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31994D0901

94/901/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0019

DECISÃO DO  CONSELHOde 26 de Abril de 1993relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre  a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a  República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a  República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da  Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por  outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao  período de entrega de 1992/1993(94/901/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção  ACP-CEE  (1) , e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao  açúcar de cana  (2) se encontra assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito de  gestão da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que  diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de  1992/1993, DECIDE:Artigo 1oSão aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República  Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a  Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a  República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a  República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República  do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana  relativamente ao período de entrega de 1992/1993. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar  os acordos previstos no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteB. WESTH(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. (2) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.


title: 2007/741/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2007 , que altera a Decisão 2007/102/CE que aprova o plano de trabalho para 2007 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/73

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 8 de Novembro de 2007
   que altera a Decisão 2007/102/CE que aprova o plano de trabalho para 2007 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/741/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 152.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 110.o,
   Tendo em conta a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução denominada «agência de execução do programa de saúde pública» para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O plano de trabalho relativo a 2007 foi aprovado em 12 de Fevereiro de 2007.

               (2)

               O orçamento disponível para 2007 (autorizações) foi estimado em 40 000 000 de EUR. A contribuição dos países do EEE e da EFTA foi estimada em 912 000 EUR. A contribuição de um país candidato (Turquia) foi estimada em 958 000 EUR. O orçamento total para 2007 foi estimado em 41 870 000 EUR. O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas foi estimado em 33 888 000 EUR. O montante global indicativo para o concurso público ascendia a 4 064 000 EUR.

               (3)

               A contribuição recebida dos países do EEE e da EFTA ascendeu a 884 640 EUR. A contribuição a receber de um país candidato (Turquia) eleva-se a 957 697 EUR. A Bulgária, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Lituânia, a República Checa e a Roménia, antigos países candidatos, contribuíram para o programa de saúde pública com base nos protocolos de alargamento; a sua contribuição totalizou 7 133 382,18 EUR, dos quais 1 226 395,90 EUR foram autorizados em anos anteriores do referido programa. Por conseguinte, está ainda disponível um montante de 5 906 986,28 EUR para o financiamento de acções em 2007.

               (4)

               O orçamento total disponível para 2007 eleva-se, pois, a 47 749 323,28 EUR. O montante total afectado ao convite à apresentação de propostas eleva-se a 37 888 963 EUR. O montante total afectado ao concurso público eleva-se a 5 324 000 EUR.

               (5)

               As acções a realizar em colaboração com a OCDE inicialmente previstas para 2007 serão adiadas para 2008, pelo que uma parte do orçamento afectado ao financiamento de convenções de subvenção directa celebradas com a OCDE está agora disponível para outras acções em 2007. Está prevista a realização de três acções em cooperação com a OMS e de uma acção em cooperação com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), num montante total de 2 550 000 EUR, em vez do montante de 2 032 000 EUR inicialmente estimado.

               (6)

               Face ao aumento do orçamento disponível, torna-se necessário alterar o plano de trabalho para 2007 de modo a financiar um maior número de candidaturas, de projectos apresentados no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2007, bem como de convenções de subvenção directa celebradas com organizações internacionais.

               (7)

               Além disso, dado que no orçamento final de 2007 não foram afectadas à rubrica 17 03 01 01 as necessárias dotações de autorização, o montante relevante disponível no âmbito do artigo orçamental 17 03 06 foi transferido para a rubrica 17 03 01 01 no início do exercício orçamental.

               (8)

               As despesas de gestão administrativa deste programa são cobertas pela rubrica orçamental 17 01 04 02 (4).

               (9)

               O comité do programa de saúde pública emitiu um parecer favorável sobre o presente projecto de decisão.

               (10)

               A Decisão 2007/102/CE da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo único
   O anexo I da Decisão 2007/102/CE é alterado do seguinte modo:

               1.

               O ponto 1.2 (Recursos) passa a ter a seguinte redacção:
               «O orçamento rectificativo n.o 1/2007 prevê um montante de 38 800 000 EUR para as dotações operacionais inscritas na rubrica 17 03 01 01 e de 1 200 000 EUR para as dotações administrativas inscritas na rubrica 17 01 04 02.
               As dotações administrativas relativas à agência de execução do programa de saúde pública são inscritas na rubrica orçamental 17 01 04 30.
               O orçamento aprovado para 2007 (autorizações) ascende a 40 000 000 de EUR.
               O orçamento para as dotações operacionais é de 38 800 000 EUR. O orçamento para as dotações administrativas é de 1 200 000 EUR.
               A estes montantes deve somar-se:

                           —

                           a contribuição recebida dos países do EEE e da EFTA, que ascendeu a 884 640 EUR,

                           —

                           a contribuição de um país candidato (Turquia), estimada em 957 697 EUR,

                           —

                           a contribuição da Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia, República Checa e Roménia, antigos países candidatos, que totaliza 5 906 986,28 EUR.

