title: Decisão n.°  234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               15.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/13

      DECISÃO N.o 234/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 11 de Março de 2008
   que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A consulta aos utilizadores e produtores de informação estatística, bem como aos respondentes aos inquéritos, é essencial para preparar e desenvolver a política de informação estatística comunitária.

               (2)

               O Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, criado pela Decisão 91/116/CEE do Conselho (3), assiste actualmente o Conselho e a Comissão na coordenação dos objectivos da política de informação estatística comunitária, tomando em conta as necessidades dos utilizadores e os custos suportados pelos fornecedores e produtores de informação.

               (3)

               Embora o Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social tenha sido útil, as mudanças que tiveram lugar na Comunidade, em especial o seu alargamento a 27 Estados-Membros, exigem um certo número de alterações no que diz respeito ao seu papel, mandato, composição e procedimentos. Por razões de clareza, é apropriado substituir esse comité por um novo Comité Consultivo Europeu da Estatística (a seguir designado «Comité»).

               (4)

               O Comité deverá contribuir para uma cooperação estreita durante o processo de programação, de molde a melhorar a governação do Sistema Estatístico Europeu e a qualidade das estatísticas comunitárias. Para este efeito, deverá ser mantida uma colaboração estreita com o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (4), e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 91/115/CEE do Conselho (5).

               (5)

               Deverá alcançar-se um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de reduzir o número de membros do Comité para que este possa trabalhar eficazmente numa Comunidade alargada e, por outro, a necessidade de permitir a representação de todas as partes interessadas nas estatísticas comunitárias, como solicitado nas Conclusões do Conselho de 8 de Novembro de 2005.

               (6)

               A fim de atingir os objectivos da melhor avaliação e equilíbrio dos benefícios e custos das necessidades estatísticas comunitárias e do reajustamento e redução dos encargos decorrentes da legislação estatística comunitária, facilitando assim a resposta a uma procura crescente, o Comité deverá desempenhar um papel mais activo na preparação e aplicação do programa estatístico comunitário.

               (7)

               O Comité deverá recolher a opinião dos utilizadores, respondentes e produtores de informação estatística acerca dos objectivos da política de informação estatística comunitária.

               (8)

               A Decisão 91/116/CEE deverá, portanto, ser revogada,

         DECIDEM:
   Artigo 1.o

   Comité Consultivo Europeu da Estatística
   1.   É criado o Comité Consultivo Europeu da Estatística (a seguir designado «Comité»).
   2.   O Comité assiste o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, garantindo que as necessidades dos utilizadores e os custos suportados pelos fornecedores e produtores de informação sejam tidos em conta na coordenação dos objectivos estratégicos e das prioridades da política de informação estatística comunitária.
   3.   Esta assistência abrange todos os domínios estatísticos relevantes para a política de informação estatística comunitária.
   Artigo 2.o

   Atribuições
   1.   A Comissão consulta o Comité na fase inicial da preparação do programa estatístico comunitário. O Comité dá parecer, em particular, sobre os seguintes pontos:

               a)

               A relevância do programa estatístico comunitário para os principais aspectos da integração e do desenvolvimento da Europa enunciados pelas instituições comunitárias, as autoridades nacionais e regionais, as diferentes categorias económicas e sociais e os meios científicos;

               b)

               A relevância do programa estatístico comunitário para as actividades da Comunidade, tendo em conta a evolução económica, social e técnica;

               c)

               O equilíbrio em matéria de prioridades e recursos entre os diferentes domínios do programa estatístico comunitário e o programa de trabalho estatístico anual da Comissão, bem como as possibilidades de redefinição das prioridades em matéria de actividade estatística;

               d)

               A adequação dos recursos necessários à aplicação do programa estatístico comunitário, incluindo os custos suportados directamente tanto pela Comunidade como pelas autoridades nacionais, e o carácter apropriado do âmbito das estatísticas comunitárias, do respectivo grau de precisão e dos seus custos em relação às necessidades dos utilizadores;

               e)

               Os custos ligados ao fornecimento de informação estatística pelos fornecedores de informação e as possibilidades de reduzir os encargos com as respostas, com particular incidência no ónus que as mesmas representam para as pequenas e médias empresas.

         2.   O Comité deve igualmente chamar a atenção da Comissão para os domínios em que pode ser necessário desenvolver novas actividades estatísticas e aconselhar a Comissão sobre os meios que permitam melhorar a relevância das estatísticas comunitárias para os utilizadores, tendo em conta os custos suportados pelos fornecedores e produtores de informação.
   Artigo 3.o

   Relações com as instituições comunitárias e outros organismos
   1.   A pedido do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o Comité dá parecer sobre questões ligadas às necessidades dos utilizadores e aos custos suportados pelos fornecedores de dados no desenvolvimento da política de informação estatística comunitária, às prioridades do programa estatístico comunitário, à avaliação das estatísticas existentes, à qualidade dos dados e à política de difusão.
   2.   Caso o considere necessário para o desempenho das suas atribuições, o Comité dá parecer e apresenta relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as necessidades dos utilizadores e os custos suportados pelos fornecedores de dados com a produção e a difusão das estatísticas comunitárias.
   A Comissão apresenta anualmente um relatório sobre a forma como tomou em conta os pareceres do Comité.
   3.   Para desempenhar as suas atribuições, o Comité coopera com o Comité do Programa Estatístico e o Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos. Mantém regularmente informados estes dois comités dos pareceres que der relativamente às atribuições descritas no artigo 2.o e envia-lhes os pareceres e os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
   4.   O Comité estabelece contactos com os conselhos nacionais dos utilizadores de estatísticas.
   Artigo 4.o

   Composição e procedimento de nomeação
   1.   O Comité é composto por 24 membros:

               a)

               12 membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estes membros agem de forma independente. Para a respectiva nomeação, cada Estado-Membro fornece à Comissão uma lista de três candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas. A Comissão procura garantir que a selecção dos 12 membros reflicta uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas comunitárias (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil). Os 12 membros exercem as suas funções a título pessoal;

               b)

               11 membros são directamente nomeados pelas instituições e organismos a que pertencem, do seguinte modo:

                           i)

                           um membro em representação do Parlamento Europeu,

                           ii)

                           um membro em representação do Conselho,

                           iii)

                           um membro em representação do Comité Económico e Social Europeu,

                           iv)

                           um membro em representação do Comité das Regiões,

                           v)

                           um membro em representação do Banco Central Europeu,

                           vi)

                           dois membros em representação do Comité do Programa Estatístico,

                           vii)

                           um membro em representação da Confederação das Empresas Europeias (Business Europe),

                           viii)

                           um membro em representação da Confederação Europeia dos Sindicatos,

                           ix)

                           um membro em representação da União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas, e

                           x)

                           a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados;

               c)

               O director-geral do Eurostat é membro por inerência do Comité, embora não disponha de direito de voto.

