title: Decisão (UE) 2015/535 da Comissão, de 27 de março de 2015 , que autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção, de 23 de novembro de 2007 , sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família [notificada com o número C(2015) 1994]

text:
               31.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/152

         DECISÃO (UE) 2015/535 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2015
   que autoriza o Reino da Dinamarca a ratificar a Convenção, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família

         [notificada com o número C(2015) 1994]

   (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2006/325/CE do Conselho, de 27 de abril de 2006, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 1.o-A,
   Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca (a seguir designado por «Dinamarca») por carta de 5 de agosto de 2013,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) (a seguir designado por «Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca»), a Dinamarca deve abster-se de participar em acordos internacionais suscetíveis de afetar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (3), a menos que tal seja feito de acordo com a União Europeia e que tenham sido tomadas disposições adequadas relativamente à articulação entre o Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, por um lado, e o acordo internacional em questão, por outro.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a Dinamarca notificou, por carta de 14 de janeiro de 2009, a Comissão da decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (4), na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (5). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a notificação da Dinamarca criou obrigações recíprocas por força do direito internacional entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 4/2009 constitui, pois, uma alteração ao Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001, sendo considerado um anexo do Acordo.

               (3)

               Em 5 de agosto de 2013, a Dinamarca solicitou o acordo da União Europeia em relação à sua proposta de ratificação da Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (a seguir designada por «Convenção sobre as obrigações alimentares»).

               (4)

               As matérias regidas pela Convenção sobre as obrigações alimentares constituem também o objeto do Regulamento (CE) n.o 4/2009, pelo que a Convenção sobre as obrigações alimentares afeta este regulamento. É, por conseguinte, necessário o acordo da União Europeia para que a Dinamarca ratifique a Convenção sobre as obrigações alimentares, na medida em que esta Convenção afeta o Regulamento (CE) n.o 4/2009, que por sua vez altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 1.o-A da Decisão 2006/325/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2009/942/CE do Conselho (6), para efeitos de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca, a Comissão deve avaliar, antes de tomar uma decisão que exprima o acordo da União Europeia, se o acordo internacional previsto pela Dinamarca não privaria de efeitos o Acordo entre a União Europeia e a Dinamarca e não prejudicaria o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas disposições.

               (6)

               A União Europeia assinou a Convenção sobre as obrigações alimentares com base na Decisão 2011/220/UE do Conselho (7). A União Europeia celebrou a Convenção sobre as obrigações alimentares com base na Decisão 2011/432/UE do Conselho (8). O instrumento de aprovação foi depositado em 9 de abril de 2014, na sequência da alteração dos anexos à Decisão 2011/432/UE do Conselho (9).

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, em anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção das decisões do Conselho acima referidas e não fica por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação. Ficará vinculada pela Convenção sobre as obrigações alimentares unicamente como Parte Contratante distinta.

               (8)

               Nestas circunstâncias, e tendo em conta que a Convenção entrou em vigor em 1 de agosto de 2014 em todos os Estados-Membros da União, com exceção da Dinamarca, a Comissão considera que a ratificação pela Dinamarca da Convenção sobre as obrigações alimentares não privaria de efeitos o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca e não prejudicaria o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas disposições. Além disso, a ratificação pela Dinamarca da Convenção sobre as obrigações alimentares não afeta as condições em que a própria União Europeia aderiu a esta Convenção.

               (9)

               Por conseguinte, a União Europeia deve autorizar a Dinamarca a ratificar a Convenção sobre as obrigações alimentares,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A Comissão, em nome da União Europeia, autoriza a Dinamarca a ratificar a Convenção de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família.
   Artigo 2.o

   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

            Pela Comissão

         Věra JOUROVÁ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência judiciária, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).

      (5)  JO L 149 de 12.6.2009, p. 80.

      (6)  Decisão 2009/942/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial (JO L 331 de 16.12.2009, p. 24).

      (7)  Decisão 2011/220/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (JO L 93 de 7.4.2011, p. 9).

      (8)  Decisão 2011/432/UE do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (JO L 192 de 22.7.2011, p. 39).

      (9)  Decisão 2014/218/UE do Conselho, de 9 de abril de 2014, que altera os anexos I, II e III da Decisão 2011/432/UE, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (JO L 113 de 16.4.2014, p. 1).


title: 2010/110/PESC: Decisão 2010/110/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

text:
               23.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/20

         DECISÃO 2010/110/PESC DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/238/PESC (1) que nomeia Torben BRYLLE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

               (2)

               Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/134/PESC (2) que altera e prorroga do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

               (3)

               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

               (4)

               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Representante Especial da União Europeia
   O mandato de Torben BRYLLE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.
   Artigo 2.o

   Objectivos políticos
   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) para o Sudão, em particular no que respeita a desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à União Africana (UA) e às Nações Unidas (ONU), para ajudar as partes sudanesas, a UA e a ONU a chegarem a uma resolução política do conflito no Darfur, nomeadamente através da execução do Acordo de Paz para o Darfur (APD), bem como para facilitar a execução do Acordo de Paz Global (APG) e promover o diálogo Sul-Sul, e facilitar também a execução do Acordo de Paz para o Leste do Sudão (APLS), dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana.
   Artigo 3.o

   Mandato
   1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

               a)

               Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, bem como com a sociedade civil do Darfur e as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros actores internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União;

               b)

               Representar a União no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar;

               c)

               Representar a União, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD;

               d)

               Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS;

               e)

               Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;

               f)

               No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional.

         2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE, nomeadamente:

               a)

               Mantém-se a par de todas as actividades da União;

               b)

               Apoia o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e

               c)

               Acompanha e informa sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006), 1769 (2007) e 1778 (2007).

