title: Decisão (UE) 2015/1627 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/127

      DECISÃO (UE) 2015/1627 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0151/2014] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0114/2015),

         1.

            Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.

         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.

         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.

         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


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32003D0112

2003/112/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Jornal Oficial nº L 046 de 20/02/2003 p. 0025 - 0026

Decisão do Conselhode 18 de Fevereiro de 2003que prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2003/112/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE(1), assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, aplicado provisoriamente pela Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/148/CE(2), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(3), tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.(2) Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 2.o da citada decisão, o prazo de vigência desta termina em 21 de Fevereiro de 2003.(3) Os elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Assim sendo, é necessário prorrogar o prazo de aplicação das citadas medidas,DECIDE:Artigo 1.oO prazo de aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE é prorrogado por um prazo adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2004. Essas medidas serão revistas regularmente e no máximo, dentro de seis meses.A carta que figura em anexo à presente decisão é dirigida ao presidente do Zimbabué.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteN. Christodoulakis(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.(2) JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.ANEXOBruxelas,...CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, pois, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do n.o 2, alínea c), do artigo 96.o desse acordo.Neste momento, volvidos mais de doze meses e após diversas tentativas de mediação, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos significativos nos cinco domínios mencionados na decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por razões políticas, liberdade dos meios de comunicação social, independência do poder judicial, fim das ocupações ilegais das explorações agrícolas e realização de eleições livres e equitativas).À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas tomadas.Tais medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, que não são afectados por estas medidas.A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria, por forma a permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela ComissãoPelo Conselho


title: Decisão 2014/147/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014 , que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

text:
               18.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/42

      DECISÃO 2014/147/PESC DO CONSELHO

   de 17 de março de 2014
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1).

               (2)

               Em 30 de janeiro de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2136 (2014) relativa à República Democrática do Congo (RDC). Essa resolução prevê uma derrogação adicional à medida relativa a armamento e material conexo e altera os critérios de designação no que diz respeito a restrições de circulação e congelamento de fundos, como previsto pela Resolução do CSNU 1807 (2008) de 31 de março de 2008.

               (3)

               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

               (4)

               A Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

                           "d)

                           ao fornecimento, à venda ou transferência de armamento e qualquer material conexo, ou à prestação de assistência técnica ou financeira ou de formação relacionada, destinados exclusivamente ao apoio ou utilização pelo Grupo Regional de Missão da UA.".

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               "Artigo 3.o

               São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Comité das Sanções:

                           —

                           as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidas no artigo 1.o;

                           —

                           os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos;

                           —

                           os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas, incluindo aqueles que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção;

                           —

                           as pessoas ou entidades que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável;

                           —

                           as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, estejam envolvidos no planeamento, direção ou participação de atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violações e outro tipo de violência sexual, raptos, deslocações forçadas e ataques contra escolas e hospitais;

                           —

                           as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária na RDC;

                           —

                           as pessoas ou entidades que apoiem os grupos armados na RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro ou espécies selvagens e os seus produtos;

                           —

                           as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade, ou que atuem por conta ou sob as ordens de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada ou uma entidade;

                           —

                           as pessoas ou entidades que planeiam, dirigem, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO);

                           —

                           as pessoas ou entidades que prestem apoio financeiro, material ou tecnológico, forneçam bens ou serviços, ou que apoiem uma pessoa designada ou entidade.

                     A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).


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31991D0099

91/99/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0034 - 0034

DECISÃO DO CONSELHO  de  21 de Dezembro de 1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de  produtos têxteis (91/99/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113, Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o  comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986, esse acordo é aplicável a título  provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/498/CEE(1); Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas; Considerando que a Checoslováquia aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir  no acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento,  transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a  legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de  1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos  necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte  Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis é  aplicável, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua  celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente A. RUBERTI (1)JO n° L 287 de 9. 10. 1987, p. 89.


title: 2011/649/: Decisão do Conselho, de 20 de Setembro de 2011 , que nomeia dois membros efectivos irlandeses e um membro suplente irlandês do Comité das Regiões

text:
               6.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Setembro de 2011
   que nomeia dois membros efectivos irlandeses e um membro suplente irlandês do Comité das Regiões
   (2011/649/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dois lugares de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Michelle MULHERIN e Denis LANDY. Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Terry BRENNAN,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               na qualidade de membros efectivos:

                           —

                           John SHEAHAN, Member of Limerick County Council

                           —

                           Des HURLEY, Member of Carlow Local Authorities (County and Town)

                     e ainda

               b)

               Na qualidade de membro suplente:

                           —

                           Catherine YORE, Member of Meath County Council.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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32003D0923(01)

Decisão do Conselho da União Europeia de 14 de Abril de 2003 relativa à admissão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselho da União Europeiade 14 de Abril de 2003relativa à admissão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República EslovacaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 49.o,Tendo em conta o parecer da Comissão(1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2),Considerando que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca pediram a admissão à União Europeia,DECIDE:Aceitar estes pedidos de admissão, devendo as condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia dela decorrentes ser objecto de um acordo entre os Estados-Membros, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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31990D1231(02)

