title: Decisão 2014/537/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2014 , relativa à assinatura e celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas

text:
               23.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/1

         DECISÃO 2014/537/PESC DO CONSELHO
   de 3 de julho de 2014
   relativa à assinatura e celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/73/PESC (1) relativa a uma operação militar da União na República Centro-Africana (EUFOR RCA).

               (2)

               Na sequência da adoção, em 14 de março de 2014, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações, a Alta Representante negociou, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, um acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativos às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas («Acordo»).

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, por conseguinte, para o financiamento da presente operação.

               (4)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo às modalidades de transferência para a República Centro-Africana das pessoas privadas da sua liberdade pela operação militar da União Europeia (EUFOR RCA) no quadro do cumprimento do seu mandato e sobre as garantias aplicáveis a essas pessoas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  Decisão 2014/73/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, relativa a uma operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) (JO L 40 de 11.2.2014, p. 59).


title: 2011/610/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/242

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009
   (2011/610/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0126/2011),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/243

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
   tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Artemis, adoptado por decisão do seu Conselho de Administração em 18 de Dezembro de 2008,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0126/2011),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que a Empresa Comum Artemis foi criada em Dezembro de 2007 para definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias-chave no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações societais,

               C.

               Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e que, no final de 2009, ainda não tinha instalado completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira,

      Execução do orçamento

               1.

               Nota que o orçamento definitivo da Empresa Comum para 2009 incluía 46 000 000 de EUR em dotações de autorização e 8 000 000 de EUR em dotações de pagamento; verifica também que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 81 % e de 20 %;

               2.

               Reconhece que a Empresa Comum se encontra ainda em fase de arranque e, portanto, que a taxa de utilização relativamente reduzida das dotações de pagamento é compreensível;

      Contribuições dos membros

               3.

               Solicita à Empresa Comum que harmonize a apresentação das contribuições dos membros nas contas, sob a orientação da Comissão;

               4.

               Insta a Empresa Comum a continuar a desenvolver disposições relativas à qualidade de membro e ao co-financiamento, nomeadamente:

                           —

                           disposições relativas à adesão de novos membros,

                           —

                           contribuições em espécie dos membros,

                           —

                           os termos e as condições ao abrigo das quais a Empresa Comum poderá auditar as contribuições dos membros,

                           —

                           as condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento;

      Sistemas de controlo interno

               5.

               Insta a Empresa Comum a concluir a instalação do seu sistema de controlos internos e informação financeira; solicita concretamente à Empresa Comum que:

                           —

                           melhore a documentação dos processos e actividades de TI e a análise dos respectivos riscos,

                           —

                           elabore um plano de continuidade de actividades,

                           —

                           elabore uma política de protecção de dados;

               6.

               Solicita à Empresa Comum que inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência expressa às competências do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos órgãos comunitários;

               7.

               Considera, em particular, que o papel do SAI enquanto auditor interno deve consistir no aconselhamento da Empresa Comum sobre como lidar com os riscos, dando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma gestão financeira sã; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director Executivo, resumindo o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e o seguimento dado a estas recomendações;

               8.

               Considera que a Empresa Comum, face à envergadura do seu orçamento e à complexidade das suas funções, deveria considerar a oportunidade de criar um Comité de Auditoria que responda directamente perante o Conselho de Administração;

      Falta de acordo de sede

               9.

               Insta a Empresa Comum a celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008.

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/540/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/108

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011
   (2013/540/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2011 (1),

               —

               Tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0224/2012] (2),

               —

               Tendo em conta a publicação das contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores para o exercício de 2011,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2010 [COM(2012) 585], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2012) 340 e SWD(2012) 330],

               —

               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2011 [COM(2012) 563], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2012) 283],

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 sobre a quitação a dar às agências executivas quanto à execução do orçamento para o exercício de 2011 (05754/2013 – C7-0039/2013),

               —

               Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os seus artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente o primeiro e o segundo parágrafos do seu artigo 66.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (9),

               —

               Tendo em conta a Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que altera a Decisão 2004/858/CE a fim de transformar a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (10),

               —

               Tendo em conta o artigo 76.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0116/2013),

               A.

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e fá-lo, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros e sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

               1.

               Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores pela execução do respetivo orçamento para o exercício 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das suas decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao diretor da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 46.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

      (8)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

      (9)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

      (10)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.


Avis juridique important

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41996D0430

96/430/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0032 - 0032

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (96/430/Euratom, CECA, CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,Considerando que Romain Schintgen, membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, foi, por decisão datada de hoje, nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;Considerando que, nos termos do artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Romain Schintgen, ou seja, até 31 de Agosto de 1998, inclusive,DECIDEM:Artigo 1º É nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância da Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 31 de Agosto de 1998, inclusive, Marc Jaeger.Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.O PresidenteR. QUINN


title: Decisão 2014/212/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/79

         DECISÃO 2014/212/PESC DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que altera a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o seu artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, da Decisão 2013/183/PESC, o Conselho efetuou uma revisão da lista de pessoas e entidades, reproduzida nos Anexos II e III da Decisão 2013/183/PESC, às quais se aplicam o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b) e c) e o artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c) dessa decisão. O Conselho concluiu que, com exceção de uma pessoa e de uma entidade constantes da lista do Anexo II, as pessoas e entidades em causa deverão continuar a estar sujeitas às medidas previstas na referida decisão.

                     (3)

                     Além disso, a entrada relativa a uma entidade constante do Anexo I deverá ser retirada do Anexo II.

                     (4)

                     O artigo 22.o deverá ser alterado.

