title: Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/41

         DECISÃO (UE) 2016/1233 DO CONSELHO
   de 26 de julho de 2016
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Georgios GEORGIOU.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Kyriakos CHATZITTOFIS na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Kyriakos CHATZITTOFIS, Mayor of Agios Athanasios,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Stavros YEROLATSITES, Municipal Councilor, Strovolos Municipality.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


Avis juridique important

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41997D0032

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à harmonização da política de vistos [SCH/Com-ex (97) 32]

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0186 - 0186

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 15 de Dezembro de 1997relativa à harmonização da política de vistos[SCH/Com-ex (97) 32]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 9.o da referida convenção,Considerando que é interesse de todas as partes contratantes harmonizar de comum acordo a sua política de vistos no âmbito da sua política comum em matéria de circulação de pessoas, a fim de evitar os eventuais efeitos negativos que resultariam da falta de harmonização em termos de entrada e de segurança interna;Desejosos de suprimir o mais rapidamente possível as diferenças que subsistem entre os regimes de vistos dos Estados Schengen no que respeita aos Estados mencionados no inventário III do anexo 1 da ICC;Baseando-se no documento "Critérios de base para a inclusão na lista comum dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto" adoptada pelos ministros e secretários de Estado em 15 de Dezembro de 1992 em Madrid [SCH/M (92) 32 rev.];Inspirando-se no princípio da solidariedade entre as partes contratantes Schengen,DECIDE:1. Os Estados Schengen tomarão oportunamente as medidas necessárias com vista à supressão da obrigação de visto para os nacionais da Austrália, do Brunei, da Costa Rica, da Croácia, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Malásia, da Nicarágua, do Panamá, do Paraguai, de Singapura e da Venezuela de forma a que esta supressão seja efectiva o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1999.2. A Bósnia-Herzegovina, a Jamaica, o Quénia e o Malavi são acrescentados à parte I do anexo 1 da instrução consular comum [lista comum de Estados cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto em todos os Estados Schengen(1)].3. A obrigação de visto para os nacionais dos países mencionados no ponto 2 entra em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999.4. Os Estados Schengen comprometem-se a encontrar, antes de 1 de Janeiro de 1999, uma solução em relação à Bolívia, à Colômbia e ao Equador em aplicação do artigo 100.o C do Tratado CE.Viena, 15 de Dezembro de 1997.O PresidenteK. Schlögl(1) VIDE SCH/Com-ex (99) 13.


title: 2008/604/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2008 , relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos

text:
               23.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/12

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Julho de 2008
   relativa à nomeação dos membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos
   (2008/604/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2007/675/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, que cria o grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O grupo de peritos deve ser composto por 21 membros.

               (2)

               Os membros do grupo de peritos devem ser especialistas com competências e experiência no domínio do combate ao tráfico de seres humanos, incluindo a dimensão laboral deste tráfico.

               (3)

               A Comissão deve nomear, no máximo, onze membros provenientes das administrações dos Estados-Membros, sob proposta dos Estados-Membros.

               (4)

               A Comissão deve nomear, no máximo, cinco membros provenientes de organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu, quatro membros provenientes dos parceiros sociais e das associações de empregadores que operem a nível europeu e, no máximo, dois membros escolhidos entre pessoas com experiência decorrente de investigação académica entre as pessoas que responderam ao convite à apresentação de candidaturas.

               (5)

               Em 19 de Janeiro de 2008 (2) a Comissão publicou um convite à apresentação de candidaturas com vista a elaborar uma lista de candidatos para a constituição do grupo de peritos.

               (6)

               A Comissão submeteu as candidaturas recebidas a um procedimento de selecção. Ao avaliar as candidaturas, a Comissão teve em conta os critérios enumerados no convite à apresentação de candidaturas, nomeadamente no seu ponto 2.

               (7)

               É conveniente que o grupo de peritos inclua quatro membros suplementares provenientes de organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu, para compensar a falta de candidaturas recebidas de parceiros sociais e associações de empregadores que operem a nível europeu, com vista a assegurar uma representação temática e geográfica equilibrada e perfazer o total de 21 membros inicialmente previsto.

               (8)

               Um membro do grupo foi nomeado pela Europol,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2007/675/CE é alterada do seguinte modo:
   O n.o 2, alínea b), do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

               «b)

               Organizações intergovernamentais, internacionais e não governamentais activas a nível europeu com experiência bem documentada e conhecimentos no domínio do tráfico de seres humanos (até nove membros)».

         Artigo 2.o

   A Comissão nomeia os seguintes membros do grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos:

               1.

               Membros nomeados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão:

                           Sr. Jan AUSTAD

                           Sr. Sandi ČURIN

                           Sr.a Rita THEODOROU SUPERMAN

                           Sr. Luís GOUVEIA

                           Sr.a Jelena KAMINSKA

                           Sr. Glynn RANKIN

                           Sr.a Bärbel Heide UHL

                           Sr. Floris VAN DIJK

                           Sr.a Kajsa WAHLBERG.

               2.

               Membros nomeados nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pela presente decisão:

                           Sr.a Antonia BALKANSKA LAVINE

                           Sr.a Stana BUCHOWSKA

                           Sr. Marco BUFO

                           Sr.a Muireann O BRIAIN

                           Sr. Martijn PLUIM

                           Sr.a Evelyn PROBST

                           Sr.a Klara SKRIVANKOVA

                           Sr.a Patsy SÖRENSEN

                           Sr.a Liliana SORRENTINO.

               3.

               Membros nomeados nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão:

                           Sr. Ryszard PIOTROWICZ

                           Sr.a Georgina VAZ CABRAL.

         Artigo 3.o

   A Comissão regista a nomeação do Sr. Steve HARVEY pela Europol como membro do grupo de peritos sobre tráfico de seres humanos nos termos n.o 2, alínea d), e do n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2007/675/CE da Comissão.
   Artigo 4.o

   Os membros do grupo de peritos são nomeados a título pessoal por um período de três anos renovável.
   Artigo 5.o

   Na sequência do procedimento de selecção, os candidatos considerados adequados para fazerem parte do grupo, mas que não tiverem sido nomeados para o mesmo, são inscritos, com a sua autorização, numa lista de reserva.
   Artigo 6.o

   Os nomes dos membros nomeados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 7.o

   A presente decisão produz efeitos a contar da data da respectiva adopção.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Jacques BARROT

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 277 de 20.10.2007, p. 29.

      (2)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 27.


title: 2013/554/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/161

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011
   (2013/554/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (4), nomeadamente o artigo 24.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0068/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Agência se transferiu de Bruxelas para a sua sede em Liubliana, na Eslovénia, em 1 de fevereiro de 2011, tendo iniciado oficialmente as suas atividades em 3 de março de 2011 e atingido a autonomia financeira em 8 de março de 2011,

                  C.

                  Considerando que o orçamento global da Agência para 2011 foi de 4 792 345 EUR; considerando que a contribuição da União para o orçamento da Agência relativo a 2011 ascendeu a 4 362 607,98 EUR (6),

         Orçamento e gestão financeira

                  1.

                  Recorda que a contribuição inicial da União foi de 4 362 607,98 EUR em 2011; assinala que este foi o primeiro ano em que a Agência teve autonomia financeira;

                  2.

                  Verifica pelas contas anuais que o orçamento inicial da Agência para 2011 ascendeu a 5 119 000 EUR (incluindo a contribuição de 119 000 EUR da Associação Europeia de Comércio Livre);

                  3.

