title: 2004/711/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002

text:
               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/27

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   (2004/711/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5-0637/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0142/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0212/2004),

               1.

               Dá quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002.

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão.

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (Série L).

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

            O Presidente

         Pat COX

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 29.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               21.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/28

         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2002, acompanhado das respostas do Centro (C5-0637/2003) (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0142/2004),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o seu artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o, e o Regulamento (CE) n.o 1645/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2965/94 que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (3), nomeadamente o seu artigo 19.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0212/2004),

               A.

               Considerando que, no relatório supracitado, o Tribunal de Contas Europeu declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares.

               B.

               Considerando que, em 6 de Novembro de 2003, o Parlamento deu quitação (5) ao director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001, e que na sua resolução, entre outros aspectos:

                           —

                           instou o centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das suas instalações,

                           —

                           incentivou o centro a prosseguir com as acções destinadas a assegurar uma melhor cooperação com as instituições, à luz do futuro alargamento,

               1.

               Toma nota dos seguintes montantes referentes às contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas aos exercícios de 2002 e 2001:
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2002 e 2001

                           (milhares de euros)

                           2002

                           2001

                              Receitas

                           Receitas pagas pelos organismos da União Europeia

                           17 200

                           19 550

                           Receitas pagas pelas instituições europeias

                           913

                           633

                           Receitas diversas

                           0

                           5

                           Rendimentos financeiros

                           494

                           458

                              Total das receitas (a)

                              18 607

                              20 646

                              Despesas

                              Pessoal — título I do orçamento

                           Pagamentos

                           10 005

                           13 862

                           Dotações transitadas

                           98

                           892

                              Funcionamento — título II do orçamento

                           Pagamentos

                           1 388

                           1 090

                           Dotações transitadas

                           676

                           929

                              Actividades operacionais — título III do orçamento
                               (6)

                           Pagamentos

                           3 274

                           0

                           Dotações transitadas

                           473

                           0

                              Total das despesas (b)

                              15 914

                              16 773

                              Resultado do exercício (a - b)
                               (7)

                              2 693

                              3 873

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           7 875

                           4 977

                           Dotações transitadas do exercício anterior anuladas

                           259

                           240

                           Receitas diversas

                           33

                           -

                           Receitas destinadas a provisões para riscos e encargos

                           -2 532

                           -1 221

                           Diferenças cambiais

                           2

                           6

                              Saldo do exercício

                              8 330

                              7 875

               2.

               Toma nota dos planos do Centro de tomar medidas para reforçar o seu sistema de controlo interno e, especialmente, o seu processo de avaliação de riscos; espera que o centro informe a comissão competente sobre as alterações organizacionais efectuadas assim que estes procedimentos internos estiverem concluídos.

         Execução orçamental

               3.

               Congratula-se com a resposta do centro ao inquérito no que diz respeito à transição de dotações nos últimos anos, sendo evidente a tendência para uma redução das transições; incentiva o centro a prosseguir os seus esforços, de forma a continuar a registar melhoramentos nesta matéria.

               4.

               Toma nota dos esforços envidados pelo centro no sentido de responder favoravelmente às observações do Tribunal de Contas quanto à forma como aplica as normas financeiras quando o saldo do exercício anterior é inscrito nas receitas do exercício seguinte; espera que o centro encontre uma solução que vá ao encontro das recomendações do Tribunal de Contas.

         Instalações do Centro de Tradução

               5.

               Reconhece os esforços desenvolvidos pelo centro para chegar a um acordo com as autoridades luxemburguesas quanto à questão das suas instalações; toma nota de que ainda não foi encontrada qualquer solução; chama a atenção para o facto de a política geral relativa às instalações das instituições dar preferência à solução da aquisição em detrimento do arrendamento, tendo por base uma análise custo/benefício; salienta que os projectos imobiliários estão sujeitos ao artigo 179.o do Regulamento Financeiro; insta o centro a acelerar os seus esforços para, em conjunto com as autoridades luxemburguesas, encontrar uma solução permanente para a questão das instalações, que responda às suas necessidades.

         Aspectos horizontais relativos às agências e à Comissão

      Aplicação do novo Regulamento Financeiro — Auditoria e Controlo Interno

               6.

               Reitera a posição assumida nas suas resoluções (8) que acompanham a quitação às agências pelo exercício de 2001, no que diz respeito à aplicação do novo Regulamento Financeiro; convida a Comissão e as agências a manterem a sua cooperação, especialmente nos domínios da contabilidade, auditoria interna e procedimentos de gestão e controlo, de forma a garantir a criação de um quadro harmonizado e coerente para o funcionamento das agências.

               7.

               Recorda as preocupações por si manifestadas no relatório relativo à quitação de 2001, relativamente à ausência de controlo das agências por parte do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão; manifesta também a sua preocupação pelo facto de, aparentemente, tais controlos não terem sido efectuados este ano; solicita à Comissão e ao SAI que expliquem as razões que levaram à não realização desses controlos e que forneçam dados sobre o número de pessoas afectas ao auditor interno para efeitos de execução dessa tarefa; espera que a Comissão forneça indicações quanto aos mecanismos de garantia da realização de controlos eficazes e suficientes nos organismos descentralizados, especialmente no SAI.

               8.

               Considera indispensável que as agências sejam obrigadas a submeterem-se aos poderes de investigação do OLAF nas mesmas condições que as instituições (9); convida o Tribunal de Contas a fornecer informações, a tempo da aprovação do relatório de quitação, de forma a esclarecer se os organismos comunitários que aderiram ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de1999 (10), relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF, o fizeram nos termos estabelecidos no anexo do referido acordo.

         Gestão Financeira

               9.

               Constata que, em algumas respostas das agências ao inquérito relativamente à forma de lidar com o problema recorrente da transição substancial de dotações, são referidas as possibilidades oferecidas pelo novo Regulamento Financeiro, que prevê a utilização de «dotações diferenciadas»; convida as agências a fornecer uma explicação mais detalhada sobre as suas análises e a indicar quais das suas actividades são de natureza plurianual, passíveis de serem financiadas através das referidas dotações.

               10.

               Convida a Comissão a expor a sua posição sobre a referida solução e, caso considere que a mesma não é viável, apresentar alternativas para uma redução substancial das transições.

         Revisão das agências

               11.

