title: 2013/297/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos#Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de maio de 2013
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
   (2013/297/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a Decisão 2012/248/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») foi assinado em 23 de julho de 2012, sob reserva da sua celebração.

               (2)

               O Acordo deverá ser aprovado.

               (3)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                   (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                   (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. COVENEY

      (1)  JO L 199 de 26.7.2012, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

      (3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

      (4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretário-Geral do Conselho.

         ACORDO

      entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
      A UNIÃO EUROPEIA,
      por um lado, e
      a UCRÂNIA,
      por outro,
      a seguir designadas «as Partes»,
      TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2008,
      DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas,
      RECONHECENDO a importância da introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia em tempo oportuno, desde que estejam criadas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura,
      TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (1) e que prevê, nomeadamente, a obrigação de fundamentar a recusa de visto e o direito de recurso dos requerentes em caso de recusa,
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
      TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Dinamarca,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, a seguir designado «o Acordo», é alterado nos termos do presente artigo:

                  1)

                  No título, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

                  2)

                  No artigo 1.o, n.o 2, é inserido um primeiro parágrafo com a seguinte redação:
                  «A Ucrânia só pode reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de todos os Estados-Membros e não para os cidadãos ou determinadas categorias de cidadãos de Estados-Membros individuais.».

                  3)

                  No artigo 2.o, n.os 1 e 2, o termo «comunitário» é substituído pelos termos «da União Europeia».

                  4)

                  No artigo 3.o, alínea e), o termo «comunitária» é substituído pelos termos «da União Europeia».

                  5)

                  No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                          «c)

                                          Para os condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia:

                                                      —

                                                      um pedido por escrito da associação nacional de transportadores ucranianos que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração, o ou os destinos e a frequência das viagens;»;

                              b)

                              A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                          «e)

                                          Para os jornalistas e a equipa técnica que os acompanha a título profissional:

                                                      —

                                                      um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e que indique que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico ou comprove que o interessado é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;»;

                              c)

                              A alínea i) passa a ter seguinte redação:

                                          «i)

                                          Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais:

                                                      —

                                                      um pedido por escrito do chefe da administração/presidente da Câmara das cidades ou entidades municipais em causa;»;

                              d)

                              A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

                                          «j)

                                          Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais:

                                                      —

                                                      um pedido por escrito da pessoa anfitriã;»;

                              e)

                              A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

                                          «m)

                                          Para as pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:

                                                      —

                                                      um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico;»;

                              f)

                              São aditadas as seguintes alíneas:

                                          «n)

                                          Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

                                                      —

                                                      um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que o interessado representa a organização da sociedade civil e a certidão do registo de constituição dessa organização emitida pela autoridade pública competente nos termos da legislação nacional;

                                          o)

                                          Para os profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

                                                      —

                                                      um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que o interessado participa no evento;

                                          p)

                                          Para os representantes das comunidades religiosas:

                                                      —

                                                      um pedido por escrito de uma comunidade religiosa registada na Ucrânia, que indique a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

                                          q)

                                          Para os participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP):

                                                      —

                                                      um pedido por escrito da organização anfitriã.».

                  6)

                  No artigo 5.o, os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:
                  «1.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

                              a)

                              Membros dos Governos e dos Parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo e procuradores nacionais e regionais e seus adjuntos que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

                              b)

                              Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à Ucrânia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

                              c)

                              Cônjuges e filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou a cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;

                              d)

                              Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente aos Estados-Membros;

                              e)

                              Jornalistas e equipa técnica que os acompanhe a título profissional.

                        Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente se:

                              —

                              no caso das pessoas referidas na alínea a), a duração do seu mandato,

                              —

                              no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

                              —

                              no caso das pessoas referidas na alínea c), a validade da autorização de residência de cidadãos da Ucrânia que residam legalmente na União Europeia,

                              —

                              no caso das pessoas referidas na alínea d), a validade do estatuto de representante de uma organização empresarial ou do seu contrato de trabalho,

                              —

                              no caso das pessoas referidas na alínea e), a validade do seu contrato de trabalho,

                        for inferior a cinco anos.
                  2.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado:

                              a)

                              Condutores que efetuem serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros para o território dos Estados-Membros em veículos registados na Ucrânia;

                              b)

                              Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulem no território dos Estados-Membros;

                              c)

                              Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se desloquem regularmente ao território dos Estados-Membros;

                              d)

                              Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

                              e)

                              Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

                              f)

                              Representantes de organizações da sociedade civil que se desloquem regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

                              g)

                              Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP);

                              h)

                              Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens para efeitos de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

                              i)

                              Representantes das comunidades religiosas;

                              j)

                              Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

                              k)

                              Pessoas que tenham de fazer visitas periódicas por motivos de saúde e seus acompanhantes.

                        Em derrogação ao primeiro parágrafo, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.
                  3.   As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre, no mínimo, dois e, no máximo, cinco anos, às categorias de pessoas referidas no n.o 2 do presente artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano de acordo com a legislação relativa à entrada e estadia do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.».

