title: 2013/580/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/241

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011
   (2013/580/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

               —

               tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

               —

               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 —C7-0041/2013),

               —

               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),

               1.

               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011,

                  —

                  tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),

                  —

                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),

                  —

                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0114/2013),

                  A.

                  Considerando que o Tribunal de Contas indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Frankfurt am Main, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e iniciou oficialmente as suas atividades em 1 de janeiro de 2011, enquanto autoridade independente,

                  C.

                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeias da Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), uma associação francesa, e que, além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e funções, existentes e em curso, deste último (todos os ativos e passivos e todas as operações pendentes do CAESSPCR foram automaticamente transferidos para a recém-criada Autoridade),

                  D.

                  Considerando que a Autoridade constitui parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, no âmbito do Comité Misto, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico,

                  E.

                  Considerando que o orçamento geral atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 era de 10 667 000 EUR,

                  F.

                  Considerando que, nos termos do Regulamento que cria a Autoridade (6), 55 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 45 % pelo orçamento da União,

                  G.

                  Considerando que, no final de 2011, a Autoridade registou um saldo orçamental positivo de 2 804 969,81 EUR (7) (após dedução de variações cambiais, no valor de 2 437,59 EUR, que foram então registados no passivo por conta da Comissão),

         Gestão orçamental e financeira

                  1.

                  Toma nota de que, segundo o Relatório orçamental (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 4 267 000 EUR para 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;

                  2.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 10 667 000 EUR; toma igualmente nota de que as receitas orçamentais totais são de 9 387 070,78 EUR (incluindo 5 120 035,36 EUR, que representam 80 % da contribuição dos Estados-Membros embolsada em 2011);

                  3.

                  Recorda, a partir das contas anuais, que a contribuição atribuída pelas autoridades nacionais de supervisão foi de 6 400 200 EUR, ao passo que as contribuições efetivamente recebidas foram de 5 120 035,36 EUR; convida os Estados-Membros a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre quais as razões para as contribuições se terem limitado a 80 % do que foi inicialmente previsto; convida os Estados-Membros a prestar a totalidade da sua quota-parte no futuro, quando a Autoridade estiver completamente estabelecida, pois, de contrário, tal prejudicaria a sua capacidade para realizar devidamente as tarefas que lhe foram confiadas;

                  4.

                  Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 55 % do seu orçamento são financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e informe a autoridade competente para a decisão de quitação sobre a sua avaliação;

                  5.

                  Solicita à Comissão que, na sua próxima análise do trabalho e das modalidades de financiamento das agências, explore todas as opções com vista a um novo financiamento da Autoridade, sustentável a longo prazo, e que salvaguarde a sua independência, a apresentar, o mais tardar, em 2 de janeiro de 2014;

                  6.

                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;

                  7.

                  Nota, a partir das contas anuais, que o principal centro de atenção da Autoridade em 2011 foi o seu estabelecimento e extensão adicional;

                  8.

                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem o indicar claramente; insta a Comissão a ser inteiramente transparente sobre esta e outras questões;

                  9.

                  Regista, neste contexto, as preocupações expressas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a UE, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das ESA sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;

                  10.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, na reunião inaugural da Autoridade, em 10 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração adotou e aprovou as principais normas financeiras do Regulamento Financeiro da Autoridade, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;

         Sistema de contabilidade

                  11.

                  Constata, a partir das contas anuais (9), que a estrutura-padrão e a estrutura geral do orçamento, aprovadas pela Autoridade no início de 2011, necessitam de ser adaptadas às suas necessidades reais;

                  12.

                  Nota, a partir das contas anuais, que, em 19 de abril de 2011, a Autoridade introduziu o sistema de contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema de contabilidade utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição, de 1 de janeiro a 19 de abril de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento baseado no Excel para a sua contabilidade orçamental e que, aquando da transição, foi elaborado um relato das autorizações e pagamentos carregado no ABAC;

                  13.

                  Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;

                  14.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;

                  15.

                  Constata, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP em 19 de abril de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC, que é o sistema utilizado pela Comissão; nota também que, até essa data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema utilizado pelo CAESSPCR para a contabilidade financeira, tendo sido estabelecido um balanço de transição em 19 de abril de 2011;

                  16.

