title: 2006/180/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Chile sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)

text:
               7.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Fevereiro de 2006
   relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE-Chile sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
   (2006/180/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, considera-se apropriado consolidar no acordo bilateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.

               (2)

               O Chile, na sua qualidade actual de país beneficiário desse sistema, beneficiará, mediante a decisão do Conselho de Associação anexa, de um acordo comercial cujo tratamento preferencial abrangerá todas a preferências previstas no sistema pautal incluído no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (2),

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação sobre a alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

      (1)  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

      (2)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

      ANEXO

            PROJECTO DE DECISÃO
            N.o …/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE

         de
         relativa à alteração do anexo I do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
         O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a seguir «o Acordo de Associação»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 60.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de garantir aos operadores económicos clareza, previsibilidade económica a longo prazo e segurança jurídica, as partes concordaram em consolidar no acordo bilateral de comércio livre as restantes preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) ainda não previstas nas concessões pautais comunitárias indicadas no anexo I do Acordo de Associação.

                     (2)

                     O n.o 5 do artigo 60.o do Acordo de Associação confere ao Conselho de Associação competência decisória para reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 65.o, 68.o e 71.o, ou melhorar de outro modo as condições de acesso previstas nos referidos artigos.

                     (3)

                     A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas nos artigos 65.o, 68.o e 71.o no que respeita aos produtos em causa.

                     (4)

                     É desejável garantir uma transição suave do SPG para o regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo Acordo de Associação, autorizando a apresentação de provas de origem SPG (certificado de origem, «formulário A», ou declaração na factura) durante um período determinado,

               DECIDE:
         Artigo 1.o

         O anexo I do Acordo de Associação é alterado nos termos das disposições estabelecidas no anexo da presente decisão.
         Artigo 2.o

         A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas nos artigos 65.o, 68.o e 71.o do Acordo de Associação no que respeita à importação para a Comunidade dos produtos em causa.
         Artigo 3.o

         As provas de origem regularmente emitidas pelo Chile no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG) são aceites na Comunidade Europeia como provas de origem válidas nos termos do regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo Acordo de Associação, desde que:

                     i)

                     A prova de origem seja apresentada no prazo de quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão;

                     ii)

                     A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão;

                     iii)

                     A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para beneficiar de preferências pautais previamente concedidas ao abrigo do SPG e consolidadas na presente decisão.

               Artigo 4.o

         A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006, ou no dia da sua aprovação, caso esta tenha lugar após 1 de Janeiro de 2006.

            Feito em

                  Pelo Conselho de Associação

                  O Presidente

         ANEXO
         CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE
         (referido nos artigos 60.o, 65.o e 71.o do Acordo de Associação)

                     (I)

                     Direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de mercadorias originárias do Chile. Este direito resulta da consolidação no Acordo de Associação do direito SPG aplicável ao Chile.

                     (II)

                     Este direito aduaneiro aplica-se apenas aos produtos importados fora dos contingentes.

                     Posição SH

                     Designação das mercadorias

                     Base

                     Categoria

                     0302

                     Fish, fresh or chilled, excluding fish fillets and other fish meat of heading 0304

                     – Salmonidae, excluding livers and roes

                     0302 69

                     – – Other

                     – – – Saltwater fish

                     – – – – Hake (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                     – – – – – Hake of the genus Merluccius

                     0302 69 66

                     – – – – – – Cape hake (shallow-water hake) (Merluccius capensis) and deepwater hake (deepwater Cape hake) (Merluccius paradoxus)

                     11,50 % (I) (II)

                     —
                     TQ (4a)

                     0302 69 67

                     – – – – – – Southern hake (Merluccius australis)

                     11,50 % (I) (II)

                     —
                     TQ (4a)

                     0302 69 68

                     – – – – – – Other

                     11,50 % (I) (II)

                     —
                     TQ (4a)

                     0302 69 69

                     – – – – – Hake of the genus Urophycis

                     11,50 % (I) (II)

                     —
                     TQ (4a)

                     0305

                     Fish, dried, salted or in brine; smoked fish, whether or not cooked before or during the smoking process; flours, meals and pellets of fish, fit for human consumption

                     0305 30

                     – Fish fillets, dried, salted or in brine, but not smoked

                     0305 30 30

                     – – Of Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou and Oncorhynchus rhodurus), Atlantic salmon (Salmo salar), and Danube salmon (Hucho hucho), salted or in brine

                     11,50 % (I) (II)

                     —
                     TQ (4b)

                     – Smoked fish, including fillets

                     0305 41 00

                     – – Pacific salmon (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou and Oncorhynchus rhodurus), Atlantic salmon (Salmo salar) and Danube salmon (Hucho hucho)

                     9,50 % (I) (II)

                     —
                     TQ (4b)

                     0704

                     Cabbages, cauliflowers, kohlrabi, kale and similar edible brassicas, fresh or chilled

                     ex ex 0704 10 00

                     – Cauliflowers and headed broccoli (1/12 to 14/4)

                     6,1 % (I)

                     ex ex 0704 10 00

                     – Cauliflowers and headed broccoli (15/4 to 30/11)

                     10,1 % (I)

                     0704 90

                     – Other

                     0704 90 10

                     – – White cabbages and red cabbages

                     8,5 % (I)

                     0705

                     Lettuce (Lactuca sativa) and chicory (Cichorium spp.), fresh or chilled

                     – Lettuce

                     ex ex 0705 11 00

                     – – Cabbage lettuce (head lettuce) (01/12 to 31/03)

                     6,9 % (I)

                     ex ex 0705 11 00

                     – – Cabbage lettuce (head lettuce) (01/04 to 30/11)

                     8,5 % (I)

                     0708

                     Leguminous vegetables, shelled or unshelled, fresh or chilled

                     ex ex 0708 20 00

                     – Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.) (1/10 to 30/06)

                     6,9 % (I)

                     ex ex 0708 20 00

                     – Beans (Vigna spp., Phaseolus spp.) (1/07 to 30/09)

                     10,1 % (I)

                     0710

                     Vegetables (uncooked or cooked by steaming or boiling in water), frozen

                     0710 40 00

                     – Sweetcorn

                     1,6 % + 9,4 EUR/100 kg/net eda (I)

                     0711

                     Vegetables provisionally preserved (for example, by sulphur dioxide gas, in brine, in sulphur water or in other preservative solutions), but unsuitable in that state for immediate consumption

                     – Mushrooms and truffles

                     0711 51 00

                     – – Mushrooms of the genus Agaricus

                     6,1 % + 191 EUR/100 kg/net eda (I)

                     0711 90

                     – Other vegetables; mixtures of vegetables

                     – – Vegetables

                     0711 90 30

                     – – – Sweetcorn

                     1,6 % + 9,4 EUR/100 kg/net eda (I)

                     0714

                     Manioc, arrowroot, salep, Jerusalem artichokes, sweet potatoes and similar roots and tubers with high starch or inulin content, fresh, chilled, frozen or dried, whether or not sliced or in the form of pellets; sago pith

                     0714 20

                     – Sweet potatoes

                     0714 20 90

                     – – Other

                     4,4 EUR/100 kg/net (I)

                     0811

                     – Fruit and nuts, uncooked or cooked by steaming or boiling in water, frozen, whether or not containing added sugar or other sweetening matter

