Avis juridique important

|

31990D0666

90/666/EURATOM, CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE NOMEIA UM MEMBRO DO COMITE ECONOMICO E SOCIAL

Jornal Oficial nº L 360 de 22/12/1990 p. 0081 - 0081

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1990 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (90/666/Euratom, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 1990, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1994 (1),  Considerando que, aquando da referida decisão do Conselho, ficou vago um lugar de membro do referido Comité;  Considerando as candidaturas apresentadas pela Representação Permanente belga em 17 de Outubro de 1990;  Obtido o parecer favorável da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:     Artigo único  O Sr. François Willekens é nomeado membro do Comité Económico e Social para o período que decorre até 20 de Setembro de 1994.    Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. CARLI  (1) JO nº L 290 de 23.10.1990, p. 13.


title: Decisão 2012/122/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               28.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/14

         DECISÃO 2012/122/PESC DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2012
   que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).

               (2)

               Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho reiterou a sua profunda preocupação com a deterioração da situação na Síria e, em especial, com a violação generalizada e sistemática dos direitos humanos. Em conformidade com a Declaração do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2011, o Conselho confirmou igualmente que a União prosseguirá a sua política de imposição de novas medidas contra o regime enquanto a repressão continuar.

               (3)

               Neste contexto, deverão ser impostas medidas restritivas contra o Banco Central da Síria.

               (4)

               Deverão também ser proibidos a venda, a aquisição, o transporte e a corretagem de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao Governo da Síria ou em seu nome.

               (5)

               Além disso, o acesso a aeroportos dos Estados-Membros deverá ser proibido a voos de carga operados por transportadoras sírias.

               (6)

               Acresce que deverão ser incluídas novas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I da Decisão 2011/782/PESC.

               (7)

               Contudo, deixou de haver razões para manter uma pessoa na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I da Decisão 2011/782/PESC.

               (8)

               A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/782/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 8.o-A
               São proibidos a venda, a aquisição, o transporte ou a corretagem, diretos ou indiretos, de ouro e outros metais preciosos, bem como de diamantes, ao Governo da Síria, às empresas, agências e organismos públicos e ao Banco Central da Síria, ou em nome destes, bem como às pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, ou em nome destas.
               A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que são abrangidos pela presente disposição.».

               2)

               É inserido o seguinte capítulo:
               «CAPÍTULO 2-A

                  SETOR DOS TRANSPORTES

               Artigo 17.o-A
               Os Estados-Membros tomam, nos termos da respetiva legislação nacional e em harmonia com o direito internacional, nomeadamente os acordos de aviação civil internacional aplicáveis, as medidas necessárias para interditar o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição a todos os voos de carga operados por transportadoras sírias, com exceção de voos mistos de passageiros e carga.».

               3)

               Ao artigo 19.o são aditados os seguintes números:
               «8.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à transferência, feita pelo Banco Central da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos e congelados após a data da sua designação, ou à transferência de fundos ou recursos económicos para ou através do Banco Central da Síria após a data da sua designação, sempre que essas transferências estejam relacionadas com um pagamento devido por parte de uma instituição financeira não designada e relacionado com um contrato comercial específico, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não será recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.
               9.   O n.o 1 não se aplica a transferências efetuadas pelo Banco Central da Síria ou através desse banco de fundos congelados ou recursos económicos, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros, a fim de financiar o comércio, desde que tais transferências tenham sido autorizadas pelo Estado-Membro em causa.».

         Artigo 2.o

   As pessoas e a entidade enumeradas no anexo I da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo I da Decisão 2011/782/PESC.
   Artigo 3.o

   A pessoa indicada no anexo II da presente decisão é retirada da lista constante do anexo I da Decisão 2011/782/PESC.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

      ANEXO I

         Pessoas e entidade a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Banco Central da Síria

                  Síria, Damasco, Praça Sabah Bahrat
                  Endereço postal:

                              Praça Altjreda al Maghrebeh, Damasco,

                              República Árabe da Síria,

                              Caixa Postal: 2254

                  Prestação de apoio financeiro ao regime.

                  27.2.2012

                  2.

                  Al-Halqi, Dr. Wael Nader

                  Nascido na Província de Daraa, em 1964

                  Ministro da Saúde.
                  Sob sua responsabilidade, os hospitais receberam ordem para recusar tratamento aos manifestantes.

                  27.2.2012

                  3.

                  Azzam, Mansour Fadlallah

                  Nascido na Província de Sweida, em 1960

                  Ministro dos Assuntos Presidenciais
                  Conselheiro do Presidente.

                  27.2.2012

                  4.

                  Sabouni, Dr. Emad Abdul-Ghani

                  Nascido em Damasco, em 1964

                  Ministro da Comunicação e da Tecnologia.
                  Sob sua responsabilidade, estão a ser colocados grandes entraves ao livre acesso aos meios de comunicação social.

                  27.2.2012

                  5.

                  Allaw, Sufian

                  Nascido em al-Bukamal, Deir Ezzor, em 1944

                  Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais.
                  Responsável pelas políticas relativas ao petróleo e aos recursos minerais que são uma importante fonte de apoio financeiro ao regime.

                  27.2.2012

                  6.

                  Slakho, Dr. Adnan

                  Nascido em Damasco, em 1955

                  Ministro da Indústria
                  Responsável pelas políticas económicas e industriais que facultam recursos e apoio ao regime.

                  27.2.2012

                  7.

                  Al-Rashed, Dr. Saleh

                  Nascido na Província de Alepo, em 1964

                  Ministro da Educação.
                  Sob sua responsabilidade, há escolas que estão a ser utilizadas como prisões improvisadas.

                  27.2.2012

                  8.

                  Abbas, Dr. Fayssal

                  Nascido na Província de Hama, em 1955

                  Ministro dos Transportes.
                  Sob sua responsabilidade, está a ser dado apoio logístico para a repressão.

                  27.2.2012

      ANEXO II

         Pessoa a que se refere o artigo 3.o

                  52.

                  Emad Ghraiwati


title: 87/534/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que estabelece programas comunitários de investigação e de coordenação da investigação no sector da pesca para o período de 1988/1992

text:
N ? L 314 / 20                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 11 . 87
                                                                        II
                                    (Actos cuja publicação nao é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                           CONSELHO
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 19 de Outubro de 1987
                    que estabelece programas comunitários de investigação e de coordenação da investigação no
                                                sector da pesca para o período de 1988 / 1992
                                                                ( 87 / 534 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que a necessidade de melhorar os métodos de
                                                                              gestão dos recursos da pesca nas águas comunitárias , de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            aprofundar o conhecimento acerca da interacção das dife
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?;                      rentes espécies de peixes e de desenvolver as investigações
                                                                              económicas do sector da pesca na Comunidade leva a que se
                                                                              reconheça uma importância prioritária à investigação no
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3252 / 87 do                         domínio da gestão das actividades da pesca ;
Conselho , de 19 de Outubro de 1987 , relativo à coordenação
e à promoção da investigação no sector da pesca ('), e ,
nomeadamente , o seu artigo 5 ?;                                              Considerando que é conveniente desenvolver a investigação
                                                                              relativa à aquicultura com vista a aumentar as taxas de
Tendo em conta a proposta da Comissão ;                                       sobrevivência e de crescimento das espécies cultivadas e a
                                                                              melhorar a qualidade da alimentação e dos produtos bem
                                                                              como a situação sanitária das culturas ;
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3252 / 87 prevê
 a execução de programas comunitários de investigação nos
domínios que se revistam de uma importância especial para a
Comunidade , bem como a coordenação , a nível comunitá
                                                                              Considerando que uma acção de investigação no domínio da
rio , das acções nacionais de investigação no sector da pesca a               valorização dos produtos da pesca poderia permitir uma
 fim de contribuir para a realização dos objectivos da política               exploração mais racional da produção comunitária daqueles
comum da pesca ;
                                                                              produtos em benefício dos pescadores da indústria de
                                                                              transformação e dos consumidores ;
 Considerando que é necessário , para aquele efeito , executar
 programas comunitários de investigação e de coordenação                      Considerando o estreito inter-relacionamento dos quatro
 da investigação nos domínios da gestão das actividades da                    temas de investigação considerados e a sua concordância
 pesca , das técnicas de pesca , da aquicultura e da valorização              com os objectivos da política comum da pesca ;
 dos produtos da pesca ;
 Considerando que a Decisão 87 / 5 1 6 / Euratom , CEE do                     Considerando que a presente decisão representa uma acção
 Conselho , de 28 de Setembro de 1987 , relativa ao progra                   comunitária no domínio da investigação no sector da pesca
 ma-quadro das acções comunitárias no campo da investiga                      para o período de 1988 / 1992 ;
 ção e do desenvolvimento tecnológico ( 1987 / 1991 ) ( 2 ),
 confere uma especial importância à promoção da investiga
 ção no sector da pesca e propõe dar uma maior prioridade                      Considerando que se mostra oportuno prever a participação
 àquele domínio ;                                                              no programa comunitário de coordenação da investigação
                                                                               relativa à aquicultura de Países Terceiros participantes na.
 (*) Ver página 1 / do presente Jornal Oficial .                               cooperação europeia no domínio da investigação científica e
 ( 2 ) JO n ? L 302 de 24 . 10 . 1987 , p . 1 .                                técnica ( COST );
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N <? L 314 / 21
Considerando que é conveniente fixar um montante estima                                 Artigo 3 ?
tivo dos meios financeiros necessários a execução dos
programas em questão ,                                         No decurso do terceiro ano , a Comissão procederá à
                                                               avaliação dos programas comunitários referidos no arti
                                                               go 1 ? Para aquele efeito , a Comissão far-se-á assistir de
                                                               peritos independentes .
DECIDE :
                                                                                Artigo 4 ?
                                                                1.    Nos termos do artigo 228 ? do Tratado , a Comunidade
                          Artigo 1 ?                           pode celebrar acordos com os Países Terceiros que partici
                                                               pem na cooperação europeia no domínio da investigação
São aprovados , para o período de 1988 / 1992 , programas      científica e técnica ( COST ) com vista a coordenar o progra
comunitários de investigação e de coordenação da investiga    ma comunitário de coordenação da investigação , referido no
ção , tal como definidos no anexo nos seguintes domínios :     ponto 3.2 do anexo , com os programas correspondentes
— gestão das actividades piscatórias ,                         desses países .
— técnicas de pesca ,                                           2.    A Comissão fica autorizada a negociar os acordos
— aquicultura ,                                                previstos no n ? 1 .
 — valorização dos produtos da pesca .
                                                                Feito no Luxemburgo , em 19 de Outubro de 1987 .
                          Artigo 2 ?
                                                                                Velo Conselho
 O custo previsional total dos programas referidos no ar                                                 O Presidente
 tigo 1 ? é calculado em 30 milhões de ECUs .                                                             L. T0RN^S
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 11 . 87
                                                                         ANEXO
                               CONTEÚDO DOS PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO E DE COORDENAÇÃO
              1.          GESTÃO DAS ACTIVIDADES PISCATÓRIAS
              1.1 .       Programa comunitário de investigação
              1.1.1 . Investigação sobre a abundância e a distribuição de unidades populacionais (stocks) de importância
                          primordial para a Comunidade , com recurso às actuais técnicas de avaliação e investigação sobre as
                          características biológicas dessas unidades populacionais .
               1.1.2 . Investigação e desenvolvimento de modelos biológicos multiespecíficos , incluindo a recolha de dados
                          apropriados .
               1.1.3 . Desenvolvimento de uma abordagem multidisciplinar da gestão das actividades piscatórias que permita ter
                          em conta os seus aspectos biológicos , ténicos e económicos . Esta abordagem orientar-se-á primeiramente
                          para a análise da estrutura das frotas , das empresas e do mercado .
               1 .1 . 4 . Investigação sobre os problemas específicos do meio ambiente que tenham especial incidência nas unidades
                          populacionais e no exercício da pesca ( poluição / doenças / parasitas ).
               1.2 .      Programa comunitário de coordenação da investigação
               1.2.1 . Aperfeiçoamento de métodos simples de avaliação das unidades populacionais para as quais existam
                          poucas informações .
               1.2.2 . Coordenação da investigação sobre a capacidade das diversas frotas de pesca , sobre a escolha de
                          parâmetros estatísticos e a recolha de dados .
               1.2.3 . Metodologia da recolha e do tratamento dos dados básicos relativos à gestão dos recursos haliêuticos .
               1.2.4 . Coordenação dos dados relativos aos factores do meio ambiente que tenham especial incidência nas
                          unidades populacionais e no exercício da pesca ( poluição / doenças / parasitas ).
               2.         TÉCNICAS DE PESCA
               2.1 .      Programa comunitário de investigação
               2.1.1 . Aperfeiçoamento do métodos que permitam economizar combustível .
               2.1.2 . Melhoramento dos engenhos fixos .
               2.1.3 . Aperfeiçoamento de engenhos capazes de seleccionar as espécies .
               2.2 .       Programa comunitário de coordenação da investigação
               2.2.1 . Técnicas e instrumentos de ensaio .
               2.2.2 . Economia de combustível .
               2.2.3 . Selectividade dos engenhos de pesca .
               2.2.4 . Qualidade das capturas .
               3.          AQUICULTURA
                3.1 .      Programa comunitário de investigação
                3.1.1 . Estudo dos primeiros estádios de crescimento das espécies criadas em aquicultura , incluindo a
                           conquilicultura , e relação custo / eficácia dos alimentos para peixes .
                3.1.2 . Identificação e tratamento das doenças dos peixes , moluscos e crustáceos .
                3.1.3 . Investigação genética e conservação dos gâmetas .
                3.1.4 . Estudo das interacções entre o meio de criação , o ambiente e as espécies criadas .
                3.2 .      Programa comunitário de coordenação da investigação
                3.2.1 . Coordenação de dados relativos à produção em massa de alimentos vivos para as espécies criadas em
                           aquicultura .
                3.2.2 . Criação e crescimento , a custo reduzido , da larvas de moluscos .
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 314 / 23
            3.2.3 . Genética das espécies aquáticas invertebradas cultiváveis .
            3.2.4 . Qualidade dos salmões jovens até à sua disseminação no mar .
            3.2.5 . Eficácia e rentabilidade das diversas técnicas e estruturas de criação .
            3.2.6 . Aquicultura e ambiente .
            4.      VALORIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA
            4.1 .   Programa comunitário de investigação
            4.1.1 . Melhoramento das técnicas de manutenção , de armazenagem , de transformação e de acondicionamento
                    dos peixes , moluscos e crustáceos .
            4.1.2 . Melhoramento da qualidade dos desembarques de peixes , moluscos e crustáceos .
            4.1.3 . Recuperação das proteínas comestíveis e de outros elementos provenientes de peixes , moluscos e
                    crustáceos .
            4.2 .   Programa comunitário de coordenação da investigação
            4.2.1 . Normalização e desenvolvimento de métodos analíticos destinados aos produtos da pesca .
            4.2.2 . Estudos sobre as reacções e os pedidos dos consumidores .


Avis juridique important

|

31989D0630

89/630/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativa à acção comum a realizar pelos Estados- membros no sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional de Radiodifusão (CCIR) em 1990

Jornal Oficial nº L 363 de 13/12/1989 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0121

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1989  relativa à acção comum a realizar pelos Estados-membros no sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional de Radiodifusão (CCIR) em 1990  (89/630/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 116º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a televisão de alta definição (TVAD) é de importância estratégica para a indústria europeia da electrónica de consumo, base industrial em que assenta, e para as indústrias europeias de televisão e cinema;  Considerando que é urgentemente necessária uma norma mundial única de televisão de alta definição destinada à produção de programas e ao intercâmbio internacional de programas para o desenvolvimento e a comercialização de equipamentos e programas;  Considerando que a indústria europeia desenvolveu, no âmbito do programa Eureka, os parâmetros pertinentes para tal norma mundial única de produção e que o equipamento protótipo construído de acordo com essa norma foi objecto de uma demonstração conclusiva em Setembro de 1988 na Convenção Internacional de Radiodifusão de Brighton;  Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro de 1988 em Rodes, atribuiu grande importância à promoção do sistema europeu de televisão de alta definição no contexto da nova política comunitária do audiovisual;  Considerando que a Decisão 89/337/CEE (1) define como objectivo comunitário a promoção de uma norma mundial única para a produção de programas de televisão de alta definição;  Considerando que a recomendação que estabelece os valores dos parâmetros básicos para uma norma mundial única de produção de TVAD será preparada especialmente durante as reuniões do grupo de estudos nº 11, com vista à sessão de 1990 da assembleia plenária do Comité Consultivo Internacional de Radiodifusão (CCIR), que procurará adoptar uma recomendação desse tipo;  Considerando que a Comunidade tem o estatuto de observador na União Internacional das Telecomunicações (UIT) e participa nas actividades do CCIR, mas, no entanto, não está em posição de participar na adopção da recomendação relativa à televisão de alta definição pelo CCIR;  Considerando a importância económica da televisão de alta definição e que, no que se refere às propostas de norma de produção de televisão de alta definição em apreciação ou a apreciar, a acção dos Estados-membros no âmbito do CCIR deve ser coordenada,  DECIDE:  Artigo único  1. A acção comum a realizar pelos Estados-membros no sentido da adopção de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição pela assembleia plenária do CCIR em 1990 terá por base a proposta resultante do projecto Eureka 95.  2. A acção comum terá lugar após consulta entre os representantes dos Estados-membros e a Comissão, nas reuniões a efectuar para preparação da recomendação de uma norma mundial única de produção de televisão de alta definição a ser adoptada pela assembleia plenária do CCIR.  3. Caso as consultas referidas no nº 2 não conduzam a um acordo, os pontos de desacordo serão, se necessário, apresentados às instâncias do Conselho.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  P. QUILÈS  (1) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.


title: 2010/649/UE: Decisão do Conselho, de 7 de Outubro de 2010 , relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/50

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de Outubro de 2010
   relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização
   (2010/649/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo»).

               (2)

               O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2009, sob reserva da sua celebração.

               (3)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (4)

               Este Acordo deverá ser aprovado.

               (5)

               O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União Europeia neste caso.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

               (7)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o desse protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)

               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União Europeia.
   O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do Acordo, para vincular a União (1), e fará a seguinte declaração:

         «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia, e a partir dessa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referêncioas à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”».

   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros convidados a pedido da Comissão, representa a União no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da União no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção
   Artigo 6.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. WATHELET

      (1)  A data de entrada em vigor do Acordo de readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,
   a seguir designada «o Paquistão»,
   a seguir igualmente designadas individualmente «uma Parte» e colectivamente «as Partes»,
   Decididas a reforçar a sua cooperação a fim de lutar eficazmente contra a imigração ilegal;
   Desejando estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação;
   Sublinhando que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros da União Europeia e do Paquistão decorrentes do direito internacional;
   Considerando que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todos os actos aprovados com base no referido Título, não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;

               b)

               «Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

               c)

               «Nacional do Paquistão», qualquer pessoa que possua a nacionalidade do Paquistão;

               d)

               «Nacional de país terceiro», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros;

               e)

               «Apátrida», qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade;

               f)

               «Autorização de residência», um título de qualquer tipo emitido pelo Paquistão ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no território do Estado emitente;

               g)

               «Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Paquistão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;

               h)

               «Estado requerente», o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o;

               i)

               «Estado requerido», o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o.

         SECÇÃO I
   OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO
   Artigo 2.o

   Readmissão de nacionais
   1.   O Estado requerido readmite no seu território, após prova da nacionalidade em conformidade com o artigo 6.o, a pedido do Estado requerente, os seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente.
   2.   O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para a sua readmissão, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.
   Artigo 3.o

   Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas
   1.   O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, desde que essas pessoas

               a)

               Sejam titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido; ou

               b)

               Tenham entrado ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Uma pessoa provém directamente do território do Estado requerido na acepção da presente alínea se chegar ao território do Estado requerente, ou, se o Estado requerido for o Paquistão, ao território dos Estados-Membros, por via aérea ou marítima sem ter entrado entretanto no território de outro país.

         2.   A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:

               a)

               O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; ou

               b)

               O Estado requerente tiver concedido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido, com um período de validade superior.

         3.   Se o Estado requerido for um dos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.
   4.   O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.
   SECÇÃO II
   PROCEDIMENTO DE READMISSÃO
   Artigo 4.o

   Princípios
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base nas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o, não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se for caso disso, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.
   3.   Nenhuma pessoa deve ser admitida apenas com base em elementos de prova prima facie da nacionalidade.
   Artigo 5.o

   Pedido de readmissão
   1.   O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:

               a)

               Os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento, local de nascimento e último local de residência);

               b)

               Indicação dos meios de prova da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais dos países terceiros e apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.

         2.   O pedido de readmissão deve, na medida do possível, incluir igualmente as seguintes informações:

               a)

               Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a readmitir pode necessitar de assistência ou de cuidados;

               b)

               Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma readmissão específica.

         3.   O formulário comum a utilizar no pedido de readmissão consta do anexo V do presente Acordo.
   Artigo 6.o

   Meios de prova da nacionalidade
   1.   A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.
   2.   A prova da nacionalidade nos termos do n.o 1 do artigo 2.o pode ser feita através de qualquer dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido e o Estado requerente devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais formalidades.
   3.   A prova da nacionalidade, tal como prevista nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, pode igualmente ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo II do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve dar início ao processo de determinação da nacionalidade da pessoa em causa.
   4.   Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos I ou II, a autoridade competente do Estado requerente e a representação diplomática e consular do Estado requerido devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa relativamente à qual foi apresentado um pedido de readmissão.
   Artigo 7.o

   Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas
   1.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo III do presente Acordo. Não pode ser fornecida através de documentos falsos. Tal prova deve basear-se em elementos reconhecidos reciprocamente pelo Estado requerido e pelo Estado requerente.
   2.   A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode igualmente ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo IV do presente Acordo. Sempre que tais elementos de prova forem apresentados, o Estado requerido deve considerá-los adequados para dar início a uma investigação.
   3.   O carácter ilegal da entrada, permanência ou residência deve ser estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência podem ser fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.
   Artigo 8.o

   Prazos
   1.   O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo devido a obstáculos de direito ou de facto, o prazo deve ser prorrogado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.
   2.   Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta rápida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias. A recusa de um pedido de readmissão deve ser justificada. Este prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, excepto se o período máximo de retenção previsto na legislação nacional do Estado requerente for igual ou inferior a 60 dias. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.
   3.   Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo referido no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos de direito ou de facto.
   Artigo 9.o

   Modalidades de transferência e meios de transporte
   Antes de transferirem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem da fronteira, a eventuais escoltas e aos meios de transporte.
   Artigo 10.o

   Readmissão indevida
   O Paquistão deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado-Membro, e um Estado-Membro deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Paquistão, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo. Nesse caso, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa devem comunicar reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.
   SECÇÃO III
   OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
   Artigo 11.o

   Princípios
   1.   O Estado requerido pode autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas, quando esses nacionais ou pessoas não podem ser enviados directamente para o Estado de destino, após se terem certificado, com base em provas escritas, que o Estado de destino se comprometeu a readmitir o seu nacional ou a pessoa, consoante o caso.
   2.   O Estado requerido pode revogar a autorização, sempre que deixe de estar assegurada a continuação da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou garantida a readmissão pelo Estado de destino. Nesses casos, o Estado requerente deve reintegrar a expensas próprias o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.
   Artigo 12.o

   Procedimento de trânsito
   1.   Um pedido de uma operação de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as seguintes informações:

               a)

               Tipo de trânsito, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;

               b)

               Dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número do documento de viagem);

               c)

               Ponto de passagem fronteiriço previsto, hora da transferência e eventual escolta;

         o formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo VI do presente Acordo.
   2.   O Estado requerido informa por escrito, no prazo de 14 dias, o Estado requerente da sua decisão e, se autorizar o trânsito, confirma o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista do trânsito.
   3.   Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa em trânsito e a eventual escolta são dispensadas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.
   4.   As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito, em conformidade com as suas leis e regras.
   SECÇÃO IV
   CUSTOS
   Artigo 13.o

   Despesas de transporte e de trânsito
   Sem prejuízo do direito das autoridades competentes do Estado requerente de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todos os custos de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportados pelo Estado requerente. No caso de readmissão indevida a que se refere o artigo 10.o, estes custos devem ser suportados pelo Estado que tem de reintegrar a pessoa em causa.
   SECÇÃO V
   PROTECÇÃO DE DADOS E COERÊNCIA COM OUTRAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS
   Artigo 14.o

   Dados pessoais
   1.   Só podem ser tratados dados pessoais se tal tratamento for necessário à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Paquistão ou dos Estados-Membros. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE (1). Sempre que o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, esse tratamento é sujeito ao disposto na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional aprovada em aplicação da referida directiva, nomeadamente as regras relativas à transferência de dados pessoais para países terceiros.
   2.   Além disso, o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação do presente Acordo e, nomeadamente, a transmissão de dados pessoais do Paquistão para um Estado-Membro e inversamente, fica sujeito aos seguintes princípios:

               a)

               Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;

               b)

               Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não ser tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

               c)

               Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente, em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

                           —

                           dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);

                           —

                           passaporte ou bilhete de identidade (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora e local de emissão);

                           —

                           escalas e itinerários;

                           —

                           outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente Acordo;

               d)

               Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

               e)

               Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;

               f)

               Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;

               g)

               Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;

               h)

               Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

               i)

               As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.

         Artigo 15.o

   Coerência com outras obrigações jurídicas
   1.   O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Paquistão decorrentes ou ao abrigo do direito internacional e de tratados internacionais em que sejam Parte.
   2.   Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições bilaterais.
   3.   O presente Acordo não prejudica as soluções e os direitos à disposição da pessoa em causa ao abrigo da legislação do país de acolhimento, nomeadamente do direito internacional.
   SECÇÃO VI
   EXECUÇÃO E APLICAÇÃO
   Artigo 16.o

   Comité Misto de readmissão
   1.   As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado «o Comité»), ao qual incumbem essencialmente as seguintes funções:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

               b)

               Estabelecer as disposições técnicas necessárias para a execução uniforme do presente Acordo, incluindo alterações a introduzir nos anexos III e IV;

               c)

               Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos diferentes Estados-Membros com o Paquistão, nos termos do artigo 17.o;

               d)

               Propor alterações ao presente Acordo e aos Anexos I e II.

         2.   As decisões do Comité são tomadas por unanimidade e executadas em conformidade.
   3.   O Comité é composto por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   4.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes, normalmente numa base anual.
   5.   Os litígios que não possam ser resolvidos pelo Comité sê-lo-ão através de consultas entre as Partes.
   6.   O Comité aprova o seu regulamento interno que deve nomeadamente estabelecer uma língua de trabalho comum a ambas as Partes.
   Artigo 17.o

   Protocolos de aplicação
   1.   O Paquistão e um Estado-Membro podem elaborar um protocolo de aplicação que estabeleça regras relativas:

               a)

               À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;

               b)

               Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;

               c)

               A meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos I a IV do presente Acordo.

         2.   Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité a que se refere o artigo 16.o.
   Artigo 18.o

   Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros
   As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados-Membros e o Paquistão, nos termos do artigo 17.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.
   SECÇÃO VII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 19.o

   Aplicação territorial
   1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Paquistão.
   2.   O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor, vigência e cessação
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   Sem prejuízo das actuais obrigações das Partes ao abrigo do direito internacional consuetudinário de aceitar os seus próprios nacionais, o presente Acordo e os seus protocolos de aplicação são aplicáveis às pessoas que tenham entrado nos territórios do Paquistão e dos Estados-Membros após a sua entrada em vigor.
   4.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação formal à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
   Artigo 21.o

   Anexos
   Os anexos I a VI fazem parte integrante do presente Acordo.

      Feito em Bruxelas, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         За Ислямска република Пакистан
         Por la República Islámica de Pakistán
         Za Pákistánskou islámskou republiku
         For Den Islamiske Republik Pakistan
         Für die Islamische Republik Pakistan
         Pakistani Islamivabariigi nimel
         Για την Ισλαμική Δημοκρατία του Πακιστάν
         For the Islamic Republic of Pakistan
         Pour la République islamique du Pakistan
         Per la Repubblica islamica del Pakistan
         Pakistānas Islāma Republikas vārdā
         Pakistano Islamo Respublikos vardu
         A Pakisztáni Iszlám Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Iżlamika tal-Pakistan
         Voor de Islamitische Republiek Pakistan
         W imieniu Islamskiej Republiki Pakistanu
         Pela República Islâmica do Paquistão
         Pentru Republica Islamică Pakistan
         Za Pakistanskú islamskú republiku
         Za Islamsko republiko Pakistan
         Pakistanin islamilaisen tasavallan puolesta
         För Islamiska republiken Pakistan

      (1)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
   ANEXO I
   Lista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 2 do artigo 6.o)

               —

               Passaportes verdadeiros de qualquer tipo (passaportes nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);

               —

               Bilhetes de identidade nacionais informatizados;

               —

               Certificados de nacionalidade verdadeiros.

         ANEXO II
   Lista comum dos documentos cuja apresentação dá início ao processo de determinação da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 3 do artigo 6.o)

               —

               Impressões digitais e outros dados biométricos;

               —

               Bilhetes de identidade nacionais temporários e provisórios, bilhetes de identidade militares e certidões de nascimento emitidos pelo Governo da Parte requerida;

               —

               Fotocópias (1) de qualquer um dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo;

               —

               Cartas de condução ou fotocópias (1) das mesmas;

               —

               Fotocópias (1) ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);

               —

               Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão ou as respectivas fotocópias (1);

               —

               Declarações das pessoas em causa.

      (1)  Para efeitos do presente anexo, a expressão «fotocópia» significa uma fotocópia autenticada oficialmente pelas autoridades do Paquistão ou dos Estados-Membros.
   ANEXO III
   Lista comum dos documentos considerados meios de prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (n.o 1 do artigo 3.o conjugado com o n.o 1 do artigo 7.o)

               —

               Carimbos/inscrições de entrada e/ou saída no documento de viagem da pessoa em causa;

               —

               Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.

         ANEXO IV
   Lista comum dos documentos considerados meios de prova para dar início à investigação para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigo 3.o conjugado com o n.o 2 do artigo 7.o)

               —

               Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outros funcionários, ou por testemunhas de boa fé (por exemplo, pessoal das companhias aéreas), que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

               —

               Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;

               —

               Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);

               —

               Relatórios/confirmação das informações por membros da família;

               —

               Declaração da pessoa em causa;

               —

               Bilhetes nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido;

               —

               Bilhetes nominativos e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário no território do Estado requerido;

               —

               Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens.

         ANEXO V

   ANEXO VI

   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ALÍNEA f) DO ARTIGO 1.o

   Para efeitos da alínea f) do artigo 1.o, as Partes acordam em que essa autorização de residência não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 2.o

   As Partes tomam nota de que, em conformidade com o actual Pakistan Citizenship Act de 1951 e com as regras aprovadas em consequência, um nacional do Paquistão não pode renunciar à sua nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado ou sem ter recebido um documento válido que garanta a concessão da cidadania ou da nacionalidade de um outro Estado.
   As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas se e quando houver necessidade.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 3.o

   No que diz respeito ao artigo 3.o, as Partes esforçam-se por repatriar, por princípio, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respectivos, para os seus países de origem.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 3.o

   As Partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como ter «entrado entretanto no território de outro país» na acepção destas duas disposições.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 2 DO ARTIGO 8.o

   As Partes acordam em que, no que diz respeito a pedidos de readmissão apresentados por Estados-Membros, cujo período máximo de retenção previsto na respectiva legislação nacional seja igual ou inferior a 30 dias, o prazo de 30 dias mencionado no n.o 2 do artigo 8.o abrange, no caso de uma resposta favorável ao pedido de readmissão, a emissão do documento de viagem necessário para a sua readmissão relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o e ao n.o 4 do artigo 3.o do Acordo.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO EUROPEIA E DO PAQUISTÃO RELATIVA À IMIGRAÇÃO LEGAL
   Para satisfazer o interesse do Paquistão em beneficiar das oportunidades de imigração legal existentes nos Estados-Membros da União Europeia, as Partes acordam em que a aplicação do presente Acordo contribuirá para incentivar os Estados-Membros a título individual a oferecerem oportunidades de imigração legal aos nacionais paquistaneses. Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA
   As Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a União Europeia e o Paquistão.
   Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.
   Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A UM DIÁLOGO ABRANGENTE SOBRE A GESTÃO DA MIGRAÇÃO
   As Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da migração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.


Avis juridique important

|

31974Y1017(03)

Decisão nº 96, de 15 de Março de 1974, relativa à revisão dos direitos às prestações por aplicação do nº 2 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 do Conselho

Jornal Oficial nº C 126 de 17/10/1974 p. 0023 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0040  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0040

DECISÃO No 96 de 15 de Março de 1974 relativa à revisão dos direitos às prestações por aplicação do no 2 do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do ConselhoA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA  SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 nos termos do qual compete à Comissão tratar de qualquer questão de interpretação decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho,  Considerando que a Decisão no 41, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 32, de 4 de Março de 1963, caducou em consequência da entrada em vigor dos Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72, mas que, tendo em conta as disposições dos  referidos regulamentos se deve adoptar uma nova decisão;  Considerando que, com efeito, importa saber:  a) Se, em caso de revisão de uma prestação por força do no 2 do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a instituição que procede a esta revisão deve ter em conta períodos de seguro ou de residência completados depois da aquisição do direito à  prestação inicial no país onde se situa a instituição competente ou num outro Estado-membro;  b) Se para a determinação de direitos decorrentes da legislação do país onde foram satisfeitas as condições de atribuição devem ser tidos em conta períodos de seguro ou de residência completados, se for caso disso, depois da aquisição do direito à  prestação inicial, no país por força de cuja legislação esta prestação foi liquidada;  Considerando que a revisão prevista no no 2 do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 1408/71 consiste numa nova liquidação, em conformidade com o disposto no artigo 46o do referido regulamento, ao abrigo de todas as legislações cujas condições estão  satisfeitas;  Considerando que, de acordo com o disposto no no 2, alínea b), do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, o montante da prestação é estabelecido por cada uma das instituições em causa na base do montante da prestação à qual o interessado teria  direito se todos os períodos de seguro ou de residência tivessem sido completados exclusivamente ao abrigo da legislação por ela aplicável, reduzindo este montante na proporção da duração dos períodos de seguro ou de residência completados antes da  ocorrência do risco ao abrigo desta legislação, em relação à duração total dos períodos cumpridos, antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados-membros interessados;  Considerando que, para a revisão de uma prestação, por força do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 1408/71, se deve considerar como data da ocorrência do risco a data da ocorrência do risco no Estado-membro onde as condições de aquisição do direito  acabam de ser satisfeitas em último lugar;  Considerando que, da definição dada nas alíneas r) e s) do parágrafo a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1408/71 resulta que apenas os períodos de seguro ou de residência definidos ou admitidos como tais e os períodos equiparados reconhecidos  equivalentes a períodos de seguro ou de residência nos termos da legislação do Estado-membro ao abrigo da qual foram cumpridos, devem ser tidos em conta para fins de totalização pelas instituições de outros Estados-membros;  Deliberando nas condições estabelecidas no no 3 do artigo 80o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  DECIDE:   Artigo 1o  Qualquer instituição que, por força do no 2 do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 1408/71, procede à revisão da prestação anteriormente por ela liquidada, deve tomar em conta:  a) Para a determinação do montante teórico;  b) No numerador e no denominador da fracção que representa a pro rata de que trata o no 2, alínea b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  Os períodos de seguro ou de residência completados, depois da aquisição do direito à prestação inicial, ao abrigo da legislação por ela aplicável, na medida em que se tratar de períodos susceptíveis de ser tidos em conta ao abrigo da mesma legislação.   Artigo 2o  Qualquer instituição que, por força do no 2 do artigo 49o do Regulamento (CEE) no 1408/71 procede à revisão da prestação anteriormente por ela liquidada, deve tomar em conta:  a) Para a determinação do montante teórico;  b) No denominador da fracção que representa a pro rata de que trata o no 2, alínea b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  Os períodos de seguro ou de residência completados depois da aquisição do direito à prestação inicial, ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-membro em causa, na medida em que se tratar de períodos susceptíveis de ser tidos em conta ao abrigo  da mesma legislação.   Artigo 3o  Para a determinação dos direitos ao abrigo da legislação do Estado-membro onde foram satisfeitas as condições de atribuição, deve ser tido em conta:  a) Para a determinação do montante teórico;  b) No denominador da fracção que representa a pro rata de que trata o no 2, alínea b) do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71,  Os períodos de seguro ou de residência completados, depois da aquisição do direito à prestação inicial, no Estado-membro ou nos Estados-membros ao abrigo da legislação do qual ou dos quais esta prestação foi anteriormente liquidada, na medida em que se  tratar de períodos susceptíveis de ser tidos em conta ao abrigo desta última legislação.   Artigo 4o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável, em relação aos seis Estados-membros originários a partir de 1 de Outubro de 1972, e, em conformidade com o Tratado de Adesão, a partir de 1 de Abril  de 1973, em relação aos três novos Estados-membros.  O Presidente da Comissão Administrativa K. JANTZ


title: 2013/332/UE: Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes" )

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/13

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de junho de 2013
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes")
   (2013/332/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e o n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção sobre a Proteção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade Europeia, pelo Conselho por intermédio da Decisão 96/191/CE (2).

               (2)

               Através da Decisão 2007/799/CE (3), o Conselho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes").

               (3)

               O Protocolo "Transportes" constitui um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objetivos a União se encontra empenhada.

               (4)

               Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfronteiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível.

               (5)

               O Protocolo "Transportes" estabelece um quadro, assente nos princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador, para garantir a mobilidade sustentável e a proteção do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte na região alpina, à luz do artigo 2.o da Convenção Alpina.

               (6)

               As disposições do Protocolo "Transportes" são conformes com a política comum de transportes da União e estão em perfeita sintonia com a Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o transporte mais ecológico", adotada em 2008.

               (7)

               A ratificação do Protocolo "Transportes" permitirá reforçar a cooperação transfronteiriça com os países que não são membros da União, a saber, o Liechtenstein, o Mónaco e a Suíça, o que contribuirá para assegurar a partilha dos objetivos da União com os parceiros regionais e a cobertura de toda a região alpina pelas iniciativas a adotar.

               (8)

               O Protocolo "Transportes" deverá, pois, ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes") (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, em conformidade com o artigo 24.o do Protocolo "Transportes", e para fazer a seguinte declaração:

      "Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" ou à "Comunidade" no texto do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia" ou à "União"."

   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. VARADKAR

      (1)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 183, e JO C E 81 de 15.3.2011, p 1.

      (2)  JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.

      (3)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 13.

      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 323 de 8.12.2007, p. 15, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.


Avis juridique important

|

32002D0952

2002/952/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.° 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia

Jornal Oficial nº L 330 de 06/12/2002 p. 0037 - 0038

Decisão da Comissãode 3 de Dezembro de 2002que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia(2002/952/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "regulamento de base"), como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/1999(3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm (a seguir designados "o produto em causa"), classificado no código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 % e 42,9 % numa base individual, com um direito residual de 44,4 %.B. PROCESSO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu, de um produtor indiano, Garg Sales Co. PVT Ltd ("o requerente" ) um pedido de reexame acelerado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base, A empresa alegou que não estava ligada a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Indicou, para além disso, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. Com base no que precede, solicita-se que seja aplicada ao requerente uma taxa do direito individual.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, que considerou serem suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), deu início a um reexame acelerado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito.3. Não-cooperação por parte do produtor/exportador(4) Tendo em vista obter as informações que considerou necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. No entanto, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo previsto para o efeito, não tendo o requerente tão pouco solicitado uma prorrogação do prazo. A Comissão informou o requerente de que, nestas circunstâncias, tencionava encerrar o inquérito de reexame sem proceder a qualquer análise ulterior do pedido de estabelecimento de uma taxa do direito individual. Foi concedido ao requerente um período de 10 dias para apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações, por parte do mesmo, quanto à intenção da Comissão de encerrar o inquérito de reexame.(5) Deve por conseguinte concluir-se que, ao abster-se de responder ao questionário, a Garg Sales Co. PVT Ltd manifestou a sua recusa em colaborar no inquérito. O reexame acelerado deve, por conseguinte, ser encerrado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1mm originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.(3) JO L 189 de 22.7.1999, p. 26.(4) JO C 175 de 23.7.2002, p. 4.


Avis juridique important

|

41999D0782

1999/782/CE, CECA, Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 24 de Novembro de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0057 - 0057

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 24 de Novembro de 1999relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1999/782/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDDES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidades Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em consequência da morte de Federico Mancini, cumpre nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Federico Mancini;(2) Antonio Mario La Pergola, actualmente advogado-geral do Tribunal de Justiça, manifestou acordo em ser nomeado para o cargo acima referido,DECIDEM:Artigo 1.oAntonio Mario La Pergola é nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período de 15 de Dezembro de 1999 a 6 de Outubro de 2000.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1999.O PresidenteA. SATULI


title: 2007/41/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , que nomeia três membros e dois suplentes suecos para o Comité das Regiões

text:
               25.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 18/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 22 de Janeiro de 2007
   que nomeia três membros e dois suplentes suecos para o Comité das Regiões
   (2007/41/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo sueco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagaram três lugares de membros do Comité das Regiões, na sequência do falecimento de Anders GUSTÂV e da cessação dos mandatos de Catarina TARRAS-WAHLBERG e Aldo ISKRA. Vagaram dois lugares de suplentes na sequência da cessação dos mandatos de Catarina SEGERSTEN-LARSSON e Christina TALLBERG,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Chris HEISTER, ledamot i landstingsfullmäktige i Stockholms läns landsting, em substituição de Anders GUSTÂV,

                           —

                           Lisbeth RYDEFJÄRD, ledamot i landstingsstyrelsen, Jönköpings läns landsting, em substituição de Aldo ISKRA, e

                           —

                           Catarina TARRAS-WAHLBERG, ledamot i kommunfullmäktige, Stockholms kommun (alteração de mandato);

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Catarina SEGERSTEN-LARSSON, ledamot i landstingsfullmäktige, Värmlands läns landsting (alteração de mandato),

                           —

                           Christina TALLBERG, ledamot i kommunfullmäktige, Tyresö kommun (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

|

31992D0561

92/561/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

Jornal Oficial nº L 359 de 09/12/1992 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1992  relativa à celebração de um acordo provisório de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho  (92/561/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é conveniente aprovar o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica  Europeia e a República de São Marinho,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, incluindo as declarações que o integram.  Os textos desses actos incluem-se em anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 19o do acordo (2). Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. PATTEN   (1) JO no C 114 de 5. 5. 1992, p. 7. (2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.     ANEXO  Lista das estâncias aduaneiras referidas no no 1, alínea a), do artigo 7o  LIVORNO  RAVENNA  RIMINI  FORLÌ (CESENA)  TRIESTE    Declaração comum  A Comunidade Europeia e a República de São Marinho consideram que se deve definir, por um lado, o processo de reexpedição de mercadorias dos serviços comunitários habilitados pelo acordo para a República de São Marinho e, por outro lado, o processo de  circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República de São Marinho, bem como os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação do acordo.  Consideram ainda que as regras a estipular nesta matéria, para garantir o respeito da execução das disposições relativas à circulação de mercadorias entre a Comunidade e São Marinho pela aplicação do processo de trânsito comunitário interno, deverão ser  definidas pelo Comité de Cooperação até 1 de Janeiro de 1993, exclusive.  Ao aplicar o disposto sobre a circulação de mercadorias, a Comunidade Europeia e a República de São Marinho comprometem-se a facilitar, nas circunstâncias que considerarem adequadas, nos locais de envio e de destino das mercadorias, o recurso aos  processos simplificados, como os previstos na regulamentação sobre o regime de trânsito comunitário e o documento administrativo único.    Declaração da Comunidade  A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas comerciais o justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos países com os quais a Comunidade concluiu acordos  preferenciais, o reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos produtos originários da Comunidade.


Avis juridique important

|

31993D0370

93/370/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1991

Jornal Oficial nº L 155 de 26/06/1993 p. 0087 - 0088

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 22 de Abril de 1993 que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Berlim) pela execução do seu orçamento para o exercício de 1991(93/370/CEE)O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  - Tendo em conta o relatório de contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, bem como o relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria (C3-0094/93),  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 15 de Março de 1993 (C3-0129/93),  - Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental (A3-0119/93),  1. Verifica que as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional apresentam os seguintes valores:  Exercício de 1991 (em ecus) Receitas  1. Subvenção da Comissão 9 890 231,41 2. Juros bancários 101 779,13 3. Outras receitas 11 933,69 Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 10 390 000,00 2. Autorizações 10 003 944,23 3. Dotações não utilizadas 386 055,77 4. Pagamentos 7 933 193,56 5. Dotações transitadas de 1990 1 523 027,16 6. Pagamentos por conta de dotações transitadas 1 248 657,66 7. Dotações transitadas ou anuladas (5   6) 274 369,50 8. Dotações transitadas para 1992 2 070 750,67 9. Anulações anuladas (1   4   8) 386 055,77 2. Verifica que o Conselho de Administração encomendou, em 1992, uma avaliação inicial do funcionamento do Centro a um consultor em gestão do exterior (relatório Mallet);  3. Verifica que o relatório Mallet identifica incorrecções nos processos de celebração de contratos e nota além disso que, durante os últimos quatro anos, apenas 5 % do total de contratos de estudos tiveram incidências financeiras que, pelo seu  montante, pressuporiam a apresentação prévia ao Conselho de Administração;  4. Verifica além disso, e com surpresa, que a maior parte dos contratos de estudos relativos à comparabilidade das qualificações em matéria de formação profissional foi atribuída a um organismo situado fora da Comunidade;  5. Solicita ao Centro que aceite abertamente o leque mais vasto possível de candidaturas a fim de assegurar o equilíbrio na atribuição de contratos de estudos;  6. Insta o Conselho de Administração a encomendar um estudo global, em 1993, destinado a avaliar até que ponto o Centro desempenha os seus objectivos estatutários e a produzir recomendações sobre as melhorias possíveis do sistema actual, concentrando-se  sobre a procura e a política e rentabilidade dos diversos produtos do Centro, sobre a divisão do trabalho entre pessoal do Centro e consultores externos e sobre os processos internos de avaliação, e solicita ao Centro que transmita o respectivo  relatório ao Parlamento;  7. Solicita ao Conselho que tome de imediato uma decisão sobre a proposta de novo regulamento financeiro do Centro;  8. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 1991, com base no respectivo relatório do Tribunal de Contas;  9. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de a fazer publicar no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.  O Secretário-Geral O Presidente Enrico VINCI Egon KLEPSCH


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  1/2010/SC, de 28 de Janeiro de 2010 , que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014

text:
               4.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/19

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 1/2010/SC
   de 28 de Janeiro de 2010
   que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o acordo a celebrar que estabelece um novo Comité interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,
   Considerando o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia de estabelecer um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2009-2014, a seguir denominado «o Comité Interino», que entrará em funções o mais rapidamente possível.
   2.   O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   3.   O Comité Interino apresentará os seus relatórios ao Comité Permanente.
   4.   O Comité Interino pode ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.
   5.   No dia da entrada em vigor ou no dia da aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 o Comité Interino será substituído por um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   6.   O Comité Interino debaterá e avaliará o possível grau de coordenação entre o Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.
   7.   O Comité Interino designará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         H.S.H. Príncipe Nikolaus Von LIECHTENSTEIN

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN


Avis juridique important

|

31994D0087

94/87/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de acordos sob a forma de actas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas

Jornal Oficial nº L 047 de 18/02/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0045

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de acordos sob a forma de  actas aprovadas, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e  Comércio (GATT), entre a Comunidade Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia  e o Uruguai, respectivamente, relativos a certas sementes oleaginosas (94/87/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em  conjugação com o nº 2 do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que um painel do GATT considerou que o regime de apoio da Comunidade relativo às  oleaginosas tem como consequência a redução do valor das concessões pautais que a Comunidade  concedeu em 1962; Considerando que o painel do GATT recomendou, por isso, que a Comunidade tomasse rapidamente as  medidas necessárias para eliminar essa redução das concessões pautais; Considerando que, na sequência das negociações realizadas com a maioria das partes contratantes do  GATT que detêm direitos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, foi alcançado um acordo  mutuamente satisfatório; Considerando que é conveniente aplicar rapidamente esses acordos sob forma de actas aprovadas, a  fim de se poder respeitar os prazos neles previstos, e que estes devem por conseguinte ser  aprovados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, os acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade  Europeia e a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai, respectivamente,  relativos a certas sementes oleaginosas, celebrados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio. Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em  nome da Comunidade (1). Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES (1) As datas de entrada em vigor dos acordos serão publicadas no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.