                     (5)

                     Além disso, em 31 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Popular Democrática da Coreia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

                     (6)

                     As listas das pessoas e entidades constantes dos Anexos I e II da Decisão 2013/183/PESC deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

            Artigo 1.o

            A Decisão 2013/183/PESC é alterada da seguinte forma:

                        1)

                        O artigo 22.o, n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   As medidas referidas nas alíneas b) e c) do artigo 13 .o, n.o 1, e nas alíneas b) e c) do artigo 15.o, n.o 1 deverão ser revistas a intervalos regulares e, pelo menos, a cada 12 meses. Deixam de ser aplicáveis em relação às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.».

                        2)

                        Os Anexos I e II da Decisão 2013/183/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.

            Artigo 2.o

            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               C. ASHTON

            (1)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

            ANEXO

               1.
               No Anexo I da Decisão 2013/183/PESC, é inserida a seguinte rubrica:
               «Lista das pessoas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a) e das pessoas e entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea a).».

               2.
               No Anexo I da Decisão 2013/183/PESC, a subposição «Lista das pessoas a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea a)» é substituída pela subposição seguinte:

                           «A.

                           Pessoas».

               3.
               As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas que constam do Anexo I da Decisão 2013/183/PESC são substituídas pelas entradas abaixo indicadas:

                           Nome

                           Outros nomes por que é conhecido

                           Data de nascimento

                           Data de designação

                           Outras informações

                           «1.

                           Chang Myong- Chin

                           Jang Myong-Jin

                           Data de nascimento: 19 de fevereiro de 1968;
                           em alternativa: 1965 ou 1966

                           22.1.2013

                           Diretor-Geral da Estação de Lançamento de Satélites de Sohae e Chefe do centro de lançamento de onde foram lançados os satélites em 13 de abril e em 12 de dezembro de 2012.

                           2.

                           Ra Ky'ong-Su

                           Ra Kyung-Su

                           Data de nascimento: 4 de junho de 1954;
                           Passaporte: 645120196

                           22.1.2013

                           Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB. O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas.

                           3.

                           Kim Kwang-il

                           Data de nascimento: 1 de setembro de 1969;
                           Passaporte: PS381420397

                           22.1.2013

                           Funcionário do Tanchon Commercial Bank (TCB). Nessa qualidade, mediou transações para o TCB e para a Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). O Tanchon Commercial Bank foi designado pelo Comité de Sanções em abril de 2009 como principal entidade financeira da RPDC responsável pela venda de armas convencionais, mísseis balísticos e bens relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC.»

               4.
               No Anexo I da Decisão 2013/183/PESC, a subposição «Lista das entidades a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea a)» é substituída pela subposição seguinte:

                           «B.

                           Entidades».

               5.
               As entradas relativas às entidades a seguir indicadas que constam do Anexo I da Decisão 2013/183/PESC são substituídas pelas entradas abaixo indicadas:

                           Nome

                           Outros nomes por que é conhecido

                           Localização

                           Data de designação

                           Outras informações

                           «1.

                           Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation

                           Chosun Yunha Machinery Joint Operation Company; Korea Ryenha Machinery J/V Corporation; Ryonha Machinery Joint Venture Corporation; Ryonha Machinery Corporation; Ryonha Machinery; Ryonha Machine Tool; Ryonha Machine Tool Corporation; Ryonha Machinery Corp; Ryonhwa Machinery Joint Venture Corporation; Ryonhwa Machinery JV; Huichon Ryonha Machinery General Plant; Unsan; Unsan Solid Tools; e Millim Technology Company

                           Pyongyang, DPRK; Mangungdae– gu, Pyongyang, DPRK; Mangyongdae District, Pyongyang, DPRK.
                           Endereços de E-mail:
                           Email addresses: ryonha@silibank.com; sjc-117@hotmail.com; e millim@silibank.com
                           Números de telefone: 850-2-18111; 850-2-18111-8642; e 850 2 18111-3818642
                           Número de fax: 850-2-381-4410

                           22.1.2013

                           A Korea Ryonbong General Corporation é a sociedade-mãe da Korea Ryonha Machinery Joint Venture Corporation. A Korea Ryonbong General Corporation foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é um conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar.»

               6.
               São suprimidas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2013/183/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

                           A.

                           Pessoas

                                       1.

                                       Chang Song-taek

                           B.

                           Entidades

                                       1.

                                       Korea Complex Equipment Import Corporation


title: 2011/619/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/268

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009
   (2011/619/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),

               1.

               Adia o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
    ---documentbreak---

               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/269

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pelo exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, de 15 de Outubro de 2008, sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629] e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que o acompanha [SEC(2008) 2579],
   tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada: «Agências europeias – perspectivas futuras» [COM(2008) 135],
   tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação de 2008: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE (1),
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o seu artigo 96.o,
   tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas, intitulado «Agências da União Europeia: obter resultados»,
   tendo em conta os relatórios anuais específicos (4) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais de agências descentralizadas relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o seu estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de suporte comuns para as agências da EU», apresentado em 7 de Abril de 2009,
   tendo em conta a sua declaração, de 18 de Maio de 2010, sobre os esforços da União na luta contra a corrupção (5),
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0149/2011),

               A.

               Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham as decisões de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu,

               B.

               Considerando que se registou um aumento sem precedentes do número de agências nos últimos anos, e que este facto permitiu externalizar determinadas tarefas da Comissão,

               C.

               Considerando que, na sequência da adopção da supracitada Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências, e estabeleceram, em 2009, um Grupo de Trabalho Interinstitucional,

               D.

               Considerando que este Grupo de Trabalho Interinstitucional se reuniu pela terceira vez a nível político em 10 de Novembro de 2010 e que os pontos debatidos foram: os critérios de criação de novas agências, a escolha das sedes e respectivo acordo, a composição dos conselhos de administração, os procedimentos de nomeação para directores, a avaliação e o desempenho, o programa plurianual e o apoio administrativo,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas tenciona igualmente reflectir sobre o desempenho das agências e apresentar um relatório especial sobre a análise comparativa de custos das agências da União no final de 2011,

               F.

