title: 2007/825/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               19.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/136

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2007
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2007/825/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos.

               (2)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 18 de Setembro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão do Conselho aprovada em 18 de Setembro de 2007.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado.

               (4)

               O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

               (5)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

               (6)

               Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do acordo (2).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.o do acordo.
   Artigo 4.o

   A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à aprovação do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o do acordo, é adoptada pela Comissão após consulta a um comité especial designado pelo Conselho.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. PEREIRA

      (1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
   e
   A REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir denominadas «as partes»,
   TENDO EM CONTA a perspectiva europeia da República da Sérvia, o início das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia/Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia e a Parceria Europeia adoptada pelo Conselho em Janeiro de 2006;
   REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Sérvia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira União Europeia-Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;
   DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia;
   RECORDANDO que todos os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Sérvia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da República da Sérvia;
   RECONHECENDO que se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, numa base de reciprocidade;
   RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a imigração ilegal, e
   PRESTANDO ESPECIAL atenção à segurança e à readmissão;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
   TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo e âmbito de aplicação
   1.   O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.
   2.   Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou para determinadas categorias de cidadãos da União Europeia, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, com base na reciprocidade.
   Artigo 2.o

   Cláusula geral
   1.   As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Sérvia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
   2.   As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Sérvia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)

               «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

               b)

               «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

               c)

               «Cidadão da República da Sérvia»: qualquer pessoa que tenha nacionalidade da República da Sérvia em conformidade com a sua legislação nacional;

               d)

               «Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

                           —

                           a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,

                           —

                           a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

               e)

               «Pessoa legalmente residente», qualquer cidadão da República da Sérvia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

         Artigo 4.o

   Documentos justificativos da finalidade da viagem
   1.   Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Sérvia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

                           —

                           uma carta enviada por uma autoridade da República da Sérvia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais:

                           —

                           um pedido redigido por uma pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã, seu departamento ou filial, por autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros, apoiados por uma câmara do comércio da República da Sérvia;

               c)

               Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia:

                           —

                           um pedido por escrito de uma empresa nacional ou da associação nacional de transportadores da República da Sérvia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, comprovando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               d)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajem para os territórios dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Sérvia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               e)

               Jornalistas:

                           —

                           um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver jornalístico;

               f)

               Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

                           —

                           um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

               g)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:

                           —

                           um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

                           —

                           um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas:

                           —

                           um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara destes municípios e cidades em causa;

               j)

               Familiares próximos (cônjuges, filhos, incluindo filhos adoptados, pais, incluindo tutores, avós e netos) em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros:

                           —

                           um pedido redigido pela pessoa anfitriã;

               k)

               Pessoas em visita a cemitérios militares e civis:

                           —

                           um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.

               l)

               Pessoas em visita por motivo de cerimónias fúnebres:

                           —

                           um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               m)

               Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                           —

                           um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               n)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional.

               o)

               Representantes de comunidades religiosas da República da Sérvia:

                           —

                           um pedido redigido por uma comunidade religiosa registada na República da Sérvia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               p)

               Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

                           —

                           um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               q)

               Pessoas em viagem de turismo:

                           —

                           um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local que confirme a reserva de uma viagem organizada.

         2.   O pedido escrito referido no n.o 1 deve indicar os seguintes elementos:

               a)

               No que se refere à pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

               b)

               No que se refere à pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou

               c)

               No que se refere à pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã — nome e endereço completos e

                           —

                           se o convite for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o convite,

                           —

                           se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

         3.   Para as categorias de pessoas mencionadas no n.o 1 todos os tipos de visto são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.
   Artigo 5.o

   Emissão de vistos de entradas múltiplas
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros dos governos e parlamentos nacionais e provinciais/regionais, membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Cassação, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a cinco anos;

               b)

               Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               c)

               Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou a cargo, bem como pais em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;

         2.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado de acordo com a legislação em matéria de entrada e permanência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas;

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

               c)

               Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia;

               d)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

               e)

               Jornalistas;

               f)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

               g)

               Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               h)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               i)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas;

               j)

               Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;

               k)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               l)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Sérvia, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

               m)