         2.   A lista dos membros do Comité é publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Duração do mandato
   1.   Os membros do Comité são nomeados por um período de cinco anos, renovável uma vez. No termo deste período, os membros permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos.
   2.   Em caso de renúncia de um membro antes do termo do seu mandato, o mesmo é substituído para o período remanescente do mandato por um membro nomeado nos termos do artigo 4.o

   Artigo 6.o

   Estrutura e funcionamento
   1.   O Comité elege o seu presidente de entre os membros nomeados pela Comissão. O presidente é nomeado por um período de cinco anos, renovável uma vez.
   2.   O presidente convoca o Comité pelo menos uma vez por ano, quer por sua iniciativa, quer a pedido de pelo menos um terço dos membros.
   3.   Para a preparação de pareceres sobre questões estatísticas altamente complexas, o Comité pode, em acordo com a Comissão, criar grupos de trabalho temporários, presididos por um membro do Comité. Cada grupo de trabalho é composto por peritos cobrindo de forma equilibrada diferentes experiências profissionais e origens geográficas. Os presidentes destes grupos de trabalho apresentam as suas conclusões sob a forma de relatório em reunião do Comité.
   4.   Para o desempenho das suas atribuições, o Comité pode encomendar a realização de estudos e organizar seminários.
   5.   Os representantes de qualquer serviço interessado da Comissão podem participar nas reuniões do Comité e dos grupos de trabalho na qualidade de observadores.
   O presidente pode autorizar outros observadores a assistirem às reuniões do Comité.
   6.   A Comissão assegura o secretariado do Comité e dos grupos de trabalho.
   7.   A Comissão inclui as despesas do Comité nas suas estimativas orçamentais.
   Artigo 7.o

   Processo de tomada de decisões
   Os processos pormenorizados de tomada de decisões do Comité devem constar do respectivo regulamento interno.
   Artigo 8.o

   Confidencialidade
   Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do Comité não podem divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, caso a Comissão lhes dê conhecimento de que as informações em questão têm justificadamente carácter confidencial ou de que uma resposta ao pedido de um parecer ou sobre uma questão suscitada levaria à divulgação de tais informações confidenciais.
   Artigo 9.o

   Regulamento interno
   Após consulta à Comissão, o Comité aprova o seu regulamento interno. O regulamento interno deve ser transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   Artigo 10.o

   Revogação
   É revogada a Decisão 91/116/CEE.
   Artigo 11.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 2008.

      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. LENARČIČ

      (1)  JO C 97 de 28.4.2007, p. 1.

      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 14 de Fevereiro de 2008.

      (3)  JO L 59 de 6.3.1991, p. 21. Decisão alterada pela Decisão 97/255/CE (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).

      (4)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

      (5)  JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão substituída pela Decisão 2006/856/CE (JO L 332 de 30.11.2006, p. 21).


title: 2012/306/UE: Decisão do Conselho, de 12 de junho de 2012 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

text:
               14.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/3

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de junho de 2012
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
   (2012/306/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (1) («Acordo»). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.

               (2)

               A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.

               (3)

               Na sequência dessas negociações, em 2 de junho de 2011, o Protocolo foi rubricado.

               (4)

               Nos termos da Decisão 2012/91/UE do Conselho (3), o Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório.

               (5)

               O Protocolo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (4).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho deve designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (5).
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. GJERSKOV

      (1)  JO L 331 de 17.12.2007, p. 39.

      (2)  JO L 331 de 17.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 46 de 17.2.2012, p. 3.

      (4)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 46 de 17.2.2012, p. 4, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

      (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2014/697/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de setembro de 2014 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

text:
               8.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/14

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de setembro de 2014
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de Dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/000 TA 2014 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

      (2014/697/UE)

   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado com vista a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009 (4), ou de uma nova crise financeira e económica, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               (2)

               A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que até 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 330 000 euros.

               (4)

               O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, é mobilizada uma quantia de 330 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o

   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         M. SCHULZ

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

      (3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

      (4)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.


               9.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/101

         P8_TA(2014)0067
   Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório
   Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (C(2014)7164 — 2014/2882(DEA))
   (2016/C 289/19)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão de 8 de outubro de 2014 (C(2014)7164),

               —

               Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de outubro de 2014, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,

               —

               Tendo em conta a carta endereçada em 4 de novembro de 2014 pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,

               —

               Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o seu artigo 65.o, n.o 5, alíneas a), b) e c),

               —

               Tendo em conta a recomendação de decisão apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

               —

               Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

               A.

               Considerando que o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento MUR) prevê a criação de um Conselho Único de Resolução («o Conselho») em 19 de agosto de 2014, sob a forma de agência da União Europeia;

               B.

               Considerando que o artigo 98.o do Regulamento MUR requer que o Conselho esteja plenamente operacional a partir de 1 de janeiro de 2015;

               C.

               Considerando que o Conselho terá um orçamento autónomo que não constitui parte do orçamento da União e será financiado por contribuições do sector bancário, nomeadamente por contribuições para o financiamento das suas despesas administrativas, a pagar pelas instituições de crédito, empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras que sejam abrangidas pelo Regulamento MUR;

               D.

               Considerando que que o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento MUR habilita a Comissão para adotar atos delegados relativos às contribuições a fim de determinar os tipos de contribuições e o respetivo cálculo, nomeadamente no que diz respeito às contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do Conselho antes de este se tornar plenamente operacional;

               E.

               Considerando que, a fim de satisfazer esta última competência, a Comissão adotou, em 8 de outubro de 2014, um regulamento delegado relativo ao sistema provisório de adiantamentos das contribuições destinadas a cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório;

               F.

               Considerando que este Regulamento delegado apenas pode entrar em vigor no fim o período de apreciação pelo Parlamento e o Conselho, se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de apreciação é estabelecido no artigo 93.o, n.o 6, do Regulamento MUR como um prazo de três meses a contar da data de notificação, i.e., até 8 de janeiro de 2015, prorrogável por um período de mais três meses;

               G.

               Considerando que o funcionamento regular do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2015 requer que este tenha estabelecido as suas disposições de financiamento o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de janeiro de 2015, o que deverá permitir-lhe cobrir as suas primeiras despesas administrativas (remunerações do pessoal, infraestrutura, despesas administrativas e de funcionamento) com recursos próprios;

               H.

               Considerando que o anteriormente referido Regulamento delegado deverá, portanto, entrar em vigor em 2014, antes da expiração do período de apreciação referido no considerando F;

               1.

