title: 2005/553/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre o encerramento das contas relativas ao sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/152

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre o encerramento das contas relativas ao sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003
   (2005/553/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],
   Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],
   Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [SEC(2004) 1271],
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (1),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),
   Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 [6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005],
   Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3),
   Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (5),
   Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (6),
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),

               1.

               Assinala que a situação financeira dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento em 31 de Dezembro de 2003 era a seguinte:
               Utilização acumulada dos recursos dos FED em 31 de Dezembro de 2003

                           (milhões de euros)

                              Situação no final de 2002

                              Execução orçamental durante o exercício de 2003

                              Situação no final de 2003

                           Montante global

                           Taxa de execução % (9)

                           6.o FED

                           7.o FED

                           8.o FED (10)

                           9.o FED (11)

                           Montante global (11)

                           6.o FED

                           7.o FED

                           8.o FED (10)

                           9.o FED (11)

                           Montante global (11)

                           Taxa de execução % (9)

                              A — RECURSOS
                               (7)

                              32 840,4

                           – 357,5

                           – 585,6

                           – 1 736,7

                           15 493,1

                              12 813,3

                              7 471,6

                              10 926,1

                              11 762,9

                              15 493,1

                              45 653,7

                           B — UTILIZAÇÃO

                                          1.

                                       Compromissos financeiros

                              29 921,2

                              91,1

                              – 13,1

                              – 2,6

                              255,1

                              3 522,4

                              3 761,8

                              7 471,6

                              10 926,1

                              11 762,9

                              3 522,4

                              33 683,0

                              73,8

                                          2.

                                       Compromissos jurídicos individuais

                              24 824,2

                              75,6

                              30,7

                              311,7

                              1 406,6

                              1 133,7

                              2 882,7

                              7 349,6

                              10 297,1

                              8 926,5

                              1 133,7

                              27 706,9

                              60,7

                                          3.

                                       Pagamentos
                                        (8)

                              21 536,4

                              65,6

                              47,0

                              486,2

                              1 559,6

                              281,7

                              2 374,5

                              7 282,1

                              9 718,6

                              6 628,5

                              281,7

                              23 910,9

                              52,4

                              C — Pagamentos por liquidar (B1-B3)

                              8 384,8

                              25,5

                              189,5

                              1 207,5

                              5 134,4

                              3 240,7

                              9 772,1

                              21,4

                              D — Saldo disponível (A-B1)

                              2 919,2

                              8,9

                              0,0

                              0,0

                              0,0

                              11 970,7

                              11 970,7

                              26,2

                              Fonte: Tribunal de Contas, Relatório Anual relativo ao exercício de 2003, p. 403.

               2.

               Aprova o encerramento das contas pela execução dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (5)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (6)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (7)  Dotação inicial dos sexto, sétimo e oitavo FED (dos quais 60 milhões de contribuição especial do BEI), juros, recursos diversos, transferências dos FED anteriores.

      (8)  Incluindo transferências Stabex (sétimo FED: 104 milhões de euros, oitavo FED: 87 milhões de euros, em total 191 milhões de euros).

      (9)  Em percentagem dos recursos.

      (10)  Dos quais 732,9 milhões de euros em compromissos financeiros, 347,4 milhões de euros em compromissos jurídicos individuais, 97,7 milhões de euros em pagamentos no âmbito da execução antecipada do Acordo de Cotonu.

      (11)  NB: A fim de facilitar a comparação com anos anteriores, estes montantes incluem operações que agora são geridas de forma autónoma pelo BEI (dotações: 2 245 milhões de euros, compromissos financeiros: 366 milhões de euros, compromissos jurídicos individuais: 140 milhões de euros, pagamentos: 4 milhões de euros).

      Fonte: Tribunal de Contas, Relatório Anual relativo ao exercício de 2003, p. 403.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o relatório sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],
      Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2003 [COM(2004) 0667 — C6-0165/2004],
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) no exercício de 2003, acompanhado das respostas das Instituições (1),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED (2),
      Tendo em conta a sua resolução de 1 de Março de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia (3),
      Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (4),
      Tendo em conta o Relatório Anual de Actividades relativo a 2003 do organismo de cooperação EuropeAid,
      Tendo em conta o Relatório Anual de 2004 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE [COM(2004) 0536],
      Tendo em conta as recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005 (6865/2005 — C6-0078/2005, 6866/2005 — C6-0079/2005, 6867/2005 — C6-0080/2005, 6868/2005 — C6-0081/2005),
      Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo Interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (5),
      Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo Interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (6),
      Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (7),
      Tendo em conta os artigos 119.o e 120.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (8),
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0069/2005),

                  A.

                  Considerando que no artigo 119.o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 a Comissão é instada a tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento às observações que acompanham a decisão de quitação e a informar o Parlamento Europeu, a seu pedido, sobre as medidas adoptadas à luz destas observações e comentários,

                  B.

                  Considerando que a reforma da gestão da ajuda externa da Comunidade foi lançada em Maio de 2000 (9) e a reforma da política de desenvolvimento da Comunidade em Novembro de 2000 (10),

                  C.

