title: 2009/392/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia

text:
               20.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/51

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Novembro de 2008
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia
   (2009/392/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça para a celebração de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia.

               (2)

               Em conformidade com a Decisão do Conselho de 26 de Maio de 2008, e na pendência da sua aprovação em data posterior, este protocolo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em 27 de Maio de 2008.

               (3)

               O protocolo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho transmite, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a notificação de aprovação nas condições previstas no artigo 6.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelaas, em 27 de Novembro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. CHATEL

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               20.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/53

         PROTOCOLO
   do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação das pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   representada pelo Conselho da União Europeia, e
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
   a seguir designados «Estados-Membros», igualmente representados pelo Conselho da União Europeia,
   por um lado, e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «Suíça»,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes Contratantes»,
   TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;
   TENDO EM CONTA o Protocolo de 26 de Outubro de 2004 do Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (a seguir designado «Protocolo de 2004»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006;
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas «novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;
   CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros se devem tornar Partes Contratantes no acordo;
   CONSIDERANDO que o Acto de Adesão confere ao Conselho da União Europeia competência para celebrar, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   1.   Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no acordo.
   2.   A partir da entrada em vigor do presente protocolo, as disposições do acordo passam a ser vinculativas para os novos Estados-Membros, tal como para as actuais Partes Contratantes no acordo, segundo os termos e as condições estabelecidas no presente protocolo.
   Artigo 2.o

   No dispositivo principal do acordo e no seu anexo I, são introduzidas as seguintes adaptações:

               1.

               A lista das Partes Contratantes no acordo passa a ter a seguinte redacção:
               «A COMUNIDADE EUROPEIA,
               O REINO DA BÉLGICA,
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
               A REPÚBLICA CHECA,
               O REINO DA DINAMARCA,
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
               A IRLANDA,
               A REPÚBLICA HELÉNICA,
               O REINO DE ESPANHA,
               A REPÚBLICA FRANCESA,
               A REPÚBLICA ITALIANA,
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
               A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
               MALTA,
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
               A REPÚBLICA PORTUGUESA,
               A ROMÉNIA,
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
               O REINO DA SUÉCIA,
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
               por um lado, e
               A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
               por outro,»

               2.

               O artigo 10.o do acordo é alterado nos termos seguintes:

                           a)

                           Após o n.o 1a é inserido o seguinte número:
                           «1b.   A Suíça pode manter até dois anos após a entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, limites quantitativos ao acesso por parte de trabalhadores assalariados na Suíça e trabalhadores independentes que sejam nacionais da República da Bulgária e da Roménia para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. A residência por período inferior a quatro meses não é objecto de restrições quantitativas.
                           Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisa o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notifica ao Comité Misto se continua a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores assalariados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas até cinco anos após a entrada em vigor do protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período de transição termina no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.
                           No final do período de transição definido no presente número, são suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da República da Bulgária e da Roménia. Estes Estados-Membros podem introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.»;

                           b)

                           Após o n.o 2a é inserido o seguinte número:
                           «2b.   A Suíça e a República da Bulgária e a Roménia podem manter até dois anos após a entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes que ocuparem um emprego no território respectivo, controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições salariais e de trabalho aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante em questão. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes: actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial [NACE (1), códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70, respectivamente] a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo. A Suíça dá preferência, durante os períodos de transição referidos nos n.os 1b, 2b, 3b e 4c, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência por período inferior a quatro meses (2) e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos no n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo.
                           No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do protocolo do presente acordo no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, o Comité Misto analisa o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até cinco anos após a entrada em vigor do protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período transitório termina no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.
                           No final do período transitório definido no presente número, são suprimidas todas as restrições referidas no presente número.

                           c)

                           Após o n.o 3a é inserido o seguinte número:
                           «3b.   A partir da entrada em vigor do protocolo ao presente acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia e até ao final do período mencionado no n.o 1b, a Suíça reserva anualmente (pro rata temporis), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais destes novos Estados-Membros um número mínimo de novas autorizações de residência (3), de acordo com o seguinte calendário:

                                       Período

                                       Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano

                                       Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano

                                       Até ao final do primeiro ano

                                       362

                                       3 620

                                       Até ao final do segundo ano

                                       523

                                       4 987

                                       Até ao final do terceiro ano

                                       684

                                       6 355

                                       Até ao final do quarto ano

                                       885

                                       7 722

                                       Até ao final do quinto ano

                                       1 046

                                       9 090

                           d)

                           Após o n.o 4b é inserido o seguinte número:
                           «4c.   No final do período referido no n.o 1b e no presente número e até dez anos após a entrada em vigor do protocolo ao presente acordo no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e Roménia, o disposto no n.o 4 do artigo 10.o do presente acordo é aplicável aos nacionais destes novos Estados-Membros.
                           No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificam tais circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período de transição de cinco anos especificado no segundo parágrafo do n.o 2b. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território as medidas descritas nos n.os 1b, 2b e 3b até ao termo de um período de sete anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.o 1b é o seguinte:

                                       Período

                                       Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano

                                       Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano

                                       Até ao final do sexto ano

                                       1 126

                                       10 457

                                       Até ao final do sétimo ano

                                       1 207

                                       11 664»

                           e)

                           Após o n.o 5a é inserido o seguinte número:
                           «5b.   As disposições transitórias dos n.os 1b, 2b, 3b e 4c e, em especial, as do n.o 2b relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do protocolo ao presente acordo relativo à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.
                           Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiam, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do protocolo supramencionado, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente acordo, em especial no artigo 7.o»;

               3.

               No n.o 2 do artigo 27.o do anexo I do acordo, a referência aos «n.os 2, 2a, 4a e 4b do artigo 10.o» é substituída pela referência aos «n.os 2, 2a, 2b, 4a, 4b e 4c do artigo 10.o».

