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41997D0039

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev.]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0188 - 0190

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 15 de Dezembro de 1997relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen[SCH/Com-ex (97) 39 rev.]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o n.o 4 do artigo 23.o da referida convenção,DECIDE:O documento SCH/II-Read (97) 3, 7.a rev., em anexo, relativo aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen é aprovado. Recomenda-se a sua aplicação logo que a presente decisão seja adoptada.Viena, 15 de Dezembro de 1997.O PresidenteK. SchlöglAssunto: Meios de prova no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados SchengenSCH/II-Read (97) 3, 7.a rev.Considerando que se têm verificado algumas dificuldades de ordem prática na aplicação dos acordos de readmissão, nomeadamente no respeitante aos meios de prova que possibilitem determinar a permanência ou o trânsito dos cidadãos estrangeiros em situação irregular no território da parte contratante requerida;As partes contratantes adoptam os seguintes princípios que poderão servir de linha de orientação na aplicação dos acordos de readmissão futuros, em conformidade com o direito nacional de cada Estado:1. A permanência ou o trânsito no território poderão, nomeadamente, ser comprovados mediante:- o carimbo de entrada aposto no documento de viagem pela parte contratante requerida,- o carimbo de saída de um Estado vizinho da parte contratante, tendo em conta o itinerário e a data de passagem da fronteira,- o carimbo de entrada aposto pela parte contratante no passaporte falso ou falsificado,- títulos de transporte nominativos que permitam comprovar formalmente a entrada da pessoa em causa,- impressões digitais,- autorização de residência válida,- visto válido concedido pela parte requerida,- cartão de embarque/desembarque, onde conste a data de entrada no território da parte contratante requerida.2. A permanência ou o trânsito poderão ser presumidos, nomeadamente, com base em:- declarações de funcionários de serviços públicos,- declarações de outras pessoas,- declarações da pessoa objecto do pedido de readmissão,- autorização de residência emitida pela parte contratante requerida, caducada, independentemente da sua natureza,- visto caducado concedido pela parte contratante requerida,- documentos nominativos emitidos no território da parte contratante requerida,- títulos de viagem,- contas de hotéis,- cartões de acesso a instituições públicas ou privadas das partes contratantes,- cartões de marcação de consultas médicas, de dentistas, etc.,- dados que permitam concluir que a pessoa a transferir recorreu aos serviços de um passador ou de uma agência de viagens.3. Desde que as partes contratantes Schengen tomem em consideração os meios de prova mencionados no ponto 1 sempre que, de futuro, sejam celebrados acordos de readmissão, estes meios constituem uma prova formal da permanência ou do trânsito. Em princípio, não são efectuadas mais investigações. As provas em contrário são, por exemplo, um documento falso ou falsificado.4. Desde que as partes contratantes Schengen tomem em consideração os indícios mencionados no ponto 2 sempre que, de futuro, sejam celebrados acordos de readmissão, aqueles constituem a presunção da permanência ou do trânsito. Tais indícios podem, em princípio, ser refutados pela apresentação de provas em contrário.


Avis juridique important

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31987D0144

87/144/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0210

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar  (87/144/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Comissão, na sua Decisão 80/686/CEE (1), instituiu um Comité Consultivo em Matéria de Controlo e de Redução da Poluição Causada pela Descarga de Hidrocarbonetos no Mar; que na sua Decisão 85/208/CEE (2) alargou a competência deste Comité às outras substâncias perigosas;  Considerando que se verificaram progressos substanciais na acção comunitária em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de Setembro de 1983 (3), considerou que, nomeadamente, os membros efectivos dos comités e grupos de peritos devem ser regidos por uma regulamentação estrita;  Considerando que pelas razões expostas é conveniente alterar a Decisão 80/686/CEE,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 80/686/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 3º a expressão « na proporção de três representantes por Estado-membro » é substituída por « na proporção de dois representantes por Estado-membro ».  2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  Se necessário, a Comissão pode convocar a título individual um ou vários membros com competências especiais no domínio em questão. »  3. É suprimido o artigo 10º  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.  (2) JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 64.  (3) JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 195.


title: Decisão 2014/22/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014 , que altera a Decisão 2013/353/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/30

      DECISÃO 2014/22/PESC DO CONSELHO

   de 20 de janeiro de 2014
   que altera a Decisão 2013/353/PESC que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeou Philippe LEFORT Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia.

               (2)

               Em 2 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/353/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2014 e que estabelece o montante de referência financeira até 31 de dezembro de 2013.