                     O orçamento total disponível para 2007 eleva-se, pois, a 47 749 323,28 EUR. Este montante inclui tanto as verbas destinadas ao orçamento operacional como as que se destinam a assistência técnica e administrativa:

                           —

                           o orçamento operacional total estima-se em 46 416 963,28 EUR,

                           —

                           o orçamento administrativo total estima-se em 1 332 360 EUR.

                     Propõe-se despender 5 324 000 EUR do orçamento operacional em concursos, e 2 550 000 EUR em subvenções directas a organizações internacionais.
               O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas é estimado em 37 888 963 EUR.
               No que respeita à atribuição das subvenções no âmbito do convite à apresentação de propostas, procurar-se-á garantir um equilíbrio entre as diferentes vertentes do programa, tendo em consideração a qualidade e quantidade das propostas recebidas, a menos que surjam emergências de saúde pública específicas (pandemia de gripe, por exemplo) que justifiquem uma redistribuição das verbas. Se o orçamento operacional não for utilizado na totalidade até ao final de 2007, os montantes remanescentes serão reafectados ao financiamento de projectos subvencionados através do convite à apresentação de propostas de 2007.».

               2.

               No ponto 2.1 (Convite à apresentação de propostas):

                           —

                           o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

                              «O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas é estimado em 37 888 963 EUR.».

                           —

                           o nono parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

                              «Importa referir que o montante indicativo fixado no início das negociações para a participação financeira da Comunidade nos projectos seleccionados pode variar entre - 20 % e + 10 % em resultado dessas negociações.».

               3.

               No ponto 2.2 (Concursos públicos), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Os contratos públicos de prestação de serviços devem ser financiados ao abrigo das rubricas orçamentais 17 03 01 01 e 17 01 04 02. O montante global indicativo para o concurso poderá ascender a 5 324 000 EUR.».

               4.

               O ponto 2.3.1 (Domínios de cooperação em 2007) passa a ter a seguinte redacção:
               «Nos termos do artigo 11.o da decisão que institui o programa, a cooperação com as organizações internacionais competentes na esfera de saúde pública e com os países do Espaço Económico Europeu deve ser incentivada no âmbito da execução do programa, em coordenação com os serviços da Comissão que se ocupam dos mesmos temas.
               Cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS)
               A cooperação com a OMS será desenvolvida nos termos:

                           —

                           do “Acordo entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia relativo aos princípios aplicáveis ao financiamento ou co-financiamento pela Comunidade de programas e projectos geridos pelas Nações Unidas”, que entrou em vigor em 9 de Agosto de 1999, e do acordo relativo à cláusula de verificação entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas, em vigor desde 1 de Janeiro de 1995, alterado,

                           —

                           da troca de cartas entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias relativa à consolidação e intensificação da cooperação (incluindo o Memorando relativo ao quadro e às disposições de cooperação entre a Organização Mundial de Saúde e a Comissão das Comunidades Europeias, que formam parte da troca de cartas),

                           —

                           da assistência financeira da Comissão Europeia a actividades efectuadas pela OMS, que será prestada, salvo disposições contrárias de carácter excepcional, em conformidade com o Acordo-Quadro Administrativo e Financeiro entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas, em vigor desde 29 de Abril de 2003 (ao qual a OMS aderiu a 11 de Dezembro de 2003).

                     No seguimento do debate realizado com a OMS, foram identificados os seguintes domínios prioritários: alterações climáticas/ambiente, vigilância da alimentação e do exercício físico, saúde mental.

                           —

                           Informação sobre alterações climáticas/ambiente e saúde, para efeitos de aplicação da ferramenta de apoio à decisão em matéria de ondas de calor na Europa, com base na informação sobre o clima, enquanto sistema europeu de alerta sanitário em caso de ondas de calor, para a previsão destas situações na Europa.

                           —

                           Vigilância da alimentação e do exercício físico: interligar bases de dados, actualizar o respectivo conteúdo e prestar apoio técnico aos Estados-Membros tendo em vista a uniformização e o controlo de qualidade das informações recolhidas pela Comissão e a OMS.

                           —

                           Saúde mental: efectuar um levantamento do manancial de experiências e iniciativas no domínio da promoção da saúde mental, da prevenção da doença mental e da inclusão social de pessoas com desequilíbrios mentais a nível nacional, regional e local, identificar e apoiar líderes credíveis no sector da saúde e identificar lacunas nos conhecimentos que tornem necessária mais investigação.

                     As acções levadas a cabo devem evitar duplicações ou sobreposições com outras actividades financiadas pela Comunidade, em especial outras acções financiadas no âmbito do programa de saúde pública.
               Cooperação com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), organismo sob a alçada da OMS
               Está prevista uma negociação separada com o CIIC sobre um projecto de desenvolvimento do Estudo Prospectivo Europeu sobre Alimentação e Cancro e da Rede Europeia de Registos Oncológicos, a actualização do Código Europeu contra o Cancro e a elaboração de um Atlas da Mortalidade por Cancro na União Europeia, utilizando os dados mais recentes relativos à mortalidade (6).

