title: 2006/592/CE: Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2006 , relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               6.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/21

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 5 de Maio de 2006
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2006/592/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do acordo.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

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               6.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/22

         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA (a seguir designado «Singapura»),
   por outro,
   (a seguir designadas «partes contratantes»),
   VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre vários Estados-Membros e países terceiros,
   VERFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e Singapura que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e os países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
   RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Singapura proporcionará uma base viável para assegurar a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e Singapura,
   VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Singapura que não são incompatíveis com o direito comunitário não precisam de ser afectadas pelo presente acordo,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, através do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e Singapura, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas de Singapura ou impor uma interpretação das disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia; por «parte contratante», uma parte contratante no presente acordo; por «parte», a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por «transportadoras aéreas», também as companhias aéreas; e por «território da Comunidade Europeia», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas por Singapura e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
   2.   As disposições dos n.os 3 e 4 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea por Singapura, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pelo Estado-Membro em questão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente, se o Estado-Membro em causa afirmar a aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.
   3.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as autorizações de exploração e licenças técnicas, cada parte concede, sob reserva dos n.os 4 e 5, as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

               a)

               No caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           a transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, nos termos do direito comunitário, e

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação, e

                           iii)

                           a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e

                           iv)

                           a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados;

               b)

               No caso de uma transportadora aérea designada por Singapura:

                           i)

                           Singapura tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea, e

                           ii)

                           a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal em Singapura.

         4.   Cada uma das partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações de exploração ou as licenças técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte, sempre que:

               a)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

                           i)

                           a transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário, ou

                           ii)

                           o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação, ou

                           iii)

                           a transportadora aérea não tiver o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração, ou

                           iv)

                           a transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, nem for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados, ou

                           v)

                           possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto noutro Estado-Membro, incluindo a operação de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora contornaria restrições impostas por um acordo entre Singapura e esse Estado-Membro, ou

                           vi)

                           a transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre Singapura e esse Estado-Membro e Singapura possa demonstrar que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) de Singapura;

               b)

               Tratando-se de uma transportadora aérea designada por Singapura:

                           i)

                           Singapura não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea, ou

                           ii)

                           a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal em Singapura.

         5.   Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do n.o 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.o 4 do presente artigo, Singapura não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
   2.   Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos de Singapura nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Singapura aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia
   1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
   2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por Singapura ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea d) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia. O direito comunitário é aplicado numa base não discriminatória.
   Artigo 5.o

   Anexos do acordo
   Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
   Artigo 6.o

   Revisão ou alteração
   As partes contratantes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
   2.   Não obstante o n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
   3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e Singapura que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
   Artigo 8.o

   Cessação da vigência
   1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
   2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

      EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
      Feito no Luxemburgo, em nove de Junho de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Por el Gobierno de la República de Singapur
         Za vládu Singapurské republiky
         For Republikken Singapores regering
         Für die Regierung der Republik Singapur
         Singapuri Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Σιγκαπούρης
         For the Government of the Republic of Singapore
         Pour le gouvernement de la République de Singapour
         Per il governo della Repubblica di Singapore
         Singapūras Republikas valdības vārdā
         Singapūro Respublikos Vyriausybės vardu
         A Szingapúri Köztársaság Kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta' Singapor
         Voor de regering van de Republiek Singapore
         W imieniu Rządu Republiki Singapuru
         Pelo Governo da República de Singapura
         Za vládu Singapurskej republiky
         Za vlado Singapurske republike
         Singaporen tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Singapores regering

   ANEXO I
   Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre a República de Singapura e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

                           —

                           Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 8 de Agosto de 1978, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Áustria»,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 29 de Maio de 1967, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Bélgica»,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República de Chipre, celebrado em Nicósia, em 27 de Janeiro de 1989, a seguir designado por «acordo Singapura-Chipre»,

                           —

                           Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura, em 7 de Setembro de 1971, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, com a nova redacção que lhes foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-República Checa»,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 20 de Dezembro de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Dinamarca»,

                           —

                           Projecto de acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República de Singapura, rubricado em Singapura, em 21 de Outubro de 1998, e aplicado a título provisório, a seguir designado por «projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 19 de Janeiro de 1984, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Finlândia»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 29 de Junho de 1967, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-França»,

                           —

                           Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 15 de Fevereiro de 1969, com a nova redacção que lhe foi dada e complementado pelo Memorando de Entendimento assinado em Bona, em 7 de Junho de 2000, a seguir designado por «acordo Singapura-Alemanha»,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 21 de Agosto de 1971, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Grécia»,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República de Singapura, celebrado em Singapura, em 9 de Março de 1990, a seguir designado por «acordo Singapura-Hungria»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 28 de Junho de 1985, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Itália»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 20 de Fevereiro de 1981, a seguir designado por «acordo Singapura-Irlanda»,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República de Singapura, celebrado em Singapura, em 6 de Outubro de 1999, a seguir designado por «acordo Singapura-Letónia»,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura, em 9 de Abril de 1975, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Luxemburgo»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Londres, em 19 de Julho de 1983, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Malta»,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 29 de Dezembro de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Países Baixos»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 22 de Dezembro de 1979, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Polónia»,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República de Singapura, anexo ao Memorando de Entendimento, rubricado em Singapura, em 7 de Novembro de 1997, a seguir designado por «projecto de acordo Singapura-Portugal»,

                           —

                           Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 7 de Setembro de 1971, a cujas disposições a República Eslovaca declarou considerar-se vinculada, com a nova redacção que lhes foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Eslováquia»,

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República de Singapura, rubricado em Singapura, em 27 de Dezembro de 1996, aplicado a título provisório, a seguir designado por «projecto de acordo Singapura-Eslováquia»,

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República de Singapura, celebrado em Madrid, em 11 de Março de 1992, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Espanha»,

                           —

                           Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo do Reino da Suécia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura, em 20 de Dezembro de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Suécia»,

                           —

                           Projecto de acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República de Singapura, rubricado em Singapura, em 21 de Outubro de 1998, aplicado a título provisório, a seguir designado por «projecto de acordo revisto Singapura-Suécia»,

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 12 de Janeiro de 1971, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado por «acordo Singapura-Reino Unido»;

               b)

               Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República de Singapura e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.

         ANEXO II
   Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

               a)

               Designação por um Estado-Membro:

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Áustria,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Bélgica,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Chipre,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-República Checa,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 3.o do projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Finlândia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-França,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Alemanha,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Grécia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Hungria,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Irlanda,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Itália,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Letónia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Luxemburgo,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Malta,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Polónia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Portugal,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 3.o do projecto de acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Espanha,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 3.o do projecto de acordo revisto Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Reino Unido;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Áustria,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Bélgica,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Chipre,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-República Checa,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 4.o do projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Finlândia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-França,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Alemanha,

                           —

                           Artigo 5.o do acordo Singapura-Grécia,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Hungria,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Irlanda,

                           —

                           Artigo 5.o do acordo Singapura-Itália,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Letónia,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Luxemburgo,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Malta,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Polónia,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Portugal,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 4.o do projecto de acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Espanha,

                           —

                           Artigo 3.o do acordo Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 4.o do projecto de acordo revisto Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 4.o do acordo Singapura-Reino Unido;

               c)

               Controlo regulamentar:

                           —

                           Artigo 11.o do acordo Singapura-Chipre,

                           —

                           Artigo 14.o do projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 8.o-A do acordo Singapura-Finlândia,

                           —

                           Artigo 9.o-A do anexo F do Memorando de Entendimento Complementar, assinado em Bona, em 7 de Junho de 2000, aplicado a título provisório no âmbito do acordo Singapura-Alemanha,

                           —

                           Artigo 8.o do acordo Singapura-Hungria,

                           —

                           Artigo 8.o do acordo Singapura-Letónia,

                           —

                           Artigo 15.o do acordo Singapura-Portugal,

                           —

                           Artigo 8.o do projecto de acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-Espanha,

                           —

                           Artigo 14.o do projecto de acordo revisto Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 11.o-A do acordo Singapura-Reino Unido;

               d)

               Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

                           —

                           Artigo 9.o do acordo Singapura-Áustria,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-Bélgica,

                           —

                           Artigo 13.o do acordo Singapura-Chipre,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-República Checa,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 10.o do projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca,

                           —

                           Artigo 11.o do acordo Singapura-Finlândia,

                           —

                           Artigo 9.o do acordo Singapura-França,

                           —

                           Artigo 7.o do acordo Singapura-Alemanha,

                           —

                           Artigo 11.o do acordo Singapura-Grécia,

                           —

                           Artigo 12.o do acordo Singapura-Hungria,

                           —

                           Artigo 11.o do acordo Singapura-Irlanda,

                           —

                           Artigo 8.o do acordo Singapura-Itália,

                           —

                           Artigo 12.o do acordo Singapura-Letónia,

                           —

                           Artigo 9.o do acordo Singapura-Luxemburgo,

                           —

                           Artigo 11.o do acordo Singapura-Malta,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-Países Baixos,

                           —

                           Artigo 9.o do acordo Singapura-Polónia,

                           —

                           Artigo 18.o do acordo Singapura-Portugal,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 12.o do projecto de acordo Singapura-Eslováquia,

                           —

                           Artigo 6.o do acordo Singapura-Espanha,

                           —

                           Artigo 10.o do acordo Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 10.o do projecto de acordo revisto Singapura-Suécia,

                           —

                           Artigo 9.o do acordo Singapura-Reino Unido.

         ANEXO III
   Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).


title: 2007/477/CE: Decisão da Comissão, de 25 Junho 2007 , sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pela Áustria nos termos do n.°  1 do artigo 3.° -A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

text:
               10.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/11

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 Junho 2007
   sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pela Áustria nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
   (2007/477/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (1), e, em particular, o n.o 2 do seu artigo 3.oA,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por carta de 12 de Março de 2001, a Áustria notificou à Comissão as medidas a adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (2)

               A Comissão verificou, no prazo de três meses a contar da data de recepção dessa notificação, que tais medidas eram compatíveis com o direito comunitário, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

               (3)

               No seu exame, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o panorama dos meios de comunicação social na Áustria.

               (4)

               A lista de eventos de grande importância para a sociedade incluídos nas medidas austríacas foi elaborada de modo claro e transparente, com base numa ampla consulta nacional.

               (5)

               A Comissão considerou que os eventos enumerados nas medidas notificadas pela Áustria satisfaziam, pelo menos, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância dos eventos para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a actividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da selecção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e iv) tratar-se de um evento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes índices de audiência.

               (6)

               Alguns eventos enumerados nas medidas austríacas, incluindo os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno, os jogos do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de Futebol (masculino) em que participa a selecção nacional, assim como os jogos de abertura, as meias-finais e as finais destes torneios, inserem-se na categoria de eventos tradicionalmente considerados de grande importância para a sociedade, como expressamente referido no considerando 18 da Directiva 97/36/CE. Qualquer destes eventos tem uma ressonância geral especial na Áustria, dado serem particularmente populares para o grande público e não apenas para quem acompanha habitualmente os eventos desportivos.

               (7)

               A final da Taça da Áustria de futebol tem uma ressonância geral especial no país, dado que o futebol é o desporto mais popular neste Estado-Membro.

               (8)

               Os Campeonatos Mundiais de Esqui Alpino e os Campeonatos Mundiais de Esqui Nórdico organizados pela FIS têm uma ressonância geral especial na Áustria, dado que esquiar é um desporto muito popular que faz parte da educação desportiva escolar geral neste Estado-Membro. Além disso, a importância cultural distinta destes eventos como catalisadores da identidade cultural austríaca deve-se ao êxito obtido pelos participantes austríacos nestas competições e à importância do turismo ligado ao esqui na Áustria.

               (9)

               O Concerto de Ano Novo da Orquestra Filarmónica de Viena possui uma importância cultural distinta enquanto pedra angular da identidade cultural austríaca, dada a elevadíssima qualidade deste evento cultural e o facto de atrair um público numeroso proveniente dos quatro cantos do mundo.

               (10)

               O Baile da Ópera de Viena tem uma ressonância geral especial na Áustria como evento de «cultura popular» e como símbolo da estação de bailes, possuindo importantes raízes na tradição cultural austríaca. A importante contribuição deste evento para a reputação mundial da Ópera Nacional de Viena, atendendo a que nele participam habitualmente cantores de ópera de craveira mundial, confirma a sua importância cultural distinta para a Áustria.

               (11)

               Os eventos enumerados são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre e registam grandes índices de audiência.

               (12)

               As medidas notificadas pela Áustria afiguram-se proporcionadas, justificando uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no Tratado CE por motivos imperativos de interesse público, que consistem em garantir o acesso generalizado do público às transmissões televisivas de eventos de grande importância social.

               (13)

               As medidas notificadas pela Áustria são compatíveis com as regras comunitárias da concorrência, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão televisiva qualificadas para a transmissão dos eventos enumerados assenta em critérios objectivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos incluídos na lista não é desproporcionado de modo a falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão a pagar.

               (14)

               Depois de a Comissão ter comunicado aos outros Estados-Membros as medidas austríacas e após consulta do Comité instituído nos termos do artigo 23.oA da Directiva 89/552/CEE, o Director-Geral da Educação e Cultura informou a Áustria, por carta de 31 de Maio de 2001, que a Comissão Europeia não tencionava levantar objecções às medidas notificadas.

               (15)

               As medidas da Áustria entraram em vigor em 1 de Outubro de 2001.

               (16)

               Essas medidas foram publicadas na Série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (2), nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

               (17)

               Infere-se do despacho do Tribunal de Primeira Instância no processo T-33/01, Infront WM contra a Comissão, que a declaração de que as medidas adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE são compatíveis com o direito comunitário constitui uma decisão na acepção do artigo 249.o do Tratado CE, que deve, por conseguinte, ser adoptada pela Comissão. Por consequência, é necessário declarar através da presente decisão que as medidas notificadas pela Áustria são compatíveis com o direito comunitário. As medidas adoptadas em definitivo pela Áustria e constantes do anexo da presente decisão devem ser publicadas no Jornal Oficial nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   As medidas adoptadas pela Áustria em aplicação do n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, notificadas à Comissão em 12 de Março de 2001 e publicadas no
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16 de 19 de Janeiro de 2002 são compatíveis com o direito comunitário.
   Artigo 2.o

   As medidas adoptadas em definitivo pela Áustria e que figuram no anexo da presente decisão serão publicadas no Jornal Oficial em aplicação do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

      (2)  JO C 16 de 19.1.2002, p. 8.

      ANEXO
      Publicação nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
      As medidas adoptadas pela Áustria, a publicar em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, figuram nos seguintes excertos da Bundesgesetzblatt [(Jornal Oficial Federal) — I n.o 85/2001 e II n.o 305/2001]:

         «85.   Lei Federal relativa ao exercício de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva (Fernseh-Exclusivrechtegesetz — FERG)
         O Nationalrat decidiu o seguinte:
         Artigo I

                     § 1.

                                 (1)

                                 A presente lei, com excepção do § 5, aplica-se apenas às empresas de radiodifusão televisiva abrangidas pela Lei Austríaca da Radiodifusão (Österreichischer Rundfunkgesetz — ORF-Gesetz), publicada no Jornal Oficial Federal (BGBl.) n.o 379/1984, ou pela Lei da Televisão Privada (Privatfernsehgesetz), publicada no BGBl. I n.o 84/2001.

                                 (2)

                                 O § 3 não se aplica aos direitos de radiodifusão televisiva adquiridos antes da entrada em vigor da presente lei, excepto se os acordos em que se baseiam forem prorrogados após a entrada em vigor da presente lei.

               § 2.   Para efeitos da presente lei, entende-se por “eventos de grande interesse social” apenas os que forem enumerados num diploma emitido a título do § 4.

                     § 3.

                                 (1)

                                 Se uma empresa de radiodifusão televisiva tiver adquirido direitos exclusivos de transmissão relativamente a um evento mencionado num diploma emitido a título do § 4, essa empresa permitirá que o evento seja visto num canal televisivo de acesso livre na Áustria por, pelo menos, 70 % dos telespectadores sujeitos ao pagamento de taxa de televisão, ou dela isentos, em conformidade com as modalidades previstas no referido diploma (transmissão total ou parcial, em directo ou em diferido). Para efeitos do presente número, considera-se que a cobertura é em diferido quando decorrerem, no máximo, 24 horas entre o começo do evento e o começo da transmissão.

