title: 2006/970/Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)

text:
L 400/60         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                30.12.2006
                                                      II
                  (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                            CONSELHO
                                         Decisão do Conselho
                                     de 18 de Dezembro de 2006
                               relativa ao Sétimo Programa-Quadro
                    da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
           de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)
                                         (2006/970/Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente
o artigo 7.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
1
        Parecer de 15 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
        JO C 65 de 17.3.2006, p. 9.
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Considerando o seguinte:
(1)      Os esforços conjuntos nacionais e europeus no domínio da investigação e da formação são
         essenciais para promover e garantir o crescimento económico e o bem-estar dos cidadãos
         na Europa.
(2)      O Sétimo Programa-Quadro deverá complementar outras acções da UE no domínio da
         política de investigação necessárias para a implementação da estratégia de Lisboa,
         especialmente as relativas à educação, formação, competitividade e inovação, indústria,
         emprego e ambiente.
(3)      O Sétimo Programa-Quadro baseia-se nas realizações do seu predecessor com vista à
         criação do Espaço Europeu da Investigação e leva-as mais longe no sentido do
         desenvolvimento da economia e sociedade do conhecimento na Europa.
(4)      O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do
         aprovisionamento energético" salienta a contribuição da energia nuclear para a redução das
         emissões de gases com efeito de estufa e para a diminuição da dependência da Europa
         relativamente a energia importada.
(5)      Em 24 de Agosto de 2005, a Comissão apresentou as conclusões da avaliação externa
         sobre a realização e os resultados das acções comunitárias desenvolvidas durante os cinco
         anos que precederam essa avaliação, acompanhadas das suas observações.
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(6)      No que diz respeito à Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2004 que altera as
         directrizes de negociação sobre o Reactor Termonuclear Experimental Internacional
         (ITER), a realização do ITER na Europa, numa abordagem mais vasta à energia de fusão,
         será o elemento fulcral das actividades de investigação sobre fusão realizadas no âmbito do
         Sétimo Programa-Quadro.
(7)      A execução do Sétimo Programa-Quadro poderá dar origem à criação de empresas comuns
         na acepção dos artigos 45.º a 51.º do Tratado.
(8)      As actividades de investigação apoiadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro deverão
         observar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos Direitos
         Fundamentais da União Europeia. Os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as
         Ciências e as Novas Tecnologias foram e serão tomados em consideração.
(9)      A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um
         enquadramento financeiro que constitui, para a autoridade orçamental, a referência
         privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006,
         entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a
         boa gestão financeira, no decurso do processo orçamental anual1.
1
        JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
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(10)      É importante assegurar uma boa gestão financeira do Sétimo Programa-Quadro e a sua
         execução da forma mais eficaz e convivial possível, bem como facilitar o acesso de todos
         os participantes.
(11)     No âmbito do Sétimo Programa-Quadro será prestada a devida atenção ao papel das
         mulheres na ciência e investigação, a fim de realçar ainda mais o seu papel activo na
         investigação.
(12)     O Centro Comum de Investigação (CCI) deverá contribuir para a prestação de apoio
         centrado nos clientes para a formulação, desenvolvimento, execução e acompanhamento
         das políticas comunitárias. A este respeito, é útil que o CCI continue a funcionar como um
         centro de ciência e de tecnologia de referência na UE nos domínios da sua competência
         específica.
(13)     A dimensão internacional e global nas actividades de investigação europeias é importante
         para a obtenção de benefícios mútuos. O Sétimo Programa-Quadro estará aberto à
         participação de países que concluíram os acordos necessários para o efeito e, a nível de
         projectos e com base em benefícios mútuos, à participação de entidades de países terceiros
         e de organizações internacionais de cooperação científica.
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(14)     O Sétimo Programa-Quadro deverá contribuir para o alargamento da União Europeia,
         proporcionando apoio científico e tecnológico aos países candidatos para fins de
         implementação do acervo comunitário e da sua integração no Espaço Europeu da
         Investigação.
(15)     Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e ser feitas
         as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou
         indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95
         do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
         das Comunidades Europeias1, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho,
         de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela
         Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
         fraude e outras irregularidades2 e no Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho,
         de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de
         Luta Antifraude (OLAF)3.
(16)     O Comité Científico e Técnico foi consultado pela Comissão e emitiu o seu parecer,
DECIDE:
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
3
        JO L 136 de 31.5.1999, p. 8.
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                                                  Artigo 1.º
                                 Adopção do Sétimo Programa-Quadro
É adoptado um programa-quadro plurianual de actividades de investigação e formação em matéria
nuclear, a seguir denominado "Sétimo Programa-Quadro", para o período compreendido
entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011.
                                                  Artigo 2.º
                                                 Objectivos
1.       O Sétimo Programa-Quadro visa a consecução dos objectivos gerais estabelecidos no
         artigo 1.º e na alínea a) do artigo 2.º do Tratado, contribuindo para a criação de uma
         sociedade do conhecimento com base no Espaço Europeu da Investigação.
2.       O Sétimo Programa-Quadro compreende actividades comunitárias de investigação,
         desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional, difusão de informação técnica e
         valorização, bem como de formação, articuladas em dois programas específicos:
         O primeiro programa específico abrange os seguintes domínios:
         a)    Investigação sobre energia de fusão, com o objectivo de desenvolver a tecnologia de
               uma fonte de energia segura, sustentável, responsável no plano ambiental e
               economicamente viável;
         b)    Cisão nuclear e protecção contra radiações, com o objectivo de reforçar em especial
               o desempenho no domínio da segurança, da eficiência dos recursos e da relação
               custo/eficácia da cisão nuclear e de outras aplicações das radiações na indústria e
               medicina.
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         O segundo programa específico abrange as actividades do Centro Comum de Investigação
         (CCI) no domínio da energia nuclear.
3.       As linhas gerais dos programas específicos estão descritas no Anexo I.
                                               Artigo 3.º
               Montante global máximo e quotas-partes atribuídas a cada programa
1.       O montante global máximo para a execução do Sétimo Programa-Quadro no período
         de 2007 a 2011 é de 2 751 milhões de euros. Esse montante é repartido do seguinte modo
         (em milhões de euros):
           Investigação sobre energia de fusão1                                  1947
           Cisão nuclear e protecção contra radiações                             287
           Actividades nucleares do CCI                                           517
2.       As regras pormenorizadas da participação financeira da Comunidade no Sétimo Programa-
         -Quadro constam do Anexo II.
1
        No montante previsto para a investigação sobre a energia de fusão, um montante não
        superior a 900 milhões de euros será reservado a actividades distintas da construção do
        ITER, enumeradas no Anexo I.
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                                                Artigo 4.º
                        Protecção dos interesses financeiros da Comunidade
Nas acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, são aplicáveis o
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 a quaisquer
infracções às disposições do direito comunitário, incluindo infracções a uma obrigação contratual
estipulada com base no Sétimo Programa-Quadro, resultante de um acto ou omissão de um
operador económico que tenha, ou possa ter, como efeito lesar o orçamento geral da União
Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.
                                                Artigo 5.º
                                   Princípios éticos fundamentais
Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro são
realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
                                                Artigo 6.º
                               Acompanhamento, avaliação e revisão
1.       A Comissão acompanha contínua e sistematicamente a execução do Sétimo Programa-
         -Quadro e os seus programas específicos, apresenta regularmente relatório e divulga os
         resultados desse acompanhamento.
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2.       O mais tardar em 2010, a Comissão procede, com o apoio de peritos externos, a uma
         avaliação intercalar baseada em provas do Sétimo Programa-Quadro e dos seus programas
         específicos com base na avaliação ex-post do Sexto Programa-Quadro. Esta avaliação deve
         abranger a qualidade das actividades de investigação em curso, bem como a qualidade da
         execução e da gestão e os progressos registados para a realização dos objectivos fixados.
3.       No termo da vigência do Sétimo Programa-Quadro, a Comissão assegura a realização de
         uma avaliação externa por peritos independentes sobre a fundamentação, execução e as
         realizações do mesmo.
         A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações,
         ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité
         das Regiões.
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                                              Artigo 7.º
                                         Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            J.-E. ENESTAM
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                                               ANEXO I
         OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, TEMAS E ACTIVIDADES
INTRODUÇÃO
O Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de
actividades de investigação e formação em matéria nuclear está organizado em duas partes que
correspondem às acções "indirectas" de investigação sobre energia de fusão, cisão nuclear e
protecção contra radiações e às actividades de investigação "directa" do CCI.
I.A.     INVESTIGAÇÃO SOBRE ENERGIA DE FUSÃO
Objectivo
Desenvolvimento da base de conhecimentos – com a realização do ITER como principal passo
