title: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Itália e à Hungria

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, no que respeita à Itália e à Hungria
   2011/C 92/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1), nomeadamente os artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua Decisão de 21 de Outubro de 2010 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2010 e 24 de Setembro de 2012, com excepção de determinados membros.

               (2)

               Os Governos da Itália e da Hungria apresentaram candidaturas para uma série de lugares vagos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores no que respeita à Itália e à Hungria, para o período que termina em 24 de Setembro de 2012:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Grazia STRANO
               Natale FORLANI

               Daniele LUNETTA

               Hungria

               Eszter ENYEDI
               Orsolya KISGYÖRGY

               Hajnalka ERDŐS

   II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Ornella CILONA
               Giuseppe CASUCCI

               Ilaria FONTANIN

               Hungria

               Judit IVÁNYI dr. CZUGLERNÉ
               Andrea AGÓCS

               László KOZÁK

   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Armando OCCHIPINTI
               Yasaman PARPINCHEE

               Paola ASTORRI

               Hungria

               Terézia BOROSNÉ BARTHA
               István KOMORÓCZKI

               Adrienn BÁLINT

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 294 de 29.10.2010, p. 1.


title: 2005/436/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2005, relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nomeadamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa

text:
               14.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/26

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Junho de 2005
   relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nomeadamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa
   (2005/436/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 12.o e 13.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte final dos anos 50, no contexto das grandes epidemias de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizinhos, foi fundada a Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

               (2)

               Na década de 60, dado o risco cada vez maior de introdução na Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos países membros da EUFMD que estabelecessem um fundo fiduciário com vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs, a principal porta de entrada desta doença. Mais tarde, este fundo foi subdividido no fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, financiado pelos países membros que eram simultaneamente Estados-Membros da Comunidade, e no fundo fiduciário 909700MTF/004/MUL, financiado pelos países membros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados-Membros da Comunidade ou que não o são actualmente.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (2), terminou em 1991 a vacinação profiláctica contra a febre aftosa em toda a Comunidade.

               (4)

               Simultaneamente, a Decisão 90/424/CEE previa especificamente a possibilidade de apoiar medidas de luta contra a febre aftosa em países terceiros, especialmente no intuito de proteger zonas de risco na Comunidade.

               (5)

               Com a adopção da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), os Estados-Membros voltaram a confirmar a proibição da vacinação profiláctica, alargando a possibilidade de recurso à vacinação de emergência contra a FA.

               (6)

               Os diversos focos de FA comunicados desde 1992, em particular em regiões da Comunidade adjacentes a países endemicamente infectados, e uma importante epidemia em certos Estados-Membros em 2001 tornam necessário um elevado grau de sensibilização e preparação, incluindo a cooperação internacional.

               (7)

               Por outro lado, registaram-se nos últimos anos, em países vizinhos dos Estados-Membros, focos e, nalguns casos, epidemias graves, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis da Comunidade.

               (8)

               Face ao aparecimento de novos topótipos víricos e à deterioração regional das medidas de controlo, a Comunidade, em cooperação estreita com a EUFMD e recorrendo ao fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, apoiou campanhas de vacinação de emergência na Turquia e na Transcaucásia.

               (9)

               Em conformidade com o disposto na Decisão 2001/300/CE da Comissão, de 30 de Março de 2001, relativa à cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), nomeadamente no que respeita a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (4), a Comissão celebrou o «Acordo de aplicação MTF/INT/003/EEC911100 (TFEU970089129) relativo a actividades permanentes da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO financiadas pela CE», aplicado com êxito até 31 de Dezembro de 2004.

               (10)

               Em 29 de Novembro de 2003, a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram um novo acordo-quadro financeiro e administrativo que constituía o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 17 de Julho de 2003.

