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31986D0047

86/47/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1986, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

Jornal Oficial nº L 063 de 05/03/1986 p. 0095 - 0183

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1986 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (86/47/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui o Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136 .,Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e Portugal prevê a necessidade de medidas de adaptação e de transição no que diz respeito às relações comerciais entre os Estados-membros, por um lado, e certos países terceiros, por outro;Considerando que é conveniente fixar as condições especiais de aplicação pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, a partir de 1 de Março de 1986, do regime de trocas comerciais decorrentes dos actos adoptados em aplicação dos princípios definidos nos artigos 131 .a 135 .do Tratado a favor dos países e territórios ultramarinos (PTU);Considerando que é necessário, presentemente, limitar a aplicabilidade destas condições especiais a 31 de Dezembro de 1986, tendo em conta o regime aplicável nos Estados ACP;Considerando que, no que diz respeito às restrições quantitativas aplicáveis pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa em relação aos países terceiros relativamente aos produtos referidos no Anexo II do Tratado já foram adoptadas pelo Conselho disposições erais aplicáveis ao conjunto dos países terceiros;Considerando que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão fixe as modalidades de aplicação destas medidas;Considerando que as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que, em princípio, os actos autónomos ou convencionais das instituições da Comunidade relativos à política comercial comum e directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias não são aplicáveis às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha;Considerando todavia que, por força do artigo 7 .do Protocolo n .2, anexo ao Acto de Adesão, relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação, nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha, de mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis que os aplicados pela Comunidade nos termos dos seus compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob reserva de esse mesmo país terceiro conceder às importações provenientes das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade;Considerando que é conveniente, por conseguinte, especificar o quadro do regime de trocas comerciais aplicável às importações nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha dos produtos originários dos PTU,DECIDE:Artigo 1 .Durante o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às importações dos produtos originários dos PTU o mesmo regime que o aplicado pelos outros Estados-membros da Comunidade, tendo em conta as condições especiais indicadas em anexo.Artigo 2 .A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação.É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.Pelo ConselhoO PresidenteW. F. van EEKELENANEXO Condições especiais aplicáveis às importações em Espanha e em Portugal de produtos originários de países e territórios ultramarinos (PTU)CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A ESPANHASecção IRegime geralArtigo 1 .1.  Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU), direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.2.  Em especial, o Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base.A última redução de 10 % será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.3.  As taxas dos direitos calculados nos termos do n  2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 2 .1.  O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n  2 do artigo 1 . em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.2.  Em derrogação do disposto no n  1,- relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos PTU em 1 de Janeiro de 1985;- para os produtos a seguir mencionados, os direitos de base são os indicados em frente de cada um deles:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3 .Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos PTU, con excepção dos referidos no Anexo I.Artigo 4 .1.  O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas a importação:- até 31 de Dezembro de 1988, os produtos referidos no Anexo II,- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo III.O Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV, com a condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais.2.  As restrições referidas no n  1 consistem na aplicação de contingentes globais abertos em relação ao conjunto dos PTU.3.  Os contingentes iniciais são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV.O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes n .s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III é de 25 % no início de cada ano, no que se respeita aos contingentes expressos em valor e de 20 % no início de cada ano no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.Para os contingentes n  6 a 9 constantes do Anexo III o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte:- 1 . ano: 13 %,- 2 . ano: 18 %,- 3 . ano: 20 %,- 4 . ano: 20 %.4.  Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos países e territórios ultramarinos será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.Se o Reino des Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n  3, liberalizará, igualmente, as importações deste produto originário dos países e territórios ultramarinos ou aumentará proporcionalmente o contingente global.5.  O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n  1, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas na importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985.Artigo 5 .Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)n  3033/80 e originários dos PTU, o Reino de Espanha:- suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no n  2 do artigo 1 .;- aplicará integralmente as taxas preferenciais, no que respeita ao elemento móvel da imposição e a partir de 1 de Março de 1986.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 6 .1.  Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida a 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida a 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida a 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida a 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida a 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida a 45,4 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida a 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida a 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida a 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida a 9,0 % da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxes preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.Todavia, os produtos a seguir mencionados e originários dos PTU, são admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros, a partir de 1 de Março de 1986.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial nos sectores do azeite e das sementes e frutos oleaginosos que são objecto do Regulamento n .136/66/CEE e dos produtos seus derivados.3.  O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n .1035/72.4.  Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15A, 16.04, 16.05 e 23.01B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre as taxas do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicia.- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais, a partir de 1 de Janeiro de 1993.Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04D da pauta aduaneiro comum, o Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entra a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial segundo o calendário previsto no n .1.5.  Para efeitos do disposto nos n .s 1 e 4, o direito de base é o definido no n .1 do artigo 2 .. Todavia, relativamente aos coelhos domésticos incluídos na posição 01.06A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %.Artigo 7 .O Reino de Espanha aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, as vantagens não pautais e, mais especificamente, as reduções dos direitos niveladores concedidas pela Comunidade relativamente aos produtos originários dos PTU.yArtigo 8 .1.  O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos PTUa)  Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até31 de Dezembro de 1989b)  Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995,c)  Em relação aos produtos sujeitos, nos termos do artigo 81 .do Acto de Adesão, ao mecnismo complementar aplicável à importação em Espanha, em proveniência da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n .1035/72.2.  O Reino de Espanha aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos PTU referidos:- na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na posição ex 12.01B da pauta aduaneira comum;- na alínea b), com exclusão dos produtos incluídos nas posições 15.17B II e 23.04B da pauta aduaneira comum,do n .2 do artigo 1 .do Regulamento n .136/66/CEE.3.  O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, segundo modalidades a determinar, restrições quantitativas em relação aos produtos constantes do Anexo VIII relativamente aos PTU.4.  A Comissão determinará as modalidades de aplicação das medidas referidas nos n .s 1 a 3, no respeito do quadro fixado pelo Conselho.Artigo 9 .1.  Em relação aos produtos que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, à organização comum de mercados, o regime preferencial que prevê a eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e a supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplica a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.2.  Em derrogação do disposto no n .1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional,restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na posição 08.01B da pauta aduaneira comum e originárias dos PTU, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto.Secção IIIIlhas Canárias e Ceuta e MelilhaArtigo 10 .1.  Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os PTU é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os PTU, com a condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade.2.  O direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha aos produtos diferenciados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbitrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos PTU segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições previstos nos artigos 1 .,,, 2 .e 3 ..3.  Os direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos PTU, serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicaas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade, para estes territóros, de concederem para esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum,os calendários e as condições definidas nos artigos 1 .,2 .e 3 ..4.  O encargo denominado «arbítrio insular   tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido em 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos PTU.Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista com a condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada em qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos PTU. Será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterado tendo em vista a entrada em funcionamento progressiva da pauta aduaneira comum.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A PORTUGALSecção IRegime geralArtigo 11 .1.  A República Portuguesa suprimirá, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos PTU.2.  Em derrogação do no n  1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no Anexo X, originários dos PTU, de acordo com o calendário seguinte- em 1 de Março de 1986 cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1987 cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1988 cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1989 cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1990 cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1991 cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,- em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as outras duas reduções de 15 % cada uma.3.  Aplicam-se as taxas dos direitos calculados nos termos do n  2, por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.Artigo 12 .1.  O direito da base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n  2 do artigo 11 . para cada produto é o direito efectivamente aplicado pela República Portuguesa em relação aos PTU em 1 de Janeiro de 1985.2.  Em derrogação do disposto no n  1, em relação aos produtos constantes do anexo XI a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto, com a condição de estes direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa em 1 de Janeiro de 1985 relativamente aos PTU.Artigo 13 .Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a estes mesmos produtos originários dos PTU, com excepção dos referidos no ponto B do Anexo X.Artigo 14 .1.  Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos países e territórios ultramarinos serão suprimidos em 1 de Março de 1986.2.  Os encargos seguintes aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os países e territórios ultramarinos serão suprimidos progressivamente de acordo com o calendário seguinte:a)  O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado:- às mercadorias importadas temporariamente,- às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores),- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçomento activo caracterizado pela restituição após a exportação dos produtos obtidos dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas (drawbacks) será:- reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987, e- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;b)  O encargo de 0,9 % ad valorem aplicas às mercadorias importadas para consumo será:- reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.Artigo 15 .1.  A República Portuguesa eliminará, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes até esta data relativamente às importações de produtos originários dos PTU.2.  Para os produtos constantes do Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados segundo o calendário previsto no n  2 do artigo 11 .3.  N  caso da República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n  3 do artigo 196 . do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito, por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comrciais com os PTU segundo o calendário previsto no n  2 do artigo 11 .Artigo 16 .A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas em relação aos PTU para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n  18 do Acto de Adesão.Artigo 17 .Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n  3033/80 e originários dos PTU, a República Portuguesa:- suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n  2 do artigo 11 .,- aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Terceira Convenção ACP-CEE, a partir da data na qual se dá início no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa em relação aos produtos de base cuja campanha começa em último lugar.Secção IIProdutos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica EuropeiaArtigo 18 .1.  Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre o direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial.A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.2.  A República Portuguesa adiará até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n  136/66/CEE e dos produtos seus derivados.3.  A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa tal como é definida no artigo 260 . do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos:- Regulamento (CEE) n  804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios,- Regulamento (CEE) n  805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino,- Regulamento (CEE) n  1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas,- Regulamento (CEE) n  2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais,- Regulamento (CEE) n  2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno,- Regulamento (CEE) n  2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos,- Regulamento (CEE) n  2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira,- Regulamento (CEE) n  1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz,- Regulamento (CEE) n  337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n  2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) 2783/75 ficam sujeitos ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes.4.  A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B, da pauta aduaneira comum, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial,- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1983.Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduzirá a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n  1.5.  Para efeitos do disposto nos n s 1 e 4, o direito de base é o definido no n  1 do artigo 12 ..Artigo 19 .A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como é definida no artigo 260 . do Acto de Adesão, a aplicação das vantagens não pautais e mais especialmente das diminuições dos direitos niveladores concedidos pela Comunidade aos produtos originários dos PTU.Artigo 20 .1.  A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XIV e originários dos PTU.2.  Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos PTU.3.  A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação das sementes e frutos oleaginosos, farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como todos os óleos vegetais, com excepção do azeite destinados ao consumo humano no mercado interno português originários dos PTU.4.  A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos PTU, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVI.5.  A Comissão determinará as modalidades de aplicação das medidas referidas nos n s 1 a 4, no respeito do quadro fixado pelo Conselho.Artigo 21 .Em relação aos produtos que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, à organização comum de mercados, o regime preferencial que prevê e eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e a supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando estes façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.ANEXO I Lista prevista no n .1 do artigo 1 .>POSIÇÃO NUMA TABELA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILista prevista no n  1, segundo travessão, do artigo 4 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Lista prevista no n  2, segundo travessão, do artigo 4 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO V Lista prevista no artigo 5 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VI Lista prevista no n  1, alínea a) do artigo 8 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VII Lista prevista no n  1, alínea b), do artigo 8 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIII Lista prevista no n .3, alínea a), do artigo 8 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX Lista prevista no n  4 do artigo 10 . >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO X Lista prevista no n  2 do artigo 11 . A. Produtos sensíveis face à Comunidade na sua composição actual >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Lista dos produtos sensíveis para os Estados ACP>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XILista prevista no n  2 do artigo 12 .>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIILista prevista no n  2 do artigo 15>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIIILista prevista no artigo 17>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XIV >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XVLista prevista no n  2 do artigo 20>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VILista prevista no n  4 do artigo 20>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31985D0568

