title: 2011/405/UE: Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes#Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de Junho de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
   (2011/405/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).

               (2)

               O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caduca em 31 de Agosto de 2011.

               (3)

               A União negociou com a República de Cabo Verde (adiante denominada «Cabo Verde») um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

               (4)

               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.

               (5)

               Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 15.o do novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.

               (6)

               O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011, até que sejam concluídos os procedimentos necessários à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         PINTÉR S.

      (1)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 1.

      PROTOCOLO
      acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
      Artigo 1.o

      Período de aplicação e possibilidades de pesca
      1.   Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:
      Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982)

                  —

                  atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,

                  —

                  atuneiros com canas: 11 navios,

                  —

                  palangreiros de superfície: 35 navios.

            2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente Protocolo.
      Artigo 2.o

      Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento
      1.   A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 435 000 EUR.
      2.   A contrapartida financeira inclui:

                  a)

                  Um montante anual para o acesso à ZEE de Cabo Verde de 325 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 5 000 toneladas por ano; e

                  b)

                  Um montante específico de 110 000 EUR por ano para o apoio à aplicação da política sectorial das pescas de Cabo Verde.

            3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o do presente Protocolo e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
      4.   Se a quantidade global das capturas efectuadas pelos navios da União Europeia nas águas de Cabo Verde exceder 5 000 toneladas por ano, o montante de 325 000 EUR da contrapartida financeira é aumentado em 65 EUR por tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a) (325 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes no dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.
      5.   O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é efectuado o mais tardar 60 dias após a entrada em vigor do Protocolo, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, no respeitante aos anos seguintes.
      6.   A afectação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.
      7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Cabo Verde.
      Artigo 3.o

      Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas cabo-verdianas
      1.   O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes chegam a acordo, no âmbito da Comissão Mista instituída no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa sectorial plurianual e as suas normas de execução, nomeadamente:

                  a)

                  As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais deve ser utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

                  b)

                  Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Cabo Verde no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

                  c)

                  Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

            2.   Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes no âmbito da Comissão Mista ou com base numa troca de cartas.
      3.   As autoridades de Cabo Verde podem decidir, todos os anos, da afectação de um montante adicional relativamente à parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins da execução do programa plurianual. Essa afectação deve ser comunicada à União Europeia o mais tardar dois meses (2) antes da data de aniversário do presente Protocolo.
      4.   As duas Partes procedem, no âmbito da Comissão Mista, a uma avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual. Se essa avaliação indicar que a realização dos objectivos financiados directamente pela parte da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo não é satisfatória, a União Europeia reserva-se o direito de reduzir essa parte da contribuição financeira, a fim de ajustar o montante afectado à execução do programa ao nível dos resultados obtidos.
      Artigo 4.o

      Cooperação científica para uma pesca responsável
      1.   As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde com base nos princípios da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
      2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e as autoridades de Cabo Verde esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde.
      3.   As Partes respeitam as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no respeitante à gestão responsável da pesca.
      4.   Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da Comissão Mista instituída no artigo 9.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios da União Europeia.
      Artigo 5.o

      Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo
      As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo, desde que as recomendações e as resoluções adoptadas pela ICCAT confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do presente Protocolo. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis e as alterações necessárias são introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.
      Artigo 6.o

      Incentivo aos desembarques e promoção da cooperação entre operadores económicos
      1.   As duas Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque nos portos cabo-verdianos.
      2.   A Comissão Mista define as modalidades úteis para o efeito, bem como o nível de incentivos financeiros a aplicar.
      3.   As Partes esforçam-se por criar as condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento.
      Artigo 7.o

      Suspensão do pagamento da contrapartida financeira
      1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

                  a)

                  Circunstâncias anormais, com excepção dos fenómenos naturais, impedem o exercício de actividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;

                  b)

                  Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicita a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

                  c)

                  A União Europeia verifica a ocorrência em Cabo Verde de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

            2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo:

                  a)

                  Sempre que uma avaliação efectuada pela Comissão Mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

                  b)

                  Em caso de não-execução dessa contrapartida financeira.

            3.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem.
      Artigo 8.o

      Suspensão da aplicação do Protocolo
      1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, no caso de se verificar uma ou várias das seguintes condições:

                  a)

                  Circunstâncias anormais, tal como definidas no artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício de actividades de pesca na ZEE cabo-verdiana;

                  b)

                  Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicita a revisão das respectivas disposições com vista à sua eventual alteração;

                  c)

                  Uma das Partes verifica a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu;

                  d)

                  A União Europeia não paga a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 7.o do presente Protocolo;

                  e)

                  Verifica-se entre as Partes um diferendo persistente que não conseguem resolver na Comissão Mista;

                  f)

                  Uma das Partes não respeita o disposto no presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

            2.   Se a suspensão da aplicação do Protocolo se verificar por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adopção da decisão de suspensão.
      3.   Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.
      Artigo 9.o

      Informatização das trocas de informação
      1.   Cabo Verde e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio electrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo.
      2.   Logo que os sistemas previstos no n.o 1 estejam operacionais, a versão electrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.
      3.   Cabo Verde e a União Europeia notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo.
      Artigo 10.o

