30.4.2004      PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                          C 104 E/945
                                                                                Quinta-feira, 22 de Abril de 2004
          P5_TA(2004)0352
          Criação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) *
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão relativa à adopção de
          uma decisão do Conselho que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
                                      (COM(2004) 99  C5-0098/2004  2004/0029(CNS))
          (Processo de consulta)
          O Parlamento Europeu,
             Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2004) 99) (1),
             Tendo em conta o artigo 66o do Tratado CE,
             Tendo em conta o artigo 67o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
              (C5-0098/2004),
             Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos
              termos do qual foi consultado pelo Conselho,
             Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
              Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0262/2004),
          1.    Rejeita a proposta da Comissão;
          2.    Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta;
          3.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
          (1) Ainda não publicada em JO.
          P5_TA(2004)0353
          Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Umberto Bossi,
          ex-deputado ao Parlamento Europeu
          Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Umberto Bossi em defesa da
                            sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (2003/2171(IMM))
          O Parlamento Europeu,
             Tendo tomado conhecimento de um pedido apresentado por Umberto Bossi de defesa da sua imuni-
              dade em correlação com o processo pendente no Tribunal de Brescia, comunicado em sessão plenária
              em 12 de Maio de 2003,
             Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
              Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
              Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
             Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
              12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
             Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
             Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
              (A5-0281/2004),
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem,
              1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
 ---pagebreak--- C 104 E/946                                              Jornal Oficial da União Europeia                                  PT      30.4.2004
Quinta-feira, 22 de Abril de 2004
               A. Considerando que Umberto Bossi foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 1999, no
                   quadro da quinta eleição por sufrágio universal directo, que os seus poderes foram verificados pelo
                   Parlamento em 15 de Dezembro de 1999 (1) e que o seu mandato terminou no dia 10 de Junho de
                   2001,
               B.  Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perse-
                   guidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),
               C. Considerando que a proibição de sujeitar um deputado do Parlamento Europeu à acção judicial
                   abrange a proibição de ser chamado a juízo no quadro de uma acção cível,
               D. Considerando que os deputados do Parlamento Europeu têm a responsabilidade de participar nos
                   assuntos políticos, e que, por conseguinte, é lícito partir do princípio de que a publicação de artigos
                   de imprensa sobre temas controversos faz parte das suas funções de deputados ao Parlamento Euro-
                   peu,
               1.    Decide defender a imunidade e os privilégios do seu ex-deputado Umberto Bossi, no que respeita ao
               processo em causa;
               2.    Propõe, em conformidade com o disposto no artigo 9o do Protocolo supracitado e tendo na devida
               conta os procedimentos do Estado-Membro visado, que se declare que o processo judicial controvertido
               não deve ser prosseguido; apela ao Tribunal para que aja em consequência;
               3.    Encarrega o seu Presidente de comunicar de imediato a presente decisão e o relatório da sua comis-
               são competente ao Tribunal de Brescia.
               (1) Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu
                   por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).
               (2) Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
               P5_TA(2004)0354
               Pedido de defesa da imunidade parlamentar e dos privilégios de Umberto Bossi,
               ex-deputado ao Parlamento Europeu (2o pedido)
               Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido apresentado por Umberto Bossi em defesa da
                                 sua imunidade parlamentar e dos seus privilégios (2003/2172(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                  Tendo tomado conhecimento de um pedido apresentado por Umberto Bossi de defesa da sua imuni-
                   dade em correlação com o processo pendente no Tribunal de Brescia, comunicado em sessão plenária
                   em 1 de Setembro de 2003,
                  Tendo em conta o artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                   Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                   Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                   12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                  Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                   (A5-0282/2004),
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435, processo no 101/63 (Wagner/Fhormann e Krier); ibidem,
                   1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).


