title: Decisão do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009 , que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n. o  6 do artigo 16. o do Tratado da União Europeia

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/46

      DECISÃO DO CONSELHO (ASSUNTOS GERAIS)
   de 1 de Dezembro de 2009
   que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia
   (2009/878/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias, nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias prevê que até à entrada em vigor da decisão do Conselho Europeu a que se refere o primeiro parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia respeitante à lista das formações do Conselho, a lista das formações do Conselho, adicionais às formações dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros, deverá ser estabelecida pelo Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.

               (2)

               A lista das formações do Conselho foi estabelecida pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 22 de Julho de 2002, como parte do anexo I do Regulamento Interno do Conselho e seguindo a lista acordada na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002.

               (3)

               A fim de dar cumprimento ao disposto nos Tratados, é conveniente adaptar essa lista, que será inserida no Regulamento Interno do Conselho,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A lista das formações do Conselho a que se refere o artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias figura em anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      ANEXO

         LISTA DAS FORMAÇÕES DO CONSELHO

                  1.

                  Assuntos Gerais; (1)

                  2.

                  Negócios Estrangeiros; (2)

                  3.

                  Assuntos Económicos e Financeiros; (3)

                  4.

                  Justiça e Assuntos Internos; (4)

                  5.

                  Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores;

                  6.

                  Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação); (5)

                  7.

                  Transportes, Telecomunicações e Energia;

                  8.

                  Agricultura e Pescas;

                  9.

                  Ambiente;

                  10.

                  Educação, Juventude e Cultura (6).

         (1)  Esta formação é estabelecida pelo segundo parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o, do Tratado da União Europeia.

         (2)  Esta formação é estabelecida pelo terceiro parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o, do Tratado da União Europeia.

         (3)  Incluindo o orçamento.

         (4)  Incluindo a protecção civil.

         (5)  Incluindo o turismo.

         (6)  Incluindo o audiovisual.


