title: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica [notificada com o número C(2009) 10414]

text:
               23.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/46

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2009
   que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica
   [notificada com o número C(2009) 10414]
   (2009/1001/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A região biogeográfica macaronésica, referida no artigo 1.o, alínea c), subalínea iii), da Directiva 92/43/CEE, inclui os arquipélagos dos Açores e da Madeira (Portugal), bem como as ilhas Canárias (Espanha), no oceano Atlântico, tal como especificado no mapa biogeográfico aprovado em 25 de Abril de 2005 pelo Comité instituído nos termos do artigo 20.o da mesma directiva, a seguir designado por «Comité Habitats».

               (2)

               É necessário, no contexto do processo iniciado em 1995, continuar a progredir no sentido do estabelecimento efectivo da rede Natura 2000, elemento essencial para a protecção da biodiversidade na Comunidade.

               (3)

               A lista inicial e a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica, na acepção da Directiva 92/43/CEE, foram adoptadas através das Decisões 2002/11/CE (2) e 2008/95/CE (3) da Comissão. Com base no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, os Estados-Membros em causa designarão os sítios incluídos na lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica como zonas especiais de conservação o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos, estabelecendo prioridades de conservação e as medidas de conservação necessárias.

               (4)

               As listas dos sítios de importância comunitária são revistas no contexto de uma adaptação dinâmica da rede Natura 2000. É, por conseguinte, necessária uma segunda actualização da lista relativa à região biogeográfica macaronésica.

               (5)

               A segunda actualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica é necessária, por um lado, para permitir a inclusão de novos sítios propostos pelos Estados-Membros, desde 2006, como sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica, na acepção do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE. As obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE são aplicáveis o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adopção da segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica.

               (6)

               Por outro lado, a segunda actualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica é necessária na sequência de qualquer alteração das informações relativas aos sítios apresentada pelos Estados-Membros após a adopção da lista comunitária inicial e da primeira actualização desta, de modo a reflectir essas alterações. Nesse sentido, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica constitui uma versão consolidada da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica. Deve salientar-se, porém, que as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE são aplicáveis o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adopção da lista inicial dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica ou da primeira actualização desta, dependendo da lista na qual o sítio em causa tenha sido incluído como tal pela primeira vez.

               (7)

               No que respeita à região biogeográfica macaronésica, os Estados-Membros em causa apresentaram à Comissão, entre Novembro de 2007 e Outubro de 2008, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE, as listas dos sítios propostos para sítios de importância comunitária, na acepção do artigo 1.o da mesma directiva.

               (8)

               As listas dos sítios propostos foram acompanhadas de informações relativas a cada sítio, fornecidas com base no formulário previsto na Decisão 97/266/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natura 2000 propostos (4).

               (9)

               Essas informações incluem a versão mais recente e definitiva do mapa de cada sítio, transmitida pelos Estados-Membros em causa, a denominação, localização e extensão de cada sítio, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios indicados no anexo III da Directiva 92/43/CEE.

               (10)

               Com base no projecto de lista elaborado pela Comissão de comum acordo com cada Estado-Membro em causa, que também indica os sítios que integram tipos prioritários de habitats naturais ou espécies prioritárias, deve ser adoptada uma segunda lista actualizada dos sítios seleccionados como sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica.

               (11)

               Os conhecimentos sobre a existência e distribuição das espécies e dos tipos de habitats naturais estão em constante evolução, em resultado da vigilância assegurada em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 92/43/CEE. A avaliação e a selecção dos sítios a nível comunitário foram, portanto, efectuadas com base nas melhores informações actualmente disponíveis.

               (12)

               Alguns Estados-Membros não propuseram um número de sítios suficiente para dar cumprimento aos requisitos da Directiva 92/43/CEE no que respeita a determinados tipos de habitats e espécies. Em relação a esses tipos de habitats e espécies não pode, portanto, concluir-se que a rede Natura 2000 se encontra completa. Tendo em conta a demora na recepção da informação e na obtenção de um acordo com os Estados-Membros, é necessário adoptar uma segunda lista actualizada dos sítios, que terá de ser revista em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE.

               (13)

               Dado que os conhecimentos sobre a existência e distribuição de alguns tipos de habitats naturais do anexo I e espécies do anexo II da Directiva 92/43/CEE continuam a ser incompletos, não deve concluir-se que a rede Natura 2000 se encontra completa ou incompleta. Se necessário, a lista será revista em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE.

               (14)

               Por razões de clareza e transparência, a Decisão 2008/95/CE deve ser substituída.

               (15)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Habitats,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista que consta do anexo da presente decisão constitui a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva 92/43/CEE.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão 2008/95/CE.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

      (2)  JO L 5 de 9.1.2002, p. 16.

      (3)  JO L 31 de 5.2.2008, p. 39.

      (4)  JO L 107 de 24.4.1997, p. 1.

