title: 2006/253/CE: Decisão da Comissão, de  6 de Setembro de 2005 , sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos registos de passageiros aéreos (Passenger Name Record) transferidos para o serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency)  [notificada com o número C(2005) 3248]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/49

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Setembro de 2005
   sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos registos de passageiros aéreos (Passenger Name Record) transferidos para o serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency)
   [notificada com o número C(2005) 3248]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/253/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Directiva 95/46/CE, os Estados-Membros devem garantir que a transferência de dados pessoais para um país terceiro só possa realizar-se se o país terceiro em questão assegurar um nível de protecção adequado e as legislações nacionais dos Estados-Membros que transponham outras disposições da directiva tiverem sido respeitadas antes de efectuada a transferência.

               (2)

               A Comissão pode determinar que um país terceiro garante um nível de protecção adequado. Nesse caso, podem ser transferidos dados pessoais a partir dos Estados-Membros sem que sejam necessárias garantias adicionais.

               (3)

               Nos termos da Directiva 95/46/CE, o nível de protecção de dados será apreciado em função de todas as circunstâncias que rodeiem a transferência ou o conjunto de transferências de dados, dando especial consideração a determinados elementos pertinentes para a transferência, enumerados no n.o 2 do artigo 25.o dessa directiva.

               (4)

               No quadro dos transportes aéreos, o «Passenger Name Record» (PNR) é um registo dos dados relativos à viagem de cada passageiro, que contém todas as informações necessárias ao processamento e controlo das reservas pelas companhias aéreas que as efectuam e nelas participam (2). Para efeitos da presente decisão, os termos «passageiro» e «passageiros» incluem igualmente os membros da tripulação. «Companhia de reserva» significa a companhia junto da qual o passageiro efectuou as suas reservas originais ou reservas adicionais após o início da viagem. «Companhia participante» significa a companhia junto da qual a companhia de reserva reservou lugares para um passageiro, num ou mais dos seus voos.

               (5)

               O serviço de fronteiras canadiano (Canada Border Services Agency — CBSA) exige a todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino ao Canadá que lhe forneçam acesso electrónico aos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de partidas.

               (6)

               Os requisitos de transferência dos dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos para o CBSA baseiam-se na secção 107.1 da lei canadiana relativa às alfândegas (Customs Act) e no ponto 148(d) da lei sobre imigração e protecção de refugiados (Immigration and Refugee Protection Act) e nos regulamentos de aplicação adoptados ao abrigo desse diploma (3).

               (7)

               A legislação canadiana em causa diz respeito à melhoria da segurança e das condições em que é possível entrar no país, domínio em que o Canadá tem poderes soberanos para decidir dentro da sua jurisdição. Os requisitos definidos não são, além disso, incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo Canadá. O Canadá é um país democrático que respeita os princípios do Estado de direito e com uma tradição arreigada de liberdades civis. A legitimidade do seu processo legislativo e a força e a independência do seu sistema judicial não estão em causa. A liberdade de imprensa é uma garantia suplementar contra o abuso das liberdades civis.

               (8)

               A Comunidade Europeia está plenamente empenhada em apoiar a luta do Canadá contra o terrorismo, nos limites impostos pela legislação comunitária. O direito comunitário permite estabelecer o equilíbrio necessário entre as exigências de segurança e o respeito da vida privada. Por exemplo, o artigo 13.o da Directiva 95/46/CE prevê que os Estados-Membros possam tomar medidas legislativas destinadas a restringir o alcance das obrigações e direitos referidos na directiva, sempre que tal restrição constitua uma medida necessária à protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais.

               (9)

               A transferência de dados em questão envolve responsáveis específicos pelo tratamento de dados, nomeadamente companhias aéreas que efectuam voos entre a Comunidade Europeia e o Canadá, e apenas um destinatário no Canadá, designadamente o CBSA.

               (10)

               Qualquer acordo no sentido de criar um quadro legal para as transferências de PNR para o Canadá, em particular através da presente decisão, deverá ser limitado no tempo. Ficou acordado um período de três anos e meio. Durante esse período, o contexto pode alterar-se significativamente, pelo que ambas as partes concordam que será necessária uma revisão do acordo.

               (11)

               O tratamento, pelo CBSA, de dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos transferidos para esta entidade é regido pelas condições estabelecidas na Declaração de Compromisso do CBSA sobre a aplicação do programa relativo aos dados PNR (doravante «a Declaração de Compromisso») e na legislação nacional canadiana, nos casos em que tal estiver indicado naquela Declaração.

               (12)

               Quanto à legislação nacional do Canadá, a lei relativa à privacidade (Privacy Act) a lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act) e a secção 107 da lei do Customs Act são determinantes no presente contexto, na medida em que regem as condições em que o CBSA pode recusar pedidos de divulgação e, consequentemente, manter os PNR confidenciais. O Privacy Act rege a divulgação de PNR à pessoa a quem este diz respeito (titular dos dados), em estreita ligação com o direito de acesso aos dados desse titular. O Privacy Act aplica se apenas às pessoas presentes no Canadá. Contudo, além disso, o CBSA concede acesso à informação dos PNR relativa a cidadãos estrangeiros se não estiverem presentes no Canadá.

               (13)

               Quanto à Declaração de Compromisso, e tal como previsto especificamente na sua secção 43, o disposto na mesma estará já incorporado na legislação canadiana existente, ou em regulamentos nacionais formulados especificamente para esse fim, adquirindo, assim, força de lei. A Declaração de Compromisso será publicada integralmente na publicação Canada Gazette. Como tal, esta declaração representa um compromisso sério e ponderado por parte do CBSA e o seu cumprimento será objecto de uma revisão conjunta pelo Canadá e pela Comunidade Europeia. O não cumprimento pode ser adequadamente combatido pela vias legais, administrativas e políticas e, se for continuado, poderá dar azo à suspensão dos efeitos da presente decisão.

               (14)

               As normas pelas quais o CBSA se rege para tratar os dados dos PNR dos passageiros com base na legislação canadiana e na Declaração de Compromisso abrangem os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares.

               (15)

               Quanto ao princípio da limitação do objectivo, o CBSA tratará os dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos transferidos para esta entidade com um objectivo específico e, consequentemente, utilizá-los-á ou comunicá-los-á a terceiros apenas se tal for compatível com o objectivo da transferência. Em especial, os dados dos PNR serão utilizados estritamente para impedir e combater: o terrorismo e crimes conexos e outros crimes graves — incluindo o crime organizado — que são, por natureza, transnacionais.

               (16)

               Quanto à qualidade dos dados e ao princípio da proporcionalidade, que tem de ser considerado em relação com os importantes motivos de interesse público pelos quais os dados dos PNR são transferidos, os dados fornecidos ao CBSA não serão posteriormente alterados por este organismo. Será transferido um máximo de 25 categorias de dados do PNR, e o CBSA consultará e chegará a acordo com a Comissão Europeia no que toca à revisão dos 25 elementos de dados PNR exigidos definidos no apêndice A, antes de efectuar qualquer revisão nesse sentido. Quaisquer informações pessoais adicionais pedidas em resultado directo dos dados dos PNR serão obtidas de fontes não estatais e apenas pelas vias legais. Regra geral, os PNR serão eliminados decorrido um prazo máximo de três anos e seis meses.

               (17)

               Quanto ao princípio da transparência, o CBSA irá fornecer informação aos passageiros quanto ao objectivo da transferência e do tratamento, bem como à identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, além de outras informações.