               5.

               O ponto 2.3.2 (Financiamento) passa a ter a seguinte redacção:
               «As actividades de cooperação com as organizações internacionais mencionadas supra serão financiadas exclusivamente ao abrigo de convenções de subvenção directa. As convenções de subvenção directa contribuirão para promover as sinergias e a capacidade de resposta da Comissão Europeia e das organizações internacionais no que respeita às acções conjuntas. Estas organizações possuem determinadas capacidades ligadas às suas missões e responsabilidades específicas, que as tornam particularmente aptas para executar algumas das acções delineadas no presente programa de trabalho e para as quais se considera serem as convenções de subvenção directa o procedimento mais adequado.
               A contribuição financeira pode cobrir, por cada organização, até 60 % dos custos elegíveis dos projectos considerados. A Comissão determinará, para cada caso, a percentagem máxima a atribuir.
               As convenções de subvenção directa serão financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 17 03 01 01. O montante indicativo destinado às subvenções directas é estimado em 2 550 000 EUR. Este montante poderá ser aumentado, em função da disponibilidade de dotações do orçamento operacional não utilizadas.».

      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

      (2)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

      (3)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (4)  Orçamento rectificativo n.o 1, JO L 124 de 15.5.2007, p. 1.

      (5)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 27.

      (6)  http://ec.europa.eu/health/ph_international/int_organisations/who_en.htm».


title: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996 , ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/23

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Dezembro de 2007
   relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997
   (2008/40/JAI)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (2) (seguidamente designada por «Convenção»), foi celebrada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 17 de Outubro de 2002.

               (2)

               A Convenção foi complementada com o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (3) (designado seguidamente por «Protocolo de 27 de Setembro de 1996»), celebrado em Bruxelas em 27 de Setembro de 1996, e com o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4) (designado seguidamente por «Protocolo de 29 de Novembro de 1996»), celebrado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996. Estes dois protocolos entraram em vigor em 17 de Outubro de 2002.

               (3)

               A Convenção voltou a ser complementada com o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5) (designado seguidamente por «Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997»), celebrado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997, mas que ainda não entrou em vigor.

               (4)

               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão, em que se incluem, nomeadamente, a Convenção, o Protocolo de 27 de Setembro de 1996, o Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e o Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997. As convenções e os protocolos enumerados no anexo I do Acto de Adesão de 2005 devem entrar em vigor, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Os textos da Convenção, do Protocolo de 27 de Setembro de 1996, do Protocolo de 29 de Novembro de 1996 e do Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, redigidos em búlgaro e em romeno (6) fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção e dos Protocolos.
   Artigo 2.o

   1.   A Convenção, o Protocolo de 27 de Setembro de 1996 e o Protocolo de 29 de Novembro de 1996 entram em vigor, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de adopção da presente decisão, salvo se já tiverem entrado em vigor relativamente a estes dois países antes dessa data.
   2.   O Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997 entra em vigor, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia, na data da sua entrada em vigor relativamente ao Estado que, sendo membro da União Europeia à data de adopção pelo Conselho do acto que estabelece esse Protocolo (7), seja o último a proceder à notificação referida no n.o 2 do artigo 16.o

   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. COSTA

      (1)  Parecer de 23 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

      (2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

      (3)  JO C 313 de 23.10.1996, p. 2.

      (4)  JO C 151 de 20.5.1997, p. 2.

      (5)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 12.

      (6)  As versões linguísticas búlgara e romena da Convenção e dos seus Protocolos serão publicadas posteriormente numa edição especial do Jornal Oficial.

      (7)  Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997 que estabelece o Segundo Protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO C 221 de 19.7.1997, p. 11).


title: 2008/587/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008 , que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu

text:
               17.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/25

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 18 de Junho de 2008
   que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu
   (2008/587/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 195.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 107.o-D,
   Tendo em conta o projecto de decisão aprovado pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril de 2008 (1) e a resolução e as alterações aprovadas em 18 de Junho de 2008 (2),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Com a aprovação do Conselho (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito à boa administração como um direito fundamental dos cidadãos da União.

               (2)

               A confiança dos cidadãos na capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração é fundamental para o êxito da acção do Provedor de Justiça.

               (3)

               É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de eliminar qualquer possível incerteza quanto à capacidade do Provedor de Justiça para proceder a inquéritos exaustivos e imparciais em casos de alegada má administração.

               (4)

               É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta uma eventual evolução das disposições legais ou da jurisprudência no que respeita à intervenção de organismos, serviços e agências da União Europeia em processos instaurados no Tribunal de Justiça.