nesse sentido – para a construção de reactores-protótipo destinados a centrais que sejam seguras,
sustentáveis, responsáveis em termos ambientais e economicamente viáveis.
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Fundamentação
Verificam-se insuficiências graves no aprovisionamento energético da Europa a curto, médio e
longo prazos. São, em especial, necessárias medidas para dar resposta às questões de segurança do
aprovisionamento, alterações climáticas e desenvolvimento sustentável, garantindo
simultaneamente que o futuro crescimento económico não seja posto em causa.
Para além dos esforços que a UE está a desenvolver no domínio da investigação em energias
renováveis, a fusão tem potencialidades para contribuir de forma importante para um
aprovisionamento sustentável e seguro da UE dentro de algumas décadas, depois da penetração no
mercado dos reactores de fusão comerciais. O sucesso no seu desenvolvimento proporcionaria uma
energia segura, sustentável e respeitadora do ambiente. O objectivo a longo prazo da investigação
europeia sobre fusão, abrangendo todas as actividades de fusão nos Estados-Membros e países
terceiros associados, é a criação conjunta, dentro de aproximadamente trinta ou trinta e cinco anos e
sob reserva do progresso científico e tecnológico, de reactores-protótipo para centrais que
satisfaçam estes requisitos e sejam economicamente viáveis.
A estratégia para a realização do objectivo a longo prazo implica, como primeira prioridade, a
construção do ITER (uma instalação experimental importante que demonstrará a viabilidade
científica e técnica da energia de fusão), seguida da construção do DEMO, uma central de fusão de
"demonstração". Tal será acompanhado por um programa dinâmico de apoio à I&D destinada ao
ITER e à realização de progressos relativamente a materiais, tecnologias e física de fusão
indispensáveis para o DEMO. Este programa envolveria a indústria europeia, as associações de
fusão e países terceiros, em especial as partes no Acordo ITER.
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Actividades
1)       Construção do ITER
         Inclui actividades para a construção conjunta do ITER (como uma infra-estrutura de
         investigação internacional), em especial para a preparação do local, estabelecimento da
         Organização ITER e da Empresa Comum Europeia para o ITER, gestão e pessoal, apoio
         técnico e administrativo geral, construção dos equipamentos e instalações e apoio ao
         projecto durante a construção.
2)       I&D preparatória para o funcionamento do ITER
         Um programa orientado sobre física e tecnologia explorará as instalações e recursos
         pertinentes do Programa Fusão, por exemplo o JET e outros dispositivos magnéticos de
         confinamento, existentes, futuros ou em construção (Tokamaks, Stellarators, RFP).
         Avaliará tecnologias-chave específicas para o ITER, consolidará as escolhas do projecto
         ITER e preparará o funcionamento do ITER através de actividades teóricas e
         experimentais.
3)       Actividades tecnológicas preparatórias para o DEMO
         Estas actividades implicam um grande empenhamento no desenvolvimento de materiais de
         fusão e tecnologias-chave de fusão, incluindo camadas férteis, e a criação de uma equipa
         de projecto específica para a preparação da construção da Instalação Internacional de
         Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF) e para a qualificação de materiais para o DEMO.
         Incluirão ensaios de irradiação e modelização de materiais, estudos do projecto de
         concepção do DEMO e estudos quanto à segurança e aspectos ambientais e
         socioeconómicos da energia de fusão.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/73
4)       Actividades de I&D a mais longo prazo
         As actividades incluirão um maior desenvolvimento de conceitos melhorados para regimes
         de confinamento magnético com vantagens potenciais para as centrais de fusão (incidindo
         na conclusão da construção do dispositivo stellarator W7-X), teoria e modelização para
         fins de uma compreensão profunda do comportamento dos plasmas de fusão e
         coordenação, no contexto de uma actividade destinada a manter o contacto, das actividades
         de investigação civil dos Estados-Membros sobre confinamento inercial.
5)       Recursos humanos, ensino e formação
         Tendo em vista as necessidades imediatas e a médio prazo do ITER e para um maior
         desenvolvimento da fusão, serão realizadas iniciativas destinadas a garantir a
         disponibilidade de recursos humanos adequados, em termos de número, competências e
         elevado nível de formação e experiência, nomeadamente em relação à física e à engenharia
         de fusão.
6)       Infra-estruturas
         A construção do projecto internacional de investigação sobre energia de fusão ITER será
         um elemento das novas infra-estruturas de investigação com uma forte dimensão europeia.
7)       Processos de transferência de tecnologia
         O ITER necessitará de estruturas de organização novas e mais flexíveis para permitir que o
         processo de inovação e progresso tecnológico criado seja rapidamente transferido para a
         indústria, por forma a que os desafios possam ser enfrentados para permitir à indústria
         europeia tornar-se mais competitiva.
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I.B.      CISÃO NUCLEAR E PROTECÇÃO CONTRA AS RADIAÇÕES
Objectivo
Estabelecer uma base científica e técnica sólida a fim de acelerar avanços práticos quanto a uma
gestão mais segura de resíduos radioactivos de longa vida, promovendo em especial o desempenho
em matéria de segurança, a eficiência dos recursos e a relação custo-eficácia e garantindo um
sistema sólido e socialmente aceitável de protecção do homem e do ambiente contra os efeitos das
radiações ionizantes.
Fundamentação
A energia nuclear gera actualmente um terço de toda a electricidade consumida na UE e enquanto
fonte mais significativa de electricidade de base que, durante o funcionamento de uma central
nuclear, não emite CO2, constitui um elemento importante no debate sobre os meios de luta contra
as alterações climáticas e de redução da dependência da Europa da energia importada. O sector
nuclear europeu no seu conjunto é caracterizado por tecnologias de ponta e proporciona empregos
altamente qualificados a várias centenas de milhares de pessoas. Uma tecnologia nuclear mais
avançada poderá oferecer a perspectiva de melhorias significativas na eficiência e utilização dos
recursos, garantindo simultaneamente padrões ainda mais elevados de segurança e a produção de
uma menor quantidade de resíduos relativamente aos actuais modelos.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/75
Há todavia questões importantes que afectam a continuação do uso desta fonte de energia na UE. É
ainda necessário desenvolver esforços para assegurar a manutenção dos elevados padrões de
segurança comunitários, enquanto a melhoria da protecção contra as radiações continua a ser um
domínio prioritário. As questões-chave são a segurança operacional dos reactores e a gestão dos
resíduos de longa vida, ambas as quais estão a ser estudadas num trabalho contínuo a nível técnico,
embora também sejam paralelamente necessários contributos políticos e societais. Em todas as
utilizações das radiações, tanto na indústria como na medicina, o princípio primordial é a protecção
do homem e do ambiente. Todos os domínios temáticos a tratar neste contexto caracterizam-se pela
preocupação primordial de garantir elevados níveis de segurança. Do mesmo modo, verificam-se
necessidades claramente identificáveis em toda a ciência e engenharia nucleares relacionadas com a
disponibilidade de infra-estruturas de investigação e de competências especializadas. Além disso, as
áreas técnicas individuais estão ligadas por tópicos transversais como o ciclo do combustível
nuclear, a química dos actinídeos, a análise dos riscos e a avaliação da segurança e mesmo por
questões societais e de governança.
Será também necessária investigação para explorar novas oportunidades científicas e tecnológicas e
para responder de forma flexível a novas necessidades políticas que surjam durante a vigência do
programa-quadro.
Actividades
1)       Gestão dos resíduos radioactivos
         Implementação de actividades orientadas de investigação e desenvolvimento sobre todos
         os demais aspectos principais do armazenamento de combustível irradiado e de resíduos
         radioactivos de longa vida em camadas geológicas profundas e, quando adequado, de
         demonstração de tecnologias e segurança, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma
         perspectiva europeia comum sobre as principais questões relacionadas com a gestão e
         eliminação de resíduos. Investigação sobre separação e transmutação e/ou outros conceitos
         com vista a reduzir a quantidade e/ou o perigo dos resíduos destinados a eliminação.
 ---pagebreak--- L 400/76         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
2)       Sistemas de reactores
         Investigação subjacente à operação contínua em condições de segurança de todos os tipos
         pertinentes de sistemas de reactores existentes (incluindo instalações do ciclo de
         combustível), tomando em consideração novos desafios como a extensão do período de
         vida e o desenvolvimento de novas metodologias avançadas de avaliação da segurança
         (tanto do elemento técnico como humano), incluindo no que diz respeito a acidentes
         graves, e para a avaliação do potencial, dos aspectos relativos à segurança e à gestão dos
         resíduos de futuros sistemas de reactores de curto a médio prazo, mantendo assim os
         elevados padrões de segurança já atingidos na UE e melhorando consideravelmente a
         gestão a longo prazo dos resíduos radioactivos.
3)       Protecção contra as radiações
         Investigação, em especial sobre os riscos de doses baixas, sobre utilizações médicas e
         sobre a gestão de acidentes, a fim de proporcionar uma base científica necessária para um
         sistema de protecção sólido, equitativo e socialmente aceitável que não limite
         indevidamente as utilizações generalizadas e benéficas das radiações em medicina e na
         indústria. Investigação para minimizar o impacto do terrorismo nuclear e radiológico e do
         desvio de material nuclear.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                          L 400/77
4)       Infra-estruturas
         Apoio à disponibilidade de infra-estruturas de investigação e à cooperação entre essas
         infraestruturas, tais como instalações de ensaio de materiais, laboratórios de investigação
         subterrâneos, instalações de radiobiologia e bancos de tecidos, necessárias para manter os
         elevados padrões de realização técnica, inovação e segurança do sector nuclear europeu.
5)       Recursos humanos, mobilidade e formação
         Apoio à manutenção e ao futuro desenvolvimento de competências científicas e
         capacidades humanas (por exemplo, através de actividades de formação conjuntas) a fim
         de garantir a disponibilidade de investigadores, engenheiros e trabalhadores
         adequadamente qualificados no sector nuclear a mais longo prazo.
II.      ACTIVIDADES NUCLEARES DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI)
Objectivo
Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da
Comunidade no sector nuclear, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas
existentes e respondendo, de forma flexível, a novas necessidades políticas.
 ---pagebreak--- L 400/78         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
Fundamentação
O CCI apoia os objectivos da estratégia europeia em matéria de aprovisionamento energético,
especialmente o de cumprir os objectivos de Quioto. A Comunidade dispõe de uma competência
reconhecida em muitos aspectos da tecnologia nuclear e esta baseia-se numa base sólida de sucessos
anteriores neste domínio. A utilidade do CCI no seu apoio às políticas da Comunidade e a sua
contribuição para as novas tendências em matéria de investigação nuclear baseiam-se na sua
competência científica e na sua integração na comunidade científica internacional e na cooperação
