title: 2006/843/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/124

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004
   (2006/843/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0103/2006),

               1.

               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (milhares de euros)

                           2004

                           2003 (6)

                           Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           12 800

                           2 630

                           Outras receitas

                           5

                           2

                              Total das receitas orçamentais (a)

                              12 805

                              2 632

                           Despesas

                           Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           3 594

                           647

                           Dotações transitadas

                           143

                           66

                           Despesas de exploração — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           635

                           238

                           Dotações transitadas

                           684

                           315

                           Despesas operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos

                           437

                           13

                           Dotações transitadas

                           2 074

                           155

                              Total das despesas orçamentais (b)

                              7 567

                              1 434

                              Saldo (c = a-b)

                              5 238

                              1 198

                           Dotações transitadas anuladas

                           251

                           —

                           Diferenças cambiais

                           - 1

                           0

                              Saldo da execução orçamental do exercício (d)

                              5 488

                              1 198

                           Variação das dotações de transição automática e das facturas a receber

                           2 089

                           399

                           Variação dos investimentos do exercício

                           242

                           11

                           Variação das dívidas (Comissão)

                           - 5 489

                           - 1 198

                           Amortização do exercício

                           - 43

                           - 3

                           Variação dos adiantamentos a fornecedores

                           56

                           —

                              Resultado dos ajustamentos económicos do exercício (e)

                              2 343

                              407

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 9.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 30.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)   Os dados relativos ao exercício de 2003 foram novamente tratados de forma a respeitarem o princípio da contabilidade de exercício.
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               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/126

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em consideração as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em consideração o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0103/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas considerar que as contas da Agência referentes ao exercício de 2004 são fiáveis e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;

               8.

               Sublinha que a Agência deve fazer, no seu orçamento, uma diferenciação clara entre dotações de autorização e dotações de pagamento; regista com agrado o facto de a Agência estar em contacto com a Comissão com vista à elaboração dos modelos adequados de apresentação dos seus dados orçamentais, e espera que os futuros orçamentos sejam apresentados de forma adequada;

               9.

               Toma nota do nível reduzido de execução do orçamento de 2004 e do elevado nível de dotações transitadas; toma nota da explicação da Agência de que tal se deve ao tardio lançamento dos concursos, por falta de pessoal de enquadramento operacional; espera que estes problemas de pessoal tenham sido resolvidos;

               10.

               Toma nota da detecção pelo Tribunal de Contas de deficiências no sistema de controlo interno; regista com agrado as medidas tomadas pela Agência para reforçar o seu sistema de controlo interno e evitar estes problemas no futuro;

               11.

               Lamenta a baixa taxa de utilização das dotações destinadas a medidas de luta contra a poluição marítima: dos EUR 700 000 disponíveis em dotações tanto para autorizações como para pagamentos, apenas foram utilizados EUR 200 000, o que representa uma taxa de utilização de 28 %; recorda que as medidas de luta contra a poluição marítima são um elemento fundamental das actividades da Agência e insiste em que, no futuro, os fundos disponibilizados sejam efectivamente utilizados;

               12.

               Assinala que a subvenção comunitária à Agência passou de EUR 2 630 000 em 2003 para EUR 12 800 000 em 2004 e que, em 2004, as despesas da Agência foram inferiores a 60 % desse montante;

               13.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               14.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 9.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 30.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2016, relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39)

text:
               11.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/9

         DECISÃO (UE) 2016/1975 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 8 de novembro de 2016
   relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2013/54, de 20 de dezembro de 2013, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão Executiva é competente para tomar todas as decisões relativas à acreditação dos fabricantes nos termos dos artigos 6.o, 16.o a 18.o e 20.o da Decisão BCE/2013/54 e para subdelegar os poderes de concessão da acreditação provisória previstos no artigo 6.o dessa decisão em um ou mais dos seus membros.

               (2)

               Para otimizar ainda mais o procedimento de acreditação, os poderes para conceder uma acreditação provisória devem ser subdelegados no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta.

               (3)

               Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, o referido membro da Comissão Executiva subdelegado deverá apresentar anualmente à Comissão Executiva um relatório sobre as decisões de acreditação tomadas, a menos que não tenham sido concedidas acreditações.

               (4)

               A Decisão BCE/2012/15 (2) refere-se a competências atribuídas à Comissão Executiva em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão BCE/2011/8 (3) e com o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão BCE/2010/22 (4). Tanto a Decisão BCE/2011/8 como a Decisão BCE/2010/22 foram revogadas pela Decisão BCE/2013/54. Por razões de clareza, importa revogar também a Decisão BCE/2012/15.