         Artigo 4.o

   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.
   2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.
   Artigo 5.o

   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 410 000 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.
   3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o

   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas pertinentes, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.
   4.   Mantêm-se os gabinetes do REUE de Cartum e Juba, compostos por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Nos termos do mandato do REUE descrito no artigo 3.o, pode também ser criado um sub-gabinete no Darfur, se os gabinetes existentes em Cartum e em Juba não puderem prestar todo o apoio necessário ao pessoal do REUE destacado na região do Darfur.
   Artigo 7.o

   Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo
   Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o

   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.
   Artigo 9.o

   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.
   Artigo 10.o

   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

               a)

               Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

               b)

               Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

               c)

               Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

               d)

               Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

         Artigo 11.o

   Apresentação de relatórios
   1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.
   2.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur e no Sudão em geral.
   Artigo 12.o

   Coordenação
   1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o Chefe da Delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o

   Reapreciação
   A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
   Artigo 15.o

   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 52.

      (2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 57.

      (3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


Avis juridique important

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32004D0010

2004/10/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0036 - 0037

Decisão da Comissãode 5 de Novembro de 2003que institui o Comité Bancário Europeu(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/10/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em Junho de 2001, a Comissão adoptou as Decisões 2001/527/CE(1) e 2001/528/CE(2), que instituíram o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e o Comité Europeu dos Valores Mobiliários, respectivamente.(2) Nas suas resoluções de 5 de Fevereiro e 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou a abordagem regulamentar a quatro níveis, preconizada no relatório final do Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários, e pronunciou-se pela extensão de alguns aspectos desta abordagem aos sectores bancário e dos seguros, na condição de o Conselho assumir um compromisso claro no sentido de assegurar um equilíbrio institucional adequado.(3) Em 3 de Dezembro de 2002, o Conselho convidou a Comissão a aplicar estes mecanismos nos sectores bancário e dos seguros e pensões complementares de reforma e a instituir, com a brevidade possível, novos comités com poderes consultivos em relação a estes domínios.(4) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(3),que instituiu o Comité Consultivo Bancário com vista a prestar aconselhamento à Comissão no desenvolvimento da legislação e assisti-la no exercício dos seus poderes de execução no domínio bancário.(5) A Comissão propôs uma directiva que altera, nomeadamente, Directiva 2000/12/CE, a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e instituições de crédito(4), a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos(5), e a Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6), com vista a revogar as funções consultivas do Comité Consultivo Bancário.(6) Uma tal alteração impõe a criação correspondente e em simultâneo de um novo grupo consultivo destinado a prestar aconselhamento à Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento da legislação bancária comunitária, o qual será designado "Comité Bancário Europeu".(7) A fim de evitar duplicações, a decisão entrará em vigor em simultâneo com qualquer Directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité Consultivo Bancário.(8) Sempre que o Comité Bancário Europeu prestar aconselhamento sobre disposições aplicáveis tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento, a sua composição deve assegurar que seja tomada em linha de conta a perspectiva das empresas de investimento.(9) A instituição do Comité Bancário Europeu não deve excluir outras modalidades de cooperação entre as diferentes autoridades envolvidas na regulamentação e supervisão das instituições de crédito, em especial no quadro do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, instituído pela Decisão 2004/5/CE da Comissão(7),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ instituído por esse meio um grupo consultivo sobre actividades bancárias na Comunidade, denominado "Comité Bancário Europeu", a seguir designado por "comité".Artigo 2.oO comité prestará aconselhamento à Comissão, a seu pedido, sobre questões de política relacionadas com as actividades bancárias, bem como sobre propostas da Comissão neste domínio.Artigo 3.oO comité será composto por representantes de alto nível dos Estados-Membros. O comité será presidido por um representante da Comissão.O presidente do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, instituído pela Decisão da Comissão 2003/.../CE, participará nas reuniões do comité na qualidade de observador. O Banco Central Europeu será representado na qualidade de observador.A Comissão pode convidar peritos e observadores para participarem nas reuniões.O Secretariado será assegurado pela Comissão.Artigo 4.oO comité adoptará o seu regulamento interno. O comité reunir-se-á em intervalos regulares e sempre que a situação o impuser. A Comissão pode convocar uma reunião de emergência, caso considere que a situação o impõe.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no mesmo dia da entrada em vigor de qualquer directiva que revogue as funções puramente consultivas do Comité Consultivo Bancário.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.(3) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.(4) JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.(5) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.(6) JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.(7) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

text:
               11.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/2

         DECISÃO (UE) 2016/1790 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o anexo III, ponto 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (o «acordo») entrou em vigor em 16 de outubro de 1995.

               (2)

               O artigo 13.o do acordo prevê que as alterações relativas ao acordo propriamente dito e aos respetivos apêndices sejam adotadas através da notificação, por uma parte contratante, do texto das propostas de alteração ao secretário-geral da ONU, que o comunicará a todas as partes contratantes. Se nenhuma das partes contratantes formular qualquer objeção num prazo de seis meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo secretário-geral, as alterações entram em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses.

               (3)

               Na sua 150.a sessão, realizada em março de 2010, o WP.29 decidiu criar um grupo informal para o coadjuvar na reflexão sobre medidas relativas à futura orientação da harmonização dos regulamentos aplicáveis a veículos no quadro do acordo. Esta orientação futura deve ter como objetivo estimular a participação de mais países e organizações regionais de integração económica nas atividades do Fórum Mundial e aumentar o número de partes contratantes no acordo, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, garantindo, assim, que este continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel.

               (4)

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações no âmbito do WP.29 com vista à alteração do acordo. A Comissão negociou, em nome da União, as propostas de alteração do acordo no âmbito do grupo informal criado pelo WP.29.

               (5)

               O WP.29, na sua 162.a sessão, realizada em março de 2014, tomou nota das propostas de Revisão 3 do acordo, preparadas pelo grupo informal e convidou as partes contratantes no acordo a iniciarem os respetivos procedimentos nacionais para exame das propostas de alteração.