               Declara que não tem quaisquer objeções a formular relativamente ao Regulamento delegado;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.


title: 2012/595/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2010

text:
               17.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 286/275

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2010
   (2012/595/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2010,

               —

               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Eurojust (1),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),

               —

               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o seu artigo 36.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2012),

               1.

               Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2010;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Martin SCHULZ

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 140.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


title: 2013/670/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

text:
               21.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/47

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 15 de novembro de 2013
   que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões
   (2013/670/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE e 2010/29/UE que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015 (1).

               (2)

               Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Martina KROGMANN.

               (3)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Wilhelm HOGREFE,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Birgit HONÉ, Staatssekretärin,

                     e

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Sven AMBROSY, Landrat des Kreises Friesland.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22, e JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.


title: 2007/714/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 2007 , que nomeia um membro e um suplente italiano para o Comité das Regiões

text:
               7.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/12

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 30 de Outubro de 2007
   que nomeia um membro e um suplente italiano para o Comité das Regiões
   (2007/714/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

               (2)

               No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Mara Enrica SCAGNI e vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Raffaele TECCE,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

               a)

               Na qualidade de membro:

                           —

                           Marta VINCENZI, sindaco del comune di Genova;

               b)

               Na qualidade de suplente:

                           —

                           Paolo CARRAZZA, consigliere comunale del comune di Roma.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

      Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         F. NUNES CORREIA

      (1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.


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31987D0569

87/569/CEE: Decisão do Conselho de 1 de Dezembro de 1987 relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional

Jornal Oficial nº L 346 de 10/12/1987 p. 0031 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0123

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 1 de Dezembro de 1987  relativa a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida adulta e profissional  (87/569/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,  Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (1), e, nomeadamente, os segundo e décimo princípios nela enunciados,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que os objectivos fundamentais de uma política comum de formação profissional, enunciados no segundo princípio da Decisão 63/266/CEE, se referem especialmente à necessidade de realizar condições que tornem efectivo para todos o direito a receber uma formação profissional adequada e de evitar qualquer interrupção prejudicial entre o ensino geral e o início da formação profissional;  Considerando que o décimo princípio da Decisão 63/266/CEE enuncia que podem ser tomadas medidas especiais no que diz respeito aos problemas particulares que afectam sectores de actividades específicos ou determinadas categorias de pessoas;  Considerando que, na sua resolução de 18 de Dezembro de 1979 relativa à formação em alternância dos jovens (5), o Conselho afirmou que é necessário continuar a favorecer o desenvolvimento de ligações efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho a estabelecer programas coordenados e estruturas que permitam uma cooperação entre os diversos responsáveis envolvidos;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 11 de Julho de 1983 relativa às políticas de formação profissional na Comunidade para os anos oitenta (6), chegou a acordo quanto a medidas específicas a favor dos jovens;  Considerando que o Conselho, na Decisão 85/368/CE de 16 de Julho de 1985, relativa à correspondência das qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias (7), convidou a Comissão a efectuar os trabalhos necessários a fim de dar aos trabalhadores a possibilidade de melhor utilizarem as suas qualificações em toda a Comunidade;  Considerando que o Conselho, na sua resolução de 22 de Dezembro de 1986 relativa a um programa de acção para o crescimento do emprego (8), exprimiu o desejo de que existam programas mais eficazes relativos ao ensino e à formação profissional dos jovens;  Considerando que a preparação adequada dos jovens para a vida profissional e para as suas responsabilidades de adultos, aliada à aplicação de medidas destinadas a melhorar a sua passagem da escola para a vida adulta e profissional, constitui um objectivo prioritário;  Considerando que é necessário que todos os jovens que o pretendam recebam um, ou, se possível dois anos de formação profissional para além da escolaridade obrigatória, tal como foi acordado pelo Conselho Europeu de Milão, de 28 e 29 de Junho de 1985, ao aprovar as propostas do Comité ad hoc sobre a Europa dos Cidadãos e ao conferir mandato à Comissão e ao Conselho, no âmbito dos respectivos poderes, a fim de assegurar a aplicação de tais propostas;  Considerando que é necessário promover novas acções, com base na experiência adquirida e nas medidas tomadas a nível comunitário em matéria de ensino e de formação profissional;  Considerando que é necessário dar uma dimensão europeia significativa às diversas medidas destinadas a elevar os critérios de qualidade do ensino e da formação profissionais para os jovens de toda a Comunidade e dar maior ênfase ao melhoramento da informação dos jovens, à sua participação activa e ao desenvolvimento das suas capacidades de empreendimento;  Considerando que é necessário dar uma dimensão europeia às diversas iniciativas de formação e estimular o intercâmbio de experiências entre os Estados-membros, enquanto contribuição para a realização do mercado interno e para a eliminação dos obstáculos à livre circulação de pessoas na Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  1. É adoptado, por um período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1988, um programa destinado a apoiar e completar, com medidas a nível comunitário, as políticas e actividades dos Estados-membros que deverão desenvolver o máximo de esforços, tal como solicitado pelo Conselho Europeu, a fim de assegurar, a todos os jovens da Comunidade que o desejem, um ou, se possível, dois anos ou mais de formação profissional em complemento da escolaridade obrigatória a tempo inteiro.  