      ANEXO

         Segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica

      Cada sítio de importância comunitária (SIC) é identificado pelas informações fornecidas no formulário Natura 2000, incluindo o mapa correspondente, apresentadas pelas autoridades nacionais competentes nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 92/43/CEE.
      O quadro abaixo contém as seguintes informações:

                  A

                  :

                  Código SIC de nove caracteres, correspondendo os dois primeiros ao código ISO do Estado-Membro;

                  B

                  :

                  Denominação do SIC;

                  C

                  :

                  * = Presença no SIC de pelo menos um tipo prioritário de habitat natural e/ou de pelo menos uma espécie prioritária, na acepção do artigo 1.o da Directiva 92/43/CEE;

                  D

                  :

                  Superfície do SIC em hectares ou comprimento do SIC em quilómetros;

                  E

                  :

                  Coordenadas geográficas do SIC (latitude e longitude).

            As informações constantes da lista comunitária que se segue baseiam-se nos dados propostos, transmitidos e validados por Espanha e Portugal.

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  Código SIC

                  Denominação do SIC

                  *

                  Superfície do SIC
                  (ha)

                  Comprimento do SIC
                  (km)

                  Coordenadas geográficas do SIC

                  Longitude

                  Latitude

                  ES0000041

                  Ojeda, Inagua y Pajonales

                  *

                  3 527,6

                  W 15 41

                  N 27 56

                  ES0000043

                  Caldera de Taburiente

                  *

                  4 354,7

                  W 17 52

                  N 28 43

                  ES0000044

                  Garajonay

                  *

                  3 785,4

                  W 17 15

                  N 28 7

                  ES0000096

                  Pozo Negro

                  *

                  9 096

                  W 13 58

                  N 28 16

                  ES0000102

                  Garoé

                  *

                  1 124

                  W 17 56

                  N 27 47

                  ES0000108

                  Los Órganos

                  *

                  149,7

                  W 17 16

                  N 28 13

                  ES0000111

                  Tamadaba

                  *

                  7 448,7

                  W 15 43

                  N 28 1

                  ES0000112

                  Juncalillo del Sur

                  186,3

                  W 15 28

                  N 27 47

                  ES0000113

                  Macizo de Tauro

                  *

                  1 244,1

                  W 15 41

                  N 27 54

                  ES0000141

                  Parque Nacional de Timanfaya

                  5 180,7

                  W 13 46

                  N 29 0

                  ES7010002

                  Barranco Oscuro

                  *

                  33,4

                  W 15 35

                  N 28 3

                  ES7010003

                  El Brezal

                  *

                  109,1

                  W 15 36

                  N 28 6

                  ES7010004

                  Azuaje

                  *

                  456,3

                  W 15 34

                  N 28 5

                  ES7010005

                  Los Tilos de Moya

                  *

                  89

                  W 15 35

                  N 28 5

                  ES7010006

                  Los Marteles

                  *

                  2 803,7

                  W 15 32

                  N 27 57

                  ES7010007

                  Las Dunas de Maspalomas

                  *

                  360

                  W 15 35

                  N 27 44

                  ES7010008

                  Güigüí

                  *

                  2 897,7

                  W 15 48

                  N 27 57

                  ES7010010

                  Pilancones

                  *

                  5 781,6

                  W 15 38

                  N 27 51

                  ES7010011

                  Amagro

                  *

                  487,6

                  W 15 40

                  N 28 7

                  ES7010012

                  Bandama

                  592,9

                  W 15 26

                  N 28 1

                  ES7010014

                  Cueva de Lobos

                  *

                  7 027,5

                  W 14 15

                  N 28 18

                  ES7010016

                  Área marina de La Isleta

                  *

                  8 562

                  W 15 27

                  N 28 10

                  ES7010017

                  Franja marina de Mogán

                  *

                  29 993

                  W 15 33

                  N 27 45

                  ES7010018

                  Riscos de Tirajana

                  *

                  749,6

                  W 15 34

                  N 27 57

                  ES7010019

                  Roque de Nublo

                  *

                  446,4

                  W 15 36

                  N 27 57

                  ES7010020

                  Sebadales de La Graciosa

                  1 192

                  W 13 30

                  N 29 13

                  ES7010021

                  Sebadales de Guasimeta

                  1 276

                  W 13 35

                  N 28 55

                  ES7010022

                  Sebadales de Corralejo

                  *

                  1 946,6

                  W 13 49

                  N 28 42

                  ES7010023

                  Malpaís de la Arena

                  849,8

                  W 13 55

                  N 28 38

                  ES7010024

                  Vega de Río Palmas

                  *

                  365,7

                  W 14 3

                  N 28 24

                  ES7010025

                  Fataga

                  *

                  2 725,9

                  W 15 34

                  N 27 54

                  ES7010027

                  Jinámar

                  *

                  30,7

                  W 15 25

                  N 28 2

                  ES7010028

                  Tufia

                  *

                  51,3

                  W 15 22

