o secretário-geral das Nações Unidas, sempre que necessário, o incumprimento da Resolução 2118 (2013) do CSNU.

               (8)

               A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à OPAQ e ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) enquanto organismo de execução do fundo fiduciário do MCI. Os projetos apoiados pela União apenas podem ser financiados através de contribuições voluntárias para os fundos fiduciários respetivos da OPAQ e do MCI. Essas contribuições terão um papel fundamental, permitindo à OPAQ e ao MCI desempenhar as tarefas definidas na Resolução 2235 (2015) do CSNU.

               (9)

               A supervisão da correta aplicação da contribuição financeira da União deverá ser confiada à Comissão,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de dar aplicação a certos elementos da Estratégia, a União apoia a OPAQ e o MCI, contribuindo para os custos associados com as suas atividades no âmbito da Resolução 2235 (2015) do CSNU, com o seguinte objetivo geral: identificar, na maior medida possível, os indivíduos, entidades, grupos ou governos que foram autores, organizadores, patrocinadores ou de outra forma participaram no uso de produtos químicos, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas na República Árabe Síria, sempre que a missão de averiguação da OPAQ determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolveu ou pode ter envolvido o uso de produtos químicos, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas.
   2.   Para alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, a União apoia os seguintes projetos:

               a)

               missões especiais da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo as atividades relacionadas com a missão de averiguação da OPAQ em apoio do MCI na sua análise das alegações de utilização de substâncias químicas, nomeadamente o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas;

               b)

               MCI da OPAQ-ONU, incluindo a sua criação e a capacidade de iniciar plenamente a sua atividade no âmbito da Resolução 2235 (2015) do CSNU.

         Consta do anexo uma descrição pormenorizada desses projetos.
   Artigo 2.o

   1.   A alta-representante é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos no artigo 1.o, n.o 2, é confiada à OPAQ e ao GNUAD enquanto gabinete de execução do fundo fiduciário do MCI. Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o alta-representante celebra os convénios necessários com a OPAQ e o GNUAD.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 4 586 096 euros.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas segundo os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra acordos de financiamento, respetivamente, com a OPAQ e o GNUAD enquanto gabinete de execução do fundo fiduciário do MCI. Os acordos de financiamento devem estipular que compete à OPAQ e à ONU garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão envida esforços para celebrar os acordos de financiamento a que se refere o n.o 3, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração desses acordos de financiamento.
   Artigo 4.o

   1.   A alta-representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela OPAQ e pela MCI da OPAQ-ONU. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão presta ao Conselho informação sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 18 meses após a data em que sejam celebrados os acordos de financiamento entre a Comissão e a OPAQ e o GNUAD referidos no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca em 31 de maio de 2016, caso não tenha sido celebrado nenhum acordo de financiamento até essa data.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         É. SCHNEIDER

      (1)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 43 de 18.2.2015, p. 14).

      ANEXO

         Apoio da União Europeia à Resolução 2235 (2015) do CSNU no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

      1.   Quadro geral e objetivos

      Em abril de 2014, no auge da operação de remoção e destruição de armas químicas da Síria, foram feitas graves alegações no que respeita à utilização de cloro como arma contra civis. O diretor-geral da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), criou uma missão de averiguação da OPAQ para analisar estas alegações. A sua decisão foi apoiado pelo Conselho Executivo da OPAQ, tendo o secretário-geral das Nações Unidas (ONU) prometido dar a sua assistência.
      Uma equipa composta por pessoal da OPAQ e da ONU tentou, em maio de 2014, conduzir uma investigação no terreno, numa das aldeias alegadamente atacadas com cloro. Ao atravessar uma zona tampão entre as zonas controladas pelo Governo sírio e as zonas controladas pela oposição, a equipa foi alvo de um ataque armado e teve de cancelar a missão. A missão de averiguação prosseguiu apesar de tudo o seu trabalho e entrevistou testemunhas oculares, médicos assistentes, socorristas e vítimas, num local seguro fora da Síria. Com base neste trabalho, a missão de averiguação concluiu, com um elevado grau de confiança, que efetivamente tinha sido utilizado cloro como arma, quer em estado puro quer em mistura, em três aldeias no norte da Síria.
      O Conselho Executivo da OPAQ, na sua decisão EC-M-48/DEC.1, adotada em 4 de fevereiro de 2015, manifestou a sua profunda preocupação perante as conclusões da missão de averiguação e reiterou a sua condenação, da forma mais veemente possível, à utilização de armas químicas, seja por quem for e em que circunstâncias for. O Conselho Executivo da OPAQ manifestou ainda o seu apoio à continuação do trabalho da missão de averiguação, em especial através do estudo de todas as informações disponíveis sobre as alegações de uso de armas químicas na Síria, incluindo as informações fornecidas pela República Árabe Síria bem como por outros. Seguidamente foi adotada, em 6 de março de 2015, a Resolução 2209 (2015) do CSNU, em que o Conselho de Segurança das Nações Unidas subscreveu a decisão do Conselho Executivo da OPAQ e instou a que os responsáveis por tais ataques sejam responsabilizados.
      Na sequência dessa resolução, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou, por unanimidade, em 7 de agosto de 2015, a Resolução 2235 (2015) do CSNU, na qual condena qualquer utilização de produtos químicos tóxicos, tais como cloro, como arma química na República Árabe Síria, e manifesta a sua determinação em identificar os responsáveis por tais atos. A este respeito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas recordou o Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e as Resoluções 1540 (2004), 2118 (2013) e 2209 (2015) do CSNU. O Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, por um período de um ano, com a possibilidade de prorrogação futura caso considere necessário, um mecanismo conjunto de investigação (MCI) da OPAQ-ONU para identificar, em toda a medida do possível, os indivíduos, entidades, grupos ou governos que foram autores, organizadores, patrocinadores ou de outro modo participaram na utilização de produtos químicos, nomeadamente o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas na República Árabe Síria, caso a missão de averiguação da OPAQ determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolveu ou pode ter envolvido a utilização de substâncias químicas, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas. Este mecanismo está atualmente em criação.
      Para o efeito, a União deverá apoiar a OPAQ e o MCI nas respetivas tarefas ao abrigo da Resolução 2235 (2015) do CSNU e da Decisão EC-M-48/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ, bem como da CAQ.
      2.   Descrição dos projetos