com outros centros de investigação bem como na divulgação dos conhecimentos. O CCI dispõe de
pessoal competente e de instalações de ponta para a realização de trabalhos científicos e técnicos
reconhecidos, que visam manter a investigação europeia na primeira linha através da qualidade do
seu trabalho científico e técnico. O CCI apoia a política da Comunidade no sentido da manutenção
das competências e especializações básicas para o futuro, permitindo o acesso de outros
investigadores às suas infraestruturas, formando jovens cientistas e promovendo a sua mobilidade,
apoiando, desta forma, o know-how nuclear na Europa. Tem-se verificado uma nova procura, em
especial nas políticas de relações externas e de segurança. Nestes casos, são necessárias
informações, análises, sistemas internos e seguros que nem sempre podem ser obtidos no mercado.
As actividades nucleares do CCI têm como objectivo satisfazer as necessidades de I&D para apoio
à Comissão e aos Estados-Membros. O objectivo deste programa é desenvolver e reunir
conhecimentos e proporcionar contributos para o debate sobre a produção de energia nuclear, a sua
segurança e fiabilidade, a sua sustentabilidade e controlo, as suas ameaças e desafios, incluindo a
avaliação de sistemas inovadores e futuros.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/79
Actividades
As actividades do CCI incidirão em:
1)       Gestão de resíduos nucleares e impacto ambiental, com vista a compreender os processos
         dos combustíveis nucleares, desde a produção de energia até à eliminação de resíduos, e a
         desenvolver soluções efectivas para a gestão de resíduos nucleares altamente radioactivos
         em função das duas principais opções (eliminação directa ou separação e transmutação).
         Serão igualmente desenvolvidas actividades destinadas a melhorar os conhecimentos bem
         como o tratamento ou o acondicionamento dos resíduos de longa vida e a investigação de
         base sobre os actinídeos.
2)       Segurança nuclear, para implementação da investigação sobre ciclos de combustível
         existentes e novos e sobre a segurança dos reactores, tanto de tipo ocidental como russo,
         bem como sobre novas concepções de reactores. Além disso, o CCI participará e
         coordenará a contribuição europeia para a iniciativa de I&D "Fórum Internacional de
         Geração IV", na qual participam as melhores organizações mundiais de investigação. O
         CCI deverá actuar como integrador de investigação neste domínio com vista a garantir a
         qualidade da contribuição europeia para o GIF. O CCI contribuirá exclusivamente para as
         áreas que podem melhorar os aspectos de segurança e salvaguardas de ciclos inovadores do
         combustível nuclear, sobretudo a caracterização, o ensaio e a análise de novos
         combustíveis, e o desenvolvimento de objectivos de segurança e de qualidade, de
         requisitos de segurança e de uma metodologia para a avaliação de sistemas.
 ---pagebreak--- L 400/80         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
3)       Salvaguardas nucleares, em apoio ao cumprimento dos compromissos comunitários, em
         especial o controlo das instalações de ciclo de combustível, com destaque para a fase
         terminal do ciclo de combustível, a monitorização da radioactividade no ambiente ou a
         implementação do protocolo adicional e das salvaguardas integradas e a prevenção do
         desvio de materiais nucleares e radioactivos associado ao tráfego ilícito desses materiais.
Além disso, o CCI facilitará um debate baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida
sobre a mistura de energia adequada para satisfazer as necessidades europeias (incluindo fontes
renováveis de energia e energia nuclear).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/81
                                               ANEXO II
                                 REGIMES DE FINANCIAMENTO
Sujeita às regras de participação estabelecidas para a execução do Sétimo Programa-Quadro, a
Comunidade apoiará actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo
actividades de demonstração, nos programas específicos através de uma série de regimes de
financiamento. Estes regimes serão utilizados, isoladamente ou em combinação, para o
financiamento de diferentes categorias de acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
1.       REGIMES DE FINANCIAMENTO DA ENERGIA DE FUSÃO
A especificidade das actividades no domínio da investigação em energia de fusão exige a aplicação
de disposições especiais. Será dado apoio financeiro a actividades desenvolvidas com base em
procedimentos estabelecidos em:
1.1.     Contratos de associação, entre a Comissão e Estados-Membros ou Estados terceiros
         plenamente associados ou entidades nos Estados-Membros ou em Estados terceiros
         plenamente associados, que prevejam a execução de parte do programa de investigação
         sobre energia de fusão da Comunidade de acordo com o artigo 10.º do Tratado;
1.2.     Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA), um acordo multilateral
         concluído entre a Comissão e organizações em, ou em nome de, Estados-Membros e
         Estados terceiros associados que prevê, nomeadamente, o enquadramento de investigação
         sobre tecnologias de fusão em organizações associadas e na indústria, a utilização das
         instalações do JET e a contribuição europeia para a cooperação internacional;
 ---pagebreak--- L 400/82         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
1.3.     A empresa comum europeia para o ITER, com base nos artigos 45.º a 51.º do Tratado;
1.4.     Acordos internacionais entre a Euratom e países terceiros abrangendo actividades no
         domínio da investigação e desenvolvimento em energia de fusão, em especial o Acordo
         ITER;
1.5.     Qualquer outro acordo multilateral concluído entre a Comunidade e organizações
         associadas, em especial o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal;
1.6.     Acções a custos repartidos, a fim de promover e contribuir para a investigação em energia
         de fusão entre organismos nos Estados-Membros ou nos Estados terceiros associados ao
         Sétimo Programa-Quadro, relativamente aos quais não exista um contrato de associação.
Além das actividades supramencionadas, podem ser realizadas acções para promoção e
desenvolvimento de recursos humanos, bolsas, iniciativas de infra-estruturas integradas, bem como
acções de apoio específico, em especial para a coordenação da investigação em energia de fusão, a
realização de estudos de apoio a essas actividades e o apoio a publicações, o intercâmbio de
informação e formação, com vista a promover a transferência de tecnologias.
2.       REGIMES DE FINANCIAMENTO NOUTROS DOMÍNIOS
As actividades noutros domínios para além da energia de fusão realizadas no âmbito do Sétimo
Programa-Quadro serão financiadas através de uma série de regimes de financiamento. Estes
regimes serão utilizados, isoladamente ou em combinação, para o financiamento de diferentes
categorias de acções realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/83
As decisões relativas aos programas específicos, os programas de trabalho e os convites à
apresentação de propostas mencionarão, quando adequado:
–        O tipo de regime ou regimes utilizados para financiamento das diferentes categorias de
         acções;
–        As categorias de participantes (como organizações de investigação, universidades,
         indústria, autoridades públicas) que deles podem beneficiar;
–        Os tipos de actividades (investigação, desenvolvimento, demonstração, formação, difusão,
         transferência de conhecimentos e outras actividades conexas) que podem ser financiadas
         através de cada um destes regimes.
Nos casos em que possam ser utilizados diferentes regimes de financiamento, os programas de
trabalho podem especificar qual o regime a utilizar para o tópico relativamente ao qual são
solicitadas propostas.
Os regimes de financiamento são os seguintes:
a)       Para apoio a acções primariamente implementadas com base em convites à apresentação de
         propostas:
         1.    Projectos em colaboração
               Apoio a projectos de investigação realizados por consórcios com participantes de
               diferentes países, para fins de desenvolvimento de novos conhecimentos e novas
               tecnologias, produtos ou recursos comuns para a investigação. A dimensão, âmbito e
               organização interna dos projectos podem variar consoante o domínio e o tópico. Os
               projectos podem ser desde acções de investigação orientada de pequena a média
               escala até projectos integradores de maior dimensão que mobilizem um volume
               significativo de recursos para a realização de um objectivo definido.
 ---pagebreak--- L 400/84         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
         2.    Redes de excelência
               Apoio a programas de investigação conjuntos implementados por uma série de
               instituições de investigação que integrem as suas actividades num determinado
               domínio, realizados por equipas de investigação no âmbito de uma cooperação a
               mais longo prazo. A implementação destes programas conjuntos de investigação
               exigirá um compromisso formal das instituições que integrem parte dos seus recursos
               e das suas actividades.
         3.    Acções de coordenação e de apoio
               Apoio a actividades destinadas à coordenação ou apoio da investigação (ligação em
               rede, intercâmbios, estudos, conferências, etc.). Estas acções podem ser
               implementadas por outros meios para além dos convites à apresentação de propostas.
         4.    Acções para a promoção e desenvolvimento dos recursos humanos e da mobilidade
               Apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores.
b)       A fim de apoiar acções realizadas ao abrigo de decisões do Conselho, com base numa
         proposta da Comissão, a Comunidade prestará apoio financeiro a iniciativas em larga
         escala que beneficiem de um multifinanciamento através das seguintes contribuições:
         –     Contribuição financeira para implementação de empresas comuns concedida com
               base nos procedimentos e disposições constantes dos artigos 45.º a 51.º do Tratado;
         –     Contribuição financeira para o desenvolvimento de novas infra-estruturas de
               interesse europeu.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                    Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/85
A Comunidade executará os regimes de financiamento em conformidade com as disposições do
Regulamento a aprovar relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e
universidades, nos instrumentos relevantes relativos a auxílios estatais, em especial do
enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, bem como
das regras internacionais nesta matéria. Em conformidade com este enquadramento internacional, a
escala e a forma de participação financeira do presente programa deverão poder ser ajustadas caso a
caso, em especial se estiver prevista a intervenção de outras fontes de financiamento público,
incluindo outras fontes de financiamento comunitárias como o Banco Europeu de Investimento
(BEI).
Sempre que possível e adequado, serão mobilizados financiamentos complementares a partir dos
Fundos Estruturais em benefício de participantes em acções indirectas estabelecidos em regiões
com atrasos no desenvolvimento (regiões de convergência1 e regiões ultraperiféricas).
3.        ACÇÕES DIRECTAS – CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO
A Comunidade realizará actividades executadas pelo CCI, designadas acções directas.
1
        As regiões de convergência são as definidas no artigo 5.º do Regulamento (CE)
        n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre
        o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de
        Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25). Este inclui as regiões elegíveis para financiamento
        pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência e as regiões elegíveis para
        financiamento do Fundo de Coesão.


