title: 2014/7/UE: Decisão do Conselho, de 5 de dezembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União

text:
                  11.1.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 8/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 5 de dezembro de 2013
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União
         (2014/7/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Geórgia, por outro (1), referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Geórgia em programas da União (o «Protocolo»).

                     (2)

                     As negociações foram concluídas.

                     (3)

                     O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Geórgia participar em determinados programas da União. O quadro horizontal estabelecido pelo Protocolo constitui uma medida de cooperação económica, financeira e técnica que permite o acesso à assistência, em especial assistência financeira a prestar pela União nos termos dos programas da União. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos legais constitutivos preveem a possibilidade de participação da Geórgia. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas que são exercidas quando se estabelecem os programas.

                     (4)

                     O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União («o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

            Artigo 3.o

            O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               D. A. BARAKAUSKAS

            (1)  JO L 205 de 4.8.1999, p. 3.

            (2)  A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2013/18/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/005 SE/Saab, Suécia)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2012
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2012/005 SE/Saab, Suécia)
   (2013/18/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (3)

               A Suécia apresentou, em 25 de maio de 2012, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Saab Automobile SA, numa das suas empresas subsidiárias e em 16 das suas empresas fornecedoras, tendo-a complementado com informações adicionais até 20 de agosto de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 5 454 560 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Suécia,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 5 454 560 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °8 da União Europeia para o exercício de 2014

text:
               20.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 461/20

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2014
   (2014/C 461/12)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               —

               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),

               —

               em 28 de novembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral para o exercício de 2014,

               —

               dado que o projeto de orçamento retificativo n.o 8 ao orçamento geral para o exercício de 2014 necessita de ser adotado sem demora, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais, bem como o prazo de 10 dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 8 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GIANNINI

      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1, com retificações no JO L 111 de 15.4.2014, p. 96, no JO L 124 de 25.4.2014, p. 30, e no JO L 322 de 7.11.2014, p. 1.


title: 2005/313/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  313/05/COL, de 7 de Dezembro de 2005 , que altera pela quinquagésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               23.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/32

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 313/05/COL
   de 7 de Dezembro de 2005
   que altera pela quinquagésima segunda vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),
   CONSIDERANDO que as regras correspondentes à Comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (6) constam do capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais (7),
   CONSIDERANDO que a vigência do capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais termina em 31 de Dezembro de 2005,
   CONSIDERANDO que a Comissão Europeia deveria adoptar, antes do final de 2005, alterações às Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral» que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   CONSIDERANDO que, devido a limitações de tempo, o Órgão de Fiscalização não estará em condições de adoptar até ao final de 2005 alterações similares ao capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais, que correspondam às da Comunidade,
   CONSIDERANDO que, nestas circunstâncias, a fim de evitar um vazio legal decorrente do termo de vigência do capítulo 17-A das Orientações relativas aos auxílios estatais, o Órgão de Fiscalização considera desejável prorrogar o período de vigência do capítulo 17 A até 30 de Junho de 2006 ou até à data em que o Órgão de Fiscalização adoptar alterações ou novas Orientações sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, se esta data for anterior,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 11 de Novembro de 2005,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1)

               A primeira frase do ponto 14 da secção 17-A.4 das Orientações relativas aos auxílios estatais, seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, é substituída por uma nova frase com a seguinte redacção:
               «As presentes regras são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1998 até 30 de Junho de 2006 ou até à data em que o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptar alterações ou novas Orientações sobre o seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, se esta data for anterior».

               2)

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.

               3)

               A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante uma cópia da presente decisão.

               4)

               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Einar M. BULL

            O Presidente

         Kurt JÄGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

      (3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (4)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

      (5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data. Está disponível uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no sítio Web do Órgão de Fiscalização: www.eftasurv.int

      (6)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 281 de 17.9.1997, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pela Comissão em 2001 (JO C 217 de 2.8.2001, p. 2) e em 2004 (JO C 307 de 11.12.2004, p. 12).

      (7)  O capítulo 17-A foi repristinado pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 144/05/COL (JO L 294 de 10.11.2005, p. 9).


title: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009 , relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

text:
               9.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/38

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 1 de Dezembro de 2009
   relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia
   (2009/912/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,
   Considerando que deverão ser fixadas as condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O vencimento de base do Secretário-Geral da União Europeia é igual ao de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão multiplicado por 100 %, beneficiando das prestações familiares e dos subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1).
   Beneficia ainda de um regime de reembolso de despesas e de segurança social fixado por analogia com o previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, sendo-lhe aplicado por analogia o artigo 17.o do anexo VII do referido Estatuto.
   Artigo 2.o

   À remuneração referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o aplica-se o coeficiente corrector estabelecido pelo Conselho, nos termos dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativamente aos funcionários colocados na Bélgica.
   Artigo 3.o

   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia beneficia de um subsídio de residência, estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (2), bem como de um regime de pensões e de um subsídio transitório em caso de cessação de funções fixado por analogia com o previsto no referido regulamento.
   Artigo 4.o

   É aplicável ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (3).
   Artigo 5.o

   Salvo disposição em contrário da presente decisão, são aplicáveis ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assim como todas as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com excepção do artigo 52.o

   Artigo 6.o

   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.
   O Presidente do Conselho notifica o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

      (2)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1.