Decisão do Conselho de Governadores, de 11 de Junho de 1990, sobre a participação do Banco Europeu de Investimento no capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1990 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES   de 11 de Junho de 1990   sobre a participação do  Banco Europeu de Investimento no capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o DesenvolvimentoO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO  -   -  Considerando a decisão tomada pelo Conselho Europeu em 9 de Dezembro de 1989, no sentido da  criação do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), no seio do qual o Banco  Europeu de Investimento (BEI) terá a qualidade de membro e em cuja fase preparatória desempenhará  um papel particular;  -  Tendo em conta o acordo de constituição do BERD, assinado em Paris em 29 de Maio de 1990, em  nome do BEI pelo Presidente do Banco, Ernst-Guenther Broeder;  -  Verificando que o dito acordo prevê, entre outras matérias:  que o capital social autorizado inicial será de 10  000 milhões de ecus, dos quais 300 milhões de  ecus são indicados como devendo constituir a participação do BEI;  que cada membro do BERD, incluindo o BEI, será representado no Conselho de Governadores e nomeará  um governador e um suplente, escolhendo o governador nomeado pelo BEI o membro do Conselho de  Administração e, por seu turno, escolhendo este o seu próprio suplente;  que o BEI receberá, na qualidade de mandatário do BERD, a primeira prestação das acções a realizar  do capital inicial subscrito por cada um dos signatários do dito acordo;  -  verificando que o BEI e o seus membros confirmaram às delegações dos futuros membros do BERD  que o BEI tem capacidade legal para subscrever o capital do BERD;  -  Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração datada de 11 de Maio de 1990;  -  considerando que o dito acordo deverá ser aprovado em nome do BEI;  -  considerando que, em virtude de o dito acordo estar sujeito a ratificação, aprovação ou  aceitação pelos signatários, o BEI deve depositar o seu instrumento de aprovação junto do  depositário previsto no acordo  -   DECIDE POR UNANIMIDADE QUE: 1.  O acordo de constituição do Banco Europeu para a  Reconstrução e o Desenvolvimento (a seguir designado por «  acordo  ») seja pelo presente aprovado  em nome do BEI, devendo entender-se, nomeadamente, que:  -  o BEI subscreve 300 milhões de ecus do capital social autorizado inicial do BERD,  -  o BEI poderá nomear um membro do Conselho de Governadores do BERD e um suplente,  -  o BEI será representado no Conselho de Administração do BERD por um membro, escolhido pela  pessoa por si nomeada para o Conselho de Governadores, ou por um suplente desse membro,  -  o BEI receberá e deterá, na qualidade de mandatário do BERD, a primeira prestação das acções a  realizar do capital inicial subscrito por cada um dos signatários do acordo.  2.  O presidente do BEI comunicará a presente decisão ao depositário previsto no acordo e essa  comunicação constituirá o instrumento de aprovação do acordo pelo BEI.  Esta decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Pelo  Conselho de Governadores   O Presidente   P. BÉRÉGOVOY   O Secretário   D. HARTWICH


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31975D0062

75/62/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 1975, que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1975 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Janeiro de 1975 que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias(75/62/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 145o,  considerando que fio criado um Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias pela Decisão 70/532/CEE (1);  considerando que, na sequência da evolução ocorrida na estrutura de certas organizações de empregadores e de trabalhadores, se torna necessário adaptar a composição deste Comité;  considerando o voto expresso nesse sentido pela Conferência sobre as perspectivas da politica social europeia, realizada em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1974,  DECIDE:   Artigo 1o  O no 3 do artigo 2o da Decisão 70/532/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «3. O número total de representantes das organizações dos parceiros sociais é de trinta e seis efectivos e dezoito suplentes, tendo o grupo de empregadores e o grupo de trabalhadores um número igual de representantes suplentes.  Os representantes suplentes participam de pleno direito nos trabalhos do Comité.  O número dos representantes chamados a participar nos trabalhos do Comité por cada uma das organizações está indicada no anexo.»   Artigo 2o  O anexo da Decição 70/532/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «São delegados ao Comité:   "" ID="1">- pelas organizações de empregadores Comité de Ligação dos Empregadores:> ID="2">11> ID="3">5"> ID="1">- União das Indústrias da Comunidade Europeia (UNICE) - Comité das Organizações Comerciais da CEE (COCCEE) - União do Artesanato da CEE (UACEE) - Comité Europeu das Seguradoras (CEA) Comité das Organizações Profissionais Agricolas da CEE (COPA):> ID="2">4> ID="3">2"> ID="1">Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP):> ID="2">3> ID="3">2"> ID="1">- pelas organizações de trabalhadores:  Confederação Europeia de Sindicatos (CES)> ID="2">17> ID="3">7"> ID="1">Confédération générale du travail (France) (CGT)> ID="2" ASSV="3" ACCV="3.1.2">1> ID="3" ASSV="3">2"> ID="1">Confédération générale des cadres (France) (CGT)">  ID="1">Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC)">»  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. FITZGERALD   (1) JO no L 273 de 17. 12. 1970, p. 25.