                  7)

                  O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Os Estados-Membros cobram uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos vistos nos casos em que, devido à devido à distância entre o lugar de residência do requerente e o lugar de apresentação do pedido, o requerente pedir que seja tomada uma decisão no prazo de três dias a contar da apresentação deste último e o consulado deferir esse pedido.»;

                              b)

                              O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          o trecho introdutório passa a ter a seguinte redação:
                                          «4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5, estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:»,

                                          ii)

                                          na alínea a) é aditado o seguinte:
                                          «ou cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais;»,

                                          iii)

                                          na alínea i) é aditado o seguinte:
                                          «e outras entidades municipais;»,

                                          iv)

                                          na alínea j) é aditado o seguinte:
                                          «e equipa técnica que os acompanha a título profissional;»,

                                          v)

                                          são aditadas as seguintes alíneas o) a s):

                                                      «o)

                                                      Representantes das comunidades religiosas;

                                                      p)

                                                      Profissionais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;

                                                      q)

                                                      Participantes, com idade até aos 25 anos, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos;

                                                      r)

                                                      Representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

                                                      s)

                                                      Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da União Europeia, nomeadamente no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).»,

                                          vi)

                                          é aditado o seguinte parágrafo:
                                          «O primeiro parágrafo também se aplica aos casos em que a finalidade da viagem seja o trânsito.»;

                              c)

                              É aditado o seguinte número:
                              «5.   Se um Estado-Membro cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos de emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pela sua prestação. A referida taxa deve ser proporcional aos custos incorridos pelo prestador externo no exercício das suas funções e não pode ser superior a 30 EUR. Os Estados-Membros devem continuar a permitir que os requerentes apresentem os pedidos de visto diretamente nos seus consulados. Se for necessário marcar dia e hora para a apresentação do pedido, a marcação deve ter lugar, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada.».

                  8)

                  O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:

                                 «Passaportes diplomáticos e de serviço»;

                              b)

                              No n.o 2, que passa a n.o 3, os termos «no n.o 1» são substituídos pelos termos «nos n.os 1 e 2»;

                              c)

                              É inserido um novo n.o 2 com a seguinte readação:
                              «2.   Os cidadãos da Ucrânia, titulares de passaportes de serviço biométricos válidos, podem entrar e sair do território dos Estados-Membros e transitar no mesmo sem obrigação de visto.».

                  9)

                  No artigo 12.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na primeira frase, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União»;

                              b)

                              Na segunda frase, o termo «Comunidade» é substituído pelos termos «União Europeia» e os termos «Comissão das Comunidades Europeias» são substituídos por «Comissão Europeia».

                  10)

                  O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O parágrafo já existente passa a n.o 1;

                              b)

                              É aditado o seguinte número:
                              «2.   As disposições dos acordos ou convénios bilaterais entre Estados-Membros individuais e a Ucrânia celebrados antes da entrada em vigor do presente Acordo que preveem a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço não biométricos continuam a ser aplicáveis, sem prejuízo do direito dos Estados-Membros em causa ou da Ucrânia de denunciarem ou suspenderem a aplicação desses acordos ou convénios bilaterais.».

            Artigo 2.o

      O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

         Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

            За Европейския съюз
            Por la Unión Europea
            Za Evropskou unii
            For Den Europæiske Union
            Für die Europäische Union
            Euroopa Liidu nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
            For the European Union
            Pour l'Union européenne
            Per l'Unione europea
            Eiropas Savienības vārdā –
            Europos Sąjungos vardu
            Az Európai Unió részéről
            Għall-Unjoni Ewropea
            Voor de Europese Unie
            W imieniu Unii Europejskiej
            Pela União Europeia
            Pentru Uniunea Europeană
            Za Európsku úniu
            Za Evropsko unijo
            Euroopan unionin puolesta
            För Europeiska unionen
            За Європейське Спiвтовариство

            За Украйна
            Por Ucrania
            Za Ukrajinu
            For Ukraine
            Für die Ukraine
            Ukraina nimel
            Για την Ουκρανία
            For Ukraine
            Pour l'Ukraine
            Per l'Ucraina
            Ukrainas vārdā
            Ukrainos vardu
            Ukrajna részéről
            Għall-Ukrajna
            Voor Oekraïne
            W imieniu Ukrainy
            Pela Ucrânia
            Pentru Ucraina
            Za Ukrajinu
            Za Ukrajino
            Ukrainan puolesta
            På Ukrainas vägnar
            За Украïнy

         (1)  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DOCUMENTOS A APRESENTAR JUNTAMENTE COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO
         A União Europeia estabelecerá uma lista harmonizada de documentos comprovativos em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea a), do Códigos de Vistos, a fim de assegurar que sejam exigidos aos requerentes da Ucrânia, em princípio, os mesmos documentos comprovativos.

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS PARA OS FAMILIARES
         A União Europeia toma nota da sugestão da Ucrânia no sentido de alargar a definição do conceito de familiares que devem beneficiar da facilitação da emissão de vistos, bem como da importância que a Ucrânia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.
         A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial, irmãs, irmãos e respetivos filhos) com cidadãos da Ucrânia que residam legalmente no território dos Estados-Membros ou com cidadãos da União Europeia que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, a União Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades previstas no Código de Vistos para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, nomeadamente simplificando os documentos comprovativos solicitados aos requerentes, isentando-os dos emolumentos devidos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, emitindo-lhes vistos de entradas múltiplas.

         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O ARTIGO 10.o, N.o 2, DO ACORDO
         A União Europeia pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 10.o, n.o 2, pelo procedimento instituído pelo artigo 14.o, n.o 5, em caso de abuso da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, pela Ucrânia ou se da aplicação desta disposição resultar uma ameaça para a segurança pública. No caso de suspensão da aplicação do artigo 10.o, n.o 2, a União Europeia procederá a consultas no âmbito do Comité instituído pelo Acordo, no intuito de dar solução aos problemas que levaram à suspensão.

         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
         As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, nomeadamente por força do Acordo de 26 de outubro de 2004 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, do Liechtenstein e da Ucrânia celebrem, sem demora, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os previstos no Acordo alterado.


title: 2011/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/255

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009
   (2011/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),

               1.

               Dá quitação ao director executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05894/2011 – C7-0051/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (3), nomeadamente o artigo 4.o-B,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia SESAR adoptado pelo Conselho de Administração SESAR em 28 de Julho de 2009 (a seguir designado «Regulamento Financeiro SESAR»),

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (4) da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0124/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Empresa Comum SESAR foi constituída em Fevereiro de 2007 a fim de gerir o programa de investigação relativo à gestão do tráfego no Céu Único Europeu (SESAR),

                  C.