               (11)

               Afigura-se adequado renovar o acordo de aplicação entre as duas organizações internacionais e, tendo em conta a existência de uma Comunidade alargada, estabelecer a contribuição comunitária para o fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC num montante máximo de 4,5 milhões de euros para um período de quatro anos. O orçamento para 2005 do fundo fiduciário deve provir do saldo final dos seus fundos em 25 de Janeiro de 2005, acrescido de uma contribuição comunitária, por forma a chegar a um montante em dólares dos Estados Unidos («dólares») equivalente a 2 milhões de euros. Subsequentemente, as despesas devem ser cobertas por transferências anuais.

               (12)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O saldo do fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) é fixado em 55 284 dólares, tal como estabelecido no relatório final adoptado pela 71.a sessão do Comité Executivo da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), em 25 de Janeiro de 2005 em Roma.
   2.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, a obrigação financeira da Comunidade para com o fundo referido no n.o 1 é fixada no montante máximo de 4 500 000 euros por um período de quatro anos.
   3.   A primeira fracção do montante referido no n.o 2 para o ano 2005 é composta por:

               a)

               O saldo referido no n.o 1; e

               b)

               Uma contribuição comunitária do montante necessário para perfazer um total em dólares equivalente a 2 000 000 de euros.

         4.   As despesas suportadas pelo fundo fiduciário nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 são cobertas pelas contribuições anuais da Comunidade, que devem ser pagas, respectivamente, em 2006, 2007, 2008 e 2009. No entanto, estas transferências ficam condicionadas à disponibilidade de fundos no orçamento da Comissão.
   5.   As contribuições anuais da Comunidade referidas no n.o 4 baseiam-se no relatório financeiro apresentado pela EUFMD, quer na sessão anual do seu Comité Executivo, quer na sessão geral semestral da EUFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
   Artigo 2.o

   1.   Entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura é celebrado um acordo de aplicação relativo à utilização e funcionamento do fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129), por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 2005.
   2.   O fundo fiduciário referido no artigo 1.o deve funcionar de acordo com a Comissão e a EUFMD, em conformidade com o acordo de aplicação referido no n.o 1 do presente artigo.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.

      (3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

      (4)  JO L 102 de 12.4.2001, p. 71. Decisão alterada pela Decisão 2002/953/CE (JO L 330 de 6.12.2002, p. 39).


Advertência jurídica importante

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52007BP0121(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (C6-0395/2006 - 2006/2162(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0234 - 0235

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (C6-0395/2006 — 2006/2162(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [4], nomeadamente o artigo 36o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Eurojust relativas aos exercícios de 2004 e 2005:Fonte: Dados da Eurojust. — Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Eurojust nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |Receitas de exploraçãoSubvenções comunitárias | 11991 | 8726 |Receitas diversas | 59 | 397 |Total (a) | 12050 | 9123 |Despesas de exploraçãoAquisições de bens e serviços | 4854 | 4476 |Despesas de pessoal | 5149 | 4142 |Dotação para amortização | 508 | 332 |Total (b) | 10511 | 8950 |Resultado do exercício (a - b) | 1539 | 173 |2. Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


Avis juridique important

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31988D0451

88/451/CEE: Decisão do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas

Jornal Oficial nº L 224 de 13/08/1988 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Junho de 1988relativa à celebração do Acordo sob forma de acta aprovada  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, negociado ao abrigo do artigo  XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas(88/451/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que  a República da Áustria comunicou, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio (GATT), a sua intenção de alterar ou retirar as concessões pautais relativas  a determinados produtos agrícolas, de que a Comunidade é o principal fornecedor da  Áustria;Considerando que a Comissão deu início a negociações com a República da Áustria, ao abrigo  do artigo XXVIII do GATT, tendo sido alcançado um Acordo satisfatório; que é, pois, conveniente  aprovar o referido Acordo,DECIDE:Artigo 1°.E aprovado em nome da Comunidade o  Acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública da Áustria,  negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativamente a determinados produtos agrícolas.O  texto do Acordo vem junto à presente decisão.Artigo 2°.O presidente do Conselho fica autorizado a  designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteCh.  SCHWARZ-SCHILLING


title: Decisão 2013/760/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/50

         DECISÃO 2013/760/PESC DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

               (2)

               É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC isenções que permitam que os Estados-Membros prestem apoio às atividades desenvolvidas pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) para a eliminação das armas químicas na Síria, nos termos do ponto 10 da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               Também é necessário aplicar restrições ao comércio dos bens que pertencem ao património cultural sírio e que foram retirados ilegalmente da Síria, com o objetivo de facilitar a sua devolução em segurança.

