title: 2012/564/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/148

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010
   (2012/564/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0129/2012),

               1.

               Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 127.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM ANOS ANTERIORES

               Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

               2006

               2007

               2008

               2009

               Desempenho

               n.d.

               Os objetivos e indicadores de desempenho não são muitas vezes mensuráveis → o Centro deve melhorar a sua programação. Deve estabelecer uma ligação clara e coerente entre os objetivos definidos e a implementação dos recursos orçamentais necessários para os atingir

                           —

                           Solicita ao Centro que defina objetivos SMART e indicadores RACER, e elabore um diagrama de Gannt→ promovendo uma abordagem direcionada para os resultados

                           —

                           Apela ao Centro para que realize uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores

                           —

                           Solicita ao Centro e à Fundação Europeia para a Formação que publiquem um relatório de acompanhamento pormenorizado sobre o acordo de cooperação no seu relatório de atividades de 2009

               Solicita ao Centro que apresente uma comparação clara entre as suas realizações durante o ano que é objeto de quitação e as do exercício anterior

               Gestão orçamental e financeira

                           —

                           O princípio da especificação não foi rigorosamente cumprido: 43 % das autorizações transitaram para o exercício seguinte. Para as atividades operacionais mais de 20 % das dotações de pagamento foram anuladas. Número elevado de transferências orçamentais

                           —

                           Questões de transparência nos procedimentos de adjudicação de contratos

               n.d.

               Insuficiências na programação e acompanhamento das dotações diferenciadas relativas a atividades operacionais: 25 % das dotações de pagamento transitaram

               Exorta o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificação e da transparência

               Recursos humanos

               Questões de transparência: em dois casos, o Centro não verificou corretamente a necessária experiência profissional requerida pelo aviso de abertura de vaga durante a fase de pré-seleção

               n.d.

               n.d.

               Observa que o Centro introduziu alterações nos seus processos de recrutamento na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu relatório de 2009 no sentido de o Centro melhorar a transparência; congratula-se com a iniciativa do Centro de introduzir, desde junho de 2010, perguntas nos testes escritos e entrevistas antes da pré-seleção

               Auditoria interna

               Os procedimentos de controlo interno não foram concluídos

               n.d.

               Solicita ao Centro que aplique 15 recomendações das 30 formuladas pelo SAI: gestão de recursos humanos (desempenho do pessoal, definição de objetivos para o pessoal e fixação do papel e das responsabilidades do Comité de Pessoal)

                           —

                           Exorta, porém o diretor do Centro a fornecer informações específicas sobre o teor das 15 recomendações formuladas em 31 de dezembro de 2008 e das novas 14 recomendações formuladas em 31 de dezembro de 2009 pelo SAI

                           —

                           Solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas em relação ao procedimento de anulação de autorizações, a fim de melhorar a transparência do inventário de ativos. Além disso, o Centro lançou o seu sistema de documentação dos processos de controlo interno.

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/149

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2010
   (2012/1021/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas do Centro (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0129/2012),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir, «o Centro») relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

               B.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao diretor administrativo do Centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:

                           —

                           Exortou o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificidade e da transparência,

                           —

                           Tomou nota do facto de o Centro ter transitado dotações (31 % das despesas administrativas – Título II) e cancelado dotações de pagamento (24 % do total de dotações relativas a atividades operacionais),

                           —

                           Exortou o diretor do Centro a fornecer mais informações específicas sobre o teor das 15 recomendações ainda em aberto em 31 de dezembro de 2008 e das 14 novas recomendações ainda em aberto em 31 de dezembro de 2009, emanadas em ambos os casos pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI),

                           —

                           Instou o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os passos a tomar em relação ao procedimento de anulação de autorizações para melhorar a transparência do inventário de património,

               C.

               Considerando que o orçamento global do Centro para o exercício de 2010 foi de 18 300 000 EUR, o que representa um aumento de 1,6 % em comparação com 2009;

               D.

               Considerando que a contribuição da União para o orçamento do Centro para o exercício de 2010 era de 16 920 000 EUR, o que representa um aumento de 2 % em comparação com 2009,

      Gestão orçamental e financeira

               1.

               Conclui das contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2010 (CAC) que, em meados de dezembro de 2010, foi concedido ao Centro um orçamento suplementar e retificativo no valor de 810 000 EUR para financiar estudos solicitados pela DG Emprego no domínio da previsão das necessidades de competências;

               2.

               Regista a declaração do Conselho de Administração incluída no seu parecer sobre as CAC definitivas, segundo o qual o orçamento de 2010 financiado pela contribuição da União teve uma execução de 99 %;

               3.

               Observa ainda que, segundo as CAC, as despesas de representação e de reuniões aumentaram, respetivamente, 233 % e 37 % em relação a 2009; acusa a receção da justificação do aumento destas despesas por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; regista, em particular, que o aumento das despesas de representação foi causado pela organização duma receção para celebrar a despedida do diretor anterior; convida o Centro a limitar as despesas de representação e de reuniões às necessidades reais;

               4.

               Observa que o Centro recebe contribuições anuais de dois países terceiros que beneficiam dos seus trabalhos; nota que a contribuição da Noruega e da Islândia para o orçamento do Centro para o exercício de 2010 ascendeu a 421 308 EUR; recorda que esses fundos são geridos como receitas afetadas, devendo ser autorizados para projetos específicos; observa que, em 2010, o Centro não atingiu o objetivo de utilização destes fundos; sublinha que, relativamente ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas já tinha referido as insuficiências do Centro no que se refere à utilização destes fundos; acusa a receção da explicação desta situação, por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; a este respeito, saúda o facto de em 2011 o objetivo ter sido alcançado e de 100 % do orçamento programado ter sido executado; regista a declaração do Centro de que o objetivo previsto para 2010 não foi alcançado devido ao adiamento das reparações no edifício do Centro; regista ainda o compromisso do Centro de em 2012 esgotar as contribuições de anos anteriores da Noruega e da Finlândia; insta o Centro a manter informada a autoridade de quitação acerca da utilização destas contribuições;

      Dotações transitadas

               5.