                     0811 20

                     – Raspberries, blackberries, mulberries, loganberries, black-, white- or redcurrants and gooseberries

                     – – Containing added sugar or other sweetening matter

                     0811 20 11

                     – – – With a sugar content exceeding 13 % by weight

                     17,3 % + 8,4 EUR/100 kg (I)

                     0811 90

                     – Other

                     – – Containing added sugar or other sweetening matter

                     – – – With a sugar content exceeding 13 % by weight

                     0811 90 11

                     – – – – Tropical fruit and tropical nuts

                     9,5 % + 5,3 EUR/100 kg

                     0811 90 19

                     – – – – Other

                     17,3 % + 8,4 EUR/100 kg (I) (II)

                     1008

                     Buckwheat, millet and canary seed; other cereals

                     1008 90

                     – Other cereals

                     ex ex 1008 90 90

                     – – Quinoa

                     25,9 EUR/1 000 kg (I)

                     1604

                     Prepared or preserved fish; caviar and caviar substitutes prepared from fish eggs

                     – Fish, whole or in pieces, but not minced

                     1604 14

                     – – Tunas, skipjack and bonito (Sarda spp.)

                     – – – Tunas and skipjack

                     1604 14 11

                     – – – – In vegetable oil

                     20,5 % (I) (II)

                     —
                     TQ(5)

                     – – – – Other

                     1604 14 16

                     – – – – – Fillets known as «loins»

                     20,5 % (I)

                     1604 14 18

                     – – – – – Other

                     20,5 % (I) (II)

                     —
                     TQ(5)

                     1604 19

                     – – Other:

                     – – – Fish of the genus Euthynnus, other than skipjack (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis)

                     1604 19 31

                     – – – – Fillets known as «loins»

                     20,5 % (I)

                     —

                     1604 19 39

                     – – – – Other

                     20,5 % (I) (II)

                     —
                     TQ(5)

                     1604 20

                     – Other prepared or preserved fish

                     – – Other

                     1604 20 70

                     – – – Of tunas, skipjack or other fish of the genus Euthynnus

                     20,5 % (I) (II)

                     —
                     TQ(5)

                     1702

                     Other sugars, including chemically pure lactose, maltose, glucose and fructose, in solid form; sugar syrups not containing added flavouring or colouring matter; artificial honey, whether or not mixed with natural honey; caramel

                     1702 50 00

                     – Chemically pure fructose

                     12,5 % + 50,7 EUR/100 kg/net mas (I)

                     1702 90

                     – Other, including invert sugar and other sugar and sugar syrup blends containing in the dry state 50 % by weight of fructose

                     1702 90 10

                     – – Chemically pure maltose

                     8,9 % (I)

                     1902

                     Pasta, whether or not cooked or stuffed (with meat or other substances) or otherwise prepared, such as spaghetti, macaroni, noodles, lasagne, gnocchi, ravioli, cannelloni; couscous, whether or not prepared

                     1902 20

                     – Stuffed pasta, whether or not cooked or otherwise prepared

                     1902 20 30

                     – – Containing more than 20 % by weight of sausages and the like, of meat and meat offal of any kind, including fats of any kind or origin

                     38 EUR/100 kg (I)

                     2001

                     Vegetables, fruit, nuts and other edible parts of plants, prepared or preserved by vinegar or acetic acid

                     2001 90

                     – Other

                     2001 90 30

                     – – Sweetcorn (Zea mays var. saccharata)

                     1,6 % + 9,4 EUR/100 kg/net eda (I)

                     2003

                     Mushrooms and truffles, prepared or preserved otherwise than by vinegar or acetic acid

                     2003 10

                     – Mushrooms of the genus Agaricus

                     2003 10 20

                     – – Provisionally preserved, completely cooked

                     14,9 % + 191 EUR/100 kg/net eda (I) (II)

                     TQ (2d)

                     2003 10 30

                     – – Other

                     14,9 % + 222 EUR/100 kg/net eda (I) (II)

                     TQ (2d)

                     2004

                     Other vegetables prepared or preserved otherwise than by vinegar or acetic acid, frozen, other than products of heading 2006

                     2004 90

                     – Other vegetables and mixtures of vegetables

                     2004 90 10

                     – – Sweetcorn (Zea mays var. saccharata)

                     1,6 % + 9,4 EUR/100 kg/net eda (I)

                     2006 00

                     Vegetables, fruit, nuts, fruit-peel and other parts of plants, preserved by sugar (drained, glacé or crystallised)

                     – Other

                     – – With a sugar content exceeding 13 % by weight

                     2006 00 31

                     – – – Cherries

                     16,5 % + 23,9 EUR/100 kg (I)

                     2006 00 35

                     – – – Tropical fruit and tropical nuts

                     9 % + 15 EUR/100 kg (I)

                     2006 00 38

                     – – – Other

                     16,5 % + 23,9 EUR/100 kg (I)

                     2007

                     Jams, fruit jellies, marmalades, fruit or nut purée and fruit or nut pastes, obtained by cooking, whether or not containing added sugar or other sweetening matter

                     2007 10

                     – Homogenised preparations

                     2007 10 10

                     – – With a sugar content exceeding 13 % by weight

                     20,4 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     – Other

                     2007 91

                     – – Citrus fruit

                     2007 91 10

                     – – – With a sugar content exceeding 30 % by weight

                     16,5 % + 23 EUR/100 kg (I)

                     2007 91 30

                     – – – With a sugar content exceeding 13 % but not exceeding 30 % by weight

                     16,5 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2007 99

                     – – Other

                     – – – With a sugar content exceeding 30 % by weight

                     2007 99 20

                     – – – – Chestnut purée and paste

                     20,5 % + 19,7 EUR/100 kg (I)

                     – – – – Other

                     2007 99 31

                     – – – – – Of cherries

                     20,5 % + 23 EUR/100 kg (I)

                     2007 99 33

                     – – – – – Of strawberries

                     20,5 % + 23 EUR/100 kg (I)

                     2007 99 35

                     – – – – – Of raspberries

                     20,5 % + 23 EUR/100 kg (I)

                     2007 99 39

                     – – – – – Other

                     20,5 % + 23 EUR/100 kg (I)

                     – – – With a sugar content exceeding 13 % but not exceeding 30 % by weight

                     2007 99 55

                     – – – – Apple purée, including compotes

                     20,5 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2007 99 57

                     – – – – Other

                     20,5 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2008

                     Fruit, nuts and other edible parts of plants, otherwise prepared or preserved, whether or not containing added sugar or other sweetening matter or spirit, not elsewhere specified or included

                     2008 20

                     – Pineapples

                     – – Containing added spirit

                     – – – In immediate packings of a net content exceeding 1 kg

                     2008 20 11

                     – – – – With a sugar content exceeding 17 % by weight

                     22,1 % + 2,5 EUR/100 kg (I)

                     – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg

                     2008 20 31

                     – – – – With a sugar content exceeding 19 % by weight

                     22,1 % + 2,5 EUR/100 kg (I)

                     2008 30

                     – Citrus fruit

                     – – Containing added spirit

                     – – – With a sugar content exceeding 9 % by weight

                     2008 30 19

                     – – – – Other

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2008 50

                     – Apricots

                     – – Containing added spirit

                     – – – In immediate packings of a net content exceeding 1 kg

                     – – – – With a sugar content exceeding 13 % by weight

                     2008 50 19

                     – – – – – Other

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     – – – In immediate packings of a net content not exceeding 1 kg