               (3)

               Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira que cubra o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o da Decisão 2013/353/PESC é alterado do seguinte modo:

               a)

               No n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014 é de 1 040 000 EUR.»;

               b)

               No n.o 2, a primeira frase é substituída pela seguinte:
               «As despesas financiadas pelo montante fixado no primeiro parágrafo do n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de julho de 2013.».

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de agosto de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 221 de 27.8.2011, p. 5).

      (2)  Decisão 2013/353/PESC do Conselho, de 2 de julho de 2013, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (JO L 185 de 4.7.2013, p. 9).


title: 2011/598/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/210

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009
   (2011/598/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/211

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o, e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0108/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                           —

                           deplorava que, em 2008, 2007 e 2006, o Tribunal de Contas tivesse detectado deficiências nos processos de recrutamento,

                           —

                           solicitava à Fundação que tomasse medidas para melhorar o acompanhamento dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação,

                           —

                           observava que o montante transitado representava mais de 55 % das dotações (4 900 000 EUR) do exercício de 2008;

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 20 200 000 EUR, o que representa 3,8 % menos do que a verba prevista no orçamento para o exercício de 2008,

      Desempenho

               1.

               Congratula-se com a intenção da Fundação de apresentar, em 2010, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação das suas operações durante o ano que é objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Fundação de ano para ano;

               2.

               Nota que a Fundação realizou outra avaliação ex post do seu programa de trabalho 2005-2008 após a já concluída em 2007, que avaliou o programa de trabalho 2001-2004 da Fundação; considera este exercício extremamente proveitoso para a Fundação, fornecendo a esta ensinamentos e recomendações úteis no que se refere aos desafios que a sua próxima fase de programação enfrentará; felicita a Fundação por ter mostrado, nessa avaliação, que:

                           —

                           utilizou os seus recursos financeiros de modo eficiente no apoio à execução do seu programa de trabalho,

                           —

                           alcançou os objectivos do programa de trabalho 2005-2008;

               3.

               Encoraja, porém, a Fundação a desenvolver o seu sistema de acompanhamento do desempenho (EPMS) com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão e que se realizem inquéritos periódicos para obter informações de públicos-alvo;

               4.

               Apoia a recomendação do auditor externo no sentido de definir melhor os públicos-alvo da Fundação a nível nacional (isto é, se a Fundação deverá ir além das autoridades e dos decisores políticos nacionais e tentar alcançar um grupo mais vasto de organizações de empregadores e de trabalhadores) e criar uma rede de pontos focais baseados nas autoridades nacionais representadas no seu conselho de administração;

      Conselho de Administração

               5.

               Observa que o auditor externo da avaliação ex post do programa de trabalho 2005-2008 da Fundação comunicou que, devido à sua maior dimensão após o alargamento da UE de 2004, ao número reduzido de reuniões e à rotação relativamente elevada dos membros, o Conselho de Administração da Fundação não é um órgão de tomada de decisão eficaz; insta, portanto, a Fundação a tomar medidas para reforçar o papel do Conselho de Administração no que se refere a fornecer orientações gerais à Fundação; encoraja, nomeadamente, o Conselho de Administração da Fundação a disponibilizar tempo para o debate de questões/prioridades estratégicas;

      Procedimentos de adjudicação

               6.

               Nota que o Tribunal de Contas revelou erros e anomalias na avaliação de um procedimento de concurso público que prejudicaram a sua qualidade; exorta, por conseguinte, a Fundação a tomar medidas para melhorar o seu procedimento de avaliação e revisão, a fim de evitar a repetição de tais erros no futuro;

      Gestão orçamental

               7.

               Solicita à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afectadas correspondentes; nota, de facto, que, ao contrário do que prevê o seu regulamento financeiro (artigo 19.o), o Tribunal de Contas comunicou que o orçamento da Fundação não contém rubricas específicas para os vários programas financiados pelas receitas afectadas; regista, além disso, no âmbito de um programa financiado por receitas afectadas, que a Fundação autorizou 184 000 EUR, embora as receitas afectadas efectivamente recebidas se elevassem apenas a 29 000 EUR;

               8.

               Lamenta que o Tribunal de Contas tenha sido obrigado a formular observações sobre a declaração financeira e orçamental da Fundação, assinalando nomeadamente que as primeiras contas provisórias apresentadas pela Fundação comportavam graves lacunas, que indiciam importantes deficiências na sua organização financeira; saúda o facto de a Fundação ter confirmado que velará por aplicar correctamente os procedimentos de encerramento de exercício e por respeitar os prazos de apresentação das suas contas através de mais acções de formação e de recursos suplementares;

      Recursos humanos

               9.

