title: 2012/458/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de julho de 2012 , relativa à subdelegação de poderes para a concessão, renovação ou prorrogação de acreditações (BCE/2012/15)

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/17

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de julho de 2012
   relativa à subdelegação de poderes para a concessão, renovação ou prorrogação de acreditações
   (BCE/2012/15)
   (2012/458/UE)
   A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2011/8, de 21 de junho de 2011, relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (1), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Decisão BCE/2010/22, de 25 de novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (2), nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão Executiva é competente para tomar todas as decisões referentes à acreditação ambiental, de saúde e de segurança, de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão BCE/2011/8, e ainda à acreditação de qualidade, de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão BCE/2010/22 (a seguir coletivamente designadas por «acreditações»), bem como para subdelegar num dos seus membros os poderes para conceder, renovar ou prorrogar essas acreditações.

               (2)

               O âmbito de aplicação das Decisões BCE/2011/8 e BCE/2010/22 abrange um grande número das acreditações individuais concedidas ou anualmente renovadas. Assim sendo, e para otimizar ainda mais o procedimento de acreditação, a Comissão Executiva considera ser necessário e conveniente subdelegar no seu membro ao qual a Direção de Notas de Banco reporta os poderes para conceder, renovar ou prorrogar acreditações.

               (3)

               Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, o referido membro da Comissão Executiva subdelegado deverá submeter anualmente à Comissão Executiva um relatório sobre as decisões de acreditação tomadas,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Subdelegação de poderes
   A Comissão Executiva subdelega no membro da Comissão Executiva ao qual reporta a Direção de Notas de Banco os seus poderes para exercer as funções seguintes:

               a)

               Conceder ou renovar acreditações de qualidade plenas, nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 7.o da Decisão BCE/2010/22;

               b)

               Conceder ou prorrogar acreditações de qualidade temporárias, nos termos do disposto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 10.o da Decisão BCE/2010/22;

               c)

               Conceder ou renovar acreditações ambientais, nos termos do disposto no artigo 6.o da Decisão BCE/2011/8;

               d)

               Conceder ou renovar acreditações de saúde e segurança, nos termos do disposto no artigo 8.o da Decisão BCE/2011/8.

         Artigo 2.o

   Obrigação de reporte
   O membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta deve apresentar à Comissão Executiva um relatório anual sobre as decisões de acreditação tomadas ao abrigo do Artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de julho de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 176 de 5.7.2011, p. 52.

      (2)  JO L 330 de 15.12.2010, p. 14.