title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação relativamente à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I - Parlamento Europeu

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/1

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação relativamente à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu
   (2009/628/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício financeiro de 2007 – Volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0416/2008] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — Exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu (3),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4),

               —

               Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

               —

               Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007 (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009),

               A.

               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (9),

               B.

               Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

               1.

               Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 148 de 13.6.2008, p. 1.

      (4)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  PE 349.540/Bur/an/def.

      (8)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 311.

      (9)  JO C 286 de 10.11.2008, ponto 11.6.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0416/2008] (2),

               —

               Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — Exercício 2007, Secção I — Parlamento (3),

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007,

               —

               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4),

               —

               Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

               —

               Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007 (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009),

               A.

               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (9),

               B.

               Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

         Principais alterações introduzidas na gestão orçamental do Parlamento durante a legislatura 2004-2009

               1.

               Recorda que a presente quitação é a última da legislatura 2004-2009, período em que a gestão orçamental da UE, em geral, e a gestão do Parlamento, em particular, sofreram numerosas alterações;

               2.

               Recorda que, durante a actual legislatura, o novo Regulamento Financeiro foi integralmente aplicado e novamente revisto em 2008, o que ditou alterações de fundo na gestão financeira, designadamente a adopção de um regime mais rigoroso em matéria de celebração de contratos públicos e o aperfeiçoamento da estrutura da cadeia de controlo dos procedimentos financeiros, o aumento da responsabilidade dos gestores orçamentais e a descentralização do controlo financeiro; observa que essas mudanças obrigaram à contratação de mais pessoal qualificado e implicaram um aumento do volume de trabalho administrativo, e que as Direcções-Gerais do Parlamento reconhecem a sua eficácia na melhoria da qualidade da gestão financeira;

               3.

               Observa, contudo, que o Regulamento Financeiro poderá carecer de uma revisão mais exaustiva, visto que a aplicação de alguns procedimentos pelos serviços do Parlamento se revelou excessivamente complexa; lamenta que tal facto tenha conduzido a um aumento do número de excepções (tal como enumeradas nos anexos dos relatórios anuais de actividade);

               4.

               Recorda que o novo Regulamento Financeiro, que exigiu um reforço considerável dos efectivos de pessoal qualificado, entrou em vigor ao mesmo tempo que as versões revistas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes (10), o que sujeitou a Administração do Parlamento a uma série de constrangimentos;

               5.

               Recorda que, em 2004, aderiram à UE 10 novos Estados e, em 2007, a Bulgária e a Roménia, e que foi esse o principal motivo que levou ao aumento dos efectivos de pessoal, de 4 662 em 1 de Janeiro de 2004 (todas as categorias) para 6 101 em 31 de Dezembro de 2008; regozija-se, por conseguinte, com os esforços envidados pela Administração do Parlamento para garantir que esse aumento considerável do quadro de pessoal se processasse de forma expedita; observa ainda que a quase totalidade dos lugares adicionais criados se prende com o impacto do alargamento, e que a taxa de crescimento líquido do pessoal não relacionado com o alargamento é de apenas 1,2 %;

               6.

               Observa que, em 2007, 99,9 % dos pagamentos de subsídios de assistência aos deputados foram considerados devidamente justificados, e que o aumento dessa taxa é imputável aos procedimentos melhorados introduzidos pela Mesa para a apresentação de documentos comprovativos, bem como aos consideráveis esforços envidados pela Administração e a uma maior sensibilização dos deputados;

               7.

               Ressalta o facto de, pela primeira vez na história do Parlamento, os Estados-Membros terem conseguido chegar a um acordo sobre um Estatuto Europeu dos Deputados, Estatuto esse que vai permitir estabelecer um regime de remuneração e de protecção social uniforme para todos os deputados e pôr fim às discrepâncias consideráveis existentes entre os respectivos salários nacionais, para além de introduzir um sistema transparente para todos os tipos de subsídios e remunerações;

               8.

               Recorda que a aprovação de um Estatuto dos Assistentes era uma das prioridades consignadas na Resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2007; congratula-se, a este respeito, com a adopção pelo Conselho, em 19 de Dezembro de 2008, da proposta da Comissão [COM(2008) 786] alterada pelo Parlamento (11), cuja entrada em vigor em Julho de 2009 deverá proporcionar um grande ganho de transparência na utilização desses fundos e garantir o pleno respeito pelos direitos sociais e laborais dos assistentes;

         Relatório sobre a gestão orçamental e financeira (12)

               9.

               Observa que, em 2007, as receitas do Parlamento ascenderam a 144 449 007 EUR (em comparação com 126 126 604 EUR em 2006);

         Contas finais de 2007 (em EUR)

               10.

               Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2007 foram encerradas:

                           a)   Dotações disponíveis

                           Dotações para 2007:

                           1 397 460 174

                           Transições não automáticas do exercício de 2006:

                           4 817 000

                           Transições automáticas do exercício de 2006:

                           188 746 822,24

                           Dotações correspondentes a receitas afectadas para 2007:

                           42 522 400,66

                           Transições correspondentes a receitas afectadas do exercício de 2006:

                           34 640 774,58

                           Total:

                           1 668 187 171,48

                           b)   Utilização das dotações em 2007

                           Autorizações:

                           1 594 372 252,26

                           Pagamentos efectuados:

                           1 329 131 440,46

                           Pagamentos por liquidar e dotações não autorizadas resultantes de receitas afectadas:

                           263 564 514,64

                           Dotações transitadas incluindo as resultantes de receitas afectadas:

                           263 564 514,64

                           Dotações anuladas:

                           31 691 180,38

                           c)   Receitas orçamentais

                           Recebidas em 2007:

                           144 449 007,32

                                       d)

                                       Soma total do balanço em 31 de Dezembro de 2007

                           1 788 830 683

               11.

               Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2007 totalizavam 1 397 460 174 EUR, o que representa um aumento de 6 % relativamente ao orçamento de 2006 (1 321 600 000 EUR), e que em 2007 não foi apresentado qualquer orçamento rectificativo;

               12.

               Assinala que – à semelhança do que tem feito em anos anteriores –, em vez de restituir aos Estados-Membros as dotações não utilizadas, o Parlamento decidiu proceder a uma transferência global dos saldos remanescentes de várias rubricas orçamentais, no valor de 25 000 000 EUR (2006: 37 246 425 EUR) destinados à aquisição de um edifício em Viena para a instalação de uma Casa da União Europeia, em conjunto com a Comissão; assinala, contudo, que na sua Resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005 (13), o Parlamento solicitou que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias fossem inscritas no orçamento, em vez de serem financiadas através de uma transferência agrupada;

               13.

               Regozija-se com o facto de o relatório sobre a gestão orçamental e financeira se ter transformado – conforme solicitado em resoluções anteriores sobre as quitações – num guia claro e transparente da gestão financeira do Parlamento ao longo do exercício a que diz respeito;

         Contas do Parlamento

               14.

               Regista que, na certificação das contas finais, o Contabilista do Parlamento declara dispor de garantias suficientes de que as contas reflectem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspectos materialmente relevantes; além disso, regista a sua declaração de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões susceptíveis de suscitar reservas;

               15.

               Recorda a Decisão do seu Presidente relativamente à aprovação das contas referentes ao exercício de 2007;

               16.

               Assinala que, no exercício financeiro de 2007, se registou um saldo negativo de 209 985 279 EUR, explicável nomeadamente pelo aumento das obrigações em 256 095 000 EUR, correspondente a uma provisão para direitos de pensão de determinadas categorias de deputados financiada directamente pelo Parlamento ao abrigo do anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados;

               17.

               Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma estimativa do montante que deverá ser necessário para pensões dos deputados após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, e que tratamento contabilístico será dado a essa provisão no balanço do Parlamento;

               18.

               Observa que, nos anexos ao balanço, os imóveis da propriedade do Parlamento são reavaliados em 1 015 159 978 EUR, após depreciação, em comparação com um custo de aquisição total de 1 650 945 693 EUR; convida o Secretário-Geral a apresentar uma panorâmica do actual valor de mercado de cada imóvel da propriedade do Parlamento comparado com o seu preço de aquisição;

         Declaração de fiabilidade do Secretário-Geral

               19.

               Congratula-se com a Declaração, de 3 de Junho de 2008, do Secretário-Geral, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de actividade dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2007, em que certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo introduzido fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

               20.

               Regista, não obstante, a observação incluída na Declaração de Fiabilidade de que o quadro regulamentar que rege os subsídios parlamentares, incluindo as despesas com a assistência aos deputados, se tornou de tal forma complexo que enferma de graves insuficiências no plano da sua aplicação em termos práticos, e que, por esse motivo, tomou a iniciativa de criar um novo sistema que entrará em vigor em Julho de 2009;

         Relatórios de actividade apresentados pelos Directores-Gerais

               21.

               Observa com satisfação que todos os Directores-Gerais puderam emitir declarações de fiabilidade sem reservas a respeito da execução do orçamento pelos respectivos serviços em 2007;

               22.

               Está ciente de que os relatórios de actividade são um instrumento de gestão interna cujo primeiro objectivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da Administração, mormente das insuficiências de que possa enfermar;

               23.

               Assinala que o relatório de actividade de cada Direcção-Geral inclui em anexo uma lista de excepções, em que se enumeram as derrogações ao Regulamento Financeiro e as normas dele decorrentes; manifesta a sua preocupação com o facto de o número total das excepções em causa ser consideravelmente superior ao número médio anual de recusas de visto antes de 2003 e antes da revisão do Regulamento Financeiro, quando todas as operações estavam sujeitas a aprovação pelo Auditor Financeiro;

         Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2007

               24.

               Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, em 2007, no que concerne às despesas administrativas, todas as Instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro, e que as operações auditadas não continham erros materiais;

               25.

               Toma nota das constatações específicas relativas ao Parlamento contidas no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento de 2007, bem como das respostas dadas pelo Parlamento, referentes ao factor de multiplicação aplicável aos vencimentos dos funcionários por força da revisão do Estatuto dos Funcionários de 1 de Maio de 2004 e aos pagamentos, efectuados em 2007 com dotações transitadas de 2006, de câmaras de teledifusão de alta definição destinadas a serem instaladas no edifício D5 em 2008;

               26.

               Toma ainda nota da secção do Relatório anual sobre o seguimento dado às observações formuladas em relatórios anteriores respeitantes ao reembolso das despesas de alojamento incorridas por funcionários durante as deslocações em serviço, aos documentos comprovativos referentes à utilização dos subsídios de assistência aos deputados e, em conexão com o regime de pensão complementar voluntário, à necessidade de se estabelecerem normas claras que permitam definir as obrigações e as responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime em caso de défice;

               27.

               Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no procedimento contraditório com o Tribunal de Contas;

         Seguimento dado pelo Secretário-Geral à última resolução sobre a quitação

               28.

               Regozija-se com as decisões da Mesa de 10 de Março de 2008, 19 de Maio de 2008 e 7 de Julho de 2008 relativas às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados e ao subsídio de assistência parlamentar, que representam o seguimento directo das recomendações formuladas no relatório de quitação para o exercício de 2006; congratula-se, além disso, com o facto de o seu Presidente se ter empenhado na execução destas decisões;

               29.

               Recorda que, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, a Comissão e as outras instituições devem tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento;

               30.

               Felicita, por conseguinte, o Secretário-Geral por ter apresentado os relatórios solicitados à Administração na última resolução sobre a quitação suficientemente a tempo do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2007;

               31.

               Regista a seguinte conclusão do Serviço Jurídico de 29 de Abril de 2008 (SJ 775/06) a respeito dos pontos da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 que tratam do fundo voluntário de pensões: «A Mesa dispõe de competências e responsabilidades próprias, que são definidas no Regimento do Parlamento. Cabe, portanto, à Mesa decidir se entende afastar-se da vontade expressa pelo Plenário na sua resolução de 22 de Abril de 2008 ou segui-la»; considera, todavia, que essa conclusão, baseada no Regimento do Parlamento, não é totalmente compatível com o que foi claramente estabelecido no n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, que tem por base o artigo 276.o do Tratado CE;

         Audição ao Auditor Interno

               32.

               Regista que, na reunião da comissão competente com o Auditor Interno, realizada em 20 de Janeiro de 2009, uma reunião aberta e difundida via internet, este teve oportunidade de apresentar o seu Relatório anual e explicou que, em 2007, tinha aprovado e elaborado 18 relatórios sobre diversos temas, nomeadamente:

                           —

                           as despesas de deslocação em serviço do pessoal;

                           —

                           a governação das TI;

                           —

                           a gestão de fundos para adiantamentos, de inventários e orçamental em determinados gabinetes de informação;

                           —

                           os partidos políticos a nível europeu;

                           —

                           os direitos individuais dos funcionários;

                           —

                           o acompanhamento da revisão do Quadro de Controlo Interno;

                           —

                           o subsídio de assistência aos deputados;

               33.

               Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do Relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:

                           —

                           de acordo com a auditoria efectuada, a estrutura de governação das TI no Parlamento não dá garantias de que se estejam a fazer as opções correctas a médio prazo e de que exista um processo adequado de planificação estratégica em matéria de TI;

                           —

                           impõe-se reforçar significativamente as actividades de controlo no domínio dos direitos individuais dos funcionários, melhorar a qualidade dos dados nos respectivos sistemas de gestão das TI, e documentar devidamente os procedimentos e a orientação necessários para apoiar a sua gestão e as actividades de controlo;

                           —

                           a informação e a documentação apresentadas pelos partidos políticos europeus nem sempre foram suficientes para justificar os seus pedidos de contribuição financeira ou para permitir ao serviço gestor verificar a elegibilidade do pedido de pagamento;

               34.

               Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativas:

                           —

                           à importância de se estabelecer, a nível central, um código de conduta institucional que regulamente as relações com os consultores externos (matéria que é objecto de directrizes adoptadas pelo Secretário-Geral em Julho de 2008);

                           —

                           à importância de se assegurar que um sistema eficaz de gestão dos riscos funcione a nível central, que integre procedimentos acordados para identificar e avaliar os riscos, e de formular e comunicar as respostas a estes riscos, bem como de proporcionar aos órgãos de supervisão e de decisão a garantia de que existe uma gestão eficaz dos riscos e que todas as medidas de resposta aos riscos, incluindo controlos internos, são adequadas;

         Contratos e aquisições

               35.

               Recorda que o Parlamento publica, no seu sítio web via quick links
                   (14) (hiperligações rápidas), informações gerais sobre contratos adjudicados e que, em cumprimento do Regulamento Financeiro, publica i) informação específica sobre contratos com valor superior a 60 mil EUR no Jornal Oficial e ii) uma lista de contratos de valor entre os 25 mil e os 60 mil EUR no seu sítio web; congratula-se com o elevado nível de transparência assim atingido, embora recomende que, em prol de uma melhor acessibilidade, o sítio web do Parlamento inclua uma única lista completa e exaustiva de todos os contratos;

               36.