               Solicita à Fundação que forneça provas das suas decisões de selecção de pessoal (provas, por exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recrutamento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento; observa que, de facto, o Tribunal de Contas comunicou haver irregularidades neste domínio em sete processos de selecção de pessoal auditados; reconhece, nomeadamente, não haver provas sobre os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista e que os requisitos necessários para serem colocados na lista de reserva foram estabelecidos pelo comité de selecção antes mesmo de examinar os processos de candidatura;

               10.

               Observa, em particular, que as debilidades dos processos de recrutamento são já identificadas pela autoridade de quitação desde 2006; exorta, portanto, a Fundação a resolver rapidamente a situação e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados;

               11.

               Saúda contudo o facto de a Fundação ter confirmado que reforçará no futuro a documentação dos processos de recrutamento.

      Auditoria interna

               12.

               Congratula-se com a implementação pela Fundação, em 1 de Julho de 2010, de um sistema para registar e analisar as excepções às suas políticas e procedimentos estabelecidos («registo das excepções»);

               13.

               Reconhece que foram postas em prática duas das oito recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) no âmbito do «seguimento dado a recomendações prévias»; nota que as recomendações consideradas «muito importantes» dizem principalmente respeito à eficácia do sistema de controlo interno (isto é, «plano de trabalho anual para assegurar o controlo interno», «revisão de cargos sensíveis» e «procedimentos para a comunicação de irregularidades»); solicita, portanto, à Fundação que as aplique rapidamente;

               14.

               Observa ainda que, em 2009, o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a gestão financeira e, num total de 15 recomendações, apresentou duas recomendações «de importância crítica» e seis «muito importantes»; manifesta a sua preocupação pelo facto de duas conclusões de importância crítica se relacionarem com o lugar de contabilista (ou seja, «cargo a prover por agente temporário ou funcionário», «competências correspondentes às recomendações do contabilista da Comissão») e a validação dos sistemas contabilísticos, enquanto que as seis conclusões «muito importantes» dizem respeito à necessidade de documentar melhor os seus circuitos financeiros, a concepção e o planeamento da adjudicação de contratos, os controlos ex post, as regras de reembolso e a notificação de excepções; exorta, portanto, a Fundação a aplicar sem demora as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação dos progressos realizados neste contexto;

               15.

               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 155.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 196.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão 2009/956/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009 , que altera a Acção Comum 2009/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

text:
               16.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/77

      DECISÃO 2009/956/PESC DO CONSELHO

   de 15 de Dezembro de 2009
   que altera a Acção Comum 2009/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC (2), que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2009, e em 27 de Julho de 2009 adoptou a Acção Comum 2009/571/PESC (3), que prorrogou novamente o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               Para efeitos de cobertura das despesas decorrentes da prorrogação do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010, deverá ser previsto um novo montante de referência financeira.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Acção Comum 2009/131/PESC é alterada do seguinte modo:
   No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

      «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010 é de EUR 517 000.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. ERLANDSSON

      (1)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 47.

      (3)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 109.


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31994D0909

94/909/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 40 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 40 p. 0003

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (94/909/CECA, CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, conjugado com o nº 2, segundo período, e o nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, deve ser aprovado,DECIDIRAM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e os protocolos anexos, declarações e trocas de cartas anexos à acta final.Os textos do acordo, dos protocolos anexos e da acta final acompanham a presente decisão.Artigo 2º 1. A posição a tomar pela Comunidade no conselho de associação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão ou, eventualmente, pela Comissão, nos termos das respectivas disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. O Presidente do Conselho presidirá ao conselho de associação e apresentará a posição da Comunidade, nos termos do artigo 105º do acordo europeu. Um representante da Comissão presidirá ao comité de associação, nos termos do seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.Artigo 3º O Presidente do Conselho depositará o acto de notificação previsto no artigo 123º do acordo, pela Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão depositará os actos de notificação pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKELPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS(1) JO nº C 315 de 22. 11. 1993, p. 103.


