title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI - Comité Económico e Social Europeu

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/81

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2009/637/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0420/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0155/2009),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0420/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade competente de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0155/2009),

               1.

               Nota que, em 2007, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 116 milhões de EUR (2006: 112 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 91,64 %, a qual é inferior à média das outras instituições (93,82 %);

               2.

               Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; lamenta, porém, que, de acordo com o relatório anual do CESE, as negociações sobre o novo acordo de cooperação tenham paralisado ou protelado algumas iniciativas previstas no programa de trabalho para 2007;

               3.

               Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos;

               4.

               Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão;

               5.

               Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento, no início de 2009, sobre a avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;

               6.

               Chama a atenção para a observação efectuada pelo Tribunal de Contas no ponto 11.10 do seu relatório anual atrás referido de que, continuando a aplicar um factor de multiplicação superior a 1 nos dois anos a seguir à promoção, em vez de converter a parte superior a 1 em antiguidade no escalão, o CESE concede ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições;

               7.

               Salienta que as disposições do Estatuto dos Funcionários relativas ao factor de multiplicação devem ser interpretadas e aplicadas da mesma maneira por todas as instituições, de modo a garantir o igual tratamento do seu pessoal; aguarda a decisão do Tribunal da Função Pública sobre o recurso interposto por um funcionário da Comissão, e espera que o CESE adapte a sua prática (se necessário, com efeitos retroactivos) à referida decisão;

               8.

               Regista com satisfação que, em 2007, entraram em funcionamento dois novos sistemas financeiros (ABAC WF e SAP), que têm sido geralmente eficazes; congratula-se ainda com o facto de o CESE ter lançado a sua certificação ao abrigo do EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria);

               9.

               Saúda a iniciativa do CESE de desenvolver um conjunto de indicadores-chave de actividade e desempenho (KAPI) no seu secretariado, que servirão de instrumento de gestão para os serviços competentes e melhorarão igualmente a transparência; incentiva o CESE a prosseguir o desenvolvimento de novos indicadores e a usar também os indicadores existentes para identificar tendências a médio ou longo prazo (cinco a dez anos);

               10.

               Observa com satisfação que o valor dos contratos negociados baixou significativamente, em proporção com o valor dos contratos adjudicados, designadamente de 7,5 % em 2006 para 2,5 % em 2007, apesar de o número de contratos negociados ter duplicado; incentiva o CESE a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir esta proporção;

               11.

               Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades dos serviços conjuntos que operam no sector dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos Serviços Conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;

               12.

               Constata que um empreiteiro com o qual o CESE e o CdR tinham relações contratuais foi detido em Março de 2007 por suspeita de fraude; regista com satisfação que foi realizada uma auditoria exaustiva a todos os contratos que os comités tinham celebrado com este empreiteiro desde 2000, e que o respectivo relatório de auditoria foi transmitido ao OLAF;

               13.

               Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores, sejam bastante rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;

               14.

               Congratula-se com a criação de um comité de auditoria composto por três membros do CESE, assistido por um auditor externo, cujas tarefas incluem, entre outras, a verificação da independência da unidade de auditoria interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos relatórios de auditoria interna;

               15.

               Observa que o Tribunal de primeira instância belga condenou um antigo membro do CESE por pedidos fraudulentos de reembolso de despesas de viagem (duplo reembolso); congratula-se, neste contexto, com o facto de o CESE ter interposto recurso da decisão de não o constituir como parte civil;

               16.

               Constata que, em 25 de Setembro de 2007, foi aprovada uma revisão geral da regulamentação referente ao reembolso de despesas de viagem e de reunião dos membros do CESE, a qual se destina a melhorar e simplificar os processos, sem deixar de assegurar a transparência e a igualdade de tratamento de todos os membros e de ter em conta os progressos tecnológicos (como os bilhetes electrónicos, as reservas de hotel em linha e as videoconferências); considera necessário que este assunto seja analisado no próximo exercício de quitação (exercício de 2008);

               17.

               Observa ainda, em relação ao novo estatuto financeiro dos Membros, que a Mesa do CESE decidiu, na sua reunião de 12 de Novembro de 2008, criar um grupo ad hoc, incluindo os questores, que será responsável pela elaboração de propostas de revisão do estatuto financeiro dos Membros;

               18.

               Nota que os membros do CESE não declaram os seus interesses financeiros nem revelam informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos ou actividades remuneradas; sugere que o CESE introduza esta obrigação para todos os seus membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente, cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo;

               19.

               Elogia o CESE pela qualidade do seu relatório anual; solicita, no entanto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

               20.

               Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para as instituições de menor dimensão, como o CESE, nomeadamente no que diz respeito aos concursos para contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Secretário-Geral do CESE e a sua administração, a fim de assegurar que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: 2007/350/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2007 , que nomeia um membro letão e dois suplentes letões para o Comité das Regiões

text:
               24.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/33

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Maio de 2007
   que nomeia um membro letão e dois suplentes letões para o Comité das Regiões
   (2007/350/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo letão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Uldis AUGULIS. Vaga um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Aleksandrs LIELMEŽS na qualidade de membro. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Gunārs LAICĀNS,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Aleksandrs LIELMEŽS, em substituição de Uldis AUGULIS;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Ligita GINTERE, presidente do município de Jaunpils, em substituição de Aleksandrs LIELMEŽS,

                           —

                           Jānis NEIMANIS, presidente do município de Grobiņa, em substituição de Gunārs LAICĀNS.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         H. SEEHOFER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


Avis juridique important

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31998D1104(01)

Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1998 que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Jornal Oficial nº C 336 de 04/11/1998 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1998 que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (98/C 336/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1947/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas respectivamente pelos governos dos Estados-membros (para os representantes dos governos) e pela Comissão (para os representantes das organizações dos trabalhadores e do patronato),Considerando que, pela sua Decisão de 7 de Novembro de 1994 (3), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pelo período de 7 de Novembro de 1994 a 6 de Novembro de 1997;Considerando que devem ser nomeados por um período de três anos os membros efectivos e suplentes dos representantes dos governos dos Estados-membros e das organizações dos trabalhadores e do patronato;Considerando que compete à Comissão nomear os seus representantes no Conselho de Administração,DECIDE:Artigo 1º São nomeados membros efectivos e suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, pelo período de 19 de Outubro de 1998 a 18 de Outubro de 2001.I. >POSIÇÃO NUMA TABELA>II. >POSIÇÃO NUMA TABELA>III. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.(2) JO L 181 de 23.7.1993, p. 13.(3) JO C 318 de 15.11.1994, p. 1.


title: 2008/523/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/135

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005
   (2008/523/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

               1.

               Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/136

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 24 de Abril de 2007
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (4), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

                           —

                           Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia ser informado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobre as condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria disposto a conceder à Eurojust a esse respeito;

                           —

                           Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos e aguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro;

                           —

                           Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções;

         Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

               1.

               Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

               2.

               Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

               3.

               Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

               4.

               Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

               5.

               Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

               6.

               Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

               7.

               Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

               8.

               Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

               9.

               Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

               10.

               Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

               11.

               Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

               12.

               Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

               13.

               Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

               14.

               Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

               15.

               Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

               16.

               Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

               17.

               Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

               18.

               Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

               19.

               Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

               20.

               Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

         Observações específicas

               21.

               Constata que a execução do orçamento demonstrou que foram autorizadas 90 % das dotações concedidas e que a taxa de pagamento global das autorizações foi de 84 %; verifica, além disso, que a taxa de utilização das dotações para actividades operacionais (título III) atingiu apenas 80 % das dotações de autorização para o exercício, tendo sido necessário transitar um terço das autorizações; constata igualmente que 15 % das autorizações transitadas do exercício tiveram de ser anuladas; insta a Eurojust a prosseguir o melhoramento da qualidade da programação das despesas de funcionamento;

               22.

               Constata que o Colégio decidiu autorizar uma transição não automática de dotações no montante de 285 484 euros, e recorda que tais transições apenas são permitidas se a maior parte das fases preparatórias dos actos de autorização tiver terminado antes do final do exercício, o que não foi o caso;

               23.

               Sublinha o facto de a Eurojust continuar a não dispor de um regulamento financeiro próprio, tendo continuado a aplicar o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; convida a Comissão a dar conhecimento ao Parlamento do seu parecer sobre o projecto de regulamento apresentado pela Eurojust;

               24.

               Convida a Eurojust a melhorar o seu processo de inventário dos valores imobilizados;

               25.

               Convida a Eurojust a informar o Parlamento sobre a adopção, pelo seu Conselho de Administração, de qualquer norma de controlo interno; manifesta preocupação pela falta generalizada de formalização de procedimentos operacionais e contabilísticos, e pelo facto de, em 2005, as listas de verificação que descrevem os controlos a efectuar nas autorizações orçamentais em relação aos procedimentos operacionais importantes (celebração de contratos e recrutamento) não se encontrarem suficientemente desenvolvidas; convida a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhorias neste domínio, a tempo de as mesmas poderem ser consideradas no âmbito do processo de quitação de 2006;

               26.

               Convida a Eurojust a respeitar os procedimentos em matéria de celebração e gestão de contratos públicos e a respeitar os prazos relativamente aos contratos-quadro, tal como estabelecido nas disposições regulamentares.

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 112.


title: Decisão (UE) 2015/1774 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               3.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/10

         DECISÃO (UE) 2015/1774 DO CONSELHO
   de 1 de outubro de 2015
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Emilio DEL RÍO SANZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

               —

               Dña Begoña MARTÍNEZ ARREGUI, Consejera de Presidencia, Relaciones Institucionales y Acción Exterior del Gobierno de La Rioja.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 1 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCHNEIDER

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


Avis juridique important

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32000D0591

2000/591/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, que nomeia um membro português do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 249 de 04/10/2000 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 26 de Setembro de 2000que nomeia um membro português do Comité Económico e Social(2000/591/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado comité na sequência da renúncia de Vasco Cal, comunicada ao Conselho em 13 de Abril de 2000;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo português,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoMário David Ferreirinha Soares é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Vasco Cal pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Tasca(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

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32003D0104

2003/104/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 043 de 18/02/2003 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 6 de Fevereiro de 2003que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões(2003/104/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões,(2) Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Anton KOCZUR, membro suplente, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2002,DECIDE:Artigo únicoBernd VÖGERLE é nomeado membro suplente do Comité das Regiões em substituição de Anton KOCZUR pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteP. Efthymiou(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


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32001D0071

2001/71/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 026 de 27/01/2001 p. 0034 - 0034

Decisão do Conselhode 19 de Janeiro de 2001que nomeia um membro alemão do Comité Económico e Social(2001/71/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 166.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 1998, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que vai de 21 de Setembro de 1998 a 20 de Setembro de 2002(1),Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da renúncia de Juana BORREGO IZQUIERDO, comunicada ao Conselho em 13 de Abril de 2000,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Espanhol,Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo únicoFernando MORALEDA QUILEZ é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Juana BORREGO IZQUIERDO pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 257 de 19.9.1998, p. 37.


