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31990D0083

DECISAO  DO CONSELHO  de 22 de Fevereiro de 1990  relativa à concessao de assistência financeira a médio prazo à Hungria (90/83/CEE)

Jornal Oficial nº L 058 de 07/03/1990 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0188

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Fevereiro de 1990  relativa à concessão de assistência financeira a médio prazo à Hungria  (90/83/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Monetário,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Dezembro de 1989 referiu a necessidade de conceder à Hungria, após acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), um empréstimo de ajustamento de um montante de 1 000 milhões de dólares dos Estados Unidos; que este montante equivale a 870 milhões de ecus;  Considerando que o povo da Hungria tem estreitas relações históricas com os povos da Comunidade e que esse país está em vias de realizar reformas políticas e económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia de mercado;  Considerando que as referidas reformas reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria da Comunidade;  Considerando que a concessão de um empréstimo a médio prazo é uma medida adequada para facilitar o ajustamento da economia húngara, de modo a que esta usufrua plenamente das vantagens de uma economia assente nos princípios do mercado; que os termos e condições do empréstimo devem acentuar a necessidade de um ajustamento estrutural, respeitando a estabilidade social, e ser igualmente compatíveis com os termos e condições avançados pelo FMI; que é necessário um acordo com o FMI relativamente a um programa de estabilização e que este deverá ser celebrado rapidamente; que se deve obter garantias de que a Hungria negociou condições satisfatórias com os seus credores privados, de modo a garantir a manutenção da sua participação;  Considerando que as reformas económicas contribuirão para o estabelecimento de relações económicas e comerciais mutuamente benéficas entre a Hungria e a Comunidade; que estas relações promoverão, em toda a Comunidade, um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas;  Considerando que a análise da Comissão, efectuada em colaboração com o Comité Monetário, revelou uma acentuada deterioração da situação económica da Hungria;  Considerando que o Governo húngaro soliciou um empréstimo a médio prazo à Comunidade;  Considerando que é adequado associar outros países do Grupo dos 24 (G 24) a esta operação de empréstimo;  Considerando que a presente acção se reveste de urgência e que, por consequência, a primeira fracção deve ser rapidamente posta à disposição;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo de um montante máximo de 870 milhões de ecus em capital, por um período máximo de cinco anos, de modo a permitir que este país supere as dificuldades de ajustamento estrutural da sua economia.  Este empréstimo será administrado pela Comissão, em plena concertação com o Comité Monetário e de forma compatível com qualquer acordo a celebrar entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Hungria.  Artigo 2º  A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades húngaras, após consulta ao Comité Monetário, os termos e condições do empréstimo, a fim de facilitar o ajustamento estrutural e a evolução da economia húngara no sentido de um sistema de economia de mercado, num enquadramento macroeconómico e social estável. Os termos e condições serão compatíveis com o acordo referido no segundo parágrafo do artigo 1º  A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário, se a política económica da Hungria está de acordo com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser cumpridas.  Artigo 3º  O empréstimo concedido será colocado à disposição da Hungria em fracções. Cada fracção será posta à disposição do Banco Nacional da Hungria.  Artigo 4º  Numa primeira parcela, a Comissão está habilitada a emprestar, em nome da Comunidade Económica Europeia, um montante de 350 milhões de ecus em capital.  Os montantes destes empréstimos serão colocados à disposição da Hungria logo que um acordo de stand-by tenha sido celebrado entre a Hungria e o FMI.  Artigo 5º  A colocação à disposição e os acordos processuais relativos às parcelas subsequentes, incluindo a questão das garantias, serão decididos em momento posterior.  Artigo 6º  1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas no artigo 4º serão realizadas com a mesma data de valor e não devem implicar a Comunidade na modificação de prazos de vencimento, em qualquer risco cambial ou de taxa de juro ou em qualquer outro risco comercial.  2. Se a Hungria assim decidir, a Comissão tomará as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo, e para exercer, uma cláusula de pagamento antecipado.  3. A pedido da Hungria, e sempre que as condições permitam uma diminuição da taxa de juros dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento de todo ou de uma parte dos seus empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras.  As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas no nº 1 e não devem conduzir ao aumento da duração média dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital ainda em dívida à data dessas operações.  4. A Hungria suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente decisão.  5. O Comité Monetário será mantido informado da evolução das operações previstas nos nºs 2 e 3.  Artigo 7º  A Comissão apresentará, pelo menos uma vez por ano, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, um relatório que incluirá uma avaliação sobre a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  D. J. O'MALLEY  (1) JO nº C 20 de 27. 1. 1990, p. 9.  (2) JO nº C 38 de 19. 2. 1990.