      Seguimento por satélite
      Cabo Verde instaura, no mais curto prazo, um sistema de seguimento por satélite (VMS) dos navios de pesca que exercem actividades de pesca nas suas águas. As disposições definidas no anexo do presente Protocolo são aplicáveis logo que este sistema seja estabelecido.
      Artigo 11.o

      Confidencialidade dos dados
      Cabo Verde compromete-se a que todos os dados relativos aos navios da UE e às suas actividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam, em qualquer momento, tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para a execução do Acordo.
      Artigo 12.o

      Disposições aplicáveis da legislação nacional
      1.   As actividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas de Cabo Verde no âmbito do presente Protocolo são regidas pela legislação aplicável em Cabo Verde, nomeadamente as disposições do plano de gestão dos recursos da pesca de Cabo Verde, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca ou do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.
      2.   As autoridades cabo-verdianas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relacionada com o sector das pescas.
      Artigo 13.o

      Vigência
      O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação provisória em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.
      Artigo 14.o

      Denúncia
      1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada notifica por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.
      2.   O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
      Artigo 15.o

      Aplicação provisória
      O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.
      Artigo 16.o

      Entrada em vigor
      O presente Protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

         ANEXO

            CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

         CAPÍTULO I

            DISPOSIÇÕES GERAIS

         Designação da autoridade competente
         Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências a uma autoridade competente da União Europeia (UE) ou de Cabo Verde designam:

                     —

                     para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE em Cabo Verde,

                     —

                     para Cabo Verde: o Ministério responsável pelas pescas.

               ZEE nacional
         Cabo Verde comunica à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base.
         Zonas de pesca
         Os navios da UE podem exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.
         Designação de um agente local
         Os navios da UE que prevêem efectuar desembarques ou transbordos num porto de Cabo Verde devem ser representados por um agente consignatário residente em Cabo Verde.
         Conta bancária
         Cabo Verde comunica à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
         CAPÍTULO II

            AUTORIZAÇÕES DE PESCA

         Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca – navios elegíveis
         As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas actividades de pesca em Cabo Verde no âmbito do Acordo.
         Pedido de autorização de pesca
         A UE apresenta a Cabo Verde, utilizando o formulário que consta do apêndice 1 do presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser dactilografado ou escrito de forma legível em letra maiúscula de imprensa.
         Para o caso de primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor ou na sequência de uma alteração técnica do navio em causa, o pedido é acompanhado:

                     i.

                     Da prova de pagamento de uma taxa única para o período de validade da autorização de pesca solicitada e da contribuição única para os observadores mencionada no capítulo X do presente anexo;

                     ii.

                     Do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista;

                     iii.

                     De uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, com, no mínimo, 15 cm × 10 cm;

                     iv.

                     De qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.

               Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas são acompanhados unicamente pela prova de pagamento da taxa e da contribuição única para as despesas ligadas ao observador.
         Taxa única antecipada
         O montante da taxa única é fixado com base na taxa anual determinada nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo. Inclui todos os impostos nacionais e locais, mas exclui as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.
         Lista provisória dos navios autorizados a pescar
         Imediatamente após a recepção dos pedidos de autorização de pesca, Cabo Verde estabelece, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
         A UE transmite a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Cabo Verde pode entregar directamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE.
         Emissão da autorização de pesca
         Cabo Verde transmite a autorização de pesca directamente à UE, no prazo de 15 dias após a recepção do processo de pedido completo.
         Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.
         A UE transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, Cabo Verde pode entregar directamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca, cuja cópia transmite à UE.
         Lista dos navios autorizados a pescar
         Imediatamente após a emissão da autorização de pesca, Cabo Verde estabelece, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de Cabo Verde. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida.
         Prazo de validade da autorização de pesca
         As autorizações de pesca são válidas pelo período de um ano, podendo ser renovadas.
         Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:

                     i.

                     No primeiro ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de Dezembro do mesmo ano;

                     ii.

                     Em seguida, cada ano civil completo;

                     iii.

                     No último ano de aplicação do Protocolo, o período compreendido entre 1 de Janeiro e a data de caducidade do Protocolo.

               Detenção a bordo da autorização de pesca
         As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio.
         Contudo, os navios são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória acima referida. Essa lista deve ser permanentemente conservada a bordo dos navios em causa até a emissão das correspondentes autorizações de pesca.
         Transferência da autorização de pesca
         As autorizações de pesca são estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.
         Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir.
         A transferência é efectuada mediante entrega, pelo armador ou pelo seu consignatário, da autorização de pesca a substituir a Cabo Verde, que, no mais curto prazo, estabelece a autorização de substituição. A autorização de substituição é entregue no mais curto prazo ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir.
         Cabo Verde actualiza no mais curto prazo a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
         Navios de apoio
         A pedido da UE, Cabo Verde autoriza os navios da UE que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da UE ou pertencem a uma sociedade da UE e não podem estar equipados para a captura de peixe nem servir para transbordos.
         Cabo Verde define as actividades de apoio, bem como as condições de obtenção das autorizações, e estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.
         CAPÍTULO III

            MEDIDAS TÉCNICAS

         As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias, são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 do presente anexo.
         Os navios cumprem todas as recomendações adoptadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).
         CAPÍTULO IV

            DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

         Diário de pesca
         O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo mantém um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.
         O diário de pesca é preenchido pelo capitão relativamente a cada dia de presença do navio na zona de pesca de Cabo Verde.
         O capitão inscreve todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão menciona igualmente as capturas nulas.
         Se for caso disso, o capitão inscreve igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
         O diário de pesca é preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.
         O capitão do navio é responsável pela exactidão dos dados registados no diário de pesca.
         Declaração das capturas
         A declaração das capturas é efectuada mediante a entrega pelo capitão dos seus diários de pesca relativos ao período de presença na zona de pesca de Cabo Verde.
         A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

                     i.