               (6)

               Na sua 164.a sessão, em novembro de 2014, o WP.29 tomou nota de uma proposta apresentada por algumas partes contratantes no acordo no sentido de aumentar o limiar da maioria necessária ao estabelecimento de novos regulamentos da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como de alterações aos regulamentos da ONU em vigor, de uma maioria de dois terços para uma maioria de quatro quintos. O representante da União anunciou a intenção de encontrar uma posição coordenada dos Estados-Membros da UE nesta matéria.

               (7)

               As propostas relativas à Revisão 3 do acordo e ao aumento do limiar da maioria de dois terços para quatro quintos satisfazem os objetivos especificados na decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações no âmbito do WP.29 com vista à Revisão 3 do acordo.

               (8)

               Por conseguinte, os artigos 1.o a 15.o e os apêndices 1 e 2 do acordo deverão ser alterados em conformidade.

               (9)

               Tais alterações ao acordo deverão ser aprovadas em nome da União,

               (10)

               O WP.29 irá organizar uma votação informal a fim de verificar se é possível obter o consentimento de todas as partes contratantes quanto às alterações ao acordo antes de lançar o processo previsto no artigo 13.o para efeitos de alteração do acordo. A União deverá votar a favor dessas modificações.

               (11)

               Após a votação informal no WP.29 ter confirmado que todas as partes contratantes consentem nas alterações propostas ao acordo, o Presidente do Conselho deve nomear o representante da União com poderes para notificar, tal como previsto no anexo III, ponto 3, da Decisão 97/836/CE, o texto das propostas de alteração ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, do acordo,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   A revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições é aprovada em nome da União.
   O texto da revisão 3 do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do acordo, a fim de iniciar o processo relativo à conclusão da revisão 3 do acordo e de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela revisão 3 do acordo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
       (3).

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

      (2)  Aprovação em 7 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (3)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: 2006/963/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 397/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
   (2006/963/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (2)

               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

               (3)

               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil.

               (4)

               O Acordo deve ser aprovado,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas a fim de vincular a Comunidade.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

         ACORDO

      sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
      Genebra, 18 de Dezembro de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Brasil ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Brasil acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE-15.
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente Acordo.
      O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE e o Brasil procedam a uma Troca de Cartas, após terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Novembro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.

            Em nome da Comunidade Europeia

         ANEXO

                     —

                     Atribuição de um contingente pautal específico (Brasil) de 10 124 toneladas de açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação (posição pautal 1701 1110), com um direito de 98 €/t dentro do contingente;

                     —

                     Atribuição de um contingente pautal específico (Brasil) de 2 332 toneladas de «pedaços de galos ou de galinhas» (posições pautais 0207 1410, 0207 1450, 0207 1470), com um direito nulo dentro do contingente;

                     —

                     Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290), com um direito de 131-162 €/t dentro do contingente;

                     —

                     Aumento de 4 070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados» (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350, 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460), com um direito de 93-512 €/t dentro do contingente;

                     —

                     Aumento de 1 605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de galos ou de galinhas» (posição pautal 0207 1410), com um direito de 795 €/t dentro do contingente;

                     —

                     Aumento de 201 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada» (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770), com um direito de 93-425 €/t dentro do contingente;

                     —

                     Aumento de 2 485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de peru congelados» (posições pautais 0207 2710, 0207 2720, 0207 2780), com um direito nulo dentro do contingente;

                     —

                     Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 9000, 1005 1090), com um direito nulo dentro do contingente;

                     —

                     Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes) para ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 2008 8070), com um direito de 20 % dentro do contingente;

                     —

                     Abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 1111, 2009 1119, 2009 1911, 2009 1919, 2009 2911, 2009 2919, 2009 3911, 2009 3919, 2009 4911, 2009 4919, 2009 7911, 2009 7919, 2009 8011, 2009 8019, 2009 8032, 2009 8033, 2009 8035, 2009 8036, 2009 8038, 2009 9011, 2009 9019, 2009 9021, 2009 9029), com um direito de 20 % dentro do contingente;

                     —

                     Eliminação do direito ad valorem de 9 % sobre os concentrados de proteínas (posição pautal 2106 1080),

                     —

                     Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes) para o chocolate (posição pautal 1 806), com um direito de 43 % dentro do contingente;

                     —

                     Redução do direito consolidado comunitário de 11,2 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos para 10 MIN 22,0 €/100 kg/líquidos MAX 56,0 €/100 kg/líquidos para tabaco (posição pautal 2401 1090);

                     —

                     Ajustamento da designação do contingente pautal comunitário para carne de bovinos de alta qualidade que passa a ser: «carnes de bovino ditas de alta qualidade desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas», indicando o Brasil como país fornecedor.

      Genebra, 18 de Dezembro de 2006
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

         «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Brasil ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Brasil acordaram no seguinte:
         A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior da CE-15.
         A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente Acordo.
         O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE e o Brasil procedam a uma troca de cartas, após terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Novembro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.».

      Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

            Em nome do Governo da República Federativa do Brasil


title: Decisão (UE) 2016/1836 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria

text:
               18.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/27

         DECISÃO (UE) 2016/1836 DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2016
   que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,
   Tendo em conta a proposta do Governo austríaco,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 13 de maio de 2016, pela Decisão (UE) 2016/814 do Conselho (4), foi substituída a suplente Elisabeth VITOUCH por Muna DUZDAR.

               (2)

               Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Muna DUZDAR,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

               —

               Peter FLORIANSCHÜTZ, Abgeordneter zum Wiener Landtag und Mitglied des Gemeinderats der Stadt Wien.

         Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         G. MATEČNÁ

      (1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

      (2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

      (3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

      (4)  Decisão (UE) 2016/814 do Conselho, de 13 de maio de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República da Áustria (JO L 133 de 24.5.2016, p. 8).


title: Decisão n.° 98, de 4 de Fevereiro de 1975, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a), i), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71

text:
56                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   05 / Fase. 02
375Y0419(02)
N° C 88/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19. 4. 75
                                                      DECISÃO N° 98
                                                  de 4 de Fevereiro de 1975
                relativa à aplicação do n° 1, alínea a), i), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                           Considerando que o artigo 1 I o do Regulamento (CEE)
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA                                          n° 574/72 não prescreve nenhum prazo para a emissão
SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,                                 do certificado de destacamento,
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regula
mento (CEE) n 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança so            DECIDE :
cial aos trabalhadores assalariados e à sua família que se
deslocam no interior da Comunidade, nos termos do
qual compete à Comissão tratar de qualquer questão                  1 . A instituição referida no artigo 1 I o do Regulamento
administrativa decorrente das disposições do Regula                    (CEE) n° 574/72 deve passar um certificado de des
mento (CEE) n° 1408/71 e do Regulamento (CEE) n°                        tacamento (formulário E 101 ) ao trabalhador que
574/72 do Conselho , de 21 de Março de 1972, que esta                  preencher as condições estabelecidas no n° 1 , alínea
belece as modalidades de aplicação do citado regula                    a), i), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/
mento ,                                                                 71 , ainda que a emissão deste certificado seja pedida
                                                                        após o início do destacamento.
Considerando que o artigo 1 I o do Regulamento (CEE)
n° 574/72 prevê que um certificado de destacamento                  2 . A presente decisão é aplicável a partir do mês se
será passado ao trabalhador, a seu pedido ou da sua                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
entidade empregadora, se as condições exigidas estive                  Comunidades Europeias.
rem satisfeitas ;
Considerando que estas condições estão estabelecidas                                                     O Presidente
no n° 1 , alínea a), i), do artigo 14° do Regulamento                                             da Comissão Administrativa
(CEE) n° 1408 /71 ;                                                                                F. HYNES


title: 2011/290/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União

text:
               20.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
   (2011/290/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo») foi assinado em nome da União em 22 de Novembro de 2010.

               (2)

               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

               (3)

               O Protocolo deverá ser celebrado,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (3) (a seguir designado «Protocolo»).
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.
   Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  Aprovação de 6 de Abril de 2011.

      (2)  JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

      (3)  JO L 18 de 21.1.2011, p. 3.


title: 2011/397/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de Junho de 2011 , relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (BCE/2011/8)

text:
               5.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/52

         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 21 de Junho de 2011
   relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro
   (BCE/2011/8)
   (2011/397/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 128.o, n.o 1,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 128.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 16.o do Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») dispõem que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de euro na União. Este direito inclui a competência para adoptar medidas de protecção da integridade das notas de euro enquanto meios de pagamento.

               (2)

               A política ambiental da União baseia-se no princípio da integração ambiental, previsto no artigo 11.o do Tratado, nos termos do qual as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. Atendendo a este princípio, o Eurosistema promove a boa gestão ambiental com base na série de normas ISO 14000.

               (3)

               O artigo 9.o do Tratado estabelece que na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas, nomeadamente, com a protecção da saúde humana. Tendo em conta este princípio, o Eurosistema atribui a maior importância à prevenção e à minimização de quaisquer riscos para a saúde e para a segurança do público em geral e dos trabalhadores envolvidos na produção de notas de euro ou das matérias-primas que as constituem. O Eurosistema promove a boa gestão da saúde e da segurança, de acordo com as políticas da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (1) e com a série de normas OHSAS 18000.

               (4)

               Pelos motivos indicados, importa adoptar procedimentos de acreditação ambiental, assim como de saúde e de segurança, com vista a garantir que só os fabricantes que cumpram os requisitos ambientais e de saúde e segurança mínimos fiquem habilitados a exercer actividades de produção de notas de euro.

               (5)

               A fim de acompanhar de perto o desempenho em matéria de saúde e segurança dos fabricantes acreditados de notas de euro e das matérias-primas que as constituem, o BCE necessita de recolher regularmente dados junto daqueles fabricantes relativos ao impacto sobre o ambiente e sobre a saúde e a segurança da sua produção de notas de euro e de matérias-primas que as constituem,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   SECÇÃO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por

               a)

               «BCN», o banco central nacional de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

               b)

               «Matérias-primas de notas de euro», o papel, as tintas, a lâmina e o filete utilizados na produção das notas de euro;

               c)

               «Local de fabrico», todas as instalações que um fabricante utilize, ou pretenda utilizar, para a produção de notas de euro ou das matérias-primas que as constituem;

               d)

               «Fabricante», qualquer entidade que participe, ou pretenda participar, numa actividade relacionada com a produção de notas de euro;

               e)

               «Acreditação ambiental», a qualificação concedida pelo BCE a um fabricante e cujo âmbito consta do artigo 3.o, confirmando que a sua actividade de produção de notas de euro cumpre os requisitos estabelecidos na secção II;

               f)

               «Acreditação de saúde e segurança», a qualificação concedida pelo BCE a um fabricante e cujo âmbito consta do artigo 4.o, confirmando que a sua actividade de produção de notas de euro cumpre os requisitos estabelecidos na secção III;

               g)

               «Fabricante acreditado», o fabricante a quem foi concedida a acreditação ambiental e a acreditação de saúde e segurança;

               h)

               «Autoridade certificadora», a autoridade certificadora independente que avalia os sistemas de gestão ambiental e de saúde e segurança dos fabricantes e está acreditada para certificar que o fabricante cumpre os requisitos da série de normas ISO 14000 ou OHSAS 18000;

               i)

               «Actividade de produção de notas de euro», a produção de notas de euro ou de qualquer uma das matérias-primas que as constituem;

               j)

               «Dia útil do BCE», um dia de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados do BCE;

               k)

               «Fabrico de chapas», a produção de chapas para as tecnologias de impressão offset ou talhe doce utilizadas na produção de notas de euro;

               l)

               «Produção individual», a produção, composta por vários lotes constituídos pela mesma matéria-prima dos mesmos fornecedores, em que a composição é homogénea em todos eles, e que não introduz novas substâncias, ou as mesmas substâncias com variações de concentração acima do limite, conforme especificado separadamente pelo BCE.

