title: Decisão (UE) 2015/1636 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/167

      DECISÃO (UE) 2015/1636 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (5), nomeadamente o artigo 13.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.odo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (PESC) 2015/1967 do Conselho, de 9 de março de 2012, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               4.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/2

         DECISÃO (PESC) 2015/1967 DO CONSELHO
   de 9 de março de 2012
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises devam ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.

               (2)

               Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina que estabelece um quadro para a participação da Bósnia-Herzegovina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         I. AUKEN


Avis juridique important

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31998D0259

98/259/CE: Decisão do Conselho de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Hungria

Jornal Oficial nº L 121 de 23/04/1998 p. 0001 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios, às prioridades, aos objectivos intermédios e às condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Hungria (98/259/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão (1), nomeadamente o artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria para a adesão é um novo instrumento que constitui o eixo essencial da estratégia reforçada de pré-adesão;Considerando que o Regulamento (CE) nº 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e na sequência de uma proposta da Comissão, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados em cada parceria para a adesão, conforme apresentados a cada país candidato, assim como as adaptações importantes ulteriores que lhes forem aplicáveis;Considerando que a concessão de assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito dos compromissos assumidos no âmbito dos acordos europeus e aos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga; que, caso falte um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá dar os passos necessários relativamente a qualquer assistência na pré-adesão;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da parceria para a adesão e o progresso na adopção do acervo comunitário seriam analisados nas instâncias dos acordos europeus;Considerando que o parecer formulado pela Comissão fez uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da República da Hungria e identificou uma série de domínios prioritários em que é necessário prosseguir os trabalhos;Considerando que, para preparar a adesão, a República da Hungria deverá elaborar um programa nacional para a adopção do acervo; que este programa deverá estabelecer um calendário para atingir as prioridades e os objectivos intermédios definidos na parceria para a adesão,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições enunciados na parceria para a adesão relativa à República da Hungria constam do anexo, que faz parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A aplicação da parceria para a adesão será analisada nas instâncias do acordo Europeu e pelas instâncias competentes do Conselho a cuja apreciação a Comissão submeterá periodicamente relatórios.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BECKETT(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXO HUNGRIA 1. Objectivos A parceria para a adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional para a adopção do acervo a adoptar pela Hungria, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a parceria para a adesão.2. Princípios Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva.3. Prioridades e objectivos intermédios Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Copenhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos - a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Hungria os possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo seleccionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998.A Hungria será convidada a elaborar, até ao final de Março, um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos intermédios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito.A parceria para a adesão indicará que a Hungria terá de resolver todos os problemas identificados no parecer. A integração do acervo na legislação não é só por si suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida no parecer da Comissão e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Hungria os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo.3.1. Curto prazo (1998) Reforma económica: revisão e actualização das prioridades de política económica a médio prazo no âmbito do acordo europeu; progresso das reformas estruturais (especialmente no que se refere ao sector público e ao sistema de saúde).Reforço das capacidades institucionais e administrativas: nomeadamente no tocante aos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra-estruturas nas fronteiras externas), ao ambiente, à política aduaneira, ao controlo financeiro interno e ao desenvolvimento regional.Mercado interno: nomeadamente certificação e normalização (maior harmonização das medidas legislativas e conclusão de um acordo europeu de avaliação da conformidade), auxílios estatais (adopção do quadro legislativo, definição do papel e das competências da entidade de controlo, aplicação efectiva) e maior transparência através de um inventário mais completo dos auxílios. Reforço dos direitos de propriedade intelectual e maior harmonização do direito das sociedades. Conclusão do alinhamento da legislação sobre contratos públicos por forma a abranger a totalidade dos serviços de utilidade pública.Justiça e assuntos internos: aplicação de legislação adequada em relação aos refugiados, compatível com a Convenção de Genebra de 1951, melhoria do controlo das fronteiras.Ambiente: prossecução da transposição da legislação-quadro, elaboração e aplicação de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execução relativos a actos jurídicos específicos. Planeamento e início da aplicação de tais programas e estratégias.3.2. Médio prazo Critérios políticos: prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das populações romani.Reforma económica: consolidação de condições propícias a um acentuado aumento do investimento, através da execução sustentada de políticas macroeconómicas prudentes e do progresso das reformas estruturais.Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, no âmbito do acordo europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à adesão à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de convergência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Hungria adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma convergência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro.Reforço das capacidades institucionais e administrativas: desenvolvimento de uma unidade anti-fraude e um tribunal de contas; melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, designadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares e da entidade competente em matéria de segurança nuclear.Mercado interno: nomeadamente desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado, harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência, especialmente no tocante aos auxílios estatais, reforço das entidades de controlo em matéria de concorrência e de auxílios, harmonização em matéria de liberalização de capitais, serviços financeiros, políticas audiovisuais e protecção dos consumidores, promoção do desenvolvimento das empresas, incluindo das pequenas e médias empresas (PME), alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia.Justiça e assuntos internos: execução de uma política de migração e dos processos de asilo, bem como luta contra a criminalidade organizada (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União e conclusão do alinhamento pelas disposições das convenções internacionais, clarificação das disposições relativas à entrada de imigrantes, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen.Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas), consideração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar.Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes ferroviários e rodoviários (inspecções técnicas) e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das infra-estruturas de transportes, nomeadamente extensão das redes transeuropeias.Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estruturas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação na União; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva, em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União.Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacidades de supervisão e de controlo da aplicação, prossecução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção ao tratamento de águas residuais urbanas, à gestão de resíduos e à poluição atmosférica, bem como ao controlo integrado da poluição industrial e à gestão de riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais.Política regional e coesão: reforço dos instrumentos financeiros, dos procedimentos orçamentais e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União após a adesão.4. Programação A dotação total do Phare para o período de 1995-1997 elevou-se a 282 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade às medidas similares ao Fundo de Coesão.5. Condicionalidade A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Hungria das obrigações decorrentes do acordo europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.6. Acompanhamento A execução da parceria para a adesão será acompanhada no âmbito do acordo europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Hungria, nomeadamente no que se refere à execução da parceria para a adesão.As secções pertinentes da parceria para a adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da parceria para a adesão.O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão.A parceria para a adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98. A Comissão proporá, antes do final de 1999 e posteriormente a intervalos regulares, uma revisão da parceria, tomando o Conselho uma decisão formal relativamente a essa proposta. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenorizadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Hungria na consecução dos objectivos fixados na presente parceria.


