title: 2011/725/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/017 DK/Midtjylland Machinery, Dinamarca)

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/31

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/017 DK/Midtjylland Machinery, Dinamarca)
   (2011/725/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               A Dinamarca apresentou em 11 de Maio de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em seis empresas da divisão 28 (Fabricação de máquinas e de equipamentos) da NACE Rev. 2, na região NUTS II da Midtjylland (DK04), tendo-a complementado com informações adicionais até 21 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 3 944 606 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 3 944 606 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 25 de Outubro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1659 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/208

         DECISÃO (UE) 2017/1659 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0061/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0082/2017),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2015;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 77.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

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31991D0400

91/400/CECA, CEE: Decisão do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa a celebração da quarta convenção ACP-CEE

Jornal Oficial nº L 229 de 17/08/1991 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0057

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 25 de  Fevereiro de 1991relativa à celebração da Quarta Convenção ACP-CEE (91/400/CECA, CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238°,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1),  Considerando que é conveniente aprovar a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de  Dezembro de 1989,  DECIDEM: Artigo 1°  São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e  do Aço e da Comunidade Económica Europeia, a Quarta Convenção ACP-CEE, os protocolos e declarações  anexos, bem como as declarações que acompanham a Acta Final.  Os textos da convenção e dos protocolos e declarações anexos, bem como o da Acta Final, acompanham  a presente decisão.    Artigo 2°  O presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço e à Comunidade Económica Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no  artigo 360° da convenção.  Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 1991.  Pelo Conselho Pela Comissão O Presidente O Presidente J.-C. JUNCKER Jacques DELORS   (1)  JO n° C 149 de 18. 6. 1990, p. 71.


title: 2014/80/UE: Decisão do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014 , que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões

text:
               14.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/49

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que nomeia um suplente espanhol do Comité das Regiões
   (2014/80/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de María del Mar ESPAÑA MARTÍ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               —

               María Teresa GIMÉNEZ DELGADO DE TORRES, Directora General de Desarrollo de Estrategia Económica y Asuntos Europeos de la Consejería de Empleo y Economía de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2017/85 do Conselho, de 16 de janeiro de 2017, relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União

text:
               18.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/2

         DECISÃO (UE) 2017/85 DO CONSELHO
   de 16 de janeiro de 2017
   relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/904 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União (3), (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 4 de junho de 2015.

               (2)

               O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República Argelina Democrática e Popular participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo constitui um dispositivo de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial financeira, a proporcionar pela União, no âmbito dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos permitem a participação da República Argelina Democrática e Popular. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, de competências que são exercidas quando se estabelecem os programas.

               (3)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República Argelina Democrática e Popular em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Aprovação dada em 13 de dezembro de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  Decisão (UE) 2015/904 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular sobre os princípios gerais que regem a participação da República Argelina Democrática e Popular em programas da União (JO L 148 de 13.6.2015, p. 1).

      (3)  JO L 148 de 13.6.2015, p. 3.

      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 148 de 13.6.2015, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.