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32003D0291

Decisão n.° 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004

Jornal Oficial nº L 043 de 18/02/2003 p. 0001 - 0005

Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 149.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),Considerando o seguinte:(1) A promoção de uma educação de qualidade figura entre os objectivos da Comunidade Europeia.(2) Os valores educativos do desporto foram reconhecidos pelo Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, que confirmou assim outras declarações anteriores, nomeadamente a Declaração 29 anexa ao Tratado de Amesterdão, onde o desporto é definido como algo que forja a identidade dos povos.(3) O Conselho Europeu de Nice convidou as instituições comunitárias a ter em conta os valores educativos do desporto na sua acção ao abrigo das diferentes disposições do Tratado, sublinhando nomeadamente que é importante que os Estados-Membros, com o apoio da Comunidade, incentivem o voluntariado.(4) A resolução do Conselho e dos ministros da Juventude, reunidos no Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, sobre a dimensão da educação informal no contexto das actividades desportivas dos programas comunitários para a juventude(5) considera que as actividades desportivas podem ter um valor pedagógico, contribuindo assim para o reforço da sociedade civil e convida a Comissão a conceber, em cooperação com os Estados-Membros, uma abordagem coerente destinada a explorar o potencial educativo das actividades desportivas.(5) Na sua resolução sobre a salvaguarda das actuais estruturas desportivas e a manutenção da função social do desporto(6), o Parlamento Europeu sublinhou o valor educativo e social do desporto, bem como o seu papel no combate ao racismo e à xenofobia.(6) Na sua resolução, de 13 de Junho de 1997, sobre o papel da União Europeia no domínio do desporto(7), o Parlamento Europeu tinha igualmente solicitado a organização de um "Ano Europeu do Desporto".(7) O Comité das Regiões notou no seu parecer sobre o documento de consulta da Comissão relativo "ao modelo europeu do desporto" a importância deste na formação do indivíduo.(8) A Comissão já considerou, no seu "Relatório ao Conselho Europeu de Helsínquia" sobre o desporto, a vantagem de utilizar as actividades desportivas nos domínios da educação e da juventude tendo em conta os valores veiculados pelo desporto.(9) O exercício regular melhora a saúde física e psíquica e pode contribuir positivamente para o processo de aprendizagem.(10) A educação dos jovens e das jovens desportistas não deve ser afectada pela sua participação nos desportos de competição.(11) A educação através do desporto deve promover a identidade e o desenvolvimento pessoais dos jovens e das jovens.(12) As instituições de educação e de formação a todos os níveis deviam explorar mais plenamente as possibilidades oferecidas pelo desporto em matéria de mobilidade transnacional e de intercâmbios culturais.(13) Os Jogos Olímpicos e outros acontecimentos desportivos a realizar em 2004 reforçarão a cobertura mediática e a sensibilização do público para o desporto. Estes acontecimentos constituem a oportunidade ideal para sublinhar o valor educativo do desporto.(14) A acção desenvolvida nos Estados-Membros é a melhor maneira de reforçar a sensibilização do público para os valores educativos do desporto. Contudo a Comunidade pode apoiar e reforçar esta acção através da instituição de um Ano Europeu da Educação pelo Desporto.(15) Um Ano Europeu da Educação pelo Desporto completará e reforçará a actual acção comunitária destinada a promover a educação, a formação e a inclusão social das pessoas deficientes.(16) O Ano Europeu da Educação pelo Desporto deveria estar aberto à participação dos países da EFTA/EEE, de acordo com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), e dos países candidatos da Europa Central e Oriental, em linha com as condições estabelecidas nos acordos europeus. Em relação a Chipre, esta participação deverá ser financiada por dotações suplementares de acordo com procedimentos a acordar, assim como para Malta e a Turquia, com base em dotações suplementares em conformidade com o Tratado CE.(17) A presente decisão fixa, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(8).(18) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, nomeadamente a necessidade de parcerias multilaterais, de trocas transnacionais de informação e de difusão de boas práticas ao nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(19) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9),DECIDEM:Artigo 1.oAno Europeu da Educação pelo DesportoO ano de 2004 é designado "Ano Europeu da Educação pelo Desporto".Artigo 2.oObjectivosOs objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto são os seguintes:a) Sensibilizar as instituições educativas e as organizações desportivas para a necessidade de cooperação, com o objectivo de desenvolver a educação pelo desporto e a sua dimensão europeia, tendo em conta o grande interesse que os jovens dedicam a todos os tipos de desporto;b) Tirar partido dos valores veiculados pelo desporto para o desenvolvimento do conhecimento e das competências, permitindo aos jovens principalmente desenvolver capacidades físicas e disposição para o esforço pessoal, bem como aptidões sociais como o trabalho em equipa, a solidariedade, a tolerância e o fair-play num quadro multicultural;c) Promover a sensibilização para a contribuição positiva das actividades de voluntariado para a educação, numa perspectiva não formal, especialmente dos jovens;d) Promover o valor educativo da mobilidade e dos intercâmbios entre os alunos nomeadamente num meio multicultural, através da organização dos encontros desportivos e culturais no âmbito das actividades escolares;e) Incentivar o intercâmbio de boas práticas sobre o papel que o desporto pode desempenhar nos sistemas de educação a fim de promover a inclusão social dos grupos menos favorecidos;f) Criar um melhor equilíbrio entre as actividades intelectual e física na vida escolar, através do encorajamento do desporto nas actividades escolares;g) Considerar os problemas ligados à educação dos jovens e das jovens desportistas que participem em desportos de competição.Artigo 3.oConteúdo das medidas1. As medidas tomadas para atingir os objectivos definidos no artigo 2.o compreendem a realização das seguintes actividades, em 2004, ou a concessão de apoio a essas actividades:a) A organização de encontros, concursos educativos europeus e de manifestações que ponham em relevo realizações e experiências sobre o tema do Ano Europeu da Educação pelo Desporto;b) A organização de acções de voluntariado a nível europeu durante os Jogos Olímpicos e outros acontecimentos desportivos em 2004;c) O lançamento de campanhas de informação e de promoção, incluindo a cooperação com os meios de comunicação social a fim de difundir os valores educativos do desporto;d) A realização de manifestações destinadas a promover o valor educativo do desporto e a fornecer exemplos de boas práticas;e) A concessão de apoio financeiro a iniciativas tomadas a nível transnacional, nacional, regional ou local com o objectivo de promover os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.2. As medidas referidas no n.o 1 são descritas em detalhe no anexo.Artigo 4.oImplementação e cooperação com os Estados-Membros1. A Comissão assegura a aplicação das acções comunitárias aprovadas ao abrigo da presente decisão de acordo com o procedimento estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 5.o e no pleno cumprimento do princípio da subsidiariedade.2. Cada Estado-Membro designa um ou vários órgãos competentes, que serão responsáveis pela participação no Ano Europeu da Educação pelo Desporto, pela coordenação e pela execução ao nível adequado das acções previstas na presente decisão, incluindo a assistência ao procedimento de selecção previsto no artigo 7.oArtigo 5.oComité1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o3. O comité aprova o seu regulamento interno.Artigo 6.oDisposições financeiras1. As medidas de âmbito comunitário, como as descritas na parte A do anexo, podem ser subvencionadas pelo orçamento geral da União Europeia até ao limite máximo de 80 % do seu custo total.2. As medidas de âmbito local, regional, nacional ou transnacional, que se revistam de interesse comunitário, como as descritas na parte B do anexo, podem ser co-financiadas pelo orçamento geral da União Europeia até ao limite máximo de 50 % do seu custo total.Artigo 7.oCandidatura e selecção dos pedidos1. Os pedidos de co-financiamento de medidas pelo orçamento comunitário, feitos ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o são apresentados à Comissão pelo órgão ou órgãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o Os pedidos devem ser instruídos com informações que permitam avaliar os resultados finais de acordo com critérios objectivos. A Comissão confiará em grande medida na avaliação fornecida pelos órgãos em questão.2. As decisões relativas ao co-financiamento das acções referidas no artigo 6.o são adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o A Comissão assegurará uma distribuição equilibrada dos recursos entre os Estados-Membros e entre os diferentes domínios de actividade em causa.3. A Comissão, em especial por intermédio dos seus pontos de contacto nacionais e regionais, em cooperação com os órgãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, garantirá que os anúncios de abertura de candidaturas sejam publicados com prazos suficientes e que tenham a máxima difusão possível.Artigo 8.oCoerência e complementaridade1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência entre as medidas previstas pela presente decisão e as outras acções e iniciativas comunitárias.2. A Comissão assegurará a complementaridade, na medida do possível, entre o Ano Europeu da Educação pelo Desporto e as outras iniciativas e recursos regionais, nacionais e comunitários existentes, que podem contribuir para atingir os objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.Artigo 9.oParticipação de certos países terceirosO Ano Europeu da Educação pelo Desporto está aberto à participação:a) Dos países da EFTA/EEE, nas condições estabelecidas no Acordo EEE;b) Dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos respectivos acordos europeus;c) De Chipre, cuja participação é financiada por dotações suplementares segundo procedimentos a acordar com este país;d) De Malta e da Turquia, cuja participação é financiada por dotações suplementares em conformidade com as disposições do Tratado.Artigo 10.oOrçamento1. O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão é fixado em 11,5 milhões de euros.2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras.3. Podem igualmente ser financiadas, por iniciativa da Comissão, em 2004, as despesas de assistência técnica e administrativa, com o benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção, e que não sejam tarefas permanentes da administração pública, relativas à identificação, à preparação, à gestão, ao acompanhamento, à auditoria e ao controlo das medidas.Artigo 11.oCooperação internacionalNo âmbito do Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a Comissão pode cooperar com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes e de acordo com o procedimento estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 5.oArtigo 12.oAcompanhamento e avaliaçãoA Comissão apresentará, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação, os resultados e a avaliação global das medidas previstas na presente decisão.Artigo 13.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteP. CoxPelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO C 25 E de 29.1.2002, p. 531.(2) JO C 149 de 21.6.2002, p. 17.(3) JO C 278 de 14.11.2002, p. 21.(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 14 de Outubro de 2002 (JO C 275 E de 12.11.2002, p. 70) e decisão do Parlamento Europeu de 19 de Dezembro de 2002.(5) JO C 8 de 12.1.2000, p. 5.(6) JO C 135 de 7.5.2001, p. 274.(7) JO C 200 de 30.6.1997, p. 252.(8) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXOMEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 3.oA. Acções à escala comunitária1. Reuniões e manifestações:a) Organização de reuniões;b) Organização de manifestações de sensibilização para a educação pelo desporto, incluindo as conferências de abertura e de encerramento do Ano Europeu da Educação pelo Desporto;c) A organização de acções de voluntariado durante os Jogos Olímpicos e outros acontecimentos desportivos em 2004.2. Campanhas de informação e de promoção que compreendem:a) A concepção de um logotipo e de slogans para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto que serão utilizados no âmbito de todas as actividades ligadas a este;b) Uma campanha de informação;c) A produção de instrumentos e de apoios acessíveis através da Comunidade;d) Iniciativas adequadas das instituições educativas e das organizações desportivas, destinadas a difundir informações sobre o Ano Europeu da Educação pelo Desporto;e) A organização de concursos europeus educativos que ponham em relevo realizações e experiências sobre os temas do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.3. Outras acções:a) Criação de uma base de dados em linha, que utilize os recursos disponíveis, como meio de divulgação de boas práticas nos Estados-Membros para a utilização do desporto como instrumento de educação e, em especial, de promoção da integração social dos grupos desfavorecidos;b) Inquéritos e estudos destinados a avaliar o impacto do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.4. O financiamento pode tomar as seguintes formas:a) A aquisição directa de bens e de serviços, em especial no domínio da comunicação, inquéritos e estudos, a que se refere a alínea b) do ponto 3, por meio de concursos limitados e/ou públicos;b) Subvenções concedidas para cobrir as despesas de manifestações especiais, destinadas a pôr em relevo o Ano Europeu da Educação pelo Desporto e de sensibilizar o público; este financiamento não excederá o limite máximo de 80 % do seu custo total.B. Acções à escala nacionalAcções a nível local, regional, nacional ou transnacional podem preencher as condições requeridas para beneficiar de um apoio comunitário, até ao limite máximo de 50 % dos custos totais, de acordo com a natureza e o conteúdo proposto. A título indicativo, estas acções podem incluir:1. Manifestações ligadas aos objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto, incluindo uma manifestação de abertura do Ano;2. Campanhas de informação e medidas de divulgação de exemplos de boas práticas para além das mencionadas na parte A do presente anexo;3. A atribuição de prémios ou a organização de concursos que realcem a importância da educação pelo desporto;4. Inquéritos e estudos para além dos mencionados na parte A.C. Acções que não beneficiam de nenhuma ajuda financeira comunitáriaA Comunidade concederá o seu apoio moral, incluindo a autorização escrita para utilizar o logotipo e outros materiais associados ao Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a iniciativas que emanem de organismos públicos ou privados, na medida em que estes possam demonstrar à Comissão que as iniciativas em questão são ou serão efectuadas durante o ano de 2004 e são susceptíveis de contribuir significativamente para a realização de um ou de vários objectivos do Ano Europeu da Educação pelo Desporto.


