title: 2006/98/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Fevereiro de 2006 , que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais

text:
               16.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/32

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Fevereiro de 2006
   que institui um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais
   (2006/98/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 157.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia atribui à Comunidade e aos Estados-Membros a missão de zelarem por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da Comunidade. O artigo 151.o prevê que a Comunidade contribua para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

               (2)

               A comunicação da Comissão «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1) anunciava uma iniciativa emblemática no domínio das bibliotecas digitais.

               (3)

               A comunicação da Comissão «i2010: Bibliotecas digitais» (2) (a seguir, «a comunicação») anunciava a criação de um grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais, cuja função seria aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizativa, jurídica e técnica que se colocam a nível europeu.

               (4)

               O grupo deverá contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.

               (5)

               O grupo deverá ser constituído por peritos altamente qualificados e competentes em matéria de bibliotecas digitais, nomeados a título pessoal.

               (6)

               Deve, pois, ser instituído o «Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais» e determinados o seu mandato e estrutura,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É instituído pela Comissão o grupo de peritos denominado «Grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais», a seguir designado por «o grupo».
   Artigo 2.o

   Missão
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a concretização da iniciativa relativa às bibliotecas digitais delineada na comunicação.
   São atribuições do grupo:

               —

               aconselhar a Comissão quanto à melhor forma de responder aos desafios de ordem organizativa, jurídica e técnica que se colocam a nível europeu;

               —

               contribuir para a definição de uma orientação estratégica comum para as bibliotecas digitais europeias.

         Artigo 3.o

   Composição — Nomeação
   1.   O Director-Geral da DG «Sociedade da Informação e Média», ou o seu representante, nomeará os membros do grupo. Estes são nomeados na qualidade de peritos de alto nível no domínio das bibliotecas digitais.
   2.   O grupo terá, no máximo, vinte membros.
   3.   São aplicáveis as seguintes disposições:

               —

               Os membros são nomeados a título pessoal na qualidade de peritos de alto nível no domínio das bibliotecas digitais e cumpre-lhes aconselhar a Comissão independentemente de influências externas.

               —

               A nomeação dos membros far-se-á de modo a, tanto quanto possível, assegurar um equilíbrio adequado em termos de:

                           —

                           leque de competências;

                           —

                           origem geográfica;

                           —

                           representação dos sexos.

               —

               O grupo incluirá peritos das seguintes áreas:

                           —

                           instituições de memória (bibliotecas, arquivos, museus);

                           —

                           autores, editores e fornecedores de conteúdos;

                           —

                           sector TIC (p. ex. motores de pesquisa, fornecedores de tecnologias);

                           —

                           organizações científicas e de investigação, universidades.

               —

               Os membros não podem designar suplentes.

               —

               Os membros são nomeados para um mandato de dois anos, renovável, e permanecem em funções até serem substituídos ou o seu mandato terminar.

               —

               Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, se demitam ou não satisfaçam as condições estabelecidas no primeiro e quinto travessões do presente número ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia poderão ser substituídos no período remanescente do respectivo mandato.

               —

               Os membros firmarão anualmente um compromisso de agir ao serviço do interesse público e uma declaração indicando a ausência ou a existência de interesses que possam comprometer a sua objectividade.

               —

               Os nomes dos membros serão publicados no sítio Internet da DG «Sociedade da Informação e Média». A sua recolha, tratamento e publicação far-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         Artigo 4.o

   Funcionamento
   1.   O grupo será presidido por um representante da Comissão.
   2.   Podem ser criados subgrupos, com o acordo da Comissão, para a análise de questões específicas sob mandato do grupo; os subgrupos dissolver-se-ão logo que tenham concluído os seus trabalhos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, a participarem nos trabalhos do grupo ou subgrupo, se o considerar útil e/ou necessário.
   4.   As informações obtidas por via da participação nos trabalhos do grupo ou subgrupo não podem ser divulgadas se a Comissão indicar que se prendem com matérias confidenciais.
   5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. Podem participar nas reuniões outros funcionários da Comissão a que interessem as matérias tratadas.
   6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no regulamento interno tipo adoptado pela Comissão (3).
   7.   A Comissão pode publicar resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo na língua original.
   Artigo 5.o

   Despesas de reunião
   As despesas de viagem e estadia dos membros, peritos e observadores no âmbito das actividades do grupo serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição. Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2008. Antes dessa data, a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 229 final.