               (5)

               É aconselhável adaptar o estatuto do Provedor de Justiça a fim de ter em conta as mudanças dos últimos anos no papel das instituições e organismos da União Europeia na luta contra a fraude aos interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de permitir que o Provedor de Justiça notifique essas instituições ou organismos a respeito de toda e qualquer informação que caia no âmbito de competência destes últimos.

               (6)

               É aconselhável adoptar medidas a fim de permitir que o Provedor de Justiça desenvolva a sua cooperação com instituições nacionais e internacionais homólogas ou outras, mesmo que possuam competências mais vastas que as do Provedor de Justiça Europeu, como a protecção dos direitos do Homem, uma vez que essa cooperação pode constituir um contributo positivo para melhorar a eficácia da acção do Provedor de Justiça.

               (7)

               O Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço caducou em 2002,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Alterações à Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom
   A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu (4) é alterada do seguinte modo:

               1.

               Na primeira citação é suprimido o segmento «, o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço».

               2.

               O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
               «Considerando que o Provedor de Justiça, que poderá igualmente agir por iniciativa própria, deve ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das suas funções; que, para tal, as instituições e organismos comunitários estão obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicitar, sem prejuízo do dever que cabe a este último de não as divulgar; que o acesso às informações ou documentos classificados, em particular aos documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (5), deverá estar sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa; que as instituições ou organismos que transmitem as informações ou os documentos classificados mencionados no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o deverão informar o Provedor de Justiça dessa classificação; que, para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento das informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional; que, caso entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, o Provedor de Justiça deve informar o Parlamento Europeu desse facto, ao qual compete proceder às diligências necessárias;

               3.

               No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimido o segmento «, com o n.o 4 do artigo 20.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço».

               4.

               O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As instituições e organismos comunitários prestam ao Provedor de Justiça quaisquer informações que este solicite e autorizam-no a aceder à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados, em particular a documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, está sujeito ao cumprimento das regras de segurança da instituição ou do organismo comunitário em causa.
               As instituições ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam o Provedor de Justiça dessa classificação.
               Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional.
               As instituições ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados como secretos por disposição legal ou regulamentar em caso de acordo prévio desse Estado-Membro.
               Aqueles podem autorizar o acesso a outros documentos provenientes dos Estados-Membros depois de prevenirem o Estado-Membro em causa desse facto.
               Em ambos os casos e nos termos do artigo 4.o, o Provedor de Justiça não pode divulgar o conteúdo desses documentos.
               Os funcionários e outros agentes das instituições e organismos comunitários devem testemunhar a pedido do Provedor de Justiça; aqueles não deixam de estar sujeitos às regras aplicáveis do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente o dever de sigilo profissional.».

               5.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               1.   O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários — a quem se aplicam o artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o artigo 194.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — não podem divulgar informações e documentos de que tomem conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, não podem, nomeadamente, divulgar qualquer informação classificada ou documento apresentado ao Provedor de Justiça, em especial documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais ou quaisquer informações que possam prejudicar o queixoso ou qualquer outro interveniente.
               2.   Se, no âmbito de um inquérito, tomar conhecimento de factos que considere terem relevância penal, o Provedor de Justiça informa imediatamente as autoridades nacionais competentes, por intermédio das Representações Permanentes dos Estados-Membros junto das Comunidades Europeias, e, na medida em que a questão se enquadre nas respectivas competências, a instituição, o organismo ou serviço comunitário competente em matéria de luta contra a fraude; se for caso disso, o Provedor de Justiça informa também a instituição ou organismo comunitário de que depende o funcionário ou agente em causa, que pode aplicar o segundo parágrafo do artigo 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O Provedor de Justiça pode também informar a instituição ou organismo comunitário interessado de factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários ou agentes do ponto de vista disciplinar.».

               6.

               É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               O Provedor de Justiça e os respectivos funcionários tratam os pedidos de acesso público a documentos para além dos referidos no n.o 1 do artigo 4.o nos termos e dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.».

               7.

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o

               1.   Na medida em que tal possa contribuir para aumentar a eficácia dos seus inquéritos e salvaguardar melhor os direitos e interesses das pessoas que lhe apresentem queixas, o Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-Membros, nos termos da lei nacional aplicável. O Provedor de Justiça não pode, com este fundamento, exigir o acesso a documentos que, nos termos do artigo 3.o, não seria autorizado.
               2.   No âmbito das funções que lhe são atribuídas no artigo 195.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 107.o-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e evitando a sobreposição relativamente às actividades de outras instituições ou organismos, o Provedor de Justiça pode, nos mesmos termos, cooperar com instituições e organismos dos Estados-Membros competentes em matéria de promoção e protecção dos direitos fundamentais.».

         Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor catorze dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 18 de Junho de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

      (1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

      (2)  Ainda não publicadas em Jornal Oficial.

      (3)  Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2008.

