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31993D0325

93/325/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 127 de 25/05/1993 p. 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China(93/325/CEE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO  (1) Em Abril de 1986, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela « Fédération européenne de l'industrie de la brosserie et de la pinceauterie » (Federação Europeia da Indústria de Escovas e Pincéis), em nome dos produtores  comunitários de escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, cuja produção global representa a quase totalidade da produção comunitária dos produtos em questão. A denúncia continha elementos de prova de dumping suficientes que  justificavam o início de um inquérito. Por conseguinte, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de escovas e pincéis para pintar,  caiar, envernizar ou semelhantes, classificados na subposição ex 96.01 B III da Pauta Aduaneira Comum e correspondente ao código Nimexe 96.10-49, originários da República Popular da China e deu início a um inquérito.  (2) No decurso deste processo, o Conselho aceitou um compromisso que, posteriormente, a Comissão verificou não ter sido respeitado pelos exportadores chineses. Por conseguinte, o Conselho decidiu instituir direitos anti-dumping definitivos através do  Regulamento (CEE) no 725/89 (3).  (3) O Regulamento (CEE) no 725/89 foi declarado inválido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 22 de Outubro de 1991 (processo C-16/90) (4).  Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão reabriu o inquérito tendo, para o efeito, publicado um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5).  (4) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados bem como o autor da denúncia. Às partes directamente interessadas foi concedida a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de  solicitarem uma audição.  (5) Os representantes dos exportadores, o autor da denúncia e vários importadores apresentaram as suas observações por escrito. Alguns exportadores solicitaram uma audição, que lhes foi concedida.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo procedido a controlos nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários - Bechtloff KG, Burk, Alemanha,  - Fuehr &  Soehne Pinselfabrik GmbH, Bechhofen, Alemanha,  - Gebr. Schabert GmbH, Dinkelsbuehl, Alemanha,  - Hamilton Acorn Ltd, Attleborough, Reino Unido,  - Mosley-Stone Ltd, Leeds, Reino Unido,  - Franpin SA, La Capelle, França,  - Pennellificio Gava &  C. SpA, San Vendemiano, Itália,  - Pennellificio Pol Gianfranco, San Vendemiano, Itália,  - VE.S.P.A. SRL, San Pietro de Feletto, Itália;  b) Importadores na Comunidade:  - Charles Bentley &  Son, Loughborough, Reino Unido,  - WMS Group Ltd, Brighouse, Reino Unido.  (7) O inquérito relativo ao dumping e aos efeitos das importações objecto de dumping no mercado comunitário abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991. Tendo em vista a actualização das informações disponíveis bem como a  recolha de novos dados relativos ao dumping e ao prejuízo, foi necessário determinar um novo período de inquérito imediatamente anterior à data de publicação do aviso que encerrava o processo. O período inicialmente estabelecido decorreu de 1 de Julho  de 1987 a 31 de Agosto de 1988.  (8) Esta última fase do inquérito excedeu o período normal devido ao elevado número de produtores comunitários envolvidos.  B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  (9) Tal como referido no considerando 1, o autor da denúncia representa a quase totalidade da produção comunitária do produto em causa e, por conseguinte, pode ser considerado a indústria comunitária na acepção do no 5 do  artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Tendo em conta o elevado número e a dimensão relativamente reduzida dos produtores envolvidos, a Comissão não pediu a todos os produtores que respondessem a um questionário completo, tendo, para o feito,  seleccionado 25 empresas às quais foram enviados questionários completos. Esta selecção foi efectuada com base no tamanho e localização geográfica e foram escolhidas 25 empresas de pequena, média e grande dimensão instaladas em oito Estados-membros. A  produção global do conjunto destas empresas excedeu 65 % da produção comunitária total pelo que foram consideradas representativas do conjunto da indústria comunitária.  