               (4)

               A isenção, ao abrigo da Decisão 2013/255/PESC, do congelamento de bens para fins humanitários deverá ser alterada a fim de facilitar a prestação de assistência humanitária à Síria e de evitar o risco de uso indevido de fundos ou recursos económicos desbloqueados. Neste contexto, deverão ser desbloqueados fundos a favor das Nações Unidas para a prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria (SHARP, Syria Humanitarian Assistance Response Plan).

               (5)

               Além disso, é necessário prever uma derrogação adicional ao congelamento de bens para permitir o processamento de pagamentos por uma pessoa ou entidade não designada, ou a uma pessoa ou entidade não designada, em relação a um contrato comercial específico para material médico, alimentos, abrigos, saneamento e higiene, para uso civil.

               (6)

               É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.

               (7)

               A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2013/255/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               "3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, ao fornecimento, ao transporte ou à exportação de certos equipamentos, bens e tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna, ou à prestação de assistência técnica ou financeira com eles relacionada, caso um Estado-Membro determine, caso a caso, que esses artigos se destinam:

                           a)

                           A fins alimentares, agrícolas, médicos, ou a outros fins humanitários, ou que se destinam a pessoal das Nações Unidas ou a pessoal da União ou dos Estados-Membros; ou

                           b)

                           A atividades efetuadas nos termos do ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das decisões relacionadas do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre Armas Químicas), e após consulta à OPAQ/QPCW."

               2)

               Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:
               "3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis à importação ou ao transporte de armas químicas ou de material relacionado, a partir ou provenientes da Síria, efetuados nos termos do ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das decisões relacionadas do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas."

               3)

               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 13.o-A
               É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados no que respeita a bens culturais e outros objetos de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso e de raridade científica que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, ou sempre que seja razoável supor que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, em ou após 9 de maio de 2011. A proibição não se aplica se for demonstrado que os bens culturais estão a ser restituídos em segurança aos seus legítimos proprietários na Síria.
               A União toma as medidas necessárias a fim de determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo âmbito do presente artigo."

               4)

               No artigo 28.o, n.o 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                           "e)

                           São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, e desde que, em caso de desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados, os fundos ou recursos económicos sejam desbloqueados a favor das Nações Unidas para a prestação ou facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria (SHARP, Syria Humanitarian Assistance Response Plan).".

               5)

               Ao artigo 28.o, n.o 3, é aditada a seguinte a alínea:

                           "g)

                           São necessários para operações de evacuação da Síria.".

               6)

               Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:
               "12.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências, efetuadas pelo Banco Comercial da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos de fora da União e congelados após a data da designação desse banco, ou a uma transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada para o Banco Comercial da Síria ou através dele, recebidos de fora da União após a data da designação desse banco caso essa transferência diga respeito a um contrato comercial específico para material médico, alimentos, abrigos, saneamento e higiene, para uso civil, desde que o Estado-Membro pertinente tenha determinado, numa base caso a caso, que o pagamento não é recebido direta ou indiretamente por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.".

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. MAZURONIS

      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.


title: 2014/930/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2014 , que determina a composição do Comité das Regiões

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/143

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2014
   que determina a composição do Comité das Regiões

      (2014/930/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité das Regiões.

               (2)

               O artigo 305.o do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité das Regiões. O número de membros não pode ser superior a 350.

               (3)

               O Comité das Regiões adotou, em 6 de outubro de 2010, recomendações à Comissão e ao Conselho para a futura composição do Comité das Regiões (1).

               (4)

               O atual equilíbrio na composição do Comité das Regiões deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

               (5)

               A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité das Regiões em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 305.o do TFUE.