                  Conclui, com base nas Contas Anuais, que a taxa de autorização de dotações se eleva a 67 %, enquanto a taxa dos pagamentos atingiu 74 % do total de dotações geridas;

         Dotações transitadas

                  4.

                  Regista com preocupação a observação do Tribunal de Contas segundo a qual os elevados níveis de dotações não utilizadas e transitadas, bem como o baixo nível de pagamentos, indicam insuficiências na programação e execução do orçamento e não respeitam o princípio orçamental da anualidade;

                  5.

                  Aceita a explicação da Agência de que, no decurso do seu primeiro ano de atividades, teve de recrutar a maior parte do seu pessoal; consequentemente, os lugares vagos foram preenchidos tardiamente, o que teve um impacto significativo na taxa de execução orçamental da Agência; este fator influenciou igualmente a estimativa das necessidades em matéria de adjudicação de contratos e conduziu a uma concentração de procedimentos de adjudicação no final do ano; regista que, por sua vez, tal resultou uma elevada taxa de transições necessárias para a execução dos compromissos jurídicos e orçamentais subscritos;

                  6.

                  Toma nota da declaração da Agência no sentido de que se encontra agora numa posição mais favorável para implementar as tarefas que lhe foram confiadas e para executar o respetivo orçamento, e solicita-lhe que acompanhe esta questão e transmita informações sobre a mesma à autoridade de quitação;

         Pagamentos irregulares

                  7.

                  Assinada com apreensão que, em 2011, a Agência pagou subsídios de estadia num montante de 10 839 EUR a peritos nacionais destacados originários do Estado-Membro onde está situada e que esse pagamento é contrário à regulamentação relativa ao destacamento de peritos nacionais, adotada pelo Conselho de Administração da Agência, que prevê a concessão desses subsídios apenas aos agentes temporários que não sejam nacionais do Estado-Membro em que desempenham funções;

                  8.

                  Observa que a Agência já interrompeu os pagamentos de subsídios nesses casos; solicita, contudo, à Agência, tendo em conta a natureza irregular desses pagamentos, que acompanhe a questão, explore as possibilidades de recuperar os subsídios de estadia indevidamente pagos e transmita informações sobre o assunto à autoridade de quitação;

         Procedimentos de recrutamento

                  9.

                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual há margem de manobra para efetuar melhorias a nível da transparência dos processos de recrutamento; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

                  10.

                  Assinala que apesar de o recrutamento de pessoal permanente já estar concluído, a Agência tem falta de capacidade em termos de peritos nacionais destacados, e que subsistem dúvidas sobre a competência técnica de alguns dos efetivos, o que pode gerar incerteza em torno do trabalho da Agência; solicita à Agência que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação das medidas tomadas;

                  11.

                  Insta a Agência a melhorar a sua cooperação com os reguladores nacionais, nomeadamente a fim de garantir que o seu trabalho seja organizado de acordo com princípios de eficiência, e a estabelecer uma sede permanente, permitindo assim que tanto a Agência como os reguladores nacionais façam economias substanciais e resolvam os problemas iniciais de transporte e de limitação de recursos;

                  12.

                  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 1.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  Relatório Anual de Atividades da Agência (2011), p. 85-91.

         (7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2006/464/CE: Decisão da Comissão, de  27 de Junho de 2006 , relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do  Dryocosmus kuriphilus  Yasumatsu  [notificada com o número C(2006) 2881]

text:
               5.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/29

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Junho de 2006
   relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu
   [notificada com o número C(2006) 2881]
   (2006/464/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3, terceira frase, do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Directiva 2000/29/CE, sempre que um Estado-Membro considere existir perigo de introdução ou propagação no seu território de um organismo prejudicial não constante do anexo I ou do anexo II da referida directiva, pode adoptar provisoriamente todas as disposições complementares necessárias para se proteger desse perigo.

               (2)

               Em virtude da presença do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu na China, na Coreia, no Japão, nos EUA e numa zona limitada da Comunidade, a França informou, em 14 de Março de 2005, os demais Estados-Membros e a Comissão de ter adoptado, em 16 de Fevereiro de 2005, medidas oficiais para proteger o seu território contra o perigo de introdução desse organismo.

               (3)

               Em 29 de Junho de 2005, a Eslovénia informou os Estados-Membros e a Comissão de, devido a surtos do mesmo organismo no seu território, ter adoptado em 24 de Junho de 2005 disposições complementares para impedir a reintrodução e a propagação desse organismo no seu território.

               (4)

               O Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu não consta dos anexos I ou II da Directiva 2000/29/CE. No entanto, um relatório de avaliação dos riscos de pragas, com base nos limitados dados científicos disponíveis, demonstrou tratar-se de um dos insectos mais prejudiciais para o castanheiro (Castanea Mill.). É susceptível de reduzir drasticamente a produção e a qualidade da castanha, havendo indícios de que pode inclusive provocar a morte das árvores. As castanhas são cultivadas em terras marginais em colinas ou montanhas. Os danos resultantes da propagação do insecto podem pôr termo à produção de castanhas para consumo humano nessas zonas e, desta forma, conduzir à degradação económica e ambiental.

               (5)

               É, por conseguinte, necessário tomar medidas provisórias contra a introdução e a propagação desse organismo prejudicial na Comunidade.

               (6)

               As medidas previstas na presente decisão aplicam-se tanto à introdução como à propagação desse organismo, à produção e circulação na Comunidade de vegetais da espécie Castanea, ao controlo do organismo e à investigação com vista a detectar a presença ou a ausência continuada desse organismo prejudicial nos Estados-Membros.

               (7)

               É conveniente que os resultados dessas medidas sejam avaliados numa base regular em 2006, 2007 e 2008, nomeadamente com base na informação a fornecer pelos Estados-Membros. Eventuais medidas suplementares serão consideradas à luz dos resultados dessa avaliação.

               (8)

               Os Estados-Membros deverão adaptar, caso necessário, a sua legislação de forma a cumprir a presente decisão.

               (9)

               Os resultados das medidas devem ser revistos até 1 de Fevereiro de 2008.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Definição
   Na presente decisão, por «vegetais» entende-se plantas ou partes de plantas do género Castanea Mill., destinadas a plantação, com excepção de frutos e sementes.
   Artigo 2.o

   Medidas contra o Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu
   A introdução e a propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu, adiante designado por «o organismo», são proibidas.
   Artigo 3.o

   Importação de vegetais
   Os vegetais só podem ser introduzidos na Comunidade se:

               a)

               Cumprirem o disposto no ponto 1 do anexo I; e

               b)

               Forem inspeccionados, por ocasião da entrada na Comunidade, para efeitos de detecção da presença do organismo, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A da Directiva 2000/29/CE, e considerados indemnes do organismo.

         Artigo 4.o

   Circulação de vegetais na Comunidade
   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o e na parte II do anexo II, os vegetais originários da Comunidade ou importados para a Comunidade nos termos do artigo 3.o da presente decisão, só podem ser deslocados do seu local de produção na Comunidade, incluindo, se for caso disso, viveiros, se satisfizerem as condições previstas no ponto 2 do anexo I.
   Artigo 5.o

   Inquéritos e notificações
   1.   Os Estados-Membros realizarão investigações anuais oficiais sobre a presença do organismo ou indícios de infestação pelo organismo nos respectivos territórios.
   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os resultados dessas investigações devem ser apresentados à Comissão e aos demais Estados-Membros até 31 de Dezembro de cada ano.
   2.   Toda e qualquer suspeita de ocorrência ou a presença confirmada do organismo são comunicadas imediatamente aos organismos oficiais responsáveis.

               3.

                           a)

                           Os Estados-Membros podem exigir que a entrada e a circulação de vegetais no seu território seja sujeita a um sistema de rastreabilidade, que pode incluir uma declaração de circulação aos organismos oficiais responsáveis por parte da pessoa responsável pela circulação;

                           b)

                           Os Estados-Membros podem exigir uma declaração de plantação, através dos organismos oficiais responsáveis, por parte das pessoas responsáveis pela plantação.

         Artigo 6.o

   Estabelecimento de zonas demarcadas
   Se os resultados das investigações referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou a notificação referida no n.o 2 do artigo 5.o confirmarem a presença do organismo numa dada zona, ou houver indícios da presença do organismo por outros meios, os Estados-Membros definem zonas demarcadas e adoptam medidas oficiais em conformidade respectivamente com as partes I e II do anexo II.
   Artigo 7.o

   Cumprimento
   Os Estados-Membros procedem, se necessário, à alteração das medidas que tenham adoptado para se protegerem contra a introdução e propagação do organismo de tal forma que essas medidas sejam conformes à presente decisão, e comunicam-nas imediatamente à Comissão.
   Artigo 8.o

   Revisão
   A presente decisão será revista, o mais tardar, em 1 de Fevereiro de 2008.
   Artigo 9.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

      ANEXO I
      MEDIDAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 3.o E 4.o DA PRESENTE DECISÃO
      1)   Medidas (Certificados)
      Sem prejuízo do n.o 3, alínea a), do artigo 5.o da presente decisão e da parte A, ponto 2, do anexo III, bem como da parte A, secção I, pontos 11.1, 11.2, 33, 36.1, 39 e 40 do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, os vegetais originários de países terceiros serão acompanhados de um certificado nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2000/29/CE que, na rubrica «Declaração adicional», declare o seguinte:

                  a)

                  os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, em locais de produção em países onde não haja conhecimento da ocorrência do organismo ou

                  b)

                  os vegetais foram cultivados, durante o respectivo ciclo de vida, em locais de produção numa zona indemne da praga, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária do país de origem, nos termos das normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias e indique, na rubrica «Local de origem», o nome da zona indemne da praga.

            2)   Condições de circulação
      Sem prejuízo do n.o 3, alínea a) do artigo 5.o, bem como da parte II do anexo II da presente decisão e da parte A, secção II, ponto 7, do anexo IV da Directiva 2000/29/CE, bem como da parte A, secção I, ponto 2.1, do anexo V da mesma directiva, todos os vegetais, quer originários da Comunidade, quer importados para a Comunidade nos termos do artigo 3.o da presente decisão, só podem ser deslocados do local de produção num Estado-Membro, incluindo, se for caso disso, viveiros, se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido nos termos do disposto na Directiva 92/105/CEE da Comissão (1) e:

                  a)

                  os vegetais originários do dito local de produção tiverem sido cultivados, durante o respectivo ciclo de vida ou após terem sido introduzidos na Comunidade, num local de produção num Estado-Membro onde não haja conhecimento da ocorrência do organismo ou

                  b)

                  os vegetais tiverem sido cultivados, durante o respectivo ciclo de vida ou após terem sido introduzidos na Comunidade, num local de produção numa zona indemne da praga, estabelecida pelo organismo nacional de protecção fitossanitária de um Estado-Membro, nos termos das normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias.

         (1)  JO L 4 de 8.1.1993, p. 22. Directiva alterada pela Directiva 2005/17/CE (JO L 57 de 3.3.2005, p. 23).

      ANEXO II
      MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 6.o DA PRESENTE DECISÃO
      I.   Estabelecimento de zonas demarcadas

                  1)

                  As zonas demarcadas referidas no artigo 6.o compõem se dos seguintes elementos:

                              a)

                              uma zona infestada onde a presença do organismo foi confirmada e que inclui todos os vegetais com sinais da presença do organismo, bem como, se necessário, todas os vegetais pertencentes ao mesmo lote na ocasião da plantação;

                              b)

                              uma zona focal com um limite de, pelo menos, 5 km para além do limite da zona infestada e

                              c)

                              uma zona tampão com um limite de, pelo menos, 10 km para além do limite da zona focal.

                        No caso de sobreposição ou proximidade geográfica de diversas zonas tampão, será definida uma área demarcada mais ampla incluindo as zonas demarcadas pertinentes e as zonas situadas entre elas.

                  2)

                  A delimitação exacta das zonas referidas no n.o 1 assentará em princípios científicos sólidos, na biologia do organismo, no nível de infestação, na época do ano e na distribuição específica dos vegetais no Estado-Membro em causa.

                  3)

                  Confirmando-se a presença do organismo fora da zona infestada, a delimitação das zonas demarcadas será modificada em conformidade.

                  4)

                  Se, no âmbito investigações anuais previstas no n.o 1 do artigo 5.o, o organismo não for detectado em algumas zonas demarcadas por um período de três anos, essas zonas deixarão de existir, deixando de ser necessário aplicar as medidas referidas na parte II do presente anexo.

                  5)

                  Os Estados-Membros informarão imediatamente os demais Estados Membros e Comissão das zonas referidas no n.o 1, fornecendo, para esse efeito, mapas à escala apropriada, bem como informação sobre a natureza das medidas adoptadas para erradicar ou confinar o organismo.

            II.   Medidas nas zonas demarcadas
      As medidas oficiais referidas no artigo 6.o a adoptar nas zonas demarcadas incluem pelo menos:

                  —

                  a proibição da circulação de vegetais para fora ou no âmbito das zonas demarcadas;

                  —

                  no caso de a presença do organismo ter sido confirmada nos vegetais de um dado, local de produção, as medidas adequadas com vista à erradicação do organismo prejudicial que abranjam a destruição dos vegetais infestados, de todos os vegetais com sinais da presença do organismo, e, se necessário, de todos os vegetais pertencentes ao mesmo lote na altura de plantação, bem como um controlo da presença do organismo através de inspecções apropriadas nomeadamente no período de presença potencial de verrugas habitadas.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 57/11/COL, de 2 de Março de 2011 , que altera, pela octogésima segunda vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2011 , das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira

text:
               15.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/20

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 57/11/COL
   de 2 de Março de 2011
   que altera, pela octogésima segunda vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 61.o,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário;
   CONSIDERANDO que, em 1 de Dezembro de 2010, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (1),
   CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o carácter homogéneo que este deve apresentar nos termos do artigo 1.o do Acordo EEE,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» da página 11 do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão Europeia,
   APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por cartas de 10 de Fevereiro de 2011,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira.
   O novo capítulo figura em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2011.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            Presidente

         Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

            Membro do Colégio

      (1)  JO C 329 de 7.12.2010, p. 7.

      ANEXO

         APLICAÇÃO, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2011, DAS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS ÀS MEDIDAS DE APOIO AOS BANCOS NO CONTEXTO DA CRISE FINANCEIRA

      1.   Introdução

                  1.