               Observa que, segundo as CAC, o Centro transitou, de 2010 para 2011, 794 700 EUR de dotações do Título I (Pessoal) e do Título II (Despesas administrativas); recorda que as transições automáticas de dotações apenas dizem respeito a despesas relacionadas com os Títulos I e II;

               6.

               Observa ainda que, segundo as CAC, foi efetuada uma transição não automática no valor de 55 910 EUR relacionada com despesas abrangidas pelo Título II;

               7.

               Regista algumas melhorias, na medida em que as dotações de pagamento anuladas diminuíram de 24 % em 2009 para 14 % em 2010; congratula-se, além disso, com o compromisso assumido pelo Centro no sentido de reduzir ainda mais as transições, acompanhando através de modelos normalizados a execução do orçamento (autorizações, pagamentos) e a adjudicação de contratos;

               8.

               Apela, no entanto, ao Centro para que intensifique os esforços na redução das dotações transitadas a fim de respeitar plenamente o princípio da anualidade; recorda ao Centro que este objetivo pode ser atingido mediante um aperfeiçoamento do seu sistema de programação e de acompanhamento e antecipando o lançamento dos procedimentos de adjudicação de contratos no ano civil;

      Transferências

               9.

               Congratula-se por o Centro ter podido assegurar à autoridade de quitação a aplicação efetiva do princípio da transparência mediante a notificação regular ao Conselho de Administração de todas as transferências entre rubricas orçamentais efetuadas ao longo do ano; observa, em particular, que em 20 de setembro de 2011 o Centro tinha efetuado cinco transferências de dotações de autorização (de um montante máximo de 35 000 EUR) entre rubricas orçamentais e que o Conselho de Administração foi regularmente informado dessas transferências; solicita, no entanto, ao Centro que reduza essas transferências tanto quanto possível, a fim de respeitar também o princípio da especificação;

      Recursos Humanos (RH)

               10.

               Toma conhecimento do facto de o diretor ter deixado o Centro em 15 de outubro de 2010, no final do seu mandato, para ocupar um lugar na agência italiana para o ensino e a formação profissionais, o emprego e a política social;

               11.

               Observa que o Relatório Anual do Centro (RAC) indica que, em 31 de dezembro de 2010, o Centro empregava 96 funcionários, ou seja, 5 lugares menos do que o previsto no seu organigrama; constata que 24 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados foram acrescentados ao número total de efetivos e que a relação entre o pessoal operacional e o pessoal administrativo era de 90/35;

               12.

               Regista a declaração do Conselho de Administração no seu parecer sobre as CAC definitivas de 2010, segundo a qual os procedimentos de recrutamento para os cincos lugares a prover estavam em curso ou tinham sido concluídos até 31 de dezembro de 2010;

               13.

               Congratula-se com o facto de o Centro ter concluído em 2010 uma ferramenta em linha para recrutamento – RECON (Recruitment Online) – que permitirá ao Centro aumentar a rapidez e a eficácia do recrutamento;

      Desempenho

               14.

               Observa com satisfação que o Centro disponibilizou, como solicitado pela autoridade de quitação, diagramas Gantt para todas as principais atividades operacionais de 2011; recorda ao Centro que estes diagramas definem, de forma concisa, o tempo despendido por cada membro do pessoal num projeto e incentivam uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

               15.

               Conclui da leitura do RAC que o sistema de medição de desempenho (SMD) foi totalmente implementado e incentiva o Centro a desenvolver as avaliações qualitativas para complementar os indicadores SMD mais orientados para o aspeto quantitativo;

      Auditoria interna

               16.

               Observa que, segundo o Centro, cabe-lhe ainda aplicar determinadas recomendações do SAI formuladas em 2008 e em 2009 no contexto das auditorias de gestão relativas aos recursos humanos e à deontologia, respetivamente; acusa a receção de informações explicativas recebidas por carta com data de 23 de fevereiro de 2012; congratula-se por, em matéria das auditorias de gestão relativas aos recursos humanos de 2008, 13 das 14 recomendações terem sido implementadas; congratula-se ainda por, em matéria da auditoria de ética de 2009, 16 das 17 recomendações terem sido implementadas; insta o Centro a informar a autoridade de quitação acerca dos progressos na implementação das restantes recomendações;

               17.

               Conclui da leitura do RAC que o SAI efetuou uma avaliação dos riscos em matéria de TIC em 2010; saúda a implementação de todas as ações programadas pelo Centro, à data de 31 de dezembro de 2011, no seguimento das conclusões da presente avaliação dos riscos em matéria de TIC;

               18.

               Constata igualmente que, em abril de 2010, o SAI efetuou outra auditoria sobre o RAC e a criação de um bloco de fiabilidade no Centro; constata que o relatório final do SAI foi disponibilizado ao Centro em 5 de julho de 2010 e que este relatório fornecia garantias razoáveis quanto à elaboração do relatório anual, nomeadamente quanto à declaração de fiabilidade do diretor; acolhe com satisfação a informação transmitida pelo Centro, por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual as sete recomendações do SAI foram implementadas até ao final de dezembro de 2011;

               19.

               Observa, à luz do RAC, que o Centro começou a aplicar as novas normas de controlo internas (NCI) em 2009 e que os requisitos de base tinham sido plenamente respeitados no final de 2010, à exceção da NCI 8 e da NCI 10; acolhe com satisfação a informação recebida por carta de 23 de fevereiro de 2012, segundo a qual todos os requisitos de base das NCI 8 foram plenamente cumpridos até ao final de 2011; destaca o compromisso do Centro, no sentido de cumprir os requisitos de base das 10 NCI durante o primeiro semestre de 2012;

      Capacidade de auditoria interna (CAI)

               20.

