title: 2005/545/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003

text:
               27.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/107

      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
   (2005/545/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6856/2005 — C6-0063/2005),
   Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como a Decisão n.o 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

               1.

               Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento do exercício de 2003;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que a acompanha ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, assim como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Josep BORRELL FONTELLES

            O Secretário-Geral

         Julian PRIESTLEY

      (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 61.

      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

      que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6856/2005 — C6-0063/2005),
      Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o, assim como a Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera a Decisão 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta os artigos 70.o e 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0074/2005),

                  A.

                  Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,

                  B.

                  Considerando que, em 21 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu deu quitação (5) ao director da Eurojust pela execução do seu orçamento para o exercício de 2002 e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, inter alia,

                              —

                              reconheceu que os problemas de execução do orçamento eram devidos ao facto de a Eurojust se encontrar na fase de arranque e formulou o desejo de que tais problemas fossem resolvidos até ao exercício de 2004,

                              —

                              congratulou-se com o desejo da Eurojust de aproveitar a experiência das instituições existentes e de cumprir as novas normas de contabilidade, auditoria e controlo internos, e de participar na cooperação interinstitucional,

            1.   Toma nota dos seguintes valores das contas da Eurojust relativas aos exercícios de 2003 e 2002:
      Contas dos resultados económicos dos exercícios de 2003 e 2002

                  (milhares de euros)

                  2003

                  2002

                  Receitas de exploração

                  Subvenções comunitárias

                  7 125

                  1 478

                  Receitas diversas

                  12

                  0

                  Total (a)

                  7 137

                  1 478

                  Despesas de exploração

                  Aquisições de bens e serviços

                  3 228

                  378

                  Despesas de pessoal

                  2 112

                  256

                  Dotação para amortizações

                  211

                  29

                  Total (b)

                  5 551

                  663

                  Resultado económico de exercício (a – b)

                  1 586

                  815

                     Fonte: Dados da Eurojust.

            2.   Toma nota dos progressos feitos pela Eurojust na resolução dos problemas relativos à adopção e aplicação do novo Regulamento Financeiro; toma igualmente nota de que a experiência obtida foi utilizada para ultrapassar insuficiências no domínio do controlo das operações orçamentais;
      3.   Espera que, no âmbito do relatório de actividades anual do seu director para o exercício de 2004, a Eurojust informe sobre os progressos feitos neste domínio;
      4.   Toma nota das explicações apresentadas pelo director sobre a forma como a Eurojust trata dos pedidos de informação que recebe;
      5.   Espera que a Eurojust aplique rigorosamente as normas de protecção de dados para proteger os direitos dos cidadãos;
      6.   Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Eurojust o desenvolva o mais rapidamente possível, a fim de se tornar um empregador respeitador desse princípio; espera que a Eurojust tenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só na fase de recrutamento, mas também no sentido de trabalhar activamente para a promoção da igualdade de géneros a longo prazo;
      7.   Solicita às autoridades neerlandesas que, enquanto autoridades do país de acolhimento desta prestigiosa instituição, e tendo em conta as graves dificuldades existentes para financiar adequadamente o número crescente de agências, aumentem significativamente o seu apoio logístico ao Eurojust;
      Observações gerais à Comissão e às Agências

                  8.

                  Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais e futuras agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salienta igualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agências regulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns; considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para a estrutura das agências;

                  9.

                  Toma nota da posição da Comissão (6) no que diz respeito à delegação de competências de execução a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera que isto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional, da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentos sobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições a estabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (7);

                  10.

                  Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos, uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:

                              a)

                              Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços da Comissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;

                              b)

                              Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo da agência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;

                              c)

                              Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;

                  11.

                  Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para o sistema das agências;

                  12.

                  Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão, prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seu funcionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matérias susceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuir para o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convida as agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;

                  13.

                  Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar a sua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:

                              a)

                              Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências,

                              b)

                              Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas de controlo e avaliação,

                              c)

                              Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afectação eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para a divulgação destes últimos;

                  14.

                  Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência, a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e os princípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;

                  15.

                  Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental 2005;

            Observações gerais às Agências

                  16.

                  Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias realizadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento, em conformidade com o n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

                  17.

                  Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal (processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito da igualdade de género, etc.);

                  18.

                  Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, constituindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posições de grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau mais baixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;

                  19.

                  Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8);

                  20.

                  Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem respeito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenham feito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e que reforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;

                  21.

                  Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programas que apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação do trabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultado do esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informado regularmente sobre esta questão;

                  22.

                  Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suas estruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais e gestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento de unidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco, sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar o controlo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, para este efeito, reforcem a cooperação com as agências;

                  23.

                  Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas», referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestação de contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva da próxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a que estas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentem propostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seus requisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da informação previstas no Regulamento Financeiro;

                  24.

                  Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comunicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referida comissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que a existência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com as agências e, assim, o controlo democrático;

                  25.

                  Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações de fiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores-gerais da Comissão;

                  26.

                  Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seu trabalho, para além da apresentação de tais resultados às Instituições, aos serviços competentes dos Estados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, na perspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejam devidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressos feitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado das suas actividades;

            Observações gerais ao TCE e às Agências

                  27.

                  Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos/serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência do trabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação, quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado para as agências pedido pelo Parlamento;

                  28.

                  Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedimentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmente sobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;

                  29.

                  Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidades susceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, o TCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitas e/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido até à altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fiel possível da situação das agências.

         (1)  JO C 324 de 30.12.2004, p. 61.

         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

         (3)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

         (5)  JO L 330 de 4.11.2004, p. 40.

         (6)  Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38].

         (7)  Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].

         (8)  JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.


Avis juridique important

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31988D0337

88/337/CECA, CEE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento das Comunidades Europeias, para o exercício de 1986, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0054 - 0059