2. Este programa destina-se igualmente a:  a) Elevar o nível e a qualidade da formação profissional na Comunidade e incentivar o melhoramento da formação profissional dos jovens e a sua preparação para a vida adulta e profissional e para a formação contínua;  b) Diversificar a oferta de formação profissional e proporcionar aos jovens com diferentes níveis de aptidão possibilidades de escolha que lhes permitam obter qualificações profissionais reconhecidas;  c) Promover a capacidade de adaptação dos sistemas de formação profissional às rápidas mutações económicas, tecnológicas e socias;  d) Conferir uma dimensão comunitária às qualificações profissionais exigidas e oferecidas no mercado de trabalho, tendo em conta a necessidade de promover a equivalência destas qualificações entre os Estados-membros da Comunidade.  Artigo 2º  As medidas da Comunidade previstas no artigo 3º deverão apoiar e completar as actividades dos Estados-membros conformes com os princípios gerais relativos à aplicação de uma política comum de formação profissional cujo objectivo é:  1. a) Reforçar a todos os níveis, e em colaboração com os parceiros sociais, os laços de cooperação entre os sistemas de educação, de formação e de orientação profissionais e todos os sectores tanto públicos como privados, da economia, incluindo se necessário, organismos públicos, privados e voluntários e organizações de juventude;  b) Garantir que essas actividades contribuam para:  - a mobilização dos recursos disponíveis a fim de favorecer o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens,  - evitar estruturas ad hoc e temporárias, e  - proporcionar qualificações profissionais reconhecidas;  2. Incentivar uma melhor utilização das possibilidades resultantes de mecanismos de orientação profissional mais diversificados e de acompanhamento da formação e de uma coordenação dessas acções numa perspectiva de continuidade;  3. Melhorar os conhecimentos sobre a evolução do mercado do trabalho, incluindo as exigências variáveis em matéria de habilitações e de qualificações nos diversos sectores, bem como sobre as condições de trabalho, em especial a saúde e a segurança;  4. Promover a igualdade de oportunidades, nomeadamente através de medidas destinadas a permitir aos jovens a participação em todos os programas de formação profissional numa base de igualdade e a facilitar-lhes a passagem da fase de formação à de emprego;  5. Dar especial atenção aos jovens com mais dificuldades, incluindo os deficientes ou desfavorecidos, bem como aqueles que saem da escolaridade obrigatória a tempo inteiro com poucas qualificações ou sem quaisquer qualificações, a fim de lhes proporcionar, pela formação, uma qualificação reconhecida, e, deste modo, lhes facilitar a passagem subsequente à fase de emprego;  6. Incentivar o desenvolvimento da criatividade, da tomada de iniciativas e do espírito empreendedor dos jovens. Tal implica, nomeadamente, a promoção das aptidões e da confiança necessárias ao acesso a uma formação que proporcione uma qualificação reconhecida e que facilite o posterior acesso ao mercado de trabalho. Neste contexto, são tidos em especial consideração, o espírito de iniciativa e as capacidades de adaptação exigidas aos trabalhadores das pequenas e médias empresas. Artigo 3º  A fim de atingir os objectivos enunciados no artigo 1º e de apoiar e completar as acções dos Estados-membros referidas no artigo 2º, a Comissão contribuirá com as seguintes medidas, cujo objectivo é dar à concepção e execução das políticas de formação profissional nos Estados-membros uma dimensão comunitária. Neste contexto, a Comissão salienta, em especial, os elementos práticos enunciados no ponto 1 que se segue:  1. a) Lançamento de uma rede europeia de iniciativas de formação, que articule projectos de diversos Estados-membros, tal como são descritos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, que favoreçam, por meio de medidas de orientação, de educação e de formação profissionais, e de um modo cooperativo ou integrado, o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens;  b) Assistência específica a projectos inovadores de informação sobre a passagem da escola à formação profissional e à vida activa, em especial aos que prevêem a participação dos próprios jovens na programação, organização e execução desses projectos;  c) Assistência específica aos projectos que favoreçam a capacidade empreendedora, a criatividade e o sentido das responsabilidades dos jovens, incluindo os que prevêem a participação dos próprios jovens na sua programação, organização e execução;  d) Intercâmbio de especialistas de formação profissional;  e) Assistência técnica, se necessário, na execução do presente programa;  2. a) Investigação comparativa sobre questões de ensino e de formação profissionais incluindo a análise do impacto dos programas de formação para jovens;  b) Análise da evolução das qualificações profissionais;  c) Análise da execução do presente programa pelos responsáveis políticos e parceiros sociais; diálogo entre os responsáveis políticos e os parceiros sociais sobre a execução do presente programa.  A Comissão assegurar-se-á do contributo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional na execução do presente programa, nas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento de Formação Profissional (1).  Artigo 4º  A Comissão apresentará, antes de 1 de Janeiro de 1990, um relatório provisório e, antes do final de 1993, um relatório final sobre a execução do presente programa ao Conselho e ao Parlamento Europeu, bem como ao Comité Consultivo para a Formação Profissional, cujo estatuto foi estabelecido pela Decisão 63/688/CEE (2), e ao Comité da Educação, instituído pela Resolução de 9 de Fevereiro de 1976 do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho (3).  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DYREMOSE  (1) JO nº 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.  (2) JO nº C 90 de 4. 4. 1987, p. 4.  (3) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO nº C 180 de 8. 7. 1987, p. 48.  (5) JO nº C 1 de 3. 1. 1980, p. 1.  (6) JO nº C 193 de 20. 7. 1983, p. 2.  (7) JO nº L 199 de 31. 7. 1985, p. 56.  (8) JO nº C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.  (1) JO nº L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.  (2) JO nº 190 de 30. 12. 1963, p. 3090/63.  (3) JO nº C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.


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31997D0404

97/404/CE: Decisão da Comissão de 10 de Junho de 1997 que cria um Comité Científico Director

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0085 - 0087

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 que cria um Comité Científico Director (97/404/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que os pareceres científicos sólidos constituem uma base essencial da regulamentação comunitária no domínio da saúde dos consumidores, incluindo questões relacionadas com a saúde dos consumidores na sua acepção mais estrita, mas também com a saúde e o bem-estar dos animais, a saúde das plantas e a saúde ambiental;Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores são actualmente formulados por seis comités científicos, criados pela Comissão e tratando dos temas de produtos alimentares, alimentação animal, cosmetologia, pesticidas, toxicidade e ecotoxicidade e questões veterinárias;Considerando que diversos problemas relacionados com a saúde dos consumidores têm carácter pluridisciplinar, exigindo o contributo de vários comités científicos que beneficiariam de uma coordenação eficaz;Considerando que a Comissão deve poder obter pareceres científicos sólidos em tempo oportuno;Considerando que os pareceres científicos sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores devem, no interesse dos consumidores e da indústria, basear-se em princípios de excelência, independência e transparência,DECIDE:Artigo 1º É criado um Comité Científico Director, a seguir designado por «CCD», no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar.Artigo 2º 1. As atribuições do CCD são as de assistir a Comissão na obtenção dos melhores pareceres científicos disponíveis sobre questões relacionadas com a saúde dos consumidores.2. O CCD coordenará o trabalho dos comités científicos criados pela Comissão para tratar de questões relacionadas com a saúde dos consumidores, e, nomeadamente:a) O CCD avaliará e controlará os procedimentos de trabalho utilizados pelos comités científicos, harmonizando-os quando necessário;b) Em questões que requeiram a consulta de dois ou mais comités científicos, o CCD identificará os comités científicos que devem participar, tendo em conta requisitos de consulta obrigatória, e considerará os pareceres formulados pelos diferentes comités, podendo, em caso de pareceres substancialmente diferentes, emitir um parecer global:c) Quando as acções comunitárias se basearem na avaliação efectuada por cientistas de organizações dos Estados-membros, o CCD assistirá a Comissão, avaliando se são necessários pareceres científicos a nível comunitário e, em caso afirmativo, qual o comité científico que os deve formular.3. No domínio da saúde dos consumidores, o CCD:a) Formulará pareceres científicos exclusivamente sobre questões não abrangidas pelas atribuições de outros comités científicos. Elaborará os referidos pareceres a pedido da Comissão, tendo por base as especializações científicas mais apropriadas;b) Em especial, formulará pareceres científicos sobre aspectos pluridisciplinares das encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo a encefalopatia espongiforme bovina. Para o efeito, criará um grupo ad hoc, presidido por um membro do CCD e que pode incluir peritos externos;c) Assistirá a Comissão na identificação das áreas em que pode ser adequada a consulta obrigatória dos comités científicos;d) Organizará a análise de procedimentos de avaliação dos riscos existentes e recentemente desenvolvidos e, quando adequado, proporá o desenvolvimento de novos procedimentos de avaliação dos riscos relacionados com domínios como, por exemplo, doenças transmitidas por alimentos e transmissibilidade de doenças dos animais ao ser humano;e) Chamará a atenção da Comissão para eventuais problemas específicos ou de actualidade para a saúde dos consumidores.4. Os membros do CCD que não forem presidentes de comités científicos contribuirão para a selecção dos membros dos comités científicos, aconselhando a Comissão quanto à excelência e à independência dos candidatos.5. A Comissão pode, quando solicite um parecer ao CCD, exigir que seja formulado dentro de um determinado prazo.Artigo 3º 1. O CCD será composto por oito peritos científicos que não forem membros de qualquer outro comité científico e pelos presidentes dos comités científicos. Estes últimos podem, caso se encontrem impedidos de participar numa reunião do CCD, ser substituídos por um dos vice-presidentes do respectivo comité científico.2. O CCD, na sua totalidade, elegerá, por maioria simples, um presidente e dois vice-presidentes entre os seus membros que não forem presidentes de comités científicos.3. Os membros do CCD serão peritos científicos em um ou mais domínios da saúde dos consumidores, cobrindo colectivamente um leque o mais vasto possível de disciplinas científicas relacionadas com este tema.4. Os membros CCD que não forem presidentes de comités científicos serão nomeados pela Comissão, na sequência da publicação, no Jornal Oficial, de um convite a manifestações de interesse, dos critérios de selecção e de uma descrição do processo de selecção. O processo de selecção identificará, de forma transparente, os candidatos mais adequados para trabalhar no CCD. Destes a Comissão nomeará os membros do CCD que não forem presidentes de comités científicos. Os nomes dos membros do CCD serão publicados no Jornal Oficial.5. O mandato dos membros do CCD que não forem presidentes dos comités científicos será de três anos. Estes membros não podem exercer mais de dois mandatos consecutivos. Após o termo do período de três anos, os membros do comité continuarão a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.6. No caso de um membro do CCD que não seja presidente de um comité científico deixar de poder contribuir de forma eficaz para o trabalho do CCD, ou em caso de demissão voluntária, a Comissão nomeará um substituto apropriado para o período remanescente, que será escolhido de entre os candidatos mais adequados identificados, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º7. Os membros do CCD e os peritos externos convidados para contribuir para o seu trabalho receberão um subsídio pelo serviço para prestarem à Comissão, para além do reembolso das despesas de deslocação e das ajudas de custo, em conformidade com os regulamentos estabelecidos pela Comissão.Artigo 4º 1. Os membros do CCD agirão independentemente de influências externas na sua qualidade de membros do CCD.2. Os membros do CCD informarão anualmente a Comissão de todos os interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência.3. Os membros do CCD e os peritos externos devem declarar interesses específicos que possam ser considerados prejudiciais à sua independência no que respeita ao trabalho do CCD, dos seus grupos de trabalho e do seu grupo ad hoc.Artigo 5º O CCD pode criar grupos de trabalho específicos, com funções claramente definidas. Cada grupo de trabalho será presidido por um membro do comité e pode incluir peritos externos. Os grupos de trabalho apresentarão as suas conclusões ao CCD.Artigo 6º 1. O CCD adoptará o seu regulamento interno, do qual será dado conhecimento público.O regulamento estabelecerá que:a) As atribuições do CCD são realizadas no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência, respeitando simultaneamente as exigências legítimas de sigilo comercial;b) A coordenação do trabalho dos comités científicos será efectuada de uma forma eficiente e flexível; os presidentes comunicarão, em tempo oportuno, os planos de trabalho dos comités científicos;c) O CCD formulará pareceres e outros conselhos científicos em tempo oportuno;d) O CCD pode nomear relatores para preparar informações e documentação sobre os antecedentes e redigir pareceres do comité;e) O CCD verificará se os relatores nomeados podem levar a cabo as suas tarefas específicas de forma tão independente quanto possível de todas as influências externas.Artigo 7º As ordens de trabalhos, as actas e os pareceres do CCD serão publicamente colocados à disposição sem demoras indevidas e sem esquecer a necessidade de respeitar o sigilo comercial. Os pontos de vista minoritários serão sempre incluídos sendo imputados aos membros apenas a seu pedido.Artigo 8º Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, quando informados de que uma informação é objecto de um pedido de confidencialidade, os membros do comité estão obrigados a não divulgar as informações a que tenham acesso no âmbito dos trabalhos do comité ou de um dos seus grupos de trabalho.Artigo 9º A Comissão assegurará o secretariado do CCD, dos seus grupos de trabalho e do seu grupo ad hoc.Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão


title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1568 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de setembro de 2015, que nomeia um juiz do Tribunal Geral

text:
               22.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/4

         DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1568 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 16 de setembro de 2015
   que nomeia um juiz do Tribunal Geral
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência da renúncia ao mandato de Nicholas James FORWOOD, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2015, cumpre proceder à nomeação de um juiz do Tribunal Geral pelo período remanescente do mandato de Nicholas James FORWOOD, ou seja, até 31 de agosto de 2019.

               (2)

               Foi proposta a candidatura de Ian Stewart FORRESTER para o lugar que ficou vago.

               (3)

               O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer sobre a adequação de Ian Stewart FORRESTER para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral,

         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Ian Stewart FORRESTER é nomeado juiz do Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de outubro de 2015 e 31 de agosto de 2019.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2015.

            O Presidente

         C. BRAUN


title: 2009/656/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/144

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 23 de Abril de 2009
   sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007
   (2009/656/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

               1.

               Verifica que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional são as que figuram em anexo aos Relatórios do Tribunal de Contas;

               2.

               Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.