85/568/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão de adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1985 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0072  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 5 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0072  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 5 p. 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão de adesão da Espanha e de Portugal, a Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu(85/568/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126o,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o no 3 do artigo 7o da Decisão 83/516/CEE (1) prevê que 40 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no no 1 do artigo 3o da citada decisão, são destinados a acções que favoreçam o emprego na Gronelândia, na  Grécia, nos departamentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no Mezzogiorno e na Irlanda do Norte; que a referência à Gronelândia caducou na sequência da retirada desta região, da Comunidade;  Considerando que, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, é conveniente adaptar a regulamentação comunitária, nomeadamente em conformidade com a declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à participação da Espanha e de Portugal como  beneficiários dos recursos do Fundo Social Europeu, que figura em anexo ao Tratado de Adesão;  Considerando que, no que diz respeito ao no 3 do artigo 7o da Decisão 83/516/CEE, é conveniente definir quais são as regiões, da Espanha e de Portugal, especialmente desfavorecidas do ponto de vista económico e social, onde as acções em favor do  desenvolvimento do emprego beneficiam de uma dotação em relação aos créditos disponíveis para as acções previstas no no 1 do artigo 3o da citada decisão;  Considerando que deve ser aumentada a percentagem desta dotação, a fim de criar, por um lado, um novo equilíbrio financeiro entre as acções que favorecem o emprego em regiões especialmente desfavorecidas, e, por outro lado, em outras zonas com  desemprego elevado e de longa duração, e/ou em reestruturação industrial e sectorial,  DECIDE:   Artigo 1o  O no 3 do artigo 7o da Decisão 83/516/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «3. A partir de 1 de Janeiro de 1986 e até 31 de Dezembro de 1988, 44,5 % do conjunto dos créditos disponíveis para as acções referidas no no 1 do artigo 3o, são destinados a acções que sejam elegíveis e estejam em conformidade com as orientações de  gestão do Fundo, que favoreçem o emprego na Grécia, nas comunidades autónomas de Andaluzia, Canárias, Castilla-León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Galicia e Múrcia, nas ciudades de Ceuta e Melilla, nos departamentos franceses ultramarinos, na  Irlanda, no Mezzogiorno, em Portugal e na Irlanda do Norte. Os restantes créditos serão concentrados em acções em favor do desenvolvimento do emprego nas outras zonas com desemprego elevado e de longa duração, e/ou em reestruturação industrial e  sectorial.»   Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 289 de 22. 10. 1983, p. 38.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE) #