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento das Comunidads Europeias, para o exercício de 1986, no que se refere às secções I - Parlamento, II - Conselho, III - Comissão, IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas  (88/337/CECA, CEE, Euratom)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado CECA e, nomeadamente, o seu artigo 78ºG,  - Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  - Tendo em conta o Tratado CEEA e, nomeadamente, o seu artigo 180ºB,  - Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1986,  - Tendo em conta as contas orçamentais e o balanço financeiro para o exercício de 1986,  - Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre o exercício de 1986 e as respostas das instituições (doc. C 2-265/87) (1),  - Tendo em conta a recomendação do Conselho (doc. C 2-11/88),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão para a Juventude, a Cultura, a Educação, a Informação e os Desportos (doc. A2-19/88),  1. Verifica que as receitas e despesas autorizadas para o exercício de 1986 importaram em:  1.2.3 //  // (ECUs)  // (ECUs)  // - receitas   //   // 35 177 256 722   // - dotações para autorizações:   //   //   // - dotações autorizadas no orçamento geral   // 36 052 214 064  //   // - dotações remanescentes do exercício de 1985 e dotações consideradas remanescentes na sequência da anulação de autorizações no exercício de 1986   // 2 244 565 171   //  // - dotações correspondentes às receitas decorrentes de actividades por conta de terceiros   // 1 468 648  // 38 298 247 883   // - dotações para pagamentos   //   // 35 177 256 722  2. Concede quitação à Comissão pela execução dos seguintes montantes:  1.2.3 //  // (ECUs)  // (ECUs)  // a) Receitas   //   //  // - recursos próprios   // 32 683 368 650   //   // - contribuições financeiras   // 210 064 551   //   // - superávide disponível   // 431 143 290   //   // - outras receitas   // 342 610 531   //   // - dotações transitadas do exercício de 1985 e não utilizadas   // 355 681 498   //   // -  (1) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, p. 1.   // b) Despesas   //   //   // - pagamentos a cargo do exercício   // 33 462 056 563   //   // - dotações transitadas para o exercício de 1987   // 1 401 197 021  // 34 863 253 584  As despesas realizadas no quadro do FEOGA, que ultrapassaram as dotações disponíveis num montante de 693 milhões de ECUs, devem ser consideradas como dotações para pagamentos do exercício de 1986, nos termos do nº 3 artigo 5º do Regulamento Financeiro, para os quais não estavam previstas dotações em 1986 nem se procedeu à transferência de quaisquer dotações para 1987 (1)  1.2.3 // c) Saldo do exercício de 1986   //   //  819 916 654  // É calculado da seguinte forma:   //   //   // - receitas do exercício   //   // 33 667 187 022   // - pagamentos por conta das dotações do exercício   // 33 462 056 563   //   // - dotações transitadas para 1987   // 1 401 197 021  // 34 863 253 584  // diferença   //   //  1 196 066 562   // - dotações transitadas de 1985 e nço utilizadas   //   // + 355 681 498  // - diferenças cambiais no exercício de 1986   //   // + 20 468 410  // Saldo do exercício de 1986   //   //  819 916 654  // d) Utilização das dotações para autorizações   //   // 36 379 464 864  e) Balanço financeiro - situação em 31 de Dezembro de 1986:  1,2.3,4 //  //  // ACTIVO  // PASSIVO  //  //  //  // 1.2.3.4 // Activos imobilizados   // 10 262 478 968   // Capital fixo   // 10 241 085 745   // Resultados da conta de exploração   // 28 596 666   // Exigível a curto prazo   // 3 745 695 973   // Activos realizáveis   // 1 946 223 607  // Contas de caixa   // 132 541 611   // Contas de caixa  // 1 938 622 509   // Contas de regularização   // 317 443 572   // Contas de regularização   // 260 845 151   //   //   //  //   //   //   // Total  // 14 436 766 901   // Total  // 14 436 766 901   //    //   //   //  3. Transmite as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão (2);  4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que inclui as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, assim como ao Banco Europeu de Investimento, e de fazer proceder à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O Presidente Lord PLUMB lucro cambial   // 20 468 410  // 34 043 336 930  (1) Se esta contabilização não tivesse sido feita no exercício de 1987, o défice de 1986, referido na alínea c), no montante de 819,9 milhões de ECUs, teria sido consequentemente mais elevado.  (2) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.  RESOLUÇÃO  que contém as observações à decisão de conceder quitação pela execução do Orçamento das Comunidades Europeias para o exercício de 1986  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o artigo 206ºB do Tratado CEE,  - Tendo em conta o artigo 85º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, segundo o qual as instituições comunitárias são obrigadas a tomar todas as medidas adequadas no sentido de dar seguimento às observações constantes das decisões de concessão de quitação,  - Reconhecendo que, nos termos do mesmo artigo, as instituições são obrigadas, a pedido do Parlamento Europeu, a elaborar um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento das observações apresentadas pelo Parlamento e, em especial, sobre as instruções que as mesmas instituições deram aos serviços que participam na execução do Orçamento,  - Tendo em conta a recomendação do Conselho (doc. C2-11/88),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os outros documentos referidos na decisão de concessão de quitação (doc. A2-19/88),  Deficiências verificadas até ao exercício de 1986  1. Verifica que a deficiente estrutura de decisão da Comunidade, bem como a sua incapacidade de defender de forma satisfatória os interesses reais da Comunidade perante os Estados-membros, criou uma situação que se caracterizou em 1986 pelos seguintes aspectos:  - aumento das autorizações de utilização obrigatória a serem reembolsadas nos próximos exercícios, para 14 053,4 milhões, no final de 1986, incluindo 8 501,7 milhões de despesas obrigatórias para o escoamento das existências agrícolas e cerca de 13 400 milhões para futuras dotações para pagamentos a conceder no âmbito de programas de carácter político,  - perda da autonomia financeira, desequilíbrio do orçamento, soluções de emergência não previstas nos Tratados de Roma e no Regulamento Financeiro, contribuições dos Estados-membros,  - aumento desenfreado das despesas no sector agrícola, tendo as dotações sido utilizadas ou retiradas do orçamento comunitário em parte de modo não racional ou incorrecto,  - despesas no domínio das infra-estruturas, não compatíveis com o princípio da rentabilidade económica;  2. Verifica, entretanto, que a Comissão envidou os esforços necessários no sentido de sanar esta situação e que as decisões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988 possibilitam um recomeço assente numa base mais sólida, ainda que estas não correspondam totalmente às pretensões do Parlamento Europeu; previne quanto à possibilidade de desvios e diluições aquando da aplicação destas decisões;  Melhoramentos necessários no sector dos recursos próprios  3. Entende que a ora prevista garantia das receitas deve ser utilizada para eliminar as deficiências do sistema de recursos próprios em vigor desde 1970;  4. Recomenda à Comissão que reúna as suas propostas no domínio do estabelecimento, do pagamento e do controlo dos recursos próprios, que esperam decisão do Conselho há vários anos, numa única proposta, que tenha em conta as insuficiências verificadas até ao momento, bem como as exigências apresentadas pelo Parlamento visando a sua resolução, de modo a reforçar a sua coerência e a alcançar finalmente os poderes necessários ao desempenho das funções de gestão e controlo, que são da competência da Comissão;  5. Exorta a Comissão a, até à entrada em vigor do novo regulamento, fazer amplo uso das suas competências e poderes, e, se necessário, proceder judicialmente com vista à aplicação integral do Direito Comunitário, em especial no que diz respeito ao estabelecimento e à disponibilidade dos recursos próprios;  Observância dos princípios orçamentais e execução do orçamento  6. Condena a violação dos princípios orçamentais verificada no exercício de 1986 constituída pelo lançamento e prestação de contas (défice artificioso, compensação inaceitável das receitas e despesas, lançamento das despesas respeitantes ao exercício de 1986 no exercício seguinte); convida a Comissão a conceder prioridade, em todas as circunstâncias, ao respeito dos princípios orçamentais;  7. Verifica que a Comissão, na conta de gestão referente a 1986, esclareceu que um montante de 693 milhões de ECUs relativo a despesas do FEOGA-secção « Garantia » foi transferida para o exercício de 1987; exige da Comissão uma apresentação correcta desta matéria nas contas do exercício de 1987;  8. Convida a Comissão, tendo em vista o planeamento e a execução mais adequados do orçamento, a apresentar propostas para o controlo das despesas através de uma coordenação realista e firme do ritmo das afectações e das despesas; 9. Salienta de novo a missão cometida à Comissão pelo orçamento estabelecido quanto à execução deste e recorda, neste contexto, os seus pedidos repetidos apresentados à Comissão no que se refere à informação do Parlamento sobre a situação em que se encontra a execução;  10. Encarrega a sua Comissão do Controlo Orçamental de proceder ao controlo corrente da execução orçamental com base em informações mais exactas e actuais da Comissão, de acordo com as decisões do Conselho Europeu de 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxelas;  Administração do FEOGA-« Garantia »  11. Convida a Comissão a conceder atenção prioritária à questão, importante para o Orçamento Geral e para a gestão dos mercados agrícolas, da valorização dos produtos excedentes tendo em conta as orientações emanadas do Parlamento, particularmente no que diz