title: 2012/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/156

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010
   (2012/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010, sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 134.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS

               Academia Europeia de Polícia

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.a.

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detetado um número elevado de casos de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas para a organização de cursos e seminários, principalmente devido à não aplicação do regulamento financeiro revisto da Academia

                           —

                           Recomenda que a Academia forneça acesso direto ao seu orçamento pormenorizado

               Gestão orçamental e financeira

                           —

                           As dotações orçamentais não foram utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira

                           —

                           O sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro

                           —

                           A Academia não criou sistemas e procedimentos necessários que permitissem elaborar um relatório financeiro em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro quadro aplicável às agências

                           —

                           O Regulamento Financeiro da Academia prevê a necessidade de normas pormenorizadas de execução do regulamento

                           —

                           A Agência não observa os princípios da unicidade e da verdade orçamental (o orçamento não incluía uma contribuição de 1 500 000 EUR recebidos da Comissão em 2007 para a aplicação do programa MEDA)

                           —

                           A Agência não observa o princípio da transparência

                           —

                           O elevado nível de dotações transitadas (1 700 000 EUR) e anuladas evidencia dificuldades em matéria de gestão orçamental

                           —

                           Não tinham sido elaboradas as contas provisórias nem o relatório sobre a gestão orçamental e financeira

                           —

                           O Regulamento Financeiro da Academia prevê a necessidade de normas pormenorizadas de execução do regulamento

                           —

                           O sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro

                           —

                           Identificaram-se casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de alguns funcionários da Academia

                           —

                           A Agência não observou o princípio da anualidade (ou seja, mais de 2 700 000 EUR das dotações de pagamento de 2008 tiveram de transitar)

                           —

                           Deficiências detetadas na programação e acompanhamento da execução do orçamento

                           —

                           Mais de 3 800 000 EUR das dotações de 2009 (43 % do total do orçamento) transitaram para 2010.

                           —

                           46 % das dotações transitadas de 2008 tiveram de ser anuladas, o que é indicador de graves e recorrentes deficiências na programação e acompanhamento da execução do orçamento e não se coaduna com o princípio da anualidade

                           —

                           Para 2008, 31 % do orçamento teve de transitar.

                           —

                           Foram observados atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009

               Procedimentos de adjudicação de contratos

               n.a.

               n.a.

               n.a.

               Expressa a sua preocupação com a persistente violação do Regulamento Financeiro no que respeita aos contratos públicos. Uma quantia significativa do orçamento total da Academia contém irregularidades.

               Recursos humanos

               n.a.

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Várias deficiências relacionadas com a seleção de pessoal.

                           —

                           Considera inaceitável que:

                                       —

                                       os requisitos mínimos que os candidatos deveriam preencher tenham sido estabelecidos após a avaliação e classificação dos candidatos;

                                       —

                                       as questões destinadas às entrevistas tenham sido muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas;

                                       —

                                       a documentação dos procedimentos fosse inadequada

                           —

                           Expressa a sua preocupação em relação a práticas não permitidas nos Estatutos dos Funcionários da UE ou mesmo ilegais

               Auditoria interna

               n.a.

                           —

                           Ausência de normas de controlo interno e acompanhamento orçamental ineficaz

                           —

                           Identificaram-se casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de alguns funcionários da Academia

                           —

                           A auditoria a uma amostra de autorizações revelou que, em três casos, não existia qualquer pista de auditoria que permitisse reconstituir a sua execução financeira

                           —

                           Não foi realizado qualquer controlo externo dos casos supra

               Faz notar que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá basear-se em maior medida no seu desempenho ao longo do ano

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/158

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Academia (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, que autoriza uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 solicitada pela Academia Europeia de Polícia,

               —

               Tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia de 12 de julho de 2010 sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),

               —

               Tendo em conta a auditoria externa encomendada pela Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/2010/001) sobre o reembolso das despesas privadas,