text:
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31991D0309

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 166 de 28/06/1991 p. 0084

DECISÃO DO CONSELHO  de 10 de Junho de 1991  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia  respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América  (91/309/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (1), tal como prorrogado e alterado pelo acordo sob a forma de troca de  notas adoptado pela Decisão 89/167/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o e o no 1 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América procederam, conforme previsto no artigo 14o do acordo, a consultas sobre uma nova prorrogação e a alteração do acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1991;  Considerando que ambas as Partes acordaram em introduzir novas alterações e prorrogar o acordo por um período de dois anos e meio; que é conveniente aprovar o acordo sob a forma de troca de notas negociado para o efeito,  DECIDE:  Artigo 1o  O acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é  aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com competência para assinar o acordo e a proceder à troca de notas respeitante à sua entrada em vigor. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 272 de 13. 10. 1984, p. 3. (2) JO no L 63 de 7. 3. 1989, p. 22.


title: 2005/704/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Outubro de 2005, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

text:
               12.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/27

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Outubro de 2005
   que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China
   (2005/704/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 552/2005 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comunitário. As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento (CE) n.o 1659/2005 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

               (3)

               O inquérito confirmou as conclusões provisórias relativas ao dumping e ao prejuízo resultante das importações de certos tijolos de magnésia originários da RPC.

         B.   COMPROMISSO

               (4)

               Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a empresa Yingkou Qinghua Refractories Co. Ltd., produtor-exportador da RPC que colaborou no inquérito, ofereceu um compromisso de preços combinado com um limite quantitativo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Nesse compromisso, a empresa ofereceu-se para, até ao limite quantitativo, vender o produto em causa a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que ultrapassem o limite quantitativo ficam sujeitas a direitos anti-dumping.

               (5)

               A empresa facultará também regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que permitirá à Comissão controlar eficazmente o compromisso. Além disso, devido à estrutura de vendas da empresa em causa, a Comissão considera que o risco de evasão ao compromisso acordado é limitado.

               (6)

               Atendendo ao que precede, considera-se que o compromisso é aceitável.

               (7)

               Para que a Comissão possa controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando, no âmbito do compromisso, o pedido de introdução em livre prática for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1659/2005. Estas informações são igualmente fundamentais para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser pago o montante do direito anti-dumping aplicável.

               (8)

               A fim de assegurar a observância efectiva do compromisso, os importadores foram informados, através do regulamento do Conselho acima mencionado, de que qualquer violação do compromisso pode levar à aplicação retroactiva do direito anti-dumping no que respeita às transacções pertinentes.

               (9)

               Em caso de violação ou denúncia do compromisso, o direito anti-dumping instituído pelo Conselho em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será aplicado automaticamente, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o desse regulamento,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aceite o compromisso oferecido pelo produtor-exportador a seguir referido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

               País

               Empresa

               Código adicional Taric

               República Popular da China

               Yingkou Qinghua Refractories Co. Ltd., Qinghuayu Village, Qinghua District, Dashiqiao City, Liaoning Province, 115100, RPC

               A636

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2005.