title: 2009/58/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 15 de Dezembro de 2008 , que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (BCE/2008/28)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/81

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Dezembro de 2008
   que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes
   (BCE/2008/28)
   (2009/58/CE)
   O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (1), fixou a percentagem da subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) que os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros que não tivessem adoptado o euro em 1 de Janeiro de 2007 teriam de realizar, nessa data, a título de contribuição para os custos operacionais do BCE.

               (2)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) prevê a adaptação da tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE (a seguir «tabela de repartição do capital») de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, estabelecendo, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, as ponderações atribuídas a cada um dos BCN na tabela de repartição do capital (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).

               (3)

               O capital subscrito do BCE é de 5 760 652 402,58 EUR.

               (4)

               A adaptação da tabela de repartição do capital impõe a adopção de uma nova decisão do BCE que revogue a Decisão BCE/2006/26 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009 e fixe a participação percentual do capital subscrito do BCE que os Estados-Membros que não tenham adoptado o euro até 1de Janeiro de 2009 (a seguir «BCN não participantes») ficam obrigados a realizar a partir de 1 de Janeiro de 2009,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma de realização do capital
   A partir de 1 de Janeiro de 2009 cada um dos BCN não participantes deve liberar 7 % da respectiva participação no capital do BCE. De acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, cada BCN não participante deve realizar, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o montante indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

               BCN não participantes

               (EUR)

               Българска народна банка (Banco Nacional da BulgБria)

               3 502 591,87

               Česká národní banka

               5 835 771,31

               Danmarks Nationalbank

               5 982 149,49

               Eesti Pank

               721 809,75

               Latvijas Banka

               1 144 007,96

               Lietuvos bankas

               1 716 213,56

               Magyar Nemzeti Bank

               5 587 371,98

               Narodowy Bank Polski

               19 740 488,44

               Banca Națională a României

               9 937 989,49

               Sveriges Riksbank

               9 106 093,68

               Bank of England

               58 539 980,14

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Dado que cada um dos BCN não participantes já realizou até 31 de Dezembro de 2008 7 % da respectiva participação no capital subscrito do BCE aplicável, conforme o previsto na Decisão BCE/2006/26, cada um deles deve transferir para o BCE, ou dele receber, consoante o caso, um determinado montante para se chegar aos montantes previstos no quadro constante do artigo 1.o

   2.   Todas as transferências ao abrigo deste artigo devem ser efectuadas de acordo com o previsto na Decisão BCE/2008/25, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece os termos e condições para as transferências de participações no capital do Banco Central Europeu entre os bancos centrais nacionais e para a adaptação do capital realizado (3).
   Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
   2.   Fica pela presente revogada, com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2009, a Decisão BCE/2006/26.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2006/26 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Dezembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 15.