               (6)

               A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité das Regiões e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição.

               (7)

               A presente decisão é revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento.

               (8)

               A revisão é baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão.

               (9)

               É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité das Regiões, a fim de que as disposições do artigo 24.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:

               Bélgica

               12

               Bulgária

               12

               República Checa

               12

               Dinamarca

               9

               Alemanha

               24

               Estónia

               6

               Irlanda

               9

               Grécia

               12

               Espanha

               21

               França

               24

               Croácia

               9

               Itália

               24

               Chipre

               5

               Letónia

               7

               Lituânia

               9

               Luxemburgo

               5

               Hungria

               12

               Malta

               5

               Países Baixos

               12

               Áustria

               12

               Polónia

               21

               Portugal

               12

               Roménia

               15

               Eslovénia

               7

               Eslováquia

               9

               Finlândia

               9

               Suécia

               12

               Reino Unido

               24.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 26 de janeiro de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  CdR 137/2010 fin (https://dm.cor.europa.eu/corDocumentSearch/Pages/redsearch.aspx).


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31998D0250

98/250/CE: Decisão do Conselho de 20 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro

Jornal Oficial nº L 106 de 06/04/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Outubro de 1997 relativa à celebração do Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (98/250/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), assinado em 4 de Outubro de 1993,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Considerando que as negociações entre a Comunidade e a República Checa chegaram a uma fase que permite a celebração de um protocolo complementar, sem perder de vista que os anexos terão de ser alterados regularmente, na medida do necessário; que esse protocolo contribuirá para o desenvolvimento do comércio entre as partes na medida em que prevê a aplicação do princípio da regionalização relativamente às principais doenças dos animais e organismos prejudiciais e enumera os produtos para os quais são reconhecidas condições comerciais equivalentes;Considerando que é necessário aprovar este protocolo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 20º do protocolo (3).Artigo 3º A Comissão representará a Comunidade no Subcomité «Agricultura» para as questões relacionadas com o protocolo anexo. A Comissão será assistida por representantes dos Estados-membros responsáveis pelas questões veterinárias e fitossanitárias.A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação, em relação às questões relacionadas com o protocolo, será definida nos termos do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à celebração de um Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (4).Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO C 229 de 28.7.1997, p. 1.(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(4) JO L 360 de 31.12.1994, p. 1.


title: 2011/547/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Setembro de 2011 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia

text:
               20.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de Setembro de 2011
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre registo de veículos (DRV) na Roménia
   (2011/547/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

               (2)

               Por conseguinte, é aplicável o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI, cabendo ao Conselho decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram ou não as disposições do capítulo 6 da referida decisão.

               (3)

               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI deverão ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

               (4)

               Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados, e cada Estado-Membro deverá responder a esse questionário quando considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

               (5)

               A Roménia respondeu ao questionário sobre a protecção de dados e ao questionário sobre os dados sobre registo de veículos (DRV).

               (6)

               Os Países Baixos efectuaram com êxito um ensaio-piloto com a Roménia.

               (7)

               Foi efectuada uma visita de avaliação na Roménia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação belgo-neerlandesa, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.

               (8)

               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre os DRV,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos da consulta automatizada de dados sobre registo de veículos (DRV), a Roménia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o dessa decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.


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31995D0042

95/42/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 050 de 07/03/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1995 relativa à nomeação de um membro suplente do Comité das Regiões (95/42/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité das regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que um lugar de membro suplente do comité supramencionado ficou vago na sequência da demissão do Sr. van Thijn, comunicada ao Conselho em 20 de Dezembro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,  DECIDE:   Artigo único  O Sr. E.F.L. Peer é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição do Sr. van Thijn, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


title: 2011/22/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 , que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro (BCE/2010/28)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/56