respeito às medidas de escoamento a favor do consumidor do mercado interno; considera da maior urgência que se efectue, o mais cedo possível, uma reavaliação que permita conseguir economias ao nível dos custos financeiros; censura a Comissão por não ter tomado oportunamente medidas para conter a produção e armazenagem de produtos agrícolas não escoáveis e critica particularmente as medidas não rentáveis de detilação no sector vinícola;  12. Recomenda à Comissão que, no interesse duma aplicação uniforme da regulamentação agrícola em todos os Estados-membros e tendo em vista a boa gestão financeira, conceda prioridade ao processo de liquidação das contas pelo recurso a controlos sistemáticos que correspondam às recomendações do Tribunal de Contas, sem descurar os necessários controlos físicos;  Administração do FEOGA-« Orientação »  13. Verifica com preocupação que as dotações colocadas à disposição do FEOGA-« Orientação » sofreram nos últimos anos uma redução alarmante, mesmo em termos apenas nominais; que, contrariamente ao que se poderia esperar, a adesão da Espanha e Portugal não teve qualquer efeito na capacidade financeira deste Fundo em 1986; e que, em consequência da persistente asfixia financeira deste Fundo, o « défice acumulado » já ultrapassa em muito a sua dotação orçamental anual;  14. Considera que o saneamento financeiro deste Fundo constitui uma condição necessária para que se possa proceder com êxito à reforma dos seus objectivos e das suas modalidades de participação;  15. Sublinha que a elaboração de um sistema de controlo dos resultados, que permita a avaliação das consequências económicas e da eficácia das intervenções, constitui uma tarefa indispensável no quadro da reforma dos Fundos estruturais; solicita, portanto, à Comissão que, nos seus relatórios financeiros anuais ou em relatórios elaborados especificamente para este efeito, proceda a uma análise das consequências económicas e da eficácia das medidas;  Gestão dos fundos estruturais  16. Verifica que as graves deficiências que serviram de justificação à anulação massiva de autorizações de despesas no âmbito do Fundo Social Europeu exigem a apresentação urgente de um plano convincente quanto aos critérios de selecção, gestão, controlo e avaliação no momento do reforço dos Fundos Estruturais;  17. Entende que a concepção e a aplicação dos Fundos Estruturais no futuro devem constituir a expressão inequívoca de uma política comunitária para que devem contribuir a respectiva selecção de projectos, controlo de execução rentável e avaliação a posteriori para corrigir possíveis tendências incorrectas;  18. Exorta a Comissão a prever, nas propostas de regulamento que digam respeito aos Fundos Estruturais, a obrigação dos Estados-membros de controlarem a execução de projecto e programas financiados por esses Fundos e de a informarem, bem como o Parlamento e o Conselho, sobre os resultados desse controlo;  Acção do CCI (Centro Comum de Investigação) em Ispra  19. Pede que as carências verificadas quanto aos métodos económicos de trabalho do Centro Comum de Investigação de Ispra sejam solucionadas pelo recurso a uma racionalização da gestão de pessoal, ao aperfeiçoamento no âmbito técnico orçamental e a uma avaliação o mais actualizada possível dos resultados da investigação, tendo em conta os objectivos que presidiram ao planeamento financeiro e técnico;  20. Encarrega a Comissão de utilizar as possibilidades oferecidas pelo Centro Comum de Investigação para a análise das amostras colhidas com vista à verificação do cumprimento das disposições agrícolas comunitárias;  Desenvolvimento e cooperação  21. Solicita ao Tribunal de Contas que apresente um relatório sobre a utilização das dotações no domínio da cooperação com os países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia, devido à gestão incorrecta do elevado montante das dotações orçamentais atribuídas neste domínio;  22. Espera que a Comissão proceda imediatamente à dotação das cinco rubricas restantes do orçamento de 1986 destinadas a um organismo interno de controlo, considerando que a melhoria da qualidade da ajuda comunitária poderá ser obtida através da avaliação sistemática dos projectos concluídos; Combate às fraudes e irregularidades  23. Constata que o facto de a Comissão negligenciar as suas tarefas de fiscalização, por exemplo, ao afectar o pessoal autorizado pela Autoridade orçamental a outras tarefas, justificaria de facto uma recusa da concessão de quitação;  24. Constata que, mais de dezasseis anos depois da entrada em vigor do sistema de recursos próprios, o Conselho ainda não atribuiu à Comissão as competências de que necessitaria, no âmbito desse sistema, para poder informar-se correctamente sobre as práticas seguidas nos Estados-membros e efectuar controlos nos seus territórios sempre que o julgar útil e necessário;  25. Constata, considerando a decisão do Conselho Europeu, de 12 de Fevereiro de 1988, sobre o financiamento da Comunidade até 1993, que é agora absolutamente necessário que o Conselho dê à Comissão os meios para se informar e proceder a controlos nos Estados-membros, no que respeita aos recursos próprios, no momento em que o julgar útil e necessário;  26. Constata que vários Estados-membros, em violação do disposto no Regulamento (CEE) nº 2891/77, apenas colocam à disposição da Comunidade os recursos próprios cobrados pelos seus serviços e organismos, mas não a totalidade dos recursos próprios verificados;  27. Constata que, em violação das regras comunitárias, vários Estados-membros anularam a título gracioso montantes consideráveis de recursos IVA, que em consequência não foram postos à disposição da Comunidade;  28. Encarrega a Comissão de solicitar aos Estados-membros que apliquem correctamente o Regulamento (CEE) nº 2891/77 (1), e de reclamar, com efeitos retroactivos, os recursos próprios verificados pelos serviços e organismos dos Estados-membros que ainda não foram postos à disposição da Comunidade;  29. Constata que, em violação do direito comunitário, vários Estados-membros não informaram, em 1986, a Comissão das fraudes cometidas no sector do FEOGA-« Garantia », ou a informaram demasiado tarde ou de forma incompleta;  30. Constata que a informação fornecida pelos Estados-membros à Comissão desde 1971 no que respeita às fraudes no sector FEOGA-« Garantia » foi frequentemente vaga e portanto inútil para uma análise aprofundada dos casos;  31. Exorta a Comissão a iniciar o processo previsto no artigo 169º do Tratado CEE, quando os Estados-membros não fornecerem as informações exigidas dentro do prazo previsto;  32. Constata que, por força do artigo 5º do Tratado CEE, os Estados-membros são obrigados a tomar medidas preventivas no caso de fraudes e irregularidades;  33. Exorta a Comissão a constituir-se em parte civil nos processos instaurados nos Estados-membros por fraude e irregularidade, sempre que o direito penal dos Estados-membros o permitir;  34. Convida a Comissão a analisar a possibilidade de todo o devedor condenado em última instância por fraude ou irregularidade ser obrigado pela legislação comunitária a oferecer garantias bancárias suplementares;  35. Convida a Comissão a apresentar propostas de regulamentação obrigando os Estados-membros a divulgar o nome das pessoas singulares ou colectivas que tenham sido condenadas em última instância por fraude ou irregularidade;  36. Lamenta que o Conselho se tenha recusado até agora a tomar as medidas legislativas necessárias destinadas a permitir um combate eficaz às fraudes e irregularidades ao nível comunitário;  37. Exorta a Comissão a conceder prioridade ao combate às fraudes e irregularidades, as quais prejudicam a imagem da Comunidade e colocam séria e constantemente em questão uma boa gestão financeira; exorta a Comissão a associar o Parlamento Europeu no posterior desenvolvimento das estratégias adoptadas em relação a esta questão e, em especial, nas acções a levar a cabo pelo organismo criado recentemente para este efeito; exige que a Comissão tenha em conta os processos de controlo e de aplicação de sanções, aquando da elaboração de legislação;  38. Exige que a Comissão desempenhe com o máximo rigor e empenhamento a sua tarefa de coordenar e fiscalizar os controlos nacionais; recomenda à Comissão que verifique em que medida é que se poderá incentivar as administrações nacionais a interessarem-se pelo combate às fraudes e irregularidades;  Administração da contribuição proveniente do Orçamento da CE para as escolas europeias  39. Não se considera após ter tomado conhecimento do relatório especial do Tribunal de Contas sobre as Escolas Europeias relativamente aos exercícios de 1985 e 1986 em condições de aprovar a gestão orçamental das Escolas Europeias e, sem pretender usurpar o poder de quitação, manifesta as mais profundas reservas quanto à maneira como é gerido o montante transferido do Orçamento da Comunidade para as Escolas;  Tratamento dos montantes defraudados no âmbito da contabilidade e da legislação  40. Solicita à Comissão que complete as contas orçamentais e o balanço financeiro com os dados de que dispõe nos seguintes domínios:  - recursos próprios verificados mas não postos à disposição da Comunidade em violação do direito comunitário,  - recuperação dos adiantamentos efectuados sobre dotações anuladas do FSE,  - montantes a recuperar correspondentes às fraudes declaradas pelos Estados-membros no contexto do FEOGA-« Garantia »;  41. Solicita à Comissão que proponha a modificação do Regulamento (CEE) nº 2892/77 (1), relativo aos recursos próprios do IVA, de maneira a permitir reintegrar na matéria colectável os montantes anulados a título gracioso pelos Estados-membros;  42. Encarrega a Comissão de informar anualmente o Parlamento sobre a colocação à disposição da Comunidade dos recursos próprios verificados e não pagos e sobre a recuperação dos montantes pagos em violação do direito comunitário;  (1) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.  (1) JO nº L 336 de 27. 12. 1977, p. 8.