                  Considerando que o Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (Acordo de Cotonu) (11), entrou em vigor em 1 de Abril de 2003,

            1.   Considera que a política de desenvolvimento constitui um elemento fundamental da acção externa da União, cujo objectivo é a erradicação da pobreza mediante o reforço das infra-estruturas sociais, de educação e de saúde, o aumento das capacidades de produção das populações mais carenciadas e a concessão de apoio aos países que dele necessitem para que possam desenvolver o crescimento e as potencialidades locais; sublinha que o cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) representaria uma etapa importante nesse sentido; considera que o FED constitui um instrumento importante para a realização desta política nos países ACP e que a sua eficácia deve ser reforçada através de uma maior concentração sobre as acções destinadas a erradicar a pobreza e mediante uma execução mais célere, a par de uma melhoria da transparência, da responsabilização e do respeito dos princípios da boa gestão financeira;
      2.   Reconhece os esforços envidados pela Comissão para centrar as suas acções de desenvolvimento na realização dos ODM, designadamente identificando dez indicadores-chave; congratula-se com a utilização desses indicadores nas revisões intercalares do FED para a avaliação dos progressos efectuados no sentido da erradicação da pobreza; solicita à Comissão que intensifique os seus esforços neste sentido e recomenda que 35 % das despesas da União Europeia com a cooperação para o desenvolvimento se destinem ao cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio;
      3.   Reconhece os problemas com que se depara a medição do impacto do auxílio comunitário na realização dos ODM num quadro de múltiplos doadores; lamenta que a Comissão não se tenha esforçado por estabelecer um mecanismo apropriado para quantificar o impacto, limitando-se por conseguinte a medir a progressão dos países em desenvolvimento rumo aos ODM; lamenta que as respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Desenvolvimento sejam particularmente vagas no que respeita à aplicação dos ODM nas suas acções de desenvolvimento;
      4.   Congratula-se com as melhorias introduzidas pela Comissão nos seus relatórios e reconhece a elevada qualidade do relatório anual 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE [COM(2004) 0536 e SEC(2004) 1027];
      5.   Decide organizar um debate plenário anual sobre o Relatório Anual da Comissão sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa;
      6.   Congratula-se com o facto de em 2003, de um financiamento total para os países ACP (FED e orçamento geral da UE) de 4 079 milhões de euros, 33 % (1 346 milhões de euros) terem sido afectados aos serviços e infra-estruturas sociais; lamenta que apenas 62 milhões de euros (1,5 %) tenham sido afectados à educação básica e 212 milhões de euros (5,2 %) à saúde básica; solicita à Comissão que aumente o financiamento nestes sectores e apela para que 20 % das despesas da União Europeia a favor da cooperação para o desenvolvimento se destinem à educação básica e à saúde nos países em desenvolvimento;
      Contas

                  7.

                  Assinala que as contas de gestão e os balanços financeiros foram apresentados tardiamente; observa que está previsto que a modernização da contabilidade do FED esteja encerrada dentro do prazo previsto; aguarda com interesse a apresentação, em 1 de Janeiro de 2005, do relatório do contabilista da Comissão sobre a situação das contas da Comissão, incluindo as contas do FED; solicita que seja mantido ao corrente sobre os progressos realizados na modernização do novo sistema informático integrado (ABAC-FED);

                  8.

                  Observa que, apesar de os fundos do FED que são geridos pelo BEI não serem controlados nem pelo Tribunal de Contas nem pelo Parlamento enquanto parte do processo de quitação, os mesmos são consolidados nas contas do FED; considera que o nível de transparência poderia ser aumentado se as informações relativas a estes fundos fossem transmitidas à autoridade responsável pela quitação, que é responsável pelo encerramento das contas do FED;

            Declaração de Fiabilidade

                  9.

                  Observa que, à excepção dos problemas relativos aos pontos que se seguem (12), o Tribunal de Contas considera que as contas reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FEDs:

                              a)

                              Os montantes por pagar ao FED não estão incluídos nas contas de gestão de 31 de Dezembro de 2003 (27,5 milhões de euros);

                              b)

                              Adiantamentos (400 milhões de euros);

                              c)

                              Fundos Stabex;

                              d)

                              Fundos transferidos ao BEI e não utilizados (209 milhões de euros);

                  10.

                  Toma nota da opinião do Tribunal segundo a qual o director-geral do organismo de cooperação EuropeAid deveria ter expresso uma reserva no relatório anual de actividades e na declaração relativamente às dívidas por verificar e à utilização correcta dos fundos Stabex, visto que não dispunha de informações suficientes aquando da elaboração de conclusões bem fundamentadas;

                  11.

                  Observa que, no que respeita às transacções subjacentes, o Tribunal de Contas considera que as receitas incluídas nas contas, as dotações do FED e as autorizações e pagamentos para o exercício são, considerados na sua globalidade, legais e regulares; observa que o Tribunal de Contas formulou o seu parecer com base em análises dos sistemas de controlo, auditorias de uma série de transacções, análises do relatório anual de actividades, bem como na declaração do director-geral do organismo de cooperação EuropeAid;

                  12.

                  Insta a Comissão a resolver as insuficiências assinaladas pelo Tribunal de Contas no respeitante aos sistemas de controlo:

                              a)

                              O impacto da aplicação das normas de controlo internas é limitado dado que a sua aplicação nas delegações está vinculado ao processo de descentralização, que só deverá estar encerrado em finais de 2004;

                              b)

                              Os planos de acção devem ser prosseguidos e executados de forma mais abrangente, nomeadamente a nível das delegações, a fim de fornecer um quadro futuro eficaz para os sistemas de controlo;

                              c)

                              Os sistemas de controlo respeitantes a contratos e pagamentos, apesar de, regra geral, estarem bem concebidos, requerem uma melhoria da sua aplicação;

            Relatório sobre a gestão financeira

                  13.