      (2)  Ver a página 66 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Ver a página 71 do presente Jornal Oficial.


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31996D0616

96/252/CE: Decisão nº 616/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 1996, que adapta a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Jornal Oficial nº L 086 de 04/04/1996 p. 0069 - 0071

DECISÃO Nº 616/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que adapta a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União EuropeiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do artigo 130ºI,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que, através da Decisão nº 1110/94/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quarto programa-quadro para 1994-1998; que o nº 3 do artigo 1º dessa decisão dispõe que o montante global máximo da participação financeira da Comunidade no quarto programa-quadro é de 11 046 milhões de ecus, sendo o montante indicativo para o período de 1994-1996 de 5 472 milhões de ecus e 5 574 milhões de ecus o montante indicativo para o período de 1997-1998;Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130ºI do Tratado, o programa-quadro será adaptado ou completado em função da evolução das situações; que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia determina a necessidade de proceder a ajustamentos financeiros em virtude do aumento que implica, tanto dos recursos como das despesas da Comunidade, no campo da investigação e do desenvolvimento;Considerando que, por força do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, esses três Estados participavam já nas acções comunitárias de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, em troca de uma contribuição financeira para o Orçamento Geral das Comunidades europeias, em que os montantes das suas participações eram classificados como «dotações suplementares» às despesas previstas para as acções de investigação e desenvolvimento;Considerando que a presente decisão se cinge ao ajustamento dos montantes financeiros tornado necessário pela adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e não altera os objectivos técnicos e científicos, prioridades, acções nos vários domínios, critérios de selecção e outras disposições constantes do quarto programa-quadro;Considerando, por consequência, que o montante global máximo do programa-quadro deveria ser aumentado e que os recursos suplementares devem ser repartidos de forma linear entre as quatro acções; que este princípio de linearidade se deveria igualmente aplicar à execução de todas as acções do programa-quadro, nos termos do nº 3 do artigo 130ºI do Tratado;Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE e a Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (5), foram adoptadas em simultâneo e para o mesmo período; que, consequentemente, o mesmo deve acontecer com as decisões que adaptam os dois programas-quadro,DECIDEM:Artigo único A Decisão nº 1110/94/CE é alterada do seguinte modo:1) No nº 3 do artigo 1º:o montante de «11 046» é substituído por «11 764»,o montante de «5 472» é substituído por «5 449»,o montante de «5 574» é substituído por «6 315», eo montante de «11 641» é substituído por «12 359»;2) O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HÄNSCHPelo ConselhoO PresidenteG. SALVANI(1) JO nº C 142 de 8. 6. 1995, p. 16.(2) JO nº C 256 de 2. 10. 1995, p. 12.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 1995 (JO nº C 249 de 25. 9. 1995, p. 45), posição comum do Conselho de 30 de Novembro de 1995 (JO nº C 353 30. 12. 1995, p. 46) e decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1996 (JO nº C 47 de 19. 2. 1996). Decisão do Conselho de 4. 3. 1996.(4) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.(5) JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.ANEXO «ANEXO IQUARTO PROGRAMA-QUADRO (1994-1998)MONTANTES E REPARTIÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Repartição indicativa dos domínios e temas no âmbito da primeira acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/119

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2008
   (2010/508/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0071/2010),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante à directora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 107.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/120

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas do Centro (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 14.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0071/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente,

                           —

                           tomou nota da observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas segundo a qual o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16 900 000 EUR e, em 2007, o Centro ia reembolsar 9 300 000 EUR aos seus clientes; concordou com a observação do Tribunal de Contas segundo a qual esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado pelo Centro para o cálculo dos preços das traduções não era suficientemente preciso,

                           —

                           apelava para que a Comissão e o Centro se empenhassem em resolver rapidamente a disputa relativa às contribuições para o regime de pensões do pessoal,

      Desempenho

               1.

               Saúda o Centro por ter desenvolvido uma ferramenta TI eficiente, FLOSYSWEB, que é utilizada pelos clientes para o envio de traduções, no âmbito do qual os clientes escolhem diferentes opções de formato e recebem as traduções através do mesmo sistema;

      Excedente orçamental contrário ao regulamento de base

               2.

               Toma nota do facto de o Centro ter, desde há vários anos, um excedente orçamental acumulado contrário ao disposto no Regulamento (CE) n.o 2965/94, excedente esse que, em 2008, se elevava a 26 700 000 EUR (tinha sido de 16 900 000 EUR em 2006, de 10 500 000 EUR em 2005 e de 3 500 000 EUR em 2004); regista que este excedente se deve essencialmente à imprecisão das previsões relativas aos pedidos de tradução recebidos dos seus clientes; solicita ao Centro que adopte medidas mais eficazes para remediar a este aumento constante do seu excedente;

               3.

               Nota que, em 2009, o Centro reembolsou aos seus clientes 11 450 000 EUR; salienta também que, em 2007, o Centro já havia reembolsado 9 300 000 EUR aos seus clientes;

               4.

               Observa que as contas do Centro para o exercício de 2008 indicam receitas provenientes de juros no montante de 1 580 984,34 EUR; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo montante dos pagamentos de juros, que o Centro mantém em permanência saldos de caixa extremamente elevados; observa que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria do Centro ascendiam a 48 405 006,88 EUR; convida a Comissão a estudar formas de garantir que o princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades, previsto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, seja plenamente aplicado, e quais as mudanças de abordagem necessárias para assegurar que as reservas de tesouraria do Centro sejam mantidas a longo prazo tão baixas quanto possível; convida o Centro a oferecer os serviços aos seus clientes a um preço que cubra os custos;

      Quotizações do pessoal para as pensões

               5.