      A.   Projeto 1: missões de averiguação da OPAQ
      1.   Objetivo do projeto
      Apoiar a execução do mandato da missão de averiguação da OPAQ, ao abrigo da Resolução 2235 (2015) do CSNU e da Decisão EC-M-48/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ, bem como da CAQ, cobrindo os custos operacionais da missão de averiguação. Estes incluem a contratação de consultores externos com competências específicas (por exemplo, intérpretes e médicos), bem como o transporte do equipamento necessário da OPAQ utilizado para apoiar a equipa da missão de averiguação.
      2.   Resultados esperados
      Os trabalhos da missão de averiguação esclarecerão várias alegações de utilização de químicos tóxicos na República Árabe da Síria e servirão de base para uma cooperação estreita com a MCI, contribuindo assim para o cumprimento do seu mandato ao abrigo do n.o 5 da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
      3.   Descrição do projeto
      A missão de averiguação continuará a avaliar se os alegados incidentes na República Árabe da Síria envolveram ou poderão ter envolvido a utilização de químicos como armas. As atividades da missão de averiguação abrangem as alegações tanto de incidentes passados como de incidentes que possam ocorrer no futuro. É provável que a complexidade dessas atividades varie consideravelmente, dado que o número de destacamentos não pode ser determinado com exatidão.
      Com base nos destacamentos de 2015, a OPAQ prevê que em 2016 as operações da missão de averiguação possam envolver o destacamento de 6 a 12 inspetores em seis missões com a duração aproximada de três semanas cada uma. É provável que cada missão inclua a contratação de consultores externos com competências específicas, tais como intérpretes e médicos.
      Estão planeadas as seguintes atividades no âmbito da missão de averiguação:

                  a)

                  entrevistas: a natureza dos alegados incidentes é tal que poderá haver necessidade de entrevistar uma grande variedade de testemunhas. Eis alguns exemplos:

                              —

                              pessoal médico,

                              —

                              socorristas,

                              —

                              médicos assistentes,

                              —

                              vítimas,

                              —

                              outras testemunhas.

                        Assim, as equipas de entrevistadores deverão ter uma experiência multifacetada que inclua conhecimentos sobre armas, químicos e evidências e sintomas médicos, bem como interpretação;

                  b)

                  exames médicos e a colheita de amostras biomédicas;

                  c)

                  identificação, recolha e análise de amostras;

                  d)

                  manuseamento de provas, inclusive de fonte aberta, bem como dos elementos fornecidos por testemunhas e terceiros. Em complemento das equipas de entrevistadores, também é particularmente necessária uma experiência multifacetada neste domínio;

                  e)

                  elaboração de relatórios;

                  f)

                  formação, nomeadamente cursos de reciclagem, para uma atualização em conformidade com as práticas modernas:

                              —

                              abordagens seguras e de segurança no domínio,

                              —

                              técnicas de entrevista,

                              —

                              manuseamento e conservação de provas, incluindo a cadeia de custódia,

                              —

                              sensibilização para os explosivos remanescentes de guerra,

                              —

                              curso de formação sobre químicos tóxicos,

                              —

                              sensibilização para a ciência forense,

                              —

                              química industrial básica e caracterização química;

                  g)

                  avaliação do local e exploração da zona;

                  h)

                  pessoal e experiência de apoio a missões, especialmente em missões complexas.

            B.   Projeto 2: MCI da OPAQ-ONU
      1.   Objetivo do projeto
      Apoiar a rápida criação do MCI e a sua capacidade para iniciar o seu funcionamento em pleno ao abrigo da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
      2.   Resultados esperados
      A identificação, tanto quanto for possível, de indivíduos, entidades, grupos ou governos que tenham sido autores, organizadores, patrocinadores ou que tenham estado envolvidos de alguma forma na utilização de químicos, nomeadamente o cloro ou qualquer outro químico tóxico, como armas na República Árabe da Síria.
      3.   Descrição do projeto
      O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou as recomendações do secretário-geral das Nações Unidas relativamente à criação e funcionamento do MCI e solicitou ao secretário-geral das Nações Unidas, em coordenação com o diretor-geral da OPAQ, que adote sem demora os passos, medidas e disposições necessários para a rápida criação e funcionamento pleno do MCI, incluindo a contratação de pessoal imparcial e experiente com competências e experiência pertinentes para implementar integralmente as responsabilidades nos termos da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
      O MCI é liderado por um painel independente de três membros («Painel de Liderança») que é apoiado por um núcleo de profissionais agrupados em três serviços. Desta forma, o MCI é chefiado por um secretário-geral adjunto com responsabilidade geral e dois vice-secretários responsáveis pelas questões políticas e de investigação, respetivamente.
      A liderança do MCI é apoiada por três serviços. Um Gabinete Político, sediado em Nova Iorque, é responsável pela análise política, aconselhamento jurídico, relações com os média e apoio administrativo. Um Gabinete de Investigação, sediado na Haia, faz análises químicas e médicas, investigação forense, análise do abastecimento militar, investigação e análise de informação. Um Gabinete de Apoio Logístico, sediado em Nova Iorque, presta apoio aos serviços políticos e de investigação.
      O núcleo de pessoal do MCI, com a exceção dos que exercem funções administrativas, é financiado pelo orçamento ordinário. O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as necessidades materiais e técnicas fossem financiadas mediante contribuições voluntárias. Para o efeito, o secretário-geral das Nações Unidas criou um fundo fiduciário que será administrado em conformidade com as normas administrativas e financeiras das Nações Unidas.
      Em conformidade com a Estratégia da União contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que define o objetivo de promover o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de corresponder aos desafios da proliferação, a União apoia a aplicação da Resolução 2235 (2015) do CSNU, em especial nas áreas de grande potencial para um impacto visível e rápido na criação do MCI e na sua capacidade para iniciar o seu funcionamento em pleno.
      Está incluído o apoio das seguintes atividades:

                  a)

                  concluir a criação de gabinetes em Nova Iorque e na Haia para o Painel de Liderança e os seus Gabinete Político e Gabinete de Investigação, respetivamente, bem como do Gabinete de Apoio Logístico e a compra de mobiliário de escritório e armários com fechadura para garantir a conservação segura de informações e dos materiais recebidos e/ou gerados pelo MCI;

                  b)

                  desenvolver e aplicar um sistema de gestão de processos no âmbito de um regime robusto de segurança da informação a ser aplicado a toda a informação obtida ou gerada pelo MCI na realização do seu trabalho; este regime tem em conta os requisitos de confidencialidade e de segurança considerados necessários para a conservação e utilização da informação e dos materiais recebidos e/ou gerados pelo MCI;

                  c)

                  preparar o possível destacamento de investigadores do MCI para a República Árabe Síria se o MCI o considerar necessário para a sua investigação e determinar que existem motivos razoáveis para acreditar que se justifica o acesso ao país, incluindo zonas que integrem o território sírio mas que se encontrem fora do controlo da República Árabe Síria;

                  d)

                  adquirir equipamento de comunicação e relacionado com a segurança, bem como material de escritório para apoiar o MCI na execução do seu mandato. Inclui-se o equipamento informático (servidor dedicado, computadores, computadores portáteis com estações de ancoragem, conjunto suplementar de computadores para uma rede intranet sem ligação à Internet, trituradoras comerciais, etc.) necessário para assegurar a implementação do regime de segurança da informação referido na alínea b).

            Os conhecimentos especializados e as atividades suplementares são financiados por contribuições voluntárias de acordo com as exigências que forem emergindo. Devem ser contratados consultores ad hoc especializados por períodos curtos, nomeadamente para o rápido desenvolvimento do sistema de gestão dos processos e da segurança da informação referido na alínea b), bem como o desenvolvimento de procedimentos operacionais normalizados.
      3.   Duração

      O prazo de execução estimado para os presentes projetos é de 12 meses.
      4.   Agências de execução

      A OPAQ fica responsável pela execução técnica do projeto 1. Esse projeto deve ser executado por pessoal da OPAQ, peritos e agentes contratados.
      O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, em nome do MCI da OPAQ-ONU, é responsável pela execução técnica do projeto 2. O projeto deve ser executado por pessoal do MCI, consultores e agentes contratados.
      A ONU e a OPAQ desenvolverão as suas atividades em cooperação com os parceiros relevantes, nomeadamente as organizações e agências internacionais, de modo a assegurar sinergias eficazes e a evitar duplicações.
      5.   Visibilidade da União

      As agências de execução tomam todas as medidas adequadas para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União. Essas medidas são executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da UE publicado pela Comissão Europeia.
      6.   Relatórios

      As agências de execução elaboram:

                  a)

                  relatórios periódicos sobre a execução dos projetos em questão; e

                  b)

                  um relatório final, o mais tardar três meses após a conclusão das atividades pertinentes

            7.   Custo total estimado dos projetos

      O custo total estimado dos projetos é de 4 586 096 euros.


title: Decisão (UE) 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.), por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

text:
                  28.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 202/27

            DECISÃO (UE) 2016/1232 DO CONSELHO
      de 18 de julho de 2016
      que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), cria um Conselho de Estabilização e de Associação.

                  (2)

                  O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação estabelece o seu regulamento interno.

                  (3)

                  O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).

                  (4)

                  O artigo 129.o, n.os 2 e 3, do Acordo dispõe que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação pode delegar no Comité qualquer das suas competências.

                  (5)

                  O artigo 131.o do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no exercício das suas atribuições. Dispõe ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação define, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.

                  (6)

                  É importante realizar uma consulta regular e formal com os Estados-Membros, e ter em conta os seus pontos de vista. Os Estados-Membros deverão por conseguinte ser convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação.

                  (7)

                  A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («a Alta Representante») acompanharão de perto e de forma contínua os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia e apresentarão um relatório sobre essa questão consoante adequado e, pelo menos, duas vezes por ano.

                  (8)

                  O artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo dispõe que a União pode tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo a suspensão, no todo ou em parte, do Acordo, com efeitos imediatos, caso o Kosovo não respeite princípios essenciais conforme previsto nos artigos 5.o e 13.o do Acordo. Todas as recomendações ou decisões relevantes do Conselho de Estabilização e de Associação, bem como os relatórios a apresentar pela Comissão e pela Alta Representante sobre os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia, deverão ser tomados em consideração para uma eventual proposta da Comissão sobre a suspensão do Acordo nos termos do artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo.

