title: 2011/853/UE: Decisão do Conselho, de 29 de Novembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

text:
               20.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Novembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
   (2011/853/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de Julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

               (2)

               A Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adoptada pelo Conselho da Europa em 24 de Janeiro de 2001.

               (3)

               A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1).

               (4)

               A Convenção entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União e os seus Estados-Membros.

               (5)

               A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Directiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

               (6)

               Ao adoptar a Directiva 98/84/CE, a União exerceu a sua competência interna nos domínios abrangidos pela Convenção, excepto no que se refere aos artigos 6.o e 8.o, na medida em que o artigo 8.o diz respeito às medidas previstas no artigo 6.o. A Convenção deverá por conseguinte ser assinada tanto pela União como pelos seus Estados-Membros.

               (7)

               A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional, sob reserva da celebração da Convenção.
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, a Convenção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         K. SZUMILAS

      (1)  JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.
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               20.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/2

         TRADUÇÃO
   CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS QUE SE BASEIEM OU CONSISTAM NUM ACESSO CONDICIONAL
   PREÂMBULO
   Os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados e a Comunidade Europeia, signatários da presente Convenção,
   Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é alcançar uma união mais estreita entre os seus membros;
   Tendo presente a Recomendação n.o R (91) 14 do Comité de Ministros sobre a protecção jurídica dos serviços de televisão codificados;
   Considerando que a pirataria de descodificadores de serviços de televisão codificados constitui actualmente um problema em toda a Europa;
   Registando que, desde a adopção da recomendação acima referida, surgiram novos tipos de serviços e de dispositivos de acesso condicional, bem como novas formas de acesso ilegal aos mesmos;
   Observando a grande disparidade existente nos Estados europeus em matéria de legislação aplicável à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
   Assinalando que o acesso ilícito ameaça a viabilidade económica dos organismos que prestam serviços de radiodifusão e serviços da sociedade da informação e, em consequência, pode afectar a diversidade de programas e serviços oferecidos ao público;
   Persuadidos da necessidade de aplicar uma política comum tendente a proteger os serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;
   Persuadidos de que sanções penais, administrativas ou de outra natureza podem ser eficazes na prevenção de actividades ilícitas contra os serviços de acesso condicional;
   Considerando que deve ser prestada particular atenção às actividades ilícitas desenvolvidas para fins comerciais;
   Tendo em conta os instrumentos internacionais existentes que contêm disposições relativas à protecção dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objecto e finalidade
   A presente Convenção tem por objecto os serviços da sociedade da informação e os serviços de radiodifusão prestados mediante remuneração e que se baseiam ou consistem num acesso condicional. A presente Convenção tem por finalidade tornar ilícito, no território das Partes, um determinado número de actividades que permitem o acesso não autorizado a serviços protegidos e aproximar as legislações das Partes neste domínio.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

               a)

               «Serviço protegido», qualquer dos serviços a seguir referidos, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional:

                           —

                           os serviços de programas de televisão definidos no artigo 2.o da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras alterada;

                           —

                           os serviços de radiodifusão sonora, ou seja, os programas de rádio destinados ao público transmitidos por fio ou sem fio, incluindo via satélite;

                           —

                           os serviços da sociedade da informação, sendo estes os prestados à distância por via electrónica e mediante pedido individual do destinatário dos serviços;

                     ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços, considerado um serviço em si mesmo;

               b)

               «Acesso condicional», qualquer medida e/ou mecanismo técnicos mediante os quais o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos no presente artigo, alínea a), é condicionado a uma autorização individual prévia;

               c)

               «Dispositivo de acesso condicional», qualquer equipamento, programa informático e/ou dispositivo concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo;

               d)

               «Dispositivo ilícito», qualquer equipamento, programa informático e/ou dispositivo concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo, sem autorização do prestador de serviços.

         Artigo 3.o

   Beneficiários
   A presente Convenção é aplicável a todas as pessoas singulares ou colectivas que ofereçam um serviço protegido na acepção do artigo 2.o, alínea a), independentemente da sua nacionalidade e do facto de relevarem ou não da jurisdição de uma Parte.
   SECÇÃO II

      ACTIVIDADES ILÍCITAS

   Artigo 4.o

   Infracções
   São consideradas ilícitas no território de uma Parte as seguintes actividades:

               a)

               O fabrico ou a produção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

               b)

               A importação, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

               c)

               A distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

               d)

               A venda ou a locação, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

               e)

               A detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

               f)

               A instalação, a manutenção ou a substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

               g)

               A promoção comercial, a comercialização ou a publicidade a favor de dispositivos ilícitos.

         Cada Parte pode, a qualquer momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que tornará igualmente ilícitas outras actividades para além das enunciadas no n.o 1 do presente artigo.
   SECÇÃO III

      SANÇÕES E VIAS DE RECURSO

   Artigo 5.o

   Sanções destinadas a reprimir as actividades ilícitas
   As Partes tomam medidas para tornar as actividades ilícitas enunciadas no artigo 4.o passíveis de sanções penais, administrativas ou de outra natureza. Essas medidas devem ser efectivas, dissuasivas e proporcionais em relação ao potencial impacto da actividade ilícita.
   Artigo 6.o

   Medidas de perda
   As Partes tomam as medidas adequadas eventualmente necessárias para permitir a apreensão e a perda dos dispositivos ilícitos ou do material de promoção, de comercialização ou de publicidade utilizado para cometer uma infracção, bem como a perda de todos os benefícios e lucros financeiros resultantes da actividade ilícita.
   Artigo 7.o

   Processos civis
   As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços protegidos cujos interesses sejam afectados por uma actividade ilícita enunciada no artigo 4.o possam ter acesso a vias de recurso adequadas, nomeadamente a possibilidade de intentar uma acção de indemnização e obter uma injunção ou outra medida preventiva e, se for caso disso, requerer que os dispositivos ilícitos sejam retirados dos circuitos comerciais.
   SECÇÃO IV

      APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES

   Artigo 8.o

   Cooperação internacional
   As Partes comprometem-se a prestar assistência mútua para a aplicação da presente Convenção. Nas investigações e nos processos judiciais relativos a infracções penais ou administrativas previstas nos termos da presente Convenção, as Partes prestam-se mutuamente a mais ampla assistência, em conformidade com as disposições dos instrumentos internacionais pertinentes em matéria de cooperação internacional no domínio penal ou administrativo e com o seu direito nacional.
   Artigo 9.o

   Consultas multilaterais
   1.   No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção e, seguidamente, de dois em dois anos, e, em qualquer caso, sempre que uma Parte o solicitar, as Partes procedem a consultas multilaterais no âmbito do Conselho da Europa tendo em vista o exame da aplicação da presente Convenção e a conveniência de uma revisão ou de um alargamento de determinadas disposições, nomeadamente das definições constantes do artigo 2.o. Estas consultas realizam-se em reuniões convocadas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   2.   Nas reuniões de consulta multilateral, cada Parte pode fazer-se representar por um ou mais delegados. Cada Parte dispõe de direito de voto. Cada Estado Parte na presente Convenção dispõe de um voto. Nas questões que relevam da sua competência, a Comunidade Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são Partes na Convenção. Quando a votação incidir numa questão que não releve da sua competência, a Comunidade Europeia não vota.
   3.   Qualquer Estado referido no artigo 12.o, n.o 1, que não seja Parte na presente Convenção, bem como a Comunidade Europeia, podem fazer-se representar nas reuniões de consulta por um observador.
   4.   Após cada consulta, as Partes apresentam ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a consulta e sobre o funcionamento da presente Convenção, incluindo, se o julgarem necessário, propostas de alteração da Convenção.
   5.   Sob reserva das disposições da presente Convenção, as Partes estabelecem o regulamento interno das reuniões de consulta.
   Artigo 10.o

   Alterações
   1.   Qualquer Parte pode propor alterações à presente Convenção.
   2.   As propostas de alteração são notificadas ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que as comunica aos Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a cada Estado não membro que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente Convenção, em conformidade com o disposto no artigo 13.o.
   3.   Qualquer alteração proposta em conformidade com o disposto no número anterior é apreciada, no prazo de seis meses a contar da data da sua transmissão pelo Secretário-Geral, em reunião de consulta multilateral, podendo ser adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados que tenham ratificado a Convenção.
   4.   O texto adoptado na reunião de consulta multilateral é submetido à aprovação do Comité de Ministros. Após aprovação, o texto da alteração é transmitido às Partes para aceitação.
   5.   As alterações entram em vigor no trigésimo dia contado a partir da data em que todas as Partes tenham informado o Secretário-Geral de que as aceitaram.
   6.   O Comité de Ministros pode decidir, com base numa recomendação formulada por uma reunião de consulta multilateral, pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos representantes das Partes com assento no Comité, que uma dada alteração entre em vigor após um período de dois anos a contar da data em que for transmitida para aceitação, salvo se uma Parte tiver notificado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma objecção à sua entrada em vigor. No caso de ter sido notificada uma objecção, a alteração entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Parte na Convenção que tiver notificado a objecção depositar o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   7.   No caso de uma alteração ter sido aprovada pelo Comité de Ministros mas ainda não ter entrado em vigor em conformidade com o disposto nos n.os 5 ou 6, um Estado ou a Comunidade Europeia não podem exprimir o seu consentimento em ficar vinculados pela Convenção sem aceitar, simultaneamente, essa alteração.
   Artigo 11.o

   Relações com as outras convenções ou acordos
   1.   A presente Convenção não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais multilaterais relativas a questões específicas.
   2.   As Partes na Convenção podem celebrar entre si acordos bilaterais ou multilaterais relativos às questões reguladas pela presente Convenção, a fim de completar ou reforçar as suas disposições ou de facilitar a aplicação dos princípios nela consagrados.
   3.   No caso de duas ou mais Partes já terem celebrado um acordo ou tratado sobre uma questão abrangida pela presente Convenção, ou de já terem, de outra forma, definido as suas relações quanto a essa matéria, essas Partes têm a faculdade de aplicar o acordo, tratado ou convénio em causa em vez da presente Convenção, se o mesmo facilitar a cooperação internacional.
   4.   Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da Comunidade Europeia aplicam as regras comunitárias e, consequentemente, apenas aplicam as regras enunciadas na Convenção se não existir qualquer regra comunitária que reja o aspecto específico em causa.
   SECÇÃO V

      CLÁUSULAS FINAIS

   Artigo 12.o

   Assinatura e entrada em vigor
   1.   A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa e dos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, bem como da Comunidade Europeia. Estes Estados e a Comunidade Europeia podem exprimir o seu consentimento em ficar vinculados mediante:

               a)

               A assinatura, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

               b)

               A assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

         2.   Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   3.   A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que três Estados tenham expressado o seu consentimento em ficar vinculados à Convenção nos termos do número anterior.
   4.   Para qualquer Estado signatário, ou para a Comunidade Europeia, que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que for expressado o consentimento em ficar vinculado pela Convenção nos termos do disposto no n.o 1.
   Artigo 13.o

   Adesão de Estados não membros à Convenção
   1.   Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode, após consulta das Partes na Convenção, convidar qualquer Estado não mencionado no artigo 12.o, n.o 1, a aderir à Convenção, por decisão tomada pela maioria prevista no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com assento no Comité.
   2.   Para todos os Estados aderentes, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   Artigo 14.o

   Aplicação territorial
   1.   Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, designar o(s) território(s) no(s) qual(is) se aplica a presente Convenção.
   2.   Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, posteriormente, em qualquer momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar a aplicação da presente Convenção extensiva a qualquer outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, a Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
   3.   Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores pode, relativamente a qualquer território nela especificado, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
   Artigo 15.o

   Reservas
   Não podem ser formuladas reservas à presente Convenção.
   Artigo 16.o

   Resolução de litígios
   Em caso de litígio entre as Partes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se por alcançar uma resolução amigável para o litígio mediante negociação ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do litígio a um tribunal arbitral, cujas decisões são vinculativas para as Partes em litígio.
   Artigo 17.o

   Denúncia
   1.   Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   2.   A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
   Artigo 18.o

   Notificações
   O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, a Comunidade Europeia e qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção:

               a)

               De qualquer assinatura, em conformidade com o artigo 12.o;

               b)

               Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos 12.o e 13.o;

               c)

               De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com as disposições dos artigos 12.o e 13.o;

               d)

               De qualquer declaração emitida nos termos do artigo 14.o;

               e)

               De qualquer proposta de alteração formulada nos termos do artigo 10.o;

               f)

               De qualquer outro acto, notificação ou comunicação respeitante à presente Convenção.

      Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.
      Feito em Estrasburgo, aos vinte e quatro dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e onze, em francês e em inglês, fazendo fé ambos os textos, num único exemplar, que é depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmite cópias autenticadas a todos os Estados membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a todos os Estados convidados a aderir à presente Convenção.


title: Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2011, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa

text:
               4.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da area do Parque de Prespa
   (2011/646/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 192.o, em conjugação com a línea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva-Quadro da Água) (1) prevê que, sempre que as bacias hidrográficas se estendam para lá do território da União, os Estados-Membros se esforcem por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros relevantes, com vista a alcançar os objectivos da directiva em toda a região hidrográfica.

               (2)

               Em 27 de Junho de 2006, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão, em nome da União Europeia, a negociar a celebração dos acordos internacionais sobre a bacia hidrográfica, no sentido de melhorar a cooperação em matéria de bacias hidrográficas europeias partilhadas entre determinados Estados-Membros e países terceiros.

               (3)

               Os Lagos de Prespa e os seus arredores constituem uma área natural única, de elevada importância ecológica, que apenas pode ser preservada através de uma abordagem holística a nível da bacia hidrográfica.

               (4)

               O Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa foi negociado pela Comissão Europeia, pela Grécia, pela Albânia e pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e constitui uma melhoria da cooperação existente naquela região, embora tendo o potencial de contribuir para a aplicação bem sucedida da Directiva-Quadro da Água da UE.

               (5)

               O Acordo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União para ficar vinculada pelo Acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação (2).

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.
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               4.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/2

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sobre a protecção e o desenvolvimento sustentável da área do Parque de Prespa
   Os Ministros do Ambiente que partilham a Área dos Lagos de Prespa e a União Europeia, doravante denominados «as Partes»,
   CONSCIENTES da declaração dos Primeiros-ministros dos três Estados de 2 de Fevereiro de 2000 sobre a criação do Parque de Prespa e a protecção ambiental e o desenvolvimento sustentável dos Lagos de Prespa e seus arredores;
   RECORDANDO a declaração conjunta dos Primeiros-ministros dos três Estados que partilham a bacia hidrográfica dos Lagos de Prespa, de 27 de Novembro de 2009, em Pyli;
   CONSIDERANDO que os Lagos de Prespa e a respectiva bacia envolvente constituem uma área natural única, cuja dimensão geomorfológica, ecológica, de biodiversidade e cultural tem uma importância internacional, enquanto habitat vital para a conservação das muitas espécies raras e/ou endémicas da fauna e flora locais, enquanto lugar de nidificação de aves ameaçadas a nível mundial e como repositório de um património arqueológico e tradicional significativo;
   RECONHECENDO a sua responsabilidade comum pela conservação do ecossistema da bacia dos Lagos de Prespa e respectivos componentes, assim como pela sua beleza natural, como base para o bem-estar económico e social dos seus habitantes e pela criação de oportunidades de desenvolvimento económicas (incluindo agricultura, pesca e turismo);
   CONVICTOS de que apenas através da adopção de uma abordagem holística da bacia se pode assegurar e manter a biodiversidade, as funções-chave e os benefícios humanos da bacia dos Lagos de Prespa;
   CIENTES de que as acções dos países a nível individual não são suficientes para determinar a conservação dos ecossistemas de Prespa e do seu património cultural, melhorando simultaneamente o nível de vida dos seus habitantes;
   DESEJANDO aumentar a cooperação entre as autoridades competentes e as partes interessadas nos três Estados, a fim de manter e proteger os valores ecológicos únicos da bacia dos Lagos de Prespa e impedir e/ou inverter as causas da degradação do seu habitat, tal como se solicitava na Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000;
   RESOLVIDOS a explorar métodos de gestão adequados para uma utilização sustentável e para a protecção da água dos Lagos de Prespa e dos ecossistemas de água doce, tal como solicitado pela Declaração dos Primeiros-ministros de 2 de Fevereiro de 2000, e em conformidade com as exigências da Directiva-Quadro da Água da UE, a Directiva 2000/60/CE, e directivas relacionadas;
   CIENTES da longa história de utilização humana da área e da compatibilidade dos usos tradicionais com a conservação da natureza;
   CONFIRMANDO o seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da bacia dos Lagos de Prespa, que pode realizar-se de uma forma coerente através da cooperação transfronteiriça, em conformidade com os princípios do processo de integração da União Europeia;
   TOMANDO NOTA do diálogo de Drin, iniciado em 2009 entre as autoridades competentes e as partes interessadas, para o desenvolvimento de uma visão partilhada para uma gestão sustentável da bacia de Drin e para a promoção da cooperação transfronteiriça;
   TENDO EM CONTA as disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos internacionais em vigor no domínio da protecção do ambiente nos quais são partes ou signatários;
   RECORDANDO os acordos bilaterais em vigor entre as Partes, relativos à cooperação em matéria de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável;
   TENDO EM CONTA que uma das Partes é um Estado-Membro da União Europeia, a outra é um país candidato à adesão à UE e a terceira é um potencial país candidato à adesão à UE e que estes últimos concluíram igualmente um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;
   RECONHECENDO a capacidade diferenciada mas complementar das organizações governamentais e não governamentais dos três Estados que constituem as Partes no que diz respeito à conservação e gestão da área de Prespa;
   TENDO EM CONTA a experiência adquirida com a cooperação trilateral no âmbito do Parque de Prespa desde 2000 através do funcionamento do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado;
   TENDO EM CONTA o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa, elaborado no âmbito do Comité de Coordenação provisório e respectivo Secretariado,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   PARTE PRIMEIRA

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente acordo:

               —

               a «Área do Parque de Prespa» (doravante, a «Área») é a zona geográfica situada no território dos três Estados incluídos na bacia dos Lagos de Prespa, e abrange a superfície e as águas subterrâneas correctamente atribuídas, e designada área protegida transfronteiriça ao abrigo da Declaração de 2 de Fevereiro de 2000,

               —

               «Impacto transfronteiriço» significa qualquer efeito sobre o ambiente numa área sob a jurisdição de uma das Partes, incluindo os efeitos nocivos sobre a saúde e a segurança humanas, a flora, a fauna, o solo, o ar, a água, o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou outras estruturas físicas ou a interacção entre estes factores, assim como os efeitos sobre o património cultural ou as condições socioeconómicas, resultantes de alterações nesses factores, causadas por uma mudança, cuja origem física se situe completa ou parcialmente na área sob a jurisdição de outra Parte.

         Artigo 2.o

   Objectivo do Acordo
   As Partes cooperam a fim de assegurarem uma protecção integrada do ecossistema e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa, incluindo o desenvolvimento de planos de gestão integrada da bacia hidrográfica, em conformidade com as normas da União Europeia e internacionais.
   PARTE SEGUNDA

      PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO

   Artigo 3.o

   Obrigações fundamentais
   1.   Com vista ao cumprimento dos objectivos do artigo 2.o, as Partes adoptam as medidas necessárias e aplicam as melhores técnicas disponíveis, individualmente e em cooperação, respeitando os princípios da igualdade soberana, da integridade territorial, do benefício mútuo e da boa-fé, no sentido de:

               a)

               Gerir com prudência a qualidade e a quantidade da água dos Lagos de Prespa, prestando especial atenção ao nível das águas de ambos os lagos;

               b)

               Impedir, controlar e reduzir a poluição das águas na Área dos Lagos de Prespa;

               c)

               Proteger e conservar a biodiversidade da Área através da protecção, nomeadamente, das espécies endémicas, raras, ameaçadas ou em perigo de extinção da flora e da fauna e pela recuperação e gestão dos habitats sensíveis, assim como dos ecossistemas e dos serviços de ecossistema, tomando por base a legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE, assim como a política de biodiversidade da UE;

               d)

               Proteger o solo da erosão, do empobrecimento, das infecções e da poluição;

               e)

               Assegurar, promover e controlar a utilização prudente dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;

               f)

               Impedir a introdução e a criação de espécies animais e vegetais estrangeiras ao Parque;

               g)

               Regular eficazmente as actividades que causam ou podem ter um impacto negativo na Área dos Lagos de Prespa a fim de impedir ou minimizar tais efeitos.

         2.   Com este objectivo, as Partes:

               a)

               Concebem e executam planos e programas de gestão integrados para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área, em conformidade com o plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa;

               b)

               Desenvolvem estratégias coerentes para os planos espaciais, urbanos e outros planos de utilização dos solos, assim como os planos de gestão da área protegida, a fim de assegurar a gestão dos terrenos da bacia hidrográfica de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável e de aumentar a protecção exigida para a Área, com base na legislação internacional e da UE, incluindo a Directiva 92/43/CEE e a Directiva 2009/147/CE;

               c)

               Aprovam e aplicam fielmente as normas e os critérios ambientais aplicáveis à bacia hidrográfica, tal como se especifica no artigo 4.o;

               d)

               Adoptam e aplicam medidas jurídicas, administrativas, económicas, financeiras e técnicas a fim de assegurar:

                           i)

                           a aplicação sempre que possível de uma agricultura sustentável e da exploração animal de impacto reduzido, com base na capacidade de carga da Área e nas regras de pesca compatíveis com o conceito de utilização prudente,

                           ii)

                           a gestão dos resíduos agrícolas e provenientes dos agregados familiares de acordo com as melhores técnicas disponíveis,

                           iii)

                           a melhoria e a modernização das redes rodoviárias e de comunicação e, bem assim, de outras infra-estruturas e serviços sociais, de uma maneira coerente com a protecção da biodiversidade, a conservação das áreas protegidas e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa;

               e)

               Facilitam o intercâmbio regular de ideias entre as Partes, preservam a arquitectura e os monumentos tradicionais, desenvolvem e aplicam uma estratégia conjunta para o desenvolvimento turístico da Área e promovem a sensibilização do público e a educação ambiental como meio para alcançar soluções locais;

               f)

               Aceleram a realização completa e eficaz dos direitos individuais de acesso dos habitantes da bacia hidrográfica à informação ambiental, à participação pública na tomada de decisões sobre questões ambientais e à justiça nessa matéria;

               g)

               Estabelecem e mantêm um sistema normalizado eficaz e comum de monitorização, a fim de observar, gerir e controlar o estado ambiental dos Lagos e da respectiva bacia hidrográfica;

               h)

               Em caso de imprevistos, adoptam medidas comuns de avaliação e mitigação rápidas.

