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41995D0315

95/315/CE, Euratom, CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das Comunidades Europeias, de 26 de Julho de 1995, relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 188 de 09/08/1995 p. 0007 - 0007

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS  ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 26 de Julho de 1995 relativa à nomeação de um membro  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (95/315/CE, Euratom, CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 32ºD, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o  seu artigo 140ºA, Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que  institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  (1), Tendo em conta a Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de  1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia  (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 10º que altera o nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA, CEE,  Euratom e o seu artigo 31º, que altera o nº 2 do artigo 157º do Acto de Adesão, Considerando que José Luís da Cruz Vilaça, juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades  Europeias, por carta de 27 de Junho de 1995, dirigida ao presidente do Conselho de Ministros da  União Europeia, apresentou a sua demissão com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995; Considerando que, nos termos dos artigos 44º e 8º do protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, dos artigos 44º e 7º do protocolo sobre o  Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia e dos artigos 45º e 7º do  protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação  de um juiz para o período remanescente do mandato de José Luís da Cruz Vilaça, DECIDEM: Artigo 1º É nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância, até 31 de Agosto de  1998, inclusive, Rui Manuel Gens de Moura Ramos. Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. O Presidente J. ELORZA


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32001D0411

2001/411/Euratom: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2001, que aprova a conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Departamento da Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão

Jornal Oficial nº L 148 de 01/06/2001 p. 0078 - 0078

Decisão do Conselhode 8 de Março de 2001que aprova a conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Departamento da Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão(2001/411/Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1995, e em 29 de Março de 1996(1), prevê a cooperação na investigação e no desenvolvimento nuclear, incluindo a investigação no domínio da fusão termonuclear controlada.(2) A Comissão negociou, nos termos das Directrizes do Conselho de 10 de Abril de 2000, um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão, e o Departamento da Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão.(3) A conclusão do Acordo por parte da Comissão deve ser aprovada,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovada a conclusão, pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão.O texto do Acordo acompanha a presente decisão(2).Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteK. Larsson(1) JO L 120 de 20.5.1996, p. 1.(2) Ver página 80 do presente Jornal Oficial.


title: 2012/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/298

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010
   (2012/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0127/2012),

               1.

               Dá quitação ao diretor executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   ANEXO

      RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS

               Agência do GNSS Europeu

               2006

               2007

               2008

               2009

               Gestão orçamental e financeira

                           —

                           Insuficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo: em 12 casos, o funcionário que iniciou a transação não tinha a autoridade delegada e o circuito financeiro adequado não foi seguido

                           —

                           Incertezas quanto aos ativos dos projetos Galileo e EGNOS

                           —

                           Insuficiências na gestão do orçamento: como a inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento, transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas, a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança nas contas orçamentais e a apresentação incoerente da execução orçamental

                           —

                           Mesmo com uma redução orçamental real de 50 %, o nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às atividades operacionais foi reduzido: 63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos

                           —

                           Lamenta que o Tribunal de Contas tivesse formulado uma reserva na sua declaração na fiabilidade das contas anuais relativamente ao exercício de 2007 e na legalidade e regularidade das operações a que elas se referem

                           —

                           Incertezas quanto aos ativos dos projetos Galileo e EGNOS

                           —

                           Insuficiências na gestão do orçamento: não foi determinado nenhum orçamento alterado apropriado

                           —

                           Lamenta que o Tribunal de Contas tivesse formulado uma reserva na sua declaração na fiabilidade das contas anuais relativamente ao exercício de 2008 e na legalidade e regularidade das operações a que elas se referem

                           —

                           Incertezas quanto aos ativos dos projetos Galileo e EGNOS

                           —

                           Os critérios de exclusão para o 7.o Programa-Quadro não foram publicados e verificados e a Autoridade não provou sistematicamente ter verificado que os critérios das pequenas e médias empresas para os potenciais beneficiários que participaram em um dos tópicos não tinham sido cumpridos

                           —

                           O orçamento final publicado pela Autoridade a 31 de março de 2010 não refletia o orçamento final para 2009 aprovado pelo Quadro Administrativo e não incluía as suas receitas; apela à Autoridade para que resolva esta situação e informe a autoridade de quitação quanto à alteração

               Recursos humanos

               n.a.

               n.a.

               n.a.

                           —

                           Deficiências nos procedimentos de seleção de pessoal

                           —

                           A necessidade de corrigir as deficiências que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade no âmbito de procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos

               Auditoria interna

               n.a.

               n.a.

               Solicita à Agência que cumpra as duas últimas recomendações elaboradas pelo Serviço de Auditoria Interna em 2007: isto é, lugares sensíveis e descrição de funções

               Constata que as duas recomendações importantes remanescentes do SAI ainda por aplicar dizem respeito a lugares sensíveis e descrições de funções

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               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/299

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (3), nomeadamente o seu artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0127/2012),

               A.

               Considerando que a Agência do GNSS Europeu (a seguir «a Agência») se tornou financeiramente autónoma em 2006,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Agência relativas ao exercício de 2007 e que informou que toda a arquitetura do projeto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando ainda que as contas da Agência foram preparadas neste frágil enquadramento jurídico,

               C.

               Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas anuais para o exercício de 2008 e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem,

               D.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               E.

               Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010,

               F.

               Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:

                           —

                           instou a Agência a corrigir as deficiências no orçamento final que foi publicado pela Agência em 31 de março de 2010, visto que não refletia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de Administração, nem incluía as suas receitas,

                           —

                           instou a Agência a corrigir as deficiências nos procedimentos de seleção de pessoal que infringem o princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade em procedimentos de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos,

                           —

                           solicitou à Agência que corrigisse os critérios de exclusão para o 7.o Programa-Quadro de Investigação (PQ7) que não foram publicados e verificados,

                           —

                           observou que a autoridade de quitação não provou sistematicamente que os critérios para as pequenas e médias empresas, relativos a potenciais beneficiários num dos tópicos que não foram cumpridos, tinham sido verificados,

               G.

               Considerando que a Agência já adotou ao longo de 2011 as medidas exigidas pelo Parlamento para garantir a transparência, a igualdade de tratamento e a eficácia nos processos de seleção,

               H.

               Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 15 900 000 EUR em comparação com 44 400 000 EUR em 2009, o que representa um decréscimo de 64,19 %; considerando que a Agência notificou uma contribuição da União Europeia para o seu orçamento relativo a 2010 de 8 690 000 EUR,

      Fiabilidade contabilística

               1.

               Observa que, de acordo com a prática contabilística do programa Galileo, a Agência registou em 2010 como custo de investigação componentes no montante de 4 400 000 EUR para binários magnéticos de satélite, impulsores de propulsão de satélite, reservatórios de combustível de satélite (IOV – Validação em Órbita) e relógios atómicos de rubídio terrestres (FOC – Capacidade Operacional Plena);

               2.

               Constata que estes ativos foram registados como despesas de investigação, em vez de serem classificados como ativos para transferência da Agência para a Comissão; recorda que esta prática contabilística está em conformidade com as exigências da União para contabilizar os componentes do programa Galileo;

               3.

               Constata que a Agência, no relatório enviado ao Parlamento em 28 de fevereiro de 2012, já expôs as razões do dito tratamento destas componentes nas suas contas;

               4.

               Regista a resposta da Agência ao Tribunal de Contas a este respeito e constata que a Agência justificou não ter registado esse equipamento como ativos nas suas contas com as seguintes razões:

                           —

                           o objetivo da fase IOV/FOC é avaliar a viabilidade técnica do sistema, que não foi validado em 2010, uma vez que a Comissão, que faz a gestão e dirige o programa Galileo, não prevê que esta validação seja feita numa fase posterior,

                           —

                           segundo o acordo Matimop, a aquisição do equipamento pela Agência nunca esteve prevista, e o equipamento nunca esteve nem nunca estará sob o seu controlo; esta é uma das condições principais para o reconhecimento de um ativo nas normas contabilísticas da União,

                           —

                           de um ponto de vista contabilístico, não se considerou prudente reconhecer um ativo sem qualquer valor/benefício económico para a Agência,

                           —

                           com base no acima exposto, e em consonância com uma prática contabilística coerente da Comissão em tal situação, os custos do equipamento foram inscritos como despesas de investigação em 2010;

               5.

               Além disso, constata as observações do Tribunal de Contas de que, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (6) a maior parte das atividades e os ativos relacionados com os programas EGNOS e Galileo foram transferidos para a Comissão em dezembro de 2009, mas, em 31 de dezembro de 2010, o estatuto de 2 000 000 EUR detidos pela Agência referentes a apoio técnico por parte da Agência Espacial Europeia ainda tinha de ser determinado; por conseguinte, toma conhecimento pela Agência de que a transferência de 2 000 000 EUR foi concluída em 3 de outubro de 2011;

      Orçamento e gestão financeira

               6.

               Toma conhecimento pela Agência de que a contribuição final da União à Agência para 2010 ascendeu a 8 690 000 EUR e que este montante inclui o orçamento inicial de 5 135 000 EUR, complementado pela recuperação do excedente de 2 755 000 EUR e por um montante adicional de 800 000 EUR em dotações para pagamentos com o objetivo de reforçar o título III (despesas operacionais);

               7.

               Constata, com base no Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que o orçamento de 2010 foi sujeito a uma alteração pelo Conselho de Administração; regista que o orçamento alterado refletiu uma decisão da DG ENTR de reforçar as dotações de pagamento da Agência na rubrica orçamental 3 1 0 0 «Despesas de estudos» até 800 000 EUR, de forma a manter a capacidade de pagamento de autorizações transitadas de anos anteriores e das afetadas em 2010;

               8.

               Conclui, pelo RGOF, que a taxa de execução orçamental atingiu 97 % para despesas financiadas pelo subsídio de funcionamento da União e 89 % para as atividades operacionais financiadas por receitas afetas; regista, nomeadamente, que a execução orçamental da Agência atingiu:

                           —

                           96 % em termos de autorizações e 89 % em termos de pagamentos do título I (despesas com pessoal),

                           —

                           99 % em termos de autorizações e 78 % em termos de pagamentos do título II (despesas de funcionamento),

                           —

                           99 % em termos de autorizações e 60 % em termos de pagamentos do título III (despesas operacionais);

                     manifesta preocupação pelo facto de que, no Título III, a taxa de execução da Agência respeitante a pagamentos era de apenas 60 %, em comparação com 97 % em 2009; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado as medidas necessárias para sanar esta situação e que de facto se traduziram numa taxa de execução dos pagamentos elevada em 2011 (90 % para o Título III e 94 % para o total do orçamento);

               9.

               Verifica, com base no RGOF, que o Diretor Executivo autorizou duas transferências internas num valor total de 205 000 EUR em 2010;

               10.

               Tem em consideração o Relatório Anual de Atividades que dispõe que a Agência recebeu um financiamento prévio por parte da Comissão no montante de 2 606 675 EUR e 4 556 158 EUR de acordo com a Convenção de Delegação do 7.o Programa-quadro de Investigação;

      Procedimentos em matéria de subvenções

               11.

               Solicita à Agência que corrija as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas no processo de avaliação respeitante aos procedimentos em matéria de subvenções do PQ7/Galileo/Segundo Convite à apresentação de propostas, que detém um orçamento de 26 000 000 EUR; reconhece em particular as observações do Tribunal de Contas de que os critérios para avaliar a capacidade financeira dos requerentes não foram definidos e, embora o estatuto do requerente determinasse a taxa máxima de reembolso, esse estatuto não foi verificado pela Agência;

               12.

               Insta ainda a Agência a resolver as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas em duas convenções de subvenção no âmbito do 6.o Programa-Quadro de Investigação (6.o PQ)/Terceiro Convite à apresentação de propostas; observa, nomeadamente, que os pedidos de pagamento entregues pelos beneficiários se baseavam em taxas-padrão, em vez de custos reais; recorda à Agência que esta questão não se encontra em conformidade com o princípio «sem fins lucrativos» para as contribuições financeiras da União, e que a Agência deve corrigir de imediato a situação;

               13.