                  (9)

                  Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e nos respetivos anexos, ou nas decisões e recomendações e outros documentos, incluindo atas, a adotar pelo Conselho de Estabilização e de Associação, constitui um reconhecimento do Kosovo por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição.

                  (10)

                  Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Acordo.

                  (11)

                  É apropriado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno.

                  (12)

                  A posição da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.
      Podem ser aceites alterações técnicas a esse projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
      Artigo 2.o

      Os Estados-Membros são convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação. Os Estados-Membros recebem também toda a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação ou por este emitida. Os Estados-Membros prestam à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades nos termos dos tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, as informações necessárias para esse efeito.
      Artigo 3.o

      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            G. MATEČNÁ

         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         (1)  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.

         DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*)

         de [data],
         que adota o seu regulamento interno
         O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 126.o, 127.o, 129.o e 131.o,
         Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2016,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se uma vez por ano de acordo com a prática estabelecida para os Conselhos de Estabilização e de Associação, designadamente no que respeita ao nível de representação e ao local. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, com o acordo do presidente.
         Artigo 3.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte. Quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco Europeu de Investimento (BEI), assiste às reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação um representante do BEI, na qualidade de observador. O Conselho de Estabilização e de Associação pode também convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.
         Artigo 4.o

         Secretariado
         O secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da representação do Kosovo na Bélgica.
         Artigo 5.o

         Correspondência
         A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
         Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à representação do Kosovo na Bélgica.
         As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação são enviadas aos destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.
         Artigo 6.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
         Artigo 7.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários a que se refere o artigo 5.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambas as Partes assim o acordarem.
         2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos fixados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
         Artigo 8.o

         Ata
         É elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata indica para cada ponto da ordem de trabalhos:

                     —

                     a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

                     —

                     as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

                     —

                     as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

               O projeto de ata é submetido ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. A ata é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 5.o.
         Artigo 9.o

         Decisões e recomendações
         1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 5.o do Acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.
         2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 128.o do Acordo, são designadas por «Decisão» e «Recomendação», respetivamente, sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 5.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.
         Artigo 10.o

         Línguas
         As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas autênticas do Acordo de Estabilização e de Associação. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
         Artigo 11.o

         Despesas
         A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 12.o

         Comité de Estabilização e de Associação
         1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no exercício das suas atribuições. Este Comité é constituído por representantes da União Europeia, por um lado, e do Kosovo, por outro, em princípio a nível de altos funcionários.
         2.   O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executa, se necessário, as decisões deste último e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
         3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se as duas Partes assim o acordarem.
         4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação figura em anexo à presente decisão.

            Feito em

                  Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

                  O Presidente

            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

            ANEXO
            à
            DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*)

            de [data]
            Regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação
            Artigo 1.o

            Presidência
            As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité»), por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
            Artigo 2.o

            Reuniões
            O Comité reúne-se quando as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente.
            Artigo 3.o

            Delegações
            Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.
            Artigo 4.o

            Secretariado
            O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Kosovo. Todas as comunicações destinadas ao presidente do Comité ou dele emanadas no âmbito da presente decisão são enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
            Artigo 5.o

            Publicidade
            Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.
            Artigo 6.o

            Ordem de trabalhos das reuniões
            1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité aos destinatários a que se refere o artigo 4.o o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambas as Partes assim o acordarem.
            2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos fixados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
            Artigo 7.o

            Ata
            É elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do Comité. Após aprovada pelo Comité, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários e arquivada por cada uma das Partes. É enviada uma cópia da ata a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 4.o.
            Artigo 8.o

            Decisões e recomendações
            Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 128.o do Acordo, a tomar decisões ou a formular recomendações, esses atos são realizados nos termos do artigo 9.o do regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação.
            Artigo 9.o

            Despesas
            A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
            Artigo 10.o

            Subcomités e grupos especiais
            O Comité pode criar subcomités e grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada reunião. O Comité pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistirem no exercício das suas atribuições. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

               (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

         ANEXO

            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*),
            de [dia e mês] de 2016,
            relativa à criação de subcomités e grupos especiais
            O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
            Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro, nomeadamente o artigo 130.o,
            Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            Artigo único
            São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

               Feito em…, em [dia e mês] de 2016.

                     Pelo Comité de Estabilização e de Associação

                     O Presidente

               (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo

               ANEXO I

                  Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

                           Título

                           Assuntos

                           Artigo do Acordo

                                       1.

                                       Comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade

                           Livre circulação de mercadorias

                           Artigo 20.o

                           Produtos industriais

                           Artigos 21.o a 25.o

                           Questões comerciais

                           Artigos 36.o a 49.o

                           Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

                           Artigo 80.o

                           Cooperação industrial

                           Artigo 99.o

                           PME

                           Artigo 100.o

                           Turismo

                           Artigo 101.o

                           Alfândegas

                           Artigo 104.o

                           Fiscalidade

                           Artigo 105.o

                           Regras de origem

                           Protocolo III

                           Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

                           Protocolo IV

                                       2.

                                       Agricultura e pescas

                           Produtos agrícolas

                           Artigos 26.o, 28.o, 29.o, 33.o, 34.o e 37.o

                           Produtos da pesca

                           Artigos 31.o e 32.o, anexos IV e V

                           Produtos agrícolas transformados

                           Artigo 27.o e Protocolo I

                           Vinhos

                           Artigo 30.o e Protocolo II

                           Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas

                           Artigo 35.o

                           Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

                           Artigo 102.o

                           Cooperação em matéria de pescas

                           Artigo 103.o

                                       3.

                                       Mercado interno e concorrência

                           Direito de estabelecimento

                           Artigos 50.o a 54.o

                           Prestação de serviços

                           Artigos 55.o a 60.o

                           Outros assuntos no âmbito do título V do Acordo

                           Artigos 61.o a 73.o

                           Aproximação das legislações e aplicação da lei

                           Artigo 74.o

                           Concorrência

                           Artigos 75.o e 76.o

                           Propriedade intelectual, industrial e comercial

                           Artigos 77.o e 78.o

                           Contratos públicos

                           Artigo 79.o

                           Serviços bancários, seguros e outros serviços financeiros

                           Artigo 96.o

                           Defesa do consumidor

                           Artigo 81.o

                                       4.

                                       Assuntos económicos e financeiros e estatísticas

                           Pagamentos correntes e circulação de capitais

                           Artigos 64.o a 66.o

                           Política económica

                           Artigo 94.o

                           Cooperação em matéria de estatísticas

                           Artigo 95.o

                           Promoção e proteção dos investimentos

                           Artigo 98.o

                           Cooperação financeira

                           Artigos 121.o a 125.o

                                       5.

                                       Justiça, liberdade e segurança

                           Reforço das instituições e do Estado de direito

                           Artigo 83.o

                           Direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação e a proteção de dados

                           Artigos 3.o, 4.o e 84.o

                           Cooperação judiciária em matéria civil e penal

                           Artigo 83.o

                           Vistos, controlo de fronteiras/delimitações territoriais, asilo e migração

                           Artigos 85.o e 86.o

                           Prevenção e controlo da imigração ilegal, readmissão

                           Artigos 87.o e 88.o

                           Branqueamento de capitais

                           Artigo 89.o

                           Drogas

                           Artigo 90.o

                           Luta contra o terrorismo

                           Artigo 92.o

                           Prevenção da criminalidade organizada e outras atividades ilegais

                           Artigo 91.o

                                       6.

                                       Inovação, sociedade da informação e política social

                           Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

                           Artigo 82.o

                           Cooperação social

                           Artigo 106.o

                           Educação e formação

                           Artigo 107.o

                           Cooperação cultural

                           Artigo 108.o

                           Cooperação no domínio audiovisual

                           Artigo 109.o

                           Sociedade da informação

                           Artigo 110.o

                           Redes e serviços de comunicações eletrónicas

                           Artigo 111.o

                           Informação e comunicação

                           Artigo 112.o

                           Investigação e desenvolvimento tecnológico

                           Artigo 118.o

                                       7.

                                       Transportes, energia, ambiente e desenvolvimento regional

                           Transportes

                           Artigo 113.o

                           Energia

                           Artigo 114.o

                           Ambiente

                           Artigo 115.o

                           Alterações climáticas

                           Artigo 116.o

                           Proteção civil

                           Artigo 117.o

                           Desenvolvimento regional e local

                           Artigo 119.o

                  Estrutura dos grupos especiais

                           Título

                           Assuntos

                           Artigo do Acordo

                           Grupo especial para a reforma da administração pública

                           Reforma da administração pública

                           Artigo 120.o

                           Grupo especial para a normalização (1)

                           Melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia e cooperação efetiva com a missão da UE em curso no âmbito da PCSD

                           Artigo 5.o

                  (1)  Este grupo especial não substitui o diálogo entre Pristina e Belgrado conduzido sob os auspícios da Alta Representante.

               ANEXO II

                  Mandato dos subcomités e grupos especiais UE — Kosovo
                   (*)

                  Composição e presidência

               Os subcomités e os grupos especiais para a reforma da administração pública (RAP) e para a normalização são compostos por representantes da Comissão Europeia, do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, e por representantes do Kosovo. São presididos alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais para a RAP e para a normalização.

                  Secretariado

               O secretariado de cada um dos subcomités e dos grupos especiais é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia, ou um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, e um funcionário do Kosovo.
               Todas as comunicações relativas aos subcomités e aos grupos especiais são transmitidas aos secretários dos subcomités relevantes e dos grupos especiais.

                  Reuniões

               Os subcomités e os grupos especiais reúnem-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou dos grupos especiais são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.
               Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e os grupos especiais podem convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

                  Ordem de trabalhos e documentação de apoio

               O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar 30 dias úteis antes do início da mesma.
               A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião.
               Na sequência do acordo sobre a ordem de trabalhos provisória de cada reunião, e o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário em nome do Kosovo apresenta ao secretário em nome da Comissão Europeia, ou do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, a documentação escrita necessária em função dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.
               Se o prazo fixado no parágrafo terceiro não for respeitado, a reunião é automaticamente anulada sem aviso prévio.

                  Temas

               Os subcomités debatem assuntos relacionados com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.
               Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisam os progressos alcançados pelo Kosovo no alinhamento pelo acervo em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.
               O grupo especial para a RAP debate assuntos relacionados com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar. O grupo especial para a normalização debate assuntos relacionados com a melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia, bem como a cooperação efetiva com a missão em curso no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, e sugere eventuais medidas a tomar.

                  Ata

               Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial envia uma cópia da ata ao secretário do Comité.

                  Publicidade

               Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais não são públicas.

                  (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


Avis juridique important

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32003D0700

2003/700/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0020 - 0020

Decisão do Conselhode 29 de Setembro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/700/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de José RIPOLL SERRANO, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 23 de Julho de 2003,DECIDE:Artigo únicoAlejandro FONT DE MORA TURÓN, Consejero de Presidencia de la Generalitat Valenciana, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de José RIPOLL SERRANO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2012/593/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/266

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010
   (2012/593/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: Decisão 2008/814/PESC do Conselho, de 13 de Outubro de 2008 , relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/32

         DECISÃO 2008/814/PESC DO CONSELHO
   de 13 de Outubro de 2008
   relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (1).