               (18)

               Quanto ao princípio da segurança, o CBSA tomará as medidas de segurança de carácter técnico e organizacional adequadas aos riscos que o tratamento dos dados representa.

               (19)

               O direito de acesso, correcção e notação são reconhecidos na lei sobre a privacidade (Privacy Act) relativamente às pessoas presentes no Canadá. O CBSA alargará estes direitos à informação contida nos dados PNR em seu poder aos cidadãos de outros países não presentes no Canadá. As excepções previstas são largamente comparáveis com as restrições que podem ser impostas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE.

               (20)

               As transferências subsequentes serão feitas para outras autoridades governamentais, incluindo estrangeiras, numa base casuística, para fins idênticos ou coerentes com os referidos na declaração sobre os limites das finalidades a que se destinam relativamente a um número mínimo de dados. As transferências podem ainda ser efectuadas tendo em vista a protecção dos interesses vitais dos titulares dos dados ou de outras pessoas, nomeadamente no caso de riscos graves para a saúde ou no âmbito de qualquer procedimento criminal ou de qualquer outra forma exigida pela lei. Estes organismos destinatários dos dados estão obrigados, em virtude das condições expressas de divulgação, a utilizar os dados unicamente para os fins previstos, não podendo transferi-los subsequentemente sem o acordo do CBSA. Nenhuma outra autoridade estrangeira, federal, provincial ou local dispõe de acesso electrónico directo aos dados dos PNR através das bases de dados do CBSA. O CBSA recusará a divulgação ao público de dados dos PNR, com base nas isenções previstas nas disposições pertinentes das leis Access to Information Act e Privacy Act.

               (21)

               O CBSA não recebe dados sensíveis, na acepção do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE.

               (22)

               Quanto aos mecanismos de aplicação da lei destinados a garantir o cumprimento, pelo CBSA, destes princípios, estão previstas acções de formação e informação do pessoal deste organismo, bem como sanções a aplicar aos seus membros individuais. O respeito pela privacidade em geral por parte do CBSA será fiscalizado pelo serviço independente do Office of the Canadian Privacy Commissioner nas condições previstas na lei canadiana sobre direitos e liberdades (Canadian Charter of Rights and Freedoms) e da lei sobre privacidade (Privacy Act). O Privacy Commissioner examinará as queixas que lhe tenham sido apresentadas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) dos Estados-Membros em nome de residentes da Comunidade, nos casos em que o residente considere que a sua queixa não foi satisfatoriamente resolvida pelo CBSA. O cumprimento da Declaração de Compromisso será objecto de uma revisão conjunta anual, efectuada pelo CBSA e por uma equipa liderada pela Comissão.

               (23)

               Num interesse de transparência e para salvaguardar a capacidade de as autoridades competentes nos Estados-Membros assegurarem a protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, é necessário precisar as circunstâncias excepcionais em que a suspensão de transferências concretas de dados se pode justificar, apesar de verificado o nível de protecção adequado.

               (24)

               O grupo de trabalho «Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais», criado pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, emitiu pareceres sobre o nível de protecção previsto pelas autoridades canadianas para os dados dos passageiros, os quais foram tidos em devida conta pela Comissão nas suas negociações com o CBSA. A Comissão toma nota destes pareceres na preparação da presente decisão (4).

               (25)

               As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do n.o 2 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, considera-se que o Canadian Customs Border Services Agency (em seguida referido como CBSA) assegura um nível adequado de protecção dos dados dos PNR transferidos a partir da Comunidade no que diz respeito a voos com destino ao Canadá, em conformidade com a Declaração de Compromisso que figura no Anexo.
   Artigo 2.o

   A presente decisão diz respeito ao nível adequado de protecção assegurado pelo CBSA, a fim de dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, e não afectará outras condições ou restrições à aplicação de outras disposições da referida directiva relativas ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   1.   Sem prejuízo dos poderes das autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere à adopção de medidas para garantir o respeito das disposições nacionais adoptadas por força de outras disposições para além das previstas no artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, as referidas autoridades podem exercer os poderes de que dispõem para suspender a transferência de dados para o CBSA, a fim de proteger as pessoas no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, quando:

               a)

               uma autoridade competente do Canadá verifique que o CBSA desrespeita as normas de protecção aplicáveis; ou

               b)

               seja altamente provável que as normas de protecção definidas no anexo não estejam a ser cumpridas, existam motivos suficientes para crer que o CBSA não toma ou não tomará as decisões adequadas na altura devida para resolver o caso em questão, a continuação da transferência dos dados implique o risco iminente de causar graves prejuízos às pessoas em causa e as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham envidado esforços razoáveis, dadas as circunstâncias, para facultar ao CBSA informação e oportunidade para responder.

         2.   A suspensão cessará assim que o respeito das normas de protecção estiver assegurado e as autoridades competentes do Estado Membro em questão sejam disso informadas.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão da adopção de medidas ao abrigo do artigo 3.o

   2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem ainda manter-se mutuamente informados de qualquer alteração nas normas de protecção e dos casos em que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento, pelo CBSA, das normas de protecção constantes do anexo não assegurem convenientemente esse mesmo cumprimento.
   3.   Se a informação recolhida nos termos do artigo 3.o e dos n.os 1 e 2 do presente artigo demonstrar que os princípios básicos necessários a um nível adequado de protecção das pessoas singulares não estão a ser respeitados, ou que os organismos responsáveis por assegurar o cumprimento das normas de protecção pelo CBSA não desempenham eficazmente as suas funções, o CBSA deverá ser informado e, se necessário, o procedimento referido no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE será aplicado, com vista a revogar ou suspender a presente decisão.
   Artigo 5.o

   A aplicação da presente decisão deverá ser avaliada e quaisquer conclusões pertinentes serão comunicadas ao comité criado em conformidade com o artigo 31.o da Directiva 95/46/CE, nomeadamente todas as provas que possam afectar a afirmação do artigo 1.o da presente decisão, segundo a qual o nível de protecção dos dados pessoais contidos nos PNR dos passageiros transferidos para o CBSA é adequado, na acepção do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de quatro meses após a data da sua notificação.
   Artigo 7.o

   A presente decisão expirará três anos e seis meses após a data da sua notificação, a menos que seja prorrogada nos termos do procedimento definido no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva 95/46/CE.
   Artigo 8.o

   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2005.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  Para efeitos da presente decisão, o termo «PNR» inclui dados provenientes do Advance Passenger Information (API) como previsto na secção 4 do documento Commitments do CBSA.

      (3)  Passenger Information (Customs) Regulations e Regulation 269 das Immigration and Refugee Protection Regulations.

      (4)  Parecer 3/2004 sobre o nível de protecção garantido no Canadá para a transferência de dados dos passageiros (PNR) e de dados provenientes do Advance Passenger Information provenientes das companhias aéreas, adoptado pelo Grupo de Trabalho em 11 de Fevereiro de 2004, disponível em: http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/wpdocs/2004/wp88_en.pdf
   Parecer 1/2005 sobre o nível de protecção garantido no Canadá para a transferência de dados dos passageiros (PNR) e de dados provenientes do Advance Passenger Information provenientes das companhias aéreas, adoptado pelo Grupo de Trabalho em 19 de Janeiro de 2005, disponível em: http://europa.eu.int/comm/internal_market/privacy/docs/wpdocs/2005/wp103_en.pdf

      ANEXO
      DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO CANADA BORDER SERVICE AGENCY SOBRE A APLICAÇÃO DO SEU PROGRAMA RELATIVO AOS DADOS PNR
      Autoridade Jurídica para recolher informação dos API e dos PNR

                  1.