                  Considerando que a Empresa Comum se encontra numa fase de arranque e não implementou completamente os seus controlos internos e o seu sistema de informação financeira durante o ano de 2009,

                  D.

                  Considerando que Empresa Comum detém a totalidade dos activos corpóreos e incorpóreos por si criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projecto SESAR, nos termos de acordos específicos com os seus membros,

                  E.

                  Considerando que, em Abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.o 2/2010 sobre o Regulamento Financeiro da Empresa Comum SESAR,

                  1.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas concluir que as contas da Empresa Comum relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares;

                  2.

                  Nota que a Empresa Comum recebeu 55 000 000 EUR em dotações de autorização e 27 689 788 EUR em dotações de pagamento a título do orçamento da União para o exercício de 2009;

         Execução do orçamento

                  3.

                  Observa que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2009 era constituído por dotações de autorização no valor de 325 000 000 EUR e dotações de pagamento no valor de 157 000 000 EUR; observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respectivamente, de 97,1 % e de 43,2 %;

                  4.

                  Reconhece que a Empresa Comum ainda está no período de arranque, pois o Regulamento (CE) n.o 1361/2008, que altera o acto de base da Empresa Comum SESAR (CE) n.o 219/2007, só foi adoptado em 16 de Dezembro de 2008;

                  5.

                  Observa que depósitos em contas bancárias no valor de 86 800 000 EUR no final do exercício constituem uma violação do princípio orçamental do equilíbrio;

                  6.

                  Considera que é importante especificar as condições em que o saldo da conta de resultados, se for positivo, será inscrito no orçamento da Empresa Comum do exercício seguinte, a fim de definir a aplicação desta derrogação ao princípio orçamental geral do equilíbrio;

                  7.

                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de um sistema integrado de gestão, que permita afectar os custos a pacotes de trabalhos específicos e identificar as fontes de financiamento dos custos operacionais, ser inexistente em Dezembro de 2009;

                  8.

                  Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despendidas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões por que esses recursos não foram utilizados e como e quando serão utilizados;

         Contribuições dos membros

                  9.

                  Exorta a Empresa Comum a harmonizar a apresentação das contribuições dos membros nas contas sob a orientação da Comissão;

                  10.

                  Insta a Empresa Comum a continuar a desenvolver nas suas normas de execução os artigos 97.o e 98.o do Regulamento Financeiro SESAR com disposições relativas à adesão e ao co-financiamento, nomeadamente:

                              —

                              às disposições em matéria de adesão de novos membros,

                              —

                              às contribuições em espécie dos membros,

                              —

                              aos termos e condições ao abrigo dos quais a empresa pode proceder à auditoria das contribuições dos membros,

                              —

                              às condições ao abrigo das quais o Conselho de Administração poderá aprovar o co-financiamento além da taxa máxima padrão de 50 %;

         Sistemas de controlo interno

                  11.

                  Insta a Empresa Comum a concluir a implementação do seu sistema de controlos internos e de informação financeira;

                  12.

                  Acolhe com agrado o facto de o Tribunal de Contas constatar que foram tomadas medidas importantes em 2009 para estabelecer sistemas de controlo, mas manifesta a sua preocupação por um instrumento integrado para a gestão das informações financeiras, orçamentais e operacionais não existir no final do ano; toma nota da resposta da Empresa Comum no sentido de que os sistemas financeiros foram implementados até Maio de 2010;

                  13.

                  Solicita à Empresa Comum que inclua no seu Regulamento Financeiro uma referência específica às competências do Serviço de Auditoria Interna enquanto seu auditor interno, com base no disposto no Regulamento Financeiro aplicável aos órgãos comunitários;

                  14.

                  Considera, em particular, que o papel da Comissão, enquanto auditor interno, deveria consistir em aconselhar a Empresa Comum no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira; considera também essencial que a Empresa Comum transmita à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações;

                  15.

                  É de opinião que, tendo em conta o volume do seu orçamento e a complexidade das suas funções, a Empresa Comum deveria considerar a possibilidade de criar uma comissão de auditoria, que responda directamente perante o Conselho de Administração;

         Regulamento Financeiro

                  16.

                  Toma nota do facto de, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1361/2008 que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007, o Conselho de Administração ter adoptado, em 28 de Julho de 2009, o novo Regulamento Financeiro SESAR; considera que estas normas se baseiam, em larga medida, nos princípios do Regulamento Financeiro Quadro, entendendo, porém, que poderiam ser realizadas mais melhorias em relação aos seguintes pontos:

                              —

                              derrogações aos princípios orçamentais,

                              —

                              papel do SAI,

                              —

                              criação de um comité de auditoria,

                              —

                              disposições relativas à adesão à Empresa Comum SESAR.

         (1)  JO C 342 de 16.12.2010, p. 30.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2011/584/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009

text:
               27.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/173

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
   (2011/584/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) relativas ao exercício de 2009,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

               —

               tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0153/2011),

               1.

               Adia a sua decisão sobre a concessão de quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2009;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) relativas ao exercício de 2009,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência, (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),

                  —

                  tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o seu artigo 68.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o relatório anual do Serviço de Auditoria Interna sobre a Agência Europeia de Medicamentos relativo a 2009,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0153/2011),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2009, emitiu reservas na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

                  B.

                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (5) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente,

                              —

                              manifestou a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado que os montantes das dotações orçamentais objecto de transição e de anulação atingiram, respectivamente, 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento),

                              —

                              solicitou à Agência que melhorasse a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas (como, por exemplo, em matéria de aplicação de métodos de avaliação no que respeita a critérios de preços e em matéria de justificações indispensáveis para a escolha dos procedimentos),

                  C.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o ano de 2009 era de 194 000 000 EUR, reflectindo um aumento de 6,28 % em relação ao exercício de 2008,

                  D.

