title: Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2013 , relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores e respetivos suplentes

text:
               24.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 210/4

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2013
   relativa à nomeação dos membros do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores e respetivos suplentes
   2013/C 210/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/705/CE da Comissão, de 14 de setembro de 2009, relativa à criação de um Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato dos membros atuais do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores terminou em 28 de fevereiro de 2013.

               (2)

               Por conseguinte, é necessário designar novos membros efetivos e respetivos suplentes pelo período de três anos, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros e pelas organizações europeias de consumidores.

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efetivos ou suplentes do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores para um mandato de três anos:

               Membros

               Suplentes

               Gilles DE HALLEUX (BE)

               Pieter-Jan DE KONING (BE)

               Bogomil NIKOLOV (BG)

               Daniela IVANOVA (BG)

               Libor DUPAL (CZ)

               Pavel STAŘIČNÝ(CZ)

               Benedicte FEDERSPIEL (DK)

               Vagn JELSØE (DK)

               Isabelle Marie Charlotte BUSCKE (DE)

               Heinz WILLNAT (DE)

               Helle ARUNIIT (EE)

               Tiiu MÜÜRSEPP (EE)

               Dermott JEWELL (IE)

               Michael KILCOYNE (IE)

               Evangelia KEKELEKI (EL)

               Fotios SPYROPOULOS (EL)

               Concepción MARTIN REY (ES)

               Eugenio RIBÓN SEISDEDOS (ES)

               Karine DE CRESCENZO (FR)

               Sandrine PERROIS (FR)

               Massimiliano DONA (IT)

               Giovanni FERRARI (IT)

               Fryni MICHAEL (CY)

               Loucas ARISTODEMOU (CY)

               Baiba MILTOVIČA (LV)

               Aivars SMAGARS (LV)

               Rūtenis PAUKŠTE (LT)

               Eglė KYBARTIENĖ (LT)

               Eugène KIRSCH (LU)

               Bob SCHMITZ (LU)

               Dóra GRAFNÉ BARANYI (HU)

               György BARANOVSZY (HU)

               Antoine GRIMA (MT)

               Pauline AZZOPARDI (MT)

               Michiel KARSKENS (NL)

               Jacobus T. PETERS (NL)

               Gabriele ZGUBIC-ENGLEDER (AT)

               Ulrike DOCEKAL (AT)

               Kamil PLUSKWA-DĄBROWSKI (PL)

               Grazyna ROKICKA (PL)

               Luís Sieuve DE LIMA DA SILVEIRA RODRIGUES (PT)

               Lina Maria CARDOSO LOPES (PT)

               Sorin-George TOMA (RO)

               Emil BOJIN (RO)

               Živa DROL NOVAK (SI)

               Breda KUTIN (SI)

               Petra VARGOVÁ ČASKOVSKÁ (SK)

               Božena STAŠENKOVÁ (SK)

               Juha BEURLING (FI)

               Ilkka SALMINEN (FI)

               Jens HENRIKSSON (SE)

               Jan BERTOFT (SE)

               Michelle SMYTH (UK)

               Antoinette McKEOWN (UK)

               Stephen RUSSELL (ANEC)

               Chiara GIOVANNINI (ANEC)

               Monique GOYENS (BEUC)

               Ursula PACHL (BEUC)

      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Paola TESTORI COGGI

            Diretora-Geral da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores

      (1)  JO L 244 de 16.9.2009, p. 21.


Avis juridique important

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31976Y0526(03)

Decisão nº 105, de 19 de Dezembro de 1975, relativa à aplicação do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Jornal Oficial nº C 117 de 26/05/1976 p. 0003 - 0003 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0079  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0079