                  Nos termos da legislação canadiana, todas as companhias aéreas têm que apresentar ao CBSA (Canada Border Services Agency) informação sobre os API (Advance Passenger Information) e os PNR (Passenger Name Record) relacionada com todas as pessoas a bordo de voos com destino ao Canadá. A competência jurídica do CBSA para obter e recolher tais informações é regulamentada na secção 107.1 da lei Customs Act, e dos regulamentos Passenger Information (Customs) Regulations adoptados ao abrigo desse diploma, e no ponto 148(1)(d) da lei Immigration and Refugee Protection Act e do regulamento 269 da lei Immigration and Refugee Protection Regulations adoptado em sua aplicação.

            Finalidades da recolha de dados API e PNR

                  2.

                  Os dados API e PNR só serão recolhidos pelo CBSA relativamente aos voos com destino para o Canadá. O CBSA usará dados API e PNR recolhidos de companhias aéreas europeias e outras para identificar pessoas que representem um risco potencial de transportar artefactos relacionados com o terrorismo, ou para impedir pessoas de entrar em território canadiano porque representam um risco potencial em termos de terrorismo e crimes conexos ou outros crimes graves, incluindo o crime organizado, que são, por natureza, transnacionais.

                  3.

                  Os dados API e PNR serão usados pelo CBSA para identificar pessoas que serão submetidas a interrogação ou exame mais pormenorizados à sua chegada ao Canadá, ou que requerem investigação mais aprofundada, para uma das finalidades descritas na secção 2. Os funcionários do CBSA ou de outra autoridade canadiana de aplicação da lei não tomarão medidas coercivas apenas decorrentes do mero tratamento automatizado de dados API ou PNR.

            Dados API e PNR recolhidos

                  4.

                  A lista dos elementos de dados API que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se definida no ponto 3, (a) a (f), dos regulamentos Passenger Information (Customs)
                     Regulations em aplicação da lei Customs Act
                      (1). A lista dos elementos dos dados PNR que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se no apêndice A. Para mais garantia, os elementos «sensíveis» na acepção do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 95/46/CE (em seguida referida como a Directiva), e todos os campos de texto «aberto» ou de carácter «geral», não serão incluídos nestes 25 elementos de dados.

                  5.

                  O CBSA não exige a uma companhia que recolha informação PNR que esta não regista para sua própria utilização, nem que recolha informação adicional com a finalidade de a veicular ao CBSA. Assim, o CBSA reconhece que apenas recolhe os elementos listados no apêndice A na medida em que são recolhidos por uma companhia e se encontram nos respectivos sistemas automatizados de reservas e de controlo de partidas (DCS).

                  6.

                  O CBSA consultará e chegará a acordo com a Comissão Europeia no que toca à revisão dos 25 elementos de dados PNR exigidos definidos no apêndice A, antes de efectuar qualquer revisão nesse sentido,

                              (a)

                              se o CBSA tiver conhecimento de qualquer elemento adicional dos dados PNR e considerar que esse elemento é necessário para as finalidades estabelecidas na secção 2, ou

                              (b)

                              se o CBSA tiver conhecimento em qualquer altura de que um elemento particular dos dados PNR já não é necessário para as finalidades definidas na secção 2.

            Método de acesso aos dados dos API e dos PNR

                  7.

                  O sistema de informação dos passageiros do CBSA Passenger Information System (referido de agora em diante como «PAXIS») foi configurado para receber dados API e PNR enviados por companhias aéreas.

            Conservação e acesso aos dados dos API e dos PNR

                  8.

                  Sempre que a informação API e PNR diga respeito a uma pessoa que não é objecto de investigação no Canadá por qualquer razão descrita na secção 2, será arquivada no sistema PAXIS durante um período máximo de três anos e meio. Durante este período, a informação será progressivamente despersonalizada, da seguinte maneira:

                              (a)

                              Nas primeiras 72 horas a partir da sua recepção, toda a informação API e PNR disponível será acessível apenas a um número limitado de funcionários encarregados de funções confidenciais e agentes dos serviços de informações do CBSA para identificar os passageiros que requerem investigação aprofundada à chegada ao Canadá, para uma das finalidades definidas na secção 2.

                              (b)

                              Desde o fim deste período de 72 horas até dois anos depois da chegada da informação, o registo PNR de uma pessoa será mantido no sistema PAXIS mas só os agentes dos serviços de informações do CBSA adstritos aos aeroportos internacionais do Canadá ou os dos serviços centrais nacionais do CBSA em Otava terão acesso a ele. O nome da pessoa a que a informação se refere não será acessível a estes funcionários e agentes, a não ser que isso seja necessário para continuar uma investigação em território canadiano por uma das razões descritas na secção 2. O registo PNR voltará a ser personalizado se o funcionário considerar, com motivos razoavelmente justificados, que o nome da pessoa é necessário para continuar a investigação. Durante este período, a despersonalização da informação será usada pelos analistas dos serviços de informações do CBSA para efectuar análises de tendências e definir indicadores de riscos futuros relacionados com as finalidades definidas na secção 2.

                              (c)

                              Dois anos após a chegada da informação, o registo PNR será mantido no sistema PAXIS por um período máximo de um ano e meio, mas todos os dados que podem levar à identificação da pessoa a quem a informação se refere só serão acessíveis se o Presidente do CBSA o aprovar para as finalidades definidas na secção 2. Durante este período, a informação despersonalizada será usada pelos analistas dos serviços de informações do CBSA para efectuar análises de tendências e definir indicadores de riscos futuros relacionados com as finalidades definidas na secção 2.

                              (d)

                              Os dados API serão arquivados em separado dos dados PNR no sistema PAXIS. Os dados API serão retidos no sistema PAXIS por um período máximo de três anos e meio, mas durante esse tempo a informação relacionada com uma pessoa não será usada para aceder à informação PNR sobre essa mesma pessoa, se o registo PNR não voltar a ser personalizado nas circunstâncias descritas em (b).

                  9.

                  Sempre que a informação API e PNR diga respeito a uma pessoa que é objecto de investigação no Canadá por qualquer razão descrita na secção 2, será registada numa base de investigação do CBSA. Estas bases contêm apenas informação relativa a pessoas investigadas ou objecto de medidas de aplicação da lei, em cumprimento da legislação do CBSA. O acesso a estas bases só é possível aos funcionários do CBSA cujas funções o exijam e é cuidadosamente controlado. A informação API e PNR transferida para estas bases de investigação será mantida no sistema o tempo exclusivamente necessário, e nunca por períodos superiores a seis anos, prazo após o qual será destruída, a menos que seja necessária por um período adicional, por força da lei sobre a privacidade (Privacy Act) ou da lei relativa ao acesso à informação (Access to Information Act), como explicado no ponto 10 b.

                  10.

                  Quando o CBSA usa informação pessoal para tomar decisões que afectam os interesses dos titulares desses dados, essa informação deve ser mantida no CBSA durante dois anos a partir da data em que é usada, para que o titular dos dados possa conhecer os elementos da decisão tomada a seu respeito, a não ser que tenha dado o seu consentimento para a eliminação desses dados, ou quando tiver sido apresentado um pedido de acesso a essa informação, ou durante o tempo necessário para que a pessoa tenha a oportunidade de exercer todos os seus direitos consagrados na lei Privacy Act ou na lei Access to Information Act.

                              (a)

                              No caso da informação mantida na base PAXIS, este requisito de dois anos será transformado no período máximo de três anos e meio durante o qual a informação será retida nessa base.

                              (b)

                              No caso da informação mantida nas bases de investigação, os dados API e PNR podem ser mantidos por períodos não superiores a seis anos, se o CBSA precisar deles para os efeitos de investigação descritos na secção 9 e, em seguida, por um período adicional máximo de dois anos, durante o qual estarão acessíveis aos titulares dos dados, de acordo com a lei Privacy Act ou a lei Access to Information Act, mas não poderão ser utilizados para fins administrativos pelo CBSA.

                  11.

                  Os dados API e PNR serão destruídos, no fim dos prazos para a sua manutenção previstos nas secções 8 a 10, de acordo com as disposições da lei sobre os arquivos nacionais (National Archives Act) (2).

            Divulgação dos dados API e PNR a outros departamentos e agências canadianas

                  12.

                  A divulgação dos dados API e PNR pelo CBSA está regulada no Privacy Act, no Access to Information Act e na própria legislação do CBSA. Embora o Privacy Act e o Access to Information Act assegurem um direito de acesso aos registos quando, regra geral, não se apliquem derrogações ou exclusões, estas leis não prevêem qualquer obrigatoriedade de divulgação dos dados API e PNR. No website do CBSA será colocado à disposição do público um documento sobre a sua política administrativa em matéria de divulgação, acesso e utilização da informação API e PNR (Memorandum D-1-16-3) com o título Interim Administrative Guidelines for the Disclosure, Access to and Use of Passenger Name Record (PNR) Data (em seguida «política do CBSA em matéria de divulgação dos dados PNR»). Esta política, descrita na secção 37 da Declaração de Compromisso, define que a informação API e PNR pode ser partilhada com outros departamentos governamentais canadianos para os fins exclusivos definidos na secção 2, a não ser que a divulgação seja efectuada para cumprir uma intimação ou mandado judicial, ou uma ordem emitida por um tribunal, uma pessoa ou organismo com jurisdição no Canadá para obrigar à emissão da informação para procedimentos judiciais.

                  13.

                  A informação API e PNR não será divulgada em bloco. O CBSA só emitirá informação API e PNR seleccionada numa base casuística e só depois de analisada a relevância dessa informação específica a divulgar. Apenas podem ser fornecidos os elementos API e PNR específicos que se possa claramente demonstrar serem necessários nessas circunstâncias particulares. Em qualquer dos casos, será sempre divulgada a quantidade mínima de informação possível.

                  14.

                  O CBSA só divulgará informação API e PNR quando os destinatários propostos se comprometem a respeitar a mesma protecção que o CBSA. Os serviços governamentais canadianos que recebem dados PNR são também obrigados a respeitar os requisitos da lei Privacy Act na medida em que se encontram inscritos no Schedule da referida lei. A Privacy Act aplica-se à informação pessoal sobre um indivíduo identificável, registada de alguma forma, e sob controlo de um departamento ou de uma agência do Governo federal canadiano abrangidos pelo âmbito da lei. Tais departamentos ou agências não podem recolher informações pessoais que não estejam «directamente relacionadas com programas ou actividades operacionais da própria instituição».

                  15.

                  O CBSA exige, como condição prática precedente à divulgação, que as autoridades canadianas federais ou provinciais de aplicação da lei se comprometam a não divulgar posteriormente a informação recebida, sem autorização do CBSA, a menos que tal seja exigido por lei.

            Divulgação dos dados API e PNR a outros países

                  16.

                  O CBSA pode partilhar informação API e PNR com o Governo de um país estrangeiro, nos termos das disposições ou dos acordos previstos na subsecção 8(2) da lei Privacy Act e da subsecção 107(8) da lei Customs Act.

                  17.

                  Tais disposições ou acordos podem incluir um memorando de compromisso especialmente criado para os fins do programa do CBSA relativo aos dados PNR, ou um tratado que consagre que as autoridades do CBSA têm que prestar assistência e informação. Em qualquer dos casos, a informação só será partilhada para os fins relevantes previstos na secção 2, e apenas se o país destinatário se comprometer a respeitar a protecção nas modalidades previstas na presente Declaração de Compromisso. Em qualquer dos casos, só será divulgada a outros países a menor quantidade possível de informação.

                  18.

                  A informação API e PNR constante do PAXIS só será partilhada com um país cujo nível de protecção tenha sido considerado adequado nos termos da directiva, ou seja abrangido pelo seu âmbito de aplicação.

                  19.

                  A informação API e PNR mantida nas bases de investigação descritas na secção 9 pode ser partilhada de acordo com as obrigações previstas no tratado, ao abrigo de um acordo de auxílio alfandegário mútuo ou auxílio judiciário mútuo. Neste caso, os dados API e PNR só serão partilhados numa base casuística, desde que o CBSA tenha a prova de que se relacionam directamente com a investigação ou a prevenção dos crimes referidos na secção 2 e desde que sejam absolutamente necessários para prosseguir a investigação em curso.

            Divulgação dos dados API e PNR para protecção dos interesses vitais do titular desses dados

                  20.

                  Nenhuma disposição da presente declaração de compromisso pode impedir o CBSA de divulgar dados API e PNR aos departamentos e agências estatais canadianas competentes, quando tal divulgação for essencial para a protecção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outras pessoas, nomeadamente no caso de riscos sanitários graves.

            Notificação do titular dos dados

                  21.

                  O CBSA dará conhecimento aos passageiros das exigências relativas aos API e aos PNR e das questões ligadas à sua utilização, incluindo informação geral relativa à entidade responsável pela recolha dos dados, finalidade dessa recolha, protecção concedida aos dados, modalidades e extensão da partilha dos dados, identidade dos funcionários responsáveis, vias de recurso disponíveis e pontos de contacto para apresentação de perguntas ou problemas.

            Mecanismos de revisão jurídica do programa do CBSA relativo aos dados PNR

                  22.

                  O programa PNR pode ser sujeito a revisões de conformidade e a investigações das instâncias responsáveis por estas questões, o Privacy Commissioner do Canadá e o Office of the Auditor General do Canadá.

                  23.

                  A autoridade independente de protecção dos dados do Canadá, o Privacy Commissioner, pode investigar se os departamentos e as agências governamentais cumprem a Privacy Act, e pode ainda avaliar o próprio CBSA, no que diz respeito ao cumprimento da sua Declaração de Compromisso. Depois de estipulados os critérios e os objectivos aceitáveis, o serviço Privacy Practices and Review do gabinete do Privacy Commissioner pode proceder a revisões de conformidade e a investigações. O Privacy Commissioner do Canadá pode divulgar informação que considera necessária para conduzir uma investigação prevista na lei ou definir as bases da elaboração de conclusões e recomendações apresentadas nos relatórios elaborados em cumprimento da Lei.

                  24.

                  O Office of the Auditor General do Canadá conduz auditorias independentes às actividades do Governo federal canadiano. Estas auditorias facultam aos membros do Parlamento e ao público informação objectiva necessária à avaliação do desempenho e à responsabilização do Governo do país.

                  25.

                  A versão final dos relatórios do Privacy Commissioner e do Auditor General é anualmente apresentada ao Parlamento que a disponibiliza ou não, conforme entenda, ao grande público através da Internet. O CBSA facultará à Comissão os exemplares desses relatórios que de alguma maneira digam respeito ao programa dos dados PNR.

            Revisão conjunta do programa do CBSA relativo aos dados PNR

                  26.

                  Além dos procedimentos de revisão acima mencionados, previsto na legislação canadiana, o CBSA participará numa base anual ou outra adequada, e conforme acordado com a Comissão, numa revisão conjunta do programa PNR em relação com as transferências de dados API e PNR para o CBSA.

            Reparação
      Quadro jurídico

                  27.

                  A lei canadiana sobre direitos e liberdades (Charter of Rights and Freedoms), que faz parte da Constituição do Canadá, aplica-se a todas as acções do governo, incluindo a legislação. A secção 8 da Charter prevê o direito de protecção contra a busca e a apreensão injustificadas e protege uma expectativa razoável de privacidade. A secção 24 da Charter permite que uma pessoa cujos direitos foram violados solicite a um tribunal de jurisdição competente a reparação que o tribunal considere apropriada e justa naquelas circunstâncias.

                  28.

                  O direito de um cidadão estrangeiro de aceder a registos sob o controlo de um departamento do governo federal canadiano é concedido a todas as pessoas presentes no Canadá, em virtude da Extension Order Number 1 da lei Access to Information Act. Sob reserva de isenções previstas na lei, um cidadão estrangeiro presente no Canadá ou, alternativamente, uma pessoa presente no Canadá pode, com o consentimento do cidadão estrangeiro não presente no Canadá, fazer um pedido ao abrigo da lei sobre o acesso à informação relativamente a registos referentes ao cidadão estrangeiro e ter acesso a esses registos, sob reserva de isenções e exclusões específicas e restritas contidas na lei.

                  29.

                  Ao abrigo do Privacy Act, o direito de aceder a informações pessoais e de solicitar correcções ou anotações é alargado, em virtude da Extension Order Number 2, a qualquer pessoa presente no Canadá. Assim, sob reserva de isenções previstas nas lei, um cidadão estrangeiro pode exercer estes direitos como se estivesse presente no Canadá.

            Quadro administrativo

                  30.

                  Adicionalmente, no entanto, o departamento governamental que detenha informações pessoais sobre uma pessoa pode conceder administrativamente os direitos de acesso, correcção e anotação a cidadãos estrangeiros que não estejam presentes no Canadá. O CBSA alargará estes direitos, no que diz respeito aos dados API e PNR em seu poder, aos cidadãos da UE ou a outras pessoas não presentes no Canadá, desde que a divulgação seja, por qualquer outra via, permitida por lei.

                  31.

                  O Privacy Commissioner pode introduzir uma queixa se estiver «convencido de que há motivos justificados para investigar uma questão no âmbito da lei [da privacidade]» e tem amplos poderes de investigação relativamente a qualquer queixa. Além disso, o Privacy Commissioner pode tratar as queixas que lhe sejam remetidas pelas autoridades responsáveis pela protecção dos dados (APD) de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia em nome de um residente da UE, desde que este residente tenha autorizado essas autoridades a agir em seu nome e considere que a sua queixa em matéria de protecção dos dados API e PNR não foi adequadamente tratada pelo CBSA, em conformidade com o n.o 30 supra. O Privacy Commissioner comunicará as suas conclusões e aconselhará a(s) APD(s) quanto às medidas tomadas, se for esse o caso.

                  32.

                  O Privacy Commissioner tem também poderes especiais para investigar até que ponto os departamentos e as agências governamentais canadianas cumprem o Privacy Act no que diz respeito à recolha, retenção, utilização, divulgação e eliminação de dados pessoais.

            Segurança das informações

                  33.

                  O acesso ao sistema PAXIS só será facultado a um número restrito de operadores ou agentes dos serviços de informações do CBSA adstritos a unidades de tratamento de dados de passageiros nos serviços regionais canadianos ou nos serviços centrais do CBSA em Otava, Canadá. Estes agentes terão acesso ao sistema PAXIS em locais de trabalho seguros que sejam inacessíveis ao público.

                  34.

                  De modo a aceder ao sistema PAXIS, os agentes deverão utilizar dois nomes de acesso (logins) diferentes, utilizando uma identificação pessoal de utilizador (user ID) e uma palavra passe (password) geradas pelo sistema. O primeiro login facultará o acesso à rede local (Local Area Network) do CBSA, e o segundo facultará o acesso à plataforma do sistema integrado de alfândegas (Integrated Customs System), que por sua vez permitirá o acesso à aplicação PAXIS. O acesso à rede do CBSA e a quaisquer dados contidos no sistema PAXIS será rigorosamente controlado e limitado a um grupo seleccionado de utilizadores, e qualquer busca ou revisão dos dados contidos no sistema relativos aos passageiros será objecto de auditoria. O registo de auditoria gerado conterá o nome do utilizador, o seu local de trabalho, a data e a hora de acesso, bem com o número de localizador do ficheiro do PNR para a informação acedida. O CBSA também limitará o acesso a elementos específicos dos dados API e PNR dentro do sistema à «necessidade de saber» (tipo/perfil do utilizador). Estes controlos assegurarão que o acesso aos dados API e PNR seja facultado apenas às pessoas descritas na secção 33, para as finalidades indicadas na secção 2.

                  35.

                  O acesso, a utilização e a divulgação de dados API e PNR são regidos pelo Privacy Act, pelo Access to Information Act e pela secção 107 do Customs Act, bem como pela política administrativa descrita na secção 37 da presente Declaração de Compromisso, que reflecte as protecções e salvaguardas delineadas no presente documento. A secção 160 do Customs Act e os códigos de conduta internos prevêem sanções penais e outras, caso as referidas políticas não sejam respeitadas, tendo o Privacy Commissioner, como já referido, poderes para dar início a uma investigação relativamente à divulgação de informações pessoais, ao abrigo do Privacy Act.

                  36.

                  A política de divulgação dos dados PNR do CBSA fixa os procedimentos que devem ser seguidos pelos funcionários do CBSA que têm acesso aos dados API e PNR. A política do CBSA visa proteger a confidencialidade das informações e geri-las em conformidade com a política das autoridades canadianas em matéria de legislação, bem como com as políticas do CBSA e do Governo do Canadá relacionadas com a gestão e a segurança das informações, como descrito na secção 38.

                  37.

                  A política de divulgação dos dados PNR do CBSA prevê:

                              (a)

                              que um funcionário só possa divulgar, permitir o acesso ou utilizar dados API e PNR quando autorizado a fazê-lo por lei e em conformidade com a política;

                              (b)

                              que os funcionários tomem todas as medidas adequadas para assegurar que só sejam divulgados a terceiras partes dados essenciais;

                              (c)

                              que os dados só sejam divulgados com uma finalidade específica autorizada e limitados à quantidade mínima requerida para essa finalidade;

                              (d)

                              que os dados só sejam facultados a — ou acedidos por — indivíduos na posse de uma exigência operacional nesse sentido; e

                              (e)

                              que, sob reserva do Privacy Act, do Access to Information Act e do National Archives Act, quaisquer dados divulgados sejam destruídos ou devolvidos assim que forem utilizados, em conformidade com as políticas de gestão da informação do CBSA e do Treasury Board of Canada.

                  38.

                  A política de divulgação dos dados PNR do CBSA faz parte de uma série de políticas do CBSA para a protecção e gestão de informações recolhidas ao abrigo dos vários diplomas administrados pelo CBSA. Além disso, todos os funcionários do CBSA estão vinculados pelas políticas de segurança do Governo do Canadá, no que diz respeito à protecção dos sistemas electrónicos e à protecção de dados (3).

                  39.

                  Todos os funcionários do CBSA conhecem estas políticas e as consequências do não cumprimento, sendo a aceitação das mesmas uma condição para a obtenção do posto que ocupam.

            Reciprocidade

                  40.

                  O Aeronautics Act permite que as companhias aéreas canadianas que efectuem voos provenientes de qualquer país, ou qualquer companhia que efectue voos com partida do Canadá, forneçam a países estrangeiros informações respeitantes a pessoas a bordo desses voos e com destino a esses países, se a lei desses países exigir o fornecimento dessas informações.

                  41.

                  Caso a Comunidade Europeia, a União Europeia ou qualquer um dos seus Estados-Membros, decida adoptar um sistema de identificação dos passageiros das companhias aéreas e aprove legislação que obrigue as companhias aéreas a proporcionar às autoridades europeias acesso aos dados API e PNR dos passageiros cuja viagem em curso inclua um voo com destino à União Europeia, a secção 4.83 do Aeronautics Act permite que as companhias aéreas cumpram este requisito.

            Revisão e expiração da Declaração de Compromisso

                  42.

                  A presente Declaração de Compromisso é aplicável por um período de três anos e seis meses a contar da data da entrada em vigor de um acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia autorizando o tratamento de dados API e PNR pelas companhias aéreas e sua transferência para o CBSA, em conformidade com a directiva. Após dois anos e seis meses de vigência da presente Declaração de Compromisso, o CBSA encetará discussões com a Comissão no intuito de prorrogar a presente Declaração de Compromisso e quaisquer eventuais disposições conexas, em condições aceitáveis para ambas as partes. Se não for possível celebrar um acordo aceitável para ambas as partes antes da expiração da presente Declaração de Compromisso, esta deixará de se aplicar a quaisquer dados recolhidos a partir desse momento. Os dados recolhidos enquanto a Declaração de Compromisso estiver em vigor permanecerão protegidos pelas disposições da declaração até que os mesmos sejam eliminados.

                  43.

                  O CBSA dá cumprimento à Declaração de Compromisso mediante a aplicação da legislação canadiana vigente ou, quando a disposição não esteja já incorporada nessa legislação, através de regulamentos formulados especificamente para esse fim ou através de processos administrativos.

         (1)  O n.o 3 (a) a (f) contém os seguintes dados API: (a) apelido, nome próprio e outros nomes; (b) data de nascimento; (c) género; (d) cidadania ou nacionalidade; (e) título de viagem, nome do país de emissão do título de viagem e número desse documento; (f) número do registo de reserva no localizador, se for o caso, e no caso das pessoas responsáveis pelo transporte comercial ou outro membro da tripulação sem número de reserva no localizador, notificação do seu estatuto enquanto membro da tripulação.

         (2)  Esta lei define as formalidades a cumprir para a destruição dos documentos governamentais.

         (3)  As políticas referidas incluem: a Government Security Policy, publicada pelo Secretariado do Treasury Board of Canada, em 1 de Fevereiro de 2002, e a Operational Security Standard: Management of Information Technology Security (MITS), publicada pelo Secretariado do Treasury Board of Canada, em 31 de Maio de 2004.

         APÊNDICE «A»
         DADOS DOS PNR EXIGIDOS ÀS COMPANHIAS AÉREAS PELO CBSA

                     1.

                     Denominação

                     2.

                     Dados API

                     3.

                     Código localizador do PNR

                     4.

                     Data prevista da viagem

                     5.

                     Data da reserva

                     6.

                     Data da emissão do bilhete

                     7.

                     Agências de viagens

                     8.

                     Agente de viagens

                     9.

                     Informação sobre os números de telefone de contacto

                     10.

                     Endereço de facturação

                     11.

                     Todas as formas de informação sobre o pagamento

                     12.

                     Informação sobre passageiros frequentes

                     13.

                     Informações sobre a emissão dos bilhetes

                     14.

                     Número do bilhete

                     15.

                     Informação do PNR separada/dividida

                     16.

                     Passageiro de último minuto sem reserva (Go show information)

                     17.

                     Relato de não comparência

                     18.

                     Informação sobre o itinerário completo

                     19.

                     Informação sobre espera (Standby Information)

                     20.

                     Outros nomes que figuram no PNR

                     21.

                     Ordem de check in

                     22.

                     Números das etiquetas das bagagens

                     23.

                     Informações sobre o lugar sentado

                     24.

                     Número do lugar sentado

                     25.

                     Bilhetes só de ida


title: Decisão (PESC) 2016/1071 do Conselho, de 1 de julho de 2016, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

text:
               2.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/21

         DECISÃO (PESC) 2016/1071 DO CONSELHO
   de 1 de julho de 2016
   que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

               (2)

               Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que, até 31 de dezembro de 2015, estava prevista essa aplicação integral.

               (3)

               Em 21 de dezembro de 2015, o Conselho prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2016, a fim de poder avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

               (4)

               Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de permitir ao Conselho avaliar a respetiva aplicação.

               (5)

               A Decisão 2014/512/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão 2014/512/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2017.».

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).


title: Decisão (PESC) 2017/972 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2017/154

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/139

         DECISÃO (PESC) 2017/972 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que altera a Decisão (PESC) 2017/154
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/154 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (a «lista»).

               (3)

               O Conselho determinou que deixou de haver motivos para manter uma dessas entidades na lista.

               (4)

               Por conseguinte, a lista deverá ser atualizada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O anexo da Decisão (PESC) 2017/154 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         U. REINSALU

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2017/154 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/1136 (JO L 23 de 28.1.2017, p. 21).

      ANEXO
      A entidade a seguir indicada é retirada da lista que consta do anexo da Decisão (PESC) 2017/154:
      II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  11.

                  «Hofstadgroep».


title: Decisão (UE) 2016/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de novembro de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia — EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)

text:
               1.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/14

         DECISÃO (UE) 2016/2099 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 23 de novembro de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia — EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial ou a uma nova crise financeira e económica mundial, e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados na Eesti Energia AS, na Nitrofert AS e na Viru Keemia Grupp AS, na Estónia. A candidatura foi completada por informações adicionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos aplicáveis à determinação da contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local e regional.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 euros em resposta à candidatura apresentada pela Estónia.

               (6)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 131 358 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 23 de novembro de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 23 de novembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


Avis juridique important

|

32002D0196

2002/196/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/2002 p. 0015 - 0015

Decisão do Conselhode 17 de Dezembro de 2001relativa à celebração de um Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca(2002/196/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com seu o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação na Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República Eslovaca, e na República Eslovaca de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, é conveniente completar, através de um Protocolo Complementar, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1).(2) Para o efeito, esse Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.(3) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Neyts-Uyttebroeck(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.


title: Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Kersti Kaljulaid Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010 , sobre a nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0016/2010 – 2010/0804(NLE))

text:
               7.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 4/66

         Quinta-feira, 25 de Março de 2010Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Kersti Kaljulaid
   P7_TA(2010)0076
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0016/2010 – 2010/0804(NLE))
   2011/C 4 E/15
   (Consulta)

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0016/2010),
   Tendo em conta que, na sua reunião de 16 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0045/2010),

               A.

               Considerando que Kersti Kaljulaid preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               1.

               Dá parecer favorável à nomeação de Kersti Kaljulaid para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições nacionais de auditoria dos Estados-Membros.


title: 2011/191/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , que nomeia dez membros e nove suplentes gregos do Comité das Regiões

text:
               29.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/12

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   que nomeia dez membros e nove suplentes gregos do Comité das Regiões
   (2011/191/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo grego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Dezembro de 2009 e 18 de Janeiro de 2010, o Conselho adoptou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2010 e 25 de Janeiro de 2015.

               (2)

               Vagaram dez lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis PSOMIADIS, Yannis SGOUROS, Konstantinos TZATZANIS, Konstantinos TATSIS, Andreas FOURAS, Dimitris KALOGEROPOULOS, Evangelina SCHOINARAKI-ILIAKI, Dimitrios TSIGKOUNIS, Georgios PAPASTERGIOU e Grigorios ZAFEIROPOULOS. Vagaram oito lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Panagiotis OIKONOMIDIS, Ioannis MACHAIRIDIS, Dimitrios DRAKOS, Polydoros LAMPRINOUDIS, Miltiadis KLAPAS, Spyros SPYRIDON, Lukas KATSAROS e Konstantinos KONTOYORGOS. Vai vagar um lugar de suplente na sequência da nomeação de Georgios KOTRONIAS na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Stavros ARNAOUTAKIS, presidente da Região de Creta

                           —

                           Grigorios ZAFEIROPOULOS, Conselheiro da Região da Ática

                           —

                           Dimitrios KALOGEROPOULOS, Conselheiro Municipal de Aigaleo

                           —

                           Georgios KAMINIS, presidente do município de Atenas

                           —

                           Apostolos KATSIFARAS, presidente da Região da Grécia Ocidental

                           —

                           Georgios KOTRONIAS, presidente do município de Lamia

                           —

                           Ioannis BOUTARIS, presidente do município de Tessalónica

                           —

                           Nikolaos PAPANDREOU, Conselheiro da Região de Sterea Ellada

                           —

                           Ioannis SGOUROS, presidente da Região da Ática

                           —

                           Panagiotis PSOMIADIS, presidente da Região da Macedónia Central

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Pavlos ALTINIS, Conselheiro da Região da Macedónia Ocidental

                           —

                           Athanasios GIAKALIS, presidente da Região do Egeu Setentrional

                           —

                           Aristeidis GIANNAKIDIS, presidente da Região da Macedónia Oriental – Trácia

                           —

                           Dimitrios DRAKOS, Conselheiro da Região do Peloponeso

                           —

                           Polydoros LAMPRINOUDIS, presidente do município de Chios

                           —

                           Christos LAPPAS, presidente do município de Trikala

                           —

                           Ioannis MACHAIRIDIS, presidente da Região do Egeu Meridional

                           —

                           Dimitrios BIRMPAS, Conselheiro Municipal de Aigaleo

                           —

                           Spyros SPYRIDON, Conselheiro da Região da Ática

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


Avis juridique important

|

31981D0002

81/2/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

Jornal Oficial nº L 008 de 08/01/1981 p. 0016 - 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0068  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0068

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967(81/2/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 16o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Considerando que o no 2 do artigo 134o do Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão introduza no seu Regulamento Interno as adaptações que se tornem necessárias na sequência da  adesão da República Helénica;  Considerando que é necessário, portanto, alterar o artigo 2o do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 Julho de 1967 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de 23 de Julho de 1975 (3),  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento Interno provisório da Comissão, de 6 de Julho de 1967, passa a ter a seguinte redacção:  «1. O quórum de membros presentes necessário para que as deliberações da Comissão sejam válidas é fixado em oito.  2. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 17o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão são tomadas se obtiverem, pelo menos, oito votos.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 6 de Janeiro de 1981.  Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 291 de 19. 1. 1979, p. 17.(2) JO no L 147 de 11. 7. 1967, p. 1.(3) JO no L 199 de 30. 7. 1975, p. 43.


Avis juridique important

|

32000D0356

2000/356/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Maio de 2000, que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Taiwan [notificada com o número C(2000) 1393]

Jornal Oficial nº L 127 de 27/05/2000 p. 0058 - 0059

Decisão da Comissãode 26 de Maio de 2000que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Taiwan[notificada com o número C(2000) 1393](2000/356/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 11.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CEE) n.o 2861/93(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2537/1999, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para gravar e armazenar informações digitais codificadas, classificados no código NC ex 8523 20 90 e originários, nomeadamente, de Taiwan.(2) Na sequência de um pedido apresentado pelo Committee of European Diskette Manufacturers (Diskma), foi iniciado, em Outubro de 1998(4), um reexame de caducidade das medidas anti-dumping acima referidas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (a seguir designado "regulamento de base"). Este reexame está actualmente em curso.(3) Em 26 de Junho de 1999, a Comissão, após consultas, publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(5) um aviso de início de "reexame intercalar" das medidas acima referidas, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.(4) Este inquérito de "reexame intercalar" foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pela empresa CIS Technology Inc. (a seguir designada "o requerente"), um produtor-exportador de Taiwan que declarou produzir e exportar para a Comunidade o produto em questão. O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que tinha havido uma alteração significativa das circunstâncias, na sequência da qual, alegadamente, as exportações do requerente para a Comunidade já não eram efectuadas a preços objecto de dumping.(5) Como o requerente não apresentou qualquer pedido relativo a uma eventual alteração das circunstâncias a respeito do prejuízo, o reexame intercalar limitou-se ao dumping.(6) A Comissão informou oficialmente as autoridades do país exportador em questão. Deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição nos prazos previstos no aviso de início. Foi enviado um questionário ao requerente, que o devolveu devidamente preenchido.B. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO(7) Por carta de 11 de Janeiro de 2000, o requerente informou a Comissão da sua decisão de retirar o pedido de reexame.(8) As partes interessadas foram informadas da retirada do pedido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.(9) Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, nos casos em que o pedido é retirado, o inquérito pode ser encerrado excepto se tal não for do interesse da Comunidade. O inquérito não revelou qualquer elemento indicativo de que o encerramento do processo seria contrário ao interesse da Comunidade,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o reexame intercalar das medidas anti-dumping relativas às importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) actualmente classificados no código NC ex 8523 20 90 e originários de Taiwan, limitado aos microdiscos produzidos e vendidos para exportação para a Comunidade pela CIS Technology Inc.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 262 de 21.10.1993, p. 4.(4) JO L 307 de 2.12.1999, p. 1.(5) JO C 322 de 21.10.1998, p. 4.


Avis juridique important

|

31988D0435

88/435/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Conselho de 26 de Julho de 1988 que fixa o período para a terceira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo

Jornal Oficial nº L 210 de 03/08/1988 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 26 de Julho de 1988  que fixa o período para a terceira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo  (88/435/CECA, CEE, Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 10º,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, pela sua Decisão 78/639/Euratom, CECA, CEE, de 25 de Julho de 1978, que fixa o período para a primeira eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (2), o Conselho fixou, para essa primeira eleição, o período entre 7 e 10 de Junho de 1979;  Considerando que se torna impossível a terceira eleição durante o período correspondente do ano de 1989; que é, portanto, conveniente fixar outro período,  DECIDE:  Artigo 1º  O período referido no nº 1 do artigo 9º do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo é fixado, para a terceira eleição, entre 15 e 18 de Junho de 1989.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. PAPANTONIOU  (1) Parecer emitido em 7 de Julho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 205 de 29. 7. 1978, p. 75.


title: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014 , que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

text:
               21.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 192/2

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2014
   que nomeia metade dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
   2014/C 192/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,
   Tendo em conta a lista de candidaturas apresentada ao Conselho pela Comissão Europeia,
   Tendo em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É crucial garantir a independência, elevada qualidade científica, transparência e eficácia da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). A cooperação com os Estados-Membros é igualmente indispensável.

               (2)

               Os mandatos de sete membros do Conselho de Administração da Autoridade caducarão em 30 de junho de 2014.

               (3)

               Com vista à nomeação de sete novos membros do Conselho de Administração da Autoridade, a lista apresentada pela Comissão foi analisada com base na documentação fornecida pela Comissão e à luz das opiniões expressas pelo Parlamento Europeu. O objetivo é garantir o mais elevado nível de competência, um vasto leque de conhecimentos específicos, por exemplo em matéria de gestão e administração pública, e a mais ampla distribuição geográfica possível na União.