                  Considerando que o orçamento da Agência é financiado pelo orçamento da União, que representa 18,52 % das receitas totais de 2009, e, essencialmente, pelas taxas pagas pelas empresas farmacêuticas, e que, por conseguinte, a contribuição geral da União diminuiu 9,2 % entre 2008 e 2009,

         Considerações gerais

                  1.

                  Está seriamente preocupado com as respostas da Agência a questões significativas levantadas pelo Tribunal de Contas e pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), tais como:

                              i)

                              a gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos,

                              ii)

                              o desrespeito nos procedimentos de execução quanto à identificação e gestão de conflitos de interesses no tocante ao pessoal e aos peritos da Agência,

                              iii)

                              os critérios utilizados para recrutar pessoal;

                  2.

                  Considera em especial que os aspectos acima mencionados podem conduzir a:

                              i)

                              erros persistentes na gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos, tais como os constatados em 2009 – correspondentes a um valor significativo do orçamento total da Agência –, que podem comprometer a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes às contas da Agência,

                              ii)

                              riscos potenciais de independência de peritos/pessoal envolvidos na avaliação de medicamentos,

                              iii)

                              potenciais deficiências no recrutamento do pessoal/peritos, o que pode não só conduzir à desqualificação de candidatos competentes e/ou recrutamento de candidatos com potencial inferior, como também ter efeitos negativos na qualidade do trabalho de avaliação científica da Agência;

         Gestão orçamental e financeira

         Procedimentos de adjudicação de contratos

                  3.

                  Está preocupado com os erros constatados pelo Tribunal de Contas nos procedimentos de adjudicação de contratos, que correspondem a um valor significativo do orçamento total da Agência para o exercício de 2009; sublinha que em 2008 o Tribunal de Contas já tinha identificado falhas nesta matéria e, em especial, na aplicação dos métodos de avaliação do critério de preços e na justificação da escolha dos procedimentos;

                  4.

                  Confirma em especial que, numa série de procedimentos para a adjudicação de contratos-quadro de grande envergadura para a prestação de serviços informáticos com um valor estimado de 30 000 000 de EUR, a Agência cometeu vários erros na altura da abertura do procedimento em 2009, tais como:

                              i)

                              erros aritméticos na avaliação dos critérios de adjudicação,

                              ii)

                              documentação inapropriada da avaliação por um membro da comité de avaliação,

                              iii)

                              ausência de provas de que o método de avaliação dos critérios de selecção tenha sido aplicado uniformemente, o que se prestava assim a diferentes interpretações,

                              iv)

                              ausência de controlos para reduzir o risco de ocorrência de erros ao abrir o procedimento negociado que, por sua vez, não garantiu uma optimização dos recursos devido a erros na aplicação dos critérios de adjudicação;

                  5.

                  Confirma também que, em dois outros procedimentos negociados com um único fornecedor no valor de 5 300 000 de EUR e de 4 000 000 de EUR, foram cometidos novamente vários erros na altura da abertura do procedimento, tais como:

                              i)

                              não envio de convite formal para a apresentação de propostas,

                              ii)

                              não elaboração prévia de caderno de encargos pormenorizado,

                              iii)

                              o caderno de encargos não definia claramente todos os bens a adquirir antes do início da negociação,

                              iv)

                              não nomeação de comité de avaliação,

                              v)

                              não elaboração de relatório de avaliação;

                  6.

                  Regista por conseguinte que a Agência não cumpriu várias exigências da regulamentação aplicável à contratação pública;

                  7.

                  Não está disposto a aceitar que a Agência não tenha conseguido instituir um sistema de controlo para evitar ou detectar a tempo os erros persistentes acima referidos, que comprometem a legalidade e a regularidade das transacções subjacentes às contas da Agência; exorta por conseguinte a Agência a melhorar a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos para pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas;

                  8.

                  Convida a Agência a elaborar um plano plurianual de contratação que assegure controlos técnicos e processuais reforçados e a apresentar um relatório sobre esta matéria à autoridade de quitação até 30 de Junho de 2011;

                  9.

                  Convida a Agência a assegurar que os resultados dos procedimentos de adjudicação de contratos sejam verificados antes da adjudicação dos contratos; espera que sejam sempre elaborados cadernos de encargos pormenorizados, tendo em conta as constatações do Tribunal;

         Dotações transitadas

                  10.

                  Manifesta a sua preocupação com o facto de o Tribunal de Contas constatar que transitaram 19 500 000 EUR (38 % das autorizações da Agência) e que aproximadamente 14 800 000 EUR destas dotações transitadas correspondem a actividades ainda não executadas (ou, em alguns casos, a bens não recebidos) no final do ano; salienta que esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título II (Edifícios, equipamento e despesas diversas de funcionamento) do orçamento e que a Agência não respeita o princípio orçamental da anualidade; procedeu à avaliação da resposta da Agência sobre as observações e acolhe positivamente os esforços visando reduzir as transições pela Agência; encoraja a Agência a prosseguir este processo, a fim de aplicar integralmente o princípio da anualidade;

                  11.

                  Assinala que o Tribunal de Contas tinha já constatado um nível elevado de dotações transitadas em exercícios anteriores e manifesta a sua preocupação pelo facto de esta situação estar em desacordo com o princípio da anualidade; observa em especial que as dotações do orçamento de 2008 objecto de transição e de anulação atingiram, respectivamente, 36 000 000 de EUR (19,7 % do orçamento de 2008) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento de 2008);

         Receitas provenientes de taxas

                  12.

                  Convida a Agência a assegurar uma melhor coordenação entre os seus serviços financeiro e científico a fim de corrigir o inaceitavelmente longo atraso das ordens de cobrança; observa que de facto o Tribunal de Contas constatou que duas ordens de cobrança (226 200 EUR e 110 200 EUR) das dez auditadas apresentavam um atraso muito grande (21 e 5 meses respectivamente), em violação das regras internas da Agência;

                  13.

