title: Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017, destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos

text:
               4.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/12

         DECISÃO (PESC) 2017/633 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2017
   destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de julho de 2001, os Estados participantes na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos aprovaram o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação da ONU»). Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral da ONU adotou o Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (a seguir designado «Instrumento Internacional de Rastreio»). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com a ONU a cooperação necessária para apoiar a sua execução efetiva.

               (2)

               Em 12 de julho de 2002, o Conselho adotou a Ação Comum 2002/589/PESC (1).

               (3)

               Em 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. Essa estratégia estabelece que o apoio ao Programa de Ação da ONU constitui uma ação prioritária essencial no plano internacional e preconiza a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições.

               (4)

               Na sequência da adoção do Instrumento Internacional de Rastreio, a União apoiou a sua plena execução, mediante a adoção e a execução da Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho (2). O Conselho fez uma avaliação positiva da execução da Ação Comum 2008/113/PESC.

               (5)

               Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/428/PESC (3).

               (6)

               Foram utilizadas armas de pequeno calibre obtidas por via ilícita em atentados terroristas perpetrados na Europa.

               (7)

               O relatório final da Sexta Reunião Bienal dos Estados (a seguir designada «BMS6») para analisar a execução do Programa de Ação da ONU, que teve lugar em 2016, assinalou:

                           —

                           a necessidade de reforçar o rastreio ALPC em situações de conflito e pós-conflito, nomeadamente pela prestação de assistência à criação de capacidades, com o objetivo de identificar e conter o fluxo ilícito de ALPC para zonas de conflito e pós-conflito, dar um alerta precoce da existência de fluxos desestabilizadores deste tipo de armas e prevenir conflitos;

                           —

                           a oportunidade de criar sinergias entre os projetos destinados a apoiar a execução do Programa de Ação da ONU e o Instrumento Internacional de Rastreio e os projetos associados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

                           —

                           a necessidade de ter em conta, na Terceira Conferência de Revisão, em 2018, as implicações que a recente evolução dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC têm para o Programa de Ação da ONU;

                           —

                           a necessidade de reforçar o diálogo com a indústria, em especial no que diz respeito à marcação das ALPC, tendo em conta a referida evolução recente;

                           —

                           a necessidade de aumentar a capacidade a nível nacional para ter em conta os riscos de desvio no contexto da avaliação dos pedidos de licença de exportação de ALPC e de aprovar, quando não existam, disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos adequados, compatíveis com as atuais responsabilidades dos Estados nos termos do direito internacional aplicável, a fim de garantir o controlo efetivo da exportação, da importação e do trânsito de ALPC, incluindo o recurso à certificação de destino final e a medidas jurídicas e de controlo da aplicação eficazes;

                           —

                           que a execução plena e efetiva do Programa de Ação da ONU contribui para impedir a aquisição de ALPC por terroristas, reduzindo assim o impacto potencial dos atentados por estes perpetrados,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   1.   A fim de apoiar a luta contra o comércio ilícito de ALPC, minimizando o risco de desvio, nomeadamente por roubo, perda e reexportação não autorizada de ALPC para mercados ilícitos, grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados, pela presente decisão, a União visa os seguintes objetivos:

               —

               apoiar o Programa de Ação da ONU e o Instrumento Internacional de Rastreio;

               —

               garantir a relevância do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio e aumentar a sua eficácia;

               —

               apoiar as ações que se destinem a garantir um resultado adequado e eficaz da Terceira Conferência das Nações Unidas de avaliação dos progressos registados na execução do programa de ação da ONU (a seguir designada «RevCon3»), a realizar em 2018.

         2.   Para alcançar os objetivos referidos no n.o 1, pela presente decisão, a União apoia o seguinte:

               —

               os preparativos da RevCon3 através de uma série de simpósios temáticos e conferências regionais;

               —

               uma análise exaustiva dos relatórios nacionais dos Estados membros da ONU sobre a execução do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio, que deverão ser apresentados à RevCon3;

               —

               um programa de patrocínio destinado aos participantes de países terceiros;

               —

               a prestação de apoio técnico ao Presidente da RevCon3;

               —

               quatro simpósios temáticos destinados a obter conclusões orientadas para a ação sobre temas relacionados com o controlo das ALPC. Os temas selecionados foram considerados prioritários em documentos de trabalho da UE que foram apresentados às reuniões do Programa de Ação da ONU (BMS5 em 2014 e BMS6 em 2016) e foram refletidos nos documentos resultantes dessas reuniões:

                           i)

                           o rastreio das ALPC e a gestão dos arsenais em situações de conflito e pós-conflito;

                           ii)

                           as ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC;

                           iii)

                           a evolução recente dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC e os desafios e oportunidades daí resultantes para a execução do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio;

                           iv)

                           as sinergias entre o Programa de Ação da ONU, o Tratado sobre o Comércio de Armas e outros instrumentos pertinentes;

               —

               cinco conferências regionais que facilitarão o diálogo com representantes governamentais e de organizações regionais das regiões selecionadas sobre os documentos resultantes dos simpósios temáticos;

               —

               a análise dos relatórios nacionais sobre a execução do Programa de Ação da ONU e o Instrumento Internacional de Rastreio, com enfâse nas dificuldades de execução que abrem oportunidades de cooperação e assistência;

               —

               o reforço do suporte da RevCon3 através de um programa de patrocínio e de apoio técnico a prestar ao presidente da RevCon3, e

               —

               ações de sensibilização por meio de comunicados de imprensa e eventos paralelos.

         3.   A descrição pormenorizada do projeto referido no n.o 2 consta no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução do projeto referido no artigo 1.o, n.o 2, incumbe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), assistido pelo observatório das armas de pequeno calibre (a seguir designado «Small Arms Survey») representado pelo Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento (SAS).
   3.   O GNUAD, assistido pelo SAS desempenha a sua missão sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra com o GNUAD e o SAS os acordos necessários.
   Artigo 3.o

   1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 2 798 381,56 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O GNUAD e o SAS serão convidados a chegar a um acordo sobre o reembolso dos custos incorridos pelo SAS pelo seu contributo para a execução da presente decisão. O acordo entre a Comissão e o GNUAD deve estipular que cabe ao GNUAD e ao SAS garantir uma visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua importância.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o

   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.

      Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC (JO L 191 de 19.7.2002, p. 1).

      (2)  Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas, no âmbito da Estratégia da União Europeia de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 40 de 14.2.2008, p. 16).

