title: 2014/34/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Dezembro de 2013 , relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka (BCE/2013/53)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/65

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 31 de Dezembro de 2013
   relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Latvijas Banka
   (BCE/2013/53)
   (2014/34/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 30.o-1, 30.o-3, 48.o-1 e 48.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (1), em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, e a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Ato de Adesão (2) é revogada a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (2)

               O artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») prevê que os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem realizar a participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros BCN dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. De acordo com o artigo 2.o da Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu, a ponderação correspondente ao Latvijas Banka na referida tabela é de 0,2821 % (3). O Latvijas Banka já realizou uma parcela da sua participação no capital subscrito do BCE em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2013/20, de 21 de junho de 2013, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (4). Por conseguinte, o montante por realizar é de 29 424 263,59 EUR, resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE (10 825 007 069,61 EUR) pela ponderação correspondente ao Latvijas Banka na tabela de repartição do capital (0,2821 %), menos a parcela da sua participação já realizada no capital subscrito do BCE.

               (3)

               O artigo 48.o-1, conjugado com o artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, dispõe que os BCN dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada devem também transferir ativos de reserva para o BCE. Nos termos do artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir é calculado multiplicando o valor em euros, às taxas de câmbio correntes, dos ativos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos, pelo rácio entre o número de ações subscritas pelo BCN em causa e o número de ações já pagas pelos BCN dos restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro. Na determinação dos «ativos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1», devem ser tidas em conta as anteriores adaptações da tabela de repartição do capital do BCE (5), nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, assim como os seus alargamentos, nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC (6). Consequentemente, nos termos da Decisão BCE/2013/26, de 29 de agosto de 2013, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos ativos de reserva transferidos (7), o valor equivalente em euros dos ativos de reserva que já foram transferidos para o BCE nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC é de 50 715 061 570,77 EUR.

               (4)

               Os ativos de reserva a transferir pelo Latvijas Banka devem ser constituídos por ienes japoneses ou ouro, ou estar denominados nestas moedas.

               (5)

               O artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC estipula que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro um crédito equivalente aos ativos de reserva que o mesmo tenha transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração dos créditos do Latvijas Banka.

               (6)

               O artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN do Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afetar às reservas e provisões correspondente ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor desta contribuição é calculado de acordo com o disposto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC.

               (7)

               Por analogia com o disposto no artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu (9), o Governador do Latvijas Banka teve a oportunidade de apresentar as suas observações sobre a presente decisão antes da sua adoção,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «ativos de reserva», ouro ou numerário;

               b)

               «ouro», onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes segundo a norma «London Good Delivery bars» da London Bullion Market Association;

               c)

               «numerário», a moeda com curso legal no Japão (iene japonês).

         Artigo 2.o

   Montante exigível e forma de realização do capital
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2014, o Latvijas Banka deve realizar a parcela restante da sua participação no capital subscrito do BCE, no valor de 29 424 263,59 EUR.
   2.   Em 2 de janeiro de 2014, o Latvijas Banka pagará ao BCE a importância indicada no n.o 1, mediante transferência separada através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (Target2).
   3.   Na mesma data, o Latvijas Banka pagará ao BCE, mediante transferência separada através do Target2, os juros vencidos em 1 de janeiro de 2014 sobre o montante devido ao BCE nos termos do n.o 2. Os referidos juros serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   Artigo 3.o

   Transferência de ativos de reserva
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2014, e de acordo com o presente artigo e com as disposições adotadas em sua aplicação, o Latvijas Banka procederá à transferência para o BCE de ativos de reserva denominados em ienes japoneses e em ouro de montante equivalente a 205 272 581,13 EUR, conforme abaixo indicado:

