title: 2009/472/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96. o do Acordo de Parceria ACP-CE

text:
               19.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/26

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 6 de Abril de 2009
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2009/472/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (a seguir designado «Acordo ACP-CE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE, referidos no seu artigo 9.o, foram violados.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 96.o do Acordo ACP-CE, foram iniciadas consultas em 20 de Outubro de 2008 com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a República Islâmica da Mauritânia, não tendo os representantes da junta militar no poder apresentado propostas nem compromissos satisfatórios. Não obstante a concessão de um prazo adicional de um mês, não foram registados novos elementos,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São encerradas as consultas iniciadas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
   Artigo 2.o

   As medidas indicadas na carta em anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas objecto da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   A presente decisão caduca em 6 de Abril de 2011. Deve ser reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, mediante missões de acompanhamento conjuntas da Presidência da União Europeia e da Comissão.
   Artigo 4.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. POSPÍŠIL

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

      ANEXO
      Senhor General,
      A União Europeia atribui grande importância aos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, a seguir designado «Acordo ACP-CE», no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de direito, em que se baseia a parceria ACP-CE.
      Nesse espírito, na sequência do golpe de Estado militar ocorrido em 6 de Agosto de 2008, a União Europeia condenou-o imediatamente e, por diversas vezes, apelou ao respeito pela democracia e pelo quadro institucional e jurídico em vigor desde 2007. Em aplicação do artigo 96.o do Acordo ACP-CE, e considerando que o golpe de Estado constitui uma violação grave dos elementos essenciais enumerados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia encetou um diálogo político com as entidades actualmente no poder que conduziu ao início de consultas para examinar a situação e as possíveis soluções consensuais susceptíveis de favorecer um regresso rápido à ordem constitucional.
      No final da reunião de abertura destas consultas, realizada em Paris em 20 de Outubro de 2008, a União Europeia considerou que não tinham sido apresentadas quaisquer propostas satisfatórias pela parte mauritana. Num espírito de abertura ao diálogo e ciente da complexidade da situação política mauritana, a União Europeia propôs inicialmente que as consultas permanecessem em aberto durante um mês, informando-a de que a apresentação pela parte mauritana de uma solução potencialmente satisfatória permitiria realizar uma nova reunião de consulta. Informou igualmente os Estados ACP e a parte mauritana de que, caso não fossem apresentados novos elementos, seriam encerradas as consultas e adoptadas medidas apropriadas.
      Aquando de várias reuniões presididas pela União Africana, a União Europeia, tal como as cinco organizações internacionais presentes que formaram um grupo de contacto internacional sobre a Mauritânia, identificaram claramente os elementos essenciais de uma solução política consensual para a crise.
      O grupo de contacto internacional voltou a reunir-se, em 28 de Janeiro de 2009, na véspera da aplicação efectiva das sanções individuais decididas pela União Africana e, em 20 de Fevereiro de 2009, para constatar a existência de várias propostas de saída para a crise, nas quais se inclui a das entidades actualmente no poder que foi considerada insuficiente. O grupo de contacto internacional convidou as partes mauritanas a um diálogo político nacional inclusivo, sob os auspícios do Presidente da União Africana, para obter um regresso consensual à ordem constitucional.

         Medidas apropriadas de acompanhamento para o regresso à ordem constitucional

      Com base no que precede, a União Europeia decidiu terminar o período de consultas e adoptar as medidas apropriadas a seguir enunciadas, ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo ACP-CE. Tendo em conta a actual situação insatisfatória e o congelamento já em curso de uma grande parte da cooperação, essas medidas apropriadas visam a reabertura progressiva da cooperação em resposta aos seguintes marcos de referência para o regresso consensual à ordem constitucional:

                  1.

                  Situação actual e medidas imediatas.

                  2.

                  Solução consensual de saída para a crise, em conformidade com os elementos essenciais propostos pela comunidade internacional, nomeadamente o estabelecimento, no âmbito de um diálogo político inclusivo e aberto, de um quadro eleitoral que permita a realização de eleições presidenciais livres, transparentes e representativas, organizadas por instituições credíveis, sob a égide de um governo neutro.