               (4)

               O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 requer que quatro dos membros do Conselho de Administração da Autoridade devem possuir experiência em organizações que representem os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar. Os mandatos de três membros do Conselho de Administração com essa experiência caducarão em 30 de junho de 2014, pelo que esses membros deverão ser substituídos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pelo período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2018:
   Stella CANNA MICHAELIDOU
   Iñaki EGUILEOR
   Jan MOUSING (2)

   Raymond O’ROURKE (3)

   András SZÉKÁCS
   Robert Van GORCOM
   Pieter VANTHEMSCHE (4)

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho e 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. KARASMANIS

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Experiência em organizações que representam outros interesses na cadeira alimentar.

      (3)  Experiência em organizações que representam os consumidores.

      (4)  Experiência em organizações que representam outros interesses na cadeira alimentar.


title: 2014/35/UE: Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

text:
                  24.1.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 21/1

         DECISÃO DO CONSELHO
         de 10 de maio de 2012
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos
         (2014/35/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.

                     (2)

                     Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.

                     (3)

                     O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

            Artigo 2.o

            O O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

            Artigo 3.o

               1.   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).

               2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a efetuar a notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.

            Artigo 4.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               U. ELBÆK

            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


Avis juridique important

|

31993D0490

93/490/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 228 de 09/09/1993 p. 0047 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/490/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o segundo  parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1419/93 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitos, a partir de 1 de Julho  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações de estes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estutato,  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Dezembro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo da vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada ou adaptada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 140 de 11. 6. 1993, p. 1.  (4) JO no L 131 de 28. 5. 1993, pp. 53 a 62.      ANEXO    /* Quadros: ver JO */


title: 2014/586/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/226

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012
   (2014/586/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012,

               —

               Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0230/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 127.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


Avis juridique important

|

E1994C0076

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 76/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Áustria

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0054 - 0055

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 76/94/COL de 27 de Junho de 1994 que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Áustria O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 1, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (Directiva 64/432/CEE do Conselho, a seguir designada por « acto relativo aos bovinos e suínos »), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alíneas c), e e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Áustria declarou, em carta datada de 29 de Dezembro de 1993, que se encontra em execução no seu território um programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (RIB);Considerando que o programa de erradicação da RIB satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9º do acto relativo aos bovinos e suínos;Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para preservar os progressos já realizados e garantir que o programa seja concluída com êxito;Considerando que as autoridades da Áustria aplicam à circulação nacional de bovinos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado até 30 de Junho de 1997 o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria.2. Os bovinos para reprodução e produção provenientes de um Estado da AECL ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia e destinados à Áustria devem preencher as seguintes condições:2.1. Ser originários de um efectivo em que não se tenham registado nos últimos 12 meses, segundo informações oficiais, sinais clínicos ou patológicos de RIB;2.2. Ter estado em isolamento em instalações aprovadas pelas autoridades competentes, pelo menos nos 30 dias que precederam a circulação;2.3. Ter sido submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para pesquisa de RIB efectuado em soro colhido pelo menos 21 dias antes da entrada em isolamento. Todos os animais isolados devem também ter apresentado resultados negativos no mesmo teste;2.4. Não ter sido vacinados contra a RIB.3. Os bovinos para abate provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade Europeia e destinados à Áustria devem ser transportados directamente para o matadouro a que se destinam.4. O certificado sanitário previsto no anexo F do acto relativo aos bovinos e suínos deve conter, para os bovinos destinados à Áustria, a seguinte menção:« Bovinos em conformidade com a Decisão nº 76/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 27 de Junho de 1994, que aprova o programa de erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria e estabelece garantias adicionais quanto à rinotraqueíte infecciosa no que diz respeito a bovinos destinados à Áustria. ».5. A Áustria deve apresentar relatórios nanuais relativos ao controlo da situação no que se refere à RIB e respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado ao Órgão de Fiscalização da AECL até 1 de Abril do ano seguinte.6. As condições previstas nos pontos 2 a 4 não são aplicáveis à introdução de bovinos na Áustria a partir de um Estado da AECL ou de uma sua região a que tenham sido concedidas, ao abrigo do disposto nos artigos 9º e 10º do acto relativo aos bovinos e suínos, garantias adicionais correspondentes às previstas na presente decisão.7. A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994.8. A Áustria porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão até 1 de Julho de 1994.9. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.10. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do Colégio


Avis juridique important

|

52004XC0408(01)

Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.° 1 do artigo 88.° do Tratado CE, após a adesão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº C 088 de 08/04/2004 p. 0002 - 0005

Decisão de não levantar objecções às medidas de auxílio estatal que serão consideradas auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, após a adesão(2004/C 88/02)(Texto relevante para efeitos do EEE)1. Em 2003, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea c) do Capítulo 3 do Anexo IV (em conformidade com o artigo 22.o) do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (Tratado de Adesão), os países em vias de adesão apresentaram à Comissão as medidas que desejam que sejam consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não estão expressamente previstas no Tratado de Adesão.2. Até 31 de Agosto de 2003, as medidas incluídas na lista anexa foram aceites pela Comissão como medidas de auxílio existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o3. Os países em vias de adesão em causa foram informados das decisões relevantes da Comissão por carta do Comissário responsável pela Concorrência.APÊNDICELISTA DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO EXISTENTES REFERIDAS NA ALÍNEA c) DO N.o 1 DO MECANISMO DE AUXÍLIOS EXISTENTE PREVISTO NO CAPÍTULO 3 DO ANEXO IV DO TRATADO DE ADESÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

41996D0734

96/734/CE: Decisão tomada de Comum Acordo pelos governos dos Estados-Membros da Comunidade Europeia a nível de chefes de estado ou de governo de 13 de Dezembro de 1996 relativa à nomeação do presidente do Instituto Monetário Europeu

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0046 - 0046

DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA A NÍVEL DE CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO de 13 de Dezembro de 1996 relativa à nomeação do presidente do Instituto Monetário Europeu (96/734/CE)OS CHEFES DE ESTADO OU DE GOVERNO DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 109ºF e o nº 3 do artigo 9º do protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta a recomendação do conselho do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta o parecer de Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Conselho,DECIDEM:Artigo único O Barão Alexandre LAMFALUSSY é reconduzido no cargo de presidente do Instituto Monetário Europeu pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Junho de 1997.Feito em Dublin, em 13 de Dezembro de 1996.O PresidenteJ. BRUTON


Avis juridique important

|

32002D0601(01)

Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2002 relativa à nomeação do presidente e de dois membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Jornal Oficial nº C 130 de 01/06/2002 p. 0001 - 0001

Decisão do Conselhode 23 de Maio de 2002relativa à nomeação do presidente e de dois membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(2002/C 130/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(1), e, nomeadamente os seus artigos 120.o e 131.o,Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Conselho de Administração do Instituto de Harmonização do Mercado interno (marcas, desenhos e modelos), em 17 de Abril de 2002,DECIDE:Artigo único1. Stefano SANDRI, nascido em Milão (Itália), em 8 de Junho de 1938, é nomeado presidente de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo período que decorre entre 1 de Setembro de 2002 e 30 de Junho de 2003.2. Achim BENDER, nascido em Schweinfurt (Alemanha), em 10 de Maio de 1948, e Théophile M. MARGELLOS, nascido em Atenas (Grécia), em 21 de Novembro de 1953, são nomeados membros de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo período que decorre entre 1 de Setembro de 2002 e 31 de Agosto de 2007.Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. del Castillo Vera(1) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.