title: 82/865/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, de 17 de Dezembro de 1982, que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Argélia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade

text:
 11 /Fase. 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      241
482D0865
N? L 364 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12 . 82
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
              DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                                                        CONSELHO
                                                de 17 de Dezembro de 1982
              que fixa o regime aplicável ao comércio entre a Grécia e a Argélia dos produtos submetidos à
                                              competência desta Comunidade
                                                      (82/ 865 /CECA)   .
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTA                         De acordo com a Comissão,
DOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CON                        DECIDEM :
SELHO,
                                                                                Artigo 1°
Considerando que os Estados-membros concluíram entre
si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço ;                                                Até à entrada em vigor do Protocolo, o regime aplicável
                                                                 ao comércio entre a Grécia e a Argélia é o que resulta
Considerando que em 12 de Julho de 1982 foi rubricado            do Anexo à presente decisão.
o Protocolo ao Acordo entre os Estados-membros da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Repú                                        Artigo 2?
blica Democrática e Popular da Argélia ('), a seguir de
nominados respectivamente «Protocolo» e «Acordo»,                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à
para ter em conta a adesão da Républica Helénica ;               execução da presente decisão.
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do
Protocolo, é conveniente, tendo em conta este último,            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1982 .
que os Estados-membros da Comunidade Europeia do
                                                                                O Presidente
Carvão e do Aço fixem, de forma autónoma, o regime
aplicável às trocas comerciais entre a Grécia e a Argélia ;                                      H. CHRISTOPHERSEN
O JO n°. L 263 de 27. 9. 1978 , p. 19.
 ---pagebreak---  242                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 1 / Fasc. 16
                                                           ANEXO
              CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇAO DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS
              -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A REPÚ
              BLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO
                                              DA REPUBLICA HELENICA
                          Artigo Io.                            2 . Em relação a cada produto, a taxa de base a partir
                                                                da qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre
 Em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo, a Re
                                                                vistas no n? 1 é a aplicada pela República Helénica em
                                                                31 de Dezembro de 1980 em relação à Comunidade dos
pública Helénica suprimirá progressivamente os direitos         Nove .
 aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originá
rios da Argélia de acordo com o seguinte calendário :           3 . São suprimidos os encargos de efeito equivalente a
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              direitos aduaneiros de importação introduzidos a partir
     cada direito será reduzido para 80 % do direito de         de 1 de Janeiro de 1979 nas trocas comerciais entre a
     base,                                                      Grécia e a Argélia.
— as outras quatro reduções, de 20 % cada uma, serão
     efectuadas :
     —   em 1 de Janeiro de  1983 ,                                                      Artigo 4?
     —   em 1 de Janeiro de  1984,
     —   em 1 de Janeiro de  1985 ,                             Se a Républica Helénica suspender ou reduzir os direitos
     —  em  1 de Janeiro de  1986 .                             aduaneiros ou os encargos de efeito equivalente, aplicá
                                                                veis aos produtos importados da Comunidade dos Nove,
                          Artigo 2?                             mais rapidamente do que o previsto no calendário fi
                                                                xado, suspenderá ou reduzirá igualmente para um nível
                                                                idêntico os direitos ou os encargos de efeito equivalente
Em relação a cada produto, o direito de base a partir do        aplicáveis aos produtos originários da Argélia.
qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções pre
vistas no artigo 1 ?, é o efectivamente aplicado em 1
de Julho de 1980 pela República Helénica em relação à
Argélia.
                                                                                Artigo 5?
                          Artigo 3o.
                                                                1.   As garantias na importação e os pagamentos em nu
1 . A Républica Helénica suprimirá progressivamente os          merário em vigor na Grécia em 31 de Dezembro de
encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de         1980, respeitantes às importações de produtos originários
importação em relação aos produtos originários da Argé         da Argélia, serão progressivamente suprimidos, de
lia de acordo com o calendário seguinte :                       acordo com o calendário seguinte :
— aquando da entrada em vigor da presente decisão,              — aquando da entrada em vigor da presente decisão :
    cada encargo será reduzido para 80 % da taxa de                 50 % ,
    base,                                                       — em 1 de Janeiro de 1983 : 25 % ,
— as outras quatro reduções , de 20 % cada uma, serão           — em 1 de Janeiro de 1984 : 25 % .
    efectuadas :                                                2 . Se a Républica Helénica reduzir, em relação à Co
    —   em  1 de Janeiro de 1983 ,                              munidade dos Nove, o nível das garantias na importação
    —   em  1 de Janeiro de 1984,                               ou os pagamentos em numerário mais rapidamente do
                                                                que o previsto no calendário fixado no n? 1 , concederá
    —   em  1 de Janeiro de 1985 ,                              idêntica redução às importações dos produtos originários
    —   em  1 de Janeiro de 1986 .                              da Argélia.