               (5)

               Dada a necessidade de organizar de forma eficiente o procedimento de acreditação e tendo em conta os pedidos de acreditação urgentes que se encontram pendentes, a subdelegação deve ser adotada logo que possível e entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Subdelegação de poderes
   A Comissão Executiva subdelega os seus poderes para conceder acreditações provisórias ao abrigo do artigo 6.o da Decisão BCE/2013/54 no membro da Comissão Executiva ao qual reporta a Direção de Notas de Banco.
   Artigo 2.o

   Obrigação de reporte
   O membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta deve apresentar à Comissão Executiva um relatório anual sobre as acreditações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, a menos que não tenham sido concedidas acreditações.
   Artigo 3.o

   Revogação
   É revogada a Decisão BCE/2012/15.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 8 de novembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 57 de 27.2.2014, p. 29.

      (2)  Decisão BCE/2012/15, de 17 de julho de 2012, relativa à subdelegação de poderes para a concessão, renovação ou prorrogação de acreditações (JO L 209 de 4.8.2012, p. 17).

      (3)  Decisão BCE/2011/8, de 21 de junho de 2011, relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (JO L 176 de 5.7.2011, p. 52).

      (4)  Decisão BCE/2010/22, de 25 de novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (JO L 330 de 15.12.2010, p. 14).


title: Decisão (PESC) 2017/347 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/70

         DECISÃO (PESC) 2017/347 DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de janeiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/77 (1) que nomeou Lars-Gunnar WIGEMARK representante especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina (BiH). O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante especial da União Europeia
   O mandato de Lars-Gunnar WIGEMARK como REUE na Bósnia e Herzegovina (BiH) é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos seguintes objetivos estratégicos da União para a BiH:

               a)

               continuação do avanço do Processo de Estabilização e de Associação;

               b)

               uma BiH estável, viável, pacífica e multiétnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos; e

               c)

               que se coloque irreversivelmente na via da adesão à União.

         2.   A União continuará a apoiar a aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na BiH.
   Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

               a)

               disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político, em especial para a promoção do diálogo entre os diferentes níveis de governação;

               b)

               garantir a compatibilidade e a coerência da ação da União;

               c)

               promover a realização de progressos no cumprimento das prioridades políticas, económicas e europeias, em especial encorajando a implementação de mecanismos de coordenação dos assuntos da União e a contínua implementação da Agenda de Reformas;

               d)

               acompanhar e aconselhar as autoridades executivas e legislativas a todos os níveis da governação da BiH e trabalhar em concertação com as autoridades e partidos políticos na BiH;

               e)

               assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à ação da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como contra o terrorismo, e, nesse contexto, facultar avaliações e aconselhamento ao AR e à Comissão, sempre que necessário;

               f)

               dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na BiH, e a iniciativas que visem reforçar a eficácia e a imparcialidade das instituições judiciais, em especial o diálogo estruturado em matéria de justiça;

               g)

               sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas e às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais, consultas no âmbito da revisão da estratégia da EUFOR/ALTHEA; consultar o comandante da Força da UE antes de desenvolver ações políticas que possam ter impacto nas condições de segurança e coordenar no que respeita a mensagens coerentes dirigidas às autoridades locais e a outras organizações internacionais;

               h)

               coordenar e concretizar as iniciativas da União destinadas a divulgar questões relativas à UE junto da população da BiH;

               i)

               promover o processo de integração na UE por meio de atividades de diplomacia pública e ações de sensibilização direcionadas da UE destinadas a melhorar a perceção e o apoio da população da BiH relativamente às questões da UE, apelando inclusive à participação dos intervenientes da sociedade civil a nível local;

               j)

               contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na BiH, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as orientações da UE em matéria de direitos humanos;

               k)

               estabelecer contactos com as autoridades competentes da BiH com vista à plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

               l)

               em consonância com o processo de integração na UE, aconselhar, apoiar, facilitar e acompanhar o diálogo político sobre as alterações constitucionais necessárias e das alterações legislativas relevantes;

               m)

               manter estreitos contactos e consultas com a alta-representante na BiH e com outras organizações internacionais relevantes que operem no país; nesse contexto, informar o Conselho sobre discussões no terreno a propósito da presença internacional no país, incluindo o gabinete da alta-representante;

               n)