               Montante equivalente em euros dos ienes japoneses

               Montante equivalente em euros do ouro

               Montante equivalente em euros total

               174 481 693,96

               30 790 887,17

               205 272 581,13

         2.   O montante equivalente em euros dos ativos de reserva a transferir pelo Latvijas Banka, por força do n.o 1, será calculado com base nas taxas de câmbio entre o euro e o iene japonês fixadas em resultado do procedimento de consulta por escrito de 24 horas, a realizar em 31 de dezembro de 2013 entre os bancos centrais do Eurosistema e o Latvijas Banka e, no caso do ouro, com base no preço em dólares dos Estados Unidos da América de uma onça troy de ouro fino fixado no mercado do ouro de Londres às 10h30m, hora de Londres, do dia 31 de dezembro de 2013.
   3.   O BCE confirmará ao Latvijas Banka, logo que possível, o montante calculado de acordo com o previsto no n.o 2.
   4.   O Latvijas Banka transferirá para o BCE numerário em ienes japoneses.
   5.   O numerário deverá ser transferido para as contas a indicar pelo BCE. A data de liquidação do numerário a transferir para o BCE é 6 de janeiro de 2014. O Latvijas Banka dará as instruções necessárias à execução dessa transferência para o BCE.
   6.   O valor do ouro que o Latvijas Banka transferir para o BCE nos termos do n.o 1 deve ser o mais próximo possível de 30 790 887,17 EUR, mas não superior a este valor.
   7.   O Latvijas Banka transferirá o ouro referido no n.o 1 como não investimento para as contas e os locais a indicar pelo BCE. A data de liquidação do ouro a transferir para o BCE é 3 de janeiro de 2014. O Latvijas Banka dará as instruções necessárias à execução dessa transferência para o BCE.
   8.   Se o Latvijas Banka transferir ouro para o BCE de valor inferior ao especificado no n.o 1, deverá o mesmo, em 6 de janeiro de 2014, transferir a diferença em numerário expresso em ienes japoneses para a conta do BCE que este indicar. Este numerário em ienes japoneses não fará parte dos ativos de reserva denominados em ienes japoneses transferidos pelo Latvijas Banka para o BCE de acordo com a coluna da esquerda da tabela constante do n.o 1.
   9.   A eventual diferença entre o montante equivalente em euros total a que o n.o 1 se refere e o montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o será liquidada em conformidade com o Acordo de 31 de dezembro de 2013 entre o Latvijas Banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Latvijas Banka pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (10).
   Artigo 4.o

   Denominação, remuneração e vencimento do crédito equivalente à contribuição
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2014, e com subordinação às especificações previstas no artigo 3.o relativamente às datas de liquidação das transferências dos ativos de reserva, o BCE atribuirá ao Latvijas Banka um crédito denominado em euros equivalente ao montante total em euros da sua contribuição de ativos de reserva, no valor de 163 479 892,24 EUR.
   2.   O crédito atribuído pelo BCE ao Latvijas Banka será remunerado desde a data de liquidação. Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica a 85 % da taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   3.   Os juros vencidos calculados nos termos do n.o 2 serão pagos ao Latvijas Banka no final de cada exercício financeiro. O BCE informará trimestralmente o Latvijas Banka do montante acumulado.
   4.   O crédito não será reembolsável.
   Artigo 5.o

   Contribuição para as reservas e provisões do BCE
   1.   A partir de 1 de janeiro de 2014, e de acordo com o disposto no artigo 3.o, n.os 5 e 6, o Latvijas Banka deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afetar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de dezembro de 2013.
   2.   O valor da contribuição do Latvijas Banka será calculado de acordo com o previsto no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC. As referências no artigo 48.o-2 ao «número de ações subscritas pelo banco central em causa» e ao «número de ações já pagas pelos restantes bancos centrais» referem-se, respetivamente, às ponderações do Latvijas Banka e dos BCN dos outros Estados-Membros cuja moeda é o euro na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, nos termos da Decisão BCE/2013/26.
   3.   Para os efeitos do n.o 1, nas «reservas do BCE» e nas «provisões equivalentes a reservas» incluem-se, entre outros, o fundo de reserva geral do BCE, os saldos das contas de reavaliação e as provisões constituídas para a cobertura dos riscos de taxa de câmbio, de taxa de juro, de crédito, de preços de mercado e do preço do ouro.
   4.   O mais tardar no primeiro dia útil que se seguir à aprovação pelo Conselho do BCE das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2013, o BCE calculará e confirmará ao Latvijas Banka o montante da sua contribuição nos termos do disposto no n.o 1.
   5.   No segundo dia útil que se seguir à aprovação pelo Conselho do BCE das contas anuais do BCE relativas ao exercício de 2013, o Latvijas Banka pagará ao BCE, através do Target2:

               a)

               o montante devido ao BCE nos termos do n.o 4, após dedução, caso aplicável, do eventual montante transferido que exceda o crédito referido no artigo 4.o, n.o 1, nas datas de liquidação previstas no artigo 3.o, n.os 5 e 7 (contribuição antecipada); e

               b)

               os juros vencidos, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e a data do pagamento, sobre o montante devido ao BCE nos termos do n.o 4, após dedução da eventual contribuição antecipada.

         6.   Os eventuais juros vencidos ao abrigo da alínea b) do n.o 5 serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efetivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.
   Artigo 6.o

   Competências
   1.   Na medida do necessário, a Comissão Executiva do BCE dará instruções ao Latvijas Banka para especificar e aplicar quaisquer disposições da presente decisão e para providenciar as soluções apropriadas à resolução das dificuldades que possam surgir.
   2.   As instruções dadas pela Comissão Executiva ao abrigo do n.o 1 acima serão prontamente notificadas ao Conselho do BCE, devendo a Comissão Executiva conformar-se com qualquer decisão do Conselho do BCE a esse respeito.
   Artigo 7.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 31 de dezembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO 195 de 18.7.2013, p. 24.