         Artigo 2.o

   Princípios gerais
   1.   Um fabricante só pode exercer uma actividade de produção de notas de euro se o BCE lhe conceder acreditação ambiental e acreditação de saúde e segurança para essa actividade.
   2.   Os requisitos do BCE para a acreditação ambiental e de saúde e segurança devem considerar-se requisitos mínimos. Os fabricantes podem adoptar e aplicar normas ambientais e/ou de saúde e segurança mais estritas, mas o BCE avaliará o cumprimento apenas segundo os requisitos estabelecidos na presente decisão.
   3.   A Comissão Executiva será competente para tomar todas as decisões relacionadas com a acreditação ambiental e de saúde e segurança de um fabricante, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Tais decisões serão comunicadas ao Conselho do BCE.
   4.   Um fabricante acreditado só pode exercer uma actividade de produção de notas de euro nos locais de fabrico para os quais lhe foi concedida: a) acreditação ambiental; e b) acreditação de saúde e segurança, sem prejuízo de qualquer outra acreditação concedida nos termos de qualquer outro acto jurídico do BCE.
   5.   Todos os custos resultantes da aplicação da presente decisão e as perdas associadas incorridos pelo fabricante serão suportados pelo fabricante.
   6.   O BCE estabelece separadamente as especificações técnicas dos requisitos a cumprir pelos fabricantes para obterem a acreditação ambiental e de saúde e segurança.
   Artigo 3.o

   Acreditação ambiental
   1.   A acreditação com base na série de normas ISO 14000 sobre sistemas de gestão ambiental segue o procedimento estabelecido na secção II. Um fabricante só pode exercer uma actividade de produção de notas de euro se o BCE lhe tiver concedido acreditação ambiental para essa actividade.
   2.   Um fabricante pode receber acreditação ambiental para uma actividade de produção de notas de euro na condição de preencher todas as condições seguintes:

               a)

               Obedecer à norma ISO 14001 num determinado local de fabrico relativamente a uma determinada actividade de produção de notas de euro, e a autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove;

               b)

               Tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico situar-se fisicamente num Estado-Membro; e

               c)

               Não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico situar-se num Estado-Membro da UE ou da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA).

         3.   A Comissão Executiva pode conceder isenções do cumprimento do requisito de localização previsto no n.o 2, alíneas b) e c) caso a caso, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Uma tal decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho do BCE. A Comissão Executiva respeitará uma eventual decisão do Conselho do BCE nessa matéria.
   4.   A acreditação ambiental será concedida a um fabricante pelo prazo de 3 anos, sujeita a uma decisão tomada nos termos dos artigos 13.o ou 14.o.
   5.   Um fabricante com acreditação ambiental carece do consentimento prévio do BCE para subcontratar a produção de notas de euro ou das matérias-primas que as constituem a outro local de fabrico ou a qualquer terceiro, incluindo filiais do fabricante e empresas associadas.
   Artigo 4.o

   Acreditação de saúde e segurança
   1.   A acreditação com base na norma OHSAS 18001 sobre sistemas de gestão de saúde e segurança segue o procedimento estabelecido na secção III. Um fabricante só pode exercer uma actividade de produção de notas de euro se o BCE lhe tiver concedido acreditação de saúde e segurança para essa actividade.
   2.   Um fabricante pode receber acreditação de saúde e segurança para uma actividade de produção de notas de euro na condição de preencher todas as condições seguintes:

               a)

               Obedecer à norma OHSAS 18001 num determinado local de fabrico relativamente a uma determinada actividade de produção de notas de euro, e a autoridade certificadora tiver emitido um certificado que o comprove;

               b)

               Tratando-se de um centro de impressão, o seu local de fabrico situar-se fisicamente num Estado-Membro; e

               c)

               Não se tratando de um centro de impressão, o seu local de fabrico situar-se num Estado-Membro da UE ou da Associação Europeia de Comércio Livre.

         3.   A Comissão Executiva pode conceder isenções do cumprimento do requisito de localização previsto no n.o 2, alíneas b) e c) caso a caso, levando em conta o parecer do Comité de Notas de Banco. Uma tal decisão deve ser imediatamente notificada ao Conselho do BCE. A Comissão Executiva respeitará uma eventual decisão do Conselho do BCE nessa matéria.
   4.   A acreditação de saúde e segurança será concedida a um fabricante pelo prazo de 3 anos, sujeita a uma decisão tomada nos termos dos artigos 13.o ou 14.o.
   5.   Um fabricante com acreditação de saúde e segurança carece do consentimento prévio do BCE para subcontratar a produção de notas de euro ou das matérias-primas que as constituem a outro local de fabrico ou a qualquer terceiro, incluindo filiais do fabricante e empresas associadas.
   SECÇÃO II

      PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO AMBIENTAL

   Artigo 5.o

   Pedido de abertura do procedimento
   1.   Um fabricante que pretenda exercer uma actividade de produção de notas de euro deverá apresentar um pedido por escrito ao BCE para a abertura do procedimento de acreditação ambiental. Do pedido devem constar todos os seguintes elementos:

               a)

               A indicação do local de fabrico e respectiva localização;

               b)

               Uma cópia do certificado ISO 14001 para o local especificado;

               c)

               Um resumo em inglês do último relatório de auditoria anual emitido pela autoridade certificadora;

               d)

               Um relatório anual em inglês que descreva o desempenho do sistema interno de gestão ambiental do fabricante utilizando um formulário fornecido pelo BCE.

         2.   O BCE verifica se a documentação fornecida pelo fabricante no seu pedido de abertura do procedimento está completa e informa o fabricante do resultado desta avaliação no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção do pedido de abertura do procedimento. O BCE pode prorrogar este prazo por uma vez, notificando por escrito o fabricante. Ao efectuar a avaliação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações complementares referentes aos requisitos enumerados no n.o 1. Se o BCE solicitar informações complementares, informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações complementares.
   3.   BCE rejeitará o pedido de início do procedimento e informará por escrito o fabricante da sua decisão e respectiva justificação nos prazos indicados no n.o 2 se se verificar alguma das circunstâncias seguintes:

               a)

               O fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos do n.o 1;

               b)

               O fabricante não prestar as informações complementares solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo;

               c)

               A acreditação ambiental do fabricante tiver sido revogada e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação;

               d)

               A localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) ou c).

         Artigo 6.o

   Acreditação ambiental
   1.   Em caso de avaliação positiva pelo BCE do pedido de abertura do procedimento, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, será concedida acreditação ambiental ao fabricante.
   2.   A decisão de concessão de certificação ambiental ao fabricante identifica claramente:

               a)

               O nome do fabricante;

               b)

               O local de fabrico para o qual é concedida a acreditação ambiental e o respectivo endereço exacto;

               c)

               A data de caducidade da acreditação ambiental;

               d)

               As eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas b) e c).

         3.   A acreditação ambiental é concedida a um fabricante por um prazo renovável de três anos. Se o fabricante com acreditação ambiental pedir novamente a acreditação ambiental antes da data de caducidade da mesma, a sua acreditação ambiental mantém-se válida até que o BCE tome uma decisão nos termos do n.o 1.
   4.   Se o BCE indeferir o pedido de acreditação ambiental, o fabricante pode interpor recurso da decisão nos termos do artigo 15.o.
   SECÇÃO III

      PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA

   Artigo 7.o

   Pedido de abertura do procedimento
   1.   Um fabricante que pretenda exercer uma actividade de produção de notas de euro deverá apresentar um pedido por escrito ao BCE para a abertura do procedimento de acreditação de saúde e segurança. Do pedido de abertura do procedimento devem constar todos os seguintes elementos:

               a)

               A indicação do local de fabrico e respectiva localização;

               b)

               Uma cópia do certificado OHSAS 18001 para o local especificado;

               c)

               Um resumo em inglês do último relatório de auditoria anual emitido pela autoridade certificadora;

               d)

               Um relatório anual em inglês que descreva o desempenho do sistema interno de gestão de saúde e segurança do fabricante utilizando um formulário fornecido pelo BCE.

         2.   O BCE verifica se a documentação fornecida pelo fabricante no seu pedido de abertura do procedimento está completa e informa o fabricante do resultado desta avaliação no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data de recepção do pedido de abertura do procedimento. O BCE pode prorrogar este prazo por uma vez, notificando por escrito o fabricante. Ao efectuar a avaliação, o BCE pode solicitar ao fabricante informações complementares referentes aos requisitos enumerados no n.o 1. Se o BCE solicitar informações complementares, informará o fabricante do resultado da avaliação no prazo de dias 20 úteis do BCE a contar da data da recepção das informações complementares.
   3.   O BCE rejeitará o pedido de início do procedimento e informará por escrito o fabricante da sua decisão e respectiva justificação nos prazos indicados no n.o 2 se se verificar alguma das circunstâncias seguintes:

               a)

               O fabricante não apresentar as informações exigidas nos termos do n.o 1;

               b)

               O fabricante não prestar as informações complementares solicitadas pelo BCE nos termos do n.o 2 num prazo razoável a fixar por mútuo acordo;

               c)

               A acreditação de saúde e segurança do fabricante tiver sido revogada e ainda não tiver expirado o prazo de interdição de apresentação de novo pedido indicado na decisão de revogação;

               d)

               A localização do local de fabrico não corresponder às especificações estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) ou c).

         Artigo 8.o

   Acreditação de saúde e segurança
   1.   Em caso de avaliação positiva do pedido de abertura do procedimento pelo BCE nos termos do artigo 7.o, n.o 2, será concedida acreditação de saúde e segurança ao fabricante.
   2.   A decisão de concessão de certificação de saúde e segurança ao fabricante identifica claramente:

               a)

               O nome do fabricante;

               b)

               O local de fabrico para o qual é concedida a acreditação de saúde e segurança e o respectivo endereço exacto;

               c)

               A data de caducidade da acreditação de saúde e segurança;

               d)

               As eventuais condições particulares respeitantes ao disposto nas alíneas b) e c).

         3.   A acreditação de saúde e segurança é concedida a um fabricante por um prazo renovável de três anos. Se o fabricante com acreditação de saúde e segurança pedir novamente a acreditação de saúde e segurança antes da data de caducidade da mesma, a sua acreditação de saúde e segurança mantém-se válida até que o BCE tome uma decisão nos termos do n.o 1.
   4.   Se o BCE indeferir o pedido de acreditação de saúde e segurança, o fabricante pode interpor recurso da decisão nos termos do artigo 15.o.
   SECÇÃO IV

      OBRIGAÇÕES PERMANENTES

   Artigo 9.o

   Obrigações permanentes dos fabricantes acreditados
   1.   Um fabricante acreditado deve informar imediatamente por escrito o BCE das seguintes ocorrências:

               a)

               Instauração de qualquer procedimento de liquidação ou reorganização do fabricante, ou procedimento similar;

               b)

               Eventual nomeação de um gestor ou liquidatário judicial, administrador judicial ou entidade oficial análoga;

               c)

               Intenção de subcontratar ou fazer participar terceiros numa actividade de produção de notas de euro para a qual o fabricante possui acreditação de saúde e segurança;

               d)

               Qualquer alteração introduzida após a concessão da acreditação ambiental e de saúde e segurança que afecte, ou seja susceptível de afectar, o cumprimento dos requisitos da acreditação ambiental e de saúde e segurança;

               e)

               Qualquer alteração no controlo do fabricante acreditado, no seguimento de uma alteração na estrutura de propriedade ou por qualquer outro motivo.

         2.   No que respeito ao local de fabrico em causa, o fabricante autorizado fornece ao BCE:

               a)

               Uma cópia dos certificados dos sistemas de gestão ambiental e de saúde e segurança do fabricante de cada vez que o certificado referido nos artigos 3.o, n.o 2, alínea a) e 4.o, n.o 2, alínea a) for renovado;

               b)

               Relativamente a cada ano civil e no prazo de quatro meses a contar do fim do ano, os resumos, traduzidos para inglês, dos últimos relatórios de auditoria externa ambiental e de saúde e segurança emitidos pelas autoridades certificadoras competentes;

               c)

               Relativamente a cada ano civil e no prazo de quatro meses a contar do fim do ano, os relatórios anuais em inglês relativos ao desempenho dos sistemas de gestão ambiental e de saúde e segurança do fabricante, utilizando os formulários referidos nos artigos 5.o, n.o 1, alínea d) e 7.o, n.o 1, alínea d);

               d)

               Relativamente a cada ano civil e no prazo de quatro meses a contar do fim do ano, as informações gerais e dados ambientais sobre o consumo anual e as emissões provocadas pela produção de notas de euro indicados no Questionário Ambiental do BCE fornecido pelo BCE.

         3.   Se o fabricante acreditado for um centro de impressão, deverá também:

               a)

               Promover análises às substâncias químicas especificadas na lista referida do artigo 10.o, n.o 1, a realizar pelos laboratórios indicados na lista referida no artigo 10.o, n.o 2. Tais análises devem ser realizadas em notas de euro acabadas, de acordo com procedimentos operacionais-padrão estabelecidos separadamente, pelo menos uma vez durante cada processo de produção individual e, adicionalmente, sempre que o fabricante acreditado o considere adequado para controlar a conformidade com os limites de aceitação das substâncias químicas. O fabricante acreditado deve comunicar ao BCE o resultado da análise de cada amostra individual, utilizando o formulário de relatório de análise fornecido pelo BCE;

               b)

               Comunicar, relativamente a cada ano civil e no prazo de quatro meses a contar do fim do ano, os resultados do desempenho dos laboratórios que realizaram as análises referidas na alínea a), utilizando um formulário de relatório de desempenho fornecido pelo BCE;

               c)

               Celebrar contratos de fornecimento com fornecedores de matérias-primas das notas de euro que incluam a obrigação, para esses fornecedores, de assegurar que quaisquer substâncias químicas contidas nas matérias-primas das notas de euro por eles produzidas não excedem, quando analisadas nas notas de euro acabadas em conformidade com o n.o 3, alínea a), os limites referidos no artigo 10.o, n.o 1. Para cumprir este requisito, o fornecedor acreditado deverá entregar aos fornecedores de matérias-primas das notas de euro toda a documentação necessária. Os fornecedores de matérias-primas das notas de euro podem recorrer aos laboratórios constantes da lista referida no artigo 10.o, n.o 2, para satisfazerem as suas próprias necessidades de análises;

               d)

               Assegurar que as empresas de fabrico de chapas às quais subcontrate a produção possuem certificados ISO 14001 e OHSAS 18001 válidos para os respectivos locais de produção.

         4.   Os fabricantes acreditados obrigam-se a manter confidenciais as especificações técnicas respeitantes aos requisitos ambientais e de saúde e segurança referidos no artigo 2.o, n.o 6.
   Artigo 10.o

   Obrigações permanentes do BCE
   1.   O BCE estabelecerá uma lista das substâncias químicas a analisar e dos respectivos limites de aceitação. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, a superação destes limites de aceitação, incluindo nos casos previstos no artigo 9.o, n.o 3, alínea c), não tem impacto na acreditação de saúde e segurança de um fabricante.
   2.   O BCE manterá uma lista de laboratórios a utilizar para analisar a presença e a concentração de substâncias químicas constantes da lista referida no n.o 1. Os métodos de análise a aplicar serão definidos separadamente.
   3.   O BCE informará os fabricantes acreditados de quaisquer actualizações das listas referidas nos n.os 1 e 2.
   SECÇÃO V

      CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO

   Artigo 11.o

   Incumprimento
   Se o fabricante acreditado não cumprir alguma das obrigações previstas no artigo 9.o ou prestar de forma incompleta ao BCE as informações previstas no artigo 9.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), e n.o 3, alíneas a) e b), incorre em incumprimento dos requisitos para a acreditação ambiental ou de saúde e segurança.
   Artigo 12.o

   Advertência escrita
   1.   Se for detectado um incumprimento do tipo descrito no artigo 11.o, o BCE endereçará uma advertência escrita ao fabricante acreditado, na qual é fixado um prazo para o fabricante em causa sanar o incumprimento.
   2.   A observação escrita especificará que: a) se o incumprimento não tiver sido sanado no prazo referido no n.o 1; ou b) se ocorrer um segundo caso de incumprimento dentro do prazo referido no n.o 1, o BCE tomará uma decisão ao abrigo do artigo 13.o.
   Artigo 13.o

   Suspensão da acreditação ambiental e de saúde e segurança relativamente a novos pedidos
   1.   Se, no prazo referido no artigo 12.o, n.o 1, o incumprimento não tiver sido sanado ou ocorrer um segundo caso de incumprimento, mas o fabricante acreditado conseguir demonstrar que está em condições de corrigir o incumprimento, o BCE tomará uma decisão na qual:

               a)

               Fixa um prazo razoável para sanar o incumprimento, após consulta ao fabricante acreditado; e

               b)

               Suspende a acreditação do fabricante acreditado no que respeita à sua capacidade para aceitar novas encomendas para a actividade de produção de notas de euro em questão, incluindo a participação em concursos públicos relativos à mesma, até à extinção do prazo previsto na alínea a), ou, se o incumprimento tiver sido sanado dentro deste prazo, até que o incumprimento tenha sido sanado.