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31987D0071

87/71/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Suíno

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0004 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0140

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo da Carne de Suíno (87/71/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo da Carne de Suíno;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo da Carne de Suíno foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de suíno;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da Carne de Suíno, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e  alimentar, bem como consumidores.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector da carne de suíno e, nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de  tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhe tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste modo, nomeadamente, a pedido  de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por quarenta e oito membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e quatro aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - quatro às indústrias da carne e das matérias gordas de origem animal,  - três ao comércio de gado,  - três ao comércio grossista das carnes,  - três à indústria de talho e salsicharia, dos quais um aos grandes estabelecimentos,  - cinco aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação,  - seis aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado da carne de suíno. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  Após consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório. Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a decisão da Comissão de 18 de Julho de 1962.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 72 de 8. 8. 1962, p. 2028/62.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


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31994D0510

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que completa a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina

Jornal Oficial nº L 205 de 08/08/1994 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que completa a Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (94/510/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3, J.5 e J.11,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1),  Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa esta acção comum (2),  Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a Decisão 93/603/PESC (3),  DECIDE:  1. A gestão do montante de 7,15 milhões de ecus a cargo dos Estados-membros e que, nos termos da Decisão 94/308/PESC, não está afecta ao apoio à administração da cidade de Mostar, será assegurada de acordo nos seguintes termos:  A Presidência, sob proposta de um ou mais Estados-membros ou da Comissão e assistida por um grupo de trabalho consultivo composto por representantes dos Estados-membros e por um representante da Comissão, tomará as decisões necessárias à execução da  acção comum.  Nas condições previstas na parágrafo anterior, a Presidência pode decidir delegar num ou mais Estados-membros ou na Comissão alguns aspectos específicos da execução dessas acções.  A Presidência relatará regularmente ao grupo de trabalho consultivo àcerca da situação das acções empreendidas.  2. As contribuições dos Estados-membros, determinadas em função do respectivo PNB, podem ser feitas em dinheiro ou em espécie.  a) As contribuições em espécie serão adaptadas aos objectivos da acção comum. A Presidência, assistida pelo grupo de trabalho consultivo, decidirá sobre a identificação e a contabilização das contribuições em espécie propostas por um ou mais  Estados-membros. Apenas as contribuições em espécie efectuadas após a data de entrada em vigor da presente decisão serão tomadas em linha de conta.  b) Se, para executar a acção comum, se revelarem necessárias contribuições em dinheiro, as modalidades da respectiva realização serão definidas pela Presidência, assistida por um grupo de trabalho consultivo.  3. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.  4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.


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31993D0537

93/537/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que encerra o reexame do Regulamento (CEE) nº 3905/88 do Conselho relativo às importações de fios de poliésteres originários da Turquia

Jornal Oficial nº L 261 de 20/10/1993 p. 0041 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1993 que encerra o reexame do Regulamento (CEE) no 3905/88 do Conselho relativo às importações de fios de poliésteres originários da Turquia(93/537/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 14o,  Após informação do Conselho de Associação CEE-Turquia, nos termos do no 2 do artigo 47o do protocolo adicional do Acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2),  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,  Considerando:  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 3905/88 (3), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo de 13,2 % sobre as importações de fios de poliésteres texturizados (PTY) dos códigos NC 5402 33 10 e 5402 33 90 originários, nomeadamente, da Turquia, com  excepção dos fios produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade por várias empresas especificamente referidas como estando sujeitas a uma taxa de direito inferior.  (2) Mediante aviso publicado em 18 de Março de 1993 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), a Comissão, após consultas no âmbito do Comité consultivo e em conformidade com o artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, deu início a um reexame do  Regulamento (CEE) no 3905/88 no que se refere a uma empresa turca, a Korteks (Bursa-Turquia). Esta empresa tinha declarado que não exportou o produto sujeito ao direito anti-dumping durante o anterior período de inquérito (1 de Janeiro a 30 de Junho de  1987), mas que tencionava começar a exportar o referido produto num futuro próximo, tendo, para o efeito, estabelecido já contactos com potenciais clientes na Comunidade Europeia.  Além disso, declarou não estar ligada a nenhuma das empresas objecto do inquérito anterior, na sequência do qual se concluiu da existência de dumping.  (3) Posteriormente, em 25 de Agosto de 1993, a Comissão foi informada pela Korteks, o exportador turco, de que retirava o seu pedido de reexame do regulamento em vigor em virtude de alterações profundas nas condições de mercado.  Nestas circunstâncias, a Comissão considera não ser necessário um novo inquérito, devendo ser encerrado o processo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo único  É encerrado o reexame do Regulamento (CEE) no 3905/88 solicitado pela Korteks (Bursa) relativamente às importações de fios de poliésteres originários da Turquia.  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 293 de 29. 12. 1972, p. 15.  (3) JO no L 347 de 16. 12. 1988, p. 10.  (4) JO no C 76 de 18. 3. 1993, p. 3.


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32000D0113(01)

Decisão do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 relativa à designação por parte do Conselho dos membros do júri no quadro da acção comunitária «Capital Europeia da Cultura»

Jornal Oficial nº C 009 de 13/01/2000 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à designação por parte do Conselho dos membros do júri no quadro da acção comunitária "Capital Europeia da Cultura"(2000/C 9/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão n.o 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019(1), nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o,Considerando que a Decisão n.o 1419/1999/CE dispõe, no n.o 2 do artigo 2.o, que a Comissão convocará anualmente um júri que elaborará um relatório sobre as candidaturas apresentada, em função dos objectivos e características da acção e que o júri será composto por sete altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural, duas das quais serão designadas pelo Conselho,DECIDE:Artigo 1.o1. Para efeitos da designação de uma cidade como "Capital Europeia da Cultura", a partir do ano de 2005, durante o primeiro semestre de cada ano e pela primeira vez em 2000, cada um dos dois Estados-Membros que asseguram a Presidência durante o ano em curso indica uma alta individualidade que ofereça as garantias de independência e de especialização exigidas para fazer parte do júri referido no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.2. Durante o segundo semestre de cada ano e pela primeira vez em 2000, o Conselho designa, por maioria simples, as duas altas individualidades que, no ano seguinte, farão parte do júri.3. A Presidência informa a Comissão dessa designação.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1653 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/197

         DECISÃO (UE) 2017/1653 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Gabinete (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Gabinete pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0078/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (4), nomeadamente o artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício da 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 66.

