title: Decisão da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 385/3

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de novembro de 2015
   que estabelece a posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
   (2015/C 385/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 115.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)

               O artigo 116.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno.

               (3)

               O artigo 118.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação («comité»).

               (4)

               O artigo 118.o do Acordo estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências.

               (5)

               O artigo 120.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determine, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adotar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 115.o do Acordo em relação a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, em anexo à Decisão (UE) 2015/1900 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, relativamente a uma Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (1), em anexo à presente decisão.
   Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

      Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

         Johannes HAHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 277 de 22.10.2015, p. 17.

      DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA
      de [data]
      que adota o seu Regulamento Interno
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, («Acordo»), nomeadamente os artigos 115.o, 116.o, 118.o e 120.o,
      Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2015,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      Presidência
      As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Estabilização e de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
      Artigo 2.o

      Reuniões
      O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.
      Artigo 3.o

      Representação
      Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.
      Artigo 4.o

      Delegações
      Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
      Artigo 5.o

      Secretariado
      O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.
      Artigo 6.o

      Correspondência
      A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.
      As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.
      Artigo 7.o

      Publicidade
      Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
      Artigo 8.o

      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
      2.   O presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
      Artigo 9.o

      Atas
      Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

                  —

                  a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

                  —

                  as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

                  —

                  as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

            Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.
      Artigo 10.o

      Decisões e recomendações
      1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.
      2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 117.o do Acordo, são designadas, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.
      Artigo 11.o

      Línguas
      As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
      Artigo 12.o

      Despesas
      A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
      Artigo 13.o

      Comité de Estabilização e de Associação
      1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação («comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, em princípio a nível de altos funcionários.
      2.   O comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação.
      3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.
      4.   O regulamento interno do comité consta do anexo da presente decisão.

         Feito em,

               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

               O Presidente

         ANEXO da DECISÃO N.o 1 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA
         de [data]
         Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação
         Artigo 1.o

         Presidência
         As Partes asseguram alternadamente a presidência do comité, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
         Artigo 2.o

         Reuniões
         O comité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do comité são convocadas pelo presidente.
         Artigo 3.o

         Delegações
         Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.
         Artigo 4.o

         Secretariado
         O secretariado do comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina. Todas as comunicações de e para o presidente do comité no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do comité e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
         Artigo 5.o

         Publicidade
         Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité não são públicas.
         Artigo 6.o

         Ordem de trabalhos das reuniões
         1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do comité aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
         2.   O presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
         Artigo 7.o

         Atas
         Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do comité. Depois de aprovadas pelo comité, as atas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.
         Artigo 8.o

         Decisões e recomendações
         Nos casos específicos em que o comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 118.o do Acordo, a aprovar decisões ou a formular recomendações, estes atos são designados, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O comité pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do comité são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do comité na respetiva publicação oficial.
         Artigo 9.o

         Despesas
         A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do comité, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
         Artigo 10.o

         Subcomités e grupos especiais
         O comité pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O comité pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

      ANEXO
      apenas para informação da Comissão
      PROJETO

         DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA
         de … 2015
         relativa à criação de subcomités e grupos especiais
         O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, nomeadamente o artigo 119.o,
         Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo único
         São criados os subcomités e grupos especiais indicados no anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

            Feito em …, em dia/mês de 2015.

                  Pelo Comité de Estabilização e de Associação

                  O Presidente

         ANEXO I
         ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

            Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

                     Título

                     Questões

                     Artigo do Acordo

                                 1.

                                 Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade

                     Livre circulação de mercadorias

                     Artigo 18.o

                     Produtos industriais

                     Artigos 19.o a 23.o

                     Questões comerciais

                     Artigos 32.o a 46.o

                     Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

                     Artigo 75.o

                     Cooperação industrial

                     Artigo 92.o

                     PME

                     Artigo 93.o

                     Turismo

                     Artigo 94.o

                     Alfândegas

                     Artigo 97.o

                     Fiscalidade

                     Artigo 98.o

                     Regras de origem

                     Protocolo n.o 2

                     Assistência administrativa em matéria aduaneira

                     Protocolo n.o 5

                                 2.

                                 Agricultura e pesca

                     Produtos agrícolas em sentido lato

                     Artigos 24.o, 26.o, n.os 1 e 2, 29.o, 30.o e 33.o

                     Produtos agrícolas em sentido estrito

                     Artigo 27.o, n.os 1, 2 e 4

                     Produtos da pesca

                     Artigos 26.o e 28.o

                     Produtos agrícolas transformados

                     Artigo 25.o, Protocolo n.o 1

                     Vinho

                     Artigo 27.o, n.o 5, e Protocolo n.o 7

                     Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios com exceção do vinhos e das bebidas espirituosas

                     Artigo 31.o

                     Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

                     Artigo 95.o

                     Cooperação em matéria de pescas

                     Artigo 96.o

                     Segurança dos alimentos

                     Artigo 95.o

                                 3.

                                 Mercado Interno e Concorrência

                     Direito de estabelecimento

                     Artigos 50.o a 56.o

                     Prestação de serviços

                     Artigos 57.o a 59.o

                     Outras questões no âmbito do título V do Acordo

                     Artigos 63.o a 69.o

                     Aproximação das legislações e aplicação da lei

                     Artigo 70.o

                     Concorrência

                     Artigos 71.o e 72.o,
                     Protocolo n.o 4

                     Propriedade intelectual, industrial e comercial

                     Artigo 73.o

                     Contratos públicos

                     Artigo 74.o

                     Banca, seguros e outros serviços financeiros

                     Artigo 89.o

                     Defesa do consumidor

                     Artigo 76.o

                     Saúde pública

                                 4.