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32001D0087

2001/87/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Dezembro de 2000, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/2001 p. 0044 - 0044

Decisão do Conselhode 8 de Dezembro de 2000relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional e dos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima(2001/87/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 47.o, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.o, o ponto 3, alínea b), do seu artigo 63.o, o seu artigo 95.o em articulação com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Após ter sido autorizada pelo Conselho, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, os elementos da convenção e dos dois protocolos anexos que são da competência comunitária.(2) O Conselho incumbiu igualmente a Comissão de negociar a adesão da Comunidade a estes acordos internacionais.(3) A negociação foi concluída e os instrumentos dela resultantes serão abertos para assinatura pelos Estados e, no âmbito das suas competências, pelas organizações regionais de integração económica, de 12 a 15 de Dezembro de 2000, em Palermo e, posteriormente, na sede das Nações Unidas durante um período de dois anos.(4) Os Estados-Membros declararam a sua intenção de proceder à assinatura destes instrumentos logo após a sua abertura para assinatura em Palermo e é importante que a Comunidade Europeia possa fazer o mesmo,DECIDE:Artigo único1. O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção contra a criminalidade organizada transnacional, bem como os respectivos protocolos anexos relativos à luta contra o tráfico de pessoas, em especial das mulheres e das crianças, e ao tráfico de migrantes por via terrestre, aérea e marítima.2. Os textos da convenção e dos protocolos, que foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas mediante a Resolução n.o 25, de 15 de Novembro de 2000, serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias aquando da sua conclusão pela Comunidade.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine


title: 2005/537/: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/57

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça
   (2005/537/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0021/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),

               1.

               Dá quitação ao Provedor de Justiça pela execução do orçamento para o exercício de 2003;

               2.

               Regista os motivos desta decisão na resolução que é parte integrante da presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VIII — Provedor de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0021/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas

                  1.

                  Constata que o Provedor de Justiça administrou um orçamento de 4 438 653,00 euros, 91,29 % dos quais (4 052 488 euros) foram autorizados e 87,65 % dos quais (3 551 999,59 euros) foram despendidos;

                  2.

                  Assinala que o Provedor de Justiça atribui a taxa mais baixa de execução observada em 2003 ao período de transição subsequente à partida do seu antecessor devido à sua reforma e à eleição do novo Provedor de Justiça;

                  3.

                  Verifica que o Tribunal de Contas não apresentou qualquer observação relativamente à execução do orçamento; assim sendo, deseja saber de que forma o Tribunal pretende avaliar a execução do orçamento do Provedor de Justiça no futuro;

                  4.

                  Constata, porém, que o Parlamento Europeu emitiu parecer favorável sobre as actividades desenvolvidas pelo Provedor de Justiça, com base no seu relatório anual (6); assinala que 75 % das queixas recebidas não se inseriam no âmbito de competências do Provedor e que este apenas tratou de 363 inquéritos tendo o número total de queixas atingido 2 611;

            Seguimento do processo de quitação 2002

                  5.

                  Congratula-se com as informações pormenorizadas transmitidas à Comissão do Controlo Orçamental pelo Provedor de Justiça na sua carta de 13 de Dezembro de 2004;

                  6.

                  Toma nota dos documentos relativos ao acordo-quadro concluído entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça em matéria de assistência administrativa e financeira; constata, além disso, que o Parlamento assegura o papel de iniciativa financeira no que se refere ao título I relativo ao pessoal;

                  7.

                  Recorda que o Provedor de Justiça procurava um meio económico que lhe permitisse deslocar-se regularmente aos aeroportos de Francoforte e de Zurique; assinala que o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça acordaram que o Parlamento procederia ao aluguer de uma viatura de serviço suplementar, que seria colocada à disposição do Provedor de Justiça, contra o pagamento de encargos mensais; deseja ser informado da solução definitiva adoptada;

            Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno

                  8.

                  Regozija-se com o facto de o Provedor de Justiça ter aceitado transmitir os relatórios anuais do gestor orçamental e do auditor interno, incluindo uma declaração de fiabilidade;

                  9.

                  Constata que os serviços do Provedor criaram software destinado à gestão dos processos com base num sistema utilizado por um Provedor de Justiça belga;

                  10.