               Nota que o Relatório anual da Administração dirigido à autoridade orçamental sobre contratos inclui as seguintes informações sobre os contratos adjudicados em 2007:

                           Contratos adjudicados

                           2007

                           2006

                           Contratos com valor igual ou superior a 25 mil EUR

                           331,5 milhões de EUR
                           (249 contratos)

                           327,5 milhões de EUR
                           (238 contratos)

                           Contratos com valor igual ou superior a 50 mil EUR

                           326,5 milhões de EUR
                           (133 contratos)

                           322,3 milhões de EUR
                           (112 contratos)

                           Contratos com valor compreendido entre 25 mil e 60 mil EUR

                           5,2 milhões de EUR
                           (116 contratos)

                           5,2 milhões de EUR
                           (126 contratos)

               37.

               Congratula-se com a informação de que a percentagem de contratos celebrados por concurso aberto aumentou, entre 2006 e 2007, em termos do montante total e também de percentagem do número total de contratos, como se mostra no quadro seguinte:

                           Tipo de concurso

                           2007

                           2006

                           Valor (EUR)

                           Percentagem

                           Valor (EUR)

                           Percentagem

                           Aberto

                           162 124 519

                           49 %

                           123 936 713

                           38 %

                           Restrito

                           59 593 905

                           18 %

                           12 438 031

                           4 %

                           Por ajuste

                           109 763 269

                           33 %

                           191 162 868

                           58 %

                              Total

                           331 481 693

                           100 %

                           327 537 612

                           100 %

               38.

               Observa que a Administração estabeleceu agora a base de dados sobre as exclusões exigidas no artigo 95.o do Regulamento Financeiro, e que presentemente aguarda instruções da Comissão sobre a maneira de a coordenar com os mecanismos utilizados pela Comissão nos termos do Regulamento (15) e da Decisão que adoptou em 17 de Dezembro de 2008;

               39.

               Nota que, não obstante as alterações introduzidas no Regulamento Financeiro, as suas disposições sobre contratos públicos são ainda excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas, nomeadamente no que respeita aos concorrentes a contratos de montantes relativamente baixos; convida a Comissão — quando efectuar o seu trabalho de preparação de futuras propostas de alteração ao Regulamento Financeiro — a consultar extensivamente as secretarias-gerais e as administrações das outras instituições com vista a garantir que as suas preocupações sejam igualmente tidas em conta na proposta final;

         Gestão na Administração do Parlamento
   DG Presidência

               40.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência no sentido de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspectos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para as operações orçamentais;

               41.

               Recorda o seu pedido, formulado pela primeira vez no âmbito da quitação pelo exercício de 2004, de se criar o cargo de gestor de riscos, que deve contar com uma longa experiência profissional na matéria, independência e autonomia na tomada de decisões, graças a um conhecimento aprofundado da estrutura e da governação da organização, a par de autoridade, pois a sua opinião pode confrontar-se com decisões políticas ou administrativas;

               42.

               Considera essencial inserir este gestor de riscos numa estrutura administrativa que garanta o cumprimento integral destes critérios;

               43.

               Salienta que a área da segurança representa um sector extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de governo de todas as partes do mundo; convida o Secretário-Geral a apresentar à comissão competente um ponto da situação neste domínio; recorda, neste contexto, a importância de procedimentos de comunicação claros em caso de violação grave da segurança no interior do Parlamento;

               44.

               Recorda a Decisão da Mesa, de 29 de Novembro de 2006, que aprova a continuidade operacional e a estratégia de gestão de crises propostas pelo Secretário-Geral; destaca a necessidade absoluta de pôr finalmente em prática regras claras que definam a cadeia de comando e a estrutura de gestão de crises no seio da Administração do Parlamento, e espera que a DG Presidência envide todos os esforços nesse sentido;

               45.

               Manifesta a sua preocupação perante o número crescente de casos de pequena criminalidade nas instalações do Parlamento Europeu, que abrangem sobretudo o furto de bens pessoais como, por exemplo, carteiras, computadores portáteis, telemóveis, etc.; apoia todos os esforços envidados pela Administração no sentido de garantir uma maior segurança nas instalações do Parlamento;

               46.

               Nota que, em 2005, o Parlamento comprou seis scanners corporais na sequência de uma análise de segurança-risco e a conselho de um consultor externo; observa que, depois da compra desses scanners corporais, o Parlamento votou contra a sua utilização nos aeroportos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que pondere a possibilidade de vender esses scanners; solicita à sua Administração que, no futuro, antes de efectuar aquisições semelhantes, informe os deputados e os associe ao processo de decisão;

         DG Políticas Internas da União e DG Políticas Externas

               47.

               Assinala que, em 2007, os departamentos políticos das DGs IPOL e EXPO ficaram totalmente operacionais graças a um orçamento total de 6 519 600 EUR; toma nota, com satisfação, de que o cumprimento da sua função primordial, a saber, a prestação de assistência ao trabalho dos órgãos parlamentares, registou melhorias assinaláveis; congratula-se com a abordagem dos departamentos políticos segundo a qual a qualidade constitui o principal objectivo no âmbito da contratação de consultoria externa, e convida esses departamentos a ponderarem cuidadosamente que modelo de contrato pode fornecer a melhor qualidade de consultoria à comissão requerente;

         DG Comunicação

               48.

               Regista o número crescente de pedidos à DG Comunicação no domínio dos projectos audiovisuais, bem como da implementação do centro de visitantes, que está agora a entrar na sua fase final; observa, a este respeito, os longos e complexos procedimentos associados aos preparativos do novo Centro de Visitantes, que resultaram em 13 concursos e 20 contratos distintos;

               49.

               Insta o Secretário-Geral a preencher, o mais rapidamente possível, os novos lugares previstos para 2009 para a equipa de projecto do Centro de Visitantes, garantindo assim que este poderá abrir as portas ao público em meados de 2010;

               50.

               Congratula-se com o trabalho realizado pela DG Comunicação na preparação do lançamento do projecto da WEB-TV, a qual, após algumas dificuldades na fase inicial de concurso, está agora a funcionar numa versão experimental; toma nota de que esta fase experimental decorreu entre Setembro de 2008 e Março de 2009, e que foi lançada uma campanha de sensibilização do público em Março de 2009 para informar e atrair a atenção dos cidadãos; regista as dificuldades associadas à primeira WEB-TV mundial difundida em mais de 20 línguas;

               51.

               Congratula-se com a transparência que a WEB-TV veio trazer aos trabalhos do Parlamento, uma vez que as reuniões das comissões, as audições e outras actividades estão a ser transmitidas pela internet, podendo os cidadãos interessados acompanhar ao vivo assuntos de grande interesse;

               52.

               Regista que, em 22 de Outubro de 2007, a Mesa adoptou por unanimidade a «Estratégia e Plano de Acção para as eleições europeias de 2009», que entrou na sua primeira fase de execução em 2008 e atingirá o seu ponto mais alto imediatamente antes das eleições europeias;

               53.

               Congratula-se com o crescente envolvimento do Parlamento na vida social e cultural europeia, de que são exemplo eventos como o Prémio Lux, o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu, o Prémio Cidadão Europeu do Ano, o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude, os Prémios «Energy Globe», o AGORA e o «European Youth Media Days», todos lançados em 2007 e destinados a complementar os eventos tradicionais;

               54.

               Assinala a satisfação dos utilizadores da nova infra-estrutura audiovisual no Edifício JAN em Bruxelas, criada entre 2006 e 2008 com vista a fornecer equipamento moderno aos meios de comunicação e serviços internos;

               55.

               Congratula-se com as melhorias na gestão dos gabinetes de informação, onde nomeadamente a gestão financeira parece ter melhorado, segundo informações transmitidas pelo Auditor Interno durante a audição da comissão competente, realizada em 20 de Janeiro de 2009; salienta a importância da nova declaração de objectivos dos gabinetes de informação do Parlamento, que melhorará a sua visibilidade e acessibilidade aos cidadãos;

               56.