DECISÃO No 105 de 19 de Dezembro de 1975 relativa à aplicação do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 1408/71 A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta a alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, nos termos do qual compete à Comissão regular qualquer questão administrativa decorrente das disposições do referido regulamento e do Regulamento (CEE) no 574/72 do  Conselho,  Considerando que, por aplicação exclusiva da conjugação dos artigos 50o e 51o do Regulamento (CEE) no 1408/71, a instituição que paga um complemento por força do referido artigo 50o deveria fazer novo cálculo deste suplemento cada vez que ocorre uma  revalorização do uma das prestações devidas ao beneficiário por motivo do aumento do custo de vida, da variação do nível dos salários ou de outras causas de adaptação;  Considerando que é materialmente impossível às instituições de seguro de pensão de alguns Estados-membros efectuar estes cálculos com tal frequência:  Considerando que estes novos cálculos apenas podem ter como efeito diminuir o suplemento;  Considerando que, se por um lado, haveria uma diminuição do encargo da instituição, por outro, haveria um aumento das despesas de administração;  Considerando que um só novo cálculo por ano é do interesse, quer do beneficiário do suplemento quer da instituição devedora,  DECIDE:   1. A instituição competente de um Estado-membro que paga um suplemento por força do artigo 50o do Regulamento (CEE) no 1408/71 deve informar de tal facto a instituição competente de qualquer outro Estado-membro ao abrigo de cuja legislação o  beneficiário também tem direito a prestações, por força do artigo 46o do mesmo Regulamento.  2. As instituições competentes dos outros Estados-membros, que concedem prestações por força do artigo 46o do Regulamento (CEE) no 1408/71, comunicam, uma vez por ano, no decurso do mês de Janeiro, o montante da prestação de que são devedoras na data de  1 de Janeiro, à instituição que paga o suplemento.  Contudo, as autoridades competentes de dois Estados-membros podem, de comum acordo, derrogar esta regra com vista a efectuar ajustamentos mais frequentes.  3. A presente Decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O Presidente da Comissão Administrativa G. SALIS


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/207

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008
   (2010/546/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0090/2010),

               1.

               Dá quitação ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/208

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), nomeadamente o artigo 21.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0090/2010),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, destacou, em particular:

                           —

                           que a Agência devia procurar criar sinergias e evitar sobreposições com outras instituições activas na área dos direitos humanos, em particular o Conselho da Europa,

                           —

                           que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abrira um inquérito à Agência; solicitou, por conseguinte, ao OLAF, à Agência e à Comissão que informassem, o mais rapidamente possível, a autoridade de quitação dos resultados do inquérito e das eventuais medidas de seguimento,

                           —

                           que o Tribunal de Contas constatara, relativamente a um processo de adjudicação de contratos, que o método de avaliação publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços, o que pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio da boa gestão financeira,

               1.

               Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e as operações subjacentes às contas anuais da Agência são, no seu conjunto, legais e regulares;

      Desempenho

               2.

               Encoraja a Agência a definir objectivos SMART e indicadores RACER na sua programação, para avaliar o seu desempenho; toma nota, no entanto, do facto de a Agência ter declarado que teve estas observações em consideração no seu programa para 2009;

               3.

               Felicita a Agência por, em meados de 2009, ter iniciado a instalação de um programa informático de orçamento por actividades que fornecerá indicadores claros sobre os recursos financeiros e humanos atribuídos;

               4.

               Felicita a Agência por ter dado seguimento às observações formuladas pelo Tribunal de Contas e pela autoridade orçamental na quitação do exercício anterior;

               5.

               Observa que, no futuro, a quitação pela execução do orçamento da Agência deverá basear-se mais no desempenho da Agência ao longo do ano;

      Inquérito do OLAF

               6.

               Toma nota do facto de que o OLAF concluiu o seu inquérito – aberto em 2008 – à Agência e o arquivou agora definitivamente;

      Auditoria interna

               7.

               Toma nota de que, em Fevereiro de 2008, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efectuou uma auditoria de seguimento da execução das recomendações pendentes do seu relatório relativo a 2007 e verificou que só uma recomendação (relativa à supervisão do recrutamento pelo Conselho de Administração) continuava pendente; observa, no entanto, que as circunstâncias mudaram e que, depois de a Agência ter entrado em funcionamento e de o novo director ter sido nomeado, esta recomendação perdeu a sua razão de ser inicial, podendo, assim, considerar-se que foi cumprida;

               8.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 10.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 198.

      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/402/UE: Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que nomeia um membro do Tribunal de Contas

text:
               18.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que nomeia um membro do Tribunal de Contas
   (2012/402/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O mandato de Nadejda SANDOLOVA caduca em 31 de dezembro de 2012.

               (2)

               Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Iliana IVANOVA é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  Parecer de 13 de junho de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).