                     Em caso de passagem num porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca é entregue ao representante local de Cabo Verde, que acusa a sua recepção por escrito;

                     ii.

                     Em caso de saída da zona de pesca de Cabo Verde sem passar previamente por um porto de Cabo Verde, o original de cada diário de pesca é enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona de Cabo Verde:

                                 a.

                                 por correio enviado a Cabo Verde,

                                 b.

                                 ou por fax, para o número comunicado por Cabo Verde,

                                 c.

                                 ou por correio electrónico.

               As Partes envidam todos os esforços para instaurar um sistema de declaração das capturas baseado no intercâmbio electrónico do conjunto dos dados.
         A partir do momento em que Cabo Verde tenha capacidade para receber as declarações das capturas por correio electrónico, o capitão transmite os diários de pesca a Cabo Verde, para o endereço electrónico comunicado por este país, que, sem demora, acusa a respectiva recepção.
         O capitão envia à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão envia igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

                     i.

                     IRD (Institut de recherche pour le développement),

                     ii.

                     IEO (Instituto Español de Oceanografia),

                     iii.

                     IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima), ou

                     iv.

                     INDP (Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas).

               O regresso do navio à zona de Cabo Verde durante o período de validade da autorização de pesca dá lugar a uma nova declaração das capturas.
         Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Cabo Verde pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até á obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de incumprimento repetido, Cabo Verde pode recusar a renovação da autorização de pesca. Cabo Verde informa sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.
         Cômputo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície
         A UE estabelece para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.
         A UE comunica esse cômputo definitivo a Cabo Verde e ao armador antes de 31 de Julho do ano em curso. No prazo de 30 dias após a data de transmissão, Cabo Verde pode contestar esse cômputo definitivo, com base em elementos comprovativos. Em caso de desacordo, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Cabo Verde não apresentar objecções no prazo de 30 dias, o cômputo definitivo é considerado adoptado.
         Se o cômputo definitivo for superior à taxa única antecipada paga para obter a autorização de pesca, o armador paga o saldo a Cabo Verde o mais tardar em 30 de Setembro do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa única antecipada, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.
         CAPÍTULO V

            DESEMBARQUES E TRANSBORDOS

         O capitão de um navio da UE que deseje efectuar desembarques num porto de Cabo Verde ou transbordar capturas efectuadas na zona de Cabo Verde, notifica a Cabo Verde, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo:

                     a.

                     O nome do navio de pesca que deve efectuar o desembarque ou o transbordo;

                     b.

                     O porto de desembarque ou transbordo;

                     c.

                     A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

                     d.

                     A quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO);

                     e.

                     Em caso de transbordo, o nome do navio receptor;

                     f.

                     O certificado sanitário do navio receptor.

               A operação de transbordo deve ter lugar nas águas de um porto cabo-verdiano autorizado para o efeito. O transbordo no mar é proibido.
         O incumprimento das presentes disposições é objecto das sanções previstas para o efeito pela legislação cabo-verdiana.
         Os navios da UE que desembarcam capturas num porto de Cabo Verde ou que as vendem a uma fábrica de transformação cabo-verdiana beneficiam de um incentivo financeiro sob forma de uma redução parcial da taxa, em conformidade com os limites fixados nas fichas técnicas constantes do apêndice 2 do presente anexo.
         CAPÍTULO VI

            CONTROLO

         Entrada e saída de zona
         Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Cabo Verde de um navio da UE que possua uma autorização de pesca é notificada a Cabo Verde no prazo de três horas antes da entrada ou saída.
         Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios comunicam, em especial:

                     i.

                     A data, a hora e o ponto de passagem previstos;

                     ii.

                     A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

                     iii.

                     A apresentação dos produtos.