         2.   Se, todavia, o fabricante acreditado não conseguir demonstrar que está em condições de corrigir o incumprimento descrito no n.o 1, o BCE tomará uma decisão nos termos do artigo 14.o.
   Artigo 14.o

   Revogação da acreditação ambiental e de saúde e segurança
   1.   O BCE revogará a acreditação ambiental e de saúde e segurança de um fabricante acreditado: a) se o fabricante acreditado não estiver em condições de sanar o incumprimento no prazo referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea a); ou b) nos termos do artigo 13, n.o 2.
   2.   Na sua decisão de revogação, o BCE especificará a data a partir da qual o fabricante acreditado pode requerer novamente a acreditação.
   Artigo 15.o

   Procedimento de recurso
   1.   Se o BCE tiver tomado alguma das decisões seguintes:

               a)

               Indeferimento do pedido de abertura do procedimento de acreditação ambiental ou de saúde e segurança;

               b)

               Recusa da concessão de acreditação ambiental ou de saúde e segurança;

               c)

               Decisão nos termos dos artigos 12.o a 14.o,

         o fabricante ou fabricante acreditado poderá apresentar um pedido escrito de reapreciação da decisão ao Conselho do BCE, no prazo de 30 dias úteis do BCE a contar da data da notificação da mesma. O fabricante ou fabricante acreditado exporá os fundamentos do seu pedido e juntará todas as informações que constituam elementos justificativos.
   2.   O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso e devidamente fundamentado do fabricante ou fabricante acreditado para esse efeito.
   3.   O Conselho do BCE reapreciará a decisão e informará por escrito o fabricante ou fabricante acreditado da sua decisão, devidamente motivada, no prazo de dois meses após a recepção do pedido.
   4.   A aplicação dos n.os 1 a 3 em nada prejudica os direitos conferidos pelos artigos 263.o e 265.o do Tratado.
   SECÇÃO VI

      DESEMPENHO AMBIENTAL

   Artigo 16.o

   Informação sobre o desempenho ambiental do fabricante acreditado
   A fim de avaliar melhor o desempenho ambiental do fabricante acreditado, o BCE pode exigir-lhe informações específicas ou esclarecimentos relativos aos dados fornecidos no Questionário Ambiental do BCE referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea d). Se necessário, o BCE pode solicitar uma reunião com o fabricante acreditado nas instalações do BCE. O BCE pode também decidir, com a permissão do fabricante acreditado e em conformidade com todos os requisitos de segurança em vigor no que diz respeito ao fabricante acreditado, realizar uma visita às instalações do fabricante. O fabricante credenciado poderá também convidar o BCE para uma visita às respectivas instalações para esclarecer a informação fornecida no Questionário Ambiental do BCE.
   SECÇÃO VII

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 17.o

   Registo de acreditações do BCE
   1.   O BCE mantém um registo das acreditações ambientais e de saúde e segurança:

               a)

               Do qual consta uma lista dos fabricantes aos quais tenha sido concedida acreditação ambiental e de saúde e segurança, assim como dos locais de fabrico em causa;

               b)

               Indicando, relativamente a cada local de fabrico, a actividade de produção de notas de euro relativamente à qual foi concedida acreditação ambiental e de saúde e segurança; e

               c)

               Com a inscrição das acreditações ambientais e de saúde e segurança caducadas.

         2.   Se o BCE tomar uma decisão ao abrigo do artigo 13.o, registará a duração da suspensão.
   3.   Se o BCE tomar uma decisão nos termos do artigo 14.o, removerá do registo o nome fabricante.
   4.   O BCE colocará à disposição dos BCN e dos fabricantes acreditados a lista dos fabricantes acreditados inscritos no registo, bem como as respectivas actualizações.
   Artigo 18.o

   Relatório anual
   1.   O BCE elaborará, com base nas informações fornecidas pelos fabricantes acreditados, um relatório anual sobre o impacto ambiental da actividade de produção de notas de euro e seus efeitos sobre a saúde e a segurança.
   2.   O BCE divulgará ao público informações sobre o impacto geral da actividade de produção de notas de euro sobre o meio ambiente e em termos de saúde e segurança no local de trabalho, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (2).
   Artigo 19.o

   Disposições transitórias
   A partir da produção de notas de euro de 2016, os BCN não validarão quaisquer notas impressas com substâncias químicas que excedam os limites de aceitação previstos no artigo 10.o, n.o 1.
   Artigo 20.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Aplica-se a partir da produção de notas de euro de 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 21 de Junho de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Disponíveis em http://osha.europa.eu.

      (2)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.


Avis juridique important

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31998D0305(05)

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos

Jornal Oficial nº C 069 de 05/03/1998 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de Fevereiro de 1998 relativa à nomeação de um membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (98/C 69/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 85/434/CEE, do Conselho de 16 de Setembro de 1985, que cria o Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos (1), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que, pela decisão de 23 de Julho de 1996 (2), o Conselho nomeou o Dr. Joaquim DE SOUSA GOMES CARNEIRO membro efectivo para o período que termina em 22 de Julho de 1999;Considerando que o Governo português designou o Dr. Jorge NUNES DE OLIVEIRA em substituição do Dr. Joaquim DE SOUSA GOMES CARNEIRO,DECIDE:Artigo único O Dr. Jorge NUNES DE OLIVEIRA é nomeado membro efectivo do Comité Consultivo para a Formação dos Farmacêuticos em substituição do Dr. Joaquim DE SOUSA GOMES CARNEIRO pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 22 de Julho de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO L 253 de 24.9.1985, p. 43.(2) JO C 239 de 17.8.1996, p. 5.