               Profissionais que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

         3.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitem vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.o 2, desde que nos dois anos anteriores essas pessoas tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de acordo com a legislação em matéria de entrada e permanência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.
   4.   A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.os 1-3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 6.o

   Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
   1.   A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Sérvia é de EUR 35;
   O montante acima mencionado pode ser revisto nos termos do n.o 4 do artigo 14.o.
   Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a EUR 35 ou ao montante acordado se a taxa for revista nos termos do n.o 4 do artigo 14.o.
   2.   Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

               a)

               Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados nos territórios dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               b)

               Membros dos governos e parlamentos nacionais e provinciais/regionais, membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Cassação que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

               c)

               Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               d)

               Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas;

               e)

               Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               f)

               Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas;

               g)

               Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário;

               h)

               Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;

               i)

               Pessoas que tenham apresentado documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

               j)

               Jornalistas;

               k)

               Condutores que efectuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros nos territórios dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia;

               l)

               Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajem para os territórios dos Estados-Membros;

               m)

               Familiares próximos (cônjuges, filhos, incluindo filhos adoptados, pais, incluindo tutores, avós e netos) em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros;

               n)

               Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Sérvia, que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

               o)

               Profissionais que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

               p)

               Pensionistas;

               q)

               Crianças com idade inferior a 6 anos.

         3.   A título de derrogação ao n.o 1, a Bulgária e a Roménia, que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumentos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curta duração os cidadãos da República da Sérvia, até à data a determinar pela decisão do Conselho para a aplicação plena do acervo de Schengen em matéria de política de vistos.
   Artigo 7.o

   Prazo de tratamento dos pedidos de visto
   1.   As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.
   2.   Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.
   3.   O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.
   Artigo 8.o

   Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
   Os cidadãos da União Europeia e da República da Sérvia que tenham os documentos de identidade ou a quem estes documentos tenham sido roubados quando se encontravam no território da República da Sérvia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos, que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação da Rússia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.
   Artigo 9.o

   Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
   Os cidadãos da República da Sérvia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a respectiva prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
   Artigo 10.o

   Passaportes diplomáticos
   1.   Os cidadãos da República da Sérvia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.
   2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.
   Artigo 11.o

   Validade territorial dos vistos
   Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da União Europeia em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Sérvia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros nas mesmas condições que os cidadãos da União Europeia.
   Artigo 12.o

   Comité Misto de gestão do Acordo
   1.   As partes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Sérvia. A Comunidade é representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
   2.   O Comité tem por funções, nomeadamente:

               a)

               Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

               b)

               Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)

               Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

         3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.
   4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.
   Artigo 13.o

   Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Sérvia
   1.   A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Sérvia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.
   2.   As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Sérvia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuam a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Sérvia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
   Artigo 14.o

   Cláusulas finais
   1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão das formalidades acima referidas.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia se esta data for posterior à data prevista no n.o 1.
   3.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado de acordo com o n.o 6.
   4.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes. As alterações entram em vigor após as partes procederem à notificação mútua da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.
   5.   Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
   6.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

      Feito em Bruxelas, em dezoito de Setembro de dois mil e sete, em duplo exemplar, nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         За Европску зајелницу

         За Република Сърбия
         Por la República de Serbia
         Za Republiku Srbsko
         For Republikken Serbien
         Für die Republik Serbien
         Serbia Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία της Σερβίας
         For the Republic of Serbia
         Pour la République de Serbie
         Per la Repubblica di Serbia
         Serbijas Republikas vārdā
         Serbijos Respublikos vardu
         A Szerb Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika tas-Serbja
         Voor de Republiek Servië
         W imieniu Republiki Serbii
         Pela República da Sérvia
         Pentru Republica Serbia
         Za Srbskú republiku
         Za Republiko Srbijo
         Serbian tasavallan puolesta
         För Republiken Serbien
         За Република Србиjу