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31987D0083

87/83/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política das Estruturas Agrícolas

Jornal Oficial nº L 045 de 14/02/1987 p. 0040 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0176  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0176

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1987 relativa à criação de um Comité Consultivo para os Problemas da Política das Estruturas Agrícolas (87/83/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Decisão 64/488/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 83/77/CEE (2), instituiu um Comité Consultivo para os Problemas da Política das Estruturas Agrícolas;  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, se revela necessário aumentar e repartir o número de lugares; que, além disso, é oportuno adaptar o processo de substituição dos membros;  Considerando que as disposições relativas ao Comité Consultivo para os Problemas da Política de Estrutura Agrícola foram várias vezes alteradas tornando-se, por esse facto, dificilmente aplicáveis; que, deste modo, é conveniente proceder à sua  codificação;  Considerando que é do interesse da Comissão obter os pareceres dos meios profissionais sobre os problemas da política de estrutura agrícola e que os ramos de actividade directamente interessados nestes problemas devem poder participar na elaboração dos  pareceres solicitados pela Comissão;  Considerando que as associações profissionais interessadas constituíram organizações à escala da Comunidade,  DECIDE:    Artigo 1º 1.  É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo para os Problemas da Política das Estruturas Agrícolas, a seguir denominado «Comité».  2.  Estão representados no seio do Comité os proprietários agrícolas, os agricultores, as cooperativas agrícolas, os trabalhadores assalariados do sector agrícola, o crédito agrícola, as famílias rurais, o comércio, as indústrias, bem como os  trabalhadores assalariados não agrícolas.  Artigo 2º 1.  O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas relativos à definição e execução, à escala da Comunidade, da política de melhoramento das estruturas agrícolas, sendo todos estes problemas considerados, tanto sob o seu aspecto específico, como nas suas repercussões no conjunto do mundo agrícola.  2.  A pedido de uma das categorias referidas no nº 2 do artigo 1º., o Comité pode, igualmente, por sua própria iniciativa e sobre um assunto da sua competência, dirigir pareceres ou relatórios à Comissão.  Artigo 3º 1.  O Comité é composto por cinquenta e quatro membros.  2.  Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  - vinte e cinco aos representantes dos produtores e das cooperativas agrícolas do sector, dos quais quatro aos representantes dos jovens agricultores,  - dois aos representantes dos proprietários agrícolas,  - três aos representantes das famílias rurais,  - cinco ao crédito agrícola,  - sete aos representantes dos trabalhadores agrícolas,  - quatro aos representantes da indústria,  - quatro aos representantes do comércio,  - quatro aos representantes dos trabalhadores assalariados não agrícolas.  Artigo 4º 1.  Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, sob proposta das organizações profissionais, constituídas à escala da Comunidade, mais representativas das actividades que caiam no âmbito do melhoramento das estruturas agrícolas.  Para cada um dos lugares a preencher estas organizações propõem dois candidatos de nacionalidade diferente.  2.  Os membros do Comité são nomeados por um período de três anos e podem ser reconduzidos nas suas funções. As funções exercidas não são remuneradas.  No termo do período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até serem substituídos ou reconduzidos nas suas funções.  Em caso de demissão ou morte ou de um pedido de substituição emanado do organismo que apresentou a candidatura do membro, este é substituido de acordo com o processo previsto no nº 1.  3.  A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título informativo.  Artigo 5º 1.  Apos consulta da Comissão, o Comité elege, por um período de três anos, um presidente.  Esta eleição realiza-se ao primeiro escrutínio por maioria de dois terços dos membros presentes, e aquando dos escrutínios posteriores por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, a Comissão assegura temporariamente a presidência.  2.  O Comité elege, por um período de três anos, dois vice-presidentes.  Os vice-presidentes são eleitos de entre os representantes das categorias económicas, com exclusão daquela a que pertence o presidente.  A eleição realiza-se segundo o processo previsto no nº 1.  O Comité pode, pelo mesmo processo, designar outros membros para a Mesa. Neste caso, a Mesa é composta, para além do presidente, por um representante, no máximo, de cada uma das categorias económicas representadas no seio do Comité.  A Mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.  Artigo 6º 1.  Só participam ou assistem às reuniões os representantes da Comissão, os membros do Comité ou, em caso de impedimento, os seus substitutos, bem como as pessoas convidadas nos termos dos nºs 3 e 4.  2.  Em caso de impedimento de um membro, a organização ou as organizações a que é atribuído um lugar podem delegar num substituto, que deve ser escolhido de uma lista aprovada de comum acordo entre a Comissão e a ou as organizações em questão. Esta  lista inclui um número de nomes que corresponde a metade do número total dos membros que representam a ou as organizações em questão. Este número é, no mínimo, de um e, no máximo, de doze.  Em caso de delegação num substituto, o Secretariado do Comité deve ser informado pelo menos sete dias antes da reunião.  3.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares, o presidente pode convidar, de acordo com os serviços da Comissão, o seu secretário-geral ou um membro do Secretariado a assistir, na qualidade de observador, às reuniões do Comité.  No entanto, em caso de impedimento, o secretário-geral pode delegar numa outra pessoa, por ele designada, o seu lugar de observador.  Os observadores não têm direito a usar da palavra; podem, no entanto, ser convidados a intervir pelo presidente, de acordo com os serviços da Comissão.  4.  A pedido de uma organização a que são atribuídos um ou vários lugares e quando os assuntos inscritos na ordem do dia, pela sua alta tecnicidade, saiam do âmbito habitual dos trabalhos do Comité, o presidente pode, de acordo com os serviços da  Comissão, convidar um ou vários peritos a participarem nos trabalhos do Comité.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, convidar a participar nas deliberações do Comité, na qualidade de perito, qualquer pessoa com especial competência numa questão inscrita na ordem do dia.  Todavia, os peritos participam nas deliberações apenas em relação à questão que motivou a sua presença.  Artigo 7º De acordo com os serviços da Comissão, o Comité pode constituir grupos de trabalho, a fim de facilitar os seus trabalhos.  Artigo 8º 1.  O Comité reúne-se na sede da Comissão por convocação desta. A Mesa reúne-se por convocação do presidente, de acordo com a Comissão.  2.  Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  3.  Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.  Artigo 9º As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de votação.  Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar o prazo em que o mesmo deve ser dado.  As posições tomadas pelas categorias económicas representadas constam de um relatório a transmitir à Comissão.  Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o Comité estabelece conclusões comuns que são juntas ao relatório.  Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão ao Conselho ou aos comités de gestão, a pedido destes.  Artigo 10º Sem prejuízo das disposições do artigo 214º do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento pelos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar  de que o parecer solicitado ou a questão apresentada incide sobre uma matéria de carácter confidencial.  Neste caso, só assistem às sessões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão.  Artigo 11º Fica revogada a Decisão 64/488/CEE da Comissão.  Artigo 12º A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1987.   Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO nº 134 de 20. 8. 1964, p. 2256/64.  (2) JO nº L 51 de 24. 2. 1983, p. 34.


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32000D0807

2000/807/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho e revoga as Decisões 84/90/CEE e 90/442/CEE [notificada com o número C(2000) 3701] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 326 de 22/12/2000 p. 0080 - 0080

Decisão da Comissãode 11 de Dezembro de 2000que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho e revoga as Decisões 84/90/CEE e 90/442/CEE[notificada com o número C(2000) 3701](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/807/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/556/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 84/90/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 89/163/CEE(4), adopta a forma codificada para a notificação de doenças dos animais, nos termos da Directiva 82/894/CEE.(2) A Decisão 90/442/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 17 de Dezembro de 1996(6), estabelece os códigos para a notificação de doenças dos animais.(3) É necessário consolidar e actualizar as referidas decisões. Afigura-se mais transparente revogar as decisões e adoptar uma nova decisão já adaptada.(4) A Decisão n.o 2/1999 da Comissão do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999, relativo às normas de execução do protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, sobre as questões veterinárias, adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(7), prevê a integração de Andorra no sistema de notificação das doenças dos animais.(5) Está a ser implantado um novo sistema informático baseado na tecnologia Web destinado a possibilitar a transmissão de informações sobre as doenças em conformidade com a Directiva 82/894/CEE.(6) A Bélgica, a Finlândia, a Alemanha, a Grécia, os Países Baixos, a Noruega, Portugal e a Espanha alteraram o sistema de numeração das regiões utilizado no sistema de notificação.(7) Tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema, é necessário estabelecer disposições que permitam a localização mais precisa dos focos, com base na latitude e na longitude.(8) Para proteger a confidencialidade das informações transmitidas, os anexos da presente decisão não devem ser publicados.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs informações transmitidas no âmbito dos procedimentos de notificação de doenças dos animais sê-lo-ão na versão codificada constante dos anexos I, II e III da presente decisão.Artigo 2.oNa tansmissão de informações no âmbito dos procedimentos de notificação de doenças dos animais serão utilizados os códigos constantes dos anexos IV a X da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 4.oAs Decisões 84/90/CEE e 90/442/CEE são revogadas, com efeitos na data referida no artigo 3.oArtigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.(2) JO L 235 de 19.9.2000, p. 27.(3) JO L 50 de 21.2.1984, p. 10.(4) JO L 61 de 4.3.1989, p. 49.(5) JO L 227 de 21.8.1990, p. 39.(6) C (1996) 4032 final.(7) JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.


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31989D0316

89/316/CEE, Euratom, CECA: Decisão da Comissão de 3 de Maio de 1989 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

Jornal Oficial nº L 131 de 13/05/1989 p. 0069 - 0070

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Maio de 1989  que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Maio 1989 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  (89/316/CEE, Euratom, CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3982/88 (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13º do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 702/89 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1989, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que no decurso dos últimos meses a Comissão procedeu a diversas adaptações destes coeficientes de correcção (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13º do anexo X do Estatuto;  Considerando que é conveniente adaptar, a partir de 1 de Maio de 1989, alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez que foram estabelecidos,  DECIDE:  Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1989, como indicado em anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento destas remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 1.  (4) JO no L 110 de 21. 4. 1989, p. 50;  JO no L 110 de 21. 4. 1989, p. 52.  ANEXO  1.2 //  //  // Países de afectação  // Coeficientes de correcção   //    //   // Brasil   // 94,72   // Chile  // 52,68   // Gâmbia   // 75,60   // Jugoslávia   // 32,14  // Lesoto   // 57,91   // Libéria   // 95,56   // Malawi  // 70,94   // Maurícias (ilhas)   // 57,73   // Mauritânia  // 89,80   // Moçambique   // 20,18   // Senegal   // 80,73  // Serra Leoa   // 126,25   // Somália   // 61,09  // Tanzânia   // 46,80   // Uganda   // 107,84   // Uruguai  // 57,49   // Vanuatu   // 111,67   // Venezuela   // 40,66  // Zaire   // 82,98   //    //


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31999D0070

1999/70/CE: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais

Jornal Oficial nº L 022 de 29/01/1999 p. 0069 - 0070

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (1999/70/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, e, nomeadamente o n.° 1 do seu artigo 27.°,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») de 12 de Novembro de 1998 (1),Considerando que as contas do BCE e dos bancos centrais nacionais (BCN) serão fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho;Considerando que o BCE recomendou a recondução dos actuais auditores externos designados pelos BCN participantes, independentemente de eventual decisão posterior,DECIDE:Artigo 1.° 1. KPMG Réviseurs d'Entreprises s.c., Antuérpia, e Deloitte Touche Tohmatsu s.c., Bruxelas, são aprovados como auditores externos do Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België.2. KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG e PwC Deutsche Revision AG são aprovados como auditores externos do Deutsche Bundesbank.3. Coopers & Lybrand, que faz parte da empresa internacional PricewaterhouseCoopers, é aprovado como auditor externo do Banco de España.4. Mazars & Guérard, Paris, e Deloitte Touche Tohmatsu - Audit, Neuilly, são aprovados como auditores externos do Banque de France.5. PricewaterhouseCoopers, Dublim, é aprovado como auditor externo do Central Bank of Ireland.6. Reconta Ernst & Young Spa, Roma, é aprovado como auditor externo do Banca d'Italia.7. PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limitée), Réviseur d'Entreprises, Luxemburgo, é aprovado como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg.8. Prof. Drs. J. A. van Manen RA (Registered Accountant), que actua em nome próprio e é sócio da empresa PricewaterhouseCoopers, é aprovado como auditor externo do De Nederlandsche Bank.9. Prof. DDr. Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr. Peter Christian Gormasz e Dkfm. Leopold Wundsam, revisores oficiais de contas autorizados, são aprovados como auditores externos do Österreichische Nationalbank.10. PricewaterhouseCoopers - Auditores e Consultores Lda., é aprovado como auditor externo do Banco de Portugal.11. Arthur Andersen Oy, é aprovado como auditor do Suomen Pankki.Artigo 2.° O BCE será notificado da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 411 de 31. 12. 1998, p. 11.


title: Decisão (UE) 2017/232 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/1

         DECISÃO (UE) 2017/232 DO CONSELHO
   de 7 de fevereiro de 2017
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (2)

               Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1197 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 24 de junho de 2016.

               (3)

               O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

               (4)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)

               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               O Acordo deverá ser aprovado,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o

   A Comissão, assistida pelos representantesdos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos criado pelo artigo 6.o do Acordo.
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  Aprovação dada em 1 de dezembro de 2016.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1197 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 198 de 23.7.2016, p. 1).