                                 Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas

                     Circulação de capitais e pagamentos

                     Artigos 60.o a 62.o

                     Política económica

                     Artigo 87.o

                     Cooperação estatística

                     Artigo 88.o

                     Promoção e proteção dos investimentos

                     Artigo 91.o

                     Cooperação financeira

                     Artigos 112.o a 114.o

                                 5.

                                 Justiça, Liberdade e Segurança

                     Poder judicial e direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação

                     Artigo 78.o

                     Cooperação policial e judicial

                     Artigo 78.o

                     Estado de direito

                     Artigo 78.o

                     Proteção de dados

                     Artigo 79.o

                     Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                     Artigo 80.o

                     Imigração ilegal e readmissão

                     Artigo 81.o

                     Branqueamento de capitais

                     Artigo 82.o

                     Droga

                     Artigo 83.o

                     Luta contra o terrorismo

                     Artigo 85.o

                     Criminalidade e outras atividades ilegais

                     Artigo 84.o

                                 6.

                                 Inovação, Sociedade da Informação e Política Social

                     Circulação de trabalhadores

                     Artigos 47.o a 49.o

                     Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

                     Artigo 77.o

                     Cooperação social

                     Artigo 99.o

                     Educação e formação

                     Artigo 100.o

                     Cooperação cultural

                     Artigo 101.o

                     Informação e comunicação

                     Artigo 105.o

                     Cooperação no domínio audiovisual

                     Artigo 102.o

                     Redes e serviços de comunicações eletrónicas

                     Artigo 104.o

                     Sociedade da informação

                     Artigo 103.o

                     Investigação e desenvolvimento tecnológico

                     Artigo 109.o

                                 7.

                                 Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional (1)

                     Transportes

                     Artigos 53.o, 59.o e 106.o, e Protocolo n.o 3

                     Energia

                     Artigo 107.o

                     Segurança nuclear

                     Artigo 107.o

                     Ambiente

                     Artigo 108.o

                     Alterações climáticas

                     Artigo 108.o

                     Proteção civil

                     Artigo 108.o

                     Desenvolvimento local e regional

                     Artigo 110.o

            Estrutura dos grupos especiais

                     Título

                     Questões

                     Artigo do Acordo

                     Grupo especial para a reforma da administração pública

                     Reforma da administração pública

                     Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, artigo 70.o e título VII, Justiça e assuntos internos, artigos 78.o e 111.o

         ANEXO II
         MANDATO DOS SUBCOMITÉS E GRUPOS ESPECIAIS UE-BÓSNIA E HERZEGOVINA

            Composição e presidência

         Os subcomités e o grupo especial para a reforma da administração pública (RAP) são compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do governo da Bósnia e Herzegovina. São presididos alternadamente por cada uma das duas Partes. Os Estados-Membros serão informados e convidados para as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP.

            Secretariado

         A função de secretário de cada subcomité e do grupo especial RAP é exercida conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do governo da Bósnia e Herzegovina.
         Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP.

            Reuniões

         Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial RAP são realizadas em data e local a acordar por ambas as Partes.
         Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.

            Ordem de trabalhos e documentação de apoio

         O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião o mais tardar 30 dias úteis antes do início da mesma.
         A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 35 dias antes do início da reunião.
         Na sequência do acordo da ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário da Bósnia e Herzegovina apresenta ao secretário da Comissão Europeia a necessária documentação escrita na sequência dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.
         Se o prazo referido no n.o 3 não for respeitado, a reunião é automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.

            Temas

         Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.
         Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisam os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.
         O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar.

            Atas

         Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP envia uma cópia da ata ao secretário do comité.

            Publicidade

         Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas.

         (1)  Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 3 do Acordo, este subcomité assume as funções de subcomité especial nos termos do artigo 21.o do referido Protocolo.


title: 2011/209/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

text:
               5.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
   (2011/209/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010.

               (3)

               O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Memorando.

               (4)

               É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apêndices do Memorando,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação NAT –I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e do anexo 1, sob reserva da celebração do referido Memorando.
   Os textos do Memorando e do anexo 1 acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando e o anexo I, em nome da União.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando é aplicado pela União, a título provisório, a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 4.o

   1.   No Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
   2.   Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita:

               a)

               à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes;

               b)

               à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes.

         Artigo 5.o

   A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos do ponto B do artigo II e dos artigos IV, V, VII e VIII do Memorando.
   Artigo 6.o

   A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.
   Artigo 7.o

   A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

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               5.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/3

         TRADUÇÃO
   MEMORANDO DE COOPERAÇÃO
   NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

   CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América e a União Europeia têm como objectivo comum promover e incrementar a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil; e
   CONSIDERANDO que tal cooperação promoverá o desenvolvimento e a segurança da aeronáutica civil nos Estados Unidos da América e na União Europeia;
   Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordam na realização de programas comuns, em conformidade com as modalidades e condições seguintes:

      Artigo I

      Objectivo

               A.

               O presente memorando de Cooperação, incluindo os seus anexos e apêndices (o «Memorando»), estabelece as modalidades e condições de cooperação mútua para promover e incrementar a investigação e o desenvolvimento no domínio da aviação civil. Para tal, as Partes podem, sob reserva da disponibilidade de financiamentos adequados e de outros recursos necessários, fornecer pessoal, recursos e serviços conexos, de modo a cooperarem na medida do previsto nos anexos e apêndices do presente memorando.

               B.

               Os objectivos do presente memorando podem ser alcançados mediante cooperação em qualquer dos domínios seguintes:

                           1.

