title: 2005/423/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               8.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/42

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 10 de Maio de 2005
   relativa à celebração de um protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2005/423/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o, bem como com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o.
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em 16 de Dezembro de 2004,

               (2)

               O protocolo adicional deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão (1).
   2.   O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13.o do protocolo adicional.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KRECKÉ

      (1)  JO L 38 de 10.2.2005, p. 3.


title: Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               12.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 308/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de setembro de 2012
   que renova o Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2012/C 308/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

               (2)

               Com a renúncia de Janis GAIGALS ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeada membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

      REPRESENTANTE DO GOVERNO:

               Letónia

               Nellija TITOVA

      Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. ALETRARIS

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  433/09/COL, de 30 de Outubro de 2009 , que altera pela septuagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               25.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/27

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 433/09/COL
   de 30 de Outubro de 2009
   que altera pela septuagésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o considerar necessário,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   Considerando que a vigência do capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (5) terminará em 30 de Novembro de 2009 (6),
   Considerando que esse capítulo corresponde às Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade da Comunidade Europeia (7), cuja vigência deve terminar em 9 de Outubro de 2009 (8),
   Considerando que em 9 de Julho de 2009 a Comissão Europeia adoptou uma comunicação relativa à prorrogação, até 9 de Outubro de 2012, das Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, que foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Julho de 2009,
   Considerando que a comunicação da Comissão Europeia referente à prorrogação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade é igualmente relevante para o Espaço Económico Europeu,
   Considerando que é necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   Considerando que, nos termos do ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» que figura no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   Considerando que a vigência do actual capítulo relativo aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade terminará em 30 de Novembro de 2009 e que se revela necessário prorrogar a sua aplicação,
   Após consulta da Comissão Europeia,
   Após consulta dos Estados da EFTA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A validade do capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade é prorrogada até 30 de Novembro de 2012.
   Artigo 2.o

   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2009.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

      (3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (4)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1.

      (5)  Decisão n.o 305/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, publicada no JO L 107 de 28.4.2005, p. 28. Suplemento EEE n.o 21 de 28.4.2005, p. 1.

      (6)  Ponto 89 da Decisão n.o 305/04/COL, ver referência na nota 5.

      (7)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

      (8)  Ponto 102 do documento referido na nota 7.


Avis juridique important

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41998D0402

98/402/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 17 de Junho de 1998 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 178 de 23/06/1998 p. 0036 - 0037

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 17 de Junho de 1998 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (98/402/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,De acordo com a Comissão,DECIDEM:Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998, a importação para todos os Estados-membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A licença só será concedida dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão abrangidos por uma licença ou licenças de importação válidas, emitidas nos termos da Decisão 97/862/CECA (1) e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1998.Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão determinadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, segundo os contingentes indicados no anexo II.O prazo de validade da licença de importação é fixado em quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informará periodicamente os Estados-membros sobre a situação de utilização das quantidades.Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas.Artigo 4º Se for celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e se esse acordo entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o disposto na presente decisão.Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1998.O PresidenteM. MEACHER(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 60.ANEXO I SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 00SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80ANEXO II CONTINGENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Advertência jurídica importante

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E2000C0380

2000/380/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 380/00/COL, de 18 de Dezembro de 2000, Lei relativa ao regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia (Lei n.° 43/1999) (Islândia)

