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31997D0797

97/797/CE: Decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1997 que aceita compromissos no que diz respeito ao processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

Jornal Oficial nº L 324 de 27/11/1997 p. 0036 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1997 que aceita compromissos no que diz respeito ao processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia (97/797/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1023/97 (3), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por determinados produtores. Estes compromissos diziam respeito a um só tipo de paletes, nomeadamente as paletes-EUR.(2) Pelo Regulamento (CE) nº 1632/97 da Comissão (4), o regulamento que instituiu o direito provisório acima referido foi alterado através da inserção de uma disposição, nos termos da qual é possível aplicar aos verdadeiros «novos exportadores» polacos o direito médio ponderado aplicável às empresas que cooperaram no inquérito e que não foram incluídas na amostra dos exportadores objecto de inquérito, bem como aceitar os compromissos destes exportadores polacos no que diz respeito às exportações de paletes-EUR.(3) Para efeitos de aplicação da nova disposição acima referida, pelo Regulamento (CE) nº 1633/97 da Comissão (5), o regulamento que institui o direito provisório foi objecto de novas alterações, incluindo a inserção de uma série de verdadeiros novos exportadores na lista das empresas às quais é aplicado o direito médio ponderado e a aceitação de compromissos de alguns destes novos exportadores.B. DETERMINAÇÃO DEFINITIVA (4) Em conformidade, a Comissão continuou a reunir e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. No decurso do inquérito, foi estabelecido que, para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, seria necessário adoptar medidas anti-dumping definitivas sob a forma de um direito ad valorem e, se fosse caso disso, aceitar compromissos de preços. Os resultados e conclusões relativos à globalidade dos aspectos do inquérito constam da proposta da Comissão ao Conselho relativa à instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia (6).C. PEDIDO APRESENTADO PELOS NOVOS EXPORTADORES (5) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 1633/97, mais oito novos produtores exportadores polacos solicitaram beneficiar do mesmo tratamento que o concedido às empresas que haviam cooperado no inquérito mas que não foram incluídas na amostra, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes-EUR. A pedido dos serviços da Comissão, apresentaram documentos comprovativos de que são efectivamente «novos exportadores», considerados suficientes para que os seus compromissos em relação às paletes-EUR fossem aceites.(6) Dois exportadores polacos incluídos na lista das empresas às quais foi aplicado o direito médio ponderado, ofereceu agora um compromisso no que respeita às paletes-EUR, que foi considerado aceitável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos no que respeita às paletes-EUR por:- MACED Sklad Palet, Jadwiga Macionga, PL-77-200 Miastko- ENKEL Spólka Cywilna, PL-24-100 Pulawy- Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W.i.T. HENSOLDT, PL-84-300 Lebork- Przedsiebiorstwo Produkoyjno Uslugowo Handlowe «DREWPOL», PL-98277 Braszewice- PTN Kruklanki Sp. Z.o.o., PL-11612 Kruklanki- WEDAM Spólka Cywilna, PL-83-322 Stezyca- «AVEN» Sp. Z.o.o., PL-66-470 Kostrzyn- Import-Export Jan Sibinski, PL-63-524 Czajkow- «Empol» s.c., PL-62-812 Jastrzebniki 37- P.P.H.U. «Alk», PL-73-240 Bierzwnik,no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20 10.Artigo 2º Esta aceitação produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2334/97.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 4.(4) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 11.(5) JO L 225 de 15. 8. 1997, p. 13.(6) Documento COM(97) 569. A proposta foi posteriormente adoptada pelo Conselho enquanto Regulamento (CE) nº 2334/97 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


title: 2006/369/CE: Decisão do Conselho, de  8 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               24.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2005
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/369/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. BROWN

    ---documentbreak---

               24.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/22

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA (seguidamente designada «Bulgária»),
   por outro,
   (seguidamente designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bulgária contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bulgária que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bulgária e preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Bulgária ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação
   1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Bulgária, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Bulgária, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bulgária concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados.

         3.   A Bulgária pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados.

         Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bulgária não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
   4.   Após recepção de uma designação pela Bulgária, um Estado-Membro concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               i)

               A transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito búlgaro;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela Bulgária, responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; e

               iii)

               A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, da Búlgária e/ou de pessoas singulares ou entidades jurídicas suas, e seja sempre efectivamente controlada pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou entidades jurídicas suas.

         5.   Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela Bulgária, sempre que:

               i)

               A transportadora aérea não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito búlgaro;

               ii)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pela Bulgária, responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ou

               iii)

               A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou entidades jurídicas suas.

         Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bulgária resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Bulgária aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Bulgária que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Bulgária ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Bulgária que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação de vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

      Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         За европейската общност

         Por la República de Bulgaria
         Za Bulharskou republiku
         For Republikken Bulgarien
         Für die Republik Bulgarien
         Bulgaaria Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Βουλγαρίας
         For the Republic of Bulgaria
         Pour la République de Bulgarie
         Per la Repubblica di Bulgaria
         Bulgārijas Republikas vārdā
         Bulgarijos Respublikos vardu
         Λ Bolgár Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tal-Bulgarija
         Voor de Republiek Bulgarije
         W imieniu Republiki Bułgarii
         Pela República da Bulgária
         Za Bulharskú republiku
         Za Republiko Bolgarijo
         Bulgarian tasavallan puolesta
         För Republiken Bulgarien
         За Република България

