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31995D0811(01)

Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa à nomeação de membros italianos, austríacos, finlandeses e suecos do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 206 de 11/08/1995 p. 0002 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 relativa à nomeação de membros italianos, austríacos, finlandeses e suecos do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (95/C 206/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 165º,Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à criação de um Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Tendo em conta as candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos italiano, austríaco, finlandês e sueco,Considerando que, pela sua Decisão de 25 de Julho de 1994 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem pelo período que expira em 24 de Julho de 1997, ficando assente que as listas dos Governos belga e italiano serão apresentadas posteriormente;Considerando que é necessário nomear os membros efectivos e suplentes italianos, austríacos, finlandeses e suecos pelo mesmo período,DECIDE:Artigo único São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem pelo período que expira em 24 de Julho de 1997:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito em Bruxelas, em de 24 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.(2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 3.


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31994D0023

94/23/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Janeiro de 1994, relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias

Jornal Oficial nº L 017 de 20/01/1994 p. 0034 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 0235

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1994 relativa às regras processuais comuns para as aprovações técnicas europeias (94/23/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), e, nomeadamente, o  seu anexo II,  Considerando que o artigo 8º da referida directiva prevê a possibilidade de conceder uma aprovação técnica europeia a determinados produtos, nomeadamente os produtos para os quais não existam normas harmonizadas ou nacionais, e aos produtos que se  afastem de um modo significativo das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas;  Considerando que se prevê que a apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão das aprovações sejam efectuadas segundo regras processuais comuns; que o anexo II da supracitada directiva prevê também que as regras processuais comuns sejam adoptadas  pela Comissão com base no parecer do comité, em conformidade com o artigo 20º da directiva;  Considerando que as regras processuais comuns foram objecto de parecer positivo do comité instituído pela directiva, na sua reunião de 22 de Abril de 1993, em conformidade com os procedimentos previstos na referida directiva,  DECIDE:   Artigo único  A apresentação dos pedidos, a preparação e a concessão de aprovações técnicas europeias em aplicação da Directiva 89/106/CEE serão efectuadas de acordo com as regras processuais comuns previstas no anexo da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.      ANEXO   REGRAS PROCESSUAIS COMUNS PARA SOLICITAR, PREPARAR E CONCEDER APROVAÇÕES TÉCNICAS EUROPEIAS  0. Introdução 0.1. Estas regras comuns definem os procedimentos a adoptar no pedido, na preparação e na concessão de aprovações técnicas europeias (ATE) tal como se encontra expresso no ponto 3 do anexo II da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de  1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), a seguir denominada « directiva ».  0.2. A Organização Europeia de Aprovações Técnicas (« European Organisation for Technical Approvals » - EOTA) é uma organização estabelecida ao abrigo das disposições da directiva, que reúne os organismos designados pelos Estados-membros da Comunidade  Europeia para conceder aprovações técnicas europeias na sua área de competência.  1. Regras gerais 1.1. O Secretariado da EOTA detém a lista actualizada das ATE concedidas, que será publicada pelo menos uma vez por ano.  1.2. O Conselho Técnico da EOTA é responsável pela criação dos comités que se revelem necessários para planear e coordenar a produção de ATE.  1.3. Os organismos de aprovação publicam as ATE por eles emitidas na(s) respectiva(s) língua(s) oficial(is).  1.4. Dificuldades que surjam em relação à directiva e não possam ser resolvidas pela Comissão Executiva da EOTA serão comunicadas à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada « Comissão das CE ») para resolução.  2. Regras relativas ao pedido de uma ATE 2.1. O pedido de aprovação técnica europeia pode ser apresentado por um fabricante ou um mandatário estabelecido na Comunidade, a seguir denominado « requerente ». O mandatário deve ser especificamente designado pelo fabricante para agir em seu nome.  2.2. O pedido deve ser dirigido a qualquer um dos organismos da EOTA, responsáveis pelo domínio pertinente; no entanto, não é permitido apresentar um pedido para um mesmo produto de construção a mais de um organismo.  2.3. No seu pedido, de acordo com esta regra, o requerente autoriza o organismo de aprovação ao qual dirigiu o seu pedido a informar a Comissão das CE, os outros organismos e o Secretariado da EOTA do conteúdo do pedido.  2.4. Após fornecer as informações que lhe sejam requeridas pelo organismo de aprovação, e antes de solicitar a ATE, o requerente receberá, mediante pedido, informações relativas a:   - processo de aprovação,   - estimativa do período de tempo necessário para que o organismo de aprovação conclua o processo de aprovação para o produto específico,   - estimativa do custo de tratamento do processo de aprovação e modalidades de pagamento.   Caso o domínio em que se enquadra o produto não tenha sido ainda aprovado como adequado para ATE, ou o produto se afaste significativamente das normas harmonizadas ou das normas nacionais reconhecidas, as informações acima indicadas só serão fornecidas  ao requerente após ser tomada uma decisão sobre a possibilidade de concessão de uma ATE de acordo com o processo descrito no ponto 3.2. O requerente será informado dessa decisão.  2.5. O pedido deve ser apresentado em formulário padrão (ver apêndice 1) na língua do Estado-membro em que se localiza o organismo de aprovação, a menos que este decida de outro modo.  2.6. O pedido deve ser acompanhado de uma descrição do produto de construção e de especificações, desenhos e relatórios de ensaios, explicando em pormenor o objecto do pedido e o uso pretendido.  2.7. O requerente deve mencionar no formulário do pedido todos os locais de fabrico e deve garantir que esses locais possam ser visitados pelo organismo de aprovação ou por um seu representante durante as horas de trabalho, com vista à concessão da ATE.   2.8. O organismo de aprovação deve, no prazo de dois meses, acusar a recepção do pedido e confirmar que iniciará o processo (vez formulário padrão no apêndice 2).   Se o pedido não for aceite, o organismo de aprovação deve explicitar as razões. O requerente pode então dirigir-se a outro organismo de aprovação.  2.9. O organismo de aprovação deve informar o requerente sobre os documentos, resultados de ensaios, cálculos, etc. que deve entregar para permitir avaliar a aptidão do produto para o uso pretendido.   Constitui obrigação do requerente fornecer ao organismo de aprovação os documentos necessários e apoiá-lo nas tarefas de avaliação.  2.10. Os organismos da EOTA devem tomar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de todas as informações sensíveis que cheguem ao seu conhecimento no decurso das suas actividades.  2.11. O requerente deve declarar, de um modo juridicamente vinculativo, que pagará todos os custos decorrentes do processo de aprovação e da elaboração dos documentos de apoio de acordo com as regras nacionais.  2.12. Se o requerente não cumprir as suas obrigações, tal como se define neste documento, o organismo de aprovação pode, decorrido um prazo razoável, cancelar o pedido.  3. Regras relativas à concessão de uma ATE 3.0. A ATE só diz respeito a aspectos do produto que se relacionem com as exigências essenciais, tal como são definidas no anexo I da directiva e nos documentos interpretativos, de acordo com o nº 3 do artigo 3º da directiva. Apenas estes aspectos estão  relacionados com a marcação CE.   Se forem tidos em conta outros aspectos, a respectiva avaliação deve ser claramente diferenciada da que se refira às exigências essenciais, após acordo entre os membros da EOTA. Tais avaliações são voluntárias.   A estrutura da ATE deve corresponder à « estrutura geral » aprovada pela Comissão das CE.  3.1. Concessão de uma ATE com base numa directriz para ATE (de acordo com o nº 1 do artigo 9º da directiva) 3.1.1. O conteúdo e a estrutura da ATE devem corresponder ao estabelecido na directriz para ATE pertinente.  