                  N 27 57

                  ES7010031

                  Islote de Lobos

                  *

                  452,7

                  W 13 49

                  N 28 44

                  ES7010032

                  Corralejo

                  *

                  2 689,3

                  W 13 51

                  N 28 40

                  ES7010033

                  Jandía

                  *

                  14 972,5

                  W 14 21

                  N 28 5

                  ES7010034

                  Montaña Cardón

                  *

                  1 233,6

                  W 14 9

                  N 28 15

                  ES7010035

                  Playa de Sotavento de Jandía

                  *

                  5 461,1

                  W 14 12

                  N 28 9

                  ES7010036

                  Punta del Mármol

                  *

                  29,9

                  W 15 36

                  N 28 8

                  ES7010037

                  Bahía del Confital

                  634,2

                  W 15 27

                  N 28 8

                  ES7010038

                  Barranco de La Virgen

                  *

                  559,4

                  W 15 35

                  N 28 2

                  ES7010039

                  El Nublo II

                  *

                  13 956

                  W 15 40

                  N 27 57

                  ES7010040

                  Hoya del Gamonal

                  *

                  627,3

                  W 15 34

                  N 27 58

                  ES7010041

                  Barranco de Guayadeque

                  *

                  709,4

                  W 15 27

                  N 27 55

                  ES7010042

                  La Playa del Matorral

                  *

                  95,58

                  W 14 19

                  N 28 2

                  ES7010044

                  Los Islotes

                  151,2

                  W 13 31

                  N 29 17

                  ES7010045

                  Archipiélago Chinijo

                  *

                  8 865,3

                  W 13 34

                  N 29 6

                  ES7010046

                  Los Volcanes

                  9 986,1

                  W 13 44

                  N 29 2

                  ES7010047

                  La Corona

                  *

                  2 602,4

                  W 13 26

                  N 29 10

                  ES7010048

                  Bahía de Gando

                  *

                  477,7

                  W 15 22

                  N 27 55

                  ES7010049

                  Arinaga

                  *

                  92,4

                  W 15 23

                  N 27 51

                  ES7010052

                  Punta de la Sal

                  *

                  136

                  W 15 23

                  N 27 52

                  ES7010053

                  Playa del Cabrón

                  956,2

                  W 15 23

                  N 27 51

                  ES7010054

                  Los Jameos

                  234,7

                  W 13 25

                  N 29 9

                  ES7010055

                  Amurga

                  *

                  5 341,2

                  W 15 32

                  N 27 50

                  ES7010056

                  Sebadales de Playa del Inglés

                  *

                  2 721,5

                  W 15 33

                  N 27 45

                  ES7010062

                  Betancuria

                  *

                  3 328,8

                  W 14 21

                  N 28 5

                  ES7010063

                  Nublo

                  *

                  7 107,5

                  W 15 45

                  N 27 53

                  ES7010064

                  Ancones-Sice

                  223,3

                  W 14 4

                  N 28 19

                  ES7010065

                  Malpaís del Cuchillo

                  55,4

                  W 13 40

                  N 29 5

                  ES7010066

                  Costa de Sardina del Norte

                  1 426,5

                  W 15 42

                  N 28 8

                  ES7011001

                  Los Risquetes

                  9,1

                  W 13 39

                  N 29 6

                  ES7011002

                  Cagafrecho

                  633,1

                  W 13 40

                  N 28 55

                  ES7011003

                  Pino Santo

                  1 564,8

                  W 15 28

                  N 28 3

                  ES7011004

                  Macizo de Tauro II

                  5 117,6

                  W 15 41

                  N 27 49

                  ES7011005

                  Sebadales de Güigüí

                  *

                  7 219,74

                  W 15 52

                  N 27 57

                  ES7020001

                  Mencáfete

                  *

                  454,6

                  W 18 4

                  N 27 43

                  ES7020002

                  Roques de Salmor

                  3,5

                  W 17 59

                  N 27 49

                  ES7020003

                  Tibataje

                  *

                  592,7

                  W 18 0

                  N 27 46

                  ES7020004

                  Risco de Las Playas

                  *

                  966,9

                  W 17 57

                  N 27 42

                  ES7020006

                  Timijiraque

                  *

                  375,1

                  W 17 55

                  N 27 46

                  ES7020008

                  Pinar de Garafía

                  *

                  1 027,5

                  W 17 52

                  N 28 46

                  ES7020009

                  Guelguén

                  *

                  1 062,4

                  W 17 52

                  N 28 49

                  ES7020010

                  Las Nieves

                  *

                  5 114,6

                  W 17 49

                  N 28 44

                  ES7020011

                  Cumbre Vieja

                  *

                  7 522,1

                  W 17 50

                  N 28 35

                  ES7020012

                  Montaña de Azufre

                  75,8

                  W 17 46

                  N 28 33

                  ES7020014

                  Risco de la Concepción

                  *