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31996D0208

96/208/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 1996, que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros (96/208/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), nomeadamente o nº 8 do artigo 16º,Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2914/95 (2), a Comissão tomou medidas que introduzem um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros;Considerando que um Estado-membro submeteu à apreciação do Conselho a decisão tomada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto nos nºs 7 e 8 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3285/94;Tendo tomado conhecimento da fundamentação do Regulamento (CE) nº 2914/95,DECIDE:Artigo 1º É confirmado o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros.Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 7).(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 23.


title: Decisão (UE) 2016/1528 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/266

         DECISÃO (UE) 2016/1528 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0087/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), e nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0091/2016),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 175.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 3/2012/SC, de 26 de outubro de 2012 , que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n. ° 1, artigo 3. °, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

text:
               7.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/5

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 3/2012/SC
   de 26 de outubro de 2012
   que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal nomeadamente o seu Protocolo n.o 1, artigo 3.o;
   Considerando o seguinte:
   O Parlamento Europeu e o Conselho, em determinados atos jurídicos, conferem à Comissão Europeia competências de execução das normas neles contidas. O artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
   O Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), estabeleceu essas regras e princípios gerais;
   O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal confia ao Órgão de Fiscalização da EFTA certas funções que na União Europeia são realizadas pela Comissão Europeia; considerando que a Comissão Europeia, aquando da realização de algumas destas funções, deve respeitar procedimentos em matéria de exercício das suas competências de execução. De acordo com estes procedimentos, a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité;
   O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal estabelece que o Comité Permanente deve estabelecer os procedimentos a seguir quando o Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité;
   Esses procedimentos devem ser idênticos ou corresponderem o mais possível aos que a Comissão Europeia, de acordo com os atos referidos nos anexos do Acordo EEE, deve respeitar ao exercer as funções correspondentes;
   A designação dos comités entre os Estados da EFTA, correspondentes aos comités competentes da União Europeia, é objeto de decisões separadas do Comité Permanente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA em que o processo é instaurado por proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA,
   DECIDE,
   Artigo 1.o

   Disposições comuns
   1.   O Órgão de Fiscalização da EFTA é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da EFTA e presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. O presidente não participa nas votações.
   2.   O presidente deve submeter à apreciação do comité um projeto das medidas a tomar, para exame. O Comité emite o seu parecer sobre este projeto de medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Os prazos devem ser proporcionados e dar aos membros do comité a possibilidade de examinarem antecipada e eficazmente o projeto das medidas e de exprimirem a sua opinião.
   3.   Até à emissão do parecer, qualquer membro pode sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas do projeto de medidas, a fim de ter em conta as discussões no Comité. O presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no comité. Com este objetivo, o presidente pode convocar várias reuniões do comité.
   4.   O parecer do comité é exarado em ata; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da ata.
   5.   O mecanismo de controlo deve, se for caso disso, incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso. O comité de recurso adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar uma proposta ao Comité para a aplicação do regulamento interno. O comité de recurso emite um parecer no prazo de dois meses a contar da data em que foi consultado. O comité de recurso é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.
   Artigo 2.o

   Procedimento consultivo
   1.   Caso se aplique o procedimento consultivo, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples.
   2.   O Órgão de Fiscalização da EFTA decide sobre as medidas a adotar, tendo em conta o mais possível as conclusões das discussões no comité e o parecer emitido. Informa o comité da forma como teve em conta esse parecer.
   Artigo 3.o

   Procedimento de exame
   1.   Caso se aplique o procedimento de exame, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples.
   2.   Caso o comité dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto das medidas previstas.
   3.   Caso o comité dê parecer desfavorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA não aprova essas medidas. No caso de as medidas previstas serem consideradas necessárias, o presidente pode apresentar uma versão alterada do projeto de medidas ao Comité ou apresentar o projeto de medidas ao comité de recurso para nova deliberação.
   4.   Se não for emitido qualquer parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar as medidas propostas, exceto se o ato de base não permitir que o projeto de medidas possa seja adotado na falta de parecer.
   Artigo 4.o

   Transmissão ao comité de recurso
   1.   O comité de recurso é composto por um representante de cada Estado da EFTA e é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os membros do Comité que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA (artigo 1.o) não podem ser membros do comité de recurso. O comité de recurso dá parecer por maioria simples. O presidente do comité de recurso não toma parte nas votações do comité de recurso.
   2.   Até à emissão do parecer, qualquer membro do comité de recurso pode sugerir alterações ao projeto de medidas e o presidente pode decidir se as mesmas devem ser alteradas. O presidente tenta encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no seio do comité de recurso. O presidente informa o comité de recurso sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo consenso no comité de recurso.
   3.   Caso o comité de recurso:

               a)

               dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas.

               b)

               não dê parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aprovar o projeto de medidas.

               c)

               dê parecer negativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas.