            Pela Comissão

         Peter MANDELSON

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

      (2)  JO L 93 de 12.4.2005, p. 6.

      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.


title: 2006/466/CE: Decisão do Conselho, de  5 de Maio de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/25

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Maio de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/466/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «o acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

    ---documentbreak---

               6.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/26

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A NOVA ZELÂNDIA,
   por outro,
   (a seguir designadas «partes»),
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Nova Zelândia contendo disposições que se concluiu serem contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Nova Zelândia que se concluiu serem contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia e a preservar a continuidade desses serviços,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, através do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Nova Zelândia ou alterar as disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por «parte contratante», uma parte contratante no presente acordo; por «parte», a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por «transportadoras aéreas», também as companhias aéreas; e por «território da Comunidade Europeia», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Nova Zelândia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Nova Zelândia, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em questão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   3.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações de exploração e licenças técnicas, cada Parte concede, sob reserva dos n.os 4 e 5, as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               a)

               No caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, nos termos do direito comunitário; e

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

                           iii)

                           A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

                           iv)

                           A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados;

               b)

               No caso de uma transportadora aérea designada pela Nova Zelândia:

                           i)

                           A Nova Zelândia tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; e

                           ii)

                           A transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal e tenha sido constituída na Nova Zelândia.

         4.   Cada uma das partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou as licenças técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte, sempre que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

                           ii)

                           O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

                           iii)

                           A transportadora aérea não tiver o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ou

                           iv)

                           A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados; ou

                           v)

                           A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Nova Zelândia e outro Estado-Membro e a Nova Zelândia possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora contorna restrições dos direitos de tráfego impostas pelo primeiro acordo; ou

                           vi)

                           A transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Nova Zelândia e esse Estado-Membro e este último tenha recusado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pela Nova Zelândia;

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Nova Zelândia:

                           i)

                           A Nova Zelândia não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ou

                           ii)

                           A transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal nem tenha sido constituída na Nova Zelândia.

         5.   Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do n.o 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, a Nova Zelândia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Nova Zelândia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Nova Zelândia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo outro Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível utilizado na aviação
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro ou a Nova Zelândia aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro ou pela Nova Zelândia que opere entre dois pontos nos territórios respectivos das partes contratantes.
   Artigo 5.o

   Tarifas
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Nova Zelândia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia. O direito comunitário é aplicado numa base não discriminatória.
   3.   Ficam sujeitas ao direito neozelandês as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Nova Zelândia. O direito neozelandês é aplicado numa base não discriminatória.
   Artigo 6.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As partes contratantes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Nova Zelândia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e um de Junho de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por Nueva Zelanda
         Za Nový Zéland
         For New Zealand
         Für Neuseeland
         Uus-Meremaa nimel
         Για τη Νέα Ζηλανδíα
         For New Zealand
         Pour la Nouvelle-Zélande
         Per la Nuova Zelanda
         Jaunzēlandes vārdā
         Naujosios Zelandijos vardu
         Új-Zéland részéről
         Għan-New Zealand
         Voor Nieuw-Zeeland
         W imieniu Nowej Zelandii
         Pela Nova Zelândia
         Za Nový Zéland
         Za Novo Zelandijo
         Uuden-Seelannin puolesta
         För Nya Zeeland

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Viena, em 14 de Março de 2002, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Áustria»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Wellington, em 4 de Junho de 1999, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Bélgica»;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Dinamarca e a Nova Zelândia, celebrado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Dinamarca», complementado pelo Acordo relativo à cooperação entre os países escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), assinado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Paris, em 9 de Novembro de 1967, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-França», com a última redacção que lhe foi dada pela troca de notas de 9 de Agosto de 1971;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a Nova Zelândia, assinado em Bona, em 2 de Novembro de 1987, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Alemanha»;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Irlanda e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Dublin, em 27 de Maio de 1999, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Irlanda»;

                           —

                           Acordo entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Italiana relativo a serviços aéreos, assinado em Roma, em Setembro de 2001, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Itália»;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Wellington, em 2 de Novembro de 1992, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo»;

