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31995D0080

95/80/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Março de 1995, que autoriza a República Portuguesa a aplicar a derrogação prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE do Conselho, relativa à identificação e ao registo de animais (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 065 de 23/03/1995 p. 0032 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que autoriza a República Portuguesa a aplicar a derrogação prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE do Conselho, relativa à identificação e ao registo de animais (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/80/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,Considerando que o referido artigo estabelece a possibilidade de os Estados-membros ficarem autorizados a excluir da lista de explorações prevista no nº 1, alínea a), do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE as pessoas singulares que detenham um máximo de três animais das espécies ovina ou caprina pelos quais não peçam qualquer prémio, ou as que detenham um animal da espécie suína, desde que os animais se destinem à sua própria utilização ou consumo e que sejam submetidos, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos pela referida directiva;Considerando que as autoridades portuguesas requereram a referida autorização e forneceram as garantias necessárias quanto a controlos veterinários;Considerando que, por conseguinte, a República Portuguesa deve ser autorizada a aplicar a referida derrogação;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º As autoridades portuguesas ficam autorizadas a aplicarem a derrogação prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/102/CEE.Artigo 2º A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.


title: Decisão 2005/806/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

text:
               22.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/60

      DECISÃO 2005/806/PESC DO CONSELHO

   de 21 de Novembro de 2005
   que dá execução à Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, nos termos do artigo 15.o da Acção Comum 2005/557/PESC, decidiu prosseguir a acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur.

               (2)

               No tocante à componente civil, o Conselho deverá decidir o montante de referência para dar continuação à acção de apoio.

               (3)

               A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESC, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da Acção Comum 2005/557/PESC, de 29 de Janeiro a 28 de Julho de 2006, é de 2 200 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento na Comunidade Europeia, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
   Artigo 2.o

   Até 30 de Junho de 2006, o Conselho ponderará se dará ou não continuação à acção de apoio da UE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   As despesas serão elegíveis a partir de 29 de Janeiro de 2006.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.


title: 85/522/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do carvão do aço reunidos no seio do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação de determinados produtos originários da Jugoslávia (1986)

text:
02 /Fasc. 15                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         37
385D0522
6. 12. 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 327/35
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
              DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO
                                                               CONSELHO
                                                       de IS de Novembro de 1985
              relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária em relação à importação
                                       de determinados produtos originários da Jugoslávia ( 1986)
                                                             ( 85 / 522/CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                                 Económica Europeia e a República Socialista Federativa
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO                                    da Jugoslávia (2):
CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CON
SELHO ,
                                                                         Uma mercadoria só pode ser imputada no tecto se o cer
                                                                         tificado de circulação das mercadorias for apresentado
Em acordo com a Comissão,                                                 antes da data de restabelecimento da cobrança dos direi
                                                                         tos aduaneiros .
                                                                         A situação de esgotamento dos tectos é verificada ao ní
                                                                         vel da Comunidade com base nas importações imputadas
                                                                         nas condições definidas nos parágrafos anteriores.
DECIDEM :
                                                                          Os Estados-membros informarão periodicamente a Co
                                                                          missão das importações efectuadas de acordo com as
                                                                          regras acima enunciadas ; essas informações serão presta
                             Artigo 1°                                    das nas condições previstas no n? 4 .
1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, as im
portações de determinados produtos originários da Ju
goslávia, enumerados no artigo 3? do Acordo entre os                      3 . Logo que os tectos sejam atingidos á nível comunitá
Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e                        rio, os Estados-membros podem, em qualquer momento,
do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão do Aço,                          restabelecer, a pedido de um deles ou da Comissão e
por um lado, e a República Socialista Federativa da Ju                  para o conjunto da Comunidade, a cobrança dos direitos
goslávia, por outro (x), ficam sujeitas a tectos anuais e a               aduaneiros aplicáveis a países terceiros .
uma vigilância comunitária na Comunidade dos Dez .
                                                                          No âmbito das disposições precedentes, a Comissão
As designações dos produtos referidos no primeiro pa                     coordenará os procedimentos de restabelecimento dos
rágrafo, as suas posições pautais e estatísticas e os níveis              direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, nomea
dos tectos são indicados no anexo à presente decisão.
                                                                          damente mediante comunicação da data comum para
                                                                          toda a Comunidade directamente aplicável em todos os
                                                                          Estados-membros. Essa comunicação será objecto de pu
2 . As imputações nos tectos são efectuadas à medida                      blicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
que os produtos forem apresentados às autoridades
aduaneiras a coberto de declarações de introdução em
livre prática, acompanhadas de certificado de circulação
das mercadorias conforme à regras enunciadas no Proto                    4.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
colo n? 3 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade                      mais tardar no dia 15 de cada mês, as relações das impu
(') JO n? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p. 113 .                                O JO n? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p. 2 .
 ---pagebreak--- 38                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02/Fasc. 15
tações efectuadas no decurso do mês anterior. A pedido                               Artigo 3?
da Comissão, os Estados-membros comunicarão as rela
ções das imputações relativas a períodos de dez dias no       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
prazo de 5 dias completos a contar do termo da cada           execução da presente decisão.
decêndio .
                                                              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                       Artigo 2?                                                                   Pelo Conselho
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita                                               O Presidente
mente para que o presente regulamento seja observado.                                             M. FISCHBACH
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
                                                                 ANEXO
      N? ■    N? da pauta                                                                                Montante
   de ordem
               aduaneira                         Designação das mercadorias                  Código Nimexe          do tecto
                comum                                                                                (em t)
        1          2                                         3                                      4                  5
       1         73.01    Ferro fundido (compreendendo o spiegel), em bruto em
                          forma de lingotes, linguados, salmões ou blocos :
                          A. Ferro fundido spiegel                                       73.01-10
                          B. Ferro fundido «hemtite»                                     73.01-21 , 23 , 25 , 27   22 024
                          C. Ferro fundido «fosforoso»                                   73.01-31 , 35
                          D. Ferro fundido não especificdo :
                                 II . Outro                                              73.01-49
       2        73.08     Exboços em rolos, para chapas, de ferro macio ou de aço        73.08                     31 974
       3        73.10     Barras de ferro macio ou de aço, laminadas ou obtidas por
                          extrusão, a quente, ou forjados (compreendendo o rio
                          -máquina); barras de ferro macio ou de aço, obtidas ou
                          completamente acabadas a frio ; barras ocas de aço para
                          perfuração de minas :
                          A. Simplesmente laminadas ou obtidas por extrusão, a           73.10-11 , 12 , 14, 15 ,  21 068
                              quente                                                            17
                          D. Chapeadas ou trabalhadas à superficie (polidas, revesti
                              das, etc.):
                                  I. Simplesmente chapeadas :
                                      a) Laminadas ou obtidas por extrusão, a quente     73.10-42
       4        73.11     Perfis de ferro macio ou de aço, laminados ou obtidos por
                          extrusão, a quente forjados ou ainda obtidos ou completa
                          mente acabados a frio ; estacas-pranchas de ferro macio ou
                          de aço, mesmo perfuradas ou formadas por elementos reu
                          nidos :
                          A. Perfis :
                                      Simplesmente laminados ou obtidos por extrusão, a  73.11-11 , 12 , 14 , 16 ,
                                      queíite                                                   19                  3 007
                              IV. Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos,
                                      revestidos, etc.) :
                                      a) Simplesmente chapeados :
                                         1 . Laminados ou obtidos por extrusão, a quente 73.11-41
                          B. Estacas-pranchas                                            73.11-50
       5        73.12     Arco de ferro macio ou de aço, laminado a quente ou a
                          frio :
                          A. Simplesmente laminado a quente                              73.12-11 , 19
                          B. Simplesmente laminado a frio :
                                      Destinados ao fabrico de folha-de-flandres (apre
                                      sentado em rolos)                                  73.12-21
                          C. Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície por                                     6214
                              qualquer outra forma :
                              III . Estanhado :
                                      a) E folha-de-flandres                             73.12-51
                              V. Outro (cobreado, oxidado artifialmente, lacado,
                                      niquelado, envernizado, chapeado, parkerizado,
                                      impresso, etc.):
                                      a) Simplesmente chapeado :
                                         1 . Laminado a quente                           73.12-71
 ---pagebreak--- 40                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc. 15
      N?    N? da pauta                                                                                Montante
             aduaneira                         Designação das mercadorias                    Código Nimexe        do tecto
   de ordem
              comum                                                                                (em t)
       1         2                                         3                                        4                5
       6       73.13    Chapa de ferro macio ou de aço, laminada a quente ou a
                        frio :
                        A. Chapa dita «magnética»                                      73.13-11 , 16
                        B. Outra chapa :
                                 I. Simplesmente laminada a quente, de espessura       73.13-17, 19, 21 , 23 ,
                                                                                26 , 32 , 34 , 36
                                II. Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                                    b) Superior a 1 mm e inferior a 3 mm               73.13-43 , 45
                                    b) De 1 mm ou menos                                73.13-47 , 49
                               III. Simplesmente lustrada, polida ou glaceada          7J . 13-50                38 535
                               IV. Chapeada, revestida ou tratada à superfície por
                                    qualquer outra forma :
                                    b) Estanhada                                       73.13-64, 65
                                    c) Zincada ou com banho de chumbo                  73.13-67, 68 , 72 , 74
                                    d) Outra (cobreada, oxidada artificialmente, laca
                                       da, niquelada, envernizada, chapeada, parkeri
                                       zada, impressa, etc.)                           73.13-76, 78 , 79, 82,
                                                                                84 , 86, 87, 88 ,
                                                                                89
                                V. Trabalhada por qualquer outra forma :
                                    a) Simplesmente cortada em forma diferente da
                                       quadrada ou rectangular :
                                       2 . Outra                                       73.13-92
       7       73.15    Aços especiais e aço fino ao carbono, nos estados a que se
                        referem os n?s 73.06 a 73.14, inclusive :
                        A. Aço fino ao carbono :
                                 I. Lingotes, blooms, bilhetes, brames e largets
                                    b) Outros                                          73.61-20 , 50
                               III. Esboços em rolos para chapas                       73.62-10
                               IV. Chapa grossa (larges plats, universal plates)       73.62-30
                                V. Barras (compreendendo o fio-máquina e as barras
                                    ocas para perfuração de minas) e perfis :
                                    b) Simplesmente laminados ou obtidos por extru
                                       são, a quente :                                 73.63-21 , 29
                                    d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos,
                                       revestidos, etc.):
                                       1 . Simplesmente chapeados :
                                            aa) Laminados ou obtidos por extrusão a
                                                quente (CECA)                          73.63-72
                               VI . Arco :
                                    a) Simplesmente laminado a quente                  73.64-20
                                    c) Chapeado, revestido ou tratado à superfície por
                                       qualquer outra forma.
                                       1 . Simplesmente chapeado
                                            aa) Laminado a quente                      73.64-72
                            VII. Chapa :
                                    a) Simplesmente laminada a quente                  73.65-21 , 23 , 25
                                    b) Simplesmente laminada a frio, de espessura :    73.65-55
                                       2 . Inferior a 3 mm
                                    c) Polida, chapeada, revestida ou trabalhada à
                                       superfície por qualquer outra forma             73.65-70
                                    d) Trabalhada por qualquer outra forma :
                                        1 . Simplesmente cortada de forma diferente da                           20 992
                                            quadrada ou rectangular                    73.65-81
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 15                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         41
                                                             ANEXO
       N?     N? da pauta                                                                                Montante
               aduaneira                     Designação das mercadorias                    Código Nimexe         do tecto
   de ordem
                comum                                                                                (em t)
        1          2                                      3                                       4                 5
        7        73.15    B. Ligas de aço (aços especiais):
     (cont. )   (cont.)
                                I. Lingotes, blooms, bilhets, brames e targets :
                                   b) Outros :
                                      1 . Lingotes :
                                          bb) Outros                                   73.71-23 , 24 , 29
                                      2 . Blooms, bilhets, brames e largets            73.71-51 , 52 , 54, 55 ,
                                                                                56, 59
                              III. Esboços rolos para chapas                           73.72-11 , 13 , 19
                              IV. Chapa grossa (lartges plats, universal plates)       73.72-33 , 39
                               V. Barras (compreendendo o fio máquina e as barras
                                   ocas para perfuração de minas) e perfis :
                                   b) Simplesmente laminados ou obtidos por extru     73.73-23 , 24 , 25 , 26,
                                      são, a quente :                                        29 , 33 , 34 , 35 ,
                                                                                36, 39
                                   d) Chapeados ou trabalhados à superfície (polidos,
                                      revestidos, etc.) :
                                      1 . Simplesmente chapeados :
                                          aa) Laminados ou obtidos por extrusão, a
                                              quente                                   73.73-72
                             VI . Arco :
                                   a) Simplesmente laminado a quente                   73.74-21 , 23 , 29
                                   c) Chapeado, revestido ou trabalhado à superfície
                                      por qualquer outra forma :
                                      1 . Simplesmente chapeado :
                                          aa) Laminado a quente                        73.74-72
                             VII. Chapa :                                              73.75-11 , 19
                                   a) Chapa dita «magnética»
                                   b) Outra chapa :
                                      1 . Simplesmente laminada a quente               73.75-23 , 24 , 29 , 33 ,
                                                                                34, 39 , 43 , 44 ,
                                                                                49
                                      2 . Simplesmente laminada a frio, de espessura :
                                          bb) Inferior a 3 mm                          73.75-63 , 64 , 69
                                      3. Polida, chapeada, revestida ou tratada à
                                          superfície por qualquer outra forma          73.75-73 , 79
                                      4. Trabalhada por qualquer outra forma :
                                          aa) Simplesmente cortada de forma diferen
                                              te da quadrada ou rectangular            73.75-83 , 84, 89