               As notificações são efectuadas prioritariamente por correio electrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço electrónico, um número de chamada ou uma frequência comunicados por Cabo Verde. Cabo Verde notifica sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço electrónico, do número de chamada ou da frequência de envio.
         Um navio surpreendido a pescar na zona de Cabo Verde sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização.
         Inspecções no mar
         A inspecção no mar na zona de Cabo Verde dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser efectuada por navios e inspectores de Cabo Verde claramente identificáveis como afectados ao controlo das pescas.
         Antes de embarcar, os inspectores de Cabo Verde previnem o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspecção. A inspecção é efectuada por, no máximo, dois inspectores, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspector.
         Os inspectores cabo-verdianos permanecem a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspecção. A inspecção é conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a actividade de pesca e a carga.
         Cabo Verde pode autorizar a UE a participar na inspecção no mar a título de observador.
         O capitão do navio da UE facilita o embarque e o trabalho dos inspectores cabo-verdianos.
         No final de cada inspecção, os inspectores cabo-verdianos estabelecem um relatório de inspecção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações no relatório de inspecção. O relatório de inspecção é assinado pelo inspector que o redige e pelo capitão do navio da UE.
         Os inspectores cabo-verdianos entregam uma cópia do relatório de inspecção ao capitão do navio da UE antes de deixar o navio. Cabo Verde comunica uma cópia do relatório de inspecção à UE no prazo de oito dias após a inspecção.
         Inspecções no porto
         A inspecção no porto dos navios da UE que desembarcam ou transbordam capturas efectuadas na zona de Cabo Verde nas águas de um porto deste país é realizada por inspectores cabo-verdianos claramente identificáveis como afectados ao controlo das pescas.
         A inspecção é realizada por, no máximo, dois inspectores, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspector. Os inspectores cabo-verdianos permanecem a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspecção e conduzem a inspecção de forma a minimizar o impacto sobre o navio, o operação de desembarque ou de transbordo e a carga.
         Cabo Verde pode autorizar a UE a participar na inspecção no porto a título de observador.
         O capitão do navio da UE facilita o trabalho dos inspectores cabo-verdianos.
         No final de cada inspecção, o inspector cabo-verdiano estabelece um relatório de inspecção. O capitão do navio da UE tem o direito de apresentar as suas observações no relatório de inspecção. O relatório de inspecção é assinado pelo inspector que o redige e pelo capitão do navio da UE.
         O inspector cabo-verdiano entrega uma cópia do relatório de inspecção ao capitão do navio da UE antes do final da inspecção. Cabo Verde comunica uma cópia do relatório de inspecção à UE no prazo de oito dias após a inspecção.
         CAPÍTULO VII

            SISTEMA DE SEGUIMENTO POR SATÉLITE (VMS)

         Mensagens de posição dos navios – sistema VMS
         Sempre que se encontrem na zona de Cabo Verde, os navios da UE que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de seguimento por satélite (Vessel Monitoring System – VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center – CVP) do respectivo Estado de pavilhão.
         Cada mensagem de posição deve:

                     i.

                     Conter:

                                 a.

                                 a identificação do navio,

                                 b.

                                 a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

                                 c.

                                 a data e a hora de registo da posição,

                                 d.

                                 a velocidade e o rumo do navio;

                     ii.

                     Ter o formato que consta do apêndice 4 do presente anexo.

               A primeira posição registada após a entrada na zona de Cabo Verde é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com excepção da primeira posição registada após a saída da zona de Cabo Verde, que, por sua vez, é identificada pelo código «EXI».
         O CVP do Estado de pavilhão assegura o tratamento automático e, se for caso, a transmissão electrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos.
         Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
         O capitão garante que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são correctamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
         Em caso de avaria, o sistema VMS do navio é reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de ter autorização para pescar na zona de Cabo Verde.
         Os navios que pescam na zona de Cabo Verde com um sistema VMS defeituoso transmitem, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio electrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações obrigatórias.
         Comunicação segura das mensagens de posição a Cabo Verde
         O CVP do Estado de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de Cabo Verde. O CVP do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde mantêm-se reciprocamente informados dos respectivos endereços electrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
         A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Cabo Verde é efectuada por via electrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
         O CVP de Cabo Verde informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na recepção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.
         Avaria do sistema de comunicação
         Cabo Verde assegura a compatibilidade do seu equipamento electrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e recepção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorre-se à Comissão Mista.
         O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. Qualquer infracção é objecto das sanções previstas pela legislação de Cabo Verde em vigor.
         Revisão da frequência das mensagens de posição
         Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infracção, Cabo Verde pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, a redução para 30 minutos do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio durante um período de investigação determinado. Esses elementos de prova devem ser transmitidos por Cabo Verde ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão envia sem demora a Cabo Verde mensagens de posição com a nova frequência.
         No final do período de investigação determinado, Cabo Verde informa o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso.
         CAPÍTULO VIII

            INFRACÇÕES

         Tratamento das infracções
         Qualquer infracção cometida por um navio da UE com uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo é mencionada num relatório de inspecção.
         A assinatura do relatório de inspecção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infracção denunciada.
         Detenção do navio – reunião de informação
         Caso a legislação de Cabo Verde em vigor o preveja relativamente à infracção denunciada, qualquer navio da UE em infracção pode ser forçado a suspender as suas actividades de pesca e, caso o navio esteja no mar, a dar entrada num porto cabo-verdiano.
         Cabo Verde notifica a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer detenção de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infracção denunciada.
         Antes de serem adoptadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com excepção das medidas destinadas à conservação das provas, Cabo Verde organiza, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a essa detenção e expor as eventuais medidas a adoptar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação.
         Sanção da infracção – procedimento de transacção
         A sanção da infracção denunciada é fixada por Cabo Verde segundo as disposições da legislação nacional em vigor.
         Se a infracção não constituir um acto criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes deste ter início, é lançado um processo de transacção entre Cabo Verde e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transacção. A transacção termina o mais tardar três dias depois da notificação da detenção do navio.
         Processo judicial – Caução bancária
         Se a questão não for resolvida por transacção e a infracção for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infracção deposita num banco designado por Cabo Verde uma caução bancária, cujo montante, fixado por Cabo Verde, cobre os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
         A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

                     a.