               Reputa lamentável, apesar de a questão ter sido focada anos a fio em resoluções de quitação, o facto de não ter sido ainda encontrada uma solução para o conflito entre o Centro e a Comissão no que respeita à parte das contribuições para o regime de pensões que cabe à entidade patronal;

               6.

               Constata, com preocupação, que este conflito ainda em curso com a Comissão está a custar ao Centro vários milhões; observa, em particular, que o Centro estabeleceu, em 2008, uma reserva de 15 300 000 EUR para fazer face às consequências deste conflito; solicita, por conseguinte, ao Centro que informe a autoridade de quitação da evolução das negociações e dos custos em pessoal (em relação ao tempo e às despesas) causados por este conflito;

      Auditoria interna

               7.

               Toma nota de que o Centro criou uma função de auditoria interna em 2006 e que esse lugar se encontra ocupado desde Fevereiro de 2008;

               8.

               Reconhece que a maior parte das recomendações dos serviços de auditoria interna (SAI) já foi posta em prática; considera da maior importância que o Centro aplique cabalmente uma política em matéria de lugares sensíveis e de mobilidade do pessoal;

      Recursos humanos

               9.

               Constata que apenas 81 % dos lugares previstos se encontravam ocupados por funcionários e agentes temporários em Dezembro de 2008; toma nota do facto de o Centro ter justificado esta insuficiência pela falta de instalações, o que não permitiu proceder aos recrutamentos tal como previsto no quadro de pessoal; considera, porém, que o Centro deveria planificar, de forma mais realista e eficaz, os seus procedimentos de recrutamento, a fim de respeitar os prazos e de satisfazer todas as necessidades ligadas ao aumento do pessoal do Centro;

               10.

               Encoraja o Centro a estabelecer planos de formação exaustivos baseados nas competências requeridas, a fim de manter um elevado nível de competência do seu pessoal; além disso, apoia as medidas adoptadas pelo Centro para supervisionar eficazmente a qualidade dos seus cursos de formação;

               11.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 107.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 145.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: 2008/513/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/99

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005
   (2008/513/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/100

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 27 de Abril de 2006 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia,

                           —

                           Lamentou o elevado nível de transferências realizadas; instou o Observatório a respeitar mais rigorosamente o orçamento inicialmente estabelecido pela Autoridade Orçamental;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Pontos específicos

               21.

               Constata que a taxa de utilização das dotações para autorizações é superior a 90 %, enquanto que a taxa de utilização das dotações para pagamentos é de apenas 85 %; constata também que, nas despesas de funcionamento, as dotações transitadas revelam uma taxa elevada, de quase 40 %; convida o Observatório a gerir melhor a sua política de adjudicação de contratos, de modo a evitar a transição de dotações para o ano seguinte, que tornam a gestão mais complexa;

               22.

               Congratula-se com o facto de o Observatório ter elaborado, para efeitos de gestão, um orçamento baseado em actividades; convida o Observatório a desenvolver esta iniciativa para melhorar o acompanhamento do desempenho e a avaliação da sua eficácia, através da introdução de uma contabilidade analítica que permita apurar o custo das diferentes actividades do Observatório;

               23.

               Convida o Observatório a incorporar na contabilidade geral sistemas de inventário de existências fixas, uma vez que, sem um sistema de rotulagem fiável, a rastreabilidade das existências introduzidas no inventário não pode ser assegurada;

               24.

               Constata a existência de deficiências em processos de recrutamento de pessoal e convida o Observatório a aplicar correctamente as regras respeitantes a estes processos;

               25.

               Constata, no final de 2004,o envio de um membro do pessoal numa missão prolongada (de dois anos) para Bruxelas; convida o Observatório a explicar cabalmente esta situação; solicita ao Observatório e à Comissão que investiguem o caso e que tomem medidas para evitar a recorrência do mesmo, no futuro;

               26.

               Constata a existência de uma série de anomalias detectadas no âmbito de controlos a concursos públicos e a adjudicações de contratos e convida o Observatório a aplicar integralmente os procedimentos estabelecidos para os concursos públicos e para a adjudicação de contratos, a fim de evitar situações semelhantes às verificadas em 2005.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

      (3)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 85.


Avis juridique important

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31989D0543

DECISAO  DA COMISSAO  de 6 de Outubro de 1989  que aceita compromissos e encerra o inquérito, nos termos do n* 10 do artigo 13* do Regulamento (CEE) n* 2423/88, relativamente a certas impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos montadas na Comunidade  (89/543/CEE)