      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.


Avis juridique important

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31997D0359

97/359/CE: Decisão do Conselho de 24 de Março de 1997 relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação

Jornal Oficial nº L 155 de 12/06/1997 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Março de 1997 (1) relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (97/359/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a nova Agenda Transatlântica adoptada na Cimeira UE-EUA, em 13 de Dezembro de 1995, em Madrid, prevê que sejam envidados esforços tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação;Considerando que, na sequência dos relatórios da Comissão sobre as suas consultas preliminares com países terceiros, o Conselho decidiu, em 16 de Novembro de 1996, abrir negociações com países terceiros tendo em vista a conclusão de um acordo sobre tecnologias da informação;Considerando que, em 13 de Dezembro de 1996, na primeira Conferência da Organização Mundial do Comércio, em Singapura, foi adoptada uma Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação; que esta Declaração fixa determinadas condições prévias para a aplicação da eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação; que essas condições prévias se encontram preenchidas;Considerando que a Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, juntamente com os seus anexos e apêndices, constitui o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação;Considerando que a Lista CXL-CE-ATI, que altera a actual lista da Comunidade, deve ser apresentada à Organização Mundial do Comércio;Considerando que o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e a comunicação relativa à sua aplicação.Os textos do acordo e da comunicação acompanham a presente decisão.Artigo 2ºEm conformidade com o disposto no ponto 4 do anexo da Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, o Conselho:i) Toma nota de que participantes representando aproximadamente 90 % do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação notificaram a sua aceitação; eii) Aprova, em nome da Comunidade, os pedidos de eliminação por fases apresentados por participantes no ATI.Artigo 3ºO Conselho autoriza a Comissão a apresentar à Organização Mundial do Comércio as alterações à lista da Comunidade que constam da Lista CXL-CE-ATI que faz parte do acordo em anexo.Artigo 4ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista da Declaração Ministerial.Artigo 5ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) O texto consolidado da presente decisão integra as correcções aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1997.


title: 2008/598/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 2008 , que altera a Decisão 2004/706/CE no que respeita à lista dos membros do Fórum Europeu do Governo das Sociedades

text:
               22.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 25 de Junho de 2008
   que altera a Decisão 2004/706/CE no que respeita à lista dos membros do Fórum Europeu do Governo das Sociedades
   (2008/598/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fórum Europeu do Governo das Sociedades, cuja criação figurava entre as acções anunciadas no Plano de acção da Comissão para modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia de Maio de 2003 (1), foi instituído pela Decisão 2004/706/CE da Comissão (2).

               (2)

               O objectivo do Fórum Europeu do Governo das Sociedades é promover a identificação e o intercâmbio das melhores práticas existentes nos Estados-Membros, a fim de assegurar um elevado nível de governo das sociedades na União Europeia e actuar como um organismo de reflexão e debate, prestando conselho à Comissão no domínio do governo das sociedades.

               (3)

               Nos seus três anos de existência, o Fórum Europeu do Governo das Sociedades desempenhou um papel importante no debate sobre o governo das sociedades na União Europeia e contribuiu significativamente para os trabalhos da Comissão neste domínio.

               (4)

               O mandato de três anos dos actuais membros chegou ao seu termo em 17 de Outubro de 2007. Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2004/706/CE da Comissão, os membros do Fórum continuarão em funções até à sua substituição ou renovação do seu mandato.

               (5)

               Por conseguinte, a lista de membros que figura no anexo da Decisão 2004/706/CE da Comissão deveria ser substituída por uma nova lista de membros para o próximo mandato de três anos,

         DECIDE:
   Artigo único
   A lista de membros que figura no anexo da Decisão 2004/706/CE da Comissão é substituída pela lista em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2003) 284 final.

      (2)  JO L 321 de 22.10.2004, p. 53.

      ANEXO

                  —

                  Bistra Boeva,

                  —

                  António Borges,

                  —

                  Niklas Bruun,

                  —

                  Bertrand Collomb,

                  —

                  David Devlin,

                  —

                  José Maria Garrido Garcia,

                  —

                  Peter Montagnon,

                  —

                  Klaus-Peter Müller,

                  —

                  Colette Neuville,

                  —

                  Roland Oetker,

                  —

                  Rolf Skog,

                  —

                  Marek Sowa,

                  —

                  Trelawny Williams,

                  —

                  Jaap Winter,

                  —

                  Eddy Wymeersch.