title: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho
   2013/C 127/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística (1),
   Tendo em conta a recomendação do Comité Económico e Financeiro de 25 de março de 2013,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Maria Lucília SALEMA E CARVALHO renunciou ao cargo no Comité Consultivo Europeu da Estatística, como membro nomeado diretamente representando o Conselho.

               (2)

               À luz da renúncia, o Conselho decidiu nomear Maurizio VICHI como membro que representa o Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística (CCEE),

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Maurizio VICHI é nomeado membro que representa o Conselho no Comité Consultivo Europeu da Estatística.
   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2013.

      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.


title: Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009 , referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social

text:
               26.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 230/11

         Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social
   P7_TA(2009)0025
   Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social
   2010/C 230 E/03

      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 17 de Setembro de 2009, de propor a constituição de uma Comissão Especial para a crise financeira, económica e social e definir as suas atribuições, composição numérica e duração do mandato,
   Tendo em conta o artigo 184.o do seu Regimento,

               1.

               Decide constituir uma Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social com as seguintes atribuições:

                           a)

                           Analisar e avaliar a dimensão da crise financeira, económica e social, o seu impacto na União e nos seus Estados-Membros, bem como a situação em que se encontra a governação mundial, e propor medidas adequadas para reconstruir a longo prazo mercados financeiros sólidos e estáveis, que permitam apoiar um crescimento sustentável, a coesão social e o emprego, a todos os níveis, e avaliar o efeito destas medidas e do custo da inacção;

                           b)

                           Analisar e avaliar a aplicação até à data da legislação comunitária em todos os domínios abrangidos, bem como a coordenação das acções levadas a cabo pelos Estados–Membros para apoiar um crescimento sustentável e qualitativo e o investimento a longo prazo, a fim de lutar contra o desemprego e responder aos desafios demográfico e climático, respeitando o princípio da subsidiariedade;

                           c)

                           Para esse efeito, estabelecer os contactos necessários e organizar audições com as instituições da União Europeia e as instituições e fóruns nacionais, europeus e internacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e dos países terceiros, bem como com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, em estreita colaboração com as comissões permanentes;

               2.

               Decide que, mantendo-se inalterados os poderes das comissões permanentes do Parlamento responsáveis pela aprovação, o seguimento e a aplicação da legislação comunitária relativa a este domínio, a Comissão Especial poderá emitir recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar, em estreita colaboração com as comissões permanentes;

               3.

               Decide que a Comissão Especial será composta por 45 membros;

               4.

               Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de doze meses, a contar de 8 de Outubro de 2009, podendo ser prorrogada; decide que esta comissão apresentará ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final, que conterão recomendações sobre as medidas ou iniciativas a tomar.


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31988D0596

88/596/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1988 relativa à celebração do quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0168

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Novembro de 1988relativa à  celebração do quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica  Europeia e o Estado de Israel(88/596/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni-dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 238g., Tendo em conta a recomendação da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando ser conveniente aprovar o quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a  Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (3), assinado em Bruxelas em 11 de Maio de  1975, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o quarto Protocolo Adicional ao  Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel. O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo  (4). Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteTh. PANGALOSEWG:L327UMBP10.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 450  mm;   36 Zeilen;   1416 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 8. (2) JO n° C 290 de 14. 11. 1988. (3) JO n° L 136 de 28. 5. 1975, p. 5. (4) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.


title: Decisão (UE) 2016/776 do Conselho, de 29 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução

text:
               20.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/1

         DECISÃO (UE) 2016/776 DO CONSELHO
   de 29 de abril de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União e o Governo das Ilhas Cook negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável («o Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo («o Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.

               (2)

               As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 21 de outubro de 2015.

               (3)

               O artigo 16.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a aplicação provisória Acordo e do Protocolo a partir da data da sua assinatura.

               (4)

               O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados, e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, e do seu Protocolo de Execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.
   Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o

   O Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
   Artigo 4.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  A data da aplicação a título provisório do Acordo e do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.


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31999D0784

1999/784/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

Jornal Oficial nº L 307 de 02/12/1999 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de Novembro de 1999relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual(1999/784/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 157.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) A Resolução (97)4, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 20 de Março de 1997, confirmou a continuação das actividades de Observatório Europeu do Audiovisual inicialmente instituído pela Resolução (92)70, aprovada pelo Comité de Ministros em 15 de Dezembro de 1992;(2) Todos os Estados-Membros são membros do Observatório Europeu do Audiovisual; a representação da Comunidade, através da Comissão, no Observatório Europeu do Audiovisual em nada afecta a representação de cada um dos Estados-Membros da União Europeia nesse Observatório;(3) O Conselho aprovou em 26 de Abril de 1999 uma decisão que institui uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisual e conexos(4);(4) É consequentemente necessário assegurar a complementaridade entre as actividades realizadas ao abrigo da decisão do Conselho supramencionada e as do Observatório Europeu do Audiovisual;(5) O Observatório Europeu do Audiovisual contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade, nomeadamente ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado,DECIDE:Artigo 1.oA Comunidade participa como membro no Observatório Europeu do Audiovisual.Artigo 2.oA Comunidade é representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório.Artigo 3.oAs dotações necessárias para a contribuição financeira da Comunidade para o orçamento operacional do Observatório são autorizadas pela autoridade orçamental em conformidade com as perspectivas financeiras em vigor.Artigo 4.oAntes do final do terceiro ano a contar do ano de aprovação da presente decisão, bem como na data de caducidade da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua execução.Artigo 5.oA presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do quinto ano a contar do ano da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO C 110 de 21.4.1999, p. 14.(2) Parecer emitido em 28 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(3) Parecer emitido em 22 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 117 de 5.5.1999, p. 39.


title: Decisão 2014/829/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2014 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               25.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/1

         DECISÃO 2014/829/PESC DO CONSELHO
   de 25 de novembro de 2014
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 24 de novembro de 2013, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre um plano de ação conjunto que define uma abordagem para encontrar uma solução global a longo prazo para a questão nuclear iraniana. Ficou acordado que o processo conducente a essa solução global incluiria, numa primeira etapa, medidas iniciais mutuamente acordadas, a aplicar por ambas as partes durante um período de seis meses, e renováveis por consentimento mútuo.

               (3)

               No âmbito dessa primeira etapa, o Irão tomaria um certo número de medidas voluntárias definidas no plano de ação conjunto. Em contrapartida, seria tomado um conjunto de medidas voluntárias que incluiria, no que se refere à União, a suspensão das medidas restritivas relativas à proibição da prestação de serviços de seguro e resseguro e de transporte para o petróleo bruto iraniano, a proibição da importação, aquisição e transporte de produtos petroquímicos iranianos e da prestação de serviços conexos e a proibição do comércio de ouro e de metais preciosos com o Governo iraniano, as suas entidades públicas e o Banco Central do Irão, ou pessoas e entidades que atuem por conta destes. A suspensão das referidas medidas restritivas deveria vigorar por um prazo de seis meses durante o qual os contratos relevantes teriam de ser executados.

               (4)

               Além disso, o plano de ação conjunto prevê igualmente a decuplicação dos limites de autorização no que se refere às transferências de fundos para o Irão e a partir desse país.

               (5)

               Em 20 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/21/PESC (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de dar execução às disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

               (6)

               Em 19 de julho de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 24 de novembro de 2014.

               (7)

               Em 21 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/480/PESC (3) que altera a Decisão 2010/413/PESC com o objetivo de prorrogar as disposições respeitantes às medidas restritivas da União previstas no plano de ação conjunto.

               (8)

               Em 24 de novembro de 2014, a China, a França, a Alemanha, a Federação da Rússia, o Reino Unido e os Estados Unidos, com o apoio da coordenadora e negociadora da UE para o grupo E3/UE+3 nas negociações nucleares iranianas, chegaram a acordo com o Irão sobre a prorrogação da aplicação das medidas do plano de ação conjunto até 30 de junho de 2015.

               (9)

               A suspensão das medidas restritivas da União especificada no plano de ação conjunto deverá por conseguinte ser prorrogada até 30 de junho de 2015. Os contratos pertinentes terão de ser executados até essa data.

               (10)

               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   O artigo 26.o-A da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 26.o-A
      1.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 1, fica suspensa até 30 de junho de 2015 no que se refere ao transporte de petróleo bruto iraniano.
      2.   A proibição enunciada no artigo 3.o-A, n.o 2, fica suspensa até 30 de junho de 2015 no que se refere à prestação de serviços de seguro e resseguro relacionados com a importação, a aquisição ou o transporte de petróleo bruto iraniano.
      3.   A proibição enunciada no artigo 3.o-B fica suspensa até 30 de junho de 2015.
      4.   A proibição enunciada no artigo 4.o-C fica suspensa até 30 de junho de 2015 no que se refere ao ouro e aos metais preciosos.
      5.   No artigo 10.o, n.o 3, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação até 30 de junho de 2015:

                  “a)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 400 000 EUR, não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  b)

                  As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 1 000 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 400 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 100 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.”

            .6.   No artigo 10.o, n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação até 30 de junho de 2015:

                  “b)

                  As restantes transferências inferiores a 400 000 EUR não carecem de autorização prévia; se forem superiores a 10 000 EUR, as transferências são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

                  c)

                  As restantes transferências superiores a 400 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida decorrido um prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.”

            .7.   As proibições enunciadas no artigo 18.o-B ficam suspensas até 30 de junho de 2015.
      8.   As proibições enunciadas no artigo 20.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 20.o, n.o 2, respeitantes ao Ministério do Petróleo, incluído na lista do anexo II, ficam suspensas até 30 de junho de 2015, na medida em que tal seja necessário para a execução, até 30 de junho de 2015, dos contratos de importação ou aquisição de produtos petroquímicos iranianos.»

   Artigo 2.o

   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

      (2)  Decisão 2014/21/PESC do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 15 de 20.1.2014, p. 22).

      (3)  Decisão 2014/480/PESC do Conselho, de 21 de julho de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 215 de 21.7.2014, p. 4).


title: Decisão do Conselho, de 11 de maio de 2017, que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/1

         DECISÃO DO CONSELHO
   de 11 de maio de 2017
   que nomeia doze membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (2017/C 155/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designado «Conselho de Administração»).

               (2)

               Os membros do Conselho de Administração devem ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas nos domínios da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos e com base na existência, entre os membros do Conselho, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

               (3)

               O mandato tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado uma vez.

               (4)

               Através da Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

               (5)

               Os atuais membros do Conselho de Administração designados pela República Checa, pela Irlanda, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Áustria, pela Eslovénia, pela Finlândia e pela Suécia foram nomeados por períodos que terminam em 31 de maio de 2017.

               (6)

               O Conselho recebeu, de todos os Estados-Membros em causa, a designação dos respetivos representantes,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração para um segundo mandato com início em 1 de junho de 2017 e termo em 31 de maio de 2021 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Sharon McGUINNESS, irlandesa, 13 de julho de 1965,

               —

               Paul RASQUE, luxemburguês, 8 de julho de 1981,

               —

               Krisztina BÍRÓ, húngara, 5 de abril de 1971,

               —

               Hans Albert MEIJER, neerlandês, 19 de setembro de 1964.

         Artigo 2.o

   São nomeados membros do Conselho de Administração para um primeiro mandato com início em 1 de junho de 2017 e termo em 31 de maio de 2021 (nome, nacionalidade, data de nascimento):

               —

               Taťjana KOLESNIKOVÁ, checa, 24 de novembro de 1969,

               —

               Óscar Valentín GONZÁLEZ SÁNCHEZ, espanhol, 8 de março de 1972,

               —

               Marie-Laure METAYER, francesa, 6 de abril de 1968,

               —

               Francesca GIANNOTTI, italiana, 20 de dezembro de 1971,

               —

               Paul KRAJNIK, austríaco, 20 de janeiro de 1964,

               —

               Alojz GRABNER, esloveno, 23 de julho de 1965,

               —

               Hanna Maria KORHONEN, finlandesa, 8 de agosto de 1964,

               —

               Lisa Jenny Kristina ANFÄLT, sueca, 29 de janeiro de 1974.

         Artigo 3.o

   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. GALDES

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (2)  Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que nomeia 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO C 134 de 16.6.2007, p. 6).