   ANEXO
   PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
   Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.
   Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.
   Uma vez que a Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
   As partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República da Sérvia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA
   As partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República da Sérvia celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA
   As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República da Sérvia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.
   DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
   (se necessário)
   Se o Acordo entre a União Europeia, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a República da Sérvia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
   Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a República da Sérvia só continuará a ser aplicável por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Sérvia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, tendo em vista a sua eventual alteração para o efeito, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
   Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discussão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.
   No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:
   Em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;
   A Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes sérvios recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhes seja exigida a apresentação, em princípio, dos mesmos documentos justificativos.
   As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito do quadro de cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).
   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.
   A Comunidade Europeia toma nota da disponibilidade expressa pela autoridades sérvias para contribuir para a divulgação das informações acima referidas.
   DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA E REQUERENTES DE BOA FÉ
   A Comunidade Europeia toma nota da sugestão da República da Sérvia de definir de forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a República da Sérvia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
   A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.
   Além disso, a Comunidade Europeia convida igualmente os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente estas possibilidades para facilitar a emissão de vistos a requerentes de boa fé.
   DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA, HUNGRIA E ROMÉNIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
   A Bulgária, a Hungria e a Roménia declaram estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a República da Sérvia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.


title: Decisão (PESC) 2016/1783 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão, relativo à prorrogação do Acordo sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               8.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/1

         DECISÃO (PESC) 2016/1783 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2016
   relativa à assinatura e celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão, relativo à prorrogação do Acordo sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de maio de 2007, através da Ação Comum 2007/369/PESC (1), o Conselho estabeleceu a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O mandato da EUPOL AFEGANISTÃO, tal como alterado pela Decisão 2014/922/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de dezembro de 2016.

               (2)

               Em 14 de outubro de 2010, a União e a República Islâmica do Afeganistão assinaram um Acordo (3) sobre o Estatuto da EUPOL AFEGANISTÃO (SOMA). Esse Acordo caduca em 14 de outubro de 2016.

               (3)

               Na sequência da adoção pelo Conselho, em 26 de outubro de 2015, de uma decisão que autorizou a abertura das negociações, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança negociou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE), um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a República Islâmica do Afeganistão, com vista a prorrogar o SOMA a fim de concluir o mandato da EUPOL AFEGANISTÃO e encerrar a EUPOL AFEGANISTÃO.

               (4)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão relativo à prorrogação do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Ação Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 139 de 31.5.2007, p. 33).

      (2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).

      (3)  Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão, EUPOL AFEGANISTÃO (JO L 294 de 12.11.2010, p. 2).


title: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 2011 , relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2011
   relativa à nomeação e à substituição de membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2011/C 349/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativo à criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
       (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia ao mandato de Leslie MANASSEH, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria de representantes das organizações de trabalhadores.

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

               REINO UNIDO

               Iain MURRAY
               TUC (UK)

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. SAWICKI

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: 2014/466/PESC: Decisão EUFOR RCA/4/2014 do Comité Político e de Segurança, de 10 de julho de 2014 , relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

text:
               18.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/11

         DECISÃO EUFOR RCA/4/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 10 de julho de 2014
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)

      (2014/466/PESC)

   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2014/73/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE EUFOR RCA sobre o contributo da Turquia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo da Turquia para a operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É aceite o contributo da Turquia para a EUFOR RCA, o qual é considerado significativo.
   2.   A Turquia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUFOR RCA.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 40 de 11.2.2014, p. 59.


title: 2007/181/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2007 , que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/36

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Março de 2007
   que nomeia um membro suplente neerlandês do Comité das Regiões
   (2007/181/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro suplente na sequência da renúncia ao mandato de P.C. KRIKKE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:
   Bas VERKERK, burgemeester van Delft,
   em substituição de Pauline KRIKKE.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Horst SEEHOFER

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (PESC) 2017/1193 do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

text:
               5.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/12

         DECISÃO (PESC) 2017/1193 DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2017
   que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de dezembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1), que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa).

               (2)

               Em 7 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1107 (2), que altera a Ação Comum 2005/889/PESC e a prorroga até 30 de junho de 2017.

               (3)

               Na sequência da revisão estratégica da EU BAM Rafa, a Missão deverá ser prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 30 de junho de 2018.

               (4)

               Por conseguinte, a Ação Comum 2005/889/PESC deverá ser alterada em conformidade.

               (5)

               A EU BAM Rafa será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 980 000EUR.»;

               2)

               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2018.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).