                     2008 50 51

                     – – – – With a sugar content exceeding 15 % by weight

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2008 60

                     – Cherries

                     – – Containing added spirit

                     – – – With a sugar content exceeding 9 % by weight

                     2008 60 19

                     – – – – Other

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I) (II)

                     TQ (2e)

                     2008 80

                     – Strawberries

                     – – Containing added spirit

                     – – – With a sugar content exceeding 9 % by weight

                     2008 80 19

                     – – – – Other

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2008 92

                     – Other, including mixtures other than those of subheading 2008 19

                     – – Mixtures

                     – – – Containing added spirit

                     – – – – With a sugar content exceeding 9 % by weight

                     – – – – – Other

                     2008 92 16

                     – – – – – – Of tropical fruit (including mixtures containing 50 % or more by weight of tropical nuts and tropical fruit)

                     12,5 % + 2,6 EUR/100 kg (I)

                     2008 92 18

                     – – – – – – Other

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2008 99

                     – – Other

                     – – – Containing added spirit

                     – – – – Grapes

                     2008 99 21

                     – – – – – With a sugar content exceeding 13 % by weight

                     22,1 % + 3,8 EUR/100 kg (I)

                     – – – – Other:

                     – – – – – With a sugar content exceeding 9 % by weight:

                     – – – – – – Other:

                     2008 99 32

                     – – – – – – – Passion fruit and guavas

                     12,5 % + 2,6 EUR/100 kg (I)

                     2008 99 33

                     – – – – – – – Mangoes, mangosteens, papaws (papayas), tamarinds, cashew apples, lychees, jackfruit, sapodillo plums, carambola and pitahaya

                     12,5 % + 2,6 EUR/100 kg (I)

                     2008 99 34

                     – – – – – – – Other

                     22,1 % + 4,2 EUR/100 kg (I)

                     2009

                     Fruit juices (including grape must) and vegetable juices, unfermented and not containing added spirit, whether or not containing added sugar or other sweetening matter

                     – Orange juice

                     2009 11

                     – – Frozen

                     – – – Of a Brix value exceeding 67

                     2009 11 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Of a Brix value not exceeding 67

                     2009 11 91

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight and with an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     11,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     2009 19

                     – – Other

                     – – – Of a Brix value exceeding 67

                     2009 19 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67

                     2009 19 91

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight and with an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     11,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     2009 29

                     – – Other:

                     – – – Of a Brix value exceeding 67

                     2009 29 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67

                     2009 29 91

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight and with an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     8,5 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     2009 39

                     – – Other:

                     – – – Of a Brix value exceeding 67

                     2009 39 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     – – – – – Lemon juice

                     2009 39 51

                     – – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     10,9 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – – – Other citrus fruit juices

                     2009 39 91

                     – – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     10,9 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – Pineapple juice

                     2009 49

                     – – Other

                     – – – Of a Brix value exceeding 67

                     2009 49 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67

                     – – – – Other:

                     2009 49 91

                     – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     11,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – Grape juice (including grape must)

                     2009 61

                     – – Of a Brix value not exceeding 30

                     2009 61 90

                     – – – Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg net weight

                     18,9 % + 27 EUR/hl (I)

                     2009 69

                     – – Other:

                     – – – Of a Brix value exceeding 67:

                     2009 69 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg net weight

                     36,5 % + 121 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Of a Brix value exceeding 30 but not exceeding 67

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg net weight

                     – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     2009 69 71

                     – – – – – – Concentrated

                     18,9 % + 131 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     2009 69 79

                     – – – – – – Other

                     18,9 % + 27 EUR/hl + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     2009 69 90

                     – – – – – Other

                     18,9 % + 27 EUR/hl (I)

                     2009 79

                     – – Other

                     – – – Of a Brix value exceeding 67

                     2009 79 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg net weight

                     26,5 % + 18,4 EUR/100 kg (I)

                     – – Of a Brix value exceeding 20 but not exceeding 67

                     – – – – Other

                     2009 79 91

                     – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     14,5 % + 19,3 EUR/100 kg (I)

                     2009 80

                     – Juice of any other single fruit or vegetable

                     – – Of a Brix value exceeding 67

                     – – – Pear juice

                     2009 80 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Other

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     2009 80 32

                     – – – – – Juices of passion fruit and guavas

                     17,5 % + 12,9 EUR/100 kg (I)

                     2009 80 33

                     – – – – – Juices of mangoes, mangosteens, papaws (papayas), tamarinds, cashew apples, lychees, jackfruit, sapodillo plums, carambola and pitahaya

                     17,5 % + 12,9 EUR/100 kg (I)

                     2009 80 35

                     – – – – – Other

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – Of a Brix value not exceeding 67:

                     – – – Pear juice:

                     – – – – Other

                     2009 80 61

                     – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     15,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Other

                     – – – – Other

                     – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     2009 80 83

                     – – – – – – Juices of passion fruit and guavas

                     7 % + 12,9 EUR/100 kg (I)

                     2009 80 84

                     – – – – – – Juices of mangoes, mangosteens, papaws (papayas), tamarinds, cashew apples, lychees, jackfruit, sapodillo plums, carambola and pitahaya

                     7 % + 12,9 EUR/100 kg (I)

                     2009 80 86

                     – – – – – – Other

                     13,3 % + 20,6 EUR/100 kg

                     2009 90

                     – Mixtures of juices

                     – – Of a Brix value exceeding 67

                     – – – Mixtures of apple and pear juice

                     2009 90 11

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 22 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Other

                     2009 90 21

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     30,1 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – Of a Brix value not exceeding 67

                     – – – Mixtures of apple and pear juice

                     2009 90 31

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 18 per 100 kg net weight and with an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     16,5 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – Other

                     – – – – Of a value not exceeding EUR 30 per 100 kg net weight

                     – – – – – Mixtures of citrus fruit juices and pineapple juice

                     2009 90 71

                     – – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight

                     11,7 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     – – – – – Other

                     – – – – – – With an added sugar content exceeding 30 % by weight:

                     2009 90 92

                     – – – – – – – Mixtures of juices of tropical fruit

                     7 % + 12,9 EUR/100 kg (I)

                     2009 90 94

                     – – – – – – – Other

                     13,3 % + 20,6 EUR/100 kg (I)

                     2102

                     Yeasts (active or inactive); other single-cell micro-organisms, dead (but not including vaccines of heading 3002); prepared baking powders

                     2102 10

                     – Active yeasts

                     2102 10 10

                     – – Culture yeast

                     7,4 % (I)

                     – – Bakers' yeast

                     2102 10 31

                     – – – Dried

                     8,5 % (I)

                     2106

                     Food preparations not elsewhere specified or included

                     2106 90

                     – Other

                     2106 90 10

                     – – Cheese fondues

                     24,5 EUR/100 kg (I)

                     2106 90 20

                     – – Compound alcoholic preparations, other than those based on odoriferous substances, of a kind used for the manufacture of beverages

                     12,1 % (I)

                     – – Other

                     2106 90 92

                     – – – Containing no milkfats, sucrose, isoglucose, glucose or starch or containing, by weight, less than 1,5 % milkfat, 5 % sucrose or isoglucose, 5 % glucose or starch