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31998D0716(05)

Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1998 que nomeia um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras

Jornal Oficial nº C 222 de 16/07/1998 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que nomeia um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (98/C 222/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 80/156/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980 que cria o Comité Consultivo para a Formação das Parteiras (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º;Considerando que, pela sua decisão de 23 de Outubro de 1995 (2), o Conselho nomeou Pilar TOLEDANO GONZÁLEZ membro efectivo do comité para o período que termina em 22 de Outubro de 1998;Considerando que o governo espanhol designou Adoración BELTRÁN BALSELLS em substituição de Pilar TOLEDANO GONZÁLEZ,DECIDE:Artigo único Adoración BELTRÁN BALSELLS é nomeada membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação das Parteiras em substituição de Pilar TOLEDANO GONZÁLEZ pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 22 de Outubro de 1998.Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 33 de 11.2.1980, p. 13.(2) JO C 292 de 7.11.1995, p. 2.


title: 2006/351/CE: Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes - Decisão n. o  205, de  17 de Outubro de 2005 , relativa ao alcance do conceito de  desemprego parcial  relativamente aos trabalhadores fronteiriços (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)

text:
               18.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/37

      DECISÃO N.o 205
   de 17 de Outubro de 2005
   relativa ao alcance do conceito de «desemprego parcial» relativamente aos trabalhadores fronteiriços
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça)
   (2006/351/CE)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,
   Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores.
   Tendo em conta o disposto no artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do citado regulamento.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 prevê uma derrogação, para os trabalhadores fronteiriços em situação de desemprego completo, ao princípio geral da lex loci laboris enunciado no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), deste Regulamento.

               (2)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que os critérios que servem para determinar se um trabalhador assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, devem ser uniformes e comunitários, não podendo esta apreciação basear-se em critérios de direito nacional (2).

               (3)

               A prática das instituições nacionais de segurança social nos vários Estados-Membros suscitou divergências de interpretação quanto à qualificação do tipo de desemprego, pelo que importa definir o alcance do referido artigo, tendo em vista a adopção de critérios uniformes e equilibrados para a sua aplicação pelas instituições referidas.

               (4)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que, se um trabalhador fronteiriço já não tem qualquer vínculo com o Estado competente e se encontra em situação de desemprego completo, as prestações são pagas pela instituição do lugar de residência e a cargo desta.

               (5)

               A apreciação da existência ou da subsistência da relação de emprego é da competência exclusiva da legislação nacional do Estado de emprego.

               (6)

               O objectivo de protecção dos trabalhadores fronteiriços consagrado no artigo 71.o do Regulamento não estaria cumprido se, quando o trabalhador permanece ao serviço da mesma empresa num Estado-Membro que não aquele em que reside — deixando em suspenso a sua actividade — fosse considerado como estando em situação de desemprego completo e devendo dirigir-se à instituição do seu local de residência para beneficiar das prestações de desemprego.

         DECIDE:

               1)

               Para efeitos da aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento, a determinação da natureza do desemprego — parcial ou completo — depende da verificação da subsistência ou da ausência de qualquer vínculo contratual de emprego entre as partes e não da duração de uma eventual suspensão temporária da actividade.

               2)

               Se um trabalhador fronteiriço permanecer ao serviço de uma empresa num Estado-Membro que não aquele onde reside, mas vê a sua actividade suspensa, mantendo-se embora candidato a reocupar a todo o momento o seu lugar, será considerado como estando em situação de desemprego parcial e as prestações correspondentes serão pagas pela instituição competente do Estado-Membro de emprego, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.

               3)

               Se um trabalhador fronteiriço, na falta de qualquer vínculo contratual de emprego, perder o vínculo ao Estado-Membro de emprego — designadamente devido à rescisão ou ao termo da relação contratual — será considerado em situação de desemprego completo, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, sendo as prestações pagas pela instituição do local de residência e a cargo desta.

               4)

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Anna HUDZIECZEK

      (1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).

      (2)  Acórdão «R.J. de Laat contra Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen», Processo C-444/98, Colectânea da Jurisprudência 2001, página I-02229.


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31994D0165

94/165/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1994, sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão

Jornal Oficial nº L 075 de 17/03/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1994 sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (94/165/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  DECIDE:   Artigo 1º  É imposto um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (1).   Artigo 2º  1. A presente decisão produz efeitos em 16 de Março de 1994.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o embargo referido no artigo 1º seja aplicável a partir de 16 de Março de 1994.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) O embargo abrange as armas letais e respectivas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar. O embargo abrange também peças sobresselentes, reparações, actividades de manutenção e transferência de  tecnologia militar. Os contratos vigentes antes de data de entrada em vigor do embargo não serão afectados pela presente decisão.