      (2)  Decisão (PESC) 2016/1107 do Conselho, de 7 de julho de 2016, que altera a Ação Comum 2005/889/PESC, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 183 de 8.7.2016, p. 64).


title: 2007/766/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2007 , que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente cooperação transfronteiriça do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013

text:
               28.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/15

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 14 de Novembro de 2007
   que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para efeitos de cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários para o período de 2007 a 2013
   (2007/766/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 88.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, a componente «cooperação transfronteiriça» do IPA pode apoiar a cooperação transfronteiriça entre os países beneficiários e os Estados-Membros. Nesse caso, a assistência nos termos da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA abrange as regiões, terrestres e marítimas, situadas de ambos os lados das respectivas fronteiras.

               (2)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários, as zonas elegíveis para financiamento são as regiões do nível 3 da NUTS ou, na ausência da classificação NUTS, as zonas equivalentes que se encontram ao longo das fronteiras terrestres entre a Comunidade e os países beneficiários, bem como ao longo das fronteiras marítimas entre a Comunidade e os países beneficiários, separadas, regra geral, por uma distância máxima de 150 quilómetros, tendo em conta os eventuais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das medidas de cooperação.

               (3)

               O n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 prevê que, logo após a sua entrada em vigor, a Comissão adoptará a lista das regiões elegíveis da Comunidade e dos países beneficiários, que é válida até 31 de Dezembro de 2013,

         DECIDE:
   Artigo único
   Para efeitos da cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros e os países beneficiários do IPA referida no n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, as zonas elegíveis para financiamento ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA são as enumeradas no anexo I (Estados-Membros) e no anexo II (países beneficiários).

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2007.

            Pela Comissão

         Olli REHN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

      ANEXO I
      LISTA DAS REGIÕES DO NÍVEL 3 DA NUTS NOS ESTADOS-MEMBROS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO PARA EFEITOS DA COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E OS PAÍSES BENEFICIÁRIOS DO IPA

                  BG412

                  Sofia

                  BG414

                  Pernik

                  BG415

                  Kyustendil

                  BG341

                  Burgas

                  BG343

                  Yambol

                  BG311

                  Vidin

                  BG312

                  Montana

                  BG413

                  Blagoevgrad

                  BG422

                  Haskovo

                  GR111

                  Evros

                  GR112

                  Xanthi

                  GR113

                  Rodopi

                  GR115

                  Kavala

                  GR123

                  Kilkis

                  GR124

                  Pella

                  GR126

                  Serres

                  GR127

                  Chalkidiki

                  GR132

                  Kastoria

                  GR134

                  Florina

                  GR143

                  Magnisia

                  GR212

                  Thesprotia

                  GR213

                  Ioannina

                  GR222

                  Kerkyra

                  GR242

                  Evvoia

                  GR411

                  Lesvos

                  GR412

                  Samos

                  GR413

                  Chios

                  GR421

                  Dodekanisos

                  GR422

                  Kyklades

                  ITD35

                  Venezia

                  ITD36

                  Padova

                  ITD37

                  Rovigo

                  ITD42

                  Udine

                  ITD43

                  Gorizia

                  ITD44

                  Trieste

                  ITD56

                  Ferrara

                  ITD57

                  Ravenna

                  ITD58

                  Forlì-Cesena

                  ITD59

                  Rimini

                  ITE31

                  Pesaro-Urbino

                  ITE32

                  Ancona

                  ITE33

                  Macerata

                  ITE34

                  Ascoli Piceno

                  ITF12

                  Teramo

                  ITF13

                  Pescara

                  ITF14

                  Chieti

                  ITF22

                  Campobasso

                  ITF41

                  Foggia

                  ITF42

                  Bari

                  ITF44

                  Brindisi

                  ITF45

                  Lecce

                  CY000

                  Kypros/Kibris

                  HU223

                  Zala

                  HU231

                  Baranya

                  HU232

                  Somogy

                  HU331

                  Bács-Kiskun

                  HU333

                  Csongrád

                  RO413

                  Mehedinți

                  RO422

                  Caraș-Severin

                  RO424

                  Timiș

                  SI011

                  Pomurska

                  SI012

                  Podravska

                  SI014

                  Savinjska

                  SI016

                  Spodnjeposavska

                  SI018

                  Notranjsko-kraška

                  SI024

                  Obalno-kraška

                  SI017

                  Jugovzhodna Slovenija

      ANEXO II
      LISTA DAS ZONAS EQUIVALENTES ÀS REGIÕES DO NÍVEL 3 DA NUTS NOS PAÍSES BENEFICIÁRIOS DO IPA ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO PARA EFEITOS DA COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E OS PAÍSES BENEFICIÁRIOS DO IPA
      Albânia