               —

               Tendo em conta o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia Europeia de Polícia (Ref. Contrato n.o CEPOL/CT/2010/002),

               —

               Tendo em conta o relatório anual de atividades de 2009 da Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,

               —

               Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do plano plurianual da Academia Europeia da Polícia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta a nota do Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 4 de julho de 2011 [Ref. Ares (2011) 722479], respeitante ao terceiro relatório sobre os progressos da Academia Europeia de Polícia na aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014,

               —

               Tendo em conta o relatório, e respetivos anexos, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação da resolução do Parlamento Europeu sobre «Quitação 2009: Academia Europeia de Polícia»,

               —

               Tendo em conta o relatório, e o respetivo anexo, da Academia Europeia de Polícia sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de julho de 2010 e 1 de julho de 2011,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0119/2012),

               A.

               Considerando que a Academia Europeia de Polícia («a Academia») foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de janeiro de 2006, a um organismo comunitário na aceção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2009, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

               D.

               Considerando que, na sua decisão de 7 de outubro de 2010, o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008,

               E.

               Considerando que, na sua Decisão de 10 de maio de 2011, o Parlamento decidiu adiar a decisão sobre a concessão de quitação ao Diretor da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2009 (5), tendo, posteriormente, decidido a favor dessa concessão na sua Decisão de 25 de outubro de 2011 (6),

               F.

               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010, afirmou, pela primeira vez, que, desde que a Academia se tornou uma agência, emitiu uma opinião sem reservas relativamente à fiabilidade das contas, assim como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,

               G.

               Considerando que, no seu relatório sobre o plano plurianual da Academia para o período 2010-2014, o Tribunal de Contas salientou os progressos realizados pela Academia de acordo com as etapas definidas no referido plano plurianual,

               H.

               Considerando que, na sua nota de 4 de julho de 2011 enviada ao diretor da Academia, o SAI salientou que, embora a descrição dos progressos realizados pela Academia no relatório sobre a execução do plano plurianual seja pouco específica, dá uma visão clara do estado em que se encontram as diferentes etapas e deveria ser considerada como base satisfatória para a informação a fornecer às partes interessadas,

               I.

               Considerando que a Decisão da Comissão C(2011) 4680, de 30 de junho de 2011, concede à Academia derrogação ao disposto no artigo 74.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002,

               J.

               Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2010, no valor de 7 800 000 EUR, registou um decréscimo de 11,4 % em relação ao orçamento de 2009, que ascendia a 8 800 000 EUR; considerando que a contribuição da União Europeia para o orçamento da Academia para o exercício de 2010 foi de 7 800 000 EUR (7),

      Orçamento e Gestão Financeira – Observações Gerais

               1.

               Regista a afirmação da Academia de que o exercício de 2010 se caracterizou por uma falta de recursos financeiros suficientes, tendo-se registado um corte de 1 000 000 EUR na contribuição da União para o orçamento da Academia; manifesta surpresa em relação a este ponto de vista, principalmente num tempo de crise, já que uma boa gestão assegura uma execução correta e eficiente do orçamento disponível e tendo em conta que 31,6 % do orçamento de 2010 da Academia transitaram para 2011;

               2.

               Verifica, contudo, que, segundo a Comissão, em 2009 a contribuição total da União para a Academia ascendeu a 8 800 000 EUR, dos quais 7 800 000 EUR foram financiados pelo orçamento de 2009, e que o saldo resultante de 1 000 000 EUR foi, efetivamente, financiado pelas receitas afetadas de 2007, decorrentes da recuperação do excedente da Academia para o exercício de 2007; observa que a Comissão propôs reduzir em 2010 a contribuição destinada à Academia para o mesmo nível das dotações aprovadas para 2009, ou seja, 7 800 000 EUR, devido à baixa execução do orçamento de 2008; incentiva, por isso, a Academia a estabelecer uma clara distinção entre as diferentes componentes da contribuição da União para o orçamento da Academia nas suas contas anuais definitivas;

               3.