               Salienta que, antes de tomar a decisão de instituir uma agência, a Comissão deve analisar com rigor a necessidade e a mais-valia das funções que a mesma desempenhará, à luz dos princípios da subsidiariedade, do rigor orçamental e da simplificação dos procedimentos.

               12.

               Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam representar sobreposições ou prosseguir os mesmos objectivos, com vista a propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências.

               13.

               Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas; como tal, insta a Comissão e as agências a estabelecer objectivos e prazos de redução do volume de despesas administrativas, contabilizadas como proporção da despesa total; toma nota de que as agências encaram este processo como uma fonte de oportunidades, conforme se depreende do inquérito.

               14.

               No tocante às respostas ao inquérito sobre a cooperação interinstitucional, incentiva as agências a reforçar a cooperação entre si de forma a satisfazerem as necessidades recíprocas em determinados domínios (por exemplo, no desenvolvimento de software) e a reduzirem os custos, em vez de adoptarem soluções originalmente concebidas para dar resposta às necessidades da Comissão e que frequentemente se revelaram demasiado pesadas e complicadas para o funcionamento específico das agências.

               15.

               Incentiva as agências a organizar e desenvolver uma estreita relação de trabalho com as comissões parlamentares competentes; convida as suas comissões permanentes com competência nas áreas de actividade de cada uma das agências a coordenarem a sua acção com a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental tendo em vista garantir um controlo eficaz da actividade das agências.

         Novas fontes de financiamento

               16.

               Congratula-se com as respostas e ideias retiradas do inquérito relativamente à possibilidade de serem criadas outras fontes de financiamento; toma nota de que muitas das actuais fontes e propostas dizem respeito à locação de imóveis e equipamento e à venda de publicações e informação; considera que, por razões de autonomia, entre outras, nem todas as agências devem aceitar fontes financeiras adicionais; salienta as economias de escala e os benefícios financeiros emergentes da participação de países não pertencentes à União Europeia nas actividades de certas agências; insta a Comissão e as agências a apresentarem propostas construtivas para um maior desenvolvimento de novas fontes de financiamento adicional, passíveis de aumentar o nível de auto-financiamento.

               17.

               Congratula-se com as contribuições financeiras de alguns Estados-Membros ou regiões às agências localizadas no seu território; considera que é importante que tais contribuições sejam solicitadas pelo Conselho e pela Comissão, principalmente aquando da instituição de novas agências.

               18.

               Considera que o Centro de Tradução deveria poder utilizar todas as capacidades suplementares, sem prejuízo da prioridade que merecem as instituições europeias, para prestar serviços a outras organizações internacionais, fazendo-se remunerar de modo a reduzir progressivamente a dependência do orçamento comunitário.

         Quadro operacional harmonizado

               19.

               Recorda que (11) a multiplicidade de opções nas estruturas das actuais agências foi considerada «pouco transparente, dificilmente inteligível e injustificável, mesmo atendendo à diversidade de tarefas em causa»; convida a Comissão a efectuar uma análise de todas as agências existentes com vista a propor, sempre que necessário, alterações aos seus actos de base (12) de forma a adaptá-los aos modelos que o futuro quadro regulamentar deverá abranger; instrui as suas comissões competentes a acompanhar esta análise global, que deverá ser realizada o mais rapidamente possível e a examinar as questões horizontais referidas no presente relatório de quitação.

               20.

               Exorta a Comissão a apresentar propostas adequadas para a criação de um quadro de referência harmonizado para as agências, antes de ou, pelo menos, em simultâneo com as propostas legislativas relativas à criação de novas agências; insiste no facto de que um acordo interinstitucional estabelecendo orientações comuns é condição necessária para a criação do quadro de referência harmonizado.

         Política de pessoal

               21.

               Toma nota de que, devido ao novo Regulamento Financeiro, os organigramas das agências são estabelecidos pela autoridade orçamental; salienta a importância desta alteração no processo de quitação das agências nos próximos anos no que diz respeito ao controlo da aplicação do Estatuto dos Funcionários em termos de recrutamento de pessoal, de política de promoções e de preenchimento dos lugares.

               22.

               Toma nota de que as respostas a um inquérito realizado durante o processo orçamental referente a 2004 demonstraram que, em várias agências, o número médio de anos para a promoção de um funcionário era consideravelmente inferior ao praticado pela Comissão, que as vagas eram consideravelmente superiores às existentes em outros organismos e que, em vários casos, a solicitação de novos cargos não incluía a categoria de base; considera ser importante incluir a política de pessoal na revisão das agências existentes.

               23.

               Considera que a política de pessoal das agências deve respeitar o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários e as melhores práticas geralmente seguidas pelas instituições; refere que a Comissão foi instada a indicar, antes do processo orçamental de 2005, as orientações relativas à política de pessoal, nomeadamente a percentagem de lugares vagos, a percentagem de promoções e o nível de contratação, bem como o perfil de carreira-tipo.

               24.

               Recorda o princípio segundo o qual as agências devem, sempre que possível, recrutar pessoal com base em contratos temporários, com vista a manter a flexibilidade e os níveis de eficácia.

               25.

               Manifesta a sua preocupação com as graves anomalias detectadas no procedimento de selecção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, incluindo: anúncio impreciso, actas dos comités de selecção incompletas, falta de estabelecimento prévio dos critérios de avaliação dos candidatos (13); estende a sua preocupação ao facto de este poder não ser um caso isolado, mas sim um indicador das dificuldades das agências em gerir estes procedimentos complexos de forma justa e transparente.

               26.

               Considera que os procedimentos de selecção organizados pelas agências devem aplicar as mesmas regras que os procedimentos organizados pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) e que tais procedimentos não devem ser encarados como uma porta de entrada facilitada para a função pública europeia.

               27.

               Convida a Comissão a apresentar propostas no sentido de garantir um apoio adequado às agências por parte do EPSO durante a organização dos procedimentos de selecção e a existência de um mecanismo externo de validação dos resultados de tais procedimentos antes de serem efectuados os recrutamentos.

      (1)  JO C 319 de 30.12.2003, p. 29.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 13.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (5)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 65.

      (6)  Em 2002, o Centro decidiu, numa preocupação de clareza, criar um título III no seu orçamento, que reúne todas as despesas relativas aos contratos de tradução celebrados com pessoas singulares ou colectivas.