                  Observa que o relatório sobre a gestão financeira foi apresentado tardiamente; elogia a quantidade e a qualidade das informações contidas no relatório sobre a gestão financeira, incluindo as informações solicitadas especificamente pelo Parlamento na sua recomendação sobre a quitação pelo exercício 2002; solicita à Comissão que, no futuro, melhore ainda mais este relatório, nomeadamente por forma a permitir uma comparação entre os montantes canalizados para projectos, o apoio orçamental e as ajudas não programáveis no âmbito do nono FED e os montantes no âmbito de FEDs anteriores e a permitir uma panorâmica dos custos administrativos do FED;

            Prestação de contas

                  14.

                  Observa que, ao passo que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária é responsável pela política do FED, o comissário encarregado pelas relações externas e pela política de vizinhança europeia é responsável por todas as questões de política geral e de gestão que digam respeito ao funcionamento do EuropeAid, o qual implementa o FED; observa que o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária está habilitado a tomar decisões relativas ao FED e às rubricas orçamentais específicas pelas quais assume a responsabilidade; expressa as suas dúvidas quanto ao facto de esta «atribuição de poderes» permitir ao Comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária assumir a plena responsabilidade política pela execução dos programas financiados pelo FED e o domínio da política de desenvolvimento através do EuropAid quando o EuropAid informar o comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária; manifesta a sua preocupação em relação ao facto de a falta de clareza em matéria de responsabilidade poder criar ambiguidades no que respeita à responsabilização do FED;

            Execução e RAL

                  15.

                  Congratula-se com os aumentos da aplicação orçamental registados em 2003; observa, no entanto, que com a introdução do nono FED e a rápida afectação de novos fundos o nível dos recursos não utilizados (o reste à liquider ou RAL) aumentou em mais de 1 000 milhões de euros, passando de 8 385 milhões de euros em finais de 2002 para 9 410 milhões de euros em finais de 2003; considera que este nível é inaceitavelmente elevado e insta a Comissão a acelerar o desembolso da ajuda do FED;

                  16.

                  Assinala que, apesar de ser desejável, a aplicação mais célere não é, por si, suficiente para concluir que o desempenho do FED melhorou — sendo também necessária uma melhor consecução dos objectivos; regista a comparação entre os objectivos e as realizações incluída no relatório sobre a gestão financeira, embora solicite à Comissão que envide mais esforços no sentido de estabelecer objectivos quantificáveis, conforme definido no Regulamento Financeiro;

                  17.

                  Toma nota de que uma série de Estados-Membros não pagou a totalidade das suas contribuições em 2003, o que, a par do pagamento ao Fundo Mundial da Saúde, contribuiu para que a Comissão não tivesse fundos suficientes e tivesse atrasado pagamentos; exorta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações legais no que respeita às contribuições para o FED;

            Ajuda orçamental

                  18.

                  Observa a importância crescente do apoio orçamental que ascendeu a 390 milhões de euros nos 19 países ACP em 2003; reconhece que o apoio orçamental pode contribuir eficazmente para a realização dos objectivos de redução da pobreza e melhoria da gestão das finanças públicas dos países beneficiários, em particular intensificando o «sentido de apropriação» por parte destes últimos; sublinha a importância da «abordagem das parcelas variáveis»; insta a Comissão a melhorar os seus instrumentos de avaliação das reformas económicas e da qualidade de gestão das finanças públicas enquanto condições de elegibilidade para o apoio orçamental;

                  19.

                  Compreende que quando os fundos de ajuda orçamental são atribuídos a um país ACP os mesmos são despendidos e controlados segundo os processos de controlo nacionais e não os do FED; está ciente de que este procedimento tem de alterado nos processos de acompanhamento da Comissão passando de controlos e exames tradicionais das operações para uma avaliação do estado da gestão das finanças públicas baseada no controlo de informações e em indicadores de desempenho;

                  20.

                  Observa, no entanto, que o Tribunal assinala novamente que os critérios de atribuição de fundos de ajuda comunitária consistem, em larga medida, em indicadores macroeconómicos, o que apenas fornece parte das informações sobre a gestão das finanças públicas; recorda o pedido contido no relatório sobre a quitação para 2002 relativo à realização de uma avaliação sobre até que ponto foram observadas as três condições fixadas no n.o 2 do artigo 61o do Acordo de Cotonu (13); concorda com o Tribunal em relação ao facto de que as avaliações deveriam ser formalizadas no que respeita a cada um destes critérios;

                  21.

                  Observa que outros dadores também estão a aumentar a utilização das ajudas orçamentais e que a Comissão está a colaborar com estes dadores, em especial o Banco Mundial, em matéria de desenvolvimento de indicadores de avaliação do desempenho da gestão das finanças públicas; toma nota das informações facultadas pela Comissão em resposta ao pedido de quitação para 2002 no sentido da elaboração de um relatório sobre a situação dos trabalhos no âmbito do programa de despesas públicas e responsabilização financeira sobre a preparação de indicadores de desempenho da gestão das finanças públicas; toma notas das afirmações da Comissão de que em meados de 2004 foi acordado um quadro provisório, que em finais de 2004 estava previsto iniciar os ensaios do instrumento desenvolvido e que a decisão sobre a finalização do quadro analítico seria tomada até Junho de 2005; solicita que, até 1 de Setembro de 2005, seja informado sobre as actividades do programa;

            Instituições superiores de auditoria

                  22.

                  Recorda a importância atribuída pelo Parlamento, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas à participação das instituições superiores de auditoria dos Estados ACP no controlo do FED (14);

                  23.

                  Regista as informações transmitidas pela Comissão no seu Relatório sobre a gestão financeira sobre os fundos despendidos em projectos em que participem instituições superiores de auditoria durante o exercício financeiro de 2003, conforme solicitado pelo Parlamento no seu relatório sobre a quitação para 2002;

                  24.