         Artigo 5.o

   Medidas imediatamente aplicáveis
   1.   Não obstante o disposto nos artigos 2.o e 3.o, os atos de base podem prever que, por imperativos de urgência devidamente justificados, sejam necessárias medidas de execução imediatamente aplicáveis.
   2.   O Órgão de Fiscalização da EFTA adota pois medidas que são imediatamente aplicáveis, sem apresentação prévia a um comité, que permanecem em vigor por um prazo não superior a seis meses, salvo disposição em contrário do ato de base.
   3.   O presidente apresenta sem demora as medidas referidas no n.o 1 ao comité competente, a fim de obter o seu parecer, em conformidade com o procedimento aplicável a este comité.
   4.   No caso do procedimento de exame, sempre que as medidas não estejam em conformidade com o parecer do comité, o Órgão de Fiscalização da EFTA revoga imediatamente as medidas adotadas em conformidade com o n.o 1.
   5.   As medidas referidas no n.o 1 permanecem em vigor até serem revogadas ou substituídas.
   Artigo 6.o

   Revogação da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 3/94/SC, de 10 de janeiro de 1994
   A Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 9 de janeiro de 2005, é revogada.
   Artigo 7.o

   Disposições transitórias: adaptação dos atos de base em vigor
   Sempre que os atos de base adotados antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011 de 16 de fevereiro de 2011 se refiram à Decisão 1999/486/CE, são aplicáveis as seguintes disposições:

               a)

               As referências ao artigo 3.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 2.o (procedimento consultivo) da presente decisão;

               b)

               As referências aos artigos 4.o e 5.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 3.o (procedimento de exame) da presente decisão.

         Artigo 8.o

   Disposição transitória
   A presente decisão não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha dado parecer nos termos da Decisão do Comité Permanente n.o 3/94/SC.
   Artigo 9.o

   Informações sobre os trabalhos dos comités
   O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar um relatório anual sobre os trabalhos dos comités.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Artigo 11.o

   Publicação
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Atle LEIKVOLL

            O Secretário-Geral

         Kristinn F. ÁRNASON

      (1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.


title: 84/84/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Janeiro de 1984, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa bem como do novo protocolo que o acompanha

text:
 04/Fasc . 03                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3
 384D0084
 8 . 2. 84                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9 L 37/49
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 31 de Janeiro dè 1984
                relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
                provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
                do Senegal relativo à segunda alteração do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa
                                        senegalesa bem como do novo protocolo que o acompanha
                                                                ( 84/84/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  provisorio, do acordo e do protocolo rubricados, a
                                                                         partir da data em que cessa de vigorar o convénio
                                                                         intercalar estabelecido pelo acordo sob forma de troca
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de cartas aprovado pela Decisão 84/83/CEE (3); que é
 Económica Europeia ,                                                    conveniente aprovar este Acordo e o Protocolo, a título
 Tendo em conta o Acordo entre o Governo da Repú                        intercalar, sem prejuízo de uma decisão definitiva a
 blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia                      tomar ao abrigo do artigo 439 do tratado,
 respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa ( 1),
 alterado pelo Acordo assinado em 26 de Janeiro de                       DECIDE :
 1982 (2) e, noimeadamente, o segundo parágrafo do seu
 artigo 179,
                                                                                Artigo 19
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         O acordo sob forma de troca de cartas relativo à
 Considerando que a Comunidade e o Senegal negocia                      aplicação provisória do acordo entre a Comunidade
 ram, nos termos do segundo parágrafo do artigo 179 do                   Económica Europeia e o governo da República do Sene
 Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa,                gal relativo à segunda alteração do Acordo respeitante
 para determinar as alterações ou aditamentos a introdu                 à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do
 zir nos seus anexos ou no Protocolo referido no seu
                                                                         novo Protocolo que o acompanha, é aprovado em nome
 artigo 99 no termo do segundo período de dois anos de                   da Comunidade .
 aplicação do acordo;
                                                                         O texto do acordo vem anexo à presente decisão.
 Considerando que no termo destas negociações foram
 rubricados em 12 de Janeiro de 1984 um acordo que
 altera o Anexo I do Acordo de Pesca acima referido,                                                 Artigo 29
 bem como um novo Protocolo;
                                                                         O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 Considerando que por este acordo os pescadores da                       pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de
 Comunidade conservam as suas possibilidades de pesca                    troca de cartas referido no artigo 19 em nome da Comu
 nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;                     nidade .
 Considerando que para evitar uma interrupção das                        Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.
 actividades piscatórias dos navios da Comunidade, é
 indispensável que o acordo, bem como o Protocolo em                                                        Pelo Conselho
 questão, sejam aprovados o mais rapidamente possível;
                                                                                O Presidente
 Considerando que por esta razão as duas partes rubrica
 ram uma troca de cartas que prevê a aplicação, a título                                                    G. LENGAGNE
( 1 ) JO n? L 226 de 29 . 8 . 1980, p . 17 .
(2) JO n'.' L 234 de 9 . 8 . 1982, p . 9 .                               (3) JO n? L 37 de 8 . 2. 1984, p. 46 .
 ---pagebreak--- 4                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc .
                                           ACORDO
  sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade
  Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à segunda alteração do
  Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, bem como do novo Protocolo que
                                          o acompanha
                         A. Carta do Governo da República do Senegal
  Senhor Presidente,
  Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
  da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa
  assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982,
  tenho a honra de vos informar que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este Acordo,
  bem como o protocolo que o acompanha, a título provisório a partir desta data na pendência
  da sua entrada em vigor nos termos do artigo 29 do referido projecto de acordo e do artigo
  59 do projecto de protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a
  agir do mesmo modo .
  Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a 50% , da
  compensação financeira fixada no artigo 29 do projecto de Protocolo deve ser efectuado no
  prazo de oito semanas a partir de hoje.
  Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Econó
  mica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.
  Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                       Pelo Governo
                                                                  da República do Senegal
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           5
                                    B. Carta da Comunidade Económica Europeia
             Senhor Presidente,
             Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
                « Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                Governo da República do Senegal que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da
                costa senegalesa assinado em 15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em
                21 de Janeiro de 1982, tenho a honra de vos informar que o Governo do Senegal está
                disposto a aplicar este Acordo, bem como o Protocolo que o acompanha, a título
                provisório a partir desta data na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo
                29 do referido projecto de Acordo e do artigo 59 do projecto de Protocolo, desde que a
                Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
                Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a 50% da
                compensação financeira fixada no artigo 29 do projecto de Protocolo deve ser efectuado
                no prazo de oito semanas a partir de hoje.
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade
                Económica Europeia sobre uma tal aplicação provisória.»
             Tenho a honra de vos informar da aceitação pela Comunidade da aplicação provisória do
             Acordo e do Protocolo que o acompanha, nas condições mencionadas na vossa carta.
             Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                             Em nome do Conselho
                                                                           das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                04/Fasc . 03
                                     PROJECTO DE ACORDO
  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à
          segunda alteração do acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