               Toma nota, com base nas contas anuais definitivas de 2010 da Academia, de que no exercício de 2010 se registaram algumas anomalias na elaboração de orçamentos individuais e nas autorizações para cursos e seminários, o que levou a que despesas de 2009 fossem cobertas por dotações de autorização e pagamento de 2010; relembra à Academia que tal não se coaduna com o princípio da anualidade; solicita à Academia que tome medidas que visem prevenir deficiências semelhantes no futuro;

               4.

               Constata, com base no relatório anual de atividades de 2010 da Academia, que 99,56 % das dotações de autorização foram executadas; verifica igualmente que foram utilizados 46 % das dotações de pagamento, mas que os valores finais para utilização do Título III (Despesas Operacionais) só deveriam ficar disponíveis no final de 2011; regista, que as contas anuais definitivas de 2010 da Academia, indicam uma taxa de execução das dotações de pagamento de 59,12 % em 2010;

               5.

               Reconhece as medidas tomadas pela nova estrutura de gestão e governação da Academia para corrigir as suas deficiências em resposta ao pedido do Parlamento nesse sentido, na sequência das graves irregularidades na execução do orçamento de 2009;

               6.

               Chama a atenção para o facto de que, apesar de ter considerado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais da Academia, o Tribunal de Contas também salientou, relativamente às despesas com a organização de cursos e seminários, que houve falta de rigor no procedimento da Academia para a aprovação de custos apresentados para pagamento dessas atividades, nomeadamente a falta de integralidade dos documentos comprovativos; nota, na resposta da Academia, que foram estabelecidos requisitos obrigatórios de apresentação de listas completas assinadas dos participantes ao apresentar relatórios financeiros e pedidos de pagamento de despesas na Decisão 11/2011/GB do Conselho de Administração da Academia, de 10 de março de 2011;

               7.

               Toma nota de que, segundo a Decisão 11/2011/GB, as regras relativas a reembolso no âmbito das atividades da Academia foram revistas em grande parte e de que as diversas medidas relativas à aplicação rigorosa da regulamentação financeira e a uma abordagem rigorosamente disciplinada em matéria de custos elegíveis, incluindo o relato obrigatório, foram clarificadas;

               8.

               Lamenta que, antes da aprovação da Decisão 34/2010/GB do Conselho de Administração da Academia, de 29 de setembro de 2010, as datas-limite para o reembolso de despesas não tenham sido aplicadas, de forma que não houve melhoria substancial no cumprimento dessas datas; recorda que a ultrapassagem das datas-limite constitui um dos principais fatores que prejudicam a boa gestão financeira; toma nota de que, segundo a Decisão 34/2010/GB, nenhum reembolso de despesas pode ser efetuado se o respetivo pedido for apresentado após a data-limite; solicita à Academia que mantenha a autoridade competente para a quitação informada sobre a implementação da Decisão 34/2010/GB;

               9.

               Toma nota da declaração da Academia de que a Comissão reduziu de 1 000 000 EUR o seu orçamento para 2010, mas salienta que o montante atribuído para 2010 foi o mesmo que para 2009;

      Transição de dotações

               10.

               Regista, com base nas contas anuais definitivas de 2010 da Academia, que 2 469 984,20 EUR das dotações autorizadas de 2010, que representam 31,6 % do orçamento da Academia, transitaram para 2011; relembra à Academia que tal não se coaduna com o princípio da anualidade;

               11.

               Lamenta que o Tribunal de Contas não refira as dotações transitadas da Academia no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2010;

               12.

               Manifesta-se preocupado com o facto de, apesar de ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2010 são fiáveis em todos os seus aspetos materiais, o Tribunal de Contas ter constatado que mais de 1 600 000 EUR, equivalentes a 48 % das dotações transitadas de 2009, terem sido anulados em 2010; recorda à Academia que esta situação é contrária ao princípio da anualidade orçamental e pode ser reduzida através de uma melhor programação e do controlo da implementação do seu orçamento para minimizar a transição de dotações; solicita, por isso, que a Academia tome medidas eficazes a este respeito;

               13.

               Toma nota, não obstante, da resposta da Academia em que se referia que, a fim de evitar a repetição da situação descrita pelo Tribunal de Contas, a transição de dotações de 2010 foi submetida a critérios rigorosos para minimizar as anulações em 2011;

               14.

               Observa que a Academia introduziu em 2010 reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamental e que, em junho de 2011, todas as autorizações em aberto foram submetidas a uma revisão com vista a um acompanhamento mais eficaz do consumo orçamental e a uma otimização da execução do orçamento de 2011; solicita, por isso, ao Tribunal de Contas e ao SAI que ofereçam garantias ao Parlamento quanto às melhorias efetivas da Academia relativamente a esta questão e indiquem que todos os instrumentos de programação e de acompanhamento estão operacionais;

      Procedimentos de adjudicação de contratos

               15.

               Nota que, em 8 de junho de 2010, a Academia adotou um manual sobre a adjudicação de contratos para uso interno, tal como solicitou o Parlamento na concessão de quitação à Academia relativamente a 2008; observa igualmente que este manual entrou em vigor em 1 de julho de 2010 e que foi nomeado um coordenador de contratos públicos;

      Integralidade do registo interno das despesas de deslocação

               16.

               Exorta a Academia a informar a autoridade de quitação sobre a eficaz aplicação da recomendação de «extrema importância» do SAI, relativa à integralidade do registo interno das despesas de deslocação;

      As atividades da Academia

               17.

               Assinala que, de acordo com o Tribunal de Contas, as despesas relativas à organização de cursos e de seminários representam uma parte significativa do orçamento da Academia; reconhece que teve lugar uma falta de rigor no procedimento utilizado pela Academia para a aprovação de pedidos de pagamento relativos a essas atividades, especialmente no que se refere à integralidade dos elementos comprovativos;

               18.

               Toma nota, contudo, da afirmação da Academia, segundo a qual melhorou o registo de informação e o controlo das suas atividades e efetuou uma revisão do processo de aprovação das declarações de despesas e respetivos documentos comprovativos, tendo procedido nomeadamente:

                           —

                           ao estabelecimento de requisitos obrigatórios para a entrega das listas de participantes devidamente assinadas aquando da apresentação de relatórios financeiros e das declarações de despesas,

                           —

                           à revisão da regulamentação referente ao reembolso das atividades da Academia, que foi clarificada,

                           —

                           à aplicação rigorosa da data-limite para a receção de pedidos de reembolso, estabelecida em 29 de setembro de 2010,

                           —

                           à organização de um novo curso de formação para os gestores dos cursos, a fim de melhorar os controlos relativos aos cursos, bem como a qualidade dos processos de pagamento,

                           —

                           à aplicação de verificações ex post, em 2011, dos cursos da Academia,

                           —

                           à verificação de quatro atividades de 2010 na Suécia e seis no Reino Unido, das quais uma estava relacionada com a atividade de 2010 e cinco com as atividades de 2011;

                     apela ao SAI para que forneça à autoridade de quitação uma avaliação exaustiva das alterações introduzidas pela Academia;

               19.

               Toma nota da Decisão C(2011) 4680 da Comissão, que autoriza a alteração do Regulamento Financeiro solicitada pela Academia a fim de introduzir um artigo (artigo 74.o-C) que prevê uma derrogação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 no que se refere à exclusão da participação nos processos de seleção de especialistas na área da educação, com vista ao recurso a especialistas dos institutos nacionais de formação policial;

      Erros contabilísticos

               20.

               Insta a Academia a fornecer informações atualizadas ao Parlamento Europeu no respeitante ao nível de aplicação das 16 novas Normas de Controlo Interno (NCI) da Comissão, adotadas pelo Conselho de Administração (CA) da Academia em substituição das NCI anteriores;

      Dotações utilizadas para financiar despesas privadas

               21.

               Regista que foi efetuada uma verificação ex post externa das dotações utilizadas para o financiamento de despesas privadas durante os exercícios de 2007 e 2008 e que os auditores externos consideraram não ser possível recuperar quaisquer outros fundos em relação a este caso; assinala, com base em informações da Academia, que a ordem de cobrança apresentada ao antigo Diretor para devolver o montante de 2 014,94 GBP (2 196,72 EUR) foi executada em dezembro de 2011; insta a Academia a dar continuidade ao processo de recuperação até que todos os fundos sejam totalmente recuperados;

      Plano plurianual da Academia para o período 2010-2014

               22.

               Toma nota da avaliação realizada pelo SAI da execução do plano plurianual da Academia para 2010-2014, tal como solicitado pela autoridade de quitação; constata que, até ao final de setembro de 2010, 19 das 44 etapas tinham sido concluídas, 18 etapas estavam em curso face ao calendário previsto e 7 estavam ainda por iniciar;

               23.

               Regista igualmente a constatação do SAI de que a descrição de alguns pontos do plano plurianual revela falta de clareza e que as informações relativas aos progressos alcançados nem sempre são suficientemente exatas para permitir uma clara compreensão das implicações de cada uma das etapas em termos de medidas concretas; admite, além disso, que o SAI identificou uma sobreposição entre algumas das etapas, o que dificulta a avaliação da situação final global das medidas correspondentes; reconhece, com base na declaração da Academia, que o plano plurianual foi atualizado de acordo com as recomendações do SAI e os melhoramentos incorporados no âmbito do 3.o Relatório de Progresso, aprovado pelo Conselho de Direção a 8 de dezembro de 2010; exorta o SAI a confirmar que o relatório de progresso atualizado sobre o plano plurianual da Academia reflete de forma adequada as suas recomendações;

      Auditoria interna

               24.

               Verifica que, segundo o SAI, a recomendação de extrema importância relativamente à integralidade do registo interno de despesas de deslocação foi considerada aplicada pela Academia e está, atualmente, a ser revista pelo SAI; solicita à Academia e ao SAI que informem a autoridade de quitação dos resultados da revisão;

               25.

               Toma nota de que o SAI efetuou uma autoavaliação relativamente aos riscos associados às tecnologias de informação, com o objetivo de detetar e avaliar os principais riscos informáticos da Academia; regista que o SAI identificou os principais riscos em relação à estratégia no domínio das tecnologias de informação, ao sistema E-net e à gestão de dados e dependência de indivíduos; insta a Academia a tomar medidas apropriadas para abordar e prevenir estes riscos;

               26.

               Verifica que a estrutura de auditoria interna (EAI), órgão consultivo do Conselho de Administração, não encontrou quaisquer erros materiais nas contas de 2010 da Academia durante a sua auditoria;

      Governação e deficiências estruturais

               27.

               Salienta que as despesas de governação da Academia são elevadas em relação às suas atividades; congratula-se, por conseguinte, com os esforços para reduzir estas despesas demonstrados pela Academia na 25.a reunião do seu Conselho de Administração (CA), em junho de 2011, no decorrer da qual se decidiu suprimir todas as comissões do CA até 2012 e proceder a uma análise crítica de todos os seus grupos de trabalho;

               28.

               Observa também que, segundo a Academia, as seguintes medidas estão a ser aplicadas no domínio da governação:

                           —

                           a partir de 2012, o Conselho de Administração (CA) reunir-se-á apenas duas vezes por ano, sendo que as decisões urgentes que possam ocorrer entre reuniões serão tomadas por procedimento escrito e discutidas em reuniões via Internet;

                           —

                           o CA concentrar-se-á apenas nas tarefas que lhe forem atribuídas pela Decisão que institui a Academia, passando as outras tarefas que anteriormente sobrecarregavam o CA a ser assumidas pelo Diretor;

                           —

                           cada Estado-Membro é incentivado a enviar um máximo de dois delegados a cada reunião do CA;

                           —

                           a Academia será responsável pela organização das viagens dos participantes elegíveis para reembolso a fim de garantir que sejam utilizados os meios mais económicos, com vista reduzir o processo de reembolso após a reunião;

               29.

               Aguarda com expectativa a proposta futura da Comissão, modificando a base jurídica da Academia, e o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho;

               30.

               Observa que o relatório final sobre a avaliação externa quinquenal da Academia concluiu que há argumentos convincentes a favor de uma mudança da Academia;

               31.

               Congratula-se com a Decisão 24/2011/GB do Conselho de Administração da Academia, de 15 de junho de 2011, que suprime os comités existentes a partir de 1 de janeiro de 2012, reduzindo assim a sobreposição vertical entre diferentes estruturas; solicita ao CA que tome decisões drásticas relativamente aos grupos de trabalho existentes; recorda que o n.o 10 do artigo 10.o da Decisão 2005/681/JAI prevê que o CA possa, «em casos de estrita necessidade», decidir criar grupos de trabalho para formular recomendações e desenvolver e propor qualquer outra tarefa de caráter consultivo considerada necessária pelo CA;

               32.

               Toma nota da resposta da Academia de que o seu Regulamento Interno foi alterado no sentido de limitar o número de reuniões regulares do CA a uma por presidência e de restringir a dimensão das delegações nacionais, uma vez que os Estados-Membros são instados a enviar um máximo de dois delegados a cada reunião;

               33.

               Salienta que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá continuar a basear-se no seu desempenho ao longo do ano;

               34.

               Chama a atenção para as suas recomendações apresentadas em anteriores relatórios de quitação, tal como enunciado no anexo à presente resolução;

               35.

               Remete, a respeito das outras observações que acompanham a sua Decisão sobre a quitação, que são de uma natureza horizontal, para a sua Resolução de 10 de maio de 2012 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 134.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 260.

      (6)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 17.

      (7)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 1047.

      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: 2009/201/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/109

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2006
   (2009/201/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0110/2008),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 46.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 86.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/110

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Centro (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0110/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são, com uma reserva, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 24 de Abril de 2007, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                           —

                           recordou que as dotações para actividades operacionais foram subutilizadas (anulação de 15 % das dotações para autorizações, 20 % das dotações para pagamentos e 15 % das dotações transitadas), especialmente após a reorganização dos processos de adjudicação de contratos,

                           —

                           exigiu a total aplicação do princípio da separação das funções de gestor orçamental e de contabilista, para evitar situações como as verificadas em 2005, em que algumas das funções do contabilista foram asseguradas por serviços sob a responsabilidade do gestor orçamental,

                           —

                           insistiu em que o Centro deve seguir processos de recrutamento normalizados para evitar situações como a verificada em 2005, em que um importante cargo de gestão foi preenchido através de um processo de selecção interno, quando um processo externo teria permitido um leque mais vasto de candidatos,

                           —

                           manifestou a sua preocupação com a taxa muito elevada de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas nos contratos que examinou, uma vez que, num total de seis, apenas um não se encontrava ferido por irregularidades;

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 (sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR);

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

         Apresentação dos dados comunicados

               13.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               14.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               15.

               Recorda o n.o 27 da sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (7), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               16.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               17.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               18.

               Regista a conclusão do Tribunal (Relatório Anual, ponto 10.29 (8) de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               19.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               20.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006 (em 2005: CEDEFOP, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução);

         Auditoria interna

               21.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               22.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:

         «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               23.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               24.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               25.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               26.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               27.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (9) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               28.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               29.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               30.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               31

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (10),

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (11);

         Observações específicas

               32.

               Expressa a sua satisfação pela execução efectiva do orçamento para o exercício de 2006;

               33.

               Constata os esforços envidados pelo Centro para desenvolver e fortalecer o seu sistema de controlo interno, aumentando a eficácia das suas funções e actividades operacionais;

               34.

               Considera que o Centro tem um papel importante na difusão de informações ao nível local, regional, nacional e comunitário, bem como junto da sociedade civil, e exorta-o a tornar-se ainda mais eficaz nesta sua missão; reitera o aplauso ao trabalho desenvolvido pelo Centro, que desempenha incessantemente e com qualidade as funções que lhe foram confiadas;

               35.

               Verifica, relativamente ao exercício de 2006, que o Tribunal de Contas formulou uma observação na sua declaração de fiabilidade, segundo a qual, embora no seu relatório relativo ao exercício precedente tenha salientado a inexistência de base jurídica para uma decisão do comité de recurso do Centro que atribuiu a um agente uma indemnização por danos não pecuniários, o que não está previsto no Estatuto dos Funcionários, essa indemnização foi paga em 2006;

               36.

               Toma nota da resposta do Centro, na qual declara que, depois disso, a legalidade da decisão contestada foi confirmada pelo Serviço Jurídico da Comissão, bem como da informação ulterior do Tribunal de Contas de que a questão havia sido resolvida, passando agora a observação formulada pelo Tribunal a ser interpretada como uma observação relativa à gestão de riscos;

               37.

               Chama a atenção para outras observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório sobre o Centro, relativamente:

                           —

                           a uma elevada percentagem de dotações transitadas do exercício anterior ou anuladas, a par de um elevado número de transferências orçamentais,

                           —

                           à falta de um procedimento de inventário adequado para identificar, registar e capitalizar os seus activos,

                           —

                           a uma documentação incompleta dos procedimentos de controlo interno,

                           —

                           à inexistência de base jurídica para o reembolso das despesas de escolaridade pagas relativamente aos filhos de alguns agentes do Centro,

                           —

                           à falta de um controlo eficaz para verificar se os documentos apresentados por candidatos a empregos em apoio da sua experiência profissional constituíam provas genuínas,

                           —

                           a irregularidades em procedimentos de adjudicação de contratos;

               38.

               Acolhe com satisfação a nomeação, pelo Centro, de um auditor interno em Dezembro de 2006;

               39.

               Regista a declaração constante das contas do Centro segundo a qual o relatório de auditoria do SAI de Dezembro de 2006 confirmou que os procedimentos são agora regulares e que as anteriores recomendações do SAI foram plenamente postas em prática ou estão em vias de o ser;

               40.

               Regista a informação contida no relatório anual de que, em 2006, foram desenvolvidos esforços consideráveis para melhorar o ambiente de controlo interno e aplicar as recomendações da auditoria; acolhe com satisfação a declaração constante do relatório anual segundo a qual o plano anual de gestão para 2007 inclui, pela primeira vez, um mecanismo sistemático de gestão de riscos ex ante;

               41.

               Verifica que as conclusões do OLAF relativas a contratos específicos celebrados entre 2001 e 2005 foram transmitidas às autoridades judiciais gregas competentes;

               42.

               Regista a criação de um quadro de cooperação entre o Centro e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, assinado em Novembro de 2006 pelos directores das duas agências, com o objectivo de assegurar a utilização dos fundos disponíveis para a investigação em áreas de interesse comum;

               43.

               Constata que o Centro possui um montante inscrito no activo do seu balanço financeiro que corresponde a terrenos e edifícios (4,57 milhões de EUR), a par de um excedente acumulado de 5 milhões de EUR no passivo.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 46.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 86.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 78.

      (7)  Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003 (JO L 196 de 27.7.2005, p. 69).

      (8)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (9)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (10)  Fonte: relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (11)  Fonte: relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).