         Artigo 3.o

   Em derrogação ao disposto no artigo 25.o do anexo I do acordo, são aplicáveis os períodos de transição constantes do anexo 1 do presente protocolo.
   Artigo 4.o

   1.   O anexo II do acordo é alterado em conformidade com o anexo 2 do presente protocolo.
   2.   O anexo III do acordo é adaptado mediante decisão do Comité Misto criado pelo artigo 14.o do acordo.
   Artigo 5.o

   1.   Os anexos 1 e 2 do presente protocolo fazem dele parte integrante.
   2.   O presente protocolo, juntamente com o protocolo de 2004, fazem parte integrante do acordo.
   Artigo 6.o

   1.   O presente protocolo é ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Suíça de acordo com as formalidades respectivas.
   2.   O Conselho da União Europeia e a Suíça notificam-se mutuamente da realização dessas formalidades.
   Artigo 7.o

   O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação de ratificação ou de aprovação.
   Artigo 8.o

   O presente protocolo mantém-se em vigor durante o mesmo período e em conformidade com as mesmas regras que o acordo.
   Artigo 9.o

   1.   O presente protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
   2.   As versões em língua búlgara e romena do acordo, incluindo todos os anexos, protocolos e actas finais fazem igualmente fé. O Comité Misto, criado pelo artigo 14.o do acordo, aprova os textos do acordo que fazem fé nas novas línguas.

      Съставено в Брюксел, на двадесет и седми май две хиляди и осма година.
      Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil ocho.
      V Bruselu dne dvacátého sedmého května dva tisíce osm.
      Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og otte.
      Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendacht.
      Kahe tuhande kaheksanda aasta maikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες οκτώ.
      Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and eight.
      Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille huit.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilaotto.
      Briselē, divtūkstoš astotā gada divdesmit septītajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai aštuntų metų gegužės dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év május havának huszonhetedik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u tmienja.
      Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizend acht.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego siódmego maja roku dwa tysiące ósmego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de dois mil e oito.
      Întocmit la Bruxelles, douăzeci și șapte mai două mii opt.
      V Bruseli dňa dvadsiateho siedmeho mája dvetisícosem.
      V Bruslju, dne sedemindvajsetega maja leta dva tisoč osem.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundraåtta.

         За държавите-членки
         Por los Estados miembros
         Za členské státy
         For medlemsstaterne
         Für die Mitgliedstaaten
         Liikmesriikide nimel
         Για τα κράτη μέλη
         For the Member States
         Pour les États membres
         Per gli Stati membri
         Dalībvalstu vārdā
         Valstybių narių vardu
         A tagállamok részéről
         Għall-Istati Membri
         Voor de lidstaten
         W imieniu państw członkowskich
         Pelos Estados-Membros
         Pentru statele membre
         Za členské štáty
         Za države članice
         Jäsenvaltioiden puolesta
         På medlemsstaternas vägnar

         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen

         Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
         Pour la Confédération suisse
         Per la Confederazione svizzera

      (1)  NACE: Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3b, mesmo por um período inferior a quatro meses.»;

      (3)  Estas autorizações são concedidas para além dos contingentes mencionados no artigo 10.o do acordo, reservados para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do acordo (21 de Junho de 1999) e dos Estados-Membros que se tornaram Partes Contratantes no presente acordo através do protocolo de 2004. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de intercâmbio de estagiários entre a Suíça e os novos Estados-Membros.»;
   ANEXO 1

      Medidas transitórias relativas à aquisição de terrenos e de residências secundárias

   1.   A República da Bulgária
   A República da Bulgária pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente protocolo, relativas à aquisição de terrenos para residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na Bulgária e de pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito suíço.
   Os nacionais suíços que residam legalmente na Bulgária não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer regras e procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais da Bulgária.
   A República da Bulgária pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura por parte de nacionais suíços e de pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito suíço. No que respeita à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura, os nacionais suíços não poderão em caso algum ser tratados menos favoravelmente do que no momento da assinatura do presente Protocolo ou de forma mais restritiva do que os nacionais de um país terceiro.
   Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na República da Bulgária não ficarão sujeitos às disposições previstas no parágrafo anterior, nem a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da República da Bulgária.
   Proceder-se-á a uma análise geral destas medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente Protocolo. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.
   2.   Roménia
   A Roménia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente protocolo, relativas à aquisição de terrenos para residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na Roménia e de sociedades constituídas em conformidade com o direito suíço que não se encontrem estabelecidas no território da Roménia, nem aí possuam uma sucursal ou uma agência de representação.
   Os nacionais suíços que residam legalmente na Roménia não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer outras regras e procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais da Roménia.
   A Roménia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura por parte de nacionais suíços e de sociedades constituídas em conformidade com o direito suíço que não se encontrem estabelecidas nem registadas na Roménia. No que respeita à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura, os nacionais suíços não poderão em caso algum ser tratados menos favoravelmente do que no momento da assinatura do presente protocolo ou de forma mais restritiva do que os nacionais de um país terceiro.
   Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na Roménia não ficarão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer outros procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais romenos.
   Proceder-se-á a uma análise geral destas medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente protocolo. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.
   ANEXO 2
   O anexo II do acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:

               1.

               Após o título «Para efeitos do presente acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma:», o ponto 1 da secção A do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na alínea i), no que diz respeito à parte A do anexo III, após a última entrada «Eslováquia — Suíça», é aditado o seguinte:

                                       «Bulgária — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Roménia – Suíça
                                       Nenhuma convenção.»

                           b)

                           Na alínea j), no que diz respeito à parte A do anexo III, após a última entrada «Eslováquia — Suíça», é aditado o seguinte:

                                       «Bulgária — Suíça
                                       Nenhuma.

                                       Roménia – Suíça
                                       Nenhuma convenção.»

               2.

               É aditado o seguinte texto ao Título «Secção A: actos referidos» no ponto 1 «Regulamento (CEE) n.o 1408/71», após «304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004…»:
               «Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo.»

               3.

               É aditado o seguinte texto ao Título «Secção A: Actos referidos» no ponto 2 «Regulamento (CEE) n.o 574/72», após «304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004…»:
               «Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo.»

               4.