                  Desde o início da crise financeira mundial no Outono de 2008, o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») adoptou quatro conjuntos de orientações (1) que forneceram orientações pormenorizadas sobre os critérios para determinar a compatibilidade dos auxílios estatais às instituições financeiras (2) com os requisitos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE). Os capítulos das Orientações em questão são: a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras (3) («Orientações relativas aos Bancos»); a recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira (4) («Orientações relativas à recapitalização»); o tratamento dos activos depreciados no sector bancário do EEE (5) («Orientações relativas aos activos depreciados»); e o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (6) («Orientações relativas à reestruturação»). Três dessas quatro comunicações, designadamente, as relativas aos bancos, à recapitalização e aos activos depreciados, definem as condições prévias a preencher pelos principais tipos de auxílios concedidos pelos Estados da EFTA (garantias que cobrem o passivo, regimes de recapitalização e medidas de apoio aos activos depreciados) para serem considerados compatíveis, enquanto as Orientações relativas à reestruturação enumeram as características concretas que um plano de reestruturação (ou plano de viabilização) deve apresentar no contexto específico dos auxílios estatais concedidos às instituições financeiras no contexto da crise com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.

                  2.

                  Os quatro capítulos das Orientações sublinham o facto de tais medidas de auxílio apenas poderem ser autorizadas a título temporário, todas elas declarando que qualquer medida de auxílio desse tipo só pode ser justificada enquanto resposta de emergência às tensões sem precedentes nos mercados financeiros e na medida em que perdurarem essas circunstâncias excepcionais. As Orientações relativas à reestruturação são válidas no que respeita aos auxílios à reestruturação notificados até 31 de Dezembro de 2010, enquanto as demais orientações não prevêem qualquer termo de vigência.

                  3.

                  As presentes Orientações definem os parâmetros que regem a autorização temporária dos auxílios concedidos aos bancos no contexto da crise, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

            2.   Manutenção da aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE e a prorrogação das Orientações relativas à reestruturação

                  4.

                  As Orientações do Órgão de Fiscalização respeitantes aos auxílios concedidos aos bancos no contexto da crise, bem como todas as decisões individuais relativas a medidas de auxílio e regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação das referidas Orientações, são adoptadas com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, que autoriza a título excepcional os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA. Na fase mais acentuada da crise, a condição de uma perturbação grave foi indiscutivelmente preenchida no EEE atendendo às extraordinárias tensões nos mercados financeiros, posteriormente conjugadas com uma contracção excepcionalmente grave da economia real.

                  5.

                  A recuperação económica, que se tem vindo a verificar lentamente desde o início de 2010, tem vindo a progredir mais rapidamente do que o antecipado no princípio do ano. Não obstante a recuperação ser ainda frágil e desigual através do EEE, alguns Estados mostram taxas de crescimento modestas ou mesmo robustas. Acresce que, não obstante algumas zonas vulneráveis, em geral a saúde do sector bancário melhorou em comparação com a situação existente há um ano atrás. Consequentemente, a existência de uma perturbação grave da economia dos Estados da EFTA deixou de ser tão patente como nas primeiras fases da crise. Muito embora esteja ciente desta evolução, o Órgão de Fiscalização considera que continuam a estar reunidas as condições para a aprovação dos auxílios estatais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, atendendo ao recente reaparecimento de tensões nos mercados financeiros e ao risco de repercussões negativas de âmbito mais lato, pelas razões delineadas nas presentes Orientações.

                  6.

                  O reaparecimento de tensões na dívida de entidades soberanas ilustra de forma inequívoca a volatilidade que prevalece nos mercados financeiros. O acentuado nível de interligação e interdependência no sector financeiro do EEE deu origem a preocupações do mercado sobre um risco de contágio. A grande volatilidade dos mercados financeiros e a incerteza quanto ao futuro económico justifica a manutenção, por razões de segurança, da possibilidade de os Estados da EFTA invocarem, com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, a necessidade de adoptar medidas de apoio no contexto da crise.

                  7.

                  Por conseguinte, as Orientações relativas aos bancos, à recapitalização e aos activos depreciados, que fornecem orientações sobre os critérios para determinar a compatibilidade dos auxílios concedidos aos bancos no contexto da crise com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE (nomeadamente sob a forma de garantias do Estado, de recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados) devem continuar em vigor após 31 de Dezembro de 2010. De igual forma, as Orientações relativas à reestruturação, que incidem sobre o seguimento dado a essa medidas de apoio, devem igualmente continuar a ser aplicáveis após essa data. Por conseguinte, o âmbito temporal das Orientações relativas à reestruturação (a única das quatro orientações com um termo de vigência específico, isto é, 31 de Dezembro de 2010) deve ser alargado aos auxílios à reestruturação notificados até 31 de Dezembro de 2011.

                  8.

                  As Orientações devem ser todavia adaptadas, no intuito de preparar a transição para um regime pós-crise. Paralelamente, deverão ser elaboradas novas regras permanentes no que diz respeito aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos aos bancos em condições normais de mercado, regras essas que devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2012, se a situação de mercado assim o permitir. A eventual manutenção da necessidade de auxílios estatais de carácter excepcional ao sector financeiro, induzida pela crise, deve ser avaliada à luz deste objectivo. Para o efeito, é necessário definir os requisitos quanto à compatibilidade desses auxílios de molde a permitir preparar, da melhor forma possível, o novo regime de auxílios de emergência e de reestruturação concedidos aos bancos, com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

            3.   Progressos verificados no processo de saída da crise

                  9.

                  A possibilidade de continuar a recorrer a medidas de auxílio nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE face às condições excepcionais do mercado não deve entravar o processo de supressão das medidas de apoio extraordinárias e temporárias a favor dos bancos. O Conselho Questões Económicas e Financeiras de 2 de Dezembro de 2009 concluiu pela necessidade de conceber uma estratégia para a eliminação faseada das medidas de apoio, que deve ser transparente e devidamente coordenada entre os Estados-Membros da UE para evitar repercussões negativas, mas que deve igualmente tomar em consideração a conjuntura específica de cada Estado-Membro da UE (7). Essas conclusões estabelecem ainda que, em princípio, o processo de supressão progressiva das diversas formas de auxílio aos bancos deve iniciar-se com a eliminação progressiva dos regimes de garantias do Estado, sendo incentivada a retirada do apoio aos bancos sólidos e os outros bancos encorajados a suprir as suas debilidades.

                  10.

                  Nos pontos seguintes, o Órgão de Fiscalização definirá as medidas para a supressão progressiva das medidas de recapitalização e de apoio aos activos depreciados.

            3.1.   Condições mais estritas no que se refere à compatibilidade das garantias do Estado nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE

                  11.

                  Desde 1 de Janeiro de 2011, o Órgão de Fiscalização tem vindo a aplicar condições mais estritas no que se refere à compatibilidade das garantias do Estado nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, com a introdução de uma comissão de garantia mais elevada e de um novo requisito quanto a um plano de viabilidade para os beneficiários que recorrem a novas garantias e que excedem um determinado limiar do total das dívidas pendentes garantidas, tanto em termos absolutos como em função do passivo total (8). Tendo em conta a actual situação no mercado, estas condições parecem justificar-se actualmente. Os regimes de garantias do Estado podem ser consequentemente autorizados até 30 de Junho de 2011, com base nas condições seguintes, introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2011. O Órgão de Fiscalização reavaliará, no primeiro semestre de 2011, as condições de compatibilidade das garantias do Estado após 30 de Junho de 2011.

            3.1.1.   Condições de tarificação

                  12.

                  O acesso às garantias do Estado foi sujeito a uma comissão que deve ser determinada em função de recomendações do BCE. No caso de uma obrigação com um vencimento superior a um ano, a comissão inclui um montante fixo de 50 pontos de base acrescido de um prémio igual à mediana dos spreads de cada banco observados no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Agosto de 2008 para os swap de risco de incumprimento («CDS») sobre as dívidas prioritárias a cinco anos (9).