                  Toma nota de que a Comissão está a proceder a uma análise das diferentes modalidades para ajudar e promover o papel das instituições superiores de auditoria nos Estados ACP; solicita que seja efectuada uma avaliação das várias opções atempadamente para o próximo exercício de quitação;

            Orçamentação

                  25.

                  Considera que a orçamentação dos FED permitiria superar grande parte dos problemas e das dificuldades de implementação de FEDs sucessivos e acelerar os desembolsos, bem como eliminar o actual défice democrático; considera que esta questão deverá ser abordada no âmbito do debate sobre as novas perspectivas financeiras;

            Descentralização em matéria de gestão de ajudas e apoios

                  26.

                  Manifesta o apoio da Comissão à descentralização de recursos e de poderes de decisão às delegações da Comissão; prevê que esta nova estrutura organizacional contribuirá para alcançar níveis ainda mais elevados de aplicação das autorizações e dos pagamentos que os que foram alcançados pela Comissão em 2003;

                  27.

                  Manifesta a sua compreensão, no entanto, em relação ao facto de que, apesar desta nova estrutura trazer benefícios, a mesma também comportar riscos; considera que o documento de trabalho do pessoal da Comissão sobre a análise dos riscos ligados à ajuda externa é útil;

                  28.

                  Toma nota do relatório da Comissão sobre a avaliação do processo de descentralização (15); está ciente de que este processo está a aproximar-se da sua fase final; deseja obter a confirmação de que a descentralização de recursos e de poderes atribuídos às delegações em matéria de tomada de decisão está a ser acompanhada por controlos adequados; solicita a apresentação atempada de um relatório para o próximo exercício de quitação em que seja descrita a situação do processo de descentralização e que contenha uma descrição dos benefícios previstos com indicadores quantificáveis e onde sejam assinalados os benefícios já alcançados, para além de se especificar as estruturas de controlo existentes nas delegações, incluindo o estado de aplicação das normas de controlo internas;

                  29.

                  Regista a afirmação da Comissão de que dispõe de pessoal suficiente nas delegações e que este está suficientemente qualificado e treinado em matéria de gestão financeira; assinala, contudo, que a Comissão se encontra em último lugar no que respeita ao volume de pessoal responsável pela gestão de 10 milhões de euros quando comparada com outros dadores principais;

                  30.

                  Assinala os riscos do processo de descentralização das delegações da Comissão nos países ACP, nomeadamente as dificuldades em encontrar pessoal apropriado e a possibilidade de uma interpretação incoerente das regras entre as delegações da Comissão; sublinha a necessidade de melhorar as regras e de encontrar um equilíbrio entre os mecanismos de controlo reforçado e a necessidade de apresentar relatórios, por um lado, e uma tomada de decisão rápida e eficiente que preveja que as delegações tomem as decisões principais sobre os projectos, por outro;

            Fundos Stabex

                  31.

                  Observa que, em 2003, a Comissão fez um inventário dos fundos Stabex no qual assinalou que cerca de 700 milhões de euros ainda não tinham sido autorizados nas contas locais dos países beneficiários; observa que, apesar de os fundos destas contas terem sido transferidos para os países beneficiários, deixando oficialmente de constar nas contas do FED, a Comissão continua a ser responsável pelos mesmos mantendo o controlo sobre a sua utilização adequada; toma nota da observação formulada pelo Tribunal de que a falta de controlo adequado não autoriza a Comissão a controlar a utilização dos fundos; assinala que a Comissão tenciona introduzir, até finais de 2004, processos de controlo mais eficazes para que estes estejam totalmente operacionais em 2005; exorta a Comissão a colaborar com os países beneficiários para melhorar o controlo e garantir que os fundos por liquidar sejam afectados o mais rapidamente possível;

            Avaliação

                  32.

                  Acolhe com agrado os esforços envidados pela Comissão em matéria de controlo interno que lhe permitem respeitar grande parte das normas; manifesta a sua preocupação, no entanto, com o facto de a Comissão não conseguir cumprir a norma de controlo interna 23 relativa à avaliação em virtude de limitações de pessoal; solicita à Comissão que preste informações sobre a maneira como tenciona garantir que a avaliação está a ser efectuada e acompanhada de forma adequada e que comunique quando considera estar em condições de cumprir a norma;

            Prazos

                  33.

                  Convida a Comissão a apresentar — e o Conselho a adoptar — a seguinte proposta de modificação da primeira frase do ponto 1 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro:
                  «Até 30 de Junho do ano N +2 o Parlamento, sob recomendação do Conselho, decidindo por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à aplicação financeira dos recursos do FED no ano N, que são por si geridos em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o»

         (1)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 327.

         (3)  JO C 277 de 1.10.2001, p. 130.

         (4)  Textos aprovados, P5_TA(2004) 0367.

         (5)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

         (6)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

         (7)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

         (8)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

         (9)  Comunicação da Comissão sobre a reforma da gestão da ajuda externa, aprovada pela Comissão em 16 de Maio de 2000.

         (10)  Declaração do Conselho e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, aprovada pelo Conselho «Assuntos Gerais» (Desenvolvimento) em 10 de Novembro de 2000.

         (11)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

         (12)  Tribunal de Contas, relatório anual relativo ao exercício financeiro de 2003, p. 387.

         (13)  A ajuda orçamental directa em apoio de reformas macroeconómicas ou sectoriais deverá ser concedida quando:

                  a)

                  A gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, responsável e eficaz;

                  b)

                  Se aplicam políticas macroeconómicas ou sectoriais bem definidas estabelecidas pelo próprio país e aprovadas de comum acordo com os principais dadores; e

                  c)

                  Quando os processos de adjudicação são abertos e transparentes.