                  3.

                  Aplicação de modo efectivo e irreversível da solução de saída para a crise acima mencionada.

                  4.

                  Regresso completo da Mauritânia à ordem constitucional. Constata-se esta situação quando houver um chefe de Estado legítimo no poder e a constituição estiver em vigor e for respeitada.

            1.   Situação actual e medidas imediatas
      São adoptadas as medidas que a seguir se descrevem. As medidas de restrição da cooperação não afectarão a ajuda humanitária nem o apoio directo às populações e à sociedade civil mauritanas.
      O diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo ACP-CE será mantido com todas as partes mauritanas, a par das medidas apropriadas que constam do n.o 5 do artigo 2.o do anexo VII do Acordo ACP-CE. Esse diálogo será conduzido em coordenação com o grupo de contacto internacional sobre a Mauritânia e poderá intensificar-se logo que seja aceite uma solução consensual para o regresso à ordem constitucional.

                  A.

                  A execução dos projectos em curso e do programa indicativo nacional do 10.o FED, com as excepções e alterações a seguir mencionadas, continua suspensa até um eventual reatamento gradual da cooperação, com base nas condições expostas.

                  B.

                  A Comissão Europeia reserva-se o direito de assumir imediatamente por conta própria as funções de gestor orçamental nacional do FED.

                  C.

                  Dado que o acompanhamento da evolução e das decisões sobre as políticas sectoriais executadas pelas autoridades que ocupam o poder (de facto e não de direito) afectam a cooperação ainda em curso, e na esperança de um eventual reatamento da cooperação por ter sido encontrada uma solução de saída para a crise que possa ser aceite pela comunidade internacional, os serviços da Comissão continuarão a participar no diálogo, conduzido a nível técnico, sobre as políticas sectoriais na Mauritânia, sem que tal signifique o reconhecimento da legalidade do poder instituído após o golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.

                  D.

                  Os pagamentos relativos aos contratos já em curso serão efectuados em conformidade com as decisões de financiamento a eles respeitantes, o que inclui os seguintes projectos:

                              —

                              Estradas Rosso — Boghé e Kaedi — Gouaraye, bem como a assistência técnica ao Ministério dos Transportes;

                              —

                              Projecto «Ordenamento do território no Oásis Adrar»: encerramento das autorizações em curso;

                              —

                              Facilidade relativa à água: prossecução dos três contratos em curso;

                              —

                              Facilidade relativa à energia: prossecução dos contratos em curso;

                              —

                              Programa de apoio ao gestor orçamental nacional: medidas necessárias para o encerramento do programa;

                              —

                              Programa regional solar: prossecução dos contratos em curso na Mauritânia;

                              —

                              Programa de apoio à sociedade civil. Continuar a execução das actividades relativas à governação, no quadro de convites à apresentação de propostas geridos directamente pela Comissão Europeia;

                              —

                              Programa de apoio ao estabelecimento nacional da manutenção rodoviária (ENER): prossecução dos contratos limitada aos compromissos contratuais em curso;

                              —

                              Contrato de subvenção no quadro da dotação B regional para a reabilitação das zonas inundadas na zona do rio Senegal;

                              —

                              Apoio às autoridades locais (extra FED): projecto de melhoria da gestão municipal da água de Nouakchott e parceria para apoio ao sistema escolar do município de Boustilla;

                              —

                              Projecto de saneamento Zazou (extra FED, co-financiamento pelas ONG).

                  E.

                  Poderão ser assinados novos contratos que respeitem as convenções de financiamento, para os seguintes programas:

                              —

                              Lançamento de um convite à apresentação de propostas a nível local no domínio «Intervenientes não estatais, democracia e direitos humanos» (extra FED). Os convites à apresentação de propostas a favor das autoridades locais continuam suspensos;

                              —

                              Execução do projecto de apoio à gestão dos fluxos migratórios a partir dos fundos regionais ACP ao abrigo do 9.o FED;

                              —

                              Execução do projecto «Apoio ao regresso dos refugiados» em coordenação e em harmonização com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO), desde que, por um lado, as condições na Mauritânia permitam a sua execução e, por outro, sejam respeitadas as condições contratuais previstas.