               É aditado o seguinte texto ao Título «Secção B: actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração» nos pontos «4.18. 383 D 0117: Decisão n.o 117…», «4.27. 388 D 64: Decisão n.o 136…», «4.37. 393 D 825: Decisão n.o 150…», após «12003 TN 02/02 A: Acto relativo às Condições de Adesão da República Checa, da República da Estónia…», e no ponto «4.77: Decisão n.o 192…»:
               «Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no anexo II do presente acordo.»

               5.

               Para os trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia, as disposições constantes do ponto 1 da Secção «Seguro de desemprego» do protocolo ao anexo II serão aplicáveis até ao termo do sétimo ano após a entrada em vigor do presente protocolo.

         DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ADAPTAÇÃO DO ANEXO III DO ACORDO
   As Partes Contratantes declaram que, com vista a assegurar a aplicação harmoniosa do acordo, o seu anexo III deve ser adaptado o mais rapidamente possível a fim de integrar, entre outros, a Directiva 2005/36/CE, alterada pela Directiva 2006/100/CE e novos aditamentos suíços.
   DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA A MEDIDAS AUTÓNOMAS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA
   A Suíça concederá acesso provisório ao seu mercado de trabalho aos cidadãos dos novos Estados-Membros, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das medidas transitórias previstas no presente protocolo. Para o efeito, a Suíça abrirá contingentes específicos para autorizações de trabalho de curto e de longo prazo, tal como definidas no n.o 1 do artigo 10.o do acordo a favor dos nacionais dos novos Estados-Membros, a partir da data de entrada em vigor do presente protocolo. Os contingentes consitem em 282 autorizações de longo prazo e em 1 006 autorizações de curto prazo por ano. Além disso, 2 011 trabalhadores de curto prazo por ano serão autorizados a permanecer por um período inferior a quatro meses.


title: 2009/195/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/87

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   (2009/195/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0369/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0092/2008),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
    ---documentbreak---

               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/88

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0369/2007) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006 e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0092/2008),

               1.

               Observa que o Provedor de Justiça Europeu dispôs, em 2006, de um montante de 7 682 538 EUR (2005: 7 224 554 EUR) de dotações para autorizações, cuja taxa de utilização foi de 88,13 %, que é inferior à média das outras instituições;

               2.

               Observa que as demonstrações financeiras do Provedor de Justiça relativas ao ano de 2006 revelam um saldo negativo (1 214 375 EUR) neste exercício e activos e passivos de idêntico montante (2 308 799 EUR);

               3.

               Observa que, no período 2003-2006, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização (de 4 438 653 EUR para 7 682 538 EUR) (+ 73 %), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+ 84 %), ao passo que o número de denúncias aumentou de 2 436 para 3 830 (+ 57 %) e o de inquéritos instaurados de 253 para 258 (+ 2 %);

               4.

               Salienta que o Tribunal de Contas Europeu refere, no seu relatório anual, que a auditoria não deu lugar a observações relativamente ao Provedor de Justiça;

               5.

               Sublinha que o Gabinete do Provedor de Justiça assumiu cabalmente a responsabilidade na gestão do seu pessoal a partir de Janeiro de 2006; nota, neste contexto, que, de acordo com o relatório de auditoria interna n.o 06/04 à Instituição, a auditoria realizada para avaliar a gestão e os procedimentos de controlo para estabelecer os direitos individuais do pessoal não detectou áreas que apresentassem riscos particulares no que se refere aos procedimentos de gestão e controlo, mas confirmou que a Instituição deve resolver certos problemas específicos;

               6.

               Toma nota da informação fornecida pelo gestor orçamental delegado principal no relatório anual de 2006 de que voltou a ser efectuada no início de 2007 uma autoavaliação da eficácia do quadro de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça e que as conclusões apontam para um nível geralmente satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (85 % contra 76 % em 2004); nota também, no entanto, que os progressos ao nível da eficácia não foram suficientes em certas áreas (identificação de funções sensíveis); incentiva o Provedor de Justiça a fazer todos os esforços possíveis para melhorar a eficácia do quadro de controlo interno da sua Instituição;

               7.

               Observa com satisfação que, no ano de 2005, foi negociado um novo acordo-quadro de cooperação de duração indefinida entre o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a prestação de certos serviços administrativos — nomeadamente no que se refere a edifícios, tecnologias da informação, comunicações, assessoria jurídica, serviço médico, formação, tradução e interpretação — que foi assinado em Março de 2006 e entrou em vigor a 1 de Abril de 2006; observa ainda que, na opinião do Provedor de Justiça, o novo acordo é plenamente satisfatório;

               8.

               Regista com satisfação que, em 1 de Agosto de 2006, foi designado pela primeira vez um secretário-geral do Provedor de Justiça;

               9.

               Verifica com preocupação que, no relatório anual do Provedor de Justiça, são evocadas dificuldades da Instituição na contratação de pessoal em 2006, especialmente juristas qualificados, devido às duas vagas de alargamento sucessivas (conclusão dos processos de recrutamento de pessoal dos Estados-Membros que aderiram em 2004 e preparação dos recrutamentos em 2007), à rotação de pessoal e à dificuldade de atrair e manter em Estrasburgo candidatos com contratos temporários; observa que o Provedor de Justiça espera menos dificuldades de recrutamento nos próximos anos;

               10.

               Acolhe com satisfação a adopção pelo Provedor de Justiça, em 14 de Dezembro de 2007, de uma decisão relativa à publicação anual da declaração de interesses económicos do Provedor de Justiça; observa com satisfação que esta declaração figura no sítio Web do Provedor de Justiça;

               11.

               Congratula-se com a disposição do Provedor de Justiça de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (6) aplicando o sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (7); observa com satisfação que, por carta datada de 9 de Janeiro de 2008, o Provedor de Justiça instou o OLAF a manifestar a sua opinião sobre a utilidade e as modalidades da possível adesão do Provedor de Justiça ao referido acordo.

      (1)  JO L 78 de 15.3.2006.