                           Intercâmbio de informações sobre programas e projectos, resultados da investigação ou publicações;

                           2.

                           Realização de análises conjuntas;

                           3.

                           Coordenação de programas e projectos de investigação e desenvolvimento e sua execução com base numa partilha de esforços;

                           4.

                           Intercâmbio de pessoal científico e técnico;

                           5.

                           Intercâmbio de equipamento, software e sistemas específicos para actividades de investigação e estudos de compatibilidade;

                           6.

                           Organização conjunta de simpósios ou conferências; e

                           7.

                           Consultas recíprocas para o estabelecimento de acções concertadas no âmbito dos órgãos internacionais competentes.

               C.

               Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis e das suas eventuais alterações ou modificações, as Partes incentivam, o mais possível, o envolvimento dos participantes nas actividades de cooperação previstas no presente memorando, a fim de oferecerem oportunidades comparáveis de participação nas suas actividades de investigação e desenvolvimento. As Partes associam os participantes às actividades de cooperação, que serão conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios seguintes:

                           1.

                           Benefício mútuo;

                           2.

                           Oportunidades comparáveis de participação em actividades de cooperação;

                           3.

                           Tratamento equitativo e justo;

                           4.

                           Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação; e

                           5.

                           Transparência.

               D.

               Estas actividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos e apêndices específicos previstos no artigo II.

      Artigo II

      Aplicação

               A.

               O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos e apêndices específicos. Estes anexos e apêndices descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspectos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo ou apêndice e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do Memorando.

               B.

               Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia reúnem-se regularmente para:

                           1.

                           Debater propostas de novas actividades de cooperação; e

                           2.

                           Analisar a situação das actividades em curso, empreendidas por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.

               C.

               A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação no âmbito do presente memorando são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

               D.

               Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:

                           1.

                           Para os Estados Unidos da América:

                                       Federal Aviation Administration

                                       Office of International Aviation

                                       Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East

                                       600 Independence Ave., S.W.

                                       Washington, D.C.

                                       20591 – USA

                                       Telefone: +1-202-385-8900

                                       Fax: +1 202-267-5032

                           2.

                           Para a União Europeia:

                                       Comissão Europeia

                                       Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

                                       Direcção dos Transportes Aéreos

                                       1040 Bruxelas – Bélgica

                                       Telefone: +32-2-2968430

                                       Fax: +32-2-2968353

               E.

               As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos e apêndices do presente memorando.

      Artigo III

      Gestão executiva

               A.

               As Partes instituem um Comité Misto, que é responsável pela garantia do bom funcionamento do presente memorando e se reúne a intervalos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.

               B.

               O Comité Misto é constituído por representantes:

                           1.

                           Dos Estados Unidos da América, a saber a Federal Aviation Administration (FAA, co-presidente) e

                           2.

                           Da União Europeia, a saber a Comissão Europeia (co-presidente), assistida por representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

               C.

               O Comité Misto pode, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho técnicos e garantir a supervisão do trabalho destes, bem como dos comités e grupos instituídos nos anexos e apêndices específicos. O Comité Misto elabora e adopta o seu regulamento interno.

               D.

               Todas as decisões do Comité Misto são adoptadas por consenso entre as Partes que o constituem. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos representantes das Partes no Comité Misto.

               E.

               O Comité Misto pode tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices. É responsável, nomeadamente, pelos seguintes aspectos:

                           1.

                           Proporcionar um fórum de debate, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, de:

                                       a.

                                       questões que possam surgir e alterações que possam afectar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;

                                       b.

                                       abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, programas de investigação e avaliação e outros domínios de interesse mútuo; e

                                       c.

                                       projectos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afectar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices;

                           2.

                           Adoptar, se for caso disso, novos anexos do presente memorando e apêndices destes;

                           3.

                           Adoptar, se for caso disso, alterações dos anexos do presente memorando edos apêndices destes; e

                           4.

                           Apresentar às Partes, se for caso disso, propostas de outras alterações do presente memorando.

      Artigo IV

      Intercâmbio de pessoal

   As Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às actividades descritas num anexo ou apêndice do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos e apêndices. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efectua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo ou apêndice. Pode proceder de serviços ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.

      Artigo V

      Modalidades relativas ao empréstimo de equipamento

   Uma Parte (a «Parte que empresta») pode emprestar equipamento à outra Parte (a «Parte que toma de empréstimo») por força de um anexo ou apêndice do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:

               A.

               A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.

               B.

               A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.

               C.

               A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice.

               D.

               As Partes cooperam para obter quaisquer licenças de exportação e outros documentos necessários para o transporte do equipamento.

               E.

               A Parte que toma de empréstimo é responsável pela instalação do equipamento nas instalações designadas pelas Partes no anexo ou apêndice. Se necessário, a Parte que empresta proporciona assistência à Parte que toma de empréstimo na instalação do equipamento emprestado, nas condições acordadas pelas Partes.

               F.

               Durante o período do empréstimo, a Parte que toma de empréstimo opera e mantém o equipamento nas devidas condições, garante a operabilidade contínua do equipamento e permite a sua inspecção, em qualquer momento considerado razoável, pela Parte que empresta.

               G.

               A Parte que empresta assiste a Parte que toma de empréstimo na localização de fontes de abastecimento de componentes e peças comuns a que a Parte que toma de empréstimo não tenha facilidade de acesso.

               H.

               À data do termo ou da denúncia do anexo ou apêndice pertinente ou do presente memorando, ou quando for dada por concluída a utilização do equipamento, a Parte que toma de empréstimo restitui, a suas expensas, o equipamento à Parte que empresta.

               I.

               Em caso de perda ou dano de um equipamento emprestado no âmbito do presente memorando e cuja guarda ou posse tenha sido assumida pela Parte que toma de empréstimo, esta ressarce ou reembolsa a Parte que empresta, ao critério desta, pelas perdas ou danos sofridos, de acordo com o valor indicado pela Parte que empresta nos termos do ponto A.

               J.

               O equipamento que for objecto de intercâmbio no âmbito do presente memorando destina-se exclusivamente a investigação, desenvolvimento e validação, não devendo nunca ser utilizado na aviação civil activa ou para outras finalidades operacionais.

               K.

               As transferências de tecnologia, equipamento ou outras realizadas no âmbito do presente memorando ficam subordinadas às legislações e políticas aplicáveis das Partes.

      Artigo VI

      Financiamento

               A.

               Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, cada Parte assume os custos das actividades que realiza no âmbito do presente memorando.

               B.

               Os Estados Unidos atribuíram a este programa de cooperação o número de Memorando NAT-I-9406, que deve ser indicado em toda a correspondência relacionada com o mesmo.

      Artigo VII

      Divulgação de informação

               A.

               Salvo se a legislação aplicável o exigir ou em caso de acordo prévio, por escrito, entre as Partes, nenhuma das Partes divulga informação ou material relacionado com as tarefas ou os programas aprovados no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos e apêndices, a terceiros que não sejam i) contratantes ou subcontratantes envolvidos nas tarefas ou nos programas, desde que sejam necessários para a execução de tais tarefas e programas; ou ii) outras autoridades governamentais das Partes.

               B.

               Se uma das Partes constatar que, por força das suas disposições legislativas ou regulamentares, é incapaz, ou pode razoavelmente prever-se que o seja, de cumprir as disposições de não-divulgação do presente artigo, deve imediatamente comunicá-lo à outra Parte, antes da divulgação da informação. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

      Artigo VIII

      Direitos de propriedade intelectual

               A.

               Quando uma Parte fornecer propriedade intelectual (que, para efeitos do presente memorando, inclui análises, relatórios, bases de dados, software, saber-fazer, informação técnica e comercialmente sensível, dados e registos, bem como documentação e materiais associados, independentemente da forma ou do suporte em que estejam registados) à outra Parte, de acordo com as condições de um anexo ou apêndice do presente memorando, mantém os mesmos direitos sobre a propriedade intelectual de que beneficiava no momento do intercâmbio. A Parte que faculta um documento ou outra propriedade intelectual por força de um anexo ou apêndice do presente memorando indica claramente no documento ou noutra propriedade intelectual o seu carácter confidencial, exclusivo ou de segredo comercial, consoante o caso.

               B.

               Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, a Parte que recebe propriedade intelectual da outra Parte no âmbito do presente memorando:

                           1.

                           Não adquire direitos sobre a propriedade intelectual pelo facto de a receber da outra Parte; e

                           2.

                           Não divulga a propriedade intelectual a terceiros que não sejam contratantes ou subcontratantes envolvidos num programa relacionado com um anexo ou apêndice do presente memorando sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Em caso de divulgação a um contratante ou subcontratante envolvido no programa, a Parte que divulga a propriedade intelectual deve:

                                       a.

                                       Limitar a utilização da propriedade intelectual pelo contratante ou subcontratante aos fins indicados no anexo ou apêndice aplicável; e

                                       b.

                                       Proibir o contratante ou subcontratante de divulgar a propriedade intelectual a terceiros, a menos que a outra Parte o autorize previamente, por escrito.

               C.

               Salvo disposição em contrário constante de um anexo ou apêndice do presente memorando, as Partes partilham os direitos sobre a propriedade intelectual que tenham desenvolvido conjuntamente no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices.

                           1.

                           Cada Parte goza do direito não exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afectem a protecção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes ou as suas autoridades de execução têm o direito de rever uma tradução antes da sua divulgação ao público.

                           2.

                           As cópias de artigos de publicações científicas e técnicas divulgados ao público, bem como de relatórios e livros científicos que não sejam propriedade sua, directamente decorrentes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado.

               D.

               Se uma Parte discordar da designação (confidencial, exclusivo ou de segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo ou apêndice do presente memorando, solicita a realização de consultas da outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião do Comité Misto ou de outros comités instituídos por força de um anexo ou apêndice do presente memorando.

      Artigo IX

      Imunidade e responsabilidade

               A.

               As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo ou apêndice pertinente, consoante o caso.

               B.

               As Partes acordam em que todas as actividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos ou apêndices sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão.

      Artigo X

      Alterações

               A.

               As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos ou apêndices. As Partes documentam os pormenores dessas alterações num acordo escrito assinado por ambas.

               B.

               As alterações dos anexos ou apêndices do presente memorando, adoptadas pelo Comité Misto, entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.

      Artigo XI

      Resolução de diferendos

   As Partes resolvem eventuais diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices no âmbito de consultas mútuas. As Partes não recorrem a um tribunal internacional ou a terceiros para a resolução de tais diferendos.

      Artigo XII

      Entrada em vigor e denúncia

               A.

               Na pendência da sua entrada em vigor, o presente memorando é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               B.

               O presente memorando entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia.

               C.

               Os anexos ou apêndices adoptados pelo Comité Misto após a entrada em vigor do presente memorando entram em vigor após decisão do Comité Misto nos termos do disposto no artigo III, ponto D, do presente memorando, assinada pelos seus co-presidentes em nome das Partes.

               D.

               Cada Parte pode denunciar o presente memorando ou os seus anexos ou apêndices a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. A denúncia do presente memorando não afecta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua actividade na sequência da denúncia do presente memorando ou dos seus anexos ou apêndices. A denúncia do presente memorando equivale à denúncia de todos os anexos e apêndices celebrados por força deste pelas Partes.

      Artigo XIII

      Autoridade

   Os Estados Unidos e a União Europeia acordam nas disposições do presente memorando, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.

      Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.

            Pelos Estados Unidos da América

            Pela União Europeia

   ANEXO 1
   DO MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NAT-I-9406 ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E A UNIÃO EUROPEIA COOPERAÇÃO SESAR-NEXTGEN PARA A INTEROPERABILIDADE MUNDIAL
   CONSIDERANDO que o SESAR e o NextGen são os programas de desenvolvimento de novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo da União Europeia e dos Estados Unidos da América respectivamente;
   CONSIDERANDO que a Empresa Comum SESAR foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, com o objectivo de gerir a fase de desenvolvimento do SESAR;
   Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordaram no seguinte:

      Artigo I

      Objectivo

   O presente anexo tem por objectivo a aplicação do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 celebrado entre os Estados Unidos da América e a União Europeia (o Memorando), indicando as modalidades e condições em que as Partes devem estabelecer a cooperação para garantir a interoperabilidade mundial entre os programas respectivos de modernização da gestão do tráfego aéreo (ATM), NextGen e SESAR, e tendo em conta os interesses dos utilizadores do espaço aéreo civil e militar.

      Artigo II

      Definições

   Para efeitos do presente anexo, por «validação» entende-se a confirmação de que, durante todo o ciclo de desenvolvimento, a solução proposta, incluindo o conceito, o sistema e os procedimentos, satisfaz as necessidades das partes interessadas.

      Artigo III

      Princípios

   No âmbito dos programas NextGen e SESAR e em conformidade com os princípios enunciados no artigo I, ponto C, do Memorando, as Partes:

               A.

               Autorizam, se for caso disso, a participação de entidades públicas e sectoriais de uma Parte nos órgãos consultivos e nas iniciativas industriais pertinentes da outra Parte, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares vigentes, bem como com as regras que regulam tais órgãos e iniciativas;

               B.

               Envidam esforços no sentido de concederem oportunidades às partes interessadas da outra Parte de contribuírem para os programas de trabalho e acederem às informações sobre programas e projectos equivalentes de investigação e desenvolvimento e aos resultados destes; e

               C.

               Identificam mutuamente em adendas ao presente anexo («Adendas»), através do Comité de Alto Nível instituído nos termos do artigo V do presente anexo, os domínios que oferecem oportunidades específicas de participação nos órgãos consultivos, nas iniciativas e nos programas e projectos de investigação de cada uma das Partes, nomeadamente os domínios que contribuem para uma definição de sistemas de alto nível, como a interoperabilidade, a definição de arquitecturas e os fundamentos técnicos.

         O Comité de Alto Nível acompanha a aplicação do presente artigo e actualiza, se for caso disso, as Adendas.

      Artigo IV

      Objectivo dos trabalhos

   A.   O objectivo dos trabalhos é contribuir para a investigação, o desenvolvimento e a validação no domínio da ATM para efeitos de interoperabilidade mundial. Os trabalhos podem incluir, nomeadamente, as actividades previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo.
   1.   Actividades transversais
   As actividades transversais englobam as tarefas que não são específicas de um desenvolvimento operacional ou técnico concreto, mas que são interdependentes no âmbito dos programas SESAR e NextGen. Estas actividades são especialmente importantes para a cooperação, na medida em que qualquer abordagem divergente pode ter vastas implicações materiais para a harmonização e a interoperabilidade. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

               a.

               Conceito das operações e roteiro;

               b.

               Disposição relativa à separação;

               c.

               Elaboração de roteiros, incluindo normalização e regulamentação, com vista a facilitar a sincronização da aplicação;

               d.

               Justificação comercial e planeamento do investimento;

               e.

               Ambiente;

               f.

               Coordenação de esforços técnicos em apoio das actividades de normalização a nível mundial e da ICAO em matéria de modernização da ATM;

               g.

               Sincronização e coerência dos roteiros da aviónica para garantir a máxima eficiência económica para os utilizadores do espaço aéreo; e

               h.

               Coordenação das alterações técnicas e operacionais que garantam/mantenham a continuidade das operações na perspectiva do utilizador do espaço aéreo.

         2.   Gestão da informação
   O aspecto central da gestão da informação consiste em garantir a divulgação, em tempo útil, de informações rigorosas e pertinentes relacionadas com a ATM a toda a comunidade de partes interessadas de forma contínua (interoperável), segura e propícia à tomada de decisões em colaboração. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

               a.

               Interoperabilidade da Gestão da Informação à Escala do Sistema (SWIM);

               b.

               Interoperabilidade da Gestão da Informação Aeronáutica (AIM); e

               c.

               Intercâmbio de informações meteorológicas.

         3.   Gestão de trajectórias
   A gestão de trajectórias engloba um intercâmbio ar/ar e ar/terra de trajectórias em quatro dimensões (4D) que exige uma abordagem coerente da terminologia, da definição e da troca de informação de voo a qualquer momento e em todas as fases de voo. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

               a.

               Definição e intercâmbio de trajectórias comuns;

               b.

               Planeamento de voos e actualizações dinâmicas de planos de voo;

               c.

               Gestão do tráfego (incluindo integração e previsão de trajectórias);

               d.

               Integração de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS) na ATM; e

               e.

               Convergência entre o SESAR e o NextGen no que respeita aos conceitos de operações, às definições de serviços e às suas aplicações, incluindo as operações relativas à definição da trajectória 4D e ao formato de intercâmbio.

         4.   Interoperabilidade dos sistemas de comunicações, navegação e vigilância (CNS), bem como dos sistemas de bordo
   A interoperabilidade dos sistemas CNS e de bordo inclui o planeamento de equipamento de bordo e o desenvolvimento de aplicações e sistemas ar/ar e ar/terra interoperáveis. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

               a.

               Interoperabilidade dos sistemas de bordo, incluindo:

                           i.

                           Sistema anticolisão de bordo (ACAS);

                           ii.

                           Roteiro da aviónica; e

                           iii.

                           Sistemas de bordo de assistência à separação (ASAS) para apoio à separação ar/ar e ar/terra.

               b.

               Comunicações, incluindo:

                           i.

                           Serviços e tecnologia de ligação de dados e

                           ii.

                           Arquitectura de comunicação flexível

               c.

               Navegação, incluindo:

                           i.

                           Navegação baseada no desempenho e

                           ii.

                           Aplicações do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para as fases de rota e de aproximação, incluindo a aproximação com orientação vertical.

               d.

               Vigilância, incluindo:

                           i.

                           Serviços e tecnologia de vigilância dependente automática (ADS) e

                           ii.

                           Vigilância terrestre.

         5.   Projectos em colaboração
   Os projectos em colaboração incluem projectos ad hoc relativamente aos quais as Partes acordam na necessidade de coordenação e colaboração direccionadas. Neste domínio, as Partes tencionam abordar os aspectos seguintes:

               a.

               Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Redução das Emissões (AIRE) e

               b.

               Melhoria da monitorização e determinação da posição de aeronaves que sobrevoam regiões oceânicas e remotas.

         B.   Se necessário, as Partes elaboram, com carácter recíproco, quer individualmente quer conjuntamente para intercâmbio entre si, relatórios com a descrição de conceitos de utilização, modelos, protótipos, avaliações, exercícios de validação e estudos comparativos sobre os aspectos técnicos e operacionais da ATM. As avaliações e validações podem recorrer a uma série de instrumentos, nomeadamente simulações e testes reais.

      Artigo V

      Gestão

   Sob reserva da disponibilidade de financiamentos, as Partes elaboram e gerem projectos e actividades e garantem que os trabalhos em curso permanecem pragmáticos, oportunos e orientados para os resultados. Para tal, são estabelecidos os níveis de gestão seguintes:

               A.

               Um Comité de Alto Nível, constituído por igual número de participantes da Comissão Europeia, que podem ser assistidos pela Empresa Comum SESAR, e da Federal Aviation Administration (FAA).

                           1.

                           O Comité de Alto Nível é co-presidido por um representante da Comissão Europeia e um representante da FAA. O Comité de Alto Nível reúne-se pelo menos uma vez por ano com o objectivo de:

                                       a.

                                       garantir a supervisão da cooperação SESAR-NextGen;

                                       b.

                                       avaliar os resultados alcançados;

                                       c.

                                       decidir o lançamento de novos projectos e actividades mediante proposta do Comité de Coordenação abaixo definido;

                                       d.

                                       tomar decisões sobre propostas de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo, que apresenta ao Comité Misto para aprovação, em conformidade com o artigo III, ponto D, do Memorando;

                                       e.

                                       dar instruções ao Comité de Coordenação abaixo definido; e

                                       f.

                                       acompanhar a aplicação do artigo III do presente anexo e, se for caso disso, efectuar consultas sobre mecanismos de participação do sector ou apresentar perguntas ao Comité Misto instituído no âmbito do Memorando.

                           2.

                           O Comité de Alto Nível estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.

                           3.

                           O Comité de Alto Nível responde perante o Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando.

               B.

               Um Comité de Coordenação, constituído por um número apropriado e limitado de participantes da Empresa Comum SESAR e da organização de tráfego aéreo FAA, que podem ser assistidos, em ambos os casos, por peritos.

                           1.

                           O Comité de Coordenação é co-presidido por um representante da Empresa Comum SESAR e um representante da organização de tráfego aéreo FAA. O Comité de Coordenação reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano com o objectivo de:

                                       a.

                                       acompanhar os progressos dos projectos e das actividades comuns em curso, conforme definidos nos apêndices;

                                       b.

                                       garantir a execução eficaz dos apêndices através dos grupos de trabalho abaixo definidos;

                                       c.

                                       assegurar a eficácia da aplicação do artigo III do presente anexo;

                                       d.

                                       elaborar relatórios para o Comité de Alto Nível; ou

                                       e.

                                       analisar propostas para apresentação ao Comité de Alto Nível, incluindo de novos apêndices ou de alteração de apêndices do presente anexo.

                           2.

                           O Comité de Coordenação estabelece os seus métodos de trabalho e todas as decisões são tomadas mediante consenso entre os co-presidentes.

               C.

               Grupos de Trabalho consagrados a projectos ou actividades específicos descritos nos apêndices. Cada Grupo de Trabalho é constituído por um número apropriado e limitado de participantes. Os Grupos de Trabalho reúnem-se em função das necessidades, cumprem as instruções dadas pelo Comité de Coordenação e respondem com carácter periódico perante este.

      Artigo VI

      Munidade e responsabilidade

   As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às actividades abrangidas pelo presente anexo no âmbito do apêndice pertinente, se for caso disso.

      Artigo VII

      Aplicação

   A.   Todos os trabalhos previstos no presente anexo são descritos em apêndices que dele farão parte integrante a partir da data da sua entrada em vigor.
   B.   Cada apêndice é numerado sequencialmente e contém uma descrição dos trabalhos a efectuar pelas Partes ou entidades por estas designadas para os efectuar, incluindo o local e a duração prevista dos trabalhos, o pessoal e outros recursos necessários para a realização dos trabalhos, os custos previstos e quaisquer outras informações pertinentes relacionadas com os trabalhos.

      Artigo VIII

      Disposições financeiras

   O financiamento dos trabalhos a realizar no âmbito do presente anexo é efectuado nos termos do artigo VI do Memorando.

      Artigo IX

      Pontos de contacto

   A.   Os escritórios designados para a coordenação e gestão do presente anexo são os seguintes:

               1.

               Para os Estados Unidos da América:

                           Africa, Europe & Middle East Office, AEU-10

                           Federal Aviation Administration

                           Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East

                           600 Independence Avenue, S.W.

                           Washington, D.C. 20591 –

                           USA

                           Telefone: +1 202-385-8905

                           Fax: +1 202-267-5032

               2.

               Para a União Europeia:

                           Unidade Céu Único e Modernização do Controlo Aéreo

                           Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes

                           Direcção dos Transportes Aéreos

                           Comissão Europeia

                           Rue de Mot 24

                           1040 Bruxelas –

                           Bélgica

                           Telefone: +32 2 296 84 30

                           Fax: +32 2 296 83 53

         B.   As ligações ao programa técnico para as actividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos apêndices do presente anexo.

      Artigo X

      Entrada em vigor e denúncia

   A.   Na pendência da sua entrada em vigor, o presente anexo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   B.   O presente anexo entra em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito, permanecendo em vigor até à sua denúncia, em conformidade com o artigo XII do Memorando. A denúncia do presente anexo equivale à denúncia de todos os apêndices celebrados por força deste pelas Partes.

      Artigo XI

      Autoridade

   Os Estados Unidos da América e a União Europeia acordam nas disposições do presente anexo, conforme atestado pelas assinaturas dos seus representantes devidamente autorizados.

      Feito em Budapeste, em três de Março de dois mil e onze.

            Pelos Estados Unidos da América

            Pela União Europeia


title: 2014/29/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 29 de agosto de 2013 , que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro (BCE/2013/27)

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/51

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 29 de agosto de 2013
   que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro
   (BCE/2013/27)
   (2014/29/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2013/28, de 29 de agosto de 2013, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (1) prevê a adaptação da tabela de repartição para subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE) (a seguir «tabela de repartição do capital»), de acordo com o disposto no artigo 29.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e estabelece, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2014, as novas ponderações atribuídas a cada um dos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição do capital adaptada (a seguir «ponderações na tabela de repartição do capital»).

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (2), em conformidade com o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado, a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro, e a derrogação que lhe foi concedida ao abrigo do artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (3) é revogada a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (3)

               O artigo 1.o, alínea d), da Decisão BCE/2010/29, de 13 de dezembro de 2010, relativa à emissão de notas de euro (4) define «tabela de repartição de notas de banco» e remete para o seu anexo I, o qual especifica a tabela de repartição de notas de banco aplicável desde 1 de julho de 2013. Dado que a partir de 1 de janeiro de 2014 serão aplicáveis novas ponderações na tabela de repartição do capital e que a Letónia adotará o euro nessa data, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2010/29 a fim de determinar a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   1.   A última frase da alínea d) do artigo 1.o da Decisão BCE/2010/29 é substituída pela seguinte:
   «O anexo I da presente decisão especifica a tabela de repartição de notas de banco aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.».
   2.   O anexo I da Decisão BCE/2010/29 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 29 de agosto de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Ver página 53 do presente Jornal Oficial.

      (2)  JO L 195 de 18.7.2013, p. 24.

      (3)  Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

      (4)  JO L 35 de 9.2.2011, p. 26.

      ANEXO

            «ANEXO I

               TABELA DE REPARTIÇÃO DE NOTAS DE BANCO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014

                        Banco Central Europeu

                        8,0000 %

                        Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique

                        3,2575 %

                        Deutsche Bundesbank

                        23,6605 %

                        Eesti Pank

                        0,2535 %

                        Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

                        1,5260 %

                        Bank of Greece

                        2,6730 %

                        Banco de España

                        11,6230 %

                        Banque de France

                        18,6415 %

                        Banca d’Italia

                        16,1850 %

                        Central Bank of Cyprus

                        0,1990 %

                        Latvijas Banka

                        0,3710 %

                        Banque centrale du Luxembourg

                        0,2670 %

                        Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

                        0,0850 %

                        De Nederlandsche Bank

                        5,2635 %

                        Oesterreichische Nationalbank

                        2,5810 %

                        Banco de Portugal

                        2,2920 %

                        Banka Slovenije

                        0,4540 %

                        Národná banka Slovenska

                        1,0155 %

                        Suomen Pankki

                        1,6520 %

                        TOTAL

                        100,0000 %»


title: 88/445/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1988 relativa à transição do programa Eurotra para a terceira fase

text:
   12 . 8 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 222 / 1
                                                                         II
                                     (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                           CONSELHO
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 25 de Julho de 1988
                                     relativa à transição do programa EUROTRA para a terceira fase
                                                                ( 88 / 445 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       desenvolvimento tecnológico ( 1987 / 1 99 1 )( 5 ), sublinha , no
                                                                              ponto 3 do seu artigo 19 , que o montante considerado
                                                                              necessário para os programas de investigação já decididos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          ou em execução é de 1 084 milhões de ECUs ;
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 235 ?,
                                                                              Considerando que o EUROTRA é um dos programas já
                                                                              decididos e em execução e que o montante de 5,5 milhões
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      de ECUs foi considerado necessário pela referida Decisão
                                                                              82 / 752 / CEE para a sua terceira fase ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! ),
                                                                              Considerando que se espera alcançar os objectivos da
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               segunda fase do programa EUROTRA no decurso de
 Social ( 2 ),                                                                1988 , dentro dos recursos orçamentais que lhes foram
                                                                              atribuídos pela autoridade orçamental ;
 Considerando que a Decisão 82 / 752 / CEE do Conselho ,
 de 4 de Novembro de 1982 , relativa à adopção de um                          Considerando que o programa EUROTRA foi avaliado
 programa de investigação e desenvolvimento para a Comu                      por um grupo de peritos independentes , cujas recomenda
 nidade Económica Europeia , respeitante a um sistema de                      ções foram incorporadas pela Comissão na definição das
 tradução automática de concepção avançada ( 3 ), com a                       directrizes para a terceira fase ;
 última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86 / 591 /
 / CEE ( 4 ), determina no segundo parágrafo do seu artigo                    Considerando que todos os Estados-membros estão a parti
 1 ? que , no termo de cada fase do referido programa                        cipar activamente na execução do programa EUROTRA ;
 ( adiante denominado « EUROTRA »), o Conselho , delibe
 rando segundo os processos previstos no Tratado , decidirá ,                Considerando que é essencial iniciar de imediato os prepa
 com base num relatório da Comissão e no parecer do                          rativos para a transição do programa EUROTRA para
comité consultivo em matéria de gestão e de coordenação                      uma fase de desenvolvimento industrial ;
 « Problemas linguísticos » ( CGC-12 ), quanto à passagem à
fase seguinte ;                                                              Considerando que o Comité CGC-12 foi consultado e
                                                                             transmitiu um parecer positivo sobre a transição para a
                                                                             terceira fase ;
Considerando que a Decisão 87 / 516 / Euratom , CEE do
Conselho , de 28 de Setembro de 1987 , relativa ao progra
ma-quadro para acções comunitárias de investigação e de                      Considerando que o comité da investigação científica e
                                                                             técnica ( CREST ) foi consultado ;
                                                                             Considerando que o Tratado não previu os poderes de
( J ) Parecer emitido em 8 de Julho de 1988 ( ainda não publicado            actuação requeridos para o efeito , para além dos do artigo
      no Jornal Oficial ).                                                   235 ?,
( 2 ) Parecer emitido em 7 de Julho de 1988 ( ainda não publicado
      no Jornal Oficial ).
( 3 ) JO n ? L 317 de 13 . 11 . 1982 , p . 19 .
( 4 ) JO n ? L 341 de 4 . 12 . 1986 , p . 39 .                               ( 5 ) JO n ? L 302 de 24 . 10 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N9 L 222 / 2                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    12 . 8 . 88
             DECIDE :
                                                     Artigo único
             O programa EUROTRA, adoptado pela Decisão 82 / 752 / CEE , avançará para a terceira
             fase a 1 de Julho de 1988 .
             Feito em Bruxelas , em 25 de Julho de 1988 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                              Th . PANGALOS


Avis juridique important

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31986D0554

86/554/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Setembro de 1986relativa à  celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo aos produtos não agrícolas e aos  produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República da Islândia(86/554/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando ser conveniente aprovar a Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre os produtos não  agrícolas e os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Islândia para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da  República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1°.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas sobre os produtos não agrícolas e osprodutos agrícolas transformados não abrangidos pelo  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia. O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão. Artigo 2°.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWESPA:L666UMBP27.96FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 321 mm;   34  Zeilen;   1436 Zeichen; Bediener: PUPA   Pr.: C; Kunde:


title: Decisão Atalanta/4/2009 do Comité Político e de Segurança, de 27 de Maio de 2009 , que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

text:
               29.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/20

      DECISÃO ATALANTA/4/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 27 de Maio de 2009
   que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)
   (2009/413/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Contra-Almirante Philip JONES foi nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

               (2)

               Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE.

               (3)

               O Reino Unido anunciou a disponibilidade do Contra-Almirante Peter HUDSON para substituir o Contra-Almirante Philip JONES como Comandante da Operação da UE.

               (4)

               O Comité Militar da União Europeia apoiou essa nomeação.

               (5)

               Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Contra-Almirante Peter HUDSON é nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 3 de Junho de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2009.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         I. ŠRÁMEK

      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.


title: 2011/638/UE: Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2011 , relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3. °-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/20

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Setembro de 2011
   relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/638/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário adoptar valores de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, previsto no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, e no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, previsto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o-C, n.o 2, da mesma directiva.

               (2)

               As atribuições em função desses valores de referência devem ser fixadas até 2020, excepto se em consequência dos actos adoptados em conformidade com o artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE forem necessárias alterações.

               (3)

               Na sequência da incorporação no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) da Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), os valores de referência devem ser aplicados no EEE.

               (4)

               É, por conseguinte, necessário basear os valores de referência no número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE e fixado por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (4).

               (5)

               Os valores de referência devem ser calculados dividindo os números de licenças de emissão a nível do EEE aplicáveis nos períodos de comércio de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020 pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, da mesma directiva, é de 0,000679695907431681 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.
   2.   Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, é de 0,000642186914222035 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.
   Artigo 2.o

   Os cálculos relativos ao número de licenças de emissão a atribuir em função dos valores de referência fixados no artigo 1.o são arredondados para a licença inferior mais próxima.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

      (3)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 35.

      (4)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.