title: 2013/551/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/139

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
   (2013/551/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

               —

               atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 — C7-0235/2012] (2),

               —

               tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

               —

               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o,

               —

               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2013),

               1.

               Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2011;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

      (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

      (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

      (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
      O PARLAMENTO EUROPEU,

                  —

                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (1),

                  —

                  tendo em conta as contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 436 — C7-0235/2012] (2),

                  —

                  tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

                  —

                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

                  —

                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o, 166.o e 167.o,

                  —

                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

                  —

                  tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e o parecer da comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2013),

                  A.

                  Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) foi criado pelo artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e se tornou operacional em 1 de janeiro de 2011;

                  B.

                  Considerando que, de acordo com o considerando 1 da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (7), o SEAE é um «órgão da União funcionalmente autónomo, sob a autoridade do Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança» (a «Alta-Representante»);

                  C.

                  Considerando que a Comissão tem primazia jurídica sobre a gestão das despesas operacionais; considerando que foi estabelecida uma distribuição de responsabilidades entre o SEAE e o Serviço dos Instrumentos de Política Externa, afeto à Comissão;

                  D.

                  Considerando que o SEAE é responsável pela gestão financeira das despesas administrativas da sua sede e das delegações da União;

                  E.

                  Considerando que o orçamento do SEAE para 2011 consistiu em transferências orçamentais pro rata da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho;

                  1.

                  Observa que o Tribunal de Contas concluiu, com base nos seus trabalhos de auditoria, que o conjunto dos pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos não continham erros materiais;

                  2.

                  Assinala que, embora 2011 tenha sido o seu primeiro exercício, o SEAE é totalmente responsável pelo mesmo e tem de assegurar o estrito cumprimento da legislação; convida o SEAE a estudar os ensinamentos que podem ser extraídos do primeiro ano de funcionamento;

                  3.

                  Salienta que, no Relatório Anual de 2011, o Tribunal de Contas incluiu observações sobre o SEAE relativas ao pagamento dos subsídios e benefícios sociais ao pessoal, à celebração de contratos com agentes temporários, à gestão de um contrato para a prestação de serviços de segurança e aos procedimentos de adjudicação de contratos; insta o SEAE a tomar as medidas necessárias para dar resposta a essas observações;

                  4.

                  Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter apurado que o incumprimento das regras deu origem a um pequeno número de pagamentos incorretos aos funcionários, a uma situação de incerteza jurídica para os agentes temporários e para o SEAE, ao desrespeito pelo Regulamento Financeiro e pela legislação relativa ao IVA não recuperado, bem como a uma violação das regras aplicáveis à adjudicação de contratos pelas quais todas as instituições da União se devem reger; assinala que o SEAE é plenamente responsável pelo seu funcionamento e observa que o mesmo declarou ter tomado as medidas necessárias para evitar que o incumprimento se repita; solicita ao SEAE que, no contexto do processo de quitação relativo a 2012, informe o Parlamento dos resultados;

                  5.

                  Toma nota das respostas às observações do Tribunal de Contas e concorda com as suas recomendações segundo as quais é necessário tomar medidas no sentido de assegurar que o pessoal entrega, em intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal; constata que o SEAE, juntamente com o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, planeia instaurar um sistema de acompanhamento oportuno desses documentos; além disso, o SEAE deve melhorar a conceção, coordenação e realização dos procedimentos de contratação através de controlos adequados e de melhor orientação;

                  6.

                  Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal de Contas, persistir, em 2012, o risco de efetuar pagamentos incorretos ou indevidos se as circunstâncias dos agentes se tiverem alterado, embora o SEAE tenha introduzido um mecanismo de atualização anual; convida o SEAE a anexar informação sobre a aplicação deste novo mecanismo ao seu relatório anual de atividades de 2012;

                  7.

                  Observa que, no final de 2011, o orçamento definitivo para a sede do SEAE foi de 188 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 91 %, e de 276,1 milhões de EUR para as delegações, com uma taxa de execução mais baixa de cerca de 89 %; toma nota de que o orçamento das delegações teve de ser complementado pela Comissão com um total de 252,4 milhões de EUR, com uma taxa de execução de 85 %; assinala ainda que, no final de 2012, a execução final do orçamento de 2011 demonstrou uma taxa de execução de 97 % para a sede e de 97 % para as delegações;

                  8.

                  Manifesta a sua apreensão quanto ao facto de, após um orçamento retificativo e algumas transferências da Comissão e dentro dos serviços em 2011, a subutilização e a transição das dotações se manterem em níveis bastante elevados; sugere o desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho para acompanhar os domínios mais críticos de modo a melhorar a execução do orçamento nos próximos anos;

                  9.

                  Recorda que o SEAE é uma estrutura criada recentemente que resulta da consolidação de vários serviços distintos e que começou a operar em 2011, com numerosos desafios técnicos a superar, nomeadamente em matéria de adjudicação de contratos e de recrutamento; constata, além disso, que os encargos administrativos excessivos que derivam da aplicação de mecanismos não são suscetíveis de se repetir nos próximos anos;

                  10.

                  Congratula-se com a resposta pormenorizada dada a um vasto leque de perguntas escritas e orais colocadas pelos membros da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, que foram muito além da questão das despesas administrativas do SEAE;

                  11.

                  Assinala as observações referentes a algumas deficiências relacionadas com processos de concurso e de adjudicação e exorta o SEAE a corrigi-las sem demora injustificada;

                  12.

                  Constata a importância da atual quitação no estabelecimento de um quadro para exercícios de quitação futuros e considera que este quadro reforçará as expectativas de desenvolvimentos futuros e as melhorias na eficácia do SEAE e das suas operações; solicita à Alta-Representante que elabore uma análise da organização e do funcionamento do SEAE, acompanhada, se necessário, de propostas de revisão da Decisão 2010/427/UE, até meados de 2013;

                  13.

                  Considera que o procedimento de quitação não pode ser utilizado para estabelecer comparações pormenorizadas das condições prevalecentes em que o SEAE opera em 140 locais, que tanto abrangem pontos geográficos pacíficos e organizados como outros pontos localizados, com efeito, em zonas de guerra; entende que estes locais englobam uma ampla variedade de ambientes;

                  14.

                  Reconhece que os desafios da execução orçamental nos países terceiros são muito diferentes dos que existem na União; solicita uma clara afetação e coordenação das funções e das responsabilidades da Comissão e do SEAE no que diz respeito à programação e à execução do orçamento nos países terceiros;

                  15.

                  Regista o intenso período de recrutamento durante o primeiro ano de funcionamento do SEAE, destinado a assegurar, num prazo mínimo, a plena capacidade do SEAE em termos de efetivos; verifica, além disso, que existem certas delegações onde é mais difícil preencher as vagas devido ao nível de risco dos locais onde se encontram;

                  16.

                  Lamenta que o número de agentes provenientes dos Estados-Membros mais recentes seja muito baixo quando comparado com os agentes provenientes da UE-15; frisa a necessidade de um maior equilíbrio de género e, tanto quanto possível, geográfico no âmbito do recrutamento e da nomeação de pessoal; exorta o SEAE a desenvolver mecanismos adequados e a tomar as medidas necessárias no sentido de alcançar uma representação mais eficaz e equilibrada em tempo útil; congratula-se com o facto de o número de lugares vagos ter vindo a diminuir; insta o SEAE a utilizar os lugares não ocupados para reforçar o equilíbrio geográfico a todos os níveis do pessoal;

                  17.

                  Constata que existem direções com 22, 27 e 29 agentes e direções de gestão com 44 agentes; assinala que existe um elevado número de cargos de gestão em relação a outras instituições e um número excessivo de postos de grau superior, nitidamente desproporcionado quando comparado com as outras instituições; solicita ao SEAE que indique a razão para tal e insta a Alta-Representante a reduzir esta administração macrocéfala; considera que as explicações transmitidas até ao momento pelo SEAE a este respeito são, em parte, legítimas, e solicita aos serviços competentes a elaboração, a médio e longo prazos, de um roteiro e de métodos adequados para corrigir este desequilíbrio relativo;

                  18.

                  Reafirma o seu desejo de, o mais rapidamente possível, ver instaurada uma política de recursos humanos que reflita as prioridades políticas da União e as necessidades reais no terreno; recorda, a este respeito, que é indispensável uma abordagem concertada com a Comissão para otimizar o perfil do pessoal das delegações (8);

                  19.

                  Solicita uma maior transparência relativamente às competências da estrutura administrativa do SEAE e uma redução das competências duplicadas; solicita a publicação do plano de responsabilidades; considera que a ineficácia da situação atual se arrisca a prejudicar gravemente a reputação do SEAE;

                  20.

                  Regozija-se com o desempenho e a gestão de 8 800 candidatos, 1 300 entrevistas e 118 vagas a preencher; lamenta, contudo, a falta de uma visão de conjunto referente à frequência com que um candidato é convidado a comparecer a uma entrevista, e que, por esse motivo, o processo não possa ser considerado totalmente transparente; convida o SEAE a obter uma melhor visão de conjunto relativamente aos custos das entrevistas;

                  21.

                  Insta os novos agentes do SEAE a apresentar uma declaração sob compromisso de honra em que confirmem não terem trabalhado em serviços de informação no passado;

                  22.

                  Considera que as responsabilidades dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras; solicita uma nota pormenorizada sobre a forma como o orçamento é utilizado na execução do seu mandato;

                  23.

                  Observa que 39,5 % dos embaixadores da União são provenientes dos Estados-Membros; recorda o acordo segundo o qual um terço dos cargos deve ser preenchido por agentes dos Estados-Membros; insta a Alta-Representante a aplicar o acordo, o que significa que os cargos de grau superior e intermédio devem ser incluídos nessa quota;

                  24.

                  Salienta a existência de um desequilíbrio nas delegações entre agentes do SEAE e da Comissão; solicita que mais agentes do SEAE sejam transferidos da sede para as delegações dentro dos limites do orçamento;

                  25.

                  Destaca as condições difíceis em que se encontram as delegações com menos pessoal devido à complexidade e à rigidez das normas específicas que regem a delegação de autorização de pagamentos entre o pessoal do SEAE e a Comissão; convida estas duas instituições a estudar opções que facilitem o processo de autorização dos fundos respeitando as regras de controlo financeiro;

                  26.

                  Salienta a importância de garantir que os agentes operacionais, financeiros e de controlo e auditoria possuam as competências necessárias para o exercício das suas funções; exige que o SEAE e a Comissão concentrem os seus programas de formação no reforço dessas competências e que informem o Parlamento dos progressos realizados;

                  27.

                  Chama a atenção para o procedimento dispendioso do método de revisão anual dos salários para os agentes locais nas delegações da União; considera que se pode tornar esta metodologia mais eficiente e económica; solicita ao SEAE que utilize métodos de cálculo baseados numa seleção independente e objetiva de organizações de referência no mesmo local ou em locais semelhantes; sugere que uma agência local das Nações Unidas seja aditada como um componente fixo e que sejam incluídas duas embaixadas de Estados-Membros e dois empregadores locais — sendo, em cada um dos casos, um determinado pelo empregado e um pelo empregador —, a fim de obter uma média adequada; insta ao estabelecimento de um mecanismo para dispensar o embaixador da União da sua responsabilidade pelas negociações salariais com os agentes locais e a que as organizações de referência sejam escolhidas por períodos de cinco anos;

                  28.

                  Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de absentismo nas delegações da União e sugere ao SEAE que reexamine as razões subjacentes à mesma; insta o SEAE a corrigir os desequilíbrios com base nos resultados desse exame e a fornecer ao Parlamento os números relativos ao absentismo todos os anos; sugere que sejam reconsiderados os procedimentos no sentido de que os funcionários das delegações conjuguem tanto quanto possível os períodos de formação profissional em Bruxelas com os seus períodos de recuperação; solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do Anexo X do Estatuto (países terceiros), alinhe o número de dias de licença e de outros dias de descanso a nível local do pessoal das delegações pelas disposições aplicáveis às outras representações diplomáticas no mesmo local;

                  29.

                  Manifesta preocupação com as insuficiências administrativas das delegações da União no Afeganistão, no Jibuti, na Guiana, nas Ilhas Salomão e na Zâmbia; solicita um relatório sobre o ponto da situação no tocante a estas deficiências, incluindo os contratos de segurança; aguarda também um relatório sobre a situação no que se refere às normas de controlo interno nas delegações da União na Libéria e no Iraque; solicita que lhe seja apresentado o ponto da situação no que respeita às taxas de conformidade das delegações da União no Egito e no Malávi e uma atualização sobre os contratos de segurança nas delegações da União na Cisjordânia, no Haiti, na Arábia Saudita, no Paquistão, no Sri Lanca, na Líbia e no Líbano;

                  30.

                  Solicita esclarecimentos sobre o facto de ter sido recentemente adjudicado a uma empresa de segurança contratada pela delegação da União no Afeganistão, que é alvo de um inquérito do OLAF, um novo contrato de cerca de 50 milhões de EUR com a mesma delegação;

                  31.

                  Observa com satisfação que as sinergias entre a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação da Comissão — EuropeAid e as diplomacias nacionais estão a funcionar corretamente e convida o SEAE a manter o Parlamento informado; admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; solicita que a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento seja envolvida neste exercício;

                  32.

                  Solicita ao SEAE que transmita ao Parlamento o seu relatório sobre a avaliação do pessoal;

                  33.

                  Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados-Membros e os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma verdadeira política externa e serviços diplomáticos da União; salienta, a propósito, a necessidade de recorrer o mais possível à colocalização de serviços em países terceiros para melhorar o intercâmbio de informações e obter maiores poupanças;

                  34.

                  Salienta, no contexto da próxima entrada em vigor do Acordo de Associação UE-América Central, a necessidade de que a União disponha de uma delegação no Panamá, que é um parceiro importante e o único país da região que não conta com uma delegação; solicita ao SEAE que tome medidas no sentido de pôr cobro a esta situação o mais rapidamente possível;

                  35.

                  Insiste em receber uma explicação para a chamada do embaixador da União Europeia na Líbia;

                  36.

                  Solicita ao SEAE que forneça todas as informações sobre os acordos de nível de serviços celebrados com o Conselho e a Comissão, respetivamente;

                  37.

                  Congratula-se com o facto de o Regulamento Financeiro revisto obrigar o SEAE a fornecer ao Parlamento um documento de trabalho sobre a sua política imobiliária até 1 de junho de cada ano; sublinha que o Regulamento Financeiro revisto permite que o SEAE contraia empréstimos para a aquisição dos seus escritórios e residências; exorta o SEAE a manter um funcionamento eficaz em termos de custos e a encontrar soluções de financiamento adequadas em consulta com a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão;

                  38.

                  Manifesta preocupação com o aumento dos custos de arrendamento dos escritórios e residências do SEAE (por exemplo, um aumento de mais de 50 % de 2010 para 2011 dos escritórios de Moscovo da delegação da União na Rússia); exorta o SEAE a manter um funcionamento eficaz em termos de custos e a fornecer todas as informações necessárias à autoridade de quitação;

                  39.

                  Considera que a próxima revisão do SEAE constituirá o cenário onde poderá ser efetuada uma análise pormenorizada da compatibilidade entre os recursos disponíveis e as funções desempenhadas pelo SEAE e de quaisquer alterações necessárias para garantir o mais elevado nível de eficiência nas suas operações; considera que uma avaliação dos bens utilizados pelo SEAE deve englobar comparações com outras missões diplomáticas no mesmo local, ao invés de estabelecer comparações com infraestruturas do SEAE em países muito distintos; entende que, na avaliação dos preços do setor imobiliário, os contratos devem ser ativamente monitorizados em relação ao benefício para a União, devendo ser feitas mudanças sempre que necessário; considera que, nessa avaliação, caberá precisar se o imóvel é usado para outros fins que não a habitação e estipular a parte da propriedade que está a ser utilizada, por quanto tempo e de que modo; considera também que não deve haver qualquer diferença entre alojamentos similares e não devem ocorrer abusos, para que a qualidade de vida no que diz respeito ao alojamento seja semelhante de uma região para outra, dependendo da disponibilidade e do custo dos bens imobiliários; solicita que seja apresentado um plano plurianual para os edifícios da União, bem como para a segurança do pessoal e dos imóveis em todos os países terceiros com delegações da União;

                  40.

                  Convida o SEAE a identificar e estudar todas as opções possíveis para realizar economias substanciais a longo prazo, respeitando as suas obrigações políticas e contratuais, para que a variação do seu orçamento anual — que, por motivos legítimos, regista um aumento proporcionalmente superior ao dos orçamentos das outras instituições — possa ter um efeito desmultiplicador;

                  41.

                  Chama a atenção para a necessidade de garantir controlos de segurança abrangentes para os agentes locais das delegações;

                  42.

                  Apoia firmemente a iniciativa de poupança inteligente do SEAE; solicita ao SEAE que disponibilize um relatório em que apresente os resultados financeiros e a forma como o dinheiro poupado foi reutilizado; insta a Comissão a adotar também esta iniciativa;

                  43.

                  Verifica a elevada frequência de deslocações dos agentes da delegação da União à sede para diversos fins; lamenta a impossibilidade de criar uma autoridade de inspeção independente para avaliar a necessidade destas deslocações oficiais; solicita à Alta-Representante que se debruce sobre esta questão e forneça informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o assunto; solicita que seja elaborado um estudo sobre a questão das frequentes deslocações do pessoal das delegações da União que avalie a viabilidade da introdução da videoconferência, a fim de reduzir os custos de viagem e o tempo gasto pelo pessoal em deslocação;

                  44.

                  Congratula-se com as poupanças já efetuadas graças ao recurso a soluções inovadoras, como a videoconferência para entrevistas de emprego; exorta o SEAE a apresentar também, na medida do possível, propostas análogas para a formação do pessoal;

                  45.

                  Insta com veemência o SEAE, no que diz respeito aos planos de viagens das suas delegações à sede, a adotar práticas semelhantes às aplicadas pelos Estados-Membros em circunstâncias comparáveis; insiste em que, no que respeita aos voos, o SEAE deve adaptar-se à prática dos Estados-Membros;

                  46.

                  Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho que analisou formas de melhorar os métodos de trabalho na sede e com o facto de as conclusões já terem sido aplicadas; requer ser informado sobre essas conclusões e as melhorias alcançadas no desempenho;

                  47.

                  Considera que alguns dos indicadores analisados na autoavaliação das normas de controlo interno precisam de ser revistos ou atualizados;

                  48.

                  Considera que as estatísticas do relatório anual de atividades não são suficientemente rigorosas, especialmente em relação aos dados das delegações; insta o SEAE a melhorar o seu desempenho através da criação de indicadores-chave de desempenho que oferecerão alguma continuidade à avaliação do desempenho das delegações; solicita à Alta-Representante que preste informações à Comissão do Controlo Orçamental sobre esta matéria;

                  49.

                  Congratula-se com o facto de o SEAE se ter comprometido a cooperar plenamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e estar a finalizar um memorando de entendimento específico com o OLAF para levar a sua cooperação a um nível superior;

                  50.

                  Entende que é necessário introduzir melhorias, que não foram identificadas no relatório anual de atividades, na qualidade da gestão financeira e administrativa das delegações da União e em certas divisões da sede; prevê que o relatório do próximo ano identificará essas divisões e informará sobre os progressos alcançados;

                  51.

                  Insta o SEAE a apresentar dados pormenorizados sobre o modo como funciona o seu mecanismo interno de controlo e supervisão no que se refere à gestão de fundos e às despesas; solicita igualmente ao SEAE que explique a sua política sobre o acesso do Parlamento Europeu aos relatórios de inspeção interna;

                  52.

                  Salienta que algumas delegações do SEAE operam num ambiente de alto risco no que se refere à corrupção e à fraude; entende que é fundamental para a proteção dos interesses financeiros da União que o pessoal do SEAE receba a formação e a sensibilização adequadas para detetar eventuais casos de conduta irregular; considera que é essencial uma política global em matéria de denúncia para a proteção dos interesses financeiros da União;

                  53.

                  Considera que os sistemas de apoio orçamental para os governos de países terceiros não são devidamente controlados e apela para um melhor controlo das operações financeiras numa fase anterior; insiste em que um organismo de auditoria nacional independente deve ser uma condição última para a concessão de apoio orçamental;

                  54.

                  Recorda ao SEAE a responsabilidade que lhe incumbe de apresentar resultados concretos e chama a atenção para a reciprocidade entre os resultados esperados e o orçamento geral.

         (1)  JO L 68 de 15.3.2011.

         (2)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.

         (3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

         (4)  JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.

         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

         (7)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

         (8)  Ver igualmente as recomendações do Relatório Especial n.o 18/2012 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de Direito».


title: 2005/653/PESC: Decisão Darfur/1/2005 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Julho de 2005, relativa à nomeação do conselheiro militar do representante especial da União Europeia para o Sudão

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/57

      DECISÃO DARFUR/1/2005 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 29 de Julho de 2005
   relativa à nomeação do conselheiro militar do representante especial da União Europeia para o Sudão
   (2005/653/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão (2).

               (2)

               O REUE assegura a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União Europeia para a AMIS. Sob a autoridade do REUE, a Célula de Coordenação da União Europeia em Adis Abeba (CCA), que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da União Europeia e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da União Europeia à AMIS II.

               (3)

               O Conselheiro Militar do REUE contribui para manter a coerência da componente militar da acção de apoio da União Europeia em Adis Abeba e é responsável pela gestão da coordenação corrente da componente militar da acção de apoio da União Europeia com o CGCA.

               (4)

               O secretário-geral/alto representante, na sequência da recomendação do REUE, propôs que o coronel Philippe Mendez fosse nomeado conselheiro militar do REUE.

               (5)

               Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a nomear o conselheiro militar do REUE.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração, nem na execução, de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O coronel Philippe MENDEZ é nomeado conselheiro militar do REUE para o Sudão.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

         Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         J. KING

      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

      (2)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.


Avis juridique important

|

31994D0754

94/754/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 299 de 22/11/1994 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0206

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1994 que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões (94/754/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA,  Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, que nomeia os membros efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período de 26 de Janeiro de 1994 a 25 de Janeiro de 1998 (1),  Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos do citado comité, na sequência da renúncia ao mandato de S. Patijn e J. M. Linthorst e que vagou igualmente um lugar de suplente na sequência da renúncia ao mandato de J. Terlouw, levadas ao  conhecimento do Conselho, respectivamente a 4, 25 e 27 de Outubro de 1994;  Tendo em conta a proposta do Governo neerlandês,  DECIDE:   Artigo único  J. Terlouw e A. Peper são nomeados membros efectivos do Comité das Regiões, em substituição de S. Patijn e J.M. Linthorst, pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998.  G. Brouwer é nomeado membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de J. Terlouw pelo período remanescente do mandato deste último, ou seja até 25 de Janeiro de 1998.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 31 de 4. 2. 1994, p. 29.


Avis juridique important

|

31993D0735

93/735/CE: Decisão do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola

Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/1993 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola (93/735/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, no âmbito das negociações sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), foi possível negociar um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certos convénios em matéria  agrícola;  Considerando que este acordo faz parte da globalidade dos resultados das negociações sobre o EEE e constitui um elemento essencial para a aprovação pela Comunidade do Acordo sobre o EEE;  Considerando que este acordo deve ser aprovado,  DECIDE:   Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante a certas disposições em matéria agrícola.  O texto do acordo acompanha a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória dos acordos respeitantes a determinados convénios no domínio da agricultura, assinados pelas mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (2).   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação da aprovação do acordo pela Comunidade (3).  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 60.(2) JO nº L 109 de 1. 5. 1993, p. 1.(3) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

|

31987D0087

87/87/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Matérias Gordas

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0050 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0186

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo das Matérias Gordas (87/87/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 67/388/CEE da Comissão (1), substituída pela Decisão 73/421/CEE da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83//77/CEE (3), instituiu um Comité Consultivo das Matérias Gordas;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares no Comité; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo das Matérias Gordas forma várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre os problemas decorrentes do funcionamento da organização comum de mercado no sector das matérias gordas;  Considerando que todas as profissões directamente interessadas na realização desta organização comum de mercado, bem como os consumidores, devem poder participar na elaboração dos pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas, bem como os agrupamentos de consumidores dos Estados-membros, constituíram organizações à escala da Comunidade que podem representar os meios respectivos de todos os Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo das Matérias Gordas, a seguir denominado «Comité».  2.  O Comité é composto por representantes das seguintes categorias económicas: produtores agrícolas, cooperativas agrícolas, indústrias agrícolas e alimentares, comércio dos produtos agrícolas e alimentares, trabalhadores do sector agrícola e alimentar, bem como consumidores.  3.  O Comité tem duas secções especializadas compostas por membros do Comité:  - Secção das Azeitonas e Produtos Derivados,  - Secção das Sementes e Frutos Oleaginosos e Produtos Derivados.  Artigo 2º 1.  O Comité e cada uma das suas secções especializadas podem ser consultados pela Comissão sobre todos os problemas relativos à aplicação dos regulamentos respeitantes à organização comum de mercado no sector das matérias gordas e,  nomeadamente, sobre as medidas que a Comissão tiver de tomar no âmbito desses regulamentos.  2.  O presidente do Comité pode indicar à Comissão a oportunidade de consultar o Comité ou as secções especializadas sobre um assunto da sua competência e relativamente ao qual não lhes tenha sido dirigido um pedido de parecer. O presidente agirá deste  modo, nomeadamente, a pedido de uma das categorias económicas que compõem o Comité.  Artigo 3º 1.  Comité é composto por sessenta e oito membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a)  Secção das Azeitonas e Produtos Derivados:  - doze aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - quatro às indústrias produtoras de azeite,  - três aos negociantes de azeite,  - três aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação,  - dois aos consumidores;  b)  Secção das Sementes e Frutos Oleaginosos e Produtos Derivados:  - vinte e dois aos produtores e às cooperativas agrícolas do sector,  - dez às indústrias agrícolas e alimentares e outras indústrias, dos quais:  - seis às indústrias produtoras de óleos, com excepção do azeite,  - um às indústrias da margarina,  - um às indústrias utilizadoras de óleos alimentares,  - um às indústrias utilizadoras de óleos destinados a usos técnicos,  - um às indústrias utilizadoras de bagaços,  - três aos negociantes de sementes oleaginosas,  - três aos trabalhadores agrícolas e do sector da alimentação,  - seis aos consumidores.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das categorias económicas referidas no nº 2 do artigo 1º e cujas actividades caiam no  âmbito da organização comum de mercado das matérias gordas. Todavia, os representantes dos consumidores são nomeados sob proposta do Comité Consultivo dos Consumidores.  Para cada um dos lugares a preencher estes organismos propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituído de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º Após consulta da Comissão, cada secção elege, por um período de três anos, um presidente e um vice-presidente.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  Os presidentes das duas secções asseguram alternadamente, em relação à metade do período de exercício de funções, a presidência do Comité.  O Comité ou as secções podem, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité ou das  secções.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité ou das secções.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou das secções ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos n_s 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão.  Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do  Comité ou das secções.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité ou das secções, o presidente pode, de acordo com os  serviços da Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité ou das secções.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité ou das secções, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité ou as secções podem constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité e as suas secções reúnem-se na sede da Comissão por convocação desta.  A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, das suas secções especializadas, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o Secretariado do Comité, das suas secções especializadas, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité, bem como das secções especializadas, incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité ou das suas secções especializadas, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité ou uma das suas secções especializadas estabelecem conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité, das secções especializadas ou dos grupos de trabalho, sempre  que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité, do grupo paritário, os substitutos acima referidos e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 73/421/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 119 de 20. 6. 1967, p. 2343/67.  (2) JO nº L 355 de 24. 12. 1973, p. 40.  (3) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


title: Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Portugal

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 54/4

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que nomeia um membro suplente do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em representação de Portugal
   (2017/C 54/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta as listas de pessoas designadas para nomeação apresentadas ao Conselho pelos governos dos Estados-Membros, pelas organizações de trabalhadores e pelas organizações patronais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelas decisões de 28 de novembro de 2016 (2) e de 23 de janeiro de 2017 (3), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2016 e 30 de novembro de 2019.

               (2)

               A organização de trabalhadores ETUC apresentou uma candidatura para um lugar vago,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, na qualidade de suplente, em representação de Portugal, para o período que termina em 30 de novembro de 2019:
   I.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

               País

               Membro efetivo

               Membro suplente

               Portugal

               Augusto COELHO PRAÇA

         Artigo 2.o

   O Conselho procede em data posterior à nomeação dos membros efetivos e dos membros suplentes ainda não designados.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. BARTOLO

      (1)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

      (2)  Decisão do Conselho, de 28 de novembro de 2016, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO C 447 de 1.12.2016, p. 2).

      (3)  Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2017, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no que respeita a Bulgária, a Itália, a Lituânia, ao Luxemburgo, a Malta, a Áustria e a Eslováquia (JO C 27 de 27.1.2017, p. 8).


Avis juridique important

|

31985D0516

85/516/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1985, que institui um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários

Jornal Oficial nº L 317 de 28/11/1985 p. 0033 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0110  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 3 p. 0110  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0012

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1985 que institui um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários(85/516/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo afirmaram na sua declaração de 21 de Outubro de 1972, que a primeira prioridade da expansão económica deve ser a de permitir atenuar as disparidades nas condições de vida e traduzir-se por uma melhoria  de qualidade e do nível de vida;  Considerando que, neste contexto, julgaram indispensável que os parceiros sociais tenham uma participação cada vez maior nas decisões económicas e sociais da comunidade;  Considerando que a Comissão reteve, de entre as acções prioritárias contidas no «Programa de Acção Social» da Comunidade, o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais ao nível comunitário; que o Conselho na sua resolução de 21 de Janeiro de 1974  sobre um programa de acção social (1), escolheu entre as acções a empreender prioritariamente a de desenvolver a participação dos parceiros sociais nas decisões económicas e sociais da Comunidade;  Considerando que o Parlamento Europeu precisou na sua resolução de 13 de Janeiro de 1972 (2) que a participação dos parceiros sociais na elaboração de uma política social comunitária deve ser realizada ao longo da primeira fase da união económica e  monetária;  Considerando que o Comité Económico e Social expressou-se no mesmo sentido no seu parecer de 24 de Novembro de 1971;  Considerando que, nas suas conclusões de 22 de Junho de 1984 relativas a um programa de acção social comunitário a médio prazo, o Conselho indicou dever ser reforçado o diálogo social europeu e adaptado nas suas modalidades para melhor associar os  parceiros sociais às decisões ecónomicas e sociais da Comunidade (3);  Considerando que a situação nos diversos Estados-membros implica uma participação activa dos parceiros sociais dos transportes rodoviários para a melhoria e harmonização das condições de vida e de trabalho nos transportes rodoviários e que um comité  paritário constituído junto da Comissão será o meio mais adequado para assegurar esta participação, criando a nivel comunitário um orgão representativo das forças socioeconómicas envolvidas;  Considerando que a Decisão 65/362/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 1965, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Transportes Rodoviários (4) já não corresponde aos desenvolvimentos da política social  preconizada pelos órgãos comunitários,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituido junto da Comissão um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários, a seguir denominado «Comité».   Artigo 2o  O Comité assiste à Comissão na elaboração e execução da política social comunitária com vista à melhoria e à harmonização das condições de vida e de trabalho nos transportes rodoviários.   Artigo 3o  1. Por forma a atingir o objectivo previsto no artigo 2o, o Comité:  a) Emite pareceres ou apresenta relatórios à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa,  e b) Para os assuntos do âmbito da competência das organizações profissionais referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o:  - promove o diálogo e a cooperação entre estas associações,  - prepara estudos,  - participa em colóquios e seminários.  2. O Comité informa todas as partes interessadas das suas actividades.  3. Sempre que a Comissão solicitar um parecer ou um relatório ao Comité, nos termos da alínea a) do no 1, pode fixar o prazo no qual este parecer deve ser emitido ou este relatório deve ser apresentado.   Artigo 4o  1. O Comité compõe-se de quarenta a quatro membros.  2. a) Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das das seguintes organizações de transportadores e de trabalhadores dos transportes rodoviários:  Organização dos transportadores:  Comité de Ligação do IRU (União Internacional dos Transportes Rodoviários) junto das Comunidades Europeias.  Organização dos trabalhadores:  Comité Sindical dos Transportes na Comunidade Europeia.  b) Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e dois aos representantes das organizações de transportadores,  - vinte e dois aos representantes das organizações de trabalhadores.   Artigo 5o  1. É nomeado um suplente para cada membro do Comité nas mesmas condições previstas no no 2 do artigo 4o.  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9o, o suplente só assiste às reuniões do Comité ou de um grupo de trabalho na acepção do artigo 9o, ou só participa nos seus trabalhos em caso de impedimento do membro do qual é suplente.   Artigo 6o  1. A duração do mandato dos membros do Comité e dos seus suplentes é de quatro anos. O mandato é renovável.  2. Os membros e os seus suplentes cujo mandato expire, permanecem em função até que sejam substituídos ou até que o seu mandato seja renovado.  3. O mandato de um membro ou de um suplente termina antes de expirado o período de quatro anos se o mesmo apresentar a sua demissão, ou falecer ou se a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substitução. O seu sucessor é nomeado, para  o período do mandato que restar, segundo o procedimento previsto no no 2 do artigo 4o.  4. As funções exercidas não são remuneradas.   Artigo 7o  1. O Comité elege de entre os seus membros, por maioria de dois terços dos membros presentes, de dois em dois anos, um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são escolhidos alternadamente e por ordem inversa, de  entre os representantes dos dois grupos de organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o 2. a) O Presidente e o Vice-Presidente cujo mandato expirar, permanecem em funções até que sejam substituídos.  b) Em caso de cessação permatura do mandato do presidente e do vice-presidente, proceder-se-á à sua substituição durante o período que decorre até ao final do mandato, sob proposta do respectivo grupo, de acordo com o procedimento previsto no no 1.   Artigo 8o  O Comité pode instituir um serviço encarregado de programar e coordenar os seus trabalhos. Esse serviço é composto pelo presidente, vice-presidente e pelos relatores dos grupos de trabalho referidos no artigo 9o   Artigo 9o  O Comité pode:  a) Instituir grupos de trabalho ad hoc ou permanentes por forma a facilitar os seus trabalhos. Pode autorizar que um membro designe nominalmente um outro representante da sua organização para o substituir no âmbito de um grupo de trabalho: o  representante, nas reuniões do grupo de trabalho, goza dos mesmos direitos que o membro que substitui;  b) Propor à Comissão convidar peritos a fim de lhe prestarem assistência em determinados trabalhos. É a isso obrigado se uma das organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o tal exigir;  c) Convidar a participar nas suas reuniões, na qualidade de perito, qualquer pessoa de especial competência num dos assuntos inscritos na ordem do dia. Esse perito apenas estará presente na reunião aquando da discussão dos assuntos que motivaram a sua  presença.   Artigo 10o  O Comité reune-se, por convocação do seu secretariado, e a pedido da Comissão, do serviço ou de um terço dos seus membros. Neste último caso, a reunião efectuar-se-á num prazo de trinta dias.   Artigo 11o  1. O Comité apenas se pronunciará com validade quando estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos seus membros.  2. O Comité apresentará os seus pareceres ou relatórios à Comissão. No caso de um parecer ou relatório não ter sido adoptado por unanimidade, o Comité comunicará à Comissão as opiniões divergentes sobre ele expressas.   Artigo 12o  1. O secretariado do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho é assegurado pelos serviços da Comissão.  2. Assistirão às reuniões do Comité, do gabinete e dos grupos de trabalho representantes dos serviços interessados da Comissão.  3. Um representante do secretariado de cada uma das organizações referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o assistirá, como observador, à reuniões do Comité.  4. A Comissão, depois de ouvido o Comité, pode convidar a participar como observadores nos trabalhos do Comité outras organizações além das referidas no no 2, alínea a), do artigo 4o.   Artigo 13o  Sem prejuízo do disposio no artigo 214o do Tratado CEE e sempre que a Comissão tenha informado os participantes nas reuniões que o parecer solicitado diz respeito a uma matéria de carácter confidencial, estes não devem divulgar as  informações a que tiverem acesso através dos trabalhos do Comité, dos grupos de trabalho ou do gabinete.   Artigo 14o  A Comissão, depois de ouvido o Comité, pode proceder à revisão da presente Decisão, em função da experiência adquirida.   Artigo 15o  É revogada a Decisão 65/362/CEE.   Artigo 16o  A presente Decisão é aplicável a partir de 18 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Alois PFEIFFER Membro da Comissão   (1) JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.(2) JO no C 70 de 1. 7. 1972, p. 11.(3) JO no C 175 de 4. 7. 1984, p. 1.(4) JO no 130 de 16. 7. 1965, p. 2184/65.


title: Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014 , relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45)

text:
               6.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/4

         DECISÃO (UE) 2015/5 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 19 de novembro de 2014
   relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados

      (BCE/2014/45)

   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e o artigo 18.o-1 dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda de instrumentos negociáveis.

               (2)

               Em 4 de setembro de 2014 o Conselho do BCE decidiu lançar um novo programa de compra de instrumentos de divida titularizados («ABSPP/asset-backed securities purchase programme»). O ABSPP, em conjunto com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (1) e das operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (2), irá melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, gerar repercussões positivas para outros mercados e, em consequência disso, facilitar a orientação da política monetária do BCE e contribuir para o retorno das taxas de inflação para níveis perto dos 2 %.

               (3)

               Fazendo parte da política monetária, a compra pelo BCE de instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do ABSPP deve ser implementada de maneira uniforme e, excecionalmente durante a fase inicial, de forma centralizada, em conformidade com a presente decisão.

               (4)

               Após a fase inicial do ABSPP, pretende-se que o ABSPP seja implementado pelos bancos centrais do Eurosistema de maneira uniforme e descentralizada, de acordo com uma decisão subsequente do Conselho do BCE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Criação e âmbito do ABSPP

   É criado o ABSPP, ao abrigo do qual o BCE irá proceder, de acordo com o disposto na presente Decisão, à compra de instrumentos de dívida titularizados elegíveis, nos termos do estabelecido no artigo 2.o. Ao abrigo do ABSPP o BCE pode dar instruções aos seus agentes para comprarem, em seu nome, nos mercados primário e secundário, a contrapartes elegíveis na aceção do artigo 4.o, instrumentos negociáveis titularizados elegíveis
   Artigo 2.o

   Critérios de elegibilidade para a compra de instrumentos de dívida titularizados
   São elegíveis, para compra ao abrigo do ABSPP, os instrumentos de dívida titularizados que cumpram os seguintes critérios de elegibilidade:

               1)

               Tenham uma avaliação de qualidade de crédito mínima correspondente ao nível 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema (3), expressa na forma de, pelo menos, duas notações de crédito públicas atribuídas por quaisquer duas Instituições Externas de Avaliação de Crédito (IEAC) aceites de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF).

               2)

               Para além do previsto no n.o 1, devem cumprir os critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados dados em garantia em operações de política monetária do Eurosistema, conforme estabelecido no anexo I da Orientação BCE/2011/14 (4) (alterada pela Orientação BCE/2012/25 (5) e pela Orientação BCE/2014/10 (6)) e na Decisão BCE/2013/35 (7).

               3)

               Quando os instrumentos de dívida titularizados não tenham uma avaliação de qualidade de crédito mínima correspondente ao nível 2 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, expressa na forma de, pelo menos, duas avaliações de crédito públicas atribuídas por quaisquer duas IEAC aceites de acordo com as regras do ECAF, os referidos instrumentos de dívida devem, para além dos requisitos previstos no n.o 2, cumprir os critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados dados em garantia em operações de política monetária do Eurosistema nos termos do artigo 3.o da Orientação BCE/2014/31 (8).

               4)

               Pelo menos 90 % dos devedores dos ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados sejam classificados como sociedades não financeiras do setor privado (9) ou pessoas singulares, calculada por referência ao montante em dívida dos ativos subjacentes correspondentes a esses devedores,

               5)

               Pelo menos 95 %:

                           a)

                           Do montante em dívida dos ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados estejam denominados em euros;

                           b)

                           Dos bens imóveis que constituam garantia dos ativos subjacentes à emissão de instrumentos de dívida que sejam empréstimos hipotecários para aquisição de habitação (RMBS), ou empréstimos hipotecários para fins comerciais (CMBS), têm de se situar na área do euro, sendo essa percentagem calculada por referência ao montante em dívida dos ativos subjacentes correspondendo a esses bens imóveis; e

                           c)

                           Dos devedores dos ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados (que não sejam garantidos por empréstimos hipotecários para aquisição de habitação, ou por empréstimos hipotecários para fins comerciais conforme descrito na alínea b)) se encontrem estabelecidos ou sejam residentes, consoante o caso, na área do euro, sendo essa percentagem calculada por referência ao montante em dívida dos ativos subjacentes correspondentes a esses devedores;

               6)

               O emitente dos instrumentos de dívida titularizados esteja estabelecido na área do euro.

               7)

               Uma tranche de instrumentos de dívida titularizados (com o mesmo Número de Identificação Internacional de Títulos (ISIN) ou com ISIN fungível) que, na altura da avaliação pelo BCE para uma possível compra de acordo com o disposto no artigo 3.o, se encontre inteiramente retida pelo originador ou por entidades com as quais este tenha uma relação estreita (10) serão elegíveis para compra ao abrigo do ABSPP se um investidor externo sem uma relação estreita com o originador (com exceção de um banco central do Eurosistema agindo fora do quadro do ABSPP) também comprar parte dessa tranche de instrumentos de dívida titularizados (com o mesmo código ISIN ou com ISIN fungível).

               8)

               Se os devedores dos ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados estiverem estabelecidos ou forem residentes na Grécia ou no Chipre, o nível mínimo de notação de crédito estabelecido no n.o 1 não será aplicável aos referidos instrumentos de dívida titularizados, desde que estes fiquem sujeitos ao limite de compra previsto no artigo 5.o, n.o 2 e satisfaçam todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis a compras ao abrigo do ABSPP e, ainda, todas as seguintes condições adicionais:

                           a)

                           Que o limite mínimo de qualidade de crédito do Eurosistema utilizado para a determinação da elegibilidade como ativo de garantia de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos governos grego e cipriota não se aplique, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2 da Orientação BCE/2014/31;

                           b)

                           Que o instrumento de dívida titularizado tenha duas notações de crédito atribuídas por IEAC aceites de acordo com as regras do ECAF ao correspondente ao nível mais alto que for possível atribuir a emissões de instrumentos de dívida titularizados no Estado-Membro em questão;

                           c)

                           Que a estrutura da emissão de instrumentos de dívida titularizados inclua mecanismos de reforço da fiabilidade do crédito (tais como o proporcionado pela subordinação de todas as tranches juniores à tranche elegível para compra), atualmente equivalentes a um mínimo de 25 % do montante atual do capital de todas as tranches do instrumento de dívida titularizado;

                           d)

                           Que estejam disponíveis relatórios de investidores e que os instrumentos de dívida titularizados possam ser modelizados mediante a utilização de ferramentas de terceiros de modelização de ativos subjacentes usuais para instrumentos de dívida titularizados, conforme avaliados pelo BCE;

                           e)

                           Que a melhor avaliação de crédito disponível para cada uma das abaixo-mencionadas contrapartes na emissão de instrumentos de dívida titularizados (se aplicável), com exceção do gestor do serviço da dívida (servicer), respeite o nível mínimo de qualidade de crédito 3 da escala de notação de crédito harmonizada do Eurosistema, expressa por, pelo menos, uma notação de crédito pública atribuída por uma qualquer IEAC aceite de acordo com as regras do ECAF:

                                       i)

                                       qualquer conta no banco do emitente,

                                       ii)

                                       qualquer garante da conta no banco do emitente,

                                       iii)

                                       qualquer fornecedor de liquidez,

                                       iv)

                                       qualquer contraparte de cobertura,

                                       v)

                                       qualquer agente pagador de capital, e

                                       vi)

                                       qualquer fornecedor de contratos de investimento garantido;

                           f)

                           A nomeação de um gestor do serviço da dívida adicional.

         Artigo 3.o

   Avaliação do risco de crédito e processo de diligência (due diligence)
   Antes da compra de qualquer instrumento de dívida titularizado que preencha os critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o, o BCE deve proceder a uma avaliação do risco de crédito e a uma due diligence relativamente ao instrumento.
   Artigo 4.o

   Contrapartes elegíveis
   São contrapartes elegíveis para o ABSPP, quer para transações definitivas de mercado aberto quer para operações de empréstimo de títulos que envolvam instrumentos de dívida titularizados detidos nas carteiras de ABSPP: a) as contrapartes que participem em operações de política monetária do Eurosistema, na aceção da Orientação BCE/2011/14, anexo I, secção 2.1; b) as contrapartes utilizadas por bancos centrais do Eurosistema no âmbito da gestão das suas carteiras denominadas em euros; e c) as entidades consideradas pelo Conselho do BCE como contrapartes elegíveis para a realização de operações de compra ao abrigo do ABSPP, com base numa avaliação de risco de contraparte efetuada pelo BCE.
   Artigo 5.o

   Limites das operações de compra
   1.   Com exceção do previsto no n.o 2, não podem ser comprados ou detidos ao abrigo do ABSPP mais do que 70 % do montante em circulação de uma tranche de instrumentos de dívida titularizados (com o mesmo código ISIN ou com ISIN fungível).
   2.   Uma tranche de um instrumento de dívida titularizado (com o mesmo código ISIN ou com ISIN fungível) elegível para compra ao abrigo do artigo 2.o, n.o 8, não pode, em nenhum momento, ser comprada ou detida ao abrigo do ABSPP, em mais do que 30 % do montante em circulação dessa tranche.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no sítio web do BCE.

      Feito em Frankfurt am Main, em 19 de novembro de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão BCE/2014/40, de 15 de outubro de 2014, relativa à forma de execução do terceiro programa de compra de obrigações bancárias garantidas. Ainda não publicada no Jornal Oficial.

      (2)  Decisão BCE/2014/34, de 29 de julho de 2014, relativa a medidas respeitantes às operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (JO L 258 de 29.8.2014, p. 11).

      (3)  Conforme publicada no sítio web do BCE.

      (4)  Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 331 de 14.12.2011, p. 1).

      (5)  Orientação BCE/2012/25, de 26 de novembro de 2012, que altera a Orientação BCE/2011/14 relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 348 de 18.12.2012, p. 30).

      (6)  Orientação BCE/2014/10, de 12 de março de 2014, que altera a Orientação BCE/2011/14 relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (JO L 166 de 5.6.2014, p. 33).

      (7)  Decisão BCE/2013/35, de 26 de setembro de 2013, relativa a medidas adicionais respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (JO L 301 de 12.11.2013, p. 6).

      (8)  Orientação BCE/2014/31, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

      (9)  O termo «sociedades não financeiras» tem o significado que lhe é conferido no Sistema Europeu de Contas, para o qual remete o anexo I da Orientação BCE/2011/14.

      (10)  O termo «relação estreita» tem o significado que lhe é conferido no anexo I da Orientação BCE/2011/14, secção 6.2.3.2.