                  65,7

                  W 17 46

                  N 28 40

                  ES7020015

                  Costa de Hiscaguán

                  249,9

                  W 17 57

                  N 28 48

                  ES7020016

                  Barranco del Jorado

                  98,2

                  W 17 57

                  N 28 42

                  ES7020017

                  Franja marina Teno-Rasca

                  *

                  69 500

                  W 16 53

                  N 28 16

                  ES7020018

                  Tubo volcánico de Todoque

                  1,7

                  W 17 53

                  N 28 36

                  ES7020020

                  Tablado

                  *

                  223,6

                  W 17 52

                  N 28 48

                  ES7020021

                  Barranco de las Angustias

                  *

                  1 699

                  W 17 54

                  N 28 41

                  ES7020022

                  Tamanca

                  *

                  2 073,1

                  W 17 52

                  N 28 34

                  ES7020024

                  Juan Mayor

                  *

                  28,3

                  W 17 46

                  N 28 41

                  ES7020025

                  Barranco del Agua

                  *

                  74,2

                  W 17 44

                  N 28 43

                  ES7020026

                  La Caldereta

                  *

                  18

                  W 18 0

                  N 27 44

                  ES7020028

                  Benchijigua

                  *

                  483,2

                  W 17 13

                  N 28 6

                  ES7020029

                  Puntallana

                  *

                  285,7

                  W 17 6

                  N 28 7

                  ES7020030

                  Majona

                  *

                  1 975,7

                  W 17 9

                  N 28 8

                  ES7020032

                  Roque Cano

                  *

                  57,1

                  W 17 15

                  N 28 10

                  ES7020033

                  Roque Blanco

                  *

                  29,8

                  W 17 14

                  N 28 9

                  ES7020034

                  La Fortaleza

                  *

                  53,1

                  W 17 16

                  N 28 5

                  ES7020035

                  Barranco del Cabrito

                  *

                  1 160,4

                  W 17 9

                  N 28 4

                  ES7020037

                  Lomo del Carretón

                  *

                  248,5

                  W 17 19

                  N 28 8

                  ES7020039

                  Orone

                  *

                  1 706,6

                  W 17 15

                  N 28 5

                  ES7020041

                  Charco del Conde

                  9,2

                  W 17 20

                  N 28 5

                  ES7020042

                  Charco de Cieno

                  *

                  5,2

                  W 17 20

                  N 28 5

                  ES7020043

                  Parque Nacional del Teide

                  *

                  18 993,1

                  W 16 37

                  N 28 14

                  ES7020044

                  Ijuana

                  *

                  901,8

                  W 16 8

                  N 28 33

                  ES7020045

                  Pijaral

                  *

                  295,7

                  W 16 10

                  N 28 33

                  ES7020046

                  Los Roques de Anaga

                  *

                  9,8

                  W 16 9

                  N 28 35

                  ES7020047

                  Pinoleris

                  *

                  178,4

                  W 16 29

                  N 28 22

                  ES7020048

                  Malpaís de Güímar

                  *

                  286

                  W 16 22

                  N 28 18

                  ES7020049

                  Montaña Roja

                  *

                  163,96

                  W 16 32

                  N 28 1

                  ES7020050

                  Malpaís de la Rasca

                  312,7

                  W 16 41

                  N 28 0

                  ES7020051

                  Barranco del Infierno

                  *

                  1 824,1

                  W 16 42

                  N 28 7

                  ES7020052

                  Chinyero

                  *

                  2 380

                  W 16 47

                  N 28 17

                  ES7020053

                  Las Palomas

                  *

                  582,7

                  W 16 27

                  N 28 23

                  ES7020054

                  Corona Forestal

                  *

                  41 067,7

                  W 16 37

                  N 28 10

                  ES7020055

                  Barranco de Fasnia y Güímar

                  *

                  151,1

                  W 16 27

                  N 28 15

                  ES7020056

                  Montaña Centinela

                  130,7

                  W 16 27

                  N 28 9

                  ES7020057

                  Mar de Las Calmas

                  *

                  9 898,4

                  W 18 3

                  N 27 38

                  ES7020058

                  Montañas de Ifara y Los Riscos

                  284,9

                  W 16 32

                  N 28 4

                  ES7020061

                  Roque de Jama

                  *

                  92,5

                  W 16 38

                  N 28 5

                  ES7020064

                  Los Sables

                  *

                  3,1

                  W 17 55

                  N 28 48

                  ES7020065

                  Montaña de Tejina

                  *

                  167,7

                  W 16 45

                  N 28 11

                  ES7020066

                  Roque de Garachico

                  3,04

                  W 16 45

                  N 28 22

                  ES7020068

                  La Rambla de Castro

                  *

                  45

                  W 16 35

                  N 28 23

                  ES7020069

                  Las Lagunetas

                  *