               Conclui do RAC que o plano de auditoria da CAI para 2010 previa várias auditorias ex post e auditorias de procedimentos de adjudicação de contratos, nomeadamente para fins de estudo dos procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções; constata ainda que, na sequência de uma auditoria da CAI sobre os procedimentos de concessão de subvenções, o Centro procedeu à recuperação de montantes pagos a beneficiários nacionais de subvenções num total de 23 647,67 EUR;

               21.

               Manifesta preocupação pelo facto de a CAI ter deixado o Centro em 31 de agosto de 2010; considera que os relatórios da CAI poderiam melhorar ainda mais as medidas de controlo interno em matéria de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções;

               22.

               Constata, no entanto, as observações do Centro, segundo as quais as funções da CAI são presentemente desempenhadas por contratantes externos (por exemplo, uma auditoria do software financeiro do Centro (FIBUS) foi contratada e concluída em 2011), ou por grupos de projeto internos;

               23.

               Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;

               24.

               Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 127.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 130.

      (6)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE) 2017/1337 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos por Malta

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/48

         DECISÃO (UE) 2017/1337 DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos por Malta
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo de Malta,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc SANT.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mario FAVA na qualidade de membro do Comité das Regiões,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               a)

               na qualidade de membro:

                           —

                           Mario FAVA, Councillor, Swieqi, Local Council;

                     e

               b)

               na qualidade de suplente:

                           —

                           Sarah AGIUS, Mayor, Haz-Zebbug, Città Rohan, Local Council, Malta.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.° do Regimento) (2015/2153(REG))

text:
               22.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 316/273

         P8_TA(2015)0296
   Interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.o do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, sobre a interrupção ou suspensão da sessão (interpretação do artigo 191.o do Regimento) (2015/2153(REG))
   (2017/C 316/32)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 4 de setembro de 2015,

               —

               Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

               1.

               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 191.o:
               «Caso seja apresentado um pedido para interromper ou suspender a sessão, o processo de votação do referido pedido deve ser iniciado sem demora. Deverão ser utilizados os meios habituais para anunciar as votações no plenário e, em consonância com as práticas em vigor, deve ser dado tempo suficiente aos deputados para chegarem ao hemiciclo.
               Por analogia com o artigo 152.o, n.o 2, segundo parágrafo, se o referido pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado outro pedido semelhante no mesmo dia. De acordo com a interpretação do artigo 22.o, n.o 1, o Presidente tem o direito de fazer cessar o recurso excessivo a pedidos apresentados nos termos do presente artigo.»

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Avis juridique important

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E1995C0062

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 62/95/COL de 9 de Junho de 1995 que alarga o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas e altera pela quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0059 - 0059

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 62/95/COL de 9 de Junho de 1995 que alarga o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas e altera pela quinta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,decidiu alargar o prazo de validade das normas de auxílio à indústria das fibras sintéticas até 31 de Março de 1996. Consequentemente, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 19 de Outubro de 1994 (3), são alteradas do seguinte modo:O nº 4 (1) do capítulo 22 do enquadramento dos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:« As regras supra são aplicáveis até 31 de Março de 1996, salvo decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL . »Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLBjörn FRIÐFINNSSONPresidente em exercício(1) A seguir designadas « enquadramento dos auxílios estatais ».(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 383 de 31. 12. 1994.


title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, n. ° 21/14/COL de 29 de janeiro de 2014 , relativa à nonagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

text:
               19.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/79

         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   n.o 21/14/COL
   de 29 de janeiro de 2014
   relativa à nonagésima terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   O capítulo «Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação» (3) (a seguir designado «Orientações I&D&I») do Órgão de Fiscalização da EFTA caducou em 31 de dezembro de 2013 (4),
   O referido capítulo correspondia ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (5) que também caducou em 31 de dezembro de 2013 (6),
   Em 10 de dezembro de 2013, a Comissão Europeia («Comissão») publicou uma Comunicação da Comissão relativa à prorrogação da aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação até 30 de junho de 2014 (7).
   A prorrogação foi adotada pela Comissão à luz da sua atual proposta de revisão das Orientações I&D&I (8) e no contexto do processo global de modernização das regras em matéria de auxílios estatais (9), e está estreitamente ligada, em especial, à proposta de revisão paralela do Regulamento geral de isenção por categoria da UE (10).
   A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, tendo em conta a necessidade de assegurar a continuidade e a segurança jurídica no tratamento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, e a fim de assegurar a aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, o atual capítulo «Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação» do Órgão de Fiscalização da EFTA (I&D&I) deve ser prorrogado.
   A Comissão e os Estados da EFTA foram consultados,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O primeiro período do parágrafo 178 do capítulo «Auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação» do Órgão de Fiscalização da EFTA (I&D&I) passa a ter a seguinte redação:

                  «(178)

                  O presente capítulo será aplicável até 30 de junho de 2014.».

   Artigo 2.o

   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2014.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Oda Helen SLETNES

            Presidente

         Frank BÜCHEL

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (2)  A seguir designado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».

      (3)  JO L 305 de 19.11.2009, p. 1 e Suplemento EEE n.o 60 de 19.11.2009, p. 1.

      (4)  Ver ponto 178 das Orientações relativas aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação do Órgão de Fiscalização da EFTA.

      (5)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

      (6)  Ver ponto 10.3, segundo período, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação.

      (7)  JO C 360 de 10.12.2013, p. 1.

      (8)  A consulta sobre o projeto de Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação da UE foi aberto em 20 de dezembro de 2013. O projeto está disponível no seguinte endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_state_aid_rdi/index_en.html

      (9)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final.