      (4)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).».


title: 2004/681/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               8.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/30

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 24 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2004/681/CE)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (1), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base na Decisão 2001/131/CE (3), a concessão de ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa como «medida adequada» prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

               (2)

               A Decisão 2003/916/CE caduca em 31 de Dezembro de 2004 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses.

               (3)

               Em 12 de Maio de 2004, tiveram lugar conversações entre a Comissão das Comunidades Europeias e o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti, relativas à agenda política do Governo provisório quanto ao pleno restabelecimento do regime democrático e constitucional, incluindo o calendário eleitoral, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

               (4)

               Por carta de 25 de Maio de 2004, o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti reiterou os compromissos específicos do seu Governo provisório de respeitar os elementos essenciais do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em especial no que respeita à situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos e ao estado de Direito com vista ao restabelecimento de um regime plenamente constitucional e democrático no país,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:

               1)

               Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.o, a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2005».

               2)

               O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. J. BRINKHORST

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.o 1/2003 (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25).

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      (3)  JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 2003/916/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 156).

      ANEXO

            «ANEXO
            Senhor Primeiro-Ministro,
            A União Europeia atribui uma grande importância ao disposto no artigo 9o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE. Esse acordo baseia-se nos princípios do respeito pelos direitos humanos, nos princípios democráticos do Estado de direito. Estes constituem elementos essenciais do referido acordo e, por isso, o fundamento das nossas relações.
            Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto a recente transição que teve lugar no Haiti, especialmente no que respeita à nomeação do novo Governo provisório do Haiti, que tomou posse em 17 de Março de 2004, na sequência de um extenso processo de consultas baseado no plano CARICOM/OEA.
            Em 12 de Maio de 2004, decorreram conversações em Bruxelas entre Vossa Excelência e a Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório no que respeita a restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos por Vossa Excelência, em particular no que respeita à melhoria da situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos, incluindo a realização de eleições livres e justas, ao Estado de direito e à boa governação, tal como referido na carta de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão. Estes compromissos deverão conduzir, em devido tempo, a uma maior estabilidade política no Haiti. A União Europeia insta vivamente o Governo provisório a traduzir rapidamente estes compromissos em medidas concretas, a fim de assegurar que o processo de democratização se torna parte integrante da vida política, económica e social do Haiti, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE.
            Tendo em conta estes elementos, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 22 de Dezembro de 2003 e decidiu rever do seguinte modo as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE:

                        1)

                        A reafectação do saldo remanescente do 8.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a programas que beneficiem directamente a população haitiana, reforcem a sociedade civil e o sector privado e apoiem a democratização, o reforço do Estado de direito e o processo eleitoral prosseguirá, podendo igualmente incluir acções definidas como prioridades a curto e médio prazo no quadro de cooperação provisório (QCP), estabelecido em estreita colaboração entre o Governo provisório, a sociedade civil e os principais doadores, em especial apoio institucional.

                        2)

                        A afectação de recursos ao abrigo do 9.o FED será notificada mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

                        3)

                        Os debates relativos à programação dos recursos do 9.o FED serão lançados com o Ordenador Nacional, tendo em vista a elaboração do documento de estratégia do país (DEP) e do programa indicativo nacional (PIN). A estratégia terá em conta os resultados do quadro de cooperação provisório.

                        4)

                        Poderá ser utilizado um B-envelope antes da assinatura do 9.o FED DEP/PIN, de acordo com as necessidades efectivas.

                        5)

                        A assinatura do PIN será encarada na sequência de eleições nacionais que respeitem a resolução 822 da OEA e consideradas como livres e justas pelas instituições competentes do Haiti e pela Comunidade Internacional. Assinale-se que as eleições nacionais estão previstas para, o mais tardar, meados de 2005.

                        6)

                        As contribuições para projectos regionais, para operações de natureza humanitária e para a cooperação comercial não são afectadas.

                  Todas as medidas acima referidas serão regularmente reexaminadas, pelo menos dentro de seis meses.
            Para garantir o êxito da cooperação, é essencial reforçar a capacidade de absorção da ajuda, que não existe actualmente, através de medidas de apoio à boa governação e de medidas destinadas a desenvolver as capacidades de gestão da ajuda. As modalidades de execução serão adaptadas em função da capacidade de o Haiti gerir adequadamente as suas finanças públicas.
            A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em particular no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório e às medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais. A União Europeia reitera que está disposta a prosseguir o reforço do diálogo político com o Governo provisório do Haiti, nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE.
            Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.

                  Pela Comissão

                  Pelo Conselho

                  O Presidente»


title: 2013/581/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/247

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011
   (2013/581/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7–0114/2013),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2010/308/: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2010 , respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n. ° 1/2003 e ao projecto de Recomendação n. ° 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/11

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de Março de 2010
   respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.o 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/308/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 (1), respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

               (2)

               O artigo 23.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo.

               (3)

               Por força do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno.

               (4)

               Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União.