                                               Artigo  1°
  As alterações introduzidas no Acordo de 15 de Junho de 1979 pelo de 21 de Janeiro de 1982
  são mantidas tendo em conta as alterações seguintes:
  1 ) No Anexo I, parte A, alínea c) do n? 1.6, passa a ter a seguinte redacção:
      «c) Atuneiros frigoríficos que não desembarquem a totalidade das suas capturas e que
           pesquem durante um período de 4 meses determinado para cada barco em função
           de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao
           governo senegalês: 10 500 francos CFA por TAB»;
  2) No Anexo I, a parte F passa a ter a seguinte redacção:
      «F. Embarque de observadores ou de marinheiros-observadores
           1 . Quando pescar nas águas senegalesas, cada atuneiro frigorífico arvorando pavi
               lhão de um dos Estados-membros da Comunidade, com uma arqueação bruta
               superior a 500 toneladas, receberá um observador designado pelo Senegal. O capi
               tão facilitará os trabalhos do observador que terá as honras e o tratamento
               devido aos oficiais do navio em causa .
           2. No que respeita aos arrastões frigoríficos com uma arqueação bruta inferior a
               500 toneladas, eles embarcarão um marinheiro-observador designado pelo Sene
               gal . O capitão facilitará os trabalhos deste último para além das próprias opera
               ções de pesca. O marinheiro-observador será remunerado na sua qualidade de
               marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.
           3 . As autoridades senegalesas comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias
               os nomes dos observadores designados.
           4. O armador assegurará, a suas expensas, o alojamento e a alimentação do
               observador. As suas refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; será alojado
               nos locais previstos para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local
               habitável que não seja o dos homens da tripulação.
           5 . O armador procederá junto do governo senegalês ao pagamento de 3 500 francos
               CFA por dia passado por um marinheiro observador a bordo de um navio e de
               8 000 francos CFA quando se trade de um observador. Aquando do levantamento
               da licença será efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de
               sessenta dias no mar. Os pagamentos serão efectuados após cada maré.»
                                                Artigo 2o.
      O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notificarem da realização
      dos procedimentos necessários para o efeito .
 ---pagebreak--- 04/ Fasc . 03                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            7
                                             PROJECTO DE PROTOCOLO
              que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no acordo entre a
              Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal, respeitante à pesca
              ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 16 de Janeiro de 1984 e 15
                                                     de Janeiro de 1986
              AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ,
              Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
              República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em 15 de
              Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982,
              ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                          Artigo I ?
              Os limites referidos no artigo 4? do acordo acima referido serão fixados do seguinte modo:
              1 . Atuneiros obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :                                                 3 000 toneladas de
                                                                                arqueação bruta
             2 . Arrastões obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :                                                 2 500 toneladas de
                                                                                arqueação bruta
             3 . Atuneiros não obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :                                                 23 300 toneladas de
                                                                                arqueação bruta
             4. Arrastões não obrigados a desembarcar a totalidade das suas
                  capturas no Senegal :
                  a ) Durante o ano inteiro                                            5 000 toneladas de
                                                                                arqueação bruta
                  b) Para um período de quatro meses                                   9 000 toneladas de
                                                                                arqueação      bruta
                                                                                para além de tonela
                                                                                gem referida na alí
                                                                                nea a )
                                                         Artigo 2o.
             1.      A compensação finaftceíra referida no artigo 5? do acordo e fixada em três mil milhões
             de francos CFA e será mobilizada em duas fracções anuais .
             2.      Os fundos de compensação serão depositados do seguinte modo ;
            — % numa conta aberta em nome da Secretaria de Estado da Pesca Marítima ;
            — 3A na conta do Tesoureiro Geral do Senegal .
                                                         Artigo 3?
             A não execução pela Comunidade Económica Europeia dos pagamaentos previstos por este
             Protocolo dará origem à suspensão do Acordo de Pesca .
 ---pagebreak--- 8                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          04/Fasc . 03
                                              Artigo 4?
  A Comunidade participará além disso no financiamento de um programa científico senegalês
  até ao limite de 100 milhões de francos CFA. Esta soma será posta à disposição do
  Centro de Investigações Oceanográficas de Dacar-Thiaroye (CIODT) dependente do Instituto
  Senegalês de Investigação Agrícola (ISIA ).
                                             Artigo 5°.
  O presente Protocolo entrara em vigor na data em que as parte se notificarem da realização
  dos procedimentos necessários para o efeito.