         (14)  Ver pontos 21 a 24 da resolução que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (JO L 330 de 4.11.2004, p. 128).

         (15)  SEC(2004) 0561 de 6 de Maio de 2004.


title: Decisão (PESC) 2016/35 do Conselho, de 14 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               15.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/15

         DECISÃO (PESC) 2016/35 DO CONSELHO
   de 14 de janeiro de 2016
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo sobre uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. A aplicação bem sucedida do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) assegurará o caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e permitirá o levantamento de todas as sanções relacionadas com o domínio nuclear.

               (4)

               Em 14 de julho de 2015, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto, tendo em vista as disposições e preparativos necessários para a aplicação do PACG.

               (5)

               Em 14 de julho de 2015, mediante a Decisão (PESC) 2015/1148 (2), o Conselho decidiu prorrogar a execução do plano de ação conjunto até 14 de janeiro de 2016.

               (6)

               A fim de dar tempo suficiente para as disposições e preparativos necessários para a aplicação do PACG, a suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá ser prorrogada até 28 de janeiro de 2016. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

               (7)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 28 de janeiro de 2016 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 28 de janeiro de 2016 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 28 de janeiro de 2016.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 28 de janeiro de 2016 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 28 de janeiro de 2016:

                  “a)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”.

            6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 28 de janeiro de 2016:

                  “b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”.

            7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 28 de janeiro de 2016.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 28 de janeiro de 2016, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 28 de janeiro de 2016, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1148 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 186 de 14.7.2015, p. 2).


Avis juridique important

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32003D0475

2003/475/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2000/604/CE relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica

Jornal Oficial nº L 158 de 27/06/2003 p. 0055 - 0057

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2003que altera a Decisão 2000/604/CE relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica(2003/475/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209.o,Tendo em conta o parecer da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) O Comité de Política Económica está previsto no artigo 272.o do Tratado.(2) O Conselho adoptou em 29 de Setembro de 2000 a Decisão 2000/604/CE relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica(2).(3) Esses estatutos permitiram que o comité funcionasse correctamente até à data.(4) Na sequência da decisão dos chefes de Estado e de Governo do Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002, 10 novos membros assinaram em 16 de Abril de 2003 o Tratado de Adesão à União Europeia e espera-se que adiram em 1 de Maio de 2004.(5) O Comité de Política Económica deve continuar a trabalhar efectivamente após o alargamento.(6) A composição e os estatutos do Comité de Política Económica devem, por conseguinte, ser revistos,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 2000/604/CE é alterada do seguinte modo:a) O considerando 14 passa a ter a seguinte redacção:"(14) Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu devem estar devidamente representados no Comité, devendo, cada um deles nomear dois membros.".b) O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2003.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Drys(1) JO C 127 de 29.5.2003, p. 33.(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 28.ANEXO"ANEXOESTATUTOS DO COMITÉ DE POLÍTICA ECONÓMICAPARTE I FUNÇÕES DO COMITÉArtigo 1.o1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 114.o e 207.o do Tratado, o Comité de Política Económica (adiante designado "comité") contribui para a preparação dos trabalhos do Conselho em matéria de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e aconselha o Conselho e a Comissão.2. O comité contribui para a preparação dos trabalhos do Conselho por meio de análises económicas, pareceres sobre metodologias e projectos de recomendações respeitantes, nomeadamente, às políticas estruturais destinadas a melhorar o potencial de crescimento e o emprego na Comunidade. Neste contexto, deve centrar a sua atenção, nomeadamente:a) No funcionamento dos mercados de bens, de capitais, de serviços e de trabalho, incluindo a evolução dos salários, da produtividade, do emprego e da competitividade,b) No papel e na eficiência do sector público e na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo;c) Nas implicações económicas globais de políticas específicas, como as que se relacionam com o ambiente, a investigação e o desenvolvimento e a coesão social.3. Nos domínios supramencionados e sem prejuízo do disposto nos artigos 114.o e 207.o do Tratado, o comité deve apoiar os trabalhos do Conselho, sobretudo na definição das orientações gerais das políticas económicas e contribuir para o procedimento de supervisão multilateral referido no n.o 3 do artigo 99.o do Tratado. Nesse contexto, o Comité deve analisar regularmente a situação nos países, atendendo em especial às reformas estruturais nos Estados-Membros.4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 130.o e 207.o do Tratado, o comité deve contribuir para os trabalhos do Conselho ao abrigo do título do Tratado sobre o emprego.5. O comité deve apoiar o Comité Económico e Financeiro, nomeadamente no acompanhamento da evolução macro-económica a curto e médio prazo nos Estados-Membros e na Comunidade, apresentando análises e pareceres em especial sobre questões metodológicas relacionadas com a interacção entre as políticas estruturais e macro-económicas e sobre a evolução salarial nos Estados-Membros e na Comunidade.6. O comité deve constituir o quadro em que decorrerá a nível técnico o diálogo macro-económico, no qual participarão representantes do comité (incluindo do Banco Central Europeu), do Comité Económico e Financeiro, do Comité do Emprego, da Comissão e dos parceiros sociais.7. O comité deve ser consultado pela Comissão sobre a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias do orçamento geral da União Europeia nos termos do artigo 272.o do Tratado.Artigo 2.oO comité dá pareceres a pedido do Conselho, da Comissão, do Comité Económico e Financeiro ou por sua própria iniciativa.Artigo 3.oNo desempenho das suas funções, o comité trabalha em estreita relação com o Comité Económico e Financeiro sempre que se trate de informar o Conselho. Ao contribuir para a preparação das orientações gerais das políticas económicas, o comité deve informar o Comité Económico e Financeiro e coordenar os seus trabalhos com os do Comité do Emprego e de outros comités e grupos encarregados de preparar os trabalhos do Conselho nas áreas da sua competência.PARTE II COMPOSIÇÃOArtigo 4.o1. Os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu nomeiam, cada um, dois membros do Comité.2. Os membros do Comité são escolhidos de entre altos funcionários com elevada competência em matéria de definição das políticas económicas e estruturais.Artigo 5.oNo exercício das suas funções, os membros do comité pautam-se pelos interesses gerais da Comunidade.PARTE III PRESIDENTE E SECRETARIADOArtigo 6.o1. O Comité elege de entre os seus membros, por maioria, um presidente e um a três vice-presidentes por um período de dois anos. Em regra, o mandato de dois anos não é renovável.2. O presidente delega o seu direito de voto noutro membro da sua delegação.Artigo 7.oEm caso de impedimento de exercício das funções, o presidente deve ser substituído por um dos vice-presidentes do comité.Artigo 8.o1. O comité é assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário. O secretário e o pessoal necessário para o desempenho das funções do secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta ao comité. O secretário e o seu pessoal actuam de acordo com as instruções do comité, quando intervenham por conta deste.2. As despesas do comité são incluídas no mapa previsional da Comissão.PARTE IV FUNCIONAMENTOArtigo 9.oEm caso de votação, os pareceres e relatórios são aprovados por maioria dos membros. Cada membro do comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar parecer ou um conselho em relação a questões susceptíveis de posterior decisão do Conselho, os membros dos bancos centrais e da Comissão devem participar plenamente nos debates, mas não na votação. Além disso, o comité deve comunicar as opiniões minoritárias ou divergentes expressas durante os debates.Artigo 10.oEm regra, apenas os membros podem intervir nas reuniões do comité. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode decidir em contrário.Artigo 11.oO comité pode confiar o estudo de questões específicas a subcomités ou grupos de trabalho. A presidência desses grupos será assumida por um membro do comité, por este nomeado.Artigo 12.oO comité, os subcomités e os grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.Artigo 13.oO comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, cinco dos seus membros.Artigo 14.o1. O comité é, em regra, representado pelo presidente. O presidente pode ser autorizado pelo comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como observações orais sobre os pareceres e relatórios preparados pelo comité.2. O presidente do comité é responsável pelas relações do comité com o Parlamento Europeu que, sempre que necessário, será informado dos trabalhos do comité.Artigo 15.o1. Salvo decisão em contrário, os trabalhos do comité são confidenciais. A mesma regra aplica-se aos trabalhos dos seus subcomités e grupos de trabalho.2. Os relatórios e pareceres do comité podem ser facultados ao público após terem sido enviados ao destinatário, a não ser que existam razões imperiosas para que se mantenham confidenciais.Artigo 16.oO comité aprova o seu regulamento interno.".