               (5)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 24.odo Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do Acordo. Para o efeito, é conveniente que o Comité Misto recomende a utilização de um relatório técnico para os autocarros de modo a facilitar o controlo do cumprimento das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo.

               (6)

               A União deverá pronunciar-se sobre os projectos de decisão e de recomendação apresentados pelo Comité Misto,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição da União no Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro baseia-se nos projectos de decisão e de recomendação em anexo.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BLANCO

      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.
   Projecto de Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
   de … 2010
   que adopta o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força. do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo»), o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno.

               (2)

               Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É adoptado o regulamento interno do Comité Misto que figura no anexo I à presente decisão.
   Artigo 2.o

   O anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo são adaptados em conformidade com o anexo II à presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em …

            O Presidente

            O Secretário

      (1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
   ANEXO I

      Regulamento Interno do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

   Artigo 1.o

   Denominação do Comité Misto
   O Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Comité»).
   Artigo 2.o

   Presidência
   1.   A presidência do Comité é assegurada por um representante da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), em nome da União Europeia.
   2.   O chefe da delegação da União ou, se for caso disso, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.
   3.   O Presidente dirige os trabalhos do Comité.
   Artigo 3.o

   Delegações
   1.   As Partes para as quais o acordo se encontra em vigor (a seguir designadas «Partes»), nomeiam os seus representantes no Comité. A delegação da União é composta por representantes da Comissão e assistida por representantes dos Estados-Membros.
   2.   Cada Parte nomeia o chefe e, se for caso disso, o chefe suplente da respectiva delegação.
   3.   Cada Parte pode designar novos representantes no Comité. O Secretário do Comité é imediatamente informado por escrito dessas alterações.
   4.   Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, representantes do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia. O Presidente pode, com o acordo dos outros chefes de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do Comité para prestar informações sobre determinadas questões.
   5.   As partes informam o Secretário do Comité sobre a composição da sua delegação pelo menos uma semana antes da data de realização da reunião.
   Artigo 4.o

   Secretariado
   1.   O Secretariado do Comité é assegurado por um representante da Comissão. O Secretário é nomeado pelo Presidente do Comité e exerce as suas funções até que seja designado um novo Secretário. O Presidente comunica o nome e outros dados do Secretário às outras Partes.
   2.   O Secretário é responsável pela comunicação entre delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisiona as funções do secretariado.
   Artigo 5.o

   Reuniões do Comité
   1.   O Comité reúne a pedido de, pelo menos, uma das Partes. As reuniões são convocadas pelo Presidente.
   2.   O Presidente envia a convocatória aos chefes das outras delegações, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos de sessão, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião.
   3.   Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente que reduza os prazos indicados no n.o 2 atendendo à urgência de um caso particular.
   4.   Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité não são públicas.
   5.   O Comité reúne em Bruxelas, excepto se as Partes acordarem outro local para a realização da reunião.
   Artigo 6.o

   Ordem de trabalhos
   1.   O Presidente, assistido pelo Secretário, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião e fixa, após consulta aos chefes das outras delegações, a data e o local da reunião. O Presidente transmite a ordem de trabalhos provisória aos outros chefes de delegação o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião. A ordem de trabalhos é acompanhada de toda a documentação de apoio necessária.
   2.   O prazo fixado no n.o 1 não se aplica às reuniões urgentes convocadas nos termos do n.o 3 do artigo 5.o

   3.   Cada Parte pode propor a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de agendamento de pontos adicionais na ordem de trabalhos deve ser fundamentado e dirigido por escrito ao Presidente.
   4.   O Comité aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. O Comité pode decidir agendar na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória.
   Artigo 7.o

   Aprovação dos actos
   1.   As decisões do Comité são aprovadas por unanimidade das Partes representadas, de acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 23.o do Acordo. As recomendações, nomeadamente as recomendações a que se refere a alínea g), n.2 do artigo 24.o do Acordo, são adoptadas por consenso entre as delegações das Partes representadas. Às decisões e recomendações será dado o título de «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adopção e de uma descrição do seu objecto.
   2.   As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e enviadas pelo Secretário aos outros chefes de delegação.
   3.   As Partes podem decidir publicar os actos adoptados pelo Comité.
   4.   Os actos do Comité podem ser adoptados por procedimento escrito com o acordo dos chefes de delegação. O Presidente apresenta o projecto de acto aos outros chefes de delegação que informam se aceitam o projecto ou não, propõem alterações ao projecto ou solicitam um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o Presidente finaliza a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 1 e 2.
   5.   As recomendações e decisões são redigidas nas línguas inglesa, francesa e alemã, as línguas que fazem fé. As Partes asseguram a tradução adequada das recomendações e das decisões para a(s) sua(s) língua(s) oficial(is). A tradução para as outras línguas da União é assegurada pela Comissão.
   Artigo 8.o

   Acta
   1.   O Secretário elabora, sob a responsabilidade do Presidente, um projecto de acta de cada reunião do Comité, nos 15 dias úteis a seguir à reunião.
   2.   De um modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

               —

               a referência aos documentos submetidos à apreciação do Comité,

               —

               as declarações a exarar em acta a pedido de uma Parte,

               —

               as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas.

         3.   O projecto de acta é apresentado ao Comité para aprovação, em conformidade com o procedimento escrito a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o. Se o processo não resultar na aprovação da acta, esta deve ser adoptada pelo Comité na sua reunião seguinte.
   4.   Uma vez aprovada pelo Comité, a acta é assinada pelo Presidente e pelo Secretário e conservada pelo Secretário. O Secretário envia uma cópia da acta aos outros chefes de delegação.
   Artigo 9.o

   Confidencialidade
   Não obstante o n.o 3 do artigo 7.o, as deliberações das reuniões e os documentos do Comité estão abrangidos pelo segredo profissional.
   Artigo 10.o

   Despesas
   1.   Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.
   2.   O Comité decide da repartição das despesas ligadas às missões confiadas aos peritos convidados pelo Presidente nos termos do n.o 4 do artigo 3.o

   Artigo 11.o

   Correspondência
   A correspondência endereçada ao Presidente do Comité ou dele emanada é enviada ao Secretário do Comité. Este envia cópia de toda a correspondência relativa ao acordo ao conjunto das delegações.
   Artigo 12.o

   Línguas
   As línguas utilizadas nas reuniões do Comité e nos documentos são decididas pelo Comité. A Parte anfitriã da reunião não está obrigada a providenciar interpretação para as outras línguas.
   ANEXO II

      Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo Interbus
       (1)

   1.   Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros
   Aos actos enumerados no anexo 1 do Acordo são acrescentados os seguintes actos da União:

      «Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300, de 14.11.2009, p. 51)»;

   2.   Adaptação do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros

               1.

               No artigo 1.o do anexo 2, as alíneas a),b),c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques

                                       —

                                       Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12);

                                       —

                                       Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/26/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003. (JO L 90 de 8.4.2003, p. 37);

                           b)

                           Limitadores de velocidade:

                                       —

                                       Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8);

                           c)

                           Dimensões e pesos máximos

                                       —

                                       Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002. p. 47);

                                       —

                                       Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa relativas às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE(
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o L 233, de 25.8.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/85/CE da Comissão, de 21 de Março de 2003. (JO L 79 de 26.3.2003, p. 6);

                           d)

                           Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:

                                       —

                                       Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985, p. 8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3) ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respectivos protocolos.»;

               2.

               O artigo 2.o do anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Após o primeiro parágrafo e antes do quadro, é inserido o seguinte texto:

                                       «Emissão de gases de escape:

                                                   —

                                                   Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36, de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10),

                                                   —

                                                   Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51),

                                                   —

                                                   Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p.1);

                                       Emissão de poluentes:

                                                   —

                                                   Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/21/CE da Comissão, de 7 de Março de 2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 25);

                                       Emissões sonoras:

                                                   —

                                                   Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42, de 23.2.1970, p. 16). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49);

                                       Equipamentos de travagem:

                                                   —

                                                   Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p.37) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 267 de 4.10.2002, p.23);

                                       Pneumáticos:

                                                   —

                                                   Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO L 129 de 14.5.1992, p. 95) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 42);

                                       Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:

                                                   —

                                                   Directiva 76/756/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 257 de 25.9.2008, p. 14);

                                       Reservatório de combustível:

                                                   —

                                                   Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970,relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 76 de 6.4.1970, p. 23). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006 (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16);

                                       Retrovisores:

                                                   —

                                                   Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/(JO L 25 de 29.1.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/27/CE da Comissão, de 29 de Março de 2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 44);

                                       Cintos de segurança (instalação):

                                                   —

                                                   Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 220 de 29.8.1977, p. 95). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 146);

                                       Cintos de segurança – Fixações:

                                                   —

                                                   Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 24 de 30.1.1976, p. 6). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 149);

                                       Bancos:

                                                   —

                                                   Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (JO L 221 de 12.8.1974, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 143);

                                       Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):

                                                   —

                                                   Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 281 de 23.11.1995, p. 1);

                                       Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.):

                                                   —

                                                   Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 42 de 13.2.2002, p.1).»;

                           b)

                           O quadro é substituído pelo quadro seguinte:

                                       «Rubrica

                                       Regulamento CEE-ONU/últimas alterações

                                       Acto da União (inicial-alterações)

                                       Emissão de gases de escape

                                       49/01
                                       49/02, homologação A
                                       49/02, homologação B

                                       Directiva 88/77/CEE
                                       Directiva 2001/27/CE
                                       Directiva 2005/55/CE
                                       Directiva 2008/74/CE
                                       Regulamento (CE) N.o 595/2009