      (10)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado. JO L 214 de 9.8.2008, p. 3. A consulta sobre um projeto de RGIC da UE foi aberto em 18 de dezembro de 2013. O projeto está disponível no seguinte endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/competition/consultations/2013_consolidated_gber/index_en.html


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2011/767/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia - Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n. ° 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

Jornal Oficial nº L 317 de 30/11/2011 p. 0002 - 0005

		Decisão do Conselhode 27 de Outubro de 2011relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia(2011/767/UE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.(2) As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.(3) Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").(4) O Acordo foi assinado em nome da União em 28 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão 2011/255/UE do Conselho [1].(5) O Acordo deverá ser aprovado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (a seguir designado "Acordo").O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo [2].Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Miller[1] JO L 110 de 29.4.2011, p. 12.[2] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União EuropeiaA. Carta da UniãoExcelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1010 toneladas (Roménia) e 4255 toneladas (Bulgária),Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1250 toneladas (Bulgária),Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1300 toneladas "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina" na lista da OMC da UE para: "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE".2. A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: "Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board".3. A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.4. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia ("Acordo").A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaB. Carta da Nova ZelândiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência da presente data do seguinte teor:"Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:1. A União Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões efectuadas e aplicadas para a UE 25, com as seguintes alterações:Aditar 400 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,Criar um contingente de 200 toneladas erga omnes (peso da carcaça) no âmbito do contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o actual direito de 0 % dentro do contingente,Ajustar o contingente pautal da UE "Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura", com um direito de 10 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 1010 toneladas (Roménia) e 4255 toneladas (Bulgária),Ajustar o contingente pautal da UE "Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas", com um direito de 0 % dentro do contingente, suprimindo os contingentes de 75 toneladas (Roménia) e 1250 toneladas (Bulgária),Alterar a definição do contingente pautal da UE de 1300 toneladas "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina" na lista da OMC da UE para: "Carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas. País fornecedor Nova Zelândia. A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições pertinentes da UE".2. A União Europeia irá igualmente substituir a definição de carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina nos regulamentos da União Europeia que aplicam este contingente pelo seguinte: "Cortes seleccionados de carnes de animais da espécie bovina provenientes de novilhos ou novilhas alimentados exclusivamente no pasto, cujas carcaças tenham um peso não superior a 370 quilogramas. As carcaças serão classificadas como A, L, P, T ou F, serão aparadas até uma espessura de gordura igual ou inferior a P e terão uma classificação muscular de 1 ou 2 em conformidade com o sistema de classificação das carcaças administrado pelo New Zealand Meat Board".3. A Nova Zelândia aceita a abordagem seguida pela União Europeia para ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia.4. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia ("Acordo").A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de recepção da última notificação."Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre a carta que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Nova Zelândia--------------------------------------------------


title: 2011/654/: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/027 NL/Noord Brabant, Divisão 18, Países Baixos)

text:
               7.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/11

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/027 NL/Noord Brabant, Divisão 18, Países Baixos)
   (2011/654/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserirem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

               (4)

               Os Países Baixos apresentaram em 20 de Dezembro de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em 14 empresas da divisão 18 da NACE Rev. 2 (Impressão e reprodução de suportes gravados), na região NUTS II de Noord-Brabant (NL41), tendo-a complementado com informações adicionais até 7 Março 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 667 823 EUR.

               (5)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos,

         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizado o montantre de 667 823 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 27 de Setembro de 2011.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/1655 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/234

      DECISÃO (UE) 2015/1655 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), nomeadamente o artigo 36.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

         1.

            Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão do Conselho, de 4 de Junho de 2009 , que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 4 de Junho de 2009
   que nomeia um membro do Reino Unido do Comité das Regiões
   2009/C 132/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andrew CAMPBELL,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É nomeada para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:
   Sue RAMSEY, membro da Legislative Assembly, Irlanda do Norte.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Martin PECINA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1395 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.° do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

text:
               28.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/6

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1395 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2017
   que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
   Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que ambos os tipos de entidades devem, como condição para o seu registo, respeitar, tanto nos seus programas como nas suas atividades, os valores em que assenta a União, tais como consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

               (2)

               Em caso de dúvida quanto à questão de saber se um partido ou fundação respeita, na prática, estes requisitos, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem apresentar um pedido à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias para que esta verifique a situação.

               (3)

               Antes de decidir cancelar o registo de um partido ou fundação, a Autoridade deve consultar um comité composto por personalidades independentes, que deve emitir um parecer no prazo de dois meses.

               (4)

               O comité composto por personalidades independentes foi estabelecido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

               (5)

               O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité deve ser composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São nomeados membros do comité composto por personalidades independentes pela duração do mandato do comité:

               —

               Meglena KUNEVA,

               —

               António VITORINO.

         2.   A nomeação está sujeita à assinatura, por cada um dos membros designados, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

      ANEXO

         DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

      Eu, abaixo assinado(a), …, declaro que tomei conhecimento do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei as minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Não solicitarei nem aceitarei instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Abster-me-ei de qualquer ato incompatível com a natureza das minhas funções. Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um potencial beneficiário. Em especial, declaro não ser membro do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Não exerço qualquer mandato eleitoral. Não sou funcionário(a) nem outro(a) agente da União Europeia. Não sou, nem nunca fui, funcionário(a) de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.
      Feito em …,
      [DATA + ASSINATURA do membro designado do comité de personalidades independentes]


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31998D0401

98/401/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 28 de Maio de 1998 relativa à celebração do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