C. PRODUTO EM CAUSA. PRODUTO SIMILAR  (10) Os produtos objecto do presente processo são as escovas e pincéis para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, do código NC 9603 40 10. As escovas e pincéis para pintar são comercializados sob uma vasta gama  de tamanhos, modelos, formas, qualidade e preços, não sendo, no entanto, possível estabelecer uma distinção nítida entre os diversos modelos. Todos os modelos em causa possuem características físicas e técnicas de base que permitem a sua inclusão na  mesma categoria que o produto similar.  (11) As escovas importadas possuem as mesmas características físicas e destinam-se a aplicações idênticas ou muito semelhantes em todos os aspectos às produzidas pela indústria comunitária.  D. PREJUÍZO   1. Volume do mercado comunitário e partes de mercado das importações alegadamente objecto de dumping  (12) O consumo total de escovas e pincéis para pintar no mercado comunitário registou um crescimento de 171 milhões de unidades, no valor de 110  milhões de ecus, em 1988, para 186 milhões de unidades, no valor de 129 milhões de ecus, em 1991.  No mesmo período, as vendas de escovas e pincéis para pintar originários da República Popular da China registaram uma descida de 62 milhões de unidades, correspondentes a 9,4 milhões de ecus, para 28 milhões de unidades, no valor de 4,1 milhões de ecus.   Por conseguinte, a parte de mercado das importações originárias da República Popular da China diminuiu, em volume, de 36,2 % em 1988 para 15,3 % em 1991 o que, em termos de valor, representa uma diminuição de 8,5 % em 1988 para 3,2 % em 1991.  2. Preço de importação  (13) Verificou-se que os preços das escovas e pincéis importados da República Popular da China são quase sempre inferiores aos preços praticados pelos produtores comunitários.  3. Situação da indústria comunitária  a) Produção, capacidade, utilização e existências (14) A produção da indústria comunitária progrediu de 126 milhões de unidades em 1988 para 155 milhões de unidades em 1991 o que representa um aumento superior a 23 % num período em que o mercado, tal como apresentado no considerando 12, registou um  crescimento de cerca de 9 %. Tendo em conta o aumento significativo das capacidades no período abrangido pelo inquérito, a utilização das capacidades decresceu de 77 %, em 1988, para 69 % em 1991.  No que respeita às existências, verificou-se uma redução de 17,3 milhões de unidades em 1988 para 15,8 milhões de unidades em 1991.  b) Vendas e parte de mercado (15) Durante o período de referência, as vendas pela indústria comunitária no mercado interno aumentaram em termos de volume e de valor, ou seja de 96 milhões de unidades e 96 milhões de ecus em 1988 para 127 milhões de unidades e 116 milhões de ecus em  1991.  No que respeita à parte de mercado da indústria comunitária verificou-se também no mesmo período um aumento, em volume, de 56,1 % para 68,4 % e, em termos de valor, de 87,6 % para 89,6 %.  c) Preços (16) Devido ao facto de exitir um elevado número de modelos no mercado, as informações disponíveis, relativas à evolução dos preços, não permitem retirar conclusões. Apesar de a comparação do total das vendas em termos de volume e de valor demonstrar  uma diminuição de 9 % no período compreendido entre 1988 e 1991, as informações comprovadas relativas aos melhores modelos vendidos pela indústria comunitária demonstram que se registou um aumento dos preços de 8 % durante o mesmo período. Por  conseguinte, a diminuição geral dos preços parece resultar mais das alterações no produto misto do que de uma tendência para a diminuição dos preços. Estes aspectos explicam o impacte limitado da diminuição geral dos preços na rendibilidade da indústria  comunitária.  d) Rendibilidade (17) A rendibilidade da indústria autora da denúncia, que havia registado uma diminuição antes de 1988, aumentou posteriormente. Apesar de, relativamente ao ano anterior, se ter verificado uma ligeira diminuição dos lucros em 1991, o seu nível pode ser  ainda considerado satisfatório, tendo em conta o tipo de produto e a tecnologia aplicada.  e) Investimento e emprego (18) A indústria comunitária efectuou investimentos significativos, no período compreendido entre 1988 e 1991, de que resultou um aumento da capacidade (ver considerando 14) e uma maior eficácia. No que respeita ao emprego, contrariamente à redução  registada antes de 1988, verificou-se um aumento moderado durante o período acima referido.  