                  Nota que, em setembro de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente os elementos patrimoniais individuais dos ativos fixos (o ABAC Assets foi integrado no sistema de contabilidade da Autoridade);

                  17.

                  Congratula-se com a validação do sistema de contabilidade da Autoridade por um auditor externo, Deloitte Consulting (11); nota que a revisão do sistema de contabilidade da Autoridade ocorreu em outubro de 2012;

                  18.

                  Constata, a partir do relatório da Deloitte, que, com base na execução dos procedimentos de avaliação efetuados, o sistema de contabilidade da Autoridade é, em geral, conforme com os critérios especificados pela Comissão (DG Orçamento);

                  19.

                  Nota que, segundo o relatório da Deloitte, foi identificado um certo número de áreas (relativas à não conformidade dos direitos de acesso de utilizador da Autoridade no ABAC com as atuais responsabilidades, processo de gestão do acesso de utilizador e aspetos ligados à formação profissional sobre o ABAC) suscetíveis de melhorias, devendo estas áreas ser tratadas pela Autoridade em 2013; nota, além disso, que tais melhorias não tiveram impacto significativo sobre a conformidade geral constatada;

         Execução orçamental

                  20.

                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, o Instituto registou um rácio de execução orçamental de 61,68 % no caso dos pagamentos e de 58,84 % no caso das autorizações;

                  21.

                  Nota que a taxa de execução das autorizações do Título I («Despesas com o pessoal») foi de 92,79 %) e representam o principal motor das taxas de execução; nota, além disso, que a elevada taxa de execução orçamental do Título I, particularmente ao tratar-se do primeiro ano de atividade da Autoridade, reflete a ligação entre os seus pedidos de pessoal e os seus objetivos, e reforça a razão para pedidos de pessoal em 2012 e 2013;

                  22.

                  Nota, a partir das contas anuais, que a principal razão da elevada taxa de execução orçamental foi a provisão a 100 % do quadro de pessoal em 2011;

                  23.

                  Constata, a partir das contas anuais, a baixa taxa de execução de 60,41 % do Título II («Despesas administrativas»); nota que 2011 foi um ano de transição do CAESSPCR para a Autoridade e um ano de preparação para novos procedimentos e requisitos; exorta a Autoridade a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas para acometer essa anomalia; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar as taxas de execução, uma vez que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades na planificação e implementação orçamentais;

                  24.

                  Nota que, segundo a Autoridade, se espera que um grande volume de traduções, regulamentações e procedimentos em todas as línguas oficiais da União venha a ser tratado a partir de 2012; nota, além disso, que a Autoridade tem reduzido, sempre que possível, os custos com a organização de reuniões, em particular as do Conselho de Supervisores e do Conselho de Administração, e que esta foi também a abordagem seguida em relação aos custos de informação e de publicação (o Relatório Anual 2010 do CAESSPCR apenas foi publicado no seu sítio web, a fim de reduzir ainda mais os custos);

                  25.

                  Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das autorizações do Título II foi mediana, porque a ideia da Autoridade era encontrar áreas em que os custos pudessem ser reduzidos, uma ideia que prevaleceu sobre o facto de haver recursos disponíveis;

                  26.

                  Constata, a partir das contas anuais, a extremamente baixa taxa de execução de 11,73 % do Título III («Despesas operacionais»); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para melhorar esta taxa, já que a existência de uma baixa taxa de execução revela dificuldades na planificação e execução orçamentais;

                  27.

                  Nota que, segundo a Autoridade, a taxa de execução das dotações do Título III foi muito baixa devido à decisão de não encetar despesas, nem transições de dotações, com os recursos atribuídos aos projetos de tecnologias da informação (TI) em tais áreas sem uma decisão estratégica clara do Conselho de Supervisores; nota além disso que, em outubro de 2011, o Conselho de Supervisores aprovou o Relatório sobre especificação de dados, incluindo o intercâmbio de informação individual para necessidades identificadas, e mandatou o Comité para as Tecnologias de Informação e Dados (ITDC) para desenvolver mais o Relatório sobre a especificação de dados;

                  28.

                  Constata, a partir das contas anuais, que o ITDC encetou o processo de concurso público e a implementação de sistemas de TI em fevereiro de 2011;

                  29.