                           —

                           Projecto de acordo entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, anexo ao Memorando de Entendimento assinado em Haia, em 11 de Maio de 1999, a seguir designado «projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos»;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a Nova Zelândia, celebrado em Madrid, em 6 de Maio de 2002, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Espanha»;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e a Nova Zelândia, celebrado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Suécia», complementado pelo Acordo relativo à cooperação entre os países escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), assinado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Nova Zelândia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Áustria;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Bélgica;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Dinamarca;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Alemanha (1);

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Irlanda (1);

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Itália (1);

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Luxemburgo (1);

                           —

                           Artigo 4.o do projecto de acordo Nova Zelândia — Países Baixos (1);

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Espanha;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Nova Zelândia — Suécia;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Áustria;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nova Zelândia — Bélgica;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Dinamarca;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nova Zelândia — França (1);

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Alemanha (1);

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Irlanda (1);

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nova Zelândia — Itália (1);

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Luxemburgo (1);

                           —

                           Artigo 5.o do projecto de acordo Nova Zelândia — Países Baixos (1);

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Espanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Nova Zelândia — Suécia;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nova Zelândia — Áustria;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Nova Zelândia — Bélgica;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Nova Zelândia — Dinamarca;

                           —

                           Artigo 11.o-A do Acordo Nova Zelândia — Alemanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nova Zelândia — Irlanda;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Nova Zelândia — Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nova Zelândia — Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 12.o do projecto de acordo Nova Zelândia — Países Baixos;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Nova Zelândia — Espanha;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Nova Zelândia — Suécia;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Nova Zelândia — Áustria;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nova Zelândia — Bélgica;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nova Zelândia — Dinamarca;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nova Zelândia — França;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nova Zelândia — Alemanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Nova Zelândia — Irlanda;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Nova Zelândia — Itália;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nova Zelândia — Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 10.o do projecto de acordo Nova Zelândia — Países Baixos;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nova Zelândia — Espanha;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Nova Zelândia — Suécia;

               e)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Nova Zelândia — Áustria;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Nova Zelândia — Bélgica;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Nova Zelândia — Dinamarca;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nova Zelândia — França;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nova Zelândia — Alemanha;

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Nova Zelândia — Irlanda;

                           —

                           Artigo 8.o do Acordo Nova Zelândia — Itália;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Nova Zelândia — Luxemburgo;

                           —

                           Artigo 6.o do projecto de acordo Nova Zelândia — Países Baixos;

                           —

                           Artigo 7.o do Acordo Nova Zelândia — Espanha;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Nova Zelândia — Suécia.

      (1)  O n.o 2 do artigo 2.o do presente acordo não se aplica a estas disposições.
   ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transportes aéreos).


title: Decisão (UE) 2016/1099 do Conselho, de 5 de julho de 2016, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2016

text:
               7.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/44

         DECISÃO (UE) 2016/1099 DO CONSELHO
   de 5 de julho de 2016
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2016
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), na sua última versão (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED») (3), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.o a 24.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2016, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2016; b) um montante anual revisto da contribuição para 2016, no caso de o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, em 28 de abril de 2016 o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)

               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED.

               (4)

               Em 24 de novembro de 2015, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2016 em 3 450 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 150 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento.

               (5)

               Pela Decisão 2013/759/UE (4), o Conselho adotou, em 12 de dezembro de 2013, a decisão que estabelece a Facilidade de Transição no âmbito das medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2016 são indicadas no quadro constante do anexo presente decisão.
   Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Facilidade de Transição, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela relativa a 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (4)  Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48).

      ANEXO

                  ESTADOS-MEMBROS

                  Chave de repartição do 10.o FED

                  2.a parcela de 2016 (EUR)