Avis juridique important

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32002D1203(01)

Decisão do Conselho de 25 de Novembro de 2002 que nomeia os membros italianos efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Jornal Oficial nº C 299 de 03/12/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Conselhode 25 de Novembro de 2002que nomeia os membros italianos efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes(2002/C 299/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1) e, nomeadamente, o seu artigo 82.o,Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelo Governo italiano,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 23 de Setembro de 2002(2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes, para o período compreendido entre 23 de Setembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004, com excepção dos representantes italianos das organizações de trabalhadores e das entidades patronais.(2) É necessário nomear os membros italianos efectivos e suplentes do referido comité pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Setembro de 2004,DECIDE:Artigo 1.oSão nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2002 e 22 de Setembro de 2004:1. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. REPRESENTANTES DAS ENTIDADES PATRONAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oA presente decisão será publicada, a título informativo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Bendtsen(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1945/93 (JO L 181 de 23.7.1993, p. 1).(2) JO C 245 de 11.10.2002, p. 1.


title: 2013/541/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/110

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2011
   (2013/541/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão de 14 de dezembro de 2007 que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 151.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE) #

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31991D0064

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0039 - 0072

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (91/64/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/470/CEE (1), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,DECIDE: Artigo 1°.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e aRepública Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acto em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS(1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 1.


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32003D0371

2003/371/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2003, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação originários da Índia