               Constata, igualmente, as observações do Tribunal de Contas de que cinco subvenções auditadas, relacionadas com o 6.o Programa-Quadro de Investigação, apresentaram atrasos de um e três anos na sua implementação e que foram registados sucessivos aumentos no valor inicial dos contratos; observa que a Agência justificou estes atrasos declarando que a natureza tecnológica avançada destas atividades está sujeita a constantes modificações e que, por isso, a Agência decidiu que essas alterações e prolongamentos eram necessários e vantajosos para o programa Galileo no seu conjunto; em qualquer caso, a Agência nota que nunca foi ultrapassado o limite orçamental previsto para o conjunto dos contratos;

      Atividades no domínio dos contratos públicos

               14.

               Constata, baseando-se no RAA, que a Agência desenvolveu as seguintes atividades no domínio dos contratos públicos em 2010:

                           —

                           65 ordens de compra, correspondentes a um montante total de aproximadamente 900 000 EUR,

                           —

                           seis procedimentos negociados, correspondentes a um montante total de 470 000 EUR,

                           —

                           três concursos públicos, correspondentes a um montante total de 9 400 000 EUR;

      Coerência do Programa de Trabalho Anual (PTA) e do RAA

               15.

               Observa que o RAA da Agência não reflete necessariamente o seu PTA; observa, além disso, que os objetivos do seu PTA são pouco precisos e que, portanto, é muito difícil avaliar e verificar se estes foram cumpridos; insta, por conseguinte, a Agência a melhorar o seu PTA de forma a permitir que a autoridade de quitação avalie melhor a eficiência da Agência; regista o facto de a Agência ter tomado nota das recomendações do Tribunal de Contas e regozija-se com o facto de, consequentemente, o formato dos PTA subsequentes corresponder aos requisitos;

      Recursos humanos

               16.

               Insta a Agência a melhorar os procedimentos de seleção de forma a não comprometer a transparência do recrutamento; reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, nos procedimentos de seleção de pessoal auditados, não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados;

               17.

               Constata, com base nos RAA, que a Agência lançou 16 processos de recrutamento e atingiu um total de 40 efetivos no final de 2010;

               18.

               Observa ainda que a Agência indicou, no seu PTA, um total de 42 efetivos, sendo que o total de empregados em 31 de dezembro de 2010 era de 40 (mais cinco do que em 2009): 18 operacionais, 14 administrativos e oito mistos;

      Auditoria interna

               19.

               Constata, com base no RAA, que a Agência concluiu a sua Política de Gestão de Riscos e que foi criado um registo de riscos;

               20.

               Constata ainda, com base no RAA da Agência que, no final de 2010, não existiam recomendações críticas em aberto por parte do Serviço de Auditoria Interna, mas cinco recomendações em aberto relacionadas com:

                           —

                           a divulgação de objetivos e indicadores de desempenho no PTA,

                           —

                           a necessidade de formalizar a nomeação do Tesoureiro por parte do Conselho de Administração,

                           —

                           a determinação de decisões financeiras adequadas,

                           —

                           o reforço de controlos-chave na gestão de subvenções,

                           —

                           a atualização de delegações financeiras e a avaliação regular dos direitos do utilizador do ABAC;

               21.

               Congratula-se por que, segundo o relatório anual da Agência, de dezembro de 2011, sobre a implementação de recomendações, as cinco recomendações em aberto supramencionadas foram implementadas;

               22.

               Chama a atenção para as suas recomendações em anteriores relatórios sobre quitação, como apresentado no anexo desta resolução;

               23.

               Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 112.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 232.

      (6)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

      (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).


Advertência jurídica importante

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52007BP0117(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 (C6-0391/2006 - 2006/2158(DEC))

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0208 - 0208

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2005 (C6-0391/2006 — 2006/2158(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente [4], nomeadamente o artigo 13o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0103/2007),1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 1.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 36.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 120 de 11.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 1.[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004 , que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

text:
               4.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/1

      DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 29 de março de 2004 (1)

   que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu
   2014/C 63/01
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 191.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2) [a seguir denominado «Regulamento (CE) n.o 2004/2003»], nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui as disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), e o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4) (a seguir denominado «Normas de Execução do Regulamento Financeiro»),
   Tendo em conta o artigo 23.o, n.o 11, do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu e das fundações políticas a nível europeu.

               (2)

               O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu e às fundações políticas a nível europeu constitui uma subvenção de funcionamento, na aceção do artigo 121.o do Regulamento Financeiro.

               (3)

               O apoio financeiro às fundações políticas a nível europeu é acessório ao apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu, estando condicionado à associação das primeiras a um partido político a nível europeu e ao seu papel complementar na realização dos objetivos a longo prazo dos últimos. Por motivo de boa gestão financeira e de transparência, qualquer concessão de apoio financeiro é objeto de uma decisão da Mesa, da qual o beneficiário é notificado,

         ADOTOU APRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.
   Salvo indicação expressa em contrário, a presente regulamentação é aplicável tanto aos partidos políticos a nível europeu, adiante designados «partidos», como às fundações políticas a nível europeu, adiante designadas «fundações».
   Artigo 2.o

   Convite à apresentação de propostas
   O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre do ano que antecede aquele para o qual a subvenção é solicitada, um convite à apresentação de propostas para concessão de subvenções destinadas aos partidos e às fundações.
   Artigo 3.o

   Pedido de financiamento
   1.   Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as organizações que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respetivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 1 de outubro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 deverão estar preenchidas e ser mantidas durante a totalidade do período de financiamento.
   2.   O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (Anexo 1). Encontra-se disponível na página do Parlamento Europeu na Internet.
   3.   No formulário do pedido de subvenção, as Condições Gerais previstas no Anexo 2a (partidos) e no Anexo 2b (fundações) da presente decisão devem imperativamente de ser aceites.
   4.   As notificações feitas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.
   Artigo 4.o