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31986D0257

86/257/CEE: Decisão do Conselho de 18 de Junho de 1986 que aceita, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte

Jornal Oficial nº L 167 de 24/06/1986 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0121  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0121

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Junho de 1986  que aceita, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte  (86/257/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte, pode ser aceite, em determinadas condições de aplicação, pela Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite, em determinadas condições de aplicação, em nome da Comunidade, a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Junho de 1982, relativa à utilização de um código para representação dos modos de transporte.  O texto da Recomendação e das condições de aplicação vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho procede à notificação ao Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, sob certas condições de aplicação, da recomendação referida no artigo 1º.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  N. SMIT-KROES  RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA  de 16 de Junho de 1982  relativa à utilização de um código para a representação dos modos de transporte  O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  DESEJOSO  de facilitar a troca internacional de dados entre as administrações aduaneiras, e entre estas e os utilizadores que pertencem aos meios do comércio internacional,  CONSIDERANDO  que é desejável utilizar, aquando de tais trocas internacionais de dados, um código aceite no plano internacional e universalmente aplicável para a representação dos modos de transporte,  TENDO EM CONSIDERAÇÃO  a Recomendação nº 19, adoptada em Março de 1981 pelo grupo de trabalho sobre a facilitação do comércio internacional da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU), que recomenda que um código numérico de um algarismo seja utilizado para representar os modos de transporte para efeitos de comércio internacional,  CONSIDERANDO  que o código que se contém na citada recomendação da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU) constitui uma base apropriada para a representação dos modos de transporte nas trocas internacionais de dados,  RECOMENDA  aos Estados, membros ou não do Conselho, bem como às uniões aduaneiras e económicas, a utilização do código numérico de um algarismo contido na citada Recomendação da Comissão Económica para a Europa (CEE/ONU) e nas futuras versões revistas desse código, para a representação dos modos de transporte nas trocas internacionais de dados entre as administrações aduaneiras, e entre estas e os utilizadores que pertencem aos meios do comércio internacional, quando se impõe a necessidade de uma designação codificada,  CONVIDA  os Estados, membros ou não do Conselho, bem como as aduaneiras e económicas, que aceitarem a presente Recomendação, a notificarem ao Secretário-Geral a sua aceitação e a data a partir da qual se propõem aplicar a Recomendação, bem como as respectivas condições de aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras de todos os Estados-membros. Transmiti-las-á também às administrações aduaneiras dos Estados não membros e às uniões aduaneiras ou económicas que tiverem aceite a presente Recomendação.  Condições de aplicação  1. A Recomendação será aplicável na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1988.  2. O algarismo 6 (transporte multimodal) não pode ser utilizado pela Comunidade, que não reconhece o transporte multimodal como modo de transporte propriamente dito.  3. O algarismo 9 (desconhecido) será utilizado para recensear os transportes efectuados por propulsão própria.