Jornal Oficial nº L 181 de 24/06/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1998 relativa à celebração do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (98/401/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 2 do artigo 54º, a última frase do nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, o artigo 75º, o nº 2 do artigo 84º, os artigos 99º, 100º, 113º e 235º, em ligação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando que a celebração do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em 28 de Novembro de 1994 em Bruxelas, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (3);Considerando que certas obrigações previstas pelo acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a República de Moldávia;Considerando, além disso, que na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (4), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (5), que são baseadas no artigo 100º do Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica;Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235º do Tratado,DECIDEM:Artigo 1ºO Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Estes textos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. Nos termos do artigo 83º do acordo de parceria e de cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comunidade.3. A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente.Artigo 3ºO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 105º do acordo em nome da Comunidade Europeia. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.Pela ComissãoO PresidenteJ. SANTERPelo ConselhoO PresidenteM. FISHER(1) O presente acordo de parceria e de cooperação foi assinado com a Moldávia em 28 de Novembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e os doze Estados-membros da época. Na sequência do alargamento, foi assinado um protocolo adicional com a Moldávia em 15 de Maio de 1997 a fim de permitir que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornassem membros do acordo paralelamente aos outros doze Estados-membros, e de oficializar as versões linguísticas em sueco e em finlandês do mesmo acordo. Na sequência da realização dos procedimentos necessários, as Comunidades e os seus Estados-membros - aquando da celebração do referido acordo de parceria - decidiram igualmente aplicar a título provisório o protocolo adicional supramencionado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 4º do referido protocolo. Por conseguinte, o texto do acordo de parceria constante das edições em finlandês e em sueco do Jornal Oficial é o texto oficializado pelo protocolo adicional.O acordo de parceria e de cooperação celebrado com a Moldávia entrará em vigor em 1 de Julho de 1998 tendo as notificações relativas à realização dos procedimentos previstos no segundo parágrafo do artigo 105º do acordo sido completadas pelas partes em 29 de Maio de 1998.(2) JO C 339 de 18.12.1995, p. 48.(3) JO L 68 de 15.3.1990, p. 1.(4) JO L 225 de 20.8.1990, p. 1.(5) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.


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31994D0660

94/660/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998

Jornal Oficial nº L 257 de 05/10/1994 p. 0020 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0170

