title: 2012/145/UE: Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2012
   relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
   (2012/145/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1).

               (2)

               A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»).

               (3)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de junho de 2011.

               (4)

               O protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2011/885/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 16 de junho de 2011.

               (5)

               Convém celebrar o referido protocolo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes (adiante denominado «protocolo») (3).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.

      (2)  JO L 344 de 28.12.2011, p. 1.

      (3)  O protocolo foi publicado no JO L 344 de 28.12.2011, p. 1, em conjunto com a decisão relativa à sua assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2009/249/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2009 , que nomeia o Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

text:
               20.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Março de 2009
   que nomeia o Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
   (2009/249/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Johnny ÅKERHOLM é nomeado Presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.


title: 2011/476/UE: Decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias, para equipamento de treino fixo, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/16

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2011
   relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias, para equipamento de treino fixo, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/476/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro quando está em conformidade com as normas nacionais não obrigatórias que transpõem as normas europeias cujas referências foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               (3)

               O artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE estabelece o procedimento para a elaboração de normas europeias. Nos termos desse procedimento, a Comissão deve fixar requisitos específicos de segurança que as normas europeias devem cumprir e subsequentemente, com base nesses requisitos, conferir mandatos aos organismos europeus de normalização para elaborar tais normas.

               (4)

               A Comissão publica as referências das normas europeias assim adoptadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/95/CE, as referências das normas europeias, que foram adoptadas pelos organismos europeus de normalização antes da entrada em vigor da referida directiva, podem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia mesmo na ausência de um mandato da Comissão, caso essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança estabelecida na mesma directiva.

               (6)

               Pela sua Decisão 2006/514/CE (2), a Comissão publicou as referências de nove normas europeias relativas à segurança de equipamento de treino fixo no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               As nove normas europeias relativas à segurança de equipamento fixo contempladas na Decisão 2006/514/CE não se baseiam num mandato da Comissão adoptado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/95/CE.

               (8)

               Três dessas normas, EN 957-4:1996, EN 957-5:1996 e EN 957-6:2001 foram substituídas por novas versões, EN 957-4 + A1:2010, EN 957-5:2009 e EN 957-6:2010. Estas novas versões foram adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 2001/95/CE e as suas referências não podem, consequentemente, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na ausência de um mandato da Comissão que estabeleça requisitos específicos de segurança.

               (9)

               A fim de avaliar a conformidade das novas versões e de quaisquer versões subsequentes das normas europeias para equipamento de treino fixo com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE, é necessário restabelecer o procedimento previsto no artigo 4.o da referida directiva.

               (10)

               Por conseguinte, a Comissão deve determinar requisitos específicos de segurança para o equipamento de treino fixo, com vista a mandatar os organismos europeus de normalização para elaborarem normas europeias pertinentes com base nesses requisitos.

               (11)

               Quando as normas pertinentes estiverem disponíveis, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, presumir-se-á que o equipamento de treino fixo que cumpre essas normas está conforme com a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE, no que se refere aos requisitos de segurança abrangidos pelas normas.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «equipamento de treino fixo» um produto accionado ou não por um motor, utilizado com a finalidade de treino, exercício físico, diagnóstico ou reabilitação, envolvendo movimentos repetitivos e que permanece fixo durante a sua utilização. Este equipamento pode apoiar-se no solo ou ser fixado ao tecto, a uma parede ou a outra estrutura fixa.
   Artigo 2.o

   Do anexo à presente decisão constam os requisitos específicos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos produtos referidos no artigo 1.o, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  JO L 200 de 20.7.2006, p. 35.

      ANEXO

         REQUISITOS ESPECÍFICOS DE SEGURANÇA PARA EQUIPAMENTO DE TREINO FIXO

         Parte I

         Produto e definição do produto

      O equipamento de treino fixo abrangido por este mandato é utilizado com a finalidade de treino, exercício físico, diagnóstico ou reabilitação, envolvendo movimentos repetitivos. O equipamento permanece fixo durante a sua utilização. Pode apoiar-se no solo ou ser fixado ao tecto, a uma parede ou a outra estrutura fixa.
      Este equipamento é geralmente utilizado em salas de desporto, ginásios, hotéis, ginásios e academias ou clubes de saúde (health clubs), centros de reabilitação, ou em casa. A zona onde o equipamento é utilizado constitui uma «zona de treino», cujo acesso pode ser restrito a utilizadores e ao pessoal qualificado (por exemplo, treinadores e pessoal médico).
      O equipamento accionado por motor está incluído no âmbito destes requisitos no que se refere aos riscos não abrangidos pela Directiva Máquinas (Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)).
      Relativamente a alguns equipamentos específicos de treino, são apresentados requisitos de segurança adicionais para complementar os requisitos gerais.
      Se a utilização pretendida para o equipamento de treino fixo for também abrangida pela Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (2), devem ser cumpridos os requisitos adicionais aplicáveis.
      O equipamento de treino fixo abrangido por este mandato deve ser classificado por classes específicas de precisão e de utilização, em conformidade com o objectivo do equipamento:

         Classes de precisão

      Classe A: precisão elevada;
      Classe B: precisão média;
      Classe C: precisão mínima.

         Classes de utilização

      Classe S (ginásio): utilização profissional e/ou comercial;
      Classe H (em casa): utilização doméstica;
      Classe I: utilização profissional e/ou comercial, incluindo utilização por pessoas com necessidades especiais (por exemplo, com deficiências de visão, de audição, físicas ou de aprendizagem)

         Parte II

      A.   Requisitos gerais de segurança

      Os produtos devem cumprir a obrigação geral de segurança referida na Directiva 2001/95/CE e têm de ser «seguros» na acepção do artigo 2.o, alínea b). Em especial, o produto deve ser seguro em circunstâncias de utilização normais e previsíveis (incluindo, por exemplo, armazenagem, transporte para o espaço de armazenagem, instalação, desmontagem e manutenção) ao longo da duração do produto. O equipamento deve também ser seguro para os utilizadores profissionais (por exemplo, treinadores e professores).
      Em circunstâncias normais ou razoavelmente previsíveis, deve ser minimizado o risco de lesão ou dano para a saúde e segurança colocado pelo equipamento de treino fixo. Todas as partes acessíveis ao utilizador – ou a terceiros – durante a utilização normal ou prevista não devem causar danos físicos nem influenciar negativamente a saúde do utilizador.
      Os utilizadores devem ser informados dos riscos e perigos susceptíveis de ocorrer e sobre a sua prevenção.
      Embora o equipamento de treino não se destine a crianças, estes produtos estão a tornar-se cada vez mais populares em casa e, por conseguinte, podem ser facilmente acessíveis para as mesmas. Os acidentes com equipamento doméstico que envolvem crianças podem provocar lesões graves (principalmente em dedos das mãos e dos pés), assim como queimaduras, lacerações e estrangulamentos. Quando tais riscos não puderem ser suficientemente minimizados por concepção ou salvaguardas, o risco residual deve ser abordado pela informação relacionada com o produto dirigida aos pais ou aos prestadores de cuidados.
      B.   Requisitos específicos de segurança

      Na aplicação da obrigação geral de segurança referida na Directiva 2001/95/CE, devem, no mínimo, ser considerados os seguintes elementos:

                  a)

                  Estabilidade do equipamento sem fixação;

                  b)

                  Arestas vivas e rebarbas;

                  c)

                  Extremidades dos tubos;

                  d)

                  Pontos alternativos de aperto, ruptura, rotação dentro da área acessível;

                  e)

                  Pesos;

                  f)

                  Acesso ao equipamento e fuga do mesmo;

                  g)

                  Mecanismos de ajuste e bloqueio;

                  h)

                  Cordas, cintas e correntes;

                  i)

                  Cabos de aço e polias;

                  j)

                  Guias de cordas e de cintas;

                  k)

                  Pontos de tracção;

                  l)

                  Posições de preensão;

                  m)

                  Punhos (manípulos) integrais;

                  n)

                  Punhos (manípulos) aplicados;

                  o)

                  Punhos (manípulos) rotativos;

                  p)

                  Segurança eléctrica;

                  q)

                  Cuidados e manutenção;

                  r)

                  Instruções de montagem;

                  s)

                  Instruções gerais para utilização;

                  t)

                  Requisitos biomecânicos básicos;

                  u)

                  Marcação;

                  v)

                  Advertências, especialmente em relação aos riscos para crianças;

                  w)

                  Unidade de imobilização por meio de corte de corrente, especialmente para crianças.

            Na aplicação da obrigação geral de segurança referida na Directiva 2001/95/CE, devem, no mínimo, ser considerados os seguintes ensaios:

                  a)

                  Controlo dimensional;

                  b)

                  Inspecção visual;

                  c)

                  Inspecção táctil;

                  d)

                  Ensaio de desempenho;

                  e)

                  Certificado do fabricante;

                  f)

                  Ensaio dos pontos de tracção;

                  g)

                  Condições de ensaio;

                  h)

                  Ensaio de estabilidade;

                  i)

                  Determinação da carga de ruptura de cordas, cintas e correntes;

                  j)

                  Ensaio de volantes de inércia;

                  k)

                  Determinação da força de remoção dos punhos aplicados;

                  l)

                  Ensaio de acesso/saída;

                  m)

                  Ensaio de carga de resistência;

                  n)

                  Ensaio do modo de controlo do ritmo cardíaco;

                  o)

                  Ensaio de precisão dos indicadores de potência;

                  p)

                  Avaliação das instruções e advertências;

                  q)

                  Relatório do ensaio.

         (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

         (2)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.


title: 2008/336/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2008 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               29.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/32

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Abril de 2008
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2008/336/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta as nomeações apresentadas pelos Governos da ESPANHA e dos PAÍSES BAIXOS,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Pilar GÓMEZ MUÑOZ e de Marcel NOLLEN vagaram dois lugares de membros do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               Os dois membros do Conselho Directivo do referido Centro devem ser nomeados pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2009.

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:

      REPRESENTANTES DO GOVERNO

               ESPANHA: María José GARIJO EQUIZA

               PAÍSES BAIXOS: Peter van IJSSELMUIDEN

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/2136 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

text:
               7.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/1

         DECISÃO (UE) 2016/2136 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia com vista à assinatura de um acordo sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios («Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (2)

               As Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas nos respetivos territórios, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios com indicações geográficas protegidas originários desses territórios.

               (3)

               Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PLAVČAN

      (1)  Anexo 1, parte C, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, assinado em Marraquexe, Marrocos, em 15 de abril de 1994.

      (2)  O texto do Acordo será publicado no Jornal Oficial juntamente com a decisão relativa à sua celebração.


title: Decisão n. o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de  24 de Outubro de 2006 , que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

text:
               15.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/1

      DECISÃO N.
      o 1672/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 24 de Outubro de 2006
   que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, o artigo 129.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 137.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 considerou a promoção do emprego e da inclusão social como parte integrante da estratégia global da União para atingir o seu objectivo estratégico para a próxima década, ou seja tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. Estabeleceu objectivos e metas ambiciosos para a União a fim de reinstaurar as condições propícias ao pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho e promover a coesão social e um mercado laboral que favoreça a inclusão. Além disso, a estratégia foi recentrada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005.

               (2)

               Em sintonia com a intenção expressa da Comissão de consolidar e racionalizar os instrumentos comunitários de financiamento, a presente decisão deverá instituir um programa único e racionalizado que preveja a continuação e o desenvolvimento das actividades lançadas com base na Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária de luta contra a discriminação (de 2001 a 2006) (4), na Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (5) e nas Decisões do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 50/2002/CE (6), de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, n.o 1145/2002/CE (7), de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego, e n.o 848/2004/CE (8), de 29 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam a nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, bem como das actividades empreendidas a nível comunitário relacionadas com as condições de trabalho.

               (3)

               O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, lançou a Estratégia Europeia de Emprego para coordenar as políticas de emprego dos Estados-Membros com base em orientações e recomendações neste domínio aprovadas por comum acordo. A Estratégia Europeia de Emprego é actualmente o instrumento mais importante a nível europeu para concretizar os objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de emprego e de mercado de trabalho.

               (4)

               O Conselho Europeu de Lisboa, tendo concluído que o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União é inaceitável, considerou necessário tomar medidas para alcançar progressos decisivos no que respeita à erradicação da pobreza, através da fixação de objectivos adequados. Esses objectivos foram aprovados pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. Acordou ainda em que as políticas de luta contra a exclusão social se deverão basear no método aberto de coordenação, combinando planos de acção nacionais e uma iniciativa da Comissão a favor da cooperação.

               (5)

               A evolução demográfica constitui, a longo prazo, um desafio fundamental à capacidade de os sistemas de protecção social assegurarem pensões adequadas, cuidados de saúde e cuidados de longa duração de elevada qualidade, acessíveis a todos e financiáveis a longo prazo. É importante promover políticas capazes de garantir uma protecção social adequada e a sustentabilidade dos regimes de protecção social. O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que a cooperação neste domínio deve assentar no método aberto de coordenação.

               (6)

               Neste contexto, deverá ser dada particular atenção à situação dos migrantes, bem como à importância de tomar medidas para transformar o trabalho não declarado em empregos regulares.

               (7)

               Garantir padrões mínimos e melhorias constantes das condições de trabalho na União é um elemento essencial da política social europeia, e um importante objectivo global da União Europeia. A Comunidade tem um importante papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros nos domínios da saúde e da segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho, nomeadamente a necessidade de conciliar o trabalho e a vida familiar, da protecção dos trabalhadores em caso de cessação dos seus contratos de trabalho, da informação, consulta e participação dos trabalhadores, e da representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e dos empregadores.

               (8)

               A não discriminação constitui um princípio fundamental da União Europeia. O artigo 13.o do Tratado prevê medidas para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A não discriminação está também consagrada no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Será necessário ter em consideração as particularidades das diferentes formas de discriminação e desenvolver paralelamente as acções adequadas para impedir e combater a discriminação por uma ou mais razões. Por conseguinte, ao analisar a acessibilidade e os resultados do Programa, deverão ser tidas em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência, a fim de garantir o seu pleno acesso em condições de igualdade às actividades financiadas pelo presente Programa e aos resultados e à avaliação dessas mesmas actividades, bem como à compensação pelos custos adicionais incorridos por essas pessoas incorridos devido à sua deficiência. A experiência adquirida ao longo de muitos anos de combate a determinadas formas de discriminação, incluindo a discriminação em razão do sexo, poderá também ser útil para combater a discriminação com base noutros factores.

               (9)

               Com base no artigo 13.o do Tratado, o Conselho aprovou as seguintes directivas: Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (9), que proíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica, nomeadamente nos domínios do emprego, da formação profissional, da educação, do acesso a bens e serviços e da protecção social; a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (10), que proíbe qualquer discriminação baseada na religião ou crença, na deficiência, na idade e na orientação sexual, e a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (11).

               (10)

               Nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado, a igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental do direito comunitário. As directivas e outros actos aprovados com base neste princípio desempenham um importante papel na melhoria da situação das mulheres na União. A experiência de intervenção a nível comunitário demonstrou que a promoção da igualdade entre homens e mulheres nas políticas da Comunidade e o combate à discriminação exigem, na prática, uma combinação de instrumentos que incluam a legislação, mecanismos de financiamento e a integração da dimensão do género, concebidos para se completarem mutuamente. Em conformidade com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, a integração da perspectiva do género deverá ser promovida em todas as secções e actividades do Programa.

               (11)

               São muitas as organizações não governamentais (ONG) activas em diversos domínios que podem prestar um importante contributo no plano europeu através das principais redes que contribuem para alterar as orientações das políticas relativas aos objectivos gerais do Programa.

               (12)

               Uma vez que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados a nível dos Estados-Membros, atendendo à necessidade de intercâmbio de informações a nível europeu e de divulgação de boas práticas à escala da Comunidade, e uma vez que, por conseguinte, estes objectivos podem, devido à dimensão multilateral das acções e das medidas comunitárias, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

               (13)

               A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (12), no âmbito do processo orçamental anual.

               (14)

               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

               (15)

               Como o programa está dividido em cinco secções, os Estados-Membros poderão prever a rotatividade dos seus representantes nacionais em função das questões abordadas pelo comité encarregado de assistir a Comissão,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento e duração do Programa
   1.   A presente decisão estabelece o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social, denominado Progress (o «Programa»), que se destina a apoiar financeiramente a consecução dos objectivos da União Europeia nos domínios do emprego e dos assuntos sociais definidos na Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social e, deste modo, a contribuir para a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa naqueles domínios.
   2.   O Programa tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina em 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 2.o

   Objectivos gerais
   1.   O Programa tem os seguintes objectivos gerais:

               a)

               Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação existente nos Estados-Membros e noutros países participantes, através de análises, de avaliações e de um rigoroso acompanhamento das políticas;

               b)

               Apoiar o desenvolvimento de instrumentos e métodos estatísticos e de indicadores comuns, repartidos, se necessário, por sexos e por faixas etárias nas áreas abrangidas pelo Programa;

               c)

               Apoiar e acompanhar a aplicação do direito comunitário, se for caso disso, e a consecução dos objectivos das políticas comunitárias nos Estados-Membros, e avaliar a sua eficácia e o seu impacto;

               d)

               Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras a nível europeu;

               e)

               Reforçar a sensibilização dos interessados e do público em geral para as políticas e objectivos comunitários no âmbito de cada uma das cinco secções do Programa;

               f)

               Dinamizar a capacidade das principais redes a nível europeu para promover, apoiar e aprofundar, se for caso disso, o desenvolvimento das políticas e objectivos comunitários.

         2.   A integração da perspectiva da igualdade entre homens e mulheres deve ser promovida em todas as secções e em todas as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa.
   3.   Deve ser assegurada junto de todos os participantes e do público em geral uma difusão adequada dos resultados obtidos nas secções e nas actividades do Programa. A Comissão deve conduzir, conforme adequado, intercâmbios de pontos de vista com os principais interessados.
   Artigo 3.o

   Estrutura do Programa
   O Programa divide-se nas cinco secções seguintes:

               1.

               Emprego;

               2.

               Protecção e inclusão sociais;

               3.

               Condições de trabalho;

               4.

               Luta contra a discriminação e diversidade;

               5.

               Igualdade entre homens e mulheres.

         Artigo 4.o

   Secção 1: Emprego
   A secção 1 apoia a execução da Estratégia Europeia de Emprego (EEE):

               a)

               Melhorando a compreensão da situação do emprego e das suas perspectivas, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores comuns no âmbito da EEE;

               b)

               Acompanhando e avaliando a aplicação das orientações e das recomendações europeias para o emprego e o seu impacto, nomeadamente através do relatório conjunto sobre o emprego, e analisando a interacção entre a EEE e a política económica e social geral e outras áreas políticas;

               c)

               Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da EEE;

               d)

               Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os desafios e as políticas de emprego e a execução dos planos nacionais de reforma, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais e de outras partes interessadas.

         Artigo 5.o

   Secção 2: Protecção e inclusão social
   A secção 2 apoia a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção e da inclusão social:

               a)

               Melhorando a compreensão das questões relacionadas com a exclusão social e a pobreza, a protecção social e as políticas de inclusão, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e indicadores comuns, no quadro do método aberto de coordenação, no domínio da protecção social e da inclusão social;

               b)

               Acompanhando e avaliando a aplicação do método aberto de coordenação no domínio da protecção e da inclusão sociais e o seu impacto a nível nacional e comunitário, e analisando a interacção entre esse método e outras áreas políticas;

               c)

               Organizando intercâmbios de políticas, boas práticas e abordagens inovadoras e promovendo a aprendizagem mútua no contexto da estratégia em matéria de protecção e inclusão sociais;

               d)

               Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos suscitados no contexto do processo de coordenação comunitária no domínio da protecção e da inclusão sociais, nomeadamente junto dos parceiros sociais, dos agentes regionais e locais, das ONG e de outras partes interessadas;

               e)

               Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem o desenvolvimento das estratégias e objectivos políticos da Comunidade no domínio da protecção e da inclusão sociais.

         Artigo 6.o

   Secção 3: Condições de trabalho
   A secção 3 apoia a melhoria do ambiente e das condições de trabalho, designadamente em termos de saúde e segurança no trabalho e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar:

               a)

               Melhorando a compreensão da situação relativa às condições de trabalho, em especial através de análises e estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como avaliando a eficácia e o impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

               b)

               Apoiando a aplicação da legislação laboral comunitária mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio, o desenvolvimento de manuais e a ligação em rede dos organismos especializados, nomeadamente os parceiros sociais;

               c)

               Lançando acções preventivas e fomentando uma cultura de prevenção na área da saúde e da segurança no trabalho;

               d)

               Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de condições de trabalho, nomeadamente entre os parceiros sociais e outras partes interessadas.

         Artigo 7.o

   Secção 4: Luta contra a discriminação e diversidade
   A secção 4 apoia a aplicação eficaz do princípio da não discriminação e promove a sua integração em todas as políticas comunitárias:

               a)

               Melhorando a compreensão da situação relativa à discriminação, em especial através da realização de análises e estudos e, se for caso disso, do desenvolvimento de estatísticas e indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

               b)

               Apoiando a aplicação da legislação comunitária contra a discriminação mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados que se ocupam da não discriminação;

               c)

               Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de discriminação e de integração da luta contra a discriminação em todas as políticas comunitárias, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas;

               d)

               Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para fomentarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade no domínio da luta contra a discriminação.

         Artigo 8.o

   Secção 5: Igualdade entre homens e mulheres
   A secção 5 apoia a aplicação eficaz do princípio da igualdade entre homens e mulheres e promove a sua integração em todas as políticas comunitárias:

               a)

               Melhorando a compreensão da situação relativa às questões da igualdade entre homens e mulheres e a sua integração nas políticas comunitárias, em especial através da realização de análises e estudos e do desenvolvimento de estatísticas e, se for caso disso, de indicadores, bem como através da avaliação da eficácia e do impacto da legislação, das políticas e das práticas existentes;

               b)

               Apoiando a aplicação da legislação comunitária em matéria de igualdade entre homens e mulheres mediante um acompanhamento eficaz, a organização de seminários para as pessoas que trabalham nesse domínio e a ligação em rede dos organismos especializados em matéria de igualdade;

               c)

               Sensibilizando, divulgando informações e promovendo o debate sobre os principais desafios e aspectos políticos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de integração horizontal deste princípio, nomeadamente junto dos parceiros sociais, das ONG e de outras partes interessadas;

               d)

               Desenvolvendo a capacidade das principais redes a nível europeu para apoiarem e aprofundarem as estratégias e os objectivos políticos da Comunidade na promoção da igualdade entre homens e mulheres.

         Artigo 9.o

   Tipos de acções
   1.   O Programa financia os seguintes tipos de acções, que podem ser executadas, sempre que adequado, num quadro transnacional:

               a)

               Actividades de análise:

                           i)

                           recolha, tratamento e divulgação de dados e estatísticas,

                           ii)

                           desenvolvimento e divulgação de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou de parâmetros de referência,

                           iii)

                           realização de estudos, de análises e de inquéritos e divulgação dos resultados,

                           iv)

                           realização de avaliações e de estudos de impacto e divulgação dos resultados,

                           v)

                           elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo através da internet ou de outros meios de comunicação.

               b)

               Actividades de aprendizagem mútua, sensibilização e divulgação:

                           i)

                           identificação e intercâmbio de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras e organização de revisões interpares e de aprendizagem mútua, através de reuniões/workshops/seminários a nível europeu, transnacional ou nacional, tendo em conta, sempre que possível, as especificidades nacionais,

                           ii)

                           organização de conferências ou de seminários pela Presidência,

                           iii)

                           organização de conferências ou de seminários de apoio à elaboração e à aplicação do direito comunitário e dos objectivos das políticas da Comunidade,

                           iv)

                           organização de campanhas e outras manifestações nos meios de comunicação social,

                           v)

                           recolha e publicação de materiais de divulgação de informações sobre o Programa e os seus resultados.

               c)

               Apoio aos principais intervenientes:

                           i)

                           comparticipação nas despesas de funcionamento das principais redes a nível europeu cujas actividades estejam relacionadas com a execução dos objectivos do Programa,

                           ii)

                           organização de grupos de trabalho compostos por funcionários nacionais para acompanhar a aplicação do direito comunitário,

                           iii)

                           financiamento de seminários especializados destinados aos profissionais que trabalham nesta área, aos funcionários superiores e a outros interessados,

                           iv)

                           ligação em rede dos organismos especializados a nível europeu,

                           v)

                           financiamento de redes de peritos,

                           vi)

                           financiamento de observatórios a nível europeu,

                           vii)

                           intercâmbios de pessoal entre as administrações nacionais,

                           viii)

                           cooperação com instituições internacionais.

         2.   As actividades previstas na alínea b) do n.o 1 devem comportar uma forte dimensão europeia, ter uma envergadura adequada para garantir um verdadeiro valor acrescentado a nível europeu e ser realizadas por autoridades nacionais, regionais ou locais, por organismos especializados previstos no direito comunitário ou por agentes considerados fundamentais na área em que operam.
   3.   O Programa não financia medidas destinadas a preparar e implementar os Anos Europeus.
   Artigo 10.o

   Acesso ao Programa
   1.   O Programa está aberto a todos os organismos, agentes e instituições públicos e/ou privados, em especial:

               a)

               Estados-Membros;

               b)

               Serviços públicos de emprego e respectivas agências;

               c)

               Autoridades locais e regionais;

               d)

               Organismos especializados previstos no direito comunitário;

               e)

               Parceiros sociais;

               f)

               ONG, em particular as organizadas a nível europeu;

               g)

               Estabelecimentos de ensino superior e centros de investigação;

               h)

               Peritos em avaliação;

               i)

               Serviços nacionais de estatística;

               j)

               Meios de comunicação social.

         2.   A Comissão pode também participar directamente no Programa no que respeita às actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o

   Artigo 11.o

   Métodos de pedidos de apoio
   1.   Os tipos de acções referidas no artigo 9.o podem ser financiados mediante:

               a)

               Contratos de prestação de serviços na sequência de um convite à apresentação de propostas, sendo, neste caso, aplicáveis os procedimentos do Eurostat no que respeita à cooperação com os serviços nacionais de estatística;

               b)

               Comparticipação na sequência de um convite à apresentação de propostas, não podendo, neste caso, o co-financiamento comunitário exceder, em regra geral, 80 % do total das despesas incorridas pelo beneficiário. Qualquer apoio financeiro que ultrapasse esse limite só pode ser concedido em circunstâncias excepcionais e após uma análise exaustiva.

         2.   Os tipos de acções previstas no n.o 1 do artigo 9.o podem ser objecto de apoio financeiro em resposta a pedidos apresentados, designadamente, pelos Estados-Membros, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14), nomeadamente o artigo 110.o, e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (15), nomeadamente o artigo 168.o

   Artigo 12.o

   Medidas de execução
   1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão que digam respeito aos assuntos a seguir indicados são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o:

               a)

               Orientações gerais para a execução do Programa;

               b)

               Plano de trabalho anual para a execução do Programa, dividido em secções separadas;

               c)

               Apoio financeiro a conceder pela Comunidade;

               d)

               Orçamento anual, sob reserva do artigo 17.o;

               e)

               Processos de selecção das acções apoiadas pela Comunidade e o projecto de lista das acções beneficiárias desse apoio, apresentado pela Comissão;

               f)

               Critérios de avaliação do Programa, incluindo os que incidem sobre a relação custo-eficácia, e disposições aplicáveis à divulgação e transmissão de resultados.

         2.   Para todos os assuntos não referidos no n.o 1, as medidas necessárias à execução da presente decisão são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 13.o

   Artigo 13.o

   Comité
   1.   A Comissão é assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
   3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

   4.   O comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 14.o

   Cooperação com outros comités
   1.   A Comissão deve estabelecer as ligações necessárias com o Comité da Protecção Social e com o Comité do Emprego para assegurar que estes sejam periódica e devidamente informados sobre a execução das actividades referidas na presente decisão.
   2.   A Comissão deve informar também quaisquer outros comités pertinentes sobre as medidas tomadas no âmbito das cinco secções do Programa.
   3.   Sempre que necessário, a Comissão deve estabelecer uma cooperação periódica e estruturada entre o comité a que se refere o artigo 13.o e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções pertinentes.
   Artigo 15.o

   Coerência e complementaridade
   1.   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar a coerência global com as outras políticas, instrumentos e acções da União e da Comunidade, nomeadamente através da criação de mecanismos apropriados de coordenação das actividades do Programa com as actividades relevantes relacionadas com a investigação, a justiça e os assuntos internos, a cultura, a educação, a formação profissional e a política no domínio da juventude, bem como nas áreas do alargamento e das relações externas da Comunidade, assim como com a política regional e a política económica geral. Deve prestar-se especial atenção a possíveis sinergias entre o presente Programa e os programas em curso no domínio da educação e da formação profissional.
   2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a complementaridade e a não duplicação entre as actividades desenvolvidas no âmbito do Programa e outras acções pertinentes da União e da Comunidade, nomeadamente no âmbito dos Fundos Estruturais e, em particular, do Fundo Social Europeu.
   3.   A Comissão deve assegurar que as despesas abrangidas pelo Programa e a ele imputadas não sejam imputadas a nenhum outro instrumento financeiro comunitário.
   4.   A Comissão deve informar periodicamente o comité referido no artigo 13.o de outras acções comunitárias que contribuam para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa no domínio da Agenda Social.
   5.   Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades do âmbito do Programa e as actividades executadas aos níveis nacional, regional e local.
   Artigo 16.o

   Participação de países terceiros
   O Programa está aberto à participação:

               —

               dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

               —

               dos países aderentes e dos países candidatos associados à União Europeia, bem como dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no processo de estabilização e associação.

         Artigo 17.o

   Financiamento
   1.   O enquadramento financeiro para a realização das actividades comunitárias a que se refere a presente decisão para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 657 590 000 EUR (16).
   2.   Durante todo o período de vigência do Programa, a repartição financeira entre as diferentes secções deve respeitar os seguintes limites mínimos:

               Secção 1

               Emprego

               23 %

               Secção 2

               Protecção e inclusão sociais

               30 %

               Secção 3

               Condições de trabalho

               10 %

               Secção 4

               Luta contra a discriminação e diversidade

               23 %

               Secção 5

               Igualdade entre homens e mulheres

               12 %

         3.   É afectado um máximo de 2 % do enquadramento financeiro à execução do Programa a fim de cobrir, por exemplo, as despesas relacionadas com o funcionamento do comité referido no artigo 13.o e as avaliações realizadas por força do artigo 19.o

   4.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro.
   5.   A Comissão pode recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, no interesse recíproco da Comissão e dos beneficiários, assim como a despesas de apoio.
   Artigo 18.o

   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
   1.   Na realização das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve assegurar que os interesses financeiros da Comunidade sejam salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (17), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (18), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (19).
   2.   Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, constitui irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por ela geridos, através de uma despesa injustificada.
   3.   Os contratos e acordos, bem como os convénios com países terceiros participantes, que resultem da presente decisão devem prever, designadamente, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão (ou de um representante por esta autorizado) e a realização de auditorias pelo Tribunal de Contas, a efectuar, se necessário, no local.
   Artigo 19.o

   Acompanhamento e avaliação
   1.   A fim de assegurar o acompanhamento periódico do Programa e de possibilitar as reorientações necessárias, a Comissão deve elaborar relatórios anuais de actividade centrados nos resultados do Programa e transmiti-los ao Parlamento Europeu e ao comité referido no artigo 13.o

   2.   As diversas secções do Programa devem ser também sujeitas a uma avaliação intercalar que dê uma panorâmica do Programa no seu conjunto, a fim de medir os progressos realizados no cumprimento dos objectivos do Programa, a eficácia da utilização dos recursos e o seu valor acrescentado à escala europeia. Essa avaliação pode ser complementada por avaliações contínuas, a realizar pela Comissão com a assistência de peritos externos. Sempre que disponíveis, os resultados destas avaliações devem ser apresentados nos relatórios de actividade referidos no n.o 1.
   3.   Até 31 de Dezembro de 2015, a Comissão, assistida por peritos externos, deve realizar uma avaliação ex post de todo o Programa, a fim de medir o impacto dos objectivos do Programa e o seu valor acrescentado à escala europeia. A Comissão apresenta a avaliação dos peritos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
   4.   A execução de cada uma das secções do Programa, incluindo a apresentação dos resultados e o diálogo sobre as prioridades futuras, deve ser também debatida no âmbito do Fórum sobre a execução da Agenda Social.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            A Presidente

         P. LEHTOMÄKI

      (1)  JO C 255 de 14.10.2005, p. 67.

      (2)  JO C 164 de 5.7.2005, p. 48.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005 (JO C 193 E de 17.8.2006, p. 99), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2006 (JO C 238 E de 3.10.2006, p. 31) e Posição do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (4)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.

      (5)  JO L 17 de 19.1.2001, p. 22. Decisão alterada pela Decisão n.o 1554/2005/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).

      (6)  JO L 10 de 12.1.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (7)  JO L 170 de 29.6.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE.

      (8)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 18. Decisão alterada pela Decisão n.o 1554/2005/CE.

      (9)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

      (10)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

      (11)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

      (12)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

      (14)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (15)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com última a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1248/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).

      (16)  Este montante baseia-se em valores de 2004 e será sujeito a ajustamentos técnicos para ter em conta a inflação.

      (17)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

      (18)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

      (19)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.


title: 2005/613/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, nomeadamente, da Arábia Saudita

text:
               13.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/20

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 18 de Julho de 2005
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às exportações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, nomeadamente, da Arábia Saudita
   (2005/613/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («Regulamento de base»), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 (2) («Regulamento definitivo»), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres («PSF») originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita, alterou os direitos anti-dumping definitivos em vigor sobre as importações desse produto originário da Coreia do Sul e encerrou o processo anti-dumping no que diz respeito às importações originárias de Taiwan.

               (2)

               Na sequência da revelação das conclusões definitivas, a Saudi Basic Industries Corporation («Sabic») apresentou aos serviços da Comissão, nos prazos estabelecidos, uma oferta de compromisso de preços, bem como a sua oferta revista, em seu nome e em nome de todas as empresas coligadas, incluindo a empresa coligada que produz o produto em causa, a Arabian Industrial Fibres Company («Ibn Rushd»). Esta oferta de compromisso não foi aceite pelas razões expostas no considerando 292 do regulamento definitivo. Mais especificamente, os preços mínimos inicialmente oferecidos pela Sabic não eliminavam os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, o tipo de estrutura das vendas desta empresa na Comunidade não permitia um controlo eficaz do compromisso.

               (3)

               As reuniões realizadas posteriormente entre os representantes da «Sabic» e os serviços da Comissão conduziram a revisões consideráveis da oferta de compromisso que resolveram os problemas acima referidos. A oferta revista não só eliminou os efeitos prejudiciais do dumping mas limitou também satisfatoriamente o risco de evasão aos direitos sob a forma de compensação cruzada com outros produtos. Além disso, a empresa alterou os seus canais de venda na Comunidade de molde a possibilitar o controlo eficaz do compromisso por parte da Comissão.

               (4)

               A oferta de um compromisso de preços aceitável foi finalmente apresentada pela «Sabic» antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase tão adiantada do processo que se tornou impossível do ponto de vista administrativo incluir a sua aceitação no regulamento definitivo.

               (5)

               A indústria comunitária foi informada desta oferta revista e continuou a considerar que a aceitação de um compromisso de preços permitiria que essas importações continuassem a causar um prejuízo grave aos produtores europeus em virtude da natureza cíclica dos preços das fibras descontínuas de poliésteres.

               (6)

               A este propósito, é de notar que a oferta final apresentada prevê a indexação dos preços mínimos das PSF às cotações públicas internacionais das suas principais matérias primas (PTA e MEG). Por conseguinte, a natureza cíclica dos preços das PSF, que reflecte essencialmente as modificações dos preços das suas matérias primas, é abordada de modo a eliminar razoavelmente o risco de continuação do dumping causador de prejuízo.

               (7)

               Por último, a oferta de compromisso prevê a apresentação de relatórios também sobre outros produtos para além das PSF vendidos aos mesmos clientes por compradores coligados com a «Sabic» na Comunidade. Por conseguinte, o risco de compensação cruzada com outros produtos é, em larga medida, eliminado.

               (8)

               Por conseguinte, nenhum dos argumentos apresentados pela indústria comunitária altera a conclusão da Comissão de que o compromisso oferecido pela «Sabic» elimina os efeitos prejudiciais do dumping e limita suficientemente o risco de evasão aos direitos sob a forma de compensação cruzada com outros produtos.

         B.   COMPROMISSO

               (9)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que pode ser aceite o compromisso oferecido pela «Sabic», que inclui uma indexação dos preços mínimos às cotações públicas das suas principais matérias primas, dado que elimina os efeitos prejudiciais do dumping. Além disso, os relatórios pormenorizados que a empresa se comprometeu a apresentar regularmente à Comissão permitirão um controlo eficaz, sendo limitado o risco de evasão ao compromisso,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelas empresas a seguir mencionadas no âmbito do processo anti-dumping relativo às fibras descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita.

               País

               Empresa

               Código Adicional TARIC

               Arábia Saudita

               Produzidas e vendidas pela Arabian Industrial Fibres Company («Ibn Rushd»), Yanbu Al-Sinaiyah, ou produzidas pela Arabian Industrial Fibres Company («Ibn Rushd»), Yanbu Al-Sinaiyah e vendidas pela Saudi Basic Industries Corporation («Sabi»), Riyadh, ao primeiro cliente na Comunidade na sua qualidade de importador

               A671

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.


title: 2006/828/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/85

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2004
   (2006/828/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Observatório (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 27.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que cria um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0097/2006),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2004;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrant e ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 44.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 89.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2013/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/351

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011
   (2013/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

      (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 – C7-0040/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (6), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0084/2013),

                  A.

                  Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio («a Empresa Comum») foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.o 521/2008, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio,

                  B.

                  Considerando que o Regulamento (CE) n.o 521/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011,

                  C.

                  Considerando que a Empresa Comum apenas gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010 e que, em 2011, apresentou as suas primeiras demonstrações financeiras relativas a um exercício financeiro completo,

                  D.

                  Considerando que os membros da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, o agrupamento industrial New Energy Industry World (NEW-IG) e a comunidade de investigação (N.ERGHY),

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,

                  F.

                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,

                  G.

                  Considerando que a contribuição máxima para todo o período atribuída pela União à Empresa Comum é de 470 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro, dos quais a parte destinada aos custos de funcionamento não deve exceder os 20 000 000 EUR,

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Saúda o facto de o Tribunal de Contas declarar que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro;

                  2.

                  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que oito das doze auditorias ex post, como definido na estratégia de auditoria ex post aprovada pelo Conselho de Administração da Empresa Comum em janeiro de 2011, foram realizadas até setembro de 2012, cobrindo 4 800 000 EUR (27 % dos pedidos recebidos pela Empresa Comum em 2011), das quais duas identificaram erros significativos, dos quais o principal (764 000 EUR) foi corrigido no ano seguinte;

                  3.

                  Regista que, salvo para as matérias descritas em duas auditorias, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum para 2011 são, em todos os aspetos, materialmente relevantes, legais e regulares;

                  4.

                  Regista, além disso, que o orçamento definitivo de 2011 da Empresa Comum incluiu 117 000 000 EUR em dotações de autorização e 60 000 000 EUR em dotações de pagamento e que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 99,8 % e de 87,9 %; toma nota de que um montante de 112 000 000 EUR em dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais (Título III do orçamento) foi executado através de uma autorização global relativa ao convite à apresentação de propostas de 2011;

                  5.

                  Constata com apreensão que o processo orçamental delineado no regulamento financeiro da Empresa Comum não foi seguido, uma vez que foi interpretada incorretamente a derrogação concedida pela Comissão de inscrever dotações anuladas na previsão de receitas e despesas dos três exercícios seguintes; regista que, em consequência da interpretação dada pela Empresa Comum ao processo orçamental, o resultado da execução orçamental do exercício de 2011 está incorreto, uma vez que um montante de 6 300 000 EUR em dotações de pagamento transitadas de 2011 para 2012 não foi incluído nos cálculos e que a conta de resultados da execução orçamental de 2010 não reflete os 3 300 000 EUR em dotações de pagamento transitados de 2010 para 2011;

                  6.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as dotações globais não utilizadas de 2010, no valor de 10 400 000 EUR e cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011, não terem sido anuladas até ao final de 2011, mas sim em janeiro de 2012;

                  7.

                  Reconhece que os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 183 400 000 EUR e que em 2011 foi organizado um quarto convite à apresentação de propostas num montante de 111 600 000 EUR, o que representa, respetivamente, 41 % e 25 % da contribuição máxima da União para atividades de investigação da Empresa Comum; regista, além disso, que em janeiro de 2012 foi organizado um quinto convite à apresentação de propostas num montante de 79 000 000 EUR, o que representa mais 18 % da contribuição máxima da União; sublinha os progressos verificados na execução do orçamento;

         Sistemas de supervisão e controlo

                  8.

                  Regista que, no final de 2011, os processos operacionais subjacentes tinham sido validados pelo contabilista em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum, tendo sido identificadas algumas insuficiências; observa que a Empresa Comum definiu um plano de ação para colmatar as lacunas identificadas e que, de acordo com a mesma, a maior parte das ações foi executada;

         Avaliação anual do nível de contribuições em espécie

                  9.

                  Saúda o facto de o método de avaliação do nível das contribuições em espécie ter sido concluído e avaliado conjuntamente pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão e pela estrutura de auditoria interna da Empresa Comum, em abril de 2012;

                  10.

                  Toma nota de que o valor agregado das contribuições em espécie validadas pelo gestor orçamental, em 8 de fevereiro de 2012, era de 347 600 000 EUR e que o relatório de avaliação concluiu que este montante deveria sofrer uma redução de 930 000 EUR, dado que determinados participantes tinham apresentado os seus custos orçamentados com base num sistema de taxa fixa de 60 % para o cálculo dos custos indiretos, em vez da taxa fixa de 20 % aplicável à Empresa Comum; regista que essa correção foi feita;

         Gestão de tesouraria

                  11.

                  Sublinha o facto de que, no final de dezembro de 2011, o saldo da conta bancária da Empresa Comum era de 9 200 000 EUR e, entre os meses de agosto de 2011 e dezembro de 2011, o saldo de tesouraria da Empresa Comum oscilou entre cerca de 30 000 000 EUR e 60 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a aplicar, juntamente com a Comissão, todas as medidas necessárias para reduzir os saldos de tesouraria em contas bancárias para os níveis exigidos dentro dos limites previstos nos acordos de financiamento com a Comissão;

         Outras matérias relacionadas com a gestão

                  12.

                  Reconhece que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática, sendo que o plano de continuidade das atividades, que inclui um plano de retoma de atividades em caso de acidente, foi adotado em junho de 2012;

                  13.

                  Toma nota de que o regulamento financeiro da Empresa Comum não foi ainda alterado com vista à inclusão da disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão; regista, contudo, que as funções do Serviço de Auditoria Interna e da estrutura de auditoria interna, respetivamente, foram definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração em março de 2011;

                  14.

                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em 3 de fevereiro de 2012;

         Outros assuntos

                  15.

                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 56.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.

         (5)  JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2014/593/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/242

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2012
   (2014/593/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Observatório (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 – C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0185/2014),

               1.

               Dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2012;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 158.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2009/490/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2009 , relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para leitores de música pessoais nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Junho de 2009
   relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para leitores de música pessoais nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/490/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2001/95/CE prevê que as normas europeias sejam elaboradas pelos organismos europeus de normalização. Tais normas devem garantir que os produtos cumprem a obrigação geral de segurança imposta pela directiva.

               (2)

               Nos termos da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e às categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais, quando estiver conforme com as normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias.

               (3)

               Dependendo do tipo de leitor de música pessoal, a sua segurança é abrangida quer pela Directiva 2001/95/CE, quer pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2), quer pela Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (3). A Directiva 2001/95/CE abrange os leitores de música portáteis sem função de comunicação integrada.

               (4)

               A Directiva 1999/5/CE e a Directiva 2006/95/CE fazem referência à norma europeia harmonizada EN 60065:2002 «Aparelhos áudio, vídeo e aparelhos electrónicos análogos — Regras de segurança». Dada a distinção cada vez mais ténue entre a electrónica de consumo e os equipamentos de tecnologias da informação, esta norma deverá fundir-se com a norma EN 60950 «Equipamentos de tecnologia da informação — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais» e formar uma nova norma EN 62368.

               (5)

               Actualmente, as normas não prescrevem um nível sonoro máximo nem exigem uma rotulagem específica no que diz respeito à emissão de ruído, mas exigem que o manual de instruções inclua um alerta relativo aos efeitos adversos da exposição a um nível sonoro excessivo.

               (6)

               A Comissão Europeia solicitou ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) que avaliasse os potenciais riscos para a saúde causados por leitores de música pessoais e telemóveis com função de leitor de música, tendo em conta a sua utilização generalizada e o número crescente de pessoas que estão continuamente expostas no local de trabalho a níveis sonoros que excedem os limites (80 decibéis). No seu parecer (4), o CCRSERI concluiu que os utilizadores correm o risco de sofrer de problemas auditivos e outros problemas de saúde. Em especial, os utilizadores correm o risco de sofrer de perdas de audição permanentes se utilizarem um leitor de música pessoal durante mais de 40 horas por semana, com o volume elevado [superior a 89 dB (A)] durante, pelo menos, cinco anos. Estes padrões de utilização têm-se tornado bastante comuns, especialmente entre crianças e adolescentes.

               (7)

               O requisito de segurança para os leitores de música pessoais deve ser redigido nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, com o objectivo de solicitar aos organismos de normalização a elaboração de uma norma que impeça o risco de lesões auditivas decorrentes da exposição ao som proveniente desses dispositivos, de acordo com o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (5). A referência da norma adoptada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE. Para assegurar uma abordagem exaustiva e harmonizada que abranja a segurança de todos os leitores de música pessoais, incluindo telemóveis com função de leitor de música, deve ser apresentado um pedido conjunto aos organismos de normalização, ao abrigo da Directiva 2001/95/CE, da Directiva 1999/5/CE e da Directiva 2006/95/CE.

               (8)

               Quando a norma estiver disponível, e desde que a Comissão decida publicar a sua referência no Jornal Oficial, presume-se que os leitores de música pessoais concebidos e fabricados em conformidade com a norma estejam conformes com o requisito de segurança geral da Directiva 2001/95/CE, no que diz respeito ao requisito de segurança abrangido pela norma.

               (9)

               A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o da Directiva 2001/95/CE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objectivo
   O objectivo da presente decisão é estabelecer o requisito de segurança com base no qual a Comissão solicitará aos organismos de normalização em causa que elaborem normas para assegurar que, em condições de uso normais, a exposição ao som de leitores de música pessoais não apresente riscos de lesões auditivas para os utilizadores. Os requisitos aplicáveis aos leitores de música pessoais tomam em consideração o parecer do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados sobre riscos potenciais para a saúde causados por leitores de música pessoais e telemóveis com função de leitor de música.
   Artigo 2.o

   Definição
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leitor de música pessoal» um dispositivo portátil, que não é abrangido pela Directiva 1999/5/CE nem pela Directiva 2006/95/CE, com auscultadores ou auriculares, utilizado para ouvir som gravado, gerado ou transmitido.
   Artigo 3.o

   Requisitos
   1.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/95/CE, o requisito de segurança para os leitores de música pessoais é o seguinte:
   Os leitores de música pessoais devem ser concebidos e fabricados de forma a assegurar que, em condições de utilização razoavelmente previsíveis, são intrinsecamente seguros e não causam lesões auditivas.
   2.   O requisito previsto no n.o 1 deve incluir, em especial, o seguinte:

               1.

               A exposição aos níveis sonoros deve ser limitada, para evitar lesões auditivas. A 80 dB (A), o tempo de exposição deve ser limitado a 40 horas/semana, enquanto que a 89 dB (A), o tempo de exposição deve ser limitado a 5 horas/semana. Para outros níveis de exposição, procede-se por interpolação e extrapolação lineares. Deve ter-se em conta a gama dinâmica do som e a utilização razoavelmente previsível dos produtos;

               2.

               Os leitores de música pessoais devem incluir avisos adequados quanto aos riscos decorrentes da utilização do dispositivo e às formas de os evitar, bem como informação destinada aos utilizadores nos casos em que a exposição apresenta risco de lesões auditivas.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Meglena KUNEVA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (2)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

      (3)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.

      (4)  Parecer de 13 de Outubro de 2008, publicado em: http://ec.europa.eu/health/ph_risk/committees/04_scenihr/docs/scenihr_o_018.pdf

      (5)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.