                     8,9 % (I)

                     2106 90 98

                     – – – Other

                     5,5 % + EA (I)

                     2205

                     Vermouth and other wine of fresh grapes flavoured with plants or aromatic substances

                     2205 10

                     – In containers holding 2 litres or less:

                     2205 10 10

                     – – Of an actual alcoholic strength by volume of 18 % vol or less

                     7,6 EUR/hl (I)

                     2205 10 90

                     – – Of an actual alcoholic strength by volume exceeding 18 % vol

                     0 EUR/% vol/hl + 4,4 EUR/hl (I)

                     2205 90

                     – Other

                     2205 90 10

                     – – Of an actual alcoholic strength by volume of 18 % vol or less

                     6,3 EUR/hl (I)

                     2205 90 90

                     – – Of an actual alcoholic strength by volume exceeding 18 % vol

                     0 EUR/% vol/hl (I)

                     2206 00

                     Other fermented beverages (for example, cider, perry, mead); mixtures of fermented beverages and mixtures of fermented beverages and non-alcoholic beverages, not elsewhere specified or included

                     2206 00 10

                     – Piquette

                     0 % (I)

                     – Other

                     – – Sparkling

                     2206 00 31

                     – – – Cider and perry

                     13,4 EUR/hl (I)

                     2206 00 39

                     – – – Other

                     13,4 EUR/hl (I)

                     – – Still, in containers holding

                     – – – 2 litres or less

                     2206 00 51

                     – – – – Cider and perry

                     5,3 EUR/hl (I)

                     2206 00 59

                     – – – – Other

                     5,3 EUR/hl (I)

                     – – – More than 2 litres

                     2206 00 81

                     – – – – Cider and perry

                     4 EUR/hl (I)

                     2206 00 89

                     – – – – Other

                     4 EUR/hl (I)

                     2208

                     Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength by volume of less than 80% vol; spirits, liqueurs and other spirituous beverages

                     2208 90

                     – Other

                     – – Undenatured ethyl alcohol of an alcoholic strength by volume of less than 80 % vol, in containers holding

                     2208 90 91

                     – – – 2 litres or less

                     0,7 EUR/% vol/hl + 4,4 EUR/hl (I)

                     2208 90 99

                     – – – More than 2 litres

                     0,7 EUR/% vol/hl (I)

                     2209 00

                     Vinegar and substitutes for vinegar obtained from acetic acid

                     – Wine vinegar, in containers holding

                     2209 00 11

                     – – 2 litres or less

                     4,4 EUR/hl (I)

                     2209 00 19

                     – – More than 2 litres

                     3,3 EUR/hl (I)

                     – Other, in containers holding

                     2209 00 91

                     – – 2 litres or less

                     3,5 EUR/hl (I)

                     2209 00 99

                     – – More than 2 litres

                     2,6 EUR/hl (I)

                     2307 00

                     Wine lees; argol

                     – Wine lees

                     2307 00 19

                     – – Other

                     0,0 % (I)

                     2308 00

                     Vegetable materials and vegetable waste, vegetable residues and by-products, whether or not in the form of pellets, of a kind used in animal feeding, not elsewhere specified or included

                     – Grape marc

                     2308 00 19

                     – – Other

                     0,0 % (I)

                     2401

                     Unmanufactured tobacco; tobacco refuse

                     2401 10

                     – Tobacco, not stemmed/stripped

                     – – Flue-cured Virginia type and light air-cured Burley type tobacco (including Burley hybrids); light air-cured Maryland type and fire-cured tobacco

                     2401 10 10

                     – – – Flue-cured Virginia type

                     14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 20

                     – – – Light air-cured Burley type (including Burley hybrids)

                     14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 30

                     – – – Light air-cured Maryland type

                     6,4 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     – – – Fire-cured tobacco

                     2401 10 41

                     – – – – Kentucky type

                     14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 49

                     – – – – Other

                     6,4 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     – – Other

                     2401 10 50

                     – – – Light air-cured tobacco

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 60

                     – – – Sun-cured Oriental type tobacco

                     7,7 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 70

                     – – – Dark air-cured tobacco

                     7,7 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 80

                     – – – Flue-cured tobacco

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 10 90

                     – – – Other tobacco

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 20

                     – Tobacco, partly or wholly stemmed/stripped

                     – – Flue-cured Virginia type and light air-cured Burley type tobacco (including Burley hybrids); light air-cured Maryland type and fire-cured tobacco

                     2401 20 10

                     – – – Flue-cured Virginia type

                     14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 20

                     – – – Light air-cured Burley type (including Burley hybrids)

                     14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 30

                     – – – Light air-cured Maryland type

                     6,4 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     – – – Fire-cured tobacco

                     2401 20 41

                     – – – – Kentucky type

                     14,9 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 49

                     – – – – Other

                     6,4 % MAX 24 EUR/100 kg (I)

                     – – Other

                     2401 20 50

                     – – – Light air-cured tobacco

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 60

                     – – – Sun-cured Oriental type tobacco

                     7,7 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 70

                     – – – Dark air-cured tobacco

                     7,7 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 80

                     – – – Flue-cured tobacco

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 20 90

                     – – – Other tobacco

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     2401 30 00

                     – Tobacco refuse

                     3,9 % MAX 56 EUR/100 kg (I)

                     3823

                     Industrial monocarboxylic fatty acids; acid oils from refining; industrial fatty alcohols

                     3823 70 00

                     – Industrial fatty alcohols

                     0 % (I)