title: Decisão (UE) 2016/2164 do Banco Central Europeu, de 30 de novembro de 2016, relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2017 (BCE/2016/43)

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/73

         DECISÃO (UE) 2016/2164 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 30 de novembro de 2016
   relativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em 2017 (BCE/2016/43)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/2332 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, relativa às regras processuais para a aprovação do volume de emissão de moedas de euro (ECB/2015/43) (1) e, nomeadamente, o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde 1 de janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

               (2)

               Os 19 Estados-Membros cuja moeda é o euro apresentaram ao BCE os seus pedidos de aprovação do volume de emissão de moedas em 2017, acompanhados de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado. Alguns Estados-Membros forneceram informações adicionais relativas às moedas metálicas destinadas à circulação, por se encontrarem disponíveis e serem consideradas importantes por esses Estados-Membros para fundamentar os pedidos de aprovação.

               (3)

               Uma vez que o direito de os Estados-Membros de emitirem moeda metálica em euros está sujeito à aprovação do respetivo volume de emissão pelo BCE, os Estados-Membros não devem exceder os referidos volumes sem para tal terem sido previamente autorizados pelo BCE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Aprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2017
   O BCE aprova pela presente os volumes de emissão de moedas de euro em 2017 correspondentes a cada Estado-Membro cuja moeda é o euro, conforme consta do quadro seguinte:

               (em milhões de EUR)

               Volume de emissão de moedas de euro aprovado para 2017

               Moedas destinadas à circulação

               Moedas de coleção
               (não destinadas à circulação)

               Volume de emissão de moedas metálicas

               Bélgica

               51,0

               1,0

               52,0

               Alemanha

               419,0

               219,0

               638,0

               Estónia

               9,7

               0,3

               10,0

               Irlanda

               30,7

               0,8

               31,5

               Grécia

               106,3

               0,6

               106,9

               Espanha

               359,3

               30,0

               389,3

               França

               224,3

               51,0

               275,3

               Itália

               94,2

               1,8

               96,0

               Chipre

               14,0

               0,1

               14,1

               Letónia

               16,3

               0,3

               16,6

               Lituânia

               30,0

               0,3

               30,3

               Luxemburgo

               17,7

               0,2

               17,9

               Malta

               10,2

               0,2

               10,4

               Países Baixos

               25,0

               4,0

               29,0

               Áustria

               87,2

               181,8

               269,0

               Portugal

               62,0

               3,0

               65,0

               Eslovénia

               24,0

               2,0

               26,0

               Eslováquia

               15,6

               1,4

               17,0

               Finlândia

               35,0

               10,0

               45,0

               Total

               1 631,5

               507,8

               2 139,3

         Artigo 2.o

   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.
   Artigo 3.o

   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

      Feito em Frankfurt am Main, em 30 de novembro de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 328 de 12.12.2015, p. 123.


title: 2008/44/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que nomeia um membro grego para o Comité das Regiões

text:
               15.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/7

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 20 de Dezembro de 2007
   que nomeia um membro grego para o Comité das Regiões
   (2008/44/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo da Grécia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Fofi GENNIMATA,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010, Evangelia SCHINARAKI-ILIAKI, governadora civil da cidade de Heraklion, em Creta.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.