      (2)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

      (3)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (4)  JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).


title: 2010/231/PESC: Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010 , que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC

text:
               27.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/17

         DECISÃO 2010/231/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Abril de 2010
   que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum 2002/960/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália (1), na sequência das Resoluções 733 (1992), 1356 (2001) e 1425 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), respeitantes ao embargo de armas contra a Somália.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/138/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Somália, revoga a Posição Comum 2002/960/PESC (2) e que dá execução à RCSNU 1844 (2008), a qual impõe medidas restritivas contra aqueles que procurem impedir ou bloquear um processo político pacífico, que ameacem pela força as instituições federais de transição da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), ou cuja acção comprometa a estabilidade na Somália ou na região.

               (3)

               Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/126/PESC que altera a Posição Comum 2009/138/PESC (3) e dá execução à RCSNU 1907 (2009) que apela a todos os Estados para que, de acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, inspeccionem no respectivo território, incluindo portos marítimos e aeroportos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se o Estado em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do embargo geral e total às armas imposto contra a Somália por força do ponto 5 da RCSNU 733 (1992) e especificado e alterado por resoluções ulteriores.

               (4)

               Em 19 de Março de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado, «Conselho de Segurança») adoptou a RCSNU 1916 (2010), pela qual se decidiu, nomeadamente, prolongar o mandato do Grupo de Acompanhamento referido no ponto 3 da RSCNU 1558 (2004) e atenuar algumas das restrições e obrigações previstas no regime de sanções, a fim de permitir a realização de entregas e a prestação de assistência técnica por parte das organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como de assegurar a prestação oportuna de assistência humanitária urgente por parte das Nações Unidas.

               (5)

               Em 12 de Abril de 2010, o Comité de Sanções (a seguir designado, «Comité de Sanções») instituído nos termos do n.o 11 da RCSNU 751 (1992) relativa à Somália, elaborou a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas.

               (6)

               Por uma questão de clareza, as medidas impostas pela Posição Comum 2009/138/PESC, tal como alterada pela Decisão 2010/126/PESC do Conselho, e as excepções previstas na RCSNU 1916 (2010) deverão ser integradas num instrumento jurídico único.

               (7)

               A Posição Comum 2009/138/PESC deverá, pois, ser revogada.

               (8)

               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4) e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado de acordo com esses direitos e princípios.

               (9)

               A presente decisão também respeita integralmente as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (10)

               O procedimento para a alteração do anexo da presente decisão deverá prever a comunicação às pessoas, entidades ou organismos designados da fundamentação que justifica a sua inclusão na lista, tal como comunicado pelo Comité de Sanções, para lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho deverá avaliar a sua decisão em função dessas mesmas observações e informar a pessoa ou entidade em causa em conformidade.

               (11)

               É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São proibidos, directa ou indirectamente, o fornecimento, venda ou transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes à Somália, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibida a prestação directa ou indirecta de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares à Somália, incluindo em particular a formação técnica e a assistência relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização dos bens referidos no n.o 1, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros.
   3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

               a)

               Ao fornecimento, venda ou à transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra, e de formação ligadas a actividades militares, exclusivamente destinados a apoiar a AMISOM, conforme determina o ponto 4 da RCSNU 1744 (2007), ou a ser por ela utilizados, ou ao uso exclusivo pelos Estados ou pelas organizações regionais que tomem medidas ao abrigo do ponto 6 da RCSNU 1851 (2008) ou do ponto 10 da RCSNU 1846 (2008);

               b)

               Ao fornecimento, venda ou à transferência de armamento e material bélico de qualquer tipo, e ao fornecimento directo ou indirecto de consultoria técnica que se destinem exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do sector da segurança, em consonância com o processo político previsto nos pontos 1, 2 e 3 da RCSNU 1744 (2007) e na ausência de uma decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação relevante;

               c)

               Ao fornecimento, venda ou à transferência de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de protecção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da responsabilidade da União ou dos Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, executados no âmbito do Processo de Paz e de Reconciliação, mediante aprovação prévia do Comité de Sanções, nem ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, exportado temporariamente para a Somália pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

         Artigo 2.o

   São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 3.o, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o contra as pessoas e entidades designadas pelo Comité de Sanções:

               —

               que pratiquem ou apoiem actos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, e inclusivamente actos que comprometam o Acordo de Jibuti, de 18 de Agosto de 2008 ou o processo político, ou que ameacem pela força as instituições federais de transição ou a AMISOM;

               —

               que tenham violado o embargo às armas e as medidas conexas a que se refere o artigo 1.o;

               —

               que impeçam o fornecimento de ajuda humanitária à Somália, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na Somália.

         A lista das pessoas e entidades em causa consta do anexo.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir, directa ou indirectamente, o fornecimento, a venda ou a transferência de armamento e material bélico, e a prestação, directa ou indirecta, de consultoria técnica, formação, assistência financeira ou outra, incluindo o investimento, a corretagem ou outros serviços financeiros, que se relacionem com actividades militares ou com o fornecimento, venda, transferência, fabrico, manutenção ou utilização de armamento e material bélico, às pessoas ou entidades a que se refere o artigo 2.o

   Artigo 4.o

   1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, os Estados-Membros inspeccionam no respectivo território, incluindo os respectivos aeroportos e portos marítimos, toda a carga com destino à Somália ou proveniente desse país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do artigo 3.o

   2.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Somália ou proveniente desse país ficam obrigados a prestar, antes da chegada ou da partida, informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.
   3.   Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (destruindo-os ou inutilizando-os) os artigos detectados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos do artigo 3.o

   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território das pessoas a que se refere o artigo 2.o

   2.   O disposto no n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não é aplicável quando o Comité de Sanções:

               a)

               Determine, numa base casuística, que a entrada ou o trânsito se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas;

               b)

               Determine, numa base casuística, que uma isenção concorreria para os objectivos da paz e da reconciliação nacional na Somália e da estabilidade na região.

