title: 2010/756/: Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008

text:
               7.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 7 de Outubro de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008
   (2010/756/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta a sua decisão de 5 de Maio de 2010 (2) pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do orçamento do exercício de 2008, assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) nomeadamente o seu artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0253/2010),

               1.

               Recusa dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008 (6);

               2.

               Regista as suas observações na Resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a Resolução que desta constitui parte integrante, ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

      (2)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 232.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  A decisão de encerrar as contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008 será tomada num próximo período de sessões, nos termos do primeiro parágrafo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o do Anexo VI do Regimento.
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               7.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/12

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 7 de Outubro de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta a sua Decisão, de 5 de Maio de 2010 (2), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do orçamento do exercício de 2008, assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia,
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) nomeadamente o seu artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0253/2010),

               A.

               Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2006, emitiu reservas no seu parecer sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2007, emitiu reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               D.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

               E.

               Considerando que na sua decisão de 5 de Maio de 2010, o Parlamento decidiu adiar a sua decisão de concessão de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2008;

      Considerações gerais

      Principais insuficiências recorrentes da Academia

               1.

               Considera inaceitável que, desde que se converteu numa agência (2006), a Academia tenha tido dificuldades para cumprir as normas de boa administração que qualquer agência de regulação deve respeitar; sublinha que, desde 2006, repetidas auditorias constataram problemas quanto ao respeito por parte da Academia do Regulamento financeiro, do Estatuto do pessoal e do sistema contabilístico, bem como insuficiências na gestão do orçamento, dos recursos humanos, nos procedimentos de contratos públicos e nas normas aplicáveis às despesas para a organização de cursos; está consciente de que as melhorias na Academia só estarão concluídas em 2014, altura em que deverá ter sido plenamente aplicado o seu plano plurianual (aprovado pelo Conselho de Administração em Maio de 2010); não está, por conseguinte, disposto a aceitar que a Academia necessite de pelo menos nove anos (2006-2014) para alcançar o nível aceitável de boa administração que se espera de uma agência de regulação;

      A gestão da Academia nos anos 2006-2009

               2.

               Considera inaceitável a falta de responsabilidade e profissionalismo revelada pelo antigo Director responsável perante o Parlamento pela execução do orçamento de 2008; destaca as seguintes constatações feitas pela Presidência checa em 18 de Maio de 2009:

                           —

                           má gestão da Academia: após as conclusões do Serviço de Auditoria Interna, a Comissão ofereceu ajuda à Academia, mas o Director nunca recorreu nem à DG JLS nem à DG BUDG,

                           —

                           comunicação no seio do secretariado: a falta de comunicação e de confiança entre o Director e o pessoal deu origem a conflitos prolongados,

                           —

                           falta de transparência: em vez de identificar os problemas e pedir assessoria ao Conselho de Administração ou à Comissão, o Director não partilhou a informação que se veio a descobrir finalmente de forma casual;

                           —

                           responsabilidade do Director perante o Conselho de Administração: o Director não respeitou as decisões do Conselho de Administração;

               3.

               Lamenta que o Conselho de Administração da AEP não tenha assumido plenamente as suas responsabilidades perante os erros de gestão do antigo Director com o fito de não prejudicar a imagem da Academia;

               4.

               Considera inaceitável o facto de o Conselho de Administração não ter tomado medidas disciplinares, principalmente por causa da possibilidade de o antigo Director interpor recurso contencioso;

               5.

               Insiste, por conseguinte, na responsabilidade do Conselho de Administração da Academia e sugere que sejam efectuadas modificações no mesmo para que esta situação não se repita no futuro; solicita que seja reconsiderada a posição da Comissão, concedendo-lhe um direito de voto e uma minoria de bloqueio no tocante às decisões relativas à gestão orçamental, financeira e administrativa da agência no seio do Conselho de Administração da Academia e das outras agências da União.

      Problemas estruturais

               6.

               Duvida, além disso, da capacidade da Academia para superar totalmente os seus problemas estruturais no que concerne:

                           —

                           a pequena dimensão da Academia, que põe em causa a sua capacidade para fazer efectivamente face à complexidade da regulamentação financeira e do Estatuto do pessoal da UE;

                           —

                           a localização do secretariado da Academia, em Bramshill, a cerca de 70 km de Londres, que acarreta desvantagens, nomeadamente em termos de recrutamento de pessoal e de ligações de transportes públicos;

                           —

                           os custos fixos de governação da Academia, que não podem ser considerados diminutos, dado que, embora empregue apenas 24 pessoas, o Conselho de Administração é composto por 27 membros (dados do início do exercício de 2008);

               7.

               Sugere, por conseguinte, que se estude a possibilidade da incorporação da Academia na Europol como solução concreta para os problemas estruturais e crónicos da mesma; sugere igualmente que o Tribunal de Contas proceda a uma avaliação global das agências de regulação para analisar, entre outras, a proporção de custos de operação, governação e operacionais e avaliar as formas de lidar com os problemas estruturais ou de outra natureza, a fim de complementar a avaliação da própria Comissão das agências de regulação;

      Posição do Tribunal de Contas

               8.

               Assinala que o Tribunal de Contas não está disposto a emitir rapidamente um parecer sob a forma de carta que avalie a execução do plano de acção da Academia, conforme solicitado pelo Parlamento no n.o 23 da sua resolução (6) que constitui parte integrante da sua Decisão de 5 de Maio de 2010 relativa à quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2008; tem, contudo, devidamente em conta a declaração do Tribunal de Contas que indica que este já assinalou amplamente, nos seus relatórios anuais específicos dos anos 2006 a 2008, os problemas que encontrou na Academia;

      Plano de acção da Academia para os anos 2010-2014

               9.

               Observa que o novo Director da Academia apresentou oportunamente o plano de acção, conforme solicitado no n.o 22 da supracitada Resolução do Parlamento de 5 de Maio de 2010; lamenta, porém, a falta de precisão na descrição das medidas específicas que a Academia deve adoptar; lamenta também que a maioria dos indicadores propostos pela Academia sejam vagos e nem sempre ajudem de maneira inequívoca a avaliar a realização dos objectivos;

               10.

               Toma nota de que, perante o pedido do Parlamento de adopção de um plano de acção, o Director da Academia e o seu Conselho de Administração consideraram realista um prazo de quatro anos (isto é, de 2010 a 2014) para cumprir os objectivos estabelecidos no anexo da mencionada Resolução do Parlamento de 5 de Maio de 2010; não está, por conseguinte, disposto a aceitar que a Academia necessite de mais quatro anos para alcançar o nível aceitável de boa administração que se espera de uma agência de regulação;

               11.

               Requer que o Director da Academia informe semestralmente a autoridade de quitação sobre os progressos realizados na aplicação do Plano de acção;

      Observações específicas

      Validação dos procedimentos financeiros e novo sistema de contabilidade (artigo 43.o do Regulamento Financeiro Quadro)

               12.

               Expressa a sua preocupação pelas dificuldades verificadas em 2008 no que se refere à migração do antigo sistema de contabilidade para o sistema ABAC e a instalação tardia de um sistema de contabilidade adequado, que continuam a pôr em risco a qualidade das informações financeiras relativas às dotações transitadas do exercício anterior, à utilização das receitas afectadas e à relação com determinados montantes constantes do balanço do exercício de 2007; expressa a sua profunda preocupação quanto ao facto de as acções da Academia serem agora adiadas para 2011 por causa da demissão de dois actores-chave no circuito financeiro: o contabilista e o administrador encarregado das finanças e do orçamento;

               13.

               Sublinha que a auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas de uma amostra de autorizações (ver relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia, n.o 15) revelou que, em três casos, não existia qualquer pista de auditoria que permitisse reconstituir a sua execução financeira, de modo que era impossível estabelecer uma concordância com os seus balanços de encerramento nas contas em 31 de Dezembro de 2008;

               14.

               Sublinha que, no seu relatório anual específico correspondente a 2006, o Tribunal de Contas já havia mencionado que a Academia não tinha estabelecido os sistemas e procedimentos necessários para poder preparar um relatório financeiro conforme com os requisitos do Regulamento Financeiro Quadro aplicável aos organismos comunitários;

      Programação e controlo do orçamento

               15.

               Manifesta a sua preocupação com as insuficiências da Academia em matéria de programação e controlo da execução do orçamento; assinala, em particular, que 31 % do orçamento total da Academia teve que ser transitado em 2008; considera inadequadas e vagas as medidas propostas pela Academia a este respeito;

               16.

               Observa que, já para o exercício orçamental de 2007, mais de 20 % (500000 EUR) das dotações da Academia transitadas do exercício precedente foram canceladas;

      Gestão financeira das actividades da Academia

               17.

               Expressa a sua preocupação com a gestão financeira das suas próprias actividades levada a cabo pela Academia; assinala, em particular, que para o ano 2008 o Tribunal constatou a falta de:

                           —

                           compromisso jurídico em três casos num montante total de 39 500 EUR;

                           —

                           autorização orçamental antes de compromisso jurídico em nove casos num montante total de 244 200 EUR;

                     e considera inadequadas e vagas as medidas propostas pela Academia a este respeito;

      Ambiente de controlo em matéria de concursos públicos

               18.

               Expressa a sua preocupação com a constante violação do Regulamento Financeiro por parte da Academia no que respeita aos contratos públicos; observa, em particular, as irregularidades no procedimento relativo à adjudicação de um contrato de fornecimento num valor de cerca de 2 % das despesas de funcionamento em 2008;

               19.

               Sublinha que, nos seus relatórios anuais específicos para os anos 2006 e 2007, o Tribunal de Contas já tinha criticado a Academia por não haver facultado a documentação disponível para justificar a necessidade de adquirir determinados artigos e para explicar o recurso a um fornecedor em particular;

      Ambiente de controlo das despesas

               20.

               Sublinha que o Tribunal de Contas descobriu em 2008 um número elevado de casos de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas para a organização de cursos e seminários, que representam uma parte significativa (64 %) das despesas de funcionamento da Academia; toma nota de que estas irregularidades dizem principalmente respeito às seguintes questões: a ausência de documentação justificativa dos custos incorridos, a falta de comprovativos da frequência dos cursos, bem como a falta de facturas originais e de documentos necessários para o reembolso das despesas de alojamento e a falta de averiguações sobre as despesas de deslocação de peritos; solicita à Academia que adopte medidas para garantir uma capacidade adequada de verificação a priori e a posteriori;

               21.

               Expressa a sua preocupação pelo facto de, nos seus relatórios anuais específicos para os anos 2006 e 2007, o Tribunal de Contas já ter observado que as dotações do orçamento não eram utilizadas em conformidade com o princípio de boa gestão financeira (artigo 25.o do Regulamento Financeiro da Academia);

      Dotações utilizadas para financiar despesas privadas

               22.

               Lamenta que não tenha sido ainda iniciada a auditoria externa sobre o uso de dotações para o financiamento de despesas privadas anunciada pela Academia e que devia ser realizada por uma empresa externa; expressa portanto a sua preocupação por este atraso, que certamente não facilitará o trabalho da empresa externa;

               23.

               Toma nota de que, na sua resposta após a audição de 25 de Janeiro de 2010, o Director de então anunciou aos membros da Comissão do Controlo Orçamental que os fundos haviam sido recuperados; assinala, todavia, que não parecem ter sido ainda recuperadas 2 320,77 libras esterlinas correspondentes a despesas de transporte;

               24.

               Observa também que ainda não está claro o montante das despesas relativas ao uso de telemóveis e automóveis por parte do pessoal;

               25.

               Destaca que, no seu relatório anual específico para o ano de 2007, o Tribunal de Contas já tinha assinalado que os auditores não tinham podido verificar todos os pagamentos efectuados durante o ano de 2007, uma vez que não era possível quantificar os montantes dispendidos de modo irregular para fins privados nem todos os diferentes tipos de despesas privadas efectuadas;

      Gestão de recursos humanos: recurso a pessoal interino para postos sensíveis

               26.

               Manifesta a sua apreensão pelo facto de, até à data, ter sido recrutado pessoal interino para o exercício de tarefas financeiras; verifica que só em 2009 é que a Academia publicou um aviso de abertura de vaga para o recrutamento de um coordenador de normas de controlo interno e que as entrevistas para esse lugar foram então agendadas para o início de 2010; expressa a sua preocupação com a recente demissão de actores-chave no circuito financeiro (o contabilista e o administrador encarregado das finanças e do orçamento);

               27.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 124.

      (2)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 232.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 233.

      (7)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 241.


Avis juridique important

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31999D0607

1999/607/CE: Decisão da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que encerra o reexame anti-dumping relativo às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura [notificada com o número C(1999) 2888]

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/1999 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Setembro de 1999que encerra o reexame anti-dumping relativo às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura[notificada com o número C(1999) 2888](1999/607/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir denominado "o regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSOMedidas em vigor(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 904/98(3), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de telecopiadoras pessoais, do código NC ex 8517 21 00, originárias, designadamente, do Japão e de Singapura.(2) O produto em questão, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 904/98, são as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas, cujas dimensões (largura × comprimento × altura) do corpo principal sejam iguais ou inferiores a 470 mm × 450 mm × 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou a laser ou LED.Reexame(3) A Comissão, após ter procedido a consultas, decidiu por sua própria iniciativa e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base dar início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), a um reexame intercalar das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura.(4) A decisão de iniciar um reexame veio na sequência de uma declaração da Comissão, anexada à acta da sessão do Conselho de 27 de Abril de 1998, em que a Comissão concordava em reexaminar as medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao Japão e a Singapura caso os produtores/exportadores em questão "fornecessem elementos de prova suficientes que demonstrassem que o volume das importações em questão para a Comunidade não era de molde a contribuir de forma considerável para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária". A declaração foi feita devido ao facto de o inquérito ter revelado níveis zero ou níveis baixos da subcotação dos preços no que respeita ao Japão e a Singapura, respectivamente, bem como ao facto de as partes de mercado dos dois países terem tido de ser avaliadas com base em estimativas, porque não se havia registado uma cooperação suficiente.(5) Com base nas informações preliminares recebidas de certos produtores nos países em questão, a Comissão considerou que existiam razões suficientes que justificavam o início de um reexame intercalar excepcional e antecipado das medidas em vigor relativamente ao Japão e a Singapura. O reexame limitou-se aos aspectos dos volumes das importações e das partes de mercado destes dois países no mercado comunitário.Inquérito(6) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do Japão e de Singapura, do início do inquérito e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.(7) O presente reexame tinha por objectivo a obtenção de estimativas precisas da parte de mercado e dos volumes das exportações dos dois países em questão. A Comissão precisava de obter dados de todos os produtores/exportadores de telecopiadoras pessoais e de escritório, a fim de os comparar com os resultados do Eurostat que não estabelecem qualquer discriminação entre as importações de telecopiadoras pessoais e de escritório. Esta comparação constituía a única possibilidade de determinar de forma mais precisa a percentagem de telecopiadoras pessoais exportadas para a Comunidade Europeia.(8) A Comissão enviou questionários aos produtores/exportadores que participaram no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor, bem como aos produtores/exportadores de telecopiadoras que forneceram as informações preliminares com base nas quais o presente inquérito foi iniciado.(9) No entanto, embora o questionário para os produtos/exportadores já tivesse sido enviado numa versão simplificada a estes 29 produtores de telecopiadoras, somente um produtor forneceu uma resposta e mesmo assim incompleta.(10) Dado o baixo nível de cooperação registado e o reduzido número de declarações recebidas das empresas em questão em que alegavam não estar interessadas em cooperar no inquérito, a Comissão, tendo em conta a natureza excepcional deste inquérito de reexame, decidiu, no entanto, conceder-lhes uma outra oportunidade de fornecerem um mínimo de dados sobre as suas exportações respeitantes a 1996, bem como solicitar-lhes uma declaração em como estavam dispostas a receber uma verificação no local.Esta segunda tentativa foi igualmente infrutífera. A maioria dos produtores não forneceram as informações pretendidas e somente uma empresa aceitou uma verificação no local.(11) As reduzidas informações fornecidas pelas partes interessadas no decurso do inquérito impediram a Comissão de obter elementos de prova que lhe permitisse chegar a uma posição diferente em relação às conclusões do inquérito anti-dumping inicial no que respeita aos volumes de importação e à parte de mercado respeitantes ao Japão e a Singapura. Consequentemente, as conclusões estabelecidas pelo Conselho no decurso do inquérito inicial permanecem válidas e inalteradas.(12) As partes interessadas foram informadas dos factos que levaram ao encerramento do presente inquérito.B. ENCERRAMENTO DO REEXAME(13) Tendo em conta as circunstâncias acima expostas, a Comissão conclui que o reexame anti-dumping deve ser encerrado e que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em questão originário do Japão e de Singapura, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 904/98, devem permanecer em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de telecopiadoras pessoais, presentemente classificadas no código NC ex 8517 21 00, originárias do Japão e de Singapura.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 128 de 30.4.1998, p. 1.(4) JO C 64 de 6.3.1999, p. 12.


title: 2012/80/UE: Decisão do Conselho, de 10 de fevereiro de 2012 , que nomeia quatro membros checos e quatro suplentes checos do Comité das Regiões

text:
               14.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/9

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que nomeia quatro membros checos e quatro suplentes checos do Comité das Regiões
   (2012/80/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo checo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jiří BYTEL, Jan KUBATA, Helena LANGŠÁDLOVÁ e Juraj THOMA. Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Ivana ČERVINKOVÁ, Tomáš CHALUPA, Sylva KOVÁČIKOVÁ e Tomáš ÚLEHLA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Ondřej BENEŠÍK, starosta obce Strání,

                           —

                           Štěpánka FRAŇKOVÁ, primátorka statutárního města Pardubic,

                           —

                           Dan JIRÁNEK, primátor statutárního města Kladna,

                           —

                           Juraj THOMA, primátor statutárního města Českých Budějovic (alteração do mandato)

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Pavel BRANDA, místostarosta obce Rádlo,

                           —

                           Sylva KOVÁČIKOVÁ, zastupitelka města Bílovec (alteração do mandato),

                           —

                           Jan MAREŠ, primátor statutárního města Chomutova,

                           —

                           Robert ZEMAN, místostarosta města Prachatic.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ANTORINI

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2017/1735 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/346

         DECISÃO (UE) 2017/1735 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ECSEL para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ECSEL relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0091/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0113/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 24.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 25.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


title: 72/286/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo do Lúpulo

text:
64                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 /Fasc. 06
372D0286
7. 8 . 72                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 179/ 13
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Julho de 1972
                                      relativa à criação de um Comité Consultivo do Lúpulo
                                                           (72/286/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 2. No Comité estão respresentadas as seguintes catego
                                                                     rias económicas : os produtores de lúpulo, as cooperativas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de produtores de lúpulo, o comércio do lúpulo, a indústria
Económica Europeia,                                                   cervejeira, os trabalhadores agrícolas e os consumidores .
Considerando que a Conferência Agrícola dos Estados                                             Artigo 2o.
membros, reunida em Stresa, de 3 a 12 de Julho de 1958 ,
no ponto V da resolução final tomou nota, com satisfa                1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre
ção, «da intenção expressa pela Comissão de manter co                qualquer problema que diga respeito à aplicação do Re
laboração estreita e contínua com ... as organizações                 gulamento (CEE) n? 1696/71 do Conselho, de 26 de
profissionais, designadamente na execução das tarefas                Julho de 1971 , que estabelece uma organização comum
previstas nesta resolução»;                                           de mercado no sector do lúpulo O , e designamente so
                                                                      bre as medidas que a Comissão tem de adoptar no âm
Considerando que o Comité Económico e Social, no pa                  bito deste regulamento.
recer emitido em 6 de Maio de 1960, solicitou à Comis                O presidente do Comité pode indicar à comissão a opor
são «que associe ao funcionamento de cada um destes                   tunidade de consultar o Comité sobre um assunto da sua
serviços e fundos, por intermédio de um comité consul                esfera de competência sobre o qual não lhe tenha sido
tivo, as organizações de produtores, de comerciantes e                apresentado pedido de parecer. Procederá deste modo,
de assalariados interessados e os consumidores a nível da             designadamente, a pedido de qualquer das categorias
Comunidade Económica Europeia»;                                       económicas representadas .
Considerando que compete à Comissão recolher os pare                 2 . A Comissão, de acordo com as condições previstas
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre                no artigo 5° da presente decisão, pode consultar unica
                                                                      mente os representantes dos produtores de lúpulo, do
os problemas levantados pelo estabelecimento de uma or
ganização comum de mercado no sector do lúpulo ;                      comércio de lúpulo e da indústria cervejeira, no que diz
                                                                      respeito aos problemas relativos ao modo de venda do
Considerando que todas as profissões directamente inte               lúpulo decorrente das disposições do artigo 6° do Regu
ressadas no funcionamento desta organização comum de                  lamento (CEE) n? 1696/71 , e designadamente ao registo
mercado, bem como os consumidores, devem poder par                   de contratos previsto no referido artigo.
ticipar da mesma forma na elaboração dos pareceres soli                                         Artigo 3°.
citados pela Comissão ;
                                                                       1.    O Comité compõe-se de 24 membros .
Considerando que é conveniente que os representantes
                                                                      2 . Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
do sector da transformação do lúpulo em produtos deri
vados possam, da mesma forma, participar nos trabalhos                — 12 para os produtores e para as cooperativas de pro
do Comité e que essa participação pode efectuar-se, na                    dutores de lúpulo, dos quais pelo menos 2 para as
situação actual, por intermédio das categorias económi                    cooperativas de produtores de lúpulo ;
cas agrupadas a nível da Comunidade ;                                 — 4 para o comércio do lúpulo, incluindo o sector da
                                                                          transformação em produtos derivados ;
Considerando que as associações profissionais da agricul             — 4 para a indústria cervejeira ;
tura bem como os agrupamentos de consumidores dos
 Estados-membros constituíram organizações a nível da                 — 3 para os trabalhadores agrícolas ;
 Comunidade ,                                                         — 1 para os consumidores .
 DECIDE :                                                                                Artigo 4°
                                                                       1 . Os membros do Comité serão nomeados pela Co
                           Artigo Io.                                  missão por proposta das organizações profissionais ou de
 1.     E constituído junto da Comissão um Comité Con
 sultivo do Lúpulo, adiante designado por « Comité».                   o JO n? L 175 de 4. 8 . 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 06                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      65
consumidores, contituídas a nível da Comunidade, mais            modo, designadamente, a pedido de uma das duas partes
representativas das categorias económicas referidas no           representadas no Grupo Paritário .
n? 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito
da organização comum de mercado no sector do lúpulo.
                                                                                Artigo 6o.
Para cada um dos lugares a preencher, estas organiza            1 . O Comité procederá è eleição de um presidente e
ções proporão dois candidatos de nacionalidade dife             dois vice-presidentes, por um período de três anos . A
rente .
                                                                 eleição obtém-se por maioria de dois terços dos membros
                                                                 presentes .
2 . A duração do mandato de membro do Comité é de
três anos . O mandato é renovável. As funções exercidas          O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
não são remuneradas .                                            membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do pre
                                                                 sidente, um respresentante,no máximo, de cada uma das
No termo do período de três anos, os membros do Co              categorias económicas representadas no Comité.
mité permanecem em funções até que se proceda à sua
substituição ou à renovação do respectivo mandato .              A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
No caso de algum membro do Comité falecer, se demi              2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre os
tir, ou cessar a sua filiação no organização de que é re        seus memebros, de um presidente e um vice-presidente,
presentante, será substituído pelo restante período do           por um período de um ano. A eleição obtém-se por
mandato de acordo com o procedimento previsto no                 maioria de dois terços dos membros presentes .
n? 1 .
                                                                 O presidente e o vice-presidente não podem pertencer à
3. A lista dos membros será publicada pela Comissão              mesma parte representada.
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para infor
mação .
                                                                 São escolhidos, alternadamente, de entre as duas partes
                                                                 representadas .
                          Artigo 5?
1.      É criado no seio do Comité um Grupo Paritário                                     Artigo 7?
composto por 4 representantes dos produtores e 4 repre
sentantes do comércio e da indústria, nomeados pela Co           1 . A pedido de uma das categorias económicas repre
missão por proposta das organizações profissionais inter        sentadas, o presidente do Comité pode convidar um del
essadas, de acordo com as condições previstas no artigo          gado do organismo central de que depende essa catego
4°
                                                                 ria a assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas
                                                                 condições, convidar a participar como perito nos traba
                                                                 lhos do Comité qualquer pessoa com competência espe
Os representantes do comércio e da indústria incluem :           cial em determinado assunto inscrito na ordem do dia .
— 2 representantes do comércio do lúpulo ;                       2.    O presidente do Grupo Paritário pode convidar a
                                                                 participar como perito nos trabalhos do grupo qualquer
— 2 representantes da indústria cervejeira.                      pessoa com competência especial em determinado as
                                                                 sunto inscrito na ordem do dia desse grupo.
2 . Quando um membro do Grupo Paritário não puder
assitir a alguma reunião, e apenas nesse caso, pode fa           3.   Os peritos assistem apenas às deliberações do Co
zer-se substituir nessa reunião pelo respectivo suplente.        mité ou do Grupo Paritário relativas à questão que moti
Os suplentes, que podem não ser membros do Comité,               vou a sua presença .
serão nomeados pela Comissão por proposta das organi
zações profissionais interessadas , de acordo com as con
dições previstas no artigo 4?                                                              Artigo 8?
                                                                 O Comité pode criar grupos de trabalho no seu seio .
O suplente não poderá assistir a uma reunião em simultâ
neo com o membro titular.
                                                                                Artigo 9°
3 . O presidente do Grupo Paritário pode indicar à                1 . O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na sede
Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Paritário           da Comissão, por convocação desta. A mesa reúne-se
sobre algum problema referido no n? 2 do artigo 2° e             por convocação do presidente, de acordo com a Comis
sobre o qual não tenha sido consultado. Procederá deste          são .
 ---pagebreak--- 66                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 06
2 . O representantes dos serviços interessados da Co                                 Artigo 11°
missão participam nas reuniões do Comité, da mesa, dos
respectivos grupos de trabalho e do Grupo Paritário.          O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
                                                              dos trabalhos do grupo.
3 . Os serviços da Comissão asseguram o secretariado
do Comité, da mesa, dos grupos de trabalho e do Grupo
Paritário .                                                                           Artigo 12°
                                                              Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
                                                              membros do Comité e do Grupo Paritário ficam obriga
                        Artigo 10°                            dos a não divulgar as informações de que tiveram conhe
1 . As deliberações do Comité e do Grupo Paritário in        cimento através dos trabalhos do Comité e do Grupo Pa
cidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Co         ritário, quando a Comissão os informar que o parecer
missão. Não serão seguidas de qualquer votação.               solicitado incide sobre matéria que reveste carácter con
                                                              fidencial .
2 . Ao solicitar o parecer do Comité e do Grupo Paritá       Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
rio, a Comissão pode fixar o prazo em que este deve ser       Comité e os representantes dos serviços da Comissão.
emitido .
3 . As tomadas de posição das categorias económicas
                                                                                Artigo 13?
representadas constarão de um relatório das deliberações
a transmitir à Comissão .                                     Em função da experiência adquirida, a presente decisão
                                                              poderá ser revista pela Comissão.
Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime do
Comité, este elaborará as conclusões comuns a juntar ao       Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1972 .
relatório .
Os resultados das deliberações serão comunicados pela                                               Pela Comissão
Comissão ao Conselho e ao Comité de Gestão, a pedido                                                  O Presidente
destes .
                                                                                S. L. MANSHOLT


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31995D1110(01)

Decisão do Conselho de 23 de Outubro de 1995 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu

Jornal Oficial nº C 296 de 10/11/1995 p. 0007 - 0010

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Outubro de 1995 que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu (95/C 296/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 124º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1) e, nomeadamente, o seu artigo 17º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (2) e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu (3),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que nomeia os membros efectivos e suplentes austríacos, finlandeses e suecos do Comité do Fundo Social Europeu (4),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o mandato dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu expirou em 27 de Julho de 1995;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu por um período de três anos,DECIDE:Artigo 1ºSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu pelo período decorrente entre 23 de Outubro de 1995 e 22 de Outubro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SAAVEDRA ACEVEDO


title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (92/150/CECA) #

text:
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41992D0150

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (92/150/CECA)  -

Jornal Oficial nº L 063 de 07/03/1992 p. 0050 - 0065

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 3 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários das repúblicas da Croácia e  da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (92/150/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,  Em acordo com a Comissão,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que a Comunidade, pela Decisão no. 91/588/CECA (1) dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, suspendeu as concessões comerciais previstas no acordo entre os Estados-membros da CECA e a República Socialista  Federativa da Jugoslávia;  Considerando que, no âmbito da cooperação política, a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram de comum acordo aplicar medidas positivas selectivas a favor das partes que contribuem para a paz;  Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no. 3567/91 (2), concedeu às repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro o benefício de disposições comerciais equivalentes, no  essencial, às disposições do acordo de cooperação suspenso pela Comunidade relativamente aos produtos CEE;  Considerando que é conveniente aplicar também aos produtos CECA medidas positivas selectivas a favor das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro;  Considerando que, tendo em conta a declaração adoptada em 10 de Janeiro pela Comunidade e seus Estados-membros no âmbito da cooperação política, no que diz respeito à República jugoslava do Montenegro, é conveniente alargar essas medidas a esta  república,  DECIDEM:  Artigo 1o.  1. Sem prejuízo das disposições especiais previstas nos nos. 2 e 4, os produtos originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro podem ser importados na Comunidade sem  restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente.  2. As importações indicadas em anexo ficam sujeitas a um sistema de limites máximos anuais para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação aos países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do no. 3, sendo os limites  máximos fixados para o ano de 1992 indicados adiante de cada produto. Estes limites máximos aplicam-se globalmente a todas as repúblicas a que se refere o presente regulamento.  3. Logo que seja atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no no. 2, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros pode ser restabelecida, até ao final do ano civil, aquando da  importação do produto em questão.  4. O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam, mutatis mutandis, os direitos calculados em conformidade com a Decisão 87/603/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de  1987 (3).  Artigo 2o.  São aplicáveis à presente decisão as disposições que fixam as regras de origem no âmbito do regime de importação aplicável aos produtos CEE originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da  Macedónia e do Montenegro definidos pelo Regulamento (CEE) no. 343/92 (4).  Artigo 3o.  Caso as propostas apresentadas pelos operadores económicos das repúblicas em questão sejam susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e caso esse prejuízo se deva a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, a  Comunidade pode adoptar as medidas de protecção que considerar necessárias para o evitar ou para lhe pôr fim, podendo, nomeadamente, proceder a uma eliminação das concessões pautais.  Artigo 4o.  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1992.  O Presidente João PINHEIRO (1) JO no. L 315 de 15. 11. 1991, p. 49.(2) JO no. L 342 de 12. 12. 1991, p. 1.(3) JO no. L 389 de 31. 12. 1987.(4) JO no. L 38 de 14. 9. 1992, p. 1.   ANEXO (a)       Número de ordem Código NC (*) Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0010  Ferro fundido bruto e ferro spiegel (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias:    -Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo:    --Contendo, em peso, 0,4 % ou mais de manganés:   7201 10 11 ---Contendo, em peso, 1 % ou menos de silício  7201 10 19 ---Contendo, em peso, mais de 1 % de silício  7201 10 30 --Contendo, em peso, de 0,1 %, inclusive a 0,4 %, exclusive de manganés  7201 10 90 --Contendo, em peso, menos de 0,1 % de manganés  7201 20 00 -Ferro fundido bruto não ligado, contendo, em peso, mais de 0,5 % de fósforo   -Ligas de ferro fundido bruto:   7201 30 90 --Outro  7201 40 00 -Ferro spiegel   Ferro-ligas:    -Outras:    --Outras:    ---Ferro-fósforo:   7202 99 11 ----Contendo, em peso, mais de 3 % mas menos de 15 % de fósforo   Produtos ferrosos obtidos por redução directa dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94 %, em pedaços, esferas ou formas semelhantes:   7203 90 00 -Outros 06.0020  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos:    -Em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   7208 11 00 --De espessura superior a 10 mm   --De espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm:   7208 12 10 ---Destinados a relaminagem (¹)   ---Outros:   7208 12 91 ----Apresentando motivos em relevo   ----Outros:   7208 12 95 -----Decapados  7208 12 98 -----Outros   --De espessura igual ou superior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm:   7208 13 10 ---Destinados a relaminagem (¹)   ---Outros:   7208 13 91 ----Apresentando motivos em relevo   ----Outros:   7208 13 95 -----Decapados  7208 13 98 -----Outros   --De espessura inferior a 3 mm:   7208 14 10 ---Destinados a relaminagem (¹)   ---Outros:   7208 14 91 ----Decapados (*) Os códigos Taric constam da última página do presente anexo.  (¹) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.  (a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos  códigos da Nomenclatura Combinada. Quando são indicados «ex» códigos NC, o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.   aa 29 512 aa A 42 845   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0020 7208 14 99 ----Outros (continuação)  -Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente:    --De espessura superior a 10 mm:   7208 21 10 ---Apresentando motivos em relevo  7208 21 90 ---Outros   --De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm:   7208 22 10 ---Destinados a relaminagem (¹)   ---Outros:   7208 22 91 ----Apresentando motivos em relevo   ----Outros:   7208 22 95 -----Decapados  7208 22 98 -----Outros   --De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm:   7208 23 10 ---Destinados a relaminagem (¹)   ---Outros:   7208 23 91 ----Apresentando motivos em relevo   ----Outros:   7208 23 95 -----Decapados  7208 23 98 -----Outros   --De espessura inferior a 3 mm:   7208 24 10 ---Destinados a relaminagem (¹)   ---Outros:   7208 24 91 ----Decapados  7208 24 99----Outros   Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos:    -Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:    --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 12 10 ---De largura superior a 500 mm -(²)   --Outros:   ex 7211 19 10 ---De largura superior a 500 mm -(²)   -Outros, simplesmente laminados a quente:     --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 22 10 ---De largura superior a 500 mm -(²)   --Outros:   ex 7211 29 10 ---De largura superior a 500 mm -(²) 06.0030  Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado:    -Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:    --Outros:    ---De secção transversal circular ou poligonal:    ----Laminados ou obtidos por fundição contínua:   7207 19 15 -----Outros   -Contendo, em peso 0,25 % ou mais de carbono:    --De secção transversal circular ou poligonal:    ---Laminados ou obtidos por fundição contínua:    ----Outros:  (¹) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.  (²) Produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.    A 42 845 (continuação) aa 28 231   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0030 (continuação) 7207 20 55 -----Contendo, em peso 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono   Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:   7213 10 00 -Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem  7213 31 00 7213 39 00 -Outros, contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono  7213 41 00 7213 49 00 -Outros, contendo, em peso 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono   Outras barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:   7214 20 00 -Dentadas, com nervuras, sulcos, ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem  7214 40 10 7214 40 91 7214 40 99 -Outros, contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono  7214 50 10 7214 50 91 7214 50 99 -Outras, contendo, em peso, 0,25 % ou mais, mas menos de 0,6 % de carbono   Outras barras de ferro ou aço não ligado:    -Outras:   7215 90 10 --Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas   Outras barras e outros perfis de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado:    -Barras ocas para perfuração:   7228 80 90 --De aço não ligado 06.0040  Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado:    -Contendo, em peso menos de 0,25 % de carbono:    --Outros:    ---Esboços para perfis:   7207 19 31 ----Laminados ou obtidos por fundição contínua   -Contendo, em peso 0,25 % ou mais de carbono:    --Esboços para perfis:   7207 20 71 ----Laminados ou obtidos por fundição contínua   Perfis de ferro ou aço não ligado:   7216 10 00 -Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm  7216 21 00 7216 22 00 -Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm:    ---Com uma altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 220 mm:  ex 7216 31 11 ----De abas de faces paralelas -(¹)  ex 7216 31 19 ----Outros -(¹)   ---Com uma altura superior a 220 mm:   ex 7216 31 91 ----De abas de faces paralelas:  -(¹)  ex 7216 31 99 ----Outros -(¹)   ---Com uma altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 220 mm:  ex 7216 32 11 ----De abas de faces paralelas -(¹) (¹) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofie e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois  elementos, em conjunto.   A 28 231 (continuação) aa  4 025   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0040 ex 7216 32 19 ----Outros (continuação)  -(¹)   ---Com uma altura superior a 220 m:   ex 7216 32 91 ----De abas de faces paralelas -(¹)  ex 7216 32 99 ----Outros -(¹)  ex 7216 33 10 ---Com uma altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 180 mm: -(¹)  ex 7216 33 90 ---Com uma altura superior a 180 mm -(¹)  7216 40 10 7216 40 90 -Perfis em L ou T, simplesmente laminados estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm  7216 50 10 7216 50 90 -Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados a quente   -Outros:  7216 90 10 --Laminados, estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados   Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou constituídas por elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço:   7301 10 00 -Estacas-pranchas 06.0050  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos:  -Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:  --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 12 90 ---De largura não superior a 500 mm -(¹) --Outros:  ---De largura não superior a 500 mm:   ex 7211 19 91 ----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm -(¹)  ex 7211 19 99 ----De espessura inferior a 3 mm -(¹) -Outros, simplesmente laminados a quente:    --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 22 90 ---De largura não superior a 500 mm -(¹)   -Outros, simplesmente laminados a quente:    --Outros:    ---De largura não superior a 500 mm:   ex 7211 29 91 ----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm -(¹)  ex 7211 29 99 ----De espessura inferior a 3 mm -(¹)   -Outros, simplesmente laminados a frio:    --Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:    ---De largura não superior a 500 mm:   7211 41 91 ----Destinados a fabricação de folha-de-flandres, em rolos   -Folheados ou chapeados:    --De largura não superior a 500 mm:    ---Simplesmente tratados à superfície:   ex 7212 60 91 ----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados -(¹) (¹) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois  elementos, em conjunto.   A 4 025 (continuação) aa 8 324   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0060  Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos:    -Não enrolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 --Outros, de espessura igual ou superior a 10 mm  7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm  7208 34 10 7208 34 90 --Outros de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  7208 35 10 7208 35 90 --Outros, de espessura inferior a 3 mm   -Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente:   7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 --Outros, de espessura superior a 10 mm  7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm  7208 44 10 7208 44 90 --Outros, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm  7208 45 10 7208 45 90 --Outros, de espessura inferior a 3 mm   -Outros:   7208 90 10 --Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos:    -Em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   7209 12 10 7209 12 90 --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  7209 13 10 7209 13 90 --De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7209 14 10 7209 14 90 --De espessura inferior a 0,5 mm   -Outros, em rolos, simplesmente laminados a frio:   7209 22 10 7209 22 90 --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  7209 23 10 7209 23 90 --De espessura igual a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 --De espessura inferior a 0,5 mm   -Não enrolados, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   7209 32 10 7209 32 90 --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  7209 33 10 7209 33 90 --De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7209 34 10 7209 34 90 --De espessura inferior a 0,5 mm   -Outros, não enrolados, simplesmente laminados a frio:   aa 51 637   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0060 (continuação) 7209 42 10 7209 42 90 --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm  7209 43 10 7209 43 90 --De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7209 44 10 7209 44 90 --De espessura inferior a 0,5 mm   -Outros:   7209 90 10 --Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos:    -Estanhados:   --De espessura igual ou superior a 0,5 mm:   7210 11 10 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   --De espessura inferior a 0,5 mm:   7210 12 117210 12 19 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   -Revestidos de chumbo, incluídos os revestidos de uma liga de chumbo-estanho:   7210 20 10 --Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   -Galvanizados electroliticamente:    --De aço, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   7210 31 10 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   --Outros:   7210 39 10 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   -Galvanizados por outro processo:    --Ondulados:   7210 41 10 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   --Outros:   7210 49 10 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   -Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de crómio:   7210 50 10 --Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   -Revestidos de alumínio:    --Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular:   7210 60 11 ---Revestidos de ligas de alumínio-zinco  7210 60 19 ---Outros   -Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:   7210 70 31 7210 70 39 --Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   -Outros:    --Outros:   7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 ---Simplesmente tratados à superfície ou simplesmente recortados de formas diferentes da quadrada ou rectangular   Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos   -Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:    --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   A 51 637 (continuação)   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0060 ex 7211 12 10 ---De largura superior a 500 mm (continuação)  -(¹) --Outros:   ex 7211 19 10 ---De largura superior a 500 mm -(¹) -Outros, simplesmente laminados a quente:    --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 22 10 ---De largura superior a 500 mm -(¹) --Outros:   ex 7211 29 10 ---De largura superior a 500 mm -(¹) -Simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa  7211 30 10 --De largura superior a 500 mm -Outros, simplesmente laminados a frio:  --Contendo em peso menos de 0,25 % de carbono  7211 41 10 ---De largura superior a 500 mm   --Outros:   7211 49 10 ---De largura superior a 500 mm   -Outros:    --De largura superior a 500 mm:   7211 90 11 ---Simplesmente tratados à superfície Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos:  -Estanhados  7212 10 10 --Folha-de-flandres, simplesmente tratada à superfície  ex 7212 10 91 --Outros (²)   -Galvanizados electroliticamente   --De aço de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   7212 21 11 ---De largura superior a 500 mm:    ----Simplesmente tratados à superfície   --Outros:    ---De largura superior a 500 mm:   7212 29 11 ----Simplesmente tratados à superfície   -Galvanizados por outro processo:    --De largura superior a 500 mm:   7212 30 11 ---Simplesmente tratados à superfície   -Pintados, envernizados ou revestidos de plástico:   7212 40 10 --Folha-de-flandres, simplesmente envernizada   --Outros:    ---De largura superior a 500 mm:   7212 40 91 ----Simplesmente tratados à superfície   -Revestidos de outras matérias:    --De largura superior a 500 mm:    ---Revestidos de chumbo:  (¹) Excepto produtos em rolos, com o peso de 500 kg ou mais.  (²) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois  elementos, em conjunto.   A 51 637 (continuação)    Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0060 7212 50 31 ----Simplesmente tratados a superfície (continuação)  ---Outros:   7212 50 51 ----Simplesmente tratados a superfície -Folheados ou chapeados:  --De largura superior a 500 mm:   7212 60 11 ---Simplesmente tratados a superfície 06.0070  Desperdícios, resíduos e sucata, de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes:  -Desperdícios em lingotes:   7204 50 90 --Outros Ferro e aço não ligado, em lingotes ou outras formas primárias, excepto o ferro do código NC 7203:   7206 10 00 -Lingotes Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado:  -Contendo, em peso, menos de 0,25 % de carbono:  --De secção transversal quadrada ou rectangular, com largura inferior a duas vezes a espessura: ---Laminadas ou obtidos por fundição contínua:   7207 11 11 ----De aços para tornear --Outros:  ---De secção transversal circular ou poligonal:  ----Laminados ou obtidos por fundição contínua:   7207 19 11 -----De aços para tornear -Contendo, em peso 0,25 % ou mais de carbono:  --De secção transversal quadrangular ou rectangular, com largura inferior a duas vezes à espessura:  ---Laminados ou obtidos por fundição contínua:   7207 20 11 ----Aços para tornear ----Outros, contendo, em peso:   7207 20 17 -----0,6 % ou mais de carbono   --Outros, de secção transversal rectangular:    ---Laminados ou obtidos por vazamento contínuo:   ex 7207 20 31 ----De espessura de 50 mm ou mais -(¹)  ex 7207 20 33 ----De espessura inferior a 50 mm -(¹) --De secção transversal circular ou poligonal:  ---Laminados ou obtidos por fundição contínua:   7207 20 51 ----Aços para tornear   ----Outros:   7207 20 57 -----Contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono -Não enrolados, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   ex 7208 31 00 --Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura não superior a 1 250 mm e espessura igual ou superior a 4 mm, não apresentando motivos em relevo -(¹) -Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente:   ex 7208 41 00 --Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura não superior a 1 250 mm e espessora igual ou superior a 4 mm, não apresentando motivos em relevo -(¹) (¹) Excepto produtos que contenham, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois  elementos, em conjunto.   A 51 637 (continuação) aa 28 129     Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0070 (continuação) 7211 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos:    -Simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa, ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa:   ex 7211 11 00 --Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo   -(¹) --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 12 90 ---De largura não superior a 500 mm -(¹) --Outros:  ---De largura não superior a 500 mm:   ex 7211 19 91 ----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm -(¹)  ex 7211 19 99 ----De espessura inferior a 3 mm -(¹) -Outros, simplesmente laminados a quente:   ex 7211 21 00 --Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior a 150 mm e de espessura igual ou superior a 4 mm, não enrolados e não apresentando motivos em relevo (CECA)   -(¹)   -Outros, simplesmente laminados a quente:  --Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm:   ex 7211 22 90 ---De largura não superior a 500 mm -(¹) --Outros:    ---De largura não superior a 500 mm:   ex 7211 29 91 ----De espessura de 3 mm ou mais, mas inferior a 4,75 mm -(¹)  ex 7211 29 99 ----De espessura inferior a 3 mm -(¹) Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos:    -Folheados ou chapeados:    --De largura não superior a 500 mm:    ---Simplesmente tratados à superfície:   ex 7212 60 91 ----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados -(¹)   Fio-máquina de ferro ou aço não ligado:   7213 20 00 -De aços para tornear   -Outros, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  ex 7213 50 10 --Contendo, em peso 0,6 % ou mais, mas não mais de 0,75 % de carbono   -(¹)  ex 7213 50 90 --Contendo, em peso, mais de 0,75 % de carbono   -(¹)  7214 Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:   7214 30 00 -De aços para tornear  7214 60 00 -Outras, contendo, em peso, 0,6 % ou mais de carbono  7216 Perfis de ferro ou aço não ligado:    -Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm:  (¹) Que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.    A A 28 129 (continuação)   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0070  --Perfis em U:  (continuação)  ---De altura igual ou superior a 80 mm mas não superior a 220 mm:   ex 7216 31 11 ----De abas de faces paralelas   -(¹)  ex 7216 31 19 ----Outros   -(¹)   ---De altura superior a 220 mm:   ex 7216 31 91 ----De abas de faces paralelas   -(¹)  ex 7216 31 99 ----Outros -(¹) --Perfis em I:    ---De altura igual ou superior a 80 mm mas não superior a 220 mm:   ex 7216 32 11 ----De abas de faces paralelas  -(¹)  ex 7216 32 19 ----Outros   -(¹)   ---De altura superior a 220 mm:   ex 7216 32 91 ----De abas de faces paralelas   -(¹)  ex 7216 32 99----Outros   -(¹)   --Perfis em H:   ex 7216 33 10 ---De altura igual ou superior a 80 mm mas não superior a 180 mm:    -(¹)  ex 7216 33 90 ---De altura superior a 180 mm:    -(¹)   Aços inoxidáveis, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados de aços inoxidáveis:    -(¹)  7218 10 00 -Lingotes e outras formas primárias   -Outros:    --De secção transversal quadrada ou rectangular:   7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 ---Laminados ou obtidos por fundição contínua   --Outros:   7218 90 50 ---Laminados ou obtidos por fundição contínua   Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura igual ou superior a 600 mm:   7219 11 10 7219 11 90 -Simplesmente laminados a quente, em rolos  7219 12 10 7219 12 90 -Simplesmente laminados a quente, não enrolados  7219 13 10 7219 13 90 -Simplesmente laminados a frio:   7219 14 10 7219 14 90 --De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm   ---Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel, com uma espessura:   7219 21 11 ----Superior a 13 mm (¹) Que contenha, em peso, 0,6 % ou mais de carbono, com a condição, porém, de que o teor em enxofre e em fósforo seja inferior, em peso, a 0,04 % para cada um destes elementos, considerados isoladamente, e a 0,07 % para os dois elementos, em conjunto.     A A 28 129 (continuação)   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0070 (continuação) 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 33 10 7219 33 90 ----Superior a 10 mm, mas não superior a 13 mm  7219 34 10 7219 34 90 --De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm  7219 35 10 7219 35 90 --De espessura inferior a 0,5 mm   -Outros:   7219 90 11 7219 90 19 --Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente cortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   Produtos laminados planos, de aços inoxidáveis, de largura inferior a 600 mm:   7220 11 00 7220 12 00 -Simplesmente laminados a quente  7221 00 Fio-máquina de aço inoxidável:   7221 00 10 -Contendo, em peso, 2,5 % ou mais de níquel  7221 00 90 -Contendo, em peso, menos de 2,5 % ou mais de níquel  7224 Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de outras ligas de aço:   7224 90 -Outros:    --De secção transversal quadrada ou rectangular:    ---Laminados a quente ou obtidos por vazamento contínuo:    ----Com largura inferior a duas vezes a espessura:   7224 90 01 -----De aços de corte rápido  7224 90 09 -----Outros  7224 90 15 ----Outros  7225 Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm:    -Outros, simplesmente laminados a frio (CECA)  ex 7225 50 10 --Contendo, em peso, menos de 0,6 % de silício e de 0,3 % inclusive, a 1 %, inclusive de alumínio   -(¹)  ex 7225 50 90 --Outros   -(¹)  7227 (todos os no.s)  Fio-máquina de outras ligas de aço   Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado:   7228 10 10 --Simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente   --Outras:   7228 10 30 ---Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas, ou chapeadas   -Barras de aços silício-manganés:   7228 20 11 --Simplesmente laminadas ou extrudadas, a quente  7228 20 19 --Outras:   7228 20 30 ---Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas (¹) De uma espessura inferior a 3 mm.   A 28 129 (continuação)   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0070 (continuação) 7228 30 10 -Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente  7228 30 30 --De secção rectangular, laminadas nas quatro faces  7728 30 80 --Outras  7228 70 10 --Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas   -Perfis:   7228 70 10 --Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente   -Simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio:   7220 20 10 --De largura superior a 500 mm   -Outros:    --De largura superior a 500 mm:   7220 90 11 ---Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados  --De largura não superior a 500 mm:    ---Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados  7220 90 31 ----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados   Outras barras e perfis, de aços inoxidáveis:   7222 10 11 7222 10 19 7222 10 51 7222 10 59 7222 10 99 -Barras simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente   -Outras barras:   7222 30 10 --Laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, simplesmente folheadas ou chapeadas   -Perfis:   7222 40 11 7222 40 19 --Simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente   --Outros:   7222 40 30 ---Laminados, estirados ou extrudados, a quente, simplesmente folheados ou chapeados   Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufacturados, de outras ligas de aço:   7224 10 00 -Lingotes e outras formas primárias:   7224 90 30 ---Laminados a quente ou obtidos por fundição contínua Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm:   7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 -De aços ao silício, denominados «magnéticos»   -De aços de corte rápido:   7225 20 10 --Simplesmente laminados a quente  7225 20 30 --Simplesmente tratados à superfície, incluído os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular  7225 30 00 -Outros, simplesmente laminados a quente em rolos  7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225 40 70 7225 40 90 -Outros, simplesmente laminados a quente não enrolados   -Outros:   7225 90 10 --Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados, ou simplesmente recortados em formas diferentes da quadrada ou rectangular   Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm:    -De aços ao silício, denominados «magnéticos»:    A A 28 129 (continuação)   Número de ordem Código NC Designação das mercadorias Montante do tecto (em toneladas) (1) (2) (3) (4) 06.0070 7226 10 10 --Simplesmente laminados a quente (continuação)  --Outros:   7226 10 30 ---De largura superior a 500 mm   -De aços de corte rápido:   7226 20 10 --Simplesmente laminados a quente   --Simplesmente laminados a frio:   7226 20 31 ---De largura superior a 500 mm   --Outros:    ---De largura superior a 500 mm:   7226 20 51 ----Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados ---De largura não superior a 500 mm:    ----Simplesmente tratados à superfície, incluídos os folheados ou chapeados:   7226 20 71 -----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados   -Outros:  --Simplesmente laminados a quente  7226 91 10 ---De espessura de 4,75 mm ou mais  7226 91 90 ---De espessura inferior a 4,75 mm   --Simplesmente laminados a frio:   7226 92 10 ---De largura superior a 500 mm   --Outros:    ---De largura superior a 500 mm:   7226 99 11 ----Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapeados   ---De largura não superior a 500 mm:    ----Simplesmente tratados à superfície incluídos os folheados ou chapeados:   7226 99 31 -----Laminados a quente, simplesmente folheados ou chapeados   --Outros:   7228 70 31 ---Laminados, estirados ou extrudados a quente, simplesmente folheados ou chapeados   -Barras ocas para perfuração:   7228 80 10 --De ligas de aço  A 28 129 (continuação)   Códigos Taric   Número de ordem Código NC Código Taric 06.0020 ex 7211 12 10 7211 12 10*12 7211 12 10*91  ex 7211 19 10 7211 19 10*12 7211 19 10*14 7211 19 10*91  ex 7211 22 10 7211 22 10*12 7211 22 10*91  ex 7211 29 10 7211 29 10*12 7211 29 10*14 7211 29 10*91 06.0040 ex 7216 31 11 7216 31 11*10 7216 31 11*99  ex 7216 31 19 7216 31 19*10 7216 31 19*99  ex 7216 31 91 7216 31 91*10 7216 31 91*99  ex 7216 31 99 7216 31 99*10 7216 31 99*99  ex 7216 3211 7216 32 11*10 7216 32 11*99  ex 7216 32 19 7216 32 19*10 7216 32 19*99  ex 7216 32 91 7216 32 91*10 7216 32 91*99  ex 7216 32 99 7216 32 99*10 7216 32 99*99  ex 7216 33 10 7216 33 10*90  ex 7216 33 90 7216 33 90*90 06.0050 ex 7211 12 90 ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 22 90 ex 7211 29 91ex 7211 29 99 7211 12 90*90 7211 19 91*90 7211 19 99*90 7211 22 90*90 7211 29 91*90 7211 29 99*90  ex 7212 60 91 7212 60 91*90 Número de ordem Código NC Código Taric 06.0060 ex 7211 12 10 7211 12 10*18 7211 12 10*19 7211 12 10*99  ex 7211 19 10 7211 19 10*13 7211 19 10*15 7211 19 10*17 7211 19 10*18 7211 19 10*99  ex 7211 22 10 7211 22 10*18 7211 22 10*19 7211 22 10*99  ex 7211 29 10 7211 29 10*13 7211 29 10*15 7211 29 10*17 7211 29 10*18 7211 29 10*99  ex 7212 10 91 7212 10 91*90 06.0070 ex 7207 20 31 ex 7207 20 33 7207 20 31*10 7207 20 33*10  ex 7208 31 00 ex 7208 41 00 7208 31 00*10 7208 41 00*10  ex 7211 11 00 ex 7211 12 90 ex 7211 19 91 ex 7211 19 99 ex 7211 21 00 ex 7211 22 90 ex 7211 29 91 ex 7211 29 99 7211 11 00*10 7211 12 90*10 7211 19 91*10 7211 19 99*10 7211 21 00*10 7211 22 90*10 7211 29 91*10 7211 29 99*10  ex 7212 60 91 7212 60 91*10  ex 7213 50 10 ex 7213 50 90 7213 50 10*10 7213 50 90*10  ex 7216 31 11 ex 7216 31 19 ex 7216 31 91 ex 7216 31 99 ex 7216 32 11 ex 7216 32 19 ex 7216 32 91 ex 7216 32 99 ex 7216 33 10 ex 7216 33 90 7216 31 11*91 7216 31 19*91 7216 31 91*91 7216 31 99*91 7216 32 11*91 7216 32 19*91 7216 32 91*91 7216 32 99*91 7216 33 10*10 7216 33 90*10  ex 7225 50 10 ex 7225 50 90 7225 50 10*10 7225 50 90*10


Avis juridique important

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31989D0329

89/329/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à  Comunidade (89/329/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;  Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e a República da Finlândia(2), assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos  direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Finlândia sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,    DECIDE :   Artigo 1  É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).   Artigo 3  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN   (1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.  (2)JO no L 328 de de 28. 11. 1973, p. 2.  (3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.


title: Decisão (UE) 2017/1738 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/351

         DECISÃO (UE) 2017/1738 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05875/2017 — C8-0090/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 209.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0109/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao diretor executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2», ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 47.

      (2)  JO C 473 de 16.12.2016, p. 49.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 169 de 7.6.2014, p. 108.

      (5)  JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.