               Lamenta que as decisões sobre o preenchimento de lugares-chave na DG Comunicação tenham levado muito tempo, deixando cargos de gestão por preencher e provocando uma carga de trabalho adicional para os gestores em funções;

         DG Pessoal

               57.

               Congratula-se com a introdução, pela DG Pessoal, da aplicação «Streamline», que permite um aumento significativo da eficácia e que pode ser muito facilmente utilizada por todos os membros do pessoal;

               58.

               Congratula-se com o exercício de avaliação realizado pela DG Pessoal; convida a DG Pessoal a prosseguir com esta avaliação e a adoptar uma abordagem semelhante ao exercício de avaliação da Comissão, que está a produzir melhorias significativas na afectação e na eficácia do pessoal;

               59.

               Nota que as disposições transitórias que introduzem o factor de multiplicação (anexo XIII do Estatuto dos Funcionários) estabelecidas pela reforma são particularmente opacas e inclusive contraditórias (16), tendo estado na origem de interpretações divergentes entre as diversas instituições e inúmeros processos perante o Tribunal de Justiça; salienta a importância da clareza e da simplicidade na elaboração de textos jurídicos; insiste em que o período transitório entre a antiga tabela de vencimentos pré-2004 e a nova tabela pós-reforma devia ser limitado ao mínimo tempo possível (o documento explicativo da Comissão anterior à reforma previa o termo do período transitório em 2006), e aguarda com interesse o resultado da análise a realizar a este respeito pelo grupo de trabalho criado pelo Secretário-Geral;

               60.

               Recorda que, ao mesmo tempo que é necessário aumentar significativamente o número de funcionários afectos à área financeira/orçamental como consequência da revisão do Regulamento Financeiro, o potencial das instituições para atrair pessoal qualificado na área financeira tornou-se limitado quando, em 2004, o Estatuto dos Funcionários foi revisto em profundidade, incluindo uma redução considerável do nível dos vencimentos e de outros benefícios pagos aos novos funcionários aquando do seu recrutamento;

               61.

               Observa que pelo menos uma direcção-geral frisa, no seu relatório de actividades, a utilidade dos controlos ex post para a detecção de erros ou insuficiências para correcção futura; salienta que nem todas as direcções-gerais possuem actualmente um controlador ex post;

               62.

               Requer a realização, por um organismo externo independente, de uma avaliação do impacto global da reforma de 2004 do Estatuto dos Funcionários, que analise os custos e os benefícios decorrentes da reforma e, nomeadamente, identifique eventuais consequências imprevistas susceptíveis de afectar negativamente o funcionamento das instituições; convida o Secretário-Geral a encomendar, em simultâneo, um estudo sobre os níveis de satisfação do pessoal;

               63.

               Regista a panorâmica dada pelo Secretário-Geral sobre o número de candidatos a lugares vagos acima do nível de Chefe de Unidade; manifesta a sua preocupação com o facto de ter havido um número limitado (1 a 2) de candidatos para grande parte destes lugares; solicita que sejam tomadas medidas adequadas para aumentar o número de candidatos internos a esses lugares;

         DG Infra-estruturas e Logística

               64.

               Lamenta que, depois de terem sido comprados os edifícios SDM, WIC e IP3 em Estrasburgo, tenha sido encontrado amianto em muito maior quantidade do que a inicialmente referida pelo perito francês; nota que foi tomada a decisão de remover esse amianto, a fim de garantir a protecção a longo prazo dos trabalhadores e visitantes dos edifícios em causa;

               65.

               Solicita ao Presidente e ao Secretário-Geral que se certifiquem de que os trabalhos de remoção do amianto são realizados de acordo com o protocolo de intervenção e os relatórios de peritos anexos à resposta ao questionário de quitação e sob a supervisão permanente de peritos, de forma a assegurar um nível óptimo de protecção de todas as pessoas que visitem ou trabalhem nesses edifícios enquanto as obras estão a decorrer;

               66.

               Nota que o custo final estimado para a ampliação do centro desportivo de Bruxelas será determinado após a conclusão do procedimento negociado em curso; convida o Secretário-Geral a apresentar à Mesa e à Comissão dos Orçamentos as estimativas do custo final antes da decisão definitiva de lançamento dos trabalhos; assinala que os trabalhos realizados até à data não respondem nem aos interesses dos deputados, nem dos contribuintes europeus;

         DG Tradução e Edição e DG Interpretação e Conferências

               67.

               Regista com preocupação a declaração da DG Tradução no seu relatório de actividades de que o código de conduta sobre o multilinguismo só é respeitado em 60 % dos casos, e que a não observância do código é inaceitavelmente grave em determinadas comissões; considera que qualquer afastamento do multilinguismo afectaria seriamente a democracia e o desempenho habitual das funções dos deputados, e convida o Secretário-Geral a garantir a aplicação adequada do código;

               68.

               Apoia a proposta do Secretário-Geral de introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de tradução e de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e sugere que as propostas futuras incluam a facturação virtual dos utilizadores;

               69.

               Regista que a Mesa adoptou um código de conduta substancialmente revisto na sua reunião de 17 de Novembro de 2008;

               70.

               Felicita a DG Tradução, bem como a DG Interpretação e Conferências, pelos seus esforços ao lidarem prontamente com o significativo aumento de 11 línguas oficiais em 2004 para 23 línguas oficiais em 2009;

               71.

               Nota que as condições de trabalho dos intérpretes se deterioraram durante a presente legislatura, nomeadamente devido ao aumento constante da pressão de trabalho e a uma interpretação exagerada das regras aplicáveis às missões; por conseguinte, convida a DG Interpretação e Conferências a ter urgentemente em conta esta questão com vista a reforçar a motivação dos intérpretes; salienta que estes problemas dizem especialmente respeito às principais combinações linguísticas, cujo horário é muito mais carregado devido ao nível de procura dos seus serviços;

               72.

               Solicita ao Secretário-Geral que apresente uma sinopse relativa a 2007 e, se possível, a 2008, das reuniões anuladas tardiamente, impossibilitando o reescalonamento dos intérpretes e de outro pessoal de apoio, sinopse essa que deve indicar o total dos custos causados por estas situações e a quem foram imputados;

         DG Finanças

               73.

               Toma nota dos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho sobre a simplificação; convida o Secretário-Geral a apresentar um breve relatório à sua comissão competente sobre as conclusões a que chegou este grupo de trabalho; espera que, antes de se considerar qualquer alteração às regras financeiras, essa comissão seja convidada a emitir um parecer formal;

               74.

               Insiste em que as disposições de aplicação do Estatuto dos Deputados deverão ser claras e fáceis de cumprir;

               75.

               Convida o Secretário-Geral a criar um serviço, que deve estar disponível a todos os deputados a partir de Julho de 2009, destinado a aconselhar os deputados em matéria de aplicação correcta do novo Estatuto e sobre os direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como sobre a gestão correcta dos contratos dos assistentes;

               76.

               Considera que os deputados, para poderem exercer as suas funções parlamentares, devem poder utilizar o modo de transporte que melhor se adapte à sua agenda de trabalhos parlamentares, ou seja, o mais conveniente, o mais rápido e o menos oneroso para o Parlamento;

               77.

               Convida o Secretário-Geral a disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários à rápida aplicação do novo Estatuto dos Assistentes;

               78.

               Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos em domínios como tecnologias da informação, segurança, bares, restaurantes, cantinas, serviço de viagens, limpeza e manutenção dos edifícios, com particular incidência nos seguintes aspectos:

                           —

                           método de selecção;

                           —

                           tipo de contrato mais adequado;

                           —

                           possível perda de controlo de gestão devido a uma externalização excessiva;

                           —

                           transparência dos mecanismos de honorários/facturação;

                           —

                           dependência de comissões como elemento da remuneração;

                           —

                           problema dos monopólios na prestação de serviços em certos domínios;

                           —

                           justificação dos pagamentos pelo orçamento do Parlamento;

               79.

               Recomenda que o Auditor Interno do Parlamento tenha em conta os domínios e as questões atrás referidos ao elaborar as análises de risco em que irão basear-se os seus futuros programas de trabalho;

         DG Inovação e Apoio Tecnológico

               80.

               Recorda que, de acordo com a audição do Auditor Interno perante a comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, se registaram problemas consideráveis em 2007 no que se refere à situação da governação no domínio das tecnologias da informação no Parlamento, problemas esses que exigem a introdução de alterações significativas nas estruturas, tradições e na gestão da política da instituição em matéria de tecnologias da informação; considera que é da máxima urgência introduzir todos os principais requisitos necessários a uma governação moderna das tecnologias da informação, bem como instrumentos de planeamento que permitam aproximar mais o sector das tecnologias da informação do Parlamento dos objectivos de controlo para a tecnologia da informação e tecnologias conexas (Control Objectives for Information and related Technology – COBIT);

               81.

               Salienta que este objectivo requer uma análise aprofundada das necessidades e estratégias do Parlamento de modo a alinhar os requisitos políticos com os instrumentos da tecnologia de informação, tendo em conta o ambiente global cada vez mais digitalizado, para o que a orientação política deverá ser a força directora para alcançar o objectivo final e os instrumentos de tecnologia da informação deverão apoiar plenamente estes objectivos; entende que esta abordagem só será exequível quando tiverem sido implantadas estruturas de governação das tecnologias da informação; solicita, por conseguinte, à Mesa que tome as decisões adequadas;

         Subsídio de assistência parlamentar

               82.

               Congratula-se com o sucesso do Secretário-Geral — em resposta a anteriores resoluções de quitação e aos relatórios do Tribunal de Contas e do Auditor Interno — ao obter os documentos comprovativos necessários para regularizar praticamente todos os pedidos de reembolso (99,9 % em valor) relativamente ao período 2004-2007; toma nota da simplificação do procedimento aplicável aos pedidos de reembolso, introduzida em 13 de Dezembro de 2006, mediante a qual os deputados deixaram de ter de apresentar facturas e declarações de honorários emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços, embora tenham de as guardar; em vez disso, os deputados devem agora apresentar cópias das «declarações de despesas» e das «declarações dos montantes facturados» emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços;

               83.

               Recorda os pontos 59 e 61 da sua resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 (17) e solicita ao Secretário-Geral que faculte aos deputados que cumpriram as normas relativas à utilização do subsídio de assistência parlamentar uma carta da Administração que o confirme;

               84.

               Congratula-se com o compromisso assumido pelo Secretário-Geral na audição da comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, de colocar à disposição dos deputados, a partir de Julho de 2009, pelo menos um agente pagador oficial por Estado-Membro, contratado pelo Parlamento para gerir os contratos e todas as questões conexas relativas aos assistentes locais dos deputados, tendo em conta as outras opções previstas nas disposições de aplicação;

               85.

               Convida a Mesa a garantir a possibilidade de facultar aos assistentes locais igualdade de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho;

         Grupos políticos (análise das contas e dos procedimentos — rubrica orçamental 4 0 0 0)

               86.

               Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem publicadas no sítio web do Parlamento (18), juntamente com suas normas financeiras internas; salienta, no entanto, a grande heterogeneidade das normas financeiras internas elaboradas pelos diversos grupos políticos;

               87.

               Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 0 foram utilizadas da seguinte forma:

                           (em EUR)

                           Total disponível no orçamento de 2007

                           75 211 947

                           Deputados não-inscritos

                           673 575

                           Montante disponível para os grupos

                           74 538 372

                           Grupo

                           Dotações inscritas no orçamento do Parlamento

                           Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

                           Despesas 2007

                           Taxa de utilização das dotações disponíveis

                           Limite máximo para a transição de dotações (19)

                           Transitado para 2008

                           PPE

                           18 197 622

                           9 449 345

                           18 572 670

                           67,18 %

                           9 098 811

                           9 074 297

                           PSE

                           14 165 895

                           7 265 776

                           14 827 524

                           69,19 %

                           7 082 948

                           6 604 146

                           ALDE

                           6 703 291

                           3 560 145

                           7 461 720

                           72,70 %

                           3 351 646

                           2 801 716

                           Verts/ALE

                           2 690 396

                           1 434 335

                           3 167 057

                           76,78 %

                           1 345 198

                           957 674

                           GUE/NGL

                           2 740 154

                           994 094

                           2 835 166

                           75,92 %

                           1 370 077

                           899 083

                           UEN

                           2 797 063

                           541 496

                           2 436 330

                           72,98 %

                           1 398 532

                           902 230

                           IND/DEM

                           1 502 292

                           1 044 042

                           1 821 789

                           71,55 %

                           751 146

                           724 546

                           ITS

                           1 441 708

                           10 718

                           1 130 306

                           77,82 %

                           720 854

                           — (20)

                           NI

                           538 048

                           135 527

                           450 827

                           66,93 %

                           269 024

                           117 207

                              Total

                           50 776 469

                           24 435 478

                           52 703 387

                           70,07 %

                           25 388 234

                           22 508 559

               88.

               Assinala que, em 2007, as contas de dois grupos políticos receberam um parecer com reservas dos seus auditores externos;

               89.

               Observa que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os grupos políticos, a Mesa, sem debate,

                           —

                           tomou conhecimento dos documentos apresentados pelos grupos e das contas consolidadas definitivas dos deputados não-inscritos, tendo-os aprovado;

                           —

                           autorizou o Grupo PPE-DE a incluir nas suas contas de 2007 as despesas relativas a determinadas despesas de pessoal referentes aos anos 2005-2007, que foram facturadas internamente pelo Parlamento depois de 31 de Janeiro de 2008;

                           —

                           adiou a sua decisão sobre as contas definitivas do antigo Grupo ITS;

               90.

               Observa, além disso, que as contas do antigo Grupo ITS dissolvido em 14 de Novembro de 2007, apresentadas ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental em 4 de Novembro de 2008, foram acompanhadas por um certificado do auditor, que i) contém um parecer com reservas motivado por indícios de insuficiência dos controlos internos, como o demonstra o pagamento do vencimento a um agente sem suporte num contrato, e ii) menciona um processo disciplinar contra um antigo trabalhador;

               91.

               Regista que o Grupo ITS devolveu ao Parlamento Europeu, em Abril de 2008, o saldo remanescente da sua subvenção, no valor de 317 310,23 EUR;

         Partidos políticos europeus

               92.

               Assinala que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os partidos políticos, a Mesa, deliberando sem debate, aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as declarações financeiras dos partidos políticos que recebem uma subvenção a cargo do orçamento do Parlamento;

               93.

               Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 0 foram utilizadas da seguinte forma:

                           (EUR)

                           Execução do orçamento de 2007 no âmbito da convenção

                           Partido

                           Recursos próprios

                           Montante total das subvenções do PE

                           Total das receitas

                           Subvenção em percentagem das despesas elegíveis (máx. 75 %)

                           PPE

                           1 150 174,16

                           3 156 413,79

                           4 306 587,95

                           75,00 %

                           PSE

                           1 033 792,85

                           2 992 217,56

                           4 026 010,41

                           75,00 %

                           ELDR

                           382 797,45

                           1 022 343,98

                           1 405 141,43

                           74,00 %

                           EFGP

                           243 733,02

                           631 750,00

                           875 483,02

                           74,05 %

                           GE

                           179 599,61

                           524 251,22

                           703 850,83

                           75,00 %

                           PDE

                           52 861,45

                           152 610,87

                           205 472,32

                           75,00 %

                           AEN

                           53 496,02

                           159 137,64

                           212 633,66

                           74,84 %

                           ADIE

                           82 775,00

                           239 410,00

                           322 185,00

                           74,46 %

                           EFA

                           81 354,87

                           215 197,63

                           296 552,50

                           75,00 %

                           EUD

                           73 951,00

                           226 279,50

                           300 230,50

                           75,00 %

                              Total

                           3 334 535,43

                           9 319 612,19

                           12 654 147,62

                           74,81 %

               94.

               Salienta que, em todos os relatórios, os auditores certificaram sem reservas a conformidade das contas apresentadas com as disposições estatutárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (21) e que essas contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2007; observa que a avaliação feita pelo Auditor Interno do Parlamento sobre a conformidade com as normas pertinentes foi um pouco mais crítica;

               95.

               Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar no sítio web do Parlamento as contas e os relatórios dos auditores referentes aos partidos políticos subvencionados;

               96.

               Solicita à sua comissão competente que o informe sobre o seguimento dado ao relatório do Auditor Interno, publicado em Agosto de 2007, sobre a aplicação das disposições relativas às contribuições a favor dos partidos políticos a nível europeu (referido no n.o 55 da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 relativa à quitação de 2006);

               97.

               Constata que, tal como em 2005 e 2006, a execução orçamental por parte de dois partidos (AEN e PDE) ficou significativamente aquém do orçamento provisório e que o gestor orçamental foi incumbido de proceder à recuperação, relativamente a 2007, de

                           —

                           81 294,07 EUR junto do AEN;

                           —

                           269 153,40 EUR junto do PDE; e

                           —

                           49 819 EUR junto do ADIE;

               98.

               Recorda que, na sua reunião de 8 de Outubro de 2008, a Mesa tomou nota da proposta de código de conduta para as campanhas eleitorais dos partidos políticos no âmbito das eleições europeias;

               99.

               Recorda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1524/2007 (22), os pedidos de financiamento por parte de fundações políticas europeias a partir do orçamento do Parlamento foram analisados pela primeira vez em 2008; encarrega a sua comissão competente de analisar a utilização desses fundos no seu relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2008;

         Fundo de pensões voluntário

               100.

               Toma nota de que, na Primavera de 2008, o total de membros beneficiários deste regime era de 1 113, incluindo 478 deputados do PE no activo (61 % do número total de deputados), 493 pensionistas (56 dos quais eram dependentes de deputados falecidos) e 142 deputados que abandonaram o regime embora possuam direitos adquiridos;

               101.

               Salienta que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do fundo ascendiam a 214 887 336 EUR e observa que a rendibilidade dos investimentos em 2007 foi de 1,2 %;

               102.

               Regista — em relação às contas da ASBL que gere o fundo de pensões voluntário dos deputados — a declaração do auditor independente, que, sem incluir reservas no seu parecer, indica que os activos da ASBL registavam um défice actuarial de 30 917 229 EUR em 31 de Dezembro de 2007 (2006: 26 637 836 EUR);

               103.

               Regista ainda a declaração do auditor externo, segundo a qual a responsabilidade final pelo pagamento das prestações cabe ao Parlamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu aprovado pelo Parlamento, que estabelece que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»;

               104.

               Considera que esta interpretação não reflecte plenamente a concepção original do fundo voluntário de pensões como uma entidade autónoma à margem das estruturas da instituição; convida o seu Serviço Jurídico a emitir o seu parecer, antes da entrada em vigor do novo estatuto, sobre a questão de saber se a responsabilidade financeira final pelo fundo voluntário de pensões cabe ao fundo e aos seus membros ou ao Parlamento, tendo bem presentes os interesses dos contribuintes europeus;

               105.

               Toma nota da intenção de negociar uma convenção entre o Parlamento e o fundo; assinala que, na actual situação económica, o Parlamento não disponibilizará, em circunstância alguma, recursos adicionais do orçamento para cobrir o défice do fundo, como já aconteceu no passado, e que, para garantir os direitos de pensão, o Parlamento deve ter o controlo total sobre o fundo e as suas políticas de investimento;

               106.

               Recorda que, de acordo com as conclusões de uma avaliação actuarial independente (23) do regime voluntário de pensões, encomendada pelo Parlamento, i) os meios libertos são suficientes para financiar o pagamento das pensões até 2015, após o que seria necessário começar a realizar activos a fim de pagar as pensões devidas; e ii) contanto que os pressupostos utilizados na avaliação actuarial deste regime de pensões se revelem correctas, o fundo apresentará um excedente na data da cessação; assinala que o Secretário-Geral encomendou um estudo actuarial actualizado para analisar a situação na sequência da recente crise financeira e bancária;

               107.

               Congratula-se com a informação segundo a qual, tal como preconizado em anteriores resoluções sobre a quitação, os membros do fundo passam a pagar a sua contribuição de um terço a partir de uma conta externa privada, deixando aquela de ser deduzida automaticamente pela Administração do Parlamento do subsídio para despesas gerais;

               108.

               Observa, no entanto, que, para efeitos do regime de pensões principal ao abrigo do anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, as contribuições dos deputados em causa continuam a ser retiradas do subsídio para despesas gerais;

               109.

               Observa que, na sua reunião de 22 de Outubro de 2007, a Mesa decidiu não seguir uma recomendação do Provedor de Justiça Europeu [queixa 655/2006/(SAB)ID], nos termos da qual o Parlamento deverá facultar o acesso à lista dos membros do regime voluntário de pensões, não obstante um parecer positivo emitido pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados; solicita à Mesa que reconsidere a sua posição e que publique a lista em questão, em conformidade com o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento e em consonância com a política de transparência da União, a fim de tornar públicos os beneficiários finais de fundos europeus;

         Ambiente

               110.

               Recorda que, em 27 de Novembro de 2007, o Presidente e o Secretário-Geral assinaram um acordo com vista à certificação ambiental dos edifícios do Parlamento, e que, paralelamente, o Secretário-Geral iniciou os procedimentos necessários para o registo do Parlamento na lista de organismos que participam no sistema EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria) na Bélgica, em França e no Luxemburgo;

               111.

               Salienta que o Parlamento possui agora a certificação EMAS para os três locais de trabalho, sendo a única instituição da UE a ter este reconhecimento certificado no domínio da política ambiental;

               112.

               Salienta que, em 18 de Junho de 2007, a Mesa estabeleceu como primeiro e principal objectivo para o sistema de gestão ambiental uma redução de 30 % das emissões de CO2 até 2020, em consonância com a Decisão do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005;

               113.

               Solicita ao Secretário-Geral que informe as suas comissões competentes, a tempo da quitação do próximo ano, sobre o seguimento dado em resposta às recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para 2005 relativamente a medidas ambientais, incluindo números precisos sobre a redução de emissões de CO2 que tais medidas permitiram obter;

         O caso da caixa dos deputados

               114.

               Assinala que o processo referente ao diferencial de 4 136 125 BEF observado entre a situação de caixa e as contas correspondentes de 1982 pôde ser resolvido em 2007; regista ainda que a questão das contas de garantia relativamente ao gestor de fundos para adiantamentos e ao tesoureiro adjunto em funções na altura também foi posteriormente resolvida.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 148 de 13.6.2008, p. 1.

      (4)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (7)  PE 349.540/Bur/an/def.

      (8)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 311.

      (9)  JO C 286 de 10.11.2008, ponto 11.6.

      (10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável a aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

      (11)  JO L 55 de 27.2.2009, p. 1.

      (12)  Relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Secção I do Orçamento da UE – Exercício de 2007 (JO C 148 de 13.6.2008, p. 1).

      (13)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 3.

      (14)  http://www.europarl.europa.eu/parliament/expert/staticDisplay.do?id=62&language=EN

      (15)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12).

      (16)  Resposta do Parlamento ao n.o 11.7 do relatório anual do Tribunal.

      (17)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I — Parlamento Europeu (JO L 88 de 31.3.2009, p. 3).

      (18)  http://www.europarl.europa.eu/groups/accounts_en.htm

      (19)  Em conformidade com o artigo 2.1.6 da regulamentação que rege a utilização das dotações da rubrica 4 0 0 0.

      (20)  O Grupo foi dissolvido em 14 de Novembro de 2007, tendo posteriormente reembolsado ao PE as dotações não utilizadas.

      (21)  Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1).

      (22)  Regulamento (CE) n.o 1524/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 343 de 27.12.2007, p. 5).

      (23)  Relatório final: análise de activos e passivos Novembro 2007 — AON Consulting Belgium NV/SA.


title: 2013/583/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/253

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011
   (2013/583/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0108/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 110.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: DECISAO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 8 de Dezembro de 1988  que nomeia o Presidente da Comissao das Comunidades Europeias (88/634/CECA, CEE, Euratom)

text:
21 . 12. 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 351 /39
                                                    DECISÃO
            DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS                                 DAS
                                        COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          de 8 de Dezembro de 1988
                    que nomeia o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias
                                          (88/634/CECA, CEE, Euratom)
            OS   REPRESENTANTES    DOS   GOVERNOS      DOS  ESTADOS-MEMBROS      DAS  COMUNIDADES
            EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comuni
            dades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 14?,
            Tendo em conta a decisão dos representantes dos Governos dos lEstados-membros de 8 de
            Dezembro de 1988, que nomeia os Membros da Comissão,
            DECIDEM :
                                                   Artigo únic'o
            O Sr. Jacques Delors é nomeado Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, pelo
            período compreendido entre 6 de Janeiro de 1989 e 5 de Janeiro de 1991 , inclusive.
            Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988 .
                                                                         Presidente
                                                                     C. LYBEROPOULOS


Avis juridique important

|

31999D0732

1999/732/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0029 - 0030

DECISÃO DO CONSELHOde 8 de Novembro de 1999relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Roménia(1999/732/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta;(2) A Roménia está a realizar reformas económicas fundamentais e a envidar esforços significativos para estabelecer uma economia de mercado eficiente, a fim de aumentar o emprego e melhorar o nível de vida;(3) A Roménia e a União Europeia assinaram um acordo europeu que estabelece uma relação de associação(3);(4) Em Dezembro de 1997, o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu lançar um processo de adesão que inclui a Roménia e os outros países candidatos da Europa Central e Oriental e Chipre;(5) A Roménia chegou, com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a um Acordo de Stand-by de apoio ao programa de ajustamento e reformas das autoridades deste país;(6) O Banco Mundial aprovou um novo empréstimo de ajustamento do sector privado, que prevê um financiamento substancial do processo de ajustamento e de investimento em apoio aos esforços de reforma da Roménia nos sectores empresarial e financeiro;(7) As autoridades da Roménia pediram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros financiadores bilaterais; além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento significativa a ser coberta durante o período de vigência do programa, a fim de reforçar as reservas do país e apoiar os objectivos de política económica subjacentes ao programa de reformas do Governo;(8) A concessão pela Comunidade de um empréstimo a longo prazo à Roménia constitui uma medida adequada para minorar as dificuldades financeiras externas do país, que apoia a sua balança de pagamentos, reforça as suas reservas e favorece a realização das reformas estruturais necessárias;(9) O empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão, segundo o princípio de uma boa gestão financeira;(10) Considerando que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concederá à Roménia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 200 milhões de euros, com uma duração máxima de 10 anos, a fim de garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos.2. Para esse efeito, a Comissão fica habilitada a obter, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários que serão postos à disposição da Roménia sob a forma de um empréstimo.3. O empréstimo referido no n.o 2 será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e de forma coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Roménia.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades romenas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Essas condições devem ser compatíveis com os acordos referidos no n.o 3 do artigo 1.o2. A Comissão deve verificar regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, a conformidade da política económica da Roménia com os objectivos e as condições do presente empréstimo.Artigo 3.o1. O empréstimo será colocado à disposição da Roménia em, pelo menos, duas fracções. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a primeira fracção será disponibilizada com base na realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa macroeconómico da Roménia no contexto do Acordo de Stand-by celebrado com o FMI.2. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, a segunda fracção será disponibilizada com base na continuação da aplicaçâo satisfatória do programa de ajustamento e reformas da Roménia e nunca antes de um prazo de três meses a contar do desembolso da primeira fracção.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Roménia.Artigo 4.o1. As operações de contracção e concessão de empréstimos a que se refere o artigo 1.o serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.2. Se a Roménia o pedir, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.3. A pedido da Roménia e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições do n.o 1, não devendo ter como efeito um aumento da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio vigente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.4. A Roménia custeará todas as despesas conexas da Comunidade com a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão.5. O Comité Económico e Financeiro deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, em regra até 15 de Setembro, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO C 307 E de 26.10.1999, p. 40.(2) Parecer emitido em 6 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.


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31989D0337

89/337/CEE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1989 relativa à televisão de alta definição