Jornal Oficial nº L 291 de 10/10/1989 p. 0057 - 0059

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Outubro de 1989  que aceita compromissos e encerra o inquérito, nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativamente a certas impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos montadas na Comunidade  (89/543/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando:  A. Processo  (1) Em Novembro de 1988, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Committee of European Printer Manufactures (Europrint), em nome dos produtores de impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos (impressoras SIDM) cuja produção global representa uma parte importante da produção comunitária do produto em questão.  A denúncia continha elementos de prova suficientes de que, na sequência do início do inquérito relativo às impressoras SIDM originárias do Japão (2), que conduziu à adopção do Regulamento (CEE) nº 3651/88 do Conselho (3), que criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações destes produtos, certas empresas procediam à montagem de impressoras SIDM na Comunidade nas condições referidas no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  Consequentemente, após ter procedido a consultas, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um inquérito, nos termos do referido nº 10 do artigo 13º, no que respeita às impressoras SIDM montadas na Comunidade por empresas ligadas ou associadas aos seguintes produtores japoneses cujas exportações foram objecto de um direito anti-dumping definitivo:  - Brother Industries Ltd,  - Citizen Watch Co. Ltd,  - Fujitsu Ltd,  - Juki Corporation,  - Matsushita Electric Co. Ltd,  - NEC Corporation,  - OKI Electric Industry Co. Ltd,  - Seiko Epson Corporation,  - Seikosha Co. Ltd,  - Star Micronics Co. Ltd,  - Tokyo Electric Company Ltd.  (2) A Comissão avisou deste facto as empresas interessadas, os representantes do Japão e os autores da denúncia, e deu aos interessados directos a possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) Todas as empresas interessadas, bem como os autores da denúncia, apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram, tendo-lhes sido concedida, uma audição pela Comissão.  (4) Na sequência do início do inquérito foi estabelecido que nenhumas impressoras SIDM eram montadas ou produzidas na Comunidade por ou para a Juki Corporation.  (5) Não foram apresentadas observações por parte de compradores de impressoras SIDM montadas na Comunidade. A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de apreciação de natureza das alegadas operações de montagem e procedeu a averiguações nas instalações das seguintes empresas:  - Brother Industries Ltd (Reino Unido),  - Citizen Manufacturers Ltd (Reino Unido),  - Epson Telford Ltd (Reino Unido),  - Epson Engineering SA (França),  - Fujitsu España SA (Espanha),  - Matsushita Electronic Industrial Co. Ltd (Reino Unido),  - NEC Technology Ltd (Reino Unido),  - OKI Electronic Industry Ltd (Reino Unido),  - Seikosha (Europa) GmbH (Alemanha),  - Star Micronics Manufacturing Ltd (Reino Unido),  - TEC Elektronik GmbH (Alemanha).  (6) Além disso, a Comissão procedeu a averiguações nas instalações de alguns fornecedores de componentes de algumas das empresas envolvidas.  (7) O período de inquérito abrangeu o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988.  B. Relação ou associação com o exportador  (8) Foi determinado que todas as empresas referidas no ponto (5) estavam relacionadas ou associadas com os produtores japoneses cujas exportações de impressoras SIDM foram objecto do direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) nº 3651/88. Com efeito, provou-se que essas empresas eram filiais que pertenciam total ou parcialmente aos produtores japoneses acima referidos.  C. Produção  (9) A Comissão estabeleceu que as operações de montagem ou produção realizadas por todas as empresas referidas no ponto (5) tinham sido iniciadas ou consideravelmente adiantadas após o início do inquérito anti-dumping.  (10) Uma das empresas declarou que uma parte das impressoras SIDM produzidas durante o período de referência tinha sido fabricada com componentes importados do Japão após o início do inquérito anti-dumping inicial, mas antes da introdução do direito anti-dumping. A empresa alegou que essas impressoras não deviam ser tomadas em consideração no montante global das impressoras produzidas durante o período de referência.  (11) A Comissão não aceita este argumento, já que o nº 10 do artigo 13º se refere especificamente a produtos montados ou produzidos na Comunidade e a peças ou materiais utilizados. Consequentemente, o montante global das impressoras SIDM efectivamente produzidas ou montadas durante o período de referência foi tomado em consideração.  D. Peças  (12) As peças foram identificadas de acordo com o disposto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Algumas empresas solicitaram que a placa de circuito impresso para impressora (PCB - Printer Circuit Board) fosse considerada como um artigo compósito e, consequentemente, que o seu valor fosse repartido nos valores das suas peças constituintes individuais. Outras empresas alegaram que a PCB deve ser considerada como uma peça única e, consequentemente, o seu valor deve ser determinado globalmente. Após um exame pormenorizado, a Comissão entendeu apropriado, em conformidade com actuações anteriores, considerar a PCB, dada a natureza da sua estrutura, como uma peça única.  (13) Tal como em casos anteriores, o valor das peças foi geralmente determinado com base nos preços de compra destas peças pelas empresas, aquando da sua entrega às fábricas na Comunidade. O valor relevante é o das peças e materiais tal como utilizados nas operações de montagem, isto é, numa base à entrada da fábrica. Num dos casos, foi estabelecido que o valor fornecido à Comissão relativo a algumas peças importadas do Japão correspondia aos preços de compra da empresa-mãe no mercado japonês adaptado de forma a incluir os custos de transporte e os direitos aduaneiros pagos. Este método de cálculo do valor das peças japonesas não pode ser aceite já que não traduz um lucro e uns encargos de venda da empresa vendedora razoáveis e, consequentemente, parece ser influenciado pela relação entre o vendedor (empresa-mãe) e o comprador (filial). Em consequência, foi feita uma adaptação para ter em conta estes elementos.  (14) A origem das peças foi tomada em consideração em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/89 (2).  (15) Várias empresas solicitaram também que os custos por elas incorridos na produção de certos artigos na Comunidade fossem incluídos no valor das peças comunitárias. Sempre que estes artigos constituíam peças ou materiais, nos termos do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, e sempre que lhes tenha sido atribuída uma origem que não japonesa, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68, considerou-se adequada a inclusão destes custos no valor de peças não japonesas.  (16) Para as seguintes empresas:  - Brother,  - Citizen,  - Fujitsu,  - Matsushita,  - OKI,  - Seikosha,  - TEC,  o valor médio ponderado das peças ou materiais japoneses utilizados em todos os modelos por elas produzidos foi calculado, respectivamente, como não excedendo o valor de todas as outras peças ou materiais utilizados em pelo menos 50 %.  Desta forma, o direito anti-dumping não pode ser tornado extensivo às impressoras SIDM montadas na Comunidade por essas empresas.  (17) Relativamente às outras empresas objecto de inquérito, o valor médio ponderado das peças japonesas utilizadas em todos os modelos por elas produzidos foi calculado da seguinte forma:  - Epson France: 67 %,  - Epson UK: 73 %,  - NEC: 68 %,  - Star: 98 %.  E. Outras circunstâncias  (18) Foram tomadas em consideração outras circunstâncias pertinentes no que respeita às operações de montagem acima referidas, nos termos do nº 10, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  (19) Relativamente a estes aspectos, verificou-se que a investigação e desenvolvimento e a tecnologia aplicada na Comunidade foram geralmente mínimas e respeitantes apenas a operações de montagem.  F. Conclusões  (20) Tendo em conta o que precede, infere-se que o direito anti-dumping deve ser tornado extensivo a certas impressoras SIDM montadas na Comunidade, tendo a Comissão proposto e o Conselho adoptado um regulamento que torna o direito anti-dumping devidamente extensivo.  G. Compromissos  (21) As empresas em relação às quais são consideradas necessárias medidas de defesa foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nas quais foram propostas as presentes medidas. Algumas destas empresas ofereceram compromissos respeitantes em especial ao ajustamento no final do período de referência de uma determinada proporção de peças não originárias do Japão. À luz dos compromissos oferecidos pela Epson France e pela Epson UK e dos resultados da verificação, a Comissão manifestou o seu agrado pelo facto de as alterações verificadas a nível da origem de peças e materiais nas operações de montagem ou produção destas empresas na Comunidade serem suficientes para os compromissos poderem ser aceites,  DECIDE:  Artigo 1º  É encerrado o processo previsto no nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo às impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos que incluem um sistema de impressão por agulhas, correspondentes ao código NC ex 8471 92 90, sem a imposição de medidas de defesa, relativamente à Brother Industries Ltd, à Citizen Manufacturers Ltd, à Fujitsu España SA, à Matsushita Electronic Industrial Co. Ltd, à OKI Electronic Industry, à Seikosha (Europa) GmbH e à TEC Elektronik GmbH.  Artigo 2º  1. São aceites os compromissos oferecidos pela Epson Engineering SA e pela Epson Telford Ltd, relativos aos produtos referidos no artigo 1º e colocados no mercado comunitário após terem sido montados na Comunidade por estas empresas.  2. É encerrado o inquérito nos termos do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, relativo ao produto referido no nº 1, relativamente à Epson Engineering SA e à Epson Telford Ltd.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 111 de 25. 4. 1987, p. 2.  (3) JO nº L 317 de 24. 11. 1988, p. 33.  (4) JO nº C 327 de 20. 12. 1988, p. 8.  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre as alterações orais e outras modificações orais (interpretação do artigo 156.°, n.° 6, do Regimento)