      (7)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      (8)  JO L 148 de 16.6.2003, p. 83.

      JO L 333 de 20.12.2003, p. 53 (n.o 18).

      (9)  Textos aprovados em 13 de Janeiro de 2004, P5-TA(2004) 0015.

      (10)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

      (11)  P5-TA(2004) 0015 (pontos 13 e 14).

      (12)  P5-TA(2004) 0015 (ponto 24).

      (13)  Ver parágrafo 13 do Relatório Especial do Tribunal de Contas para 2002 (p. 64).


title: Imunidade de Aldo Patriciello Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009 , sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2008/2323(IMM))

text:
               8.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 184/134

         Quarta-feira, 22 de Abril de 2009Imunidade de Aldo Patriciello
   P6_TA(2009)0233
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2008/2323(IMM))
   2010/C 184 E/28

      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de Aldo Patriciello relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal Distrital de Campobasso, em data de 11 de Novembro de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 20 de Novembro de 2008,
   Tendo ouvido Aldo Patriciello, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965 («o Protocolo»), bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008 (1),
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0196/2009),

               A.

               Considerando que Aldo Patriciello é deputado ao Parlamento Europeu, tendo os seus poderes sido verificados pelo Parlamento em 15 de Junho de 2006,

               B.

               Considerando que, de acordo com o Tribunal de Justiça, o Parlamento Europeu e as autoridades judiciais nacionais devem cooperar a fim de evitar qualquer conflito na interpretação e aplicação das disposições do Protocolo; que, por conseguinte, quando tiver sido interposta uma acção contra um deputado ao Parlamento Europeu perante um tribunal nacional e esse tribunal for informado de que teve início um procedimento para a defesa dos privilégios e imunidades do deputado em causa, como previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regimento, o tribunal deve suspender o processo e solicitar ao Parlamento que emita o seu parecer tão rapidamente quanto possível (2),

               C.

               Considerando que, de acordo com o artigo 10.o do Protocolo, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país, e considerando que a imunidade não pode ser invocada quando um deputado for apanhado em flagrante delito; considerando que tal não impede o Parlamento de exercer o seu direito de levantar a imunidade de um dos seus membros,

               D.

               Considerando que, consequentemente, a disposição aplicável ao caso vertente é o n.o 2 do artigo 68.o da Constituição Italiana, o qual permite que os membros do Parlamento sejam objecto de processo penal sem quaisquer formalidades especiais, atendendo à disposição segundo a qual, sem autorização da Câmara a que o deputado pertence, um deputado não pode ser sujeito a revista ou busca no seu domicílio, não podendo ser detido ou por qualquer outra forma privado da sua liberdade pessoal ou mantido em prisão preventiva, excepto para executar uma condenação transitada em julgado, ou quando o deputado for apanhado em flagrante delito para o qual a detenção seja obrigatória nessas circunstâncias,

               E.

               Considerando que, na sua actual redacção, o protocolo não confere ao Parlamento europeu meios para tomar medidas vinculativas em defesa de Aldo Patriciello,

               1.

               Decide não defender a imunidade de Aldo Patriciello;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, imediatamente às autoridades competentes da República Italiana.

      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391; e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na Colectânea.

      (2)  Acórdão nos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, n.os 42 e 43.


title: Decisão (PESC) 2015/665 do Comité Político e de Segurança, de 21 de abril de 2015, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (EUMAM RCA/2/2015)

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/13

         DECISÃO (PESC) 2015/665 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 21 de abril de 2015
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (EUMAM RCA/2/2015)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/78 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, relativa a uma Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/78, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

               (2)

               Na sequência da recomendação do Comandante da Missão EUMAM RCA sobre os contributos propostos pela República da Moldávia («Moldávia») e pela Geórgia, e do parecer do Comité Militar EUMAM RCA da União Europeia, esses contributos deverão ser aceites.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   São aceites os contributos propostos pela Moldávia e pela Geórgia para a Missão de Aconselhamento Militar PCSD da União Europeia na República Centro-Africana (EUMAM RCA), os quais são considerados significativos.
   2.   A Moldávia e a Geórgia ficam isentas de contributos financeiros para o orçamento da EUMAM RCA.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2015.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 13 de 20.1.2015, p. 8.


Avis juridique important

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31990D0421

DECISAO  DA COMISSAO  de 6 de Agosto de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importaçoes de tecidos de denim originarios da Turquia, da Indonésia, de Hong Kong e de Macau  (90/421/CEE)