                  3 568,3

                  W 16 24

                  N 28 25

                  ES7020070

                  Barranco de Erques

                  *

                  262,7

                  W 16 47

                  N 28 9

                  ES7020071

                  Montaña de la Centinela

                  *

                  15

                  W 17 46

                  N 28 32

                  ES7020072

                  Montaña de la Breña

                  *

                  26,1

                  W 17 47

                  N 28 37

                  ES7020073

                  Los Acantilados de la Culata

                  *

                  440,9

                  W 16 45

                  N 28 21

                  ES7020074

                  Los Campeches, Tigaiga y Ruiz

                  *

                  543,5

                  W 16 36

                  N 28 21

                  ES7020075

                  La Resbala

                  *

                  590,6

                  W 16 28

                  N 28 22

                  ES7020076

                  Riscos de Bajamar

                  *

                  26

                  W 17 46

                  N 28 40

                  ES7020077

                  Acantilado de la Hondura

                  32,5

                  W 16 25

                  N 28 11

                  ES7020078

                  Tabaibal del Porís

                  47,5

                  W 16 25

                  N 28 10

                  ES7020081

                  Interián

                  *

                  100,2

                  W 16 47

                  N 28 21

                  ES7020082

                  Barranco de Ruiz

                  *

                  95,3

                  W 16 37

                  N 28 22

                  ES7020084

                  Barlovento, Garafía, El Paso y Tijarafe

                  *

                  5 561,7

                  W 17 57

                  N 28 46

                  ES7020085

                  El Paso y Santa Cruz de La Palma

                  *

                  1 390,5

                  W 17 51

                  N 28 40

                  ES7020086

                  Santa Cruz de La Palma

                  *

                  216

                  W 17 49

                  N 28 41

                  ES7020087

                  Breña Alta

                  *

                  60,8

                  W 17 49

                  N 28 37

                  ES7020088

                  Sabinar de Puntallana

                  *

                  14,1

                  W 17 44

                  N 28 44

                  ES7020089

                  Sabinar de La Galga

                  *

                  81

                  W 17 46

                  N 28 46

                  ES7020090

                  Monteverde de Don Pedro-Juan Adalid

                  *

                  483,1

                  W 17 54

                  N 28 49

                  ES7020091

                  Monteverde de Gallegos-Franceses

                  *

                  1 408,6

                  W 17 50

                  N 28 49

                  ES7020092

                  Monteverde de Lomo Grande

                  *

                  494,9

                  W 17 48

                  N 28 47

                  ES7020093

                  Monteverde de Barranco Seco-Barranco del Agua

                  *

                  1 939,1

                  W 17 47

                  N 28 44

                  ES7020094

                  Monteverde de Breña Alta

                  *

                  823,2

                  W 17 48

                  N 28 40

                  ES7020095

                  Anaga

                  *

                  10 340,6

                  W 16 13

                  N 28 32

                  ES7020096

                  Teno

                  *

                  6 119,7

                  W 16 51

                  N 28 18

                  ES7020097

                  Teselinde-Cabecera de Vallehermoso

                  *

                  2 340,9

                  W 17 17

                  N 28 11

                  ES7020098

                  Montaña del Cepo

                  *

                  1 162

                  W 17 12

                  N 28 11

                  ES7020099

                  Frontera

                  *

                  8 807,4

                  W 18 7

                  N 27 45

                  ES7020100

                  Cueva del Viento

                  *

                  137,7

                  W 16 41

                  N 28 20

                  ES7020101

                  Laderas de Enchereda

                  *

                  682,6

                  W 17 11

                  N 28 8

                  ES7020102

                  Barranco de Charco Hondo

                  *

                  392,4

                  W 17 15

                  N 28 3

                  ES7020103

                  Barranco de Argaga

                  *

                  187,1

                  W 17 18

                  N 28 5

                  ES7020104

                  Valle Alto de Valle Gran Rey

                  *

                  706,8

                  W 17 18

                  N 28 6

                  ES7020105

                  Barranco del Águila

                  *

                  164,4

                  W 17 7

                  N 28 8

                  ES7020106

                  Cabecera Barranco de Aguajilva

                  *

                  140,3

                  W 17 17

                  N 28 7

                  ES7020107

                  Cuenca de Benchijigua-Guarimiar

                  *

                  1 341,4

                  W 17 13

                  N 28 3

                  ES7020108

                  Taguluche

                  *

                  139,5

                  W 17 19

                  N 28 8

                  ES7020109

                  Barrancos del Cedro y Liria

                  *

                  584,18

                  W 17 11

                  N 28 9

                  ES7020110

                  Barranco de Niágara

                  *

                  38,7

                  W 16 45

                  N 28 11

                  ES7020111

                  Barranco de Orchilla

                  *

                  18,4

                  W 16 36

                  N 28 6

                  ES7020112

                  Barranco de las Hiedras-El Cedro

                  *

                  166,4

                  W 16 29

                  N 28 11

                  ES7020113

                  Acantilado costero de Los Perros

                  *

                  65,9

                  W 16 41

                  N 28 23

                  ES7020114

                  Riscos de Lara

                  *

                  103,4

                  W 16 49

                  N 28 15

                  ES7020115

                  Laderas de Chío

                  *

                  197,1

                  W 16 47

                  N 28 15

                  ES7020116

                  Sebadales del sur de Tenerife

                  *

                  2 692,9

                  W 16 35

                  N 28 1

                  ES7020117

                  Cueva marina de San Juan

                  0,7

                  W 16 49

                  N 28 10

                  ES7020118

                  Barranco de Icor

                  *

                  36,5

                  W 16 27

                  N 28 12

                  ES7020119

                  Lomo de Las Eras

                  1,7

                  W 16 25

                  N 28 11

                  ES7020120

                  Sebadal de San Andrés

                  582,7

                  W 16 12

                  N 28 29

                  ES7020121

                  Barranco Madre del Agua

                  *

                  9,8

                  W 16 29

                  N 28 12

                  ES7020122

                  Franja marina de Fuencaliente

                  *

                  7 055,2

                  W 17 53

                  N 28 32

                  ES7020123

                  Franja marina Santiago-Valle Gran Rey

                  *

                  13 139

                  W 17 18

                  N 28 2

                  ES7020124

                  Costa de Garafía

                  3 475,3

                  W 17 52

                  N 28 51

                  ES7020125

                  Costa de los Órganos

                  1 164

                  W 17 17

                  N 28 13

                  ES7020126

                  Costa de San Juan de la Rambla

                  1 602,9

                  W 16 37

                  N 28 25

                  ES7020127

                  Risco de la Mérica

                  *

                  38,3

                  W 17 20

                  N 28 6

                  ES7020128

                  Sebadales de Antequera

                  272,62

                  W 16 7

                  N 28 31

                  ES7020129

                  Piña de mar de Granadilla

                  0,93

                  W 16 30

                  N 28 4

                  PTCOR0001

                  Costa e Caldeirão – Ilha do Corvo

                  *

                  964,02

                  W 31 6

                  N 39 42

                  PTDES0001

                  Ilhas Desertas

                  *

                  11 301,62

                  W 16 29

                  N 32 30

                  PTFAI0004

                  Caldeira e Capelinhos – Ilha do Faial

                  *

                  2 023,05

                  W 28 45

                  N 38 35

                  PTFAI0005

                  Monte da Guia – Ilha do Faial

                  *

                  362,85

                  W 28 37

                  N 38 31

                  PTFAI0006

                  Ponta do Varadouro – Ilha do Faial

                  *

                  19,66

                  W 28 47

                  N 38 34

                  PTFAI0007

                  Morro de Castelo Branco – Ilha do Faial

                  *

                  131,52

                  W 28 45

                  N 38 31

                  PTFLO0002

                  Zona Central – Morro Alto – Ilha das Flores

                  *

                  2 924,68

                  W 31 13

                  N 39 27

                  PTFLO0003

                  Costa Nordeste – Ilha das Flores

                  *

                  1 215,28

                  W 31 10

                  N 39 30

                  PTGRA0015

                  Ilhéu de Baixo – Restinga Ilha Graciosa

                  *

                  248,65

                  W 27 57

                  N 39 0

                  PTGRA0016

                  Ponta Branca – Ilha Graciosa

                  *

                  74,81

                  W 28 2

                  N 39 1

                  PTJOR0013

                  Ponta dos Rosais – Ilha de S. Jorge

                  *

                  303,8

                  W 28 18

                  N 38 45

                  PTJOR0014

                  Costa NE e Ponta do Topo – Ilha de S. Jorge

                  *

                  3 956,41

                  W 27 51

                  N 38 35

                  PTMAD0001

                  Laurisilva da Madeira

                  *

                  13 354,86

                  W 17 3

                  N 32 46

                  PTMAD0002

                  Maciço Montanhoso Central da Ilha da Madeira

                  *

                  8 212,22

                  W 16 55

                  N 32 43

                  PTMAD0003

                  Ponta de S. Lourenço

                  *

                  2 043,12

                  W 16 41

                  N 32 44

                  PTMAD0004

                  Ilhéu da Viúva

                  *

                  1 822,47

                  W 16 51

                  N 32 48

                  PTMAD0005

                  Achadas da Cruz

                  205,82

                  W 17 12

                  N 32 50

                  PTMAD0006

                  Moledos – Madalena do Mar

                  18,12

                  W 17 8

                  N 32 42

                  PTMAD0007

                  Pináculo

                  *

                  33,81

                  W 16 52

                  N 32 39

                  PTMAZ0001

                  Menez Gwen

                  9 489

                  W 31 31

                  N 37 49

                  PTMAZ0002

                  Lucky Strike

                  19 023,5

                  W 32 18

                  N 37 17

                  PTMIG0019

                  Lagoa do Fogo – Ilha de S. Miguel

                  *

                  1 360,42

                  W 25 28

                  N 37 46

                  PTMIG0020

                  Caloura-Ponta da Galera – Ilha de S. Miguel

                  *

                  204,2

                  W 25 30

                  N 37 42

                  PTMIG0021

                  Banco D. João de Castro (Canal Terceira – S. Miguel)

