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31997D0763

97/763/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

Jornal Oficial nº L 313 de 15/11/1997 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (97/763/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 130ºM, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia e a República da África do Sul desenvolvem programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico em domínios de interesse comum;Considerando que, com base na experiência passada, ambas as partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais amplo e intenso de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;Considerando que o presente acordo em matéria de cooperação no domínio da ciência e tecnologia faz parte da cooperação global entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro;Considerando que, pela sua decisão de 22 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a República da África do Sul;Considerando que, pela sua decisão de 5 de Dezembro de 1996, o Conselho decidiu que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica seja assinado em nome da Comunidade;Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica foi assinado em 5 de Dezembro de 1996;Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º Nos termos do artigo 11º do acordo, o Presidente do Conselho notificará o cumprimento por parte da Comunidade Europeia dos requisitos legais necessários para a entrada em vigor do acordo.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) JO C 134 de 29. 4. 1997, p. 7.(2) JO C 304 de 6. 10. 1997.


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41986D0003

86/3/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, e da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 86 que estabelece a determinação do regime a aplicar às importações, em Espanha e Portugal, dos produtos originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, objecto do Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1986 p. 0027 - 0028

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 7 de Janeiro de 86  que estabelece a determinação do regime a aplicar às importações, em Espanha e Portugal, dos produtos originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, objecto do Tratado CECA  (86/3/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que não foi celebrado qualquer protocolo que fixe as medidas transitórias e as adaptações necessárias para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito aos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e, respectivamente, a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Jugoslávia, por outro lado; que, em consequência, é necessário tomar medidas para obviar a essa situação após a adesão; que, com esse fim, as importações em Espanha e em Portugal dos produtos que são objecto do Tratado CECA e originários de um dos países acima mencionados devem estar submetidas, até 28 de Fevereiro de 1986, ao regime aplicável, antes da adesão, às importações em Espanha e em Portugal de produtos provenientes desses países,  DECIDEM:  Artigo 1º  Entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, as importações em Espanha e em Portugal dos produtos que são objecto do Tratado CECA, originários de Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, estão submentidos ao regime aplicável, antes da adesão, às importações em Espanha e em Portugal de produtos provenientes desses países. Artigo 2º  Os Estados-membros e a Comissão tomam as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.  1.2 // Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  // Em nome dos Estados-membros O Presidente H. van den BROEK


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31995Y0228(02)

Decisão do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, que designa as organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas competentes para elaborar listas de candidatos para o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Jornal Oficial nº C 049 de 28/02/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Fevereiro de 1995 que designa as organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas competentes para elaborar listas de candidatos para o Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (95/C 49/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994 e, nomeadamente, os seus artigos 25º e 161º,Considerando que é conveniente designar as organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas competentes para elaborar listas de dupla candidatura para o número de lugares que lhes está atribuído,DECIDE:Artigo único 1. As organizações representativas austríacas, finlandesas e suecas de produtores e de trabalhadores, indicadas no quadro que consta em anexo, são designadas para elaborar as listas de candidatos com base nas quais serão nomeados, em número igual ao indicado no mesmo quadro em frente a cada uma das referidas organizações, os membros austríacos, finlandeses e suecos que representarão os produtores e os trabalhadores no Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. A presente decisão é publicada, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteE. ALPHANDERYANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007 , que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/14

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 19 de Novembro de 2007
   que nomeia um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom
   (2007/C 282/10)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54.o,
   Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho (2),
   Tendo em conta a Decisão 2007/514/Euratom do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativa à nomeação de membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ficou vago um lugar de membro do Comité em epígrafe, na sequência da renúncia de Marie-Claire GUYADER, da qual o Conselho teve conhecimento em 19 de Setembro de 2007.

               (2)

               Há que preencher esse lugar.

               (3)

               A candidatura apresentada pelo Governo francês em 19 de Setembro de 2007,

         DECIDE:
   Artigo único
   Bruno QUAGLIA é nomeado membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do Comité, ou seja, até 28 de Março de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. AMADO

      (1)  JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.