4. Conclusões sobre o prejuízo  (19) Durante 1991, a situação geral da indústria comunitária foi positiva. Desde 1988, os produtores comunitários puderam aumentar significativamente a respectiva produção. O volume e valor das suas vendas aumentou em  mais de 20 %, mantendo simultaneamente um nível de lucros que pode ser considerado aceitável. No que respeita ao emprego, investimento e existências registou-se um crescimento positivo durante o período abrangido pelo inquérito.  As exportações da República Popular da China para a Comunidade diminuíram significativamente desde 1988. Por conseguinte, em 1991, a parte de mercado das importações originárias da China no mercado comunitário atingiu, em valor, 3,2 % ou, em volume,  15,3 %, enquanto que, em 1988, havia registado 8,5 % e 36,2 %, respectivamente.  A Comissão verificou que, durante o período de inquérito, entraram no mercado comunitário importações de países terceiros a preços frequentemente muito baixos de que resultou um aumento significativo da parte de mercado e que, apesar de não estarem em  vigor medidas contra as importações desses países, o aumento verificado não impediu a indústria comunitária de manter uma situação razoavelmente saudável. O acima exposto demonstra que as importações da China têm sido substituídas principalmente por  importações de outras origens que não prejudicam a indústria comunitária.  À luz do que precede, a Comissão concluiu que as importações de escovas e pincéis para pintar, originários da República Popular da China não causaram à indústria comunitária um importante prejuízo, na acepção do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no  2423/88.  E. AMEAÇA DE PREJUÍZO  (20) A Comissão teve em consideração o facto de serem aplicáveis medidas anti-dumping durante a maior parte do período de inquérito e nos anos que o precederam. Além disso, a Comissão analisou a questão da existência de uma ameaça  de prejuízo e, se do facto de não adoptar medidas resultaria um prejuízo importante para a indústria comunitária.  A Comissão não possui informações que apontem no sentido de um aumento da capacidade de produção da indústria chinesa. A evolução das vendas de exportação, desde 1988, demonstra que algumas das partes de mercado perdidas pelos exportadores chineses  foram conquistadas por alguns exportadores de outros países asiáticos. A tendência do mercado parece demonstrar que a recuperação da parte de mercado pelos exportadores chineses seria realizada em detrimento dos outros países asiáticos exportadores, e  que a parte de mercado dos produtores comunitários não seria significativamente afectada. A Comissão não identificou outros factores susceptíveis de constituir uma ameaça de prejuízo para a indústria comunitária.  (21) Em razão do acima exposto, a Comissão considera que, na actual situação, o prejuízo não é iminente ou nitidamente previsível e que, por conseguinte, não se justifica a adopção de medidas anti-dumping.  Ao adoptar esta conclusão, os serviços da Comissão tiveram em conta o facto de que a indústria comunitária atingiu uma situação suficientemente saudável que lhe permite suportar o impacte de um provável aumento das importações originárias da China. Além  disso, no caso de num futuro próximo se verificar a ocorrência de dumping ou de prejuízo, a indústria comunitária poderá apresentar uma nova denúncia bem como solicitar a abertura de um inquérito que a Comissão realizará dentro do mais curto prazo.  F. DUMPING  (22) À luz das conclusões estabelecidas relativas à inexistência de prejuízo ou de ameaça de prejuízo, a Comissão considera desnecessário proceder a uma análise mais aprofundada da questão do dumping.  G. ENCERRAMENTO DO PROCESSO  (23) Por conseguinte, o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China, é encerrado sem imposição de medidas de  protecção.  (24) O Comité consultivo não apresentou objecções a esta conclusão.  (25) O autor da denúncia e as outras partes interessadas foram informados dos factos essenciais e principais considerações com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o processo, não tendo apresentado objecções,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de escovas e pincéis para pintar, caiar e envernizar, ou semelhantes, originários da República Popular da China.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 103 de 30. 4. 1986, p. 2.  (3) JO no L 79 de 22. 3. 1989, p. 24.  (4) Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, p. I-5163.  (5) JO no C 24 de 31. 1. 1992, p. 3.