               Aconselhar o AR, se necessário, a respeito de pessoas singulares ou coletivas que possam vir a ser alvo de medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina;

               o)

               Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente, para alcançar os objetivos estratégicos da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade da AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os respetivos serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 7 690 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação de pessoas singulares e coletivas na adjudicação de contratos públicos pelo REUE está aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos bens adquiridos pelo REUE.
   3.   A gestão das despesas fica sujeita a contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União na Bósnia-Herzegovina. Nos limites do mandato do REUE e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões respeitantes a certas políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão acerca da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição de origem da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado se mantém sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição de origem da União ou do SEAE, respetivamente, desempenhando as suas funções e atuando no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do pessoal do REUE
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do pessoal do REUE são estabelecidos de comum acordo com as Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               estabelece um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona de responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança, e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que atuam na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros e os Chefes das delegações da União na região. Estes devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE coordenará igualmente a sua ação com os intervenientes internacionais e regionais no terreno e, designadamente, desenvolverá uma estreita articulação com a alta-representante na Bósnia e Herzegovina.
   3.   Em apoio das operações de gestão de crises da União, o REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, assegura uma melhor divulgação e partilha de informações entre estes, com vista a um elevado grau de perceção e avaliação comuns da situação.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o pessoal do REUE prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE na Bósnia e Herzegovina e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à alta-representante, e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. MIZZI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/77 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (JO L 13 de 20.1.2015, p. 7).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: 2011/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/155

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
   (2011/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (6) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:

                              —

                              solicitou à Agência que continuasse a encomendar regularmente (isto é, de cinco em cinco anos) uma avaliação externa independente assente no regulamento de base [Regulamento (CEE) n.o 1210/90] e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração,

                              —

                              tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência deveria ter aberto um concurso de adjudicação do contrato das obras de arranjo das instalações que ocupa, em vez de pagar a uma empresa escolhida pelos proprietários do edifício,

                              —

                              reconheceu que a agência aplicou nove das 27 recomendações apresentadas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006,

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 39 900 000 EUR, o que representa um aumento de 7,1 % em relação ao exercício de 2008,

                  1.

                  Observa que os recursos financeiros à disposição da Agência em 2009 ascenderam a um total de 39 900 000 EUR, dos quais 34 560 000 provenientes de subsídios da União;

                  2.

                  Observa que o aumento de 2 800 000 EUR relativamente ao orçamento da Agência para 2008 se destinou ao desenvolvimento de quatro áreas fulcrais, designadamente a adaptação às alterações climáticas, a avaliação do ecossistema, o consumo e a produção sustentáveis e a prevenção e gestão de catástrofes naturais, identificadas na estratégia plurianual para 2009-2013;

         Desempenho

                  3.

                  Regista com agrado a iniciativa da Agência de continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base [Regulamento (CEE) n.o 1210/90] e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; assinala, em especial, que a próxima avaliação será efectuada em 2012-2013;

                  4.

                  Solicita mais uma vez à Agência que apresente uma comparação, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as operações realizadas durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

                  5.

                  Solicita à Agência que aborde prioritariamente estas quatro áreas cruciais e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;

                  6.

                  Felicita especificamente a Agência enquanto fonte fidedigna de informações ambientais independentes e seguras para todas as instituições, Estados-Membros e órgãos de tomada de decisão da União;

                  7.

                  Encoraja uma vez mais a Agência a prosseguir os seus esforços no sentido de continuar a desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre questões ambientais importantes, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais; considera que medidas desta natureza podem contribuir para uma metodologia de trabalho mais transparente e para um maior interesse do público no trabalho da Agência;

                  8.

                  Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;

         Procedimentos orçamentais

                  9.

                  Encoraja a Agência a reforçar a ligação entre o orçamento e o programa de trabalho; reconhece que, de facto, o Tribunal de Contas detectou procedimentos de elaboração do orçamento insuficientemente rigorosos, o que deu origem a um número considerável de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (equivalente a 8 % do orçamento da Agência); observa, em especial, que algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais, dado que algumas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas orçamentais durante o ano;

                  10.

                  Manifesta a sua apreensão face à prática da Agência de efectuar transferências para aumentar uma rubrica orçamental a fim de pagar (em 30 de Dezembro de 2009) o aluguer das suas instalações no primeiro trimestre de 2010 e imputar essa despesa no orçamento de 2009; salienta que esta prática da Agência está em contradição com o princípio da anualidade e reduz o montante a devolver à Comissão;

                  11.