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31993D0053

93/53/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade

Jornal Oficial nº L 013 de 21/01/1993 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade(93/53/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que, no contexto da protecção comunitária das denominações de origem e indicações geográficas, o seu registo pode exigir o exame de questões relativas, por um lado, ao carácter genérico do nome e aos elementos da definição de denominação de  origem e de indicação geográfica dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e, por outro, à aplicação dos critérios respeitantes à lealdade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor, nos termos dos artigos 13o e 14o do  Regulamento (CEE) no 2081/92 do Conselho (1), em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as marcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente comercializados;  Considerando que, no contexto da protecção comunitária dos certificados de especificidade, o seu registo pode exigir o exame dos questões relativas à apreciação do carácter tradicional dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;  Considerando que, para dar resposta a estas questões, é necessária a participação de profissionais altamente qualificados nos domínios jurídico e agrícola, nomeadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual;  Considerando que é oportuno criar, para o efeito, um comité científico para assistir a Comissão,  DECIDE:  Artigo 1o  É criado um comité científico, a seguir denominado « comité », que assistirá a Comissão.  Artigo 2o  O comité tem como atribuições examinar, a pedido da Comissão e no contexto da aplicação dos Regulamentos (CEE) no 2081/92 e (CEE) no 2082/92 do Conselho (2), todas as questões técnicas relativas ao registo do nome dos produtos agrícolas e  géneros alimentícios e aos casos de oposição entre Estados-membros, nomeadamente:  1. Aos elementos da definição de indicação geográfica e de denominação de origem e suas excepções, designadamente à reputação e à notoriedade;  2. Ao carácter genérico;  3. À apreciação do carácter tradicional;  4. À apreciação dos critérios relativos à lealdade das transacções comerciais e ao risco de confusão do consumidor em caso de conflito entre a denominação de origem ou a indicação geográfica e as marcas, os nomes homónimos ou os produtos legalmente  comercializados.  Artigo 3o  1. Os membros do comité são nomeados pela Comissão dentre profissionais altamente qualificados, competentes nos domínios referidos no artigo 2o 2. O comité é composto por sete membros efectivos e por sete membros suplentes, que podem participar nas reuniões.  Artigo 4o  1. O comité elegerá, dentre os seus membros, um presidente e um vice-presidente.  A eleição tem lugar por maioria simples.  2. Os serviços da Comissão assegurarão o secretariado do comité.  Artigo 5o  As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de todos os membros. O comité emitirá um parecer favorável quando os votos a favor forem superiores aos votos contra. Em caso de igualdade, a abstenção é  considerada como um voto favorável.  Artigo 6o  1. O mandato dos membros, que é renovável, tem uma duração de cinco anos. Todavia, os mandatos de presidente e de vice-presidente têm uma duração de dois anos. O presidente e o vice-presidente não podem ser imediatamente reeleitos após terem  exercido as suas funções durante dois períodos consecutivos de dois anos. As funções exercidas não são remuneradas.  2. Após o termo, conforme o caso, do período de cinco ou de dois anos, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem em funções até que sejam substituídos ou que o seu mandato seja renovado.  3. No caso de se encontrar na impossibilidade de exercer o seu mandato ou de se ter demitido voluntariamente, o membro, presidente ou vice-presidente em causa será substituído, até ao termo do mandato, de acordo com o processo previsto, conforme o caso,  no artigo 3o ou 4o Artigo 7o  1. As reuniões do comité são convocadas por um representante da Comissão.  2. O representante da Comissão, bem como os seus funcionários e agentes, participarão nas reuniões do comité.  3. O representante da Comissão pode convidar a participar nas reuniões personalidades com especiais competências na matéria em estudo.  Artigo 8o  1. O comité pronunciar-se-á sobre as questões relativamente às quais a Comissão lhe tiver solicitado a emissão de um parecer.  A Comissão pode fixar o prazo para a emissão do parecer.  2. No caso de o parecer solicitado ter obtido acordo unânime dos membros do comité, estes elaborarão conclusões comuns. Caso não tenha sido possível obter um acordo unânime, o secretariado registará em acta as diferentes posições defendidas durante as  deliberações.  Artigo 9o  Os membros do comité não divulgarão as informações de que tiverem conhecimento no âmbito dos trabalhos do comité no caso de o representante da Comissão os ter informado que o parecer pedido diz respeito a uma matéria de carácter confidencial.   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.  (2) JO no L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.


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31999D0311

1999/311/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)