                  Verifica que a aplicação do Regulamento Financeiro representou um ónus considerável para a administração do Provedor de Justiça; felicita este último pela rápida transposição das disposições do referido Regulamento e convida-o a apresentar ao Parlamento Europeu a lista dos problemas encontrados na aplicação do Regulamento Financeiro;

                  11.

                  Convida o Provedor de Justiça a informar, atempadamente para efeitos do processo de quitação de 2004, acerca dos progressos realizados em matéria de formação dos intervenientes financeiros através da realização de cursos de formação;

                  12.

                  Congratula-se com a estrutura clara do Relatório Anual do auditor interno n.o 4/2002, no qual se assinala que as constatações iniciais não evidenciaram a existência de riscos significativos em termos de execução orçamental para o Provedor de Justiça (7); além disso, foram criados planos de acção que permitirão um reforço suplementar das condições em que os controlos são realizados.

         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.

         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.

         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.

         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

         (6)  Textos aprovados de 18.11.2004, P6_TA(2004) 0065.

         (7)  Relatório anual do auditor interno no 4/2002, p. 5.


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31993D0081

93/81/Euratom, CECA, CEE: Decisão que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976

Jornal Oficial nº L 033 de 09/02/1993 p. 0015 - 0015

DECISÃO que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976(93/81/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO  Tendo em conta o no 3 do artigo 21o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o no 3 do artigo 138o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o no 3 do artigo 108o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 10 de Junho de 1992 e, nomeadamente, o seu no 4 (1),  Pretendendo dar execução às conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 Dezembro de 1992, relativas à repartição dos lugares do Parlamento Europeu, a partir de 1994, para ter em conta a unificação da Alemanha e na perspectiva do alargamento.   APROVOU as seguintes alterações ao acto anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, e  recomenda a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas regras constitucionais:  Artigo 1o  O artigo 2o do acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo  artigo 10o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o O número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma:  Bélgica 25  Dinamarca 16  Alemanha 99  Grécia 25  Espanha 64  França 87  Irlanda 15  Itália 87  Luxemburgo 6  Países Baixos 31  Portugal 25  Reino Unido 87.».  Artigo 2o  Os Estados-membros notificarão imediatamente ao secretário-geral do Conselho das Comunidades Europeias o termo dos procedimentos exigidos pelas respectivas regras constitucionais para a adopção das disposições do artigo 1o As referidas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última destas notificações. As mesmas disposições serão aplicadas pela primeira vez aquando das eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 1994.  Artigo 3o  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Entrará em vigor na data da sua publicação.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no C 176 de 13. 7. 1992, p. 72.  (2) JO no L 278 de 8. 10. 1976.


title: 2005/39/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia

text:
               21.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/76

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 30 de Dezembro de 2004
   relativa ao financiamento de uma avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e ao financiamento de um estudo sobre a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia
   (2005/39/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta a Decisão SEC/2004/120 da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa às regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente, o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

               (2)

               Atendendo às recomendações da conferência internacional sobre o controlo e prevenção da febre aftosa (Dezembro de 2001), aos novos dilemas relativos ao controlo de doenças animais altamente contagiosas e à eventual necessidade de novos regimes de financiamento para as consequências destes surtos, é necessário proceder a uma nova revisão.

               (3)

               Com o intuito de levar esta revisão a cabo, deveriam efectuar-se as duas acções seguintes, no contexto de um programa de trabalho.

               (4)

               Em primeiro lugar, uma avaliação dos programas de despesas da Comunidade, como forma de contabilizar a gestão dos fundos afectados e de promover, na gestão em geral, uma cultura de aprendizagem com os erros cometidos, dando especial realce à gestão baseada nos resultados.

               (5)

               Esta avaliação externa e independente da polícia sanitária da Comunidade, baseada nos seus aspectos financeiros, deveria apoiar os serviços da Comissão na definição de futuras opções políticas adequadas e baseadas no impacto.

               (6)

               Em segundo lugar, um estudo [projecto piloto na acepção do n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro] que analise os custos e as condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia, na sequência do pedido do Parlamento Europeu. O objectivo deste estudo será examinar a viabilidade e avaliar o custo de opções de instrumentos financeiros alternativos que integrem os riscos, a fim de determinar o impacto potencial nos orçamentos nacionais e da União Europeia, bem como os níveis sustentáveis de apoio nacional para perdas directas.

               (7)

               Os resultados deste estudo poderiam constituir a base para avaliar, por um lado, a harmonização dos regimes de financiamento da União Europeia, com o objectivo de, pelo menos, colocar os agricultores de toda a União Europeia numa posição equivalente, e, por outro lado, analisar o futuro do fundo veterinário na Comunidade alargada.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 15.o das regras internas de 2004 para a execução do orçamento, poder-se-á também considerar um programa de trabalho anual para constituir a decisão financeira, desde que consista num quadro suficientemente detalhado e que a avaliação, o estudo e a revisão previstos na presente decisão constituam esse quadro.

               (9)

               As dotações, que podem ser executadas sem acto de base de acordo com o n.o 2, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento Financeiro, devem, no entanto, ser abrangidas por uma decisão tomada pela Comissão que estabeleça um quadro equivalente.

               (10)

               Assim, a presente decisão deveria constituir um quadro equivalente a uma decisão de financiamento, na acepção do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Concelho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).

               (11)

               A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

         DECIDE:
   Artigo único
   As acções descritas no anexo da presente decisão estão aprovadas para efeitos do seu financiamento.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2004.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   ANEXO
   1.   Avaliação externa da polícia sanitária da Comunidade e avaliações de impacto apropriadas à futura definição de opções políticas adequadas neste domínio.
   Rubrica orçamental: 17.04.02 — outras medidas
   Acto de base: Decisão 90/424/CEE do Conselho
   Procedimento e calendário: Esta avaliação e avaliações de impacto serão realizadas no âmbito de um contrato quadro. No último trimestre de 2004, será lançado um concurso público para este contrato quadro.
   Custo: montante máximo de 530 000 euros.
   2.   Um estudo sobre «a análise dos custos e das condições de um instrumento financeiro que integre os riscos relacionados com epizootias na União Europeia».
   Rubrica orçamental: 17.01.04.04
   Projecto-piloto em conformidade com o n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.
   Procedimento e calendário: no último trimestre de 2004, será lançado um concurso público.
   Custo: montante máximo de 500 000 euros.


Avis juridique important

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31994D0790

94/790/PESC: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia

Jornal Oficial nº L 326 de 17/12/1994 p. 0002 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0109

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante à continuação do apoio à administração da cidade de Mostar pela União Europeia  (94/790/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1), e as Decisões 93/729/PESC (2), de 20 de Novembro de 1993, e 94/308/PESC (3), de 16 de Maio de 1994, que adaptam e prorrogam esta decisão,  Tendo em conta as conclusões da Presidência no Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994,  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 31 de Outubro de 1994,  DECIDE:  1. É confirmada a administração da cidade de Mostar pela União Europeia a partir de 23 de Julho de 1994, por um período máximo de dois anos, a fim de contribuir para a criação de uma administração única, pluriétnica e durável da cidade. O memorando de  acordo aprovado pelo Conselho em 13 e 14 de Junho de 1994 e assinado em Genebra em 5 de Julho de 1994 define as condições de execução desta acção comum.  2. O envelope total ao financiamento à administração prevista pelo nº 1, até 31 de Dezembro de 1995, será fixado por decisão ulterior. No estádio actual prevê-se um montante de 20 milhões de ecus.  Este montante fica na sua totalidade a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. A gestão das despesas financiadas por este montante deve obedecer aos procedimentos e disposições comunitárias aplicáveis em matéria orçamental.  3. Os fundos são depositados numa conta aberta em nome do administrador da cidade de Mostar.  4. A execução desta acção de apoio, nomeadamente dos meios financeiros disponíveis para esse efeito dentro do limite previsto, será efectuada de acordo com as regras seguintes:  O administrador avalia as necessidades e os meios necessários para o seu financiamento e leva esses elementos ao conhecimento da Presidência do Conselho.  Com base nesses elementos, a Presidência, assistida por um grupo consultivo composto por representantes dos Estados-membros, e em associação com a Comissão, dará orientações e determinará as medidas adequadas para fazer face a estas necessidades e  tomará decisões no sentido de disponibilizar por fracções os montantes necessários para o respectivo financiamento.  O administrador assegura a execução dessas orientações e medidas e apresenta regularmente relatórios à Presidência, que os transmitirá ao grupo consultivo e à Comissão.  O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias será chamado a assegurar o controlo das contas do administrador.  5. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.  6. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.