                  paga ao BEI 10.o FED

                  paga à Comissão 10.o FED

                  Total

                  BÉLGICA

                  3,53

                  3 530 000,00

                  35 300 000,00

                  38 830 000,00

                  BULGÁRIA

                  0,14

                  140 000,00

                  1 400 000,00

                  1 540 000,00

                  REPÚBLICA CHECA

                  0,51

                  510 000,00

                  5 100 000,00

                  5 610 000,00

                  DINAMARCA

                  2,00

                  2 000 000,00

                  20 000 000,00

                  22 000 000,00

                  ALEMANHA

                  20,50

                  20 500 000,00

                  205 000 000,00

                  225 500 000,00

                  ESTÓNIA

                  0,05

                  50 000,00

                  500 000,00

                  550 000,00

                  IRLANDA

                  0,91

                  910 000,00

                  9 100 000,00

                  10 010 000,00

                  GRÉCIA

                  1,47

                  1 470 000,00

                  14 700 000,00

                  16 170 000,00

                  ESPANHA

                  7,85

                  7 850 000,00

                  78 500 000,00

                  86 350 000,00

                  FRANÇA

                  19,55

                  19 550 000,00

                  195 500 000,00

                  215 050 000,00

                  ITÁLIA

                  12,86

                  12 860 000,00

                  128 600 000,00

                  141 460 000,00

                  CHIPRE

                  0,09

                  90 000,00

                  900 000,00

                  990 000,00

                  LETÓNIA

                  0,07

                  70 000,00

                  700 000,00

                  770 000,00

                  LITUÂNIA

                  0,12

                  120 000,00

                  1 200 000,00

                  1 320 000,00

                  LUXEMBURGO

                  0,27

                  270 000,00

                  2 700 000,00

                  2 970 000,00

                  HUNGRIA

                  0,55

                  550 000,00

                  5 500 000,00

                  6 050 000,00

                  MALTA

                  0,03

                  30 000,00

                  300 000,00

                  330 000,00

                  PAÍSES BAIXOS

                  4,85

                  4 850 000,00

                  48 500 000,00

                  53 350 000,00

                  ÁUSTRIA

                  2,41

                  2 410 000,00

                  24 100 000,00

                  26 510 000,00

                  POLÓNIA

                  1,30

                  1 300 000,00

                  13 000 000,00

                  14 300 000,00

                  PORTUGAL

                  1,15

                  1 150 000,00

                  11 500 000,00

                  12 650 000,00

                  ROMÉNIA

                  0,37

                  370 000,00

                  3 700 000,00

                  4 070 000,00

                  ESLOVÉNIA

                  0,18

                  180 000,00

                  1 800 000,00

                  1 980 000,00

                  ESLOVÁQUIA

                  0,21

                  210 000,00

                  2 100 000,00

                  2 310 000,00

                  FINLÂNDIA

                  1,47

                  1 470 000,00

                  14 700 000,00

                  16 170 000,00

                  SUÉCIA

                  2,74

                  2 740 000,00

                  27 400 000,00

                  30 140 000,00

                  REINO UNIDO

                  14,82

                  14 820 000,00

                  148 200 000,00

                  163 020 000,00

                  TOTAL UE-27

                  100,00

                  100 000 000,00

                  1 000 000 000,00

                  1 100 000 000,00


title: 2011/533/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 8 de Setembro de 2011 , que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/43

         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 8 de Setembro de 2011
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   (2011/533/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Theodore CHIPEV, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 31 de Agosto de 2013;

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Mariyana KANCHEVA para preencher a vaga aberta;

               (3)

               O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à adequação de Mariyana KANCHEVA para o exercício das funções de juíza do Tribunal Geral,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Mariyana KANCHEVA é nomeada juíza no Tribunal Geral pelo período compreendido entre 12 de Setembro de 2011 e 31 de Agosto de 2013.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011.

            O Presidente

         J. TOMBIŃSKI


Avis juridique important

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32003D0588

2003/588/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Julho de 2003, relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3.° da Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Outubro de 2002, que prorroga o prazo previsto no n.° 4 do artigo 8.° do Protocolo n.° 2 relativo aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu

Jornal Oficial nº L 199 de 07/08/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselhode 21 de Julho de 2003relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Outubro de 2002, que prorroga o prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu(2003/588/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a alínea e) do n.o 3 do seu artigo 87.o,Tendo em conta a Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia que prorroga o prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 16 de Dezembro de 1991, foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1).(2) O n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido Acordo Europeu prevê que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação da alínea iii) do n.o 1 desse mesmo artigo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente reduzidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total da Polónia.(3) O prazo inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1996.(4) Em Abril de 1997, a Polónia solicitou a prorrogação do referido prazo.(5) É adequado conceder uma prorrogação desse prazo por um período adicional de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior.(6) Para esse efeito, em 23 de Outubro de 2002, o Conselho de Associação UE-Polónia adoptou a Decisão n.o 3/2002, que é aplicável provisoriamente desde essa data.(7) O artigo 1.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia prevê uma prorrogação desse prazo, sujeita ao cumprimento das condições previstas nos artigos 2.o e 3.o(8) Ao abrigo do artigo 2.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do referido prazo fica sujeita à apresentação à Comissão pela Polónia de um programa de reestruturação e de planos empresariais para todas as empresas incluídas no processo de reestruturação que preencham os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).(9) O Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da siderurgia na Polónia, anexo ao Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, prevê que os auxílios estatais concedidos pela Polónia para reestruturação de determinados sectores da indústria siderúrgica da Polónia podem, sob certas condições, ser considerados compatíveis com o mercado comum; a primeira dessas condições é que o prazo previsto no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 sobre produtos CECA do Acordo Europeu tenha sido prorrogado até à data da adesão; o n.o 5 do referido Protocolo n.o 8 prevê que qualquer privatização posterior de uma empresa beneficiária se realizará na observância das mesmas condições; o n.o 6 do referido protocolo prevê que a ajuda à restruturação concedida às empresas beneficiárias seja determinada pelas justificações enunciadas no plano de restruturação da siderurgia e nos planos individuais aprovados pelo Conselho e não exceda 3387070000 PLN; o n.o 7 do sempre referido protocolo prevê as reduções mínimas de capacidade líquida; os n.os 8 e 9 daquele protocolo prevêem a execução dos planos de empresa pelas empresas beneficiárias.(10) Em Abril de 2003, a Polónia apresentou à Comissão um programa de reestruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor; ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do referido prazo fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de restruturação e dos planos empresariais.(11) A Comissão procedeu à avaliação final do programa de reestruturação e dos planos empresariais apresentados pela Polónia.(12) A avaliação refere que a ajuda à reestruturação é necessária para que algumas empresas siderúrgicas polacas recuperem a viabilidade.(13) A avaliação confirma que, com a execução do programa e dos planos de reestruturação, em condições normais de mercado, as empresas serão viáveis no final do período de reestruturação; que o montante e a intensidade da ajuda devem-se limitar estritamente ao absolutamente necessário para alcançar este objectivo e que a ajuda à reestruturação da indústria siderúrgica polaca cessará no final de 2003; o programa de restruturação está associado à racionalização global e à redução da capacidade de produção total da Polónia e diz respeito a todos os compromissos assumidos nas negociações de adesão.(14) A avaliação conclui, portanto, que o programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados pela Polónia cumprem os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu e, nesta fase, as condições previstas no Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão.(15) Em consequência, estão cumpridas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia,DECIDE:Artigo únicoO programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela Polónia, em 4 de Abril de 2003, nos termos do artigo 2.o da Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, cumprem os requisitos do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, em relação à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 8.o do referido protocolo.Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.


title: Decisão (UE) 2015/1679 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/318

      DECISÃO (UE) 2015/1679 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (5), nomeadamente o artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0076/2015),

         1.

            Dá quitação à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 340.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


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32004D0441

2004/441/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0109 - 0109

Decisão do Conselhode 26 de Abril de 2004relativa à celebração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(2004/441/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o segundo período do n.o 2 e o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, tem sido aplicado a título provisório nos termos da Decisão 1999/753/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999.(2) Os Estados-Membros já concluíram as formalidades de ratificação, aceitação e aprovação.(3) Deve-se aprovar o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, bem como os respectivos Anexos, Protocolos e declarações unilaterais ou conjuntas da Comunidade, anexo à Acta Final.Os textos do acordo, dos anexos, dos protocolos e da Acta Final acompanham a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 109.o do acordo.Artigo 3.oA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, nos termos das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen


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31999D0562

1999/562/CE: Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1999 relativa à troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos [notificada com o número C(1999) 2054]

Jornal Oficial nº L 212 de 12/08/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃOde 12 de Julho de 1999relativa à troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos[notificada com o número C(1999) 2054](1999/562/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão n.o 93/723/CE do Conselho, de 23 de Novembro 1993, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,(1) Considerando que o acordo sob forma de trocas entre a Comunidade Europeia e a Repúbica da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em Bruxelles em 29 de Novembro de 1993(2), estabelece, no segundo travessão do ponto 6, que as concessões pautais estão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo;(2) Considerando que a Comissão, em nome da Comunidade, e a Hungria negociaram as normas de aplicação relativas ao atestado acima referido; que, por conseguinte, é conveniente aprová-las;(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão e a troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a troca de cartas sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.(2) JO L 337 de 31.12.1993, p. 84.