title: 86/632/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Haiti sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

text:
27 . 12 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 366 / 19
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 8 de Dezembro de 1986
                relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                Europeia e a República do Haiti sobre o comércio de produtos têxteis na sequência da adesão
                              do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade
                                                       ( 86 / 632 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               República do Haiti sobre o comércio de produtos texteis , na
                                                                     sequência da adesão do Reino de Espanha e da República
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                   Portuguesa à Comunidade .
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,                                                               O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo Adi                                      Artigo 2 ?
cional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República do Haiti sobre o comércio de produtos têxteis ,          O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
para ter em conta a adesão do Reino de Espanha e da                  no artigo 4 ? do Protocolo Adicional .
República Portuguesa à Comunidade ,
DECIDE :                                                             Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                         Artigo 1 ?                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                                                               N. LAWSON


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32002D1008

2002/1008/CE: Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0090 - 0111

Decisão do Conselhode 9 de Dezembro de 2002respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004(2002/1008/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o em conjugação com o n.o 2 primeiro período do primeiro parágrafo do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 2002.(3) O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.(4) Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios comunitários, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas, que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir de 3 de Agosto de 2002.(5) Além disso, é conveniente definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteH. C. Schmidt(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.


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32002D0971

2002/971/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar ("Convenção HNS")

Jornal Oficial nº L 337 de 13/12/2002 p. 0055 - 0056

Decisão do Conselhode 18 de Novembro de 2002que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar ("Convenção HNS")(2002/971/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o, o n.o 1 do seu artigo 67.o e o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar (adiante designada "Convenção HNS") destina-se a assegurar uma indemnização adequada, pronta e efectiva dos danos causados por derrames de substâncias perigosas e nocivas no decurso do seu transporte marítimo. A Convenção HNS preenche uma lacuna significativa na regulamentação internacional da responsabilidade por poluição marinha.(2) Os artigos 38.o, 39.o e 40.o da Convenção HNS afectam disposições do direito derivado comunitário em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões judiciais previstas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(3).(3) A Comunidade dispõe, pois, de competência exclusiva no que se refere aos artigos 38.o, 39.o e 40.o da Convenção HNS, na medida em que esta afecta as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001. Os Estados-Membros mantêm as suas competências nas matérias abrangidas pela Convenção que não afectem o direito comunitário.(4) O texto da Convenção HNS apenas reconhece qualidade de parte a Estados soberanos, e, uma vez que não está prevista, a curto prazo, qualquer reabertura das negociações para ter em conta a competência comunitária na matéria, não é actualmente possível à Comunidade aderir ou ratificar a Convenção HNS, nem tal se afigura previsível num futuro próximo.(5) A Convenção HNS reveste-se de particular importância na medida em que, do ponto de vista dos interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros, permite incrementar a protecção das vítimas prevista na regulamentação internacional em matéria de responsabilidades ligadas à poluição marinha, na linha directa da aplicação da Convenção de 1982 das Nações Unidas sobre o direito do mar.(6) As normas substantivas do regime instaurado pela Convenção HNS são da competência nacional dos Estados-Membros e apenas as disposições em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e execução das decisões judiciais são de competência exclusiva da Comunidade. Atendendo ao objecto e à finalidade da Convenção, não é possível considerar a hipótese de estabelecer uma dissociação entre as disposições da Convenção que são da competência comunitária e as disposições que são da competência dos Estados-Membros.(7) Por conseguinte e no interesse da Comunidade, importa que o Conselho autorize todos os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem à Convenção HNS nas condições enunciadas na presente decisão.(8) Os Estados-Membros deverão concluir, num prazo razoável, os respectivos processos de ratificação ou de adesão à Convenção HNS, no interesse da Comunidade. Os Estados-Membros deverão proceder ao intercâmbio de informações sobre o ponto da situação dos respectivos processos de ratificação ou adesão a fim de preparar o depósito dos respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão à Convenção.(9) O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.(10) De acordo com os artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. Sem prejuízo da competência da Comunidade Europeia na matéria, o Conselho autoriza os Estados-Membros a ratificar a Convenção HNS, ou a ela aderir, no interesse da Comunidade, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes.2. O texto da Convenção HNS acompanha a presente decisão.3. Na acepção da presente decisão, o termo "Estado-Membro" refere-se a todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.Artigo 2.oAo ratificarem a Convenção HNS ou a ela aderirem, os Estados-Membros devem formular a seguinte declaração:"As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção proferidas por um tribunal de (...)(4) serão reconhecidas e executadas (...)(5) segundo as regras comunitárias internas aplicáveis na matéria(6).".Artigo 3.o1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para depositarem, num prazo razoável, os instrumentos de ratificação da Convenção, ou de adesão à mesma, junto do secretário-geral da Organização Marítima Internacional, se possível, antes de 30 de Junho de 2006.2. Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão, antes de 30 de Junho de 2004, sobre a data prevista para a ultimação dos respectivos processos de ratificação ou adesão.3. Os Estados-Membros devem procurar trocar informações sobre a situação dos respectivos processos de ratificação ou adesão.Artigo 4.oAo ratificarem a Convenção HNS, ou a ela aderirem, os Estados-Membros devem informar, por escrito, o secretário-geral da Organização Marítima Internacional de que a respectiva ratificação ou adesão se efectuou nos termos da presente decisão.Artigo 5.oOs Estados-Membros devem, no mais breve prazo, desenvolver todos os esforços para que a Convenção HNS seja alterada por forma a permitir à Comunidade tornar-se parte na mesma.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteP. S. Møller(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 370.(2) Parecer emitido em 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.(4) Todos os Estados-Membros aos quais a presente decisão é aplicável, excepto o Estado-Membro que faz a declaração e a Dinamarca.(5) No Estado-Membro que faz a declaração.(6) Regras actualmente previstas no Regulamento (CE) n.o 44/2001.