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 relativa à televisão de alta definição (89/337/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a televisão de alta definição (TVAD) tem uma importância estratégica para a indústria europeia de electrónica de consumo corrente e para as indústrias europeias do cinema e da televisão;  Considerando que é de necessidade urgente uma norma mundial única para a produção e troca de programas e filmes de TVAD;  Considerando que a indústria europeia desenvolveu no âmbito do Eureka uma proposta adequada para uma tal norma de produção mundial única;  Considerando que o equipamento-protótipo construído segunda essa norma foi apresentado com êxito na Convenção Internacional de Radiodifusão de Brighton em Setembro de 1988;  Considerando que 1992 pode ser tomado como uma data-meta para o lançamento de equipamentos comerciais no mercado e para o início de serviços operacionais de TVAD;   Considerando que o êxito do lançamento da TVAD comercial dependerá, não apenas da disponibilidade de equipamento informático adequado, mas também de que a indústria europeia do cinema e da televisão atinja a necessária capacidade e experiência;  Considerando que é necessário lançar imediatamente uma importante campanha de promoção para preparar os utilizadores profissionais e o público espectador de televisão em geral para aquele lançamento;  Considerando que os responsáveis pelas tomadas de decisão relevantes e as outras partes interessadas também devem ser mantidos ao corrente dos desenvolvimentos relativos à TVAD europeia;  Considerando que existe uma necessidade urgente de preparar um plano de estratégia e acção para o lançamento de serviços de TVAD à escala europeia;  Considerando que é de grande importânica a participação de todos os Estados-membros nestas actividades;  Considerando que estas iniciativas devem conduzir a uma cooperação mais estreita ao nível comunitário entre a indústria (a indústria de electrónica de consumo corrente e profissional e a indústria do cinema e da televisão) e os prestadores de serviços  (estações de radiodifusão terrestre, estações de televisão por satélite, exploradores do sistema de cabo e distribuidores de cinema);  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo 1º São adoptados os seguintes objectivos como base de uma estratégia global para a introdução dos serviços de televisão de alta definição (TVAD) na Europa:  Objectivo 1 Desenvolver todos os esforços para garantir que a indústria europeia desenvolva, a tempo, toda a tecnologia, todos os componentes e todos os equipamentos necessários para o lançamento dos serviços de TVAD.  Objectivo 2 Promover a adopção da proposta europeia, baseada nos parâmetros de exploração progressiva de 1 250 linhas, 50 imagens completas por segundo, como norma mundial única para a produção e troca de programas de TVAD.  Objectivo 3 Estimular a mais larga utilização possível do sistema europeu de TVAD em todo o mundo.  Objectivo 4 Promover a introdução o mais rapidamente possível e de acordo com um calendário adequado, com início em 1992, dos serviços de TVAD na Europa.  Objectivo 5 Envidar todos os esforços para que a indústria europeia do cinema e da televisão adquira a capacidade, a experiência e as dimensões necessárias para ser competitiva no mercado mundial da TVAD e para que os Estados-membros possam dar o seu próprio  contributo cultural.  Artigo 2º A fim de alcançar os objectivos definidos no artigo 1º, será preparado um plano de acção para a introdução da TVAD em estreita coordenação a nível comunitário entre a Comissão e os Estados-membros, se necessário através de mecanismos nacionais, em consulta nomeadamente com:  - as estações de radiodifusão terrestre,  - as estações de radiodifusão e de distribuição de programas de televisão por satélite,  - os exploradores do sistema de cabo,  - os fabricantes de equipamentos electrónicos profissionais e de consumo corrente,  - a indústria do cinema e da televisão,  - os institutos audiovisuais e os institutos técnicos do ensino superior,  e - as organizações de consumidores de toda a Comunidade e de toda a Europa, no âmbito de uma estreita coordenação que assente na complementaridade entre participantes e coordenadores do projecto Eureka em matéria de TVAD.  Artigo 3º Com base nos resultados das consultas referidas no artigo 2º e sob proposta da Comissão, o Conselho analisará um plano de acção para a introdução de serviços de TVAD. Esse plano de acção deve incluir igualmente mecanismos que permitam a  participação de países terceiros europeus.   Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA  (1) JO nº C 37 de 14. 2. 1989, p. 5. (2) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (3) Parecer emitido em 26 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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31996D0422

96/422/CE: Decisão da Comissão de 25 de Junho de 1996 que aceita os compromissos de preços oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de magnésio bruto puro originário da Rússia e da Ucrânia e que encerra o processo contra o Cazaquistão

Jornal Oficial nº L 174 de 12/07/1996 p. 0032 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 que aceita os compromissos de preços oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de magnésio bruto puro originário da Rússia e da Ucrânia e que encerra o processo contra o Cazaquistão (96/422/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (3), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2997/95 (4), seguidamente designado por «regulamento que cria o direito provisório», a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de magnésio em formas brutas originário da Rússia e da Ucrânia, dos códigos NC 8104 11 00 e ex 8104 19 00.Não foi criado qualquer direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa originário do Cazaquistão.Pelo Regulamento (CE) nº 720/96 (5), o Conselho prorrogou o referido direito por um período máximo de dois meses.(2) No processo subsequente, determinou-se que deveriam ser tomadas medidas anti-dumping definitivas, a fim de eliminar o dumping causador de prejuízo. As averiguações e conclusões sobre todos os aspectos do inquérito, nomeadamente a decisão de considerar na fase definitiva do processo, que as duas categorias de magnésio em formas brutas abrangidas pela denúncia, isto é, o magnésio puro e ligado, constituem dois produtos distintos e de não incluir no inquérito o magnésio bruto ligado, constam do Regulamento (CE) nº 1347/96 do Conselho (6).(3) Tendo sido informados destas conclusões, os dois produtores russos e as autoridades ucranianas, juntamente com um produtor ucraniano, ofereceram compromissos de preços à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.(4) As condições dos referidos compromissos, nomeadamente os preços mínimos de venda para exportação para a Comunidade previstos, asseguram a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping determinados no âmbito do presente processo anti-dumping.(5) Além disso, dado as duas empresas exportadoras russas, as autoridades ucranianas e a empresa exportadora ucraniana se terem comprometido a apresentar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas vendas e a não celebrarem, directa ou indirectamente, acordos de compensação com os seus compradores na Comunidade, concluiu-se que a Comissão poderá assegurar que os compromissos sejam devidamente respeitados.(6) No que se refere ao sistema de licenças de exportação instituído pelo Governo ucraniano, este sistema estará em funcionamento durante o período de vigência dos compromissos do produtor ucraniano e assegurará o respeito do compromisso relativamente a todas as importações na União Europeia por ele abrangidas.(7) Em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2423/88, o compromisso entrará em vigor na mesma data que o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1347/96 no presente processo.(8) Nestas circunstâncias, os compromissos oferecidos pelos dois produtores russos e pelas autoridades ucranianas, juntamente com o produtor ucraniano, são considerados aceitáveis e o inquérito pode, por conseguinte, ser encerrado no que respeita aos produtores russos e ucraniano em causa.(9) Os produtores interessados foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais foram propostas as medidas anti-dumping definitivas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre todos os aspectos do inquérito. Por conseguinte, caso um compromisso seja denunciado ou a Comissão tenha motivos para supor que o mesmo está a ser violado, poderá ser instituído um direito provisório em conformidade com o disposto no artigo 7º e no nº 10 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e, caso as condições referidas no nº 9 do artigo 8º do regulamento se encontrem reunidas, será instituído um direito anti-dumping definitivo.(10) No que se refere às importações de magnésio bruto ligado originário da Rússia e da Ucrânia, que foram excluídas do âmbito do presente inquérito, o processo deve ser encerrado.(11) No que se refere às importações de magnésio em formas brutas originário do Cazaquistão, o inquérito confirmou as conclusões referidas no regulamento que institui o direito provisório, designadamente que as importações de magnésio em formas brutas proveniente do Cazaquistão eram de minimis, pelo que não causavam prejuízo à indústria comunitária. Esta conclusão não foi contestada pela indústria comunitária nem pelos restantes exportadores. Por conseguinte, o processo deve ser encerrado no que respeita às importações de magnésio em formas brutas originário do Cazaquistão.(12) Quando o Comité consultivo foi consultado sobre a aceitação dos compromissos oferecidos, foram formuladas algumas objecções. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º e no nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de aceitação dos compromissos oferecidos. Uma vez que o Conselho não tomou uma decisão em contrário num prazo de um mês, a presente decisão é adoptada. Não foram levantadas quaisquer objecções relativas ao encerramento do processo no que respeita ao Cazaquistão,DECIDE:Artigo 1º São aceites os compromissos oferecidos pela: Avisma Titanium-Magnesium Works, Berezniki, região de Perm, e pela Solikamsk Magnesium Works, Solikamsk, região de Perm, bem como o compromisso oferecido pelas autoridades ucranianas, juntamente com a Concern Oriana, Kalush, região de Ivano-Frankovsk, no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de magnésio bruto puro originário da Rússia e da Ucrânia, classificado nos códigos NC 8104 11 00 e ex 8104 19 00.A aceitação dos compromissos produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/96.É encerrado o inquérito relativo aos referidos produtores.Artigo 2º É encerrado o processo relativo às importações de magnésio bruto ligado originário da Rússia e da Ucrânia.Para efeitos da presente decisão, o magnésio bruto ligado é definido como magnésio bruto contendo pelo menos 3 %, em peso, de determinados elementos de liga, tais como o alumínio e o zinco, acrescentados intencionalmente.Artigo 3º É encerrado o processo relativo às importações de magnésio em formas brutas.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.(3) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10.(4) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 37.(5) JO nº L 100 de 23. 4. 1996, p. 1.(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.