Jornal Oficial nº L 127 de 23/05/2003 p. 0060 - 0063

Decisão da Comissãode 22 de Maio de 2003que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação originários da Índia(2003/371/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 17 de Maio de 2002, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de discos compactos para gravação ("CD-R") originários da Índia.(2) O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em Abril de 2002, pelo Comité de Fabricantes de CD-R ("CECMA"), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de CD-R. A denúncia continha elementos de prova de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.(3) Actualmente, estão em vigor direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de CR-R originários de Taiwan [Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho(4)]. Na mesma data em que foi iniciado o processo anti-dumping referido no considerando 1, foi também iniciado, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5), um processo anti-subvenções paralelo no que respeita às importações comunitárias do mesmo produto originário da Índia.(4) A Comissão notificou do início do processo o requerente e os outros produtores comunitários conhecidos, o produtor-exportador, os importadores, os utilizadores e os fornecedores conhecidos como interessados, bem como os representantes da Índia. Deu ainda às partes directamente interessadas a oportunidade de comunicarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.(5) O produtor-exportador indiano, bem como o autor da denúncia e os outros produtores comunitários, os importadores, a associação de consumidores e os fornecedores, comunicaram os seus pontos de vista por escrito. A todas as partes que solicitaram uma audição dentro do prazo acima referido e que indicaram que existiam razões especiais pelas quais deviam ser ouvidas, a mesma foi-lhes concedida.(6) Certas partes alegaram que os produtores comunitários autores da denúncia não cumpriam os requisitos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho ("o regulamento de base") e que o início do inquérito não se justificava. A este respeito, importa salientar que os dois limiares de representatividade que determinam o início dos processos, designadamente 25 % e de 50 %, previstos no n.o 4 do artigo 5.o, foram atingidos, pelo que se justificava o início do inquérito.(7) A Comissão, através dos questionários enviados a todas as partes conhecidas, procurou reunir e verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação do dumping, do prejuízo e do interesse da Comunidade. A este respeito, a Comissão efectuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:a) Produtores-exportadores da Índia:- Moser Baer India Ltd, Nova Deli, Índia;b) Produtores na Comunidade:- Computer Support Italcard SRL, Milão, Itália,- CDA Datenträger Albrechts GmbH, Albrechts, Alemanha,- CPO Magnetic Products BV, Oosterhout, Países Baixos,- Fuji Magnetics GmbH, Kleve, Alemanha,- Mitsui Advanced Media SA, Ensisheim, França,- MPO Media SAS, Averton, França,- TDK Recording Media Europe SA, Bascharage, Luxemburgo,- Prime Disc Technologies GmbH, Wiesbaden, Alemanha,- IMAG Optical Storage Ltd, Limerick, Irlanda,- Multimedia Info-Tech Ltd, Belfast, Irlanda do Norte;c) Fornecedores na Comunidade:- Bayer AG, Leverkusen, Alemanha,- Steag Hamatech, Sternenfels, Alemanha.(8) O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002 ("período de inquérito" ou "PI"). A análise das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e o final do período de inquérito.B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR1. Produto considerado(9) O produto considerado são os discos compactos graváveis ("CD-R"), presentemente classificados no código NC ex 8523 90 00.(10) Um CD-R é um disco de policarbonatos, revestido de uma camada de corante, de uma camada de material reflector de ouro ou de prata e de uma camada protectora. Os discos deste tipo só podem ser gravados uma vez, razão pela qual são considerados do tipo "WORM" (Write Once Read Many). O disco é um suporte óptico para armazenamento de dados ou de música. A gravação é executada expondo a camada de corante a um raio laser infravermelho num gravador de CD-R.Os CD-R são diferenciados consoante o tipo de dados armazenados (armazenamento de dados ou armazenamento de música), a capacidade de memória, a camada metálica reflectora (essencialmente de prata) e o facto de o CD-R ter ou não material impresso.O produto é igualmente vendido em qualidades diferentes e é comercializado em diversos tipos de embalagens. As mais frequentes são caixas de dimensões normalizadas ou finas contendo um CD-R, embalagens de plástico retráctil contendo 10 a 100 CD-R, caixas de 10 a 100 CD-R, envelopes contendo um CD-R embalado em celofane, cartão, bolsas de papel, etc.Embora os vários tipos de CD-R vendidos possam ter usos e níveis de qualidade diferentes, não existem diferenças significativas nas características físicas e técnicas de base dos diversos tipos de discos. Consequentemente, para efeitos do presente inquérito, são considerados como um único produto.2. Produto similar(11) O inquérito revelou que os CD-R produzidos e vendidos no mercado interno indiano possuem as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, que o produto exportado daquele país para a Comunidade. Do mesmo modo, os CD-R fabricados pelo autor da denúncia e por outros produtores comunitários e vendidos no mercado comunitário possuem as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, que o produto exportado do país em questão para a Comunidade.(12) Consequentemente, os CD-R vendidos no mercado interno da Índia e exportados para a Comunidade, bem como os CD-R produzidos e vendidos na Comunidade, são considerados como um produto similar na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.C. DUMPING(13) O inquérito demonstrou que a Moser Baer India Ltd é o único produtor-exportador do produto em questão na Índia.1. Valor normal(14) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas de CD-R a clientes independentes realizadas no mercado interno pelo único produtor-exportador eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5 % do volume total das exportações do produtor-exportador para a Comunidade.(15) Esta análise revelou as vendas de CD-R realizadas pelo produtor-exportador no mercado interno durante o período de inquérito eram representativas.(16) A Comissão considerou como directamente comparáveis os tipos de produto vendidos no mercado interno e os produtos exportados cuja capacidade de memória, camada metálica, impressão, qualidade e utilizações eram similares.(17) As vendas no mercado interno de um determinado tipo de produto foram consideradas suficientemente representativas quando o volume total das vendas realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representaram 5 % ou mais do volume total de vendas do tipo de produto comparável exportado para a Comunidade.