Jornal Oficial nº L 089 de 29/03/2001 p. 0037 - 0045

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 380/00/COLde 18 de Dezembro de 2000Lei relativa ao regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia(Lei n.o 43/1999)(Islândia)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Tendo em conta as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais(3),Tendo em conta a decisão do Órgão de Fiscalização de 4 de Junho de 1999, pela qual deu início a um processo em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal,Tendo solicitado às partes interessadas que apresentassem as suas observações em conformidade com essas disposições(4),Considerando o seguinte:I. OS FACTOSProcessoPor carta do Ministério da Indústria e do Comércio de 10 de Março de 1999, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 7 de Abril de 1999 (Doc. n.o 99-2531-A), as autoridades islandesas notificaram, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, determinadas medidas de apoio a favor da produção cinematográfica na Islândia. Posteriormente, o Órgão de Fiscalização teve conhecimento de que o Parlamento islandês havia adoptado um projecto de lei sobre as referidas medidas em 11 de Março de 1999 (Lei n.o 43/1999 relativa ao "regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia", a seguir designada "lei"). Pela Decisão n.o 114/99/COL de 4 de Junho de 1999, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um processo de investigação formal relativamente às medidas de auxílio previstas nessa lei. Por carta da mesma data, as autoridades islandesas foram informadas dessa decisão, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem as suas observações no prazo de um mês a contar da recepção da notificação da mesma. Após diversas prorrogações do prazo, as autoridades islandesas apresentaram observações escritas por carta datada de 15 de Outubro de 1999, registada pelo Órgão de Fiscalização em 26 de Outubro de 1999 (Doc. n.o 99-7966-A).A decisão inicial foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 223 de 5.8.1999 (nas línguas da União Europeia) e no Suplemento EEE n.o 40/1 de 16 de Setembro de 1999 (nas línguas da EFTA). Foi concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias/Suplemento EEE. Não foram apresentadas observações ao Órgão de Fiscalização.Na decisão inicial, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios previstos pela lei em causa com o disposto no n.o 3, alínea c) do artigo 61.o do Acordo EEE. Estas dúvidas tinham por base o facto de o reembolso dos custos de produção de filmes cinematográficos representar um auxílio ao funcionamento geralmente não autorizado pelo Órgão de Fiscalização, e de a lei não ter por objectivo a promoção de actividades culturais específicas. As apreensões do Órgão de Fiscalização foram ainda explicadas numa carta de 9 de Setembro de 1999 dirigida às autoridades islandesas (Doc. n.o 99-6620-D). No que respeita à prática da Comissão da Comunidade Europeia e, em especial, às decisões "Francesa"(5) e "Irlandesa"(6), a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização salientou especificamente que o regime não previa nenhum mecanismo que garantisse que os filmes financiados fossem seleccionados segundo critérios culturais e que, ao exigir aos produtores cinematográficos que despendessem a totalidade dos custos de produção na Islândia, o regime limitava a prestação de serviços no interior do EEE.Estes problemas foram debatidos no decurso de reuniões bilaterais realizadas em Bruxelas em 30 de Junho de 1999 e 7 de Outubro de 1999, durante uma reunião global que decorreu em 26 de Novembro de 1999 em Reiquiavique, bem como numa reunião multilateral realizada em 21 de Março de 2000 em Bruxelas. Durante esta última reunião, foram debatidas com os Estados da EFTA as consequências e implicações da aplicação dos critérios definidos pela Comissão da CE para a avaliação dos regimes de auxílio à indústria cinematográfica em conformidade com o n.o 3, alínea c) do artigo 61.o do Acordo EEE.Por carta de 24 de Julho de 2000 (Doc. n.o 00-5245-D), o Órgão de Fiscalização manifestou o parecer de que, segundo os critérios definidos pela Comissão das Comunidades Europeias no que respeita aos regimes de auxílio à indústria cinematográfica na Comunidade Europeia e as observações escritas apresentadas pelas autoridades islandesas, as medidas de auxílio previstas na lei não podiam beneficiar da isenção nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 61.o do Acordo EEE, devendo por conseguinte ser consideradas incompatíveis com esse acordo. Atendendo a estas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização solicitou às autoridades islandesas que apresentassem as suas observações no prazo de dois meses a contar da recepção da referida carta. Na sua resposta, as autoridades islandesas informaram o Órgão de Fiscalização, por fax de 8 de Setembro de 2000, registado pelo Órgão de Fiscalização em 14 de Setembro de 2000 (Doc. n.o 00-6356-A), de que o Governo da Islândia estava a preparar um projecto de lei tendo em conta as reservas expressas pelo Órgão de Fiscalização quanto à compatibilidade da lei com o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. Para além disso, o Governo da Islândia confirmou que se havia abstido de aplicar as disposições previstas na lei, tal como solicitado na decisão do Órgão de Fiscalização de 4 de Junho de 1999. Em 11 de Outubro de 2000, no decurso de uma reunião entre as autoridades islandesas e representantes da Direcção "Concorrência e Auxílios Estatais" do Órgão de Fiscalização foram debatidas, de forma mais aprofundada, as alterações propostas pelo Governo islandês. No decurso desta reunião, as autoridades islandesas confirmaram igualmente que não haviam sido efectuados quaisquer pagamentos ao abrigo da lei. A versão final do projecto de lei que altera a lei n.o 43/1999 relativa ao "regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia"(7) foi apresentada ao Órgão de Fiscalização por carta do Ministério das Finanças de 28 de Novembro de 2000, registada pelo Órgão de Fiscalização em 4 de Dezembro de 2000 (Doc. n.o 00-8857-A).Descrição das medidas de auxílio previstas no projecto de lei que altera a lei n.o 43/1999Em conformidade com o artigo 1.o do projecto de lei que altera a lei relativa ao "regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia", n.o 43/1999 (a seguir designada "proposta de alteração da lei"), o objectivo dos auxílios concedidos à indústria cinematográfica consiste em promover a cultura nacional e o património histórico e natural da Islândia graças a um apoio transitório aos filmes cinematográficos e aos programas de televisão produzidos na Islândia.Em conformidade com o artigo 2.o da proposta de alteração da lei, é reembolsada uma percentagem dos custos de produção incorridos na produção de filmes cinematográficos e programas televisivos na Islândia. Esta disposição especifica ainda que, sempre que mais de 80 % dos custos totais da produção de um filme cinematográfico ou de um programa televisivo forem incorridos na Islândia, o reembolso será calculado com base nos custos totais de produção incorridos no território do Espaço Económico Europeu. Por custos de produção entendem-se todos os custos incorridos na Islândia passíveis de serem deduzidos das receitas das empresas em conformidade com o disposto na lei relativa ao imposto sobre o rendimento e o património líquido. Os pagamentos a empregados e adjudicatários só podem ser incluídos nos custos de produção se for possível verificar que estão sujeitos a tributação na Islândia.Os artigos 3.o e 4.o da proposta de alteração da lei dizem respeito ao processo de aplicação e à criação de um comité responsável pela avaliação dos pedidos de reembolso. O comité deve determinar se o filme cinematográfico ou o programa televisivo promove a cultura irlandesa e, se for caso disso, se inclui referências à história e património natural da Islândia. Ao avaliar um pedido de reembolso, o comité pode igualmente solicitar o parecer de um perito no que respeita ao presumível valor artístico da produção em causa.As condições de obtenção do reembolso estão estabelecidas no artigo 4.o da proposta de alteração da lei e incluem, designadamente, a obrigação de a produção estar adaptada à promoção da cultura e do património histórico e natural da Islândia e a obrigação de estar estabelecida, na Islândia, uma empresa específica para a produção do filme cinematográfico ou programa televisivo em causa (considera-se que uma empresa está estabelecida na Islândia, embora tendo a sua sede social noutro país do EEE, se dispuser de uma filial ou de uma agência na Islândia).O artigo 5.o da proposta de alteração da lei determina o nível admissível da intensidade dos auxílios no âmbito do regime. Em conformidade com o artigo 2.o a percentagem dos custos de produção a reembolsar é de 12 % dos custos de produção. O Ministério da Indústria determina o montante do reembolso com base numa recomendação do comité em conformidade com o artigo 3.o da proposta de alteração da lei. O artigo 7.o dessa proposta garante que na eventualidade de um requerente beneficiar de uma subvenção do fundo cinematográfico irlandês para a produção do mesmo filme cinematográfico ou programa televisivo, essa subvenção será deduzida do montante dos custos considerados como custos de produção nacionais. O total de uma subvenção concedida pelo Fundo Cinematográfico Islandês e de um reembolso concedido em conformidade com o artigo 5.o não deverá exceder 50 % dos custos totais de produção do mesmo filme cinematográfico ou programa televisivo.Em conformidade com o artigo 8.o da proposta de alteração da lei, o Ministério da Indústria adopta regulamentação relativa à aplicação da lei. Essa regulamentação inclui, nomeadamente, disposições relativas aos procedimentos de reembolso previstos na lei, aos poderes do ministro para diferir reembolsos de valor superior ao montante previsto no orçamento do Estado, às condições de reembolso, aos pedidos, às respostas aos pedidos e às decisões sobre os reembolsos.Em conformidade com o artigo 9.o da proposta de alteração da lei, o regime entrará em vigor imediatamente e deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. Os pedidos de reembolso aprovados antes dessa data continuarão a ser válidos.II. APRECIAÇÃOObrigação de "Stand-still"Em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado, com a antecedência suficiente para poder apresentar as suas observações, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do seu artigo 61.o, deve sem demora dar início ao procedimento previsto no n.o 2. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final.Na sua decisão inicial, o Órgão de Fiscalização considerou o auxílio ilegal por motivos processuais, uma vez que as medidas haviam sido notificadas tardiamente e aplicadas sem aguardar uma decisão do Órgão de Fiscalização. No entanto, no decurso do processo, as autoridades islandesas confirmaram que não havia sido efectuado nenhum pagamento ao abrigo da Lei n.o 43/1999.O Órgão de Fiscalização conclui, por conseguinte, que as autoridades islandesas respeitaram a obrigação de stand-still prevista no n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal.Auxílios estatais na acepção do artigo 61.o do Acordo EEEA artigo 61.o do Acordo EEE estipula o seguinte: "Salvo disposição em contrário nele previstas, são incompatíveis com o funcionamento do presente acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as partes contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções".As medidas de auxílio previstas na proposta de alteração da lei são financiadas a partir do orçamento do Estado. A proposta de alteração da lei concede aos produtores cinematográficos vantagens financeiras que não teriam obtido em condições de funcionamento normais. Por conseguinte, o auxílio reforça a posição do beneficiário relativamente à empresas concorrentes. De uma forma geral, as medidas de apoio afectam a concorrência e o comércio entre as partes contratantes na medida em que a empresa beneficiária desempenhe uma actividade económica que inclua relações comerciais entre essas partes contratantes. As produções cinematográficas podem ser filmadas em diferentes locais do EEE e ser posteriormente comercializadas entre as partes contratantes, podendo entrar em concorrência para atrair público. Por conseguinte, os auxílios à produção concedidos no âmbito da proposta de alteração da lei podem alterar as condições de concorrência entre os diferentes locais de produção de um filme e influenciar as condições de mercado durante a sua comercialização. Assim, a proposta de alteração da lei relativa ao regime transitório de reembolso dos custos de produção prevê a concessão de auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.Compatibilidade das medidas de auxílio na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEEO Órgão de Fiscalização procurou determinar se as medidas de auxílio previstas na proposta de alteração da lei podiam ser aprovadas por motivos culturais. Deve referir-se que, contrariamente a diversos outros sectores, o Órgão de Fiscalização ainda não adoptou orientações de natureza interpretativa no que respeita aos auxílios à indústria cinematográfica e televisiva. Por conseguinte, a avaliação da compatibilidade do auxílio aos produtores cinematográficos deve basear-se directamente no artigo 61.o do Acordo EEE, interpretado, especificamente, à luz da prática da Comissão da Comunidade Europeia nesta matéria.Na sua tomada de decisões, a Comissão adoptou, desde sempre, uma abordagem favorável à concessão de auxílios à produção de filmes cinematográficos e programas televisivos. Os regimes de auxílio foram considerados compatíveis com o Tratado CE na medida em que fossem considerados necessários e proporcionais à promoção e/ou preservação da cultura europeia e estivessem em conformidade com os princípios de base do Tratado CE, tais como a não discriminação e a liberdade de prestação de serviços(8).A Comissão da CE reconheceu, em diversos documentos de política que a produção e distribuição de filmes e programas televisivos desempenha um papel fundamental a nível da identidade cultural europeia. No seu documento mais recente "Princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital"(9), a Comissão, tendo em conta a importância desta indústria define, do seguinte modo, os objectivos prioritários desta política: "incentivar a produção e distribuição de trabalhos europeus, pela definição de um quadro jurídico firme e estável para garantir a liberdade de prestar serviços audiovisuais, por um lado, e através de mecanismos de apoio adequados, por outro."(10).Com o Tratado de Maastricht, foi aditada às regras sobre auxílios estatais previstas no Tratado CE, uma derrogação cultural. Esta derrogação, prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE [actualmente n.o 3, alínea d), do artigo 87.o CE(11)] prevê que a Comissão possa considerar compatíveis com o mercado comum "os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum". Esta isenção não está prevista no Acordo EEE. No entanto, o Órgão de Fiscalização considera que as medidas de apoio à indústria cinematográfica podem ser aprovadas por razões culturais com base no n.o 3 da alínea c) do artigo 61.o do Acordo EEE, na medida em que as decisões da Comissão da CE previstas no n.o 3, alínea d), do artigo 92.o do Tratado CE [actualmente n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE] não se desviem da sua prática precedente em conformidade com o n.o 3, alínea c) do artigo 92.o do Tratado CE [actualmente n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE]. A este propósito, o Órgão de Fiscalização gostaria de referir a decisão da Comissão em matéria de auxílios à produção cinematográfica na Irlanda, em que a Comissão clarificou que se deve salientar que a introdução, no Tratado da União Europeia de 1992, do n.o 1 do artigo 151.o e do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o não reflecte necessariamente uma mudança a nível da politíca da Comissão no sector cultural, uma vez que os elementos a que é feita referência nesses artigos já tinham sido tomados em consideração pela Comissão ao avaliar a compatibilidade dos auxílios no sector das actividades culturais(12).O Órgão de Fiscalização tem conhecimento de que, em recentes decisões relativas à adopção de medidas de apoio à indústria cinematográfica, a Comissão excluiu a aplicação do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o [equivalente ao n.o 3, alínea c) do artigo 61.o do Acordo EEE], tendo baseado a sua aprovação no n.o 3, alínea d) do artigo 87.o CE. Segundo a Comissão, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o CE não era aplicável, uma vez que as medidas de apoio à indústria cinematográfica em causa constituíam um auxílio ao funcionamento geralmente não autorizado ao abrigo desta disposição. Para além disso, as medidas de apoio à indústria cinematográfica não teriam como principal objectivo o desenvolvimento de uma actividade económica mas sim a criação de um produto cultural (filme). No parecer do Órgão de Fiscalização, a abordagem da Comissão não impede o recurso ao n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE enquanto base jurídica para a aprovação das medidas de apoio à indústria cinematográfica nos Estados da EFTA, desde que sejam devidamente tidos em conta os critérios definidos pela Comissão em conformidade com o n.o 3, alínea d), do artigo 87.o CE.Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização procurou determinar se a proposta de alteração da lei pode ser aprovada em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. De acordo com este artigo, "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas ..." podem ser considerados compatíveis com o Acordo EEE "... quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum".De acordo com a prática da Comissão no domínio das medidas de apoio estatal à indústria cinematográfica(13), os auxílios ao funcionamento da indústria cinematográfica podem ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que satisfaçam os seguintes critérios:- deve ser garantido, de algum modo, o conteúdo cultural do filme que beneficia do auxílio,- a intensidade do auxílio não deve exceder 50 % dos custos de produção,- o produtor deve ser livre de despender pelo menos 20 % do orçamento do filme noutros Estados do EEE sem ter de renunciar ao auxílio relativo a esta parte dos custos de produção,- o auxílio deve satisfazer os princípios gerais de compatibilidade dos auxílios de Estado (necessidade, proporcionalidade e transparência) bem como os princípios fundamentais do Acordo EEE.O Órgão de Fiscalização considera que o respeito destes critérios permite garantir um equilíbrio justo entre os objectivos de criação cultural e desenvolvimento do sector do audiovisual, por um lado, e os requisitos em matéria de concorrência, por outro. Para além disso, adaptam as condições gerais subjacentes ao n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE e, nomeadamente, a necessidade e a proporcionalidade do auxílio, às circunstâncias e requisitos específicos do sector da produção cinematográfica.Necessidade de garantir o conteúdo cultural do filme que beneficia do auxílioO Órgão de Fiscalização gostaria de salientar que este critério não tem por objectivo restringir as competências dos Estados da EFTA no que respeita às questões culturais, nem determinar o tipo de produções cinematográficas que devem ser consideradas como tendo valor cultural no âmbito do regime nacional de apoio à indústria cinematográfica. No entanto, para beneficiar de uma isenção da proibição geral de concessão de auxílios de funcionamento por razões culturais, e tendo em conta a prática da Comissão, segundo a qual os auxílios devem destinar-se principalmente a promover a criação de filmes enquanto produtos culturais e não a promover a indústria cinematográfica em si, o Órgão de Fiscalização considera que o regime deve ter claramente por objectivo promover a produção de filmes e não o desenvolvimento da indústria relacionada com a produção cinematográfica. Para além disso, deve ser estruturado de forma a garantir a promoção da cultura no âmbito das disposições do regime de auxílio. Isto significa que as entidades nacionais responsáveis pela concessão de apoio à indústria cinematográfica devem avaliar o pedido de auxílio com base em critérios artísticos/culturais. O requisito relativo ao conteúdo cultural exclui a concessão de auxílios a produções não culturais, tais como anúncios publicitários.No decurso do processo de investigação formal, o Órgão de Fiscalização manifestou algumas preocupações quanto às diversas disposições da lei aprovada em 11 de Março de 1999. Em seu parecer, estas disposições visam principalmente apoiar a indústria cinematográfica na Islândia atraindo capital estrangeiro, sem no entanto garantirem a selecção de filmes elegíveis com base em critérios culturais. A proposta de alteração da lei estipula agora, explicitamente, que as medidas de apoio devem prosseguir objectivos de índole cultural, tais como a promoção da cultura nacional e a promoção do património histórico e natural da Islândia. Para além disso, os pedidos de reembolso dos custos de produção de filmes cinematográficos são examinados por um comité, que os avalia em função de critérios culturais. O Órgão de Fiscalização considera que estas disposições garantem uma avaliação dos projectos cinematográficos elegíveis com base em critérios de qualidade e de valor artístico.A intensidade do auxílio não deve exceder 50 % dos custos de produçãoCom vista a garantir um equilíbrio justo entre os objectivos de promoção da produção cinematográfica e a manutenção de condições que não falseiem a concorrência, é conveniente limitar o apoio concedido pelo Estado a produções individuais. O respeito de um limite máximo para os auxílios concedidos à produção cinematográfica é necessário para estimular as iniciativas comerciais normais, próprias de uma economia de mercado, e evitar um despique de propostas entre as partes contratantes. Para além disso, o limite de 50 % para os custos de produção está igualmente em sintonia com os limites estabelecidos por outros mecanismos supranacionais de apoio à indústria cinematográfica, tais como os auxílios concedidos pelo programa MEDIA II (1996-2000)(14) e o programa Eurimage do Conselho da Europa. Considerando que, desde 1998, todos os regimes de apoio à indústria cinematográfica aprovados pela Comissão da Comunidade Europeia respeitam o limite máximo de 50 % sem excepção(15), e de forma a garantir condições de igualdade entre os produtores cinematográficos no âmbito da EEE, o Órgão de Fiscalização considera que é importante limitar o nível admissível da intensidade dos auxílios a 50 % do orçamento de produção.O nível de intensidade do auxílio fixado em conformidade com o artigo 5.o da proposta de alteração de lei, que estabelece um apoio máximo de 12 % dos custos de produção, respeita o limite máximo de 50 %. Para além disso, as regras de cumulação incluídas no artigo 7.o da proposta de alteração da lei garantem que, sempre que o mesmo projecto cinematográfico receba um auxílio do fundo cinematográfico islandês, esse montante seja deduzido do montante considerado como equivalente aos custos de produção nacionais em conformidade com a proposta de alteração da lei. Em circunstância nenhuma, a cumulação dos auxílios concedidos ao mesmo filme pode exceder 50 % do orçamento total da produção.O produtor deve poder despender pelo menos 20 % do orçamento do filme em outros Estados do EEE sem perder o direito à totalidade do auxílioMuito embora esta medida de auxílio se destinasse essencialmente a promover a produção de filmes enquanto produtos culturais, o Órgão de Fiscalização reconhece que, na ausência de um contexto humano e técnico suficientemente desenvolvido, os produtores não poderão exprimir a sua criatividade. Por conseguinte, e na medida do necessário para promover a presença continua, se não mesmo o desenvolvimento das condições humanas e técnicas necessárias à criação cultural no Estado EFTA em causa, os Estados EFTA podem prestar apoio à indústria cinematográfica para além do apoio à produção de um filme específico, obrigando os produtores cinematográficos a despenderem parte do seu orçamento de produção no país que concede o auxílio. No entanto, esta possibilidade não deixa de ter limitações. Assim, afigura-se que alguns serviços puramente técnicos, que não fazem parte do contexto cultural necessário, não deveriam estar sujeitos a essa obrigação. Neste contexto, a Comissão da CE desenvolveu a "regra 80 %/20 %" que permite aos Estados-Membros da CE "territorializarem" até um máximo de 80 % do orçamento total de produção no seu próprio país. Esta condição implica que, quando menos de 80 % dos custos totais de produção são despendidos no país que concede o auxílio, só os custos de produção incorridos nesse país são elegíveis para auxílio. Se a proporção for de 80 % ou superior, todos os custos incorridos no EEE são elegíveis para efeitos de auxílio.Mesmo se o regime de apoio à indústria cinematográfica não contém nenhuma obrigação explícita de os produtores de filmes despenderem a totalidade ou uma parte do orçamento de produção no país que concede o auxílio, outras disposições e, em especial, as relativas ao cálculo do auxílio podem ter o mesmo efeito. No que respeita à lei adoptada em 11 de Março de 1999, o Órgão de Fiscalização havia sido do parecer que determinadas disposições (e nomeadamente o artigo 2.o da lei) poderiam induzir um produtor de filmes a despender, na Islândia, uma percentagem do seu orçamento superior ao que poderia ter previsto. Neste contexto, a "regra 80 %/20 %" prevê que o montante do reembolso seja calculado com base nos custos totais de produção independentemente de onde tenham sido incorridos, se o produtor despender 80 % ou mais do orçamento total da produção no país em causa. No entanto, sempre que os produtores despenderem menos de 80 % do orçamento de produção na Islândia, considera-se que os interesses das outras partes contratantes no Acordo EEE foram suficientemente tomadas em consideração. Em tais casos, o montante do reembolso pode ser calculado com base nos custos incorridos na Islândia.Segundo as disposições da proposta de alteração da lei (ver artigo 2.o) é concedido um reembolso relativamente a uma parte dos custos de produção incorridos na produção de filmes e programas televisivos na Islândia. Salienta-se, no entanto, que sempre que mais de 80 % do custo total da produção de um filme cinematográfico ou programa televisivo seja incorrido na Islândia, o reembolso será calculado com base no custo total de produção incorrido no Espaço Económico Europeu. Isto significa que um produtor pode despender até um máximo de 20 % do orçamento de produção fora da Islândia sem perder o direito ao auxílio relativo a este montante. Por outro lado, sempre que um produtor despender menos de 80 % na Islândia, o auxílio será calculado com base nos custos incorridos neste país. Esta territorialização do auxílio está em conformidade com os critérios estabelecidos na prática da Comissão em matéria de regimes de apoio à indústria cinematográfica na CE. Este princípio garante igualmente um equilíbrio entre a necessidade plenamente justificada de prestar apoio à indústria cinematográfica na Islândia e a exigência de garantir a liberdade de prestação de serviços no EEE. O Órgão de Fiscalização pode, por conseguinte, concluir que as disposições incluídas na proposta de alteração da lei estão em plena sintonia com os critérios acima descritos.O auxílio deve satisfazer os princípios gerais em matéria de compatibilidade dos auxílios estatais (necessidade, proporcionalidade e transparência)No que respeita à necessidade do auxílio, não há dúvida que a produção cinematográfica na Europa exige um apoio substancial por parte do Estado com vista a garantir a expressão da cultura e capacidades criativas europeias. Este apoio é essencial para garantir a presença europeia num mercado dominado por produtos audiovisuais de países que não pertencem ao EEE. Os incentivos à produção audiovisual por parte de cada um dos Estados da EFTA permitem promover a diversidade cultural, o que de outra forma não teria sido possível(16). Sem o apoio concedido pelo Estado seria de prever que os produtores não poderiam cobrir os respectivos custos de produção a partir das receitas decorrentes da distribuição dos filmes em cinemas, na televisão e em vídeo, devido ao facto de os mercados e o público dos filmes europeus serem limitados, especialmente no que se refere aos filmes realizados em línguas menos utilizadas na Europa. E universalmente reconhecido que as forças de mercado, só por si, não garantem o nível de produção desejado. Tendo em conta estas circunstâncias, o regime de apoio à indústria cinematográfica na Islândia pode ser considerado necessário.A proposta de alteração da lei permitiu dissipar as dúvidas quanto à proporcionalidade do auxílio. De acordo com as disposições da proposta, o nível de intensidade do auxílio deixa de aumentar em função do montante do orçamento do filme. Para além disso, a proposta de alteração da lei aboliu o requisito segundo o qual a produção deve dispor de um orçamento mínimo de 80 milhões de coroas islandesas para que possa ser considerada elegível no âmbito do regime de auxílio. Com a introdução destas alterações, o regime de apoio à indústria cinematográfica pode ser considerado proporcional aos seus objectivos, nomeadamente a promoção da cultura islandesa, independentemente do orçamento de produção do filme. Por último, o Órgão de Fiscalização chama a atenção para o facto de o regime de auxílio se limitar a um período de cinco anos (até Dezembro de 2006).O auxílio deve satisfazer os princípios fundamentais do Acordo EEESegundo a lei aprovada em 11 de Março de 1999, a concessão do reembolso estava sujeita à condição de o produtor ter estabelecimento fixo na Islândia. O Órgão de Fiscalização considerou que este requisito constitui uma restrição à liberdade de prestação de serviços que não pode justificar-se por razões culturais. Em conformidade com a alínea c) do artigo 4.o da proposta de alteração da lei, os produtores deixam de ser obrigados a ter estabelecimento fixo na Islândia para poderem beneficiar do regime. No caso das empresas com sede social no EEE, é suficiente que tenham uma filial ou uma agência na Islândia. Para além disso, a disposição relativa ao território utilizada para determinar o montante do reembolso foi limitada na medida exigida pela "regra 80 %/20 %". O Órgão de Fiscalização conclui, por conseguinte, que as disposições da proposta de alteração da lei estão em conformidade com as liberdades fundamentais consagradas no Acordo EEE.ConclusõesAs medidas de apoio à indústria cinematográfica incluídas no projecto lei que altera a lei relativa ao regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia podem ser consideradas compatíveis com o n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização pode encerrar o processo relativo à lei n.o 43/1999, iniciado em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal. O Órgão de Fiscalização gostaria, no entanto, de salientar que esta conclusão tem por base o projecto de alteração da lei n.o 43/1999 que lhe foi comunicado por carta do Ministério das Finanças de 28 de Novembro de 2000, registada pelo Órgão de Fiscalização em 4 de Dezembro de 2000 (Doc. n.o 00-8857-A). As eventuais alterações deste projecto de lei que possam afectar a avaliação das medidas de auxílio previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE não estão abrangidas por esta decisão. Tais alterações terão de ser notificadas ao Órgão de Fiscalização, só podendo entrar em vigor após aprovação deste órgão.Por último, com vista a permitir ao Órgão de Fiscalização um acompanhamento constante do regime, solicita-se às autoridades da Islândia, em conformidade com o capítulo 32 das linhas de orientação do Estado em matéria de auxílios, que apresentem relatórios anuais simplificados sobre a aplicação deste regime segundo o modelo indicado no anexo IV das referidas linhas de orientação. Chama-se a atenção das autoridades da Islândia para o facto de que, para cada um dos regimes, o primeiro relatório deve ser enviado ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar seis meses após o fim do exercício financeiro em que o regime foi aprovado pela EFTA.Por último, em conformidade com o n.o 6 do capítulo 32 das linhas de orientação do Estado em matéria de auxílios, o não cumprimento da obrigação de apresentar relatórios dentro do prazo poderá obrigar o Órgão de Fiscalização da EFTA a dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal no que respeita ao regime de auxílio em questão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As medidas de auxílio previstas no projecto de lei que altera a Lei n.o 43/1999 sobre o "regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia" são compatíveis com o Acordo EEE.2. É encerrado o processo de investigação formal relativo à Lei n.o 43/1999 sobre o "regime transitório de reembolso dos custos dos filmes produzidos na Islândia", adoptada pelo Parlamento islandês em 11 de Março de 1999.3. Solicita-se às autoridades islandesas que apresentem relatórios anuais simplificados sobre a aplicação do regime em conformidade com o previsto no capítulo 32 das linhas de orientação do Estado em matéria de auxílios.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAKnut AlmestadPresidenteHannes HafsteinMembro do Colégio(1) A seguir designado Acordo EEE.(2) A seguir designado Acordo sobre o Orgão de Fiscalização e o Tribunal.(3) Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Orgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Orgão de Fiscalização n.o 78/00/COL de 12 de Abril de 2000, ainda não publicada, a seguir designadas "orientações relativas aos auxílios estatais".(4) A decisão inicial foi publicada no Jornal Oficial C 223 de 5 de Agosto de 1999 (nas línguas da UE) e no Suplemento EEE n.o 40/1 de 16 de Setembro de 1999 (nas línguas da EFTA).(5) Auxílio Estatal N 3/98 - França.(6) Auxílios Estatais NN 49/97 e N 357/99 - Irlanda. Esta decisão pode ser consultada na internet: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/industrie/nn049-97.pdf.(7) O Orgão de Fiscalização salienta que o título do projecto de lei que altera a lei n.o 43/1999 é ligeiramente diferente do da lei n.o 43/1999. No entanto, a lei a alterar é obviamente a mesma.(8) Ver o primeiro relatório sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia, COM(96) 160 final de 17.4.1996, publicado na internet: http://europa.eu.int/comm/dg10/culture/cult-asp/en/index.html; ver também a Decisão 89/441/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos auxílios concedidos pelo Governo grego à indústria cinematográfica para a produção de filmes gregos, JO L 208 de 20 de Julho de 1989, p. 38.(9) COM(99) 657 de 14.12.1999.(10) Política do audiovisual (acima citada), p. 8/9.(11) Citação conforme à nota informativa sobre a citação dos artigos dos tratados nas publicações do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (ver: http://curia.eu.int/en/jurisp/remnot.htm).(12) Auxílios Estatais NN 49/97 e N 357/99 - Irlanda; esta decisão pode ser consultada na internet: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/industrie/nn049-97.pdf(13) Auxílio Estatal N 3/98 - França; Auxílio Estatal N 486/97 - Países Baixos; Auxílio Estatal N 4/98 - Alemanha; Auxílios Estatais NN 49/97 e N 357/99 - Irlanda; Auxílio Estatal N 748/99 - Suécia.(14) Por exemplo, artigo 3.o da Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (JO L 321 de 30.12.1995).(15) Auxílio Estatal N 3/98 - França; Auxílio Estatal N 486/97 - Países Baixos; Auxílio Estatal N 4/98 - Alemanha; Auxílios Estatais N 49/97 e N 357/99 - Irlanda; Auxílio Estatal N 748/99 - Suécia.(16) Recentemente confirmado pelo relatório do Grupo de Alto Nível sobre política audio-visual (http://europa.eu.int/comm/dg10/avpolicy/key_doc/hlg_en.html).


               22.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/274

         P8_TA(2015)0297
   Designação de uma delegação interparlamentar
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a designação de uma delegação interparlamentar (2015/2842(RSO))
   (2017/C 316/33)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta a sua decisão de 12 de março de 2014, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 212.o do seu Regimento,

               1.

               Decide que a Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina passe a ser designada por «Delegação para as Relações com a Palestina»;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

      (1)  Textos Aprovados nessa data, P7_TA(2014)0217.


Avis juridique important

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31998D0626

98/626/CE: Decisão do Conselho de 5 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

Jornal Oficial nº L 301 de 11/11/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 5 de Outubro de 1998 relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (98/626/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir designado «Protocolo», a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente;Considerando que é necessário permitir que a Comissão adopte as medidas de aplicação do protocolo, em especial no que respeita aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, pelos Regulamentos (CE) nº 1595/97 (1) e (CE) nº 656/98 (2), a Comunidade deu início à aplicação antecipada das disposições previstas no protocolo no que se refere, respectivamente, aos produtos agrícolas de base e aos produtos agrícolas transformados; que se afigura, por conseguinte, conveniente adoptar medidas adequadas para assegurar uma transição harmoniosa entre os regimes preferenciais aplicados ao abrigo dos referidos regulamentos e os previstos no protocolo;Considerando que o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, entre a Comunidade Europeia e a Roménia foi alterado pela última vez pela Decisão 96/224/CE (3),DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a seguir designado «protocolo», a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º1. As normas de aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 (4), ou, consoante o caso, nas disposições pertinentes dos outros regulamentos respeitantes à organização comum dos mercados, ou do Regulamento (CE) nº 3448/93 (5) ou do Regulamento (CE) nº 3066/95 (6).2. A partir do momento em que a presente decisão produzir efeitos, considera-se que os regulamentos adoptados pela Comissão com base no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 3066/95 e no Regulamento (CE) nº 656/98, tendo em vista a aplicação das concessões de que beneficiam os produtos enumerados no protocolo, se baseiam no nº 1 do presente artigo.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 6º do protocolo.Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 216 de 8.8.1997, p. 1.(2) JO L 90 de 25.3.1998, p. 1.(3) JO L 81 de 30.3.1996, p. 264.(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).(5) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97.


title: Decisão (UE) 2016/1363 do Conselho, de 24 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               11.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 216/1

         DECISÃO (UE) 2016/1363 DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) transferiu a referência à República das Ilhas Marshall do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2).

               (2)

               A referência à República das Ilhas Marshall é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República das Ilhas Marshall com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (4)

               As negociações do Acordo foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, mediante troca de cartas, em 11 de dezembro de 2015 pela República das Ilhas Marshall e em 13 de janeiro de 2016 pela União.

               (5)

               O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.
   Artigo 2.o

   As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o

   O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura (5), na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Regulamento (UE) n.o 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31993D0361

93/361/CEE: Decisão do Conselho de 17 de Maio de 1993 respeitante à adesão da Comunidade ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras

Jornal Oficial nº L 149 de 21/06/1993 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0050

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 respeitante à adesão da Comunidade ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras(93/361/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o n° 5 do artigo 130oR do Tratado prevê uma participação activa da Comunidade e dos seus Estados-membros nas acções internacionais em matéria de protecção do ambiente; que, em virtude do carácter transfronteiriço da poluição atmosférica, a Comunidade tem interesse em participar nas acções internacionais destinadas a reduzir esse tipo de poluição;Considerando que a Comunidade é parte na convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância (Convenção de Genebra de 1979) (4) e em um dos seus protocolos sobre o financiamento do EMEP (programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa) (5);Considerando que o n° 2 do artigo 130oR do Tratado prevê que as medidas a adoptar pela Comunidade se fundamentam nos princípios da acção preventiva e da reparação, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente; que, em matéria de poluição atmosférica, esses princípios foram concretizados por diversos actos legislativos comunitários respeitantes ao controlo das emissões de óxidos de azoto provenientes das fontes mais importantes (veículos a motor e grandes instalações de combustão);Considerando que o princípio da reparação na fonte é um dos objectivos do protocolo NOx da convenção, que fixa, nomeadamente, um objectivo global de estabilização das emissões totais de óxidos de azoto e prevê a aplicação de normas de emissão e a adopção de medidas antipoluição, reservando ao mesmo tempo o eventual reforço das obrigações para negociações posteriores;Considerando que o recurso à melhor tecnologia disponível, que não implique custos excessivos, inserido nas obrigações fundamentais do protocolo, consta, desde 1984, na legislação comunitária respeitante à luta contra a poluição atmosférica de origem industrial; que este mesmo princípio passou a constituir, desde 1989, a filosofia de base da redução das emissões provenientes dos veículos a motor;Considerando que, em virtude dos danos provocados no ambiente e do carácter transfronteiriço da poluição atmosférica a longa distância, provocada pelas emissões de óxidos de azoto, se impõe uma acção a nível internacional e que é necessário que a Comunidade adira ao protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras;Considerando que a estabilização das emissões totais de óxidos de azoto constitui um primeiro passo importante e que é necessário reduzir significativamente o nível actual de emissões, não só de óxidos de azoto mas também de todos os poluentes azotados na Comunidade em geral,DECIDE:Artigo 1o A Comunidade Económica Europeia adere ao protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras.O texto do referido protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2o O presidente do Conselho procederá ao depósito do acto de adesão nos termos do artigo 14o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.Pelo Conselho O Presidente J. HILDEN(1) JO n° C 230 de 4. 9. 1991, p. 61.(2) JO n° C 150 de 15. 6. 1992, p. 226.(3) JO n° C 40 de 17. 2. 1992, p. 11.(4) JO n° L 171 de 27. 6. 1981, p. 11.(5) JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 1.


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31999D0259

1999/259/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Março de 1999relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta(1999/259/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando que em 31 de Outubro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Malta não sofreu qualquer alteração;Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 15.


title: Decisão (UE) 2017/1535 do Conselho, de 4 de setembro de 2017, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 4 da União Europeia para o exercício de 2017

text:
               9.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/6

         DECISÃO (UE) 2017/1535 DO CONSELHO
   de 4 de setembro de 2017
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2016 (2),

               —

               em 27 de junho de 2017, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2017,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2017 foi adotada em 4 de setembro de 2017.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.


title: Decisão n.° 2239/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2004, que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

text:
               31.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 390/1

      DECISÃO N.o 2239/2004/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 17 de Novembro de 2004
   que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 157.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na Decisão 1999/784/CE (4), o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (adiante designado «Observatório») para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.

               (2)

               As tecnologias multimédia e as novas tecnologias desempenharão um papel cada vez maior no sector audiovisual. O Observatório poderia continuar a desempenhar o seu importante papel se a sua capacidade de acompanhar estes novos avanços fosse oportunamente reforçada.

               (3)

               Embora a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços se encontre consagrada no Tratado, a falta de informação sobre as múltiplas disparidades existentes entre as regulamentações nacionais em matéria de direito fiscal e de direito do trabalho restringe a livre circulação de bens e serviços audiovisuais. O Observatório poderia prestar um contributo positivo mediante a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores.

               (4)

               Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fronteiras», em que se reclama a apresentação de um relatório comparativo anual sobre a acessibilidade da televisão digital às pessoas portadoras de deficiência, o Observatório deveria ser convidado a recolher, numa base anual, dados relativos aos níveis de prestação de serviços televisivos às pessoas deficientes, como sejam a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual em todos os Estados-Membros da União Europeia ou do Conselho da Europa.

               (5)

               A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.

               (6)

               É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão 1999/784/CE deve ser alterada nesse sentido,

         DECIDEM:
   Artigo único
   O artigo 5.o da Decisão 1999/784/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 5.o

      A presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação.».

      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2004.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. NICOLAÏ

      (1)  JO C 98 de 23.4.2004, p. 34.

      (2)  JO C 241 de 28.9.2004, p.15.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de Outubro de 2004.

      (4)  JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.


title: 2014/399/UE: Decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio

text:
               27.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/66

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de junho de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio

      (2014/399/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de novembro de 2004, o Governo da República Islâmica do Afeganistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

               (2)

               Em 13 de dezembro de 2004, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Islâmica do Afeganistão, a fim de alcançar um acordo sobre as condições de adesão aceitáveis para a República Islâmica do Afeganistão e para todos os membros da OMC.

               (3)

               A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República Islâmica do Afeganistão, os quais satisfazem os pedidos da União.

               (4)

               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC (o «Protocolo de Adesão»).

               (5)

               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e o desenvolvimento sustentável da República Islâmica do Afeganistão.

               (6)

               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

               (7)

               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)

               É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à OMC,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC sobre a adesão da República Islâmica do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 24 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS


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31993D0721

93/721/CE: Decisão do Conselho de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

Jornal Oficial nº L 337 de 31/12/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0205

DECISÃO DO  CONSELHO de 23 de Novembro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco de  contingentes pautais para determinados vinhos (93/721/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária  relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos permitirá  promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, na acepção do acordo de associação e do  acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrados entre a Comunidade e este país; que,  portanto, é oportuno aprovar aquele acordo; Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, é conveniente que a  Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),  possa adoptar as normas de aplicação necessárias; Considerando que as disposições do acordo estão directamente ligadas a medidas reguladas pela  política comercial e agrícola comum, é necessário que esse acordo seja celebrado a nível  comunitário, DECIDE: Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao estabelecimento recíproco  de contingentes pautais para determinados vinhos, bem como os protocolos anexos. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º A Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação previstos no  segundo parágrafo do ponto 6 e no ponto 8 do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. SMET (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).


title: Decisão do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               26.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 75/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Março de 2008
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   (2008/C 75/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a lista dos nomeados apresentada pela Comissão ao Conselho no que se refere aos representantes dos trabalhadores e das organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 18 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2006 e 17 de Setembro de 2009.

               (2)

               Com a renúncia aos mandatos de Mar Rodrigues Torres, Jeff Maes e Jean-Claude Quentin, vagaram três lugares de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes dos trabalhadores.

               (3)

               Com a renúncia aos mandatos de George Pantelides, Samo Hribar-Milic e Anthony Thompson, vagaram três lugares de membro do Conselho Directivo do Centro na categoria dos representantes das organizações patronais,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2009:
   I   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               Espanha

               Luz Blanca COSIO ALMEIRA
               UGT Espanha

               Bélgica

               Mieke DE RAEDEMAECKER
               FGTB

               França

               Stéphane LARDY
               Force Ouvrière

         II   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               Chipre

               Michael PILIKOS
               Cyprus Employers and Industrialists Federation

               Eslovénia

               Anze HIRSL
               Employers' Association of Slovenia — ZDS

               Reino Unido

               Richard WAINER
               CBI (Confederation of British Industry);

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. JARC

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).

      (2)  JO C 240 de 5.10.2006, p. 1.


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32004D0194

2004/194/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho

Jornal Oficial nº L 063 de 28/02/2004 p. 0048 - 0052

Decisão do Conselhode 10 de Fevereiro de 2004que altera a Decisão 2001/264/CE que aprova as regras de segurança do Conselho(2004/194/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,Tendo em conta a Decisão 2002/682/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Considerando o seguinte:(1) Os apêndices 1 e 2 às Regras de Segurança do Conselho da União Europeia em anexo à Decisão 2001/264/CE(2) contêm, respectivamente, a lista das Autoridades Nacionais de Segurança (ANS) e um quadro de comparação das classificações nacionais de segurança.(2) Em 16 de Abril de 2003, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca assinaram o Tratado de Adesão à União Europeia(3).(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2001/264/CE, estes Estados deverão tomar as medidas adequadas para assegurar que, quando forem tratadas informações classificadas da União Europeia, as regras de segurança do Conselho sejam respeitadas.(4) A fim de ter em conta estes Estados nos apêndices acima referidos, é por conseguinte necessário, de um ponto de vista técnico, alterar a Decisão 2001/264/CE.(5) O apêndice 2 à Decisão 2001/264/CE assinala que a correspondência com os níveis de classificação da NATO será estabelecida quando for negociado o acordo de segurança entre a União Europeia e a NATO.(6) Em 14 de Março de 2003, foi assinado um Acordo(4) entre a União Europeia e a NATO sobre a segurança das informações.(7) Por conseguinte, é igualmente necessário introduzir a correspondência com os níveis de classificação da NATO no apêndice 2 da decisão acima referida,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão n.o 2001/264/CE é alterada do seguinte modo:a) O apêndice 1 é substituído pelo documento constante do anexo I da presente decisão;b) O apêndice 2 é substituído pelo documento constante do anexo II da presente decisão.Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.2. A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003, assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteC. McCreevy(1) JO L 230 de 28.8.2002, p. 7.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.(3) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.(4) JO L 80 de 27.3.2003, p. 36.ANEXO IBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementAutorité nationale de sécurité (ANS)Direction du protocole et de la sécuritéService de la sécurité P &  S 6Rue des Petits Carmes 15 B - 1000 Bruxelles Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en OntwikkelingssamenwerkingNationale Veiligheidsoverheid (NVO)Directie Protocol en Veiligheid P& S 6 Karmelietenstraat 15 B - 1000 Brussel Téléphone du secrétariat: (32-2) 519 05 74 Téléphone de la présidence: (32-2) 501 82 20; (32-2) 501 87 10 Télécopieur: (32-2) 519 05 96REPÚBLICA CHECANational Security Authority Na Popelce 2/16 CZ - 150 06 Praha 56 Telefon: (420) 257 28 33 35 Fax: (420) 257 28 31 10DINAMARCAPolitiets Efterretningstjeneste Klausdalsbrovej 1 DK - 2860 Søborg Telefon (45) 33 14 88 88 Fax (45) 33 43 01 90ALEMANHABundesministerium des Innern Referat IS 2 Alt-Moabit 101 D D - 11014 Berlin Telefon: 49-18 88-681-15 26 Fax: 49-18 88-681-558 06ESTÓNIAMinistry of Defence, Republic of Estonia, Department of Security Sakala 1 EE - 15094 Tallinn Telefon: (372) 717 00 30 Fax: (372) 717 00 01GRÉCIAΓενικό Επιτελείο Εθνικής Άμυνας (ΓΕΕΘΑ)Υπηρεσία Στρατιωτικών Πληροφοριών (ΥΣΠ - Β Κλάδος)Τμήμα Ασφαλείας και Αντιπληροφοριών ΣΤΓ 1020 - Χολαργός (Αθήνα) Ελλάδα Τηλέφωνα: (30) 210 657 20 09 (ώρες γραφείου), (30) 210 657 20 10 (ώρες γραφείου) Φαξ: (30) 210 642 64 32, (30) 210 657 21 81 Hellenic National Defence General Staff (HNDGS)Military Intelligence Service (MIS-Bi Branch)Security Counterintelligence Section GR-STG 1020 Holargos - Athens Telephone: (30) 210 657 20 09, (30) 210 657 20 10 Fax: (30) 210 642 64 32, (30) 210 657 21 81ESPANHAAutoridad Nacional de Seguridad Oficina Nacional de Seguridad Avenida Padre Huidobro s/nCarretera Nacional Radial VI, km 8,5E - 28023 Madrid Teléfono: (34-91) 372 57 07, (34-91) 372 50 27 Fax: (34-91) 372 58 08FRANÇASecrétariat général de la défense nationale Service de sécurité et de défense (SGDN/SSD) 51 boulevard de la Tour-Maubourg F - 75700 Paris 07 SP Téléphone: (33-1) 71 75 81 77 Télécopieur: (33-1) 71 75 82 00IRLANDANational Security Authority Department of Foreign Affairs 80 St. Stephens Green Dublin 2 Ireland Telephone: (353-1) 478 08 22 Fax: (353-1) 478 14 84ITÁLIAPresidenza del Consiglio dei MinistriAutorità Nazionale per la SicurezzaUfficio Centrale per la Sicurezza Via della Pineta Sacchetti, 216 I - 00168 Roma Tel.: (39) 066 27 47 75 Fax: (39) 066 14 33 97CHIPREΥπουργείο Άμυνας Στρατιωτικό επιτελείο του υπουργούΕθνική Αρχή Ασφάλειας (ΕΑΑ)Υπουργείο Άμυνας Λεωφόρος Εμμανουήλ Ροΐδη 4 1432 Λευκωσία, Κύπρος Τηλέφωνα: (357) 22 80 75 69, (357) 22 80 75 19, (357) 22 80 77 64 Φαξ: (357) 22 30 23 51 Ministry of Defence Minister's Military StaffNational Security Authority (NSA)4 Emanuel Roidi street CY - 1432 Nicosia Telephone: (357) 22 80 75 69; (357) 22 80 75 19; (357) 22 80 77 64 Fax: (357) 22 30 23 51LETÓNIAConstitution Protection Bureau of the Republic of Latvia Miera Iela 85/A LV - 1001 Riga Telefon: (371) 702 54 18 Fax: (371) 702 54 06LITUÂNIANational Security Authority of the Republic of Lithuania Gedimino 40/2 LT - 2600 Vilnius Telefon: (370-5) 266 32 05 Fax: (370-5) 266 32 00LUXEMBURGOAutorité nationale de sécuritéMinistère d'ÉtatBoîte Postale 23 79 L - 1023 Luxembourg Téléphone: (352) 478 22 10 (central), (352) 478 22 35 (ligne directe) Télécopieur: (352) 478 22 43; (352) 478 22 71HUNGRIANational Security Authority Republic of Hungary Pf. 2 HU - 1352 Budapest Telefon: (361) 346 96 52 Fax: (361) 346 96 58MALTAMinistry of Justice and Home Affairs P.O. Box 146 MT - Valletta Telefon: (356) 21 24 98 44 Fax: (356) 21 23 53 00PAÍSES BAIXOSMinisterie van Binnenlandse Zaken Postbus 20010 2500 EA Den Haag Nederland Tel.: (31-70) 320 44 00 Fax: (31-70) 320 07 33 Ministerie van Defensie Militaire Inlichtingendienst (MID) Postbus 20701 2500 ES Den Haag Nederland Tel.: (31-70) 318 70 60 Fax: (31-70) 318 79 51ÁUSTRIAInformationssicherheitskommission Bundeskanzleramt Ballhausplatz 2 A - 1014 Wien Telefon: 431-531 15 23 96 Fax: 431-531 15 25 08POLÓNIAMilitary Information Services National Security Authority - Military Sphere PL - 00-909 Warszawa 60 Telefon: (48-22) 684 61 19 Fax: (48-22) 684 61 72 Internal Security Agency Department for the Protection of Classified Information 2A Rakowiecka St. PL - 00-993 Warszawa Telefon: (48-22) 585 73 60 Fax: (48-22) 585 85 09PORTUGALPresidência do Conselho de Ministros Autoridade Nacional de Segurança Avenida Ilha da Madeira P - 1400-204 Lisboa Tel.: (351-21) 301 17 10 Fax: (351-21) 303 17 11ESLOVÉNIAOffice of the Government of the Republic of SloveniaFor the Protection of Classified Information - NSASlovenska cesta 5 SVN - 1000 Ljubljana Telefon: (386-1) 426 91 20 Fax: (386-1) 426 91 91ESLOVÁQUIANational Security Authority Budatínska 30 SK - 851 05 Bratislava Telefon: (421-2) 68 69 95 09 Fax: (421-2) 63 82 40 05FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/Utrikesministeriet Alivaltiosihteeri (Hallinto)/Understatssekreteraren (Administration) Laivastokatu/Maringatan 22 PL/PB 176 FI - 00161 Helsinki/Helsingfors P. (358-9) 16 05 53 38 F. (358-9) 16 05 53 03SUÉCIAUtrikesdepartementet SSSB S - 103 39 Stockholm Telefon (46-8) 405 54 44 Fax (46-8) 723 11 76REINO UNIDONational Security Authority The Secretary for T3P/1 PO Box 56 56 London EC1A 1AH United Kingdom Telephone: (44) 20 72 70 87 51 Fax: (44) 20 76 30 14 28ANEXO IIComparação das classificações de segurança>POSIÇÃO NUMA TABELA>