Jornal Oficial nº L 120 de 08/05/1999 p. 0030 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006)(1999/311/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),(1) Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Estrasburgo a 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho, com base numa proposta da Comissão, a adopção de medidas destinadas a permitir a participação dos países da Europa Central e Oriental em programas de carácter educativo e/ou formativo análogos aos programas comunitários existentes;(2) Considerando que o Conselho adoptou, em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.o 3906/89(5), relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (programa PHARE), o qual prevê a concessão de ajuda nos domínios que incluam a formação a fim de apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental; que, em 25 de Junho de 1996, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96(6), relativo à prestação de assistência aos novos estados independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (programa TACIS);(3) Considerando que, em 29 de Abril de 1993, pela Decisão 93/246/CEE(7), o Conselho adoptou a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) por um período de quatro anos com início em 1 de Junho de 1994; que essa decisão foi alterada, em 21 de Novembro de 1996, pela Decisão 96/663/CE(8) por forma a dilatar para seis anos a duração deste programa (1994-2000);(4) Considerando que os países da Europa Central e Oriental, os novos estados independentes da ex-União Soviética e a Mongólia, beneficiários dos programas PHARE e TACIS, consideram o ensino superior e a formação domínios-chave para o processo de reforma económica e social;(5) Considerando que a cooperação no ensino superior reforça e aprofunda o conjunto das relações estabelecidas entre os diversos povos da Europa, enaltece os valores culturais comuns, permite intercâmbios de ideias válidos e facilita as actividades multinacionais nos domínios científico, cultural, artístico, económico e social;(6) Considerando que a instauração recente de Tempus nos países não associados da Europa Central e Oriental, nos novos estados independentes da ex-União Soviética e na Mongólia com necessidades mais importantes e domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecução das acções encetadas;(7) Considerando que Tempus pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior, nomeadamente para a melhoria dos recursos humanos e das qualificações profissionais adaptadas à reforma económica e que não existe outro instrumento para atingir este objectivo;(8) Considerando que Tempus pode ainda contribuir eficazmente, através das universidades e do pessoal universitário, para o desenvolvimento das estruturas de gestão pública e em matéria de educação nos países elegíveis;(9) Considerando que Tempus pode contribuir para restabelecer a cooperação, interrompida pela história recente, entre regiões vizinhas da Comunidade e que essa cooperação representa um factor de paz e de estabilidade na Europa;(10) Considerando que os países associados em fase de pré-adesão que participaram nos programas Tempus I e II poderão actualmente, graças à experiência adquirida, contribuir utilmente ao lado dos Estados-Membros para assistir os países elegíveis mais tardiamente beneficiários do programa na reestruturação dos respectivos sistemas de ensino superior;(11) Considerando que o artigo 11.o da Decisão 96/663/CE estabelece que a Comissão procederá a uma avaliação da execução do programa Tempus e apresentará, até 30 de Abril de 1998, uma proposta de derrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000;(12) Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental, dos novos estados independentes e da Mongólia, os utilizadores do programa, as estruturas responsáveis pela sua animação nos países elegíveis e na Comunidade Europeia, bem como os técnicos e representantes qualificados que reflectem as opiniões da comunidade universitária europeia, partilham das conclusões do relatório de avaliação que demonstra a capacidade de Tempus para contribuir eficazmente, nos países elegíveis, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversidades, criando deste modo condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural social e económica;(13) Considerando que se deve prever a possibilidade de estabelecer uma coordenação efectiva entre o programa Tempus III e outros programas ou acções comunitários relacionados com o ensino e/ou com a formação, estimulando deste modo as sinergias e aumentando o valor acrescentado de cada uma das actividades comunitárias;(14) Considerando que, para a acção em causa, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 235.o e que se encontram preenchidos os requisitos de recurso a este artigo,DECIDE:Artigo 1.oDuração de Tempus IIIÉ adoptada a terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários, a seguir denominado "Tempus III", por um período de seis anos, com início em 1 de Julho de 2000.Artigo 2.oPaíses elegíveisTempus III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica por força do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (programa PHARE)(9), bem como os novos estados independentes e a Mongólia, citados no Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1279/96 (programa TACIS), desde que estes programas de assistência sejam prorrogados pelo referido período. Estes países são a seguir denominados "países elegíveis".Com base numa avaliação da situação própria de cada país, a Comissão, em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos acima citados, acorda com os países elegíveis interessados se estes deverão participar em Tempus III, bem como a natureza e as condições da respectiva participação no quadro da planificação nacional do auxílio comunitário às reformas sociais e económicas.Artigo 3.oParticipação dos países associadosÀs acções empreendidas ao abrigo de Tempus III poderão igualmente juntar-se os países associados da Europa Central e Oriental, a fim de fazer partilhar os países vizinhos dos benefícios da experiência adquirida através de Tempus e desenvolver a cooperação regional e transfronteiras. A cooperação entre Tempus e Erasmus deverá ser incentivada, tendo em conta as respectivas regras e regulamentações financeiras.Artigo 4.oDefiniçõesPara efeitos de Tempus III, entende-se por:a) "Universidade", todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação profissional pós-secundária que conferem, no âmbito de um ensino e de uma formação avançados, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação;b) "Indústria" e "empresa", todos os tipos de actividades económicas, independentemente do seu estatuto jurídico, as organizações económicas independentes, as câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais e os organismos de formação daquelas instituições e organizações.c) "Instituição", as autoridades locais e públicas, e os parceiros sociais e respectivos organismos de formação.Cada Estado-Membro ou país elegível pode determinar livremente os tipos de estabelecimentos a que se refere a alínea a) que podem participar em Tempus III.Artigo 5.oObjectivosO objectivo de Tempus III consiste em promover, como parte dos objectivos e orientações gerais dos programas PHARE e TACIS no âmbito da reforma económica e social, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis, através de uma cooperação tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-Membros da Comunidade.Tempus III tem especialmente em vista facilitar a adaptação do ensino superior aos novos imperativos socioeconómicos e culturais nos países elegíveis, no tocante a:a) Questões de desenvolvimento e revisão dos currícula em áreas prioritárias;b) Reforma das estruturas e instituições de ensino superior e respectiva gestão;c) Desenvolvimento da formação de aptidões que permitam fazer face às deficiências específicas de qualificações de nível superior num contexto de reforma económica, especialmente através do reforço e do alargamento dos vínculos com o sector da indústria;d) Contribuição do ensino e formação superiores para a cidadania e o reforço da democracia.Na realização dos objectivos do programa Tempus III, a Comissão zelará pela observância da política geral da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. A Comissão esforçar-se-á igualmente por assegurar que nenhum grupo de cidadãos seja excluído ou desfavorecido.Artigo 6.oDiálogo com os países elegíveisA Comissão acordará com as autoridades competentes de cada país elegível os objectivos e prioridades concretos a definir para a actuação de Tempus III na estratégia nacional de reforma económica e social, com base nos objectivos do programa e nas disposições constantes do anexo e de acordo, nomeadamente, com:a) i) Os objectivos gerais do programa PHARE;ii) Os objectivos gerais do programa TACIS, e em especial a sua vertente sectorial;b) A política de reformas económicas, sociais e educativas de cada país elegível;c) A necessidade de atingir o devido equilíbrio entre as áreas prioritárias seleccionadas e os recursos atribuídos a Tempus III.Artigo 7.oComité1. A Comissão executará o programa Tempus III de acordo com as disposições constantes do anexo e com base em directrizes específicas, a adoptar anualmente segundo os objectivos e prioridades concretos acordados com as autoridades competentes em cada país elegível, tal como previsto no artigo 6.o2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité composto de dois representantes designados por cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do comité podem ser assistidos por peritos e conselheiros.O comité assistirá, em especial, a Comissão na implementação do sistema, tendo em conta os objectivos enunciados no artigo 5.o, e coordenará o seu trabalho com o dos outros comités de programa instituídos no domínio do ensino (Socrates) e da formação (Leonardo).3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos sobre:a) As orientações gerais que regem Tempus III;b) Os processos de selecção e as orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio);c) As questões relativas ao equilíbrio geral de Tempus III, incluindo a repartição financeira entre as várias acções;d) Os objectivos e prioridades concretos a acordar com as autoridades competentes de cada país elegível;e) As disposições de acompanhamento e avaliação de Tempus III.4. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.Nesse caso, a Comissão pode diferir, pelo período de um mês, a aplicação das medidas que aprovou.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.5. Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outro assunto relativo à execução de Tempus III, inclusivamente sobre o relatório anual.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 8.oCooperação com os serviços competentes1. A Comissão cooperará com os serviços de cada país elegível que tiverem sido designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias à execução eficaz de Tempus III, incluindo a atribuição dos fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis.2. Ao aplicar Tempus III, a Comissão desenvolverá igualmente uma estreita cooperação com os serviços nacionais competentes designados pelos Estados-Membros e, tanto quanto possível, terá em conta as medidas bilaterais pertinentes adoptadas nesta matéria pelos Estados-Membros.Artigo 9.oArticulação com outras acções comunitáriasA Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da presente decisão e, quando apropriado, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3906/89 e do artigo 8.o do Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96, dentro dos limites estabelecidos pelas decisões orçamentais anuais, assegurará a coerência indispensável e, sempre que necessário, a complementaridade, entre Tempus III e outras acções no plano comunitário, tanto no âmbito da Comunidade, como no da assistência aos países elegíveis, com especial destaque para as actividades da Fundação Europeia para a Formação.Artigo 10.oCoordenação com acções de países terceiros1. A Comissão assegurará a devida coordenação com acções desenvolvidas por países que não são membros da Comunidade(10) ou por universidades e pelo sector empresarial desses países, envolvidos no mesmo domínio de acção que Tempus III, incluindo, quando apropriado, a participação em projectos de Tempus III.2. Essa participação poderá revestir uma ou mais das seguintes formas:- participação em projectos de Tempus III através de co-financiamento,- utilização da estrutura de Tempus III para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilateral,- coordenação entre Tempus III e iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente,- intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio.Artigo 11.oRelatório anualA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anual sobre o funcionamento de Tempus III. Esse relatório será igualmente transmitido, para informação, aos países elegíveis.Artigo 12.oDisposições de acompanhamento e avaliação - RelatóriosA Comissão estabelecerá, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o, disposições de acompanhamento regular e de avaliação externa da experiência adquirida com a aplicação de Tempus III, tendo em conta os objectivos específicos definidos no artigo 5.o e os objectivos nacionais definidos nos termos do artigo 6.oA Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 2004, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de Tempus relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2006.A Comissão apresentará um relatório final, o mais tardar até 30 de Junho de 2009.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO C 270 de 29.8.1998, p. 9 e JO C 87 de 29.3.1999, p. 102.(2) JO C 98 de 9.4.1999.(3) JO C 40 de 15.2.1999, p. 23.(4) JO C 51 de 22.2.1999, p. 86.(5) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 753/96 (JO L 103 de 26.4.1996, p. 5).(6) JO L 165 de 4.7.1996, p. 1.(7) JO L 112 de 6.5.1993, p. 34.(8) JO L 306 de 28.11.1996, p. 36.(9) Actualmente, Albânia, Bósnia-Herzegovina e antiga República jugoslava da Macedónia.(10) Estes países são os membros do Grupo dos 24, com excepção dos Estados-Membros da Comunidade, da República de Chipre e Malta, e dos países associados da Europa Central e Oriental, e a sua participação diz respeito a projectos com os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis nos termos do programa PHARE.ANEXOProjectos europeus conjuntos1. A Comunidade Europeia concederá apoios a projectos europeus conjuntos de uma duração de três anos, no máximo.Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma universidade de um Estado-Membro e uma instituição parceira (universidade, empresa ou instituição, na acepção do artigo 4.o) de outro Estado-Membro.2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar actividades consentâneas com as necessidades específicas das instituições envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo:i) Acções conjuntas no âmbito do ensino e da formação, nomeadamente o desenvolvimento e actualização dos currícula, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento de sistemas de aprendizagem abertos e à distância, incluindo tecnologias da informação e da comunicação;ii) Medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, a prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis;iii) Promoção da cooperação entre as universidades, a indústria e as instituições na acepção do artigo 4.o através de projectos europeus conjuntos;iv) Incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos:a) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou a formadores das empresas dos Estados-Membros que realizem missões de ensino ou formação por períodos que podem ir até um ano nos países elegíveis, e vice-versa;b) Bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades dos países elegíveis que realizem missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia;c) Bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comunidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, geralmente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano;d) Bolsas destinadas aos estudantes que participem em projectos europeus conjuntos cujo principal objectivo seja reforçar a mobilidade, sendo dada prioridade aos estudantes integrados em projectos em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela universidade de origem;e) Apoio a estágios em empesas ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a professores, técnicos de formação e estudantes e diplomados dos países elegíveis, entre o final dos estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de formação prática nas empresas da Comunidade, e vice-versa;v) Actividades que contribuam para o êxito do projecto europeu conjunto e envolvam dois ou mais países elegíveis.Medidas de carácter estrutural e/ou complementarSerá concedido apoio financeiro a um certo número de medidas de carácter estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos, publicações, actividades informativas) destinadas a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis. No âmbito destas medidas de carácter estrutural, será concedido apoio financeiro para ajudar os países elegíveis a, nomeadamente:- aumentar e reforçar as capacidades de realização de uma planificação estratégica e de desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior a nível da universidade ou da faculdade,- estabelecer um plano de desenvolvimento das universidades que as ajude a promover as suas relações internacionais,- apoiar a divulgação das acções de cooperação conducentes à concretização dos objectivos de Tempus assegurando a sua duração,- elaborar uma estratégia nacional num determinado país elegível com vista a desenvolver um aspecto específico do ensino superior.Bolsas individuaisPara além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia apoiará igualmente a concessão de bolsas individuais para professores, formadores, administradores universitários, funcionários superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países elegíveis ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superiores nos países elegíveis.Estas visitas poderão abranger, designadamente, os seguintes domínios:- desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico,- formação do pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios em empresas,- missões de ensino e de formação,- actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior,- participação nas actividades de associações europeias, em especial associações universitárias.Actividades de apoio1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execução do programa.2. Será concedido apoio à adequada avaliação externa de Tempus III. Será também concedido apoio à divulgação relativa a projectos europeus conjuntos, às medidas de carácter estrutural e/ou complementar e à mobilidade individual, bem como à divulgação dos bons resultados obtidos com projectos específicos nas primeiras fases de execução do programa Tempus.