      (2)  COM(2005) 465 final.

      (3)  SEC(2005) 1004, Anexo III.


title: Decisão 2007/274/JAI do Conselho, de 23 de Abril de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas

text:
               3.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/29

         DECISÃO 2007/274/JAI DO CONSELHO
   de 23 de Abril de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de permitir à União Europeia celebrar com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas.

               (2)

               Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou com o Governo dos Estados Unidos da América um acordo sobre a segurança de informações classificadas.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F.-W. STEINMEIER

    ---documentbreak---

               3.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/30

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas
   O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS, a seguir designado «GEU»,
   e
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia», a seguir designadas «partes»,
   CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,
   CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança,
   CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,
   RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão requerer o acesso a informações classificadas do GEU e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,
   CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente acordo é aplicável às informações classificadas fornecidas pelas partes ou trocadas entre elas.
   2.   Cada parte protege as informações classificadas recebidas da outra parte, nomeadamente contra a divulgação não autorizada, em conformidade com os termos do presente acordo e em conformidade com as respectivas legislações e regulamentações das partes.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos do presente acordo, por «União Europeia» entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado «Conselho»), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada «Comissão Europeia»).
   2.   Para efeitos do presente acordo, por «informações classificadas» entende-se informações e material abrangidos pelo presente acordo: i) cuja divulgação não autorizada possa causar vários graus de prejuízo ou danos aos interesses do GEU ou da União Europeia ou de um ou mais dos Estados-Membros desta; ii) que requeiram protecção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança do GEU ou da União Europeia; e iii) que possuam uma classificação de segurança atribuída pelo GEU ou pela União Europeia. As informações podem ser sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia.
   Artigo 3.o

   Classificações de segurança
   1.   As informações classificadas devem ser assinaladas do seguinte modo:

               a)

               Para o GEU, as informações classificadas são assinaladas como TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIAL;

               b)

               Para a União Europeia, as informações classificadas são assinaladas como TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET, SECRET União Europeia, CONFIDENTIEL União Europeia ou RESTREINT União Europeia.

         2.   As classificações de segurança correspondentes são as seguintes:

               Na União Europeia

               Nos Estados Unidos da América

               TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET

               TOP SECRET

               SECRET União Europeia

               SECRET

               CONFIDENTIEL União Europeia

               CONFIDENTIAL

               RESTREINT União Europeia

               (Não tem equivalente nos EUA)

         3.   As informações classificadas fornecidas por uma parte à outra são carimbadas, assinaladas ou designadas com o nome da parte remetente. As informações classificadas fornecidas por uma parte são protegidas pela parte destinatária de uma forma pelo menos equivalente à que lhes é dispensada pela parte remetente.
   Artigo 4.o

   Protecção das informações classificadas
   1.   Cada uma das partes deve dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança previstas nas suas respectivas legislações e regulamentações, a fim de assegurar que será aplicado às informações classificadas um nível de protecção equivalente. A pedido, cada parte transmite à outra parte informações sobre as suas normas, procedimentos e práticas de segurança, incluindo a formação, para salvaguardar as informações classificadas.
   2.   A parte destinatária dispensa às informações classificadas recebidas da parte remetente um grau de protecção pelo menos equivalente ao que lhes é dispensado pela parte remetente.
   3.   A parte destinatária não usa nem permite o uso de informações classificadas para quaisquer outros fins que não os para os quais foram fornecidas sem autorização prévia por escrito da parte remetente.
   4.   A parte destinatária não transmite a terceiros nem divulga informações classificadas sem autorização prévia por escrito da parte remetente.
   5.   A parte destinatária deve respeitar todas as restrições à transmissão a terceiros de informações classificadas que possam ser especificadas pela parte remetente ao divulgá-las.
   6.   A parte destinatária assegura que os direitos do emitente de informações classificadas, fornecidas ou trocadas nos termos do presente acordo, bem como os direitos de propriedade intelectual, tais como patentes, direitos de autor ou segredos comerciais, são adequadamente protegidos.
   7.   Nenhuma pessoa está autorizada a ter acesso a informações classificadas recebidas da outra parte em virtude apenas do seu posto hierárquico, nomeação ou habilitação de segurança. Só é concedido acesso a informações classificadas às pessoas cujas funções oficiais requeiram esse acesso e a quem, se necessário, tenha sido concedida a certificação de segurança pessoal necessária, em conformidade com as normas prescritas pelas partes.
   8.   A parte destinatária assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas sejam informadas das suas responsabilidades de proteger as informações em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.
   Artigo 5.o

   Certificações de segurança pessoal
   1.   As partes asseguram que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.
   2.   A decisão por uma parte de conceder uma certificação de segurança pessoal a uma pessoa deve ser coerente com os interesses de segurança da parte e deve ser baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa é de lealdade, integridade e confiança indubitáveis.
   3.   As certificações de segurança de cada parte devem basear-se num inquérito adequado realizado com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas. Para a União Europeia, a autoridade competente responsável por efectuar o inquérito de segurança necessário em relação aos seus cidadãos é a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) do governo pátrio do indivíduo em questão.
   Artigo 6.o

   Transferência de custódia
   A parte remetente assegura que todas as informações classificadas sejam adequadamente protegidas enquanto a sua custódia não for transferida para a parte destinatária. A parte destinatária assegura que todas as informações classificadas da outra parte sejam adequadamente protegidas assim que tiver a custódia das informações que lhe foram transmitidas.
   Artigo 7.o

   Segurança das instalações e dos estabelecimentos das partes onde são guardadas as informações classificadas
   De acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte assegura a segurança das instalações e dos estabelecimentos onde são guardadas as informações classificadas que lhe são transmitidas pela outra parte, bem como a adopção de todas as medidas necessárias para controlar e proteger as informações em relação a cada uma dessas instalações ou estabelecimentos.
   Artigo 8.o

   Transmissão de informações classificadas a contratantes
   1.   As informações classificadas recebidas da outra parte podem ser fornecidas a um contratante ou a um potencial contratante com o prévio consentimento escrito da parte remetente. Antes de serem transmitidas ou divulgadas a um contratante ou potencial contratante quaisquer informações classificadas recebidas da outra parte, a parte destinatária assegura que esse contratante ou potencial contratante, bem como as respectivas instalações, têm capacidade para proteger as informações e dispõem de uma certificação adequada.
   2.   O presente artigo não se aplica ao pessoal que trabalha para a União Europeia com um contrato de trabalho ou para os Estados Unidos com um contrato de serviços pessoal.
   Artigo 9.o

   Transmissão
   1.   As informações classificadas devem ser transmitidas entre as partes através de canais acordados mutuamente.
   Para efeitos do presente acordo:

               a)

               Em relação à União Europeia, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas ao chefe do Registo do Conselho da União Europeia. Este transmite essas informações aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3;

               b)

               Em relação ao GEU, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas, salvo disposição em contrário, através da Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, para a seguinte morada:

                           Mission of the United States of America to the European Union

                           Registry Officer

                           Rue Zinner 13

                           B-1000 Bruxelas

         2.   A transmissão electrónica de informações classificadas até ao nível CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL União Europeia entre o GEU e a União Europeia e entre a União Europeia e o GEU deve ser cifrada de acordo com os requisitos da parte remetente que constem da sua política e regulamentação em matéria de segurança. Esses requisitos devem ser cumpridos aquando da transmissão, do armazenamento e do tratamento das informações classificadas nas redes internas das partes.
   3.   A título excepcional, as informações classificadas de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte podem, por razões operacionais, ser dirigidas e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da União Europeia, essas informações devem ser transmitidas através do chefe do Registo do Conselho, ou do chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia quando as informações forem dirigidas a esta instituição.
   Artigo 10.o

   Visitas às instalações e aos estabelecimentos das partes
   Quando for necessário, as partes devem confirmar as certificações de segurança do pessoal através de canais acordados mutuamente para as visitas de representantes de uma parte às instalações e aos estabelecimentos da outra parte.
   Artigo 11.o