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41986D0089

86/89/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 14 de Março de 1986 relativa à abertura de preferências pautais na Grécia para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA e originários da Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1986 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS--MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 14 de Março de 1986  relativa à abertura de preferências pautais na Grécia para os produtos submetidos à competência do Tratado CECA e originários Áustria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça  (86/89/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-  -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros celebraram entre si um Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que a Grécia aderiu a essa Comunidade em 1 de Janeiro de 1981;  Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Austria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1981;  Considerando que os Protocolos Adicionais aos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Austria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, bem como o Protocolo Adicional ao Acordo celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça devem ser aprovados por cada Parte Contratante de acordo com os procedimentos que lhes são próprios;  Considerando que os representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, decidiram, através das suas Decisões 80/1363/CECA (1), 82/42/CECA (2), 83/1/CECA (3), 84/216/CECA (4), 85/9/CECA (5), aplicar autonomamente as obrigações respeitantes a 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985 de tais Protocolos Adicionais; que, actualmente os procedimentos de ratificação de tais Protocolos Adicionais ainda não estão terminados em dois dos Estados-membros;  Desejosos de assegurarem a prorrogação da aplicação autónoma e de modo concomitante das reduções dos direitos aduaneiros de importação e dos outros encargos à importação acordados em tais Protocolos Adicionais;  Com o acordo da Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à Grécia são reduzidos a zero de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, no que diz respeito aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários da Austria, da Finlândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça.  Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela Grécia às importações de produtos originários dos países referidos no nº 1 são reduzidos a zero.  Artigo 2º  São aplicáveis aos produtos referidos na presente decisão as alterações às regras de origem que a adesão da Grécia às Comunidades Europeias tornou necessárias, introduzidas pelos Comités Mistos previstos pelos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os países referidos no primeiro parágrafo do artigo 1º, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  Artigo 3º  Os Estados-membros decidirão de comum acordo sobre as eventuais medidas de protecção sugeridas por um ou mais Estados-membros ou pela Comissão.  Artigo 4º  A presente decisão deixará de vigorar aquando da entrada em vigor dos Protocolos Adicionais aos Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e os países referidos no primeiro parágrafo do artigo 1º, por outro lado e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986.  Artigo 5º  Os Estados-membros tomarão todas as disposições para darem cumprimento à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.  O Presidente  N. SMIT-KROES  (1) JO nº L 385 de 31. 12. 1980, p. 19.  (2) JO nº L 20 de 28. 1. 1982, p. 33.  (3) JO nº L 12 de 14. 1. 1983, p. 46.  (4) JO nº L 104 de 17. 4. 1984, p. 16.  (5) JO nº L 2 de 3. 1. 1985, p. 26.


title: 2009/785/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009 , que altera a Decisão 2008/359/CE, que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar, no sentido de alargar a sua aplicabilidade

text:
               27.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/56

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 26 de Outubro de 2009
   que altera a Decisão 2008/359/CE, que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar, no sentido de alargar a sua aplicabilidade
   (2009/785/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2008/359/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2008, que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar (1) é aplicável por um período limitado.

               (2)

               O Grupo de Alto Nível contribuiu para a capacidade concorrencial da indústria agro-alimentar comunitária mediante a redacção de um relatório sobre a capacidade concorrencial da indústria agro-alimentar europeia (2), a elaboração de 30 recomendações e a aprovação de um roteiro de iniciativas-chave contendo medidas de execução. Estas iniciativas têm de ser sujeitas a acompanhamento.

               (3)

               O trabalho do Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agro-Alimentar deve continuar a ser executado de acordo com as regras definidas pela referida decisão.

               (4)

               Importa, por conseguinte, alterar a Decisão 2008/359/CE em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   O artigo 6.o da Decisão 2008/359/CE passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 6.o

      Caducidade
      A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».

      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Günter VERHEUGEN

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 120 de 7.5.2008, p. 15.

      (2)  http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/food/files/high_level_group_2008/documents_hlg/final_report_hlg_17_03_09_en.pdf


title: 2006/516/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina - Declarações

text:
               25.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/31

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Junho de 2006
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina
   (2006/516/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o, conjugado com o no 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo o do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir designada «Convenção Alpina») foi celebrada, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 96/191/CE do Conselho (2).

               (2)

               Através da Decisão 2005/923/CE do Conselho (3), o Conselho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina (a seguir designados «Protocolos»).

               (3)

               Os Protocolos constituem um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objectivos a Comunidade Europeia se encontra empenhada.

               (4)

               Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfronteiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível.

               (5)

               Importa promover e reforçar na região alpina as políticas comunitárias, nomeadamente nos domínios prioritários definidos na Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (4).

               (6)

               Um dos principais objectivos do Protocolo sobre a Protecção dos Solos consiste na salvaguarda do carácter multifuncional dos solos com base no princípio do desenvolvimento sustentável. Importa assegurar a produtividade sustentável dos solos na sua função natural, como repositório de história natural e cultura e de forma a garantir a sua utilização na agricultura e silvicultura, no urbanismo e no turismo, em outras áreas económicas, nos transportes e infra-estruturas, bem como fonte de matérias-primas.