               (2)

               Essa acção comum estabelece que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros serão estabelecidas num acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

               (3)

               Em 13 de Dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Presidência, assistida quando fosse necessário pelo Secretário-Geral/Alto Representante, no caso de futuras operações da UE no domínio da gestão civil de crises, a abrir negociações com Estados terceiros tendo em vista a celebração de um acordo com base no modelo de acordo entre a União Europeia e um Estado terceiro sobre a participação de um Estado terceiro numa operação da União Europeia no domínio da gestão civil de crises. Nessa base, a Presidência negociou um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.

               (4)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
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               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/33

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a participação dos Estados Unidos da América na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
   A UNIÃO EUROPEIA (UE ou UNIÃO EUROPEIA),
   por um lado, e
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (ESTADOS UNIDOS),
   por outro,
   a seguir designados por «partes»,
   TENDO EM CONTA:
   o desejo comum da União Europeia e dos Estados Unidos de colaborarem estreitamente para apoiar o desenvolvimento dos princípios democráticos no Kosovo, em especial os que se prendem com o Estado de Direito,
   a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»),
   o convite dirigido aos Estados Unidos em 18 de Fevereiro de 2008 para participarem na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
   a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante de Operações Civis da UE e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o acordo quanto à participação de forças dos Estados Unidos na operação liderada pela UE,
   a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo dos Estados Unidos para a EULEX KOSOVO,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Participação na operação
   1.   Os Estados Unidos associam-se à Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução.
   2.   O contributo dos Estados Unidos para a EULEX KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisão da União Europeia. O Comité de Contribuintes, constituído por Estados-Membros da UE, pelos Estados Unidos e por outros Estados participantes na EULEX KOSOVO, que não são membros da UE, desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da missão; as opiniões do Comité serão tidas em conta pelo Comité Político e de Segurança, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EULEX KOSOVO.
   3.   Os Estados Unidos velarão por que o pessoal disponibilizado no quadro do seu contributo para a EULEX KOSOVO (a seguir designado por «pessoal destacado») execute a sua missão em conformidade com:

               —

               a Acção Comum 2008/124/PESC e eventuais alterações subsequentes,

               —

               o Plano da Operação EULEX KOSOVO,

               —

               as eventuais modalidades de execução, e

               —

               o presente acordo.

         4.   Os Estados Unidos garantirão que o pessoal destacado desempenhe as suas funções e actue de forma a apoiar inteiramente os objectivos e interesses da EULEX KOSOVO.
   5.   Os Estados Unidos informarão atempadamente o comandante de Operações Civis e o chefe de Missão da EULEX KOSOVO (a seguir designado por «chefe de Missão») de qualquer alteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO. A participação dos Estados Unidos na EULEX KOSOVO ao abrigo do presente acordo fica sujeita à disponibilidade das verbas atribuídas.
   6.   O pessoal destacado será declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade médica competente dos Estados Unidos, após ter sido submetido a exame médico e lhe terem sido administradas as vacinas eventualmente necessárias. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.
   Artigo 2.o

   Estatuto do pessoal
   1.   O estatuto do pessoal destacado no Kosovo rege-se pelo n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2008/124/PESC; esse pessoal beneficiará dos privilégios e imunidades concedidos com base nos documentos pertinentes da ONU, incluindo a Resolução 1244 do CSNU, pelas disposições pertinentes da legislação aplicável no Kosovo e por outros documentos e correspondência pertinentes.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e os Estados Unidos.
   3.   Os Estados Unidos exercerão jurisdição exclusiva sobre o pessoal que tiverem destacado, na medida do permitido pelas suas próprias normas legislativas e regulamentares, sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal a que se refere o n.o 1.
   4.   Caberá aos Estados Unidos responder a quaisquer queixas relacionadas com a sua participação na EULEX KOSOVO, emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respeitantes. Os Estados Unidos são responsáveis, discricionariamente, por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o pessoal que tiverem destacado, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.
   5.   Os Estados Unidos comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na EULEX KOSOVO.
   6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação dos Estados Unidos na EULEX KOSOVO.
   Artigo 3.o

   Informações classificadas
   O Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de segurança das informações classificadas, celebrado em Washington a 30 de Abril de 2007, é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.
   Artigo 4.o

   Cadeia de comando
   1.   O comandante de Operações Civis exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO a nível estratégico. O chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro de operações.
   2.   O chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do pessoal, equipas e unidades destacados dos Estados contribuintes, nas funções que lhes sejam atribuídas pelo comandante de Operações Civis, a par da responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos recursos, humanos ou outros, e informações postos à disposição daEULEX KOSOVO.
   3.   Os Estados Unidos terão, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomem parte na operação, em conformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

   4.   O chefe de Missão será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EULEX KOSOVO. As eventuais acções disciplinares serão da responsabilidade dos Estados Unidos.
   5.   Os Estados Unidos nomearão um chefe do Contingente Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEX KOSOVO. O chefe do Contingente Nacional informará o chefe de Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será responsável pela disciplina geral do contingente.
   6.   A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União Europeia, após consulta aos Estados Unidos, desde que este país ainda contribua para a EULEX KOSOVO à data do termo da operação.
   Artigo 5.o

   Aspectos financeiros
   Os Estados Unidos são responsáveis por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Acção Comum 2008/124/PESC, a menos que sejam abrangidas pelo financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da missão.
   Artigo 6.o

   Disposições de execução do presente acordo
   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes dos Estados Unidos celebrarão entre si todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as partes, por via diplomática.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor na data de assinatura e é válido até à sua denúncia por qualquer das partes.
   2.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte, com antecedência de dois meses.

      Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em língua inglesa, aos vinte e dois dias do mês 22 de Outubro de 2008.

            Pela União Europeia,

            Pelos Estados Unidos da América,

   ANEXO
   DECLARAÇÕES
   (a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o)
   Declaração dos Estados-Membros da UE:
   «Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra os Estados Unidos por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal dos Estados Unidos no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

               —

               ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade dos Estados Unidos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário dos Estados Unidos que os utilizava.».

         Declaração dos Estados Unidos
   «Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, os Estados Unidos da América procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo,

               —

               ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.».


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31994D0444

94/444/CECA, CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1994, que prorroga o mandato do secretário- geral do Conselho da União Europeia

Jornal Oficial nº L 183 de 19/07/1994 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0156

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1994 que prorroga o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia (94/444/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 151º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 30º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 121º,  Tendo em conta a decisão do Conselho de 26 de Setembro de 1980 que nomeia o secretário-geral das Comunidades Europeias,  Tendo em conta as decisões do Conselho de 10 de Junho de 1985 e 12 de Março de 1990 que renovam o mandato do secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias,  Considerando que o mandato do secretário-geral do Conselho da União Europeia expira em 30 de Junho de 1994 e que este mandato deve ser renovado,  DECIDE:   Artigo 1º  É prorrogado o mandato do Sr. Niels Ersboell como secretário-geral do Conselho da União Europeia, a partir de 1 de Julho de 1994 até ao último dia do mês seguinte ao mês em que o Conselho nomear o seu sucessor.   Artigo 2º  A citada decisão de 26 de Setembro de 1980 será alterada naquilo em que for contrária à presente decisão.   Artigo 3º  A presente decisão será notificada ao Sr. Ersboell por iniciativa do Presidente do Conselho.  Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU


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41995D0004

95/4/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 1 de Janeiro de 1995, relativà à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 001 de 01/01/1995 p. 0223 - 0223

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS  GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIASde 1 de Janeiro de 1995relativa à nomeação  de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(95/4/CE, Euratom,  CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32ºB, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 139º, Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da  Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e,  nomeadamente, os seus artigos 17º, 20º, 21º e 157º, tal como resultam da decisão do Conselho da  União Europeia de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão dos novos  Estados-membros à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 10º, 11º, 12º e 31º, Tendo em conta o pedido do Tribunal, Tendo em conta o artigo 20º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da  República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União  Europeia, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais e que,  todavia, será nomeado um nono advogado-geral a partir da data da adesão até 6 de Outubro de 2000, e  que Antonio Mario LA PERGOLA, presentemente juiz, concordou em ser nomeado para essas funções; Considerando que, por conseguinte, há que nomear três juízes e dois advogados-gerais; Considerando que a nomeação de um terceiro advogado-geral será efectuada em data posterior, DECIDEM: Artigo 1º É nomeado juiz do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 1997, inclusive: Leif SEVÓN. Artigo 2º São nomeados juízes do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 2000, inclusive: Peter JANNHans RAGNEMALM. Artigo 3º É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 1997, inclusive: Dàmaso RUIZ-JARABO COLOMER. Artigo 4º É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, pelo período compreendido entre 1 de  Janeiro de 1995 e 6 de Outubro de 2000, inclusive: Antonio Mario LA PERGOLA. Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995. O PresidenteP. DE BOISSIEU


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32001D0395

2001/395/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.° 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem

Jornal Oficial nº L 139 de 23/05/2001 p. 0014 - 0015

Decisão do Conselhode 14 de Maio de 2001relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem(2001/395/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto")(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o e o n.o 2, segundo travessão, do seu artigo 4.o,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(2),Tendo em conta a proposta da Comissão(3),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(4),Considerando o seguinte:(1) As prescrições uniformes do Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem têm por objectivo eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito à travagem e assegurar um elevado grau de segurança e protecção do ambiente.(2) O Regulamento n.o 13-H foi notificado às partes contratantes e entrou em vigor para todas as partes contratantes que não notificaram o seu desacordo na data ou nas datas que nele foram indicadas enquanto regulamento que constitui um anexo ao acordo de 1958 revisto.(3) Com vista a facilitar o acesso aos mercados de países exteriores à Comunidade, torna-se oportuno estabelecer a equivalência entre os requisitos do Regulamento n.o 13-H e os estipulados na Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(5).(4) Esse regulamento deve ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e completar assim a legislação em vigor na Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oA Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem.O texto do regulamento acompanha a presente decisão(6).Artigo 2.oEm conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 70/156/CEE, é reconhecida a equivalência entre os requisitos do Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e os requisitos da Directiva 71/320/CEE.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Rekke(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.(2) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).(3) JO C 215 E de 25.7.2000, p. 46.(4) Parecer emitido em 3 de Abril de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO L 202 de 6.9.1971, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/12/CE da Comissão (JO L 81 de 18.3.1998, p. 1).(6) O regulamento será publicado posteriormente no Jornal Oficial.


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 468/280

         P7_TA(2013)0559
   Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Phil Wynn Owen — UK)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0313/2013 — 2013/0811(NLE))
   (Consulta)
   (2016/C 468/60)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0313/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0438/2013),

               A.

               Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento procedeu à avaliação das credenciais do candidato indigitado, em especial tendo em conta os requisitos estabelecidos no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               B.