                  Nota que, em 2011, segundo o Relatório Anual da Autoridade (12), as autorizações ascenderam a 6 579 663 EUR, ou seja, 62 % do orçamento de 2011, dos quais 6 276 158,59 EUR foram pagos e 303 504,79 EUR transitaram automaticamente para 2012;

         Procedimentos relativos a contratos públicos

                  30.

                  Constata que, segundo o Tribunal de Contas, os processos relativos a concursos públicos auditados foram inteiramente conformes com as disposições do Regulamento Financeiro; solicita à Autoridade que assegure que todos os novos contratos sejam adjudicados em pleno cumprimento da regulamentação da União relativa a este tipo de contratos;

                  31.

                  Nota que, em 1 de junho de 2012, a Autoridade recrutou um perito em contratos públicos, o fluxo de trabalho neste domínio foi estabelecido, o pessoal recebeu sessões de sensibilização e de formação profissional sobre a regulamentação da UE relativa a contratos públicos, foram desenvolvidos modelos relativos a contratos públicos e todos os procedimentos para a formação de concursos públicos lançados de acordo com a regulamentação da UE relevante neste domínio;

         Processos de recrutamento

                  32.

                  Toma nota de que a Autoridade conformou os seus processos de recrutamento com as recomendações do Tribunal de Contas; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre quaisquer medidas adicionais que tomar para melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem representar um ónus administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.o do Estatuto no que se refere às agências;

                  33.

                  Nota, a partir das contas anuais (13), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no que diz respeito ao estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, a fim de se dotar adequadamente para as suas novas funções e tarefas; nota que, em 31 de dezembro de 2012, o pessoal da Autoridade era constituído por 46 agentes temporários, seis agentes contratuais e quatro peritos nacionais destacados, o que perfaz 56 funcionários;

                  34.

                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (14) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 104.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.

         (7)  Contas anuais 2011, p. 36.

         (8)  Relatório orçamental 2011, p. 2.

         (9)  Contas anuais 2011, p. 31.

         (10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.

         (11)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 19.11.2012, Deloitte.

         (12)  Relatório anual de atividades, p. 38.

         (13)  Contas anuais 2011, p. 47.

         (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).


title: 2013/545/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/118

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2013/545/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),

               1.

               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 – C7-0227/2012] (2),

                  —

                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),

                  1.

                  Regista com satisfação que, em 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça)») dispôs de dotações de autorização no valor de 335 904 453,30 EUR (323 784 221,30 EUR em 2010) e que a taxa de execução das dotações da secção IV - Tribunal de Justiça, permaneceu muito elevada em 2011 (mais de 98 % no total, e superior a 99 % no caso das dotações do título 2); salienta que a taxa de execução poderia ter atingido 99 %, se não fosse a recusa do Conselho em seguir a proposta de atualização dos vencimentos da Comissão (+ 1,7 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2011);

                  2.

                  Salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, e que 75 % se destinam às pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;

                  3.

                  Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não foram identificadas deficiências significativas no que se refere aos temas auditados relativos a recursos humanos e contratos para o Tribunal de Justiça;

                  4.

                  Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

                  5.

                  Exprime a sua preocupação com o facto de o número de casos pendentes no Tribunal Geral ainda ser muito elevado em 2011 (1 300 processos pendentes em 2010 e 1 308 processos pendentes em 2011); salienta a importância de uma administração rápida da justiça para o bom funcionamento não só das instituições, mas também da economia, uma vez que aumenta a segurança jurídica;

                  6.

                  Insta o Tribunal de Justiça a analisar o tipo de mudanças organizativas que poderia levar a uma redução do número de processos pendentes e considera igualmente que o Tribunal Geral necessita de um reforço dos recursos humanos; considera que a proposta de nomeações suplementares de juízes no Tribunal Geral, que ainda está a ser examinada pelo Conselho, poderia contribuir para a atenuação desta tendência; solicita ao Tribunal Geral que avalie se existem propostas adicionais não relacionadas com os recursos humanos para inverter esta tendência;

                  7.

                  Realça que as estatísticas relativas à atividade do Tribunal de Justiça em 2011 demonstram, em termos gerais, a necessidade de melhorar a eficiência no que respeita à duração dos processos; nota que, no caso das decisões pré-judiciais, a duração média de um processo é de 16,4 meses, em comparação com 2010 (16 meses); nota que a duração média das ações e recursos diretos e dos recursos de decisões do Tribunal Geral, em 2011, foi de 20,2 meses e 15,4 meses, respetivamente (em comparação com 16,7 meses e 14,3 meses, em 2010);

                  8.