         4.   Quando, ao abrigo do n.o 3, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito pelo seu território de pessoas designadas pelo Comité de Sanções, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 6.o

   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou estejam sob controlo, directo ou indirecto, das pessoas ou entidades a que se refere o artigo 2.o, ou que se encontrem na posse de entidades que sejam propriedade ou estejam sob controlo directo ou indirecto dessas pessoas ou entidades ou que actuem por sua conta ou às suas ordens, designadas pelo Comité de Sanções. As pessoas e entidades em causa são identificadas no anexo.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no n.o 1 ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   Os Estados-Membros podem prever isenções às medidas referidas nos n.os 1 e 2 no que respeita aos fundos e recursos económicos que:

               a)

               Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

               b)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;

               c)

               Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos e recursos económicos congelados;

               d)

               Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções e aprovação deste;

               e)

               Sejam objecto de garantia ou decisão judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para prover essa garantia ou dar cumprimento a essa decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da designação da pessoa ou entidade em causa pelo Comité de Sanções, e não tenha como beneficiária uma pessoa ou entidade referida no artigo 2.o, após notificação pelo Estado-Membro interessado ao Comité de Sanções.

         4.   As isenções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 3 podem ser concedidas depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar, caso adequado, o acesso a esses fundos e recursos económicos, e na ausência de decisão negativa do Comité de Sanções no prazo de três dias úteis subsequentes a essa notificação.
   5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

               a)

               Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou

               b)

               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   6.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à colocação à disposição de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos necessários para a prestação em tempo útil de assistência humanitária urgente à Somália, pelas Nações Unidas, suas agências e programas especializados, pelas organizações humanitárias com estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas que prestam assistência humanitária, ou pelos seus parceiros de execução.
   Artigo 7.o

   O Conselho deve estabelecer a lista constante do anexo e procede à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
   Artigo 8.o

   1.   Caso o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade e tenha apresentado fundamentação para o efeito, o Conselho inclui no anexo essa pessoa ou entidade. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa, entidade ou organismo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   2.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
   Artigo 9.o

   O anexo deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Relativamente às pessoas, tais informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data de nascimento, a naturalidade, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. No anexo deve igualmente indicar-se a data da designação pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções.
   Artigo 10.o

   A presente decisão será avaliada, alterada ou revogada, se necessário, de acordo com as decisões pertinentes do Conselho de Segurança.
   Artigo 11.o

   É revogada a Posição Comum 2009/138/PESC.
   Artigo 12.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 334 de 11.12.2002, p. 1.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 73.

      (3)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 18.

      (4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o

      I.   Pessoas

                  1.

                  Yasin Ali Baynah (a.k.a. a) Ali, Yasin Baynah, b) Ali, Yassin Mohamed, c) Baynah, Yasin, d) Baynah, Yassin, e) Baynax, Yasiin Cali, f) Beenah, Yasin, g) Beenah, Yassin, h) Beenax, Yasin, i) Beenax, Yassin, j) Benah, Yasin, k) Benah, Yassin, l) Benax, Yassin, m) Beynah, Yasin, n) Binah, Yassin, o) Cali, Yasiin Baynax) Date of birth: circa 1966. Nationality: Somalia. Alt. Nationality: Sweden. Location: Rinkeby, Stockholm, Sweden; Mogadishu, Somalia.

                  2.

                  Hassan Dahir Aweys (a.k.a. a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, b) Awes, Hassan Dahir, c) Awes, Shaykh Hassan Dahir, d) Aweyes, Hassen Dahir, e) Aweys, Ahmed Dahir, f) Aweys, Sheikh, g) Aweys, Sheikh Hassan Dahir, h) Dahir, Aweys Hassan, i) Ibrahim, Mohammed Hassan, j) OAIS, Hassan Tahir, k) Uways, Hassan Tahir, l) «Hassan, Sheikh») Date of birth: 1935. Citizen: Somalia. Nationality: Somalia. Location: Somalia; Eritrea.

                  3.

                  Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (a.k.a. a) Al-Turki, Hassan, b) Turki, Hassan, c) Turki, Hassan Abdillahi Hersi, d) Turki, Sheikh Hassan, e) Xirsi, Xasan Cabdilaahi, f) Xirsi, Xasan Cabdulle) Date of birth: circa 1944. Place of birth: Ogaden Region, Ethiopia. Nationality: Somalia. Location: Somalia.

                  4.

                  Ahmed Abdi aw-Mohamed (a.k.a. a) Abu Zubeyr, Muktar Abdirahman, b) Abuzubair, Muktar Abdulrahim, c) Aw Mohammed, Ahmed Abdi, d) Aw-Mohamud, Ahmed Abdi, e) «Godane», f) «Godani», g) «Mukhtar, Shaykh», h) «Zubeyr, Abu») Date of birth: 10 July 1977. Place of birth: Hargeysa, Somalia. Nationality: Somalia.

                  5.

                  Fuad Mohamed Khalaf (a.k.a. a) Fuad Mohamed Khalif, b) Fuad Mohamed Qalaf, c) Fuad Mohammed Kalaf, d) Fuad Mohamed Kalaf, e) Fuad Mohammed Khalif, f) Fuad Khalaf, g) Fuad Shongale, h) Fuad Shongole, i) Fuad Shangole, j) Fuad Songale, k) Fouad Shongale, l) Fuad Muhammad Khalaf Shongole) Nationality: Somalia. Location: Mogadishu, Somalia. Alt. Location: Somalia.

                  6.

                  Bashir Mohamed Mahamoud (a.k.a. a) Bashir Mohamed Mahmoud, b) Bashir Mahmud Mohammed, c) Bashir Mohamed Mohamud, d) Bashir Mohamed Mohamoud, e) Bashir Yare, f) Bashir Qorgab, g) Gure Gap, h) «Abu Muscab», i) «Qorgab») Date of birth: circa 1979-1982. Alt. date of birth: 1982. Nationality: Somalia. Location: Mogadishu, Somalia.

                  7.

                  Mohamed Sa’id (a.k.a. a)«Atom», b) Mohamed Sa’id Atom, c) Mohamed Siad Atom) Date of birth: circa 1966. Place of birth: Galgala, Somalia. Location: Galgala, Somalia. Alt.Location: Badhan, Somalia.

                  8.

                  Fares Mohammed Mana’a (a.k.a.: a) Faris Mana’a, b) Fares Mohammed Manaa) Date of birth: 8 February 1965. Place of birth: Sadah, Yemen. Passport No.: 00514146; place of issue: Sanaa, Yemen. ID Card No.: 1417576; place of issue: Al-Amana, Yemen; date of issue: 7 January 1996.

            II.   Entidades

      AL-SHABAAB (a.k.a. a) Al-Shabab, b) Shabaab, c) The Youth, d) Mujahidin Al-Shabaab Movement, e) Mujahideen Youth Movement, f) Mujahidin Youth Movement, g) MYM, h) Harakat Shabab Al-Mujahidin, i) Hizbul Shabaab, j) Hisb’ul Shabaab, k) Al-Shabaab Al-Islamiya, l) Youth Wing, m) Al-Shabaab Al-Islaam, n) Al-Shabaab Al-Jihaad, o) The Unity Of Islamic Youth, p) Harakat Al-Shabaab Al-Mujaahidiin, q) Harakatul Shabaab Al Mujaahidiin, r) Mujaahidiin Youth Movement) Location: Somalia.


title: 2011/459/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que nomeia juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/31

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que nomeia juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia
   (2011/459/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.o, quarto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de Stéphane GERVASONI, Paul J. MAHONEY e de Harissios TAGARAS, juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado por «Tribunal da Função Pública»), cessam em 30 de Setembro de 2011.

               (2)

               Foi lançado um convite público à apresentação de candidaturas (1), tendo em vista a nomeação de três juízes para o Tribunal da Função Pública por um período de seis anos.

               (3)

               O comité instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do Protocolo (n.o 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reuniu-se nos dias 13 e 14 de Janeiro, 3 e 4 de Março, bem como em 22 de Março de 2011. No final dos trabalhos, o comité emitiu um parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública e fez acompanhar esse parecer de uma lista de candidatos que possuem a experiência de alto nível mais apropriada.

               (4)

               Convém, por conseguinte, nomear três das pessoas cujos nomes constam da lista de candidatos acima referida, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2017, velando por que a composição do Tribunal da Função Pública seja equilibrada e assente na mais ampla base geográfica possível de cidadãos dos Estados-Membros e dos sistemas jurídicos representados,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2017:

               —

               René BARENTS

               —

               Kieran BRADLEY

               —

               Ezio PERILLO

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 163 de 23.6.2010, p. 13.


Avis juridique important

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32001D0368

2001/368/CE,: Decisão do Conselho, de 7 de Maio de 2001, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº L 130 de 12/05/2001 p. 0039 - 0039

Decisão do Conselhode 7 de Maio de 2001relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social(2001/368/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o quarto parágrafo do seu artigo 258.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 166.o,Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social, de 15 de Março de 2001,Considerando o seguinte:(1) É conveniente adaptar os montantes das ajudas de custo diárias concedidas aos membros efectivos e suplentes do Comité Económico e Social, fixados na Decisão 81/121/CEE do Conselho(1).(2) É necessário prever que os montantes das ajudas de custo diárias possam ser actualizados passado o prazo de um ano, em função do princípio, defendido pelo Conselho e segundo o qual os reembolsos devem ser efectuados com base nas despesas realmente efectuadas e não em mecanismos de montantes fixos.(3) O Comité Económico e Social deve ser autorizado a fixar o montante das ajudas de custo dos peritos,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 2.o da Decisão 81/121/CEE passa a ter a seguinte redacção: "1. As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:- 120 euros para os membros efectivos e suplentes.2. As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:- 181 euros para os membros efectivos e suplentes.3. Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diária suplementar de 25 euros."Artigo 2.oO Conselho pode actualizar os montantes previstos no artigo 1.o, com base num relatório a apresentar pelo Comité Económico e Social a partir de 1 de Maio de 2002.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2001.E caduca em 31 de Dezembro de 2002.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 67 de 12.3.1981, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/358/CE, Euratom do Conselho, (JO L 205 de 31.08.1995, p. 38).


title: Decisão do Conselho, de 27 de Maio de 2011 , que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
               1.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 162/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Maio de 2011
   que nomeia e substitui membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
   2011/C 162/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo Português,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 14 de Setembro de 2009 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de Setembro de 2009 e 17 de Setembro de 2012.

               (2)

               Com a renúncia de Maria da Conceição AFONSO ao mandato, vagou um lugar de membro do Conselho Directivo do Centro, na categoria dos representantes dos Governos.

               (3)

               O membro do Conselho Directivo do referido centro deve ser nomeado pelo período remanescente do mandato em curso, que termina a 17 de Setembro de 2012,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro do Conselho Directivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelo período remanescente do mandato, a saber, até 17 de Setembro de 2012:

      REPRESENTANTES DOS GOVERNOS:

               PORTUGAL

               Nuno PESTANA

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         NYITRAI Zs.

      (1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (2)  JO C 226 de 19.9.2009, p. 2.


title: 2006/325/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Abril de 2006 , respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

text:
               5.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/22

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2006
   respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   (2006/325/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), nem sujeita à sua aplicação.

               (2)

               A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

               (3)

               O acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 19 de Outubro de 2005, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão 2005/790/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005 (3).

               (4)

               Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca não participa na aplicação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 12.o do acordo.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         L. PROKOP

      (1)  Parecer emitido em 23 de Março de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).

      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 61.


title: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2010 , relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012

text:
               5.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/5

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2010
   relativa à nomeação dos membros do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012
   2010/C 116/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 95/319/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, que institui um Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anterior mandato do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho terminou em 31 de Dezembro de 2009.

               (2)

               É, pois, necessário nomear os membros do comité, com base nas propostas dos Estados-Membros, por um período de três anos,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   As pessoas referidas na lista constante do anexo são nomeadas membros efectivos e suplentes do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho para o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2010.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 188 de 9.8.1995, p. 11.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Membro efectivo

                  Suplente

                  Bélgica

                  Paul TOUSSEYN

                  Michel ASEGLIO

                  Bulgária

                  Rumyana MIHAYLOVA

                  Veselina ATANASOVA

                  República Checa

                  Rudolf HAHN

                  Jaromír ELBEL

                  Dinamarca

                  Jens JENSEN

                  Annemarie KNUDSEN

                  Alemanha

                  Kai-Michael SCHÄFER

                  Ernst-Friedrich PERNACK

                  Estónia

                  Katrin KAARMA

                  Herko SUNTS

                  Irlanda

                  Brian HIGGISSON

                  Peter CLAFFEY

                  Grécia

                  Alexandros KARAGEORGIOU

                  Elissavet GALANOPOULOU

                  Espanha

                  Raimundo ARAGÓN BOMBÍN

                  Luisa CARILLO PACHECO

                  França

                  Jean BESSIÈRE

                  Robert SALOMON

                  Itália

                  Paolo PENNESI

                  Mariano MARTONE

                  Chipre

                  Leandros NICOLAIDES

                  Anastasios YIANNAKI

                  Letónia

                  Arnis LUHSE

                  Renārs LŪSIS

                  Lituânia

                  Mindaugas PLUKTAS

                  Vilius MAČIULAITIS

                  Luxemburgo

                  Paul WEBER

                  Robert HUBERTY

                  Hungria

                  Katalin DUDÁS

                  János GÁDOR

                  Malta

                  Mark GAUCI

                  Vincent ATTARD

                  Países Baixos

                  Jan VAN DEN BOS

                  Peter WEEDA

                  Áustria

                  Eva-Elisabeth SZYMANSKI

                  Gertrud BREINDL

                  Polónia

                  Tadeusz ZAJĄC

                  Anna TOMCZYK

                  Portugal

                  Paulo MORGADO DE CARVALHO

                  Joaquim PINTADO NUNES

                  Roménia

                  Constantin MICLĂU

                  Silvia TRUFĂȘILĂ

                  Eslovénia

                  Borut BREZOVAR

                  Boris RUŽIČ

                  República Eslovaca

                  Andrej GMITTER

                  Karol HABINA

                  Finlândia

                  Leo SUOMAA

                  Markku MARJAMÄKI

                  Suécia

                  Mikael SJÖBERG

                  Bernt NILSSON

                  Reino Unido

                  David ASHTON

                  Kevin MYERS


title: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006 , que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               7.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 242/1

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2006
   que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2006/C 242/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               pela Decisão de 28 de Junho de 2004 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 7 de Maio de 2004 e 6 de Maio de 2006;

               (2)

               estes membros devem permanecer em funções até à sua substituição ou até à renovação dos respectivos mandatos;

               (3)

               é necessário nomear os membros efectivos e suplentes do referido Comité por um período de dois anos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2006 e 13 de Setembro de 2008:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Virginie LECLERCQ
               Anne ZIMMERMANN

               Alix GEYSELS

               República Checa

               Miloš TICHÝ
               Martina MICHALCOVÁ

               Zuzana DI FALCO

               Dinamarca

               Ole Bondo CHRISTENSEN
               Louise de BRASS

               Lisbet MØLLER NIELSEN

               Alemanha

               Gisbert BRINKMANN
               Maria Helene GROß

               Dagmar FELDGEN

               Estónia

               Maarja KULDJÄRV
               Katrin HÖÖVELSON

               Carita RAMMUS

               Grécia

               Andreas KARIDIS
               Konstantinos CHRISINIS

               Georges NERANTZIS

               Espanha

               Carlos GUERVÓS MAÍLLO
               Carlos LÓPEZ-MÓNIS DE CAVO

               Carlos GARCÍA DE CORTAZAR

               França

               Nadia MAROT
               François LEPAGE

               Christian LEFEUVRE

               Irlanda

               Brendan SHANAHAN
               John KELLY

               Gerardine BUCKLEY

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Nelson NEOCLEUS
               Myria ANDREOU

               Demetris MICHAELIDES

               Letónia

               Jorens AIZSILS
               Daiga FREIMANE

               Linda DIMANTE

               Lituânia

               Rita KAZLAUSKIENĖ
               Monika VYŠNIAUSKIENĖ

               Marius GREIČIUS

               Luxemburgo

               Mariette SCHOLTUS
               Paolo FINZI

               Malou FABER

               Hungria

               Vera ÁCS
               Tímea Éva KISS

               Éva LUKÁCS GELLÉRNÉ

               Malta

               Robert SUBAN
               Joseph MIZZI

               —

               Países Baixos

               J.J. VERBOOM
               M.G. BLOMSMA

               G WIDERA-STEVENS

               Áustria

               Ingrid NOWOTNY
               Doris WITEK-WEINDORFER

               Heinz KUTROWATZ

               Polónia

               Janusz GRZYB
               Grzegorz PRAGERT

               Magdalena SWEKLEJ

               Portugal

               Ana Cristina SANTOS PEDROSO
               Adolfo LOURO ALVES

               Mário PEDRO

               Eslovénia

               Janja ROMIH
               Radivoj RADAK

               Damjana ŠARČEVIČ

               Eslováquia

               Tomáš ŠEFRANKO
               Agnesa SKUPNÍKOVÁ

               Zora BAROCHOVÁ

               Finlândia

               Olli SORAINEN
               Sinikka HYYPPÄ

               Tuomo KURRI

               Suécia

               Anna SANTESSON
               —

               Claes-Göran LOCK

               Reino Unido

               Anna HUDZIECZEK
               Andrew MILTON

               — (3)

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Jean-François MACOURS
               —

               Yvienne VAN HOLSBEECK

               República Checa

               Miroslav FEBER
               Jiří MANN

               Pavel JANÍČKO

               Dinamarca

               Michael JACOBSEN
               Jens WIENE

               Käthe MUNK RYOM

               Alemanha

               Michael HOLDINGHAUSEN
               Renate GABKE

               Christian MOOS

               Estónia

               Liina CARR
               Leif KALEV

               Tiia TAMMELEHT

               Grécia

               Georgios PERENTIS
               Giorgos SKOULATAKIS

               Efthimios EFTHIMIOU

               Espanha

               Ana Maria CORRAL JUAN
               Julio RUIZ

               Pilar ROC ALFARO

               França

               Yves VEYRIER
               An LENOUAIL-MARLIERE

               Laurence LAIGO

               Irlanda

               Brendan MACKIN
               Rosheen CALLENDER

               Esther LYNCH

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Nicos GREGORIOU
               Nicos EPISTITHIOU

               Diomedes DIOMEDOUS

               Letónia

               Līvija MARCINKĒVIČA
               Ojārs BRAŽA

               Kaspars RĀCENĀJS

               Lituânia

               Janina ŠVEDIENĖ
               Janina MATUIZIENĖ

               Jovita MEŠKAUSKIENĖ

               Luxemburgo

               Eduardo DIAS
               Tania MATIAS

               Carlos PEREIRA

               Hungria

               Judit IVÁNY CZUGLERNÉ
               Károly GYÖRGY

               Edit PINK

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               P. KOPPE
               D. VAARTJES-VAN SUIJDAM

               P.F. VAN KRUINING

               Áustria

               Josef WALLNER
               Oliver RÖPKE

               Johannes PEYRL

               Polónia

               Krzysztof ROSTKOWSKI
               Bogdan OLSZEWSKI

               Jakub KUS

               Portugal

               Carlos Manuel ALVES TRINDADE
               José Manuel CORDEIRO

               Carlos Manuel DOS ANJOS ALVES

               Eslovénia

               Metka ROKSANDIĆ
               Gregor CERAR

               Jaka POČIVAVŠEK

               Eslováquia

               Magdaléna MELLENOVÁ
               Milan BUŠO

               Jana SLÁVIKOVÁ

               Finlândia

               Olli KOSKI
               Salla HEINÄNEN

               Ralf SUND

               Suécia

               Monika ARVIDSSON
               Lena WIRKKALA

               Ossian WENNSTRÖM

               Reino Unido

               Sean BAMFORD
               Sofi TAYLOR

               Wilf SULLIVAN

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Bélgica

               Sonja KOHNENMERGEN
               Philippe STIENON

               Ivo VAN DAMME

               República Checa

               Marie ZVOLSKÁ
               Miroslav FIŘT

               Vladimira DRBALOVÁ

               Dinamarca

               Henning GADE
               Flemming DREESEN

               Dorthe ANDERSEN

               Alemanha

               Angela SCHNEIDER-BODIEN
               Susanne WITTKÄMPFER

               Alexandra HACKETHAL

               Estónia

               Lilian SALLASTE
               Heinart PUHKIM

               Tarmo KRIIS

               Grécia

               Rena BARDANI
               Leonidas NIKOLOUZOS

               Antonis MEGOULIS

               Espanha

               Pablo GÓMEZ ALBO GARCÍA
               Roberto SUÁREZ

               Javier IBARS ALVARO

               França

               Odile MENNETEAU
               Gaëtan BEZIER

               Jean-Louis TERDJMAN

               Irlanda

               Heidi LOUGHEED
               Catherine MAGUIRE

               Arthur FORBES

               Itália

               —

               —

               Chipre

               Stylianos CHRISTOFOROU
               Emilios MICHAEL

               Lefteris KARYDIS

               Letónia

               Daiga ERMSONE
               Marina PAŅKOVA

               Eduards FILIPPOVS

               Lituânia

               Jokūbas BERŽINSKAS
               Mingirdas ŠAPRANAUSKAS

               Iginijus ŠAKŪNAS

               Luxemburgo

               Marc KIEFFER
               François ENGELS

               Romain LANNERS

               Hungria

               Pál KARA
               István KOMORÓCZKI

               Attila SZABADKAI

               Malta

               —

               —

               Países Baixos

               A. VAN DELFT
               S.J.L. NIEUWSMA

               G.A.M. VAN DER GRIND

               Áustria

               Margit KREUZHUBER
               Wolfgang TRITREMMEL

               Christa SCHWENG

               Polónia

               Michal GAWRYSZCZAK
               Jacek MĘCINA

               Tomasz WIKA

               Portugal

               Cristina NAGY MORAIS
               Nuno BERNARDO

               Marcelino PENA COSTA

               Eslovénia

               Urška JEREB
               Metka PENKO NATLAČEN

               Staša PIRKMAIER

               Eslováquia

               Vladimír KALINA
               Jozef ORGONÁŠ

               Jana CHRKAVÁ

               Finlândia

               Katja LEPPÄNEN
               Mikko RÄSÄNEN

               Mikko NYYSSÖLÄ

               Suécia

               Leif LINDBERG
               Karin EKENGER

               Fabian WALLÉN

               Reino Unido

               Tom MORAN
               — (4)

               Anthony THOMPSON

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros ainda não designados da Bélgica, Itália, Malta e Suécia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 12 de 18.01.2005, p. 4.

      (3)  O Reino Unido renuncia ao membro suplente.

      (4)  O Reino Unido renuncia ao segundo membro efectivo.


title: 2010/319/: Decisão do Conselho, de 22 de Março de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA)

text:
               11.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Março de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA)
   (2010/319/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação») (1), entrou em vigor em 20 de Novembro de 1995.

               (2)

               O artigo 47.o do Acordo de Associação prevê que, sempre que adequado, seja celebrado um acordo europeu sobre a avaliação da conformidade e o artigo 55.o do Acordo de Associação prevê que sejam envidados todos os esforços para se aproximarem as disposições legislativas das Partes.

               (3)

               O Protocolo ao Acordo de Associação sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado por «Protocolo»), rubricado em Bruxelas em 24 de Junho de 2009, deverá ser assinado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (CAA) (a seguir designado «Protocolo») (2), sob reserva da respectiva celebração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da respectiva celebração.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Á. MORATINOS

      (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

      (2)  O protocolo será posteriormente publicado no Jornal Oficial.


title: 2014/779/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

text:
               12.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

      (2014/779/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de André MORDANT,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Anne DEMELENNE, Secrétaire générale de la Fédération Générale du Travail de Belgique (FGTB) e Présidente de l'Interrégionale wallonne de la FGTB, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.


Avis juridique important

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31993D0740

93/740/CE: Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (93/740/CE)O CONSELHO DA  UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo ao acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.  O texto do acordo acompanha a decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 63.