      (2)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (3)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (4)  JO L 187 de 6.7.2013, p. 25.

      (5)  Decisão BCE/2008/23, de 12 de dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 21 de 24.1.2009, p. 66).

      (6)  Decisão BCE/2013/17, de 21 de junho de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 187 de 6.7.2013, p. 15).

      (7)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

      (8)  Nos termos da Orientação BCE/2000/15, de 3 de novembro de 1998, alterada pela Orientação de 16 de novembro de 2000, relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos ativos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes (JO L 336 de 30.12.2000, p. 114).

      (9)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

      (10)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.


title: 2007/544/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               2.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Julho de 2007
   relativa à celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   (2007/544/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase, e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros em 24 de Abril de 2007, no Luxemburgo.

               (2)

               O protocolo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão (2).

      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 118 de 8.5.2007, p. 8.


title: 2009/289/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009 , que concede assistência mútua à Letónia

text:
               25.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/37

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Janeiro de 2009
   que concede assistência mútua à Letónia
   (2009/289/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 119.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice e da dívida pública, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem conhecido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.

               (2)

               O Conselho analisa com regularidade as políticas económicas implementadas na Letónia, em particular no contexto do programa de convergência do país e do programa de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência.

               (3)

               Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.

               (4)

               As autoridades letãs solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos.

               (5)

               Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Letónia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade, juntamente com o FMI e outros intervenientes. Acresce que, considerando a urgência da questão, é imperativo admitir uma excepção ao prazo de seis semanas referido no ponto 3 da Secção I do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.

               (6)

               Este pacote de ajuda financeira só será concretizado se as autoridades do país se comprometerem seriamente a implementar um programa ambicioso de reformas orçamentais, financeiras e estruturais que facilitem os ajustamentos externos e internos necessários à estabilização da situação e da credibilidade económicas. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, que as condições de política económica que acompanham a assistência são cabalmente executadas,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comunidade concederá assistência mútua à Letónia.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK


title: 2006/512/CE: Decisão do Conselho, de  17 de Julho de 2006 , que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão

text:
               22.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 17 de Julho de 2006
   que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
   (2006/512/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro travessão do artigo 202.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho aprovou a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). Essa decisão limitou os tipos de procedimento a que esse exercício pode ser submetido.

               (2)

               Dever-se-á alterar essa decisão tendo em vista a introduzir na mesma um novo tipo de regra de exercício de competências de execução, o procedimento de regulamentação com controlo, que permita ao legislador opor-se à aprovação de um projecto de medidas sempre que indicar que este excede as competências de execução previstas nesse acto de base ou que tal projecto não seja compatível com a finalidade ou o conteúdo desse acto ou não observe os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade.

               (3)

               É necessário recorrer ao novo procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral, destinadas a alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

               (4)

               Neste mesmo âmbito, dever-se-á assegurar uma melhor informação do Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos comités,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 1999/468/CE é alterada como se segue:

               1)

               No final do considerando (5) são aditados os termos seguintes:
               «com excepção dos que regem o procedimento de regulamentação com controlo».

               2)

               Após o considerando (7), é inserido o seguinte considerando:

                           «(7-A)

                           É necessário recorrer ao procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto aprovado nos termos no artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais. Este procedimento deverá permitir que ambos os ramos da autoridade legislativa efectuem um controlo antes da aprovação das medidas. Os elementos essenciais de um acto legislativo só poderão ser alterados pelo legislador com base no Tratado.».

               3)

               O considerando (10) passa a ter a seguinte redacção:

                           «(10)

                           O terceiro objectivo da presente decisão é a melhoria da informação do Parlamento Europeu, ao prever que a Comissão o deverá informar regularmente sobre o trabalho dos comités, que a Comissão lhe deverá enviar documentos relativos às actividades dos comités, bem como informá-lo sempre que a Comissão apresente ao Conselho medidas ou projectos de medidas; dever-se-á prestar especial atenção a que o Parlamento Europeu seja informado dos trabalhos dos comités no quadro do procedimento de regulamentação com controlo, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu possa tomar as suas decisões dentro do prazo previsto.»

               4)

               Na última linha do artigo 1.o:
               É inserido «, 5.o-A» entre «5.o» e «6.o».

               5)

               No artigo 2.o:

                           a)

                           No início do primeiro parágrafo, é aditada a expressão «1. Sem prejuízo do n.o 2,»;

                           b)

                           É aditado o seguinte número:
                           «2.   Sempre que um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado preveja a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais desse acto, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo.».