      (2)  JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

      (3)  JO L 190 de 21.7.2007, p. 15.


title: Decisão 2006/482/PESC do Conselho, de  10 de Abril de 2006 , respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia

text:
               12.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/16

         DECISÃO 2006/482/PESC DO CONSELHO
   de 10 de Abril de 2006
   respeitante à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da UE devem ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas caso a caso, para cada operação.

               (2)

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 23 de Fevereiro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia.

               (3)

               O acordo deverá ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo para efeitos de vincular a União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 2006.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         U. PLASSNIK

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               12.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/17

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República da Turquia que estabelece um quadro para a participação da República da Turquia nas operações de gestão de crises da União Europeia
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA TURQUIA,
   por outro lado,
   a seguir designadas «as partes»,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia (UE) pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.

               (2)

               Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação de gestão de crises da UE. A República da Turquia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela República da Turquia.

               (3)

               Caso a União Europeia decida empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Turquia pode exprimir a sua intenção de princípio de participar na operação.

               (4)

               O Conselho Europeu de Bruxelas, de 24 e 25 de Outubro de 2002, aprovou regras de execução das disposições acordadas pelo Conselho Europeu de Nice, de 7 a 9 de Dezembro de 2000, sobre a participação dos membros europeus da NATO que não são membros da UE nas operações de gestão de crises lideradas pela UE.

               (5)

               As condições gerais respeitantes à participação da República da Turquia em operações de gestão de crises da UE devem ser fixadas no presente acordo, o qual define um quadro para a sua eventual participação futura, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações.

               (6)

               Esse acordo em nada deverá afectar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o carácter pontual das decisões da República da Turquia relativas à sua eventual participação numa operação de gestão de crises da UE.

               (7)

               Esse acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações de gestão de crises da UE e em nada deverá afectar os acordos eventualmente existentes no que respeita à participação da República da Turquia numa operação já a decorrer de gestão de crises da UE,

         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a República da Turquia a participar numa operação de gestão de crises da UE, e depois de a República da Turquia ter decidido participar, a República da Turquia informará a União Europeia do contributo que se propõe dar.
   2.   Sempre que a União Europeia tenha decidido empreender uma operação militar de gestão de crises com recurso aos meios e capacidades da NATO, a República da Turquia informará a União Europeia da sua eventual intenção de participar na operação e fornecerá subsequentemente informações sobre o contributo que propõe.
   3.   A apreciação do contributo da República da Turquia pela União Europeia será conduzida em consulta com a República da Turquia.
   4.   A União Europeia fornecerá, logo que possível, à República da Turquia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a República da Turquia na formulação da sua oferta.
   5.   A União Europeia comunicará por carta o resultado da apreciação à República da Turquia, a fim de garantir a participação da República da Turquia nos termos do presente acordo.
   Artigo 2.o

   Quadro
   1.   A República da Turquia associar-se-á à acção comum pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação de gestão de crises, e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação de gestão de crises da UE nos termos do presente acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da República da Turquia para uma operação de gestão de crises da UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da UE e/ou das forças com que a República da Turquia contribui para uma operação militar de gestão de crises da UE reger-se-á, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tem lugar a operação de gestão de crises da UE reger-se-á por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a República da Turquia.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, a República da Turquia exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que participa na operação de gestão de crises da UE.
   4.   Caberá à República da Turquia responder a quaisquer reclamações formuladas por ou respeitantes ao seu pessoal que se relacionem com a participação numa operação de gestão de crises da UE. A República da Turquia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas leis e regulamentos.
   5.   A República da Turquia compromete-se a fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação militar de gestão de crises da UE em que a República da Turquia também participe, e a fazê-lo quando assinar o presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra a República da Turquia, quando esta participe numa operação de gestão de crises da UE, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente acordo. Figura em apenso ao presente acordo um modelo dessa declaração.
   Artigo 4.o

   Informação classificada
   1.   A República da Turquia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o comandante da operação da UE quando se trate de uma operação militar de gestão de crises da UE, ou o chefe da missão da UE quando se trate de uma operação civil de gestão de crises da UE.
   2.   Caso a UE receba informações classificadas da República da Turquia, estas serão devidamente protegidas de acordo com a sua classificação e com as normas estabelecidas nos regulamentos da UE sobre informações classificadas.
   3.   Sempre que a UE e a República da Turquia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplicar-se-á no contexto de uma operação de gestão de crises da UE.
   SECÇÃO II
   DISPOSIÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 5.o

   Pessoal destacado para uma operação civil de gestão de crises da UE
   1.   A República da Turquia velará por que o seu pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE cumpra a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   A República da Turquia deverá informar atempadamente o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil de gestão de crises da UE.
   3.   O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE será submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Turquia. O pessoal destacado para a operação civil de gestão de crises da UE deverá apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela República da Turquia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação civil de gestão de crises da UE.
   2.   Todo o pessoal permanecerá inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferirão o controlo de operações para o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e de controlo.
   4.   O chefe de missão deverá chefiar a operação civil de gestão de crises da UE e assumir a sua gestão corrente.
   5.   A República da Turquia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.
   6.   O chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil de gestão de crises da UE. Quando necessário, poderão ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.
   7.   A República da Turquia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informará o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE das questões de âmbito nacional e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   8.   A decisão de cessar as operações será tomada pela União Europeia, após consulta com a República da Turquia, desde que a República da Turquia ainda esteja a contribuir para a operação civil de gestão de crises da UE na data em que cessa a operação.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   A República da Turquia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, exceptuando as que estejam sujeitas a financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afecta o disposto no artigo 8.o.
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Turquia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto do pessoal destacado, caso exista, referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 8.o

   Contributo para o orçamento operacional
   1.   A República da Turquia deverá contribuir para o financiamento do orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da UE.
   2.   A contribuição financeira da República da Turquia para o orçamento operacional deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas opções seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do seu rendimento nacional bruto (RNB) relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a República da Turquia não deverá dar qualquer contribuição para custear as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.
   4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para uma dada operação civil de gestão de crises da UE se:

               a)

               A União Europeia decida que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa que é essencial para essa operação; ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         5.   As modalidades práticas de pagamento serão objecto de um acordo assinado entre o chefe de missão da operação civil de gestão de crises da UE e os serviços administrativos competentes da República da Turquia sobre as contribuições da República da Turquia para o orçamento operacional da operação civil de gestão de crises da UE. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO III
   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE GESTÃO DE CRISES
   Artigo 9.o

   Participação na operação militar de gestão de crises da UE
   1.   A República da Turquia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE cumpram a sua missão de acordo com:

               —

               a acção comum e as subsequentes alterações referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo,

               —

               o plano da operação,

               —

               as medidas de execução.

         2.   O pessoal destacado pela República da Turquia desempenhará as suas funções e observará uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.
   3.   A República da Turquia informará em devido tempo o comandante da operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o

   Cadeia de comando
   1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecerão inteiramente sob comando das respectivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar poderes.
   3.   A República da Turquia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O comandante da operação da UE poderá, depois de ter consultado a República da Turquia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República da Turquia.
   5.   A República da Turquia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises na UE. O ARM consultará o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.
   Artigo 11.o

   Aspectos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, a República da Turquia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (2).
   2.   Em caso de morte, lesões, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Turquia deverá, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, caso exista, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo sobre o estatuto das forças referido no n.o 1 do artigo 3.o do presente acordo.
   Artigo 12.o

   Contributo para os custos comuns
   1.   A República da Turquia deverá contribuir para o financiamento dos custos comuns da operação militar de gestão de crises da UE.
   2.   A contribuição financeira da República da Turquia para os custos comuns deverá ser o montante mais baixo que resultar das duas alternativas seguintes:

               a)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu RNB relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

               b)

               Uma parcela do montante de referência para os custos comuns proporcional ao rácio do seu efectivo que participa na operação relativamente ao total de efectivos de todos os Estados que participam na operação.

         No cálculo do montante a que se refere a alínea b), caso a República da Turquia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deverá ser o do seu efectivo relativamente ao do respectivo total de efectivos no posto de comando. Caso contrário, o rácio deverá ser o de todo o efectivo com que a República da Turquia contribuiu relativamente ao do efectivo total da operação.
   3.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isentará, em princípio, os Estados terceiros de contribuírem financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar de gestão de crises da UE, se:

               a)

               A União Europeia decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para essa operação, ou

               b)

               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

         4.   Será celebrado um acordo entre o administrador referido na Decisão 2004/197/PESC e as autoridades administrativas competentes da República da Turquia. Esse acordo deverá prever, designadamente, disposições relativas:

               a)

               Ao montante em causa;

               b)

               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;

               c)

               Ao processo de auditoria.

         SECÇÃO IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 13.o

   Disposições de execução do acordo
   Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 8.o e do n.o 4 do artigo 12.o, serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades pertinentes da República da Turquia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o

   Incumprimento
   Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o

   Resolução de diferendos
   Os diferendos a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo será objecto de revisão o mais tardar em 1 de Junho de 2008 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos.
   3.   O presente acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.
   4.   O presente acordo poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra parte.

      Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias de Junho de 2006, em quatro exemplares, em língua inglesa.

            Pela União Europeia

            Pela República da Turquia

      (1)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

      (2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).
   TEXTO DAS DECLARAÇÕES
   Declaração dos Estados-Membros da UE:
   «Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises da UE em que participe a República da Turquia procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Turquia por lesões ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que eles próprios sejam proprietários, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal da República da Turquia no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Turquia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE pertencente à República da Turquia que os utilizava.».

         Declaração da República da Turquia:
   «Ao associar-se a uma acção comum da UE relativa a uma operação de gestão de crises da UE, a República da Turquia procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UE por lesões ou morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da UE de que ela própria seja proprietária, se essas lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da UE, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso, ou

               —

               tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da UE que os utilizava.».


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31996D1003(02)

Decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1996 que nomeia um membro efectivo do Comité consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem

Jornal Oficial nº C 290 de 03/10/1996 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1996 que nomeia um membro efectivo do Comité consultivo  para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem (96/C  290/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 77/454/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que cria um Comité  consultivo para a formação no domínio dos cuidados de enfermagem  (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 3º e 4º, Considerando que, pela sua Decisão de 25 de Julho de 1994  (2), o Conselho renovou o mandato do  comité para o período que termina em 24 de Julho de 1997; Considerando que, pela sua Decisão de 24 de Julho de 1995  (3), o Conselho procedeu à nomeação dos  representantes dos novos Estados-membros e, concretamente de Elisabeth PRIBERNIG como membro  suplente para o período que termina em 24 de Julho de 1997; Considerando que o Governo austríaco designou Christa THEM para substituir Elisabeth PRIBERNIG, DECIDE: Artigo único Christa THEM é nomeada membro suplente do Comité consultivo para a  formação no domínio dos cuidados de enfermagem em substituição de Elisabeth PRIBERNIG para o  período remanescente do seu mandato, ou seja, até 24 de Julho de 1997. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente I. YATES (1) JO nº L 176 de 15. 7. 1977, p. 11.  (2) JO nº C 221 de 9. 8. 1994, p. 3.  (3) JO nº C 206 de 11. 8. 1995, p. 2.


title: Decisão (PESC) 2017/346 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/66

         DECISÃO (PESC) 2017/346 DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/440/PESC (1) que nomeia Stavros LAMBRINIDIS Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.

               (2)

               Em 20 de julho de 2015, o Conselho adotou o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2015-2019.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 24 meses,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Stavros LAMBRINIDIS como REUE para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2019. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS), mediante proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado da União Europeia, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia:

               a)

               aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos no mundo, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da União com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais relevantes;

               b)

               aumentar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;

               c)

               melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União.

         Artigo 3.o

   Mandato
   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:

               a)

               contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito;

               b)

               contribuir para a aplicação das Diretrizes, dos instrumentos e dos planos de ação da União em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional;

               c)

               fomentar o diálogo com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos;

               d)

               contribuir para melhorar a coerência e a consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu contributo para a formulação de políticas relevantes da União.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.
   3.   O REUE trabalha em coordenação próxima com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços pertinentes, de modo a assegurar a coerência dos respetivos trabalhos no domínio dos direitos humanos.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período entre 1 de março de 2017 e 28 de fevereiro de 2018 é de 860 000 EUR.
   2.   O montante de referência financeira para o período subsequente, para o REUE, será decidido pelo Conselho.
   3.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   4.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do mandato do REUE e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição de origem da União ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao trabalho com o REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição de origem da União ou do SEAE, respetivamente, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados nos serviços do SEAE ou delegações da União pertinentes, a fim de garantir a coerência das respetivas atividades.
   Artigo 7.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 8.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico ao REUE.
   Artigo 9.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato do REUE e com base na situação de segurança da área de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na área de responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação;

               b)

               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na área de responsabilidade;

               c)

               assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à área de responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE a essa zona;

               d)

               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR, e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalar e sobre a execução do mandato.

         Artigo 10.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais ou escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho, em particular o Grupo dos Direitos do Homem. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 11.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as atividades dos Estados-Membros e da Comissão, bem como, conforme adequado, com outros Representantes Especiais da União Europeia. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes de missão dos Estados-Membros pertinentes, com os chefes das delegações da União, e com os chefes ou comandantes das missões e operações da política comum de segurança e defesa e com outros Representantes Especiais da União Europeia, conforme o adequado, que envidam todos os esforços para assistir o REUE na execução do mandato.
   3.   O REUE mantém igualmente contactos e procura a complementaridade e sinergia com outros atores internacionais e regionais a nível da sede e no terreno. O REUE procura ter contactos regulares com organizações da sociedade civil, tanto a nível da sede como no terreno.
   Artigo 12.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta, ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2018.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. MIZZI

      (1)  Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 200 de 27.7.2012, p. 21).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).


title: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (92/209/CEE) #

text:
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31992D0209

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa (92/209/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1992 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à celebração do protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa  (92/209/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),  Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no no 1 do artigo 22o do protocolo (2).  Artigo 3o  A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no C 39 de 17. 2. 1992. (2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/1

         DECISÃO (UE) 2015/2191 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

               (2)

               O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou em 16 de dezembro de 2014.

               (3)

               Em 10 de julho de 2015, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia rubricaram um novo protocolo (2) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia.

               (4)

               A fim de garantir a retoma, o mais rapidamente possível, das atividades de pesca pelos navios da União, e nos termos do seu artigo 14.o, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.

               (5)

               O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 14.o, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (ver página 3 do presente Jornal Oficial).


title: Decisão (UE, Euratom) 2016/1655 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral

text:
               15.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/15

         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1655 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 7 de setembro de 2016
   que nomeia juízes do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os mandatos de catorze juízes do Tribunal Geral expiram em 31 de agosto de 2016. Além disso, o mandato dos juízes referidos no artigo 1.o da Decisão (UE, Euratom) 2016/484 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (1) expira igualmente em 31 de agosto de 2016, tal como previsto nesse artigo.

               (2)

               Foram apresentadas as candidaturas de Barna BERKE, Ricardo da SILVA PASSOS e Octavia SPINEANU-MATEI para os lugares de juízes do Tribunal Geral.

               (3)

               Além disso, foram apresentadas as candidaturas de Zoltán CSEHI, Constantinos ILIOPOULOS, Anna MARCOULLI e Dean SPIELMANN com vista à renovação do seu mandato.

               (4)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer quanto à adequação de Barna BERKE, Zoltán CSEHI, Constantinos ILIOPOULOS, Anna MARCOULLI, Ricardo da SILVA PASSOS, Dean SPIELMANN e Octavia SPINEANU-MATEI ao exercício das funções de juiz do Tribunal Geral.

               (5)

               Deverá proceder-se à nomeação de Barna BERKE, Ricardo da SILVA PASSOS e Octavia SPINEANU-MATEI para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.

               (6)

               Deverá proceder-se à nomeação de Zoltán CSEHI, Constantinos ILIOPOULOS, Anna MARCOULLI e Dean SPIELMANN para um novo mandato que tem início em 1 de setembro de 2016 e termo em 31 de agosto de 2022. Uma vez que estes quatro juízes exerceram já funções de juiz no Tribunal Geral até ao dia 31 de agosto de 2016 e continuaram a exercer essas funções na pendência da presente decisão, cumpre proceder à sua nomeação para um novo mandato com efeitos a partir do dia seguinte ao do termo do seu anterior mandato,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022:

               —

               Barna BERKE,

               —

               Ricardo da SILVA PASSOS,

               —

               Octavia SPINEANU-MATEI.

         Artigo 2.o

   São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2022:

               —

               Zoltán CSEHI,

               —

               Constantinos ILIOPOULOS,

               —

               Anna MARCOULLI,

               —

               Dean SPIELMANN.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            O Presidente

         P. JAVORČÍK

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2016/484 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 23 de março de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral (JO L 87 de 2.4.2016, p. 31).


title: 2009/399/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Abril de 2009 , que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

text:
               26.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/8

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2009
   que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2009/399/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 15.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.

               (2)

               Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1323/2008, de 23 de Dezembro de 2008, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (3), o Conselho aprovou uma adaptação de 3 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 29,85 EUR e 119,39 EUR são substituídos pelos montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR, respectivamente.
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:

                  «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento
                  (em km)

                  Montante em euros

                  0-150

                  0,00

                  > 150

                  79,04

                  > 300

                  140,52

                  > 500

                  228,36

                  > 800

                  368,89

                  > 1 300

                  579,68

                  > 2 000

                  693,88».

   3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de EUR 29,85 é substituído pelo montante de 30,75 EUR.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. VONDRA

      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.

      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.

      (3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 10.


Avis juridique important

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31999D0837

1999/837/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Jornal Oficial nº L 332 de 23/12/1999 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que altera a Decisão 97/132/CE respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1999/837/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), não entrou ainda em vigor por ser necessário proceder a certas alterações técnicas dos anexos do acordo, para que este possa ser aplicado na prática;(2) A Decisão 97/132/CE não prevê um processo de alteração dos anexos; no entanto, o Conselho adoptou a Decisão 98/258/CE, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais(2), que prevê um processo desse tipo;(3) Desde que o acordo com a Nova Zelândia foi celebrado, foi acordada em princípio a equivalência para vários outros produtos, pelo que se torna necessário alterar o anexo V desse acordo para ter em conta esse aspecto; é também necessário alterar certos outros anexos, a fim de ter em conta alterações das taxas de inspecção e outros aspectos administrativos;(4) Para assegurar a aplicação eficaz do acordo com a Nova Zelândia, bem como por razões de coerência, o processo previsto para a alteração dos anexos do acordo com os Estados Unidos da América deve ser aditado à Decisão 97/132/CE;(5) A Comunidade e as autoridades competentes da Nova Zelândia acordaram, sob forma de troca de cartas, na determinação das medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais; essa troca de cartas deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 97/132/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Gestão previsto no n.o 1 do artigo 16.o do acordo.A posição da Comunidade em relação aos assuntos a tratar nesse comité será definida nas instâncias competentes do Conselho, nos termos do Tratado.As alterações dos anexos do acordo, decorrentes das recomendações do Comité Misto de Gestão, serão adoptadas nos termos do artigo 29.o da Directiva 72/462/CEE(3).".2. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 4.oAs medidas necessárias à aplicação do acordo, incluindo as que dizem respeito às garantias relativas à carne e aos produtos à base de carne equivalentes às previstas na Directiva 72/42/CEE, serão estabelecidas nos termos do artigo 30.o dessa directiva.".Artigo 2.oÉ aprovada, em nome de Comunidade, a troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.O texto da troca de cartas, bem como as alterações dos anexos do acordo, acompanham a presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Produz efeitos a partir da data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.(2) JO L 118 de 21.4.1998, p. 1.(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31).


title: Decisão (UE) 2017/1122 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/55

         DECISÃO (UE) 2017/1122 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pelo Reino de Espanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 18 de setembro de 2015, a Decisão (UE) 2015/1571 do Conselho (4) substituiu o membro Alberto GARRE LÓPEZ por Pedro Antonio SÁNCHEZ LÓPEZ.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Pedro Antonio SÁNCHEZ LÓPEZ,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Fernando LÓPEZ MIRAS, Presidente Región de Murcia.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         H. DALLI

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2015/1571 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia dois membros espanhóis do Comité das Regiões (JO L 245 de 22.9.2015, p. 8).


title: 88/420/CEE: Decisão do Conselho de 29 de Junho de 1988 que revê o programa plurianual de investigação da Comunidade Económica Europeia no domínio da biotecnologia

text:
N ? L 206 / 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 7 . 88
                                                                                l
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 29 de Junho de 1988
                      que revê o programa plurianual de investigação da Comunidade Económica Europeia no
                                                     domínio da biotecnologia
                                                            ( 88 / 420 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    logia demonstrou ser por enquanto insuficiente para o
                                                                          estabelecimento, numa escala à medida das múltiplas impli
                                                                          cações da biotecnologia na agricultura , indústria e ambien
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        te , de redes transnacionais de cooperação que abordem os
Económica Europeia , e, nomeadamente, o n? 2 do seu                       vários níveis de risco e a respectiva avaliação ;
artigo 1309Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( J ),                              Considerando que qualquer actividade que implique a
                                                                          libertação programada em grande escala de organismos
                                                                          produzidos pela engenharia genética deve ser precedida de
Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),                             uma investigação experimental levada a efeito de acordo
                                                                          com regras de segurança já existentes ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ( 3 ),
                                                                          Considerando que a área da bioinformática exige que se
Considerando que o programa-quadro das actividades                        assegure a constituição de redes integradas para o armaze
comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvi                  namento , circulação e tratamento dos dados biológicos e
mento tecnológico ( 1987 a 1991 ) foi adoptado pela Deci                 que se dê um maior estímulo à difusão de abordagens
são 87 / 51 6 / Euratom , CEE ( 4 );                                      assistidas por computador na investigação biotecnológica ;
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê que a
execução do programa-quadro será feita por meio de                        Considerando que é necessário reforçar as actividades de
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada                     formação e desenvolver esquemas de formação , nomeada
acção ; que o Conselho, ao adoptar o programa-quadro das                  mente a organização de encontros de trabalho curtos e
actividades comunitárias em I & D tecnológico ( 1987 a                    intensivos , que permitam aos cientistas investigadores dos
1991 ), reconhece o interesse da exploração e valorização                 Estados-membros beneficiar de todas as instalações de
de recursos biológicos e, em especial , da biotecnologia ;                investigação e perícia científicia da Comunidade , ajudando
                                                                          assim a reduzir as disparidades verificadas no desenvolvi
                                                                          mento no domínio da biotecnologia entre os diferentes
Considerando que , pela Decisão 85 / 195 / CEE ( 5 ), o Con              Estados-membros , sem no entanto perder de vista os
selho estabeleceu um programa plurianual de acção de                      objectivos de qualidade científica e técnica ;
investigação e formação para a Comunidade Económica
Europeia no âmbito da biotecnologia ; que o artigo 3 ?
dessa decisão prevê a revisão do programa a partir do
segundo ano de aplicação ;                                                Considerando que é essencial aumentar o envolvimento da
                                                                          indústria comunitária nas actividades e resultados produzi
                                                                          dos pelo trabalho de investigação sob contrato ;
Considerando que a revisão a que se procedeu, cujas
conclusões foram transmitidas ao Conselho , em 21 de
Maio de 1986 , levou a Comissão a apresentar uma pro                      Considerando que é necessário reforçar as actividades de
posta de revisão do programa motivada pela necessidade de                  concertação empreendidas a par dos esforços de investiga
assegurar a adequação deste último ao objectivo que lhe é                  ção e formação comunitários , a fim de desenvolver as
atribuído ;
                                                                           acções nacionais e comunitárias em matéria de biotecnolo
                                                                           gia , reforçar o diálogo com os grupos interessados e
Considerando que a execução do programa de investigação                    proporcionar ao público o máximo de informação
e dè formação para a Comunidade no âmbito da biotecno                     possível ;
                                                                           Considerando que o recente aparecimento de determinadas
H JO n? C 15 de 20 . 1 . 1988 , p . 13 .                                   áreas críticas nas ciências biológicas (por exemplo , o mape
( 2 ) JO n? C 94 de 11 . 4 . 1988 , p . 85 e JO n? C 187 de                amento e sequenciação de genomas e respectiva explora
      18 . 7 . 1988 .
( 3 ) JO n9 C 80 de 28 . 3 . 1988 , p . 7 .                                ção ) significa que os esforços comunitários no domínio da
(«) JO n? L 302 de 24 . 10 . 1987 , p . 1 .                                biotecnologia são relativamente pouco significativos , a
( 5 ) JO n ? L 83 de 25 . 3 . 1985 , p . 1 .                               menos que sejam rapidamente iniciadas nesse domínio acti
 ---pagebreak--- 30 . 7 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 206 / 39
vidades exploratórias antes da elaboração de um novo                                       Artigo 2°
programa de I & D em biotecnologia para os anos de 1990
a 1994 ;                                                         As dotações consideradas necessárias para a realização do
                                                                 programa serão aumentadas de 55 milhões de ECUs para
Considerando que é necessário proporcionar a participação        75 milhões de ECUs . Este aumento de 20 milhões de ECUs
de Espanha e Portugal no maior número possível de                será utilizado para intensificar e alargar as actividades no
actividades do programa ;                                        domínio da investigação biotecnológica referidas no anexo
Considerando que o Comité de Investigação Científica e           e inclui as despesas relativas a um efectivo suplementar de
Técnica ( CREST) emitiu o seu parecer,                           cinco agentes .
DECIDE :
                                                                 Feito no Luxemburgo , em 29 de Junho de 1988 .
                          Artigo 1 ?
                                                                                Pelo Conselho
O programa de acção de investigação da Comunidade
Económica Europeia no domínio da biotecnologia ( 1985 a                                                 O Presidente
1989 ) é revisto pela presente decisão com base nas especifi
cações constantes do anexo .                                                                         H. RIESENHUBER
 ---pagebreak--- N ? L 206 / 40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 , 7 . 88
                                                                 ANEXO
             Revisão do programa plurianual de acção de investigação da Comunidade Economica Europeia no domínio da
                                                       biotecnologia ( 1985 a 1989)
             — Alargamento a Espanha e Portugal das actividades previstas pelo programa .
             — Intensificação dos actuais esforços de investigação no sector do programa que relativamente à avaliação dos
                riscos associados à biotecnologia moderna , e especialmente à libertação deliberada de organismos
                produzidos pela engenharia genética .
             — Intensificação dos actuais esforços de investigação na área da tecnologia da informação , com ênfase no
                tratamento de dados relacionados com colheitas de culturas, sequências de genomas e modelização de
                proteínas .
             — Aumento do volume das actuais actividades (visitas , publicações, redes electrónicas , reuniões , encontros de
                trabalho de verão , . . . ) com o objectivo da divulgação em tempo útil de informações sobre o programa e
                dos resultados da investigação a todos os grupos interessados ; envolvimento da indústria comunitária nas
                actividades de investigação e na utilização dos dados , materiais e métodos decorrentes do trabalho de
                investigação sob contrato .
             — Estudos e projectos-piloto de exequibilidade para a preparação de futuras actividades comunitárias de
                I & D em biotecnologia durante o período de 1990 a 1994 .
             — Aumento das actividades de formação em todos os sectores do actual programa .
             — Adequação dos recursos (pessoal ) afectos à actividade de concertação aos requisitos definidos no
                programa .