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Bulgária e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 4 de Novembro de 1997, designado por «Acordo Bulgária-Áustria» no anexo II;
                           Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 28 de Junho de 1996;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 14 de Maio de 1957, designado por «Acordo Bulgária-Bélgica» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos regulares comerciais, assinado em Nicósia, em 8 de Maio de 1965, designado por «Acordo Bulgária-Chipre» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 25 de Setembro de 1967, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado por «Acordo Bulgária-República Checa» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos civis, assinado em Sófia, em 24 de Maio de 1958, designado por «Acordo Bulgária-Dinamarca» no anexo II;
                           Acordo com o último complemento da Troca de Cartas de 24 de Maio de 1958;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 19 de Março de 1970, designado por «Acordo Bulgária-Finlândia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Paris, em 4 de Agosto de 1965, designado por «Acordo Bulgária-França» no anexo II;
                           Acordo complementado pela Troca de Cartas de 4 de Agosto de 1965;
                           Acordo alterado pela Troca de Cartas de 12 de Junho e 10 de Julho de 1969;
                           Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Sófia, em 26 de Janeiro de 2000;

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia, em 11 de Junho de 1993, designado por «Acordo Bulgária-Alemanha» no anexo II;
                           Acordo complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Sófia, em 1 de Outubro de 2001, conjugado com as Notas de 15 de Agosto de 2002 e de 20 de Abril de 2004;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Atenas, em 1 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Bulgária-Grécia» no anexo II;
                           Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 23 de Fevereiro de 2000;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 29 de Agosto de 1969, designado por «Acordo Bulgária-Hungria» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos, assinado em Dublim, em 27 de Julho de 1995, designado por «Acordo Bulgária-Irlanda» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos civis, assinado em Sófia, em 27 de Maio de 1974, designado por «Acordo Bulgária-Itália» no anexo II;
                           Acordo conjugado com as Actas Aprovadas lavradas em Roma, em 4 de Abril de 1974;
                           Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 25 de Julho de 1997;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999, designado por «Acordo Bulgária-Letónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 8 de Maio de 1965, designado por «Acordo Bulgária-Luxemburgo» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Varna, em 23 de Julho de 1982, designado por «Acordo Bulgária-Malta» no anexo II;
                           Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 12 de Abril de 1982;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 7 de Fevereiro de 1958, designado por «Acordo Bulgária-Países Baixos» no anexo II;
                           Acordo com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado na Haia, em 6 de Agosto de 2002;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Varsóvia, em 16 de Maio de 1949, designado por «Acordo Bulgária-Polónia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de Outubro de 1975, designado por «Acordo Bulgária-Portugal» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Bulgária sobre transportes aéreos, assinado em Sófia, em 8 de Dezembro de 1995, designado por «Acordo Bulgária-Eslováquia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos, assinado em Sófia, em 6 de Novembro de 1971, designado por «Acordo Bulgária-Espanha» no anexo II;
                           Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Sófia, em 21 de Outubro de 1978;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transportes aéreos civis, assinado em Sófia, em 17 de Abril de 1957, designado por «Acordo Bulgária-Suécia» no anexo II;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Londres, em 28 de Maio de 1970, designado por «Acordo Bulgária-Reino Unido» no anexo II;
                           Acordo alterado por uma Troca de Notas de 23 de Agosto de 1973;
                           Acordo conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 15 de Janeiro de 1998;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Bulgária e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Áustria;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Chipre;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-República Checa;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Finlândia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-França;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Alemanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Grécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Irlanda;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Letónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Malta;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Polónia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Portugal;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Espanha;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Suécia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Áustria;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Chipre;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Bulgária-Finlândia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-França;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Grécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Hungria;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Irlanda;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Itália;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Letónia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Malta;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Polónia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Portugal;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Espanha;

                           —

                           Artigo 2.o do Acordo Bulgária-Suécia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Grécia;

                           —

                           Artigo 11.o-A do Acordo Bulgária-Alemanha;

                           —

                           Artigo 12.o-A do Acordo Bulgária-França;

                           —

                           Artigo 9.o-B do Acordo Bulgária-Itália;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Áustria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Bélgica;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Chipre;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-República Checa;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Finlândia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bulgária-França;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bulgária-Grécia;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Bulgária-Hungria;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Itália;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Letónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Malta;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Polónia;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Portugal;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Espanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Suécia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Reino Unido;

               e)

               Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Bulgária-Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Bulgária-Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Chipre;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bulgária-República Checa;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Dinamarca;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Finlândia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Bulgária-França;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Bulgária-Alemanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Bulgária-Grécia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Hungria;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Irlanda;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Bulgária-Itália;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Bulgária-Letónia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Bulgária-Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Bulgária-Malta;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Bulgária-Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Anexo ao Acordo Bulgária-Polónia;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bulgária-Portugal;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Bulgária-Eslováquia;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Espanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Bulgária-Suécia;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Bulgária-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


Avis juridique important

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31996D0594

96/594/CE: Decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1996 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Quirguizistão, Lituânia, Tajiquistão, Turquemenistão)

Jornal Oficial nº L 263 de 16/10/1996 p. 0035 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 relativa à aplicação provisória de certos acordos sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e determinados países terceiros (Quirguizistão, Lituânia, Tajiquistão, Turquemenistão) (96/594/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º em conjugação com a primeira frase do nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que foram negociados acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis, a seguir designados «acordos de base», com o Quirguizistão, a Lituânia, o Tajiquistão e o Turquemenistão e que esses acordos foram provisoriamente postos em aplicação pela Decisão 94/277/CE do Conselho (1);Considerando que o acordo de base com a Lituânia foi aprovado pela Decisão 94/978/CE do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos bilaterais sob forma de troca de cartas a fim de tomar em consideração a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia; que os acordos negociados devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o termo das formalidades necessárias à sua conclusão, sob condição de aplicação provisória recíproca por parte dos países em questão,DECIDE:Artigo 1ºOs acordos bilaterais sob forma de troca de cartas que alteram os acordos, convénios e protocolos em vigor em matéria de comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros, para ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os respectivos países terceiros, por outro, enumerados no anexo da presente decisão, são aplicáveis provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva de aplicação recíproca pelos países parceiros.Artigo 2ºOs textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº L 123 de 17. 5. 1994, p. 1.(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1.ANEXOLista dos países parceirosQuirguizistãoLituâniaTajiquistãoTurquemenistão


title: Decisão (UE) 2015/774 do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2015, relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10)

text:
               14.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/20

         DECISÃO (UE) 2015/774 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 4 de março de 2015
   relativa a um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (BCE/2015/10)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o disposto no artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros para alcançar os objetivos do SEBC através, designadamente, da compra e venda definitiva de instrumentos negociáveis.

               (2)

               Em 4 de setembro de 2014, o Conselho do BCE decidiu dar início a um terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) (a seguir «CBPP3») e a um programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (a seguir «ABSPP»). Juntamente com as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas introduzidas em setembro de 2014, estes programas de compra de ativos visam promover ainda mais a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, melhorar as condições de acesso ao crédito das famílias e empresas e, ainda, contribuir para a retoma das taxas de inflação para níveis perto dos 2 %, em linha com o objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade de preços.

               (3)

               Em 22 de janeiro de 2015, o Conselho do BCE decidiu que as compras de ativos deveriam ser alargadas de modo a incluir um programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários (a seguir «PSPP»). Ao abrigo do PSPP, os BCN, na proporção das respetivas participações na tabela de repartição de capital do BCE, e o BCE, podem comprar em firme, a contrapartes elegíveis e em mercados secundários, títulos de dívida transacionáveis. Esta decisão foi tomada no âmbito da política monetária única devido a vários fatores que aumentaram substancialmente o risco de descida dos preços a médio prazo, colocando assim em causa a prossecução do objetivo primordial do BCE de manutenção da estabilidade de preços. Nesses fatores incluem-se um estímulo monetário menor do que o esperado resultante das medidas de política monetária adotadas, uma tendência para a descida para mínimos históricos da inflação corrente e prevista na área do euro — tanto da inflação de base (headline) como da inflação sem levar em conta a variação dos preços mais voláteis (core), tais como os da energia e bens alimentares não transformados — e ainda os possíveis efeitos secundários de uma significativa descida dos preços do petróleo nos salários e na formação de preços.

               (4)

               O PSPP representa uma medida equilibrada para atenuar os riscos implícitos na previsão da evolução dos preços, uma vez que irá facilitar ainda mais as condições monetárias e financeiras, incluindo as que importam para o acesso ao crédito por parte das sociedades não financeiras e das famílias da área do euro, apoiando desse modo o consumo agregado e a despesas de investimento na área do euro e, em última instância, contribuindo para a retoma, a médio prazo, das taxas de inflação para níveis inferiores mas próximos de 2 %. Numa conjuntura em que as taxas diretoras do BCE se encontram no seu patamar mais baixo, e que se considera que, embora os programas de compra focados nos ativos do setor privado tenham tido um alcance expressivo, este foi insuficiente para eliminar os riscos de descida que ameaça a estabilidade de preços, torna-se necessário acrescentar às medidas de política monetária do Eurosistema o PSPP, como instrumento capaz de potenciar significativamente a sua transmissão à economia real. Graças ao seu efeito estabilizador de carteiras, o considerável volume de compras do PSPP irá contribuir para se alcançar o objetivo de política monetária que lhe preside, que é o de induzir os intermediários financeiros a aumentarem a cedência de liquidez ao mercado interbancário, e de crédito à economia da área do euro.

               (5)

               O PSPP contém um certo número de salvaguardas para garantia de que as compras previstas serão proporcionais aos objetivos do programa, assim como de que os riscos financeiros relacionados foram devidamente equacionados quando da sua conceção e serão contidos por meio de uma gestão adequada do risco. Para permitir o bom funcionamento dos mercados de títulos de dívida transacionáveis elegíveis, e evitar a obstrução a restruturações de dívida ordenadas, as compras dos referidos títulos ficarão sujeitas a limitações.

               (6)

               O PSPP está em plena conformidade com as obrigações impostas pelos Tratados aos bancos centrais do Eurosistema, incluindo a proibição de financiamento monetário, e não prejudica o funcionamento do Eurosistema segundo o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência.

               (7)

               Em termos de dimensão, a liquidez fornecida ao mercado pelas compras combinadas ao abrigo do PSPP, do ABSPP e do CBPP3 será de 60 mil milhões EUR. As compras deverão prosseguir até ao final de setembro de 2016 e serão, em qualquer caso, realizadas até o Conselho do BCE constatar um ajustamento sustentado da tendência da inflação que seja compatível com o seu objetivo de atingir a médio prazo uma taxa inflação de nível inferior mas próximo de 2 %.

               (8)

               Para assegurar a eficácia do PSPP, o Eurosistema esclarece desde já que aceita o mesmo tratamento (pari passu) que os investidores privados no que se refere aos títulos de dívida transacionáveis que o mesmo possa vir a adquirir, de acordo com os termos aplicáveis a tais instrumentos.

               (9)

               As compras de títulos de dívida transacionáveis elegíveis efetuadas pelo Eurosistema ao abrigo do PSPP deverão ser implementadas de modo descentralizado, levando na devida conta a formação de preços de mercado e considerações relacionadas com o funcionamento do mercado, e coordenadas pelo BCE, protegendo-se desse modo a unicidade da política monetária do Eurosistema,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Estabelecimento e âmbito do PSPP

   O Eurosistema estabelece pelo presente o PSPP, um programa ao abrigo do qual os bancos centrais do Eurosistema comprarão em determinadas condições a contrapartes elegíveis, conforme definidas no artigo 7.o, títulos de dívida transacionáveis elegíveis, em mercados secundários, conforme definidos no artigo 3.o.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Banco central do Eurosistema», o BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»);

               2)

               «Agência reconhecida», uma entidade que o Eurosistema tenha classificado como tal para efeitos do PSPP;

               3)

               «Organização internacional», uma entidade na aceção do artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e que o Eurosistema tenha classificado como tal para efeitos do PSPP;

               4)

               «Banco multilateral de desenvolvimento», uma entidade na aceção do artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que o Eurosistema tenha classificado como tal para efeitos do PSPP;

               5)

               «Resultado positivo da avaliação», a última de entre as duas decisões seguintes: decisão do Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade e, no caso de o Fundo Monetário Internacional cofinanciar o programa de assistência financeira, da Comissão Executiva do Fundo Monetário Internacional, de aprovar o pagamento da tranche seguinte ao abrigo do programa, na premissa de que ambas as decisões são necessárias para a retoma das compras ao abrigo do PSPP.

         As listas das entidades referidas nos n.os 2 a 4 estão publicadas no sítio web do BCE.
   Artigo 3.o

   Critérios de elegibilidade dos títulos de dívida transacionáveis
   1.   Os títulos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos pelas administrações centrais de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro, por agências reconhecidas situadas na área do euro, por organizações internacionais situadas na área do euro, e por bancos multilaterais de desenvolvimento situados na área do euro serão elegíveis para compra pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do PSPP, com sujeição aos requisitos estabelecidos no presente artigo. Em circunstâncias excecionais, se o montante previsto para compra não puder ser atingido, o Conselho do BCE poderá decidir comprar títulos de dívida transacionáveis emitidos por outras entidades situadas na área do euro, de acordo com as condições estabelecidas no n.o 4.
   2.   Para poderem ser elegíveis para o PSPP, os títulos de dívida transacionáveis devem obedecer às condições de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis aceites em operações de crédito do Eurosistema nos termos da Orientação BCE/2011/14, anexo I (2), com subordinação às seguintes condições:

               a)

               O emitente ou o garante dos títulos de dívida transacionáveis terem uma avaliação de qualidade de crédito pelo menos de nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, expressa na forma de, pelo menos, uma notação de crédito pública atribuída por uma Instituição Externa de Avaliação de Crédito (IEAC) aceite de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema;

               b)

               Caso estejam disponíveis várias notações de emitente ou de garante por parte de IEAC, aplica-se a regra da primeira melhor avaliação, ou seja, aplica-se a melhor notação de emitente ou de garante atribuída pelas IEAC. Se o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito for determinado com base numa notação de garante por parte de uma IEAC, a garantia deve ter as características de garantia aceitável de acordo com o estabelecido na Orientação BCE/2011/14, anexo I, secção 6.3.2, alínea c), subalíneas i) a iv);

               c)

               Se a avaliação de crédito por uma IEAC aceite referente ao emitente ou ao garante não corresponder a uma avaliação de crédito mínima de nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, os títulos de dívida transacionáveis apenas serão elegíveis se tiverem sido emitidos ou totalmente garantidos por administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa de assistência financeira, e em relação aos quais o Conselho do BCE tenha suspendido a aplicação dos limites mínimos de avaliação de crédito do Eurosistema, ao abrigo da Orientação BCE/2014/31, artigo 8.o. (3)

               d)

               Se estiver em curso uma avaliação de um programa de assistência financeira, a elegibilidade para efeitos do PSPP fica suspensa e só será retomada em caso de resultado positivo da avaliação.

         3.   Para serem elegíveis ao abrigo do PSPP, os títulos de dívida, na aceção dos n.os 1 e 2 acima, devem ter um prazo de vencimento residual mínimo de dois anos, e máximo de 30 anos, no momento da sua compra pelo banco central do Eurosistema em causa. Para facilitar a execução do programa, títulos de dívida transacionáveis com um prazo de vencimento residual de 30 anos e 364 dias são elegíveis para efeitos do PSPP. Se não conseguirem atingir os montantes previstos de compra de títulos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais e agências reconhecidas, os bancos centrais nacionais também realizarão compras de títulos de dívida transacionáveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento em sua substituição.
   4.   Se não forem capazes de atingir o montante de compras previsto de títulos de dívida transacionáveis emitidos por administrações centrais ou agências reconhecidas situadas nas respetivas jurisdições, os bancos centrais nacionais podem, em circunstâncias excecionais, propor ao Conselho do BCE, em sua substituição, a compra de títulos de dívida transacionáveis emitidos por sociedades não financeiras públicas situadas nas respetivas jurisdições. As sociedades não financeiras emitentes propostas devem satisfazer, no mínimo, ambos os critérios seguintes:

               —

               serem «sociedades não financeiras», de acordo com a definição contida no Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

               —

               serem entidades do «setor público», ou seja, uma entidade que caiba na definição do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (5).

         Com a aprovação do Conselho do BCE, os instrumentos de dívida transacionáveis denominados em euros emitidos por sociedades não financeiras situadas na área do euro que obedeçam: às i) condições de elegibilidade de títulos de dívida transacionáveis como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema, de acordo com a Orientação BCE/2011/14, anexo I, secção 6.2.1; e com ii) os requisitos constantes dos n.os 2 e 3 acima, serão elegíveis para compras como substitutos ao abrigo do PSPP.
   5.   Em princípio, são possíveis compras de títulos de dívida transacionáveis nominais de rendimento até ao vencimento (yield to maturity) (ou rendimento mínimo esperado/yield to worst) negativo, mas acima da taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito.
   Artigo 4.o

   Restrições à realização de compras
   1.   Para permitir a formação de um preço de mercado para os títulos de dívida elegíveis, não são permitidas, durante um período a determinar pelo Conselho do BCE (black-out period) compras de títulos novos ou de emissão contínua (tapped) e de instrumentos de dívida transacionáveis com prazo residual de vencimento próximas no tempo (antes ou depois) do prazo de vencimento de instrumentos de dívida transacionáveis a emitir. Em relação a emissões sindicadas, o período acima referido deve ser respeitado na base dos melhores esforços antes da emissão.
   2.   Em relação a títulos de dívida emitidos ou totalmente garantidos por administrações centrais de Estados-Membros da área do euro sujeitos a um programa de assistência financeira, o período de compras ao abrigo do PSPP depois de um resultado positivo da avaliação do mesmo deve, em regra, limitar-se a dois meses, a menos que circunstâncias excecionais justifiquem a suspensão das compras antes, ou a continuação das mesmas depois, de decorrido tal período, e até ao início da avaliação seguinte.
   Artigo 5.o

   Limites das operações de compra
   1.   Com sujeição ao disposto no artigo 3.o, no PSPP aplica-se aos títulos de dívida transacionáveis preenchendo os critérios constantes do artigo citado um limite de compras de ações de cada emissão com o mesmo número internacional de identificação de títulos, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema. Este limite é fixado inicialmente em 25 % para vigorar nos primeiros 6 meses de compras, e será posteriormente revisto pelo Conselho do BCE.
   2.   No caso dos títulos de dívida referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), aplica-se um limite diferente por emissão.
   3.   Ao abrigo do PSPP aplica-se a todos os títulos de dívida transacionáveis elegíveis um limite agregado de 33 % dos títulos de dívida de um emitente em circulação no que se refere aos prazos de vencimento definidos no artigo 3.o, após a consolidação das posições em todas as carteiras dos bancos centrais do Eurosistema.
   Artigo 6.o

   Repartição das carteiras
   1.   Do valor total de compra dos títulos de dívida transacionáveis elegíveis ao abrigo do PSPP, 12 % corresponderão a títulos emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis, e 88 % a títulos emitidos por administrações centrais e agências reconhecidas elegíveis. Esta repartição fica sujeita a revisão pelo Conselho do BCE. As compras de títulos de dívida emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento elegíveis apenas podem ser efetuadas pelos BCN.
   2.   A parcela do valor total de mercado das compras de títulos de dívida elegíveis ao abrigo do PSPP que competem aos BCE será de 92 %, sendo os restantes 8 % adquiridos pelo BCE. A distribuição das compras pelas diferentes jurisdições será efetuada segundo a tabela de repartição do capital do BCE a que se refere o artigo 29.o dos Estatutos do Banco central Europeu.
   3.   Os bancos centrais do Eurosistema aplicarão o princípio da especialização para a atribuição das compras de títulos de dívida transacionáveis ao abrigo do PSPP. O Conselho do BCE permitirá desvios ocasionais a este princípio se razões objetivas impedirem a sua concretização, ou se tais desvios forem aconselháveis para tornar possível alcançar os objetivos genéricos de política monetária do PSPP. Cada BCN comprará, em especial, os títulos de dívida elegíveis de emitentes da sua própria jurisdição. Todos os BCN podem comprar títulos de dívida elegíveis emitidos por organizações internacionais e bancos multilaterais de desenvolvimento. O BCE comprará títulos de dívida emitidos por administrações centrais e agências reconhecidas de todas as jurisdições.
   Artigo 7.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para no âmbito do PSPP:

               a)

               As entidades que cumpram as condições de elegibilidade para a participação em operações de política monetária do Eurosistema nos termos disposto na Orientação BCE/2011/14, anexo I, secção 2.1; e

               b)

               Quaisquer outras contrapartes utilizadas pelos bancos centrais do Eurosistema para o investimento das suas carteiras de investimentos denominadas em euro.

         Artigo 8.o

   Transparência
   1.   O Eurosistema publicará semanalmente, no comentário da sua situação financeira semanal, o valor contabilístico agregado dos títulos de dívida detidos ao abrigo do PSPP.
   2.   O Eurosistema publicará mensalmente o prazo de vencimento residual médio ponderado das posições detidas ao abrigo do PSPP, desagregados por residência do emitente, tratando as organizações internacionais e os bancos multilaterais de desenvolvimento em separado dos outros emitentes.
   3.   O valor contabilístico dos títulos de dívida detidos ao abrigo do PSPP será publicado semanalmente no sítio web do BCE, na secção dedicada às operações de mercado aberto.
   Artigo 9.o

   Empréstimo de títulos
   Para garantir a eficácia do PSPP, o Eurosistema disponibilizará para empréstimo, incluindo para operações de reporte, títulos de dívida objeto de compra ao abrigo do PPSP.
   Artigo 10.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio web do BCE. É aplicável a partir de 9 de março de 2015.

      Feito em Nicósia, em 4 de março de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (2)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).

      (3)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104o e no n.o 1 do artigo 104.o-B do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).


title: Decisão 2013/133/PESC do Conselho, de 18 de março de 2013 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael

text:
               19.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/29

         DECISÃO 2013/133/PESC DO CONSELHO
   de 18 de março de 2013
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessária uma resposta regional, por parte da União, para os desafios complexos e interligados do Sael.

               (2)

               Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   1.   Michel Dominique REVEYRAND – DE MENTHON é nomeado REUE para o Sael pelo período que se prolonga até 28 de fevereiro de 2014. O mandato do REUE pode ser prorrogado ou cessar antes dessa data se o Conselho assim o decidir, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   2.   Para os efeitos do mandato do REUE, o Sael abrange o foco principal da Estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael (a «Estratégia»), incluindo o Mali, a Mauritânia e o Níger. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, o/a REUE colaborará, se oportuno, com outros países e com entidades regionais ou internacionais fora do Sael.
   3.   Tendo em vista a necessidade de uma abordagem regional dos desafios interligados que a região enfrenta, o REUE para o Sael trabalhará em consulta estreita com outros/as REUE, incluindo o REUE para a região do Sul do Mediterrâneo, o REUE para os Direitos Humanos e o REUE junto da União Africana.
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da Estratégia da União relativamente ao Sael, contribuindo ativamente para os esforços regionais e internacionais no sentido de alcançar paz, segurança e desenvolvimento duradouros na região. Além disso, o REUE tem por objetivo aumentar a qualidade, intensidade e impacto do envolvimento multifacetado da União no Sael.
   2.   O REUE contribui para desenvolver e executar a abordagem da União, abrangendo todos os aspetos da ação da União, em especial nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, incluindo a Estratégia, e contribui também para coordenar todos os instrumentos relevantes para as ações da União.
   3.   Será inicialmente dada prioridade ao Mali e às dimensões regionais do conflito nesse país.
   4.   Quanto ao Mali, os objetivos políticos da UE visam, através da utilização coordenada e eficaz de todos os seus instrumentos, promover o regresso do Mali e do seu povo a um caminho de paz, reconciliação, segurança e desenvolvimento.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Sael, o REUE tem por mandato:

               a)

               Contribuir ativamente para a aplicação, coordenação e desenvolvimento da abordagem global da União em relação à crise regional, com base na sua Estratégia, visando reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael, em especial no Mali;

               b)

               Colaborar com todas as partes interessadas na região, governos, autoridades regionais existentes, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para uma melhor compreensão do papel da União no Sael;

               c)

               Representar a União nas instâncias regionais e internacionais relevantes, incluindo o grupo de apoio e acompanhamento da situação no Mali, e assegurar a visibilidade do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos, incluindo a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e a missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger);

               d)

               Manter uma estreita cooperação com as Nações Unidas (ONU), em particular com o Enviado Especial do Secretário-Geral para o Sael e com o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental, com a União Africana (UA), em especial com o Alto Representante da UA para o Mali e para o Sael, com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros Enviados Especiais para o Sael;

               e)

               Acompanhar de perto a dimensão regional e transfronteiras da crise, nomeadamente o terrorismo, o crime organizado, o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros com eles relacionados; e contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE;

               f)

               Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pelo crime internacional, a fim de assegurar uma abordagem coerente e global e de garantir o papel essencial da União nos esforços internacionais para combater o terrorismo e o crime internacional. Tal compreende o apoio ativo da União na criação de capacidades regionais no setor da segurança e também a garantia de que as causas profundas do terrorismo e do crime internacional no Sael são objeto de tratamento adequado;

               g)

               Seguir de perto as consequências políticas e em matéria de segurança que são resultado das crises humanitárias na região;

               h)

               No que toca ao Mali, contribuir para os esforços regionais e internacionais destinados a facilitar a resolução da crise no Mali, em particular a adoção e execução do roteiro para a transição política, um processo eleitoral livre e transparente e um diálogo nacional credível e inclusivo;

               i)

               Promover a criação de instituições, a reforma do setor da segurança e a promoção a longo prazo da paz e da reconciliação no Mali;

               j)

               Cooperar com o REUE para os Direitos Humanos na promoção do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário e manter contactos periódicos com as autoridades competentes no Mali e na região, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos do Homem e os defensores e observadores dos direitos humanos ativos na região. Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE sobre os direitos humanos e o direito internacional humanitário, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, as diretrizes atualizadas da União Europeia sobre a promoção da observância do direito internacional humanitário, as diretrizes revistas em matéria de proteção de civis nas missões e operações PCSD e a política da União relativamente à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, acompanhando nomeadamente a evolução da situação, apresentando relatórios e formulando recomendações a este respeito;

               k)

               Acompanhar e dar conta do respeito pelas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012) e 2085 (2012).

         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, cabe ao REUE, nomeadamente:

               a)

               Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, consoante o caso, a fim de promover e reforçar proativamente uma abordagem global por parte da União no que respeita à crise no Sael;

               b)

               Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O/a REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança («CPS») mantém uma relação privilegiada com o/a REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das responsabilidades do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2014 é 1 350 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para trabalhar com o REUE fica a cargo do Estado-Membro ou da instituição da União em causa, ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de garantir a coerência e a consistência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o/a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Cabe-lhe, nomeadamente:

               a)

               Definir um plano de segurança da missão que inclua medidas físicas, organizativas e processuais específicas e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes nessa área, a par de um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Velar por que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegurar que a todos os membros da equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona;

               d)

               Assegurar a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresentar ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo os aspetos políticos dos projetos relevantes da União em matéria de desenvolvimento, em coordenação com as delegações da União na região.
   Artigo 12.o

   Coordenação com outros intervenientes da União
   1.   No âmbito da Estratégia o REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação política e diplomática da União e ajuda a garantir que todos os instrumentos da União e ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos estratégicos da União.
   2.   As atividades do REUE são coordenadas com as das delegações da União e com as atividades da Comissão, bem assim com as de outros REUE que atuem na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.
   3.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger e ao Comandante da Missão EUTM Mali. O REUE, o Comandante da Missão EUTM Mali e o Comandante da operação civil da EUCAP SAEL Níger consultam-se na medida do necessário.
   Artigo 13.o

   Revisão
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de agosto de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


title: 2009/507/CE,Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Junho de 2009 , que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/34

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Junho de 2009
   que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias
   (2009/507/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,
   Considerando o seguinte:
   Por carta datada de 25 de Junho de 2009, Dalia GRYBAUSKAITĖ renunciou ao cargo de membro da Comissão. Deverá, por conseguinte, ser substituída pelo período remanescente do seu mandato,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   Algirdas Gediminas ŠEMETA é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2009.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. KOHOUT


title: 2005/321/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2005, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu

text:
               23.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 14 de Abril de 2005
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2005/321/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, previstos no artigo 9.o, foram violados.

               (2)

               Em 20 de Julho de 2004, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República da Guiné. Nesse âmbito, as autoridades guineenses assumiram compromissos específicos com vista a resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a cumprir ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.

               (3)

               No final desse período, verifica-se que alguns dos referidos compromissos conduziram a iniciativas concretas e que alguns foram respeitados. Todavia, devem ainda ser tomadas algumas medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 2.o

   As medidas precisadas na carta que consta do anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão caduca em 14 de Abril de 2008. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. FRIEDEN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO
      Excelência,
      A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito em que se baseia a parceria ACP-União Europeia constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das relações entre a União Europeia e a República da Guiné.
      Nessa perspectiva, a União Europeia inquietou-se com a deterioração dos princípios democráticos e do Estado de Direito, sobretudo a partir do referendo constitucional de 2001 e durante as eleições legislativas (2002) e presidenciais (2003). A União Europeia preocupou-se também com a falta de respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, assim como com a ausência de uma boa governação administrativa, política, económica e financeira.
      A União Europeia considerou que a situação política guineense constitui uma violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu. Tendo em conta o disposto no referido artigo e a situação de bloqueio político existente na Guiné, a União Europeia decidiu, em 31 de Março de 2004, iniciar consultas ao abrigo do artigo 96.o do acordo tendo em vista examinar aprofundadamente a situação e, se fosse caso disso, adoptar medidas para a resolver.
      Essas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 20 de Julho de 2004. Nessa ocasião, foram examinadas várias questões fundamentais, tendo Vossa Excelência tido oportunidade para apresentar o ponto de vista da República da Guiné, bem como a análise que esta faz da situação no país. Nessa óptica, apresentou Vossa Excelência um memorando com um plano de acção com vista a consolidar a democracia, o respeito pelos direitos do Homem, o Estado de Direito e a boa governação.
      Na sequência da apresentação desse relatório, deslocou-se a Conacri uma missão conjunta da Presidência da União Europeia e da Comissão, que, em colaboração com os representantes dos Estados-Membros da União Europeia no país, efectuou uma avaliação da execução dos compromissos.
      A União Europeia regista o facto de as autoridades da República da Guiné terem manifestado uma grande disponibilidade quer para continuar e aprofundar as trocas de impressões, quer para facilitar a missão de acompanhamento da União Europeia. Regista ainda o facto de alguns compromissos terem dado origem a iniciativas encorajadoras por parte da República da Guiné. São nomeadamente de realçar os aspectos que se passa a enunciar:

                  O Governo da República da Guiné manifestou vontade de relançar o diálogo político com os intervenientes na vida política tendo em vista rever o sistema eleitoral A cerimónia oficial de restabelecimento do diálogo ocorreu em 31 de Agosto de 2004, tendo sido criado um organismo de concertação interpartidária a fim de facilitar o diálogo.

                  O Governo confirmou a decisão de organizar eleições locais durante o mês de Junho de 2005, bem como a sua intenção de reforçar o processo de descentralização. Estão actualmente a ser elaborados diversos projectos de textos legislativos.

                  O Governo confirmou a decisão de organizar eleições legislativas nos prazos fixados na Constituição, ou seja, em Junho de 2007. Todavia, o Governo manifestou-se disponível para examinar a possibilidade de antecipar a data das eleições.

                  O Governo confirmou, além disso, um calendário para a liberalização da radiodifusão, a qual será efectiva em Junho de 2005.

                  O Governo confirmou, por fim, as reformas sectoriais no domínio da gestão macroeconómica e o seu calendário de execução.

            Estas iniciativas contribuíram indubitavelmente para o reforço do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais na República da Guiné. Todavia, esses compromissos serão, na sua maioria, executados durante um período bastante longo, pelo que se afigura necessário assegurar o acompanhamento do respectivo cumprimento durante esse período a fim de assegurar o aprofundamento da democracia. Nesse contexto, a União Europeia espera especificamente que sejam tomadas as medidas concretas referidas no relatório intercalar sobre a execução do memorando de 30 de Setembro de 2004, cujos principais elementos são os seguintes:

                  1)

                  A prossecução do diálogo a nível nacional tendo em vista a revisão do sistema eleitoral e das condições de funcionamento, de acordo com as disposições da declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África, adoptada pela União Africana em Durban em 2001 (1), a fim de garantir um processo eleitoral transparente e democrático.

                  2)

                  A prossecução e a consolidação do compromisso de respeitar as leis relativas ao respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, tendo nomeadamente em vista permitir aos partidos políticos o exercício dos seus direitos e prerrogativas em matéria de organização de reuniões, de manifestação e de acesso às antenas de radiodifusão e de televisão públicas.

                  3)

                  A liberalização dos meios de comunicação electrónicos de acordo com o calendário apresentado à missão de acompanhamento da União Europeia em Outubro de 2004, tendo em vista permitir a criação de meios de comunicação electrónicos privados antes da realização de eleições locais.

                  4)

                  A organização de eleições locais e legislativas de acordo com o sistema eleitoral alterado.

                  5)

                  A continuação do processo de descentralização.

                  6)

                  A continuação de actividades destinadas a reforçar a gestão macroeconómica e a realização de reformas sectoriais.

            Na sequência das consultas, atendendo aos compromissos respeitados até à data e às importantes acções ainda por realizar, foi decidido adoptar as medidas apropriadas seguintes ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:

                  1)

                  Será prosseguida a cooperação com base nos saldos dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, a fim de permitir a execução dos compromissos assumidos pela Guiné no quadro daquelas consultas, em especial o processo de descentralização, a liberalização dos meios de comunicação e a boa governação económica.

                  2)

                  Será igualmente prosseguida a cooperação com base na dotação global B do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de permitir a execução de programas directamente destinados a melhorar as condições de vida das populações mais desfavorecidas ou vítimas da crise política sub-regional.

                  3)

                  Poderão também ser apoiados programas tendo em vista o reforço da sociedade civil (incluindo nos casos em que esta não esteja organizada), o respeito e o reforço da democracia, dos direitos do Homem e da boa governação, assim como a emergência ou a consolidação de meios de comunicação livres.

                  4)

                  As contribuições para os projectos regionais serão examinadas caso a caso.

                  5)

                  Serão prosseguidas as acções de carácter humanitário, a cooperação comercial e as preferências nos domínios relacionados com o comércio.

                  6)

                  Poderá ser dado apoio à preparação das eleições, com base quer nos saldos do sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento quer na dotação global B do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, assim que for instituído um sistema eleitoral que garanta processos eleitorais transparentes e democráticos, assentes na declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África.

                  7)

                  A dotação global A do nono FED foi reduzida num montante de 65 milhões de euros na sequência da decisão da Comissão Europeia no âmbito das revisões intercalares. A estratégia de cooperação e o programa indicativo nacional serão finalizados e tomarão em conta a situação no país, bem como estas novas perspectivas financeiras. Esses documentos serão assinados e executados logo que se verificarem progressos suficientes na aplicação dos compromissos assumidos pela Guiné, nomeadamente com a preparação e a realização dos escrutínios relativos a eleições locais e legislativas livres e transparentes. A União Europeia terá como critérios, designadamente:

                              a)

                              A realização de eleições locais livres e transparentes e a entrada em funções dos executivos de autarquias locais devidamente eleitos;

                              b)

                              A criação, no quadro do diálogo político com as forças da oposição, de um sistema eleitoral e de condições de funcionamento para as eleições legislativas (incluindo a data das eleições) assentes na declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África.

            Proceder-se-á a revisões periódicas, que associarão a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo a primeira revisão ser realizada no prazo máximo de seis meses.
      A União Europeia continuará a seguir de perto a situação na Guiné durante um período de 36 meses. Será mantido no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu um diálogo político reforçado com o Governo da República da Guiné, com vista à consolidação da democracia e do Estado de Direito, em especial através da realização de eleições legislativas, bem como pelo respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.
      Na hipótese de se verificar uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas autoridades guineenses ou, caso contrário, se ocorrer uma ruptura, a União Europeia reserva-se o direito de modificar as medidas apropriadas.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa elevada consideração.

               Pelo Conselho

               Pela Comissão

         (1)  Declaração da OUA/UA sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África; AHG/Decl. 1 (XXXVIII).