                  Chama a atenção para o facto de o orçamento da Agência ser financiado, quer a partir do orçamento da União, quer pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização de colocação no mercado da União; assinala, porém, que a contribuição do orçamento da União representa apenas 18,7 % do orçamento global e que a mesma tem vindo a ser reduzida ao longo dos anos (por exemplo, em 2005, a contribuição representava 22,7 %); salienta que o orçamento global da Agência foi de 194 389 000 EUR;

         Contratos em moeda estrangeira

                  14.

                  Espera que a Agência faça uma gestão prudente da sua política de longa data de celebração de contratos a prazo em moeda estrangeira, de modo a proteger uma parte do seu orçamento de funcionamento contra as flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina; espera que a Agência gira com prudência essas transacções por forma a evitar perdas cambiais, como as perdas de 900 000 EUR em 2009; assinala que esta é uma observação recorrente do Tribunal de Contas; solicita à Agência que comunique sem demora a sua política de tesouraria revista à comissão parlamentar competente; entende proceder ao acompanhamento da política revista de tesouraria;

                  15.

                  Toma nota de que a política de tesouraria foi revista, adoptada e formalmente aprovada pelo Comité de Acompanhamento de Auditoria da Agência; convida a Agência a fornecer ao Parlamento uma análise geral da aplicação da política de tesouraria revista antes de 30 de Junho de 2011;

         Desempenho

                  16.

                  Considera que a avaliação da adequação e eficácia dos sistemas em vigor para apoiar o aconselhamento científico sobre medicamentos para uso humano na Agência é um instrumento importante para medir o desempenho da Agência; reconhece que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) efectuou auditorias e encontrou deficiências críticas nesta matéria;

         Gestão dos conflitos de interesses

                  17.

                  Considera inaceitável que a Agência não aplique eficazmente as regras pertinentes, o que leva a que não haja garantias de que a avaliação dos medicamentos para uso humano seja efectuada por peritos independentes; salienta que doze recomendações «muito importantes» e uma recomendação «crítica» de vários anteriores relatórios anuais de auditoria do SAI sobre esta Agência, a maioria delas relativas à independência dos peritos, continuavam por aplicar em 2009, sendo que a mais antiga remonta a 2005;

                  18.

                  Toma nota de que o antigo Director Executivo da Agência assumiu funções numa empresa de consultoria que aconselha, entre outras, empresas farmacêuticas sobre o desenvolvimento de novos medicamentos e a redução do período para a sua introdução no mercado; salienta que esta mudança lança algumas dúvidas sobre a verdadeira independência da Agência; observa que o artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6) concede um amplo poder discricionário ao Conselho de Administração para autorizar ou proibir o exercício deste tipo de funções; regista que, após autorizar as futuras funções do ex-Director Executivo da Agência, o Conselho de Administração acabou por tomar a decisão de impor limites às suas novas e futuras actividades profissionais; solicita contudo que a Agência forneça à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, um relatório que enumere todos os casos semelhantes ocorridos desde a criação da Agência e explique exaustivamente a decisão do Conselho de Administração em cada caso;

                  19.

                  Considera inaceitável que a Agência não esteja a cumprir efectivamente o seu código de conduta definindo princípios e orientações em matéria de independência e confidencialidade aplicáveis aos membros do Conselho de Administração e dos comités, aos peritos e ao pessoal da Agência; espera que a Agência avalie de forma aprofundada, antes da atribuição de líderes de projecto aos produtos, se os interesses declarados pelos membros do pessoal podem influenciar a sua imparcialidade e independência; exorta além disso a Agência a documentar e avaliar os seus controlos e a arquivar as decisões de atribuição pertinentes, que devem ser disponibilizadas no seu sítio web;

                  20.

                  Salienta que a reputação da Agência pode ser afectada nos casos em que as avaliações possam ser contestadas com base em possíveis conflitos de interesses;

                  21.

                  Exorta a Agência a comunicar à autoridade de quitação as diligências que empreendeu para assegurar a independência dos seus peritos desde a sua criação;

                  22.

                  Interroga-se sobre o facto de as deficiências no tocante à avaliação da independência dos peritos não aparecerem nos relatórios do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência desde 2006;

                  23.

                  Solicita que o informem sobre a questão de saber se e de que modo os peritos e o pessoal que se ocupou dos medicamentos do grupo do benfluorex foram alvo de um controlo da independência e de que modo os interesses declarados dessas pessoas foram verificados;

         Procedimentos de apoio ao serviço de avaliação científica sobre medicamentos para uso humano

                  24.

                  Considera inaceitável que a Agência permita que a informação incluída nos seus ficheiros de medicamentos para uso humano seja incompleta; exorta neste particular a Agência a garantir que as informações essenciais sejam facilmente recuperadas e que todas as orientações relevantes sobre o sistema de classificação sejam implementadas;

                  25.

                  Solicita à Agência que, além disso, preencha e actualize regularmente a base de dados europeia de peritos, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 726/2004, e que mantenha a autoridade de quitação informada; exorta também a Agência a autorizar as bases de dados Siamed e de fichas de produtos para uma recuperação eficiente de informações;

         Função da Agência e das autoridades nacionais competentes

                  26.

                  Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os termos do seu acordo com os Estados-Membros relativo às funções e à transferência de atribuições para as autoridades nacionais competentes, quando se trata de questões como a independência de comités, de peritos e do processo de avaliação, desde a entrada em vigor do acordo, bem como sobre o nível de implementação deste último, incluindo uma descrição pormenorizada da sua evolução ao longo do tempo; considera que a Agência é responsável pela implementação dos procedimentos preexistentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesses dos seus peritos, até que este acordo com os Estados-Membros seja totalmente implementado;

         Aconselhamento científico

                  27.

                  Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática;

         Gestão dos recursos humanos

                  28.