text:
               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/135

         P7_TA(2013)0207
   Alterações orais e outras modificações orais (interpretação do artigo 156.o, n.o 6, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2013, sobre as alterações orais e outras modificações orais (interpretação do artigo 156.o, n.o 6, do Regimento)
   (2016/C 055/26)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 24 de abril de 2013,

               —

               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 156.o, n.o 6:
               «Sob proposta do Presidente, uma alteração oral ou qualquer outra modificação oral é tratada do mesmo modo que uma alteração não distribuída em todas as línguas oficiais. Se o Presidente a considerar admissível ao abrigo do artigo 157.o, n.o 3, e salvo oposição expressa nos termos do artigo 156.o, n.o 6, é posta à votação respeitando a ordem de votação estabelecida.
               Em comissão, o número de votos necessário para se opor a uma tal alteração ou modificação é estabelecido com base no artigo 196.o proporcionalmente ao número aplicável para a sessão plenária, se for caso disso arredondado à unidade superior.»

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


title: 2004/613/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 2004, relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade

text:
               25.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/17

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Agosto de 2004
   relativa à criação de um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade
   (2004/613/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No seu Livro Branco sobre a Governança Europeia adoptado em 25 de Julho de 2001 (1), a Comissão comprometeu-se a assegurar uma maior abertura do processo de elaboração das políticas da União Europeia, com vista a garantir uma maior participação dos cidadãos e das organizações na formulação e na execução das referidas políticas.

               (2)

               Em 11 de Dezembro de 2002 (2), a Comissão adoptou uma Comunicação sobre os «princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão», cujo objectivo consiste em garantir uma abordagem coerente por parte de todos os serviços da Comissão nos processos de consulta, permitindo ainda reforçar a transparência dessas consultas.

               (3)

               A Comissão deve consultar e informar os consumidores e os meios socioeconómicos afectados pelas questões relacionadas com a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, a saúde animal e o bem-estar dos animais e a fitossanidade.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), prevê a consulta aberta e transparente dos cidadãos, directamente ou através de organismos representativos, durante a preparação, avaliação e revisão da legislação alimentar, a não ser que a urgência da questão não o permita.

               (5)

               O Livro Branco sobre a segurança dos alimentos adoptado pela Comissão em 12 de Janeiro de 2000 (4) propunha a criação de um grupo consultivo da segurança alimentar, através da reorganização dos comités consultivos existentes (acção 81).

               (6)

               O Comité consultivo dos géneros alimentícios foi criado pela Decisão 80/1073/CEE da Comissão (5).

               (7)

               A Decisão 98/235/CEE da Comissão (6) criou outros comités consultivos no domínio da política agrícola comum.

               (8)

               A experiência adquirida revelou a necessidade de agrupar e reorganizar os diferentes comités consultivos existentes em torno dos temas relacionados com a cadeia alimentar, a saúde animal e a fitossanidade, e de melhorar o respectivo funcionamento.

               (9)

               É essencial estabelecer sistemas de consulta permanentes dos cidadãos a nível europeu durante a preparação, avaliação e revisão da legislação alimentar comunitária.