         Regiões de:

                  Durrës

                  Fier

                  Gjirokastër

                  Korçë

                  Lezhë

                  Shkodër

                  Tirana

                  Vlorë

            Bósnia-Herzegovina

         Região Económica da Herzegovina, que inclui os seguintes municípios:

                  Bileča

                  Čapljina

                  Čitluk

                  Gacko

                  Grude

                  Jablanica

                  Konjic

                  Kupres

                  Livno

                  Ljubinje

                  Ljubuški

                  Mostar

                  Istočni Mostar

                  Neum

                  Nevesinje

                  Posušje

                  Prozor/Rama

                  Ravno

                  Široki Brijeg

                  Stolac

                  Berkovići

                  Tomislav grad

                  Trebinje

            Antiga República jugoslava da Macedónia

         Regiões de:

                  East

                  North-East

                  Pelagonija

                  South-East

                  Vardar

            Croácia

         Condados de:

                  Dubrovnik-Neretva

                  Istria

                  Karlovac

                  Koprivnica-Križevci

                  Krapina-Zagorje

                  Lika-Senj

                  Međimurje

                  Osijek-Baranja

                  Primorje-Gorski kotar

                  Šibenik-Knin

                  Split-Dalmatia

                  Varaždin

                  Virovitica-Podravina

                  Zadar

                  Zagreb

            Montenegro

         Municípios de:

                  Bar

                  Budva

                  Cetinje

                  Danilovgrad

                  Herceg Novi

                  Kotor

                  Nikšić

                  Podgorica

                  Tivat

                  Ulcinj

            Sérvia, incluindo o Kosovo (1)

         Distritos de:

                  Borski

                  Branicevski

                  Central Banat

                  Jablanicki

                  Nisavski

                  North Backa

                  North Banat

                  Pcinjski

                  Pirotski

                  South Backa

                  South Banat

                  West Backa

                  Zajecarski

            Turquia

         Províncias de:

                  Antalya

                  Aydin

                  Balikesir

                  Canakkale

                  Edirne

                  Izmir

                  Kirklareli

                  Mersin (Içel)

                  Mugla

         (1)  De acordo com a Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.


Avis juridique important

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31991D0677

91/677/Euratom: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1991 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0150