      (2)  Ver nota de rodapé 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32000D0137

2000/137/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia [notificada com o número C(2000) 2712]

Jornal Oficial nº L 046 de 18/02/2000 p. 0034 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃOde 17 de Fevereiro de 2000que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia[notificada com o número C(2000) 2712](2000/137/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Após ter consultado o Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1802/1999(3), a Comissão criou direitos anti-dumping provisórios sobre as importações para a Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.(2) Após a adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito relativo ao dumping, ao prejuízo e ao interesse comunitário. As conclusões definitivas do inquérito encontram-se no Regulamento (CE) n.o 348/2000 do Conselho(4), que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.(3) O inquérito confirmou as conclusões preliminares relativas à existência de dumping causador de prejuízo no que se refere às importações originárias da Croácia e da Ucrânia.(4) Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador da Croácia e os produtores-exportadores da Ucrânia, juntamente com as autoridades ucranianas, ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base.(5) De acordo com estes compromissos, os produtores-exportadores em questão propõem-se vender aos seus clientes independentes, até uma certa quantidade, o produto em questão para exportação para a Comunidade a preços revistos. Além disso, comprometeram-se a assegurar que os seus preços por grupo de produtos serão conformes à estrutura de preços em vigor na Comunidade.(6) A fim de assegurar que a quantidade de importações a preços revistos não excede a quantidade abrangida por cada compromisso de preços, a isenção do direito deverá estar condicionada à apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de um certificado de produção válido, emitido em conformidade com as especificações estabelecidas no regulamento do Conselho que cria o direito anti-dumping definitivo.(7) No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo a situação da Ucrânia como país sem estatuto de economia de mercado, sendo ainda sustentado por garantias concedidas pelas autoridades ucranianas destinadas a assegurar um controlo adequado, em especial no que se refere ao volume das importações isentas dos direitos anti-dumping.(8) Após examinar cuidadosamente as propostas acima mencionadas, a Comissão considera que a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping será alcançada através de dois meios, caso os compromissos sejam aceites: em primeiro lugar, através de um compromisso de preços até um volume máximo anual, e seguidamente, através de um direito ad valorem para as restantes importações.(9) Além disso, uma vez que os produtores-exportadores e as autoridades ucranianas se comprometeram a apresentar à Comissão informações periódicas pormenorizadas relativas às suas vendas, bem como a não concluir acordos de compensação directos ou indirectos com os seus clientes na Comunidade, concluiu-se que a observância dos compromissos pode ser objecto de um controlo efectivo por parte da Comissão.(10) Tendo em conta aquilo que precede, considera-se que os compromissos oferecidos pelo produtor-exportador na Croácia e pelos produtores-exportadores na Ucrânia são aceitáveis, podendo, por conseguinte, ser encerrado o inquérito no que se refere aos produtores-exportadores em questão.(11) Em caso de quebra ou de denúncia do compromisso, ou se houver razões para crer que o compromisso foi violado, poderá instituir-se um direito anti-dumping provisório ou definitivo, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 8.o do regulamento de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos oferecidos pelos produtores abaixo mencionados no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oÉ encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1.o no que se refere às partes enunciadas nesse artigo.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 218 de 18.8.1999, p. 3.(4) JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.


               22.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 266/4

         Decisão da Autoridade Bancária Europeia que confirma que as avaliações de crédito não solicitadas de certas agências de notação externas (ECAI) não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI
   (2016/C 266/05)
   O CONSELHO DE SUPERVISORES DA AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1) (o «Regulamento» e «a EBA»),
   Tendo em conta o artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (2) (o «CRR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 138.o permite a utilização de avaliações de crédito não solicitadas por uma agência de notação externa («ECAI») para a determinação dos ponderadores de risco a aplicar a ativos e elementos extrapatrimoniais para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios, sob reserva da confirmação, pela EBA, de que as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não diferem qualitativamente das avaliações de crédito solicitadas dessa mesma ECAI. Nos termos do mesmo artigo, a EBA recusa ou revoga essa confirmação em especial se a ECAI tiver utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 98), do CRR, o termo «ECAI» refere-se a uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (o «Regulamento ANR») ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento. Por conseguinte, a presente Decisão abrange as notações de todas essas ECAI, com a exceção daquelas que, nesta fase, não atribuem notações não solicitadas. Além disso, tendo em conta as interligações com o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas por uma ECAI nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, a presente Decisão abrange as notações de todas as ECAI para as quais foi elaborado um mapeamento. A Decisão abrange ainda as ECAI que apenas atribuem notações não solicitadas, a fim de ter em conta as considerações a que se refere o considerando 98 do CRR, as quais dizem respeito à abertura do mercado a outras empresas, mantendo simultaneamente processos e requisitos rigorosos para todas as ECAI.

               (3)

               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento ANR permite a utilização das avaliações de crédito para a determinação dos montantes das posições ponderadas pelo risco, conforme especificado no artigo 113.o, n.o 1, do CRR, desde que satisfaçam a definição de «notação de crédito» do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento ANR. Por conseguinte, apenas as notações de crédito não solicitadas que cumpram as definições de notação de crédito nos termos do CRR e do Regulamento ANR deverão ser abrangidas pela presente Decisão.