               (10)

               Tendo em conta a necessidade de uma abordagem global da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade para garantir a defesa dos consumidores, é importante incluir no âmbito dos sistemas de consulta todas as questões relacionadas com a legislação alimentar, o que inclui aspectos relacionados com a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a nutrição humana relacionada com a legislação alimentar, a saúde animal e os aspectos relativos ao bem-estar dos animais e aos diferentes domínios da fitossanidade, como a protecção fitossanitária, os produtos fitossanitários e respectivos resíduos, bem como as condições de comercialização das sementes e do material de propagação, incluindo a biodiversidade e as questões conexas em matéria de propriedade industrial.

               (11)

               Tendo em conta a extensão do domínio de consulta em causa e, consequentemente, o grande número de partes interessadas, a eficácia dos sistemas de consulta permanentes implica uma consulta dos cidadãos através dos organismos representativos dos interesses da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade a nível europeu, apesar de dever continuar a ser possível consultar directamente os cidadãos.

               (12)

               Os meios socioprofissionais envolvidos, incluindo as associações de consumidores dos Estados-Membros, criaram organizações a nível da União Europeia que têm por objectivo garantir uma representação a nível europeu dos interesses relacionados com a cadeia alimentar, a saúde animal e a fitossanidade.

               (13)

               A qualidade dos sistemas de consulta implica que possam ter lugar intercâmbios directos entre a Comissão e os organismos representativos a nível europeu durante reuniões estruturadas no quadro de um grupo consultivo, nomeadamente no que se refere ao programa de trabalho da Comissão no domínio alimentar.

               (14)

               Por razões práticas de organização das reuniões, a composição do grupo consultivo não deve ser demasiado alargada, ainda que deva garantir uma representação adequada dos interesses da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade. Dado que o grupo será especialmente consultado sobre o programa de trabalho da Comissão, é essencial que inclua representantes dos organismos representativos mais aptos a defender, a nível europeu, os interesses gerais ligados à cadeia alimentar, à saúde animal e à fitossanidade.

               (15)

               Para garantir a eficácia e a transparência dos trabalhos do grupo, as suas modalidades de trabalho devem permitir a organização de reuniões do grupo de trabalho que poderão ser alargadas, se necessário, a outras pessoas ou organismos interessados.

               (16)

               Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 80/1073/CEE.

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído junto da Comissão um grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade, a seguir designado «o grupo».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   A Comissão consultará o grupo sobre o seu programa de trabalho nos seguintes domínios:

               —

               Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais,

               —

               Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais,

               —

               Nutrição humana relacionada com a legislação alimentar,

               —

               Saúde animal e bem-estar dos animais,

               —

               Questões relativas à protecção fitossanitária, aos produtos fitossanitários e respectivos resíduos, bem como às condições de comercialização das sementes e do material de propagação, incluindo a biodiversidade e as questões conexas em matéria de propriedade industrial.

         2.   Além disso, a Comissão poderá consultar o grupo sobre quaisquer medidas que tiver de adoptar ou propor nesses domínios.
   Artigo 3.o

   Composição do grupo
   1.   O grupo será constituído por representantes (máximo de 45) dos organismos representativos a nível europeu. Estes organismos deverão ter como objectivo a defesa de interesses ligados aos domínios referidos no n.o 1 do artigo 2.o e responder aos seguintes critérios: carácter geral dos interesses defendidos, representação alargada a todos ou à maioria dos Estados-Membros, organismo estabelecido de forma permanente que permita um acesso directo à experiência dos seus membros, com vista a poder elaborar respostas de forma coordenada e rápida. A Comissão seleccionará os organismos que preencham estes critérios da forma mais adequada, e publicará a lista correspondente.
   2.   No prazo de um mês a contar da data de adopção da presente decisão, a Comissão convidará os organismos que desejem participar no grupo a manifestar-se, num prazo de um mês, os quais deverão justificar o seu interesse e a forma como preenchem os critérios acima referidos.
   3.   A Comissão seleccionará os organismos que preencham os critérios acima referidos da forma mais adequada, e elaborará a respectiva lista, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
   4.   Cada organismo seleccionado será responsável pela coordenação dos trabalhos de consulta e de informação realizados sob a sua égide, de forma a apresentar os pontos de vista o mais representativos possível dos interesses por si representados.
   Artigo 4.o

   Modalidades de organização
   1.   O grupo reunir-se-á, em princípio, duas vezes por ano na sede da Comissão, e sempre que esta última o considere necessário.
   2.   Poderão ser criados grupos de trabalho para examinar questões específicas com base num mandato conferido pelo grupo, ou sempre que isso se revele necessário.
   3.   Sempre que se afigure útil ou necessário, a Comissão poderá convidar peritos ou observadores, incluindo de organismos representativos de países terceiros, para participar nos trabalhos do grupo ou dos grupos de trabalho.
   4.   O grupo e os grupos de trabalho reunir-se-ão de acordo com as modalidades e o calendário definidos pela Comissão, a qual assumirá a presidência.
   5.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base num projecto apresentado pela Comissão. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado das reuniões e dos trabalhos do grupo, incluindo os dos grupos de trabalho.
   6.   A Comissão assegurará a publicidade dos trabalhos do grupo.
   Artigo 5.o

   Confidencialidade
   Os membros do grupo, os peritos ocasionais e qualquer outra pessoa convidada para uma reunião do grupo a título de observador ficarão obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do grupo ou dos seus grupos de trabalho, sempre que a Comissão indicar que as informações em causa se revestem de carácter confidencial. Nesse caso, a Comissão poderá decidir que só os membros do grupo poderão receber essas informações e assistir às reuniões.
   Artigo 6.o

   Disposição final
   É revogada a Decisão 80/1073/CEE da Comissão que estabelece o novo estatuto do Comité Consultivo dos géneros alimentícios.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004.

            Pela Comissão

         David BYRNE

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2001) 428 final.

      (2)  COM(2002) 704 final.

      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

      (4)  COM(1999) 719 final.

      (5)  JO L 318 de 26.11.1980, p. 28.

      (6)  JO L 88 de 24.3.1998, p. 59.