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de  Dezembro de 1991 que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)  (91/677/Euratom)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 50o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão  78/471/Euratom (4), a empresa comum «Joint European Torus (JET)» e adoptou o seu estatuto, a que  foi, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 88/447/Euratom (5); Considerando que, tanto para atingir plenamente os objectivos definidos na Decisão 78/471/Euratom  para o projecto JET como para estabelecer métodos fiáveis de controlo de impurezas de um plasma  antes de proceder à construção de um dispositivo de fusão Next Step (Next Step Fusion Device), é  necessário introduzir no programa JET uma nova fase, cujo objectivo será estabelecer o controlo  efectivo das impurezas em condições de funcionamento semelhantes às do Next Step; Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão n° 90/221/Euratom, CEE (6), um terceiro  programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994),  especificando, nomeadamente, a possível continuação da empresa comum JET; que a presente decisão  deverá ser considerada à luz do preâmbulo dessa decisão; Considerando que a Comissão promoveu as avaliações e estimativas previstas no artigo 3o da Decisão  88/448/ /Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1988, que adopta um programa plurianual de  investigação e formação no domínio da fusão termonuclear controlada (7), e que a presente proposta  tem por base os resultados das referidas avaliações e estimativas; Considerando que o conselho JET aprovou, para esse fim, a continuação da existência da empresa  comum até 31 de Dezembro de 1996 e a correspondente alteração dos estatutos JET; Considerando que o «Conselho de Investigação em Ciências Naturais da Suécia» substituiu, desde 1 de  Julho de 1987, a «Comissão de Investigação Energética» na qualidade de membro da empresa comum por  parte da Suécia; Considerando que a «Kernforschungsanlage Juelich GmbH» alterou o seu nome para «Forschungszentrum  Juelich GmbH», em 1 de Janeiro de 1990; Considerando que o «Comitato nazionale per la ricerca e per lo sviluppo dell'energia nucleare e  delle energie alternative (ENEA)» alterou o seu nome para «Ente per le nuove tecnologie, l'energia  e l'ambiente (ENEA)», em 14 de Setembro de 1991, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo 1o São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint  European Torus (JET), Joint Undertaking anexas à presente decisão. Artigo 2o A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT      (1)JO n° C 261 de 16. 10. 1990, p. 8.  (2)Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)JO n° C 120 de 6. 5. 1991, p. 1.  (4)JO n° L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.  (5)JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 4.  (6)JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.  (7)JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 5.   ANEXO 1. O ponto 1.3 do artigo 1o dos estatutos da empresa comum Joint European Torus  (JET) passa a ter a seguinte redacção: «1.3.A empresa comum é composta pelos seguintes membros: - Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominada «Euratom», - Estado belga (a seguir denominado «Bélgica», agindo tanto por sua conta (Laboratoire de Physique  des Plasmas) da Ecole Royale Militaire-Laboratorium voor Plasmaphysica van de Koninklijke Militaire  School) como em nome da «Université Libre de Bruxelles» (Services de Physique Statistique, Plasmas  et Optique Non-Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Etudes de l'Energie Nucléaire (CEN)/ Studiecentrum  voor Kernenergie (SCK), - Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnológicas, Espanha (a seguir  denominado «CIEMAT»), - Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado «CEA»), - Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, Itália (a seguir denominado «ENEA», o qual  representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa de  (fusão Euratom, incluindo as do Consiglio Nazionale delle Ricerche, CNR), - República Helénica (a seguir denominada «Grécia»), - Forschungszentrum Juelich GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir denominado «KFA» e que,  até 1 de Janeiro de 1990, era denominado «Kernforschungsanlage Juelich GmbH»), - Forskningscenter Risoe, Dinamarca (a seguir denominado «Risoe»), - Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado «Luxemburgo»), - Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica Portugal (a seguir denominada «JNICT»), - Irlanda, - Max-Planck-Gesellschaft zur Foerderung der Wissenschaften e.V. - Institut fuer Plasmaphysik,  República Federal da Alemanha (a seguir denominado en «IPP»), - Conselho de Investigação em Ciências Naturais, Suécia (a seguir denominado «NFR», que sucedeu à  Comissão de Investigação Energética em 1 de Julho de 1987, a qual, por sua vez, sucedera ao Comité  Nacional para o Desenvolvimento de Fontes Energéticas, em 1 de Julho de 1992), - Confederação Suíça (a seguir denominada «Suíça»), - Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado «FOM»), - Atomic Energy Authority, Reino Unido (a seguir denominada «Authority» ou «organização  anfitriã»).» 2. No ponto 4.1 a referência «SERC» será substituída pelo referência «NFR». 3. O ponto 19.1 dos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) passa a ter a seguinte  redacção: «1. A empresa comum será criada por um período que termina em 31 de Dezembro de 1996».


title: Decisão (UE) 2016/1796 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias [notificada com o número C(2016) 4131] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  11.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 274/55

            DECISÃO (UE) 2016/1796 DA COMISSÃO
      de 7 de julho de 2016
      que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias

            [notificada com o número C(2016) 4131]

      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
      Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas como tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nem a produtos que contenham as substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao disposto no n.o 6 do mesmo artigo em relação a certas categorias de produtos que contenham aquelas substâncias nos casos em que não seja tecnicamente viável substituí-los, como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria.

                  (3)

                  A subtilisina é uma substância perigosa com uma classificação harmonizada de acordo com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Essa classificação inclui as seguintes classes de perigo: Sensibilização respiratória de categoria 1, Lesões oculares graves de categoria 1, Irritação cutânea de categoria 2 e Toxicidade para órgãos-alvo específicos por exposição única para as vias respiratórias de categoria 3.