                  13.

                  O elemento de risco de crédito do actual modelo de tarificação baseia-se em dados que são anteriores à fase mais aguda da crise em 2008. As diferenças de spread dos CDS entre os bancos são actualmente muito superiores às registadas antes da crise e é provável que assim se mantenham. Até agora, esta situação foi considerada necessária para facilitar o acesso dos bancos ao financiamento externo, salvaguardando assim a estabilidade financeira. No entanto, não foi tomada em consideração a evolução do mercado financeiro nos dois anos que se seguiram a 31 de Agosto de 2008, incluindo as alterações na situação creditícia dos bancos. Assim, embora o acesso ao financiamento no mercado tenha melhorado na generalidade, os bancos cuja notação de crédito baixou continuam a beneficiar da notação e da percepção de fiabilidade creditícia que tinham antes da crise. Esta situação aumenta a probabilidade de distorções da concorrência. Tem sido demonstrado que bancos com uma notação baixa beneficiam mais e de forma desproporcionada com a disponibilização de garantias do que os bancos com uma notação superior, uma vez que deveriam normalmente pagar um preço mais elevado no mercado, em função da sua baixa notação.

                  14.

                  A fim de tomar em consideração estas distorções, a tarificação do apoio estatal devia estar mais em consonância com as actuais condições de mercado e reflectir melhor a actual fiabilidade creditícia dos bancos. Na prática, será necessário aumentar a comissão paga pelas instituições financeiras relativamente às garantias.

                  15.

                  Uma abordagem coordenada entre os Estados da EFTA deverá promover uma supressão progressiva dos regimes de garantia, mantendo simultaneamente um certo grau de flexibilidade para tomar em consideração as diferentes situações dos Estados da EFTA e dos seus bancos. Para o efeito, o Órgão de Fiscalização considera adequado introduzir um aumento mínimo da comissão paga pelas garantias, que deve ser diferenciada em função da fiabilidade creditícia do banco beneficiário. Esta diferenciação baseada na fiabilidade creditícia reforça o sinal proporcionado pelo preço para os bancos mais frágeis e permite um melhor alinhamento do preço das garantias com o perfil de risco das instituições beneficiárias, reduzindo assim as distorções da concorrência entre instituições e contribuindo para assegurar a existência de condições equitativas para todos os bancos no mercado único.

                  16.

                  Para que a prorrogação de um regime de garantia (10) para além de 1 de Janeiro de 2011 seja aprovada é necessário que a comissão a pagar pela garantia estatal (11) seja mais elevada do que a resultante da fórmula tarifária recomendada pelo BCE em Outubro de 2008, em pelo menos

                              —

                              20 pontos de base para bancos com uma notação de A + ou A (12),

                              —

                              30 pontos de base para bancos com uma notação de A- (13), e

                              —

                              40 pontos de base para bancos com uma notação de A-. Considera-se que os bancos não notados pertencem à categoria de bancos com uma notação de BBB (14).

                  17.

                  Os Estados da EFTA teriam a possibilidade de ultrapassar estas exigências mínimas ao definir os montantes adicionais a aplicar às comissões de garantia. O Órgão de Fiscalização aceitaria, como um elemento adicional de flexibilidade para permitir aos Estados da EFTA ajustar as condições às circunstâncias específicas registadas nos respectivos sectores financeiros, um modelo diferente para o cálculo do acréscimo da comissão desde que possa ser demonstrado, de forma inequívoca, que tal fórmula permite atingir, para os bancos em causa, o aumento mínimo acima referido (15).

            3.1.2.   Análise da viabilidade dos bancos ainda dependentes de garantias estatais

                  18.

                  Na actual fase da evolução das condições de mercado, o acesso à liquidez no mercado já não representa, como acontecia no período mais agudo da crise, um obstáculo significativo para a generalidade dos bancos. Por conseguinte, parece justificar-se a introdução de uma diferenciação nas condições aplicáveis à utilização de garantias estatais em função do grau de dependência dos bancos. Embora possa ser autorizada uma utilização limitada sem que seja necessária uma análise aprofundada, uma utilização mais alargada, tanto em termos absolutos como em relação ao passivo total do banco, deverá implicar a obrigatoriedade de uma análise da viabilidade, como condição prévia para a conformidade da prorrogação do regime de garantia com o artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE. Uma incapacidade persistente de obter uma parte considerável do financiamento necessário sem garantias estatais pode indiciar uma falta de confiança na viabilidade do modelo empresarial do banco. Será de evitar uma situação em que os bancos continuam a depender fortemente de regimes de garantias que foram concebidos para fazer face a dificuldades sem precedentes no acesso ao financiamento, mesmo quando tais circunstâncias excepcionais já não se fazem sentir com a mesma intensidade; caso contrário, os bancos poderão adiar a realização de ajustamentos estruturais necessários.

                  19.

                  Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera adequado que os regimes de garantia que forem prorrogados para além de 1 de Janeiro de 2011 incluam um limiar tanto para o rácio entre o total das dívidas que beneficiam de garantia e o total do passivo do banco como para o montante absoluto da dívida garantida que, se for excedido, obriga o banco a submeter-se a uma análise de viabilidade. Se um banco solicitar que sejam concedidas, ao abrigo de um regime, garantias estatais relativamente a dívidas novas ou renovadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, aumentando ou mantendo desta forma o total das dívidas garantidas para além do limiar em relação a ambos os seus elementos (dimensão absoluta e relativa) (16), o Estado da EFTA em causa é obrigado a apresentar ao Órgão de Fiscalização, no prazo de três meses a contar da concessão das garantias, uma análise que demonstre a viabilidade a longo prazo do banco.

                  20.

                  Este mecanismo não é aplicável aos bancos que estão já em fase de reestruturação, que são obrigados a apresentar um plano de reestruturação ou que aguardam uma análise da viabilidade na data relevante. Nestes casos, a concessão de auxílios estatais adicionais deve ser tomada em consideração no âmbito do processo de análise da reestruturação/viabilidade em curso (17).

                  21.

                  O limiar é fixado em 5 % no que diz respeito ao rácio entre o montante das dívidas garantidas e o passivo total e em 500 milhões de EUR relativamente ao montante total da dívida garantida. A fixação deste limiar baseia-se numa análise comparativa, que demonstra que a grande maioria dos bancos que recorrem a garantias e que não estão, neste momento, sujeitos a obrigações de reestruturação (e mesmo uma proporção significativa dos bancos sujeitos a esse tipo de obrigações) se encontram muito aquém deste nível. Para o pequeno mas não negligenciável grupo de bancos que excedem este limite, justifica-se proceder a uma análise a fim de determinar se a sua forte dependência das garantias para obter financiamento é reveladora de uma deficiência mais estrutural dos seus modelos empresariais. Este limiar constitui um incentivo para que os bancos sólidos dêem início a um processo de rápido retorno a uma situação de obtenção da maioria ou da totalidade do seu financiamento em condições normais de mercado. No que se refere aos bancos sujeitos a uma análise aprofundada da viabilidade, pode ser confirmada a sua viabilidade a longo prazo ou poderão surgir dúvidas a esse respeito que indicarão a necessidade de proceder a uma reestruturação mais ampla.

                  22.

                  No que se refere aos elementos a fornecer na análise da viabilidade, pode remeter-se para as Orientações relativas à reestruturação que estabelecem que os princípios que regem a análise da situação de um banco tendo em vista restabelecer a sua viabilidade a longo prazo no âmbito de um plano de reestruturação se aplicam por analogia aos casos em que o beneficiário do auxílio não tem a obrigação formal de apresentar um plano de reestruturação, mas deve contudo demonstrar a sua viabilidade a longo prazo. Em especial, o banco deve demonstrar a solidez da sua capacidade de financiamento e, quando necessário, deve submeter-se a um teste de esforço em matéria de liquidez (18). A análise de viabilidade deve também tomar em consideração os factores específicos às instituições financeiras beneficiárias (19) ou ao Estado da EFTA em causa (20) e a situação dos seus mercados financeiros, que sejam susceptíveis de afectar a análise da viabilidade e o valor indicativo do rácio entre as dívidas garantidas e o total do passivo. Regra geral, quanto maior for a dependência das garantias estatais e quanto mais esta dependência for associada a outras formas de apoio estatal e/ou a uma reduzida fiabilidade creditícia (21) maiores são os indícios da necessidade de introduzir alterações no modelo empresarial, a fim de garantir a viabilidade a longo prazo.

                  23.

                  O mecanismo que desencadeia a obrigação de proceder a uma análise da viabilidade constitui uma indicação para os bancos de que devem preparar-se para regressar a mecanismos normais do mercado sem apoio estatal, à medida que o sector financeiro for saindo progressivamente da situação de crise e representa um incentivo para que, individualmente, as instituições diminuam a sua dependência das garantias estatais ou se abstenham completamente de as utilizar. Simultaneamente, confere flexibilidade suficiente para ter devidamente em conta as circunstâncias potencialmente divergentes dos diferentes bancos ou mercados financeiros nacionais e prevê igualmente a possibilidade de uma deterioração geral da estabilidade financeira, possibilidade essa que não pode ser excluída actualmente, dada a fragilidade que subsiste a nível da recuperação dos mercados financeiros.

            4.   Supressão da distinção entre bancos sólidos e em dificuldades para efeitos da apresentação de um plano de reestruturação

                  24.

                  No início da crise, o Órgão de Fiscalização estabeleceu uma distinção entre as instituições financeiras pouco sólidas/em dificuldades e as instituições financeiras fundamentalmente sólidas, ou seja, entre as instituições financeiras que sofrem de problemas endógenos e estruturais ligados, por exemplo, ao seu modelo empresarial específico ou à sua estratégia de investimento e as instituições financeiras cujos problemas são, em grande medida, devidos apenas à situação extrema provocada pela crise financeira e não à solidez do seu modelo empresarial, falta de eficiência ou tomada de riscos excessiva. A distinção é estabelecida nomeadamente com base numa série de indicadores enumerados nas Orientações sobre a recapitalização: adequação dos fundos próprios, prémios actuais dos swaps de risco de incumprimento, notação actual do banco e suas perspectivas bem como, nomeadamente, a dimensão relativa da operação de recapitalização. Em relação a este último aspecto, o Órgão de Fiscalização considera que os auxílios recebidos sob a forma de uma recapitalização e de medidas de apoio aos activos depreciados que sejam de montante superior a 2 % dos activos do banco ponderados pelo risco constituem um indicador que estabelece a distinção entre os bancos fundamentalmente sólidos e os bancos em dificuldades. A recapitalização de um banco em dificuldades requer a apresentação de um plano de reestruturação ao Órgão de Fiscalização, enquanto a recapitalização de um banco sólido exige a elaboração de um plano de viabilização.

                  25.

                  A lógica inicial subjacente à distinção estabelecida e à fixação de um leque de indicadores, nomeadamente um limiar de 2 % dos activos do banco ponderados pelo risco, prendia-se com o receio de as necessidades de capital resultantes da depreciação de activos, das expectativas dos mercados quanto à necessidade de reforço dos fundos próprios e das dificuldades temporárias na mobilização de capitais nos mercados serem susceptíveis de conduzir a uma redução dos empréstimos concedidos pelos bancos sólidos à economia real, a fim de evitar a apresentação de um plano de reestruturação, sempre que recorressem a recursos estatais. Actualmente, contudo, o sector bancário em geral pode preencher as suas necessidades de fundos próprios, dado enfrentar menores dificuldades para mobilizar capitais nos mercados ou, nomeadamente, através da retenção de lucros (22), sem ter de recorrer a auxílios estatais para o efeito (23). O volume de capital mobilizado pelas instituições financeiras no mercado aumentou significativamente ao longo de 2009 e 2010, o que demonstra o facto de estas instituições disporem novamente de acesso aos mercados de capitais e de estarem a antecipar-se aos novos requisitos regulamentares (24).

                  26.

                  Por conseguinte, a distinção entre bancos sólidos e em dificuldades já não se afigura um critério relevante para determinar quais os bancos que devem encetar discussões quanto à sua reestruturação com o Órgão de Fiscalização. Consequentemente, os bancos que ainda recorrerem em 2011 ao Estado para mobilizar capitais ou para obter medidas de apoio a activos depreciados devem ser obrigados a apresentar ao Órgão de Fiscalização um plano de reestruturação que comprove a determinação do banco no sentido de envidar os esforços de reestruturação necessários e restabelecer a sua viabilidade o mais rapidamente possível. Deste modo, será exigido um plano de reestruturação, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a todos os beneficiários de uma nova medida de recapitalização ou de apoio a activos depreciados (25).

                  27.

                  Na avaliação das necessidades de reestruturação dos bancos, o Órgão de Fiscalização terá em conta a situação específica de cada instituição, o grau de necessidade dessa reestruturação para restabelecer a viabilidade sem quaisquer auxílios estatais adicionais, bem como a dependência prévia face aos auxílios estatais. Regra geral, quanto mais significativa for essa dependência em relação aos auxílios estatais, tanto maior será a necessidade de empreender uma profunda reestruturação para assegurar a viabilidade a longo prazo. Além disso, a avaliação individual terá em conta uma eventual situação específica nos mercados e aplicará o enquadramento em matéria de reestruturação de forma suficientemente flexível na eventualidade de um grave choque que comprometa a estabilidade financeira num ou mais Estados da EFTA.

                  28.

                  A exigência de um plano de reestruturação aos bancos que beneficiam de auxílios estruturais (ou seja, de medidas de recapitalização e/ou de apoio a activos depreciados) – aceitando-se simultaneamente que a mera utilização de garantias de refinanciamento continuará a não exigir a apresentação de um plano de reestruturação – constitui uma indicação para os bancos no sentido de deverem preparar-se para regressar a mecanismos normais do mercado sem auxílios estatais, à medida que o sector financeiro vier a restabelecer-se progressivamente da situação de crise. Por outro lado, esta exigência incentiva as instituições individuais que ainda carecem de apoio a acelerar a reestruturação necessária. Simultaneamente, confere flexibilidade suficiente para ter devidamente em conta as circunstâncias potencialmente divergentes dos diferentes bancos ou mercados financeiros nacionais. Prevê igualmente a possibilidade de uma deterioração da estabilidade financeira, quer a nível global, quer ao nível específico a um país, possibilidade essa que não pode ser excluída actualmente, dada a fragilidade que subsiste a nível da situação nos mercados financeiros.

            5.   Âmbito temporário e perspectivas gerais

                  29.

                  A continuação da aplicação do artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE e a prorrogação das Orientações sobre a reestruturação é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011 (26). Esta prorrogação, adoptada no quadro de uma alteração das condições, deve ser igualmente inserida no contexto de uma transição progressiva para um regime mais permanente de orientações em matéria de auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos aos bancos com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE, e que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012, se a situação de mercado assim o permitir.