      (3)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2011, p. 37).

      ANEXO
      1.   OBJETIVOS
      O objetivo da presente decisão consiste em apoiar a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), reduzindo ao máximo o risco de desvio, nomeadamente por roubo, perda e reexportação não autorizada de ALPC para mercados ilícitos, grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Por conseguinte, a presente decisão apoiará o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (PdA da ONU) e o Instrumento Internacional de Rastreio (IIR) e garantirá a sua relevância e aumentará a sua eficácia.
      Para o efeito, a presente decisão apoiará as ações que se destinem a garantir o êxito da Terceira Conferência das Nações Unidas de avaliação dos progressos registados na execução do PdA da ONU que se realizará em 2018 (a seguir designada «RevCon3»). A presente decisão apoiará os preparativos para a RevCon3 por meio de uma série de simpósios temáticos e conferências regionais. Os simpósios temáticos facilitarão a elaboração de conclusões orientadas para a ação nos domínios relacionados com o controlo das ALPC. Os temas selecionados foram considerados prioritários em documentos de trabalho da UE que foram apresentados às reuniões do PdA da ONU (BMS5 em 2014 e BMS6 em 2016) e foram largamente tidos em conta nos documentos resultantes dessas mesmas reuniões. As conferências regionais permitirão um diálogo com representantes dos governos e de organizações regionais das regiões selecionadas sobre os tópicos dos simpósios temáticos. O objetivo consiste em consolidar os resultados positivos da BMS6 no resultado da RevCon3. Outras iniciativas de apoio a um resultado positivo da RevCon3 consistirão numa análise exaustiva dos relatórios nacionais dos Estados membros da ONU sobre a execução do PdA da ONU e do IIR, que deverão ser apresentados à RevCon3, num programa de patrocínios para os participantes de países terceiros e no apoio técnico a prestar ao Presidente da RevCon3.
      2.   DESCRIÇÃO DAS INICIATIVAS
      O projeto da União destinado a apoiar a RevCon3 compreenderá os seguintes elementos:

                  i)

                  organização de simpósios temáticos para elaborar conclusões orientadas para a ação sobre temas relacionados com o controlo das ALPC,

                  ii)

                  organização de conferências regionais com a participação de representantes dos governos e de organizações regionais de determinadas regiões,

                  iii)

                  análise dos relatórios nacionais dos Estados membros da ONU sobre a execução do PdA da ONU e do IIR a apresentar à RevCon3,

                  iv)

                  reforço do suporte da RevCon3 (programa de patrocínio, apoio técnico),

                  v)

                  ação de sensibilização eficaz para gerar um impacto sustentado.

            Esses cinco elementos são examinados seguidamente em mais pormenor. O projeto decorrerá em paralelo com os preparativos para a RevCon3 levados a cabo pelo Presidente. Isto constituirá uma excelente oportunidade para o Presidente participar nos preparativos temáticos e regionais para a RevCon3.
      2.1.   Simpósios temáticos
      2.1.1.   Finalidade
      A finalidade de cada simpósio será discutir e explorar cada tema em apreço e chegar a acordo sobre as medidas que possam ser acionadas a nível nacional, regional e mundial e ser incluídas no documento final da RevCon3. As conclusões e as recomendações de cada simpósio serão apresentadas e debatidas em todas as conferências regionais.
      2.1.2.   O projeto incluirá a realização de quatro simpósios com os seguintes temas:

                  i)

                  rastreio das ALPC e gestão dos arsenais em situações de conflito e pós-conflito;

                  ii)

                  as ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC;

                  iii)

                  a evolução recente dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC e os desafios e oportunidades daí resultantes para a execução do PdA da ONU e do IIR;

                  iv)

                  as sinergias entre o PdA da ONU, o Tratado sobre o Comércio de Armas («o TCA») e outros instrumentos pertinentes.

            2.1.3.   Formato
      Os simpósios terão formatos adaptados aos temas.

                  i)

                  Rastreio das ALPC e gestão dos arsenais em situações de conflito e pós-conflito (ver documento final da BMS6 (1)), com o objetivo de reduzir ao máximo os riscos de desvio, nomeadamente por roubo, perda e reexportação não autorizada de ALPC para mercados ilícitos, grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados.
                  Participação:

                              —

                              Peritos técnicos dos governos, inclusive governos dos países afetados;

                              —

                              Sistema da ONU (DOMP, DAP, CTED, DSS, GDC, GNUAD);

                              —

                              Peritos de missões de manutenção da paz da ONU;

                              —

                              Peritos dos painéis de acompanhamento do CSNU;

                              —

                              Peritos do meio académico e de institutos de investigação;

                              —

                              Peritos de organizações internacionais (OMA, Interpol, etc.);

                              —

                              Peritos de ONG operacionais (MAG, CAR, ARES, etc.);

                              —

                              Peritos de instituições pertinentes da União (DG HOME, Europol).

                        Total de cerca de 40 participantes. Discussões em mesas-redondas. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.

                  ii)

                  ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o ODS n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC (ver documento final da BMS6 (2)), com a participação de:

                              —

                              Sistema da ONU (DAES, PBSO, PNUD, UNICEF, GDC, ONU Mulheres);

                              —

                              Peritos do meio académico e de institutos de investigação;

                              —

                              Peritos de governos e organizações regionais;

                              —

                              Peritos de instituições pertinentes da União (DG DEVCO, DG ECHO).

                        Total de cerca de 40 participantes. Mesas-redondas. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.

                  iii)

                  Evolução recente dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC e os desafios e oportunidades daí resultantes para a execução do PdA da ONU e do IIR (ver documento final da BMS6 (3)), com a participação de:

                              —

                              Peritos da indústria de ALPC e federações pertinentes do setor industrial;

                              —

                              Sistema da ONU (GNUAD);

                              —

                              Peritos do meio académico e de institutos de investigação;

                              —

                              Peritos técnicos de governos;

                              —

                              Peritos de instituições pertinentes da União (DG GROW, DG TRADE, DG HOME).

                        Total de cerca de 40 participantes. Dia 1: painéis de debate, perguntas e respostas. Dia 2: mesa-redonda sobre a elaboração de um documento de complemento do IIR. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.

                  iv)

                  Sinergias entre o PdA da ONU, o TCA e outros instrumentos pertinentes, nomeadamente o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e mecanismos de luta contra o terrorismo (ver documento final da BMS6 (4)), com a participação de:

                              —

                              Peritos de governos;

                              —

                              Sistema da ONU (GDC, GNUAD, etc.);

                              —

                              Peritos de organizações internacionais (OMA, Interpol, Secretariado do TCA);

                              —

                              Peritos de institutos de investigação.