   Visitas de segurança recíprocas
   A aplicação dos requisitos de segurança estabelecidos no presente acordo pode ser verificada através de visitas recíprocas efectuadas pelo pessoal de segurança das partes, a fim de avaliar a eficácia das medidas adoptadas no âmbito do presente acordo e as medidas técnicas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.o para proteger as informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes. Consequentemente, os representantes de segurança de cada parte, após consulta prévia, podem ser autorizados a visitar a outra parte e a debater e observar os procedimentos de aplicação da outra parte. A parte anfitriã deve ajudar os representantes de segurança visitantes a determinar se as informações classificadas recebidas da parte visitante estão a ser protegidas de modo adequado.
   Artigo 12.o

   Supervisão
   1.   Em relação ao GEU, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa e o director dos Serviços Nacionais de Informações (Director of National Intelligence).
   2.   Em relação à União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo secretário-geral do Conselho e o membro da Comissão responsável pelas questões da segurança.
   Artigo 13.o

   Mecanismo técnico de segurança
   1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 devem estabelecer um mecanismo técnico de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes no âmbito do presente acordo.
   2.   O Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano, agindo em nome do GEU e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o GEU ao abrigo do presente acordo.
   3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o Conselho ou com o Secretariado-Geral do Conselho ao abrigo do presente acordo.
   4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a Comissão Europeia ao abrigo do presente acordo.
   5.   Em relação à União Europeia, o mecanismo deve ser submetido à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.
   Artigo 14.o

   Classificação num nível inferior e desclassificação
   1.   As partes acordam em que as informações classificadas sejam classificadas num nível inferior logo que esse alto grau de protecção deixe de ser necessário, ou desclassificadas logo que deixe de ser necessária a sua protecção contra a difusão não autorizada.
   2.   A parte remetente tem toda a liberdade de classificar num nível inferior ou desclassificar as suas próprias informações classificadas. A parte destinatária não pode, sem autorização prévia por escrito da parte remetente, classificar num nível inferior a classificação de segurança nem desclassificar as informações classificadas que lhe foram comunicadas pela outra parte, independentemente de uma eventual instrução de desclassificação constante do documento.
   Artigo 15.o

   Perda ou comprometimento
   A parte remetente deve ser informada em caso de comprovação ou de suspeita de qualquer perda ou comprometimento das suas informações classificadas, e a parte destinatária deve abrir um inquérito para determinar as circunstâncias da ocorrência. Os resultados do inquérito e as informações sobre as medidas tomadas para evitar que um tal incidente volte a acontecer são comunicados à parte remetente. As autoridades referidas no artigo 13.o podem instituir procedimentos para o efeito.
   Artigo 16.o

   Resolução de litígios
   Quaisquer diferendos entre as partes resultantes do presente acordo ou com ele relacionados são resolvidos unicamente mediante consulta entre as partes.
   Artigo 17.o

   Custos
   Cada parte assume os custos que lhe incumbem decorrentes da aplicação do presente acordo.
   Artigo 18.o

   Capacidade de assegurar a protecção das informações
   Antes que as partes procedam a qualquer comunicação ou intercâmbio de informações classificadas, as autoridades responsáveis pela segurança a que se refere o artigo 12.o devem determinar de comum acordo que a parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo, de forma consentânea com o mecanismo técnico de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.o

   Artigo 19.o

   Outros acordos
   Nenhuma disposição do presente acordo altera os acordos ou convenções existentes entre as partes, nem os acordos entre o GEU e Estados-Membros da União Europeia. O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que esses acordos não sejam incompatíveis com as obrigações previstas no presente acordo.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor, alteração e denúncia
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura pelas partes.
   2.   Cada parte notifica a outra parte de eventuais alterações da sua legislação ou regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo. Nesse caso, as partes consultam-se tendo em vista alterar, se for caso disso, o presente acordo em conformidade com o n.o 3.
   3.   Quaisquer alterações do presente acordo são feitas mediante acordo por escrito entre as partes.
   4.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, mediante notificação por escrito à outra parte, noventa dias antes da data em que pretende denunciar o acordo. Não obstante a denúncia do presente acordo, todas as informações classificadas comunicadas nos termos do mesmo continuarão a estar protegidas em conformidade com as disposições do presente acordo. As partes consultam-se imediatamente sobre o destino a dar a essas informações classificadas.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas autoridades respectivas, assinaram o presente acordo.
      Feito em Washington, em trinta de Abril de 2007, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pelo Governo dos Estados Unidos da América