title: Decisão (PESC) 2015/972 do Conselho, de 22 de junho de 2015, relativa ao lançamento de uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED)

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/51

         DECISÃO (PESC) 2015/972 DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2015
   relativa ao lançamento de uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED) (1), em especial o artigo 5.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/778.

               (2)

               Na sequência da recomendação do comandante da operação, a EUNAVFOR MED deverá ser lançada em 22 de junho de 2015.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São aprovados o Plano de Operação e as Regras de Empenhamento relativos à operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED).
   Artigo 2.o

   1.   A EUNAVFOR MED é lançada em 22 de junho de 2015.
   2.   Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2015/778, o Conselho avalia se estão reunidas as condições para fazer a transição para além da primeira fase da operação, tendo em conta as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o consentimento dos Estados costeiros em causa. Sob reserva de tal avaliação por parte do Conselho e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/778, o Comité Político e de Segurança tem o poder de decidir quando deve ser feita a transição entre as diferentes fases da operação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.


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31994D0898

94/898/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1990 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0007

DECISÃO  DO CONSELHOde 16 de Julho de 1990relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o  açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989(94/898/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a execução do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  sobre o açúcar de cana (1) é assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito da gestão  da organização comum do mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o  período de entrega de 1988/1989, DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca  de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos  para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/1989. O texto do acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS(1) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p.  35.


title: 84/636/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1984, que estabelece um terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade

text:
 126                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               05 / Fase. 04
 384D0636
  N° L 331 / 36                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 12 . 84
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 13 de Dezembro de 1984
               que estabelece um terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercambio de jovens
                                                 trabalhadores na Comunidade
                                                         ( 84/636/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fissional , estágios de curta duração sob a forma de esta
                                                                   dias de estudo e formação , que permitam aos jovens
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                trabalhadores estabelecer um contacto intensivo com as
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  condições de trabalho e de vida do país de acolhimento ;
 235°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                           Considerando que as instituições da Comunidade de
                                                                   vem contribuir substancialmente para a realização do
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),               terceiro programa comum ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                Considerando que convém assegurar a colaboração de
 cial (2),                                                         organismos ou grupos que funcionem à escala europeia,
Considerando que a Comunidade é solicitada a tomar                 e que, pela sua estrutura, tipo de actividades e capacida
medidas concretas para ajudar os jovens trabalhadores ;            des operacionais , possam contribuir eficazmente para a
                                                                   realização do programa ;
Considerando que cabe aos Estados-membros, nos ter
mos do artigo 50° do Tratado , fomentar, no âmbito de              Considerando que, para atingir um dos objectivos da
um programa comum , o intercâmbio de jovens trabalha              Comunidade, se julga necessário estabelecer um terceiro
dores ;                                                            programa comum com o objectivo de fomentar o in
                                                                   tercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade ; que
Considerando que devem ser proporcionadas aos jovens               o Tratado não previu poderes de acção específicos para
trabalhadores maiores oportunidades de alargarem a                 a adopção da presente decisão,
sua formação profissional e os seus conhecimentos cul
turais, linguisticos e humanos num Estado-membro que
não seja o da sua residência ;                                     DECIDE :
Considerando que o intercâmbio de jovens trabalhado
res deve ser desenvolvido em paralelo com as medidas                                         Artigo I o
que tenham por objectivo a promoção do emprego dos
jovens, mantendo ao mesmo tempo o seu carácter es                 Para efeitos do disposto na presente decisão, por
pecífico , quer pelos seus objectivos, quer pela natureza          « intercâmbios de jovens trabalhadores » entendem-se as
das operações em causa ;                                           acções que tenham por objectivo organizar estágios para
                                                                   jovens trabalhadores , nas condições previstas no artigo
Considerando que a experiência adquirida com a apli               2o, num Estado-membro que não seja o da sua re
cação do segundo programa comum para fomentar o                    sidência, e que tenham por fim :
intercâmbio de jovens trabalhadores na Comunidade (3)
foi positiva e que, consequentemente, os princípios ori           — desenvolver os seus conhecimentos profissionais ou
entadores daquele programa devem ser confirmados no                    enriquecer a sua experiência prática,
âmbito de um terceiro programa ;                                   — favorecer a sua tomada de consciência dos proble
                                                                       mas do mundo laboral,
Considerando que, tendo presente a situação actual do
 emprego, o programa de intercâmbio deve ser extensivo             — pô-los em contacto com os meios profissionais do
 aos jovens à procura de emprego ;                                     país de acolhimento,
                                                                   — melhorar o seu conhecimento das condições de vida
 Considerando que se deve manter e desenvolver, para
 além dos estágios de longa duração com dominante pro                 e das relações sociais no país de acolhimento ,
                                                                   — promover uma informação adequada sobre os objec
 (') JO n°. C 337 de 17 . 12 . 1984.                                   tivos e o funcionamento da Comunidade .
 (2) Parecer dado em 21 de Novembro de 1984 (ainda não publi
     cado no Jornal Oficial ).                                     2. Os estágios referidos no n° 1 podem ser de longa        ou
 O JO n" L 185 de 21 . 7 . 1979 , p . 24.                          de curta duração.
 ---pagebreak--- 05 / Fase. 04                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      127
                          Artigo 2 o                          das legislações em vigor, do regime instituído em apli
                                                              cação dos artigos 48°, 49° e 51° do Tratado, tendo em
 1 . Podem beneficiar dos intercâmbios os jovens traba       vista a realização da livre circulação dos trabalhadores
 lhadores nacionais de um Estado-membro que :                 nacionais dos Estados-membros .
— tenham idade compreendida entre os 18 e os 28 anos
     e que ocupem um emprego ou se encontrem dis             Para os jovens aos quais não sejam aplicáveis os artigos