               6)

               No n.o 2 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 5.o, os termos «no n.o 2» são substituídos por «nos n.os 2 e 4».

               7)

               Após o artigo 5.o, é inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-A
               Procedimento de regulamentação com controlo
               1.   A Comissão é assistida por um Comité de Regulamentação com Controlo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
               2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido pela maioria prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 205.o do Tratado para a aprovação das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-Membros no Comité são ponderados nos termos desse artigo. O presidente não vota.
               3.   Se as medidas projectadas pela Comissão forem conformes com o parecer do Comité, é aplicável o seguinte procedimento:

                           a)

                           A Comissão apresenta imediatamente o projecto de medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo;

                           b)

                           O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, podem pronunciar-se contra aprovação do referido projecto pela Comissão, fundamentando tal oposição mediante indicação de que o projecto de medidas apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, não é compatível com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observa os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

                           c)

                           Se, no prazo de três meses a contar da data em que o assunto lhes foi submetido, o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciarem contra o projecto de medidas, estas não são aprovadas pela Comissão. Nesse caso, a Comissão pode apresentar um projecto de medidas alterado ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado;

                           d)

                           Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se tiverem pronunciado contra o projecto de medidas, estas são aprovadas pela Comissão.

                     4.   Se as medidas projectadas pela Comissão não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, é aplicável o seguinte procedimento:

                           a)

                           A Comissão apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e envia-a simultaneamente ao Parlamento Europeu;

                           b)

                           O Conselho delibera por maioria qualificada sobre a proposta no prazo de dois meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido;

                           c)

                           Se, nesse prazo, o Conselho se pronunciar por maioria qualificada contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada ao Conselho ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado;

                           d)

                           Se o Conselho previr aprovar as medidas propostas, apresenta-as imediatamente ao Parlamento Europeu. Se o Conselho não deliberar no referido prazo de dois meses, a Comissão apresenta imediatamente as medidas ao Parlamento Europeu;

                           e)

                           O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, no prazo de quatro meses a contar da data da transmissão da proposta nos termos da alínea a), pode pronunciar-se contra a aprovação das medidas em causa, fundamentando tal oposição mediante indicação de que as medidas propostas excedem as competências de execução previstas no acto de base, não são compatíveis com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observam os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade.

                           f)

                           Se, nesse prazo, o Parlamento Europeu se pronunciar contra as medidas propostas, estas não são aprovadas. Nesse caso, a Comissão pode apresentar um projecto de medidas alterado ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado;

                           g)

                           Se, no termo desse prazo, o Parlamento Europeu não se tiver pronunciado contra as medidas propostas, estas são aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão, consoante o caso.

                     5.   Em derrogação do n.os 3 e 4, pode ser previsto num acto de base que, em casos excepcionais devidamente justificados:

                           a)

                           Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 sejam prorrogados por um mês caso a complexidade das medidas assim o justifique; ou

                           b)

                           Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 sejam abreviados sempre que razões de eficácia assim o justifiquem.

                     6.   Um acto de base pode dispor que, caso, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos previstos nos n.os 3, 4 e 5 relativos ao procedimento de regulamentação com controlo, seja aplicável o seguinte procedimento:

                           a)

                           Se as medidas projectadas pela Comissão forem conformes com o parecer do Comité, a Comissão aprova essas medidas, que são imediatamente aplicadas. A Comissão comunica-as imediatamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

                           b)

                           No prazo de um mês a contar da data de tal comunicação, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, podem pronunciar-se contra as medidas aprovadas pela Comissão, fundamentando tal oposição mediante indicação de que as medidas excedem as competências de execução previstas no acto de base, não são compatíveis com a finalidade ou o conteúdo do acto de base ou não observam os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;

                           c)

                           Caso o Parlamento Europeu ou o Conselho se pronunciem contra as medidas, estas são revogadas pela Comissão. Pode, todavia, mantê-las provisoriamente em vigor se tal se justificar por razões de protecção da saúde, da segurança ou do ambiente. Nesse caso, a Comissão apresenta imediatamente ao Comité um projecto de medidas alterado ou uma proposta legislativa com base no Tratado. As medidas provisórias mantêm-se em vigor até serem substituídas por um acto definitivo.».

               8)

               No final do primeiro período do n.o 3 do artigo 7.o, é aditada a seguinte expressão:
               «de acordo com normas que garantam a transparência do sistema de transmissão e a identificação das informações transmitidas e das diferentes fases do procedimento.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).


title: Decisão (UE) 2015/1689 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/349

      DECISÃO (UE) 2015/1689 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 21.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução subsequente;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.