                  (4)

                  As Decisões 2011/263/UE (4) e 2011/264/UE (5) da Comissão, com a redação que lhes foi dada pela Decisão 2012/49/UE da Comissão (6), incluem já uma derrogação para a enzima subtilisina, classificada como «H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos», à luz dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça e aos detergentes para roupa, já que a subtilisina foi reconhecida como ingrediente importante desses detergentes e já tinha sido anteriormente objeto de derrogação. Por sua vez, e com o mesmo objetivo de permitir a utilização de subtilisina em produtos com o rótulo ecológico da UE, as Decisões 2012/720/UE (7) e 2012/721/UE (8) da Comissão permitem a utilização de enzimas classificadas como «H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos», em detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e em detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. Essas derrogações foram concedidas após o reconhecimento da importante função da subtilisina nos grupos de detergentes acima mencionados e do seu elevado nível de degradação/desativação nas estações de tratamento de águas residuais, bem como durante a utilização dos detergentes e o seu transporte pelos sistemas de esgotos. As derrogações impuseram-se porque a subtilisina foi classificada como substância com Toxicidade aquática aguda 1 (fator M 1) (H400) por autoclassificação na altura do registo no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o que impediria a sua utilização em produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão (9)
                     . As alterações ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 entraram em vigor no tocante às substâncias a partir de 1 de dezembro de 2012 e no tocante às misturas a partir de 1 de junho de 2015. O Regulamento (UE) n.o 286/2011 acrescentou novos critérios de classificação do perigo a longo prazo para o ambiente aquático com base nos dados de toxicidade crónica em ambiente aquático e nos dados de biodegradabilidade. Com base nesses novos critérios, um estudo recente realizado pelo REACH FIIS sobre a subtilisina indicou que esta substância deve ser classificada como perigosa para o ambiente aquático (Toxicidade crónica), da categoria 2. A substância é facilmente biodegradável e não deverá implicar risco para o ambiente, porquanto é quase inteiramente desativada nas estações de tratamento de esgotos. Em resultado daquela classificação, a subtilisina deveria ser proibida para utilização em produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE. Seria portanto difícil que os critérios ecológicos estabelecidos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos detergentes para lavar roupa, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições correspondessem, a título indicativo, aos melhores 10-20 % de detergentes e produtos de limpeza disponíveis no mercado da União em termos de desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

                  (6)

                  A subtilisina aumenta a eficiência de lavagem dos detergentes quebrando de forma eficaz os componentes proteicos das manchas. Esta enzima permite excelentes resultados mesmo a baixas temperaturas com as doses prescritas, permitindo assegurar o cumprimento dos critérios de baixa temperatura, compactação e desempenho previstos no âmbito do sistema de rótulo ecológico da UE. Neste momento, não existe nenhum ingrediente ou tecnologia alternativos. Outras enzimas com diferentes atividades catalíticas, como por exemplo a alfa-amilase, a lipase ou a liase péptica, podem eliminar outros tipos de depósitos e de manchas, por exemplo de amido, gordura ou pectinas, mas não permitem eliminar as manchas de natureza proteica.

                  (7)

                  A revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça e aos detergentes para a roupa, estabelecidos nas Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE, e o desenvolvimento de critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições, bem como das correspondentes alterações, não teve em conta os novos critérios de classificação ambiental introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 286/2011.

                  (8)

                  Esta alteração será aplicada retroativamente a partir de 1 de dezembro de 2012, a fim de assegurar a continuidade da validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos detergentes para lavagem de roupa, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições.

                  (9)

                  Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE.

                  (10)

                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      O anexo da Decisão 2011/263/UE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
      Artigo 2.o

      O anexo da Decisão 2011/264/UE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.
      Artigo 3.o

      O anexo da Decisão 2012/720/UE é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.
      Artigo 4.o

      O anexo da Decisão 2012/721/UE é alterado em conformidade com o anexo IV da presente decisão.
      Artigo 5.o

      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012.
      Artigo 6.o

      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2016.

               Pela Comissão

            Karmenu VELLA

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

         (4)  Decisão 2011/263/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 111 de 30.4.2011, p. 22).

         (5)  Decisão 2011/264/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa (JO L 111 de 30.4.2011, p. 34).