                  Solicita à Agência que assegure que as tarefas sensíveis não sejam atribuídas a pessoal provisório; reconhece que de facto a Agência contrata pessoal provisório (32 elementos em 2009) na condição de que os candidatos tenham sido aprovados nos testes para admissão de agentes contratuais e que alguns agentes provisórios desempenham funções sensíveis ou têm acesso a informações sensíveis; salienta os riscos de potenciais quebras de segurança relacionadas com o acesso de pessoal provisório a informações sensíveis ou o desconhecimento do pessoal provisório sobre os procedimentos a seguir;

                  29.

                  Convida a Agência a reforçar o seu processo de recrutamento e a assegurar que a sua documentação seja gerida correctamente; reconhece que de facto o SAI constatou deficiências nesta matéria; salienta também que uma documentação insuficiente dos procedimentos de recrutamento reduz a possibilidade de resposta da Agência a alegações de tratamento desigual de candidatos e/ou de decisões arbitrárias no recrutamento de pessoal; considera além disso que, na medida em que a concorrência seja limitada, o recrutamento resultante pode não representar a escolha óptima e os recursos humanos e financeiros podem ser utilizados ineficientemente;

         Auditoria interna

                  30.

                  Considera inaceitável que a declaração de fiabilidade do Director Executivo, datada de 13 de Maio de 2010, não contenha qualquer reserva – e, por conseguinte, não respeite o compromisso assumido no Código de Conduta adoptado pela Agência –, tendo em conta as declarações de fiabilidade do SAI e do Tribunal de Contas;

                  31.

                  Recorda que o relatório do Director Executivo deve incluir uma síntese dos relatórios do SAI à autoridade de quitação e, nomeadamente:

                              i)

                              o número e o tipo de auditorias internas do SAI,

                              ii)

                              todas as recomendações (incluindo as eventualmente rejeitadas pela Agência) e

                              iii)

                              todas as medidas tomadas com base nessas recomendações,

                        Interroga-se sobre se estes preceitos terão sido cumpridos nos exercícios anteriores e solicita à Agência que transmita à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, os relatórios do SAI desde 2007;

                  32.

                  Regista a iniciativa da Agência de fornecer à autoridade de quitação o relatório anual de auditoria interna sobre a Agência elaborado pelo SAI; considera que tal deve constituir a prática normal em matéria de transparência e espera que todas as outras Agências sigam esta prática;

                  33.

                  Reconhece que, das 32 recomendações do SAI, uma, relativa aos procedimentos de execução referentes a peritos, é «crítica» e doze, principalmente relativas à gestão de recursos humanos, à gestão de conflitos de interesses do pessoal e a outros procedimentos que apoiam os serviços de avaliação científica dos medicamentos para uso humano na Agência, são «muito importantes»; solicita, por conseguinte, que a Agência informe sem demora a autoridade de quitação sobre o conteúdo preciso dessas recomendações; insta a Agência a implementar rapidamente as recomendações do SAI e a fornecer à autoridade de quitação uma panorâmica completa das medidas adoptadas e aplicadas para dar um seguimento adequado a essas recomendações até 30 de Junho de 2011; solicita além disso ao Tribunal de Contas que monitorize e informe a autoridade de quitação sobre a eficiência das medidas tomadas;

         Medidas a tomar pela Agência até 30 de Junho de 2011

                  34.

                  Insta o Director Executivo da Agência, em cooperação com o SAI, a empreender uma verificação minuciosa da utilização efectiva dos procedimentos existentes relativos à identificação e gestão de conflitos de interesses do seu pessoal e dos seus peritos e a comunicar os resultados à autoridade de quitação até 30 de Junho de 2011;

                  35.

                  Espera que o Conselho de Administração adopte rapidamente um plano de acção para suprir as falhas nos procedimentos de adjudicação de contratos; solicita em especial ao Director Executivo da Agência que, em cooperação com o SAI e a direcção-geral da tutela, elabore este plano de acção, que deve incluir medidas específicas e um calendário de execução; espera que a Agência comunique estas medidas específicas à autoridade de quitação até 30 de Junho de 2011;

                  36.

                  Convida por conseguinte a Agência a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas e das melhorias obtidas em relação a todas estas questões até 30 de Junho de 2011;

                  37.

                  Remete, em relação a outras observações que acompanham a sua decisão de quitação, que são de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 28.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 164.

         (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).


title: 2012/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/298

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010
   (2012/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0127/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

                  —

                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0127/2012),

                  A.

                  Considerando que a Agência do GNSS Europeu (a seguir «a Agência») se tornou financeiramente autónoma em 2006,

                  B.

                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Agência relativas ao exercício de 2007 e que informou que toda a arquitetura do projeto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando ainda que as contas da Agência foram preparadas neste frágil enquadramento jurídico,

                  C.

                  Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais para o exercício de 2008 e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem,

                  D.

                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

                  E.

                  Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010,

                  F.

                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                              —

                              instou a Agência a corrigir as deficiências no orçamento final que foi publicado pela Agência em 31 de março de 2010, visto que não refletia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração, nem incluía as suas receitas,

                              —

                              instou a Agência a corrigir as deficiências nos procedimentos de seleção de pessoal que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade em procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos,

                              —

                              solicitou à Agência que corrigisse os critérios de exclusão para o 7.o Programa-Quadro de Investigação (PQ7) que não foram publicados e verificados,

                              —

                              observou que a autoridade de quitação não provou sistematicamente que os critérios para as pequenas e médias empresas, relativos a potenciais beneficiários num dos tópicos que não foram cumpridos, tinham sido verificados,

                  G.

                  Considerando que a Agência já adotou ao longo de 2011 as medidas exigidas pelo Parlamento para garantir a transparência, a igualdade de tratamento e a eficácia nos processos de seleção,

                  H.

                  Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 15 900 000 EUR em comparação com 44 400 000 EUR em 2009, o que representa um decréscimo de 64,19 %; considerando que a Agência notificou uma contribuição da União Europeia para o seu orçamento relativo a 2010 de 8 690 000 EUR,

         Fiabilidade contabilística

                  1.