title: Decisão 2005/784/PESC do Conselho, de 7 de Novembro de 2005, que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

text:
               11.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/53

      DECISÃO 2005/784/PESC DO CONSELHO

   de 7 de Novembro de 2005
   que prorroga e altera a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 15 de Novembro de 1999, o Conselho aprovou a Decisão 1999/730/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja (2).

               (2)

               A Decisão 1999/730/PESC foi prorrogada e alterada pela última vez pela Decisão 2004/792/PESC.

               (3)

               Alguns objectivos finais não puderam ser atingidos até 15 de Novembro de 2005, data em que caduca a Decisão 1999/730/PESC, ao passo que outros objectivos deverão ser consolidados após essa data. O projecto em questão é um projecto plurianual.

               (4)

               A Decisão 1999/730/PESC deverá, por conseguinte, ser prorrogada e alterada,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   A Decisão 1999/730/PESC é alterada do seguinte modo:

               a)

               No n.o 1 do artigo 3.o, o montante de referência financeira «EUR 1 375 565» é substituído por «EUR 600 000»;

               b)

               No segundo parágrafo do artigo 4.o, a data «15 de Novembro de 2005» é substituída pela de «15 de Novembro de 2006»;

               c)

               É suprimido o artigo 5.o;

               d)

               O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

         Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir de 16 de Novembro de 2005.
   Artigo 3.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

      (2)  JO L 294 de 16.11.1999, p. 5. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/901/PESC (JO L 379 de 24.12.2004, p. 111).

      ANEXO

            «ANEXO
            MANDATO DO GESTOR DE PROJECTO (2006)

                        1.

                        O Gestor de Projecto, em cooperação com as Forças Armadas do Camboja, continuará o trabalho relacionado com o registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e com a definição de políticas, directrizes e práticas neste domínio. Para o efeito, o Gestor de Projecto assegurará o acompanhamento dos projectos já implementados na Região Militar 1 (Stung Treng), na Região Militar 2 (Kampong Cham), na Região Militar 3 (Kampong Speu), na Região Militar 4 (Siem Reap), na Região Militar 5 (Battambang), na Região Militar Especial (Phnom Penh) e na Guarda Real. Em estreita cooperação com o Ministério da Defesa Nacional, definirá e implementará um novo projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada. Este projecto implicará a construção de instalações de armazenamento de médio e de curto prazo, a formação do pessoal responsável a todos os níveis e o registo de todas as armas na base de dados informática centralizada do Ministério da Defesa. O projecto implementado deverá incluir assistência, com o apoio de peritos na matéria, ao programa governamental de cerimónias públicas de destruição dos excedentes de armas militares, se se justificar, das armas recolhidas e dos excedentes de armas que ainda possam estar na posse do exército e das forças policiais e de segurança.

                        2.

                        Se para tal for solicitado, o Gestor de Projecto continuará a aconselhar — e, se possível, a assistir — o Governo, as organizações internacionais e as ONG locais em matérias relacionadas com a segurança do armamento e com as actividades anteriormente e actualmente levadas a cabo pela União Europeia no âmbito do programa ASAC.

                        3.

                        O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e, para o efeito, deve procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.

                        4.

                        Depois de ultimado o projecto em matéria de segurança do armazenamento e de registo das armas da Força Aérea e da Armada, o Gestor de Projecto implementará os planos elaborados no âmbito do seu mandato de 2005 destinados à consolidação do registo, gestão e segurança dos stocks de armamento e à conclusão e liquidação do projecto.»


title: Decisão EUPOL AFEGANISTÃO/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Outubro de 2008 , relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

text:
               29.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/20

      DECISÃO EUPOL AFEGANISTÃO/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 3 de Outubro de 2008
   relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   (2008/821/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, relativa à Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em virtude do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC, o CPS fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL AFEGANISTÃO, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

               (2)

               Por carta datada de 14 de Agosto de 2008, o actual chefe de missão informou a Comissão de que terminará o seu contrato em 30 de Setembro de 2008.