3.1.2. O organismo de aprovação que concede a ATE envia-a:   - a todos os outros organismos da EOTA,   - ao Secretariado-Geral, que enviará uma cópia à Comissão das CE.  3.1.3. Durante um período transitório determinado individualmente para cada directriz para ATE pela EOTA, de forma a assegurar a comparabilidade das ATE emitidas pelos organismos de aprovação, o projecto da ATE com os documentos de apoio (resultados dos  ensaios) é submetido a consulta prévia dos organismos da EOTA pertinentes (1) e ao Secretariado-Geral, com pedido de comentários no prazo de dois meses.  3.1.4. Se a Comissão das CE detectar, ao abrigo das disposições do nº 1 do artigo 5º da directiva e após parecer do Comité permanente, uma lacuna numa dada ATE devido a uma lacuna numa directriz para ATE, os organismos de aprovação não devem conceder  mais nenhuma ATE com base nessa directriz.  3.2. Concessão de uma ATE quando não exista directriz para ATE (de acordo com o nº 2 do artigo 9º da directiva) 3.2.1. O conteúdo e a estrutura da ATE devem corresponder à « estrutura geral » aprovada pela Comissão das CE.  3.2.2. O organismo de aprovação que receba um pedido de informações, de acordo com o ponto 2.4, ou um pedido de ATE apresentado pela primeira vez para um produto da família em questão, deve proceder a consultas preliminares com o Conselho Técnico, para  que este possa dar o seu acordo de princípio à concessão de uma ATE ao produto em questão e ao princípio do procedimento de comprovação da conformidade proposto.   Se for obtido consenso no Conselho Técnico sobre os pedidos apresentados de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 8º da directiva, as informações adequadas solicitadas pela Comissão das CE ser-lhe-ao enviadas, com a aprovação do presidente da EOTA,  para obtenção de poderes para conceder ATE. Se não for obtido consenso no Conselho Técnico, a questão passará à Comissão Executiva para decisão se deve ou não ser submetida à Comissão das CE.   No caso de pedidos de ATE apresentados de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 8º da directiva, a Comissão confirmará, com base na avaliação da EOTA e nas informações pertinentes, se o produto de uma família abrangida por normas harmonizadas ou  normas nacionais reconhecidas se afasta significativamente destas e se, portanto, pode ser concedida uma aprovação técnica europeia.  3.2.3. Se for obtido acordo ao abrigo do disposto no ponto 3.2.2, o organismo de aprovação ao qual é dirigido o pedido da ATE deve ter uma discussão preliminar com os outros organismos da EOTA pertinentes, na qual explicará o modo como pretende dar  seguimento ao pedido, incluindo o programa de ensaios, as exigências de desempenho e a maneira de satisfazer a comprovação da conformidade prevista.   O organismo de aprovação terá em conta as observações formuladas pelos outros organismos da EOTA.  3.2.4. Quando se tratar de um pedido de ATE relativo a um produto de uma família para a qual o procedimento referido no ponto 3.2.3 já tenha sido estabelecido, a ATE deve basear-se nesse mesmo procedimento.  3.2.5. Antes de conceder a ATE, o organismo de aprovação envia o projecto de ATE aos organismos da EOTA pertinentes e ao Secretariado-Geral com as justificações fornecidas pelo requerente, solicitando comentários no prazo de dois meses.   A ATE é concedida pelo organismo de aprovação quando todos os organismos da EOTA pertinentes derem o seu consentimento por escrito, tendo em conta o ponto 2, terceira frase, do anexo II da directiva.   A ATE é enviada tal como indicado no ponto 3.1.2.   Se houver objecções que não possam ser resolvidas, a questão é incluída na ordem de trabalhos do Conselho Técnico.   Se for obtido consenso no Conselho Técnico, a ATE é concedida pelo organismo de aprovação.   Se não for obtido consenso, a questão é incluída na ordem de trabalhos da Comissão Executiva, que delibera sobre a acção a tomar.   Se não houver consenso na Comissão Executiva, o assunto será submetido à apreciação do Comité permanente da construção (nº 2 do artigo 9º da directiva) através da Comissão das CE.  4. Revogação de uma ATE 4.1. O organismo de aprovação deve revogar uma ATE se a Comissão das CE tiver informado os Estados-membros de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5º da directiva.  4.2. O organismo de aprovação deve informar os outros organismos e o Secretariado-Geral da EOTA sobre a revogação. O Secretariado-Geral informará a Comissão das CE.  5. Alteração de uma ATE 5.1. No caso de alteração de uma ATE, aplica-se o processo estabelecido para os pedidos de novas ATE. O pedido deve ser dirigido ao organismo de aprovação que concedeu a ATE sujeita a alteração.  5.2. Devem aplicar-se as disposições pertinentes estabelecidas nos pontos 3.1 e 3.2: o processo de aprovação deve dizer apenas respeito aos pontos relacionados directamente com a alteração.  5.3. É emitida uma nova ATE em substituição da ATE anterior.  6. Extensão da validade 6.1. De acordo com o nº 4 do artigo 8º da directiva, o prazo de validade de uma ATE pode ser prolongado por um período adicional de (em regra) cinco anos, desde que a Comissão das CE não tenha notificado os organismos de aprovação interessados e/ou a  EOTA de que as condições em que a ATE original foi concedida foram alteradas. Os pedidos devem ser apresentados por escrito e ser recebidos pelo organismo de aprovação pelo menos seis meses antes do termo do prazo de validade.   No processo de extensão da validade aplicam-se as disposições pertinentes dos pontos 3.1 e 3.2.  6.2. O pedido de extensão deve ser acompanhado pelos documentos técnicos pertinentes, requeridos nas directrizes para ATE para a extensão de uma ATE. Se tais directrizes não existirem, o organismo de aprovação, após consulta dos organismos da EOTA,  informará o requerente sobre os documentos técnicos a apresentar.  6.3. Tais extensões são da responsabilidade do organismo que as concede e devem ser tão completas como a avaliação inicial.   Apêndice 1  PEDIDO DE APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA REFERIDA NO CAPÍTULO III DA DIRECTIVA 89/106/CEE  1. O pedido é dirigido a (Nome do organismo de aprovação designado de acordo com o artigo 10º, capítulo III, da Directiva 89/106/CEE).  2. Requerente (Fabricante ou o seu mandatário autorizado estabelecido na Comunidade; quando o pedido for feito pelo mandatário estabelecido na Comunidade, deve ser acompanhado da autorização do fabricante).  3. Tipo genérico do produto de construção 4. Nome(s) comercial(is) do produto, tal como lhe será atribuído na aprovação 5. Definição do produto de construção e do seu uso pretendido (O pedido deve ser acompanhado de documentos adicionais - ver ponto 2.6 das regras processuais comuns para solicitar, preparar e conceder aprovações técnicas europeias).  6. Instalações de fabrico do produto de construção 7. Declaração do requerente Declaro:  (*) - que não submeti outro pedido de aprovação técnica europeia para o produto de construção referido nos pontos 3 e 4 a outro organismo da EOTA,  (*) - que apresentei um pedido de aprovação técnica europeia para o produto de construção referido nos pontos 3 e 4  (nome do outro organismo da EOTA).  Esse pedido não foi aceite,  - que concordo que outros organismos da EOTA e a Comissão das CE sejam informados do pedido,  - que pagarei os custos decorrentes do processo de aprovação de acordo com as regras nacionais do organismo de aprovação referido no ponto 1 (ver Directiva 89/106/CEE, ponto 6 do anexo II),  - que apoiarei o processo de aprovação, de acordo com o que for exigido,  - que assegurarei que os locais de fabrico possam ser visitados a qualquer momento pelo organismo de aprovação ou por um seu representante durante as horas de trabalho, com vista à concessão da ATE.   (local e data)    (assinatura autorizada)  Apêndice 2 (Nome e endereço do organismo de aprovação designado)  CONFIRMAÇÃO DA RECEPÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE UMA APROVAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA REFERIDA NA DIRECTIVA 89/106/CEE  1. O pedido formulado por:     em  (data do pedido de aprovação) de uma aprovação técnica europeia para o produto de construção  de acordo com os pontos 3 e 4 do pedido acima referido, é aceite e foi dado início ao processo.  2. O processo de aprovação recebeu o seguinte número de referência:   3. O processo de aprovação baseia-se:  - nas seguintes disposições legislativas:   (disposições legislativas através das quais a Directiva 89/106/CEE do Conselho foi transposta na legislação nacional) - nas regras processuais comuns para solicitar, preparar e conceder aprovações técnicas europeias - (em disposições, estatutos, textos contratuais ou semelhantes, do organismo de aprovação envolvido, quando tal for exigido).  4. Os custos do processo de aprovação são determinados com base em:      [tabela de preços, disposições legislativas ou quaisquer outras disposições em vigor para o organismo de aprovação (com a respectiva referência)].   (local e data)    (assinatura autorizada)   (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.  (2) Organismos da EOTA pertinentes: organismos nomeados pelos Estados-membros para actuar no domínio específico da ATE.  (3)() Assinalar o travessão adequado.