(18) A Comissão analisou em seguida se as vendas realizadas no mercado interno pelo produtor-exportador poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.Para o efeito, relativamente a cada tipo de produto exportado, foi estabelecida a proporção de vendas efectuadas sem prejuízo no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito. No que respeita aos tipos de produto em que mais de 80 % do volume de vendas realizadas no mercado interno atingiram preços não inferiores aos custos unitários e em que a média ponderada do preço de venda foi igual ou superior à média ponderada do custo de produção, o valor normal, por tipo de produto, foi calculado com base na média ponderada de todos os preços de venda do tipo em questão no mercado interno.(19) Relativamente a todos os tipos exportados para a Comunidade, verificou-se que as vendas realizadas no mercado interno foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Por conseguinte, relativamente ao tipo de produto correspondente, o valor normal baseou-se nos preços efectivamente pagos ou a pagar, por clientes independentes no mercado interno da Índia, durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.(20) Sempre que necessário, os custos de fabrico e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais comunicados foram corrigidos antes de serem utilizados para determinar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais.2. Preço de exportação(21) Determinadas exportações do produto considerado efectuadas pelo produtor-exportador foram directamente realizadas a clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.(22) O produtor-exportador também vendeu o produto em causa a partes coligadas na Comunidade. Relativamente a estas exportações, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, com base no preço a que os produtos importados foram pela primeira vez revendidos a um cliente independente. Para o efeito e a fim de que pudesse ser estabelecido um preço de exportação fiável, foram efectuados ajustamentos para ter em conta todos os custos, incluindo os direitos e impostos, incorridos entre a importação e a revenda, bem como os lucros normalmente realizados.3. Comparação(23) A comparação entre o valor normal e o preço de exportação no que respeita ao produtor-exportador foi efectuada numa base à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. A este respeito, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças relativas ao transporte, ao frete marítimo, aos custos de seguro, aos custos de movimentação e de carregamento e aos custos acessórios, aos custos de embalagem, aos custos de crédito, bem como às comissões, sempre que tal se justificou.(24) O produtor-exportador solicitou que fosse efectuado um ajustamento especial para ter em conta as diferenças a título do estádio de comercialização, em conformidade com o n.o 10, alínea d), do artigo 2.o do regulamento de base. A empresa alegou que o seu mercado interno é essencialmente constituído por distribuidores e retalhistas, enquanto que no mercado de exportação as vendas se processam quer através de OEM (isto é, fabricantes de equipamento original), quer de distribuidores. Dada a ausência de retalhistas no mercado de exportação, o produtor-exportador solicitou um ajustamento relativamente aos preços de venda aos retalhistas, igual à diferença média ponderada entre os preços de venda aos retalhistas e os preços de venda aos distribuidores no mercado interno.(25) Importa salientar que o produtor-exportador não solicitou qualquer ajustamento relativamente às vendas OEM. Além disso, não demonstrou a existência de diferenças a nível das funções dos vendedores no que respeita às vendas realizadas no mercado interno a retalhistas e a distribuidores susceptíveis de afectar a comparabilidade do preço de exportação e do valor normal. De referir sobretudo que o inquérito demonstrou que a grande maioria das suas exportações para a Comunidade foram constituídas por vendas OEM, que não existiram no mercado interno. A maior parte das vendas no mercado interno foram constituídas por vendas a distribuidores e só uma pequena percentagem por vendas a retalhistas. O pedido de ajustamento a título do estádio comercial assenta, por conseguinte, no pressuposto de que o estádio de distribuição no mercado interno é comparável ao estádio das vendas OEM a nível da exportação. À luz das conclusões apresentadas no considerando 27, foi decido não aprofundar este aspecto, não tendo, por conseguinte, sido efectuado qualquer ajustamento para ter em conta as alegadas diferenças a nível do estádio comercial.4. Margem de dumping(26) Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, a média ponderada do valor normal, por tipo de produto, foi comparada com a média ponderada do preço de exportação, por tipo de produto.(27) Este exercício demonstrou não existir qualquer dumping no caso da Moser Baer India Ltd. Dado que se trata do único produtor-exportador da Índia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, a Comissão conclui que o processo anti-dumping relativo aos CD-R originários da Índia deve ser encerrado sem a instituição de medidas.D. PREJUÍZO(28) À luz das conclusões relativas ao dumping, não se considerou necessário proceder a uma análise dos resultados do inquérito relativos ao prejuízo, ao nexo de causalidade e aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade, uma vez que a mesma não alteraria essas conclusões.E. CONCLUSÃO(29) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava encerrar o processo anti-dumping. A Comissão concedeu às partes interessadas um prazo durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação dos resultados do inquérito. As observações recebidas após aquela divulgação não forneceram, no entanto, novos elementos susceptíveis de afectar as conclusões acima referidas.(30) O CECMA alegou nomeadamente que se estava perante uma situação especial de mercado que justificava o cálculo do valor normal, uma vez que as vendas realizadas no mercado interno não permitiam a realização de uma comparação adequada pelo facto de o único produtor-exportador explorar uma unidade orientada para a exportação que beneficiava de subvenções passíveis de medidas de compensação. O CECMA alegou igualmente que a estratégia do produtor-exportador de vender no seu mercado interno unicamente CD-R de baixa qualidade devia ser considerada como uma situação especial de mercado.(31) Tal como referido nos considerandos 14 a 20 supra, o inquérito demonstrou que as vendas internas eram suficientemente representativas, tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais normais. A qualidade dos CD-R foi tida em conta quando se procedeu à comparação entre os tipos de produto vendidos no mercado interno e os tipos exportados. Não foi estabelecida qualquer situação especial de mercado susceptível de permitir a utilização do valor normal em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. A existência de eventuais subvenções susceptíveis de medidas de compensação é objecto de um inquérito anti-subvenções paralelo que não afectou o estabelecimento do valor normal.(32) Tendo em conta as conclusões acima apresentadas, a Comissão considera que o processo anti-dumping relativo às importações comunitárias de CD-R originários da Índia deve ser encerrado,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de discos compactos para gravação (CD-R) originários da Índia, presentemente classificados no código NC ex 8523 90 00.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.(3) JO C 116 de 17.5.2002, p. 2.(4) JO L 160 de 18.6.2002, p. 2.(5) JO C 116 de 17.5.2002, p. 4.