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Setembro de 1994 que nomeia os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (94/660/CE, Euratom)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 193º a 195º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 165º a 167º,  Tendo em conta a Convenção relativa a certas instituições comuns às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Conselho nomeou, em 24 de Setembro de 1990 (1), os membros do Comité Económico e Social pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1990 e 20 de Setembro de 1994, devendo-se neste momento proceder à nomeação dos membros do  Comité para um novo período de quatro anos,  Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Estados-membros,  Considerando que a composição do Comité deve assegurar uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social, nomeadamente dos produtores, dos agricultores, dos transportadores, dos trabalhadores, dos comerciantes e artesãos,  das profissões liberais e do público em geral;  Obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,  DECIDE:   Artigo único  São nomeados membros do Comité Económico e Social, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998, as pessoas cujos nomes constam da lista alfabética anexa à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente M. WISSMANN  (1) JO nº L 290 de 23. 10. 1990, p. 13.     PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO   Lista de los miembros del Comité Económico y Social   Liste over medlemmerne af Det OEkonomiske og Sociale Udvalg   Liste der Mitglieder des Wirtschafts- und Sozialausschusses  Katalogos ton melon tis Oikonomikis kai Koinonikis Epitropis    List of the Members of the Economic and Social Committee   Liste des membres du Comité économique et social   Elenco dei membri del Comitato economico e sociale   Lijst van leden van het Economisch en Sociaal Comité   Lista dos membros do Comité Económico e Social  Miembros/Medlemmer/Mitglieder/Meli/Members/Membres/Membri/Leden/Membros BELGIË/BELGIQUE M. Daniel DENORRE Directeur du département des relations publiques et des publications Fédération des entreprises de Belgique M. Juan FERNÁNDEZ Gewezen voorzitter Algemene Centrale ABVV M. Rudolf GAUDER Directeur général du Groupement de la sidérurgie M. Paul GRUSELIN Conseiller Département des relations internationales Fédération générale du travail de Belgique (FGTB) M. Guy HAAZE Nationaal voorzitter van de Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van België M. Ronald JANSSEN Medewerker Studiedienst Algemeen Christelijk Vakverbond van België (ACV) M. Jean PARDON Directeur du département juridique et fiscal Association belge des banques M. Étienne de PAUL de BARCHIFONTAIRE Secrétaire général de l'Alliance agricole belge M. Josly PIETTE Secrétaire général de la Confédération des syndicats chrétiens de Belgique M. RAMAEKERS Roger Secrétaire général de la Fédération belge des coopératives « Febecoop » M. Petrus THYS Voorzitter van het NCMV, de organisatie voor zelfstandige ondernemers Ondervoorzitter van de Hooge Raad voor de Middenstand M. Paul VERHAEGHE Afgevaardigd beheerder van de Federatie van de voedingsindustrie DANMARK Konsulent Erik CARLSLUND LO Afdelingschef Bo GREEN Det Danske Handelskammer Boersen OEkonom Frithiof HAGEN Arbejderbevaegelsens Erhvervsraad Kontorchef Birte JOHANSEN Dansk Arbejdsgiverforening International sekretaer Soeren KARGAARD FTF Europapolitisk raadgiver Soeren KROHN Dansk Industri Sekretaer Bent NIELSEN LO Afdelingschef Leif Erland NIELSEN Landbrugsraadet Centerleder for Center for Teleinformation paa DTU Cand. polit. Knud Erik SKOUBY DEUTSCHLAND Dr. Klaus BOISSERÉE Mitglied der Arbeitsgemeinschaft fuer Umweltfragen Prof. Dr. Claus Benedict von der DECKEN Prof. em. fuer Reaktorsicherheit und Reaktorkomponenten Achim DENKHAUS Vorsitzender des Aufsichtsrates der Denkhaus Spedition GmbH Helga ELSTNER Praesidentin der Buergerschaft der Freien und Hansestadt Hamburg a. D.  Ursula ENGELEN-KEFER Stellvertretende Vorsitzende des Deutschen Gewerkschaftsbundes Eike EULEN Mitglied des Geschaeftsfuehrenden Hauptvorstandes der Gewerkschaft OEffentliche Dienste, Transport und Verkehr Soscha Graefin zu EULENBURG Vizepraesidentin der Bundesarbeitsgemeinschaft der Freien Wohlfahrtspflege und des Deutschen Roten Kreuzes Dr. Goeke FRERICHS Praesidiumsmitglied des Bundesverbandes des Deutschen Gross- und Aussenhandels Prof. Dr. med Christoph FUCHS Hauptgeschaeftsfuehrer der Bundesaerztekammer und des Deutschen AErztetages Michael GEUENICH Mitglied des Geschaeftsfuehrenden Bundesvorstandes des Deutschen Gewerkschaftsbundes Dr. Helmut GIESECKE Beauftragter des Deutschen Industrie- und Handelstages fuer den WSA Dr. Bernhard HAUSMANN Generalsekretaer des Deutschen Raiffeisenverbandes Dipl.-Kfm. Johannes M. JASCHICK Hauptgeschaeftsfuehrer und Praesidialmitglied der Arbeitsgemeinschaft der Verbraucher Dr. Adalbert KIENLE Stellvertretender Generalsekretaer des Deutschen Bauernverbandes Ursula KONITZER Stellvertretende Vorsitzende der Deutschen Angestelltengewerkschaft Rechtsanwalt Jochen LEHNHOFF Vorstandsmitglied des Bundesverbandes der Deutschen Volks- und Raiffeisenbanken Rechtsanwalt Werner LOEW Geschaeftsfuehrer der Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbaende Dipl.-Volkswirt Jens Peter PETERSEN Beauftragter des Bundesverbandes der Deutschen Industrie fuer den WSA Bernd RUPP Vorstandsmitglied im Deutschen Beamtenbund Hanns-Eberhard SCHLEYER Generalsekretaer des Zentralverbandes des Deutschen Handwerks Klaus SCHMITZ Leiter der Abteilung Strukturpolitik beim Bundesvorstand des Deutschen Gewerkschaftsbundes Albert SCHUNK Leiter der Internationalen Abteilung des Vorstandes der IG Metall Alexander Graf von SCHWERIN Abteilungsleiter bei der Duisburger Verkehrsgesellschaft Hajo WILMS Vorsitzender der Gewerkschaft Gartenbau, Land- und Forstwirtschaft ELLADA Mme Anna BREDIMA SAVVOPOULOU Avocate, Conseiller de l'EEE (Union des armateurs grecs) M. Christos FOLIAS Confédération des syndicats grecs Commerçant - économiste EESE M. Filotas KAZAZIS SEV (Fédération des industries grecques) M. Dionyssios KORFIATIS Président de la GSEVEE (Confédération générale des métiers et de l'artisanat de Grèce), ingénieur mécanicien - artisan M. Christoforos KORYFIDIS Représentant de l'ADEDY (Administration suprême des Unions de fonctionnaires) Enseignant M. Nikolãos LERIOS Tanneur BEA (Chambre d'artisanat d'Athènes) M. Nikolãos LIOLIOS Agriculteur Président de la PASEGES (Confédération panhellénique des Unions de coopératives agricoles) M. Sokratis MANTZOURANIS Membre du conseil d'administration de l'OSPA (Fédération des associations de l'aviation civile) et membre du conseil d'administration de l'Institut de travail de la GSEE (Confédération générale des travailleurs de Grèce) Employé à OA (Olympic Airways) M. Ioannis PAPAMICHAIL Secrétaire adjoint de la GSEE (Confédération générale des travailleurs de Grèce) chargé des questions économiques et financières Ingénieur civil à l'OSE (Organisation des chemins de fer de la Grèce) M. Georgios SKLAVOUNOS Économiste Membre de l'administration centrale de l'OEE (Chambre économique de Grèce) M. Georgios TSIRIMOKOS Secrétaire de la GSEE (Confédération générale des travailleurs de Grèce) chargé des questions économiques et financières Mécanicien à OA (Olympic Airways) M. Vassilis ZARKINOS Agriculteur GESASE (Confédération générale des associations agricoles de Grèce) Membre du conseil d'administration de la PASEGES (Confédération panhellénique des Unions de coopératives agricoles) ESPAÑA D. Miguel Ángel ABEJÓN RESA Economista Unión General de Trabajadores D. Ramón BAEZA SANJUÁN Licenciado en geografía e historia Coordinador del Departamento de política comunitaria de CC OO Da Amaia BETELU BAZO Responsable de la Organización no gubernamental para la cooperación internacional de la Confederación Sindical ELA-STV, Garapena-Asistencia Solidaria Internacional Eusko Langileen Alkartasuna-Solidaridad Trabajadores Vascos D. Francisco CEBALLO HERRERO Licenciado en ciencias empresariales Presidente de la Asociación General de Consumidores (ASGECO) D. Carlos FERRER SALAT Presidente de UNICE D. Víctor FORGAS CABRERA Estudios de bachillerato y maestría industrial Consejero de la Conferencia Española de Cooperativas de Trabajo Asociado (COCETA) Presidente de la Fundación Sinergia, especializada en dar soporte al desarrollo empresarial D. José Ignacio GAFO FERNÁNDEZ Subdirector general de ASERPETROL D. Bernardo HERNÁNDEZ BATALLER Responsable de la asesoría jurídica de la Unión de Consumidores de España (UCE) D. Pere MARGALET MASIA Agricultor, fruticultor, ex-miembro de la Unió de Pagesos y presidente de la Cámara agraria de Amposta D. José Luis MAYAYO BELLO Agricultor cerealista, recientemente jubilado de su actividad y ex-presidente de la Confederación Nacional de Agricultores D. Ramón MERCE JUSTE Presidente de la Asociación Nacional de Fabricantes de Perfumería y Afines (STANPA) D. Juan Manuel MOLINA