                                 (2)

                                 Para efeitos da presente lei, entende-se por “canais televisivos de acesso livre” os canais a que os telespectadores têm acesso sem terem de pagar encargos adicionais ou regulares pela utilização de equipamento técnico de descodificação. Os “encargos adicionais” na acepção do presente parágrafo não incluem a taxa de televisão [§ 2 da Lei das Taxas de Televisão (Rundfunkgebührengesetz — RGG)], a taxa sobre os programas (§ 20 RFG), a taxa de ligação a uma rede de cabo nem a taxa permanente paga ao operador de cabo.

                                 (3)

                                 Considera-se que a obrigação referida em (1) foi cumprida se a empresa de radiodifusão televisiva puder provar que fez tudo o que seria razoável esperar em condições normais de mercado para permitir que o evento mencionado em (1) fosse visto em canais de televisão de acesso livre. Uma empresa de radiodifusão pode, para efeitos de estabelecimento de um acordo amigável sobre o que constitui essas condições, recorrer para o Senado Federal das Comunicações (Bundeskommunikationssenat). Este procurará, com o envolvimento de todas as partes, chegar a um acordo e lavrará uma acta das negociações e do seu resultado.

                                 (4)

                                 Caso não seja possível chegar a acordo, o Senado Federal das Comunicações, a pedido de uma das empresas de radiodifusão televisiva envolvidas, decidirá se a empresa em causa cumpriu devidamente as obrigações que lhe incumbem por força do disposto em (1) e (3). Caso a empresa de radiodifusão não tenha cumprido adequadamente essas obrigações, o Senado Federal das Comunicações determina, em lugar da empresa de radiodifusão, o que se entende por “condições normais de mercado” na acepção do disposto em (3). O Senado Federal das Comunicações estabelecerá, designadamente, um preço de mercado adequado para a concessão dos direitos de transmissão.

                                 (5)

                                 Uma empresa de radiodifusão televisiva que não tenha cumprido adequadamente as obrigações que lhe incumbem por força do disposto em (1) pode ser objecto de uma acção judicial por perdas e danos nos termos do direito civil. O direito a indemnização incluirá também uma indemnização por perda de receitas.

                                 (6)

                                 Uma acção de indemnização por perdas e danos apenas poderá ser instaurada depois de ter sido tomada uma decisão nos termos do disposto em (4). Sem prejuízo do disposto em (7), o tribunal e as partes no processo referido em (4) ficam vinculadas por uma sentença não passível de recurso.

                                 (7)

                                 Se, na acção judicial referida em (6) o tribunal considerar a decisão ilegal, suspenderá o processo e apresentará queixa ao Supremo Tribunal Administrativo (Verwaltungsgerichtshof — VwGH) ao abrigo do n.o 2 do artigo 131.o da Constituição Federal (B-VG), pedindo-lhe que declare a ilegalidade da decisão. Depois de o VwGH se pronunciar, o tribunal retomará o processo judicial e decidirá sobre o litígio, tendo em conta a perspectiva jurídica do VwGH.

                     § 4.

                                 (1)

                                 O Governo Federal determina, através de um diploma, quais os eventos referidos em § 2 que se revestem de grande interesse social na Áustria. O diploma incluirá apenas os eventos que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições:

                                             1.

                                             o evento já suscita grande interesse junto da população austríaca, nomeadamente por ser amplamente noticiado na comunicação social;

                                             2.

                                             o evento constitui uma expressão da identidade cultural, artística ou social da Áustria;

                                             3.

                                             O evento constitui — em particular devido à participação de desportistas austríacos de alto nível — um acontecimento desportivo de especial significado nacional ou desperta o interesse generalizado dos telespectadores na Áustria devido à sua importância internacional;

                                             4.

                                             o evento tem sido transmitido pela televisão de acesso livre.

                                 (2)

                                 O diploma determinará se o evento transmitido pela televisão de acesso livre terá cobertura em directo ou em diferido, ou se será transmitido na íntegra ou apenas parcialmente. Um evento só deixará de ter cobertura integral e em directo quando tal seja necessário ou adequado por razões objectivas (por exemplo, diferentes zonas horárias, vários eventos ou partes do mesmo evento a decorrer em simultâneo).

                                 (3)

                                 O diploma apenas poderá ser emitido ou alterado após consulta de um leque de representantes de empresas de radiodifusão, detentores de direitos, sector empresarial, consumidores, trabalhadores e individualidades ligadas à cultura e ao desporto. O projecto de diploma será publicado no suplemento oficial (Amtsblatt) do Wiener Zeitung, com a indicação de que estará aberto a comentários durante oito semanas. O projecto será depois transmitido à Comissão Europeia. O diploma apenas poderá ser adoptado se, no prazo de três meses após a transmissão do projecto à Comissão Europeia, esta não levantar objecções à sua adopção.
                                 […]

               § 6.   A responsabilidade pela supervisão das disposições da presente Lei no respeitante às questões de direito caberá ao Senado Federal das Comunicações na medida em que tais disposições digam respeito às empresas de radiodifusão televisiva (§ 11 da Lei das Comunicações austríaca [(KommAustria Act — KOG), BGBl. I n.o 32/2001].

                     § 7.

                                 (1)

                                 Qualquer pessoa que infrinja as obrigações previstas

                                             1.

                                             em § 3 (1), ou
                                             […]
                                             comete uma contra-ordenação, passível de sanção pecuniária no montante de 36 000 a 58 000 euros, aplicada pelo Senado Federal das Comunicações.

                                 (2)

                                 No caso do procedimento previsto em (1), o Senado Federal das Comunicações organizará uma audição pública.

                                 (3)

                                 O Senado Federal das Comunicações aplicará a Lei Geral do Processo Administrativo (Allgemeine Verwaltungsverfahrensgesetz 1991) (BGBl. N.o
                                     51) e, nos casos previstos em (1), a Lei das Sanções Administrativas de 1991 (Verwaltungsstrafgesetz 1991) (BGBl. N.
                                    o 52).

                                 (4)

                                 Em caso de infracções repetidas e graves da presente lei cometidas por uma empresa de radiodifusão televisiva [§ 2 (1) da Lei da Televisão Privada (BGBl. I n.o 84/2001)], o Senado Federal das Comunicações dará início ao procedimento de retirada da licença ou de proibição das emissões por cabo, como previsto no § 63 da Lei da Televisão Privada.
                                 […]

                     § 9.

                                 (1)

                                 A execução da presente lei é confiada ao Governo Federal no respeitante ao § 4 (1), (2) e (3), último período, ao Ministro da Justiça no respeitante ao § 3 (5) a (7) e ao Chanceler Federal no respeitante a todas as outras disposições.

                                 (2)

                                 Aquando da primeira adopção de um diploma após a entrada em vigor da presente lei federal, será possível derrogar ao disposto em § 4 (3), primeiro e segundos períodos, se, no âmbito da preparação do procedimento de notificação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, as partes em causa já tiverem sido consultadas e o teor do diploma a adoptar tiver sido divulgado de modo adequado no quadro dessa consulta.

               § 10.   As disposições de §§ 1-4, §§ 6-9 e § 11 da presente lei transpõem para o direito interno o n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
         […]
         § 11.   A presente lei entra em vigor em 1 de Agosto de 2001.

               KLESTIL
               SCHÜSSEL»

         «305.   Diploma relativo aos eventos de grande interesse para a sociedade
         Nos termos do § 4 (1) da Lei Federal relativa ao exercício de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva (Fernseh-Exclusivrechtegesetz — FERG), BGBl. I N.
            o 85/2001), é estipulado o seguinte:

                     § 1.

                     Constituem eventos de grande interesse para a sociedade:

                                 1.

                                 Os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno;

                                 2.

                                 Os jogos do Campeonato do Mundo de Futebol (masculino) da FIFA em que a selecção nacional austríaca participa, assim como o jogo de abertura, as meias-finais e a final desse torneio;

                                 3.

                                 Os jogos do Campeonato Europeu de Futebol (masculino) em que a selecção nacional austríaca participa, assim como o jogo de abertura, as meias-finais e a final desse torneio;

                                 4.

                                 A final da Taça da Áustria de futebol;

                                 5.

                                 Os campeonatos mundiais de esqui alpino da FIS;

                                 6.

                                 Os campeonatos mundiais de esqui nórdico;

                                 7.

                                 O Concerto do Ano Novo da Orquestra Filarmónica de Viena;

                                 8.

                                 O Baile da Ópera de Viena.

                     § 2.

                                 (1)

                                 As empresas de radiodifusão televisiva que tenham adquirido direitos exclusivos de transmissão para os eventos mencionados em § 1 devem garantir que tais eventos possam ser vistos em directo e na íntegra na televisão de acesso livre.

                                 (2)

                                 Os eventos mencionados em § 1 (1), (5), (6) e (8) poderão ser transmitidos em diferido ou parcialmente, se:

                                             1.

                                             partes de um dos eventos mencionados em § 1 ou mais do que um dos eventos mencionados em § 1 ocorrerem em simultâneo; ou

                                             2.

                                             o evento não tiver, no passado, sido transmitido na íntegra devido à sua duração.

                     § 3.

                     O presente diploma entra em vigor em 1 de Outubro de 2001.

               SCHÜSSEL — RIESS-PASSER — FERRERO-WALDNER — GEHRER — GRASSER — STRASSER — BÖHMDORFER — MOLTERER — HAUPT — FORSTINGER — BARTENSTEIN.».


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31994D0830

94/830/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos

Jornal Oficial nº L 351 de 31/12/1994 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0156

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1994 relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova zelândia, a Polónia, a  República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos (94/830/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em articulação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de  borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;  Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de acesso resultantes do Uruguay Round do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);  Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por seis meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação,  DECIDE:   Artigo 1º  São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, a Austrália, a Bulgária, a República Checa, a Hungria, a Nova Zelândia, a Polónia, a República Eslovaca e o  Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos.  O texto dos acordos acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.   Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT


title: 2007/512/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
               20.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2007
   relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia
   (2007/511/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do artigo 62.o e o artigo 66.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e o primeiro parágrafo do n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (2), participarão na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação deverão ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.

               (2)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 7 de Outubro de 2004, foram concluídas as negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativas a um acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

               (3)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo Schengen (3), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               De acordo com a Decisão 2007/512/CE do Conselho (5), e sob reserva da sua celebração final em data ulterior, o referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em 1 de Fevereiro de 2007.

               (7)

               O acordo deve ser celebrado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão (6).
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no n.o 1 do artigo 9.o do acordo, a fim de exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em ficar vinculada.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         W. SCHÄUBLE

      (1)  Parecer do Parlamento Europeu emitido em 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (5)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

      (6)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.


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32000D0154

2000/154/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia os membros efectivos e suplentes austríacos do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 051 de 24/02/2000 p. 0023 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 14 de Fevereiro de 2000que nomeia os membros efectivos e suplentes austríacos do Comité das Regiões(2000/154/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Janeiro de 1998(1), que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:Vagaram lugares de membros efectivos do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Franz Romeder e Josef Dechant, e que vagaram lugares de membros suplentes do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Günther Pumberger e Anton Koczur, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 10, 20 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2000,Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,DECIDE:Artigo único1. Günther Pumberger e Anton Koczur são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões em substituição de Franz Romeder e Josef Dechant pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.2. Helmut Mödlhammer e Elisabeth Heinzel-Schiel são nomeados membros suplentes do Comité das Regiões em substituição de Günther Pumberger e Anton Koczur pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. GAMA(1) JO L 28 de 4.2.1998, p. 19.


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31989D0331

89/331/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

Jornal Oficial nº L 136 de 19/05/1989 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativa à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade  (89/331/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 839/88(1), a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;  Considerando que é conveniente concluir um segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó-mica Europeia e o Reino da Noruega(2), assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, a fim de estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos  aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Noruega sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 %,    DECIDE :   Artigo 1  É aprovado em nome da Comunidade o segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunida-de.  O texto do Protocolo vem junto à presente decisão.   Artigo 2  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3 do Protocolo(3).   Artigo 3  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    Feito am Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo ConselhoO PresidenteC. SOLCHAGA CATALAN   (1)JO no L 87 de 31. 3. 1988, p. 1.  (2)JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.  (3)A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a cuidado do Secre-tariado-geral do Conselho.


title: 83/519/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que adopta um programa de investigação da Comunidade Económica Europeia em matéria de prospectiva e de avaliação de ciência e da tecnologia (FAST) 1983-1987

text:
164                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16/Fasc . 01
383D0519
N? L 293/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 10. 83
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 17 de Outubro de 1983
                 que adopta um programa de investigação da comunidade Económica Europeia em matéria de
                              prospectiva e de avaliação da ciência e da tecnologia (FAST) 1983-1987
                                                            (83/519/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 78/668/
                                                                       CEE (5), aprovou um programa de investigação da Comu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco                nidade Económica Europeia em matéria de prospectiva e
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235?,                  de avaliação no domínio da ciência e da tecnologia , desti
                                                                       nado a experimentar , por um período de quatro anos , a uti
Tendo em conta a proposta da Comissão (l),                             lidade de uma actividade de previsão e de avaliação na es
                                                                       colha das grandes linhas orientadoras , a longo prazo , da in
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   vestigação e desenvolvimento comunitários , e que esse pro
                                                                      grama termina em 16 de Agosto de 1983 ;
Tendo em conta o parecer do comité económico e So
cial (3),                                                              Consicerando que os resultados do referido programa, de
                                                                       nominado «FAST», demonstraram a utilidade em si , e a
Considerando que o artigo 2? do Tratado atribui como mis              necessidade cada vez maior, no período difícil que se atra
são à Comunidade , entre outras , promover um desenvolvi             vessa , de uma actividade de reflexão prospectiva sobre as
mento harmonioso das actividades económicas no conjunto               evoluções científicas , tecnológicas e socio-económicas dos
da Comunidade , bem como uma expansão económica con                   Estados-membros , que sirva de base à definição dos objec
tínua e equilibrada e um aumento acelerado do nível de                tivos e prioridades da acção a longo prazo das Comunida
vida ;                                                                des Europeias , nomeadamente no domínio da ciência e da
                                                                      tecnologia ;
Considerando que a mobilização da ciência e da tecnologia
constitui um dos mecanismos possíveis para relançar o cres           Considerando que convém reforçar e multiplicar as redes
cimento nos Estados-membros ;                                         europeias de cooperação para , a nivel comunitário , utilizar
                                                                      eficazmente os resultados dos importantes trabalhos de
Considerando que , pela sua Resolução de 14 de Janeiro de             prospectiva e de avaliação da ciência e da tecnologia rea
1974 , relativa à coordenação das políticas nacionais e à de         lizados nos Estados-membros , entre outros , por numerosos
finição das acções de interesse comunitário no domínio da             novos organismos de investigação públicos e privados ;
ciência e da tecnologia (4), o Conselho confiou à Comissão
a tarefa de definir acções de interesse comunitário e de se          Considerando que o Tratado não prevê poderes de acção
leccionar as vias e os meios mais adequados para a concreti          específicos para a adopção da presente decisão ;
zação dessas acções ;
                                                                      Considerando o parecer formulado pelo Comité de Investi
Considerando que as actividades de investigação e de de              gação Científica e Técnica (CREST) sobre a proposta da
senvolvimento integradas numa concepção global das poli              Comissão ,
ticas económicas e sociais se tornaram um dos meios estra
tégicos essenciais para a realização , a longo prazo , dos ob
jectivos dos Estados-membros e da Comunidade ;                         DECIDE :
Considerando que a análise das eventuais alterações cientí
ficas , tecnológicas e socio-económicas a longo prazo consti
tui um dos instrumentos da revisão regular do programa                                            Artigo I o.
quadro de investigação e desenvolvimento comunitário e
do ajustamento das prioridades do programa em relação às               É adoptado o segundo programa de investigação da Comu
evoluções previsíveis e em curso ;                                     nidade Económica Europeia em matéria de prospectiva e
                                                                      avaliação da ciência e da tecnologia (FAST), tal como figu
                                                                      ra no anexo . A duração do programa será de 17 de Agosto
                                                                      de 1983 a 31 de Dezembro de 1987 .
0)  JO n? C 89 de 31 . 3 . 1983 , p. 9.
(2) JO n? C 184 de 11 . 7. 1983 , p. 147 .
(3) JO n? C 211 de 8. 8. 1983 , p. 9 .
(4) JO n? C 7 de 29. 1 . 1974 , p. 2.                                   (5) JO n? L 225 de 16. 8. 1978, p . 38.
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          165
                          Artigo 2?                               1985 e fim de 1986), sobre o estado de avanço dos trabalhos
                                                                  de investigação .
Os fundos considerados necessários para a realização do
programa elevam-se a 8,5 milhões de ECUs , incluindo as           No fim do programa , a comissão mandará avaliar o resulta
despesas relativas a um efectivo de doze agentes. Além dis       do deste por um grupo independente , e elaborará um rela
so , os Estados-membros são convidados a destacar para a          tório para o Conselho e para o Parlamento Europeu.
unidade FAST cientistas convidados , no máximo de vinte
homens/ano , para toda a deração do programa e nas condi
ções definidas no anexo .                                                                       Artigo 5o.
                          Artigo 3°                               A difusão dos conhecimentos resultantes da execução do
                                                                  programa será assegurada nos termos do Regulamento
A Comissão fica incumbida da execução do programa , e             (CEE) n? 2380/74(0 .
nesta tarefa será assistida por um Comité Consultivo em
Matéria de Gestão de Programa , a criar pela Comissão .           Feito no Luxemburgo em 17 de Outubro de 1983 .
                          Artigo 4°.                                                                          Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Euro
peu , por meio de dois relatórios provisórios (em meados de                                                    G. VARFIS
                                                                  ( 1 ) JO n? L 225 de 20. 9 . 1974 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 166                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 Fase . 01
                                                           ANEXO
     1 . O objectico principal do programa de investigação FAST é a análise das alterações científicas e tecnológi
     cas , com o objectivo de pôr em relevo as suas implicações e consequências a longo prazo sobre a política de in
    vestigação e desenvolvimento e as outras políticas da Comunidade ao longo dos próximos cinco , sete e/ou dez
     anos , e propor opções políticas em tempo útil.
    2.       A actividade incidirá sobre três domínios principais :
          1 . Europa e o novo «crescimento»
                1.1 . Tecnologia — emprego — trabalho
                1.2. Desenvolvimento integrado dos recursos naturais renováveis
          2. Novos sistemas estratégicos industriais
                2.1 . Comunicação
                2.2 . Alimentação
          3 . Transformação das actividades de serviços e alteração tecnológica
    3 . Para levar a cabo a missão definida no ponto 1 , o programa tem duas tarefas principais no âmbito dos três
    domonios referidos no ponto 2:
    a) pôr em relevo as perspectivas , os problemas e os potenciais conflitos susceptíveis de afectar o desenvolvi
          mento a longo prazo da Comunidade e , nessa base , propor novas orientações a longo prazo para a acção da
          Comunidade , nomeadamente nos domínios científico e tecnológico ;
    b) valorização dos trabalhos de investigação a longo prazo empreendidos dentro dos Estados-membros.
    4.       A realização destas tarefas será concretizada em função , principalmente , das seguintes modalidades de
    acção :
    — desenvolvimento da actividade do programa com base numa rede de uma dezena de unidades nacionais de
         investigação identificadas em cooperação com os Estados-membros . A forma e o funcionamento desta rede
         serão definidos com essas unidades ,
    — associação dos centros ou equipas de investigação da Comunidade especializados na análise da alteração
         tecnológica na execução dos trabalhos científicos do programa ,
    — promoção de redes ad hoce informação e de colaboração a nível comunitário. Estas redes devarão ser tão
         informais e flexíveis quanto possível. Será desejável a participação de representantes dos sectores industrial
         e do trabalho , bem como dos movimentos associativos ,
    — destacamento , pelas instituições comunitárias e nacionais (governamentais , académicas ou profissionais),
         de cientistas convidados para o programa ,
    — por cientista convidado entende-se uma pessoa destacada junto da Comissão das Comunidades Europeias
         para trabalhar na qualidade de membro da unidade FAST durante um período limitado. O cientista convi
         dado pode ser:
             i) um funcionário cujas actividades profissionais abranjam a análise de problemas e de previsões a longo
                prazo , nomeadamente nos domínios da ciênci e da tecnologia ;
           ii) um perito investigador ou professor universitário de excepcional competência num determinado domí
                nio da ciência ou da tecnologia ;
          iii) um jovem investigador no início da carreira, ou a preparar o seu doutoramento em investigação , ou a
                especializar-se na sequência deste .
    Nos casos visados nas alíneas i) e ii), aplicam-se as regras comunitárias adoptadas pela Comissão em 19 de Ja
    neiro e em 23 de Dezembro de 1976 , relativas à cobertura dos encargos resultantes do destacamento de peritos
    nacionais para os serviços da Comissão (categoria XI , capítulo I , rúbrica 11.73 do orçamento do programa de
    investigação).
    No caso visado na alínea iii), serão concedidas as condições especiais das bolsas oferecidas pela Comissão , para
    permitir que cientistas e engenheiros de diferentes níveis de formação cooperem na realização dos diferentes
    programas de investigação da Comunidade e se especializem nos domínios abrangidos por esses programas.


title: 2004/756/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, relativa ` celebração do acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

text:
               11.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Outubro de 2004
   relativa à celebração do acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América
   (2004/756/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 170.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua decisão de 13 de Outubro de 1998 (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América.

               (2)

               A alínea b) do artigo 12.o do acordo estabelece o seguinte: «O presente acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes».

               (3)

               As autoridades dos Estados Unidos da América informaram os serviços da Comissão que favoreciam a renovação do citado acordo por mais cinco anos. Uma rápida renovação do acordo seria, por conseguinte, no melhor interesse de ambas as partes.

               (4)

               O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao conteúdo material do acordo que caducou em 13 de Outubro de 2003.

               (5)

               O acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome da Comunidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América por um período adicional de cinco anos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo, a fim de vincular a Comunidade.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. J. DE GEUS

      (1)  Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 284 de 22.10.1998, p. 35.
   ACORDO
   que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América
   A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada «a Comunidade»),
   por um lado, e
   O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
   por outro,
   a seguir denominados «as partes»,
   CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia no seu desenvolvimento económico e social.
   RECONHECENDO que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América realizam actividades de investigação e tecnologia numa série de domínios de interesse comum e que a participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte proporcionará benefícios mútuos.
   TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, que foi assinado em Washington, em 5 de Dezembro de 1997, e caducará em 13 de Outubro de 2003.
   DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação científica e tecnológica no quadro formal estabelecido pelo acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   É renovado, por um período adicional de cinco anos, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, que foi assinado em Washington, em 5 de Dezembro de 1997, e caducará em 13 de Outubro de 2003.
   Artigo 2.o

   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
   Artigo 3.o

   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

            Pela Comunidade Europeia

         Pelo Governo dos Estados Unidos da América


title: 2014/55/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 27 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2013/52)

text:
               4.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/7

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 27 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2013/52)
   (2014/55/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26-2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/21 (1) estabelece as regras relativas às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE).

               (2)

               O artigo 24.o da Decisão BCE/2010/21 estipula que, sendo a referida decisão omissa quanto a determinado tratamento contabilístico, e não tendo sido tomada decisão em contrário pelo Conselho do BCE, o BCE aplicará os princípios de valorização compatíveis com as Normas Internacionais de Contabilidade, conforme adotadas pela União Europeia, que sejam relevantes para as suas atividades e contas.

               (3)

               O BCE aplica a NIC 19 (Benefícios sociais do empregados) no reconhecimento dos lucros e perdas atuariais das prestações pós-emprego, utilizando a abordagem do «corredor».

               (4)

               A NIC 19 foi revista e vigora para períodos anuais com início em 1 de janeiro de 2013, ou posteriormente. Na NIC 19 revista eliminou-se a abordagem do «corredor».

               (5)

               O anexo I da Decisão BCE/2010/21 deveria ser alterado de modo a contemplar a prestação de informação, na rubrica 14 «Contas de reavaliação» da coluna do passivo do balanço do BCE, dos resultados da reavaliação da obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) no respeitante às prestações pós-emprego.

               (6)

               A Decisão BCE/2010/21 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O anexo I da Decisão BCE/2010/21 é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 30 de dezembro de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de dezembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2010/21, de 11 de novembro de 2010, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (JO L 35 de 9.2.2011, p. 1).

      ANEXO
      O anexo I da Decisão BCE/2010/21 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na rubrica 14 («Contas de reavaliação») da tabela «Passivo», a coluna intitulada «Descrição do conteúdo das rubricas do balanço» é substituída pelo seguinte:

                              «a)

                              Contas de reavaliação relativas a flutuações do preço do ouro, a todos os tipos de títulos denominados em euros e em moeda estrangeira, e a opções; diferenças de avaliação do mercado relacionadas com derivados de risco de taxa de juro; contas de reavaliação relativas a oscilações de taxas de câmbio relativamente a cada posição cambial líquida detida, incluindo swaps/operações cambiais a prazo e DSE
                              contas especiais de reavaliação resultantes das contribuições previstas no artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC relativamente aos bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogação tenha sido revogada. V. o artigo 13.o, n.o 2

                              b)

                              Resultados das reavaliações da obrigação líquida por benefícios definidos (ativo) relativamente às prestações pós-emprego, os quais correspondem à posição líquida das seguintes sub-rubricas:

                                          i)

                                          Lucros e perdas atuariais no valor atual da obrigação líquida por benefícios definidos

                                          ii)

                                          Rendimentos dos ativos do plano, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)

                                          iii)

                                          Qualquer variação no efeito do limite do ativo, com exclusão dos montantes incluídos nos juros líquidos sobre a obrigação líquida por benefícios definidos (ativo)»

                  2.

                  Na rubrica 14 («Contas de reavaliação») da tabela «Passivo», a coluna intitulada «Princípio de valorização» é substituída pelo seguinte:

                              «a)

                              Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas convertidas à taxa de câmbio do mercado

                              b)

                              Valorização nos termos do artigo 24.o, n.o 2.».


title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 9 de Abril de 2009 , que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999 , em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

text:
               25.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/18

      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

   de 9 de Abril de 2009
   que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol
   (2009/346/CE)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;
   Considerando que:

               (1)

               O Conselho decidiu, em 6 de Abril de 2009, adaptar em 1,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.

               (2)

               O Conselho de Administração decidiu, em 9 de Abril de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 referida no ponto 1.

               (3)

               Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 9 de Abril de 2009, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007:

               1.

               O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 115,61 EUR.

               2.

               Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:

                           8 % para os montantes entre 115,61 EUR e 2 036,45 EUR

                           10 % para os montantes entre 2 036,46 EUR e 2 804,90 EUR

                           12,5 % para os montantes entre 2 804,91 EUR e 3 214,56 EUR

                           15 % para os montantes entre 3 214,57 EUR e 3 650,62 EUR

                           17,5 % para os montantes entre 3 650,63 EUR e 4 060,32 EUR

                           20 % para os montantes entre 4 060,33 EUR e 4 457,42 EUR

                           22,5 % para os montantes entre 4 457,43 EUR e 4 867,09 EUR

                           25 % para os montantes entre 4 867,10 EUR e 5 264,21 EUR

                           27,5 % para os montantes entre 5 264,22 EUR e 5 673,87 EUR

                           30 % para os montantes entre 5 673,88 EUR e 6 070,99 EUR

                           32,5 % para os montantes entre 6 071,00 EUR e 6 480,66 EUR

                           35 % para os montantes entre 6 480,67 EUR e 6 878,40 EUR

                           40 % para os montantes entre 6 878,41 EUR e 7 288,09 EUR

                           45 % para os montantes superiores a 7 288,10 EUR.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito na Haia, em 9 de Abril de 2009.

         Viktor ČECH

            Presidente do Conselho de Administração

      (1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

      (2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.