         (1)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994 (JO L 231 de 3.9.1994, p. 1) e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. As Orientações forma alteradas pela última vez em 17 de Dezembro de 2008 («Orientações relativas aos auxílios estatais»). Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço:
      http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

         (2)  Para facilitar a leitura, no presente documento as instituições financeiras são referidas simplesmente por «bancos».

         (3)  Decisão 28/09/COL, de 29.1.2009.

         (4)  Decisão 28/09/COL, de 29.1.2009.

         (5)  Decisão 191/09/COL, de 22.4.2009.

         (6)  Decisão 472/09/COL, de 25.11.2009.

         (7)  Estas conclusões foram subscritas pelo Conselho Europeu na sua reunião de 11 de Dezembro de 2009. Na mesma linha, o Parlamento Europeu insistiu neste aspecto na sua Resolução de 9 de Março de 2010 sobre o Relatório da Concorrência de 2008
      (http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=EN&reference=P7-TA-2010-0050) que refere que a intervenção do Estado não deve ser indevidamente prolongada e que devem ser adoptadas, o mais rapidamente possível, estratégias de saída.

         (8)  Com uma cláusula de flexibilidade que permite uma reavaliação da situação e das soluções adequadas na eventualidade de um novo choque grave nos mercados financeiros no EEE ou num ou mais Estados da EFTA.

         (9)  Ver http://www.ecb.int/pub/pdf/other/recommendations_on_guaranteesen.pdf.

         (10)  As notificações individuais de garantias estatais que não são abrangidas por um regime devem ser normalmente acompanhadas de uma comissão semelhante. Quando o beneficiário estiver sujeito a obrigações de reestruturação e se verificarem circunstâncias específicas que possam justificar a aplicação de uma comissão inferior, esta diferença deve ser tomada em consideração na apreciação global da reestruturação e das medidas necessárias para minimizar as distorções da concorrência.

         (11)  Trata-se, nomeadamente, de garantias que cobrem dívidas com um vencimento a um ano ou menos.

         (12)  Ou A1 e A2 dependendo do sistema de notação utilizado.

         (13)  Ou A1 e A2 dependendo do sistema de notação utilizado.

         (14)  No caso de avaliações divergentes por agências de notação diferentes, a notação a utilizar para o cálculo do acréscimo da comissão será a que for superior. A data da notação a utilizar para a determinação da comissão da garantia é o dia em que a garantia é concedida em relação a uma emissão específica de obrigações pelo beneficiário.

         (15)  Por exemplo, uma actualização do período de referência dos CDS estipulado nas recomendações do BCE de Outubro de 2008 que permita, comprovadamente, um aumento de 20 pontos de base para os bancos com uma notação de A + e A, 30 pontos de base para os bancos com uma notação de A- e pontos de base para os bancos com uma notação inferior a A-.

         (16)  A análise será realizada quando o Estado da EFTA recebe o pedido de aprovação de garantias para a emissão de dívidas novas ou renovadas a partir de 1 de Janeiro de 2011 e incluirá o montante da dívida que será coberto pelas garantias solicitadas e todas as dívidas objecto de garantia em relação ao total do passivo/balanço na data relevante. As dívidas que excedem o limiar a emitir antes de 1 de Janeiro de 2011 não obrigam a uma análise a não ser que o banco recorra à emissão de novas dívidas mantendo as dívidas objecto de garantia acima do limiar.

         (17)  Por exemplo, se um banco for já objecto de uma análise de viabilidade devido a uma recapitalização e o limiar das garantias for ultrapassado, a análise tem de ser alargada por forma a englobar as razões que levam o banco a continuar a depender de garantias estatais e deve incluir um teste de liquidez. Há ainda que analisar se está prevista a utilização de novas garantias estatais e, se for esse o caso, em que medida.

         (18)  Orientações relativas à reestruturação, ponto 8 e secção 2, que fazem também referência às secções conexas das Orientações relativas à recapitalização e ao anexo V das Orientações relativas aos activos depreciados.

         (19)  Incluindo, por exemplo, um rácio mais elevado de dívidas garantidas que pode justificar-se devido a um esforço especial no sentido de manter ou aumentar a concessão de crédito à economia real no interesse público e com o apoio do Estado da EFTA em causa, desde que tal seja compatível com o mercado comum.

         (20)  Tendo devidamente em conta a situação macroeconómica do Estado da EFTA em geral e, em especial, elementos como o risco o risco soberano que têm um efeito directo nas condições de acesso ao financiamento para os bancos situados nesse Estado da EFTA.

         (21)  Expressa na notação do beneficiário ou no seu spread CDS.

         (22)  A fim de aumentar os seus níveis de fundos próprios, os bancos decidiram alienar activos não estratégicos, tais como as suas participações no sector industrial ou concentrar-se em sectores geográficos específicos. Em relação a este aspecto, ver EU Banking Sector Stability do Banco Central Europeu, Setembro de 2010.

         (23)  De acordo com o Banco Central Europeu, o rácio de solvência global dos bancos aumentou substancialmente ao longo de 2009 em todos os Estados-Membros da UE. Além disso, as informações respeitantes a uma amostra dos grandes bancos na União Europeia indica que a melhoria nos rácios de capital prosseguiu no primeiro semestre de 2010, sustentada por um aumento nos lucros não distribuídos, bem como por uma maior mobilização de capitais privados e injecções de fundos públicos no que se refere a alguns bancos. Ver Banco Central Europeu: EU Banking Sector Stability, Setembro de 2010.

         (24)  O futuro quadro regulamentar elaborado pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária, o chamado acordo Basileia III, estabelece a trajectória a seguir para a aplicação das novas regras em matéria de fundos próprios, destinadas a permitir aos bancos satisfazer as novas necessidades neste âmbito de modo progressivo. Neste contexto, importa referir, em primeiro lugar, que a maioria dos grandes bancos da União Europeia reforçou os seus níveis de fundos próprios nos últimos dois anos, a fim de aumentar a sua capacidade de absorção das perdas e, em segundo lugar, que os demais bancos da União Europeia dispõem de tempo suficiente para constituir as suas dotações de capitais (até 2019), recorrendo nomeadamente aos seus lucros não distribuídos. É igualmente de observar que as «modalidades de transição» previstas pelo novo quadro regulamentar estabeleceram um «período de protecção dos direitos adquiridos» até 1 de Janeiro de 2018 no que se refere às injecções de fundos públicos já realizadas. Acresce que uma avaliação de impacto quantitativa levada a cabo pelo Comité de Basileia e confirmada por cálculos da Comissão aponta para um impacto moderado sobre os empréstimos bancários. Por conseguinte, não se prevê que os novos requisitos de capital afectem a proposta delineada na presente comunicação.

         (25)  Tal aplicar-se-á a todas as medidas de recapitalização ou de apoio a activos depreciados, independentemente de serem concebidas como medidas individuais ou concedidas ao abrigo de um regime.

         (26)  Os regimes de apoio aos bancos já aplicados ou novos (independentemente dos instrumentos de apoio por eles previstos, designadamente, garantia, recapitalização, liquidez, apoio a activos, outros) serão apenas prorrogados/aprovados por um período de seis meses a fim de permitir novos ajustamentos, caso necessário, em meados de 2011


title: 2012/549/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/90

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2010
   (2012/549/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0256/2011] (2),

               —

               Atendendo às contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2009 [COM(2011) 736], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SEC(2011) 1350 e SEC(2011) 1351],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2010 [COM(2011) 643], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2011) 1189],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2010, acompanhado da resposta da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2010 (06084/2012 – C7-0052/2012) e registando que o Reino Unido, os Países Baixos e a Suécia se recusaram, pela primeira vez, a recomendar a concessão de quitação,

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (6), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (9),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0098/2012),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

               1.

               Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respetivo orçamento para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.

      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.

      (3)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 93.

      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (7)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (8)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (9)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  40/04/COL, de  17 de Março de 2004 , que altera pela quadragésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a alteração do capítulo 26 a:  enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento  bem como proposta de medidas adequadas

text:
               20.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/15

      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

   n.o 40/04/COL
   de 17 de Março de 2004
   que altera pela quadragésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a alteração do capítulo 26 a: «enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento» bem como proposta de medidas adequadas
   (2006/C 168/07)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da Parte II do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO que, em 1 de Novembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada a Comissão da CE) publicou uma Comunicação relativa à alteração do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002) no que se refere ao estabelecimento de uma lista de sectores que registam problemas estruturais e à proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas (6),
   CONSIDERANDO que o referido Enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que a experiência adquirida nos últimos anos e as informações disponíveis sobre a situação actual dos sectores relevantes levaram o Órgão de Fiscalização a decidir pela manutenção das limitações actualmente impostas aos auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos no sector dos veículos automóveis e no sector das fibras sintéticas,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não incluir o sector da construção naval no âmbito do Enquadramento multissectorial,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu introduzir uma correcção técnica na formulação das disposições transitórias aplicáveis ao sector dos veículos automóveis, no sentido de as alargar aos auxílios concedidos depois de 31 de Dezembro de 2003,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão da CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão da CE,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, REALIZADA em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.

               O Capítulo 26A das Orientações relativas aos auxílios estatais é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão e são propostas as medidas adequadas previstas no Anexo I.

               2.

               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o Anexo I. Os Estados da EFTA deverão manifestar o seu acordo com as medidas adequadas proposta no prazo de um mês a contar da data de recepção desta proposta.

               3.

               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão da CE deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.

               4.

               A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               5.

               Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do Anexo 2).

               6.

               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Hannes HAFSTEIN

            Presidente

         Einar M. BULL

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.

      (2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.

      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.

      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 39/04/COL de 17.03.2004, ainda não publicada.

      (6)  JO C 263 de 01.11.2003, p. 3.

      ANEXO I
      ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO 26A RELATIVO AO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA GRANDES PROJECTOS DE INVESTIMENTO (1)

      O ponto 26A.5 (4) passa a ter a seguinte redacção:

         Os sectores onde continuem a registar-se graves problemas estruturais poderão ser especificados numa lista de sectores a anexar ao presente enquadramento. Não serão autorizados auxílios ao investimento com finalidade regional nestes sectores, de acordo com o disposto na presente secção. A viabilidade técnica e a oportunidade política e económica de adoptar tal lista de sectores serão examinadas até ao final de 2005. Se o Órgão de Fiscalização decidir adoptar tal lista de sectores, esta será adoptada e publicada antes de 31 de Março de 2006 e será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. As eventuais medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I e do artigo 18.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, que venham a revelar-se necessárias neste contexto serão propostas até 1 de Julho de 2006.

      O presente ponto 26A.5 (5) passa a ter a seguinte redacção:

         Para efeitos do exame da viabilidade técnica do estabelecimento de uma lista de sectores, os problemas sectoriais graves serão determinados com base nos dados do consumo aparente, ao nível adequado da nomenclatura CPA (2) no EEE ou, caso a informação não esteja disponível, de outra segmentação do mercado geralmente aceite para os produtos em questão e relativamente aos quais se disponha de estatísticas. Outros dados e informações relevantes poderão também ser tidos em consideração, incluindo estudos sectoriais. Nenhum sector será incluído com base numa abordagem estatística puramente mecânica. A lista de sectores pode ser actualizada sempre que necessário.

      O primeiro período do ponto 26A.5 (6) passa a ter a seguinte redacção:

         Se o Órgão de Fiscalização decidir adoptar tal lista de sectores, a partir de 1 de Janeiro de 2007, relativamente aos sectores incluídos na lista de sectores com problemas estruturais graves, todos os auxílios com finalidade regional destinados a projectos de investimentos que impliquem despesas elegíveis superiores a um montante a definir pelo Órgão de Fiscalização no momento da elaboração da lista de sectores (3) terão de ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, sem prejuízo do disposto no regulamento de isenção por categoria relativo às pequenas e médias empresas (4), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (5).

      O ponto 26A.8. (1) passa a ter a seguinte redacção:
      Até 31 de Dezembro de 2006 e sem prejuízo do disposto do acto referido no ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE, conforme integrado nesse anexo (6) pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE:

                  (a)

                  Para montantes de auxílio que excedam 5 milhões de euros expressos em equivalente-subvenção bruto, a intensidade máxima para os auxílios ao investimento com finalidade regional no sector dos veículos automóveis, tal como definido no Anexo C, a conceder no âmbito de regimes de auxílio existentes, é limitada a 30 % do limite máximo de auxílio regional correspondente;

                  (b)

                  Não serão elegíveis para auxílio ao investimento as despesas efectuadas no âmbito de projectos de investimento no sector das fibras sintéticas tal como definido no anexo D.

            Este ponto entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004.
      Os pontos 26A. 8 (2) e (3) são revogados.
      Após o ponto 26A.9. (2), são aditados dois novos pontos 26A.9. (3) e 26A.9 (4).

                     26A.9. (3)

                     No sentido de se dispor, na ausência de uma lista de sectores que continuem a registar problemas sectoriais graves, de um conjunto de regras claras aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional no sector dos veículos automóveis e no sector das fibras sintéticas a partir de 1 de Janeiro de 2004, o Órgão de Fiscalização decidiu propor, a título de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I e do artigo 18.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal:

                                 —

                                 Continuar a aplicar as disposições transitórias existentes para o sector das fibras sintéticas, tal como definido no Anexo D, até 31 de Dezembro de 2006;

                                 —

                                 para os montantes de auxílio que excedam 5 milhões de euros em equivalente-subvenção bruto, limitar a intensidade máxima dos auxílios ao investimento com finalidade regional no sector dos veículos automóveis, tal como definido no Anexo C, a conceder no âmbito de regimes de auxílio existentes, a 30 % do limite máximo de auxílio regional correspondente.

                     26A.9 (4):

                     Os Estados da EFTA são convidados a darem o seu acordo expresso às medidas adequadas propostas no prazo especificado na carta que lhes será enviada. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados da EFTA em causa não concordam com as medidas propostas.

         (1)  Esta alteração corresponde à Comunicação da Comissão Europeia relativa à alteração do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002) no que se refere ao estabelecimento de uma lista de sectores que registam problemas estruturais e à proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas (JO C 263 de 1.11.2003, p. 3).

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativo à classificação estatística dos produtos por actividade na Comunidade Económica Europeia (JO L 342 de 31.12.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 204/2002 da Comissão (JO L 36 de 6.2.2002, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho foi integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto EEE, de 21 de Março de 1994, JO L 160 de 28.6.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 110/2002 do Comité Misto EEE, JO L 298 de 31.10.2002 e Suplemento EEE n.o 54. cf. ponto 20b do Anexo XXI do Acordo EEE.

         (3)  Este montante pode, em princípio, ser fixado em 25 milhões de euros, mas pode variar de sector para sector.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

         (5)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.

         (6)  Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.