         (6)  Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 28.1.2012, p. 36).

         (7)  Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 25).

         (8)  Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 38).

         (9)  Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 83 de 30.3.2011, p. 1).

         ANEXO I
         O anexo da Decisão 2011/263/UE é alterado do seguinte modo:
         Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 2, alínea b), quinto parágrafo, pelo quadro seguinte, que toma em consideração as alterações introduzidas pela Decisão 2014/313/UE da Comissão (1):

                        «Subtilisina

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R50-53

                        Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        Tensioativos em concen-trações totais < 25 % no produto final (*)

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Biocidas utilizados para fins de conservação (**)

                        H410: Muito tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R50-53

                        H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R51-53

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Agentes perfumantes

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Enzimas (***)

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        NTA como impureza no MGDA e no GLDA (****)

                        H351: Suspeito de provocar cancro

                        R40

            (1)  Decisão 2014/313/UE da Comissão, de 28 de maio de 2014, que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias (JO L 164 de 3.6.2014, p. 74)

            (*)  Esta derrogação é aplicável desde que sejam facilmente degradáveis e degradáveis por via anaeróbia.

            (**)  Referidos no critério 2, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.

            (***)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

            (****)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

         ANEXO II
         O anexo da Decisão 2011/264/UE é alterado do seguinte modo:
         Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 4, alínea b), quinto parágrafo, pelo quadro seguinte, que toma em consideração as alterações introduzidas pela Decisão 2014/313/UE:

                        «Subtilisina

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R50-53

                        Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final (*)

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Biocidas utilizados para fins de conservação (**)

                        H410: Muito tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R50-53

                        H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R51-53

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Agentes perfumantes

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Enzimas (***)

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        Catalisadores de branqueamento (***)

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        NTA como impureza no MGDA e no GLDA (****)

                        H351: Suspeito de provocar cancro

                        R40

                        Branqueadores óticos (só para os detergentes para roupa normal)

                        H413: Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

                        R53

            (*)  Esta derrogação é aplicável desde que sejam facilmente degradáveis e degradáveis por via anaeróbia.

            (**)  Referidos no critério 4, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.

            (***)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

            (****)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

         ANEXO III
         O anexo da Decisão 2012/720/UE é alterado do seguinte modo:
         Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 3, alínea b), sexto parágrafo, pelo quadro seguinte, que toma em consideração as alterações introduzidas pela Decisão 2014/313/UE:

                        «Subtilisina

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R50-53

                        Tensioativos em concentrações totais < 15 % no produto final

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Biocidas utilizados para fins de conservação (*)

                        (apenas para líquidos com pH compreendido entre 2 e 12 e teor ponderal máximo de 0,10 % no produto ativo)

                        H331: Tóxico por inalação

                        R23

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        Enzimas (**)

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        NTA como impureza no MGDA e no GLDA (***)

                        H351: Suspeito de provocar cancro

                        R40

            (*)  Isenção apenas em relação ao critério 3, alínea b). Os biocidas devem cumprir o critério 3, alínea d).

            (**)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

            (***)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

         ANEXO IV
         O anexo da Decisão 2012/721/UE é alterado do seguinte modo:
         Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 4, alínea b), sexto parágrafo, pelo quadro seguinte:

                        «Subtilisina

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R50-53

                        Tensioativos em concentrações totais < 20 % no produto final

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final (*)

                        H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

                        R52-53

                        Biocidas utilizados para fins de conservação (**)

                        (apenas para líquidos com pH compreendido entre 2 e 12 e um teor ponderal máximo de 0,10 % no produto ativo)

                        H331: Tóxico por inalação

                        R23

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        Enzimas (***)

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

                        R42

                        H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

                        R43

                        Catalisadores de branqueamento (***)

                        H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

                        R50

                        NTA como impureza no MGDA e no GLDA (****)

                        H351: Suspeito de provocar cancro

                        R40

            (*)  Esta derrogação é aplicável desde que os tensioativos cumpram o critério 3, alínea a), e sejam degradáveis por via anaeróbia.

            (**)  Isenção apenas em relação ao critério 4, alínea b). Os biocidas devem cumprir o critério 4, alínea e).

            (***)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

            (****)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»