title: 2006/862/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

text:
               1.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/38

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Maio de 2006
   relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2006/862/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité estabelecido no artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, respeitante à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade (1).

      Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. PRÖLL

      (1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               1.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/40

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Exmo. Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:

               —

               1511 90 19 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0 %;

               —

               8525 40 99 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5 %.

         As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas são aplicadas por um período de três anos.
   As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.
   A CE integra na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Comunidade Europeia

   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
   «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Malásia ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Malásia acordaram no seguinte:

               —

               1511 90 19 (fracções de óleo de palma, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado, em embalagens de peso superior a um 1 kg): taxa reduzida aplicável, fixada em 10,0 %;

               —

               8525 40 99 (câmaras de vídeo de imagens fixas): taxa reduzida aplicável, fixada em 12,5 %.

         As taxas reduzidas dos direitos aplicáveis acima referidas são aplicadas por um período de três anos.
   As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.
   A CE integra na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista anterior.
   O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.».
   Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

         Em nome da Malásia


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31995D0419

95/419/CE: Decisão nº 156, de 7 de Abril de 1995, relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de direitos ao seguro de doença e maternidade

Jornal Oficial nº L 249 de 17/10/1995 p. 0041 - 0042

COMISSÃO  ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES  DECISÃO Nº 156 de 7 de Abril de 1995 relativa às regras de prioridade aplicáveis em matéria de  direitos ao seguro de doença e maternidade (95/419/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA  PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o disposto na alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho,  de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no  interior da Comunidade, nos termos do qual cabe à comissão administrativa tratar de qualquer  questão administrativa decorrente da aplicação daquele regulamento, Tendo em conta o nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 que precisa que as disposições  do referido regulamento relativas à concessão das prestações em espécie dos seguros de doenças e  maternidade aos titulares de pensões ou rendas e aos membros da sua família (artigos 27º a 33º) «   não são aplicáveis ao titular de uma pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que  tenham direito às prestações ao abrigo da legislação de um Estado-membro em consequência do  exercício de uma actividade profissional. Neste caso, o interessado será considerado como um  trabalhador assalariado ou não assalariado ou membro da família de um trabalhador assalariado ou  não assalariado, para efeitos da aplicação do presente capítulo  », Considerando que importa delimitar com precisão o alcance deste artigo e alargar o seu âmbito de  aplicação a fim de evitar divergências de interpretação entre instituições de segurança social dos  Estados-membros; Considerando que convém fixar regras de prioridade para a aplicação do capítulo doença e  maternidade do regulamento quando um desempregado retoma uma actividade profissional a tempo  reduzido no território de um Estado-membro que não seja aquele ao abrigo de cuja legislação ele  continua a beneficiar de prestações de desemprego; Considerando que é necessário estabelecer as regras de prioridade para a aplicação do capítulo  doença e maternidade quando um reformado, que exerce uma actividade profissional noutro  Estado-membro, passa à situação de desemprego; Considerando, no entanto, que as regras de prioridade não podem ter por efeito pôr em causa o  primado da regra de prioridade dos direitos próprios sobre os direitos derivados, DECIDE: 1.  O artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 não é aplicável ao trabalhador  em situação de desemprego completo que retome uma actividade a tempo reduzido nem aos membros da  sua família que tenham direito às prestações nos termos da legislação dum Estado-membro pelo facto  de exercerem essa actividade profissional. Neste caso, o interessado é considerado como um  trabalhador assalariado ou não assalariado e os membros da sua família como membros da família de  um trabalhador assalariado ou não assalariado, para efeitos de aplicação do capítulo doença e  maternidade do referido regulamento. 2.  Os artigos 27º a 33º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 não são aplicáveis ao titular de uma  pensão ou de uma renda nem aos membros da sua família que tenham direito às prestações nos termos  da legislação de um Estado-membro pelo facto de receberem prestações por desemprego. Neste caso, o  interessado é considerado como um trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de  desempregro e os membros da sua família como membros da família de um trabalhador assalariado ou  não assalariado em situação de desemprego, para efeitos de aplicação do capítulo doença e  maternidade do referido regulamento. 3.  A aplicação do nº 2 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e das disposições supra  mencionadas não pode ter como efeito para um interessado a inversão da ordem de prioridade dos  direitos próprios por si adquiridos, em consequência do exercício de uma actividade profissional,  da situação de desemprego total ou do recebimento de uma pensão ou de uma renda, relativamente aos  direitos derivados adquiridos em função de outra pessoa de quem ele é membro da família ou  sobrevivente. 4.  A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Presidente da Comissão Administrativa Monique MOUSSEAU


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E1994C0196

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 196/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto ao síndrome da queda da postura-76 no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0050 - 0052

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 196/94/COL de 30 de Novembro de 1994 relativa a garantias complementares quanto ao síndrome da queda da postura-76 no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo às aves de capoeira»), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 14º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Suécia declarou, em cartas datadas de 14 de Dezembro de 1993 e de 27 de Abril e 23 de Setembro de 1994, que o seu território se encontra indemne do síndrome da queda da postura-76 (SQP-76) e que a vacinação contra essa doença foi proibida há mais de um ano;Considerando que a Suécia apresentou ao Órgão de Fiscalização da AECL a documentação prevista no nº 1 do artigo 14º do acto relativo às aves de capoeira;Considerando que a Suécia se comprometeu a acompanhar a evolução da situação através de inquéritos anuais e a apresentar anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL os respectivos resultados no que se refere ao SQP-76;Considerando que a Suécia aplica à circulação nacional de aves de capoeira normas pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que as garantias complementares previstas na presente decisão não devem ser exigidas aos Estados da AECL ou suas regiões considerados indemnes do SQP-76;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. As aves de capoeira (Gallus domesticus) e respectivos ovos para incubação provenientes de Estados da AECL ou de Estados-membros da Comunidade, ou suas regiões, não autorizados a exigir garantias complementares no que se refere ao SQP-76, nos termos do artigo 14º do acto referido no capítulo I, ponto 4, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (Directiva 90/539/CEE do Conselho), e destinados a um Estado da AECL ou a uma sua região constante da parte A do anexo da presente decisão devem satisfazer as seguintes exigências:1.1. Relativamente aos ovos para incubação, ser provenientes de bandos que:- não tenham sido vacinados contra o SQP-76,- tenham sido submetidos, nos últimos 12 meses, a um teste serológico para detecção do SQP-76, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos do SQP-76 inferior a 5 %,- não tenham apresentado, segundo informações oficiais, qualquer sinal clínico, serológico ou anátomo-patológico do SQP-76 nos últimos 12 meses.1.2. Relativamente aos pintos do dia:- não terem sido vacinados contra o SQP-76,- serem provenientes de bandos que satisfaçam as condições exigidas no ponto 1.1,- serem provenientes de um centro de incubação cujos métodos de trabalho assegurem uma incubação desses ovos completamente isolada, no tempo e no espaço, de ovos que não satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1.1.1.3. Relativamente às aves de capoeira de reprodução e de rendimento:- não terem sido vacinadas contra a SQP-76,- serem provenientes de um estabelecimento em que não tenha sido efectuada qualquer vacinação contra o SQP-76 nos 12 meses anteriores à expedição,- terem estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, sob a vigilância do veterinário oficial. Durante o período de isolamento, nenhuma ave de capoeira pode ter sido introduzida, nem vacinada contra o SQP-76, no local de isolamento,- ter sido submetidas, durante o período de isolamento, a um teste serológico para detecção do SQP-76, tendo os resultados do teste indicado, com uma probabilidade de 95 %, uma prevalência de anticorpos do SQP-76 inferior a 5 %.1.4. As aves de capoeira de abate devem ser transportadas directamente para o matadouro.2. Sempre que diga respeito a aves de capoeira ou a ovos para incubação destinados a Estados da AECL, ou suas regiões constantes da parte A do anexo da presente decisão, o certificado sanitário previsto no anexo IV do acto relativo às aves de capoeira deve ser completado com a seguinte menção:«Aves de capoeira ou ovos para incubação em conformidade com a Decisão nº 195/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL, de 30 de Novembro de 1994, relativa a garantias complementares quanto ao síndrome da queda da postura-76 no que diz respeito a aves de capoeira destinadas a determinados Estados da AECL referidos na parte A do anexo da mesma decisão.».3. Os Estados da AECL constantes do anexo apresentarão anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL um relatório da situação do SQP-76. O relatório será apresentado, o mais tardar, até 1 de Abril do ano seguinte.4. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.5. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.6. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO A. Regiões indemnes do SQP-76 em que não é permitida a vacinação Suécia: todas as regiões.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 4/2012/SC, de 26 de outubro de 2012 , que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n. ° 1, artigo 3. °, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente

text:
               7.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/8

         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 4/2012/SC
   de 26 de outubro de 2012
   que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2;
   Tendo em conta a proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA;
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, «o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», estabelece que, sempre que a Comissão Europeia apresentar, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1o, um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da EFTA.

               (2)

               O Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram no Regulamento (UE) n.o182/2011 de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), as regras e princípios gerais relativos às regras e aos princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um ato juridicamente vinculativo da União (um «ato de base») identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros;

               (3)

               O Comité Permanente dos Estados da EFTA fixou as regras gerais que descrevem os procedimentos a seguir quando um comité assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA na Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia), a fim de alinhar os procedimentos pelos adotados no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

               (4)

               Algumas decisões do Comité Permanente atualmente em vigor que designam comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA referem-se a atos jurídicos obsoletos que foram revogadas a partir do Acordo EEE e podem fazer referência a procedimentos que foram alterados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011. É, pois, necessário atualizar todas as atuais decisões que designam os comités aprovadas pelo Comité Permanente em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e indicar o procedimento a seguir pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cada caso específico.

               (5)

               A fim de simplificar e clarificar o processo de designação dos comités, todos os comités a que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar projetos de medidas ou deve consultar são designados numa única decisão e as decisões separadas atualmente em vigor devem ser revogadas.

               (6)

               É desnecessário, no entanto, designar os comités para assistir o Órgão de Fiscalização no exercício das suas competências no domínio da concorrência e auxílios estatais, uma vez que esses comités já foram designados e instituídos pelos Protocolos 3 e 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

               (7)

               O procedimento aplicável quando a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE é estabelecido no ato em questão. O procedimento aplicável ao Órgão de Fiscalização da EFTA quando o deva fazer em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE deve ser o procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. Consequentemente, não é necessário especificar o procedimento aplicável ao Comité após a sua designação.

               (8)

               Quanto aos atos em vigor, o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 estabelece determinadas medidas de transição para a adaptação dos atos de base vigentes na ordem jurídica da UE que eliminam a necessidade de alterar cada um desses atos. O artigo 7.o da Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia) contém uma disposição semelhante relativa à adaptação dos procedimentos existentes.

               (9)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA irá propor aos comités um modelo de regulamento interno a adotar.

         DECIDE,
   Artigo 1.o

   Designação dos comités
   1.   Os comités enumerados no anexo da presente decisão são designados para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
   2.   Quando os comités assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA, devem fazê-lo em conformidade com a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia).
   Artigo 2.o

   Procedimento aplicável
   Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA deva, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE, apresentar um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité, deve fazê-lo nos termos do procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE.
   Artigo 3.o

   Revogação de decisões do Comité Permanente
   São revogadas as decisões do Comité permanente n.os 6/94/SC, 8/94/SC, 9/94/SC, 10/94/SC, 11/94/SC, 12/94/SC, 14/94/SC, 15/94/SC, 2/2000/SC, 3/2000/SC, 3/2001/SC, 1/2003/SC, 2/2004/SC, de 3/2004/SC, 1/2005/SC, 4/2005/SC, 2/2006/SC, 3/2006/SC, 2/2007/SC, 3/2008/SC, 4/2008/SC, 1/2009/SC, 4/2009/SC, 6/2009/SC, 7/2009/SC, 8/2009/SC, 9/2009/SC, 4/2010/SC e 2/2012/SC.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Artigo 5.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         Atle LEIKVOLL

            O Secretário-Geral

         Kristinn F. ÁRNASON

      (1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13

      ANEXO

                  DESIGNAÇÃO DO COMITÉ

                  ATO

                  1

                  Comité veterinário e fitossanitário da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.

                  2

                  Comité de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

                  3

                  Comité de responsabilidade pelo produto da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo III (Responsabilidade pelo produto) do Acordo EEE.

                  4

                  Comité da Energia da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo IV (Energia) do Acordo EEE.

                  5

                  Comité da livre circulação de trabalhadores da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo V (Livre circulação de trabalhadores) do Acordo EEE.

                  6

                  Comité de Segurança Social da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.

                  7

                  Comité do reconhecimento das qualificações profissionais da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo VII (Reconhecimento das qualificações profissionais) do Acordo EEE.

                  8

                  Comité do direito de estabelecimento da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.

                  9

                  Comité dos Serviços Financeiros da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE.

                  10

                  Comité dos Serviços da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE.

                  11

                  Comité das Comunicações Eletrónicas da EFTA (COCOM)

                  Atos relevantes mencionados no anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

                  12

                  Comité da livre circulação de capitais da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE.

                  13

                  Comité dos Transportes da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

                  16

                  Comité de Contratos públicos da EFTA

                  Protocolo no 2 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e atos relevantes mencionados no anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE.

                  17

                  Comité da propriedade intelectual da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE.

                  18

                  Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE.

                  19

                  Comité da Proteção do Consumidor da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE.

                  20

                  Comité do ambiente da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

                  21

                  Comité de estatísticas da EFTA

                  Atos aplicáveis mencionados no anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE.


title: Decisão (UE, Euratom) 2017/1143 do Conselho, de 26 de junho de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Francesa

text:
               28.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/36

         DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1143 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2017
   que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu proposto pela República Francesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta a proposta do Governo francês,
   Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2) que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Michel DUBROMEL,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Arnaud SCHWARTZ, Secrétaire national de France Nature environnement, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. MIZZI

      (1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

      (2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).


title: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , que nomeia os membros efectivos e suplentes italianos, malteses e suecos do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               28.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   que nomeia os membros efectivos e suplentes italianos, malteses e suecos do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   (2006/C 320/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (1), nomeadamente os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por decisão de 15 de Setembro de 2006 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período compreendido entre 14 de Setembro de 2006 e 13 de Setembro de 2008, com excepção dos membros efectivos e suplentes italianos e malteses, bem como do membro efectivo sueco na categoria dos representantes dos Governos;

               (2)

               Os Governos italiano, maltês e sueco apresentaram as candidaturas aos lugares a prover,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, com mandato até 13 de Setembro de 2008:
   I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Giuseppe Maurizio SILVERI
               Augusto VACCARO

               Lea BATTISTONI

               Malta

               Anthony BUTTIGIEG

               Suécia

               Johanna PEYRON

         II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DOS TRABALHADORES

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Ornella CILONA
               Giuseppe CASUCCI

               Vincenzo COPPOLA

               Malta

               Andrew MIZZI
               Martin BALZAN

               Stephen FAVA

         III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES PATRONAIS

               País

               Efectivos

               Suplentes

               Itália

               Massimo MARCHETTI
               Gaetana PAGANO

               Donata TIRELLI

               Malta

               Joseph MONTEBELLO
               Tonio FARRUGIA

               Joseph FARRUGIA

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 242 de 7.10.2006, p. 1.


title: Decisão (UE) 2016/2387 do Tribunal Geral, de 14 de setembro de 2016, relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.°, n.° 1 ou n.° 2, do Regulamento de Processo

text:
               24.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/18

         DECISÃO (UE) 2016/2387 DO TRIBUNAL GERAL
   de 14 de setembro de 2016
   relativa às regras de segurança aplicáveis às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento de Processo
   O TRIBUNAL GERAL
   Tendo em conta o Regulamento de Processo, nomeadamente o seu artigo 105.o, n.o 11,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 105.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo, uma parte principal no litígio pode, espontaneamente ou na sequência de uma diligência de instrução adotada pelo Tribunal Geral, apresentar informações ou peças respeitantes à segurança da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou à condução das suas relações internacionais. Os n.os 3 a 10 desta disposição preveem o regime processual aplicável a essas informações ou peças.

               (2)

               Tendo em conta a natureza sensível e confidencial das informações ou peças em causa, a execução do regime instituído pelo artigo 105.o do Regulamento de Processo requer a criação de um dispositivo de segurança adequado, destinado a garantir que essas informações ou peças beneficiem de um elevado nível de proteção.

               (3)

               Para esse efeito, o dispositivo de segurança deve aplicar-se a todas as informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo, que sejam informações classificadas da União Europeia ou se a parte principal que as apresenta assinalar que a sua comunicação à outra parte principal prejudicaria a segurança da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais, incluindo quando as referidas informações ou peças não sejam informações classificadas da União Europeia.

               (4)

               Para assegurar um elevado nível de proteção a essas informações ou peças, os princípios de base e as normas de segurança mínimas para a proteção das referidas informações ou peças inspiram-se nos que são aplicados à proteção das informações classificadas SECRET UE/EU SECRET segundo as regras das instituições da União em matéria de proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) nomeadamente as adotadas pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

               (5)

               Nas informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo é aposta uma marca específica do Tribunal de Justiça da União Europeia, dita «FIDUCIA», que determina o regime de segurança que lhes é aplicável ao longo do processo no Tribunal Geral e, em caso de interposição de recurso da decisão deste, no Tribunal de Justiça. A aposição da marca FIDUCIA e a supressão da mesma não afetam a classificação das informações comunicadas ao Tribunal Geral.

               (6)

               O acesso às informações FIDUCIA é assegurado no respeito do princípio da necessidade de conhecer,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               a)

               «autoridade de segurança», a autoridade responsável pela segurança do Tribunal de Justiça da União Europeia, designada por este último, que pode delegar, no todo ou em parte, a execução das tarefas previstas pela presente decisão;

               b)

               «gabinete FIDUCIA», o gabinete do Tribunal de Justiça da União Europeia que assegura a gestão das informações FIDUCIA;

               c)

               «detentor», uma pessoa devidamente autorizada que, com base na comprovada necessidade de conhecer, está na posse de uma informação FIDUCIA e que, por conseguinte, é responsável por garantir a sua proteção;

               d)

               «documento», qualquer informação, independentemente da sua forma ou das suas características físicas;

               e)

               «informação», qualquer informação escrita ou oral, independentemente do seu suporte ou do seu autor;

               f)

               «informações classificadas da União Europeia» (ICUE), qualquer informação ou material identificado como tal segundo a classificação de segurança da União Europeia ao abrigo das regras aplicáveis na matéria nas instituições da União, pertencente a um dos seguintes níveis de classificação:

                           —

                           TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET;

                           —

                           SECRET UE/EU SECRET;

                           —

                           CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL;

                           —

                           RESTREINT UE/EU RESTRICTED;

               g)

               «informação FIDUCIA», qualquer informação que ostente a marca FIDUCIA;

               h)

               «tratamento» de uma informação FIDUCIA, o conjunto das ações de que as informações FIDUCIA possam ser objeto durante o processo no Tribunal Geral e, o mais tardar, até ao termo do prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. São assim visados o registo, a consulta, a criação, a reprodução, o armazenamento, a restituição e a destruição das referidas informações.

         Artigo 2.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão define os princípios de base e as normas de segurança mínimas para a proteção das informações FIDUCIA no âmbito do processo no Tribunal Geral e, o mais tardar, até ao termo do prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   2.   Estes princípios de base e normas mínimas de segurança são aplicáveis a qualquer informação FIDUCIA assim como a qualquer utilização, escrita ou oral, bem como às cópias que dela possam ser feitas em conformidade com as regras de segurança estabelecidas na presente decisão.
   Artigo 3.o

   Modalidades de entrega e de restituição
   Para efeitos de aplicação do dispositivo previsto na presente decisão:

               —

               a parte principal informa a Secretaria do Tribunal Geral do dia da entrega das informações ou peças ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo;

               —

               a parte principal, acompanhada de um representante da Secretaria, deve entregar as informações ou peças ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo, no gabinete FIDUCIA, durante o horário de abertura da Secretaria ao público;

               —

               a parte principal que tiver apresentado informações ou peças ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo e que não autorizar a sua comunicação ao abrigo do artigo 105.o, n.o 4, do referido regulamento, deve reavê-las no gabinete FIDUCIA, na presença de um representante da Secretaria, assim que as mesmas sejam retiradas em conformidade com o artigo 105.o, n.o 7, do regulamento ou assim que terminar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a menos que tenha sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral dentro desse prazo;

               —

               se, no prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, for interposto recurso da decisão do Tribunal Geral, as informações ou peças apresentadas nesse processo ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo são disponibilizadas ao Tribunal de Justiça. Para esse efeito, assim que o secretário do Tribunal Geral for informado da existência desse recurso, comunica por escrito ao secretário do Tribunal de Justiça que as informações ou peças em causa estão à disposição do Tribunal de Justiça. O secretário do Tribunal Geral informa simultaneamente a autoridade de segurança de que as informações ou peças em causa devem ser disponibilizadas ao Tribunal de Justiça, sem deslocação física das mesmas. Esta informação é registada pelo gabinete FIDUCIA. A parte principal que tiver apresentado essas informações ou essas peças deve reavê-las no gabinete FIDUCIA, na presença de um representante da Secretaria do Tribunal de Justiça, assim que a decisão que põe termo ao recurso for notificada, exceto em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, para que este decida;

               —

               em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça disponibiliza as informações ou peças em causa ao Tribunal Geral assim que a decisão que põe termo ao recurso for notificada. Para este efeito, o secretário do Tribunal de Justiça comunica por escrito ao secretário do Tribunal Geral que as informações ou peças em causa estão à disposição do Tribunal Geral. O secretário do Tribunal de Justiça informa simultaneamente a autoridade de segurança de que as informações ou peças em causa devem ser disponibilizadas ao Tribunal Geral, sem deslocação física das mesmas. Esta informação é registada pelo gabinete FIDUCIA. A parte principal que tiver apresentado essas informações ou peças deve reavê-las no gabinete FIDUCIA, na presença de um representante da Secretaria do Tribunal Geral, assim que terminar o prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a menos que tenha sido interposto recurso da decisão do Tribunal Geral dentro desse prazo.

         Artigo 4.o

   Marca FIDUCIA
   1.   A marca FIDUCIA é atribuída pelo gabinete FIDUCIA a todas as informações ou peças apresentadas em conformidade com o artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo.
   2.   A marca FIDUCIA é igualmente atribuída pelo gabinete FIDUCIA a qualquer informação que reproduza, no todo ou em parte, o conteúdo das informações ou peças apresentadas em conformidade com o artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo, bem como a cada cópia dessas informações ou peças.
   3.   A marca FIDUCIA é igualmente atribuída pelo gabinete FIDUCIA aos documentos e registos por este elaborados em aplicação da presente decisão, cuja divulgação não autorizada fosse suscetível de prejudicar a segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais.
   4.   A marca FIDUCIA é aposta de maneira visível em todas as páginas e suportes das informações FIDUCIA.
   5.   A aposição da marca FIDUCIA e a sua supressão, nas condições previstas no anexo III, não afetam a classificação das informações comunicadas ao Tribunal Geral.
   Artigo 5.o

   Proteção das informações FIDUCIA
   1.   A proteção das informações FIDUCIA é equivalente à que é conferida às ICUE SECRET UE/EU SECRET em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.
   2.   O detentor de qualquer informação FIDUCIA é responsável pela sua proteção em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 6.o

   Gestão dos riscos de segurança
   1.   Os riscos a que estão expostas as informações FIDUCIA são geridos no quadro de um procedimento de análise dos riscos, destinado a determinar os riscos conhecidos em matéria de segurança, a definir as medidas de segurança suscetíveis de reduzir esses riscos para um nível aceitável em conformidade com os princípios de base e com as normas mínimas enunciadas na presente decisão e a aplicar essas medidas. A eficácia dessas medidas será permanentemente avaliada pela autoridade de segurança.
   2.   As medidas de segurança para a proteção das informações FIDUCIA durante o processo no Tribunal Geral e, o mais tardar, até ao termo do prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são proporcionadas, em especial, à forma sob a qual as informações ou os materiais em causa se apresentam, bem como ao seu volume, ao enquadramento e à estrutura das instalações do gabinete FIDUCIA, bem como à ameaça, avaliada à escala local, que as atividades mal-intencionadas e/ou criminosas representam, incluindo a espionagem, a sabotagem e o terrorismo.
   3.   O plano de emergência interno do Tribunal de Justiça da União Europeia tem em conta a necessidade de proteger as informações FIDUCIA em situações de emergência, a fim de evitar o acesso ou a divulgação não autorizados e a perda de integridade ou de disponibilidade.
   4.   As medidas de prevenção e de restabelecimento das condições operacionais destinadas a minimizar o impacto de quaisquer falhas ou incidentes graves no tratamento e no armazenamento das informações FIDUCIA estão previstas no plano de emergência interno do Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Artigo 7.o

   Medidas de segurança relativas às pessoas
   1.   O acesso às informações FIDUCIA só pode ser concedido às pessoas que:

               —

               tenham necessidade de ter conhecimento,

               —

               sob reserva do n.o 2 do presente artigo, tenham sido autorizadas a aceder às informações FIDUCIA, e

               —

               tenham sido informadas das suas responsabilidades.

         2.   Considera-se que, por inerência de funções, os juízes do Tribunal Geral estão autorizados a aceder às informações FIDUCIA.
   3.   O procedimento destinado a determinar se um funcionário ou outro agente do Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta a sua lealdade, a sua integridade e a sua fiabilidade, podem ser autorizados a aceder a informações FIDUCIA, é indicado no anexo I.
   4.   Antes de lhes ser facultado o acesso a informações FIDUCIA e, posteriormente, a intervalos regulares, as pessoas em causa são informadas das responsabilidades que lhes incumbem em matéria de proteção das informações FIDUCIA em conformidade com a presente decisão e reconhecem, por escrito, essas mesmas responsabilidades.
   Artigo 8.o

   Segurança física
   1.   Entende-se por «segurança física» a aplicação de medidas físicas e técnicas de proteção destinadas a impedir o acesso não autorizado às informações FIDUCIA.
   2.   As medidas de segurança física visam obstar à intrusão sub-reptícia ou pela força nas instalações do gabinete FIDUCIA, dissuadir, impedir e detetar ações não autorizadas, bem como permitir uma distinção entre as pessoas autorizadas ou não a aceder às informações FIDUCIA, em conformidade com o princípio da necessidade de ter conhecimento dessas informações. Essas medidas são determinadas com base num procedimento de gestão dos riscos.
   3.   As medidas de segurança física são postas em prática para as instalações do gabinete FIDUCIA onde são tratadas e armazenadas as informações FIDUCIA. Estas medidas destinam-se a garantir uma proteção equivalente à que é conferida às ICUE SECRET UE/EU SECRET em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE. Nenhuma informação FIDUCIA pode ser armazenada ou consultada fora das instalações do gabinete FIDUCIA, criadas para o efeito numa zona, também ela, de segurança.
   4.   Apenas os equipamentos ou dispositivos que respeitem as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE são utilizados para proteger as informações FIDUCIA.
   5.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo II.
   Artigo 9.o

   Gestão das informações FIDUCIA
   1.   Entende-se por «gestão das informações FIDUCIA» a aplicação de medidas administrativas destinadas a proteger as informações FIDUCIA durante o processo no Tribunal Geral e, o mais tardar, até ao termo do prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a controlá-las a fim de contribuir para a prevenção e a deteção do comprometimento ou da perda deliberada ou acidental dessas informações.
   2.   As medidas de gestão das informações FIDUCIA dizem, em particular, respeito ao registo, à consulta, à criação, à reprodução, ao armazenamento, à restituição e à destruição das informações FIDUCIA.
   3.   Ao serem recebidas e antes de qualquer tratamento, as informações FIDUCIA são registadas pelo gabinete FIDUCIA.
   4.   As instalações do gabinete FIDUCIA são regularmente inspecionadas pela autoridade de segurança.
   5.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo III.
   Artigo 10.o

   Proteção das informações FIDUCIA tratadas eletronicamente
   1.   Os sistemas de informação e de comunicação (computadores e equipamento periférico), utilizados no tratamento das informações FIDUCIA, estão situados nas instalações do gabinete FIDUCIA. Estão isolados de qualquer rede informática.
   2.   São aplicadas medidas de segurança a fim de proteger os equipamentos informáticos utilizados no tratamento das informações FIDUCIA contra o comprometimento dessas informações através de emissões eletromagnéticas não intencionais (medidas de segurança equivalentes às praticadas para as ICUE SECRET UE/EU SECRET em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE).
   3.   Os sistemas de informação e de comunicação são homologados pela autoridade de segurança, que garante que os mesmos respeitam as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.
   4.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo IV.
   Artigo 11.o

   Segurança em caso de intervenção externa
   1.   Entende-se por «segurança em caso de intervenção externa» a aplicação das medidas destinadas a garantir a proteção das informações FIDUCIA por contratantes que tenham de intervir no quadro da manutenção dos sistemas de informação e de comunicação isolados da rede informática ou aquando de uma intervenção que exija a deslocação urgente das informações FIDUCIA para serem guardadas em lugar seguro.
   2.   A autoridade de segurança pode confiar a contratantes registados num Estado-Membro a execução de tarefas que impliquem ou exijam, por força do seu contrato, o acesso às informações FIDUCIA.
   3.   Na adjudicação dos contratos, a autoridade de segurança garante o respeito das normas mínimas de segurança previstas na presente decisão e mencionadas no contrato.
   4.   Os membros do pessoal de um contratante só podem aceder às informações FIDUCIA depois de para tal terem sido autorizados pela autoridade de segurança com base num certificado de habilitação de segurança do pessoal emitido pela Autoridade Nacional de Segurança ou por qualquer outra autoridade de segurança competente em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares nacionais.
   5.   As modalidades de aplicação do presente artigo figuram no anexo V.
   Artigo 12.o

   Proibição de difusão digital, de comunicação e de troca das informações FIDUCIA
   1.   As informações FIDUCIA não são em caso algum difundidas digitalmente.
   2.   O Tribunal Geral não transmite informações FIDUCIA às instituições, órgãos, organismos ou agências da União, nem aos Estados-Membros, nem às outras partes no litígio, nem a terceiros.
   Artigo 13.o

   Infrações à segurança e comprometimento das informações FIDUCIA
   1.   Uma infração à segurança é uma ação ou uma omissão de uma pessoa, que seja contrária às regras de segurança estabelecidas na presente decisão.
   2.   Existe comprometimento quando, em consequência de uma infração à segurança, as informações FIDUCIA são, no todo ou em parte, divulgadas a pessoas não autorizadas ou que se considere não estarem autorizadas.
   3.   Qualquer infração à segurança de que haja conhecimento ou suspeita deve ser imediatamente comunicada à autoridade de segurança.
   4.   Quando se constate que existem motivos razoáveis para presumir que informações FIDUCIA foram comprometidas ou perdidas, a autoridade de segurança, em estreita colaboração com o presidente e com o secretário do Tribunal Geral, toma todas as medidas adequadas em conformidade com as disposições aplicáveis para:

               a)

               informar dessa circunstância a parte principal que apresentou as informações ou peças em causa;

               b)

               pedir à autoridade competente a abertura de um inquérito administrativo;

               c)

               avaliar o eventual prejuízo causado à segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou à condução das suas relações internacionais;

               d)

               evitar que os factos se voltem a produzir; e

               e)

               informar as autoridades competentes das medidas tomadas.

         5.   Qualquer pessoa responsável pela violação das regras de segurança estabelecidas na presente decisão é passível de sanção disciplinar em conformidade com as disposições aplicáveis. Qualquer pessoa responsável pelo comprometimento ou perda de informações FIDUCIA é passível de sanções disciplinares e/ou pode ser objeto de uma ação judicial em conformidade com as disposições aplicáveis.
   Artigo 14.o

   Organização da segurança no Tribunal Geral
   1.   O gabinete FIDUCIA assegura a proteção das informações FIDUCIA, em aplicação da presente decisão.
   2.   A autoridade de segurança é responsável pela correta aplicação da presente decisão. A este título, a autoridade de segurança:

               a)

               aplica a política de segurança do Tribunal de Justiça da União Europeia e procede à sua reapreciação periódica;

               b)

               controla a execução da presente decisão pelo gabinete FIDUCIA;

               c)

               sendo caso disso, manda investigar, nas condições previstas no artigo 13.o, qualquer comprometimento ou perda de informações FIDUCIA de que haja conhecimento ou suspeita;

               d)

               procede a inspeções periódicas dos mecanismos de segurança destinados a proteger as informações FIDUCIA nas instalações do gabinete FIDUCIA.

         Artigo 15.o

   Modalidades práticas de execução
   As modalidades práticas de execução da presente decisão são adotadas pela autoridade de segurança, com o acordo do secretário do Tribunal Geral.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito no Luxemburgo, em 14 de setembro de 2016.

            O Secretário

         E. COULON

            O Presidente

         M. JAEGER

      ANEXO I

         MEDIDAS DE SEGURANÇA RELATIVAS ÀS PESSOAS

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 7.o da decisão.

                  2.

                  Cabe ao secretário do Tribunal Geral identificar, no que lhe diz respeito e na medida do estritamente necessário, os cargos que precisam de ter acesso a informações FIDUCIA e que, por conseguinte, exigem que os funcionários e outros agentes que ocupam os cargos em questão no Tribunal Geral sejam autorizados a aceder a informações FIDUCIA.

                  3.

                  Com vista à concessão de uma autorização para aceder a informações FIDUCIA, o gabinete FIDUCIA transmite o questionário de segurança preenchido pelo funcionário ou outro agente em causa à Autoridade Nacional de Segurança do Estado-Membro do qual o interessado seja nacional ou a qualquer outra autoridade nacional competente, identificada nas regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE (a seguir «ANS competente»), solicitando que se proceda a um inquérito de segurança para um nível de classificação SECRET UE/EU SECRET.

                  4.

                  Uma vez concluído o inquérito de segurança, no respeito das disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-Membro em causa, a ANS competente notifica ao gabinete FIDUCIA os resultados desse inquérito.

                  5.

                  Se, uma vez concluído o inquérito de segurança, a ANS competente tiver obtido a garantia de que não há informações desfavoráveis que ponham em dúvida a lealdade, a idoneidade e a fiabilidade do interessado, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) competente pode conceder a esse interessado autorização para aceder a informações FIDUCIA.

                  6.

                  Se, uma vez concluído o inquérito de segurança, não for obtida a garantia prevista no n.o 5, a AIPN informa disso o interessado. Nesse caso, o gabinete FIDUCIA, com base em instrução da AIPN, pode pedir à ANS competente esclarecimentos complementares que esta possa prestar em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais. Caso se confirmem os resultados do inquérito de segurança, a autorização para aceder a informações FIDUCIA não é concedida.

                  7.

                  A autorização para aceder a informações FIDUCIA é válida pelo período de cinco anos. A autorização é retirada quando a pessoa em causa deixa de exercer o cargo que precisa de ter acesso a informações FIDUCIA ou quando a AIPN considera que existem razões que justificam a retirada da autorização.

                  8.

                  A autorização para aceder a informações FIDUCIA pode ser renovada em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 a 5.

                  9.

                  O gabinete FIDUCIA mantém um registo das autorizações para aceder a informações FIDUCIA.

                  10.

                  Se o gabinete FIDUCIA for informado do risco que uma pessoa titular de uma autorização para aceder a informações FIDUCIA representa para a segurança, informa desse facto a ANS competente, e a AIPN pode suspender o acesso a informações FIDUCIA ou retirar a autorização para aceder a essas informações.

                  11.

                  Em situação de emergência, a AIPN pode, após consulta da ANS competente e sob reserva dos resultados das verificações preliminares efetuadas com vista a garantir que não há informações desfavoráveis, conceder aos funcionários e outros agentes em causa uma autorização temporária para aceder a informações FIDUCIA. Esta autorização temporária é válida até ao termo do procedimento previsto nos n.os 3 a 5, sem, contudo, ultrapassar um período de seis meses a contar da data de apresentação do pedido de inquérito de segurança à ANS competente.

                  12.

                  Antes de lhes ser facultado o acesso a informações FIDUCIA, as pessoas autorizadas para o efeito recebem uma formação destinada a permitir-lhes assumir as suas responsabilidades no tratamento das informações FIDUCIA. A autorização para aceder a informações FIDUCIA só se torna efetiva depois desta formação e de um reconhecimento escrito desta responsabilidade.

      ANEXO II

         SEGURANÇA FÍSICA

      I.   INTRODUÇÃO

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 8.o da decisão. Prevê as regras mínimas de proteção física das instalações do gabinete FIDUCIA onde são tratadas e armazenadas as informações FIDUCIA.

                  2.

                  As medidas de segurança física destinam-se a impedir o acesso não autorizado às informações FIDUCIA:

                              a)

                              assegurando que as informações FIDUCIA sejam devidamente tratadas e armazenadas;

                              b)

                              permitindo estabelecer uma distinção entre as pessoas autorizadas ou não a aceder às informações FIDUCIA em conformidade com o princípio da necessidade de conhecer;

                              c)

                              dissuadindo, impedindo e detetando ações não autorizadas; e

                              d)

                              impedindo ou retardando a entrada sub-reptícia ou pela força nas instalações do gabinete FIDUCIA.

                  3.

                  As medidas de segurança física serão escolhidas em função da avaliação das ameaças que pesam sobre as informações FIDUCIA. Essas medidas têm em conta o enquadramento e a estrutura das instalações do gabinete FIDUCIA. A autoridade de segurança determina o grau de segurança a alcançar para cada uma das seguintes medidas físicas:

                              a)

                              barreira física que defenda os limites de uma zona que deve ser protegida;

                              b)

                              sistema de deteção de intrusões ligado ao posto de comando e de segurança do Tribunal de Justiça da União Europeia;

                              c)

                              sistema de controlo dos acessos por meios eletrónicos ou eletromecânicos, operado por um membro do pessoal de segurança;

                              d)

                              pessoal de segurança formado, supervisionado e que tenha sido autorizado a aceder a informações FIDUCIA;

                              e)

                              sistema de videovigilância em circuito fechado, operado pelo pessoal de segurança e ligado ao sistema de deteção de intrusões e ao sistema de controlo dos acessos;

                              f)

                              iluminação de segurança que garanta uma vigilância eficaz direta ou através de um sistema de videovigilância;

                              g)

                              qualquer outra medida física adequada, destinada a ter efeitos dissuasivos no acesso não autorizado ou a detetar tal acesso, ou a evitar a consulta, a perda ou a deterioração de uma informação FIDUCIA.

            II.   INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO E DE CONSULTA DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

         Criação das instalações de armazenamento e de consulta fisicamente protegidas

                  4.

                  São criadas instalações seguras com vista ao armazenamento e à consulta das informações FIDUCIA. As informações FIDUCIA só podem ser armazenadas e consultadas nas instalações do gabinete FIDUCIA que respeitem, em todos os aspetos, as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.

                  5.

                  Nessas instalações, procede-se ao armazenamento das informações FIDUCIA em móveis de segurança que respeitem igualmente, em todos os aspetos, as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE.

                  6.

                  Nenhum sistema de comunicação (telefone ou outro dispositivo eletrónico) pode ser introduzido nas instalações do gabinete FIDUCIA.

                  7.

                  O local de reunião do gabinete FIDUCIA é protegido contra as escutas. É objeto de inspeções de segurança eletrónica regulares.

         Acesso às instalações de armazenamento e de consulta

                  8.

                  O acesso às instalações do gabinete FIDUCIA é controlado por um compartimento de identificação submetido a videovigilância.

                  9.

                  As pessoas que tiverem sido autorizadas a aceder a informações FIDUCIA e as pessoas que se considere estarem autorizadas podem aceder às instalações do gabinete FIDUCIA para consultar informações FIDUCIA, nas condições previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da presente decisão.

                  10.

                  A autoridade de segurança pode excecionalmente conceder uma autorização de acesso a pessoas não autorizadas, cuja intervenção nas instalações do gabinete FIDUCIA seja indispensável, desde que o acesso às instalações não implique o acesso às informações FIDUCIA, que permanecerão protegidas de olhares indiscretos nos móveis de segurança. Essas pessoas só podem aceder às referidas instalações se estiverem permanentemente acompanhadas e vigiadas por uma pessoa do gabinete FIDUCIA que tenha sido autorizada a aceder a informações FIDUCIA.

                  11.

                  Qualquer acesso às instalações do gabinete FIDUCIA é consignado num registo de acesso. Esse registo é mantido num posto de trabalho situado nessas instalações. O sistema de informação e de comunicação utilizado para esse efeito respeita as exigências de segurança estabelecidas no artigo 10.o da decisão e no anexo IV.

                  12.

                  As medidas de proteção que regulam a utilização escrita das informações FIDUCIA são aplicáveis em caso de utilização oral dessas mesmas informações.

            III.   CONTROLO DAS CHAVES E COMBINAÇÕES DE FECHADURAS DE SEGREDO UTILIZADAS PARA A PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  13.

                  A autoridade de segurança define os procedimentos de gestão das chaves e das combinações das fechaduras de segredo das instalações do gabinete FIDUCIA e dos móveis de segurança. Tais procedimentos asseguram a proteção contra o acesso não autorizado.

                  14.

                  As combinações das fechaduras de segredo devem ser memorizadas pelo menor número de pessoas possível que precisem de as conhecer. As combinações dos móveis de segurança que servem para o armazenamento das informações FIDUCIA devem ser alteradas:

                              a)

                              quando for recebido um novo móvel;

                              b)

                              sempre que mude o pessoal que conhece a combinação;

                              c)

                              sempre que haja conhecimento ou suspeita de comprometimento;

                              d)

                              sempre que uma fechadura tenha sido objeto de manutenção ou reparação;

                              e)

                              pelo menos de doze em doze meses.

                  15.

                  O equipamento técnico destinado à proteção física das informações FIDUCIA respeita as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE. A autoridade de segurança é responsável pelo respeito dessas regras.

                  16.

                  O equipamento técnico é periodicamente inspecionado e objeto de manutenção regular. Nos trabalhos de manutenção são tidos em conta os resultados das inspeções, a fim de garantir que o equipamento continue a funcionar nas melhores condições.

                  17.

                  Em cada inspeção será reavaliada a eficácia das diferentes medidas de segurança e do sistema de segurança em geral.

      ANEXO III

         GESTÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

      I.   INTRODUÇÃO

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 9.o da decisão. Prevê as medidas administrativas destinadas a proteger as informações FIDUCIA durante o processo no Tribunal Geral e, o mais tardar, até ao termo do prazo previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a controlá-las a fim de contribuir para a prevenção e a deteção do comprometimento ou da perda deliberada ou acidental dessas informações.

            II.   REGISTO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  2.

                  É criado um registo das informações FIDUCIA. Esse registo é mantido, pelo gabinete FIDUCIA, num posto de trabalho situado nas instalações do gabinete FIDUCIA. O sistema de informação e de comunicação utilizado para a manutenção desse registo respeita as exigências de segurança estabelecidas no artigo 10.o da decisão e no anexo IV.

            III.   INSCRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA NO REGISTO

                  3.

                  Para efeitos da presente decisão, entende-se por inscrição no registo para fins de segurança (a seguir «inscrição no registo») a aplicação de procedimentos que registem o ciclo de vida de uma informação FIDUCIA, incluindo a sua destruição.

                  4.

                  A inscrição das informações FIDUCIA no registo é garantida pelo gabinete FIDUCIA.

                  5.

                  O gabinete FIDUCIA atribui automaticamente a marca FIDUCIA às informações ou peças apresentadas ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo. O gabinete FIDUCIA inscreve a informação FIDUCIA no registo das informações FIDUCIA.

                  6.

                  O gabinete FIDUCIA elabora um relatório que é anexo ao registo das informações FIDUCIA, precisando as condições de receção da informação. Esta é em seguida tratada em conformidade com as modalidades fixadas no número anterior.

                  7.

                  A inscrição, em conformidade com os n.os 5 e 6, da informação FIDUCIA no registo das informações FIDUCIA é efetuada sem prejuízo do registo processual realizado pelas pessoas que tenham sido autorizadas a aceder a informações FIDUCIA na Secretaria.

            IV.   GESTÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

         Marca

                  8.

                  Quando, no âmbito do artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo, for apresentada uma ICUE ou qualquer outra informação cuja comunicação se considere que poderia prejudicar a segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais, o gabinete FIDUCIA atribui-lhe a marca FIDUCIA.

                  9.

                  A marca FIDUCIA é clara e corretamente indicada em cada parte do documento, independentemente da forma que essa informação assumir: formato papel, áudio, eletrónico ou outro.

         Criação de uma informação FIDUCIA

                  10.

                  Só uma pessoa que tenha sido autorizada a aceder a informações FIDUCIA ou uma pessoa que se considere estar autorizada pode criar uma informação FIDUCIA, como precisado no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da presente decisão.

                  11.

                  Qualquer informação a que seja atribuída a qualificação FIDUCIA é registada pelo gabinete FIDUCIA no registo das informações FIDUCIA.

                  12.

                  Qualquer informação a que seja atribuída a qualificação FIDUCIA é submetida ao conjunto das regras relativas ao tratamento das informações FIDUCIA, como estabelecidas na presente decisão e nos respetivos anexos.

         Supressão da marca FIDUCIA

                  13.

                  As informações FIDUCIA perdem a marca em dois casos:

                              a)

                              quando a parte principal que tiver apresentado a informação FIDUCIA autorizar a sua transmissão à outra parte principal, a informação inicialmente transmitida e todas as informações criadas com base nesta informação perdem a marca FIDUCIA;

                              b)

                              quando a informação FIDUCIA for restituída à parte principal que a tiver apresentado.

                  14.

                  A supressão da marca FIDUCIA é realizada pelo gabinete FIDUCIA, que inscreve esta supressão no registo das informações FIDUCIA.

                  15.

                  A supressão da marca FIDUCIA não implica a desclassificação das ICUE.

            V.   CÓPIAS DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  16.

                  Não serão feitas cópias das informações FIDUCIA, a menos que sejam indispensáveis. Neste último caso, as cópias são realizadas pelo gabinete FIDUCIA, que as numera e regista.

                  17.

                  As cópias são sujeitas ao conjunto das regras de segurança estabelecidas na presente decisão e nos respetivos anexos.

            VI.   DESTRUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA

                  18.

                  Quando as informações ou peças apresentadas em conformidade com o artigo 105.o, n.os 1 ou 2, do Regulamento de Processo são devolvidas à parte principal que as apresentou, todas as informações que reproduzam, no todo ou em parte, o conteúdo dessas informações ou peças, bem como as eventuais cópias que tenham sido feitas são destruídas.

                  19.

                  A destruição das informações FIDUCIA, prevista no n.o 18, é efetuada pelo gabinete FIDUCIA utilizando métodos que respeitem as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE para impedir a sua reconstituição total ou parcial.

                  20.

                  A destruição das informações FIDUCIA, prevista no n.o 18, é efetuada na presença de uma testemunha que tenha sido autorizada a aceder a informações FIDUCIA.

                  21.

                  O gabinete FIDUCIA elabora um certificado de destruição.

                  22.

                  O certificado de destruição é junto ao registo das informações FIDUCIA. Uma cópia desse certificado é transmitida à parte principal que apresentou o documento em causa.

      ANEXO IV

         PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES FIDUCIA TRATADAS ELETRONICAMENTE

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 10.o.

                  2.

                  As informações FIDUCIA só podem ser tratadas em aparelhos eletrónicos (postos de trabalho, impressoras, fotocopiadoras) que não estejam ligados a uma rede informática e que se encontrem nas instalações do gabinete FIDUCIA.

                  3.

                  Todos os aparelhos eletrónicos utilizados no tratamento das informações FIDUCIA estão em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE. A segurança desses aparelhos é garantida ao longo do seu ciclo de vida.

                  4.

                  Todas as ligações possíveis à Internet e a outras ferramentas (LAN, WLAN, Bluetooth, etc.) estão permanentemente desativadas.

                  5.

                  Os postos de trabalho são equipados de uma proteção antivírus adaptada. As atualizações antivírus são realizadas por CD-ROM ou chave USB exclusivamente utilizados para esse efeito.

                  6.

                  As memórias das impressoras e fotocopiadoras são apagadas antes das operações de manutenção.

                  7.

                  Apenas os produtos criptográficos aprovados em conformidade com as regras aplicáveis nas instituições da União em matéria de proteção das ICUE são utilizados para o tratamento dos pedidos de inquérito previstos no anexo I.

      ANEXO V

         SEGURANÇA EM CASO DE INTERVENÇÃO EXTERNA

                  1.

                  O presente anexo enuncia as modalidades de aplicação do artigo 11.o

                  2.

                  O acesso às informações FIDUCIA por contratantes só pode ocorrer no quadro da manutenção dos sistemas de informação e de comunicação isolados da rede informática ou aquando de uma intervenção que exija a deslocação urgente das informações FIDUCIA para serem guardas em lugar seguro.

                  3.

                  A autoridade de segurança elabora orientações em matéria de intervenção externa que abranjam, em particular, a habilitação de segurança do pessoal dos contratantes e as cláusulas dos contratos previstos no presente anexo.

                  4.

                  Os documentos relativos aos processos de concurso público e o contrato de manutenção dos sistemas de informação e de comunicação isolados da rede informática são marcados FIDUCIA quando contiverem informações cuja divulgação não autorizada pudesse prejudicar a segurança da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, ou a condução das suas relações internacionais. O anexo de segurança desse contrato contém as disposições que impõem ao contratante o respeito das normas mínimas enunciadas na presente decisão. O incumprimento dessas normas mínimas pode constituir motivo suficiente para a resolução do contrato.

                  5.

                  O contrato que implique intervenções que necessitem da deslocação urgente das informações FIDUCIA para serem guardadas em lugar seguro inclui o número de agentes de segurança que devem dispor de uma habilitação de segurança do pessoal. O contrato em causa não contém nenhuma precisão quanto aos procedimentos a pôr em prática. Esse contrato não ostenta a marca FIDUCIA.

                  6.

                  O contratante não pode subcontratar atividades definidas no concurso público e no contrato, que impliquem ou exijam um acesso a informações FIDUCIA.