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32000D0474

2000/474/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a «Desobstrução da Via Navegável do Danúbio»

Jornal Oficial nº L 187 de 26/07/2000 p. 0045 - 0046

Decisão do Conselhode 17 de Julho de 2000relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a "Desobstrução da Via Navegável do Danúbio"(2000/474/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Os escombros das pontes sobre o Danúbio, destruídas durante o conflito do Kossovo, bem como o risco de munições por explodir estão a causar uma obstrução à navegação entre os quilómetros 1253 e 1258. A interrupção da navegação no Danúbio tem graves repercussões económicas e ambientais na região, e em especial nos Estados ribeirinhos.(2) A Comissão do Danúbio, uma instituição intergovernamental criada pela Convenção de Belgrado de 1948, é responsável pela navegação no Danúbio. Os Estados membros da Comissão do Danúbio, na sua sessão extraordinária de Budapeste, de 25 de Janeiro de 2000, adoptaram uma proposta de projecto de "desobstrução da via navegável do Danúbio" que a Comissão do Danúbio submeteu à apreciação da Comissão. Esta proposta de projecto inclui a recuperação do canal de navegação através da eliminação dos escombros e das munições por explodir, a que se seguirá a recuperação do leite do Danúbio na zona em questão.(3) Para efeitos da aplicação do projecto foi criado em Viena pela Comissão do Danúbio, um "Fundo Internacional para a Desobstrução da Via Navegável do Danúbio". O Fundo Internacional será gerido pela Comissão do Danúbio de acordo com os objectivos do Fundo, tal como previstos no seu regulamento interno e em plena conformidade com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de finanças e aquisições públicas, bem como o regime de sanções aplicável à República Federativa da Jugoslávia (RFJ).(4) A Comunidade Europeia concordou em efectuar uma contribuição de um máximo de 85 % do custo total estimativo do projecto (até 22 milhões de euros) devendo as restantes despesas ser custeadas pela Comissão do Danúbio e pelos seus Estados-Membros.(5) A contribuição comunitária será paga ao Fundo Internacional e gerida pela Comissão do Danúbio de acordo com os princípios de uma gestão sã e eficiente.(6) As operações abrangidas pela presente decisão inserem-se no âmbito dos esforços comunitários para atenuar as consequências do conflito do Kossovo e são necessárias para alcançar um dos objectivos da Comunidade. O Tratado não prevê, para a acção em causa, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade efectuará uma contribuição para o Fundo Internacional criado pela Comissão do Danúbio tendo em vista a desobstrução da via navegável do Danúbio, em conformidade com as normas que regem este fundo, até a um montante máximo de 22 milhões de euros, cobrindo assim 85 % do custo total estimativo do projecto. Este montante será pago no decurso do ano 2000, tendo em vista permitir a execução do projecto "Desobstrução da via navegável do Danúbio".2. Esta contribuição para o Fundo Internacional, que poderá ser efectuada através de uma troca de cartas entre a Comissão Europeia e a Comissão do Danúbio, será gerida de acordo com o regulamento financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2), com especial atenção para os princípios de uma gestão sã e eficaz.3. A contribuição comunitária será efectuada sob reserva da observância, pela Comissão do Danúbio, na gestão do Fundo Internacional e na execução do projecto referido no n.o 1, das regras comunitárias em matéria de aquisições públicas e do regime comunitário de sanções aplicável à RFJ.4. As políticas e normas em matéria de aquisições públicas prevêem a participação em concursos e contratos, abertos em igualdade de condições a todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados beneficiários dos regulamentos OBNOVA e PHARE, bem como à Moldávia, Rússia e Ucrânia. Sem prejuízo do n.o 5, o representante jurídico do Fundo Internacional pode, em circunstâncias excepcionais, sempre que os produtos e serviços não possam ser obtidos nestes Estados em condições economicamente favoráveis, permitir, numa base caso a caso, a participação em concursos e a celebração de contratos com cidadãos e empresas de países tercerios.5. A gestão do Fundo Internacional e a execução do projecto devem respeitar o regime de sanções aplicadas pela Comunidade à RFJ e, especificamente, a proibição de disponibilização de fundos destinados aos governos da RFJ e à República da Sérvia, como definido no Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(3).Artigo 2.o1. A Comissão enviará todas as informações pertinentes ao Tribunal de Contas e solicitará à Comissão do Danúbio quaisquer informações suplementares que o Tribunal possa desejar receber no que se refere à gestão financeira do Fundo Internacional.2. No que respeita às contribuições da Comunidade, todos os acordos de financiamento ou contratos concluídos no âmbito do Fundo Internacional deverão prever a realização, pela Comissão Europeia, OLAF e Tribunal de Contas, de verificações no local em conformidade com os procedimentos habituais previstos pela Comissão no âmbito das normas em vigor e, em especial, o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para além disso, no que respeita às contribuições da Comunidade Europeia para o Fundo Internacional, a Comissão pode efectuar verificações, controlos e inspecções no local com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra fraudes e irregularidades em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades(4) e Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(5).Artigo 3.oA Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do Fundo Internacional.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) Parecer emitido em 5 de Julho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2548/98 do Conselho de 23 de Novembro de 1998 (JO L 320 de 28.11.1998, p. 1).(3) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1147/2000 da Comissão (JO L 129 de 30.5.2000, p. 15).(4) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.(5) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1 e Rectificação (JO L 36 de 10.2.1998, p. 16).


title: 2007/279/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Abril de 2007 , que aprova disposições de aplicação relativas à protecção de dados no Banco Central Europeu (BCE/2007/1)

text:
               4.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/64

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Abril de 2007
   que aprova disposições de aplicação relativas à protecção de dados no Banco Central Europeu
   (BCE/2007/1)
   (2007/279/CE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 286.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 define os princípios e as regras aplicáveis a todas as instituições e órgãos comunitários e prevê a designação, por cada instituição e órgão comunitário, de um encarregado da protecção de dados (EPD).

               (2)

               Em conformidade com o n.o 8 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as instituições ou órgãos comunitários adoptarão regras de execução complementares relativas ao EPD nos termos do anexo do referido regulamento,

         DECIDE:
   SECÇÃO 1
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Objecto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece as regras gerais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita ao Banco Central Europeu (BCE) e completando, em particular, as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 no que respeita à nomeação e estatuto do EPD, bem como às respectivas atribuições, deveres e competências.
   2.   A presente decisão clarifica igualmente o papel, atribuições e deveres dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos coordenadores da protecção de dados, e dá aplicação às disposições que permitem aos interessados a quem os dados respeitam exercerem os seus direitos.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das definições contidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001, entende-se por:

               a)

               «Responsável pelo tratamento de dados»: um gestor responsável por uma unidade organizacional que determina a finalidade e os meios do tratamento dos dados pessoais;

               b)

               «Coordenador da protecção de dados»: um membro do pessoal que coadjuva o responsável pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações de protecção de dados. O coordenador da protecção de dados deverá ser especialista em gestão de registos.

         SECÇÃO 2
   ENCARREGADO DA PROTECÇÃO DE DADOS
   Artigo 3.o

   Nomeação, estatuto e questões organizativas
   1.   A Comissão Executiva deverá:

               a)

               Nomear o EPD de entre pessoal do BCE de nível hierárquico suficientemente elevado para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

               b)

               Fixar a duração do mandato do EPD entre dois e cinco anos; e

               c)

               Registar o EPD junto da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD).

         2.   A Comissão Executiva deverá garantir a independência do EPD no desempenho das respectivas atribuições e deveres. Sem prejuízo dessa independência:

               a)

               O EPD estará sujeito às condições de emprego do BCE;

               b)

               Para fins administrativos, o EPD será integrado numa das áreas de negócio do BCE; e

               c)

               Os avaliadores do EPD devem consultar a AEPD antes de avaliarem o desempenho das atribuições e deveres do EPD.

         3.   O responsável pelo tratamento de dados em causa deverá garantir que o EPD é imediatamente informado:

               a)

               Sempre que surgir uma questão que tenha ou possa ter implicações no domínio da protecção de dados; e

               b)

               De todos os contactos com terceiros, relacionados com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, designadamente no que diz respeito a qualquer interacção com a AEPD.

         4.   A Comissão Executiva pode nomear um EPD adjunto, ao qual se aplicará o disposto nos n.os 1 e 2. O EPD adjunto coadjuvará o EPD no exercício das suas funções e substituí-lo-á na sua ausência.
   5.   Qualquer membro do pessoal que preste apoio ao EPD em assuntos relacionados com a protecção de dados actuará unicamente sob as instruções do EPD.
   Artigo 4.o

   Atribuições e deveres do encarregado da protecção de dados
   Na prossecução das atribuições especificadas no artigo 24.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o EPD deverá exercer as seguintes funções, tendo em conta as contribuições das pertinentes áreas de negócio do BCE sempre que for necessário:

               a)

               Aconselhar a Comissão Executiva, os responsáveis pelo tratamento de dados e os coordenadores da protecção de dados sobre questões respeitantes à aplicação de disposições referentes à protecção de dados no BCE. O EPD pode ser consultado pela Comissão Executiva, por um responsável pelo tratamento de dados, pelo Comité do Pessoal ou por qualquer pessoa singular sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001;

               b)

               Por iniciativa própria do EPD ou a pedido da Comissão Executiva, de um responsável pelo tratamento de dados, do Comité do Pessoal ou de qualquer pessoa singular, investigar questões e factos directamente relacionados com as suas funções de que tenha tido conhecimento, e apresentar relatório à pessoa que pediu a investigação. O EPD examinará as questões e os factos com imparcialidade e o devido respeito pelo direitos das pessoas interessadas. Se assim o entender, o EPD informará todas as outras partes interessadas. Se o requerente for uma pessoa singular ou actuar por conta de uma pessoa singular, o EPD deve, na medida do possível, garantir a confidencialidade do pedido, a não ser que a pessoa interessada dê o seu consentimento, de forma inequívoca, para que o pedido seja tratado de outra maneira;

               c)

               Cooperar com os EPD de outras instituições e órgãos comunitários, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e da partilha de conhecimentos e representar o BCE em todos os debates — excepto processos judiciais — relacionados com questões respeitantes à protecção de dados; e

               d)

               Apresentar um programa de trabalho e um relatório anuais sobre as actividades do EPD à Comissão Executiva e à AEPD.

         Artigo 5.o

   Competências do encarregado da protecção de dados
   O EPD pode:

               a)

               Pedir parecer a qualquer área de negócio do BCE sobre qualquer questão relacionada com as atribuições e deveres do EPD;

               b)

               Dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento, em curso ou previstas, ou sobre qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados;

               c)

               Chamar a atenção da Comissão Executiva para qualquer incumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 por parte de um membro do pessoal; e

               d)

               Desempenhar quaisquer outras atribuições enunciadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         SECÇÃO 3
   RESPONSÁVEIS E COORDENADORES DA PROTECÇÃO DE DADOS
   Artigo 6.o

   Atribuições e deveres dos responsáveis e dos coordenadores da protecção de dados
   1.   Os responsáveis pelo tratamento de dados devem assegurar que todas as operações envolvendo dados pessoais realizadas sob a sua responsabilidade estão conformes com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   2.   No desempenho da sua obrigação de coadjuvar o EPD e a AEPD no exercício das respectivas funções, os responsáveis pelo tratamento devem fornecer-lhes informações completas, facultar acesso a dados pessoais e responder a questões no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do pedido.
   3.   Sem prejuízo das responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento de dados:

               a)

               Os coordenadores da protecção de dados coadjuvarão os responsáveis pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações, quer a pedido dos últimos, quer por iniciativa própria. Para isso, os coordenadores da protecção de dados estabelecerão contacto com o pessoal dos responsáveis pelo tratamento de dados, os quais devem fornecer-lhes todas as informações necessárias. Isso pode incluir o acesso a dados pessoais tratados sob a responsabilidade desse responsável pelo tratamento de dados em causa, a opção deste;

               b)

               Os coordenadores da protecção de dados auxiliarão o EPD a:

                           i)

                           identificar os competentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais;

                           ii)

                           difundir os conselhos do EPD e dar apoio aos responsáveis pelo tratamento de dados de acordo com as orientações do EPD; e

                           iii)

                           prestarão assistência noutros aspectos do programa de trabalho do EPD consoante o acordado entre o EPD e os superiores hierárquicos do coordenador.

         Artigo 7.o

   Processo de notificação
   1.   Antes de iniciar novas operações de tratamento respeitantes a dados pessoais, o responsável pelo tratamento em causa notificá-las-á ao EPD, utilizando a interface em linha acessível através do sítio do EPD na intranet do BCE. As operações de tratamento de dados sujeitas a controlo prévio nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 serão notificadas com antecedência suficiente do seu início para permitir o controlo prévio pela AEPD.
   2.   Os responsáveis pelo tratamento devem informar imediatamente o EPD de qualquer alteração que afecte as informações constantes de notificação já apresentada ao EPD.
   SECÇÃO 4
   DIREITOS DAS PESSOAS INTERESSADAS
   Artigo 8.o

   Registo
   O registo mantido pelo EPD nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 serve de índice de todas as operações de tratamento de dados pessoais efectuadas no BCE. No exercício dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas interessadas podem fazer uso das informações constantes desse registo.
   Artigo 9.o

   Exercício dos direitos das pessoas interessadas
   1.   Para além do direito de ser adequadamente informado sobre qualquer tratamento dos seus dados pessoais, as pessoas interessadas podem dirigir-se ao responsável pelo tratamento de dados para exercer os seus direitos nos termos dos artigos 13.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, tal como especificado a seguir:

               a)

               Os referidos direitos só podem ser exercidos pela pessoa interessada ou por um seu representante devidamente mandatado. O exercício dos direitos é gratuito para as referidas pessoas;

               b)

               Os pedidos de exercício de direitos devem ser transmitidos por escrito ao competente responsável pelo tratamento de dados. Este só aceitará o pedido se a identidade do requerente e, se for caso disso, a legitimidade do seu mandato de representação, tiver(em) sido devidamente verificada(s). O responsável pelo tratamento de dados comunicará imediatamente por escrito à pessoa interessada se o pedido foi ou não deferido. Se o pedido tiver sido indeferido, o responsável pelo tratamento de dados deve indicar os fundamentos do indeferimento;

               c)

               O responsável pelo tratamento de dados deve, a qualquer momento no prazo de três meses de calendário a contar da data de recepção do pedido, conceder o acesso previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, permitindo à pessoa interessada consultar estes dados no local ou receber uma cópia dos mesmos, consoante a preferência do requerente;

               d)

               As pessoas interessadas podem contactar o EPD no caso de o responsável pelo tratamento de dados não respeitar os prazos previstos nas alíneas b) ou c). No caso de abuso manifesto no exercício dos seus direitos por parte da pessoa interessada, o responsável pelo tratamento de dados pode remeter a pessoa em causa para o EPD o qual, neste caso, decidirá quanto ao mérito do pedido e ao seguimento adequado a dar-lhe. No caso de desacordo entre a pessoa interessada e o responsável pelo tratamento de dados, ambas as partes terão o direito de consultar o EPD.

         2.   Os membros do pessoal do BCE podem consultar o EPD antes de apresentarem uma reclamação à AEPD nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 10.o

   Excepções e restrições
   1.   Contanto que o EPD tenha sido previamente consultado, o responsável pelo tratamento de dados pode restringir os direitos previstos nos artigos 13.o a 17.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 pelos motivos referidos e nas condições estabelecidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   2.   Qualquer pessoa afectada pode solicitar à AEPD a aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 11.o

   Procedimento de investigação
   1.   Os pedidos de investigação ao abrigo da alínea b) do artigo 4.o devem ser apresentados por escrito ao EPD.
   2.   O EPD deve enviar um aviso de recepção ao requerente no prazo de 20 dias úteis após a recepção do pedido.
   3.   O EPD pode investigar a questão no local e pedir ao responsável pelo tratamento de dados uma declaração por escrito sobre a questão. O responsável pelo tratamento de dados deve dar a sua resposta ao EPD no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do pedido do EPD. O EPD pode solicitar informações complementares ou assistência a qualquer área de negócio do BCE. Esta deve prestar as referidas informações complementares ou a assistência no prazo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do pedido do EPD.
   4.   O EPD deverá apresentar relatório ao requerente no prazo de três meses de calendário a contar da data de recepção do pedido.
   Artigo 12.o

   Recursos
   Para além dos recursos estabelecidos no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a que podem ter acesso todas as pessoas interessadas, os recursos hierárquicos estabelecidos nas Condições de Emprego do BCE estarão acessíveis a todas as pessoas interessadas que sejam membros do pessoal do BCE.
   SECÇÃO 5
   ENTRADA EM VIGOR
   Artigo 13.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Abril de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.