               Considerando que as contribuições da União para as agências descentralizadas aumentaram drasticamente entre 2000 e 2011,

               G.

               Considerando que a declaração do Parlamento, de 18 de Maio de 2010, sobre os esforços da União na luta contra a corrupção solicita à Comissão e a todas as agências relevantes da União que tomem todas as medidas necessárias e disponibilizem recursos suficientes para garantir que os fundos da União não sejam sujeitos a corrupção, e que adoptem sanções dissuasivas quando for detectada corrupção e fraude,

         I.   DESAFIOS COMUNS EM MATÉRIA DE GESTÃO FINANCEIRA

      Transição e anulação das dotações operacionais

               1.

               Constata que o Tribunal de Contas chamou de novo a atenção para um grande volume de transições e anulações de dotações operacionais por várias agências no exercício de 2009; constata além disso a existência de rubricas orçamentais não utilizadas e o elevado número de transferências em algumas das agências; convida as agências a redobrarem os seus esforços para melhorar o planeamento financeiro e orçamental e a programação;

               2.

               Reconhece os problemas decorrentes da natureza plurianual de muitos programas e o desfasamento entre o recebimento das taxas e a execução e o pagamento consecutivo dos trabalhos correspondentes; salienta contudo que a despesa resultante deve ser previsível e que há que encontrar uma solução que respeite o princípio da anualidade do orçamento da União;

               3.

               Indica que o nível elevado de transições e anulações é, muitas vezes, indicativo da incapacidade de uma agência para gerir um aumento substancial no seu orçamento; pergunta se não seria mais responsável que as autoridades orçamentais, no futuro, tivessem um maior cuidado ao decidir aumentos do orçamento de uma agência à luz do tempo necessário para executar as novas actividades;

      Gestão de tesouraria

               4.

               Convida as agências a melhorarem a sua previsão anual de necessidades de tesouraria; observa, de facto, que as agências registam fundos em caixa elevados e, deste modo, encoraja a seguir o bom exemplo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) que, no ano de 2009, melhorou a sua previsão, submetendo aos serviços pertinentes da Comissão, e actualizando constantemente, um documento de suporte que justifica trimestralmente os seus pedidos de pagamento;

      Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

               5.

               Manifesta mais uma vez a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas constatar que várias agências acusavam deficiências nos procedimentos relativos a concursos públicos;

               6.

               Convida, em conformidade, as agências a reforçarem os seus controlos internos para assegurar que os contratos e procedimentos relativos a concursos públicos sejam aplicados correctamente; declara, com efeito, não estar disposto a aceitar a incapacidade crónica de estabelecer um sistema de controlo que evite ou detecte atempadamente erros persistentes que prejudiquem a legalidade e regularidade das transacções das agências;

               7.

               Insta, a este respeito, as agências a:

                           —

                           melhorar a transparência das previsões e a responsabilidade dos projectos,

                           —

                           reforçar as suas autorizações de contratação ao nível da decisão financeira e do programa de trabalho,

                           —

                           assegurar que a divulgação das excepções no respectivo relatório anual de actividades seja efectuada de forma exaustiva,

                           —

                           assegurar o acompanhamento adequado de potenciais irregularidades,

                           —

                           desenvolver controlos ex post e apresentar um relatório sobre estes últimos;

               8.

               Incentiva, além disso, as agências a desenvolver e a actualizar depois regularmente um quadro exaustivo que descreva os seus circuitos financeiros e as responsabilidades dos intervenientes financeiros e operacionais;

               9.

               Solicita a todas as agências que disponibilizem no seu sítio internet uma lista de todos os contratos adjudicados durante os últimos três anos, pelo menos, e que a Comissão prossiga os seus esforços para tornar essas informações mais acessíveis e as integrar finalmente no seu sistema de transparência financeira;

               10.

               Felicita contudo a Eurojust por ter implementado medidas para estimar o valor de mercado de produtos e serviços relevantes antes da abertura dos respectivos concursos; considera esta iniciativa como uma prática importante a seguir por outras agências; saúda além disso o plano anual de aquisições da Eurojust para 2009, que ajudou substancialmente as unidades e serviços desta agência na gestão dos seus concursos; salienta em especial que estas iniciativas melhoram a orientação e o controlo do gestor orçamental;

      Gestão das subvenções

               11.

               Considera importante que as agências melhorem a sua gestão de subvenções do seguinte modo:

                           —

                           efectuar controlos no local dos beneficiários das subvenções,

                           —

                           promover padrões de custos unitários por categorias em vez de subvenções com base no reembolso de custos elegíveis,

                           —

                           descrever claramente, comunicar e monitorizar as responsabilidades dos intervenientes,

                           —

                           fornecer um plano operacional aceite por todos os intervenientes;

         II.   DESAFIOS COMUNS EM MATÉRIA DE RECURSOS HUMANOS

      Processos de recrutamento

               12.

               Constata deficiências em várias agências nos procedimentos de selecção de pessoal que colocam em risco a transparência destes procedimentos e/ou infringem o princípio de igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade; reconhece em especial que o Tribunal de Contas constata repetidamente as seguintes deficiências:

                           —

                           não existem provas de que os critérios de selecção e os limiares exigidos aos candidatos para serem convidados para testes escritos/entrevistas estejam estabelecidos antes do início do processo de avaliação,

                           —

                           documentação insuficiente dos procedimentos de recrutamento,

                           —

                           tratamento desigual no procedimento de recrutamento para candidatos internos e externos,

                           —

                           concorrência limitada,

                     e considera que estas deficiências podem reduzir a capacidade das agências para rebater possíveis alegações de decisões arbitrárias no recrutamento de pessoal; considera também que, na medida em que a concorrência seja limitada, os recrutamentos resultantes podem não representar a melhor escolha e os recursos humanos e financeiros podem ser utilizados de modo ineficiente;

               13.