                  Observa que, de acordo com a prática contabilística do programa Galileo, a Agência registou em 2010 como custo de investigação componentes no montante de 4 400 000 EUR para binários magnéticos de satélite, impulsores de propulsão de satélite, reservatórios de combustível de satélite (IOV – Validação em Órbita) e relógios atómicos de rubídio terrestres (FOC – Capacidade Operacional Plena);

                  2.

                  Constata que estes ativos foram registados como despesas de investigação, em vez de serem classificados como ativos para transferência da Agência para a Comissão; recorda que esta prática contabilística está em conformidade com as exigências da União para contabilizar os componentes do programa Galileo;

                  3.

                  Constata que a Agência, no relatório enviado ao Parlamento em 28 de fevereiro de 2012, já expôs as razões do dito tratamento destas componentes nas suas contas;

                  4.

                  Regista a resposta da Agência ao Tribunal de Contas a este respeito e constata que a Agência justificou não ter registado esse equipamento como ativos nas suas contas com as seguintes razões:

                              —

                              o objetivo da fase IOV/FOC é avaliar a viabilidade técnica do sistema, que não foi validado em 2010, uma vez que a Comissão, que faz a gestão e dirige o programa Galileo, não prevê que esta validação seja feita numa fase posterior,

                              —

                              segundo o acordo Matimop, a aquisição do equipamento pela Agência nunca esteve prevista, e o equipamento nunca esteve nem nunca estará sob o seu controlo; esta é uma das condições principais para o reconhecimento de um ativo nas normas contabilísticas da União,

                              —

                              de um ponto de vista contabilístico, não se considerou prudente reconhecer um ativo sem qualquer valor/benefício económico para a Agência,

                              —

                              com base no acima exposto, e em consonância com uma prática contabilística coerente da Comissão em tal situação, os custos do equipamento foram inscritos como despesas de investigação em 2010;

                  5.

                  Além disso, constata as observações do Tribunal de Contas de que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (6) a maior parte das atividades e os ativos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em dezembro de 2009, mas, em 31 de dezembro de 2010, o estatuto de 2 000 000 EUR detidos pela Agência referentes a apoio técnico por parte da Agência Espacial Europeia ainda tinha de ser determinado; por conseguinte, toma conhecimento pela Agência de que a transferência de 2 000 000 EUR foi concluída em 3 de outubro de 2011;

         Orçamento e gestão financeira

                  6.

                  Toma conhecimento pela Agência de que a contribuição final da União à Agência para 2010 ascendeu a 8 690 000 EUR e que este montante inclui o orçamento inicial de 5 135 000 EUR, complementado pela recuperação do excedente de 2 755 000 EUR e por um montante adicional de 800 000 EUR em dotações para pagamentos com o objetivo de reforçar o título III (despesas operacionais);

                  7.

                  Constata, com base no Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que o orçamento de 2010 foi sujeito a uma alteração pelo Conselho de Administração; regista que o orçamento alterado refletiu uma decisão da DG ENTR de reforçar as dotações de pagamento da Agência na rubrica orçamental 3 1 0 0 «Despesas de estudos» até 800 000 EUR, de forma a manter a capacidade de pagamento de autorizações transitadas de anos anteriores e das afetadas em 2010;

                  8.

                  Conclui, pelo RGOF, que a taxa de execução orçamental atingiu 97 % para despesas financiadas pelo subsídio de funcionamento da União e 89 % para as atividades operacionais financiadas por receitas afetas; regista, nomeadamente, que a execução orçamental da Agência atingiu:

                              —

                              96 % em termos de autorizações e 89 % em termos de pagamentos do título I (despesas com pessoal),

                              —

                              99 % em termos de autorizações e 78 % em termos de pagamentos do título II (despesas de funcionamento),

                              —

                              99 % em termos de autorizações e 60 % em termos de pagamentos do título III (despesas operacionais);

                        manifesta preocupação pelo facto de que, no Título III, a taxa de execução da Agência respeitante a pagamentos era de apenas 60 %, em comparação com 97 % em 2009; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado as medidas necessárias para sanar esta situação e que de facto se traduziram numa taxa de execução dos pagamentos elevada em 2011 (90 % para o Título III e 94 % para o total do orçamento);

                  9.

                  Verifica, com base no RGOF, que o Diretor Executivo autorizou duas transferências internas num valor total de 205 000 EUR em 2010;

                  10.

                  Tem em consideração o Relatório Anual de Atividades que dispõe que a Agência recebeu um financiamento prévio por parte da Comissão no montante de 2 606 675 EUR e 4 556 158 EUR de acordo com a Convenção de Delegação do 7.o Programa-quadro de Investigação;

         Procedimentos em matéria de subvenções

                  11.

                  Solicita à Agência que corrija as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas no processo de avaliação respeitante aos procedimentos em matéria de subvenções do PQ7/Galileo/Segundo Convite à apresentação de propostas, que detém um orçamento de 26 000 000 EUR; reconhece em particular as observações do Tribunal de Contas de que os critérios para avaliar a capacidade financeira dos requerentes não foram definidos e, embora o estatuto do requerente determinasse a taxa máxima de reembolso, esse estatuto não foi verificado pela Agência;

                  12.

                  Insta ainda a Agência a resolver as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas em duas convenções de subvenção no âmbito do 6.o Programa-Quadro de Investigação (6.o PQ)/Terceiro Convite à apresentação de propostas; observa, nomeadamente, que os pedidos de pagamento entregues pelos beneficiários se baseavam em taxas-padrão, em vez de custos reais; recorda à Agência que esta questão não se encontra em conformidade com o princípio «sem fins lucrativos» para as contribuições financeiras da União, e que a Agência deve corrigir de imediato a situação;

                  13.