               Considerando que, na sua reunião de 7 de novembro de 2013, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

               1.

               Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Phil Wynn Owen para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições da União Europeia e às Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros.


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32000D0748

2000/748/CE: Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n.o 177, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 302 de 01/12/2000 p. 0065 - 0070

Decisão n.o 177de 5 de Outubro de 1999relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/748/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos subsequentes,Tendo em conta que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão n.o 165, de 30 de Junho de 1997, que estabelece e adapta certos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos,Considerando o seguinte:(1) Importa adaptar os formulários E 128 e E 128 B a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que alargou aos estudantes as disposições que regulam o direito às prestações em espécie em caso de doença.(2) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu.(3) Por decisão do Comité Misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 serão adaptados e utilizados no Espaço Económico Europeu.(4) Por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu.(5) A língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os formulários E 128 e E 128 B, para as prestações em espécie que não revestem carácter imediato necessárias durante uma estada num Estado-Membro que não revestem carácter imediato, reproduzidos na Decisão n.o 165 de 30 de Junho de 1997, são substituídos pelos modelos anexos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros colocam à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, a fim de possibilitar a cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receber o formulário na sua língua nacional.4. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O Presidente da Comissão AdministrativaJorma Perälä(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.>PIC FILE= "L_2000302PT.006702.EPS">>PIC FILE= "L_2000302PT.006801.EPS">>PIC FILE= "L_2000302PT.006901.EPS">>PIC FILE= "L_2000302PT.007001.EPS">


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31989D0241

DECISAO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que altera a Decisao 87/449/CEE, que institui um programa comunitario relativo à transferência electronica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicaçao (TEDIS) (89/241/CEE)

Jornal Oficial nº L 097 de 11/04/1989 p. 0046 - 0046

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que altera a Decisão 87/449/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS)  (89/241/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 87/499/CEE (4), o Conselho instituiu um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial nas áreas do comércio, da indústria e da administração, que utiliza as redes de comunicação (TEDIS); que esse programa compreende acções e estudos tendentes a evitar a incomunicabilidade entre os diferentes sistemas de transferência electrónica de dados comerciais devido à ausência de normas comuns;  Considerando que certos países terceiros e, nomeadamente, os países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), participam activamente na elaboração de normas europeias e internacionais neste domínio; que esses países manifestaram interesse em ser associados ao programa TEDIS;  Considerando que é simultaneamente do interesse da Comunidade evitar a criação de novos obstáculos às trocas comerciais com esses países no sector e contribuir para um desenvolvimento coordenado da transferência electrónica de dados comerciais na Europa;  Considerando que, para esse efeito, é conveniente concluir acordos com os países terceiros em questão;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 87/499/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 5º, a expressão « estabelecidos na Comunidade » é substituída por « estabelecidos na Comunidade ou num país terceiro com o qual a Comunidade tenha concluído um acordo que associe esse país ao programa. »  2. É inserido o seguinte artigo;  « Artigo 5º A  Nos termos do artigo 228º do Tratado, a Comunidade pode concluir acordos com países terceiros e, nomeadamente, com os membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a fim de os associar plena ou parcialmente ao programa.  A Comissão fica autorizada a negociar esses acordos. »  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHAVES GONZALEZ  (1) JO nº C 273 de 22. 10. 1988, p. 3.  (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989.  (3) JO nº C 56 de 6. 3. 1989, p. 51.  (4) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.


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32004B0180

2004/180/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 — Secção VII — Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0006 - 0007 Jornal Oficial nº 064 E de 12/03/2004 p. 0228 - 0228

Decisão do Parlamento Europeude 29 de Janeiro de 2004sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VII - Comité das Regiões(2004/180/CE)O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta a Conta de Gestão e Balanço Financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0247/2002],Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),Tendo em conta o n.o 10, do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,Tendo em conta os n.os 2 e 3, do artigo 22.o do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3),Tendo em conta as observações formuladas pelo auditor financeiro do Comité das Regiões (CdR) na sua nota de 25 de Setembro de 2001 ao secretário-geral da referida instituição,Tendo em conta a carta de 27 de Fevereiro de 2003 do director da administração do CdR à presidente da Comissão do Controlo Orçamental,Tendo em conta a carta do Tribunal de Contas, recebida em 11 de Julho de 2003 pelo Comité das Regiões em resposta ao seu pedido de uma auditoria às contas de 2001, e o relatório de investigação provisório do OLAF, datado de 28 de Julho de 2003,Tendo em conta o relatório final do OLAF, de 8 de Outubro de 2003, e as observações do Comité das Regiões ao mesmo relatório, transmitidas por carta de 29 de Outubro de 2003,Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,Tendo em conta a sua decisão e a sua resolução de 8 de Abril de 2003(4) sobre o adiamento da decisão de quitação,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0486/2003),1. Dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do exercício de 2001;2. Regista as observações constantes da resolução anexa;3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).O Secretário-GeralJulian PriestleyO PresidentePat Cox(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.(4) JO L 148 de 16.6.2003, p. 57 e 58.


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32002D0970

2002/970/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau

Jornal Oficial nº L 342 de 17/12/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 18 de Novembro de 2002relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau(2002/970/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por decisão aprovada em 2 de Março de 2001, a conferência de negociação criada no seio da Cnuced aprovou o texto do Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau.(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, que vigorará por um período máximo que pode prolongar-se até 30 de Setembro de 2003.(3) O Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação.(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional de 1993 sobre o cacau, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que lhe há-de suceder,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo Internacional de 2001 sobre o cacau é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller