               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/42

         P8_TA(2015)0039
   Criação de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares
   Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (2015/2566(RSO))
   (2016/C 310/10)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

               —

               Tendo em conta a decisão da Comissão de investigar, em todos os Estados-Membros, a compatibilidade da prática das decisões fiscais antecipadas com as regras da União sobre auxílios estatais,

               —

               Tendo em conta a obrigação imposta pela legislação fiscal da União a todos os Estados-Membros de comunicarem aos outros Estados-Membros, por troca espontânea, todas as informações sobre as decisões fiscais antecipadas, designadamente se estas puderem dar origem a uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro ou se transferências fictícias de lucros dentro de grupos empresariais puderem dar origem a uma redução de taxas ou impostos,

               —

               Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento,

               1.

               Decide criar uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares, a fim de examinar a aplicação, por um Estado-Membro ou pela Comissão, do direito sobre os auxílios estatais e do direito fiscal da União relativamente às decisões fiscais antecipadas e a outras medidas de natureza ou efeitos similares tomadas pelos Estados-Membros;

               2.

               Decide que a comissão especial terá as seguintes atribuições:

                           a)

                           Analisar e examinar a aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que diz respeito às decisões fiscais antecipadas e a outras medidas de natureza ou efeitos similares tomadas pelos Estados-Membros desde 1 de janeiro de 1991;

                           b)

                           Analisar e avaliar a prática da Comissão de proceder, nos termos do artigo 108.o do TFUE, ao exame permanente de todos os regimes de auxílios existentes nos Estados-Membros, de propor aos Estados-Membros as medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno, de verificar se os auxílios concedidos por um Estado ou provenientes de recursos estatais são compatíveis com o mercado interno e não são aplicados de forma abusiva, de decidir que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio num prazo determinado e de recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia caso o Estado em causa não cumpra essa decisão, prática essa que terá dado origem a um elevado número de decisões fiscais antecipadas incompatíveis com as regras da União sobre auxílios estatais;

                           c)

                           Analisar e examinar se, desde 1 de janeiro de 1991, os Estados-Membros cumpriram as obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), no que respeita ao seu dever de cooperar e apresentar todos os documentos necessários;

                           d)

                           Analisar e examinar o cumprimento das obrigações previstas na Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro (2), e na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (3), no que se refere ao dever que incumbe aos Estados-Membros de comunicarem aos outros Estados-Membros, desde 1 de janeiro de 1991, por troca espontânea, informações sobre as decisões fiscais antecipadas;

                           e)

                           Analisar e avaliar a prática da Comissão no que se refere à correta aplicação das Diretivas 77/799/CEE e 2011/16/UE quanto à comunicação pelos Estados-Membros aos outros Estados-Membros, por troca espontânea, de informações sobre as decisões fiscais antecipadas;

                           f)

                           Analisar e avaliar o respeito pelos Estados-Membros do princípio de cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, nomeadamente a obrigação de facilitar à União o cumprimento da sua missão e de se abster de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União, tendo em conta a presumível amplitude do planeamento fiscal agressivo facilitado pelos Estados-Membros e as prováveis consequências de vulto que essa prática acarretou para as finanças públicas da União e na União;

                           g)

                           Analisar e avaliar as repercussões, nos países terceiros, do planeamento fiscal agressivo empreendido por sociedades estabelecidas ou constituídas nos Estados-Membros, bem como o intercâmbio de informações nesta matéria com os países terceiros;

                           h)

                           Fazer as recomendações que entender necessárias sobre esta matéria;

               3.

               Decide que a comissão especial será composta por 45 membros;

               4.

               Decide que a duração do mandato da comissão especial será de seis meses, a contar da data de aprovação da presente decisão;

               5.

               Considera adequado que a comissão especial apresente um relatório elaborado por dois correlatores.

      (1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

      (2)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

      (3)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII - Comité das Regiões

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/85

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII — Comité das Regiões
   (2009/638/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009),

               1.

               Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução que se segue;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VII — Comité das Regiões
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

               —

               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2),

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

               —

               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

               —

               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

               —

               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009),

               1.

               Regista que, em 2007, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 68,6 milhões EUR (74,4 milhões EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,22 %;

               2.

               Regista que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

               3.

               Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o CdR para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; saúda ainda o lançamento, pelo CdR, do seu sistema de certificação EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria);

               4.

               Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar o seu ambiente e as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos;

               5.

               Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, tecnologias da informação e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão;

               6.

               Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento sobre a avaliação, no início de 2009, dos miniacordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;

               7.

               Congratula-se com o acordo de nível de serviço concluído entre o CdR e a Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia relativo à adopção da aplicação ABAC (nova aplicação financeira e contabilística), introduzida em Janeiro de 2007;

               8.

               Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades operacionais dos serviços conjuntos no domínio dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos serviços conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;

               9.

               Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores sejam devidamente rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;

               10.

               Regista com satisfação que o serviço responsável pelo orçamento do CdR desenvolveu uma nova ferramenta de controlo analítico («Budget Watch») que fornece informação exaustiva sobre todas as rubricas e sub-rubricas do orçamento do CdR, incluindo as dotações disponíveis, a evolução mensal dos compromissos e os pagamentos reais efectuados durante o ano;

               11.

               Congratula-se por o CdR ter estabelecido uma lista de funções sensíveis e com a intenção do CdR de criar na unidade de pessoal uma célula específica para a mobilidade que deverá contribuir para desenvolver uma abordagem prospectiva ao planeamento dos recursos humanos;

               12.

               Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou três auditorias em 2007 (sobre as despesas de missão, os estudos externos e a adequação dos circuitos financeiros), assim como duas auditorias de acompanhamento (sobre transferências de vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção e normas de controlo interno);

               13.

               Recorda que a auditoria interna sobre as transferências de salários efectuada em 2006, no âmbito da qual todas as transferências existentes foram sujeitas a exame exaustivo, revelou insuficiências no tocante ao princípio de separação de funções neste domínio (funções de iniciação e de verificação interna) e que, tendo em conta os riscos inerentes, deveria ter sido dada uma maior prioridade ao ambiente de controlo; observa, além disso, que foi realizado um acompanhamento das recomendações do Auditor Interno em Fevereiro de 2007 e que se realizou uma segunda acção de acompanhamento em 2008, tendo-se concluído que 16 das 20 recomendações foram cabalmente aplicadas; insta a administração do CdR a garantir a plena aplicação de todas as recomendações formuladas pelas auditorias;

               14.

               Recorda que o OLAF apurou, na sequência de um inquérito, que oito transferências não estavam em conformidade com as condições estatutárias e recomendou a recuperação dos montantes pagos em excesso junto dos funcionários em causa; observa com satisfação que todas as recuperações foram concluídas no início do ano de 2007; recorda além disso que, no que diz respeito a seis membros do pessoal, o OLAF recomendou a instauração de processos disciplinares e em cinco destes casos transmitiu igualmente os processos às autoridades belgas;

               15.

               Constata que, na sequência de um pedido formulado pelas autoridades belgas, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou, em 6 de Julho de 2007, a imunidade dos funcionários em causa, os quais foram depois ouvidos pelas autoridades; constata ainda que, em 17 de Novembro de 2008, em resposta ao pedido do Ministério Público, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou a imunidade de mais um funcionário;

               16.

               Observa com satisfação que foi aberto um inquérito administrativo pelo Secretário-Geral do CdR, inquérito este que foi conduzido por um antigo Director-Geral adjunto da Comissão; sublinha que a entidade competente para proceder a nomeações do CdR decidiu, em 17 de Janeiro de 2008, instaurar processos disciplinares junto do Conselho de Disciplina relativamente a dois dos cinco casos cujos processos foram submetidos às autoridades; regista que, em conformidade com as disposições estatutárias, só poderá ser tomada uma decisão final nos casos em questão após um acórdão definitivo do tribunal belga;

               17.

               Observa que, no que diz respeito aos outros três casos, a entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão sobre a eventual instauração de um processo disciplinar logo que receba as informações indispensáveis sobre o seguimento que as autoridades belgas tencionam dar a estes processos; observa além disso que, num outro caso cujo processo não foi transmitido às autoridades belgas pelo OLAF, a entidade competente para proceder a nomeações decidiu, em conformidade com as recomendações do inquérito administrativo, proceder a uma advertência ao funcionário em causa; reitera o seu pedido de que todos os casos em que seja possível provar um comportamento fraudulento sejam rigorosamente punidos;

               18.

               Solicita ao CdR que considere a aplicação de medidas disciplinares proporcionadas caso a conclusão dos processos pendentes assim o exija;

               19.

               Observa que os Membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral de uma autoridade regional ou local ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita; observa ainda que, nessa qualidade, os Membros declararam os seus interesses financeiros, revelando informação pertinente sobre aspectos como as actividades profissionais sujeitas a declaração e os cargos ou actividades remunerados, em conformidade com as disposições vigentes nos respectivos órgãos regionais e locais; sugere que o CdR introduza esta obrigação para todos os seus Membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas a fim de garantir um acompanhamento e um controlo credíveis;

               20.

               Solicita ao CdR que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações, e não apenas uma referência às decisões de quitação;

               21.

               Constata que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as respectivas disposições em matéria de contratos públicos ainda são excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas como o Comité das Regiões, nomeadamente em relação aos concursos para contratos de montantes relativamente reduzidos; convida a Comissão, aquando dos trabalhos preliminares à elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a consultar amplamente o Secretário-Geral do Comité das Regiões e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.

      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/172

         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
   (2009/669/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

               1.

               Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

               2.

               Regista as suas observações na resolução subsequente;

               3.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

            O Presidente

         Hans-Gert PÖTTERING

            O Secretário-Geral

         Klaus WELLE

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 23 de Abril de 2009
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007
   O PARLAMENTO EUROPEU,

               —

               Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),

               —

               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

               —

               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

               —

               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

               —

               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

               —

               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

               A.

               Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

               B.

               Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

                           —

                           tomou nota das constatações do Tribunal de Contas de que os procedimentos de elaboração do orçamento e em matéria de quadro do pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento de recrutamento de pessoal desadequado e a uma incorrecta apresentação do orçamento,

                           —

                           tomou nota, com preocupação, das constatações do Tribunal de Contas de que foram assumidos alguns compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,

               1.

               Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos;

               2.

               Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos;

               3.

               Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências;

               4.

               Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro;

               5.

               Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que, desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de EUR destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas;

               6.

               Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal;

               7.

               Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008;

               8.

               Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:

                           —

                           os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação,

                           —

                           o Comité do Pessoal nunca foi convidado a participar nos procedimentos de recrutamento;

               9.

               Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior;

               10.

               Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal;

               11.

               Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços;

               12.

               Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;

               13.

               Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.

      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.

      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

      (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 192.

      (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.


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E1996J0523(01)

DECISÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1996

Jornal Oficial nº L 123 de 23/05/1996 p. 0025 - 0025

DECISÃO de 20 de Dezembro de 1995 relativa aos dias feriados oficiais do Tribunal da AECL em 1996 O TRIBUNAL DA AECL,Tendo em conta o nº 3 do artigo 24º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal observa os dias feriados oficiais do local em que se situa a sua sede,Tendo em conta o nº 2 do artigo 76º do Regulamento Processual, no qual se encontra previsto que o Tribunal estabelece a lista dos dias feriados oficiais e que a publica na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,Observando ter sido decidido que o Tribunal se transfira para o Luxemburgo, embora ainda não tenha sido fixada uma data para a mudança, e que, em consequência, poderá ter de ser elaborada uma lista revista de feriados oficiais,DECIDE:Enquanto o Tribunal se mantiver em Genebra (Suíça), os seguintes dias em 1996 serão observados enquanto dias feriados oficiais, encontrando-se o Tribunal encerrado durante os mesmos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE) #

text:
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31991D0065

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1991 p. 0073 - 0110

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis (91/65/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986, e aplicado, numa base provisória, pela Decisão 87/472/CEE (1), com  efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, deve ser aprovado,  DECIDE:    Artigo 1°. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru sobre o comércio de produtos têxteis.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. Pelo Conselho O Presidente G. DE MICHELIS    (1) JO n°.L 263 de 14. 9. 1987, p. 81.


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31992D0560

92/560/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994

Jornal Oficial nº L 359 de 09/12/1992 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1992  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994  (92/560/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17o do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de  aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um novo protocolo;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma  de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do  artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a  Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período comprendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. PATTEN   (1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.


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31994D0217

94/217/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Abril de 1994, relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1994 p. 0057 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0129

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Abril de 1994 relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de  empréstimo (94/217/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a analisar de forma urgente e positiva a criação no BEI de um novo mecanismo temporário de empréstimo de cinco mil milhões de ecus para acelerar o  financiamento de projectos de infra-estruturas, nomeadamente os relacionados com as redes transeuropeias; que o Conselho de Governadores do BEI decidiu criar o referido mecanismo em 10 de Fevereiro de 1993;  Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga convidou o BEI a aumentar este mecanismo em três mil milhões de ecus e a prorrogar a sua vigência para além de 1994; que, deste aumento, um montante de mil milhões de ecus será reservado ao reforço da  competitividade das pequenas e médias empresas europeias (mecanismo PME);  Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga convidou igualmente o Conselho a estudar a forma como esta parte das dotações destinada às PME poderia beneficiar de juros bonificados até um máximo de pontos percentuais ao longo de cinco anos, ficando  assente que a concessão dessas bonificações dependeria da criação de postos de trabalho e seria financiada no âmbito das actuais perspectivas orçamentais; que o Conselho Europeu de Bruxelas de 29 de Outubro de 1993 solicitou ao Conselho que assegurasse  a criação de um mecanismo de bonificação de juro a favor das PME em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de Copenhaga e as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo sobre a rentabilidade das despesas comunitárias;  Considerando que a presente acção se inscreveria no quadro da iniciativa comunitária destinada a estimular o crescimento económico; que o Conselho Europeu de Edimburgo reconheceu a importância das PME para a criação de postos de trabalho e para  estimular o crescimento;  Considerando que o Conselho adoptou, em 28 de Julho de 1989, a Decisão 89/490/CEE relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (3); que o  programa de apoio previsto nesta decisão foi revisto pela Decisão 91/319/CEE (4);  Considerando que, pela sua Resolução de 17 de Junho de 1992 (5), o Conselho recomendou à Comissão que desenvolvesse as acções necessárias à criação de um ambiente favorável às empresas e, em especial, às PME;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Junho de 1993, a Decisão 93/379/CEE, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial,  nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (6);  Considerando que o mecanismo estará disponível em toda a Comunidade e será aplicado o mais rapidamente possível;  Considerando que o mecanismo será eventualmente utilizado em ligação com outros instrumentos financeiros da Comunidade;  Considerando que o BEI se declarou disposto a participar na execução da presente decisão;  Considerando que o BEI e a Comissão celebrarão um acordo de cooperação relativo à aplicação do mecanismo;  Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes de acção que não os estabelecidos no artigo 235º,  DECIDE:   Artigo 1º  A Comunidade concederá bonificações destinadas a reduzir a taxa de juro dos empréstimos concedidos pelo BEI às PME na Comunidade, até um montante global de mil milhões de ecus em capital. Estes empréstimos serão concedidos pelo BEI nas  condições aplicáveis aos empréstimos concedidos no âmbito do mecanismo temporário inicialmente instituído pelo Conselho de Governadores do BEI em 10 de Fevereiro de 1993 e posteriormente alargado por este Conselho em 30 de Novembro de 1993. Apenas  poderão beneficiar das referidas bonificações os projectos de investimento que prevejam a criação de postos de trabalho.  As bonificações de juro comunitárias são fixadas em 200 pontos de base; são concedidas aos beneficiários dos empréstimos por um prazo máximo de cinco anos.  As decisões de concessão pelo BEI de empréstimos que beneficiem da bonificação acima referida são tomadas no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.   Artigo 2º  O BEI administrará o mecanismo, em nome da Comunidade, com a mesma diligência que imprime às operações realizadas com base nos seus recursos próprios.  As regras de execução da presente decisão serão estabelecidas num acordo de cooperação celebrado entre a Comissão e o BEI. Este acordo deverá, em especial, prever as regras necessárias para definir, relativamente a cada projecto, o objectivo de criação  de postos de trabalho previsto no artigo 1º e assegurar o acompanhamento da respectiva realização.   Artigo 3º  A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da execução da presente decisão. Do relatório constará, em especial, o ponto da situação da utilização global do mecanismo PME na Comunidade e das  consequências para a criação de postos de trabalho e para as taxas de juro resultantes dos investimentos efectuados pelas PME no âmbito do mecanismo, com base nas informações que o BEI facultará à Comissão para esse efeito. O primeiro relatório será  apresentado antes de 30 de Outubro de 1994.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº C 10 de 14. 1. 1994, p. 13.  (2) JO nº C 114 de 25. 4. 1994.  (3) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.  (4) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 32.  (5) JO nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 8.  (6) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68.


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31993D0622

93/622/CE: Decisão do Conselho de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo

Jornal Oficial nº L 298 de 03/12/1993 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0210

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Novembro de 1993 relativa à celebração do protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo (93/622/CE)O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, aprovado pela Decisão 87/401/CEE do Conselho em 8 de Dezembro de 1986 (1), promove, de um modo geral, a cooperação internacional e contribui para a realização dos  objectivos das políticas comercial e agrícola comuns;  Considerando que o acordo, já objecto de prorrogação, caduca em 31 de Dezembro de 1993; que e o mesmo continua a ser útil, pelo que deve ser novamente prorrogado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo de 1993 que prorroga o Acordo internacional de 1986 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, com alterações ao referido acordo.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo referido no artigo 1º e a depositar o instrumento de aprovação pela Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 214 de 4. 8. 1987, p. 1.


title: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/10

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 29 de Abril de 2004
   que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol
   (2004/C 114/04)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (1) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente o artigo 44.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.

               (2)

               A Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, (4) que adapta as remunerações dos funcionários a partir de 1 de Julho de 2002 não pôde ter em conta a evolução real das remunerações líquidas dos funcionários franceses e uma correcção da evolução das alterações do custo de vida nos Países Baixos.

               (2)

               Essa revisão justifica um aumento de 0,9 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Julho de 2002.

               (3)

               O Conselho deve decidir, por unanimidade, da adaptação dos vencimentos de base e dos abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

               Com efeitos a 1 de Julho de 2002:

                           a)

                           O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:

                                       1

                                       2

                                       3

                                       4

                                       5

                                       6

                                       7

                                       8

                                       9

                                       10

                                       11

                                       1

                                       14 208,61

                                       2

                                       12 758,73

                                       3

                                       8 757,14

                                       8 983,32

                                       9 209,51

                                       9 453,08

                                       9 696,66

                                       9 951,81

                                       10 205,82

                                       10 473,77

                                       10 743,45

                                       11 027,62

                                       11 308,88

                                       4

                                       7 626,24

                                       7 829,23

                                       8 029,31

                                       8 240,99

                                       8 452,68

                                       8 675,95

                                       8 896,32

                                       9 131,21

                                       9 366,07

                                       9 612,56

                                       9 859,04

                                       5

                                       6 283,69

                                       6 448,96

                                       6 611,34

                                       6 785,33

                                       6 959,32

                                       7 144,90

                                       7 327,58

                                       7 521,86

                                       7 713,25

                                       7 916,22

                                       8 119,21

                                       6

                                       5 384,79

                                       5 526,85

                                       5 668,95

                                       5 819,74

                                       5 967,60

                                       6 124,20

                                       6 280,79

                                       6 446,07

                                       6 611,34

                                       6 785,33

                                       6 959,32

                                       7

                                       4 488,76

                                       4 607,65

                                       4 723,63

                                       4 848,32

                                       4 973,01

                                       5 103,50

                                       5 233,99

                                       5 373,18

                                       5 509,46

                                       5 654,45

                                       5 799,43

                                       8

                                       3 816,02

                                       3 917,52

                                       4 016,10

                                       4 123,39

                                       4 227,77

                                       4 337,98

                                       4 448,17

                                       4 567,06

                                       4 683,04

                                       4 807,73

                                       4 929,51

                                       9

                                       3 363,67

                                       3 453,56

                                       3 543,46

                                       3 636,23

                                       3 729,03

                                       3 827,62

                                       3 926,21

                                       4 030,60

                                       4 132,12

                                       4 242,29

                                       4 349,58

                                       10

                                       2 917,11

                                       2 995,42

                                       3 070,80

                                       3 151,98

                                       3 230,29

                                       3 317,27

                                       3 404,26

                                       3 494,16

                                       3 581,14

                                       3 676,85

                                       3 769,63

                                       11

                                       2 827,24

                                       2 902,62

                                       2 975,10

                                       3 053,40

                                       3 131,69

                                       3 215,78

                                       3 296,97

                                       3 383,97

                                       3 470,96

                                       3 563,76

                                       3 653,63

                                       12

                                       2 244,39

                                       2 305,27

                                       2 363,25

                                       2 424,16

                                       2 485,06

                                       2 551,75

                                       2 618,45

                                       2 688,04

                                       2 754,72

                                       2 827,24

                                       2 899,72

                                       13

                                       1 928,30

                                       1 980,50

                                       2 029,80

                                       2 084,91

                                       2 137,10

                                       2 195,08

                                       2 250,18

                                       2 311,06

                                       2 369,08

                                       2 432,87

                                       2 493,75

                           b)

                           No n.o 3 do artigo 59.o, 9«48,37 EUR» passa a «956,91 EUR»;

                           c)

                           No n.o 3 do artigo 59.o, «1 896,74 EUR» passa a «1 913,81 EUR»;

                           d)

                           No n.o 1 do artigo 60.o, «252,90 EUR» passa a «255,18 EUR»;

                           e)

                           No n.o 1 do artigo 2.o do Anexo 5, «264,39 EUR» passa a «266,77 EUR»;

                           f)

                           No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «11 495,40 EUR» passa a «11 598,86 EUR»;

                           g)

                           No n.o 1 do artigo 3.o do Anexo 5, «2 586,47 EUR» passa a «2 609,75 EUR»;

                           h)

                           No n.o 2 do artigo 3.o do Anexo 5, «15 518,79 EUR» passa a «15 658,46 EUR»;

                           i)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «1 149,54 EUR» passa a «1 159,89 EUR»;

                           j)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «862,17 EUR» passa a «869,93 EUR»;

                           k)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «574,76 EUR» passa a «579,93 EUR»;

                           l)

                           No n.o 1 do artigo 4.o do Anexo 5, «459,81 EUR» passa a «463,95 EUR»;

                           m)

                           No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «1 622,23 EUR» passa a «1 636,83 EUR»;

                           n)

                           No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «2 162,98 EUR» passa a «2 182,45 EUR»;

                           o)

                           No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, «2 703,72 EUR» passa a «2 728,05 EUR».

         Artigo 2.o

   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o

   A presente decisão produz efeitos um dia depois da sua aprovação.

      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. Mc DOWELL

      (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).

      (2)  JO C 34 de 7.2.2004, p. 16.

      (3)  Decisão de 9 de Março de 2004 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

      (4)  JO C 152 de 26.6.2003, p. 7.


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31992D0625

92/625/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à aplicação a título provisório dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e certos países terceiros relativos ao comércio internacional dos têxteis

Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0191

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de  1992 realtiva à aplicação a título provisório dos acordos entre a Comunidade Económica Europeia e  certos países terceiros relativos ao comércio internacional dos têxteis (92/625/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos relativos ao comércio dos  produtos têxteis com certos países terceiros; Considerando que é conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro  de 1993, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua celebração, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte dos países parceiros, DECIDE: Artigo únicoSão aplicáveis, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de  1993, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, os acordos e protocolos relativos ao comércio de  produtos têxteis com países terceiros, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte  dos países terceiros. Os textos dos acordos rubricados acompanham a presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteD. HURD ANEXO  1. HONG KONG2. SINGAPURA3. MACAU4. INDONÉSIA5.  FILIPINAS6. COLÔMBIA7. PERU8. CHINA9. ARGENTINA10. BANGLADESH11. BRASIL12. COREIA13.  GUATEMALA14. ÍNDIA15. MALÁSIA16. MÉXICO17. PAQUISTÃO18. SRI LANKA19. TAILÂNDIA20.  URUGUAI21. VIETNAME22. BULGÁRIA23. ROMÉNIA24. HUNGRIA25. POLÓNIA26.  CHECOSLOVÁQUIA


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41999D0358

1999/358/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de Maio de 1999, relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1999 p. 0025 - 0025

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROSde 26 de Maio de 1999relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1999/358/CE, CECA, Euratom)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 223.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente o seu artigo 32.oB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu artigo 139.o,Considerando que, nos termos do artigo 7.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CE e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de Kraterós Ioánnou, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Kraterós Ioánnou,DECIDEM:Artigo 1.oÉ nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 26 de Maio de 1999 e até 6 de Outubro de 2003, inclusive, Vassílios Skourís.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.O PresidenteD. von KYAW


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31997D0560

97/560/CE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 231 de 22/08/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis (97/560/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma acta aprovada que altera e renova o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis;Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a presente acta aprovada é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;Considerando que a presente acta aprovada deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis.O texto da acta aprovada acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a referida acta aprovada.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do cumprimento das formalidades internas a que se refere o ponto 3 da acta aprovada.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DE BOER


title: Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED)

text:
               19.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/31

         DECISÃO (PESC) 2015/778 DO CONSELHO
   de 18 de maio de 2015
   relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de abril de 2015, o Conselho confirmou o seu forte empenho em agir a fim de evitar as tragédias humanas provocadas pela introdução clandestina de migrantes através do Mediterrâneo.

               (2)

               Em 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu manifestou a sua indignação com a situação no Mediterrâneo e salientou que a União mobilizará todos os meios à sua disposição para impedir que mais vidas se percam no mar e para combater as causas profundas desta situação de emergência humanitária, em cooperação com os países de origem e trânsito, e que a prioridade imediata é impedir que morra mais gente no mar. O Conselho Europeu comprometeu-se a reforçar a presença da União no mar, prevenir os fluxos de migração ilegal e fortalecer a solidariedade e a responsabilidade a nível interno.

               (3)

               O Conselho Europeu de 23 de abril de 2015 comprometeu-se também a combater os traficantes em conformidade com o direito internacional, envidando esforços sistemáticos para identificar, capturar e destruir os navios antes de serem utilizados pelos traficantes, e convidou a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a iniciar os preparativos para uma eventual operação da política comum de segurança e defesa (PCSD) com esse objetivo.

               (4)

               Em 11 de maio de 2015, a AR informou o Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da crise dos migrantes no Mediterrâneo e dos preparativos em curso para uma eventual operação naval da União, no quadro da política comum de segurança e defesa da União. Neste contexto, a AR exprimiu a necessidade de a União trabalhar com o apoio do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (5)

               Em 18 de maio de 2015, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises relativo a uma operação da PCSD para desmantelar o modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes na zona sul do Mediterrâneo central.

               (6)

               A operação PCSD da União será levada a cabo de acordo com o direito internacional, nomeadamente as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (UNCLOS), do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes), de 2000, e o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, de 2000, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS), da Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos de 1979 (SAR), da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo de 1976 (Convenção de Barcelona), da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto de refugiado e ao princípio da não-repulsão e o direito internacional em matéria de direitos humanos.
               As Convenções UNCLOS, SOLAS e SAR incluem a obrigação de prestar assistência às pessoas em perigo no mar e de levar os sobreviventes para um local seguro; para o efeito, os navios designados para participar na EUNAVFOR MED estarão prontos e equipados para desempenhar as tarefas conexas sob a coordenação do centro de coordenação de socorros marítimos competente.

               (7)

               Em alto mar, nos termos do direito nacional e internacional aplicáveis, os Estados podem interditar os navios suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes, caso haja autorização do Estado de pavilhão para subir a bordo e revistar o navio ou caso se trate de um navio sem nacionalidade, e podem tomar medidas adequadas contra os navios, as pessoas e a carga.

               (8)

               Podem igualmente ser tomadas medidas nas águas territoriais ou interiores, no território ou no espaço aéreo de um Estado contra os navios suspeitos de estarem envolvidos na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, com o consentimento desse Estado ou nos termos de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou ambos.

               (9)

               Um Estado pode tomar medidas adequadas contra pessoas presentes no seu território suspeitas de estarem envolvidas na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas com vista à sua eventual detenção e instauração de processos judiciais, nos termos do direito internacional e do seu direito interno.

               (10)

               O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político da operação de gestão de crise da União, assumir a direção estratégica da referida operação e tomar as decisões relevantes nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

               (11)

               Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e de acordo com a Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho (1), as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações militares ou no domínio da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

               (12)

               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação,

         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Missão
   1.   A União leva a cabo uma operação militar no domínio da gestão de crises destinada a contribuir para o desmantelamento do modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED), efetuando esforços sistemáticos para, em conformidade com o direito internacional aplicável incluindo a UNCLOS e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, identificar, capturar e destruir navios e bens utilizados, ou que se suspeita serem utilizados pelos traficantes e pelas pessoas suspeitas de estarem envolvidas na introdução clandestina de migrantes.
   2.   A zona de operações é definida, antes do lançamento da EUNAVFOR MED, nos documentos de planeamento pertinentes a serem aprovados pelo Conselho.
   Artigo 2.o

   Mandato
   1.   A EUNAVFOR MED exerce as suas funções de acordo com os objetivos políticos, estratégicos e político-militares definidos no conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho em 18 de maio de 2015.
   2.   A EUNAVFOR MED é conduzida em fases sequenciais, em conformidade com as condições de direito internacional. A EUNAVFOR MED:

               a)

               Numa primeira fase, apoia a deteção e a monitorização das redes de migração através da recolha de informações e do patrulhamento em alto mar, em conformidade com o direito internacional;

               b)

               Numa segunda fase,

                           i)

                           procede à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar de navios suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas no direito internacional aplicável, inclusive na UNCLOS e no Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes;

                           ii)

                           procede, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou com o consentimento do Estado costeiro em causa, à subida a bordo, busca, confisco e desvio em alto mar, ou nas águas territoriais ou interiores do Estado em causa, de navios suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas, nas condições previstas nessas resoluções ou no consentimento;

               c)

               Numa terceira fase, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou com o consentimento do Estado costeiro em causa, toma todas as medidas necessárias contra um navio ou bens conexos, inclusive através da sua destruição ou inutilização suspeitos de serem utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de pessoas no território desse Estado, nas condições previstas nessa resolução ou no consentimento.

         3.   O Conselho avalia se estão reunidas as condições para fazer a transição para além da primeira fase, tendo em contas as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o consentimento dos Estados costeiros em causa.
   4.   A EUNAVFOR MED pode, em conformidade com a legislação aplicável, recolher dados pessoais de pessoas acolhidas a bordo de navios que integram a EUNAVFOR MED relacionados com características suscetíveis de contribuir para a sua identificação, incluindo impressões digitais, bem como as seguintes informações, com exclusão de outros dados pessoais: apelido, nome de solteira, nomes próprios e eventuais alcunhas ou pseudónimos; data e local de nascimento, nacionalidade, sexo, local de residência, profissão e paradeiro; cartas de condução, documentos de identificação e dados do passaporte. A EUNAVFOR MED pode transmitir esses dados, assim como os dados relacionados com os navios e o equipamento utilizado por essas pessoas, às autoridades pertinentes de aplicação da lei dos Estados-Membros e/ou aos organismos competentes da União.
   Artigo 3.o

   Nomeação do Comandante da Operação da UE
   O Contra-Almirante Enrico Credendino é nomeado Comandante da Operação da EUNAVFOR MED.
   Artigo 4.o

   Designação do Quartel-General da Operação da UE
   O Quartel-General da EUNAVFOR MED é em Roma, Itália.
   Artigo 5.o

   Planeamento e lançamento da operação
   A decisão de lançamento da EUNAVFOR MED é adotada pelo Conselho, sob recomendação do Comandante da Operação da EUNAVFOR MED, após a aprovação do Plano da Operação e das Regras de Empenhamento necessários para a execução do mandato.
   Artigo 6.o

   Controlo político e direção estratégica
   1.   Sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUNAVFOR MED. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange, nomeadamente, o poder de alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação do Comandante da Operação da UE e do Comandante da Força da UE. O Conselho mantém a sua competência relativamente aos objetivos e ao termo da operação militar da UE. Sob reserva do disposto no artigo 2.o, n.o 3, da presente decisão, o CPS tem o poder de decidir quando deve ser feita a transição entre as diferentes fases da operação.
   2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.
   3.   O Presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUNAVFOR MED. O CPS pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   Artigo 7.o

   Direção militar
   1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUNAVFOR MED conduzida sob a responsabilidade do Comandante da Operação da UE.
   2.   O Comandante da Operação da UE informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o Comandante da Operação da UE ou o Comandante da Força da UE a participar nas suas reuniões, sempre que adequado.
   3.   O Presidente do CMUE é o primeiro ponto de contacto com o Comandante da Operação da UE.
   Artigo 8.o

   Coerência da resposta e coordenação da União
   1.   A AR assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a sua assistência humanitária.
   2.   A AR, assistida pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é o primeiro ponto de contacto com as Nações Unidas, as autoridades dos países na região e com outros atores internacionais e bilaterais, incluindo a OTAN, a União Africana e a Liga dos Estados Árabes.
   3.   A EUNAVFOR MED coopera com as autoridades competentes do Estado-Membro e estabelece um mecanismo de coordenação e, quando adequado, celebra acordos com outras agências e organismos da União, em especial a FRONTEX, a EUROPOL, a EUROJUST, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e as missões pertinentes da PCSD.
   Artigo 9.o

   Participação de Estados terceiros
   1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na operação.
   2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do Comandante da Operação da UE e do CMUE.
   3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE pelo processo previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUNAVFOR MED.
   4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUNAVFOR MED têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros que participam na operação.
   5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.
   Artigo 10.o

   Estatuto do pessoal liderado pela União
   O estatuto das unidades lideradas pela União e do seu pessoal é determinado, quando necessário, de acordo com o direito internacional.
   Artigo 11.o

   Disposições financeiras
   1.   Os custos comuns da operação militar da UE são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2015/528.
   2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUNAVFOR MED é de 11,82 milhões de euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (CFSP) 2015/528 é de 70 % em autorizações e 40 % para pagamentos.
   Artigo 12.o

   Comunicação de informações
   1.   A AR fica autorizada a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em função das necessidades da EUNAVFOR MED, informações classificadas da UE geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2), do seguinte modo:

               a)

               Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

               b)

               até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

         2.   A AR fica igualmente autorizada a comunicar às Nações Unidas, em função das necessidades operacionais da EUNAVFOR MED, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUNAVFOR MED, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para este efeito, são celebrados acordos entre a AR e as autoridades competentes das Nações Unidas.
   3.   A AR fica autorizada a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Operação e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).
   4.   A AR pode delegar essas autorizações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo, no pessoal do SEAE, no Comandante da Operação da UE ou no Comandante da Força da UE, de acordo com o Anexo VI, secção VII, da Decisão 2013/488/UE.
   Artigo 13.o

   Entrada em vigor e cessação da vigência
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A EUNAVFOR MED tem termo, o mais tardar, doze meses após ter sido alcançada a Capacidade Operacional Plena (COP).
   A presente decisão é revogada a partir da data de encerramento do Quartel General da Operação da UE, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUNAVFOR MED, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUNAVFOR MED, previstos na Decisão (PESC) 2015/528.

      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (JO L 84 de 28.3.2015, p. 39).

      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

      (3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).


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31996D0613(01)

Decisão do Conselho de 20 de Maio de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social

Jornal Oficial nº C 169 de 13/06/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Maio de 1996 que nomeia um membro do Comité Económico e Social (96/C 169/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 195º,Teno em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período que termina em 20 de Setembro de 1998 (1),Considerando que ficou vago um lugar de membro do Comité acima referido após a demissão de Ronald JANSSEN de que o Conselho foi informado em 6 de Dezembro de 1995;Tendo em conta as candidaturas apresentadas pelo Governo Belga, em 6 de Março de 1996,Após ter obtido o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,DECIDE:Artigo único Thierry DOCK é nomeado membro do Comité Económico e Social, em substituição de Ronald JANSSEN pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 1998.Feito em Bruxelas, em 20 Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. BERSANI(1) JO nº L 257 de 5. 10. 1994, p. 20.


title: Decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia D/2013/03/MC-EnC sobre a prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/81

         DECISÃO DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA
   D/2013/03/MC-EnC
   sobre a prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia
   O CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DA ENERGIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia (adiante designado por «o Tratado»), nomeadamente o artigo 97.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado foi assinado em 25 de outubro de 2005 e entrou em vigor em 1 de julho de 2006.

               (2)

               De acordo com o seu artigo 97.o, o Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor e a prorrogação da sua vigência é objeto de decisão do Conselho Ministerial.

               (3)

               A Comunidade da Energia demonstrou ser um quadro eficiente para a cooperação regional no domínio da energia.

               (4)

               A Comunidade da Energia está a seguir de perto os desenvolvimentos na política energética da União Europeia e assumiu compromissos que vão além de 2016.

               (5)

               A prorrogação da vigência do Tratado foi abertamente apoiada pelas instituições da União Europeia (1), bem como pelo Grupo Permanente de Alto Nível nas suas reuniões de 19 de junho e 23 de outubro de 2013,

         ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Prorrogação da vigência do Tratado da Comunidade da Energia
   A vigência do Tratado é prorrogada por um período de 10 anos.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.

      Feito em Belgrado, em 24 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho Ministerial,
         Z. MIHAJLOVIĆ

      (1)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 7.o da Decisão 2006/500/CE, 10.3.2011, COM(2011) 105 final; Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação internacional – «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras», 7.9.2011, COM(2011) 539 final; Conclusões da reunião de 24 de novembro de 2011 do Conselho da União Europeia sobre o reforço da dimensão externa da política energética da UE.


title: 2004/821/PESC: Decisão BiH/4/2004 do Comité Político e de Segurança, de 19 de Outubro de 2004, relativa à nomeação do chefe do elemento de comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

text:
               2.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/38

      DECISÃO BiH/4/2004 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

   de 19 de Outubro de 2004
   relativa à nomeação do chefe do elemento de comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   (2004/821/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,
   Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por Troca de Cartas efectuada entre o secretário-geral/alto representante e o secretário-geral da NATO em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para chefe do elemento de comando da União Europeia em Nápoles.

               (2)

               O Comité Militar da União Europeia aprovou, em 15 de Setembro de 2004, a recomendação do comandante de operação da União Europeia no sentido de se nomear o chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, general Ciro COCOZZA, chefe do elemento de comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

               (3)

               Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a exercer a direcção política e estratégica da operação militar da União Europeia.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

               (5)

               O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 aprovou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União Europeia que sejam também membros da NATO ou partes na parceria para a paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a NATO,

         DECIDE:
   Artigo 1.o

   O general Ciro COCOZZA é nomeado chefe do elemento de comando da União Europeia em Nápoles para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o

   A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004.

            Pelo Comité Político e de Segurança

            O Presidente

         A. HAMER

      (1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.


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31990D0145

DECISAO  DA COMISSAO  de 19 de Março de 1990  relativa à fixaçao das quantidades globais de ajuda alimentar a titulo do programa de 1990 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a titulo de ajuda alimentar (90/145/CEE)

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1990 p. 0030 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1990  relativa à fixação das quantidades globais de ajuda alimentar a título do programa de 1990 e ao estabelecimento da lista dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar  (90/145/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) nº 1750/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 impõe a determinação por cada produto das quantidades globais a fornecer a título das acções de ajuda alimentar para 1990, bem como a definição dos produtos objecto da ajuda alimentar;  Considerando que convém fixar as quantidades globais de ajuda alimentar para 1990, que a execução das acções de ajuda alimentar se fará em função dos recursos orçamentais efectivamente disponíveis;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Ajuda Alimentar,  DECIDE:  Artigo único  1. As quantidades globais para cada produto destinadas a serem colocadas à disposição de certos países em vias de desenvolvimento e de certos organismos a título do programa de ajuda alimentar para 1990 são fixadas no anexo I.  2. A lista dos produtos susceptíveis de serem fornecidos a título de ajuda consta do anexo II.  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 54.  (2) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.  ANNEXO I  Quantidades de ajuda alimentar a fornecer para o ano de 1990  - Em cereais:  a) Uma primeira fracção de 927 700 toneladas;  b) Uma segunda fracção que pode atingir um máximo de 432 300 toneladas.  - Em leite em pó e outros produtos equivalentes: máximo de 94 100 toneladas.  - Em butteroil: um máximo de 18 000 toneladas (1).  - Em açúcar: um máximo de 15 000 toneladas.  - Em óleos vegetais (óleos de sementes e azeite) (1): 50 000 toneladas.  - Noutros produtos: um montante máximo de 40 milhões de ecus.  (1) As quantidades de butteroil eventualmente não necessárias poderão ser entregues sob forma de óleo vegetal, se necessário, a uma taxa de equivalência de 1 tonelada de butteroil por 2 toneladas de óleo vegetal.  ANEXO II  1.2 //  //  // Código NC (fornecido a título indicativo)  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 0202  // Carnes de animais da espécie bovina, congeladas   // ex 0203   // Carnes de animais da espécie suína, congeladas  // 0210 20   // Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas   // 0305   // Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria para a alimentação humana   // ex 0402   // Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, ou substitutos de leite  // ex 0405 00   // Butteroil   // 0406   // Queijos e requeijão   // 0713   // Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos   // 0806 20   // Uvas secas (passas)   // ex capítulo 10   // Cereais   // 1101 1102   // Farinhas de cereais   // 1103   // Grumos, sêmolas e pellets de cereais  // 1104   // Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação, com exclusão do arroz do código 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos   // 1106 10 00   // Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos do código 0713   // ex 1202   // Amendoim   // 1509   // Azeite   // ex 1507 ex 1508 ex 1511 ex 1512 ex 1513 ex 1514 ex 1515  // Óleos vegetais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, destinados à alimentação humana  // 1602 50   // Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, da espécie bovina   // ex 1604 13 1604 19   // Preparações e conservas de peixes, sardinhas, atuns, cavalas, biqueirões ou anchovas e outros   // 1701  // Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido   // ex 1901   // Preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, etc. não especificadas nem compreendidas noutras posições   // ex 1902   // Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo   // ex 1905   // Produtos da indústria de bolachas e biscoitos   // 2002   // Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético   // ex 2106  // Preparações alimentícias não especificadas, nem compreendidas noutras posições, concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas provenientes do leite   // -   // Produtos frescos a adquirir localmente nos países em desenvolvimento, tais como frutos e hortícolas produzidos no próprio país (1)   //    //  (1) Unicamente organizações não governamentais e organismos internacionais, prioritariamente para os regufiados.


title: 2005/694/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Julho de 2005, sobre a existência de um défice excessivo em Itália

text:
               11.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/57

      DECISÃO DO CONSELHO

   de 28 de Julho de 2005
   sobre a existência de um défice excessivo em Itália
   (2005/694/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Itália,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

               (3)

               De acordo com o artigo 104.o, o procedimento relativo aos défices excessivos prevê a tomada de uma decisão quanto à existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (1) estabelece regras e definições pormenorizadas quanto à aplicação das disposições do referido protocolo.

               (4)

               O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão enviou ao Conselho, em 29 de Junho de 2005, um parecer desse teor relativamente à Itália. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Itália. Na sua análise, a Comissão teve em conta o relatório do Conselho Ecofin dirigido ao Conselho Europeu intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovado por este último em 22 de Março de 2005.

               (5)

               O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as outras observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, com base numa avaliação global. No caso da Itália, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.

               (6)

               De acordo com os dados relativos a 2003 e 2004 apresentados até agora, o rácio do défice manteve-se acima, ainda que próximo, do valor de referência de 3 % do PIB nesses dois anos. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3 % do PIB em 2003 e 2004 não resulta de uma circunstância excepcional não controlável pelas autoridades italianas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A taxa de crescimento económico dos últimos três anos foi positiva, ainda que baixa (0,4 %, 0,3 % e 1,2 %, em 2002, 2003 e 2004, respectivamente). Muito embora se estime que o diferencial do produto tenha descido de 2,1 % do PIB potencial em 2001 para – 1,3 % do PIB potencial em 2004, o valor negativo desse diferencial registado em 2004 foi inferior aos valores ocorridos nos anteriores abrandamentos da actividade. Consequentemente, a situação de crescimento reduzido em 2003 e 2004 não pode ser considerada excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (7)

               O facto de o défice ter excedido o valor de referência também não pode ser considerado um facto temporário porque, após ter excedido o valor de referência em 2003 e 2004, o défice, segundo a Comissão, deverá ultrapassar largamente esse valor em 2005 e 2006, com base na hipótese normalmente adoptada de políticas inalteradas. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.

               (8)

               O elevado rácio entre a dívida e o PIB, que ascendia a cerca de 106 %-107 % do PIB em 2004, situa-se claramente acima do valor de referência previsto no Tratado, não tendo diminuído a um ritmo satisfatório nos últimos anos. O ritmo da redução da dívida tem sido afectado pela existência de operações não incluídas no orçamento, que pesam sobre a dívida e que, segundo as previsões do próprio Governo, deverão prosseguir a médio prazo. Além disso, o nível actual do excedente primário (inferior a 2 % do PIB em 2004) não garante um ritmo satisfatório de redução do rácio da dívida. Esta situação sugere que o critério relativo à dívida, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.

               (9)

               O Conselho analisou igualmente outros factores pertinentes, incluídos no relatório da Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado, bem como factores adicionais apresentados pelas autoridades italianas na carta de 6 de Junho de 2005. De acordo com o relatório do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento», a consideração de outros factores pertinentes na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, tomada ao abrigo do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, «deve estar totalmente subordinada ao respeito do princípio central — antes da tomada em consideração de outros factores pertinentes — de que o excesso em relação ao valor de referência tem carácter temporário e de que o défice continua a situar-se perto do valor de referência». No caso da Itália, esta condição não está a ser cumprida. Assim, para efeitos da decisão do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, não foram tidos em conta outros factores pertinentes relativamente a esse país,

         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o

   Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo em Itália.
   Artigo 2.o

   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. STRAW

      (1)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).