                  Constata, igualmente, as observações do Tribunal de Contas de que cinco subvenções auditadas, relacionadas com o 6.o Programa-Quadro de Investigação, apresentaram atrasos de um e três anos na sua implementação e que foram registados sucessivos aumentos no valor inicial dos contratos; observa que a Agência justificou estes atrasos declarando que a natureza tecnológica avançada destas atividades está sujeita a constantes modificações e que, por isso, a Agência decidiu que essas alterações e prolongamentos eram necessários e vantajosos para o programa Galileo no seu conjunto; em qualquer caso, a Agência nota que nunca foi ultrapassado o limite orçamental previsto para o conjunto dos contratos;

         Atividades no domínio dos contratos públicos

                  14.

                  Constata, baseando-se no RAA, que a Agência desenvolveu as seguintes atividades no domínio dos contratos públicos em 2010:

                              —

                              65 ordens de compra, correspondentes a um montante total de aproximadamente 900 000 EUR,

                              —

                              seis procedimentos negociados, correspondentes a um montante total de 470 000 EUR,

                              —

                              três concursos públicos, correspondentes a um montante total de 9 400 000 EUR;

         Coerência do Programa de Trabalho Anual (PTA) e do RAA

                  15.

                  Observa que o RAA da Agência não reflete necessariamente o seu PTA; observa, além disso, que os objetivos do seu PTA são pouco precisos e que, portanto, é muito difícil avaliar e verificar se estes foram cumpridos; insta, por conseguinte, a Agência a melhorar o seu PTA de forma a permitir que a autoridade de quitação avalie melhor a eficiência da Agência; regista o facto de a Agência ter tomado nota das recomendações do Tribunal de Contas e regozija-se com o facto de, consequentemente, o formato dos PTA subsequentes corresponder aos requisitos;

         Recursos humanos

                  16.

                  Insta a Agência a melhorar os procedimentos de seleção de forma a não comprometer a transparência do recrutamento; reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, nos procedimentos de seleção de pessoal auditados, não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados;

                  17.

                  Constata, com base nos RAA, que a Agência lançou 16 processos de recrutamento e atingiu um total de 40 efetivos no final de 2010;

                  18.

                  Observa ainda que a Agência indicou, no seu PTA, um total de 42 efetivos, sendo que o total de empregados em 31 de dezembro de 2010 era de 40 (mais cinco do que em 2009): 18 operacionais, 14 administrativos e oito mistos;

         Auditoria interna

                  19.

                  Constata, com base no RAA, que a Agência concluiu a sua Política de Gestão de Riscos e que foi criado um registo de riscos;

                  20.

                  Constata ainda, com base no RAA da Agência que, no final de 2010, não existiam recomendações críticas em aberto por parte do Serviço de Auditoria Interna, mas cinco recomendações em aberto relacionadas com:

                              —

                              a divulgação de objetivos e indicadores de desempenho no PTA,

                              —

                              a necessidade de formalizar a nomeação do Tesoureiro por parte do Conselho de Administração,

                              —

                              a determinação de decisões financeiras adequadas,

                              —

                              o reforço de controlos-chave na gestão de subvenções,

                              —

                              a atualização de delegações financeiras e a avaliação regular dos direitos do utilizador do ABAC;

                  21.

                  Congratula-se por que, segundo o relatório anual da Agência, de dezembro de 2011, sobre a implementação de recomendações, as cinco recomendações em aberto supramencionadas foram implementadas;

                  22.

                  Chama a atenção para as suas recomendações em anteriores relatórios sobre quitação, como apresentado no anexo desta resolução;

                  23.

                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 112.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 232.

         (6)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

                  Agência do GNSS Europeu

                  2006

                  2007

                  2008

                  2009

                  Gestão orçamental e financeira

                              —

                              Insuficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo: em 12 casos, o funcionário que iniciou a transação não tinha a autoridade delegada e o circuito financeiro adequado não foi seguido

                              —

                              Incertezas quanto aos ativos dos projetos Galileo e EGNOS

                              —

                              Insuficiências na gestão do orçamento: como a inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento, transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas, a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança nas contas orçamentais e a apresentação incoerente da execução orçamental

                              —

                              Mesmo com uma redução orçamental real de 50 %, o nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às atividades operacionais foi reduzido: 63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos

                              —

                              Lamenta que o Tribunal de Contas tivesse formulado uma reserva na sua declaração na fiabilidade das contas anuais relativamente ao exercício de 2007 e na legalidade e regularidade das operações a que elas se referem

                              —

                              Incertezas quanto aos ativos dos projetos Galileo e EGNOS

                              —

                              Insuficiências na gestão do orçamento: não foi determinado nenhum orçamento alterado apropriado

                              —

                              Lamenta que o Tribunal de Contas tivesse formulado uma reserva na sua declaração na fiabilidade das contas anuais relativamente ao exercício de 2008 e na legalidade e regularidade das operações a que elas se referem

                              —

                              Incertezas quanto aos ativos dos projetos Galileo e EGNOS

                              —

                              Os critérios de exclusão para o 7.o Programa-Quadro não foram publicados e verificados e a Autoridade não provou sistematicamente ter verificado que os critérios das pequenas e médias empresas para os potenciais beneficiários que participaram em um dos tópicos não tinham sido cumpridos

                              —

                              O orçamento final publicado pela Autoridade a 31 de março de 2010 não refletia o orçamento final para 2009 aprovado pelo Quadro Administrativo e não incluía as suas receitas; apela à Autoridade para que resolva esta situação e informe a autoridade de quitação quanto à alteração

                  Recursos humanos

                  n.a.

                  n.a.

                  n.a.

                              —

                              Deficiências nos procedimentos de seleção de pessoal

                              —

                              A necessidade de corrigir as deficiências que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos

                  Auditoria interna

                  n.a.

                  n.a.

                  Solicita à Agência que cumpra as duas últimas recomendações elaboradas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2007: isto é, lugares sensíveis e descrição de funções

                  Constata que as duas recomendações importantes remanescentes do SAI ainda por aplicar dizem respeito a lugares sensíveis e descrições de funções