               (3)

               O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Kai VITTRUP como Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   Kai VITTRUP é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) a partir de 16 de Outubro de 2008.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2008.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            A Presidente

         C. ROGER

      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.


title: Decisão (UE) 2017/1602 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/1

         DECISÃO (UE) 2017/1602 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 27 de abril de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 [COM(2016)475 — C8-0270/2016] (2),

               —

               Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2015, Secção I — Parlamento Europeu (3),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2015,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições (4),

               —

               Tendo em conta a declaração (5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 164.o, 165.o e 166.o,

               —

               Tendo em conta a Decisão da Mesa, de segunda-feira, 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), nomeadamente o artigo 22.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 94.o, o artigo 98.o, n.o 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0153/2017),

               A.

               Considerando que o presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2015 em 4 de julho de 2016;

               B.

               Considerando que o secretário-geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 24 de junho de 2016, dispor de garantias suficientes de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

               C.

               Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras realizadas em 2015, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados ou nos sistemas de controlo interno das instituições e organismos exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

               D.

               Considerando que o artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

               1.

               Dá quitação ao seu presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2015;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Antonio TAJANI

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 69 de 13.3.2015.

      (2)  JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.

      (3)  JO C 354 de 27.9.2016, p. 1.

      (4)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.

      (5)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 10.

      (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

      (7)  PE 422.541/Bur.


title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2013 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

text:
               5.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/6

         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 1 de julho de 2013
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2013/C 194/02
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, esta tornar-se-á Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de julho de 2013. A partir dessa data, os deputados croatas terão assento no Parlamento Europeu. Assim, é necessário alterar o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), relativo às despesas de viagem no Estado-Membro de eleição, a fim de ter em conta os novos deputados croatas que se juntam ao Parlamento Europeu.

               (2)

               As viagens de automóvel no Estado-Membro de eleição estão limitadas anualmente a um certo número de quilómetros numa base estabelecida em função da dimensão do Estado-Membro em causa. Considerando que a área da Croácia é de 56 542 km2, cada deputado croata ao Parlamento Europeu terá direito a 8 000 km por ano,

         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   No artigo 23.o, no 1, alínea b), das Medidas de Aplicação, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

               «—

               8 000 km para os deputados eleitos na Bélgica, na Dinamarca, na Estónia, na Croácia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, em Malta, nos Países Baixos ou na Eslovénia.».

         Artigo 2.o

   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir de 1 de julho de 2013.

      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).


title: Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , que nomeia os membros efectivos e um membro suplente malteses do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

text:
               3.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/11

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 25 de Maio de 2009
   que nomeia os membros efectivos e um membro suplente malteses do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores
   2009/C 123/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade (1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o e 27.o,
   Tendo em conta as listas de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão de 25 de Setembro de 2008 (2), o Conselho nomeou os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2008 e 24 de Setembro de 2010, com excepção de determinados membros, nomeadamente os membros efectivos e suplentes malteses na categoria dos representantes do Governo;

               (2)

               O Governo Maltês apresentou as candidaturas para uma série de lugares vagos,

         DECIDE:
   Artigo único
   São nomeados membros efectivos e membro suplente do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores para o período que expira em 24 de Setembro de 2010:

      REPRESENTANTES DO GOVERNO

               País

               Membros

               Suplentes

               Malta

               Joseph MIZZI
               Josephine FARRUGIA

               Anthony BUTTIGIEG

      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ŠEBESTA

      (1)  JO L 257 de 18.10.1968, p. 2.

      (2)  JO C 253 de 4.10.2008, p. 7.


title: Decisão 2010/16/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo

text:
               13.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/9

         DECISÃO 2010/16/PESC/JAI DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 27 de Julho de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pela Comissão, a encetar as negociações com vista a um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Essas negociações decorreram com êxito e foi redigido um projecto de acordo (a seguir designado «acordo»).

               (2)

               O acordo é importante para garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados sobre mensagens de pagamentos financeiros conservados no território da União Europeia, que sejam necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais.

               (3)

               O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (4)

               O acordo dispõe a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010. Os Estados-Membros deverão por isso aplicar as disposições do acordo a partir dessa data, nos termos da legislação interna vigente. Para o efeito, será feita uma declaração no momento da assinatura do acordo,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, sob reserva da sua celebração.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o

   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o

   Em conformidade com o artigo 15.o do acordo, as disposições do acordo são aplicáveis a título provisório, nos termos da legislação interna vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2010, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A declaração em anexo, relativa à aplicação provisória, deve ser feita no momento da assinatura.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         B. ASK

   ANEXO

      Declaração a fazer em nome da União Europeia no momento da Assinatura do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América Sobre o tratamento de dados de mensagens de Pagamentos Financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de detecção do Financiamento do Terrorismo

         «O presente acordo, embora não derrogue nem altere legislação da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, será aplicado a título provisório pelos Estados-Membros, de boa-fé, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, no quadro das respectivas leis nacionais vigentes.»