               (4)

               De acordo com a metodologia utilizada para o mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI em graus de qualidade de crédito (4), devem ser utilizados critérios e fatores quantitativos e qualitativos na avaliação contida na presente Decisão. Tendo em conta que, por força do artigo 11.o do Regulamento ANR, as agências de notação de crédito devem enviar os dados relativos às suas notações de crédito ao CEREP, um repositório central gerido e supervisionado pela ESMA, é adequado utilizar a informação disponível na base de dados CEREP como base única para a análise quantitativa, uma vez que assegura o tratamento comum e a fiabilidade da informação tratada. No entanto, no caso das ECAI não abrangidas pelo Regulamento ANR, que não enviam dados ao CEREP, devem ser utilizados dados externos para a avaliação quantitativa das notações não solicitadas dessas ECAI. No que respeita aos dados de apoio à análise qualitativa, é necessário solicitar a informação pertinente a todas as ECAI relevantes tidas em conta no âmbito da presente Decisão.

               (5)

               As ECAI têm classificado as notações de crédito não solicitadas de acordo com diferentes definições. Tal é refletido na informação enviada pelas ECAI à EBA e à base de dados CEREP da ESMA. Em resposta a estas divergências nas práticas das ECAI, a ESMA emitiu um documento de «P&R» (5) sobre a definição de notação não solicitada. Este documento apresenta a posição da ESMA quanto a esta definição, a qual, por motivos de coerência, deve igualmente ser utilizada para efeitos do exercício de avaliação nos termos do artigo 138.o do CRR. No entanto, uma vez que o exercício de avaliação teve início antes da elaboração das «P&R» e foi um dos motivos que presidiu à sua elaboração, é adequado, para efeitos da presente Decisão, efetuar a avaliação das notações tendo em conta a classificação que lhes foi atribuída por cada ECAI antes da publicação das «P&R» (16 de dezembro de 2015), uma vez que tal permite ter em conta a informação histórica relativa às notações não solicitadas, e utilizar os únicos dados quantitativos disponíveis para essas notações, através da base de dados CEREP. Além disso, tal permitirá evitar uma demora excessiva da entrada em vigor da presente Decisão, em especial tendo em vista o impacto das P&R na forma como as ECAI classificam as suas notações não solicitadas, nas suas políticas e na forma como essas notações são utilizadas pelas instituições para fins regulamentares. Contudo, com base nas atualizações da ESMA relativas ao progresso da adoção pelas ECAI da definição de notação não solicitada, conforme especificado nas P&R, a EBA avaliará se devem ser adotadas outras medidas no contexto da presente Decisão.

               (6)

               No que respeita à avaliação quantitativa, devem ser realizadas análises específicas para cada ECAI quando estiver disponível um número suficiente de elementos: «distribuição ex-ante», destinada a analisar as distribuições de notações solicitadas e não solicitadas; «dinâmica ex-ante», destinada a analisar a evolução temporal das notações solicitadas (não solicitadas) que foram anteriormente atribuídas como não solicitadas (solicitadas); e «análise ex-post», destinada a analisar possíveis diferenças de exatidão entre notações solicitadas e não solicitadas. Dependendo da análise quantitativa a realizar, poderá ser adequado identificar subgrupos de notações de crédito homogéneos por forma a permitir uma comparação das características relativas e do comportamento das notações de crédito solicitadas face às notações de crédito não solicitadas que permita evitar conclusões motivadas por fatores externos. Nos casos em que apenas é possível realizar análises quantitativas específicas ou não é possível realizar análises quantitativas devido à escassez de dados, é adequado, nesta fase, continuar a utilizar os critérios qualitativos como base para efeitos da avaliação. Nestes casos, espera-se que quaisquer outras reservas prudenciais relativas à qualidade das notações não solicitadas sejam mitigadas durante a elaboração do mapeamento exigido nos termos do artigo 136.o, n.o 1, do CRR, uma vez que o mapeamento se destina a refletir possíveis questões de qualidade das notações.

               (7)

               No que respeita à análise qualitativa, e tendo em vista perceber se a ECAI produz notações não solicitadas com a mesma qualidade das suas notações solicitadas, é adequado considerar o seguinte conjunto de critérios e fatores: diferenças nas políticas relativas à atribuição e revisão de notações solicitadas e não solicitadas; diferenças nas metodologias de notação utilizadas para as notações solicitadas e não solicitadas; a disponibilidade de dados para as notações não solicitadas, incluindo as restrições de informação mais comuns durante a atribuição destas notações, bem como as medidas adotadas pela ECAI, caso a disponibilidade de dados seja limitada. Além disso, deve ser tido em conta se a ECAI adota medidas para evitar que as notações de crédito sejam utilizadas para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços.

               (8)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 138.o do CRR, sempre que a EBA não identificar elementos que comprovem a existência de diferenças qualitativas entre as avaliações de crédito solicitadas e não solicitadas de uma ECAI ou que esta tenha utilizado uma avaliação de crédito não solicitada para pressionar a entidade notada a encomendar uma avaliação de crédito ou outros serviços, as avaliações de crédito não solicitadas dessa ECAI não deverão ser impedidas de ser utilizadas, nesta fase, para efeitos do cálculo de fundos próprios pelas instituições. Na sequência do acompanhamento contínuo do desempenho das notações não solicitadas, serão emitidas outras decisões, se for caso disso.

               (9)

               Durante a aplicação da metodologia descrita acima, a EBA não identificou elementos que comprovem a existência de diferenças na qualidade das notações solicitadas e não solicitadas dessas ECAI ou de quaisquer pressões exercidas sobre as entidades notadas no sentido de encomendarem uma avaliação de crédito ou outros serviços. Assim, é adequado confirmar que a qualidade das avaliações de crédito não solicitadas dessas ECAI não difere das suas avaliações de crédito solicitadas.

               (10)

               As ECAI em causa foram informadas da intenção da EBA de adotar a presente decisão e tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a EBA confirma que a qualidade das avaliações de crédito não solicitadas das ECAI enumeradas no anexo não difere da qualidade das avaliações de crédito solicitadas dessas ECAI.
   Artigo 2.o

   A presente Decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Londres, em 17 de maio de 2016.

         Andrea ENRIA

            Presidente

            Pelo Conselho de Supervisores

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

      (4)  Projeto final das Normas Técnicas de Execução relativas ao mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI nos termos do artigo 136.o do CRR, disponível em http://www.eba.europa.eu/regulation-and-policy/external-credit-assessment-institutions-ecai/draft-implementing-technical-standards-on-the-mapping-of-ecais-credit-assessments

      (5)  https://www.esma.europa.eu/file/13634/download?token=05de9eN_

      ANEXO
      Agências de Notação Externas (ECAI) cujas avaliações de crédito não solicitadas a EBA confirmou não diferirem em qualidade das respetivas avaliações de crédito solicitadas para efeitos do artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
      ARC Ratings SA
      Axesor SA
      Banque de France
      BCRA — Credit Rating Agency AD
      Capital Intelligence Ltd
      Cerved Rating Agency SpA
      CRIF SpA
      DBRS Ratings Limited
      Euler Hermes Rating GmbH
      European Rating Agency, a.s.
      EuroRating Sp. z o.o.
      FERI EuroRating Services AG
      Fitch Ratings
      GBB-Rating Gesellschaft fuer Bonitaets-beurteilung GmbH
      ICAP Group SA
      Japan Credit Rating Agency Ltd
      Kroll Bond Rating Agency
      Moody’s Investors Service
      Scope Ratings AG
      Spread Research
      Standard & Poor’s Ratings Services
      The Economist Intelligence Unit Ltd


               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/98

         P7_TA(2013)0107
   Pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann (2013/2016(IMM))
   (2016/C 045/17)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann, transmitido em 15 de janeiro de 2013 pelo Ministério Federal da Justiça alemão, no âmbito de uma ação pendente perante o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha), o qual foi comunicado em sessão plenária, em 17 de janeiro de 2013,

               —

               Tendo ouvido Jürgen Creutzmann, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

               —

               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz),

               —

               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2013),

               A.

               Considerando que o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha) requereu o levantamento da imunidade parlamentar de Jürgen Creutzman, Deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da abertura de um inquérito relativo a uma alegada infração;

               B.

               Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito a um procedimento penal relativo a uma alegada infração de lesões corporais por negligência, nos termos do § 229 do Código Penal alemão;

               C.

               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

               D.

               Considerando que, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;

               E.

               Considerando, por conseguinte, que o Parlamento deve levantar a imunidade parlamentar de Jürgen Creutzmann para que o processo contra o mesmo possa prosseguir;

               F.

               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 2, da Grundgesetz alemã não obstam ao levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann;

               G.

               Considerando que é, portanto, aconselhável levantar a imunidade parlamentar no caso em apreço;

               1.

               Decide levantar a imunidade de Jürgen Creutzmann;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Jürgen Creutzmann.

      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).


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31998D0138

98/138/CE: Decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão

Jornal Oficial nº L 043 de 14/02/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Janeiro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão (98/138/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, assinado em Florença em 21 de Junho de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Usbequistão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações.Os textos dos actos referidos acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (2).Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 14 de 19.1.1998.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo secretariado-geral do Conselho.


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31992D0611

92/611/CEE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pour um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 408 de 31/12/1992 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0169

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1992 relativa à celebração pela Comunidade  Económica Europeia de um Acordo sob a forma de troca de cartas respeitante à prorrogação do Acordo  provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  (92/611/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de ratificação do Acordo europeu  que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (2), assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de  1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a vigência do acordo provisório,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro 1991, através da celebração de um acordo sob a forma de  troca de cartas, DECIDE: Artigo 1o É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob a  forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Acordo provisório sobre o comércio e matérias  conexas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um  lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   (1) JO n° C 337 de 21. 12. 1992.  (2) JO n° L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.


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32003D0815

2003/815/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 308 de 25/11/2003 p. 0019 - 0019

Decisão do Conselhode 17 de Novembro de 2003que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões(2003/815/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho(1) nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Adela BARRERO FLOREZ, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 27 de Outubro de 2003,DECIDE:Artigo únicoDarío DÍAZ ALVAREZ, Director General de Relaciones Exteriores y Asuntos Europeos, Comunidad Autónoma del Principado de Asturias, Miembro Suplente, é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Adela BARRERO FLOREZ pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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31989D0193

DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativa à celebraçao dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da India sobre os preços garantidos para o açucar de cana para o periodo de entrega de 1987/1988  (89/193/CEE)

Jornal Oficial nº L 072 de 16/03/1989 p. 0028

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativa à celebração dos Acordos sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988  (89/193/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.


title: Decisão (UE) 2015/2209 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/32

         DECISÃO (UE) 2015/2209 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de outubro de 2015
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL (antiga Empresa Comum ARTEMIS) relativas ao exercício de 2013,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 — C8-0049/2015),

               —

               Tendo em conta a sua decisão, de 29 de abril de 2015 (3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013, e as respostas do Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL (antiga Empresa Comum ARTEMIS),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ARTEMIS para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (6),

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (7), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0283/2015),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum ARTEMIS relativas ao exercício de 2013;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 8.