                     Integralmente, se não for decretada uma sanção;

                     b.

                     No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

               Cabo Verde informa a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias depois de a decisão ser proferida.
         Libertação do navio e da tripulação
         O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transacção seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.
         CAPÍTULO IX

            EMBARQUE DE MARINHEIROS

         Número de marinheiros a embarcar
         Durante a sua campanha de pesca na zona de Cabo Verde, os navios da UE embarcam marinheiros cabo-verdianos, com os seguintes limites:

                     a.

                     A frota de atuneiros cercadores embarca pelo menos 6 marinheiros;

                     b.

                     A frota de atuneiros com canas embarca pelo menos 2 marinheiros;

                     c.

                     A frota de palangreiros de superfície embarca pelo menos 5 marinheiros.

               Os armadores dos navios da UE esforçam-se por embarcar marinheiros cabo-verdianos suplementares.
         Livre escolha dos marinheiros
         Cabo Verde mantém uma lista dos marinheiros cabo-verdianos qualificados para embarcar em navios da UE.
         O armador, ou o seu consignatário, escolhe livremente a partir desta lista os marinheiros cabo-verdianos a embarcar e notifica a Cabo Verde a sua inscrição no rol da tripulação.
         Contrato dos marinheiros
         Para os marinheiros cabo-verdianos, eventualmente representados pelo seu sindicato, o contrato de trabalho é estabelecido com o armador ou o seu consignatário. O contrato é visado pela autoridade marítima de Cabo Verde e estipula, nomeadamente, a data e o porto de embarque.
         O contrato garante ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável em Cabo Verde. Inclui um seguro por morte, doença ou acidente.
         Uma cópia do contrato é transmitida aos signatários.
         Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho são aplicáveis aos marinheiros cabo-verdianos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
         Salário dos marinheiros
         O salário dos marinheiros cabo-verdianos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Cabo Verde.
         O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT.
         Obrigações do marinheiro
         O marinheiro apresenta-se ao capitão do navio a que tenha sido afectado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão informa o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro desista ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não é sujeito a qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.
         Não embarque de marinheiros cabo-verdianos
         Os armadores de uma frota que não embarquem marinheiros cabo-verdianos pagam, antes de 30 de Setembro do ano em curso, relativamente a cada marinheiro abaixo do número fixado no início do presente capítulo, um montante forfetário de 20 EUR por dia de presença dos seus navios na zona de Cabo Verde.
         Cabo Verde utiliza essa soma para financiar a formação dos marinheiros nacionais.
         CAPÍTULO X

            OBSERVADORES DE CABO VERDE

         Observação das actividades de pesca
         Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas actividades de pesca no âmbito do Acordo.
         Esse regime é conforme com as recomendações adoptadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).
         Navios e observadores designados
         Cabo Verde designa os navios da UE que devem embarcar um observador, bem como os observadores que lhes são afectados o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o seu embarque.
         No momento da emissão da autorização de pesca, Cabo Verde informa a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. Cabo Verde informa sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.
         Cabo Verde esforça-se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já são formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas actividades noutras zonas de pesca que não as de Cabo Verde.
         O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas funções.
         Contribuição financeira forfetária
         Aquando do pagamento da taxa, o armador paga a Cabo Verde, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 100 EUR por ano.
         Salário do observador
         O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de Cabo Verde.
         Condições de embarque
         As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Cabo Verde.
         O observador é tratado a bordo como um oficial. Todavia, o alojamento a bordo do observador tem em conta a estrutura técnica do navio.
         As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.
         O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador.
         O observador dispõe de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Tem acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio directamente ligadas às suas funções.
         Obrigações do observador
         Durante todo o período de presença a bordo, o observador:

                     a.

                     Toma todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

                     b.

                     Respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo;

                     c.

                     Respeita a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

               Embarque e desembarque do observador
         O observador é embarcado num porto escolhido pelo armador.
         O armador, ou o seu representante, comunica a Cabo Verde antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.
         Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar e é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.
         Sempre que o observador não seja desembarcado num porto de Cabo Verde, o armador assegura, a expensas suas, o repatriamento desse observador para Cabo Verde no mais curto prazo possível.
         Tarefas do observador
         O observador desempenha as seguintes tarefas:

                     a)

                     Observa as actividades de pesca do navio;

                     b)

                     Verifica a posição do navio durante as operações de pesca;

                     c)

                     Procede a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico;

                     d)

                     Toma nota das artes de pesca utilizadas;

                     e)

                     Verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Cabo Verde constantes do diário de bordo;

                     f)

                     Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa das capturas devolvidas;

                     g)

                     Comunica as suas observações por rádio, fax ou correio electrónico, pelo menos uma vez por semana sempre que o navio opere nas águas de Cabo Verde, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

               Relatório do observador
         Antes de deixar o navio, o observador apresenta um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de apresentar as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão recebe uma cópia do relatório do observador.
         O observador entrega o seu relatório a Cabo Verde, que dele transmite uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador.

            Apêndices ao presente Anexo

                        1.

                        –

                        Apêndice 1

                        –

                        Formulário de pedido de autorização de pesca

                        2.

                        –

                        Apêndice 2

                        –

                        Fichas técnicas

                        3.