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 13 de Dezembro de 2010
   que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não pertencentes à área do euro
   (BCE/2010/28)
   (2011/22/UE)
   O CONSELHO GERAL DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o artigo 47.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 47.o dos Estatutos do SBCE dispõe que os bancos centrais dos Estados-Membros que beneficiem de uma derrogação (a seguir «BCN não pertencentes à área do euro») não têm de realizar o capital que tenham subscrito, a menos que o Conselho Geral, deliberando por uma maioria que represente, no mínimo, dois terços do capital subscrito do Banco Central Europeu (BCE) e, pelo menos, metade dos accionistas, decida que dele terá de ser realizada uma percentagem mínima como contribuição para cobertura dos custos de funcionamento do BCE.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão BCE/2008/28, de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (1) dispõe que a partir de 1 de Janeiro de 2009 os BCN não pertencentes à área do euro têm de realizar 7 % do valor que tiverem subscrito no capital do BCE.

               (3)

               A Decisão BCE/2008/23, de 12 de Dezembro de 2008, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (2) estabelece a tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC e determina as ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição do capital a partir do dia 1 de Janeiro de 2009 (a seguir «ponderações da tabela de repartição»).

               (4)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/26, de 13 de Dezembro de 2010, relativa ao aumento do capital do Banco Central Europeu (3), o capital do BCE foi aumentado em 5 000 milhões de EUR a partir de 29 de Dezembro de 2010, passando de 5 760 652 402,58 EUR para 10 760 652 402,58 EUR.

               (5)

               O aumento do capital do BCE implicaria que os BCN não pertencentes à área do euro realizassem 7 % da respectiva participação no capital aumentado, ainda que os custos operacionais do BCE não justifiquem, em termos absolutos, uma contribuição mais elevada. Para evitar este aumento da contribuição dos BCN não pertencentes à área do euro para os custos operacionais do BCE, torna-se necessário diminuir a percentagem que os referidos são obrigados a pagar, de modo a que os montantes a realizar mantenham ao mesmo nível,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Montante exigível e forma do capital subscrito e realizado
   A partir de 29 de Dezembro de 2010 cada um dos BCN não pertencentes à área do euro deve liberar 3,75 % da respectiva participação no capital subscrito do BCE. De acordo com as ponderações da tabela de repartição do capital constantes do artigo 2.o da Decisão BCE/2008/23, cada BCN não pertencente à área do euro deve ter subscrito e realizado o montante de capital indicado à frente do respectivo nome no quadro abaixo:

               BCN não pertencente à área do euro

               Capital subscrito a 29 de Dezembro de 2010
               (em EUR)

               Capital realizado a 29 de Dezembro de 2010
               (em EUR)

               Българска народна банка (Bulgarian National Bank)

               93 467 026,77

               3 505 013,50

               Česká národní banka

               155 728 161,57

               5 839 806,06

               Danmarks Nationalbank

               159 634 278,39

               5 986 285,44

               Eesti Pank

               19 261 567,80

               722 308,79

               Latvijas Banka

               30 527 970,87

               1 144 798,91

               Lietuvos bankas

               45 797 336,63

               1 717 400,12

               Magyar Nemzeti Bank

               149 099 599,69

               5 591 234,99

               Narodowy Bank Polski

               526 776 977,72

               19 754 136,66

               Banca Națională a României

               265 196 278,46

               9 944 860,44

               Sveriges Riksbank

               242 997 052,56

               9 112 389,47

               Bank of England

               1 562 145 430,59

               58 580 453,65

         Artigo 2.o

   Adaptação do capital realizado
   1.   Dado que cada um dos BCN não pertencentes à área do euro já realizou 7 % da respectiva participação no capital subscrito do BCE conforme aplicável em 28 de Dezembro de 2010, de acordo com previsto na Decisão BCE/2008/28, cada um deles deve agora realizar o montante adicional especificado no quadro abaixo, o qual representa a diferença entre o capital realizado indicado no artigo 1.o e o valor já liberado por eles:

               BCN não pertencente à área do euro

               Montante adicional (em EUR)

               Българска народна банка (Bulgarian National Bank)