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31995D0219

95/219/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Abril de 1995, que nomeia um membro do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 135 de 21/06/1995 p. 0016 - 0016

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Abril de 1995 que nomeia um membro do Comité das Regiões (95/219/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),Tendo em conta a Decisão 95/15/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 1995, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões (2), na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,Considerando que vagou um lugar de membro do citado Comité na sequência da demissão de Josef RATZENBÖCK;Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,DECIDE:Artigo único Josef PÜHRINGER é nomeado membro do Comité das Regiões, em substituição de Josef RATZENBÖCK, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ(1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.(2) JO nº L 25 de 2. 2. 1995, p. 20.


title: 2008/34/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , que nomeia um suplente finlandês para o Comité das Regiões

text:
               11.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   que nomeia um suplente finlandês para o Comité das Regiões
   (2008/34/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da Finlândia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Håkan NORDMAN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Martina MALMBERG, presidente do Conselho Municipal de Inkoo, é nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. COSTA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31998D0618

98/618/CE: Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 1998 ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94, relativa às medidas aplicadas pela República da Argentina no que respeita à exportação de peles de bovino em bruto e à importação de peles acabadas [notificada com o número C(1998) 3206]

Jornal Oficial nº L 295 de 04/11/1998 p. 0046 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1998 ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) nº 3286/94, relativa às medidas aplicadas pela República da Argentina no que respeita à exportação de peles de bovino em bruto e à importação de peles acabadas [notificada com o número C(1998) 3206] (98/618/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 356/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 13º e 14º,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 8 de Janeiro de 1997 a Comissão recebeu uma denúncia ao abrigo do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3286/94 (a seguir designado «regulamento»). A denúncia foi apresentada pela Cotance, a Confederação das Associações Nacionais de Curtidores e Surradores da Comunidade Europeia, em nome das empresas que operam no sector da produção e/ou acabamento de couros e peles de bovino.(2) O autor da denúncia alegou que algumas das medidas aplicadas pela Argentina à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas e à importação de couros e peles acabados são incompatíveis com diversas das disposições do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC» e dos seus anexos, estando a prejudicar os seus membros. Assim, o autor da denúncia solicitou à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para convencer a Argentina a pôr termo às seguintes práticas: a) A proibição de facto da exportação de peles em bruto; b) Um processo de controlo aduaneiro das peles em bruto em que participam peritos da indústria argentina de curtumes; c) O pagamento de um IVA suplementar e de um direito estatístico sobre as importações de peles acabadas; d) O pagamento antecipado de um imposto sobre as transações aquando da importação de peles acabadas.(3) A denúncia incluía elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame em conformidade com o artigo 8º do regulamento, tendo o referido processo tido início em 26 de Fevereiro de 1997 (3).(4) Após início do processo comunitário de exame, a Comissão procedeu a um inquérito jurídico e factual aprofundado, com base no qual chegou às conclusões abaixo indicadas.B. CONCLUSÕES NO QUE RESPEITA À EXISTÊNCIA DE UM ENTRAVE AO COMÉRCIO (5) O inquérito revelou que o regime de exportação da Argentina no que se refere às peles de bovino em bruto e semi-curtidas equivale, de facto, a uma proibição de exportação. Aparentemente, desde 1972 que as autoridades argentinas têm vindo a demonstrar uma vontade manifesta de proibir a exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas através da aplicação de uma série de medidas que restringiram consideravelmente e acabaram por impossibilitar a exportação de peles em bruto e semi-curtidas. Antes de 1972 existiam fluxos comerciais importantes e regulares de peles entre a Argentina e a Comunidade.O facto de este regime de exportação estar a alcançar os objectivos pretendidos é comprovado pelos seguintes elementos: a) As autoridades argentinas admitem que não se verificaram, desde 1987, quaisquer exportações (legais) de peles de bovino em bruto ou semi-curtidas; b) Os negociantes de peles afirmam ser impossível comprar peles na Argentina para exportação; c) A indústria de curtumes argentina reconhece que o mercado argentino de peles não é um mercado livre. Para além disso, ao invocarem o nº 2, alínea a) do artigo XI do GATT de 1994, que prevê uma derrogação à obrigação de não instituir quaisquer proibições ou restrições às exportações, as autoridades argentinas parecem estar a querer sugerir que a proibição ou restrições à exportação por elas mantidas estão previstas no nº 1 do artigo XI. Por último, uma análise baseada nos preços praticados na Argentina e nos Estados Unidos da América demonstra que, mesmo tendo em conta os direitos de exportação aplicáveis, na Argentina, às peles de bovino, o preço das peles argentinas teria normalmente atingido um nível que impossibilitaria a sua exportação.Estes factos demonstram que a Argentina mantém uma proibição de facto à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas. Para além disso, o inquérito revelou a existência de pelo menos uma medida do Governo (e nomeadamente a autorização concedida à indústria dos curtumes para participar em operações de controlo aduaneiro das peles antes da sua exportação) tendo em vista a aplicação desta proibição. As proibições ou restrições à exportação são formalmente interditas pelo artigo XI do GATT de 1994. Esta disposição confere, por conseguinte, à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento contra a Argentina.(6) O pessoal designado pela Câmara Argentina da Indústria dos Curtumes está autorizado a assistir as autoridades aduaneiras argentinas a efectuar operações de controlo aduaneiro de peles de bovino em bruto e semi-curtidas antes das sua exportação. Para além de fazer parte de um regime do exportação concebido para tornar impossíveis as exportações de peles de bovino, esta prática é, em si mesma, susceptível de contestação, em conformidade com as disposições do GATT de 1994. A participação de representantes de uma indústria com um interesse inequívoco em impedir a exportação das suas matérias primas não garante a imparcialidade deste procedimento na acepção do nº 3, alínea a) do artigo X do GATT de 1994.Assim, no que respeita a esta prática, o nº 3, alínea a) do artigo X do GATT de 1994, conjugado com o nº 1 do artigo XI constitui uma regra do comércio internacional que confere à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento.(7) A Argentina aplica um «IVA suplementar» de 9 % aos produtos importados o que significa, na prática, que a taxa do IVA para os produtos importados é de 30 % em vez dos 21 % aplicados aos produtos adquiridos no mercado nacional. Isto significa que a taxa de IVA aplicada aos produtos importados é discriminatória se comparada com a taxa aplicada às vendas internas. O facto de o IVA «suplementar» consistir num depósito a ser deduzido do pagamento final do IVA não altera a presente análise. O IVA suplementar deve, por conseguinte, ser considerado como uma violação do princípio do tratamento nacional consagrado no nº 2 do artigo III do GATT de 1994, que constitui uma regra do comércio internacional que confere à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento.(8) Os operadores que importam produto estrangeiros na Argentina devem efectuar «um pagamento antecipado do imposto sobre as transações» de 3 % do preço das mercadorias. Muito embora este montante possa ser deduzido aquando da apresentação da declaração de impostos, constitui uma discriminação em favor das matérias primas argentinas destinadas ao fabrico de bens de consumo acabados. O nº 2 do artigo III do GATT de 1994 constitui, mais uma vez, neste caso, uma regra do comércio internacional que confere à Comunidade um direito de acção na acepção do nº 1 do artigo 2º do regulamento.(9) Nestas circunstâncias, a Comissão considera bem fundamentadas as alegações apresentadas pelos autores da denúncia.(10) A Comissão considera, no entanto, que a referência às bases jurídicas acima indicadas não exclui o recurso a quaisquer outras disposições pertinentes do Acordo OMC e dos acordos a ele anexados, a ser utilizados no âmbito da OMC.C. CONCLUSÕES NO QUE RESPEITA AOS EFEITOS PREJUDICIAIS SOBRE O COMÉRCIO (11) Actualmente, a proibição de exportação torna completamente impossível para os curtidores comunitários adquirirem peles de bovino em bruto na Argentina, muito embora o presente inquérito tenha demonstrado que, por diversos motivos, as indústrias de curtição comunitárias estão muito interessadas em obter peles de bovino da Argentina.(12) Apesar da importante produção de peles da Argentina, a sua contribuição para o comércio internacional deste produto é negligenciável. O facto de a Argentina não participar no comércio internacional deste produto afecta a segurança de abastecimento da indústria comunitária de curtumes.(13) A adopção, pela Argentina, deste tipo de medidas implica um risco adicional na medida em que poderá suscitar uma proliferação das restrições à exportação. Nesse caso, os parceiros da Argentina no Mercosul poderão vir a constituir uma fonte de preocupações.(14) A indústria comunitária dos curtumes depende, em grande medida, de peles importadas. Em consequência das restrições à exportação mantidas pela Argentina e, subsequentemente, por outros países, as fábricas de curtumes precisarão de recorrer a outros países abastecedores para garantirem uma parte cada vez maior dos seus fornecimentos, o que provoca um clima de incerteza cada vez maior, bem como custos adicionais.(15) Estas medidas protegem o mercado argentino das flutuações de preços do mercado mundial, o que provoca uma diminuição artificial dos preços locais das peles argentinas.(16) Uma vez que os preços das matérias primas são artificialmente baixos, os curtidores argentinos encontram-se numa situação de vantagem em termos de custos relativamente aos produtores estrangeiros que têm que pagar preços influenciados pelos mercados mundiais. Dada a elevada percentagem das matérias primas nos custos da produção de peles, a vantagem dos curtidores argentinos é, por conseguinte, considerável. Verificou-se assim que, devido ao preço artificialmente baixo das matérias primas, os curtidores argentinos podem causar uma subcotação substancial dos preços dos seus concorrentes da CE.(17) A Argentina registou um aumento significativo das suas exportações de peles acabadas desde que começou a aplicar restrições à exportação, em 1972. Uma vez que os produtores de peles argentinos beneficiam de uma vantagem concorrencial injusta considerável, é óbvio que grande parte do seu êxito em termos de exportações decorre desta vantagem. Em circunstâncias concorrenciais normais e justas, os curtidores comunitários poderiam conquistar pelo menos uma fracção das partes de mercado actualmente detidas, a nível mundial, pelas peles argentinas.(18) A maioria dos curtidores comunitários de peles de bovino perderam partes de mercado na Comunidade desde o início da década, enquanto a Argentina aumentou a sua parte de mercado numa série de Estados-membros da Comunidade. Mais uma vez, este aumento da parte de mercado da Argentina deve-se ao facto de os curtidores argentinos beneficiarem de uma vantagem concorrencial injusta.(19) As medidas aplicadas pela Argentina à exportação de peles de bovino em bruto e semi-curtidas inibem seriamente os fluxos comerciais destes produtos e comprometem a segurança do abastecimento de matérias primas à indústria comunitária de curtumes. Conferem igualmente uma vantagem concorrencial injusta aos produtores de peles da Argentina, que lhes permite provocar uma subcotação dos preços dos seus concorrentes da CE. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os efeitos acima descritos constituem efeitos prejudiciais sobre o comércio, na acepção do nº 4 do artigo 2º do regulamento. A Comissão verificou igualmente o seguinte: na eventualidade de se verificar um aumento da procura de peles comunitárias por parte da Argentina, as medidas poderão dissuadir os curtidores de comprarem peles da Comunidade. Assim, o IVA suplementar sobre as importações e o pagamento antecipado do imposto sobre as importações constituem potenciais efeitos prejudiciais sobre o comércio, susceptíveis de se transformarem em efeitos prejudiciais reais na acepção do nº 4 do artigo 2º do regulamento.D. INTERESSE COMUNITÁRIO (20) É da maior importância para a Comunidade, que assumiu uma série de compromissos idênticos no âmbito da OMC, que os seus parceiros respeitem integralmente os respectivos compromissos.(21) Se a Comunidade não reagir vigorosamente contra os actuais entraves ao comércio, o número de países que aplicam restrições ou proibições à exportação poderá vir a aumentar ainda mais durante os próximos anos, criando novos e mais graves obstáculos ao comércio, com consequências cada vez mais graves para os produtores de peles comunitários.(22) As práticas seguidas pela Argentina afectam a indústria comunitária das peles, que é confrontada com os preços cada vez mais baixos dos seus concorrentes da Ásia e da América Latina. Num mercado internacional que conta com um número cada vez maior de participantes, a parte de mercado disponível para cada um deles é cada vez mais exígua. Neste contexto, quaisquer vantagens concorrenciais injustas podem provocar graves distorções do mercado, devendo ser combatidas de uma forma eficaz.E. CONCLUSÕES E MEDIDAS A ADOPTAR (23) O inquérito demonstrou que só uma mudança radical do regime aplicado pela Argentina às peles de bovino e às importações de peles acabadas poderá eliminar os efeitos prejudiciais sobre o comércio, reais e potenciais, decorrentes dos entraves ao comércio acima referidos.(24) Realizaram-se intensos debates sobre esta questão com as autoridades argentinas competentes a fim de encontrar uma solução amigável para os problemas relacionados com o comércio de peles e couros. Mais especificamente, os serviços da Comissão encontraram-se com as autoridades argentinas em 30 e 31 de Março de 1998 em Buenos Aires. Nessa ocasião, as autoridades argentinas manifestaram o seu acordo quanto a uma liberalização completa das exportações de peles de bovino até Janeiro de 2000, tendo aceitado notificar a eliminação progressiva do imposto sobre a exportação de peles de bovino à OMC. As autoridades argentinas deram igualmente provas de uma certa flexibilidade e concordaram em estudar as diversas possibilidades de alterar a regulamentação aduaneira que autoriza a indústria de curtumes argentina a participar no controlo aduaneiro das peles antes da sua exportação.No entanto, e apesar da vontade expressa de encontrar uma solução mutuamente satisfatória após cinco meses de discussões com a Comissão, as autoridades argentinas não notificaram ainda à OMC a sua intenção de procederem à liberalização completa do comércio de peles e à eliminação gradual do imposto sobre a exportação de peles de bovino, não tendo ainda alterado a regulamentação sobre os controlos aduaneiros efectuados antes da exportação.(25) Nestas circunstâncias, os interesses da Comunidade exigem o início de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC,DECIDE:Artigo 1º 1. A proibição tácita de exportar peles de bovino, a participação de representantes da indústria de curtumes nos processos de controlo aduaneiro das peles antes da sua exportação, o IVA suplementar sobre os produtos importados e o pagamento adiantado do imposto sobre as transações mantidos pela República da Argentina constituem um «entrave ao comércio» na acepção do nº 2 do Regulamento (CE) nº 3286/94.2. A Comunidade iniciará uma acção contra a República da Argentina ao abrigo do Memorando de acordo sobre regras e procedimentos que regem a resolução de litígios e outras disposições relevantes da OMC, tendo em vista a eliminação desse entrave ao comércio.Artigo 2º A presente decisão é aplicável à partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 71.(2) JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 3.(3) JO C 59 de 26. 2. 1997, p. 6.