                  Observa que, nos últimos anos, o Tribunal da Função Pública apresenta uma evolução constante dos casos novos e concluídos (ou seja, 139 novos processos em 2010 em comparação com 159 em 2011, e 129 processos concluídos em 2010 em comparação com 166 em 2011);

                  9.

                  Observa que o Tribunal concluiu 550 processos em 2011, um aumento considerável em comparação com o ano anterior (522 processos concluídos em 2010), e que, desses processos, 370 foram objeto de acórdão e 180 deram origem a um despacho;

                  10.

                  Congratula-se com o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que entrou em funcionamento em novembro de 2011, que permite a entrega e a notificação dos documentos processuais por via eletrónica; regista com satisfação que esta aplicação contribuiu, no que se refere ao Tribunal de Justiça, para uma diminuição de 25 % na utilização de papel entre 2011 e 2012 e para uma poupança de 150 000 EUR;

                  11.

                  Destaca que a «e-Curia» deve permitir, em tempo útil, a supressão de uma grande parte das trocas de correspondência, a digitalização dos documentos recebidos e enviados e a otimização dos fluxos de trabalho internos; solicita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma descrição fiel dos custos relacionados com a criação, a manutenção e a atualização da aplicação e-Curia;

                  12.

                  Pede para ser informado sobre as medidas tomadas para solucionar avarias informáticas que possam afetar o desempenho da e-Curia;

                  13.

                  Considera bastante positivo que, até ao final de 2012, 14 Estados-Membros, dois países da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco instituições europeias (nomeadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão) tenha sido utilizadores ativos da e-Curia;

                  14.

                  Congratula-se com o desenvolvimento e a melhoria do sistema integrado de gestão SAP que foi criado em 2008 numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça e que constitui o instrumento essencial para o tratamento de todas as transações financeiras e orçamentais do Tribunal de Justiça; considera, por conseguinte, importante garantir o bom funcionamento do SAP;

                  15.

                  Apoia a iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça de reformar o seu Estatuto e Regulamento Processual à luz dos desafios que enfrenta no que se refere ao número crescente de processos; regista que diversas alterações acordadas pelos legisladores já entraram em vigor e estão a ser aplicadas; espera que outras medidas estruturais urgentes, permitindo, designadamente, a nomeação de juízes suplementares para o Tribunal Geral, sejam adotadas em 2013;

                  16.

                  Regista com satisfação a criação de um novo motor de busca para consultar a jurisprudência e a disponibilização em linha do catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça no sentido de aproximar os cidadãos do Tribunal de Justiça enquanto instituição da União;

                  17.

                  Toma nota da modificação da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça com a criação de uma Direção de Protocolo e Informação; espera que o relatório anual de atividades de 2012 apresente uma descrição pormenorizada dos benefícios para o desempenho do Tribunal da Justiça resultantes desta mudança;

                  18.

                  Considera que o empenho do Tribunal de Justiça na posse de uma coleção de obras de arte representativas do património artístico da União é um projeto ambicioso que requer recursos especializados; convida o Tribunal de Justiça a explicar de que forma este projeto se articula com as atividades tradicionais do Tribunal de Justiça; regista que, em 2012, o Tribunal de Justiça pagou 7 500 EUR pela apólice de seguro relativa a uma coleção avaliada em 2 400 000 EUR;

                  19.

                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter permitido que 5 % dos seus intérpretes permanentes acrescentassem outra língua de trabalho à respetiva combinação linguística em 2011; salienta que isto foi possível devido a uma formação linguística intensiva;

                  20.

                  Nota que o número de audições e de outras reuniões com interpretação continuou a aumentar em 2011, o que se deve principalmente ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

                  21.

                  Reconhece que a cooperação interinstitucional no que se refere ao recrutamento de intérpretes representa uma poupança considerável para o Tribunal de Justiça;

                  22.

                  Toma nota das novas atividades em 2011 da Direção-Geral das Infraestruturas e solicita ao Tribunal de Justiça que forneça mais informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o projeto de construção da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça;

                  23.

                  Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividades completo e detalhado e de ter incluído neste relatório informações pormenorizadas sobre a sua gestão de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.