                        Total de cerca de 40 participantes. Mesas-redondas. Enfoque em sinergias, possíveis consequências positivas das disposições de um instrumento nos restantes e evitar sobreposições. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.

            2.1.4.   Localização
      Os simpósios sobre os temas i) e ii) terão lugar simultaneamente em Nova Iorque; os simpósios sobre os temas iii) e iv) realizar-se-ão em Bruxelas e em Genebra, respetivamente.
      2.1.5.   Calendário
      Os quatro simpósios serão realizados ao longo de um período de cinco meses, entre abril e setembro de 2017. O seu calendário e a sequência (ou seja, a ordem dos temas tratados) serão determinados pelos organismos de execução, em consulta com a União e tendo em conta o calendário de desarmamento da ONU. Cada simpósio terá a duração de dois dias.
      2.1.6.   Responsabilidades das agências de execução
      Conceção e preparação substantiva:

                  O GNUAD e o observatório das armas de pequeno calibre (a seguir designado «Small Arms Survey») elaborarão em conjunto as matérias dos simpósios e serão responsáveis pelas ordens do dia e pela seleção dos oradores/peritos. O Small Arms Survey preparará um projeto de documento de apoio para cada tema, que servirá de base para os debates de cada seminário. A conceção e a preparação substantiva dos simpósios temáticos será feita em diálogo com a Divisão do Desarmamento e da Não Proliferação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

            Logística e serviços de conferência:

                  O GNUAD será responsável pelo apoio logístico (reserva dos locais, organização da restauração, equipamento audiovisual, organização das viagens, etc.). O SEAE será responsável pela segurança do local onde se realizará o simpósio sobre o tema iii), que terá lugar em Bruxelas.

            2.1.7.   Resultados da ação
      Os simpósios temáticos conduzirão a uma maior compreensão e a uma posição específica sobre os temas selecionados pela União e as outras partes interessadas envolvidas. O Small Arms Survey elaborará um documento final de fundo sobre os quatro simpósios temáticos. Este documento final incluirá um estudo sobre os quatro temas, basear-se-á nos projetos de documentos de apoio e integrará as conclusões das discussões de peritos dos quatro simpósios temáticos. O documento final incidirá sobre a elaboração de medidas que possam ser acionadas, com a finalidade de ser incluído no documento final da RevCon3. O documento final contribuirá para as reuniões regionais seguintes ao abrigo do Projeto.
      2.2.   Conferências regionais
      2.2.1.   Finalidade
      O objetivo de cada conferência regional é preparar a RevCon3, oferecendo um fórum aos Estados participantes para identificarem e explorarem questões de índole regional relativas à execução do PdA da ONU e do IIR, e para debaterem as conclusões e recomendações dos quatro seminários temáticos descritos no ponto 2.1.
      2.2.2.   Temas
      Cada conferência regional abordará os quatro temas dos seminários (ver ponto 2.1). Além disso, as conferências regionais devem facilitar debates de índole regional em preparação da RevCon3.
      2.2.3.   Formato
      As conferências regionais apoiar-se-ão principalmente em consultas interativas, baseadas nas apresentações feitas pelo Small Arms Survey e o GNUAD. Em cada conferência regional, o presidente terá a oportunidade de apresentar o ponto da situação dos preparativos para a RevCon3. As organizações regionais farão apresentações sobre os esforços para executar os pontos pertinentes do documento final da BMS6 relacionados com as organizações regionais. Se os Estados forem selecionados para o programa de patrocínio da RevCon3, os seus participantes na conferência regional também deverão fazer parte, em princípio, da delegação nacional na RevCon3. O Small Arms Survey redigirá um relatório de síntese de cada conferência regional.
      2.2.4.   Localização
      As conferências regionais são concebidas para ajudar os governos e as organizações de regiões específicas a prepararem-se para a RevCon3. Algumas organizações regionais estão já a organizar uma reunião preparatória da RevCon3: a Liga dos Estados Árabes, a OSCE e o Fórum das Ilhas do Pacífico. O projeto da União não tem de cobrir estas regiões. Por conseguinte, sugerem-se as seguintes cinco reuniões regionais:

                  Países de sub-regiões

                  Organizações regionais

                  Centro Regional

                  Local

                  África Ocidental e África Central

                  CEDEAO, CEEAC, UA

                  UNREC

                  Lomé

                  África Oriental e África Austral

                  RECSA, SADC, UA

                  UNREC

                  Lomé

                  Caraíbas

                  CARICOM

                  UNLIREC

                  Port of Spain

                  América Latina

                  OEA, UNASUL

                  UNLIREC

                  Lima

                  ASEAN e Estados do Sudeste Asiático

                  ASEAN

                  UNRCPD

                  Banguecoque

            A presente decisão apoiará a participação/envolvimento do Small Arms Survey e do GNUAD nas conferências regionais a seguir referidas, com vista à apresentação das conclusões dos simpósios temáticos caso correspondam aos interesses das entidades organizadoras. Tal participação/envolvimento dependerá do calendário da organização destas conferências.

                  Países de sub-regiões:

                  Organizações regionais

                  Europa e América do Norte

                  OSCE

                  Médio Oriente

                  Liga dos Estados Árabes

                  Pacífico

                  FIP

            2.2.5.   Calendário
      As cinco conferências regionais serão realizadas ao longo de um período de oito meses, entre junho de 2017 e fevereiro de 2018 (de forma a que todas as conferências regionais tenham lugar antes da reunião do Comité Preparatório para a RevCon3, a realizar provavelmente em fevereiro de 2018). O calendário e a sequência precisos (ou seja, a ordem das regiões tratadas) das conferências regionais serão determinados pelos organismos de execução, em consulta com a União e tendo em conta o calendário de desarmamento da ONU. Cada simpósio terá a duração de dois dias. As duas conferências regionais em África serão organizadas em simultâneo num único local. As duas conferências regionais na América Latina e nas Caraíbas serão organizadas em simultâneo.
      2.2.6.   Responsabilidades dos organismos de execução
      Preparação das matérias:

                  O GNUAD (inclusive os seus centros regionais) e o Small Arms Survey elaborarão o conteúdo das conferências regionais e serão responsáveis pelas suas ordens do dia e pela seleção dos oradores / peritos. O GNUAD, juntamente com o Presidente, será o primeiro a fazer a apresentação do estado dos preparativos da RevCon3. O Small Arms Survey elaborará apresentações sobre os resultados dos simpósios. O Small Arms Survey redigirá uma síntese de cada conferência regional.

            Logística e serviços de conferência:

                  O GNUAD e os seus centros regionais serão responsáveis pelo apoio logístico (reserva dos locais, organização da restauração, equipamento audiovisual, organização das viagens dos peritos, etc.) para as conferências regionais, sob supervisão da sede do GNUAD.

            2.2.7.   Resultados da ação
      Os Estados da região são encorajados a desenvolver uma base comum para os preparativos da RevCon3, sobretudo ao nível dos quatro temas dos simpósios temáticos.
      2.3.   Análise dos relatórios nacionais sobre o PdA da ONU e o IIR, com ênfase nas dificuldades de execução que abrem oportunidades de cooperação e assistência
      2.3.1.   Formato
      O documento final da Sexta Reunião Bienal dos Estados sobre o PdA da ONU (A/CONF.192/BMS/2016/WP.1/Rev.3) mandatou o GNUAD para «analisar, com os recursos existentes, as tendências, os desafios e as oportunidades de execução relacionados com o PdA da ONU e o IIR, com base em informações disponíveis, nomeadamente as informações submetidas e/ou facultada pelos Estados-Membros, para apresentação na RevCon3, com vista à sua apreciação e seguimento adequado».
      Uma avaliação fundamentada e independente dos relatórios nacionais de execução constitui uma fonte fundamental para elaborar e complementar o relatório mandatado. A avaliação dos relatórios nacionais é particularmente importante, visto estar previsto que incluam informações sobre a consecução do ODS n.o 16, sobre o qual não existem outros mecanismos de comunicação de informações. Uma análise exaustiva pelo Small Arms Survey dos relatórios nacionais será, assim, uma atividade essencial deste projeto, que será publicada pelo Small Arms Survey e servirá de contributo para o relatório mandatado prospetivo do GNUAD. Essa análise exaustiva complementará as reuniões temáticas e regionais, aumentando a probabilidade de a RevCon3 ir ao encontro das aspirações da União de dispor de um roteiro prático, centrado e eficaz para o PdA da ONU no período pós-RevCon3, que incida na articulação entre os desafios de execução e as oportunidades de cooperação e assistência.
      2.3.2.   Calendário
      Análise concluída até à reunião da RevCon3 (junho de 2018).
      2.3.3.   Responsabilidades dos organismos de execução
      O GNUAD fixará uma data apropriada para a receção dos relatórios nacionais bianuais (meados de 2017). O Small Arms Survey fornecerá uma análise por escrito dos relatórios apresentados.
      2.3.4.   Resultados da ação
      A análise deverá fornecer informações que permitam melhorar a distribuição de atividades de assistência relativas à execução do PdA da ONU e ao controlo das ALPC em geral.
      2.4.   Reforço do suporte da RevCon3
      2.4.1.   Programa de patrocínio
      Devido à falta de fundos, muitos países em desenvolvimento têm dificuldade em estar representados nas conferências de revisão do PdA da ONU pelos funcionários que exercem as principais competências no que respeita às questões de ALPC. A União poderá financiar um programa de patrocínio para um grupo selecionado de países mais afetados, a fim de permitir a participação desses funcionários na RevCon3.
      Atividades:

                  O GNUAD assegurará a gestão das viagens e do alojamento na RevCon3 (não a Comissão Preparatória do início de 2018) para um máximo de 20 participantes. Os participantes serão selecionados pelo SEAE sob recomendação do GNUAD, inclusivamente dos seus centros regionais. Em princípio, os funcionários selecionados deverão ser pontos de contacto nacionais designados do PdA da ONU. Outros critérios de seleção incluem considerações de género, a apresentação atempada de um relatório nacional, a participação ativa em conferências regionais ou em seminários temáticos e conhecimentos e experiência nos temas em apreço. Durante a RevCon3, o GNUAD organizará uma reunião com os participantes patrocinados e as delegações da União e dos seus Estados-Membros.

            Resultados:

                  —

                  Deliberações da RevCon3, enriquecidas pelos conhecimentos especializados dos que se ocupam diretamente de questões relativas às ALPC de países afetados, que normalmente não podem suportar os custos de participar na RevCon3;

                  —

                  Maiores oportunidades de criação de redes para os funcionários dos países em desenvolvimento, inclusive representantes-chave de organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relativas às ALPC;

                  —

                  Possíveis sinergias com eventos paralelos e atividades de formação relacionados com a RevCon3.

            2.4.2.   Apoio técnico ao Presidente da RevCon3
      O Presidente e a sua equipa beneficiarão de consultoria técnica prestada pelo Secretariado da ONU, com apoio de um perito de alto nível do Small Arms Survey.
      Atividades:

                  O Secretariado da ONU, com o apoio do perito de alto nível do Small Arms Survey, reforçará a sua capacidade para aconselhar o Presidente e a sua equipa sobre os aspetos técnicos e complexos da RevCon3.

            Resultados:

                  O Presidente terá acesso a uma vasta gama de conhecimentos sobre as matérias e as questões técnicas relacionadas com a RevCon3.

            2.5.   Difusão
      A difusão através de comunicados de imprensa e eventos paralelos será uma parte essencial do projeto. Além disso, a plataforma Web da RevCon3 pode chamar a atenção para os principais temas da RevCon3 e para assistência/desenvolvimento de capacidades.
      Atividades:

                  —

                  Declarações conjuntas à imprensa paralelamente aos seminários e às conferências regionais. Cobertura pelos média;

                  —

                  Eventos paralelos sobre o projeto em reuniões pertinentes, nomeadamente na Primeira Comissão da AG (2017) e na Terceira Conferência dos Estados Partes no TCA;

                  —

                  O GNUAD criará páginas Web especificamente para a RevCon3 com um não de antecedência. Esta será a principal plataforma para enviar documentos e interagir com os Estados-Membros e as organizações e instituições regionais. A plataforma incluirá áreas temáticas e será dada especial atenção à articulação entre as necessidades de assistência e os recursos disponíveis.

            Resultados:

                  Gestão eficaz de informação sobre o projeto e as suas conclusões; uma plataforma Web RevCon3 dinâmica no âmbito do ambiente Web formal do PdA da ONU que contenha abordagens temáticas e permita adequar as necessidades de assistência aos recursos disponíveis.

            3.   RESULTADOS
      Os organismos de execução produzirão e apresentarão os seguintes resultados concretos à União:

                  —

                  Resultados n.os 1-5: relatórios de síntese das quatro conferências temáticas;

                  —

                  Resultados n.os 6-11: relatórios de síntese das cinco conferências regionais;

                  —

                  Resultado n.o 12: uma avaliação exaustiva dos relatórios nacionais sobre a aplicação do PdA da ONU;

                  —

                  Resultado n.o 13: um relatório final aquando da conclusão do projeto.

         (1)  A/CONF.192/BMS/2016/2 §37, §55, §56, §57, §74, §75, §82, §83, §84, §105.

         (2)  A/CONF.192/BMS/2016/2 §15, §23, §24,§25, §40,§41, §52, §59, §60, §101.

         (3)  A/CONF.192/BMS/2016/2 §63, §79, §90.

         (4)  A/CONF.192/BMS/2016/2 12, §14, §62, §67, §107.


title: 2009/526/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009 , que nomeia quatro membros belgas e um suplente belga do Comité das Regiões

text:
               8.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/4

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 7 de Julho de 2009
   que nomeia quatro membros belgas e um suplente belga do Comité das Regiões
   (2009/526/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do governo belga,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Luc VAN DEN BRANDE, Patrick LACHAERT e Gilbert BOSSUYT. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc VAN DEN ABEELEN,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membros:

                           —

                           Geert BOURGEOIS, Vlaams Volksvertegenwoordiger (alteração de mandato),

                           —

                           Luc VAN DEN BRANDE, Voorzitter Vlaams Europees Verbindingsagentschap (alteração de mandato),

                           —

                           Gilbert BOSSUYT, burgemeester Menen (alteração de mandato),

                           —

                           Patrick LACHAERT, gemeenteraadslid Merelbeke (alteração de mandato),

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Marc VAN DEN ABEELEN, burgemeester van Aartselaar (alteração de mandato).

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BORG

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


title: 2010/499/UE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/82

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão
   (2010/499/UE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I [SEC(2009) 1089 – C7-0172/2009] (2),
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Parlamento sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2007 [COM(2009) 0526], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1427],
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2008» [COM(2009) 0256],
   Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2008 [COM(2009) 0419], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2009) 1102],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas do exercício de 2008 [SEC(2010) 0178 e SEC(2010) 0196],
   Tendo em conta o livro verde intitulado «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],
   Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 0252],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006) 0009], o relatório sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 0110], e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido relatório [SEC(2008) 0259],
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2009) 0043],
   Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros; as «declarações nacionais» dos Estados-Membros; e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),
   Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 0097], e o relatório intercalar sobre o seguimento deste plano de acção [SEC(2009) 1463],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2009) 0401] e o documento de apoio que acompanha este relatório [SEC(2009) 1074],
   Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2009) 0402] e o documento de apoio que acompanha este relatório [SEC(2009) 1073],
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (5), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),
   Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 0866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2008 (5826/2010 – C7-0054/2010),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2008 (5828/2010 – C7-0055/2010),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
   Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7), nomeadamente os artigos 55.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (8), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,
   Tendo em conta o artigo 76.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A7-0099/2010),

               A.

               Considerando que, nos termos do artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade,

               1.

               Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão e agências de execução;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Jerzy BUZEK

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.

      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

      (5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

      (6)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

      (7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (8)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


title: Decisão (UE) 2015/2458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Irlanda — EGF/2015/006 IE/PWA International)

text:
               24.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/46

         DECISÃO (UE) 2015/2458 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de dezembro de 2015
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Irlanda — EGF/2015/006 IE/PWA International)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o n.o 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

               (3)

               Em 19 de junho de 2015, a Irlanda apresentou a candidatura EGF/2015/006 IE/PWA International a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa PWA International Ltd e numa empresa sua fornecedora, na Irlanda. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, nos termos do artigo 13.o desse Regulamento.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Irlanda decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 108 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Irlanda é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional.

               (6)

               O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 442 293 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda.

               (7)

               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, é mobilizado o montante de 442 293 EUR em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 16 de dezembro de 2015.

      Feito em Estrasburgo, em 16 de dezembro de 2015.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


title: 2010/661/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/031 DK/Linak» , Dinamarca)

text:
               4.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/17

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 20 de Outubro de 2010
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/031 DK/Linak», Dinamarca)
   (2010/661/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Dezembro 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)

               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

               (3)

               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

               (4)

               Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados na empresa Linak A/S. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 213 508 EUR.

               (5)

               O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca.

         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 213 508 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Estrasburgo, em 20 de Outubro de 2010.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BUZEK

            Pelo Conselho

            O Presidente

         O. CHASTEL

      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.


Avis juridique important

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31994D0437

94/437/CE: Decisão da Comissão de 14 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/53/CEE da Comissão relativa à criação do Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1994 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0063

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1994 que altera a Decisão 93/53/CEE da Comissão relativa à criação do Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (94/437/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que a Decisão 93/53/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à criação de um Comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (1), prevê no seu artigo 5º, que as deliberações  do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de todos os membros; que essa obrigação de presença de todos os membros pode impedir o comité de emitir um parecer; que, para evitar esse inconveniente, é conveniente prever que as  deliberações do comité sejam válidas quando estiverem presentes pelo menos cinco dos seus membros,  DECIDE:   Artigo único  O primeiro período do artigo 5º da Decisão 93/53/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « As deliberações do comité só são válidas se tiverem sido adoptadas na presença de pelo menos cinco dos seus membros. ».  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 16.


Avis juridique important

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31996D0732

96/732/CE: Decisão nº 158 de 27 de Novembro de 1995 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 201 a E 215) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 336 de 27/12/1996 p. 0001 - 0182

DECISÃO Nº 158 de 27 de Novembro de 1995 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 (E 201 a E 215) (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/732/CE) A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta a alínea a) do artigo 81º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, nos termos da qual cabe à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e regulamentos posteriores,Tendo em conta o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, nos termos do qual cabe à Comissão Administrativa estabelecer os modelos de certificados, atestados, declarações, pedidos e outros documentos necessários à aplicação dos regulamentos,Tendo em conta a Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, que estabelece e adapta os modelos de formulários necessários à aplicação dos regulamentos,Considerando que os referidos modelos devem ser adaptados a fim de dar cumprimento ao Regulamento (CEE) nº 1248/92, que altera as disposições que regem a concessão e o cálculo das pensões;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo Protocolo de 17 de Março de 1993, Anexo VI, torna aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 no Espaço Económico Europeu;Considerando que, por decisão do Comité misto do EEE, os modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho serão adaptados e aplicados no Espaço Económico Europeu;Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que os modelos de formulários em causa devem ser adaptados com vista à sua utilização na Comunidade já alargada com a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que os modelos de formulários devem ser adaptados para ter em consideração as alterações introduzidas na legislação nacional dos Estados-membros;Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação nº 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos dos formulários E 201 a E 215, reproduzidos na Decisão nº 130 de 17 de Outubro de 1985, são substituídos pelos modelos anexos, com as seguintes alterações:a) Os modelos dos formulários E 201, E 202, E 203, E 204, E 205 (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Reino Unido), E 206, E 207, E 210, E 211, E 212, E 213 e E 215 são alterados;b) Os modelos dos formulários E 208, E 209 e E 214 são suprimidos;c) São introduzidos os modelos do formulário E 205 (Áustria, Finlândia, Suécia, Islândia, Listensteina e Noruega).2. As autoridades competentes dos Estados-membros colocam à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, empregadores, etc.) os formulários de acordo com os modelos anexos.3. Cada formulário está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e é apresentado de modo a permitir que as diferentes versões sejam totalmente sobreponíveis, para que cada destinatário (titular de direitos, instituição, empregador, etc.) possa receber o formulário impresso na sua própria língua.4. A presente Decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O Presidente da Comissão AdministrativaCarlos GARCIA DE CORTAZAR y NEBREDA>INÍCIO DE GRÁFICO>E 201ATESTADO RELATIVO À TOTALIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE SEGURO OU DE RESIDÊNCIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 202INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE VELHICE>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 202 intercalar 1QUADRO 12 «DESCENDENTES»INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES(preencher uma folha separada para cada descendente)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 202 intercalar 2QUADRO 10.2INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 202 intercalar 3INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203 intercalar 1QUADRO 11 « PESSOAS COM DIREITO QUE NÃO SEJAM OS DESCENDENTES »INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES ITALIANAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203 intercalar 2QUADRO 15 «DESCENDENTES»INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES(preencher uma folha separada para cada descendente)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203 intercalar 3QUADRO 12 (12.8)INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203 intercalar 4QUADRO 15 «DESCENDENTES»INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203 intercalar 5INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 203 intercalares 6 a 8QUADRO 11INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES SUECAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 204INSTRUÇÃO DUM REQUERIMENTO DE PENSÃO DE INVALIDEZ>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 204 intercalar 1QUADRO 12 «DESCENDENTES»INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES(preencher uma folha separada para cada descendente)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 204 intercalar 2QUADRO 9 (9.10)INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES PORTUGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 204 intercalar 3INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES FINLANDESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 204 intercalar 4INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205BATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA BÉLGICA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205DKATESTADO RELATIVO AOS PERÍODOS DE SEGURO E DE RESIDÊNCIA NA DINAMARCA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205DATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ALEMANHA (RF)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205GRATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA GRÉCIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205EATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ESPANHA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205FATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO EM FRANÇA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205IRLATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA IRLANDA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205IATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ITÁLIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205LATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO LUXEMBURGO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205NLATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NOS PAÍSES BAIXOS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205AATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ÁUSTRIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205PATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO EM PORTUGAL>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205SATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA SUÉCIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205GBATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO REINO UNIDO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205ISATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA ISLÂNDIA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205FLATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NO LIECHTENSTEIN>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 205NATESTADO RELATIVO À CARREIRA DE SEGURO NA NORUEGA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 206ATESTADO DOS PERÍODOS DE TRABALHO NAS MINAS E EMPRESAS EQUIPARADAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 207INFORMAÇÕES RELATIVAS À CARREIRA DO SEGURADO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 207 intercalar 1INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES SUECAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 210NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO RELATIVA A UM REQUERIMENTO DE PENSÃO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 211RECAPITULAÇÃO DAS DECISÕES>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 212VIAS E PRAZOS DE RECURSO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 213RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 213 intercalar 1INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NEERLANDESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 213 intercalar 2FOLHA INTERCALAR PARA USO DAS INSTITUIÇÕES DO REINO UNIDO>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 213 intercalar 3INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 215RELATÓRIO ADMINISTRATIVO SOBRE A SITUAÇÃO DE UM PENSIONISTA>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>E 215 intercalar 1INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA USO DAS INSTITUIÇÕES NORUEGUESAS>FIM DE GRÁFICO>


title: Decisão (PESC) 2016/2255 do Comité Político e de Segurança, de 7 de dezembro de 2016, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)

text:
               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 340/59

         DECISÃO (PESC) 2016/2255 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 7 de dezembro de 2016
   relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/2/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).

               (2)

               De acordo com a recomendação do comandante da Missão da UE da EUTM RCA sobre o contributo da República da Sérvia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, esse contributo deverá ser aceite e considerado importante.

               (3)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite e considerado importante o contributo da República da Sérvia para a EUTM RCA.
   2.   A República da Sérvia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.


title: Decisão (UE) 2016/1552 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/324

         DECISÃO (UE) 2016/1552 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta da Fundação (1),

               —

               Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Fundação pela execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 — C8-0071/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0116/2016),

               1.

               Dá quitação à diretora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2014;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 266.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (Euratom) 2015/2227 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/9

         DECISÃO (Euratom) 2015/2227 DO CONSELHO
   de 10 de novembro de 2015
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta as recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em conformidade com as diretrizes do Conselho adotadas pela Decisão do Conselho de 23 de setembro de 2013, alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designadas «alterações aos Protocolos 1 e 2»).

               (2)

               Deverá ser aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe.
   O texto das alterações aos Protocolos 1 e 2 consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      ANEXO

                  I.

                  O parágrafo I do Protocolo 1 do Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe («Acordo de Salvaguardas») passa a ter a seguinte redação:

                              «I.

                                          A)

                                          Até ao momento em que

                                                      1)

                                                      os territórios britânicos do Protocolo I possuam, em atividades nucleares pacíficas, material nuclear em quantidades superiores aos limites estabelecidos, para o tipo de material em questão, no artigo 35.o do Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designado por “Acordo”) ou

                                                      2)

                                                      tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios britânicos do Protocolo I,
                                                      fica suspensa a aplicação do disposto na parte II do Acordo, com exceção dos artigos 31.o a 37.o, 39.o, 47.o, 48.o, 58.o, 60.o, 66.o, 67.o, 69.o, 71.o a 75.o, 81.o, 83.o a 89.o, 93.o e 94.o.

                                          B)

                                          As informações a comunicar por força do artigo 32.o, alíneas a) e b), do Acordo podem ser consolidadas e apresentadas num relatório anual; identicamente, se for caso disso, será apresentado um relatório anual a respeito da importação e da exportação de material nuclear, conforme refere o artigo 32.o, alínea c).

                                          C)

                                          A fim de possibilitar a conclusão tempestiva das disposições subsidiárias previstas no artigo 37.o do Acordo, a Comunidade deve:

                                                      1)

                                                      notificar a Agência, com antecedência suficiente, de que possui material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios britânicos do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção (A) supra, ou

                                                      2)

                                                      notificar a Agência logo que tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação nos territórios britânicos do Protocolo I,
                                                      prevalecendo a data mais precoce. Nesse momento, acordar-se-ão, conforme necessário, entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência, procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo.».

                  II.

                  O parágrafo I do Protocolo 2 do Acordo de Salvaguardas passa a ter a seguinte redação:

                              «I.

                              No momento em que a Comunidade notificar a Agência, em conformidade com a secção 1(C) do Protocolo 1 do presente Acordo, de que há material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios britânicos do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção 1(A)(1) do Protocolo 1 do presente Acordo, ou de que foi tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios britânicos do Protocolo I, conforme refere a secção 1(A)(2) do Protocolo 1 do presente Acordo, prevalecendo a data mais precoce, será acordado entre o Reino Unido, a Comunidade e a Agência um protocolo relativo aos procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo. Esses procedimentos amplificarão determinadas disposições do Acordo e, designadamente, especificarão as condições e os meios segundo os quais a cooperação acima referida se concretizará de modo a evitar a desnecessária duplicação de atividades de salvaguarda. Na medida do possível, os procedimentos basear-se-ão nos que estiverem em vigor na altura por força dos protocolos e das disposições subsidiárias de outros acordos de salvaguardas entre Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os correspondentes entendimentos especiais acordados pela Comunidade e pela Agência.».


title: 2006/581/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2006 , que cria um Grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal

text:
               29.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/29

      DECISÃO DA COMISSÃO

   de 7 de Agosto de 2006
   que cria um Grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal
   (2006/581/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o do Tratado da União Europeia atribui à União Europeia e aos Estados-Membros o objectivo de facultar aos cidadãos, graças a uma cooperação mais estreita, um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não.

               (2)

               A fim de promover a elaboração de estatísticas comunitárias harmonizadas e comparáveis sobre a criminalidade e a justiça penal, as quais são imprescindíveis para a elaboração e o acompanhamento da legislação e das políticas comunitárias, tal como previsto no Plano de Acção que aplica o Programa da Haia (1), a Comissão poderá necessitar de recorrer aos conhecimentos de representantes dos Estados-Membros e de outros especialistas no âmbito de um órgão consultivo.

               (3)

               A elaboração de estatísticas comunitárias rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (2), devendo as acções relativas à elaboração de estatísticas ser levadas a efeito em conformidade com o programa estatístico comunitário e com os respectivos programas anuais (3), observando os princípios enunciados no Código de Prática das Estatísticas Europeias adoptado pelo Comité do Programa Estatístico em 24 de Fevereiro de 2005 e anexado à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e à recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005 (4) sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

               (4)

               O Grupo de peritos deve ser composto por pessoas capazes de apurar as necessidades da política e de emitir pareceres sobre a utilização eficaz dos dados e indicadores nos domínios da criminalidade e da justiça penal.

               (5)

               Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do Grupo de peritos, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (5).

               (6)

               Os dados pessoais referentes aos membros do Grupo de peritos devem ser objecto de tratamento em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

               (7)

               Importa, por conseguinte, criar um Grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal, definir o seu mandato e criar as estruturas necessárias.

               (8)

               A criação do Grupo de peritos não implica a revogação de qualquer decisão.

               (9)

               Os membros do Grupo de peritos serão designados para um mandato inicial de dois anos, no termo do qual a Comissão analisará a conveniência de prorrogar o mandato do grupo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É criado pela Comissão um Grupo de peritos encarregado de estudar as necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal, a seguir designado «Grupo de peritos».
   Artigo 2.o

   Atribuições
   Incumbe ao grupo de peritos:

               —

               assistir a Comissão no estabelecimento de cooperação entre os Estados-Membros e outras organizações e organismos envolvidos na aplicação do plano de acção da UE para a elaboração de uma estratégia europeia global e coerente para a avaliação da criminalidade e da justiça penal (7);

               —

               assistir a Comissão na identificação das necessidades de dados para efeitos da política em matéria de criminalidade e justiça penal a nível da UE;

               —

               assistir a Comissão na identificação das necessidades em matéria de definição de indicadores e instrumentos comuns destinados a avaliar a criminalidade e a justiça penal;

               —

               assistir a Comissão na definição de indicadores comuns e no apuramento de outras necessidades em matéria de dados;

               —

               aconselhar a Comissão sobre as necessidades em matéria de investigação e desenvolvimento ou sobre os resultados a ter em consideração na aplicação do referido plano de acção da UE;

               —

               aconselhar a Comissão no âmbito da sua colaboração com os representantes do sector privado, do sector académico ou de qualquer outro sector pertinente, a fim de ter em conta os conhecimentos e as experiências relevantes na aplicação do plano de acção da UE.

         Artigo 3.o

   Consulta
   A Comissão pode consultar o Grupo de peritos sobre qualquer questão relacionada com a avaliação da criminalidade e da justiça penal, em especial no que respeita à identificação das necessidades de elaboração de estatísticas no âmbito da política em matéria de criminalidade e justiça penal.
   Artigo 4.o

   Composição — designação dos membros do Grupo de peritos
   1.   O Grupo de peritos terá no máximo 50 membros e contará com, pelo menos, 40 % de representantes de cada sexo, provenientes de:

               a)

               Autoridades públicas nacionais no domínio da justiça e dos assuntos internos dos Estados-Membros, dos países aderentes e dos países candidatos;

               b)

               Organismos e redes da União Europeia com experiência e conhecimentos relevantes em matéria de análise ou elaboração de dados sobre a criminalidade e a justiça penal para efeito da prossecução de políticas, como a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a Eurojust, a Task Force dos Comandantes de Polícia da UE (TFCP), a Unidade Europeia de Polícia (Europol), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX), o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX) ou a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

               c)

               Organizações internacionais e organizações não governamentais com experiência e conhecimentos relevantes em matéria de análise ou elaboração de dados sobre a criminalidade e a justiça penal para efeito da prossecução de políticas, como o Conselho da Europa, o European Sourcebook Group, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e a Criminalidade (UNODC) e a Organização Mundial de Saúde (OMS);

               d)

               Podem igualmente ser membros do Grupo pessoas dos Estados-Membros da UE provenientes dos meios de investigação académica ou do sector privado que disponham de conhecimentos específicos em matéria de análise e avaliação da criminalidade e da justiça penal.

         2.   A Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão designará os membros do Grupo de peritos de entre os especialistas competentes nos domínios referidos no artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 4.o. No que respeita às alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o, os membros serão nomeados pelas próprias autoridades ou organizações, e no que se refere à alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o, serão designados de entre as pessoas que tiverem respondido a um convite à apresentação de candidaturas.
   Cada um dos Estados-Membros, dos países aderentes ou dos países candidatos indicará duas pessoas (uma de cada sexo), das quais a Comissão nomeará uma como membro do Grupo. Será designado um número idêntico de membros suplentes, segundo condições semelhantes às utilizadas para a designação dos membros efectivos. Os membros suplentes substituirão automaticamente os membros ausentes.
   3.   Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o serão nomeados na qualidade de representantes de uma autoridade pública ou organização não governamental. Os membros referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o serão nomeados a título pessoal, devendo aconselhar a Comissão de forma independente de qualquer influência exterior.
   4.   Os membros do Grupo de peritos permanecerão em funções até à sua substituição ou até ao fim do respectivo mandato.
   5.   Os membros que tenham deixado de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do Grupo de peritos, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições fixadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, podem ser substituídos durante o período restante do respectivo mandato.
   6.   Os membros designados a título pessoal (n.o 3) assinarão anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público, bem como uma declaração que ateste a ausência ou existência de interesses passíveis de comprometer a sua objectividade.
   7.   Os nomes dos membros designados a título pessoal serão publicados no sítio Web da DG Justiça, Liberdade e Segurança e na série C do Jornal Oficial da União Europeia. A recolha, o tratamento e a publicação dos nomes dos membros do grupo processar-se-ão segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Funcionamento
   1.   O Grupo de peritos será presidido pela Comissão.
   2.   A Comissão coordenará as actividades do Grupo de peritos com as do grupo de trabalho sobre estatísticas em matéria de criminalidade e justiça penal, a criar pelo Eurostat no âmbito do Programa Estatístico Comunitário e que representa as autoridades estatísticas nacionais. A Comissão será responsável por assegurar a coerência dos trabalhos de ambos os grupos, procurando organizar, sempre que possível, reuniões conjuntas ou que tenham lugar na mesma data.
   3.   A Comissão coordenará os aspectos relevantes das actividades do Grupo de peritos com as outras actividades da Comissão neste domínio.
   4.   Com o acordo da Comissão, poderão ser criados subgrupos para analisar questões específicas, com um máximo de 15 membros e com base num mandato definido pelo Grupo de peritos; estes subgrupos extinguem-se uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   5.   O representante da Comissão pode convidar peritos ou observadores, incluindo de países terceiros, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, para participar nos trabalhos do Grupo de peritos ou dos subgrupos, caso o considere útil e/ou necessário.
   6.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do Grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, essas informações estiverem relacionadas com assuntos confidenciais.
   7.   O Grupo de peritos e os seus subgrupos reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, mediante convite desta e em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões do Grupo de peritos ou dos seus subgrupos outros funcionários da Comissão com interesse nas matérias tratadas.
   8.   O Grupo de peritos adoptará o seu regulamento interno, com base no regulamento interno tipo adoptado pela Comissão (8).
   9.   A Comissão pode publicar, na Internet ou em qualquer outro meio, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do Grupo de peritos.
   Artigo 6.o

   Despesas das reuniões
   A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores no âmbito das actividades do Grupo de peritos, em conformidade com as disposições internas em matéria de reembolso das despesas dos peritos externos.
   Os membros, peritos e observadores não serão remunerados pelos serviços que prestarem.
   As despesas das reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao Grupo de peritos pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1. Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia.

      (2)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

      (3)  Programa estatístico comunitário 2003-2007, tal como adoptado pela Decisão 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1).

      (4)  COM(2005) 217 final e Recomendação da Comissão sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias.

      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, actualmente em consulta inter-serviços.

      (8)  Anexo III do documento SEC(2005) 1004.


Avis juridique important

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31998D0306(01)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom

Jornal Oficial nº C 070 de 06/03/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (98/C 70/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os segundo e terceiro parágrafos do seu artigo 54º,Tendo em conta o artigo X dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, de 1 de Janeiro de 1995 (2),Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1997, relativa à nomeação dos membros do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (3),Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que ficou vago um lugar de membro do comité em epígrafe no seguimento da renúncia de Claude ROLLAND-PIEGUE, de que o Conselho teve conhecimento em 8 de Julho de 1997;Considerando que há que preencher esse lugar;Considerando a candidatura apresentada pelo Governo francês em 8 de Julho de 1997,DECIDE:Artigo único Caroline JORANT é nomeada membro do Comité Consultivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom pelo período remanescente do mandato do comité, ou seja, até 28 de Março de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO 27 de 6.12.1958, p. 534/58.(2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(3) JO C 210 de 11.7.1997, p. 3.


title: Decisão (UE) 2016/1527 do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014

text:
               14.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/264

         DECISÃO (UE) 2016/1527 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 28 de abril de 2016
   sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2014, acompanhado da resposta do Instituto (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2014 (05584/2016 – C8-0085/2016),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (4), nomeadamente o artigo 15.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0085/2016),

               1.

               Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2014;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 409 de 9.12.2015, p. 168.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.