                                       Emissão de poluentes

                                       24/03

                                       Directiva 72/306/CEE
                                       Directiva 2005/21/CE

                                       Emissões sonoras

                                       51/02

                                       Directiva 70/157/CEE
                                       Directiva 2007/34/CE

                                       Sistema de travagem

                                       13/11

                                       Directiva 71/320/CEE
                                       Directiva 2002/78/CE

                                       Pneumáticos

                                       54

                                       Directiva 92/23/CEE
                                       Directiva 2005/11/CE

                                       Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

                                       48/01

                                       Directiva 76/756/CEE
                                       Directiva 2007/35/CE

                                       Reservatório de combustível

                                       34/02
                                       67/01
                                       110

                                       Directiva 70/221/CEE
                                       Directiva 2006/20/CE

                                       Retrovisores

                                       46/01

                                       Directiva 2003/97/CE
                                       Directiva 2005/27/CE

                                       Cintos de segurança (instalação)

                                       16/06

                                       Directiva 77/541/CEE
                                       Directiva 2005/40/CE

                                       Cintos de segurança (fixação)

                                       14/07

                                       Directiva 76/115/CEE
                                       Directiva 2005/41/CE

                                       Bancos

                                       17/08
                                       80/01

                                       Directiva 74/408/CEE
                                       Directiva 2005/39/CE

                                       Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

                                       118

                                       Directiva 95/28/CE

                                       Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.)

                                       107.02

                                       Directiva 2001/85/CE

                                       Protecção em caso de capotagem

                                       66.01

                                       Directiva 2001/85/CE»

         3.   Adaptação das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo

               1.

               Na sequência da inclusão da Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), são suprimidos o artigo 8.o do anexo 2 do Acordo, o anexo II-A do Acordo e o anexo II-B;

               2.

               O actos da União enumerados no Artigo 8.o do Acordo são substituídos seguintes actos da União: (2)

                           «—

                           Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006. (JO L 300, de 14.11.2009, p. 88),

                           —

                           Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3),

                           —

                           Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que altera o anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 29, de 31.1.2009, p. 45),

                           —

                           Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9),

                           —

                           Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35),

                           —

                           Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).».

      (1)  A actualização dos actos tem em conta as novas medidas adoptadas pela União Europeia até 31 de Dezembro de 2009.

      (2)  A actualização dos actos tem em conta as novas medidas adoptadas pela União Europeia até 31 de Dezembro de 2009.
   Projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro
   de …
   no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

               (2)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do acordo. Para o efeito, convém recomendar a utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2. do Acordo,

         RECOMENDA QUE:
   as Partes Contratantes no Acordo que não sejam membros da União utilizem um relatório técnico de acordo com o modelo constante do anexo da presente recomendação para os autocarros sujeitos às prescrições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo.

      Feito em Bruxelas, em

            O Presidente

            O Secretário

   ANEXO

               Relatório técnico para os autocarros

               Marca e modelo do veículo:

               N.o de matrícula e código do país:

               Data da primeira matrícula:

               Quadro n.o:

               Legislação da União

               Regulamento da CEE-ONU

               Aprovação n.o

               arca/Indicação constante do veículo

               Limitador de velocidade

               Directiva 92/6/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE

               —

               Dimensões máximas

               Directiva 96/53/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE Directiva 97/27/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/19/CE.

               —

               Tacógrafo

               Regulamento (CEE) n.o 3821/85 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009

               —

               Emissão de gases de escape

               Directiva 88/77/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE
               Directiva 2005/55/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/74/CE.
               Regulamento (CE) n.o 595/2009

               49/01
               49/02, homologação A
               49/02, homologação B

               Emissão de poluentes

               Directiva 72/306/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/21/CE

               24/03

               Emissões sonoras

               Directiva 70/157/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/34/CE

               51/02

               Sistema de travagem

               Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/78/CE

               13/11

               Pneumáticos

               Directiva 92/23/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE

               54

               Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

               Directiva 76/756/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/89/CE

               48/01

               Reservatório de combustível

               Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/20/CE

               34/02
               67/01
               110

               Retrovisores

               Directiva 2003/97/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/27/CE.

               46/01

               Cintos de segurança (instalação)

               Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/40/CE

               16/06

               Cintos de segurança (fixação)

               Directiva 76/115/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/41/CE.

               14/07

               Bancos

               Directiva 74/408/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/39/CE.

               17/08
               80/01

               Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

               Directiva 95/28/CE

               118

               Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.)

               Directiva 2001/85/CE

               107.02

               protecção em caso de capotagem

               Directiva 2001/85/CE

               66.01


title: 2008/634/CE: Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Junho de 2008 , sobre a localização da sede do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/16

      DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

   de 18 de Junho de 2008
   sobre a localização da sede do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
   (2008/634/CE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
   Tendo em conta o artigo 289.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O estabelecimento de um Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia foi decidido pelo Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (1).

               (2)

               Há que decidir da localização da sede deste Instituto,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) ficará sedeado em Budapeste.
   Artigo 2.o

   A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, produz efeitos na data da sua publicação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2008.

            A Presidente

         M. KUCLER DOLINAR

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.