   Decisão sobre o pedido de financiamento
   1.   A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, o Secretário-Geral poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.
   2.   A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 1 de janeiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimento do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.
   Em casos excecionais, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado, caso não seja possível elaborar, em consequência da data da última reunião da Mesa antes das férias de Natal do Parlamento ou devido a um atraso no processo orçamental da UE, uma lista de beneficiários e os montantes das subvenções concedidas.
   A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no n.o 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.
   Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, o montante da subvenção a conceder a cada partido é determinado com base no número de Deputados do Parlamento Europeu que são membros do partido requerente no último dia do prazo para a apresentação dos pedidos, salvo se o número de Deputados do Parlamento Europeu aumentar em virtude da adesão de novos Estados-Membros.
   Se, na sequência da variação do número de organizações que requerem financiamento ou do número de Deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes destinados aos requerentes diferirem consideravelmente dos que seriam imagináveis aquando da publicação do convite à apresentação de propostas, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente, tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.
   3.   O Secretário-Geral, ou uma pessoa por ele devidamente autorizada, informa o requerente por escrito da decisão tomada sobre o seu pedido. Se a subvenção requerida for concedida, a notificação incluirá, em anexo, a decisão de concessão de subvenção da Mesa. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação aos beneficiários da decisão de concessão da subvenção.
   Artigo 5.o

   Decisão de concessão da subvenção
   A subvenção concedida a um beneficiário é objeto de uma decisão de concessão da subvenção tomada pela Mesa e notificada ao beneficiário, nos termos do artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Cópias da decisão de concessão da subvenção figuram em anexo à presente regulamentação (anexos 2a e 2b).
   Artigo 6.o

   Pagamento
   1.   Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos beneficiários, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção, nos quinze dias seguintes à data da decisão de concessão da subvenção. Será permitido um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da subvenção, desde que o beneficiário forneça uma garantia nos termos do artigo 206.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro que cubra 40 % da subvenção concedida.
   2.   O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efetuadas pelo beneficiário com a execução do programa de trabalho. Caso o montante total dos pagamentos precedentes seja superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.
   3.   Até 15 de maio e, o mais tardar, em 30 de junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará o relatório final, a fim de permitir a liquidação do saldo. O relatório final compreende os seguintes documentos:

               a)

               um relatório sobre a execução do programa de trabalho, tal como definido no Anexo 1, Secção II (2.1);

               b)

               um acerto de contas das despesas elegíveis realmente efetuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional;

               c)

               a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela decisão de concessão da subvenção, especificando, no que se refere aos partidos, o montante do saldo transitado pelo partido para o exercício seguinte e o montante a prever para a reserva específica;

               d)

               a lista prevista artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, que especifique os doadores e as respetivas doações, quando excedam 500 EUR por ano e por doador;

               e)

               a lista dos contratos, com exceção dos de arrendamento dos escritórios e de contratos de trabalho do pessoal assalariado, que excedam 10 000 EUR, em que se especifiquem a outra parte contratante, o seu endereço e a natureza dos bens ou serviços;

               f)

               um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efetuado por um organismo ou perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas, que será designado pelo Parlamento Europeu relativamente a todos os partidos políticos e fundações políticas a nível europeu.

         4.   A auditoria externa, realizada em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria, terá por objetivo a certificação de que:

               a)

               as demonstrações financeiras foram elaboradas em conformidade com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;

               b)

               os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da decisão da Mesa de concessão da subvenção;

               c)

               as despesas declaradas são reais;

               d)

               as receitas declaradas são exaustivas;

               e)

               foram cumpridas as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               f)

               foram cumpridas as obrigações decorrentes da decisão de concessão da subvenção, resultantes do artigo II.7 e II.11

               g)

               qualquer saldo transitado para o exercício seguinte foi utilizado no primeiro trimestre do exercício, nos termos do artigo 6.o-A da presente decisão da Mesa;

               h)

               foram cumpridas as obrigações decorrentes do artigo 125.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Financeiro;

               i)

               foram, de facto, concedidas ao beneficiário contribuições em espécie, as quais foram avaliadas em conformidade com as normas aplicáveis.

         O auditor deve ser mandatado pelo Parlamento, no respeito dos procedimentos de concurso em vigor nos termos do Regulamento Financeiro. Os honorários do auditor são pagos pelo Parlamento.
   5.   Quando receber os documentos referidos no n.o 3 e quaisquer outras informações adicionais de que o Parlamento careça, a Mesa, sob proposta do Secretário-Geral, aprovará, no prazo de três meses, o relatório final.
   A Mesa e, no quadro da elaboração da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral podem solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entendam imprescindíveis para permitir a aprovação do relatório final.
   A Mesa, ouvidos os representantes do beneficiário em questão, pode rejeitar o relatório final e requerer que lhe seja apresentado novo relatório no prazo de quinze dias.
   Na ausência de resposta escrita do Parlamento no prazo de três meses acima previsto, o relatório final deve considerar-se aprovado. Caso seja solicitada informação adicional, o prazo de apreciação será prorrogado pelo tempo for necessário para obter e avaliar a informação em causa.
   Artigo 6.-Ao

   Excedente de receitas, transição para o exercício seguinte e reserva específica
   O excedente de receitas do exercício N pode, nos termos do artigo 125.o do Regulamento Financeiro, transitar para o exercício seguinte e/ou ser inscrito numa reserva específica. Ele será constituído pela diferença entre as despesas elegíveis totais e

               a)

               o montante da subvenção inicial concedida pelo Parlamento Europeu para o exercício N, nos termos do artigo 4.o, n.o 2,

               b)

               os recursos próprios do partido afetados às despesas elegíveis, tendo previamente o partido suprido as despesas não elegíveis apenas com os seus recursos próprios, e

               c)

               o eventual saldo transitado do exercício N-1.

               a)

               o excedente de receitas que pode transitar para o exercício N+1 não pode ir além de 25 % da receita total referida no n.o 1, alíneas a) e b);

               b)

               o montante efetivamente transitado é inscrito no balanço de encerramento do exercício N como «provisão a transitar para o exercício N+1 destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre do exercício N+1». São imputados a esta provisão os custos elegíveis referentes ao exercício N;

               c)

               a provisão em questão é registada na demonstração de resultados do exercício N+1. Através de um apuramento provisório de contas a efetuar, o mais tardar, até 31 de março do ano N+1, são determinadas as despesas elegíveis efetivamente suportadas até a essa data. Se a provisão for superior a essas despesas, a diferença entre os dois montantes é deduzida da subvenção aquando da determinação da subvenção final do exercício N, em conformidade com o disposto no artigo 7.°.

               a)

               o passivo do balanço de encerramento pode incluir uma conta de reserva específica cujo único movimento a crédito é constituído pelo excedente de receitas a que se refere o n.o 1;

               b)

               o excedente de receitas consignável na conta de reserva específica não pode ir além da diferença entre as receitas a que se refere o n.o 1, alínea b), e a quota-parte teórica mínima (15 %) de recursos próprios que é necessária para cobrir as despesas elegíveis efetivamente suportadas ou incluídas na provisão a transitar para o exercício N+1;

               c)

               na conta de reserva específica dos partidos, não pode ser creditada qualquer importância que eleve o seu montante total acima do montante de referência previsto no artigo 125.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, definido como a média aritmética das receitas totais dos últimos três exercícios;

               d)

               a conta de reserva específica para as fundações rege-se pelas disposições do artigo 125.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro e pelo disposto no artigo 184.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro.

         Artigo 7.o

   Determinação da subvenção final
   1.   Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do beneficiário em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário, com base nos documentos referidos no artigo 6.o, n.o 3, aprovados pela Mesa.
   2.   O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

               —

               o montante máximo da subvenção fixado no artigo I.3.2 da decisão de concessão da subvenção;

               —

               85 % das despesas reais elegíveis.

         3.   A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar os recursos próprios e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de trabalho. Esta não pode, em caso algum, gerar lucros para o beneficiário, nos termos da definição constante do artigo 125.o do Regulamento Financeiro. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.
   4.   Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da decisão de concessão da subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efetuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.
   Artigo 8.o

   Suspensão e redução da subvenção
   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos, reduzirá a subvenção e, se for caso disso, revogará a decisão de concessão da subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente,

               a)

               se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               b)

               em caso de ausência de notificação nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               c)

               em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respetivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

               d)

               se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 106.o ou 107.o do Regulamento Financeiro.

         Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.
   Artigo 9.o

   Recuperação
   1.   Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da decisão de concessão da subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.
   2.   Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no artigo II.13.3 da decisão de concessão da subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de receção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.
   Artigo 10.o

   Controlos e auditorias
   1.   A verificação regular a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efetuada pelo Secretário-Geral.
   2.   O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correto cumprimento do programa de trabalho e do disposto na decisão de concessão da subvenção.
   3.   O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excecionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à decisão de concessão da subvenção. O período de conservação termina após cinco anos a data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da decisão de concessão da subvenção.
   4.   O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, diretamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efetue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efetuadas durante todo o período de execução da decisão de concessão da subvenção, até ao fim de um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos, de acordo com o estipulado no artigo I.4 da decisão de concessão da subvenção. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.
   5.   Na decisão de concessão da subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos beneficiários que tenham recebido subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.
   O gestor orçamental poderá proceder a controlos ex post por delegação, conforme o estabelecido no artigo 66.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.
   6.   Por força do Regulamento (CE) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (5), este organismo pode igualmente efetuar controlos e inspeções no local de acordo com os procedimentos previstos pela legislação da União para a proteção dos interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades. Se for caso disso, os resultados destes controlos poderão conduzir a Mesa a tomar decisões de cobrança.
   Artigo 11.o

   Assistência técnica
   1.   Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos, nos termos da Decisão da Mesa de 14 de março de 2000, que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, na sua última versão, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.
   2.   Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido. O relatório será seguidamente publicado na página do Parlamento Europeu na Internet.
   Artigo 11.-Ao

   Disposições relativas às campanhas eleitorais
   Em tempo útil antes das eleições para o Parlamento Europeu, a Mesa pode adotar disposições relativas à elegibilidade das despesas dos partidos relacionadas com as campanhas realizadas pelas organizações partidárias no contexto das eleições para o Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o

   Publicidade
   1.   O Parlamento Europeu publicará na sua página eletrónica, no mínimo, as informações referidas no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 e no artigo 191.o, n.o 1, das Normas de Execução do Regulamento Financeiro no decurso do primeiro semestre do exercício subsequente.
   2.   Até 30 de setembro do ano seguinte ao exercício a título do qual a subvenção é concedida, o beneficiário publicará, pelo menos, as informações especificadas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 na sua página eletrónica ou, na falta desta, num meio de comunicação adequado.
   Artigo 13.o

   Direito de recurso
   As decisões adotadas por força da presente regulamentação são passíveis de recurso a interpor no Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas no Tratado.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   As modificações aprovadas pela Mesa em 13 de janeiro de 2014 são aplicáveis a partir do processo de concessão de subvenções para 2014. Estas disposições serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na página eletrónica do Parlamento Europeu.

      (1)  Com a redação que lhe foi conferida pelas Decisões da Mesa de 1 de fevereiro de 2006, 18 de fevereiro de 2008, 2 de fevereiro de 2011 e 13 de janeiro de 2014. A presente publicação diz respeito à versão consolidada da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, com a última redação que lhe foi dada pela Decisão da Mesa de 13 de janeiro de 2014.

      (2)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

      (5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

      ANEXO 1

      ANEXO 2A
      (Partidos)

         ANEXO

            Estrutura analítica do orçamento previsional de funcionamento

                        Despesas

                     Despesas elegíveis

                     Orçamento

                     Reais

                        A.1:   Custos de pessoal

                                 1.

                                 Subsídios

                                 2.

                                 Contribuições

                                 3.

                                 Aperfeiçoamento profissional

                                 4.

                                 Despesas de missão do pessoal

                                 5.

                                 Outras despesas de pessoal

                        A.2:   Despesas de infraestrutura e de exploração

                                 1.

                                 Renda, encargos e despesas de conservação

                                 2.

                                 Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

                                 3.

                                 Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

                                 4.

                                 Papelaria e material de escritório

                                 5.

                                 Portes e telecomunicações

                                 6.

                                 Despesas de impressão, tradução e reprodução

                                 7.

                                 Outras despesas de infraestrutura

                        A.3:   Despesas administrativas

                                 1.

                                 Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

                                 2.

                                 Despesas de estudos e investigação

                                 3.

                                 Despesas jurídicas

                                 4.

                                 Despesas de contabilidade e auditoria

                                 5.

                                 Apoio a entidades terceiras (1)

                                 6.

                                 Despesas de funcionamento diversas

                        A.4:   Reuniões e despesas de representação

                                 1.

                                 Despesas com reuniões

                                 2.

                                 Participação em seminários e conferências

                                 3.

                                 Despesas de representação

                                 4.

                                 Despesas com convites

                                 5.

                                 Outras despesas com reuniões

                        A.5:   Despesas de informação e de publicações

                                 1.

                                 Despesas de publicação

                                 2.

                                 Criação e exploração de páginas na Internet

                                 3.

                                 Despesas de publicidade

                                 4.

                                 Material de comunicação (brindes)

                                 5.

                                 Seminários e exposições

                                 6.

                                 Campanhas eleitorais (1)

                                 7.

                                 Outras despesas de informação

                                    A.6:

                                 Despesas relativas às entradas em espécie

                                    A.7:

                                 Dotação para a «Provisão destinada a cobrir despesas elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N+ 1»
                                  (1)

                                 A.

                                 TOTAL DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

                        B. 1   Despesas não elegíveis

                                 1.

                                 Dotações para outras provisões

                                 2.

                                 Encargos financeiros

                                 3.

                                 Perdas cambiais

                                 4.

                                 Créditos de cobrança duvidosa

                                 5.

                                 Outras (a especificar)

                                 B.

                                 TOTAL DAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS

                                 C.

                                 DESPESAS TOTAIS

                        Receitas

                     Orçamento

                     Reais

                                 D.1

                                 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N» (1)

                                 D.2

                                 Subvenção do Parlamento Europeu

                                 D.3

                                 Quotas dos membros

                                 3.1

                                 de partidos membros

                                 3.2

                                 de membros individuais

                                 D.4

                                 Donativos

                                 4.1

                                 excedendo 500 EUR

                                 4.2

                                 não excedendo 500 EUR

                                 D.5

                                 Outros recursos próprios (para cobrir despesas elegíveis) (a indicar)

                                 D. 6

                                 Entradas em espécie

                                 D.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas elegíveis)

                                 E. 1

                                 Outros recursos próprios suplementares (para cobrir despesas não elegíveis) (a indicar)

                                 E.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas não elegíveis)

                                 F. 1.

                                 Juros do pré-financiamento

                                 F.

                                 TOTAL RECEITAS

                                 G.

                                 Lucro/perda (F-C)

                                 H. 1

                                 Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

                                 H.

                                 Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (G-H.1)

            (1)  Não se aplica às fundações políticas a nível europeu.

      ANEXO 2B
      (Fundações)

         ANEXO

            Estrutura analítica do orçamento previsional de funcionamento

                        Despesas

                     Despesas elegíveis

                     Orçamento

                     Reais

                        A.1:   Custos de pessoal

                                 1.

                                 Subsídios

                                 2.

                                 Contribuições

                                 3.

                                 Aperfeiçoamento profissional

                                 4.

                                 Despesas de missão do pessoal

                                 5.

                                 Outras despesas de pessoal

                        A.2:   Despesas de infraestrutura e de exploração

                                 1.

                                 Renda, encargos e despesas de conservação

                                 2.

                                 Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento

                                 3.

                                 Despesas de amortização de bens móveis e imóveis

                                 4.

                                 Papelaria e material de escritório

                                 5.

                                 Portes e telecomunicações

                                 6.

                                 Despesas de impressão, tradução e reprodução

                                 7.

                                 Outras despesas de infraestrutura

                        A.3:   Despesas administrativas

                                 1.

                                 Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)

                                 2.

                                 Despesas de estudos e investigação

                                 3.

                                 Despesas jurídicas

                                 4.

                                 Despesas de contabilidade e auditoria

                                 5.

                                 Apoio a entidades terceiras (1)

                                 6.

                                 Despesas de funcionamento diversas

                        A.4:   Reuniões e despesas de representação

                                 1.

                                 Despesas com reuniões

                                 2.

                                 Participação em seminários e conferências

                                 3.

                                 Despesas de representação

                                 4.

                                 Despesas com convites

                                 5.

                                 Outras despesas com reuniões

                        A.5:   Despesas de informação e de publicações

                                 1.

                                 Despesas de publicação

                                 2.

                                 Criação e exploração de páginas na Internet

                                 3.

                                 Despesas de publicidade

                                 4.

                                 Material de comunicação (brindes)

                                 5.

                                 Seminários e exposições

                                 6.

                                 Campanhas eleitorais (1)

                                 7.

                                 Outras despesas de informação

                                    A.6:

                                 Despesas relativas às entradas em espécie

                                    A.7:

                                 Dotação para a «Provisão destinada a cobrir despesas elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N+1»
                                  (1)

                                 A.

                                 TOTAL DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

                        B. 1   Despesas não elegíveis

                                 1.

                                 Dotações para outras provisões

                                 2.

                                 Encargos financeiros

                                 3.

                                 Perdas cambiais

                                 4.

                                 Créditos de cobrança duvidosa

                                 5.

                                 Outras (a especificar)

                                 B.

                                 TOTAL DAS DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS

                                 C.

                                 DESPESAS TOTAIS

                        Receitas

                     Orçamento

                     Reais

                                 D.1

                                 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis a suportar no primeiro trimestre de N» (1)

                                 D.2

                                 Subvenção do Parlamento Europeu

                                 D.3

                                 Quotas dos membros

                                 3.1

                                 de partidos membros

                                 3.2

                                 de membros individuais

                                 D.4

                                 Donativos

                                 4.1

                                 excedendo 500 EUR

                                 4.2

                                 não excedendo 500 EUR

                                 D.5

                                 Outros recursos próprios (para cobrir despesas elegíveis) (a indicar)

                                 D. 6

                                 Entradas em espécie

                                 D.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas elegíveis)

                                 E. 1

                                 Outros recursos próprios suplementares (para cobrir despesas não elegíveis) (a indicar)

                                 E.

                                 RECEITAS (para cobrir despesas não elegíveis)

                                 F.1.

                                 Juros do pré-financiamento

                                 F.

                                 TOTAL RECEITAS

                                 G.

                                 Lucro/perda (F-C)

                                 H. 1

                                 Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica

                                 H.

                                 Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (G-H.1)

            (1)  Não se aplica às fundações políticas a nível europeu.


Avis juridique important

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31997D0247

97/247/CE: Decisão da Comissão de 4 de Abril de 1997 relativa à criação de uma secção especializada «Aquicultura» no Comité consultivo da pesca

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1997 p. 0028 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1997 relativa à criação de uma secção especializada «Aquicultura» no Comité consultivo da pesca (97/247/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que importa recolher os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os diferentes aspectos relativos ao estabelecimento de um regime comunitário da pesca e da aquicultura, no sector da aquicultura;Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE da Comissão (1), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE (2), foi criado no sector da pesca um Comité consultivo da pesca;Considerando que é necessário, atendendo ao desenvolvimento do sector da aquicultura, à sua importância económica e a algumas das suas especificidades, criar no seio do Comité consultivo da pesca uma secção especializada «Aquicultura» para melhor assegurar a consulta ao sector;Considerando que, para assegurar a coordenação da consulta ao sector da pesca e da aquicultura, se revela oportuno que a presidência da secção seja exercida pelo presidente do Comité consultivo da pesca e que sejam organizadas, sempre que necessário, reuniões conjuntas do Comité consultivo da pesca e da secção especializada,DECIDE:Artigo 1º 1. É criada junto da Comissão uma secção especializada «Aquicultura» do Comité consultivo da pesca, a seguir denominada «secção».2. A secção é composta por representantes das seguintes categorias económicas ligadas ao sector da aquicultura: produtores, cooperativas, organismos de crédito, comércio, indústria, trabalhadores assalariados e consumidores.Artigo 2º 1. A secção pode ser consultada pela Comissão sobre questões relativas à aquicultura, nomeadamente, sobre as medidas que esta última tiver de tomar para o sector no âmbito da política comum da pesca e da aquicultura.2. O presidente da secção pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar a secção sobre um assunto relevante da sua competência.3. Fá-lo-á, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas representadas.Artigo 3º A secção é composta por 20 membros. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:- 13 aos produtores e cooperativas de aquicultura, dos quais, pelo menos, quatro aos produtores e cooperativas de moluscos,- três ao comércio e à transformação dos produtos da aquicultura,- dois aos trabalhadores do sector da aquicultura,- um aos bancos comerciais e instituições especializadas em crédito de carácter cooperativo,- um aos consumidores.Artigo 4º 1. Os membros da secção são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações profissionais e dos organismos constituídos ao nível da Comunidade mais representativos das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º Por cada lugar a prover, estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.2. O mandato de um membro da secção tem uma duração de três anos, com excepção do primeiro mandato, cujo termo de validade coincide com a data de cessação do mandato dos membros do Comité consultivo da pesca. O mandato é renovável. As funções exercidas não são remuneradas.Após o termo do período de três anos, os membros da secção permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do seu mandato.O mandato de um membro expira antes do termo do período de três anos por demissão ou morte.O mandato pode igualmente terminar se o organismo que apresentou a candidatura do membro pedir a sua substituição.O membro é substituído pelo tempo do mandato que faltar cumprir, de acordo com o procedimento estabelecido no nº 1.3. A lista dos membros é publicada pela Comissão, para informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5º A presidência da secção é exercida pelo presidente do Comité consultivo da pesca. A secção elege para um mandato de três anos um vice-presidente, com excepção do primeiro mandato, cujo termo de validade coincide com a data de cessação dos mandatos dos membros da secção, conforme estabelecido no nº 2 do artigo 4º A eleição faz-se por maioria de dois terços dos membros presentes. A secção pode, pela mesma maioria, aumentar o número de membros da mesa. Neste caso, integram a mesa, além do presidente, no máximo, um representante de cada categoria económica representada na secção. A mesa prepara e organiza os trabalhos da secção.Artigo 6º A pedido de uma das categorias económicas representadas, o presidente pode convidar um delegado dessa categoria a assistir às reuniões da secção. Pode, nas mesmas condições, convidar a participar nos trabalhos da secção, como perito, qualquer pessoa com competência específica num dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos; os peritos apenas participam nas deliberações respeitantes à questão que justificou a sua presença.Artigo 7º A secção pode criar grupos de trabalho para facilitar os seus trabalhos.Artigo 8º 1. A secção reúne-se na sede da Comissão, por convocação desta. A mesa reúne-se por convocação do presidente de acordo com a Comissão.2. A pedido do Comité consultivo da pesca ou da Comissão são organizadas reuniões conjuntas com o Comité consultivo da pesca.3. Os representates dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões da secção, da mesa e dos grupos de trabalho.4. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado da secção, da mesa e dos grupos de trabalho.Artigo 9º A secção delibera sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. As deliberações não são seguidas de votação.Ao solicitar o parecer da secção, a Comissão pode fixar o prazo no qual o mesmo deve ser emitido.As tomadas de posição das categorias económicas representadas devem constar de uma acta a transmitir à Comissão.Se o parecer pedido for objecto de acordo unânime da secção, esta deve estabelecer conclusões comuns e anexá-las à acta.Artigo 10º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros da secção estão obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento através dos trabalhos da secção ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou questão colocada diz respeito a matéria de carácter confidencial.Neste caso, apenas os membros da secção e os representantes dos serviços da Comissão assistem às sessões.Artigo 11º A presente decisão entra em vigor em 4 de Abril de 1997.Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 68 de 22. 3. 1971, p. 18.(2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 33.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/167

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007
   (2009/667/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 53.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 92.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6),

               1.

               Congratula-se com o facto de a declaração de fiabilidade do TCE ser positiva para o exercício de 2007, já que o TCE formulara algumas reservas no que se refere às operações subjacentes na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2006;

               2.

               Constata que foram inscritos a favor da Agência 16 645 000 EUR de dotações do orçamento comunitário para o exercício de 2007 para autorizações e pagamentos;

               3.

               Observa que, na sua resposta ao relatório anual de 2006 do TCE, a Agência indicou que estimava em 450 000 EUR os custos suplementares decorrentes da sua obrigação de trabalhar em duas cidades diferentes - em Valenciennes, onde se situa a sua sede administrativa, e em Lille, onde são realizadas as reuniões -, montante que não incluía custos indirectos como, por exemplo, as horas de trabalho «desperdiçadas» em deslocações ou em trabalho administrativo suplementar;

               4.

               Lamenta que o facto de haver duas sedes esteja a prejudicar o trabalho da Agência e acarrete custos suplementares para os contribuintes europeus; assinala que, no projecto de acordo sobre o Estado de acolhimento, se prevê que os custos suplementares sejam suportados pelo Estado de acolhimento;

               5.

               Congratula-se com o facto de a Agência ter dado seguimento à crítica do TCE de que faltava um inventário físico dos seus activos fixos, efectuando um inventário físico em Junho de 2008, pelo que todos os activos fixos se encontram actualmente etiquetados e serão registados no inventário;

               6.

               Assinala a crítica do TCE de que foram detectadas deficiências em alguns procedimentos de selecção e que a Agência ainda não concluiu os seus procedimentos de recrutamento;

               7.

               Insta a Agência a respeitar a promessa feita, nas suas respostas ao TCE, de que concluiria uma descrição completa dos procedimentos a aplicar ao recrutamento durante o primeiro trimestre de 2009;

         Programação e execução orçamentais

               8.

               Constata que o TCE, sem formular reservas na sua declaração de fiabilidade, chama especial atenção para as suas observações relativas à programação e execução orçamentais;

               9.

               Observa, com base no relatório anual do TCE relativo a 2006, que o orçamento definitivo da Agência para 2007 se elevou a 16,6 milhões de EUR, incluindo uma reserva de 1,9 milhões de EUR; constata igualmente que, no final de 2007, foi necessário anular dotações no montante de 3,4 milhões de EUR, incluindo a reserva, e que, além disso, transitaram 2,7 milhões de EUR para 2008;

               10.

               Expressa a sua preocupação perante a conclusão do TCE de que mais de 35 % das dotações definitivas não foram utilizadas, o que, segundo o TCE, revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentam insuficiências graves;

               11.

               Nota que a Agência, nas suas respostas ao TCE, refere o facto de o orçamento de 2007 ter sido elaborado no momento em que a Agência se tornou financeiramente independente, não tendo experiência anterior na qual basear as estimativas, e que, além disso, a incerteza quanto à possibilidade e ao momento de liberar a reserva obrigou a Agência a planear as suas actividades sem ter em conta a referida reserva;

               12.

               Expressa a sua preocupação perante a conclusão do TCE de que, apesar do baixo nível de execução do orçamento da Agência, a quantidade de fundos que esta solicitou e recebeu da Comissão foi muito superior às suas necessidades de tesouraria reais;

               13.

               Observa que os fundos de que a Agência dispunha no início de 2007 ascendiam aproximadamente a 2,3 milhões de EUR e que, além disso, a Agência solicitou e recebeu 17 milhões de EUR da Comissão; constata que os pagamentos efectuados em 2007 correspondem a um montante de aproximadamente 12,5 milhões de EUR; conclui que os fundos recebidos excederam as necessidades de tesouraria reais em cerca de 6,8 milhões de EUR;

               14.

               Concorda com a conclusão do TCE de que a Agência não efectuou previsões de tesouraria rigorosas, o que é contrário ao princípio da boa gestão financeira;

               15.

               Nota que o Director Executivo, na explicação que dirigiu por escrito ao Parlamento, reconheceu que o montante total de fundos solicitado e recebido fora superior às necessidades reais e que isso se devia ao baixo nível de execução do orçamento e ao facto de a Agência não ter a experiência necessária para servir de base à previsão das necessidades de tesouraria;

               16.

               Congratula-se com a afirmação do Director Executivo de que, entretanto, o procedimento de cobrança de subsídios fora actualizado e os métodos de previsão de necessidades de tesouraria melhorados;

               17.

               Insta a Agência, com base no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002, que se encontra em vigor desde Julho de 2008 e que impõe às agências a obrigação de utilizarem métodos rigorosos de gestão de tesouraria a fim de garantir que os seus saldos de tesouraria se restrinjam a necessidades devidamente justificadas, a prestar especial atenção à sua gestão de tesouraria;

         Seguimento dado ao processo de quitação de 2006

               18.

               Recorda que o exercício de 2006 correspondeu ao primeiro ano em que a Agência usufruiu de autonomia financeira e esteve sujeita ao processo de quitação;

               19.

               Recorda que a declaração de fiabilidade do TCE relativa ao exercício de 2006 continha algumas reservas, devido a insuficiências na adjudicação de contratos, e lamenta o facto de o TCE ter detectado novamente insuficiências nesta área em 2007;

               20.

               Nota que a Agência, nas suas respostas ao TCE, reconhece que continuam a ser necessários alguns melhoramentos e que está a preparar um manual sobre a adjudicação de contratos a fim de normalizar os procedimentos;

               21.

               Constata que, à semelhança de 2006, o TCE apontou insuficiências na execução orçamental, especialmente no que se refere ao elevado nível de dotações transitadas;

               22.

               Insta a Agência a procurar aumentar o nível de execução orçamental e a prestar informação sobre as medidas adoptadas e os resultados alcançados no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a 2008;

               23.

               Insta a Comissão a garantir que, futuramente, a Agência obedeça a uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre em conformidade com os orçamentos aprovados;

               24.

               Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 53.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 92.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 209.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2017/341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/51

         DECISÃO (UE) 2017/341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2016/004 ES/Comunidad Valenciana Automotive
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 21 de junho de 2016, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos em 29 empresas do setor automóvel no país. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               (5)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 856 800 euros em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

               (6)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 856 800 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2016.

      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).