title: 2005/458/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2005, sobre a concessão, à Itália, da excepção prevista no n.° 2 do artigo 3.° da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais [notificada com o número C(2005) 1826]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/31

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Junho de 2005
   sobre a concessão, à Itália, da excepção prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE relativa à identificação e ao registo de animais
   [notificada com o número C(2005) 1826]
    (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/458/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados a excluir da lista prevista no n.o 1 do mesmo artigo as explorações com um máximo de três animais das espécies ovina e caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou com um porco, desde que os animais se destinem à utilização ou ao consumo próprios e que cada um desses animais seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na directiva.

               (2)

               As autoridades italianas solicitaram esta autorização relativamente a explorações com um porco, dando as garantias adequadas no que respeita aos controlos veterinários.

               (3)

               Deste modo, a Itália deve ser autorizada a aplicar a excepção.

               (4)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Itália é autorizada a aplicar a excepção prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE a explorações com um porco.
   Artigo 2.o

   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).


title: 86/418/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia sobre o Comércio de Produtos Têxteis bem como do Acordo sob forma de Troca de Cartas

text:
N ? L 245 / 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 8 . 86
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
               Popular da Polónia sobre o Comércio de Produtos Têxteis bem como do Acordo sob forma de
                                                      Troca de Cartas
                                                      ( 86 / 418 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              da Polónia sobre o Comércio de Produtos Têxteis , bem como
                                                                    o Acordo sob a forma de Troca de Cartas .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                  Os textos dos Acordos vêm anexos à presente decisão .
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni
                                                                    O' Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República Popular da Póloniá ,          no artigo 19 ? do Acordo (' ).
bem como o Acordo sob forma de Troca de Cartas ,
DECIDE :                                                            Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                        Artigo 1 ?                                                                           Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
São aprovados em nome da Comunidade o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Popular                                                    G. M. V. van AARDENNE
                                                                    ( 1 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornai
                                                                          Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria
                                                                          do-Geral do Conselho .


title: 2011/739/: Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

text:
               16.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/48

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine que torna extensivo ao Principado do Listenstaine o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2011/739/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2) (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

               (2)

               O Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (3) (a seguir designado «Acordo Adicional») entrou em vigor em 13 de Outubro de 2007.

               (3)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo Agrícola mediante o aditamento de um novo Anexo 12.