      (2)  JO C 452 de 16.12.2014, p. 9.

      (3)  JO L 255 de 30.9.2015, p. 416.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (6)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (7)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (9)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 2010/249/: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2010 , relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2010

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/32

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Abril de 2010
   relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2010
   (2010/249/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 6, proémio e alínea b), e o artigo 75.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas por «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como a garantia do cumprimento eficiente dessas normas.

               (2)

               A fim de melhorar o bem-estar de certas categorias de animais transportados, a legislação da União estabelece exigências relativas aos períodos máximos de viagem, decorridos os quais os animais devem ser descarregados para alimentação, abeberamento e repouso. Essas interrupções obrigatórias do transporte dos animais em percursos de longa distância são efectuadas em postos de controlo, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo (4).

               (3)

               O aumento do número de animais transportados por estrada em viagens longas tornou necessário proceder a uma melhoria dos postos de controlo. Assim, importa determinar, consultando as partes interessadas e recorrendo aos seus conhecimentos técnicos, os critérios de qualidade a definir para os postos de controlo, bem como as estratégias a aplicar na União.

               (4)

               Além disso, faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não têm níveis de qualidade adequados. Por conseguinte, deve ser levada a cabo uma acção preparatória, que inclua a construção ou a renovação de certos postos de controlo.

               (5)

               Em 2008, a Comissão publicou um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória idêntica, mas nenhuma das propostas recebidas cumpria os critérios mínimos do convite, devido à falta de informação suficiente sobre a viabilidade económica dos projectos e sobre as fontes de co-financiamento.

               (6)

               A Decisão 2009/755/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativa à adopção de uma decisão de financiamento de uma acção preparatória sobre postos de controlo em 2009 (5), estabeleceu duas fases para a acção preparatória de 2009: em primeiro lugar um estudo preliminar, mediante contrato público, e em seguida uma acção mediante subvenções.

               (7)

               Em 2009 foi iniciado o estudo preliminar previsto na Decisão 2009/755/CE, com o objectivo de recolher informações sobre a situação actual dos postos de controlo e de definir critérios de qualidade para postos de controlo de elevada qualidade. Este estudo permitirá igualmente estabelecer critérios económicos tendo em vista a concessão de subvenções para a renovação ou construção de postos de controlo de elevada qualidade. Os resultados do estudo deverão estar disponíveis em Maio de 2010, e o procedimento relativo às subvenções previsto na Decisão 2009/755/CE será iniciado com base nos critérios nele estabelecidos.

               (8)

               Convém manter o financiamento dessa acção preparatória pela União. No orçamento geral das Comunidades Europeias para 2010, a autoridade orçamental atribuiu uma verba de 2 000 000 EUR para uma acção preparatória sobre postos de controlo.

               (9)

               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

               (10)

               Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução.

               (11)

               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É adoptada a acção preparatória especificada no anexo (a seguir designada «acção preparatória»).
   Artigo 2.o

   Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de «posto de controlo» que consta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/97.
   Artigo 3.o

   A contribuição máxima da União Europeia para a execução da acção preparatória é fixada em 2 000 000 EUR, a financiar pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento geral da União Europeia para 2010.
   Artigo 4.o

   1.   O gestor orçamental pode adoptar quaisquer alterações à presente decisão que não sejam consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   2.   As alterações cumuladas das dotações para as acções abrangidas pela acção preparatória que não excedam 10 % da contribuição máxima prevista no artigo 3.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo da acção preparatória.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

      (3)  COM(2006) 13 final.

      (4)  JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

      (5)  JO L 269 de 14.10.2009, p. 26.

      ANEXO

         ACÇÃO PREPARATÓRIA RELATIVA AOS POSTOS DE CONTROLO PARA 2010

      1.1.   Introdução

      A presente acção preparatória inclui uma medida de execução para 2010.
      Com base nos objectivos definidos na acção preparatória, a dotação orçamental destina-se a subvenções para a construção ou renovação de postos de controlo (executadas por gestão centralizada directa) e é fixada em 2 000 000 EUR.
      1.2.   Subvenções para a construção ou renovação de postos de controlo

      As subvenções serão atribuídas mediante convenção escrita («convenção de subvenção»).
      BASE JURÍDICA
      Acção preparatória na acepção do artigo 49.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1605/2002.
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      17 04 03 03
      PRIORIDADES DO ANO, OBJECTIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS
      O aumento do número de animais transportados por estrada em viagens longas torna necessário melhorar os postos de controlo destinados ao repouso dos animais. Em prol da saúde e do bem-estar dos animais, foi necessário introduzir medidas específicas para evitar que os animais sejam sujeitos a stress e impedir a propagação de doenças infecciosas. A acção preparatória tem por objectivo o aumento da utilização dos postos de controlo e a promoção de postos de controlo de elevada qualidade. A presente acção preparatória inscreve-se no seguimento de uma acção preparatória anterior estabelecida pela Decisão 2009/755/CE.
      DESCRIÇÃO E OBJECTIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      A acção preparatória consistirá na construção ou renovação de postos de controlo de elevada qualidade, a fim de validar um sistema de certificação experimental baseado nos resultados do estudo de viabilidade lançado em 2009 em conformidade com a Decisão 2009/755/CE. Pretende-se que a acção preparatória contribua para incentivar um sistema de certificação economicamente viável para postos de controlo de elevada qualidade, a fim de melhorar o bem-estar dos animais transportados em viagens longas.
      EXECUÇÃO
      A execução será assegurada directamente pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
      CALENDÁRIO E MONTANTE INDICATIVO DO CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS/ATRIBUIÇÃO DIRECTA
      Será publicado um único convite à apresentação de propostas, num montante de 2 000 000 EUR.
      A acção preparatória deve ser realizada no prazo de 24 meses a contar da data de assinatura da convenção de subvenção.
      O convite à apresentação de propostas será lançado após conclusão do estudo de avaliação da viabilidade referido na secção 1.2 da Decisão 2009/755/CE, prevista para o final de Maio de 2010.
      TAXA MÁXIMA POSSÍVEL DE CO-FINANCIAMENTO
      70 %
      CRITÉRIOS ESSENCIAIS DE SELECÇÃO E ATRIBUIÇÃO