    ---documentbreak---

               13.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/9

         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo
   A UNIÃO EUROPEIA,
   por um lado, e
   OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,
   por outro,
   a seguir denominadas «Partes»,
   Desejosos de prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, nomeadamente através da partilha mútua de informações, como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores, direitos e liberdades comuns;
   Procurando reforçar e encorajar a cooperação entre as Partes num espírito de parceria transatlântica;
   Recordando as convenções das Nações Unidas para combater o terrorismo e o seu financiamento, bem como as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
   Reconhecendo que o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («TFTP», Terrorist Finance Tracking Program) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos («Departamento do Tesouro dos EUA») tem contribuído para identificar e capturar os terroristas e seus financiadores, e tem permitido obter muitos indícios que foram difundidos, para efeitos de combate ao terrorismo, às autoridades competentes em todo o mundo, com uma particular importância para os Estados-Membros da União Europeia («Estados-Membros»);
   Registando a importância do TFTP para a prevenção e o combate ao terrorismo e o respectivo financiamento na União Europeia e noutras partes do mundo, bem como o importante papel da União Europeia no que toca a garantir que os fornecedores designados de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais disponibilizem os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados no território da União Europeia necessários para prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento, no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais;
   Tendo presente o n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito pelos direitos fundamentais, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
   Salientando os valores comuns que regem a privacidade e a protecção dos dados pessoais na União Europeia e nos Estados Unidos da América (EUA), incluindo a importância que ambas as Partes atribuem a um processo equitativo e ao direito de acesso a meios de recurso eficazes contra uma actuação indevida do Estado;
   Registando os rigorosos controlos e garantias aplicados pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao tratamento, à utilização e à difusão de dados de mensagens de pagamentos financeiros no âmbito do TFTP, tal como descritos nas observações do Departamento do Tesouro dos EUA publicadas no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de Julho de 2007 e no Registo Federal dos EUA de 23 de Outubro de 2007, que reflectem a cooperação actualmente em curso entre os Estados Unidos e a União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo mundial;
   Relembrando que, para garantir o exercício efectivo dos seus direitos, qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, pode apresentar queixa perante uma autoridade independente encarregada da protecção de dados, outra autoridade do mesmo tipo ou um tribunal independente e imparcial, para interposição de um recurso eficaz;
   Tendo presente que, ao abrigo do direito dos EUA aplicável à utilização incorrecta dos dados pessoais, existe a possibilidade de interpor um recurso administrativo ou judicial, nomeadamente ao abrigo da Lei sobre o Processo Administrativo (Administrative Procedure Act) de 1946 (5 U.S.C. 701 e seg.), da Lei sobre o Inspector-Geral (Inspector General Act) de 1978 (5 U.S.C. ap.), das Recomendações de Execução da Lei da Comissão do 11 de Setembro, de 2007 (Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007) (42 U.S.C. 2000ee e seg.), da Lei sobre a Criminalidade Informática (Computer Fraud and Abuse Act) (18 U.S.C. 1030) e da Lei sobre a Liberdade de Informação (Freedom of Information Act) (5 U.S.C. 552), na sua última versão, entre outras;
   Recordando que, segundo a legislação da União Europeia, os clientes de instituições financeiras e de fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros são informados de que os dados pessoais contidos nos registos de transacções financeiras podem ser transferidos para as autoridades públicas dos Estados-Membros ou de países terceiros para efeitos de aplicação da lei;
   Afirmando que o presente acordo não constitui precedente para eventuais convénios futuros entre os EUA e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, no que respeita ao tratamento e à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros ou de qualquer outro tipo de dados, ou no que se refere à protecção de dados;
   Reconhecendo que o presente acordo não derroga à actual competência das autoridades responsáveis pala protecção de dados dos Estados-Membros para proteger as pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados pessoais; e
   Afirmando ainda que o presente acordo em nada prejudica outros acordos ou convénios entre as Partes ou entre os EUA e os Estados-Membros sobre aplicação da lei ou intercâmbio de informações;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o

   Objectivo do acordo
   1.   O presente acordo tem por objectivo assegurar, no pleno respeito da privacidade, da protecção dos dados pessoais, bem como das restantes condições definidas no presente acordo, que:

               a)

               Os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos conservados no território da União Europeia por fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais, designados conjuntamente nos termos do presente acordo, sejam disponibilizados, mediante pedido, ao Departamento do Tesouro dos EUA para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento, e

               b)

               As informações pertinentes obtidas através do TFTP sejam disponibilizadas às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo dos Estados-Membros da União Europeia, à Europol ou à Eurojust para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.

         2.   Os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias e adequadas no âmbito da sua competência para aplicarem essas disposições e cumprirem o disposto no presente acordo.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   Comportamento associado ao terrorismo ou ao financiamento do terrorismo
   O presente acordo aplica-se à obtenção e utilização de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de:

               a)

               Actos praticados por uma pessoa ou entidade que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem riscos de danos a bens ou infra-estruturas, e em relação aos quais seja razoável crer que, pela sua natureza ou contexto, são praticados com o objectivo de:

                           i)

                           intimidar ou coagir uma população;

                           ii)

                           intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos, ou uma organização internacional, para que pratiquem ou se abstenham de praticar determinado acto; ou

                           iii)

                           desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;

               b)

               Uma pessoa ou entidade que assista, patrocine ou preste apoio financeiro, material ou tecnológico, ou preste serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos actos descritos na alínea a), ou em seu apoio; ou

               c)

               Uma pessoa ou entidade que instigue, seja cúmplice ou tente praticar os actos descritos nas alíneas a) ou b).

         Artigo 3.o

   Garantia de fornecimento de dados pelos fornecedores designados
   A União Europeia assegura, em conformidade com o presente acordo, que as entidades designadas conjuntamente pelas Partes nos termos do presente acordo como fornecedores de serviços de dados de mensagens de pagamentos financeiros internacionais («fornecedores designados») disponibilizem ao Departamento do Tesouro dos EUA os dados de mensagens de pagamentos financeiros e os dados conexos por ele requeridos para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento («dados fornecidos»).
   Artigo 4.o

   Pedidos dos EUA de obtenção de dados dos fornecedores designados
   1.   Nos termos do disposto no artigo 8.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América em matéria de auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, bem como do instrumento bilateral de auxílio judiciário mútuo entre os EUA e o Estado-Membro onde o fornecedor designado está sedeado ou onde conserva os dados requeridos, o Departamento do Tesouro dos EUA emite um pedido com base numa investigação em curso sobre um dos actos específicos previstos no artigo 2.o que tenha sido cometido ou quando, com base em informações ou elementos de prova pré-existentes, existam razões para crer que poderá ser cometido. Para este efeito, o Departamento do Tesouro dos EUA é considerado uma autoridade administrativa à qual deve ser disponibilizado o acesso ao auxílio judiciário.
   2.   O pedido deve identificar tão claramente quanto possível os dados conservados por um fornecedor designado no território da União Europeia necessários para esse efeito. Os dados podem incluir informações que identifiquem o autor e/ou receptor da transacção, incluindo nome, número de conta, endereço, número de identificação nacional e outros dados pessoais relacionados com as mensagens financeiras.
   O pedido deve fundamentar a necessidade dos dados e ser formulado de modo a cingir ao mínimo o volume de dados requerido, tendo na devida conta as análises relativas à distribuição geográfica, às ameaças e às vulnerabilidades.
   3.   O pedido é transmitido pelo Departamento da Justiça dos EUA à autoridade central do Estado-Membro tanto em que o fornecedor designado está sedeado como onde conserva os dados requeridos.
   4.   Os Estados Unidos transmitem simultaneamente uma cópia do pedido à autoridade central do outro Estado-Membro. Os Estados Unidos transmitem também simultaneamente uma cópia do pedido aos membros nacionais da Eurojust desses Estados-Membros.
   5.   Aquando da recepção do pedido fundamentado nos termos do n.o 2, a autoridade central do Estado-Membro requerido verifica se o pedido está conforme com o presente acordo e com os requisitos aplicáveis do acordo bilateral sobre auxílio judiciário mútuo. Após tal verificação ter sido efectuada pela autoridade central, o pedido é transmitido à autoridade competente para execução ao abrigo da legislação do Estado-Membro requerido.
   Se o pedido tiver sido transmitido à autoridade central do Estado-Membro onde o fornecedor designado está sedeado, o Estado-Membro onde estão conservados os dados presta apoio para a execução do pedido.
   A medida solicitada é executada com carácter de urgência.
   6.   Se, por motivos de ordem técnica, o fornecedor designado não puder identificar e produzir os dados específicos que possam corresponder ao pedido, todos os dados potencialmente pertinentes são transmitidos em bloco, sob reserva do n.o 2 do artigo 5.o, à autoridade competente do Estado-Membro requerido.
   7.   Os dados são transferidos entre as autoridades designadas do Estado-Membro requerido e dos EUA.
   8.   A União Europeia assegura que os fornecedores designados mantenham um registo circunstanciado de todos os dados transmitidos à autoridade competente do Estado-Membro requerido para efeitos do presente acordo.
   9.   Os dados que forem transmitidos legalmente com base nestas disposições podem ser pesquisados para efeitos de outras investigações relativas aos tipos de conduta a que se refere o artigo 2.o, no pleno respeito pelo artigo 5.o do presente acordo.
   Artigo 5.o

   Garantias aplicáveis ao tratamento dos dados fornecidos
   1.   O Departamento do Tesouro dos EUA assegura que os dados fornecidos sejam tratados em conformidade com o disposto no presente acordo.
   2.   O programa TFTP não envolve nem deve envolver a prospecção de dados, nem qualquer outro tipo de caracterização algorítmica ou automatizada, nem a filtragem informática. O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a protecção dos dados pessoais através das garantias a seguir enunciadas, que devem ser aplicadas sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência:

               a)

               Os dados fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;

               b)

               Todas as pesquisas relativas aos dados fornecidos baseiam-se em informações ou elementos de prova pré-existentes que demonstrem haver razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento;

               c)

               Cada pesquisa de dados fornecidos no âmbito do TFTP deve cingir-se ao estritamente indispensável, devendo demonstrar-se que há razões para crer que existe um nexo entre a pessoa objecto da pesquisa e o terrorismo ou o seu financiamento e proceder-se ao respectivo registo, nomeadamente do referido nexo ao terrorismo ou ao seu financiamento, sendo este necessário para que a pesquisa possa ser iniciada;

               d)

               Os dados fornecidos são mantidos em ambiente físico seguro e conservados separadamente de outros dados, mediante sistemas e controlos contra a intrusão física sofisticados, a fim de impedir o acesso não autorizado aos dados;

               e)

               O acesso aos dados fornecidos é limitado aos analistas encarregados da investigação do terrorismo e do seu financiamento e às pessoas que participam no apoio técnico, na gestão e na fiscalização do TFTP;

               f)

               Não são feitas cópias dos dados fornecidos, excepto como reserva para efeitos de recuperação em caso de catástrofe;

               g)

               Os dados fornecidos não são objecto de qualquer manipulação, alteração ou aditamento nem de qualquer interligação com outra base de dados;

               h)

               Só os indícios de terrorismo obtidos através do TFTP nos termos do presente acordo são partilhados com as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo nos Estados Unidos, na União Europeia ou em países terceiros para efeitos de investigação, detecção, prevenção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento;

               i)

               Durante a vigência do presente acordo, o Departamento do Tesouro dos EUA procede a uma análise a fim de identificar todos os dados não extraídos que tenham deixado de ser necessários para combater o terrorismo ou o seu financiamento. Sempre que sejam identificados tais dados, os procedimentos relativos ao seu apagamento são encetados no prazo de dois meses a contar da data em que foram identificados, e são seguidamente completados logo que possível e o mais tardar oito meses após a sua identificação, a menos que se registem circunstâncias tecnológicas extraordinárias;

               j)

               Se se verificar que foram transmitidos dados de mensagens de pagamentos financeiros que não haviam sido requeridos, o Departamento do Tesouro dos EUA apaga imediatamente tais dados de forma permanente e informa do facto o fornecedor designado em causa e a autoridade central do Estado-Membro requerido;

               k)

               Sob reserva da alínea i), todos os dados não extraídos recebidos antes de 20 de Julho de 2007 são apagados o mais tardar cinco anos após essa data;

               l)

               Sob reserva da alínea i), todos os dados não extraídos recebidos em 20 de Julho de 2007 ou posteriormente são apagados o mais tardar cinco anos após a data da sua recepção; e

               m)

               As informações extraídas de dados fornecidos, incluindo as informações trocadas ao abrigo da subalínea h), estão sujeitas ao período de conservação aplicável à autoridade governamental em questão de acordo com a sua regulamentação específica e os prazos de conservação dos registos.

         Artigo 6.o

   Adequação
   Sob reserva do respeito permanente dos compromissos em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais consignados no presente acordo, considera-se que o Departamento do Tesouro dos EUA assegura um adequado nível de protecção dos dados no que se refere ao tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e dados conexos transferidos da União Europeia para os EUA para efeitos do presente acordo.
   Artigo 7.o

   Fornecimento espontâneo de informações
   1.   O Departamento do Tesouro dos EUA assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, às autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de combate ao terrorismo dos Estados-Membros em causa, bem como, quando adequado, à Europol, no âmbito do seu mandato, das informações obtidas através do TFTP que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento na União Europeia. As informações que sejam subsequentemente obtidas e que possam contribuir para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento nos Estados Unidos são-lhe por sua vez comunicadas, numa base de reciprocidade.
   2.   A fim de facilitar uma troca de informações eficaz, a Europol pode designar um agente de ligação junto do Departamento do Tesouro dos EUA. As modalidades relativas ao estatuto e às funções do agente de ligação serão decididas em conjunto pelas Partes.
   Artigo 8.o

   Pedidos da UE de pesquisas TFTP
   Quando determinem que existem razões para crer que uma pessoa ou entidade apresenta um nexo com o terrorismo, na acepção dos artigos 1.o a 4.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, alterada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, as autoridades de aplicação da lei, de segurança pública ou de luta contra o terrorismo de um Estado-Membro, ou a Europol ou a Eurojust, podem requerer uma pesquisa de informações pertinentes através do TFTP. O Departamento do Tesouro dos EUA procede prontamente a uma pesquisa nos termos do artigo 5.o e fornece as informações pertinentes em resposta a tais pedidos.
   Artigo 9.o

   Cooperação com o futuro sistema equivalente da UE
   Caso seja implementado, na União Europeia ou num ou mais dos seus Estados-Membros, um sistema equivalente ao TFTP dos EUA que exija que os dados de mensagens de pagamentos financeiros conservados nos Estados Unidos sejam disponibilizados à União Europeia, o Departamento do Tesouro dos EUA fará o necessário para obter, numa base de reciprocidade e com as garantias adequadas, a cooperação dos fornecedores de serviços de mensagens de pagamentos financeiros internacionais pertinentes sedeados no território dos Estados Unidos.
   Artigo 10.o

   Reexame conjunto
   1.   A pedido de uma das Partes e, de qualquer modo, após um período de seis meses, as Partes procedem conjuntamente ao reexame da execução do presente acordo prestando especial atenção à verificação das disposições nele previstas em matéria de privacidade, protecção dos dados pessoais e reciprocidade. Este reexame deve incluir a avaliação da proporcionalidade dos dados fornecidos, com base no seu valor para a investigação, prevenção, detecção ou repressão do terrorismo ou do seu financiamento.
   2.   No âmbito do reexame, a União Europeia é representada pela Presidência do Conselho da União Europeia, pela Comissão Europeia e por dois representantes das autoridades responsáveis pela protecção de dados dos Estados-Membros, sendo pelo menos um deles oriundo do Estado-Membro onde está sedeado o fornecedor designado. Os EUA são representados pelo Departamento do Tesouro dos EUA.
   3.   Para efeitos do reexame, o Departamento do Tesouro dos EUA assegura o acesso à documentação e sistemas pertinentes e ao pessoal competente, bem como a dados precisos sobre o número de mensagens de pagamentos financeiros objecto de acesso e o número de ocasiões em que foram partilhados indícios. As Partes determinam conjuntamente as modalidades do reexame.
   Artigo 11.o

   Vias de recurso
   1.   Mediante pedido apresentado a intervalos razoáveis, qualquer pessoa tem o direito de receber, sem entraves e sem demora indevida ou custos excessivos, a confirmação, por parte da respectiva autoridade responsável pela protecção de dados, de que foram efectuadas todas as verificações necessárias na União Europeia para assegurar que o seu direito à protecção dos seus dados pessoais foi respeitado em cumprimento do presente acordo e, em particular, de que os seus dados pessoais não foram objecto de tratamento em violação do presente acordo. Esse direito pode estar sujeito às medidas necessárias e proporcionadas aplicáveis nos termos do direito interno, nomeadamente para a protecção da segurança pública ou da defesa nacional ou para evitar comprometer a prevenção, detecção, investigação ou acção judiciária contra infracções penais, tendo devidamente em conta o interesse legítimo da pessoa em causa.
   2.   As Partes tomam todas as medidas razoáveis para garantir que o Departamento do Tesouro dos EUA e qualquer Estado-Membro em causa se informem imediatamente um ao outro e se consultem entre si e consultem as Partes, se necessário, sempre que considerem que foram tratados dados pessoais em violação do presente acordo.
   3.   Qualquer pessoa que considere que os seus dados pessoais foram objecto de tratamento em violação do presente acordo tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial nos termos da legislação da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos EUA, respectivamente.
   Artigo 12.o

   Consulta
   1.   As Partes consultam-se, quando necessário, para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.
   2.   As Partes tomam medidas para evitar que, por força da aplicação do presente acordo, se imponham mutuamente encargos extraordinários. Todavia, sempre que dessa aplicação resultarem apesar de tudo encargos extraordinários, as Partes consultam-se imediatamente a fim de facilitar a aplicação do presente acordo, nomeadamente tomando as medidas necessárias para reduzir encargos pendentes e futuros.
   3.   As Partes consultam-se imediatamente sempre que terceiros, incluindo uma autoridade de outro país, impugnem ou interponham uma acção judicial em relação a qualquer aspecto dos efeitos ou aplicação do presente acordo.
   Artigo 13.o

   Não derrogação
   O presente acordo não tem por objecto derrogar nem alterar a legislação dos EUA, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros. O presente acordo não cria nem confere qualquer direito ou vantagem a nenhuma outra pessoa ou entidade pública ou privada.
   Artigo 14.o

   Cessação de vigência
   1.   Qualquer das Partes pode suspender ou denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante notificação através dos canais diplomáticos. A suspensão produz efeitos dez (10) dias a contar da data em que for recebida a respectiva notificação. A denúncia produz efeitos trinta (30) dias a contar da data em que for recebida a notificação.
   2.   Não obstante a suspensão ou a cessação da vigência do presente acordo, todos os dados que se encontrem na posse do Departamento do Tesouro dos EUA nos termos do presente acordo continuarão a ser tratados em conformidade com o mesmo.
   Artigo 15.o

   Disposições finais
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito.
   2.   O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010, até a sua entrada em vigor, sem prejuízo do n.o 3.
   3.   Salvo se cessar vigência nos termos do artigo 14.o ou mediante acordo entre as Partes, o presente acordo caduca e deixa de produzir efeitos em 31 de Outubro de 2010.
   4.   Logo que o Tratado de Lisboa entrar em vigor, as Partes devem procurar celebrar um acordo de longo prazo que suceda ao presente acordo.
   5.   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009, em dois exemplares redigidos em língua inglesa. O presente acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Após aprovação por ambas as Partes, estas versões linguísticas são consideradas como fazendo igualmente fé.


title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. o  5/2008/SC, de 4 de Dezembro de 2008 , que altera as Decisões do Comité Permanente n. o  5/2004/SC e n. o  1/2007/SC que estabelecem um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE

text:
               12.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/93

      DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

      N.o 5/2008/SC
   de 4 de Dezembro de 2008
   que altera as Decisões do Comité Permanente n.o 5/2004/SC e n.o 1/2007/SC que estabelecem um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 38a relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, inserido no Acordo EEE pelo Acordo de participação de República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca no Espaço Económico Europeu e alterado pelo Acordo de participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,
   Tendo em conta a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC, de 23 de Setembro de 2004, que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE,
   Tendo em conta o facto de o Liechtenstein estar agora em condições de produzir os seus próprios dados oficiais relativos ao Produto Interno Bruto (PIB), embora com um atraso de, em princípio, dois anos,
   Tendo em conta as recomendações dos directores dos Institutos Nacionais de Estatística de 24 de Abril de 2008,
   DECIDE:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2007/SC que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passa a ter a seguinte redacção:

      «Os pontos 6 e 7 do anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção:

                     “6.

                     Os dados do PIB nos quais devem basear-se as contribuições de um dado ano t serão comunicados até 1 de Fevereiro do mesmo ano e corresponderão ao ano t-2. Caso não estejam disponíveis os dados do PIB para o ano t-2, será utilizado para o Liechtenstein um valor aproximado baseado nos últimos dados do PIB disponíveis (t-4) ajustados pela taxa de crescimento do PIB suíço para t-3 e t-2. Este método será reapreciado no prazo de três anos.”».

   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos imediatos e aplica-se ao quinto/último período (2008–2009).
   Artigo 3.o

   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2008.

            Pelo Comité Permanente

            O Presidente

         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

            O Secretário-Geral

         Kåre BRYN


Avis juridique important

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32003D0714

2003/714/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões

Jornal Oficial nº L 260 de 11/10/2003 p. 0013 - 0013

Decisão do Conselhode 2 de Outubro de 2003que nomeia um membro efectivo do Comité das Regiões(2003/714/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 263.o,Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2002/60/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2002(1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.(2) Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Francesc ANTICH I OLIVER, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 19 de Setembro de 2003,DECIDE:Artigo únicoJaume MATAS I PALOU, presidente - Gobierno Balear, é nomeado membro efectivo do Comité das Regiões em substituição de Francesc ANTICH I OLIVER pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Pisanu(1) JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.


Avis juridique important

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31994D0745

94/745/CE: Decisão do Conselho de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1994 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0146

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 que fixa as  possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (94/745/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Federal Islâmica das Comores negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Julho de 1994;  Considerando que, com base nesse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal Islâmica das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho  de 1997;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de  troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina a vigência do protocolo; que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão  definitiva a título do artigo 43º do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº L 137 de 2. 6. 1988, p. 19.