               (4)

               A União Europeia, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça acordaram que é oportuno alterar também o Acordo Adicional a fim de ter em conta a protecção das denominações de origem e das indicações geográficas.

               (5)

               O Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional (a seguir designado «Acordo») deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Acordo, a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  Aprovação de 24 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

      (3)  JO L 270 de 13.10.2007, p. 6.
    ---documentbreak---

               16.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/49

         ACORDO
   entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «a União»),
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça») e o
   PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),
   a seguir designadas «as Partes»,
   Decididas a promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e indicações geográficas (a seguir designadas «IG»), a facilitar, mediante essa sua protecção no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo Agrícola»), os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários das Partes e que beneficiem de uma IG na acepção da sua respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo presente Acordo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A legislação suíça em matéria de IG relativa aos produtos agrícolas e géneros alimentícios é aplicável ao Liechtenstein.

               (2)

               As IG do registo nacional suíço podem ser constituídas por nomes geográficos do território do Liechtenstein e a área geográfica dessas IG pode abranger o território do Liechtenstein.

               (3)

               Em conformidade com o Acordo Adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Adicional»), o Acordo Agrícola é aplicável ao Liechtenstein.

               (4)

               Ao abrigo do Acordo Adicional, os produtos do Liechtenstein são considerados como produtos originários da Suíça.

               (5)

               É oportuno alterar o Acordo Adicional para que o aditamento de um novo anexo ao Acordo Agrícola, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem da Suíça e da União, no que diz respeito a produtos agrícolas e géneros alimentícios, seja igualmente aplicável ao Liechtenstein,

         ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
   Artigo 1.o

   Alterações
   O Acordo Adicional é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
               «As adaptações dos Anexos 4 a 12 do Acordo Agrícola relativas ao Liechtenstein figuram no Anexo do presente Acordo ("Acordo Adicional") e são parte integrante deste último.».

               2)

               No Anexo, o título «Adaptações/aditamentos relativos aos anexos 4 a 11 do Acordo Agrícola» é substituído pelo seguinte título:

               3)

               Ao título supracitado é aditado o seguinte parágrafo:
               «Anexo 12, Protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
               A área geográfica das IG suíças a seguir indicadas protegidas nos termos do Apêndice 1 do Anexo 12 abrangem igualmente o território do Liechtenstein:

                           —

                           Rheintaler Ribel / Türggen Ribel (DOP)

                           —

                           St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst (IGP).».

         Artigo 2.o

   Versões linguísticas
   O presente Acordo é redigido em três exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
   2.   As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses procedimentos.
   3.   O presente Acordo entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

      Съставено в Брюксел на седемнадесети май две хиляди и единадесета година.
      Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil once.
      V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce jedenáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og elleve.
      Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendelf.
      Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες έντεκα.
      Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and eleven.
      Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille onze.
      Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemilaundici.
      Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada septiņpadsmitajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év május tizenhetedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħdax.
      Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend elf.
      Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące jedenastego.
      Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e onze.
      Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece mai două mii unsprezece.
      V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícjedenásť.
      V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč enojst.
      Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
      Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundraelva.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Конфедерация Швейцария
         Por la Confederación Suiza
         Za Švýcarskou konfederaci
         For Det Schweiziske Forbund
         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Šveitsi Konföderatsiooni nimel
         Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
         For the Swiss Confederation
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera
         Šveices Konfederācijas vārdā –
         Šveicarijos Konfederacijos vardu
         A Svájci Államszövetség részéről
         Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
         Voor de Zwitserse Bondsstaat
         W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
         Pela Confederação Suíça
         Pentru Confederația Elvețiană
         Za Švajčiarsku konfederáciu
         Za Švicarsko konfederacijo
         Sveitsin valaliiton puolesta
         För Schweiziska edsförbundet

         За Княжeство Лихтенщайн
         Por el Principado de Liechtenstein
         Za Lichtenštejnské knížectví
         For Fyrstendommet Liechtenstein
         Für das Fürstentum Liechtenstein
         Liechtensteini Vürstiriigi nimel
         Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
         For the Principality of Liechtenstein
         Pour la Principauté de Liechtenstein
         Per il Principato del Liechtenstein
         Lihtenšteinas Firstistes vārdā –
         Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
         A Liechtensteini Hercegség részéről
         Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
         Voor het Vorstendom Liechtenstein
         W imieniu Księstwa Liechtensteinu
         Pelo Principado do Liechtenstein
         Pentru Principatul Liechtenstein
         Za Lichtenštajnské kniežatstvo
         Za Kneževino Lihtenštajn
         Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
         För Furstendömet Liechtenstein