         Critérios de selecção

                  —

                  Capacidade financeira do proponente:

                              —

                              Os proponentes têm de demonstrar possuir a capacidade financeira necessária à execução da acção a financiar,

                              —

                              Os proponentes têm de provar que dispõem dos recursos próprios necessários para o co-financiamento da União solicitado e para gerir os fluxos de tesouraria necessários para a gestão do projecto. O montante da subvenção concedida a um beneficiário não pode exceder o montante total do seu capital próprio e dívida a longo prazo.

                  —

                  Capacidade técnica e profissional do proponente:

                              —

                              Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a co-financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades por eles realizados três anos antes da data da candidatura, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa (transporte ou tratamento de animais, construção de infra-estruturas relacionadas com animais). Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa e demonstrar as capacidades de gestão do director e do gestor do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações,

                              —

                              Os proponentes têm de demonstrar que as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação dos postos de controlo, que será implementado no âmbito da acção. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória.

         Critérios de atribuição

      Os critérios gerais de atribuição aplicáveis são os seguintes:

                  —

                  Solidez da abordagem (20 %),

                  —

                  Organização do trabalho e grau de participação das autoridades competentes/organizações nos Estados-Membros implicados na acção (30 %),

                  —

                  Relevância do projecto à escala da União e respectivo efeito multiplicador (30 %),

                  —

                  Relação custo/eficácia do projecto (20 %).

            FORMA DA SUBVENÇÃO
      Convenção escrita


               16.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/3

         Decisão do Conselho que nomeia os membros do Comité Científico e Técnico
   (2004/C 311/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 134.o,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)(2)

               Pela sua Decisão de 22 de Dezembro de 2003 (1), o Conselho nomeou os membros do Comité Científico e Técnico para o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2008. Todavia, por força do artigo 50.o do acto relativo às condições de adesão (2), o mandato destes membros expirou em 1 de Maio de 2004, devendo ser nomeados novos membros.Para permitir ao Comité Científico e Técnico utilizar plenamente a vasta gama de conhecimentos necessários para o exercício das suas funções, o comité pode, em conformidade com o Regulamento Interno, convidar os membros suplentes a participarem nas suas reuniões,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros do Comité Científico e Técnico, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009:

               Bertrand BARRE

               Janis BERZINS

               Sten BJURSTRÖM

               Michel BOURGUIGNON

               Udo BROCKMEIER

               Leonidas CAMARINOPOULOS

               Michel CHATELIER

               Pavel CHRÁSKA

               Maurizio CUMO

               Allan DUNCAN

               Manfred HEINDLER

               Sue ION

               Michael KAUFMANN

               Jørgen KJEMS

               Zdeněk KŘÍŽ

               Peter LIŠKA

               Carlo LOMBARDI

               José Maria MARTÍNEZ-VAL PEÑALOSA

               Júlio Martins MONTALVÃO E SILVA

               Jerzy Wiktor NIEWODNICZAŃSKI

               Tom O'FLAHERTY

               Derek POOLEY

               Enn REALO

               Francesco ROMANELLI

               Juan Antonio RUBIO RODRIGUEZ

               Rainer SALOMAA

               Jean-Paul SAMAIN

               Edouard SINNER

               Borut SMODIŠ

               Michael SAILER

               Zoltán SZATMÁRY

               Eugenijus USPURAS

               Theofiel VAN RENTERGEM

               Carlos VARANDAS

               Adrianus H. M. VERKOOIJEN

               Andreas M. VERSTEEGH

               Sándor ZOLETNIK

      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. BRINKHORST

      (1)  JO C 8 de 13.11.2004, p. 1.

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.


Avis juridique important

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41996D0735

96/735/CE: Decisão tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia a Nível de Chefes de Estado ou de Governo de 13 de Dezembro de 1996 relativa à nomeação do presidente do Instituto Monetário Europeu

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0047 - 0047

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 13 de Dezembro de 1996 relativa à nomeação do presidente do Instituto Monetário Europeu (96/735/CE)OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 109ºF e o nº 3 do artigo 9º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta a recomendação do conselho do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta o parecer de Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Conselho,DECIDEM:Artigo único Willem Frederik DUISENBERG é nomeado presidente do Instituto Monetário Europeu a partir de 1 de Julho de 1997 até à data da instituição do Banco Central Europeu, nos termos do nº 7 do artigo 23º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu.Feito em Dublin, em 13 de Dezembro de 1996.O PresidenteJ. BRUTON