title: 2006/291/CE,Euratom: Decisão da Comissão, de  7 de Abril de 2006 , relativa à reutilização de informação da Comissão

text:
               20.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/38

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Abril de 2006
   relativa à reutilização de informação da Comissão
   (2006/291/CE, Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As novas tecnologias da informação e das comunicações criaram possibilidades sem precedentes de agregar e combinar conteúdos de diferentes fontes.

               (2)

               A informação do sector público é um recurso por explorar que pode servir de base para novos produtos e serviços de valor acrescentado da sociedade da informação. A Comissão realçou o potencial económico da informação do sector público na sua comunicação de 23.10.2001 (1)«eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público».

               (3)

               A própria Comissão e as outras instituições estão na posse de muitos documentos dos mais variados tipos que podem ser reutilizados em produtos e serviços da informação de valor acrescentado e constituir uma fonte útil de conteúdos tanto para as empresas como para os cidadãos.

               (4)

               O direito de acesso aos documentos da Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

               (5)

               A Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa regras mínimas para a reutilização da informação do sector público em toda a União Europeia. Nos seus considerandos, incentiva os Estados-Membros a irem além dessas regras mínimas, adoptando políticas abertas para os dados de modo a permitir uma ampla utilização dos documentos que estão na posse dos organismos públicos.

               (6)

               Na sua Comunicação «eEurope 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público», a Comissão anunciou uma actualização das políticas relativas à reutilização da informação das instituições da UE. Foram dados vários passos positivos nesta matéria, de que são exemplos a nova política do Eurostat de difusão da informação e o livre acesso ao portal Eurlex.

               (7)

               A nova iniciativa da Comissão, «i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego», pretende, inter alia, facilitar a criação e a circulação de conteúdos europeus. Enquanto parte integrante da i2010, a presente decisão determina as condições de reutilização dos documentos da Comissão, tendo em vista a generalização desta actividade.

               (8)

               Com uma política aberta de reutilização, a Comissão apoiará novas actividades económicas, fomentará a utilização e a difusão alargadas da informação comunitária, reforçará a imagem de abertura e transparência das instituições e evitará uma sobrecarga administrativa desnecessária para os utilizadores e os serviços da Comissão.

               (9)

               A presente decisão deve ser aplicada no pleno respeito dos princípios relativos à protecção dos dados pessoais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

               (10)

               A presente decisão não deve aplicar-se a documentos cuja reutilização não pode ser autorizada pela Comissão, nomeadamente por sobre eles existirem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou por serem documentos recebidos das outras instituições,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Objecto
   A presente decisão determina as condições de reutilização de documentos que estão na posse da Comissão ou, em seu nome, do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) com o objectivo de facilitar uma mais ampla reutilização da informação, reforçando a imagem de abertura da Comissão e evitando uma sobrecarga administrativa desnecessária, tanto para os reutilizadores como para os serviços da Comissão.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão aplica-se aos documentos públicos elaborados pela Comissão ou, em seu nome, por entidades públicas ou privadas:

               a)

               Que tenham sido publicados pela Comissão ou, em seu nome, pelo Serviço das Publicações, em papel, em sítios web ou com outras ferramentas de difusão; ou

               b)

               Que não tenham sido publicados por motivos económicos ou outros de ordem prática, nomeadamente estudos, relatórios e outros dados.

         2.   A presente decisão não se aplica a:

               a)

                  Software ou documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, nomeadamente patentes, marcas, desenhos e modelos registados, logótipos e nomes;

               b)

               Documentos em relação aos quais a Comissão não está em condições de permitir a sua reutilização, devido a direitos de propriedade intelectual de terceiros;

               c)

               Resultados de actividades de investigação do Centro Comum de Investigação;

               d)

               Documentos disponibilizados a um interessado segundo regras específicas aplicáveis ao acesso privilegiado a documentos.

         3.   A presente decisão será aplicada no pleno respeito das regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e, em especial, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   4.   A presente decisão não prejudica nem afecta de modo algum o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               1)

               «Documento»:

                           a)

                           Qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (escrito em papel ou guardado sob forma electrónica, registo sonoro, visual ou audiovisual);

                           b)

                           Qualquer parte desse conteúdo.

               2)

               «Reutilização», a utilização de documentos por pessoas singulares ou colectivas para fins comerciais ou não comerciais diferentes dos inicialmente previstos quando da sua produção. O intercâmbio de documentos entre a Comissão e outros organismos públicos que utilizam estes documentos exclusivamente no desempenho das suas funções não constitui reutilização.

               3)

               «Dados pessoais», dados, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

         Artigo 4.o

   Princípio geral
   Sem prejuízo das restrições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, todos os documentos serão reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais de acordo com as condições a seguir indicadas. Sempre que possível, os documentos serão disponibilizados através de meios electrónicos.
   Artigo 5.o

   Tratamento dos pedidos de reutilização
   1.   Para reduzir a necessidade de apresentar pedidos individualizados de reutilização, os serviços da Comissão indicarão, quando adequado, se os documentos são reutilizáveis (por exemplo, através de anúncios gerais nas páginas web).
   2.   Os pedidos de reutilização de documentos serão prontamente atendidos. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis após o registo do pedido, o serviço da Comissão ou o Serviço das Publicações autorizará a reutilização solicitada do documento e, quando adequado, fornecerá uma cópia deste ou, em resposta por escrito, indicará que o pedido é recusado total ou parcialmente, fundamentando essa decisão.
   3.   A título excepcional, nomeadamente quando o pedido se refere a um documento muito extenso ou a um grande número de documentos, ou ainda quando o pedido tem de ser traduzido, o prazo previsto no n.o 2 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, na condição de o requerente ser previamente informado e de lhe ser transmitida uma fundamentação circunstanciada.
   4.   Em caso de recusa, o serviço da Comissão ou o Serviço das Publicações informará o requerente do direito de intentar uma acção no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ou de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições estabelecidas, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE ou no artigo 146.o e 107.o-D do Tratado Euratom.
   5.   Caso uma recusa se baseie no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o da presente decisão, a resposta ao requerente incluirá uma referência à pessoa singular ou colectiva que detém os direitos, se conhecida, ou ao licenciante que forneceu à Comissão o material em causa, se conhecido.
   Artigo 6.o

   Formatos disponíveis
   Os documentos serão disponibilizados em qualquer formato ou versão linguística em que já existam, sempre que possível e adequado por meios electrónicos.
   Tal não obriga a criar, adaptar ou actualizar documentos para satisfazer o pedido, nem a fornecer extractos de documentos caso isso implique um esforço desproporcionado, superior ao de uma simples operação.
   A presente decisão também não obriga a Comissão a traduzir os documentos solicitados para outras línguas, para além daquelas em que já estavam disponíveis quando da apresentação do pedido.
   Com base na presente decisão, não pode exigir-se à Comissão ou ao Serviço das Publicações que continue a produzir determinados tipos de documentos ou a mantê-los num dado formato com vista à sua reutilização por uma pessoa singular ou colectiva.
   Artigo 7.o