                  Exorta a Agência a melhorar, até ao final do exercício, a exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar;

         Recursos humanos

                  12.

                  Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos seus procedimentos de recrutamento, que põem em risco a transparência desses procedimentos; assinala, em especial, que o Tribunal de Contas detectou as seguintes insuficiências: os avisos de abertura de vagas não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou para colocação na lista de reserva não foram previamente fixadas e as actas não estavam completas;

                  13.

                  Observa que foram necessários 10 lugares suplementares em 2009 para reforçar a capacidade existente nos domínios da avaliação do ecossistema, consumo e produção sustentáveis, desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação Ambiental, bem como para criar capacidades que permitam desenvolver novos domínios de actividade na adaptação às alterações climáticas e na prevenção e gestão de catástrofes naturais; exorta, neste contexto, a um maior aperfeiçoamento do processo de recrutamento em termos de transparência, como indicou o Tribunal de Contas;

         Auditoria interna

                  14.

                  Toma conhecimento pela Agência de que três recomendações apresentadas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) na sequência de recomendações de auditorias anteriores ainda não foram aplicadas; observa, em especial, que estas recomendações dizem principalmente respeito a funções sensíveis, controlos no local/verificações de subvenções e circuitos financeiros e são consideradas «muito importantes»;

                  15.

                  Regista com agrado o facto de a Agência ter incluído no seu Relatório Anual de Actividades a avaliação geral da Agência efectuada pelo SAI; considera esta decisão uma boa prática que deve ser seguida por outras agências;

                  16.

                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

         (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 252 du 25.9.2010, p. 151.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2011/228/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos#Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/228/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), de acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

      ACORDO
      entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde»,
      por outro,
      a seguir designados por «as Partes»
      VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União e Cabo Verde que contêm disposições contrárias ao direito da União;
      VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
      VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
      TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas segundo o direito da União;
      RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e a República de Cabo Verde, contrárias ao direito da União, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a República de Cabo Verde e a preservar a continuidade desses serviços aéreos;
      RECONHECENDO que, aquando da celebração de quaisquer acordos de serviços aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e Estados que não sejam membros da União, Cabo Verde aplica as suas próprias políticas e regras no que respeita à propriedade e ao controlo das transportadoras aéreas;
      VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência;
      RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e Cabo Verde que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;
      VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e Cabo Verde, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas de Cabo Verde ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego;
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Disposições gerais
      1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União Europeia, por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por «Parte», entende-se uma parte contratante no presente Acordo, por «transportadora aérea», entende-se igualmente uma companhia aérea e por «território da União», entende-se os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados UE.
      2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é Parte no nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.
      3.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
      Artigo 2.o

      Designação, autorização e revogação
      1.   As disposições dos n.os 2 a 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.
      2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, Cabo Verde deve conceder as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

                  a)

                  A transportadora aérea esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

                  b)

                  O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

                  c)

                  A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.

            3.   Cabo Verde pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

                  a)

                  A transportadora aérea não esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ou

                  b)

                  O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

                  c)

                  A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.

            4.   No exercício do seu direito ao abrigo do n.o 3 do presente artigo, Cabo Verde não pode estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
      Artigo 3.o

      Segurança
      1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
      2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos de Cabo Verde nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Cabo Verde aplicam-se igualmente à adopção, execução e manutenção de normas de segurança por esse Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
      Artigo 4.o

      Tributação do combustível para a aviação
      1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.
      2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de Cabo Verde que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
      Artigo 5.o

      Compatibilidade com as regras da concorrência
      1.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 pode: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
      2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
      Artigo 6.o

      Anexos do Acordo
      Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.
      Artigo 7.o

      Revisão ou alteração
      As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.
      Artigo 8.o

      Entrada em vigor e aplicação provisória
      1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
      2.   Sem prejuízo do n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
      3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório.
      Artigo 9.o

      Cessação da vigência
      1.   A cessação da vigência de um acordo enumerado no anexo 1 implica a cessação simultanea da vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.
      2.   A cessação da vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a cessação simultanea da vigência do presente Acordo.

         EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
         Feito em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
         Съставено в Брюксел на двадесет и трети март две хиляди и единадесета година.
         Hecho en Bruselas, el veintitrés de marzo de dos mil once.
         V Bruselu dne dvacátého třetího března dva tisíce jedenáct.
         Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende marts to tusind og elleve.
         Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten März zweitausendelf.
         Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta märtsikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis.
         Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες έντεκα.
         Done at Brussels on the twenty-third day of March in the year two thousand and eleven.
         Fait à Bruxelles, le vingt-trois mars deux mille onze.
         Fatto a Bruxelles, addì ventitré marzo duemilaundici.
         Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit trešajā martā.
         Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų kovo dvidešimt trečią dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év március huszonharmadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħdax.
         Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste maart tweeduizend elf.
         Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego trzeciego marca roku dwa tysiące jedenastego.
         Feito em Bruxelas, em vinte e três de Março de dois mil e onze.
         Întocmit la Bruxelles la douăzeci și trei martie două mii unsprezece.
         V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho marca dvetisícjedenásť.
         V Bruslju, dne triindvajsetega marca leta dva tisoč enajst.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
         Som skedde i Bryssel den tjugotredje mars tjugohundraelva.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen

            За Република Кабо Верде
            Por la República de Cabo Verde
            Za Kapverdskou republiku
            For Republikken Kap Verde
            Für die Republik Kap Verde
            Cabo Verde Vabariigi nimel
            Για τη Δημοκρατία του Πράσινου Ακρωτηρίου
            For the Republic of Cape Verde
            Pour la République du Cap-Vert
            Per la Repubblica del Capo Verde
            Kaboverdes Republikas vārdā –
            Žaliojo Kyšulio Respublikos vardu
            A Zöld-foki Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika Tal-Kap Verde
            Voor de Republiek Kaapverdië
            W imieniu Republiki Zielonego Przylądka
            Pela República de Cabo Verde
            Pentru Republica Capului Verde
            Za Kapverdskú republiku
            Za Republiko Zelenortski otoki
            Kap Verden tasavallan puolesta
            För Republiken Kap Verde

         ANEXO 1

            LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     Acordos de serviços aéreos entre Cabo Verde e os Estados-Membros celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo

                                 —

                                 Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Cabo Verde sobre transportes aéreos, assinado em Bruxelas a 22 de Junho de 1998, designado por «Acordo Cabo Verde – Bélgica» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em Berlim a 19 de Junho de 2001, designado por «Acordo Cabo Verde – Alemanha» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República de Cabo Verde sobre serviços aéreos, assinado na Praia em 7 de Julho de 1998, designado por «Acordo Cabo Verde – Itália» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República de Cabo Verde, assinado na Haia em 21 de Dezembro de 1988, designado por «Acordo Cabo Verde – Países Baixos» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado na Cidade da Praia a 30 de Março de 2004, designado por «Acordo Cabo Verde – Portugal» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Cabo Verde sobre serviços aéreos, assinado em Bucareste a 31 de Agosto de 1983, designado por «Acordo Cabo Verde – Roménia» no anexo 2,

                                 —

                                 Acordo entre o Reino de Espanha e a República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado em Madrid a 19 de Setembro de 2002, designado por «Acordo Cabo Verde – Espanha» no anexo 2;

                                 —

                                 Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado na Praia em 9 de Janeiro de 2007, designado por «Acordo Cabo Verde – Reino Unido» no anexo 2;

                     b)

                     Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre Cabo Verde e os Estados-Membros que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem são aplicados a título provisório.

         ANEXO 2

            LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     Designação:

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Bélgica;

                                 —

                                 N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                                 —

                                 Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Espanha;

                     b)

                     Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo Cabo Verde – Bélgica;

                                 —

                                 N.o 4 do artigo 3.o e artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                                 —

                                 Artigos 4.o e 5.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                                 —

                                 Artigos 3.o e 4.o do Acordo Cabo Verde – Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                                 —

                                 Artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Espanha;

                     c)

                     Segurança:

                                 —

                                 Artigo 12.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 10.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                                 —

                                 Artigo 15.o do Acordo Cabo Verde – Portugal;

                                 —

                                 Artigo 9.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                                 —

                                 Artigo 13.o do Acordo Cabo Verde – Espanha;

                     d)

                     Tributação do combustível utilizado na aviação:

                                 —

                                 Artigo 10.o do Acordo Cabo Verde – Bélgica;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                                 —

                                 Artigo 6.o do Acordo Cabo Verde – Países Baixos;

                                 —

                                 Artigo 11.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                                 —

                                 Artigo 5.o do Acordo Cabo Verde – Espanha.

         ANEXO 3

            LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

                     a)

                     República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     b)

                     Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     c)

                     Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

                     d)

                     Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).


title: 2012/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/213

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010
   (2012/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0137/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 52.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0137/2012),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia razoável de que as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima (doravante denominada «Agência») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

                  B.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:

                              —

                              convidou a Agência a ponderar a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais, tendo em vista indicar concisamente o tempo despendido por cada agente num projeto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicitou à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas pela Agência a este respeito,

                              —

                              exortou a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos, mas congratulou-se com o facto de o Relatório Anual de Atividade da Agência relativo a 2009 incluir um anexo específico sobre os procedimentos negociados, a fim de informar a autoridade orçamental;

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 ascendeu a 54 400 000 EUR, em comparação com 53 300 000 EUR em 2009, o que representa 6,1 % de aumento; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2010 ascendeu a 31 949 360 EUR, em comparação com 24 435 000 EUR em 2009 (6), o que representa 30,75 % de aumento;

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Verifica, com base na informação da Agência, que a Agência recebeu 54 400 000 EUR em dotações para autorizações e 50 600 000 EUR em dotações de pagamento; toma nota de que estes montantes representam 11,21 % de aumento das dotações para autorizações, mas 5,33 % de diminuição das dotações de pagamento em relação a 2009;

                  2.

                  Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Gestão Orçamental e Financeira, que, em 2010, o nível da taxa de execução do orçamento da Agência foi 98 % em termos de dotações para autorizações e 89 % em termos de dotações de pagamento; constata também que, em relação a 2009, houve um aumento das taxas de execução do orçamento da Agência tanto quanto às dotações para autorizações (+ 4 %) como às dotações de pagamento (+ 8 %); convida a Agência a empreender as ações necessárias para melhorar mais a execução orçamental e a informar regularmente a autoridade de quitação sobre esta matéria;

         Dotações transitadas

                  3.

                  Verifica, com base no Relatório da Agência sobre a Gestão Orçamental e Financeira, que o montante das dotações transitadas de 2010 para 2011, destinadas a cobrir as autorizações orçamentais não pagas antes do fim do ano, ascendeu a 1 214 272,92 EUR; constata, com base na informação da Agência, que este nível de dotações transitadas diminuiu 43 % em relação a 2009; convida, contudo, a Agência a tomar mais medidas no sentido de diminuir as dotações transitadas e respeitar o princípio da anualidade;

                  4.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas não mencione as dotações transitadas da Agência, e anuladas, no relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010;

         Autorizações orçamentais a posteriori

                  5.

                  Verifica que, na sequência do pedido do Parlamento, o Relatório Anual de Atividade da Agência relativo a 2010 inclui informação específica sobre as autorizações orçamentais a posteriori (ou seja, obrigações jurídicas contraídas antes da aprovação das autorizações orçamentais correspondentes); regista os esforços da Agência para reduzir as autorizações orçamentais a posteriori (de mais de 20 em 2007 para cinco em 2010); mas manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de essas autorizações representarem uma infração ao artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro-Quadro e de este problema ser uma constante da Agência desde 2006;

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  6.

                  Verifica, com base no Relatório Anual de Atividade da Agência, que a Unidade dos Assuntos Jurídicos e Financeiros tratou um total de 54 procedimentos de adjudicação de contratos em 2010;

                  7.

                  Exorta a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos e a dar informações adequadas sobre os seus planos em relação à adjudicação de contratos públicos no Programa Anual de Trabalho; está, em particular, preocupado com o facto de o Programa Anual de Trabalho não divulgar explicitamente todas as informações referidas no Regulamento Financeiro e nas respetivas normas de execução; lembra à Agência que, se uma decisão de financiamento tendente à adjudicação de um contrato público operacional não for adequadamente instruída, com base nos dados subjacentes, tal facto poderá pôr em causa a validade da decisão da Agência; regista, com base na informação da Agência, que a partir de 2011 foi introduzido um anexo específico no Programa de Trabalho Definitivo, em que é indicada a dotação orçamental global reservada aos contratos públicos durante o exercício, um número indicativo de contratos e os calendários indicativos, agrupados por atividades;

                  8.

                  Convida a Agência a assegurar a apresentação oportuna ao Conselho de Administração de relatórios exatos sobre os procedimentos negociados; verifica que, de facto, os procedimentos negociados da Agência, que deverão ser usados em condições estritamente definidas, não são necessariamente objeto de informação ao Conselho de Administração;

         Recursos humanos

                  9.

                  Manifesta a sua preocupação com a informação segundo a qual a independência do Contabilista da Agência esteve em risco em 2010; constata, com efeito, que:

                              —

                              o Contabilista estava ainda numa situação de nomeação «provisória» no início do ano,

                              —

                              as responsabilidades do Contabilista não estavam formalmente definidas, e

                              —

                              o desempenho do Contabilista no exercício das suas funções foi avaliado pelo Diretor Executivo da Agência sem qualquer participação do Conselho de Administração;

                  10.

                  Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração de 14 de junho de 2010 de formalizar a nomeação do Contabilista da Agência; toma nota da decisão do Conselho de Administração de 10 de novembro de 2011 que altera a disposição geral relativa à aplicação do artigo 43.o do Estatuto do pessoal, que clarifica o papel do Conselho de Administração relativamente ao Contabilista;

                  11.

                  Sublinha, contudo, que subsistem alguns pontos problemáticos em relação ao Contabilista, nomeadamente quanto à definição das responsabilidades e à avaliação do desempenho do Contabilista no exercício das suas funções; toma nota de que a Agência tomou medidas para retificar a situação assinalada anteriormente;

         Desempenho

                  12.

                  Congratula-se com o facto de a Agência ter adotado em março de 2010 o seu programa quinquenal de trabalho; constata também que o Relatório Anual da Agência relativo a 2010 indica, em relação a cada atividade operacional, os recursos usados, o resultado da atividade da Agência e, para efeitos comparativos, cada rubrica indica também os recursos e o resultado previstos no Programa de Trabalho da Agência para 2010;

                  13.

                  Lamenta que o Tribunal de Contas não aborde as transferências orçamentais da Agência no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2010; considera que o elevado número de transferências orçamentais da Agência preocupou o Parlamento durante os exercícios precedentes (49 em 2009, 52 em 2008 e 32 em 2007); solicita, portanto, ao Tribunal de Contas que informe imediatamente a autoridade de quitação sobre a situação de 2010 relativamente às transferências;

                  14.

                  Reitera o seu convite à Agência para que pondere a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das atividades operacionais da Agência, a fim de indicar concisamente o tempo despendido por cada agente num projeto e encorajar uma abordagem orientada para os resultados; nesta conformidade, solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas tomadas;

                  15.

                  Chama a atenção para as novas funções atribuídas à Agência na proposta de regulamento modificativo do regulamento constitutivo da Agência [Regulamento (CE) n.o 1406/2002]; convida a Comissão a aumentar os recursos atribuídos à Agência e convida a Agência a gerir bem e eficazmente esses recursos, de modo a desempenhar convenientemente as novas responsabilidades que lhe são confiadas nos termos desse regulamento;

         Auditoria interna

                  16.

                  Verifica que a Agência tem ainda que aplicar 15 recomendações «muito importantes» feitas pelo Serviço de Auditoria Interna; manifesta a sua preocupação com o atraso de seis a 12 meses na aplicação de oito destas recomendações e com a rejeição de uma recomendação; regista que as primeiras 11 recomendações «muito importantes» têm por objeto o processo de tomada de decisões jurídicas e financeiras, a gestão dos recursos humanos e as normas de controlo interno; observa também que a recomendação rejeitada diz respeito à responsabilidade em relação à avaliação do desempenho do Contabilista; exorta, por isso, a Agência a explicar à autoridade de quitação as razões que levaram a esta rejeição e convida a Agência a dar seguimento às recomendações retardadas;

                  17.

                  Toma nota da iniciativa da Agência de partilhar uma função da auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna – EAI) com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas;

                  18.

                  Regista, em particular, que a EAI prestou serviços de aconselhamento interno no domínio das questões relativas ao controlo interno, tais como:

                              —

                              o desenvolvimento do Plano de Continuidade de Serviço das Aplicações Marítimas,

                              —

                              o desenvolvimento do Plano de Continuidade das Atividades de Apoio,

                              —

                              o procedimento de registo de exceções;

                        regista que a Agência anunciou a adoção do Plano de Continuidade de Serviço das Aplicações Marítimas, do Plano de Continuidade das Atividades de Apoio e do procedimento de registo de exceções;

                  19.

                  Chama a atenção para as recomendações feitas nos relatórios de quitação precedentes, enunciadas no anexo à presente resolução;

                  20.

                  Chama a atenção da Agência para a Resolução do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 sobre a quitação relativa ao exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das Agências da UE (7), e exorta a Agência a respeitar essa resolução;

                  21.

                  Remete, relativamente às outras observações, de natureza transversal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 52.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 181.

         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 615.

         (7)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 269.

         (8)  8 Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO PARLAMENTO EUROPEU NOS ANOS PRECEDENTES

                  Agência Europeia da Segurança Marítima

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Desempenho

                  n.d.

                              —

                              Apresentação orçamental incorreta

                              —

                              A Agência não elaborou um programa plurianual de trabalho e o seu programa anual de trabalho não estava adequado às dotações orçamentais para autorizações

                              —

                              Convida a Agência a estabelecer objetivos SMART e indicadores RACER, bem como a elaborar um diagrama de Gantt → promoção de uma abordagem orientada para os resultados

                              —

                              Convida a Agência a apresentar uma análise diacrónica das operações executadas neste e nos anos precedentes

                              —

                              Convida a Agência a ponderar a inclusão de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais

                              —

                              Convida a Agência a apresentar uma comparação das operações executadas durante o ano que é objeto da quitação e durante o exercício precedente

                  Gestão orçamental e financeira

                              —

                              Os procedimentos relativos ao estabelecimento do orçamento e do quadro de pessoal não foram suficientemente rigorosos → planeamento inadequado do recrutamento de pessoal e apresentação orçamental incorreta

                              —

                              O princípio da verdade orçamental não foi rigorosamente respeitado

                              —

                              Alguns contratos previram um pré-financiamento a 100 %: esta prática não se coaduna com os princípios de boa gestão financeira

                              —

                              Apresentação orçamental incorreta: em relação às dotações diferenciadas, o orçamento não incluiu o calendário de pagamentos a efetuar nos exercícios seguintes, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores

                              —

                              Contração de obrigações jurídicas antes das correspondentes autorizações orçamentais

                              —

                              Os procedimentos relativos ao estabelecimento do orçamento não foram suficientemente rigorosos → número elevado de transferências orçamentais (32 em 2007)

                              —

                              Falhas no planeamento e controlo das dotações de pagamento para atividades operacionais (foram anulados 7 500 000 EUR)

                              —

                              Convida a Agência a redobrar os esforços no domínio da formação e comunicação, a fim de evitar a ocorrência de situações em que as obrigações jurídicas sejam contraídas antes da aprovação das autorizações orçamentais correspondentes

                              —

                              Convida a Comissão a examinar as maneiras de assegurar a aplicação do princípio da gestão de tesouraria com base nas necessidades

                              —

                              O Tribunal de Contas fez notar o elevado número de transferências orçamentais em 2009 e exorta a Agência a melhorar o planeamento e acompanhamento, a fim de reduzir o número de transferências orçamentais

                              —

                              Exorta a Agência a aplicar corretamente os procedimentos de adjudicação de contratos

                  Recursos humanos

                  n.d.

                              —

                              Problemas de transparência nos procedimentos de recrutamento: em relação aos procedimentos de recrutamento auditados, os critérios de seleção e as pontuações mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação

                              —

                              Convida a Agência a melhorar a estratégia no domínio dos recursos humanos → Problemas de transparência (ver Auditoria interna)

                              —

                              Regista a existência de falhas nos procedimentos de seleção de pessoal e exorta a Agência a retificar as falhas existentes

                  Auditoria interna

                  n.d.

                  n.d.

                              —

                              Convida a Agência a tomar medidas no sentido de aplicar sete das 32 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, a adoção das Disposições de Execução do Estatuto do Pessoal relativas ao recrutamento de agentes temporários nos termos do Estatuto do Pessoal; controlos do procedimento de seleção para assegurar uma maior transparência e igualdade de tratamento dos candidatos; desenvolvimento de uma estratégia de planeamento de carreira

                              —

                              Convida a Agência a aplicar rapidamente as recomendações muito importantes do SAI, salientando, em particular:

                                          —

                                          efetuar o planeamento estratégico e fazer um acompanhamento dos sujeitos visados pela Agência através de uma visão geral dos riscos da poluição residual por hidrocarbonetos;

                                          —

                                          respeitar os procedimentos administrativos;

                                          —

                                          analisar eventuais opções de gestão do equipamento e avaliação do respetivo impacto financeiro e operacional;

                                          —

                                          documentar as decisões de mobilização de navios

                              —

                              Constata que as recomendações do SAI que não foram ainda aplicadas pela Agência incluem o estabelecimento de:

                                          —

                                          uma avaliação interna dos riscos;

                                          —

                                          um inventário dos procedimentos internos existentes;

                                          —

                                          um roteiro relativo ao desenvolvimento e à aplicação dos procedimentos restantes;

                                          —

                                          um registo dos procedimentos derrogatórios; e

                                          —

                                          uma revisão do sistema de controlo interno