VALLEJO Estudios primarios Secretario confederal de política comunitaria de CC OO D. Clemente Jesús MUÑIZ GUARDADO Presidente de la Cofradía de pescadores de Avilés y la Federación nacional D. Ángel PANERO FLÓREZ Vocal de la junta directiva de CEOE y CEPYME D. Leopoldo QUEVEDO ROJO Miembro del consejo rector de la Confederación de cooperativas agrarias y presidente de la Cooperativa cerealista provincial « Arlanza » de Burgos D. José Fernando RODRÍGUEZ DE AZERO Y DEL HOYO Presidente de la Confederación Provincial de Empresarios de Santa Cruz de Tenerife D. José Isaías RODRÍGUEZ GARCÍA-CAROGO Delegado de la CEOE ante la Unión Europea Da María Candelas SÁNCHEZ MIGUEL Licenciada y doctora en derecho Federación de Enseñanza de CC OO D. Sergio SANTILLÁN CABEZA Abogado Unión General de Trabajadores D. Jorge STECHER NAVARRA Consejero del Banco Popular Español D. José María ZUFIAUR NARVAIZA Director del Instituto Sindical de Estudios FRANCE M. Jean-Paul BASTIAN Secrétaire adjoint de la Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA) M. Alphonse BERNARD Secrétaire confédéral CGT-FO M. Henri BIES-PERE Premier vice-président du Centre national des jeunes agriculteurs (CNJA) M. Bernard BIGAULT du GRANRUT Ancien délégué interministériel aux professions libérales M. Henry BORDES-PAGES Membre du bureau national de la CFE-CGC Président de la Confédération européenne des cadres M. Bernard BOUSSAT Directeur des questions sociales européennes et internationales au Conseil national du patronat français (CNPF) M. Roger BRIESCH Chargé de mission (conseiller sortant) Département international et Europe de la Confédération française démocratique du travail (CFDT) M. Roger BURNEL Président de l'Union nationale des associations familiales (UNAF) M. Pierre CHEVALIER Vice-président de la mutualité française (FNMF) M. Gérard DANTIN Secrétaire national de la CFDT M. Joel DECAILLON Membre de la commission exécutive de la Confédération générale du travail Responsable de la commission Europe M. Guy DRILLEAUD Président honoraire de la Confédération française des travailleurs chrétiens (CFTC) Président de la Fondation de solidarité internationale de la CMT Membre du comité exécutif de la CES français M. Hubert GHIGONIS Délégué général de la Fédération nationale des transports routiers (FNTR) M. Daniel GIRON Président de la Chambre de métiers du Calvados Chef d'entreprise dans le secteur alimentaire M. André LAUR Président honoraire de la Confédération nationale de la mutualité, de la coopération et du Crédit agricoleM. Jean MATTEOLI Président du Conseil économique et social français M. Marcel OSENAT Président de la Chambre de commerce et d'industrie de la Martinique M. Jacques PE Secrétaire confédéral CGT-FO M. Charles PELLETIER Président de la Chambre d'agriculture de Seine-et-Marne Membre du bureau de l'Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA) M. Robert PELLETIER Directeur général de l'Association française des établissements de crédits M. Lucien REBUFFEL Président de la Confédération générale des petites et moyennes entreprises (CGPME) M. Roger SEGUY Vice-président de l'Assemblée des chambres françaises de commerce et d'industrie du Nord-Pas-de-Calais M. Jacques TIXIER Secrétaire de la commission OIT M. Bruno VEVER Directeur à la Direction synthèse et coordination des affaires européennes (CNPF) IRELAND Mr William ATTLEY General Secretary Services Industrial Professional Technical Union Mr John CARROLL Irish Congress of Trades Unions (ICTU) Mr Liam CONNELLAN Irish Business and Employers' Confederation Mr John DONNELLY President Irish Farmers' Association Mr Roy DONOVAN Chambers of Commerce of Ireland Mr John FREEMAN Regional Secretary Amalgamated Transport and General Workers' Union Mr Niall MEGHEN Director Engineering Industry Association Irish Business and Employers' Confederation Mr Cornelius SCULLY Deputy President Irish Creamery Milk Suppliers' Association Mrs Bridin TWIST National President Irish Countrywomen's Association ITALIA Sig. Emiliano AMATO Ass. Lib. Imp. Aut. (ALIA) Sig. Edoardo BAGLIANO Confindustria Sig. Giannino Cesare BERNABEI Confindustria Sig. Umberto BURANI ABI Sig. Gian Pãolo CARROZZA CIDA Sig. na Giacomina CASSINA CISL Sig. Sergio COLOMBO CISL Sig. Vittorio D'AGOSTINO CISAL Sig. Filippo DE IORIO Alleanza dei pensionati Sig. Carlo GOTTERO Conf. nazio. colt. diretti Sig. Giorgio LIVERANI UIL Sig. na Beatrice RANGONI MACCHIAVELLI Com. difesa consumatori Sig. Ettore MASUCCI CGIL Sig. Dario MENGOZZI Conf. cooperative italiane Sig. Carlo Ernesto MERIANO Confindustria Sig. Flavio PASOTTI CONFAPI Sig. Giampãolo PELLARINI UIL Sig. Antonello PEZZINI Confartigianato Sig. Giuseppe PRICOLO Confagricoltura Sig. Giacomo REGALDO Confcommercio Sig. Corrado ROSSITTO Unionquadri Sig. Mario SEPI CISL Sig. Leo SOLARI Centro eur. impr. pubb.  Sig. Gianni VINAY CGIL LUXEMBOURG M. René BLESER Trésorier général de la CGT Secrétaire général de la FNCTTFEL M. Henri DUNKEL LCGB Secrétaire social e.r.  M. Jos EWERT Directeur général du groupe de la Centrale paysanne M. Camille GIACOMELLI Directeur adjoint de la chambre de commerce M. René MERTEN Président national de la FEP-FIT et Cadres M. Eugène MUELLER Directeur de la chambre des métiers NEDERLAND Mevrouw H.C.J. van den BURG Federatie Nederlandse Vakbeweging (FNV) De heer drs. J.J. van DIJK Christelijk Nationaal Vakverbond (CNV) Mevrouw D. DRIJFHOUT-ZWEYTZER (MHP) De heer T. ETTY (FNV) De heer D.H. KIELMAN Nationale Vervoer Organisatie (NVO) De heer K. de KNEGT (FNV) De heer drs. J. KOOPMAN Consumentenbond De heer drs. G.C.P. LINSEN Nederlands Christelijk Werkgeversverbond (NCW) De heer mr. C.W.M. LUSTENHOUWER Raad voor Midden- en Kleinbedrijf (RMK) De heer mr. Ph.H. NOORDWAL Verbond van Nederlandse Ondernemingen (VNO) De heer mr. B.N.J. POMPEN De heer drs. A. STOKKERS Centrale Landbouw Organisatie (CLO) PORTUGAL Sr. Manuel António ARAÚJO dos SANTOS União Geral de Trabalhadores (UGT) Dr. Paulo Jorge BAPTISTA de ANDRADE Confederação do Comércio Português (CCP) Dr. Paulo BARROS VALE Associação Industrial Portuense e Associação Nacional dos Jovens Empresários Dr. José BENTO GONÇALVES Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (CONFAGRI) Dr. Manuel CABEÇADAS ATAÍDE FERREIRA Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) Drª Maria Teresa da COSTA MACEDO Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF) Engª Maria Luísa FREIRE de ANDRADE SANTIAGO Confederação da Agricultura Portuguesa (CAP) Sr. Victor Hugo de JESUS SEQUEIRA União Geral de Trabalhadores (UGT) Dr. Vasco Manuel LOBO BRANDAO RODRIGUES CAL Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) Sr. Eduardo Manuel NOGUEIRA CHAGAS Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) Dr. Manuel Eugénio PIMENTEL CAVALEIRO BRANDAO Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) Dr. Jorge SÁ BORGES Profissões liberais/Ordem dos Advogados UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND Mr John ANDREWS General Secretary Professional Association of Teachers President Council of Managerial and Professional Staffs Mr Wilfred ASPINALL Executive Director Managerial, Professional and Staff Liaison Group Dame Jocelyn BARROW, DBE Deputy Chairman Broadcasting Standards Council Mr Neville BEALE Former Senior Executive Royal Dutch/Shell Group of Companies Miss Beata BROOKES Chairman of Welsh Consumer Council Member of National Consumer Council President of National Council for Women (Wales) Mr Campbell CHRISTIE General Secretary Scottish Trades Union Congress Mrs Ann DAVISON Executive Director Fairtrade Foundation Former Chairwoman World Development Movement Mr Kenneth GARDNER, MA, FRSC Former R&  D Director Mars France Mrs Angela GUILLAUME Economist International Chairwoman European Union of Women Mr Tom JENKINS Head of Europe Unit Trades Union Congress Mr Malcolm LEVITT European Union Adviser to Barclays Bank Mr John LITTLE Former Chairman of CBI Scotland Mr John LYONS, CBE Former General Secretary Engineers' and Managers' Association and Electrical Power Engineers' Association Miss Ada MADDOCKS, OBE Former National Organizing Officer (Health Staffs) National and Local Government Officers' Association Former Health and Safety Commissioner Mr Michael MOBBS Business Development Director ML Aviation Mr Robert MORELAND Councillor, Westminster City Council Member of Council for Business Graduates' Association Mr Peter MORGAN Director-General Institute of Directors Mr Richard PICKERING National President General Municipal Boilermakers' Union Mr Roy SANDERSON, OBE Former National Secretary Federation of Professional Associations Mr John SIMPSON Economist Former Chairman Probation Board for Northern Ireland Mr Michael STRAUSS Coordinating Director for Policy National Farmers' Union Mr Kenneth WALKER Independent Management Consultant Mr John WHITWORTH, OBE Former Executive Director International Shipping Federation Barrister Mr George WRIGHT Regional Secretary for Transport and General Workers' Union (Wales) Chairman, Wales Trades Union Congress