               2 421,63

               Česká národní banka

               4 034,75

               Danmarks Nationalbank

               4 135,95

               Eesti Pank

               499,04

               Latvijas Banka

               790,95

               Lietuvos bankas

               1 186,56

               Magyar Nemzeti Bank

               3 863,01

               Narodowy Bank Polski

               13 648,22

               Banca Națională a României

               6 870,95

               Sveriges Riksbank

               6 295,79

               Bank of England

               40 473,51

         2.   Os BCN não pertencentes à área do euro pagarão ao BCE os montantes indicados no n.o 1 mediante transferência a efectuar em separado através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET2) no dia 29 de Dezembro de 2010.
   3.   Se um BCN não pertencente à área do euro não tiver acesso ao TARGET2, os montantes a que o artigo 1.o se refere devem ser transferidos a crédito de uma conta a indicar em devido tempo para esse efeito pelo BCE ou pelo BCN em questão.
   Artigo 3.o

   Disposições finais
   1.   A presente decisão entra em vigor em 29 de Dezembro de 2010.
   2.   Fica pela presente revogada, com efeito a partir de 29 de Dezembro de 2010, a Decisão BCE/2008/28.
   3.   As remissões para a Decisão BCE/2008/28 devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Dezembro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 81.

      (2)  JO L 21 de 24.1.2009, p. 66.

      (3)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.


title: 2008/727/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008 , que nomeia um membro eslovaco e um suplente eslovaco do Comité das Regiões

text:
               16.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/25

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2008
   que nomeia um membro eslovaco e um suplente eslovaco do Comité das Regiões
   (2008/727/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo eslovaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Milan MURGAŠ. Vaga um lugar de suplente na sequência da nomeação de Vladimír BAJAN para membro do Comité das Regiões,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:
               Vladimír BAJAN, predseda Bratislavského samosprávneho kraja (Presidente da Região Autónoma de Bratislava) (alteração de mandato); e

               b)

               Na qualidade de suplente:
               Milan MURGAŠ, predseda Banskobystrického samosprávneho kraja (Presidente da Região Autónoma de Banská Bystrica).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. KOUCHNER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas

text:
               31.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/13

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Julho de 2009
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas
   2009/C 178/10
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.

               (2)

               Através da Decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas.

               (3)

               O Governo dos Países Baixos informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante dos Países Baixos no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período até 31 de Maio de 2013,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Johannes Karel Barend Henri KWISTHOUT, de nacionalidade holandesa, nascido a 6 de Junho de 1964, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia das Substâncias Químicas, em substituição de Arnoldus Wilhelmus VAN DER WIELEN, pelo período compreendido entre 1 de Agosto de 2009 e 31 de Maio de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         C. BILDT

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.


Avis juridique important

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32000D0098

2000/98/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que institui o Comité do Emprego