                        –

                        Apêndice 3

                        –

                        Diário de pesca

                        4.

                        –

                        Apêndice 4

                        –

                        Formato da mensagem de posição VMS

               Apêndice 1

                  Formulário de pedido de autorização de pesca

               MINISTÉRIO DAS PESCAS
               Pedido de licença para navios de pesca industrial estrangeiros:

                           1.

                           Nome do armador:

                           2.

                           Endereço do armador:

                           3.

                           Nome do representante ou agente local do armador:

                           4.

                           Endereço do representante ou agente local do armador:

                           5.

                           Nome do capitão:

                           6.

                           Nome do navio:

                           7.

                           Número de registo:

                           8.

                           Data e local de construção:

                           9.

                           Nacionalidade do pavilhão:

                           10.

                           Porto de registo:

                           11.

                           Porto de armamento:

                           12.

                           Comprimento (f.f.):

                           13.

                           Largura:

                           14.

                           Arqueação bruta:

                           15.

                           Arqueação líquida:

                           16.

                           Capacidade do porão:

                           17.

                           Capacidade de refrigeração ou congelação:

                           18.

                           Tipo e potência do motor:

                           19.

                           Artes de pesca:

                           20.

                           Número de tripulantes:

                           21.

                           Sistema de comunicação:

                           22.

                           Indicativo de chamada:

                           23.

                           Sinais de marcação:

                           24.

                           Operações de pesca a desenvolver:

                           25.

                           Local de desembarque das capturas:

                           26.

                           Zonas de pesca:

                           27.

                           Espécies a capturar:

                           28.

                           Prazo de validade:

                           29.

                           Condições especiais:

                           30.

                           Outras actividades do requerente em Cabo Verde:

                     Parecer da Direcção-Geral das Pescas:
               Observações do Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural:

               Apêndice 2

                  Fichas técnicas

               FICHE 1:   ATUNEIROS COM CANAS

                                       (2)

                                       Zona de pesca:

                           Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base

                                       (3)

                                       Arte autorizada:

                           Cana

                                       (4)

                                       Capturas accessórias:

                           Respeito das recomendações da ICCAT e da FAO.

                                       (5)

                                       Arqueações autorizadas/Taxas:

                           Taxa adicional por tonelada pescada

                           25 EUR/tonelada

                           Taxa única anual:

                           450 EUR, correspondentes a 18 toneladas por navio

                           Número de navios autorizados a pescar

                           11 navios

                                       (6)

                                       Incentivo financeiro ao desembarque voluntário e à venda das capturas

                           Os navios que desembarcam voluntariamente num porto de Cabo Verde beneficiam de uma redução da taxa de 5 EUR por tonelada desembarcada. Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR por tonelada vendida.
                           Este mecanismo aplica-se até ao limite de 50 % do cômputo definitivo das capturas.

               FICHA 2:   ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

                                       (1)

                                       Zona de pesca:

                           Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base

                                       (2)

                                       Arte autorizada:

                           Rede envolvente-arrastante
                           Palangre de superfície

                                       (3)

                                       Capturas accessórias:

                           Respeito das recomendações da ICCAT e da FAO

                                       (4)

                                       Arqueações autorizadas/Taxas:

                           Taxa adicional por tonelada pescada

                           35 EUR/tonelada

                           Taxa única anual

                           4 375 EUR para 125 toneladas por atuneiro cercador
                           3 150 EUR para 90 toneladas por palangreiro de superfície

                           Número de navios autorizados a pescar

                           28 cercadores
                           35 palangreiros de superfície

                                       (5)

                                       Incentivo financeiro ao desembarque voluntário e à venda das capturas

                           Os navios que desembarcam voluntariamente num porto de Cabo Verde beneficiam de uma redução da taxa de 5 EUR por tonelada desembarcada. Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação de Cabo Verde, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR por tonelada vendida.
                           Este mecanismo aplica-se até ao limite de 50 % do cômputo definitivo das capturas.

               Apêndice 3

                  Diário de pesca

               Apêndice 4

                  Formato da mensagem de posição VMS

               TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A CABO VERDE
               COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

                           Dado

                           Código

                           Obrigatório/Facultativo

                           Conteúdo

                           Início do registo

                           SR

                           O

                           Dado relativo ao sistema – indica o início do registo

                           Destinatário

                           AD

                           O

                           Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país

                           Remetente

                           FR

                           O

                           Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país

                           Estado de pavilhão

                           FS

                           F

                           Tipo de mensagem

                           TM

                           O

                           Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS»

                           Indicativo de chamada rádio

                           RC

                           O

                           Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio

                           Número de referência interno da Parte Contratante

                           IR

                           F

                           Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

                           Número de registo externo

                           XR

                           O

                           Dado relativo ao navio – número lateral do navio

                           Latitude

                           LA

                           O

                           Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS84)

                           Longitude

                           LO

                           O

                           Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS84)

                           Rumo

                           CO

                           O

                           Rota do navio à escala de 360.°

                           Velocidade

                           SP

                           O

                           Velocidade do navio em décimos de nós

                           Data

                           DA

                           O

                           Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

                           Hora

                           TI

                           O

                           Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição UTC (HHMM)

                           Fim do registo

                           ER

                           O

                           Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo

                     Conjunto de caracteres: ISO 8859.1
               As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

                           —

                           duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,

                           —

                           uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

                     Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.


title: 2011/348/CE: Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia#Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia

text:
               17.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/107

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
   (2011/348/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado «o Acordo»).