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31998D0452

98/452/PESC: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

Jornal Oficial nº L 198 de 15/07/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (98/452/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1), prorrogada pela última vez pela Decisão 97/448/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de Julho de 1998;Considerando que, com base na revisão que dela foi feita, a Acção Comum 96/250/PESC deverá ser prorrogada por mais um ano,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 1999. A acção comum será revista no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.Artigo 2º A fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos, é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998 um montante de 813 925 ecus.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.(2) JO L 197 de 27. 7. 1997, p. 1.


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E1994G0004

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 4/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que institui um Comité do Mecanismo Financeiro

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL Nº 4/94/CP de 10 de Janeiro de 1994 que institui um Comité do Mecanismo Financeiro O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo EEE » e, nomeadamente, a sua parte VIII e o nº 2 do artigo 1º do seu protocolo nº 38,Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre os Estados da AECL e o Banco Europeu de Investimento (BEI), tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo de Cooperação, a seguir designado « acordo de cooperação »,DECIDE:Artigo 1º É instituído um Comité do Mecanismo Financeiro, a seguir designado « comité », encarregado de gerir o mecanismo financeiro cirado por força do artigo 116º do acordo EEE.Artigo 2º 1. Cada Estado da AECL, relativamente ao qual o acordo sobre o Comité Permanente tenha entrado em vigor, estará representado no comité e terá direito a um voto.2. Antes da entrada em vigor do acordo sobre o Comité Permanente dos Estados da AECL relativamente ao Principado do Liechtenstein, o Liechtenstein pode participar nos trabalhos do comité sem, no entanto, dispor do direito de voto.Artigo 3º O comité designará um funcionário de ligação que exercerá igualmente as funções de secretário do comité. Incumbe ao funcionário de ligação assegurar a colaboração estreita e permanente entre o comité, o BEI e a Comissão das Comunidades Europeias no que respeita à execução do acordo de cooperação.Artigo 4º Salvo disposição em contrário do seu regulamento interno, as decisões do comité serão adoptadas por unanimidade.Artigo 5º O comité tomará as decisões necessárias para o correcto funcionamento do mecanismo financeiro, que deverá acompanhar de perto. Compete-lhe, nomeadamente, fornecer ao BEI as orientações das operações a realizar no âmbito do acordo de cooperação e decidir relativamente às propostas de bonificação de juros e de concessão de subsídios, em conformidade com o nº 4 do artigo 2º e com o nº 2 do artigo 3º, respectivamente, do protocolo nº 38 do acordo EEE, quando as mesmas forem submetidas pelo BEI à sua aprovação, após ter sido informado do parecer da Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 6º O comité determinará, mediante aprovação do Comité Permanente, em conformidade com o estipulado no acordo de cooperação, o montante da prestação a depositar na conta dos Estados da AECL no BEI e calculará a fracção e o montante a pagar por cada Estado da AECL. Os avisos de pagamento serão efectuados pelo funcionário de ligação.Artigo 7º O comité adoptará o seu regulamento interno que será aprovado pelo Comité Permanente.Artigo 8º O comité apresentará semestralmente ao Comité Permanente um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do mecanismo financeiro.Artigo 9º A presente decisão tem efeitos imediatos.Artigo 10º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1994.Pelo Comité PermanenteO presidenteAntti SATULI


title: 2011/733/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , relativa à celebração de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2011
   relativa à celebração de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
   (2011/733/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e quatro acordos conexos foram assinados em nome da Comunidade Europeia, em 25 de Julho de 2007, nos termos da Decisão 2007/566/CE do Conselho (2), sob reserva da sua celebração.

               (2)

               Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (3)

               Os referidos acordos deverão ser aprovados,

         ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da União Europeia, os seguintes acordos (3):

               —

               Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;

               —

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;

               —

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e

               —

               Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

         Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto em cada um dos acordos, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (4).
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:

      «Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto dos acordos devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».

   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  O Parlamento Europeu deu o seu parecer favorável à celebração do Acordo em 13 de Novembro de 2007 (JO C 282 E de 6.11.2008, p. 92) e confirmou a sua posição na Resolução de 5 de Maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (JO C 81 E de 15.3.2011, p. 1).

      (2)  JO L 221 de 25.8.2007, p. 1.

      (3)  Os acordos foram publicados no JO L 221 de 25.8.2007, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

      (4)  A data de entrada em vigor dos acordos será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2013/342/UE: Decisão do Conselho, de 1 de julho de 2013 , que nomeia os membros efetivos e suplentes croatas do Comité das Regiões

text:
               2.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 1 de julho de 2013
   que nomeia os membros efetivos e suplentes croatas do Comité das Regiões
   (2013/342/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da República da Croácia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomearam os membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia, é necessário aumentar o Comité das Regiões com a nomeação de nove membros efetivos e nove membros suplentes, representantes das autarquias regionais e locais da Croácia, que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Snježana BUŽINEC, Mayor of the Municipality of Jakovlje

                           —

                           Nikola DOBROSLAVIĆ, Prefect of Dubrovnik-Neretva County

                           —

                           Bruno HRANIĆ, Mayor of the Municipality of Vidovec

                           —

                           Ivan JAKOVČIĆ, Member of the Assembly of Istria County

                           —

                           Danijel MARUŠIĆ, Prefect of Brod-Posavina County

                           —

                           Vojko OBERSNEL, Mayor of the City of Rijeka

                           —

                           Jelena PAVIČIĆ VUKIČEVIĆ, Member of the Assembly of the City of Zagreb

                           —

                           Predrag ŠTROMAR, Prefect of Varaždin County;

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Martin BARIČEVIĆ, Mayor of the Municipality of Jasenice

                           —

                           Viviana BENUSSI, Deputy Prefect of Istria County

                           —

                           Miroslav ČAČIJA, Member of the Bjelovar-Bilogora County Assembly

                           —

                           Blanka GLAVICA-JEČMENICA, Member of the Council of Municipality Maruševec

                           —

                           Andrija RUDIĆ, Mayor of the City of Kutina

                           —

                           Tulio DEMETLIKA, Mayor of the City of Labin

                           —

                           Josipa RIMAC, Mayor of the City of Knin

                           —

                           Željko SABO, Mayor of the City of Vukovar

                           —

                           Ivana POSAVEC KRIVEC, Member of the Assembly of Zagreb County.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


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31995D0558

95/558/CE, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

Jornal Oficial nº L 317 de 30/12/1995 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1995 relativa à celebração do Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (95/558/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que, na reunião de 21 e 22 de Junho de 1993, em Copenhaga, o Conselho Europeu manifestou o desejo de abrir novos programas comunitários aos países associados da Europa central e oriental, tomando como ponto de partida os programas já abertos a países da Associação Europeia de Comércio Livre;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo complementar ao Acordo Europeu com a República da Bulgária,DECIDEM:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em 20 de Julho de 1995.O texto do protocolo complementar consta do anexo à presente decisão.Artigo 2º A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do conselho de associação será decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos termos das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.Artigo 3º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 4º do protocolo complementar, em nome da Comunidade Europeia (2). O Presidente da Comissão procederá a essa mesma notificação pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANAPela ComissãoO PresidenteJ. SANTER(1) JO nº C 323 de 4. 12. 1995.(2) A data de entrada em vigor do protocolo complementar será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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32000D0306

2000/306/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito

Jornal Oficial nº L 102 de 27/04/2000 p. 0058 - 0058

Decisão do Conselhode 30 de Março de 2000relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito(2000/306/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A aplicação do sistema informatizado de trânsito, introduzido pela Decisão n.o 1/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(1), requer o estabelecimento de uma rede informática internacional que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das partes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito(2), adiante designada "convenção".(2) A Comunidade Europeia já desenvolveu a rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários.(3) Nos termos da Decisão n.o 2/1999 da Comissão Mista CE/EFTA "Trânsito Comum"(3), a CCN/CSI destina-se a ser utilizada por todas as partes contratantes na convenção, devendo a participação financeira dos países parceiros e outras questões conexas ser definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um dos países parceiros.(4) Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão das Comunidades Europeias a negociar, com cada um dos países não comunitários partes na convenção, um acordo sob forma de troca de cartas sobre o alargamento da CCN/CSI a cada um deles.(5) A Comissão negociou o alargamento da CCN/CSI à República Checa.(6) O acordo sob forma de troca de cartas sobre o referido alargamento deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Sócrates(1) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(2) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.


title: 86/575/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
29 . 11 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 338 / 1
                                                                 II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   CONSELHO
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 3 de Novembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e o Reino de Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão
                               do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                        ( 86 / 575 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Reino de Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis , na
                                                                      sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta a tratado que institui a Comunidade                    Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente ,               o seu
artigo 113 ?,                                                         O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                        Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino de Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis ,           O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da                   no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                              Feito em Bruxelas , em 3 de Novembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                               Pelo Conselho
E aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional                                                             O Presidente
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o                                                                 A. CLARK


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32001D0438

2001/438/CE,CECA,Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, de 6 de Junho de 2001, relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/2001 p. 0009 - 0010

Decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membrosde 6 de Junho de 2001relativa à nomeação de membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(2001/438/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 225.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e, nomeadamente, o seu artigo 32.o D,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 140.o A,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(1),Considerando o seguinte:(1) Os mandatos de John D. COOKE, Nicholas James FORWOOD, Rafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZ, Pernilla LINDH, Paolo MENGOZZI, Jörg PIRRUNG e André POTOCKI, membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, cessam em 31 de Agosto de 2001.(2) É conveniente proceder à renovação parcial do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2007,DECIDEM:Artigo 1.oSão nomeados membros do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto de 2007:John D. COOKENicholas James FORWOODRafael GARCÍA-VALDECASAS Y FERNÁNDEZHubert LEGALPernilla LINDHPaolo MENGOZZIJörg PIRRUNG.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.O PresidenteG. Lund(1) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. (Versão rectificada no JO C 215 de 21.8.1989, p. 1). Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE (JO L 144 de 16.6.1993, p. 21).


title: Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009 , relativa ao exercício da Presidência do Conselho

text:
               2.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/50

      DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

   de 1 de Dezembro de 2009
   relativa ao exercício da Presidência do Conselho
   (2009/881/UE)
   O CONSELHO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Declaração n.o 9 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa prevê que o Conselho Europeu aprove, na data de entrada em vigor do Tratado, a decisão cujo texto consta da referida declaração.

               (2)

               Por conseguinte, essa decisão deverá ser adoptada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   A Presidência do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses. Estes grupos são formados com base num sistema de rotação igualitária dos Estados-Membros, tendo em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos na União.
   2.   Cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa comum. Os membros do grupo podem acordar entre si outras formas de organização.
   Artigo 2.o

   O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros é presidido por um representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho dos Assuntos Gerais.
   A Presidência do Comité Político e de Segurança é assegurada por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
   A Presidência dos órgãos preparatórios das diferentes formações do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelo membro do grupo que preside à respectiva formação, salvo decisão em contrário adoptada nos termos do artigo 4.o.
   Artigo 3.o

   O Conselho dos Assuntos Gerais, em cooperação com a Comissão, assegura a coerência e a continuidade dos trabalhos das diferentes formações do Conselho no quadro de uma programação plurianual. Os Estados-Membros que exercem a Presidência, assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, tomam todas as disposições necessárias à organização e ao bom andamento dos trabalhos do Conselho.
   Artigo 4.o

   O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho Europeu

            O Presidente

         H. VAN ROMPUY


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32000D0139

2000/139/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro suplente e um membro efectivo alemães do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0027 - 0027

Rectificação à Decisão 2000/139/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que nomeia um membro suplente e um membro efectivo alemães do Comité das Regiões("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 47 de 19 de Fevereiro de 2000)Na página 27, artigo único, primeira linha:em vez de: "Helma Kunhn-Theis...",deve ler-se: "Helma Kuhn-Theis...".