                  *

                  1 643

                  W 26 36

                  N 38 13

                  PTPIC0008

                  Baixa do Sul (Canal do Faial)

                  *

                  54,68

                  W 28 35

                  N 38 30

                  PTPIC0009

                  Montanha do Pico, Prainha e Caveiro – Ilha do Pico

                  *

                  8 572

                  W 28 17

                  N 38 28

                  PTPIC0010

                  Ponta da Ilha – Ilha do Pico

                  *

                  394,96

                  W 28 2

                  N 38 25

                  PTPIC0011

                  Lajes do Pico – Ilha do Pico

                  *

                  142,15

                  W 28 15

                  N 38 23

                  PTPIC0012

                  Ilhéus da Madalena – Ilha do Pico

                  *

                  146,4

                  W 28 32

                  N 38 32

                  PTPOR0001

                  Ilhéus do Porto Santo

                  *

                  232,2

                  W 16 23

                  N 33 0

                  PTPOR0002

                  Pico Branco – Porto Santo

                  142,72

                  W 16 17

                  N 33 5

                  PTSEL0001

                  Ilhas Selvagens

                  *

                  5 752

                  W 15 51

                  N 30 5

                  PTSMA0022

                  Ponta do Castelo – Ilha de Sta. Maria

                  *

                  320,49

                  W 25 2

                  N 36 55

                  PTSMA0023

                  Ilhéu das Formigas e Recife Dollabarat (Canal S. Miguel – Sta. Maria)

                  *

                  3 542

                  W 25 45

                  N 37 15

                  PTTER0017

                  Serra Santa Bárbara e Pico Alto – Ilha da Terceira

                  *

                  4 760,25

                  W 27 17

                  N 38 44

                  PTTER0018

                  Costa das Quatro Ribeiras – Ilha da Terceira

                  *

                  274,39

                  W 27 12

                  N 38 48


title: 2009/250/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2009 , que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

text:
               20.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 16 de Março de 2009
   que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
   (2009/250/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros em representação do Conselho no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos:

               —

               Tony ATKINSON, Investigador Principal, Nuffield College, Oxford, Reino Unido,

               —

               Johann HAHLEN, ex-Presidente do Instituto Federal de Estatística, Alemanha,

               —

               Edvard OUTRATA, ex-Presidente do Instituto de Estatística Checo, República Checa.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.


title: 2009/755/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2009 , relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2009

text:
               14.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/26

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 13 de Outubro de 2009
   relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2009
   (2009/755/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 6, alínea b), e o artigo 75.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como a garantia do cumprimento eficiente dessas normas.

               (2)

               A fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a legislação comunitária estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados para alimentação, abeberamento e repouso. Essas interrupções obrigatórias do transporte dos animais em percursos de longa distância são efectuadas em postos de controlo, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (4).

               (3)

               Face ao crescimento do transporte rodoviário de animais em viagens longas, torna-se necessário melhorar os postos de controlo. Assim, importa determinar, consultando as partes interessadas e recorrendo aos seus conhecimentos técnicos, critérios de qualidade para os postos de controlo, bem como as estratégias a aplicar na Comunidade para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos.

               (4)

               Além disso, faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de certos postos de controlo.

               (5)

               Em 2008, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória idêntica, mas nenhuma das propostas recebidas cumpria os critérios mínimos do convite, devido à falta de informação suficiente sobre a viabilidade económica dos projectos e sobre as fontes de co-financiamento.

               (6)

               É conveniente conceder financiamento comunitário para essa acção preparatória. No orçamento geral das Comunidades Europeias para 2009, a autoridade orçamental atribuiu uma verba de 4 000 000 de EUR para uma acção preparatória sobre postos de controlo.

               (7)

               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (8)

               Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução.

               (9)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (EC, Euratom) n.o 2342/2002.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adoptada a acção preparatória especificada no anexo (a seguir designada «acção preparatória»).
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de «posto de controlo» que consta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97.
   Artigo 3.o

   A contribuição máxima da Comunidade para a execução da acção preparatória é fixada em 4 000 000 de EUR, a financiar pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento geral das Comunidades Europeias para 2009.
   Artigo 4.o

   1.   O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   2.   As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pela acção preparatória que não excedam 10 % da contribuição máxima prevista no artigo 3.o não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo da acção preparatória.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Androulla VASSILIOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  COM(2006) 13 final.

      (4)  JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

      ANEXO

         ACÇÃO PREPARATÓRIA RELATIVA AOS POSTOS DE CONTROLO PARA 2009

      1.1.   Introdução

      A presente acção preparatória contém duas medidas de execução para 2009. Com base nos objectivos definidos na acção preparatória, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais acções:

                  —

                  No que diz respeito a contratos públicos (executados por gestão centralizada directa): 200 000 EUR,

                  —

                  No que diz respeito a subvenções (executadas por gestão centralizada directa ou gestão centralizada indirecta, se for delegada a agências executivas): 3 800 000 EUR.