               (2)

               Das negociações resultou o Acordo rubricado em 28 de Janeiro de 2009.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, sob reserva da sua celebração.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, conforme previsto no n.o 2 do seu artigo 7.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

      ACORDO
      de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
      A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»),
      por um lado, e
      O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA (a seguir designado «Jordânia»),
      por outro,
      a seguir designados as «Partes»,
      TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo;
      CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social das Partes e a referência que lhes é feita no artigo 43.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;
      TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da UE que visam reforçar as relações com os países vizinhos, no âmbito das quais as Partes se reuniram e acordaram um Plano de Acção, o qual tem como uma das suas prioridades «reforçar a cooperação em ciência e tecnologia». O Plano de Acção Conjunto da Política Europeia de Vizinhança está em consonância com o Programa Executivo da Jordânia (2007-2009) para a Kuluna Al Urdun/Agenda Nacional, que tem como objectivo desenvolver um processo de reforma socioeconómica sustentável;
      CONSIDERANDO que a Comunidade e o Jordânia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionaria benefícios mútuos;
      DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais mútuos das Partes;
      DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação aos países terceiros e, em especial, aos países parceiros mediterrânicos,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o

      Âmbito e princípios
      1.   As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a Jordânia em domínios de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.
      2.   As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

                  —

                  Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento social e económico de ambas as Partes;

                  —

                  Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

                  —

                  Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação de cada Parte;

                  —

                  Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam facilitar as actividades de cooperação;

                  —

                  Adequado intercâmbio e protecção dos direitos de propriedade intelectual;

                  —

                  Participação e financiamento em conformidade com as leis e regulamentos relevantes das Partes.

            Artigo 2.o

      Meios de cooperação
      1.   As entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia, conforme definidas no anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas de direito público ou privado, participarão em actividades de cooperação indirectas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação (a seguir designado o «Programa-Quadro»), sujeitas às condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.
      As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme definidas no anexo 1, participarão em programas e projectos de investigação da Jordânia, em temas equivalentes aos do Programa-Quadro, em condições idênticas às aplicáveis às entidades jurídicas da Jordânia, sob reserva das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.
      2.   A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes formas e meios:

                  —

                  Debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade;

                  —

                  Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;

                  —

                  Fornecimento atempado de informações relativas à execução de programas e projectos de investigação da Jordânia e da Comunidade e aos resultados do trabalho realizado no âmbito do presente Acordo;

                  —

                  Reuniões conjuntas;

                  —

                  Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, incluindo para fins de formação;

                  —

                  Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços de ensaio;

                  —

                  Contactos entre gestores de programas ou projectos da Jordânia e da Comunidade;

                  —

                  Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;

                  —

                  Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regulamentação e programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente Acordo;

                  —

                  Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;

                  —

                  Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no âmbito desta cooperação;

                  —

                  Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica da Comunidade Europeia-Jordânia, conforme definida no artigo 4.o, e considerada conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.

            Artigo 3.o

      Reforço da cooperação
      1.   As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e residência dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como para facilitar a circulação transfronteiras de bens destinados a utilização nessas actividades.
      2.   Se, em conformidade com as suas próprias regras, a Comunidade conceder unilateralmente financiamento a uma entidade jurídica da Jordânia que participe numa actividade de cooperação indirecta da Comunidade, a Jordânia assegurará que essa transacção esteja isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.
      Artigo 4.o

      Gestão do Acordo
      1.   A coordenação e a promoção de actividades ao abrigo do presente Acordo serão asseguradas, em nome da Jordânia, pelo Conselho Superior da Ciência e da Tecnologia e, em nome da Comunidade, pela Comissão Europeia, actuando como agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).
      2.   Os agentes executivos estabelecerão um Comité Misto designado «Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica Comunidade Europeia – Jordânia» (a seguir designado «Comité Misto»), cujas funções incluirão:

                  —

                  Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, bem como alterar os respectivos anexos ou adoptar novos anexos, a fim de tomar em consideração a evolução das políticas científicas das Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus procedimentos internos para o efeito;

                  —

                  Identificar, com periodicidade anual, os potenciais sectores em que a cooperação deveria ser desenvolvida e melhorada e analisar eventuais medidas nesse sentido;

                  —

                  Debater regularmente as futuras orientações e prioridades das políticas e da planificação da investigação na Jordânia e na Comunidade e as perspectivas de cooperação futura no âmbito do presente Acordo;

                  —

                  Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, bem como medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 1.o.

            3.   O Comité Misto, que será composto por representantes dos agentes executivos, adoptará o seu próprio regulamento interno.
      4.   O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Jordânia. Serão realizadas reuniões extraordinárias sempre que necessárias e acordadas entre as Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euromediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia.
      Artigo 5.o

      Financiamento
      A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente Acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.
      Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividades de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras.
      Artigo 6.o

      Difusão e utilização de resultados e informações
      A difusão e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados, bem como a informação, a gestão, a atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades de investigação realizadas no âmbito do presente Acordo, devem respeitar as condições previstas no anexo II.
      Artigo 7.o

      Disposições finais
      1.   Os anexos I e II fazem parte integrante do presente Acordo. Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.
      2.   O presente Acordo entrará em vigor quando as Partes se notificarem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias a sua celebração. Enquanto essas formalidades internas não estiverem concluídas, as Partes aplicarão provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará o Acordo, é por este meio acordado que os projectos e actividades iniciados ao abrigo da aplicação provisória do mesmo e em curso no momento dessa comunicação prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no presente Acordo.
      3.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, com um aviso prévio de seis meses. Os projectos e actividades em curso no momento da cessação da vigência do presente Acordo prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições estabelecidas no mesmo.
      4.   O presente Acordo permanecerá em vigor até que uma Parte notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o mesmo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.
      5.   Caso uma das Partes decida rever os seus programas e projectos de investigação referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto dessas revisões. Em derrogação ao disposto no n.o 3 do presente artigo, poderá poderá cessar a vigência do presente Acordo em condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês após a adopção das revisões referidas no presente número, da sua intenção de denunciar o presente Acordo.
      6.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Reino Hachemita da Jordânia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço exterior ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

         EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e pelo Reino Hachemita da Jordânia, assinaram o presente Acordo.
         Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos os textos igualmente fé.

            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā –
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapen

            За Хашемитското кралство Йордания
            Por el Reino Hachemí de Jordania
            Za Jordánské hášimovské království
            For Det Hashemitiske Kongerige Jordan
            Für das Haschemitische Königreich Jordanien
            Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel
            Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας
            For the Hashemite Kingdom of Jordan
            Pour le Royaume hachémite de Jordanie
            Per il Regno Hashemita di Giordania
            Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā –
            Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu
            A Jordán Hasimita Királyság részéről
            Għar-Renju Ħaxemita tal-Ġordan
            Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië
            W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego
            Pelo Reino Hachemita da Jordânia
            Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei
            Za Jordánske hašimovské král’ovstvo
            Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo
            Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta
            För Hashemitiska konungariket Jordanien

         ANEXO I

            TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS ESTABELECIDAS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DA JORDÂNIA

         Para efeitos do presente Acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou nos termos do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.
         I.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro

                     1.

                     A participação de entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia em acções indirectas do Programa-Quadro está sujeita às condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                     Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia podem participar em acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

                     2.

                     A Comunidade pode conceder financiamento a entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia que participem nas acções indirectas mencionadas no ponto 1 em conformidade com os termos e as condições estabelecidos na decisão aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho [Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006], que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (1) ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Regulamento Financeiro da Comunidade Europeia e de qualquer outra legislação comunitária aplicável.

                     3.

                     As convenções de subvenção ou contratos concluídos pela Comunidade com entidades jurídicas estabelecidas na Jordânia com vista à realização de uma acção indirecta deverão prever controlos e auditorias a efectuar pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.
                     Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Jordânia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização desses controlos e auditorias.

               II.   Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Jordânia

                     1.

                     As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade, constituídas nos termos do direito nacional de um dos Estados-Membros da União Europeia ou nos termos do direito comunitário, podem participar em projectos de programas de investigação e desenvolvimento da Jordânia em conjunto com entidades jurídicas jordanas.

                     2.

                     Sob reserva do disposto no ponto 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos de investigação jordanos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e celebração de contratos no âmbito desses projectos, regem-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, conforme aplicáveis às entidades jurídicas jordanas e garantindo um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Jordânia e a Comunidade neste domínio.
                     O financiamento de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos relevantes da Jordânia no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Jordânia em matéria de execução desses programas, tal como aplicáveis a entidades jurídicas não-jordanas.

               III.   Informações sobre as oportunidades de participação

         A Jordânia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre programas em curso e oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.

            (1)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

         ANEXO II

            PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

         I.   Aplicação

         Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
         Para efeitos do presente Acordo, por «conhecimentos» entende-se os resultados, incluindo as informações, que possam ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.
         II.   Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes que participem em actividades de cooperação indirectas

                     1.

                     Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte que participam em actividades de cooperação indirectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

                     2.

                     Cada Parte garantirá que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras de participação relevantes de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.

               III.   Direitos de propriedade intelectual das Partes

                     1.

                     Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o do presente Acordo:

                                 a)

                                 A Parte que gera os conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;

                                 b)

                                 A Parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no artigo 2.o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos a título gratuito.

                     2.

                     Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às suas publicações científicas:

                                 a)

                                 Se uma Parte publicar dados, informações e resultados através de revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

                                 b)

                                 Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor preparados e destinados a distribuição pública no âmbito da presente secção indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio em cooperação das Partes.

                     3.

                     Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, são aplicáveis as seguintes regras às suas informações reservadas:

                                 a)

                                 Ao comunicar à outra Parte informações relativas a actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada Parte identificará, através de símbolos ou legendas de confidencialidade, as informações que não pretende divulgar;

                                 b)

                                 A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente Acordo;

                                 c)

                                 Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

                                 d)

                                 As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e outras reuniões organizados entre representantes das Partes no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);

                                 e)

                                 Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) sejam controladas de acordo com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes reconhecer que não irá estar, ou que é razoavelmente possível que não vá estar, em posição de cumprir as disposições de não-divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a conduta adequada a seguir.