         Artigo 4.o

   Normas e critérios ambientais
   1.   As Partes no presente Acordo, com a assistência do Comité a que se refere o artigo 10.o, estabelecem os critérios, normas, limites e objectivos exactos para a protecção, a conservação e o desenvolvimento da Área, em conformidade com os objectivos do artigo 2.o

   2.   Com esta finalidade, as Partes tomam medidas adequadas para:

               a)

               Aplicar os compromissos jurídicos que decorrem das normas internacionais e da UE para a protecção e a conservação dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;

               b)

               Ajustar as normas e os critérios ambientais nacionais pertinentes às condições e às exigências locais da bacia hidrográfica;

               c)

               Exigir a utilização da mais avançada tecnologia disponível e de práticas ambientais contemporâneas.

         Artigo 5.o

   Gestão sustentável dos recursos hídricos
   As Partes acordam cooperar na gestão dos recursos hídricos da Área do Parque de Prespa de uma forma sustentável, que inclua a gestão integrada dos recursos hídricos de superfície e subterrâneos a nível da bacia, com base na Directiva 2000/60/CE e directivas relacionadas, que prevêem:

               a)

               Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada ao consumo humano;

               b)

               Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada à conservação, protecção e, se necessário, recuperação dos ecossistemas aquáticos naturais, incluindo áreas húmidas, e respectivas funções;

               c)

               Água na quantidade suficiente e de qualidade adequada a outras utilizações legítimas que contribuam para o desenvolvimento económico e social sustentável das sociedades locais, tendo em conta a necessidade de adaptação aos possíveis impactos das alterações climáticas;

               d)

               A reabilitação ou a mitigação dos impactos negativos de intervenções hidrológicas anteriores, com ênfase especial sobre o sistema do Rio Devolli – Lago de Micro Prespa;

               e)

               A protecção contra os efeitos prejudiciais causados pela água (inundações, erosão, etc.) utilizando as melhores técnicas disponíveis;

               f)

               A resolução de conflitos de interesse causados pelas diferentes utilizações; e

               g)

               O controlo eficaz do regime de gestão dos recursos hídricos que for estabelecido.

         Para esse efeito, as Partes instituem o Grupo de Trabalho sobre a Água em conformidade com o artigo 14.o

   Artigo 6.o

   Intercâmbio de dados e informações
   As Partes organizam um sistema formal para o intercâmbio regular de informações entre as suas autoridades competentes, a fim de ajudarem a alcançar uma protecção eficaz da Área do Parque de Prespa, incluindo o intercâmbio de:

               a)

               Dados qualitativos e quantitativos sobre a água, os ecossistemas aquáticos e os habitats e espécies importantes;

               b)

               Experiências adquiridas através da aplicação das melhores técnicas e resultados disponíveis provenientes da investigação e do desenvolvimento nos domínios de protecção das áreas húmidas, gestão dos recursos hídricos e medidas para a prevenção, a redução e o controlo da poluição.

         Artigo 7.o

   Impacto transfronteiriço
   As Partes cooperam com vista ao estabelecimento de medidas destinadas a assegurar a integridade do ambiente, nomeadamente, os recursos hídricos, na Área e a eliminação ou redução dos impactos transfronteiriços no ambiente causados pelas actividades humanas. Em especial, as Partes cooperam no desenvolvimento e na aplicação de procedimentos adequados de avaliação do impacto ambiental na Área, em conformidade com a Convenção de Espoo sobre a avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, na qual são partes.
   Artigo 8.o

   Cooperação com organizações e doadores internacionais
   Na aplicação do presente Acordo, as Partes procuram parceiros locais, nacionais e internacionais e cooperam nomeadamente com:

               —

               a Convenção Ramsar e a Iniciativa MedWet,

               —

               o PNUD,

               —

               o Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente,

               —

               doadores bilaterais activos na região, como o KfW, o GTZ e o SDC,

               —

               a UNESCO,

               —

               a União Internacional para a Conservação da Natureza,

               —

               as instituições da União Europeia,

               —

               e outros.

         PARTE TERCEIRA

      MECANISMOS DE COOPERAÇÃO

   Artigo 9.o

   Segmento de alto nível
   Os Ministros do Ambiente dos três Estados Partes e o representante da UE reúnem-se regularmente para rever os progressos constatados na aplicação do presente acordo e na realização dos objectivos do artigo 2.o, para rever o trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa e respectivos órgãos subsidiários, para fixar a ordem de trabalhos das actividades conjuntas na Área do Parque de Prespa para o período seguinte e para facultar orientação política. Estas reuniões têm lugar pelo menos de dois em dois anos, a não ser que as Partes decidam de outra maneira, ou mediante pedido, por escrito, de uma das Partes, num local que seja objecto de uma rotação entre os três Estados Partes.
   Artigo 10.o

   Comité de Gestão do Parque de Prespa
   1.   A fim de assegurar a eficácia na realização dos objectivos e compromissos definidos no presente acordo, as Partes instituem o Comité de Gestão do Parque de Prespa.
   2.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa é dotado da capacidade jurídica internacional de uma instituição multilateral, necessária para o exercício das suas funções, incluindo manter relações com os doadores, a fim de assegurar projectos e doações, que serão utilizados na aplicação do presente acordo.
   3.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa tem a seguinte composição:

               a)

               Um representante do Ministério do Ambiente de cada Estado Parte e um representante da União Europeia;

               b)

               Um representante das comunidades locais da região de Prespa de cada Estado Parte;

               c)

               Um representante, por cada Estado Parte, das organizações não governamentais ambientais (ONG) com actividades locais significativas na Área de Prespa;

               d)

               Um representante, por cada Estado Parte, das autoridades de gestão da área protegida local;

               e)

               Um observador permanente da iniciativa MedWet da Convenção sobre Áreas Húmidas (Ramsar);

               f)

               Um observador permanente do Comité de Gestão Ohrid.

         Os representantes das Partes no Comité são formalmente nomeados no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente acordo.
   4.   O Comité reúne-se regularmente (duas vezes por ano). A pedido de qualquer uma das Partes pode ser solicitada uma reunião extraordinária do Comité.
   5.   Cada ano civil, o local das reuniões regulares obedece a uma rotação entre os três Estados Partes. Por conseguinte, duas reuniões ordinárias consecutivas terão lugar em cada Estado todos os três anos. As reuniões regulares deverão ter lugar, de preferência, na região de Prespa.
   6.   As reuniões são presididas pelo representante do Estado Parte na qual são realizadas. O mandato do presidente segue a rotação anual indicada no n.o 5.
   7.   Os trabalhos do Comité desenrolam-se em inglês.
   8.   Na sua primeira reunião, o Comité aprova o seu regulamento interno de organização e procedimento.
   9.   O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, em função do tema da reunião, e pode formar grupos de trabalho dedicados a questões específicas, compostos por peritos e funcionários. O primeiro grupo de trabalho é instituído nos termos do presente acordo (artigo 14.o) acerca de questões no domínio da gestão dos recursos hídricos.
   10.   Quatro anos após o início das operações, o funcionamento e a eficácia do Comité de Gestão do Parque de Prespa serão revistos pelo segmento de alto nível referido no artigo 9.o e, se necessário, a sua composição e os seus mandatos serão ajustados em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo.
   Artigo 11.o

   Funções do Comité de Gestão
   O Comité de Gestão do Parque de Prespa deve:

               1.