               (7)

               Qualquer abordagem em matéria de protecção dos solos deverá atender à considerável diversidade das condições regionais e locais existentes no espaço alpino. O Protocolo sobre a Protecção dos Solos poderá contribuir para a aplicação de medidas adequadas aos níveis nacional e regional.

               (8)

               As exigências do Protocolo, nomeadamente no respeitante à monitorização dos solos, à identificação de zonas com riscos de erosão, inundação e deslizamento de terrenos, ao inventário de sítios contaminados e à criação de bases de dados harmonizadas, podem constituir importantes elementos de uma política comunitária para a protecção dos solos, tal como testemunham, designadamente a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (5), a Directiva 86/278/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (6), a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (7), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (8), o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (9), e a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (10).

               (9)

               O Protocolo sobre a Energia preconiza a adopção de medidas adequadas nos domínios da poupança, produção, transporte, distribuição e utilização de energia, incluindo a promoção das energias renováveis, a fim de criar as condições para o desenvolvimento sustentável.

               (10)

               As disposições do Protocolo sobre a Energia são conformes com o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, tendo por objectivo o combate às alterações climáticas, bem como a promoção da gestão sustentável e da utilização dos recursos naturais. As disposições encontram-se também na esteira da política energética da Comunidade que constam do Livro Branco para uma «Estratégia e um Plano de Acção comunitários», do Livro Verde «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético», da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (11), da Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (12) e da Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (13).

               (11)

               A ratificação do Protocolo sobre a Energia reforçará a cooperação transfronteiriça com a Suíça, o Liechtenstein e o Mónaco, contribuindo para assegurar a partilha dos objectivos da Comunidade com os parceiros regionais e a cobertura de toda a eco-região alpina pelas iniciativas a adoptar.

               (12)

               Importa dar prioridade às redes transeuropeias de energia e aplicar as medidas de coordenação e execução previstas nas orientações respectivas na Decisão n.o 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (14), aquando do estabelecimento de novas ligações transfronteiriças, nomeadamente linhas de transporte de alta tensão.

               (13)

               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a Suíça, o Liechtenstein e o Mónaco são Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e no Protocolo de Quioto. A CQNUAC e o Protocolo de Quioto exigem que as Partes formulem, apliquem, publiquem e actualizem regularmente programas nacionais e regionais contendo medidas para atenuar as alterações climáticas, considerando as emissões antropogénicas por fontes e a remoção, por sumidouros, de todos os gases com efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal.

               (14)

               O Protocolo sobre a Energia contribui para satisfazer as exigências da CQNUAC no sentido de adoptar medidas para facilitar uma adaptação adequada às alterações climáticas.

               (15)

               O turismo é um sector de elevada importância económica na maioria do espaço alpino, encontrando-se intimamente ligado aos impactos ambientais e sociais, dos quais depende.

               (16)

               Dado que as regiões de montanha constituem zonas ímpares muito sensíveis no plano ecológico, o equilíbrio entre os interesses económicos, as necessidades da população local e as preocupações ambientais reveste-se de grande importância para o desenvolvimento sustentável da região.

               (17)

               O turismo constitui um fenómeno que se globaliza de forma progressiva, embora permaneça, essencialmente, na esfera de responsabilidade local e regional. No que diz respeito à Comunidade, são designadamente aplicáveis neste contexto a Directiva 85/337/CEE, a Directiva 92/43/CEE, o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (15), o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (16), e a Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 2002, sobre o futuro do turismo europeu (17). A Convenção Alpina e o seu Protocolo sobre o Turismo, juntamente com os outros Protocolos com possíveis incidências no sector do turismo, representam um instrumento-quadro para estimular e coordenar a contribuição das Partes a nível regional e local, de forma a tornar a sustentabilidade um importante factor da melhoria da qualidade da oferta turística do espaço alpino.

               (18)

               O objectivo global do Protocolo sobre o Turismo consiste em promover o turismo sustentável, designadamente assegurando o seu desenvolvimento e a sua gestão tendo em conta os seus impactos no ambiente. Para tal, o Protocolo prevê medidas e recomendações específicas que podem ser utilizadas como instrumentos para o reforço da vertente ambiental da inovação e investigação, monitorização e formação, instrumentos e estratégias de gestão, procedimentos de planeamento e autorização ligados ao turismo, nomeadamente ao seu desenvolvimento qualitativo.

               (19)

               Incumbe às Partes Contratantes nos três Protocolos promover acções de educação e formação adequadas, bem como a divulgação pública de informações respeitantes aos objectivos, às medidas e à aplicação de cada um dos três Protocolos.

               (20)

               É conveniente que os Protocolos sejam aprovados pela Comunidade Europeia,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo sobre a Protecção dos Solos (18), o Protocolo sobre a Energia (19) e o Protocolo sobre o Turismo (20), da Convenção Alpina, assinados em Salzburgo, em 7 de Novembro de 1991.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, junto da República da Áustria, o instrumento de aprovação, em conformidade com o artigo 27.o do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, o artigo 21.o do Protocolo sobre a Energia e o artigo 28.o do Protocolo sobre o Turismo.
   A pessoa ou pessoas designadas devem depositar simultaneamente as Declarações relativas aos Protocolos.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  Parecer emitido em 13 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.

      (3)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 27.

      (4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

      (6)  JO L 181 de 4.7.1986, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

      (7)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (8)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

      (9)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

      (10)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

      (11)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005 (JO L 306 de 24.11.2005, p. 34).

      (12)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

      (13)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

      (14)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 11.

      (15)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

      (16)  JO L 114 de 24.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).

      (17)  JO C 135 de 6.6.2002, p. 1.

      (18)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 29.

      (19)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 36.

      (20)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 43.