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31993D0505

93/505/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo internacional do café de 1983 prorrogado até 30 de Setembro de 1994

Jornal Oficial nº L 237 de 22/09/1993 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 relativa à notificação da aceitação pela Comunidade do Acordo internacional do café de 1983 prorrogado até 30 de Setembro de 1994(93/505/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 87/485/CEE (1), o Conselho aprovou o Acordo internacional do café de 1983, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1983, por um período de seis anos, até 30 de Setembro de 1989;  Considerando que, pela Resolução no 347, de 4 de Julho de 1989, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de dois anos, até 30 de Setembro de 1991; que, pela Resolução no 352, de 28 de Setembro de 1990, o Conselho  internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1992; que, pela Resolução no 355, de 27 de Setembro de 1991, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um período de um ano, até  30 de Setembro de 1993; que, pela Resolução no 363 de 7 de Junho de 1993, o Conselho internacional do café decidiu prorrogar o acordo por um novo período de um ano, até 30 de Setembro de 1994;  Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a intenção de aplicar o acordo;  Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros devem notificar simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de Setembro de 1994,  DECIDE:   Artigo 1o  1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia, nos termos da Resolução no 363, de 7 de Junho de 1993, do Conselho internacional do café, o Acordo internacional do café de 1983, prorrogado até 30 de Setembro de 1994.  O texto da resolução vem anexo à presente decisão.  2. A Comunidade e os seus Estados-membros, logo que tenham cumprido as formalidades internas necessárias para o efeito, notificarão simultaneamente o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação do acordo prorrogado até 30 de  Setembro de 1994.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade, a notificação prevista no no 2 do artigo 1o Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no L 276 de 29. 9. 1987, p. 61.     RESOLUÇÃO No 363 (Aprovada sem reunião em 4 de Junho de 1993) NOVA PRORROGAÇÃO DO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ  O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,  Considerando:  Que a vigência do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado pelas Resoluções nos 347, 352 e 355 chega a termo em 30 de Setembro de 1993;  Que se considera que o Convénio internacional do café deve ser novamente prorrogado, de modo a poder-se preservar a Organização Internacional do Café como fórum para a cooperação internacional em matéria de café e dispor de mais tempo para a negociação  de um novo convénio,  RESOLVE:  1. Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado será objecto de nova prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 30 de Setembro de 1994.  2. Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado continuará em vigor a partir de 1 de Outubro de 1993, em conformidade com as disposições do no 1 desta resolução, entre aquelas partes contratantes que até 30 de Setembro de 1993 houverem  notificado ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação, consoante as suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se na data em apreço essas partes contratantes representarem, pelo menos, 20 membros exportadores com a maioria  dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com a maioria dos votos dos membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados em 30 de Junho de 1993. As notificações deverão ser assinadas pelo chefe de Estado ou de  Governo ou pelo ministro de Relações Exteriores, ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente autorizado  consoante as regras da organização ou feita no exercício de plenos poderes outorgados por tal representante.  3. Que o recebimento pelo secretário-geral das Nações Unidas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1993, de uma notificação em que uma parte contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o convénio prorrogado consoante as suas  respectivas leis e regulamentos, será considerado como equivalente nos seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado. Tal parte contratante gozará de todos os direitos e assumirá  todas as obrigações de um membro. Contudo, caso até 31 de Março de 1994, ou até data posterior que o conselho determine, não houver sido recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período  de um ano, do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, deixará a parte contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do convénio.  4. Que uma parte contratante do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado que não tenha notificado a sua aceitação em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3 desta resolução poderá aderir ao convénio até 31 de Março de 1994, ou até data  posterior que o conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito do seu instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1993, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do convénio.   5. Que, se os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado não houverem sido satisfeitos em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3 desta resolução, os Governos que  houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ao para decidir:  a) Se o convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, em que condições a organização deverá continuar a funcionar;  ou b) Se deverão ou não ser tomadas providências para a liquidação da organização, em conformidade com as disposições do no 4 do artigo 68o do convénio.  6. Solicitar ao director-executivo que transmita a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas.


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31986D0449

86/449/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Setembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

Jornal Oficial nº L 261 de 13/09/1986 p. 0020

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 8 de Setembro de 1986  respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  (86/449/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em 27 de Fevereiro de 1980, alterado pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações tendo em vista determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do segundo período trienal de aplicação;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Pesca acima mencionado;  Considerando que, através desse Acordo, os pescadores da Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades da pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Acordo em questão seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a sua aplicação, a título provisório, a partir do dia seguinte à data em que deixa de vigorar o convénio intercalar estabelecido pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas aprovado pela Decisão (CEE) 86/182/CEE (3); que é necessário aprovar esse Acordo sob a forma de Troca de Cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com fundamento no artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. BROOKE  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.  (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1.  (3) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 51.


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31998D1114(02)

Decisão do Conselho de 9 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 346 de 14/11/1998 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Novembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 346/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, por decisão de 29 de Junho de 1998 (2), o Conselho nomeou Steen POULSEN membro efectivo do comité pelo período que termina em 28 de Junho de 2001;Considerando que o Governo dinamarquês designou Runa STURLASSON para substituir Steen POULSEN,DECIDE:Artigo 1º Runa STURLASSON é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de Steen POULSEN pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FARNLEITNER(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.