title: Decisão (UE) 2015/1676 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/309

      DECISÃO (UE) 2015/1676 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação (5), nomeadamente o artigo 17.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

         1.

            Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

         2.

            Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.

         (2)  Ver nota de rodapé 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 2005/540/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/74

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/540/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6854/2005 — C6-0074/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 (3), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 75.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a quitação ao director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Fundação (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6854/2005 — C6-0074/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o 1649/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 relativo à criação Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1417/76 (3), nomeadamente o artigo 16.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Fundação para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a Fundação) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              convidou a Fundação a aumentar a transparência dos seus processos de concurso,

                              —

                              acolheu favoravelmente os esforços da Fundação no sentido de reduzir as transições de dotações e incentivou-a a partilhar com outras agências o resultado positivo dos seus esforços, de forma a contribuir para a divulgação das melhores práticas em matéria de redução de transições de dotações,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas de gestão relativas aos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas

                  Subvenções da Comissão

                  17 090

                  16 500

                  Receitas diversas

                  47

                  62

                  Rendimentos financeiros

                  35

                  57

                  Total das receitas (a)

                  17 172

                  16 619

                  Despesas

                  Pessoal — Título I do orçamento

                  Pagamentos

                  8 927

                  9 111

                  Dotações transitadas

                  109

                  216

                  Funcionamento — Título II do orçamento

                  Pagamentos

                  968

                  938

                  Dotações transitadas

                  224

                  683

                  Actividades operacionais — Título III do orçamento

                  Pagamentos

                  3 733

                  3 290

                  Dotações transitadas

                  2 817

                  3 105

                  Total das despesas (b)

                  16 778

                  17 343

                  Resultado do exercício (a – b)

                  394

                  – 724

                  Saldo transitado do exercício anterior

                  – 1 836

                  – 1 209

                  Dotações transitadas anuladas

                  118

                  81

                  Receitas de reutilização do exercício não utilizadas

                  19

                  13

                  Receitas Phare cobradas

                  639

                  0

                  Receitas Phare a receber

                  361

                  0

                  Despesas Phare

                  – 1 000

                  0

                  Diferenças cambiais

                  9

                  3

                  Saldo do exercício

                  – 1 296

                  – 1 836

                     Fonte: Dados da Fundação. Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Fundação nas suas próprias contas.