Jornal Oficial nº L 222 de 17/08/1990 p. 0050 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Agosto de 1990  que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de denim originários da Turquia, da Indonésia, de Hong Kong e de Macau  (90/421/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de importações por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo, como previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando:  A. PROCESSO  (1) Em Janeiro de 1989, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pelo Eurocoton, o Comité das Indústrias do Algodão e das Fibras Conexas da CEE, em nome de produtores de tecidos de denim, cuja produção colectiva se alegava constituir a maior parte da produção comunitária do produto em casa. A denúncia continha elementos de prova de dumping do produto em causa originário da Turquia, da Indonésia, de Hong Kong e de Macau, bem como do prejuízo importante dele resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão anunciou o início de um processo anti-dumping e iniciou um inquérito relativo às importações de denim originárias da Turquia, da Indonésia, de Hong Kong e de Macau.  (2) A Comissão notificou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores e os produtores comunitários autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.  (3) A maioria dos produtores comunitários e alguns dos exportadores e importadores conhecidos como interessados deram a conhecer os seus pontos de vista por escrito. Um certo número destas empresas solicitou e obteve audições.  Não foram apresentadas quaisquer observações pelos utilizadores finais ou outros compradores comunitários do produto.  (4) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de avaliação dos factos e procedeu a inquéritos nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários:  - UCO, Gent,  - Bonduel SA, Ronq,  - Lauffenmuehle GmbH & Co., Waldshut,  - Atlantic Mills Ltd, Longford,  - Smith & Nephew Textiles Ltd, Colne, Lancashire,  - Hellenic Fabrics, Thessaloniki,  - Leglertex, Ponte San Pietro,  - Montebello SpA, Montebello,  - Jose Royo SA, Valência,  - Textiles y Confecciones Europeas SA, Valência;  b) Exportadores  - PT Bintang Agung, Jacarta, Indonésia,  - PT South Textile Mills, Jacarta, Indonésia,  - PT Tyfountex, Solo, Indonésia,  - Aldwick Textile Exporters Co., Hong Kong,  - Merit Garment Co., Hong Kong,  - Mou Fung Limited, Hong Kong,  - Nanyang Cotton Mill Limited, Hong Kong,  - Novel Textiles Ltd, Macau,  - Bossa Ticaret ve Sanayi Isletmeleri TAS/Exsa Exports Sanayi, Adana, Turquia,  - Orta Anadolu Ticaret ve Sanayi Isletmesi TAS, Kaysari,  - Narin Pazarlama Ithalat ve Ihracat AS.  (5) O inquérito foi de 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988.  B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR  (6) O presente processo diz respeito às importações de tecidos de algodão (denim), contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2 e tecidos de algodão (denim), contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados,  principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2, correspondentes aos códigos NC 5209 42 00 e 5211 42 00.  Na acepção destas subposições, o termo denim define os tecidos em ponto forjado, cuja relação de textura não seja superior a quatro, incluindo-se o sarjado, quebrado ou cetim de quatro, com urdidura pelo lado direito, apresentando os fios da urdidura tingidos de azul e os fios de trama crus, branqueados ou tingidos de cinzento ou de azul mais claro do que os fios da urdidura.  (7) De modo a estabelecer uma comparabilidade adequada entre os diferentes tipos de denim, a Comissão considerou conveniente utilizar uma classificação aceite internacionalmente com base no peso por jarda quadrada, do seguinte modo:  1.2 // - denim com um peso elevado: mais de   // 13 onças/jardas2,   // - denim com um peso médio:   // de 10 a 12,9 onças/jardas2,   // - denim com um peso pouco elevado:  // menos de 9,99 onças/jardas2.  A Comissão considerou que as semelhanças do processo de produção e das características físicas, juntamente com aplicações e uma utilização final virtualmente idênticas permitem chegar à conclusão de que, para efeitos do presente processo, todos os pesos e tipos de denim descritos no presente considerando, bem como no anterior, são idênticos ou suficientemente similares para serem considerados uma única categoria de produto, como previsto no nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  Neste contexto, todos os exportadores em causa venderam o mesmo peso ou pesos e a mesma qualidade tanto internamente como para exportação para a Comunidade. Assim, para efeitos de tal cálculo do dumping, podem ser comparados pelo valor normal nos preços de exportação para produtos idênticos. Do mesmo modo, a indústria comunitária produziu tecido de algodão com os três pesos, podendo, por conseguinte, os preços destes tecidos ser comparados com os preços do produto exportado com o mesmo peso.  C. DUMPING  a) Valor normal  (8) Para o produto vendido em quantidade suficiente no decurso de operações comerciais normais nos quatro mercados internos em causa, o valor normal foi determinado com base na média ponderada dos preços internos praticados pelos exportadores que exportaram para a Comunidade e que cooperaram no inquérito. No caso da Turquia, à luz da situação inflacionista, estes valores normais foram estabelecidos numa base mensal.  O valor normal foi calculado segundo o tipo de produto. A este respeito, a Comissão teve em conta os diferentes pesos do tecido por centímetro quadrado, como referido acima no considerando 7. Foram igualmente tidas em conta, quando adequado, as diferentes larguras do material.  Para todas as empresas em causa, à excepção de uma, verificaram-se vendas rentáveis suficientes nos respectivos mercados internos para estabelecer o valor normal.  No caso de um exportador de Hong Kong, numa empresa comercial, que não fabricou o produto em causa e cujas vendas internas foram efectuadas com perdas ao longo do período de inquérito, o valor normal foi determinado através da média ponderada dos preços internos praticados pelos outros exportadores em Hong Kong para vendas de tipos similares do produto em causa.  b) Preços de exportação  (9) Em todos os casos, os preços de exportação foram praticados a importadores independentes na Comunidade e, por conseguinte, foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (10) O valor normal para cada tipo de produto foi comparado, numa base de transacção a transacção, com os preços de exportação do tipo de produto correspondente no estádio à saída da fábrica. A Comissão teve em conta todas as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, tal como diferenças de características físicas e diferenças nas condições e termos de venda, quando alegações de uma relação directa destas diferenças com as vendas em causa podiam ser satisfatoriamente provadas. Este foi o caso no que respeita às diferenças de condições de crédito, garantias, comissões, salários pagos a vendedores, embalagem, transporte, seguro, carregamento e custos acessórios.  Os autores da denúncia sugeriram que a comparação fosse limitada à categoria mais pesada do produto, que alegavam ser mais representativa. Contudo, a Comissão considerou que dado que eram possíveis comparações de todas as categorias do produto similar, não deveria afastar-se de prática normal neste âmbito. De qualquer modo, cerca de 95 % de todos os relatórios das empresas em causa eram relativos à categoria de produto mais pesado e, por conseguinte, foram os mais relevantes na ponderação dos cálculos.  d) Margens de dumping  (11) A margem de dumping calculada para cada exportador é igual à diferença entre o valor normal e o preço de exportação para a Comunidade, devidamente ajustado. As margens médias ponderadas de dumping para cada um dos exportadores em causa, expressas como percentagem dos valores CIF totais, são as seguintes:  1.2 // a) Turquia   //   // - Bossa Ticaret ve Sanayi Isletmeleri TAS/Exsa Exports Sanayi, Adana:   // 6,5 %,   // - Orta Anadulu Ticaret ve Sanayi, Isletmesi TAS, Istambul:  // 7,8 %;   // b) Indonésia   //   // - PT Bintang Agung, Jacarta:   // 2,1 %,   // - PT Tyfountex, Solo:   // 3,4 %;  // c) Hong Kong   //   // - Merit Garment Co., Hong Kong:  // 18,7 %,   // - Aldwiek Textile Exporters Co., Hong Kong:  // 11,4 %.  Não foram observadas quaisquer margens de dumping ou margens de dumping mínimas (em cada caso, inferiores a 1 %) para as restantes empresas objecto de inquérito.  D. PREJUÍZO  a) Cumulação  (12) A Comissão avaliou o prejuízo com base no impacte das vendas totais do produto em causa na Comunidade de todas as empresas exportadoras para as quais foi estabelecido um dumping a um nível superior a um mínimo.  b) Volume e preço das importações  (13) Foi estabelecido que as importações de denim das empresas da Turquia, da Indonésia e de Hong Kong em causa ascendiam a 5 538 toneladas em 1986, a 7 956 toneladas em 1987 e a 3 803 toneladas em 1988.  Estes volumes correspondiam a uma parte de mercado na Comunidade de 3,1 % em 1986, 4,4 % em 1987 e 2,8 % em 1988. A quebra na parte de mercado entre 1987 e 1988 verificou-se num período em que o consumo na Comunidade diminuiu em mais de 26 %.  (14) A Comissão determinou que, durante o período de inquérito, os preços do denim diminuíram entre 20 % e 30 % na Comunidade, enquanto que, em média, os preços das empresas em causa diminuíram comparativamente em 2,9 %. Embora se tenham observado casos individuais de subcotação de preços por todos os exportadores em causa, não pôde ser estabelecido um valor preciso relativo à subcotação de preços pelos exportadores em causa. O exame relativo à subcotação de preços foi efectuado através da comparação, no mesmo nível de comércio, ou seja, principalmente vendas a fabricantes de vestuário, dos preços dos produtores comunitários com os preços praticados para o mesmo peso de material de produto importado.  c) Posição da indústria comunitária  (15) Os dados disponíveis revelam que, em 1987, a produção da CEE ascendeu a 120 000 toneladas, tendo diminuído para 105 000 toneladas em 1988, o que representa uma diminuição de 12,5 %. A utilização de capacidades diminuiu proporcionalmente durante este período. As vendas dos produtores comunitários na Comunidade sofreram a mesma evolução, acusando uma redução de 106 400 toneladas em 1987 para 94 200 toneladas em 1988.  De igual modo, o consumo na Comunidade diminuiu de 180 000 toneladas para 134 000 toneladas entre 1987 e 1988. À luz do volume de vendas dos produtores comunitários, esta redução na procura, superior a 26 %, originou um aumento na sua parte de mercado de 59 % em 1987 para 70 % em 1988.  (16) Considerando o grau desta quebra no consumo, a redução no volume produzido foi insuficiente para impedir os produtores da CEE de acumularem existências aumentadas desde o início de 1988 e a consequência deste aumento geral no fornecimento em relação à procura no mercado comunitário traduziu-se numa redução importante de preços. Esta depressão de preços durante o período de referência oscilou entre 20 % e 30 % e acompanhou a evolução geral do mercado, como acima descrita no considerando 14.  (17) Em 1988, todos os produtores comunitários sofreram um importante desgaste na sua rendibilidade o que, para alguns, significou perdas nas vendas do produto em causa. A margem média ponderada de lucro dos produtores comunitários em causa diminuiu de 10,2 % em 1987 para uma perda de 5,1 % em 1988.  (18) Nestas circunstâncias, a Comissão considera que existem indicações de que a indústria comunitária sofreu prejuízo durante o período de inquérito. Contudo, à luz da conclusão da Comissão relativa à causalidade, considera-se inadequado decidir quanto à existência de prejuízo importante.  E. OUTROS FACTORES ECONÓMICOS IMPORTANTES E PREJUÍZO  (19) Na medida em que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, a Comissão examinou se este prejuízo foi causado pelos efeitos do dumping determinado ou por outros factores económicos importantes.  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 73 de 21. 3. 1989, p. 3.  (20) Neste contexto, foram tomados em consideração o nível e o preço das importações de países não incluídos no inquérito, bem como de importações não objecto de dumping. Entre 1987 e 1988, estas importações diminuíram, tendo, contudo, mantido uma parte de mercado na Comunidade de aproximadamente 2,64 %. Verificou-se igualmente que grandes quantidades destas importações eram vendidas a preços que subcotavam os preços dos produtores comunitários para o mesmo tipo de produto no mercado comunitário e, por vezes, os preços do produto importado dos países em causa, e, por conseguinte, eram objecto de dumping.  (21) Outro factor objecto de exame foi a evolução verificada na Comunidade a nível da procura do produto em causa, tendo-se verificado que, entre 1987 e 1988, esta procura diminuiu em cerca de 26 %. Esta redução considerável da procura, que excedeu em termos de percentagem a redução verificada na produção da indústria comunitária durante o mesmo período, originou existências aumentadas e preços reduzidos.  (22) No que respeita às quantidades exportadas pelas empresas que exerceram práticas de dumping do produto em causa na Comunidade, estas diminuíram igualmente de modo considerável entre 1987 e o período de inquérito e, apesar da quebra verificada a nível do consumo na Comunidade de cerca de 26 % ao longo deste período, a redução nas importações originou uma perda da parte de mercado para as empresas exportadoras em causa de 4,4 % para 2,8 %. Em contrapartida, os produtores comunitários sofreram uma perda muito inferior a nível das vendas em termos percentuais e, dado o nível de consumo mais reduzido verificado em 1988, registaram uma parte de mercado aumentada em aproximadamente 11 % no período de referência.  (23) Embora uma parte da subcotação de preços pudesse estar relacionada com as importações em questão durante o período de fraca procura em 1988, não surgiu qualquer padrão fixo de subcotação no que se afigurava constituir um mercado de preços altamente competitivo. Com efeito, em média, os preços das quatro empresas exportadoras em causa diminuíram em 2,9 % durante esse período, contra uma redução de 20 % a 30 % verificada na Comunidade em si. Enquanto a redução de preços relativamente reduzida das empresas em causa pode ter sido calculada a partir de uma base inferior à utilizada para os produtores comunitários, considerando a perda de parte de mercado dos produtos importados, quaisquer subcotações de preços por estas importações que possam ter existido anteriormente terão sido muito reduzidas, e, em muitos casos, eliminadas.  (24) Além disso, foi estabelecido que o volume total das importações objecto de dumping do produto originário dos países em causa incluía uma percentagem extremamente reduzida do consumo total comunitário durante o período de referência e que estas importações se verificaram quase exclusivamente no final do período de inquérito devido ao sistema de autorização de quotas vigente em cada um dos países e, por conseguinte, tiveram pouco ou nenhum efeito sobre os preços dos produtores comunitários durante este período.  (25) Por conseguinte, ao examinar os factores relevantes para determinar se as importações objecto de dumping causaram prejuízo importante à indústria comunitária, como previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, foi tido em conta o facto de não se ter verificado qualquer aumento importante no volume total de importações das empresas em causa, tanto em termos absolutos como em relação ao consumo na Comunidade. Com efeito, para cada uma das empresas consideradas individualmente, tanto o volume como a parte de mercado haviam diminuído durante o período do inquérito, sendo a parte de mercado das importações de todos os exportadores que efectuaram dumping de unicamente 2,8 % para este período. Além disso, não foi estabelecida qualquer subcotação de preços importante na comparação dos preços das empresas em causa com os preços dos produtos similares na Comunidade dos produtores autores da denúncia.  Quanto aos outros factores que não as importações objecto de dumping, o volume e o preço das importações não objecto de dumping e das importações de países que não os países em causa foram tomados em consideração tal como, de modo mais significativo, a redução importante verificada a nível da procura do produto em causa, que ocorreu durante o período de inquérito.  (26) Nestas circunstâncias, por conseguinte, foi concluído que qualquer prejuízo sofrido pela indústria comunitária durante o período de referência decorrente das importações objecto de dumping de denim originárias dos países em causa, consideradas isoladamente, não era importante.  F. CONCLUSÃO DO PROCESSO  (27) Os autores da denúncia e outras partes interessadas foram informados dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o presente processo. Subsequentemente, os autores da denúncia deram a conhecer os seus pontos de vista, os quais foram então examinados em pormenor pelos serviços da Comissão.  (28) Estas observações incluíam uma análise comparativa dos custos de produção nos países exportadores e na Comunidade. Contudo foi concluído que esta análise era pouco relevante no que respeita às conclusões da Comissão relativas à causalidade e, por conseguinte, não existia qualquer justificação para alterar a decisão baseada nestas conclusões. Neste estádio, os autores da denúncia puseram igualmente em causa os números apresentados pela Comissão relativos ao consumo na Comunidade e, neste contexto, referiram números relativos ao consumo na Comunidade de vestuário de denim, ou seja, produtos que utilizam tecidos de denim no seu fabrico. Contudo, estes valores não foram considerados fiáveis em relação ao consumo de tecidos de denim. Por conseguinte, a Comissão considera que os números apresentados pelos autores da denúncia não constituíam uma base para alterar quer os números apresentados pela Comissão quer a sua conclusão relativamente à questão do consumo na Comunidade do produto em causa.  (29) No que respeita à causalidade, os autores da denúncia alegaram que, devido à sensibilidade a nível dos preços do mercado para o produto na Comunidade, até mesmo a pequena quantidade de importações objecto de dumping a preços reduzidos podia ter causado um prejuízo importante à indústria comunitária.  Além disso, neste contexto, os autores da denúncia alegaram que os preços reduzidos das empresas exportadoras em causa originavam uma diminuição a nível da procura dos compradores de denim que, esperando preços ainda inferiores, retardavam as compras e utilizavam as existências disponíveis. Contudo, a Comissão considerou que a redução dos preços era principalmente um resultado da tendência geral no sentido de uma diminuição da procura durante o período do inquérito. Esta conclusão é apoiada pelo facto de os preços das empresas exportadoras em causa terem permanecido relativamente estáveis durante este período resultando uma perda da sua parte de mercado e, igualmente, pelo facto de em períodos anteriores de elevada procura os produtores comunitários terem vendido a preços que eram consideravelmente superiores aos dos produtos importados.  (30) Assim, os elementos de prova de que a Comissão dispõe conduzem à conclusão de que o volume e o preço das importações que não as importações objecto de dumping, bem como a quebra na procura na Comunidade durante o período de referência, constituíam factores que causavam prejuízo importante à indústria comunitária, o mesmo não se verificando com o reduzido volume de importações objecto de dumping, apesar dos seus preços relativamente baixos.  (31) Foi igualmente referida pelos autores da denúncia uma ameaça de prejuízo relativamente às importações de denim dos países em causa, que se limitou, efectivamente, a um alegado aumento na capacidade de produção dos exportadores turcos sendo alegado que a sua capacidade de produção havia atingido metade da capacidade total de todos os produtores comunitários. Contudo, a Comissão não pôde comprovar esta alegação e, um virtude da parte de mercado muito reduzida dos exportadores turcos durante o período de inquérito, quando comparada com o alegado aumento de capacidade, foi considerado inadequado neste estádio prorrogar o presente inquérito por um novo período, de modo a examinar a situação mais pormenorizadamente.  (32) Por conseguinte, nestas circunstâncias, o processo relativo às importações de tecidos de denim originárias da Turquia, da Indonésia, de Hong Kong e de Macau deve ser encerrado, sem a instituição de medidas,  DECIDE:  Artigo único  É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de denim dos códigos NC 5209 42 00 e 5211 42 00 originárias da Turquia, da Indonésia, de Hong Kong e de Macau.  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão


title: 2006/629/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006 , que nomeia um membro lituano do Comité das Regiões

text:
               20.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/16

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de Setembro de 2006
   que nomeia um membro lituano do Comité das Regiões
   (2006/629/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo lituano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE (1) que nomeia os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010.

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Virginija LUKOŠIENĖ,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Stasė SKUTULIENĖ, membro do conselho municipal do distrito de Šilutė, é nomeada membro do Comité das Regiões em substituição de Virginija LUKOŠIENĖ pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. TUOMIOJA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: Decisão (PESC) 2017/153 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               28.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/19

         DECISÃO (PESC) 2017/153 DO CONSELHO
   de 27 de janeiro de 2017
   que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1) que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

               (2)

               As medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC são aplicáveis até 31 de janeiro de 2017. Com base na reapreciação dessa decisão, as referidas medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de janeiro de 2018. Além disso, a identificação relativa a duas pessoas que constam da lista deverá ser atualizada.

               (3)

               Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2018. Fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

               2)

               O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, que constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC, são substituídas pelas seguintes entradas:

                     Nome

                     Identificação

                     Motivos

                     «27.

                     Sirine (Cyrine) Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI

                     Tunisina, nascida em Le Bardo a 21 de agosto de 1971, filha de Naïma EL KEFI, casada com Mohamed Marwan MABROUK, BIN n.o 05409131.
                     Titular do passaporte tunisino n.o x599070, emitido em novembro de 2016, válido até 21.11.2021.

                     Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens injustificadas para terceiros.

                     28.

                     Mohamed Marwan Ben Ali Ben Mohamed MABROUK

                     Tunisino, nascido em Tunes a 11 de março de 1972, filho de Jaouida El BEJI, casado com Sirine BEN ALI, presidente executivo, residente em 8, rue du Commandant Béjaoui — Carthage — Tunes, BIN n.o 04766495. Titular do passaporte francês n.o 11CK51319, válido até 1.8.2021.

                     Pessoa sujeita a inquérito judicial pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e prejudicar a administração, e abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.»


title: 2006/833/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004

text:
               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/97

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004
   (2006/833/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2343/2002, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0099/2006),

               1.

               Toma nota dos valores para as contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003

                           (1000 EUR)

                           2004

                           2003

                           Receitas

                           Subvenções comunitárias

                           9 542

                           11 641

                           Outras subvenções

                           66

                           66

                           Receitas diversas

                           111

                           157

                           Receitas Phare

                           121

                           824

                              Total das receitas (a)

                              9 840

                              12 688

                           Despesas

                              Pessoal — Título I do orçamento

                           Pagamentos

                           3 379

                           3 245

                           Dotações transitadas

                           60

                           87

                              Funcionamento — Título II do orçamento

                           Pagamentos

                           966

                           1 146

                           Dotações transitadas

                           248

                           186

                              Actividades operacionais — Título III do orçamento

                           Pagamentos  (6)

                           2 426

                           2 559

                           Dotações transitadas

                           2 549

                           5 859

                              Despesas Phare

                           Pagamentos

                           0

                           548

                           Dotações transitadas

                           0

                           502

                              Total das despesas (b)

                              9 628

                              14 131

                              Resultado do exercício (c = a-b)  (7)

                              212

                              - 1 443

                           Saldo transitado do exercício anterior

                           - 1 987

                           - 1 108

                           Dotações transitadas anuladas

                           887

                           766

                           Receitas de reutilização do exercício anterior não utilizadas

                           0

                           1

                           RO (Phare II)

                           144

                           0

                           Pagamentos a partir de autorizações anuladas em 2002

                           0

                           - 191

                           Diferenças cambiais

                           0

                           4

                           Montante Phare a reembolsar à Comissão

                           - 39

                           0

                           Regularização

                           3

                           - 16

                              Resultado do exercício sem ajustamentos económicos (d)

                              - 779

                              - 1 987

                           Receitas orçamentais por cobrar

                           0

                           850

                           Receitas diversas por cobrar

                           0

                           3

                           Aquisições de activos imobilizados

                           58

                           207

                           Amortizações

                           - 175

                           - 186

                           Existências

                           - 6

                           0

                           Abandono de activos imobilizados

                           - 91

                           0

                           Amortizações

                           88

                           0

                           Despesas diversas

                           - 34

                           - 1

                              Ajustamentos económicos (e)

                              - 161

                              873

                              Saldo do exercício (d+e)

                              - 940

                              - 1 113

                              NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.

               2.

               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 1.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 23.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).

      (6)  Este montante inclui os pagamentos efectuados com as dotações de reutilização (EUR 18 573).

      (7)  Cálculo efectuado segundo os princípios do artigo 15o do Regulamento (CE, Euratom) no 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000, p. 8).

      NB: Os totais podem conter diferenças devido a arredondamentos.
    ---documentbreak---

               6.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/100

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2004
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CE) n.o 2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento da Comissão (CE, Euratom) n.o 2343/2002, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0099/2006),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias suficientes de que as contas anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

               B.

               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

               1.

               Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;

               2.

               Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;

               3.

               Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;

               4.

               Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;

               5.

               Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;

               6.

               Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;

               7.

               Congratula-se com a redução alcançada das dotações transitadas; incentiva a Agência a continuar os seus esforços para as reduzir ainda mais;

               8.

               Insta a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação dos seus novos procedimentos de Regulamento Financeiro, bem como de controlo interno, baseadas em análise de risco;

               9.

               Insiste em que a Agência respeite as disposições referentes à duração dos contratos-quadro;

               10.

               Espera que, no futuro, a Agência inclua os saldos negativos no fim do ano nos orçamentos rectificativos do exercício seguinte;

               11.

               Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;

               12.

               Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.

      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 1.

      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 23.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).


title: 2004/884/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões

text:
               22.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 374/72

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 13 de Dezembro de 2004
   que nomeia um membro suplente austríaco do Comité das Regiões
   (2004/884/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               a Decisão do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões;

               (2)

               vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões após o falecimento de Manfred DÖRLER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 6 de Outubro de 2004,

         DECIDE:
   Artigo único
   É nomeado membro suplente do Comité das Regiões, Gebhard HALDER, Landtagspräsident, Vorarlberger Landtag, em substituição de Manfred DÖRLER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         B. R. BOT

      (1)  JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


title: 2011/228/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Dezembro de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/228/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sua Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.

               (2)

               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), de acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.

               (3)

               O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
   Artigo 4.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.
   Artigo 5.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. PEETERS

      (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
    ---documentbreak---

               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/1

         ACORDO
   entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde»,
   por outro,
   a seguir designados por «as Partes»
   VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União e Cabo Verde que contêm disposições contrárias ao direito da União;
   VERIFICANDO que a União tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
   VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União e os países terceiros;
   TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas segundo o direito da União;
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União e a República de Cabo Verde, contrárias ao direito da União, devem ser conformes com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União e a República de Cabo Verde e a preservar a continuidade desses serviços aéreos;
   RECONHECENDO que, aquando da celebração de quaisquer acordos de serviços aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e Estados que não sejam membros da União, Cabo Verde aplica as suas próprias políticas e regras no que respeita à propriedade e ao controlo das transportadoras aéreas;
   VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da União e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência;
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e Cabo Verde que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas;
   VERIFICANDO que não é objectivo da União, enquanto Parte no presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União e Cabo Verde, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União e as transportadoras aéreas de Cabo Verde ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Disposições gerais
   1.   Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União Europeia, por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por «Parte», entende-se uma parte contratante no presente Acordo, por «transportadora aérea», entende-se igualmente uma companhia aérea e por «território da União», entende-se os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados UE.
   2.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, a nacionais do Estado-Membro que é Parte no nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros.
   3.   As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   Designação, autorização e revogação
   1.   As disposições dos n.os 2 a 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, respectivamente nas alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.
   2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, Cabo Verde deve conceder as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               a)

               A transportadora aérea esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; e

               b)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

               c)

               A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.

         3.   Cabo Verde pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               a)

               A transportadora aérea não esteja estabelecida, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União; ou

               b)

               O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

               c)

               A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, nem efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados.

         4.   No exercício do seu direito ao abrigo do n.o 3 do presente artigo, Cabo Verde não pode estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
   Artigo 3.o

   Segurança
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.
   2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos de Cabo Verde nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Cabo Verde aplicam-se igualmente à adopção, execução e manutenção de normas de segurança por esse Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
   Artigo 4.o

   Tributação do combustível para a aviação
   1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.
   2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de Cabo Verde que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
   Artigo 5.o

   Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1 pode: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões por associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
   2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.
   Artigo 6.o

   Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.
   Artigo 7.o

   Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar a qualquer momento o presente Acordo.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.
   2.   Sem prejuízo do n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da assinatura do presente Acordo, não tenham ainda entrado em vigor e não estejam a ser aplicados a título provisório.
   Artigo 9.o

   Cessação da vigência
   1.   A cessação da vigência de um acordo enumerado no anexo 1 implica a cessação simultanea da vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.
   2.   A cessação da vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a cessação simultanea da vigência do presente Acordo.

      EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
      Feito em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
      Съставено в Брюксел на двадесет и трети март две хиляди и единадесета година.
      Hecho en Bruselas, el veintitrés de marzo de dos mil once.
      V Bruselu dne dvacátého třetího března dva tisíce jedenáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende marts to tusind og elleve.
      Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten März zweitausendelf.
      Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta märtsikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες έντεκα.
      Done at Brussels on the twenty-third day of March in the year two thousand and eleven.
      Fait à Bruxelles, le vingt-trois mars deux mille onze.
      Fatto a Bruxelles, addì ventitré marzo duemilaundici.
      Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit trešajā martā.
      Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų kovo dvidešimt trečią dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év március huszonharmadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tlieta u għoxrin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħdax.
      Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste maart tweeduizend elf.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego trzeciego marca roku dwa tysiące jedenastego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e três de Março de dois mil e onze.
      Întocmit la Bruxelles la douăzeci și trei martie două mii unsprezece.
      V Bruseli dňa dvadsiateho tretieho marca dvetisícjedenásť.
      V Bruslju, dne triindvajsetega marca leta dva tisoč enajst.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
      Som skedde i Bryssel den tjugotredje mars tjugohundraelva.

         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen

         За Република Кабо Верде
         Por la República de Cabo Verde
         Za Kapverdskou republiku
         For Republikken Kap Verde
         Für die Republik Kap Verde
         Cabo Verde Vabariigi nimel
         Για τη Δημοκρατία του Πράσινου Ακρωτηρίου
         For the Republic of Cape Verde
         Pour la République du Cap-Vert
         Per la Repubblica del Capo Verde
         Kaboverdes Republikas vārdā –
         Žaliojo Kyšulio Respublikos vardu
         A Zöld-foki Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Tal-Kap Verde
         Voor de Republiek Kaapverdië
         W imieniu Republiki Zielonego Przylądka
         Pela República de Cabo Verde
         Pentru Republica Capului Verde
         Za Kapverdskú republiku
         Za Republiko Zelenortski otoki
         Kap Verden tasavallan puolesta
         För Republiken Kap Verde

   ANEXO 1

      LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Acordos de serviços aéreos entre Cabo Verde e os Estados-Membros celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Cabo Verde sobre transportes aéreos, assinado em Bruxelas a 22 de Junho de 1998, designado por «Acordo Cabo Verde – Bélgica» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República de Cabo Verde, assinado em Berlim a 19 de Junho de 2001, designado por «Acordo Cabo Verde – Alemanha» no anexo 2;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República de Cabo Verde sobre serviços aéreos, assinado na Praia em 7 de Julho de 1998, designado por «Acordo Cabo Verde – Itália» no anexo 2;

                           —

                           Acordo de serviços aéreos entre o Reino dos Países Baixos e a República de Cabo Verde, assinado na Haia em 21 de Dezembro de 1988, designado por «Acordo Cabo Verde – Países Baixos» no anexo 2;

                           —

                           Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado na Cidade da Praia a 30 de Março de 2004, designado por «Acordo Cabo Verde – Portugal» no anexo 2;

                           —

                           Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Cabo Verde sobre serviços aéreos, assinado em Bucareste a 31 de Agosto de 1983, designado por «Acordo Cabo Verde – Roménia» no anexo 2,

                           —

                           Acordo entre o Reino de Espanha e a República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado em Madrid a 19 de Setembro de 2002, designado por «Acordo Cabo Verde – Espanha» no anexo 2;

                           —

                           Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República de Cabo Verde relativo a serviços aéreos, assinado na Praia em 9 de Janeiro de 2007, designado por «Acordo Cabo Verde – Reino Unido» no anexo 2;

               b)

               Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre Cabo Verde e os Estados-Membros que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não entraram em vigor nem são aplicados a título provisório.

         ANEXO 2

      LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               Designação:

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Bélgica;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                           —

                           Artigo 3.o do Acordo Cabo Verde – Espanha;

               b)

               Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Cabo Verde – Bélgica;

                           —

                           N.o 4 do artigo 3.o e artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                           —

                           Artigos 4.o e 5.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                           —

                           Artigos 3.o e 4.o do Acordo Cabo Verde – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                           —

                           Artigo 4.o do Acordo Cabo Verde – Espanha;

               c)

               Segurança:

                           —

                           Artigo 12.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                           —

                           Artigo 15.o do Acordo Cabo Verde – Portugal;

                           —

                           Artigo 9.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                           —

                           Artigo 13.o do Acordo Cabo Verde – Espanha;

               d)

               Tributação do combustível utilizado na aviação:

                           —

                           Artigo 10.o do Acordo Cabo Verde – Bélgica;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Cabo Verde – Alemanha;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Cabo Verde – Itália;

                           —

                           Artigo 6.o do Acordo Cabo Verde – Países Baixos;

                           —

                           Artigo 11.o do Acordo Cabo Verde – Roménia;

                           —

                           Artigo 5.o do Acordo Cabo Verde – Espanha.

         ANEXO 3

      LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

               a)

               República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b)

               Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c)

               Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d)

               Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo).