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31983D0402

83/402/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade

Jornal Oficial nº L 233 de 24/08/1983 p. 0024 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0197  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0197  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0193

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos da Nova Zelândia aprovados para a importação de carne fresca pela Comunidade(83/402/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca provenientes de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b) do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar as carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que a Nova Zelândia transmitiu, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando que um grande número desses estabelecimentos foi objecto duma inspecção comunitária in loco e oferece suficientes garantias de higiene; que, por consequência, podem ser incluídos numa primeira lista de estabelecimentos dos quais pode ser  autorizada a importação de carnes frescas, lista essa estabelecida em conformidade com o no 1 do artigo 40o da referida Directiva.  Considerando que o caso de outros estabelecimentos propostos pela Nova Zelândia carece de novo exame com base em informações complementares relativas às suas normas de higiene e às suas possibilidades de rápida adaptação à regulamentação comunitária;  Considerando que, entretanto e a título provisório, para não se interromper brutalmente as correntes comerciais existentes, a esses estabelecimentos pode conceder-se a possibilidade de prosseguir as suas exportações de carnes frescas para os  Estados-membros que estejam dispostos a aceitá-las;  Considerando que, por conseguinte, é necessário reexaminar a presente decisão e, se for caso disso, alterá-la em função das iniciativas tomadas para esse efeito e dos melhoramentos realizados;  Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos constantes da lista anexa à presente decisão, continuam sujeitas a outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do  Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou as carnes que contenham resíduos de certas  substâncias, para as quais a regulamentação comunitária não é aplicável ou que devam ser objecto de uma harmonização complementar, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador, sem violação das disposições gerais do Tratado;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os estabelecimentos da Nova Zelândia constantes do anexo ficam aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade, em conformidade com o citado anexo.  2. As importações provenientes dos estabelecimentos referidos no no 1 continuam sujeitas às disposições comunitárias no domínio veterinário adoptadas noutros actos.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem do anexo.  2. Todavia, at9 30 de Abril de 1984, os Estados-membros poderão continuar a autorizar importações de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não constem do anexo, mas que tenham sido reconhecidos e propostos oficialmente pelas autoridades  neozelandesas em 30 de Março de 1983, em aplicação do disposto no no 3 do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, salvo decisão contrária tomada a esta respeito, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 4o da citada directiva, antes de 1 de Maio de  1984.  A lista desses estabelecimentos será comunicada pela Comissão aos Estados-membros.   Artigo 3o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983.   Artigo 4o  A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Fevereiro de 1984.   Artigo 5o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.     ANEXO   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS   ""I. CARNE DE BOVINO A. Matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem" ID="1">ME 14> ID="2">Waitaki-NZ Refrigerating Ltd> ID="3">Christchurch"> ID="1">ME 15> ID="2">The Canterbury Frozen Meat Co Ltd> ID="3">Belfast"> ID="1">ME 21> ID="2">Southland Frozen Meat Ltd>  ID="3">Mataura"> ID="1">ME 22> ID="2">Southland Frozen Meat Ltd> ID="3">Makerewa"> ID="1">ME 24> ID="2">Hellaby Shortland Ltd> ID="3">Otahuhu"> ID="1">ME 26> ID="2">Waitaki-NZ Refrigerating Ltd> ID="3">Balclutha"> ID="1">ME 34> ID="2">The Canterbury  Frozen Meat Co Ltd> ID="3">Pareora"> ID="1">ME 50> ID="2">Alliance Freezing Co (Southland) Ltd> ID="3">Invercargill"> ID="1">ME 56> ID="2">Auckland Farmers Freezing Co-op Ltd, Rangiuru> ID="3">Te Puke"> ID="1">ME 63> ID="2">Farmers Meat Export Ltd>  ID="3">Whangarei"> ID="1">ME 66> ID="2">Phoenix Meat Co Ltd, Kokiri> ID="3">Greymouth"> ID="1">ME 69> ID="2">Ashley Meat Export Ltd> ID="3">Christchurch">B. Estabelecimentos de corte e desossagem" ID="1">MPH 50> ID="2">Crown Meats Ltd>  ID="3">Feilding"> ID="1">MPH 52> ID="2">Dawn Meat (NZ) Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 53> ID="2">W. Richmond Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 56> ID="2">W. Richmond Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 63> ID="2">Primex Meats Ltd>  ID="3">Wellington"> ID="1">MPH 69> ID="2">Dawn Meat (NZ) Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 72> ID="2">Kellax Foods Ltd> ID="3">Auckland">II. CARNE DE OVINO A. Matadouros e estabelecimentos de corte e desossagem" ID="1">ME 1 (1)> ID="2">Borthwick CWS Ltd> ID="3">Masterton"> ID="1">ME 6> ID="2">Borthwick CWS Ltd> ID="3">Longburn"> ID="1">ME 8 (1)> ID="2">Gisborne Refrigerating Co Ltd> ID="3">Gisborne">  ID="1">ME 14> ID="2">Waitaki-NZ Refrigerating Ltd> ID="3">Christchurch"> ID="1">ME 17> ID="2">Waitaki-NZ Refrigerating Ltd> ID="3">Timaru"> ID="1">ME 20> ID="2">Ocean Beach Freezing Co Ltd> ID="3">Ocean Beach"> ID="1">ME 21> ID="2">Southland Frozen  Meat Ltd> ID="3">Mataura"> ID="1">ME 22> ID="2">Southland Frozen Meat Ltd> ID="3">Makarewa"> ID="1">ME 26> ID="2">Waitaki-NZ Refrigerating Ltd> ID="3">Balclutha"> ID="1">ME 34> ID="2">The Canterbury Frozen Meat Co Ltd> ID="3">Pareora"> ID="1">ME 37>  ID="2">Canterbury Frozen Meat Co (Canterbury) Ltd> ID="3">Belfast"> ID="1">ME 50> ID="2">Alliance Freezing Co (Southland) Ltd> ID="3">Invercargill"> ID="1">ME 56> ID="2">Auckland Farmers Freezing Co-op Ltd, Rangiuru> ID="3">Te Puke"> ID="1">ME 58>  ID="2">Hawkes Bay Farmers' Meat Co Ltd> ID="3">Takapau"> ID="1">ME 60> ID="2">Pacific Freezing NZ Ltd> ID="3">Dannevirke"> ID="1">ME 65> ID="2">AML Meats Ltd> ID="3">Gisborne"> ID="1">ME 69> ID="2">Ashley Meat Export Ltd> ID="3">Christchurch">B.  Matadouros" ID="1">ME 16> ID="2">The Canterbury Frozen Meat Co Ltd> ID="3">Ashburton"> ID="1">ME 41> ID="2">NCF Kaiapoi Ltd> ID="3">Kaiapoi">C. Estabelecimentos de corte e desossagem" ID="1">MPH 39> ID="2">Defiance Processors Ltd> ID="3">Dunedin">  ID="1">MPH 42> ID="2">Fresha Products Ltd> ID="3">New Plymouth"> ID="1">MPH 45> ID="2">Canterbury Frozen Meat Co Ltd> ID="3">Harewood"> ID="1">MPH 50> ID="2">Crown Meats Ltd> ID="3">Feilding"> ID="1">MPH 52> ID="2">Dawn Meat (NZ) Ltd>  ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 53> ID="2">W. Richmond Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 54> ID="2">Ashley Meat Export Ltd> ID="3">Christchurch"> ID="1">MPH 56> ID="2">W. Richmond Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 57> ID="2">NZ Primary Processors Ltd>  ID="3">Mt Maunganui"> ID="1">MPH 63> ID="2">Primex Meats Ltd> ID="3">Wellington"> ID="1">MPH 69> ID="2">Dawn Meat (NZ) Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">MPH 72> ID="2">Kellax Foods Ltd> ID="3">Auckland"> ID="1">MPH 74> ID="2">Canterbury Meat Packers  Ltd> ID="3">Ashburton">III. ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS" ID="1">S 1> ID="2">Timary Harbour Board Cool Store> ID="3">Timaru"> ID="1">S 2> ID="2">Auckland Farmer's Freezing Co-op Ltd> ID="3">Whangarei"> ID="1">S 10> ID="2">Otago Dairy Producers Cool  Storage Ltd> ID="3">Dunedin"> ID="1">S 11> ID="2">South Canterbury Co-op Cool Storage Ltd> ID="3">Timaru"> ID="1">S 17> ID="2">Cool Hire Storage Ltd> ID="3">Dunedin"> ID="1">S 25> ID="2">Dawn Meat (NZ) Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">S 28> ID="2">Cool  Stores (NZ) Ltd> ID="3">Auckland"> ID="1">S 30> ID="2">N. O. Pierson Ltd> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 31> ID="2">Pacific Cold Storage Co Ltd> ID="3">Mt Maunganui"> ID="1">S 32> ID="2">Taranaki Producers Freezing Ltd> ID="3">New Plymouth">  ID="1">S 33> ID="2">Christchurch Airport Authorities> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 34> ID="2">Coolpak Prebbleton Ltd, Prebbleton> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 35> ID="2">Nelson Cold Storage Co-op> ID="3">Nelson"> ID="1">S 36> ID="2">Cold Storage  (Bay of Plenty) Ltd> ID="3">Te Puke"> ID="1">S 39> ID="2">Christchurch Cool Stores Ltd> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 40> ID="2">Southland Harbour Board> ID="3">Bluff"> ID="1">S 41> ID="2">Eljays Ice Box> ID="3">Feilding"> ID="1">S 42>  ID="2">Wellington Cold Storage> ID="3">Tawa"> ID="1">S 45> ID="2">Wairarapa Cold Storage> ID="3">Greytown"> ID="1">S 47> ID="2">Polar Cold Storage, Hornby> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 49> ID="2">Chill Air Ltd> ID="3">Auckland International  Airport"> ID="1">S 51> ID="2">Kiwi Fruit Cool Store Co-op> ID="3">Gisborne"> ID="1">S 53> ID="2">Otaki Cold Store> ID="3">Otaki"> ID="1">S 55> ID="2">Airport Cold Storage Ltd> ID="3">Wellington"> ID="1">S 57> ID="2">Air New Zealand> ID="3">Auckland  Airport"> ID="1">S 58> ID="2">Cool &  Cold Storage Associated Ltd> ID="3">Te Puke"> ID="1">S 59> ID="2">Richmond Cool Stores (1963) Ltd, Manchester Street> ID="3">Hastings"> ID="1">S 60> ID="2">Export Cool Storage> ID="3">Mt Maunganui"> ID="1">S 61>  ID="2">Coolpak Cool Stores Ltd> ID="3">Timaru"> ID="1">S 63> ID="2">Mogal Cool Stores Ltd> ID="3">Christchurch Airport"> ID="1">S 66> ID="2">Mogal Cool Stores Ltd> ID="3">Auckland Airport"> ID="1">S 68> ID="2">Freezer Flow, Mt Wellington>  ID="3">Auckland"> ID="1">S 70> ID="2">Freezer Stores Hawkes Bay Ltd> ID="3">Hastings"> ID="1">S 72> ID="2">Motueka Coldstorage> ID="3">Motueka"> ID="1">S 73> ID="2">LEP International, Mangere> ID="3">Auckland"> ID="1">S 75> ID="2">Amaltal Coolstores  &  Exporters Ltd> ID="3">Nelson"> ID="1">S 84> ID="2">Polar Cold Storage Ltd> ID="3">Dunedin"> ID="1">S 86> ID="2">Tai-Tapu Dairy Co Ltd> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 87> ID="2">Homebush Berryfruits> ID="3">Masterton"> ID="1">S 88> ID="2">Hawkes  Bay Export Cold Stores Ltd> ID="3">Napier"> ID="1">S 89> ID="2">R. &  W. Hellaby Ltd> ID="3">Mt Wellington"> ID="1">S 90> ID="2">Waitaki-NZ Refrigerating Ltd> ID="3">Blenheim"> ID="1">S 91> ID="2">Southland Freezing Partnership> ID="3">Mataura">  ID="1">S 92> ID="2">Food Freezing Partnership> ID="3">Havelock North"> ID="1">S 93> ID="2">Air New Zealand> ID="3">Christchurch"> ID="1">S 95> ID="2">McCallum Industries Ltd> ID="3">Patea"> ID="1">S 96> ID="2">Townsend &  Paul Ltd> ID="3">Napier">  ID="1">S 97> ID="2">J. Wattie Canneries Ltd> ID="3">Gisborne"">   (1) Com exclusão das miudezas.


title: Decisão (UE) 2017/1660 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2015

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/209

         DECISÃO (UE) 2017/1660 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2015
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Agência (1),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas (2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0068/2017),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 97.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0086/2017),

               1.

               Dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao diretor-executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 449 de 1.12.2016, p. 82.

      (2)  Ver nota 1.

      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (4)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

      (5)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


title: Decisão (UE) 2015/702 do Conselho, de 13 de julho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

text:
               1.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/1

         DECISÃO (UE) 2015/702 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segunda frase,
   Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.

               (2)

               Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

               (3)

               O texto do Protocolo negociado com a República do Líbano prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

               (4)

               Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Protocolo é aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior.

      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. A. SANTOS

      (1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.


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31990D0193

90/193/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 29 DE MARCO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 )

Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0031

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Março de 1990 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) (90/193/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco- nómica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235g.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela Decisão 89/27/CEE (3), o Conselho adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa em matéria de formação no domínio das tecnologias (COMETT II) (1990/1994);  Considerando que, pela decisão de 22 de Maio de 1989, o Conselho adoptou a abertura do programa COMETT II aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL); que o artigo 1º desta decisão autoriza a Comissão a negociar, com os países da AECL  que o desejarem, acordos de cooperação em matéria de formação nas tecnologias no âmbito do COMETT II;  Considerando que um acordo de cooperação com a Noruega enriquecerá, pela sua natureza, o impacte das acções do COMETT II no conjunto da Comunidade e contribuirá para reforçar o nível de qualificação dos recursos humanos na Europa,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994).  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 15º do Acordo.    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente J. P. WILSON    (1) JO no C 239 de 14. 9. 1988, p. 3. (2) JO no C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.


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31995D0122

95/122/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Abril de 1995, que nomeia dois membros do Comité das regiões

Jornal Oficial nº L 082 de 12/04/1995 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Abril de 1995 que nomeia dois membros do  Comité das regiões (95/122/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 198ºA, Tendo em conta a Decisão 94/65/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1994, relativa à nomeação dos  membros efectivos e suplentes do Comité das regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro  de 1994 e 25 de Janeiro de 1998  (1), Considerando que vagaram dois lugares de membros efectivos do citado Comité, na sequência da  renúncia ao mandato de Florian Gerster e de Juergen Gramke levadas ao conhecimento do Conselho,  respectivamente a 13 de Janeiro de 1995 e a 13 de Fevereiro de 1995; Tendo em conta a proposta do Governo alemão, DECIDE: Artigo único Karl-Heinz Klaer e Rembert Behrendt são nomeados membros efectivos  do Comité das regiões, em substituição de Florian Gerster e Juergen Gramke, pelo período  remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 1998. Feito no Luxemburgo, em 3 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. TOUBON


Avis juridique important

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31990D0240

DECISAO  DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativo às importaçoes de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originarios da Finlândia, da Argentina, da Suiça e da Jugoslavia e que revoga as Decisoes 86/35/CEE e 86/232/CEE que aceitam os compromissos oferecidos pelos exportadores em causa  (90/240/CEE)

Jornal Oficial nº L 138 de 31/05/1990 p. 0044 - 0047

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originários da Finlândia, da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia e que revoga as Decisões 86/35/CEE e 86/232/CEE que aceitam os compromissos oferecidos pelos exportadores em causa  (90/240/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto no Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PRODUTO  (1) O produto em questão são os painéis de fibras com densidade superior a 0,8 g/cm3 dos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00.  B. PROCESSO  (2) Em Junho de 1988 (2), na sequência de pedidos apresentados pela « European Confederation of Wood Working industries », a Comissão iniciou, nos termos dos artigos 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, um processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de painéis duros originários da Checoslováquia, Polónia, URSS, Roménia, Brasil e Suécia. Em Junho de 1989 (3), este processo foi encerrado, tendo as medidas de anti-dumping caducado ou sido revogadas. A alteração das circunstâncias verificada durante a investigação efectuada no âmbito desse processo levou a Comissão a considerar que deveria ser também realizado um reexame no que respeita aos restantes países, isto é, Finlândia, Argentina, Suíça e Jugoslávia, relativamente aos quais estavam em vigor medidas anti-dumping referentes às importações na Comunidade de painéis duros, a fim de assegurar uma não discriminação em relação a esses países.  (3) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), o início de um reexame das medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros), originários da Finlândia, Argentina, Suíça e Jugoslávia, e deu início a um inquérito sobre dumping que abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Maio de 1989.  (4) A Comissão informou oficialmente desse facto os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os produtores comunitários e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de responderem aos questionários que lhes foram enviados, de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem audições.  (5) A maioria dos produtores comunitários e dos exportadores da Finlândia, Suíça e Argentina, um exportador da Jugoslávia e alguns importadores devolveram à Comissão os questionários devidamente preenchidos. Quanto aos dois outros exportadores da Jugoslávia, um respondeu parcialmente ao questionário, não tendo o outro comunicado qualquer informação. Consequentemente, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a Comissão baseou as suas conclusões nos factos disponíveis.  Alguns exportadores e um importador apresentaram as suas observações por escrito e solicitaram audições, que lhes foram concedidas.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma conclusão preliminar, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas importadoras na Comunidade:  - Ernst Zuern (Munique), República Federal da Alemanha,  - Johann Scharf GmbH (Bremen), República Federal da Alemanha,  - Steinbruegge and Berninghausen GmbH & Co. (Bremen), República Federal da Alemanha,  - Resim SRL (Trieste), Itália.  A Comissão considerou desnecessário verificar no local as informações recebidas dos produtores comunitários, uma vez que, na sua maioria, estes já tinham sido objecto de investigação no âmbito do processo de reexame relativo às importações de painéis duros originários da Checoslováquia, Polónia, URSS, Roménia, Brasil e Suécia. Os resultados dessas investigações revelaram que as informações comunicadas eram em grande medida exactas. Além disso, desde o final de 1988, não se registaram indicações de mudanças importantes na situação económica dos produtores comunitários de painéis duros.  C. PREJUÍZO OU AMEAÇA DE PREJUÍZO  i) Situação actual  (7) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações de painéis duros, originários dos quatro países em causa no processo, aumentaram de 82 700 toneladas em 1986 para 89 900 toneladas em 1988, tendo atingido 44 000 toneladas durante os primeiros cinco meses de 1989. A evolução destas importações, avaliada à luz do aumento do consumo comunitário de painéis duros no decurso do mesmo período, levou a que a parte de mercado conjunta detida pelas importações desses países de exportação tivesse permanecido estável a um nível de aproximadamente 7,5 %.  (8) Em especial, o conjunto das importações originárias da Finlândia, da Suíça e da Jugoslávia revelou uma quebra da sua parte de mercado de 7,6 % em 1986 para 7 % durante os primeiros cinco meses de 1989. Em termos de volume, estas importações aumentaram 16,8 % nesse período, o que corresponde a um ritmo nitidamente mais lento do que o aumento do consumo comunitário.  (9) No que diz respeito às importações originárias da Argentina, estas aumentaram, no decurso do mesmo período, mais rapidamente do que o consumo comunitário. Verificou-se, contudo, que o impacte dessas importações na indústria comunitária é limitado devido à sua reduzida parte de mercado que permaneceu inferior a 1 % desde 1986.  (10) No que diz respeito aos preços das importações da Finlândia, da Suíça e da Jugoslávia, a sua comparação, durante o período abrangido pelo inquérito, com os preços dos produtores comunitários de produtos similares ou não revelou quaisquer margens de subcotação ou que as mesmas eram negligenciáveis. Quanto aos preços das importações originárias da Argentina, as margens de subcotação verificadas não afectam significativamente a indústria comunitária dada a muito pequena parte de mercado por ela detida.  (11) No que diz respeito ao eventual impacte das importações na situação dos produtores comunitários, houve que ter em conta os seguintes factores:  a) Durante os primeiros cinco meses de 1989, a produção comunitária de painéis duros, extrapolada numa base anual, aumentou 22 % comparativamente a 1986. Durante o mesmo período, a capacidade de produção comunitária no seu conjunto aumentou 25 %, tendo a utilização da capacidade aumentado igualmente 18 %. Estas tendências permitiram à indústria comunitária atingir um nível de utilização das capacidades de 97 % em média, durante os primeiros cinco meses de 1989;  b) A relação entre as existências de encerramento dos produtores comunitários e a produção no final de Maio de 1989 eram inferiores em 11 % às registadas no final de Dezembro de 1986;  c) As vendas dos produtores comunitários de painéis duros na Comunidade acompanharam este aumento de produção verificado entre 1986 e os primeiros cinco meses de 1989;  d) A evolução da produção e das vendas dos produtos comunitários comparada com o consumo comunitário de painéis duros revela que a parte de mercado detida pelos produtores comunitários permaneceu estável em cerca de 61 % durante os últimos três anos, tendo aumentado para 62,7 % durante os primeiros cinco meses de 1989. Esta situação significa que a indústria comunitária pôde tirar partido do aumento da procura; e) No que diz respeito à rendibilidade, a situação na Comunidade melhorou consideravelmente desde o final de 1986, tendo a maior parte dos produtores comunitários voltado a obter margens de lucro razoáveis.  (12) À luz das tendências dos factores económicos relevantes acima referidos, afigura-se que a situação da indústria comunitária melhorou consideravelmente. Isto verifica-se, em especial, através dos bons resultados financeiros e do alto nível de utilização das capacidades atingido pela maior parte dos produtores comunitários. Nestas circunstâncias, conclui-se que a indústria comunitária não sofre actualmente um prejuízo importante em consequência das importações em causa.  ii) Possíveis efeitos negativos resultantes da cessação das medidas em vigor  (13) A fim de analisar se a cessação dos compromissos em vigor conduziria a uma situação que causasse ou ameaçasse causar um prejuízo importante à indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração a eventual evolução dos volumes e dos preços do produto importado.  (14) Tal como anteriormente referido, as importações originárias dos quatro países em causa não evoluíram em termos de volume, desde o início de 1986 até ao final de Maio de 1989, a um ritmo claramente mais rápido do que o consumo comunitário, tendo, por conseguinte, a parte de mercado detida por estes países permanecido estável durante esse período.  (15) No que diz respeito às capacidades de produção desses países exportadores, não foi detectada qualquer indicação sobre capacidades adicionais instaladas nos últimos anos ou previstas para um futuro próximo.  (16) De igual modo, não foram detectados indícios de que a capacidade não utilizada, porventura existente nesses países, o venha a ser com o fim de aumentar as exportações para a Comunidade. Além disso, devido à distribuição das exportações tradicionais desses países entre a Comunidade e outras regiões, não é provável que esse aumento da produção conduzisse a aumentos significativos das exportações para a Comunidade, em relação ao consumo comunitário.  (17) Daí resulta que, com a revogação das medidas de protecção, a evolução previsível das importações em causa não é susceptível de ter um impacte significativo na indústria comunitária.  (18) No que diz respeito aos preços das importações da Finlândia, da Suíça e de dois exportadores da Jugoslávia, verificou-se que as mesmas foram vendidas na Comunidade a preços similares aos dos produtores comunitários e que os preços mínimos dos compromissos em vigor foram mantidos ou mesmos excedidos. Este facto leva a Comissão a admitir que não existe uma indicação clara de que os preços destas importações reduziriam ou subcotariam os preços dos produtores comunitários numa medida susceptível de causar um prejuízo importante, caso os compromissos sejam revogados.  (19) No que diz respeito aos preços das importações da Argentina e do terceiro exportador da Jugoslávia, qualquer subcotação que subsistisse com a revogação das medidas de protecção teria, nas presentes condições, um efeito limitado nos preços dos produtores comunitários. Isso porque, para além do facto de não se esperar um aumento considerável dessas importações, a parte de mercado da Comunidade detida pelas importações originárias da Argentina permaneceu inferior a 1 % durante os últimos quatro anos, e porque uma grande parte das importações da Jugoslávia foi constituída por painéis duros com especificações que quase não eram produzidos na Comunidade e que, por conseguinte, não estavam em concorrência directa com a produção comunitária.  (20) Tendo em conta estas considerações, deve admitir-se que, com a revogação das Decisões 86/35/CEE (1) e 86/232/CEE (2), que aceitam os compromissos em vigor, não é actualmente previsível que as importações dos quatro países em questão causem ou ameacem causar um prejuízo importante à indústria comunitária.  D. DUMPING  (21) À luz das conclusões acima apresentadas, relativamente ao prejuízo ou à ameaça de prejuízo, a Comissão não considerou necessário apreciar a questão do dumping em relação às importações em causa.  E. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE  REEXAME  (22) Por conseguinte, nestas circunstâncias, o processo de reexame relativo às importações de painéis duros originários da Finlândia, da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia deve ser encerrado sem a instituição de novas medidas. As Decisões 86/35/CEE e 86/232/CEE, que aceitam os compromissos, actualmente em vigor, oferecidos pelos exportadores em causa devem, pois, ser revogadas.  (23) O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta solução.  (24) A « European Confederation of Wood Working Industries » foi informada das considerações e dos principais factos com base nos quais a Comissão decidiu proceder ao encerramento do processo.  DECIDE:  Artigo único  1. É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) correspondentes aos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00, originários da Finlândia, da Argentina, da Suíça e da Jugoslávia.  2. As Decisões 86/35/CEE e 86/232/CEE da Comissão são revogadas com efeitos a partir do dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 165 de 24. 6. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 176 de 23. 6. 1989, pp. 1 e 51.  (4) JO nº C 150 de 17. 6. 1989, p. 3.  (1) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 23.  (2) JO nº L 157 de 12. 6. 1986, p. 61.


title: 2009/233/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2006

text:
               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/243

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2006
   (2009/233/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Academia (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0121/2008),

               1.

               Dá quitação ao director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2006;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Harald RØMER

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 52.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 105.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               31.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 88/244

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 22 de Abril de 2008
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2006
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006 (1),
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Academia (2),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0121/2008),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2006 são fiáveis e que as operações subjacentes são, com uma reserva, legais e regulares,

               B.

               Considerando que 2006 foi o primeiro exercício em que a Academia foi responsável pela administração do seu próprio orçamento enquanto agência europeia,

         Observações gerais relacionadas com questões transversais das agências da UE e, consequentemente, também relevantes para o processo de quitação individual de cada agência

               1.

               Verifica que os orçamentos das 24 agências e outros organismos descentralizados submetidos à auditoria do Tribunal de Contas totalizavam um montante global de 1 080,5 milhões de EUR em 2006 [sendo o mais elevado o da Agência Europeia de Reconstrução, com 271 milhões de EUR, e o mais reduzido o da Academia Europeia de Polícia (CEPOL), com 5 milhões de EUR];

               2.

               Salienta que o conjunto de organismos externos da UE actualmente sujeitos a auditoria e quitação inclui não só as agências de regulamentação tradicionais, mas também agências de execução constituídas para porem em prática programas específicos, devendo, num futuro próximo, ser alargado também a empresas conjuntas constituídas sob a forma de parcerias público-privadas (iniciativas tecnológicas comuns);

               3.

               Observa, no que diz respeito ao Parlamento, que o número de agências sujeitas ao processo de quitação evoluiu do seguinte modo: exercício de 2000: 8; 2001: 10; 2002: 11; 2003: 14; 2004: 14; 2005: 16; 2006: 20 agências de regulamentação e 2 agências de execução (não incluindo 2 agências objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas mas sujeitas a um processo de quitação interno);

               4.

               Conclui, portanto, que o processo de auditoria/quitação se tornou pesado e desproporcionado comparativamente ao volume relativo dos orçamentos das agências e dos organismos descentralizados; encarrega a sua comissão competente de proceder a uma revisão global do processo de quitação no que se refere às agências e aos organismos descentralizados, a fim de desenvolver uma abordagem mais simples e racional, tendo em conta o crescente número dos organismos que irão exigir, nos próximos anos, um relatório de quitação separado para cada um;

         Considerações de princípio

               5.

               Solicita que, antes de se proceder à criação de qualquer nova agência ou à reforma de agências já existentes, a Comissão forneça explicações claras sobre os seguintes elementos: tipo de agência, objectivos da agência, estrutura de gestão interna, produtos, serviços, procedimentos-chave, grupo-alvo, clientes e partes interessadas da agência, relação formal com intervenientes externos, responsabilidade orçamental, programação financeira e política de pessoal e recursos humanos;

               6.

               Solicita que todas as agências sejam regidas por acordos de gestão anuais, elaborados pela Agência e pela DG responsável e que devem definir os principais objectivos para o exercício seguinte e incluir um quadro financeiro e indicadores claros que permitam medir o desempenho;

               7.

               Solicita que o desempenho das agências seja periodicamente (e numa base ad hoc) objecto de auditoria pelo Tribunal de Contas ou por outro auditor independente; considera que esta auditoria não deve limitar-se aos elementos tradicionais da gestão financeira e à utilização correcta dos fundos públicos, mas deve abranger também a eficiência e a eficácia administrativas e incluir uma avaliação da gestão financeira de cada agência;

               8.

               Considera que, relativamente às agências que, sistematicamente, sobrestimam as suas necessidades orçamentais, deverá praticar-se uma redução técnica com base nos lugares vagos; entende que, para as agências, isto implicará, a longo prazo, uma diminuição das receitas afectadas e, consequentemente, das despesas administrativas;

               9.

               Observa que algumas agências são criticadas por não respeitarem o Regulamento Financeiro, o Estatuto dos Funcionários, as normas relativas aos procedimentos de adjudicação de contratos, etc., o que constitui um problema grave; esta situação deve-se sobretudo ao facto de o Regulamento Financeiro e a maior parte das regulamentações terem sido concebidos para instituições de maior envergadura e de a maioria das agências não terem massa crítica que lhes permita respeitar os requisitos regulamentares; por conseguinte, solicita à Comissão que procure uma rápida solução para aumentar a eficácia mediante o agrupamento das funções administrativas de várias agências, a fim de atingir a referida massa crítica (tendo em conta a necessária alteração dos regulamentos de base que regem as agências e a sua autonomia orçamental), ou elabore quanto antes regras específicas para as agências (em particular, normas de execução) que lhes permitam um pleno cumprimento;

               10.

               Insiste em que a Comissão deve ter em conta, na elaboração do anteprojecto de orçamento, os resultados da execução do orçamento por cada agência nos anos anteriores, em particular no ano n-1, devendo rever em função disso o orçamento apresentado por cada agência; insta a sua comissão competente a respeitar esta revisão e a, caso a Comissão o não tenha efectuado, ajustar ela própria o orçamento em questão a um nível realista proporcional à capacidade de absorção e de execução da agência em causa;

               11.

               Recorda a sua decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, na qual convidava a Comissão a apresentar, de cinco em cinco anos, um estudo sobre o valor acrescentado de cada agência já existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, a tomarem medidas no sentido da reformulação do mandato da agência em questão ou do seu encerramento; verifica que a Comissão não efectuou qualquer avaliação em 2007; insiste em que a Comissão deve apresentar, no mínimo, cinco avaliações deste tipo antes da decisão de quitação relativa ao exercício de 2007, começando pelas agências mais antigas;

               12.

               Considera que as recomendações do Tribunal de Contas devem ser prontamente aplicadas e que o montante das subvenções pagas às agências deve corresponder às suas necessidades reais de tesouraria; considera também que as alterações ao Regulamento Financeiro geral devem ser incorporadas no Regulamento Financeiro Quadro das agências e nos diferentes regulamentos financeiros específicos;

               13.

               Expressa preocupação pelo facto de uma parte significativa do pessoal ter contratos temporários, podendo essa condição afectar a qualidade do seu trabalho; solicita, portanto, à Comissão que melhore o seu processo de monitorização da forma como o Estatuto dos Funcionários é aplicado pelas agências;

         Apresentação dos dados comunicados

               14.

               Verifica que não existe uma abordagem normalizada entre as agências no que se refere à apresentação das suas actividades durante o exercício em causa, das suas contas e dos relatórios sobre a gestão orçamental e financeira, nem tão-pouco relativamente à questão de saber se o director da Agência deve emitir uma declaração de fiabilidade; observa que nem todas as agências estabelecem uma distinção clara entre a) a apresentação ao público do trabalho da Agência e b) a apresentação de relatórios técnicos sobre a gestão orçamental e financeira;

               15.

               Constata que, embora as instruções permanentes da Comissão relativas à preparação de relatórios de actividades não exijam expressamente que as agências emitam declarações de fiabilidade, houve muitos directores que o fizeram em 2006, tendo num dos casos sido feita uma reserva importante;

               16.

               Recorda a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 (6), que convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios anuais de actividades, que são apresentados conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

               17.

               Solicita à Comissão que altere nesse sentido as suas instruções permanentes às agências;

               18.

               Propõe, além disso, que a Comissão trabalhe em conjunto com as agências na elaboração de um modelo harmonizado aplicável a todas as agências e organismos descentralizados, estabelecendo claramente a distinção entre:

                           —

                           o relatório anual, dirigido a um público alargado, sobre as actividades, o trabalho e as realizações do organismo em causa,

                           —

                           as demonstrações financeiras e um relatório sobre a execução do orçamento,

                           —

                           um relatório de actividades nos moldes dos relatórios de actividades dos directores-gerais da Comissão,

                           —

                           uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo, acompanhada das reservas ou observações que o mesmo considere apropriado submeter à atenção da autoridade de quitação;

         Conclusões gerais do Tribunal de Contas

               19.

               Regista a conclusão do Tribunal [Relatório Anual, ponto 10.29 (7)] de que as subvenções concedidas pela Comissão a partir do orçamento comunitário não se baseiam em estimativas suficientemente justificadas das necessidades de tesouraria das agências, o que, acrescido ao volume das transições de dotações, as leva a ter saldos de tesouraria consideráveis; regista ainda a recomendação do Tribunal no sentido de que o montante das subvenções pagas às agências corresponda às suas necessidades reais de tesouraria;

               20.

               Constata que, no final de 2006, 14 agências não tinham ainda introduzido o sistema contabilístico ABAC (Relatório Anual, nota de rodapé relativa ao ponto 10.31);

               21.

               Regista a observação do Tribunal (Relatório Anual, ponto 1.25) relativa a encargos acrescidos por férias não usufruídas que são contabilizados por algumas agências; salienta que o Tribunal de Contas formulou reservas na sua declaração de fiabilidade relativamente a três agências [Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2006 (em 2005: Cedefop, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Reconstrução];

         Auditoria interna

               22.

               Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o auditor interno da Comissão é também o auditor interno das agências de regulamentação que recebem subvenções a cargo do orçamento comunitário; salienta que o auditor interno responde perante o conselho de administração e o director de cada agência;

               23.

               Chama a atenção para a seguinte reserva, inscrita no Relatório Anual de Actividade do Auditor Interno relativo a 2006:
               «O auditor interno da Comissão não está em condições de desempenhar devidamente a missão que lhe é conferida pelo artigo 185.o do Regulamento Financeiro como auditor interno dos organismos comunitários por falta de recursos humanos.»;

               24.

               Regista, todavia, a observação feita pelo auditor interno no seu relatório de actividade relativo a 2006, segundo a qual, a partir de 2007, com o reforço de pessoal concedido pela Comissão ao Serviço de Auditoria Interna (SAI), todas as agências de regulamentação em funcionamento passarão a ser objecto de uma auditoria interna anual;

               25.

               Regista o crescente número de agências de regulamentação e execução e de empresas comuns a serem objecto de auditoria pelo SAI nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que informe a sua comissão competente sobre se os recursos humanos à disposição do SAI serão suficientes para realizar uma auditoria anual a todos esses organismos nos próximos anos;

               26.

               Observa que, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, cada agência deverá transmitir anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu director, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita que as agências indiquem se tal procedimento está a ser seguido e, em caso afirmativo, de que modo;

               27.

               Toma nota, no que diz respeito à capacidade de auditoria interna, sobretudo em relação às agências de menor dimensão, de uma proposta apresentada pelo auditor interno à comissão competente do Parlamento Europeu, em 14 de Setembro de 2006, no sentido de as agências de menor dimensão deverem ser autorizadas a contratar serviços de auditoria interna ao sector privado;

         Avaliação das agências

               28.

               Relembra a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão (8) negociada no âmbito da concertação realizada antes do Conselho ECOFIN/Orçamento de 13 de Julho de 2007, na qual se solicitava i) uma lista das agências que a Comissão tenciona avaliar e ii) uma lista das agências que já foram objecto de avaliação, acompanhada de uma síntese dos principais resultados dessa análise;

         Processos disciplinares

               29.

               Regista o facto de que, devido à sua dimensão, as diversas agências têm dificuldade em constituir conselhos de disciplina ad hoc compostos por efectivos num grau de carreira apropriado e que o Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) não é competente para intervir no caso das agências; solicita às agências que ponderem a constituição de um conselho de disciplina interagências;

         Projecto de Acordo Interinstitucional

               30.

               Recorda o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulamentação apresentado pela Comissão [COM(2005) 59], que tinha por objectivo estabelecer um enquadramento horizontal para a criação, a estrutura, o funcionamento, a avaliação e o controlo das agências europeias de regulamentação; constata que este projecto constitui uma iniciativa útil no esforço de racionalizar a criação e o funcionamento das agências; regista ainda a declaração contida no relatório de síntese da Comissão relativo a 2006 [ponto 3.1, COM(2007) 274] segundo a qual, apesar de as negociações terem ficado bloqueadas após a publicação do projecto, os debates de fundo foram retomados no Conselho em finais de 2006; lamenta que não tenha sido possível avançar mais no sentido da sua aprovação;

               31.

               Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar uma Comunicação sobre o futuro das agências de regulamentação no decurso de 2008;

         Agências autofinanciadas

               32.

               Recorda, no que diz respeito às duas agências autofinanciadas, que a quitação é dada ao director pelo conselho de administração; constata que ambas possuem excedentes acumulados significativos, resultantes de receitas provenientes de honorários transitadas de anos precedentes:

                           —

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno — numerário e valores equiparáveis: 281 milhões de EUR (9);

                           —

                           Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — numerário e valores equiparáveis: 18 milhões de EUR (10);

         Observações específicas

               33.

               Constata que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre a Academia, formulou uma reserva na sua declaração de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro, que não existiam documentos disponíveis para justificar a necessidade de adquirir determinados elementos nem para explicar o recurso a determinados fornecedores, e que surgira uma situação semelhante relativamente aos custos de mudança de residência do pessoal, que não foram tratados de acordo com as normas em matéria de procedimentos de adjudicação para a aquisição de bens e serviços;

               34.

               Lamenta também a conclusão do Tribunal de que, em 2006, a Academia não criou os sistemas e procedimentos necessários para elaborar um relatório financeiro nos termos previstos no regulamento financeiro-quadro aplicável às Agências;

               35.

               Exorta a Academia a aprovar normas de execução pormenorizadas, destinadas, designadamente, a garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos, nos termos do Regulamento Financeiro;

               36.

               Salienta a recomendação do Tribunal que aponta para a introdução de dotações de autorização para melhorar o controlo da execução orçamental da Academia e garantir que as dotações não utilizadas no encerramento do exercício poderão transitar em condições rigorosamente definidas, de acordo com o Regulamento Financeiro;

               37.

               Manifesta a sua preocupação face à conclusão do Tribunal que menciona que, relativamente aos cursos e seminários (1 296 636 EUR em 2006), não houve apresentação e aprovação prévia formal das estimativas de custos, de modo que as dotações orçamentais não foram utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

               38.

               Lembra que, embora a Academia tenha sido criada em 2001, só começou a funcionar como agência da UE em 2006;

               39.

               Toma nota das observações incluídas no texto que acompanha as demonstrações financeiras da Academia, a saber:

                           —

                           não foi possível respeitar determinados requisitos do Regulamento Financeiro da Academia, na medida em que os sistemas só actualmente estão a ser instalados,

                           —

                           no seu primeiro ano como agência da UE, a Academia registou alguns atrasos em matéria de recrutamento, dando origem a uma situação em que ficaram por executar 600 000 EUR face a dotações no valor de 2,1 milhões de EUR (30 %);

               40.

               Constata, com base no relatório anual da Academia, que, embora funcionando actualmente como uma agência da UE, continua a manter algumas características de um organismo intergovernamental (por exemplo, a presidência rotativa do Conselho de Administração);

               41.

               Insta a Academia a assegurar quanto antes, (e no máximo até Junho de 2008) que a sua gestão financeira respeite integralmente as disposições do Regulamento Financeiro;

               42.

               Exorta a Comissão a supervisionar atentamente a execução do orçamento da Academia.

      (1)  JO C 261 de 31.10.2007, p. 52.

      (2)  JO C 309 de 19.12.2007, p. 105.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  Todas as resoluções relativas às Agências foram publicadas no JO L 196 de 27.7.2005.

      (7)  JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

      (8)  Documento do Conselho DS 605/1/07 Rev1.

      (9)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 141).

      (10)  Fonte: Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas do Instituto (JO C 309 de 19.12.2007, p. 135).