               Acompanhar e coordenar as actividades exercidas para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa na aplicação do presente acordo e do plano de acção estratégico para o desenvolvimento sustentável do Parque de Prespa.

               2.

               Identificar e recomendar às Partes e a outros interessados quais são os próximos passos e acções, medidas e actividades necessários para a aplicação do presente acordo, e convidá-los a cooperar, coordenar e realizar projectos conjuntos. Mais especificamente, o Comité assiste as Partes no sentido de aplicar com eficácia e reforçar o presente acordo emitindo recomendações e pareceres sobre:

                           a)

                           A elaboração e a aplicação de normas, de critérios ambientais e de exigências, que servirão de base para atingir uma protecção integrada e um desenvolvimento sustentável dos Lagos e da sua bacia hidrográfica;

                           b)

                           O cumprimento do quadro normativo da área da bacia hidrográfica, incluindo os planos de ordenamento do território e os regulamentos relativos a áreas protegidas, bem como os planos de gestão;

                           c)

                           A elaboração e a aplicação de estratégias, de planos de gestão integrados e de programas a executar na Área do Parque de Prespa, que afectam ou podem afectar a realização dos objectivos do presente acordo;

                           d)

                           A aplicação de um programa da monitorização eficaz a fim de observar, gerir e controlar o estado do ambiente e o estatuto das águas superficiais e subterrâneas;

                           e)

                           A definição das direcções prioritárias a imprimir ao estudo e à investigação científicos, bem como os respectivos programas, para a protecção e o desenvolvimento sustentável da Área do Parque de Prespa e a promoção da publicação de informações especializadas;

                           f)

                           A recolha, elaboração e publicação de informações ambientais sobre a Área dos Lagos de Prespa;

                           g)

                           A promoção da participação do público, as ONG e outras partes interessadas na protecção dos Lagos e da sua bacia hidrográfica.

               3.

               Facilitar a coordenação do planeamento e das actividades com importância transfronteiriça através de organismos locais de gestão da área protegida pertencentes aos três Estados envolvidos.

               4.

               Avaliar os resultados das acções em curso de acordo com os objectivos do artigo 2.o e divulgar amplamente as suas conclusões.

               5.

               Servir de órgão directivo para o GEF e outros programas e projectos semelhantes relativos à Área.

               6.

               Identificar e propor fontes de financiamento possíveis a nível nacional, europeu e internacional para acções, medidas e projectos necessários.

               7.

               Recolher quaisquer informações disponíveis relativas aos Lagos e à sua bacia hidrográfica, solicitar e receber propostas de instituições e organismos governamentais e de ONG, a fim de melhorar o seu trabalho e aumentar o empenho das Partes na aplicação do acordo.

               8.

               Preparar e publicar um relatório anual sobre o estado do ambiente relativo à Área do Parque de Prespa, que incluiria uma parte descritiva do trabalho do Comité.

               9.

               Contactar o Comité de Gestão Ohrid, assumir estatuto de observador nas suas reuniões e coordenar as acções a fim de alcançar os melhores resultados na protecção e no desenvolvimento sustentável da região mais alargada.

               10.

               Contribuir consoante o caso para o processo de gestão sustentável do diálogo sobre a bacia de Drin alargada.

               11.

               Contribuir para a mobilização de recursos das Partes e da comunidade internacional, consoante o caso, de maneira a gerir os riscos e mitigar os impactos negativos, em caso de eventos inesperados, como inundações, incêndios florestais e outras catástrofes naturais ou antropogénicas, assim como proteger os ecossistemas vulneráveis da Área e as suas funções e serviços contra os efeitos das alterações climáticas.

         Artigo 12.o

   Decisões do Comité de Gestão
   1.   O Comité delibera por consenso. Se o consenso não for alcançado, a questão é remetida para regularização ao segmento de alto nível.
   2.   O Comité dirige as suas recomendações às Partes.
   3.   Cada Parte executa as recomendações do Comité em conformidade com o direito nacional e informa regularmente o Comité acerca das medidas adoptadas para a sua aplicação.
   4.   Na eventualidade de uma Parte não poder ou só parcialmente poder executar uma recomendação do Comité, deve informar o Comité desse facto, explicar as razões para tal e propor as modalidades e o calendário de aplicação.
   5.   O Comité mantém um registo das decisões tomadas.
   Artigo 13.o

   Secretariado
   1.   O Comité é assistido por um órgão técnico subsidiário, o Secretariado, no cumprimento dos seus deveres.
   2.   O Secretariado é constituído por três pessoas, uma por cada Estado Parte, nomeadas pelo Ministério do Ambiente e dirigidas por um perito em cooperação transfronteiriça sobre áreas protegidas e gestão de bacias hidrográficas, a seleccionar pelo Comité através de um convite internacional à apresentação de candidaturas.
   3.   O trabalho do Secretariado é orientado pelas decisões do Comité de Gestão e supervisionado pelo Presidente deste Comité.
   4.   O Secretariado tem as seguintes tarefas específicas a executar dentro dos limites da disponibilidade orçamental:

               a)

               Preparação do plano de trabalho anual do Comité de Gestão do Parque de Prespa, com orçamento pormenorizado, e dos planos de trabalho individualizados (por exemplo, um plano de comunicação), com orçamentos pormenorizados e seguimento da sua aplicação;

               b)

               Preparação ou assistência na preparação de reuniões realizadas no âmbito do presente acordo;

               c)

               Facilitação de consultas entre partes interessadas sobre política e outras questões relevantes relacionadas com o presente acordo e consultas técnicas e ao nível da definição das políticas por grupos de trabalho e/ou grupos de peritos;

               d)

               Recolha, avaliação e divulgação de dados e informações sobre legislação, medidas e actividades que tenham produzido ou possam produzir efeitos significativos na realização dos objectivos do artigo 2.o;

               e)

               Seguimento dos projectos conjuntos;

               f)

               Compilação, avaliação, publicação e promoção no quadro da investigação e cooperação científicas na Área do Parque de Prespa;

               g)

               Contactos e reuniões com os doadores; preparação ou assistência na preparação de documentos de projecto;

               h)

               Tradução de documentos importantes; apoio técnico e de secretariado aos representantes das comunidades locais;

               i)

               Representação do Comité em fóruns internacionais;

               j)

               Outras tarefas atribuídas ao Comité.

         5.   A sede do Secretariado deve ser localizada em Aghios Germanos, Grécia, por um período de quatro anos, numa base de rotatividade, ou até que o Comité tome outra decisão a esse respeito.
   6.   O Comité está autorizado a celebrar um acordo de Sede com o país de acolhimento sobre o exercício das suas funções.
   Artigo 14.o

   Grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos
   1.   O Comité de Gestão do Parque de Prespa instituirá um grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos, de acordo com o disposto no artigo 10.o

   2.   Os Estados Partes, após consulta, nomeiam autoridades e órgãos competentes para a gestão dos recursos hídricos na parte do Parque de Prespa abrangida pelos seus territórios enquanto membros deste grupo de trabalho e informam dessa nomeação o Presidente do Comité de Gestão do Parque de Prespa.
   3.   O grupo de trabalho sobre gestão dos recursos hídricos proporá recomendações baseadas nos princípios da gestão integrada das bacias hidrográficas, reflectidos na Directiva-Quadro da UE sobre a Água (Directina 2000/60/CE), para adopção pelo Comité de Gestão.
   4.   As tarefas e o mandato específicos do grupo de trabalho serão definidos através de consultas entre os Estados Partes.
   5.   Os custos operacionais do grupo de trabalho sobre a gestão dos recursos hídricos (participação e organização de reuniões) são cobertos por um período de quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, pelo Ministério do Ambiente, da Energia e das Alterações Climáticas grego.
   Artigo 15.o

   Despesas dos órgãos conjuntos
   1.   A aplicação do plano de trabalho do Comité de Gestão do Parque de Prespa é financiada através de contribuições anuais regulares das Partes e de outras fontes.
   2.   Cada Parte suporta, em princípio, as despesas associadas à participação dos seus membros nacionais nas reuniões do Comité, do Secretariado e dos grupos de trabalho, com excepção do estabelecido no n.o 5 do artigo 14.o.
   3.   A Parte em cujo território é organizada uma reunião do Comité suporta a despesa da organização da reunião.
   4.   O Secretariado prepara um orçamento anual que abranja os seus custos e que é apresentado para aprovação ao Comité, financiado por contribuições anuais regulares dos Estados Partes e de outras fontes. As instalações de escritório são postas à disposição pela Parte onde se encontra sediado o Secretariado, estando essa rubrica normalmente fora do orçamento.
   PARTE QUARTA

      RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

   Artigo 16.o

   Em caso de litígio entre as Partes em relação à interpretação ou aplicação do presente acordo, as Partes procuram uma solução através de negociação ou por quaisquer outros meios de regularização de diferendos a nível internacional que seja para eles aceitável.
   PARTE QUINTA

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 17.o

   Alterações ao acordo
   1.   Todas as Partes podem propor alterações ao presente acordo.
   2.   Qualquer alteração ao presente acordo é acordada por consenso. As alterações entram em vigor nos termos do n.o 2 do artigo 18.o.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo está sujeito a ratificação segundo os procedimentos internos de cada Parte.
   2.   O presente acordo entra em vigor na data da recepção da última notificação escrita através da qual as partes procedem à notificação mútua da ratificação do acordo.
   Artigo 19.o

   Relação com outros acordos
   1.   Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem de qualquer acordo que esteja em vigor à data em que o presente acordo entra em vigor. Nada no presente acordo afecta os direitos ou as obrigações de uma Parte que decorrem da legislação da UE.
   2.   Para a aplicação do presente acordo, as Partes podem entrar em acordos bilaterais ou trilaterais, desde que não entrem em conflito com as disposições do presente acordo.
   Artigo 20.o

   Duração e renúncia
   O presente acordo permanece em vigor indefinidamente, a menos que uma das Partes, por via diplomática, notifique as demais do seu desejo de a ele renunciar. Neste caso, o acordo deve cessar seis meses após a data de tal notificação escrita. A menos que acordado de outra maneira, tal cessação não afecta a validade de quaisquer disposições ou projectos em curso no quadro do presente acordo.

      Feito em Pyli, em 2 de Fevereiro de 2010, em quatro exemplares, em língua inglesa, fazendo fé em pé de igualdade as quatro versões.

         EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.


title: Decisão (UE) 2015/1534 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos

text:
               16.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/61

         DECISÃO (UE) 2015/1534 DO CONSELHO
   de 7 de maio de 2015
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ação da União no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

               (2)

               O Comité de Proteção do Meio Marinho (CPMM) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 67.a sessão, aprovou alterações à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.a sessão do CPMM, que terá lugar em maio de 2015.

               (3)

               O Subcomité para a Prevenção e Resposta à Poluição (PPR) da OMI, na sua 2.a sessão, aprovou um projeto de alteração das Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos («Diretrizes de 2009»). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.a sessão do CPMM, que terá lugar em maio de 2015.

               (4)

               O Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI, na sua 94.a sessão, aprovou alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 95.a sessão do CSM, que terá lugar em junho de 2015.

               (5)

               As alterações aos anexos I e II da MARPOL introduzem medidas associadas à adoção do projeto de Código Internacional para os navios que operam em águas polares («Código Polar»), para tornar o Código Polar obrigatório. O Código Polar alarga às águas polares a proibição da descarga de hidrocarbonetos e substâncias líquidas nocivas estabelecida pela MARPOL para a Antártida. O artigo 4.o da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, prevê que os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias poluentes de navios, incluindo os casos menores de tais descargas, sejam consideradas infrações, se cometidas com dolo, mera culpa ou negligência grave. O artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que uma descarga de substâncias poluentes não pode ser considerada como uma infração se satisfizer as condições estabelecidas no anexo I, nomeadamente as regras 15 e 34 da Convenção MARPOL. As regras 15 e 34 são algumas das regras da MARPOL que serão alteradas com a adoção das alterações constantes do anexo 11 do documento IMO MEPC 67/20. Essas alterações irão, por conseguinte, afetar o âmbito de uma infração nos termos do Diretiva 2005/35/CE e, por esse motivo, são da competência exclusiva da União.

               (6)

               As alterações às Diretrizes de 2009 vão introduzir a utilização de uma metodologia de base computacional para o ensaio dos depuradores associados a elementos das máquinas dos navios que é impossível ensaiar a regimes elevados ou com o navio imobilizado no porto. O artigo 4.o-C e o anexo II da Diretiva 1999/32/CE do Conselho (2) abrangem estas questões, e o anexo II baseia-se nas Diretrizes de 2009, que irão agora ser alteradas.

               (7)

               As alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS permitirão o funcionamento dos ventiladores com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um sistema de controlo da qualidade do ar nos espaços para veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro dos navios de passageiros. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS, designadamente a regra II-2/20.3. Por conseguinte, as alterações a adotar terão efeitos jurídicos diretos na Diretiva 2009/45/CE. Na medida em que estas alterações afetam navios de passageiros que efetuam viagens domésticas, estas alterações são da competência exclusiva da União.

               (8)

               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções supramencionadas. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição a adotar em nome da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar em nome da União na 68.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é dar o seu acordo à adoção:

               i)

               das alterações aos anexos I e II da MARPOL constantes do anexo 11 do documento MEPC 67/20 da OMI;

               ii)

               das alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos constantes do anexo 1 do documento PPR 2/21 da OMI.

         Artigo 2.o

   A posição a adotar em nome da União na 95.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é dar o seu acordo à adoção das alterações à

               —

               regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS constantes do anexo 11 do documento MSC 94/21/add.1 da OMI.

         Artigo 3.o

   A posição a adotar em nome da União definida nos artigos 1.o e 2.o deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   Artigo 4.o

   Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal às posições da União definidas nos artigos 1.o e 2.o sem que seja necessário modificar essas posições.
   Artigo 5.o

   Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações referidas nos artigos 1.o e 2.o, desde que estas sejam da competência exclusiva da União.
   Artigo 6.o

   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

      (2)  Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

      (3)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).


title: Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/45

         DECISÃO (PESC) 2016/207 DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

               (2)

               Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2276 (2) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC, prevendo, designadamente, a sua prorrogação até 21 de fevereiro de 2016 e um montante de referência financeira para o período que decorre até essa data.

               (3)

               A situação na Líbia exige que a União se prepare para uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança no país.

               (4)

               O fornecimento imediato de capacidade civil de planeamento deverá ser limitado, embora possa aumentar em função das circunstâncias e dos pedidos, sob reserva do acordo do Comité Político e de Segurança.

               (5)

               Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada.

               (6)

               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência.».

               2)

               Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

                           «d)

                           Informar o planeamento da UE de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança, em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos pela mesma, bem como em concertação com as legítimas autoridades líbias e outros intervenientes pertinentes no domínio da segurança.».

               3)

               Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de fevereiro de 2016 e 21 de agosto de 2016 é de 4 475 000 EUR.».

               4)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 21 de agosto de 2016.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 22 de fevereiro de 2016.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/2276 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 322 de 8.12.2015, p. 51).


title: 2014/929/UE: Decisão do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

      (2014/929/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 31/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (1) (a seguir designado «Acordo»). O atual Protocolo ao Acordo caduca em 31 de dezembro de 2014.

               (2)

               O Conselho autorizou a Comissão a negociar um novo protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca na zona de pesca sob jurisdição da República de Madagáscar. Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 19 de junho de 2014.

               (3)

               A fim de assegurar a continuidade nas atividades de pesca dos navios da União, o artigo 15.o do Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.

               (4)

               É conveniente assinar o Protocolo e aplicá-lo a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título a título provisório, nos termos do seu artigo 15.o, a partir da data da sua assinatura (2), mas não antes de 1 de janeiro de 2015, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTINA

      (1)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 1.

      (2)  A data da assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

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31997D0301

97/301/CE: Decisão do Conselho de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro

Jornal Oficial nº L 129 de 21/05/1997 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1997 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (97/301/CECA, CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, é conveniente aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Geórgia, por outro, incluindo os seus anexos, protocolo e declarações.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do anexo da presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório (2).Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº C 115 de 14. 4. 1997.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16)

text:
               15.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/28

         DECISÃO (UE) 2016/948 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 1 de junho de 2016
   relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem intervir nos mercados financeiros através da compra e da venda definitivas de instrumentos negociáveis.

               (2)

               A Decisão BCE/2014/40 (1), que estabeleceu o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), foi adotada em 15 de outubro de 2014. A Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu (BCE/2014/45) (2), que estabeleceu um programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, foi adotada em 19 de novembro de 2014. A Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu (BCE/2015/10) (3), que estabeleceu um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»), foi adotada em 4 de março de 2015 e ampliou os programas existentes de compra de ativos. A par das operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão BCE/2014/34 do Banco Central Europeu (4) e da Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu (BCE/2016/10) (5), estes programas de compra de ativos visam aperfeiçoar ainda mais a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito às economias da área do euro, melhorar as condições de acesso ao crédito das famílias e empresas e, ainda, contribuir para fazer regressar as taxas de inflação a níveis abaixo, mas próximos de 2 %, em linha com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade de preços.

               (3)

               Em 10 de março de 2016, o Conselho do BCE decidiu, no âmbito da política monetária única e na prossecução do seu objetivo de estabilidade de preços, ampliar ainda mais os referidos programas e dar início a um programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). Esta decisão foi adotada com a finalidade de reforçar ainda mais o impacto (pass-through) das compras de ativos pelo Eurosistema nas condições de financiamento da economia real, de imprimir, em conjugação com as outras medidas de política monetária não convencionais, uma orientação mais acomodatícia à política monetária e, ainda, de contribuir para o regresso das taxas de inflação a níveis abaixo, mas próximos, de 2 % no médio prazo.

               (4)

               O CSPP fará parte do programa de compra de ativos (APP), no âmbito do qual se pretende que estas aquisições decorram até ao final de março de 2017, ou até mais tarde, se necessário, e, em qualquer caso, até que o Conselho do BCE considere que se verifica um ajustamento sustentado da trajetória da inflação, compatível com o seu objetivo de alcançar taxas de inflação abaixo, mas próximas, de 2 % no médio prazo.

               (5)

               O CSPP deverá conter um certo número de salvaguardas para garantir que as compras previstas serão proporcionais aos objetivos do programa. Estas garantias devem ainda assegurar que os riscos financeiros relacionados são devidamente equacionados no processo de conceção do CSPP, e devem refletir perspetivas de gestão do risco. Além disso, as compras de instrumentos de dívida negociáveis elegíveis emitidos por empresas públicas devem ser sujeitas a limites, coerentes com os aplicáveis às compras no âmbito do PSPP.

               (6)

               O CSPP deverá satisfazer plenamente as obrigações cometidas pelo Tratado aos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a proibição de financiamento monetário no que respeita à compra de instrumentos de dívida negociáveis elegíveis emitidos por empresas públicas.

               (7)

               O CSPP deverá respeitar o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, levando na devida conta a formação de preços de mercado e o funcionamento do mercado.

               (8)

               À semelhança do que acontece com os outros elementos do APP, os pagamentos de capital dos títulos de dívida adquiridos ao abrigo do CSPP devem ser reinvestidos à medida que os títulos subjacentes atinjam a maturidade, pelo tempo que for necessário, contribuindo desse modo para a criação de condições favoráveis de liquidez e para uma adequada atuação no domínio da política monetária.

               (9)

               As compras definitivas de instrumentos de dívida negociáveis elegíveis, pelo Eurosistema, no âmbito do CSPP, deverão ser implementadas de forma descentralizada em conformidade com a presente decisão e coordenadas pelo BCE, salvaguardando-se deste modo a unidade da política monetária do Eurosistema,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento e âmbito do programa de compra definitiva de obrigações de empresas
   Estabelece-se pela presente o programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). Ao abrigo do CSPP, bancos centrais do Eurosistema especificados poderão comprar obrigações de empresas elegíveis a contrapartes elegíveis em mercados primários e secundários, ao passo que as obrigações de empresas do setor público, conforme definidas no artigo 3.o, n.o 1, apenas podem ser compradas em mercados secundários e em determinadas condições.
   Artigo 2.o

   Critérios de elegibilidade das obrigações emitidas por empresas
   Para poderem ser elegíveis para compra definitiva ao abrigo do CSPP, os instrumentos de dívida negociáveis emitidos por empresas devem preencher os critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis aceites em operações de crédito do Eurosistema nos termos da parte IV da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (6) e obedecer aos seguintes requisitos adicionais.

               1.

               O emitente do instrumento de dívida negociável:

                           a)

                           está estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro;

                           b)

                           não é uma instituição de crédito, conforme definida no artigo 2.o, ponto 14, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

                           c)

                           não tem uma empresa-mãe, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que seja igualmente uma instituição de crédito, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

                           d)

                           não tem uma empresa-mãe que esteja sujeita a supervisão bancária fora da área do euro;

                           e)

                           não é uma entidade supervisionada, conforme definida no artigo 2.o, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (8), nem membro de um grupo supervisionado, conforme definido no artigo 2.o, ponto 21, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17), cuja designação conste, consoante o caso, da lista publicada pelo BCE no seu website, tal como previsto no artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17), nem é uma filial, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de alguma das referidas entidades ou grupos supervisionados;

                           f)

                           não é uma empresa de investimento, conforme definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

                           g)

                           não emitiu um instrumento de dívida titularizado, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

                           h)

                           não emitiu uma multi cédula na aceção do artigo 2.o, alínea 62), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

                           i)

                           não emitiu uma obrigação com ativos subjacentes estruturada na aceção do artigo 2.o, ponto 88, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

                           j)

                           não é um veículo de gestão de ativos resultante da aplicação de um instrumento de segregação de ativos no âmbito de uma medida de resolução, nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) ou da legislação nacional de transposição do artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

                           k)

                           não é um fundo nacional de gestão e alienação de ativos constituído para apoiar processos de reestruturação e/ou resolução no setor financeiro (12); e

                           l)

                           não é um emitente elegível para efeitos do PSPP.

               2.

               Os instrumentos de dívida negociáveis têm um prazo de vencimento residual mínimo de seis meses, e máximo de 30 anos e 364 dias no momento da sua compra pelo banco central do Eurosistema em causa.

               3.

               Em derrogação do disposto no artigo 59.o, n.o 5, da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), apenas a informação sobre a avaliação do crédito fornecida por uma instituição de avaliação de crédito externa aceite no quadro de avaliação de crédito do Eurosistema será tomada em consideração na avaliação dos requisitos de qualidade de crédito do instrumento de dívida negociável.

               4.

               O instrumento de dívida negociável está denominado em euros.

               5.

               São possíveis compras de instrumentos de dívida negociáveis nominais de rendimento até ao vencimento (yield to maturity) (ou rendimento mínimo esperado/yield to worst) negativo, mas acima da taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito.

         Artigo 3.o

   Limitações à realização de compras de obrigações de empresas do setor público
   1.   Para efeitos da presente decisão, uma «obrigação de empresa do setor público» significa uma obrigação emitida por uma empresa do setor público que preenche os requisitos do artigo 2.o e é emitida por uma empresa pública na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (13).
   2.   Para possibilitar a formação de um preço de mercado para as obrigações de empresas do setor público elegíveis, não são permitidas, durante um período a determinar pelo Conselho do BCE, compras de obrigações de empresas do setor público elegíveis novas ou de emissão contínua (tapped), ou de obrigações de empresas do setor público emitidas pela mesma entidade ou por entidades pertencentes ao grupo do emitente com prazos residuais de vencimento próximos no tempo (antes ou depois) do prazo de vencimento do instrumento de dívida transacionável a emitir ou de emissão contínua.
   Artigo 4.o

   Limites das operações de compra
   1.   As compras de títulos ao abrigo do CSPP ficam sujeitas a um limite por emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos (ISIN), depois de consolidadas as posições detidas em todas as carteiras de títulos dos bancos centrais do Eurosistema. O limite de compras por ISIN é fixado em 70 % em relação a todas as obrigações de empresas que não sejam obrigações de empresas do setor público.
   Em casos específicos poderá ser aplicável, nomeadamente a obrigações de empresas do setor público ou por motivos de gestão do risco, um limite de compras por ISIN mais baixo. As obrigações de empresas do setor público devem ser tratadas em conformidade com o seu tratamento ao abrigo do PSPP.
   2.   O Eurosistema aplicará continuamente os procedimentos adequados de avaliação do risco de crédito e diligência devida (due diligence) a respeito das obrigações elegíveis emitidas por empresas.
   3.   O Eurosistema fixará limites de compra adicionais relativamente a grupos de emitentes, com base num nível de referência de atribuição relacionado com a capitalização de mercado de cada grupo de emitentes, de modo a assegurar uma atribuição diversificada de compras entre emitentes individuais e em grupo.
   Artigo 5.o

   Bancos centrais do Eurosistema adquirentes
   Os bancos centrais do Eurosistema que adquiram obrigações de empresas ao abrigo do CSPP serão especificados numa lista publicada no sítio web do BCE. O Eurosistema aplicará um método de especialização à atribuição de obrigações de empresas a comprar ao abrigo do CSPP, baseado no país de estabelecimento do emitente. O Conselho do BCE permitirá desvios ocasionais a este método se razões objetivas impedirem a concretização do mesmo, ou se tais desvios forem convenientes para a prossecução dos objetivos globais de política monetária do CSPP. Mais concretamente, os bancos centrais do Eurosistema especificados devem comprar apenas obrigações de empresas elegíveis emitidas por emitentes estabelecidos em Estados-Membros da área do euro especificados. A atribuição geográfica dos países de estabelecimento dos emitentes de obrigações de empresa elegíveis aos bancos centrais do Eurosistema especificados será definida numa lista a publicar no website do BCE.
   Artigo 6.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para efeitos do CSPP, tanto para transações definitivas como para operações de empréstimo de títulos que envolvam obrigações de empresas detidas nas carteiras do CSPP do Eurosistema:

               a)

               as entidades que cumpram os critérios de elegibilidade para a participação em operações de política monetária do Eurosistema nos termos do artigo 55.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); e

               b)

               quaisquer outras contrapartes utilizadas pelos bancos centrais do Eurosistema para o investimento das suas carteiras de investimento denominadas em euros.

         Artigo 7.o

   Operações de empréstimo de títulos
   A fim de garantir a eficácia do CSPP, os bancos centrais do Eurosistema que comprem obrigações de empresas ao abrigo do referido programa disponibilizarão para empréstimo, incluindo para operações de reporte, os títulos comprados ao abrigo do CSPP.
   Artigo 8.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 6 de junho de 2016.

      Feito em Viena, em 1 de junho de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2014/40 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

      (2)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4).

      (3)  Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10) (JO L 121 de 14.5.2015, p. 20).

      (4)  Decisão BCE/2014/34 do Banco Central Europeu, de 29 de julho de 2014, relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (JO L 258 de 29.8.2014, p. 11).

      (5)  Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu, 28 de abril de 2016, relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/10) (JO L 132 de 21.5.2016, p. 107).

      (6)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (BCE/2014/17) (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

      (9)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

      (10)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

      (11)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

      (12)  O BCE publica uma lista das referidas entidades no seu sítio web em www.ecb.europa.eu.

      (13)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014,relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de DiálogoPolítico e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de ElSalvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, poroutro, com exceção do artigo 49.°, n.° 3

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/4

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, com exceção do artigo 49.o, n.o 3
         (2014/211/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro («Acordo»), foi assinado em 15 de dezembro de 2003, sob reserva de celebração numa data posterior.

                     (2)

                     Nos termos do seu artigo 54.o, n.o 1, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

                     (3)

                     Todas as Partes Contratantes no Acordo, incluindo todos os Estados-Membros da União no momento da sua assinatura, já depositaram os respetivos instrumentos de ratificação, à exceção da União.

                     (4)

                     O artigo 49.o, n.o 3, do Acordo impõe obrigações às Partes Contratantes em matéria de readmissão de migrantes ilegais. Por conseguinte, essa disposição está abrangida pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente pelo artigo 79.o, n.o 3, bem como pelo Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, ambos anexados ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.

                     (5)

                     Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

                     (6)

                     O Acordo deverá ser aprovado com exceção do artigo 49.o, n.o 3. Paralelamente à presente decisão será adotada uma decisão separada (1) sobre a celebração do artigo 49.o, n.o 3, do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É aprovado, em nome da União, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, com exceção do artigo 49.o, n.o 3.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas no artigo 54.o do Acordo (2) e procede às seguintes notificações:

               «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” constantes no texto do Acordo devem, sempre que adequado, ser lidas como referências à “União Europeia” ou à “União”.»,

               «As disposições do Acordo abrangidas pela Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado a Parte da América Central de que o Reino Unido e/ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda deixarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda devem informar de imediato a Parte da América Central de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.».

            Artigo 3.o

            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  Decisão 2014/210/UE do Conselho (ver página 2 do presente Jornal Oficial).

            (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.