            2.   Espera que, doravante, a Fundação registe correctamente no seu orçamento as subvenções e contribuições extraorçamentais que receba, em conformidade com a observação do TCE;
      3.   Convida a Fundação a prosseguir o desenvolvimento de sinergias com outras agências e, nomeadamente, com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, assim como com o Eurostat, a fim de evitar duplicações e de desenvolver a complementaridade no âmbito das competências temáticas comuns; espera que tal sinergia seja reforçada através do intercâmbio de informação sobre as melhores práticas, a fim de melhorar os resultados;
      4.   Congratula-se com a política de igualdade de oportunidades da Fundação e a sua integração no conjunto de actividades, e incentiva-a a prosseguir e a avaliar tal política regularmente, a fim de assegurar a sua implementação;
      5.   Congratula-se com o compromisso assumido pela Fundação de divulgar os resultados do seu trabalho aos cidadãos, assim como com as medidas que tomou para desenvolver e reforçar a sua estratégia de comunicação e de informação;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  6.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  7.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  8.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da UE pelos seus cidadãos;

                  9.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  10.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  11.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  12.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  13.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  14.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  15.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  16.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  17.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  18.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  19.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  20.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  21.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  22.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  23.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  24.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  25.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento havia pedido;

                  26.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  27.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 75.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 25.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 53.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


title: 2013/420/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/16

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)
   (2013/420/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio adicional a trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrar-se no mercado do trabalho.

               (2)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 750 000 EUR.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizado o montante de 750 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. LINKEVIČIUS

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


title: 2012/146/UE: Decisão do Conselho, de 9 de março de 2012 , que nomeia um membro lituano e dois suplentes lituanos do Comité das Regiões

text:
               13.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/5

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de março de 2012
   que nomeia um membro lituano e dois suplentes lituanos do Comité das Regiões
   (2012/146/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vytas APUTIS. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gintautas BABRAVIČIUS e Viktor TROFIMOV,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Audrius BIELSKUS, Kazlų Rūdos savivaldybės tarybos narys

                     e

               b)

               Na qualidade de suplentes:

                           —

                           Vincas KAPOČIUS, Trakų rajono savivaldybės tarybos narys (meras)

                           —

                           Viktoras TROFIMOVAS, Panevėžio miesto savivaldybės tarybos narys (alteração do mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         I. AUKEN

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: Decisão (UE) 2016/1596 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/423

         DECISÃO (UE) 2016/1596 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Empresa Comum (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Empresa Comum pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05587/2016 — C8-0053/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (4), nomeadamente o artigo 4.o-B,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0089/2016),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2014;

               2.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 70.

      (2)  JO C 422 de 17.12.2015, p. 72.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão 2011/318/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2011 , relativa à assinatura e celebração do Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

text:
               31.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/1

         DECISÃO 2011/318/PESC DO CONSELHO
   de 31 de Março de 2011
   relativa à assinatura e celebração do Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União no domínio da gestão de crises deverão ficar estipuladas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem definidas de forma casuística aquando de cada operação.

               (2)

               Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).

               (3)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o

   O Acordo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         VÖLNER P.

      (1)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               31.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/1

         TRADUÇÃO
   ACORDO-QUADRO
   entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «ESTADOS UNIDOS»)
   e
   A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «UE» ou «UNIÃO EUROPEIA»),
   a seguir designados conjuntamente «Partes»,
   Considerando o seguinte:
   A União Europeia pode decidir empreender uma acção no domínio da gestão de crises.
   Nas duas últimas décadas tem-se assistido a uma intensificação dos esforços desenvolvidos pelos governos e organizações multilaterais no sentido de recorrer aos meios necessários para reduzir a incidência de conflitos em todo o mundo.
   Os Estados Unidos e a UE partilham do desejo de promover a reconciliação pacífica e de facilitar a reconstrução e a estabilização mediante a partilha de encargos nas operações de gestão de crises, e estão convictos de que o contributo de especialistas dos Estados Unidos pode em muito contribuir para o êxito das operações da UE nesse domínio.
   Os Estados Unidos e a UE desejam estipular as condições gerais da participação dos Estados Unidos em operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de as definir de forma casuística quando de cada operação,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Após a decisão da União Europeia de convidar os Estados Unidos a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de estes terem decidido participar, os Estados Unidos informam a União Europeia do contributo que se propõem dar para a operação. A decisão dos Estados Unidos de participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises representa o acordo dos Estados Unidos em respeitar os termos da decisão do Conselho pela qual a UE tiver decidido conduzir a operação em causa («decisão do Conselho»).
   2.   A União Europeia e os Estados Unidos consultam-se a respeito da proposta de contributo dos Estados Unidos, incluindo a sua eventual contribuição para o orçamento operacional da operação, e, caso concordem em levar por diante a participação, esta será conduzida em conformidade com o presente acordo e com qualquer convénio ou convénios de execução correspondentes celebrados entre as Partes.
   3.   O contributo dos Estados Unidos para operações da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União Europeia, nem tão-pouco o carácter pontual das decisões dos Estados Unidos relativas à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   4.   A União Europeia informa os Estados Unidos antes de qualquer decisão no sentido de alterar a decisão do Conselho a que se refere o n.o 1, ou no sentido de adoptar ou alterar as eventuais medidas de execução correspondentes.
   5.   Os Estados Unidos podem, por iniciativa própria ou a pedido da UE, e após consultas entre as Partes, retirar-se total ou parcialmente, em qualquer momento, da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Salvo disposição em contrário acordada por escrito entre as Partes, o presente acordo aplica-se unicamente às operações da UE no domínio da gestão de crises para as quais os Estados Unidos contribuam após a data de assinatura do presente acordo, e não prejudica os eventuais acordos em vigor no que respeita à participação dos Estados Unidos numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   O presente acordo incide unicamente sobre os contributos em efectivos, unidades e meios civis facultados pelos Estados Unidos para operações da UE no domínio da gestão de crises (a seguir designados «contingente dos EUA»).
   Artigo 3.o

   Estatuto do pessoal e das unidades
   1.   O estatuto do contingente dos EUA afectado a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nomeadamente os privilégios e imunidades de que goza, rege-se pelo acordo sobre o estatuto da missão (a seguir designado «acordo sobre o estatuto») celebrado entre a UE e o Estado onde está a ser conduzida a operação, sob reserva das seguintes condições: a) os Estados Unidos devem ter a oportunidade de analisar o acordo sobre o estatuto antes de decidirem da sua participação na operação e b) não tendo sido celebrado acordo sobre o estatuto em momento devido para essa análise, as Partes devem consultar-se e aprovar de comum acordo um convénio alternativo adequado sobre o estatuto do contingente dos EUA antes da sua projecção, sem prejuízo da responsabilidade geral da UE em acordar disposições com o país anfitrião sobre o estatuto do pessoal e das unidades da UE.
   2.   O estatuto de um contingente dos EUA que preste serviço num posto de comando ou em elementos de comando situados fora do país ou países onde a operação estiver a ser conduzida rege-se, se necessário, por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando ou Estado(s) em causa, por um lado, e os Estados Unidos, por outro.
   3.   Na medida em que as suas próprias disposições legislativas e regulamentares o permitam, assiste aos Estados Unidos o direito de exercer a sua competência sobre o seu próprio pessoal que se encontre afectado no país em que a operação é conduzida.
   4.   Cabe aos Estados Unidos responder a quaisquer reclamações relacionadas com a sua participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, emanadas de qualquer elemento do seu pessoal ou a ele respeitantes, em conformidade com a legislação dos EUA. A presente disposição não constitui derrogação à imunidade soberana dos Estados Unidos. Nenhuma disposição do presente acordo visa atribuir competência a um tribunal caso essa competência não esteja já atribuída ou conferir um direito susceptível de ser invocado contra os Estados Unidos nesse tribunal.
   5.   As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento (não resultante da aplicação de um contrato) por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as actividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso.
   6.   Os Estados Unidos comprometem-se a, no momento da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, em reciprocidade, contra qualquer Estado-Membro da UE que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que os Estados Unidos também participem.
   7.   A UE compromete-se a assegurar que, no momento da assinatura do presente acordo, os seus Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação dos Estados Unidos numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 4.o

   Informações classificadas
   O Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas, feito em Washington em 30 de Abril de 2007, é aplicável no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 5.o

   Participação em operações
   1.   Os Estados Unidos procuram assegurar, mediante instruções específicas, que os efectivos disponibilizados no âmbito do seu contributo para operações da UE no domínio da gestão de crises («pessoal afectado») cumpram a sua missão de uma forma que seja consentânea e apoie inteiramente a decisão do Conselho referida no artigo 1.o, o plano de operações e as medidas de execução correspondentes.
   2.   Os Estados Unidos consultam atempadamente a UE sobre qualquer alteração ao seu contributo para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao abrigo do presente acordo.
   3.   O pessoal afectado é sujeito a certificação médica e recebe cópia da declaração de aptidão, que deve apresentar quando as autoridades competentes da UE lho solicitem.
   Artigo 6.o

   Cadeia de comando
   1.   Durante o período de projecção, o Comandante ou Chefe de Missão da UE exerce a autoridade de supervisão e dirige as actividades do pessoal e unidades afectados.
   2.   O pessoal e unidades afectados permanecem sob a autoridade geral dos Estados Unidos.
   3.   Os Estados Unidos procuram assegurar, mediante instruções específicas, que o pessoal afectado desempenhe as suas funções e tenha uma conduta inteiramente consentânea com os objectivos da operação e sob a direcção e orientação do Comandante ou Chefe de Missão da UE.
   4.   Os Estados Unidos têm, em termos de gestão corrente das operações da UE no domínio da gestão de crises, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte nessas operações.
   5.   O Comandante ou Chefe de Missão da UE é responsável pelo controlo disciplinar geral do pessoal afectado. Cabe aos Estados Unidos tomar as medidas disciplinares adequadas
   6.   Os Estados Unidos nomeiam um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação da UE no domínio da gestão de crises. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   7.   A decisão de cessar uma operação é tomada pela União Europeia, após consulta aos Estados Unidos, se o seu contributo para a operação da UE no domínio da gestão de crises ainda se mantiver no momento em que a decisão for ponderada.
   Artigo 7.o

   Aspectos financeiros
   1.   Os Estados Unidos são responsáveis pelas despesas decorrentes da sua participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, exceptuando as despesas cobertas por financiamento comum, tal como definido no orçamento operacional da missão.
   2.   Os Estados Unidos ficam dispensados pela União Europeia de qualquer contribuição financeira para o orçamento operacional de uma operação da UE no domínio da gestão de crises quando a UE decidir que o contributo dos Estados Unidos é significativo. Aquando das consultas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o, os Estados Unidos são notificados da decisão da UE sobre as contribuições financeiras para o orçamento operacional.
   3.   A participação dos Estados Unidos ao abrigo do presente acordo em operações da UE no domínio da gestão de crises fica sujeita à disponibilidade dos fundos necessários.
   Artigo 8.o

   Convénios de execução do Acordo
   São celebrados entre as autoridades competentes dos Estados Unidos e da União Europeia todos os convénios técnicos, financeiros e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 9.o

   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor e cessação de vigência
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.
   3.   O presente acordo é objecto de revisão periódica pelas Partes.
   4.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo por escrito entre as Partes.
   5.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito à outra Parte com seis meses de antecedência.

      Feito em Washington, aos sete dias do mês de Maio do ano de dois mil e onze, em duplo exemplar em língua inglesa.

            Pela União Europeia

         C. ASHTON

            Pelos Estados Unidos da América

         H. CLINTON

   TEXTO DAS DECLARAÇÕES

      Texto dos Estados-Membros da UE:
   «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participem os Estados Unidos, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permitir, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra os Estados Unidos por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal dos Estados Unidos no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso; ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade dos Estados Unidos, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes dos Estados Unidos que utilizavam esses meios.».

      Texto dos Estados Unidos:
   «Quando participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises, os Estados Unidos procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

               —

               tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito de uma operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grave ou acto doloso; ou

               —

               tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos estivessem a ser utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte dos membros do pessoal da operação da UE no domínio da gestão de crises que utilizavam esses meios.».


title: Decisão (UE) 2015/1705 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013

text:
               30.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/409

      DECISÃO (UE) 2015/1705 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

                  —

                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o;

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015),

         1.

            Adia a decisão de dar quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;

         2.

            Regista as suas observações na resolução que se segue;

         3.

            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

               O Presidente

            Martin SCHULZ

               O Secretário-Geral

            Klaus WELLE

         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.

         (2)  Ver nota 1.

         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (5)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: 86/636/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986

text:
  N9 L 372 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12. 86
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 11 de Dezembro de 1986
                 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                 do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
                 República de Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado
                     em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo periodo que se inicia em 27 de Junho de 1986
                                                           ( 86 / 636 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   qiíe o projecto de Acordo em questão seja aprovado o mais
                                                                          rapidamente possível ; que, por este motivo , as duas Partes
                                                                          rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      prevê a aplicação, a título provisório , do projecto de
 Económica Europeia ,                                                    Acordo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que
                                                                         deixa de vigorar o Acordo entre a Comunidade Económica
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo              respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial
  155 ? e o n9 3 do seu artigo 1679 ,                                    aprovado em 28 de Junho de 1984 ; que é necessário
                                                                         celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas sem
                                                                         prquízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica                    439 do Tratado ,
 Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial ,
 respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equato
 rial (*), assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984,
                                                                         DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que se realizaram negociações entre a Comu
nidade e a República da Guiné Equatorial, nos termos do                  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma
artigo 129 do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa               de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do
da Guiné Equatorial , para determinar as alterações ou                   Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económi
complementos a introduzir nesse Acordo no final do pri                  ca Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial
meiro período de três anos de aplicação do Acordo ;                      respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial ,
                                                                         assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo
                                                                         período que se inicia em 27 de Junho de 1986 .
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
rubricado um Acordo que altera o citado Acordo de 25                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
de Junho de 1986 ;
Considerando que, através deste Acordo, os pescadores da                                               Artigo 2?
Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de
pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Repúbli             A fim de tomar em consideração os interesses das Ilhas /
ca da Guiné Equatorial ;                                                 Canárias , o acordo referido no artigo 19 , bem como , na
                                                                        medida do necessário à sua aplicação, as disposições da
Considerando que, nos termos do n9 2, alínea b), do artigo              política comum da pesca relativas à conservação e à gestão
1559 do Acto de Adesão , compete ao Conselho determinar                 dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios
as modalidades adequadas à tomada em consideração da                    arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
totalidade ou de parte dos interesses das Ilhas Canárias por            forma permanente nos registos das autoridades competen
ocasião das decisões que adopta , caso a caso, tendo                    tes no plano local (registos de base) nas Ilhas Canárias , nas
nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca                  condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n9 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro de
com países terceiros ; que é necessário , no caso presente,
determinar as modalidades em questão ;                                   1986 , relativo à definição da noção de « produtos originá
                                                                        rios » e aos métodos de cooperação administrativa aplicá
                                                                        veis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da
Considerando que, para eyitar a interrupção das activida               Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias ( 2 ).
des de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
(») JO n ? L 188 de 16. 7. 1984, p. 1 .                                 ( 2 ) JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 372 / 19
                                                       Artigo 3°
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob
            a forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade .
            Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                K. CLARKE


Avis juridique important

|

31997D0107

97/107/CE: Decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1997 relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Bélgica (Apenas faz fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Jornal Oficial nº L 039 de 08/02/1997 p. 0017 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Bélgica (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/107/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3513/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no nº 3 do seu artigo 2º, que a classificação das carcaças de suínos deve ser feita por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas das carcaças de suínos; que a autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo; que essa tolerância foi definida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3127/94 (4);Considerando que, com a sua Decisão 88/184/CEE (5), alterada pela Decisão 93/703/CE (6), a Comissão autorizou um método de classificação de carcaças de suínos na Bélgica;Considerando que o Governo belga solicitou à Comissão autorização para utilizar dois novos métodos de classificação de carcaças de suínos, tendo apresentado os elementos exigidos pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2967/85; que o exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos dois métodos de classificação;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 prevê, no seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser autorizados a prever uma apresentação diferente da apresentação-tipo definida no mesmo artigo, se a prática comercial ou as exigências técnicas permitirem tal derrogação;Considerando que, na Bélgica as exigências técnicas ligadas à utilização do método de classificação e, por conseguinte, à prática comercial fazem com que não sejam retirados da carcaça as banhas, os rins e o diafragma; que é conveniente ter este facto em conta para o ajustamento do peso à apresentação-tipo;Considerando que, para efeitos de clareza, é importante adoptar uma nova decisão; que a Decisão 88/184/CEE deve, por conseguinte, ser revogada;Considerando que não pode ser autorizada nenhuma alteração dos métodos, excepto por decisão da Comissão adoptada à luz da experiência adquirida;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É autorizada na Bélgica a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos nos termos do Regulamento (CEE) nº 3220/84:- o aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre - Sydel» (CGM) e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 1 do anexo,- o aparelho denominado «Giralda Choirometer PG 200» e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 2 do anexo.Artigo 2º Em derrogação da apresentação-tipo prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, as carcaças de suíno são apresentadas com as banhas, os rins e o diafragma aquando da pesagem e da classificação. Para estabelecer as cotações do suíno abatido numa base comparável, o peso verificado a quente é diminuído de 2,6 %.Artigo 3º Não é autorizada qualquer alteração dos métodos de cálculo (aparelhos, locais de medição e fórmulas).Artigo 4º É revogada a Decisão 88/184/CEE.Contudo, até 31 de Outubro de 1997, o Reino da Bélgica pode continuar a aplicar, em vez do método que é objecto da presente decisão, o método de classificação das carcaças de suínos previsto na Decisão 88/184/CEE.Artigo 5º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.(2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.(3) JO nº L 285 de 25. 10. 1985, p. 39.(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 43.(5) JO nº L 83 de 29. 3. 1988, p. 40.(6) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 57.ANEXO PARTE 1 CAPTEUR GRAS/MAIGRE - SYDEL (CGM) 1. A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Capteur Gras/Maigre - Sydel» (CGM).2. O aparelho está equipado com uma sonda com 8 milímetros de diâmetro, com um díodo fotoemissor infravermelho (Honeywell ) e dois fotoreceptores (Honeywell ). A distância operacional é compreendida entre 0 a 105 milímetros.Os resultados das medições são convertidos em percentagem de carne magra pelo próprio CGM.3. O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:^y = 59,902386 - 1,060750 x1 + 0,229324 x2em que:^y = percentagem estimada de carne magra na carcaça,x1 = espessura de toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros lateralmente da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas,x2 = espessura do músculo, em milímetros, medida em simultâneo e no mesmo local que x1.A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.PARTE 2 GIRALDA CHOIROMETER PG 200 1. A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Giralda Choirometer PG 200».2. O aparelho está equipado com uma sonda (Siemens KOM 2110), com 6 milímetros de diâmetro, com um fotodíodo (Siemens LED F 28) e um fotodetector (Siemens F 232) e tem uma distância operacional de 0 a 125 milímetros. Os resultados das medições são convertidos no teor de carne magra pelo próprio PG 200.3. O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:^y = 48,605031 - 0,822075 x1 + 0,378669 x2em que:^y = percentagem estimada de carne magra na carcaça,x1 = espessura de toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros lateralmente da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas,x2 = espessura do músculo, em milímetros, medida em simultâneo e no mesmo local que x1.A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas.


title: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2007 , que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               23.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 280/2

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Novembro de 2007
   que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2007/C 280/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 dispõe que o Conselho deverá nomear um representante de cada Estado-Membro como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (2)

               Através da Decisão de 7 de Junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (3)

               O Governo Belga informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante belga no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante que deverá ser nomeado por um período até 31 de Maio de 2011,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Marc LEEMANS, de nacionalidade belga, nascido em 1 de Outubro de 1958, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Maarten ROGGEMAN, pelo período compreendido entre 24 de Novembro de 2007 e 31 de Maio de 2011.
   Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2007.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. DE LURDES RODRIGUES

      (1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1 (rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3).

      (2)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 6.