title: Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/46

         DECISÃO 2013/497/PESC DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2013
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).

               (2)

               Os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               No artigo 19.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           "b)

                           Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;".

               2)

               No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           "b)

                           Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II;"

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. SINKEVIČIUS

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).


title: 2011/578/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/155

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
   (2011/578/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/157

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0122/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008 (6) e que, na resolução que acompanhava a decisão de quitação, nomeadamente:

                           —

                           solicitou à Agência que continuasse a encomendar regularmente (isto é, de cinco em cinco anos) uma avaliação externa independente assente no regulamento de base [Regulamento (CEE) n.o 1210/90] e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração,

                           —

                           tomou nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual a Agência deveria ter aberto um concurso de adjudicação do contrato das obras de arranjo das instalações que ocupa, em vez de pagar a uma empresa escolhida pelos proprietários do edifício,

                           —

                           reconheceu que a agência aplicou nove das 27 recomendações apresentadas pelo serviço de auditoria interna (SAI) desde 2006,

               C.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 foi de 39 900 000 EUR, o que representa um aumento de 7,1 % em relação ao exercício de 2008,

               1.

               Observa que os recursos financeiros à disposição da Agência em 2009 ascenderam a um total de 39 900 000 EUR, dos quais 34 560 000 provenientes de subsídios da União;

               2.

               Observa que o aumento de 2 800 000 EUR relativamente ao orçamento da Agência para 2008 se destinou ao desenvolvimento de quatro áreas fulcrais, designadamente a adaptação às alterações climáticas, a avaliação do ecossistema, o consumo e a produção sustentáveis e a prevenção e gestão de catástrofes naturais, identificadas na estratégia plurianual para 2009-2013;

      Desempenho

               3.

               Regista com agrado a iniciativa da Agência de continuar a encomendar regularmente uma avaliação externa independente assente no regulamento de base [Regulamento (CEE) n.o 1210/90] e nos programas de trabalho aprovados pelo Conselho de Administração; assinala, em especial, que a próxima avaliação será efectuada em 2012-2013;

               4.

               Solicita mais uma vez à Agência que apresente uma comparação, em quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, entre as operações realizadas durante o ano objecto da quitação e as do exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente a evolução do desempenho da Agência de ano para ano;

               5.

               Solicita à Agência que aborde prioritariamente estas quatro áreas cruciais e desenvolva mais esforços para incrementar o seu desenvolvimento;

               6.

               Felicita especificamente a Agência enquanto fonte fidedigna de informações ambientais independentes e seguras para todas as instituições, Estados-Membros e órgãos de tomada de decisão da União;

               7.

               Encoraja uma vez mais a Agência a prosseguir os seus esforços no sentido de continuar a desenvolver os seus métodos de comunicação, a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre questões ambientais importantes, como as alterações climáticas, a biodiversidade e a gestão dos recursos naturais; considera que medidas desta natureza podem contribuir para uma metodologia de trabalho mais transparente e para um maior interesse do público no trabalho da Agência;

               8.

               Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Agência;

      Procedimentos orçamentais

               9.

               Encoraja a Agência a reforçar a ligação entre o orçamento e o programa de trabalho; reconhece que, de facto, o Tribunal de Contas detectou procedimentos de elaboração do orçamento insuficientemente rigorosos, o que deu origem a um número considerável de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais (equivalente a 8 % do orçamento da Agência); observa, em especial, que algumas destas transferências conduziram a aumentos e reduções sucessivas das mesmas rubricas orçamentais, dado que algumas dotações não foram utilizadas e foram transferidas para outras rubricas orçamentais durante o ano;

               10.

               Manifesta a sua apreensão face à prática da Agência de efectuar transferências para aumentar uma rubrica orçamental a fim de pagar (em 30 de Dezembro de 2009) o aluguer das suas instalações no primeiro trimestre de 2010 e imputar essa despesa no orçamento de 2009; salienta que esta prática da Agência está em contradição com o princípio da anualidade e reduz o montante a devolver à Comissão;

               11.

               Exorta a Agência a melhorar, até ao final do exercício, a exactidão das informações fornecidas pelos serviços operacionais na estimativa das despesas operacionais a pagar;

      Recursos humanos

               12.

               Exorta a Agência a corrigir as insuficiências dos seus procedimentos de recrutamento, que põem em risco a transparência desses procedimentos; assinala, em especial, que o Tribunal de Contas detectou as seguintes insuficiências: os avisos de abertura de vagas não indicavam o número máximo de candidatos que deveriam constar das listas de reserva, as perguntas feitas nos testes escritos e nas entrevistas não foram decididas antes do exame das candidaturas, as decisões dos comités de selecção não estavam suficientemente documentadas, as classificações mínimas para convocação para uma entrevista ou para colocação na lista de reserva não foram previamente fixadas e as actas não estavam completas;

               13.

               Observa que foram necessários 10 lugares suplementares em 2009 para reforçar a capacidade existente nos domínios da avaliação do ecossistema, consumo e produção sustentáveis, desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação Ambiental, bem como para criar capacidades que permitam desenvolver novos domínios de actividade na adaptação às alterações climáticas e na prevenção e gestão de catástrofes naturais; exorta, neste contexto, a um maior aperfeiçoamento do processo de recrutamento em termos de transparência, como indicou o Tribunal de Contas;

      Auditoria interna

               14.

               Toma conhecimento pela Agência de que três recomendações apresentadas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) na sequência de recomendações de auditorias anteriores ainda não foram aplicadas; observa, em especial, que estas recomendações dizem principalmente respeito a funções sensíveis, controlos no local/verificações de subvenções e circuitos financeiros e são consideradas «muito importantes»;

               15.

               Regista com agrado o facto de a Agência ter incluído no seu Relatório Anual de Actividades a avaliação geral da Agência efectuada pelo SAI; considera esta decisão uma boa prática que deve ser seguida por outras agências;

               16.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 58.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

      (4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 252 du 25.9.2010, p. 151.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


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31994D0974

94/974/CE: Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (94/974/CE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro, bem como os respectivos protocolos, trocas de cartas e declarações.Estes textos incluem-se em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 49º do acordo.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.Pelo ConselhoO PresidenteK. KINKEL(1) JO nº C 341 de 5. 12. 1994.


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32002D0902

2002/902/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Jornal Oficial nº L 312 de 15/11/2002 p. 0027 - 0027

Decisão da Comissãode 13 de Novembro de 2002que adia a decisão sobre o pedido da Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores(2002/902/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 1999, a Federação da Rússia apresentou um pedido para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.(2) Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, se o país requerente precisar de um prazo suplementar para preencher as condições a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o, poderá solicitar à Comissão que adie em conformidade a decisão a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o sobre a concessão do referido regime. O n.o 5 do artigo 16.o prevê que a análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de publicação da comunicação referida no n.o 1. A Comissão pode prorrogar esse prazo, depois de informar o comité.(3) A Federação da Rússia apresentou um pedido solicitando o adiamento dessa decisão.(4) O prazo para a análise do pedido será prorrogado.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,DECIDE:Artigo únicoA decisão referida no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001 sobre o pedido apresentado pela Federação da Rússia para beneficiar do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é adiada até estarem disponíveis os resultados de uma avaliação complementar deste pedido. A análise do pedido estará concluída antes de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 346 de 31.12.2001, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1138 do Conselho, de 19 de junho de 2017, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção do teor da certificação a que se refere o artigo 3.°, n.° 12, da Convenção e das orientações a que se refere o artigo 8.°, n.os 8 e 9 da Convenção

text:
               27.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/56

         DECISÃO (UE) 2017/1138 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2017
   sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção do teor da certificação a que se refere o artigo 3.o, n.o 12, da Convenção e das orientações a que se refere o artigo 8.o, n.os 8 e 9 da Convenção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 11 de maio de 2017, a Convenção de Minamata sobre o mercúrio (1) (a «Convenção») foi aprovada em nome da União Europeia, mediante a Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (2).

               (2)

               A Convenção entrará em vigor em 16 de agosto de 2017. A primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção (a «COP 1») realizar-se-á de 24 a 29 de setembro de 2017, em Genebra. Nestas circunstâncias, a União deve determinar a posição a tomar na COP 1.

               (3)

               O artigo 3.o, n.o 8, da Convenção exige que as Partes que pretendam importar mercúrio de um Estado não Parte só possam autorizar essa importação na condição de o Estado não Parte exportador lhes apresentar uma certificação que ateste que o mercúrio importado não provém da mineração primária de mercúrio nem do mercúrio em excesso proveniente do desmantelamento de instalações de cloro e álcalis (a «certificação»).

               (4)

               O artigo 3.o, n.o 12, da Convenção prevê a adoção do teor da certificação pela COP 1. Esse teor da certificação tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

               (5)

               O Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) observa as disposições do artigo 3.o, n.o 8, da Convenção, complementadas pelo teor da certificação proposto.

               (6)

               O artigo 8.o, n.o 4, da Convenção, impõe às partes a obrigação de tomar as medidas necessárias para assegurar que as novas fontes pontuais incluídas nas categorias de fontes enumeradas no anexo D utilizem as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis com vista ao controlo e, sempre que possível, à redução das emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera.

               (7)

               O artigo 8.o, n.o 5, da Convenção, dispõe que as Partes devem controlar e, sempre que possível, reduzir as emissões para a atmosfera de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes das fontes pontuais incluídas nas categorias enumeradas no anexo D, aplicando uma ou mais das seguintes medidas: utilização das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais; estabelecimento de objetivos quantificados ou de valores-limite de emissão; definição de uma estratégia de controlo multipoluentes; ou medidas alternativas.

               (8)

               O artigo 8.o, n.o 7, da Convenção, insta as Partes a estabelecer e manter um inventário das emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera.

               (9)

               O artigo 8.o, n.o 8, da Convenção, prevê que a COP 1 adote orientações sobre as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis, atendendo a qualquer diferença entre as fontes novas e as existentes e tendo em conta a necessidade de minimizar os efeitos transversais entre os diversos meios, e que adote também as orientações destinadas a apoiar as Partes na execução das suas obrigações nos termos do artigo 8.o, n.o 5, nomeadamente em matéria de definição de objetivos e fixação de valores limite de emissão.

               (10)

               O artigo 8.o, n.o 9, da Convenção, prevê a adoção pela Conferência das Partes na Convenção, logo que possível, de orientações sobre os critérios a definir pelas Partes, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), para efeitos de aplicação de medidas de controlo das emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, apenas quando provenientes de fontes pontuais incluídas numa das categorias enumeradas no anexo D, desde que a categoria em causa corresponda, no mínimo, a 75 % das emissões. Prevê ainda a adoção de orientações sobre a metodologia de elaboração de um inventário de emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera.

               (11)

               A segunda frase do artigo 8.o, n.o 10, da Convenção, especifica que as Partes devem ter essas orientações em conta na aplicação das disposições pertinentes desse artigo. Essas orientações terão, portanto, efeitos jurídicos.

               (12)

               Na sua sétima sessão, o Comité Intergovernamental de Negociação da Convenção, que teve lugar de 10 a 15 de março de 2016 na Jordânia, adotou, a título provisório, na pendência de uma adoção formal pela COP 1, os quatro documentos de orientação a que se refere o artigo 8.o, n.os 8 e 9 da Convenção.

               (13)

               O direito da União, incluindo a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), observa as disposições do artigo 8.o da Convenção, complementadas pelas orientações propostas.

               (14)

               O teor da certificação proposto e os quatro documentos de orientação propostos deverão, por conseguinte, ser apoiados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a tomar em nome da União Europeia na primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o mercúrio (a «Convenção») consiste em apoiar a adoção do teor da certificação a que se refere o artigo 3.o, n.o 12, da Convenção e das orientações a que se refere o artigo 8.o, n.os 8 e 9, da Convenção.
   Alterações menores aos documentos referidos no primeiro parágrafo poderão ser objeto de acordo entre os representantes da União, em consulta com os Estados-Membros durante as reuniões de coordenação, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o

   A(s) decisão(ões) da Conferência das Partes da Convenção, relativa(s) à adoção dos documentos a que se refere o artigo 1.o, é (são) publicada(s) no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. HERRERA

      (1)  JO L 142 de 2.6.2017, p. 6.

      (2)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

      (3)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

      (4)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de janeiro de 2006, relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).


title: 2012/832/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2012/30)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/93

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2012/30)
   (2012/832/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão BCE/2010/21, de 11 de novembro de 2010, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1) estabelece as regras aplicáveis à elaboração das contas anuais do Banco Central Europeu (BCE).

               (2)

               O artigo 3.o da Decisão BCE/2010/21 especifica que os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20, de 11 de novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (2), são igualmente aplicáveis para os efeitos da Decisão BCE/2010/21. É o caso, nomeadamente, da alínea c) do artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20 respeitante aos acontecimentos posteriores ao encerramento do balanço, nos termos da qual os ativos e passivos devem ser ajustados em função das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os organismos competentes aprovem as demonstrações financeiras, se as referidas ocorrências afetarem a situação do ativo ou do passivo à data do balanço.

               (3)

               É necessário esclarecer que, relativamente às contas anuais do BCE, os acontecimentos posteriores ao encerramento do balanço só são tomados em conta até à data em que as demonstrações financeiras tenham sido aprovadas para emissão, ou seja, até à data em que a Comissão Executiva autorizar a apresentação das contas anuais do BCE ao Conselho do BCE para aprovação.

               (4)

               A Decisão BCE/2010/21 deve ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Alteração
   O artigo 3.o da Decisão BCE/2010/21 é substituído pelo seguinte:

      «Artigo 3.o

      Pressupostos contabilísticos de base
      São igualmente aplicáveis, para efeitos da presente decisão, os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20. Em derrogação da primeira frase da alínea c) do artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20, os acontecimentos posteriores à data do balanço só devem ser tomados em conta até à data em que a Comissão Executiva autorizar a apresentação das contas anuais do BCE ao Conselho do BCE para aprovação.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 35 de 9.2.2011, p. 1.

      (2)  JO L 35 de 9.2.2011, p. 31.


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31997D0819

97/819/PESC: Decisão do Conselho de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV

Jornal Oficial nº L 338 de 09/12/1997 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 sobre a execução da Acção Comum 96/588/PESC relativa às minas terrestres antipessoais, a fim de contribuir para o financiamento de certos programas da SADC e do CICV (97/819/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Tendo em conta a Acção Comum 96/588/PESC, de 1 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas terrestres antipessoais (1),Considerando que é conveniente, a título das acções específicas previstas no artigo 8º da referida acção comum para apoio ao esforço prioritário da União a favor das vítimas das minas terrestres antipessoais, contribuir para o financiamento do programa regional da «Southern Africa Development Conference» (SADC) e para os programas do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) na ex-Jugoslávia e no Iraque,DECIDE:Artigo 1º 1. São elegíveis para o financiamento previsto na Acção Comum 96/588/PESC as seguintes iniciativas:- o programa regional de desminagem da SADC, até ao montante de 2,07 milhões de ecus, e- o «Mines Awareness Programme» na ex-Jugoslávia e o programa de reabilitação para as vítimas mutiladas pelas minas no Iraque, do CICV, até ao montante de 1,43 milhões de ecus.As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 1997.2. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados no nº 1 efectuar-se-á na observância dos processos e regras orçamentais da Comunidade Europeia.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. WOHLFART(1) JO L 260 de 12. 10. 1996, p. 1.


title: Decisão (UE) 2017/1525 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/256/UE para prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da EU aos artigos de papel [notificada com o número C(2017) 5948] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               6.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/28

         DECISÃO (UE) 2017/1525 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2017
   que altera a Decisão 2014/256/UE para prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da EU aos artigos de papel

         [notificada com o número C(2017) 5948]

   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea c),
   Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2014/256/UE da Comissão (2) caduca a 2 de maio de 2017.

               (2)

               Foi efetuada uma avaliação que confirma a importância e a adequação dos critérios ecológicos vigentes, bem como dos respetivos requisitos de avaliação e verificação, estabelecidos na Decisão 2014/256/UE. A Decisão 2014/256/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 4.o da Decisão 2014/256/UE passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 4.o

      Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “artigos de papel”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2020.».

   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

         Karmenu VELLA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

      (2)  Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (JO L 135 de 8.5.2014, p. 24).


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31993D0407

93/407/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0073

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/407/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo em 5 de Abril de 1993;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.O texto de acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no nº 2 do artigo 53º do acordo.Artigo 3º A Presidência do Conselho representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 38º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e produz efeitos na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


title: 2008/514/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005

text:
               15.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/104

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 24 de Abril de 2007
   sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005
   (2008/514/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 (1),
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

               1.

               Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas aos exercícios de 2004 e 2005:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2005

                           (em milhares de euros)

                              2005

                              2004

                           Receitas

                           Subvenções da Comissão

                           12 000

                           11 730

                           Subvenções da Noruega

                           516

                           514

                           Receitas afectadas

                           190

                           211

                           Receitas diversas

                           93

                           33

                              Total das receitas (a)

                              12 799

                              12 488

                           Despesa orçamental do exercício

                           Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           5 762

                           5 832

                           Dotações transitadas

                           154

                           122

                           Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 094

                           1 088

                           Dotações transitadas

                           650

                           356

                           Actividades operacionais — Título III do orçamento (excepto receitas afectadas)

                           Pagamentos por conta de dotações para pagamentos do exercício

                           4 159

                           2 342

                           Dotações transitadas

                           1 260

                           Receitas afectadas (PHARE e países terceiros)

                           101

                           201

                              Total das despesas (b)

                              11 920

                              11 200

                              Resultado do exercício (a - b)

                              879

                              1 288

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           1 508

                           295

                           Dotações transitadas e anuladas

                           1 239

                           245

                           Montantes de reutilização do exercício anterior não utilizados

                           - 58

                           15

                           Reembolsos à Comissão

                           -1 508

                           - 3

                           Reembolsos à Noruega

                           - 128

                           81

                           Diferenças cambiais

                           1

                           - 1

                           Saldo do exercício (subvenção CE + contribuição da Noruega)

                           1 933

                           1 920

                           Subvenção da Noruega 2005

                           - 516

                              Saldo do exercício apenas subvenção CE

                              1 417

                              Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta, de forma sintética, os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

               2.

               Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

      (2)  JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (4)  JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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32002D0968

2002/968/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia

Jornal Oficial nº L 335 de 12/12/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 10 de Dezembro de 2002respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia(2002/968/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea b), último parágrafo, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando que o Conselho tem que decidir sobre o orçamento final para o ano de 2003,DECIDE:Artigo 1.o1. O orçamento da MPUE em 2003 é de 38 milhões de euros dos quais um montante de referência de 20 milhões de euros será financiado em comum a partir do orçamento geral da União Europeia.2. A gestão das despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia, indicadas no n.o 1, cumpre os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.


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31990D0507

90/507/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 7 DE SETEMBRO DE 1990, QUE ENCERRA O PROCESSO DE REEXAME DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING RELATIVAS AS IMPORTACOES DE CARBONATO DE SODIO DENSO ORIGINARIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA

Jornal Oficial nº L 283 de 16/10/1990 p. 0038 - 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Setembro de 1990  que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de carbonato de sódio denso originário dos Estados Unidos da América  (90/507/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções por parte dos países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  I. PROCESSO  (1) Em 8 de Março de 1983, o Regulamento (CEE) nº 550/83 (2) do Conselho instituiu um direito anti-dumping sobre as importações de carbonato de sódio de alta densidade originário dos Estados Unidos da América. Esse direito não era aplicável às importações de carbonato de sódio de alta densidade exportado pelas empresas Allied Chemical Corporation (actualmente denominada General Chemical Corporation), FMC, Stauffer Chemical Company e Texas Gulf Chemicals Company que, no momento da instituição do direito, ofereceram compromissos de preços considerados aceitáveis.  (2) Em Abril de 1984 (3), a Comissão, a pedido do Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC), reiniciou o processo anti-dumping relativo às referidas importações de carbonato de sódio, com base em elementos de prova que indicavam o reaparecimento de dumping a um nível que causava prejuízo à indústria comunitária.  (3) Em 29 de Novembro de 1984, o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 3337/84 (4), alterou o regulamento inicial. O novo direito anti-dumping instituído sobre as importações de carbonato de sódio de alta densidade originário dos Estados Unidos da América não é, todavia, aplicável ao produto exportado pela Allied Chemical Corporation (actualmente denominada General Chemical Corporation) e pela Texas Gulf Chemicals Company que, uma vez mais, ofereceram compromissos de preços considerados aceitáveis (5).  (4) Em 1988, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas já referidas apresentado por alguns produtores e/ou exportadores americanos, bem como pelo Comité Permanente das Indústrias de Vidro da Comunidade Económica Europeia em nome da indústria comunitária do vidro; essas partes argumentaram que os exportadores americanos do produto em questão já não exportavam a preços de dumping, pelo que deixara de existir, para a indústria comunitária, um prejuízo importante ligado ao dumping dos produtos americanos. Por conseguinte, as medidas adoptadas em 1984 deveriam ser revogadas ou alteradas.  (5) Tendo decidido, após consultas, que existiam elementos de prova suficientes para justificar um reexame, a Comissão iniciou um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Como, além disso, a Comissão tem motivos para supor que as circunstâncias invocadas por alguns exportadores americanos também se aplicavam aos outros produtores/exportadores americanos, o processo de reexame foi alargado a todos os produtores/exportadores americanos (1).  (6) A Comissão avisou oficialmente desse facto os exportadores comunitários, os importadores e os consumidores conhecidos como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (7) Os produtores comunitários, os exportadores e certos importadores apresentaram as suas observações por escrito.  (8) Certos exportadores, bem como vários importadores e consumidores de carbonato de sódio, solicitaram audições que lhes foram concedidas.  (9) Vários exportadores e produtores comunitários solicitaram serem informados sobre os principais factos e considerações com base nos quais a Comissão teria formulado a sua proposta ao Conselho, tendo o seu pedido sido satisfeito.  (10) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, do prejuízo e da ameaça de prejuízo, tendo procedido a um controlo nas instalações das seguintes empresas:  - Produtores comunitários:  - Solvay, Bélgica,  - Solvay, França,  - Rhône-Poulenc, França,  - Solvay, Itália,  - Chemische Fabrik Kalk, Alemanha,  - Matthes & Weber, Alemanha,  - Deutsche Solvay, Alemanha,  - Akzo, Países Baixos,  - ICI, Reino Unido,  - Solvay, Espanha,  - Soda Póvoa, Portugal,  - Importadores comunitários:  - General Chemical Ltd., Reino Unido,  - Saint-Gobain, França,  - BSN, França,  - Durand, França,  - Produtores/exportadores dos Estados Unidos da América:  - General Chemical Corporation, New Jersey,  - Texas Gulf Inc., Carolina do Norte,  - Kerr McGee Corporation, Oklahoma,  - FMC Wyoming Corporation, Pensilvânia,  - Stauffer Chemical, Connecticut,  - Tenneco Minerals Company, Colorado.  (11) O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o período de 1 de Dezembro de 1987 a 28 de Fevereiro de 1989.  (12) Dada a complexidade do caso, não foi possível encerrar o processo de reexame no prazo de um ano previsto no nº 9, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88. Com efeito, aquele estava ainda em curso no momento do termo do prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 15º Deste modo, em conformidade com o nº 4 do artigo 15º, a Comissão publicou um aviso (2).  II. PRODUTO  1. Descrição do produto  (13) O produto objecto de inquérito é o carbonato de sódio de alta densidade, ou seja, o carbonato de sódio com um peso específico superior a 0,700 Kg/dm3, constituído por grãos de diâmetro compreendido entre 0,25 mm e 0,60 mm, correspondente ao código NC ex 2836 20 00.  2. Produto similar  (14) A Comissão estabeleceu que o carbonato de sódio produzido na Comunidade e o exportado pelos Estados Unidos da América eram produtos similares no que respeita a todas as características físicas e técnicas essenciais.  III. DUMPING  1. Valor normal  (15) Em geral, o valor normal foi calculado numa base mensal a partir dos preços praticados no mercado interno pelos produtores americanos que exportaram para a Comunidade e que apresentaram elementos de prova suficientes. Para os seus cálculos, a Comissão baseou-se no preço pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, excluindo todas as vendas efectuadas a preços inferiores ao custo de produção. Apesar de se terem verificado vendas com prejuízo em quantidades consideráveis, o volume das vendas do produto similar no mercado interno dos exportadores representou, em média, cerca de 30 % das vendas totais, situando-se claramente acima do limiar de 5 % do volume das exportações do produto para a Comunidade, tomado em consideração pela Comissão em casos anteriores.  (16) A fim de identificar as vendas com prejuízo, a Comissão estabeleceu, para cada empresa em causa, um custo de produção relativo ao período de exportação em questão com base no conjunto dos custos, tanto fixos como variáveis, relativos aos materiais e à produção no país de origem, acrescidos dos custos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais. Ao custo de produção foram subtraídos os custos directos próprios e identificáveis - e não os preços de venda - de qualquer subproduto resultante da produção de soda densa.  (17) As vendas internas realizadas a preços inferiores ao custo de produção assim determinado não foram tomadas em consideração no cálculo do valor normal, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  2. Preço de exportação  (18) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  Quando as exportações foram efectuadas para empresas filiais na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi, pela primeira vez, revendido a um comprador independente, devidamente ajustados de modo a tomar em consideração todos os encargos suportados entre a importação e a revenda, nomeadamente o custo de armazenamento, bem como uma margem de lucro razoável de 3 %, calculada em função da margem de lucro dos importadores independentes do produto em causa.  (19) Aos preços de exportação foram deduzidos os custos resultantes de resíduos não aproveitáveis devido aos sucessivos carregamentos e descarregamentos por que passam os lotes exportados. Para os produtores que não comprovaram estes custos, foi deduzida dos preços de venda uma percentagem considerada razoável à luz de todos os dados financeiros apurados no âmbito do inquérito junto dos produtores que apresentaram provas, tendo em vista a determinação do preço líquido das exportações no estádio à saída da fábrica.  (20) A Comissão considerou adequado ajustar certos dados comunicados pelos produtores americanos que não haviam exportado numa base regular, nomeadamente os custos de transporte, de seguro, de comissão e de taxas de juro, à luz dos dados verificados relativamente às exportações regulares. Com efeito, tomando por base uma única venda na Comunidade, estes custos afiguram-se anormalmente baixos.  3. Comparação  (21) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, considerados numa base transacção a transacção, a Comissão tomou em consideração, sempre que as circunstâncias o impunham e na medida em que foram apresentadas provas suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços. Os ajustamentos incidiram, essencialmente, sobre as condições de pagamento e de fornecimento e sobre os custos de transporte e de seguro, tendo todas as comparações sido efectuadas no estádio à saída da fábrica.  4. Margem  (22) A comparação entre o valor normal e os preços de exportação para o período compreendido entre Dezembro de 1987 e Fevereiro de 1989 revela, relativamente às importações originárias dos Estados Unidos da América e no que diz respeito aos quatro produtores que exportaram para a Comunidade, a existência de dumping, cujas margens médias ponderadas, com base no preço franco-fronteira comunitária, são as seguintes:  - General Chemical Corporation: 2,9 %,  - Texas Gulf Inc.: 12,8 %,  - FMC Wyoming Corporation: 9,8 %,  - Kerr McGee Corporation: 11,9 %.  IV. PREJUÍZO  (23) A Comissão teve de se pronunciar sobre a questã  de saber se a caducidade das medidas anti-dumping em vigor conduziria novamente a um prejuízo.  1. Situação actual  (24) Desde a entrada em vigor dos direitos anti-dumping, as exportações originárias dos Estados Unidos da América para a Comunidade permaneceram limitadas. Até 1983, essas exportações representavam uma parte de mercado de 3,2 %. Desde então, esta taxa diminuiu para 1,4 %, tendo-se mantido constante.  (25) No decurso do período 1982/1989, o consumo comunitário de carbonato de sódio denso aumentou muito ligeiramente, tendo passado de 3,55 milhões de toneladas em 1982 para cerca de 4 milhões de toneladas em 1989.  (26) No que respeita aos preços das importações, a Comissão determinou que esses preços eram, em média, inferiores em 6 % aos da indústria comunitária durante o perído de inquérito. Dado o volume limitado das importações, essas subcotações não exerceram praticamente influência sobre o nível geral dos preços. (27) A situação financeira da indústria comunitária melhorou, permitindo-lhe, no seu conjunto, obter resultados satisfatórios. Esta melhoria explica-se, em parte, pelas medidas de reestruturação que permitiram a conservação de uma elevada taxa de utilização das capacidades e, em parte, pelo impacto dos direitos anti-dumping sobre as importações em questão e ainda pela recuperação ocorrida no mercado do vidro.  2. Ameaça de prejuízo  (28) A fim de avaliar se, nestas condições, a eventual caducidade das medidas anti-dumping é de natureza a provocar o reaparecimento de um prejuízo importante para os produtores comunitários, foram tomados em consideração os seguintes elementos:  (29) O conjunto das empresas exportadoras americanas em causa representam, com uma capacidade de produção de dez milhões de toneladas, uma proporção muito elevada da capacidade de produção mundial. Actualmente, a sua produção cumulada atinge cerca de nove milhões de toneladas, enquanto o seu consumo interno se cifra em seis milhões de toneladas.  (30) Como se verifica uma tendência no sentido da estabilização do consumo, ficam disponíveis para exportação quantidades apreciáveis. Dado o desenvolvimento de novas unidades de produção a nível mundial, é de esperar que os Estados Unidos da América percam, a curto ou a médio prazo, uma certa parte dos seus mercados tradicionais, nomeadamente, na República Popular da China e na África do Sul. Nestas condições, não é de excluir que quantidades suplementares do produto americano sejam dirigidas para a Comunidade, que constitui um mercado atraente em virtude do nível dos seus preços.  (31) Não se pode, todavia, concluir que esta possibilidade de aumento seja susceptível de se transformar em prejuízo real nas condições actualmente existentes. Em primeiro lugar, o volume actual das exportações americanas é extremamente limitado, não dispondo, nesta fase, os exportadores americanos de uma estrutura de venda apropriada para aumentar significativamente as suas vendas, devido, nomeadamente, ao facto de a sua organização comum de venda não operar no mercado comunitário. Acresce que o mercado de soda densa na Comunidade se caracteriza por uma grande estabilidade nas relações entre os fornecedores e os utilizadores. Com efeito, os utilizadores atribuem grande importância a um abastecimento regular e constante junto dos seus fornecedores tradicionais.  (32) Além disso, o inquérito revelou que, no período considerado, o exportador americano que exportou do modo contínuo praticou uma política de preços moderada. É de supor que todos os exportadores americanos baseassem os seus preços de exportação para a Comunidade no seu valor normal a fim de evitar qualquer dumping e, consequentemente, novas denúncias.  (33) À luz destas considerações, é de admitir que, em caso de caducidade das medidas anti-dumping em vigor, não se passará para uma situação em que as importações em causa ameacem causar um prejuízo importante à indústria comunitária.  V. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEXAME  (34) Os produtores comunitários e outras partes interessadas foram informados dos factos e considerandos essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o presente processo. Algumas destas partes apresentaram observações que foram atentamente estudadas pela Comissão.  (35) Os comentários dos produtores comunitários compreendiam uma análise comparada dos custos de produção nos países exportadores e na Comunidade, que revelou uma estrutura de custos mais vantajosa nos Estados Unidos da América. Verificou-se, no entanto, que tal análise não era relevante para as conclusões da Comissão, dado que uma vantagem comparativa dos exportadores americanos não constitui prova de dumping, desde que essa vantagem se reflicta, igualmente, nos preços praticados no seu mercado interno.  (36) Quanto aos efeitos de um eventual crescimento das exportações americanas para a Comunidade, os produtores comunitários argumentaram que, dada a sensibilidade ao preço do mercado do produto considerado na Comunidade, mesmo uma pequena quantidade de importações a baixo preço bastaria para causar um prejuízo importante à indústria comunitária. Mesmo admitindo que, no caso de um produto de base como o carbonato de sódio, as diferenças a nível dos preços exercem uma influência determinante na posição concorrencial dos diferentes operadores, a Comissão considera que, nas condições estabelecidas durante o inquérito, este argumento não se aplica no presente caso.  Com efeito, dado que o volume actual das exportações americanas é insignificante, somente um aumento importante desse volume poderia influenciar o nível geral dos preços na Comunidade. Um tal aumento não é, todavia, actualmente previsível (ver considerandos 31 e 32).  (37) Nestas condições e tendo em conta o estado actual da situação do mercado do carbonato de sódio denso da Comunidade, é conveniente encerrar o processo de reexame relativo às importações de soda densa originária dos Estados Unidos da América sem instituir novas medidas de defesa, considerando-se, todavia, que o reaparecimento de dumping e de prejuízo poderiam justificar o início imediato de um novo inquérito e que, uma vez que no passado já se verificou dumping causador de prejuízo, poderiam ser instituídos direitos anti-dumping definitivos com efeito retroactivo, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2423/88,  TOMOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de soda densa, correspondente ao código NC ex 2836 20 00, originária dos Estados Unidos da América.  Artigo 2º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 64 de 10. 3. 1983, p. 23.  (3) JO nº C 101 de 13. 4. 1984, p. 10.  (4) JO nº L 311 de 29. 11. 1984, p. 26.  (5) JO nº L 206 de 2. 8. 1984, p. 15.  (1) JO nº C 64 de 14. 3. 1989, p. 6.  (2) JO nº C 183 de 20. 7. 1989, p. 10.


title: 2012/243/UE: Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012 , relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas

text:
               8.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/16

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de março de 2012
   relativa à celebração de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, e que prevê regras processuais conexas
   (2012/243/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7, e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adotado pelo Conselho em 17 de dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)

               O Memorando de Cooperação foi assinado em nome da União Europeia em 4 de maio de 2011 e tem sido aplicado a título provisório a partir dessa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

               (3)

               O Memorando de Cooperação deverá ser celebrado em nome da União.

               (4)

               É conveniente estabelecer procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando de Cooperação, a resolução de diferendos, a adoção de Anexos adicionais e ainda sobre a alteração dos Anexos ao Memorando,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 9.2, do Memorando de Cooperação.
   Artigo 3.o

   O Conselho determina a posição a tomar pela União no Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 7.1, do Memorando de Cooperação («Comité Misto») quanto à adoção de novos Anexos ao Memorando de Cooperação e de alterações ao Memorando de Cooperação a que se refere o artigo 7.o, n.o 7.3, alínea c) do mesmo.
   Artigo 4.o

   1.   A Comissão, após consulta de um Comité Especial designado pelo Conselho e tendo em devida conta o seu parecer, determina a posição a tomar pela União no Comité Misto quanto às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, alíneas a), b) e c), do Memorando de Cooperação no que diz respeito a disposições processuais, e às decisões referidas no artigo 7.o, n.o 7.3, do Memorando de Cooperação.
   2.   A Comissão, após ter consultado o Comité Especial a que se refere o n.o 1, pode tomar medidas adequadas ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o do Memorando de Cooperação.
   3.   A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto.
   4.   A Comissão representa a União nas consultas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o do Memorando de Cooperação.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. BØDSKOV

      (1)  O Memorando de Cooperação foi publicado no JO L 232 de 9.9.2011, p. 2, juntamente com a decisão de assinatura.


title: Decisão (UE) 2016/1023 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

text:
               24.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/17

         DECISÃO (UE) 2016/1023 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de dezembro de 2009, pela Decisão 2010/289/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo na Eslovénia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas deveria, nesse ano, cifrar-se em 34,2 % do PIB, situando-se assim abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB.

               (2)

               Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Eslovénia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (3)

               Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Eslovénia havia tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, mas que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. O Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Eslovénia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2015. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (4)

               Em 5 de março de 2014, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), à luz dos riscos que prevaleciam quanto à consecução do objetivo de uma correção duradoura do défice excessivo até 2015, a Comissão dirigiu uma recomendação à Eslovénia, instando-a a tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno cumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, respeitando nomeadamente o esforço orçamental recomendado pelo Conselho.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (4).

               (6)

               O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (5).

               (7)

               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:

                           —

                           Após ter atingido um ponto culminante de 15 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1 % do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e o aumento da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.

                           —

                           O Programa de Estabilidade para 2016-2019, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, aponta uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

                           —

                           O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,7 % do PIB ao longo do período de 2013-2015.

                           —

                           O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, contra 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida pública bruta deve ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descer para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria.

               (8)

               A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Eslovénia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Eslovénia corre o risco de se desviar do ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2016. Em 2017, num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. De acordo com as projeções, a Eslovénia deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016 e 2017.

               (9)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

               (10)

               O Conselho considera que o défice excessivo na Eslovénia foi corrigido e que a Decisão 2010/289/UE deverá, portanto, ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslovénia foi corrigida.
   Artigo 2.o

   A Decisão 2010/289/UE é revogada.
   Artigo 3.o

   A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  Decisão 2010/289/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia (JO L 125 de 21.5.2010, p. 46).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

      (5)  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.