title: 2014/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2014 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2012

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/306

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 3 de abril de 2014
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2012
   (2014/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2012,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 (05849/2014 — C7-0054/2014),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (4), nomeadamente o seu artigo 30.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o seu artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0181/2014),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2012;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 365 de 13.12.2013, p. 251.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2014/257/UE: Decisão do Conselho, de 14 de março de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

text:
               14.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de março de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

      (2014/257/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 167.o, n.o 3, e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros, com a República da Coreia a fim de celebrar um Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional»).

               (2)

               Essas negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Protocolo em 8 de novembro de 2013.

               (3)

               O Protocolo Adicional deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)

               Tendo em conta a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo Adicional deverá ser aplicado a título provisório com efeito a partir dessa data,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Adicional em nome da União e dos seus Estados-Membros e a efetuar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, as notificações a que se refere o artigo 9.o do Protocolo Adicional no que respeita à conclusão dos procedimentos internos relativos à assinatuta e à aplicação a título provisório do referido protocolo.
   Artigo 3.o

   O Protocolo Adicional deve ser aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, em conformidade com o seus artigo 9.o, n.os 2 e 3, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. CHRISOCHOIDIS


title: Decisão do Conselho, de 18 de novembro de 2014 , que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia

text:
               22.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 420/6

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de novembro de 2014
   que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Letónia
   2014/C 420/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de julho de 1994, que instituiu a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (1), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta as listas de candidatos apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Tendo em conta as listas dos membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela sua decisão de 2 de dezembro de 2013 (2) e de 12 de junho de 2014 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016.

               (2)

               A organização patronal BUSINESSEUROPE apresentou dois candidatos para os dois lugares que ficaram vagos,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membro efetivo e membro suplente do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, para o período que termina em 7 de novembro de 2016:
   III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Membro

               Membro Suplente

               Letónia

               Aleksandrs GRIGORJEVS

               Andris POMMERS

         Artigo 2.o

   O Conselho procederá ulteriormente à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (JO C 360 de 10.12.2013, p. 8).

      (3)  Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da Lituânia e de Malta (JO C 182 de 14.6.2014, p. 14). Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2014, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Direção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho em representação da França (JO C 186 de 18.6.2014, p. 5).