Jornal Oficial nº L 029 de 04/02/2000 p. 0021 - 0022

DECISÃO DO CONSELHOde 24 de Janeiro de 2000que institui o Comité do Emprego(2000/98/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 130.o,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) O artigo 3.o do Tratado dispõe que a acção da Comunidade inclui a promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego;(2) A parte III do título VIII do Tratado estabelece os procedimentos pelos quais os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas; prevê-se igualmente no mesmo título a instituição de um Comité do Emprego, com carácter consultivo (a seguir denominado "comité");(3) No desempenho das suas funções, que consistem, designadamente, em aconselhar e contribuir para os trabalhos do Conselho e da Comissão, o comité deve contribuir para assegurar que a estratégia europeia de emprego, a coordenação da política macroeconómica e o processo de reforma económica sejam formulados e desenvolvidos de maneira coerente e com apoio mútuo;(4) É desejável que o comité e os organismos comunitários responsáveis pela coordenação das políticas económicas, designadamente o Comité Económico e Financeiro e o Comité de Política Económica, trabalhem em estreita colaboração;(5) O comité deve trabalhar em estreita cooperação com os parceiros sociais, sobretudo com os representados no Comité Permanente do Emprego previsto na decisão 1999/207/CE do Conselho, de 9 de Março de 1999, que reforma o Comité Permanente do Emprego e revoga a Decisão 70/532/CEE(2);(6) O Comité do Emprego deve substituir o Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão 97/16/CE do Conselho(3), que deve, por conseguinte, ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oInstituição e funções1. É instituído pelo Conselho um Comité do Emprego (a seguir designado por "Comité"), com carácter consultivo, para promover a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de políticas de emprego e de mercado de trabalho, no pleno respeito do Tratado e tendo devidamente em conta os poderes das instituições e órgãos comunitários.2. As funções do comité são as seguintes:- acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego nos Estados-Membros e na Comunidade,- sem prejuízo do disposto no artigo 207.o do Tratado CE, formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, e contribuir para a preparação das deliberações do Conselho a que se refere o artigo 128.o do Tratado.Para esse efeito, o comité deve também, nomeadamente:- promover a consideração do objectivo de um elevado nível de emprego na formulação e na execução das políticas e actividades comunitárias,- contribuir para o processo conducente à adopção das orientações gerais das políticas económicas, de forma a garantir a coerência entre as orientações para o emprego e as referidas orientações gerais e a contribuir para a sinergia entre a estratégia europeia de emprego, a coordenação da política macroeconómica e o processo de reforma económica, de um modo mutuamente vantajoso,- participar no diálogo sobre as políticas macroeconómicas a nível da Comunidade,- promover intercâmbios de informação e experiências entre Estados-Membros e com a Comissão.Artigo 2.oComposição1. Cada Estado-Membro e a Comissão nomearão, respectivamente, dois membros do comité. Podem também nomear dois membros suplentes.2. Os membros do comité e os suplentes serão escolhidos entre funcionários superiores ou peritos reconhecidos com uma competência de primeiro plano no domínio da política de emprego e de mercado de trabalho nos Estados-Membros.3. O comité pode recorrer a peritos externos em função das necessidades da sua agenda.Artigo 3.oFuncionamento1. O comité elegerá o seu presidente entre os membros nomeados pelos Estados-Membros, por um mandato não renovável de dois anos.2. O presidente é assistido por quatro vice-presidentes, dois dos quais eleitos pelo comité entre os seus membros por um período de dois anos, sendo o terceiro representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho e o quarto o representante do Estado-Membro que assumir a Presidência seguinte.3. A Comissão presta apoio analítico e organizativo ao comité. A Comissão designa um dos seus funcionários como secretário que actuará por instrução do comité sempre que assista este no desempenho das suas funções. A Comissão assegura a ligação com o Secretariado-Geral do Conselho no que se refere à organização de reuniões.4. O comité elaborará o seu regulamento interno.5. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma maioria dos seus membros.Artigo 4.oGrupos de trabalhoO comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes ou a grupos de trabalho criados para esse efeito. Nesse caso, a Presidência será assegurada por um membro ou por um membro suplente do comité ou por um funcionário da Comissão, designado pelo comité. Os grupos de trabalho podem recorrer a peritos para os assistirem.Artigo 5.oRelações com outros órgãos1. O comité deve consultar no cumprimento do seu mandato, os parceiros sociais, devendo neste contexto, estabelecer contactos com os parceiros sociais representados no Comité Permanente do Emprego.2. O comité deve trabalhar, se for caso disso, em cooperação com outros organismos e comités relevantes que se ocupam de questões de política económica.Artigo 6.oRevogaçãoO Comité do Emprego e do Mercado de Trabalho, instituído pela Decisão 97/16/CE cessará as suas funções na data da primeira reunião do comité criado pela presente decisão. A primeira reunião do comité terá lugar o mais tardar, quatro meses, a contar da data de aprovação da presente decisão.A Decisão 97/16/CE é revogada na data de cessação de funções do Comité do Emprego e do Mercado de TrabalhoArtigo 7.oPublicaçãoA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. CAPOULAS SANTOS(1) Parecer emitido em 4 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 72 de 18.3.1999, p. 33.(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 32.