      (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

      (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

      (5)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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32000D0437

2000/437/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2000, que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia [notificada com o número C(2000) 1668]

Jornal Oficial nº L 175 de 14/07/2000 p. 0093 - 0097

Decisão da Comissãode 27 de Junho de 2000que aceita compromissos no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia[notificada com o número C(2000) 1668](2000/437/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1023/97 da Comissão, de 6 de Junho de 1997, que cria um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e que aceita compromissos oferecidos por certos exportadores no que respeita a tais importações(3), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1632/97(4) e (CE) n.o 1633/97(5) e, nomeadamente o seu artigo 2.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1023/97 (a seguir denominado "regulamento provisório") a Comissão criou um direito ant-dumping provisório sobre certas importações de paletes simples de madeira classificadas no código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por determinados exportadores no que diz respeito a estas importações. Os referidos compromissos referem-se exclusivamente às paletes do tipo EUR.(2) Os pedidos de reexame por força do disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 não foram aceites dado que no inquérito se recorreu à amostragem. Todavia, o regulamento provisório foi alterado para assegurar um tratamento equitativo entre novos exportadores e as empresas que colaboraram não incluídas na amostra no inquérito inicial. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1632/97 estipulava que os compromissos dos novos exportadores polacos poderiam ser aceites no que respeita às exportações das paletes EUR, desde que cumprissem os critérios definidos no referido regulamento.(3) Pelo Regulamento (CE) n.o 2334/97(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2048/1999(7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre certas importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia.B. PEDIDO APRESENTADO PELOS NOVOS EXPORTADORES(4) Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 2334/97, seis novos produtores-exportadores polacos solicitaram que lhes fosse aplicado o disposto no n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1023/97, tendo oferecido compromissos no que respeita às paletes EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97, apresentaram igualmente elementos de prova suficientes que demonstram que são efectivamente novos produtores-exportadores. Por força do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/97, devem ser aceites os compromissos oferecidos pelos seis produtores-exportadores polacos no que respeita às paletes EUR.C. DENÚNCIA DOS COMPROMISSOS(5) Dois produtores-exportadores polacos P.P.H. "Pamadex" e P.H.U. "Akropol", cujos compromissos tinham sido aceites pela Comissão no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1023/97, comunicaram que tinham deixado de produzir o produto em causa. Por conseguinte, a Comissão informou-os que tencionava retirá-los da lista das empresas cujos compromissos tinham sido aceites. As duas empresas em causa não colocaram objecções sobre esta decisão. Note-se que as duas empresas poderão voltar a oferecer compromissos se decidirem retomar a produção e a exportação de paletes EUR.D. EMPRESAS ABRANGIDAS PELOS COMPROMISSOS(6) Para maior clareza, todas as empresas sujeitas a compromissos constam da lista do anexo à presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão aceites os compromissos respeitantes às paletes EUR, oferecidos pelas seguintes empresas:- P.P.H.U. "ELMA" S.C., Sobieseki,- P.P.H. SWENDEX S.C., Lublin,- P.P.H.U. Zbigniew Marek, Andrichow,- Pomorski Serwis Paletowy Sp. z.o.o., Kobylnica,- "EMI" S.C., Bilgoraj,- P.P.H.U. ROMAX Import-Eksport, Wroclaw,no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 2.oSão revogados os compromissos respeitantes às paletes EUR, oferecidos pelas seguintes empresas:- P.P.H. "Pamadex", Ligota,- P.H.U. "Akropol", Krakow,no âmbito do processo anti-dumping sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia e classificadas no código NC ex 4415 20 20.Artigo 3.oOs artigos 1.o e 2.o entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 150 de 7.6.1997, p. 4.(4) JO L 225 de 15.8.1997, p. 11.(5) JO L 225 de 15.8.1997, p. 13.(6) JO L 324 de 27.11.1997, p. 1.(7) JO L 255 de 30.9.1999, p. 1.ANEXOFabricante>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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E1994C0099

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 99/94/COL de 31 de Agosto de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas)

Jornal Oficial nº L 263 de 13/10/1994 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 99/94/COL de 31 de Agosto de 1994 relativa à terceira alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (prorrogação do prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLdecidiu prorrogar o prazo de validade do enquadramento aplicável aos auxílios ao sector das fibras sintéticas até 30 de Junho de 1995. Consequentemente, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (1), adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 (2), com a última redacção que lhes foi dada em 20 de Julho de 1994 (3), são alteradas da seguinte forma:O nº 1 do ponto 22.4 das orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:« As regras supramencionadas serão aplicáveis até 30 de Junho de 1995, exceptuando decisão em contrário do Órgão de Fiscalização da AECL. »Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) A seguir denominadas orientações relativas aos auxílios estatais.(2) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.(3) JO nº L 240 de 15. 9. 1994, p. 33.


title: 2014/173/PESC: Decisão BiH/21/2014 do Comité Político e de Segurança, de 18 de março de 2014 , que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/17/2011

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/29

         DECISÃO BiH/21/2014 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 18 de março de 2014
   que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e revoga a Decisão BiH/17/2011
   (2014/173/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões pertinentes sobre a nomeação do Comandante da Força da UE.

               (2)

               Em 14 de janeiro de 2011, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão BiH/17/2011 (2) que nomeia o Segundo Comandante Supremo Aliado na Europa, o General Sir Richard SHIRREFF, Comandante da Força da Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               A OTAN decidiu nomear o General Sir Adrian BRADSHAW Segundo Comandante Supremo Aliado na Europa, em substituição do General Sir Richard SHIRREFF. O mandato do General Sir Adrian BRADSHAW tem início em 28 de março de 2014. O General Sir Adrian BRADSHAW deverá também substituir, a partir dessa data, o General Richard SHIRREFF enquanto Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (4)

               Por conseguinte, a Decisão BiH/17/2011 deverá ser revogada.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa.

               (6)

               Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou partes na «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O General Sir Adrian BRADSHAW é nomeado Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina a partir de 28 de março de 2014.
   Artigo 2.o

   A Decisão BiH/17/2011 é revogada.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor em 28 de março de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         W. STEVENS

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

      (2)  Decisão BiH/17/2011 do Comité Político e de Segurança de 14 de janeiro de 2011 que nomeia o Comandante da Força da UE para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (JO L 18 de 21.1.2011, p. 41).


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31990D0538

90/538/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 27 DE JULHO DE 1990, RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA INDIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

Jornal Oficial nº L 301 de 30/10/1990 p. 0046 - 0088

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Julho de 1990 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (90/538/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que deve ser aprovado o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 31 de Outubro de 1986 e aplicado, a título provisório a partir de 1 de  Janeiro de 1987, nos termos da Decisão 88/495/CEE (1),  DECIDE:   Artigo 1o. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 18o.do Acordo.   Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990. Pelo Conselho O Presidente E. RUBBI  (1) JO no. L 267 de 27. 9. 1988, p. 1.