               Solicita o estabelecimento de um sistema de controlo cruzado de informação entre as agências para casos de má conduta ou má gestão por parte de indivíduos em agências que anteriormente tenham sido suas empregadoras, quando esse indivíduo apresentar uma candidatura de emprego a outra agência;

               14.

               Convida por conseguinte as agências a adoptarem as medidas necessárias para aumentar a objectividade e a transparência dos seus processos de recrutamento; considera que neste particular a iniciativa da Agência Frontex de adoptar disposições de execução e orientações internas para os membros dos seus comités de selecção constitui uma prática importante a seguir por outras agências; congratula-se em especial com a sua iniciativa da Agência Frontex de adoptar uma política de recrutamento que inclui acções concretas, tais como:

                           —

                           respeitar um prazo quando nomeia os membros do júri de selecção,

                           —

                           preparar previamente as perguntas da entrevista e o conteúdo do teste escrito,

                           —

                           avaliação anónima dos testes escritos,

                           —

                           modelo de respostas para perguntas em entrevistas e testes escritos,

                           —

                           actas de registo da decisão para qualquer recrutamento,

                           —

                           uma ferramenta online de recrutamento para facilitar o processo de recrutamento e selecção,

                     e salienta a necessidade de implementar rigorosamente esta política e de demonstrar que permite obter resultados;

      Execução dos planos de recrutamento

               15.

               Constata que os planos de recrutamento das agências não são frequentemente executados e observa uma falta de coerência entre a previsão orçamental e de pessoal, que pode afectar a opinião dos interessados sobre a utilização do pessoal pelas agências; incentiva as instituições da União a examinar mais profundamente a forma de simplificar os procedimentos de recrutamento; convida por conseguinte as agências a empreender esforços adicionais na implementação e monitorização do seu planeamento de recrutamento; incentiva as agências a fornecer também, no seu programa de trabalho e nos seus relatórios anuais de actividade, informações adicionais sobre a afectação e utilização dos seus recursos humanos e uma descrição do impacto sobre o pessoal disponível, quando estabelecem os seus objectivos; solicita à Comissão que avalie os níveis de pessoal requeridos nas agências, que compare os níveis efectivos de pessoal actualmente existente com as previsões orçamentais, que conclua se as previsões as excedem ou não e que apresente ao Parlamento uma análise geral sobre esta questão;

               16.

               Toma nota de que todos os anos há uma rotação de pessoal, nomeadamente directores, entre as agências; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento uma análise geral de todo o pessoal que mudou o seu local de trabalho de uma agência para outra desde 2008;

               17.

               Solicita à Comissão que forneça informações sobre a existência e a aplicação de regulamentação relativa aos deveres e obrigações dos funcionários, previstos no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6), (denominados «períodos transitórios pós-desvinculação») em todas as agências;

      Pessoal provisório

               18.

               Convida as agências a assegurar que não sejam atribuídas tarefas sensíveis a pessoal provisório, sabendo que este último é recrutado de acordo com os limites do quadro de pessoal; lamenta o facto de que nalguns casos as agências tenham contratado esta categoria de pessoal para desempenhar tarefas sensíveis ou que este pessoal tenha acesso a informações sensíveis; pretende salientar os riscos de quebras potenciais de segurança ligados ao acesso de pessoal provisório a informações sensíveis ou ao seu desconhecimento sobre o procedimento a adoptar;

      Conflitos de interesses

               19.

               Recorda às agências a importância de garantirem completamente a independência do seu pessoal e dos seus peritos; incentiva em especial as agências a registar e avaliar os seus controlos neste domínio; sublinha que, na verdade, a reputação de uma agência pode ser afectada se for questionada por motivo de conflitos de interesses;

               20.

               Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento uma análise pormenorizada dos critérios aplicados para assegurar a independência do pessoal recrutado, nomeadamente no que diz respeito a eventuais conflitos de interesses, e que aplique sanções dissuasivas quando for detectada qualquer irregularidade;

               21.

               Convida o Tribunal de Contas a efectuar uma análise exaustiva da abordagem das agências no tocante à gestão de situações de potenciais conflitos de interesses;

         III.   DESAFIOS COMUNS RELATIVOS AO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

               22.

               Incentiva as agências a melhorar ainda mais o seu sistema de controlo interno para fundamentar devidamente a declaração anual de fiabilidade dos respectivos directores; salienta também a importância de as agências estabelecerem efectivamente uma função de gestão de riscos para registo de riscos e criação de planos de acções para os reduzir;

      Sínteses dos relatórios de auditoria interna

               23.

               Exorta os directores de todas as agências a cumprir integralmente o seu dever de incluir nos seus relatórios de síntese dos relatórios do Serviço de Auditoria Interna (SAI) dirigidos à autoridade de quitação:

                           —

                           o número e tipo de auditorias internas do SAI,

                           —

                           todas as recomendações (incluindo as que possam ser possivelmente recusadas pela agência), e

                           —

                           todas as acções adoptadas com base nestas recomendações,

                     saúda neste particular a iniciativa da Agência Frontex de promover uma estrutura harmonizada para a apresentação dessas sínteses à autoridade de quitação por todas as agências;

               24.

               Constata contudo que determinadas agências forneceram voluntariamente à autoridade de quitação os respectivos relatórios de auditoria interna elaborados pelo SAI; considera que isto deve constituir uma prática normal e espera que todas as outras agências da União a sigam, enquanto que confirma que a autoridade de quitação assegurará a confidencialidade destes relatórios;

      Papel do SAI

               25.

               Considera que o papel do SAI como auditor interno das agências descentralizadas é crucial; salienta em especial que o SAI emite opiniões independentes sobre a qualidade da gestão e dos sistemas de controlo, e formula recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma boa gestão financeira das agências;

               26.

               Convida por conseguinte os conselhos de administração das agências a ter em devida conta as recomendações do SAI, com o objectivo de corrigir rapidamente as falhas identificadas;

               27.

               Congratula-se com o facto de, nos termos do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, as agências transmitirem uma síntese das constatações do SAI ao Parlamento; reafirma que os relatórios elaborados pelo SAI são de carácter interno e não documentos públicos; observa, além disso, que o mesmo é válido para os relatórios anuais separados relativos às agências e outros organismos; acolhe com agrado toda a cooperação por parte das agências para disponibilizar esses relatórios a pedido específico e justificado do Parlamento; exorta o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a debruçar-se sobre a falha na legislação referente aos relatórios do SAI relativos às agências e a propor uma solução;

               28.

               Encoraja vivamente o Tribunal de Contas a incluir nos seus relatórios anuais sobre as agências uma referência às conclusões das auditorias do SAI e uma avaliação da aplicação das recomendações do SAI pelas agências;

               29.

               Pretende destacar também o importante papel do SAI na realização de auditorias ao desempenho das agências; lamenta contudo que a autoridade de quitação não seja necessariamente informada sobre as constatações destas auditorias em resultado da falha na legislação das agências mencionada no ponto 27;

      Papel da Função de Auditoria Interna (FAI)

               30.

               Insta as agências a criar uma Função de Auditoria Interna para apoiar e aconselhar os directores das agências sobre a gestão do controlo interno e realizar avaliações de risco e auditorias internas;

               31.

               Saúda também a iniciativa da Agência Comunitária de Controlo das Pescas e da Agência Europeia de Segurança Marítima por terem estabelecido uma FAI partilhada; considera este serviço partilhado uma boa prática a ser adoptada por outras agências;

               32.

               Saúda e incentiva, além disso, a actividade do SAI na presidência da rede Audinet para as agências, que se reúne duas ou três vezes por ano, com o objectivo de coordenar o trabalho das FAI e de trocar experiências sobre condução de auditorias, sua metodologia e melhores práticas;

      Auditoria-piloto sobre o quadro ético

               33.

               Saúda o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) por ter sido a primeira agência que efectuou voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009; incentiva o Cedefop a partilhar esta iniciativa com outras agências;

         IV.   DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE E RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADE

      Declaração de fiabilidade

               34.

               Incentiva as agências a publicar a declaração de fiabilidade dos seus directores nos respectivos sítios internet e a incluí-la num anexo aos seus relatórios anuais de actividade, confirmando que a informação contida nestes últimos apresenta uma imagem verdadeira e fiel das receitas e despesas, salvo indicação em contrário constante de reservas relativas a áreas definidas;

               35.

               Sublinha a obrigação dos directores das agências de especificarem reservas nas suas declarações de fiabilidade sempre que o Tribunal de Contas ou o SAI da Comissão descrevam problemas importantes, isto é, recomendações críticas de auditoria relativas a pontos fracos estruturais, e caso o limiar de relevância seja excedido;

      Relatórios anuais de actividade

               36.

               Incentiva as agências a normalizar a estrutura dos seus relatórios anuais de actividade de acordo com o formato utilizado pelas direcções-gerais da Comissão e incluindo, por consequência, as actividades desempenhadas, os desafios de gestão, as constatações da auditoria interna e as melhorias a nível de recursos humanos no que se refere ao exercício em questão; felicita neste particular a Agência Europeia do Ambiente (AEA) por ter já desenvolvido o seu próprio relatório anual de actividade de acordo com a estrutura atrás mencionada, e considera que isto constitui uma boa prática a ser seguida pelas outras agências;

               37.

               Saúda além disso o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças e mais uma vez a AEA por terem utilizado quadros/gráficos de consulta fácil, que resumem os resultados principais em termos de desempenho, nos seus relatórios anuais de actividade; considera este facto como uma prática muito bem recebida, que deve ser seguida por outras agências;

               38.

               Incentiva o Tribunal de Contas a incluir uma avaliação global de cada relatório anual de actividade nos seus relatórios anuais específicos sobre as agências, à semelhança do que já faz no seu relatório anual sobre a Comissão, quando o Tribunal de Contas examina os relatórios anuais de actividade das diferentes direcções-gerais da Comissão;

         V.   GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS

      Os conselhos de administração das agências

               39.

               Observa que a grande dimensão dos conselhos de administração de determinadas agências e a elevada rotação dos seus membros podem conduzir a um órgão ineficiente de tomada de decisões; convida por conseguinte o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a tratar esta questão; sugere também que seja examinada a possibilidade de fundir os conselhos de administração de agências que trabalhem em domínios relacionados a fim de reduzir o montante despendido com reuniões;

               40.

               Convida, além disso, os directores das agências a adoptar medidas para reforçar o papel dos seus conselhos de administração trazendo questões/prioridades estratégicas à discussão em devido tempo para a tomada de decisões estratégicas;

               41.

               Solicita aos conselhos de administração das agências que alcancem a máxima convergência entre o planeamento de tarefas e de recursos (financeiros e humanos) através da melhoria da sua orçamentação e gestão com base em actividades (ABB/ABM);

      Papel da Comissão

               42.

               Expressa a sua satisfação pelo segundo ano bem sucedido de funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), tendo a Comissão (DG Empresa e Indústria) sido responsável pela gestão orçamental da ECHA em 2007; salienta em especial que o estabelecimento fácil e razoavelmente rápido da ECHA resulta sobretudo do apoio eficaz fornecido pela DG que tem como parceiro, do intercâmbio de experiências com outras agências similares e de um forte apoio dispensado pelo país de acolhimento; considera por conseguinte que esta boa prática pode ser seguida pela Comissão quando abrirem novas agências;

               43.

               Observa que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências constata que cerca de 30 % dos recursos destas últimas são utilizados para a administração; convida a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de fornecer toda a assistência administrativa necessária às agências relativamente pequenas e em especial às que foram estabelecidas recentemente e a certificar-se de que todas as agências funcionem eficientemente;

      Procedimentos disciplinares

               44.

               Recorda mais uma vez que nas suas resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Parlamento convidou as agências a examinar a possibilidade de criar um conselho de disciplina inter-agências; observa que este projecto continua a ser difícil de desenvolver, em especial devido a problemas para encontrar agentes com o grau adequado na carreira para serem membros desse conselho; convida contudo a agência responsável pela coordenação da rede de agências a estabelecer uma rede de agentes com o grau necessário para serem membros do conselho de disciplina;

         VI.   DESEMPENHO

               45.

               Considera a iniciativa da Eurojust de incluir indicadores-chave de desempenho (ICD) nos seus planos de 2010 como uma boa prática para as outras agências; incentiva além disso as agências a ligar efectivamente os ICD aos seus objectivos, orçamento e programa de trabalho anual; considera que na verdade esta prática irá permitir que os interessados avaliem melhor o desempenho das agências; incentiva as outras agências a incluir ICD nos seus programas de trabalho anuais;

               46.

               Constata que o desempenho e a eficácia não são medidos de forma normalizada; convida o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a examinar esta questão;

               47.

               Observa que as agências que não incluem ICD se baseiam principalmente nos aspectos processuais e de procedimento relativos ao desempenho, não nos resultados efectivos; incentiva as agências a elaborar ICD orientados para os resultados e convida o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências a examinar esta questão;

      Programa de trabalho plurianual

               48.

               Exorta cada agência a estabelecer um programa de trabalho plurianual que seja conforme com a estratégia plurianual da União no seu sector; salienta a importância do programa de trabalho plurianual para permitir que cada agência organize melhor as suas actividades, forneça uma avaliação de riscos melhorada das suas actividades, adopte disposições organizacionais eficazes para aplicar a sua estratégia e atinja os seus objectivos;

      Programa de trabalho anual

               49.

               Insta as agências a melhorar a ligação entre o seu orçamento e o seu programa de trabalho anual; reconhece que na verdade o Tribunal de Contas constatou frequentemente procedimentos insuficientemente rigorosos para a elaboração do orçamento, que conduziram a um número substancial de transferências orçamentais que afectam a maioria das rubricas orçamentais;

               50.

               Saúda a intenção do Cedefop e da ECHA de disponibilizar gráficos de Gantt para actividades operacionais chave; recorda às agências que esses gráficos indicam concisamente o tempo despendido por cada agente num projecto e incentiva uma abordagem orientada para a obtenção de resultados;

      Procedimentos de feedback

               51.

               Convida as agências a aumentar a sua atenção aos interesses do cliente e os procedimentos de feedback, assim como a utilizar plenamente os resultados das suas avaliações a este respeito; saúda em especial a ECHA por ter conduzido um inquérito aos interessados em 2009 e por um número acrescido de actividades de assistência à indústria (como, por exemplo, um serviço de aconselhamento telefónico para registantes principais, seminários, reuniões da rede e consultas públicas);

               52.

               Saúda a iniciativa da Eurofound de efectuar um segundo exercício de avaliação ex post do seu programa de trabalho de 2005-2008; considera que esta iniciativa constitui um exercício válido também para as outras agências como um instrumento para enfrentar os desafios encontrados pelas agências;

               53.

               Considera ser da maior importância que, além disso, as agências desenvolvam ainda mais o seu sistema de controlo de desempenho para assegurar que os resultados do seu desempenho sejam controlados e incentiva as agências a tê-los em conta no seu plano anual de actividade;

               54.

               Incentiva, além disso, as agências a fornecer informações coerentes sobre os ICD;

      Quadro anexado ao relatório do Tribunal de Contas

               55.

               Saúda o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) por terem apresentado, num quadro anexado aos relatórios anuais específicos do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2009, uma comparação entre as operações levadas a cabo em 2008 e 2009, permitindo assim que a autoridade de quitação avalie mais eficazmente o seu desempenho de um ano para o seguinte;

         VII.   REFLEXÃO SOBRE AS AGÊNCIAS: UMA ABORDAGEM COMUM

               56.

               Saúda o trabalho em curso do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências, que tem o objectivo de examinar o papel e a posição das agências descentralizadas no panorama institucional da União, bem como a criação, estrutura e funcionamento dessas agências, juntamente com as questões relativas ao seu funcionamento, orçamento, supervisão e gestão; solicita ao Grupo de Trabalho que apresente uma análise e uma opinião geral sobre a eficiência das agências existentes, e que proponha planos para uma melhoria global da eficiência no que diz respeito ao tipo e número de agências;

               57.

               Recorda que a declaração comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências, emitida em Março de 2009, lançou um «diálogo sobre as agências de regulamentação, com vista a avaliar a situação existente, especificamente, a coerência, a eficiência, a prestação de contas e a transparência dessas agências», devendo o Grupo de Trabalho «tratar de um certo número de questões apresentadas pelas instituições participantes, incluindo o papel e a posição das agências no panorama institucional da UE, assim como a criação, a estrutura e o funcionamento dessas agências, juntamente com questões relativas ao seu financiamento, orçamento, supervisão e gestão»;

               58.

               Nota que, na sua resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pelo exercício de 2008, o Parlamento solicita que o Grupo de Trabalho Interinstitucional «pondere a possibilidade de uma aproximação ou mesmo fusão de algumas agências» e constata que «as pequenas agências têm graves problemas de eficiência»;

               59.

               Solicita uma moratória relativa à criação de novas agências até que, pelo menos, as questões colocadas na declaração comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências e na resolução de quitação de 5 de Maio de 2010 sejam satisfatoriamente resolvidas;

               60.

               Considera que a criação de novas agências, uma vez resolvidas essas questões, deve ser examinada com a maior precaução, a fim de assegurar que sejam verdadeiramente necessárias e que proporcionam o melhor custo-benefício para a realização de um dado objectivo político acordado;

               61.

               Salienta mais uma vez a importância de examinar a possibilidade de fundir algumas agências, a fim de que possam partilhar os seus custos fixos e outras despesas;

               62.

               Solicita ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as Agências que examine a possibilidade de agrupar algumas agências de menor dimensão, relativamente às quais possa não ser conveniente uma fusão completa, na mesma cidade e até possivelmente no mesmo edifício, de forma a poderem beneficiar de recursos centrais comuns para minimizar os encargos com custos fixos e outras despesas;

               63.

               Saúda a intenção do Tribunal de Contas de publicar no Outono de 2011 um relatório especial sobre a comparação de custos entre agências da União;

               64.

               Nota que um certo número de agências que operam em domínios comuns estão a realizar actividades semelhantes; recorda que a duplicação de actividades gera custos adicionais desnecessários;

               65.

               Recorda que o orçamento da União tem que assentar na boa gestão financeira, que requer que as despesas sejam pertinentes, eficazes e eficientes e que as despesas desnecessárias sejam tratadas convenientemente;

               66.

               Convida portanto a Comissão a realizar uma avaliação de todas as agências da União para detectar a ocorrência de actividades duplicadas e analisar, caso tais duplicações sejam constatadas, a possibilidade de uma fusão entre as agências em questão e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta questão até 31 de Dezembro de 2011;

         VIII.   CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CRIAÇÃO ACRESCIDA DE EMPRESAS COMUNS (EC)

               67.

               Chama a atenção para um aumento recorde de EC nos últimos anos; observa em especial que estes organismos estão sujeitos ao mesmo Regulamento Financeiro quadro que as agências descentralizadas, mas não incluem ainda nas suas regras financeiras uma referência clara à competência do SAI como seu auditor interno;

               68.

               Saúda contudo a intenção do SAI de assumir este papel de auditor interno das EC a partir do exercício de 2011;

               69.

               Considera além disso que, atendendo à dimensão do seu orçamento e à complexidade das suas atribuições, as EC devem estabelecer um comité de auditoria na dependência directa do seu conselho de administração;

               70.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências que são objecto do presente processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

      (1)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 241.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (4)  JO C 338 de 14.12.2010.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0176.

      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


title: Decisão (PESC) 2017/1426 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.°, 3.° e 4.° da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154

text:
               5.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/95

         DECISÃO (PESC) 2017/1426 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2017/154
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

               (2)

               Em 27 de janeiro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/154 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («a lista»).

               (3)

               Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário rever regularmente os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

               (4)

               A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (5)

               O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estes tenham estado envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho também concluiu que as pessoas, os grupos e as entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2017/154 deverá ser revogada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   É revogada a Decisão (PESC) 2017/154.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      (2)  Decisão (PESC) 2017/154 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2016/1136 (JO L 23 de 28.1.2017, p. 21).

      ANEXO
      Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Número de passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Número de passaporte: C2002515 (Irão); Número de passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos).

                  6.

                  EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido em 22.03.1988, em Zaghdraiya, Sidon, Líbano, cidadão canadiano. Número de passaporte: JX446643 (Canadá).

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MELIAD, Farah, nascido em 5.11.1980, em Sydney (Austrália), cidadão australiano. Número de passaporte: M2719127 (Austrália).

                  9.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  10.

                  ȘANLI, Dalokay (também conhecido por Sinan), nascido em 13.10.1976, em Pülümür (Turquia).

                  11.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  12.

                  SHAKURI, Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  13.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Número de passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Abu Nidal Organisation — ANO» (Organização Abu Nidal — «ANO») [(também conhecida por «Fatah revolutionary Council» («Conselho Revolucionário do Fatah»), por «Arab Revolutionary Brigades» («Brigadas Revolucionárias Árabes»), por «Black September» («Setembro Negro») e por «Revolutionary Organisation of Socialist Muslims» («Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»)].

                  2.

                  «Al-Aqsa Martyr's Brigade» («Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa»).

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Communist Party of the Philippines» («Partido Comunista das Filipinas»), incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» [(também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya», «Islamic Group» — «IG») («Grupo Islâmico» — «GI»)].

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Great Islamic Eastern Warriors Front») («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [também conhecida por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a «External Security Organisation») (Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  12.

                  «Kurdistan Workers' Party» — «PKK» («Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK») (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  13.

                  «Liberation Tigers of Tamil Eelam» — «LTTE» («Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE»).

                  14.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  15.

                  «Palestinian Islamic Jihad» — «PIJ» («Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ»).

                  16.

                  «Popular Front for the Liberation of Palestine» — «PFLP» («Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP»).

                  17.

                  «Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command» («Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral») [(também conhecida por «PFLP — General Command») («FPLP — Comando Geral»)].

                  18.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia — FARC»).

                  19.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [(também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária»), e por «Dev Sol»)] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  20.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  21.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK» [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


title: 2009/328/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Março de 2009 , que altera a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004 , que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2009/5)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/10

      DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 19 de Março de 2009
   que altera a Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu
   (BCE/2009/5)
   (2009/328/CE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC»), nomeadamente os seus artigos 10.o-2 e 12.o-3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da adopção do euro pela Eslováquia, o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu é superior a 21. O artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC prevê que, a partir da data em que o número dos membros do Conselho do BCE se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva dispõe de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto. O citado artigo especifica igualmente as regras de rotação na atribuição dos direitos de voto. De acordo com o sexto travessão do artigo 10.o-2, o Conselho do BCE, deliberando por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, poderá decidir adiar o início da aplicação do sistema de rotação até à data em que o número de governadores exceder os 18. Em Dezembro de 2008, o Conselho do BCE decidiu adiar o início da aplicação do sistema de rotação até à referida data (1).

               (2)

               De acordo com o sexto travessão do artigo 10.o-2 dos Estatutos do SEBC, o Conselho do BCE, deliberando por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, tomará todas as medidas necessárias para dar aplicação ao sistema de rotação. Estas medidas abrangem: i) a frequência de rotação: o número dos governadores que perdem ou ganham o direito de voto ao mesmo tempo; ii) o período de rotação: a duração do período em que a composição do grupo de governadores com direito de voto não se altera; iii) a ordenação dos governadores nos respectivos grupos; e iv) a transição de um sistema de dois grupos para um sistema de três grupos. O Conselho do BCE decidiu agora adoptar estas medidas, que requerem a alteração da Decisão BCE/2004/2, de 19 de Fevereiro de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (2), e que serão aplicadas a partir da data em que o número de governadores exceder os 18.

               (3)

               A aplicação do sistema de rotação respeita os princípios da igualdade de tratamento dos governadores, da transparência e da simplicidade,

         DECIDIU O SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Alterações ao Regulamento Interno do Banco Central Europeu
   A Decisão BCE/2004/2 é alterada do seguinte modo:

               1.

               É aditado o seguinte artigo 3.o-A:
               «Artigo 3.o-A
               Sistema de rotação
               1.   Os governadores serão distribuídos por grupos, tal como estabelecido no primeiro e no segundo travessões do artigo 10.o-2 dos Estatutos.
               2.   Os governadores serão ordenados em cada grupo, seguindo a convenção da UE, de acordo com a lista dos respectivos bancos centrais nacionais, que segue a ordem alfabética dos nomes dos Estados-Membros nas línguas nacionais. A rotação dos direitos de voto em cada grupo seguirá esta ordem. A rotação terá início num ponto aleatório da lista.
               3.   Os direitos de voto dentro de cada grupo rodarão todos os meses, começando no primeiro dia do primeiro mês de aplicação do sistema de rotação.
               4.   No primeiro grupo, o número dos direitos de voto que rodarão em cada período de um mês será de um. No segundo e no terceiro grupos, o número dos direitos de voto que rodarão em cada período de um mês será igual à diferença entre o número de governadores atribuído ao grupo e o número de direitos de voto ao mesmo atribuídos, menos dois.
               5.   Sempre que a composição dos grupos seja ajustada de acordo com o quinto travessão do artigo 10.o-2 dos Estatutos, a rotação dos direitos de voto em cada grupo deverá continuar a seguir a lista a que se refere o n.o 2. A partir da data em que o número de governadores perfaça 22, a rotação no terceiro grupo terá início num ponto aleatório da lista. O Conselho do BCE pode decidir alterar a ordem de rotação no segundo e no terceiro grupos para evitar que determinados governadores estejam sempre privados do direito de voto no mesmo período do ano.
               6.   O BCE publicará antecipadamente no seu sítio na internet a lista dos membros do Conselho do BCE com direito de voto.
               7.   A participação do Estado-Membro de cada banco central nacional no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias será calculada com base na média anual dos dados médios mensais do ano civil mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis dados. Sempre que o produto interno bruto agregado a preços de mercado seja ajustado nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos ou que um país se torne Estado-Membro e o seu banco central nacional ingresse no Sistema Europeu de Bancos Centrais, o balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros que adoptaram o euro será recalculado com base nos dados referentes ao ano civil mais recente relativamente ao qual estejam disponíveis dados.»

               2.

               O primeiro período do artigo 4.o-1 é substituído pelo seguinte:
               «Para que o Conselho do BCE possa deliberar, é exigido um quórum de dois terços dos seus membros com direito de voto.»

               3.

               Ao artigo 4.o-7 é aditado o seguinte período:
               «As decisões a tomar por procedimento escrito serão aprovadas pelos membros do Conselho do BCE com direito de voto na data da aprovação.»

               4.

               O quarto período do artigo 5.o-1 é substituído pelo seguinte:
               «A pedido de, pelo menos, três membros do Conselho com direito de voto, uma rubrica poderá ser retirada da ordem do dia se os respectivos documentos não tiverem sido enviados aos membros do Conselho em tempo útil.»

               5.

               O artigo 5.o-2 é substituído pelo seguinte:
               «As actas das reuniões do Conselho do BCE serão aprovadas por ocasião da reunião seguinte (ou mais cedo, caso necessário, através de procedimento escrito) pelos membros do Conselho com direito de voto na data da reunião a que a acta se refere e deverão ser assinadas pelo presidente.»

         Artigo 2.o

   Disposição final
   A presente decisão entra em vigor na data em que o número de governadores do Conselho do BCE exceder os 18.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Março de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Decisão BCE/2008/29, de 18 de Dezembro de 2008, relativa ao adiamento do início da aplicação do sistema de rotação no Conselho do Banco Central Europeu (JO L 3 de 7.1.2009, p. 4).

      (2)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.