                  F.

                  Poderão ser instruídos novos projectos nos seguintes domínios:

                              —

                              No quadro da resposta à crise alimentar proposta através da mobilização da dotação B regional do 10.o FED, poderá ser programada uma intervenção a favor da população no montante de 2 080 000 EUR, a executar por uma organização internacional e/ou por uma ONG, sem que a actividade inclua apoios directos à administração ou ao Estado ou suas agências;

                              —

                              Programação da dotação concedida à Mauritânia no quadro da nova «Facilidade alimentar» e da rubrica temática «Segurança alimentar», através de projectos de apoio à agricultura, que poderão ser executados por organizações internacionais ou por organizações não governamentais;

                              —

                              O programa indicativo nacional do 10.o FED previa um montante indicativo de 40 milhões de EUR para apoio orçamental geral. Este projecto não poderá ser instruído antes do regresso completo à ordem constitucional tal como enunciado no ponto 4, sob reserva do respeito das condições gerais de elegibilidade requeridas para a execução deste tipo de programas;

                              —

                              A partir deste momento, o montante indicativo deste programa é, no entanto, reduzido para 25 milhões de EUR. Dos 15 milhões de EUR anulados, 10 milhões de EUR serão mantidos em reserva para um eventual apoio à realização de eleições no quadro de uma solução constitucional para a crise que satisfaça os pedidos da comunidade internacional. Os restantes 5 milhões de EUR serão mantidos em reserva, entre outras coisas, para obviar a eventuais crises humanitárias em consequência da crise provocada pelo golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008;

                              —

                              O programa de apoio à gestão dos fluxos migratórios, previsto pelo programa indicativo nacional, no montante de 8 milhões de EUR, será instruído a título excepcional antes de um eventual reatamento da cooperação, com base em objectivos e prioridades a definir.

            2.   Solução consensual aceite
      Esta situação implica a existência de um acordo efectivo entre as partes mauritanas tal como descrito na introdução do ponto 2.

                  G.

                  Serão desbloqueados os seguintes projectos:

                              —

                              Porto mineiro de Nouadhibou. Negociação e assinatura do contrato para a renovação do porto desde que a regulamentação em vigor e os resultados do convite à apresentação de propostas o permitam. Atendendo a que foi fixada em 31 de Dezembro de 2011 a data-limite não prorrogável para a execução deste projecto, existe efectivamente o risco de se perder o financiamento do projecto (45 milhões de EUR). A Comissão estudará todas as possibilidades para minimizar esse risco que, todavia, aumenta com o tempo;

                              —

                              Reprogramação de um projecto de remoção dos destroços do porto de Nouadhibou, na sequência da transferência para o 10.o FED, a partir de 31 de Dezembro de 2008, dos fundos STABEX previstos para o efeito (23 milhões de EUR). Estava prevista a assinatura de um contrato para esta acção até ao final de 2008, que se teria concretizado se o golpe de Estado não tivesse ocorrido. Os procedimentos de reprogramação e a instrução do novo projecto começarão de imediato, para se poder passar o mais rapidamente possível à fase de execução, logo que a situação política o permita (solução consensual aceite);

                              —

                              Lançamento dos convites à apresentação de propostas a nível local a favor das autoridades locais anteriormente suspensos.

            3.   Aplicação da solução de saída para a crise
      Esta situação implica a aplicação de modo efectivo e irreversível da solução consensual de saída para a crise tal como descrito na introdução do ponto 3.

                  H.

                  Serão retomadas outras medidas de cooperação, que poderão incluir:

                              —

                              o eventual apoio e a eventual observação de novas eleições,

                              —

                              o prosseguimento da execução do programa de apoio à justiça,

                              —

                              a execução do programa europeu de reforço das instituições das autarquias locais e dos seus serviços,

                              —

                              a execução de todos os programas e projectos assinados ou previstos ao abrigo do 8.o e do 9.o FED mas que não tenham sido ainda objecto de contratos.

            4.   Regresso completo à ordem constitucional

                  I.

                  O regresso completo da Mauritânia à ordem constitucional permitirá revogar todas as medidas de restrição acima indicadas, em conformidade com o disposto no artigo 96.o, n.o 2, alínea a), quarto parágrafo do Acordo ACP-CE. Tal permitirá, nomeadamente, a execução integral do programa indicativo do 10.o FED (156 milhões de EUR), tendo simultaneamente em conta as eventuais necessidades de revisão desse programa resultantes do impacto negativo, a nível social, económico e político, do golpe de Estado de 6 de Agosto de 2008.

         Acompanhamento das medidas apropriadas

      A União Europeia continuará a acompanhar de perto a evolução da situação na Mauritânia e poderá apoiar, se necessário, a aplicação de uma solução política consensual para a crise, na condição de esta solução se basear nos elementos essenciais acima referidos, de acordo com os pedidos da comunidade internacional. Serão organizadas para o efeito missões de acompanhamento regulares.
      A União Europeia reserva-se o direito de examinar e de rever as medidas acima referidas a fim de tomar em conta a eventual evolução da situação na Mauritânia.
      Queira aceitar, Senhor General, os nossos cumprimentos.

            Pela Comissão

         José Manuel BARROSO

            Pelo Conselho

         J. POSPÍŠIL


title: 2006/635/Euratom: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006 , relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

text:
               22.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/26

         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Abril de 2006
   relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia
   (2006/635/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2004, que aprova a celebração, pela Comissão, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia deverá ser celebrado.

               (2)

               A Comissão deverá designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Membro da Comissão responsável pela energia, ou a pessoa por ele designada para esse efeito, é autorizado a assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.

            Pela Comissão

         Andris PIEBALGS

            Membro da Comissão

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31987D0560

87/560/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Julho de 1987 que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas

Jornal Oficial nº L 338 de 28/11/1987 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0172

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Julho de 1987  que altera a Decisão 87/305/CEE, de 26 de Maio de 1987, relativa à criação de um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas  (87/560/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que pela Decisão 87/305/CEE (1), a Comissão instituiu um comité consultivo para a abertura da contratação de fornecimento e obras públicas, que tem por tarefa assistir a Comissão na apreciação das realidades económicas, técnicas, jurídicas e sociais da contratação pública;  Considerando que o número máximo de membros que compunham o comité foi inicialmente fixado em 24 membros, nos termos do artigo 3º da decisão acima citada;  Considerando que a fim de permitir ao comité o cumprimento da sua missão, nomeadamente na apreciação da dimensão social da contratação pública, e tendo em conta que o número de membros inicialmente fixado se revela insuficiente, torna-se necessário alargá-lo,  DECIDE:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão 87/305/CEE é substituído pelo seguinte texto:  « O Comité é composto por um máximo de 25 membros. »  Artigo 2º  A presente decisão produz efeitos a partir de 17 de Julho de 1987.  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 152 de 12. 6. 1987, p. 32.


Advertência jurídica importante

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52007BP0118(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0392/2006 - 2006/2159(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0214 - 0215

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2005 (C6-0392/2006 — 2006/2159(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [4], nomeadamente o artigo 14o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5] e, nomeadamente, o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: 2005/400/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2005, que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/20

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 23 de Maio de 2005
   que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu
   (2005/400/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),
   Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo estónio,
   Tendo em conta o parecer da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Kalev KREEGIPUU, comunicada ao Conselho em 3 de Setembro de 2004,
   DECIDE:
   Artigo único
   Kaul NURM é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Kalev KREEGIPUU, pelo período do mandato deste último por decorrer, ou seja, 20 de Setembro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-L. SCHILTZ

      (1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.


title: Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» [notificada com o número C(2017) 2200]

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/100

         DECISÃO (UE) 2017/652 DA COMISSÃO
   de 29 de março de 2017
   sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe»

         [notificada com o número C(2017) 2200]

   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a Decisão C(2013) 5969 da Comissão, de 13 de setembro de 2013, o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» foi recusado. O Tribunal Geral da União Europeia, no acórdão de 13 de setembro de 2013 (processo T-646/13), anulou essa decisão, alegando que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação, ao não indicar quais as medidas que, de entre as enunciadas no anexo à proposta, não cabem na sua competência, nem os fundamentos para essa conclusão. A fim de tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral, deve ser adotada uma nova decisão da Comissão sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania.

               (2)

               O objeto da iniciativa de cidadania proposta intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» era convidar «a União Europeia a melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e a reforçar a diversidade cultural e linguística na União».

               (3)

               Os objetivos prosseguidos pela iniciativa de cidadania europeia consistiam em convidar a União Europeia «a aprovar uma série de atos legislativos para melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e reforçar a diversidade cultural e linguística [no seu território]», devendo «incluir medidas relativas às línguas regionais e minoritárias, à educação e à cultura, à política regional, à participação, à igualdade, ao conteúdo dos meios de comunicação social e ao apoio estatal concedido pelas autoridades regionais».

               (4)

               O anexo à proposta de iniciativa de cidadania menciona especificamente 11 atos jurídicos da União relativamente aos quais a proposta de iniciativa de cidadania visa, no essencial, propostas da Comissão, a saber:

                           a)

                           Uma recomendação do Conselho «relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística na União», com fundamento no artigo 167.o, n.o 5, segundo travessão, do TFUE, e no artigo 165.o, n.o 4, segundo travessão, do TFUE;

                           b)

                           Uma decisão ou um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, em aplicação do artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, do TFUE e no artigo 165.o, n.o 4, primeiro travessão, do TFUE, destinado a adaptar «os programas de financiamento, para facilitar o acesso aos mesmos por parte das pequenas línguas regionais e minoritárias»;

                           c)

                           Uma decisão ou um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, em aplicação do artigo 167.o, n.o 5, primeiro travessão, do TFUE e do artigo 165.o, n.o 4, primeiro travessão, do TFUE, destinado a criar um centro para a diversidade linguística que reforçará a consciência da importância das línguas regionais e minoritárias, promoverá a diversidade a todos os níveis e será essencialmente financiada pela União;

                           d)

                           Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base nos artigos 177.o e 178.o do TFUE, cujo objetivo é adaptar as disposições comuns relativas aos fundos regionais da União para que neles sejam incluídas, enquanto objetivos temáticos, a proteção das minorias e a promoção da diversidade cultural e linguística;

                           e)

                           Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com fundamento no artigo 173.o, n.o 3, do TFUE e no artigo 182.o, n.o 1, do TFUE, destinado a alterar o regulamento relativo ao programa «Horizonte 2020», com a finalidade de melhorar a pesquisa sobre o valor acrescentado que as minorias nacionais e a diversidade cultural e linguística podem ter para o desenvolvimento social e económico nas regiões da União;

                           f)

                           Uma diretiva, um regulamento ou uma decisão do Conselho, com base no artigo 20.o, n.o 2, do TFUE e no artigo 25.o do TFUE, destinado a reforçar, na União, o lugar dos cidadãos pertencentes a uma minoria nacional, com o objetivo de zelar por que essas preocupações legítimas sejam tidas em conta na eleição dos deputados ao Parlamento Europeu;

                           g)

                           Medidas eficazes para combater a discriminação e promover a igualdade de tratamento, incluindo das minorias nacionais, em particular através da revisão das atuais diretivas do Conselho em matéria de igualdade de tratamento, com base no artigo 19.o, n.o 1, do TFUE;

                           h)

                           Alteração da legislação da UE, a fim de garantir a igualdade de tratamento para os apátridas e os cidadãos da União, com base no artigo 79.o, n.o 2, do TFUE;

                           i)

                           Um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no artigo 118.o do TFUE, para introduzir um direito de autor uniforme que permita considerar toda a União um mercado interno em matéria de direitos de autor;

                           j)

                           Uma alteração da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) para garantir a livre prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões em que residem minorias nacionais, com fundamento no artigo 53.o, n.o 1, do TFUE, e no artigo 63.o do TFUE;

                           k)

                           Uma proposta de regulamento do Conselho ou da Comissão ou de uma proposta de decisão do Conselho, com vista a uma isenção, por categorias, para projetos que promovam as minorias nacionais e respetiva cultura, com fundamento nos artigos 109.o, 108.o, n.o 4, e 107.o, n.o 3, alínea e), do TFUE.

               (5)

               Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:

                           —

                           No âmbito da melhoria do conhecimento e divulgação da cultura e da história dos povos europeus, conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia, intercâmbios culturais não comerciais e criação artística e literária, incluindo o setor audiovisual;

                           —

                           No âmbito do desenvolvimento da dimensão europeia na educação, nomeadamente através da aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-Membros;

                           —

                           Na definição de missões, objetivos prioritários e organização dos Fundos Estruturais, desde que as ações a financiar conduzam ao reforço da coesão económica, social e territorial da União;

                           —

                           Sobre medidas específicas destinadas a apoiar as ações empreendidas nos Estados-Membros para acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento de empresas em toda a União, nomeadamente as pequenas e médias empresas, incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas, bem como a fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, de investigação e de desenvolvimento tecnológico;

                           —

                           No domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, sob a forma de um programa-quadro plurianual que estabeleça os objetivos científicos e tecnológicos a realizar através de ações da União e fixe as prioridades relevantes, indicando as grandes linhas dessas ações e fixando o montante global máximo e as modalidades da participação financeira da União no programa-quadro, bem como as quotas-partes respetivas de cada uma das ações previstas;

                           —

                           No âmbito dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros;

                           —

                           Com vista à criação de direitos de propriedade intelectual europeus a fim de assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União;

                           —

                           Com vista à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício;

                           —

                           Com o objetivo de determinar as categorias de auxílios concedidos pelos Estados isentos do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

               (6)

               Por esses motivos, a proposta de iniciativa de cidadania proposta, na medida em que visa propostas da Comissão de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, tal como referido nas alíneas a) a e) e h) a k) do considerando 4 não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

               (7)

               Os atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados não podem ser adotados com a finalidade de reforçar, na UE, o lugar dos cidadãos que pertencem a minorias nacionais, com o objetivo de zelar por que as suas preocupações legítimas sejam tidas em conta aquando da eleição dos deputados do Parlamento Europeu. O artigo 20.o, n.o 2, do TFUE contempla os direitos dos cidadãos da União. Tais direitos incluem o direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. O artigo 25.o do TFUE prevê que, com base num relatório da Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, possa aprovar disposições destinadas a aprofundar os direitos enumerados no artigo 20.o, n.o 2. No entanto, os direitos reforçados ou completados por tais disposições devem visar outros Estados-Membros diferentes daquele de que o cidadão da União em causa é nacional ou as instituições da União. O ato jurídico previsto na proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» não tem nenhuma dessas características. Por conseguinte, criaria também direitos oponíveis ao Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional. Os artigos 25.o e 20.o, n.o 2, não podem, pois, constituir bases jurídicas para a adoção de um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados «com o objeto de reforçar, na União, o lugar dos cidadãos pertencentes a uma minoria nacional, com o objetivo de zelar por que essas preocupações legítimas sejam tidas em conta na eleição dos deputados ao Parlamento Europeu». Dado que o ato jurídico pretendido na proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» diria respeito, no essencial, às disposições necessárias para a eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, é a esta última instituição que incumbe, em conformidade com o artigo 223.o do TFUE, elaborar uma proposta para estabelecer estas disposições, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros. Por conseguinte, os Tratados não conferem à Comissão poderes para apresentar uma proposta tendo em vista um ato jurídico deste tipo.

               (8)

               Também não pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados que preveja medidas eficazes de luta contra a discriminação e promoção da igualdade de tratamento, incluindo no que respeita às minorias nacionais, nomeadamente através de uma revisão das diretivas do Conselho em vigor em matéria de igualdade de tratamento. Muito embora as instituições da União, independentemente do seu domínio de ação, sejam obrigadas a respeitar a «diversidade cultural e linguística», em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do TUE e a abster-se de qualquer discriminação baseada na «pertença a uma minoria nacional», em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nenhuma destas disposições constitui uma base jurídica de atuação por parte das instituições. O artigo 19.o do TFUE prevê que, sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que estes conferem à União, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. No entanto, esta lista exaustiva de motivos de discriminação não contempla a pertença a uma minoria nacional. O artigo 19.o do TFUE não pode, assim, constituir a base jurídica para a adoção de um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados tendo em vista «medidas eficazes de luta contra a discriminação e promoção da igualdade de tratamento, incluindo no que respeita às minorias nacionais».

               (9)

               Por estas razões, a proposta de iniciativa de cidadania, uma vez que visa a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, tal como referido nas alíneas f) e g) do considerando 4, está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento.

               (10)

               O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

               (11)

               Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

               (12)

               A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» deve, portanto, ser registada. Devem ser recolhidas declarações de apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania uma vez que tem por objetivo a apresentação, pela Comissão, de propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, tal como referidos nas alíneas a) a e) e h) a k) do considerando 4,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe».
   2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta proposta de iniciativa de cidadania, com base no pressuposto de que a iniciativa pretende que a Comissão apresente propostas tendo em vista:

               —

               uma recomendação do Conselho «relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística na União»;

               —

               uma decisão ou um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a adaptar «os programas de financiamento, para facilitar o acesso aos mesmos por parte das pequenas línguas regionais e minoritárias»;

               —

               uma decisão ou um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a criar um centro para a diversidade linguística que reforçará a consciência da importância das línguas regionais e minoritárias, promoverá a diversidade a todos os níveis e será essencialmente financiada pela União;

               —

               um regulamento destinado a adaptar as disposições gerais aplicáveis às missões, aos objetivos prioritários e à organização dos fundos com finalidade estrutural, de forma a que neles sejam incluídas, enquanto objetivos temáticos, a proteção das minorias e a promoção da diversidade cultural e linguística, desde que as ações a financiar conduzam ao reforço da coesão económica, social e territorial da União,

               —

               um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinado a alterar o regulamento relativo ao programa «Horizonte 2020», com a finalidade de melhorar a pesquisa sobre o valor acrescentado que as minorias nacionais e a diversidade cultural e linguística podem ter para o desenvolvimento social e económico nas regiões da UE;

               —

               a alteração da legislação da União para garantir uma quase igualdade de tratamento entre os apátridas e os cidadãos da União;

               —

               um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para introduzir um direito de autor uniforme que permita considerar toda a União um mercado interno em matéria de direitos de autor;

               —

               uma alteração da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho para garantir a livre prestação de serviços e a receção de conteúdos audiovisuais nas regiões em que residem minorias nacionais;

               —

               um regulamento ou uma decisão do Conselho com vista a uma isenção, por categorias, para projetos que promovam as minorias nacionais e respetiva cultura, com fundamento no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 3 de abril de 2017.
   Artigo 3.o

   Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe», representados por Hans Heinrich HANSEN e Hunor KELEMEN, na qualidade de pessoas de contacto.

      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

            Pela Comissão

         Frans TIMMERMANS

            Primeiro-Vice-Presidente

      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).


title: Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões

text:
               7.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/28

         DECISÃO (UE) 2015/1792 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro, 5 de fevereiro e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

               (2)

               Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Rita BARBERÁ NOLLA, Yolanda BARCINA ANGULO, María Dolores de COSPEDAL GARCÍA, Ignacio GONZÁLEZ GONZÁLEZ e José Antonio MONAGO TERRAZA.

               (3)

               Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos de Enrique BARRASA SÁNCHEZ, Borja COROMINAS FISAS, Teresa GIMÉNEZ DELGADO DE TORRES, María Victoria PALAU TÁRREGA e Juan Luis SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASA,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               D.a Miren Uxue BARCOS BERRUEZO, Presidenta de la Comunidad Foral de Navarra

               —

               D.a Cristina CIFUENTES CUENCAS, Presidenta de la Comunidad de Madrid

               —

               D. Guillermo FERNÁNDEZ VARA, Presidente de la Junta de Extremadura

               —

               D. Emiliano GARCÍA-PAGE SÁNCHEZ, Presidente de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

               —

               D. Ximo PUIG I FERRER, Presidente de la Generalidad Valenciana.

         Artigo 2.o

   São nomeados suplentes do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Dña Rosa BALAS TORRES, Directora General de Acción Exterior de la Junta de Extremadura

               —

               Dña. Elena CEBRIÁN CALVO, Consejera de Agricultura, Medio Ambiente, Cambio Climático y Desarrollo Rural de la Generalidad Valenciana

               —

               D. Cruz FERNÁNDEZ MARISCAL, Director General de Relaciones Institucionales y Asuntos Europeos de la Vicepresidencia de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

               —

               D.a Yolanda IBARROLA DE LA FUENTE, Directora General de Asuntos Europeos y Cooperación con el Estado de la Comunidad Autónoma de Madrid

               —

               D.a Ana OLLO HUALDE, Consejera de Relaciones Ciudadanas e Institucionales.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 20 de 27.1.2015, p. 42.

      (2)  JO L 31 de 7.2.2015, p. 25.

      (3)  JO L 159 de 25.6.2015, p. 70.


title: Decisão 2013/382/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/22

         DECISÃO 2013/382/PESC DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2013.

               (2)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

               (3)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Vygaudas UŠACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o

   Objetivos políticos
   O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

               a)

               Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a aplicação do Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão;

               b)

               Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão;

               c)

               Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Londres, Cabul, Bona, Istambul, Chicago e Tóquio e das resoluções pertinentes da ONU.

         Artigo 3.o

   Mandato
   A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

               a)

               Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

               b)

               Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. O REUE deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

               c)

               Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;

               d)

               Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Cabul, Bona, Istambul, Chicago e Tóquio, em especial nos seguintes domínios:

                           —

                           reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional,

                           —

                           boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente,

                           —

                           reformas eleitorais,

                           —

                           reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e das forças policias, com especial destaque para o desenvolvimento do serviço de polícia civil,

                           —

                           promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças,

                           —

                           respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,

                           —

                           promoção da participação das mulheres na administração pública, na sociedade civil e, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no processo de paz,

                           —

                           cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos,

                           —

                           facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas no interior do país, e

                           —

                           reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios anuais sobre a aplicação do Plano de Ação da UE, conforme solicitado pelo Conselho;

               e)

               Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

               f)

               Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adotadas;

               g)

               Desempenhar um papel ativo na promoção da cooperação regional através das iniciativas pertinentes, como o Processo de Istambul e a Conferência Regional de Cooperação Económica para o Afeganistão (RECCA);

               h)

               Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

               i)

               Prestar apoio, na medida do necessário, a um processo de paz inclusivo e liderado pelo Afeganistão que conduza a um acordo político consentâneo com os limites acordados na Conferência de Bona.

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 6 585 000 EUR.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país anfitrião, consoante adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

               a)

               Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança com base nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para a Ásia Central e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE no Afeganistão e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2013, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. JUKNA

      (1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

      (2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.


Avis juridique important

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31998D1224(01)

Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos

Jornal Oficial nº C 405 de 24/12/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (98/C 405/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 75/364/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (1) e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, na Decisão de 25 de Julho de 1998 (2), o Conselho nomeou J. BOEVÉ, membro efectivo do Comité pelo período que termina em 28 de Junho de 2001;Considerando que o Governo neerlandês designou A. R. KOOMEN para substituir J. BOEVÉ;DECIDE:Artigo único A. R. KOOMEN é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos em substituição de J. BOEVÉ, pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja, até 28 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 167 de 30.6.1975, p. 17.(2) JO C 222 de 16.7.1998, p. 3.