     poníveis no mercado de trabalho de acordo com a          48°, 49° e 51° do Tratado , a Comissão velará por que os
     legislação e as práticas nacionais,                      organismos ou associações promotoras estabeleçam
                                                              contratos de seguro adequados.
— possuam uma formação profissional de base ou uma
     experiência profissional prática.
2. A Comissão , após realização das consultas previstas                                Artigo 7o
no artigo 9o e a título excepcional , pode decidir que
beneficiem dos intercâmbios jovens trabalhadores que          1 . Os Estados-membros, no âmbito das legislações e
não preencham as condições previstas no n°. 1 , mas para      práticas em vigor, colaborarão na realização dos in
os quais os intercâmbios apresentem um interesse espe        tercâmbios .
cial .
                          Artigo 3 o                          2. Os Estados-membros designarão a autoridade ou
                                                              autoridades competentes assim como , se for caso disso ,
Sem prejuízo da competência dos serviços de emprego           o serviço de coordenação com os quais os organismos
dos Estados-membros, a realização dos intercâmbios            ou grupos referidos no artigo 3o devem contactar para
deve ser confiada a organismos ou grupos que possam           examinarem os projectos de intercâmbios e para obte
funcionar à escala europeia, incluindo as organizações        rem apoio na organização e realização dos estágios.
de juventude, e que tenham sido aprovados pela Co
missão , com o parecer prévio dos Estados-membros, em
razão da sua capacidade para assegurar a boa realização                                Artigo 8o
dos intercâmbios .
2. Os contratos individuais relativos aos projectos de        Para facilitar o desenvolvimento dos intercâmbios, a
intercâmbios celebrados entre a Comissão e os organis        Comissão pode, até ao limite dos créditos inscritos no
mos ou grupos acima referidos definirão as condições de       orçamento das Comunidades , conceder auxílios que en
realização dos intercâmbios, as obrigações do orga           globem :
nismo ou grupo interessado assim como as responsabili        — uma contribuição, cujo montante pode variar em
dades de natureza financeira .                                    função da distância, para as despesas de viagem en
                                                                  tre o local de residência e o local do estágio (ida e
3 . A Comissão solicitará o parecer dos Estados-mem              volta), contribuição que não deve ultrapassar 75%
bros interessados antes de dar o seu acordo aos projectos         das despesas ,
de intercâmbios .
                                                              — uma contribuição fixa por estagiário e por semana,
                          Artigo 4 o
                                                                  ou , excepcionalmente nos casos de promoção de in
                                                                  tercâmbios, uma subvenção por projecto de in
                                                                  tercâmbio .
São considerados « estágios de longa duração » os
estágios com dominante profissional com uma duração
entre quatro e dezasseis meses , efectuados junto de um       Os estágios podem beneficiar de um auxílio suplementar
empregador no país de acolhimento . Estes estágios têm        por estagiário e por semana de formação linguística.
por objectivo, nomeadamente, permitir aos participan
tes desenvolverem os seus conhecimentos profissionais
ao se familiarizarem com a vida de uma empresa.                                        Artigo 9o
                          Artigo j°                           A Comissão consultará, nos casos previstos na presente
                                                              decisão, bem como sobre qualquer questão importante
São considerados « estágios de curta duração » as esta       relativa à sua aplicação , os representantes dos governos
dias de estudo e formação , que têm por objectivo , nome     dos Estados-membros, das organizações profissionais
adamente, permitir aos participantes estabelecerem um         de empregadores e de trabalhadores, das organizações
contacto intensivo com as condições de trabalho e de          europeias que tenham uma competência específica e
vida do país de acolhimento.                                  uma experiência directa em matéria de intercâmbios,
                                                              assim como os representantes do Fórum da Juventude
A duração destes estágios pode variar, em princípio,          das Comunidades Europeias.
entre três semanas e três meses .
                          Artigo 6o                                                   Artigo 10°
Os jovens trabalhadores que participem nos estágios           A Comissão tomará todas as medidas necessárias à exe
previstos na presente decisão beneficiarão, no âmbito         cução da presente decisão .
 ---pagebreak--- 128                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             05 / Fasc . 04
                       Artigo 11°                                                   Artigo 13°
A Comissão submeterá ao Conselho, de dois em dois            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
anos, um relatório sobre o desenvolvimento dos in           1985 .
tercâmbios, incluindo uma apreciação global da sua re
alização .
                                                             Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1984.
                       Artigo 12°
                                                                                Pelo Conselho
O Conselho , sob proposta da Comissão, reexaminará a
presente decisão , o mais tardar, em 31 de Dezembro de                                                    O Presidente
1990 .                                                                                R. QUINN


title: 2004/513/CE:Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco

text:
               15.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/8

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Junho de 2004
   relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco
   (2004/513/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.o, 133.o e 152.o, conjugados com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou em nome da Comunidade uma Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco sob a égide da Organização Mundial de Saúde (OMS).

               (2)

               Essa convenção foi assinada, em nome da Comunidade Europeia, em 16 de Junho de 2003, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, de acordo com a decisão do Conselho de 2 de Junho de 2003.

               (3)

               A convenção deve ser aprovada.

               (4)

               Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros têm competência nas áreas abrangidas pela convenção. É, portanto, desejável, na medida do possível, que a Comunidade e os Estados-Membros se tornem simultaneamente partes contratantes de forma a executarem, juntos, as obrigações previstas na convenção e a exercerem conjuntamente os direitos que ela confere nos casos de competência partilhada, de modo a garantir a sua aplicação uniforme,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção-Quadro de Luta Antitabaco da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco.
   O texto da convenção consta do anexo I da presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada para, em nome da Comunidade Europeia, depositar o acto de aprovação previsto no artigo 35.o da convenção, a fim de manifestar o consentimento da Comunidade em ficar a ela vinculada e a efectuar a declaração constante do anexo II da presente decisão, conjuntamente com a declaração interpretativa constante do anexo III da presente decisão.

      Feito em Luxemburgo, em 2 de Junho de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MARTIN

      (1)  Parecer emitido em 21 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   ANEXO I

      Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco
       (1)

      (1)  O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das edições espanhola, inglesa e francesa do Jornal Oficial.
   ANEXO II

      Declaração da Comunidade Europeia ao abrigo do n.o 3 do artigo 35.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco
       (1)

      (1)  O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das versões espanhola, inglesa e francesa do presente documento.
   ANEXO III
   Declaração interpretativa a apresentar pela Comunidade (1)

      (1)  O texto da convenção nas línguas que fazem fé consta das versões espanhola, inglesa e francesa do presente documento.


Avis juridique important

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32002D0192

2002/192/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2002 p. 0020 - 0023

Decisão do Conselhode 28 de Fevereiro de 2002sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(2002/192/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 4.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado "Protocolo de Schengen"),Tendo em conta que, por cartas de 16 de Junho de 2000 e 1 de Novembro de 2001, dirigidas ao presidente do Conselho, o Governo da Irlanda pediu para participar em algumas disposições do acervo de Schengen referidas nessas cartas,Tendo em conta o parecer da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, sobre esse pedido,Considerando o seguinte:(1) A Irlanda tem uma posição especial no que se refere às matérias abrangidas pelo título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reconhecida no protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e no protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 14.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, que o Tratado de Amesterdão anexou ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.(2) O acervo de Schengen foi concebido e funciona como um conjunto coerente que tem de ser plenamente aceite e aplicado por todos os Estados-Membros que apoiam o princípio da abolição dos controlos de pessoas nas suas fronteiras comuns.(3) O Protocolo de Schengen prevê a possibilidade de a Irlanda participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, devido à posição especial da Irlanda, acima referida.(4) A Irlanda assumirá as obrigações de um Estado-Membro decorrentes dos artigos da Convenção de Schengen de 1990 enunciados na presente decisão.(5) Tendo em conta a acima referida posição especial da Irlanda, este país não participará, por força da presente decisão, nas disposições relativas às fronteiras da convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (a seguir designada "Convenção de Schengen").(6) A Irlanda aplicará os artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen, dadas as questões delicadas neles previstas, assim como as medidas referidas na presente decisão que têm como base esses artigos.(7) A Irlanda pediu para participar no conjunto das disposições do acervo de Schengen relativas ao estabelecimento e funcionamento do Sistema de Informação Schengen (a seguir designado "SIS"), exceptuando as disposições relativas aos assinalamentos referidos no artigo 96.o da convenção de 1990 e nas outras disposições a eles relativas.(8) Na opinião do Conselho, qualquer participação parcial da Irlanda no acervo de Schengen deverá respeitar a coerência das áreas temáticas que constituem o conjunto do acervo.(9) O Conselho reconhece assim o direito de a Irlanda fazer, nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Schengen, um pedido para uma participação parcial, observando ao mesmo tempo que é necessário analisar o impacto que essa participação terá nas disposições relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do SIS na interpretação das outras disposições pertinentes do acervo de Schengen e nas suas implicações financeiras.(10) Foi observado o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 2.o do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega que define os direitos e obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados(1),DECIDE:Artigo 1.oA Irlanda participa nas seguintes disposições do acervo de Schengen:a) No que se refere ao disposto na Convenção de Schengen, na sua Acta Final e nas suas declarações comuns:i) artigos 26.o e 27.o,artigo 39.o,artigo 44.o,artigos 46.o e 47.o, excepto o n.o 2, alínea c), do artigo 47.o,artigos 48.o a 51.o,artigos 52.o e 53.o,artigos 54.o a 58.o,artigo 59.o,artigos 61.o a 66.o,artigos 67.o a 69.o,artigos 71.o a 73.o,artigos 75.o e 76.o,artigos 126.o a 130.o, na medida em que estejam relacionados com as disposições em que a Irlanda participa por força da presente alínea,declaração comum n.o 3 para a Acta Final relativa ao n.o 2 do artigo 71.o,ii) as seguintes disposições relativas ao Sistema de Informação Schengen, na medida em que não estejam relacionadas com o artigo 96.o:artigo 92.o,artigos 93.o a 95.o,artigos 97.o a 100.o,artigo 101.o, com excepção do n.o 2,artigos 102.o a 108.o,artigos 109.o a 111.o, no que se refere aos dados pessoais registados na parte nacional do SIS da Irlanda,artigos 112.o e 113.o,artigo 114.o, no que se refere aos dados pessoais registados na parte nacional do SIS da Irlanda,artigos 115.o a 118.o,iii) outras disposições relativas ao Sistema de Informação Schengen:artigo 119.o;b) No que se refere ao disposto nos acordos de adesão à Convenção de Schengen, nas suas actas finais e declarações comuns:i) acordo relativo à Adesão da República Italiana, assinado em 27 de Novembro de 1990: artigo 4.o,ii) acordo relativo à Adesão do Reino de Espanha, assinado em 25 de Junho de 1991: artigo 4.o e Acta Final, parte III, declaração 2,iii) acordo relativo à Adesão da República Portuguesa, assinado em 25 de Junho de 1991: artigos 4.o, 5.o e 6.o,iv) acordo relativo à Adesão da República Helénica, assinado em 6 de Novembro de 1992: artigos 3.o, 4.o e 5.o e Acta Final, parte III, declaração 2,v) acordo relativo à Adesão da República da Áustria, assinado em 28 de Abril de 1995: artigo 4.o,vi) acordo relativo à Adesão do Reino da Dinamarca, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 4.o e 6.o e Acta Final, parte II, declaração comum 3,vii) acordo relativo à Adesão da República da Finlândia, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 4.o e 5.o e Acta Final, parte II, declaração comum 3,viii) acordo relativo à Adesão do Reino da Suécia, assinado em 19 de Dezembro de 1996: artigos 4.o e 5.o e Acta Final, parte II, declaração comum 3;c) No que se refere ao disposto nas seguintes decisões do Comité Executivo criado pela Convenção de Schengen, na medida em que estejam relacionadas com as disposições nas quais a Irlanda participa por força da alínea a):i) SCH/Com-ex (93) 14 (melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes),SCH/Com-ex (94) 28 rev (certificado previsto no artigo 75.o para o transporte de estupefacientes e substâncias psicotrópicas),SCH/Com-ex (98) 26 def (criação da comissão permanente da convenção de aplicação do Acordo de Schengen), sob reserva de um acordo interno que especifique as regras de participação de peritos da Irlanda em missões efectuadas sob a égide do grupo relevante do Conselho,SCH/Com-ex (98) 51 rev 3 (cooperação policial transfronteiras em matéria de prevenção e investigação de infracções penais, quando requerida),SCH/Com-ex (98) 52 (manual sobre cooperação policial transfronteiras),SCH/Com-ex (99) 1 rev 2 (situação em matéria de drogas),SCH/Com-ex (99) 6 (telecomunicações),SCH/Com-ex (99) 8 rev 2 (remuneração dos informadores);SCH/Com-ex (99) 11 rev 2 (acordo de cooperação em matéria de procedimentos de infracções rodoviárias),SCH/Com-ex (99) 18 (melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e investigação criminal),ii) SCH/Com-ex (97) 2 rev 2 (adjudicação do estudo preliminar do SIS II),SCH/Com-ex (97) 18 (contribuição da Noruega e da Islândia para as despesas de instalação e de funcionamento do C.SIS),SCH/Com-ex (97) 24 (desenvolvimento do SIS),SCH/Com-ex (97) 35 (regulamento financeiro do C.SIS),SCH/Com-ex (98) 11 (C.SIS com 15/18 ligações),SCH/Com-ex (99) 5 (manual Sirene),d) No que se refere ao disposto nas seguintes declarações do Comité Executivo criado pela Convenção de Schengen, na medida em que estejam relacionadas com as disposições nas quais a Irlanda participa por força da alínea a):i) SCH/Com-ex (96) decl 6 rev 2 (declaração sobre extradição),ii) SCH/Com-ex (97) decl 13 rev 2 (rapto de menores),SCH/Com-ex (99) decl 2 rev (estrutura do SIS).Artigo 2.o1. O ministério competente referido no n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de 1990 é o Ministério da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa.2. A Irlanda participa nos seguintes actos do Conselho:a) Decisão (2000/586/JAI) do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o, do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns(2) na medida em que essa decisão se relacione com o n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de 1990;b) Directiva 2001/40/CE, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros(3);c) Directiva 2001/51/CE, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985(4).Artigo 3.oA delegação que representa a autoridade nacional de controlo da Irlanda na autoridade de controlo comum criada nos termos do artigo 115.o da Convenção de Schengen não pode participar nas votações da autoridade de controlo comum em matérias relacionadas com a aplicação das disposições do acervo de Schengen ou que nele se baseiem, em que a Irlanda não participe.Artigo 4.o1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o, as disposições a que se refere o artigo 1.o entram em vigor, por decisão do Conselho, entre a Irlanda e os Estados-Membros e outros Estados em que já estejam em vigor quando, em todos os Estados-Membros e nos outros Estados, estiverem preenchidas as condições para a sua aplicação. O Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a entrada em vigor das diversas disposições por área temática.2. Antes de as disposições a que se refere o artigo 1.o entrarem em vigor nos termos do n.o 1, o Conselho deve decidir das disposições jurídicas e técnicas, incluindo as respeitantes à protecção de dados, relativas à participação da Irlanda nas disposições a que se referem as subalíneas ii) e iii) da alínea a), ii) da alínea c) e ii) da alínea d) do artigo 1.o3. Qualquer decisão ao abrigo dos n.os 1 e 2 é tomada pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros referidos no artigo 1.o do Protocolo de Schengen, e do representante do Governo da Irlanda. O representante do Governo do Reino Unido também participa nas decisões do Conselho ao abrigo do presente artigo.Artigo 5.o1. A Irlanda fica vinculada aos seguintes actos do Conselho:a) Decisão 1999/323/CE, de 3 de Maio de 1999, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário-geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene(5) e a quaisquer alterações subsequentes;b) Decisão 2000/265/CE, de 27 de Março de 2000, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, "Sisnet"(6) e a quaisquer alterações subsequentes;c) Decisão 2000/777/CE, de 1 de Dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega(7);d) Regulamento (CE) n.o 2424/2001, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)(8);e) Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).2. A Irlanda custeará as despesas inerentes à realização técnica da sua participação parcial no funcionamento do SIS.Artigo 6.o1. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasA presente decisão produz efeitos em 1 de Abril de 2002.2. A partir da data de aprovação da presente decisão, o presidente do Conselho considera-se, nos termos do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, irrevogavelmente notificado pela Irlanda do seu desejo de participar em todas as propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen, referidas no artigo 1.o3. As medidas baseadas no acervo de Schengen referidas no artigo 1.o que tenham sido adoptadas antes da aprovação da decisão do Conselho a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, incluindo as medidas referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 2.o, entram em vigor na Irlanda na data ou datas em que, nos termos do artigo 4.o, o Conselho decidir aplicar à Irlanda o acervo a que se refere o artigo 1.o, salvo se, na própria medida, estiver prevista uma data posterior.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteA. Acebes Paniagua(1) JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.(2) JO L 248 de 3.10.2000, p. 1.(3) JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.(4) JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.(5) JO L 123 de 15.5.1999, p. 51.(6) JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/664/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 24).(7) JO L 309 de 9.12.2000, p. 24.(8) JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.