   Princípios relativos à fixação de encargos
   1.   A reutilização de documentos será, em princípio, gratuita.
   2.   Em casos específicos, os custos marginais incorridos na reprodução e difusão dos documentos podem ser recuperados.
   3.   Nos casos em que a Comissão decide adaptar um documento para satisfazer um pedido específico, os custos envolvidos na adaptação podem ser recuperados junto do requerente. A avaliação da necessidade de recuperar tais custos deve ter em conta o esforço necessário para realizar a adaptação, bem como as potenciais vantagens que a reutilização pode oferecer às Comunidades, nomeadamente no que respeita à difusão de informações sobre o funcionamento das Comunidades ou à imagem da Instituição no mundo exterior.
   Artigo 8.o

   Transparência
   1.   As eventuais condições e encargos normais aplicáveis à reutilização de documentos serão previamente estabelecidos e publicados, sempre que possível e adequado, por meios electrónicos.
   2.   A pesquisa de documentos será facilitada por disposições práticas, como a manutenção de listas dos principais documentos disponíveis para reutilização.
   Artigo 9.o

   Licenças
   A reutilização de documentos pode ser autorizada sem condições ou mediante condições que, quando adequado, constarão de uma licença ou de uma declaração de exoneração de responsabilidade. As condições normais de reutilização incluem a obrigação de o reutilizador indicar a fonte dos documentos, a obrigação de não distorcer o significado ou a mensagem original dos documentos e a não responsabilidade da Comissão pelas eventuais consequências da reutilização. As condições não restringirão desnecessariamente as possibilidades de reutilização.
   Artigo 10.o

   Não discriminação e proibição de acordos exclusivos
   1.   As eventuais condições aplicáveis à reutilização de documentos devem ser não discriminatórias para categorias de reutilização equivalentes.
   2.   A reutilização de documentos estará aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado. Não serão concedidos quaisquer direitos exclusivos.
   3.   No entanto, nos casos em que seja necessário um direito exclusivo para a prestação de um serviço de interesse público, a validade dos motivos que justifiquem a concessão desse direito exclusivo deve ser objecto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser revista após três anos. Os acordos exclusivos serão transparentes e tornados públicos.
   Artigo 11.o

   Aplicação
   Nos termos do artigo 14.o do Regulamento Interno da Comissão, o poder de tomar decisões em nome da Comissão sobre os pedidos de reutilização é delegado nos directores-gerais e chefes de serviço. Estes adoptarão as medidas necessárias para assegurar que os procedimentos relativos aos documentos pelos quais são responsáveis cumprem o disposto na presente decisão. Para o efeito, designarão um funcionário para examinar os pedidos de reutilização e coordenar a resposta da Direcção-Geral ou do Serviço.
   Artigo 12.o

   Revisão
   A presente decisão será revista três anos após a sua entrada em vigor. A revisão incidirá, em especial, na eventual aplicação da presente decisão aos resultados das actividades de investigação do Centro Comum de Investigação.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2001) 607 final

      (2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

      (3)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


title: Decisão 2008/613/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

text:
               25.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/63

      DECISÃO 2008/613/PESC DO CONSELHO

   de 24 de Julho de 2008
   que dá execução à Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Posição Comum 2004/694/PESC, o Conselho aprovou medidas destinadas a congelar todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares constantes da lista anexa à referida posição comum, que tinham sido acusadas pelo TPIJ.

               (2)

               Na sequência da transferência de Stojan ZUPLJANIN para a custódia do TPIJ em 21 de Junho de 2008, o seu nome deverá ser retirado da citada lista.

               (3)

               A lista constante do anexo da Posição Comum 2004/694/PESC deverá, por isso, ser alterada em conformidade,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O anexo da Posição Comum 2004/694/PESC é substituído pelo que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. HORTEFEUX

      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/449/PESC (JO L 169 de 29.6.2007, p. 75) e prorrogada pela Posição Comum 2007/635/PESC (JO L 256 de 2.10.2007, p. 30).

      ANEXO
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  Pessoa

                  Motivo

                  1.

                  Nome: HADZIC Goran (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 7.9.1958
                  Local de nascimento: Vinkovci, República da Croácia
                  Nacionalidade: Sérvia

                  Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  Acto de acusação: 4 de Junho de 2004
                  Processo n.o: IT–04–75

                  2.

                  Nome: KARADZIC Radovan (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 19.6.1945
                  Local de nascimento: Petnijca, Savnick, Montenegro
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                  Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 31 de Maio de 2000
                  Processo n.o: IT–95–5/18

                  3.

                  Nome: MLADIC Ratko (sexo masculino)
                  Data de nascimento: 12.3.1948
                  Local de nascimento: Bozanovici, Kalinovik, Bósnia e Herzegovina
                  Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina

                  Acusado pelo TPIJ e ainda a monte
                  Acto de acusação inicial: 25 de Julho de 1995; segundo acto de acusação: 16 de Novembro de 1995; acto de acusação alterado: 8 de Novembro de 2002
                  Processo n.o: IT–95–5/18


title: 2014/452/UE: Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

text:
               12.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/15

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

      (2014/452/UE)

   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.o, n.o 2, 21.o, n.o 2, 114.o, 168.o, 169.o e 197.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

               (3)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)

               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (5)

               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (6)

               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (1),

                  (2)

                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o

      No Protocolo n.o 31, o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No n.o 5, a expressão «no programa referido no décimo quarto travessão a partir de 1 de janeiro de 2014» é aditada a seguir à expressão «no programa referido no décimo terceiro travessão a partir de 1 de janeiro de 2012».

                  2.

                  Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

                              «—

                                 32013 R 1381: Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).
                              O Listenstaine só participará nas atividades que possam resultar das rubricas orçamentais 33 01 04 01 Despesas de apoio no domínio de intervenção “Direitos e Cidadania” e 33 02 02 Promoção da não discriminação e da igualdade.
                              A Noruega é dispensada da participação e da contribuição financeira para este programa.».

            Artigo 2.o

      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o

      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

         Feito em Bruxelas, em

               Pelo Comité Misto do EEE

               O Presidente

               Os Secretários

               do Comité Misto do EEE

         (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 62.

         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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31987D0518

87/518/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984

Jornal Oficial nº L 300 de 23/10/1987 p. 0031 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0052

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984  (87/518/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 155º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram, em conformidade com o artigo 8º do Acordo respeitante à pesca ao largo de S. Tomé e Príncipe (1), para determinar o regime aplicável após 31 de Outubro de 1986, data do termo do Protocolo anexo ao referido Acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 27 de Maio de 1987, um Acordo que altera o Acordo de Pesca;  Considerando que, por esse novo Acordo, os pescadores da Comunidade alargada mantêm e ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe;  Considerando que nos termos de nº 2, alínea b), do artigo 155º do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determinar as modalidades adequadas para tomar em consideração, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Canárias aquando das decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente com vista à celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente, determinar as modalidades em causa;  Considerando que está em curso a época de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe e que o interesse dos pescadores da Comunidade torna imperativo, tanto no sentido de assegurar adicionais actividades de pesca como para ter em conta as normas específicas de pesca relativas às espécies migratórias, que esses pescadores tenham acesso a tais águas; que é pois indispensável aprovar o referido Acordo o mais depressa possível;  Considerando que, por essa razão, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo rubricado a partir de 1 de Junho de 1987 de modo a impedir uma interrupção prolongada das actividades de pesca dos navios da Comunidade; que é necessário celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 1 de Junho de 1987, do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984.  O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1º, bem como, na medida necessária para a sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos recursos da pesca são também aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das autoridades competentes no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta, Melilha e as ilhas Canárias (1).  Artigo 3º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TOERNAES  (1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2.  (1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.