            1.2.   Contratos públicos: Avaliação da viabilidade de um sistema de certificação de postos de controlo de elevada qualidade

      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2009 eleva-se a 200 000 de EUR.
      BASE JURÍDICA
      Acção preparatória na acepção do artigo 49.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 03 03.
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Um estudo de avaliação da viabilidade de um sistema de certificação de postos de controlo.
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS
      O estudo terá como objectivo recolher informações sobre a situação actual dos postos de controlo e a sua utilização na Comunidade, a fim de determinar critérios de qualidade que permitam definir o que constitui um posto de controlo de elevada qualidade. O estudo deve igualmente examinar a viabilidade de um sistema de certificação desses postos de controlo.
      EXECUÇÃO
      A execução será assegurada directamente pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      O estudo, cuja duração máxima prevista é de seis meses, será realizado no contexto de um contrato-quadro. Os pedidos de prestação de serviços serão lançados após a adopção da presente decisão.
      CONTRATO ESPECÍFICO
      O estudo será levado a cabo no âmbito do contrato-quadro de avaliação para 2009-2013 da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores: Ref/Contrato-quadro para avaliação, análise de impacto e serviços conexos; Lote 3, Cadeia Alimentar SANCO/2008/01/055 Lote 3.
      1.3.   Subvenções para a construção ou renovação de postos de controlo

      As subvenções serão atribuídas mediante convenção escrita («convenção de subvenção»).
      BASE JURÍDICA
      Acção preparatória na acepção do artigo 49.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 03 03.
      PRIORIDADES DO ANO, OBJECTIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS
      Face ao crescimento do transporte rodoviário de animais em viagens longas, torna-se necessário melhorar os postos de controlo destinados ao repouso dos animais. Em prol da saúde e do bem-estar dos animais, foi necessário introduzir medidas específicas para evitar que os animais sejam sujeitos a stress e impedir a propagação de doenças infecciosas. A acção tem por objectivo o aumento da utilização dos postos de controlo e a promoção de postos de controlo de elevada qualidade.
      DESCRIÇÃO E OBJECTIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      A acção consistirá na construção ou renovação de postos de controlo de elevada qualidade, a fim de validar um sistema de certificação experimental baseado nos resultados do estudo de viabilidade. Pretende-se que a acção contribua para incentivar um sistema de certificação economicamente viável para postos de controlo de elevada qualidade, a fim de melhorar o bem-estar dos animais transportados em viagens longas.
      EXECUÇÃO
      A execução será assegurada directamente pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
      CALENDÁRIO E MONTANTE INDICATIVO DO CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS/ATRIBUIÇÃO DIRECTA
      Será publicado um único convite à apresentação de propostas, num montante de 3 800 000 de EUR. A acção deve ser realizada no prazo de 24 meses a contar da assinatura da convenção de subvenção. O convite à apresentação de propostas será lançado após conclusão do estudo de avaliação da viabilidade referido na secção 1.2.
      TAXA MÁXIMA POSSÍVEL DE CO-FINANCIAMENTO
      70 %.
      CRITÉRIOS ESSENCIAIS DE SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO

                  —

                  Critérios de selecção:

                              —

                              Capacidade financeira do proponente:

                                          —

                                          Os proponentes têm de demonstrar possuir a capacidade financeira necessária à execução da acção a financiar.

                                          —

                                          Os proponentes têm de provar que dispõem dos recursos próprios necessários para complementar o co-financiamento da Comunidade solicitado e para gerir os fluxos de tesouraria no que respeita à realização do projecto. O montante da subvenção concedida a um beneficiário não pode exceder o montante total do seu capital próprio e dívida a longo prazo.

                              —

                              Capacidade técnica e profissional do proponente:

                                          —

                                          Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a co-financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência adquirida no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades por eles realizados nos últimos três anos, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa. Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa e demonstrar as capacidades de gestão do chefe e do director executivo do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações.

                                          —

                                          Os proponentes têm de demonstrar que as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação dos postos de controlo, que será implementado no âmbito da acção. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória.

                  —

                  Critérios de atribuição:

                              —

                              Os critérios gerais de atribuição aplicáveis são os seguintes:

                                          —

                                          Solidez da abordagem (20 %);

                                          —

                                          Organização do trabalho e grau de participação das autoridades competentes/organizações nos Estados-Membros implicados na acção (30 %);

                                          —

                                          Relevância do projecto à escala comunitária e respectivo efeito multiplicador (30 %);

                                          —

                                          Relação custo/eficácia do projecto (20 %).

            FORMA DA SUBVENÇÃO
      Convenção escrita.


title: Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               8.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/21

         DECISÃO 2011/146/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1).

               (2)

               As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/145/PESC passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         CZOMBA S.

      (1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.